62024CO0542(01)_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de setembro de 2025 — [Maski] (
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)
(Processo C‑542/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Estado de direito — Independência judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da independência dos juízes — Análise do processo em sede de recurso por uma formação de juiz singular — Faculdade do presidente do tribunal de remeter o processo a uma formação de três juízes — Questão de natureza hipotética — Impossibilidade, do órgão jurisdicional de reenvio, de ter em conta, nos termos do seu direito nacional, a eventual resposta do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais ‑ Recurso ao Tribunal de Justiça Necessidade, para o órgão jurisdicional nacional, de uma decisão prejudicial para julgar a causa ‑ Conceito
(Artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 26, 27)
2.
Questões prejudiciais ‑ Admissibilidade.‑ Limites ‑ Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil
(Artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 28, 31, 32)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Tribunal Regional de Slupsk, Polónia), em formação de juiz singular, como inicialmente designada, por Decisão de 24 de julho de 2024, é manifestamente inadmissível.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.