62019TJ0806_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de fevereiro de 2022 — Govern d’Andorra/EUIPO (Andorra)
(Processo T‑806/19) (
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)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa Andorra — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Nomes geográficos
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 15‑22, 32)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Perceção do sinal pelo público relevante
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 28‑30)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa Andorra
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 39, 47, 51‑53, 60, 61, 69, 70, 79, 90, 91)
4.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Competência das Câmaras de Recurso — Novo exame completo do mérito
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1)
(cf. n.o 49)
5.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Prática decisória anterior do Instituto
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho)
(cf. n.o 103)
Dispositivo
1)
Nega‑se provimento ao recurso.
2)
O Govern d’Andorra é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 27, de 27.1.2020.