62010CO0091_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank Breda – Interpretação dos artigos 56.° TFUE a 62.° TFUE – Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional.
Parte decisória
Dispositivo
Os artigos 49.° CE a 55.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado Membro, que utiliza neste Estado Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado Membro deve, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária do primeiro Estado Membro, pagar integralmente um imposto cujo montante, calculado em função da duração da utilização do referido veículo nessa rede, é reembolsado sem juros após a cessação da utilização.