62023TJ1088_RES
Processo T‑1088/23
RTL Group Markenverwaltungs GmbH
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de maio de 2025
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia RTL — Não utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Apresentação de factos e de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Abuso do direito»
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 16, 19, 20, 91‑93)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização parcial — Incidência
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 2]
(cf. n.os 17, 18)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de extinção — Admissibilidade — Não sujeição à inexistência de abuso de direito ou à boa‑fé do requerente da extinção
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 63.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 27‑30)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca figurativa RTL
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 35, 55, 82, 83, 95, 101)
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4)
(cf. n.os 45‑47, 49)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Uso por terceiro com o consentimento do titular da marca
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 2]
(cf. n.o 62)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Marca que goza de prestígio na União — Não incidência
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.o 5, 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 94)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal Geral altera a Decisão da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Clarifica as questões relativas ao caráter abusivo de um pedido de extinção, ao exercício pela Câmara de Recurso do EUIPO do seu poder de apreciação no que respeita à recusa de ter em conta elementos de prova que lhe foram apresentados pela primeira vez sem terem sido apresentados nas alegações previstas pelo Regulamento Delegado 2018/625 (
1
), relativos à utilização séria de uma marca para os serviços de publicidade, de promoção e de marketing por uma empresa que pertence a um grupo que presta, nomeadamente, serviços de divulgação de anúncios e relativos ao impacto do prestígio de uma marca na apreciação da utilização séria desta para outros produtos e serviços.
Desde 2016, a RTL Group Markenverwaltungs GmbH, recorrente, é titular da marca figurativa da União Europeia RTL em relação a vários produtos e serviços (
2
). Em 2021, Marcella Örtl, a interveniente, apresentou um pedido de extinção (
3
), com o fundamento de que esta marca não tinha sido objeto de uma utilização séria para todos os produtos e serviços para os quais tinha sido registada durante um período ininterrupto de cinco anos. A Divisão de Anulação do EUIPO deferiu parcialmente o pedido relativamente a determinados produtos e serviços.
Chamada a conhecer de um recurso interposto pela recorrente, a Câmara de Recurso do EUIPO, por um lado, declarou admissível o pedido de extinção e, por outro, anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação na parte em que esta tinha declarado a extinção da marca controvertida, nomeadamente para uma subcategoria de serviços «de publicidade, de marketing e de promoção», a saber, os serviços de «divulgação de anúncios através da televisão, da rádio e dos meios de comunicação eletrónicos» (
4
), e negou provimento ao recurso quanto ao restante. Por meio do seu recurso interposto no Tribunal Geral, a recorrente pediu que seja anulada ou alterada essa decisão.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral observa que as causas de extinção têm por objetivo a proteção do interesse geral que lhes subjaz, o que explica que não se exija ao requerente que demonstre um interesse em agir. Esta análise é corroborada pelo considerando 24 do Regulamento 2017/1001 e pela finalidade do artigo 63.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, que consiste em oferecer a possibilidade, ao mais vasto leque de pessoas, de contestar uma marca da União Europeia que não foi objeto de uma utilização séria durante um determinado período, sem exigir que demonstrem um interesse em agir. Uma vez que um pedido de extinção pode ser apresentado por «qualquer pessoa singular ou coletiva» devido à falta de utilização ou de utilização insuficiente de uma marca, a questão da possível existência de um abuso de direito não é pertinente para efeitos da análise da admissibilidade desse pedido. Do mesmo modo, nem a admissibilidade nem o mérito de um pedido de extinção estão sujeitos à boa‑fé do requerente, uma vez que a extinção pela não utilização de uma marca durante o período de cinco anos é uma consequência legal imposta pelo Regulamento 2017/1001 (
5
).
Embora a recorrente invoque, a este respeito, o processo Sandra Pabst (
6
), o Tribunal Geral observa que este processo se caracterizava por circunstâncias excecionais, que não se verificam no presente processo. Contrariamente ao processo Sandra Pabst, a interveniente não é uma sociedade artificialmente criada com o único objetivo de apresentar múltiplos pedidos de extinção. Além disso, a recorrente não demonstrou que o pedido de extinção no caso em apreço estava destinado ao fracasso e, por conseguinte, servia apenas para a sobrecarregar ou pressionar. Pelo contrário, a intenção da interveniente de utilizar uma marca suscetível de criar confusão com a marca controvertida demonstra o interesse real desta última em que o registo das marcas esteja atualizado no que respeita ao alcance do monopólio da recorrente sobre a marca controvertida.
Por conseguinte, o Tribunal Geral rejeita a alegação da recorrente relativa à inadmissibilidade do pedido de extinção devido ao alegado caráter abusivo do mesmo.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral recorda a jurisprudência relativa ao poder de apreciação do EUIPO para efeitos da tomada em consideração dos factos e do elementos de prova invocados ou apresentados tardiamente (
7
) e sublinha que esta tomada em consideração deve constituir o resultado de um exercício objetivo e fundamentado do poder de apreciação cuja fiscalização compete ao Tribunal Geral.
Constata que, no caso em apreço, a recorrente apresentou tardiamente observações e elementos de prova, pelo que a Câmara de Recurso devia exercer a sua margem de apreciação para decidir se havia ou não que os tomar em consideração para efeitos de proferir a decisão que tinha de tomar. Ora, esse exercício objetivo e fundamentado do poder de apreciação não existe no caso em apreço, uma vez que a Câmara de Recurso rejeitou esses elementos pelo simples facto de não terem sido apresentados com uma das alegações referidas no Regulamento Delegado 2018/625 (
8
), sem ter examinado se estavam preenchidos os requisitos previstos no artigo 27.o, n.o 4, deste regulamento. Com efeito, a apreciação da admissibilidade das observações e dos elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso não pode ser limitado aos factos e provas apresentados com as alegações referidas no Regulamento Delegado 2018/625, uma vez que tal limitação não resulta do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 nem do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado 2018/625.
Por conseguinte, a Câmara de Recurso cometeu um erro ao afastar da sua apreciação as observações e os elementos de prova apresentados tardiamente pela recorrente sem exercer o poder de apreciação que lhe era conferido.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral examina se os elementos de prova apresentados pela recorrente, relativos às atividades das sociedades do grupo a que pertence, permitem demonstrar a utilização da marca controvertida não só para a subcategoria de serviços de divulgação de anúncios, como a Câmara de Recurso salientou, mas também, para além desta única subcategoria, para a categoria de serviços «de publicidade, de marketing e de promoção» no seu conjunto.
Antes de mais, salienta que a recorrente demonstrou que as sociedades do grupo a que pertencia tinham fornecido aos anunciantes serviços relativos à criação e à realização de anúncios, nomeadamente televisivos. Assim, apresentou elementos de prova relativos a serviços que implicam um contributo criativo por parte dessas sociedades na conceção da publicidade que não se limitavam à simples divulgação de um conteúdo publicitário criado por um terceiro.
Em seguida, considera que resulta dos elementos de prova apresentados pela recorrente que esta última propôs aos anunciantes os seus serviços no desenvolvimento de estratégias publicitárias nos meios de comunicação social que lhe pertencem, dando‑lhes a possibilidade de participarem em operações promocionais criadas pelo grupo a que pertence.
Por último, considera que, tendo em conta as provas apresentadas, as sociedades do grupo a que a recorrente pertence prestaram serviços de consultoria relativos à comercialização da publicidade televisiva, que fazem parte dos serviços de aconselhamento e de apoio especializado a empresas que procuram promover os seus produtos e serviços e desenvolver as suas estratégias publicitárias.
Nestas condições, o Tribunal Geral considera que os elementos de prova apresentados pela recorrente demonstram que o grupo a que pertence forneceu a terceiros, ao abrigo da marca controvertida e durante o período pertinente, serviços de publicidade, de promoção e de marketing que não se limitavam a uma divulgação de anúncios, mas visavam contribuir ativamente para o desenvolvimento de uma estratégia publicitária dos referidos terceiros. Por conseguinte, altera a decisão impugnada, indeferindo o pedido de extinção da marca controvertida para os serviços de publicidade, de promoção e de marketing pertencentes à classe 35.
Em último lugar, o Tribunal Geral esclarece que a redação e a finalidade do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 sujeitam a manutenção dos direitos relativos à marca da União Europeia à condição de a mesma ser efetivamente utilizada. Com efeito, não se justifica que uma marca não utilizada constitua um obstáculo à concorrência e restrinja a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços. Além disso, as jurisdições da União já declararam que as disposições relativas à proteção alargada conferida a uma marca da União Europeia que goza de prestígio na União prosseguem um objetivo diferente das que exigem a prova da utilização séria, pelo que estes dois tipos de disposições devem ser interpretados autonomamente. Por conseguinte, admitindo que a marca controvertida no caso em apreço goze de prestígio no setor dos meios de comunicação social, esta circunstância não permite, por si só, demonstrar a existência de uma utilização séria da mesma para os produtos e serviços em causa. Por outro lado, nem o caráter unitário da marca da União Europeia nem o considerando 7 do Regulamento Delegado 2018/625, que apenas tem por objeto regras processuais, podem ser utilmente invocados pela recorrente para efeitos da interpretação das disposições materiais do Regulamento 2017/1001.
(
1
)	Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1).
(
2
)	Trata‑se de produtos e serviços pertencentes às classes 3, 6, 8, 9, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 30, 32, 33, 35, 38, 41, 42, 43 e 45 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
(
3
)	Com fundamento no artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
(
4
)	Os outros produtos e serviços para os quais a decisão da Divisão de Anulação foi anulada são «discos de memória óticos», pertencentes à classe 9 e «serviços de redes sociais online; serviços de apresentação social em linha», pertencentes à classe 45.
(
5
)	V. artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001.
(
6
)	Processo que resultou na Decisão da Grande Câmara de Recurso de 1 de fevereiro de 2020 (processo R 2445‑2017‑G, a seguir «processo Sandra Pabst»).
(
7
)	Previsto no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 e enquadrado no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado 2018/625.
(
8
)	Artigos 22.°, 24.° e 26.° do Regulamento Delegado 2018/625.