62021CJ0099_SUM
Processo C‑99/21 P
Danske Slagtermestre
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade processual ativa — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Pedidos que se limitam a solicitar a anulação da decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 23‑26)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de uma associação profissional — Associação profissional que expõe de modo pertinente o efeito potencial do ato impugnado nos seus membros e na sua própria posição concorrencial — Admissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 41‑56, 66, 68‑72)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de medidas de execução — Critérios — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Ato que não necessita de medidas de execução em relação aos concorrentes dos beneficiários da medida nacional que foi considerada como não constituindo um auxílio de Estado
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 59, 60)
V. texto da decisão.