62015FJ0048_SUM
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)
18 de julho de 2016
Processo F‑48/15
SD
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
«Função pública – Funcionários – Classificação – Exercício de avaliação de 2013 – Relatório de avaliação – Erro manifesto de apreciação – Plano de recuperação – Ato lesivo – Admissibilidade»
Objeto:
Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual SD pede, em substância, a anulação, por um lado, do seu relatório de avaliação para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 dezembro 2013 e, por outro, do «plano de recuperação» adotado com base nesse relatório, bem como a condenação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO, ou a seguir «Instituto»), a título de reparação dos danos morais que sofreu, bem como o pagamento uma indemnização de um montante adequado, avaliado, sob reserva de aumento ou diminuição no decurso do processo, em 10000 euros.
Decisão:
É negado provimento ao recurso. SD suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Síntese
Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação – Poder de apreciação dos avaliadores – Fiscalização jurisdicional – Limites – Erro manifesto de apreciação – Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
Recursos dos funcionários – Ato lesivo – Conceito – Plano de recuperação com vista a melhorar as prestações profissionais, criado em estreita ligação com o relatório de avaliação – Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
Em matéria de avaliação dos méritos, os avaliadores dispõem de um poder de apreciação muito amplo e, por conseguinte, a fiscalização do juiz da União deve limitar‑se a verificar a inexistência de um erro de facto, de um erro manifesto de apreciação ou de um desvio de poder.
Em especial, um erro só pode ser qualificado de manifesto quando puder ser facilmente detetado à luz dos critérios aos quais o legislador pretendeu subordinar o exercício de um poder decisório. Por conseguinte, os elementos de prova que cabe ao recorrente produzir para esse efeito devem ser suficientes para privar de qualquer plausibilidade as apreciações dos factos constantes do relatório de avaliação impugnado. Por outras palavras, a acusação relativa a um erro manifesto de apreciação deve ser julgada improcedente se, não obstante os elementos alegados pelo recorrente, a apreciação posta em causa se afigurar em todo o caso plausível.
(cf. n.os 35 e 36)
Ver:
Tribunal da Função Pública: acórdãos de 10 de novembro de 2009, N/Parlamento_F‑93/08, EU:F:2009:151, n.o 58, e de 18 de março de 2015, Rajala/IHMI, F‑24/14, EU:F:2015:10, n.os 41 a 43 e jurisprudência referida
Um ato como um plano de recuperação para a melhoria das prestações profissionais, criado em estreita ligação com o relatório de avaliação, pelo seu próprio conteúdo e objetivo, não é um ato autónomo e separável da avaliação dos méritos do funcionário em causa, exceto se se provar que foi adotado com um objeto diferente da melhoria das prestações profissionais deste último, afetando assim os seus direitos ou a sua posição estatutária.
Assim, uma vez que o Tribunal Geral constatou que o relatório de avaliação não está ferido de ilegalidade, o plano de recuperação criado em estreita ligação com o referido relatório não pode ser qualificado, enquanto tal, de ato lesivo e, por conseguinte, nem sequer pode ser objeto de uma reclamação ou de um recurso de anulação.
(cf. n.os 57, 58 e 61)
Ver:
Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 3 de dezembro de 2015, Sesma Merino/IHMI, T‑127/14 P, EU:T:2015:927, n.o 35