61963J0011
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
19 de Março de 1964 (
*1
)
No processo 11/63,
Robert Lepape
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Pagamento de despesas de mudança de residência e de ajudas de custo.
Decisão:
1)
a)
O Tribunal regista a oferta da Alta Autoridade de pagar ao demandante, como saldo definitivo, a quantia de 12364 BFR, a qual, segundo as indicações da Alta Autoridade, resulta da rectificação das contas de ajudas de custo das viagens em missão efectuadas pelo demandante entre 1 de Março e 17 de Abril de 1961;
b)
A Alta Autoridade é condenada a pagar ao demandante juros sobre o montante referido na alínea a), à taxa de 4,5 %, contados desde o dia da propositura da acção até ao dia do pagamento efectivo da importância devida.
2)
A Alta Autoridade é condenada a pagar ao demandante a quantia de 2920 BFR, acrescida de juros à taxa de 4,5 %, contados desde o dia da propositura da acção até ao dia do pagamento.
3)
É negado provimento à acção na parte restante.
(
*1
)	Língua do processo: francês.