Recurso interposto em 25 de maio de 2016 – Grécia/Comissão
(Processo T-272/16)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou, Α. Vasilopoulou e D. Ntourntoureka)
Recorrida: Comissão Europeia.
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Anular a decisão de execução da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) notificada com o número C (2016) 1509 e publicada no JO L 75, p. 16, de 22 de março de 2016:
a) na medida em que a mesma exclui do financiamento da União Europeia despesas de um montante total de 166 797 866,22 euros efetuadas a título da rubrica ajudas diretas dissociadas dos anos de exercício de 2012 e de 2013, e prevê, em particular (1) uma correção financeira à taxa fixa de 25% para o ano de 2012 e (2) uma correção financeira fixa e uma correção financeira pontual para o ano de 2013;
b) na medida em que a mesma exclui do financiamento da União Europeia despesas de um montante total de 3 880 460,50 euros realizadas a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEADER, Eixos 1 + 3 – Medidas orientadas para o investimento (2007-2013), e prevê, em particular (1) uma correção financeira à taxa fixa de 5% para os exercícios de 2010-2013 relativamente à medida 125 e (2) uma correção financeira pontual para os exercícios de 2011-2013;
c) na medida em que, na falta de reembolso imediato à República Helénica do montante de 29 366 975,06 euros, após o acórdão definitivo do Tribunal da União Europeia, de 19 de novembro de 2015, no processo T-107/14, não seja integralmente executado; e
Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca oito fundamentos de anulação em apoio do seu recurso.
Em especial, no que se refere à correção financeira do montante total de 166 797 866,22 euros aplicado às despesas efetuadas a título de ajudas diretas dissociadas dos exercícios de 2012 e de 2013, a República Helénica invoca três fundamentos de anulação.
O primeiro fundamento de anulação, relativo à correção aplicada para o ano de exercício de 2012 refere-se à interpretação e aplicação erradas do artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 796/20041 [e as disposições posteriores do artigo 2.°, alínea c), do Regulamento n.° 1120/20092 ].
O segundo fundamento de anulação, relativo à correção aplicada para o ano de exercício de 2012, refere-se à interpretação e aplicação erradas das orientações constantes do documento VI/5530/1997 e refere-se às condições a preencher para a correção à taxa fixa de 25% para o ano de 2012; é alegado, por outro lado, um excesso de discricionariedade da Comissão e também uma violação do principio da proporcionalidade (parte A) e o cálculo da correção financeira é errada (parte B).
No terceiro fundamento de anulação, relativo à correção aplicada para o ano de 2013, é alegado o caráter ilegal e abusivo da dita correção, os seus fundamentos contraditórios, o facto de se basear numa interpretação e aplicação errada das orientações constantes do documento VI/5530/1997 e, a violação dos princípios da boa administração, da proporcionalidade e do princípio ne bis in idem, bem como os direitos de defesa.
Quanto à correção financeira no âmbito do desenvolvimento rural FEASR, Eixos 1 + 3 – Medidas orientadas para o investimento (2007-2013), são alegados quatro fundamentos de anulação.
O quarto e o quinto fundamentos de anulação relativos à correção aplicada que diz respeito à medida 125, baseiam-se na falta de base legal e de fundamentação, e de erro de facto, dado que a autoridade de gestão exerceu legal e plenamente as suas competências (quarto fundamento) e a correção financeira à taxa fixa de 5% para as despesas efetuadas para o exercício financeiro de 2010, de 506 480,19 euros, foi aplicada em violação do artigo 31.° do Regulamento n.°1290/20053, uma vez que estas foram efetuadas mais de vinte e quatro (24) meses antes de a Comissão comunicar por escrito os resultados das verificações.
Com o sexto fundamento de anulação, relativo à correção aplicada da medida 121, tem por base o caráter ilegal da decisão já que a correção aplicada e o método de cálculo utilizado por aplicação por analogia do artigo 63.° do Regulamento n.° 809/20144, são contrários ao artigo 31.° do Regulamento n.° 1290/2005 e às orientações que constam do documento VI/5530/1997 da Comissão, causando a sua aplicação, por outro lado, efeitos desproporcionados relativamente às carências constatadas. A título subsidiário, em relação a esta mesma medida, são invocadas no sétimo fundamento de recurso, a falta de base legal e de fundamentação da decisão impugnada e a violação das orientações constantes do documento VI/5530/1997 da União.
O oitavo fundamento de anulação tem por base a violação do artigo 266.° TFUE, e a obrigação da Comissão de tomar as medidas que implica a execução do acórdão do Tribunal de Justiça, na medida em que, ao não reembolsar o montante de 29 366 975,06 euros à República Helénica a Comissão não cumpriu o acórdão do Tribunal Geral no processo T-107/14, bem como a violação dos princípios da boa administração, da segurança jurídica, e da cooperação leal entre a Comissão e os Estados-Membros.
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1 Regulamento (CE) n.° 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p.18).
2 Regulamento (CE) n.°1120/2009 da Comissão de 29 de outubro de 2009 que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.° o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 316, p. 1).
3 Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L209, p. 1).
4 Regulamento de Execução (UE) n.° ° 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227, p.69).