Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2011 - Birkhoff / Comissão
(Processo T-10/11 P)
("Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Prestações familiares - Subsídio por filho a cargo - Criança portadora de enfermidade que a impeça de acorrer à satisfação das suas necessidades - Recusa de prorrogação do pagamento do abono")
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2010, Birkhoff/Comissão (F 60/09, ainda não publicado na Coletânea), tendo por objeto a anulação deste acórdão.
Dispositivo
O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2010, Birkhoff/Comissão (F 60/09, ainda não publicado na Coletânea), é anulado.
O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
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1 - JO C 55 de 19.2.2011.