Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2026 – Swissgrid/Comissão
(Processo T‑127/21 RENV)
« Energia – Plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação – Participação da Suíça – Artigo 1.°, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2017/2195 – Carta da Comissão que recusou a participação do operador de rede de transporte suíço nas plataformas – Recurso de anulação – Ato impugnável – Manutenção do interesse em agir – Legitimidade – Admissibilidade – Incompetência do autor do ato »
1.      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Decisão da Comissão dirigida aos operadores de redes de transporte de eletricidade da União que recusa a participação da Confederação Suíça nas plataformas europeias de equilíbrio do sistema elétrico – Decisão que produz diretamente efeitos na situação jurídica da recorrente – Inexistência de margem de apreciação dos destinatários da decisão – Recorrente diretamente afetada
(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/2195 da Comissão, artigo 1.°, n.os 6 e 7)
(cf. n.os 22‑30)
2.      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Decisão da Comissão dirigida aos operadores de redes de transporte de eletricidade da União que recusa a participação da Confederação Suíça nas plataformas europeias de equilíbrio do sistema elétrico – Recurso interposto pelo único operador de redes de transporte de eletricidade suíço – Recorrente individualmente afetada
(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/2195 da Comissão, artigo 1.°, n.os 6 e 7)
(cf. n.os 31‑34)
3.      Recurso de anulação – Interesse em agir – Conceito – Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente – Interesse que deve perdurar até à prolação da decisão judicial – Condição cumprida
(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/2195 da Comissão, artigo 1.°, n.° 7)
(cf. n.os 36‑39)
4.      Recurso de anulação – Fundamentos – Incompetência do autor do ato – Conhecimento oficioso pelo juiz da União
(Artigo 263.° TFUE)
(cf. n.° 42)
5.      Instituições da União Europeia – Exercício das competências – Delegações – Pressupostos – Comissão Europeia – Adoção de uma decisão de princípio pela autoridade delegada – Exclusão – Incompetência do autor da referida decisão – Anulação da decisão
(Regulamento Interno da Comissão, artigo 14.°)
(cf. n.os 46‑49, 53‑56)
6.      Recurso de anulação – Fundamentos – Violação de formalidades essenciais – Violação por uma instituição do seu regulamento interno – Violação, pela Comissão, do princípio da colegialidade aquando da adoção de uma decisão de princípio – Fundamento invocado por uma pessoa singular ou coletiva – Admissibilidade
(Artigos 250.° e 263.° TFUE)
(cf. n.os 50‑52)
Dispositivo
1)
É anulada a decisão constante da carta da Comissão Europeia de 17 de dezembro de 2020, através da qual recusou autorizar, em aplicação do artigo 1.°,
n.° 7, do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO 2017, L 312, p. 6), a participação da Confederação Suíça nas plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação, nomeadamente na principal plataforma europeia de trocas transfronteiriças de reservas de reposição.
2)
A Comissão é condenada nas despesas relativas aos processos T‑127/21, T‑127/21 RENV e C‑121/23 P.