62023TO1165_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2025 —ePURE e Pannonia Bio/Parlamento e Conselho
(Processo T‑1165/23)
«Recurso de anulação — Energia — Regulamento (UE) 2023/1805 — Disposição segundo a qual os biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal têm os mesmos fatores de emissão que a via dos combustíveis fósseis menos favorável para esse tipo de combustível — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos — Regulamento que impõe um limite de intensidade das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) da energia utilizada a bordo de um navio — Método de cálculo da intensidade das emissões de GEE — Biocombustíveis sustentáveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana e animal — Cálculo da intensidade das emissões de GEE com base nos fatores de emissão da via menos favorável para este tipo de combustível — Recurso de anulação interposto por um produtor e fornecedor na União de etanol renovável produzido a partir de culturas, detritos e resíduos — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 21‑26, 31‑36, 55, 67, 68)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos — Regulamento que impõe um limite de intensidade das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) da energia utilizada a bordo de um navio — Método de cálculo da intensidade das emissões de GEE — Biocombustíveis sustentáveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana e animal — Cálculo da intensidade das emissões de GEE com base nos fatores de emissão da via menos favorável para este tipo de combustível — Recurso interposto por uma associação composta maioritariamente por membros que produzem e fornecem etanol renovável na União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 21‑26, 56‑68)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da Renewable Fuels Association.
3)
A ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol, e a Pannonia Bio Zrt. são condenadas nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, com exceção das por estes efetuadas em razão dos pedidos de intervenção.
4)
O Parlamento, o Conselho e os requerentes da intervenção mencionados no n.o 2 do presente dispositivo suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.