Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles – França) – JP/Ministre de la Transition écologique, Premier ministre
(Processo C-61/21) 1
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretivas 80/779/CEE, 85/203/CEE, 96/62/CE, 1999/30/CE e 2008/50/CE — Qualidade do ar — Valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) e para o dióxido de azoto (NO2) — Valores excedidos — Planos de qualidade do ar — Prejuízos causados a um particular devido à degradação do ar por os valores-limite terem sido excedidos — Responsabilidade do Estado-Membro em causa — Requisitos da verificação dessa responsabilização — Requisito de que a norma jurídica do direito da União violada tenha por objeto conferir direitos aos particulares lesados — Inexistência»
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour administrative d'appel de Versailles
Partes no processo principal
Recorrente: JP
Recorrido: Ministre de la Transition écologique, Premier ministre
Dispositivo
Os artigos 3.º e 7.º da Diretiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa a valores limite e a valores guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão, os artigos 3.º e 7.º da Diretiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de março de 1985, relativa [à]s normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto, os artigos 7.º e 8.º da Diretiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, bem como o artigo 13.º, n.º 1, e o artigo 23.º, n.º 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa,
devem ser interpretados no sentido de que:
não têm por objeto conferir direitos individuais aos particulares suscetíveis de conferir a estes últimos um direito de indemnização em relação a um Estado Membro, ao abrigo do princípio da responsabilidade do Estado a título dos danos causados aos particulares por violações do direito da União que lhe sejam imputáveis.
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1 JO C 128, de 12.4.2021.