Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de setembro de 2020 – «INVEST FUND MANAGEMENT» AD/Komisiya za finansov nadzor
(Processo C-473/20)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski rayonen sad
Partes no processo principal
Recorrente: «INVEST FUND MANAGEMENT» AD
Recorrida: Komisiya za finansov nadzor
Questões prejudiciais
Qual o significado que o legislador da União pretendeu dar à expressão «elementos essenciais» do prospeto, tal como utilizada no artigo 72.° da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários 1 ?
Deve o artigo 69.°, n.° 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, ser interpretado no sentido de que qualquer alteração das informações mínimas dos prospetos, previstas no esquema A do anexo I, está sempre abrangida pelo conceito de «elementos essenciais» para efeitos do artigo 72.° desta diretiva, pelo que essas informações devem ser atualizadas atempadamente?
Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve considerar-se que as informações relativas à alteração na composição do conselho de administração de uma determinada sociedade gestora, que não abranja membros executivos e aos quais não tenham sido confiadas funções administrativas, estão abrangidas pelo conceito de «elementos essenciais», conforme utilizado no artigo 72.° da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009?
Deve o artigo 99.°-A, alínea r), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, ser interpretado no sentido de que a aplicação de uma sanção a uma sociedade gestora – em relação a cada um dos fundos de investimento por ela geridos – só é admissível em caso de incumprimento repetido das obrigações de informação dos investidores, impostas pelas disposições nacionais que transpõem os artigos 68.° a 82.° da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009?
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1     JO 2009 ; L 302, p. 32.