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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 — Pilatus Bank/BCE
(Processo C‑701/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Medidas de suspensão adotadas pela autoridade de supervisão nacional — Designação de uma pessoa de contacto — Comunicação condicional com o Banco Central Europeu (BCE) — Revogação da autorização antes da interposição do recurso — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Falta de uma exposição suficientemente clara e precisa dos fundamentos alegados perante o Tribunal Geral — Falta de demonstração de um interesse em agir — Qualificação errada de ato preparatório — Substituição de fundamentos»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Inadmissibilidade do recurso interposto no Tribunal Geral — Fundamento de ordem pública relativo à modificação da representação da recorrente — Conhecimento oficioso
(cf. n.o 23)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente
(cf. n.o 25)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão que enfermam de violação do direito da União — Parte decisória que se baseia noutros fundamentos de direito — Rejeição
[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 27, 30‑38)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Pilatus Bank plc é condenada no pagamento das despesas.
(
1
)	JO C 406, de 2.12.2019.