62022CO0784_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2025 — Solvay Sodi
(Processo C‑784/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Inexistência — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Inexistência de uma ligação entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 31, 32)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Indicação das razões que justificam a necessidade de resposta às questões prejudiciais — Alcance
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 33‑44)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Tribunal Administrativo de Varna, Bulgária), por Decisão de 16 de dezembro de 2022, conforme completado pela Decisão de 20 de maio de 2024, é manifestamente inadmissível.