62007TJ0401_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
pedido de anulação parcial da Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição nos termos do artigo 238.° CE
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Caixa Geral de Depósitos, SA, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
3) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.