Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 – Policie ČR/Salah Al Chodor e o.
(Processo C-528/15)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Policie České republiky, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie
Recorridos: Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor
Questões prejudiciais
O simples facto de a lei não ter definido os critérios objetivos para efeitos da apreciação da existência de um risco importante de fuga de um cidadão estrangeiro [artigo 2.°, alínea n), do Regulamento n.° 604/2013  ] pode tornar a retenção nos termos do artigo 28.°, n.° 2, do referido regulamento inaplicável?
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1 JO L 180, p. 31.