Processo C‑262/10
Döhler Neuenkirchen GmbH
contra
Hauptzollamt Oldenburg
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)
«Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012
1.        Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Obrigação de reabertura da fase oral do processo para permitir às partes apresentar observações a respeito de matéria de direito suscitada nas conclusões do advogado‑geral e que não foi debatida entre as partes — Inexistência
(Artigo 252.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 61.°)
2.        União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência do incumprimento de uma obrigação relativa à utilização do regime aduaneiro em causa — Incumprimentos sem consequências para o funcionamento correto do regime aduaneiro — Alcance — Inobservância do prazo de apresentação da relação de apuramento — Exclusão — Risco de constituição de uma dupla dívida aduaneira — Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais
(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 648/2005, artigo 1.°, n.° 1, alínea a); Regulamento da Comissão n.° 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.° 214/2007, artigos 521.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e 859.°, ponto 9]
1.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 29, 30)
2.        O artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que a violação da obrigação de apresentar a relação de apuramento à estância de controlo, dentro dos 30 dias a partir do termo do prazo de apuramento, prevista no artigo 521.°, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 214/2007, implica a constituição de uma dívida aduaneira no que respeita ao conjunto das mercadorias de importação a apurar, incluindo as reexportadas para fora do território da União Europeia, na medida em que se considere que as condições estabelecidas no artigo 859.°, ponto 9, do referido Regulamento n.° 2454/93 não estão preenchidas.
Nestas circunstâncias, a constituição de uma dívida aduaneira não reveste o caráter de sanção, mas deve ser entendida como a consequência do não preenchimento das condições requeridas para efeitos da obtenção do benefício resultante da aplicação do regime de aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema suspensivo. Com efeito, esse regime implica a concessão de um benefício condicional que não pode ser concedido se as condições a ele atinentes não forem respeitadas, o que torna inaplicável a suspensão e justifica, por conseguinte, a imposição de direitos aduaneiros.
No que diz respeito ao risco da constituição de uma dupla dívida aduaneira relativamente às mercadorias não reexportadas, cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais certificar‑se de que as autoridades aduaneiras não procedem à constituição de uma segunda dívida aduaneira no tocante a mercadorias relativamente às quais uma dívida aduaneira já foi constituída com base num facto gerador anterior.
(cf. n.os 43, 46‑48 e disp.)