62019CO0582_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de outubro de 2019 – Holzer y Cia/EUIPO
(Processo C-582/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não admissão do recurso de decisão do Tribunal Geral»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova
(Estatuto do Tribunal de Justiçam artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.os 9, 13)
2.
Processo judicial — Regime de admissão prévia — Pedido de admissão de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.os 10, 11)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão — Não admissão
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.os 12, 15)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido que não demonstra a importância da questão — Não admissão
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.os 14, 16)
Dispositivo
1)
O presente recurso não é admitido.
2)
A Holzer y Cia, SA de CV suportará as suas próprias despesas.