Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de maio de 2016 – Solar Electric Martinique/Ministre des finances et des comptes publics
(Processo C-303/16)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: Solar Electric Martinique
Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics
Questão prejudicial
O Tribunal de Justiça da União Europeia é convidado a pronunciar-se sobre a questão de saber se a venda e a instalação de painéis fotovoltaicos e de aquecedores de água solares em imóveis ou com vista a fornecer eletricidade ou água quente a imóveis constituem uma operação única com caráter de obras em imóveis na aceção do artigo 5.°, n.° 5, e do artigo 6.°, n.° 1, da Sexta Diretiva, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 1, atuais artigo 14.°, n.° 3, e artigo 24.°, n.° 1, da Diretiva [2006/112/CE do Conselho,] de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 2 .
____________
1     Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).
2     Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).