62020CJ0561_SUM
Processo C‑561/20
Q e o.
contra
United Airlines Inc.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Voo sucessivo composto por dois segmentos de voo — Atraso considerável no destino final que tem origem no segundo segmento deste voo que liga dois aeroportos de um país terceiro — Validade deste regulamento à luz do direito internacional»
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Atraso considerável dos voos — Âmbito de aplicação
[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 25‑33)
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Atraso considerável dos voos — Direito a indemnização — Voo sucessivo composto por dois segmentos de voo e que foi objeto de uma reserva única junto de uma transportadora aérea comunitária
[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, 3.°, n.o 1, alínea a), artigos 6.° e 7.°]
(cf. n.os 34‑ 44, disp. 1)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Apreciação da validade de um regulamento à luz do direito internacional costumeiro
(Artigo 3.o, n.o 5, TUE; artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 46‑51)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Apreciação da validade de um regulamento à luz do direito internacional costumeiro
[Artigo 3.o, n.o 5, TUE; artigo 267.o TFUE Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 53‑61, disp.2)
V. texto da decisão.