62020TO0771_INF
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de novembro de 2021 — KS e KD/Conselho e o.
(Processo T‑771/20)
«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Missão Eulex Kosovo — Incompetência manifesta»
Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização — Ação que visa obter a reparação dos danos sofridos por atos e omissões do Conselho, da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Questões políticas ou estratégicas relacionadas com a definição das atividades, das prioridades e dos recursos de uma missão da União — Exclusão
(Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigos 263.°, 265.°, 268.° e 275.° TFUE; Ação Comum 2008/124 do Conselho)
(cf. n.os 28‑33, 39‑42)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que as demandantes alegadamente sofreram na sequência de vários atos e omissões do Conselho, da Comissão e do SEAE no âmbito da aplicação da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92), em particular aquando das investigações relativas ao desaparecimento e ao assassinato de membros da família das demandantes, ocorridos em 1999 em Pristina (Kosovo), efetuadas durante essa missão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal Geral para dele conhecer.
2)
KS e KD suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.
3)
O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas.