61986J0134
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 134/86 (
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I — Elementos de facto e tramitação processual
1. Quadro jurídico
A Directiva 73/404 do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos detergentes (JO L 347, p. 51; EE 13 F3 p. 106), tem como finalidade a aproximação das disposições dos Estados-membros em materia de utilização e comercialização de determinados detergentes. A fim de reduzir a poluição do meio natural, tem como objectivo a interdição de detergentes que contenham agentes de superfície cuja biodegradabilidade seja inferior ao limite fixado na directiva. Essa aproximação destina-se a evitar que os Estados-membros, ao abrigo do artigo 36.° do Tratado, proíbam a comercialização e utilização de detergentes cuja biodegradabilidade seja suficiente. Pela Directiva 73/405, datada do mesmo dia, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo de biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos (JO L 347, p. 53; EE 13 F3 p. 108), o Conselho definiu os métodos pelos quais deve ser medida a biodegradabilidade.
Em 1982, o Conselho adoptou várias alterações a essas duas directivas, especialmente as duas respeitantes ao caso em apreço, ou seja, às directivas 82/242 e 82/243, de 31 de Março de 1982. Estas duas directivas dispõem, nos seus artigos 6.° e 2.°, respectivamente, que os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para lhes darem cumprimento o mais tardar até 8 de Outubro de 1983 e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
2. Antecedentes do litígio
As duas directivas em questão foram notificadas ao Reino da Bélgica em 8 de Abril de 1982. A Comissão não recebeu do Governo belga nenhuma comunicação quanto às medidas de transposição dessas duas directivas. Não dispondo, tão-pouco, de outros elementos de informação que lhe permitissem concluir que o Reino da Bélgica havia cumprido a obrigação, de pôr em vigor as disposições necessárias, a Comissão enviou, em 12 de Novembro de 1984, uma carta ao Governo belga convidando-o, em conformidade com o artigo 169.° do Tratado, a apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
Esta carta ficou sem resposta. Assim, em 23 de Setembro de 1985, a Comissão emitiu o parecer fundamentado previsto no artigo 169. p do Tratado, convidando o Governo belga a dar-lhe cumprimento no prazo de dois meses. Face à inacção do Governo belga, a Comissão intentou a presente acção.
3. Tramitação processual
O requerimento da Comissão deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Junho de 1986.
A fase escrita do processo decorreu normalmente.
Atendendo ao relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução prévia.
II — Pedidos das partes
A Comissão, a requerente, pede que o Tribunal se digne:
1)
declarar que, por não ter adoptado no prazo determinado as disposições legislativas, regulares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 82/242 e 82/243 do Conselho, de 31 de Março de 1982, e por não ter fornecido à Comissão a informação exigida em conformidade com os artigos 6.° e 2.°, respectivamente, dessas directivas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
2)
condenar o Reino da Bélgica nas despesas do processo.
O Governo belga, o requerido, não formulou qualquer pedido.
III — Fundamentos e argumentos das partes
No seu memorando de defesa, o Governo belga esclareceu que um projecto de decreto real para a transposição das directivas em questão tinha sido recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros. No entanto, na sua tréplica, o Governo belga referiu que o Conselho de Estado tinha emitido um parecer negativo relativamente ao mencionado projecto, dado existir um decreto da região da Valónia nessa matéria. O requerido decidiu, por isso, recorrer ao Tribunal de Arbitragem para resolver esse conflito de competência. A Comissão observou na sua réplica que a defesa utilizada pelo Governo belga é prova da existência do incumprimento.
T. Koopmans
Juiz relator
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)	Língua do processo: francês.