62022TJ0237_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2024 — Usmanov/Conselho
(Processo T‑237/22) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membro — Lista das pessoas, das entidades e dos organismos que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “apoio a ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/145/PESC — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Competência do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade e liberdade de empresa — Liberdade de circulação»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Disposição de alcance geral — Exclusão
[Artigo 75.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho]
(cf. n.os 26‑30, 34)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamentos do Conselho adotados no âmbito da política externa e de segurança comum e que preveem medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia — Inexistência de afetação direta e individual — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/330, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e d)]
(cf. n.os 48‑54)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Direito de ser ouvido previamente à adoção de tais medidas — Limitações — Requisitos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 61‑65)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas relativamente à Ucrânia — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Alcance — Comunicação ao interessado através de publicação no Jornal Oficial — Admissibilidade — Requisitos — Impossibilidade do Conselho de proceder a uma notificação
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572, artigo 3.o, n.o 2; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 68‑73, 78)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Direito a uma audição formal prévia — Falta — Violação do direito de ser ouvido — Falta
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.o 76)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de mulheres ou homens de negócios influentes com atividades em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas ao Governo da Federação da Rússia, e pessoas associadas aos mesmos — Direitos de defesa — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Inexistência de novos motivos — Inexistência de novas provas incriminatórias — Comunicação das provas incriminatórias — Falta — Violação do direito de ser ouvido — Falta
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 83‑91)
7.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Pessoas singulares responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 96‑100, 105)
8.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inscrição do recorrente na lista anexada à decisão impugnada devido ao seu apoio ou à execução de ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Documentos acessíveis ao público — Admissibilidade
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 117, 118, 127‑129)
9.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Erro de apreciação — Falta
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 131‑133, 141, 152, 155)
10.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do recorrente ou da evolução no contexto da Ucrânia — Alterações na situação do recorrente — Falta
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 156‑158, 163‑ 165, 167‑170)
11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição ao direito de propriedade e à liberdade de empresa — Violação do princípio da proporcionalidade — Falta
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 17.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 180‑192)
12.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Princípio da proporcionalidade — Caráter adequado das medidas restritivas — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 202‑205)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Alisher Usmanov é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
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1
)	JO C 257, de 4.7.2022.