Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 – Off-White/EUIPO (OFF-WHITE)
(Processo T-133/19)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Off-White LLC (Springfield, Illinois, Estados Unidos) (representante: M. Decker, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia OFF-WHITE – Pedido de registo n.° 17 360 009
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de dezembro de 2018, no processo R 580/2018-2
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão impugnada;
em qualquer dos casos, condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as despesas da OFF-WHITE LLC no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso do EUIPO.
Fundamentos invocados
A decisão recorrida não levou em consideração a prática anterior e viola os princípios jurídicos da boa administração, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.
Violação do artigo 41.º, n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Violação do artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento e do Conselho.
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