61989C0074
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 14 de Fevereiro de 1990 (
*1
). Concluiu propondo:
—
que seja declarado que o Reino da Bélgica não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado ao não suprimir no prazo fixado, por via de reembolso, o auxílio concedido a um fabricante de fibras sintéticas no montante de 725 milhões de BFR e, dessa forma, não se ter conformado com a decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1983 relativa a um auxílio previsto pelo Governo belga a favor de um fabricante de fibras sintéticas;
—
e que o Reino da Bélgica seja condenado nas despesas.
(
*1
)	Língua original: alemão.