Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 – Broughton/Eurojust
(Processo T-87/19) 1
«Função pública – Agentes temporários – Suspensão da subida de escalão durante um período de seis meses – Anulação da reclassificação no grau superior – Capacidade de trabalhar numa terceira língua – Inquérito administrativo – Dever de lealdade – Imparcialidade – Direitos de defesa – Igualdade de armas – Dever de fundamentação – Artigos 11.° e 12.° do Estatuto»
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Jon Broughton (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Coppens, advogado)
Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (representantes: J. Jooma e A. Terstegen-Verhaag, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.º TFUE e destinado, em substância, em primeiro lugar, à anulação dos Despachos de 4 de maio de 2018 através dos quais a Eurojust suspendeu a subida de escalão do recorrente durante um período de seis meses, considerou que o francês era a sua terceira língua, anulou a sua reclassificação do grau AD 9 ao grau AD 10, que teve lugar em 2012, e procedeu à recuperação das quantias recebidas desde esse ano devido a essa reclassificação; em segundo lugar, a que fosse declarado que o francês deve ser considerado a segunda língua do recorrente e o neerlandês a sua terceira língua; em terceiro lugar, a que fosse declarada ilícita a recuperação das quantias recebidas pelo recorrente na sequência da sua reclassificação de grau e a que os montantes recuperados pela Eurojust lhe sejam restituídos e, em quarto lugar, a que fosse declarado que a Eurojust deve restabelecer o recorrente na sua situação jurídica anterior.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Jon Broughton é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).
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1 JO C 139, de 15.4.2019.