62020TJ0479_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de maio de 2022 — Eurobolt e o./Comissão
(Processo T‑479/20) (
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)
«Dumping — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações expedidas da Malásia — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Artigo 266.o TFUE — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Não retroatividade — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da boa administração — Competência do autor do ato»
1.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos a fim de reinstituir os direitos antidumping — Admissibilidade — Requisitos — Violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroatividade — Inexistência
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 10.°, n.o 1, e 15.°, n.o 2)
(cf. n.os 40‑61, 67‑77, 84‑91)
2.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Poder de apreciação das instituições — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento n.o 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 96‑99)
3.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos — Violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
(Artigo 266.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2)
(cf. n.os 105‑112)
4.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direitos antidumping instituídos ao abrigo do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009 — Acórdão que declara inválidos os regulamentos que instituem os direitos antidumping — Regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Adoção do referido regulamento com base no Regulamento antidumping de base 2016/1036 — Admissibilidade
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, e 14.°, n.o 1)
(cf. n.os 123‑128)
5.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Extensão do direito antidumping — Adoção, após caducidade do direito antidumping, de um regulamento que procede à aplicação extensiva retroativa deste direito — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.os 1 e 3, e 14.°, n.os 1 e 5; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 13.°, n.os 1 e 3, e 14.°, n.os 1 e 5)
(cf. n.os 129‑134)
6.
Acordos internacionais — Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio — GATT de 1994 — Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para impugnar a legalidade de um ato da União — Exceções — Ato da União que visa assegurar a respetiva execução ou que a ele se refere de forma expressa e precisa — Inexistência
(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, artigo VI; Regulamentos do Conselho n.o 91/2009 e n.o 924/2012; Regulamento 2015/519 da Comissão)
(cf. n.os 140‑150)
7.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Regulamento que ordena às autoridades nacionais a suspensão do reembolso dos direitos antidumping em causa — Admissibilidade
[Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 1]
(cf. n.os 161‑168)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Eurobolt BV, a Fabory Nederland BV, a ASF Fischer BV e a Stafa Group BV são condenadas nas despesas.
(
1
)	JO C 304, de 14.9.2020.