EUR-Lex - 61985J0056 - PT
Avis juridique important
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61985J0056
ACORDAO DO TRIBUNAL (QUINTA SECCAO) DE 5 DE OUTUBRO DE 1988.
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BROTHER INDUSTRIES LTD CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
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DIREITOS ANTIDUMPING PROVISORIOS SOBRE MAQUINAS DE ESCREVER ELECTRONICAS.
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PROCESSO 56/85.
Colectânea da Jurisprudência 1988 página 05655
Sumário
Palavras-chave
++++Recurso de anulação - Recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório - Aparecimento no decurso da instância de um regulamento, igualmente impugnado, que institui um direito antidumping definitivo com uma taxa inferior, tornado aplicável "ab initio" - Recurso destituído de objecto - Inutilidade superveniente da lide
(Artigo 173.° do Tratado CEE)
Sumário
Um recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório fica destituído de objecto, de forma que o Tribunal não tem que decidir, na hipótese de o referido regulamento ser substituído no decurso do processo por um regulamento, igualmente impugnado pela recorrente, que institui um direito antidumping definitivo em que a taxa do direito definitivo, inferior à do direito provisório, se aplica à cobrança dos montantes garantidos com base neste último.