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Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 20 de dezembro de 2021 — Niemelä e o./BCE
(Processo T‑321/17)
«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão que revogou a autorização de uma instituição de crédito — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Extinção do objeto do litígio — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso que tem por objeto uma decisão do Banco Central Europeu (BCE) que revogou a autorização de uma instituição de crédito — Decisão revogada e substituída por uma decisão de conteúdo idêntico tomada no âmbito do processo de reexame — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o)
(cf. n.os 29, 34, 35, 50‑52, 55)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência, na petição, da indicação precisa do fundamento jurídico do recurso e de uma argumentação que desenvolva os fundamentos invocados — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 56, 60‑64)
Objeto
Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão ECB/SSM/2017‑213800JENPXTUY75VSO/1 WHD‑2017‑0003 do Banco Central Europeu, de 23 de março de 2017, que revogou a autorização de acesso às atividades de instituição de crédito concedida à Nemea Bank plc e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE que tem por objeto a indemnização dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes.
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.
2)
O pedido de indemnização é julgado manifestamente inadmissível.
3)
Heikki Niemelä, Mika Lehto, a Nemea plc, a Nevestor SA, a Nemea Bank plc e o Banco Central Europeu (BCE) são condenados a suportar as suas próprias despesas, relativas ao pedido de anulação.
4)
Heikki Niemelä, Mika Lehto, a Nemea, a Nevestor e a Nemea Bank são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas do BCE relativas ao pedido de indemnização.
5)
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.