62023CJ0654_RES
Processo C‑654/23
Inteligo Media SA
contra
Autoritatea Națională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 13.o, n.os 1 e 2 — Comunicações não solicitadas — Conceito de comunicação “para fins de comercialização direta” — Obtenção de coordenadas eletrónicas de contacto “no contexto da venda de um produto ou serviço” — Inscrição numa plataforma em linha que permite o acesso a conteúdos adicionais — Envio de um boletim informativo diário por correio eletrónico — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.o — Licitude do tratamento — Artigo 95.o — Relação com a Diretiva 2002/58/CE»
Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58 — Comunicações não solicitadas — Conceito de comunicação para fins de comercialização direta — Obtenção de coordenadas eletrónicas de contacto no contexto da venda de um produto ou serviço — Inscrição numa plataforma em linha que dá acesso gratuito a determinados conteúdos e a um boletim informativo — Boletim informativo gratuito enviado por correio eletrónico com ligações para artigos pagos — Inclusão
(Diretiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, artigo 13.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 40‑63, disp. 1)
Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58 — Comunicações não solicitadas — Utilização de correio eletrónico para fins de comercialização direta — Inaplicabilidade das condições de licitude do tratamento previstas no Regulamento 2016/679
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 173 e artigos 6.°, n.o 1, e 95.°; Diretiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, artigo 13.o, n.o 2)
(cf. n.os 65‑69, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia), o Tribunal de Justiça fornece precisões sobre os conceitos de comunicação efetuada «para fins de comercialização direta» e de coordenadas eletrónicas obtidas «no âmbito da venda de um produto ou de um serviço», na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (
1
), no contexto da inscrição numa plataforma em linha que dá acesso a um boletim informativo eletrónico. O Tribunal de Justiça precisa igualmente a articulação entre esta diretiva e o RGPD (
2
), no que respeita às condições de licitude aplicáveis a um tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito de uma comunicação não solicitada, na aceção do artigo 13.o da referida diretiva.
A Inteligo Media é o editor da publicação de imprensa em linha avocatnet.ro, destinada à informação do grande público, não especialista em matéria jurídica, sobre as alterações legislativas que ocorrem diariamente na Roménia. Em julho de 2018, esta sociedade introduziu um sistema de assinatura paga para uma parte do conteúdo fornecido aos seus leitores. À data dos factos no processo principal, a Inteligo Media permitia o acesso gratuito a um número máximo de artigos por mês, para além do qual o utilizador em causa devia criar uma conta gratuita na plataforma em linha explorada pela Inteligo Media. A inscrição nesse serviço dava ao utilizador o direito de aceder a um número de artigos adicionais por mês, e de receber gratuitamente, por correio eletrónico, um boletim informativo diário contendo um resumo das novidades legislativas tratadas em artigos da publicação, incluindo hiperligações para esses artigos. O utilizador tinha também a possibilidade de aceder, mediante pagamento, a todos os artigos da publicação. Os utilizadores podiam optar por não receber este boletim ou, ainda, optar por cancelar, a qualquer momento, a subscrição.
Em setembro de 2019, a autoridade romena de proteção de dados (a seguir «ANSPDCP») lavrou um auto de contraordenação, pelo qual aplicou uma coima à Inteligo Media. A ANSPDCP considerou que esta sociedade não conseguiu provar a obtenção do consentimento explícito de um certo número de utilizadores para o tratamento dos seus dados pessoais (correio eletrónico, palavra‑passe, nome de utilizador) e que esses dados, inicialmente recolhidos para efeitos da execução do contrato em causa, tinham sido tratados de forma incompatível com essa finalidade, a saber, para efeitos da transmissão do boletim informativo.
Por Sentença proferida em dezembro de 2021, o Tribunalul București (Tribunal Regional de Bucareste, Roménia) julgou parcialmente procedente o pedido da Inteligo Media de anulação do auto de contraordenação lavrado pela ANSPDCP. Reduziu, nomeadamente, o montante da coima aplicada a esta sociedade, mantendo a contraordenação constante do respetivo auto.
Chamado a conhecer dos recursos interpostos desta decisão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre o fundamento jurídico do tratamento dos dados pessoais em causa no processo principal e sobre as condições que devem estar preenchidas para que esse tratamento possa ser considerado lícito, à luz da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas e do RGPD. Segundo esse órgão jurisdicional, é necessário clarificar, nomeadamente, as condições em que se pode considerar que o endereço de correio eletrónico de um utilizador foi obtido «no contexto da venda de um produto ou serviço», na aceção do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, bem como o alcance do conceito de «comercialização direta» que figura neste artigo 13.o.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça salienta que as disposições previstas no artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas se destinam a ser aplicadas apenas às comunicações efetuadas «para fins de comercialização direta».
Assim, o Tribunal de Justiça examina, num primeiro momento, a questão de saber se a comunicação de um boletim informativo, como a que está em causa no processo principal, tem por finalidade a «comercialização direta» na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva. O Tribunal de Justiça recorda, assim, que o conceito de comunicação efetuada «para fins de comercialização direta», previsto nesta disposição, abrange as comunicações que prosseguem um objetivo comercial e que se dirigem direta e individualmente a um consumidor (
3
).
O Tribunal de Justiça refere que a comunicação em causa no processo principal consiste num boletim informativo diário, divulgado sob a forma de correio eletrónico, que contém um resumo de novidades legislativas tratadas nos artigos de uma publicação de imprensa em linha, e hiperligações para esses artigos. Segundo o Tribunal de Justiça, a circunstância de esta comunicação ter igualmente um conteúdo informativo não pode implicar que deva ser excluída do conceito de comunicação efetuada «para fins de comercialização direta» na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas e, por conseguinte, do âmbito de aplicação desta disposição.
Pelo contrário, o Tribunal de Justiça observa que essa comunicação se destina a incitar os utilizadores em causa a aceder ao conteúdo pago fornecido por um editor de imprensa, ao favorecer o esgotamento do número de artigos que podem ser consultados gratuitamente na plataforma em linha em questão e a subscrição de uma assinatura completa. Visa, assim, promover a venda desse conteúdo e prossegue, portanto, um objetivo comercial. Além disso, na medida em que esta comunicação, divulgada sob a forma de correio eletrónico, aparece diretamente na caixa de entrada do correio eletrónico privado dos seus destinatários, há que considerar que é efetuada «para fins de comercialização direta» (
4
), na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2002/58, independentemente da questão de saber se essa finalidade pode ser deduzida apenas do conteúdo da referida comunicação ou ainda da estrutura da proposta do seu remetente.
O Tribunal de Justiça indica que esta interpretação do conceito de comunicação efetuada «para fins de comercialização direta» é corroborada pelo contexto em que se insere e pelos objetivos prosseguidos pela Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.
A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas estabelece uma regra de princípio que subordina a transmissão das comunicações não solicitadas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação à exigência de obter um consentimento prévio do seu destinatário. Na falta deste consentimento, essa comunicação só é autorizada se as condições previstas no artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva estiverem preenchidas. Esta disposição exige, antes de mais, que o remetente da comunicação em causa tenha obtido dos destinatários as respetivas coordenadas eletrónicas de contacto para correio eletrónico, no contexto da venda de um produto ou serviço, respeitando a regulamentação da União Europeia em matéria de proteção de dados (
5
). Em seguida, essas coordenadas eletrónicas podem ser exploradas para fins de comercialização direta, desde que essa comercialização diga respeito a produtos ou serviços análogos fornecidos por esse próprio remetente. Por último, essa exploração está sujeita à condição de, no caso de não terem recusado imediatamente essa exploração, esses destinatários terem clara e expressamente a faculdade de, sem encargos e de forma simples, se oporem a essa exploração das coordenadas eletrónicas no momento em que são recolhidas e em cada mensagem.
Por outro lado, o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2002/58 proíbe, em todo o caso, o envio de correio eletrónico para fins de comercialização direta, dissimulando ou escondendo a identidade da pessoa em nome da qual é efetuada a comunicação, em violação do artigo 6.o da Diretiva 2000/31 (
6
), sem um endereço válido para o qual o destinatário possa enviar um pedido para pôr termo a essas comunicações ou que incentive os destinatários a visitar sítios Internet que violem o disposto no artigo 6.o da Diretiva sobre o comércio eletrónico.
O Tribunal de Justiça precisa que todas estas garantias visam realizar os objetivos da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas que visam proteger os assinantes contra qualquer violação da sua vida privada por comunicações não solicitadas efetuadas para fins de comercialização direta, nomeadamente através de chamadas automáticas, de telecópias e de mensagens de correio eletrónico, incluindo mensagens SMS. Qualquer outra interpretação poderia enfraquecer o efeito útil do artigo 13.o desta diretiva e pôr em causa o nível de proteção da vida privada visado por esta diretiva. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça conclui que se deve considerar que uma comunicação como a que está em causa no processo principal é efetuada «para fins de comercialização direta», na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.
Num segundo momento, o Tribunal examina se as coordenadas eletrónicas dos utilizadores afetados pelo envio do boletim informativo foram obtidos «no contexto da venda de um produto ou de um serviço», na aceção do artigo 13.o, n.o 2, desta diretiva.
O Tribunal de Justiça sublinha, por um lado, que, segundo uma definição comummente aceite, o termo «venda» só pode abranger as operações que pressupõem o pagamento de uma remuneração. Por outro lado, o artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva não faz nenhuma distinção consoante o tipo de prestação em causa. Assim, no que respeita aos serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva sobre o comércio eletrónico, o Tribunal de Justiça recorda que a remuneração de um serviço fornecido por um prestador no âmbito da sua atividade económica não é necessariamente paga pelas pessoas que dele beneficiam. O mesmo sucede quando uma prestação é realizada a título gratuito por um prestador com fins publicitários para bens vendidos ou serviços fornecidos por esse prestador, sendo então o custo dessa atividade integrado no preço de venda desses bens ou desses serviços (
7
). Estas considerações podem ser transpostas no âmbito da interpretação do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.
O Tribunal de Justiça considera que é o que sucede no caso em apreço, na medida em que a Inteligo Media obteve as coordenadas eletrónicas dos utilizadores em causa quando estes criaram uma conta gratuita na plataforma em linha explorada por essa sociedade. Ao subscreverem este serviço, os referidos utilizadores obtinham o direito de aceder gratuitamente a um certo número de artigos publicados na publicação em causa e de receber o referido boletim informativo. A prestação desse serviço tem sobretudo uma finalidade publicitária que consiste em promover o conteúdo pago fornecido pela Inteligo Media, estando o custo desse serviço integrado no preço desse conteúdo.
Nestas condições, uma remuneração indireta, integrada no preço de venda da assinatura completa proposta por esse prestador, como a que está em causa no processo principal, satisfaz a exigência inerente ao conceito de «venda», que implica um pagamento em contrapartida de um serviço. Por conseguinte, uma operação como aquela no âmbito da qual a Inteligo Media obteve as coordenadas eletrónicas de utilizadores é suscetível de ser abrangida pelo conceito de «venda [...] de um serviço», na aceção do artigo 13[…], n.o 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.
O Tribunal de Justiça acrescenta que esta interpretação está em conformidade com o contexto em que este conceito é utilizado e com os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte. A este respeito, o Tribunal de Justiça explicita, primeiro, que, embora a exceção prevista no artigo 13.o, n.o 2, desta diretiva deva ser objeto de interpretação estrita, não exclui a possibilidade de a remuneração exigida a título de uma operação de «venda», na aceção desta disposição, poder ser paga por uma pessoa diferente do beneficiário do produto ou do serviço objeto dessa operação. Pelo contrário, resulta da redação da referida disposição que o legislador da União se limitou a impor que as coordenadas eletrónicas dos utilizadores em causa sejam obtidas «no contexto da venda de um produto ou serviço».
Segundo, a interpretação dos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas deve, em qualquer caso, ser conforme com o objetivo prosseguido por esta disposição. Por conseguinte, a necessidade de uma interpretação estrita desta disposição não pode ser entendida no sentido de que permite uma interpretação desses termos que os prive do seu efeito útil. Ora, no que respeita ao objetivo prosseguido pela referida disposição, o legislador da União pretendeu prever uma derrogação ao princípio que figura no artigo 13.o, n.o 1, quando as coordenadas eletrónicas dos utilizadores em causa tenham sido obtidas «no âmbito de uma relação cliente fornecedor», sem caracterizar melhor essa relação (
8
).
Por conseguinte, e sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, afigura‑se que, no caso em apreço, está preenchida tanto a condição segundo a qual as coordenadas eletrónicas dos utilizadores em causa devem ter sido recolhidas «no contexto da venda de um produto ou serviço» como a relativa ao caráter análogo do serviço que é objeto da prospeção em causa. Tendo em conta o exposto, o Tribunal de Justiça conclui que o artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas deve ser interpretado no sentido de que o endereço de correio eletrónico de um utilizador é obtido pelo editor de uma publicação em linha «no contexto da venda de um produto ou serviço», na aceção deste artigo 13.o, n.o 2, quando esse utilizador cria uma conta gratuita na respetiva plataforma em linha que lhe dá o direito de aceder gratuitamente a um determinado número de artigos dessa publicação, de receber gratuitamente, por correio eletrónico, um boletim informativo diário contendo um resumo de novidades legislativas tratadas em artigos dessa publicação, incluindo hiperligações para estes últimos, bem como o direito de aceder, mediante pagamento, a artigos e a análises adicionais da referida publicação. A transmissão desse boletim informativo constitui uma utilização de correio eletrónico «para fins de comercialização direta», para «produtos ou serviços análogos», na aceção desta última disposição.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça precisa a articulação entre a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas e o RGPD no contexto das condições de licitude aplicáveis ao tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito de uma comunicação não solicitada.
O Tribunal de Justiça salienta que, segundo os termos explícitos do artigo 95.o do RGPD, este regulamento não impõe obrigações suplementares a pessoas singulares ou coletivas no que respeita ao tratamento no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas disponíveis nas redes públicas de comunicações na União em matérias que estejam sujeitas a obrigações específicas com o mesmo objetivo estabelecidas na referida Diretiva. Por outro lado, decorre também do RGPD (
9
) que este de deverá aplicar a todas as matérias relacionadas com a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais em relação ao tratamento de dados pessoais, não sujeitas a obrigações específicas com o mesmo objetivo, enunciadas na Diretiva, incluindo as obrigações que incumbem ao responsável pelo tratamento e os direitos das pessoas singulares. Ora, o artigo 13.o, n.o 2, desta diretiva regula de forma exaustiva as condições e as finalidades do tratamento, bem como os direitos do titular dos dados. Impõe igualmente ao responsável pelo tratamento «obrigações específicas» na aceção do artigo 95.o do RGPD.
Por conseguinte, a licitude de um tratamento de dados pessoais efetuado no quadro de uma comunicação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas pode ser estabelecida com base nesta disposição, sem que seja necessário apreciá‑la à luz das condições de licitude previstas pelo RGPD (
10
). Tendo em conta o que precede, quando o responsável pelo tratamento utiliza o endereço de correio eletrónico de um utilizador para lhe enviar uma comunicação não solicitada, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2, desta diretiva, as condições de licitude do tratamento previstas no artigo 6.o, n.o 1, do RGPD não são aplicáveis.
(
1
)	Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO 2002, L 201, p. 37).
(
2
)	Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1; a seguir «RGPD»).
(
3
)	Acórdão de 25 de novembro de 2021, StWL Städtische Werke Lauf a.d. Pegnitz (C‑102/20, EU:C:2021:954, n.o 47).
(
4
)	Na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.
(
5
)	Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31), ou, consoante o caso, RGPD.
(
6
)	Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1, artigo 6.o).
(
7
)	Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 2016, Mc Fadden (C‑484/14, EU:C:2016:689, n.os 41 e 42).
(
8
)	Considerando 41 da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.
(
9
)	Considerando 173 do RGPD.
(
10
)	Artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), e f), do RGPD.