EUR-Lex - 61999B0178 - PT
Avis juridique important
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61999B0178
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 1999.
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Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Transparência - Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos documentos da Comissão - Comité Consultivo do Imposto sobre o valor acrescentado - Decisão que recusa o acesso a documentos - Revogação do acto impugnado - Inutilidade superveniente da lide.
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Processo T-178/99.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03509
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso de uma decisão - Revogação implícita no decurso da instância da decisão impugnada - Revogação que produz efeitos equivalentes aos de um acórdão de anulação - Recurso destituído de objecto - Inutilidade superveniente da lide (Artigo 230.º CE)