Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023 —Shulgin/Conselho
(Processo T‑364/22) (1)
« Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Noção de “importante empresário” — Proporcionalidade »
1.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.° TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, 2022/581, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 34, 35, 45, 46)
2.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, 2022/581, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 51‑53)
3.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Conceito — Participação numa reunião organizada pelo Presidente Putin com representantes de grandes empresas — Apoio — Inexistência — Erro de apreciação
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/581, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 58, 63, 64, 68, 105, 106)
4.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
[Artigo 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/582; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014 e 2022/581]
(cf. n.° 66)
5.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de mulheres ou homens de negócios influentes com atividades em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas ao Governo da Federação da Rússia, e pessoas associadas aos mesmos — Conceito — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/582; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014 e 2022/581]
(cf. n.os 71, 77‑80, 90‑97, 101)
6.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Conceito de influência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582, (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.°, n.° 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, artigo 3.°, n.° 1, alínea g), 2022/581, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 74‑76)
7.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Conceito de fonte substancial de receitas — Impostos indiretos como o IVA — Inclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582 (PESC), 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.°, n.° 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, artigo 3.°, n.° 1, alínea g), 2022/581, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 94, 95)
8.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Conceito de setor económico que representa uma fonte substancial de receitas — Setor económico que representa uma contribuição fiscal insignificante relativamente às receitas fiscais totais do orçamento da Federação da Rússia — Falta de pertinência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582 (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.°, n.° 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, artigo 3.°, n.° 1, alínea g), 2022/581, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.° 99)
9.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de mulheres ou homens de negócios influentes com atividades em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas ao Governo da Federação da Rússia, e pessoas associadas aos mesmos — Obrigação do Conselho de efetuar uma apreciação atualizada quando procede ao reexame das medidas restritivas — Prova em contrário — Alteração na situação específica da pessoa sujeita às medidas restritivas — Erro de apreciação
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/582; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014 e 2022/581]
(cf. n.os 111, 112, 114‑122)
10.    Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição ao direito de propriedade e à liberdade de empresa — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigo 21.°, n.° 2, alíneas b) e c), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.° e 52.°, n.° 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.os 127‑133, 137, 140, 143‑147)
11.    Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de mulheres ou homens de negócios influentes com atividades em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas ao Governo da Federação da Rússia, e pessoas associadas aos mesmos — Não adoção pelo Conselho de medidas restritivas contra homens de negócios que não sejam de nacionalidade russa — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.os 152‑154)
12.    Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Anulação em dois momentos diferentes de dois atos que contêm medidas restritivas idênticas — Risco de prejuízo sério para a segurança jurídica — Manutenção dos efeitos do primeiro desses atos até à produção de efeitos da anulação do segundo
(Artigo 263.° TFUE)
(cf. n.os 158‑162)
13.    Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Poder de apreciação do juiz da União
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 64.°)
(cf. n.os 163‑166)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Aleksandr Aleksandrovich Shulgin foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2)
Os efeitos da Decisão 2023/572 são mantidos relativamente a Aleksandr Aleksandrovich Shulgin até à data do termo do prazo de recurso ou, se for interposto recurso dentro desse prazo, até que seja eventualmente negado provimento ao mesmo.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
1JO C 303, de 8.8.2022.