Recurso interposto em 14 de junho de 2024 por Romagnoli Fratelli SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de abril de 2024 no processo T-2/23, Romagnoli Fratelli/ICVV
(Processo C-426/24 P)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Romagnoli Fratelli SpA (representantes: E. Truffo, avvocato, A. Iurato, avvocato)
Outra parte no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral,
condenar o ICVV nas despesas do processo em primeira instância, bem como nas do presente recurso.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca seis fundamentos de recurso:
Violação do Estado de Direito.
Falta de elementos de prova - probatio diabolica exigida ao titular do direito à proteção comunitária da variedade vegetal.
Força maior e dificuldades derivadas da pandemia de Covid-19.
Erro desculpável.
Interpretação omissa ou inexata dos factos e elementos de prova submetidos à apreciação do Tribunal Geral, o que conduz a falta de consistência e coerência.
Violação do artigo 65.° do Regulamento (CE) n.° 874/2009 1 da Comissão.
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1 Regulamento (CE) n.° 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (reformulação) (JO 2009, L 251, p. 3).