62019CO0631_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2020 — Dickmanns/EUIPO
(Processo C‑631/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Cláusula de rescisão que põe termo ao contrato no caso de o nome do agente não ser inscrito na lista de reserva do próximo concurso geral — Execução da cláusula de rescisão — Recurso de anulação com pedido de indemnização»
1.
Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Reexame de uma decisão anterior em resposta a um pedido em que são invocados factos novos e substanciais — Exclusão — Conceito de factos novos e substanciais — Alcance
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 4, 5)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 4, 5)
3.
Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União
(cf. n.os 4, 5)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
Sigrid Dickmanns suporta as suas próprias despesas.