62018CJ0732_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020 — Rosneft e o./Conselho
(Processo C‑732/18 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome das recorrentes na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas»
1.
Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance — Acórdão do Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, relativo à validade de um ato do direito da União — Recurso de anulação que apresenta fundamentos e argumentos semelhantes aos invocados no processo prejudicial, mas que não opõe as mesmas partes — Inexistência de autoridade de caso julgado do acórdão do Tribunal de Justiça
(Artigos 263.° e 267.° TFUE)
(cf. n.os 51‑56)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições à exportação e ao acesso ao mercado de capitais da União — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/2315, artigo 1.o, n.o 2, e anexo III; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1290/2014, artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e anexo VI]
(cf. n.os 76‑78, 80‑83)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o)
(cf. n.o 115)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Rosneft Oil Company PAO, a RN‑Shelf‑Arctic OOO, a RN‑Shelf‑Far East AO, a RN‑Exploration OOO e a Tagulskoe OOO são condenadas a pagar, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 93, de 11.3.2019.