62021CJ0658_SUM
Processo C‑658/21
Belgisch‑Luxemburgse vereniging van de industrie van plantenbescherming VZW (Belplant)
contra
Vlaams Gewest
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 1.o, n.o 1 — Regulamentação nacional que proíbe a utilização de pesticidas que contenham glifosato por particulares em terrenos para uso privado — Artigo 5.o, n.o 1 — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica»
Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 2015/1535 — Regra técnica — Conceito
(Diretiva 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1)
(v. n.os 36‑45 e disp.)
V. texto da decisão.