62014CO0139
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
22 de outubro de 2014 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Posição pautal 2202 10 00 — Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas — Posição pautal 2202 9010 11 — Sumos de fruta ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados»
No processo C‑139/14,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg (Alemanha), por decisão de 25 de fevereiro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de março de 2014, no processo
Mineralquelle Zurzach AG
contra
Hauptzollamt Singen,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: A. Borg Barthet, exercendo funções de presidente de secção (relator), S. Rodin e F. Biltgen, juízes,
advogado‑geral: M. Szpunar,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da subposição 2202 10 00 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005 (JO L 286, p. 1, a seguir «NC»), e a interpretação da pauta integrada das Comunidades Europeias constante do artigo 2.o do Regulamento n.o 2658/87 (a seguir «TARIC»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Mineralquelle Zurzach AG (a seguir «Mineralquelle Zurzach»), fabricante de bebidas estabelecida na Suíça, ao Hauptzollamt Singen [Serviço Aduaneiro Principal de Singen (Alemanha)], a respeito da liquidação a posteriori dos direitos aduaneiros relativos a certas importações efetuadas pela Mineralquelle Zurzach durante o ano de 2006.
Quadro jurídico
NC e TARIC
3
Nos termos do artigo 1.o do Regulamento n.o 2658/87:
«1.   É criada uma [NC], destinada a satisfazer simultaneamente as exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou exportação de mercadorias.
2.   A [NC] é constituída:
a)
Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado [elaborado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, e aprovada, juntamente com o seu Protocolo de alteração de 24 de junho de 1986, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987 (JO L 198, p. 1, a seguir ‘SH’)];
b)
Pelas subdivisões comunitárias dessa nomenclatura, denominadas ‘subposições NC’ sempre que a estas correspondam taxas de direito;
c)
Pelas disposições preliminares, notas complementares de secções ou de capítulos e notas de pé de página relativas às subposições NC.
3.   A [NC] consta do Anexo I. [...]
[...]»
4
O artigo 2.o deste regulamento dispõe:
«A Comissão estabelece uma [TARIC] a fim de satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade, da política comercial, da política agrícola e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou exportação de mercadorias.
Esta pauta baseia‑se na [NC e] compreende nomeadamente:
a)
As medidas previstas no presente regulamento;
b)
As subdivisões comunitárias complementares, denominadas ‘subposições TARIC’, necessárias à aplicação de medidas comunitárias específicas enumeradas no Anexo II;
c)
Qualquer outro elemento de informação necessário à aplicação ou à gestão dos códigos TARIC e dos códigos adicionais, como definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o;
d)
As taxas dos direitos aduaneiros e outras imposições à importação e à exportação aplicáveis, incluindo as isenções de direitos e as taxas de direitos preferenciais aplicáveis na importação ou na exportação de mercadorias específicas;
e)
As medidas enumeradas no Anexo II aplicáveis na importação ou na exportação de mercadorias específicas.»
5
Nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento:
«1.   Cada subposição NC é acompanhada por um código numérico constituído por oito algarismos:
a)
Os seis primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atribuídos às posições e subposições da nomenclatura do [SH];
b)
O sétimo e oitavo algarismos identificam as subposições NC. [...]
2.   As subposições da TARIC são identificadas pelos nono e décimo algarismos que, juntamente com os códigos numéricos referidos no n.o 1, formam os códigos numéricos TARIC. [...]»
6
O artigo 6.o do mesmo regulamento prevê que a TARIC é estabelecida, atualizada, gerida e divulgada pela Comissão.
7
A primeira parte da NC integra um conjunto de disposições preliminares. Nessa parte, sob o título I, consagrado às regras gerais, a secção A, intitulada «Regras gerais para a interpretação da [NC]», dispõe:
«A classificação das mercadorias na [NC] rege‑se pelas seguintes regras:
1.
Os títulos das secções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de secção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes:
[...]
3.
Quando pareça que a mercadoria pode classificar‑se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar‑se da forma seguinte:
a)
A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. [...]
[...]
6.
A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respetivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo‑se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as notas de secção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.»
8
A segunda parte da NC inclui uma secção IV, consagrada a «Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados». Esta secção compreende, nomeadamente, o capítulo 22, intitulado «Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres».
9
A posição 2202 da NC está subdividida da seguinte forma:
«2202
Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
2202 10 00
— Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
2202 90
— Outras:
2202 90 10
— — Que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404
— — Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404
2202 90 91
— — — Inferior a 0,2%
2202 90 95
— — — Igual ou superior a 0,2%, mas inferior a 2%
2202 90 99
— — — Igual ou superior a 2%»
10
Nos termos da primeira nota complementar que figura no capítulo 22 da NC:
«A subposição 2202 10 00 inclui as águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, desde que sejam diretamente consumíveis como bebida.»
11
As notas explicativas da NC elaboradas pela Comissão, na sua versão aplicável à data dos factos no processo principal (JO 2006, C 50, p. 1), têm a seguinte redação, no que respeita à posição 2202:
«2202
Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009
No que diz respeito aos termos ‘bebidas não alcoólicas’, ver a nota 3 do presente capítulo.
2202 10 00
Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
Classificam‑se nesta subposição as bebidas refrescantes visadas nas notas explicativas do SH, posição 2202, alínea A.
A presença de antioxidantes, de vitaminas, de estabilizadores ou de quinino não afeta a classificação das bebidas refrescantes.
Incluem‑se, por exemplo, nesta subposição os produtos líquidos, constituídos por água, açúcar e substâncias aromáticas, introduzidos numa embalagem de matéria plástica artificial e destinados ao fabrico doméstico de gelados em forma de chupeta, por congelação, em aparelhos frigoríficos.
Ver igualmente a Nota complementar 1 do presente Capítulo.»
12
Em 2006, relativamente à subposição NC 2202 90 10, a TARIC incluía as seguintes subposições:
«2202 90
— — Outras
2202 90 10
— — Que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404
— — — Contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)
2202 90 10 11
— — — — Sumos de frutas ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados
2202 90 10 19
— — — — Outras»
Notas explicativas do SH
13
A OMA aprova, nas condições fixadas no artigo 8.o da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, as notas explicativas e os pareceres de classificação adotados pelo Comité do SH.
14
As notas explicativas do SH relativas à posição 2202 têm a seguinte redação:
«A)
Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.
Este grupo inclui, nomeadamente:
1)
As águas minerais (naturais ou artificiais) adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.
2)
As bebidas tais como refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídas por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sumos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico; estas bebidas são frequentemente tornadas gasosas, por meio de dióxido de carbono. Apresentam‑se quase sempre em garrafas ou em outros recipientes fechados hermeticamente.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
15
Durante o ano de 2006, a Mineralquelle Zurzach importou para a União uma bebida denominada «Quelly Vita 10». Tratava‑se de uma bebida dita «ACE» (ou seja, que contém vitaminas A, C e E), composta por água, açúcar, sumo concentrado de laranja, limão, uva, ananás, mandarina, nectarina, maracujá, polpa de alperce, polpa de goiaba, acidificante como ácido cítrico, uma mistura de vitaminas [vitamina C, vitamina B3, vitamina E, ácido pantoténico, beta caroteno (provitamina A), vitamina B6, vitamina B1, ácido fólico, biotina, vitamina B12], conservantes (E 242 e E 202), estabilizantes (E 440 e E 410), aromas provenientes de aromatizantes, e aromatizantes naturais e artificiais. O teor em sumo de fruta desta bebida era de 12% e o teor vitamínico, por cada 100 ml, representava 15% da dose diária globalmente recomendada e 30% da de vitamina A.
16
Para efeitos da sua introdução em livre prática, a Mineralquelle Zurzach declarou que esta bebida era originária da Suíça e pertencia ao número de código TARIC 2202 10 00 00, que visa «Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas». As mercadorias de origem suíça, classificadas nesta posição pautal, deviam beneficiar de um regime preferencial com uma taxa igual a zero.
17
O Hauptzollamt Singen, com base num parecer emitido em 29 de dezembro de 2008 pelo Zolltechnishe Prüfung — und Lehranstalt Münchern bei der Bundesfinanzdirektion Südost (Serviços técnicos de verificação e de formação dos serviços alfandegários de Munique junto da Direção Federal das Finanças do Sudeste), efetuou um controlo aduaneiro na sequência do qual considerou que a bebida «Quelle Vita 10» pertencia ao código TARIC 2202 90 10 11, relativo a «Sumos de fruta ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados».
18
Em 2 de fevereiro de 2009, o Hauptzollamt Singen notificou a Mineralquelle Zurzach de uma liquidação de direitos a posteriori relativa às importações desta bebida ocorridas entre 6 e 28 de fevereiro de 2006, no montante de 8964,91 euros, com base na classificação da referida bebida no código TARIC 2202 90 10 11. Após uma reclamação infrutífera, a Mineralquelle Zurzach interpôs no Finanzgericht Baden‑Württemberg recurso dessa decisão de liquidação.
19
O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto ao facto de uma bebida como a «Quelle Vita 10» poder ser classificada numa subposição que não seja na 2202 10 00 da NC.
20
Considera que, atendendo a que esta bebida é composta principalmente por água e por açúcar e que o teor em sumo de fruta adicionado é de apenas 12%, tal parece indicar que a bebida deve ser classificada na subposição 2202 10 00 da NC que inclui as águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas. Segundo o mesmo órgão jurisdicional, as notas explicativas da NC relativas à subposição 2202 10 00 da NC também apontam neste sentido.
21
O órgão jurisdicional de reenvio salienta, todavia, que a referida bebida também é suscetível de pertencer à posição pautal 2202 90 10 11 da TARIC, relativa aos sumos de fruta ou de produtos hortícolas diluídos com água.
22
Aquele órgão jurisdicional considera que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que na classificação pautal se devem ter em consideração as características e as propriedades objetivas das mercadorias em causa. Assim, as notas explicativas do SH e da NC, embora sejam de natureza não vinculativa, constituem, no entanto, meios válidos para interpretar as posições pautais.
23
Considera também que, na hipótese de a bebida «Quelle Vita 10» não pertencer à subposição 2202 10 00 da NC, coloca‑se a questão de saber se deverá ser classificada no código TARIC 2202 90 10 11 ou no código TARIC 2202 90 10 19.
24
Nestas condições, o Finanzgericht Baden‑Württemberg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve uma bebida não alcoólica, composta maioritariamente [por] água, mas contendo 12% de sumos de [fruta], e ainda açúcar e uma mistura de vitaminas que ultrapassa claramente o teor em vitaminas contido na parte do sumo de [fruta] proveniente de frutas naturais, ser classificada na subposição 2202 10 00 da [NC]?
Em caso de resposta negativa à primeira questão:
2)
Essa bebida corresponde a um sumo de fruta diluído com água, classificável no código [TARIC] 2202 9010 11 […]?
Em caso de resposta negativa às duas questões anteriores:
3)
Esse produto é uma mercadoria classificável no código [TARIC] 2202 90 10 19 […]?»
Quanto às questões prejudiciais
25
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado.
26
Há que aplicar esta disposição ao presente processo.
27
Com as suas três questões, que há que examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a NC deve ser interpretada no sentido de que uma bebida, como a que está em causa no processo principal, composta nomeadamente por água, açúcar, sumo concentrado de laranja, limão, uva, ananás, mandarina, nectarina, maracujá, polpa de alperce, polpa de goiaba, acidificante, uma mistura de vitaminas, aromatizantes naturais e artificiais e com um teor em sumo de fruta que ascende apenas a 12% deve ser classificada na subposição 2202 10 00 desta nomenclatura ou, em caso de resposta negativa, se a TARIC deve ser interpretada no sentido de que tal mercadoria pertence ao código 2202 90 10 11 ou ao código 2202 90 10 19 desta pauta.
28
No que respeita à questão de saber se as características da mercadoria importada pela Mineralquelle Zurzach, conforme descritas na decisão de reenvio, correspondem a todas as características da subposição 2202 10 00 da NC, há que sublinhar que, quando o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar‑se no âmbito de um reenvio prejudicial em matéria de classificação pautal, a sua função consiste mais em esclarecer o órgão jurisdicional nacional sobre os critérios cuja aplicação permitirá a este último classificar corretamente os produtos em causa na NC do que em proceder ele próprio a essa classificação, tanto mais que o Tribunal de Justiça não dispõe necessariamente de todos os elementos indispensáveis para esse efeito. Assim, o órgão jurisdicional nacional parece, em todo o caso, estar em melhores condições para o fazer (v. acórdãos Proxxon, C‑500/04, EU:C:2006:111, n.o 23, e Digitalnet e o., C‑320/11, C‑330/11, C‑382/11 e C‑383/11, EU:C:2012:745, n.o 61).
29
Contudo, para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio e permitir que este proceda à classificação pautal que lhe incumbe, o Tribunal de Justiça pode, num espírito de colaboração com os órgãos jurisdicionais nacionais e tendo em atenção os factos expostos na decisão de reenvio, fornecer‑lhe todas as indicações que entender serem necessárias (v., neste sentido, acórdãos Lohmann e Medi Bayreuth, C‑260/00 a C‑263/00, EU:C:2002:637, n.o 28, e Pärlitigu, C‑56/08, EU:C:2009:467, n.o 23).
30
Para responder às questões submetidas, há que sublinhar, por um lado, que as regras gerais para a interpretação da NC preveem que a classificação das mercadorias é determinada de acordo com os termos das posições e das notas de secções ou de capítulos, tendo as redações dos títulos de secções, de capítulos ou de subcapítulos um mero valor indicativo (v. acórdão Lukoyl Neftohim Burgas, C‑330/13, EU:C:2014:1757, n.o 33).
31
Por outro lado, há que referir que, segundo jurisprudência constante, no interesse da segurança jurídica e da facilidade das fiscalizações, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, em geral, nas suas características e propriedades objetivas, conforme definidas pela redação da posição da NC e das notas de secção ou de capítulo (v., neste sentido, designadamente, acórdãos Proxxon, EU:C:2006:111, n.o 21; Rakvere Lihakombinaat, C‑140/08, EU:C:2009:667, n.o 42; e Digitalnet e o., EU:C:2012:745, n.o 27 e jurisprudência referida).
32
No que respeita às notas explicativas do SH, há que acrescentar que, não obstante não serem juridicamente vinculativas, constituem meios importantes para assegurar uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum e fornecem, enquanto tal, elementos válidos para a sua interpretação (v., neste sentido, acórdãos Kloosterboer Services, C‑173/08, EU:C:2009:382, n.o 25, e Agroferm, C‑568/11, EU:C:2013:407, n.o 28). Sucede o mesmo com as notas explicativas da NC (v., neste sentido, acórdãos Develop Dr. Eisbein, C‑35/93, EU:C:1994:252, n.o 21, e British Sky Broadcasting Group e Pace, C‑288/09 e C‑289/09, EU:C:2011:248, n.o 92).
33
No presente caso, resulta da redação da posição 2202 da NC que esta inclui as «Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009».
34
Além disso, a nota complementar 1 do capítulo 22 da NC, para a qual remetem as notas explicativas da NC relativas à subposição 2202 10 00, precisa que a referida subposição «inclui as águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, desde que sejam diretamente consumíveis como bebida».
35
Acresce que as referidas notas explicativas da NC especificam que as bebidas refrigerantes visadas nas notas explicativas do SH, 2202, letra A, pertencem à subposição 2202 10 00 da NC. Estas últimas notas explicativas do SH enumeram de forma não exaustiva uma lista de bebidas a classificar nesta subposição, a saber, refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídas por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sumos ou essências de fruta ou com extratos compostos e adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico. Segundo as notas explicativas da NC relativas à subposição 2202 10 00, a presença de antioxidantes, de vitaminas, de estabilizadores ou de quinino não afeta a classificação das bebidas refrescantes.
36
No presente caso, uma bebida cujo teor em sumo de fruta é de 12% corresponde à definição da nota explicativa do SH relativa à posição 2202, letra A, uma vez que o teor de sumo de fruta não é predominante, obtendo esta bebida o seu sabor, nomeadamente, através da adição de aromatizantes naturais e artificiais, bem como de açúcar.
37
Em contrapartida, um teor de sumo de fruta de 12% não pode justificar a classificação de uma bebida na posição 2202 90 10 11 da TARIC, intitulada «Sumos de frutas ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados».
38
Por conseguinte, há que responder às questões submetidas que a NC deve ser interpretada no sentido de que uma bebida, como a que está em causa no processo principal, composta nomeadamente por água, açúcar, sumo concentrado de laranja, limão, uva, ananás, mandarina, nectarina, maracujá, polpa de alperce, polpa de goiaba, acidificante, uma mistura de vitaminas, aromatizantes naturais e artificiais e com um teor em sumos de fruta que ascende a 12% pertence à subposição 2202 10 00 desta nomenclatura.
Quanto às despesas
39
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que uma bebida, como a que está em causa no processo principal, composta nomeadamente por água, açúcar, sumo concentrado de laranja, limão, uva, ananás, mandarina, nectarina, maracujá, polpa de alperce, polpa de goiaba, acidificante, uma mistura de vitaminas, aromatizantes naturais e artificiais e com um teor em sumos de fruta que ascende a 12% pertence à subposição 2202 10 00 desta nomenclatura.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.