62019CJ0790_RES
Processo C‑790/19
Parchetul de pe lângă Tribunalul Bramilitares ov
contra
LGeMH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2021
«Reenvio prejudicial — relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Diretiva 2005/60/CE — Infrações de branqueamento de capitais — Branqueamento cometido pelo autor da infração principal (“autobranqueamento”)»
Aproximação das legislações — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60 — Objeto — Infração de branqueamento de capitais distinta da infração principal que gerou os capitais objeto de branqueamento — Identidade do autor das duas infrações — Admissibilidade
[Diretiva 2005/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 48‑54, 86 e disp.)
Aproximação das legislações — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretivas 2005/60 e 2015/849 — Infração de branqueamento de capitais cometida pelo autor da infração principal que gerou os capitais objeto de branqueamento — Possibilidade de os Estados‑Membros preverem a incriminação da infração de branqueamento de capitais relativamente ao autor da infração principal — Admissibilidade
(Diretiva n.o 2005/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2; Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 3)
(cf. n.os 24 a 61, 65, 32 a 72)
Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Requisitos de aplicação — Existência de uma mesma infração — Critério de apreciação — Identidade dos factos materiais
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o)
(cf. n.os 77‑80)
Aproximação das legislações — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60 — Objeto — Infração de branqueamento de capitais distinta da infração principal que gerou os capitais objeto de branqueamento — Atos materiais distintos — Autor da infração principal passível de ser incriminado pela infração de branqueamento de capitais — Admissibilidade à luz do princípio ne bis in idem — Verificação que incumbe ao juiz nacional — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o, n.o 2; Diretiva 2005/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2)
(cf. n.os 81‑85)
Resumo
LG, gerente de uma sociedade, foi condenado pelo Tribunalul Brașov (Tribunal de Grande Instância de Brașov, Roménia) a uma pena de prisão, com pena suspensa, pela infração de branqueamento de capitais, constituída por 80 atos materiais, praticados entre os anos de 2009 e 2013. Os capitais em causa provinham de um crime de fraude fiscal cometido pela mesma pessoa (a seguir «a infração principal»).
Chamado a conhecer dos recursos interpostos dessa sentença, a Curtea de apel Brașov (Tribunal de Recurso de Brașov, Roménia), órgão jurisdicional de reenvio, teve dúvidas quanto à questão de saber se pode haver identidade pessoal entre o autor da infração principal e o autor da infração de branqueamento de capitais.
Com o seu acórdão, o Tribunal de Justiça declara que a Diretiva 2005/60 (
1
) não se opõe a uma legislação nacional que prevê que a infração de branqueamento de capitais possa ser cometida pelo autor da infração principal.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça recorda, em primeiro lugar, que a conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa atividade a furtarem‑se às consequências jurídicas dos seus atos é um comportamento ilícito que, cometido dolosamente, é considerado constitutivo da infração de branqueamento de capitais (
2
). Por conseguinte, para que uma pessoa possa ser considerada autora dessa infração, deve saber que os referidos bens provêm de uma atividade criminosa ou de uma participação numa atividade dessa natureza. Estando este requisito necessariamente preenchido no que respeita ao autor da infração principal, a Diretiva 2005/60 não exclui que este último possa igualmente ser o autor da infração de branqueamento de capitais. Além disso, na medida em que essa atuação constitui um ato material contingente que não resulta automaticamente da infração principal, pode ser cometido tanto pelo autor da infração principal como por um terceiro.
Em seguida, o Tribunal de Justiça analisa o contexto normativo em que se inscreve a Diretiva 2005/60, nomeadamente os compromissos internacionais dos Estados‑Membros (
3
), bem como os atos da União (
4
) em vigor à data da adoção desta diretiva. A este respeito, precisa que, nessa data, os Estados‑Membros tinham a opção de não prever, no seu direito penal, uma incriminação dos comportamentos constitutivos de branqueamento de capitais no que respeita ao autor da infração principal. Com efeito, a obrigação de os Estados‑Membros proibirem determinados comportamentos constitutivos de branqueamento de capitais sem indicar os meios para aplicar essa proibição, por um lado, e a definição de branqueamento de capitais de uma forma que permite, sem a impor, a incriminação, no que respeita ao autor da infração principal, dos referidos comportamentos, por outro, deixam essa escolha aos Estados‑Membros (
5
), em conformidade com os seus compromissos internacionais e com os princípios fundamentais do seu direito interno. Por outro lado, a obrigação de esses Estados preverem essa incriminação foi instituída unicamente pela Diretiva 2018/1673 (
6
).
Por último, o Tribunal de Justiça precisa que esta incriminação está em conformidade com os objetivos da Diretiva 2005/60, na medida em que esta pode tornar mais difícil a introdução dos fundos de origem criminosa no sistema financeiro e contribui assim para assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, um Estado‑Membro pode prever a incriminação, no que respeita ao autor da infração principal, da infração de branqueamento de capitais.
Por outro lado, quanto ao princípio ne bis in idem (
7
), e designadamente da proibição de julgar ou punir criminalmente uma pessoa pela mesma infração, o Tribunal de Justiça recorda que o critério pertinente é o da identidade dos factos materiais, entendidos no sentido da existência de um conjunto de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas entre si e que levaram à absolvição ou à condenação definitiva da pessoa em causa. Assim, é proibido aplicar, por factos idênticos, várias sanções de natureza penal na sequência de diferentes processos instaurados para esse efeito. No caso em apreço, o princípio ne bis in idem não se opõe a que o autor da infração principal seja julgado pela infração de branqueamento de capitais quando os factos que deram origem à ação penal não são idênticos aos constitutivos da infração principal. A este respeito, o Tribunal de Justiça precisa que o branqueamento de capitais é constituído por um ato distinto do ato constitutivo da infração principal, mesmo que esse branqueamento de capitais seja efetuado pelo autor dessa infração principal.
O Tribunal de Justiça precisa o alcance das obrigações de verificação que incumbem ao órgão jurisdicional nacional. Assim, este último deve verificar se a infração principal foi objeto de uma sentença penal transitada em julgado que absolve ou condena o seu autor e se os factos materiais constitutivos da infração principal não são idênticos àqueles pelos quais o autor é acusado a título de branqueamento de capitais.
(
1
)	Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 15.2005, p. 2).
(
2
)	Artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/60.
(
3
)	A Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, assinada em Estrasburgo, em 8 de novembro de 1990 (Série de Tratados Europeus, n.o 141).
(
4
)	Decisão‑Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO 2001, L 182, p. 1).
(
5
)	Artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Diretiva 2005/60.
(
6
)	Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO 2018, L 284, p. 22).
(
7
)	Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.