62018TJ0632_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2019 — ZM e o./Conselho
(Processo T‑632/18)
«Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Recusa de reembolsar as despesas de escolaridade — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»
1.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Despesas de escolaridade — Conceito — Cotizações pagas a associações sem fins lucrativos a título da participação das crianças num projeto específico e de escolaridade não subsidiado — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.os 34, 35, 38, 46, 48)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento — Formulação imprecisa de uma alegacão — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 49)
3.
Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos
(cf. n.os 50‑52)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Observância de um prazo razoável — Violação num procedimento administrativo — Efeitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(cf. n.os 53, 54)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigências de clareza e de precisão
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.o 57)
6.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Despesas de escolaridade — Obrigação da União de garantir um ensino obrigatório inteiramente gratuito — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 14.o; Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.os 63‑68)
7.
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Limites
(cf. n.o 76)
8.
Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance
(cf. n.o 84)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação des decisões do Conselho de não reembolsar aos recorrentes as despesas de escolaridade relativas ao ano escolar 2017/2018, que se manifestaram quer através de uma decisão individual quer através de uma menção no sistema informático interno Sysper/Ariane
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
ZM, ZN e ZO são condenados nas despesas.
3)
O Parlamento Europeu suportara as suas próprias despesas.