62018CJ0831_RES
Processo C‑831/18 P
Comissão Europeia
contra
RQ
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2020
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Diretor‑geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Imunidade de jurisdição — Decisão de levantamento — Ato lesivo — Direitos de defesa»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade
[artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 42, 43, 62, 63)
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão de levantamento da imunidade de um funcionário ou de um agente — Inclusão
[Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 11.o, alínea a); Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°]
(cf. n.os 44‑52)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição
(artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 53)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma boa administração — Direito de ser ouvido — Decisão de levantamento da imunidade de um funcionário — Falta de audição prévia do funcionário tendo em conta o segredo de justiça invocado pelas autoridades nacionais — Admissibilidade — Requisitos — Ponderação entre as exigências ligadas ao segredo de justiça e as exigências ligadas ao direito de ser ouvido
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 52.°, n.o 1]
(cf. n.os 64‑82)
Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance — Decisão de levantamento da imunidade de um funcionário — Falta de audição prévia do funcionário tendo em conta o segredo de justiça invocado pelas autoridades nacionais — Admissibilidade — Requisitos — Ponderação entre as exigências ligadas ao segredo de justiça e as exigências ligadas ao direito de ser ouvido — Obrigação de as instituições da União obterem das autoridades nacionais os elementos que justificam a falta de audição prévia — Obrigação de cooperação leal
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 94‑102)
Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance — Decisão de levantamento da imunidade de um funcionário — Violação do direito do funcionário de ser ouvido — Consequências — Anulação da decisão em causa — Requisitos — Possibilidade de o procedimento administrativo chegar a um resultado diferente sem a referida violação, por considerações ligadas ao interesse do serviço
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 105‑117)
Resumo
Com o seu Acórdão Comissão/RQ (C‑831/18 P), o Tribunal de Justiça anulou o Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018, RQ/Comissão (
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), pelo qual este deu provimento ao recurso de anulação interposto por RQ, antigo diretor‑geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), da Decisão C(2016) 1449 final da Comissão Europeia, de 2 de março de 2016, de levantamento da sua imunidade de jurisdição. O Tribunal de Justiça remeteu o processo ao Tribunal Geral, uma vez que o litígio não estava em condições de ser julgado.
Em 2012, um fabricante de produtos do tabaco apresentou uma denúncia à Comissão que continha alegações graves sobre o envolvimento de um membro da Comissão em tentativas de corrupção. O OLAF, cujo diretor‑geral era então RQ, abriu um inquérito administrativo e, para obter elementos de prova adicionais, pediu a uma testemunha para ter uma conversa telefónica com uma pessoa pretensamente envolvida na alegada tentativa de corrupção. A referida conversa telefónica teve lugar mediante utilização, com o acordo e na presença de RQ, de um telemóvel nas instalações do OLAF. Após o encerramento desse inquérito administrativo, foi apresentada uma queixa‑crime a um juiz belga, na qual eram invocadas, designadamente, escutas telefónicas ilegais. Para poder instruir essa queixa, o juiz de instrução belga competente pediu à Comissão o levantamento da imunidade de RQ, com vista à sua audição na qualidade de arguido. Tendo a Comissão deferido esse pedido, RQ interpôs recurso de anulação da decisão de levantamento da sua imunidade de jurisdição. O Tribunal Geral deu provimento ao referido recurso, com o fundamento de que a Comissão violara o direito de RQ de ser ouvido, sem que se pudesse excluir inteiramente que a decisão impugnada tivesse tido um conteúdo diferente se essa violação não se tivesse verificado.
Em sede de recurso interposto pela Comissão, o Tribunal de Justiça começou por confirmar que a decisão de levantamento da imunidade de um funcionário constitui um ato lesivo, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que pode ser objeto de recurso para os tribunais da União. A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinhou que, ao suprimir a proteção conferida ao funcionário pela imunidade de jurisdição prevista no artigo 11.o, alínea a), do Protocolo n.o 7 (
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), a decisão de levantamento dessa imunidade o expõe a medidas, designadamente de detenção e de procedimento judicial, instituídas pelo direito comum dos Estados‑Membros. O facto de os privilégios e imunidades de jurisdição concedidos aos funcionários sê‑lo exclusivamente no interesse da União nada retira à conclusão de que o levantamento da imunidade de um funcionário modifica de forma caracterizada a sua situação, privando‑o do benefício dessa imunidade, e, consequentemente, constitui um ato lesivo.
Após ter recordado que o direito de ser ouvido está consagrado não só nos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), mas também no seu artigo 41.o, o Tribunal de Justiça confirmou em seguida que a Comissão estava obrigada a ouvir RQ antes de adotar a decisão de levantamento da sua imunidade de jurisdição, ainda que essa imunidade dos funcionários sirva exclusivamente para salvaguardar os interesses da União. Com efeito, embora esta última circunstância seja suscetível de implicar um enquadramento dos argumentos que o funcionário em causa pode validamente invocar contra o levantamento da sua imunidade, não pode justificar o facto de se não ouvir de todo esse funcionário antes de proceder ao levantamento da sua imunidade.
Quanto às restrições que podem ser introduzidas aos direitos consagrados na Carta, como o direito de ser ouvido, o Tribunal de Justiça recordou que o artigo 52.o, n.o 1, da Carta exige que qualquer restrição esteja prevista por lei e respeite o conteúdo essencial do direito fundamental em causa. Além disso, esta disposição exige que, na observância do princípio da proporcionalidade, a restrição seja necessária e corresponda efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União.
A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinhou que, mesmo que, num caso como o de RQ, a falta de audição prévia à adoção da decisão de levantamento da sua imunidade possa ser justificada pelo segredo de justiça, previsto no Code d’instruction criminelle (Código de Processo Penal) belga, tal justificação deve, no entanto, ser reservada a casos excecionais. Com efeito, não se pode presumir que toda a investigação penal implique sistematicamente o risco de tentativas de dissimulação de provas e indícios por parte das pessoas envolvidas, ou de concertações fraudulentas entre si, que justifiquem que não sejam previamente informadas da existência da investigação que contra elas corre. Donde resulta que o Tribunal Geral considerou acertadamente que, antes de concluir pela existência de um caso excecional que justificava o levantamento da imunidade de RQ, sem o ouvir previamente, a Comissão devia, no respeito pelo princípio da cooperação leal para com as autoridades nacionais em causa, aplicar medidas que permitissem, na medida do possível, respeitar o seu direito de ser ouvido, sem fazer perigar os interesses que o segredo de justiça pretende preservar.
O Tribunal Geral não cometeu também um erro de direito ao declarar que a falta de audição de RQ antes da adoção da decisão controvertida excedia o que era necessário para atingir o objetivo de garantir o segredo de justiça e, consequentemente, não respeitava o conteúdo essencial do seu direito de ser ouvido. A este respeito, o Tribunal de Justiça confirmou nomeadamente que, num caso como o de RQ, a Comissão está obrigada a obter das autoridades nacionais elementos suficientemente probatórios para justificar uma ofensa grave ao seu direito de ser ouvido. Tal diligência não implica, por natureza, ingerência no processo do Estado‑Membro em causa, o qual está vinculado pela obrigação de cooperação leal prevista no artigo 4.o, n.o 3, TUE.
No plano das consequências jurídicas da violação do direito de RQ de ser ouvido, o Tribunal de Justiça recordou, todavia, que a violação dos direitos de defesa apenas acarreta a anulação da decisão tomada no termo do procedimento administrativo em causa se, não se verificando tal irregularidade, esse procedimento pudesse conduzir a um resultado diferente. Para apreciar a incidência da violação do direito de RQ de ser ouvido sobre a legalidade da decisão de levantamento da sua imunidade de jurisdição, apenas importam considerações relacionadas com o interesse do serviço. Consequentemente, RQ deveria ter demonstrado que não estava inteiramente excluído que a decisão da Comissão tivesse tido um conteúdo diferente se tivesse podido apresentar argumentos e elementos relativos ao interesse do serviço. Ora, uma vez que RQ não apresentou nenhum argumento no Tribunal Geral relativo a essa demonstração, este cometeu um erro de direito ao declarar que a violação do direito de RQ de ser ouvido justificava a anulação da decisão de levantamento da sua imunidade de jurisdição.
(
1
)	Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018, RQ/Comissão (T‑29/17, EU:T:2018:717).
(
2
)	Protocolo (n.o 7) Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266).