62006CJ0324_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, no que diz respeito à inclusão da Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81).
Parte decisória
Parte decisória
1) A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, no que diz respeito à inclusão da Candida guilliermondii.
2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.