62022CO0198_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2023 — Deutsche Bank (Cartel — Produtos derivados de taxas de juro em euros)
(Processos apensos C‑198/22 e C‑199/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.o TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 10.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação de indemnização pelas infrações às disposições do direito da concorrência da União Europeia — Prazo de prescrição — Infração cometida antes da entrada em vigor da diretiva — Proteção dos consumidores»
1.
Concorrência — Ações de indemnização pelos danos causados por infrações às normas da concorrência — Diretiva 2014/104 — Infração com termo antes da entrada em vigor da diretiva — Prazo de prescrição da ação de indemnização — Determinação do ponto de partida — Aplicabilidade do direito nacional — Limites — Respeito pelo princípio da efetividade —Prazo de prescrição que só pode começar a correr após o fim da infração e de o lesado tomar conhecimento das informações indispensáveis para a propositura da ação — Qualidade de consumidor do lesado — Irrelevância
(Artigo 101.o TFUE; Diretiva 2014/104 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 33‑52, disp. 1)
2.
Concorrência — Ações de indemnização pelos danos causados por infrações às normas da concorrência — Diretiva 2014/104 — Aplicação no tempo — Disposições substantivas — Proibição de aplicação retroativa da regulamentação nacional de transposição — Disposições não substantivas — Proibição de aplicação da regulamentação nacional de transposição a ações propostas antes de 26 de dezembro de 2014
(Diretiva 2014/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.o)
(cf. n.os 58‑61)
3.
Concorrência — Ações de indemnização pelos danos causados por infrações às normas da concorrência — Diretiva 2014/104 — Aplicação no tempo — Disposição que prevê um prazo mínimo de prescrição das ações de indemnização de cinco anos — Disposição substantiva — Proibição de aplicação da regulamentação nacional de transposição
(Diretiva 2014/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.° e 22.°)
(cf. n.os 63‑69, 72, disp. 2)
4.
Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Necessidade de garantir a eficácia das diretivas — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais — Dever de interpretação conforme — Alcance — Interpretação contra legem do direito nacional — Exclusão
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 288.o TFUE)
(cf. n.o 71)
Dispositivo
1)
O artigo 101.o TFUE e o princípio da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, conforme interpretada pela jurisprudência nacional, segundo a qual o prazo de prescrição aplicável a uma ação de indemnização por uma infração às disposições do direito da concorrência da União Europeia intentada por um consumidor começa a correr no dia da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do resumo da decisão definitiva da Comissão Europeia que declarou essa infração, quando se possa razoavelmente considerar que o lesado tomou conhecimento dos elementos indispensáveis que lhe permitem propor a sua ação de indemnização à data dessa publicação na data dessa publicação.
2)
O artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se integra no seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização por uma infração ao direito da concorrência que, apesar de ser relativa a uma infração que teve o seu termo antes da entrada em vigor dessa diretiva, foi proposta depois da entrada em vigor das disposições que a transpõem para o direito nacional, na medida em que o prazo de prescrição aplicável a essa ação não tenha decorrido antes da data do termo do prazo de transposição dessa diretiva.