62023TJ0519_RES
Processo T‑519/23
Keserű Művek Fegyvergyár Kft.
contra
União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2024
«Responsabilidade extracontratual — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Diretiva de Execução (UE) 2019/69 — Nexo de causalidade — Conceito de “armas de fogo” — Conceito de “armas de alarme e de sinalização”»
Aproximação das legislações — Aquisição e detenção de armas — Diretiva 2021/555 — Armas de fogo — Conceito — Arma portátil, com cano, apta a disparar balas de borracha através da ação de uma carga propulsora — Inclusão
[Diretiva 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, ponto 1)]
(cf. n.os 23, 27)
Aproximação das legislações — Aquisição e detenção de armas — Diretiva 2021/555 — Conceito de “armas de alarme e de sinalização” — Critérios — Utilização exclusiva para o fim declarado — Dispositivos que não podem ser modificados para disparar um projétil através da ação de um propulsor combustível — Inclusão
[Diretiva 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, ponto 4)]
(cf. n.os 24, 25, 34)
Resumo
Chamado a julgar uma ação de indemnização por responsabilidade extracontratual com base no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, que declarou improcedente por não preencher o requisito relativo à existência de um nexo de causalidade, o Tribunal Geral pronunciou‑se sobre a questão inédita de saber se as armas que utilizam um propulsor de combustão para disparar projéteis de borracha pertencem à categoria das armas de fogo, na aceção do direito da União, e se os seus detentores devem, por conseguinte, estar sujeitos a um regime de autorização ou de declaração.
A demandante, a Keserű Művek Fegyvergyár Kft., é uma sociedade com sede na Hungria que se dedica ao fabrico e à comercialização de armas. Esta sociedade declarou ter direitos exclusivos de fabrico e de comercialização de um modelo de arma apta a disparar balas de borracha (a seguir «arma Keserű»). A demandante intentou a presente ação na sequência da transposição pela Hungria da Diretiva de Execução 2019/69 (
1
), por considerar que esta diretiva lhe causou danos ao limitar a venda da arma Keserű unicamente a titulares de uma licença de porte de armas.
Apreciação do Tribunal Geral
Depois de recordar que, segundo jurisprudência constante, a responsabilidade extracontratual da União está sujeita à verificação de um conjunto de requisitos cumulativos, nomeadamente a existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objeto conferir direitos aos particulares, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao autor do ato e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas, o Tribunal Geral começou por examinar o requisito relativo à existência de um nexo de causalidade.
A este título, salientou que a Diretiva de Execução 2019/69 tem por objeto estabelecer especificações técnicas para as armas de alarme, starter, gás e sinalização (
2
). Assim sendo, o Tribunal Geral começou por verificar se uma arma com as características da arma Keserű pode ser qualificada de «arma de alarme e de sinalização» na aceção da Diretiva 2021/555 e se, por conseguinte, a Diretiva de Execução 2019/69, que, segundo a demandante, está na origem dos danos por si sofridos, deveria ter previsto uma exceção para o tipo de armas com características semelhantes às da arma Keserű.
O conceito de «armas de fogo» (
3
) designa uma arma portátil, com cano, apta a disparar ou que seja concebida para disparar ou que possa ser modificada para disparar tiros, balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora. Os objetos que correspondem à definição de «armas de fogo» (
4
) não são incluídos nessa definição se tiverem sido concebidos para fins de alarme, sinalização, salvamento, abate, pesca com arpão ou para fins industriais ou técnicos, e só possam ser utilizados para o fim declarado.
O conceito de «armas de alarme e de sinalização» (
5
) está definido, por sua vez, como designando «os dispositivos com um carregador que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia e que não podem ser modificados para disparar um tiro, uma bala ou um projétil através da ação de um propulsor combustível».
Ora, no caso em apreço, o Tribunal Geral observou que a arma Keserű é uma arma portátil, com cano, apta a disparar «balas», no caso concreto de borracha, através da ação de uma carga propulsora e que, por conseguinte, deve ser qualificada de «arma de fogo». Assim, o simples facto de a referida arma ser concebida para disparar balas de borracha através da ação de uma carga propulsora é suficiente para a qualificar de «arma de fogo».
Além disso, a arma Keserű também não pertence à categoria de armas referida na parte III, alínea a), do anexo I da Diretiva 2021/555, que não estão incluídas na definição de «armas de fogo». Com efeito, a arma Keserű não foi concebida para fins de alarme ou de sinalização e, por conseguinte, não cumpre o requisito de só poder ser utilizada para o fim declarado. Em todo o caso, mesmo admitindo que a referida arma tenha sido concebida para fins de alarme, não é menos verdade que a mesma também pode disparar balas de borracha, pelo que essa utilização não pode ser qualificada de utilização exclusiva para fins de alarme. Por último, o facto de a arma Keserű ser concebida como uma arma não letal não é um critério pertinente para determinar se se trata de uma «arma de fogo».
Daqui resulta que a arma Keserű não pode ser qualificada de «arma de alarme e de sinalização» na aceção da Diretiva 2021/555 e que, consequentemente, não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva de Execução 2019/69. Assim sendo, a Diretiva de Execução 2019/69 não pôde causar os danos invocados pela demandante.
O Tribunal Geral concluiu que o requisito relativo à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento censurado e os danos invocados não está preenchido.
(
1
)	Diretiva de Execução (UE) 2019/69 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que estabelece especificações técnicas para as armas de alarme, starter, gás e sinalização ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 2019, L 15, p. 22).
(
2
)	Ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 1991, L 256, p. 51), que foi revogada pela Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 2021, L 115, p. 1).
(
3
)	Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, ponto 1), da Diretiva 2021/555.
(
4
)	Em conformidade com a parte III, alínea a), do anexo I da Diretiva 2021/555.
(
5
)	Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, ponto 4), da Diretiva 2021/555.