62024TO0162_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de fevereiro de 2025 — BT/Comissão
(processo T‑162/24)
«Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Responsabilidade — Danos patrimoniais e morais — Autoridade de caso julgado — Inadmissibilidade parcial — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Igualdade de tratamento — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance — Inadmissibilidade de um segundo recurso — Requisitos — Identidade de partes, de objeto e de causa de pedir nos dois recursos
(cf. n.os 32, 34, 36, 41‑50)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação da parte requerida — Designação errada como recorrida de uma pessoa diferente do autor do ato — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea c)]
(cf. n.os 54‑57)
3.
Funcionários — Segurança social — Doações, empréstimos ou adiantamentos — Pedido de concessão de uma doação— Poder de apreciação da administração — Alcance — Autonomia das instituições
(Tratado de Amesterdão, artigo 9.o, n.o 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 76.o)
(cf. n.o 67)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
2)
Não há que conhecer do pedido de intervenção da Associação Internacional dos Antigos Funcionários da União Europeia (AIACE).
3)
BT é condenado nas despesas.