62019CJ0437_SUM
Processo C‑437/19
État luxembourgeois
contra
L
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021
«Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16/UE — Artigo 1.o, n.o 1, artigo 5.o e artigo 20.o, n.o 2 — Pedido de informações — Decisão de injunção para comunicar informações — Recusa em dar seguimento à injunção — Sanção — Natureza “previsivelmente relevante” das informações solicitadas — Falta de identificação nominativa e individual dos contribuintes em causa — Conceito de “identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação” — Fundamentação do pedido de informações — Alcance — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso jurisdicional efetivo contra a decisão de injunção para comunicar informações — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrição — Respeito pelo conteúdo essencial do direito»
Aproximação das legislações — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16 — Troca de informações a pedido — Pedido de informações dirigido ao detentor dessas informações — Legalidade de uma decisão de injunção dirigida por um Estado‑Membro a um administrado — Requisito — Relevância previsível das informações solicitadas — Apreciação que incumbe à autoridade requerida — Fiscalização jurisdicional — Limites — Critérios a considerar
(Diretiva 2011/16 do Conselho, considerando 9 e artigos 1.°, n.o 1, e 5.°)
(cf. n.os 41, 42, 44, 45, 63)
Aproximação das legislações — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16 — Troca de informações a pedido — Exame da validade desse pedido pela autoridade requerida — Obrigações que incumbem à autoridade requerente — Apresentação de fundamentação adequada quanto à finalidade das informações solicitadas
(Diretiva 2011/16 do Conselho, considerando 9 e artigos 1.°, n.o 1, 5.° e 20.°)
(cf. n.os 46‑48, 65‑68)
Aproximação das legislações — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16 — Troca de informações a pedido — Exame da validade desse pedido pela autoridade requerida
(Diretiva 2011/16 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, 5.° e 20.°)
(cf. n.os 53, 55, 58‑62, 70‑72, disp.1)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Âmbito de aplicação — Aplicação do direito da União — Regulamentação nacional que especifica as modalidades do procedimento de troca de informações a pedido instituído pela Diretiva 2011/16 — Inclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, 51.°, n.o 1; Diretiva 2011/16 do Conselho)
(cf. n.os 74, 75)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Proteção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance — Pessoas coletivas — Decisão de injunção destinada a dar seguimento a um pedido de informações com base na Diretiva 2011/16 e medida que pune o incumprimento dessa decisão — Inclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 1; Diretiva 2011/16 do Conselho)
(cf. n.os 87, 88)
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Limites — Decisão de injunção destinada a dar seguimento a um pedido de informações com base na Diretiva 2011/16 e medida que pune o incumprimento dessa decisão — Inclusão — Requisito — Fiscalização da legalidade da decisão de injunção — Alcance da fiscalização jurisdicional — Alcance do dever de fundamentação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2011/16 do Conselho)
(cf. n.os 89, 93)
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito a um recurso efetivo — Restrição ao exercício do direito a um recurso efetivo pelo direito nacional — Requisitos — Respeito pelo conteúdo essencial do direito — Conceito de conteúdo essencial do direito — Acesso a um tribunal que assegure o respeito pelos direitos garantidos pelo direito da União — Desnecessidade de o titular do direito violar o direito nacional e se expor à sanção associada a essa infração — Inclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 1)
(cf. n.o 94)
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito a um recurso efetivo — Decisão de injunção destinada a dar seguimento a um pedido de informações com base na Diretiva 2011/16 e medida que pune o incumprimento dessa decisão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2011/16 do Conselho, artigo 20, n.o 2)
(cf. n.os 95‑99, disp. 2)
V. texto da decisão.