62022CJ0433_SUM
Processo C‑433/22
Autoridade Tributária e Aduaneira
contra
HPA — Construções S. A.
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Anexo IV — Ponto 2 — Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do fator trabalho — Taxa reduzida de IVA aplicável a serviços de reparação e de renovação em residências particulares — Conceito de “residência particular”»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do fator trabalho — Obras de reparação e renovação em residências particulares — Conceito — Imóvel efetivamente utilizado como habitação na data de execução das operações — Não ocupação do imóvel durante a realização das obras — Não incidência
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 106.o e anexo IV, ponto 2)
(Cf. n.os 25‑28, 36 e disp.)
V. texto da decisão.