Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Groep/Comissão
(Processo T-351/06)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento infrator»
1.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
— Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Possibilidade
de a Comissão corroborar a presunção com elementos de factos destinados a demonstrar o exercício efetivo de uma influência
determinante — Não obrigatoriedade (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 25 a 30)
2.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
— Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Aplicabilidade
em caso de relação indireta entre a sociedade-mãe e a sua filial (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.° 32)
3.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
— Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Deveres probatórios
da sociedade que pretende inverter esta presunção (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°)
(cf. n.os 34, 44 a 50)
4.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
— Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Inversão do
ónus da prova e violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003
do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 36 a 38)
5.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Obrigação de debater
todos os pontos de facto e de direito suscitados durante o procedimento administrativo — Inexistência (Artigos 81.° CE, 82.° CE
e 253.° CE) (cf. n.° 54)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação
do artigo 81.° [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Dura Vermeer Groep NV é condenada nas despesas.