Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 1 de março de 2017— SEAE/KL
(Processo T‑278/15 P)
«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Inexistência de erro de direito»
1.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais —Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral da Função Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea e)]
(cf. n.o 24)
2.      Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta o ato impugnado
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.o 27)
3.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da administração — Instauração de um sistema assente exclusivamente nos comentários dos avaliadores, sem recorrer a notações numéricas ou a apreciações analíticas — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.o e 45.o)
(cf. n.os 29, 31, 35, 36, 43‑45)
4.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.o 34)
5.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante
(cf. n.o 48)
6.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(cf. n.o 62)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial] 1Dados confidenciais ocultados. e destinado à anulação desse acórdão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por KL no âmbito da presente instância.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no âmbito da presente instância.
1      Dados confidenciais ocultados.