62019TJ0519_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 10 de fevereiro de 2021 — Forte/Parlamento
(Processo T‑519/19)
«Direito institucional — Estatuto Único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018 em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados do Parlamento Europeu eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Decisão nacional de uma Câmara de Deputados que altera o montante das pensões dos ex‑deputados nacionais — Exclusão — Nota e decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante da pensão de um antigo deputado do Parlamento Europeu, em aplicação dessa decisão nacional — Inclusão
(Artigo 263.o TFUE; decisão do Parlamento Europeu sobre as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 50, 51, 53)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante da pensão de um ex‑deputado do Parlamento Europeu — Alteração efetuada ao abrigo da regra da pensão idêntica e das regras nacionais a ela relativas — Inexistência de margem de apreciação quanto ao modo de cálculo dessa pensão — Inexistência de obrigação de proceder a uma verificação aprofundada da compatibilidade das normas nacionais que correspondem aos princípios gerais e a outras disposições do direito da União
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); decisão do Parlamento Europeu sobre as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)]
(cf. n.os 59, 60, 66‑70)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeira alínea e artigo 53.o, primeira alínea; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 75)
4.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados do Parlamento Europeu — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante da pensão de um ex‑deputado do Parlamento Europeu — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada em vigor do referido Estatuto — Inexistência de garantia quanto à imutabilidade do montante das pensões
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão do Parlamento Europeu sobre as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 78‑82, 84‑86)
5.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados do Parlamento Europeu — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante da pensão de um ex‑deputado do Parlamento Europeu — Regra da pensão idêntica — Não retroatividade — Princípio da segurança jurídica — Violação — Inexistência
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão do Parlamento Europeu sobre as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 95‑103)
6.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados do Parlamento Europeu — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante da pensão de um ex‑deputado do Parlamento Europeu — Princípio da proteção da confiança legítima — Violação — Inexistência
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão do Parlamento Europeu sobre as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 109‑113)
7.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados do Parlamento Europeu — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante da pensão de um ex‑deputado do Parlamento Europeu — Restrição do direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1; Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão do Parlamento Europeu sobre as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 119‑123, 126, 128‑130, 133, 141)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da nota de 11 de junho de 2019 emitida pelo Parlamento, relativa à adaptação do montante da pensão do recorrente na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
M. Forte suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.