62010CO0194_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Landgericht München I – Interpretação do artigo 297.° CE e do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17) – Prazo de convocação para a assembleia geral de uma sociedade cotada em bolsa – Regulamentação nacional cuja vigência termina no termo do prazo de transposição da directiva, que prevê um prazo de convocação mais curto do que o prazo mínimo previsto pela directiva – Disposição susceptível de comprometer gravemente o resultado imposto pela directiva, tendo em conta a regulamentação nacional que prevê que certas decisões da assembleia geral continuam válidas após a sua inscrição no registo comercial, mesmo que sejam declaradas nulas num processo judicial
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Landgericht München I.