62021TJ0561_RES
Processo T‑561/21
HSBC Holdings plc e o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de novembro de 2024
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos produtos derivados de taxas de juro em euros — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Violação do dever de fundamentação — Anulação parcial da decisão por um acórdão do Tribunal Geral — Decisão de alteração — Coimas — Prescrição — Valor de base — Valor das vendas — Artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»
Concorrência — Procedimento administrativo — Prescrição em matéria de procedimentos — Suspensão — Efeito suspensivo atribuído aos processos judiciais pendentes — Requisito — Existência de incerteza quanto à legalidade da decisão da Comissão objeto do processo pendente — Objetivo prosseguido pela propositura do processo — Irrelevância — Conclusões da decisão judicial que põe termo ao processo pendente — Irrelevância
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 25.o, n.os 5 e 6)
(cf. n.os 39‑50)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Anulação parcial pelo Tribunal Geral de uma decisão que aplica uma coima por infração ao direito da concorrência — Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto pela Comissão — Atos preparatórios da Comissão com vista à adoção de uma decisão que altera a decisão parcialmente anulada — Inexistência de impacto no interesse em agir da Comissão
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o)
(cf. n.os 51,52)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Aplicação da metodologia prevista nas orientações — Valor de substituição estabelecido com base nas receitas em numerário atualizadas através da aplicação de um fator de redução — Inexistência de erro de direito ou de apreciação por parte da Comissão
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13, 15,16)
(cf. n.os 61‑68, 77‑95)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Aplicação da metodologia prevista nas orientações — Escolha de um valor de substituição para o valor das vendas — Valor de substituição estabelecido com base nas receitas em numerário atualizadas através da aplicação de um fator de redução — Violação do dever de fundamentação — Inexistência
(Artigos 101.°, n.o 1, e 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 13)
(cf. n.os 69, 73‑76)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 70‑72)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Aplicação da metodologia prevista nas orientações — Valor de substituição estabelecido com base nas receitas em numerário atualizadas através da aplicação de um fator de redução — Determinação do fator de redução — Inexistência de violação do dever de fundamentação — Inexistência de erros de apreciação — Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas — Inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento
(Artigos 101.°, n.o 1, e 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 13)
(cf. n.os 99‑110, 121‑124, 131‑146, 152‑169, 173‑187)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Gravidade da infração — Critérios de apreciação — Natureza e alcance geográfico da infração — Respeito dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C‑210/02 da Comissão, pontos 19 a 23)
(cf. n.os 193‑209)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Gravidade da infração — Taxa de entrada — Fatores a tomar em consideração
(Artigo 101.o, n.o 1.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C‑210/02 da Comissão, ponto 25)
(cf. n.os 211‑224)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Menor gravidade na participação da infração por comparação com a dos principais operadores — Redução de 15 por cento no montante de base — Violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento ou da individualização das sanções — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C‑210/02 da Comissão, ponto 29)
(cf. n.os 228‑234, 238‑240)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Determinação do montante da coima aplicada — Critérios de apreciação — Gravidade e duração da infração — Respeito dos princípios da fundamentação, da proporcionalidade, da individualização das penas e da igualdade de tratamento
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.o 3, e 31.°)
(cf. n.os 243‑250)
Resumo
O Tribunal Geral nega provimento ao recurso de anulação interposto pelas entidades HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc e HSBC Continental Europe (a seguir, conjuntamente, «HSBC») da decisão da Comissão que altera a sua decisão de aplicar uma coima de 33606000 euros à HSBC por infração ao direito da concorrência da União (
1
). Dado que, no momento em que a decisão de alteração foi adotada, a decisão inicial da Comissão ainda era objeto de um processo de recurso de segunda instância no Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral, no seu acórdão, vem prestar esclarecimentos sobre o efeito suspensivo deste recurso pendente no prazo de prescrição a respeitar pela Comissão para aplicar uma coima à HSBC.
Em 2016, a Comissão declarou que a HSBC tinha violado o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) ao participar, de 12 de fevereiro a 27 de março de 2007, numa infração única e continuada que tinha por objeto a alteração do curso normal de fixação dos preços no mercado dos produtos derivados de taxas de juro em euros. Assim, a Comissão aplicou solidariamente às três entidades acima referidas uma coima no montante de 33606000 euros (
2
).
Por Acórdão de 24 de setembro de 2019, o Tribunal Geral identificou erros cometidos pela Comissão quanto ao alcance da infração imputada à HSBC na Decisão de 2016, fazendo notar, porém, que esses erros não tinham relevância para a legalidade do artigo 1.o, alínea b), da Decisão de 2016, uma vez que a conclusão que aí figurava continuava a ser justificada por outros elementos que constavam da Decisão de 2016, mas que, eventualmente, havia que tê‑los em conta no âmbito da apreciação do caráter proporcionado da coima (
3
).
Além disso, ao considerar que esta Decisão de 2016 enfermava de um erro de fundamentação, o Tribunal Geral anulou‑a na parte em que aplicava uma coima de 33606000 euros à HSBC. Tanto a Comissão como a HSBC interpuseram recurso deste acórdão no Tribunal de Justiça.
No entanto, por ofício de 8 de maio de 2020, o membro da Comissão responsável pela concorrência notificou a HSBC da sua intenção de propor ao Colégio de Comissários a adoção de uma nova decisão a fim de corrigir a situação resultante do Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019.
Por decisão de alteração adotada em 2021, a Comissão reduziu para 31739000 euros a coima aplicada à HSBC pela Decisão de 2016 e completou a fundamentação que figurava nessa decisão, declarada insuficiente pelo Tribunal Geral. Cerca de um mês após a adoção desta decisão de alteração, a Comissão desistiu do seu recurso do Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019.
A HSBC interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da Decisão de alteração de 2021 e, consequentemente, da coima aplicada pela Decisão de 2016, conforme alterada. A título subsidiário, pede ao Tribunal Geral que exerça o seu poder de plena jurisdição para reduzir substancialmente a coima aplicada na Decisão de alteração de 2021.
Apreciação do Tribunal Geral
Em apoio do seu recurso de anulação, a HSBC, nomeadamente, acusa a Comissão de ter adotado a Decisão de alteração de 2021 fora do prazo máximo de prescrição de dez anos previsto no artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2003 (
4
) para a aplicação de uma coima pela prática da infração declarada na Decisão de 2016.
Quanto a este ponto, a HSBC alega, em substância, que o recurso do Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 interposto pela Comissão não teve por efeito suspender essa prescrição de dez anos, uma vez que já aquando da interposição do referido recurso a Comissão teria a intenção de adotar a Decisão de alteração de 2021 sem aguardar o desfecho desse processo de recurso. Além disso, segundo as recorrentes, mesmo admitindo que o recurso interposto pela Comissão tivesse suspendido o prazo de prescrição, essa suspensão tinha, em todo o caso, sido interrompida quando o membro da Comissão responsável pela concorrência notificou a HSBC da sua intenção de propor ao Colégio de Comissários a adoção de uma nova decisão a dirigir à HSBC, o que se devia à perda de interesse da Comissão no desfecho do recurso.
Após esclarecer que, à data da interposição do recurso pela Comissão, ainda não tinha terminado o prazo de prescrição para aplicar uma coima à HSBC pela prática da infração declarada na Decisão de 2016, o Tribunal Geral recorda que, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003, a prescrição em matéria de aplicação de coimas fica suspensa pelo período em que a decisão da Comissão que declara a infração e aplica uma coima for objeto de recurso pendente num dos tribunais da União. Nos termos do n.o 5 do mesmo artigo, o prazo de prescrição máximo de dez anos é prorrogado pelo período durante o qual o prazo de prescrição estiver suspenso em conformidade com o n.o 6 do mesmo artigo.
Ora, contrariamente à opinião da HSBC, o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 não sujeita o efeito suspensivo de um processo judicial pendente a nenhuma condição subjetiva, como um «objetivo» prosseguido pela interposição do recurso ou pela «intenção» da parte que o interpôs.
Com efeito, esta disposição protege a Comissão contra o efeito da prescrição nas situações em que está «impedida» de agir na medida em que tem de aguardar a decisão do juiz da União, no âmbito de processos cuja tramitação não domina, antes de saber se o ato recorrido está ou não ferido de ilegalidade. O conceito de «impedimento» refere‑se, por conseguinte, a uma circunstância objetiva relativa à própria existência de um recurso judicial pendente em razão do qual persiste uma incerteza quanto à legalidade da decisão da Comissão.
À luz destes esclarecimentos, o Tribunal Geral declara que, enquanto o processo relativo ao recurso da Comissão estivesse pendente, existia uma incerteza quanto à legalidade da Decisão de 2016, na parte em que aplicava uma coima de 33606000 euros à HSBC. Daqui resulta que o prazo de prescrição para aplicar uma nova coima à HSBC pela prática da infração declarada na Decisão de 2016 esteve suspenso até à adoção pelo Tribunal de Justiça de uma decisão que pôs termo a esse processo de recurso, independentemente das diligências que a Comissão iniciou com vista à adoção da Decisão de 2021.
Neste contexto, o Tribunal Geral rejeita igualmente o argumento da HSBC relativo à falta de interesse da Comissão em interpor ou manter o seu recurso do Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019.
A este respeito, o Tribunal Geral esclarece que se a falta de interesse em agir no momento da interposição do recurso, admitindo‑a demonstrada, puder conduzir à declaração de inadmissibilidade do recurso e se a perda do interesse em agir no decurso da instância puder levar o juiz da União a decidir pelo não conhecimento do mérito, é o próprio facto de um recurso estar pendente no Tribunal Geral ou no Tribunal de Justiça que justifica a suspensão do prazo de prescrição, e não as conclusões a que estes tribunais chegaram na sua decisão de pôr termo à instância.
Seja como for, o simples facto de a Comissão ter iniciado diligências com vista à adoção de uma nova decisão na sequência da prolação do Acórdão de 24 de setembro de 2019 não demonstra que a Comissão tenha perdido todo o interesse em obter a declaração da legalidade da Decisão de 2016, interesse esse que se mantém até à adoção da decisão do Tribunal de Justiça que põe termo à instância ou, pelo menos, até à adoção desta nova decisão. O facto de, após a adoção da Decisão de alteração de 2021, a Comissão ter desistido do seu recurso em nada altera esta conclusão.
Tendo em conta todas estas considerações, o Tribunal Geral conclui que o exercício, pela Comissão, do seu poder sancionatório pela prática da infração declarada na Decisão de 2016 não estava prescrito na data da adoção da Decisão de alteração de 2021. Em seguida, o Tribunal Geral julga improcedentes todos os outros fundamentos invocados pela HSBC em apoio do seu pedido de anulação da Decisão de alteração de 2021, bem como os pedidos da HSBC relativos à redução da coima aplicada nesta decisão, e, por conseguinte, nega integralmente provimento ao recurso.
(
1
)	Decisão C(2021) 4600 final da Comissão, de 28 de junho de 2021, que modifica a Decisão C(2016) 8530 final, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE [processo AT.39914 ‑ Produtos derivados de taxas de juro em euros (EIRD)] (a seguir «Decisão de alteração de 2021»)
(
2
)	Decisão C(2016) 8530 final da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE [processo AT.39914 ‑ Produtos derivados de taxas de juro em euros (EIRD)] (a seguir «Decisão de 2016»)
(
3
)	Acórdão de 24 de setembro de 2019, HSBC Holdings e o./Comissão (T‑105/17, EU:T:2019:675).
(
4
)	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.°e 102.° TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1).