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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 — Reino Unido/Comissão
(Processo T‑188/19)
«Recurso de anulação — Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço — Sétimo Programa‑Quadro da União — Auditoria — Não preenchimento dos registos das horas de trabalho — Despesas de pessoal não elegíveis — Decisão da Comissão de adotar o Relatório de Auditoria como final — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação — Requisitos — Recorrente que não requereu expressamente a requalificação — Recurso que não se baseia em nenhum fundamento relativo à violação das regras que regulam a relação contratual
(Artigos 263.°, 272.° e 288.° TFUE)
(cf. n.os 20, 28‑30)
2.
Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 37, 38, 40)
3.
Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou coletivas — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Interesse referente a situações futuras e incertas — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 39)
4.
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Regulamento Financeiro — Pedido de reembolso sob a forma de uma nota de débito — Admissibilidade
(Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho)
(cf. n.o 49)
Objeto
Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que, ao adotar como final o Relatório Final de Auditoria com o número de referência 14‑BA 262‑013, relativo à execução das Convenções de Subvenção Combine, EUFAR e THOR cujo beneficiário é o Met Office, Serviço Nacional de Meteorologia do Departamento dos Negócios, da Energia e da Estratégia Industrial do Governo do Reino Unido, a Comissão não interpretou nem aplicou corretamente disposições contratuais relativas a esses projetos.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.