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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de agosto de 2020 — Net Technologies Finland/REA
(Processo T‑358/20 R)
«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Reembolso das verbas disponibilizadas — Notas de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 9, 11, 12)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Notas de débito que não constituem um título executivo — Prejuízo financeiro não iminente — Falta de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 15, 20‑24, 33‑35)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Necessidade de fornecer uma imagem fiel e global da situação financeira
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 25‑30)
Objeto
Pedido nos termos dos artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE e destinado a obter a suspensão da execução de duas notas de débito da REA de 7 de maio de 2020 referentes ao pagamento pela recorrente de um montante total de 188477,27 euros até 22 de junho de 2020.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
O Despacho de 18 de junho de 2020, Net Technologies Finland/REA (T‑358/20 R), é revogado.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.