ACÓRDÃO DE 13. 12. 1990 — PROCESSO T-l 15/89 
2. O Tribunal de Primeira Instância tem 
obrigação de investigar oficiosamente se 
a instituição demandada cumpriu a obri­
gação que lhe incumbia de fundamentar 
a decisão impugnada. 
3. A obrigação imposta aos júris de con­
curso pelo sexto parágrafo do artigo 5.° 
do anexo III do Estatuto de elaborarem 
um relatório fundamentado, que deverá 
acompanhar a lista dos candidatos apro­
vados enviada à autoridade investida do 
poder de nomeação, visa conferir a esta 
autoridade a possibilidade de fazer uso 
judicioso da sua liberdade de escolha e 
de verificar se as decisões do júri estão 
isentas de ilegalidade ou se deve, em vir­
tude de eventual irregularidade, não 
atender aos resultados do concurso e ins­
taurar novo processo. Para este efeito, o 
citado relatório deve conter informações 
tanto sobre os critérios gerais adoptados 
pelo júri quanto à forma como foram 
aplicados aos candidatos. 
4. O júri do concurso deve referir com e-
xactidão as condições do aviso de con­
curso que considera não terem sido 
preenchidas pelo candidato. Contudo, 
atendendo às dificuldades práticas exis­
tentes num concurso com numerosa par­
ticipação, o respectivo júri pode, numa 
primeira fase, comunicar apenas aos can­
didatos os critérios e resultado da selec­
ção, com ressalva de vir a prestar ulte­
riormente justificações individuais aos 
candidatos que expressamente o solici­
tem. 
5. Quando a avaliação da experiência pro­
fissional de um candidato contenha uma 
apreciação abrangida nas competências 
específicas dos membros do júri, o Tribu­
nal de Primeira Instância deve limitar-se 
a verificar se o exercício dessa competên­
cia não padece de erro manifesto. 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Quinta Secção) 
13 de Dezembro de 1990* 
No processo T-l 15/89, 
José Maria Gonzalez Holguera, funcionário do Parlamento Europeu, representado 
por Blanche Moutrier, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 16, avenue de la Porte-Neuve, 
recorrente, 
contra 
* lingua do processo: francês. 
II - 832
GONZALEZ HOLGUERA / PARLAMENTO 
Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Manfred 
Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg, 
recorrido, 
que tem por objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral n.° PE/ 
/126/LA (conselheiro linguístico de língua espanhola) de não admitir o recorrente 
a participar no citado concurso, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quinta Secção), 
constituído pelos Srs. C. P. Briët, presidente, H. Kirschner e J. Biancarelli, juízes, 
secretário: B. Pastor, administradora 
visto o relatório para audiência e após a realização desta em 11 de Outubro de 
1990, 
profere o presente 
Acórdão 
Factos que estão na origem do recurso 
(omissis) 
21 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne : 
1) declarar o recurso admissível e procedente; 
2) anular a decisão do júri do concurso geral n.° PE/126/LA, intitulado «Conse­
lheiro linguístico de língua espanhola», que não admitiu o recorrente a partici­
par nas provas; 
II - 833
ACÓRDÃO DE 13. 12. 1990 — PROCESSO T-l 15/89 
3) declarar que em futura decisão se deverá atender à experiência profisisonal an­
terior do recorrente no domínio da tradução e em relação com a tradução; 
4) anular as provas do concurso e a nomeação com base nele efectuada; 
5) condenar o recorrido nas despesas. 
22 O Parlamento conclui solicitando que o Tribunal se digne: 
— negar provimento ao recurso; 
— decidir sobre as despesas nos termos das disposições estatutárias aplicáveis. 
Quando ao fundo 
23 Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que o Tribunal 
entende dever examinar na seguinte ordem lógica: em primeiro lugar, o júri não 
levou em conta a sua admissão a participar em concursos anteriores, designada­
mente no concurso interno n.° LA/103; em segundo lugar, a fundamentação da 
decisão do júri é insuficiente e incorrecta; em terceiro lugar, o júri ignorou a sua 
experiência profissional; em quarto lugar, a decisão do júri reveste-se de natureza 
discriminatória a seu respeito relativamente aos demais candidatos ao concurso. 
Quanto ao primeiro fundamento, baseado no facto de o recorrente ter sido anterior­
mente admitido a participar em concursos similares 
(omissis) 
29 O Tribunal entende dever salientar que, nos termos da jurisprudência do Tribunal 
de Justiça, no caso de diversos e sucessivos avisos de concurso fixarem condições 
II - 834
GONZALEZ HOLGUERA / PARLAMENTO 
de admissão formuladas em termos idênticos, um candidato näo pode ser objecto 
de apreciação menos favorável do que a que sobre ele tenha sido feita em concurso 
anterior, salvo se a fundamentação da decisão justificar claramente essa diferença 
de apreciação (acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1979, Kobor/Co-
missão, 112/78, Recueil, p. 1573, 1578 e seguintes, e de 12 de Julho de 1989, 
Belardinelli/Tribunal de Justiça, 225/87, Colect., p. 2353). Para que esta jurispru­
dência se aplique é necessário, contudo, que as condições exigidas para a admissão 
ao anterior concurso tenham sido as mesmas ou mais rigorosas do que as exigidas 
no concurso em litígio (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 
1985, De Santis/Tribunal de Contas, 108/84, Recueil, p. 947, 959). Cabe, pois, 
examinar se assim sucede nos concursos invocados pelo recorrente. 
30 No que se refere ao concurso interno n.° LA/103 (chefe de divisão), organizado 
pelo Parlamento, deve observar-se que tinha por objectivo prover um lugar dife­
rente daquele para que o concurso em litígio foi organizado. Resulta do exame 
dos avisos dos dois concursos tratar-se, com efeito, de dois cargos do mesmo grau, 
sendo porém as respectivas tarefas apenas parcialmente comparáveis. Nas funções 
de chefe de divisão são largamente preponderantes as tarefas de organização e 
gestão dos trabalhos da divisão. O conselheiro linguístico, por seu lado, deve me­
ramente «assistir» o chefe de divisão nos trabalhos de gestão mas, a título princi­
pal, no domínio linguístico, designadamente no que se refere ao controlo da quali­
dade dos textos traduzidos, à revisão e tradução de textos complexos, bem como à 
formação profissional. Nas funções de conselheiro são, pois, preponderantes as de 
ordem puramente linguística. 
3i Esta diferença de natureza das funções reflecte-se no nível das condições de ad­
missão aos dois concursos. Em especial, a condição relativa à experiência profissio­
nal é definida de forma mais genérica no aviso de concurso n.° LA/103 do que no 
aviso de concurso n.° PE/126/LA. No âmbito do concurso n.° LA/103, para ser 
admitido a concurso bastava justificar a existência de experiência profissional nos 
domínios «linguístico, da tradução, da revisão ou na terminologia». Pelo contrário, 
a experiência profissional exigida para a participação no concurso aberto para o 
lugar de conselheiro linguístico referia-se exclusivamente aos domínios «da tradu­
ção e da revisão», quer dizer, sob forma cumulativa e não alternativa. Assim, en­
quanto a experiência profissional exigida para o lugar de chefe de divisão pode ter 
sido adquirida quer num único dos quatro domínios referidos no aviso de consurso 
a ele relativo quer em diversos domínios, seja qual for a combinação, a exigência 
II - 835
ACÓRDÃO DE 13. 12. 1990 — PROCESSO T-115/89 
no aviso do concurso controvertido de uma experiência cumulativa em dois domí­
nios bem precisos demonstra que as qualificações exigidas neste último caso deve­
riam ser mais específicas do que as exigidas no primeiro aviso de concurso. O 
Tribunal é levado, em consequência, a considerar que as condições de admissão ao 
concurso para o lugar de chefe de divisão não eram nem idênticas nem mais rigo­
rosas do que as formuladas no aviso do concurso controvertido. 
32 Quanto aos demais concursos em que o recorrente participou, deve salientar-se, 
antes de mais, que os dois processos organizados pelo Parlamento, a saber, o pro­
cesso de selecção n.° PE/26/LA e o concurso n.° PE/101/LA, visavam prover 
lugares de tradutores principais, logo de um nível significativamente diverso da­
quele para que foi organizado o concurso controvertido. Quanto ao concurso ge­
ral n.° EUR/LA/7, organizado pela Comissão, o recorrente não forneceu qual­
quer elemento que permita examinar se o concurso era similar ao concurso 
n.° PE/LA/126, tanto no que se refere ao nível dos lugares a prover como às 
respectivas condições de admissão. Finalmente, o concurso n.° CES/LA/4/89 não 
pode ser levado em consideração visto apenas ter sido aberto em Abril de 1989, ou 
seja, posteriormente à decisão impugnada pelo recorrente. 
33 Conclui-se que o recorrente não fez prova de que a apreciação a seu respeito, 
constante da decisão de não o admitir ao concurso controvertido, está em contra­
dição com a feita na sua admissão a concursos anteriores. Em consequência, não 
procede o primeiro fundamento por ele invocado. 
Quanto ao segundo fundamento consistente na insuficiência de fundamentação da deci­
são impugnada 
(omissis) 
37 Na opinião do Tribunal, deve salientar-se, a título liminar, que o n.° 2 do artigo 
42.° do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça, aplicável mutatis mutandis 
ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância, proíbe a formulação de no­
vos fundamentos no decurso da instância, a menos que se fundem em elementos de 
direito e de facto que se tenham revelado no decurso da fase escrita do processo. 
Contudo, o Tribunal tem obrigação de investigar oficiosamente se a instituição 
II - 836
GONZALEZ HOLGUERA / PARLAMENTO 
demandada cumpriu a obrigação de fundamentar a decisão impugngnada (ver os 
acórdãos do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1959, Nold/Alta Autoridade, 
18/57, Recueil V, p. 91, 115, e de 1 de Julho de 1986, Usinor/Comissão, 185/85, 
Cole«., p. 2079, 2098, bem como o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 
20 de Setembro de 1990, Hanning, T-37/89, Colect., p. 11-463). 
38 Tendo o Tribunal, quando da resposta ao primeiro fundamento, verificado a exis­
tência de diferenças entre os concursos em que o recorrente participou anterior­
mente e o concurso em litígio, conclui-se que a admissão do recorrente a esses 
concursos não tem influência, no caso vertente, sobre o âmbito da obrigação de 
fundamentação da rejeição da sua condidatura (ver os acórdãos do Tribunal de 
Justiça de 5 de Agosto de 1979, Kobor, 21 de Março de 1985, De Santis, e 12 de 
Julho de 1989, Belardinelli, já citados). 
39 No que se refere à primeira parte do fundamento, a saber, a pretensa violação pelo 
júri da obrigação, decorrente do sexto parágrafo do artigo 5.° do anexo III do 
Estatuto, de fundamentar o seu relatório, cabe sublinhar que essa acusação não diz 
respeito à fundamentação da decisão do júri relativamente aos candidatos mas ape­
nas relativamente à AIPN (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 
1989, Caturla-Poch e de la Fuente Pascual, 361/87 e 362/87, Colect., p. 2471). 
Tal como o Tribunal de Justiça julgou nesse acórdão, quando da apreciação feita 
sobre os candidatos inscritos na lista dos candidatos aprovados, a exigência de um 
relatório fundamentado visa permitir que a AIPN faça uso judicioso da sua liber­
dade de escolha. Para este efeito, deve ser informada tanto dos critérios gerais 
adoptados pelo júri quanto sobre a forma como foram aplicados aos candidatos. O 
Tribunal de Justiça julgou bastar, para esse efeito, que o relatório do júri contenha 
a menção dos resultados numéricos obtidos pelos candidatos e correspondentes aos 
critérios de apreciação. 
40 Quando se trate, como no caso vertente, da rejeição de determinados candidatos a 
um concurso, a exigência de fundamentação visa, pelo contrário, colocar a AIPN 
em condições de apreciar se as decisões do júri estão isentas de ilegalidade ou se, 
pelo contrário, lhe cabe, em virtude de eventual irregularidade cometida pelo júri, 
negar relevância aos resultados do concurso e instaurar um novo processo (ver 
acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunal 
de Contas, 321/85, Colect., p. 3177, 3199, e Hoyer/Tribunal de Contas, 322/85 e 
323/85, Colect., p. 3215). Para este efeito, a AIPN deve também ser informada 
dos critérios gerais adoptados pelo júri quanto às condições de admissão e da 
forma como foram aplicados aos candidatos. 
II - 837
ACÓRDÃO DE 13. 12. 1990 — PROCESSO T-l 15/89 
4i No caso vertente, o relatório referia o número de anos de experiência exigidos 
pelo júri e precisava que essa experiência devia ser atestada por documentos justifi­
cativos. A AIPN estava, pois, em condições de controlar se os critérios fixados 
pelo júri se conformavam com o aviso de concurso. Em seguida, o júri anexou ao 
seu relatório a lista dos candidatos não aprovados no concurso, mencionando, sob 
a forma de código numérico, a condição de admissão em falta. Se é verdade que o 
relatório não continha a apreciação expressa dos documentos apresentados pelos 
candidatos, as indicações fornecidas pelo júri eram, contudo, suficientes para per­
mitir que, em caso de contestação, a AIPN verificasse se as decisões pelas quais o 
júri se pronunciava sobre a admissão ou rejeição de admissão a concurso dos di­
versos candidatos estavam viciadas de irregularidade. Em consequência, o relatório 
do júri é conforme com a exigência de fundamentação estabelecida no sexto pará­
grafo do artigo 5.° do anexo III do Estatuto. 
42 No que se refere à segunda parte do fundamento, baseada na violação da obriga­
ção de fundamentar qualquer decisão que afecte interesses do funcionário, decor­
rente do segundo parágrafo do artigo 25.° do Estatuto, é jurisprudência constante 
que esta obrigação visa, por um lado, fornecer ao interessado os dados necessários 
para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível o controlo 
jurisdicional (ver, por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Junho 
de 1984, Lux/Tribunal de Contas, 69/83, Colect., p. 2447, 2467, e de 13 de Julho 
de 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão, n.° 10, 108/88, Colet., p. 2711, e o acór­
dão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 1990, Hanning, 
T-37/89, já citado, n.° 39). 
43 No que se refere mais especificamente às decisões de recusa da admissão a con­
curso, o Tribunal de Justiça esclareceu ser necessário, para esse efeito, que o júri 
mencione com exactidão as condições estabelecidas no aviso de concurso que con­
sidera não terem sido preenchidas pelo candidato (ver, por exemplo, os acórdãos 
de 30 de Novembro de 1978, Salerno/Comissão, 4/78, 19/78 e 28/78, Recueil, 
p. 2403, 2416, e de 21 de Março de 1985, De Santis, 108/84, já citado, p. 958). A 
este respeito, cabe, contudo, recordar que o júri de um concurso com participação 
numerosa pode, numa primeira fase, comunicar aos candidatos apenas os critérios 
e o resultado da selecção, com ressalva de vir a prestar ulteriormente justificações 
individuais complementares aos candidatos que expressamente o solicitem (ver, por 
último, o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1989, Belardinelli, 
225/87, já citado). Não se pode, pois, acusar o júri de ter informado o recorrente 
da decisão de não o admitir a concurso pelo envio da carta tipo de 21 de Novem­
bro de 1988, que referia, com suficiente exactidão, as condições do aviso de con­
curso que, na opinião do júri, não haviam sido preenchidas. 
II - 838
GONZALEZ HOLGUERA / PARLAMENTO 
44 A carta remetida pelo presidente do júri ao recorrente em 19 de Dezembro de 
1988, em resposta ao seu pedido de reexame da candidatura, esclarecia, por seu 
lado, a duração que o júri fixara, no que se refere à prática da tradução e da 
revisão como actividade principal e regular, para determinar se a experiência pro­
fissional dos candidatos satisfazia as condições do aviso de concurso. A carta men­
cionava, além disso, que os documentos justificativos juntos pelo recorrente ao seu 
formulário de candidatura não haviam permitido ao júri verificar o preenchimento 
dos critérios adoptados. Estas informações permitiam ao recorrente comparar os 
documentos que apresentara com os critérios fixados pelo júri. Daí podia deduzir 
as razões pelas quais o júri considerara esses documentos insuficientes e apreciar se 
a rejeição da candidatura era ou não fundada. Os argumentos do recorrente neste 
recurso demonstram, aliás, que conhecia a totalidade dos elementos necessários 
para garantir utilmente a defesa dos seus direitos. 
45 Por estes fundamentos, deve declarar-se que a não admissão do recorrente ao con­
curso em litígio não está viciada de falta de fundamentação e que o segundo fun­
damento não procede. 
Quanto ao terceiro fundamento, relativo à apreciação pelo júri da experiência profis­
sional do recorrente 
(omissis) 
52 O Tribunal é de opinião dever examinar-se se o júri, ao afastar a candidatura do 
recorrente, ultrapassou os limites do poder de apreciação resultante dos termos do 
aviso de concurso n.° PE/126/LA ou se cometeu erro manifesto na apreciação 
das qualificações do recorrente (ver acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de 
Fevereiro de 1981, Authié/Comissão, 34/80, Recueil, p. 665, 677, e de 4 de Feve­
reiro de 1987, Maurissen/Tribunal de Contas, 417/85, Colect., p. 551, 563). 
53 Cabe observar, a este respeito, competir ao júri fixar, no âmbito do aviso de con­
curso, os critérios de admissibilidade dos candidatos (acórdão de 26 de Fevereiro 
de 1981, Authié, 34/80, já citado, p. 678). No caso vertente, os critérios estabele­
cidos pelo júri são conformes com o aviso de concurso. O recorrente não contes-
II - 839
ACÓRDÃO DE 13. 12. 1990 — PROCESSO T-115/89 
tou, aliás, a decisão do júri de exigir, como condição de admissão, uma experiên­
cia de tradução de três anos e uma experiência suplementar de revisão de dois 
anos, ou seja, um mínimo de cinco anos de experiência no domínio da tradução e 
da revisão. 
54 No que se refere à avaliação da experiência profissional do recorrente, cabe obser­
var que ela implica uma apreciação que revela das competências linguísticas de que 
dispõe o júri, necessárias para determinar se as funções anteriormente exercidas 
pelo recorrente correspondem aos critérios em causa. Ao controlar a correcção de 
tal juízo, abrangido no essencial pelo amplo poder de apreciação do júri na maté­
ria, não cabe ao Tribunal substituir-se ao júri, devendo limitar-se a examinar se a 
sua decisão está viciada por erro manifesto de apreciação (ver acórdão do Tribunal 
de Justiça de 4 de Fevereiro de 1977, Maurissen, 417/85, já citado). 
55 Em 1 de Novembro de 1988, dia de referência adoptado pelo júri, o recorrente 
demonstrava uma experiência profissional de dois anos e aproximadamente dez 
meses nos domínios da revisão e da tradução no Parlamento. Só por si, esta expe­
riência era insuficiente face aos critérios fixados pelo júri, de acordo com os quais 
era necessária uma experiência total de cinco anos nestes domínios. Contudo, dado 
que o trabalho do recorrente no Parlamento podia ter sido considerado como prá­
tica de revisão por um período superior a dois anos, cabe examinar se o júri come­
teu erro manifesto ao não atender à anterior experiência profissional do recorrente 
como experiência no sector da tradução. 
56 A este respeito, o recorrente argumenta basicamente que a sua actividade como 
leitor na universidade de Rouen durante três anos e um mês deve ser considerada 
experiência de tradução. No que se refere às tarefas por ele desenvolvidas nesse 
período, decorre de um certificado emitido em 23 de Outubro de 1985 pelo direc­
tor do instituto espanhol dessa universidade que «as suas qualidades de tradutor 
fizeram com que lhe tivéssemos confiado cursos temáticos do mais alto nível, de­
signadamente para a preparação do concurso de agregação». Este documento 
atesta, além disso, que o recorrente se ocupou do cineclube e da equipa de teatro 
daquele instituto e efectuou investigações, publicando designadamente um artigo 
consagrado a Miguel de Unamuno. As funções do recorrente abrangiam o ensino 
da tradução para espanhol e outras actividades inseridas no ensino da língua e da 
II - 840
GONZALEZ HOLGUERA/PARLAMENTO 
cultura espanholas bem como na investigação neste domínio. Os demais documen­
tos de prova apresentados pelo recorrente quanto à sua actividade de leitor apenas 
atestam a respectiva duração sem referir as tarefas que executou. 
57 No quadro do controlo jurisdicional que o Tribunal é chamado a praticar quanto 
à apreciação feita pelo júri sobre estes documentos, cabe salientar que aqueles de 
que dispunha sobre a actividade do recorrente na universidade de Rouen se rela­
cionavam, de forma manifesta e pela sua própria redacção, com uma experiência 
profissional de professor universitário, e não de tradutor a título regular e princi­
pal. Além disso, esses documentos demonstram que o leque de funções exercidas 
pelo recorrente era ao mesmo tempo mais amplo e menos específico do que a 
experiência de tradução e revisão exigida pelo aviso de concurso. Deve acrescen­
tar-se que o processo individual do recorrente, consultado pelo júri, não contém 
qualquer documento susceptível de conduzir a diversa apreciação. Nestas circuns­
tâncias, cabe declarar que, na primeira fase do concurso geral externo em litígio, o 
júri não cometeu erro manifesto de apreciação ao considerar que a experiência 
profissional adquirida pelo recorrente na universidade de Rouen não corresponde 
a uma experiência profissional principal e regular no sector da tradução. 
se No que se refere aos anteriores postos ocupados pelo recorrente em diversas uni­
versidades do. Reino Unido e da Irlanda, decorre das correspondentes atestações 
constantes do seu processo individual que elas se traduziam, antes de mais, em 
tarefas de ensino da língua espanhola. Finalmente, não decorre das referências 
contidas no citado processo aos livros traduzidos pelo recorrente ser essa a sua 
actividade principal e regular. Conclui-se que o júri também não cometeu erro 
manifesto de apreciação a este respeito. 
59 Em consequência, não pode considerar-se que a apreciação do júri de que a expe­
riência profissional do recorrente não preenche as condições estabelecidas no aviso 
do concurso está viciada por erro manifesto. Conclui-se que o terceiro fundamento 
do recurso não procede. 
Quanto ao último fundamento do recurso 
60 O recorrente invocou ainda que foi vítima de discriminação pelo júri relativamente 
aos demais candidatos ao concurso. Cabe, contudo, salientar que este fundamento 
II - 841
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não foi acompanhado de qualquer elemento susceptível de permitir apreciar o seu 
bem-fundado, tanto na fase escrita do processo como na audiência. Não pode, por 
isso, deixar de ser rejeitado (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 
1989, Kerzmann/Tribunal de Contas, 198/87, Colect., p. 2083). 
Resulta do conjunto das considerações precedentes que deve ser negado provi­
mento ao recurso. 
Quanto às despesas 
(omissis) 
Pelos fundamentos expostos, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção) 
decide: 
1) É negado provimento ao recurso. 
2) Cada uma das partes suportará as respectivas despesas, incluindo as relativas ao 
processo de medidas provisórias. 
Briet Kirschner Biancarelli 
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Dezembro de 1990. 
O secretário 
H. Jung 
O presidente 
C. P. Briët 
II - 842