62023CO0303_SUM
Processo C‑303/23
Powszechny Zakład Ubezpieczeń S.A.
contra
Volvia sp. z o.o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia‑Fabrycznej we Wrocławiu)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “transações comerciais” — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Exigibilidade de juros por atraso no pagamento — Contrato de seguro celebrado entre empresas»
Aproximação das legislações – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Diretiva 2011/7 – Conceitos de «fornecimento de mercadorias» e de «prestação de serviços» – Interpretação autónoma e uniforme
(Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 1)
(cf. n.o 24)
Aproximação das legislações – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Diretiva 2011/7 – Âmbito de aplicação – Transações comerciais – Conceito – Contrato de seguro celebrado entre um segurador que se compromete com uma empresa a prestar uma determinada prestação em caso de ocorrência de um sinistro previsto nesse contrato e uma empresa que se compromete junto do segurador a pagar o prémio de seguro – Inclusão
(Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 1)
(cf. n.os 26, 28‑31, disp. 1)
Aproximação das legislações – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Diretiva 2011/7 – Transações entre empresas – Direito do credor de exigir o pagamento de juros de mora – Cumprimento das obrigações contratuais e legais – Prestação, no âmbito de um contrato de seguro, de uma cobertura de seguro à outra parte – Condição cumprida – Pagamento de uma indemnização em caso de ocorrência do sinistro coberto por esse contrato – Não incidência
[Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 33‑35, disp. 2)
V. texto da decisão.