62020CO0174
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
3 de setembro de 2020 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Apresentação do recurso fora do prazo — Recurso manifestamente inadmissível»
No processo C‑174/20 P,
que tem por objeto um recurso de decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 24 de abril de 2020,
STADA Arzneimittel AG, com sede em Bad Vilbel (Alemanha), representada por J.‑C. Plate e R. Kaase, Rechtsanwälte,
recorrente,
sendo a outra parte no processo:
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO),
recorrida em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: L. S. Rossi, presidente de secção, J. Malenovský (relator) e N. Wahl, juízes,
advogado‑geral: M. Szpunar,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
Com o seu recurso, a STADA Arzneimittel AG pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de fevereiro de 2020, Stada Arzneimittel/EUIPO (ViruProtect) (T‑487/18, não publicado, a seguir acórdão recorrido, EU:T:2020:44), pelo qual este negou provimento ao seu recurso de anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de junho de 2018 (Processo R 1886/2017‑5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «ViruProtect» como marca da União Europeia (a seguir «decisão controvertida»).
Quadro jurídico
Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
2
O artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia enuncia:
«O Regulamento de Processo [do Tribunal de Justiça] fixa prazos de dilação tendo em consideração as distâncias.
O decurso do prazo não extingue o direito de praticar o ato, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.»
3
O artigo 56.o, primeiro parágrafo, deste mesmo Estatuto dispõe:
«Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância […]. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.»
Regulamento de Processo
4
O artigo 49.o do Regulamento de Processo, sob a epígrafe «Cálculo dos prazos», tem a seguinte redação:
«1.   Os prazos processuais previstos nos Tratados, no Estatuto [do Tribunal de Justiça da União Europeia] e no presente regulamento calculam‑se do modo seguinte:
a)
se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que se verifica um facto ou se pratica um ato, na sua contagem não se inclui o dia em que esse acontecimento ou esse ato têm lugar;
b)
um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia que, na última semana, mês ou ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia em que se verificou o facto ou se praticou o ato a partir do qual se deve contar o prazo. […]
[…]
d)
os prazos incluem os sábados, os domingos e os feriados oficiais referidos no artigo 24.o, n.o 6, do presente regulamento;
e)
os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.
2.   Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o seu termo transfere‑se para o fim do dia útil seguinte.»
5
Nos termos do artigo 51.o do Regulamento de Processo, sob a epígrafe «Dilação em razão de distância»:
«Os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.»
Antecedentes do litígio
6
Os antecedentes do litígio constam dos n.os 1 a 7 do acórdão recorrido e podem ser resumidos da seguinte forma.
7
Em 31 de janeiro de 2017, a STADA Arzneimittel apresentou, no EUIPO, um pedido de registo do sinal nominativo «ViruProtect» como marca da União Europeia.
8
Por Decisão de 7 de julho de 2017, o examinador indeferiu esse pedido com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da União Europeia] (JO 2009, L 78, p. 1).
9
Depois de, em 28 de agosto de 2017, a recorrente ter recorrido dessa decisão no EUIPO, a Quinta Câmara de Recurso deste instituto negou provimento ao recurso através da decisão controvertida.
Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido
10
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 14 de agosto de 2018, a STADA Arzneimittel interpôs recurso de anulação da decisão controvertida.
11
Em apoio do seu recurso, a recorrente invocou três fundamentos, relativos, o primeiro, à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, o segundo, à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento e, o terceiro, à violação do dever de fundamentação.
12
Com o acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso por ser parcialmente improcedente e parcialmente inoperante.
Pedidos da recorrente e tramitação processual no Tribunal de Justiça
13
Com o seu recurso, a STADA Arzneimittel pede que o Tribunal de Justiça se digne:
–
anular o acórdão recorrido, e
–
condenar o EUIPO nas despesas.
14
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, cometida no âmbito da apreciação das diferenças entre o sinal nominativo «ViruProtect» e os termos em língua inglesa aos quais este faz referência e, o segundo, à desvirtuação dos elementos de prova, cometida aquando da apreciação do caráter descritivo desse sinal.
15
Em 27 de abril de 2020, a Secretaria do Tribunal de Justiça convidou a recorrente a pronunciar‑se sobre a questão do cumprimento do prazo fixado pelo Regulamento de Processo para a interposição do seu recurso, o que fez por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de maio de 2020.
Quanto ao recurso
16
Nos termos do artigo 181.o do Regulamento de Processo, quando o recurso for, nomeadamente, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar total ou parcialmente provimento a esse recurso em despacho fundamentado.
17
Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente recurso.
Argumentação da recorrente
18
A recorrente alega que o prazo de dois meses previsto no artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o prazo único de dez dias previsto no artigo 51.o do Regulamento de Processo constituem dois prazos distintos.
19
Baseia‑se, a este respeito, na epígrafe do artigo 51.o do Regulamento de Processo e na redação deste artigo, bem como numa leitura sistemática desta disposição, em especial em conjugação com o artigo 49.o, n.o 2, do mesmo.
20
A recorrente alega ainda que, quando uma disposição processual é ambígua, há que interpretá‑la num sentido favorável ao recorrente, em conformidade com o direito deste a ser ouvido.
21
Assim, no caso vertente, como o prazo de dois meses de que dispunha para interpor recurso do acórdão recorrido tinha terminado no domingo 12 de abril de 2020, e a segunda‑feira 13 de abril de 2020 era um feriado oficial, esse prazo deveria, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, ter sido prorrogado até à terça‑feira 14 de abril de 2020, data a partir da qual deve ser acrescentado o prazo único de dez dias previsto no artigo 51.o do referido Regulamento de Processo.
Apreciação do Tribunal de Justiça
22
Antes de mais, importa recordar que, em conformidade com o artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o prazo para interpor recurso é de dois meses a contar da data de notificação da decisão impugnada, devendo esse prazo, por força do artigo 51.o do Regulamento de Processo, ser acrescido de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.
23
O Tribunal de Justiça declarou que este prazo de dilação em razão da distância único deve ser considerado não como distinto do prazo de recurso previsto no artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas, pelo contrário, como fazendo parte integrante deste, alargando‑o. Assim, resulta desse artigo, lido em conjugação com o artigo 51.o do Regulamento de Processo, que o prazo para a interposição do recurso, sob pena de inadmissibilidade, é de dois meses e dez dias a contar da notificação da decisão impugnada (Despacho de 30 de abril de 2015, Castel Frères/IHMI, C‑622/13 P, não publicado, EU:C:2015:297, n.o 28).
24
Por outro lado, decorre do artigo 49.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo que, tratando‑se de atos que devam ser notificados, o prazo de recurso começa a correr findo o dia em que foi feita a notificação, independentemente da hora a que ocorreu a notificação do ato em causa (v., neste sentido, Acórdão de 15 de janeiro de 1987, Misset/Conselho, 152/85, EU:C:1987:10, n.o 7, e Despacho de 17 de maio de 2002, Alemanha/Parlamento e Conselho, C‑406/01, EU:C:2002:304, n.o 14).
25
Resulta igualmente dessa disposição que este prazo termina no fim do dia que, no último mês de contagem do prazo, tem o mesmo número que o dia que fez correr o prazo, a saber, o dia da notificação, prazo ao qual acresce o prazo de dilação em razão da distância único de dez dias (Despacho de 11 de junho de 2020, GMPO/Comissão, C‑575/19 P, não publicado, EU:C:2020:448, n.o 30 e jurisprudência aí referida).
26
No presente caso, tendo o acórdão recorrido sido notificado à recorrente em 12 de fevereiro de 2020, como ela própria reconhece nos seus articulados, o prazo para a interposição do recurso começou a correr em 12 de fevereiro de 2020, às 24 horas, e, acrescido do prazo de dilação em razão da distância único de dez dias, terminou na quarta‑feira 22 de abril de 2020, às 24 horas.
27
Ora, o presente recurso deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de abril de 2020. Por conseguinte, foi apresentado fora do prazo mencionado no n.o 23 do presente despacho.
28
Em seguida, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, a aplicação estrita das normas processuais responde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou qualquer tratamento arbitrário na administração da justiça (Acórdão de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho, C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258, n.o 71 e jurisprudência aí referida, e Despacho de 29 de janeiro de 2014, Gbagbo/Conselho, C‑397/13 P, não publicado, EU:C:2014:46, n.o 7).
29
Assim, em conformidade com o artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, os prazos processuais só podem ser derrogados em circunstâncias absolutamente excecionais, quando é provada a existência de caso fortuito ou de força maior. Ora, nem no seu recurso nem nas suas observações de 7 de maio de 2020, a recorrente invoca a este respeito a existência de caso fortuito ou de força maior.
30
Com efeito, a recorrente limita‑se a alegar uma pretensa ambiguidade das disposições do artigo 49.o, n.o 2, e do artigo 51.o do Regulamento de Processo. A este respeito, há que, no entanto, recordar que a regulamentação relativa aos prazos aplicável ao caso dos autos não apresenta dificuldades de interpretação particulares, de modo que não se pode reconhecer um erro desculpável da parte da recorrente que justifique uma derrogação à aplicação da referida regulamentação (Despacho de 17 de maio de 2002, Alemanha/Parlamento e Conselho, C‑406/01, EU:C:2002:304, n.o 21).
31
Por último, contanto que, ao invocar o direito a ser ouvida, a recorrente pretenda invocar o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, importa recordar que as regras relativas aos prazos de recurso são de ordem pública e que uma derrogação a estas regras não pode ser justificada pela circunstância de estarem em jogo direitos fundamentais (v., neste sentido, Despacho de 16 de novembro de 2010, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert/Comissão, C‑73/10 P, EU:C:2010:684, n.o 50 e jurisprudência aí referida).
32
Como já foi declarado pelo Tribunal de Justiça, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva não é de modo algum afetado pela aplicação estrita das normas da União relativas aos prazos de recurso (v., nomeadamente, Despachos de 17 de maio de 2002, Alemanha/Parlamento e Conselho, C‑406/01, EU:C:2002:304, n.o 20 e jurisprudência aí referida, e de 22 de outubro de 2010, Seacid/Parlamento e Conselho, C‑266/10 P, não publicado, EU:C:2010:629, n.o 30). Com efeito, esses prazos constituem, pelas razões de segurança jurídica recordadas no n.o 28 do presente despacho, uma limitação inerente ao direito de acesso aos tribunais (v., neste sentido, Despachos de 12 de setembro de 2013, Ellinika Nafpigeia e 2. Hoern/Comissão, C‑616/12 P, não publicado, EU:C:2013:884, n.o 31, bem como de 11 de junho de 2020, GMPO/Comissão, C‑575/19 P, não publicado, EU:C:2020:448, n.o 40).
33
Atendendo a todas as considerações precedentes, o recurso deve ser julgado manifestamente inadmissível por ser extemporâneo.
Quanto às despesas
34
Nos termos do artigo 137.o do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no despacho que ponha termo à instância. No caso vertente, uma vez que o presente despacho foi proferido antes de o recurso ter sido notificado à recorrida em primeira instância e, por conseguinte, antes de esta ter efetuado despesas, há que decidir que a STADA Arzneimittel suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
A STADA Arzneimittel AG suporta as suas próprias despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.