62021TO0585_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de junho de 2022 —Zásilkovna/Comissão
(Processo T‑585/21)
«Auxílios de Estado — Compensação concedida em contrapartida da execução de uma obrigação de serviço universal no setor postal — Denúncia — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação em função de critérios objetivos — Cartas da Comissão que se limitam a informar a recorrente da apensação dos processos em curso — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 31‑55)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Checa e pela Česká pošta.
3)
A Zásilkovna s. r. o. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
4)
A Zásilkovna, a República Checa e a Česká pošta suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.