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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2023 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão
(Processo T‑226/23 R)
«Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Pedido de medidas provisórias — Pedido de injunção — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3)
(cf. n.os 20‑23)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 26)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carta da Comissão a solicitar à sociedade recorrente que respeite o período de proteção da comercialização de um medicamento comercializado por outra sociedade — Falta de prova do prejuízo — Falta de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 32‑39)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.