62021CO0777_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2022 — Comune di Portici
(Processo C‑777/21) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Circulação rodoviária — Atribuição de matrícula e tributação de veículos automóveis — Veículo matriculado num Estado‑Membro — Condutor que reside no Estado‑Membro de matrícula do veículo e noutro Estado‑Membro — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe as pessoas residentes no seu território há mais de 60 dias de circular neste Estado‑Membro com um veículo matriculado no estrangeiro»
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Legislação nacional que proíbe um trabalhador independente, residente num Estado‑Membro há mais de 60 dias, de circular neste Estado‑Membro com um veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo que não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado‑Membro, nem é, de facto, utilizado dessa maneira — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência
(Artigo 49.o TFUE)
(cf. n.os 16‑19, 22, 23, 25‑31 e disp.)
Dispositivo
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe um trabalhador independente, residente num Estado‑Membro há mais de 60 dias, de circular neste Estado‑Membro com um veículo matriculado noutro Estado‑Membro quando o veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado‑Membro, nem é, de facto, utilizado dessa maneira.
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)	JO C 148, de 4.4.2022.