Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – PL/Comissão
(Processo T-728/19)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: PL (representante: J.-N. Louis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular as Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente o acesso aos documentos referidos nos pedidos e nos pedidos confirmativos do recorrente de 4 de dezembro de 2018, registada em 28 de fevereiro de 2019, com base na exceção prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1049/2001, relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo.
condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L. 8, p. 1).
Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
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