62018CO0431_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019 — Bueno Ruiz e Zurich Insurance
(Processo C‑431/18) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Conceito de «circulação de veículos» — Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel»
Danos — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel —Diretiva 2009/103 — Conceito de circulação de veículos — Utilização de um veículo em conformidade com a sua função de meio de transporte — Acidente ocorrido num estacionamento privado na sequência da formação de uma poça de óleo que teve lugar, sobretudo, durante manobras efetuadas por um veículo estacionado nesse estacionamento — Inclusão
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 35‑45, 48 e disp.)
Dispositivo
O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «circulação de veículos», referido nessa disposição, uma situação em que um veículo que tenha feito manobras e/ou que tenha estado estacionado num parque de estacionamento privado, em conformidade com a sua função de meio de transporte, está envolvido num acidente ocorrido nesse parque de estacionamento.
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)	JO C 373, de 15.10.2018.