62008CO0055_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Interpretação dos artigos 43.°, 49.° e 56.° CE – Legislação nacional que reserva a uma determinada entidade o direito de explorar, em regime de exclusividade, os jogos de azar e as lotarias e qualifica como contra‑ordenação a actividade de organização, promoção e recolha, inclusivamente através da Internet, de apostas sobre manifestações desportivas – Proibição, imposta a uma empresa que se dedica à exploração de apostas e lotarias on‑line
e tem sede noutro Estado‑Membro, de organizar e explorar essas apostas e lotarias pela Internet
e de disponibilizar aos vencedores o valor dos prémios.
Parte decisória
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal), por decisão de 19 de Dezembro de 2007, é manifestamente inadmissível.