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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 — FL/Eurojust e Europol (Exclu)
(Processo T‑506/24)
«Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros — Tratamento alegadamente ilícito de dados pessoais — Violação dos requisitos formais —Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inexistência de dano não patrimonial sofrido com ato da Europol — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União — Inexistência de indicações relativas ao comportamento censurado — Inadmissibilidade
[Artigos 268.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d); Regulamento 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.o, n.o 1]
(cf. n.os 17, 18, 24)
2.
Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Prejuízo real e certo — Ónus da prova — Ação que não contém elementos suscetíveis de demonstrar a existência e a extensão de um dano não patrimonial — Obrigação do Tribunal Geral de complementar a argumentação através da procura e identificação desses elementos nos anexos que acompanham os articulados do demandante ou de ordenar a apresentação de peças processuais —Inexistência — Improcedência da ação na íntegra
(Artigo340.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 2; Regulamento 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 50.o, n.o 1)
(cf. n.os 34, 36, 37, 45, 49, 53, 60, 62)
3.
Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Regulamento 2016/794 — Responsabilidade por tratamento ilícito de dados pessoais —Natureza da referida responsabilidade —Responsabilidade solidária da Europol e do Estado-Membro em causa
[Regulamento 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 57 e artigo 50.o, n.o 1]
(cf. n.os 58, 59)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível na parte em que é dirigido contra a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).
2)
O recurso é julgado manifestamente improcedente na parte em que é dirigido contra a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).
3)
FL suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Eurojust e pela Europol.
4)
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.