62009CO0350_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Junho de 2006, CPEM/Comissão (T‑444/07), no qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente destinado a obter a anulação da Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) por Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999 – Micro‑projectos que favorecem o emprego e a coesão social – Violação dos direitos de defesa e do princípio da igualdade de tratamento – Não consideração do conceito de «co‑responsabilidade» – Inobservância do princípio da segurança jurídica decorrente da existência de várias versões diferentes do «Guia do promotor» – Dúvidas relativas à aplicabilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), no qual se baseia a decisão do OLAF.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) O Centre de promotion de l'emploi par la micro‑entreprise (CPEM) é condenado nas despesas.