62021CJ0146_SUM
Processo C‑146/21
Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice
contra
VBeDirecţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti – Serviciul Soluţionare Contestaţii 1
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Decisões de Execução 2010/583/UE e 2013/676/UE que autorizam a Roménia a derrogar o artigo 193.o da referida diretiva — Mecanismo de autoliquidação — Entregas de produtos de madeira — Regulamentação nacional que impõe um requisito de registo para efeitos de IVA para a aplicação do referido mecanismo — Princípio da neutralidade fiscal»
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Obrigações dos devedores – Obrigações consideradas necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude – Princípio da neutralidade fiscal
(Diretiva 2006/112 do Conselho)
(cf. n.o 51 e disp.)
V. texto da decisão.