DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Primeira Secção)
6 de Março de 2008
Processo F‑55/07
Giuseppe Tiralongo
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Antigo agente temporário – Acção – Acção de indemnização – Não renovação de contrato por tempo determinado – Inadmissibilidade manifesta»
Objecto: Acção, intentada nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pela qual G. Tiralongo pede, nomeadamente, a condenação da Comissão
no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos que alega ter sofrido devido a uma série de comportamentos ilícitos imputáveis
à Comissão no âmbito da renovação do seu contrato.
Decisão: A acção é julgada manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Sumário
1.      Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação tendo em conta as normas em vigor no momento da apresentação
da petição
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)
2.      Funcionários – Acção – Acção de indemnização – Fundamentos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
1.      Embora a norma enunciada no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo a qual o Tribunal
pode, mediante despacho, julgar improcedente uma acção ou recurso que se afigura manifestamente destinado a tal, seja uma
norma processual que se aplica, enquanto tal, desde a data da sua entrada em vigor a todos os litígios pendentes no Tribunal,
o mesmo não sucede com as normas de direito com fundamento nas quais o Tribunal pode, ao abrigo deste artigo, julgar uma acção
ou recurso manifestamente inadmissível e que só podem ser as aplicáveis à data da apresentação da acção ou recurso.
(cf. n.° 26)
2.      O funcionário que não interpôs, nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, um recurso de anulação de um acto
alegadamente causador de prejuízo, não pode, através de um pedido de indemnização do prejuízo causado por esse acto, seja
o referido prejuízo de natureza material ou moral, corrigir essa omissão e assim gerar a seu favor novos prazos de recurso.
(cf. n.os 31, 33, 40 e 41)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão, T‑27/90, Colect., p. II‑35, n.° 38; 13 de Julho de
1993, Moat/Comissão, T‑20/92, Colect., p. II‑799, n.° 46; 28 de Junho de 2005, Ross/Comissão, T‑147/04, ColectFP, pp. I‑A‑171
e II‑771, n.° 48