62022TJ0137_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2023 — Países Baixos/Comissão
(processo T‑137/22) (
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)
«Recurso de anulação — FEAGA — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Pagamento indevido — Carta que indefere o pedido de prorrogação do prazo de oito anos para proceder à recuperação — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos ou decisões, adotados no decurso do procedimento preparatório, que constituem eles próprios, o termo último de um procedimento especial distinto — Inclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 54.o, n.o 2)
(cf. n.os 30‑35, 45‑49)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Ato preparatório de uma decisão de apuramento das contas ou de apuramento da conformidade — Ato que não fixa definitivamente a posição da instituição em causa — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 54.o, n.o 3; Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 29.o, alínea e)]
(cf. n.os 58, 60, 62)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 198, de 16.5.2022.