Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-589/14) 1
«Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Livre circulação de capitais – Juros referentes aos créditos não representados por títulos – Retenção na fonte – Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica – Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE – Diferença de tratamento – Ónus da prova – Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga – Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE – Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica»
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)
Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)
Dispositivo
Ao manter em vigor disposições segundo as quais os juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União Europeia que não o Reino da Bélgica ou num Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, apesar de esses juros estarem isentos da retenção na fonte quando os títulos estejam depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.º TFUE e 36.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportam as suas próprias despesas.
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1 JO C 73, de 2.3.2015.