62014TO0111(04)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
10 de março de 2020 (
*1
)
«Tramitação processual — Fixação das despesas — Despesas recuperáveis»
Nos processos apensos T‑111/14 DEP a T‑118/14 DEP,
Unitec Bio SA, com sede em Buenos Aires (Argentina), representada por J.‑F. Bellis e R. Luff, advogados,
recorrente no processo T‑111/14,
Molinos Río de la Plata SA, com sede em Buenos Aires, representada por J.‑F. Bellis e R. Luff, advogados,
recorrente no processo T‑112/14,
Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, com sede em Bahia Blanca (Argentina), representada por J.‑F. Bellis e R. Luff, advogados,
recorrente no processo T‑113/14,
Vicentin SAIC, com sede em Avellaneda (Argentina), representada por J.‑F. Bellis e R. Luff, advogados,
recorrente no processo T‑114/14,
Aceitera General Deheza SA, com sede em General Deheza (Argentina), representada por J.‑F. Bellis e R. Luff, advogados,
recorrente no processo T‑115/14,
Bunge Argentina SA, com sede em Buenos Aires, representada por J.‑F. Bellis e R. Luff, advogados,
recorrente no processo T‑116/14,
Cargill SACI, com sede em Buenos Aires, representada por J.‑F. Bellis e R. Luff, advogados,
recorrente no processo T‑117/14,
LDC Argentina SA, com sede em Buenos Aires, representada por J.‑F. Bellis e R. Luff, advogados,
recorrente no processo T‑118/14,
contra
Conselho da União Europeia, representado por H. Marcos Fraile, na qualidade de agente,
recorrido,
apoiado por
Comissão Europeia,
e por
European Biodiesel Board (EBB), com sede em Bruxelas (Bélgica),
intervenientes,
que tem por objeto um pedido de fixação das despesas na sequência de quatro Acórdãos de 15 de setembro de 2016, LDC Argentina/Conselho (T‑118/14, não publicado, EU:T:2016:502), de 15 de setembro de 2016, Cargill/Conselho (T‑117/14, não publicado, EU:T:2016:503), de 15 de setembro de 2016, Unitec Bio/Conselho (T‑111/14, EU:T:2016:505), e de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho (T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509),
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),
composto por: A. M. Collins, presidente, Z. Csehi (relator) e G. de Baere, juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Matéria de facto, tramitação processual e pedidos das partes
1
Por oito petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 17 de fevereiro de 2014, registadas com os números T‑111/14, T‑112/14, T‑113/14, T‑114/14, T‑115/14, T‑116/14, T‑117/14 e T‑118/14, respetivamente, as recorrentes, Unitec Bio SA, Molinos Río de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cargill SACI e LDC Argentina SA, interpuseram, cada uma, recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2, a seguir «ato impugnado»), na medida em que lhes impôs um direito antidumping.
2
Por Despachos do presidente da Nona Secção do Tribunal Geral de 17 de julho e 22 de setembro de 2014, a Comissão Europeia e o European Biodiesel Board (EBB) foram autorizados a intervir nos processos referidos no n.o 1, supra, em apoio do Conselho da União Europeia.
3
Por quatro Acórdãos de 15 de setembro de 2016, LDC Argentina/Conselho (T‑118/14, não publicado, EU:T:2016:502), de 15 de setembro de 2016, Cargill/Conselho (T‑117/14, não publicado, EU:T:2016:503), de 15 de setembro de 2016, Unitec Bio/Conselho (T‑111/14, EU:T:2016:505), e de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho (T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:505), o Tribunal Geral anulou o ato impugnado na medida em que dizia respeito às recorrentes. Em cada processo, condenou o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas recorrentes.
4
Por quatro recursos interpostos em 24 de novembro de 2016 e registados sob os n.os C‑602/16 P e C‑607/16 P a C‑609/16 P, o Conselho, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pediu a anulação dos Acórdãos de 15 de setembro de 2016, LDC Argentina/Conselho (T‑118/14, não publicado, UE:T:2016:502), de 15 de setembro de 2016, Cargill/Conselho (T‑117/14, não publicado, EU:T:2016:503), de 15 de setembro de 2016, Unitec Bio/Conselho (T‑111/14, EU:T:2016:505), e de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho (T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509).
5
Por carta de 22 de janeiro de 2018, o Conselho informou o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 148.o do Regulamento de Processo do mesmo, de que desistia dos recursos.
6
Por Despacho de 15 de fevereiro de 2018, Conseil/Unitec Bio e o. (C‑602/16 P e C‑607/16 P a C‑609/16 P, não publicado, EU:C:2018:150), o presidente do Tribunal de Justiça cancelou os processos apensos C‑602/16 P e C‑607/16 P a C‑609/16 P do registo do Tribunal de Justiça e condenou o Conselho a pagar as despesas das recorrentes.
7
Por carta de 27 de abril de 2018, as recorrentes convidaram o Conselho a reembolsar o montante total de 391249 euros a título dos oito processos no Tribunal Geral referidos no n.o 1, supra, por um lado, e a título dos quatro processos no Tribunal de Justiça referidos no n.o 4, supra, por outro.
8
Por carta de 25 de julho de 2018, o Conselho manifestou o seu desacordo com o montante das despesas reclamadas pelas recorrentes e propôs o reembolso de um total de 45300 euros relativamente aos processos em causa no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. Esta proposta do Conselho correspondia a 200 horas de trabalho a uma tarifa horária de 225 euros. As recorrentes recusaram essa oferta por carta de 28 de setembro de 2018, mas reduziram o montante total solicitado para 388887 euros devido a um erro de cálculo.
9
Por carta de 10 de janeiro de 2019, o Conselho recusou este novo pedido e propôs o reembolso de um montante total de 54100 euros relativamente aos processos em causa no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
10
Por carta de 18 de março de 2019, as recorrentes reduziram novamente o montante do seu pedido para 85150 euros a título dos processos em causa no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, montante que corresponde a 265 horas de trabalho a uma tarifa horária de 320 euros e a 350 euros de despesas administrativas. Por carta de 29 de março de 2019, o Conselho recusou este novo pedido e manteve a sua oferta de reembolso de um montante total de 54100 euros.
11
Na ausência de acordo entre as partes quanto ao montante das despesas recuperáveis, as recorrentes apresentaram, por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 28 de junho de 2019, e nos termos do artigo 170.o, n.o 1, do Regulamento de Processo desse tribunal, um pedido de fixação das despesas através do qual convidaram o Tribunal Geral a:
–
fixar as despesas recuperáveis, a reembolsar pelo Conselho, em 185811,50 euros, a título dos processos registados sob os números T‑111/14, T‑112/14 a T‑116/14, T‑117/14 e T‑118/14;
–
fixar as despesas recuperáveis a cargo do Conselho em 1539 euros a título do presente processo de fixação das despesas;
–
aplicar juros de mora a esse montante a partir da data da notificação do despacho a proferir.
12
Nas suas observações apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de julho de 2019, o Conselho convidou o Tribunal Geral a:
–
negar provimento ao pedido das recorrentes;
–
fixar o montante total das despesas recuperáveis em 43150 euros.
13
Tendo a composição das Secções do Tribunal Geral sido alterada, em aplicação do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, o juiz relator foi afetado à Terceira Secção, à qual o presente processo foi, consequentemente, atribuído.
Questão de direito
14
Nos termos do artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, em caso de reclamação sobre as despesas recuperáveis, o Tribunal decide por despacho irrecorrível, a pedido da parte interessada, depois de ter dado à parte visada no pedido a oportunidade de apresentar observações.
15
Segundo o artigo 140.o, alínea b), do Regulamento de Processo, são consideradas despesas recuperáveis as despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e de estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados. Decorre desta disposição que as despesas recuperáveis são limitadas, por um lado, às efetuadas para efeitos do processo perante o Tribunal Geral e, por outro, às que tenham sido indispensáveis para esses efeitos (v. Despacho de 28 de junho de 2004, Airtours/Comissão, T‑342/99 DEP, EU:T:2004:192, n.o 13 e jurisprudência referida).
16
É em função destas considerações que há que apreciar o montante das despesas recuperáveis no caso em apreço.
Quanto ao montante recuperável dos honorários dos advogados
17
Segundo jurisprudência constante, o Tribunal Geral não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas sim a determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser recuperadas junto da parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de fixação das despesas, o Tribunal Geral não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo concluído a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores (v. Despacho de 28 de junho de 2004, Airtours/Comissão, T‑342/99 DEP, EU:T:2004:192, n.o 17 e jurisprudência referida).
18
Além disso, na falta de disposições de natureza tarifária no direito da União Europeia, o Tribunal Geral deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objeto e a natureza do litígio, a sua importância na perspetiva do direito da União, bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes (v. Despacho de 28 de junho de 2004, Airtours/Comissão, T‑342/99 DEP, EU:T:2004:192, n.o 18 e jurisprudência referida).
19
No que respeita, em primeiro lugar, ao objeto, natureza e importância dos litígios do ponto de vista do direito da União, bem como às dificuldades dos processos, o Tribunal Geral constata que, quanto ao mérito, os processos principais diziam respeito a oito recursos de anulação em matéria de antidumping, todos articulados com base em três fundamentos idênticos. O primeiro e segundo fundamentos destinavam‑se a contestar a atuação do Conselho no sentido de se afastar dos custos das principais matérias‑primas que constam dos registos dos produtores‑exportadores examinados, devido à distorção dos preços das referidas matérias‑primas causada pelo sistema de imposto de exportação diferenciado, e de os substituir pelo preço de referência. No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes alegavam que essa diligência não era conforme com o artigo 2.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, a seguir «regulamento de base»). No âmbito do segundo fundamento, sustentavam que essa diligência não era conforme com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT (JO 1994, L 336, p. 103). O terceiro fundamento era relativo ao facto de, considerando que existia um nexo de causalidade entre as importações de biodiesel originárias da Argentina, que eram objeto do inquérito, e o prejuízo causado à indústria da União, o Conselho ter violado o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base.
20
Deve‑se notar que o primeiro fundamento dos recursos levantava uma questão importante do ponto de vista do direito da União, apresentando uma certa complexidade factual e jurídica e exigindo uma análise aprofundada, como afirmaram as recorrentes. Com efeito, este fundamento tinha por objeto a aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê, em substância, as diferentes possibilidades com base nas quais as instituições podem ter em conta os custos relativos, em especial, à produção e à venda de um produto objeto de inquérito, para efeitos do cálculo do valor normal do produto similar, na aceção deste regulamento. No caso em apreço, as recorrentes alegaram que o Conselho violou, em substância, o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base ao não ter tido em conta, no quadro do cálculo do valor normal do produto similar, na aceção do regulamento de base, os preços das matérias‑primas que constam dos registos das recorrentes. Acusavam o Conselho, em particular, de uma aplicação errada do Acórdão de 7 de fevereiro de 2013, Acron e Dorogobuzh/Conselho (T‑235/08, não publicado, EU:T:2013:65). Daqui resulta que este fundamento carecia de uma análise aprofundada na medida em que a questão que suscitava levou o Tribunal Geral a decidir, em especial, sobre o ónus da prova e a margem de apreciação de que dispõem as instituições da União no âmbito do cálculo do valor normal do produto similar, na aceção do regulamento de base (v., neste sentido e por analogia, Despacho de 19 de dezembro de 2019, Unitec Bio e o./Conselho, C‑602/16 P‑DEP, não publicado, EU:C:2019:1148, n.os 30 a 32).
21
Quantos aos outros fundamentos, é de notar que eles não apresentavam particular complexidade.
22
Em segundo lugar, quanto aos interesses económicos representados pelo litígio para as partes, importa recordar que o ato impugnado instituía direitos antidumping definitivos que ascendiam a um valor entre 216,64 euros e 245,67 euros por tonelada líquida sobre as exportações das recorrentes. Como sustenta o Conselho, embora os processos tivessem um interesse económico para as recorrentes, este interesse não pode ser considerado inabitual ou significativamente diferente do que está subjacente a qualquer processo de inquérito que institua direitos antidumping.
23
Em terceiro lugar, quanto à extensão do volume de trabalho exigido pelo litígio, as recorrentes pedem que o montante das despesas recuperáveis relativas aos honorários dos advogados referentes aos oito recursos interpostos perante o Tribunal Geral seja fixado em 184837,50 euros, o que corresponde, segundo as recorrentes, a 543 horas de trabalho de quatro advogados e a uma tarifa horária média ponderada ligeiramente superior a 340 euros.
24
O Conselho contesta o número de advogados, o número de horas e a tarifa horária aplicada. Alega que o trabalho de, no máximo, 170 horas de um único advogado a uma tarifa horária de 250 euros era suficiente para todos os oito processos no Tribunal Geral.
25
No caso em apreço, observa‑se que, em apoio do seu pedido, as recorrentes fornecem uma discriminação das horas de trabalho dos seus advogados («timesheets»), contendo informações detalhadas sobre o tipo de trabalho, as horas dedicadas ao mesmo e as correspondentes tarifas horárias. Resulta deste documento que quatro advogados trabalharam um total de 540,75 horas, com um custo avaliado no montante total de 184837,50 euros.
26
Em primeiro lugar, há que excluir certas horas que não se enquadram na categoria das despesas recuperáveis na aceção da jurisprudência referida no n.o 15, supra, por não se afigurarem indispensáveis para os processos principais no Tribunal Geral.
27
Assim, as horas correspondentes ao tempo dedicado ao recurso interposto pela Cámara Argentina de Biocombustíveis (Carbio), que não é parte no presente pedido de fixação das despesas e que foi condenada a suportar as suas próprias despesas no Acórdão de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho (T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509), não podem ser incluídas na categoria de despesas recuperáveis. Em particular, as horas dedicadas a responder às objeções do Conselho relativas à admissibilidade do recurso da Carbio devem ser excluídas do presente pedido.
28
Além disso, a recuperação das despesas relativas aos períodos em que não foi adotado nenhum ato pelo Tribunal Geral deve ser excluída, uma vez que tais despesas não podem ser diretamente associadas às intervenções do seu advogado perante o Tribunal Geral (Despacho de 21 de dezembro de 2010, Le Levant 015 e o./Comissão, T‑34/02 DEP, EU:T:2010:559, n.os 33 e 34). A recuperação das despesas relacionadas com o período posterior à fase oral quando nenhum ato processual foi adotado após a audiência deve ser igualmente recusada (Despacho de 24 de janeiro de 2002, Groupe Origny/Comissão, T‑38/95 DEP, EU:T:2002:13, n.o 31).
29
No caso em apreço, foram registadas 2,5 horas de trabalho a uma tarifa horária de 300 euros, correspondentes ao tempo de regresso do Luxemburgo (Luxemburgo) após a audiência realizada em 28 de outubro de 2015 nos processos principais e ao trabalho de acompanhamento na sequência da audiência. A esse respeito, é de notar que a fase oral do processo foi reaberta em 22 de fevereiro de 2016. Através de medidas de organização do processo adotadas em 22 de fevereiro de 2016 e 23 de março de 2016, o Tribunal Geral colocou questões às recorrentes. Contudo, tendo em conta o lapso de tempo entre a viagem de regresso da audiência de 28 de outubro de 2015 e a adoção dessas medidas de organização do processo, as horas de trabalho de acompanhamento em causa não podem ter sido dedicadas à resposta a essas medidas de organização do processo, na medida em que estas últimas ainda não tinham sido adotadas pelo Tribunal Geral. Por conseguinte, as referidas horas de trabalho de acompanhamento devem ser excluídas da categoria das despesas indispensáveis, uma vez que se referem a um período durante o qual não foi adotado nenhum ato processual e não se afiguram, portanto, como estando diretamente associadas às intervenções dos advogados no Tribunal Geral.
30
Em segundo lugar, de acordo com a jurisprudência, quando os advogados de uma parte já a assistiram durante processos ou diligências que precederam o litígio correspondente, como no caso em apreço, também há que ter em conta o facto de que esses advogados dispõem de um conhecimento de elementos relevantes para o litígio que é suscetível de ter facilitado o seu trabalho e reduzido o tempo de preparação necessário para o processo contencioso (Despacho de 21 de dezembro de 2010, Le Levant 015 e o./Comissão, T‑34/02 DEP, EU:T:2010:559, n.o 43).
31
A este respeito, as recorrentes alegam que algumas das questões suscitadas na contestação no Tribunal Geral não tinham sido tratadas quando do procedimento administrativo, nomeadamente as relativas à admissibilidade dos recursos. No entanto, é de notar que as objeções quanto à admissibilidade dos recursos diziam respeito a apenas duas das recorrentes que são partes no presente pedido de fixação das despesas, a saber, a Cargill, recorrente no processo T‑117/14, e a Unitec Bio, recorrente no processo T‑111/14, e que as referidas recorrentes lhes responderam nas suas réplicas em dois parágrafos idênticos e muito simples.
32
Em terceiro lugar, as recorrentes justificam o elevado número de horas de trabalho com o facto de os seus advogados terem tido de trabalhar em oito recursos. Ora, segundo as recorrentes, que referem a este respeito o n.o 35 do Despacho de 13 de maio de 2019, Giant (China)/Conselho (T‑425/13 DEP, não publicado, EU:T:2019:340), o juiz da União tinha considerado que 190 horas para um só recorrente era razoável. À luz desta jurisprudência, 543 horas de trabalho relativas a oito recursos não devem, portanto, ser consideradas excessivas. Além disso, os presentes processos principais tinham sido mais complexos do que aquele que deu origem ao Acórdão de 26 de novembro de 2015, Giant (China)/Conselho (T‑425/13, não publicado, EU:T:2015:896). As recorrentes acrescentam que embora algumas questões fossem semelhantes nos oito processos, outras questões processuais, como a confidencialidade, a admissibilidade e o tratamento de dados tinham exigido um tratamento individual em relação a cada recorrente.
33
O Tribunal Geral observa que, embora a situação do presente processo, em que estão em causa oito recursos, possa justificar um número de horas de trabalho superior ao da preparação e acompanhamento de um único processo perante o Tribunal Geral, há, no entanto, que ter em conta as semelhanças de direito e de facto entre os processos em questão, que eram suscetíveis de gerar economias de trabalho aos advogados.
34
No caso em apreço, há que ter em conta o facto de, além de algumas diferenças, todos os articulados das oito recorrentes serem, em substância, idênticos e de terem respondido de forma comum às questões colocadas pelo Tribunal Geral. Nomeadamente, as questões de direito e de facto relativas à aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base eram suscitadas nos mesmos termos, pelo que lhes foi dada resposta com base em fundamentos quase idênticos nos Acórdãos de 15 de setembro de 2016, LDC Argentina/Conselho (T‑118/14, não publicado, EU:T:2016:502), de 15 de setembro de 2016, Cargill/Conselho (T‑117/14, não publicado, EU:T:2016:503), de 15 de setembro de 2016, Unitec Bio/Conselho (T‑111/14, EU:T:2016:505), e de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho (T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509). Tais semelhanças entre esses processos conexos tiveram necessariamente por consequência uma economia de escala [v., neste sentido, Despachos de 27 de abril de 2009, Mülhens/IHMI — Conceria Toska (TOSKA), T‑263/03 DEP, não publicado, EU:T:2009:118, n.o 17; de 27 de abril de 2009, Mülhens/IHMI, T‑28/04 DEP, não publicado, EU:T:2009:119, n.o 17, e v., também neste sentido, Despacho de 12 de maio de 2016, Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho, T‑150/09 DEP, não publicado, EU:T:2016:317, n.o 28].
35
Além disso, embora as questões de admissibilidade na fase de redação da petição e da réplica tenham exigido um tratamento mais aprofundado em determinados recursos, deve observar‑se, como já foi referido no n.o 31, supra, que essas questões apenas diziam respeito a duas das recorrentes no presente processo de fixação das despesas e que foram tratadas da mesma forma nos articulados dessas recorrentes, pelo que o Tribunal Geral lhes respondeu com fundamentos idênticos nos seus Acórdãos de 15 de setembro de 2016, Cargill/Conselho (T‑117/14, não publicado, EU:T:2016:503), e de 15 de setembro de 2016, Unitec Bio/Conselho (T‑111/14, EU:T:2016:505). Quanto aos pedidos de tratamento confidencial nos recursos T‑112/14 a T‑116/14 e T‑118/14, eram também idênticos.
36
Em quarto lugar, há que recordar que cabe ao juiz da União ter, principalmente, em conta o número total de horas de trabalho que podem afigurar‑se objetivamente indispensáveis para efeitos do processo perante o Tribunal Geral, independentemente do número de advogados entre os quais as prestações efetuadas possam ter sido repartidas (Despacho de 28 de junho de 2004, Airtours/Comissão, T‑342/99 DEP, EU:T:2004:192, n.o 30).
37
No caso em apreço, tendo em conta, nomeadamente, a importância dos litígios do ponto de vista do direito da União e as dificuldades associadas a um dos fundamentos invocados, o Tribunal Geral fixa em 408 horas o tempo total de trabalho dos advogados objetivamente indispensável para efeitos de representação das oito recorrentes no processo principal durante a fase judicial. Tal abrange a redação dos recursos de anulação, das réplicas, dos pedidos de tratamento confidencial muito curtos nos processos T‑112/14 a T‑116/14 e T‑118/14, e a preparação das versões não confidenciais dos documentos nesses processos, as respostas aos dois articulados de intervenção da Comissão e do EBB, a preparação da audiência e a representação dos recorrentes na audiência, bem como as respostas, comuns às recorrentes, às questões colocadas pelo Tribunal Geral após a audiência. Importa precisar que, do tempo total de trabalho mencionado acima, deve ser atribuído um número de horas superior ao dos outros sete processos à preparação de um único processo‑tipo que serve de modelo de base para o tratamento dos mesmos.
38
Quanto à tarifa horária média ponderada mencionada no pedido, ligeiramente superior a 340 euros, o Tribunal Geral considera que essa tarifa horária pode ser aplicada às horas dedicadas à preparação e redação dos articulados e à preparação e assistência na audiência relativamente a um único processo‑tipo, que serve de modelo de base para o tratamento dos outros sete processos. O Tribunal Geral considera também que, tendo em conta o caráter mais simples do trabalho relativo aos outros sete processos, realizado com base no que foi preparado para o processo‑tipo, a tarifa horária a adotar é de 220 euros.
39
Nessas circunstâncias, será feita uma justa apreciação dos honorários recuperáveis pelas recorrentes ao fixar o seu montante em 110160 euros.
Quanto aos pagamentos recuperáveis
40
As recorrentes pedem 974 euros a título de despesas de viagem e de estada relacionadas com a audiência única que teve lugar nos processos principais.
41
No caso vertente, importa referir que, em apoio do seu pedido de reembolso das despesas de viagem e de hotel, as recorrentes apresentam duas faturas de hotel no valor total de 728 euros e um documento que explica que as despesas de transporte foram calculadas com base no transporte em automóvel, ou seja, 0,5 euros por km, perfazendo um total de 246 euros.
42
Quanto aos pagamentos relativos à participação de dois advogados na audiência, o Conselho salienta que apenas os correspondentes a um advogado eram objetivamente indispensáveis e propõe o reembolso de um montante de 350 euros.
43
A este respeito, o Tribunal Geral considera que, embora os casos fossem muito semelhantes, os advogados tiveram de preparar a audiência e aí representar oito recorrentes. Justifica‑se, portanto, que as despesas incorridas por dois consultores, para efeitos da sua participação na audiência, sejam consideradas indispensáveis na aceção do artigo 140.o, alínea b), do Regulamento de Processo.
44
De onde decorre que será feita uma justa apreciação das despesas relativas à deslocação e à estada de dois advogados para assistirem as recorrentes na audiência de 28 de outubro de 2015 ao fixar‑se o seu montante em 974 euros.
Quanto aos encargos do presente processo
45
Na fixação das despesas recuperáveis, o Tribunal Geral tem em conta todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação do despacho de fixação das despesas, incluindo os encargos indispensáveis referentes ao processo de fixação das despesas (Despacho de 23 de março de 2012, Kerstens/Comissão, T‑498/09 P‑DEP, não publicado, EU:T:2012:147, n.o 15).
46
No que respeita ao montante de 1539 euros reclamado para a tramitação do presente processo de fixação das despesas, importa salientar que não se afigura excessivo, mesmo que um pedido de fixação das despesas tenha um caráter bastante normalizado.
47
Nestas circunstâncias, as despesas das recorrentes relativas ao presente processo são fixadas em 1539 euros.
Quanto ao pedido de juros de mora
48
As recorrentes solicitam que o montante das despesas recuperáveis seja acrescido de juros de mora.
49
A este propósito, há que recordar que a constatação de uma eventual obrigação de pagamento dos juros de mora e a fixação da taxa aplicável são da competência do Tribunal Geral, nos termos do artigo 170.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Processo (v. Despacho de 19 de julho de 2017, Yanukovych/Conselho, T‑348/14 DEP, não publicado, EU:T:2017:549, n.o 64 e jurisprudência referida). Segundo jurisprudência assente, um pedido de majoração do montante devido no quadro de um processo de fixação das despesas com juros de mora deve ser acolhido relativamente ao período entre a data da notificação do despacho de fixação das despesas e a data do reembolso efetivo das despesas (v. Despacho de 19 de julho de 2017, Yanukovych/Conselho, T‑348/14 DEP, não publicado, EU:T:2017:549, n.o 65 e jurisprudência referida).
50
No que respeita à taxa de juro aplicável, o Tribunal Geral considera adequado ter em conta o artigo 83.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1). Por conseguinte, a taxa aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas operações principais de refinanciamento publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento do pagamento, acrescida de três pontos e meio percentuais (v. Despacho de 19 de julho de 2017, Yanukovych/Conselho, T‑348/14 DEP, não publicado, EU:T:2017:549, n.o 66 e jurisprudência referida).
51
Consequentemente, há que prever que o montante das despesas recuperáveis produzirá, a partir da notificação do presente despacho, juros de mora à taxa calculada com base na taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos e meio percentuais.
52
Decorre do exposto que o montante total das despesas recuperáveis pelas recorrentes junto do Conselho ascende a 112673 euros, acrescido de juros de mora a contar da data de notificação do presente despacho.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
decide:
1)
O montante total das despesas a reembolsar pelo Conselho da União Europeia às Unitec Bio SA, Molinos Río de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cargill SACI e LDC Argentina SA, é fixado em 112673 euros;
2)
O referido montante vencerá juros de mora desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento.
Feito no Luxemburgo, em 10 de março de 2020.
O Secretário
E. Coulon
O Presidente
A. M. Collins
(
*1
)	Língua do processo: inglês.