62023CJ0071_SUM
Processos apensos C‑71/23 P e C‑82/23 P
República Francesa e Comissão Europeia
contra
CWS Powder Coatings GmbH e o.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ambiente e proteção da saúde humana – Regulamento (CE) n.o 1272/2008 – Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas – Regulamento Delegado (UE) 2020/217 – Classificação do dióxido de titânio em pó contendo 1 % ou mais de partículas com diâmetro igual ou inferior a 10 μm – Critérios de classificação de uma substância como cancerígena – Fiabilidade e aceitabilidade dos estudos científicos – Cálculo da sobrecarga pulmonar em partículas – Caráter “decisivo” de um estudo científico – Desvirtuação dos meios de prova – Erro de direito – Escolha dos parâmetros de cálculo – Densidade das partículas – Apreciação de natureza científica – Inobservância dos limites da fiscalização jurisdicional – Conceito de “propriedades intrínsecas” – Fundamentos apresentados a título exaustivo»
Aproximação das legislações – Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas – Regulamento n.
o
1272/2008 – Adaptação ao progresso técnico e científico – Classificação e rotulagem do dióxido de titânio como substância cancerígena – Poder de apreciação das autoridades da União – Fiscalização jurisdicional – Alcance – Limites
(Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 106, 107, 113‑116, 118, 122, 125)
V. texto da decisão.