62021TJ0668_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2022 — Siremar/Comissão
(processo T‑668/21) (
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)
(«Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Auxílio de emergência — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio parcialmente compatível e parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Serviço de interesse económico geral — Obrigação de apresentação de um plano de restruturação ou de liquidação — Prazo de seis meses — Prorrogação — Isenção fiscal — Vantagem — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Duração do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração»)
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade — Condições de concessão do auxílio de emergência — Obrigação de apresentar um plano de reestruturação ou de liquidação num prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio
(Comunicação 2004/C 244/02 da Comissão, pontos 15, 25 e 26)
(cf. n.os 30‑38, 42, 43)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Adoção por esta de orientações que enquadram o exame da compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Consequências — Autolimitação do seu poder de apreciação — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima
(Comunicação 2004/C 244/02 da Comissão)
(cf. n.os 39, 40)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Prova da existência de uma vantagem que incumbe à Comissão — Data pertinente para efeitos da apreciação da existência de uma vantagem — Data do acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional se compromete a conceder o auxílio — Auxílio que apenas se pode materializar aquando da ocorrência de eventos futuros e incertos — Falta de incidência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 55‑61)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir — Obrigação de a Comissão fornecer um método de cálculo — Obrigação para as autoridades nacionais de ter em conta todos os elementos pertinentes de que tenham tido conhecimento, nomeadamente, as trocas entre elas e a Comissão
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 62, 64‑68)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Dificuldades de execução — Obrigação que a Comissão e o Estado‑Membro têm de colaborar na busca de uma solução que respeite o Tratado
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.o 63)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Auxílios suscetíveis de afetar as referidas trocas comerciais e de falsear a concorrência — Conceito
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 71‑75)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação —Auxílio que permite a manutenção no mercado de uma empresa em dificuldade — Auxílio susceptível de falsear as condições de concorrência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 76‑78)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Dever — Beneficiários em dificuldade ou em falência — Falta de incidência
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.o 80)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Confiança legítima decorrente da duração excessiva do processo administrativo — Obrigação de a Comissão tomar uma decisão num prazo razoável — Apreciação in concreto
(Artigo 108.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2, e 16.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 89‑118, 123‑128)
10.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação unicamente no âmbito do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 121, 122, 134)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Sicilia Regionale Marittima SpA‑‑ Siremar é condenada nas despesas.
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)	JO C 2, de 3.1.2022.