Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2017 — Cofely Solelec e o./Parlamento
(Processo T‑419/15)
«Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Anulação do processo de concurso — Dever de fundamentação — Valor de mercado — Erro manifesto de apreciação»
1.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 59 a 61)
2.      Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Cálculo do valor de mercado — Poder de apreciação da entidade adjudicante — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 118.o)
(cf. n.os 95, 96, 98)
Objeto
Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação das decisões constantes das cartas com a referência D(2015) 24297 e D(2015).28116 da Direção‑Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, de 29 de maio e de 11 de junho de 2015, respetivamente, que notificam às recorrentes a anulação do processo de concurso INLO‑D‑UPIL‑T‑14‑A04 para a adjudicação do lote n.o 75, intitulado «Eletricidade — Correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (Luxemburgo).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Cofely Solelec, a Mannelli & Associés SA e a Cofely Fabricom são condenadas nas despesas.