62020TJ0570_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2022 — Kedrion/EMA
(Processo T‑570/20)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Colheita e tratamento do plasma — Dossier principal do plasma (Plasma Master File) — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Determinação errada do objeto do pedido — Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas»
1.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Recusa de acesso em razão da determinação errada do objeto do pedido — Possibilidade de conceder um acesso parcial aos documentos
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)
(cf. n.os 36, 37, 49)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Pedido de acesso que visa obter uma pesquisa nas bases de dados — Inclusão — Limites
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 41‑45)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance — Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 8.°, n.o 1)
(cf. n.os 55, 56, 60, 65, 89, 100)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regularização de uma insuficiência de fundamentação durante o procedimento contencioso — Requisitos — Circunstâncias excecionais
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 108, 109)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da EMA de 10 de julho de 2020 que recusa à recorrente o acesso à lista dos centros de colheita e de tratamento do sangue que constam do dossier principal do plasma (Plasma Master File) da sociedade farmacêutica Takeda.
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão da Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) de 10 de julho de 2020, que recusa à Kedrion SpA o acesso à lista dos centros de colheita e de tratamento do sangue que constam do dossier principal do plasma (Plasma Master File) da sociedade farmacêutica Takeda.
2)
A EMA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Kedrion.
3)
A Baxter AG e a Baxter Manufacturing SpA suportarão cada uma as suas próprias despesas.