62021TO0717_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — ICA Traffic/Comissão
(processo T‑717/21 R)
«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Fornecimento de robots de desinfeção — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.os 19, 21, 22)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 25‑28, 35)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Caráter grave do prejuízo — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação tendo em conta a sua dimensão e o seu volume de negócios, bem como a situação do grupo a que pertence
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 33, 34)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso — Perda não constitutiva em si de um prejuízo irreparável
(Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 171.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 39, 40)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Caráter especialmente sério do fumus boni juris — Pedido não fundamentado devido à total ausência de demonstração da urgência invocada — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 44)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.