62006CJ0388_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51).
Parte decisória
Parte dcisória
1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.