62021TJ0517_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2022 – Grieger/Comissão
(processo T‑517/21) (
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)
«Função pública – Funcionários – Colocação à disposição – Compromisso de transferência para um lugar de chefia intermédia no termo da colocação à disposição – Pedido de transferência – Interesse do serviço – Dever de fundamentação – Confiança legítima – Dever de solicitude»
1.
Funcionários – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Reafetação – Poder de apreciação da administração – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 28‑32, 57, 61, 69)
2.
Funcionários – Princípios – Proteção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.o 81)
3.
Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Dever de fundamentação – Alcance – Falta de fundamentação – Regularização na fase da resposta à reclamação
(Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 90, 91)
4.
Recursos de funcionários – Fundamentos – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
(cf. n.o 100)
5.
Funcionários – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Reafetação – Poder de apreciação da administração – Dever de solicitude que incumbe à administração – Tomada em consideração dos interesses do funcionário em causa. – Limites – Fiscalização jurisdicional – Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.o 1, e 24.o)
(cf. n.os 105‑107)
6.
Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Âmbito de aplicação – Alcance – Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)
(cf. n.o 113)
7.
Recursos de funcionários – Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação – Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 118)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Vladimir Grieger é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 422, de 18.10.2021.