EUR-Lex - 61998B0100 - PT
Avis juridique important
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61998B0100
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Outubro de 1998.
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Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Admissibilidade.
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Processo T-100/98 R.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página 0000
Sumário
Palavras-chave
Responsabilidade extracontratual - Condições - Publicação pela Comissão, a título de informação, de uma ficha prática (factsheet) sobre o reconhecimento dos diplomas e das qualificações dos médicos - Falta da Comissão - Inexistência(Tratado CE, artigo 215.º, segundo parágrafo)
Sumário
manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico a acção proposta por um nacional de um Estado-Membro titular dum diploma de médico e dum diploma de médico especialista obtidos nesse Estado-Membro, e visando obter reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência da publicação pela Comissão de uma ficha prática (factsheet) sobre o reconhecimento dos diplomas e das qualificações dos médicos generalistas e especialistas e reproduzindo, segundo ele, de maneira inadequada as regras aplicáveis aos médicos especialistas nesse Estado-Membro.Pode considerar-se que a Comissão não cometeu qualquer falta uma vez que a ficha prática contém, em intenção das pessoas desejando obter um reconhecimento do seu diploma ou da sua qualificação, uma visão geral do direito comunitário aplicável, uma lista dos actos legislativos comunitários e nacionais em vigor e uma lista dos endereços úteis, e que aí foi inserida uma advertência nos termos da qual as indicações sobre o direito comunitário são dadas unicamente para efeitos de informação. Além disso, na medida em que a ficha prática não pode, em razão da sua natureza e do seu conteúdo, ter qualquer incidência sobre as regras aplicáveis aos médicos especialistas formados e estabelecidos num Estado-Membro, o demandante nem sequer pode invocar um prejuízo pessoal resultante das informações publicadas pela Comissão.