62023TO1119(01)_INF
Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2024 — Lagardère/Comissão
(Processo T‑1119/23 R)
«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentrações — Pedido de informações — Artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 12‑15)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação tendo em conta a sua dimensão e o seu volume de negócios, bem como a situação do grupo a que pertence — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 18, 29‑38)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Pedido de informações dirigido à empresa recorrente no âmbito do controlo de uma operação de concentração Pedido de informações dirigido à empresa recorrente no âmbito do controlo de uma operação de concentração — Pedido suscetível de levar à divulgação de informações sobre a vida privada dos trabalhadores e mandatários da empresa e sobre a confidencialidade das fontes jornalísticas — Garantias processuais específicas aplicadas pela Comissão — Prejuízo puramente hipotético — Falta de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4; Estatuto dos Funcionários, artigo 17.o; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 11.o, n.o 3)
(cf. n.os 39‑50)
Dispositivo
1)
É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)
É revogado o Despacho de 29 de novembro de 2023, Lagardère/Comissão (T‑1119/23 R).
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.