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Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 16 julho 2021 — ACER/Aquind
(Processo C‑46/21 P‑R)
«Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 278.° e 279.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Condições de acesso à rede para as trocas transfronteiriças de eletricidade — Artigo 17.o — Decisão da Agência Europeia da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que indeferiu um pedido de derrogação relativo às novas interligações elétricas — Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER — Anulação da decisão que se pronuncia sobre este recurso»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 14‑16)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.o 27)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.