62023CJ0677_SUM
Processo C‑677/23
A. B. e F. B.
contra
Slovenská sporiteľňa a.s.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Requisitos relativos às informações a mencionar neste tipo de contrato de crédito — Dever de informação — Duração do contrato — Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) — Pressupostos utilizados para calcular a TAEG»
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Requisitos relativos às informações a mencionar no contrato — Duração do contrato — Obrigação de menção expressa — Inexistência — Requisito
[Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 30‑45, disp. 1)
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Requisitos relativos às informações a mencionar no contrato — Taxa anual de encargos efetiva global — Obrigação de menção expressa dos pressupostos utilizados para a calcular — Alcance
[Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 2, alínea g)]
(cf. n.os 57‑64, disp. 2)
V. texto da decisão.