61961V0001
PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13 de Dezembro de 1961
No parecer 1/61,
Alteração do artigo 65.o do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Em conformidade com os terceiro e quarto parágrafos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Alta Autoridade e o Conselho Especial de Ministros solicitam o parecer do Tribunal de Justiça sobre uma proposta de alteração do artigo 65.o do Tratado, que foi decidida de comum acordo pelas duas instituições no decurso da sessão do Conselho que teve lugar no Luxemburgo, em 18 de Julho de 1961.
Decisão:
O projecto de alteração do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal como foi submetido ao Tribunal pela Alta Autoridade e o Conselho Especial de Ministros, por carta de 20 de Julho de 1961, não é conforme ao disposto nos terceiro e quarto parágrafos do artigo 95.o do Tratado, na medida em que:
a)
A proposta visando a autorização, na acepção do segundo parágrafo do artigo 65.o, de acordos relativos à adaptação às novas condições de venda, exorbita do âmbito da adaptação das normas relativas ao exercício pela Alta Autoridade dos poderes que lhe são atribuídos por essa disposição;
b)
A proposta que prevê uma derrogação total ou parcial dos requisitos estabelecidos no n.o 2, alínea c), do primeiro parágrafo do artigo 65o exorbita do âmbito da adaptação das normas relativas ao exercício pela Alta Autoridade dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.o 2 do artigo 65.o, sendo, além disso, incompatível com o disposto na alínea d) do artigo 4.o do Tratado.