62020TJ0601_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de maio de 2022 — Tirrenia di navigazione/Comissão
(processo T‑601/20) (
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)
«Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Serviço de interesse económico geral — Auxílio concedido à Adriatica no período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, relativos à ligação Brindisi/Corfu/Igoumenítsa/Patras — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Juros vencidos — Prazo de prescrição — Novo auxílio — Incompatibilidade com o mercado interno — Efeitos de um acordo no mercado — Duração excessiva do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Prazo de prescrição aplicável à recuperação dos juros relativos ao auxílio ilegal — Interrupção da prescrição por vários pedidos de informações enviados pela Comissão ao Estado‑Membro em causa
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 17.o)
(cf. n.os 53‑62)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Conceito — Regime de auxílios em matéria de transporte marítimo instaurado antes da data de adesão do Estado‑Membro em causa — Aplicação do regime de auxílios a novas linhas internacionais não abrangidas pelo regime de auxílio inicial — Qualificação de auxílio novo
[Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea b), i)]
(cf. n.os 87, 88, 91‑93)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Alteração do mecanismo de compensação do período de pagamento e dos recursos orçamentais afetados — Alterações que afetam a substância do regime — Qualificação do regime como auxílio novo
[Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alíneas b)_e c)]
(cf. n.os 89, 95‑107)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Compensação dos custos gerados pela missão de serviço público — Apreciação da compatibilidade das compensações concedidas com o mercado interno — Respeito da coerência entre as disposições do Tratado FUE em matéria de auxílios de Estado e outras disposições do Tratado FUE que visam o funcionamento do mercado interno — Empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral que participou num acordo que visa os referidos serviços — Contradição entre o objetivo do acordo e o objetivo das compensações concedidas — Incompatibilidade das compensações com o mercado interno
(Artigos 107.°, n.o 1, e 108.° TFUE)
(cf. n.os 118‑122)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Beneficiário de um auxílio que participou num acordo que visa os serviços objeto do auxílio — Decisões da Comissão que aplicam uma coima a título da coima e ordenam a recuperação do auxílio ilegal — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Artigos 107.° e 108.° TFUE)
(cf. n.os 132‑134)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Confiança legítima resultante da duração excessiva do procedimento administrativo — Obrigação de a Comissão adotar uma decisão num prazo razoável — Apreciação in concreto
(Artigos 107.° e 108.° TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o, n.o 1)
(cf. n.os 147‑153, 156‑177)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Tirrenia di navigazione SpA é condenada nas despesas.
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)	JO C 378, de 9.11.2020.