DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18 de janeiro de 2012 (*)
«Apensação»
No processo C‑618/11,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo do 267.° TFUE, apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por decisão de 12 de outubro de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2011, no processo
TVI Televisão Independente SA
contra
Fazenda Pública,
tendo sido ouvido:
Ministério Público,
no processo C‑637/11,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por decisão de 2 de novembro de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2011, no processo
TVI Televisão Independente SA
contra
Fazenda Pública,
tendo sido ouvido:
Ministério Público,
e no processo C‑659/11,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por decisão de 16 de novembro de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de dezembro de 2011, no processo
TVI Televisão Independente SA
contra
Fazenda Pública,
tendo sido ouvido:
Ministério Público,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ouvido o primeiro advogado‑geral, J. Mazák,
profere o presente
Despacho
1        Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação do artigo 11.° A, n.° 1, alínea a) e n.° 3, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações do Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e dos artigos 73.° e 79.°, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
2        Uma vez que os processos têm o mesmo objeto, nos termos do artigo 43.° do Regulamento de Processo, há que ordenar a sua apensação para efeitos da fase escrita, da fase oral e do acórdão.
Pelos fundamentos expostos, o presidente do Tribunal de Justiça decide:
Os processos C‑618/11, C‑637/11 e C‑659/11 são apensados para efeitos da fase escrita, da fase oral e do acordão.
Feito no Luxemburgo, em 18 de janeiro de 2012.
O secretário
O presidente
A. Calot Escobar
V. Skouris
* Língua do processo: português.