Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2012 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)
(Processo T-191/11)
«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Miura — Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA — Direitos de defesa — Direito de audiência — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Notificação por correio normal — Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»
1.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio
(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 20)
2.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Notificação — Notificação por correio normal (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão,
artigo 1.°, regra 62, n.os 1 a 5) (cf. n.os 23 a 36)
Objeto
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4), relativa a um processo
de oposição entre Eduardo Miura Martínez e António José Miura Martínez, por um lado, e a Automobili Lamborghini Holding SpA,
por outro.
Dispositivo
1)
A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de
janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4) é anulada.
2)
O IHMI é condenado nas despesas.