Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão
(Processo T-426/08)
«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Açúcar — Transformação de citrinos — Leite — Culturas aráveis — Correção financeira fixa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Inexistência de erro de apreciação»
1.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo à falta ou à insuficiência de fundamentação
— Motivo relativo à inexatidão da fundamentação — Distinção (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 17, 90)
2.                     Processo judicial — Dedução de fundamentos novos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento novo — Conceito (Regulamento
de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 37)
3.                     Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Fundamentos idóneos para realizarem os objetivos legítimos
prosseguidos (Artigo 5.°, n.° 4, TUE) (cf. n.os 39, 157)
4.                     Atos das instituições — Regras de conduta administrativa de alcance geral — Ato que visa produzir efeitos externos — Exercício
pela Comissão do seu poder de apreciação — Obrigação de respeitar as regras superiores da União (cf. n.° 41)
5.                     Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Controlos
pelos Estados-Membros — Prazos dos controlos — Prazo imperativo — Conclusão do controlo — Relatório de controlo disponível
— Disponibilidade interpretada em função da finalidade do relatório (Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigo 1.°; Regulamento
n.° 1392/2001 da Comissão, artigo 12.°, n.° 2) (cf. n.os 75, 85)
6.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o
Estado-Membro (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 125, 126, 145)
7.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
da regulamentação comunitária — Impossibilidade de avaliar precisamente as perdas sofridas pela União — Correção forfetária
— Obrigação de respeitar o princípio da proporcionalidade (cf. n.os 131, 132, 174)
8.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas — Necessidade de
um processo contraditório prévio (cf. n.° 141)
9.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
da regulamentação comunitária — Introdução de uma modulação da recusa de assumir encargos em função do risco criado ao FEOGA
pela gravidade da omissão imputável às autoridades nacionais de controlo — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus
da prova (cf. n.° 158)
10.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 184)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas
despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia»,
e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui do financiamento comunitário 174 704 912,66 euros
de despesas efetuadas pela Itália.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.