62023TJ0255_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024 — Escobar/EUIPO (Pablo Escobar)
(processo T‑255/23) (
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)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Pablo Escobar — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Presunção de inocência»
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Exame por referência à perceção do sinal pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)]
(cf. n.os 17, 24)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Tomada em consideração de circunstâncias específicas dos Estados‑Membros considerados individualmente suscetíveis de influenciar a perceção do público pertinente situado no território desses Estados
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)]
(cf. n.o 18)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Marca nominativa Pablo Escobar
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)]
(cf. n.os 25‑28, 30, 48)
4.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 29, 35)
5.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.o 33)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Critérios de apreciação — Tomada em consideração das liberdades e dos direitos fundamentais — Presunção de inocência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 21, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)]
(cf. n.os 42‑44)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 252, de 17.7.2023.