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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023 –DL/Parlamento e Conselho
(Processo C‑43/23 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Saúde pública – Regulamento (UE) 2022/1034 – Regulamento (UE) 2021/953 – “Certificado Digital COVID da UE” – Livre circulação de pessoas – Direito à proteção da saúde e à vida – Restrições – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes – Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.os 16, 17)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos
(Artigo 256.o TFUE)
(cf. n.os 22, 24‑26)
3.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem diretamente respeito – Afetação direta – Critérios – Regulamento Certificado Digital COVID da UE – Inexistência de afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2021/953 e 2022/1034)
(cf. n.os 31, 33, 34, 38)
4.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Interesse em agir – Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente – Regulamento Certificado Digital COVID da UE – Argumentação do recorrente que visa a saúde pública – Falta de interesse em agir
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2021/953 e 2022/1034)
(cf. n.os 42‑44)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento não dirigido contra uma decisão do Tribunal Geral que consta do despacho recorrido – Fundamento manifestamente inadmissível
(Artigo 256.o TFUE)
(cf. n.o 48)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
2)
DL é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
(
1
)	JO C 104, de 20.3.2023.