62012CO0185_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Torre Annunziata — Interpretação dos artigos 8.° e 12.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Competência judiciária — Foro competente para decidir um pedido de separação e as questões de responsabilidade parental.
Parte decisória
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial formulado pelo Tribunale di Torre Annunziata, por despacho de 14 de março de 2012, é manifestamente inadmissível.