Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Abertis Telecom Terrestre e Telecom Castilla‑La Mancha/Comissão
(Processos apensos T‑37/15 e T‑38/15)
«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla‑La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Auxílios novos»
1.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 44)
2.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Determinação do beneficiário do auxílio — Gozo efetivo
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.o 51)
3.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Exame de um regime de auxílios considerado na sua globalidade — Admissibilidade
(Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE)
(cf. n.o 69)
4.      Concorrência — Regras da União — Destinatários — Empresas — Conceito — Exercício de uma atividade económica — Difusão, manutenção e exploração da rede de televisão digital terrestre em zonas afastadas e menos urbanizadas — Existência de um mercado — Falta de exercício de prorrogativas de poder público — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 86‑89)
5.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Primeiro requisito enunciado no acórdão Altmark — Obrigações de serviço público claramente definidas — Primeiro requisito enunciado no acórdão Altmark — Inclusão no conceito — Falha do mercado — Circunstância insuficiente para declarar a existência de um serviço de interesse económico geral
(Artigos 14.o TFUE, 106.o, n.o 2, TFUE e 107.o TFUE; Protocolo n.o 26 anexado aos Tratados UE e FUE)
(cf. n.os 96, 103‑105, 108, 109)
6.      Concorrência — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Setor da radiodifusão — Determinação dos serviços de interesse económico geral — Distinção entre prestação de serviço de radio difusão e exploração das redes de radiodifusão — Admissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Protocolo n.o 29 anexado aos Tratados UE e FUE)
(cf. n.os 115‑117)
7.      Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Livre apreciação dos factos e das provas
(Artigo 107.o TFUE)
(cf. n.o 118)
8.      Concorrência — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Setor da radiodifusão — Definição de um serviço de exploração de rede enquanto serviço de interesse económico geral — Requisito — Respeito do princípio da neutralidade tecnológica
(Artigos 107.o, n.o 1, TFUE e 108.o TFUE)
(cf. n.os 120, 123, 124, 126)
9.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Quarto requisito enunciado no acórdão Altmark — Determinação da compensação na falta de seleção da empresa através de um procedimento de contratação pública, com base numa análise dos custos de uma empresa média do setor em questão
(Artigo 107.o TFUE)
(cf. n.os 131, 138‑145)
10.    Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional
(Artigo 107.o, n.o 3, TFUE)
(cf. n.os 160, 161, 169)
11.    Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Comunicações da passagem e da transição para o digital — Natureza jurídica — Regras de conduta indicativas que implicam uma autolimitação do poder de apreciação da Comissão
[Artigos 107.o, n.o 3, TFUE e 108.o TFUE; Comunicações da Comissão COM(2003) 541 final e COM(2005) 204 final]
(cf. n.o 164)
12.    Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Ónus da prova que incumbe ao que concede e ao beneficiário potencial do auxílio
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 107.o, n.o 3, TFUE)
(cf. n.o 199)
13.    Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Apreciação na data em que a Comissão tomou a decisão
(Artigo 107.o, n.o 3, TFUE)
(cf. n.o 208)
14.    Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.o 209)
15.    Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o)
(cf. n.o 233)
16.    Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Qualificação do regime como auxílio novo
[Artigo 108.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea c); Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, artigo 4.o, n.o 1]
(cf. n.os 246‑251)
Objeto
Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27408 [(C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009)] concedido pelas autoridades de Castilla‑La Mancha a favor do desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla‑La Mancha, conforme alterada pela Decisão C(2015) 7193 final, de 20 de outubro de 2015, que corrige determinados erros que constavam da Decisão C(2014) 6846 final.
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos.
2)
A Abertis Telecom Terrestre, SA e a Telecom Castilla‑La Mancha, SA suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.