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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de março de 2022 — Agreiter e o./Comissão
(Processo T‑632/21)
«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Spikevax — Vacina de mRNA (nucleótido modificado) contra a COVID‑19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato impugnado — Admissibilidade — Requisito — Ato que produz efeitos jurídicos obrigatórios para o recorrente — Decisão da Comissão que altera a autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Ato que não altera a situação jurídica do recorrente — Falta de interesse em agir
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 20‑24, 29, 30)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que altera a autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Inexistência de afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 32‑34, 38, 39, 41)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Decisão da Comissão que altera a autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Recurso interposto por particulares que invocam uma violação de direitos fundamentais — Inexistência de afetação individual
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 42‑46)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão da Comissão que altera a autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 47, 48)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela Moderna Biotech Spain SL.
3)
Karin Agreiter e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
4)
A Moderna Biotech Spain suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.