62022TJ0484
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Décima Secção)
22 de novembro de 2023 (
*1
)
«Função pública — Agentes temporários — Reclassificação — Exercício de reclassificação de 2021 — Decisão de não reclassificação — Taxas de multiplicação de referência — Disposições gerais de execução do artigo 54.o do ROA — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Responsabilidade»
No processo T‑484/22,
QN, representado por H. Tagaras, advogado,
recorrente,
contra
Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA), representada por M. Chiodi, na qualidade de agente, assistido por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Décima Secção),
composto por: O. Porchia, presidente, L. Madise e P. Nihoul (relator), juízes,
secretário: H. Eriksson, administradora,
vistos os autos,
após a audiência de 14 de junho de 2023,
profere o presente
Acórdão (
1
)
1
Com o recurso interposto com base no artigo 270.o TFUE, o recorrente, QN, pede, por um lado, a anulação da Decisão da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA) de 22 de dezembro de 2021 de o não reclassificar no final do exercício de reclassificação de 2021 (a seguir «decisão impugnada»), e, por outro, a indemnização do prejuízo que alegadamente sofreu na sequência de não ter sido reclassificado.
Antecedentes do litígio
2
Em 1 de março de 2019, o recorrente foi contratado pela eu‑LISA na qualidade de agente temporário ao abrigo do artigo 2.o, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA») e classificado no grau AD 9, para aí desempenhar as funções de chefe da unidade «Serviços gerais» desta agência.
3
Em 28 de fevereiro de 2021, o recorrente tornou‑se elegível para reclassificação.
4
Em 29 de outubro de 2021, o eu‑LISA publicou uma informação administrativa (a seguir «informação administrativa») relativamente à abertura do exercício de reclassificação dos agentes temporários para o ano de 2021 (a seguir «exercício de 2021»).
5
O nome do recorrente não foi incluído na lista dos agentes propostos para reclassificação, publicada em 3 de dezembro de 2021.
6
Em 14 de dezembro de 2021, o recorrente contestou junto da Comissão Paritária de Reclassificação (a seguir «Comissão Paritária de Reclassificação») o facto de não ter sido proposto para reclassificação. Em 22 de dezembro de 2021, a Comissão Paritária informou‑o de que não recomendava a sua reclassificação.
7
No mesmo dia, o diretor‑executivo da eu‑Lisa (a seguir «diretor-executivo»), enquanto autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho (a seguir «AHCC»), publicou a lista dos agentes reclassificados a título do exercício de 2021, na qual não constava o nome do recorrente.
8
Em 1 de março de 2022, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão impugnada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), aplicável por analogia aos agentes temporários por força do artigo 46.o do ROA. Essa reclamação foi indeferida por decisão do presidente do Conselho de Administração da eu‑LISA em 25 de junho de 2022 (a seguir «decisão de indeferimento»).
Pedidos das partes
9
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular a decisão impugnada e a decisão de indeferimento;
–
condenar a eu‑LISA no pagamento do montante de 3000 euros a título de indemnização;
–
condenar a eu‑LISA nas despesas.
10
A eu‑LISA conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
negar provimento ao recurso;
–
condenar o recorrente nas despesas.
Questão de direito
[Omissis]
Quanto aos pedidos de anulação
[Omissis]
Quanto ao primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação e aplicação da cláusula de taxas de multiplicação, que figura no artigo 5.o, n.o 8, das DGE
[Omissis]
– Quanto à tomada em consideração do anexo I, secção B, do Estatuto e do anexo II das DGE
28
Com esta acusação, o recorrente alega que a cláusula das taxas de multiplicação só pode, apesar da redação do anexo II das disposições gerais de execução (a seguir «DGE»), ser interpretada como um mecanismo que visa determinar um número de lugares vagos para a reclassificação dos agentes.
29
Essencialmente, apoia‑se numa interpretação contextual da referida cláusula e tem assim em conta os objetivos desta última.
30
A eu‑LISA contesta a argumentação do recorrente.
31
A este respeito, em conformidade com jurisprudência constante, a interpretação de uma disposição do direito da União exige que se tenha em conta não só os seus termos mas também o contexto em que se inscreve, bem como os objetivos e a finalidade prosseguido pela regulamentação de que faz parte (Acórdão de 15 de março de 2022, Autorité des marchés financiers, C‑302/20, EU:C:2022:190, n.o 63; v., também, Acórdãos de 9 de março de 2023, Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão, C‑682/20 P, EU:C:2023:170, n.o 86 e jurisprudência referida, e de 16 de março de 2023, Towercast, C‑449/21, EU:C:2023:207, n.o 31).
32
Em primeiro lugar, no que se refere à redação do artigo 5.o, n.o 8, das DGE, resulta daqui que a decisão de reclassificação está condicionada, primeiro, pela comparação dos méritos e, segundo, uma vez que a administração, por um lado, tem em conta os recursos orçamentais disponíveis para o exercício em causa e, por outro, respeita «as taxas de multiplicação de referência» para a equivalência de carreiras médias, conforme estipulado no anexo II [das DGE].
33
De forma análoga, por força do artigo 5.o, n.os 5 e 7, das DGE, a lista dos agentes propostos para a reclassificação e a recomendação da Comissão Paritária também não devem exceder essas taxas conforme estipulado no anexo II das DGE.
34
Por um lado, o anexo II das DGE exige que as taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras médias indicadas no anexo I, secção B, do Estatuto não sejam ultrapassadas, recordando que estas taxas se aplicam a cada cinco anos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por outro lado, converte essas taxas numa antiguidade média em cada grau antes de uma reclassificação para o grau superior. Para o grau AD 9, sendo a taxa de 25 %, esta antiguidade média é de quatro anos.
35
Assim, o anexo II das DGE, para o qual remete o artigo 5.o das DGE, prevê de maneira inequívoca a forma como as taxas de multiplicação indicadas no anexo I, secção B, do Estatuto devem ser aplicadas no âmbito da reclassificação.
36
Deste modo, a redação clara do anexo II apoia a tese do recorrente.
37
Em segundo lugar, quanto ao contexto em que se inscreve a cláusula das taxas de multiplicação, o recorrente considera que esta cláusula deve ser exclusivamente interpretada à luz de várias disposições do Estatuto. A este respeito, adianta que:
–
o anexo II das DGE remete para o anexo I, secção B, do Estatuto, atribuindo as taxas de multiplicação a cada grau;
–
o anexo I, secção B, dá execução ao artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, só podendo essas taxas servir para calcular o número de postos de trabalho disponíveis em cada grau;
–
o artigo 5.o, n.o 8, e o anexo II das DGE devem, por isso, ser assim interpretados, tanto mais que o artigo 54.o do ROA, hierarquicamente superior às DGE, também remete para as taxas de multiplicação no anexo I, secção B, do Estatuto; deste modo, a interpretação das referidas taxas à luz do Estatuto prevalece sobre a interpretação que pode ser feita à luz do anexo II das DGE.
38
Quanto a este aspeto, a interpretação contextual da cláusula das taxas de multiplicação obriga a clarificar de que modo se articulam as DGE, o artigo 54.o do ROA e as disposições estatutárias relevantes, ou seja, o anexo I, a secção B e o artigo 6.o do Estatuto.
39
Primeiro, a cláusula das taxas de multiplicação figura nas DGE e estas últimas especificam a forma como o artigo 54.o do ROA deve ser executado no âmbito da eu‑LISA.
40
A este respeito, as DGE constituem uma expressão do amplo poder de apreciação de que a eu‑LISA dispõe em matéria de reclassificação dos agentes temporários (v., neste sentido, Acórdãos de 12 de fevereiro de 2020, WD/EFSA, T‑320/18, não publicado, EU:T:2020:45, n.o 38 e jurisprudência referida, e de 28 de abril de 2021, Correia/CESE, T‑843/19, EU:T:2021:221, n.o 54).
41
Ora, segundo a jurisprudência, quando essa agência tenha, por diretiva interna, adotado um regime específico destinado a garantir a transparência do processo de reclassificação, determinando as modalidades e o processo, esse regime é analisado como uma autolimitação do seu poder de apreciação, de que a agência só se pode afastar, sob pena de violar o princípio da igualdade de tratamento, quando especificar claramente as razões que podem justificar essa alteração (v., neste sentido, Acórdão de 12 de fevereiro de 2020, WD/EFSA, T‑320/18, não publicado, EU:T:2020:45, n.o 38 e jurisprudência referida; v. também, por analogia, Acórdão de 9 de novembro de 2022, QM/Europol, T‑164/21, EU:T:2022:695, n.o 87 e jurisprudência referida).
42
No entanto, essa diretiva interna não pode, em caso nenhum, restringir o âmbito de aplicação do Estatuto ou do ROA nem estabelecer regras que derroguem as disposições hierarquicamente superiores, como as disposições do Estatuto e do ROA ou os princípios gerais de direito (v. Acórdãos de 20 de março de 2018, Argyraki/Comissão, T‑734/16, não publicado, EU:T:2018:160, n.o 66 e jurisprudência referida, e de 15 de fevereiro de 2023, Freixas Montplet e o./Comité des régions, T‑260/22, não publicado, EU:T:2023:71, n.o 39 e jurisprudência referida).
43
Ora, o artigo 54.o, primeiro parágrafo, do ROA condiciona a reclassificação dos agentes temporários à comparação dos méritos e ao respeito das taxas de multiplicação, dispondo simplesmente a propósito destas últimas que «[a]s taxas de multiplicação […], fixadas para os funcionários na secção B do anexo I do Estatuto, não podem ser ultrapassadas».
44
Esta disposição, a única do ROA a fazer referência às taxas de multiplicação e ao anexo I, secção B, do Estatuto, não precisa, deste modo, de que maneira essas taxas devem ser aplicadas.
45
O artigo 54.o, segundo parágrafo, do ROA remete, em contrapartida, para as disposições gerais de execução do presente artigo que cada agência deve adotar em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto.
46
A este respeito, o artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto fixa as modalidades de adoção das disposições gerais de execução aplicáveis às agências, atribuindo a adoção destas disposições à Comissão Europeia e prevendo que estas últimas se aplicam por analogia às referidas agências.
47
Além disso, o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à eu‑LISA, que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO 2018, L 295, p. 99), dispõe que o Estatuto e as modalidades de aplicação deste último adotadas por comum acordo pelas instituições da União se aplicam ao pessoal da eu‑LISA.
48
Ora, as DGE foram precisamente adotadas em aplicação do artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto e do artigo 54.o do ROA, bem como, por um lado, do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (JO 2011, L 286, p. 1), que foi revogado e substituído, a partir de 11 de dezembro de 2018, pelo artigo 28.o do Regulamento 2018/1726 mencionado no n.o 47, supra, e, por outro, mediante o consentimento prévio da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, dado às agências, em conformidade com o artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto, relativamente às regras de execução do artigo 54.o do ROA.
49
As disposições recordadas nos n.os 46 e 47, supra, limitam assim a margem de apreciação da eu‑LISA para estabelecer as suas regras relativas à reclassificação dos seus agentes.
50
Por outro lado, a eu‑LISA alega, sem ter sido contrariada pelo recorrente, que as DGE foram aprovadas pela Comissão e que se baseiam nas disposições do modelo de decisão para as agências descentralizadas e as empresas comuns que estabelecem as disposições gerais de execução do artigo 54.o do ROA (a seguir «decisão‑modelo»), que foi adotada pela Comissão e figura no anexo I à Decisão C(2015) 9563 final desta última, de 16 de dezembro de 2015, que dá às agências descentralizadas e às empresas comuns um consentimento prévio relativamente às disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto.
51
Quanto a este aspeto, há que observar que as DGE retomam, em essência, as disposições da decisão‑modelo. Em particular, o artigo 5.o e o anexo II das DGE reproduzem as disposições relevantes da referida decisão e estas últimas condicionam também a reclassificação dos agentes do grau AD 9 a uma antiguidade média mínima de 4 anos neste grau.
52
Resulta das considerações precedentes que a conversão, no anexo II das DGE, das taxas de multiplicação previstas no anexo I, secção B, do Estatuto em antiguidade média mínima no grau retoma as disposições adotadas pela Comissão destinadas, nos termos do artigo 110.o do Estatuto e do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1726, a serem aplicadas, em princípio, a todas as agências.
53
Segundo, quanto às disposições estatutárias, há que recordar que o anexo I, secção B, do Estatuto determina as «taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras médias» em três grupos de funções (AD, AST e AST/SC), fixando uma taxa específica para cada grau destes grupos. A taxa é de 25 % para o grau AD 9.
54
Em contrapartida, o anexo I, secção B, do Estatuto não fornece nenhuma precisão relativamente ao contexto em que se aplicam essas taxas nem sobre a forma como devem ser utilizadas.
55
A única disposição estatutária que se refere às referidas taxas fixadas neste anexo é o artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto. A este respeito, por força do artigo 6.o, n.o 1, do referido Estatuto, um quadro de efetivos, anexo à secção do orçamento referente a cada instituição, fixa o número de lugares para cada grau e para cada grupo de funções. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, sem prejuízo do princípio da promoção com base no mérito previsto no seu artigo 45.o, aquele quadro deve garantir que, para cada instituição, o número de lugares vagos para cada grau do quadro de efetivos em 1 de janeiro corresponde ao número de funcionários no grau inferior em atividade em 1 de janeiro do ano anterior, multiplicado pelas taxas previstas no anexo I, secção B, para esse grau. Essas taxas aplicam‑se numa base média de cinco anos a partir de 1 de janeiro de 2014.
56
O artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto prevê assim que as taxas de multiplicação servem para calcular o número de lugares vagos em cada grau e cada ano que figura no quadro dos funcionários efetivos anexo à secção do orçamento da instituição em causa e que esse número é tido em conta no âmbito da promoção dos funcionários.
57
A este respeito, embora o artigo 45.o, n.o 1, primeiro período, do Estatuto se refira ao artigo 6.o, n.o 2, do referido Estatuto, prevendo que a promoção dos funcionários é conferida por decisão da entidade competente para proceder a nomeações à luz desta última disposição, tal não se verifica, em contrapartida, no artigo 54.o ROA que regula a reclassificação dos agentes, nem em nenhuma disposição das DGE.
58
Além disso, o artigo 5.o das DGE remete exclusivamente para a maneira como as taxas de multiplicação são aplicadas ao anexo II das DGE, a saber, a antiguidade média no grau antes da reclassificação calculada a partir dessas taxas, sem referir o artigo 6.o do Estatuto nem o número de lugares vagos por grau que consta desse quadro de efetivos. Neste contexto, não se pode concluir que o artigo 5.o das DGE derroga as disposições hierarquicamente superiores relevantes do Estatuto ou do ROA.
59
Resulta da análise contextual precedente que as taxas de multiplicação, expressas em percentagem no anexo I, secção B, do Estatuto, são utilizadas para duas finalidades distintas. Por um lado, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, servem para calcular o número anual de lugares vagos para cada grau e, deste modo, as possibilidades de promoção. Por outro, por força do artigo 5.o, n.o 8, e do anexo II das DGE, são utilizadas para determinar a antiguidade média mínima em cada grau, condicionando a reclassificação dos agentes.
60
Ora, no âmbito da promoção dos funcionários, o Tribunal Geral confirmou esta dupla função das taxas de multiplicação declarando que, independentemente do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, podiam servir para determinar a duração de carreira média num grau (v., neste sentido, Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Schönberger/Tribunal de Contas, T‑688/15 P, não publicado, EU:T:2017:76, n.os 121, 122 e 124).
61
Por um lado, o Tribunal Geral especificou a este respeito que, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, estas taxas permitiam calcular o número de lugares vagos para promoção e que, neste contexto, se aplicavam numa base média de cinco anos (Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Schönberger/Tribunal de Contas, T‑688/15 P, não publicado, EU:T:2017:76, n.o 121).
62
Por outro lado, segundo o mesmo Tribunal, as referidas taxas, convertidas em anos, servem para determinar a duração da carreira média num grau (Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Schönberger/Tribunal de Contas, T‑688/15 P, não publicado, EU:T:2017:76, n.os 121, 122 e 124). Para esta questão, há que ter em conta as taxas de multiplicação aplicáveis no decurso dos anos em que o agente se encontrou no grau em causa e não se aplica, portanto, a limitação da base de cinco anos prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto (Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Schönberger/Tribunal de Contas, T‑688/15 P, não publicado, EU:T:2017:76, n.o 121).
63
Resulta das considerações precedentes que as disposições do Estatuto e do ROA que visam as taxas de multiplicação não permitem concluir que, no âmbito da reclassificação dos agentes, estas taxas devem ser apenas utilizadas para calcular o número de lugares vagos para reclassificação, sem poder servir para fixar uma antiguidade média mínima em cada grau antes de ser reclassificado.
64
Por conseguinte, a tese do recorrente também não é corroborada pelo contexto em que se insere a cláusula das taxas de multiplicação.
65
Em terceiro lugar, no que diz respeito aos objetivos prosseguidos pela cláusula das taxas de multiplicação, o recorrente considera que esta visa estabelecer um limite ao número de lugares vagos para uma reclassificação e assegurar, assim, um certo paralelismo com os funcionários quanto à progressão das carreiras. Considera que esta interpretação não é posta em causa pelo facto de o respeito pelos recursos orçamentais disponíveis impostos, nomeadamente, pela DGE e pelo quadro dos efetivos ter a mesma função, uma vez que o limite decorrente dos referidos recursos e do referido quadro serve interesses de outra natureza.
66
A este respeito, primeiro, resulta do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto que, as taxas de multiplicação exprimem a progressão de uma carreira média sem afetar o princípio da promoção com base no mérito (Acórdão de 13 de março de 2013, AK/Comissão, F‑91/10, EU:F:2013:34, n.o 71).
67
Ora, a conversão dessas taxas em antiguidade média mínima no grau é outra forma de adaptar a velocidade média àquela a que os agentes podem ser reclassificados (v., neste sentido, Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Schönberger/Tribunal de Contas, T‑688/15 P, não publicado, EU:T:2017:76, n.os 122 e 124) e prossegue, consequentemente, o mesmo objetivo que o artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto.
68
O segundo considerando das DGE e da decisão‑modelo faz, quanto a este aspeto, referência à necessidade de definir regras específicas e coerentes para a reclassificação dos agentes temporários, para facilitar a sua mobilidade entre agências.
69
Além disso, as regras aplicáveis à reclassificação de agentes temporários não podem ser idênticas às que são aplicáveis aos funcionários uma vez que os primeiros não têm a mesma probabilidade que os segundos têm de fazer carreira na sua instituição (Acórdãos de 28 de abril de 2021, Correia/CESE, T‑843/19, EU:T:2021:221, n.o 55, e de 27 de abril de 2022, Correia/CESE, T‑750/20, não publicado, EU:T:2022:246, n.o 80).
70
Com efeito, ao contrário dos funcionários, cuja estabilidade de emprego é garantida pelo Estatuto, os agentes temporários são abrangidos por outro regime na base do qual se encontra o contrato de trabalho celebrado com a instituição em questão (Acórdão de 28 de janeiro de 1992, Speybrouck/Parlamento, T‑45/90, EU:T:1992:7, n.o 90).
71
Em seguida, o reconhecimento estatutário do direito à carreira dos funcionários não lhes confere um direito subjetivo a serem promovidos, ainda que preencham todos os requisitos exigidos, uma vez que uma decisão de promoção depende não apenas das qualificações e capacidades do candidato, mas também da sua apreciação em comparação com a dos outros candidatos que tenham direito a ser promovidos (v. Acórdão de 27 de abril de 2022, Correia/CESE, T‑750/20, não publicado, EU:T:2022:246, n.o 85 e jurisprudência referida).
72
O mesmo se aplica necessariamente aos agentes temporários, pelas razões expostas na jurisprudência referida nos n.os 69 e 70, supra.
73
Neste contexto, não é incoerente condicionar a reclassificação dos agentes ao facto de estes passarem em média um determinado número de anos no seu grau, tanto mais que, mesmo em matéria de promoção dos funcionários, que têm direito a uma carreira na sua instituição, a tomada em consideração do número de lugares vagos para promoção não exclui a aplicação cumulativa de um requisito de antiguidade mínima no grau (v., neste sentido, Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Schönberger/Tribunal de Contas, T‑688/15 P, não publicado, EU:T:2017:76, n.os 121, 122 e 124).
74
Segundo, ao prever que as taxas de multiplicação servem para calcular o número de lugares vagos para cada grau indicado no quadro de efetivos anexo à secção do orçamento da instituição em causa, o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto estabelece uma relação direta entre as taxas de multiplicação e o orçamento da instituição em causa. No entanto, o facto de resultar dessa regulamentação que as referidas taxas constituem um mecanismo que serve para, simultaneamente, enquadrar a velocidade da progressão das carreiras e a afetação dos recursos orçamentais não permite deduzir que, no âmbito da reclassificação dos agentes, só se pode fazer o enquadramento desta velocidade através da aplicação de quotas, mesmo indicativas, de reclassificação, sem poder impor uma antiguidade média mínima no grau.
75
Resulta das considerações precedentes que a tese do recorrente também não é confirmada pelo objetivo da cláusula das taxas de multiplicação, ou seja, o enquadramento da velocidade média a que os agentes podem ser reclassificados, que pode ser prosseguido ao aplicar uma antiguidade média mínima no grau.
76
Por conseguinte, há que julgar improcedente o primeiro fundamento.
[Omissis]
Quanto ao segundo fundamento, relativo, a título subsidiário, a uma exceção de ilegalidade invocada contra a cláusula das taxas de multiplicação
91
A título subsidiário, o recorrente invoca uma exceção de ilegalidade das disposições das DGE que preveem a aplicação do requisito da antiguidade média mínima no grau. Este fundamento divide‑se em duas partes.
– Quanto à violação do artigo 45.o do Estatuto, do artigo 54.o do ROA, do artigo 4.o das DGE e do princípio da reclassificação baseado no mérito
92
Com esta acusação, o recorrente alega que o requisito da antiguidade média mínima no grau contraria o princípio da reclassificação baseado no mérito, previsto no artigo 45.o do Estatuto, no artigo 54.o do ROA e no artigo 4.o das DGE. Por um lado, considera que o mérito está subordinado a este requisito e o seu preenchimento não depende apenas do interessado e que, por outro, o referido requisito exclui assim da reclassificação graus inteiros, independentemente do mérito dos agentes aptos a reclassificação.
93
A eu‑LISA contesta a argumentação do recorrente.
94
Quanto a este aspeto, o artigo 54.o do ROA alarga à reclassificação o princípio da promoção baseado no mérito enunciado no artigo 45.o do Estatuto, impondo também à administração que não ultrapasse as taxas de multiplicação. Esta dupla exigência é, respetivamente, retomada nos artigos 4.o e 5.o das DGE, que retomam integralmente as disposições relevantes da decisão‑modelo.
95
Os dois parâmetros que condicionam a reclassificação, ou seja, a comparação do mérito e a antiguidade média mínima no grau, não são critérios puramente individuais, uma vez que dependem respetivamente do mérito e da antiguidade dos outros candidatos elegíveis do grau em questão.
96
Por outro lado, resulta da decisão de indeferimento que o mérito dos candidatos condiciona, por um lado, o cálculo da antiguidade média no grau, porquanto apenas os candidatos mais bem classificados, no número de lugares vagos no quadro de efetivos (a seguir «candidatos com maior mérito»), são tidos em conta nesse cálculo e, por outro, a possibilidade de reclassificar os candidatos com maior mérito que tenham, se for caso disso, uma antiguidade individual no grau superior à antiguidade média aplicável.
97
A este respeito, a eu‑LISA expôs na decisão de indeferimento, recorrendo a um exemplo, o método aplicado aquando do exercício de 2021. Segundo esse método, a comparação do mérito serve, antes de mais, para classificar os candidatos e a eu‑LISA escolhe apenas os candidatos com maior mérito. Calcula depois a antiguidade média no grau dos candidatos com maior mérito. Se essa antiguidade média for insuficiente, mas um dos candidatos com maior mérito tiver uma antiguidade individual no grau superior à antiguidade média aplicável, não poderá ser reclassificado se um candidato mais bem classificado que ele tiver uma antiguidade individual inferior a esta antiguidade média. Neste caso, nenhum dos candidatos com maior mérito é reclassificado.
98
Com este método, a aplicação do requisito da antiguidade média no grau podia, deste modo, conduzir a afastar da reclassificação um grupo completo de candidatos que pertencem ao mesmo grau se, por um lado, os candidatos com maior mérito, coletivamente, tivessem uma antiguidade média no seu grau inferior à antiguidade aplicável e se, por outro, entre esses candidatos, os que fossem mais bem classificados tivessem uma antiguidade individual no grau inferior a esta antiguidade média. Neste caso, os candidatos menos bem classificados com uma antiguidade individual superior à antiguidade média mínima aplicável não podiam ser reclassificados.
99
O referido método demonstra, todavia, que a comparação do mérito continua a ser o principal critério em que se baseia a reclassificação. Com efeito, serve para classificar os candidatos segundo o seu mérito e a ordem de classificação determina, em seguida, se a antiguidade média no grau impede todo ou parte do grupo de ser reclassificado. Por outras palavras, se um agente fizer parte dos candidatos com maior mérito, mas não for o mais bem classificado, e tiver uma antiguidade individual no grau superior à antiguidade média, não poderá ser reclassificado se, por um lado, esta antiguidade média não for atingida coletivamente pelo conjunto dos candidatos com maior mérito e se, por outro, os mais bem classificados desse grupo tiverem uma antiguidade inferior à antiguidade média. Nesta situação, é o mérito, e não apenas a antiguidade, que obstam à reclassificação do agente mais experiente no grau.
100
Por conseguinte, a eu‑LISA salientou com razão na decisão de indeferimento que a antiguidade média no grau aplicável não compromete em nada a reclassificação dos candidatos com maior mérito.
101
No que se refere ao grau do recorrente, a eu‑LISA enunciou o seguinte:
–
realizou uma análise comparativa do mérito dos agentes elegíveis em cada grau; na sequência dessa análise, verificou o requisito da antiguidade média no grau;
–
este requisito não estava preenchido no grau AD9, uma vez que cada um dos sete agentes elegíveis, entre os quais o recorrente, não tinha passado uma média de dois anos neste grau, quando a antiguidade média neste grau devia ser alcançada em quatro anos;
–
por força do artigo 5.o, n.o 5, das DGE, o não preenchimento deste requisito impede‑lhe de reclassificar os agentes desse grau;
–
por isso, decidiu não propor nenhum agente do grau AD9 para reclassificação.
102
Daqui resulta que o mérito dos agentes elegíveis do grau AD 9 foi analisado na primeira fase do procedimento de reclassificação, antes da elaboração da lista dos agentes propostos. Contudo, o mérito não é a causa da não reclassificação. Esta é devida à antiguidade média insuficiente de todos os agentes elegíveis deste grau, uma vez que a antiguidade de cada um deles, entre as quais a do recorrente, era cerca de duas vezes inferior à antiguidade média mínima aplicável.
103
Ora, importa recordar que, primeiro, o requisito da antiguidade média mínima no grau previsto pelas DGE retoma a antiguidade prevista na decisão‑modelo e visa manter uma equiparação das carreiras médias fornecendo um quadro em cuja velocidade uma agência pode reclassificar os agentes com maior mérito. Segundo, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, o facto de enquadrar, através de um requisito de antiguidade média no grau baseado nas taxas de multiplicação, a velocidade a que os funcionários podem ser promovidos não prejudica o princípio da promoção baseado no mérito (v., neste sentido, Acórdão de 13 de março de 2013_AK/Comissão, F‑91/10, EU:F:2013:34, n.o 71) e o mesmo se aplica a fortiori aos agentes, que não têm o mesmo direito à carreira que os funcionários têm. Terceiro, o requisito da antiguidade média mínima no grau visa, além disso, facilitar a mobilidade entre agências (v. n.o 68, supra), que serve os interesses dos agentes com maior mérito.
104
Atendendo às considerações precedentes, o recorrente não pode alegar que o requisito da antiguidade média no grau viola o princípio da reclassificação baseado no mérito.
[Omissis]
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Décima Secção)
decide:
1)
É anulada a Decisão da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA), de 22 de dezembro de 2021, que não reclassificou QN no final do exercício de reclassificação do ano de 2021.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A eu‑LISA é condenada nas despesas.
Porchia
Madise
Nihoul
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 22 de novembro de 2023.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.
(
1
)	Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil. No que diz respeito aos números omitidos, remete‑se para o Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2023, QN/eu‑LISA (T‑484/22, EU:...).