62017TJ0466_RES
T‑466/17
Printeos, SA e o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 24 de setembro de 2019
«Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas ‑ Mercado dos envelopes normalizados/por catálogo e especiais impressos ‑ Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE ‑ Anulação parcial por violação da obrigação de fundamentação ‑ Decisão de alteração ‑ Procedimento de transação ‑ Coimas ‑ Montante de base ‑ Adaptação excecional ‑ Limite de 10% do volume de negócios global ‑ Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ‑ Princípio non bis in idem ‑ Segurança jurídica ‑ Confiança legítima ‑ Igualdade de tratamento ‑ Cúmulo de sanções ‑ Proporcionalidade ‑ Equidade ‑ Competência de plena jurisdição»
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Decisão adotada pela Comissão no termo de um procedimento de transação e que declara a existência de uma infração às regras de concorrência — Anulação por falta de fundamentação — Anulação parcial circunscrita à parte que aplica a coima — Adoção de uma nova decisão que aplica uma coima do mesmo montante — Princípio ne bis in idem — Inaplicabilidade — Violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Inexistência
(Artigos 101.° e 266.°, primeiro parágrafo, TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o)
(cf. n.os 56‑69)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Coima aplicada no termo de um procedimento de transação — Não aplicação da metodologia prevista pelas orientações — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 37)
(cf. n.os 91‑95, 98, 99, 103‑135)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Coima aplicada no termo de um procedimento de transação — Não aplicação da metodologia prevista pelas orientações — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Impossibilidade de invocar uma ilegalidade cometida em favor de outrem
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 37)
(cf. n.os 91‑95, 98, 99, 136‑146)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Aplicação do montante máximo a todas as empresas punidas que participaram na mesma infração — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 96, 97, 101, 102)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Falta de tomada em consideração de uma coima aplicada por uma autoridade nacional da concorrência — Território, comportamentos anticoncorrenciais e períodos distintos — Violação do princípio da equidade — Falta
(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o)
(cf. n.os 152‑158)
Resumo
Com o seu Acórdão Printeos e o./Comissão (T‑466/17), de 24 de setembro de 2019, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de várias sociedades que participavam ativamente na venda de envelopes normalizados por catálogo e de envelopes especiais impressos (a seguir «recorrentes»), destinados, a título principal, à anulação parcial de uma decisão da Comissão Europeia (
1
) que lhes aplicou uma coima por infração ao artigo 101.o TFUE (a seguir «decisão impugnada»). Essa infração assumiu a forma de acordos ou de práticas concertadas entre as recorrentes e quatro outros grupos de empresas nos territórios de vários países europeus.
A decisão impugnada foi adotada na sequência da anulação parcial (
2
), por falta de fundamentação, de uma decisão anterior da Comissão (
3
) que tinha aplicado às recorrentes uma coima de 4729000 euros, adotada nos termos de um procedimento de transação (a seguir «decisão inicial»). Na sequência desse acórdão, a Comissão adotou a decisão impugnada, que alterou a decisão inicial e aplicou uma coima do mesmo montante.
O Tribunal Geral declarou, em primeiro lugar, que a Comissão podia, quando a anulação de um ato da União decorresse de um vício processual, como a falta de fundamentação, e que o juiz da União não fizesse uso do seu poder de plena jurisdição para reformar a coima aplicada, adotar uma nova decisão que aplicasse uma coima às recorrentes, sem incorrer nas acusações do fundamento relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ne bis in idem. A este respeito, o Tribunal Geral precisou que a aplicação do princípio ne bis in idem pressupunha que tivesse havido uma decisão sobre a existência material da infração ou que a legalidade da apreciação desta tivesse sido controlada. Por conseguinte, o princípio ne bis in idem não obstava, em si mesmo, à retoma de um processo que tivesse como objeto o mesmo comportamento anticoncorrencial quando uma primeira decisão tivesse sido anulada por motivos de forma sem que tivesse havido uma decisão de fundo quanto aos factos imputados, não sendo, neste caso, a decisão de anulação equivalente a «absolvição» na aceção dada a este termo em matéria punitiva. O Tribunal Geral considerou que essa abordagem também era válida no caso de anulação, por falta de fundamentação, de uma decisão que aplicasse uma coima, quando essa decisão tivesse sido adotada nos termos de um procedimento de transação.
Em segundo lugar, no que respeita ao fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento na determinação do montante da coima, o Tribunal Geral considerou que, para efeitos do controlo do respeito desse princípio, havia que distinguir entre, por um lado, a determinação obrigatoriamente igualitária do montante de base das coimas a aplicar às empresas em causa e, por outro, a aplicação a essas empresas do limite de 10%, ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 (
4
), que é passível de variar em função dos respetivos volumes de negócios globais. Com efeito, embora a Comissão pudesse validamente escolher um método de cálculo do montante de base baseado no valor das vendas efetuadas ao longo de um ano completo abrangido pela infração para caracterizar a importância económica da infração bem como o peso relativo de cada empresa que nela tivesse participado, era obrigada a respeitar, nesse contexto, o princípio da igualdade de tratamento. Em contrapartida, a aplicação do limite de 10% para determinar o montante final das coimas não era, em princípio, tributária nem dessa importância económica da infração, nem do peso relativo de cada empresa participante, nem da gravidade ou da duração da referida infração cometida por esta, antes tendo caráter puramente automático vinculado apenas ao seu volume de negócios global, razão pela qual a referida aplicação era ipso facto conforme ao princípio da igualdade de tratamento.
Todavia, o Tribunal Geral declarou que era errada a análise da Comissão segundo a qual o resultado da aplicação do limite de 10% numa fase intermédia do cálculo das coimas a aplicar produzia ipso facto resultados conformes ao princípio da igualdade de tratamento. A este respeito, o Tribunal Geral salientou que, ao seguir essa abordagem, que não era abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão fazia uso do seu poder de apreciação, nos termos do ponto 37 das orientações, para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (
5
). Na sequência do exame da adaptação dos montantes de base realizada em aplicação dessa abordagem em relação aos diferentes grupos de empresas destinatários da decisão impugnada, o Tribunal Geral considerou que um desses grupos tinha beneficiado, sem justificação objetiva, de um tratamento mais favorável. No entanto, o Tribunal Geral declarou que as recorrentes não podiam invocar, em seu benefício, a ilegalidade resultante dessa desigualdade de tratamento.
No que respeita à aplicação paralela do artigo 101.o TFUE e ao direito nacional da concorrência, neste caso, sobre os efeitos no território espanhol do comportamento das recorrentes, que era objeto do terceiro fundamento relativo à violação do princípio da equidade, o Tribunal Geral declarou, desde logo, que a decisão impugnada não incidia sobre esse território e que a autoridade espanhola da concorrência tinha sancionado comportamentos ocorridos durante um período diferente. O Tribunal Geral considerou que, nessas circunstâncias, uma punição completa e suficientemente dissuasiva do comportamento anticoncorrencial das recorrentes exigia precisamente que se atendesse ao conjunto dos seus efeitos nesses diferentes territórios, incluindo no tempo, pelo que a Comissão não podia ser acusada de não ter reduzido, por essas mesmas razões, a coima aplicada às recorrentes nas decisões inicial e impugnada.
(
1
)	Decisão C(2017) 4112 final da Comissão, de 16 de junho de 2017, que modifica a Decisão C(2014) 9295 final, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes).
(
2
)	Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016, Printeos e o./Comissão (T‑95/15, EU:T:2016:722).
(
3
)	Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes).
(
4
)	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.° e 102.° TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1).
(
5
)	JO 2006, C 210, p. 2.