61972J0081
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5 de Junho de 1973 (
*1
)
No processo 81/72,
Comissão das Comunidades Europeias
contra
Conselho das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação parcial do Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.o 2647/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972 (JO L 283, p. 1), relativo à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
Decisão:
1)
Os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.o 2647/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, são anulados.
2)
Estas disposições continuarão a produzir efeitos jurídicos até à adopção de um regulamento em execução do presente acórdão.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.