62020TJ0374_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de março de 2021 — KM/Comissão
(Processo T‑374/20)
«Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 21, 22)
2.
Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade
(Artigos 266.°, n.o 1, e 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 23, 24)
3.
Funcionários — Igualdade de tratamento — Conceito — Comparabilidade das situações em causa — Critérios de apreciação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1)
(cf. n.os 36‑41)
4.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Poder de apreciação do legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° e 20.°)
(cf. n.o 42)
5.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, antes ou depois da cessação de atividade do funcionário falecido — Requisito que acarreta uma desvantagem para as pessoas que casaram após a aposentação do funcionário — Diferencia de tratamento fundada indiretamente na idade do antigo funcionário — Inadmissibilidade — Justificação — Luta contra a fraude — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° e 20.°)
(cf. n.os 44‑54, 58‑62, 67‑73, 77‑81)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 7 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência à recorrente e, por outro, a instar a Comissão a adotar uma nova decisão e conceder‑lhe uma pensão de sobrevivência.
Dispositivo
1)
É anulada a decisão da Comissão Europeia de 7 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a KM.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KM.
4)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as respetivas despesas.