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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2021 – Aresu/Comissão
(Processo T‑524/16)
«Função pública – Funcionários – Reforma do Estatuto de 2014 – Tempo de transporte – Férias suplementares em razão do país de origem – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Recursos de funcionários – Interesse em agir – Recurso de anulação de uma decisão que aplica a substituição do tempo de transporte pela atribuição de um número reduzido de dias de férias a título de férias suplementares em razão do país de origem – Aposentação obrigatória do recorrente na pendência do recurso – Manutenção do interesse em agir
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.° e anexo IX, artigo 7.o)
(cf. n.os 27‑29)
2.
Funcionários – Férias – Férias anuais – Tempo de transporte – Reforma do Estatuto – Substituição pelas férias suplementares em razão do país de origem – Poder de apreciação do legislador – Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima – Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo V, artigo 7.o)
(cf. n.os 34‑53, 58‑62)
3.
Atos das instituições – Aplicação no tempo – Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação que teve origem no período de vigência da regra anterior – Adoção do Regulamento n.o 1023/2013 que altera o Estatuto dos Funcionários e o regime aplicável aos outros agentes – Violação dos direitos adquiridos – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo V, artigo 7.o)
(cf. n.os 63‑66)
Objeto
Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de deixar de conceder ao recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, o tempo de transporte de cinco dias de que beneficiava anteriormente, ao abrigo do disposto no artigo 7.o do anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Antonio Aresu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.