62018TJ0740_RES
Processo T‑740/18
Taminco BVBA
e
Arysta LifeScience Great Britain Ltd
contra
Comissão Europeia,
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2022
«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa tirame — Não renovação da aprovação — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 — Direitos de defesa — Irregularidade processual — Erro manifesto de apreciação — Competência da EFSA — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Igualdade de tratamento»
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 52‑56, 166)
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Aprovação de uma substância ativa — Ónus da prova que incumbe ao requerente — Aplicabilidade no âmbito de um procedimento de renovação da aprovação de uma substância ativa
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3)
(cf. n.os 57, 58, 131)
Atos das instituições — Regulamento de execução que não renova a aprovação do tirame, e proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame — Ato de alcance geral — Obrigação de permitir a participação das pessoas afetadas — Inexistência — Disposição expressa do quadro jurídico pertinente — Direito de ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão)
(cf. n.os 68‑71, 84)
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação — Retirada parcial do pedido de renovação — Efeitos
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 12 e artigo 6.o)
(cf. n.os 100, 103‑105)
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação — Obrigação que incumbe à Comissão de seguir as conclusões do Estado‑Membro relator — Inexistência
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigo 14.o, n.o 1)
(cf. n.o 141)
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1107/2009 — Classificação dos perigos associados às substâncias incorporadas nos produtos fitofarmacêuticos — Competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) — Inexistência — Classificação de uma substância ativa numa determinada classe de perigo — Pertinência para efeitos da identificação e da comunicação dos perigos das substâncias, em conformidade com o Regulamento n.o 1272/2008, e da identificação do respeito pelos critérios de aprovação previstos pelo Regulamento n.o 1107/2009
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1272/2008 e n.o 1107/2009)
(cf. n.os 152, 154)
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Aplicação do princípio da precaução — Alcance — Renovação da aprovação — Inclusão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação
(Artigos 9.° e 168.°, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 35.o; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 8 e artigos 1.°, n.o 2, e 4.°)
(cf. n.os 178‑183, 189, 192, 193, 200)
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da precaução — Alcance — Orientações para o recurso ao princípio da precaução — Modalidades de exame das vantagens e dos encargos resultantes da ação ou da inação
(Artigos 191.°, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 195, 196, 201)
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação — Execução do procedimento de renovação —Tirame — Outras substâncias ativas sujeitas a uma revisão que foram tratadas de maneira mais favorável — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 203‑205)
Resumo
A substância ativa tirame (a seguir «tirame»), utilizada com fins fungicidas em diversos frutos e vegetais, foi aprovada pela primeira vez em 1 de agosto de 2004 (
1
). A Taminco BVBA e a Arysta LifeScience Great Britain Ltd (a seguir «recorrentes»), sociedades que comercializam o tirame e produtos fitofarmacêuticos que contêm tirame pediram, em conformidade com o Regulamento n.o 1107/2009 (
2
), a sua renovação em 2014 (
3
). Durante o procedimento de renovação os recorrentes limitaram o seu pedido, que respeitava inicialmente ao tirame por pulverização foliar e à sua utilização para tratamento das sementes, apenas ao tratamento das sementes.
Por Regulamento de Execução de 9 de outubro de 2018 (
4
), a Comissão recusou renovar a aprovação do tirame e proibiu a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contivessem tirame. A este respeito, os considerandos do regulamento de execução impugnado fazem nomeadamente referência às conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), nas quais foram identificadas, nomeadamente, a existência de um risco agudo elevado para os consumidores e para os trabalhadores relacionado com a aplicação de tirame por pulverização foliar, bem como a existência de um risco elevado para as aves e os mamíferos, decorrente de todas as utilizações representativas avaliadas, incluindo o tratamento das sementes.
As recorrentes interpuseram recurso de anulação do regulamento de execução impugnado. É negado provimento a este recurso pelo Tribunal Geral.
Este processo suscita duas questões inéditas na jurisprudência do Tribunal, relativas, por um lado, à eventual não tomada em consideração, pela Comissão, da retirada parcial do pedido de renovação da aprovação de uma substância ativa e, por outro, à obrigação da Comissão, na aplicação do princípio da precaução, de proceder a uma análise das vantagens e dos encargos (
5
) no âmbito de um procedimento de renovação dessa aprovação.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal precisa que o princípio segundo o qual é o requerente quem tem de provar que as condições de aprovação de uma substância ativa estão preenchidas, a fim de obter a aprovação, é igualmente aplicável no âmbito do procedimento de renovação da aprovação dessa substância.
Em primeiro lugar, quanto às alegações das recorrentes segundo as quais não lhes foi dada a possibilidade de se exprimirem sobre duas propostas resultantes de uma reunião de peritos na EFSA, em concreto, a redução do valor de referência adotada na avaliação do risco a longo prazo para os mamíferos e a proposta de uma nova classificação do tirame como cancerígeno de categoria 2 (
6
), o Tribunal Geral salienta que o regulamento de execução impugnado constitui um ato de alcance geral. Ora, nem o processo de elaboração desse ato nem os próprios atos exigem, por força dos princípios gerais do direito da União, como o direito de ser ouvido, consultado ou informado, a participação das pessoas afetadas. Neste contexto, os direitos processuais de que gozam as recorrentes no âmbito do procedimento de renovação são os expressamente previstos no Regulamento n.o 1107/2009 e no Regulamento de Execução n.o 844/2012. A este respeito, o Tribunal não constata qualquer irregularidade suscetível de constituir uma violação do direito das recorrentes de serem ouvidas.
O Tribunal Geral debruça‑se, em segundo lugar, sobre o vício de forma invocado pelas recorrentes, na medida em que a Comissão não teve em conta a retirada do pedido de renovação da aprovação do tirame para utilização por pulverização foliar e não efetuou nenhuma distinção entre essa utilização e a utilização para tratamento das sementes.
A este respeito, o Tribunal sublinha, antes de mais, que o Regulamento n.o 1107/2009 não prevê a situação em que o requerente da renovação de uma aprovação de uma substância ativa retira o seu pedido relativamente a uma das utilizações representativas que previamente designou. Em seguida, observa que os considerandos do regulamento de execução impugnado fazem efetivamente referência a essa retirada parcial. Por último, o Tribunal Geral analisa os efeitos da retirada parcial do pedido de renovação da aprovação do tirame. Salienta que a referida retirada parcial ocorreu posteriormente ao termo do processo de avaliação dos riscos materializado na adoção das conclusões da EFSA, que suscitam vários riscos ligados à aplicação do tirame por pulverização foliar e, nomeadamente, um risco agudo elevado para os consumidores e para os utilizadores. A existência destes riscos não foi contestada pelas recorrentes no âmbito do presente recurso. Além disso, eram reais e não hipotéticos, na medida em que diziam respeito a produtos já colocados no mercado. Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral considera que uma nova avaliação unicamente com base no tratamento das sementes teria tido por efeito atrasar a adoção de uma posição sobre a renovação do tirame.
Tendo igualmente em conta o papel de gestão dos riscos que a Comissão assume, bem como o facto de o regulamento de execução impugnado ser um ato de alcance geral, o Tribunal conclui que a Comissão não era obrigada a basear esse regulamento unicamente em fundamentos ligados à utilização do tirame para tratamento de sementes. Por outro lado, também não era obrigada a proceder ou a mandar proceder a uma nova avaliação dos riscos limitada a essa utilização.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral responde pela negativa à questão de saber se a EFSA agiu ultra vires ao propor a classificação do tirame como cancerígeno de categoria 2. É certo que a EFSA não é competente para propor ou decidir da classificação dos perigos associados às substâncias incorporadas nos produtos fitofarmacêuticos ao abrigo do Regulamento n.o 1272/2008. Todavia, não formulou tal proposta, tendo‑se limitado a evocar nas suas conclusões o parecer unânime, neste sentido, dos peritos consultados no âmbito do procedimento de renovação. Além disso, esse parecer não obstava, em si mesmo, à renovação da aprovação do tirame. Por outro lado, embora os procedimentos previstos nos Regulamentos n.os 1272/2008 e 1107/2009 sejam distintos, a questão de saber se uma substância ativa está ou deve estar classificada numa determinada classe de perigo pode ser pertinente no âmbito dos dois procedimentos, a saber, tanto para a identificação e a comunicação dos perigos de uma substância como para saber se preenche os critérios de aprovação previstos pelo Regulamento n.o 1107/2009.
Por último, quanto à aplicação do princípio da precaução, o Tribunal examina se a Comissão estava obrigada a proceder à análise das vantagens e dos encargos num procedimento de renovação. Esta análise inscreve‑se no processo que conduz à adoção de medidas adequadas para prevenir certos riscos potenciais para a saúde pública, a segurança e o ambiente por força do princípio da precaução, e faz parte da fase desse processo que visa a gestão dos riscos identificados. O Tribunal Geral conclui que a Comissão estava obrigada a proceder a essa análise e que cumpriu efetivamente essa obrigação. Para o efeito, basta observar que a Comissão tomou conhecimento dos efeitos, positivos e negativos, económicos e outros, suscetíveis de serem induzidos pela ação prevista e pela abstenção de agir, e que os teve em conta na sua decisão, sem que seja necessário que esses efeitos sejam quantificados com precisão, se isso não for possível ou necessitar de esforços desproporcionados.
(
1
)	Pela Diretiva 2003/81/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE com o objetivo de incluir as substâncias ativas molinato, tirato e zirame (JO 2003, L 224, p. 29).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).
(
3
)	Este pedido de renovação foi apresentado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2012, L 252, p. 26).
(
4
)	Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 254, p. 1) (a seguir «Regulamento de execução impugnado»).
(
5
)	Na aceção do ponto 6.3.4 da Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução [COM (2000) 1 final].
(
6
)	À luz dos critérios previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).