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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2023 –Hera Luce
(Processo C‑407/23)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como das razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem suficientes precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inexistência de um nexo entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 16‑20, 22‑25, 27 e disp.)
2.
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar – Existência de um eventual interesse transfronteiriço – Existência de elementos que permitem uma resposta útil – Inexistência – Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas a) e b)]
(cf. n.os 21, 26)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 7 de junho de 2023, é manifestamente inadmissível.