62008CO0355_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 2 de Junho de 2008, no processo WWF‑UK Ltd/Conselho (T‑91/07), que julgou inadmissível um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1), na medida em que fixa o «total admissível de capturas» (TAC), para o ano de 2007, para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.° 423/2004 do Conselho (JO L 70, p. 8) – Exigência de o acto impugnado dizer individualmente respeito aos recorrentes
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A WWF‑UK é condenada nas despesas.
3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.