EUR-Lex - 61998B0148 - PT
Avis juridique important
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61998B0148
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 1999.
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J.G. Evans e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de anulação - Extemporaneidade - Inadmissibilidade.
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Processos apensos T-148/98 e T-162/98.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-02837
Sumário
Palavras-chave
1 Processo - Prazos de recurso - Carácter de ordem pública - Preclusão - Erro desculpável - Conceito (Tratado CECA, artigo 33.º) 2 Processo - Ónus de alegação - Obrigação de alegar apenas elementos concretos e detalhados
Sumário
1 O prazo do recurso de anulação é de ordem pública e não está na disponibilidade das partes ou do juiz, uma vez que ele foi instituído com vista a assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e a evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. O conceito de erro desculpável, que permite obter uma prorrogação de um prazo de recurso de ordem pública, tem em vista apenas circunstâncias excepcionais em que, nomeadamente a instituição em causa adoptou um comportamento, só por si ou em medida determinante, susceptível de provocar uma confusão admissível no espírito dos sujeitos jurídicos. 2 Uma parte só é admitida a alegar, em apoio das suas pretensões, elementos suficientemente concretos e detalhados para que o Tribunal possa, pelo menos, considerá-los como credíveis e para que a parte adversária os possa contestar utilmente e fazer, tal sendo o caso, prova do contrário. Esse ónus de alegação, que incide sobre elementos de facto na disponibilidade apenas dos recorrentes, evita que o Tribunal se pronuncie sobre circunstâncias puramente teóricas ou arranjadas exclusivamente em função das necessidades do litígio.