Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2025 – equensWorldline/BCE
(Processo T‑524/25 R)
« Processo cautelar – Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Serviços bancários e de tecnologias de informação, consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio – Pedido de medidas provisórias – Ponderação de interesses »
1.      Processo cautelar – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.° 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°)
(cf. n.os 28, 30, 31, 37)
2.      Processo cautelar – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos – Prejuízo grave – Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave – Requisito – Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário
(Artigo 278.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)
(cf. n.os 33, 34)
Dispositivo
1)
É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.