62018TO0762_RES
Processo T‑762/18 R
Sofia Athanasiadou e Konstantinos Soulantikas
contra
Comissão Europeia
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019
«Processo de medidas provisórias — Disposições financeiras (orçamento, quadro financeiro, recursos próprios, luta contra a fraude) — Execução — Pedido de suspensão — Admissibilidade — Falta de urgência»
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade — Pedido de suspensão da execução de uma decisão que comporte uma obrigação pecuniária — Falta de interposição de um recurso principal — Falta de incidência
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 299.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 1)
(cf. n.os 31‑36)
Resumo
No Despacho Athanasiadou e Soulantikas/Comissão (T‑762/18 R), proferido em 10 de setembro de 2019, o presidente do Tribunal Geral julgou improcedente, no âmbito de um pedido de medidas provisórias, a exceção de inadmissibilidade relativa à falta de interposição de um recurso principal.
S. Athanasiadou e K Soulantikas, residentes na Grécia, constituíram a sociedade civil ECOSE. Esta sociedade celebrou com a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura uma convenção de subvenção para a realização de um projeto intitulado «Séniors en actions». Na sequência de um relatório de auditoria que preconizava recuperar um montante de 59696,98 euros, a Comissão adotou uma decisão relativa à cobrança, junto da ECOSE, desse montante, acrescido dos juros devidos (a seguir «decisão impugnada»). Em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil grego, a Comissão notificou a decisão impugnada e a injunção de pagamento recorrendo aos serviços de um oficial de justiça. Em 30 de outubro de 2018, os recorrentes deduziram oposição no juiz singular do Tribunal de Primeira Instância de Atenas (Grécia). Em 31 de dezembro de 2018, esses mesmos recorrentes apresentaram um pedido com base no artigo 299.o TFUE (
1
), de suspensão da execução da decisão no Tribunal Geral. Nas suas observações, a Comissão concluiu que o pedido de medidas provisórias era inadmissível por não ter sido interposto nenhum recurso principal de anulação da decisão impugnada, em violação dos artigos 161.° e 156.° (
2
) do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
Em primeiro lugar, o presidente do Tribunal Geral recordou a sua competência exclusiva para decretar a suspensão da execução da decisão impugnada, limitando‑se a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais em causa ao controlo da regularidade das medidas de execução (
3
).
Em segundo lugar, salientou que o artigo 156.o do Regulamento de Processo prevê regimes processuais diferentes em função do fundamento jurídico em que se baseia o pedido de medidas provisórias. Assim, o requisito, previsto no artigo 156.o, n.o 1, do referido regulamento, que faz depender a admissibilidade de um pedido de suspensão da execução de um ato de uma instituição da interposição prévia ou concomitante de um recurso principal contra esse ato, é expressamente limitado aos pedidos apresentados com base nos artigos 278.° TFUE e 157.° EA. Por conseguinte, esta obrigação não se aplica necessariamente ao caso em apreço.
Em terceiro lugar, o presidente do Tribunal Geral declarou que o cumprimento dessa obrigação privaria os recorrentes do direito a um recurso efetivo. Com efeito, nas circunstâncias do caso em apreço, a fim de permitir aos órgãos jurisdicionais nacionais disporem do tempo necessário para o exercício da sua competência relativa à fiscalização da regularidade das medidas de execução, nos termos do artigo 299.o, n.o 4, TFUE, deverá ser possível solicitar ao juiz da União, o único autorizado a fazê‑lo, que ordene, se for caso disso, a suspensão da execução.
Neste caso, o presidente do Tribunal Geral sublinhou que, como corolário, os fundamentos invocados no âmbito da demonstração da existência de um fumus boni juris devem consistir em fundamentos abrangidos pela competência do juiz nacional e que tenham a aparência de fundamentação. Com efeito, os fundamentos relativos à legalidade da decisão são inoperantes, exceto se forem invocados no âmbito de um pedido baseado no artigo 278.o TFUE que acompanha um recurso principal interposto nos termos do artigo 263.o TFUE, na medida em que o bem‑fundado de uma decisão que constitui um título executivo só pode ser contestado perante o juiz de anulação, com fundamento nesta disposição.
A este respeito, e sem que, nesta fase, seja necessário conhecer da aparência do seu mérito, o presidente do Tribunal Geral salientou que, no caso vertente, alguns dos fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio do preenchimento do requisito relativo ao fumus boni juris dizem precisamente respeito ao processo de execução coerciva na Grécia e à regularidade das medidas de execução e, por conseguinte, estão abrangidos pela competência do juiz nacional. Desta forma, o pedido de medidas provisórias destina‑se a permitir ao juiz nacional exercer as suas competências decorrentes do artigo 299.o TFUE.
Por conseguinte, o presidente do Tribunal Geral concluiu que a exceção de inadmissibilidade relativa à falta de interposição de um recurso principal deve ser julgada improcedente. Por último, o pedido de medidas provisórias foi indeferido por falta de urgência.
(
1
)	Nos termos do artigo 299.o TFUE, os atos da Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo. A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efetuar. A ordem de execução é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o Governo de cada um dos Estados‑Membros designar para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo diretamente ao órgão competente, nos termos da legislação nacional. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
(
2
)	O artigo 156.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dispõe que qualquer pedido de suspensão da execução de um ato de uma instituição nos termos do artigo 278.o TFUE e do artigo 157.o EA só é admissível se o requerente tiver impugnado o ato perante o Tribunal.
(
3
)	Em conformidade com o artigo 299.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 256.o, n.o 1, TFUE, o artigo 39.o, n.o 1, e o artigo 53.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.