62018TO0422
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
14 de maio de 2019 (
*1
)
«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo iniciado pela Comissão contra um Estado‑Membro — Documentos provenientes da recorrente — Pedido de acesso de um terceiro — Decisão inicial de conceder acesso parcial — Falta de objeto — Inadmissibilidade»
No processo T‑422/18,
Régie autonome des transports parisiens (RATP) (entidade autónoma dos transportes parisienses), com sede em Paris (França), representada inicialmente por E. Morgan de Rivery, P. Delelis e C. Lavin, e em seguida por P. Delelis e C. Lavin, advogados,
recorrente,
contra
Comissão Europeia, representada por A. Buchet, W. Mölls e C. Ehrbar, na qualidade de agentes,
recorrida,
que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Direção‑Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão, de 5 de março de 2018, que decidiu acerca de um pedido de acesso a documentos provenientes da RATP na medida em que concede um acesso parcial aos referidos documentos,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),
composto por: S. Frimodt Nielsen, presidente, V. Kreuschitz (relator) e N. Półtorak, juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
1
Em 19 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia recebeu, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), um pedido de acesso a diversos documentos, que foi registado sob a referência GESTDEM 2017/7530 (a seguir «pedido inicial de acesso»), que visava nomeadamente três documentos (a seguir «documentos controvertidos») redigidos pela recorrente, a Régie autonome des transports parisiens (RATP).
2
Os documentos controvertidos são:
–
uma carta de 21 de maio de 2012 do presidente do conselho de administração da recorrente dirigida ao presidente da Comissão;
–
uma carta de 22 de maio de 2012 do presidente do conselho de administração da recorrente dirigida ao diretor‑geral da Direção‑Geral (DG) «Mobilidade e Transportes» da Comissão (a seguir «DG Move»);
–
uma carta de 28 de março de 2013 do presidente do conselho de administração da recorrente dirigida ao vice‑presidente da Comissão.
3
Em 5 de março de 2018, a DG Move adotou e comunicou, por carta registada com aviso de receção e por correio eletrónico, ao autor do pedido inicial de acesso (a seguir «requerente de acesso») uma decisão que lhe deu acesso parcial aos documentos controvertidos (a seguir «decisão impugnada»). Além disso, juntou à decisão impugnada uma versão expurgada dos documentos controvertidos.
4
Em 19 de março de 2018, o requerente de acesso enviou ao Secretariado‑Geral da Comissão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001, um pedido confirmativo de acesso integral aos documentos controvertidos (a seguir «pedido confirmativo de acesso»).
5
Em 20 de abril de 2018, a DG Move informou o requerente de acesso que tinha sido cometido um erro aquando do envio da decisão impugnada e que os documentos controvertidos não lhe deviam ter sido comunicados. A DG Move pediu ao requerente de acesso para não imprimir, guardar ou utilizar os documentos controvertidos e destruir as mensagens que lhe tinham sido enviadas anteriormente.
6
Em 25 de abril de 2018, a DG Move pediu ao requerente de acesso para assinar uma declaração nos termos da qual este se comprometia, em primeiro lugar, a não utilizar, comunicar, partilhar, copiar e tratar as versões expurgadas dos documentos controvertidos comunicados em 5 de março de 2018 ou o seu conteúdo, em segundo lugar, a não tornar público o seu conteúdo e, em terceiro lugar, a destruir qualquer versão eletrónica ou em papel dos documentos controvertidos. Na mesma data, o requerente de acesso devolveu a declaração assinada por si.
7
Em 27 de abril de 2018, na leitura da resposta da Comissão às questões formuladas pelo presidente do Tribunal Geral no processo de medidas provisórias que tinha apresentado em 23 de abril anterior, registado sob o número de processo T‑250/18 R e relativo também à questão da divulgação dos documentos controvertidos na sequência de um pedido de acesso anterior, a recorrente tomou conhecimento do pedido inicial de acesso bem como da comunicação, por erro, da Comissão, de uma versão expurgada dos documentos controvertidos ao requerente de acesso.
8
Em 4 de maio de 2018, teve lugar uma reunião entre a recorrente e a Comissão na qual a recorrente lhe pediu a comunicação do correio eletrónico de 5 de março de 2018 dirigido ao requerente de acesso, bem como os documentos que lhe foram enviados no mesmo dia.
9
Em 23 de maio de 2018, a recorrente reiterou por escrito o seu pedido de recebimento de uma cópia do correio eletrónico de 5 de março de 2018, bem como de todos os documentos, incluindo os documentos controvertidos, enviados ao requerente de acesso.
10
Em 7 de junho de 2018, o secretário‑geral da Comissão adotou uma decisão na sequência do pedido confirmativo de acesso (a seguir «Decisão de 7 de junho de 2018») (v. n.o 4, supra). Nesta decisão, recusou qualquer divulgação dos documentos controvertidos pelo facto de a mesma prejudicar os processos judiciais T‑250/18, RATP/Comissão, e T‑250/18 R, RATP/Comissão em curso.
11
Em 12 de junho de 2018, a Comissão comunicou à recorrente a decisão impugnada, o índice dos 27 documentos identificados pela Comissão como sendo abrangidos pelo pedido inicial de acesso, bem como os documentos controvertidos como tinham sido enviados ao requerente de acesso.
Tramitação processual e pedidos das partes
12
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de julho de 2018, a recorrente interpôs o presente recurso.
13
Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 11 de outubro de 2018, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade nos termos do artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. A recorrente apresentou as suas observações sobre esta exceção em 24 de novembro de 2018.
14
Na petição, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular a decisão impugnada na medida em que dá acesso aos documentos controvertidos;
–
condenar a Comissão nas despesas.
15
Na exceção de inadmissibilidade, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
a título principal, declarar o recurso de anulação inadmissível por falta de objeto;
–
a título subsidiário, julgar inadmissível o recurso de anulação por falta de interesse em agir;
–
condenar a recorrente nas despesas.
16
Nas suas observações sobre a exceção de inadmissibilidade, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade;
–
dar provimento ao seu recurso;
–
condenar a Comissão nas despesas.
Questão de direito
17
Nos termos do artigo 130.o, n.os 1 e 7, do Regulamento de Processo, se o demandado o pedir, o Tribunal Geral pode pronunciar‑se sobre a inadmissibilidade ou sobre a incompetência sem dar início à discussão do mérito da causa. No caso em apreço, uma vez que a Comissão pediu ao Tribunal Geral que se pronunciasse sobre a inadmissibilidade, este, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide pronunciar‑se sobre este pedido sem prosseguimento do processo.
Quanto à admissibilidade da exceção de inadmissibilidade
18
Segundo a recorrente, apenas o artigo 130.o, n.o 2, do Regulamento de Processo permite fundamentar uma exceção de inadmissibilidade por falta de objeto. Uma vez que o artigo 130.o, n.o 2, do Regulamento de Processo não foi referido pela Comissão na sua exceção de inadmissibilidade, a recorrente considera que esta deve ser julgada inadmissível.
19
A este propósito, há que observar que, em apoio da sua exceção de inadmissibilidade, a Comissão não alega uma perda de objeto no decurso da instância, mas que o recurso não tinha objeto à data da sua interposição. Ora, por força do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o demandado pode pedir ao Tribunal Geral que se pronuncie sobre a inadmissibilidade sem dar início à discussão do mérito da causa e a falta de objeto de um recurso à data da sua interposição constitui uma causa de inadmissibilidade.
20
Além disso, e em todo o caso, nos termos do artigo 129.o do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode, a todo o tempo e oficiosamente, ouvidas as partes, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado sobre os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública. Uma vez que a inadmissibilidade de um recurso por falta de objeto à data da sua interposição é um fundamento de inadmissibilidade de ordem pública, o Tribunal Geral pode decidir oficiosamente sobre esta questão.
21
Por conseguinte, a recorrente alega erradamente a inadmissibilidade da exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão.
Quanto ao mérito da exceção de admissibilidade
Argumentos das partes
22
A título principal, a Comissão considera que o recurso deve ser julgado inadmissível na medida em que tem por objeto um ato que já não existia no momento da sua interposição. Segundo a Comissão, a decisão impugnada foi integralmente substituída pela Decisão de 7 de junho de 2018, adotada na sequência do pedido confirmativo de acesso. Esta última decisão estabelece definitivamente a posição da instituição.
23
O recurso interposto pela recorrente em 6 de julho de 2018 não tem objeto, uma vez que se destina a obter a anulação de um ato jurídico que já não existia desde 7 de junho de 2018, data em que foi substituído pela decisão da Comissão, do mesmo dia, em resposta ao pedido confirmativo de acesso. Assim, independentemente da questão do interesse em agir, a própria causa de pedir do litígio iniciado pela recorrente não existia no momento do ato introdutório da instância. A Comissão considera ainda que a Decisão de 7 de junho de 2018 priva os argumentos da recorrente de qualquer valor, uma vez que, quanto ao mérito, a Comissão declarou, na referida decisão, recusar totalmente o acesso aos documentos controvertidos.
24
A título subsidiário, a Comissão considera que o presente recurso deve ser julgado inadmissível, na medida em que a recorrente não tinha qualquer interesse em agir contra a decisão impugnada no momento da interposição do presente processo, uma vez que esta decisão há muito que tinha deixado de produzir efeitos a seu respeito.
25
A Comissão não nega que, na sequência de um erro, transmitiu os documentos controvertidos, nas suas versões expurgadas, ao requerente de acesso por correio eletrónico de 5 de março de 2018 e que não o devia ter feito. Considera, no entanto, tudo ter feito, a partir do momento em que constatou esse erro, para que este não tivesse nenhum efeito em relação à recorrente. Segundo a Comissão, esta ação revelou‑se eficaz, uma vez que o requerente de acesso se comprometeu, por escrito, a não fazer uso dos documentos controvertidos e a apagar completamente qualquer traço, escrito ou eletrónico, dos mesmos. A Comissão considera que a recorrente estava perfeitamente ao corrente do conteúdo desses compromissos escritos, uma vez que estava na posse do documento que os continha desde o fim de abril de 2018.
26
Consequentemente, a Comissão considera que a recorrente alega erradamente, por um lado, que os documentos controvertidos, nas suas versões expurgadas, são acessíveis erga omnes e, por outro, que ainda tinha um interesse em agir na data da interposição do presente recurso, quando mais de dois meses antes, a decisão impugnada tinha deixado de produzir qualquer efeito a seu respeito. Segundo a Comissão, a recorrente afirma, mas não demonstra, que os documentos controvertidos estavam «potencialmente» na posse dos seus concorrentes.
27
A recorrente considera que os conceitos de objeto do litígio e de interesse em agir coincidem, uma vez que o interesse em agir de um recorrente deve, tendo em vista o objeto do recurso, existir no momento da sua interposição sob pena de inadmissibilidade. Por conseguinte, a recorrente analisa conjuntamente as duas exceções de inadmissibilidade suscitadas pela Comissão.
28
Em primeiro lugar, a recorrente considera que a decisão impugnada produz efeitos jurídicos autónomos e específicos. A este propósito, sublinha que é a autora dos documentos controvertidos e que, por esse facto, o ato material de transmissão desses documentos na sequência da decisão impugnada produziu efeitos a seu respeito. A recorrente observa que só sete semanas após a comunicação dos documentos controvertidos, em 5 de março de 2018, é que a Comissão escreveu ao requerente de acesso para lhe pedir para não imprimir, guardar ou tratar esses documentos, que lhe tinham sido enviados por erro. Esse pedido, de 20 de abril de 2018, foi completado em 25 de abril de 2018 e deu lugar, no mesmo dia, ao compromisso por parte do requerente de acesso de não utilizar ou divulgar a informação contida nos documentos controvertidos. A recorrente deduz destes factos que, durante sete semanas, a divulgação das informações contidas nos documentos controvertidos teve um efeito erga omnes e deve ser equiparada a um «facto consumado», de modo que esta situação acarreta consequências prejudiciais que continuarão a afetar de forma incontestável os seus interesses.
29
Segundo a recorrente, a decisão impugnada produziu efeitos jurídicos a seu respeito, uma vez que, por um lado, a declaração do requerente de acesso, de 25 de abril de 2018, não pôde anular o efeito erga omnes da divulgação dos documentos controvertidos durante as sete semanas que precederam o compromisso contido nessa declaração e, por outro, a referida declaração, tal como a Decisão de 7 de junho de 2018, só tiveram efeito vinculativo em relação à Comissão e ao requerente de acesso. Segundo a recorrente, durante o período de sete semanas acima referido, os documentos controvertidos puderam passar pelas mãos de operadores concorrentes e puderam ser utilizados nos processos judiciais nacionais que deram origem a questões prejudiciais idênticas às colocadas nos processos apensos Mobit e Autolinee Toscane (C‑350/17 e C‑351/17). Embora a recorrente não possa avaliar o alcance dessa transmissão, considera que o princípio da boa administração impunha à Comissão informar‑se da utilização que o requerente de acesso tinha feito dos documentos controvertidos, para anular, sendo caso disso e no pressuposto de que isso fosse possível, o efeito erga omnes da decisão impugnada. Segundo a recorrente, as medidas tomadas pela Comissão com vista a reparar o seu erro eram manifestamente inadequadas para remediar uma comunicação, cujo efeito erga omnes era adquirido e definitivo. A recorrente considera que o facto de, na Decisão de 7 de junho de 2018, a Comissão ter decidido não divulgar os documentos controvertidos na medida em que essa divulgação prejudicaria os processos judiciais instaurados contra a Comissão nos processos T‑250/18 R e T‑250/18 não só não responde ao efeito erga omnes da divulgação, mas confirma que a divulgação, dado que já causou interferências com os referidos processos judiciais, devia ser analisada como portadora de outras interferências futuras. Por conseguinte, a recorrente considera que continua a ter interesse na anulação da decisão impugnada.
30
Em segundo lugar, a recorrente considera que a Decisão de 7 de junho de 2018 não pôde anular e substituir a decisão impugnada, antes de mais, porque esta última autorizou a divulgação erga omnes dos documentos controvertidos entre 5 de março e 25 de abril de 2018. A decisão impugnada continua a produzir efeitos jurídicos na medida em que os documentos controvertidos que foram transmitidos a terceiros pelo requerente de acesso podem ainda continuar a ser transmitidos a outros terceiros pelos primeiros terceiros que entraram legitimamente na posse desses documentos sem que a Decisão de 7 de junho de 2018 possa fazer algo quanto a isso. A recorrente considera que a Decisão de 7 de junho de 2018 não pôde anular e substituir a decisão impugnada, além do mais, porque a Decisão de 7 de junho de 2018 visava cristalizar a abordagem da Comissão sobre os pedidos inicial e confirmativo de acesso relativamente ao requerente de acesso. As comunicações da Comissão com o requerente de acesso de 20 a 25 de abril de 2018 teriam apenas um impacto limitado a futuras transmissões dos documentos controvertidos pelo requerente de acesso a terceiros, não tendo nenhum efeito relativamente à utilização anterior desses documentos pelo requerente de acesso ou por terceiros que ainda os podem usar atualmente.
31
Em terceiro lugar, a recorrente entende que, ainda que se considere que a decisão impugnada foi substituída pela Decisão de 7 de junho de 2018, mantinha um interesse em agir contra essa decisão. A este propósito, a recorrente recorda que, a título excecional, um litígio pode não ficar sem objeto, apesar da revogação ou da substituição do ato cuja anulação é pretendida, quando a parte recorrente mantém um interesse suficiente na obtenção de um acórdão que anule esse ato formalmente.
32
A recorrente considera ter um interesse em agir e em obter a anulação da decisão impugnada pelas seguintes razões:
–
em primeiro lugar, para impedir que se produza qualquer outra ilegalidade no futuro que seja contra os seus interesses devido à utilização até hoje regular dos documentos controvertidos nos processos prejudiciais. Uma abordagem que consista em aprovar as ações da Comissão no presente processo levaria a aceitar que os seus serviços transmitam documentos estritamente confidenciais, por erro ou não, a requerentes de acesso e que essas transmissões sejam em seguida «corrigidas» várias semanas mais tarde pela assinatura de declarações que comprometem apenas a Comissão e o requerente de acesso em causa e de modo algum os terceiros;
–
em segundo lugar, a decisão impugnada continua a estar em vigor erga omnes relativamente a todos aqueles que tiveram acesso aos documentos controvertidos devido ao erro da Comissão, com exceção do requerente de acesso, destinatário da Decisão de 7 de junho de 2018. Em especial, a recorrente considera que esses documentos continuam a existir e podem ser produzidos contra si em qualquer oportunidade, no âmbito de processos judiciais nacionais ou da União Europeia. É claramente do seu interesse poder alegar que qualquer ato material de difusão que permita até à data a continuação in aeternum da utilização erga omnes dos documentos controvertidos seja declarado nulo pelo juiz da União, pondo assim um termo de natureza legal, imperativa e suscetível de ser invocado em juízo contra qualquer utilização possível dos referidos documentos no futuro.
Apreciação do Tribunal Geral
33
Importa recordar que apenas constituem atos ou decisões suscetíveis de recurso de anulação na aceção do artigo 263.o TFUE as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que afetem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica (Acórdãos de 11 de novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, EU:C:1981:264, n.o 9; de 11 de novembro de 2004, Portugal/Comissão, C‑249/02, EU:C:2004:7044, n.o 35; e de 26 de janeiro de 2010, Internationaler Hilfsfonds/Comissão, C‑362/08 P, EU:C:2010:40, n.o 51).
34
Para determinar se o ato impugnado constitui uma decisão suscetível de recurso de anulação, há que atender à essência do ato em causa [v., neste sentido, Despacho de 14 de maio de 2012, Sepracor Pharmaceuticals (Irlanda)/Comissão, C‑477/11 P, não publicado, EU:C:2012:292, n.o 50 e jurisprudência referida].
35
Por outro lado, há que recordar que um ato que é revogado e substituído desaparece completamente da ordem jurídica da União. Por conseguinte, a revogação de um ato tem normalmente um efeito ex tunc (v., neste sentido, Despachos de 28 de maio de 1997, Proderec/Comissão, T‑145/95, EU:T:1997:74, n.o 26; de 14 de setembro de 2011, Itália/Comissão, T‑239/10, não publicado, EU:T:2011:471, n.o 22; e de 8 de junho de 2017, Elevolution — Engenharia/Comissão, T‑691/16, não publicado, EU:T:2017:395, n.o 28 e jurisprudência referida).
36
No caso em apreço, a decisão impugnada foi seguida de um pedido confirmativo, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, por parte do requerente de acesso para que a Comissão revisse a sua posição. Na sequência deste pedido, o secretário‑geral da Comissão adotou, nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, a Decisão de 7 de junho de 2018, que recusou integralmente o acesso aos documentos controvertidos.
37
Consequentemente, a Decisão de 7 de junho de 2018 revogou e substituiu a decisão impugnada (v., neste sentido, Acórdãos de 2 de outubro de 2014, Strack/Comissão, C‑127/13 P, EU:C:2014:2250, n.o 89, e de 24 de maio de 2011, NLG/Comissão, T‑109/05 e T‑444/05, EU:T:2011:235, n.o 102 e jurisprudência referida). Uma vez que a decisão impugnada constituiu apenas uma primeira tomada de posição da Comissão que foi integralmente substituída pela Decisão de 7 de junho de 2018, foi esta última que encerrou o processo e tem consequentemente a natureza de uma decisão (v., neste sentido, Acórdão de 16 de outubro de 2003, Co‑Frutta/Comissão, T‑47/01, EU:T:2003:272, n.os 30 a 32).
38
Assim, no momento da interposição do recurso, a Decisão de 7 de junho de 2018 já tinha substituído a decisão impugnada e tinha‑a eliminado da ordem jurídica da União, pelo que já não produzia efeitos, incluindo em relação à recorrente.
39
Por conseguinte, o presente recurso não tinha objeto à data da sua interposição e deve ser julgado inadmissível.
40
Esta conclusão não é posta em causa pelos diferentes argumentos alegados pela recorrente.
41
É certo que foi declarado que um recurso de anulação pode, a título excecional, não ficar desprovido de objeto, quando a revogação do ato, cuja anulação é pretendida, ocorre no decurso da instância e que o recorrente mantém, apesar disso, um interesse suficiente na obtenção de um acórdão que anule esse ato (v., neste sentido, Acórdãos de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, EU:C:2007:322, n.os 47 e 50 a 52; de 27 de setembro de 2002, Tideland Signal/Comissão, T‑211/02, EU:T:2002:232, n.os 48 e 49; e Despacho de 14 de setembro de 2011, Itália/Comissão, T‑239/10, não publicado, EU:T:2011:471, n.o 23).
42
No entanto, no caso em apreço, o recurso da recorrente já estava privado de objeto no momento da sua interposição (v. n.o 38, supra).
43
Além disso, na medida em que a recorrente alega que a anulação da decisão impugnada permite evitar que a ilegalidade de que está alegadamente viciada se repita no futuro, há que salientar que cada uma das ilegalidades alegadas pela recorrente está intimamente ligada às circunstâncias específicas do presente processo e que a recorrente não demonstrou suficientemente um risco de que se repitam no futuro. Pelo contrário, o comportamento da Comissão, tal como descrito nos n.os 5 e 6, supra, na sequência da divulgação errada dos documentos controvertidos, demonstra que o risco de essa divulgação ocorrer no futuro não está provado.
44
Por outro lado, na medida em que a recorrente considera que continua a ter interesse em agir, uma vez que, na falta de anulação, a decisão impugnada continua a estar em vigor erga omnes com exceção em relação ao requerente de acesso, destinatário da Decisão de 7 de junho de 2018, há que declarar que esta apreciação está errada. Como exposto no n.o 37, supra, a decisão impugnada foi substituída pela Decisão de 7 de junho de 2018. Por conseguinte, não se pode alegar que a decisão impugnada continua a estar em vigor em relação a outras pessoas que não o requerente de acesso depois da adoção da Decisão de 7 de junho de 2018.
45
Por último, na medida em que a recorrente justifica o seu interesse em agir devido à divulgação parcial dos documentos controvertidos na sequência da adoção da decisão impugnada, há que observar que a anulação da decisão impugnada não permite restabelecer a situação. Com efeito, embora um acórdão do Tribunal Geral que anula a decisão impugnada tenha um efeito erga omnes, em consequência da força de caso julgado absoluto e a elimine assim retroativamente a em relação a todos os interessados [v., neste sentido, Acórdão de 1 de junho de 2006, P & O European Ferries (Vizcaya) e Diputación Foral de Vizcaya/Comissão, C‑442/03 P e C‑471/03 P, EU:C:2006:356, n.o 43 e jurisprudência referida], essa anulação não corrige os efeitos da divulgação dos documentos controvertidos na sequência da adoção da referida decisão. Assim, a anulação da decisão impugnada não inverte os efeitos da divulgação dos documentos controvertidos, uma vez que a tomada de conhecimento dessas informações por todas as pessoas que os leram é imediata e irreversível. A anulação da decisão impugnada não é, portanto, suscetível de conferir um benefício à recorrente.
46
A decisão do Tribunal Geral de julgar inadmissível o recurso de anulação da decisão impugnada por falta de objeto não afeta, no entanto, a possibilidade de a recorrente intentar uma ação de indemnização na medida em que considere que a execução da decisão impugnada lhe causou um prejuízo. Com efeito, em aplicação do princípio da autonomia das vias processuais, uma parte pode agir por meio de uma ação de responsabilidade sem ser obrigada por nenhuma lei a pedir a anulação do ato ilegal que lhe causa um dano (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de setembro de 1999, Comissão/AssiDomän Kraft Products e o., C‑310/97 P, EU:C:1999:407, n.o 59, e de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão, T‑292/15, EU:T:2018:103, n.o 30).
47
Resulta de tudo o que precede que o recurso deve ser julgado inadmissível.
Quanto às despesas
48
A Comissão considera que a recorrente deve ser condenada a suportar as despesas porque, por um lado, o recurso é inadmissível e, por outro, no momento da interposição do recurso, devia saber que a transmissão dos documentos controvertidos na sequência de um erro não produzia qualquer efeito, que tinha sido apresentado um pedido confirmativo e que a Comissão ia adotar uma decisão na sequência desse pedido que teria devidamente em conta os seus interesses.
49
.A recorrente considera que a Comissão deve ser condenada na totalidade das despesas porque a sua exceção de inadmissibilidade deve ser julgada improcedente e porque as Conclusões do advogado‑geral H. Saugmandsgaard Øe nos processos apensos Mobit e Autolinee Toscane (C‑350/17 e C‑351/17, EU:C:2018:869) rejeitam a interpretação feita pela Comissão quanto ao alcance do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).
50
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora tiver requerido nesse sentido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com os pedidos da Comissão.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
ordena:
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Régie autonome des transports parisiens (RATP) é condenada nas despesas.
Feito no Luxemburgo, em 14 de maio de 2019.
O Secretário
E. Coulon
O Presidente
S. Frimodt Nielsen
(
*1
)	Língua do processo: francês.