62004TJ0457_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
No que toca ao processo T‑457/04 pede‑se, em primeiro lugar, a anulação da decisão de recusa da Comissão em dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T‑79/96, T‑260/97 e T‑117/98, Colect., p. II‑2193), que consta da carta de 10 de Setembro de 2004, e, em segundo lugar, a condenação da Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão Camar e Tico/Comissão e Conselho, já referido, mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos não emitidos, e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a indemnizar o dano moral, bem como, no que se refere ao processo T‑223/05, a condenação da Comissão a indemnizar, a título da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, o prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
Parte decisória
Dispositivo
1) É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director‑Geral da Direcção Geral "Agricultura", de 10 de Setembro de 2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T‑79/96, T‑ 260/97 e T‑118/98, Colect., p. II‑2193).
2) É negado provimento ao recurso no processo T‑457/04 quanto ao mais.
3) O recurso no processo T‑223/05 é rejeitado por inadmissibilidade.
4) No processo T‑457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela outra parte.
5) No processo T‑223/05, a Camar é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.