62021TJ0606_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2023 –TestBioTech/Comissão
(Processo T‑606/21) (
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)
«Ambiente – Produtos geneticamente modificados – Soja geneticamente modificada que contém, é constituída por ou produzida a partir de MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 e suas subcombinações – Indeferimento de um pedido de reexame interno de uma decisão de autorização de colocação no mercado – Erro manifesto de apreciação – Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Artigos 4.° a 6.° e 16.° a 18.° do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 – Artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013»
1.
Ambiente – Convenção de Aarhus – Aplicação às instituições da União – Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente – Precisão dos fundamentos de reexame – Necessidade de indicar os elementos suscetíveis de suscitar dúvidas quanto ao fundamento do ato em causa – Dever de exame pela Comissão perante tais elementos – Alcance
(Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 14‑16)
2.
Ambiente – Convenção de Aarhus – Aplicação às instituições da União – Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente – Indeferimento de um pedido de reexame interno por ser infundado – Fiscalização jurisdicional – Limites – Erro manifesto de apreciação –Inexistência
[Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea a), 10.°, 12.° e 16.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 503/2013 da Comissão, artigo 5.o, alínea a), e anexo II, parte II, n.os 1.2.2.3, 1.3.1 e 1.3.2.1, alínea b)]
(cf. n.os 17‑22, 26‑28, 62, 83, 97, 100, 105, 110)
3.
Aproximação das legislações – Géneros alimentares e alimentos geneticamente modificados para animais – Regulamento n.o 1829/2003 – Autorização de colocação no mercado – Poder de apreciação da Comissão – Avaliação dos Riscos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) – Referência da Comissão ao parecer da EFSA sem formular as suas próprias apreciações – Admissibilidade – Requisito – Inexistência de dúvidas sérias quanto ao parecer da EFSA
(Regulamento n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 16.°)
(cf. n.o 58)
4.
Recurso de anulação – Fundamentos – Fundamento dirigido contra um ato administrativo que é objeto de um pedido de reexame interno – Inadmissibilidade – Fundamento destinado a demonstrar a existência de erros de direito na decisão relativa ao pedido de reexame interno – Admissibilidade
(Artigo 263.o, n.os 2 e 4, TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 81, 82, 96)
5.
Aproximação das legislações – Géneros alimentares e alimentos geneticamente modificados para animais – Regulamento n.o 1829/2003: – Autorização de colocação no mercado – Tramitação processual – Âmbito de aplicação – Avaliação dos potenciais efeitos dos resíduos de pesticidas para a saúde humana – Exclusão
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1829/2003, artigos 4.° e 16.°, e n.o 396/2005; Regulamento n.o 503/2013 da Comissão)
(cf. n.o 88)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A TestBioTech eV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(
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)	JO C 471, de 22.11.2021.