62021CJ0296_SUM
Processo C‑296/21
Processo instaurado por A
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022
«Reenvio prejudicial – Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo – Diretiva 91/477/CEE – Anexo I, parte III – Normas e técnicas de desativação – Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 – Controlo e certificação da desativação de armas de fogo – Artigo 3.o – Entidade de controlo aprovada por uma autoridade nacional – Emissão de um certificado de desativação – Entidade que não consta da lista publicada pela Comissão Europeia – Transferência na União Europeia das armas de fogo desativadas – Artigo 7.o – Reconhecimento mútuo»
Aproximação das legislações – Aquisição e detenção de armas – Diretiva 91/477 – Regulamento 2015/2403 – Entidade de controlo – Conceito – Pessoa coletiva de direito privado – Inclusão – Requisito
(Regulamento 2015/2403 da Comissão, considerandos 2 e 3 e artigos 2.°, 3.°, 7.°, n.o 2, e 8.°; Diretiva 91/477 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/51, anexo I, parte III)
(cf. n.os 36‑46, 50‑57, disp. 1)
Aproximação das legislações – Aquisição e detenção de armas – Diretiva 91/477 – Regulamento 2015/2403 – Certificado de desativação – Reconhecimento do certificado emitido por uma entidade de controlo para o Estado‑Membro de transferência da arma de fogo desativada – Exceção
(Regulamento n.o 2015/2403 da Comissão, artigos 3.°, n.os 1, 3 e 4, e 7.°, n.o 2; Diretiva 91/477 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/51, anexo I, parte III)
(cf. n.os 60‑67, disp. 2)
V. texto da decisão.