61969J0012
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
10 de Dezembro de 1969 (
*1
)
No processo 12/69,
Gustav Wonnerth
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
1)
Anulação da decisão de nomeação, na sequência do aviso de vaga COM/161, de Gunter Arning para o lugar vago de chefe da divisão F -2, «segurança no trabalho», da Direcção-Geral dos Assuntos Sociais, de que o recorrente teve conhecimento pela publicação n.o 2/1969, de 16 de Janeiro de 1969.
2)
Anulação da decisão notificada ao recorrente em 30 de Janeiro de 1969, informando-o que a sua candidatura ao aviso de vaga COM/161 não pôde ser aceite.
3)
Na medida do necessário, anulação da decisão tácita de indeferimento que resulta do silêncio observado pela administração durante mais de dois meses face à reclamação administrativa apresentada pelo recorrente em 19 de Dezembro de 1968.
Decisão:
A decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1968, que nomeou Gunter Arning chefe da divisão da segurança no trabalho, é anulada.
(
*1
)	Língua do processo: francês.