62023CJ0589_SUM
Processo C-589/23
Cassella-med GmbH & Co.KG e MCM Klosterfrau Vertriebsgesellschaft mbH
contra
Verband Sozialer Wettbewerb eV
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025
«Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) — Conceito de “medicamento por função” — Conceito de “ação farmacológica” — Substância que se liga de forma reversível a bactérias para impedir que estas se liguem às células humanas — Artigo 2.o, n.o 2 — Quadro jurídico aplicável — Classificação como “dispositivo médico” ou como “medicamento” — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “dispositivo médico”»
Aproximação das legislações – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83 – Qualificação de um produto como medicamento de acordo com a sua função – Conceito de ação farmacológica – Ligação reversível de uma substância a bactérias para impedir que estas se liguem às células humanas – Inclusão
[Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE, artigos 1.o, ponto 2, alínea b), e 2.o, n.o 2; Diretiva 93/42 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/47, artigo 1.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 37-60 e disp.)
V. texto da decisão.