Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2025 — Bategu Gummitechnologie/Comissão
(Processo T‑219/23)
« Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Componentes para bogies — Decisão de rejeição de uma denúncia — Regulamento (UE) n.° 1302/2014 — Especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema material circulante — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Princípio da boa administração »
1.      Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão — Obrigação da Comissão de se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infração — Inexistência — Tomada em consideração do interesse da União relacionado com a instrução de um processo — Poder discricionário da Comissão — Limites — Obrigação de examinar os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo queixoso — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 7.°)
(cf. n.os 24‑27, 123)
2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento inoperante — Conceito
(cf. n.os 31‑33, 44, 51)
3.      Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Decisão de arquivamento do processo tomada pela Comissão — Denúncia que visa fabricantes de veículos ferroviários e fabricantes de equipamento de origem — Interpretação de uma norma técnica pela Comissão — Erro de direito — Inexistência
(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 7.º)
(cf. n.os 37‑41, 46‑48, 53‑56)
4.      Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Decisão de arquivamento do processo tomada pela Comissão — Denúncia que visa fabricantes de veículos ferroviários e fabricantes de equipamento de origem — Erro manifesto de apreciação — Inexistência
(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 7.°)
(cf. n.os 61‑69, 74‑79, 87‑89, 92, 93, 98‑109, 113‑115, 119‑121, 124‑126)
5.      Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Decisão de arquivamento do processo tomada pela Comissão — Denúncia que visa fabricantes de veículos ferroviários e fabricantes de equipamento de origem — Desvio de poder — Inexistência
(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 7.°)
(cf. n.os 130‑134)
6.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 135, 136)
7.      Concorrência — Procedimento administrativo — Direitos dos queixosos — Acesso aos documentos — Alcance — Limites
(Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.°, n.° 1; artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.° 773/2004 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1)
(cf. n.os 141‑144, 146, 147)
8.      Concorrência — Procedimento administrativo — Direitos dos queixosos — Direito de acesso ao processo — Decisão de arquivamento de uma denúncia, tomada em violação do direito de acesso ao processo por parte dos autores da denúncia — anulação da decisão de arquivamento — Requisito — Possibilidade de o procedimento administrativo conduzir a resultado diferente na ausência da referida violação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 1; artigos 101.° e 102.° TFUE)
(cf. n.os 145, 148)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Bategu Gummitechnologie GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Siemens AG.
3)
A Stadler Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas.