62022TJ0162_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de abril de 2023 —OQ/Comissão
(Processo T‑162/22) (
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)
«Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão sem redução dos direitos à pensão — Artigo 10.o do anexo IX do Estatuto — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»
1.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Estado de dependência do interessado — Exclusão
[Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o, alíneas a), c), d) e f)]
(cf. n.os 28, 39, 43, 51)
2.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstâncias agravantes — Comportamento de um funcionário que pode prejudicar a integridade, a reputação ou os interesses da instituição — Inclusão — Necessidade de demonstrar o conhecimento dos factos por pessoas externas — Inexistência
[Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o, alínea b)]
(cf. n.o 33)
3.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Atitude colaborativa do interessado — Inclusão — Limites
[Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o, alínea e)]
(cf. n.os 46‑48)
4.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Boa conduta do interessado — Exclusão em caso de violações graves e de longa duração
[Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o, alíneas g) e i)]
(cf. n.o 55)
5.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Não repetição do ato ou do comportamento culposo — Exclusão — Inexistência de risco de reincidência para o futuro — Exclusão
[Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o, alínea h)]
(cf. n.o 60)
6.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Legalidade — Não instauração de processo disciplinar a outro funcionário ou aplicação de uma sanção menos severa por factos análogos — Não incidência
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o)
(cf. n.o 83)
7.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Obrigação de seguir o parecer emitido pelo conselho disciplinar — Inexistência
(cf. n.o 91)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
OQ é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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)	JO C 198, de 16.5.2022.