62018TJ0457_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 — Zotkov/Comissão
(Processo T‑457/18)
«Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Abonos de família — Pedido de equiparação de uma pessoa a filho a cargo — Requisitos de concessão — Elementos a tomar em consideração para o cálculo dos encargos de manutenção — Erro de direito»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Requisito — Fundamentação da decisão de indeferimento que deve coincidir com o ato impugnado
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 17, 18)
2.
Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 21)
3.
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.o 4)
(cf. n.os 32‑35, 42, 47‑49)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão, de 30 de abril de 2018 que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter o abono para pessoas equiparadas a filho a cargo e, por outro, a revisão por parte da Comissão da referida decisão, depois de corrigido o cálculo financeiro.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Rosen D. Zotkov é condenado nas despesas.