62022CJ0680_SUM
Processo C‑680/22 P
DD
contra
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral/Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Agentes temporários — Processo disciplinar — Inquérito administrativo — Conceito de “plágio” — Designação, pela autoridade investida do poder de nomeação, de um responsável pela investigação com o qual mantém uma relação de negócios — Conflito de interesses — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Imparcialidade objetiva — Artigo 17.o‑A — Liberdade de expressão do funcionário — Artigos 11.°, 12.° e 21.° — Respeito dos princípios da lealdade e da imparcialidade»
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Direito a uma boa administração — Exigência de imparcialidade — Alcance — Contestação — Ónus da prova
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o)
(cf. n.os 28‑33, 37)
Funcionários — Direitos e obrigações — Liberdade de expressão — Exercício — Limites — Dignidade das funções — Dever de lealdade — Atos que podem lesar a dignidade das funções — Conceito — Informação de serviço ferida de plágio — Inclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°, 12.°, 17.°‑A, n.o 1, e 21.°; Regime aplicável aos Outros Agentes, artigo 11.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 50‑53, 55‑57, 63‑68)
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Legalidade — Interessado que agiu em conformidade com a lei nacional — Falta de incidência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o)
(cf. n.o 54)
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Poder de apreciação da administração — Limites — Obrigação de informação do interessado sobre as disposições pretensamente violadas — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 86, n.os 1 e 2 e anexo IX, artigos 1.° e 2.°)
(cf. n.os 81‑85)
V. texto da decisão.