Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2025 – Albot/Conselho
(Processo T-343/24) 1
[«[«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta ações que desestabilizam a Moldávia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas – Associação a pessoas inscritas nas listas – Artigo 1.°, n.° 1, alínea b), e artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Decisão (PESC) 2023/891 – Artigo 2.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/888 – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade – Erro de apreciação – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Liberdade de associação – Liberdade de expressão – Responsabilidade extracontratual»]
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Maria Albot (Chisinau, Moldávia) (representantes: T. Bontinck, L. Marchal, advogados, e C. Zatschler, SC)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Di Gaetano, A. Boggio-Tomasaz e E. Kübler, agentes, assistidos por E. Raoult, advogada)
Objeto
Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.º TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação, primeiro, da Decisão (PESC) 2024/1242 do Conselho, de 26 de abril de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2023/891 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO L, 2024/1242), e do Regulamento de Execução (UE) 2024/1243 do Conselho, de 26 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO L, 2024/1243), segundo, da Decisão (PESC) 2025/824 do Conselho, de 25 de abril de 2025, que altera a Decisão (PESC) 2023/891 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO L, 2025/824), e do Regulamento de Execução (UE) 2025/817 do Conselho, de 25 de abril de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO L, 2025/817), na parte em que estes atos lhe dizem respeito e, por outro, ao abrigo do artigo 268.º TFUE, a indemnização pelos danos não patrimoniais e patrimoniais que alegadamente sofreu devido à adoção dos referidos atos.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Maria Albot é condenada nas despesas.
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1 JO C, C/2024/4978, de 19.8.2024.