62021TJ0532_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023 — MAS‑upravljajusaja kompanija holdinga Belavtomaz/Conselho
(Processo T‑532/21) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “apoio ao regime” — Empresa pertencente ao Estado — Erro de apreciação»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Divergência entre a denominação adotada nas decisões de congelamento de fundos e a denominação social formalmente registada da entidade visada pelas medidas — Violação dos direitos de defesa e do direito à proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, e 47.°; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/1002 e 2021/421; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/997 e 2023/419]
(cf. n.os 30‑33, 93, 94)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Base factual — Elementos de informação concretos, precisos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/1002 e (PESC) 2021/421; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/997 e 2023/419]
(cf. n.os 38‑42, 46‑49, 72, 80‑84, 98‑101)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Medidas adotadas por força de um poder de execução — Interpretação do ato de execução em conformidade com o ato de base — Tomada em consideração do contexto da regulamentação em causa
[Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/1002 e (PESC) 2023/421; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/997 e 2023/419]
(cf. n.o 53)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito de apoio ao regime — Empresa pertencente ao Estado —Transferência de recursos financeiros para o Estado — Inclusão — Empresa que não controla a utilização desses recursos pelo Estado — Não incidência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/1002 e (PESC) 2023/421, artigo 4.o, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 5, 2021/997 e 2023/419]
(cf. n.os 67‑69, 71)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A OAO Minskii Avtomobilnyi Zavod — upravljajusaja kompanija holdinga Belavtomaz é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 422, de 18.10.2021.