62022CC0305(01)
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
JEAN RICHARD DE LA TOUR
apresentadas em 12 de dezembro de 2024 (
1
)
Processo C‑305/22
C.J.
Processo penal
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia)]
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Compromisso de o Estado‑Membro de execução executar a pena privativa de liberdade decretada contra a pessoa procurada — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal para efeitos da execução dessas sentenças noutro Estado‑Membro — Falta de consentimento do Estado‑Membro de emissão — Direito de o Estado‑Membro de emissão executar ele próprio a pena — Obrigação de a autoridade judiciária de execução executar o mandado de detenção europeu»
e
Processo C‑595/23 [Cuprea] (
i
)
EDS
Processo penal
sendo interveniente
Procura generale presso la Corte d’appello di Napoli
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Napoli (Tribunal de Recurso de Nápoles, Itália)]
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu —Decisão‑Quadro 2002/584/JAI —— Mandado de detenção europeu para execução de uma pena privativa da liberdade — Recusa de entrega — Artigo 4.o, n.o 6 — Motivo de não execução facultativa — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal — Artigo 8.o, artigo 22.o, n.o 1, e artigo 25.o — Execução de uma condenação na sequência de um mandado de detenção europeu — Eventual obrigação de o Estado‑Membro de emissão revogar esse mandado — Regulamento (UE) 2018/1862 — Sistema de Informação Schengen (SIS) — Artigo 26.o, n.o 1, artigo 27.o, n.o 1, artigo 53.o, n.o 1, artigo 55.o, n.o 1, bem como artigo 59.o, n.os 1 e 3 — Obrigação eventual de o Estado‑Membro de emissão suprimir no SIS a indicação da pessoa procurada»
I. Introdução
1.
Tendo em conta a conexão entre o processo C‑305/22 e o processo C‑595/23, parece‑me pertinente apresentar conclusões comuns nesses dois processos. Em meu entender, isto tem o mérito de pôr em evidência os problemas que podem surgir devido à forma como as autoridades judiciais italianas concebem a aplicação do motivo da não execução facultativa previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (
2
).
2.
Com efeito, o processo C‑595/23 ilustra perfeitamente as disfuncionalidades que implica o desrespeito pela autoridade judiciária de execução, no quadro da aplicação desse motivo de não execução facultativa, das normas da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (
3
).
A.
Quanto ao processo C‑305/22
3.
O pedido de decisão prejudicial no processo C‑305/22 diz respeito à interpretação dos artigos 4.o, pontos 5 e 6, e 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, bem como dos artigos 4.o, n.o 2, 22.o, n.o 1, e 25.o da Decisão‑Quadro 2008/909.
4.
Este pedido foi apresentado no contexto de um processo nacional no qual a Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia) deve pronunciar‑se sobre a validade de um mandado nacional de execução de uma pena de prisão imposta a C.J., que reside em Itália, bem como sobre a validade de um mandado de detenção europeu emitido contra C.J. A execução desse mandado de detenção europeu foi recusada pelas autoridades judiciárias italianas com base no motivo de não execução facultativa previsto no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 (
4
). Estas autoridades adotaram simultaneamente uma decisão de reconhecimento da sentença e de execução da condenação penal imposta a C.J., apesar de as autoridades judiciárias romenas se terem oposto a que esta condenação fosse executada em Itália.
5.
Em 23 de janeiro de 2024, o Tribunal de Justiça decidiu remeter o processo C‑305/22 para a Primeira Secção. Foi realizada uma audiência em 13 de março de 2024 e eu apresentei as minhas conclusões em 13 de junho de 2024 (
5
) que, em conformidade com o pedido do Tribunal de Justiça, foram focadas na primeira, segunda e terceira questões prejudiciais apresentadas pela Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste).
6.
Nessas conclusões, propus que o Tribunal de Justiça respondesse ao órgão jurisdicional de reenvio que os artigos 4.o, n.o 6, 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, bem como os artigos 4.o, n.os 2 e 5, 8.o, n.o 1, 22.o, n.o 1, e 25.o da Decisão‑Quadro 2008/909 devem ser interpretados no sentido de que uma autoridade judiciária não pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade invocando o motivo de não execução facultativa referido na primeira destas disposições, quando o reconhecimento e a execução da sentença condenatória são efetuados em violação do procedimento e das condições previstas na Decisão‑Quadro 2008/909. Nesta situação, o Estado‑Membro de emissão conserva o direito de executar essa pena e incumbe à autoridade judiciária de execução executar o mandado de detenção europeu entregando a pessoa procurada a esse Estado‑Membro.
7.
A pedido da Primeira Secção, apresentado ao abrigo do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, esta decidiu, em 9 de julho de 2024, remeter o processo C‑305/22 para a Grande Secção e prever a apresentação de conclusões focadas na primeira, segunda e terceira questões prejudiciais.
8.
Por consequência, em conformidade com o artigo 83.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça decidiu, por despacho de 13 de setembro de 2024, (Execução de uma condenação na sequência de um MDE) (
6
), ordenar a reabertura da fase oral do processo e notificar as partes para uma nova audiência. As partes interessadas referidas no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia foram convidadas, na referida audiência, a pronunciarem‑se sobre as questões constantes do anexo ao referido despacho.
9.
Os Governos Romeno, Checo, Francês e Neerlandês, bem como a Comissão Europeia, participaram na audiência que se realizou em 14 de outubro de 2024.
10.
Nessa audiência, foram reiteradas as posições expressas pelos participantes da audiência de 13 de março de 2024 com base em argumentos substancialmente idênticos.
11.
Assim, defrontam‑se duas teses radicalmente opostas. Enquanto o Governo Neerlandês sustenta que o motivo de não execução facultativa referido no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 pode ser aplicado fora do quadro fixado pela Decisão‑Quadro 2008/909, os outros participantes no presente processo defendem a posição contrária. Entre estes últimos, o Governo Checo diferencia‑se dos Governos Romeno e Francês e da Comissão, visto que parece considerar, ao contrário destes últimos, que a aplicação desse motivo de não execução facultativa não exige o consentimento do Estado‑Membro de condenação, admitindo, contudo, que o reconhecimento da sentença e a execução da condenação devem ser efetuados em conformidade com o disposto na Decisão‑Quadro 2008/909.
12.
Pela minha parte, depois de ter ouvido de novo as posições expressas pelos participantes no presente processo, continuo a pensar que a análise exposta nas minhas Conclusões de 13 de junho de 2024 é a única que pode garantir alcançar, por um lado, o objetivo de combate à impunidade prosseguido pela Decisão‑Quadro 2002/584 e, por outro lado, o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, que é prosseguido quer pelo artigo 4.o, ponto 6, desta decisão‑quadro quer pela Decisão‑Quadro 2008/909. Em especial, o artigo 25.o desta decisão‑quadro não deverá, em minha opinião, ser interpretado num sentido que prejudique o objetivo de evitar a impunidade da pessoa em questão, que implica uma execução efetiva da pena, tanto no que respeita à sua natureza como à sua duração (
7
). Aliás, há que sublinhar que este objetivo é expressamente mencionado na parte final desse artigo.
13.
Por conseguinte, remeto o Tribunal de Justiça para as minhas conclusões, que confirmo e reitero na sua totalidade.
B.
Quanto ao processo C‑595/23
14.
O pedido de decisão prejudicial no processo C‑595/23 refere‑se à interpretação do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, dos artigos 22.o, n.o 1, e 25.o da Decisão‑Quadro 2008/909, bem como do considerando 46 e dos artigos 24.o, 25.o, 26.o e 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Regulamento (UE) 2018/1862 de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (
8
), na versão alterada pelo Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2022 (
9
).
15.
Este pedido foi apresentado no âmbito de um procedimento de execução de um mandado de detenção europeu, em Itália, emitido pelas autoridades romenas contra EDS para efeitos de execução de uma pena privativa da liberdade.
16.
O pano de fundo do presente processo é o mesmo do processo C‑305/22, a saber, a divergência de critério entre as autoridades judiciárias romenas e italianas quanto às condições a respeitar na aplicação do motivo de não execução facultativa mencionado no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584.
17.
Esta divergência de critério está na origem da problemática que está no centro do presente processo, a saber, a determinação da autoridade que tem competência para suprimir, no SIS, uma indicação (
10
) da pessoa visada num mandado de detenção europeu que a autoridade judiciária de execução se recusa a executar em aplicação desta disposição, mas em desrespeito do procedimento e das condições previstos na Decisão‑Quadro 2008/909.
II. Factos do litígio no processo principal e questões prejudiciais no processo C‑595/23
18.
Em 10 de julho de 2017, EDS foi condenado na Roménia numa pena de cinco anos e seis meses de prisão.
19.
Em 8 de fevereiro de 2019, a Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste) emitiu um mandado de detenção europeu contra EDS para efeitos de execução dessa sentença. Paralelamente, as autoridades romenas competentes introduziram no SIS uma indicação com vista à detenção de EDS para efeitos da sua entrega à Roménia com base nesse mandado de detenção europeu.
20.
EDS foi detido em Itália em 13 de janeiro de 2020.
21.
Por Acórdão de 15 de setembro de 2020, o órgão jurisdicional de reenvio, a saber, a Corte d’appello di Napoli (Tribunal de Recurso de Nápoles, Itália), recusou, por um lado, a entrega de EDS para efeitos de execução da pena proferida na Roménia, baseando‑se no motivo de não execução previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584. Por outro lado, esse órgão jurisdicional reconheceu a Sentença de 10 de julho de 2017 proferida pela autoridade judiciária romena, que constitui o fundamento do mandado de detenção europeu, e ordenou a execução da pena em Itália, em conformidade com o seu direito interno (
11
). A execução da pena teve início em 15 de julho de 2022 (
12
).
22.
Resulta das observações escritas do Governo Romeno que, em 20 de setembro de 2022, a pedido da pessoa procurada, a Corte d’appello di Napoli (Tribunal de Recurso de Nápoles) perguntou às autoridades romenas se, de acordo com a jurisprudência da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) (
13
) sobre a prescrição da responsabilidade penal, a execução da pena era considerada prescrita. Em 29 de setembro de 2022, as autoridades romenas declararam que não tinha sido proferida nenhuma decisão judicial definitiva sobre a prescrição da responsabilidade penal.
23.
Em 11 de outubro de 2022, o órgão jurisdicional de reenvio declarou a cessação da execução da pena e revogou o reconhecimento da sentença romena de condenação com fundamento em que essa sentença tinha perdido o seu caráter executório, baseando‑se nos Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional).
24.
Em 24 de agosto de 2022, o Ministero della Giustizia (Ministério da Justiça, Itália) pediu às autoridades romenas que suprimissem a indicação do SIS. As autoridades romenas responderam, em 30 de agosto de 2022, que o mandado de detenção europeu não tinha sido revogado, pois tinha sido submetido um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, de modo que o procedimento tinha sido suspenso.
25.
Por Acórdão de 2 de fevereiro de 2023, a Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste) retirou esse pedido que tinha submetido ao Tribunal de Justiça no processo AR (C‑179/22) e julgou improcedente o pedido de EDS de revogação do mandado de detenção europeu que lhe dizia respeito e à supressão da indicação no SIS.
26.
Consequentemente, o Ministério da Justiça italiano apresentou dois pedidos posteriores à Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste) e ao Ministerului Justiţiei (Ministério da Justiça, Roménia), datados respetivamente de 9 de março de 2023 e de 9 de maio de 2023, no sentido de as autoridades romenas revogarem o mandado de detenção europeu e suprimirem a indicação do SIS.
27.
Por Acórdão de 11 de março de 2023, a Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) julgou improcedente o recurso de EDS contra o Acórdão de 2 de fevereiro de 2023 da Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste), declarando que, na medida em que a condenação penal romena tinha sido reconhecida em Itália para efeitos da sua execução, qualquer questão relativa a esta execução era da competência exclusiva do juiz de execução italiano, enquanto juiz do Estado‑Membro de execução da sentença reconhecida.
28.
Nestas condições, EDS dirigiu‑se ao órgão jurisdicional de reenvio, sustentando nomeadamente que tinha esgotado todas os meios processuais previstos no direito romeno e que esta situação de facto implica uma restrição ilegal da sua liberdade pessoal e do seu direito de livre circulação, uma vez que, até a indicação ser suprimida do SIS, não pode deslocar‑se ao território de outro Estado‑Membro sem correr um risco real de ser detido.
29.
A este respeito, EDS indica que, no mês de agosto de 2021, após o Acórdão da Corte d’appello di Napoli (Tribunal de Recurso de Nápoles) ter proferido a recusa de entrega, e antes do início da execução da pena reconhecida, se tinha deslocado de férias à Grécia e tinha sido detido pela polícia da ilha de Mikonos em execução do mandado de detenção europeu emitido pela Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste) em 8 de fevereiro de 2019.
30.
Por conseguinte, EDS pede ao órgão jurisdicional de reenvio que ordene a supressão da indicação no SIS e a revogação do mandado de detenção europeu que foi emitido contra si.
31.
A fim de se pronunciar sobre este pedido, este órgão jurisdicional expõe o estado atual do direito italiano nessa matéria.
32.
Assim, decorre do artigo 18.o
bis, intitulado «Motivos de recusa facultativa da entrega», da legge n. 69 — Disposizioni per conformare il diritto interno alla decisione quadro 2002/584/GAI del Consiglio, del 13 giugno 2002, relativa al mandato d’arresto europeo e alle procedure di consegna tra Stati membri (Lei n.o 69 que Harmoniza o Direito Interno com a Decisão‑Quadro [2002/584]) (
14
), de 22 de abril de 2005, na versão aplicável no processo principal, que se o mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, a Corte d’appello (Tribunal de Recurso) pode recusar a entrega, quando a pessoa procurada for um nacional italiano ou nacional de outro Estado‑Membro da União Europeia, que resida ou permaneça legal e efetivamente no território italiano, desde que o tribunal de recurso ordene que a pena ou medida de segurança seja executada em Itália, em conformidade com o seu direito interno.
33.
O artigo 16.o do decreto legislativo n. 161 — Disposizioni per conformare il diritto interno alla Decisione quadro 2008/909/GAI relativa all’applicazione del principio del reciproco riconoscimento alle sentenze penali che irrogano pene detentive o misure privative della libertà personale, ai fini della loro esecuzione nell’Unione europea (Decreto Legislativo n.o 161/2010, de 7 de setembro de 2010, que Harmoniza o Direito Interno com a Decisão‑Quadro [2008/909]) (
15
), de 7 de setembro de 2010, prevê que, no caso de reconhecimento da decisão judicial estrangeira, a pena é executada em conformidade com o direito italiano, incluindo as regras aplicáveis em matéria de indulto e perdão.
34.
Resulta, além disso, do artigo 24.o deste decreto legislativo que, no caso de a Corte d’appello (Tribunal de Recurso) recusar a entrega pedida através de um mandado de detenção europeu baseado numa sentença penal condenatória e ordenar a execução da condenação no território italiano, deve simultaneamente reconhecer, para efeitos da sua execução em Itália, essa sentença penal condenatória na qual se baseia o mandado de detenção europeu, sempre que estejam preenchidos os requisitos.
35.
O órgão jurisdicional de reenvio refere que, na medida em que estavam reunidos os requisitos a favor de EDS, a pena reconhecida, a saber, uma pena privativa da liberdade com uma duração de cinco anos e seis meses, foi declarada extinta, na parte correspondente a três anos, por efeito do indulto concedido pela legge n. 241 — Concessione di indulto (Lei n.o 241, relativa à Concessão de Indulto) (
16
), de 31 de julho de 2006.
36.
Esse órgão jurisdicional considera que, em consequência da recusa da entrega de EDS às autoridades romenas, do reconhecimento da sentença condenatória penal para efeitos da sua execução em Itália e do início da execução da pena reconhecida em Itália, EDS tem direito à revogação do mandado de detenção europeu emitido contra si bem como à supressão da indicação introduzida paralelamente no SIS.
37.
O referido órgão jurisdicional salienta, no entanto, que o direito italiano não prevê a competência do juiz italiano, enquanto juiz do Estado‑Membro de execução, para ordenar a revogação do mandado de detenção europeu emitido por outro Estado‑Membro e a supressão da indicação introduzida no SIS pelo Estado‑Membro de emissão. Daí se deduz que, só com base no direito italiano, o pedido de EDS não pode ser acolhido.
38.
Portanto, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, há que determinar se, em virtude do direito da União, é reconhecido a um juiz do Estado‑Membro de execução o poder de ordenar a revogação do mandado de detenção europeu emitido por outro Estado‑Membro e a supressão da indicação introduzida no SIS pelo Estado‑Membro de emissão.
39.
A este respeito, o referido órgão jurisdicional cita o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento SIS que prevê que «[as] indicações, introduzidas nos termos do artigo 26.o, tendo em vista a detenção para efeitos de entrega ou extradição, são suprimidas quando a pessoa for entregue às autoridades competentes do Estado‑Membro autor da indicação ou extraditada para este Estado. São igualmente suprimidas quando a decisão judicial em que se baseou a indicação for revogada pela autoridade judiciária competente nos termos do direito nacional. As indicações são igualmente suprimidas quando caducarem nos termos do artigo 53.o».
40.
O órgão jurisdicional referido salienta que esta disposição não prevê a supressão da indicação introduzida no SIS quando a entrega tenha sido recusada em aplicação do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 e que foi ordenada a execução da pena no território do Estado‑Membro de execução em conformidade com o seu direito interno, após a condenação penal ter sido reconhecida nos termos do artigo 25.o da Decisão‑Quadro 2008/909. Ora, em tal situação, há que considerar que, à semelhança da situação em que a entrega da pessoa procurada foi efetuada, o mandado de detenção europeu esgotou os seus efeitos, de modo que a pessoa em questão já não tem de ser procurada e detida no quadro desse mandado. Aliás, o considerando 46 do Regulamento SIS milita no sentido da supressão da indicação porque refere que «[as] indicações só deverão ser conservadas pelo tempo necessário à realização das finalidades para as quais foram introduzidas».
41.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, este regulamento tem, portanto, uma lacuna que deve ser integrada pelo Tribunal de Justiça por via interpretativa, de modo que estenda à situação em que é aplicado o motivo de não execução facultativa previsto no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 a situação em que a indicação deve ser suprimida porque foi efetuada a entrega da pessoa procurada.
42.
Por conseguinte, esse órgão jurisdicional entende que, quando o Estado‑Membro de emissão, que introduziu a indicação no SIS em aplicação do artigo 26.o do Regulamento SIS, não a suprime nos termos do artigo 55.o, n.o 1, deste regulamento, interpretado desse modo, o Estado‑Membro de execução pode pedir essa supressão ao gabinete SIRENE (
17
) do Estado‑Membro de emissão. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio refere‑se aos artigos 24.o e 25.o do referido regulamento que preveem a possibilidade de um Estado‑Membro pedir ao Estado‑Membro autor da indicação para apor uma referência à indicação (
18
).
43.
Nestas condições, a Corte d’appello di Napoli (Tribunal de Recurso de Nápoles) decidiu suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«As disposições conjugadas dos seguintes artigos:
–
artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro [2002/584];
–
artigos 22.o, n.o 1, e 25.o da Decisão‑Quadro [2008/909];
–
artigos 24.o, 25.o, 26.o e 55.o, n.o 1, do Regulamento [SIS], e o
–
considerando 46 do Regulamento [SIS],
devem ser interpretadas no sentido de que:
[a])
se o Estado‑Membro de execução tiver recusado a entrega da pessoa, cuja entrega é solicitada pelo Estado‑Membro de emissão ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma sentença penal condenatória, e tiver reconhecido a sentença e ordenado a execução da pena no seu próprio território em conformidade com o seu direito interno, tendo‑se já iniciado a execução, o Estado‑Membro de emissão está obrigado a suprimir a indicação introduzida no SIS e a revogar o mandado de detenção europeu?
[b])
enquanto o Estado‑Membro de emissão não tiver procedido à revogação do mandado [de detenção europeu] e à supressão da indicação, a autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução tem o direito de solicitar ao Gabinete SIRENE do Estado de emissão que suprima a indicação no SIS, e está o referido Gabinete SIRENE obrigado a atuar em conformidade?»
44.
O órgão jurisdicional de reenvio pediu a aplicação da tramitação prejudicial urgente nos termos do artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Por decisão de 9 de outubro de 2023, o Tribunal de Justiça indeferiu esse pedido.
45.
Por pedido apresentado em separado, entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de outubro de 2023, o órgão jurisdicional de reenvio apresentou igualmente um pedido de tramitação acelerada do processo, nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo, que foi indeferido por decisão do presidente do Tribunal de Justiça, em 5 de dezembro de 2023 (
19
).
46.
Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2024, foi dirigido um pedido de informação ao órgão jurisdicional de reenvio destinado a esclarecer se, apesar do tempo decorrido, ainda estava inscrita no SIS uma indicação respeitante a EDS e, em caso de resposta negativa a esta questão, se esse órgão jurisdicional desejava manter o seu pedido de decisão prejudicial.
47.
Na sequência da resposta do órgão jurisdicional referido, de 3 de maio de 2024, a esse pedido de informação, foi retomado o processo no Tribunal de Justiça.
48.
Em 17 de junho de 2024, foi suspensa a instância no presente processo, ao abrigo do artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo, até decisão que pusesse fim à instância no processo C‑305/22.
49.
Na sequência da decisão da Primeira Secção de pedir ao Tribunal de Justiça que remetesse o processo C‑305/22 à Grande Secção, nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, e reabrisse a fase oral, em conformidade com o artigo 83.o do mesmo regulamento, foi decidido, em 18 de julho de 2024, pôr fim à suspensão e retomar a tramitação no presente processo.
50.
EDS, os Governos Italiano e Romeno, bem como a Comissão, apresentaram observações escritas e participaram na audiência que se realizou em 14 de outubro de 2024, na qual responderam, nomeadamente, às perguntas com pedido de resposta oral formuladas pelo Tribunal de Justiça.
III. Análise
51.
No seu pedido de decisão prejudicial no processo C‑595/23, o órgão jurisdicional de reenvio apresenta duas questões ao Tribunal de Justiça.
52.
Por um lado, esse órgão jurisdicional pergunta, em substância, se, quando uma autoridade judiciária de um Estado‑Membro recusou executar, com fundamento no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa da liberdade, essa autoridade judiciária reconheceu a sentença que condenou nessa pena, e a execução da referida pena teve início nesse Estado‑Membro, o Estado‑Membro de emissão é obrigado a suprimir a indicação introduzida no SIS e a revogar esse mandado de detenção europeu.
53.
Por outro lado, o referido órgão jurisdicional pergunta se, enquanto o mandado de detenção europeu não tiver sido revogado e a indicação não tiver sido suprimida pelo Estado‑Membro de emissão, o Estado‑Membro de execução pode pedir a esse Estado‑Membro a supressão da indicação do SIS e se o referido Estado‑Membro é obrigado a aceder a esse pedido.
A.
Quanto à admissibilidade
54.
Em primeiro lugar, a Comissão refere que, na medida em que o presente processo diz respeito a um mandado de detenção europeu e a uma indicação emitida pelas autoridades romenas, a primeira questão prejudicial refere‑se a uma obrigação que incumbe, se for caso disso, a estas últimas, não tendo o órgão jurisdicional italiano qualquer competência nesta matéria. Portanto, esta questão é abstrata e hipotética no quadro de um processo pendente num órgão jurisdicional italiano e só pode ser tida em consideração em relação com a segunda questão apresentada pelo órgão jurisdicional de reenvio.
55.
Em minha opinião, a circunstância de a primeira questão se referir à eventual obrigação de o Estado‑Membro de emissão suprimir a indicação do SIS numa situação como a do processo principal não permite concluir que tem caráter hipotético. Com efeito, na medida em que EDS não obteve das autoridades judiciárias romenas a supressão da sua indicação, recorreu para o órgão jurisdicional de reenvio que, com razão, interroga o Tribunal de Justiça sobre a existência dessa obrigação, a fim de determinar os contornos da sua própria competência na matéria, de modo que, em minha opinião, a primeira questão não deve ser considerada inadmissível. Sendo assim, parece‑me pertinente analisar em conjunto as duas questões apresentadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, na medida em que visam determinar quais são as obrigações e as competências respetivas das autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão e do Estado‑Membro de execução no que se refere à supressão de uma indicação na sequência de uma recusa de execução de um mandado de detenção europeu em aplicação do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584.
56.
Em segundo lugar, saliento que o mandado de detenção europeu foi emitido contra EDS em 8 de fevereiro de 2019, e que a indicação no SIS a título do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento SIS foi registada em 11 de fevereiro de 2019.
57.
Ora, de acordo com o artigo 53.o, n.o 2, deste regulamento, uma indicação como a que é objeto do processo principal é válida, salvo prorrogação, por uma duração máxima de cinco anos e a necessidade de conservar a indicação deve ser revista no decurso desse período de cinco anos. Segundo o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento SIS, uma indicação é automaticamente suprimida uma vez expirado o prazo de revisão a que se referem os n.os 2, 3 e 4, exceto se a indicação tiver sido prorrogada, nos termos do n.o 6 do mesmo artigo.
58.
Foi colocada ao órgão jurisdicional de reenvio a questão de saber se a indicação contra EDS ainda se encontrava ativa ou se tinha sido suprimida automaticamente no mês de fevereiro de 2024, o que implicaria que o pedido de decisão prejudicial teria perdido o objeto. Foi igualmente perguntado ao órgão jurisdicional se pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial se não existisse uma indicação ativa contra EDS no SIS.
59.
Na sua comunicação de 3 de maio de 2024, o referido órgão jurisdicional confirmou que pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial. Com efeito, na sequência do pedido de informação que lhe foi dirigido pelo Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio pediu à divisão SIRENE Itália para verificar se a indicação de 11 de fevereiro de 2019 ainda estava registada no SIS, se ainda era válida, se tinha sido prorrogada e se tinham sido introduzidas outras indicações relativas ao mesmo mandado de detenção europeu pela divisão SIRENE Roménia.
60.
Na sua nota de 2 de maio de 2024, a divisão SIRENE Itália respondeu a esse órgão jurisdicional que «a indicação em questão esteve sempre registada no banco de dados SIS II. Foi aposta uma referência (flag) a essa indicação na sequência da detenção da pessoa procurada».
61.
Nestas condições, conforme refere o órgão jurisdicional de reenvio, há que partir do princípio de que a indicação relativa a EDS ainda está ativa. Isto foi confirmado pelo Governo Romeno na audiência, que referiu que essa indicação tinha sido prorrogada.
62.
À luz destes elementos, entendo que o pedido de decisão prejudicial é admissível.
B.
Quanto ao mérito
63.
O SIS é o mecanismo através do qual as autoridades nacionais transmitem entre si informações para efeitos de cooperação policial e judiciária em matéria penal. Nos termos do artigo 1.o do Regulamento SIS, «[o] SIS tem por objetivo assegurar um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a salvaguarda da segurança nos territórios dos Estados‑Membros, bem como assegurar a aplicação das disposições da parte III, título V, capítulos 4 e 5, do TFUE relativas à circulação das pessoas nos seus territórios, com base nas informações transmitidas através deste sistema».
64.
De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento SIS, o SIS é composto por um sistema central e um sistema nacional em cada Estado‑Membro, estando estes sistemas ligados entre si. Decorre do artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento que os Estados‑Membros introduzem, atualizam, suprimem e consultam os dados do SIS, e efetuam pesquisas nos dados do SIS por meio do seu próprio sistema nacional.
65.
O conjunto do mecanismo de troca de informações baseia‑se nas indicações relativas a pessoas e objetos.
66.
Há que salientar o papel crucial do Estado‑Membro que introduz uma indicação no SIS, que constitui o «Estado‑Membro autor da indicação», na aceção do artigo 3.o, ponto 9, do Regulamento SIS.
67.
Com efeito, de acordo com o artigo 26.o, n.o 1, deste regulamento, «[as] indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base num mandado de detenção europeu, ou as indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de extradição, são introduzidas a pedido da autoridade judiciária do Estado‑Membro autor da indicação». Além disso, o artigo 27.o, n.o 1, do referido regulamento, dispõe que, «[no] caso de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base em mandados de detenção europeus, o Estado‑Membro autor da indicação introduz no SIS cópia do original dos mandados».
68.
Nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento SIS, «[o] Estado‑Membro autor da indicação é responsável pela exatidão e atualidade dos dados, bem como pela licitude da sua introdução e armazenamento no SIS».
69.
Além disso, o artigo 59.o, n.o 3, deste regulamento precisa que «[a]penas o Estado‑Membro autor da indicação está autorizado a alterar, completar, corrigir, atualizar ou suprimir os dados que introduziu no SIS».
70.
Resulta destas disposições que o Estado‑Membro autor da indicação tem a responsabilidade exclusiva de manter ou de suprimir uma indicação. Apesar de o Estado‑Membro de execução poder pedir a supressão ao Gabinete SIRENE do Estado‑Membro autor da indicação e de as pessoas em questão poderem recorrer às autoridades competentes desse Estado‑Membro nos termos dos artigos 67.o, n.o 1, e 68.o, n.o 1, do Regulamento SIS (
20
), não deixa de ser verdade que é ao referido Estado‑Membro que cabe a decisão final a este respeito após a análise das circunstâncias de cada caso individual. Aliás, há que referir que a responsabilidade exclusiva que incumbe ao Estado‑Membro autor da indicação quanto à manutenção ou à supressão de uma indicação se coaduna com a responsabilidade exclusiva que incumbe à autoridade judiciária de emissão desse mesmo Estado‑Membro no que se refere à manutenção ou à revogação de um mandado de detenção europeu que pode constituir a base de tal indicação.
71.
Nas situações em que o Estado‑Membro autor da indicação pode ser conduzido a suprimir a indicação que introduziu no SIS, saliento que, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento SIS, «[as] indicações relativas a pessoas são conservadas apenas durante o tempo necessário à realização das finalidades para as quais foram introduzidas» (
21
). Esta disposição fixa também os prazos de revisão das indicações e dispõe, em especial, que uma indicação introduzida para efeitos do artigo 26.o do Regulamento SIS tem um prazo de cinco anos. Cada Estado‑Membro estabelece, se for caso disso, prazos de revisão mais curtos, em conformidade com o seu direito nacional (
22
). O Estado‑Membro autor da indicação pode decidir, na sequência de uma avaliação individual exaustiva que fica registada, conservar a indicação relativa a uma pessoa por um prazo mais longo que o de revisão, quando tal se revelar necessário e proporcionado às finalidades para as quais foi introduzida (
23
).
72.
Além disso, recordo que, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do SIS, «[as] indicações, introduzidas nos termos do artigo 26.o, tendo em vista a detenção para efeitos de entrega ou extradição, são suprimidas quando a pessoa for entregue às autoridades competentes do Estado‑Membro autor da indicação ou extraditada para este Estado. São igualmente suprimidas quando a decisão judicial em que se baseou a indicação for revogada pela autoridade judiciária competente nos termos do direito nacional. As indicações são igualmente suprimidas quando caducarem nos termos do artigo 53.o».
73.
Tal como acertadamente refere o órgão jurisdicional de reenvio, esta disposição não prevê expressamente a supressão da indicação introduzida no SIS quando a entrega foi recusada em aplicação do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 e quando foi ordenada a execução da pena no território do Estado‑Membro de execução nos termos do seu direito interno, depois de a condenação penal ter sido reconhecida em aplicação da Decisão‑Quadro 2008/909.
74.
Todavia, considero que, nos termos decorrentes do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento SIS, incumbe ao Estado‑Membro autor da indicação verificar, quando o motivo de não execução facultativa previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 é aplicado pelo Estado‑Membro de execução, se foi alcançado o objetivo para o qual foi introduzida no SIS a indicação da pessoa procurada. Se for esse o caso, o Estado‑Membro autor da indicação é obrigado a suprimir essa indicação (
24
). A decisão deste Estado‑Membro dependerá nesse caso estritamente da apreciação da autoridade judiciária de emissão sobre a necessidade de manter ou não o mandado de detenção europeu relativamente a essa pessoa.
75.
A este respeito, o Tribunal de Justiça decidiu, no seu Acórdão de 29 de julho de 2024, Breian (
25
), que «[n]enhuma disposição da Decisão‑Quadro 2002/584 exclui a possibilidade de a autoridade de emissão manter o pedido de entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu quando a autoridade de execução de um Estado‑Membro tiver recusado executar esse mandado de detenção» (
26
), mesmo que essa recusa deva incitar esta última autoridade à vigilância (
27
).
76.
Pode em particular revelar‑se necessário que a autoridade judiciária de emissão mantenha um mandado de detenção europeu, especialmente depois de os elementos que levaram à recusa do anterior pedido de entrega terem sido removidos ou quando a decisão de recusa não for conforme ao direito da União, com vista a conduzir o processo de entrega de uma pessoa procurada ao seu termo e, assim, favorecer a realização do objetivo de luta contra a impunidade prosseguido pela decisão‑quadro (
28
).
77.
Ora, em minha opinião, uma autoridade judiciária não pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade, invocando o motivo de não execução facultativa mencionado no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, quando o reconhecimento e execução da sentença condenatória forem efetuados em violação do procedimento e das condições previstas na Decisão‑Quadro 2008/909. Nesta situação, o Estado‑Membro de emissão conserva o direito de executar essa pena e incumbe à autoridade judiciária de execução executar o mandado de detenção europeu entregando a pessoa procurada a esse Estado‑Membro.
78.
No caso vertente, saliento que resulta do direito italiano que uma recusa de entrega nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 é acompanhada do reconhecimento da sentença de condenação que está na base do mandado de detenção europeu sem que seja exigido o consentimento do Estado‑Membro de condenação. Daí resulta que o Estado‑Membro de execução pode decidir de modo unilateral ordenar a execução dessa sentença no seu território, inclusivamente quando o Estado‑Membro de condenação a tal se opõe expressamente. Indiquei de forma detalhada, nas Conclusões que apresentei em 13 de junho de 2024 no processo C. J. (Execução de uma condenação na sequência de um MDE) (
29
), para as quais remeto, as razões pelas quais considero, ao contrário do que decorre do direito italiano e da prática seguida pelas autoridades judiciárias italianas, que, no âmbito da aplicação do motivo de não execução facultativa referido nessa disposição, o reconhecimento e a execução da sentença de condenação pelas autoridades judiciárias do Estado‑Membro de execução devem ser efetuados no respeito dos procedimentos e das condições previstas pela Decisão‑Quadro 2008/909, o que exige o consentimento do Estado‑Membro de condenação sobre a execução da pena pelo Estado‑Membro de execução.
79.
Por outro lado, tenho sérias dúvidas de que a medida alternativa de entrega aos serviços sociais de que EDS beneficiou a partir de 15 de julho de 2022, até a Corte d’appello di Napoli (Tribunal de Recurso de Nápoles) decidir, em 11 de outubro de 2022, declarar a cessação da execução da pena e revogar a decisão de reconhecimento da sentença de condenação, fosse compatível com o artigo 22.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2008/909.
80.
Esta disposição institui a regra de o Estado‑Membro de emissão não executar uma condenação quando a respetiva execução já tiver sido iniciada no Estado de execução. A aplicação desta regra pressupõe, em meu entender, que sejam respeitadas duas condições.
81.
Por um lado, é necessário que a execução da condenação no Estado‑Membro de execução tenha sido efetuada em conformidade com as regras previstas na Decisão‑Quadro 2008/909. Ora, esse não é o caso quando o reconhecimento de uma sentença em matéria penal foi efetuado em desrespeito do procedimento e das condições previstas nesta decisão‑quadro e, em especial, sem que a sentença acompanhada da certidão prevista na referida decisão‑quadro tenha sido comunicada pelo Estado‑Membro de emissão. Admitir que, nessa situação, o início da execução da pena no Estado‑Membro de execução pode retirar ao Estado‑Membro de emissão a sua competência para executar essa pena abriria caminho para contornar as regras fixadas pela mesma decisão‑quadro.
82.
Por outro lado, o início de execução da condenação, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2008/909, pressupõe que seja executada a pena, tal como foi decidida pela autoridade judiciária competente do Estado‑Membro de condenação, quer no que se refere à sua natureza quer à sua duração, no Estado‑Membro de execução. Ora, observo que a execução em Itália da pena de prisão decretada na Roménia contra EDS foi suspensa até 15 de julho de 2022, mesmo quando essa pena não era suspensa. Além disso, a partir dessa data, não foi essa pena de prisão que foi executada, mas sim uma medida alternativa de entrega aos serviços sociais, e até 11 de outubro de 2022, data em que o órgão jurisdicional de reenvio proferiu a decisão de cessação da execução da pena e revogou o reconhecimento da sentença condenatória romena. Tanto a suspensão da execução da pena como a modificação da natureza desta, ressalvando os casos de adaptação da condenação previstos no artigo 8.o, n.os 2 a 4, da Decisão‑Quadro 2008/909 (
30
), se me afiguram incompatíveis com o facto de a pena de prisão decretada na Roménia contra EDS ter começado a ser executada em Itália, em conformidade com o previsto no artigo 22.o, n.o 1, dessa decisão‑quadro.
83.
Insisto em que o respeito destas condições é crucial a fim de que a regra de a recusa de execução de um mandado de detenção europeu com base no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 pressupor um verdadeiro compromisso de o Estado‑Membro de execução executar a pena privativa de liberdade decretada contra a pessoa procurada (
31
) não se torne letra morta (
32
).
84.
Há que precisar igualmente que o compromisso que é exigido do Estado‑Membro de execução para a execução efetiva da pena privativa da liberdade em que foi condenada a pessoa procurada, tanto no que se refere à sua natureza como à sua duração, é incompatível com a decisão tomada por uma autoridade judiciária desse Estado‑Membro de revogar o reconhecimento da sentença condenatória proferida no Estado‑Membro de emissão com o fundamento de essa sentença ter perdido o caráter executório. Acrescento que, por analogia com o que o Tribunal de Justiça decidiu no seu Acórdão de 31 de janeiro de 2023, Puig Gordi e o. (
33
), considerar que a verificação pela autoridade judiciária de execução da existência de prescrição da responsabilidade penal no Estado‑Membro de emissão, mesmo apesar de este ter indicado que não tinha sido proferida qualquer decisão judicial, vai contra o princípio do reconhecimento mútuo, que constitui, nos termos do considerando 6 da Decisão‑Quadro 2002/584, a pedra angular da cooperação judiciária (
34
).
85.
À luz destes elementos e sob reserva das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio, parece‑me excluída a possibilidade de, nas circunstâncias do processo principal, o Estado‑Membro autor da indicação ser considerado obrigado a suprimir a indicação de EDS no SIS devido à aplicação pela autoridade judiciária de execução do motivo de não execução facultativa mencionado no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão‑Quadro 2002/584.
IV. Conclusão
86.
À luz destas considerações, proponho que o Tribunal de Justiça responda à primeira a terceira questões prejudiciais apresentadas pela Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia) no processo C‑305/22, do seguinte modo:
Os artigos 4.o, ponto 6, e 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, bem como os artigos 4.o, n.os 2 e 5, 8.o, n.o 1, 22.o, n.o 1, e 25.o da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia,
devem ser interpretados no sentido de que:
uma autoridade judiciária não pode recusar executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa da liberdade invocando o motivo de não execução facultativa mencionado na primeira destas disposições, quando o reconhecimento e a execução da sentença de condenação tiverem sido efetuados em desrespeito do procedimento e das condições previstas na Decisão‑Quadro 2008/909. Nessa situação, esse mandado de detenção europeu pode ser mantido pela autoridade judiciária de emissão, o Estado‑Membro de emissão conserva o direito de executar essa pena e incumbe à autoridade judiciária de execução executar o referido mandado de detenção europeu entregando a pessoa procurada a esse Estado‑Membro.
87.
À luz do conjunto destas considerações, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais apresentadas pela Corte d’appello di Napoli (Tribunal de Recurso de Nápoles, Itália) no processo C‑595/23 do seguinte modo:
Os artigos 26.o, n.o 1, 27.o, n.o 1, 53.o, n.o 1, 55.o, n.o 1, e 59.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1862 de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão, na versão alterada pelo Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2022,
devem ser interpretados no sentido de que:
em caso de recusa por uma autoridade judiciária de executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa da liberdade, com base no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, incumbe exclusivamente ao Estado‑Membro de emissão verificar se foi atingido o objetivo para o qual a indicação da pessoa procurada foi introduzida no SIS, caso em que essa indicação deve ser suprimida.
Esse Estado‑Membro pode considerar que esse objetivo não foi atingido e que a referida indicação deve, portanto, ser conservada quando, no quadro da aplicação pela autoridade judiciária de execução do motivo de não execução facultativa previsto nessa disposição, o reconhecimento e a execução da sentença de condenação tenham sido efetuados em desrespeito do procedimento e das condições previstas na Decisão‑Quadro 2008/909. Com efeito, nesta situação, a autoridade judiciária de emissão pode considerar necessário manter o mandado de detenção europeu que constitui a base da indicação da pessoa procurada.
(
1
)	Língua original: francês.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes do processo.
(
2
)	JO 2002, L 190, p. 1.
(
3
)	JO 2008, L 327, p. 27.
(
4
)	Esta disposição prevê que a autoridade judiciária de execução pode recusar‑se a executar o mandado de detenção europeu «[se] o mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado‑Membro de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional».
(
5
)	Conclusões no processo C. J. (Execução de uma condenação na sequência de um MDE) (C‑305/22, EU:C:2024:508).
(
6
)	C‑305/22, não publicado, EU:C:2024:783.
(
7
)	V., designadamente, neste sentido, Acórdão de 15 de abril de 2021, AV (Sentença global) (C‑221/19, EU:C:2021:278, n.o 35 e jurisprudência referida). Em minha opinião, o n.o 48 do Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Sut (C‑514/17, EU:C:2018:1016), merecia ser objeto de esclarecimento pelo Tribunal de Justiça, de forma que indicasse claramente que a aplicação do motivo de não execução facultativa previsto no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 não pode ser efetuada em detrimento do objetivo que consiste em evitar a impunidade da pessoa em questão, o que pressupõe o respeito do procedimento e das condições previstas pela Decisão‑Quadro 2008/909.
(
8
)	JO 2018, L 312, p. 56.
(
9
)	JO 2022, L 185, p. 1, a seguir «Regulamento SIS».
(
10
)	Nos termos do artigo 3.o, alínea 1), do Regulamento SIS, uma indicação é «um conjunto de dados introduzidos no SIS para permitir que as autoridades competentes procedam à identificação de uma pessoa ou de um objeto com vista à tomada de medidas específicas».
(
11
)	Nas suas observações escritas, o Governo Romeno afirma que as autoridades romenas informaram as autoridades italianas, por um lado, de que não tinham dado o seu consentimento ao reconhecimento pelas autoridades italianas da condenação penal definitiva proferida na Roménia e, por outro, que, enquanto as autoridades romenas não forem notificadas do início da execução da pena em Itália, a Roménia conserva o direito de executar a pena no seu território.
(
12
)	Nas suas observações escritas, o Governo Romeno indicou que EDS não iniciou a execução da pena de prisão a que esta pessoa tinha sido condenada, mas sim da medida alternativa de entrega aos serviços sociais.
(
13
)	A jurisprudência a que é feita referência é constituída pelos Acórdãos da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) n.o 297/2018, publicado no Monitorul Oficial al României n.o 518, de 25 de junho de 2018, e n.o 358/2022, publicado no Monitorul Oficial al României n.o 565, de 9 de junho de 2022, relativos à exceção de inconstitucionalidade das disposições do artigo 155.o, n.o 1, do Codul penal (Código Penal). V., sobre a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal nos processos relativos a infrações lesivas dos interesses financeiros da União Europeia, Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin (C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606).
(
14
)	GURI n.o 98, de 29 de abril de 2005, p. 6.
(
15
)	GURI n.o 230, de 1 de outubro de 2010, p. 1.
(
16
)	GURI n.o 176, de 31 de julho de 2006, p. 4.
(
17
)	O SIS abrange uma rede única de gabinetes nacionais, designados “Gabinetes SIRENE”, que estão sempre operacionais, 24 horas por dia e 7 dias por semana, e que asseguram, nomeadamente, o intercâmbio e a disponibilização de todas as informações suplementares (v. considerando 5 e artigo 7.o do Regulamento SIS).
(
18
)	É esse o caso, em especial, se um Estado‑Membro considerar que dar execução a uma indicação não é compatível com o direito nacional, as suas obrigações internacionais ou interesses nacionais essenciais (artigo 24.o, n.o 1), ou se a autoridade judiciária de execução tiver recusado a execução de um mandado de detenção europeu invocando um motivo de não execução (artigo 25.o, n.o 1). Nos termos do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento SIS, uma referência define‑se como «a suspensão da validade de uma indicação a nível nacional, que pode ser aposta nas indicações para efeitos de detenção, nas indicações relativas a pessoas desaparecidas e vulneráveis e nas indicações para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação e controlo específico».
(
19
)	V. despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2023, Cuprea (C‑595/23, EU:C:2023:955).
(
20
)	Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, deste regulamento, «[os] titulares de dados podem exercer os direitos que lhes assistem nos termos dos artigos 15.o, 16.o e 17.o do Regulamento (UE) 2016/679 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1; retificação no JO 2018, L 127, p. 2)] e dos artigos 14.o e 16.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/680 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO 2016, L 119, p. 89)]». Além disso, o artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento SIS dispõe que, «[sem] prejuízo das disposições em matéria de vias de recurso previstas no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680, qualquer pessoa pode instaurar, perante qualquer autoridade competente, incluindo os tribunais, nos termos do direito de qualquer Estado‑Membro, uma ação que tenha por objeto o acesso, a retificação ou o apagamento de dados, ou a obtenção de informação ou indemnização, relativamente a uma indicação que lhe diga respeito».
(
21
)	V. igualmente o considerando 46 deste regulamento. Além disso, há que salientar que, segundo o ponto 2.9 do manual Sirene anexo à Decisão de Execução (UE) 2015/219 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que substitui o anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE relativa ao Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO 2015, L 44, p. 75), «[logo] que as condições de conservação da indicação deixarem de estar preenchidas, o Estado‑Membro autor da indicação deve suprimi‑la sem demora».
(
22
)	V. artigo 53.o, n.o 5, do Regulamento SIS.
(
23
)	V. artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento SIS.
(
24
)	V., por analogia, Acórdão de 15 de dezembro de 2022, Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija (Matrícula de veículos objeto de sinalizações) (C‑88/21, EU:C:2022:982, n.os 46 e 47). Saliento igualmente que o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento SIS faz referência, na sua última frase, ao artigo 53.o deste regulamento, o que milita no sentido desta interpretação.
(
25
)	C‑318/24 PPU, EU:C:2024:658.
(
26
)	Acórdão de 29 de julho de 2024, Breian (C‑318/24 PPU, EU:C:2024:658, n.o 48).
(
27
)	V. Acórdão de 29 de julho de 2024, Breian (C‑318/24 PPU, EU:C:2024:658, n.o 49).
(
28
)	V. Acórdão de 29 de julho de 2024, Breian (C‑318/24 PPU, EU:C:2024:658, n.o 51 e jurisprudência referida). No entanto, o Tribunal de Justiça declarou, nesse acórdão, que resulta da sua jurisprudência que uma vez que a manutenção de um mandado de detenção europeu, cuja execução foi recusada num Estado‑Membro, pode ter por consequência a detenção da pessoa que é objeto desse mandado noutro Estado‑Membro e, por conseguinte, é suscetível de comprometer a liberdade individual desta última, cabe à autoridade judiciária de emissão examinar se, à luz das especificidades do caso, essa manutenção reveste caráter proporcionado. No âmbito desse exame, incumbe nomeadamente a essa autoridade ter em conta a natureza e a gravidade da infração pela qual a pessoa procurada é acusada, as consequências para essa pessoa da manutenção do mandado de detenção europeu emitido contra a mesma, bem como as perspetivas de execução do referido mandado de detenção (n.o 54 e jurisprudência referida).
(
29
)	C‑305/22, EU:C:2024:508.
(
30
)	Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que «o artigo 8.o, n.os 2 a 4, da Decisão‑Quadro 2008/909 prevê condições estritas para a adaptação, por parte da autoridade competente do Estado de execução, da condenação proferida no Estado de emissão, que constituem as únicas exceções à obrigação de princípio que impende sobre essa autoridade, por força do artigo 8.o, n.o 1, desta decisão‑quadro, de reconhecer a sentença que lhe foi comunicada e tomar imediatamente todas as medidas necessárias para a execução da condenação cuja duração e natureza correspondem às previstas na sentença proferida no Estado de emissão»: v., designadamente, Acórdão de 15 de abril de 2021, AV (Sentença global) (C‑221/19, EU:C:2021:278, n.o 35 e jurisprudência referida). Além disso, resulta da leitura conjugada dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o e 21.o, alínea e), da Decisão‑Quadro 2008/909, por um lado, que a autoridade competente do Estado‑Membro de execução é obrigada a informar o Estado‑Membro de emissão de qualquer decisão de adaptação da condenação tomada em conformidade com o artigo 8.o, n.os 2 e 3, desta decisão‑quadro e, por outro lado, que este último Estado‑Membro, quando não estiver de acordo com essa decisão de adaptação e enquanto a execução da condenação ainda não tiver tido início no Estado‑Membro de execução, pode revogar a certidão junto desse Estado (o que pressupõe que essa certidão foi transmitida previamente pela autoridade competente do Estado‑Membro de emissão, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão‑quadro). Acrescento que os casos de adaptação da condenação previstos no artigo 8.o, n.os 2 a 4, da Decisão‑Quadro 2008/909 se devem distinguir das modalidades de execução dessa condenação que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, dessa decisão‑quadro, é regida pela legislação do Estado‑Membro de execução. A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou, nomeadamente, que esta última disposição abrange medidas destinadas a garantir a execução material de uma pena privativa de liberdade: v. Acórdão de 15 de abril de 2021, AV (Sentença global) (C‑221/19, EU:C:2021:278, n.o 39). Esta distinção encontra‑se no cerne do processo atualmente pendente, Fira (C‑215/24), a propósito da suspensão por uma autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução da pena de prisão proferida por uma autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão.
(
31
)	V., designadamente, Acórdão de 6 de junho de 2023, O. G. (Mandado de detenção europeu contra um nacional de um Estado terceiro) (C‑700/21, EU:C:2023:444, n.o 48 e jurisprudência referida). Além disso, qualquer recusa de execução de um mandado de detenção europeu deve ser precedida da verificação, pela autoridade judiciária de execução, da possibilidade de executar realmente a pena de acordo com o seu direito interno: v., designadamente, Acórdão de 24 de junho de 2019, Popławski (C‑573/17, EU:C:2019:530, n.o 88 e jurisprudência referida).
(
32
)	O reconhecimento da sentença de condenação pelo Estado‑Membro de execução implica igualmente que, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2008/909, «[apenas] o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença que impõe a condenação a executar ao abrigo da presente decisão‑quadro».
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33
)	C‑158/21, EU:C:2023:57.
(
34
)	V. Acórdão de 31 de janeiro de 2023, Puig Gordi e o. (C‑158/21, EU:C:2023:57, n.o 88). A existência de tal prescrição no caso presente foi, aliás, contestada de forma detalhada pelo Governo Romeno na audiência.