62019CJ0877_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 — FV/Conselho
(Processo C‑877/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2)
(cf. n.os 24, 25)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 35, 39, 40)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 45, 46, 74)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão que enfermam de violação do direito da União — Parte decisória baseado noutros fundamentos de direito — Rejeição
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 49)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 72, 73)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
FV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
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)	JO C 77, de 9.3.2020.