62014TJ0586(02)_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2022 —Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão
(Processo T‑586/14 RENV II)
«Dumping — Importações de vidro solar originário da China — Artigo 2.o, n.os 8 a 10, e artigos 19.° e 20.° do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 2.o, n.os 8 a 10, e artigos 19.° e 20.° do Regulamento (UE) 2016/1036] — Direito de acesso a documentos confidenciais — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa»
1.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Validade do método de cálculo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites
(Regulamento n.o 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.os 8 a 10, 19 e 20; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho)
(cf. n.o 36)
2.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Ajustamentos — Ajustamentos no âmbito do cálculo dos preços na exportação — Apreciações ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1225/2009 — Ajustamentos que prosseguem finalidades diferentes — Aplicação dos ajustamentos com base no artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1225/2009 na falta da aplicação preliminar de ajustamentos no âmbito do cálculo de preços na exportação — Admissibilidade
[Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 10, alínea i)]
(cf. n.os 37, 39)
3.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Ajustamentos — Consideração das comissões pagas pelas vendas — Funções exercidas pelo operador comercial equiparáveis às um agente que trabalha com base em comissões — Elementos a ter em consideração
[Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 10, alínea i)]
(cf. n.os 51‑57)
4.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Inquérito — Respeito dos direitos de defesa — Obrigação de as instituições assegurarem a informação das empresas em causa — Alcance — Recusa de divulgação de informações confidenciais — Obrigação de apreciar a oportunidade dessa recusa à luz das circunstâncias do caso concreto e da situação específica da parte interessada
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o; Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo antidumping de 1994), artigo 6.5.°; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 19.°, n.os 1 e 5, e 20.°, n.os 2 e 4]
(cf. n.os 75‑18, 100, 103)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH suportará as suas próprias despesas.