62022TJ0534_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de setembro de 2024 —Belarusian Potash Company/Conselho
(Processo T‑534/22)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia — Congelamento de fundos — Listas de pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente na lista — Apoio ao regime — Apoio financeiro — Beneficiar do regime — Erro de apreciação»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Factos que correspondem a um apoio ao regime ou a uma ação tendente a tirar proveito do mesmo — Desnecessidade de distinguir os factos
[Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2012/642/PESC, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e (PESC) 2022/881; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 1 e 5, e 2022/876]
(cf. n.os 34, 35)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Disposição de alcance geral relativa a uma medida restritiva individual — Inclusão através da exceção de ilegalidade — Exceção deduzida implicitamente — Formalismo — Inexistência
[Artigo 277.o TFUE; Decisões do Conselho 2012/642/PESC, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e (PESC) 2022/881; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 1 e 5, e 2022/876]
(cf. n.os 43, 44)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita das regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b); Regulamento n.o 765/2006 do Conselho, artigo 2.o, n.os 1 e 5]
(cf. n.os 45, 47‑49, 60)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Medidas adotadas por força de um poder de execução — Interpretação do ato de execução em conformidade com o ato de base — Tomada em consideração do contexto da regulamentação em causa
[Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b); Regulamento n.o 765/2006 do Conselho, artigo 2.o, n.os 1 e 5]
(cf. n.os 45‑49, 60)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Prova da justeza da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Erro de apreciação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2012/642/PESC e (PESC) 2022/881; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2022/876]
(cf. n.os 65‑68, 71‑74, 77, 82, 83, 86, 102, 105)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito de apoio ao regime — Setor dos fertilizantes — Atividade estratégica e exportadora que fornece rendimentos elevados ao regime — Inclusão
[Decisões do Conselho 2012/642/PESC, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e (PESC) 2022/881; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 1 e 5, e 2022/876]
(cf. n.os 89‑92, 95‑97, 100, 101)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito de benefício — Existência de um monopólio num mercado importante para a economia — Inclusão — Perda do monopólio acompanhada de privilégios especiais nesse mercado — Inclusão
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/421, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e (PESC) 2022/881; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 1 e 5, 2022/876 e 2023/419]
(cf. n.os 103, 104, 130‑133)
8.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Prova da justeza da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas no âmbito de uma inclusão anterior, não havendo alteração dos fundamentos, mudanças na situação do requerente ou evolução do contexto na Bielorrússia
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisão (PESC) 2021/421, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e Decisão (PESC) 2022/881; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 1 e 5, 2021/876 e 2023/419]
(cf. n.o 120)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Belarusian Potash Company AAT suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3)
A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.