62018TO0481
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção)
8 de abril de 2019 (
*1
)
«REACH — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta»
No processo T‑481/18,
Electroquimica Onubense, SL, com sede em Palos de la frontera (Espanha), representada por D. González Blanco, advogado,
recorrente,
contra
Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), representada por J.‑P. Trnka, C.‑M. Bergerat e M. Heikkilä, na qualidade de agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado,
recorrida,
que tem por objeto um recurso interposto da Decisão SME D(2018) 2931‑DC da ECHA, de 31 de maio de 2018, que declara que a recorrente não cumpre os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e lhe exige o pagamento de um emolumento administrativo,
O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção),
composto por: I. Pelikánová, presidente, P. Nihoul (relator) e J. Svenningsen, juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Matéria de facto e tramitação processual
1
O presente recurso foi interposto em 1 de agosto de 2018, em nome da recorrente, Electroquimica Onubense, SL, por D. González Blanco.
2
Na contestação, de 29 de novembro de 2018, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suscitou uma exceção de inadmissibilidade baseada no facto de o advogado da recorrente não parecer cumprir o requisito de independência exigido pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral. A ECHA baseou‑se no facto de, na petição, o advogado da recorrente ter indicado, como contacto, um endereço eletrónico com o nome de domínio da recorrente.
3
Através de uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, a recorrente foi convidada a pronunciar‑se sobre a admissibilidade do recurso no que diz respeito à exceção de inadmissibilidade invocada pela ECHA, indicando se o seu representante, no momento da interposição do recurso, estava ligado à recorrente ou a qualquer outra sociedade associada e, se fosse esse o caso, especificando o seu papel na gestão administrativa e financeira da referida sociedade. A recorrente respondeu a essa solicitação no prazo fixado.
Pedidos das partes
4
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
considerar como apresentado em tempo útil e com a forma adequada o recurso destinado a obter a revisão da Decisão SME D(2018) 2931‑DC da ECHA, de 31 de maio de 2018, que conclui que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e lhe exige o pagamento de um emolumento administrativo;
–
em face dos fundamentos invocados, proferir uma nova decisão que declare que a recorrente é uma média empresa para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO 2008, L 107, p. 6).
5
A ECHA conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
adotar uma medida de instrução conducente a que a recorrente apresente o mapa da carreira ou qualquer documento oficial similar da segurança social do Governo espanhol comprovativo do regime profissional do advogado;
–
declarar o recurso inadmissível;
–
a título subsidiário, negar provimento ao recurso;
–
condenar a demandante nas despesas.
6
Nas suas observações sobre as questões escritas apresentadas pelo Tribunal Geral, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral declare o recurso admissível.
Questão de direito
7
Nos termos do artigo 126.o do seu Regulamento de Processo, se um recurso for manifestamente inadmissível, o Tribunal Geral pode, sob proposta do juiz‑relator, decidir a todo o tempo por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
8
No presente processo, o Tribunal Geral, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide pronunciar‑se, pondo termo à instância.
9
Em conformidade com o artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e com o artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do referido estatuto, as partes que não sejam os Estados‑Membros e as instituições da União Europeia, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), mencionado no referido acordo, devem ser representadas por um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE.
10
Segundo a jurisprudência, resulta das disposições supramencionadas, e, em especial, da utilização do termo «representadas» no artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que, para efeitos da interposição de um recurso no Tribunal Geral, uma parte, na aceção deste artigo, está obrigada a recorrer aos serviços de um «terceiro» que esteja autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o EEE (v. Despacho de 18 de novembro de 2014, Justice & Environment/Comissão, T‑221/14, não publicado, EU:T:2014:1002, n.o 8 e jurisprudência referida).
11
Esta exigência de recorrer a um terceiro corresponde a uma conceção do papel do advogado segundo a qual este é considerado um colaborador da justiça, chamado a prestar, com toda a independência e no interesse superior da mesma, a assistência legal de que o cliente necessita (v. Despacho de 18 de novembro de 2014, Justice & Environment/Comissão, T‑221/14, não publicado, EU:T:2014:1002, n.o 9 e jurisprudência referida).
12
O conceito de independência do advogado perante os órgãos jurisdicionais da União é definido não só de maneira positiva, a saber, por referência à disciplina profissional, mas igualmente de maneira negativa, ou seja, pela inexistência de qualquer relação laboral entre o advogado e o seu cliente (v. Acórdão de 6 de setembro de 2012, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão, C‑422/11 P e C‑423/11 P, EU:C:2012:553, n.o 24 e jurisprudência referida).
13
No caso em apreço, a recorrente indica, nas suas observações apresentadas em resposta às questões do Tribunal, que D. González Blanco está contratado como assalariado da recorrente desde 15 de fevereiro de 2017, como responsável pelos recursos humanos.
14
Ora, nos termos da jurisprudência referida no n.o 12, supra, essa relação laboral, que implica que a recorrente decide sobre a contratação do seu representante na empresa, sobre as suas condições de trabalho e sobre a cessação da relação laboral que o vincula à empresa, exclui que este último disponha da necessária independência.
15
Nestas circunstâncias, tendo em conta as funções de responsável pelos recursos humanos da recorrente que exerce como assalariado desta última, D. González Blanco não pode ser considerado um terceiro independente da recorrente. Com efeito, existe o risco de, devido às suas funções, a opinião profissional de D. González Blanco ser, pelo menos em parte, influenciada pelo seu ambiente profissional, de modo que este tenha necessariamente, em relação à recorrente, um menor grau de independência do que um advogado externo relativamente ao seu cliente (v., neste sentido, Despacho de 14 de novembro de 2016, Dimos Athinaion/Comissão, T‑360/16, não publicado, EU:T:2016:694, n.o 10 e jurisprudência referida).
16
Estas considerações não podem ser postas em causa pelos argumentos da recorrente.
17
Em primeiro lugar, a recorrente alega que o seu representante está autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro e apresentou um mandato para a representar no âmbito do presente processo.
18
A este respeito, importa salientar que o facto de D. González Blanco estar autorizado a exercer nos tribunais de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no Acordo EEE constitui uma condição necessária para este poder exercer nos órgãos jurisdicionais da União. No entanto, segundo a jurisprudência, essa faculdade não é suficiente (Despacho de 18 de novembro de 2014, Justice & Environment/Comissão, T‑221/14, não publicado, EU:T:2014:1002, n.o 8). Assim, não se pode deduzir de forma automática do facto de D. González Blanco estar autorizado a exercer nos tribunais nacionais, que este pode representar a recorrente perante o Tribunal Geral. O facto de a recorrente ter apresentado, nos termos do artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, um mandato autorizando o seu representante a atuar em seu nome no presente processo é irrelevante para a apreciação da exigência, distinta, segundo o qual este último deve assumir a qualidade de terceiro em relação à recorrente.
19
Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a atividade de trabalhador por conta de outrem no lugar de responsável pelos recursos humanos é, em Espanha, compatível com a profissão liberal de advogado, que D. González Blanco exerce por conta própria e, portanto, de forma independente e autónoma.
20
A este respeito, há que salientar que a conceção do papel do advogado definida no n.o 11, supra, corresponde às tradições jurídicas comuns aos Estados‑Membros. No entanto, no âmbito dos litígios submetidos aos órgãos jurisdicionais da União, esta conceção é aplicada de forma subjetiva, necessariamente independente das ordens jurídicas nacionais (v. Despacho de 20 de novembro de 2017, BikeWorld/Comissão, T‑702/15, EU:T:2017:834, n.o 32 e jurisprudência referida).
21
Em aplicação desta jurisprudência, as disposições relativas à representação das partes distintas dos Estados‑Membros e das instituições perante os órgãos jurisdicionais da União devem ser interpretadas, na medida do possível, de maneira autónoma, sem referência ao direito nacional.
22
A compatibilidade, em Espanha, com a profissão liberal de advogado das funções exercidas no presente caso pelo representante da recorrente na qualidade de assalariado desta última não é, em si mesma, passível de demonstrar que se cumpre o requisito de independência, tendo em conta que tal requisito deve ser apreciado à luz dos critérios recordados nos n.os 10 a 12, supra.
23
Em terceiro lugar, a recorrente alega que por D. González Blanco intervém no presente processo representando‑a de forma independente na qualidade de profissional autónomo e não como assalariado.
24
No caso em apreço, esse argumento deve ser rejeitado. Com efeito, uma vez que D. González Blanco é assalariado da recorrente, essa relação laboral não lhe permite, no âmbito de litígios submetidos aos órgãos jurisdicionais da União e pelas razões evocadas no n.o 12, supra, alegar que intervém exclusivamente na sua qualidade de advogado, atividade eventualmente exercida como profissional independente, e não como assalariado da recorrente.
25
Pelas razões precedentes, há que considerar que, na medida em que a petição inicial foi assinada por D. González Blanco, o presente recurso não foi interposto em conformidade com os artigos 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicáveis ao Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do referido estatuto.
26
Resulta do que precede que, no caso em apreço, o recurso deve ser declarado manifestamente inadmissível, sem que seja necessário ordenar a medida de instrução requerida pela ECHA.
Quanto às despesas
27
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
28
Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido da ECHA.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção)
decide:
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
A Electroquimica Onubense, SL é condenada nas despesas.
Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.
O Secretário
E. Coulon
O Presidente
I. Pelikánová
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.