62022CJ0743_SUM
Processo C‑743/22
DISA Suministros y Trading SLU (DISA)
contra
Agencia Estatal de la Administración Tributaria
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024
«Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 5.o — Imposto especial de consumo sobre os óleos minerais — Taxa regional do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais que acresce à taxa nacional — Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo no território de um Estado‑Membro em função da região onde o produto é consumido
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Óleos minerais — Taxa regional do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais que acresce à taxa nacional — Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo no território de um Estado‑Membro em função da região onde o produto é consumido Inadmissibilidade
(Diretiva 2003/96 do Conselho, considerandos 1 a 5, 15 e 24 e artigos 1.°, 5.°, 6.°, 7.° e 15.° a 19.° e anexo II)
(cf. n.os 35, 55, 66 e disp.)
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade e impostos especiais de consumo — Diretivas 2003/96 e 2008/118 — Cobrança de impostos indiretos suplementares — Motivos específicos — Conceito
(Diretivas do Conselho 2003/96 e 2008/118, artigo 1.o, n.o 2)
(cf. n.os 59‑65)
V. texto da decisão.