62023CJ0157_RES
Processo C‑157/23
Ford Italia SpA
contra
ZP e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di Cassazione)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “produtor” — Conceito de “pessoa que se apresente como produtor” — Requisitos — Fornecedor cujo nome é parcialmente idêntico ao do produtor e à marca aposta no produto»
Aproximação das legislações — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Conceito de produtor — Pessoa que se apresente como produtor — Fornecedor de um produto defeituoso que não apôs no produto o seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo — Nome ou elemento distintivo do fornecedor idêntico ao do produtor e à marca aposta no produto por este último — Inclusão
(Diretiva 85/374 do Conselho, artigos 1.° e 3.°, n.o 1)
(cf. n.os 31‑37, 39‑48 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela Corte suprema di Cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a interpretação do conceito de «produtor» e, mais especificamente, sobre o de «pessoa que se apresente como produtor», na aceção da Diretiva 85/374 (
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). Assim, considera que está abrangido por este último conceito o fornecedor de um veículo quando este fornecedor não apôs materialmente neste produto o seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo, mas a marca do veículo, aposta neste pelo produtor é idêntica, por um lado, ao nome do referido fornecedor ou a um elemento distintivo deste e, por outro, ao nome do produtor. Por conseguinte, assume a responsabilidade pelos defeitos do veículo.
Em 4 de julho de 2001, ZP adquiriu um veículo automóvel da marca Ford (a seguir «veículo em causa») à Stracciari, que explora um concessionário desta marca com sede em Itália. O veículo em causa, fabricado pela Ford WAG, uma sociedade com sede na Alemanha, foi fornecido à Stracciari por intermédio da Ford Italia, que distribui em Itália os veículos produzidos pela Ford WAG.
Em 27 de dezembro de 2001, ZP sofreu um acidente de viação em que um airbag integrado no veículo em causa não funcionou.
Em 8 de janeiro de 2004, ZP intentou uma ação no Tribunale di Bologna (Tribunal de Primeira Instância de Bolonha, Itália) contra a Stracciari e a Ford Italia, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização pelos danos que considerava ter sofrido devido ao defeito apresentado por este veículo. Este órgão jurisdicional declarou a responsabilidade extracontratual da Ford Italia decorrente do defeito de fabrico do airbag que equipava o veículo em causa.
A Corte d’appello di Bologna (Tribunal de Recurso de Bolonha) negou provimento ao recurso interposto pela Ford Italia desta decisão e confirmou que devia imputar‑se à Ford Italia a mesma responsabilidade que incumbe ao produtor.
A Ford Italia interpôs recurso de cassação deste acórdão no órgão jurisdicional de reenvio, criticando a solução adotada por este num processo comparável, no âmbito do qual a responsabilidade da Ford WAG, na qualidade de produtor, foi alargada à Ford Italia.
O órgão jurisdicional tem dúvidas quanto ao alcance exato da expressão «pela aposição do seu nome» constante do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374. Em substância, questiona se a extensão da responsabilidade do produtor ao fornecedor é assim limitada ao caso em que o fornecedor aposta materialmente o seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo no produto, com a intenção de tirar proveito de uma confusão entre a sua identidade e a do produtor, ou se esta extensão também é aplicável quando existe uma simples coincidência dos dados de identificação, como sucede no caso em apreço.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça recorda que a Diretiva 85/374 prossegue uma harmonização completa em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Por este motivo, a enumeração das pessoas contra as quais um consumidor tem o direito de intentar uma ação ao abrigo do regime de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (
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) deve ser considerada exaustiva.
Embora, nos termos do artigo 1.o da Diretiva 85/374, o legislador da União tenha optado por imputar, em princípio, ao produtor a responsabilidade pelos danos causados pelos seus produtos defeituosos, o artigo 3.o desta diretiva designa, entre os profissionais que participaram no processo de fabrico e de comercialização do produto em causa, aqueles que também são suscetíveis de ter de assumir esta responsabilidade. Entre estes profissionais menciona‑se, por um lado, a pessoa que está, pelo menos parcialmente, envolvida no processo de fabrico do produto em causa e, por outro, a pessoa que se apresenta como produtor ao apor neste produto o seu nome, a sua marca ou outro sinal distintivo (
3
). Assim, pode concluir‑se que a participação de uma pessoa que se apresente como produtor no processo de fabrico do produto não é necessária para que esta pessoa seja qualificada de «produtor». A Ford Italia, que não fabrica veículos, mas se limita a adquiri‑los ao fabricante para os distribuir noutro Estado‑Membro, pode estar abrangida por esta mesma qualificação se se tiver apresentado como «produtor» ao ter aposto no veículo em causa o seu nome, marca ou outro sinal distintivo. Com efeito, mediante esta aposição, a pessoa que se apresenta como produtor dá a impressão de estar implicada no processo de produção ou de assumir a responsabilidade por essa produção.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça sublinha, antes de mais, que a Ford Italia, enquanto distribuidor de um produto defeituoso, não apôs materialmente o seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo neste produto. Tendo em conta esta precisão, aprecia a questão de saber se o facto de a marca «Ford», aposta durante o processo de fabrico do veículo em causa e correspondente ao nome do fabricante deste último, também corresponder a um elemento distintivo do nome deste distribuidor é suficiente para que este último possa ser qualificado de «pessoa que se apresente como produtor», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374.
Por um lado, o Tribunal de Justiça precisa que, quando uma pessoa fornece um produto, é irrelevante que ela própria tenha aposto materialmente o seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo neste produto ou que o seu nome contenha a menção nele aposta pelo fabricante e que corresponde ao nome deste último. Com efeito, nestas duas hipóteses, o fornecedor utiliza a coincidência entre a menção em causa e a sua própria denominação social para se apresentar ao consumidor como responsável pela qualidade do produto e suscitar neste consumidor uma confiança comparável à que teria se o produto fosse vendido diretamente pelo seu produtor. Em ambos os casos, esta pessoa deve, portanto, ser considerada uma pessoa que «se apresent[a] como produtor», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça sublinha que, à luz do contexto em que se insere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374 e do objetivo prosseguido por esta diretiva, o conceito de «pessoa que se apresente como produtor» não se pode referir exclusivamente à pessoa que apôs materialmente o seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo no produto. Decidir de outro modo teria por resultado restringir o alcance do conceito de «produtor», em relação ao qual o legislador da União optou por adotar uma aceção lata, e comprometer assim a proteção do consumidor, que deve ser livre de exigir a indemnização integral do dano que sofreu ao produtor ou à pessoa que se apresente como tal. Em especial, deve considerar‑se que o fornecedor de um produto «se apresent[a] como produtor» quando o nome deste fornecedor ou um elemento distintivo deste é idêntico, por um lado, ao nome do fabricante e, por outro, ao nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo aposto no produto por este último.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça conclui que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374, o fornecedor de um produto defeituoso deve ser considerado uma «pessoa que se apresent[a] como produtor» deste produto quando este fornecedor não apôs materialmente o seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo no referido produto, mas a marca que o produtor apôs neste produto é idêntica, por um lado, ao nome do referido fornecedor ou a um elemento distintivo deste e, por outro, ao nome do produtor.
(
1
)	Artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO 1985, L 210, p. 29). Ao abrigo desta disposição, «[o] termo “produtor” designa o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria‑prima ou o fabricante de uma parte componente, e qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo».
(
2
)	Artigos 1.° e 3.° da Diretiva 85/374.
(
3
)	Artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374.