62022TJ0200_RES
Processo T‑200/22 e T‑314/22
República da Polónia
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 29 de maio de 2024
«Ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia) — Direito institucional — Incumprimento de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma injunção — Sanção pecuniária compulsória — Cobrança de créditos por compensação — Artigo 101.o, n.o 1, e artigo 102.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Cancelamento do processo principal — Inexistência de efeito retroativo sobre as medidas provisórias decretadas — Dever de fundamentação»
Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Aplicação de uma sanção pecuniária compulsória em caso de não cumprimento pela parte interessada de uma injunção decretada — Acordo de resolução amigável entre as partes e cancelamento do processo principal. — Incidência do cancelamento no montante devido a título de sanção pecuniária compulsória
(Artigo 2.o TUE; artigo 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 160.°, n.o 1 e 2, e 162.°, n.o 3)
(cf. n.os 31‑42, 47‑49)
Resumo
Decidindo em formação alargada, o Tribunal Geral nega provimento a dois recursos de anulação interpostos pela República da Polónia contra várias decisões da Comissão Europeia pelas quais esta recuperou os montantes devidos a título de uma sanção pecuniária compulsória diária aplicada pelo Tribunal de Justiça. No caso em apreço, num processo que opunha a República Checa à Polónia, o Tribunal de Justiça decretou medidas provisórias com vista a garantir a plena eficácia da sua futura decisão definitiva. Não tendo a Polónia respeitado essas medidas provisórias, foi condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária até à execução das referidas medidas provisórias. O processo principal foi cancelado na sequência da celebração de um acordo de resolução amigável entre as partes. No seu acórdão, o Tribunal Geral clarifica as consequências desse cancelamento relativamente à obrigação de a Polónia pagar o montante devido a título da sanção pecuniária compulsória.
Em 26 de fevereiro de 2021, a República Checa intentou uma ação por incumprimento contra a Polónia devido à extensão e prolongamento das atividades de extração de lenhite na mina a céu aberto de Turów (Polónia), situada perto das fronteiras checa e alemã. Paralelamente, a República Checa apresentou um pedido de medidas provisórias para que fosse ordenada a cessação imediata das referidas atividades de extração, que o Tribunal de Justiça deferiu em21 de maio de 2021 (
1
).
Considerando que a Polónia não tinha dado cumprimento ao referido Despacho, a República Checa apresentou, em 7 de junho de 2021, um novo pedido de medidas provisórias destinado à condenação da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária. Em 20 de setembro de 2021 (
2
), a Polónia foi condenada no pagamento à Comissão, a partir dessa data, de uma sanção pecuniária compulsória diária de 500000 euros até dar cumprimento à decisão que decretou medidas provisórias.
A Comissão notificou a Polónia para que pagasse os montantes devidos a título das sanções pecuniárias compulsórias e indicou‑lhe que, na falta de pagamento, procederia à sua cobrança por via de compensação nos termos do Regulamento Financeiro (
3
).
Não tendo a Polónia efetuado os referidos pagamentos, a Comissão adotou as cinco decisões impugnadas (
4
), através das quais procedeu à compensação da sua dívida com diferentes créditos detidos pela Polónia em relação à União, num montante de cerca de 68500000 euros, correspondente ao período compreendido entre 20 de setembro de 2021 e 3 de fevereiro de 2022.
Em 3 de fevereiro de 2022, a República Checa e a Polónia celebraram um acordo de resolução amigável e pediram o cancelamento do processo.
Tendo o processo principal sido cancelado (
5
), a Polónia apresentou um pedido para que o Despacho de 20 de setembro de 2021, que lhe aplicou uma sanção pecuniária compulsória, fosse revogado. Pediu igualmente à Comissão que pusesse termo ao processo de execução das sanções pecuniárias compulsórias e que revogasse as decisões impugnadas já adotadas nessa data. A Comissão indicou que, enquanto o Despacho de 20 de setembro de 2021 não fosse «anulado», tencionava prosseguir a cobrança por compensação dos montantes devidos até à data de celebração do acordo de resolução amigável. Por Despacho de 19 de maio de 2022 (
6
), o pedido para que fosse revogado o Despacho de 20 de setembro de 2021 foi indeferido.
Com os seus dois recursos separados, a República da Polónia pede ao Tribunal Geral a anulação das decisões impugnadas adotadas pela Comissão, tendo em conta o acordo de resolução amigável que resultou no cancelamento do processo principal no Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal Geral
Com o seu primeiro fundamento, a Polónia alega, em substância, que o acordo de resolução amigável e o cancelamento do processo C‑121/21 tiveram como consequência a cessação retroativa dos efeitos das medidas provisórias ordenadas neste processo, pelo que a dívida cobrada é inexistente e a sua recuperação viola os artigos 101.° e 102.° do Regulamento Financeiro.
A este respeito, o Tribunal Geral recorda que, tendo em conta o caráter acessório do processo de medidas provisórias relativamente ao processo principal, o Despacho de 21 de maio de 2021 que ordenou a cessação das atividades de extração de lenhite na mina de Turów e o de 20 de setembro de 2021 que aplicou uma sanção pecuniária compulsória para este efeito deixaram de ser aplicáveis a partir da data do cancelamento do processo principal, em 4 de fevereiro de 2022.
Quanto às consequências do cancelamento do processo principal relativamente à existência da dívida da Polónia, o Tribunal Geral constata que, primeiro, o despacho de cancelamento não faz nenhuma referência às medidas provisórias ordenadas pelo Despacho de 21 de maio de 2021, nem à sanção pecuniária compulsória diária. Segundo, o pedido da Polónia que visava a revogação do Despacho de 20 de setembro de 2021 que aplicou a referida sanção pecuniária compulsória foi indeferido. Terceiro, o Despacho que indeferiu este pedido indica expressamente que a sanção pecuniária compulsória diária caducou a partir de 4 de fevereiro de 2022. Por conseguinte, a sanção pecuniária compulsória diária correu efetivamente durante o período compreendido entre a data de notificação do Despacho de 20 de setembro de 2021 e a data do cancelamento do registo do processo principal, em 4 de fevereiro de 2022.
Adotar uma conclusão diferente equivaleria a afastar‑se da finalidade da sanção pecuniária compulsória, que é a de garantir a aplicação efetiva do direito da União, inerente ao valor do Estado de Direito consagrado no artigo 2.o TUE.
Esta conclusão não pode ser posta em causa pela argumentação da Polónia, segundo a qual o prosseguimento da execução das medidas provisórias não obstante o cancelamento do processo principal ultrapassa a única finalidade prosseguida por essas medidas, a saber, em primeiro lugar, garantir a eficácia do acórdão que conhece do mérito. Com efeito, as sanções pecuniárias compulsórias impostas pelos órgãos jurisdicionais da União não visam apenas garantir a eficácia do acórdão que conhece do mérito, mas têm igualmente por objetivo fazer respeitar as medidas provisórias e dissuadir, no caso em apreço, a Polónia de atrasar a conformidade do seu comportamento com estas. A argumentação da Polónia equivaleria a esvaziar de qualquer conteúdo o mecanismo da sanção pecuniária compulsória, uma vez que levaria a aceitar que a parte obrigada não cumprisse deliberadamente a obrigação de dar cumprimento às medidas provisórias decretadas até ao fim do litígio no processo principal, pondo assim em causa a eficácia do direito da União.
Do mesmo modo, o argumento da Polónia segundo o qual a execução das sanções pecuniárias compulsórias torna menos atrativa a celebração de um acordo de resolução amigável não pode ser acolhido, tendo em conta a finalidade das sanções pecuniárias compulsórias e o facto de o cancelamento do processo principal ter tido efeitos benéficos para a Polónia, na medida em que as sanções pecuniárias compulsórias diárias deixaram de correr em 4 de fevereiro de 2022 e não na data da prolação de um Acórdão do Tribunal de Justiça.
Por último, o Tribunal Geral considera que o artigo 101.o do Regulamento Financeiro, contrariamente ao que sustenta a Polónia, não prevê nenhuma obrigação de a Comissão anular um crédito apurado. Por outro lado, verificavam‑se as condições previstas para uma cobrança por via de compensação, tendo a Comissão comprovado efetivamente a existência da dívida da Polónia e determinado o seu montante.
Por conseguinte, o Tribunal Geral julga improcedente o primeiro fundamento. Uma vez que o segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, é igualmente julgado improcedente, o Tribunal Geral nega provimento aos recursos na sua totalidade.
(
1
)	Despacho de 21 de maio de 2021, República Checa/Polónia (C‑121/21 R, EU:C:2021:420).
(
2
)	Despacho de 20 de setembro de 2021, República Checa/Polónia (C‑121/21 R, EU:C:2021:752).
(
3
)	Designadamente, os artigos 101.°, n.o 1, e 102.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p.1; a seguir «Regulamento Financeiro»).
(
4
)	Decisões da Comissão de 7 e 8 de fevereiro de 2022, de 16 e 31 de março de 2022 e de 16 de maio de 2022.
(
5
)	Despacho de 4 de fevereiro de 2022, República Checa/Polónia (Mina de Turów) (C‑121/21, EU:C:2022:82).
(
6
)	Despacho de 19 de maio de 2022, República Checa/Polónia (Mina de Turów) (C‑121/21 R, EU:C:2022:408).