Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 por XC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de fevereiro de 2021 no processo T-488/18, XC/Comissão
(Processo C-527/21 P)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: XC (representante: F. Rosi, avvocato)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de fevereiro de 2021 no processo T-488/18, XC/Comissão;
anular as três decisões recorridas em primeira instância ou, a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral;
condenar a Comissão no ressarcimento dos danos determinados de forma equitativa pelo Tribunal de Justiça, ou, a título subsidiário, ordenar a remessa do processo para o Tribunal Geral;
condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias ou, a título subsidiário, reservar para final a decisão quanto às despesas e remeter o processo para o Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
O recurso está dividido em quatro partes.
Primeira parte, sobre o indeferimento do pedido de anulação da lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/356/18 (n.os 173 a 182 do acórdão recorrido)
A este respeito, o recorrente invoca a violação do princípio do contraditório, a violação e aplicação errada dos princípios estabelecidos pela jurisprudência em matéria de anulação da lista de reserva dos concursos gerais, a violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em matéria de proteção jurisdicional efetiva, a falta de fundamentação e a falta de lógica do acórdão recorrido, bem como a desvirtuação e a deturpação da matéria de facto.
Segunda parte, sobre o indeferimento do pedido de anulação da Decisão C(2018) 3969 da Comissão, de 19 de junho de 2018, relativa ao acesso aos documentos (n.os 141 a 172 do acórdão recorrido)
O recorrente alega, a este respeito, a violação dos princípios de direito enunciados no Acórdão T-515/14 P, Alexandrou/Comissão, a violação dos princípios da unidade e da coerência do direito europeu, a violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 1, a violação do procedimento consistente na falta de decisão sobre parte do pedido de recurso e na desvirtuação e deturpação da matéria de facto.
Terceira parte, sobre o indeferimento do pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/338/17, de 4 de dezembro de 2017, de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso (n.os 78 a 99 do acórdão recorrido)
O recorrente invoca a violação e aplicação errada do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE 1, a falta de lógica manifesta do acórdão recorrido, um erro manifesto de apreciação e a violação do artigo 1.o -D do referido Estatuto.
Quarta parte, sobre o ressarcimento dos danos e das despesas (n.os 183 a 198 do acórdão recorrido)
O recorrente alega que as partes do acórdão do Tribunal Geral relativas ao ressarcimento dos danos e das despesas devem também ser anuladas na medida em que estão estreitamente relacionadas com o indeferimento dos pedidos de anulação das decisões recorridas em primeira instância.
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1     Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
1     Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO 2000, L 180, p. 22).