62019TO0619(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de julho de 2020 — KF/CSUE
(Processo T‑619/19)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Pessoal do CSUE — Agentes contratuais — Competência das jurisdições da União — Política externa e de segurança comum — Decisão de dar início a um inquérito administrativo respeitante à recorrente em cumprimento de um acórdão do Tribunal Geral — Ato lesivo — Pedido de juros relativo a um montante definido pelo Tribunal Geral a título de reparação do dano sofrido — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente inadmissível»
1.
Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Atos adotados pelo Centro de Satélites da União Europeia em matéria de gestão do pessoal — Inclusão
(Artigos 2.°, 19.°, n.o 1, 21.°, 23.° e 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigos 263.°, 268.°, 270.o, 275.°, primeiro parágrafo, e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2017/824 do Conselho, artigo 28.o)
(cf. n.os 18, 20‑22, 24-28, 30)
2.
Agências da União Europeia — Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) — Estatuto do Pessoal — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
(cf. n.o 36)
3.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos em relação a terceiros — Decisão de dar início a um inquérito administrativo no Centro de Satélites da União Europeia — Ato preparatório — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Decisão (PESC) 2017/824 do Conselho, artigo 27.o e anexo IX, artigos 1.o e 2.o)
(cf. n.os 40-45)
Objeto
Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do diretor do CSUE de 3 de julho de 2019 relativa à abertura de um inquérito administrativo respeitante à recorrente e, por outro, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE, de reparação dos danos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
KF é condenada a suportar as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
3)
Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
4)
Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.