62002CJ0307_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-307/02,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
República Francesa, representada por
G. de Bergues e D. Petrauch, na qualidade de agentes,
demandada,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.º 1, quinto travessão, do artigo 13.º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (JO L 103, p. 70), ou, em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.º desta directiva.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção),
composto por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes,
advogada-geral: C. Stix-Hackl,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
visto a decisão tomada, ouvida a advogada-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Agosto de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.º CE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.º 1, quinto travessão, do artigo 13.º,
da Directiva 67/548/CEE do Conselho (JO L 103, p. 70), ou, em todo o caso, ao não lhe comunicar as referidas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.º desta directiva.
Enquadramento jurídico
2 A Directiva 2000/21 contém no seu anexo a lista dos actos legislativos comunitários relativos a categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências relativas às informações a prestar, referentes às categorias de substâncias identificadas na lista, são iguais às previstas pela Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50). Faz parte dessa lista a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1).
3 A Directiva 2000/21 dispõe no seu artigo 3.º:
«1. Os Estados-Membros porão em vigor e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Abril de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.»
Procedimento pré-contencioso
4 Nos termos do procedimento previsto no artigo 226.º, primeiro parágrafo, CE, a Comissão, após ter notificado a República Francesa para apresentar as suas observações, enviou a este Estado-Membro, por carta de 21 de Dezembro de 2001, um parecer fundamentado convidando-o a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento a este parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Através de carta de 6 de Fevereiro de 2002, as autoridades francesas indicaram que um projecto de decreto, relativo ao controlo da colocação no mercado de substâncias activas e produtos biocidas, continha uma disposição que suprime as substâncias activas biocidas do âmbito de aplicação da declaração de novas substâncias, como prevê a Directiva 2000/21.
Quanto à acção
6 A Comissão indica que a República Francesa não adoptou nem publicou, nos prazos fixados, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21 e, em todo o caso, não lhas comunicou, não tendo, assim, cumprido as obrigações que lhe impõe o artigo 3.º da referida directiva.
7 O Governo francês alega que, com o objectivo de transpor a Directiva 98/8, foi elaborado um projecto de decreto relativo ao controlo da colocação no mercado de substâncias activas biocidas e à autorização de colocação no mercado de produtos biocidas. O artigo 24.º desse decreto destina-se a excluir do procedimento de declaração prévia as substância químicas que são apenas utilizadas como substâncias activas de produtos biocidas. Através deste decreto, as autoridades francesas deram cumprimento, simultaneamente, à Directiva 98/8 e à Directiva 2000/21.
8 A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdãos de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n.º 26, e de 4 de Julho de 2002, Comissão/Grécia, C-173/01, Colect., p. I-6129, n.º 7).
9 Ora, é manifesto que a República Francesa não tomou as medidas necessárias para assegurar a transposição da Directiva 2000/21 no prazo fixado para o efeito.
10 Por conseguinte, deve declarar-se que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.º desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21 da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.º 1, quinto travessão, do artigo 13.º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.º desta directiva.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.