62023TJ1117_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2025 –Usmanov/Conselho
(Processo T‑1117/23)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Conceito de “homens de negócios que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação Russa” – Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito à vida privada – Exceção de ilegalidade»
1.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem – Conceito de homens de negócios proeminentes
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1094, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/2456, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1 alínea g), e 2023/1089, 2023/1765 e 2024/2455]
(cf. n.os 52, 53, 105, 109, 110, 132‑136)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem – Respeito pelo princípio da proporcionalidade
[Artigo 21.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1094, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/1089]
(cf. n.os 61‑68)
3.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Inscrição do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de pessoa que presta apoio material ou financeiro aos decisores russos ou que retira proveito dos mesmos – Inscrição do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de pessoa responsável, que apoia ou executa ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia – Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de empresário proeminente que opera na Rússia ou de empresário que opera em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia – Documentos acessíveis ao público – Valor probatório – Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1767, (PESC) 2024/847 e (PESC) 2024/2456; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2023/1765, 2024/849 e 2024/2455]
(cf. n.os 77‑81)
4.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes – Erro de apreciação – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1767, (PESC) 2024/847 e (PESC) 2024/2456; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2023/1765, 2024/849 e 2024/2455]
(cf. n.os 92‑94, 111, 112, 137, 138)
5.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente – Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do requerente ou da evolução no contexto da Ucrânia – Alterações na situação do requerente – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1767, (PESC) 2024/847 e (PESC) 2024/2456; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2023/1765, 2024/849 e 2024/2455]
(cf. n.os 95, 96, 115‑123)
6.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Pessoas, entidades e organismos que prestam apoio material ou financeiro aos decisores russos ou que retiram proveito dos mesmos – Pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e pessoas, entidades ou organismos a elas associados – Mulheres e homens de negócios proeminentes que exercem atividades na Rússia – Mulheres e homens de negócios que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação Russa – Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito – Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 29.o TUE; artigos 215.° e 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1767, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, anexo I, e 2023/1765]
(cf. n.os 143‑148)
7.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas – Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados – Alcance – Violação da obrigação de reapreciação – Inexistência
[Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/847 e (PESC) 2024/2456; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2024/849 e 2024/2455]
(cf. n.os 160‑164, 172‑181)
8.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Decisão de congelamento de fundos – Direitos de defesa – Comunicação das provas incriminatórias – Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas – Decisão adotada pelo Conselho após análise por grupos de trabalho internos – Violação da obrigação de reapreciação – Inexistência – Violação das formas substantivas no âmbito do procedimento de reapreciação – Inexistência
[Artigo 29.o TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Regulamento Interno do Conselho, artigo 19.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/2456; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 14.o, n.o 3, e 2024/2455]
(cf. n.os 184‑189)
9.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Mulheres e homens de negócios proeminentes que exercem atividades na Rússia ou mulheres ou homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação Russa – Princípio da não discriminação – Âmbito de aplicação ratione materiae – Entidade ou organismo de um Estado terceiro – Exclusão – Violação do princípio da não discriminação – Inexistência
[Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.° e 52.°, n.o 7 Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1767, (PESC) 2024/847 e (PESC) 2024/2456; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2023/1765, 2024/849 e 2024/2455]
(cf. n.os 195‑201)
10.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Restrição do direito de propriedade – Admissibilidade – Requisitos – Restrição prevista na lei – Respeito do conteúdo essencial do direito invocado – Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União – Respeito pelo princípio da proporcionalidade – Requisitos preenchidos
[Artigo 21.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1767, (PESC) 2024/847 e (PESC) 2024/2456, artigo 2.o, n.os 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigos 4.° a 6.°, 2023/1765, 2024/849 e 2024/2455]
(cf. n.os 206‑218)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Alisher Usmanov é condenado nas despesas.