62020TJ0753_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2022 — Green Power Technologies/Commission
(Processo T‑753/20) (
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)
«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Contrato de subvenção — Custos elegíveis — Relatório do OLAF que constatou o caráter não elegível de determinadas despesas apresentadas — Reembolso dos montantes pagos — Ónus da prova — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Dever de fundamentação — Enriquecimento sem causa — Recurso de anulação — Relatório do OLAF — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Relatório final do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo ao inquérito externo e recomendação do diretor geral do OLAF quanto ao seguimento a dar‑lhe pelas autoridades nacionais — Exclusão — Transmissão a essas autoridades de informações recolhidas no âmbito do referido inquérito — Exclusão
(Artigo 236.o TFUE; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 31 e artigo 11.o)
(cf. n.os 27‑29, 31‑33)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 39)
3.
Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União
Artigos 263.° e 272.° TFUE
(cf. n.o 50)
4.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) —Contrato de subvenção — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que constatou o caráter não elegível de certas despesas apresentadas — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Repartição do ónus da prova
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 66, 68, 71, 74, 85, 110, 133)
5.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Inexistência — Despesas inelegíveis — Boa execução técnica dos projetos que são objeto de uma participação financeira da União — Irrelevância
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.o 153)
6.
Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais — Contrato de subvenção — Pedido de reembolso — Dever de fundamentação das decisões — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, e 51.°, n.o 1)
(cf. n.os 195‑197, 199, 200)
7.
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
Artigos 263.° e 296.° TFUE
(cf. n.o 212)
8.
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da União da proibição do enriquecimento sem causa — Conceito
(cf. n.o 237)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Green Power Technologies, SL é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 53, de 15.2.2021.