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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022 – OT/Conselho
(processo T‑193/22 R)
«Processo de medidas provisórias – Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Pedido de medidas provisórias – Inexistência de fumus boni juris – Falta de urgência»
1.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas – Alcance – Comunicação ao interessado através de publicação no Jornal Oficial – Impossibilidade do Conselho de proceder a uma notificação – Admissibilidade – Violação – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/429; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/427]
(cf. n.os 28‑34)
2.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/429; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/427]
(cf. n.os 35‑38)
3.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Base factual – Elementos de informação concretos, precisos e concordantes
(Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/427)
(cf. n.o 47)
4.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, a procedência dos fundamentos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
(Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/427)
(cf. n.os 48‑50)
5.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/429; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/427]
(cf. n.os 62‑67)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.