62020TJ0314_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 17 de maio de 2023 ‑Stadtwerke Hameln Weserbergland/Comissão
(Processo T‑314/20) (
1
)
«Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial – Intervenção – Exceção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido – Inadmissibilidade – Fundamento relativo à falta de legitimidade do recorrente – Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública – Conhecimento oficioso pelo juiz
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, quarto parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 129.° e 142.°, n.o 3)
(cf. n.os 19, 20)
2.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno – Recurso de uma empresa concorrente das partes na operação – Decisão suscetível de provocar uma alteração imediata do estado do mercado em questão – Afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 23)
3.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno – Recurso de uma empresa concorrente das partes na operação – Empresa que não participou de forma ativa no procedimento administrativo relativo à concentração – Inexistência de circunstâncias especiais relativas à afetação da posição no mercado – Inexistência de afetação individual – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 24‑32)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.
3)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 247, de 27.7.2020.