62022CO0243_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022 – AB (Infração pouco grave)
(processo C‑243/22)
«Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 49.o – Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas – Exclusão da punibilidade da infração em razão da natureza particularmente benigna da mesma – Jurisprudência nacional que proíbe a aplicação de uma regulamentação nacional aos processos submetidos ao Julgado de Paz – Inexistência de ligação ao direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais – Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 16‑19, 21 e disp.)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Giudice di pace di Lecce (Julgado de Paz de Lecce, Itália), por Decisão de 23 de março de 2022.