62023CJ0068_SUM
Processo C‑68/23
M‑GbR
contra
Finanzamt O
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2024
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 30.°‑ A e 30.°‑B — Vales fornecidos por via eletrónica — Vales de finalidade única e vales de finalidade múltipla — Cartões pré‑pagos ou códigos de vales para a aquisição de conteúdos digitas, acompanhados de um identificador “país” que torna os conteúdos digitais em questão apenas acessíveis no Estado‑Membro visado»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Operações tributáveis — Entregas de bens e prestações de serviços a título oneroso — Conceito de vale de finalidade única — Critérios — Conhecimento do lugar da prestação e do IVA devido desde o momento da emissão do vale — Inclusão — Vale objeto de cessão entre sujeitos passivos estabelecidos em Estados‑Membros diferentes daquele em que se encontra o consumidor final do vale — Não incidência
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 30.°‑A e 30.°‑B, n.o 1)
(cf. n.os 36, 40, 44, 55, disp. 1)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Operações tributáveis — Entregas de bens e prestações de serviços a título oneroso — Conceito — Revenda por um sujeito passivo de vales de finalidade múltipla — Inclusão — Requisito — Serviço distinto da troca do vale em benefício do sujeito passivo que emite esse vale
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 30.o‑B, n.o 2)
(cf. n.os 58, 60, 62, 65, disp. 2)
V. texto da decisão.