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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2025 —Wyrębski/EUIPO —Gagatek‑Woźniak e o. (BLUE BRAND CHICKEN)
(Processo T‑44/25)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia BLUE BRAND CHICKEN — Forma de caixa retangular branca e azul — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Autoridade de caso julgado»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 25‑27)
2.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6)
(cf. n.os 38, 39, 46)
3.
Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance
(cf. n.os 40, 48)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
2)
Grzegorz Wyrębski é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas de Anna Gagatek‑Woźniak, Artur Woźniak e Jolanta Mozerys.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.