62020TJ0526_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2022 — Devin/EUIPO — Haskovo Chamber of Commerce and Industry (DEVIN)
(Processo T‑526/20) (
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)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DEVIN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Nome geográfico — Inexistência de contrariedade à ordem pública — Inexistência de marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), f) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), f) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) — Recurso subordinado»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 36)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Designações geográficas
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 37‑41)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa DEVIN
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 44, 45, 53)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 49)
5.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados — Tomada em consideração dos factos notórios
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.°, 62.° e 95.°, n.o 1)
(cf. n.os 70, 71, 124)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 79, 142)
7.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Exame por referência à perceção do sinal pelo público pertinente
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea f), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 84‑88)
8.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas suscetíveis de enganar o público — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea g), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 110‑112)
9.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas suscetíveis de enganar o público — Marca nominativa DEVIN
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea g), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 114‑121)
10.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 3, e 52.°, n.o 2)
(cf. n.os 133‑137, 150)
11.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 — Exceção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso — Marca nominativa DEVIN
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, e 52.°, n.o 2]
(cf. n.os 144, 146, 147, 157)
Dispositivo
1)
A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de maio de 2020 (processo R 2535/2019‑1) é anulada na medida em que declarou nula a marca da União Europeia n.o 9408865 para todos os produtos referidos diferentes do produto «água mineral que cumpre as especificações da [indicação geográfica protegida] Devin Natural Mineral Water» pertencentes à classe 32.
2)
É negado provimento ao recurso subordinado.
3)
No que respeita ao recurso principal, o EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Devin EAD e a Haskovo Chamber of Commerce and Industry suportará as suas próprias despesas.
4)
No que respeita ao recurso subordinado, a Haskovo Chamber of Commerce and Industry suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Devin e pelo EUIPO.
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)	JO C 339, de 12.10.2020.