61971C0043
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE
apresentadas em 30 de Novembro de 1971 (
*1
)
1)
Os encargos da natureza do «direito de estatística» e do «direito por serviços administrativos» cobrados em Itália devem ser considerados como «encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro», na acepção que os Regulamentos n. os 20/62 e 121/67 dão a esta expressão.
2)
As disposições dos referidos regulamentos que proíbem a cobrança de encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro são directamente aplicáveis e conferem aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.
3)
As disposições dos referidos regulamentos criaram esses direitos a partir
—
de 30 de Julho de 1962, no que se refere aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 20, e ao porco abatido,
—
de 2 de Setembro de 1963, no que se refere aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), do mesmo regulamento,
—
de 1 de Julho de 1967, no que se refere às importações efectuadas após esta data.
(
*1
)	Língua original: francês.