62023TJ0394_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2025 —Klein/Comissão
(Processo T‑394/23)
«Saúde pública — Quadro regulamentar da União que rege os dispositivos médicos — Cláusula de salvaguarda — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, da diretiva 93/42/CEE — Notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Dispositivo médico Inhaler Broncho Air® — Revogação da Diretiva 93/42 — Artigos 94.° a 97.° do Regulamento (UE) 2017/745 — Violação de formalidades essenciais»
1.
Atos das instituições — Aplicação no tempo — Regras processuais — Aplicação aos litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor
(cf. n.os 48, 49)
2.
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Alcance — Violação de regras processuais — Decisão da Comissão que confirma uma medida adotada pelas autoridades nacionais que proíbe a colocação no mercado de um dispositivo médico — Violação dos requisitos para a adoção de tal decisão — Anulação da decisão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 96.o, n.o 1)
(cf. n.os 52‑56, 66‑69)
Dispositivo
1)
A Decisão de Execução C(2023) 2961 final da Comissão, de 28 de abril de 2023, relativa a uma medida que proíbe a colocação no mercado do dispositivo médico Inhaler Broncho Air®, fabricado pela Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH por conta da Broncho Air Medizintechnik AG, é anulada.
2)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Christoph Klein.
3)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.