62021CJ0116_RES
Processos apensos C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P
Comissão Europeia
contra
VW e o.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União»
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento objetivamente justificada — Critérios de apreciação — Aplicação a um ato legislativo da União
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° e 20.°)
(cf. n.os 95‑97, 140‑143)
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Condições de concessão — Aplicação diferenciada segundo a data da celebração do casamento, ocorrida antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Natureza comparável das duas situações à luz do objeto e da finalidade das pensões de sobrevivência, bem como do requisito comum do vínculo jurídico entre os cônjuges
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° a 20.° e 27.°)
(cf. n.os 98‑100, 102‑108)
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Condições de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, ocorrida antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Amplo poder de apreciação do legislador da União — Observância do princípio da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Limitações — Exame, pelo juiz da União, do caráter adequado e necessário da diferenciação — Inadmissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° e 20.°]
(cf. n.os 127‑130, 144)
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Condições de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, ocorrida antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Limitação do direito à igualdade de tratamento e discriminação indireta em razão da idade — Justificação — Luta contra a fraude — Admissibilidade — Apreciação da proporcionalidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1); Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D e anexo VIII, artigos 18.° e 20.°]
(cf. n.os 139‑142, 146‑156, 172‑176)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos dirigidos a conclusões que figuram no acórdão sob recurso e que não foram objeto de um recurso subordinado — Força de caso julgado — Rejeição
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 169.°, n.o 1, e 178.°, n.o 1)
(cf. n.o 180)
Resumo
VW, BT e RN, consoante o caso, casaram ou voltaram a casar com funcionários da União que já não estavam ao serviço de uma instituição da União à data da celebração do seu casamento ou do seu novo casamento. Os três cônjuges faleceram menos de cinco anos após essa data.
Cada uma das três mulheres em questão apresentou, na sua qualidade de cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário da União, um pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência.
Estes pedidos foram indeferidos pela Comissão Europeia (a seguir «decisões controvertidas») pelo facto de VW, BT e RN não preencherem as condições previstas no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). Por força desta disposição, os cônjuges sobrevivos que casaram com um funcionário após a cessação de funções destes ficam excluídos do benefício da pensão de sobrevivência quando o seu casamento tenha durado menos de cinco anos. Em contrapartida, em conformidade com o artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, os cônjuges sobrevivos que casaram com um funcionário antes da cessação de funções deste têm direito a uma pensão de sobrevivência quando o seu casamento tenha durado, pelo menos, um ano.
Chamado a conhecer dos recursos de anulação interpostos por VW, BT e RN das decisões controvertidas, o Tribunal Geral concluiu que o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto violava o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e, no processo relativo a VW, o princípio da proporcionalidade e, nos processos relativos a BT e RN, o princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o, n.o 1, da Carta. Nestas circunstâncias, julgou procedentes as exceções de ilegalidade arguidas por VW, BT e RN e anulou cada uma das decisões controvertidas.
Nos recursos interpostos pela Comissão e pelo Conselho da União Europeia, o Tribunal de Justiça anula os acórdãos do Tribunal Geral e nega provimento aos recursos interpostos por VW, BT e RN. O Tribunal de Justiça salienta que, ao prever, nos artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto, diferentes durações mínimas do casamento para que os cônjuges sobrevivos de funcionários ou antigos funcionários tenham direito a uma pensão de sobrevivência, o legislador da União não exerceu de modo arbitrário ou manifestamente inadequado a ampla margem de apreciação de que dispõe a este respeito.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Embora confirmando a análise do Tribunal Geral segundo a qual as situações abrangidas pelos artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto são comparáveis e tendo em conta o facto de que, ao prever diferentes durações mínimas do casamento nessas disposições, o legislador da União tratou de maneira diferente situações comparáveis, o Tribunal de Justiça recorda que, tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe o legislador da União na adoção de regras estatutárias, o princípio da igualdade de tratamento, conforme consagrado no artigo 20.o da Carta, só é violado quando o legislador procede a uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada em relação ao objetivo prosseguido pelas disposições em causa. Esta jurisprudência é igualmente aplicável no âmbito da verificação do requisito de proporcionalidade previsto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta.
Daqui resulta que, no caso em apreço, o Tribunal Geral devia ter‑se limitado a verificar se a diferenciação entre os cônjuges sobrevivos de funcionários ou de antigos funcionários em função da data da celebração do casamento, efetuada no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, em conjugação com o artigo 18.o deste anexo, não se afigurava «arbitrária» ou «manifestamente inadequada» à luz do objetivo de interesse geral prosseguido por essas disposições. Ora, ao verificar, nos acórdãos recorridos, se essa diferenciação não se afigurava «desrazoável» à luz do objetivo de interesse geral prosseguido e ao ter, além disso, analisado se a condição de duração mínima do casamento de cinco anos, prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, isoladamente considerada e independentemente da condição de um ano prevista no artigo 18.o desse anexo, era, no âmbito do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, proporcionada, no sentido de que não ia manifestamente além do necessário para realizar esse objetivo de interesse geral, o Tribunal Geral violou o alcance da sua fiscalização jurisdicional e, por esse facto, cometeu um erro de direito.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça anula os acórdãos recorridos do Tribunal Geral e, após ter constatado que os litígios estavam em condições de ser julgados, decide definitivamente sobre os mesmos.
A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que, embora o legislador da União tenha tratado de maneira diferente situações comparáveis ao prever durações mínimas do casamento diferentes nos artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto, esta diferença de tratamento é, no entanto, justificada ao abrigo do artigo 52.o, n.o 1, da Carta.
Nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades por ela reconhecidos deve, em primeiro lugar, ser prevista por lei, em segundo lugar, respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e, em terceiro lugar, ser necessária e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.
No caso em apreço, é pacífico que a diferença de tratamento entre os cônjuges sobrevivos de funcionários é prevista por lei, uma vez que resulta do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, em conjugação com o artigo 18.o deste anexo. Estas disposições preveem condições de duração mínima do casamento indicadas numericamente de forma precisa, que definem o alcance da restrição ao exercício do direito à igualdade de tratamento.
Segundo o Tribunal de Justiça, a limitação imposta ao regime das pensões de sobrevivência pela diferença de tratamento em causa respeita, além disso, o conteúdo essencial do princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, esta limitação não põe em causa o princípio da igualdade de tratamento enquanto tal, na medida em que apenas incide sobre a questão da condição de duração mínima do casamento que os cônjuges sobrevivos de funcionários ou antigos funcionários falecidos devem preencher para poderem beneficiar de uma pensão de sobrevivência, não sendo esses cônjuges privados da possibilidade de beneficiar dessa pensão em cada um dos casos previstos nos artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto.
A referida limitação corresponde, além disso, a um objetivo de interesse geral, a saber, o de prevenir os abusos de direito e as fraudes. No caso em apreço, a condição de o casamento dever ter durado determinado tempo para que o cônjuge sobrevivo beneficie da pensão de sobrevivência visa assegurar a realidade e a estabilidade das relações entre as pessoas em causa. Trata‑se de um critério uniforme e indistintamente aplicável a todos os cônjuges sobrevivos abrangidos pelas disposições dos artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto, que não visa presumir a existência de abuso ou de fraudes por parte dos cônjuges sobrevivos, mas prevenir o cometimento de tais abusos ou fraudes.
Por último, no que respeita ao exame da proporcionalidade, o Tribunal de Justiça considera que não se afigura arbitrário nem manifestamente inadequado exigir, no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, uma duração mínima do casamento mais longa do que a prevista no artigo 18.o desse anexo. Com efeito, na hipótese referida neste artigo 20.o, caracterizada pelo facto de o casamento ser celebrado após a cessação de funções do funcionário, o incentivo aos abusos ou à fraude é suscetível de ser favorecido pela maior previsibilidade e proximidade da morte do funcionário, uma vez que, como no caso em apreço, essa cessação ocorre por efeito da aposentação.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça conclui que, na medida em que a diferença de tratamento instituída no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto cumpre os critérios enunciados no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto é conforme com o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 20.o da Carta.
Pelos mesmos motivos, o Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo que declara que a referida diferença de tratamento constitui igualmente uma diferença de tratamento indiretamente baseada na idade, julga que esta é igualmente conforme com o princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o, n.o 1, da Carta.