Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de maio de 2025 – VDK/Comissão
(Processo T‑265/23)
« Pesca – Regulamento (UE) n.° 1380/2013 – Conservação dos recursos biológicos marinhos – Regulamento Delegado (UE) 2023/340 – Medidas de conservação das pescas – Restrições – Mar do Norte – Zona económica exclusiva da Alemanha – Proteção do ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Diretiva 2008/56/CE – Estratégia marinha – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade »
1.      Direito da União Europeia – Princípios – Igualdade de tratamento – Diferença de tratamento objetivamente justificada – Critérios de apreciação – Aplicação de um ato delegado em matéria de política comum das pescas – Situação socioeconómica – Inclusão
(Regulamento n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 4 e artigo 2.°, n.os 1 e 3, 4.°, n.° 1, ponto 9; Regulamento 2023/340 da Comissão)
(cf. n.os 90‑95, 140‑145)
2.      Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações da legislação ambiental da União – Proibição das atividades de pesca com artes de fundo móveis com vista à proteção de zonas de gravilha – Objetivos da proteção – Caráter adequado das medidas de conservação – Pressupostos
(Regulamento n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, 11.°, n.° 1; Regulamento 2023/340 da Comissão, considerando 12 e artigo 1.°, ponto 3; Diretiva 2008/56 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.°; Diretiva 92/43 do Conselho, artigos 1.° e 3.°, n.° 1)
(cf. n.os 103‑108, 126‑132, 187‑196)
3.      Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações da legislação ambiental da União – Proibição das atividades de pesca com artes de fundo móveis com vista à proteção de zonas de gravilha – Tomada em conta dos pareceres científicos e técnicos – Princípio da precaução – Erro manifesto de apreciação – Inexistência
(Regulamento n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 11.°, n.os 2 e 3, e 18.°, n.° 3; Regulamento 2023/340 da Comissão)
(cf. n.os 115‑125, 133‑135, 166‑182)
4.      Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações da legislação ambiental da União – Proibição das atividades de pesca com artes de fundo móveis com vista à proteção de zonas de gravilha – Medidas de proteção espacial – Conceito
[Diretiva 2008/56 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.°; Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 1.°, alínea l), e 3.°, n.° 1]
(cf. n.os 205‑212)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Verband der Deutschen Kutter‑ und Küstenfischer eV (VDK) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.