62024TJ0190_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2025 — Comptoir Sel Solaire/Comissão
(Processo T‑190/24)
«Agricultura — Indicações geográficas protegidas — Processo de oposição — Registo da denominação “Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue” — Artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Princípio da boa administração»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento relativo à inscrição de uma denominação no registo denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Proteção da indicação geográfica Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue — Recurso interposto por um agrupamento de produtores de sal — Participação do agrupamento no processo de oposição ao registo de denominação perante a Comissão — Admissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2024/423 da Comissão)
(cf. n.os 26‑37)
2.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento n.o 1151/2012 — Procedimento de registo — Registo de uma denominação como indicação geográfica protegida — Requisitos — Conformidade do método de obtenção do produto com uma disposição de produção nacional pré-existente — Exclusão — Conformidade do método de obtenção do produto com os métodos de obtenção descritos no caderno de especificações das denominações de origem protegida e das indicações de geográficas protegidas relativas a esse produto — Exclusão
[Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.o 2, 7.°, n.o 1, alínea a), e 50.°, n.o 1]
(cf. n.os 45‑55)
3.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento n.o 1151/2012 — Procedimento de registo — Registo de uma denominação como indicação geográfica protegida — Denominação que associa o produto flor de sal a uma determinada zona geográfica — Possibilidade de diferenciar outras denominações que contenham essa expressão em função da respetiva origem geográfica — Denominação que não induza em erro o consumidor quanto às propriedades ou aos métodos de produção do produto —Denominação que não cria uma situação de concorrência desleal
[Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alíneas a) e b), 4.°, alínea c), e 5.°, n.o 2; Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs), artigo 22.o]
(cf. n.os 61‑74, 78, 83‑86)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comptoir Sel Solaire é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
3)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.