62018CJ0764_SUM
Processo C‑764/18
Ayuntamiento de Pamplona
contra
Orange España SAU
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de janeiro de 2021
«Reenvio prejudicial — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Encargo municipal sobre a ocupação ou exploração do domínio público — Diretiva 2002/20/CE — Aplicação às empresas que prestam serviços de telefonia fixa e de acesso à Internet — Conceitos de “redes de comunicações eletrónicas” e de “serviço de comunicações eletrónicas” — Artigo 12.o — Encargos administrativos — Artigo 13.o — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Limitações ao exercício do poder de tributação dos Estados‑Membros»
Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Âmbito de aplicação pessoal
[Diretiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 10 e artigo 2.o, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 28‑31, disp. 1)
Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Artigo 12.o — Alcance — Âmbito de aplicação
[Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, 2.°, n.o 2, alínea a) e 12.°]
(cf. n.os 37, 41, 53, disp. 2)
Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Artigo 13.o — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos — Conceito
(Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o)
(cf. n.os 38, 39, 43, 44, 47, 49‑53, disp. 2)
V. texto da decisão.