62003CJ0373_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C‑373/03,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg (Alemanha), por decisão de 12 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Setembro de 2003, no processo
Ceyhun Aydinli
contra
Land Baden-Württemberg,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
– em representação do Land Baden-Württemberg, por I. Karrais, na qualidade de agente,
– em representação do Governo alemão, por A. Tiemann, na qualidade de agente,
– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por
G. Rozet e H. Kreppel, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação dos artigos 6.º e 7.º da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação (a seguir «Decisão n.° 1/80»). O Conselho de Associação foi instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado, em 12 de Setembro de 1963, em Ancara pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).
2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe C. Aydinli, cidadão turco, ao Land Baden-Württemberg, relativamente a um processo de expulsão do território alemão.
Quadro jurídico
3. Nos termos do artigo 6.º, n. os  1 e 2, da Decisão n.º 1/80:
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.° relativamente ao livre acesso ao emprego dos membros da sua família, o trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro:
– tem direito nesse Estado‑Membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho para a mesma entidade patronal, se dispuser de um emprego;
– tem direito nesse Estado‑Membro, após três anos de emprego regular e sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados‑Membros da Comunidade, a responder, dentro da mesma profissão, a outra oferta de emprego de uma entidade patronal de sua escolha, feita em condições normais e registada nos serviços de emprego desse Estado‑Membro;
– beneficia nesse Estado‑Membro, após quatro anos de emprego regular, do livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha.
2. As férias anuais e as faltas por maternidade, acidente de trabalho ou doença de curta duração são equiparadas aos períodos de emprego regular. Os períodos de desemprego involuntário, devidamente comprovados pelas autoridades competentes, e as faltas por doença de longa duração, ainda que não sejam equiparados a períodos de emprego regular, não prejudicam os direitos adquiridos em virtude do período de emprego anterior.»
4. De acordo com o artigo 7.º da referida decisão:
«Os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro que tenham sido autorizados a reunir‑se‑lhe:
– têm o direito de responder – sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados‑Membros da Comunidade – a qualquer oferta de emprego, desde que residam regularmente nesse Estado‑Membro há pelo menos três anos;
– beneficiam nesse Estado‑Membro do livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, desde que aí residam regularmente há pelo menos cinco anos.
Os filhos dos trabalhadores turcos que tenham obtido uma formação profissional no país de acolhimento poderão, independentemente da duração da sua residência nesse Estado‑Membro, desde que um dos pais tenha legalmente trabalhado no Estado‑Membro interessado pelo menos três anos, responder a qualquer oferta de emprego nesse Estado.»
5. Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da mesma decisão:
«As disposições da presente secção são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
6. Resulta dos autos que C. Aydinli nasceu na Alemanha em 1974. Entre 1980 e 1989, viveu com os avós na Turquia, onde conclui a escolaridade. Em Setembro de 1989, foi autorizado a juntar-se a seus pais na Alemanha, onde recebeu formação profissional. De Janeiro de 1995 a Setembro de 2000, trabalhou por conta do mesmo empregador e, desde Junho de 1995, possui uma autorização de permanência de duração indeterminada neste Estado‑Membro.
7. O interessado foi acusado do tráfico ilícito de estupefacientes em quantidade significativa, tendo sido detido em 27 de Setembro de 2000, colocado em prisão preventiva e condenado, em 31 de Maio de 2001, a uma pena privativa da liberdade com a duração de três anos, à qual foi deduzido o período passado em prisão preventiva.
8. Após C. Aydinli ter cumprido uma parte da pena, a execução desta foi suspensa a partir de 2 de Outubro de 2001, para que o interessado pudesse submeter-se a uma cura de desintoxicação de longa duração, que terminou com sucesso em 16 de Julho de 2002. Por decisão judicial de 6 de Novembro de 2002, a duração desta cura foi deduzida à da pena decretada, tendo a execução da pena restante sido suspensa.
9. C. Aydinli trabalha com o seu pai na Alemanha desde o termo da sua cura.
10. A 16 de Agosto de 2001, as autoridades alemãs decretaram a sua expulsão imediata, tendo o interessado interposto recurso de anulação desta decisão em 20 de Setembro do mesmo ano.
11. Embora considere que a ordem de expulsão era consentânea com o direito nacional, por força do qual deve ser obrigatoriamente expulso o estrangeiro que, por infracção à lei sobre os estupefacientes, tenha sido condenado definitivamente a uma pena de, pelo menos, três anos de prisão que não tenha sido suspensa com sujeição ao regime de prova, o órgão jurisdicional de reenvio interroga-se sobre a compatibilidade da medida de expulsão com a Decisão n.º 1/80.
12. Com efeito, é jurisprudência assente que o artigo 14.º, n.º 1, dessa decisão se opõe à expulsão, por via de regra, de um cidadão turco, decretada na sequência de uma condenação penal e com um fim de prevenção geral relativamente a outros estrangeiros, sem que o comportamento pessoal do interessado leve a pensar, concretamente, que cometerá outras infracções graves susceptíveis de perturbar a ordem pública no Estado‑Membro de acolhimento (acórdão de 10 de Fevereiro de 2000, Nazli, C‑340/97, Colect., p. I‑957).
13. Ora, quanto a este aspecto, o órgão jurisdicional de reenvio está convencido de que C. Aydinli já não apresentava qualquer perigo concreto de reincidência na data em que foi tomada a decisão de expulsão.
14. Todavia, antes de concluir pela aplicabilidade, no processo principal, do artigo 14.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80, aquele órgão jurisdicional entende ser necessário determinar em que medida o interessado podia invocar um direito conferido por uma disposição dessa decisão, especialmente os artigos 6.º ou 7.º da mesma.
15. É certo que, enquanto trabalhador turco que exerceu regularmente uma actividade profissional durante mais de quatro anos consecutivos, C. Aydinli adquiriu o estatuto previsto no artigo 6.º, n.º 1, terceiro travessão, da Decisão n.º 1/80. Da mesma forma, enquanto filho de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro, junto do qual residiu regularmente durante pelo menos cinco anos, e por ter recebido formação profissional nesse Estado, C. Aydinli beneficiou dos direitos referidos no artigo 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, e segundo parágrafo, da mesma decisão.
16. O órgão jurisdicional de reenvio interroga-se, porém, se à data da decisão da expulsão C. Aydinli não teria perdido estes direitos devido à sua ausência prolongada do mercado de trabalho, resultante, primeiro, da sua prisão preventiva, entre 27 de Setembro de 2000 e 3 de Julho de 2001, a seguir, da execução da pena de prisão, entre 4 de Julho de 2001 e 1 de Outubro de 2001, e, por último, da cura de desintoxicação, entre 2 de Outubro de 2001 e 16 de Julho de 2002.
17. Por considerar que, nestas condições, a solução do litígio necessita de uma interpretação do direito comunitário, o Verwaltungsgericht Freiburg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) A ausência de um trabalhador turco do mercado regular de trabalho devida ao cumprimento de uma pena de prisão por tempo determinado pode ter como consequência o mesmo ficar excluído desse mercado de trabalho e perder, por esse facto, os direitos adquiridos nos termos do artigo 6.°, n.º 1, terceiro travessão, da Decisão n.º 1/80 [...] em virtude de ter trabalhado durante longos anos no Estado‑Membro em questão?
2) Sendo esse o caso, como se conta o período da ausência do mercado de trabalho devida ao facto de o trabalhador cumprir uma pena de prisão e que tem como consequência privar o interessado dos seus direitos?
3) Na contagem deste período pode também ser considerado o período de ausência do mercado regular de trabalho por parte do trabalhador turco, provocada pelo cumprimento de prisão preventiva imediatamente antes do da pena de prisão em causa?
4) Para efeitos da contagem deste período pode também ter-se em consideração o facto de, no momento da decisão de expulsão, o recorrente ficar previsivelmente afastado do mercado regular de trabalho por longo tempo, uma vez que, sem essa decisão de expulsão, poderia muito provavelmente iniciar uma cura de desintoxicação de longa duração que permitiria a sua reabilitação social e profissional, para o que beneficiaria da suspensão da execução da pena de prisão, e que existiam, a esse respeito, perspectivas de êxito suficientes?
5) Para que um membro da família de um trabalhador turco perca os direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.º 1/80, será necessário que se verifique não só a dissolução da comunhão familiar entre esse membro da família e o trabalhador turco, que esteve na origem do seu direito de residência, mas também a sua exclusão definitiva do mercado regular de trabalho do Estado‑Membro em que ambos vivem?
6) Verifica‑se, de um modo geral, a dissolução da comunhão familiar relevante para efeitos do direito de residência nos casos em que o filho maior de um trabalhador turco vive duradouramente fora da residência deste e nem ele nem o trabalhador turco em causa necessitam já de uma especial proximidade ou assistência?
7) A exclusão do mercado de trabalho relevante para a situação jurídica de um membro da família de um trabalhador turco, nos termos do artigo 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, deve ser apreciada de acordo com os mesmos critérios que determinam a perda dos direitos decorrentes do artigo 6.º, n.º 1, terceiro travessão?
8) O filho de um trabalhador turco que tenha recebido formação profissional no Estado‑Membro de acolhimento perde o direito, que lhe confere o artigo 7.º, segundo parágrafo, da Decisão n.º 1/80, de se candidatar a qualquer oferta de emprego no Estado‑Membro em causa, se já estava integrado no mercado regular de trabalho desse Estado‑Membro, por nele ter exercido uma actividade profissional duradoura?
9) O interessado perde o direito decorrente do artigo 7.°, segundo parágrafo, da Decisão n.° 1/80, se tiver sido excluído do mercado regular de trabalho desse Estado‑Membro, de forma a perder os direitos que são conferidos a um trabalhador turco pelo artigo 6.º, n.º 1, terceiro travessão da Decisão n.º 1/80?»
Quanto às questões prejudiciais
Observação preliminar
18. Preliminarmente, importa referir que o processo principal diz respeito à situação de um cidadão turco que, por ser filho de um casal de emigrantes turcos, um dos quais, pelo menos, está integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro, foi autorizado a reunir‑se‑lhes no território deste ao abrigo do reagrupamento familiar, com fundamento no artigo 7.º, primeiro parágrafo, da Decisão n.º 1/80. O órgão jurisdicional de reenvio verificou, neste contexto, que o interessado beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha, nos termos do segundo travessão dessa disposição, por residir regularmente há pelo menos cinco anos nesse Estado‑Membro.
19. Além disso, o artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 aplica‑se «[s]em prejuízo do disposto no artigo 7.º relativamente ao livre acesso ao emprego dos membros da [...] família» de um trabalhador turco. Daqui resulta que estas disposições constituem lex specialis
relativamente aos direitos gradualmente mais alargados em função da duração do exercício de uma actividade assalariada regular, referidos nos três travessões do mencionado artigo 6.º, n.º 1.
20. Nestes termos, há que apreciar, em primeiro lugar, as quinta, sexta e sétima questões, relativas à interpretação do artigo 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.º 1/80.
Quanto às quinta, sexta e sétima questões
21. Com estas questões pretende-se saber em que medida um cidadão turco, como C. Aydinli, que beneficia, no Estado‑Membro de acolhimento, do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha, ao abrigo do artigo 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.º 1/80, pode perder esse direito, por ter sido condenado a uma pena de prisão de vários anos, inicialmente não suspensa, mas cuja execução veio a ser parcialmente substituída pelo dever de efectuar uma cura de desintoxicação de longa duração. Há, pois, que apreciar estas questões conjuntamente.
22. Para lhes dar uma resposta útil, importa recordar, em primeiro lugar, a jurisprudência segundo a qual o artigo 7.º, primeiro parágrafo, da Decisão n.º 1/80 abrange a situação de um cidadão turco que, na qualidade de membro da família de um trabalhador turco que está ou esteve integrado no mercado regular de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento, foi autorizado a reunir-se aí ao referido trabalhador ao abrigo do reagrupamento familiar ou nasceu e sempre residiu nesse Estado. A aplicabilidade desta disposição é independente do facto de, no período controvertido, o interessado ser maior e já não residir em comunhão doméstica com a sua família, antes levando uma vida autónoma da do trabalhador no Estado‑Membro em causa (v., neste sentido, acórdãos de 16 de Março de 2000, Ergat, C‑329/97, Colect., p. I‑1487, n. os  26 e 27, e de 11 de Novembro de 2004, Cetinkaya, C‑467/02, ainda não publicado na Colectânea, n.º 34).
23. Esse cidadão turco não pode, por conseguinte, perder um direito adquirido com base nesta disposição devido à superveniência de circunstâncias da natureza das referidas no número anterior. Além disso, o direito dos membros da família de um trabalhador turco acederem, após determinado tempo, a um emprego no Estado‑Membro de acolhimento tem precisamente por finalidade a consolidação da sua posição nesse Estado, ao oferecer‑lhes a possibilidade de se tornarem autónomos.
24. Além do mais, embora o artigo 7.º, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.º 1/80 exija, em princípio, que o membro da família de um trabalhador turco viva efectivamente em comunhão doméstica com este último durante o período de três anos em que o próprio interessado não preenche as condições de acesso ao mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento (v. acórdãos de 17 de Abril de 1997, Kadiman, C‑351/95, Colect., p. I‑2133, n. os  33, 37, 40, 41 e 44, e Cetinkaya, já referido, n.º 30), não é menos verdade que os Estados‑Membros deixam de ter o direito de impor condições à residência do membro da família de um trabalhador turco para além desse período de três anos e, por maioria de razão, assim também deve ser no que respeita a um emigrante turco que preenche as condições previstas no referido artigo 7.°, primeiro parágrafo, segundo travessão (v. acórdãos, já referidos, Ergat, n. os  37 a 39, e Cetinkaya, n.º 30).
25. A este respeito, quanto aos membros da família a que se refere o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, que, tal como C. Aydinli, beneficiam, após cinco anos de residência regular, do direito de livre acesso ao emprego no Estado‑Membro de acolhimento nos termos do segundo travessão dessa disposição, o Tribunal de Justiça declarou, mais particularmente, que não só o efeito directo que com esta se prende tem por consequência que os interessados retiram directamente um direito individual em matéria de emprego da Decisão n.º 1/80, mas também que o efeito útil deste direito implica necessariamente a existência de um direito correlativo de residência, independente da manutenção das condições de acesso a tais direitos (v. acórdãos, já referidos, Ergat, n.º 40; Cetinkaya, n.º 31, e, por analogia, acórdão hoje proferido, Dogan, C‑383/03, ainda não publicado na Colectânea, n.º 14).
26. Consequentemente, o facto de a condição de aquisição do direito em causa, no caso vertente a vida em comunhão doméstica com o trabalhador turco durante um determinado período, ter deixado de se verificar após o membro da família ter adquirido aquele direito, não é susceptível de pôr em causa o benefício deste último.
27. Em segundo lugar, resulta da jurisprudência que os limites ao direito de residência, enquanto corolário do direito de acesso ao mercado de trabalho e de exercício efectivo de um emprego de que beneficiam os membros da família de um trabalhador turco que preencha as condições enunciadas no artigo 7.º, primeiro parágrafo, da Decisão n.º 1/80, são de dois tipos. Ou a presença de um emigrante turco no território do Estado‑Membro de acolhimento constitui, em razão do seu comportamento pessoal, um perigo efectivo e grave para a ordem pública, a segurança ou a saúde públicas, em aplicação do artigo 14.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80, ou o interessado abandonou o território desse Estado durante um período significativo e sem motivos legítimos (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Ergat, n. os  45, 46 e 48, e Cetinkaya, n.º 36).
28. Ao invés, o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 não permite que, na sequência de uma condenação a uma pena de prisão – ainda que de vários anos e inicialmente decretada sem suspensão – seguida de uma cura de desintoxicação de longa duração, os direitos que esta disposição confere a um cidadão turco que se encontre na situação de C. Aydinli sejam limitados devido à ausência prolongada do mercado de trabalho por parte do referido cidadão (v., por analogia, acórdão Cetinkaya, já referido, n.º 39).
29. A interpretação que figura no número anterior tanto mais se impõe quanto é certo que, diversamente do que sucede no âmbito do artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80, que diz respeito aos trabalhadores turcos, a constituição dos direitos em matéria de emprego dos membros da família desses trabalhadores está subordinada, por força do artigo 7.º, primeiro parágrafo, desta decisão, não à integração desses membros da família no mercado regular de trabalho do Estado em causa e ao exercício de uma actividade assalariada durante um determinado período, mas tão-só a uma condição de residência efectiva com o trabalhador durante um período inicial de três anos, residência essa da qual retiram esses direitos. Acresce que os primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo do referido artigo 7.º concedem aos membros da família de um trabalhador turco o direito ao emprego, mas não os obrigam a exercer uma actividade assalariada como a referida no artigo 6.º, n.º 1, da mesma decisão.
30. Daqui se conclui, por um lado, que o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Decisão n.º 1/80 não se aplica, em caso algum, no âmbito do artigo 7.º desta. Com efeito, é unicamente para efeitos da contagem dos períodos de emprego necessários à constituição dos direitos enunciados no referido artigo 6.º, n.º 1, que o n.º 2 do mesmo artigo prevê as repercussões, nessa contagem, de diversas causas de interrupção do trabalho (v. acórdão Dogan, já referido, n.º 15).
31. Daí resulta, por outro lado, que o membro da família do trabalhador turco, que preencha as condições previstas no artigo 7.º, primeiro parágrafo, da Decisão n.º 1/80 e pretenda trabalhar no Estado‑Membro de acolhimento, não é obrigado a satisfazer as condições mais rigorosas enunciadas, a esse respeito, no artigo 6.º, n.º 1, dessa decisão (v., neste sentido, por analogia, acórdão de 19 de Novembro de 1998, Akman, C‑210/97, Colect., p. I‑7519, n. os  48 a 50).
32. Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder às quinta, sexta e sétima questões que um cidadão turco, que beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha ao abrigo do artigo 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.º 1/80, não perde esse direito por causa de uma ausência prolongada do mercado de trabalho devido a encarceramento – ainda que durante vários anos – seguida de uma cura de desintoxicação de longa duração, nem devido ao facto de, à data da decisão de expulsão, o interessado ser maior e já não residir com o trabalhador turco que esteve na origem do seu direito de residência, antes levando uma vida independente deste último trabalhador.
Quanto às primeira a quarta questões e às oitava e nona questões
33. Tendo em conta a resposta dada às quinta, sexta e sétima questões, não é necessário responder às outras questões submetidas.
Quanto às despesas
34. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
Um cidadão turco, que beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha ao abrigo do artigo 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.º 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde esse direito por causa de uma ausência prolongada do mercado de trabalho devido a encarceramento – ainda que durante vários anos – seguida de uma cura de desintoxicação de longa duração, nem devido ao facto de, à data da decisão de expulsão, o interessado ser maior e já não residir com o trabalhador turco que esteve na origem do seu direito de residência, antes levando uma vida independente deste último trabalhador.