62020TJ0296_RES
Processo T‑296/20
Amer Foz
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de maio de 2022
«Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito de exercer uma atividade económica — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Determinação dos critérios de inscrição»
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento de fundos das mulheres e dos homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2020/212 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2020/211, 2020/716 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 35‑40, 44, 45, 48, 49, 53)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Associação ao regime sírio — Ligação com uma pessoa ou uma entidade visadas pelas medidas restritivas — Conceitos — Hipóteses de conexões múltiplas e simultâneas
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC), 2020/212 (PESC), 2020/719 e (PESC) 2021/855, artigos 27.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 28.°, n.os 1, 2, alínea a), e 3, e anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), 1.°‑A, alínea a), e 1.°‑B, 2015/1828, 2020/211, 2020/716 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 43, 46, 82‑94)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Alcance — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial — Admissibilidade — Violação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 52.°, n.o 1; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2020/212 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho 2020/211, 2020/716 e 2020/848, anexo II]
(cf. n.os 56‑59, 61‑64)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Direito a uma audição formal prévia — Inexistência
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2020/212 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2020/211, 2020/716 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.o 60)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2020/855, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2020/716 e 2020/848, anexo II]
(cf. n.os 66‑68, 70)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2020/212 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2021/855, artigos 27.°, n.o 4, e 28.°, n.o 4, e anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2020/211, 2020/716 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 71‑77, 154)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Inscrição do recorrente na lista anexada à decisão impugnada devido à sua qualidade de homem de negócios influente que exerce as suas atividades na Síria — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2020/212 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2020/211, 2020/716 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 96, 97, 101, 102, 104‑106, 109‑112)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação interposto por um homem de negócios influente que exerce as suas atividades na Síria visado por uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Admissibilidade — Requisitos
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC), 2015/1836 (PESC), 2020/212 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2021/855, artigos 27.°, n.o 2, alínea b), e 28.°, n.o 2, alínea b), e anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea b), 2020/211, 2020/716 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 115, 118, 119, 129, 144, 152, 155, 158, 163‑166, 177)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio por importantes mulheres e homens de negócios que exercem as suas atividades na Síria — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Inexistência
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2020/212 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2021/855, artigos 27.°, n.o 3, e 28.°, n.o 3, e anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2020/211, 2020/716 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 168‑170)
Processo judicial — Prova — Prova documental — Depoimento — Valor probatório — Apreciação pelo juiz da União — Critérios
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2020/212 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2020/211, 2020/716 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.o 171)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC — Presunção de apoio ao regime sírio por importantes mulheres e homens de negócios que exercem as suas atividades na Síria — Ligação com uma pessoa ou uma entidade visadas pelas medidas restritivas — Inscrição da pessoa em causa para evitar um risco de contorno das medidas restritivas adotadas — Admissibilidade
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.os 2 e 3, e 28.°, n.os 2 e 3; Regulamentos n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑B, e 2015/1828]
(cf. n.os 173, 174, 176)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.°, 16.° e 17.°; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2020/212 (PESC) 2020/719 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2020/211, 2020/716 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 188‑197)
Resumo
Amer Foz é um homem de negócios de nacionalidade síria. Em fevereiro de 2020 (
1
), o seu nome foi inscrito nas listas de pessoas e entidades visadas pelas medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria pelo Conselho da União Europeia, e foi aí mantido em maio de 2020 e em maio de 2021 (
2
). Foi inscrito como importante homem de negócios com interesses e atividades comerciais pessoais e familiares em múltiplos setores da economia síria, que retira benefícios económicos do acesso a oportunidades comerciais e apoia o regime sírio, estando também associado a Samer Foz, seu irmão, o qual está igualmente inscrito nas listas. Em maio de 2021, o Conselho também indicou que, juntamente com o irmão, Amer Foz levava a cabo vários projetos comerciais, nomeadamente no setor da produção de cabos e de energia solar, e que os dois irmãos exerciam diversas atividades com o Estado Islâmico no Iraque e no Levante (a seguir «EIIL»), em nome do regime sírio, incluindo o fornecimento de armas e munições em troca de trigo e petróleo.
O nome de Amer Foz foi inscrito nas listas em causa com base em três critérios, a saber, o do importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, o da associação ao regime sírio e o da ligação com uma pessoa ou uma entidade visada pelas medidas restritivas (
3
).
O Tribunal Geral nega provimento ao recurso de anulação interposto por Amer Foz dos atos que inscreveram o seu nome nas listas controvertidas (a seguir «atos iniciais», «atos de manutenção de 2020» e «atos de manutenção de 2021»), concretizando os critérios relativos à referida inscrição no caso da aplicação simultânea de vários critérios de inscrição pelo Conselho. Neste contexto, o Tribunal Geral especifica, nomeadamente, o alcance do critério da ligação com outra pessoa ou entidade já visada por medidas restritivas. Examina igualmente, de forma inédita, a condição da existência de informações suficientes que indicam que as pessoas inscritas nas listas não representam um risco real de contornar as medidas adotadas. Se esta condição estiver preenchida, então a pessoa que tenha uma ligação com outra pessoa ou uma entidade visada por medidas restritivas não é mantida nas referidas listas.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral recorda, antes de mais, que, relativamente a uma mesma pessoa, podem sobrepor‑se vários motivos de inscrição, ainda que, nessa hipótese, se baseiem em critérios diferentes. Em aplicação, por analogia, do Acórdão Kaddour/Conselho (
4
), uma pessoa pode ser qualificada de importante mulher ou homem de negócios que exerce atividades na Síria e estar ligada, nomeadamente por relações comerciais, com outra pessoa visada pelas medidas restritivas através dessas mesmas atividades. Do mesmo modo, essa pessoa pode estar associada ao regime sírio, estando simultaneamente ligada, pelas mesmas razões, com uma pessoa visada pelas medidas restritivas.
Em seguida, no que respeita ao critério da ligação mantida entre Amer Foz e uma pessoa ou uma entidade visada pelas medidas restritivas (
5
), o Tribunal Geral recorda que o irmão de Amer Foz foi inscrito devido ao seu estatuto de importante homem de negócios que exerce atividades na Síria e à sua associação ao regime sírio. Não tendo este demonstrado, no Tribunal Geral (
6
), que as medidas adotadas contra ele deviam ser anuladas, estas beneficiam da presunção de legalidade associada aos atos das instituições da União e continuam, portanto, a produzir efeitos jurídicos enquanto não forem revogadas, anuladas ou declaradas inválidas. Uma vez que o Conselho não sustenta que a pertença à família Foz seja um critério de inscrição autónomo, ao contrário da pertença às famílias Al‑Assad ou Makhlouf, segundo a Decisão 2013/255, o Tribunal Geral considera que a existência deste laço fraternal deve ser examinada como um elemento factual, nomeadamente no âmbito do exame das relações de negócios que mantêm Amer e Samer Foz.
A este respeito, o Tribunal Geral conclui que o Conselho apresentou um conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e concordantes quanto às ligações que mantêm Amer e Samer Foz no âmbito das referidas relações comerciais, à data da adoção dos atos iniciais, por um lado, por intermédio da empresa familiar Aman Holding e da sociedade ASM International General Trading, por intermédio, por outro, da referida empresa familiar, no que respeita aos atos de manutenção de 2020, e, por último, quanto aos atos de manutenção de 2021, dado que estes exerciam atividades com o EIIL em nome do regime sírio. A existência de ligações comerciais entre os dois homens concretiza‑se também numa forma de concertação na gestão das suas carteiras de ações.
Por último, à luz das disposições pertinentes da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836, tendo em conta a posição privilegiada de Samer Foz na economia síria e a sua influência, as ligações comerciais, presentes ou passadas, entre Amer Foz e Samer Foz, pelo facto de serem irmãos, a importância da empresa familiar em que detinham participações e ocuparam lugares de responsabilidade, bem como a impossibilidade de descartar uma possível concertação entre Amer Foz e o irmão para cederem as suas participações em diversas sociedades, o Tribunal Geral entende que é razoável pensar que Amer Foz representa um risco real de contornar as medidas restritivas.
(
1
)	Decisão de Execução [PESC] 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 43 I, p. 6), e Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 43 I, p. 1).
(
2
)	Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1); Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2021, L 188, p. 90), e Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2021, L 188, p. 18).
(
3
)	Esses fundamentos baseavam se, por um lado, no critério do importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, definido no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836, e no artigo 15.o, n.o 1 A, alínea a), do Regulamento n.o 36/2012, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1828, e, por outro, no critério da associação ao regime sírio, definido no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 28.o, n.o 1, da referida decisão, bem como no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, e, por último, no critério da ligação com uma pessoa ou uma entidade visada pelas medidas restritivas, definido na última parte da frase do n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 2 do artigo 28.o da Decisão 2013/255, bem como na última parte da frase do n.o 1 A do artigo 15 do Regulamento n.o 36/2012.
(
4
)	Acórdão de 23 de setembro de 2020, Kaddour/Conselho (T‑510/18, EU:T:2020:436, n.o 77).
(
5
)	Artigo 27.o, n.o 2, e artigo 28.o, n.o 2, da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836.
(
6
)	V., a este respeito, Acórdão de 24 de novembro de 2021, Foz/Conselho (T 258/19, não publicado, EU:T:2021:820).