62020TO0019_INF
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2021 — sprd.net/EUIPO — Shirtlabor (I love)
(Processo T‑19/20)
«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia I love — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marca constituída por um slogan publicitário — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Inaplicabilidade do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Admissibilidade de elementos de prova — Artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Imparcialidade — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e 52, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 24‑27, 85, 86)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente — Nível de atenção do público
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e 52, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 28)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e 52, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 29, 30)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e 52, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 31‑33)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa I love
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e 52, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 37, 42, 62‑64, 78, 82, 83)
6.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.°, 62.° e 95.°, n.o 1)
(cf. n.os 47, 48)
7.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 92, 93)
8.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 108‑110)
9.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo à falta ou insuficiência da fundamentação — Fundamento relativo à falta ou insuficiência da fundamentação — Distinção
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 296.° TFUE)
(cf. n.o 111)
10.
Processo judicial — Prova — Valor probatório — Critérios de apreciação — Princípios da livre administração das provas e da liberdade de prova
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)
(cf. n.o 123)
11.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Dever de diligência
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.°, 62.° e 95.°, n.o 1)
(cf. n.o 128)
12.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 1)
(cf. n.o 130)
13.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados — Tomada em consideração dos factos notórios
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.°, 62.° e 95.°, n.o 1)
(cf. n.o 134)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de outubro de 2019 (processo R 5/2019‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Shirtlabor e a sprd.net.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A sprd.net AG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
3)
A Shirtlabor GmbH suportará as suas próprias despesas.