Processo C‑452/12
Nipponkoa Insurance Co. (Europe) Ltd
contra
Inter‑Zuid Transport BV
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld)
«Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 27.°, 33.° e 71.° — Litispendência — Reconhecimento e execução de decisões — Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) — Artigo 31.°, n.° 2 — Regras de concurso — Ação de regresso — Ação de declaração negativa — Sentença declarativa negativa»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2013
1.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Relações com as convenções relativas a uma matéria especial — Artigo 71.° — Não aplicação do regulamento — Limites — Respeito dos princípios basilares da cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União
(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, 6ºº, 11º, 12º e 15º a 17º considerandos e artigo 71.°)
2.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Relações com as convenções relativas a uma matéria especial — Artigo 71.° — Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) — Litispendência — Ação de declaração negativa ou sentença declarativa negativa que não têm o mesmo objeto e a mesma causa de pedir que uma ação de regresso baseada nos mesmos elementos e entre as mesmas partes — Interpretação que não garante o respeito dos objetivos e dos princípios que norteiam o regulamento
(Regulamento do Conselho n.° 44/2001, artigos 27.° e 71.°)
1.        O artigo 71.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma convenção internacional seja interpretada de uma forma que não assegure, em condições pelo menos tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, o respeito dos objetivos e princípios que o norteiam.
Com efeito, o artigo 71.° do referido regulamento prevê a aplicação das convenções especiais, nas matérias por elas reguladas. Contudo, este artigo não pode ter um alcance que esteja em conflito com os princípios basilares da legislação de que faz parte. Consequentemente, este artigo não pode ser interpretado no sentido de que, num domínio abrangido por esse regulamento, uma convenção especial possa levar a resultados menos favoráveis para o bom funcionamento do mercado interno do que os alcançados pelas disposições do referido regulamento.
(cf. n.os 36, 37, 39, disp. 1)
2.        O artigo 71.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 31.°, n.° 2, da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, segundo a qual uma ação de declaração negativa ou uma sentença declarativa negativa num Estado‑Membro não tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir que uma ação de regresso intentada a título do mesmo dano e entre as mesmas partes ou os seus sucessores noutro Estado‑Membro.
Com efeito, tal interpretação não garantiria, em condições tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, o respeito do objetivo de minimizar o risco de processos concorrentes, que é um dos objetivos e princípios basilares da cooperação judicial em matéria civil e comercial no seio da União, nem o respeito dos princípios da livre circulação das decisões e da confiança recíproca na administração da justiça que norteiam o Regulamento n.º 44/2001.
(cf. n.os 44, 47‑49, disp. 2)