62020CJ0179_SUM
Processo C‑179/20
Fondul Proprietatea SA
contra
Guvernul României e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022
«Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 15.o, n.o 4 — Mobilização prioritária — Segurança do fornecimento — Artigo 32.o, n.o 1 — Livre acesso de terceiros — Acesso garantido às redes de transporte — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 16.o, n.o 2 — Acesso garantido — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Auxílios de Estado»
Aproximação das legislações — Medidas de aproximação — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72 — Acesso de terceiros à rede
[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2009/28, artigo 16.o, n.o 2, alínea b), e 2009/72, considerando 5 e artigos 15.°, n.os 2, 3 e 4, e 32.°, n.o 1]
(cf. n.os 51, 55‑58, 64‑67, 69, 71‑81, disp. 1)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Interpretação do conceito de auxílio — Inclusão
(Artigos 107.°, n.o 1, 108.° e 267.° TFUE)
(cf. n.os 83‑85)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de vantagens imputável ao Estado — Autoridades públicas envolvidas na adoção da medida
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 86‑89)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Capital de uma empresa pública detido maioritariamente pelo Estado
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 90‑95)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 96, 97, 99)
Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Medidas que permitiram às instalações de determinados produtores de eletricidade funcionarem de modo contínuo
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 100‑106)
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medidas instituídas por uma decisão governamental que consiste numa mobilização prioritária pelo operador da rede da eletricidade produzida por certos produtores de eletricidade — Capital desse operador detido maioritariamente pelo Estado
(Artigos 107.°, n.o 1, 108.°, n.o 3, TFUE)
(cf. n.os 107, 109‑112, disp. 2)
V. texto da decisão.