EUR-Lex - 61996B0064 - PT
Avis juridique important
|
61996B0064
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 6 de Fevereiro de 1997.
-
Filippo de Jorio contra Conselho da União Europeia.
-
Subsídios dos membros do Comité Económico e Social - Recurso de anulação - Recurso por omissão - Inadmissibilidade manifesta.
-
Processo T-64/96.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00127
Sumário
Palavras-chave
1 Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] 2 Acção por omissão - Requisitos de admissibilidade - Regularidade do processo pré-contencioso - Notificação da instituição - Formalidade essencial - Necessária identidade entre o demandante e a pessoa que convidou a instituição a agir (Tratado CE, artigo 175.º, segundo parágrafo)
Sumário
3 Por força dos artigos 19.º do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 44.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o juiz comunitário decidir a acção (ou o recurso), eventualmente sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição.4 Uma acção por omissão intentada ao abrigo do artigo 175.º do Tratado só é admissível se o demandante tiver cumprido devidamente todos os trâmites do processo pré-contencioso, preenchendo a formalidade essencial, na acepção do segundo parágrafo do referido artigo, de convidar a instituição demandada a agir. Por outro lado, a acção deve ser proposta pela mesma pessoa que tiver feito esse convite.