Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2022 — Piaggio & C./EUIPO — Zhejiang Zhongneng Industry Group (Forma de scooter)
(Processo T‑19/22)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de scooter — Recurso subordinado — Pedido de informação — Pedido de injunção — Inadmissibilidade parcial — Incompetência parcial»
1.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Alteração de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso — Pedido único destinado a obter a reforma da decisão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.°, n.° 3)
(cf. n.° 33)
2.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada — Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.°, n.° 3)
(cf. n.° 36)
3.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.°, n.° 6)
(cf. n.° 41)
Dispositivo
1)
O recurso incidental é rejeitado por ser, em parte, inadmissível e, em parte, por incompetência do tribunal Geral para dele conhecer.
2)
Zhejiang Zhongneng Industry Group Co. Ltd é condenada nas despesas relativas ao recurso incidental.