62023CJ0241_SUM
Processo C‑241/23
P. sp. z o.o.
contra
Dyrektor lzby Administracji Skarbowej w Warszawie
(pedido de decisão prejudicial apresentado peloNaczelny Sąd Administracyjny)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2024
«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 73.o – Entregas de bens e prestações de serviços – Transferência de bens imóveis a título de entrada em espécie – Base de tributação – Contraprestação – Capital acionista – Valor nominal – Valor de emissão»
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Base de tributação – Entregas de bens e prestações de serviços – Entrada de imóveis em troca de ações – Valor tributável determinado em função do valor de emissão dessas ações – Admissibilidade – Requisito – Partes acordadas deste valor como contrapartida da entrada
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 73.o)
(cf. n.os 27, 28, 32, 40 e disp.)
V. texto da decisão.