62024CJ0099_SUM
Processo C‑99/24 [Chmieka] (
i
)
G.M.K.‑Z.B. M.
contra
S.O.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie I Wydział Cywilny)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 66.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação judicial intentada por um demandante — Emissão de uma injunção de pagamento — Oposição de um requerido a essa injunção que visa a reapreciação do processo em causa — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 3 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Artigo 6.o, ponto 1 — Pluralidade de requeridos — Artigo 22.o, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Ação que visa o pagamento de uma indemnização pela ocupação sem título contratual de um imóvel situado num Estado‑Membro — Requerido com domicílio noutro Estado‑Membro»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação temporal — Aplicabilidade do Regulamento n.o 44/2001 às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes de 10 de janeiro de 2015 — Critérios de determinação do regulamento aplicável ratione temporis — Data da propositura da ação que conduziu à decisão cuja execução é requerida — Exclusão da data da oposição destinada à reapreciação do processo
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 66.o, n.o 1)
(cf. n.os 37‑40, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências exclusivas — Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis — Conceito de ação em matéria de direitos reais sobre imóveis — Ação judicial que visa obter o pagamento de uma indemnização em razão da ocupação sem título contratual de um imóvel após a rescisão de um contrato de arrendamento — Exclusão
(Convenção de 27 de setembro de 1968, artigo 16.o, ponto 1; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, considerandos 11 e 12 e artigos 2.°, n.o 1, 3.°, n.o 1, e 22.°, ponto 1, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 46‑56, disp. 2)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Âmbito de aplicação — Pedido de indemnização pela ocupação sem título contratual de um imóvel — Inclusão
[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 2.° e 5.°, pontos 1, alínea a), e 3]
(cf. n.os 58‑68, disp. 2)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Pluralidade de requeridos — Competência do tribunal de um dos corequeridos — Requisito — Relação de conexão — Existência de um risco de decisões inconciliáveis — Alcance — Determinação na data da propositura da ação
(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, considerandos 12 e 15 e artigos 2.° e 6.°, ponto 1)
(cf. n.os 70‑77, disp. 2)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.