62020CJ0707_SUM
Processo C‑707/20
Gallaher Limited
contra
The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Artigos 49.o, 63.° e 64.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Cessão de ativos dentro de um grupo de sociedades — Sociedade com residência fiscal num Estado‑Membro cuja sociedade‑mãe tem residência fiscal noutro Estado‑Membro e cuja sociedade‑irmã tem residência fiscal num país terceiro — Cessão de direitos de propriedade intelectual da sociedade com residência fiscal num Estado‑Membro à sua sociedade‑irmã com residência fiscal num país terceiro — Cessão pela sociedade com residência fiscal num Estado‑Membro de ações de uma das suas filiais à sua sociedade‑mãe com residência fiscal noutro Estado‑Membro — Contrapartida igual ao valor de mercado dos ativos cedidos — Isenção fiscal ou tributação em função do Estado da sede da sociedade beneficiária»
Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação respetivo — Critérios — Participações que permitem exercer uma influência efetiva nas decisões de uma sociedade e determinar as respetivas atividades — Participações efetuadas com a única finalidade de realizar uma aplicação financeira sem intenção de influenciar a gestão e o controlo da empresa — Liberdade que é totalmente secundária em relação à outra e que lhe pode ser associada — Exame apenas com base numa das liberdades
(Artigos 49.° e 63.° TFUE)
(cf. n.os 55‑58, 61‑64, 66, disp. 1)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Cessão de ativos dentro de um grupo de sociedades — Sociedade cedente com residência fiscal num Estado‑Membro que transfere os ativos a uma sociedade‑irmã com residência fiscal num país terceiro
(Artigo 49.° TFUE)
(cf. n.o 78, disp. 2)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Cessão de ativos dentro de um grupo de sociedades — Sociedade cedente com residência fiscal num Estado‑Membro que transfere os ativos a uma sociedade‑irmã com residência fiscal num país terceiro — Imposto imediato
(Artigo 49.° TFUE)
(cf. n.os 89‑94, disp. 3)
V. texto da decisão.