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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 – BNP Paribas Personal Finance
(Processo C‑288/20) (
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)
«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira (franco suíço) – Cláusulas que expõem o mutuário a um risco de câmbio – Artigo 4.o, n.o 2 – Exigências de inteligibilidade e de transparência – Ónus da prova – Artigo 3.o, n.o 1 – Desequilíbrio significativo – Artigo 5.o – Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»
1.
Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Âmbito de aplicação – Cláusulas que definem o objeto principal do contrato ou relativas ao preço ou à remuneração e aos serviços ou aos bens a fornecer em contrapartida – Conceito – Cláusulas do contrato de mútuo que preveem a divisa estrangeira como moeda de conta e o euro como moeda de pagamento, expondo o consumidor ao risco de câmbio – Inclusão – Cláusulas que devem fixar um elemento essencial que caracteriza o contrato – Verificação que incumbe ao juiz nacional
(Diretiva do Conselho 93/13, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 23‑32, disp. 1)
2.
Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Âmbito de aplicação – Cláusulas que definem o objeto principal do contrato ou relativas ao preço ou à remuneração e aos serviços ou aos bens a fornecer em contrapartida – Conceito – Cláusulas do contrato de mútuo que preveem a divisa estrangeira como moeda de conta e o euro como moeda de pagamento, expondo o consumidor ao risco de câmbio – Inclusão – Requisitos – Obrigação de respeitar as exigências de inteligibilidade e de transparência – Alcance
(Diretiva do Conselho 93/13, artigo 4.o, n.o 2, e 5.°)
(cf. n.os 34‑37, 43, 47‑50, disp. 2)
3.
Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Âmbito de aplicação – Cláusulas que definem o objeto principal do contrato ou relativas ao preço ou à remuneração e aos serviços ou aos bens a fornecer em contrapartida – Requisitos – Redação clara e compreensível de uma cláusula – Ónus da prova que incumbe ao consumidor – Inadmissibilidade
(Diretiva do Conselho 93/13, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 54, 58, 61, disp. 3)
4.
Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o – Conceito – Cláusulas do contrato de mútuo que preveem a divisa estrangeira como moeda de conta e o euro como moeda de pagamento, expondo o consumidor ao risco de câmbio sem limite – Inclusão – Existência de um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato – Risco desproporcionado de câmbio para o consumidor – Verificação que incumbe ao juiz nacional
(Diretiva do Conselho 93/13, artigo 3.o, n.o 1, e 5.°)
(cf. n.os 70‑75, disp. 4)
Dispositivo
1)
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «objeto principal do contrato», na aceção dessa disposição, abrange os contratos de mútuo, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que tenham por efeito fazer recair o risco de câmbio no mutuário, desde que essas cláusulas fixem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato.
2)
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que tenha por efeito fazer recair o risco de câmbio no mutuário, é cumprida a partir do momento que o profissional tenha prestado ao consumidor informações suficientes e exatas que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento compreender o funcionamento concreto do mecanismo em causa e, deste modo, avaliar o risco de consequências económicas negativas, potencialmente significativas, de tais cláusulas nas obrigações financeiras durante toda a duração do referido contrato.
3)
A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o ónus da prova do caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, desta Diretiva, incumbe ao consumidor.
4)
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito fazer recair o risco de câmbio, sem previsão de um limite, no mutuário, são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em prejuízo do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar, respeitando a exigência de transparência relativamente ao consumidor, que este último aceitasse um risco desproporcionado de câmbio que resulta dessas cláusulas.
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)	JO C 297, de 7.9.2020.