Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de agosto de 2025 — APEDA e O’Connor/Comissão
(Processo T‑458/24)
« Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Indeferimento tácito de acesso — Decisão expressa adotada depois de o recurso ter sido interposto — Não conhecimento do mérito — Adaptação dos pedidos — Artigo 86.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Não cumprimento do prazo de recurso — Falta de apresentação de requerimento separado — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de injunção — Incompetência manifesta »
1.      Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 263.° TFUE)
(cf. n.° 24):
2.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso de uma decisão de indeferimento tácito da Comissão relativa a um pedido de acesso a documentos — Decisão substituída no decurso da instância por uma decisão expressa — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Violação do direito a uma boa administração e do direito à ação — Falta
(Artigo 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.° e 137.°)
(cf. n.os 29‑36)
3.      Recurso de anulação — Prazos — Petição extemporânea — Inadmissibilidade
[Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 58.°, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, 60.° e 86.°, n.° 2]
(cf. n.os 39‑42, 45‑48)
4.      Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui ou altera no decurso da instância o ato recorrido — Pedido de adaptação da petição — Obrigação do recorrente de apresentar o referido pedido por requerimento separado — Pedido apresentado como observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade e sobre o não conhecimento do mérito — Falta de resposta à medida de organização do processo — Falta de pedido por requerimento separado — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.°)
(cf. n.os 51‑62)
Dispositivo
1)
Já não há que conhecer dos pedidos que visam a anulação da decisão implícita da Comissão Europeia de 1 de julho de 2024 que indeferiu o pedido confirmativo de acesso a determinados documentos, registado com a referência EASE 2024/1869.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante, em parte por ter sido interposto num tribunal manifestamente incompetente para o conhecer e em parte por ser manifestamente inadmissível.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.