ECLI:PT:TRP:2024:141.24.9T8AVR.P1.BB
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Relator  Nº do Documento
Carlos Portela  rp20241107141/24.9t8avr.p1
Apenso  Data do Acordão
  07/11/2024
Data de decisão sumária  Votação
  unanimidade
Tribunal de recurso  Processo de recurso
   
Data  Recurso
   
Referência de processo de recurso  Nível de acesso
  Público
Meio Processual  Decisão
Apelação  confirmação
Indicações eventuais  Área Temática
3. ª Secção  .
Referências Internacionais
 
Jurisprudência Nacional
 
Legislação Comunitária
 
Legislação Estrangeira
 
Descritores
competência internacional; responsabilidade contratual;
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Sumário:
I - O nosso ordenamento jurídico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de competência
internacional, decorrendo o regime interno dos artigos 62º e 63º do Código de Processo Civil, e o
regime comunitário da ressalva contida no art.º 59º do Código de Processo Civil.
II - A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do
direito europeu, aceite por todos como fonte hierarquicamente superior.
III - Tendo em vista a determinação da competência judiciária, importa qualificar o contrato ajuizado
de acordo com o direito comunitário, prevalente sobre o direito interno, enquanto pressuposto
necessário para se determinar se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente
competentes, considerando que o litígio tem por objecto matéria comercial, emergente de uma
relação transnacional.
IV - Quando o fundamento da pretensão do demandante for a resolução do contrato por falta de
cumprimento e o litígio tiver por objecto um contrato de compra e venda e de prestação de serviços,
como aquele que está em causa nos autos, a competência judiciária é definida por um dos critérios
previstos nos § 1.º e 2.º da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Reg. 1215/2012.
V - No caso dos autos há que entender que os tribunais portugueses não são internacionalmente
competentes para julgar a acção que tem por objecto o cumprimento da obrigação de restituição da
quantia adiantada pela Autora correspondente a parte do preço dos bens e serviços que a Ré se
obrigou a fornecer-lhe, em regime de subcontratação, no âmbito de um projecto que à primeira
havia sido adjudicado em concurso público do governo espanhol, com respeito a dois locais ambos
localizados em Espanha, dado que, quer o domicílio (sede) da Ré, quer o local de cumprimento
relevante - lugar da entrega dos bens e prestação de serviços - se situam naquele País (cf. n.º 1 do
art.º 4.º, n.º 1 do art. 5.º e § 1.º e 2.º da al. b) do n.º 1 do art.º 7.º, todos do Reg. 1215/2012).
Decisão Integral:
Apelação nº 141/24.9T8AVR-B.P2
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo Central Cível de Aveiro 
Relator: Carlos Portela
Adjuntos: Judite Pires 
Isabel Peixoto Pereira 
Acordam na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto 
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I. Relatório: 
No âmbito da presente acção declarativa de condenação com processo comum em que é Autora a
sociedade comercial A..., Lda., com sede na Travessa ..., ..., em ... e Ré a sociedade comercial B...,
S.L., sociedade comercial Espanhola com sede em Calle ..., Espanha, foi proferido a seguinte
decisão, cujo teor aqui se passa a reproduzir: 
“Da incompetência internacional alegada pela Ré
A) Condições de conhecimento da questão
Os elementos necessários para a decisão constam do processo e a Autora já se pronunciou sobre
aquela exceção dilatória.
B) Enunciado da questão a solucionar
Está em causa saber se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para
conhecer da ação de condenação envolvente de duas sociedades comerciais, uma portuguesa e
outra espanhola, na qual a primeira pede contra a segunda o cumprimento da obrigação de
restituição da quantia pela mesma adiantada correspondente a 30% do preço dos bens e serviços
que a segunda se obrigou a fornecer à primeira, em regime de subcontratação, no âmbito de um
projeto que a esta havia sido adjudicado em concurso público do governo espanhol, com respeito a
dois locais (universo lorca e geoparque de Granada), ambos localizados em Granada, Espanha,
não tendo aquele subcontrato sido executado pela demandada por força da resolução contratual
provocada pela demandante.
C) Identificação das partes e o pedido
A sociedade comercial “A..., Lda.”, com o NIPC ...67 e sede na Travessa ..., ..., em ..., instaurou
ação declarativa em processo comum contra a sociedade comercial “B..., S.L., sociedade
comercial Espanhola com sede em Calle ..., Espanha, ..., na qual pede que a Ré seja “condenada
a cumprir com a obrigação de restituição à Autora da quantia pela mesma adiantada no valor de €
71.477,73 (setenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e três cêntimos),
acrescida de juros vencidos que até à presente data se liquidam em € 3.961,92 (três mil novecentos
e sessenta e um euros e noventa e dois cêntimos) e vincendos contados desde a citação da Ré e
até efetivo e integral pagamento, obrigação essa devida por força da resolução contratual
promovida pela Autora nos termos e para os efeitos do disposto no 437º, nº. 1 do Código Civil”.
D) Os fundamentos da ação
Os enunciados de facto que fundamentam o pedido, e que não são controvertidos, são, no
essencial, os seguintes:
- Autora venceu um concurso público em Espanha, no âmbito do projeto TurinGranada promovido
por RED.ES (entidade do governo espanhol, responsável pela promoção do desenvolvimento
tecnológico e a inovação no país, especialmente no campo das tecnologias da informação e
comunicação), e, nessa sequência, firmou com a Ré, em regime de subcontratação, o fornecimento
do componente 10 - Sistema de Señalización Turística Inteligente, do projeto TurinGranada, que
incluía a produção e instalação da sinalização do projeto pela Ré, de acordo com as especificações
acordadas e com base na documentação aprovada pela RED.es e Dipt. de Granada, para depois a
Autora revender o equipamento à entidade adjudicante;
- Tendo por base o orçamento apresentado pela Ré em 10/02/2022, Autora pagou a fatura
proforma n.º ...06, emitida pela primeira, no montante de € 59.047,71 acrescido de IVA, perfazendo
o valor global de € 71.447,73, correspondente a 30% do preço para o fornecimento de todos os
trabalhos a realizar pela Ré, pagamento esse efetuado pela Autora em 11/02/2022;
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- Em 10/07/2023, a Autora remeteu à Ré uma comunicação a informar que “De acuerdo con la
reunión mantenida a última hora de esta tarde y según lo explicado y acordado, ante la
modificación sustancial del presupuesto que se nos ha presentado y ante la intransigencia de
RED.es de llevar a cabo una nueva revisión de precios, nos será completamente imposible
proceder a la ejecución de los servicios inicialmente discutidos, por lo que la única solución posible
será la de rescindir el acuerdo que inicialmente alcanzamos”, conforme documento n.º. 17 da
petição inicial, cujos dizeres se dão integralmente reproduzidos;
- Em 14/09/2023, a Autora remeteu à Ré uma carta a interpelá-la para a restituição da quantia que
lhe havia adiantado, no montante de € 71.447,73 (C/IVA), conforme documento n.º. 19 da petição
inicial, cujos dizeres se dão integralmente reproduzidos;
- A restituição deveria ser feita para a conta bancária da Autora a que corresponde o IBAN:  ...23 do
Banco 1... em ..., conforme indicado na interpelação escrita que a Autora remeteu à Ré em
14/09/2023.
E) O direito aplicável
1. Âmbito espacial – Em regra, quando a parte demandada esteja domiciliada ou tiver a sua sede
num Estado- Membro, independentemente da sua nacionalidade, é aplicável o direito europeu
relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial que atualmente consta do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de
2012 (doravante designado apenas por Regulamento), alterado pelo Regulamento 542/2014, desde
que esse Estado-Membro esteja vinculado por aquele regulamento (cf. arts. 6.º, n.º 1, do Reg
1215/2012 e o Considerando 13 deste regulamento) e o litígio não tenha por objeto matérias
abrangidas pelas competências exclusivas desses Estados (cf. art. 24.º, do Reg. 1215/2012) ou
não tenha sido convencionada validamente outra distribuição da competência judiciária no respeito
pela autonomia das partes que é reconhecida pelo Regulamento (cf. art. 25.º, do Reg. 1215/2012).
Isto significa que, naqueles casos, a determinação da competência internacional dos tribunais dos
Estados- Membros não é resolvida por aplicação das regras de direito interno, concretamente (e no
caso de Portugal) das regras previstas no art. 62.º do Cód. Proc. Civil, por força do princípio do
primado do direito europeu. É indiferente que o litígio apresente conexão com Estados não
vinculados pelo Regulamento (cf. RG 24/01/2019, p. n.º 1689/17.7T8BGC.G1).
O referido Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é diretamente aplicável em
todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Isso mesmo resulta do disposto no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia segundo o qual “o regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados- Membros”. E resulta, ainda, do disposto
no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “as disposições dos
tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício
das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da
União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático”.
Por conseguinte, na ordem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais de
competência internacional: o regime europeu e o regime interno. Quando a ação estiver
compreendida no âmbito de aplicação do regime europeu, é esse regime que prevalece sobre o
regime interno, que é de fonte hierarquicamente superior, por força do princípio do primado do
direito europeu (vide Acórdão do TJ de 08/09/2010, proferido no Processo n.º C-409/06).
No caso sub judice, constitui facto incontrovertido entre Autora e Ré que ambas estão sedeadas em
Estados- Membros da União Europeia (Portugal e Espanha, respetivamente). A competência
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internacional dos tribunais portugueses terá, assim, de ser determinada de acordo com o
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de
2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
civil e comercial.
2. Âmbito temporal – De acordo com o seu artigo 81.º, § 2.º, o Reg. n.º 1215/2012 entrou em vigor
no dia 10 de janeiro de 2015. De acordo, ainda, com as suas disposições transitórias, o Reg. n.º
1215/2012 aplica-se às ações judiciais intentadas, aos instrumentos autênticos formalmente
redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas em 10 de janeiro de
2015 ou em data posterior, sendo, por isso, aplicável ao presente litígio.
3. Regra geral – Na hipótese de o réu ter o domicílio ou a sede num Estado-Membro vinculado pelo
Reg. n.º 1215/2012, a competência afere-se, em regra, de acordo com o princípio actor sequitur
forum rei, ou seja, de acordo com o domicílio ou sede do demandado (cf. art. 4.º, n.º 1, do Reg. n.º
1215/2012). A determinação do local do domicílio é feita de acordo com as regras de direito interno
(cf. art. 62.º, do Regulamento); no caso das pessoas coletivas, a determinação do local da sede é
efetuada de forma autónoma, de acordo com as regras estabelecidas pelo n.º 1 do artigo 63.º do
Regulamento, de modo a aumentar a transparência das regras comuns e evitar os conflitos de
jurisdição (cf. Considerando 15).
No caso sub judice, como já se disse, constitui facto incontrovertido entre Autora e Ré que ambas
estão sedeadas em Estados-Membros da União Europeia vinculadas pelo Regulamento (Portugal e
Espanha, respetivamente).
No entanto, o réu que seja domiciliado ou tenha a sede num Estado-Membro pode ser demandado
nos tribunais de um outro Estado-Membro vinculado pelo Regulamento em razão do vínculo estreito
entre o litígio e uma outra jurisdição que não seja a do domicílio do réu. O estabelecimento destes
outros foros é alternativo ao critério geral do domicílio do réu (cf. Considerando 16 do Reg.
1215/2012) e apenas releva nos casos previstos no Regulamento. Os fatores de conexão
relevantes são os previstos nos artigos 7.º a 26.º do Regulamento (cf. art. 5.º, n.º 1, do Reg.
1215/2012).
4. Âmbito objetivo – Em matéria contratual, e sem prejuízo do que se encontra estabelecido no seu
artigo 8.º, o Regulamento prevê que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser
demandadas perante o tribunal (de outro Estado) do lugar onde foi ou deva ser cumprida a
obrigação em questão (cf. art. 7.º, n.º 1, do Reg. 1215/2012).
Para o caso particular dos contratos de compra e venda de bens e de prestação de serviços, o
Regulamento estabelece, de forma autónoma, como deve ser aferido o lugar de cumprimento da
obrigação, salvo convenção em contrário das partes. Assim, tendo o litígio por objeto um contrato
de compra e venda, o lugar de cumprimento corresponde ao lugar num Estado-Membro onde, nos
termos desse contrato, os bens foram ou devam ser entregues; e, no caso da prestação de
serviços, o lugar de cumprimento corresponde ao lugar onde, nos termos desse mesmo contrato,
os serviços foram ou devam ser prestados (cf. § 1.º e § 2 da al. b) do n.º 1 do art. 7.º do Reg.
1215/2012).
Não se aplicando nenhum destes critérios especiais, será aplicável o critério residual do lugar de
cumprimento da obrigação (cf. al. c) do n.º 1 do art. 7.º do Reg. 1215/2012).
F) A questão a solucionar no caso concreto
Já se analisou que a presente ação está compreendida no âmbito territorial e temporal do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 
1. Com efeito, o regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros, com exceção da
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Dinamarca (cf. arts. 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 sobre a posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao
TFUE). Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda
em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido
e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do Regulamento.
A ação foi instaurada em 10 de janeiro de 2024, sendo que o Regulamento se aplica a partir de 17
de agosto de 2015, com exceção dos artigos 77.º e 78.º que se aplicam a partir de 16 de novembro
de 2014, nos termos prescritos no seu art. 84.º.
Por outro lado, o litígio em questão tem conexão com o território de Estados-Membros vinculados
pelo Regulamento, Portugal e Espanha, sendo que a Ré tem a sua sede em Calle ..., Espanha, ...
2. A ação tem por objeto a discussão da existência de um crédito relacionado com o adiantamento
pela Autora de uma quantia correspondente a 30% do preço dos bens e serviços que a Ré se
obrigou a fornecer-lhe, em regime de subcontratação, no âmbito de um projeto que a àquela havia
sido adjudicado em concurso público do governo espanhol, com respeito a dois locais (universo
lorca e geoparque de Granada), ambos localizados em Granada, Espanha, pretendendo a Autora a
devolução dessa quantia por ter resolvido aquele contrato, conforme os motivos invocados nos
docs. n.ºs 17 e 19 da petição inicial.
O contrato firmado entre as partes pode caracterizar-se como um contrato misto de compra e venda
e de prestação de serviços, dado que previa que o equipamento fosse fabricado e instalado de
acordo com as especificações acordadas e com base na documentação aprovada pela RED.es e
Dipt. de Granada, ou seja, incluía a produção e instalação da sinalização relativa ao projeto.
A referida obrigação de restituição de valores pagos pela Autora à Ré no âmbito da execução
desse acordo constitui um efeito jurídico decorrente da resolução, entretanto, operada pela Autora,
que é matéria não excluída do âmbito do Regulamento por nenhum dos seus preceitos
(designadamente pelo seu art. 1.º).
A matéria contratual, para efeitos do disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Reg. 1215/2012, refere-se a
obrigações assumidas de forma voluntária. A restituição da quantia adiantada pela Autora, embora
sendo uma consequência da resolução contratual, não pode deixar de se entender que respeita a
valores que a Autora aceitou pagar à Ré no âmbito da execução do acordo firmado entre ambas;
do que se trata é, pois, da restituição integral daquilo que cada parte prestou à outra, devido ao
efeito da resolução que, em regra, opera ex tunc, equiparando-se os seus efeitos aos da
declaração de invalidade (cf. arts. 434.º, n.º 1, e 289.º, ambos do CC).
Isto significa que integra o conceito de “matéria contratual” usada no n.º 1 do artigo 7.º do
Regulamento o pedido de declaração de nulidade de contratos e de restituição de quantias por
efeito da resolução em caso de incumprimento contratual.
Por conseguinte, a obrigação em questão cabe no âmbito de aplicação dos § 1.º e 2.º da alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º do Reg. 1215/2012.
3. O que importa, por último, discutir -- sendo este o aspeto que acaba por ser importante para a
solução do caso em apreço --, é saber se a competência definida pela alínea b) do n.º 1 do artigo
7.º do Regulamento abrange qualquer pretensão resultante dos contratos ali tipificados ou apenas
define a competência judiciária quando o litígio, resultante de um daqueles contratos, tiver por
objeto as obrigações de entregar a coisa ou de prestar os serviços, consoante os casos.
A opção por uma ou outra das interpretações conduz naturalmente a resultados diversos: se a
alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento for interpretada no sentido de que abrange qualquer
obrigação emergente de um dos contratos ali previstos (compra e venda, e prestação de serviços),
é irrelevante a obrigação que for objeto da ação; já se a interpretação for restritiva, há que atender
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à obrigação que serve de fundamento ao pedido, de modo que essa alínea só será aplicável
quando o litígio tiver por objeto as próprias obrigações de entrega de bens ou de prestação de
serviços.
Opta-se pela interpretação lato sensu, dado que, como tem sublinhado o Tribunal de Justiça (TJ), é
necessário que apenas um tribunal deve ser competente para conhecer de todos os pedidos
baseados no contrato (Acórdão de 03/05/07, Processo n.º C-386/05).
Também o elemento histórico converge nesta solução: o antecedente legislativo do atual artigo 7.º,
n.º 1, do Reg. 1215/2012 (bem como do art. 5.º, n.º 1, do Reg. (CE) n.º 44/2001, de 22 de
dezembro de 2000, cuja redação se manteve) é o artigo 5.º, n.º 1, da Convenção de Bruxelas de
1968, que, para efeitos de determinação do lugar de cumprimento da obrigação, realçava a
obrigação que serve de base ao pedido. Esta referência expressa à obrigação que serve de
fundamento à pretensão do autor foi eliminada do texto dos artigos que sucederam ao citado
normativo da Convenção de Bruxelas de 1968, quer do Reg. (CE) n.º 44/2001, quer do Reg. (UE)
1215/2012, que, assim, se afastaram do regime definido por essa Convenção, “ao tomar como
referência, quanto aos contratos de compra e venda e de prestação de serviços, já não a obrigação
controvertida na acção, mas antes a obrigação característica do contrato, impondo uma definição
autónoma do ‘lugar de cumprimento’ enquanto critério de conexão ao tribunal competente em
matéria contratual” (cf. Acórdão do STJ de 14/12/2017, revista n.º 143378/15.0YIPRT.G1.S1).
Acresce que o critério residual do lugar de cumprimento, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do
artigo 7.º do Regulamento, só é aplicável se, de acordo com o critério do lugar onde a obrigação
que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida, for de presumir que o tribunal do
Estado desse foro tem um elemento de conexão estreito com o contrato (cf. o mesmo Acórdão do
TJ e ainda o Considerando 16 do Reg. 1215/2012).
Quer dizer: os critérios estabelecidos no artigo 7.º do Regulamento respondem a um objetivo de
proximidade, pelo que só podem ser usados em alternativa ao critério geral do domicílio do réu se
existir um elemento de conexão estreito entre o contrato e o órgão jurisdicional chamado a
examinar o mesmo (cf. Acórdão do TJ de 09/07/09, Processo n.º C-204/08).
Aqui chegados, é de concluir que a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento deve ser
interpretada no sentido de que abrange qualquer pretensão resultante dos contratos ali tipificados,
de sorte que a competência judiciária definida em função do lugar onde foram ou devam ser
cumpridas as obrigações de entregar a coisa ou da prestação de serviços vale de igual modo para
as ações destinadas ao cumprimento de outras obrigações emergentes desses mesmos contratos.
A competência é, pois, aferida para conhecimento de todos os pedidos baseados no contrato que
for objeto da ação. A alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento apenas dá ênfase às
prestações principais ou mais características dos contratos de compra e venda e de prestação de
serviços para definir a distribuição da competência judiciária na União Europeia quando na ação se
discuta um daqueles contratos; mas isso não significa que para os litígios que tenham por objeto
outras obrigações emergentes desses mesmos contratos a competência seja aferida com base no
critério residual previsto na alínea a) do mesmo normativo (neste sentido, cf. Acórdãos do STJ de
03/03/2005, revista n.º 05B31, de 14/12/2017, revista n.º 143378/15.0YIPRT.G1.S1, e de
13/11/2018, revista n.º 6919/16 0T8PRT.G1.S1).
De todo o modo, ao caso em apreço nunca seria aplicável a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Reg.
1215/2012, dado que o domicílio do demandante não é um critério válido à luz deste Regulamento
para determinar o seu âmbito espacial (cf. art. 6.º, n.º 1, deste diploma), e o único elemento de
conexão com a ordem jurídica portuguesa seria o lugar onde se encontra domiciliada a conta
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bancária da Autora para a qual esta pediu que se realizasse a transferência da quantia que a
mesma pretende que lhe seja devolvida pela Ré, conforme doc. 19 da petição inicial, cujos dizeres
se dão integralmente reproduzidos.
Só que este lugar e forma de pagamento não resulta de convenção das partes, tendo sido imposta
unilateralmente pela Autora após o exercício do direito potestativo de resolução do contrato, de
sorte que, aquando da celebração do contrato, não seria razoavelmente previsível para a Ré ser
demandada nos tribunais portugueses (cf. Considerando 16 do Regulamento).
G) Conclusão
Quando o fundamento da pretensão do demandante for a resolução do contrato por falta de
cumprimento e o litígio tiver por objeto um contrato de compra e venda e de prestação de serviços,
como aquele que está em causa nos autos, a competência judiciária é definida por um dos critérios
previstos nos § 1.º e 2.º da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Reg. 1215/2012.
Como o equipamento a fornecer pela Ré se destinava sobretudo ao geoparque de Granada (cf.
doc. 5 e 13 da petição inicial), há que entender que os tribunais portugueses não são
internacionalmente competentes para julgar a ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação
de restituição da quantia adiantada pela Autora correspondente a 30% do preço dos bens e
serviços que a Ré se obrigou a fornecer-lhe, em regime de subcontratação, no âmbito de um
projeto que à primeira havia sido adjudicado em concurso público do governo espanhol, com
respeito a dois locais (universo lorca e geoparque de Granada), ambos localizados em Granada,
Espanha, resultando aquela obrigação da eficácia retroativa da resolução contratual provocada
pela demandante, dado que, quer o domicílio (sede) da Ré, quer o local de cumprimento relevante
-- lugar da entrega dos bens e prestação de serviços -- se situam em Espanha (cf. n.º 1 do art. 4.º,
n.º 1 do art. 5.º e § 1.º e 2.º da al. b) do n.º 1 do art. 7.º, todos do Reg. 1215/2012).
Termos em que se decide julgar procedente a incompetência absoluta deste Juízo Central Cível e,
consequentemente, indefere-se liminarmente a petição inicial (cf. art. 590.º, n.º 1, CPC).
Condena-se a Autora nas custas de parte, por ter ficado vencida (cf. art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do
mesmo Código). Valor da causa: € 75.439,65, que corresponde ao valor do benefício que se
pretende obter expresso em dinheiro (cf. arts. 297.º, n.º 1, ainda do mesmo Código).
Notifique e registe.”*A Autora veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos
termos legalmente prescritos as suas alegações.
A Ré contra alegou.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo
como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho onde se teve o recurso como sendo o
próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.*II. Enquadramento de facto e de direito:
É consabido que o objecto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento
oficioso obrigatório, está definido pelo conteúdo das conclusões vertidas pela autora/apelante nas
suas alegações (cf. artigos 608º, nº2, 635º, nº4 e 639º, nº1 do CPC).
E é o seguinte o teor dessas conclusões:
A – Com o mais elevado respeito, a Recorrente entende que, ao julgar procedente a incompetência
absoluta do Juízo Central Cível de Aveiro do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em
consequência indeferindo liminarmente a petição inicial, a douta Sentença ora recorrida padece de
manifesto erro de julgamento, porquanto o Tribunal a quo apreciou e interpretou de forma
manifestamente incorrecta os factos, para além de que aplicou erroneamente o Direito;
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B – Com efeito, o Tribunal a quo parte de pressupostos errados quando, para assim decidir, conclui
que “Quando o fundamento da pretensão do demandante for a resolução do contrato por falta de
cumprimento e o litígio tiver por objeto um contrato de compra e venda e de prestação de serviços,
como aquele que está em causa nos autos, a competência judiciária é definida por um dos critérios
previstos nos § 1.º e 2.º da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Reg. 1215/2012”;
C – É que, o fundamento da pretensão da Autora não é a resolução do contrato; nem esta foi
motivada por falta de cumprimento da Ré; muito menos o litígio tem por objecto um contrato de
compra e venda e prestação de serviços;
D – Tal como foi configurada pela Autora na sua petição inicial, a presente acção é destinada ao
cumprimento de uma obrigação de restituição, decorrente dos efeitos da resolução de um contrato
previamente operada por declaração à contraparte, nos termos do disposto no artigo 436.º n.º 1 do
Código Civil Português;
E – Tal obrigação trata-se, inquestionavelmente, de uma obrigação pecuniária, que tem por objecto
a entrega de uma quantia em dinheiro;
F – O direito de crédito invocado pela Autora como causa de pedir emerge do preceituado nos
artigos 289.º, n.º 1 e 290.º do Código Civil Português, por força da remissão expressa do artigo
433.º do mesmo Código; sendo independente e autónomo dos direitos e obrigações que
decorreriam da vigência e execução do dissolvido contrato, e nada tendo a ver com as prestações
que seriam devidas pelas partes em cumprimento do mesmo;
G – No momento da propositura da acção, já não vigorava qualquer relação contratual entre as
partes, por ter sido dissolvida por força sua prévia resolução, a qual se considera válida e
eficazmente operada – o que nem sequer é afastado, impugnado ou colocado em causa pela Ré na
sua intervenção processual;
H – Refira-se ainda que tal resolução não foi motivada por falta de cumprimento da Ré, mas, sim,
por alteração das circunstâncias, nos termos do disposto no artigo 437.º, n.º 1 do Código Civil
Português, aliás, também sem oposição da Ré;
I – A obrigação pecuniária a que a Ré está adstrita em consequência da resolução contratual terá
necessariamente de ser cumprida em Portugal: é aqui que a Autora tem a sua sede, o que releva
para efeitos de saber onde é que a prestação Ré tem de ser efectuada, pois as obrigações que
tiverem por objecto certa quantia em dinheiro, devem ser efectuadas no lugar do domicílio que o
credor tem ao tempo do cumprimento, nos termos do artigo 774.º do Código Civil Português; e,
mais não seja, por a mesma obrigação haver de ser cumprida através de transferência bancária
para uma conta da Ré, a qual também se situa em Portugal;
J – Assim configurado o objecto da presente acção, jamais poderia o Tribunal a quo ter decidido no
sentido em que o fez – pois, como é consabido, a competência do Tribunal, sendo um pressuposto
processual, deve ser aferida em relação ao objecto da acção tal como é apresentada pelo autor na
petição inicial; princípio que a douta Sentença recorrida violou ao decidir, sem mais, pela
incompetência absoluta do Tribunal;
K – Não só o pedido é, objectivamente, de cumprimento de uma obrigação pecuniária, como a
causa de pedir assenta na obrigação de restituição que foi incumprida pela Ré e a que se
contrapõe o direito de crédito invocado pela Autora;
L – A Autora limitou-se a peticionar a condenação da Ré no cumprimento dessa obrigação pré-
constituída, não vindo peticionada nos presentes autos a declaração da existência ou não
existência da resolução, nem a condenação da demandada no reconhecimento da resolução, nem
mesmo a eventual constituição do direito à resolução; como se disse, a resolução do contrato tem-
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se por válida e eficazmente operada, sendo considerada assente;
M – Os artigos 7.º e 8.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de Dezembro de 2012, estabelecem uma competência específica alternativa à regra geral
que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas nos tribunais desse
Estado-Membro.
N – Essa competência específica justifica-se pela existência de um elemento de conexão
especialmente estreito entre o litígio em causa e o órgão jurisdicional chamado a decidir do mesmo,
tendo em vista a boa administração da justiça.
O – É manifesta a intenção do legislador, transversal a todo o Regulamento, em salvaguardar foros
alternativos por forma a que seja alcançado um vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio, sendo
este o objectivo de proximidade subjacente ao artigo 7.º do Regulamento, e que não pode ser
interpretado com um fim contrário ao visado pela própria norma – note-se, por exemplo, que em
matéria extracontratual, o Réu deve ser demandado perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou
poderá ocorrer o facto danoso, como decorre do n.º 2) do artigo 7.º do Regulamento;
P – Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento, as pessoas
domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro “Em matéria
contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão”
(sublinhado nosso): a expressão “obrigação em questão” deverá entender-se como referindo-se à
obrigação que serve de causa de pedir à demanda sobre a relação contratual em causa.
Q – A alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento não pode ser interpretada no sentido de que
abrange toda e qualquer obrigação dos contratos aí previstos, tornando absolutamente irrelevante a
obrigação que for objecto da acção,
R – Pois, dispõe a alínea c) que, se não se aplicar a alínea b), isto é, se a “obrigação em questão”,
a que se refere a alínea a), não for relacionada com as obrigações principais típicas da “venda de
bens” ou da “prestação de serviços”, aplica-se a alínea c).
S – A não se entender desse modo, tal interpretação sempre se traduziria numa negação do
sentido e valor e no esvaziamento de conteúdo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o que gera uma incoerência ou contradição sistemática
inultrapassável.
T – No nosso modesto entendimento, o Legislador não terá pretendido simplesmente determinar
que, em relação a todos os contratos que sejam contratos de venda de bens ou de prestação de
serviços, qualquer que seja a “obrigação em questão”, seriam sempre judiciariamente competentes
os lugares onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, ou os serviços
foram ou devam ser prestados;
U – Caso tivesse pretendido referir-se nesses termos, seguramente não teria deixado de o fazer de
modo claro, expresso e inequívoco, ao invés de inserir sistematicamente a alínea c) – o que fez,
precisamente, para salvaguardar outras obrigações que, relativamente a tais contratos, não tenham
que ver com a entrega dos bens ou a prestação dos serviços e cujo lugar de cumprimento não
coincida com os lugares previstos na alínea b), assegurando deste modo a existência de um
elemento de conexão especialmente estreito entre o litígio e o órgão jurisdicional chamado a decidir
do mesmo, escopo do artigo 7.º do Regulamento (UE);
V – Haverá, assim, que atender à obrigação que serve de fundamento ao pedido, de modo a que a
alínea b) só será aplicável quando o litígio tiver por objecto as próprias obrigações principais de
entrega de bens ou de prestação de serviços – esta é a única interpretação admissível, pois só de
acordo com esta é que sistematicamente fará sentido a norma prevista na alínea c); a qual, caso se
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viesse a optar por uma interpretação lato sensu da alínea b), tornar-se-ia perfeitamente inútil.
W – Impõe-se assim concluir que, em matérias contratuais não conexas com as obrigações
principais das duas situações previstas na alínea b) e, portanto, distintas e externas ao programa
contratual daquela tipologia de contratos, o Réu pode ser demandado perante o tribunal do lugar
onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão, como sucede no caso dos autos;
X – A obrigação pecuniária de restituição fundada em resolução não se enquadra em qualquer das
hipóteses previstas na alínea b) – por não estar em causa aspectos essenciais da venda dos bens
ou a prestação dos serviços propriamente ditas, a tornar irrelevante o lugar onde estes haveriam de
ser entregues ou prestados: como o contrato foi resolvido, o que prevalece é o local do
cumprimento da obrigação de restituição do que foi prestado no seu cumprimento,
Y – Local de cumprimento que, no caso concreto, não tem qualquer conexão, nem mesmo
reflexamente, com o lugar da entrega dos bens ou da prestação dos serviços, pelo que nada
justifica que se dê relevância a este em detrimento do critério que melhor assegura um vínculo
estreito entre a jurisdição e o litígio.
Z – Ademais, verifica-se que, no caso em apreço – e ao contrário do que considerou a Sentença
recorrida – existem múltiplos elementos de conexão com a ordem jurídica portuguesa: estamos
perante o exercício de um direito à acção destinada ao cumprimento de uma obrigação pecuniária,
constituída com base em normas jurídicas do Ordenamento Jurídico Português, ao qual se aplica a
Lei Portuguesa, obrigação que haverá de ser cumprida em Portugal; obrigação que, sendo
independente e autónoma, nunca teve qualquer ligação ao lugar onde os bens e serviços haveriam
de ser entregues ou prestados na execução do dissolvido contrato;
AA – Francamente: o que interessa para o julgamento e boa decisão da causa se o equipamento a
fornecer pela Ré se destinava sobretudo ao geoparque de Granada? É que, não tendo os bens ou
serviços sido entregues ou prestados (porquanto, o contrato foi resolvido sem que tenha chegado a
ser executado), nem se percebe que conexão é que o lugar de Granada poderá ter com o
cumprimento da concreta obrigação pecuniária que vem peticionada nos presentes autos,
tampouco, como é que os Tribunais espanhóis poderão estar em melhores condições para decidir
sobre o pedido aplicando uma lei estrangeira (portuguesa).
AB – A interpretação feita pelo Tribunal a quo da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento,
para além de ab-rogatória da alínea c), acaba por afastar o litígio da jurisdição com que tem
efectivamente um vínculo mais estreito, sendo assim totalmente contrária ao objectivo pretendido
pela norma.
AC – Podendo, assim, e à semelhança do que ocorre no nosso ordenamento jurídico adjectivo, o
credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida, tal como dispõe a alínea
a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, tratando-se de uma competência
alternativa, específica, expressamente prevista na alínea c) do referido n.º 1 do artigo 7.º do
Regulamento – sendo, no caso concreto, a competência judiciária portuguesa é também a que
melhor assegura a existência do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio;
AD – A Sentença ora recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 289.º n.º 1, 433.º, 434.º
n.º 1, 436.º n.º 1, 437.º n.º 1, 439.º e 774.º do Código Civil, nos artigos 62.º, 71.º n.º 1, 590.º n.º 1 do
Código de Processo Civil, do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e ainda, nos
artigos 4.º a 7.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12
de Dezembro de 2012.
Termos em que,
Deve conceder-se provimento ao presente recurso, anulando-se ou revogando-se o Sentença
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recorrida, e substituindo-se por outra que, julgando improcedente a incompetência absoluta do
Juízo Central Cível de Aveiro, ordene o prosseguimento dos autos com as legais consequências,
como é de elementar Justiça.*Quanto à ré/apelada B... S.L. esta nas suas contra alegações pugna
pela improcedência do recurso e pela confirmação da decisão proferida.*Perante o antes exposto,
resulta claro ser a seguinte a questão suscitada no âmbito deste recurso:
A revogação (ou não) da decisão proferida por violação das regras dos artigos 289.º n.º 1, 433.º,
434.º n.º 1, 436.º n.º 1, 437.º n.º 1, 439.º e 774.º do Código Civil, nos artigos 62.º, 71.º n.º 1, 590.º
n.º 1 do Código de Processo Civil, do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e ainda,
nos artigos 4.º a 7.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de
12 de Dezembro de 2012.*Apuremos pois do fundamento da pretensão recursiva da
autora/apelante A... Lda.
Como está visto nos autos, o recurso interposto pela Autora tem por objecto a decisão do Tribunal
“a quo” na qual se julgou verificada a incompetência absoluta deste douto Tribunal e, em
consequência, se indeferiu liminarmente a petição inicial.
Contrariamente ao que se defende no mesmo recurso, tal decisão não merece da nossa parte
qualquer censura.
Se não vejamos, citando pelo seu manifesto interesse o que ficou exarado no sumário do Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2020, no processo 1608/19.6T8GMR.G1.S1, relatado
pelo Conselheiro Oliveira Abreu e publicado em www.dgsi.pt.:
“ I. Como sucede com os outros poderes e funções do Estado, a jurisdição dos tribunais
portugueses tem limites e é demarcada por confronto com a jurisdição dos tribunais de outros
países, sendo que para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, é
necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão
considerado pela lei suficientemente relevante para servir de factor de atribuição de competência
internacional para julgar esse litígio.
II. O nosso ordenamento jurídico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de competência
internacional, decorrendo o regime interno dos artºs. 62º e 63º do Código de Processo Civil, e o
regime comunitário da ressalva contida no art.º 59º do Código de Processo Civil.
III. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do
direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior.
IV. Para que a apreciação da causa seja da competência dos tribunais portugueses em atenção às
normas jurídicas europeias que decorrem do regime comunitário contido no Regulamento (UE) n.º
1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, importa que a
causa trazida a Juízo esteja compreendida no respectivo âmbito territorial (o regulamento é
aplicável em todos os Estados-Membros; a causa tem conexão com o território de Estados-
Membros vinculados pelo Regulamento, a demandada está domiciliada num desses Estados-
Membros); no âmbito material (a demanda tem por objecto matéria comercial não excluída do
âmbito do Regulamento), e no âmbito temporal (o Regulamento aplica-se apenas às acções
intentadas após a sua entrada em vigor).
V. Resulta do art.º 7º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 12 de Dezembro de 2012, ter sido adoptado um conceito autónomo de lugar do cumprimento
para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços,
identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação
do serviço).
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VI. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem considerado que os conceitos
expressos nos Regulamentos têm carácter autónomo, ou seja, têm um significado e uma leitura no
contexto do Direito da União Europeia e não como suporte densificador do Direito Nacional de cada
um dos seus Estados-Membros.
VII. Tendo em vista a determinação da competência judiciária, importa qualificar o contrato ajuizado
de acordo com o direito comunitário, prevalente sobre o direito interno, enquanto pressuposto
necessário para se determinar se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente
competentes, considerando que o litígio tem por objecto matéria comercial, emergente de uma
relação transnacional.
VIII. O Tribunal de Justiça da União Europeia já foi confrontado por mais de uma vez com a
necessidade de encontrar critérios de qualificação, nomeadamente para situações nas quais se
combinam, num mesmo contrato, fornecimento de bens com prestação de serviços pelo fornecedor,
relativos à produção dos próprios bens.
IX. Tendo a Autora sustentado a sua pretensão jurídica na circunstância de, no exercício da
respectiva actividade, ter encomendado à Ré, a elaboração de um projecto e cálculos para uma
máquina, obrigando-se a Ré a fornecer software e hardware para a instalação de recuperação de
calor, fumos/água, que fabricou e enviou para Portugal, enviando ainda um técnico seu para
proceder à instalação do software, ou seja, tendo a entrega material do equipamento ocorrido em
Portugal, encerrará este critério - o da entrega material do equipamento ao comprador - um critério
com um elevado grau de certeza jurídica com que as partes podiam contar para a determinação do
tribunal internacionalmente competente, no caso os tribunais portugueses, sendo, assim, relevante
para fundamentar a conexão do ajuizado contrato com um lugar, no caso Portugal, que, não só é
razoavelmente forte para justificar a competência alternativa com aquela que cabe ao Estado do
domicílio do demandado, mas também é suficientemente seguro para permitir determinar o Estado
cujos tribunais são competentes para julgar a deduzida pretensão, decorrente da invocada relação
jurídica.”
Voltando ao caso concreto, não subsistem quaisquer dúvidas de que a presente acção está
compreendida no âmbito territorial e temporal do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 
Resulta também clara conexão com a questão em discussão nos autos com o território de Estados-
Membros vinculados pelo Regulamento, Portugal e Espanha, sendo certo que a Ré tem a sua sede
em Calle ..., Espanha, ....
Sabe-se ainda que a acção tem por objecto a discussão sobre a existência de um crédito
relacionado com o adiantamento pela Autora de uma quantia correspondente a 30% do preço dos
bens e serviços que a Ré se obrigou a fornecer-lhe, em regime de subcontratação, no âmbito de
um projecto que a àquela havia sido adjudicado em concurso público do governo espanhol, com
respeito a dois locais (universo lorca e geoparque de Granada), ambos localizados em Granada,
Espanha, pretendendo a Autora a devolução dessa quantia por ter resolvido aquele contrato (cf.
documentos n.ºs 17 e 19 juntos com a petição inicial).
Como bem se afirma na decisão proferida, o contrato celebrado entre as partes pode ser
caracterizado como um contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços, dado estar
previsto no mesmo que o equipamento fosse fabricado e instalado de acordo com as
especificações acordadas e com base na documentação aprovada pela RED.es e Dipt. de
Granada, incluindo assim a produção e instalação da sinalização relativa ao respectivo projecto.
Mais, a pretendida obrigação de restituição de valores pagos pela Autora à Ré no âmbito da
execução desse acordo constitui um efeito jurídico decorrente da resolução, entretanto, operada
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pela Autora, é matéria não excluída do âmbito do Regulamento por nenhuma das suas normas.
Como ali também se diz de forma avisada, a matéria contratual, para efeitos do disposto no artigo
7º, nº1, do Reg. 1215/2012, refere-se a obrigações assumidas de forma voluntária. 
Concordamos igualmente com a ideia de que “a restituição da quantia adiantada pela Autora,
embora sendo uma consequência da resolução contratual, não pode deixar de se entender que
respeita a valores que a Autora aceitou pagar à Ré no âmbito da execução do acordo firmado entre
ambas; do que se trata é, pois, da restituição integral daquilo que cada parte prestou à outra,
devido ao efeito da resolução que, em regra, opera ex tunc, equiparando-se os seus efeitos aos da
declaração de invalidade (cf. arts. 434.º, n.º 1, e 289.º, ambos do CC).”.
Assim, não ficam dúvidas de que integra o conceito de “matéria contratual” previsto no nº1 do
artigo 7.º do Regulamento o pedido de declaração de nulidade de contratos e de restituição de
quantias por efeito da resolução em caso de incumprimento contratual.
Nestes termos, deve pois considerar-se que a obrigação em questão cabe no âmbito de aplicação
dos § 1.º e 2.º da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Reg. 1215/2012.
Por outro lado e como bem se explica da sentença recorrida, deve entender-se que a competência
definida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento abrange qualquer pretensão resultante
dos contratos ali tipificados (compra e venda, e prestação de serviços), sendo irrelevante a
obrigação que for objecto da acção, por ser necessário que apenas um tribunal deva conhecer de
todos os pedidos baseados no contrato.
Deve pois concluir-se que “a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento deve ser interpretada
no sentido de que abrange qualquer pretensão resultante dos contratos ali tipificados, de sorte que
a competência judiciária definida em função do lugar onde foram ou devam ser cumpridas as
obrigações de entregar a coisa ou da prestação de serviços vale de igual modo para as ações
destinadas ao cumprimento de outras obrigações emergentes desses mesmos contratos.”
Em suma, a competência é, pois, definida para conhecimento de todos os pedidos baseados no
contrato que for objecto da acção.
Não obstante o acabado de expor, importa ter em conta, citando o Tribunal “a quo”, que “a alínea
b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento apenas dá ênfase às prestações principais ou mais
características dos contratos de compra e venda e de prestação de serviços para definir a
distribuição da competência judiciária na União Europeia quando na acção se discuta um daqueles
contratos; mas isso não significa que para os litígios que tenham por objecto outras obrigações
emergentes desses mesmos contratos a competência seja aferida com base no critério residual
previsto na alínea a) do mesmo normativo.”
Cabe ainda não esquecer que ao caso dos autos nunca poderia ser aplicado o regime previsto na
alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Reg. 1215/2012, atento o facto de o domicílio do demandante não
ser um critério válido à luz deste Regulamento para determinar o seu âmbito espacial (cf. art.º 6.º,
n.º1, deste diploma), e considerando que o único elemento de conexão com a ordem jurídica
portuguesa seria o lugar onde se encontra domiciliada a conta bancária da Autora para a qual esta
pediu que se realizasse a transferência da quantia que a mesma pretende que lhe seja devolvida
pela Ré (cf. o art.º 19º da petição inicial).
Isto porque como se refere na sentença, “este lugar e forma de pagamento não resulta de
convenção das partes, tendo sido imposta unilateralmente pela Autora após o exercício do direito
potestativo de resolução do contrato, de sorte que, aquando da celebração do contrato, não seria
razoavelmente previsível para a Ré ser demandada nos tribunais portugueses (cf. Considerando 16
do Regulamento).”
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A ser assim bem andou o Sr. Juiz “a quo” quando declarou a incompetência absoluta do Juízo
Central Cível de Aveiro e nos termos do disposto no art.º 590º, nº1 do CPC, indeferiu liminarmente
a petição inicial.
Nestes termos não merece pois ser provido o recurso aqui interposto.*
Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):
………………………………………
………………………………………
………………………………………
*
III. Decisão:
Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso e sem mais confirma-se a decisão proferida.
*
Custas a cargo da autora/apelante (cf. art.º 527º, nºs 1 e 2 do CPC).*Notifique.
Porto, 7 de Novembro de 2024 
Carlos Portela
Judite Pires 
Isabel Peixoto Pereira
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