62006CO0503_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Adopção e aplicação, pela região de Liguria, da legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições previstas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;EE 15 F2 p. 125).
Parte decisória
Parte decisória
1) A República Italiana suspenderá a aplicação da Lei n.° 36/2006 da Região de Liguria, de 31 de Outubro de 2006, que aplica a derrogação prevista no artigo 9.° da Directiva 79/409/CE relativa à conservação das aves selvagens, em relação à época de caça 2006/2007, até à prolação do acórdão que porá termo ao presente processo de medidas provisórias.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.