62018CJ0784_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 — Mellifera/Comissão
(Processo C‑784/18 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e artigo 10.o, n.o 1 — Reexame interno de atos administrativos — Limitação às medidas de alcance individual — Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 — Prorrogação do período de aprovação da substância ativa “glifosato” — Pedido de reexame interno — Medida de aplicação geral — Rejeição»
Atos das instituições — Regulamento de execução que prorroga o período de aprovação da substância ativa «glifosato» — Ato de alcance geral — Inexistência de ato administrativo suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno nos termos do Regulamento n.o 1367/2006
[Convenção de Aarhus, artigo 9.o, n.o 3; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1367/2006, artigos 1.°, n.o 1, 2.°, n.o 1, alínea g), e 10.°, e n.o 1107/2009, artigos 13.°, n.o 2, 17.°, primeiro parágrafo, e 20.°; Regulamento 2016/1056 da Comissão]
(cf. n.os 63‑67, 70, 72, 73, 80, 81, 84‑86, 88, 89)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Bayer Agriculture BVBA e pela Comissão Europeia.
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)	JO C 54, de 11.2.2019.