61985J0225
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 225/85 (
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)
I — Matéria de facto
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com o objectivo de fazer declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, ao manter um regime discriminatório em razão da nacionalidade, no que respeita às condições de emprego e de trabalho dos investigadores nacionais de outros Estados-membros em serviço junto do CNI.
As disposições da legislação nacional objecto do presente recurso estão contidas na Lei italiana n.° 70, de 20 de Março de 1975 (GURI de 2.4.1975, n.° 87, artigo 36.°, parágrafos terceiro e quarto, e artigo 5.°, parágrafo terceiro) e no diploma legal que contém as disposições respeitantes ao estatuto dos empregados civis do Estado (DPR n.° 3 de 10.1.1957, suplemento ordinário n.° 22 de 25.1.1957, artigo 2.°) ao qual se refere o artigo 5.°, parágrafo terceiro, da lei acima mencionada.
O artigo 36.°, parágrafos terceiro e quarto, da Lei n.° 70 dispõe que o pessoal sob contrato em serviço no CNI na data de entrada em vigor da dita lei (3 de Abril de 1975) deve fazer parte do quadro desde que possua as habilitações exigidas e preencha as condições prescritas (parágrafo terceiro) ou, quando esta inscrição for momentaneamente impossível por falta de lugares, o dito pessoal deve ser mantido ao serviço por tempo indeterminado e beneficiar do regime referente ao nível de efectivação correspondente (parágrafo quarto). Nos dois casos, «são tidos em conta os anos de serviço precedentes para efeitos do direito à promoção».
O artigo 5.°, parágrafo terceiro, da Lei n.° 70, remete para «as disposições legais em vigor na administração pública quanto às condições de admissão». Entre estas há a mencionar as que fazem parte do diploma legal que contém as disposições respeitantes ao estatuto dos empregados civis do Estado, e nomeadamente o artigo 2.°, que é redigido assim: «Pode ter acesso aos empregos civis do Estado quem satisfaça as condições gerais seguintes:
1)
possuir a nacionalidade italiana,
2)
...»
Considerando que as autoridades competentes não aplicaram as disposições acima mencionadas aos investigadores nacionais de outros Estados-membros em serviço junto do CNI e que a não inscrição no quadro destes investigadores (ou a sua não manutenção em serviço por tempo indeterminado quando a inscrição no quadro for momentaneamente impossível), pelo simples motivo de não possuírem a nacionalidade italiana, constitui violação manifesta tanto do artigo 48.° do Tratado CEE como do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, a Comissão enviou ao Governo italiano uma notificação de incumprimento com data de 2 de Agosto de 1984.
Não tendo as autoridades italianas respondido à mencionada carta, a Comissão emitiu, em 18 de Março de 1985, parecer fundamentado, ao abrigo do artigo 169.°, primeiro parágrafo, do Tratado, dando ao Governo italiano o prazo de um mês para o cumprir.
Como o parecer fundamentado não obteve resposta, a Comissão propôs a presente acção por incumprimento.
II — Processo escrito e pedidos das partes
O processo escrito decorreu normalmente.
O Tribunal, com base no relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, decidiu abrir a fase oral do processo sem instrução prévia.
O Tribunal, entretanto, convidou o Governo italiano a comunicar-lhe, antes de 1 de Setembro, se o projecto de lei ao qual fizera referência tinha sido adoptado. Foi dado seguimento a este convite no prazo previsto.
A Comissão, demandante, pede ao Tribunal que se digne:
a)
declarar que a República Italiana, ao dataos investigadores dos outros Estados-membros em serviço no Conselho Nacional da Investigação, no que respeita às condições de emprego e de trabalho, um tratamento discriminatório em relação aos investigadores de nacionalidade italiana do mesmo CNI, não cumpriu os deveres a que está sujeita por força do artigo 48.° do Tratado CEE e do artigo 7.°, n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968;
b)
condenar a República Italiana nas despesas do processo.
O Governo italiano, demandado, pede ao Tribunal se digne:
a)
considerar improcedente a acção da Comissão,
b)
condenar a Comissão nas despesas do processo.
III — Fundamentos e argumentos das partes
1.
Na sua petição, a Comissão afirma, primeiro, o caracter fundamental, na ordem jurídica comunitária, da proibição de qualquer discriminação, directa ou indirecta, fundada na nacionalidade, em matéria de acesso ao emprego, de condições de trabalho e de remuneração, consignadas no artigo 48.° do Tratado CEE e no Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968; EE 05 Fl p. 77).
A Comissão acentua que as disposições comunitárias em matéria de livre circulação dos trabalhadores produzem efeitos directos nas ordens jurídicas nacionais e que estas disposições têm primazia sobre qualquer regra de direito nacional incompatível com elas, lembrando a este respeito a jurisprudência do Tribunal nos acórdãos de 4 de Abril de 1974 (Comissão/República Francesa, 167/73, Recueil, p. 359), de 8 de Abril de 1976 (Royer, 48/75, Recueil, p. 497), de 7 de Julho de 1976 (Watson et Bellman, 118/75, Recueil, p. 1185) e de 14 de Julho de 1976 (Dona et Mantero, 13/76, Recueil, p. 1333).
2.
Baseando-se no caracter fundamental do principio da livre circulação dos trabalhadores, a Comissão sustenta a interpretação restritiva das derrogações admitidas pelo artigo 48.°, n.° 4, e precisa o campo de aplicação do principio da igualdade de tratamento respeitante às actividades na administração -pública.
A Comissão lembra em particular a jurisprudência do Tribunal no acórdão de 12 de Fevereiro de 1974 (Sotģiu/Deutsche Bundespost, 152/73, Recueil, p. 153, no ponto 4 dos fundamentos, p. 162) e no acórdão de 17 de Dezembro de 1980 (Comissão/Bélgica, 149/79, Recueil, p. 3881, nos pontos 11 a 13 dos fundamentos, p. 3900), para declarar, por um lado, que os cargos de investigador científico existentes num organismo como ò CNI não fazem parte daqueles que «implicam uma participação directa ou indirecta no exercício do poder público e nas funções que têm por objecto a salvaguarda dos interesses gerais do Estado e das outras colectividades públicas» e, por outro, que as funções exercidas normalmente no quadro destes empregos não podem ser assimiladas às «funções típicas da administração pública» ou às «funções dependentes da administração propriamente dita».
Além disso, a Comissão considera não ser necessário aprofundar a análise das funções em questão nem determinar se esta actividade corresponde ou não à noção de cargo «excluído» no sentido do artigo 48.°, n.° 4. O facto de os investigadores já terem entrado ao serviço do CNI há um certo tempo implica, segundo a Comissão, que as autoridades italianas admitem implicitamente que, no caso, não estão em jogo interesses gerais do Estado ou funções típicas e exclusivas da administração pública. Esta posição da Comissão é baseada na jurisprudência do acórdão Sotgiu acima mencionado, do qual a Comissão realça a importante presunção contida no ponto 4 dos fundamentos, n.os 3 e 4 (Recueil 1974, p. 162).
3.
A Comissão conclui que a regulamentação comunitária em matéria de livre circulação dos trabalhadores se aplica plenamente aos investigadores sob contrato em serviço no CNI, nomeadamente os artigos 1.° e 7°, n.os 1 e 4, do Regulamento n.° 1612/68, cujo alcance foi fixado pela jurisprudência do Tribunal no acórdão Sotgiu.
Segundo a Comissão, o CNI, de acordo com as regras de direito comunitário acima mencionadas, deveria quer inscrever os investigadores nacionais dos outros Estados-membros no quadro, aplicando o parágrafo terceiro do artigo 36.° da Lei n.° 70, quer oferecer-lhes um contrato de trabalho por tempo indeterminado, de acordo com o regime jurídico e pecuniário previsto para o nível de efectivação correspondente, aplicando o parágrafo quarto do artigo 36.° da dita lei.
A Comissão constata, entretanto, que a existência da regra contida no artigo 5.°, terceiro parágrafo, da citada Lei n.° 70, que autoriza o CNI a exigir a nacionalidade italiana para a aplicação das regras descritas, implica uma discriminação em relação aos investigadores que possuam a nacionalidade de outro Estado-membro da Comunidade.
Esta discriminação existiria, segundo a Comissão, tanto sob o ângulo da remuneração (ausência de reconstituição da carreira e ordenados inferiores para funções iguais) como sob o ângulo normativo (precaridade do emprego em relação à estabilidade do dos seus colegas italianos).
4.
Em sua defesa, o Governo italiano alega que o pessoal sob contrato em serviço no CNI na data de entrada em vigor da Lei n.° 70, que não possui a nacionalidade italiana mas de outro Estado-membro da Comunidade (o pessoal visado pela petição da Comissão) é actualmente mantido em serviço junto deste organismo com contratos por tempo determinado de acordo com o parágrafoprimeiro do artigo 36.° da Lei n.° 70, com uma remuneração constantemente mantida ao nível da dos agentes que figuram no quadro e beneficiando da mesma antiguidade.
Por outro lado, sem admitir o fundamento da acção da Comissão nem o incumprimento que lhe é reprovado, o Governo italiano acrescenta que está em estudo uma solução para permitir a curto prazo a inscrição no quadro e/ou a admissão por tempo indeterminado dos investigadores em causa.
5.
A estas observações, a Comissão observa, na sua réplica, que a manutenção do pessoal precitado em serviço, por meio de contratos de duração limitada, constitui manifestamente um prejuízo grave para os interessados.
Para a Comissão, esse dano resultaria do facto de não existir continuidade da relação de contrato, não estando prevista nenhuma cláusula de prorrogação ou pela qual o CNI se comprometa a renovar os ditos contratos.
Isto implicaria, por um lado, que estes investigadores não têm nenhuma garantia de que o pagamento das remunerações e das prestações sociais se efectuaria sem interrupção. Por outro, estes investigadores não poderiam considerar qualquer desenvolvimento de carreira, noção que implica não somente um aumento das remunerações mas igualmente a aquisição de qualificações profissionais superiores.
A este respeito, a Comissão chama a atenção para o último número dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 36.° da Lei n.° 70, que determina que sejam tomados em consideração os anos de serviço precedentes no cálculo dos direitos à promoção e que representa um dos aspectos mais importantes da «reconstrução da carreira».
Enfim, a Comissão considera que a violação das regras comunitárias é reconhecida pelo Governo italiano dado que as autoridades italianas teriam em estudo as medidas necessárias para alinhar a situação jurídica dos investigadores comunitários do CNI pela dos investigadores nacionais.
6.
Na tréplica, o Governo italiano faz saber que acaba de aprovar um projecto de lei em Gonselho de Ministros a 14 de Dezembro de 1985, que já foi enviado ao Parlamento.
IV — Fase oral
No decurso da fase oral, o Governo italiano sublinhou, por outro lado, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal nos acórdãos de 3 de Junho de 1986 (Comissão/República Francesa, 307/84, Recueil, p. 1725, 1734) e de 3 de Julho de 1986 (Lawrie-Blum, 66/85, Colect., p. 2121, 2139), os empregos no CNI entram no àmbito do artigo 48.°, n.° 4, do Tratado. A este respeito, o Governo indica, em primeiro lugar, que, em virtude do artigo 1.° do Decreto n.° 82, de 1 de Março de 1945, respeitante à reorganização do CNI, este organismo visa promover, coordenar e regulamentar a investigação científica para fins de progresso científico e técnico, aconselhar em matéria de actividades científicas e técnicas do Estado, proceder à reunião de normas técnicas de caracter geral e estudar problemas científicos e técnicos inerentes à reconstrução do país. Ao referir-se deste modo às funções do CNI, o Governo italiano considera que as actividades dos investigadores que incluem, entre outras, o controlo de instalações particularmente técnicas e ensaios de instrumentos em laboratórios, têm por objecto a satisfação dos interesses gerais do Estado e são, além disso, custeadas pelas finanças públicas. A compatibilidade com o Tratado da exigência da nacionalidade italiana resultaria também do facto que a integração dos investigadores no quadro do pessoal permanente do CNI tem como consequência permitir o acesso aos postos superiores do organismo, os quais implicam responsabilidade próprias do poder público.
J. C. Moitinho de Almeida
Juiz relator
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)	Língua do processo: italiano.