62024TJ0196_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2025 –Digi International/EUIPO – Teraoka Seiko (DIGI)
(Processo T‑196/24)
«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa DIGI – Marca figurativa anterior da União Europeia DIGI – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 207/2009 – Utilização séria da marca anterior – Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Recurso de anulação – Fundamentos – Violação de formalidades essenciais – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Conhecimento oficioso pelo juiz – Respeito do princípio do contraditório
(Artigos 263.° e 296.° TFUE)
(cf. n.os 20‑22)
2.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos
Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 25‑27)
3.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo – Inadmissibilidade
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 40)
4.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada – Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.o 54)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 31 de janeiro de 2024 (processo R 1906/2022‑1).
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O EUIPO é condenado nas despesas do processo.