62018TJ0241_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2019 — Bruno/Comissão
(Processo T‑241/18)
«Função pública — Agentes temporários — Regras do regime de pensões — Compensação por cessação de funções — Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções — Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional — Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento»
1.
Funcionários — Agentes temporários — Compensação por cessação de funções — Requisitos de concessão
[Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 12.o, n.os 1, alínea b), e 2]
(cf. n.os 37‑41)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Compensação por cessação de funções — Requisitos de concessão — Situação de um agente que efetuou pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a sua entrada em funções — Situação de um agente que adquiriu anteriormente a totalidade dos seus direitos à pensão a título de um regime nacional e que não efetuou os referidos pagamentos — Situações não comparáveis — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 12.o, n.o 2)
(cf. n.os 57‑59, 61, 66)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO), de 4 de julho de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de lhe ser paga uma compensação por cessação de funções prevista pelo artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, a título subsidiário, da Decisão subsequente, de 18 de janeiro de 2018, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Luigi Bruno é condenado nas despesas.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.