Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 — Cerafogli/BCE
(Processo T‑483/16 RENV)
«Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Indeferimento da queixa — Direito a um recurso judicial efetivo — Direito a ser ouvido — Pedido de acesso às atas de audições de testemunhas — Destruição do dossier de inquérito — Caráter probatório das provas apresentadas ao Tribunal Geral — Análise incompleta — Assédio moral — Erro de direito — Dever de assistência — Responsabilidade — Nexo de causalidade — Danos morais»
1.      Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação tendo em conta as normas em vigor no momento da apresentação da petição
(cf. n.os 55, 56)
2.      Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance — Acórdão do Tribunal da Função Pública anulado em recurso para o Tribunal Geral e remetido para este último após a dissolução do Tribunal da Função Pública
(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 13.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 128.°)
(cf. n.os 59, 62)
3.      Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 70‑72)
4.      Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso especial — Requisitos de forma — Caráter suficientemente preciso — Exposição de determinadas alegações em anexos comunicados após o termo do prazo — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 41.°; Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 8.1.6)
(cf. n.os 86‑89, 99, 100)
5.      Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso especial — Concordância entre o recurso especial e a petição inicial — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos estreitamente relacionados com os que figuram no recurso especial — Admissibilidade
[Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 9.°, alínea c); Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 8.1]
(cf. n.os 88‑94, 101)
6.      Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão relativa à obrigação de assistência que incumbe à administração — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 24.°, 90.° e 91.°)
(cf. n.° 106)
7.      Processo judicial — Objeto do litígio — Modificação no decurso do processo — Proibição
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.° e 84.°, n.° 1)
(cf. n.° 112)
8.      Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.°)
(cf. n.os 120, 132, 133)
9.      Funcionários — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Alcance — Destruição pela administração de documentos objeto de um processo judicial pendente em fase de recurso — Violação
(cf. n.° 151)
10.    Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°)
(cf. n.° 165)
11.    Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Direito do queixoso de ser assistido por um advogado — Violação — Consequências — Não incidência na legalidade do relatório de inquérito ou da decisão de encerramento do inquérito
(cf. n.° 173)
12.    Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Direitos do queixoso de ser ouvido e de aceder ao dossier de inquérito — Alcance — Recusa de conceder ao queixoso a possibilidade de consultar o dossier de inquérito para apresentar as suas observações sobre os factos e os dados que lhe dizem respeito — Violação
(cf. n.os 178‑183)
13.    Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Obrigação de comunicar ao queixoso a totalidade dos documentos e das atas de audições com o relatório de inquérito — Inexistência
(cf. n.os 197, 198)
14.    Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Assédio moral — Conceito — Comportamento que visa objetivamente o descrédito do interessado ou a deterioração das suas condições de trabalho — Exigência de caráter intencional do comportamento — Alcance — Não exigência de intenção malévola do autor do assédio
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°‑A, n.° 3; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3; Código de Conduta do Banco Central Europeu, artigo 2.1)
(cf. n.os 216, 374‑378, 392‑396)
15.    Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso especial — Possibilidade de invocar as ações do Banco com caráter geral — Exclusão
(Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 41.°)
(cf. n.° 217)
16.    Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um alegado assédio moral — Necessidade de um exame minucioso pelo painel de inquérito das alegações apresentadas pelo queixoso — Violação — Erro manifesto de apreciação — Consequências
(Código de Conduta do Banco Central Europeu, artigo 3.6.1)
(cf. n.os 354‑356)
17.    Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um alegado assédio moral — Recurso pelo painel de inquérito a uma interpretação errada do conceito de assédio — Ilegalidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°‑A, n.° 3; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3; Código de Conduta do Banco Central Europeu, artigo 2.1)
(cf. n.os 367‑371, 388, 389)
18.    Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um alegado assédio moral — Apreciação pelo painel de inquérito da existência do assédio — Obrigação de examinar cada comportamento invocado tanto isoladamente como em conjunto no seu contexto
(cf. n.os 397‑399)
19.    Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Obrigação de assistência por parte da administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Dever do Banco de instaurar um inquérito na ocorrência de uma queixa de assédio moral — Exigência de solicitude e de rapidez — Realização de um exame lacunar da queixa pelo painel de inquérito — Inexistência de exame sério do relatório de inquérito pela Comissão Executiva do Banco — Violação
[Estatuto dos Funcionários, artigos 24.° e 90.°, n.° 1; Regulamento interno da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, artigo 3.°, n.° 1; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 9.°, alínea c)]
(cf. n.os 405, 407‑412, 417, 424, 425)
20.    Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.° TFUE)
(cf. n.° 437)
21.    Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Honorários devidos ao advogado de um funcionário pelos serviços prestados no âmbito da fase pré‑contenciosa — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 140.°)
(cf. n.° 439)
22.    Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão que encerra um inquérito administrativo interno relativo a um alegado assédio moral — Pedido de indemnização da recorrente pelos prejuízos causados pelo assédio moral — Caráter prematuro do pedido
(Artigo 266.°, primeiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 444, 445)
23.    Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Ação de indemnização — Anulação do ato impugnado que não assegura a adequada reparação do prejuízo moral — Prejuízo relacionado com a situação de insegurança, de incerteza e de angústia da recorrente devido à decisão de arquivamento da sua queixa por assédio moral
(cf. n.os 446‑450)
24.    Processo judicial — Despesas — Responsabilidade — Tomada em consideração das exigências de equidade — Condenação da parte vencida
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 134.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 453, 455, 456)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e no artigo 50.°‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, a obter a anulação da Decisão do BCE de 24 de novembro de 2009 que encerra o inquérito administrativo interno aberto na sequência de uma queixa da recorrente por discriminação e ofensa à sua dignidade, constitutivas de assédio moral e de violação da política de dignidade no trabalho em vigor no BCE e, se necessário, da Decisão do BCE de 24 de março de 2019 que nega provimento ao recurso especial por ela interposto e, por outro lado, à condenação do BCE no pagamento de uma indemnização.
Dispositivo
1)
A Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 24 de novembro de 2009 que encerra o inquérito administrativo interno aberto na sequência da queixa de Maria Concetta Cerafogli e a decisão do BCE de 24 de março de 2010 que nega provimento ao recurso especial de M. C. Cerafogli são anuladas.
2)
O BCE é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 20 000 euros a título de indemnização.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4)
O BCE é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de M. C. Cerafogli, referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia, no âmbito do recurso no processo F‑43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T‑114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T‑483/16 RENV.
5)
M. C. Cerafogli é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública no âmbito do recurso no processo F‑43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T‑114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T‑483/16 RENV.