62022CO0720_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023 — QN/Comissão
(Processo C‑720/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Elaboração — Sistema instituído pela Comissão — Assinatura por uma pessoa que não o avaliador devido a uma delegação de assinatura concedida por este último — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 4, 5‑7, 9, 10)
2.
Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Orientações para os avaliadores e agentes relativas aos procedimentos de avaliação do pessoal — Efeitos jurídicos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 4, 41, 44)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
2)
QN suporta as suas próprias despesas.