62013CC0173_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
I – Introdução
1. O pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Lyon (França) respeita ao princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos. Tendo em conta a data dos dados do litígio no processo principal, a interpretação solicitada deve ser entendida como tendo por objeto o artigo 141.° CE e não o artigo 157.° TFUE, que é o visado pelo órgão jurisdicional de reenvio, mas que só é aplicável a contar de 1 de dezembro de 2009 e que, de resto, tem teor quase idêntico.
2. Este pedido é apresentado no quadro de uma ação de responsabilidade civil extracontratual intentada pelos cônjuges Leone contra o Estado Francês com fundamento numa alegada violação do direito da União. Intentaram a sua ação na sequência da recusa, pela Caisse nationale de retraites des agents des collectivités locales ([caixa nacional de aposentações dos agentes das coletividades locais] a seguir «CNRACL»), da aplicação em proveito de M. Leone das disposições do direito francês que concedem benefícios em matéria de pensões de aposentação, por não ter interrompido devidamente a sua carreira a fim de se ocupar da educação dos seus filhos. Sustentam, designadamente, que M. Leone foi vítima de uma discriminação indireta, devido ao facto de as condições de acesso aos referidos benefícios, apesar de aparentemente neutras, serem, em seu entender, mais favoráveis para os funcionários femininos.
3. Os dois tipos de benefícios a que diz respeito este reenvio prejudicial, a saber, a possibilidade de aposentação antecipada com gozo imediato da pensão — que constitui o objeto da primeira questão — e o direito a uma bonificação por antiguidade para efeitos da aposentação — objeto da segunda questão — estão sujeitos a requisitos semelhantes. Em ambos os casos, exige‑se que o titular da pensão tenha interrompido a sua atividade profissional durante, pelo menos, dois meses consecutivos e no quadro de um dos tipos de licenças relacionadas com a educação dos filhos que são enumeradas pelas disposições nacionais em causa. A principal problemática suscitada é a de saber se tais disposições, que são aplicáveis sem distinção de sexo, são, porém, indiretamente discriminatórias em detrimento dos homens, na medida em que preveem um requisito referente a uma interrupção do trabalho cuja duração coincide com a licença de maternidade obrigatória.
4. Uma problemática semelhante foi já recentemente submetida ao Tribunal de Justiça. Com efeito, uma regra de bonificação análoga à visada pela presente segunda questão tinha estado na origem de um reenvio prejudicial no processo Amédée, a respeito do qual apresentei conclusões (2), antes de ter sido objeto de cancelamento (3) . Creio que as opiniões e os argumentos que expus no quadro do referido processo são pertinentes mutatis mutandis para o exame do presente processo. Razão pela qual entendo que é oportuno, por um lado, evocar em primeiro lugar a referida questão e, por outro, convidar o leitor a tomar previamente conhecimento do teor dessas outras conclusões.
5. A terceira questão é submetida unicamente a título subsidiário, para o caso de se confirmar a existência das possíveis discriminações indiretas a que se referem as duas questões precedentes. No essencial, o Tribunal de Justiça é aí interrogado sobre a questão de saber se tais fatores de discriminação se podem justificar com base no artigo 141.°, n.° 4, CE (4), como medidas destinadas a compensar as desvantagens de que são vítimas as mulheres na sua carreira profissional.
II – Quadro jurídico francês
A – As relevantes disposições relativas à aposentação antecipada
6. Resulta do code des pensions civiles et militaires de retraite [Código das Pensões de Aposentação Civis e Militares] (a seguir «código das pensões») que os funcionários podem beneficiar de uma aposentação antecipada com gozo imediato da sua pensão, sem terem atingido a idade legal da reforma, na condição de satisfazerem determinados requisitos.
7. O artigo L. 24 desse código, conforme alterado pelo artigo 136.° da Lei n.° 2004‑1485, de 30 de dezembro de 2004 (5) (a seguir «Lei n.° 2004‑1485»), dispõe:
«I. ‑ O pedido de fixação da pensão tem lugar: [...]
3° Quando o funcionário civil for pai de três filhos vivos, ou falecidos por motivos de guerra, ou de um filho vivo, com idade superior a um ano e que sofra de uma invalidez igual ou superior a 80%, na condição de ter, relativamente a cada filho, interrompido a sua atividade nas condições fixadas por portaria do Conseil d'Etat.
São equiparados à interrupção da atividade mencionada no parágrafo precedente os períodos que não tenham dado lugar à cotização obrigatória para um regime de reforma de base, nas condições fixadas por portaria do Conseil d'Etat.
São equiparados aos filhos mencionados no primeiro parágrafo os filhos enumerados no II do artigo L. 18 que tenham sido educados pelo interessado nas condições previstas no III do referido artigo; […]»
8. O artigo L. 18, II, do referido código, conforme alterado pela Lei n.° 91‑715, de 26 de julho de 1991 (6), define as categorias de filhos que podem justificar o direito a tal suplemento, entre os quais figuram, em particular, «[o]s filhos legítimos, os filhos naturais cuja filiação esteja estabelecida e os filhos adotivos do titular da pensão». O III desse mesmo artigo acrescenta, designadamente, que «com exceção dos filhos falecidos por factos de guerra, os filhos devem ter sido educados durante nove anos, no mínimo, antes de terem cumprido dezasseis anos de idade ou a idade em que deixaram de estar a cargo na aceção dos artigos L. 512‑3 e R. 512‑2 a R. 512‑3 do Código da Segurança Social».
9. O artigo R. 37 do código das pensões, conforme alterado pela Portaria n.° 2005‑449 de 10 de maio de 2005 (7) (a seguir «Portaria n.° 2005‑449»), prevê:
«I. ‑ A interrupção da atividade prevista no primeiro parágrafo do 3.° do artigo L. 24, I, tem de ter tido uma duração contínua pelo menos igual a dois meses e tem de ter ocorrido quando o funcionário estava inscrito num regime de aposentação obrigatório. […]
Esta interrupção de atividade tem de ter ocorrido durante o período compreendido entre o primeiro dia da quarta semana que antecede o nascimento ou a adoção e o último dia da décima sexta semana a seguir ao nascimento ou à adoção.
[…] [ (8) ]
II. ‑ Para efeitos do cálculo da duração de interrupção de atividade são tomados em consideração os períodos que correspondem a uma suspensão da execução do contrato de trabalho ou a uma interrupção do serviço efetivo, que ocorrerem no âmbito:
a) da licença de maternidade […];
b) da licença de paternidade […];
c) da licença por adoção […];
d) da licença parental […];
e) da licença de presença parental […];
f) da dispensa para educar um filho com menos de oito anos de idade […].
III. ‑ Os períodos referidos no segundo parágrafo do 3.°, I, do artigo L. 24 são os períodos em que não houve cotizações por parte do interessado e durante os quais este não exerceu nenhuma atividade profissional.»
B – As relevantes disposições relativas à bonificação por antiguidade
10. Nos termos do artigo 15.° da Portaria 2003‑1306, de 26 de dezembro de 2003, relativa ao regime de aposentação dos funcionários inscritos na caixa nacional de aposentações dos agentes das coletividades locais (9) (a seguir «portaria relativa aos funcionários das coletividades locais»):
«I. — Aos períodos de serviço efetivo acrescem, nas condições previstas para os funcionários civis do Estado, as seguintes bonificações: […]
2° Uma bonificação fixada em quatro trimestres, na condição de os funcionários terem interrompido a sua atividade, relativamente a cada um dos seus filhos legítimos e dos seus filhos naturais nascidos antes de 1 de janeiro de 2004, relativamente a cada um dos filhos cuja adoção seja anterior a 1 de janeiro de 2004 e, na condição de terem sido educados durante pelo menos nove anos antes de atingirem vinte e um anos de idade, para cada um dos outros filhos enumerados no artigo 24.°, II, cuja tomada a cargo se tenha iniciado antes de 1 de janeiro de 2004.
Esta interrupção da atividade deve ter tido uma duração contínua pelo menos igual a dois meses e ter ocorrido no quadro de uma licença de maternidade, de uma licença por adoção, de uma licença parental ou de uma licença de presença parental […], ou de uma dispensa para educar um filho com menos de oito anos de idade […];
As disposições do 2.° são aplicáveis às pensões fixadas a partir de 28 de maio de 2003;
3° A bonificação prevista no 2.° é concedida aos funcionários mulheres que tenham dado à luz durante os seus anos de estudos antes de 1 de janeiro de 2004 e antes do seu recrutamento pela função pública, quando esse recrutamento tenha ocorrido no prazo de dois anos após a obtenção do diploma necessário à apresentação a concurso, sem que lhes seja aplicável qualquer requisito de interrupção de atividade; […]».
III – Litígio no processo principal, questões prejudiciais e tramitação no Tribunal de Justiça
11. M. Leone exerceu atividades como enfermeiro em hospícios civis de Lyon, como agente da função pública hospitalar, a partir do ano de 1984.
12. Em 4 de abril de 2005, apresentou o seu pedido de aposentação antecipada com atribuição imediata da pensão, na sua qualidade de pai de três filhos, nascidos respetivamente em 8 de outubro de 1990, 31 de agosto de 1993 e 27 de novembro de 1996, com base no artigo L. 24 do código das pensões.
13. O seu pedido foi indeferido pela CNRACL, por decisão de 18 de abril de 2005, devido a M. Leone não ter interrompido a sua atividade profissional para cada um dos seus filhos em conformidade com o I, 3.°, do referido artigo. O recurso interposto por M. Leone dessa decisão foi julgado inadmissível por despacho do tribunal administratif de Lyon de 18 de maio de 2006.
14. Por petição registada em 31 de dezembro de 2008, M. Leone e a sua esposa (10) intentaram um processo contencioso destinado, principalmente, à obtenção da reparação do prejuízo (11) resultante da discriminação indireta de que foi vítima M. Leone devido à aplicação, a seu respeito, da nova redação das disposições conjugadas dos artigos L. 24 e R. 37 do código das pensões, relativos à aposentação antecipada, e dos artigos L. 12 e R. 13 desse mesmo código, relativos à bonificação por antiguidade (12) .
15. Os cônjuges Leone alegaram que os requisitos a que as referidas disposições subordinam os benefícios que preveem a respeito da educação dos filhos são contrários ao princípio da igualdade de remuneração decorrente do artigo 141.° CE. No essencial, invocaram designadamente que os funcionários femininos satisfazem sistematicamente o requisito relacionado com a interrupção da atividade previsto por essas disposições, em razão do carácter automático e obrigatório da licença de maternidade, ao passo que, na prática, os funcionários masculinos são, na sua grande maioria, excluídos dos benefícios resultantes dessas disposições devido à inexistência de um dispositivo legal que lhes permita gozar de uma licença remunerada equivalente à licença de maternidade.
16. Tendo a sua petição sido julgada improcedente pelo tribunal administratif de Lyon em 17 de julho de 2012, os cônjuges Leone interpuseram recurso dessa sentença para a cour administrative d’appel de Lyon.
17. Por decisão de 3 de abril de 2013, entrada no tribunal d e Justiça em 9 de abril de 2013, a cour administrative d’appel de Lyon decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Pode considerar‑se que as disposições conjugadas do artigo L. 24 e do artigo R. 37 do [código das pensões] conforme resultam da aplicação da Lei […] n.° 2004‑1485 […] e da Portaria n.° 2005‑449 […] estabelecem uma discriminação indireta entre homens e mulheres na aceção do artigo 157.° [TFUE]?
2) Pode considerar‑se que as disposições do artigo 15.° da Portaria [relativa aos funcionários das coletividades locais] estabelecem uma discriminação indireta entre homens e mulheres na aceção do artigo 157.° [TFUE]?
3) Em caso de resposta afirmativa a uma das duas primeiras questões, tal discriminação indireta justifica‑se à luz das disposições do n.° 4 do artigo 157.° [TFUE]?»
18. Foram apresentadas ao Tribunal de Justiça observações escritas pelos cônjuges Leone, a CNRACL (13), o Governo francês e a Comissão Europeia. Não foi realizada audiência.
IV – Análise
A – Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
19. O Governo francês suscita a questão prévia da inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial e, a título principal, conclui no sentido de que não há que lhe responder por esse motivo. Alega que o órgão jurisdicional de reenvio não expôs as razões que o levaram a duvidar da conformidade com o direito da União das disposições nacionais controvertidas, nem definiu o nexo que estabelece entre o conteúdo dessas últimas e o artigo 157.° TFUE, cuja interpretação pede (14) . Acrescenta que a cour administrative d’appel de Lyon deveria ter indicado a razão pela qual entendeu necessário interrogar o Tribunal de Justiça, sendo que o Conseil d’État, órgão jurisdicional supremo do ordenamento administrativo francês, já se pronunciou por diversas vezes no sentido da inexistência de tal discriminação, sem proceder a um reenvio prejudicial (15) . A falta dessas explicações torna impossível aos interessados apresentarem observações com pleno conhecimento de causa (16) e ao Tribunal de Justiça fornecer uma resposta útil à solução do litígio no processo principal.
20. A este respeito, refiro que é verdade que a fundamentação da decisão de reenvio é um pouco sibilina. Em especial, a cour administrative d’appel de Lyon absteve‑se de esclarecer se entende que seria, e nesse caso em que medida, objetivamente mais difícil para os funcionários masculinos do que para os funcionários femininos satisfazer os requisitos impostos pelas duas séries de disposições controvertidas, eventualmente à luz de dados estatísticos.
21. Todavia, creio que essa decisão inclui suficientes elementos de facto e de direito para identificar o que está fundamentalmente em jogo no processo e para permitir ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre as questões submetidas, em conformidade com os requisitos resultantes do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e da sua jurisprudência (17) .
22. Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio apresentou o objeto do litígio, expôs os factos relevantes, indicou o teor das disposições nacionais suscetíveis de aplicação no caso vertente, referiu as razões — inerentes aos fundamentos invocados pelas partes no processo principal e que são reproduzidos — que o levaram a se interrogar sobre a interpretação das disposições do direito da União que são visadas e estabeleceu um nexo — é certo que de modo sucinto — entre essas últimas e as referidas disposições nacionais. Por último, creio que é inegável que a resposta às questões submetidas será útil para julgar o contencioso que o órgão jurisdicional de reenvio deve dirimir. Portanto, entendo que o presente pedido de decisão prejudicial é admissível.
B – Observações preliminares
23. Esclareço desde já que as medidas nacionais em causa se inserem realmente no âmbito de aplicação ratione materiae do artigo 141.° CE. Com efeito, caem na sua alçada as pensões pagas nos termos de um regime como o regime francês de aposentação dos funcionários, as quais, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se inserem realmente no âmbito da remuneração atribuída em relação com o emprego (18), sabendo‑se que este último critério é o único determinante (19) .
24. Por último, recordo que o direito da União (20) se opõe às discriminações fundadas indiretamente no sexo que resultem de uma disposição, critério ou prática de origem nacional, aparentemente neutro, pois aplicável sem distinção às mulheres e aos homens contrariamente aos casos de discriminação direta, mas que, na prática, crie uma desvantagem específica para uma dessas categorias de pessoas relativamente à outra. Tal diferença de tratamento entre os trabalhadores femininos e masculinos é contrária ao artigo 141.° CE, salvo nos casos em que uns não se encontrem numa situação comparável à dos outros, a não ser quando a referida diferença seja objetivamente justificada por um objetivo legítimo e que os meios para alcançar esse objetivo sejam adequados e necessários ao objetivo prosseguido (21) .
25. Entendo que, no plano conceptual, existe uma diferença entre essa última justificação, que é válida no contexto da discriminação indireta que pode resultar nomeadamente do comportamento de um empregador, e as medidas de ação positiva que o direito da União, e designadamente o artigo 141.°, n.° 4, CE (22), autoriza expressamente que os Estados‑Membros mantenham ou introduzam.
C – Quanto à disposição que atribui uma bonificação por antiguidade em razão da educação de filhos
26. No essencial, a segunda questão versa sobre a questão de saber se o princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e masculinos que é enunciado no artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido que uma disposição como a do artigo 15.° da portaria relativa aos funcionários das coletividades locais gera uma discriminação indireta contrária ao referido princípio devido aos requisitos — referentes mais especificamente a uma interrupção de atividade de, no mínimo, dois meses consecutivos no quadro de um dos cinco tipos de licenças que são enumeradas — a que essa disposição subordina o direito a uma bonificação por antiguidade de quatro trimestres em razão da educação de um ou vários filhos.
27. Segundo os cônjuges Leone e a Comissão, há que responder a essa questão pela afirmativa. Para sustentarem que o direito da União deve conduzir à inaplicabilidade de uma disposição como a em causa, alegam que resulta uma discriminação indireta da falta de um quadro legal que ofereça aos funcionários masculinos a possibilidade de beneficiarem, em caso de nascimento de um filho, de uma licença remunerada de dois meses equivalente à licença de maternidade atribuída aos funcionários femininos. O Governo francês é de opinião contrária.
28. Por meu turno, devo realçar que, na hipótese de a tese defendida pelos cônjuges Leone e partilhada pela Comissão ser aprovada pelo Tribunal de Justiça, tal, na prática, teria por efeito que bastaria que um funcionário invocasse a sua qualidade de pai para que pudesse beneficiar da bonificação prevista pela disposição impugnada, como M. Leone afirma estar habilitado a fazer.
29. Ora, creio que tal abordagem é inconciliável com a posição assumida pelo Tribunal de Justiça no acórdão Griesmar, já referido. Seguindo o raciocínio aí exposto pelo Tribunal, é compatível com o princípio da igualdade de remuneração que a atribuição de uma bonificação por antiguidade relacionada com a educação de filhos, análoga à presentemente em causa, seja subordinada a um investimento especial do funcionário em questão na educação dos seus filhos e que não seja adquirida pelo simples facto de ter participado na sua conceção. Com efeito, o Tribunal de Justiça apenas concluiu pela existência de uma discriminação direta na medida em que a disposição em causa reservava o benefício da bonificação aos funcionários femininos que tivessem a qualidade de mãe, excluindo assim todos os funcionários masculinos, inclusive os que estivessem em condições de provar que efetivamente assumiram a educação dos seus filhos e estiveram, por essa razão, expostos às mesmas desvantagens na carreira (23) .
30. Na sequência desse acórdão, o legislador francês alterou as disposições controvertidas, a saber, as do artigo L. 12 do código das pensões (24), bem como outras disposições que limitavam do mesmo modo o direito a uma bonificação por antiguidade. Foi por essa razão que o artigo 15.° da portaria relativa aos funcionários das coletividades locais, em causa no presente processo, foi adotada no mesmo período (25) e em termos amplamente idênticos. Existem, manifestamente, nexos normativos entre o preceito de bonificação previsto no código das pensões conforme alterado e o visado na segunda questão prejudicial (26), nexos que foram reforçados no momento de uma reforma posterior ao litígio no processo principal (27) .
31. Para além desses nexos, realço a proximidade substancial existente entre a bonificação por antiguidade prevista nos artigos L. 12 e R. 13 do código das pensões, na sua versão que era objeto do processo Amédée, já referido, e a prevista no artigo 15.° da referida portaria, em questão no caso vertente. Com efeito, apesar de os benefícios que são previstos respetivamente por essas duas séries de disposições apresentarem diferenças no tocante aos seus efeitos, os requisitos para a sua atribuição são idênticos, em especial no referente à duração da interrupção de atividade exigida e à lista dos tipos de licenças que justificam o direito à bonificação em causa.
32. Atento o facto de que só esses requisitos foram colocados em causa no presente processo e vista a semelhança existente a esse respeito entre o artigo 15.° da portaria relativa aos funcionários das coletividades locais e as disposições que eram visadas no referido processo Amédée, renovo, pois, mutatis mutandis, o parecer que tinha formulado nas conclusões que apresentei nesse processo cancelado.
33. A este propósito, lembro que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de justiça (28), é fundamental, para que se possa considerar existir uma discriminação indireta em termos do direito da União, que as situações respetivas dos grupos confrontados sejam comparáveis. É apenas na hipótese da comparabilidade da situação dos trabalhadores femininos e masculinos que o artigo 141.° CE se opõe, segundo o Tribunal de Justiça, a uma medida nacional que, apesar da sua formulação neutra, como a aqui em causa, expõe, de facto, a desvantagens na carreira uma percentagem muito mais elevada de pessoas de um dos dois sexos do que pessoas do outro sexo, sem que a diferença de tratamento daí resultante se explique por fatores objetivamente justificados (29) .
34. Ora, persisto em pensar, pelas razões que já desenvolvi no processo Amédée (30), que a situação dos funcionários femininos que assumiram a educação dos seus filhos no quadro de uma licença de maternidade obrigatória e a situação dos funcionários masculinos que, tal como M. Leone, não provam ter assumido essa educação não são comparáveis, atentos os requisitos do acesso ao regime de bonificação por antiguidade previstos pela disposição em causa. Também não há comparabilidade das situações entre, por um lado, o pai ou a mãe que tenham interrompido a sua atividade e, por outro, os que o não fizeram. É certo que não se pode negar que um pai se pode ter investido relativamente aos seus filhos tanto no plano económico como no plano afetivo, tal como uma mãe. Todavia, não é isso que está questão, pois o critério que é essencial, como o Tribunal de Justiça reiteradamente enunciou, é o do sacrifício consentido a nível da carreira para efeitos de se consagrar à sua educação e que torna legítima uma compensação no quadro da reforma (31) . Não havendo comparabilidade das situações, o artigo 15.° da portaria relativa aos funcionários das coletividades locais não pode gerar uma diferença de tratamento em detrimento dos funcionários masculinos e, consequentemente, uma discriminação indireta que sejam contrárias ao artigo 141.° CE.
35. Acrescento que resulta de vários dados estatísticos, os citados nas observações dos cônjuges Leone (32) mas também os retirados de uma fonte oficial recente (33), que, em França, os trabalhadores femininos recorrem muito mais frequentemente a uma interrupção da sua atividade profissional, ou a uma simples redução do seu tempo de trabalho, para efeitos de se consagrarem à educação dos seus filhos, e isto independentemente do facto de tal lhes poder causar um prejuízo e de receberem ou não uma vantagem financeira em contrapartida. Nestas circunstâncias, é inevitável que qualquer medida nacional que, como a em causa, seja subordinada ao requisito do gozo de tais licenças por razões familiares seja suscetível de aproveitar mais frequentemente às mulheres que aos homens (34) . Assim, mesmo caso a licença de maternidade não figurasse na lista das categorias de licenças que conferem o direito à bonificação controvertida, permanecendo idênticos os outros requisitos, os funcionários femininos seriam praticamente os únicos a poder beneficiar dessa medida, pois, na prática, verifica‑se que é ainda raro que os funcionários masculinos optem por se investir na educação dos seus filhos tal como é exigido.
36. Dito de outro modo, para se poder considerar a possibilidade de uma discriminação indireta em tal caso concreto, seria necessário que não existisse o requisito da prova de um investimento específico do titular da pensão na educação dos seus filhos que decorre do acórdão Griesmar, já referido, quando, na realidade, o Tribunal de Justiça não pretendeu minimamente declarar que qualquer pai deveria beneficiar de um benefício como o aqui em causa. Após confrontação com a realidade factual, que demonstra que realmente persistem diferenças entre a implicação das mulheres e dos homens em França e noutros Estados‑Membros (35), creio que é impossível considerar que os requisitos aos quais o legislador subordinou a bonificação controvertida são discriminatórios sem simultaneamente afirmar que o requisito assim formulado nesse acórdão induz ele próprio a uma discriminação indireta em detrimento dos funcionários masculinos.
37. Por conseguinte, proponho que se responda à segunda questão que o princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, que é enunciado no artigo 141.°, n.° 1, CE, não é desrespeitado por medidas nacionais que instauram uma bonificação por antiguidade em razão da educação de um filho em condições como as previstas no artigo 15.° da portaria relativa aos funcionários das coletividades locais.
D – Quanto às disposições que atribuem uma aposentação antecipada com gozo imediato da pensão em razão da educação de filhos
38. No essencial, a primeira questão interroga se o artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que disposições como os artigos L. 24 e R. 37 do código das pensões geram uma discriminação indireta contrária ao princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores femininos e masculinos enunciado nesse artigo em razão dos requisitos aos quais subordinam o direito de o titular de uma pensão que tenha educado, pelo menos, três filhos beneficiar de uma aposentação antecipada com gozo da sua pensão sem condição de idade.
39. Os cônjuges Leone e a Comissão entendem que há que responder a essa questão pela afirmativa, ao passo que o Governo francês, que propõe que as duas primeiras questões sejam examinadas conjuntamente, considera que os referidos artigos do código das pensões não geram uma discriminação indireta.
40. Sou também desta última opinião, por razões análogas às que expus a propósito da disposição visada pela segunda questão, e isso pese embora o facto dessa última apresentar um certo número de diferenças relativamente às disposições dos artigos L. 24 e R. 37 do código das pensões (36) . Com efeito, entendo que essas diferenças não são determinantes, pois são indistintamente aplicáveis aos trabalhadores femininos e masculinos.
41. É certo que o Tribunal de Justiça já foi chamado a se pronunciar, no acórdão Mouflin, já referido, sobre a questão de saber se o princípio da igualdade de remuneração imposto pelo artigo 119.° CE (que passou a artigo 141.° CE, sem alteração de maior) se opunha aos requisitos para o acesso à aposentação antecipada previstos no artigo L. 24, I, 3.°, do código das pensões. Todavia, esse acórdão fornece poucos ensinamentos para o presente processo, pois, por um lado, é relativo à versão que estava em vigor à época do litígio no processo principal, ou seja, antes da reforma suscitada por esse acórdão e que precisamente introduziu as disposições ora aplicáveis e, por outro, versa sobre um critério nitidamente diferente dos requisitos relacionados com a educação de filhos presentemente em causa (37) .
42. Os cônjuges Leone e a Comissão sustentam que existe uma discriminação indireta no presente processo devido à obrigação que é imposta a qualquer interessado de ter interrompido a sua atividade, no mínimo, durante dois meses consecutivos, num período próximo do nascimento de cada um dos filhos em causa (38) e no quadro de uma das seis categorias de licenças admissíveis (39) . Alegam que esses requisitos são sistematicamente satisfeitos pelos trabalhadores femininos, os quais estão também obrigados ao gozo de uma licença de maternidade remunerada, ao passo que são nitidamente mais difíceis de satisfazer pelos trabalhadores masculinos, os quais podem optar por não recorrer a tal interrupção e nem sempre beneficiam de uma remuneração quando o façam.
43. Por meu turno, considero que os artigos L. 24 e R. 37 do código das pensões não geram uma discriminação que seja proibida pelo artigo 141.° CE e isso por duas razões principais, que se confundem com as razões que já desenvolvi nas conclusões que apresentei no processo Amédée, já referido.
44. Em primeiro lugar, no tocante aos titulares de uma pensão que são pais ou mães de filhos biológicos, é verdade que as mulheres são potencialmente mais numerosas do que os homens a poderem satisfazer os requisitos impostos por essas disposições e que, de certo modo, beneficiam da presunção de interrupção da sua atividade em razão da licença de maternidade (40) . Porém, tal diferença de tratamento não pode constituir uma discriminação indireta, pois mais não é do que a consequência necessária do facto de, em especial no referente à licença de maternidade (41), os trabalhadores femininos e os masculinos se encontrarem em situações diferentes e não comparáveis.
45. Com efeito, essa diferença encontra a sua fonte e a sua justificação no objetivo legítimo, aliás imposto por normas internacionais (42), de compensar as desvantagens profissionais de que é sistematicamente vítima um trabalhador feminino que, enquanto mãe biológica, é obrigado por lei a abandonar o seu trabalho durante oito semanas consecutivas, e isso, em determinadas hipóteses, no mínimo por três vezes, como aconteceu no presente caso (43) . Em contrapartida, um trabalhador masculino pode livremente decidir gozar ou não de uma licença por motivos familiares e, gozando‑a, optar por uma duração inferior à da licença de maternidade. Portanto, é legítimo impor que um pai biológico estabeleça ter realmente optado por interromper a sua atividade para se consagrar aos seus filhos durante o mesmo período de tempo previsto para a mãe biológica, a fim de demonstrar a existência de um prejuízo profissional da mesma natureza e a eventual necessidade de o compensar do mesmo modo como para os trabalhadores femininos.
46. Em segundo lugar, no tocante aos titulares de uma pensão que são pais de filhos não biológicos, os requisitos impostos a esse respeito pelos artigos L. 24 e R. 37 do Código das pensões não são minimamente suscetíveis de serem mais frequentemente satisfeitos pelos trabalhadores femininos do que pelos masculinos. Com efeito, os quatro tipos de licenças familiares que são relevantes nesse caso (44) podem ser gozados de modo livre e igual pelos funcionários de um ou outro dos sexos, apesar de serem ainda muito maioritariamente as mulheres a fazerem uso dessa faculdade. Além disso, como salienta o Governo francês, cada uma dessas licenças permite indistintamente àquele ou àquela que exerça essa faculdade satisfazer automaticamente o requisito respeitante à duração mínima da interrupção de atividade que é imposto por essas disposições.
47. Por conseguinte, entendo que há que responder à primeira questão que o princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, que é enunciado no artigo 141.°, n.° 1, CE, não é desrespeitado por medidas nacionais que permitem aceder à aposentação antecipada com gozo imediato da pensão em condições como as resultantes da aplicação conjugada das disposições dos artigos L. 24 e R. 37 do código das pensões.
E – Quanto à justificação das discriminações indiretas eventualmente geradas pelas disposições em causa
48. Vistas as respostas pela negativa que preconizo para ambas as duas primeiras questões, considero que não há que responder à terceira questão, à qual foi expressamente atribuído carácter subsidiário pelo órgão jurisdicional de reenvio.
49. Esta última questão convida o Tribunal de Justiça a determinar se a ou as discriminações indiretas que eventualmente tenham sido identificadas no termo do exame da primeira e segunda questão podem ter uma justificação em aplicação das disposições do artigo 141.°, n.° 4, CE. Os cônjuges Leone e a Comissão entendem que há que lhe responder pela negativa.
50. O referido n.° 4 permite que os Estados‑Membros derroguem o princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, através da manutenção ou adoção de medidas que prevejam regalias específicas destinadas a compensar as desvantagens na carreira profissional de que são vítimas determinados trabalhadores (45) .
51. Além disso, na sua jurisprudência (46), o Tribunal de Justiça esclareceu que as medidas que podem servir para justificar uma derrogação a esse princípio devem, não apenas visar um objetivo neutro e legítimo, mas aplicar meios adequados e necessários, a saber, tanto adequados como necessários para a realização desse objetivo.
52. No caso em apreço, a questão é a de saber se as duas séries de medidas controvertidas podem, tanto uma como outra, constituir uma ação positiva a favor dos funcionários femininos que tenham tido um ou vários filhos e que seja capaz de compensar as desvantagens de que foram vítimas as interessadas no plano profissional devido ao abandono do seu trabalho relacionado com o parto ou a educação dos seus filhos.
53. Observo que o artigo 141.°, n.° 4, CE visa as «medidas que prevejam regalias específicas destinadas […] a prevenir ou compensar desvantagens» (sublinhado por mim). Tal revela‑se pouco compatível com a hipótese de medidas que, como no presente processo, são alvo de suspeita de serem indiretamente discriminatórias. Em tal hipótese, não há que procurar a vontade do legislador em manter ou adotar medidas positivas para apoiar o sexo que é desfavorecido no plano profissional, pois não se exige nenhum elemento intencional. Basta então caracterizar a existência de um efeito concreto que ponha em causa a igualdade de remuneração. Tanto a redação como a génese dessa disposição levam a pensar que tem por vocação ser aplicada sobretudo em caso de discriminação direta. Contudo, tanto quanto sei, o Tribunal de Justiça nunca excluiu expressamente a aplicação dessa disposição em caso de discriminação indireta.
54. Para o caso de o Tribunal de Justiça não seguir o que proponho a respeito das duas primeiras questões, lembro que já tomei uma posição, no quadro das minhas conclusões relativas ao processo Amédée, já referido, a propósito das disposições de bonificação por antiguidade relacionada com a educação de um filho que resultam da aplicação conjugada dos artigos L. 12, alínea b), e R. 13 do código das pensões em causa nesse processo (47) .
55. A esse respeito, indiquei que, se o Tribunal de Justiça entendesse necessário responder à segunda questão submetida no referido processo, essencialmente análoga à terceira questão aqui examinada, deveria seguir a abordagem negativa seguida no acórdão Griesmar, já referido (48) . Atendendo às suficientes semelhanças que existem entre as referidas disposições provenientes do código das pensões e o previsto no artigo 15.° da portaria relativa aos funcionários das coletividades locais (49), que é objeto do presente processo, reitero o mesmo parecer a respeito deste último preceito.
56. Creio que o mesmo deve valer, mutatis mutandis, no tocante às outras medidas em causa no presente processo, a saber, as relativas à aposentação antecipada com gozo imediato da pensão que estão previstas nos artigos L. 24 e R. 37 do código das pensões. Com efeito, as referidas medidas também não são de natureza a remediar (50) os problemas com que os funcionários femininos se podem deparar durante a sua carreira profissional devido às licenças gozadas por motivos familiares, como prevê o artigo 141.°, n.° 4, CE, como interpretado no acórdão Griesmar, já referido (51) .
57. Recordo porém, em conformidade com a análise que efetuei no processo Amédée, já referido (52), que creio que esse acórdão Griesmar fez uma lamentável abstração do facto de que a atribuição de benefícios na forma de direitos suplementares concedidos no momento do acesso à aposentação permite evitar cristalizar a desigualdade das remunerações, relativamente às quais é facto notório que existem mais frequentemente em detrimento dos trabalhadores femininos, e especialmente quando estes últimos tenham interrompido a sua carreira para assumir a educação de filhos. Acrescento que, atendendo à formação que proferiu esse acórdão, creio que uma eventual reviravolta da jurisprudência dele decorrente só poderá ser operada pela Grande Secção do Tribunal de Justiça (53) .
58. Por último, esclareço que, na medida em que se venha a admitir que as duas categorias de medidas em causa satisfazem o objetivo legítimo de compensar uma desvantagem em razão do sexo, na aceção da jurisprudência relativa à discriminação indireta, entendo que as referidas medidas são tão adequadas quanto proporcionais. Nesse sentido, saliento que o prejuízo profissional resultante da educação dos filhos é atualmente sofrido in concreto
ainda em grande maioria pelas mulheres (54) e que essa situação é suscetível de perdurar enquanto os comportamentos dissimétricos entre homens e mulheres no tocante à partilha das tarefas não tiverem evoluído ou enquanto não existirem medidas de outro tipo, como a introdução de licenças de paternidade obrigatórias, a instauração de licenças parentais exclusivas de natureza a incitar os casais a optarem por ser o pai a interromper a atividade, ou a criação de mecanismos que visem reequilibrar os custos relacionados com as licenças familiares entre os empregadores cuja mão de obra é principalmente feminina e aqueles cuja mão de obra é principalmente masculina.
V – Conclusão
59. Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões apresentadas pela cour administrative d’appel de Lyon:
«1) O artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos não se opõe a medidas nacionais como as resultantes da aplicação conjugada das disposições do artigo L. 24 e do artigo R. 37 do Código das Pensões de Aposentação Civis e Militares.
2) O artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos não se opõe a medidas nacionais como as resultantes das disposições do artigo 15.° da Portaria 2003‑1306, de 26 de dezembro de 2003, relativa ao regime de aposentação dos funcionários inscritos na Caisse nationale de retraites des agents des collectivités locales.
3) Tendo em conta a resposta negativa dada à primeira e segunda questão prejudiciais, não há que responder à terceira questão prejudicial.»
(1) .
(2)  — Conclusões apresentadas em 15 de dezembro de 2011 no processo Amédée (C‑572/10).
(3)  — Por despacho de 28 de março de 2012, o referido processo foi cancelado, devido ao órgão jurisdicional de reenvio ter retirado o seu pedido após a anulação do seu despacho de reenvio em sede de recurso.
(4)  — O órgão jurisdicional de reenvio visa o artigo 157.°, n.° 4, TFUE, mas relembro que essa disposição não é a aplicável ratione temporis
(v. n.° 1 das presentes conclusões).
(5)  — Loi de finances rectificative pour 2004 [Lei de Finanças retificativa para 2004] (JORF de 31 de dezembro de 2004, p. 22522).
(6)  — Loi portant diverses dispositions relatives à la fonction publique [Lei que introduz várias disposições relativas à função pública] (JORF de 27 de julho de 1991, p. 9952).
(7)  — Décret pris pour l’application de l’article 136 de la loi n.° 2004‑1485 et modifiant le code des pensions [Portaria para aplicação do artigo 136.° da Lei n.° 2004‑1485 e que altera o Código das Pensões] (JORF de 11 de maio de 2005, p. 8174).
(8)  — Por derrogação ao disposto no parágrafo anterior, relativamente a alguns dos filhos enumerados no artigo L. 18, II, do código das pensões que o interessado tenha educado nas condições previstas no III do referido artigo — entre os quais não figuram os filhos biológicos como os em causa no presente processo — a interrupção da atividade tem de ocorrer antes do seu décimo sexto aniversário ou antes da idade em que deixaram de estar a cargo.
(9)  — JORF de 30 de dezembro de 2003, p. 22477.
(10)  — M. e B. Leone esclarecem, nas suas observações, que esta última invoca, a par do seu marido, o prejuízo sofrido com a recusa controvertida de admissão ao benefício da pensão, na medida em que terá um impacto, após o falecimento de M. Leone, no montante da pensão de sobrevivência que poderia receber proporcionalmente às bonificações relacionadas com a educação dos filhos.
(11)  — Mais precisamente, os cônjuges Leone pediram que o Estado Francês fosse declarado responsável e condenado a lhes pagar indemnizações fixadas provisoriamente num montante total de 86.595 euros, acrescido de juros à taxa legal.
(12)  — O teor dos referidos artigos L. 12 e R. 13, os quais não são, enquanto tais, objeto do presente reenvio prejudicial, é citado nos n. os  7 e segs. das conclusões que apresentei no processo Amédée, já referido.
(13)  — Porém, a CNRACL não se pronuncia sobre as respostas a dar às questões prejudiciais.
(14)  — O Governo francês salienta que esse órgão jurisdicional se limita a citar os argumentos das partes no processo principal e as disposições nacionais invocadas, quando deveria ter identificado, ainda que sucintamente, os efeitos destas disposições que lhe parecem poder conduzir a uma discriminação indireta, atentos os critérios enunciados na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
(15)  — Esse Governo remete para os acórdãos do Conseil d’État de 29 de dezembro de 2004, D’Amato (petição n.° 265097); de 6 de dezembro de 2006, Delin (petição n.° 280681), e de 6 de julho de 2007, Fédération générale des fonctionnaires Force Ouvrière e o. (petições apensas n. os  281147 e 282169).
(16)  — Recorde‑se que é unicamente a decisão de reenvio que é notificada às partes no litígio no processo principal e aos outros interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, designadamente, os Estados‑Membros, com vista à recolha das suas eventuais observações escritas.
(17)  — V., designadamente, acórdãos de 23 de março de 2006, Enirisorse (C‑237/04, Colet., p. I‑2843, n. os  17 a 19); de 8 de setembro de 2009, Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International (C‑42/07, Colet., p. I‑7633, n.° 41);e de 1 de dezembro de 2011, Painer (C‑145/10, Colet., p. I‑12533, n. os  46 e segs. e jurisprudência referida). Estes acórdãos respeitam a uma versão do referido regulamento anterior à aplicável no caso em apreço (JO 2012, L 265, p. 24), mas mantêm a sua pertinência.
(18)  — V., a propósito da bonificação de antiguidade prevista à época no artigo L. 12, alínea b), do código das pensões, acórdão de 29 de novembro de 2001, Griesmar (C‑366/99, Colet., p. I‑9383, n. os  25 e segs.), e, a respeito do direito a uma pensão de aposentação de gozo imediato resultante à época do artigo L. 24, I, 3.°, alínea b), do referido código, acórdão de 13 de dezembro de 2001, Mouflin (C‑206/00, Colet., p. I‑10201, n. os  20 e segs.).
(19)  — V., designadamente, acórdãos de 26 de março de 2009, Comissão/Grécia (C‑559/07, n. os  42, 47 e segs. e jurisprudência referida), e de 22 de novembro de 2012, Elbal Moreno (C‑385/11, n. os  19 a 26).
(20)
— Em conformidade com as disposições que figuram, designadamente, no artigo 2.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 p. 23).
(21)  — V., designadamente, acórdãos de 27 de maio de 2004, Elsner‑Lakeberg (C‑285/02, Colet., p. I‑5861, n.° 12); de 10 de março de 2005, Nikoloudi (C‑196/02, Colet., p. I‑1789, n. os  44 e 57), bem como de 20 de outubro de 2011, Brachner (C‑123/10, Colet., p. I‑10003, n. os  55 e 56).
(22)  — Esta possibilidade de derrogação em termos de «medidas positivas» foi retomada pelo direito derivado (v., designadamente, considerando 22 e artigo 3.° da Diretiva 2006/54).
(23)  — V. n. os  52 e segs. desse acórdão, especialmente n.° 57, no qual o Tribunal de Justiça referiu que o artigo L. 12, alínea b), do código das pensões, na sua versão então em vigor, não permitia que um funcionário masculino que se encontrasse numa situação de desvantagens profissionais relacionadas com a educação dos seus filhos requeresse a bonificação em causa no processo principal, mesmo que estivesse em condições de provar que assumiu efetivamente essa educação.
(24)  — Alteração introduzida pela Lei n.° 2003‑775, de 21 de agosto de 2003, relativa à reforma dos regimes de pensões (JORF de 22 de agosto de 2003, p. 14310), e pelo Decreto n.° 2003‑1305, de 26 de dezembro de 2003, adotado para regulamentar a Lei n.° 2003‑775 e que altera o Código das Pensões de Aposentação Civis e Militares (JORF de 30 de dezembro de 2003, p. 22473), que introduziu no código das pensões um novo artigo R. 13, para definir os requisitos da atribuição do benefício da bonificação prevista no referido artigo L. 12.
(25)  — Recordo que essa portaria, com o n.° 2003‑1306, tem também data de 26 de dezembro de 2003.
(26)  — Assim, na parte inicial do artigo 15.° da referida portaria, esclarece‑se que as bonificações que esse artigo enumera «acrescem, nas condições previstas para os funcionários civis do Estado». Além disso, o seu artigo 25.°, I, indica que «as disposições do artigo L. 24, I, do [código das pensões] são aplicáveis aos funcionários mencionados no artigo 1.° da presente portaria».
(27)  — Com efeito, uma remissão expressa para os «requisitos fixados pelo artigo R. 13 do código das pensões» foi introduzida no artigo 15.° da portaria relativa aos funcionários das coletividades locais, com efeitos a contar de 1 de julho de 2011, pelo Decreto de execução n.° 2010‑1740, de 30 de dezembro de 2010, que dá aplicação a várias disposições da Lei n.° 2010‑1330, de 9 de novembro de 2010, que reforma as aposentações dos funcionários, dos militares e dos operários dos estabelecimentos industriais do Estado (JORF de 31 de dezembro de 2010, texto n.° 93), concomitantemente às alterações introduzidas no referido código (v. nota 41 das conclusões que apresentei no processo Amédée, já referido).
(28)  — Designadamente, acórdãos de 16 de setembro de 1999, Abdoulaye e o. (C‑218/98, Colet., p. I‑5723, n.° 16), e de 28 de fevereiro de 2013, Kenny e o. (C‑427/11, n. os  19 e segs.).
(29)  — Designadamente, acórdão Nikoloudi, já referido (n. os  44 e 47).
(30)  — V. n. os  31 e segs. das conclusões que apresentei no processo Amédée, já referido.
(31)  — A propósito das desvantagens causadas pela maternidade na vida profissional das mulheres e as contrapartidas que estas justificam, v., designadamente, acórdãos de 12 de julho de 1984, Hofmann (184/83, Recueil, p. 3047, n.° 27); de 17 de outubro de 1995, Kalanke (C 450/93, Colet., p. I 3051, n. os  18 e segs.), bem como Abdoulaye e o., já referido (n.° 19).
(32)  — Os cônjuges Leone mencionam que, segundo os dados referentes ao ano de 2007, uma licença parental é gozada na medida de 94% por mulheres e de apenas 6% por homens e que, de um modo mais geral, durante o período de 2007 a 2011, as ausências do trabalho por razões familiares respeitaram de 0 a 2% dos homens e de 98 a 100% das mulheres.
(33)  — Um relatório do Institut national de la statistique et des études économiques [Instituto Nacional da Estatística e dos Estudos Económicos] (Insee) realça que, «[a]pesar […] de direitos familiares referentes a filhos [que reduzem as diferenças de duração da cotização válida], os níveis das pensões de direito próprio das mulheres [ou seja, sem intervenção de pensões de sobrevivência] são muito inferiores às dos homens. Embora a diferença se tenha vindo a reduzir progressivamente, dever‑se‑á manter a respeito das gerações de mulheres presentemente ativas». Especifica que «continua a ser frequente que uma mulher abandone temporariamente o trabalho após um nascimento» e que, em 2010, 31% das mulheres, contra apenas 7% dos homens, recorrem ao tempo parcial, rel acionado com a existência de filhos, sendo que esta primeira percentagem aumenta mesmo para 47% relativamente às mulheres com três filhos ou mais (v. Femmes et hommes ‑ Regards sur la parité ‑ Édition 2012,
Insee Références, Paris, 2012, especialmente pp. 39 e segs. e p. 112).
(34)  — Bastam estas circunstâncias para explicar a razão pela qual, segundo as estatísticas citadas pelos cônjuges Leone, desde a entrada em vigor do artigo 15.° da referida portaria, as mulheres obtiveram em média, na função pública hospitalar, 6,9 trimestres de bonificações relacionadas com a educação de filhos, ao passo que os homens não obtiveram nenhum.
(35)  — Um estudo do Insee indica que «[a]pós um nascimento, um homem em nove reduz ou cessa temporariamente a sua atividade, contrariamente a uma mulher em duas», em França, e que esta última proporção é ainda mais elevada na Alemanha, na Suécia e no Reino Unido (v. Insee Première, n.° 1454, junho de 2013, http://www.insee.fr/fr/ffc/ipweb/ip1454/ip1454.pdf). De igual modo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010‑2015» (COM[2010] 491 final, p. 7), salienta que «[m]uitas mulheres trabalham a tempo parcial ou com contratos atípicos, mas embora tal lhes permita permanecer no mercado de trabalho e ao mesmo tempo gerir a vida familiar, pode ter consequências negativas em termos de remuneração, progressão na carreira, perspetivas de promoção e pensões».
(36)  — Os requisitos para aceder à bonificação que estão previstos no artigo 15.° da portaria relativa aos funcionários das coletividades locais são essencialmente análogos aos previstos a respeito da aposentação antecipada pelos referidos artigos L. 24 e R. 37, apesar de três diferenças principais. A primeira é que uma bonificação é concedida se o interessado tiver assumido a educação de, pelo menos, um filho, contra três filhos no quadro da aposentação antecipada. A segunda é que a interrupção de atividade exigida para a aposentação antecipada deve ocorrer durante um período determinado e diretamente relacionado com o nascimento do filho ou com o seu acolhimento na família se o filho for adotado, contrariamente ao que se passa no tocante à bonificação. A terceira é que os períodos em que não tenha havido lugar à cotização obrigatória são equiparados à interrupção de atividade exigida e conferem o direito à aposentação antecipada, o que não é o caso no referente à bonificação.
(37)  — Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que referido princípio de igualdade não era observado pelo artigo L. 24 do código das pensões então em vigor por conferir o direito ao gozo imediato de uma pensão de aposentação apenas aos funcionários do sexo feminino cujo cônjuge sofresse de enfermidade ou doença incurável que o impossibilitasse de exercer qualquer profissão e, assim, excluir desse direito os funcionários do sexo masculino que se encontrassem na mesma situação.
(38)  — A saber, num período situado entre quatro semanas antes do nascimento (ou da adoção) e dezasseis semanas após essa ocorrência.
(39)  — A saber, uma licença de maternidade, uma licença de paternidade, uma licença por adoção, uma licença parental, uma licença de presença parental ou uma dispensa para educar um filho com menos de oito anos de idade.
(40)  — A esse respeito, v. n.° 44 das conclusões que apresentei no processo Amédée, já referido.
(41)  — Sobre as especificidades e as finalidades da referida licença, como foram reconhecidas pelo Tribunal de Justiça, v., designadamente, acórdão de 19 de setembro de 2013, Betriu Montull (C‑5/12, n. os  49 e segs. e jurisprudência referida).
(42)  — Lembro que o direito a uma licença de maternidade simultaneamente obrigatória e remunerada está previsto tanto no direito da União como em convenções da Organização Internacional do Trabalho (v. n. os  33 e segs. das conclusões que apresentei no processo Amédée, já referido).
(43)  — Visto que o direito à aposentação antecipada em causa só é concedido caso o interessado ou a interessada tiver, no mínimo, três filhos a cargo.
(44)  — Estando a licença de maternidade e a licença de paternidade excluídas no tocante a essa categoria de pais.
(45)  — O artigo 141.°, n.° 4, CE retoma, mas generalizando‑a, a possibilidade de derrogação que figurava unicamente a favor das mulheres no artigo 6.°, n.° 3, do Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados‑Membros da Comunidade Europeia com exceção do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1992, C 191, p. 91, a seguir «acordo relativo à política social») até à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de maio de 1999. O artigo 23.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia também enuncia que «[o] princípio da igualdade [entre homens e mulheres] não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub‑representado».
(46)  — V., designadamente, acórdão Kenny e o., já referido (n. os  36, 37 e jurisprudência referida).
(47)  — V. n. os  52 e segs. das referidas conclusões.
(48)  — Nos n. os  52 e 60 a 67 desse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que uma medida como a prevista no referido artigo L. 12, na sua versão então aplicável no litígio no processo principal, não podia ser considerada de natureza a compensar as desvantagens eventualmente sofridas por um funcionário feminino na sua carreira, na aceção do artigo 6.°, n.° 3, do acordo relativo à política social (equivalente ao artigo 141.°, n.° 4, CE), pois se limitava a atribuir às mães uma bonificação de antiguidade no momento da sua aposentação, sem as apoiar de modo a remediar os problemas com que se puderam deparar durante a sua carreira profissional.
(49)  — Sobre estas semelhanças, v. n.° 40 das presentes conclusões.
(50)  — A Comissão entende que, pelo contrário, essa medida de aposentação antecipada poderá mesmo levar a que os funcionários femininos sejam excluídos da vida profissional e da possibilidade de prosseguirem uma verdadeira carreira.
(51)  — V., por analogia, no respeitante a um requisito de idade legal de reforma diferente consoante o sexo, acórdão de 13 de novembro de 2008, Comissão/Itália (C‑46/07, Colet., p. I‑151, n. os  57 e 58).
(52)  — V. n. os  58 e 59 das conclusões que apresentei no referido processo.
(53)
— Ibidem, n.° 57.
(54)  — Assim, o considerando 22 da Diretiva 2006/54 menciona, a título de medidas positivas, que, «[d]ada a situação atual […], os Estados‑Membros deverão ter prioritariamente como objetivo melhorar a situação das mulheres na vida profissional».