62019TJ0131_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de junho de 2020 — Oosterbosch/Parlamento
(Processo T‑131/19)
«Função Pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio por serviço contínuo ou por turnos — Artigo 56.o‑A do Estatuto — Segurança jurídica — Princípio da legalidade — Conceito de trabalho noturno»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 33‑35)
2.
Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado — Inaplicabilidade da regra de concordância entre a petição e a reclamação
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.os 53‑55)
3.
Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Consulta obrigatória — Alcance — Obrigação da administração de dar seguimento às observações apresentadas pelo comité de pessoal — Inexistência
(cf. n.o 80)
4.
Funcionários — Condições de trabalho — Subsídio por serviço contínuo ou por turno — Requisitos de concessão — Aplicação de uma regulamentação interna que prevê a divisão do período diário de 24 horas em três plataformas horárias e que estabelece vários turnos durante as mesmas — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 56.o‑A; Regulamento n.o 300/76 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1873/2006, artigo 1.o, n.o 1)
(cf. n.os 108, 110‑113)
5.
Funcionários — Condições de trabalho — Subsídio por serviço contínuo ou por turno — Trabalho noturno — Conceito — Dever de aplicar o direito nacional — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 56.o, primeiro parágrafo; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 3)
(cf. n.o 126)
6.
Funcionários — Condições de trabalho — Subsídio por serviço contínuo ou por turno — Trabalho noturno — Conceito — Sobreposição parcial de um turno com o trabalho noturno — Exclusão
[Estatuto dos Funcionários, artigo 56.o, primeiro parágrafo; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 4, alínea b)]
(cf. n.o 129)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação das fichas de vencimento do recorrente dos meses de março, abril e junho de 2018.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Marc Oosterbosch é condenado nas despesas.