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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2023 —Hypo Vorarlberg Bank/CUR
(Processo C‑663/20 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 19‑21)
2.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Irrelevância — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo — Critérios
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 27‑31, 33)
3.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo — Honorários de advogado relativos a um período posterior à fase oral no Tribunal de Justiça — Exclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 32)
4.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Procedimento padronizado que se caracteriza pela inexistência de dificuldades
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 36)
5.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Imposto sobre o valor acrescentado — Exclusão no caso de um sujeito passivo
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 38)
Dispositivo
O montante total das despesas que o Conselho Único de Resolução (CUR) tem de reembolsar à Hypo Vorarlberg Bank AG a título do processo T‑414/17 é fixado em 40500 euros, acrescido de juros de mora a partir da data de notificação do presente despacho até à data de pagamento do montante total devido, a uma taxa correspondente à taxa que é aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em vigor no primeiro dia do mês da data de pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais.