62023TJ0348_RES
Processo T‑348/23
Zalando SE
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 3 de setembro de 2025
«Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Exceção de ilegalidade — Artigo 33.o, n.os 1 e 4, do Regulamento 2022/2065 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»
Aproximação das legislações — Mercado único para os serviços digitais — Regulamento 2022/2065 — Plataforma em linha de muito grande dimensão — Critérios de designação — Plataforma em linha — Conceito — Armazenamento e difusão de informações ao público a pedido de um destinatário do serviço — Alcance — Destinatários ativos de uma plataforma em linha — Conceito — Alcance
[Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 13, 18, 19, 41 e 77 e artigos 2.°, n.os 1 e 2, 3.°, alíneas b), g), i) e p), 7.°, 8.°, 24.°, n.o 2, 33.°, n.os 1 e 4; Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 42 e artigo 14.o]
(cf. n.os 25‑46, 60‑66)
Aproximação das legislações — Mercado único para os serviços digitais — Regulamento 2022/2065 — Plataforma em linha de muito grande dimensão — Existência de diferentes métodos para calcular o número médio mensal de destinatários ativos de uma plataforma em linha — Destinatário ativo de uma plataforma em linha — Conceito — Exigências de clareza e de precisão — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência
[Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 13 e 77 e artigos 2.°, n.o 1, 3.°, alínea p), 24.°, n.o 2, 33.°, n.os 1, 3 e 4 e 43.°; Regulamento 2023/1127 da Comissão, artigos 4.°, n.os 1 e 2, e 6.°, n.o 3]
(cf. n.os 76‑80, 84‑101, 103, 104, 108, 110, 111, 113, 114, 117‑119)
Aproximação das legislações — Mercado único para os serviços digitais — Regulamento 2022/2065 — Obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos fornecedores de plataformas em linha — Obrigação de publicar informações sobre o número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União — Obrigações adicionais impostas aos fornecedores de mercados designados como plataformas em linha de muito grande dimensão — Violação do princípio da igualdade — Inexistência
[Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 38.°; Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, alínea h), 24.°, n.os 2 e 3, 33.°, n.o 1 e 34.° a 43.°]
(cf. n.os 123, 124, 126, 129, 130, 135‑147)
Aproximação das legislações — Mercado único para os serviços digitais — Regulamento 2022/2065 — Plataforma em linha de muito grande dimensão — Critérios de designação — Número médio mensal de destinatários ativos de uma plataforma em linha — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 24.°, n.o 2 e 33.°, n.o 1)
(cf. n.os 154‑164)
Aproximação das legislações — Mercado único para os serviços digitais — Regulamento 2022/2065 — Decisão da Comissão que designa a plataforma Zalando como uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Violação do dever de fundamentação — Inexistência
[Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, alíneas g), iii), e i), e 24.°, n.o 2]
(cf. n.os 173‑175)
Resumo
Negando provimento ao recurso de anulação interposto pela Zalando SE da decisão da Comissão Europeia através da qual a sua plataforma foi designada como uma plataforma em linha de muito grande dimensão (
1
), o Tribunal Geral aplica pela primeira vez o Regulamento 2022/2065 dos Serviços Digitais (
2
). Neste contexto, clarifica o âmbito dos critérios que presidem à designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão, clarificando os conceitos de «plataforma em linha» e de «destinatário ativo do serviço», bem como os critérios de avaliação do número médio mensal desses destinatários (NMM).
A recorrente é uma sociedade de direito alemão que explora uma loja em linha acessível nomeadamente no sítio Internet «www.zalando.de» e nos endereços URL correspondentes com nomes de domínio de topo para outros países. Os clientes desta loja podem comprar produtos que são vendidos diretamente pela recorrente, através de um serviço de venda denominado «Zalando Retail», ou vendidos por vendedores terceiros que participam no programa intitulado «Partner Programm».
Em 17 de fevereiro de 2023, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2022/2065, a recorrente publicou o NMM da plataforma Zalando, que inclui a Zalando Retail e o Partner Programm, ou seja, 83,341 milhões de utilizadores. Uma vez que o valor bruto dos produtos vendidos ao abrigo do seu Partner Programm corresponde a 37 % do valor total dos produtos vendidos, considerou, todavia, que o NMM dessa plataforma devia ser fixado em 37 % do total dos utilizadores, isto é, 30,836 milhões.
Na decisão impugnada, a Comissão designou a plataforma Zalando como uma plataforma em linha de muito grande dimensão ao abrigo do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento 2022/2065, dado que o seu NMM ascendia a 83,341 milhões e, por conseguinte, ultrapassava o limiar de 45 milhões previsto no referido artigo. Com efeito, considerou que resulta do Regulamento 2022/2065 (
3
) que o conceito de «destinatário ativo de uma plataforma em linha» incluía todos os destinatários que efetivamente utilizam a plataforma em causa, nomeadamente por estarem expostos a informações nela difundidas, e que não se limitava àqueles que efetuam transações na mesma. Ora, no caso em apreço, os produtos vendidos diretamente pela recorrente eram exibidos juntamente com os vendidos por vendedores terceiros, sem possibilidade, na interface, de os distinguir. Assim, a Comissão considerou que não era possível identificar, entre os destinatários do serviço, aqueles que apenas estavam expostos às informações relativas aos produtos da recorrente e os que só estavam expostos às informações relativas aos produtos dos vendedores terceiros.
Apoiada pela associação profissional Bundesverband E‑Commerce und Versandhandel Deutschland eV (bevh), a Zalando SE interpôs um recurso de anulação dessa decisão no Tribunal Geral.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral observa que a plataforma Zalando é uma plataforma em linha, dado que vendedores terceiros aí vendem produtos no âmbito do Partner Programm. Recorda que, na aceção do artigo 3.o, alínea i), do Regulamento 2022/2065, uma plataforma em linha é um «serviço de alojamento virtual que, a pedido de um destinatário do serviço, armazene e difunda informações ao público [...]». Trata‑se de uma subcategoria de serviços intermediários referidos no artigo 3.o, alínea g), deste regulamento.
O Tribunal Geral declara que, no âmbito do Partner Programm, a Zalando SE utiliza as informações de vendedores terceiros para vender os seus produtos, nomeadamente as imagens e as descrições dos mesmos. Embora a recorrente possa alterar a sua apresentação ou completá‑los, tal circunstância não põe em causa o facto de essas informações provirem, pelo menos em parte, dos referidos vendedores. Com efeito, não resulta do Regulamento 2022/2065, nem mesmo da Diretiva 2000/31 (
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) alterada por este, que o armazenamento e a difusão de informações, na aceção do artigo 3.o, alínea i), deste regulamento, excluam o armazenamento e a difusão de informações cuja apresentação tenha sido alterada ou completada pelo fornecedor da plataforma em linha.
A este respeito, o Tribunal Geral salienta que o conceito de «informações» deve ser interpretado em sentido amplo no que respeita aos serviços de alojamento virtual na aceção da Diretiva 2000/31. Assim, é possível que a recorrente comunique informações provenientes de vendedores terceiros, alterando a redação dos seus textos para os tornar conformes às suas exigências comerciais, cujo objetivo se limita a «garantir uma experiência de compra única que se distingue das que podem ser vividas junto dos concorrentes».
Além disso, o Tribunal Geral recorda que os dados relativos às ofertas de produtos vendidos por vendedores terceiros constituem «informações», o que resulta nomeadamente da definição de «conteúdos ilegais» enunciada no Regulamento 2022/2065. Resulta do mesmo (
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) que este conceito abrange as «informações» relativas à venda de produtos ou à prestação de serviços ilegais, quer se trate, nomeadamente, da venda de produtos não conformes ou contrafeitos, da venda de produtos ou da prestação de serviços em violação do direito em matéria de defesa dos consumidores. Por conseguinte, a simples menção de um produto para efeitos da sua venda é suscetível de constituir um conteúdo ilegal, nomeadamente quando esse produto é ilegal, e deve, por conseguinte, ser considerada como uma informação na aceção do referido regulamento. Daqui resulta que as ofertas de produtos de vendedores terceiros no âmbito do Partner Programm devem ser consideradas informações prestadas por destinatários do serviço na aceção do artigo 3.o, alínea i), deste mesmo regulamento.
O Tribunal Geral acrescenta que, contrariamente ao que a recorrente alega, a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às isenções de responsabilidade de que podiam beneficiar os prestadores de serviços de alojamento virtual referidos no artigo 14.o da Diretiva 2000/31 não permite esclarecer o conceito de «serviço intermediário» na aceção do artigo 3.o, alínea g), do Regulamento 2022/2065.
Com efeito, o artigo 14.o da Diretiva 2000/31 prevê que um prestador de serviços de alojamento virtual pode não ser responsável pelas informações armazenadas a pedido de um destinatário do serviço, nomeadamente quando não tenha conhecimento efetivo da «atividade ou informação ilegal».
No Acórdão L’Oréal e o. (
6
), é certo que o Tribunal de Justiça declarou que, para que o prestador de um serviço na Internet seja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o da Diretiva 2000/31, era «essencial que este seja um “prestador intermediário” na aceção pretendida pelo legislador no quadro da secção 4 do capítulo II desta diretiva». Assim, declarou que o prestador de um serviço na Internet não era esse prestador intermediário quando, em vez de se limitar a uma prestação neutra desse serviço através de um processamento puramente técnico e automático dos dados fornecidos pelos seus clientes, desempenha um papel ativo suscetível de lhe facultar um conhecimento ou um controlo destes dados. No entanto, ao limitar deste modo o alcance do conceito de «prestador intermediário», o Tribunal de Justiça também pretendeu circunscrever o alcance das isenções de responsabilidade de que os prestadores dos serviços em causa podiam beneficiar. Além disso, o Tribunal de Justiça fez referência ao Acórdão Google France e Google (
7
), para definir o conceito de «prestador intermediário» na aceção da secção 4 do capítulo II da Diretiva 2000/31. Ora, resulta desse acórdão que a interpretação deste conceito se baseia no considerando 42 desta diretiva, de acordo com o qual «[a]s isenções da responsabilidade estabelecidas [nomeadamente no artigo 14.o desta] diretiva abrangem exclusivamente os casos em que a atividade da sociedade da informação exercida pelo prestador de serviços se limita ao processo técnico de exploração», precisando‑se que «[t]al atividade é puramente técnica, automática e de natureza passiva».
Daqui resulta que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao conceito de «prestador intermediário» se limita «na aceção pretendida pelo legislador no quadro da secção 4 do capítulo II [da Diretiva 2000/31]» (
8
) e que esta interpretação não pode ser utilizada para efeitos da aplicação do Regulamento 2022/2065 que prevê o seu próprio regime de responsabilidade. Tanto assim é que o artigo 89.o, n.o 1, do referido regulamento eliminou a secção 4 do capítulo II da Diretiva 2000/31, que foi objeto da interpretação do Tribunal de Justiça.
Além disso, contrariamente ao que a recorrente alega, o legislador não indicou que o conceito de «serviços intermediários», que o Tribunal de Justiça tinha definido por referência ao considerando 42 da Diretiva 2000/31, devia ser mantido para efeitos da aplicação do Regulamento 2022/2065.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral observa que resulta do artigo 3.o, alínea p), do Regulamento 2022/2065 que, para ser qualificado de destinatário ativo de uma plataforma em linha, o destinatário do serviço deve apenas ter estado em contacto com esta plataforma, nomeadamente expondo‑se a informações alojadas pela plataforma em linha difundidas através da sua interface em linha. Ora, salienta que os produtos vendidos simultaneamente pela recorrente e por vendedores terceiros podem ser apresentados na mesma página Internet. Observa também que os consumidores são suscetíveis de tomar conhecimento de informações relativas a produtos vendidos exclusivamente por vendedores terceiros e acabem por optar pela compra de outro produto vendido diretamente pela recorrente. Uma vez que a recorrente alega que não estava em condições de distinguir, entre os 83,341 milhões de pessoas retidas para efeitos do cálculo do NMM, aquelas que estiveram efetivamente expostas às informações prestadas por vendedores terceiros daquelas que não estiveram expostas a essas informações, o Tribunal Geral considera que a Comissão presumiu corretamente que todas essas pessoas estiveram efetivamente expostas a essa informação.
Em terceiro lugar, quanto à argumentação relativa à violação do princípio da segurança jurídica devido à imprecisão do Regulamento 2022/2065, o Tribunal Geral salienta, por um lado, que a Zalando SE se baseia na versão alemã do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento 2022/2065, da qual resulta que apenas os destinatários ativos com o seu «Sitz» (domicílio) na União deviam ser tidos em conta no cálculo do NMM. A este respeito, recorda que a formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não pode servir de base única à interpretação dessa disposição ou ter caráter prioritário. Ora, o Tribunal Geral observa que resulta das outras versões linguísticas do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento 2022/2065 que apenas é pertinente o lugar onde se encontram os destinatários do serviço em questão quando são expostos às informações alojadas pela plataforma em linha, independentemente do lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Assim, deduz daí que o legislador não tinha de definir o conceito de «domicílio», para efeitos da aplicação desta disposição. Além disso, o Tribunal Geral declara que a própria Zalando SE interpretou corretamente a referida disposição para calcular o NMM da sua plataforma, uma vez que só tinha tido em conta o lugar a partir do qual os sítios Internet e as aplicações relativas a essa plataforma tinham sido consultados.
Por outro lado, o Tribunal Geral rejeita o argumento desenvolvido pela Zalando SE destinado a demonstrar que o Regulamento 2022/2065 permite subestimar o NMM de uma plataforma em linha, nomeadamente quando os utilizadores recusam os testemunhos de conexão (cookies) ou quando as consultas são geradas por robôs. Considera que resulta do considerando 77 do Regulamento 2022/2065 que os fornecedores de plataformas em linha podem ser levados, por um lado, a contabilizar os robôs quando não estão em condições de os excluir sem tratamento posterior de dados pessoais nem rastreio e, por outro, a contabilizar várias vezes o mesmo destinatário ativo, embora o objetivo seja, «sempre que possível», contabilizá‑los apenas uma vez. Em contrapartida, considera que não se pode deduzir dessa consideração que os fornecedores de plataformas em linha possam, para efeitos do cálculo do NMM, não ter em conta determinados destinatários ativos, com o fundamento de estes recusarem a utilização de cookies e que os robôs não devem ser contabilizados. Por conseguinte, embora esses fornecedores possam, em determinadas circunstâncias, ser levados a sobrestimar o NMM da sua plataforma em linha, em conformidade com esse regulamento, este não os autoriza, em contrapartida, a subestimar o referido número. Cabe, nomeadamente, aos referidos fornecedores escolher um método fiável suscetível de assegurar o cumprimento dessa exigência. O facto de o artigo 33.o, n.o 1, do referido regulamento fazer referência ao NMM e não ao número médio mensal de consultas da plataforma em linha em causa não é suscetível de pôr em causa esta conclusão. Com efeito, esta disposição, conforme interpretada à luz do considerando 77 deste regulamento, não leva a contabilizar todas essas consultas, embora possa levar a sobrestimar o número de destinatários ativos da plataforma em linha em causa.
Em quarto lugar, o Tribunal Geral rejeita a argumentação da recorrente, de acordo com a qual o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento 2022/2065 viola os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, uma vez que só tem em conta o NMM para efeitos da designação como plataformas em linha de muito grande dimensão e não a natureza das plataformas em linha em causa, nem os riscos para a sociedade que podem gerar.
Por um lado, o Tribunal Geral salienta, a este respeito, que o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento 2022/2065 contém uma lista de riscos sistémicos que podem ser gerados pelas plataformas em linha de muito grande dimensão. No caso em apreço, a recorrente não contesta que os mercados, nomeadamente aqueles em que os vendedores não foram objeto de um processo de seleção, são suscetíveis de facilitar a venda de produtos perigosos ou ilegais. Além disso, o facto de os fornecedores de mercados, como a recorrente, terem, até à data, selecionado cuidadosamente os vendedores que operam nos seus mercados não exclui que estes últimos possam, no futuro, permitir a venda desses produtos a uma parte significativa da população da União, uma vez que o seu NMM se mantenha igual ou superior a 45 milhões.
Nestas condições, o Tribunal Geral conclui que os mercados, no seu conjunto, são suscetíveis de difundir conteúdos ilegais em relação à venda de produtos e de ter um efeito negativo no direito fundamental a um elevado nível de defesa dos consumidores consagrado no artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Daqui resulta que o legislador não cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os mercados eram suscetíveis de gerar riscos sistémicos na aceção do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento 2022/2065. Além disso, o facto, admitindo‑o demonstrado, de esta disposição também visar riscos que não são suscetíveis de ser gerados por mercados não é suscetível de demonstrar que estes últimos não geram nenhum dos riscos visados pela referida disposição.
Por outro lado, a tomada em consideração, pela Comissão, da natureza das plataformas em linha e dos riscos que estas podem gerar para efeitos da sua designação como plataformas em linha de muito grande dimensão tornaria esse processo longo e dispendioso. Assim, o Tribunal Geral observa que os critérios «qualitativos» invocados pela recorrente eram suscetíveis de atrasar a execução das obrigações previstas no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento 2022/2065 e de privar a Comissão de uma parte dos seus recursos necessários para desempenhar as funções que lhe são confiadas por este regulamento. Assim, esses critérios não permitem alcançar os referidos objetivos de forma tão eficaz como o critério do NMM.
Por conseguinte, o critério do NMM para efeitos da designação como plataforma em linha de muito grande dimensão não se afigura manifestamente inadequado ou inapropriado para alcançar os objetivos do Regulamento 2022/2065.
(
1
)	Decisão C(2023) 2727 final da Comissão, de 25 de abril de 2023 (a seguir «decisão impugnada»).
(
2
)	Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO 2022, L 277, p. 1).
(
3
)	Considerando 77 e artigo 3.o, alíneas b) e p), deste regulamento.
(
4
)	Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO 2000, L 178, p. 1).
(
5
)	Artigo 3.o, alínea h), do Regulamento 2022/2065, conforme interpretado à luz do seu considerando 12.
(
6
)	Acórdão de 12 de julho de 2011, L’Oréal e o. (C‑324/09, EU:C:2011:474, n.os 112 e 113).
(
7
)	Acórdão de 23 de março de 2010, Google France e Google (C‑236/08 a C‑238/08, EU:C:2010:159, n.os 112 a 116).
(
8
)	Acórdão de 12 de julho de 2011, L’Oréal e o. (C‑324/09, EU:C:2011:474, n.o 112).