62019TJ0535_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2020 — H. R. Participations/EUIPO — Hottinger Investment Management (JCE HOTTINGUER)
(Processo T‑535/19)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JCE HOTTINGUER — Marca nacional não registada anterior HOTTINGER — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que regula a marca anterior — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral modificar a decisão impugnada — Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.o 23)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 24)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 37‑39)
4.
Processo judicial — Prova — Valor probatório — Critérios de apreciação — Princípios da livre administração das provas e da liberdade da prova
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)
(cf. n.os 46, 53, 65)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Utilização do sinal na vida comercial
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 54, 55)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente — Ónus da prova
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 79)
7.
Direito nacional — Referência aos direitos nacionais — Direito do Reino Unido — Regime da ação por usurpação de denominação (action for passing off)
(cf. n.os 81, 93‑95, 122‑124, 141)
8.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca nominativa JCE HOTTINGUER e marca não registada HOTTINGER
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 99, 109‑112, 125, 136, 142, 143)
9.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 134)
Objeto
Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2019 (processo R 2078/2018‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Hottinger Investment Management e a H.R. Participations.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A H.R. Participations SA é condenada nas despesas.