62023CJ0646_RES
Nos processos apensos C‑646/23 [Lita] e C‑661/23 [Jeszek] (
i
),
Processos penais
contra
P.B. e o.
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Wojskowy Sąd Okręgowy w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de julho de 2025
«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência da justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da inamovibilidade dos juízes — Juiz militar considerado inapto para o serviço militar profissional — Legislação nacional que impõe a aposentação antecipada desse juiz»
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelos princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Direito a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Tribunais militares — Juiz militar considerado inapto para o serviço militar profissional — Legislação nacional que impõe a aposentação antecipada desse juiz — Legislação nacional que não se aplica aos procuradores militares igualmente exonerados das obrigações do serviço militar profissional que podem manter‑se em funções — Medida com caráter sancionatório tomada em relação a determinado juiz — Inexistência de via de recurso jurisdicional — Inadmissibilidade
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 57‑80, disp. 1)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelos princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Primado e efeito direto do direito da União — Obrigações dos órgão jurisdicionais nacionais e das outras autoridades do Estado‑Membro em causa — Obrigação de deixar inaplicada uma legislação nacional contrária a uma disposição do direito da União com efeito direto — Tribunais militares — Legislação nacional que impõe a aposentação antecipada de um juiz — Obrigação de o órgão jurisdicional de reenvio deixar essa legislação inaplicada — Obrigação de os órgãos judiciais competentes reintegrarem o juiz em causa nas suas funções
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 82‑89, disp. 2)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Legislação nacional que impõe a aposentação antecipada de um juiz — Poder do órgão jurisdicional de reenvio para suspender provisoriamente a aplicação dessa legislação — Admissibilidade
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 91‑94, disp. 3)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Wojskowy Sąd Okręgowy w Warszawie (Tribunal Militar Regional da cidade de Varsóvia, Polónia), o Tribunal de Justiça toma posição sobre a interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE (
1
) e do princípio do primado do direito da União, em relação a uma legislação nacional que prevê, a partir da sua entrada em vigor, a aposentação antecipada oficiosa de um juiz militar declarado inapto para o serviço militar profissional, sem que uma via de recurso jurisdicional permita impugnar essa medida.
Dois militares de carreira, P. B. e R. S., foram declarados culpados de infrações penais pelo Wojskowy Sąd Garnizonowy w Warszawie (Tribunal Militar de Primeira Instância da cidade de Varsóvia, Polónia). Interpuseram recurso para o órgão jurisdicional de reenvio. Os dois processos foram atribuídos a uma formação de juiz singular desse órgão jurisdicional, composta pelo juiz P. R. As audiências foram realizadas, respetivamente, em outubro e novembro de 2023.
O juiz P. R. foi declarado inapto para o serviço militar profissional em julho de 2017, tendo sido declarado apto para continuar a exercer as suas funções de juiz. Na sequência desta decisão, pediu (
2
) a sua transferência para um lugar de juiz num tribunal comum. Não obstante a proposta formulada neste sentido pelo Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia), em 27 de dezembro de 2021, o Presidente da República da Polónia indeferiu aquele pedido.
Em 24 de abril de 2022, entrou em vigor o artigo 233.o da Lei de Defesa da Pátria (
3
), que autoriza qualquer magistrado militar que tenha sido exonerado das obrigações do serviço militar profissional a manter‑se nas suas funções. Por conseguinte, P. R. voltou a ter assento no Tribunal Militar Regional da cidade de Varsóvia a partir de março de 2023.
No entanto, a Lei de Alteração de 28 de julho de 2023 (
4
) suprimiu esta regra de manutenção em funções relativamente aos juízes militares, passando esta possibilidade a aplicar‑se apenas aos procuradores militares (
5
). Segundo esta lei (
6
), um juiz que, a 15 de novembro de 2023, se mantenha em funções num tribunal militar após ter sido exonerado das obrigações do serviço militar profissional, passa oficiosamente, nessa mesma data, para a aposentação.
O órgão jurisdicional de reenvio alega que a disposição da Lei de Alteração que suprimiu a possibilidade de o juiz de um tribunal militar ser mantido no seu posto de trabalho quando foi exonerado das obrigações do serviço militar profissional, mas mantendo‑a para os procuradores militares que, no entanto, se encontram numa situação semelhante, foi adotada sem qualquer justificação (
7
). Quanto à disposição da mesma lei que impõe a aposentação antecipada, na realidade, só afeta um juiz, inscrevendo‑se numa série de medidas, tomadas em relação a esse juiz, com caráter punitivo. Não está prevista nenhuma via de recurso jurisdicional para impugnar esta medida de aposentação antecipada oficiosa.
O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se o direito da União se opõe a uma legislação nacional que impõe a aposentação antecipada oficiosa nas circunstâncias acima referidas. Se assim for, pretende saber se essa legislação deve ser deixada inaplicada, o que implica a obrigação de reintegrar o juiz aposentado nas suas funções em aplicação dessa legislação, e ainda se pode suspender provisoriamente a respetiva aplicação.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto à sua competência, o Tribunal de Justiça recorda que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE é aplicável a qualquer órgão jurisdicional nacional suscetível de se pronunciar sobre questões relativas à interpretação ou à aplicação do direito da União. Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio pode ser chamado, na sua qualidade de órgão jurisdicional militar, a pronunciar‑se sobre questões relacionadas com a aplicação ou a interpretação do direito da União, é aplicável o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE. Para efeitos de interpretação desta disposição, o artigo 47.o da Carta deve ser devidamente tido em consideração.
Quanto ao mérito, o Tribunal de Justiça sublinha, em primeiro lugar, que a exigência de independência dos órgãos jurisdicionais pressupõe a existência de regras, nomeadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções e às causas de escusa, de suspeição e de destituição dos seus membros, que permitem afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto.
A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que o princípio da inamovibilidade exige, designadamente, que os juízes possam permanecer em funções enquanto não atingirem a idade obrigatória de aposentação ou até ao termo do seu mandato, quando este tiver uma duração determinada. Este princípio só pode sofrer exceções quando motivos legítimos e imperiosos o justifiquem, no respeito pelo princípio da proporcionalidade. Assim, é comummente aceite que os juízes possam ser destituídos se não estiverem aptos a continuar a exercer as suas funções em razão de uma incapacidade ou de falta grave, desde que sejam respeitados os procedimentos adequados.
Além disso, a garantia de inamovibilidade dos membros de um órgão jurisdicional exige que os casos de destituição dos seus membros estejam previstos em legislação especial, através de disposições legais expressas que ofereçam garantias que ultrapassem as previstas nas regras gerais do direito administrativo e do direito do trabalho aplicáveis em caso de destituição abusiva.
Embora explicitando que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a legislação nacional que instituiu, nas circunstâncias acima referidas, uma medida de aposentação antecipada dos juízes militares exonerados das obrigações do serviço militar profissional viola as exigências decorrentes do princípio da independência dos juízes, conforme resulta do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, uma vez que o artigo 267.o TFUE não habilita o Tribunal de Justiça a aplicar as regras do direito da União a um caso determinado, o Tribunal de Justiça refere que pode, todavia, a partir dos elementos dos autos de que dispõe, fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação do direito da União que lhe possam ser úteis.
No caso em apreço, não se encontra nenhum motivo para justificar a Lei de Alteração que prevê a aposentação antecipada oficiosa dos juízes militares que, apesar de terem sido exonerados das obrigações do serviço militar profissional, se mantinham em funções de juiz militar. Afigura‑se, além disso, que esta lei se aplica apenas aos juízes militares e não aos procuradores militares, quando estas duas categorias de magistrados estavam anteriormente sujeitas às mesmas regras de manutenção em atividade, após terem sido exoneradas das obrigações do serviço militar profissional. Ora, esta diferença de tratamento não foi justificada à luz de uma diferença de situação objetiva entre estas duas categorias de magistrados. Nestas condições, sem prejuízo das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio, uma legislação nacional como a que está aqui em causa não cumpre a exigência segundo a qual as exceções ao princípio da inamovibilidade dos juízes devem ser justificadas por motivos legítimos e imperiosos.
Além disso, o Tribunal de Justiça salienta que a aposentação antecipada do juiz P. R. não foi adotada devido à inaptidão desse juiz para prosseguir as suas funções, mas devido às críticas que fez publicamente sobre a reforma da justiça na Polónia. Por conseguinte, esta medida parece inscrever‑se numa série de medidas, adotadas em relação a esse juiz, com caráter sancionatório. O Tribunal de Justiça sublinha igualmente que a Lei de Alteração não previu nenhuma via de recurso para o magistrado que é objeto de uma medida de reforma antecipada justificada pela sua inaptidão para o serviço militar profissional.
Por conseguinte, uma legislação nacional que, em tais circunstâncias, prevê, a partir da sua entrada em vigor, a aposentação antecipada oficiosa de um juiz militar declarado inapto para o serviço militar profissional viola o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça refere que o princípio do primado do direito da União impõe a um órgão jurisdicional nacional e a qualquer outra autoridade do Estado‑Membro em causa que deixe inaplicada uma legislação quando esta tenha sido adotada em violação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o que implica que o juiz aposentado em aplicação da referida legislação deve ser reintegrado nas suas funções (
8
).
Por último, no que respeita à possibilidade de suspender a aplicação dessa legislação nacional, o Tribunal de Justiça sublinha que a plena eficácia do direito da União exige que o juiz chamado a pronunciar‑se possa decretar as medidas provisórias que permitam garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a proferir. Além disso, o juiz nacional deve afastar a aplicação das regras de direito interno que obstem a esse poder de decretar medidas provisórias.
Daqui resulta, nomeadamente, que o órgão jurisdicional de reenvio deve poder suspender a aplicação das disposições da Lei de Alteração que têm por efeito impor‑lhe oficiosamente uma medida de aposentação até que se pronuncie sobre os processos penais principais na sequência da resposta do Tribunal de Justiça.
(
i
)	Os nomes dos presentes processos são nomes fictícios. Não correspondem ao nome verdadeiro de nenhuma das partes nos processos.
(
1
)	Esta disposição impõe a todos os Estados-Membros que estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar, nos domínios abrangidos pelo direito da União, uma tutela jurisdicional efetiva.
(
2
)	Em conformidade com a legislação nacional então em vigor.
(
3
)	Ustawa o obronie Ojczyzny (Lei de Defesa da Pátria), de 11 de março de 2022 (Dz. U., posição 655).
(
4
)	Ustawa o zmianie ustawy ‑ Kodeks cywilny oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera o Código Civil e algumas Outras Leis), de 28 de julho de 2023 (Dz. U., posição 1615; a seguir «Lei de Alteração»). Esta lei entrou em vigor em 15 de novembro de 2023.
(
5
)	Artigo 10.o da Lei de Alteração.
(
6
)	Artigo 13.o da Lei de Alteração.
(
7
)	Bem como em violação do artigo 180.o, n.o 3, da Konstytucja Rzeczypospolitej Polskiej (Constituição da República da Polónia), que só prevê a aposentação antecipada de um juiz em caso de doença ou enfermidade que o impossibilite de exercer as suas funções.
(
8
)	Os órgãos judiciais competentes em matéria de determinação e de alteração da composição das formações de julgamento são obrigados a assegurar essa reintegração.