Processo C‑525/23 [Oti] (i)
OS
contra
Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de novembro de 2025
« Reenvio prejudicial — Política de imigração — Diretiva (UE) 2016/801 — Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de voluntariado — Recusa de renovação de uma autorização de residência — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e) — Recursos suficientes — Requisitos suplementares resultantes da jurisprudência de um órgão jurisdicional supremo nacional — Provas — Princípio do primado do direito da União »
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Entrada e permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado e de programas de intercâmbio de estudantes ou de projetos educativos e de colocação au pair — Diretiva 2016/801 — Pedido de admissão no território de um Estado‑Membro para efeitos de voluntariado — Requisito de recursos suficientes — Prática nacional que impõe critérios específicos relativos à natureza dos recursos em causa, à sua proveniência ou às modalidades de colocação à sua disposição pelo requerente — Inadmissibilidade — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais
[Artigo 267.° TFUE; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/38, artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e 2016/801, Considerandos 3, 20 e 21 e artigos 5.°, n.° 3, 7.°, 14.° e 34.°, n.° 3; Diretiva 2003/109 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 43‑83 e disp.)
V. texto da decisão.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.