62018CJ0743_SUM
Processo C‑743/18
LSEZ SIA «Elme Messer Metalurgs»
contra
Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rēzeknes tiesa)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020
«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 2.o, ponto 7 — Conceito de “irregularidade” — Violação de uma disposição do direito da União resultante de um ato ou omissão de um agente económico — Prejuízo causado ao orçamento geral da União Europeia — Insolvência do único parceiro comercial do beneficiário»
Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Irregularidade — Conceito — Violação de uma disposição de direito da União que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia — Alcance
(Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 2.°, ponto 7, e 98.°, n.o 1)
(cf. n.os 50‑52, 57, 65‑68, 72, 73 e disp.)
V. texto da decisão.