62021TJ0650_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de março de 2023 —Casa International/EUIPO — Interstyle (casa)
(Processo T‑650/21) (
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)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia casa — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 37)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°_n.o 1, alínea c) e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 38, 40, 42)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°_n.o 1, alínea c) e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 39, 61)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito de característica
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 43, 44)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço —Marca figurativa casa
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.os 1, alínea c), e 3, e 51.°, n.os 1, alínea a), e 2]
(cf. n.os 51, 68, 74, 94, 112, 116)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Exame dos fundamentos de recusa tendo em conta cada um dos produtos ou dos serviços visados pelo pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 54)
7.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Exceção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 3, e 51.°, n.o 2)
(cf. n.os 80, 82‑88, 98)
8.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Exceção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso — Ónus da prova
(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 3, e 51.°, n.o 2)
(cf. n.os 81, 93)
9.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Exceção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso — Marca desprovida de caráter distintivo em toda a União — Aquisição pelo uso igualmente em toda a União
(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3)
(cf. n.o 105)
10.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Exceção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso — Força probatória dos elementos de prova
(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 3, e 51.°, n.o 2)
(cf. n.os 106‑108)
Dispositivo
1)
A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 13 de julho de 2021 (processo R 1280/2020‑2), é anulada na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela Casa Internacional relativamente aos seguintes produtos abrangidos pela classe 16: «Papel, cartão e produtos nestas matérias, não compreendidos noutras classes; produtos de impressão; papelaria; adesivos (matérias colantes) para papelaria ou para uso doméstico; material para artistas; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (exceto mobiliário); material de instrução ou de ensino (exceto aparelhos); matérias plásticas para embalagem (não compreendidas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés de impressão».
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 490, de 6.12.2021.