62021TJ0001_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de março de 2022 – Fabryki Mebli «Forte»/EUIPO – Bog‑Fran (Meuble)
(Processo T‑1/21) (
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)
«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um móvel – Causa de nulidade – Falta de caráter individual – Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Divulgação do desenho ou modelo anterior – Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 – Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral – Autoridade de caso julgado»
1.
Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Alcance – Autoridade absoluta de caso julgado – Alcance – Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo
(Artigos 264.° e 266.° TFUE)
(cf. n.os 26, 27)
2.
Desenhos ou modelos comunitários – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez – Exclusão
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o)
(cf. n.o 37)
3.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Divulgação ao público – Prova da divulgação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 41, 42, 47, 50, 56, 57)
4.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Divulgação ao público – Exceção – Factos que não podem razoavelmente ser conhecidos dos meios especializados do setor em causa
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 48, 49)
5.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Critérios de apreciação – Liberdade do criador
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 67, 81)
6.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 68, 75, 80)
7.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Determinação da impressão global tendo em conta o modo de utilização do produto
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 76)
8.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Representação de um móvel
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 79, 82, 84, 86)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fabryki Mebli «Forte» S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Bog‑Fran sp. z o.o. sp.k.
(
1
)	JO C 62, de 22.2.2021.