62007CJ0328_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45 e – rectificativo – JO L 195, p. 16)
Parte decisória
1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
1)
Parte decisória
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.