62021CJ0119_SUM
Processo C‑119/21 P
PlasticsEurope
contra
Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização – Lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV – Atualização da inscrição da substância bisfenol A como substância que suscita elevada preocupação»
Aproximação das legislações – Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas – Regulamento REACH – Substâncias que suscitam elevada preocupação – Procedimento de identificação – Poder de apreciação das autoridades da União – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites
[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.o, alínea f)]
(cf. n.os 46, 47, 100)
Aproximação das legislações – Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas – Regulamento REACH – Substâncias que suscitam elevada preocupação – Procedimento de identificação – Poder de apreciação das autoridades da União – Respeito do princípio da precaução
[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.o, alínea f)]
(cf. n.o 127)
V. texto da decisão.