62021TJ0078_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de junho de 2024 –PV/Comissão
(Processo T‑78/21) (
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)
«Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Requisitos de elegibilidade – Ausências injustificadas – Ausências irregulares – Processo disciplinar – Assédio moral – Responsabilidade – Danos materiais e morais»
1.
Contencioso dos funcionários – Ato lesivo – Decisão expressa de indeferimento da reclamação – Decisão adotada após a reapreciação da situação do interessado e com base em elementos novos – Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 36‑38, 43)
2.
Contencioso dos funcionários – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caráter de ordem pública – Preclusão – Reabertura – Requisito – Facto novo e substancial – Conceito – Limites
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 49‑55, 72, 73, 79, 82, 83, 223, 224, 228)
3.
Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o; Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 59, 60)
4.
Contencioso dos funcionários – Reclamação administrativa prévia – Apresentação de duas reclamações contra o mesmo ato lesivo – Admissibilidade da reclamação apresentada em primeiro lugar
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
(cf. n.o 88)
5.
Funcionários – Princípios – Direitos de defesa – Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses – Alcance – Decisão de indeferimento de pensão de aposentação antecipada – Decisão adotada após audição do funcionário no âmbito do procedimento pré‑contencioso – Violação do direito de ser ouvido – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 9.o, alínea b)]
(cf. n.os 110‑119)
6.
Funcionários – Ausências irregulares ou injustificadas – Exaurimento das férias anuais – Imposição de uma retenção sobre o salário – Competência do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) para tirar consequências em matéria de direitos a pensão por aposentação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 59.°, n.os 1 e 3, 60.° e 85.°)
(cf. n.os 128‑141)
7.
Funcionários – Atos da Administração – Presunção de validade – Ato inexistente – Conceito – Ato fraudulento na forma de assinatura falsa – Exclusão
(cf. n.os 149‑151, 153‑157, 162)
8.
Funcionários – Pensões – Pensão de aposentação – Requisitos de concessão – Duração mínima do serviço – Dedução das ausências irregulares ou injustificadas do período de serviço – Admissibilidade – Dedução que tem como consequência a recusa de concessão da pensão por não satisfação do requisito da duração mínima do serviço – Violação do direito fundamental de acesso às prestações da segurança social – Inexistência
(Artigo 3.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 34.o, n.os 1 e 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 59.°, 60.°, 77.° e 83.°‑A, e anexo VIII, artigos 2.° e 3.°)
(cf. n.os 197, 198, 281‑287, 291‑294, 310)
9.
Funcionários – Ausências irregulares ou injustificadas – Imposição de revogação, retenção sobre salário e suspensão da aquisição de direitos à pensão de aposentação relativamente aos períodos de ausência – Violação dos princípios ne bis in idem e da legalidade dos delitos e das penas – Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o; Estatuto dos Funcionários, artigos 59.°, n.o 3, 60.° e 77.°, e anexos VIII, artigos 2.° e 3.°, e IX, artigo 9.o, n.o 3)
(cf. n.os 207‑218, 299)
10.
Funcionários – Assédio moral – Conceito – Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho – Caráter abusivo do comportamento – Critérios de apreciação – Avaliação global de vários acontecimentos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.os 1 a 3)
(cf. n.os 238‑242)
11.
Processo jurisdicional – Autoridade de caso julgado – Decisão do juiz da União que constata a inexistência de factos constitutivos de assédio moral –Possibilidade de apreciação dos factos posteriores à prolação do acórdão à luz do contexto anterior – Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.os 244, 245)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 431, de 25.10.2021.