62022TO0103_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de outubro de 2022 — ON/Comissão
(Processo T‑103/22) (
1
)
«Recurso de anulação — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento que uniformiza o prazo de aceitação dos certificados de vacinação contra a COVID‑19 nos diferentes Estados‑Membros — Recurso interposto por um particular — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/2288 da Comissão)
(cf. n.os 4‑18)
2.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade
(Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 19, 20)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
ON suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.
(
1
)	JO C 191, de 10.5.2022.