62018CJ0729_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — VTB Bank/Conselho
(ProcessoC‑729/18 P) (
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«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Princípio da proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Principal instituição de crédito ou outra das principais instituições com um mandato expresso para a promoção da competitividade da economia da Rússia, a sua diversificação e o fomento dos investimentos — Conceito — Caráter cumulativo da qualidade de principal instituição de crédito e da existência do referido mandato — Inexistência
[Artigo 215.o TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 35, 36)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Restrição do direito de propriedade e da liberdade de empresa — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Decisão 2014/512/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 960/2014)
(cf. n.os 61, 62, 66, 68, 79‑82)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.o 70)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A VTB Bank PAO é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 93, de 11.3.2019.