62024TO0103_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de fevereiro de 2025 — QX World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR)
(Processo T‑103/24)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca não registada anterior EDUCTOR — Causa de nulidade relativa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Violação de formalidades essenciais — Princípio da continuidade funcional — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Erro de direito — Critérios de avaliação do caráter manifestamente conhecido de uma marca — Artigo 6.o‑A da Convenção de Paris — Desvirtuação dos elementos de prova apresentados — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso — Continuidade funcional entre estas duas instâncias — Exame do recurso pela Câmara de Recurso — Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o, n.o 1)
(cf. n.o 24)
2.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Requisitos de admissibilidade — Fundamentos dirigidos unicamente contra decisões das Câmaras de Recurso
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 1)
(cf. n.o 30)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Falta de consentimento do titular de uma marca para o registo pedido por um agente ou representante em seu próprio nome — Marca notoriamente conhecida — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2, alínea c), artigo 8.o, n.o 3, e artigo 53.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 35, 37, 38, 47)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A QX World Kft suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Mandelay Kft.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.