62019TJ0249_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de outubro de 2020 — Karpeta‑Kovalyova/Comissão
(Processo T‑249/19)
«Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de expatriação, às ajudas de custo, ao subsídio de instalação e ao reembolso das despesas de mudança de residência e de viagem por ocasião do início de funções — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Estatuto diplomático — Período quinquenal de referência — Conceito de residência habitual»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 18, 19)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 25)
3.
Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Objeto — Requisitos de concessão — Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Conceito de residência habitual — Ausência esporádica e de curta duração do referido Estado — Circunstância que não afeta o caráter habitual da residência
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 5051, 53, 66, 70, 71, 78, 84)
4.
Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Serviços prestados a outro Estado ou a uma organização internacional — Conceito — Serviços prestados no âmbito de uma missão diplomática pelo cônjuge do funcionário em causa — Exclusão
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 52, 57‑61)
5.
Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Ónus da prova que incumbe ao funcionário
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 54, 86)
6.
Funcionários — Reembolso das despesas — Subsídio de instalação — Subsídio diário — Requisitos de concessão — Transferência efetiva de residência — Conceito de residência — Centro de interesses do funcionário
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigos 5.° e 10.°)
(cf. n.os 96, 97)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação da Decisão da Comissão de 14 de junho de 2018 que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação, as ajudas de custo, o subsídio de instalação e o reembolso das despesas de viagem quando iniciou funções, bem como despesas de mudança.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Marina Karpeta‑Kovalyova é condenada nas despesas.