62022TJ0270_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023 –Pumpyanskiy/Conselho
(Processo T‑270/22) (
1
)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados – Erro de apreciação – Conceito de “principal empresário” – Proporcionalidade»
1.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 31‑33)
2.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de principal empresário que está envolvido em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo Russo – Documentos acessíveis ao público – Valor probatório
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 35, 38‑42)
3.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Recurso de anulação interposto por uma pessoa sujeita a uma decisão de congelamento de fundos – Repartição do ónus da prova – Decisão fundada num conjunto de indícios – Valor probatório – Alcance
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 47‑56, 58)
4.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 61, 62)
5.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Restrição do direito de propriedade – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 52.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, artigos 1.°, n.o 6, 2.°, n.os 3 e 4, e anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigos 4.°, n.o 1, 5.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1, e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 74‑78, 80‑88, 90, 93, 95)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Dmitry Alexandrovich Pumpyanskiy é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 257, de 4.7.2022.