DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
27 de Setembro de 2007
Processo F‑120/06
Noémi Dálnoky
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Concurso geral – Anúncio de concurso – Admissibilidade»
Objecto : Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual N. Dálnoky pede, designadamente, a anulação
do anúncio de concurso geral EPSO/AD/47/06, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de Junho de 2006 (JO C 145 A,
p. 3), na medida em que exige dos candidatos um conhecimento aprofundado da língua romena.
Decisão : O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1.      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Inexistência – Inadmissibilidade – Excepções
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 2, e anexo III, artigo 1.°, n.° 1)
2.      Funcionários – Recurso – Objecto – Injunção à administração – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)
1.       Nos termos do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, um recurso para o juiz comunitário só pode ser aceite se tiver sido previamente
apresentada uma reclamação à autoridade investida do poder de nomeação, na acepção do n.° 2, do artigo 90.°, contra um acto
lesivo.
Salvo na hipótese de o recurso se dirigir contra um acto que não emana da própria autoridade investida do poder de nomeação,
como uma decisão de um júri de concurso ou um relatório de classificação, a falta de apresentação prévia de uma reclamação
no prazo previsto acarreta a inadmissibilidade manifesta do recurso.
A este respeito, o artigo 1.°, n.° 1, do anexo III do Estatuto prevê que um anúncio de concurso é um acto adoptado pela autoridade
investida do poder de nomeação. A contestação de um anúncio de concurso deve pois ser precedida de uma reclamação apresentada
ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.
(cf. n.os 35 a 37)
Ver:
Tribunal de Justiça: 10 de Junho de1987, Pomar/Comissão, 317/85, Colect., p. 2467, n.os 11 e 13
Tribunal de Primeira Instância: 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento, T‑133/89, Colect., p. II‑245, n.° 17; 16 de Julho
de 1992, Della Pietra/Comissão, T‑1/91, Colect., p. II‑2145, n.° 23; 2 de Maio de 2001, Barleycorn Mongolue e Boixader Rivas/Conselho
e Parlamento, T‑208/00, ColectFP p. I‑A‑103 e II‑479, n.os 30 a 32
2.      O juiz comunitário não pode dirigir injunções à administração nem fazer declarações de direito no quadro da fiscalização da
legalidade baseada no artigo 91.° do Estatuto.
(cf. n.° 42)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 9 de Junho de 1994, X/Comissão, T‑94/92, ColectFP p. I‑A‑149 e II‑481, n.° 33; 5 de Novembro
de 1996, Mazzocchi‑Alemanni/Comissão, T‑21/95 e T‑186/95, ColectFP p. I‑A‑501 e II‑1377, n.° 44; 12 de Junho de 2002, Mellone/Comissão,
T‑187/01, ColectFP p. I‑A‑81 e II‑389, n.° 16; 2 de Março de 2004, Di Marzio/Comissão, T‑14/03, ColectFP p. I‑A‑43 e II‑167,
n.° 63