62015CO0074
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
19 de novembro de 2015 (
*
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 1.°, n.o 1, e 2.°, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Contratos de fiança e de garantia imobiliária celebrados com uma instituição de crédito por pessoas singulares que agem com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não têm conexão funcional com a sociedade comercial de que se constituíram garantes»
No processo C‑74/15,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Curtea de Apel Oradea (Tribunal de Segunda Instância de Oradea, Roménia), por decisão de 5 de fevereiro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de fevereiro de 2015, no processo
Dumitru Tarcău,
Ileana Tarcău
contra
Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o.,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por A. Borg Barthet, exercendo funções de presidente de secção M. Berger (relatora) e S. Rodin, juízes,
advogado‑geral: J. Kokott,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação de D. Tarcău e I. Tarcău, por C. Herţa, avocat,
—
em representação da Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o., por L. Bercea, avocat,
—
em representação do Governo romeno, por R. H. Radu, R. I. Haţieganu e A.‑G. Văcaru, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo checo, por M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo alemão, por T. Henze e J. Kemper, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo espanhol, por A. Gavela Llopis, na qualidade de agente,
—
em representação da Comissão Europeia, por C. Gheorghiu e D. Roussanov, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial respeita à interpretação dos artigos 1.°, n.o 1, e 2.°, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe D. Tarcău e I. Tarcău à Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o., relativamente a um contrato de garantia imobiliária e a um contrato de fiança.
Quadro jurídico
Direito da União
3
O nono e o décimo considerandos da Diretiva 93/13 têm a seguinte redação:
«[...] os adquirentes de bens ou de serviços devem ser protegidos contra abusos de poder dos vendedores ou dos prestatários, nomeadamente contra os contratos de adesão e contra a exclusão abusiva de direitos essenciais nos contratos;
[...] pode obter[‑se] uma proteção mais eficaz dos consumidores através da adoção de regras uniformes em matéria de cláusulas abusivas; [...] essas regras devem ser aplicáveis a todos os contratos celebrados entre um profissional e um consumidor; [...] por conseguinte, são nomeadamente excluídos da presente diretiva os contratos de trabalho, os contratos relativos aos direitos sucessórios, os contratos relativos ao estatuto familiar, bem como os contratos relativos à constituição e aos estatutos das sociedades».
4
O artigo 1.o, n.o 1, desta diretiva dispõe:
«A presente diretiva tem por objetivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas às cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores.»
5
O artigo 2.o da referida diretiva define os conceitos de «consumidor» e de «profissional» do seguinte modo:
«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:
[...]
b)
‘Consumidor’, qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente diretiva, atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional;
c)
‘Profissional’, qualquer pessoa singular ou coletiva que, nos contratos abrangidos pela presente diretiva, seja ativa no âmbito da sua atividade profissional, pública ou privada.»
Direito romeno
6
A Lei n.o 193/2000 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre os comerciantes e os consumidores (Legea n.o 193/2000 privind clauzele abuzive din contractele încheiate între comercianţi şi consumatori), na sua versão republicada (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 305, de 18 de abril de 2008) visa transpor a Diretiva 93/13 para o direito interno.
7
O artigo 1.o, n.o 1, desta lei prevê:
«Os contratos celebrados entre comerciantes e consumidores para a venda de bens ou a prestação de serviços devem conter cláusulas contratuais claras, inequívocas e inteligíveis e que não necessitem de conhecimentos especializados.»
8
O artigo 2.o, n.o 1, da mesma lei precisa:
«Entende‑se por ‘consumidor’ qualquer pessoa singular ou grupo de pessoas singulares constituído em associação que, no contexto de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação da presente lei, atue com fins alheios às suas atividades comerciais, industriais ou produtivas, artesanais ou profissionais.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
9
Em 24 de outubro de 2008, foi celebrado um contrato de crédito entre a Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA (a seguir «Sanpaolo»), na qualidade de mutuante, e a SC Crisco SRL (a seguir «sociedade Crisco»), uma sociedade comercial que agia na qualidade de mutuária. Esta última era representada por Cristian Tarcău, na qualidade de sócio único e de gerente.
10
A pedido do seu filho, Cristian Tarcău, que pretendia obter um aumento da linha de crédito que tinha sido concedida à sociedade Crisco, Dumitru Tarcău e Ileana Tarcău assinaram, em 7 de agosto de 2009, uma adenda ao contrato de crédito celebrado entre esta sociedade e a Sanpaolo. Esta adenda retomava as cláusulas essenciais do contrato de crédito inicial e acrescentava às garantias já prestadas no momento da celebração desse contrato duas novas garantias prestadas por D. e I. Tarcău.
11
As novas garantias, destinadas a garantir o reembolso do crédito concedido à sociedade Crisco, foram prestadas por D. e I. Tarcău sob a forma de um contrato de garantia imobiliária, com data de 7 de agosto de 2009, pelo qual constituíram uma hipoteca sobre um imóvel de que eram proprietários, a favor da Sanpaolo, e de um contrato de fiança, igualmente com data de 7 de agosto de 2009, pelo qual se constituíram garantes do pagamento de todos os montantes devidos pela sociedade Crisco em execução do contrato de crédito.
12
Segundo as afirmações de D. e I. Tarcău, estes só aceitaram constituir‑se garantes do crédito concedido à sociedade Crisco em consideração do facto de o seu filho ser o único sócio e gerente dessa sociedade.
13
Entendendo que tinham agido na qualidade de consumidores e que as disposições da Lei n.o 193/2000 lhes eram aplicáveis, D. e I. Tarcău requereram, no Tribunalul Satu Mare (tribunal de Satu Mare), a anulação da adenda de 7 de agosto de 2009, bem como dos contratos de garantia imobiliária e de fiança ou, a título subsidiário, a anulação de certas cláusulas desses contratos que consideravam abusivas.
14
Por decisão de 8 de maio de 2014, o Tribunalul Satu Mare (tribunal de Satu Mare) julgou improcedente este pedido com fundamento no facto de, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 1, a Lei n.o 193/2000 só ser aplicável aos contratos que tenham por objeto a venda de um bem ou a prestação de um serviço a um consumidor, condição que não estava preenchida no litígio no processo principal, uma vez que o beneficiário do crédito era a sociedade Crisco. Este órgão jurisdicional considerou igualmente que a circunstância de os contratos de garantia imobiliária e de fiança terem caráter acessório relativamente ao contrato de crédito também não permitia incluí‑los no âmbito de aplicação da Lei n.o 193/2000, dado que o beneficiário do crédito é uma sociedade comercial que não tem a qualidade de consumidor.
15
D. Tarcău e I. Tarcău interpuseram recurso desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio.
16
Foi nestas condições que a Curtea de Apel Oradea (Tribunal de Segunda Instância de Oradea) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13, no que respeita à definição do conceito de ‘consumidor’, ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, de que exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, em condições em que estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e […] agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional?
2)
Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que só os contratos celebrados entre comerciantes e consumidores que tenham por objeto a venda de bens ou serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, ou no sentido de que estão igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos acessórios (contratos de garantia ou de fiança) a um contrato de crédito cujo beneficiário é uma sociedade comercial, celebrados por pessoas singulares que não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional?»
Quanto às questões prejudiciais
17
Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
18
Há que aplicar essa disposição no presente reenvio prejudicial.
19
Com as suas questões, que devem ser examinadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 1.°, n.o 1, e 2.°, alínea b), da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que esta diretiva pode ser aplicada a um contrato de garantia imobiliária ou de fiança celebrado entre uma pessoa singular e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial assumiu perante essa instituição no âmbito de um contrato de crédito, quando essa pessoa singular não tenha nenhuma conexão de natureza profissional com a referida sociedade.
20
A este respeito, importa recordar que a Diretiva 93/13 é aplicável, tal como decorre dos seus artigos 1.°, n.o 1, e 3.°, n.o 1, às cláusulas dos «contratos celebrados entre um profissional e um consumidor» que «não tenham sido objeto de negociação individual» (v. acórdão Šiba, C‑537/13, EU:C:2015:14, n.o 19).
21
Como indica o décimo considerando da Diretiva 93/13, as regras uniformes respeitantes às cláusulas abusivas devem ser aplicáveis a «todos os contratos» celebrados entre um profissional e um consumidor, conforme definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da referida diretiva (v. acórdãos Asbeek Brusse e de Man Garabito, C‑488/11, EU:C:2013:341, n.o 29, bem como Šiba, C‑537/13, EU:C:2015:14, n.o 20).
22
O objeto do contrato é, portanto, sem prejuízo das exceções enumeradas no décimo considerando da Diretiva 93/13, irrelevante para a definição do âmbito de aplicação desta diretiva. Quanto a este aspeto, esta distingue‑se designadamente da Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), que só é aplicável aos contratos pelos quais um mutuante concede a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outra facilidade de pagamento semelhante, o que levou o Tribunal de Justiça a excluir o contrato de fiança do âmbito de aplicação desta última diretiva (acórdão Berliner Kindl Brauerei, C‑208/98, EU:C:2000:152, n.os 17 a 23).
23
É, pois, com referência à qualidade dos contratantes, consoante atuem ou não no quadro da sua atividade profissional, que a Diretiva 93/13 define os contratos a que se aplica (v. acórdãos Asbeek Brusse e de Man Garabito, C‑488/11, EU:C:2013:341, n.o 30, e Šiba, C‑537/13, EU:C:2015:14, n.o 21).
24
Este critério corresponde à ideia em que assenta o sistema de proteção instituído pela diretiva, a saber, de que o consumidor se encontra numa situação de inferioridade relativamente ao profissional, no que respeita tanto ao poder de negociação como ao nível de informação, situação esta que o leva a aderir às condições redigidas previamente pelo profissional, sem poder influenciar o seu conteúdo (v. acórdãos Asbeek Brusse e de Man Garabito, C‑488/11, EU:C:2013:341, n.o 31, e Šiba, C‑537/13, EU:C:2015:14, n.o 22).
25
Esta proteção é particularmente importante no caso de um contrato de garantia ou de fiança celebrado entre uma instituição bancária e um consumidor. Tal contrato assenta, com efeito, num compromisso pessoal do garante ou do fiador de pagar a dívida contraída por um terceiro. Este compromisso implica, para quem o assume, obrigações significativas, que têm por efeito onerar o seu próprio património com um risco financeiro frequentemente difícil de avaliar.
26
Quanto à questão de saber se uma pessoa singular que se compromete a garantir as obrigações que uma sociedade comercial contraiu para com uma instituição bancária no âmbito de um contrato de crédito pode ser considerada um «consumidor» na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13, há que salientar que tal contrato de garantia ou de fiança, embora possa ser descrito, quanto ao seu objeto, como um contrato acessório relativamente ao contrato principal do qual decorre o crédito garantido [v., no contexto da Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), acórdão Dietzinger, C‑45/96, EU:C:1998:111, n.o 18], se apresenta, do ponto de vista das partes contratantes, como um contrato distinto, uma vez que é celebrado entre pessoas distintas das partes no contrato principal. É, portanto, relativamente às partes no contrato de garantia ou de fiança que deve ser apreciada a qualidade em que estas agiram.
27
Importa recordar, a este respeito, que o conceito de «consumidor», na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13, tem caráter objetivo (v. acórdão Costea, C‑110/14, EU:C:2015:538, n.o 21). Deve ser apreciado à luz de um critério funcional, que consiste em avaliar se a relação contratual em causa se inscreve no âmbito de atividades alheias ao exercício de uma profissão.
28
Incumbe ao juiz nacional que conhece de um litígio que tem por objeto um contrato suscetível de entrar no âmbito de aplicação dessa diretiva verificar, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto e todos os elementos de prova, se o contratante pode ser qualificado como «consumidor» na aceção de referida diretiva (v., neste sentido, acórdão Costea, C‑110/14, EU:C:2015:538, n.os 22 e 23).
29
No caso de uma pessoa singular que se constituiu garante da execução das obrigações de uma sociedade comercial, cabe, portanto, ao juiz nacional determinar se essa pessoa agiu no âmbito da sua atividade profissional ou em razão de conexões funcionais que tenha com essa sociedade, como a gerência da mesma ou uma participação não despicienda no seu capital social, ou se agiu com fins de caráter privado.
30
Nestas condições, há que responder às questões submetidas que os artigos 1.°, n.o 1, e 2.°, alínea b), da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que a referida diretiva pode ser aplicada a um contrato de garantia imobiliária ou de fiança celebrado entre uma pessoa singular e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial assumiu contratualmente perante essa instituição no âmbito de um contrato de crédito, quando essa pessoa singular tenha agido com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não tenha nenhuma conexão funcional com a referida sociedade.
Quanto às despesas
31
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
Os artigos 1.°, n.o 1, e 2.°, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a referida diretiva pode ser aplicada a um contrato de garantia imobiliária ou de fiança celebrado entre uma pessoa singular e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial assumiu contratualmente perante essa instituição no âmbito de um contrato de crédito, quando essa pessoa singular tenha agido com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não tenha nenhuma conexão funcional com a referida sociedade.
Assinaturas
(
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)   Língua do processo: romeno.