EUR-Lex - 61987O0378 - PT
Avis juridique important
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61987O0378
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 22 DE JANEIRO DE 1988.
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TOP HIT HOLZVERTRIEB GMBH CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
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SUSPENSAO DA EXECUCAO DE UMA DECISAO EM MATERIA DE COBRANCA A POSTERIORI DE DIREITOS DE IMPORTACAO.
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PROCESSO 378/87 R.
Colectânea da Jurisprudência 1988 página 00161
Sumário
Palavras-chave
++++Medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável
(Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, n.° 2 do artigo 83.°)
Sumário
Para fundamentar um pedido de suspensão da execução não é suficiente, para satisfazer as exigências do n.° 2, do artigo 83.° do Regulamento Processual, alegar unicamente que a execução do acto cuja suspensão é pedida é iminente, mas devem ainda indicar-se as circunstâncias determinantes da urgência e susceptíveis de demonstrar que, não sendo concedida a suspensão, será causado um prejuízo grave e irreparável à parte que a solicitou.