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Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 28 de março de 2023 –Eulex Kosovo/SC
(Processo C‑785/22 P‑R)
«Processo de medidas provisórias — Artigo 278.o TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução — Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido à revelia — Urgência — Prejuízo de ordem pecuniária»
1.
Processo de medidas provisórias — Tramitação processual — Competência do vice-presidente do Tribunal de Justiça para decidir de um pedido de medidas provisórias — Alcance — Suspensão da execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral que foi objeto de recurso — Relação com a suspensão da execução de um acórdão proferido à revelia pelo Tribunal Geral — Finalidades distintas
(Artigo 278.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 39.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 161.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 4; Decisão 2012/671 do Tribunal de Justiça, artigo 1.o)
(cf. n.os 18‑24)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 30‑32)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 34)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de ser reparado posteriormente através de uma compensação pecuniária — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável — Inexistência de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 35‑39)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.