62009CJ0544_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha / Comissão (T‑21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre em Berlim‑Brandenburgo (JO L 200, p. 14) ‑ Violação do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.