62020TJ0371_RES
Processos apensos T‑371/20 e T‑554/20
Pollinis France
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 14 de setembro de 2022
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal — Documento de orientação da EFSA relativo à avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos para as abelhas — Posições individuais dos Estados‑Membros — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório»
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Requisitos — Prejuízo concreto, efetivo e grave para esse processo
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, 1.° parágrafo)
(cf. n.os 40‑42, 116, 117, 135)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Proteção dos documentos elaborados no âmbito de um procedimento já encerrado — Alcance
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 3, 1.° e 2.° parágrafos)
(cf. n.os 56‑60)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Alcance — Documentos inerentes aos trabalhos dos comités de comitologia — Acesso a documentos que fazem referência às posições individuais dos Estados‑Membros — Admissibilidade — Limites
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 3, 1.° parágrafo, e n.o 182/2011, considerando 19 e artigo 9.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 93‑107)
Resumo
A recorrente, Pollinis France, é uma organização não governamental francesa que opera em defesa do ambiente e cujo objetivo é proteger as abelhas selvagens e comuns e promover a agricultura sustentável com o intuito de ajudar a preservar polinizadores.
Em 27 de janeiro e 8 de abril de 2020, a recorrente apresentou à Comissão Europeia dois pedidos de acesso (
1
) a certos documentos relativos ao documento de orientação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre a avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos para as abelhas, adotado por esta última em 27 de junho de 2013 (a seguir «documento de orientação sobre as abelhas de 2013»).
Por duas decisões de 19 de junho de 2020 e de 21 de julho de 2020 (
2
), a Comissão recusou à recorrente o acesso a certos documentos e concedeu‑lhe um acesso parcial a alguns outros documentos relativos ao documento de orientação sobre as abelhas de 2013 (a seguir «decisões impugnadas»). As recusas de acesso baseavam‑se na exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo (
3
) e na relativa à proteção do processo decisório em curso, ambas previstas pelo Regulamento n.o 1049/2001 (
4
).
A recorrente interpôs no Tribunal Geral dois recursos de anulação das decisões impugnadas.
Com o seu acórdão proferido em secção alargada, o Tribunal Geral anula essas decisões na medida em que recusam o acesso aos documentos pedidos com fundamento na exceção relativa à proteção do processo decisório em curso. Nessa ocasião, pronuncia‑se sobre a qualificação de um processo decisório como estando em curso ou encerrado e sobre o acesso a documentos que fazem referência às posições individuais dos Estados‑Membros expressas no âmbito de um comité de comitologia.
Apreciação do Tribunal Geral
Antes de analisar o mérito dos recursos, o Tribunal Geral precisa, antes de mais, o objeto do recurso de anulação da Decisão da Comissão de 19 de junho de 2020.
No caso em apreço, essa decisão substituiu a decisão tácita de indeferimento, fornecendo uma resposta expressa ao pedido confirmativo apresentado pela recorrente em 25 de março de 2020. A recorrente apresentou um articulado de adaptação da petição (
5
) com vista a que o recurso fosse doravante considerado um pedido de anulação dessa decisão expressa.
O Tribunal salienta que o articulado de adaptação não deve substituir integralmente a petição, mas deve conter os pedidos adaptados e, sendo caso disso, os fundamentos e argumentos adaptados, bem como as provas e os oferecimentos de prova relacionados com a adaptação dos pedidos (
6
). Ora, no caso em apreço, o articulado de adaptação completava a petição, o que correspondia à compreensão comum das partes. Assim, o Tribunal considera que o recurso em causa tinha por objeto um pedido de anulação da Decisão da Comissão de 19 de junho de 2020.
Quanto ao mérito, em primeiro lugar, o Tribunal Geral verifica se a Comissão aplicou corretamente a exceção relativa à proteção do processo decisório em curso. A este respeito, observa que o processo decisório a que os documentos pedidos se referem não podia ser considerado em curso no momento da adoção das decisões impugnadas. Com efeito, o Tribunal Geral salienta que, no referido momento, nenhum processo decisório visava aplicar o referido documento de orientação sobre as abelhas de 2013 e que, pelo contrário, a Comissão tinha decidido, implícita mas necessariamente, não aplicar o documento de orientação sobre as abelhas de 2013 e tinha mesmo solicitado expressamente à EFSA a sua revisão. Uma vez que essa revisão, que ainda decorria no momento da adoção das decisões impugnadas, fez com que fosse impossível determinar o conteúdo do eventual documento revisto, a forma da sua eventual adoção e o procedimento que seria eventualmente seguido para esse efeito, o Tribunal considera que a mesma implica a própria falta de objeto de um processo decisório da Comissão no momento da adoção das decisões impugnadas.
Por outro lado, o Tribunal sublinha que a revisão parece ter sido contemplada devido à impossibilidade de adotar o documento de orientação sobre as abelhas de 2013 e na perspetiva de permitir uma aceitação rápida de um «documento de orientação sobre as abelhas revisto».
Daí resulta, segundo o Tribunal Geral, que processo decisório da Comissão que tem por objeto o documento de orientação sobre as abelhas de 2013 tinha sido encerrado no momento da adoção das decisões impugnadas e que, consequentemente, a Comissão não podia validamente basear as referidas decisões na exceção destinada a proteger o processo decisório da instituição relativo a uma questão sobre a qual esta não tenha ainda decidido.
Em segundo lugar, admitindo que a referida exceção seja aplicável, o Tribunal Geral examina os fundamentos apresentados pela Comissão nas decisões impugnadas. A este respeito, na medida em que a Comissão indicou, nas decisões impugnadas, que certas disposições do modelo de regulamento interno (
7
) excluem expressamente as posições individuais dos Estados‑Membros do acesso ao público, o Tribunal salienta que os comités estão sujeitos às mesmas regras que a Comissão no que respeita ao acesso do público aos documentos, isto é, às regras do Regulamento n.o 1049/2001, e que não existem regras específicas sobre o acesso do público aos documentos relativos aos trabalhos dos comités (
8
). Assim, as disposições do modelo de regulamento interno invocadas pela Comissão nas decisões impugnadas não podem permitir proteger as posições individuais expressas pelos Estados‑Membros além do previsto no Regulamento n.o 1049/2001 (
9
)
Além disso, resulta da jurisprudência (
10
) que a regulamentação da União em matéria de acesso aos documentos não pode justificar que uma instituição recuse, por princípio, o acesso a documentos que digam respeito aos seus debates, em virtude de eles conterem informações relativas à posição tomada pelos representantes dos Estados‑Membros. Daí decorre que, no que respeita ao acesso do público aos documentos inerentes aos trabalhos dos comités de comitologia, a Comissão não pode considerar que o quadro jurídico pertinente exclui, por princípio, o acesso do público às posições individuais dos Estados‑Membros.
Além disso, o Tribunal observa que as disposições do modelo de regulamento interno invocadas pela Comissão nas decisões impugnadas não podem ser interpretadas no sentido de que excluem o acesso do público, mediante pedido, às posições individuais dos Estados‑Membros. O Tribunal precisa que a circunstância de, segundo o modelo de regulamento interno, a ata sumária dos trabalhos dos comités não mencionar a posição individual dos Estados‑Membros não é pertinente em matéria de acesso aos documentos e não pode, portanto, prejulgar do acesso do público, mediante pedido, a documentos que façam referência a tais posições individuais.
Assim, o Tribunal Geral conclui que, contrariamente ao que foi defendido pela Comissão nas decisões impugnadas, os procedimentos de comitologia e, em especial o modelo de regulamento interno, não exigem, enquanto tais, que o acesso a documentos que fazem referência à posição individual dos Estados‑Membros seja recusado a fim de proteger o processo decisório do comité em causa (
11
), o que não impede a Comissão, em casos devidamente justificados, de recusar o acesso a documentos relativos à posição individual dos Estados‑Membros no âmbito do referido comité quando existe o risco de a respetiva divulgação violar concretamente os interesses protegidos pelas exceções previstas pelo Regulamento n.o 1049/2001 (
12
).
Após ter examinado os outros fundamentos apresentados pela Comissão nas decisões impugnadas, o Tribunal Geral considera que tais argumentos não permitiam demonstrar essa violação e, por conseguinte, sustentar a invocação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, mesmo admitindo que esta seja aplicável ao caso em apreço.
Por conseguinte, o Tribunal Geral conclui que, nas decisões impugnadas, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 ao recusar a divulgação dos documentos pedidos com o fundamento de que daí resultaria um prejuízo grave para o processo decisório em curso.
(
1
)	Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43) e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
(
2
)	Decisões da Comissão C (2020) 4231 final, de 19 de junho de 2020, e C (2020) 5120 final, de 21 de julho de 2020.
(
3
)	Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.
(
4
)	Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.
(
5
)	Em conformidade com o artigo 86.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando um ato cuja anulação é pedida é substituído por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo ou antes da decisão do Tribunal de decidir sem fase oral, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo, introduzindo a referida adaptação por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição.
(
6
)	Artigo 86.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
(
7
)	Modelo de regulamento interno dos comités (JO 2011, C 206, p. 11, a seguir «modelo de regulamento interno»), adotado pela Comissão.
(
8
)	V. considerando 19 e artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 13).
(
9
)	Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.
(
10
)	V., neste sentido, Acórdão de 10 de outubro de 2001, British American Tobacco International (Investments)/Comissão (T‑111/00, EU:T:2001:250, n.o 52 e jurisprudência referida).
(
11
)	Na aceção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.
(
12
)	Artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001