62020TJ0639_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de julho de 2023 — TIB Chemicals/Comissão
(Processo T‑639/20) (
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)
«Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 — Classificação do dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil‑, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2] — Referências cruzadas — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Avaliação de impacto»
1.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados
[Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 28, 29, 111)
2.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação do dilaurato de dioctilestanho entre as substâncias presumidas tóxicas para a reprodução humana e entre as que têm uma toxicidade para órgãos‑alvo específicos — Poder de apreciação da Comissão — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2020/1182)
(cf. n.os 30‑35, 82)
3.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o)
(cf. n.os 42‑45, 148)
4.
Processo jurisdicional — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Inexistência de justificação válida do atraso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)
(cf. n.o 144)
5.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação do dilaurato de dioctilestanho entre as substâncias presumidas tóxicas para a reprodução humana e que têm uma toxicidade para órgãos‑alvo específicos — Obrigação de a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) pedir dados suplementares efetuando exames adicionais em animais ou esperar pela conclusão de todos os ensaios em curso — Inexistência — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2020/1182, artigos 7.°, n.o 1, e 37.°, n.o 5)
(cf. n.os 157, 158, 166, 168, 169)
6.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Alteração de um regulamento existente — Inexistência de avaliação de impacto — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2020/1182, artigo 37.o, n.os 1 a 5)
(cf. n.os 197‑201, 204‑206)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A TIB Chemicals AG suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
3)
A República da Áustria, o Reino da Suécia e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 433, de 14.12.2020.