EUR-Lex - 61998B0037 - PT
Avis juridique important
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61998B0037
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 24 de Fevereiro de 2000.
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Foreign Trade Association (FTA) e o. contra Conselho da União Europeia.
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Recurso de anulação - Petição assinada por advogado não habilitado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Inadmissibilidade.
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Processo T-37/98.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00373
Sumário
Palavras-chave
Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Petição assinada por advogado não autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Inadmissibilidade [Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 17.º, terceiro e quarto parágrafos, e 19.º, primeiro e segundo parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.º, n.º 1]
Sumário
$$Para que um recurso seja admissível, o original da petição deve ter a assinatura manuscrita da pessoa autorizada a representar o recorrente nos termos do artigo 17.º do Estatuto do Tribunal de Justiça. Efectivamente, a assinatura manuscrita no original de qualquer acto processual é, no estado actual do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o único meio que permite assegurar que a responsabilidade de tal acto é assumida por uma pessoa autorizada a representar a parte nos órgãos jurisdicionais comunitários. Independentemente das regras eventualmente aplicáveis num escritório de advogados em matéria de assinatura por procuração, a assinatura de uma pessoa que, por ela própria, não está autorizada à prática de actos processuais no Tribunal de Primeira Instância não pode substituir validamente a do advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e mandatado pela parte. (cf. n.º 22, 26, 29-30)