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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2024 — EV e o./Conselho
(Processo T‑446/24 R)
«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Proibição de dar acesso aos portos e às eclusas situados no território da União a qualquer navio que arvore o pavilhão da Rússia, incluindo as réplicas de navios históricos — Pedido de medidas provisórias — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3)
(cf. n.o 15)
2.
Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de explicação suficiente dos fundamentos que constituem o fumus boni juris — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 156.°, n.os 4 e 5)
(cf. n.os 17, 18, 20, 24‑26)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.