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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de julho de 2022 – Armadora Parleros/Comissão
(Processo T‑254/21) (
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)
«Responsabilidade extracontratual – Política comum das pescas – Não exercício pela Comissão dos seus poderes de controlo previstos no regulamento aplicável – Potência do motor dos navios – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Danos – Nexo de causalidade – Prazo de prescrição – Ação manifestamente improcedente»
1.
Ação de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Responsabilidade resultante de ato individual – Data da ocorrência dos efeitos lesivos do ato relativamente à pessoa em causa – Consideração da apreciação subjetiva da existência de danos – Inadmissibilidade
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 28‑31, 36, 37)
2.
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Norma jurídica que confere direitos aos particulares – Conceito – Regras relativas às competências da Comissão em matéria de controlo da execução da política comum das pescas – Exclusão
(Artigo 17.o TUE; artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.o, n.o 4, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, artigos 38.° a 41.° e 118.°; Regulamento n.o 1281/2005 da Comissão, artigos 3.° e 7.°)
(cf. n.os 44, 45, 47, 49‑52)
3.
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento – Facto não constitutivo de ilegalidade – Ação de indemnização – Inadmissibilidade
(Artigos 258.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 48, 58, 59)
Dispositivo
1)
A ação é julgada manifestamente improcedente e, em todo o caso, manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
2)
A Armadora Parleros, SL, é condenada nas despesas.
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)	JO C 252, de 28.6.2021.