62023CO0498_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2024 —AL/Comissão
(Processo C‑498/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Remuneração — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito ao subsídio — Repetição do indevido ao abrigo do artigo 85.o deste Estatuto — Recurso de anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Equiparação de uma pessoa a um filho a cargo — Poder de apreciação da administração — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.o 4)
(cf. n.os 4, [9, 12], 5)
2.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Equiparação de uma pessoa a um filho a cargo — Requisitos — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.o 4)
(cf. n.os 4 [11], 5)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
AL suporta as suas próprias despesas.