Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de julho de 2020 — EP/Comissão
(Processo T‑605/19)
«Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2018 — Decisão de não promoção — Artigo 45.° do Estatuto — Dever de fundamentação — Exame comparativo dos méritos»
1.      Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos
(Artigo 296.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)
(cf. n.os 29‑32, 34‑36, 60)
2.      Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação genérica e estereotipada equivalente a total falta de fundamentação
(Artigo 296.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.°, e 90.°, n.° 2)
(cf. n.° 33)
3.      Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração da antiguidade no grau — Caráter subsidiário
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
(cf. n.os 61, 66)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2018, de não promover o recorrente ao grau AD 9 no âmbito do exercício de promoção de 2018.
Dispositivo
1)
A Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2018, de não promover o recorrente ao grau AD 9 no âmbito do exercício de promoção de 2018 é anulada.
2)
A Comissão é condenada nas despesas.