62010CO0438_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Bacău Secţia Comercială, Contencios Administrativ şi Fiscal – Registo de veículos adquiridos em segunda mão anteriormente registados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis quando do seu primeiro registo num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.º TFUE – Discriminação relativamente aos veículos usados já matriculados no território do referido Estado‑Membro e não sujeitos ao referido imposto quando de uma venda posterior e de um novo registo.
Parte decisória
Dispositivo
O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado institua um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis por ocasião da primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal estiver estruturada de tal modo que desencoraja a entrada em circulação, nesse Estado‑Membro, de veículos adquiridos em segunda mão noutros Estados‑Membros, sem contudo desencorajar a aquisição em segunda mão, no mercado nacional, de veículos com a mesma antiguidade e o mesmo desgaste.