62022CO0444_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023 — Veen/Europol
(Processo C‑444/22 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Cooperação policial — Informação criminal — Pretensa divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.o, n.o 1 — Prejuízo moral — Ação de indemnização — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento que contém argumentos de mérito relativos a uma alegação que foi julgada inadmissível — Não contestação da inadmissibilidade da referida alegação declarada pelo Tribunal Geral — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 34, 35)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 4.° e 7.°, n.o 2; Regulamento 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o, n.o 2)
(cf. n.os 50‑57)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Leon Leonard Johan Veen é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).
(
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)	JO C 340, de 5.9.2022.