62020TJ0384(01)_RES
Processo T‑510/20 RENV
OC
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2025
«Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Comunicado de imprensa — Tratamento de dados pessoais — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Confidencialidade dos inquéritos do OLAF — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Prejuízo»
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Instituição que dispõe de uma margem de apreciação reduzida ou inexistente — Caráter suficiente de uma simples infração ao direito da União
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 26‑29)
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2018/1725 — Âmbito de aplicação — Conceito de tratamento de dados pessoais — Publicação de um comunicado de imprensa pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inclusão
(Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, ponto 3)
(cf. n.o 48)
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2018/1725 — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública — Conceito — Publicação de um comunicado de imprensa pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Informação do público sobre as atividades do OLAF — Inclusão
[Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e artigo 5.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 52, 56, 57)
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2018/1725 — Publicação de um comunicado de imprensa pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) com informações sobre o género, a nacionalidade e a relação de parentesco da pessoa em causa que permita a sua identificação — Tratamento ilícito de dados pessoais
[Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e artigo 5.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 59‑61, 79, 80)
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2018/1725 — Tratamento posterior de dados pessoais — Requisitos — Compatibilidade do tratamento posterior dos dados com as finalidades da sua recolha inicial — Publicação de um comunicado de imprensa pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Dados inicialmente recolhidos no decurso do inquérito do OLAF — Dados tratados posteriormente para informação do público quanto às atividades do OLAF — Violação
[Regulamento 2018/1725 do Parlamento e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e artigo 6.o]
(cf. n.os 67, 68, 70‑76)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Norma jurídica que confere direitos aos particulares — Conceito — Princípio de presunção de inocência — Inclusão — Informação do público sobre as ações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) num comunicado de imprensa — Admissibilidade — Pessoa identificada ou identificável num comunicado de imprensa que a designa como autora de uma infração antes de ser apreciada a sua culpa por um tribunal — Violação suficientemente caracterizada do princípio da presunção de inocência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 5)
(cf. n.os 86‑93, 110, 111, 114‑117, 119‑122)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Norma jurídica que confere direitos aos particulares — Conceito — Direito a uma boa administração e dever de diligência — Obrigação de neutralidade e de imparcialidade — Inclusão — Divulgação de informações inexatas num comunicado de imprensa do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Indício da culpabilidade da pessoa em causa pela utilização do termo fraude — Violação suficientemente caracterizada destas obrigações
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 5)
(cf. n.os 126, 127, 142, 156‑159, 164‑167, 172)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo — Nexo de causalidade — Danos causados pela publicação de um comunicado de imprensa do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Dano moral decorrente de uma ofensa à honra e à reputação — Dano moral decorrente de um prejuízo causado à carreira profissional — Prejuízos relativos ao estado de saúde — Inclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 65.o)
(cf. n.os 181‑187, 200‑202, 216, 222, 225‑229)
Resumo
Chamado a julgar uma ação de responsabilidade extracontratual da União Europeia, o Tribunal Geral, ao mesmo tempo que desenvolve a jurisprudência relativa à proteção de dados pessoais, condena a Comissão Europeia a reparar os danos causados pela publicação de um comunicado de imprensa do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (a seguir «comunicado de imprensa controvertido»).
Em setembro de 2008, a Comissão e uma universidade grega celebraram uma convenção de subvenção relativa ao projeto de investigação da demandante, uma investigadora universitária.
Tendo o projeto terminado e ao abrigo da convenção de subvenção, esta universidade solicitou à Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), que tinha substituído a Comissão como cocontratante, o pagamento de um montante correspondente às despesas efetuadas, entre as quais despesas de pessoal. Após uma auditoria financeira ex post, a ERCEA concluiu que um determinado montante destas últimas despesas não era elegível e, por conseguinte, exigiu o seu reembolso à universidade grega, emitindo uma nota de débito para esse efeito.
Paralelamente, o Diretor‑Geral do OLAF, que tinha sido informado pela ERCEA dos resultados da sua auditoria, decidiu, em maio de 2015, abrir um inquérito relativo a eventuais irregularidades ou a uma eventual fraude no âmbito da execução do projeto de investigação (
1
).
No seu relatório final relativo a este inquérito, o OLAF recomendou, por um lado, à ERCEA que tomasse as medidas adequadas para recuperar os montantes considerados indevidamente recebidos pela universidade grega e, por outro, às autoridades judiciárias nacionais, às quais o relatório foi transmitido, que instaurassem, nomeadamente contra a demandante, processos por fraude, falsificação de documentos e utilização de documentos falsos. Posteriormente, em maio de 2020, o OLAF publicou no seu sítio Internet o comunicado de imprensa controvertido.
No mês seguinte, a demandante intentou no Tribunal Geral uma ação ao abrigo do artigo 268.o TFUE, destinada a obter a condenação da Comissão na reparação do dano moral que este comunicado de imprensa lhe causou. No seu Acórdão de 4 de maio de 2022, OC/Comissão (
2
), o Tribunal Geral julgou a ação improcedente, na íntegra, considerando que a demandante não tinha demonstrado a existência de um comportamento ilegal do OLAF.
A demandante interpôs então recurso para o Tribunal de Justiça, pedindo a anulação da decisão do Tribunal Geral. No seu Acórdão de 7 de março de 2024, OC/Comissão (
3
), o Tribunal de Justiça julgou, nomeadamente, que o Tribunal Geral tinha cometido erros de direito uma vez que considerou que a demandante não era identificada nem identificável no comunicado de imprensa controvertido e que as informações que aí figuram não estavam abrangidas pelo conceito de «dados pessoais». Assim, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral e remeteu o processo a este último.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, após ter recordado os três requisitos cumulativos da responsabilidade extracontratual da União, o Tribunal Geral examina a licitude do tratamento dos dados pessoais efetuado por ocasião da publicação do comunicado de imprensa controvertido.
Primeiro, a informação do público quanto às atividades do OLAF, nomeadamente através da publicação de comunicados de imprensa, é necessária para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que este organismo da União está investido (
4
). Por conseguinte, de acordo com o Tribunal Geral, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhe incumbem, o OLAF não excedeu as suas atribuições ao publicar o comunicado de imprensa controvertido.
No entanto, o Tribunal constata que as informações relativas à demandante contidas nesse comunicado de imprensa, a saber, a sua idade, a sua nacionalidade e o seu género, bem como o facto de o seu pai trabalhar na universidade grega e o montante da subvenção, não só permitem a sua identificação como, além disso, não são necessárias, com exceção do montante da subvenção atribuída, à informação do público relativa às atividades do OLAF na luta contra a fraude. Assim, o Tribunal Geral declara que a publicação destes dados constitui um tratamento ilícito dos dados pessoais da demandante.
Segundo, o Tribunal Geral verifica a compatibilidade do tratamento posterior dos dados, tal como foi efetuado, com as finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos. No caso em apreço, os dados pessoais da demandante foram inicialmente recolhidos no âmbito do inquérito efetuado pelo OLAF, para uma finalidade determinada que corresponde à missão de luta contra a fraude de que está investido. Não foram recolhidos com vista à publicação de um comunicado de imprensa, que corresponde, é certo, a uma finalidade conexa, mas diferente, isto é, a informação do público sobre as atividades do OLAF.
Por outro lado, além da ligação existente entre as finalidades da recolha inicial dos dados e o seu tratamento posterior, o Tribunal Geral indica que não se pode considerar que o OLAF teve em conta a natureza dos dados tratados, em especial na parte em que permitem a identificação da demandante em relação a alegadas infrações penais. Com efeito, tendo em conta as alegações feitas contra a demandante e a julgar pelo conteúdo dos artigos de imprensa subsequentes à publicação do comunicado de imprensa controvertido, o Tribunal Geral considerou que o OLAF não teve suficientemente em conta as eventuais consequências, para a demandante, do tratamento posterior do seus dados (
5
). Daqui conclui que, ao publicar o comunicado de imprensa controvertido, o OLAF procedeu a um tratamento posterior dos dados pessoais da demandante em violação do Regulamento 2018/1725 (
6
).
Terceiro, para determinar se a alegada violação constitui uma violação suficientemente caracterizada suscetível de acionar a responsabilidade extracontratual da União, importa determinar a margem de apreciação de que dispõem as instituições. A este respeito, o Tribunal Geral salienta que, mesmo admitindo que dispõe de uma certa margem de apreciação para efeitos da aplicação das disposições do Regulamento 2018/1725 (
7
), há que constatar que o OLAF violou de forma grave e manifesta estas disposições ao publicar, no comunicado de imprensa controvertido, a nacionalidade, a idade e a relação de parentesco da demandante. Além disso, o argumento da Comissão de que, sem as informações mencionadas nesse comunicado de imprensa, teria sido reduzida a probabilidade de o seu conteúdo ser retomado pelos meios de comunicação social, permite não só afastar qualquer caráter desculpável do erro cometido pelo OLAF mas também caracterizar um elemento intencional.
Por conseguinte, o Tribunal Geral declara que o OLAF, ao publicar o seu comunicado de imprensa, procedeu a um tratamento ilícito dos dados pessoais da demandante em violação do Regulamento 2018/1725 (
8
), o que constitui uma violação suficientemente caracterizada suscetível de acionar a responsabilidade da União.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral verifica a materialidade da violação alegada pela demandante do princípio da presunção de inocência e da obrigação de respeitar a confidencialidade dos inquéritos. A este respeito, recorda que resulta do acórdão proferido em sede de recurso que a demandante é identificável, pelo menos indiretamente, devido aos elementos contidos no comunicado de imprensa controvertido, o que constitui uma condição prévia indispensável ao exame de uma eventual violação do princípio da presunção de inocência.
Quanto à violação alegada, o Tribunal Geral salienta que já foi considerado que o respeito do princípio da presunção de inocência não obsta a que, no interesse de informar o público acerca das ações tomadas no contexto de eventuais irregularidades ou fraudes, uma instituição da União descreva as principais conclusões do relatório final do OLAF sobre um dos seus membros. No entanto, cabe a este organismo fazê‑lo em termos equilibrados, ponderados e essencialmente factuais (
9
).
Por conseguinte, o Tribunal Geral considera que o OLAF não pode ser acusado de ter violado o princípio da presunção de inocência e a confidencialidade dos inquéritos pelo simples facto de ter informado o público das conclusões formuladas no seu relatório final.
Em contrapartida, indica que há que ter em conta a escolha dos termos utilizados, tomando em consideração o verdadeiro sentido das declarações e não o sentido literal das mesmas. No caso em apreço, constata que a utilização do termo «fraude» no comunicado de imprensa controvertido decorre de uma qualificação jurídica dos factos e indicia a existência de uma culpabilidade da demandante.
Além disso, indica que o facto de o comunicado de imprensa controvertido ser acompanhado de uma descrição da missão de inquérito do OLAF, com a precisão de que incumbe às autoridades nacionais competentes pronunciarem‑se sobre a culpabilidade da demandante, não basta para fazer desaparecer a impressão de culpabilidade induzida pelo termo «fraude». Por outro lado, o facto de estarem em causa «todos os investigadores» ou «dez investigadores» não é determinante para apreciar a culpabilidade da demandante. No entanto, este elemento, uma vez que acentua o número de pessoas envolvidas, reforça o sentimento de culpabilidade da demandante que resulta da utilização do termo «fraude» no comunicado de imprensa.
Por conseguinte, a utilização do termo «fraude» neste contexto não é ponderada na aceção dos critérios acima referidos. Do mesmo modo, a qualificação das atuações da demandante como «fraude» vai além de uma apresentação essencialmente factual das conclusões do relatório final do OLAF.
À luz do que precede, o Tribunal Geral considera que o OLAF, ao utilizar o termo «fraude» no seu comunicado de imprensa, violou o princípio da presunção de inocência.
No que respeita à existência de uma violação suficientemente caracterizada, o Tribunal Geral considera que, embora o OLAF disponha de uma certa margem de apreciação quanto à oportunidade e ao conteúdo dos comunicados de imprensa, esta margem de apreciação é, no entanto, limitada pelo respeito dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. Ora, por um lado, o Tribunal Geral recorda que já declarou que a Comissão não dispõe de nenhuma margem de apreciação tratando‑se da obrigação que se lhe impõe de respeitar a presunção de inocência (
10
).
Por outro lado, a utilização do termo «fraude» no comunicado de imprensa controvertido não pode ser considerada um erro desculpável. Com efeito, trata‑se de uma qualificação dos factos imputados à demandante, que vai além da simples descrição factual das conclusões formuladas no relatório final do OLAF e que se inscreve numa estratégia de comunicação deste, o que pode ser considerado como não demonstrando a contenção esperada de um órgão da União. Consequentemente, a utilização do termo «fraude» no comunicado de imprensa controvertido constitui uma violação suficientemente caracterizada do princípio da presunção de inocência suscetível de acionar a responsabilidade da União.
Por conseguinte, após ter examinado as outras violações alegadas pela demandante, a existência de danos e de um nexo de causalidade entre estes e as violações cometidas pelo OLAF, o Tribunal Geral condena a Comissão a pagar à demandante o montante de 50000 euros, a título de reparação dos prejuízos sofridos devido à publicação do comunicado de imprensa controvertido.
(
1
)	Ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).
(
2
)	Acórdão de 4 de maio de 2022, OC/Comissão (T‑384/20, não publicado, EU:T:2022:273).
(
3
)	Acórdão de 7 de março de 2024, OC/Comissão (C‑479/22 P, EU:C:2024:215).
(
4
)	Na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2018/1725.
(
5
)	Na aceção do artigo 6.o, alínea d), do Regulamento 2018/1725.
(
6
)	Mais precisamente, em violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 6.o, alíneas c) a e), do Regulamento 2018/1725.
(
7
)	Mais precisamente, o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 6.o, alíneas c) a e), do Regulamento 2018/1725.
(
8
)	Mais precisamente, em violação do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento 2018/1725.
(
9
)	Acórdão de 30 de novembro de 2022, KN/Parlamento (T‑401/21, EU:T:2022:736, n.o 67 e jurisprudência referida).
(
10
)	V. Acórdão de 8 de julho de 2008, Franchet e Byk/Comissão (T‑48/05, EU:T:2008:257, n.os 219 e 314).