62021CJ0299_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — EM/Parlamento
(Processo C‑299/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Parlamento Europeu — Agente temporário ao serviço de um grupo político — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 7.o — Transferência — Artigo 12.o e artigo 12.o‑A, n.o 3 — Conceito de “assédio moral” — Não atribuição de tarefas — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Pedido de assistência — Dano — Indemnização»
1.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Exigência do caráter repetitivo do comportamento — Exigência do caráter intencional do comportamento — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3)
(cf. n.o 102)
2.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Falta imputável ao serviço — Conceito — Comportamento desprovido de caráter decisório — Inclusão
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.o 121)
3.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Dano — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 122)
4.
Funcionários — Reorganização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Respeito da equivalência dos postos de trabalho — Alcance — Não atribuição de tarefas — Inadmissibilidade — Obrigação da administração de corrigir a situação — Alcance — Inquérito em curso sobre o pretenso assédio moral do interessado — Falta de incidência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.° e 24.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 126‑129, 131, 132)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado — Conceito
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 140)
Dispositivo
1)
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2021, EM/Parlamento (T‑599/19, não publicado, EU:T:2021:111), é anulado, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedentes os pedidos de indemnização do recurso, na medida em que tinham por objeto a reparação do dano sofrido pelo recorrente por ter sido privado de tarefas a efetuar durante o período compreendido entre 8 de dezembro de 2016 e 1 de junho de 2018, data da sua aposentação.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O Parlamento Europeu é condenado ao pagamento de uma indemnização no montante de 7 500euros a EM.
4)
O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo que correu em primeira instância no processo T‑599/19 como ao presente processo de recurso, metade das despesas efetuadas por EM relativas a estes processos.
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)	JO C 431, de 25.10.2021.