62022CJ0277_SUM
Processo C‑277/22
Global NRG Kereskedelmi és Tanácsadó Zrt.
contra
Magyar Energetikai és Közmű‑szabályozási Hivatal
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.o n.o 17 — Rede de transporte de gás natural — Autoridade reguladora nacional — Fixação das tarifas de utilização da rede e de ligação à rede — Fixação da remuneração dos serviços prestados pelo operador da rede — Conceito de “parte afetada por uma decisão de uma entidade reguladora” — Recurso dessa decisão — Direito à ação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
Aproximação das legislações — Medidas de aproximação — Regras comuns para o mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73 — Obrigação de os Estados‑Membros preverem mecanismos de recurso adequados das decisões de uma autoridade reguladora nacional — Direito de recurso das partes lesadas por tal decisão — Decisão que fixa as tarifas de utilização da rede e de ligação à rede de transporte de gás natural, bem como a remuneração dos serviços prestados pelo operador da rede — Regulamentação nacional que limita apenas ao operador da rede a qualidade de parte lesada por tal decisão — Inadmissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, primeiro parágrafo; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 33 e artigo 41.o, n.os 1, alínea a), 6, alínea a), 10 e 17]
(cf. n.os 18‑26, 31 e disp.)
Aproximação das legislações — Medidas de aproximação — Regras comuns para o mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73 — Obrigação de os Estados‑Membros preverem mecanismos de recurso adequados das decisões de uma autoridade reguladora nacional — Efeito direto — Obrigações e poderes do juiz nacional — Não aplicação das disposições nacionais contrárias
(Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 41.o, n.o 17)
(cf. n.os 27‑30)
V. texto da decisão.