62021TJ0361_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 21 de fevereiro de 2024 –Papouis Dairies e o./Comissão
(processo T‑361/21) (
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)
«Agricultura – Denominação de origem protegida – Processo de oposição – Registo da denominação “Χαλλούμι” (Halloumi)/ “Hellim” (DOP) – Artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 – Dever de fundamentação – Duração do procedimento administrativo – Alcance do controlo exercido pela Comissão sobre o pedido de registo – Princípio da boa administração»
1.
Processo judicial– Admissibilidade dos pedidos – Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição – Modificação no decurso da instância do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita pelas entidades nacionais– Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais – Inadmissibilidade
(Artigo 263. ° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86. °; Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 53. °, n.o 2; Regulamento n.o 664/2014 da Comissão, artigo 6. °, n.o 5)
(cf. n.os 23, 24, 29‑34)
2.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Processo de oposição – Consultas organizadas no âmbito do processo de oposição– Participantes –Entidade ou organismo que apresentou o pedido de registo – Conceito
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 49. °, 51. °, n.o 3, e 52. °, n.o 3)
(cf. n.os 74‑76, 79, 82)
3.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Repartição de competências entre os Estados‑Membros e a Comissão – Alargamento do controlo pela Comissão do pedido de registo
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 58 e artigo 50. °)
(cf. n.os 64‑67, 99‑102, 120, 122, 123, 155, 191)
4.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Procedimento de registo –Registo de uma denominação como denominação de origem protegida – Requisitos – Conformidade do método de obtenção do produto descrito no caderno de especificações com uma norma de produção nacional preexistente– Produtos comercializados sob a denominação em causa produzidos segundo um método conforme ao previsto no caderno de especificações – Exclusão
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5. °, n.o 1)
(cf. n.os 106, 107, 156‑160)
5.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Procedimento de registo – Obrigação de a Comissão verificar o preenchimento das condições de registo – Alcance –Obrigação de suspender o procedimento de registo de uma denominação em caso de informações relativas à interposição de um recurso perante um órgão jurisdicional nacional contra um ato adotado na fase nacional do referido procedimento– Falta – Violação do princípio da boa administração – Falta
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 58 e artigo 50. °, n.o 1)
(cf. n.os 180, 181, 186)
6.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Procedimento de registo – Obrigação de a Comissão verificar o preenchimento das condições de registo – Alcance – Anulação posterior de um ato adotado pelas entidades nacionais na fase nacional do procedimento de registo– Nulidade de pleno direito do ato de registo – Falta
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 49.° e 54.°)
(cf. n.os 192‑195, 197)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Papouis Dairies Ltd e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República de Chipre suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 357, de 6.9.2021.