62019CJ0143_RES
Processo C‑143/19 P
Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 15.° e 66.° — Utilização séria de uma marca coletiva da União Europeia — Marca relativa a um sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens — Aposição no acondicionamento dos produtos para os quais a marca está registada»
Marca da União Europeia — Marcas coletivas da União Europeia — Função essencial — Distinção entre os produtos ou os serviços dos membros da associação titular da marca e os de outras empresas
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 66.o)
(cf. n.os 52‑54)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Inexistência de utilização séria da marca — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Marca coletiva
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 55‑58, 62, 72, 73)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Inexistência de utilização séria da marca — Marca coletiva figurativa que representa um círculo com duas setas relativa a um sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 67‑70)
Resumo
Uma marca coletiva relativa a um sistema de recolha de resíduos de embalagens que esteja aposta no acondicionamento de produtos pode ser objeto de uma utilização séria para os produtos embalados
Através do Acórdão
Der Grüne Punkt/EUIPO
(C‑143/19 P), proferido em 12 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral (
1
) por ter cometido um erro de direito na aplicação do conceito de «utilização séria» a uma marca coletiva da União Europeia.
No caso em apreço, a recorrente, a Der Grüne Punkt, tinha obtido o registo da marca coletiva figurativa que representa um círculo com duas setas, relativa a um sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens. Na sequência de um pedido de extinção, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) tinha acolhido parcialmente este pedido, pelo facto de a referida marca não ter sido objeto de uma utilização séria para todos os produtos para os quais tinha sido registada, com exceção dos produtos que fossem embalagens.
O Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente contra a decisão da Câmara de Recurso do EUIPO.
Em apoio do seu recurso do acórdão do Tribunal Geral, a recorrente alegou que o Tribunal Geral violou a interpretação do conceito de «utilização séria», na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (
2
) e que não tomou devidamente em consideração as características das marcas coletivas, enunciadas no artigo 66.o deste regulamento.
Desde logo, o Tribunal de Justiça recordou que a função essencial de uma marca coletiva consiste em distinguir os produtos ou os serviços dos membros da associação que dela é titular dos de outras empresas. Assim, ao contrário de uma marca individual, uma marca coletiva não tem por função indicar ao consumidor qual é «a identidade de origem» dos produtos ou dos serviços para os quais está registada. A este respeito, o Tribunal de Justiça salientou que o artigo 66.o do Regulamento n.o 207/2009 não exige de modo nenhum que os fabricantes, produtores, prestadores de serviços ou comerciantes que aderiram à associação titular de uma marca coletiva façam parte de um mesmo grupo de sociedades que fabrica produtos ou que presta serviços sob um controlo único. Por outro lado, o Tribunal de Justiça constatou que as marcas coletivas, à semelhança das marcas individuais, fazem parte da vida comercial. Por conseguinte, para que possa ser qualificada de «séria», na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, a utilização destas deve prosseguir efetivamente o objetivo das empresas em causa de criar ou de conservar um mercado para os seus produtos e serviços.
Em seguida, o Tribunal de Justiça concluiu que uma marca coletiva é utilizada em conformidade com a sua função essencial a partir do momento em que permite ao consumidor compreender que os produtos ou os serviços visados provêm de empresas que aderiram a essa associação, titular da marca, e que permite assim distinguir esses produtos ou serviços dos que provêm de empresas que a ela não aderiram. No caso em apreço, o Tribunal de Justiça considerou que decorre das constatações feitas pelo Tribunal Geral que a marca coletiva era utilizada em conformidade com a sua função essencial, atendendo a que o produtor ou o distribuidor dos produtos controvertidos fazem parte do sistema de contrato de licença da recorrente.
Por último, o Tribunal de Justiça sublinhou que a apreciação do caráter sério da utilização da marca em causa deve ser realizada através da avaliação, em especial, das utilizações consideradas justificadas no setor económico em causa para manter ou criar quotas de mercado em benefício dos produtos ou dos serviços protegidos pela marca, a natureza desses produtos ou desses serviços, as características do mercado, bem como o alcance e a frequência da utilização da marca. A este respeito, o Tribunal de Justiça constatou que o Tribunal Geral não aplicou os referidos critérios ao caso concreto. O Tribunal de Justiça considerou nomeadamente que cabia ao Tribunal Geral examinar se a utilização devidamente demonstrada no caso concreto, a saber, a aposição da marca em causa no acondicionamento dos produtos das empresas que aderiram ao sistema de recolha de proximidade e de tratamento ecológico dos resíduos de embalagens, era considerada, nos setores económicos em causa, como justificada para manter ou criar quotas de mercado em benefício dos produtos. Segundo o Tribunal de Justiça, não é de excluir que a indicação aposta pelo fabricante ou pelo distribuidor, na embalagem dos produtos de consumo corrente, da adesão a tal sistema de reciclagem possa influenciar as decisões de compra dos consumidores e, assim, contribuir para a manutenção ou para a criação de quotas de mercado relativas a estes produtos.
Considerando que o Tribunal Geral tinha cometido um erro de direito na aplicação do conceito de «utilização séria», o Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e a decisão da Câmara de Recurso do EUIPO.
(
1
)	Acórdão de 12 de dezembro de 2018, Der Grüne Punkt/EUIPO — Halston Properties (Representação de um círculo com duas setas) (T‑253/17, EU:T:2018:909).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia] (JO 2009, L 78, p. 1).