62021TJ0245_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2023 — Varabei/Conselho
(Processo T‑245/21) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos afetados — Erro de apreciação»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2021/353, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/339, anexo]
(cf. n.os 18‑22, 68)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Elemento comunicado enquanto elemento ilibatório pela pessoa visada pelas medidas restritivas — Inclusão
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2021/353, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/339, anexo]
(cf. n.o 23)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Importantes mulheres e homens de negócios que exercem as suas atividades na Bielorrússia — Conceito — Apreciação dos factos e verificação dos elementos de prova
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2021/353, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/339, anexo]
(cf. n.os 26, 28, 29, 34, 41, 46, 47)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Apoio por parte da administração bielorrussa — Conceito — Apreciação dos factos e verificação dos elementos de prova
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2021/353, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/339, anexo]
(cf. n.os 50, 52, 54, 55, 57)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Não adoção pelo Conselho de medidas de congelamento de fundos contra outras pessoas que se encontram numa situação comparável — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2021/353, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/339, anexo]
(cf. n.o 53)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito — Erro de apreciação —Inexistência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2021/353, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/339, anexo]
(cf. n.os 58, 60, 61, 64, 67‑75)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Mikalai Mikalevich Varabei é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 252, de 28.6.2021.