62021CO0225_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de setembro de 2021 –Segura del Oro Pulido/Comissão
(Processo C‑225/21 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Omissão da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Improcedência da ação por inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.o 7)
2.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de uma ação por incumprimento — Inadmissibilidade
(Artigos 263.o, 4.o parágrafo, e 265.o, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 15‑20)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
Luis Gonzalo Segura del Oro Pulido suporta as suas próprias despesas.