62024CJ0164_SUM
Processo C‑164/24
«Cityland» EOOD
contra
Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno‑osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo
(pedido de decisão prejudicial apresentado peloAdministrativen sad Veliko Tarnovo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Incumprimento sistemático das obrigações fiscais — Cancelamento do registo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) do sujeito passivo — Princípio da proporcionalidade»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Identificação do sujeito passivo para efeitos de IVA — Declaração do início, de alteração e de cessação de atividade na qualidade de sujeito passivo — Incumprimento sistemático — Sanções — Cancelamento do registo para efeitos do IVA — Falta de apreciação da natureza das infrações cometidas e da conduta do sujeito passivo — Incumprimento dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade — Inadmissibilidade
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2017/2455, artigos 213.°, n.o 1, primeiro parágrafo, e 273.°)
(cf. n.os 36, 41, 45, 46, 50, 51 e disp.)
V. texto da decisão.