62022CJ0029_RES
Processos apensos C‑29/22 P e C‑44/22 P
KDeKS
contra
Conselho da União Europeia e o.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Ação Comum 2008/124/PESC — Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Ação de indemnização — Danos pretensamente sofridos em resultado de vários atos e omissões do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no âmbito da execução desta ação comum — Investigações insatisfatórias a respeito da tortura, do desaparecimento e do homicídio de pessoas — Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para conhecer desta ação — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.o TFUE»
Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização — Ação que tem por objeto atos ou omissões abrangidos por essa política — Ação que não se destina a fiscalizar nem a observância do artigo 40.o TUE nem medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas — Exclusão — Compatibilidade dessa limitação de competência do Tribunal de Justiça com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, com os artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, com o artigo 6.o, n.o 2, TUE e com os artigos 268.° e 340.° TFUE
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 7; artigos 2.°, 3.°, n.o 5, 5.°, n.os 1 e 2, 6.°, 13.°, n.o 2, 19.°, 21.°, 23.°, 24.°, n.o 1, e 40.° TUE; artigos 268.°, 275.°, segundo parágrafo, 340.° e 344.° TFUE; Ação Comum 2008/124 do Conselho)
(cf. n.os 62, 63, 66‑73, 77‑82, 85‑87, 90‑92, 94)
Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização — Ação que tem por objeto atos ou omissões abrangidos por essa política — Ação que não se destina a fiscalizar nem a observância do artigo 40.o TUE nem medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas — Atos ou omissões em causa que não estão diretamente relacionados com as opções políticas ou estratégicas tomadas pelas instituições, pelos órgãos e pelos organismos da União no âmbito da referida política — Inclusão — Atos ou omissões em causa que estão diretamente relacionados com essas opções — Exclusão
(Artigos 24.° a 26.°, 28.°, 29.°, 37.°, 38.°, 42.° e 43.° TUE; artigo 275.o TFUE; Ação Comum 2008/124 do Conselho)
(cf. n.os 115‑119)
Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização — Ação que tem por objeto atos ou omissões abrangidos por essa política — Ação que não se destina a fiscalizar nem a observância do artigo 40.o TUE nem medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas — Atos ou omissões em causa que não estão diretamente relacionados com as opções políticas ou estratégicas tomadas pelas instituições, pelos órgãos e pelos organismos da União no âmbito da referida política — Meios alocados a uma missão da União — Decisão de revogar o mandato executivo dessa missão — Exclusão
[Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, 28.°, n.o 1, e 43.°, n.o 2, TUE; artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE; Ação Comum 2008/124 do Conselho, artigo 3.o, alínea d); Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho]
(cf. n.os 120, 121, 124, 126, 136 e 137)
Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização — Ação que tem por objeto atos ou omissões abrangidos por essa política — Ação que não se destina a fiscalizar nem a observância do artigo 40.o TUE nem medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas — Atos ou omissões em causa que não estão diretamente relacionados com as opções políticas ou estratégicas tomadas pelas instituições, pelos órgãos e pelos organismos da União —Missão da União que carece de pessoal idóneo — Violações de direitos humanos cometidas por essa missão — Painel que analisa as queixas apresentadas com base nessas violações — Inexistência de disposições processuais que prevejam um apoio judiciário — Ausência de poderes de execução — Inexistência de medidas individuais relativas às situações particulares dos demandantes — Inclusão
(Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Ação Comum 2008/124 do Conselho, artigos 1.° e 2.°; Decisão 2014/349/PESC, artigo 15.o‑A)
(cf. n.os 120, 121, 124, 127, 128, 130, 131, 133‑135, 137)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso parcialmente procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado — Inexistência — Remessa do processo ao Tribunal Geral — Fiscalização definitiva da competência para conhecer da ação pelo órgão jurisdicional de recurso
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 159, 163‑166)
Resumo
Ao anular o Despacho KS e KD/Conselho e o. do Tribunal Geral (
1
) (a seguir «despacho recorrido»), na parte em que o Tribunal Geral se declarou manifestamente incompetente para conhecer da ação intentada por KS e por KD por esta dizer respeito a opções políticas ou estratégicas tomadas no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) (
2
), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, esclarece o alcance da limitação de competência das jurisdições da União em matéria de PESC prevista no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE (
3
) e no artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE (
4
). KS e KD são membros da família próxima de pessoas torturadas, desaparecidas ou assassinadas no Kosovo em 1999, durante o conflito ocorrido neste país. Em 2008, através da Ação Comum 2008/124 (
5
), a União Europeia criou uma missão civil «Estado de Direito» nesse país terceiro, designada Eulex Kosovo, responsável, nomeadamente, por investigar aquele tipo de crimes. Em 2009, a União instituiu o Painel de Análise dos Direitos Humanos (a seguir «Painel») ao abrigo dessa ação, incumbido de apreciar as queixas apresentadas com base em violações de direitos humanos cometidas pela Eulex Kosovo no exercício do seu mandato.
Na sequência das queixas apresentas por KS e por KD, o Painel concluiu, em novembro de 2015 e em outubro de 2016, que tinham sido violados vários direitos fundamentais protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (a seguir «CEDH») (
6
). Em março de 2017, este Painel decidiu encerrar os dossiês em causa, concluindo, no que respeita a cada um dos casos, que o Chefe da Eulex Kosovo tinha implementado apenas parte das recomendações que lhe tinha dirigido.
Em dezembro de 2017, através do Despacho KS/Conselho e o (
7
)., o Tribunal Geral julgou improcedente, em razão da sua incompetência manifesta para dela conhecer, a ação intentada por KS contra o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), que tinha por objeto, nomeadamente, a «anulação ou [a] alteração da Ação Comum 2008/124», e a declaração de responsabilidade extracontratual por violação de várias disposições da CEDH.
Em novembro de 2021, através do despacho recorrido, o Tribunal Geral julgou improcedente, com o mesmo fundamento, a ação intentada por KS e por KD destinada a obter a reparação dos danos que alegam ter sofrido em resultado de vários atos e omissões do Conselho, da Comissão e do SEAE, relativos, em particular, às investigações realizadas durante a Missão Eulex Kosovo a respeito da tortura, do desaparecimento e do homicídio de familiares seus. KS e KD tinham entretanto apresentado, em junho de 2021, um pedido de medidas de instrução, destinado a obter a versão integral do plano de operações (OPLAN) da Eulex Kosovo desde a criação desta missão em 2008.
Chamado a conhecer de dois recursos interpostos, respetivamente, por KS e por KD (processo C‑29/22 P) e pela Comissão (processo C‑44/22 P), o Tribunal de Justiça anula parcialmente o referido despacho do Tribunal Geral e remete‑lhe o processo para que este se pronuncie sobre a admissibilidade e, se for o caso, sobre o mérito daquela ação.
No despacho recorrido, o Tribunal Geral observou, nomeadamente, que a ação intentada por KS e por KD foi motivada por atos ou comportamentos relacionados com questões políticas ou estratégicas ligadas à definição das atividades, das prioridades e dos recursos da Eulex Kosovo, e à decisão de criar um painel no âmbito desta missão, e que, de acordo com a Ação Comum 2008/124, a criação e as atividades da Missão Eulex Kosovo estão abrangidas pelas disposições do TUE relativas à PESC. Além disso, o Tribunal Geral declarou, em substância, que, em aplicação do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE e do artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe, em princípio, de competência no que diz respeito às disposições relativas à PESC, nem no que se refere aos atos adotados com base nessas disposições, e que as exceções a este princípio, previstas nessa primeira disposição e no artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE não são aplicáveis in casu porque a referida ação não tem por objeto medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas, na aceção desta última disposição, nem a observância do artigo 40.o TUE (
8
).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Uma vez que KS e KD, bem como a Comissão, contestaram esta apreciação, o Tribunal de Justiça averigua se a interpretação do Tribunal Geral relativa a estes aspetos é fundada.
Quanto à interpretação do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE
Para interpretar as disposições dos Tratados que preveem a limitação da competência das jurisdições da União em matéria de PESC, o Tribunal de Justiça começa por observar que o facto de esta política fazer parte do quadro constitucional da União significa que os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União também lhe são aplicáveis. Entre estes figura, nomeadamente, o respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos fundamentais, valores que exigem, entre outros, que as autoridades da União estejam sujeitas a fiscalização judicial.
No entanto, em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça realça que, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, TUE, «[a] [PESC] está sujeita a regras e procedimentos específicos», entre as quais as que limitam a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que respeita às disposições relativas à PESC e aos atos adotados com base nestas disposições. Não obstante, esta limitação pode ser conciliada tanto com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») como com os artigos 6.° e 13.° da CEDH.
A este respeito, primeiro, o Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 47.o da Carta não pode criar uma competência para o Tribunal de Justiça quando os Tratados a excluem, nem alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto pelos Tratados, ao qual respeitam as regras relativas à admissibilidade das ações ou recursos. Por outro lado, os princípios da atribuição e do equilíbrio institucional também se aplicam no domínio da PESC. Por conseguinte, a alegação segundo a qual os atos ou omissões objeto de uma ação ou de um recurso de um particular violam os seus direitos fundamentais não basta, em si, para que o Tribunal de Justiça da União Europeia se declare competente para conhecer dessa ação ou desse recurso. Segundo, o Tribunal de Justiça deve efetivamente assegurar que a sua interpretação do artigo 47.o da Carta, cujo primeiro e segundo parágrafos correspondem ao artigo 6.o, n.o 1, e ao artigo 13.o da CEDH, garante um nível de proteção que não viola o nível garantido a estas disposições da CEDH, conforme interpretadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. No entanto, por um lado, o direito garantido neste artigo 6.o, n.o 1, da CEDH não é absoluto e pode ser objeto de restrições legítimas. Por outro lado, a proteção conferida pelo artigo 13.o da CEDH, que garante a existência, no direito interno, de um meio processual que permita invocar direitos e liberdades da CEDH, também não pode ser considerada absoluta, uma vez que o contexto em que se insere a pretensa violação, ou a pretensa categoria de violações, é suscetível de justificar uma limitação dos meios processuais possíveis.
Por conseguinte, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao considerar, em substância, que nem o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE, e o artigo 275.o TFUE, por um lado (
9
), nem a invocação de violações de direitos fundamentais, por outro, justificam, em si, que o Tribunal Geral se declare competente para conhecer da ação intentada por KS e KD. Acresce que o artigo 6.o, n.o 2, TUE, que prevê a adesão da União à CEDH, não pode ser interpretado no sentido de que tem por efeito alargar as competências do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de PESC, tendo presente que o regime aplicável a esta adesão prevê que o acordo de adesão não afeta as competências da União nem as atribuições das suas instituições.
Em segundo lugar, no que respeita mais concretamente à aplicação do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE e do artigo 275.o TFUE às ações de responsabilidade extracontratual da União, reguladas nos artigos 268.° e 340.° TFUE, o Tribunal de Justiça nota que nem o caráter exclusivo da competência reconhecida ao Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir dessas ações nem a autonomia deste tipo de ações podem determinar o alargamento dos limites da competência conferida a esta instituição pelos Tratados. O artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE e o artigo 275.o TFUE, que limitam a competência das jurisdições da União em matéria de PESC, devem, no que respeita às ações ou aos recursos nessa matéria, ser considerados leges speciales relativamente aos artigos 268.° e 340.° TFUE. Por conseguinte, não se pode admitir que o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE e o artigo 275.o TFUE não abrangem as ações de responsabilidade extracontratual da União.
Em terceiro e último lugar, o Tribunal de Justiça, baseando‑se no Acórdão Carvalho e o./Parlamento e Conselho (
10
), que exprime um princípio de interpretação aplicável a todas as vias processuais previstas nos Tratados, confirma igualmente a interpretação efetuada pelo Tribunal Geral das disposições dos Tratados relativas à competência do juiz da União à luz do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva, no sentido de que este direito fundamental não pode afastar os requisitos expressamente previstos no TFUE.
Quanto à relação dos atos e das omissões em causa com as opções políticas ou estratégicas tomadas no âmbito da PESC e relativas à definição e à execução da PESC
O Tribunal de Justiça recorda que, no âmbito da análise da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para conhecer de uma ação ou de um recurso que tenha por objeto atos ou omissões abrangidos pela PESC, há que verificar, num primeiro momento, se a situação em causa está abrangida por uma das hipóteses previstas no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE e no artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, nas quais esta competência é expressamente admitida (
11
). Se assim não for, cumpre, num segundo momento, apreciar se a referida competência se pode basear no facto de os atos e as omissões em causa não estarem diretamente relacionados com as opções políticas ou estratégicas das instituições, dos órgãos e dos organismos da União no âmbito da PESC, e nomeadamente da política comum de segurança e defesa (PCSD) (
12
). Assim, embora o Tribunal de Justiça da União Europeia seja competente para apreciar a legalidade dos atos ou das omissões que não estejam diretamente relacionados com essas opções políticas ou estratégicas ou para os interpretar, não é competente se esses atos ou omissões estiverem diretamente relacionados com as referidas opções políticas ou estratégicas (
13
).
A este respeito, o Tribunal de Justiça examina a apreciação feita pelo Tribunal Geral (
14
), que procede a uma análise concreta de cada um dos atos e de cada uma das omissões no âmbito da PESC, nomeadamente da PCSD, que são objeto da ação intentada por KS e por KD (
15
).
No caso em apreço, em primeiro lugar, resulta do despacho recorrido que o Tribunal Geral declarou que aquela ação não se enquadrava nas hipóteses a respeito das quais as disposições dos Tratados preveem expressamente a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de PESC, o que, de resto, não é contestado no âmbito dos presentes recursos. Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou, em substância, que os atos e as omissões que são objeto da referida ação (
16
) estão diretamente relacionados com essa política, tendo em conta a sua natureza política e estratégica, assim como a sua relação com a definição e a execução da PESC, motivo pelo qual se declarou incompetente para conhecer dessa ação.
A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta, primeiro, que os meios alocados a uma missão PESC, e nomeadamente a uma missão PCSD, estão diretamente relacionados com as opções políticas ou estratégicas tomadas no âmbito da PESC, conforme considerou corretamente o Tribunal Geral.
Em contrapartida, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a pretensa falta de pessoal idóneo se enquadra em questões políticas ou estratégicas relativas à definição e à execução da PESC. Com efeito, a capacidade da Missão Eulex Kosovo para contratar pessoal (
17
) constitui um ato de gestão quotidiana que se inscreve no âmbito da execução do mandato da referida missão. Assim, as decisões tomadas pela Eulex Kosovo quanto à seleção do pessoal que esta missão contrata não estão diretamente relacionadas com as opções políticas ou estratégicas tomadas pela referida missão no âmbito da PESC.
Segundo, o Tribunal de Justiça chega à mesma conclusão de que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no que respeita à inexistência de disposições que prevejam um apoio judiciário no âmbito de processos instaurados perante o Painel. Com efeito, esta parte da ação intentada por KS e por KD incide sobre as regras processuais deste Painel, que não estão diretamente relacionadas com as opções políticas ou estratégicas tomadas no âmbito da PESC.
Do mesmo modo, no que respeita à falta de poderes de execução conferidos ao Painel ou de vias de recurso para as violações identificadas pelo mesmo, o Tribunal de Justiça, baseando‑se nos objetivos que presidiram à criação da Missão Eulex Kosovo (
18
), refere que a decisão de submeter ou não os atos e as omissões dessa missão a um mecanismo de fiscalização que cumpra essas normas não está diretamente relacionada com as opções políticas ou estratégicas relativas à referida missão, estando apenas relacionada com um aspeto da sua gestão administrativa.
Terceiro, o Tribunal de Justiça refere que a ausência tanto de medidas corretivas que permitam remediar as violações de direitos fundamentais identificadas pelo Painel como de uma análise jurídica rigorosa do processo KD prende‑se com o facto de não terem sido adotadas medidas individuais relativas às situações concretas de KS e de KD e, como tal, não está diretamente relacionada com as opções políticas ou estratégicas tomadas no âmbito da PESC. O mesmo é válido quanto à afirmação do Conselho e do SEAE segundo a qual esta missão tinha feito tudo o que estava ao seu alcance para investigar os crimes em causa. Por conseguinte, o Tribunal Geral também cometeu erros de direito no que respeita a estes aspetos da ação.
Quarto, em contrapartida, a decisão de revogar o mandato executivo de uma missão PESC, e nomeadamente de uma missão PCSD, está diretamente relacionada com essas opções políticas ou estratégicas tomadas no âmbito da PESC, na aceção do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 43.o, n.o 2, TUE. Por conseguinte, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao ter‑se declarado incompetente para se pronunciar sobre as alegações relativas à revogação do mandato executivo da Eulex Kosovo pela Decisão 2018/856 (
19
).
Quanto à ação no Tribunal Geral
O Tribunal de Justiça, ao verificar que não dispõe dos elementos necessários para decidir definitivamente sobre as exceções de inadmissibilidade arguidas pelo Conselho, pela Comissão e pelo SEAE nem sobre o mérito da ação intentada por KS e por KD, remete o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie a respeito da admissibilidade e, se for o caso, do mérito dessa ação e do pedido de acesso ao OPLAN da Eulex Kosovo.
(
1
)	Despacho de 10 de novembro de 2021, KS e KD/Conselho e o. (T‑771/20, EU:T:2021:798).
(
2
)	O despacho acima referido é anulado na parte em que a ação intentada por KS e KD diz respeito, nomeadamente, à violação de vários direitos fundamentais e ao desvio ou ao abuso do poder executivo cometido por um órgão e por instituições da União. É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
(
3
)	Ao abrigo desta disposição, «[o] Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito [às disposições relativas à PESC], com exceção da competência para verificar a observância do artigo 40.o [TUE] e fiscalizar a legalidade de determinadas decisões a que se refere o segundo parágrafo do artigo 275.o [TFUE]».
(
4
)	Nos termos do artigo 275.o TFUE, «[o] Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito às disposições relativas à [PESC], nem no que diz respeito aos atos adotados com base nessas disposições. Todavia, o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo 40.o [TUE] e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 263.o [TFUE], relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas, adotadas pelo Conselho com base no Capítulo 2 do Título V [TUE].»
(
5
)	Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo (JO 2008, L 42, p. 92).
(
6
)	Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950.
(
7
)	Despacho de 14 de dezembro de 2017, KS/Conselho e o. (T‑840/16, EU:T:2017:938).
(
8
)	Este artigo prevê: «[a] execução da [PESC] não afeta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União enumeradas nos artigos 3.° a 6.° [TFUE]. De igual modo, a execução das políticas a que se referem esses artigos também não afeta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União a título do presente capítulo».
(
9
)	Lidos à luz do artigo 47.o da Carta, do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 13.o da CEDH, bem como do artigo 2.o, do artigo 3.o, n.o 5, e dos artigos 6.°, 19.°, 21.° e 23.° TUE.
(
10
)	Acórdão de 25 de março de 2021, Carvalho e o./Parlamento e Conselho (C‑565/19 P, EU:C:2021:252, n.os 69 e 78).
(
11
)	Acórdão de 28 de março de 2017, Rosneft (C‑72/15, EU:C:2017:236, n.o 60), e de 6 de outubro de 2020, Bank Refah Kargaran/Conselho (C‑134/19 P, EU:C:2020:793, n.o 27).
(
12
)	Isto resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que decorre do n.o 49 do Acórdão de 12 de novembro de 2015, Elitaliana/Eulex Kosovo (C‑439/13 P, EU:C:2015:753), do n.o 55 do Acórdão de 19 de julho de 2016, H/Conselho e o. (C‑455/14 P, EU:C:2016:569), e do n.o 66 do Acórdão de 25 de junho de 2020, CSUE/KF (C‑14/19 P, EU:C:2020:492).
(
13
)	Consequentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para apreciar a legalidade ou para interpretar os atos ou as omissões diretamente relacionados com a condução, a definição ou a execução da PESC, nomeadamente da PCSD, isto é, em particular, a identificação dos interesses estratégicos da União, bem como a definição tanto das ações a desenvolver e das posições a tomar pela União como das orientações gerais da PESC, na aceção dos artigos 24.° a 26.°, 28.°, 29.°, 37.°, 38.°, 42.° e 43.° TUE.
(
14
)	Esta apreciação figura nos n.os 28 e 39 do despacho recorrido.
(
15
)	Para o efeito, o Tribunal de Justiça tem em conta o facto de o objetivo de segurança jurídica exigir que o juiz da União não esteja obrigado a proceder a um exame do processo quanto ao mérito para estabelecer a sua competência.
(
16
)	Estes atos e omissões são mencionados no n.o 20 do acórdão. Está em causa, em substância:
a ausência de investigações satisfatórias do desaparecimento e do homicídio de familiares de KS e de KD, devido à falta de recursos necessários e de pessoal idóneo dessa missão para exercer o seu mandato executivo;
a inexistência de disposições que prevejam um apoio judiciário a favor dos recorrentes elegíveis nos processos intentados perante o Painel e o facto de este Painel ter sido criado sem poderes para executar as respetivas decisões e sem poderes para disponibilizar uma via de recurso para as violações identificadas;
a não adoção de medidas corretivas que permitam remediar, total ou parcialmente, as violações mencionadas no primeiro e no segundo travessões, embora o Chefe da Eulex Kosovo tenha informado a União das conclusões do Painel;
um desvio ou um abuso do poder executivo cometido pelo Conselho e pelo SEAE, por terem afirmado que a Eulex Kosovo tinha feito tudo o que estava ao seu alcance para investigar o rapto e o presumível homicídio do marido de KS e os homicídios do marido e do filho de KD;
um desvio ou uma falta de exercício adequado do poder executivo uma vez que o mandato executivo da Eulex Kosovo foi revogado pela Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124 sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (JO 2018, L 146, p. 5), ao passo que as violações mencionadas no primeiro e no segundo travessões persistiam;
um desvio ou um abuso do poder executivo ou público uma vez que não foi assegurado que o processo de KD, relativo a um crime de guerra, à primeira vista fundado, fosse objeto de uma analise jurídica rigorosa pela Eulex Kosovo e/ou pela Procuradoria Especializada em matéria de investigação e ação penal perante a Câmara Especializada do Kosovo.
(
17
)	Esta capacidade resulta do disposto no artigo 15.o‑A da Ação Comum 2008/124, conforme alterada pela Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014 (JO 2014, L 174, p. 42).
(
18
)	V. artigos 1.° e 2.° da Ação Comum 2008/124.
(
19
)	Esta decisão suprimiu a obrigação desta missão, consagrada no artigo 3.o, alínea d), da Ação Comum 2008/124, de assegurar que certos crimes «sejam objeto, de forma adequada, de investigação, de ação penal e julgamento, com a devida execução das sentenças correspondentes».