62021TJ0438_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão
(Processo T‑438/21) (
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)
«Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Anúncio de vaga — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Assédio moral — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Celebração de um contrato para prover a título temporário um lugar permanente — Requisitos
[Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑A, n.o 1; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea b), 3.° a 5.° e 8.°, 2.° parágrafo]
(cf. n.os 33‑35, 49)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do agente em causa e do serviço — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito
(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, 3.°‑A, e 8.°)
(cf. n.os 37, 60‑62)
3.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato de duração determinada — Alegação da existência de assédio moral — Necessidade de um nexo entre o assédio e os fundamentos da decisão de não renovação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.o 74)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
TL é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 357, de 6.9.2021.