61999TO0210_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo T-210/99,
Johan Henk Gankema,
residente em Veendam (Países Baixos), representado por E. Maas, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
recorrente,
apoiado por
Reino dos Países Baixos,
representado inicialmente por M. Fierstra e L. Cuelenaere, e depois por L. Cuelenaere e V. Koningsberger e, por último, por H. G. Sevenster, na qualidade de agentes,
interveniente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias,
representada inicialmente por G. Rozet e H. Speyart, e depois por G. Rozet e H. van Vliet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
recorrida,
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87),
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção alargada),
composto por: J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes,
secretário: H. Jung,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Por Decisão 1999/705/CE, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87, a seguir «decisão»), a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3) os auxílios concedidos pelos Países Baixos às 450 estações de serviço neerlandesas, e determinou a recuperação dos auxílios já concedidos. A recorrente explora uma das estações de serviço visada por esta decisão.
2. Por petição entregue na Secretaria do Tribunal em 20 de Setembro de 1999, a recorrente interpôs o presente recurso.
3. Por requerimento separado registado na Secretaria do Tribunal em 8 de Dezembro de 1999, a Comissão suscitou uma questão prévia de admissibilidade deste recurso nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
4. O recorrente não apresentou observações sobre esta questão prévia no prazo que lhe foi fixado.
5. Por carta da Secretaria do Tribunal de 17 de Fevereiro de 2000, as partes foram convidados a pronunciar‑se sobre a suspensão do processo até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo conexo C‑382/99, Países Baixos/Comissão, que também tem por objecto a anulação da decisão.
6. O recorrente não apresentou observações em resposta a este convite no prazo que lhe foi fixado.
7. Por despacho do presidente da Primeira Secção Alargada do Tribunal de 9 de Março de 2000, o processo foi suspenso até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑382/99.
8. Por acórdão de 13 de Junho de 2002, Países Baixos/Comissão (C‑382/99, Colect., p. I‑5163), o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso dos Países Baixos, pelo que foi retomada a tramitação do presente processo.
9. Por carta da Secretaria do Tribunal de 21 de Junho de 2002, o recorrente foi convidado a apresentar as suas observações sobre as eventuais consequências a tirar, no presente processo, desse acórdão do Tribunal de Justiça, a indicar, se for caso disso, se entendia manter os fundamentos de anulação que são idênticos, no essencial, aos considerados improcedentes pelo Tribunal de Justiça no referido acórdão e, eventualmente, se pretendia a aplicação do artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
10. O recorrente não apresentou observações em resposta a este convite no prazo que lhe foi fixado.
11. Por carta da Secretaria do Tribunal de 30 de Julho de 2003, o recorrente foi convidado a apresentar as eventuais observações quanto à tramitação do processo no Tribunal.
12. O recorrente não apresentou observações em resposta a este convite no prazo que lhe foi fixado.
13. Uma vez que a composição das secções do Tribunal foi alterada a partir do novo ano judicial, o juiz‑relator foi afectado à segunda Secção Alargada, à qual, consequentemente, o presente processo foi atribuído.
14. Por despacho do presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de 25 de Setembro de 2003, o Reino dos Países Baixos foi admitido a intervir em apoio dos pedidos do recorrente.
15. Por carta da Secretaria do Tribunal de 13 de Novembro de 2003, as partes foram avisadas de que, face à evolução do presente processo, ao acórdão Países Baixos/Comissão, já referido, e à inexistência de qualquer resposta do recorrente às cartas da Secretaria de 21 de Junho de 2002 e 30 de Julho de 2003, o Tribunal iria proferir, salvo desacordo formal por parte destas, a manifestar até 27 de Novembro de 2003, um despacho de extinção da instância.
16. Nem o recorrente nem o interveniente reagiram a esta carta no prazo que lhes foi fixado. Por carta entregue na Secretaria do Tribunal em 27 de Novembro de 2003, a Comissão indicou que não tinha objecções a apresentar em relação à adopção de um despacho de extinção da instância.
17. Há, assim, que declarar oficiosamente, nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo, que o recurso ficou sem objecto e que não há que conhecer do mérito da causa (v., por analogia, despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 1987, De Naeyer/Comissão, 43/83, Colect., p. 3569, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1999, Boyes/Comissão, T‑81/98, Colect., p. II‑3501).
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
18. Nos termos do artigo 87.°, n.° 6, do Regulamento de Processo, em caso de extinção da instância, o Tribunal decide livremente as despesas. Contudo, nos termos do artigo 87.°, n.° 4, deste regulamento, os Estados‑Membros que intervieram no processo suportarão as respectivas despesas.
19. No caso em apreço, importa decidir, nos termos destas disposições, que o recorrente suportará as suas despesas, bem como as da Comissão, ao passo que o Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção Alargada)
decide:
1) É extinta a instância.
2) O recorrente suportará as suas despesas, bem como as da Comissão. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.