62022TO0628
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
21 de junho de 2023 (
*1
)
«Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 — Taxonomia — Atividades económicas relacionadas com o gás fóssil e a energia nuclear — Inclusão nas atividades económicas sustentáveis — Membro do Parlamento — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»
No processo T‑628/22,
René Repasi, residente em Karlsruhe (Alemanha), representado por H.‑G. Kamann, D. Fouquet, advogados, F. Kainer e M. Nettesheim, professores,
recorrente,
contra
Comissão Europeia, representada por F. Erlbacher, A. Nijenhuis e G. von Rintelen, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),
composto por: M. J. Costeira, presidente, P. Zilgalvis (relator) e E. Tichy‑Fisslberger, juízes,
secretário: V. Di Bucci,
profere o presente
Despacho
1
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente, René Repasi, pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (JO 2022, L 188, p. 1; a seguir «regulamento impugnado»).
Antecedentes do litígio
2
Em 18 de junho de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram o Regulamento (UE) 2020/852, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020, L 198, p. 13), que estabelece os critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, com vista a estabelecer em que grau um investimento é sustentável do ponto de vista ambiental.
3
O artigo 3.o do Regulamento 2020/852 define critérios aplicáveis às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental à luz de seis objetivos ambientais estabelecidos no artigo 9.o deste regulamento.
4
O artigo 4.o do Regulamento 2020/852 prevê que os Estados‑Membros e a União Europeia aplicam os critérios estabelecidos no artigo 3.o deste regulamento para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental para efeitos de quaisquer medidas que estabeleçam requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro ou aos emitentes relativamente a produtos financeiros ou obrigações de empresas que sejam disponibilizados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental.
5
Por força do artigo 9.o do Regulamento 2020/852, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação a essas alterações, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e o controlo da poluição, bem como a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas constituem objetivos ambientais.
6
Além disso, nos termos do considerando 41 do Regulamento 2020/852:
«Para além da utilização de energias com impacto neutro no clima e de mais investimentos em atividades económicas e setores já hipocarbónicos, a transição exige reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa noutras atividades económicas e setores para os quais não existem, tanto a nível tecnológico como económico, alternativas hipocarbónicas viáveis. Essas atividades económicas de transição deverão ser qualificadas como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas, se as suas emissões de gases com efeito de estufa forem significativamente inferiores à média do setor ou da indústria, não prejudicarem o desenvolvimento e a implantação de alternativas hipocarbónicas e não conduzirem a uma dependência dos ativos incompatíveis com o objetivo da neutralidade climática, tendo em conta a duração de vida útil desses ativos. Os critérios técnicos de avaliação para essas atividades económicas de transição deverão assegurar que as atividades de transição enveredem por uma trajetória credível no sentido da neutralidade climática, e deverão ser adaptados periodicamente em conformidade.»
7
No que respeita a estas atividades económicas de transição, o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento 2020/852 prevê que a Comissão Europeia adota um ato delegado, nos termos do artigo 23.o deste regulamento a fim de, por um lado, estabelecer critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica específica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas e, por outro, estabelecer, para cada objetivo ambiental relevante, critérios técnicos de avaliação que permitam determinar se uma atividade económica relativamente à qual foram estabelecidos critérios técnicos de avaliação prejudica significativamente um ou mais desses objetivos.
8
Em 4 de junho de 2021, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139, que completa o Regulamento 2020/852 mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO 2021, L 442, p. 1).
9
O Regulamento 2021/2139 estabelece critérios técnicos de avaliação que abrangem vários setores e atividades económicas suscetíveis de contribuir para os objetivos de mitigação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas. Prevê, para cada uma destas atividades, critérios técnicos de avaliação, quantitativos ou qualitativos, que permitem determinar se a atividade classificada contribui substancialmente para os objetivos de mitigação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas e se não prejudica significativamente os outros objetivos estabelecidos no Regulamento 2020/852.
10
Em 9 de março de 2022, a Comissão adotou o regulamento impugnado, que tem nomeadamente por objeto estabelecer critérios técnicos de avaliação para incluir determinadas atividades dos setores da energia nuclear e do gás no domínio das atividades de transição na aceção do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852.
11
O recorrente é deputado no Parlamento Europeu.
Pedidos das partes
12
O recorrente conclui pedindo, em substância, que o Tribunal Geral se digne:
—
anular o regulamento impugnado;
—
condenar a Comissão nas despesas.
13
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
declarar o recurso inadmissível;
—
condenar o recorrente nas despesas.
14
Nas suas observações sobre a exceção de inadmissibilidade, o recorrente conclui pedindo que mesma seja julgada improcedente.
Questão de direito
15
Nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se o demandado o pedir, o Tribunal pode pronunciar‑se sobre a exceção de inadmissibilidade sem dar início à discussão do mérito da causa. Em aplicação do artigo 130.o, n.o 6, do referido regulamento, o Tribunal pode decidir iniciar a fase oral do processo sobre esse pedido.
16
No caso em apreço, o Tribunal Geral considera‑se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos e decide que não há lugar à abertura da fase oral do processo.
17
A Comissão sustenta que o regulamento impugnado não diz diretamente respeito ao recorrente.
18
A Comissão alega, em substância, que reconhecer um direito de recurso ao recorrente seria contrário ao equilíbrio institucional, ao princípio democrático da adoção das decisões por maioria e à exclusão das actio popularis.
19
A Comissão acrescenta que o princípio do direito a uma proteção jurisdicional efetiva e o respeito das tradições constitucionais comuns dos Estados‑Membros não podem ser invocados em apoio do reconhecimento de um direito de recurso do recorrente para alegar a violação de prerrogativas do Parlamento.
20
O recorrente sustenta, em substância, que o estatuto jurídico de membro do Parlamento lhe confere, por força do direito da União e do princípio da democracia representativa, direitos de voto e de iniciativa, um direito a participar num processo legislativo regular, direitos processuais ao respeito das disposições em matéria de competência e de processo, bem como um direito a defender as atribuições democráticas do Parlamento.
21
O recorrente sublinha que o reconhecimento da sua legitimidade ativa como deputado conduziria, contrariamente ao que afirma a Comissão, a proteger o equilíbrio institucional assegurando um direito de recurso para controlar que a escolha do processo de adoção de um ato não é contrária aos direitos dos deputados, sem, no entanto, admitir uma actio popularis.
22
Assim, o recorrente alega, em substância, que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu o poder de adotar atos delegados que lhe foi conferido pelo artigo 290.o TFUE, pelo que o regulamento impugnado violou a competência legislativa do Parlamento e, portanto, os direitos do recorrente enquanto membro do Parlamento. Deduz daí que se deve considerar que o regulamento impugnado lhe diz direta e individualmente respeito.
23
A este propósito, recorde‑se que a admissibilidade de um recurso interposto por uma pessoa singular ou coletiva de um ato do qual não é destinatária, ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, está sujeita à condição de lhe ser reconhecida legitimidade ativa, legitimidade esta que se verifica em duas situações. Por um lado, tal recurso pode ser interposto se esse ato lhe disser direta e individualmente respeito. Por outro, essa pessoa pode interpor recurso de um ato regulamentar que não necessite de medidas de execução se o mesmo lhe disser diretamente respeito (Acórdãos de 19 de dezembro de 2013, Telefónica/Comissão, C‑274/12 P, EU:C:2013:852, n.o 19, e de 13 de março de 2018, Industrias Químicas del Vallés/Comissão, C‑244/16 P, EU:C:2018:177, n.o 39).
24
A condição segundo a qual o ato objeto do recurso deve dizer diretamente respeito a uma pessoa singular ou coletiva, tal como prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, requer a reunião de dois critérios cumulativos, a saber, que a medida contestada, por um lado, produza diretamente efeitos na situação jurídica do particular e, por outro, que não deixe nenhum poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua execução, uma vez que esta tem caráter puramente automático e decorre apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermédias (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de maio de 1998, Glencore Grain/Comissão, C‑404/96 P, EU:C:1998:196, n.o 41, e de 6 de novembro de 2018, Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão, Comissão/Scuola Elementare Maria Montessori e Comissão/Ferracci, C‑622/16 P a C‑624/16 P, EU:C:2018:873, n.o 42).
25
Importa igualmente recordar que, em conformidade com o artigo 289.o TFUE, o processo legislativo ordinário consiste na adoção de um regulamento, de uma diretiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho, sob proposta da Comissão (v. Acórdão de 14 de abril de 2015, Conselho/Comissão (C‑409/13, EU:C:2015:217, n.o 69).
26
Além disso, resulta do artigo 290.o, n.o 1, TFUE que um ato legislativo pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo. Em conformidade com o segundo parágrafo desta disposição, os objetivos, o conteúdo, o alcance e a duração da delegação de poderes devem ser explicitamente delimitados pelo ato legislativo que confere essa delegação. Esta exigência implica que a atribuição de um poder delegado visa a adoção de regras que se inserem no âmbito regulamentar conforme definido pelo ato legislativo de base (Acórdão de 17 de março de 2016, Parlamento/Comissão, C‑286/14, EU:C:2016:183, n.o 30).
27
A possibilidade de delegar poderes prevista no artigo 290.o TFUE visa permitir ao legislador concentrar‑se nos elementos essenciais de uma legislação e nos elementos não essenciais em relação aos quais considera oportuno legislar, confiando à Comissão a tarefa de «completar» certos elementos não essenciais do ato legislativo adotado ou ainda de «alterar» tais elementos ao abrigo de uma delegação a esta conferida (Acórdão de 17 de março de 2016, Parlamento/Comissão, C‑286/14, EU:C:2016:183, n.o 54).
28
Daqui decorre que as regras essenciais da matéria em causa devem ser aprovadas na regulamentação de base e não podem ser objeto de delegação (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de setembro de 2012, Parlamento/Conselho, C‑355/10, EU:C:2012:516, n.o 64, e de 10 de setembro de 2015, Parlamento/Conselho, C‑363/14, EU:C:2015:579, n.o 46).
29
Por outro lado, um poder delegado deve respeitar, em qualquer hipótese, os elementos essenciais do ato de habilitação e inserir‑se no âmbito regulamentar conforme definido pelo ato legislativo de base (Acórdão de 11 de maio de 2017, Dyson/Comissão, C‑44/16 P, EU:C:2017:357, n.o 53).
30
A este respeito, importa recordar que é certo que resulta da jurisprudência que um ato do Parlamento que afeta as condições de exercício das funções parlamentares dos seus membros é um ato que afeta diretamente a sua situação jurídica (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de junho de 2004, Front national/Parlamento, C‑486/01 P, EU:C:2004:394, n.o 35, e de 2 de outubro de 2001, Martinez e o./Parlamento, T‑222/99, T‑327/99 e T‑329/99, EU:T:2001:242, n.os 60 a 65).
31
Todavia, esta jurisprudência diz respeito às medidas de organização internas do Parlamento que afetam diretamente os seus membros e não é transponível para o caso em apreço, no qual os direitos invocados pelo recorrente, enquanto membro do Parlamento, só poderiam ser afetados de forma indireta pela alegada violação da competência legislativa do Parlamento.
32
Mesmo admitindo que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão tenha excedido o poder de adotar atos delegados que lhe foi conferido pelo artigo 290.o TFUE, os direitos do recorrente referidos no n.o 20, supra, só seriam afetados de forma indireta por tal violação da competência legislativa do Parlamento. Com efeito, todos os direitos do recorrente ligados ao exercício da competência legislativa do Parlamento só se destinam a ser exercidos no âmbito dos processos internos do Parlamento.
33
Por conseguinte, contrariamente ao que sustenta o recorrente, não se pode considerar que uma violação das prerrogativas do Parlamento afetaria diretamente a situação jurídica dos seus membros na aceção da jurisprudência recordada no n.o 24, supra.
34
O direito a participar num processo legislativo regular, ao respeito das disposições em matéria de competência e de processo e a defender as atribuições democráticas do Parlamento, bem como os direitos de voto, de iniciativa e de participação com vista ao exercício de uma influência política, invocados pelo recorrente, não podem, portanto, ser considerados diretamente afetados pela adoção do regulamento impugnado.
35
O princípio da democracia representativa e o princípio do Estado de direito, invocados pelo recorrente, não são suscetíveis de pôr em causa esta conclusão. Com efeito, como resulta do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, o Parlamento dispõe de um direito de recurso contra os atos de direito da União, de modo que o respeito destes princípios é assegurado pelo sistema de vias de recurso previsto nos Tratados.
36
Pelo mesmo motivo, não pode ser acolhida a interpretação do recorrente segundo a qual se deve considerar que os atos que afetam regras de competências, disposições fundamentais do processo legislativo ou atos constitutivos de um desvio de poder dizem diretamente respeito aos membros do Parlamento.
37
Por último, uma vez que os argumentos do recorrente relativos ao equilíbrio institucional ou ao direito à proteção jurídica das minorias não são suscetíveis de demonstrar que a sua situação jurídica é diretamente afetada pelo regulamento impugnado, devem também ser rejeitados.
38
Visto que a argumentação do recorrente deva ser entendida no sentido de que convida o Tribunal Geral a reconhecer aos membros do Parlamento um direito de recurso específico, independentemente das condições do artigo 263.o TFUE e destinado a defender as atribuições democráticas do Parlamento e a constituir um instrumento de oposição quanto ao mérito, basta constatar que o TFUE não prevê tal recurso e que não cabe ao Tribunal Geral criar modalidades de recurso não previstas nos Tratados (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 25 de julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, C‑50/00 P, EU:C:2002:462, n.o 45).
39
Por conseguinte, o recurso é inadmissível.
40
Nestas circunstâncias, não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela República Francesa, em conformidade com o artigo 142.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
Quanto às despesas
41
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
42
Tendo o recorrente sido vencido, há que o condenar nas despesas em conformidade com os pedidos da Comissão.
43
Por força do artigo 144.o, n.o 10, do Regulamento de Processo, a República Francesa suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),
decide:
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela República Francesa.
3)
O requerente suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
4)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2023.
O Secretário
V. Di Bucci
A Presidente
M. J. Costeira
(
*1
)	Língua do processo: alemão.