DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Terceira Secção)
8 de Julho de 2009
Processo F-62/08
Roberto Sevenier
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Cessação definitiva de funções – Exoneração – Pedido de retractação»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que R. Sevenier pede, designadamente, a anulação da decisão
da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que indeferiu o seu pedido, por um lado, de retractação do seu pedido de exoneração,
de 19 de Outubro de 1983 e, por outro, de convocação da comissão de invalidez.
Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente é condenado nas despesas. Não há que decidir sobre o pedido
de intervenção apresentado pelo Conselho da União Europeia em apoio da Comissão. O Conselho suporta as suas próprias despesas
relativas ao pedido de intervenção.
Sumário
1.      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazo para a apresentação de uma reclamação – Cálculo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.os 1 e 2; Regulamento n.º 1182/71 do Conselho, artigo 3.°)
2.      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Decisão tácita de indeferimento de um requerimento não contestada
dentro do prazo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
1.      Na falta de regras específicas relativas aos prazos previstos no artigo 90.° no próprio Estatuto, importa atender ao Regulamento
n.º 1182/71, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, aplicável, conforme indica o
seu artigo 1.°, aos actos do Conselho «[s]alvo disposição em contrário». A este respeito, o artigo 3.°, n.º 2, alínea c),
do referido regulamento prevê que um prazo fixado em meses «começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia do
prazo e termina com o decurso da última hora do dia que […] n[o] últim[o] mês […] tenha a mesma denominação ou o mesmo número
que o dia do início do prazo». Essas disposições devem ser interpretadas por referência ao artigo 3.°, n.º 1, segundo parágrafo,
do mesmo regulamento, segundo o qual o primeiro dia do prazo é o dia em que o evento ocorreu, de modo que, se um evento que
constitui o início de um prazo de uma semana ocorrer numa segunda‑feira, o prazo termina na segunda-feira seguinte.
(cf. n.os 27 e 28)
Ver:
Tribunal de Justiça: 11 de Novembro de 2004, Toeters e Verberk, C‑171/03, Colect, p. I‑10945, n.os 31 a 37
Tribunal de Primeira Instância: 11 de Junho de 1998, Fichtner/Comissão T‑173/97, ColectFP, pp. I‑A‑293 e II‑873, n.º 28
2.      Embora o artigo 91.°, n.º 3, do Estatuto preveja que «quando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer,
após decisão implícita de indeferimento mas, dentro do prazo do recurso relativo a esta decisão implícita, um novo prazo de
recurso começa a correr», essa disposição não é aplicável no momento do pedido e antes da apresentação da reclamação. Com
efeito, essa disposição específica, que diz respeito às modalidades de cômputo dos prazos de recurso, deve ser interpretada
textual e estritamente. Daí resulta que o indeferimento explícito de um pedido após a intervenção de uma decisão implícita
de indeferimento desse pedido, que tem carácter de acto puramente confirmativo, não é susceptível de permitir ao funcionário
interessado prosseguir o processo pré‑contencioso fazendo correr novo prazo para apresentação de uma reclamação.
(cf. n.º 33)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 17 de Novembro de 2000, Martinelli/Comissão, T‑200/99, ColectFP, pp. I‑A‑253 e II‑1161, n.º 11,
e jurisprudência referida