62020CO0571_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 — Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca e o.
(Processo C‑571/20) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial relativo à validade de uma disposição do Tratado FUE — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Artigo 45.o TFUE — Diferença de estatuto e de remuneração entre professores das universidades e professores integrados no sistema nacional de elevada formação artística e musical — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Competência dos tribunais nacionais — Determinação e formulação das questões prejudiciais
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 11, 12)
2.
Questões prejudiciais — Apreciação de validade — Competência do Tribunal de Justiça — Direito primário — Exclusão
[Artigos 45.°, n.o 4, e 267.°, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE]
(cf. n.o 14)
3.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Âmbito da obrigação no domínio das liberdades fundamentais — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Falta de indicação do elemento de ligação que torna a interpretação solicitada necessária para a solução do litígio — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 23, 24)
Dispositivo
1)
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira e segunda questões prejudiciais submetidas pelo Tribunale di Potenza (Tribunal de Potenza, Itália).
2)
A terceira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Potenza (Tribunal de Potenza) é manifestamente inadmissível.
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)	JO C 28, de 25.1.2021.