62019TJ0732_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de novembro de 2023 — PNB Banka e o./CUR
(processo T‑732/19) (
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«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução — Decisão de não adotar um programa de resolução — Recurso de anulação — Anexos da petição — Interesse em agir — Legitimidade — Competência do autor do ato — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Conceito de “Entidade em situação ou em risco de insolvência”— Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»
1.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Não apresentação do ato impugnado — Inexistência de violação dos direitos do recorrido, de dano ou de inconvenientes devido a essa falta de apresentação — Inexistência de inadmissibilidade automática da petição — Admissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 78.o, n.o 1)
(cf. n.os 34‑36)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução para uma instituição de crédito — Determinação do caráter eventualmente direto dos efeitos da referida decisão na situação jurídica dos acionistas da referida instituição — Não afetação dos direitos dos acionistas de receberem dividendos e de participarem na gestão dessa instituição de crédito — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1)
(cf. n.os 40, 42, 43, 51)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução para uma instituição de crédito — Determinação do caráter eventualmente direto dos efeitos da referida decisão na situação jurídica dessa instituição — Decisão que declara a referida instituição em situação ou em risco de insolvência — Decisão que produz diretamente efeitos na situação jurídica da referida instituição — Inexistência de poder de apreciação da autoridade reguladora nacional competente da execução dessa decisão a seu respeito — Afetação direta da instituição de crédito em causa
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1), alínea a)]
(cf. n.os 44‑49, 52)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Requisitos — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de adotar ou não um programa de resolução — Avaliação da situação ou do risco de insolvência da entidade em causa — Condição sine qua non do início do procedimento de resolução — Interesse legítimo dessa entidade em não ser objeto de uma avaliação que conclua pela sua situação ou risco de insolvência — Inclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o)
(cf. n.os 54, 57‑60)
5.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Competências do Banco Central Europeu — Supervisão prudencial direta de uma instituição de crédito menos significativa — Requisitos — Adoção de uma decisão que qualifica essa instituição como significativa
[Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 6.o, n.o 5, alínea b); Regulamento n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, artigo 39.o, n.o 5]
(cf. n.o 73)
6.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Conselho Único de Resolução (CUR) — Competência — Decisão de adotar ou não um programa de resolução — Obrigação de tomar essa decisão na sequência da avaliação pelo Banco Central Europeu (BCE) da situação ou do risco de insolvência da entidade em causa
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, Artigo 18.o, n.o 1; Regulamento n.o 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 82.o, n.o 2)
(cf. n.os 82‑84)
7.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Decisão de não adotar um programa de resolução — Requisitos — Avaliação da situação ou do risco de insolvência da entidade em causa — Direito do Conselho Único de Resolução (CUR) de recorrer a outros elementos para além da avaliação do Banco Central Europeu (BCE) para examinar essa insolvência
[Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 103, 104, 113, 114, 121)
8.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Adoção de um programa de resolução — Requisitos — Imperativo de celeridade — Avaliação da situação ou do risco de insolvência da entidade em causa — Instituição de crédito visada por essa avaliação ouvida pelo Banco Central Europeu (BCE), mas não pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Direito a uma boa administração — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 153‑163)
9.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Adoção de um programa de resolução — Decisão relativa a esse programa adotada antes do termo do derradeiro prazo fixado na decisão de intervenção precoce — Inexistência de garantias, precisas, incondicionais e consistentes do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Central Europeu (BCE) — Violação do princípio da proteção da confiança legítima — Inexistência
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 178‑180, 182, 183)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A PNB Banka AS e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).
3)
A República da Letónia e o Banco Central Europeu (BCE) suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 27, de 27.1.2020.