Recurso interposto em 25 de abril de 2013 - Reino dos Países Baixos / Comissão Europeia
(Processo C-223/13)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M.K. Bulterman e J. Langer, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
Pedido principal: declarar a nulidade do Regulamento (EU) n.º 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO 2013, L 33, p. 14), na medida em que o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento n.º 93/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento.
Pedido subsidiário: declarar a nulidade do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento n.º 93/2013.
Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Fundamento 1:
Violação do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2494/952, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, porquanto o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento n.º 93/2013 designa o Eurostat, e não a Comissão enquanto instituição da UE, como entidade que elabora um manual juridicamente vinculativo.
Fundamento 2:
Violação do artigo 338.º, n.º 1, do TFUE ao prever, no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento n.º 93/2013, um manual para a compilação de informações estatísticas em vez de recorrer a um dos instrumentos legais elencados no artigo 288.º do TFUE.
Fundamento 3:
Violação dos artigos 5.º, n.º 3, e 14.º, n.º 3, do Regulamento 2494/95, em conjugação com o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468, ao prever um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo.
Fundamento 4:
Violação dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.º 182/2011, ao não sujeitar a elaboração e a atualização das orientações ao procedimento previsto no artigo 290.º do TFUE ou a um dos procedimentos referidos no Regulamento n.º 182/2011.
____________
1 - JO L 257, p. 1.
2 - Decisão do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).
3 - Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).