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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2025 — ClaimCompass II
(processo C‑19/25)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça e da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficientes precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de explicações sobre o nexo entre as disposições e os princípios do direito da União invocados pelo órgão jurisdicional de reenvio e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alínea c)]
(cf. n.os 16‑33 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia, Bulgária), por Decisão de 15 de janeiro de 2025, é manifestamente inadmissível.