61972J0020
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7 de Novembro de 1972 (
*1
)
No processo 20/72,
Estado belga
contra
NV Cobelex
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de commerce d'Anvers, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 19 o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, 30, p. 933).
Decisão:
1)
A alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 19 do Conselho obriga o Estado-membro importador a aplicar o direito nivelador previsto a todas as importações relativamente às quais o Estado-membro exportador concedeu restituições «país terceiro».
2)
Esta norma aplica-se imediatamente em todos os Estados-membros e tem força obrigatória para os particulares, sem necessidade de publicação adicional pelo Estado-membro importador.
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.