62022TO0054_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022 — Rivière/Parlamento e ID
(Processo T‑54/22 R)
«Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 6‑8)
2.
Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de explicação suficiente dos fundamentos constitutivos de fumus boni juris — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 156.°, n.o 5]
(cf. n.os 9‑12)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Necessidade de fornecer uma imagem fiel e global da situação — Falta de elementos de prova — Inadmissibilidade
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 15‑20)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.