62020TJ0650_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de junho de 2023 — KD/EUIPO
(processo T‑650/20) (
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)
(«Função pública — Agentes temporários — Pessoal do EUIPO — Contrato a termo — Não renovação — Autoridade competente — Princípio da boa administração — Direito de ser ouvido — Responsabilidade — Prejuízo moral»)
1.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Delegações — Habilitação ou subdelegação concedida a uma pessoa que exerce uma função específica nas instituições — Mudança de pessoa que exerce essa função — Irrelevância sobre a validade da habilitação ou da subdelegação
(Estatuto dos funcionários, artigo 2.o, n.o 1; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 6.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 153.o, n.o 2)
(cf. n.os 34, 35, 39, 40)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato de duração determinada — Conceito de decisão que causa prejuízo em matéria de não renovação de contrato — Adoção da decisão sem dar previamente ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações — Violação do direito de ser ouvido — Consequências
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 56‑60, 64‑69)
Dispositivo
1)
A Decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2020 de não renovar o contrato de KD é anulada.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O EUIPO suportará, além das suas despesas, três quartos das despesas efetuadas por KD.
4)
KD suportará um quarto das suas despesas.
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1
)	JO C 19, de 18.1.2021.