Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de novembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Oilchart International NV/O.W. Bunker (Netherlands) BV, ING Bank NV
(Processo C-394/22 1, Oilchart International)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.° 2, alínea b) — Exceção — Conceito de “falências, concordatas e processos análogos” — Ação que decorre diretamente de um processo de insolvência e que com este se encontra estreitamente relacionada — Ação para pagamento de um crédito intentada após a declaração de insolvência da sociedade devedora e a reclamação desse crédito na massa insolvente — Regulamento (CE) n.° 1346/2000»
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van beroep te Antwerpen
Partes no processo principal
Recorrente: Oilchart International NV
Recorridas: O.W. Bunker (Netherlands) BV, ING Bank NV
Dispositivo
O artigo 1.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se aplica a uma ação intentada num Estado-Membro contra uma sociedade, para pagamento de mercadorias fornecidas, que não faz referência ao processo de insolvência anteriormente instaurado contra esta sociedade noutro Estado-Membro nem ao facto de o crédito já ter sido declarado na massa insolvente.
____________
1 JO C 359, de 19.9.2022.