62010CJ0050_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações que possam ter efeitos sobre as emissões para o ar, a água ou o solo e sobre a poluição – Condições de licenciamento das instalações existentes.
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo adoptado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.° e 13.°, nas alíneas a) e b) do artigo 14.° e no n.° 2 do artigo 15.°, da referida directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da mesma.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.