62024TJ0051_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de outubro de 2024 — CF/Comissão
(Processo T‑51/24) (
1
)
«Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Indeferimento do pedido de transferência — Pedido apresentado fora de prazo — Circunstâncias excecionais — Artigo 77.o do Estatuto — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Artigo 5.o, n.o 1, sexto parágrafo, das disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto»
1.
Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes de entrar ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Prazo para apresentar os pedidos de transferência — Adoção de disposições gerais de execução que exigem que os pedidos sejam apresentados o mais tardar seis meses a contar da data em que os direitos a pensão foram adquiridos — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 77.o e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
(cf. n.os 37, 38, 41‑43, 45‑50, 57, 59)
2.
Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes de entrar ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Prazo para apresentar os pedidos de transferência — Adoção de disposições gerais de execução que preveem uma possibilidade de derrogação em circunstâncias excecionais — Ónus de provar que essas circunstâncias se verificam
(Estatuto dos Funcionários, artigo 77.o e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
(cf. n.os 72, 77, 79)
3.
Funcionários — Dever de assistência que incumbe à Administração — Alcance — Dever de organizar ações de formação sobre o exercício do direito a transferir os direitos a pensão adquiridos antes de entrar ao serviço da União — Inexistência
(cf. n.o 81)
4.
Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes de entrar ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Prazo para apresentar os pedidos de transferência — Decurso do prazo — Consequências — Possibilidade de um Estado-Membro recusar ter em conta os períodos de atividade exercidos ao abrigo do regime da União — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2; Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 103)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
CF é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 2440, de 8.4.2024.