DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
24 de Maio de 2007
Processo F‑95/05 AJ
N
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Apoio judiciário»
Objecto: Pedido através do qual N solicita apoio judiciário, a título do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, ao abrigo do artigo 3.°, n.° 4, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro
de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento
de Processo deste último.
Decisão: É concedido apoio judiciário a N. Um montante correspondente às despesas efectuadas por N a contar da data da apresentação
do pedido será pago ao advogado encarregado de assistir o interessado, mediante documentos comprovativos e no limite de 2 000
euros. I. Kletzlen é o advogado designado para representar N.
Sumário
Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Despesas abrangidas
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.° e 95.°; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°,
n.° 4)
Resulta dos artigos 94.° e 95.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o benefício do apoio judiciário
deve, em princípio, ser reservado às despesas do processo efectuadas quer simultânea quer posteriormente à apresentação do
pedido de apoio. Com efeito, salvo em circunstâncias especiais, não é conforme à letra e ao espírito da lei dos referidos
artigos nem ao interesse de uma boa administração da justiça que despesas efectuadas antes dessa data possam ser retroactivamente
abrangidas pelo apoio judiciário. Perante despesas efectuadas antes da apresentação do pedido de apoio, presume‑se, até prova
em contrário, que o requerente não estava impossibilitado de lhes fazer face e que, assim, uma das condições de concessão
do apoio judiciário não está satisfeita.
(cf. n.° 16)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 3 de Abril de 2006, Hassan/Conselho e Comissão, T‑49/04 AJ, não publicado na Colectânea, n.° 21;
27 de Outubro de 2006, Othman/Conselho e Comissão, T‑318/01 AJ, não publicado na Colectânea, n.° 31