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Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2020 — Buxadé Villalba e o./Parlamento
(Processo T‑32/20)
«Recurso de anulação — Direito institucional — Deputado do Parlamento — Reconhecimento pelo Parlamento da eleição de dois eleitos espanhóis como deputados europeus — Legitimidade processual de três outros deputados europeus — Inexistência de afetação direta — Pedido destinado a obter um acórdão declaratório — Recurso em parte inadmissível e em parte interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão do Parlamento Europeu que toma nota da eleição de duas pessoas identificadas de forma nominativa como deputados europeus — Exclusão
(cf. n.os 24‑30)
2.
Recurso de anulação — Recurso interposto pela pessoa singular ou coletiva destinatária do ato impugnado — Conceito de pessoa destinatária — Pessoa que não foi designada no ato — Exclusão
(Artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 32‑38)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Declaração do presidente do Parlamento Europeu efetuada em sessão plenária e difundida no sítio Internet da Instituição — Recorrentes que não são afetados de forma individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 39)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão do Parlamento Europeu que toma nota da eleição de duas pessoas identificadas de forma nominativa como deputados europeus — Afetação direta dos outros eleitos espanhóis — Inexistência
(Artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 41, 42, 47‑51)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Condições com caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso caso não esteja preenchida uma dessas condições
(Artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 43)
6.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciar a validade
(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7)
(cf. n.os 53, 54)
7.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 64)
8.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.o 68)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do reconhecimento, pelo Parlamento, da eleição de Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres como deputados europeus, anunciada pelo presidente do Parlamento na sessão plenária de 13 de janeiro de 2020.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso, em parte por ser inadmissível e em parte por ter sido interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino de Espanha e de Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres.
3)
Jorge Buxadé Villalba, Hermann Tertsch Del Valle‑Lersundi e María Esperanza Araceli Aguilar Pinar são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
4)
O Reino de Espanha, C. Puigdemont i Casamajó e A. Comín i Oliveres suportam as despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção.