62020TJ0582_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2022 — Ighoga Region 10 e o./Comissão
(Processo T‑582/20) (
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)
«Auxílios de Estado — Construção de um hotel e de um centro de congressos em Ingolstadt — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Direitos processuais das partes interessadas — Procedimento formal de investigação não iniciado — Inexistência de dificuldades sérias»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Caráter objetivo — Ónus da prova — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 4.°, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 24‑31, 35‑43)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Caráter objetivo — Ónus da prova — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Caráter insuficiente ou incompleto do exame efetuado pela Comissão — Falta de provas
(Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 4.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 60, 65‑76, 84‑98, 101‑105, 110‑118, 121‑127, 130‑136, 155‑160, 162, 168‑175, 179, 180, 182, 184, 187‑191, 194‑198, 200, 202, 205‑207, 212, 213, 218‑220)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Fase preliminar de exame — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Alcance — Exame diligente e imparcial da denúncia
(Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1)
(cf. n.os 61, 62)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Caráter objetivo — Ónus da prova — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Obrigação de incumbe à Comissão de investigar, por sua própria iniciativa e não havendo qualquer indício nesse sentido, informações potencialmente relevantes que não foram levadas ao seu conhecimento — Inexistência
(Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 4.°, n.os 3 e 4, 12.°, n.o 1)
(cf. n.os 63, 64, 161)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos que podem ser invocados
(Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 83)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Alcance do ónus da prova que onera a Comissão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.o 151)
7.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Exposição sucinta das razões que conduziram a Comissão a concluir pela inexistência de dificuldades sérias de apreciação da compatibilidade do auxílio em causa com o mercado interno — Fundamentação suficiente
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 208‑210)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 e. V. (Ighoga Region 10), MJ e MK são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 414, de 30.11.2020.