Processo T‑17/24
(publicação por excertos)
UL e o.
contra
Serviço Europeu para a Ação Externa
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2025
« Função pública — Pessoal do SEAE — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Artigo 15.° do anexo X do Estatuto — Pedido de reembolso das despesas de creche e da educação escolar — Decisão de indeferimento »
1.      Funcionários — Prestações pecuniárias — Requisitos de concessão — Interpretação restrita
(Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 15.°)
(cf. n.° 22)
2.      Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Abono escolar — Conceito — Subsídio para os filhos a cargo com idade inferior a cinco anos — Exclusão — Abono escolar para os filhos a cargo com idade inferior a cinco anos — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, anexos VII, artigo 3.°, n.os 1 e 2, e X, artigo 15.°)
(cf. n.os 23‑40, 46, 59)
3.      Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Abono escolar — Limite máximo de reembolso — Fixação — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 15.°)
(cf. n.os 47‑51, 61‑65)
4.      Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Abono escolar — Limite máximo de reembolso — Exclusão de qualquer excesso do limite para os filhos com menos de cinco anos de idade — Violação do dever de diligência — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 15.°)
(cf. n.os 67‑71)
5.      Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Abono escolar — Tratamento diferenciado dos funcionários que têm filhos com idade entre os 3 e os 5 anos em relação aos funcionários que têm filhos com idade inferior a 3 anos — Caráter não comparável das duas situações — Inexistência de discriminação
(Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 15.°)
(cf. n.os 74‑76, 79‑90, 96‑98)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso que negou provimento, interposto por vários funcionários e agentes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) contra as decisões deste último relativas ao montante do abono de que esses funcionários e agentes podem beneficiar pelos seus filhos a cargo com idade inferior a cinco anos, o Tribunal Geral pronuncia‑se sobre uma questão inédita no que respeita ao âmbito de aplicação do artigo 15.° do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).
Os recorrentes são funcionários e agentes do SEAE destacados nos Estados Unidos e no Reino Unido. Apresentaram pedidos relativos ao montante do subsídio previsto no artigo 3.°, n.° 2, do anexo VII do Estatuto (a seguir «subsídio A»), alegando, em substância, que o montante deste subsídio devia ser calculado segundo as modalidades previstas no artigo 15.° do anexo X do Estatuto.
O SEAE indeferiu os referidos pedidos com o fundamento de que o artigo 15.° do anexo X do Estatuto estabelece, em benefício dos funcionários e dos agentes cujo lugar de afetação seja um país terceiro, um regime especial que diz respeito exclusivamente ao montante do abono escolar previsto no artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto para os filhos a cargo com menos de cinco anos de idade (a seguir «subsídio B»), e não o montante do subsídio A. Assim, segundo o SEAE, no caso de funcionários e agentes cujos filhos tenham menos de cinco anos, as instituições só estão legalmente obrigadas a pagar o subsídio A nas condições previstas no artigo 3.°, n.° 2, do anexo VII do Estatuto.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral recorda que as disposições do direito da União que conferem direito a prestações financeiras devem ser interpretadas de forma restrita.
O Tribunal Geral recorda também que a interpretação de uma disposição do direito da União exige que se tenha em conta não só os seus termos, mas também o contexto em que se insere, bem como os objetivos e a finalidade que prossegue o ato de que faz parte. A génese de uma disposição do direito da União pode igualmente revelar elementos pertinentes para a sua interpretação.
Quanto à redação do artigo 15.° do anexo X do Estatuto, esta disposição indica que o subsídio nele designado se destina a cobrir as «despesas efetivas de escolaridade», que é pago «mediante apresentação de documentos justificativos» e que, salvo casos excecionais, este subsídio não pode exceder um determinado limite. Assim, deduz‑se da própria redação do artigo 15.° do anexo X do Estatuto que esta disposição não se pode aplicar ao subsídio A, que é um subsídio fixo, cujo montante é fixo para todos os beneficiários e não depende das despesas efetuadas por estes últimos com a educação dos seus filhos. Deste modo, quando o artigo 15.° do anexo X do Estatuto menciona um «limite correspondente a três vezes o dobro do limite do subsídio escolar», é necessariamente feita referência ao subsídio B, que cobre as despesas de escolaridade suportadas pelos beneficiários deste abono até ao limite mensal.
No âmbito da análise do contexto em que se inscreve o artigo 15.° do anexo X do Estatuto, o Tribunal Geral sublinha que há que ter em conta o artigo 3.° do anexo VII do Estatuto, uma vez que a primeira disposição introduz, para os funcionários e agentes cujo lugar de afetação seja um país terceiro, regras que derrogam parcialmente as previstas na segunda. A este respeito, o artigo 15.° do anexo X do Estatuto dispõe que o funcionário beneficia de um «subsídio escolar destinado a cobrir as despesas efetivas de escolaridade». A redação desta disposição retoma assim os termos do artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto, que prevê que «o funcionário beneficia de um abono escolar destinado a cobrir as despesas de escolaridade por ele suportadas». O facto de o legislador da União utilizar termos semelhantes para designar o subsídio referido no artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto e o subsídio mencionado no artigo 15.° do anexo X do Estatuto corrobora a interpretação segundo a qual esta última disposição se aplica apenas ao subsídio referido no artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto, ou seja, ao subsídio B. Pelo contrário, o artigo 3.°, n.° 2, do anexo VII do Estatuto, relativo ao subsídio A, está redigido em termos que diferem simultaneamente dos utilizados no n.° 1 do mesmo artigo e dos utilizados no artigo 15.° do anexo X do Estatuto. O artigo 3.°, n.° 2, do anexo VII do Estatuto evoca, com efeito, um «abono», que, aliás, não é expressamente qualificado de «abono escolar», e prevê que este é pago com base num montante fixo mensal. O pagamento deste abono numa base fixa significa que o referido subsídio não se destina, ao contrário do subsídio B, a cobrir as despesas reais suportadas pelo respetivo funcionário ou agente para a educação do seu filho.
No que respeita à génese do artigo 15.° do anexo X do Estatuto, segundo o Tribunal Geral, em primeiro lugar, o facto de o subsídio A não ter sido qualificado de abono pré‑escolar na regulamentação finalmente adotada não basta para considerar que o legislador da União tenha pretendido, no que respeita a este subsídio, aplicar, aos funcionários e agentes cujo lugar de afetação seja um país terceiro, as regras derrogatórias previstas no artigo 15.° do anexo X do Estatuto. Em segundo lugar, a adoção das disposições que figuram no artigo 3.°, n.° 2, do anexo VII do Estatuto não foi acompanhada de uma alteração do artigo 15.° do anexo X do Estatuto. A não alteração do artigo 15.° do anexo X do Estatuto pode ser interpretada no sentido de que, ao contrário do que sucede com o subsídio B, o legislador da União não pretendeu prever condições especiais e derrogatórias para a concessão do subsídio fixo recentemente criado para os funcionários e os agentes cujo lugar de afetação seja um país terceiro.
Quanto aos objetivos do artigo 15.° do anexo X do Estatuto, o Tribunal Geral salienta, nomeadamente, que é certo que um dos objetivos prosseguidos por esta disposição é que os funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro sejam tratados de forma não discriminatória em relação aos funcionários colocados na União no que respeita à gratuitidade do ensino dos seus filhos. No entanto, o objetivo que consiste em evitar uma discriminação em relação aos funcionários afetados fora da União não justifica, por si só, que se interprete o artigo 15.° do anexo X do Estatuto no sentido de que esta disposição se aplica tanto ao subsídio A como ao subsídio B. Além disso, para a interpretação do artigo 15.° do anexo X do Estatuto, devia igualmente ser tido em conta o objetivo do legislador da União de evitar que despesas excessivas venham a onerar o orçamento do SEAE e que, por conseguinte, o SEAE tem o direito de ter em conta restrições orçamentais
Tendo em conta todos estes elementos, o Tribunal Geral conclui que resulta da análise dos termos, do contexto, da génese do artigo 15.° do anexo X do Estatuto e dos objetivos prosseguidos pelo legislador da União que o referido artigo deve ser interpretado no sentido de que as regras específicas que prevê em benefício dos funcionários e dos agentes cujo lugar de afetação seja um país terceiro só se aplicam ao subsídio B e não ao subsídio A. Por conseguinte, não decorre deste artigo nenhuma obrigação de o SEAE ter de conceder aos seus funcionários e agentes o benefício do abono A, aplicando as modalidades previstas no artigo 15.° do anexo X do Estatuto.