Processo C‑437/12
X
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s‑Hertogenbosch)
«Imposições internas — Artigo 110.° TFUE — Imposto de registo de veículos automóveis — Produtos nacionais similares — Neutralidade do imposto entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2013
1.        Disposições fiscais — Imposições internas — Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares — Produtos similares — Veículos automóveis usados existentes no mercado de um Estado‑Membro — Conceito
(Artigo 110.° TFUE)
2.        Disposições fiscais — Imposições internas — Imposto de registo de veículos automóveis usados com vista à sua colocação em circulação no território nacional — Aplicação aos veículos usados importados de outros Estados‑Membros — Montante do imposto que excede o incluído no valor residual dos veículos usados já registados no território nacional — Inadmissibilidade
(Artigo 110.° TFUE)
1.        Com vista à aplicação do artigo 110.° TFUE, os produtos nacionais similares comparáveis a um veículo usado, cuja primeira utilização é anterior a 1 de fevereiro de 2008 e que foi importado e registado num Estado‑Membro em 2010, são os veículos que se encontram já no mercado desse Estado‑Membro, e que apresentam as características mais próximas das do referido veículo.
(cf. n.° 45 e disp.)
2.        O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto sobre veículos automóveis ligeiros de passageiros e motociclos em vigor em 2010, se e na medida em que o montante desse imposto que incide sobre os veículos usados importados quando do seu registo no Estado‑Membro ultrapasse o seu montante residual mais reduzido, incorporado no valor dos veículos usados similares já registados nesse mesmo Estado‑Membro.
Com efeito, se o montante do imposto de registo que incide sobre os veículos usados importados exceder o montante residual deste incorporado no valor dos veículos usados similares já registados no mercado nacional corre‑se o risco de favorecer a venda de veículos usados nacionais e desencorajar assim a importação de veículos usados similares.
A este propósito, o poder dos Estados‑Membros na estruturação de novos impostos ou na modificação das taxas ou da base de tributação já existentes não é ilimitado. A proibição imposta pelo artigo 110.° TFUE deve aplicar‑se sempre que uma imposição fiscal seja suscetível de desencorajar a importação de bens originários de outros Estados‑Membros em benefício de produtos nacionais.
(cf. n.os 32, 34, 45 e disp.)