62022TJ0601_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2023 –Consultora de Telecomunicaciones Optiva Media/EUIPO – Optiva Canadá (OPTIVA MEDIA)
(Processo T‑601/22) (
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)
«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia OPTIVA MEDIA – Utilização séria da marca – Artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria – Apreciação das provas»
1.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Requisitos de admissibilidade – Fundamentos dirigidos unicamente contra decisões das Câmaras de Recurso
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 58.°, n.o 1, alínea a), e 72.°, n.o 1]
(cf. n.o 16)
2.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Pedido de extinção – Admissibilidade – Não sujeição à boa fé do requerente da declaração de extinção
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 63.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 20)
3.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, primeiro parágrafo, e 58.°, n.o 1, alínea a); Regulamento 2018/625 da Comissão, artigos 10.°, n.o 3, e 19.°, n.o 1]
(cf. n.os 21, 23‑27, 49)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização – Ónus da prova
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, primeiro parágrafo, e 58.°, n.o 1, alínea a); Regulamento 2018/625 da Comissão, artigos 10.°, n.o 3, e 19.°, n.o 1]
(cf. n.os 28, 47, 50)
5.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização – Utilização durante o período relevante – Tomada em consideração de elementos de prova relativos a uma utilização fora desse período – Requisitos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, primeiro parágrafo, e 58.°, n.o 1, alínea a); Regulamento 2018/625 da Comissão, artigos 10.°, n.o 3, e 19.°, n.o 1]
(cf. n.o 46)
6.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Faculdade do Tribunal Geral de reformar a decisão impugnada – Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3)
(cf. n.o 56)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Consultora de Telecomunicaciones Optiva Media, SL suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Optiva Canada Inc.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 441, de 21.11.2022.