DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
27 de outubro de 2023 (*)
«Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse Regime Incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
Nos processos T‑718/22 e T‑723/22,
Eutelsat Madeira, Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira), com sede no Caniçal (Portugal), representada por R. Bordalo Junqueiro, J. Lampreia, R. Costa e P. Marques, advogados,
recorrente no processo T‑718/22,
Sonasurf Internacional — Shipping, Lda. (Zona Franca da Madeira), com sede no Funchal (Portugal),
Mastshipping — Shipping, Sociedade Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira), com sede no Funchal,
Latin Quarter — Serviços Marítimos Internacionais, Lda. (Zona Franca da Madeira), com sede no Funchal,
representadas por R. Bordalo Junqueiro, R. Costa, P. Marques e S. Fernandes de Almeida, advogados,
recorrentes no processo T‑723/22,
contra
Comissão Europeia, representada por I. Barcew e P. Caro de Sousa, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção),
composto por: J. Svenningsen (relator), presidente, J. Martín y Pérez de Nanclares e M. Stancu, juízes,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos, nomeadamente as Decisões de 16 e 17 de janeiro de 2023 de não suspender os presentes processos enquanto se aguarda decisão do Tribunal de Justiça que ponha termo à instância no processo C‑736/22 P, Portugal/Comissão,
profere o presente
Despacho
1        Com os seus recursos baseados no artigo 263.° TFUE, as recorrentes, a Eutelsat Madeira, Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira), a Sonasurf Internacional — Shipping, Lda. (Zona Franca da Madeira), a Mastshipping — Shipping, Sociedade Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira), e a  Latin Quarter — Serviços Marítimos Internacionais, Lda. (Zona Franca da Madeira), pedem a anulação da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III (JO 2022, L 217, p. 49; a seguir «decisão recorrida»).
Antecedentes do litígio
2        O regime da Zona Franca da Madeira (Portugal) (a seguir «ZFM») assume a forma de diversos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, do Registo Internacional de Navios da Madeira e da Zona Franca Industrial.
3        Este regime foi inicialmente aprovado em 1987 pela Decisão da Comissão Europeia de 27 de maio de 1987 no processo N 204/86 [SG(87) D/6736] enquanto auxílio com finalidade regional compatível com o mercado único. A sua prorrogação foi posteriormente autorizada pela Decisão da Comissão de 27 de janeiro de 1992 no processo E 13/91 [SG (92) D/1118] e, em seguida, pela Decisão da Comissão de 3 de fevereiro de 1995 no processo E 19/94 [SG (95) D/1287].
4        O regime que lhe sucedeu (a seguir «Regime II») foi aprovado por uma Decisão da Comissão de 11 de dezembro de 2002 no processo N 222A/01 (a seguir «Decisão de 2002»).
5        Com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013 (JO 2006, C 54, p. 13; a seguir «Orientações de 2007»), foi aprovado um terceiro regime (a seguir «Regime III») pela Decisão da Comissão de 27 de junho de 2007 no processo N 421/2006 (a seguir «Decisão de 2007»), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013. A Comissão aprovou este regime como auxílio ao funcionamento compatível com o mercado interno destinado à promoção do desenvolvimento regional e à diversificação da estrutura económica da Madeira, enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 299.°, n.° 2, CE (atual artigo 349.° TFUE).
6        O Regime III assume a forma de uma redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (a seguir «IRC») sobre os lucros resultantes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira (3 % de 2007 a 2009, 4 % de 2010 a 2012 e 5 % de 2013 a 2020), de uma isenção de impostos municipais e locais, bem como de uma isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis para a criação de uma empresa na ZFM, até montantes máximos de auxílio baseados nos limites máximos da base tributável aplicáveis à base tributável anual dos beneficiários. Esses limites máximos são fixados em função do número de postos de trabalho mantidos pelo beneficiário em cada exercício. Em determinadas condições, as sociedades registadas na Zona Franca Industrial da ZFM podem beneficiar de uma redução adicional de 50 % sobre o IRC.
7        O acesso ao Regime III foi restringido às atividades que figuravam numa lista incluída na Decisão de 2007. Além disso, todas as atividades de intermediação financeira, seguros e atividades auxiliares financeiras e de seguros, bem como todas as atividades do tipo «serviços intragrupo» (centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição), enquanto «serviços prestados a empresas, sobretudo», foram excluídas do âmbito de aplicação do Regime III.
8        A Decisão da Comissão de 2 de julho de 2013 no processo SA.34160 (2011/N) (a seguir «Decisão de 2013») aprovou uma versão alterada do Regime III para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013. Esta mantém condições idênticas às previstas no Regime III, sob reserva de um aumento de 36,7 % dos limites máximos da base tributável a que é aplicável a redução do IRC.
9        Em seguida, a Decisão da Comissão de 26 de novembro de 2013 no processo SA.37668 (2013/N) aprovou a prorrogação até 30 de junho de 2014 do Regime III alterado. A Decisão da Comissão de 8 de maio de 2014 no processo SA.38586 (2014/N) aprovou a prorrogação do referido regime até final de 2014.
10      Em 12 de março de 2015, a Comissão iniciou, ao abrigo do artigo 108.°, n.° 1, TFUE e do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), um exercício de monitorização do Regime III relativo aos anos de 2012 e 2013.
11      Por Ofício de 6 de julho de 2018, a Comissão informou a República Portuguesa da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE relativamente ao Regime III (JO 2019, C 101, p. 7; a seguir «decisão de dar início ao procedimento formal»).
12      Este procedimento foi aberto devido às dúvidas da Comissão quanto, por um lado, à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Região Autónoma da Madeira (a seguir «RAM») e, por outro, à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na Madeira.
13      No termo do referido procedimento, a Comissão adotou a decisão recorrida, cujo dispositivo tem a seguinte redação:
«Artigo 1.°
O regime de auxílios “Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III”, na medida em que foi aplicado por Portugal em violação da Decisão [de 2007] e da Decisão [de 2013], foi executado ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.o, n.o 3, [TFUE], e é incompatível com o mercado interno.
Artigo 2.°
Os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.° não constituem auxílios se, no momento da respetiva concessão, preencherem as condições estabelecidas num regulamento adotado nos termos do artigo 2.° do Regulamento (UE) 2015/1588, aplicável à data da concessão do auxílio.
Artigo 3.°
Os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.° que, à data da respetiva concessão, preencherem as condições estabelecidas nas decisões referidas no artigo 1.° ou num regulamento adotado nos termos do artigo 1.° do Regulamento [...] 2015/1588, são compatíveis com o mercado interno até ao limite das intensidades máximas de auxílio aplicáveis a este tipo de auxílios.
Artigo 4.°
1. Portugal deve proceder à recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.° junto dos beneficiários.
[...]
4. Portugal deve revogar o regime de auxílios incompatível na medida referida no artigo 1.° e cancelar todos os pagamentos pendentes relativos aos auxílios, com efeitos a partir da data de notificação da presente decisão.
Artigo 5.°
1. A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.° deve ser imediata e efetiva.
2. Portugal deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respetiva notificação.
[…]»
Pedidos das partes
14      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        anular a decisão recorrida;
–        condenar a Comissão nas despesas.
15      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        negar provimento aos recursos;
–        condenar as recorrentes nas despesas.
Questão de direito
16      Ouvidas as partes, o Tribunal Geral decidiu apensar os processos T‑718/22 e T‑723/22 para efeitos do presente despacho, em conformidade com o artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
Quanto à aplicação do artigo 126.° do Regulamento de Processo
17      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos relativos, primeiro, à violação do dever de fundamentação, segundo, à violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, terceiro, à violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento e, quarto, a erros de direito cometidos pela Comissão por ter declarado que o Regime III foi aplicado pela República Portuguesa em violação das Decisões de 2007 e de 2013.
18      Nos termos do artigo 126.° do Regulamento de Processo, se um recurso for manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sob proposta do juiz‑relator, decidir a todo o tempo, por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
19      A este respeito, a negação de provimento do recurso por despacho fundamentado proferido com base no artigo 126.° do Regulamento de Processo não só contribui para a economia processual, como evita que as partes efetuem despesas ligadas à eventual realização de uma audiência, quando, da leitura dos autos, o Tribunal Geral, considerando‑se suficientemente esclarecido pelas peças dos autos do referido processo, fica plenamente convencido da inadmissibilidade manifesta da petição ou de que o processo é manifestamente desprovido de fundamento jurídico e considera, além disso, que a realização de uma audiência não é suscetível de fornecer elementos novos que possam alterar a sua convicção.
20      No caso em apreço, o Tribunal Geral observa que os fundamentos invocados pelas recorrentes suscitam questões semelhantes ou idênticas àquelas sobre as quais o Tribunal Geral já se pronunciou no Acórdão de 21 de setembro de 2022, Portugal/Comissão (Zona Franca da Madeira) (T‑95/21, pendente de recurso, EU:T:2022:567), que foi proferido antes da interposição dos presentes recursos.
21      Por conseguinte, o Tribunal Geral, considerando‑se suficientemente esclarecido pelas peças dos autos, decide pronunciar‑se, pondo assim termo à instância.
Quanto ao objeto dos recursos
22      As recorrentes alegam nos seus recursos que as autoridades fiscais portuguesas as identificaram como tendo beneficiado de um regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno e que, por conseguinte, e sem que isto tenha sido contestado, foram destinatárias de projetos de correções à liquidação de impostos que, segundo estas autoridades, não são impugnáveis nos tribunais nacionais porque constituem a mera execução da decisão recorrida.
23      Em apoio dos seus recursos, as recorrentes alegam, contudo, que respeitaram as Decisões de 2007 e de 2013 e que, por isso, beneficiaram legitimamente dos auxílios previstos pelo Regime III, conforme autorizado pela Comissão, o que significa que os auxílios que lhes foram concedidos não foram pagos em violação destas decisões, não podem ser qualificados de «novos auxílios» e, como tal, não podem ser visados pela decisão recorrida e, em execução desta, ser recuperados pelas autoridades portuguesas.
24      Neste contexto, como a Comissão referiu no considerando 212 da decisão recorrida, quando é confrontada com um regime de auxílios, como o que está em causa, não é obrigada a identificar com precisão o montante do auxílio recebido por cada um dos beneficiários individuais. Isto implica que as circunstâncias que são específicas a cada um dos beneficiários do regime de auxílios só podem ser apreciadas na fase da recuperação dos auxílios pagos no âmbito desse regime, a qual compete às autoridades nacionais [v., neste sentido, Acórdãos de 13 de fevereiro de 2014, Mediaset, C‑69/13, EU:C:2014:71, n.° 22, e de 31 de maio de 2006, Kuwait Petroleum (Nederland)/Comissão, T‑354/99, EU:T:2006:137, n.° 67 e jurisprudência referida].
25      Consequentemente, mesmo admitindo que os auxílios concedidos individualmente às recorrentes ao abrigo do Regime III o tenham sido no respeito dos requisitos previstos nas Decisões de 2007 e de 2013 que o autorizaram e, por conseguinte, constituam «auxílios existentes» na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° TFUE (JO 2015, L 248, p. 9), esta constatação não pode afetar a legalidade da decisão recorrida, mas apenas a legalidade das medidas adotadas pelas autoridades portuguesas com vista à recuperação dos auxílios pagos às recorrentes.
26      Ora, o contencioso relativo a essas medidas nacionais de recuperação, suscetível de determinar a sua anulação, é da competência exclusiva do juiz nacional e deve ser considerado uma simples emanação do princípio da proteção jurisdicional efetiva que constitui, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um princípio geral do direito da União Europeia (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de fevereiro de 2014, Mediaset, C‑69/13, EU:C:2014:71, n.° 34, e de 11 de setembro de 2014, Comissão/Alemanha, C‑527/12, EU:C:2014:2193, n.° 45 e jurisprudência referida).
27      Decorre do exposto que cabe ao órgão jurisdicional nacional, se for interpelado, pronunciar‑se sobre a questão de saber se os auxílios concedidos às recorrentes ao abrigo do Regime III o foram em conformidade com as Decisões de 2007 e de 2013 que o autorizaram e, por conseguinte, constituem «auxílios existentes» na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589, eventualmente após ter submetido uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.° TFUE.
28      Assim, no âmbito dos presentes recursos, o Tribunal Geral examinará os fundamentos invocados pelas recorrentes apenas na parte em que dizem respeito à decisão recorrida e não às medidas nacionais de recuperação adotadas pelas autoridades portuguesas em execução desta última decisão.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação
29      Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes sustentam que a decisão recorrida viola o dever de fundamentação visto que, em substância, afeta a capacidade de as autoridades portuguesas distinguirem os beneficiários do Regime III, conforme autorizado pelas Decisões de 2007 e de 2013, e os beneficiários do Regime III, conforme aplicado.
30      Primeiro, as recorrentes alegam que o conceito de «postos de trabalho» criados ou mantidos na Madeira não está definido na Decisão de 2007 e que a Comissão não se podia limitar, na decisão recorrida, a afastar o método aplicado pelas autoridades portuguesas sem definir o método a seguir para proceder à recuperação dos auxílios pagos individualmente ao abrigo do Regime III, conforme aplicado.
31      Segundo, as recorrentes sustentam que a decisão recorrida não define o alcance do conceito de «atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira», apesar de este constituir, segundo a Comissão, um critério importante para apreciar a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios pagos individualmente ao abrigo do Regime III.
32      Terceiro, as recorrentes alegam que a metodologia enunciada no considerando 216 da decisão recorrida não é suficientemente precisa porque não permite identificar com precisão os montantes a recuperar nem os beneficiários suscetíveis de ser objeto de uma ordem de recuperação. A insuficiência de fundamentação da decisão recorrida é demonstrada pelo facto de, quando da recuperação dos auxílios concedidos às recorrentes ao abrigo do Regime III, as autoridades portuguesas terem determinado a proporção dos lucros resultantes das suas atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira segundo um método fixo baseado na proporção dos seus trabalhadores estabelecidos na RAM.
33      A Comissão contesta esta argumentação.
34      Segundo a jurisprudência, nenhuma disposição do direito da União exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado interno, fixe o montante exato do auxílio a restituir. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio, sem dificuldades excessivas, esse montante (v. Acórdão de 18 de outubro de 2007, Comissão/França, C‑441/06, EU:C:2007:616, n.° 29 e jurisprudência referida).
35      No caso em apreço, há que observar que, nos considerandos 213 e 214, bem como nos artigos 1.° a 4.° da decisão recorrida, a Comissão forneceu às autoridades portuguesas as indicações necessárias, mas igualmente suficientes, que lhes permitiam identificar os beneficiários do Regime III, conforme aplicado, e determinar por si próprias, sem dificuldades excessivas, o montante dos auxílios a restituir por estes últimos [v., neste sentido, Acórdãos de 21 de setembro de 2022, Portugal/Comissão (Zone Franca da Madeira), T‑95/21, pendente de recurso, EU:T:2022:567, n.° 231, e de 21 de junho de 2023, Região Autónoma da Madeira/Comissão, T‑131/21, não publicado, pendente de recurso, EU:T:2023:348, n.° 178].
36      Cumpre sublinhar desde logo que a obrigação de recuperação não tem por objeto todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do Regime III, mas apenas os auxílios que tenham sido concedidos em violação das Decisões de 2007 e de 2013, e isto sob reserva de os beneficiários destes não preencherem os requisitos fixados num regulamento de minimis ou num regulamento de isenção por categoria, como resulta dos artigos 1.° a 3.° da decisão recorrida.
37      A este respeito, conforme previsto nos considerandos 213 e 214 da decisão recorrida, as autoridades portuguesas devem determinar se, entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2014, cada beneficiário do Regime III respeitou as condições necessárias para poder beneficiar do referido regime, tal como aprovado nas Decisões de autorização de 2007 e de 2013.
38      Por um lado, isso implica determinar a parte dos seus rendimentos que estava ligada a uma «atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira», com exclusão dos rendimentos gerados por atividades realizadas fora da RAM, mesmo que fossem exercidas por sociedades estabelecidas nessa região. Por outro lado, cabe às autoridades portuguesas determinar, com base num método objetivo, o número de postos de trabalho criados ou mantidos na Madeira por cada beneficiário. A este respeito, resulta, em substância, da decisão recorrida que qualquer tipo de emprego pode ser tomado em consideração, desde que seja contabilizado segundo um método objetivo que permita verificar a realidade e a permanência desse posto de trabalho, bem como o tempo de trabalho efetivamente despendido pelo titular desse posto de trabalho para beneficiar do Regime III.
39      No caso de ser identificado um beneficiário do auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão esclareceu, no considerando 216 da decisão recorrida, o método com base no qual o montante do auxílio a restituir devia ser calculado pelas autoridades portuguesas.
40      Atendendo ao exposto, há que concluir que, com essa fundamentação, a Comissão permitiu às autoridades portuguesas identificar os beneficiários do Regime III, conforme aplicado, e determinar por si próprias, sem dificuldades excessivas, o montante definitivo do auxílio a recuperar.
41      É irrelevante para esta conclusão a alegação de que, na prática, as autoridades portuguesas quantificaram o montante dos auxílios a recuperar junto de cada beneficiário segundo um método fixo. Com efeito, essa crítica visa as modalidades de recuperação dos auxílios em causa, que estão sujeitas à fiscalização exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2011, A2A/Comissão, C‑320/09 P, não publicado, EU:C:2011:858, n.° 162).
42      De resto, resulta igualmente da jurisprudência que um Estado‑Membro que, ao executar uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, se depare com dificuldades imprevistas e imprevisíveis, sejam elas de natureza política, jurídica ou prática, ou tome consciência de consequências não previstas pela Comissão, deve submeter esses problemas à apreciação desta última, propondo modificações adequadas à decisão em causa. Nesse caso, a Comissão e o Estado‑Membro em causa devem colaborar de boa‑fé com vista a superar as dificuldades no pleno respeito das disposições do Tratado FUE e, nomeadamente, das disposições relativas aos auxílios (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de julho de 2001, Comissão/Bélgica, C‑378/98, EU:C:2001:370, n.° 31, e de 2 de julho de 2002, Comissão/Espanha, C‑499/99, EU:C:2002:408, n.° 24 e jurisprudência referida). No caso em apreço, não resulta dos autos que a República Portuguesa se tenha dirigido à Comissão para ultrapassar eventuais dificuldades encontradas na execução da decisão recorrida.
43      Por conseguinte, o primeiro fundamento deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Quanto ao quarto fundamento, relativo a erros de direito cometidos pela Comissão ao concluir que o Regime III foi aplicado em violação das Decisões de 2007 e de 2013
Quanto ao objeto do quarto fundamento
44      Embora o quarto fundamento seja invocado a título subsidiário, há que examiná‑lo em segundo lugar. Com este fundamento, as recorrentes alegam, em substância, que as autoridades portuguesas interpretaram e aplicaram corretamente o Regime III, conforme autorizado pela Comissão nas Decisões de 2007 e de 2013 e, por conseguinte, que a Comissão cometeu erros de direito ao considerar que, por um lado, o requisito relativo à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC e, por outro, o requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, ambos introduzidos pelo Regime II, não tinham sido corretamente aplicados pelas autoridades portuguesas no âmbito da aplicação do Regime III.
45      A este respeito, importa recordar que, quando um recorrente entende que a Comissão considerou, erradamente, que as modalidades de pagamento de auxílios individuais ao abrigo de um regime de auxílios previamente autorizado não eram conformes com essa autorização prévia, a argumentação dessa parte deve ser compreendida no sentido de que critica o facto de a Comissão ter recusado reconhecer aos referidos auxílios a qualificação jurídica de «auxílio existente», na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589, a saber, as dos regimes de auxílios ou de auxílios individuais autorizados pela Comissão ou pelo Conselho da União Europeia [Acórdão de 21 de setembro de 2022, Portugal/Comissão (Zona Franca da Madeira), T‑95/21, pendente de recurso, EU:T:2022:567, n.° 100].
46      Por conseguinte, há que entender o quarto fundamento no sentido de que visa, em substância, contestar o facto de, nos considerandos 150 a 180 e 228 da decisão recorrida, a Comissão não ter equiparado o Regime III, conforme aplicado, a um «auxílio existente» na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589, cuja compatibilidade deveria ter sido apreciada no âmbito do exame permanente dos regimes de auxílios existentes, previsto no artigo 108.°, n.° 1, TFUE, tendo‑o qualificado, no considerando 180 da decisão recorrida, de «auxílio ilegal» e, assim, de «novo auxílio» na aceção do artigo 1.°, alínea c), do Regulamento 2015/1589, em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE.
Quanto ao mérito do quarto fundamento
47      No que respeita, em primeiro lugar, ao requisito relativo à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro ao considerar que os lucros provenientes de atividades realizadas fora da RAM não eram afetados pelos custos adicionais ligados ao caráter ultraperiférico da RAM.
48      A interpretação deste requisito adotada pela Comissão na decisão recorrida é demasiado restritiva e contrária às Orientações de 2007, que não exigem que um auxílio ao funcionamento com finalidade regional diga respeito a uma atividade efetiva e materialmente realizada na região em causa. Segundo as recorrentes, a Comissão deveria ter previsto a possibilidade de considerar como tendo sido efetiva e materialmente realizadas na Madeira atividades que, pela sua natureza, também são desenvolvidas fora desta região, mas cujo centro capital da empresa e as suas infraestruturas se encontram RAM.
49      No que respeita, em segundo lugar, ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, as recorrentes alegam que a Decisão de 2007 não faz nenhuma referência aos métodos de cálculo dos postos de trabalho para beneficiar do Regime III aos quais a Comissão se refere na decisão recorrida. Por outro lado, o método de cálculo em «unidades de trabalho anuais» (UTA) consta apenas da secção das Orientações relativa aos auxílios ao investimento com finalidade regional, pelo que as autoridades portuguesas não eram obrigadas a utilizá‑lo no âmbito da aplicação do Regime III, que diz respeito aos auxílios ao funcionamento com finalidade regional.
50      A Comissão contesta esta argumentação.
–       Quanto ao requisito relativo à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC
51      A argumentação das recorrentes impõe que se determine se, apesar da redação do Regime III e das Decisões de 2007 e de 2013, que sujeitam a concessão dos auxílios autorizados à condição de os lucros das sociedades registadas na ZFM resultarem de atividades «efetiva e materialmente realizadas na Madeira», as autoridades portuguesas podiam, sem violar estas decisões, conceder os auxílios previstos neste regime também a lucros provenientes de atividades realizadas fora da RAM.
52      A este respeito, é jurisprudência constante que a determinação do significado e do alcance dos termos para os quais o direito da União não forneça nenhuma definição se deve fazer de acordo com o seu sentido habitual, tendo em conta o contexto em que são utilizados e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que fazem parte (v. Acórdão de 27 de janeiro de 2022, Zinātnes parks, C‑347/20, EU:C:2022:59, n.° 42 e jurisprudência referida).
53      Ora, a expressão «atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira», na sua aceção habitual, não pode ser interpretada no sentido de que visa atividades realizadas fora da RAM, mesmo que por sociedades registadas na ZFM.
54      Esta conclusão é corroborada pelo contexto da decisão recorrida, bem como pelos objetivos prosseguidos pela regulamentação da União em matéria de auxílios de Estado e, em especial, pela regulamentação aplicável aos auxílios regionais.
55      Antes de mais, resulta das decisões que autorizam os Regimes II e III que, nos procedimentos administrativos que deram origem a essas decisões, a Comissão e as autoridades portuguesas partilharam sempre a interpretação a dar à expressão «atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira». Ora, o juiz da União não pode ignorar este elemento para definir com precisão o âmbito de aplicação de um regime de auxílios notificado, mesmo que não tenha sido levado ao conhecimento das recorrentes (v., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2010, Kahla Thüringen Porzellan/Comissão, C‑537/08 P, EU:C:2010:769, n.° 45).
56      Com efeito, resulta da Decisão de 2002 que, no procedimento administrativo que lhe deu origem, as autoridades portuguesas indicaram que «os benefícios fiscais ser[iam] limitados às atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira, o que dever[ia] permitir excluir as atividades que fossem exercidas fora da Madeira».
57      De igual modo, como resulta do considerando 226 da decisão recorrida, a Comissão «tinha solicitado a introdução, no projeto de lei notificado [pela República Portuguesa] em 28 de junho de 2006, de uma disposição expressa nos termos da qual as reduções do imposto apenas seriam aplicáveis aos lucros resultantes de atividades realizadas na Madeira» e a República Portuguesa recusou fazê‑lo por considerar «que essa disposição não era necessária, uma vez que a restrição em causa decorria da base jurídica da ZFM».
58      Em seguida, os termos das Decisões de 2007 e de 2013, mesmo admitindo que possam ser considerados ambíguos, devem ser interpretados em conformidade com as suas bases jurídicas, a saber, respetivamente, o artigo 87.°, n.° 3, alínea a), CE [atual artigo 107.°, n.° 3, alínea a), TFUE] e o artigo 107.°, n.° 3, alínea a), TFUE, bem como com as Orientações de 2007.
59      Ora, qualquer derrogação ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado interno, enunciado no artigo 107.°, n.° 1, TFUE, deve ser objeto de interpretação estrita (v. Acórdão de 29 de abril de 2004, Alemanha/Comissão, C‑277/00, EU:C:2004:238, n.° 20 e jurisprudência referida).
60      Além disso, como salientou acertadamente a Comissão nos considerandos 153 e 154 da decisão recorrida, as Orientações de 2007, mais concretamente os seus n.os 6 e 76, enunciam que excecionalmente podem ser concedidos auxílios ao funcionamento nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.° 3, alínea a), do artigo 87.° CE [atual artigo 107.°, n.° 3, alínea a), TFUE], como a RAM, cujo estatuto de região ultraperiférica é reconhecido pela Comissão, desde que se justifiquem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza e o seu nível seja proporcional às desvantagens que pretendem atenuar.
61      Ora, como resulta do considerando 156 da decisão recorrida, a razão de ser dos auxílios regionais ao funcionamento para as regiões ultraperiféricas consiste em compensar os custos adicionais suportados pelas empresas nessas regiões devido às desvantagens que afetam estas últimas, como as enumeradas no considerando 155 da decisão recorrida. Isto implica que apenas as atividades afetadas pelas desvantagens e, por conseguinte, os custos adicionais específicos dessas regiões devem ser suscetíveis de beneficiar desses auxílios ao funcionamento.
62      Assim, podem ser excluídas do benefício desses mesmos auxílios as atividades exercidas fora das referidas regiões que, por esse facto, não são afetadas por esses custos adicionais, mesmo que sejam exercidas por sociedades registadas nessas mesmas regiões.
63      Por último, como a Comissão indicou com razão no considerando 157 da decisão recorrida, a apreciação da compatibilidade do Regime III, na Decisão de 2007, foi efetuada com base nos custos adicionais suportados pelas empresas que exercem a sua atividade na RAM e não fora desta.
64      Com efeito, resulta dos considerandos 44 a 53 da Decisão de 2007 que a Comissão se baseou num estudo, apresentado pelas autoridades portuguesas, que quantificava os «custos adicionais suportados pelo setor privado na [RAM]». Além disso, os custos adicionais tomados em consideração, a saber, nomeadamente, as despesas de transporte, de existências, de recursos humanos, de financiamento ou de comercialização, são aqueles a que estão expostas as atividades exercidas efetiva e materialmente na RAM, e não as atividades exercidas fora dela por sociedades registadas nessa região. Por último, esta constatação é corroborada pelo facto de, no considerando 48 da Decisão de 2007, a Comissão ter tido em conta os custos adicionais em causa em percentagem apenas do valor acrescentado bruto do setor privado ou apenas do PIB da RAM.
65      Por conseguinte, além de não encontrar fundamento na redação e no contexto das Decisões de 2007 e de 2013, a interpretação lata da expressão «atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira», defendida pelas recorrentes, é contrária não só aos objetivos prosseguidos pelo artigo 87.°, n.° 3, alínea a), CE e pelo artigo 107.°, n.° 3, alínea a), TFUE, que serviram de fundamento jurídico, respetivamente, às Decisões de 2007 e de 2013, mas igualmente às Orientações de 2007.
66      Foi, portanto, sem cometer um erro de direito que a Comissão pôde concluir, no considerando 167 da decisão recorrida, que o Regime III, conforme aplicado, no que respeitava ao requisito relativo à origem dos lucros aos quais a redução do IRC era aplicada, era contrário às referidas decisões.
67      Tendo em conta o que precede, a Comissão não cometeu nenhum erro de direito ao interpretar o requisito, previsto nas Decisões de 2007 e de 2013, segundo o qual as reduções do IRC previstas no Regime III só podem ter por objeto os lucros resultantes de atividades «efetiva e materialmente realizadas na Madeira».
–       Quanto ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM
68      As recorrentes acusam essencialmente a Comissão de ter imposto, erradamente, à República Portuguesa o recurso aos métodos «equivalente a tempo inteiro» (ETI) e UTA, à exceção do conceito de «posto de trabalho» na aceção do direito português, para verificar se o requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM estava preenchido.
69      Todavia, esta argumentação resulta de uma leitura errada da decisão recorrida.
70      Com efeito, a conclusão de que o Regime III, conforme aplicado, viola as Decisões de 2007 e de 2013 não se baseia no facto de as autoridades portuguesas não terem recorrido aos métodos ETI e UTA para verificar se estava cumprido o requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM. Esta conclusão assenta na constatação, que figura no considerando 176 da decisão recorrida, de que o método adotado pelas autoridades portuguesas para calcular o número de postos de trabalho criados ou mantidos na RAM não permitia verificar a realidade e a permanência dos postos de trabalho declarados pelos beneficiários do referido regime.
71      Ora, esta conclusão tem suporte suficiente nos considerandos 28 e 175 da decisão recorrida, segundo os quais, em aplicação do método adotado pelas autoridades portuguesas, constituía um posto de trabalho para efeitos da aplicação do Regime III qualquer emprego, de qualquer natureza jurídica, independentemente do número de horas, dias e meses de trabalho ativo por ano, declarado pelos beneficiários, incluindo os empregos a tempo parcial ou os de membros do conselho de administração que desenvolvem a sua atividade em mais do que uma sociedade beneficiária do Regime III.
72      Uma vez que a decisão recorrida não se baseou na constatação de que as autoridades portuguesas não recorreram aos métodos ETI e UTA para calcular o número de postos de trabalho, os argumentos apresentados pelas recorrentes para acusar a Comissão de ter imposto, erradamente, o recurso a esses métodos devem ser rejeitados.
73      Por outro lado, não se pode sustentar validamente que a obrigação de recorrer a um método de cálculo objetivo do tempo de trabalho efetivamente despendido por cada titular de um posto de trabalho para beneficiar do Regime III colide com o direito português. Com efeito, esta obrigação não impede a tomada em consideração de todos os tipos de relações de trabalho previstas no direito português. Além disso, a referida obrigação de recorrer a esse método de cálculo impõe‑se apenas para efeitos de apreciação da compatibilidade do Regime III e da boa execução das Decisões de 2007 e de 2013.
74      Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu com razão que o Regime III, conforme aplicado, não respeitava vários dos requisitos exigidos pelas Decisões de 2007 e de 2013.
75      Uma vez que este regime foi executado em violação das Decisões de 2007 e de 2013, dado que foi substancialmente alterado em relação ao regime autorizado pelas referidas decisões, a Comissão também teve razão ao concluir, no considerando 180 da decisão recorrida, pela existência de um novo auxílio ilegal (v., neste sentido, Acórdão de 25 de outubro de 2017, Comissão/Itália, C‑467/15 P, EU:C:2017:799, n.° 48).
76      Daqui decorre que o quarto fundamento deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica
77      Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao ordenar à República Portuguesa que procedesse à recuperação dos auxílios pagos em violação das Decisões de 2007 e de 2013, a Comissão violou os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica.
78      Em primeiro lugar, no que respeita ao princípio da proteção da confiança legítima, as recorrentes alegam que a Comissão violou este princípio, uma vez que o regime da ZFM foi aplicado da mesma forma pelas autoridades portuguesas desde a criação do regime da ZFM no que se refere ao requisito relativo à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC e desde a entrada em vigor do Regime II no que se refere ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM.
79      Ora, apesar da existência de relatórios anuais transmitidos pelas autoridades portuguesas e da fiscalização exercida pela Comissão, a aplicação deste regime nunca foi criticada pela Comissão. Assim, as Decisões de 2007 e de 2013, que autorizam o Regime III, constituem garantias precisas, incondicionais e concordantes suscetíveis de criar uma confiança legítima nos beneficiários.
80      Em segundo lugar, no que respeita ao princípio da segurança jurídica, as recorrentes alegam que a Comissão alterou as condições de acesso ao regime da ZFM ao introduzir conceitos novos, como os relativos ao cálculo do número de postos de trabalho em UTA e aos rendimentos provenientes de «atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira», cujas definições são incertas e nada claras. Ainda que as recorrentes estejam convencidas da legalidade do Regime III, conforme aplicado, os projetos de correções à liquidação de impostos colocaram‑nas numa situação de incerteza devido à falta de densificação de conceitos essenciais relativos à aplicação do Regime III.
81      Além disso, as recorrentes acusam a Comissão de não ter procedido a uma análise autónoma dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, apesar de serem princípios distintos.
82      A Comissão contesta esta argumentação.
83      No que respeita à obrigação, imposta pela decisão recorrida à República Portuguesa, de proceder à recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do Regime III em violação das Decisões de 2007 e de 2013, importa recordar que a supressão de um auxílio ilegal e incompatível, através de recuperação, é a consequência lógica da declaração da incompatibilidade desse auxílio. Com efeito, a obrigação do Estado‑Membro em causa de suprimir um auxílio considerado pela Comissão incompatível com o mercado interno visa o restabelecimento da situação anterior, fazendo perder ao beneficiário a vantagem de que efetivamente beneficiou relativamente aos seus concorrentes [v., neste sentido, Acórdão de 29 de abril de 2021, Comissão/Espanha (TNT em Castela‑Mancha), C‑704/19, não publicado, EU:C:2021:342, n.° 48 e jurisprudência referida].
84      Contribui para esse mesmo objetivo o pagamento, pelo beneficiário de um auxílio ilegal declarado incompatível, de juros a contar da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição desse beneficiário e até ao momento da sua recuperação, conforme resulta do artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589, lido em conjugação com o considerando 25 deste regulamento (v., neste sentido, Acórdão de 3 de setembro de 2015, A2A, C‑89/14, EU:C:2015:537, n.° 42).
85      Além disso, de acordo com o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento 2015/1589, a Comissão é sempre obrigada a ordenar a recuperação de um auxílio que declara incompatível com o mercado interno, salvo se essa recuperação for contrária a um princípio geral do direito da União (Acórdão de 28 de julho de 2011, Mediaset/Comissão, C‑403/10 P, não publicado, EU:C:2011:533, n.° 124).
86      No que respeita, em primeiro lugar, ao princípio geral da proteção da confiança legítima, há que recordar que o direito de invocar este princípio pressupõe que tenham sido fornecidas ao interessado garantias precisas, incondicionais e concordantes, provenientes de fontes autorizadas e fiáveis, pelas autoridades competentes da União (v. Acórdão de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C‑349/17, EU:C:2019:172, n.° 97 e jurisprudência referida).
87      Daqui resulta, desde logo, que o facto de terem sido eventualmente dadas garantias pelas autoridades portuguesas não pôde, em todo o caso, gerar qualquer confiança legítima nas recorrentes, na falta de origem no comportamento das autoridades competentes da União (v., por analogia, Acórdão de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C‑349/17, EU:C:2019:172, n.° 104 e jurisprudência referida).
88      Além disso, no domínio dos auxílios de Estado, é jurisprudência constante que, tendo em conta o caráter imperativo da fiscalização dos auxílios de Estado operada pela Comissão nos termos do artigo 108.° TFUE, por um lado, as empresas beneficiárias de um auxílio só podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade de um auxílio se este tiver sido concedido no respeito do procedimento previsto no referido artigo e, por outro, um operador económico diligente deve normalmente poder assegurar‑se de que este procedimento foi respeitado (v. Acórdão de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C‑349/17, EU:C:2019:172, n.° 98 e jurisprudência referida).
89      Ora, no caso em apreço, as recorrentes não demonstram, no que respeita aos auxílios pagos em violação das Decisões de 2007 e de 2013, que, por este motivo, foram pagos em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE, a Comissão lhes tenha fornecido garantias precisas, incondicionais e concordantes, mas igualmente conformes com as normas aplicáveis, suscetíveis de criar uma expectativa legítima no seu espírito, como exige a jurisprudência.
90      Com efeito, quando um regime de auxílios não é notificado à Comissão, a alegada inação desta é desprovida de sentido (v., neste sentido, Acórdão de 11 de novembro de 2004, Demesa e Territorio Histórico de Álava/Comissão, C‑183/02 P e C‑187/02 P, EU:C:2004:701, n.° 52, e Despacho de 7 de dezembro de 2017, Aughinish Alumina/Comissão, C‑373/16 P, não publicado, EU:C:2017:953, n.° 54). Assim, dado que o Regime III, conforme aplicado, não foi previamente notificado à Comissão, as recorrentes não podem utilmente invocar, em apoio do seu fundamento relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima, eventuais inações por parte da Comissão.
91      É igualmente irrelevante o facto de o Regime III, conforme notificado, ter sido aprovado duas vezes pela Comissão, uma vez que, como foi recordado acima no n.° 75, este regime foi aplicado em moldes substancialmente diferentes dos previstos no projeto de regime de auxílios notificado pela República Portuguesa. Por conseguinte, dado que este regime foi aplicado sem notificação nem autorização da Comissão, as recorrentes não podem acusar a Comissão de ter violado o artigo 108.°, n.° 1, TFUE, que diz respeito à monitorização dos regimes de auxílios existentes.
92      Além disso, não equivale a garantias precisas, incondicionais e concordantes fornecidas pela Comissão o facto de as recorrentes terem podido considerar que o Regime III, conforme aplicado, devia ser qualificado de «auxílio existente» na aceção do artigo 1.°, alínea b), do Regulamento 2015/1589 e, por conseguinte, que tenham, elas próprias, adotado uma interpretação das Decisões de 2007 e de 2013 — ou mesmo das decisões anteriores relativas ao regime da ZFM — diferente da adotada pela Comissão na decisão recorrida, por ocasião da qual decidiu que esse Regime III devia ser qualificado de «novo auxílio» na aceção do artigo 1.°, alínea c), do Regulamento 2015/1589.
93      Por conseguinte, não se pode concluir pela existência de uma violação do princípio da proteção da confiança legítima.
94      Em segundo lugar, no que respeita ao princípio da segurança jurídica, que se distingue do princípio da proteção da confiança legítima (v., neste sentido, Acórdão de 2 de fevereiro de 2023, Espanha e o./Comissão, C‑649/20 P, C‑658/20 P e C‑662/20 P, EU:C:2023:60, n.° 83), importa salientar que, em matéria de auxílios de Estado, os argumentos destinados a impugnar a obrigação de recuperação com fundamento numa violação do princípio da segurança jurídica só são acolhidos em circunstâncias absolutamente excecionais [v., neste sentido, Acórdãos de 22 de abril de 2008, Comissão/Salzgitter, C‑408/04 P, EU:C:2008:236, n.° 106, e de 21 de setembro de 2022, Portugal/Comissão (Zona Franca da Madeira), T‑95/21, pendente de recurso, EU:T:2022:567, n.° 204].
95      A este respeito, resulta da jurisprudência que há que examinar uma série de elementos a fim de apurar a existência de uma violação do princípio da segurança jurídica, designadamente a falta de clareza do regime jurídico aplicável (v., neste sentido, Acórdão de 14 de outubro de 2010, Nuova Agricast e Cofra/Comissão, C‑67/09 P, EU:C:2010:607, n.° 77) ou a inação da Comissão durante um período prolongado sem justificação (v., neste sentido, Acórdãos de 24 de novembro de 1987, RSV/Comissão, 223/85, EU:C:1987:502, n.os 14 e 15, e de 22 de abril de 2008, Comissão/Salzgitter, C‑408/04 P, EU:C:2008:236, n.os 106 e 107).
96      Importa salientar, antes de mais, que, uma vez que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima estão ligados (v., neste sentido, Acórdão de 15 de novembro de 2018, Deutsche Telekom/Comissão, T‑207/10, EU:T:2018:786, n.° 37), o facto de a Comissão ter analisado estes princípios em conjunto na decisão recorrida não constitui uma ilegalidade, desde que não leve esta instituição a deixar de examinar, em conformidade com o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento 2015/1589, se a recuperação dos auxílios em causa é contrária a um desses princípios gerais do direito da União.
97      No caso em apreço, a Comissão expôs de forma clara, no considerando 222 da decisão recorrida, os motivos pelos quais concluiu que a recuperação dos auxílios individuais pagos ao abrigo do Regime III, conforme aplicado, não era contrária ao princípio da segurança jurídica.
98      Quanto ao mérito, em primeiro lugar, no que respeita à alegação de falta de clareza do regime jurídico aplicável, as recorrentes sustentam erradamente que a Comissão as colocou numa situação de incerteza incompatível com o princípio da segurança jurídica ao alterar um regime de auxílios autorizado através da introdução de conceitos novos e imprecisos.
99      Com efeito, quanto ao requisito relativo à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC, foi salientado acima nos n.os 52 a 66 que tanto a redação das Decisões de 2007 e de 2013 como o contexto em que se inserem, mas também os objetivos prosseguidos pela regulamentação aplicável aos auxílios regionais, não deixam margem para dúvidas quanto à interpretação deste requisito.
100    Quanto ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, a argumentação das recorrentes baseia‑se na premissa errada de que a Comissão exigiu às autoridades portuguesas que recorressem aos métodos ETI e UTA como condição para aceder ao regime da ZFM, o que não é o caso tendo em conta os motivos acima expostos nos n.os 70 a 72.
101    Assim, não obstante o facto de as Decisões de 2007 e de 2013 não imporem a aplicação de um determinado método de cálculo do número de postos de trabalho criados ou mantidos na RAM por cada beneficiário, não é menos verdade que estas decisões exigiam a utilização de um método objetivo, suscetível de permitir verificar a realidade e a permanência dos postos de trabalho declarados pelos beneficiários do Regime III. Isto resulta do facto de o número de postos de trabalho criados ou mantidos na RAM ser um parâmetro de cálculo do montante do auxílio e de a apreciação da proporcionalidade do Regime III, em relação aos custos adicionais que este regime devia compensar, ter sido efetuada à luz desta condição.
102    Ora, dado que o método utilizado pelas autoridades portuguesas, acima descrito no n.° 71, não cumpria manifestamente esse requisito e que as referidas autoridades não apresentaram outro método objetivo que permitisse uma verificação da realidade e da permanência dos postos de trabalho declarados pelos beneficiários, com o objetivo único de recuperar os auxílios pagos ao abrigo do Regime III, conforme aplicado, a Comissão exigiu, no considerando 216 da decisão recorrida, que o cálculo do montante do auxílio a recuperar fosse efetuado em conformidade com o método UTA.
103    Tendo em conta o que precede, os argumentos apresentados pelas recorrentes não permitem demonstrar a falta de clareza do regime jurídico aplicável.
104    Em segundo lugar, admitindo que as recorrentes pretenderam invocar a inação da Comissão também em apoio da sua argumentação relativa à violação do princípio da segurança jurídica, há que recordar que esta instituição é obrigada a agir num prazo razoável no âmbito de um procedimento de investigação de auxílios de Estado e que não está autorizada a perpetuar um estado de inação durante a fase preliminar de investigação. Convém acrescentar que o caráter razoável do prazo do procedimento deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo, como a complexidade deste e o comportamento das partes (Acórdão de 13 de junho de 2013, HGA e o./Comissão, C‑630/11 P a C‑633/11 P, EU:C:2013:387, n.os 81 e 82).
105    Ora, primeiro, relativamente ao tempo decorrido desde a aprovação do Regime I, basta observar que o mesmo não previa que a concessão dos auxílios às empresas registadas na ZFM estivesse sujeita ao preenchimento dos dois requisitos em causa nos presentes processos, uma vez que estes só foram introduzidos no regime da ZFM quando da aprovação do Regime II.
106    Segundo, no que respeita ao tempo decorrido entre as Decisões de 2007 e de 2013, por um lado, e o início, em 12 de março de 2015, do exercício de monitorização do Regime III, ou mesmo a decisão de dar início ao procedimento formal, notificada à República Portuguesa em 6 de julho de 2018 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 15 de março de 2019, por outro, o mesmo não pode ser considerado irrazoável.
107    Com efeito, antes de mais, em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589, a Comissão não estava vinculada por prazos específicos, como os previstos no capítulo II deste regulamento, relativo ao processo aplicável aos auxílios notificados (v., neste sentido, Despacho de 20 de janeiro de 2021, KC/Comissão, T‑580/20, não publicado, EU:T:2021:14, n.° 26).
108    Em seguida, no que respeita aos exercícios de monitorização relativos a auxílios ou a regimes de auxílios autorizados, como no caso em apreço, não se pode considerar que a Comissão devia dar provas de especial diligência, uma vez que o princípio da cooperação leal, enunciado no artigo 4.°, n.° 3, TUE, impõe aos Estados‑Membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito da União.
109    No domínio dos auxílios de Estado, isso implica, em particular, que esses Estados devem providenciar no sentido de não implementar auxílios ou regimes de auxílios em violação de decisões de autorização prévia, muito especialmente, como no caso em apreço, quando a compreensão das condições de execução desses auxílios ou desses regimes de auxílios é inicialmente partilhada pela Comissão e pelo Estado‑Membro em causa, como referido acima nos n.os 56 e 57.
110    Por último, tendo em conta a descrição do procedimento prévio à decisão de dar início ao procedimento formal, exposta nos considerandos 1 e 2 da decisão recorrida, não é possível identificar no presente caso nenhuma inação da Comissão durante um período prolongado e sem justificação.
111    Terceiro, quanto à duração de vinte e nove meses do procedimento formal de investigação, esta também não pode ser considerada irrazoável, tendo em conta, como resulta dos considerandos 3 a 9 e 96 da decisão recorrida, a necessidade de a Comissão tratar o pedido das autoridades portuguesas sobre a confidencialidade da decisão de dar início a esse procedimento, de pedir várias vezes a essas autoridades a comunicação de informações em falta, e de tratar as observações do enorme número de partes interessadas que participaram no procedimento.
112    Ainda que considerados em conjunto, tanto os períodos prévios como os períodos posteriores à decisão de dar início ao procedimento formal não podem ser considerados irrazoáveis, visto que as recorrentes estavam em devidas condições de tomar conhecimento, o mais tardar em 15 de março de 2019, da decisão de dar início ao procedimento formal através da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e dos riscos de recuperação a que estavam sujeitas.
113    Tendo em conta o que precede, não se pode concluir pela existência de uma violação do princípio da segurança jurídica. Por conseguinte, o segundo fundamento deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento
114    Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão violou os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento ao tratar da mesma forma todos os beneficiários do Regime III que, todavia, se encontram em situações diferentes. Esta ilegalidade decorre da insuficiência de fundamentação da ordem de recuperação dos auxílios individualmente pagos ao abrigo do Regime III, conforme aplicado, que determinou a recuperação de auxílios junto dos beneficiários que, como as recorrentes, contribuíram para o desenvolvimento económico da RAM, o que corresponde à finalidade dos auxílios regionais ao funcionamento como os previstos pelo Regime III.
115    A Comissão contesta esta argumentação.
116    No caso em apreço, no que respeita ao princípio da não discriminação, as recorrentes não invocaram nenhum motivo proibido pelo direito da União em que assentasse o alegado tratamento comparável de situações diferentes, pelo que não se pode concluir pela existência de uma violação deste princípio.
117    Além disso, a obrigação de recuperação não abrange a totalidade dos auxílios individuais pagos ao abrigo do Regime III, mas apenas os auxílios que foram pagos em violação das Decisões de 2007 e de 2013. Assim, a decisão recorrida distingue os beneficiários do Regime III, conforme autorizado, e os beneficiários do Regime III, conforme aplicado, pelo que a Comissão também não violou o princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, os beneficiários do auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno que são obrigados a restituí‑lo não se encontram manifestamente na mesma situação que os beneficiários do Regime III, aos quais os auxílios previstos por este regime foram concedidos em conformidade com as Decisões de 2007 e de 2013, que não estão abrangidos pela ordem de recuperação (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Aer Lingus e Ryanair Designated Activity, C‑164/15 P e C‑165/15 P, EU:C:2016:990, n.° 117).
118    Por outro lado, importa recordar a este respeito que, em conformidade com a jurisprudência, a supressão de um auxílio de Estado ilegalmente concedido mediante recuperação é a consequência lógica do reconhecimento da sua ilegalidade. Através dessa restituição, que não pode ser considerada uma sanção, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, o que permite o restabelecimento da situação anterior ao pagamento do auxílio (v., neste sentido, Acórdão de 17 de junho de 1999, Bélgica/Comissão, C‑75/97, EU:C:1999:311, n.os 64 e 65).
119    Além disso, decorre dos n.os 24 a 27 e 41, supra, que a alegação de que as autoridades portuguesas procederam à recuperação dos auxílios indistintamente junto de todos os beneficiários do Regime III não é suscetível de determinar a anulação da decisão recorrida, uma vez que esta está suficientemente fundamentada para permitir às autoridades portuguesas identificar os beneficiários do Regime III, conforme aplicado, e determinar, sem dificuldades excessivas, o montante definitivo do auxílio a restituir por estes últimos.
120    Tendo em conta tudo o que precede, há que negar provimento aos presentes recursos na sua totalidade ao abrigo do artigo 126.° do Regulamento de Processo por serem manifestamente desprovidos de fundamento jurídico.
Quanto às despesas
121    Nos termos do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená‑las nas despesas, em conformidade com o pedido da Comissão.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
decide:
1)      Os processos T‑718/22 e T‑723/22 são apensados para efeitos do presente despacho.
2)      É negado provimento aos recursos por serem manifestamente desprovidos de fundamento jurídico.
3)      A Eutelsat Madeira, Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira), a Sonasurf Internacional — Shipping, Lda. (Zona Franca da Madeira), a Mastshipping — Shipping, Sociedade Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira), e a Latin Quarter — Serviços Marítimos Internacionais, Lda. (Zona Franca da Madeira), são condenadas nas despesas.
Feito no Luxemburgo, em 27 de outubro de 2023.
O Secretário
O Presidente
V. Di Bucci
J. Svenningsen
*      Língua do processo: português.