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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de maio de 2020 — Wallonische Region (Matrícula de um veículo de uma sociedade não residente)
(Processo C‑757/19)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça —Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Circulação rodoviária — Matrícula de veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo posto à disposição do sócio administrador de uma sociedade comercial com sede nesse outro Estado‑Membro — Obrigação de possuir em permanência a bordo do veículo a prova da regularidade da utilização desse veículo — Proporcionalidade»
Liberdade de estabelecimento — Restrições — Pessoa que reside no território nacional e que é sócio administrador de uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro — Utilização de um veículo munido de uma placa de matrícula estrangeira — Regulamentação nacional que prevê, sob pena de uma coima, a obrigação de fornecer no momento a prova da regularidade da sua utilização — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — Violação do princípio da proporcionalidade
(Artigo 49.o TFUE)
(cf. n.os 23, 27‑31, 33‑35 e disp.)
Dispositivo
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro segundo a qual um residente desse Estado‑Membro só pode invocar uma exceção à obrigação de matrícula dos veículos, nesse Estado‑Membro, no que respeita a um veículo noutro Estado‑Membro e posto à sua disposição pela sociedade da qual é sócio administrador e que tem sede nesse outro Estado‑Membro, se os documentos comprovativos de que o interessado preenche os requisitos de aplicação dessa exceção se encontrarem permanentemente a bordo desse veículo.