62022TJ0050_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de abril de 2024 — AL/Comissão
(Processo T‑50/22) (
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)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a filho a cargo — Requisitos de concessão — Artigo 2.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto — Sustento efetivo — Repetição do indevido — Artigo 85.o do Estatuto — Erro de apreciação — Confiança legítima»
1.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Equiparação de uma pessoa a um filho a cargo — Requisitos — Manutenção que envolve grandes despesas — Calculo da despesa de manutenção — Tomada em consideração dos rendimentos efetivos da pessoa em causa e do requerente do abono
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.o 4)
(cf. n.os 33‑38, 41‑49, 54)
2.
Funcionários — Repetição do indevido — Prazo de prescrição — Agente que induziu deliberadamente a administração em erro — Inoponibilidade do referido prazo à administração
(Estatuto dos Funcionários, artigos 11.° e 85.°, segundo parágrafo)
(cf. n.os 62‑65, 94, 122, 123)
3.
Funcionários — Repetição do indevido — Agente que induziu deliberadamente a administração em erro — Conceito — Não declaração pelo requerente de um abono por filho a cargo de uma pensão militar — Inclusão — Possibilidade de a administração autorizar o auferimento desse rendimento — Não incidência — Violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da boa administração — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°, segundo parágrafo, e 85.°, segundo parágrafo; anexo VII, artigo 2.o, n.o 4)
(cf. n.os 70‑75, 82‑84)
4.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Sustento efetivo — Conceito — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.os 2 e 4)
(cf. n.os 109‑111, 113)
5.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Sustento efetivo — Avaliação com base em provas — Insuficiência de elementos de prova — Pedido de informações complementares da administração — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.os 2 e 4)
(cf. n.os 112, 115‑119)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
AL é condenado no pagamento das despesas.
(
1
)	JO C 128, de 21.3.2022.