62021TJ0776_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de outubro de 2022 – Gameageventures/EUIPO (GAME TOURNAMENTS)
(Processo T‑776/21) (
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)
«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia GAME TOURNAMENTS – Motivos absolutos de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 – Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 – Direito a ser ouvido – Igualdade de tratamento – Princípio da boa administração»
1.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço – Apreciação do caráter descritivo de um sinal – Critérios
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 15‑19, 23, 24, 34, 48)
2.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço – Marca figurativa GAME TOURNAMENTS
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 27, 45, 51, 54, 57, 87)
3.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Exame dos fundamentos de recusa tendo em conta cada um dos produtos ou dos serviços visados pelo pedido de registo – Dever de fundamentação da recusa do registo – Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 53, 92)
4.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Exceção – Aquisição do caráter distintivo pela utilização – Critérios de apreciação
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 3)
(cf. n.os 67, 68, 74, 76)
5.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Exceção – Aquisição do caráter distintivo pela utilização – Força probatória dos elementos de prova – Critérios de apreciação
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 3)
(cf. n.os 77, 78, 81)
6.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos
(Art. 296.° TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, 94.°, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 91, 94, 95)
7.
Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1)
(cf. n.os 99, 100)
8.
Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Legalidade – Exame pelo juiz da União – Critérios
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 106)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Gameageventures LLP é condenada nas despesas.
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)	JO C 64, de 7.2.2022.