62022TO0527_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2023 —Sberbank/CUR
(Processo T‑527/22) (
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«Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência — Decisão do CUR de não adotar um programa de resolução — Acionistas — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução para uma instituição de crédito — Determinação do caráter eventualmente direto dos efeitos da referida decisão na situação jurídica dos acionistas da referida instituição — Não afetação dos direitos dos acionistas de receberem dividendos e de participarem na gestão dessa instituição de crédito — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento no 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 24, 26‑30, 48)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção do Banco Central Europeu (BCE).
3)
O Sberbank of Russia PAO suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia e do Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
4)
O Sberbank of Russia, o CUR e o BCE suportarão as respetivas despesas relativas ao pedido de intervenção.
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)	JO C 441, de 21.11.2022.