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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2020 — Genekam Biotechnology/Comissão
(Processo T‑579/20 R)
«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 2013) — Cobrança das quantias pagas — Pedido de suspensão da execução coerciva — Inexistência de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.o, n.o 1, 278.o e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 22‑25)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas
(Artigos 256.o, n.o 1, 278.o e 279.o TFUE)
(cf. n.os 28‑33, 40, 42, 43)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Caráter especialmente sério do fumus boni juris — Pedido não fundamentado devido à total ausência de demonstração da urgência invocada
(Artigos 256.o, n.os 1, 278 e 279 TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 38)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 299.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução coerciva da Decisão C (2020) 5548 final da Comissão, de 7 de agosto de 2020, que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo em relação à recorrente.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.