62024CJ0204_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2025 — Comissão/Irlanda (Diretiva-quadro no domínio da água)
(Processo C‑204/24)
«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da política da água — Falta de transposição completa e correta»
1.
Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 67, 68, 114)
2.
Ambiente — Política da União no domínio da política da água — Diretiva 2000/60/CE — Necessidade de uma transposição concreta pelos Estados‑Membros — Falta de transposição completa ou correta das definições da diretiva — Incumprimento
(Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2000/60 do Parlamento e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/101, artigo 2.o, n.o 38)
(cf. n.os 69, 71‑77)
3.
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Objetivos ambientais — Obrigação das autoridades nacionais competentes de privilegiar o objetivo mais restrito perante vários objetivos relativos a uma mesma massa de água — Não transposição relativamente às águas subterrâneas e às massas de água das zonas protegidas — Incumprimento
[Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/101, artigo 4.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2]
(cf. n.os 82‑85, 89‑91)
4.
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Obrigação de determinação, para cada bacia hidrográfica, de uma análise dessas características, de um estudo das incidências da atividade humana no estado das águas de superfície e das águas subterrâneas, bem como de uma análise económica da utilização da água — Reapreciação periódica e atualização dessas análises e estudos — Inexistência — Incumprimento
(Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/101, artigo 5.o, n.o 2)
(cf. n.os 97‑102)
5.
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Águas utilizadas para a captação de água potável — Obrigação de os Estados-Membros prevenirem a deterioração da qualidade das massas de água designadas — Obrigação de resultado — Margem de apreciação dos Estados‑Membros quanto às medidas a tomar — Limites — Obrigação aplicável não apenas às massas de água de superfície, mas também às águas subterrâneas destinadas ao consumo humano — Falta de transposição completa — Incumprimento
(Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/101, artigo 7.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 117‑121, 123‑125)
6.
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos — Obrigação dos Estados-Membros de inserir um relatório sobre a concretização desse princípio no plano da região hidrográfica — Elementos que devem ser analisados nesse relatório — Falta de transposição completa — Incumprimento
(Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/101, artigos 9.°, n.os 1 e 2, e 13.°, e anexo III)
(cf. n.os 139‑148)
7.
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Obrigação de elaboração de programas de medidas — Alcance — Elaboração das medidas básicas — Medidas de controlo das captações de água doce nas águas de superfície e nas águas subterrâneas, bem como dos represamentos de águas doces de superfície —Faculdade de isenção relativamente às captações ou represamentos que não têm efeito significativo no estado das águas — Regulamentação nacional que prevê um limiar demasiado elevado de registo das captações de água — Inadmissibilidade
[Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/101, artigo 11.o, n.o 3, alínea e)]
(cf. n.os 179, 181‑186)
8.
Ambiente — Quadro de ação comunitária no domínio da política da água — Diretiva 2000/60/CE — Obrigação de elaboração de programas de medidas — Alcance — Elaboração das medidas básicas — Melhoria das condições hidromorfológicas com vista a alcançar o estado ecológico exigido ou um bom potencial ecológico das massas de águas artificiais ou fortemente modificadas — Criação e realização dos controlos para este efeito — Sistemas de controlo que devem ser baseados em regras gerais vinculativas de direito interno — Inexistência — Incumprimento
[Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/101, artigo 11.o, n.o 3, alínea i)]
(cf. n.os 199‑203)
9.
Ação por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Apresentação de elementos que provem o incumprimento — Presunções — Inadmissibilidade
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 209, 210)
10.
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Obrigação de elaboração de programas de medidas — Alcance —Elaboração das medidas básicas — Medidas de prevenção de fugas importantes de poluentes provenientes de instalações técnicas e de acidentes de poluição — Obrigação aplicável não apenas às massas de água de superfície, mas também às águas subterrâneas — Falta de transposição relativamente às águas subterrâneas — Incumprimento
[Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/101, artigo 11.o, n.o 3, alínea l)]
(cf. n.os 217‑221)
11.
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Obrigação de determinação, para cada bacia hidrográfica, de uma análise dessas características, de um estudo das incidências da atividade humana no estado das águas de superfície e das águas subterrâneas, bem como de uma análise económica da utilização da água — Alcance — Necessidade de identificar as pressões antropogénicas importantes de avaliar a sua incidência — Não transposição nos prazos fixados — Incumprimento
(Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/101, artigos 3.°, 4.°, e 5.°, n.o 1, e anexo II, pontos 1.4 e 1.5))
(cf. n.os 229‑232, 235‑240)
12.
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Dever de monitorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e das zonas protegidas — Alcance — Requisitos relativos à supervisão do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície — Requisitos relativos à supervisão do estado químico das águas subterrâneas — Não transposição nos prazos fixados — Incumprimento
(Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 8.°, n.os 1 e 2, e anexo V, pontos 1.3.1 a 1.3.5 e 2.4.5, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 229‑232, 235‑240)
Dispositivo
1)
Ao não transpor totalmente ou corretamente o artigo 2.o, ponto 38, o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9, n.o 2, o artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) a d), no que se refere às águas subterrâneas, o artigo 11.o, n.o 3, alínea e), o artigo 11.o, n.o 3, alínea i), no que se refere às águas de superfície, o artigo 11.o, n.o 3, alínea l), no que se refere às águas subterrâneas, bem como os pontos 1.4 e 1.5 do anexo II, os pontos 1.3.1 a 1.3.5 e o ponto 2.4.5, primeiro parágrafo, do anexo V da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Irlanda é condenada nas despesas.