62023TO0143_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2023 — Fugro/Conselho
(Processo T‑143/23) (
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«Recurso de anulação — Fiscalidade — Luta contra a evasão fiscal — Diretiva (UE) 2022/2523 — Nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União — Exclusão dos rendimentos do transporte marítimo internacional — Contestação do âmbito de aplicação dessa exclusão — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Diretiva que prevê uma nível mínimo mundial de tributação para determinados grupos — Exclusão dos rendimentos do transporte marítimo internacional — Recurso de uma entidade‑mãe de um grupo de empresas multinacionais sujeita a um regime de imposto sobre a arqueação de um Estado‑Membro sobre a sua atividade de exploração de navios — Perda de uma vantagem fiscal resultante do imposto sobre a arqueação — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2022/2523 do Conselho, artigo 17.o)
(cf. n.os 25, 28‑35, 40‑43)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos, da Comissão Europeia, da Koninklijke Boskalis BV e Boskalis Offshore Transport Services NV, da Heerema Offshore Energy Solutions BV, da Van Oord NV e Vox Amalia SL e da Koninklijke Vereniging van Nederlandse Reders.
3)
A Fugro NV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
4)
A Fugro, o Conselho e os requerentes da intervenção mencionados no n.o 2 do presente dispositivo suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
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)	JO C 164, de 8.5.2023.