62021CJ0255_SUM
Processo C‑255/21
Reti Televisive Italiane SpA (RTI)
contra
Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/13/UE – Serviços de comunicação social audiovisual – Artigo 23.o, n.os 1 e 2 – Limites impostos ao tempo de difusão horária de publicidade televisiva – Derrogações – Conceito de “anúncios do operador televisivo aos seus próprios programas” – Mensagens difundidas por esse operador para promover as emissões de uma estação de rádio pertencente ao mesmo grupo de radiodifusão que esse operador»
Livre prestação de serviços – Atividades de radiodifusão televisiva – Diretiva 2010/13 – Limites impostos ao tempo de difusão horária de publicidade televisiva – Anúncios do operador televisivo aos seus próprios programas – Conceito – Anúncios promocionais difundidos por tal operador para uma estação de rádio que pertence ao mesmo grupo de sociedades que esse operador – Exclusão – Exceção – Requisitos
[Diretiva 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 23 e 87 e artigos 1.°, n.o 1, alíneas a), c) e i), e 23.°, n.os 1 e 2]
(v. n.os 20, 21, 24‑27, 30, 35‑40 e disp.)
V. texto da decisão.