62022CJ0407_SUM
Processos apensos C‑407/22 e C‑408/22
Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance
contra
Manitou BF SAeBricolage Investissement France SA
[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2023
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Artigo 49.o TFUE – Liberdade de estabelecimento – Impostos sobre os rendimentos das pessoas coletivas – Tributação de grupos (“integração fiscal” francesa) – Isenção dos dividendos pagos por filiais pertencentes ao grupo fiscalmente integrado – Sociedade‑mãe residente – Ligações de capital com as sociedades residentes e não residentes sem constituição de um grupo fiscalmente integrado – Isenção dos dividendos pagos por filiais não residentes – Despesas e custos não dedutíveis, conexos com a participação – Inexistência de neutralização da reintegração dessas despesas e custos»
Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas – Regulamentação nacional que estabelece uma isenção total dos dividendos pagos por filiais residentes e não residentes pertencentes a um grupo fiscalmente integrado – Exclusão dos dividendos recebidos por uma sociedade residente que tem ligações de capital com outras sociedades residentes sem constituição de um grupo fiscalmente integrado – Inadmissibilidade
(Artigo 49.o TFUE)
(cf. n.os 22, 34‑37, 40‑46 e disp.)
V. texto da decisão.