62021TO0368_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de março de 2022 — Di Taranto/Procuradoria Europeia
(Processo T‑368/21)
«Recurso de anulação — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação de procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia — Ilegalidade derivada — Candidatos designados pela República italiana — Designação impugnada perante um órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 27)
2.
Recurso de anulação — Procedimento cautelar baseado na alegada ilegalidade, a nível nacional, de um ato que integra o procedimento de adoção do ato impugnado — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 28, 31, 32)
3.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Verificação da legalidade de um ato nacional que se insere num procedimento administrativo compósito — Tomada em consideração da margem de apreciação da instituição da União aquando da adoção do ato da União que resulta do processo
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 30)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Alessandro Di Taranto é condenado nas despesas.