62024TJ0345_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2025 –Corşicova/Conselho
(Processo T‑345/24)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta ações que desestabilizam a Moldávia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros – Listas de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos ou que são objeto de restrições em matéria de admissão no território Estados‑Membros – Manutenção do nome da recorrente nas listas – Violação do processo político democrático e desestabilização da ordem constitucional – Difusão de falsas declarações e de desinformação – Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i), da Decisão (PESC) 2023/891 – Artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i), do Regulamento (UE) 2023/888 – Associação a uma pessoa incluída nas listas – Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2023/891 – Artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2023/888 – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade – Erros de apreciação – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Liberdade de associação – Liberdade de expressão – Responsabilidade extracontratual»
1.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua responsabilidade em ações ou políticas que impedem ou comprometem o processo político democrático – Alcance da fiscalização – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/1242 e (PESC) 2025/824; Regulamentos do Conselho 2023/888, 2024/1243 e 2025/817]
(cf. n.o 27)
2.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Moldávia – Alcance da fiscalização – Atos que podem ser justificados por certos motivos mas não por outros – Validade desses atos
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/1242 e (PESC) 2025/824; Regulamentos do Conselho 2023/888, 2024/1243 e 2025/817]
(cf. n.os 33, 134)
3.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Moldávia – Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito – Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/1242 e (PESC) 2025/824, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e alínea b), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i) e alínea b); Regulamentos do Conselho 2023/888, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i), e alínea b), 2024/1243 e 2025/817]
(cf. n.os 37‑47)
4.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Decisão de congelamento de fundos – Fiscalização jurisdicional da legalidade – Alcance – Disposição de alcance geral relativa a uma medida restritiva individual – Inclusão através da exceção de ilegalidade
[Artigo 29.o TUE; artigos 275.° e 277.° TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i) e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i)]
(cf. n.os 53‑56)
5.
Atos das instituições – Escolha da base jurídica – Atos relativos à adoção de medidas restritivas em relação à situação na Moldávia – Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas que impedem ou comprometem o processo político democrático – Artigo 29.o TUE e artigo 215.o, n.o 2, TFUE – Admissibilidade
[Artigo 3.o, n.o 5, artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e artigos 23.°, 24.° e 29.° TFUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i)]
(cf. n.os 61‑70)
6.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Base jurídica – Medidas restritivas previstas por uma decisão e um regulamento adotados com base, respetivamente, no artigo 29 TUE e no artigo 215 TFUE – Competência do Conselho para adotar medidas restritivas destinadas a apoiar o Estado de direito num país terceiro candidato à adesão da União
[Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e artigo 29.o TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i)]
(cf. n.o 73)
7.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Pessoa, entidade ou organismo que que impede ou compromete o processo político democrático – Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas – Natureza cautelar das medidas em causa
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i)]
(cf. n.os 88‑93)
8.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Alcance da fiscalização – Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua responsabilidade em ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia – Documentos acessíveis ao público – Valor probatório – Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/1242; Regulamentos do Conselho 2023/888 e 2024/1243]
(cf. n.os 106‑122)
9.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes – Erro de apreciação – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2023/ 891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/1242 e (PESC) 2025/824, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i); Regulamentos do Conselho 2023/888, 2024/1243 e 2025/817]
(cf. n.os 123‑128, 136‑142, 144‑147, 164, 167‑169, 171, 172, 177, 181‑184, 187, 188, 193, 196, 197, 202, 208‑210)
10.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente – Relevância das provas apresentadas com base numa inclusão anterior em caso de inexistência de alteração dos motivos, de alteração da situação do recorrente ou de evolução do contexto na Moldávia – Alterações na situação do recorrente – Inexistência
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/1242 e (PESC) 2025/824, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i), e n.os 3 e 4; Regulamentos do Conselho (UE) 2023/888, artigo 3.o, n.o 1, artigo 4.o, n.o 2, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1, 2024/1243 e 2025/817]
(cf. n.os 129‑131, 143, 190, 191)
11.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia – Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas que impedem ou comprometem o processo político democrático – Restrição do direito de propriedade, da liberdade de empresa, da liberdade de expressão e da liberdade de associação – Admissibilidade – Requisitos – Restrição prevista na lei – Respeito do conteúdo essencial do direito invocado – Prossecução de um interesse geral, reconhecido como tal pela União – Respeito pelo princípio da proporcionalidade – Requisitos preenchidos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.°, 12.°, 16.° e 17.°; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/1242 e (PESC) 2025/824, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i), e n.os 3 e 4; Regulamentos do Conselho (UE) 2023/888, artigo 3.o, n.o 1, artigo 4.o, n.o 2, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1, 2024/1243 e 2025/817]
(cf. n.os 213‑222)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Arina Evgheni Corşicova é condenada nas despesas.