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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021 — EuroChem Agro Hungary/Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
(Processo C‑583/20) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Luta contra a fraude — Obrigação de declaração relativa ao transporte de mercadorias — Sistema de controlo eletrónico do tráfego rodoviário de mercadorias — Regime sancionatório aplicável aos contribuintes de risco — Proporcionalidade»
1.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Obrigações consideradas necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude — Sanções em caso de inobservância dos requisitos formais relativos ao exercício do direito a dedução — Modalidades de determinação do montante da sanção — Princípio da proporcionalidade — Regime sancionatório nacional aplicável aos contribuintes de risco — Montante fixo da sanção que não permite a individualização da mesma — Inadmissibilidade
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 273.o)
(cf. n.os 21‑24, 29 e disp.)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 32‑35, 41, 42)
Dispositivo
O artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que impõe a um sujeito passivo qualificado de «contribuinte de risco», na aceção do direito nacional, uma coima que se destina a sancionar as irregularidades cometidas nas declarações de envio de mercadorias, cujo montante não pode, em caso algum, ser inferior a 30 % de 40 % do valor das mercadorias.
(
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)	JO C 28, de 25.1.2021.