62020TJ0113_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de março de 2022 — BSEF/Comissão
(Processo T‑113/20) (
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)
«Energia — Diretiva 2009/125/CE — Requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos — Regulamento (UE) 2019/2021 — Proibição de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos — Competência do autor do ato — Erro manifesto de apreciação — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»
1.
Recurso de anulação — Admissibilidade — Não‑provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 14)
2.
Energia — Requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia — Diretiva 2009/125 — Medidas de execução — Proibição de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos — Proibição adotada pela Comissão — Admissibilidade — Inobservância do âmbito de aplicação e do efeito útil de outras disposições do direito da União — Inexistência
[Diretiva 2009/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o e anexo I, pontos 1.1, alíneas a), b) e f), 1.2, alíneas d) e e), e 1.3, alíneas d), f) e j); Regulamento n.o 2019/2021 da Comissão, considerando 15, artigo 3.o e anexo II, ponto D.4]
(cf. n.os 30‑50, 54‑57, 61‑67)
3.
Atos das instituições — Regulamento que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos — Ato de alcance geral — Obrigação de permitir a participação das pessoas afetadas — Inexistência — Disposição expressa do quadro jurídico pertinente — Direito de ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Diretiva 2009/125 do Parlamento e do Conselho, artigo 18.o; Regulamento n.o 2019/2021 da Comissão)
(cf. n.os 74‑77)
4.
Energia — Requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia — Diretiva 2009/125 — Medidas de execução — Poder de apreciação das instituições da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Diretiva 2009/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o)
(cf. n.os 92, 93, 103)
5.
Energia — Requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia — Diretiva 2009/125 — Medidas de execução — Proibição de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos — Violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Inexistência
(Diretiva 2009/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o; Regulamento n.o 2019/2021 da Comissão, artigo 3.o e Anexo II)
(cf. n.os 110‑114, 124‑128, 132‑134, 145, 151‑156)
6.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição não suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 167)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Bromine Science Environnemental Forum (BSEF) é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 129, de 20.4.2020.