62022CJ0409_SUM
Processo C‑409/22
UA
contra
«Eurobank Bulgaria» AD
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad – Sófia)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64/CE – Conceito de “instrumento de pagamento” – Procuração a favor de um mandatário que age por conta do titular de uma conta – Cópia da procuração com apostila – Artigos 54.o e 59.o – Consentimento para executar uma operação de pagamento – Conceito de “autenticação” – Operações de pagamento não autorizadas – Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento por essas operações – Ónus da prova»
Aproximação das legislações – Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64 – Instrumento de pagamento – Conceito – Procuração que habilita o mandatário a dispor de uma conta bancária através de uma ordem de pagamento – Exclusão – Conjunto de procedimentos que permitem ao mandatário iniciar uma ordem de pagamento a partir da conta bancária – Inclusão
(Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, ponto 23)
(cf. n.o 47 e disp. 1)
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Interpretação de um acordo internacional celebrado pela União e que, por conseguinte, integra o ordenamento jurídico da União – Inclusão – Acordos internacionais celebrados entre os Estados‑Membros e Estados terceiros – Exclusão – Exceção – Competências previamente exercidas pelos Estados‑Membros
(Artigo 267.o TFUE)
(cfr. n.os 50, 51)
Aproximação das legislações – Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64 – Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operações de pagamento não autorizadas – Alcance – Operação de pagamento efetuada com base numa procuração autenticada por um notário e com apostila – Inclusão – Procuração regular do ponto de vista formal – Irrelevância
(Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 54.°, n.os 1 e 2, 59.°, n.os 1 e 2, e 86.°, n.o 1)
(cfr. n.o 87)
V. texto da decisão.