62022TJ0335_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023 –Khudaverdyan/Conselho
(Processo T‑335/22) (
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)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros – Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Conceito de “principal empresário” – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Liberdade de empresa – Direito ao respeito da vida privada»
1.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas associadas aos mesmos – Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito – Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 47, 48, 57)
2.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Direito a uma audição formal prévia – Inexistência – Violação do direito de ser ouvido – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 61, 62)
3.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes – Erro de apreciação – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 66‑68, 86‑90, 101‑103, 107‑108)
4.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas associadas aos mesmos – Conceito de influência – Necessidade de estabelecer uma conexão com o regime russo – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 78‑83)
5.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas associadas aos mesmos – Conceito de setor económico que representa uma fonte substancial de receitas – Setor económico que representa uma contribuição fiscal insignificante relativamente às receitas fiscais totais do orçamento da Federação da Rússia – Falta de pertinência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 105, 109)
6.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente – Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inscrição anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do requerente ou da evolução no contexto da Ucrânia – Alterações na situação do requerente – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 113‑115)
7.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Âmbito de aplicação – Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas associadas aos mesmos – Conceito – Pessoas que exerceram essa atividade no passado – Requisitos – Erro de apreciação – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/571]
(cf. n.os 117‑125)
8.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos de homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e de pessoas associadas aos mesmos – Não adoção pelo Conselho de medidas restritivas contra homens de negócios que não sejam de nacionalidade russa – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 135, 137‑140)
9.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos de homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e de pessoas associadas aos mesmos – Fiscalização jurisdicional da legalidade – Caráter adequado das medidas restritivas – Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 141‑150)
10.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Restrição do direito ao respeito pela vida privada e familiar, do direito de propriedade e da liberdade de empresa – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 16.° e 17.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 154‑167)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Tigran Khudaverdyan é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
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1
)	JO C 284, de 25.7.2022.