62021CJ0810_SUM
Processos apensos C‑810/21 a C‑813/21
Caixabank SA e o.
contra
WE e o.
(pedidos de decisão prejudicialapresentados pela Audiencia Provincial de Barcelona)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Encargos decorrentes da formalização do contrato de mútuo hipotecário — Restituição das quantias pagas por força de uma cláusula declarada abusiva — Início da contagem do prazo de prescrição da ação de restituição»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Meios destinados a fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusula que impõe ao consumidor o pagamento das despesas respeitantes à celebração do contrato — Ação de restituição — Prazo de prescrição — Início da contagem — Legislação nacional que prevê um prazo de prescrição de dez anos — Jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo no momento em que o consumidor toma conhecimento dos factos constitutivos da natureza abusiva de uma cláusula — Modalidades de aplicação do prazo de prescrição — Não tomada em consideração da sua duração ou da tomada de conhecimento pelo consumidor da natureza abusiva de uma cláusula — Inadmissibilidade — Não conformidade com o princípio da efetividade
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 46‑51, 53‑55 e disp.)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Meios destinados a fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusula que impõe ao consumidor o pagamento das despesas respeitantes à celebração do contrato — Ação de restituição — Prazo de prescrição — Início da contagem — Modalidades de aplicação do prazo de prescrição — Conhecimento pelo consumidor da natureza abusiva de uma cláusula e das respetivas consequências jurídicas — Jurisprudência nacional que considera que a existência de uma jurisprudência nacional assente relativa à nulidade das cláusulas semelhantes faz prova desse conhecimento — Inadmissibilidade
(Diretiva 93/13 do Conselho)
(cf. n.os 57‑61, disp. 2)
V. texto da decisão.