62023CJ0353_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de fevereiro de 2025 — Nouryon Performance Formulations/Comissão
(Processo C‑353/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Avaliação dos dossiês de registo — Pedido de estudos complementares para a avaliação do dossiê de registo do éter dimetílico — Decisão dirigida ao registante e por ele impugnada no Tribunal Geral da União Europeia — Substituição subsequente do registante pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Recurso interposto pelo novo registante — Artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recurso interposto por uma entidade que não era parte no processo no Tribunal Geral — Inadmissibilidade»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Recurso interposto por uma entidade que não era parte no processo no Tribunal Geral — Inexistência de circunstâncias específicas que lhe conferem legitimidade para interpor recurso — Inadmissibilidade do recurso de decisão do Tribunal Geral
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 32‑35, 38)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Nouryon Performance Formulations BV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).
3)
A Cruelty Free Europe (CFE), a Knoell NL BV, a Grillo‑Werke AG e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.