62020TJ0271_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2022 – JS/CUR
(Processo T‑271/20) (
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)
«Função pública – Agentes temporários – Prazo de reclamação – Admissibilidade – Assédio moral – Artigo 12.o‑A do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 24.o do Estatuto – Indeferimento do pedido – Falta de um princípio de prova – Dever de diligência – Responsabilidade»
1.
Ações e recursos de funcionários – Reclamação administrativa prévia – Prazo para apresentar uma reclamação – Cálculo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 46.o; Regulamento do Conselho n.o 1182/71, artigo 3.o, n.o 4)
(cf. n.os 34, 35, 38‑41)
2.
Funcionários – Assédio moral – Ónus da prova – Dever do interessado de apresentar indícios de prova
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.os 59‑61, 73, 87, 89, 103, 119, 126, 129, 130, 143, 144)
3.
Funcionários – Assédio moral – Conceito – Relações difíceis, ou mesmo conflituosas, entre o interessado e os seus colegas ou superiores – Exclusão – Comentários negativos dirigidos a um funcionário – Exclusão – Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.os 121, 122, 128)
4.
Funcionários – Dever de assistência da Administração – Alcance – Dever reforçado em caso de doença do funcionário
(cf. n.os 162‑164)
5.
Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições – Requisitos – Ilegalidade – Danos – Nexo de causalidade – Requisitos cumulativos
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 179)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
JS é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 247, de 27.7.2020.