62020TJ0007_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Global Translation Solutions/Parlamento
(Processo T‑7/20)
«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução — Rejeição de uma proposta — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Formato de descarregamento do ficheiro fornecido durante uma prova»
1.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Escolha por parte da entidade adjudicante — Limites — Observância dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 160.°_n.os 1 e 2, e 166.°, n.o 2)
(cf. n.os 31‑35, 43, 44)
2.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Método de avaliação — Poder de apreciação da entidade adjudicante
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 966/2012, artigo 105.o, primeiro parágrafo, e 2018/1046, artigo 166.o, n.o 2)
(cf. n.o 47)
3.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma boa administração — Alcance
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
(cf. n.o 60)
4.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de rejeição das propostas ambíguas — Alcance — Obrigação de respeitar o princípio da proporcionalidade
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 62)
5.
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Obrigação que incumbe a uma entidade adjudicante de conduzir um concurso até ao seu termo — Inexistência
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 171.o)
(cf. n.o 76)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do Parlamento, de 28 de outubro de 2019, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 15 no âmbito do processo de concurso TRA/EU19/2019, bem como da decisão contida na carta do Parlamento, de 4 de dezembro de 2019, relativa à adjudicação do contrato a outro proponente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Global Translation Solutions ltd. é condenada nas despesas.