62022CJ0011_SUM
Processo C‑11/22
Est Wind Power OÜ
contra
Elering AS
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023
«Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Apoio às energias renováveis — Construção de um parque eólico — Comunicação da Comissão intitulada “Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020” — Ponto 19, alínea 44), e nota de pé de página 66 — Conceitos de “início dos trabalhos”, de “trabalhos de construção”, de “qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível” e de “licença nacional necessária à realização do projeto” — Tipo e intensidade do exame a efetuar pela autoridade nacional competente»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Decisão da Comissão que obriga as autoridades nacionais a aplicarem determinadas disposições de orientações relativas a auxílios estatais — Ato administrativo nacional que aplica as referidas disposições das orientações — Questões prejudiciais relativas à interpretação das referidas disposições — Questões admissíveis
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 30‑38)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios para a proteção do ambiente — Orientações relativas aos auxílios de Estado para a proteção do ambiente — Auxílios ao funcionamento para a produção de energias renováveis — Conceito de início dos trabalhos — Apreciação — Critérios — Conceito relativo ao início dos trabalhos de construção e a qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível — Conceito que implica a disponibilidade de uma licença nacional necessária à realização do projeto
(Artigo 107.o, n.o 3, TFUE; Comunicação 2014/C 200/01 da Comissão)
(cf. n.os 48‑63, 65‑73, disp. 1‑3)
V. texto da decisão.