DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
26 de janeiro de 2016 (*)
«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária Terraway – Marcas nominativas nacional e internacional anteriores TERRAWAY – Indeferimento parcial da oposição – Desrespeito da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo – Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso como não interposto – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
No processo T‑277/15,
Permapore Ltd, com sede em Nenagh (Irlanda), representada por J. Sales, advogado,
recorrente,
contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por A. Schifko, na qualidade de agente,
recorrido,
sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral,
José Joaquim Oliveira II – Jardins & Afins Lda, com sede em Grijó (Portugal), representada por M. Oehen Mendes, R. Duarte Morais, M. Ribeiro da Fonseca e S. Luís Dias, advogados,
que tem por objeto um pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 (processo R 2496/2014‑1), relativa a um processo de oposição entre a José Joaquim Oliveira II – Jardins & Afins Lda e a Permapore Ltd,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),
composto por: S. Frimodt Nielsen, presidente, F. Dehousse e A. M. Collins (relator), juízes,
secretário: E. Coulon,
vista a petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 13 de maio de 2015,
vista a resposta do IHMI apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de setembro de 2015,
vistas as observações da interveniente apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 9 de outubro de 2015,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
1        Em 2 de julho de 2013, a recorrente, Permapore Ltd, apresentou um pedido de registo de marca comunitária no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
2        A marca cujo registo foi pedido é o seguinte sinal figurativo:
3        Os produtos para os quais o registo foi pedido fazem parte das classes 19 e 27 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e correspondem, para cada uma dessas classes, à seguinte descrição:
–        classe 19: «Materiais de construção não metálicos, especificamente ligantes especiais para a produção de revestimentos de superfície permeáveis à água destinados à construção de caminhos; tubos rígidos não metálicos para a construção; asfalto, pez e betume; construções transportáveis não metálicas; monumentos»;
–        classe 27: «Tapetes, tapetes de entrada, linóleos, revestimentos de pavimentos enquanto coberturas; tapeçarias murais não em matérias têxteis».
4        O pedido de marca comunitária foi publicado no Boletim de Marcas Comunitárias n.° 165/2013, de 2 de setembro de 2013.
5        Em 29 de novembro de 2013, a interveniente, José Joaquim Oliveira II – Jardins & Afins Lda, deduziu oposição, nos termos do artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 207/2009, ao registo da marca pedida para uma parte dos produtos acima referidos, a saber, os produtos da classe 19. A oposição baseava‑se nas marcas portuguesa e internacional anteriores TERRAWAY.
6        Em 23 de julho de 2014, a Divisão de Oposição deferiu parcialmente a oposição, devido à existência de um risco de confusão com a marca anterior, em relação a certos produtos da classe 19.
7        Em 23 de setembro de 2014, a recorrente interpôs recurso para o IHMI da decisão da Divisão de Oposição, através do seu antigo representante legal. Quando interpôs o recurso, a recorrente não pagou a taxa de recurso devida.
8        Procedeu ao pagamento da taxa de recurso, através do seu novo representante legal, por transferência bancária de 20 de novembro de 2014.
9        Em 21 de novembro de 2014, o novo representante legal da recorrente apresentou alegações com os fundamentos do recurso.
10      Em 3 de dezembro de 2014, a Secretaria das Câmaras de Recurso do IHMI informou a recorrente da existência de uma irregularidade relacionada com o pagamento tardio da taxa de recurso e convidou‑a a apresentar observações.
11      Em 10 de dezembro de 2014, a recorrente pediu à Secretaria das Câmaras de Recurso esclarecimentos sobre o pagamento da taxa de recurso. Em particular, a recorrente perguntou se a taxa de recurso tinha sido paga pelo seu antigo representante legal.
12      Em 12 de dezembro de 2014, a Secretaria das Câmaras de Recurso respondeu que a taxa de recurso não tinha sido paga pelo antigo representante legal da recorrente.
13      Por decisão de 5 de março de 2015, a Primeira Câmara de Recurso do IHMI considerou o recurso da recorrente como não interposto, uma vez que a taxa de recurso tinha sido paga em 20 de novembro de 2014, após o termo do prazo de recurso, ou seja, 23 de setembro de 2014, em violação do artigo 60.° do Regulamento n.° 207/2009 e do artigo 49.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
Pedidos das partes
14      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2014;
–        decidir do mérito do recurso interposto perante a referida Câmara de Recurso.
15      O IHMI conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        negar provimento ao recurso;
–        condenar a recorrente nas despesas.
16      A interveniente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne negar provimento ao recurso por ser improcedente.
Questão de direito
17      Nos termos do artigo 126.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se o recurso for manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode decidir por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
18      No caso vertente, o Tribunal Geral considera‑se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos e, em aplicação daquele artigo, decide pronunciar‑se, pondo termo à instância.
19      Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta uma série de argumentos que, em substância, devem ser entendidos como fazendo parte de um fundamento único, relativo à violação do artigo 60.° do Regulamento n.° 207/2009. A recorrente reconhece que não pagou a taxa em tempo útil, isto é, antes de 23 de setembro de 2014, e salienta que pagou a taxa de recurso em 20 de novembro de 2014. No entanto, afirma que o princípio da «verdade material» deve prevalecer sobre o da «verdade formal» e que, portanto, a decisão da Câmara de Recurso que declarou o seu recurso como não interposto é excessivamente formalista.
20      O IHMI, apoiado pela interveniente, julga estes argumentos improcedentes.
21      Nos termos do artigo 60.° do Regulamento n.° 207/2009, o recurso deve ser interposto por escrito no IHMI, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da decisão. O recurso só se considera interposto depois do pagamento da taxa de recurso. As alegações com os fundamentos do recurso devem ser apresentadas por escrito, no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da decisão.
22      Em virtude do artigo 49.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2868/95, se a taxa de recurso tiver sido paga após o termo do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 60.° do Regulamento n.° 207/2009, considerar‑se‑á que o recurso não foi interposto, e a taxa de recurso será restituída ao recorrente.
23      Há que recordar que a jurisprudência confirmou que estas disposições exigem que a taxa de recurso seja paga no prazo de dois meses fixado para a interposição do recurso, para que este possa ser considerado interposto, e não no prazo de quatro meses previsto para a apresentação das alegações com os fundamentos do recurso [acórdãos de 15 de setembro de 2011, Prinz Sobieski zu Schwarzenberg/IHMI – British‑American Tobacco Polska (Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg), T‑271/09, EU:T:2011:478, n.os 44 e segs.; de 21 de janeiro de 2014, Wilmar Trading/IHMI – Agroekola (ULTRA CHOCO), T‑232/12, EU:T:2014:18, n.os 26 e segs.; e de 21 de maio de 2014, Melt Water/IHMI (NUEVA), T‑61/13, Colet., EU:T:2014:265, n.os 35 e segs.].
24      Por outro lado, o respeito dos prazos processuais, nomeadamente de recurso, é de ordem pública, e qualquer interpretação que não seja uma interpretação uniforme seria suscetível de prejudicar a segurança jurídica [acórdão de 21 de maio de 2014, Melt Water/IHMI (NUEVA), T‑61/13, Colet., EU:T:2014:265, n.° 34].
25      Por conseguinte, na decisão impugnada, a Câmara de Recurso teve razão ao declarar o recurso como não interposto.
26      Daqui decorre que os argumentos da recorrente quanto ao mérito do recurso interposto na Primeira Câmara de Recurso, incluindo a pretensa violação do artigo 52.°, n.° 1, alíneas a) e b), e do artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009, são inoperantes para efeitos do presente litígio.
27      Tendo em conta o exposto, há que negar provimento ao recurso por manifesta improcedência.
Quanto às despesas
28      Nos termos do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do IHMI, em conformidade com os pedidos do IHMI.
29      Nos termos do artigo 138.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal pode decidir que um interveniente diferente dos mencionados nos n.os 1 e 2 suporte as suas próprias despesas. Nas circunstâncias do presente litígio, há que declarar que a interveniente suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
decide:
1)      É negado provimento ao recurso.
2)      A Permapore Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
3)      A José Joaquim Oliveira II – Jardins & Afins Lda suportará as suas próprias despesas.
Feito no Luxemburgo, em 26 de janeiro de 2016.
O secretário
O presidente
E. Coulon
S. Frimodt Nielsen
* Língua do processo: português.