62022TJ0448_RES
Processo T‑448/22
PW
contra
Serviço Europeu para a Ação Externa
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2024
«Função pública — Agente contratual — Recusa de reembolso das despesas de viagem anual para filhos a cargo — Artigo 8.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Recurso de anulação — Ato lesivo — Decisão que fixa definitivamente a posição da administração — Admissibilidade — Princípio da boa administração — Dever de solicitude»
Recurso dos funcionários — Ato lesivo — Conceito — Resposta da administração não pode ser considerada como fixando a posição definitiva da instituição devido à falta de informações pertinentes — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 31, 33, 34, 41, 42)
Funcionários — Reembolso das despesas — Despesas de viagem anual — Condições e modalidades — Poder de apreciação do legislador da União — Adoção de disposições gerais de execução que prevejam o pagamento durante um mês específico em função das circunstâncias familiares do beneficiário — Fixação pela administração de um prazo razoável para que o beneficiário comunique essas informações — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 8.o, n.o 1)
(cf. n.os 57‑62, 65, 66)
Atos das instituições — Diretivas internas — Conceito — Regra publicada na página Intranet de uma instituição — Inclusão — Efeitos jurídicos
(cf. n.os 64, 68, 72)
Recurso dos funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo a uma violação do dever de solicitude — Contestação da aplicação pela administração de um prazo ao recorrente — Falta de explicação dos erros alegadamente cometidos no âmbito de uma ponderação de interesses — Referência geral aos efeitos da pandemia de COVID‑19 — Indeferimento
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 8.o)
(cf. n.os 78‑80)
Processo judicial — Despesas — Despesas inúteis ou vexatórias — Comportamento de uma instituição que favoreceu a origem do litígio
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 2)
(cf. n.o 85)
Resumo
Neste acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto por PW, agente contratual do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), da Decisão tácita do SEAE de indeferir o seu pedido de pagamento das despesas de viagem anual para os seus filhos a cargo relativamente a todo o ano de 2020.
Nessa ocasião, o Tribunal Geral completa a jurisprudência existente no que respeita ao conceito de «ato lesivo». Fornece igualmente esclarecimentos sobre a natureza das despesas de viagem anual e a interpretação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») que regula o pagamento destas despesas, bem como sobre o valor jurídico das regras disponíveis na Intranet das instituições.
Em fevereiro de 2020, o recorrente começou a trabalhar na delegação da União Europeia situada em Washington, DC(Estados Unidos). A mulher do recorrente esteve ao serviço do Parlamento Europeu em Bruxelas (Bélgica). Devido ao seu grau mais elevado, era ela que recebia as prestações familiares e, por isso, o pagamento das despesas de viagem anual.
No mês de junho, o recorrente contactou o SEAE para pedir o pagamento das despesas de viagem anual para os seus quatro filhos a cargo e, em seguida, efetuou várias diligências de acordo com as instruções do SEAE e do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO), para que essas despesas lhe fossem pagas.
A data‑limite fixada para a mudança de beneficiário do pagamento das despesas de viagem anual para o ano em curso, a saber, 2 de maio, não foi respeitada pelo recorrente, o pagamento das despesas de viagem anual para os filhos do casal, calculadas com base na distância entre Bruxelas e Madrid (Espanha), foi efetuado pelo Parlamento, em julho de 2020, à mulher do recorrente.
O recorrente pediu a regularização do pagamento dessas despesas. Por correio eletrónico de 18 de janeiro de 2021, o SEAE informou o recorrente que se procederia a um pagamento de «2/12» para os seus filhos a cargo com o seu salário do mês de fevereiro.
Não tendo recebido o pagamento esperado com o pagamento do seu salário do mês de fevereiro nem de março, o recorrente reiterou o seu pedido por diversas vezes. Por correio eletrónico de 29 de março de 2021, o PMO informou‑o de que uma análise detalhada do processo deixava transparecer que o reembolso das despesas de viagem anual para os seus filhos a cargo já tinha sido recebido com o pagamento dos seus salários dos meses de agosto de 2020, dezembro de 2020 e fevereiro de 2021.
Considerando ter direito a receber o pagamento da totalidade das despesas de viagem anual para os seus filhos a cargo relativamente ao ano de 2020, o recorrente contestou o montante indicado pelo PMO por correio eletrónico de 30 de março de 2021. O SEAE não respondeu a este correio eletrónico.
O recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão tácita que recusou retificar o cálculo do reembolso das despesas em questão, julgada inadmissível, por extemporânea, pelo SEAE, que considerou que o ato lesivo do recorrente era o correio eletrónico de 18 de janeiro de 2021.
Neste contexto, o recorrente interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão tácita.
Apreciação do Tribunal Geral
Num primeiro momento, o Tribunal recorda que só as medidas emanadas da autoridade competente que produzem efeitos jurídicos obrigatórios suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do interessado, modificando de modo caracterizado a sua situação jurídica, constituem atos lesivos e fixam definitivamente a posição da instituição. A qualificação de ato lesivo não depende da forma ou da designação desse ato, sendo antes determinada pela sua substância.
O Tribunal constata, a este respeito, que as informações dadas pelo SEAE no correio eletrónico de 18 de janeiro de 2021 não eram suficientes para permitir ao recorrente compreender que lhe era recusado o pagamento do montante total. Por conseguinte, não é possível considerar que este correio eletrónico fixa a posição definitiva do SEAE quanto ao pagamento das despesas de viagem anual para os seus filhos a cargo. Este correio eletrónico não pode pois constituir o ponto de partida do prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
Daqui resulta que o recorrente tinha o direito de submeter à administração, em 30 de março de 2021, um requerimento no qual convidava esta última a tomar uma decisão a seu respeito. A falta de resposta a este pedido no prazo de quatro meses a contar do dia da apresentação do referido pedido vale, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, como decisão tácita de indeferimento, tendo o recorrente apresentado corretamente uma reclamação com vista à sua anulação em 28 de outubro de 2021, respeitando o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
Num segundo momento, quanto ao artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, o Tribunal salienta que este tem por objetivo permitir ao funcionário e às pessoas a seu cargo viajar, pelo menos uma vez por ano, para o local de origem do funcionário, a fim de aí manter vínculos familiares, sociais e culturais. Todavia, exercendo o seu poder discricionário, o legislador decidiu que os membros da função pública da União Europeia seriam reembolsados das despesas de viagem anuais efetuadas por ocasião das suas férias anuais, quando nenhuma regra superior do direito da União ou da ordem internacional o obrigava a reconhecer esses direitos aos funcionários e aos membros da sua família. Por conseguinte, o legislador dispõe de um amplo poder de apreciação na determinação das condições e das modalidades do reembolso em causa.
Assim, para gerir o pagamento das despesas de viagem anual para os filhos a cargo no prazo previsto pelas disposições gerais de execução do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto (a seguir «DGE»), adotadas pela Comissão e aplicáveis ao SEAE, o PMO fixou o prazo de 2 de maio para a apresentação do pedido previsto neste artigo, que determina qual dos locais de origem dos pais será tomado em consideração como base para o pagamento. Com efeito, a fixação de tal prazo é tanto razoável como necessária para assegurar a gestão de muitos processos pela administração e o pagamento das despesas de viagem anual no prazo previsto pelas DGE.
A este respeito, a regra estabelecida na página intranet que contém o prazo de 2 de maio reflete a Decisão tácita do SEAE de seguir o regime aplicável às duas categorias de pessoal, a saber, o pessoal com local de afetação na União e o pessoal com local de afetação fora da União. Tal regra constitui, assim, uma orientação interna destinada a garantir aos funcionários em causa um tratamento idêntico no que respeita ao pagamento das despesas de viagem anual. Com efeito, uma decisão de uma instituição, comunicada a todo o pessoal e que prevê qual a tramitação aplicável no contexto do exercício do poder de apreciação dessa instituição, constitui uma orientação interna que, enquanto tal, deve ser considerada uma regra de conduta que a administração impõe a si mesma e da qual não se pode afastar sem indicar os motivos que a levaram a fazê‑lo, sob pena de violação do princípio da igualdade de tratamento.
Além disso, tendo em conta a natureza fixa do montante do pagamento e o prazo fixado pelas DGE para o efetuar, o PMO não excedeu o seu poder de apreciação quando previu que o pedido previsto no artigo 8.o, n.o 1, do Estatuto não podia ser retroativo. Com efeito, a observância deste prazo não condiciona o pagamento das despesas de viagem anual, que é um direito estatutário, e que será feito a um ou a outro dos progenitores, mas visa apenas permitir à administração dispor em tempo útil das informações relativas à distância geográfica com base na qual o montante do pagamento é calculado.
Por outro lado, o recorrente não pode alegar validamente que ignorava o prazo fixado para a apresentação do pedido comum dos cônjuges previsto no artigo 8.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto. Este prazo está acessível ao pessoal do SEAE na página Intranet desta instituição, o que é suficiente para estabelecer que os funcionários e os agentes em funções que têm acesso a essa página, tomam conhecimento da mesma.
Por conseguinte, tendo em conta a apresentação tardia do pedido comum por parte do recorrente e da sua mulher, o SEAE não violou o artigo 8.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto ao recusar proceder ao pagamento integral das despesas de viagem anual para os filhos a cargo do recorrente com base na distância entre Madrid e Washington, DC.