62024CO0264_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2024 — [Gašlić] (
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(Processo C‑264/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 1215/2012 — Aplicabilidade — Elemento de estraneidade — Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de resposta pelo Tribunal de Justiça — Falta de especificações suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance da obrigação no domínio da cooperação judiciária em matéria civil — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Falta de indicação do elemento de conexão que torna a interpretação pedida necessária para a solução do litígio — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.° ; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 16‑21, 25‑28)
2.
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Existência de um elemento de estraneidade — Litígio que opõe partes com domicílio no mesmo Estado‑Membro — Objeto do litígio ou situação em causa que envolve vários Estados‑Membros ou um Estado terceiro — Inclusão
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 22‑24)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu (Tribunal Municipal de Novi Zagreb, Croácia), por Decisão de 4 de abril de 2024, é manifestamente inadmissível.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.