62021TJ0582_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2023 –Rubnikovich/Conselho
(Processo T‑582/21) (
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«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia – Congelamento de fundos – Listas das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União – Inscrição do nome do recorrente nas listas – Caráter coletivo de uma sanção – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Proporcionalidade»
1.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito – Admissibilidade de uma fundamentação sumária – Limites – Fundamentação que não pode consistir numa formulação genérica e estereotipada
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 21‑26)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Pessoas, entidades e organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil ou da oposição democrática ou que prejudicam a democracia ou o Estado de direito – Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam – Conceitos
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, artigos 3.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 4.°, n.o 1, alíneas a) e b), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 4 e 5, n.o 1014/2012 e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 24, 66)
3.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia – Natureza destas medidas – Inexistência de natureza penal
(Artigo 29.o TUE, artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/997)
(cf. n.o 28)
4.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia – Alcance da fiscalização – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos fundamentos tidos em consideração contra as pessoas ou as entidades em questão
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 36‑40)
5.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento de fundos – Recurso de anulação interposto por uma pessoa responsável pela repressão da sociedade civil e que apoia o regime de Lukashenko – Repartição do ónus da prova – Decisão fundada num conjunto de indícios – Valor probatório
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, artigos 3.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 4.°, n.o 1, alíneas a) e b), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 4 e 5, n.o 1014/2012 e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 51‑56, 62‑65)
6.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia – Fiscalização jurisdicional da legalidade – Princípio da proporcionalidade – Adequação das medidas restritivas – Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum
(Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/997, anexo)
(cf. n.os 72‑78)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Siarhei Rubnikovich é condenado nas despesas.
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)	JO C 11, de 10.1.2022.