62021CO0503_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2022 — Krátky/Parlamento e o.
(Processo C‑503/21 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Alegada falta de o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia adotarem as medidas previstas no artigo 169.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Inexistência — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.os 9, 10)
2.
Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Nexo de causalidade — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 15, 16)
3.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para os anexos — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)]
(cf. n.os 19, 20)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação pelo Tribunal Geral da necessidade de completar os elementos de informação — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 89.° e 90.°)
(cf. n.o 24)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
É indeferido o pedido de apoio judiciário de Bálint Krátky.
3)
B. Krátky suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 222, de 7.6.2022.