61972J0036
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
30 de Maio de 1973 (
*1
)
No processo 36/72,
François Meganck
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de apreciação da legalidade da repetição de pagamentos indevidos.
Decisão:
A decisão pela qual a Comissão recusou ao recorrente renunciar à recuperação das somas indevidamente pagas a título de abono de lar, durante o período de Julho de 1970 a Janeiro de 1972, e a título da fracção das ajudas de custo de funcionário com direito a abono de lar, durante o período de Julho de 1970 a Novembro de 1971, é anulada na parte em que se refere:
—
quanto ao abono de lar: às mensalidades de Novembro de 1970, Dezembro de 1970, Janeiro de 1971 e Fevereiro de 1971;
—
quanto à fracção das ajudas de custo de funcionário com direito a abono de lar: às mensalidades de Novembro de 1970 a Novembro de 1971.
(
*1
)	Língua do processo: francês.