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Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça 17 dezembro 2020 — Anglo Austrian AAB e Belegging‑Maatschappij «Far‑East»/BCE
[Processo C‑207/20 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas confiadas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Novo pedido»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 36, 37, 85, 86)
2.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Possibilidade de completar os elementos de informação e de prova apresentados na petição — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 41‑43)
3.
Processo de medidas provisórias — Tramitação processual — Oportunidade de uma audição das partes — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 157.o, n.o 1)
(cf. n.o 52)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 56‑58)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 72‑75)
6.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 89‑91)
7.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 101‑103)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Anglo Austrian AAB AG e a Belegging‑Maatschappij «Far‑East» BV são condenadas nas despesas.