62020TJ0317_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 17 de maio de 2023 — EnergieVerbund Dresden/Comissão
(Processo T‑317/20) (
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«Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de “única concentração” — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência»
1.
Processo judicial — Intervenção — Exceção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido — Inadmissibilidade — Fundamento relativo à falta de legitimidade do recorrente — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 40.o, quarto parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 129.o e 142.°, n.o 3)
(cf. n.os 25, 26)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios —Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Recurso de uma empresa concorrente das partes na operação — Decisão suscetível de provocar uma alteração imediata do estado do mercado em questão — Afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 29)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Recurso de uma empresa concorrente das partes na operação — Empresa que participou de forma ativa no procedimento administrativo e que justificou as circunstâncias específicas que caracterizam as condições de afetação da sua posição no mercado — Admissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 30, 31, 37, 41‑45)
4.
Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Adoção de uma decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado interno sem dar início à fase II — Requisito — Inexistência de sérias dúvidas — Apreciações de ordem económica — Poder discricionário de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.° e 6.°, n.o 1)
(cf. n.os 47‑52, 198‑201, 209, 350)
5.
Direito da União Europeia — Conceitos — Interpretação — Tomada em consideração de um conceito específico que figura unicamente no preâmbulo do ato em questão — Admissibilidade dentro dos limites da redação das próprias disposições deste ato
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, considerando 20 e artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.os 74‑78)
6.
Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Única concentração — Conceito — Requisitos — Operações interdependentes que conferem a uma ou mais empresas o controlo económico, direto ou indireto, sobre a atividade de uma ou várias outras empresas — Aquisição por empresas independentes do controlo de alvos diferentes no quadro de uma troca de ativos — Exclusão — Inexistência de relação funcional entre as operações em causa
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, considerando 20 e artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.os 79‑85, 89‑93, 96‑100)
7.
Concentração de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrava significativamente a concorrência efetiva no mercado interno — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação — Operações que fazem parte de uma troca complexa de ativos e que apresentam uma relação de interdependência que permite antecipar os efeitos prováveis no mercado de cada concentração — Aplicação da regra da prioridade — Exclusão — Apreciação global de todos os elementos de prova que incumbe à Comissão
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3)
(cf. n.os 106‑120)
8.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras em matéria de concentração de empresas —Decisão que autoriza uma operação de concentração
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 124‑128, 138, 139, 144)
9.
Concentração de empresas — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão em relação a terceiros qualificados — Direito de audiência — Alcance
[Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 18.o, n.o 4; Regulamento n.o 802/2004 da Comissão, artigos 11.°, alínea c), e 16.°, n.o 1]
(cf. n.os 153‑164)
10.
Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Decisão da Comissão que declara uma concentração compatível com o mercado interno — Exigências resultantes do princípio da proteção jurisdicional efetiva — Adoção de qualquer medida de publicidade adequada para permitir que terceiros à operação de concentração interessados possam conhecer os seus fundamentos — Publicação de uma versão não confidencial da referida decisão — Caráter suficiente
[Artigos 15.°, 296.° e 297.°, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 175‑188)
11.
Concentração de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrava significativamente a concorrência efetiva no mercado interno — Exame pela Comissão — Análise prospetiva — Delimitação do período de análise — Critérios
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 230‑233)
12.
Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Respeito das orientações decretadas pela Comissão — Tomada em consideração dos elementos de apreciação mencionados nas referidas orientações — Poder de apreciação da Comissão — Análise dos níveis das quotas de mercado — Fiscalização jurisdicional
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o; Comunicação 2004/C 31/03 da Comissão, pontos 14, 16, 19 a 21 e 27)
(cf. n.os 270, 348, 349)
13.
Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Tomada em consideração dos dados fornecidos pelas partes na concentração — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 276‑279)
14.
Concentração de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrava significativamente a concorrência efetiva no mercado interno — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação — Indícios — Quotas de mercado elevadas
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3; Comunicação 2004/C 31/03 da Comissão, ponto 17)
(cf. n.os 281‑283)
15.
Concentração de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrava significativamente a concorrência efetiva no mercado interno — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação —Aquisição de uma participação minoritária de um concorrente — Critérios de apreciação — Propriedade em comum
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, n.o 3, e 3.°, n.o 2)
(cf. n.os 366‑387)
16.
Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Apreciações de ordem económica — Poder discricionário de apreciação — Dever de diligência — Alcance
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 399‑404)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A EnergieVerbund Dresden GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.
3)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 240, de 20.7.2020.