62021CJ0607_RES
Processo C‑607/21
XXX
contra
État belge
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.o — Beneficiários — Artigo 2.o, ponto 2, alínea d) — Membro da família — Ascendente direto do parceiro de um cidadão da União a cargo desse cidadão da União e/ou desse parceiro — Apreciação da condição de estar “a cargo” — Data relevante para determinar a dependência material — Artigo 10.o — Condições para a emissão de um cartão de residência — Caráter declarativo de um cartão de residência — Apresentação de um pedido de cartão de residência no Estado‑Membro de acolhimento vários anos após a partida do país de origem — Incidência de uma situação de residência irregular em aplicação da regulamentação nacional sobre a apreciação da condição de estar “a cargo”»
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Beneficiários — Ascendente direto do parceiro de um cidadão da União a cargo desse cidadão da União e/ou desse parceiro — Nacional em causa que se reúne a este parceiro e a este cidadão, ambos cidadãos da União, no Estado‑Membro de acolhimento — Estado‑Membro em causa é o da nacionalidade do cidadão que se reúne, mas não o da nacionalidade do seu parceiro — Inclusão
[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 2, 3.°, n.o 1, e 7.°, n.os 1, alíneas a), b), c), e 2]
(cf. n.os 28‑34)
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Beneficiários — Ascendente direto do parceiro de um cidadão da União a cargo desse cidadão da União e/ou desse parceiro — Condição da relação de dependência — Apreciação à luz da situação deste ascendente no seu país de origem à data da sua partida com base em documentos emitidos antes dessa data — Decurso de vários anos entre a data de chegada ao Estado‑Membro de acolhimento e a data de apresentação de um pedido de cartão de residência — Apreciação à luz da situação desse ascendente no Estado‑Membro de acolhimento à data da apresentação desse pedido de cartão de residência
[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 2, alínea d), 7.°, n.o 2, e 10.°]
(cf. n.os 35‑59, disp. 1)
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência derivado dos direitos de que goza um cidadão da União — Beneficiários — Ascendente direto do parceiro de um cidadão da União a cargo desse cidadão da União e/ou desse parceiro — Preenchimento da condição da relação de dependência demonstrada tanto à data da sua chegada ao Estado‑Membro de acolhimento como à data do seu pedido de cartão de residência apresentado vários anos após a sua chegada — Inclusão — Requisitos — Residência irregular do ascendente em causa no Estado‑Membro de acolhimento à data do seu pedido — Não incidência
[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 2, alínea d), 7.°, n.o 2, e 10.°]
(cf. n.os 61‑66, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial no âmbito de um litígio relativo a um pedido de cartão de residência apresentado por um ascendente direto do parceiro de um cidadão da União Europeia, o Tribunal de Justiça fornece clarificações sobre a apreciação da condição relativa à relação de dependência entre esse ascendente direto e esse cidadão ou o seu parceiro, para efeitos da obtenção de um direito de residência derivado ao abrigo da Diretiva 2004/38 (
1
).
XXX, de nacionalidade marroquina, é mãe de um nacional belga que reside na Bélgica com a sua parceira, N. E. K., que é de nacionalidade neerlandesa e que fez uma declaração formal de coabitação com o filho de XXX em 2005 na Bélgica.
Após a sua entrada no território belga em julho de 2011, XXX apresentou às autoridades belgas, em setembro de 2011, um pedido de autorização de residência como ascendente direto a cargo do seu filho.
Tendo este pedido sido indeferido devido a uma alteração do direito belga relativo ao reagrupamento familiar, XXX apresentou, em 2015, um segundo pedido de cartão de residência, desta vez na qualidade de membro da família de N. E. K.
Este novo pedido foi indeferido com o fundamento, primeiro, de que XXX não tinha apresentado prova de que os membros da família aos quais se reunia dispunham de recursos suficientes para a tomar a cargo e, segundo, de que os documentos que provavam a sua relação de dependência eram demasiado antigos. Este indeferimento, bem como a ordem para sair do território belga que o acompanhava foram confirmados pelo Conseil du contentieux des étrangers (Conselho do Contencioso dos Estrangeiros, Bélgica).
Um terceiro pedido de cartão de residência apresentado por XXX em 2017 na qualidade de membro da família do parceiro do seu filho foi igualmente indeferido, uma vez que as autoridades belgas consideraram que os documentos comprovativos da dependência de XXX, que datavam de 2010 e 2011, eram demasiado antigos.
Por Acórdão de agosto de 2019, o Conseil du contentieux des étrangers (Conselho do Contencioso dos Estrangeiros) confirmou este indeferimento, alegando que os documentos apresentados por XXX tendiam a provar a existência de uma situação de dependência financeira em 2010 e em 2011, mas não permitiam provar que essa era a situação em 2017, quando apresentou o seu pediu de cartão de residência.
Chamado a conhecer de um recurso desse acórdão, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu interrogar o Tribunal de Justiça sobre o momento pertinente para apreciar a condição relativa à relação de dependência e sobre a eventual incidência que poderia ter nessa apreciação a situação irregular do requerente no território do Estado‑Membro de acolhimento.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça especifica que os ascendentes diretos a cargo do parceiro de um cidadão da União que reside num Estado‑Membro de que não tem a nacionalidade devem ser considerados, para efeitos da aplicação dos direitos garantidos pela Diretiva 2004/38, membros da família de um cidadão da União, desde que a parceria registada preencha os critérios referidos no artigo 2.o, ponto 2, alínea b), desta mesma diretiva. No caso em apreço, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio parece considerar que a declaração de coabitação efetuada em 2005 equivale a uma tal parceria, a Diretiva 2004/38 é aplicável. Assim, desde que XXX possa demonstrar que está a cargo do agregado familiar a quem se reúne, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea d), desta diretiva, pode invocar o benefício dos direitos garantidos pela referida diretiva e, nomeadamente, de um direito de residência superior a três meses ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, desta mesma diretiva.
Quanto ao mérito, em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça enuncia que, em aplicação da Diretiva 2004/38 (
2
), para determinar se o ascendente direto do parceiro de um cidadão da União está a cargo desse cidadão da União e/ou desse parceiro, a autoridade nacional competente deve ter em conta tanto a situação desse ascendente no seu país de origem à data em que saiu desse país e se reuniu ao referido cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento, se for caso disso, com base em documentos emitidos antes dessa data, como a situação do referido ascendente nesse Estado‑Membro à data da apresentação do pedido de cartão de residência, quando tenham decorrido vários anos entre essas duas datas.
Para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Justiça examina, antes de mais, a data em que deve ser apreciada a condição relativa à relação de dependência prevista no artigo 2.o, ponto 2, alínea d), da Diretiva 2004/38. A este respeito, tratando‑se de uma situação em que vários anos separam a partida do nacional de um país terceiro do seu país de origem e o seu pedido de cartão de residência, a autoridade nacional competente deve, no âmbito do procedimento administrativo previsto no artigo 10.o da Diretiva 2004/38, fornecer um cartão de residência ao requerente, nacional de um país terceiro, após ter verificado que este preenche as condições para beneficiar de um direito de residência superior a três meses (
3
), nomeadamente que está abrangido pelo conceito de «membro da família», na aceção desta diretiva. Ora, nessa situação, se a autoridade nacional, aquando da análise do pedido de cartão de residência, não verificar que o ascendente direto do parceiro de um cidadão da União, que se reuniu fisicamente a este no Estado‑Membro de acolhimento alguns anos antes da apresentação desse pedido, está, no momento da apresentação do pedido, a cargo desse cidadão da União e/ou desse parceiro (
4
), existe o risco de ser concedido a esse ascendente um cartão de residência quando este último não preenche as condições previstas (
5
) para beneficiar de um direito de residência superior a três meses e, assim, desse cartão de residência. Por conseguinte, no momento da apresentação do pedido de cartão de residência, o nacional de um país terceiro deve demonstrar que dispõe da qualidade de «ascendente direto que esteja a cargo», na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea d), da Diretiva 2004/38.
Em seguida, o Tribunal especifica que, numa situação como esta, em que decorrem vários anos entre a chegada do ascendente direto do parceiro do cidadão da União ao Estado‑Membro de acolhimento e a apresentação do seu pedido de cartão de residência, esse ascendente deve igualmente provar que está a cargo desse cidadão e/ou desse parceiro à data da sua chegada ao território do Estado‑Membro em causa. Com efeito, se o controlo da condição relativa à relação de dependência estivesse limitado ao controlo da situação do ascendente direto no Estado‑Membro de acolhimento à data da apresentação do pedido de cartão de residência, esse ascendente poderia obter tal cartão, quando, à data em que se reuniu fisicamente ao cidadão da União, não preenchia as condições necessárias para beneficiar de um direito de residência superior a três meses, o que, por outro lado, seria contrário aos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2004/38. Em especial, esse controlo limitado, por um lado, poderia alargar o número de potenciais beneficiários dos direitos conferidos por esta diretiva, violando assim a vontade expressa pelo legislador da União e, por outro, comportaria o risco de contornar as exigências impostas pela referida diretiva.
O Tribunal de Justiça acrescenta que estes riscos não existem quando o ascendente direto em questão entrou no território do Estado‑Membro de acolhimento e aí residiu num primeiro momento com fundamento num direito de residência, autónomo ou derivado, que pode ser concedido no direito da União ao abrigo de uma disposição diferente do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, ou mesmo pelo direito nacional. Por conseguinte, nessa situação, basta que esse ascendente faça prova de que está a cargo do cidadão da União e/ou do parceiro deste nesse Estado‑Membro à data da apresentação do seu pedido de cartão de residência.
Por último, no que respeita ao meio de prova admitido para permitir ao interessado demonstrar que é um «ascendente direto […] a cargo» (
6
), o artigo 10.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/38 limita‑se a especificar que, para a emissão do cartão de residência, os Estados‑Membros exigem prova documental de que estão preenchidas as condições previstas nesse artigo 2.o, ponto 2, alínea d), incluindo, portanto, a condição ligada à relação de dependência. Na falta de especificação relativamente a este meio de prova, deve considerar‑se que essa prova pode ser feita por qualquer meio adequado. A este respeito, os documentos emitidos no passado que comprovam a existência de uma situação de dependência no país de origem desse ascendente direto na data em que se reuniu fisicamente a esse cidadão da União e a esse parceiro não podem ser considerados demasiado antigos.
Em segundo lugar, o Tribunal declara que, por força da Diretiva 2004/38 (
7
), um ascendente direto do parceiro de um cidadão da União que possa demonstrar que está, tanto à data do seu pedido de cartão de residência, apresentado vários anos após a sua chegada ao Estado‑Membro de acolhimento, como à data dessa chegada, a cargo desse cidadão da União e/ou desse parceiro, beneficia de um direito de residência derivado dos direitos de que goza um cidadão da União, superior a três meses, comprovado pela emissão de um cartão de residência, se o referido cidadão da União preencher as condições enunciadas no artigo 7.o desta diretiva. Este direito de residência não pode ser recusado pelo facto de, em aplicação da regulamentação nacional, esse ascendente residir, à data desse pedido, de forma irregular no território desse Estado‑Membro.
Quanto a este ponto, o Tribunal de Justiça salienta, em especial, que a Diretiva 2004/38, embora condicione a sua aplicabilidade, para os ascendentes diretos, à relação de dependência, referida, em substância, no seu artigo 2.o, ponto 2, alínea d), não faz depender a qualidade de «membro da família», na aceção desta mesma disposição, de uma «residência regular» no Estado‑Membro de acolhimento.
(
1
)	Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77, e retificações JO 2004, L 229, p. 35, JO 2005, L 197, p. 34 e JO 2007, L 204, p. 28). Mais especificamente, esta condição relativa à relação de dependência está prevista no artigo 2.o, ponto 2, alínea d), da Diretiva 2004/38.
(
2
)	O Tribunal de Justiça baseia‑se no artigo 2.o, ponto 2, alínea d), da Diretiva 2004/38, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, e com o artigo 10.o desta diretiva.
(
3
)	Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38.
(
4
)	Na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea d), da Diretiva 2004/38
(
5
)	Artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38
(
6
)	Na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea d), da Diretiva 2004/38.
(
7
)	O Tribunal de Justiça baseia‑se no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 2, alínea d), e com o artigo 10.o desta diretiva.