DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
11 de abril de 2018 (*)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Subsídios concedidos pelas autoridades portuguesas a favor de uma entidade que presta serviços sociais a idosos — Procedimento preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso que põe em causa o mérito da medida controvertida — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»
No processo T‑813/16,
ABES – Companhia de Assistência, Bem‑Estar e Serviços para Seniores, Lda, com sede em São Pedro de Tomar (Portugal), representada por N. Mimoso Ruiz, advogado,
recorrente,
contra
Comissão Europeia, representada por M. França e K. Herrmann, na qualidade de agentes,
recorrida,
apoiada por:
República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e M. J. Castanheira Neves, na qualidade de agentes,
interveniente,
que tem por objeto um pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 5054 final da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38920 (2014/NN), que declarou, no termo da fase preliminar da análise, que a subvenção concedida à Santa Casa da Misericórdia de Tomar não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),
composto por: G. Berardis, presidente, D. Spielmann (relator) e Z. Csehi, juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
1        A Santa Casa da Misericórdia de Tomar (a seguir «SCMT») é uma instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, que presta serviços, a baixo preço, de apoio social a idosos, pessoas com deficiência e crianças. Segundo os Estatutos da SCMT, estas atividades são exercidas exclusivamente no concelho de Tomar (Portugal).
2        No âmbito de um projeto de construção de residências para idosos, composto por 35 quartos destinados a idosos que podem viver de forma autónoma, subvencionado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e após um procedimento concursal, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Centro (Portugal) concedeu à SCMT uma subvenção de 80% dos custos elegíveis, ou seja, um montante de 1 872 015,42 euros.
3        Esta subvenção foi aprovada no âmbito do programa de ação «Programa Integrado de Valorização Urbana de Tomar», com o objetivo subjacente de adaptação das instalações às necessidades locais. Este programa faz parte do quadro geral do Regulamento Específico «Parcerias para a Regeneração Urbana», um instrumento de política pública para a «Política de Cidades» no âmbito dos Programas Operacionais Regionais no Continente de Portugal.
4        Em 16 de junho de 2014, a recorrente, ABES – Companhia de Assistência, Bem‑Estar e Serviços para Seniores, Lda, submeteu uma denúncia à Comissão Europeia em que alegava que a subvenção concedida à SMCT (a seguir «medida controvertida») constituía um auxílio contrário ao artigo 107.°, n.° 1, TFUE.
5        Por carta de 15 de janeiro de 2015, as autoridades portuguesas apresentaram as suas observações sobre a denúncia da recorrente.
6        Em 4 de março de 2015, a Comissão comunicou à recorrente que, após uma análise preliminar, a medida controvertida não constituía um auxílio estatal, uma vez que não afetava as trocas comerciais entre os Estados‑Membros.
7        Em 3 de abril de 2015, a recorrente respondeu a esta carta.
8        Em 11 de janeiro de 2016, a pedido da Comissão, as autoridades portuguesas apresentaram informações adicionais.
9        Em 12 de fevereiro de 2016, a Comissão comunicou à recorrente que mantinha o seu parecer preliminar.
10      Em 11 de março de 2016, a recorrente endereçou uma carta à Comissão, na qual expôs os seus argumentos e requereu que as suas conclusões fossem objeto de uma decisão formal.
11      Em 9 de agosto de 2016, a Comissão adotou a Decisão C(2016) 5054 final, relativa ao auxílio estatal SA.38920 (2014/NN) (a seguir «decisão impugnada»), a qual foi notificada à recorrente em 9 de setembro de 2016. Nessa decisão, após ter recordado os princípios aplicáveis em matéria de auxílios estatais e, nomeadamente, o requisito da afetação das trocas comerciais, a Comissão salientou que a SCMT exercia as suas atividades a nível local, no concelho de Tomar, o qual não se situa numa região fronteiriça ou particularmente próxima de um aeroporto. Em seguida, a Comissão considerou que os serviços prestados a pessoas idosas pela SCMT não apresentavam características únicas nem altamente especializadas que pudessem ser particularmente atrativas para os cidadãos de outros Estados‑Membros. Pelo contrário, o facto de esses serviços serem prestados em língua portuguesa constituía um elemento dissuasor para os mesmos. Por último, a Comissão sublinhou o facto de a SCMT não ter promovido os seus serviços noutros Estados‑Membros e de as suas comunicações estarem disponíveis exclusivamente em português. A este respeito, acrescenta que, sendo a procura local dos serviços da SCMT elevada e a oferta limitada, a SCMT já tinha dificuldades em satisfazer todos os pedidos que recebe.
12      A Comissão concluiu que nada indicava que cidadãos de outros Estados‑Membros pudessem estar interessados nas residências da SCMT. As autoridades portuguesas confirmaram que, até à data de adoção da decisão impugnada, as instalações da SCMT não tinham acolhido cidadãos de outros Estados‑Membros nem estes constavam das suas listas de espera. Aliás, os objetivos do programa de ação eram dar resposta às necessidades locais.
13      Além disso, no que se refere ao potencial efeito da medida controvertida sobre os investimentos, a Comissão salientou que nada indicava que investimentos transfronteiriços relevantes nas residências semelhantes às oferecidas pela SCMT fossem ser realizados no concelho de Tomar. A este respeito, a Comissão salientou a baixa rentabilidade das atividades da SCMT, que tornava improvável que estas atividades pudessem atrair investimentos provenientes de outros Estados‑Membros.
14      A Comissão concluiu, assim, que os serviços prestados pela SCMT eram de natureza meramente local, apenas eram atrativos para a população idosa local na zona geograficamente limitada do concelho de Tomar e que o impacto da medida nas condições de investimento transfronteiriço ou de estabelecimento, a verificar‑se, não seria mais do que marginal.
15      Por conseguinte, a Comissão considerou que a medida controvertida não afetava as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e, portanto, não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE.
16      Acrescentou ainda que a medida controvertida era, em todo o caso, compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE.
Tramitação processual e pedidos das partes
17      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 21 de novembro de 2016, a recorrente interpôs o presente recurso.
18      Em 3 de fevereiro de 2017, a Comissão apresentou contestação, no âmbito da qual indicou que a passagem da decisão impugnada que mencionava que a medida controvertida era, em todo o caso, compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE, tinha sido reproduzida por erro e tinha sido suprimida pela sua Decisão C(2017) 553 final, de 2 de fevereiro de 2017, que retifica a decisão impugnada. Assim, esta decisão retificativa foi anexada à contestação.
19      Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 2 de março de 2017, a República Portuguesa pediu para intervir em apoio das conclusões da Comissão.
20      Em 22 de março de 2017, a recorrente apresentou réplica.
21      Por decisão de 27 de março de 2017, o presidente da Sexta Secção do Tribunal Geral admitiu a intervenção da República Portuguesa em apoio dos pedidos da Comissão.
22      Em 3 de maio de 2017, a Comissão apresentou tréplica.
23      Em 10 de maio de 2017, a República Portuguesa apresentou o seu articulado de intervenção.
24      Em 26 de junho de 2017, a recorrente apresentou observações sobre o articulado de intervenção da República Portuguesa.
25      As partes não apresentaram pedido de realização de audiência de alegações nos termos do artigo 106.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
26      Em 16 de outubro de 2017, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral convidou a Comissão e a recorrente a pronunciarem‑se sobre a legitimidade ativa da recorrente relativamente à decisão impugnada. As partes principais responderam a esse pedido no prazo estabelecido.
27      A recorrente conclui pedindo, em substância, que o Tribunal Geral se digne:
–        anular a decisão impugnada;
–        condenar a Comissão no pagamento das despesas.
28      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        declarar o recurso improcedente;
–        condenar a recorrente nas despesas.
29      A República Portuguesa conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        declarar o recurso inadmissível;
–        negar provimento ao recurso, por improcedente.
Questão de direito
30      Nos termos do artigo 129.° do Regulamento de Processo, sob proposta do juiz‑relator, o Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, ouvidas as partes, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado sobre os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública. No caso vertente, o Tribunal Geral, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide pronunciar‑se pondo termo à instância.
31      Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta que tem interesse em agir e, quanto ao mérito, invoca três fundamentos, relativos, respetivamente, o primeiro, a uma ausência de fundamentação, o segundo, a um erro manifesto de apreciação e o terceiro, à violação do artigo 107.° TFUE.
32      A República Portuguesa sustenta que a recorrente não tem legitimidade processual ativa, pelo facto de não ter demonstrado que era uma empresa concorrente do beneficiário da subvenção e de se limitar a afirmar que a decisão lhe diz direta e individualmente respeito.
33      A Comissão alega, em resposta à questão escrita colocada pelo Tribunal Geral, que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada era suscetível de afetar substancialmente a sua posição no mercado em causa e que, portanto, a decisão não lhe diz individualmente respeito.
34      Na petição e nas observações sobre o articulado de intervenção da República Portuguesa, a recorrente alega que o seu recurso é admissível. No que se refere, mais em particular, à sua legitimidade ativa, a recorrente sublinha que está na origem da denúncia conducente à decisão impugnada, que concorrerá diretamente com a SCMT na cidade e região de Tomar, uma vez iniciada a respetiva atividade, e que dois dos seus clientes foram incitados a denunciar os seus contratos com a recorrente, atendendo aos preços e ao nível de equipamento oferecidos pela SCMT. Como tal, a recorrente tem simultaneamente interesse em agir e legitimidade ativa.
35      Em resposta à questão escrita colocada pelo Tribunal Geral, a recorrente confirma que a sua posição no mercado dos serviços de acolhimento de idosos em residências assistidas será seguramente afetada negativamente, de modo substancial, pelo auxílio concedido à SCMT, em termos de resultados e sustentabilidade do modelo de negócio. Esclarece ter capacidade de acolhimento para 29 utentes, e a SCMT, para 60 utentes. Acrescenta que a sua atividade tinha aumentado até à inauguração da SCMT em junho de 2017, data em que registou a saída de dois utentes, o que representou uma quebra de 7% na sua taxa de ocupação e uma degradação dos seus resultados financeiros mensais superior a 3 500 euros. Sustenta que o auxílio em causa alivia os custos da SCMT, que, assim, pode praticar preços vantajosos. Segundo a recorrente, na ausência desse auxílio, seria de esperar que a sua própria taxa de ocupação continuasse a registar uma evolução positiva e, embora só possa lançar mão de juízos de prognose, a sua posição será seguramente afetada de modo substancial.
36      Ao abrigo do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos dessa disposição, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução.
37      Como a decisão impugnada, cuja destinatária é a República Portuguesa, não constitui um ato regulamentar nos termos do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, visto que não é um ato de alcance geral (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.° 56), importa verificar se a decisão diz direta e individualmente respeito à recorrente, na aceção desta disposição.
38      Segundo jurisprudência assente, os sujeitos que não sejam destinatários de uma decisão só podem alegar que esta lhes diz individualmente respeito se a mesma os prejudicar em razão de determinadas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑os, por isso, de forma idêntica à do destinatário dessa decisão (Acórdão de 15 de julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, EU:C:1963:17, p. 223; v., igualmente, Acórdão de 15 de janeiro de 2013, Aiscat/Comissão, T‑182/10, EU:T:2013:9, n.° 40 e jurisprudência referida).
39      Tratando‑se de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, importa recordar que, no âmbito do procedimento de controlo de auxílios de Estado previsto no artigo 108.° TFUE, se deve distinguir entre, por um lado, a fase preliminar de investigação dos auxílios instituída pelo n.° 3 deste artigo, que tem apenas por objetivo permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade parcial ou total do auxílio em causa, e, por outro, a fase da investigação a que se refere o n.° 2 do mesmo artigo. É apenas no âmbito desta fase, que se destina a permitir à Comissão obter uma informação completa sobre todos os dados do processo, que o Tratado prevê a obrigação de a Comissão dar aos interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações (Acórdãos de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, EU:C:1998:154, n.° 38, e de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C‑487/06 P, EU:C:2008:757, n.° 27).
40      Daqui resulta que, sempre que, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE, a Comissão concluir, através de uma decisão adotada com base no n.° 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado interno, os beneficiários destas garantias processuais só podem conseguir que elas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão perante o juiz da União. Por estas razões, este julga admissível um recurso de anulação de tal decisão, interposto por um interessado na aceção do artigo 108.°, n.° 2, TFUE, quando o recorrente pretenda, com a sua interposição, salvaguardar os direitos processuais que lhe são conferidos por esta última disposição (Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C‑487/06 P, EU:C:2008:757, n.° 28, e de 15 de janeiro de 2013, Aiscat/Comissão, T‑182/10, EU:T:2013:9, n.° 42).
41      Em contrapartida, se o recorrente puser em causa a correção da decisão de apreciação do auxílio enquanto tal, o simples facto de poder ser considerado interessado, na aceção do artigo 108.°, n.° 2, TFUE, não basta para que o recurso seja julgado admissível. Deve então demonstrar que goza de um estatuto especial, na aceção do Acórdão de 15 de julho de 1963, Plaumann/Comissão (25/62, EU:C:1963:17). Seria esse o caso, nomeadamente, se a posição do recorrente no mercado fosse substancialmente afetada pelo auxílio objeto da decisão em causa (Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C‑487/06 P, EU:C:2008:757, n.° 30; de 9 de julho de 2009, 3F/Comissão, C‑319/07 P, EU:C:2009:435, n.° 34; e de 15 de janeiro de 2013, Aiscat/Comissão, T‑182/10, EU:T:2013:9, n.° 43).
42      No caso vertente, importa salientar, desde logo, que, tendo a Comissão concluído, na decisão impugnada, pela inexistência de auxílio, fixou definitivamente, através do ato examinado, a sua posição sobre a medida controvertida (v., neste sentido, Acórdão de 17 de julho de 2008, Athinaïki Techniki/Comissão, C‑521/06 P, EU:C:2008:422, n.° 46). Assim, a Comissão declarou, sem iniciar o procedimento formal de investigação, que a medida em causa não constituía um auxílio de Estado e, portanto, não se inseria no âmbito de aplicação do artigo 107.°, n.° 1, TFUE. Por conseguinte, deve qualificar‑se a decisão impugnada de decisão adotada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° TFUE (JO 2015, L 248, p. 9), nos termos do qual, «[q]uando, após uma análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão».
43      Em seguida, é forçoso constatar que os pedidos formulados pela recorrente no Tribunal Geral e os fundamentos apresentados em apoio destes pedidos se destinam à anulação da decisão impugnada quanto ao mérito e, de maneira nenhuma, a salvaguardar os seus direitos processuais.
44      Com efeito, os fundamentos apresentados pela recorrente são relativos, respetivamente, o primeiro, a uma ausência de fundamentação da decisão impugnada, o segundo, a um erro manifesto de apreciação e o terceiro, à violação do artigo 107.° TFUE. Resulta dos desenvolvimentos apresentados em apoio desses fundamentos que, em substância, com o seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada não contém nenhuma fundamentação para apoiar a conclusão segundo a qual a medida controvertida, caso constituísse um auxílio, seria compatível com o mercado interno, o que representaria uma violação de formalidades essenciais. A este respeito, a recorrente acrescenta que a Decisão C(2017) 553 final, de 2 de fevereiro de 2017, que retifica a decisão impugnada quanto a este ponto, apenas foi adotada após a interposição do recurso. Com o seu segundo fundamento, a recorrente contesta a apreciação da Comissão segundo a qual a medida em causa não constituía um auxílio por não estar preenchido o requisito da afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros. Com o seu terceiro fundamento, alega que, no âmbito da sua apreciação, a Comissão não teve em consideração os princípios aplicáveis em matéria de auxílios, em violação do artigo 107.° TFUE.
45      Em contrapartida, a recorrente não pede a anulação da decisão impugnada pelo facto de a Comissão ter violado a obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE ou pelo facto de ter sido violado o seu direito a ser associada a este procedimento, na aceção da jurisprudência referida no n.° 40, supra, infringindo a referida disposição. Em resposta a uma questão escrita colocada pelo Tribunal Geral, a recorrente não mencionou a salvaguarda dos seus direitos processuais. Limitou‑se apenas a procurar demonstrar que a sua posição concorrencial seria substancialmente afetada. Como tal, a sua argumentação destina‑se apenas a obter a anulação da decisão impugnada quanto ao mérito.
46      A este respeito, o Tribunal Geral não pode requalificar os fundamentos apresentados pela recorrente, alterando, através dessa requalificação, o objeto do litígio levado à sua apreciação (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de dezembro de 2005, Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, C‑78/03 P, EU:C:2005:761, n.os 44 e 45, e de 29 de novembro de 2007, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão, C‑176/06 P, não publicado, EU:C:2007:730, n.° 25; e Despacho de 25 de novembro de 2016, Stichting Accolade/Comissão, T‑598/15, não publicado, EU:T:2016:686, n.os 45 a 48).
47      Nestas condições, há que considerar que, através do presente recurso, a recorrente visava a anulação da decisão impugnada quanto ao mérito, não pretendendo salvaguardar os seus direitos processuais decorrentes do artigo 108.°, n.° 2, TFUE e do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento 2015/1589.
48      Consequentemente, em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 41, supra, para que seja admissível pedir a anulação da decisão impugnada, à luz dos fundamentos que apresenta, a recorrente deve demonstrar que goza de um estatuto especial, na aceção do Acórdão de 15 de julho de 1963, Plaumann/Comissão (25/62, EU:C:1963:17) (v., neste sentido, Acórdão de 15 de janeiro de 2013, Aiscat/Comissão, T‑182/10, EU:T:2013:9, n.° 47). Seria esse o caso, nomeadamente, se a posição do recorrente no mercado fosse substancialmente afetada pelo auxílio objeto da decisão em causa, uma vez que essa afetação substancial da sua posição concorrencial a distingue dos outros operadores afetados pelo referido auxílio (Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, C‑78/03 P, EU:C:2005:761, n.° 37; v., igualmente, Despacho 3 de dezembro de 2014, Castelnou Energía/Comissão, T‑57/11, EU:T:2014:1021, n.° 30 e jurisprudência referida).
49      Quanto à determinação dessa afetação da posição da recorrente no mercado, o juiz da União teve ocasião de esclarecer que a simples circunstância de um ato como a decisão impugnada ser suscetível de exercer uma certa influência nas relações de concorrência existentes no mercado pertinente e de a empresa em causa se encontrar numa qualquer relação de concorrência com o beneficiário desse ato não pode, em qualquer caso, bastar para se poder considerar que o referido ato diz direta e individualmente respeito à referida empresa. Assim, uma empresa não pode invocar unicamente a sua qualidade de concorrente da empresa beneficiária, devendo provar, além disso, que está numa posição de facto que a individualiza de maneira análoga à do destinatário (v. Acórdão de 17 de setembro de 2015, Mory e o./Comissão, C‑33/14 P, EU:C:2015:609, n.os 99 e 100 e jurisprudência referida, e Despacho de 25 de novembro de 2016, Stichting Accolade/Comissão, T‑598/15, não publicado, EU:T:2016:686, n.os 54 e 55 e jurisprudência referida; v., igualmente, neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2007, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão, C‑176/06 P, não publicado, EU:C:2007:730, n.os 29 a 32 e jurisprudência referida).
50      No caso vertente, em primeiro lugar, a recorrente alega que é a autora da denúncia que está na origem da decisão impugnada e que participou no procedimento preliminar de investigação conducente à referida decisão.
51      Contudo, não se pode inferir da simples participação de um recorrente no procedimento administrativo que este tem legitimidade ativa, mesmo que tenha desempenhado um papel importante no procedimento, nomeadamente, por ter apresentado a denúncia que esteve na origem da decisão impugnada (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2009, 3F/Comissão, C‑319/07 P, EU:C:2009:435, n.° 95).
52      Em seguida, a recorrente sublinha que, uma vez iniciada a atividade, concorrerá diretamente, na região de Tomar, com a SCMT, beneficiária da subvenção em causa, no mercado em causa. No âmbito das suas observações sobre a intervenção da República Portuguesa, a recorrente esclarece que, conforme resulta do Registo Comercial, a sua sede se localiza no concelho de Tomar e o seu objeto se prende com «o desenvolvimento de atividades de ação social, nomeadamente a administração e gestão de lares, prestação de serviços de assistência, cuidados e lazer, para pessoas idosas, bem como outras atividades de saúde humana, alojamento e restauração, e de consultoria empresarial e de gestão».
53      Todavia, com isto, a recorrente limita‑se a invocar a sua qualidade de concorrente da empresa beneficiária. Ora, em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 49, supra, o simples facto de estar em concorrência com a SCMT no mercado das prestações de serviços de acolhimento de idosos em causa não basta para demonstrar que a sua posição é substancialmente afetada no referido mercado, que, aliás, comporta outras estruturas residenciais para idosos em Tomar. De igual modo, a constatação relativa à capacidade de acolhimento da recorrente, descrita como sendo inferior a metade da capacidade da SCMT em termos de utentes, não permite, por si só, concluir que a medida em causa afetaria substancialmente a sua posição concorrencial.
54      Além disso, a recorrente alega que a sua posição «será seguramente afetada negativamente». Sublinha que o auxílio em causa alivia os custos da SCMT, que, assim, pode praticar preços vantajosos, quando, na ausência desse auxílio, «seria de esperar» que a sua própria taxa de ocupação registasse uma evolução positiva.
55      Embora a admissibilidade de um recurso deva ser apreciada à data da sua interposição, a condição específica de admissibilidade que é a afetação substancial da posição concorrencial por uma medida de auxílio ainda não aplicada pressupõe uma análise prospetiva, que pode ser confirmada através de dados posteriores a essa data (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de outubro de 2004, Lenzing/Comissão, T‑36/99, EU:T:2004:312, n.° 87, e de 3 de dezembro de 2014, Castelnou Energía/Comissão, T‑57/11, EU:T:2014:1021, n.° 34).
56      Contudo, no caso vertente, é forçoso constatar que, embora a petição apenas refira uma degradação eventual da sua posição concorrencial, a recorrente não apresenta nenhum elemento tangível, suscetível de sustentar essa afirmação no âmbito da sua resposta de 31 de outubro de 2017 à questão escrita do Tribunal Geral.
57      A este respeito, a recorrente invoca o facto de a sua atividade, em evolução crescente, ter tido uma quebra de 7% aquando da inauguração da SCMT em junho de 2017, data em que registou a saída de dois utentes e uma degradação dos seus resultados financeiros mensais superior a 3 500 euros.
58      Todavia, a prova de um prejuízo substancial causado à posição de um concorrente no mercado não pode ser limitada à presença de determinados elementos que indicam uma degradação dos seus resultados comerciais ou financeiros (v., neste sentido, Acórdão de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C‑487/06 P, EU:C:2008:757, n.° 53 e jurisprudência referida, e Despacho de 4 de maio de 2012, UPS Europe e United Parcel Service Deutschland/Comissão, T‑344/10, não publicado, EU:T:2012:216, n.° 49).
59      Além disso, o argumento segundo o qual a saída de dois dos seus clientes se teria ficado a dever ao preço e ao nível de equipamento oferecidos pela SCMT não está sustentado. Por conseguinte, tal afirmação não pode bastar para concluir que a medida em causa afeta de modo substancial a sua posição no mercado pertinente, na aceção da jurisprudência aplicável.
60      Daqui decorre que a recorrente não demonstrou de todo que a decisão impugnada lhe dizia individualmente respeito, na aceção da jurisprudência aplicável na matéria.
61      Atendendo às considerações precedentes, há que considerar que, no caso vertente, a recorrente não tem legitimidade para recorrer da decisão impugnada e que, portanto, o recurso deve ser julgado inadmissível.
Quanto às despesas
62      Nos termos do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
63      Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão, em conformidade com os pedidos desta.
64      A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas, em conformidade com o artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
decide:
1)      O recurso é julgado inadmissível.
2)      A ABES – Companhia de Assistência, Bem‑Estar e Serviços para Seniores, Lda, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)      A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2018.
O Secretário
O Presidente
E. Coulon
G. Berardis
*      Língua do processo: português.