62011CO0442_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de decisão prejudicial ― High Court of Justice (Chancery Division) ― Interpretação dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) ― Âmbito do certificado ― Proteção exclusiva de medicamentos que contenham apenas o princípio ativo protegido ou também proteção de medicamentos que contenham o princípio ativo protegido associado a outro princípio ativo.
Parte decisória
Dispositivo
Os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, quando um «produto» que consistia num princípio ativo era protegido por uma patente de base e o seu titular basear-se na proteção por esta conferida em relação a esse «produto» para se opor à comercialização de um medicamento que contivesse esse princípio ativo associado a um ou vários outros princípios ativos, um certificado complementar de proteção conferido para esse mesmo «produto» pode, posteriormente à caducidade da patente de base, permitir ao seu titular opor-se à comercialização por um terceiro de um medicamento que contenha o referido produto para uma utilização do «produto», como medicamento, que tenha sido autorizado antes da caducidade do referido certificado.