Processo T‑310/18
European Federation of Public Service Unions (EPSU) eJan Goudriaan
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 24 de outubro de 2019
«Política social — Diálogo entre parceiros sociais a nível da União — Acordo intitulado “Quadro geral para a informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais” — Pedido conjunto das partes signatárias de aplicação desse acordo a nível da União — Recusa da Comissão em submeter uma proposta de decisão ao Conselho — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Admissibilidade — Margem de apreciação da Comissão — Autonomia dos parceiros sociais — Princípio da subsidiariedade — Proporcionalidade»
1.      Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão que recusa apresentar ao Conselho uma proposta de decisão de aplicação, a nível da União, de um acordo celebrado pelos parceiros sociais — Inclusão
(Artigo 155.°, n.° 2, e 263.° TFUE)
(cf. n.os 20, 22‑36)
2.      Política social — Acordo sobre a política social — Acordos dos parceiros sociais — Aplicação por uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão — Poder de iniciativa da Comissão — Alcance — Pedido conjunto das partes signatárias — Obrigação da Comissão de apresentar uma proposta de decisão ao Conselho — Inexistência
(Artigo 17.°, n.° 2, TUE; artigo 155.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 51, 66, 67, 73, 74, 78, 79, 81, 82, 90, 93, 103)
3.      Atos das instituições — Natureza jurídica — Ato legislativo — Conceito — Medida adotadas no termo de um procedimento de aplicação, a nível da União, dos acordos celebrados pelos parceiros sociais — Exclusão
(Artigo 155.°, n.° 2, e 289.° TFUE)
(cf. n.° 69)
4.      Política social — Acordo sobre a política social — Acordos dos parceiros sociais — Aplicação por uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão — Poder de iniciativa da Comissão — Requisito — Respeito pelo princípio da democracia — Representatividade dos signatários do acordo — Respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
(Artigo 17.°, n.° 1, TUE; artigo 155.° TFUE)
(cf. n.os 75, 95, 96, 98, 137)
5.      Política social — Acordo sobre a política social — Acordos dos parceiros sociais — Aplicação por uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão — Poder de iniciativa da Comissão — Margem de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 17.°, n.° 1, TUE; artigo 155.° TFUE)
(cf. n.os 108‑112)
Resumo
No Acórdão EPSU e Goudriaan/Comissão (T‑310/18), proferido em 24 de outubro de 2019, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação de uma decisão da Comissão que recusou apresentar ao Conselho uma proposta de decisão de aplicação, a nível da União, de um acordo assinado pelos parceiros sociais europeus.
Em dezembro de 2015, os parceiros sociais assinaram um acordo intitulado «Quadro geral para a informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais» (a seguir «Acordo»), com base no artigo 155.°, n.° 1, TFUE. Em seguida, pediram em conjunto à Comissão que apresentasse uma proposta para a aplicação do acordo a nível da União através de uma decisão do Conselho adotada com base no artigo 155.°, n.° 2, TFUE. Ora, em março de 2018, a Comissão informou os parceiros sociais da sua recusa em apresentar tal proposta de decisão ao Conselho. A decisão de recusa baseou‑se em fundamentos relativos, primeiro, à especificidade das administrações dos governos centrais, que exercem prerrogativas de poder público; segundo, à existência, nos direitos nacionais de numerosos Estados‑Membros, de disposições relativas à informação e à consulta dos funcionários e agentes dessas administrações; e, terceiro, à existência de diferenças significativas entre os Estados‑Membros em termos de definição e perímetro das referidas administrações, de forma que a eventual decisão do Conselho que aplicasse o Acordo teria um âmbito de aplicação mais ou menos alargado em função dos Estados‑Membros.
O Tribunal Geral começou por considerar que a decisão de recusa da Comissão constituía um ato impugnável. Com efeito, por um lado, não podia ser qualificada de ato preparatório e, por outro, a eventual existência de um amplo poder de apreciação não obsta à admissibilidade do recurso.
Em seguida, o Tribunal Geral sublinhou que, quando os parceiros sociais negoceiam e celebram um acordo com base no artigo 155.°, n.° 1, TFUE e que as partes signatárias apresentam um pedido conjunto de aplicação desse acordo a nível da União através de uma decisão do Conselho adotada com base no artigo 155.°, n.° 2, TFUE, a Comissão não é obrigada a deferir esse pedido e cumpre‑lhe apreciar se deve apresentar uma proposta nesse sentido ao Conselho.
O Tribunal Geral acrescentou, a este respeito, que a Comissão deve não só verificar a estrita legalidade das cláusulas desse acordo mas também tomar em consideração o interesse geral da União e, portanto, apreciar a oportunidade, incluindo à luz de considerações de ordem política, económica e social, da eventual aplicação, a nível da União, do referido acordo.
Por último, o Tribunal Geral precisou que a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação e que, em caso de recusa, a decisão tomada pela Comissão deve ser objeto de uma fiscalização restrita pelo Tribunal Geral.