62024TO0257(02)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2024 — Mazepin/Conselho
(Processo T‑257/24)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “associação” — Artigo 2.o, n.o 1, in fine, da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “vantagem” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Erro de apreciação»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Decisão anterior de congelamento de fundos anulada — Decisão de manter com base nos mesmos elementos de prova, na ausência de alteração dos motivos — Aplicação das apreciações que conduziram à anulação da decisão anterior à decisão de manutenção
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2024/849]
(cf. n.os 36, 39‑44, 48‑51)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoa, entidade ou organismo associado a uma pessoa inscrita na lista anexa à decisão impugnada — Conceito de associação — Interesses comuns
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329, artigo 2.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, e 2022/330]
(cf. n.o 37)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem — Conceito de benefício — Benefício de qualquer natureza não negligenciável
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1094, artigos 1.°, n.o 1, alínea e), e 2.°, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/1089]
(cf. n.o 38)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2024/847 do Conselho, de 12 de março de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2024/849 do Conselho, de 12 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, são anulados, na parte em que esses atos mantêm o nome de Nikita Dmitrievich Mazepin na lista de pessoas, entidades ou organismos aos quais se aplicam estas medidas restritivas.
2)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Nikita Dmitrievich Mazepin, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.