61967J0035
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
11 de Julho de 1968 (
*1
)
No processo 35/67,
August Josef Van Eick
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
a)
Anulação:
—
do processo que decorreu no Conselho de Disciplina,
—
do parecer do Conselho de Disciplina de 23 de Junho de 1967,
—
da decisão adoptada pela Comissão, na sua reunião de 4 de Julho de 1967, que demitiu o recorrente.
b)
Pagamento retroactivo dos salários e indemnização por danos materiais e morais.
Decisão:
1)
É anulada a decisão adoptada pela Comissão da CEEA, na sua reunião de 4 de Julho de 1967, que demitiu August Van Eick.
2)
É negado provimento ao recurso na parte em que se requere a anulação do parecer do Conselho de Disciplina.
3)
É negado provimento ao pedido de indemnização por danos morais.
4)
Não há lugar a decisão quanto aos demais pedidos.
(
*1
)	Língua do processo: francês.