Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 – Intercon/Comissão
(Processo T-632/14) 1
[«Cláusula compromissória – Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) – Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente – Natureza contratual do litígio – Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5-A, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 – Admissibilidade – Alcance da auditoria – Documentos e observações apresentados após o decurso do prazo»]
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: Intercon sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herbout-Borczak e S. Lejeune, agentes)
Objeto
A título principal, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.° TFUE e destinado a que seja declarada a violação, pela Comissão, das disposições da convenção de subvenção n.° 224297, relativa ao financiamento do projeto ARTreat, e à anulação da carta da Comissão, de 28 de julho de 2014, que informa a recorrente, com base numa auditoria que lhe foi efetuada, da recuperação do montante de 258 479,21 euros que lhe foi pago indevidamente a título de contribuição financeira da União Europeia e, a título subsidiário, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.° TFUE e destinado a que seja declarado que os montantes pagos correspondem a despesas elegíveis e não devem, assim, ser reembolsados.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Intercon sp. z o.o. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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1 JO C 380, de 27.10.2014.