62023CJ0088_SUM
Processo C‑88/23
Parfümerie Akzente GmbH
contra
KTF Organisation AB
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Serviços da sociedade de informação — Diretiva 2000/31/CE — Domínio coordenado — Artigo 2.o, alínea h) — Promoção e venda em linha de produtos cosméticos — Exclusão do domínio coordenado das obrigações em matéria de rotulagem aplicáveis aos produtos promovidos e vendidos por um prestador de serviços da sociedade da informação — Diretiva 75/324/CEE — Artigo 8.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 19.o, n.o 5 — Faculdade de o Estado‑Membro de destino impor o uso de uma língua da sua escolha»
Aproximação das legislações — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31 — Domínio coordenado — Conceito — Exigências relativas à rotulagem de produtos promovidos e vendidos no sítio Internet de um prestador de serviços da sociedade de informação no Estado‑Membro de comercialização — Exclusão
[Regulamento n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.o 5; Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 11 e 21, artigo 1.o, n.o 3 e 2.°, alínea h); Diretiva 75/324 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2]
(cf. n.os 33‑40, 42‑45 e disp.)
V. texto da decisão.