62021TJ0217_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2022 — SB/eu‑LISA
(Processo T‑217/21) (
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)
«Função pública — Agentes contratuais — Pessoal da eu‑LISA — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Dever de fundamentação — Condições normais de estágio — Direito de ser ouvido — Irregularidades processuais — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração»
1.
Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Dever de fundamentação — Alcance — Apreciação global das capacidades do agente — Admissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, § 2, c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, 2.° parágrafo; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 11.°, 79.°, § 2, 81.°, e 84.°, § 3]
(cf. n.os 28, 29, 32‑34)
2.
Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Elementos de apreciação
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, § 3)
(cf. n.os 38, 54, 55)
3.
Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Obrigação de fixar os objetivos a alcançar — Fixação de novos objetivos durante o estágio — Admissibilidade — Requisitos
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o)
(cf. n.os 59, 62, 105, 106)
4.
Funcionários — Agentes contratuais — Princípios — Direitos de defesa — Alcance — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de uma decisão de despedimento — Respeito pelos direitos de defesa em matéria de despedimento no termo do período de estágio
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, § 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, § 3)
(cf. n.os 69‑72, 78, 82, 83)
5.
Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Relatório de fim de estágio — Elaboração com atraso — Validade
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o)
(cf. n.os 95‑97)
6.
Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Avaliação negativa da aptidão do interessado — Prorrogação do estágio — Caráter excecional — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, § 1, 2d al., e § 3)
(cf. n.os 111‑115)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
SB é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 228, de 14.6.2021.