62024CJ0006_SUM
Processos apensos C‑6/24 e C‑231/24
Abanca Corporación Bancaria S. A.
contra
WEeVX
(pedidos de decisão prejudicial_apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 8 de La Coruña)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1 — Cláusula de vencimento antecipado — Fiscalização jurisdicional — Inexistência de legislação nacional que regule a cláusula de vencimento antecipado — Critérios de apreciação do carácter abusivo»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Conceito — Cláusula de vencimento antecipado contida num contrato de mútuo pessoal — Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional — Critérios — Cláusula que prevê a possibilidade de o consumidor evitar o vencimento antecipado ou sanar os efeitos do mesmo — Obrigação de prever essa possibilidade na legislação nacional — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 38.o; Diretiva 93/13 do Conselho, considerando 16 e artigos 3.°, n.o 1, 4.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1)
(cf. n.os 18‑28, disp. 1)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Conceito — Cláusula de vencimento antecipado contida num contrato de mútuo pessoal — Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional — Critérios — Meios adequados e eficazes que permitam ao consumidor evitar o vencimento antecipado do empréstimo ou sanar os efeitos do mesmo — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.os 30‑37, disp. 2)
V. texto da decisão.