61972J0013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11 de Janeiro de 1973 (
*1
)
No processo 13/72,
Reino dos Países Baixos
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de anulação:
—
da Decisão n.o 72/120/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1972, relativa à comparticipação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, nas despesas do Reino dos Países Baixos, designadamente no que diz respeito às restituições à exportação para países terceiros, durante o período de contabilização 1966-1967 (JO L 61, p. 15);
—
da Decisão n.o 72/115/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1972, que determina as restituições médias mais baixas para o financiamento das restituições às exportações para países terceiros, durante o período de contabilização 1966-1967 (JO L 61, p. 1).
Decisão:
1)
A Decisão n.o 72/120/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1972, relativa ã comparticipação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, nas despesas do Reino dos Países Baixos nas restituições ã exportação para países terceiros (JO L 61, p. 15), é anulada, na medida em que, ao fixar o montante da comparticipação do Fundo nessas restituições, não teve em conta as despesas relativas aos produtos exportados a título de ajuda alimentar.
2)
A Decisão n.o 72/115/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1972, que determina as restituições médias mais baixas para o financiamento das restituições à exportação para países terceiros, no período de 1966-1967 (JO L 61, p. 1), é anulada, na medida em que, ao fixar as restituições médias mais baixas previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 25 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, p. 991), não teve em conta as despesas referidas no n.o 1.
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.