61970J0051
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 de Março de 1971 (
*1
)
No processo 51/70,
Alfons Lütticke GmbH
contra
Hauptzollamt Passau
Objecto:
Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da expressão «pasta de chocolate» inserida no artigo 1.o do Regulamento n.o 755/67 do Conselho, de 26 de Outubro de 1967 (JO 1967, 260).
Decisão:
A expressão «pasta de chocolate», inserida no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento n.o 755/67 do Conselho, de 26 de Outubro de 1967, deve ser interpretada como visando exclusivamente o chocolate pronto para consumo, susceptível de ser comercializado como chocolate.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.