62019CJ0649_RES
Processo C‑649/19
Processo penal
contra
IR
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2021
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigos 4.° a 7.° — Cartas de Direitos que figuram nos anexos I e II — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Direito à informação em processo penal — Carta de Direitos aquando da detenção — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Direito de acesso aos elementos do processo — Pessoa detida com base num mandado de detenção europeu no Estado‑Membro de execução»
Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13 — Direitos dos suspeitos e dos acusados que sejam detidos ou presos — Direito de receber uma carta de direitos aquando da sua detenção — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Direito de acesso aos elementos do processo — Âmbito de aplicação pessoal desses direitos — Pessoas detidas para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu — Exclusão
(Diretiva 2012/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 14, 27, 39, artigos 1.°, 4.°, n.o 3, 5.°, 6.°, n.o 2, e 7.°, n.o 1, anexos I e II; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299)
(cf. n.os 48, 49, 53‑58, 61, 62 e disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Conteúdo e formas do mandado de detenção europeu — Alcance das informações comunicadas às pessoas detidas para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu — Violação dos direitos à liberdade e à ação — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 6.° e 47.°; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 8.o, n.o 1, e anexo; Diretiva 2012/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 6.° e 7.°, e anexo II)
(Cf. n.os 73, 74, 76‑81, e disp. 2)
Resumo
O Spetsializirana prokuratura (Procuradoria Especial, Bulgária) instaurou um processo penal contra IR, acusado de ter participado numa organização criminosa com o objetivo de cometer infrações fiscais. Durante a fase preliminar do processo penal, IR, enquanto «acusado», apenas foi informado de alguns dos direitos que lhe assistem. No entanto, quando, em fevereiro de 2017, se deu início à fase judicial do processo penal, não foi possível localizar IR. Em abril de 2017, o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária) determinou a prisão preventiva de IR e emitiu um mandado de detenção nacional. Em maio de 2017, não tendo IR ainda sido encontrado, foi emitido um mandado de detenção europeu (MDE). Todavia, tendo dúvidas quanto à conformidade desse MDE com o direito da União, o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial) anulou‑o.
Tendo decidido emitir um novo MDE contra IR, este órgão jurisdicional pretende obter esclarecimentos sobre as informações a acrescentar ao mesmo, a fim de garantir o respeito pelos direitos previstos pela Diretiva relativa ao direito à informação em processo penal (a seguir «Diretiva 2012/13») (
1
). Mais especificamente, este órgão jurisdicional pretende saber se as pessoas detidas para efeitos de execução de um MDE podem invocar, além dos direitos que lhes são expressamente conferidos pela Diretiva 2012/13, os direitos de que beneficiam os «suspeitos [e] acusados que forem detidos ou presos» na aceção desta diretiva. Em caso de resposta negativa a esta questão, o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial) interroga‑se sobre a validade da decisão‑quadro relativa ao MDE (
2
), à luz do direito à liberdade e à ação, consagrados, respetivamente, nos artigos 6.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Com efeito, as informações comunicadas às pessoas detidas para efeitos de execução de um MDE, com base na Decisão‑Quadro relativa ao MDE, são mais limitadas do que as comunicadas aos suspeitos ou acusados que são detidos ou presos, segundo a Diretiva 2012/13, pelo que se interroga se não se tornaria impossível, ou excessivamente difícil, para essas primeiras pessoas contestar os mandados contra si emitidos.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça afirma que os direitos dos suspeitos ou acusados que são detidos ou presos, previstos na Diretiva 2012/13, não são aplicáveis às pessoas detidas para efeitos de execução de um MDE. Entre esses direitos figura, nomeadamente, o direito de receber uma carta com os seus direitos por escrito em caso de detenção, devendo essa carta conter informações sobre a possibilidade de impugnar a legalidade da detenção, de obter a revisão da detenção ou de requerer a libertação provisória (
3
). Figura igualmente o direito de ser informado da acusação contra si formulada (
4
) e o direito de acesso aos elementos do processo para impugnar a legalidade da detenção ou prisão (
5
).
Para alcançar esta conclusão e após ter observado que a análise da redação das disposições da Diretiva 2012/13 que preveem esses diferentes direitos não permitia, por si só, determinar se as pessoas detidas para efeitos de execução de um MDE europeu fazem parte dos suspeitos e acusados que são detidos ou presos na aceção desta diretiva e aos quais são aplicáveis os referidos direitos, o Tribunal de Justiça analisa, em primeiro lugar, o contexto em que se inserem essas disposições. A este respeito, declara que a Diretiva 2012/13 contém outras disposições que visam, de forma expressa, os direitos das pessoas detidas para efeitos de execução de um MDE (
6
). Além disso, as referências na Diretiva 2012/13 a suspeitos ou acusados que estejam detidos ou presos deverão ser interpretadas como referindo‑se a qualquer situação em que esses suspeitos ou acusados estão privados da sua liberdade, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»] (
7
). Ora, esta situação distingue‑se da detenção ou prisão legais de uma pessoa contra a qual esteja em curso um processo de expulsão ou de extradição, igualmente visada pela CEDH (
8
), e que corresponde ao caso do MDE. No entendimento do Tribunal de Justiça, daqui decorre que as disposições relativas aos suspeitos ou acusados que são detidos ou presos não dizem respeito às pessoas detidas para efeitos de execução de um MDE.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça considera que esta interpretação é confirmada pelo facto de a Diretiva 2012/13 ter um duplo objetivo (
9
). Com efeito, esta diretiva estabelece, por um lado, normas mínimas a aplicar no domínio da informação a prestar aos suspeitos ou acusados, a fim de lhes permitir preparar a sua defesa e garantir a equidade do processo. Por outro lado, visa preservar as especificidades do processo relativo ao MDE, caracterizado por uma vontade de simplificação e de celeridade do procedimento de entrega.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça confirma a validade da Decisão‑Quadro relativa ao MDE à luz dos artigos 6.° e 47.° da Carta, que consagram, respetivamente, o direito à liberdade e o direito à ação.
A esse respeito, o Tribunal de Justiça começa por recordar que, uma vez que a emissão de um MDE pode afetar o direito à liberdade da pessoa em causa, a proteção dos direitos de que esta deve beneficiar, em matéria processual e dos direitos fundamentais, implica que uma decisão que cumpre as exigências de uma proteção jurisdicional efetiva seja adotada no momento da emissão de um mandado de detenção nacional ou no momento da emissão do MDE.
Em seguida, o Tribunal de Justiça sublinha que a pessoa visada por um MDE emitido para efeitos de processo penal adquire, a partir do momento da sua entrega, a qualidade de «acusado», na aceção da Diretiva 2012/13. Assim, a partir desse momento, beneficiará, de todos os direitos associados a essa qualidade, pelo que pode preparar a sua defesa e pode ser‑lhe garantida a equidade do processo.
No que respeita ao período anterior à entrega, o Tribunal de Justiça salienta, por um lado, que a Decisão‑Quadro relativa ao MDE prevê que um MDE deve conter informações relativas à natureza e qualificação jurídica da infração, bem como a descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida (
10
). Ora, estas informações correspondem, em substância, às previstas nas disposições da Diretiva 2012/13 relativas ao direito dos suspeitos ou acusados de serem informados sobre a acusação contra si formulada (
11
). Por outro lado, o Tribunal de Justiça recorda que o direito a uma proteção jurisdicional efetiva não impõe que o direito de impugnação contra a decisão de emitir um MDE possa ser exercido antes da entrega da pessoa em causa. Por conseguinte, nenhuma violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva pode resultar apenas da circunstância de a pessoa em causa não ser informada dos meios processuais abertos no Estado‑Membro de emissão e de só obter acesso aos elementos do processo após a sua entrega às autoridades competentes deste Estado‑Membro.
(
1
)	Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).
(
2
)	Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro relativa ao MDE»).
(
3
)	V. artigo 4.o da Diretiva 2012/13, em particular o seu n.o 3.
(
4
)	V. artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/13.
(
5
)	V. artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13.
(
6
)	V. artigo 5.o da Diretiva 2012/13. V., igualmente, o anexo II desta diretiva que prevê o Modelo indicativo da Carta de Direitos para as pessoas detidas com base num MDE, distinto do Modelo indicativo da Carta de Direitos a entregar aos suspeitos e acusados que são detidos ou presos, previsto no anexo I e referido no artigo 4.o da Diretiva 2012/13.
(
7
)	V. considerando 21 da Diretiva 2012/13.
(
8
)	V. artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da CEDH.
(
9
)	V. artigo 1.o da diretiva, em conjugação com os seus considerandos 14, 27 e 39.
(
10
)	V. artigo 8.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Decisão‑Quadro relativa ao MDE.
(
11
)	V. artigo 6.o da Diretiva 2012/13.