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Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro 2022 – Lacapelle/Parlamento
[processo C‑542/22 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de exclusão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação de um dos atributos do mandato de um membro do Parlamento»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 25)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 26, 27)
3.
Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Falta de pertinência – Limites
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 42)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova – Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação – Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 50, 51)
5.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Decisão que exclui um membro do Parlamento do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral –Risco da violação das funções do mandato – Inexistência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 54‑56)
6.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Caráter cumulativo – Fumus boni juris particularmente sério – Não repercussão na obrigação de proceder a um exame distinto da urgência
(Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 68, 69)
7.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 73)
8.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 78)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Jean‑Lin Lacapelle é condenado nas despesas do presente recurso.