62007CJ0564_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Exigências impostas pela regulamentação nacional aos agentes de patentes legalmente estabelecidos noutros Estados‑Membros para poderem prestar serviços, a título temporário, no Estado‑Membro em causa – Obrigação de se inscreverem no registo nacional, de possuírem para esse efeito um seguro de responsabilidade profissional, de estarem sujeitos ao cumprimento de todas as normas disciplinares nacionais diferentes das relacionadas com as qualificações profissionais e de actuarem em concertação com um mandatário local
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao obrigar os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado‑Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria a recorrer a um mandatário residente na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.