62023CJ0760_SUM
Processo C‑760/23 [Shanov] (
i
)
«EVN Bulgaria Toplofikatsia» EAD
contra
OZ
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Plovdiv)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — Energia — Promoção da eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 9.o, n.o 3 — Contabilização transparente e exata do consumo de energia térmica das partes comuns — Não tomada em consideração da quantidade real de calor fornecido a cada habitação — Algoritmo de repartição dos custos do consumo de energia térmica nos edifícios em regime de propriedade horizontal»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas que carecem de precisão suficiente quanto ao contexto factual e regulamentar e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de nexo entre o litígio no processo principal e as disposições do direito da União visadas pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 39‑44)
Energia — Promoção da eficiência energética — Diretiva 2012/27 — Contadores — Obrigação de os Estados‑Membros preverem a instalação de contadores individuais de consumo de aquecimento, arrefecimento e de água quente nos edifícios — Regulamentação nacional que obriga cada proprietário de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal a pagar os custos relativos à energia térmica emitida pela instalação interior do edifício proporcionalmente ao volume aquecido do seu apartamento — Admissibilidade — Requisito — Cálculo dos custos com base em regras e parâmetros que garantem a transparência e a exatidão da contabilização do consumo individual
(Diretiva 2012/27 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 20 e artigos 1.°, 9.°, n.os 1 e 3, e 10.°, n.o 1)
(cf. n.os 50‑65 e disp.)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.