62024CJ0057_SUM
Processo C‑57/24 [Ławida] (
i
)
Processo instaurado por BA
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gliwicach)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de março de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 13.o — Competência do órgão jurisdicional da residência habitual do herdeiro — Declaração extemporânea de repúdio da sucessão de um falecido que residia habitualmente num Estado‑Membro, por uma herdeira que reside habitualmente noutro Estado‑Membro»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento n.
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650/2012 — Aceitação ou repúdio da sucessão, de um legado ou da legítima — Declaração de repúdio de um herdeiro no Estados‑Membros da sua residência habitual — Competência do órgão jurisdicional da residência habitual do herdeiro — Aprovação judicial da recusa desse herdeiro de que lhe sejam aplicadas as consequências jurídicas de um repúdio extemporâneo da sucessão de um falecido que residia habitualmente noutro Estado‑Membro — Exclusão
(Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 7 e 32 e artigos 4.° a 11.°, 13.° e 28.°)
(cf. n.os 29‑41 e disp.)
V. texto da decisão.
(
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.