62023TJ0420_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2024 — Al‑Assad/Conselho
(Processo T‑420/23) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades ou organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente na lista — Critério dos “laços familiares” — Artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Base jurídica — Medidas restritivas previstas numa decisão adotada com fundamento no artigo 29.o TUE e num regulamento com base no artigo 215.o TFUE — Adoção de um regulamento de execução sujeito à adoção prévia de uma decisão com fundamento no artigo 29.o TUE — Recurso de anulação dirigido unicamente contra o regulamento de execução adotado com fundamento no artigo 215.o TFUE — Admissibilidade
[Artigo 29.o TUE; artigo 215.o, n.o 1, TFUE; Decisão (PESC) 2023/847 do Conselho; Regulamento 2023/844 do Conselho]
(cf. n.os 23‑25)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de trânsito, bem como congelamento de fundos, dos empresários proeminentes que operam na Síria — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
(Artigo 296.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2023/844, anexo II)
(cf. n.os 40‑56)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2023/844, anexo II)
(cf. n.os 59‑64)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada por pertencer às famílias Assad ou Makhlouf — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2023/844, anexo II)
(cf. n.os 65, 66)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio contra empresários proeminentes que operam na Síria e dos membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.os 1 e 2, alínea b), e 28.°, n.os 1 e 2, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2015/1828, artigo 15.o, n.os 1, alínea a), e 1‑A, alínea b)]
(cf. n.os 68‑ 79, 107‑ 109)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio contra membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Inexistência
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.os 1, 2, alínea b), e 3, e 28.°, n.os 1, 2, alínea b), 3; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2015/1828, artigo 15.o, n.os 1, alínea a), 1‑A, alínea b), e 1‑B]
(cf. n.os 80‑84, 90‑94, 98‑101, 114‑118)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Critérios de adoção das medidas restritivas — Presunção de apoio ao regime sírio contra membros das famílias Assad ou Makhlouf — Alcance
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.o 3, e 28.°, n.o 3; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2015/1828, artigo 15.o, n.o 1‑B]
(cf. n.os 95‑97)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Mudar Al‑Assad é condenado nas despesas.
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)	JO C 52, de 9.10.2023.