62020CJ0692_SUM
Processo C‑692/20
Comissão Europeia
contra
Reino Unido da Grã Bretanhaeda Irlanda do Norte
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023
«Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Diretiva 95/60/CE — Marcação do gasóleo para efeitos fiscais — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte — Persistência da infração após o termo do período de transição no que respeita à Irlanda do Norte — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Gravidade da infração — Capacidade de pagamento»
Estados‑Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Justificação baseada em dificuldades práticas — Inadmissibilidade
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 49, 50, 105)
Ação por incumprimento — Procedimento pré‑contencioso — Objeto — Prazos fixados ao Estado‑Membro — Exigência de prazos razoáveis — Critérios de apreciação
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 53)
Ação por incumprimento — Violação das obrigações decorrentes de uma diretiva — Obrigação de comunicar medidas de transposição — Pedido da Comissão de condenar o Estado‑Membro em causa numa sanção pecuniária — Poder discricionário — Alcance
(Artigo 17.o, n.o 1, TUE; artigo 260.o, n.o 3, TFUE)
(cf. n.os 55, 56, 58)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Finalidade — Prevenção da repetição de infrações análogas
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.o 95)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Gravidade e duração da infração
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE; Diretiva 95/60 do Conselho)
(cf. n.os 96, 97, 102, 106, 107, 110‑113)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Capacidade de pagamento — Data de apreciação
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 115, 118‑125)
V. texto da decisão.