62022CJ0173_RES
Processo C‑173/22
MG
contra
Banco Europeu de Investimento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) – Disposições Administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI – Remuneração – Prestações familiares – Pagamento apenas ao progenitor titular da guarda exclusiva do filho – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 41.o, n.o 2 – Direito de ser ouvido – Exceção de ilegalidade das Disposições Administrativas – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade – Recurso de anulação com pedido de indemnização»
Funcionários – Princípios – Direitos de defesa – Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses – Âmbito
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 21‑24, 32)
Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Remuneração – Prestações familiares – Decisão administrativa de transferência do benefício das prestações de um progenitor para o outro – Adoção da decisão sem, previamente, conceder a possibilidade ao progenitor, privado do benefício das prestações familiares, de apresentar as suas observações – Violação do direito de ser ouvido – Consequências
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o]
(cf. n.os 28, 31, 33‑41)
Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Remuneração – Prestações familiares – Abono por filho a cargo – Requisitos de atribuição – Sustento efetivo – Regras internas do Banco que preveem a atribuição de abono por filho a cargo unicamente ao progenitor que tem a guarda do filho – Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, Anexo I)
(cf. n.os 45‑56)
Recursos de funcionários – Ação de indemnização – Anulação do ato ilegal impugnado – Dano moral dissociável da ilegalidade não suscetível de reparação integral pela anulação – Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 64)
Resumo
O recorrente, MG, é agente do Banco Europeu de Investimento (BEI) desde 1998. Em 2003, MG casou‑se com A, igualmente agente no BEI. O casal tem cinco filhos.
Em 2017, A intentou uma ação de divórcio contra MG no Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo (Luxemburgo). Este tribunal fixou a residência das crianças na morada de A. Foi concedido ao recorrente o direito de visita e de alojamento a cada segundo fim de semana e durante metade das férias escolares. Por Despacho de 20 de julho de 2018, o juiz luxemburguês de medidas cautelares ordenou que o recorrente pagasse a A uma pensão de alimentos no montante de 300 euros por mês por cada um dos seus filhos, bem como determinadas outras despesas.
Por Ofício de 11 de outubro de 2018 (a seguir “Ofício de 11 de outubro de 2018”), o BEI informou o recorrente de que deixaria de ter direito ao abono de família, ao abono por filho a cargo, bem como ao abono escolar (a seguir, conjuntamente, “prestações familiares”), e aos direitos financeiros derivados, cujo benefício tinha sido atribuído a A, nos termos do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do BEI (
1
), sem que o recorrente disso tivesse sido informado.
O recorrente interpôs recurso que tem por objeto, em substância, a anulação do Ofício de 11 de outubro de 2018. O Acórdão do Tribunal Geral, de 21 de dezembro de 2021, MG/BEI (
2
), negou provimento a esse recurso.
O Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se em sede de recurso, anula o Acórdão do Tribunal Geral com o fundamento de que este último cometeu erros de direito ao considerar que o direito do recorrente a ser ouvido não tinha sido violado e ao considerar que as Disposições Administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI, que preveem que, para ser considerado como filho à guarda de um membro do pessoal, importa que esse filho seja efetivamente sustentado por este último, o que implica demonstrar, entre outros, que o menor viva sob o mesmo teto, não violam os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir a «Carta»), o direito a uma boa administração compreende, nomeadamente, o direito de qualquer pessoa de ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente.
Como resulta da sua própria redação, esta disposição é de aplicação geral. Daqui decorre que o direito de ser ouvido deve ser respeitado em qualquer processo suscetível de conduzir a um ato lesivo, mesmo quando a regulamentação aplicável não preveja expressamente tal formalidade.
No contexto de um procedimento administrativo, o direito a ser ouvido implica que o interessado tenha tido a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre o projeto de decisão, no âmbito de um intercâmbio oral e/ou escrito iniciado por essa autoridade e cuja prova incumbe a esta última. Em particular, o interessado deve ter sido expressamente informado de um projeto de decisão e convidado a apresentar as suas observações. Só nesse caso, consciente das consequências da decisão prevista, terá podido influenciar o processo decisório em causa.
Ora, no caso em apreço, o BEI não deu ao recorrente a possibilidade de apresentar, em tempo útil, as suas observações e, portanto, de influenciar o processo decisório em causa.
O Tribunal de Justiça acrescenta que, para que a violação do direito de um interessado a ser ouvido possa conduzir à anulação de uma decisão individual da autoridade administrativa que seja suscetível de lhe ser desfavorável, há que verificar se essa autoridade dispunha de uma margem de apreciação na tomada de decisão em causa.
É o que sucede no caso em apreço. O Tribunal de Justiça rejeita a afirmação do BEI, segundo a qual uma repartição diferente das prestações familiares entre o recorrente e a sua ex‑mulher não teria sido possível, à luz das Disposições Administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI. Com efeito, o Tribunal de Justiça salienta que resulta das constatações efetuadas pelo Tribunal Geral que o BEI podia ter adotado uma interpretação diferente das suas próprias Disposições Administrativas e que dispunha, portanto, de uma margem de apreciação pelo que o procedimento em causa teria podido conduzir a um resultado diferente se tivesse sido dada ao recorrente a possibilidade de apresentar as suas observações antes da adoção do Ofício de 11 de outubro de 2018.
Além disso, o Tribunal de Justiça considera que as Disposições Administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI, dado que a sua interpretação não permite em nenhuma circunstância considerar que um progenitor a quem não foi confiada a guarda exclusiva de um filho contribui efetivamente para o sustento deste último, violam os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
Com efeito, o abono por filho a cargo responde a um objetivo social justificado pelas despesas decorrentes de uma necessidade atual e certa, relacionada com a existência do filho e com o seu sustento efetivo. Tendo em conta este objetivo, o critério relevante para decidir se, à luz do pagamento dos abonos por filhos a cargo, o progenitor que tem a guarda exclusiva do filho se encontra numa situação comparável à do progenitor que não tem essa guarda é o das suas respetivas contribuições financeiras para o sustento desse filho.
Daqui decorre que os progenitores que contribuam, ambos, efetivamente, para o sustento dos seus filhos, estão numa situação comparável no que respeita ao pagamento dos abonos por filhos a cargo, sendo que o pagamento destes abonos, por princípio, a apenas um deles, constitui uma diferença de tratamento que deve ser objetivamente justificada.
A este respeito, a circunstância de um dos progenitores ter efetivamente a guarda exclusiva do filho, vivendo este último sob o teto desse progenitor, implica, em princípio, que o referido progenitor seja levado a contribuir de forma efetiva para o sustento desse filho. Todavia, tal circunstância não exclui, de modo algum, que o outro progenitor, ainda que não tenha a guarda exclusiva do filho, contribua também de maneira efetiva para o sustento deste, nomeadamente, tendo em conta o direito desse filho, consagrado no artigo 24.o, n.o 3, da Carta, de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário ao seu interesse.
Neste contexto, importa também respeitar o princípio da proporcionalidade que exige que os atos das instituições da União não ultrapassem os limites do que é adequado e necessário para a realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa, e que, quando haja uma escolha entre várias medidas adequadas, se tenha de recorrer à menos restritiva, não devendo os inconvenientes causados ser desproporcionados tendo em conta os objetivos prosseguidos.
A este respeito, embora uma decisão judicial proferida por um órgão jurisdicional nacional, que fixe o montante das contribuições para as despesas de sustento do filho a que um agente divorciado está obrigado, constitua um elemento a tomar em consideração pela instituição, este elemento não dispensa esta instituição de exercer o seu poder de apreciação para determinar se este agente contribui efetivamente para o sustento do filho.
(
1
)	O Regulamento do Pessoal do BEI, adotado em 20 de abril de 1960 pelo Conselho de Administração do BEI, na sua versão aplicável até 31 de dezembro de 2019, previa no artigo 41.o:
«[...] Os conflitos, que não versem sobre a aplicação das medidas previstas no artigo 38.o, são objeto de uma tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação do Banco, independentemente da ação intentada no Tribunal de Justiça [...]»
(
2
)	Acórdão de 21 de dezembro de 2021, MG/BEI (T-573/20, EU:T:2021:915)