62024TJ0009_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de maio de 2025 — Zardini/Comissão
(Processo T‑9/24)
«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Regime linguístico — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Confiança legítima»
1.
Contencioso dos funcionários — Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Anúncio de concurso — Regime linguístico — Admissibilidade — Requisitos — Nexo jurídico direto entre o ato impugnado e o anúncio de concurso em questão — Alcance — Necessidade de demonstrar a possibilidade de ter obtido uma nota superior nas provas se não existissem barreiras linguísticas
[Artigos 266.°, 270.° e 277.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 28.o, alínea f)]
(cf. n.os 46‑52, 58‑61)
2.
Funcionários — Concurso — Dever das instituições da União de assegurar a todos os candidatos a realização serena e regular das provas — Violação — Impacto na legalidade das provas — Requisitos — Ónus da prova
(cf. n.os 74, 75)
3.
Funcionários — Concurso — Natureza e conteúdo das provas — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Ónus da prova — Reorganização das provas de um concurso na sequência de uma decisão de anulação proferida pelo juiz da União — Diferenças entre as provas novas e as provas anteriores em termos de dificuldade e modalidades de realização — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.o 6)
(cf. n.os 90‑94, 97‑99, 103)
4.
Funcionários — Concurso — Júri — Decisão de não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos — Fundamentação limitada à comunicação das notas obtidas nas diferentes provas do centro de avaliação e dos comentários do júri — Admissibilidade
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo, e anexo III, artigo 6.o)
(cf. n.os 120‑127)
5.
Funcionários — Concurso — Júri — Composição — Estabilidade suficiente para assegurar a classificação coerente dos candidatos — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 27.o e anexo III, artigo 3.o)
(cf. n.os 144‑156)
6.
Funcionários — Concurso — Júri — Elaboração da lista de reserva — Número de candidatos a inscrever — Regra que recomenda a constituição de uma lista de reserva com um número de candidatos aprovados de pelo menos o dobro do número de vagas a concurso — Carácter vinculativo para o júri — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.o, quinto parágrafo)
(cf. n.os 158, 159)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.