62024CO0881
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral)
29 de abril de 2025 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento parcial do recurso»
No processo C‑881/24 P,
que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 19 de dezembro de 2024,
SC, representada por A. Kunst, Rechtsanwältin,
recorrente,
sendo a outra parte no processo:
Eulex Kosovo, com sede em Pristina (Kosovo),
recorrida em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral)
composto por: T. von Danwitz, vice‑presidente do Tribunal de Justiça, N. Jääskinen e M. Condinanzi (relator), juízes,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a proposta do juiz‑relator e ouvida a advogada‑geral J. Kokott,
profere o presente
Despacho
1
Por meio do presente recurso, SC pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 6 de novembro de 2024, SC/Eulex Kosovo (T‑242/17 RENV‑OP, a seguir acórdão recorrido, EU:T:2024:772), pelo qual o Acórdão de 19 de outubro de 2022, SC/Eulex Kosovo (T‑242/17 RENV, EU:T:2022:637), proferido à revelia, foi anulado e os pedidos de SC foram julgados improcedentes.
Quanto ao pedido de recebimento do recurso
2
Nos termos do artigo 58.o‑A, segundo parágrafo, alínea b), do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o exame dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral respeitantes à execução de um contrato que contenha uma cláusula compromissória, na aceção do artigo 272.o TFUE, está subordinado ao seu recebimento prévio pelo Tribunal de Justiça.
3
Nos termos do artigo 58.o‑A, terceiro parágrafo, deste estatuto, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral é recebido, no todo ou em parte, segundo as regras estabelecidas no Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando suscite uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União.
4
Nos termos do artigo 170.o‑A, n.o 1, do Regulamento de Processo, nas situações previstas no artigo 58.o‑A, segundo parágrafo, do referido estatuto, o recorrente deve juntar à petição um pedido de recebimento do recurso em que expõe a questão importante que o recurso suscita para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União e que deve conter todos os elementos necessários que permitam ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre esse pedido.
5
Em conformidade com o disposto no artigo 170.o‑B, n.os 1 e 3, deste regulamento de processo, o Tribunal de Justiça decide do pedido de recebimento do recurso com a maior brevidade possível por meio de despacho fundamentado.
Argumentação do recorrente
6
Em apoio do seu pedido de recebimento do recurso, a recorrente alega que o primeiro, segundo e quarto fundamentos, relativos à violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como o terceiro fundamento do presente recurso, relativo à violação dos direitos de defesa, suscitam questões importantes para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União.
7
No que diz respeito ao primeiro e ao segundo fundamentos de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou a exigência de imparcialidade, tanto objetiva como subjetiva, decorrente do artigo 41.o, n.o 1, da Carta.
8
Em primeiro lugar, a recorrente sustenta, em substância, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao examinar em conjunto, nos n.os 56 e 57 do acórdão recorrido, à luz do artigo 41.o, n.o 1, da Carta, o segundo e terceiro fundamentos do recurso em primeira instância, relativos, respetivamente, à alegada existência de um conflito de interesses e à alegada violação do princípio da imparcialidade. A este respeito, a recorrente alega que foi erradamente que o Tribunal Geral exigiu, nos n.os 65 e 66 do acórdão recorrido, que demonstrasse a existência de «indícios objetivos, pertinentes e concordantes» de um conflito de interesses ou de uma parcialidade, quando o critério relevante estabelecido pelo Tribunal de Justiça nos Acórdãos de 21 de outubro de 2021, Parlamento/UZ (C‑894/19 P, EU:C:2021:863, n.o 54), e de 11 de janeiro de 2024, Hamers/Cedefop (C‑111/22 P, EU:C:2024:5, n.os 47 e 52), é o da «dúvida legítima» quanto à existência de um eventual conflito de interesses ou de uma falta de imparcialidade de um funcionário.
9
Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ignorar a jurisprudência resultante do Acórdão de 21 de outubro de 2021, Parlamento/UZ (C‑894/19 P, EU:C:2021:863, n.os 59 e 63), relativa à inexistência de imparcialidade objetiva, da qual resulta que o conhecimento prévio dos factos do caso em apreço e a participação prévia de um superior hierárquico nos procedimentos administrativos são suscetíveis de suscitar dúvidas legítimas quanto à sua imparcialidade. No caso em apreço, o Tribunal Geral ignorou, por um lado, o facto de a superior hierárquica da recorrente ter um conhecimento prévio dos factos do caso em apreço e, por outro, o facto de esse conhecimento lhe permitir ter um juízo de valor negativo em relação à recorrente.
10
Segundo a recorrente, o primeiro e o segundo fundamentos suscitam, por um lado, a questão do nível de prova adequado para apreciar a existência de um conflito de interesses, enquanto «variante» da inexistência de imparcialidade de um funcionário. Esta questão é importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União, uma vez que também se coloca noutros domínios do direito da União.
11
Por outro lado, estes fundamentos dizem respeito à questão, igualmente importante para a unidade, a coerência e o desenvolvimento do direito da União, de saber se a jurisprudência do Tribunal de Justiça resultante dos Acórdãos de 21 de outubro de 2021, Parlamento/UZ (C‑894/19 P, EU:C:2021:863), e de 11 de janeiro de 2024, Hamers/Cedefop (C‑111/22 P, EU:C:2024:5), se aplica não só aos inquéritos administrativos conduzidos no âmbito de procedimentos disciplinares, mas também a todos os outros tipos de procedimentos administrativos, incluindo os que estão em causa no presente processo.
12
Com o terceiro fundamento do recurso, que tem por objeto a entrevista relativa ao concurso interno de 2016, a recorrente sustenta que o Tribunal de Justiça violou os direitos de defesa ao considerar, no n.o 79 do acórdão recorrido, que não havia que ordenar a apresentação das anotações legíveis da entrevista, uma vez que as anotações manuscritas da sua superior hierárquica estavam alegadamente ilegíveis, nem apresentar explicações quanto ao modo como as anotações tinham sido elaboradas.
13
Com o quarto fundamento de recurso, a recorrente alega que a comunicação prévia da composição de um júri de concurso, pelo menos a pedido de um candidato, está abrangida pela exigência de imparcialidade prevista no artigo 41.o, n.o 1, da Carta. Essa comunicação prévia permite aos candidatos contestar a composição de um júri de concurso, quando suspeitem da existência de parcialidade ou de um conflito de interesses e apresentar uma reclamação numa fase precoce. Segundo a recorrente, a questão assim suscitada vai além do quarto fundamento, uma vez que a apreciação do Tribunal de Justiça pode fornecer indicações importantes para outros processos.
Apreciação do Tribunal de Justiça
14
A título preliminar, importa salientar que cabe ao recorrente demonstrar que as questões que suscita no seu recurso são importantes para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União (Despacho de 10 de dezembro de 2021, EUIPO/The KaiKai Company Jaeger Wichmann, C‑382/21 P, EU:C:2021:1050, n.o 20 e jurisprudência referida).
15
Além disso, resulta do artigo 58.o‑A, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 170.o‑A, n.o 1, e com o artigo 170.o‑B, n.o 4, do Regulamento de Processo, que o pedido de recebimento do recurso deve conter todos os elementos necessários que permitam ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre o recebimento do recurso e precisar, em caso de recebimento parcial deste último, os fundamentos ou as partes do recurso sobre os quais deve incidir a resposta. Com efeito, dado que o regime de recebimento prévio dos recursos previsto no artigo 58.o‑A deste estatuto visa limitar a fiscalização do Tribunal de Justiça às questões importantes para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União, apenas os fundamentos que suscitem essas questões e sejam formulados pelo recorrente devem ser examinados pelo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso (Despachos de 10 de dezembro de 2021, EUIPO/The KaiKai Company Jaeger WichmannC‑382/21 P, EU:C:2021:1050, n.o 21, e de 30 de janeiro de 2023, bonnanwalt/EUIPO, C‑580/22 P, EU:C:2023:126, n.o 11).
16
Assim, um pedido de recebimento do recurso deve, em todo o caso, referir com clareza e precisão os fundamentos em que se baseia o recurso, identificar com igual precisão e clareza a questão de direito suscitada por cada fundamento, esclarecer se essa questão é importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União e expor especificamente as razões por que a referida questão é importante à luz do critério invocado. No que diz respeito, em particular, aos fundamentos do recurso, o pedido de recebimento do recurso deve precisar a disposição do direito da União ou a jurisprudência que foi violada pelo acórdão ou pelo despacho recorrido, expor sucintamente em que consiste o erro de direito alegadamente cometido pelo Tribunal Geral e indicar em que medida esse erro influenciou o resultado do acórdão ou do despacho recorrido. Quando o erro de direito invocado resulte da violação da jurisprudência, o pedido de recebimento do recurso deve expor, de forma sucinta, mas clara e precisa, primeiro, onde é que se situa a contradição alegada, identificando tanto os números do acórdão ou do despacho recorrido contestados pelo recorrente, como os números da decisão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral que não foram respeitados, e, segundo, as razões concretas pelas quais essa contradição suscita uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União (Despachos de 10 de dezembro de 2021, EUIPO/The KaiKai Company Jaeger WichmannC‑382/21 P, EU:C:2021:1050, n.o 22, e de 30 de janeiro de 2023, bonnanwalt/EUIPO, C‑580/22 P, EU:C:2023:126, n.o 12).
17
Em conformidade com o princípio segundo o qual o ónus da prova recai sobre o autor de um pedido de recebimento de um recurso, o recorrente deve demonstrar que o seu recurso suscita uma ou várias questões importantes para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União, ultrapassando o alcance destes critérios o âmbito do acórdão que é objeto do recurso e, em definitivo, o do seu recurso (v., neste sentido, Despachos de 16 de novembro de 2022, EUIPO/Nowhere, C‑337/22 P, EU:C:2022:908, n.o 32, e de 30 de janeiro de 2023, bonnanwalt/EUIPO, C‑580/22 P, EU:C:2023:126, n.o 15).
18
A própria demonstração implica que se demonstre tanto a existência como a importância dessas questões, através de elementos concretos e próprios do caso concreto, e não apenas através de argumentos de caráter geral (v., neste sentido, Despachos de 16 de novembro de 2022, EUIPO/Nowhere, C‑337/22 P, EU:C:2022:908, n.o 33, e de 30 de janeiro de 2023, bonnanwalt/EUIPO, C‑580/22 P, EU:C:2023:126, n.o 16).
19
No caso em apreço, há que constatar, em primeiro lugar, que o pedido de recebimento do recurso expõe com precisão e clareza os quatro fundamentos invocados no âmbito do recurso, sendo que o primeiro, segundo e quarto fundamentos são relativos à violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta e o terceiro à violação dos direitos de defesa.
20
Em segundo lugar, no que diz respeito ao primeiro e ao segundo fundamentos do recurso, através dos quais a recorrente alega que o Tribunal Geral violou a exigência de imparcialidade decorrente do artigo 41.o, n.o 1, da Carta, há que considerar que o pedido de recebimento do recurso expõe de forma suficiente em que consistem os erros de direito alegadamente cometidos pelo Tribunal Geral, resultantes da inobservância da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em que medida esses alegados erros influenciaram o resultado do acórdão recorrido e as razões concretas pelas quais esses erros, admitindo‑os provados, suscitam, cada um deles, uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União.
21
Com efeito, por um lado, como foi salientado no n.o 8 do presente despacho, resulta desse pedido que o primeiro erro de direito alegadamente cometido consiste no facto de o Tribunal Geral ter exigido, nos n.os 65 e 66 do acórdão recorrido, em violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a recorrente demonstrasse a existência de «indícios objetivos, pertinentes e concordantes» de um conflito de interesses ou de uma parcialidade, quando, conforme resulta dessa jurisprudência, o critério pertinente é o da «dúvida legítima» quanto à existência de um eventual conflito de interesses ou de uma falta de imparcialidade de um funcionário, dúvida essa que não pode ser dissipada. Ora, segundo o referido pedido, se esse erro não tivesse sido cometido, o pedido da recorrente teria sido julgado procedente.
22
Por outro lado, ao salientar que a questão do nível de prova adequado para apreciar a existência de um conflito de interesses, enquanto manifestação da inexistência de imparcialidade de um funcionário, também se coloca noutros domínios do direito da União e que a aplicação uniforme desse nível contribui para a coerência do direito da União, a recorrente alega que a questão jurídica assim suscitada ultrapassa o âmbito do seu recurso, uma vez que a resposta a esta questão é suscetível de ter consequências que vão além do caso em apreço. Neste contexto, a recorrente expõe os motivos concretos pelos quais esta questão é importante para a unidade e a coerência do direito da União.
23
Por outro lado, como foi salientado no n.o 9 do presente despacho, resulta do pedido de recebimento do recurso que o segundo erro de direito alegadamente cometido consiste, em substância, no facto de o Tribunal Geral, nos n.os 81 e 82 do acórdão recorrido, não ter considerado, em violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que o conhecimento prévio dos factos do caso em apreço e a participação prévia de um superior hierárquico nos procedimentos administrativos podiam suscitar dúvidas legítimas quanto à sua imparcialidade.
24
Além disso, a recorrente salienta que esta questão suscita igualmente a questão de saber se a jurisprudência do Tribunal de Justiça resultante dos Acórdãos de 21 de outubro de 2021, Parlamento/UZ (C‑894/19 P, EU:C:2021:863), e de 11 de janeiro de 2024, Hamers/Cedefop (C‑111/22 P, EU:C:2024:5), se aplica não só aos inquéritos administrativos conduzidos no âmbito de procedimentos disciplinares mas também a todos os outros tipos de procedimentos administrativos. Ora, importa reconhecer que esta questão vai além do contencioso em matéria de função pública ou de contratos de trabalho.
25
Em contrapartida, e em terceiro lugar, no que respeita ao terceiro fundamento do recurso, relativo à violação dos direitos de defesa e relativo à recusa do Tribunal Geral de ordenar a apresentação das anotações legíveis da entrevista e de explicar a forma como as anotações foram elaboradas, ainda que a recorrente sustente que o Tribunal Geral cometeu alegadamente um erro de direito, a verdade é que se limita a referir esse erro e a apresentar argumentos gerais, sem expor as razões concretas pelas quais esse erro, admitindo‑o provado, suscita uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União que justifique o recebimento do recurso. Por conseguinte, há que considerar que, a este respeito, a recorrente não cumpriu todas as exigências mencionadas no n.o 16 do presente despacho.
26
Do mesmo modo e em quarto lugar, quanto ao quarto fundamento do recurso, relativo à comunicação prévia da composição de um júri de concurso, pelo menos quando tal pedido é apresentado por um candidato, enquanto exigência decorrente do princípio da imparcialidade prevista no artigo 41.o, n.o 1, da Carta, há que salientar que a recorrente, por um lado, não identifica o erro de direito que o Tribunal Geral cometeu e que o levou a violar esta disposição e, por outro, não explica em que medida esse erro de direito, admitindo‑se provado, suscita uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União. Por conseguinte, há que concluir que a recorrente, a este respeito, não cumpriu todas as exigências referidas no n.os 14 a 16 do presente despacho.
27
Tendo em conta a exposição da recorrente, o presente pedido de recebimento do recurso demonstra de forma juridicamente bastante que o primeiro e o segundo fundamentos de recurso suscitam questões importantes para a unidade, a coerência e o desenvolvimento do direito da União.
28
Tendo em conta o que precede, há que receber parcialmente o presente recurso, limitando o seu exame ao primeiro e ao segundo fundamentos, sobre os quais deverá incidir a resposta, e não receber o presente recurso quanto ao restante.
Quanto às despesas
29
Nos termos do artigo 170.o‑B, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso da decisão do Tribunal Geral for recebido, total ou parcialmente, à luz dos critérios enunciados no artigo 58.o‑A, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o processo segue os seus trâmites em conformidade com os artigos 171.o a 190.o‑A do referido regulamento.
30
Ao abrigo do artigo 137.o do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo à instância.
31
Por conseguinte, tendo sido julgado procedente o pedido de recebimento do recurso, há que reservar para final a decisão quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) decide:
1)
O presente recurso é parcialmente recebido, na parte em que diz respeito ao primeiro e ao segundo fundamentos, sobre os quais a resposta deverá incidir exclusivamente.
2)
O presente recurso não é recebido quanto ao restante.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.