62020TJ0569_RES
Processo T-569/20
Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2021
«Ambiente – Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Obrigação dos Estados Membros de proteger e de melhorar a qualidade do ar ambiente – Pedido de reexame interno – Indeferimento do pedido por inadmissibilidade»
Ambiente – Convenção de Aarhus – Aplicação às instituições da União – Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente – Objeto do reexame – Atos administrativos adotados no âmbito do direito do ambiente – Conceito de ato administrativo – Decisão da Comissão, agindo na qualidade de instância de recurso administrativo nos termos do processo por incumprimento, de encerrar o processo de denúncia – Exclusão
[Artigos 258.o e 260.o TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, alínea g), e 2.o, alínea b), e 10.o]
(cf. n.os 22-24, 33-36, 48)
Ação por incumprimento – Direito de ação da Comissão – Instauração do processo de denúncia CHAP para detetar possíveis incumprimentos do direito da União – Objeto
(Artigo 17.o TUE; Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 42-47)
Ambiente – Convenção de Aarhus – Aplicação às instituições da União – Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente – Objeto do reexame – Medidas que não podem ser impugnadas no âmbito de um recurso de anulação por razões estranhas à falta de legitimidade das organizações não governamentais – Exclusão
[Artigos 258.o e 263.o, 4.o parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 2, alínea b), e 10.o]
(cf. n.os 57-60)
Acordos internacionais – Acordos da União – Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) – Efeitos – Primado sobre os atos de direito derivado da União – Exame da legalidade de um ato de direito derivado da União tendo em conta disposições da referida Convenção – Requisitos – Disposições que não revestem caráter incondicional e suficientemente preciso – Exclusão
[Artigo 216.o, n.o 2, TFUE; Convenção de Aarhus, artigo 9.o, n.o 3; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 2, alínea b), e 10.o]
(cf. n.os 70-72, 74)
Resumo
A Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt é um comité de ação fundado em 2011 aquando da apresentação, por alguns municípios neerlandeses, da sua visão para a estrada regional N 65 e para os arredores desta.
Em 29 de agosto de 2019, esse comité apresentou na Comissão Europeia uma denúncia contra o Reino dos Países Baixos, destinada a obter a declaração da violação da Diretiva 2008/50 relativa à qualidade do ar ambiente (
1
), aquando do controlo, pelas autoridades neerlandesas, da qualidade do ar em redor da estrada regional em causa. Ora, considerando que não tinha nenhum elemento novo pertinente que pudesse justificar a abertura de um processo por incumprimento contra o Reino dos Países Baixos, a Comissão informou o comité, por carta de 30 de janeiro de 2020, da sua decisão de encerrar o processo de denúncia.
O comité de ação apresentou assim, na Comissão, um pedido de reexame interno da decisão de encerrar o processo de denúncia em aplicação do artigo 10.o do Regulamento Aarhus (
2
). A Comissão indeferiu esse pedido por inadmissível (a seguir «decisão recorrida»), uma vez que a decisão em causa não constituía um «[a]to administrativo» (
3
) nem uma «omissão administrativa» (
4
) suscetível de ser objeto de reexame interno abrigo do Regulamento Aarhus, tendo em conta que a mesma tinha sido adotada no âmbito do processo por incumprimento previsto no artigo 258.o TFUE.
Chamado a conhecer de um recurso de anulação da decisão recorrida, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso, após ter examinado, nomeadamente, a questão inédita de saber se o procedimento de reexame iniciado contra uma decisão de encerrar um processo de denúncia contra um Estado-Membro pode ser distinto ou não do processo por incumprimento ao abrigo dos artigos 258.o e 260.o TFUE.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral recorda que o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus atribui às organizações não governamentais o direito de apresentarem um pedido de reexame interno à instituição da União que tenha adotado um «ato administrativo» ao abrigo da legislação ambiental. Todavia, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento exclui do conceito de ato administrativo as medidas tomadas por uma instituição ou órgão da União na qualidade de instância de recurso administrativo, ou a sua omissão, ao abrigo do processo por incumprimento previsto nos artigos 258.o e 260.o TFUE.
O Tribunal considera, no caso em apreço, que a decisão da Comissão de encerrar o processo de denúncia do comité exprime a recusa desta de dar início a um processo por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE contra o Reino dos Países Baixos, por não haver indícios suficientes sobre a alegada violação do direito da União. Com efeito, esta decisão surgiu para encerrar um processo denominado CHAP, destinado a tratar os pedidos de investigação e as denúncias recebidas pela Comissão a respeito dos incumprimentos do direito da União pelos Estados Membros.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral refere que, contrariamente à argumentação apresentada pelo comité, um processo CHAP está indissociavelmente ligado a um processo por incumprimento, do mesmo modo que o processo EU Pilot, considerado «precursor» deste último. Salienta, a este respeito, que o processo de denúncia CHAP iniciado pelo comité constituía uma primeira etapa que podia conduzir à abertura do processo por incumprimento. Com efeito, o único seguimento favorável a esta denúncia teria precisamente conduzido à instauração de tal processo por incumprimento contra o Reino dos Países Baixos. Além disso, embora o processo CHAP possa conduzir a outros mecanismos informais de resolução de problemas que permitem, à semelhança do processo EU Pilot, evitar a instauração de um processo por incumprimento, o recurso a estes continua sujeito ao poder discricionário da Comissão, que pode sempre retomar o processo oficial.
Por conseguinte, o Tribunal Geral conclui que a decisão de encerrar o processo de denúncia controvertido foi adotada pela Comissão na qualidade de instância de recurso administrativo no âmbito do processo por incumprimento previsto no artigo 258.o TFUE, e não podia, portanto, constituir um ato administrativo suscetível de reexame interno em aplicação do artigo 10.o do Regulamento Aarhus.
No que respeita ao argumento do comité segundo o qual, ao indeferir o pedido de reexame interno deste, a Comissão prejudicou o acesso efetivo à justiça das organizações de proteção do ambiente, o Tribunal sublinha que o processo de reexame interno visa efetivamente facilitar às referidas organizações um acesso à justiça a que não teriam direito ao abrigo do artigo 263.o TFUE, relativo ao recurso de anulação, por falta de legitimidade processual. No entanto, a Comissão respeitou, no caso em apreço, a restrição prevista pelo próprio Regulamento Aarhus, que visa, nomeadamente, excluir do conceito de ato administrativo os atos adotados ao abrigo do artigo 258.o TFUE. O Tribunal Geral deduz daí que o processo de reexame interno não tem por objeto permitir a impugnação de medidas, como a recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento, que, por razões estranhas à falta de legitimidade das organizações não governamentais em causa, não podem ser impugnadas ao abrigo do artigo 263.o TFUE.
Por último, o Tribunal Geral declara improcedente a exceção de ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 10.o do Regulamento Aarhus, à luz do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus (
5
). A este respeito, o Tribunal Geral recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual as disposições de um acordo internacional no qual a União seja parte só podem ser invocadas em apoio de um recurso de anulação de um ato de direito derivado da União ou de uma exceção de ilegalidade desse ato, por um lado, se a natureza e a economia desse acordo a tal não se opuserem e, por outro, se essas disposições se afigurarem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas. Ora, o Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, no qual se baseia o artigo 10.o do Regulamento Aarhus, não contém nenhuma obrigação incondicional e suficientemente precisa suscetível de reger diretamente a situação jurídica dos particulares, pelo que não pode ser invocado para efeitos da apreciação da legalidade do referido artigo 10.o
À luz das constatações precedentes, o Tribunal Geral confirma a decisão da Comissão que indefere, por inadmissível, o pedido de reexame interno apresentado pelo comité.
(
1
)	Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13, a seguir «Regulamento Aarhus»).
(
3
)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus.
(
4
)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento Aarhus.
(
5
)	Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO 2005, L 124, p. 1).