62020CO0679_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 — Administración General del Estado
(Processo C‑679/20)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta Europeia de Autonomia Local — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Decisão de uma autarquia local que exprime uma opinião política contrária ao quadro constitucional e excede as suas competências — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de disposições de direito internacional que vinculam os Estados‑Membros fora do quadro do direito da União — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.o 23)
2.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigos 4.°, n.o 2, e 6.°, n.o 1, TUE; Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.°, 51.°, n.os 1 e 2, e 52.°, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 24‑30 e disp.)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo no 17 de Barcelona (Tribunal do Contencioso Administrativo n.o 17 de Barcelona, Espanha), por Decisão de 11 de dezembro de 2020.