EUR-Lex - 61996B0044 - PT
Avis juridique important
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61996B0044
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 18 de Julho de 1997.
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Oleifici Italiani SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite destinado às populações da Geórgia e da Arménia - Prejuízo alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha tardia do azeite pelo transportador designado pela Comissão - Acção por responsabilidade extracontratual - Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de fundamento à acção - Inexistência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181.º do Tratado CE - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância.
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Processo T-44/96.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01331
Sumário
Palavras-chave
Processo - Acção de indemnização e de anulação de uma recusa de indemnização - Incumprimento pela Comissão de obrigações contraídas perante os adjudicatários de fornecimentos no quadro da ajuda alimentar - Fundamento contratual - Cláusula compromissória - Inexistência - Incompetência do tribunal comunitário(Tratado CE, artigos 173.º, 178.º, 181., e 183.,)
Sumário
No quadro de um litígio surgido entre a Comissão e o adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar a países terceiros, o pedido de indemnização formulado contra a instituição, por incumprimento por parte desta da sua obrigação de garantir que o transportador por ela designado assegurasse a recolha da mercadoria no prazo fixado pela regulamentação comunitária e acordado entre o adjudicatário e a Comissão, assenta num fundamento contratual. Com efeito, a ajuda alimentar é posta em prática através de contratos celebrados entre a Comissão e os adjudicatários, de modo que a responsabilidade em que a Comunidade pode incorrer, em consequência da organização das operações de fornecimento, é igualmente de natureza contratual.De onde resulta que, não existindo cláusula compromissória na acepção do artigo 181.º do Tratado, o Tribunal é manifestamente incompetente, perante uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada com base no artigo 178.º do Tratado, para decidir, de facto, como se se tratasse de uma acção de indemnização por responsabilidade de origem contratual. De outro modo, o Tribunal alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é taxativamente atribuído pelo artigo 183.º do Tratado, uma vez que esta disposição atribui, ao invés, aos tribunais nacionais comuns a competência para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte. A acção é igualmente manifestamente inadmissível na parte em que visa a anulação da recusa da Comissão de indemnizar o adjudicatário pelo prejuízo que este teria sofrido em consequência do incumprimento da mesma obrigação que serve de base ao pedido de indemnização. Com efeito, o cocontratante da Comissão não pode alterar unilateralmente a repartição de competências jurisdicionais entre o Tribunal e os órgãos jurisdicionais nacionais, provocando um indeferimento do seu pedido de indemnização
pela Comissão e qualificando, a seguir, esse indeferimento como uma decisão para efeitos do artigo 173.º do Tratado.