62008CO0104_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de Decisão Prejudicial – Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich – Interpretação dos princípios fundamentais dos Tratados CE e UE e das liberdades fundamentais que deles decorrem, bem como dos artigos 16.° e 20. ° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Regulamentação nacional que estabelece um sistema de autorização para a criação, exploração e gestão de uma escola de condução e que prevê uma exigência de diploma – Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados‑Membros que exercem os seus direitos decorrentes do direito comunitário e que não estão necessariamente sujeitos à exigência de diploma
Parte decisória
Dispositivo
1) Os artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que recusa, numa situação tal como a que está em causa no processo principal, reconhecer qualificações profissionais adquiridas por um nacional desse Estado‑Membro como equivalentes à posse do diploma exigido pela referida regulamentação para efeitos do exercício nesse mesmo Estado‑Membro de uma actividade de escola de condução a título independente.
2) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à segunda e terceira questões submetidas pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich.