62010CJ0048_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações susceptíveis de ter incidência sobre as emissões no ar, na água e no solo e sobre a poluição – Condições de autorização das instalações existentes.
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de autorizações em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa
à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e no artigo 15.°, n.° 2, dessa directiva, até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições do direito da União, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da dita directiva.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.