Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão
(Processo T-546/11)
«Recurso de anulação — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação
posterior — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade»
1.                     Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União (cf. n.° 30)
2.                     Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Recurso que visa uma carta
de uma instituição indissociável das relações contratuais entre esta e o recorrente — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 32 a 34, 50)
3.                     Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação
— Requisitos — Recorrente que não pediu expressamente a requalificação — Recurso que não assenta em nenhum fundamento relativo
às regras que regulam a relação contratual — Exclusão da requalificação (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.os 58 e 59)
Objeto
Pedido de anulação da decisão alegadamente contida no ofício da Comissão, de 12 de agosto de 2011, que confirma as conclusões
do relatório de auditoria financeira relativo aos custos declarados pelo Technion – Israel Institute of Technology, no que
respeita a quatro contratos celebrados no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação,
desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para
a inovação (2002-2006), e que informa a Technion da tramitação posterior.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
O Technion – Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenados nas despesas.