Processo C‑409/20
UN
contra
Subdelegación del Gobierno en Pontevedra
(pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo no 1 de Pontevedra)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.o, n.° 1, e 8.o, n.° 1 — Regulamentação nacional que prevê, em caso de permanência irregular, a imposição de uma multa acompanhada do dever de abandonar o território — Possibilidade de regularizar a permanência num prazo determinado — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Prazo para a partida voluntária»
1.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Interpretação do direito nacional
(Artigo 267.° TFUE)
(cf. n.° 37)
2.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 10 e artigos 6.°, n.os 1 e 4, 7.°, n.os 1 e 2, e 8.°, n.° 1)
(cf. n.os 59‑64 e disp.)
V. texto da decisão.