Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo conseil de Prud’hommes d’Agen – França) – XT (C-271/22), KH (C 272/22), BX (C-273/22), FH (C-274/22), NW (C-275/22)/Keolis Agen SARL
(Processos apensos C-271/22 a C-275/22 1, Keolis Agen e o.)
«Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Reporte dos direitos a férias anuais remuneradas em caso de doença longa duração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2»
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil de Prud’hommes d’Agen
Partes no processo principal
Demandantes: XT (C-271/22), KH (C 272/22), BX (C-273/22), FH (C-274/22), NW (C-275/22)
Demandada: Keolis Agen SARL
sendo interveniente: Syndicat national des transports urbains SNTU-CFDT
Dispositivo
O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador pode invocar o direito a férias anuais remuneradas, consagrado na primeira destas disposições e concretizado na segunda, perante a sua entidade patronal, sendo irrelevante, a este respeito, a circunstância de esta última ser uma empresa privada, titular de uma concessão de serviço público.
O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional e/ou a uma prática nacional que, não existindo uma disposição nacional que preveja um limite temporal expresso para o reporte de direitos adquiridos a férias anuais remuneradas e não exercidos devido a uma baixa por doença de longa duração, permite deferir pedidos de férias anuais remuneradas apresentados por um trabalhador menos de quinze meses após o termo do período de referência que confere direito a estas férias e limitados a dois períodos de referência consecutivos.
____________
1 JO C 424, de 7.11.2022.