61972J0001
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22 de Junho de 1972 (
*1
)
No processo 1/72,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Bruxelas, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Rita Frilli, domiciliada em Bruxelas,
e
Estado belga,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7o, n.o 2 do Regulamento (CEE) n.o 1612 /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), e do artigo 2o, primeiro e terceiro parágrafos, do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes JO 1958, 30, p. 561), em relação com a lei belga de 1 de Abril de 1969 que institui um rendimento garantido às pessoas idosas,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: R. Lecourt, presidente, J. Mertens de Wilmars, presidente de secção, A. M. Donner, R. Monaco e P. Pescatore, juízes,
advogado-geral: H. Mayras
secretário: A. Van Houtte
profere o presente
Acórdão
(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
Fundamentos da decisão.
1
Por decisão de 16 de Dezembro de 1971, entrada no Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de 1972, o tribunal du travail de Bruxelas, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, apresentou questões relativas à interpretação de certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), e do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, 30, p. 561), em relação com a aplicação da lei belga de 1 de Abril de 1969 que institui um rendimento garantido às pessoas idosas.
2
Pergunta-se, em primeiro lugar, se o rendimento garantido por esta lei é uma «vantagem social» no sentido do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68.
3
Pergunta-se em seguida, se o rendimento garantido, enquanto prestação social não contributiva concedida pelo Estado às pessoas idosas é uma «prestação de velhice» no sentido do artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento n.o 3 ou de «assitência social» no sentido do artigo 2.o, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento.
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Tendo em conta a natureza específica da prestação em causa, é de considerar em primeiro lugar a segunda questão, só podendo o exame de uma qualificação eventual do rendimento garantido em face da noção das «vantagens sociais» referidas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 entrar em linha de conta no caso de ser estabelecido que não se trata de uma prestação de segurança social no sentido do Regulamento n.o 3.
5
A questão de interpretação formulada pelo tribunal du travail foi suscitada a propósito de uma lei que tem por objecto garantir um rendimento mínimo aos homens e mulheres, respectivamente, com pelo menos, 65 e 60 anos, que se encontram em situação de necessidade.
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Esta vantagem é assegurada aos nacionais belgas sob a única condição de residirem no território nacional.
7
Pelo contrário, um estrangeiro só pode ser admitido a beneficiar da lei na dupla condição de ser nacional de um país com o qual a Bélgica concluiu na matéria uma convenção de reciprocidade e de ter residido efectivamente na Bélgica pelo menos durante os cinco últimos anos que precedem a data na qual se constitue o direito ao rendimento garantido.
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Resulta dos autos que a recorrente no processo principal, de nacionalidade italiana__ beneficiária na Bélgica de uma pensão de reforma na qualidade de trabalhador assalariado em virtude de uma actividade profissional de curta duração, sob reserva de uma verificação à qual o tribunal du travail tem a intenção de proceder, preenche as condições requeridas pela lei, salvo, na falta de convenção entre a Itália e a Bélgica, a condição de reciprocidade.
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Sendo assim, com vista à solução do litígio apresentado perante o tribunal du travail, importa qualificar a prestação prevista pela lei belga, em face dos critérios que definem o campo de aplicação do Regulamento n.o 3, a fim de determinar se a condição de reciprocidade prevista por esta lei pode ter aplicação.
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Sem poder qualificar a lei belga no quadro do presente processo, o Tribunal é, no entanto, competente para fornecer ao órgão jurisidiconal nacional os elementos de interpretação baseados no direito comunitário que poderão guiá-lo na apreciação dos efeitos da lei.
11
Nos termos do seu artigo 1.o, alínea b), o Regulamento n.o 3 é aplicável a todas as legislações dos Estados-membros que respeitam «aos regimes e ramos de segurança social» referidos nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2o
12
Pelo contrário, nos termos do terceiro parágrafo do mesmo artigo, o regulamento não é aplicável à «assistência social e médica».
13
Se, do ponto de vista da aplicação do regulamento, pode parecer desejável estabelecer uma distinção clara entre os regimes legislativos referentes respectivamente, à segurança social e à assistência, não se poderá excluir a possibilidade de, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, aos seus objectivos e às suas modalidades de aplicação, certas legislações se assemelharem simultaneamente a uma e a outra das duas categorias enunciadas, escapando assim a qualquer classificação global.
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Se, por algumas das suas características, uma legislação sobre o rendimento garantido se assemelha à assistência social — designadamente quando considera a necessidade como critério essencial de aplicação e abstrai de qualquer exigência relativa a períodos de actividade profissional, de inscrição ou de cotização — aproxima-se todavia, da segurança social pelo facto de, abandonando a apreciação individual, característica da assistência, conferir aos beneficiários uma posição legalmente definida que dá direito a uma prestação análoga às pensões de velhice mencionadas no artigo 2.o do Regulamento n.o 3.
15
Tendo em conta a definição lata do elenco dos beneficiários, uma tal legislação preenche, na realidade, uma dupla função, que consiste, por um lado, em garantir um mínimo de meios de existência a pessoas colocadas inteiramente fora do sistema de segurança social e, por outro lado, em assegurar um complemento de rendimento aos beneficiários de prestações de segurança social insuficientes.
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Nos termos do seu artigo 2o, primeiro parágrafo, alínea c), o Regulamento n.o 3 aplica-se a todas as «prestações de velhice».
17
Segundo o artigo 1.o, alínea s), do mesmo regulamento, deverão ser entendidas como «prestações», da forma mais ampla, todas as pensões, incluindo todos os elementos a cargo dos fundos públicos, bem como os aumentos, subsídios de reavaliação ou subsídios suplementares.
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Assim, em relação a um trabalhador assalariado ou equiparado que efectuou períodos de trabalho num Estado-membro, nele reside e nele beneficia de um direito a uma pensão, as disposições legislativas que asseguram ao conjunto dos residentes idosos um direito à pensão mínima legalmente protegido, no que respeita a estes trabalhadores, pertencem ao domínio da segurança social referido no artigo 51.o do Tratado e da regulamentação adoptada para a aplicação desta disposição, mesmo quando uma tal legislação poderia escapar a esta qualificação no que respeita a outras categorias de beneficiários.
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Sendo assim, não se poderá opor a um tal trabalhador a inexistência de uma convenção de reciprocidade, pois que tal condição é incompatível com a regra de igualdade de tratamento que é um dos princípios fundamentais do direito comunitário, consagrado, na matéria, pelo artigo 8.o do Regulamento n.o 3.
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As dificuldades que poderia suscitar, em face da regulamentação comunitária, a aplicação de sistemas globais de protecção social, concebidos para o conjunto de uma população e assentando em condições de nacionalidade e de residência, são inerentes à própria natureza de tais sistemas, que visam proteger simultaneamente os trabalhadores assalariados, sujeitos como tais à segurança social, e as pessoas que não estão sujeitas a esta.
21
Se estas dificuldades só podem ser resolvidas no seu conjunto no âmbito de uma intervenção legislativa da Comunidade, tal circunstância não poderá todavia prejudicar o direito e o dever de os órgãos jurisdicionais assegurarem a protecção dos trabalhadores migrantes, em todos os casos em que se verifica esta ser possível, no respeito dos princípios da legislação social da Comunidade e sem que seja perturbado, para isso, o sistema das legislações nacionais em causa.
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Tal é, pelo menos, o caso, cada vez que uma pessoa que tenha o carácter de trabalhador assalariado ou equiparado, no sentido do Regulamento n.o 3, é já abrangida, devido a uma actividade profissional anterior, pelo sistema de segurança social do Estado-membro cuja legislação, que garante às pessoas idosas um rendimento mínimo, é invocada.
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Tendo em conta o que precede, não parece necessário examinar a primeira questão apresentada pelo tribunal du travail.
Quanto às despesas
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As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o tribunal du travail de Bruxelas, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
vistos os autos,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as alegações do Estado belga, do Governo italiano e da Comissão das Comunidades Europeias,
ouvidas as conclusões do advogado-geral,
visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente os seus artigos 7.o, 49.o, 51.o e 177.o,
visto o Regulamento n.o 3 do Conselho, respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes, designadamente os seus artigos 1.o, 2o
e 8.o,
visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, designadamente o seu artigo 20.o,
visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo tribunal du travail de Bruxelas (Décima Primeira Secção), por decisão de 16 de Dezembro de 1971, declara:
1)
O «rendimento garantido» concedido por uma legislação geral de um Estado-membro que assegura às pessoas idosas, residindo neste Estado, um direito à pensão mínima, é de considerar, no que diz respeito aos trabalhadores assalariados e equiparados no sentido do Regulamento n.o 3 que beneficiam, no mesmo Estado, de um direito a uma pensão, como «prestação de velhice», no sentido do artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), do mesmo regulamento.
2)
A concessão de uma tal prestação a um trabalhador estrangeiro que preenche estas condições não poderá depender da existência de uma convenção de reciprocidade com o Estado-membro de que este trabalhador é nacional.
Lecourt
Mertens de Wilmars
Donner
Monaco
Pescatore
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1972.
O secretário
A. Van Houtte
O presidente
R. Lecourt
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*1
)	Lingua do processo: francês.