61960V0001
PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de Fevereiro de 1960
No parecer 1/60 R,
Processo de revisão nos termos do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado CECA
Objecto:
Alteração do artigo 56.o do Tratado.
Decisão:
O projecto de alteração do artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal como foi submetido ao Tribunal de Justiça pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros por ofício de 3 de Fevereiro de 1960, está conforme com as disposições do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado.