62019CO0389_INF
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2019 — Comissão/Suécia
(Processo C‑389/19 P‑R) (
1
)
«Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 278.° e 279.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Substâncias químicas — Registo, avaliação, autorização e restrições aplicáveis a estas substâncias — Decisão da Comissão que autoriza certas aplicações do amarelo de sulfocromato de chumbo e do vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação dos interesses em causa
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 32)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto pela Comissão — Anulação da Decisão de Execução da Comissão que autoriza certas aplicações de substâncias cancerígenas e tóxicas para a reprodução, incluídas no anexo XIV do Regulamento n.o 1907/2006 — Indeferimento do pedido de manutenção dos efeitos da decisão recorrida, em caso de anulação desta —Fundamento que suscita a questão do âmbito preciso do artigo 56.o, n.o 1, alínea d) do referido regulamento — Fundamento que revela a existência de questões jurídicas complexas — Fundamento não desprovido de base à primeira vista
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 56.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 49‑61)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Conceito — Execução do acórdão recorrido suscetível de causar um prejuízo grave e irreparável à saúde humana devido à possível colocação no mercado das substâncias controvertidas — Inclusão
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.os 1 e 3, 60.°, n.o 9, e 61.°, n.o 1)
(cf. n.os 70‑81, 91, 95)
Dispositivo
1)
Suspende‑se a execução do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de março de 2019, Suécia/Comissão (T‑837/16, EU:T:2019:144), até ser proferido o acórdão que porá termo à presente instância de recurso no processo C‑389/19 P.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
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1
)	JO C 246, de 22.7.2019.