62017CJ0556_RES
Processo C‑556/17
Alekszij Torubarov
contra
Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019
«Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância — Inexistência de poder de alteração — Recusa da autoridade administrativa ou parajudicial competente em dar cumprimento a uma decisão desse órgão jurisdicional»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Pedido de proteção internacional apresentado antes de 20 de julho de 2015 — Aplicação, por um órgão jurisdicional nacional, da regulamentação nacional que transpõe a diretiva a um processo pendente relativo a esse pedido — Admissibilidade
(Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 39‑46)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95 — Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Recurso de uma decisão relativa a um pedido de proteção internacional — Direito a um recurso efetivo — Dever de analisar os elementos de facto e de direito — Alcance
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2011/95 e 2013/32 artigo 46.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 51‑53)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Recurso de uma decisão relativa a um pedido de proteção internacional — Direito a um recurso efetivo — Anulação da decisão inicial — Recusa da autoridade nacional competente de dar cumprimento à decisão do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se — Obrigação do referido órgão jurisdicional de alterar a decisão de recusa — Não aplicação da regulamentação nacional que proíbe essa alteração
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2011/95, artigos 13.°, 14.°, 18.° e 19.°, e 2013/32, artigo 46.o, n.o 3)
(cf. n.os 54‑59, 64‑66, 69, 72‑78 e disp.)
Resumo
No Acórdão Torubarov (C‑556/17), de 29 de julho de 2019, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, interpretou a disposição da Diretiva 2013/32 (
1
) que define o alcance do direito a um recurso efetivo de que os requerentes de proteção internacional (estatuto de refugiado ou proteção subsidiária) devem dispor, nomeadamente, contra as decisões de indeferimento dos seus pedidos (
2
). O Tribunal declarou que, quando um órgão jurisdicional tiver concluído, no termo de uma análise exaustiva e ex nunc do conjunto dos elementos de facto e de direito pertinentes apresentados pelo requerente de proteção internacional, que, em aplicação dos critérios previstos pela Diretiva 2011/95/EU (
3
), lhe deve ser reconhecida essa proteção com o fundamento que invocou em apoio do seu pedido, mas em que um órgão administrativo ou parajudicial adota em seguida uma decisão em sentido contrário, sem demonstrar para esse efeito terem surgido novos elementos que justificam uma nova apreciação das necessidades de proteção internacional desse requerente, o referido órgão jurisdicional deve alterar essa decisão não conforme à sua sentença anterior e substituí‑la pela sua própria decisão sobre o pedido de proteção internacional, deixando de aplicar, se necessário, a regulamentação nacional que o impede de proceder nesse sentido.
No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio foi chamado a pronunciar‑se, pela terceira vez no âmbito do mesmo processo, por um nacional russo, objeto de um processo penal no seu país de origem, que apresentou um pedido de proteção internacional na Hungria por recear ser perseguido na Rússia pelas suas opiniões políticas ou sofrer ofensas graves. Com efeito, a autoridade húngara responsável pela apreciação desse pedido indeferiu‑o três vezes, não obstante o facto de, por duas vezes, o órgão jurisdicional de reenvio ter anulado as suas decisões de indeferimento e de, no âmbito do segundo recurso do interessado, ter concluído, depois de uma avaliação de todos os elementos do processo, pela procedência do seu pedido de proteção internacional. Nestas circunstâncias, o interessado, no âmbito do seu terceiro recurso, pediu ao órgão jurisdicional de reenvio que substituísse as decisões impugnadas pela sua própria decisão, relativa à proteção internacional de que devia beneficiar. No entanto, uma lei de 2015, destinada a gerir a imigração em massa, suprimiu o poder dos juízes de alterar as decisões administrativas relativas à concessão da proteção internacional.
Baseando‑se no Acórdão Alheto (
4
), o Tribunal começou por recordar que a Diretiva 2013/32 não tem por objeto uniformizar as regras processuais que devem ser aplicadas nos Estados‑Membros quando se trata de adotar uma nova decisão sobre um pedido de proteção internacional após a anulação da decisão administrativa inicial que indeferiu esse pedido. No entanto, resulta do objetivo prosseguido por esta diretiva, que consiste em assegurar um tratamento tão rápido quanto possível dos pedidos desta natureza, da obrigação de garantir um efeito útil à disposição supramencionada da referida diretiva, bem como da necessidade, decorrente do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de assegurar a efetividade do recurso, que cada Estado‑Membro deve adaptar o seu direito nacional de modo que, após a anulação dessa decisão inicial e em caso de devolução do processo a esse órgão parajudicial ou administrativo, responsável pela análise do referido pedido, seja adotada uma nova decisão num prazo curto e em conformidade com a apreciação constante da sentença que decretou a anulação.
O Tribunal sublinhou, em especial, que, ao prever que o órgão jurisdicional competente para conhecer de um recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional é obrigado a examinar, se for caso disso, as «necessidades de proteção internacional» do requerente, o legislador da União pretendeu conferir ao referido órgão jurisdicional, quando considera que dispõe de todos os elementos de facto e de direito necessários a esse respeito, o poder de se pronunciar de forma vinculativa, no termo de uma análise completa e ex nunc, isto é, exaustiva e atualizada, desses elementos, sobre a questão de saber se o referido requerente preenche as condições previstas pela Diretiva 2011/95 para lhe ser reconhecida proteção internacional. Em tal hipótese, quando esse órgão jurisdicional chega à conclusão de que deveria deferir o pedido de proteção internacional e anula a decisão de indeferimento tomada pela autoridade nacional competente, antes de lhe devolver o processo, a referida autoridade, sob reserva de elementos de facto ou de direito supervenientes que imponham objetivamente uma nova apreciação atualizada, já não dispõe de um poder discricionário quanto à decisão de conceder ou não a proteção requerida à luz dos mesmos fundamentos que foram submetidos ao órgão jurisdicional em causa.
Por conseguinte, uma legislação nacional que conduz a uma situação na qual o órgão jurisdicional nacional não dispõe de nenhum meio que lhe permita impor a aplicação da sua decisão poderia, na prática, privar o requerente de proteção internacional de um recurso efetivo, uma vez que uma decisão judicial definitiva e obrigatória a seu respeito poderia permanecer inoperante.
(
1
)	Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).
(
2
)	Artigo 46.o, n.o 3.
(
3
)	Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).
(
4
)	Acórdão de 25 de julho de 2018, Alheto (C‑585/16, EU:C:2018:584).