62023TJ0564_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de novembro de 2024 –Lituânia/Comissão
(Processo T‑564/23)
«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Lituânia – Correções fixas – Eficácia dos controlos – Proporcionalidade»
Agricultura – Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Avaliação das perdas sofridas pelos fundos – Despesas irregulares que não podem ser determinadas com precisão suficiente – Avaliação baseada em correções fixas – Admissibilidade – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o, n.o 8)
(cf. n.os 49‑53, 57, 58, 76, 77)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Lituânia é condenada nas despesas.