62019CO0483_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 — Ville de Verviers
(Processo C‑483/19) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Possibilidade de os Estados‑Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional — Consequências»
1.
Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o)
(cf. n.os 18, 19)
2.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Contrato ou relação de trabalho definidos pela regulamentação ou pela prática nacionais — Admissibilidade — Condição — Obrigação de tomar medidas nacionais suscetíveis de garantir aos trabalhadores abrangidos por essa categoria de contratos a observância dos objetivos prosseguidos pelo acordo‑quadro — Inexistência
[Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea b)]
(cf. n.os 21‑26, 29 e disp.)
Dispositivo
O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um legislador nacional que, em conformidade com a faculdade que esta disposição lhe atribui, excluiu uma determinada categoria de contratos do âmbito de aplicação da legislação nacional que transpõe a Diretiva 1999/70 e o acordo‑quadro, seja dispensado de tomar medidas nacionais que garantam aos trabalhadores abrangidos por essa categoria de contratos a observância dos objetivos prosseguidos pelo acordo‑quadro.
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)	JO C 288, de 26.8.2019.