62023TO0227(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2024 —Mylan Ireland/Comissão
(Processo T‑227/23)
«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Dimethyl fumarate Mylan — dimethyl fumarate — Carta da Comissão sobre as consequências de um acórdão do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Atos hipotéticos — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que exprime a sua opinião provisória sobre a interpretação e as consequências de um acórdão do Tribunal de Justiça — Exclusão — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.os 1 e 7, e 48.°, n.o 7; Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.° e 81.°)
(cf. n.os 24‑28, 41‑46, 50)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos hipotéticos ainda não adotados — Exclusão — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o)
(cf. n.os 53 e 54)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível, na parte em que é dirigido contra a decisão constante da carta da Comissão Europeia de 17 de março de 2023, com a referência SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2914698, relativa à interpretação e às consequências do Acórdão de 17 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C‑438/21 P a C‑440/21 P, EU:C:2023:213).
2)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível, na parte em que é dirigido contra qualquer decisão posterior à decisão constante da carta da Comissão Europeia de 17 de março de 2023, com a referência SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2914698, relativa à interpretação e às consequências do Acórdão de 17 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C 438/21 P a C‑440/21 P, EU:C:2023:213), na medida em que perpetua e/ou substitui essa decisão, incluindo quaisquer medidas regulamentares de acompanhamento, na medida em que digam respeito ao requerente.
3)
A Mylan Ireland Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.