62022TJ0537_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de janeiro de 2024 —Delta‑Sport Handelskontor/EUIPO — Lego (Elemento de construção de uma caixa de jogo de construção)
(Processo T‑537/22) (
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)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogo de construção — Fundamento de nulidade — Não observância das condições de proteção — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto que são exclusivamente impostas pela função técnica do mesmo — Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas de modo a permitir a interconexão com outros produtos — Desenhos ou modelos cujo objeto consiste em permitir a montagem ou conexão múltipla de produtos intercambiáveis num sistema modular — Artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Procedimento de registo — Controlo expedito de natureza essencialmente formal
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, considerando 18 e artigo 48.o)
(cf. n.os 53‑55)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Sobreposição dos requisitos da novidade e do caráter singular
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.° e 6.°)
(cf. n.o 62)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de novidade — Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico — Prova da divulgação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), 7.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 87, 90, 92)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade que se baseia na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova — Exigências relacionadas com a reprodução do desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.° a 7.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 89)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Delta Sport Handelskontor GmbH é condenada nas despesas.
(
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)	JO C 418 de 31.10.2022.