62020CJ0725_SUM
Processo C‑725/20 P
Maria Teresa Coppo Gavazzi e o.
contra
Parlamento Europeu
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Substituição das decisões do Parlamento — Manutenção do interesse em agir na anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia»
Recurso de anulação — Interesse em agir — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Interesse do recorrente em agir que pode subsistir face ao risco de reincidência na alegada ilegalidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 40‑42, 47)
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante das pensões dos antigos deputados europeus — Alteração efetuada em aplicação da regra de pensão idêntica — Entrada em vigor do Estatuto dos Deputados — Não incidência
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 85, 86, 88‑91, 159)
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante das pensões dos antigos deputados europeus — Princípio da proteção da confiança legítima — Violação — Inexistência
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados no Parlamento Europeu, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados no Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 95‑98)
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante das pensões dos antigos deputados europeus — Restrição do direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados no Parlamento Europeu, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados no Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 106‑110, 116‑119)
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante das pensões dos antigos deputados europeus — Princípio da segurança jurídica — Violação — Inexistência
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados no Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 123‑128)
V. texto da decisão.