62017TO0262
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
15 de maio de 2019 (
*1
)
«Recurso de anulação — Decisão da Comissão que concede o financiamento para as propostas de projetos de transporte a título do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) “Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III” e “Terminal Intermodal de Mělník, Fases 2 e 3” — Prazo de recurso — Ponto de partida — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»
No processo T‑262/17,
Metrans a.s., com sede em Praga (República Checa), representada por A. Schwarz, advogado,
recorrente,
contra
Comissão Europeia, representada por J. Hottiaux e J. Samnadda, na qualidade de agentes,
e
Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), representada por I. Ramallo e D. Silhol, na qualidade de agentes, assistidos por A. Duron, advogada,
recorridas,
que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de Execução C(2016) 5047 final da Comissão, de 5 de agosto de 2016, que estabelece a lista de propostas selecionadas para beneficiar de assistência financeira da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência dos convites para apresentação de propostas lançados em 5 de novembro de 2015 com base no programa de trabalho plurianual, na parte que diz respeito a duas propostas designadas «Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III» e «Terminal Intermodal de Mělník, Fases 2 e 3», e, por outro, à anulação das duas convenções de subvenção relativas a estas duas propostas celebradas pela INEA,
O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),
composto por: H. Kanninen, presidente, J. Schwarcz e C. Iliopoulos (relator), juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
1
A recorrente, Metrans a.s., é uma sociedade de direito checo que opera essencialmente na exploração de terminais intermodais na República Checa.
2
Em 5 de novembro de 2015, a Comissão Europeia lançou dois convites à apresentação de propostas, um «convite [à apresentação de propostas] a título da coesão» e um «convite [à apresentação de propostas] geral», no quadro do programa de trabalho plurianual para uma assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes para o período 2014‑2020, conforme alterado pela Decisão de Execução C(2015) 7358 final da Comissão, de 30 de outubro de 2015. A data limite para a apresentação de propostas de projetos era 16 de fevereiro de 2016.
3
No total, foram recebidas 427 propostas, das quais 140 no quadro do «convite [à apresentação de propostas] a título da coesão». É pacífico que a recorrente não apresentou qualquer proposta em resposta aos dois convites à apresentação de propostas. Entre os participantes ao «convite [à apresentação de propostas] a título da coesão» figuravam as sociedades Advanced World Transport a.s. (a seguir «AWT») e České přístavy a.s.
4
Por comunicado de imprensa de 17 de junho de 2016, a Comissão revelou a lista das 195 propostas de projetos de transporte que beneficiariam de um financiamento a título do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) em matéria de transporte e declarou que a decisão de financiamento proposta seria formalmente aprovada pelo Comité de Coordenação do MIE, que devia reunir‑se em 8 de julho de 2016.
5
Por comunicado de imprensa de 8 de julho de 2016 publicado no seu sítio Internet, a Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), criada em 2014 pela Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a INEA e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (JO 2013, L 352, p. 65), anunciou o parecer favorável do Comité de Coordenação do MIE à lista definida pela Comissão das propostas de projetos de transporte que beneficiariam de um financiamento da União Europeia a título do MIE. Ao comunicado de imprensa foi anexado, acessível através de uma hiperligação, um folheto sobre os projetos selecionados que continha, nomeadamente, as fichas de informação dos referidos projetos. Os projetos apresentados pela AWT (a saber, o projeto Paskov) e pela České přístavy (a saber, o projeto Mělník) figuravam respetivamente nas páginas 271 e 272 deste folheto (v. n.o 8, infra).
6
Em 5 de agosto de 2016, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2016) 5047 final, que estabelece a lista de propostas selecionadas para beneficiar de assistência financeira da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência dos convites para apresentação de propostas lançados em 5 de novembro de 2015 com base no programa de trabalho plurianual (a seguir «decisão de execução»). Esta lista consta do anexo da decisão de execução.
7
A decisão de execução e o respetivo anexo foram publicados, em 30 de agosto de 2015, no sítio Internet da respetiva direção‑geral da Comissão (DG «Mobilidade e Transportes»), no endereço https://ec.europa.eu/transport/themes/infrastructure‑ten‑t‑connecting‑europe/reference‑documents‑work‑programmes‑selection_en, e, em 29 de setembro de 2015, no sítio Internet do registo de documentos da Comissão, no endereço http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/, no seguimento de uma resposta favorável a um pedido de acesso a estes documentos.
8
As propostas apresentadas respetivamente pela České přístavy, sob a referência 2015‑CZ‑TM‑0406‑W, intitulada «Terminal Intermodal de Mělník, Fases 2 e 3» (a seguir «projeto Mělník»), e pela AWT, sob a referência 2015‑CZ‑TM‑0330‑M, intitulada «Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III» (a seguir «projeto Paskov»), figuravam no anexo da decisão de execução e receberam um financiamento no âmbito da prioridade «ligações e desenvolvimento de plataformas logísticas multimodais», na rubrica intitulada «B) [A]fetação de fundos sob o convite [à apresentação de propostas] ao abrigo da coesão».
9
Na sequência da adoção da decisão de execução, a INEA celebrou, respetivamente em 21 de outubro e em 7 de novembro de 2016, convenções de subvenção (a seguir, em conjunto com a decisão de execução, «atos impugnados») com a České přístavy, com a referência INEA/CEF/TRAN/M2015/1138714 (a seguir «convenção de subvenção do projeto Mělník»), e com a AWT, com a referência INEA/CEF/TRAN/M2015/1133813 (a seguir «convenção de subvenção do projeto Paskov»).
10
As fichas de informação sobre os projetos Mělník e Paskov foram publicadas por disponibilização em linha no sítio Internet da INEA, com ficheiros descarregáveis, nas datas e horas seguintes: o projeto Mělník, em 7 de novembro de 2016, às 19h05, e o projeto Paskov, em 11 de novembro de 2016, às 11h58.
11
Por mensagem de correio eletrónico de 5 de dezembro de 2016 enviada à Comissão, A. Schwarz, o representante da recorrente no presente recurso, pediu acesso aos atos impugnados, na parte em que eram relativos ao projeto Mělník.
12
Em 22 de dezembro de 2016, A. Schwarz apresentou um novo pedido através do formulário de contacto do sítio Internet da INEA, pedindo acesso aos atos impugnados.
13
Por carta de 20 de janeiro de 2017, a INEA, dando seguimento a esses pedidos, respondeu a A. Schwarz, transmitindo‑lhe os atos impugnados.
Tramitação processual e pedidos das partes
14
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 30 de abril de 2017, a recorrente interpôs o presente recurso.
15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular, com efeitos imediatos, a proposta do projeto Paskov e a proposta do projeto Mělník, que figuram no anexo da decisão de execução;
–
anular ou, a título subsidiário, declarar nula e sem efeito a convenção de subvenção do projeto Paskov ou ordenar a resolução pela INEA da referida convenção;
–
anular ou, a título subsidiário, declarar nula e sem efeito a convenção de subvenção do projeto Mělník ou ordenar a resolução pela INEA da referida convenção;
–
condenar conjunta e solidariamente a INEA e a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente relativas ao presente processo.
16
Por requerimentos separados apresentados na Secretaria do Tribunal Geral, respetivamente, em 6 e 8 de setembro de 2017, a Comissão e a INEA deduziram uma exceção de inadmissibilidade ao abrigo do artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
17
A recorrente apresentou as suas observações sobre essas duas exceções de inadmissibilidade em 21 de outubro de 2017.
18
Na exceção de inadmissibilidade, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
julgar o recurso inadmissível;
–
condenar a recorrente nas despesas efetuadas pela Comissão.
19
Na exceção de inadmissibilidade, a INEA conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
declarar inadmissível o recurso contra ela interposto;
–
condenar a recorrente nas despesas efetuadas pela INEA.
20
Nas suas observações sobre as exceções de inadmissibilidade, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
julgar as exceções de inadmissibilidade improcedentes;
–
decidir sobre o litígio em conformidade com os pedidos tal como resultam da petição inicial.
Fundamentação jurídica
21
Nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o demandado pode pedir ao Tribunal Geral que se pronuncie sobre a inadmissibilidade sem dar início à discussão do mérito da causa. Em aplicação do artigo 130.o, n.o 6, do referido regulamento, o Tribunal Geral pode decidir iniciar a fase oral do processo sobre a exceção de inadmissibilidade.
22
No caso em apreço, tendo a Comissão e a INEA pedido que a questão da inadmissibilidade fosse apreciada, o Tribunal Geral, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide conhecer desses pedidos sem iniciar a fase oral do processo.
23
Em apoio da sua exceção de inadmissibilidade, a Comissão invoca dois fundamentos. O primeiro é relativo ao caráter extemporâneo do recurso, ao passo que o segundo é relativo à circunstância de a recorrente não ser individualmente afetada, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
24
Em apoio da sua exceção de inadmissibilidade, a INEA invoca três fundamentos, relativos, o primeiro, à semelhança da Comissão, ao caráter extemporâneo do recurso, o segundo, à circunstância de a recorrente não ser individual e diretamente afetada, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e, o terceiro, ao facto de a impugnação da decisão de execução não lhe poder ser dirigida.
25
O Tribunal Geral considera oportuno analisar, desde logo, a exceção de inadmissibilidade relativa ao caráter extemporâneo do recurso.
Argumentos das partes
26
A Comissão sustenta que, no caso em apreço, o critério pertinente para o cálculo do ponto de partida do prazo de dois meses previsto pelo artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE é o dia em que a recorrente teve conhecimento dos atos impugnados, a saber, em 5 de dezembro de 2016, data do primeiro pedido de acesso aos atos impugnados apresentado por A. Schwarz (o representante da recorrente no presente recurso), ou, o mais tardar, em 20 de janeiro de 2017, data em que a totalidade dos documentos foi transmitida a A. Schwarz, na sequência dos seus pedidos de 5 e 22 de dezembro de 2016. A interposição do recurso em 30 de abril de 2017 foi, portanto, efetuada fora do prazo estabelecido.
27
Mais concretamente, a Comissão constata que, na sequência de uma reunião com os agentes da Comissão, em 28 de novembro de 2016, A. Schwarz, «atuando em nome da recorrente», pediu à Comissão, por mensagem de correio eletrónico de 5 de dezembro de 2016 com cópia para o diretor‑geral da recorrente, M. S., para lhe dar acesso aos documentos relativos às «decisões pertinentes das autoridades que aprovaram subvenções do MIE a favor dos projetos especificados infra», incluindo os documentos conexos, e as «convenções relativas às subvenções que financiam os projetos infra». A. Schwarz apresentou um pedido semelhante à INEA em 22 de dezembro de 2016. A INEA, competente para responder aos pedidos de acesso a documentos dirigidos à Comissão, respondeu, em 20 de janeiro de 2017, em nome próprio e em nome da Comissão, a A. Schwarz, transmitindo‑lhe os atos impugnados.
28
Atendendo ao exposto, em primeiro lugar, a Comissão alega que, à data do seu primeiro pedido de documentos de 5 de dezembro de 2016, ou até anteriormente a esta data, a recorrente tinha conhecimento não apenas da existência, mas também do conteúdo da decisão de execução, incluindo do seu anexo. Com efeito, os pedidos de acesso foram apresentados após a reunião com os agentes da Comissão. Em segundo lugar, salienta que os pedidos de acesso aos documentos apresentados em 5 e 22 de dezembro de 2016 descrevem os projetos Paskov e Mělník com um tal detalhe e precisão que esses pedidos só podiam destinar‑se a confirmar o que a recorrente já sabia. Com efeito, a decisão de execução foi publicada através da disponibilização em linha no sítio Internet da Comissão em 30 de agosto de 2016 e as fichas de informação sobre as convenções de subvenção dos projetos Mělník e Paskov foram publicadas no sítio Internet da INEA, respetivamente, em 7 e 11 de novembro de 2016. Em terceiro lugar, e em todo o caso, a Comissão sublinha que a recorrente dispunha dos atos impugnados desde 20 de janeiro de 2017, o que explica que a recorrente tenha tido a possibilidade de juntar à sua petição inicial as convenções de subvenção dos projetos Mělník e Paskov, que não estão publicamente disponíveis. Ora, mesmo considerando esta última data como início do prazo de recurso, o recurso foi interposto fora do prazo estabelecido.
29
Em primeiro lugar, a INEA alega que o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar da publicação do ato impugnado e que, segundo o n.o 32 do Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594), a publicação, na aceção deste artigo, inclui igualmente a publicação de tal ato na Internet. A este respeito, a INEA recorda que a decisão de execução foi adotada e publicada, nomeadamente, no sítio Internet da Comissão em 30 de agosto de 2016, que a convenção de subvenção do projeto Paskov foi publicada no sítio Internet da INEA em 11 de novembro de 2016 e a do projeto Mělník em 7 de novembro de 2016. Por conseguinte, a INEA salienta que, de acordo com o artigo 59.o do Regulamento de Processo, o prazo para a interposição do presente recurso começou a correr a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação na Internet de cada um dos atos impugnados.
30
Em segundo lugar, a INEA alega que a recorrente teve conhecimento, por um lado, da convenção de subvenção do projeto Mělník, e nomeadamente do facto de a České přístavy ser a beneficiária dessa convenção, em 5 de dezembro de 2016 o mais tardar, data na qual o seu advogado apresentou o pedido de acesso a documentos relacionados com o financiamento do referido projeto, e, por outro, da convenção de subvenção do projeto Paskov, em 22 de dezembro de 2016 o mais tardar, data na qual o advogado da recorrente apresentou um pedido de acesso a documentos relacionados com os projetos Paskov e Mělník. Na sua resposta a uma questão escrita do Tribunal Geral, e à semelhança da Comissão, a INEA especificou que o prazo de recurso também poderia começar a correr em 20 de janeiro de 2017 o mais tardar, data na qual a recorrente obteve as cópias das convenções de subvenção dos projetos Paskov et Mělník.
31
Quanto à recorrente, em primeiro lugar, esta alega que é a publicação dos atos impugnados que deve constituir normalmente o principal critério de determinação do início do prazo de recurso aplicável e que a Comissão e a INEA não se podem apoiar no critério da tomada de conhecimento uma vez que, por um lado, não divulgaram corretamente os atos impugnados através de uma publicação sucinta noJornal Oficial da União Europeia, como exigido pela jurisprudência e, por outro, a publicação nos sítios Internet da Comissão e da INEA não pode ser considerada uma publicação na aceção do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE.
32
Em segundo lugar, e em todo o caso, a recorrente refuta o argumento da Comissão e da INEA segundo o qual ela dispôs dos atos impugnados a partir de 20 de janeiro de 2017, ao sustentar que nem ela nem os seus representantes foram notificados dos atos impugnados pela Comissão ou pela INEA e que, em 20 de janeiro de 2017, os atos impugnados apenas foram enviados para o endereço eletrónico do seu advogado, A. Schwarz, que, na altura, não a representava. Por outras palavras, a Comissão e a INEA não definiram a data exata do início do prazo de recurso. Por último, a recorrente sugere que os atos impugnados apenas lhe foram divulgados por A. Schwarz em 12 de abril de 2017, data em que o escritório de advogados no qual este trabalhava foi mandatado para a representar no âmbito do presente litígio.
Apreciação do Tribunal Geral
33
Nos termos do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o recurso de anulação deve ser interposto no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato impugnado, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato. Resulta da própria redação dessa disposição que o critério da data de tomada de conhecimento do ato como ponto de partida para o prazo de recurso tem caráter subsidiário relativamente às datas de publicação ou de notificação do ato (Acórdão de 10 de março de 1998, Alemanha/Conselho, C‑122/95, EU:C:1998:94, n.o 35).
34
Em seguida, segundo o artigo 59.o do Regulamento de Processo, quando um prazo de interposição de recurso de um ato de uma instituição começa a correr a partir da publicação desse ato no Jornal Oficial da União Europeia, o prazo deve ser contado, na aceção do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data dessa publicação.
35
Por último, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento de Processo, este prazo deve, além disso, ser acrescido de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.
36
Segundo jurisprudência constante, o prazo de recurso previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE é de ordem pública e a aplicação estrita das regras processuais responde à exigência de segurança jurídica, evitando que sejam indefinidamente postos em causa atos da União que implicam efeitos de direito (v. Despacho de 25 de novembro de 2008, S.A.BA.R./Comissão, C‑501/07 P, não publicado, EU:C:2008:652, n.o 22 e jurisprudência referida) e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça (Despacho de 30 de setembro de 2014, Faktor B. i W. Gęsina/Comissão, C‑138/14 P, não publicado, EU:C:2014:2256, n.o 17).
37
Além disso, cabe à parte que invoca a extemporaneidade de um recurso, à luz do prazo estabelecido, nomeadamente, pelo artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, fornecer a prova da data em que ocorreu o evento que faz correr o prazo (v., neste sentido, Acórdão de 6 de dezembro de 2012, Evropaïki Dynamiki/Commissão, T‑167/10, não publicado, EU:T:2012:651, n.o 39 e jurisprudência referida).
38
No caso em apreço, há que constatar, desde já, que as partes não contestam que o critério da notificação dos atos impugnados, na aceção do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, não é aplicável, uma vez que a recorrente não é a destinatária desses atos. Para decidir sobre o caráter alegadamente extemporâneo do recurso, incumbe portanto ao Tribunal Geral, desde logo, determinar se o critério da publicação do ato impugnado, na aceção do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, é aplicável no caso em apreço. Em caso de resposta negativa, tendo em conta o caráter subsidiário do critério da tomada de conhecimento relativamente ao critério de publicação, há que decidir sobre a questão factual de saber se a recorrente tomou efetivamente conhecimento dos atos impugnados o mais tardar em 20 de janeiro de 2017, como sustentam a Comissão e a INEA.
Quanto à publicação dos atos impugnados na aceção do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE
39
Antes de mais, há que constatar que, para que a publicação dos atos impugnados seja o ponto de partida do prazo de recurso, na aceção do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, tal publicação deve ser exigida por uma disposição de direito primário ou derivado da União ou, pelo menos, decorrer de prática assente que a recorrente podia legitimamente esperar (v., neste sentido, Acórdãos de 10 de março de 1998, Alemanha/Conselho, C‑122/95, EU:C:1998:94, n.os 36 e 37, e de 15 de junho de 2005, Olsen/Comissão, T‑17/02, EU:T:2005:218, n.o 77).
40
Em primeiro lugar, tratando‑se do dever de publicação nos termos do direito primário da União, a recorrente alega que a Comissão estava obrigada a divulgar a decisão de execução ou, pelo menos, um aviso sucinto da mesma no Jornal Oficial da União Europeia por força do artigo 297.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, que prevê que «as decisões que não indiquem destinatário, são publicad[a]s no Jornal Oficial da União Europeia». Mais concretamente, não indicando a decisão de execução, segundo a recorrente, um destinatário, tem «exatamente a mesma natureza» do que as decisões previstas por esta disposição do artigo 297.o TFUE. A recorrente observa, a este respeito, que a lista das propostas que constituem o anexo da decisão de execução não enumera, em qualquer caso, destinatários concretos — menciona apenas os projetos que obtiveram financiamento no âmbito do MIE.
41
A este respeito, há que recordar que o artigo 297.o, n.o 2, TFUE dispõe o seguinte:
«Os atos não legislativos adotados sob a forma de regulamentos, de diretivas e de decisões que não indiquem destinatário são assinados pelo Presidente da instituição que os adotou.
Os regulamentos, as diretivas dirigidas a todos os Estados‑Membros, bem como as decisões que não indiquem destinatário, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
As outras diretivas e as decisões que indiquem um destinatário são notificadas aos respetivos destinatários, produzindo efeitos mediante essa notificação.»
42
No caso em apreço há, desde logo, que constatar que a decisão de execução é um ato de execução adotado pela Comissão, com base no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o [MIE], altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO 2013, L 348, p. 129, a seguir «Regulamento MIE»), e em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 25.o do referido regulamento, no quadro do seu exercício das competências de execução, na aceção do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Trata‑se, portanto, de um ato não legislativo na aceção do artigo 297.o, n.o 2, TFUE.
43
Em seguida, no que respeita à questão de saber se a decisão de execução pode ser considerada uma decisão que «não indic[a] destinatário», na aceção do artigo 297.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, há que recordar que, segundo a jurisprudência, o termo «destinatário» designa uma pessoa cuja identidade está suficientemente determinada na decisão em causa e a quem deve ser dirigida. Além disso, foi decidido que a característica essencial da decisão, comparada a um ato de alcance geral, consiste na limitação dos destinatários, designados ou identificáveis, aos quais se dirige (v. Despacho de 13 de março de 2015, European Coalition to End Animal Experiments/ECHA, T‑673/13, EU:T:2015:167, n.o 24 e jurisprudência referida).
44
À luz desta jurisprudência, há que constatar que a decisão de execução não designa explicitamente, em nenhum local, o seu ou os seus destinatários. Contudo, a decisão identifica e designa os candidatos cujas propostas foram selecionadas para beneficiar de assistência financeira da União. Com efeito, o artigo 1.o da referida decisão prevê a aprovação «[da] lista de projetos de interesse comum no âmbito do [MIE] selecionados para beneficiar de assistência financeira da UE, [d]o montante estimado dos custos elegíveis das ações, [d]a percentagem da assistência financeira em relação ao montante total estimado dos custos elegíveis e [d]os respetivos montantes máximos da assistência financeira, que figuram em anexo». O anexo que é, portanto, parte integrante da decisão de execução, estabelece, para além da lista de propostas selecionadas, o nome de cada um dos requerentes selecionados para beneficiar de assistência financeira da União. Assim, e contrariamente ao que a recorrente alega, o anexo da decisão de execução não se limita a estabelecer a lista de projetos que obtiveram um financiamento no âmbito do MIE, mas identifica nominativamente destinatários cuja identidade é suficientemente determinada. Daqui decorre que, embora a decisão de execução não designe explicitamente destinatários, a existência de destinatários resulta do próprio conteúdo da referida decisão (v., neste sentido, Despacho de 13 de março de 2015, European Coalition to End Animal Experiments/ECHA, T‑673/13, EU:T:2015:167, n.o 26).
45
Por conseguinte, há que concluir que, contrariamente ao que alega a recorrente, a decisão de execução não pode ser considerada uma decisão que «não [indica] destinatário», na aceção do artigo 297.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, mas uma decisão que «[indica]» destinatários, na aceção do artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE.
46
Além disso, esta conclusão é confirmada pelo facto de o artigo 2.o da decisão de execução precisar que o membro da Comissão responsável pela mobilidade e transportes pode informar os requerentes «cujos projetos não tenham sido selecionados» do resultado final da apreciação da sua proposta, apesar de que, em conformidade com o artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, esta decisão deveria ter sido notificada aos requerentes cujos projetos foram selecionados.
47
A este respeito, há que examinar a circunstância evocada pela Comissão de que a decisão de execução «não foi notificada a nenhum candidato, quer a sua proposta tenha sido rejeitada ou selecionada». Esta omissão relativa à notificação da decisão de execução, embora possa afetar a data em que esta decisão produz efeitos, não põe em causa, no âmbito da apreciação da admissibilidade do recurso e da determinação do ponto de partida do prazo de recurso, a conclusão de que a Comissão não estava obrigada a publicar esta decisão no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 297.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 17 de julho de 2008, Athinaïki Techniki/Comissão, C‑521/06 P, EU:C:2008:422, n.os 43 e 44).
48
Em segundo lugar, há que constatar que, no caso em apreço, nenhuma obrigação de publicação era imposta pelo direito derivado da União. A este respeito há, desde logo, que salientar que, embora segundo o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), a decisão de execução deva ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, na medida em que integra a categoria das «decisões que não as referidas no [n.o 1 do artigo 297.o, TFUE]», esta publicação ocorre apenas «tanto quanto possível». Impõe‑se portanto concluir que, embora a publicação em causa constitua um objetivo a respeitar, não reveste no entanto um caráter imperativo (v., neste sentido, Acórdão de 27 de novembro de 2003, Regione Siciliana/Comissão, T‑190/00, EU:T:2003:316, n.o 139).
49
Em seguida, quanto ao n.o 3, do artigo 13.o, do Regulamento n.o 1049/2001, segundo o qual «[c]ada instituição poderá definir livremente no respetivo regulamento interno que outros documentos devem ser publicados no Jornal Oficial», há que constatar que nem o regulamento interno da Comissão, nem o da INEA preveem uma disposição relativa à publicação de «outros documentos».
50
Por último, como afirma a Comissão, as disposições regulamentares em vigor aplicáveis ao MIE não preveem a publicação das decisões adotadas no âmbito do MIE. Com efeito, o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento MIE, intitulado «Informação, comunicação e publicidade», que é a única disposição que se refere à publicação, dispõe que «a Comissão leva a cabo ações de informação e comunicação sobre os projetos e os resultados do MIE», não fazendo, portanto, qualquer menção a uma eventual publicação das decisões adotadas no âmbito do MIE.
51
Em terceiro lugar, no que respeita à questão de saber se uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia decorria de uma prática assente que a recorrente pudesse legitimamente esperar, a recorrente não invoca qualquer elemento de prova em apoio de tal prática.
52
Com base nesta análise, resulta que a Comissão não estava obrigada a divulgar a decisão de execução através de uma publicação. Além disso, não está demonstrado que tal publicação resulte de uma prática assente da instituição em causa que a recorrente pudesse legitimamente esperar.
53
Esta constatação da inexistência de obrigação de publicação da decisão de execução e dos fundamentos em seu apoio são transponíveis para os casos das duas convenções de subvenção em causa, na medida em que as convenções de subvenção não são objeto de um regime de publicação distinto do das decisões de execução.
54
Atendendo ao exposto, há que concluir que, no caso em apreço, o critério da publicação, enquanto ponto de partida do prazo de recurso, não pode ser considerado pertinente para efeitos da aplicação do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE. É, portanto, com base na data da tomada de conhecimento dos atos impugnados, o critério subsidiário previsto pelo referido artigo, que há que determinar o eventual caráter extemporâneo do recurso.
Quanto à tomada de conhecimento dos atos impugnados pela recorrente
55
No que respeita à tomada de conhecimento dos atos impugnados pela recorrente, resulta dos elementos dos autos que, na sequência da reunião informal, em Bruxelas (Bélgica), com os agentes da Comissão em 28 de novembro de 2016, A. Schwarz, representante da recorrente no presente recurso, pediu acesso aos documentos impugnados.
56
Mais concretamente, por mensagem de correio eletrónico de 5 de dezembro de 2016, enviada aos agentes da Comissão presentes na reunião de 28 de novembro de 2016 com cópia para o diretor‑geral da recorrente, M. S., A. Schwarz indicou o seguinte:
«Na sequência da nossa reunião nos vossos escritórios, solicitamos o acesso aos documentos e às informações relativas ao financiamento do [projeto Mělník] (como publicado no sítio disponível em https://ec.europa.eu/inea/en/connecting‑europe‑facility/cef‑transport/2015‑cz‑tm‑0406‑w).
Solicitamos que nos sejam comunicadas nomeadamente: a convenção de subvenção [do projeto Mělník], a(s) decisão/decisões das autoridades competentes da União Europeia que aprovam este financiamento, bem como qualquer outra informação pertinente, sendo caso disso, que forneça uma perspetiva mais detalhada e clara quanto ao que será exatamente objeto do financiamento através da ação em questão.»
57
Este pedido de acesso de 5 de dezembro de 2016 foi comunicado pelos serviços da Comissão à INEA em 6 de dezembro de 2016, em conformidade com o ponto 2.7.2, intitulado «Gestão dos documentos e acesso aos mesmos», do protocolo de acordo entre a INEA e, nomeadamente, a direção‑geral da Comissão em causa, de 15 de fevereiro de 2016.
58
Em seguida, em 22 de dezembro de 2016, A. Schwarz apresentou o seguinte pedido através do formulário de contacto do sítio Internet da INEA:
«Solicitamos que nos forneçam os documentos seguintes:
–
a/as decisão/decisões pertinente(s) das autoridades que aprovaram as subvenções do MIE para os projetos especificados infra;
–
acordos sobre o financiamento de subvenções aos projetos infra;
–
informações sobre a avaliação de auxílios de Estado aos projetos em questão;
–
informações sobre os projetos, a utilização dos fundos, o texto de apresentação das propostas e a informação sobre a maneira de resolver os problemas de concorrência.
O pedido acima referido diz respeito aos seguintes projetos: [projeto Paskov] [projeto Mělník].»
59
Por carta de 20 de janeiro de 2017, a INEA, competente, nos termos do ponto 2.7.2 do acordo de concessão acima mencionado, para responder também em nome da Comissão aos pedidos de acesso apresentados por A. Schwarz em 5 e 22 de dezembro de 2016, respondeu a este último, transmitindo‑lhe os atos impugnados.
60
Está assim demonstrado que, em 20 de janeiro de 2017, A. Schwarz dispunha de todas as informações pertinentes e dos atos impugnados, a saber, as cópias da decisão de execução e as cópias não confidenciais das duas convenções de subvenção em causa.
61
Resta, assim, verificar se, nessa data de receção dos documentos, A. Schwarz atuava por iniciativa própria, enquanto consultor independente, como sustenta a recorrente, ou como representante da recorrente, o que, segundo a Comissão e a INEA, confirmaria que a data da tomada de conhecimento dos atos impugnados seria 20 de janeiro de 2017, data em que A. Schwarz recebeu os documentos e os terá comunicado à recorrente.
62
A este respeito, impõe‑se, em primeiro lugar, concluir que resulta dos elementos dos autos que, na resposta de 21 de novembro de 2016 à mensagem de correio eletrónico que a Comissão lhe tinha enviado para marcar a reunião de 28 de novembro de 2018, o diretor‑geral da recorrente, M. S., indicou o seguinte: «Estaremos presentes (o nosso advogado [A. Schwarz] e eu próprio) no dia 28 de novembro às 9h30». Por conseguinte, foi claramente indicado aos agentes da Comissão que, aquando da reunião, A. Schwarz atuava enquanto advogado da recorrente. Por outro lado, A. Schwarz e M. S. foram os únicos participantes na reunião com os agentes da Comissão e A. Schwarz não pode ter dado a entender que representava igualmente uma outra parte nessa reunião ou que agia em nome próprio. Com efeito, a descrição que a recorrente fez do papel de A. Schwarz na reunião, a saber, de «assistência a M.[S.] caso a conversa incidisse sobre um assunto jurídico e técnico à luz das questões relativas aos auxílios de Estado e ao direito da concorrência», corresponde inteiramente à do papel de um advogado que atua por conta do seu cliente. De igual forma, o facto de, como indica a recorrente, a participação de A. Schwarz se ter «limitado a manifestar o seu desacordo relativamente ao ponto de vista do [agente da Comissão] de que a Comissão Europeia não [estava] vinculada pelas regras relativas aos auxílios de Estado conforme previstas pelo Tratado de Lisboa» corrobora esse papel de advogado da recorrente.
63
Em segundo lugar, há que constatar que, durante a reunião de 28 de novembro de 2016, a recorrente pediu para obter uma cópia da convenção de subvenção do projeto Mělník e os agentes da Comissão responderam convidando‑a a apresentar um pedido oficial de acesso aos documentos à INEA, o que foi, efetivamente, feito por A. Schwarz em 5 de dezembro de 2016. Resulta, portanto, claramente destes factos que não se pode censurar os agentes da Comissão por terem considerado que A. Schwarz atuava como consultor jurídico da recorrente e de M. S. na sequência da reunião de 28 de novembro de 2016. Por conseguinte, o facto de A. Schwarz ter tido, ou não, um mandato de representação não é pertinente.
64
Em terceiro lugar, no seu primeiro pedido de acesso aos documentos, A. Schwarz referiu‑se expressamente à reunião de 28 de novembro de 2016 e M. S. estava em cópia nesse pedido. Portanto, como indica a INEA, parece difícil equacionar que essas ações tenham sido da iniciativa pessoal de A. Schwarz levada a cabo sem coordenação e sem a aprovação da recorrente. Com efeito, o simples facto de M. S. estar em cópia indica que se tratava de uma ação aprovada pela recorrente e, em todo o caso, que a recorrente estava perfeitamente ciente das ações de A. Schwarz. Por outro lado, quanto ao facto de A. Schwarz não ter posto a recorrente em cópia quando apresentou o segundo pedido de acesso aos documentos em 22 de dezembro de 2016, isso explica‑se pelo facto de esse pedido ter sido apresentado através do formulário de contacto em linha no sítio Internet da INEA, o qual não permitia essa funcionalidade.
65
Com efeito, essa constatação é corroborada pelo facto de, nos dois pedidos de acesso aos documentos, A. Schwarz ter utilizado repetidamente o plural, o que diz claramente respeito à única pessoa em cópia do primeiro pedido, M. S. Neste contexto factual específico, a explicação da recorrente segundo a qual a «utilização do plural é um estilo formal padrão, nomeadamente quando a mensagem de correio eletrónico formal é enviada por um escritório de advogados», não pode ser acolhida.
66
Atendendo ao exposto, há que concluir que os atos impugnados foram indubitavelmente levados ao conhecimento da recorrente por intermédio de A. Schwarz, em 20 de janeiro de 2017, e que o recurso foi, assim, interposto fora do prazo estabelecido.
67
Esta conclusão não pode ser posta em causa pela jurisprudência invocada pela recorrente, segundo a qual «quando o recorrente tenha tomado conhecimento do ato impugnado através de uma mensagem de correio eletrónico cuja data de receção não pode ser demonstrada de forma inequívoca, o prazo de recurso começa a correr a contar da data na qual o próprio recorrente faz referência ao ato em correspondência» respeitante à notificação de uma medida. Visto que a decisão de execução não foi notificada à recorrente na aceção do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, esta jurisprudência não é pertinente. Em todo o caso, a jurisprudência invocada pela recorrente não enuncia esse princípio. Com efeito, o Despacho de 28 de abril de 1994, Pevasa e Inpesca/Comissão (T‑452/93 e T‑453/93, EU:T:1994:45), precisa, no n.o 36, que a tomada de conhecimento dos atos impugnados em causa nesse processo teve lugar necessariamente, e o mais tardar, na data da referência aos referidos atos nas cartas enviadas pelas recorrentes. Daí não decorre, contrariamente ao que sustenta a recorrente, que não se possa considerar uma data anterior. Quanto ao Acórdão de 8 de novembro de 2000, Dreyfus/Comissão (T‑485/93, T‑491/93, T‑494/93 e T‑61/98, EU:T:2000:255), também invocado pela recorrente, o mesmo não aborda a questão da inexistência de data exata da receção de uma comunicação.
68
Por último, também não se pode censurar a Comissão e a INEA por não terem pedido a A. Schwarz para juntar uma procuração ou um mandato da parte da recorrente. Com efeito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 e com a jurisprudência, o acesso aos documentos não depende do interesse jurídico de uma pessoa em obter acesso aos documentos (v., neste sentido, Despacho de 26 de outubro de 2016, Edeka‑Handelsgesellschaft Hessenring/Comissão, T‑611/15, não publicado, EU:T:2016:643, n.o 45). Assim, a Comissão não estava obrigada a interrogar A. Schwarz, no momento do seu pedido, sobre a questão de saber se atuava em nome e por conta de outra pessoa ou entidade, nem a fortiori a solicitar, por seu lado, a junção de um mandato para esse efeito.
69
Atendendo ao exposto, há que julgar procedente a exceção de inadmissibilidade relativa à extemporaneidade do recurso e julgá‑lo inadmissível, sem que seja necessário prosseguir com o exame das exceções de inadmissibilidade relativas, por um lado, à circunstância de a recorrente não ser individual e diretamente afetada, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e por outro, ao facto de a impugnação da decisão de execução da Comissão não poder ser dirigida contra a INEA.
Quanto às despesas
70
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
71
Tendo a recorrente sido vencida, deve ser condenada nas despesas, de acordo com os pedidos da Comissão e da INEA.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
decide:
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Metrans a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia e da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).
Feito no Luxemburgo, em 15 de maio de 2019.
O Secretário
E. Coulon
O Presidente
H. Kanninen
(
*1
)	Língua do processo: inglês.