62020CJ0247_RES
Processo C‑247/20
VI
contra
The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Social Security Appeal Tribunal)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2022
«Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Artigo 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 16.o — Menor que tem a nacionalidade de um Estado Membro e reside noutro Estado Membro — Direito de residência derivado do progenitor que tem a guarda efetiva do referido menor — Exigência de uma cobertura extensa de seguro de doença — Menor que dispõe de um direito de residência permanente para uma parte dos períodos em causa»
Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38 – Condições do direito de residência ao abrigo do direito da União – Cidadão menor da União que dispõe de um direito de residência permanente no Estado‑Membro de acolhimento – Progenitor do referido menor, nacional de um Estado terceiro, que reside nesse Estado‑Membro ao abrigo do artigo 21.o TFUE e que tem a sua guarda efetiva – Inexistência da obrigação de cada um deles dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença para manter o seu direito de residência
[Artigo 21.o TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 16.°, n.os 1 e 2]
(cf. n.os 54, 56, 58‑60, disp. 1)
Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38 – Beneficiários – Membro da família – Conceito – Ascendente que não está a cargo de um cidadão da União – Exclusão
(Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 2)
(cf. n.o 57)
Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38 – Condições do direito de residência ao abrigo do direito da União – Cidadão menor da União que dispõe de um direito de residência permanente no Estado‑Membro de acolhimento – Progenitor do referido menor, nacional de um Estado terceiro, que reside nesse Estado‑Membro ao abrigo do artigo 21.o TFUE e que tem a sua guarda efetiva – Obrigação de cada um deles dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença relativamente aos períodos anteriores à aquisição do direito de residência permanente – Obrigação cumprida pela sua inscrição, a título gratuito, no sistema público de seguro de doença do Estado‑Membro de acolhimento
(Artigo 21.o TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)
(cf. n.os 63, 65, 67, 69, 70, 72, disp. 2)
Resumo
VI e o seu marido são cidadãos paquistaneses que residem na Irlanda do Norte (Reino Unido) com os seus filhos. O seu filho, nascido em 2004, de nacionalidade irlandesa, adquiriu um direito de residência permanente no Reino Unido devido à sua residência legal durante um período ininterrupto de cinco anos.
Embora VI, que, num primeiro momento, se ocupou dos seus filhos, trabalhe e só esteja sujeita a imposto desde abril de 2016, o seu marido, por sua vez, trabalhou e esteve sujeito a imposto durante todos os períodos em causa no processo principal, dispondo os dois cônjuges de recursos suficientes para prover às necessidades da sua família.
Os Commissioners for Her Majesty’s Revenue Customs (Administração Fiscal e Aduaneira, Reino Unido) consideraram que, de maio a agosto de 2006 e de agosto de 2014 a setembro de 2016, VI não estava abrangida por uma cobertura extensa de seguro de doença e, por conseguinte, não dispunha do direito de residência no Reino Unido, pelo que não podia beneficiar para estes dois períodos nem do crédito de imposto por filho a cargo nem de abonos de família.
Chamado a pronunciar‑se sobre dois recursos relativos a estes direitos, o Social Security Appeal Tribunal (Northern Ireland) (Tribunal de Recurso em matéria de Segurança Social, Irlanda do Norte, Reino Unido) interroga o Tribunal de Justiça sobre a questão de saber em que medida a exigência de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento, prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38 (
1
), era aplicável a VI e ao seu filho durante os períodos em causa e, sendo caso disso, se a inscrição, a título gratuito, no sistema público de seguro de doença do Estado de acolhimento, de que dispunham, era suficiente para satisfazer essa exigência.
O Tribunal de Justiça declara que o artigo 21.o TFUE, que consagra a livre circulação e permanência dos cidadãos da União, e o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, que visa a aquisição do direito de residência permanente, devem ser interpretados no sentido de que nem o filho, cidadão da União, que adquiriu um direito de residência permanente, nem o progenitor que tem a sua guarda efetiva são obrigados a dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, para manter o seu direito de residência no Estado de acolhimento. Em contrapartida, no que respeita aos períodos anteriores à aquisição por um filho, cidadão da União, de um direito de residência permanente no Estado de acolhimento, tanto esse filho, quando o direito de residência é reclamado para este com base nesse artigo 7.o, n.o 1, alínea b), como o progenitor que tem a sua guarda efetiva devem dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença, na aceção desta diretiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No que respeita, por um lado, aos períodos subsequentes a um filho, cidadão da União, ter adquirido um direito de residência permanente após ter residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos no território do Estado‑Membro de acolhimento, o Tribunal de Justiça sublinha que esse direito já não está sujeito (
2
) às condições de dispor de recursos suficientes para si próprio e para a sua família e de uma cobertura extensa de seguro de doença, aplicáveis antes da aquisição desse direito de residência permanente (
3
).
No que respeita ao progenitor, nacional de um Estado terceiro que tem a guarda efetiva desse filho, o Tribunal de Justiça declara que este não é um «membro da família», na aceção da Diretiva 2004/38, e não pode, portanto, desta (
4
) retirar um direito de residência permanente no Estado‑Membro de acolhimento quando o referido filho está a cargo do seu progenitor. Com efeito, o conceito de «membro da família», na aceção desta diretiva, é limitado (
5
), no que respeita aos ascendentes de um cidadão da União, aos ascendentes diretos que estejam «a cargo» desse cidadão.
Dito isto, o direito de residência permanente no Estado‑Membro de acolhimento, conferido pelo direito da União ao nacional menor de outro Estado‑Membro, deve, para efeitos de garantir o efeito útil desse direito de residência, ser considerado como implicando necessariamente, em virtude do artigo 21.o TFUE, um direito para o progenitor que tem a guarda efetiva desse cidadão menor da União de residir com este no Estado‑Membro de acolhimento, e isto independentemente da nacionalidade desse progenitor. Daqui resulta que a inaplicabilidade das condições enunciadas, nomeadamente, no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38, na sequência da aquisição, pelo referido menor, de um direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, desta diretiva, se estende, ao abrigo do artigo 21.o TFUE, a esse progenitor.
Por outro lado, quanto aos períodos anteriores a um filho, cidadão da União, ter adquirido um direito de residência permanente no Estado de acolhimento, resulta da redação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38, bem como da sistemática geral e da finalidade desta diretiva que não só o cidadão da União mas também os membros da sua família que com ele residam no Estado de acolhimento, bem como o progenitor que tem a guarda efetiva desse filho, devem estar abrangidos por uma cobertura extensa de seguro de doença.
A este respeito, decorre deste artigo, lido em conjugação com o considerando 10 e com o artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva, que, durante todo o período de residência no território do Estado‑Membro de acolhimento superior a três meses e inferior a cinco anos, o cidadão da União economicamente inativo deve, nomeadamente, dispor, para si próprio e para os membros da sua família, de uma cobertura extensa de seguro de doença, a fim de não se tornar uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas desse Estado‑Membro. No caso de um filho, cidadão da União, que reside no Estado de acolhimento com um progenitor que tem a sua guarda efetiva, este requisito é preenchido tanto quando esse filho dispõe de uma cobertura extensa de seguro de doença que abrange o seu progenitor, como na hipótese inversa em que esse progenitor dispõe desse seguro que abrange o filho.
Ora, no caso de um cidadão menor da União do qual um dos progenitores, nacional de um Estado terceiro, trabalhou e esteve sujeito a imposto no Estado de acolhimento durante o período em causa, seria desproporcionado recusar a esse filho e ao progenitor que tem a sua guarda efetiva o direito de residência pelo simples facto de, durante esse período, terem estado inscritos gratuitamente no sistema público de seguro de doença do Estado de acolhimento. Com efeito, não se pode considerar que essa inscrição gratuita constitua, nas condições que caracterizam o processo principal, uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do referido Estado.
(
1
)	Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77; retificação no JO 2004, L 229, p. 35). O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, dispõe que qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado‑Membro por período superior a três meses, desde que disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência, e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento.
(
2
)	Por força do artigo 16.o, n.o 1, último período, da Diretiva 2004/38.
(
3
)	Previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38.
(
4
)	O artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, dispõe que o n.o 1 deste artigo se aplica igualmente aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e que tenham residido legalmente com o cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento por um período de cinco anos consecutivos.
(
5
)	Nos termos do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38.