61960J0006
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1960 (
*1
)
No processo 6/60,
Jean-E. Humblet
contra
Estado Belga
Objecto:
Recurso respeitante à interpretação da alínea b) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da CECA.
Decisão:
1)
São rejeitados os pedidos do recorrente para que seja anulada a tributação em litígio, para que a mesma seja declarada nula e de nenhum efeito e para que a recorrida seja condenada a restituir os montantes pagos, incluindo a multa imposta por declaração incompleta de rendimentos, bem como a pagar juros compensatórios.
2)
No que se refere aos demais pedidos, o recurso é admissível e procedente e o Tribunal declara que:
a)
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço proíbe que os Estados-membros sujeitem um funcionário tia Comunidade a qualquer imposição que se fundamente, no todo ou em parte, nos vencimentos que a Comunidade paga a esse funcionário;
b)
O Protocolo proíbe também que se tenha em conta o referido vencimento para fixar a taxa do imposto aplicável a outros rendimentos de um funcionário;
c)
O mesmo vale igualmente no caso de tributação cumulada dos rendimentos de um funcionário da Comunidade e de sua esposa quanto aos impostos devidos sobre os rendimentos desta última;
d)
Portanto, é contrária ao Protocolo a tributação objecto do aviso de cobrança enviado ao recorrente, em 18 ou 19 de Dezembro de 1959 (artigos 913.o e 321.o), pelo Tesoureiro da Fazenda Pública de Engis, para o pagamento de 9035 BFR, na medida em que essa tributação se fundamenta na existência dos vencimentos e emolumentos pagos pela CECA ao recorrente.
(
*1
)	Ungua do processo: francês.