62007CJ0224_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra‑estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164, p. 44).
Parte decisória
Parte decisória
1) Não tendo colocado em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra‑estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.