62009CJ0526_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C‑526/09,
que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, apresentada em 17 de Dezembro de 2009,
Comissão Europeia,
representada por S. Pardo Quintillán e G. Braga da Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
República Portuguesa,
representada por L. Inez Fernandes, na qualidade de agente,
demandada,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: U. Lõhmus (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes,
advogado‑geral: V. Trstenjak,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Na sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Portuguesa, ao ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial da sociedade Estação de Serviço Sobritos L. da (a seguir «Estação de Serviço Sobritos»), situada na zona de Matosinhos, sem uma autorização adequada, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).
Quadro jurídico
Direito da União
2. O artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271 dispõe:
«1. Os Estados‑Membros devem garantir que, até 31 de Dezembro de 1993, a descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas seja submetida a uma regulamentação prévia e/ou a autorizações específicas das autoridades competentes ou dos organismos adequados.
2. As regulamentações e/ou autorizações específicas devem satisfazer as condições estabelecidas no anexo I, ponto C. Tais condições devem ser definidas e alteradas nos termos do procedimento previsto no artigo 18.°»
3. Nos termos do anexo I, C, da mesma directiva, sob a epígrafe «Águas industriais residuais»:
«As águas residuais industriais que entram nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas serão sujeitas ao pré‑tratamento que for necessário para:
– proteger a saúde do pessoal que trabalha nos sistemas colectores e nas estações de tratamento,
– garantir que os sistemas colectores, as estações de tratamento de águas residuais e o equipamento conexo não sejam danificados,
– garantir que o funcionamento das estações de tratamento das águas residuais e o tratamento das lamas não sejam entravados,
– garantir que as descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente ou não impeçam as águas receptoras de estar de acordo com o disposto noutras directivas comunitárias,
– garantir que as lamas possam ser eliminadas em segurança e de um modo ecologicamente aceitável.»
Direito nacional
4. O Regulamento de Águas Residuais do Município de Matosinhos (a seguir «regulamento municipal») prevê, no seu artigo 24.°, sob a epígrafe «Da possibilidade de ligação ao sistema»:
«As empresas industriais e as empresas agrícolas, pecuárias ou similares, poderão, nas condições previstas neste regulamento, requerer à Entidade gestora autorização para a descarga das suas águas residuais de tipo não doméstico no sistema.»
5. O artigo 26.° do regulamento municipal, sob a epígrafe «Autorização de ligação ao sistema», dispõe:
«A Entidade gestora decidirá da possibilidade de admissão das descargas referidas no artigo 24.° e fixará as respectivas condições na Autorização de Ligação ao sistema, e que figurarão no contrato a celebrar com os utentes.»
6. O termo «sistema» é definido no regulamento municipal como a rede geral de drenagem de águas residuais destinada a recolher as águas residuais dos aglomerados populacionais e/ou das unidades industriais.
Procedimento pré‑contencioso
7. Na sequência de uma queixa que lhe foi apresentada e de informações que lhe foram transmitidas pelas autoridades portuguesas, a Comissão enviou à República Portuguesa, em 18 de Outubro de 2005, uma notificação para cumprir.
8. Nessa notificação, a Comissão considera que a República Portuguesa, ao permitir a descarga de águas residuais industriais no sistema colector da zona urbana de Matosinhos, sem ter obtido autorização específica nem procedido ao tratamento adequado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271. A este respeito, a Comissão salientou, por um lado, que decorre dos artigos 24.° e 26.° do regulamento municipal que este exige que seja apresentado um pedido de autorização específico para a descarga de águas residuais industriais. Por outro lado, segundo as informações transmitidas pelas autoridades portuguesas, quatro unidades industriais situadas na referida zona, entre as quais a Estação de Serviço Sobritos, ainda não tinham obtido uma licença de descarga de águas residuais.
9. Por carta de 12 de Janeiro de 2006, a República Portuguesa comunicou à Comissão que três das unidades industriais mencionadas por esta última, incluindo a Estação de Serviço Sobritos, estavam ligadas ao sistema colector municipal, sem possuir autorização.
10. Em 4 de Julho de 2006, a Comissão emitiu um parecer fundamentado no qual sustentava que a República Portuguesa não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271, ao permitir a descarga das águas residuais dessas três instalações industriais no sistema colector da zona urbana de Matosinhos, sem a autorização adequada. A Comissão convidou o Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer no prazo de dois meses.
11. Em 14 de Setembro de 2006, a República Portuguesa respondeu ao referido parecer fundamentado, alegando que duas das instalações referidas no parecer tinham celebrado, em Agosto de 2006, um contrato de ligação ao sistema colector municipal da zona urbana de Matosinhos, possuíam actualmente as condições referidas no parecer fundamentado e estavam dotadas de uma autorização específica válida.
12. Quanto à terceira instalação, concretamente a Estação de Serviço Sobritos, a República Portuguesa precisou que esta sociedade dispunha de um sistema de pré‑tratamento das águas residuais industriais e estava provisoriamente ligada ao sistema colector municipal. Todavia, os serviços de saneamento de Matosinhos exigem que a unidade industrial da referida sociedade esteja equipada com um sistema adicional de pré‑tratamento das águas provenientes da actividade de lavagem de cisternas, para assegurar o total cumprimento do regulamento municipal e para celebrar um contrato de ligação. Assim, as autoridades portuguesas solicitaram, para a Estação de Serviço Sobritos, uma prorrogação do prazo fixado para dar cumprimento ao parecer fundamentado. Essa conformação efectuar‑se‑ia através da emissão de uma autorização específica de descarga das águas residuais industriais da referida unidade no sistema colector municipal, devendo essa autorização ser concedida desde que as condições impostas pelos referidos serviços de saneamento estivessem reunidas, o que poderia acontecer no prazo de um mês.
13. Decorre de duas cartas da República Portuguesa, datadas, respectivamente, de 8 de Junho de 2007 e de 4 de Setembro de 2009, que, nessas datas, a Estação de Serviço Sobritos continuava provisoriamente ligada ao sistema colector municipal da zona urbana de Matosinhos, sem, no entanto, ter preenchido os requisitos exigidos para se poder celebrar um contrato de ligação. Por outro lado, a carta de 8 de Junho de 2007 trazia em anexo uma cópia da licença de descarga ou do contrato de ligação de várias outras unidades industriais situadas na referida zona.
14. Nestas condições, a Comissão decidir propor a presente acção.
Quanto à acção
Argumentação das partes
15. A Comissão sustenta que decorre das informações fornecidas pela República Portuguesa nas cartas que enviou durante a fase pré‑contenciosa que esse Estado‑Membro não contesta a infracção alegada ao artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271, limitando‑se a invocar a troca de correspondência entre as autoridades portuguesas e a Estação de Serviço Sobritos com o objectivo de implementar as medidas necessárias à finalização do procedimento de concessão de uma autorização específica para as descargas de águas residuais industriais no sistema colector municipal da zona urbana de Matosinhos.
16. Na réplica, a Comissão acrescenta que, como a descarga de águas residuais industriais da referida unidade não está em conformidade, por não existir a autorização prevista nos artigos 24.° e 26.° do regulamento municipal, nem com as condições fixadas pelo regulamento nem com os requisitos previstos no artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271, é irrelevante a afirmação da República Portuguesa segundo a qual compete à Comissão demonstrar que o sistema de pré‑tratamento instalado na referida unidade não é suficiente para atingir os objectivos enunciados no anexo I, C, dessa directiva.
17. A República Portuguesa alega que a Estação de Serviço Sobritos está munida, pelo menos a partir de 2005, de uma autorização específica, embora provisória, para a descarga das águas residuais industriais no sistema colector municipal da zona urbana de Matosinhos. Precisa que, se essa descarga comprometesse os objectivos enunciados no anexo I, C, da Directiva 91/271, o que compete à Comissão demonstrar, não teria sido autorizada a ligação dessa unidade industrial ao referido sistema. O carácter provisório dessa ligação explica‑se pelo não cumprimento das exigências técnicas específicas exigidas pela sociedade concessionária dos serviços de saneamento de Matosinhos ao abrigo do regulamento municipal, exigências que excedem as obrigações impostas pela directiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
18. Em primeiro lugar, deve recordar‑se que, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 1, da Directiva 91/271, os Estados‑Membros devem garantir que a descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas seja submetida a uma regulamentação prévia e/ou autorização específica das autoridades competentes ou dos organismos adequados.
19. Quanto à presente acção, está apurado que a regulamentação adoptada para a zona urbana de Matosinhos para executar a referida disposição prevê que a descarga de águas residuais industriais por ela visada seja objecto de autorizações específicas.
20. No entanto, a República Portuguesa contesta, em relação à Estação de Serviço Sobritos, o facto, que é o objecto do incumprimento que lhe é imputado pela Comissão na petição, de que essa autorização específica não foi obtida por essa sociedade.
21. Há que recordar que, embora, no quadro de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, incumba à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado, fornecendo ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação, por parte deste, da existência desse incumprimento, sem poder basear‑se numa qualquer presunção (v., designadamente, acórdãos de 6 de Outubro de 2009, Comissão/Finlândia, C‑335/07, Colect., p. I‑9459, n.° 46, e Comissão/Suécia, C‑438/07, Colect., p. I‑9517, n.° 49 e jurisprudência aí indicada), há que ter em consideração o facto de que, tratando‑se de verificar a correcta aplicação, na prática, das disposições nacionais destinadas a assegurar a execução efectiva de uma directiva, a Comissão, que não possui poderes próprios de investigação nesta matéria, está largamente dependente dos elementos fornecidos por eventuais queixosos bem como pelo Estado‑Membro em causa (v., neste sentido, acórdãos de 26 de Abril de 2005, Comissão/Irlanda, C‑494/01, Colect., p. I‑3331, n.° 43, e de 4 de Março de 2010, Comissão/Itália, C‑297/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 101).
22. Daqui resulta designadamente que, quando a Comissão tenha fornecido elementos suficientes que revelem que as disposições nacionais que transpõem uma directiva não são correctamente aplicadas, na prática, no território do Estado‑Membro demandado, incumbe a este contestar de modo substancial e pormenorizado os elementos assim apresentados e as consequências que daí decorrem (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Comissão/Irlanda, n.° 44, e Comissão/Itália, n.° 102).
23. Na presente acção, a Comissão fundamenta‑se, na petição, nomeadamente nas informações contidas nas cartas que a República Portuguesa lhe enviou durante a fase pré‑contenciosa da presente acção por incumprimento, para considerar que este Estado‑Membro reconheceu a infracção ao artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271, que lhe é imputada no que diz respeito à Estação de Serviço Sobritos.
24. Ora, cumpre observar que resulta inequivocamente da resposta de 14 de Setembro de 2006 da República Portuguesa ao parecer fundamentado, cujo conteúdo é recordado nos n. os  11 e 12 do presente acórdão, que, devido ao facto de as condições impostas pelos serviços de saneamento de Matosinhos ainda não estarem preenchidas, a Estação de Serviço Sobritos não dispunha, no termo do prazo fixado nesse parecer, da autorização específica de descarga das suas águas residuais industriais no sistema colector municipal da zona urbana de Matosinhos, autorização que era necessária para se conformar com o referido parecer e, portanto, com o artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271.
25. Nestas condições, há que considerar que, com fundamento nos elementos fornecidos pela própria República Portuguesa, a Comissão provou efectivamente que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, esse Estado‑Membro não tinha adoptado as medidas exigidas, no que diz r espeito à Estação de Serviço Sobritos, para dar cumprimento às suas obrigações que decorrem do artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271.
26. Ora, a República Portuguesa não conseguiu, nem na contestação nem na tréplica, contestar estes elementos de modo substancial e pormenorizado.
27. Efectivamente, limita‑se a afirmar, no essencial, que as obrigações decorrentes das referidas disposições do artigo 11.° da Directiva 91/271 foram respeitadas, uma vez que, por um lado, a ligação provisória da Estação de Serviço Sobritos ao sistema colector municipal da zona urbana de Matosinhos obteve uma autorização específica provisória e que, por outro, as condições, actualmente não preenchidas, que foram impostas pelos serviços de saneamento de Matosinhos, nos termos do regulamento municipal, excedem as referidas obrigações.
28. Todavia, estas afirmações não são suficientes para infirmar a argumentação da Comissão, dado que a República Portuguesa não conseguiu explicar as contradições evidentes entre estas afirmações e as informações, resumidas nos n. os  12 e 24 do presente acórdão, que esse Estado‑Membro forneceu à Comissão, na carta de 14 de Setembro de 2006, nas quais esta instituição fundamentou a sua acção.
29. Em especial, em presença da indicação clara que figura nessa carta, segundo a qual a Estação de Serviço Sobritos, embora ligada provisoriamente ao sistema colector municipal da zona urbana de Matosinhos, só obteria uma autorização específica, nos termos do artigo 11.° da Directiva 91/271, a partir do momento em que estivessem preenchidas as condições impostas pelos referidos serviços de saneamento, não se pode considerar que a República Portuguesa tenha conseguido provar, perante o Tribunal de Justiça, que a ligação provisória de que beneficia a unidade industrial em causa deve ser qualificada de «autorização específica», na acepção do referido artigo 11.°
30. Com efeito, a República Portuguesa não apresentou nenhum elemento susceptível de apoiar a sua tese segundo a qual a Estação de Serviço Sobritos dispõe de tal autorização, ao passo que, durante o processo pré‑contencioso, forneceu à Comissão a cópia, consoante o caso, das licenças de descarga ou dos contratos de ligação de várias outras unidades industriais situadas na zona urbana de Matosinhos, para demonstrar que estas últimas cumpriam as exigências da regulamentação aplicável. Além disso, este Estado‑Membro não invocou nenhuma disposição do direito nacional com fundamento na qual a alegada autorização específica provisória teria sido concedida.
31. Nestas condições, as alegações da Comissão devem ser consideradas provadas.
32. Face ao exposto, há que declarar que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271, ao ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial da sociedade Estação de Serviço Sobritos, situada na zona urbana de Matosinhos, sem emitir uma autorização adequada para o efeito.
Quanto às despesas
33. Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide:
1) A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°, n. os  1 e 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, ao ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial da sociedade Estação de Serviço Sobritos L. da, situada na zona urbana de Matosinhos, sem emitir uma autorização adequada para o efeito.
2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.