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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de maio de 2020 — Dragnea/Comissão
(Processo T‑738/18)
«Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Programa operacional regional romeno 2007‑2013 — Inquéritos externos do OLAF — Relatórios finais e recomendações do OLAF — Decisão nacional que dá início a um procedimento criminal — Recusa do OLAF de iniciar um inquérito à atuação em inquéritos anteriores — Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação em função de critérios objetivos — Ato de uma instituição de carácter negativo — Apreciação à luz da natureza do pedido que está na origem do ato
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 29, 30)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Recusa do Serviço Europeu de luta Antifraude (OLAF) em abrir um inquérito sobre a condução dos inquéritos anteriores — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 9.°)
(cf. n.os 31, 32, 35‑37)
3.
Recurso de anulação — Recurso de uma decisão que recusa revogar ou modificar um ato anterior — Admissibilidade apreciada relativamente à possibilidade de impugnar o ato em causa — Relatório do Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um inquérito administrativo externo — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o)
(cf. n.os 39‑41)
4.
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Relatório final do inquérito e recomendações — Caráter vinculativo para as autoridades nacionais destinatárias — Falta; Inexistência — Poder de apreciação das autoridades nacionais quanto às medidas a tomar — Obrigação de assegurar, a nível nacional, uma proteção jurisdicional em caso de eventuais ações
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o)
(cf. n.o 49)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade do recurso de anulação interposto contra medidas que não produzem efeitos jurídicos vinculativos — Possibilidade de os litigantes impugnarem essas medidas através de ação fundada em responsabilidade extracontratual da União
(Artigos 263.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 50‑52, 54, 55)
6.
Direitos fundamentais — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União — Limites — Recurso de uma decisão de negação de acesso — Apreciação da legalidade à luz dos atos do direito derivado que estabelecem as condições de acesso
(Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 42.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 61, 62)
7.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Decisão de recusa de um pedido de acesso a documentos de uma instituição — Inexistência de um pedido confirmativo do requerente — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)
(cf. n.os 68, 69)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 1 de outubro de 2018.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Liviu Dragnea é condenado nas despesas.