Processo C‑378/16 P
Inclusion Alliance for Europe GEIE
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de Atividades de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007‑2013) e do Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007‑2013) — Projetos MARE, Senior e ECRN — Decisão da Comissão de proceder à cobrança dos montantes indevidamente pagos — Competência do juiz da União»
1.        Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, 272.°, 274.° e 299.° TFUE)
(cf. n.os 72‑74)
2.        Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Decisão constitutiva de título executivo para efeitos de cobrança de um crédito — Competência do juiz da União — Necessidade de uma cláusula compromissória atributiva dessa competência — Admissibilidade
(Artigos 263.°, 274.° e 299.° TFUE; Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.°, n.° 2)
(cf. n.os 75, 76)
3.        Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional de uma decisão da Comissão constitutiva de título executivo para efeitos de cobrança de um crédito — Competência para examinar tanto os fundamentos que impugnam a legalidade de tal decisão como os relativos à violação de obrigações contratuais na origem à adoção de tal decisão — Respeito pelo direito à proteção jurisdicional efetiva
(Artigos 263.° e 272.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.°, n.° 2)
(cf. n.os 80‑84)
Resumo
No seu Acórdão Inclusion Alliance for Europe/Comissão (C‑378/16 P), proferido em 16 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça anulou o Despacho do Tribunal Geral (1), que negou provimento ao recurso da sociedade romena Inclusion Alliance for Europe GEIE (a seguir «IAE») de anulação de uma decisão da Comissão (2), relativa à cobrança de uma parte da contribuição financeira paga à IAE, em execução de três convenções de subvenção celebradas com esta última.
No caso em apreço, nos anos 2007 e 2008, a Comissão celebrou com a IAE, uma sociedade que opera no setor da saúde e da inserção social, três contratos de subvenção, no âmbito de três projetos, relativos, nomeadamente, a ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, bem como à competitividade e à inovação. Nos termos desses contratos, a IAE recebeu da Comissão o financiamento destinado à execução dos projetos em causa. Após ter constatado o incumprimento das condições contratuais pela IAE, com base nos resultados de uma auditoria que evidenciou dificuldades na gestão financeira dos referidos projetos, a Comissão iniciou o procedimento de cobrança dos montantes indevidamente pagos. Não tendo a IAE reembolsado esses montantes, a Comissão adotou, em 17 de julho de 2013, uma decisão constitutiva de título executivo, na aceção do artigo 299.° TFUE. Após o Tribunal Geral ter negado provimento ao recurso interposto dessa decisão, a IAE interpôs no Tribunal de Justiça o presente recurso. Com efeito, a IAE acusou o Tribunal Geral de ter, nomeadamente, qualificado erradamente o seu recurso, ao considerar que se baseava, incorretamente, no artigo 263.° TFUE, e que devia ter sido interposto com base no artigo 272.° TFUE, uma vez que os fundamentos que invocava eram relativos à inexecução de obrigações contratuais ou à violação do direito aplicável aos contratos em causa.
Assim, o Tribunal de Justiça começou por recordar os limites da competência do juiz da União para conhecer de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.° TFUE. Neste sentido, sublinhou que não é competente para conhecer desse recurso quando a situação jurídica do recorrente se inscreve integralmente no âmbito de relações contratuais. Com efeito, se o referido juiz se reconhecesse competente para conhecer de tal recurso, correria o risco, por um lado, de esvaziar de sentido o artigo 272.° TFUE, que permite atribuir a competência jurisdicional da União por força de uma cláusula compromissória, e, por outro, nos casos em que o contrato não contivesse semelhante cláusula, de estender a sua competência jurisdicional para além dos limites traçados pelo artigo 274.° TFUE, que atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a União é parte. Em consequência, o Tribunal de Justiça salientou que, perante um contrato que vincula uma pessoa a uma das instituições da União, o juiz da União só pode apreciar um recurso com fundamento no artigo 263.° TFUE se o ato impugnado se destinar a produzir efeitos jurídicos vinculativos fora da relação contratual que vincula as partes e que impliquem o exercício de prerrogativas de poder público conferidas à instituição contratante na sua qualidade de autoridade administrativa. Por outro lado, precisou igualmente que a Comissão não pode adotar uma decisão constitutiva de título executivo no âmbito de relações contratuais que não contenham uma cláusula compromissória a favor do juiz da União e que, por esse facto, seja da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
Em seguida, o Tribunal de Justiça recordou a jurisprudência do Tribunal Geral segundo a qual um recorrente só pode invocar o incumprimento de obrigações contratuais ou a violação das disposições nacionais aplicáveis ao contrato em causa no âmbito de uma ação intentada com base no artigo 272.° TFUE, com exclusão da possibilidade de este invocar esse fundamento no âmbito de um recurso baseado no artigo 263.° TFUE. Por conseguinte, o juiz da União, quando se pronuncie sobre um recurso de anulação interposto de uma decisão constitutiva de título executivo, adotada ao abrigo de uma competência distinta da relação contratual entre as partes, declara inadmissível qualquer fundamento relativo ao incumprimento das referidas obrigações contratuais ou à violação das disposições nacionais, a menos que seja possível proceder a uma requalificação desses fundamentos. Ora, segundo o Tribunal de Justiça, esta jurisprudência do Tribunal Geral não garante que todas as questões de facto e de direito pertinentes para o litígio sejam examinadas a fim de garantir a proteção jurisdicional efetiva visada no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assim, para assegurar essa proteção, o juiz da União, quando se pronuncie sobre um recurso de anulação no âmbito de um litígio relativo a uma decisão constitutiva de título executivo, é chamado a conhecer tanto dos fundamentos que põem em causa a referida decisão devido ao exercício, pela instituição, das suas prerrogativas de autoridade pública como os que põem em causa as obrigações contratuais que estão na origem da adoção da referida decisão.
Além disso, o Tribunal de Justiça salientou que, se as partes decidirem, no contrato que celebraram, através de uma cláusula compromissória, atribuir ao juiz da União competência para conhecer dos litígios relativos a esse contrato, o referido juiz será competente, independentemente do direito aplicável estipulado no contrato, para apreciar as violações da Carta dos Direitos Fundamentais e dos princípios gerais do direito da União.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que, no âmbito de um recurso interposto com base no artigo 263.° TFUE, o juiz da União deve apreciar a legalidade do ato impugnado unicamente à luz do direito da União e que a inexecução das cláusulas do contrato em causa ou uma violação do direito aplicável a esse contrato só podem ser invocadas no âmbito de uma ação intentada ao abrigo do artigo 272.° TFUE. Baseando‑se nesta constatação, o Tribunal de Justiça anulou o Despacho do Tribunal Geral e remeteu o processo a este último.
1      Despacho do Tribunal Geral de 21 de abril de 2016, Inclusion Alliance for Europe/Comissão (T‑539/13, EU:T:2016:235).
2      Decisão C(2013) 4693 final da Comissão, de 17 de julho de 2013.