Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de julho de 2017 – CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia
(Processo C-87/17 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Ação de indemnização – Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar – Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudicais ao Tribunal de Justiça – Incompetência manifesta do juiz da União)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (representante: A. Schuster, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia
Dispositivo
1.    É negado provimento ao recurso.
2.    A CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH suporta as suas próprias despesas.
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1 JO C 277, de 21.8.2017