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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021 — Mitliv Exim
(Processo C‑81/20) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções penais e administrativas — Inaplicabilidade — Obrigações fiscais acessórias — Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance — Pedido que não fornece de maneira suficientemente pormenorizada o contexto factual e regulamentar — Impossibilidade de o Tribunal de Justiça dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 53.o, n.o 2, e 94.o)
(cf. n.os 28‑36)
Dispositivo
Os artigos 2.° e 63.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, desde que as operações tributáveis tenham sido realizadas e o imposto sobre o valor acrescentado respetivo seja exigível, um pagamento, mesmo provisório, com vista a satisfazer o crédito de imposto correspondente não pode ser considerado indevido nem pode dar origem a juros a favor do contribuinte que o efetuou.
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)	JO C 279, de 24.8.2020.