62024CJ0259_SUM
Processo C‑259/24
SAS Tenergie Development
contra
Directeur Régional des Douanes de Marseille e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal judiciaire de Marseille)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025
«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Procedimentos de importação e de exportação — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação ou de exportação — Transmissão do processo de pedido de dispensa de pagamento à Comissão Europeia — Dispensa automática de direitos — Responsabilidade do Estado‑Membro — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Inexistência de uma ligação entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 24‑38 e disp.)
V. texto da decisão.