DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
27 de Fevereiro de 2007
Processo F‑78/05
Georgios Rounis
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Resolução amigável – Cancelamento»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.°  e 152.° EA, pelo qual G. Rounis pede, por um lado, a anulação da decisão
da Comissão, de 20 de Abril de  2005, que indefere a sua reclamação, apresentada em 16 de Dezembro de 2004, contra a decisão
da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que recusou autorizar‑lhe transferir para o Reino Unido uma parte da sua remuneração
destinada a cobrir as despesas dos estudos da sua filha no período compreendido entre Novembro de 2003 e Outubro de 2004,
bem como a anulação dessa decisão de 21 de Setembro de 2004 e, por outro, a reparação do prejuízo material e moral que alega
ter sofrido devido a essas decisões.
Decisão: O processo F‑78/05, Rounis/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão suportará as suas próprias despesas assim
como, no montante de 10 000 euros, as despesas de G. Rounis.
Sumário
Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento de registo
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 98.°, primeiro parágrafo; Decisão 2004/752 do Conselho,
artigo 3.°, n.° 4)