62020TJ0404_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Global Translation Solutions/Comissão
(Processo T‑404/20)
«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Método de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Princípio da boa administração»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante — Falta — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)]
(cf. n.os 25‑27)
2.
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 166.o, n.o 2)
(cf. n.o 42)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 62)
4.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Obrigação de formulação clara, precisa e unívoca das condições e modalidades do procedimento de adjudicação do contrato
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 160.°, n.o 1, e 166.°, n.o 2)
(cf. n.os 76‑79)
5.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Obrigação de fixar uma ponderação dos subcritérios dos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos ou no anúncio do concurso
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 160.°, n.o 1, e 166.°, n.o 2)
(cf. n.o 80)
6.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Obrigação de comunicar, antes da apresentação das propostas, o método de avaliação da entidade adjudicante — Falta
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 160.°, n.o 1, e 166.°, n.o 2)
(cf. n.os 81, 82, 91)
7.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Método de avaliação — Poder de apreciação da entidade adjudicante
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 166.o, n.o 2)
(cf. n.os 83, 84)
8.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de contratação pública de serviços, de não selecionar a proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso — Informações disponibilizadas ao recorrente que não demonstram claramente os fundamentos de rejeição da proposta e não esclarecem suficientemente as características e as vantagens da proposta selecionada — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente não selecionado — Falta — Fundamentação suficiente
[Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, alínea a), e Anexo I, ponto 31.1]
(cf. n.os 108‑110)
9.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de contratação pública de serviços, de não selecionar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso
[Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, alínea a), e Anexo I, ponto 31.1]
(cf. n.o 111)
10.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de contratação pública de serviços, de não selecionar uma proposta — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente não selecionado — Falta
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, alínea a), e Anexo I, ponto 31.1]
(cf. n.o 126)
11.
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.o 133)
Objeto
Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, constante da carta de 17 de abril de 2020, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 22 (EN>MT) no âmbito do procedimento de concurso TRAD 19 e que adjudicou esse lote a outro proponente, bem como de «todas as decisões conexas».
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Global Translation Solutions ltd. é condenada nas despesas.