62022TJ0555_RES
Processo T‑555/22
República Francesa
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2024
«Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores e de peritos nos domínios da indústria de defesa e do espaço — Limitação da escolha da língua 2 ao inglês — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o‑D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Recurso de anulação»
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação à luz do interesse do serviço — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Ónus da prova
[Carta dos Direitos Fundamentais, artigos 21.°, n.o 1, e 22.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.o 1, 27.° e 28.°, alínea f), e Anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento do Conselho n.o 1, artigo 1.o]
(cf. n.os 23‑29, 35‑39, 65‑69, 72, 88, 89)
Resumo
No âmbito de um recurso interposto pela República Francesa, apoiada por três outros Estados‑Membros intervenientes no processo, a saber, o Reino da Bélgica, a República Helénica e a República Italiana, o Tribunal Geral anulou o anúncio de concurso geral EPSO/AD/400/22. O objetivo deste concurso era a constituição de listas de reserva para o recrutamento de administradores e peritos nos domínios da indústria de defesa e do espaço na Comissão. Com este recurso, o Tribunal Geral pronuncia‑se, pela primeira vez, sobre a legalidade de um regime linguístico de um concurso público que limita a escolha da segunda língua desse concurso a uma única língua oficial da União Europeia (o inglês) e prevê que todas as provas decisivas desse concurso sejam efetuadas apenas nessa língua.
No caso em apreço, a República Francesa alegou que o anúncio de concurso em causa violava o artigo 1.o‑D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), lido à luz dos artigos 21.° e 22.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativos, respetivamente, ao princípio da não discriminação e ao respeito pela diversidade linguística. A recorrente explicou que, tendo em conta a utilização e a utilidade de outras línguas oficiais da União além do inglês na Comissão, particularmente do francês, o fundamento relativo à necessidade de as pessoas recrutadas estarem imediatamente operacionais não é suscetível de justificar tal limitação, uma vez que esta não correspondia às necessidades reais do serviço. A recorrente acrescentou que, em todo o caso, a Comissão não demonstrou o caráter proporcionado dessa discriminação.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral indica que a limitação da escolha da segunda língua dos candidatos de um concurso a um número restrito de línguas, com exclusão das outras línguas oficiais, constitui uma discriminação em razão da língua, em princípio proibida por força do artigo 1.o‑D, n.o 1, do Estatuto. Com efeito, certos candidatos potenciais que possuem um conhecimento satisfatório de, pelo menos, uma das línguas designadas, são favorecidos, uma vez que podem participar no concurso e ser recrutados como funcionários ou agentes da União, ao passo que outros, que não possuem esse conhecimento, são excluídos.
O amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições da União no que respeita à organização dos seus serviços, do mesmo modo que o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), quando este último exerce poderes que lhe são conferidos pelas referidas instituições, está, portanto, imperativamente enquadrado pelo artigo 1.o‑D do Estatuto. Assim, as diferenças de tratamento em razão da língua que resultam de uma limitação do regime linguístico do concurso a um número restrito de línguas oficiais só podem ser admitidas se essa limitação for objetivamente justificada e proporcionada às necessidades reais do serviço. Além disso, qualquer condição relativa a conhecimentos linguísticos específicos deve assentar em critérios claros, objetivos e previsíveis que permitam aos candidatos compreender os motivos dessa condição e aos órgãos jurisdicionais da União fiscalizar a sua legalidade.
Com efeito, uma discriminação em razão da língua pode ser justificada pelo interesse do serviço em dispor de funcionários que dominem a língua ou as línguas utilizadas pelo serviço em apreço para estarem imediatamente operacionais. Todavia, compete à instituição que limita o regime linguístico de um processo de seleção a um número restrito de línguas oficiais da União demonstrar que essa limitação é efetivamente adequada para responder a necessidades reais relativas às funções que as pessoas recrutadas serão chamadas a exercer, que a mesma é proporcionada a essas necessidades e que assenta em critérios claros, objetivos e previsíveis. O Tribunal Geral, por sua vez, deve proceder a um exame in concreto do caráter objetivamente justificado e proporcionado dessa limitação à luz das referidas necessidades.
Num primeiro momento, quanto à justificação objetiva da limitação linguística pelas necessidades reais do serviço, essa limitação deve referir‑se às funções que as pessoas recrutadas serão chamadas a exercer. Por outras palavras, cabe à Comissão demonstrar que as funções descritas no anúncio de concurso exigem, em si mesmas, um domínio do inglês ao nível B2. No entanto, no caso vertente, a Comissão não associa a necessidade de as pessoas recrutadas dominarem o inglês ao nível B2 para estarem imediatamente operacionais, às funções particulares que essas pessoas serão chamadas a exercer, mas apenas à circunstância de essas pessoas deverem exercer as referidas funções em serviços nos quais o pessoal atual utiliza principalmente o inglês para a realização das referidas funções. Tal argumentação, que equivale apenas a dizer que as funções devem ser exercidas em inglês porque já o são nessa língua, não é, portanto, por princípio, suscetível de demonstrar que a limitação linguística controvertida é apta a responder às necessidades reais do serviço relativas às funções que as pessoas recrutadas serão chamadas a exercer. Além disso, a existência de um pretenso «facto provado» não é coerente com a situação de um serviço recém‑criado e em plena fase de constituição dos seus efetivos no momento da publicação do anúncio de concurso. Em todo o caso, o Tribunal Geral constata que a argumentação da Comissão não é suficientemente apoiada pelos documentos apresentados para esse efeito. Daqui resulta que a Comissão não demonstrou que a limitação linguística era justificada.
Num segundo momento, quanto à proporcionalidade da limitação linguística, cabe às instituições efetuar uma ponderação entre o objetivo legítimo que justifica a limitação do número de línguas dos concursos e as possibilidades de aprendizagem pelos funcionários recrutados, nas instituições, das línguas necessárias ao interesse do serviço. Não tendo procedido a essa ponderação, a Comissão não demonstrou, de forma juridicamente bastante, que a limitação linguística controvertida era proporcionada às necessidades do serviço.