62019CO0723_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 — Airbnb Ireland e Airbnb Payments UK
(Processo C‑723/19) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias — Portal eletrónico de mediação imobiliária — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Presunção de pertinência das questões submetidas
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 16‑18)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas que não têm precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 19‑21, 23‑26, 31, 33)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 11 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.
(
1
)	JO C 432, de 23.12.2019.