62018CJ0346_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 — Rose Vision/Comissão
(Processo C‑346/18 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Projetos financiados pela União Europeia em matéria de investigação — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA — Auditorias que detetam irregularidades na execução de determinados projetos — Decisões da Comissão Europeia de suspender os pagamentos no âmbito de outros projetos — Pedido de indemnização e de anulação»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Irregularidade de processo — Necessidade de lesão dos interesses do demandante
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 32)
2.
Processo judicial — Objeto do litígio — Modificação no decurso do processo — Proibição
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.° e 84.°, n.o 1)
(cf. n.os 43, 114)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.o 70)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 82, 83)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 88)
6.
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral definida exclusivamente pelo artigo 272.o TFUE e pela cláusula compromissória — Competência para conhecer de uma ação declarativa — Alcance — Proibição de decidir ultra petita
(Artigo 272.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.° e 84.°, n.o 1)
(cf. n.os 99, 100, 106, 107, 116)
Dispositivo
1)
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de março de 2018, Rose Vision/Comissão (T‑45/13 RENV e T‑587/15, não publicado, EU:T:2018:124), é anulado na medida em que, no n.o 160 desse acórdão, o Tribunal considerou que não havia que declarar, a título do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, a existência de um dano contratual causado à recorrente pela violação do ponto II.22, n.o 1, das condições gerais que fazem parte integrante das convenções celebradas entre a Rose Vision SL e a Comissão Europeia, no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013).
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Comissão Europeia violou a Convenção de subvenção relativa ao projeto FutureNEM no que respeita à confidencialidade da auditoria 11‑INFS‑025.
4)
A Rose Vision SL é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas aos processos em primeira instância e em sede de recurso.
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)	JO C 268, de 30.7.2018