Processo C‑700/22
RegioJet a.s.eSTUDENT AGENCY k.s.
contra
České dráhy a.s._Správa železnic, státní organizaceeČeská republika, Ministerstvo dopravy
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Nejvyšší soud)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de dezembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/1589. — Auxílio existente e auxílio novo — Auxílio concedido em violação das regras processuais previstas no artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Termo do prazo de prescrição previsto no artigo 17.° do Regulamento (UE) 2015/1589 — Obrigação do juiz nacional de ordenar a recuperação do auxílio»
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.° TFUE — Termo do prazo de prescrição previsto no artigo 17.° do Regulamento (UE) 2015/1589 — Ausência de impacto sobre o poder do juiz nacional de ordenar o reembolso do auxílio
(Artigo 108.°, n.° 3, TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 da Comissão, artigo 17.°)
(cf. n.os 13‑21)
Resumo
Em 26 de junho de 2008, a České dráhy, uma empresa ferroviária com sede na República Checa, celebrou um contrato com a Administração Nacional dos Caminhos de Ferro, pelo qual a primeira cedeu à segunda uma parte da sua empresa.
A RegioJet e a STUDENT AGENCY, concorrentes da České dráhy, sustentam que o preço obtido por esta última no âmbito desta operação constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE e que esse auxílio é ilegal uma vez que não foi notificado à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 108.°, n.° 3, TFUE, nem por esta autorizado.
O litígio que se formou sobre este assunto nos órgãos jurisdicionais checos foi remetido ao Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa).
Este litígio suscita, designadamente, a questão de saber se o termo do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento 2015/1589 (1), e na sequência do qual um auxílio que foi posto ilegalmente em execução se torna um auxílio existente, impede o juiz nacional que conhece de um pedido de recuperação desse auxílio de ordenar o seu reembolso pela empresa beneficiária. Interrogado sobre este aspeto pelo Supremo Tribunal checo, o Tribunal de Justiça responde negativamente a esta questão.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça recorda que os órgãos jurisdicionais nacionais e a Comissão desempenham papéis complementares e distintos na aplicação das regras do Tratado em matéria de auxílios estatais. Com efeito, ao passo que a apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum é da competência exclusiva da Comissão, que atua sob fiscalização dos órgãos jurisdicionais comunitários, os órgãos jurisdicionais nacionais zelam pela salvaguarda dos direitos dos litigantes em caso de violação da obrigação de notificação prévia dos auxílios de Estado à Comissão, prevista no artigo 108.°, n.° 3, TFUE.
Quanto à incidência do termo do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento 2015/1589 a respeito de procedimentos nacionais de recuperação de um auxílio ilegal, o Tribunal de Justiça salienta, em seguida, que este regulamento não contém nenhuma disposição relativa aos poderes e às obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais, que continuam a reger‑se pelas disposições do Tratado. Assim, só os poderes da Comissão em matéria de recuperação dos auxílios de Estado são visados pelo prazo de prescrição previsto no artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento 2015/1589.
Nestas condições, na falta de regulamentação da União na matéria, a recuperação do auxílio ilegal deve ser efetuada em conformidade com as regras de execução previstas pelo direito nacional. Neste âmbito, as regras de prescrição eventualmente aplicáveis são, por conseguinte, as do direito nacional, sob reserva dos princípios da efetividade e da equivalência.
Por último, o Tribunal de Justiça precisa que a empresa beneficiária, a České dráhy, não pode invocar o argumento de que, no caso de um auxílio existente, abrangido pelo artigo 108.°, n.° 1, TFUE, os órgãos jurisdicionais nacionais não têm o poder de ordenar a sua recuperação. Com efeito, embora, em aplicação do artigo 1.°, alínea b), iv), e do artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento 2015/1589, um auxílio que foi executado em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE se torne um auxílio existente no termo do prazo de prescrição previsto no artigo 17.°, n.° 1, do referido regulamento, não é menos verdade que esta disposição não tem por efeito regularizar retroativamente auxílios de Estado feridos de ilegalidade pelo simples facto de se tornarem auxílios existentes.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 108.°, n.° 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais podem ordenar o reembolso de um auxílio de Estado concedido em violação da obrigação de notificação prévia prevista nessa disposição, mesmo que o prazo de prescrição previsto no artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento 2015/1589 tenha expirado em relação a esse auxílio, pelo que este deve ser considerado um auxílio existente.
1      Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).