62022CJ0474_SUM
Processo C‑474/22
Laudamotion GmbH
contra
flightright GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Exigência de apresentação em tempo útil para efetuar o check in»
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.
o
261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Direito à indemnização em caso de atraso — Requisitos — Exigência de apresentação em tempo útil para efetuar o check in — Alcance
[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, alínea a), 5.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1]
(cf. n.os 21, 23‑34 e disp.)
V. texto da decisão.