61992TJ0039_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
Nos processos apensos T-39/92 e T-40/92,
Groupement des cartes bancaires "CB", agrupamento de interesse económico francês, com sede social em Paris, representado por Alain Georges, advogado no foro de Paris, e Aloyse May, advogado no foro do Luxemburgo, bem como, na audiência, por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue,
e
Europay International SA (anteriormente Eurocheque International sc), sociedade belga, com sede social em Waterloo (Bélgica), representada por Pierre Van Ommeslaghe, advogado inscrito na Cour de cassation da Bélgica, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Jean-Claude Wolter, 11, rue Goethe,
recorrentes,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Hervé Lehman, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
recorrida,
que têm por objecto a anulação da Decisão 92/212/CEE da Comissão, de 25 de Março de 1992, relativa a um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado CEE (IV/30.717-A - Eurocheque: acordo de Helsínquia) (JO L 95, p. 50), ou, subsidiariamente, a anulação ou a redução das coimas infligidas aos recorrentes,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),
composto por: R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, H. Kirschner, B. Vesterdorf e K. Lenaerts, juízes,
secretário: H. Jung
vistos os autos e após a audiência de 22 de Setembro de 1993,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
Factos na origem do recurso
O acordo Package Deal
1 Em 31 de Outubro de 1980, os bancos, caixas de poupança e outros estabelecimentos de crédito que participam no sistema Eurocheque celebraram o acordo denominado "Package Deal", sobre as comissões, as datas-valor e o pagamento centralizado dos eurocheques uniformes emitidos em moeda local e a abertura ao sector não bancário. O acordo produziria efeitos entre 1 de Maio de 1981 e 30 de Abril de 1986 e era aplicável, numa primeira fase, aos países com estabelecimentos emissores de eurocheques uniformes, ou seja, que forneciam à respectiva clientela cartões de garantia de cheques e emitiam cheques utilizáveis no sistema Eurocheque. Segundo os seus próprios termos, o acordo pode ser alargado aos países dos estabelecimentos que aceitam cheques, ou seja, que não emitem cartões de garantia nem cheques utilizáveis no quadro do sistema Eurocheque, mas que pagam nos seus balcões os cheques garantidos, na medida em que estes países estejam prontos a abrir o sector comercial aos eurocheques uniformes.
2 O acordo Package Deal, que se insere nos acordos Eurocheque, fixa, essencialmente, os seguintes princípios:
- o sector comercial (lojas, grandes armazéns, estações de serviço, hotéis e restaurantes) deve estar aberto oficialmente à aceitação de eurocheques uniformes e deve ser informado das condições de garantia;
- os eurocheques uniformes devem ser sacados na divisa do país estrangeiro visitado;
- qualquer eurocheque uniforme sacado no estrangeiro em moeda local está sujeito à aplicação de uma comissão de 1,25% sobre o montante do cheque, sem mínimo. Esta comissão deixa de ser cobrada pelo balcão no momento do pagamento, ou pelo comerciante por ocasião da aceitação do cheque, sendo paga apenas quando o cheque é reembolsado pela central de compensação.
3 As instruções em vigor no sistema Eurocheque precisam que "se existir um sistema bancário nacional de comissões pelo pagamento de cheques, este não deve prejudicar os eurocheques uniformes estrangeiros" e que "os bancos dos países em causa comprometem-se a não cobrar qualquer comissão especial a quem aceitar eurocheques uniformes".
4 O acordo Package Deal foi notificado à Comissão em 7 de Julho de 1982 por um administrador-delegado do Deutsche Bank AG, instalado em Frankfurt am Main, na qualidade de presidente da Assembleia Eurocheque e do Eurocheque Working Group, bem como em representação de cada um dos agrupamentos nacionais que compõem as duas assembleias, em conformidade com o mandato que daqueles tinha recebido para este efeito na reunião comum de 20 de Maio de 1982. De acordo com o formulário A/B de notificação, a Association française des banques (a seguir "AFB") encontra-se entre os organismos financeiros que participaram no acordo.
5 Por carta de 29 de Julho de 1982, a Comissão informou o secretário-geral da Eurocheque International de que recebia constantemente queixas de pessoas que, nomeadamente em França, eram obrigadas a pagar ao vendedor comissões sobre compras de escasso valor, e a quem, apesar disso, era sempre debitada pelo respectivo banco a comissão de 1,25% sobre o montante do cheque, prevista nos acordos Eurocheque.
6 Em 24 de Agosto de 1982, o secretário-geral da Eurocheque International respondeu à Comissão que o problema das comissões "selvagens" e das cobranças duplas tinha sempre constituído uma preocupação de monta, tendo o acordo Package Deal sido concebido, precisamente, para resolver a situação. Expunha, por outro lado, que só os Banques populaires e o Crédit mutuel, emissores de eurocheques uniformes, aplicavam integralmente os acordos Eurocheque, não sendo pedida ao cliente qualquer comissão por ocasião de levantamentos em numerário, ou de compras. Em contrapartida, os outros bancos, particularmente os que fazem parte do Groupement Carte bleue, só tinham aceitado a aplicação do acordo Package Deal em relação aos levantamentos nas suas agências. Os comerciantes com conta nestes bancos, que lhes enviassem eurocheques estrangeiros, estavam sujeitos à aplicação de taxas variáveis, frequentemente equivalentes à comissão paga sobre os cheques sacados sobre contas estrangeiras. Afirmando-se consciente da situação em França, o secretário-geral assegurava à Comissão que a Eurocheque International estava a envidar todos os esforços em negociações com os bancos em causa para conseguir a aplicação integral do acordo Package Deal.
7 Em 10 de Dezembro de 1984, a Comissão adoptou a Decisão 85/77/CEE, relativa a um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado CEE (IV/30.717 - Eurocheques uniformes) (JO 1985, L 35, p. 43), que declarou inaplicáveis as disposições do n.
1 do artigo 85. ao acordo Package Deal, no período compreendido entre 7 de Julho de 1982 e 30 de Abril de 1986.
8 Em 25 de Outubro de 1985, por iniciativa do Groupement des cartes bancaires "CB" (a seguir "Groupement"), que, desde a sua criação, em 1984, exerce funções de comunidade nacional Eurocheque para a França, em substituição da AFB, foi abandonada a cobrança uniforme da comissão facturada pelos membros do Groupement em pagamentos por cartão "CB".
9 Em 5 de Maio de 1986, a Eurocheque International pediu à Comissão a renovação da isenção do acordo Package Deal. Em 10 de Julho de 1986, a Comissão endereçou àquela uma carta de arquivamento provisório, válida até 30 de Dezembro de 1987, enquanto se esperava por uma reformulação do acordo.
10 Em 16 de Dezembro de 1987, a Eurocheque International notificou à Comissão o novo acordo Package Deal, celebrado em 5 de Junho de 1987, com duração indeterminada, devendo entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O acordo retoma o princípio de aplicação de uma comissão máxima, fixada em 1,60% do montante do cheque pela Assembleia Eurocheque na reunião extraordinária de 24 de Abril de 1986, e cria, além disso, uma comissão mínima, não expressa em percentagem, correspondente ao contravalor aproximado de 2 SFR por eurocheque, aplicável a todas as operações em que o máximo de 1,60% represente um montante inferior àquele contravalor.
O acordo de Helsínquia
11 Na reunião da Assembleia Eurocheque, realizada em Helsínquia, em 19 e 20 de Maio de 1983, foi celebrado um "Acordo sobre a aceitação pelos comerciantes em França dos eurocheques sacados sobre instituições financeiras estrangeiras" entre os bancos e instituições financeiras franceses, por um lado, e a Assembleia Eurocheque, por outro. O acordo é do seguinte teor:
"Os bancos e instituições financeiras franceses acordam com a Comunidade Internacional Eurocheque que os comerciantes membros do Groupement Carte bleue e/ou da Eurocard France SA aceitarão, a partir de 1 de Dezembro de 1983, os eurocheques estrangeiros emitidos em francos franceses para pagamento de bens e serviços, em condições idênticas às das instituições citadas; em consequência, o Groupement Carte bleue, por um lado, e o Crédit Agricole e o Crédit Mutuel, por outro, comprometem-se a tomar as seguintes medidas:
1. Os comerciantes membros das redes Carte bleue e Eurocard serão informados das condições a respeitar ao aceitar eurocheques estrangeiros para beneficiar da garantia.
2. Os comerciantes membros das redes Carte bleue e Eurocard receberão o autocolante de montra 'ec', que afixarão de maneira visível para informar os clientes estrangeiros de que os eurocheques são aceites.
3. Os membros do Groupement Carte bleue e do Eurocard cobrarão aos comerciantes membros uma comissão sobre as compras pagas por eurocheque, a qual não pode ser superior à prevista para os pagamentos Carte bleue e Eurocard.
4. Os bancos membros do Groupement Carte bleue e do Eurocard velarão por que os comerciantes participantes não aumentem o preço das compras pagas por eurocheque, mesmo que se trate de ofertas especiais ou saldos.
5. Se algum comerciante participante infringir os princípios acima enunciados, os bancos e as instituições financeiras franceses intervirão o mais rapidamente possível, a fim de garantir o respeito destes princípios para o futuro. No caso de a comissão cobrada ter sido repercutida no titular do eurocheque estrangeiro, os bancos e as instituições financeiras franceses reembolsarão esse montante ao banco emissor. Em caso de reincidência, os bancos e as instituições financeiras franceses aplicarão sanções idênticas às praticadas em relação à Carte bleue e ao Eurocard, para o mesmo caso.
6. Aquando da compensação de eurocheques estrangeiros emitidos em França, e em conformidade com as disposições do acordo Package Deal, será acrescida uma comissão de 1,25% sobre o montante do conjunto dos cheques e cobrada através das centrais nacionais de compensação.
7 Serão imediatamente adoptadas todas as disposições para que este acordo entre em vigor, o mais tardar, em 1 de Dezembro de 1983.
8. Antes do fim de 1984, será efectuado um balanço da experiência adquirida em matéria de tarificação.
9. No quadro deste acordo, os bancos e instituições financeiras francesas adoptarão, logo que possível, do ponto de vista técnico, os procedimentos de câmbio e de compensação automática dos dados dos eurocheques."
12 Em 14 de Outubro de 1983, o Groupement Carte bleue informou a Comissão de que, para permitir aos portadores estrangeiros de eurocheques uma melhor utilização em França deste sistema de pagamento, os bancos franceses tinham combinado recentemente oferecer aos comerciantes participantes nas redes Carte bleue e Eurocard France o reembolso dos eurocheques estrangeiros que aqueles tenham recebido em pagamento, mediante a mesma tarificação que a aplicada em relação à Carte bleue e aos cartões Visa e Eurocard, contra o compromisso dos comerciantes de não repercutirem o montante da comissão cobrada no portador. O Groupement Carte bleue acrescentou que os bancos franceses ofereciam aquele serviço aos portadores de eurocheques estrangeiros sem atribuição de reciprocidade aos portadores de Carte bleue nos estabelecimentos comerciais participantes no sistema Eurocheque no estrangeiro.
13 Em 19 de Setembro de 1984, a Comissão informou a AFB de que em Janeiro de 1983 o Crédit Lyonnais tinha descontado uma comissão de cobrança de 4,60% sobre o montante de um cheque que lhe tinha sido enviado e pediu que lhe indicasse quais eram os bancos membros da AFB que descontavam geralmente comissões de cobrança e que, em consequência, só aplicavam parcialmente os acordos Eurocheque.
14 Em 11 de Outubro de 1984, a Eurocheque International informou a Comissão de que "a partir da entrada em vigor do acordo de aceitação com os bancos franceses, em Maio de 1984, os comerciantes membros das redes Carte bleue e Eurocard France comprometem-se a não cobrar qualquer comissão sobre pagamentos efectuados por eurocheque. Em contrapartida, não existe quadro jurídico formal para os pagamentos por eurocheque a comerciantes não membros ou a particulares, e estes têm de pagar comissões, variáveis de banco para banco, pelo desconto de eurocheques estrangeiros...". Declarando-se sensível a esta questão, a Eurocheque International comprometeu-se a desenvolver esforços, nas negociações com os bancos franceses, para lhe encontrar solução.
15 Em 17 de Outubro de 1984, a AFB respondeu à Comissão que os bancos franceses tinham assinado o acordo Package Deal apenas em relação aos pagamentos em numerário efectuados a estrangeiros em França. Em contrapartida, os bancos membros da AFB, tal como outros bancos europeus, não aderiram aos outros acordos Eurocheque relativos à aceitação, no comércio, de cheques garantidos ou à apresentação para recebimento, por particulares, de eurocheques estrangeiros. Eram, assim, aplicados nestes casos os procedimentos habituais de recebimento de cheques sacados sobre o estrangeiro. Ainda que a reciprocidade não seja assegurada pelos bancos da Alemanha e do Benelux, que desenvolveram bastante o sistema Eurocheque, os bancos franceses membros do Groupement Carte bleue aceitaram, a título experimental, abrir a sua rede de comerciantes aos eurocheques estrangeiros em condições idênticas às oferecidas aos clientes titulares de Carte bleue ou de cartão Visa. Este acordo, englobando perto de 300 000 comerciantes em França, é exterior ao Package Deal. Estes bancos franceses respeitavam, pois, na integralidade, os acordos que tinham assinado.
16 Em 12 de Novembro de 1984, a Caisse nationale de Crédit Agricole respondeu à Comissão que sempre tinha recomendado às caixas regionais a aplicação de uma tarificação aos comerciantes que remetessem eurocheques uniformes para recebimento, a fim de respeitar o princípio da onerosidade da garantia de pagamento atribuída aos comerciantes, já em vigor para os pagamentos por cartão, nomeadamente por Eurocard. A comunidade Eurocheque aprovou a aplicação desta tarificação aos comerciantes pelos bancos franceses, em Outubro de 1983, na condição de serem respeitados dois princípios: definição de uma taxa de comissão sobre os eurocheques remetidos para recebimento pelos comerciantes, que fosse "o mais igual possível" à comissão cobrada sobre os pagamentos por cartão Eurocard ou Carte bleue, e não repercussão desta comissão nos portadores de eurocheques.
17 Em 10 de Fevereiro de 1985, a Caisse nationale de Crédit Agricole informou a Comissão de que as caixas regionais tinham decidido agir em conformidade com o acordo Package Deal e que fora o conjunto dos bancos franceses membros das redes Carte bleue ou Eurocard France que tinha combinado com a comunidade Eurocheque a aplicação de tarificação aos comerciantes franceses que enviassem eurocheques estrangeiros para cobrança.
18 A Comissão, em 11 de Abril de 1989, enviou um pedido de informações à Eurocheque International (que em 1988 se transformou na Eurocheque International sc, a seguir "Eurocheque International"), no qual evocava a cobrança irregular de comissões em determinados países, particularmente em França. A Eurocheque International, respondeu, em 7 de Junho de 1989, que, no decorrer da reunião realizada em Helsínquia, em 19 e 20 de Maio de 1983, tinha havido um acordo interno entre as instituições financeiras francesas e a Assembleia Eurocheque. Tratava-se de uma decisão tomada pelas partes e registada em acta, e não de um documento formal assinado pelas partes.
19 Em 17 de Agosto de 1989, a Eurocheque International "fez chegar" o acordo de Helsínquia à Comissão.
20 Em 16 de Julho de 1990, o Groupement notificou formalmente o acordo de Helsínquia à Comissão.
Procedimento administrativo relativo ao acordo Package Deal
21 Numa carta dirigida à Eurocheque International, em 21 de Dezembro de 1989, a Comissão observou que a renovação da isenção colocava nomeadamente a questão do acordo de Helsínquia e anunciou que, na falta de propostas da Eurocheque International, o sistema Eurocheque seria objecto de uma comunicação de acusações.
22 Em 31 de Julho de 1990, a Comissão dirigiu à Eurocheque International uma comunicação de acusações relativa, simultaneamente, ao novo acordo Package Deal e ao acordo de Helsínquia.
23 Em 24 de Abril de 1991, a Eurocheque International, referindo-se a uma entrevista de 21 de Março do mesmo ano, enviou à Comissão um novo projecto de acordo Package Deal e declarou-se disposta a suprimir o acordo de Helsínquia, sublinhando todavia que, no interesse dos consumidores, convinha salvaguardar o princípio do pagamento do montante integral do eurocheque no momento da sua utilização.
24 Na sequência do fornecimento de algumas precisões pelo director-geral da Concorrência, em 4 de Junho de 1991, relativamente às emendas que a Comissão queria ver introduzidas no acordo Package Deal, a Eurocheque International respondeu, em 31 de Julho seguinte, que os bancos europeus tinham mudado de opinião em matéria de tarificação da apresentação de eurocheques, desejavam uma liberdade tarifária total em relação aos seus clientes e que, nestas circunstâncias, não podiam aceitar o princípio da gratuitidade do eurocheque, na medida em que tal imporia um acordo interbancário sobre a aplicação de uma comissão zero à clientela.
O procedimento administrativo relativo ao acordo de Helsínquia
25 Em 31 de Julho de 1990, ao mesmo tempo que enviava à Eurocheque International uma comunicação de acusações relativa, simultaneamente, ao novo acordo Package Deal e ao acordo de Helsínquia, a Comissão enviou ao Groupement uma comunicação de acusações limitada ao acordo de Helsínquia. Nesta comunicação, a Comissão começa por sublinhar que o exame do pedido de renovação da isenção do acordo Package Deal, bem como diversas queixas que lhe foram formalmente apresentadas, puseram em evidência os problemas suscitados pelas condições de aceitação de eurocheques estrangeiros no sector do comércio em França, os quais foram objecto de um acordo assinado em Helsínquia, em 19 e 20 de Maio de 1983, que não lhe foi notificado. Seguidamente, a Comissão observa que, dois dias depois de uma reunião no decorrer da qual os representantes da Direcção-Geral da Concorrência confirmaram ter sido escrita e estar a ser examinada pelos diversos serviços da Comissão uma comunicação de acusações relativa ao acordo de Helsínquia, o Groupement avisou a direcção-geral, por carta de 13 de Julho de 1990, que acabava de notificar à Comissão o acordo de Helsínquia. A comunicação, onde se referia que a Comissão se preparava para declarar que estavam reunidas as condições de aplicação do n.
1 do artigo 85. do Tratado CEE em relação ao acordo de Helsínquia, observava, contudo, que não se punha a questão de saber se o acordo preenchia ou não as quatro condições exigidas pelo n.
3 do artigo 85., para poder beneficiar de uma isenção, dado que, nos termos do disposto no n.
1 do artigo 4. do Regulamento n.
17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22, a seguir "Regulamento n.
17"), só pode ser tomada uma decisão de aplicação do n.
3 do artigo 85. do Tratado após notificação do acordo em causa. A comunicação acrescentava que, mesmo supondo que o acordo de Helsínquia tivesse sido notificado, não reunia as quatro condições necessárias para a aplicação da norma citada do Tratado; a decisão de isenção do acordo Package Deal de 1984 evidenciava claramente, no ponto 40, que tais acordos, aplicáveis entre os bancos e os respectivos clientes, nunca poderiam ser considerados indispensáveis, na acepção do n. 3, alínea a), do artigo 85. Em reforço daquelas afirmações, a comunicação acrescentava que tais acordos conduzem à total supressão da concorrência, como é sublinhado no ponto 43 da decisão de isenção.
26 O Groupement, a Eurocheque International e as associações de estabelecimentos financeiros membros da Eurocheque International apresentaram à Comissão respostas à comunicação de acusações, na sequência do que teve lugar, em 28 de Novembro de 1990, uma audição, à qual assistiram representantes da Comissão, dos Estados-membros, da Eurocheque International e do Groupement.
27 Reunida em 9 e 10 de Maio de 1991, em Shannon (Irlanda), a Assembleia Eurocheque reafirmou o princípio de que os bancos têm liberdade de cobrar uma comissão aos seus clientes comerciantes. Tendo todavia em conta as objecções constantes da Comissão, a Assembleia manifestou a intenção de dar provas de boa vontade, pondo termo ao acordo de Helsínquia, embora contestando a sua natureza anticoncorrencial. A Assembleia encarregou um grupo de trabalho ad hoc de preparar um novo acordo Package Deal.
28 Em 22 de Maio de 1991, o Groupement informou a Comissão da decisão da Assembleia Eurocheque de pôr fim aos acordos de Helsínquia, tendo em conta a oposição expressa pelos serviços da Comissão.
29 Em 28 de Maio de 1991, o Groupement enviou aos seus membros uma circular em que os informava de que a Assembleia Eurocheque tinha decidido, na reunião de 9 e 10 de Maio de 1991, pôr termo aos acordos de Helsínquia; a partir desse momento, a aceitação de eurocheques passava a ser totalmente independente das condições financeiras aplicadas pelos estabelecimentos do Groupement para o envio de pagamentos por cartões bancários "CB".
30 Em 5 de Junho de 1991, a Eurocheque International informou a Comissão de que se encontrava disposta a denunciar o acordo de Helsínquia.
31 Em 19 de Junho de 1991, a Comissão enviou apenas ao Groupement uma comunicação de acusações suplementar relativa ao acordo de Helsínquia. A Comissão começa por sublinhar a este respeito que, apesar de ter sido notificada do acordo de Helsínquia, não considerou oportuno interromper o processo da comunicação de acusações, que se inseria no quadro alargado de uma comunicação de acusações relativa ao conjunto do sistema Eurocheque. Recorda ainda que a comunicação de acusações, ao responder antecipadamente à eventual notificação do acordo de Helsínquia prevista pela Comissão, concluiu que, de qualquer forma, as condições do n.
3 do artigo 85. do Tratado não se encontravam reunidas. A Comissão acrescenta que a notificação do acordo de Helsínquia não contém qualquer elemento susceptível de modificar a sua apreciação jurídica deste acordo efectuada na comunicação de acusações, antes pelo contrário: certas informações sobre factos ou certos argumentos contidos na notificação ou apresentados posteriormente pelo Groupement confirmam as acusações que tinham sido feitas. A Comissão explica que foi a preocupação de respeitar em absoluto os direitos das partes que a levou a considerar oportuno completar a comunicação de acusações de 31 de Julho de 1990 com considerações relativas à aplicação do n.
3 do artigo 85. do Tratado, dado que a comunicação de acusações inicial não respondia aos argumentos apresentados a esse respeito pelo Groupement na notificação.
32 Em 20 de Junho de 1991, a Comissão enviou à Eurocheque International uma cópia da comunicação de acusações suplementar, "para informação".
33 Em 11 de Julho de 1991, o Groupement apresentou à Comissão uma resposta à comunicação de acusações suplementar.
A decisão impugnada
34 Em 25 de Março de 1992, a Comissão adoptou a Decisão 92/212/CEE, relativa a um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado CEE (IV/30.717-A - Eurocheque: acordo de Helsínquia) (JO L 95, p. 50), cuja parte dispositiva é a seguinte:
"Artigo 1.
O acordo concluído, aquando da Assembleia Eurocheque de Helsínquia em 19 e 20 de Maio de 1993, entre as instituições financeiras francesas e a Assembleia Eurocheque sobre a aceitação pelos comerciantes em França dos eurocheques sacados sobre instituições financeiras estrangeiras, aplicado de 1 de Dezembro de 1983 até 27 de Maio de 1991, constitui uma infracção ao disposto no n.
1 do artigo 85. do Tratado CEE.
Artigo 2.
É rejeitado o pedido de isenção a título do n.
3 do artigo 85. do Tratado CEE a favor do acordo referido no artigo 1., relativamente ao período de 16 de Julho de 1990, data da sua notificação, até 27 de Maio de 1991, data da cessação do acordo.
Artigo 3.
1. É aplicada uma coima no montante de 5 000 000 de ecus ao Groupement des cartes bancaires 'CB' e uma coima de 1 000 000 de ecus à Eurocheque International sc, pela infracção referida no artigo 1.
2. (omissis)
3. (omissis)
Artigo 4.
(omissis)."
A decisão foi notificada, primeiro, em 25 de Março de 1992, e_posteriormente, em 31 de Março de 1992.
Tramitação e pedidos das partes
35 Foi nestas condições que, por requerimentos entrados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Maio de 1992, o Groupement e a Eurocheque International apresentaram os presentes recursos (processos T-39/92 e T-40/92), que pediram fossem apensados.
36 Por despacho de 29 de Junho de 1992, o presidente da Primeira Secção ordenou a apensação dos processos T-39/92 e T-40/92, para efeitos de tramitação processual, audiência e acórdão.
37 Por carta que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Outubro de 1992, a Eurocheque International informou o Tribunal de que, em 1 de Setembro de 1992, se tinha fundido com a Eurocheque International Holdings SA e com a Eurocard International SA, tendo estas três sociedades incorporado o total dos seus activos e passivos numa nova sociedade, a Europay International SA (a seguir "Europay"), após o que foram dissolvidas. Os respectivos accionistas passaram directamente a sê-lo da Europay, tendo esta última sucedido nos direitos e obrigações da Eurocheque International. Na réplica apresentada no mesmo dia, a Europay concluiu pedindo que o Tribunal se digne registar nos autos a sua constituição bem como a assunção em seu nome da causa intentada pela Eurocheque International e de todos os fundamentos e argumentos que esta tinha apresentado.
38 Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal (Primeira Secção) decidiu dar início à fase oral do processo.
39 Na audiência de 22 de Setembro de 1993, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões do Tribunal.
40 No processo T-39/92, o recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- anular todas as disposições da decisão aplicáveis ao Groupement;
- subsidiariamente, anular o artigo 3. da decisão, na medida em que aplica uma coima ao Groupement;
- mais subsidiariamente ainda, reduzir o montante da coima aplicada ao Groupement para proporções que as violações do artigo 15. do Regulamento n.
17 justificam;
- condenar a Comissão em todas as despesas.
41 Neste processo, a recorrida conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- negar provimento ao recurso apresentado pelo Groupement em que é pedida a anulação da Decisão 92/212/CEE da Comissão, de 25 de Março de 1992;
- condenar o Groupement nas despesas do processo.
42 No processo T-40/92, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- anular os artigos 1., 2. e 3. da decisão impugnada, na medida em que respeitam à recorrente;
- subsidiariamente, anular o artigo 3. da decisão;
- mais subsidiariamente ainda, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3. da decisão;
- condenar a recorrida nas despesas.
43 Neste processo, a recorrida conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- negar provimento ao recurso apresentado pela Eurocheque International destinado a obter a anulação da Decisão 92/212/CEE da Comissão, de 25 de Março de 1992, e, subsidiariamente, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada;
- condenar a Eurocheque International nas despesas do processo.
Quanto ao recurso no processo T-40/92
Argumentos das partes
44 A recorrente sustenta que os seus direitos de defesa foram violados, pois a Comissão não notificou a comunicação de acusações suplementar à Eurocheque International. Os pontos 12, 22, 26, 27 e 28 desta comunicação contêm acusações novas em relação às formuladas na comunicação de acusações inicial, notificada à Eurocheque International. Ora, o artigo 19. do Regulamento n.
17, em conjugação com os artigos 2., 3. e 4. do Regulamento n.
99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19. do Regulamento n. 17 do Conselho (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62, a seguir "Regulamento n.
99/63"), requer que a Comissão indique previamente as acusações que pretende formular não só à parte a notificar mas a todas as partes no acordo.
45 A recorrida, por seu turno, alega que a segunda comunicação de acusações não pode ser qualificada como comunicação de acusações "suplementares", pois não contém factos novos nem qualquer modificação da apreciação jurídica em relação à primeira. Em consequência, entende que esta segunda comunicação não era obrigatória e que a recorrente não pode criticá-la por a ter comunicado para informação à Eurocheque International, sem lha ter notificado formalmente. Acrescenta que, de qualquer forma, a Eurocheque International teve ocasião de se pronunciar sobre esta comunicação de acusações suplementar.
Apreciação do Tribunal
46 O Tribunal verifica que a Comissão enviou à Eurocheque International a comunicação de acusações suplementar, em cópia e apenas para informação, sem lhe fixar qualquer prazo para apresentar observações.
47 Resulta da leitura combinada do n.
1 do artigo 19. do Regulamento n.
17 e dos artigos 2. e 4. do Regulamento n. 99/63 que a Comissão deve comunicar as acusações que tenciona formular às empresas e às associações interessadas, só podendo incluir nas decisões as acusações sobre as quais aquelas tiveram ocasião de dar a conhecer o seu ponto de vista.
48 O respeito dos direitos de defesa, que constitui um princípio fundamental de direito comunitário e deve ser respeitado em todas as circunstâncias, nomeadamente em qualquer procedimento susceptível de conduzir à aplicação de sanções, mesmo se se tratar de um processo administrativo, exige, também, que as empresas e as associações de empresas interessadas sejam colocadas em condições de, logo na fase administrativa do processo, dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias alegadas pela Comissão (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, Recueil, p. 461, e do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão, T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2667).
49 No presente caso, é necessário verificar, para começar, se a decisão impugnada, na medida em que atinge a Eurocheque International, assenta em factos e acusações que a recorrida referiu pela primeira vez na comunicação de acusações suplementar, que não foi notificada à Eurocheque International.
50 O Tribunal destaca, em primeiro lugar, o facto de a decisão declarar no ponto 50 que, devido à sua natureza, o acordo de Helsínquia constitui, desde 25 de Outubro de 1985, um acordo restritivo da concorrência, ao fixar o princípio da cobrança de de uma comissão e ao criar, a partir daquela data, para cada comerciante membro do Groupement, uma ligação indissociável e desprovida de qualquer justificação entre os pagamentos por cartão bancário e os pagamentos por Eurocheque.
51 Na comunicação de acusações inicial, notificada à Eurocheque International, a Comissão tinha concluído, no ponto 30, que o acordo de Helsínquia constitui "um acordo sobre preços, para além do mais aplicável não só nas relações interbancárias mas ainda nas relações entre bancos e clientes, dado que, neste acordo, os bancos franceses convencionam, com o consentimento do conjunto da comunidade internacional Eurocheque, aplicar aos seus clientes comerciantes 'uma comissão do mesmo montante' que a facturada em relação aos pagamentos por cartão bancário 'CB' ". Tendo o Groupement respondido a esta afirmação que "cada banco determina livremente o montante da comissão facturada aos seus comerciantes, devido à supressão, a partir de 1985, da fixação das comissões que podem ser pedidas pelo banco aos comerciantes...", a Comissão afirmou, no ponto 12 da comunicação de acusações suplementar, que, "mesmo depois daquela data, o acordo continua a ser restritivo da concorrência neste aspecto, pois cria uma ligação automática e desprovida de qualquer justificação entre dois meios de pagamento fundamentalmente diferentes, o eurocheque e o cartão bancário 'CB' ". Com esta afirmação, a comunicação de acusações suplementar qualifica o acordo de Helsínquia, pelo menos para o período posterior a 25 de Outubro de 1985, já não como acordo que fixa uma "comissão do mesmo montante", mas como um mecanismo injustificado de ligação automática entre o eurocheque e o cartão bancário.
52 O Tribunal entende assim que a comunicação de acusações suplementar modificou a natureza intrínseca da infracção que a Eurocheque International é acusada de praticar.
53 Em segundo lugar, o Tribunal verifica que a decisão impugnada declara, no ponto 51, que, "além disso, se nos colocarmos na óptica do sistema Eurocheque, tal como foi isento em 1984 pela Comissão, o acordo de Helsínquia revela-se totalmente em contradição com este sistema, baseado, entre outros aspectos, no princípio de funcionamento... segundo o qual o beneficiário de um eurocheque recebe integralmente o respectivo montante".
54 Ora, em resposta à Eurocheque International, que tinha afirmado que o acordo de Helsínquia reserva aos consumidores uma parte equitativa das vantagens daí decorrentes, a Comissão sublinhou, no ponto 27 da comunicação de acusações suplementar, que "... pretender que o acordo fez beneficiar os emissores de uma redução de despesas, é esquecer que, nos termos do Package Deal de 1980, assinado pela comunidade bancária francesa, não devia ser cobrada ao portador qualquer comissão sobre eurocheques quando da sua utilização no estrangeiro...". Do mesmo modo, o ponto 28 da comunicação de acusações suplementar qualifica o acordo de Helsínquia como "derrogação fundamental do acordo Package Deal", para daqui deduzir que não é necessário nem indispensável para atingir os objectivos constantes das duas primeiras condições do n.
3 do artigo 85. do Tratado.
55 O Tribunal considera que, ao afirmar que o acordo de Helsínquia é contrário ao acordo Package Deal, para concluir que não estão reunidas as segunda e terceira condições do n.
3 do artigo 85. do Tratado, a comunicação de acusações suplementar alargou o âmbito das acusações relativas ao acordo de Helsínquia.
56 Ora, os pontos 50 e 51 da decisão consideram que o acordo de Helsínquia constitui um acordo sobre o princípio da cobrança de uma comissão contrária ao sistema Eurocheque, retomando assim, no essencial, as acusações e argumentos formulados nos pontos 12, 27 e 28 da comunicação de acusações suplementar.
57 À luz das considerações precedentes, deve apurar-se se a recorrente teve ocasião de dar a conhecer o seu ponto de vista em relação a essas acusações, antes de a Comissão ter tomado uma posição definitiva. É necessário, para este efeito, ponderar se o envio à Eurocheque International de uma cópia da comunicação de acusações suplementar, a título de informação, sem fixação de prazo para a apresentação de observações, nos termos do n.
4 do artigo 2. do Regulamento n.
99/63, pode ser considerado suficiente.
58 O Tribunal considera que o n.
1 do artigo 2. do Regulamento n.
99/63, onde se determina que a Comissão comunique por escrito, a cada uma das empresas e associações de empresas ou ao seu mandatário comum, as acusações formuladas contra elas, não a autoriza a substituir, em relação a uma das partes num acordo, a comunicação de acusações directa pelo envio, por cópia e apenas para fins de informação, da comunicação de acusações dirigida a outra parte. No presente caso, com efeito, não pode ser posta de parte a hipótese de o processo ter podido conduzir a resultado diverso, se a Comissão tivesse notificado regularmente à Eurocheque International a comunicação de acusações suplementar e lhe tivesse fixado um prazo para a apresentação de observações a respeito dos pontos 12, 27 e 28 da referida comunicação.
59 Por outro lado, a este respeito, há que salientar que a resposta dada pela Eurocheque International, em 31 de Julho de 1991, às propostas de alteração do acordo Package Deal, que a Comissão lhe tinha apresentado em 4 de Junho de 1991, não constitui a expressão dos pontos de vista da Eurocheque International quanto aos factos e acusações contidos na comunicação de acusações suplementar. A Comissão não pôde, portanto, demonstrar que a recorrente teve possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre essas acusações. Com efeito, esta carta dizia exclusivamente respeito às referidas propostas de alteração do acordo Package Deal.
60 Daqui decorre que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente resultantes do n.
1 do artigo 19. do Regulamento n.
17 e dos artigos 2. e 4. do Regulamento n. 99/63.
61 Em consequência, e sem que seja necessário o exame pelo Tribunal dos outros fundamentos invocados pela recorrente em apoio do seu recurso, a decisão deve ser anulada na medida em que declara existir infracção do n.
1 do artigo 85. do Tratado por parte da Eurocheque International, e lhe aplica uma coima de 1 000 000 ecus.
62 Desaparecendo assim, em relação à recorrente, a conclusão sobre a existência de infracção ao n.
1 do artigo 85. do Tratado, o recurso T-40/92 perde o seu objecto, na medida em que incide sobre a recusa de atribuição de uma isenção. Por conseguinte, o Tribunal não tem de decidir, em relação à recorrente, sobre a legalidade do artigo 2. da decisão, ao negar provimento ao pedido de isenção apresentado pelo Groupement.
Quanto ao recurso no processo T-39/92
63 O recorrente apresenta, essencialmente, quatro fundamentos para o recurso. O primeiro, relativo à violação do n.
1 do artigo 85. do Tratado, decompõe-se em dois aspectos. O recorrente começa por sustentar que a Comissão não demonstrou a existência de um acordo sobre os preços. Em seguida, critica a Comissão por não ter delimitado correctamente o mercado em questão. O segundo fundamento é relativo à violação do n.
3 do artigo 85. do Tratado. O terceiro é relativo à violação dos direitos de defesa e o quarto à violação do n.
2 do artigo 15. do Regulamento n. 17.
Primeiro fundamento: violação do artigo 85., n.
1, do Tratado
Quanto ao acordo sobre preços
- Argumentos das partes
64 O recorrente nega a existência de um acordo sobre os preços. Começa por alegar que, contrariamente ao afirmado no ponto 48 da decisão, o acordo de Helsínquia, considerado no contexto económico e histórico da época, tem por único objecto o estabelecimento de um limite superior para a comissão de cobrança susceptível de ser aplicada quanto aos pagamentos por eurocheque estrangeiro pelos membros do Groupement, sem, no entanto, impor a sua cobrança. A necessidade de criar este limite decorre das instruções em vigor no sistema Eurocheque que impõem aos bancos que não desfavoreçam o eurocheque estrangeiro em caso de aplicação de uma comissão de cobrança sobre os pagamentos por cheque nacional.
65 De seguida, o recorrente sustenta que o acordo de Helsínquia não se encontra em contradição total com o acordo Package Deal, como é afirmado no ponto 16 da decisão. Sustenta que, só desnaturando os termos do acordo Package Deal e da decisão de isenção deste acordo, é que a decisão pode declarar, no ponto 51, que o acordo de Helsínquia se encontra em contradição com o sistema Eurocheque, ao afirmar que se baseia, nomeadamente, no princípio de funcionamento segundo o qual o beneficiário de um eurocheque deve receber integralmente o respectivo montante.
66 Por um lado, o recorrente entende que a decisão impugnada assenta numa confusão entre comissão interbancária e remuneração de serviços prestados pelos bancos aos seus clientes. Sustenta que, se o acordo Package Deal proíbe ao comerciante onerar o emissor do eurocheque com uma comissão quando o mesmo é utilizado, a fim de lhe assegurar o benefício da integralidade do respectivo montante, reserva contudo ao banco que o aceita a faculdade de facturar uma comissão aos seus clientes comerciantes.
67 Por outro lado, o recorrente sustenta que, com excepção dos Banques populaires e do Crédit mutuel, os bancos franceses, não emissores de eurocheques uniformes, não aderiram às disposições do acordo Package Deal relativas à abertura do sector não bancário. Recorda, a este respeito, que, já em 1983, os bancos franceses e a Eurocheque International informaram do facto a Comissão, o que ela teria reconhecido no ponto 22 da decisão de isenção, ao mencionar que "todavia, certos estabelecimentos só aplicam parcialmente os acordos Eurocheque". O recorrente acrescenta que, ao referir expressamente o acordo de Helsínquia, sem o excluir do campo da isenção e sem condicionar o benefício da isenção à sua abrogação ou à sua modificação, a decisão de isenção do acordo Package Deal tem necessariamente como consequência a isenção do acordo de Helsínquia.
68 Finalmente, o recorrente critica a Comissão por ter ignorado o contexto histórico da evolução dos sistemas de pagamento em França, caracterizada pela substituição do cheque não garantido por cartões de pagamento e de levantamento, para daí deduzir que o acordo de Helsínquia constitui o segundo elemento de um acordo mais importante destinado a eliminar o eurocheque, de que o outro elemento seria a proibição de emitir eurocheques a nível nacional. O recorrente acrescenta que, longe de ter contribuído para entravar o desenvolvimento dos eurocheques em França, o acordo de Helsínquia teve efeitos benéficos para a aceitação de eurocheques estrangeiros pelos estabelecimentos comerciais franceses, tendo o número de estabelecimentos que os aceitam aumentado sensivelmente desde 1984.
69 A este respeito, o Groupement sustenta que a Comissão violou os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância ao não apreciar os efeitos do acordo de Helsínquia sobre a concorrência (v. os acórdãos do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1966, LTM/MBU, 56/65, Recueil, p. 337, de 11 de Julho de 1985, Remia/Comissão, 42/84, Recueil, p. 2545, e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 1992, Dansk Pelsdyravlerforening/Comissão, T-61/89, Colect., p. II-1931). Ao comparar sistematicamente a situação resultante da aplicação do acordo de Helsínquia com a que existiria em caso de aplicação do acordo Package Deal, a Comissão não apreciou correctamente os efeitos do acordo de Helsínquia sobre a concorrência, pelo que não teria podido declarar a sua natureza anticoncorrencial.
70 A Comissão sustenta, em primeiro lugar, que a utilização do futuro do indicativo, "cobrarão", no § 3 do acordo de Helsínquia, traduz, de maneira evidente, a afirmação de uma obrigação de facturar uma comissão aos comerciantes. Recordando que o acordo determina que os comerciantes membros aceitarão os eurocheques estrangeiros nas mesmas condições que as do Groupement, a recorrida afirma que o acordo de Helsínquia incide não só sobre o princípio da comissão mas também sobre o seu montante. Com efeito, à data da celebração do acordo de Helsínquia, as condições praticadas pelo Groupement eram idênticas para o conjunto dos seus membros. Só posteriormente, a partir de 25 de Outubro de 1985 e do abandono da tarificação uniforme aplicada pelos membros do Groupement, se converteu o acordo de Helsínquia num acordo que incide não sobre uma comissão única, mas sobre uma comissão modulada segundo as práticas dos diversos estabelecimentos bancários em matéria de pagamento por cartão bancário.
71 A Comissão afirma, em segundo lugar, que o princípio do recebimento integral do montante do eurocheque pelo respectivo beneficiário, tal como resulta do acordo Package Deal, não exclui, certamente, a possibilidade de receber uma comissão do emissor do eurocheque, mas que este acordo foi isento graças ao princípio do pagamento integral do eurocheque ao seu beneficiário. Todavia, acrescenta que, de qualquer forma, a ilegalidade do acordo de Helsínquia não resulta de não respeitar o "princípio da gratuitidade", mas do facto de consistir num acordo sobre os preços praticados pelos estabelecimentos bancários em relação aos seus clientes.
72 A Comissão recorda, em terceiro lugar, que os bancos franceses tinham aderido ao acordo Package Deal. Segundo os próprios termos do formulário A/B de notificação de 7 de Julho de 1982, "participam no acordo todos os organismos financeiros representados por cada um dos agrupamentos internacionais", ou seja, praticamente todos os organismos financeiros de cada um dos países representados por agrupamentos nacionais, entre os quais se encontra a AFB.
73 A Comissão sublinha, em quarto lugar, que a referência ao entrave ao desenvolvimento dos eurocheques nacionais em França deve ser compreendida como um elemento de explicação do contexto nacional do acordo objecto da decisão, sem por esse facto constituir uma acusação no sentido de qualificar como acordo a proibição feita aos membros do Groupement de emitir eurocheques para uso nacional.
74 A Comissão alega, em quinto lugar, que, até à notificação do próprio acordo de Helsínquia, só dispunha de elementos de informação parciais sobre os termos do acordo, e refuta a afirmação do Groupement de que a menção, na decisão de isenção, do facto de o acordo Package Deal só ser aplicado parcialmente pelos membros do Groupement que abriram a respectiva rede de comerciantes ao eurocheque, tenha estendido ao acordo de Helsínquia o benefício da isenção atribuída ao acordo Package Deal.
75 A Comissão sustenta, por último, que, apesar da progressão do número de eurocheques aceites em França entre 1984 e 1990, mantém-se a natureza anticoncorrencial do acordo. Contesta o valor probatório do argumento tirado desta progressão, pois a mesma não pode ser comparada com a que se poderia ter verificado se o acordo de Helsínquia não existisse. A recorrida alega que o acordo de Helsínquia teve por efeito tornar os pagamentos por eurocheque menos atractivos para os comerciantes franceses do que se tivessem continuado a receber o pagamento integral do montante do eurocheque, nos termos do acordo Package Deal.
- Apreciação do Tribunal
76 Este Tribunal recorda, a título liminar, que, no acórdão de 30 de Janeiro de 1985, BNIC (123/83, Recueil, p. 391), o Tribunal de Justiça decidiu que um acordo celebrado entre dois agrupamentos de operadores económicos deve ser considerado "um acordo entre empresas ou associações de empresas". No presente caso, a integração na associação implica, por força do acto constitutivo da associação, a adesão dos seus membros às decisões tomadas pelos órgãos de direcção do Groupement.
77 Daqui decorre que o acordo de Helsínquia deve ser analisado como um acordo, na acepção do n.
1 do artigo 85. do Tratado, celebrado entre dois agrupamentos de operadores económicos, o Groupement des cartes bancaires "CB" e a Eurocheque International.
78 Para apurar se o acordo de Helsínquia constitui um acordo sobre preços, na acepção do n.
1, alínea a), do artigo 85. do Tratado, é necessário determinar o alcance dos termos do acordo de Helsínquia.
79 O Tribunal verifica que a frase introdutória do acordo de Helsínquia determina que os comerciantes membros do Groupement Carte bleue e/ou da Eurocard France SA "aceitarão" os eurocheques estrangeiros emitidos em França para pagamento de bens e serviços "nas mesmas condições" que as aplicadas aos pagamentos por Carte bleue e Eurocard, enquanto, nos termos do § 3 do acordo, os bancos e instituições financeiras franceses, membros do Groupement, "cobrarão" a esses mesmos comerciantes uma comissão sobre as compras pagas por eurocheque, a qual "não pode ser superior" à cobrada pelos pagamentos por cartão.
80 Sublinhe-se que, contrariamente ao que parece entender a Comissão, a frase introdutória do acordo, ao impôr a prática "das mesmas condições", respeita às relações entre os comerciantes membros do Groupement e os seus clientes, enquanto o § 3 do acordo incide sobre as relações entre os bancos e os comerciantes. Em consequência, não pode resultar da combinação destes dois elementos do acordo que este último tenha por objecto fixar o montante da comissão cobrada pelos bancos aos comerciantes que apresentem à cobrança eurocheques estrangeiros emitidos a seu favor para pagamento de bens e serviços.
81 Além do mais, se, como pretende a Comissão, pela expressão "mesmas condições", a frase introdutória do acordo se referisse ao montante da comissão cobrada, o § 3 do acordo seria supérfluo, mesmo contraditório, ao prever um limite máximo para tal comissão. Com efeito, se as "mesmas condições" respeitassem a dado montante, seria supérfluo prever um montante máximo e contraditório permitir, pela fixação de tal limite máximo, que pudesse ser cobrada uma comissão inferior ao montante referido por essas "mesmas condições". A frase introdutória do acordo, sob pena de esvaziar de substância o § 3, não pode, assim, ser interpretada como constitutiva de um acordo sobre o montante da comissão, como sustenta o ponto 49 da decisão impugnada.
82 Esta análise é corroborada pela carta enviada à Comissão, em 13 de Novembro de 1984, pela Caisse nationale du Crédit agricole. Segundo essa carta, as caisses régionales do Crédit agricole aplicavam aos comerciantes que lhes enviassem eurocheques para recebimento uma comissão aprovada em Outubro de 1983 pela comunidade Eurocheque, cuja taxa era "o mais igual possível" à cobrada sobre os pagamentos por cartão.
83 O Tribunal verifica, além disso, que, apesar de terem sido formuladas questões a este respeito na audiência, a recorrida não forneceu qualquer elemento susceptível de demonstrar que os membros do Groupement tenham utilizado integralmente a margem concedida pelo § 3 do acordo de Helsínquia e tenham cobrado aos seus clientes comerciantes, regra geral, comissões relativas ao pagamento por eurocheque, equivalentes às praticadas pelos pagamentos por cartão bancário "CB", como é afirmado no ponto 47 da decisão. Assim, em resposta a uma questão do Tribunal, o representante da Comissão explicou que a própria finalidade do estabelecimento de limites máximos para a comissão, que consistiria em evitar a cobrança de comissões demasiado elevadas, tornava pouco provável ou mesmo impossível a cobrança pelos membros do Groupement de comissões inferiores ao limite estabelecido pelo acordo de Helsínquia. O Tribunal entende que, na ausência de qualquer indício, essa explicação não é susceptível de sustentar a opinião da recorrida.
84 Daqui decorre que o dever imposto pelo acordo de Helsínquia aos membros do Groupement, de facturar aos comerciantes aderentes uma comissão quando do recebimento de eurocheques, não pode ser considerado um acordo de fixação de um preço idêntico a observar em contratos com terceiros, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. os acórdãos BNIC, já referido; de 3 de Julho de 1985, Binon, 243/83, Recueil, p. 2015; de 11 de Julho de 1989, Belasco e outros/Comissão, 246/86, Colect., p. 2117), ao invés do que se afirma no ponto 49 da decisão.
85 Todavia, o Tribunal entende que os membros do Groupement, ao subscreverem o dever de cobrar aos comerciantes seus aderentes uma comissão por recebimento do eurocheque sacado sobre um banco estrangeiro, distinta da comissão interbancária que lhes é paga pelo banco sacado, nos termos do acordo Package Deal, privam-se mutuamente da liberdade de utilizar, eventualmente, a dita comissão interbancária como remuneração do serviço de recebimento do eurocheque prestado ao comerciante. OS FUNDAMENTOS CONTINUAN NO NUM.DOC : 692A0039.1
86 Daqui resulta que o acordo de Helsínquia teve por objecto restringir, de forma sensível, a liberdade de comportamento dos membros do Groupement, constituindo assim um acordo sobre a cobrança de comissões, contrário, enquanto tal, ao n.
1, alínea a), do artigo 85. do Tratado. Em consequência, a Comissão concluiu correctamente, no ponto 50 da decisão impugnada, que o acordo de Helsínquia constitui um acordo sobre o princípio da cobrança de uma comissão, sendo, por natureza, restritivo da concorrência, reportando-se à sua Decisão 87/13/CEE, de 11 de Dezembro de 1986, relativa a um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado CEE (IV/261-A - Association Belge des Banques) (JO 1987, L 7, p. 27).
87 Dado que o acordo de Helsínquia tem por objecto a restrição da concorrência, não é necessário tomar em consideração os efeitos concretos do acordo (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e o./Comissão, 56/64 e 58/64, Recueil, p. 429; BNIC, já referido; de 27 de Janeiro de 1987, Verband der Sachversicherer/Comissão, 45/85, Colect., p. 405, e de 11 de Janeiro de 1990, Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão, C-277/87, Colect., p. I-45, publicação sumária).
88 Quanto ao facto de certos bancos terem renunciado a proceder à cobrança da comissão em causa, observar-se-á, de resto e de qualquer modo, que, ao sustentar nas suas alegações escritas que a comissão em causa se justifica pela necessidade de remunerar o serviço prestado ao comerciante e traduz a preocupação de evitar qualquer discriminação do eurocheque em relação ao cheque normal, o recorrente admite que os membros do Groupement, quando celebraram o acordo de Helsínquia, tinham por objectivo tornar obrigatória e efectiva a remuneração do serviço de pagamento do eurocheque prestado pelos bancos aos seus clientes comerciantes. Este elemento contradiz a afirmação de que os membros do Groupement não se teriam efectivamente conformado com o dever que lhes foi imposto pelo acordo de Helsínquia, de onerar os respectivos membros com uma comissão pelos pagamentos com eurocheque.
89 Quanto à afirmação, contida no fim do ponto 50, de que o acordo de Helsínquia, combinado com a proibição feita aos bancos franceses de emitir eurocheques para utilização nacional, resultante do protocolo de acordo de 31 de Julho de 1984, contribuiu para impedir o desenvolvimento dos eurocheques nacionais em França, o Tribunal entende que a simples menção do acordo de Helsínquia como elemento de uma alegada estratégia global do Groupement para suprimir, simultaneamente, a emissão de eurocheques em França e a utilização em França de eurocheques estrangeiros, não teve por objectivo alargar a condenação do acordo, feita no ponto 50, aos eurocheques nacionais franceses. Com efeito, esta é uma consideração que se destina a situar o acordo sobre preços no respectivo contexto, sem que esta consideração seja necessária para sustentar a declaração de existência desta infracção.
90 Quanto aos pontos 16 e 51 da decisão, o Tribunal considera, por outro lado, que é irrelevante para a solução do presente litígio saber se os termos do acordo Package Deal são ou não compatíveis com a cobrança aos comerciantes de uma comissão destinada a remunerar o serviço de pagamento do eurocheque. Com efeito, mesmo supondo que o acordo Package Deal tolera a aplicação de tal comissão, o próprio facto de impor a cobrança através de acordo constitui uma infracção ao n.
1, alínea a), do artigo 85. do Tratado.
91 O Tribunal entende, finalmente, que a simples menção do acordo de Helsínquia nos fundamentos da decisão de isenção do acordo Package Deal não pôde ter o efeito de alargar ao acordo de Helsínquia o benefício da isenção atribuída àquele acordo. Com efeito, a parte dispositiva da decisão que isenta o acordo de Package Deal não se refere ao acordo de Helsínquia. A referência que se encontra nos fundamentos desta decisão à situação francesa resultante do acordo de Helsínquia tinha por única finalidade indicar que esta situação não constituía obstáculo ao princípio da atribuição de uma isenção ao acordo Package Deal.
92 Decorre do conjunto destas considerações que a primeira parte do fundamento relativo à inexistência de acordo sobre os preços é procedente, na medida em que a decisão conclui, no ponto 49, que o acordo de Helsínquia constitui um acordo sobre o montante da comissão, devendo ser julgado improcedente quanto ao restante.
Quanto à delimitação do mercado em questão
- Argumentos das partes
93 O Groupement começa por sublinhar que o mercado "do conjunto dos meios de pagamento internacionais utilizados nos estabelecimentos comerciais franceses" é referido pela primeira vez no ponto 8 da decisão impugnada. Ora, ao basear a recusa de atribuição de isenção no fraco nível de concorrência encontrado no referido mercado, a Comissão privou-o da possibilidade de apresentar o seu ponto de vista sobre a definição e características do mercado em relação ao qual apreciou a infracção à concorrência que lhe é censurada.
94 O recorrente recorda que a definição exacta do mercado em questão constitui uma condição prévia e necessária a qualquer apreciação de um comportamento alegadamente anticoncorrencial (v. o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1973, Europemballage e Continental Can/Comissão, 6/72, Recueil, p. 215, e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, SIV e o./Comissão, T-68/89, T-77/89 e T-78/89, Colect., p. II-1403).
95 No presente caso, critica a decisão por, em primeiro lugar, se referir a três mercados distintos para definir aquele em que teria tido lugar a alegada infracção: o mercado dos eurocheques emitidos por bancos estabelecidos em França, o dos eurocheques passados em francos franceses, por portadores de cartões Eurocheque não emitidos por bancos estabelecidos em França, a favor dos 500 000 comerciantes franceses aderentes ao sistema de pagamento por cartão do Groupement e, finalmente, o do conjunto dos meios de pagamento internacionais utilizados nos estabelecimentos comerciais franceses.
96 O recorrente considera que esta definição do mercado "em três níveis", desprovida de qualquer justificação, constitui uma violação do artigo 85. do Tratado. Com efeito, se o mercado relevante devesse ser o dos meios de pagamento internacionais utilizados em França, a alegada infracção, que respeita apenas a eurocheques estrangeiros passados aos comerciantes franceses, não podia ter efeitos sensíveis sobre o referido mercado, dado que o volume de eurocheques estrangeiros passados a comerciantes franceses é ínfimo em relação ao volume do conjunto dos meios de pagamento utilizados nestes estabelecimentos comerciais.
97 Além disso, o Groupement critica a Comissão por não ter analisado a fungibilidade dos eurocheques estrangeiros utilizados em estabelecimentos comerciais franceses com outros meios de pagamento, dado que tal análise tê-la-ia levado a considerar que os eurocheques estrangeiros emitidos em França não constituem um mercado específico.
98 Sustenta em segundo lugar que, se o mercado relevante é o dos eurocheques estrangeiros passados aos comerciantes franceses, todas as acusações contidas nos pontos 32, 50, 59 e 82 da decisão, relativos à restrição da concorrência entre os eurocheques e os pagamentos por cartão, extravasam do mercado tal como definido na decisão. Acrescenta que, se este for o mercado escolhido, as críticas formuladas nos pontos 50, 59, 60 a 65 e 66 da decisão extravasam igualmente do mercado assim definido, pois os eurocheques nacionais emitidos pelos estabelecimentos franceses não fazem parte deste mercado.
99 A recorrida entende que o mercado relevante é o dos meios de pagamento internacionais utilizados nos estabelecimentos comerciais franceses e que, no interior deste, convém distinguir um submercado constituído pelos eurocheques passados em França, por portadores de cartões Eurocheque não emitidos por bancos estabelecidos neste país, a favor de estabelecimentos comerciais membros do Groupement. Não se pode criticar a Comissão por não ter escolhido como mercado relevante apenas o dos eurocheques.
100 Finalmente, a recorrida observa que a referência a um entrave ao desenvolvimento dos eurocheques nacionais em França tem apenas a finalidade de explicar o contexto nacional no qual se insere o acordo de Helsínquia, sem por este motivo constituir uma acusação separada.
- Apreciação do Tribunal
101 O Tribunal sublinha que o ponto 8 da decisão define o mercado relevante como "o dos eurocheques emitidos no estrangeiro e, mais especificamente, o dos eurocheques emitidos em francos franceses nos 500 000 comerciantes franceses participantes no sistema de pagamento por cartão do groupement 'CB' pelos detentores de cartões Eurocheque não emitidos por bancos estabelecidos em França e, a um segundo nível, o mercado do conjunto dos meios de pagamento internacionais utilizados nos estabelecimentos comerciais franceses". No ponto 76, especifica que o primeiro nível no qual deve ser apreciada a infracção à concorrência pelo acordo de Helsínquia é, no presente caso, o "do mercado directamente em questão, ou seja, o mercado dos eurocheques estrangeiros emitidos no sector do comércio em França". O facto de a decisão se referir apenas ao mercado dos eurocheques estrangeiros emitidos no sector do comércio em França é corroborado pelos pontos 50 e 56. No primeiro, afirma que o acordo de Helsínquia "teve por efeito tornar os pagamentos por eurocheques menos atractivos para os comerciantes franceses". No segundo, destaca o facto de o acordo de Helsínquia respeitar a cheques emitidos num Estado-membro por nacionais de outro Estado-membro e ter efeitos particularmente sensíveis nas trocas comerciais intracomunitárias, dado que "a França é o país onde é apresentado a pagamento o maior número de eurocheques" da Comunidade.
102 É certo que a Comissão admite, no ponto 77 da decisão, que "um segundo nível de análise da questão da concorrência, a título subsidiário, consistiria no conjunto dos meios de pagamento internacionais utilizados nos estabelecimentos comerciais franceses". Contudo, ao sublinhar no mesmo contexto que "a concorrência se encontra de um modo geral limitada, por razões fácticas, entre os diferentes meios de pagamento", a decisão justifica por que apreciou, no caso concreto, o ataque à concorrência no primeiro nível, ou seja, o do mercado dos eurocheques estrangeiros emitidos no comércio em França.
103 Resulta do próprio título do acordo de Helsínquia que este rege "a aceitação pelos comerciantes, em França, de eurocheques sacados sobre instituições financeiras estrangeiras". Devido ao seu volume, o mercado dos eurocheques estrangeiros emitidos no comércio em França, o único que é objecto do acordo de Helsínquia, constitui um mercado específico suficientemente homogéneo, distinto do mercado dos outros meios de pagamento internacionais, no qual os membros do Groupement se encontram em concorrência entre si.
104 Daqui decorre que a Comissão teve razão ao declarar, no ponto 76 da decisão, que o mercado directamente afectado pelo acordo de Helsínquia é o dos eurocheques emitidos no sector do comércio em França.
105 Resulta do conjunto destas considerações que a segunda parte do fundamento relativo à delimitação errónea do mercado é desprovida de fundamento.
Segundo fundamento: violação do artigo 85., n.
3, do Tratado
Argumentos das partes
106 O recorrente sustenta que, ao recusar a atribuição da isenção pedida para o acordo de Helsínquia, a Comissão violou o n.
3 do artigo 85. do Tratado. Ignorou as quatro condições de aplicação desta norma e deformou os factos do caso.
107 O recorrente afirma, particularmente no que respeita à terceira condição, relativa ao carácter indispensável da restrição da concorrência, que a Comissão partiu da premissa falsa de que os bancos franceses tinham aderido ao acordo Package Deal, para concluir erradamente, no ponto 72 da decisão, que o acordo de Helsínquia não se reveste do referido carácter.
108 A Comissão replica que o acordo de Helsínquia não reúne nenhuma das quatro condições necessárias para a atribuição de uma isenção. No que respeita à terceira condição, em particular, recorda que no ponto 72 da decisão declarou que a restrição à concorrência, quanto aos membros do Groupement, resultante da obrigação de cobrar uma comissão aos comerciantes que aceitem eurocheques, não é indispensável para atingir os objectivos do acordo Package Deal, dado que este afasta, precisamente, a cobrança de uma comissão ao beneficiário do eurocheque.
Apreciação do Tribunal
109 O controlo exercido pelo Tribunal sobre as complexas apreciações económicas efectuadas pela Comissão ao fazer uso da margem discricionária que lhe é conferida pelo n.
3 do artigo 85. do Tratado, em relação a cada uma das quatro condições deste preceito, deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como à exactidão material dos factos, à inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder (v. os acórdãos do Tribunal de Justiça, Remia/Comissão, já referido, e de 17 de Novembro de 1987, BAT e Reynolds/Comissão, 142/84 e 156/84, Colect., p. 4487).
110 Tendo em consideração a natureza cumulativa das condições necessárias para a atribuição da isenção (v. os acórdãos do Tribunal de Justiça, Consten e o./Comissão, já referido, e de 17 de Janeiro de 1984, VBVB e VBBB/Comissão, 43/82 e 63/82, Recueil, p. 19), a decisão impugnada, na parte em que recusa o benefício da isenção, só é passível de anulação se o exame pelo Tribunal revelar que a Comissão não cumpriu os seus deveres em relação a cada uma daquelas quatro condições.
111 Nos termos do n.
3 do artigo 85. do Tratado, só pode ser atribuída isenção se o acordo se limitar a impor às empresas em causa restrições da concorrência indispensáveis para a consecução dos objectivos enunciados naquele número.
112 No presente caso, é necessário verificar se a Comissão teve razão ao considerar que as restrições à concorrência resultantes do acordo de Helsínquia não eram indispensáveis para favorecer a aceitação do eurocheque estrangeiro em França.
113 A este respeito, o Tribunal considera que, mesmo admitindo que o acordo de Helsínquia tenha sido necessário para obrigar os comerciantes membros do Groupement a aceitar eurocheques estrangeiros emitidos em francos franceses para pagamento de bens e serviços, não era indispensável impor aos membros do Groupement a cobrança, aos comerciantes seus clientes, de uma comissão pelos pagamentos por eurocheque estrangeiro. Com efeito, os membros do Groupement teriam podido, tal como fazem os bancos franceses que não fazem parte do Groupement, contentar-se, como remuneração do serviço prestado, com a comissão interbancária que lhes é paga, nos termos do acordo Package Deal, pelo banco sacado, em lugar de se privarem, através de acordo, da liberdade de não cobrar uma comissão pelos pagamentos por eurocheque estrangeiro aos comerciantes membros.
114 Daqui decorre que, no presente caso, o recorrente não demonstrou que as restrições à concorrência resultantes do acordo de Helsínquia não tenham ultrapassado o estritamente necessário para alcançar os objectivos do acordo Package Deal (v., em particular, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 1982, Nungesser/Comissão, 258/78, Recueil, p. 2015, e Verband der Sachversicherer/Comissão, já referido, e do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 1992, Publishers Association/Comissão, T-66/89, Colect., p. II-1995). Nestas circunstâncias, o Tribunal entende que foi com razão que a decisão, no ponto 72, indeferiu o pedido de isenção do recorrente, com fundamento em que o acordo de Helsínquia não podia ser considerado uma restrição indispensável para alcançar os objectivos do acordo Package Deal.
115 Daqui resulta que não deve ser acolhido o fundamento relativo à violação do n.
3 do artigo 85. do Tratado. É assim supérfluo o exame dos fundamentos respeitantes às outras condições de isenção.
Terceiro fundamento: violação dos direitos de defesa
Argumentos das partes
116 O recorrente começa por sustentar que a Comissão violou os seus direitos de defesa ao formular, nos pontos 8 e 50 da decisão, acusações novas em relação às que constavam da comunicação de acusações. O ponto 8 da decisão refere, pela primeira vez, o mercado "do conjunto dos meios de pagamento internacionais utilizados nos estabelecimentos comerciais franceses". Esta mudança de definição do mercado em questão privou o recorrente da possibilidade de apresentar os seus elementos de defesa face a esta nova definição do mercado, relativamente à qual foi apreciada a infracção à concorrência objecto de acusação. O ponto 50, por sua vez, ao declarar que o acordo de Helsínquia "contribuiu para impedir o desenvolvimento dos eurocheques nacionais em França", introduziu uma acusação nova em relação às enunciadas nos pontos 32 e 33 da comunicação de acusações, que tinha circunscrito o mercado relevante ao dos eurocheques estrangeiros emitidos para pagamento em França e considerado que o acordo produzia efeitos perversos entre os bancos franceses e os bancos estrangeiros, bem como entre os comerciantes franceses e os comerciantes estrangeiros.
117 De seguida, o recorrente critica a Comissão por ter privado o Groupement do direito a um processo justo, ao alegar a existência de oposição de interesses entre o Groupement e a Eurocheque International e ao afirmar, sem apresentar qualquer prova, que o acordo de Helsínquia tem claramente objectivos anticoncorrenciais, por ter sido querido, mesmo exigido, pelo conjunto da comunidade bancária francesa.
118 Além disso, o recorrente considera que a Comissão, ao considerar um dado adquirido que os bancos franceses não respeitavam o acordo Package Deal, nomeadamente o princípio da gratuitidade do eurocheque, persistiu na recusa de responder aos argumentos do Groupement e absteve-se de examinar os argumentos decisivos que teriam podido conduzi-la à atribuição de isenção. Vê neste facto uma violação do dever de fundamentação. O mesmo acontece quanto à definição do, ou melhor, dos mercados em questão.
119 O recorrente critica ainda à Comissão ter aprovado a decisão relativa ao acordo de Helsínquia antes de adoptar qualquer decisão relativa ao pedido de renovação da isenção do acordo Package Deal. A este respeito, destaca que a Comissão afirma que "o acordo de Helsínquia encontra-se em total contradição com o acordo Package Deal, que rege a utilização de eurocheques no estrangeiro", sem se ter ainda pronunciado sobre o acordo Package Deal. Ao fazê-lo, a Comissão privou o Groupement dos elementos necessários para a sua defesa no âmbito do presente recurso.
120 Por último, o Groupement critica a Comissão por ter praticado desvio de poder e ultrapassado as suas competências, ao utilizar o processo relativo ao acordo de Helsínquia para, por um lado, constranger a Eurocheque International a aceitar alterações substanciais ao acordo Package Deal e, por outro, impor o eurocheque como meio de pagamento privilegiado na Comunidade.
121 A recorrida nega ter violado os meios de defesa do recorrente. Começa por recordar que os pontos 8 e 50 da decisão não formulam novas acusações e que tinha o direito de precisar, na decisão, a definição de mercado relevante, nomeadamente em atenção aos elementos resultantes do procedimento administrativo. Continua, negando ter actuado com falta de objectividade. Por um lado, não pode ser criticada por ter permitido às partes com interesses divergentes a apresentação dos seus próprios fundamentos e argumentos e por ter acentuado os pontos que considerava essenciais, no presente caso, o desrespeito pelo Groupement do acordo Package Deal em relação ao sector não bancário. Por outro lado, respondeu suficientemente a todos os argumentos apresentados no decorrer do procedimento administrativo. Dado que o elemento fundamental da decisão impugnada assenta na existência de um acordo sobre os preços a aplicar aos clientes das instituições bancárias, a questão da contradição entre os acordos Package Deal e de Helsínquia não tinha, de qualquer modo, interesse para a apreciação do acordo de Helsínquia.
Apreciação do Tribunal
122 Em relação a este aspecto, o Tribunal entende que resulta das suas apreciações relativas à declaração pela Comissão, no acto impugnado, de existência de infracção ao n.
1 do artigo 85. do Tratado, que aquela tomou suficientemente em conta os argumentos do Groupement relativos aos factos e circunstâncias jurídicas que se revestem de importância fundamental na economia do presente processo, não havendo, assim, violação do dever de fundamentação.
123 O Tribunal verifica, além disso, que resulta dos antecedentes do procedimento administrativo e dos fundamentos da decisão impugnada que o processo que conduziu a esta teve por único objectivo declarar o carácter ilícito do dever imposto aos membros do Groupement de cobrar aos comerciantes seus membros uma comissão pelo pagamento dos eurocheques estrangeiros, em violação do n. 1 do artigo 85. do Tratado e, em consequência, puni-lo.
124 Quanto à crítica relativa à introdução de novas acusações, basta recordar que a simples menção, na decisão, do impedimento ao desenvolvimento dos eurocheques nacionais não tem por objectivo alargar a crítica feita ao acordo, referida na frase final do ponto 50, aos eurocheques franceses. O Tribunal recorda de igual modo, quanto ao ponto 8 da decisão, que a menção do mercado do conjunto dos meios de pagamento internacionais utilizados nos estabelecimentos comerciais franceses não se destina a modificar a definição do mercado em questão, constante da decisão, relativamente à contida na comunicação de acusações, concretamente, o mercado dos eurocheques emitidos no sector do comércio em França. Em consequência, os pontos 50 e 8 da decisão não podem ser qualificados de novas acusações.
125 Quanto à crítica relativa à separação do processo respeitante ao acordo de Helsínquia do respeitante à renovação da isenção do acordo Package Deal, o Tribunal considera que o interesse de uma boa administração requer que a Comissão possa decidir a respeito de um acordo que lhe foi devidamente notificado sem ter de esperar pela conclusão da instrução de outro processo relativo a um acordo separável do acordo notificado, como aconteceu no presente caso. Daqui decorre que a Comissão, ao decidir sobre o acordo de Helsínquia, não violou os direitos de defesa do recorrente.
126 Daqui resulta que o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa deve ser afastado.
Quarto fundamento: violação do artigo 15., n.
2, do Regulamento n.
17
Argumentos das partes
127 O recorrente pede, a título subsidiário, a anulação do artigo 3. da parte dispositiva da decisão, na medida em que lhe impõe uma coima, e, ainda mais subsidiariamente, a redução do montante daquela.
128 O Groupement começa por criticar a Comissão por ter ignorado o n.
2 do artigo 15. do Regulamento n.
17, aplicando-lhe, enquanto agrupamento de empresas dotado de personalidade jurídica distinta da dos seus membros, uma coima que ultrapassa o limiar de 1 000 000 ecus. Afirma a este respeito que, enquanto associação de empresas, não exerce nenhuma das actividades que caracterizam as exercidas pelas empresas e que, em consequência, a coima que lhe foi infligida não podia exceder 1 000 000 ecus. Segundo o recorrente, a participação numa infracção deve ser apurada individualmente, não constituindo a simples adesão de uma empresa a uma associação de empresas prova inilidível da participação da empresa aderente numa infracção cometida pela associação. Ao basear a sua decisão numa presunção daquele tipo, a Comissão violou gravemente o princípio do carácter pessoal das penas e os direitos elementares de defesa.
129 O recorrente acrescenta que a fixação da coima aplicada ao Groupement em função dos lucros realizados por terceiros que não intervieram no processo administrativo constitui uma violação do princípio da natureza pessoal das penas, o qual é parte integrante do direito comunitário.
130 Acresce que a Comissão não teve em conta a atenuação da gravidade da infracção, resultante do abandono, em 1985, da tarificação uniforme das comissões cobradas sobre os pagamentos por cartão bancário "CB".
131 Finalmente, o recorrente contesta a existência de circunstâncias agravantes, alegando que é contrária aos princípios fundamentais de direito a invocação de uma infracção não provada, concretamente, o impedimento do desenvolvimento do eurocheque nacional em França, como circunstância agravante em relação a outra infracção. Do mesmo modo, o recorrente entende que nem Groupement nem os bancos franceses podem ser acusados de ter ocultado à Comissão informações importantes, ou de falta de lealdade para com ela.
132 A Comissão começa por responder que as disposições do n.
2 do artigo 15. do Regulamento n.
17 permitem-lhe aplicar coimas correspondentes a 10% do volume de negócios realizado por cada um dos membros de uma associação de empresas que violou as disposições do artigo 85., n.
1, do Tratado. Sustenta que são na realidade as empresas membros da associação que tomam a decisão da associação e que participam deste modo na infracção através da associação. A interpretação defendida pelo recorrente conduziria ao esvaziamento da substância e da força do n. 1 do artigo 85. do Tratado e do artigo 15. do Regulamento n.
17, pois, nesse caso, empresas com importantes volumes de negócios e decididas a infringir o disposto no n.
1 do artigo 85. poderiam simplesmente constituir uma associação e fazer adoptar por esta última decisões contrárias ao preceito citado, evitando assim a aplicação pela Comissão de coimas em montante superior a 1 000 000 ecus, independentemente da gravidade da infracção cometida e da importância das empresas que beneficiassem da infracção.
133 De seguida, a recorrida afirma que, para determinar o montante da coima, procedeu a uma estimativa aproximada do lucro que os bancos franceses retiraram da aplicação do acordo de Helsínquia, e que esta foi apenas um dos elementos tomados em consideração para fixar a coima, sem estabelecer qualquer ligação directa entre aquela estimativa e o montante da coima.
134 Quanto à gravidade da infracção, a Comissão entende que o acordo de Helsínquia, enquanto acordo sobre preços aplicável nas relações com clientes, constitui uma restrição da concorrência particularmente grave, e afirma ter tomado em conta, para apreciar a gravidade da infracção, a atenuação resultante do abandono da tarificação uniforme das comissões explicitamente mencionada no ponto 50, para o qual o ponto 78 da decisão remete ao referir os pontos 46 e seguintes. Do mesmo modo, a Comissão teve em conta o facto de ser o primeiro caso de aplicação de uma coima no sector bancário.
135 Em contrapartida, a Comissão afirma ter correctamente entendido que a falta de cooperação das partes era uma circunstância agravante, mas que o impedimento do desenvolvimento dos eurocheques nacionais em França só foi referido para descrever o contexto do acordo. Não constitui elemento da infracção punida com a coima aplicada pela decisão.
Apreciação do Tribunal
136 O Tribunal considera que a utilização do termo genérico "infracção", no n.
2 do artigo 15. do Regulamento n.
17, ao cobrir indiferenciadamente acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas, indica que os limites previstos nesta norma aplicam-se de igual modo aos vários tipos de infracções referidas. Daqui decorre que o limite de 10% do volume de negócios deve ser calculado em relação ao volume de negócios realizado por cada uma das empresas participantes nos referidos acordos e práticas concertadas ou pelo conjunto das empresas membros das referidas associações, pelo menos no caso de a associação as poder vincular, por força das suas regras internas.
137 O acerto desta análise é corroborado pelo facto de, na determinação do montante das coimas, ser possível ter em consideração, entre outros elementos, a influência que a empresa possa ter exercido no mercado, nomeadamente em função da sua dimensão e do seu poder económico, elementos sobre os quais o volume de negócios da empresa dá indicações (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française/Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.os 120 e 121), bem como o efeito dissuasor que as coimas devem ter (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Solvay/Comissão, T-12/89, Colect., p. II-907, n.
309). Com efeito, a influência que uma associação de empresas possa ter exercido no mercado não depende do seu próprio "volume de negócios", que não revela a sua dimensão nem o seu poder económico, mas do volume de negócios dos seus membros, que constitui um indicador dos elementos referidos.
138 No presente caso, decorre dos artigos 11. e 12. do acto constitutivo do Groupement que este pode vincular os seus membros, e o artigo 9. dispõe que os seus membros são solidária e ilimitadamente responsáveis por qualquer obrigação assumida pelo Groupement em relação a terceiros e que os credores do Groupement só podem pedir aos membros o pagamento de dívidas daquele depois de lhe terem em vão pedido o pagamento. No que respeita às obrigações dos membros entre si, nos termos do acto constitutivo, estes são solidariamente devedores em função do número de operações efectuadas através de cartões do Groupement, entre as quais se encontram as operações de pagamento apresentadas à cobrança pelos comerciantes.
139 No que respeita ao argumento relativo à violação do princípio da natureza pessoal das penas, o Tribunal considera que resulta das conclusões a que chegou relativamente ao acordo sobre preços que a infracção foi cometida pela associação de empresas que constitui o Groupement, tendo pois a Comissão aplicado correctamente a coima àquele. É necessário salientar, a este respeito, que uma associação de empresas que tenha cometido uma infracção não pode acusar a Comissão de ter violado o referido princípio por tomar em consideração o volume de negócios dos seus membros para determinar o limite da coima, fazendo assim suportar pelos membros o encargo financeiro em que aquela consiste. Com efeito, o facto de tomar em consideração o seu volume de negócios na determinação do limite da coima não significa de modo algum que lhes tenha sido imposta uma sanção, nem sequer que a associação em causa deva repercutir nos respectivos membros o encargo da coima. Se tal decorrer das regras internas da associação em causa, esta circunstância não tem qualquer relevância face às normas comunitárias sobre concorrência.
140 No presente caso, não é alegado que a coima aplicada ultrapasse 10% da soma dos volumes de negócios realizados pelos membros da associação de empresas em causa.
141 Daqui decorre que o montante da coima aplicada pela decisão não ultrapassa o limite fixado no n.
2 do artigo 15. do Regulamento n.
17.
142 Resulta da leitura conjugada dos pontos 78, 49 e 50 da decisão impugnada que a Comissão aplicou ao Groupement a coima de 5 000 000 ecus por considerar sucessivamente o acordo de Helsínquia um acordo sobre o montante de uma comissão e um acordo sobre o princípio da cobrança de uma comissão. Todavia, o Tribunal só considera provada, em relação ao Groupement, a existência de um acordo sobre o princípio da cobrança de uma comissão, referido no ponto 50 da decisão. Nestas condições, compete ao Tribunal decidir, no exercício da sua competência de plena jurisdição, se a coima aplicada ao Groupement deve ser reduzida.
143 Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o montante das coimas deve ser graduado em função das circunstâncias em que teve lugar a infracção e da gravidade desta (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1985, Krupp/Comissão, 183/83, Recueil, p. 3609), e que a apreciação da gravidade da infracção para efeitos da fixação do montante da coima deve ser efectuada tendo em consideração, nomeadamente, a natureza das limitações à concorrência decorrentes da infracção (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69, Recueil, p. 661, e Boehringer/Comissão, 45/69, Recueil, p. 769).
144 Para apreciar a gravidade intrínseca da infracção, é necessário recordar que o atentado à concorrência, que é alvo de acusação no ponto 50 da decisão, respeita apenas à imposição aos membros do Groupement, pelo acordo de Helsínquia, do dever de onerar os comerciantes aderentes com uma comissão de remuneração do serviço relativo aos pagamentos por eurocheque. Ora, o § 3 do acordo deixa aos membros do Groupement o poder de impor, para os pagamentos por eurocheque, comissões de cobrança menos onerosas para os comerciantes que as que impõem pelo pagamento por cartões. Dado que a comissão facturada pelos pagamentos por eurocheque pode ser inferior à relativa aos pagamentos por cartão, terá de considerar-se que foi deixada uma certa possibilidade de concorrência em relação aos comerciantes, pois estes podiam escolher o banco que cobrasse a comissão menos onerosa. O Tribunal recorda, a este respeito, que a Comissão não apresentou qualquer elemento susceptível de demonstrar que os membros do Groupement tenham esgotado a margem oferecida no § 3 do acordo de Helsínquia.
145 O Tribunal observa ainda que, no ponto 80 da decisão, a Comissão explica que o montante das coimas foi fixado tomando como ponto de referência o lucro anual de que os membros do Groupement beneficiaram em consequência do acordo, ao longo de um período de seis anos. Mas resulta do que foi afirmado precedentemente que a infracção que se considera ter sido praticada pelo Groupement não respeita à fixação do montante da comissão, pelo que a estimativa efectuada pela Comissão para determinar o montante da coima deixa de ser válida.
146 Além disso, o Tribunal considera que a Comissão teve razão ao reconhecer, nos pontos 88, 89 e 90 da decisão, a existência de circunstâncias atenuantes em relação ao Groupement.
147 À luz do conjunto destas considerações, o Tribunal entende que a coima de 5 000 000 ecus aplicada ao Groupement não é proporcional à natureza e à gravidade intrínseca da infracção referida no ponto 50 da decisão, pelo que, no exercício da sua competência de plena jurisdição, fixa em 2 000 000 ecus o montante da coima aplicada ao Groupement.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
148 Por força do artigo 87., n.
2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira instância, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte contrária o tiver requerido.
149 Tendo a Comissão sido vencida no processo T-40/92, e tendo a recorrente pedido a sua condenação nas despesas, a Comissão deve suportar as suas próprias despesas, bem como as realizadas pela recorrente Europay.
150 Tendo, no processo T-39/92, o Groupement sido parcialmente vencido, e tendo pedido a condenação da recorrida nas despesas, o Tribunal considera justo condená-lo a pagar metade das suas próprias despesas e condenar a Comissão a suportar as suas despesas e a pagar a outra metade das despesas do Groupement.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
decide:
1) Os artigos 1. e 3. da Decisão 92/212/CEE da Comissão, de 25 de Março de 1992, relativa a um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado CEE (IV/30.717-A - Eurocheque: acordo de Helsínquia), são anulados na parte em que dizem respeito à Eurocheque International.
2) O montante da coima aplicada ao Groupement des cartes bancaires "CB" no artigo 3. da decisão é fixado em 2 000 000 ecus.
3) O recurso do Groupement des cartes bancaires "CB" é julgado improcedente quanto ao restante.
4) A Comissão é condenada a suportar as suas despesas, as despesas da Europay e metade das despesas do Groupement. O Groupement suportará metade das suas próprias despesas.