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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de março de 2023 –ASADE
(Processo C‑676/20) (
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)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Situação puramente interna – Contratação pública – Diretiva 2014/24/UE – Artigos 74.° a 77.° – Serviços sociais e de saúde – Recurso a acordos de ação concertada com instituições privadas sem fins lucrativos – Serviços no mercado interno – Diretiva 2006/123/CE – Âmbito de aplicação – Artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e j)»
1.
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal –Âmbito da obrigação no domínio das liberdades fundamentais – Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro – Ausência de indicação do elemento de conexão que torna a interpretação solicitada necessária à solução do litígio – Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.o 36)
2.
Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços – Diretiva 2014/24 – Adjudicação dos contratos – Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência – Alcance – Serviços sociais e de saúde de interesse geral – Contratação pública reservada a determinadas categorias de operadores económicos – Duração máxima do contrato superior a três anos – Recurso a acordos de ação concertada com instituições privadas sem fim lucrativo – Reembolso dos custos suportados pelo prestador – Admissibilidade – Requisitos
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 75.° a 77.°, e anexo XIV)
(cf. n.os 43‑56, 59 e disp.)
3.
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas – Apreciação pelo juiz nacional – Presunção de pertinência das questões submetidas
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.o 61)
4.
Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Serviços no mercado interno – Diretiva 2006/123 – Âmbito de aplicação – Alcance – Serviços de cuidados de saúde e serviços sociais não abrangidos no âmbito de aplicação – Noções – Serviços e prestações de saúde convencionados e determinados serviços de colaboração e de apoio aos cuidados de saúde, tais como as transferências para os centros de saúde ou acompanhamento dos pacientes – Inclusão – Consequências – Exclusão do âmbito de aplicação da diretiva
[Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e j)]
(cf. n.os 62, 63, 65‑70)
5.
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão que carece manifestamente de pertinência – Questão distinta do objeto do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 64, 71, 73)
Dispositivo
Os artigos 76.° e 77.° da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,
devem ser interpretados no sentido de que:
não se opõem a uma legislação nacional que reserva a instituições sem fins lucrativos a faculdade de celebrar, com observância dos princípios de publicidade, de concorrência e de transparência, acordos em virtude dos quais essas instituições prestam serviços sociais ou de saúde pública de interesse geral, contra o reembolso dos custos que suportam, independentemente do valor previsto desses serviços, quando a utilização desses acordos tenha em vista satisfazer objetivos de solidariedade, sem melhorar necessariamente a adequação ou a eficácia orçamental da prestação dos referidos serviços relativamente ao regime de aplicação geral aos procedimentos de contratação pública, sempre que,
–
por um lado, o quadro legal e convencional em que se desenvolve a atividade das referidas instituições contribui efetivamente para a finalidade social e a prossecução de objetivos de solidariedade e de eficiência orçamental que sustentam essa legislação, e
–
por outro lado, se respeite o princípio da transparência, tal como é designadamente especificado no artigo 75.o dessa diretiva.
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)	JO C 138, de 19.4.2021.