Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 – LD/EUIPO
(Processo T-633/22)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: LD (representante: H. Tettenborn, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Em primeiro lugar, anular a decisão do EUIPO de 1 de dezembro de 2021 na medida em que indefere os pedidos apresentados pela recorrente através da sua carta de 8 de agosto de 2021 e da carta do seu advogado de 12 de novembro de 2021; e a recorrente pede, além disso, o seguinte:
ordenar ao EUIPO que corrija as suas medidas erradas (correção essa e medidas erradas essas elaboradas e referenciadas detalhadamente na [referida] carta de [nome do advogado] de 12 de novembro de 2021) e informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol de que a recorrente ainda é uma funcionária do EUIPO, com todos os direitos e privilégios previstos no Estatuto dos Funcionários da UE, no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e no Acordo de Sede;
ordenar ao EUIPO que transmita a informação corrigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol a fim de que a abordagem e as decisões ilegais do ministério possam ser retificadas logo que possível;
ordenar ao EUIPO que garanta que utiliza todos os meios de facto e de direito em relação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol para manter ou restabelecer todos os privilégios da recorrente ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da UE, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e do Acordo de Sede.
Além disso, anular qualquer decisão implícita do EUIPO (artigo 90.°, n.° 1, terceiro período, Estatuto dos Funcionários da UE) sobre esses pedidos da recorrente;
Em segundo lugar, anular a Decisão do EUIPO de 1 de dezembro de 2021, na medida em que indefere o pedido da recorrente, apresentado através da sua carta de 8 de agosto de 2021, por danos patrimoniais com fundamento na conduta inadequada do EUIPO ao proceder à aplicação do Estatuto dos Funcionários da UE a respeito de uma licença da recorrente no interesse do serviço, e ordenar ao EUIPO o pagamento de danos patrimoniais à recorrente no montante de 7 500 euros;
Em terceiro lugar, ordenar ao EUIPO o pagamento de danos não patrimoniais à recorrente, em montante deixado ao critério do tribunal;
Em quarto lugar, ordenar ao EUIPO o pagamento das suas despesas, bem como das despesas da recorrente no presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente apresenta o seguinte fundamento de recurso, a saber, que, ao recusar deferir os pedidos por ela apresentados, o EUIPO viola o seu dever de diligência, o direito da recorrente a uma boa administração (artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), os artigos 35.° e 42.°-C do Estatuto dos Funcionários da EU, os artigos 11.° a 13.° do Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia 1, e os artigos 2.° e 3.° do Acordo de Sede entre o Reino de Espanha e a União Europeia, no que respeita ao EUIPO. 2
A recorrente sustenta que o EUIPO cometeu as violações acima mencionadas ao recusar deferir os pedidos por ela apresentados, procurando assegurar que o EUIPO utilizasse todos os meios de facto e de direito face ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol para manter ou restabelecer todos os privilégios da recorrente ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da UE, do Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia PPI e do Acordo de Sede entre o Reino de Espanha e a União Europeia, em especial a emissão de um cartão de acreditação e do direito de receber uma matrícula OI [Organização Internacional];
A recorrente alega que o EUIPO cometeu erros manifestos ao interpretar, designadamente, o artigo 42.°-C do Estatuto dos Funcionários da UE, e também violou o seu dever de diligência, ao ordenar a licença da recorrente no interesse do serviço. A recorrente sustenta que o EUIPO, durante um período de vários meses, tinha a opinião errada de que a relação de emprego da recorrente com o EUIPO cessaria com o início da licença da recorrente no interesse do serviço e agiu e informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol em conformidade com essa opinião errada;
Além disso, a recorrente sustenta que essa abordagem e comportamento errados do EUIPO foram a razão para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol privasse a recorrente dos seus direitos e privilégios previstos no Estatuto dos Funcionários da UE, no Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia PPI e no Acordo de Sede entre o Reino de Espanha e a União Europeia. Por conseguinte, na opinião da recorrente, o EUIPO, violou, designadamente, o seu dever de diligência ao não dar seguimento ao pedido da recorrente de tomar uma decisão de atuar em relação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol e ao indeferir o pedido da recorrente de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
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1 JO 2016, C 202, p. 266.
1 Nota editorial: Este [«Headquarters Agreement»] «Acordo de Sede» (designação oficial) é, de facto, definido no recurso como «Acordo de Sede» ou «AS».