61971J0024
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
17 de Maio de 1972 (
*1
)
No processo 24/71,
Elfriede Forderung-Meinhardt
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 18 de Fevereiro de 1971, relativa à repartição de uma pensão de sobrevivência, de acordo com o artigo 28.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Decisão:
1)
A decisão de indeferimento da Comissão contida na carta de 18 de Fevereiro de 1971 é anulada.
2)
A Comissão das Comunidades Europeias é obrigada a pagar à recorrente o montante mensal de 200 DM a imputar na pensão que deve pagar nos termos do artigo 79.o e do Anexo VIII do Estatuto.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.