62023TJ1108_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de abril de 2025 — Pumpyanskaya/Conselho
(Processo T‑1108/23)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Artigo 2.o, n.o 1, in fine, da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “benefício retirado de um importante empresário que opera na Rússia” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) no 269/2014 — Erro de apreciação»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes —Inexistência — Erro de apreciação
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1767, (PESC) 2024/847 e (PESC) 2024/2456; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2023/1765, 2024/849 e 2024/2455]
(cf. n.os 29‑32, 47‑55)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem — Acórdão que anula as medidas restritivas que visam um homem de negócios proeminente — Alcance —Anulação das medidas restritivas que visam os membros da sua família próxima
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1094, (PESC) 2023/1767, (PESC) 2024/847 e (PESC) 2024/2456, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2023/1089, 2023/1765, 2024/849 e 2024/2455]
(cf. n.os 38, 42‑44, disp. 1)
Dispositivo
1)
São anulados a Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho de 13 de setembro de 2023 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho de 13 de setembro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2024/847 do Conselho, de 12 de março de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2024/849 do Conselho, de 12 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2024/2456 do Conselho, de 12 de setembro de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2024/2455 do Conselho, de 12 de setembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na medida em que o nome de Galina Evgenyevna Pumpyanskaya foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por G. Pumpyanskaya.