62021TJ0068_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de abril de 2022 — QA/Comissão
(Processo T‑68/21) (
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)
«Responsabilidade extracontratual — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Relatório de auditoria — Linguagem — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Proporcionalidade — Princípio da boa administração»
1.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Admissibilidade — Solução análoga quanto aos argumentos invocados em apoio de um fundamento
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.os 15, 16)
2.
Recurso de anulação — Admissibilidade — Não provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 21)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 23‑25, 62)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Margem de apreciação da instituição da União reduzida ou inexistente quando da adoção do ato
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 27, 29)
5.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Relatório elaborado pela Comissão na sequência de uma auditoria financeira no âmbito de um acordo de subvenção para atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Linguagem utilizada para redigir as observações controvertidas — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência — Violação do princípio da boa administração — Inexistência — Fundamentos improcedentes — Improcedência
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 40, 48‑50, 56)
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
QA é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 138, de 19.4.2021.