DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)
27 de Abril de 2009
Processo T‑272/08 P
R
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Recursos de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Prazo de recurso – Início da contagem do cálculo do prazo – Intempestividade – Recurso manifestamente inadmissível»
Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de Março de 2008, R bis/Comissão
(F‑105/07, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação deste despacho.
Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. R suportará as suas próprias despesas.
Sumário
1.      Tramitação processual – Notificações – Notificação por fax – Mau funcionamento do fax do destinatário – Recurso à via postal
acompanhada de um aviso telefónico
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 99.°, n.° 1, primeiro travessão, e n.° 2)
2.      Tramitação processual – Notificações – Notificação por fax – Mau funcionamento do fax do destinatário – Recurso à via postal
sem aviso telefónico
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.°, n.° 4)
3.      Tramitação processual – Notificações – Recurso à via postal – Carácter inilidível da presunção criada pelo artigo 99.°, n.° 2,
do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 99.°, n.° 2)
4.      Tramitação processual – Prazos – Caducidade – Força maior – Conceito
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.° e Anexo I, artigo 9.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal
da Função Pública, artigo 99.°, n.° 2)
1.      Quando o recorrente não escolheu domicílio no Luxemburgo para efeito do processo no Tribunal da Função Pública, mas indicou
um número de fax e um número de telefone para as notificações relativas ao dito processo, a notificação regular do acórdão
ou do despacho do Tribunal da Função Pública que põe fim à instância, nos termos do artigo 99.°, n.° 1, primeiro travessão,
e n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, considera‑se feita na data que figura no aviso de recepção
da carta registada de uma cópia autenticada desse acórdão ou despacho, se o recorrente tiver sido avisado, em conformidade
com o artigo 99.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, dessa carta pelo secretário do Tribunal
da Função Pública e não tiver informado o referido secretário, num prazo de três semanas a contar desse aviso, de que não
recebeu a notificação. O aviso em questão pode ser feito através de telefonema para o número indicado pelo recorrente quando,
devido a um mau funcionamento do fax indicado para efeitos de notificação pelo recorrente, todas as tentativas do secretário
do Tribunal da Função Pública de enviar o aviso em questão para esse fax se revelaram infrutíferas e o recorrente, informado
desse mau funcionamento, não o tiver reparado.
(cf. n.os 21 a 23)
2.      Em caso de mau funcionamento não reparado do fax indicado para efeitos de notificação pelo recorrente, se este não for avisado,
por telefone, de que o secretário do Tribunal da Função Pública lhe enviou, por carta registada, uma cópia autenticada do
acórdão ou do despacho que põe fim à instância, a notificação do acórdão ou do despacho em questão, nos termos do artigo 35.°,
n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, é tida por regularmente feita no momento do registo da carta
numa estação de correios luxemburguesa.
(cf. n.os 28 e 29)
Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Julho de 2008, Pitsiorlas/Conselho e BCE, C‑84/08 P, não publicado na Colectânea, n.os 5 a 13
3.      Após ter expirado o prazo de três semanas, previsto pelo artigo 99.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função
Pública, a presunção criada por esta disposição torna‑se inilidível. Em tal caso, a contestação, por parte do recorrente,
da assinatura que figura no aviso de recepção da carta registada do acórdão ou do despacho do Tribunal da Função Pública que
põe fim à instância, não pode pôr em causa a conclusão de que a notificação do acórdão ou do despacho em questão foi feita
na data indicada no referido aviso.
(cf. n.os 23 a 27)
4.      A aplicação das regulamentações comunitárias relativas aos prazos processuais só pode ser derrogada em circunstâncias totalmente
excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 45.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal
de Justiça, dado que a aplicação estrita destas regras responde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar
qualquer discriminação ou qualquer tratamento arbitrário na administração da justiça. O conceito de «força maior», na acepção
do artigo 45.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, compreende, além de um elemento objectivo relativo às circunstâncias anormais
e estranhas ao interessado, um elemento subjectivo relativo à obrigação de o interessado se precaver contra as consequências
de um acontecimento anormal, adoptando medidas adequadas sem consentir sacrifícios excessivos. Em especial, o interessado
deve controlar cuidadosamente o desenvolvimento do processo e, nomeadamente, fazer prova de diligência para respeitar os prazos
previstos. Assim, o conceito de força maior não se aplica a uma situação em que uma pessoa diligente e avisada estava objectivamente
em condições de evitar que um prazo de recurso expirasse.
Desde modo, é inadmissível o recurso interposto de um despacho do Tribunal da Função Pública interposto fora do prazo por
um recorrente cujo advogado, informado telefonicamente pelo secretário do referido tribunal de que falharam as suas tentativas
de lhe transmitir o referido despacho por fax, nada fez durante um período superior a dois meses e só contactou o referido
secretário após ter expirado tanto o prazo de três semanas previsto no artigo 99.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal
da Função Pública como o prazo de recurso, sem que nenhuma razão ou circunstância especial seja invocada para explicar tal
situação.
(cf. n.os 31, 32 e 35)
Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Maio de 1998, Irlanda/Comissão, C‑239/97, Colect., p. I‑2655, n.° 7; Tribunal de Justiça, 19
de Fevereiro de 2004, Forum des migrants/Comissão, C‑369/03 P, Colect., p. I‑1981, n.° 16; Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro
de 2005, Juazaga Meabe/IHMI, C‑325/03 P, Colect., p. I‑403, n.° 25 e jurisprudência referida; Tribunal de Primeira Instância,
21 de Novembro de 2005, Tramarin/Comissão, T‑426/04, Colect., p. II‑4765, n.° 60