62023TJ0329_RES
Processo T‑329/23
República Checa
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 9 de abril de 2025
«Recursos próprios da União – Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros – Obrigação de os Estados‑Membros colocarem recursos próprios à disposição da Comissão – Pagamento à Comissão dos montantes correspondentes aos recursos próprios não cobrados – Direitos de importação – Importações de produtos têxteis, calçado e óculos de sol provenientes da Ásia – Valor aduaneiro – Inexistência de subavaliação – Inexistência de obrigação de constituir uma garantia antes da autorização de saída – Enriquecimento sem causa da União»
Recursos próprios da União Europeia –Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros –Colocação à disposição com reservas –Ação baseada em enriquecimento sem causa da União –Ónus da prova
(Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 38, 39)
União aduaneira –Pauta Aduaneira Comum –Valor aduaneiro –Determinação –Métodos de determinação –Determinação com base num valor estatístico, como o preço mínimo aceitável (PMA) –Inadmissibilidade para a determinação do valor aduaneiro pelo método residual –Utilização de um valor estatístico reservado para a deteção de importações suscetíveis de serem subavaliadas
(Regulamento n.o 2913/92 do Parlamento e do Conselho, artigo 29.o)
(cf. n.os 82‑84, 93)
Recursos próprios da União Europeia –Proteção dos interesses financeiros da União Europeia –Obrigação dos Estados‑Membros –Constituição de uma garantia sobre as importações cujo valor aduaneiro pode ter sido subavaliado –Requisito –Elementos que permitem calcular um montante aduaneiro superior ao determinado com base no valor aduaneiro declarado
(Regulamento n.o 2913/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, artigos 29.°, 30.° e 31.°; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 248.o, n.o 1)
(cf. n.os 85‑87, 94, 95)
Resumo
Chamado a conhecer de uma ação por enriquecimento sem causa da União Europeia, a qual julga procedente, o Tribunal Geral pronuncia‑se pela primeira vez sobre uma questão relativa, por um lado, à apreciação de uma ação intentada por um Estado‑Membro com fundamento num alegado enriquecimento sem causa de recursos próprios aduaneiros e, por outro, à tomada em consideração de um valor estatístico como base para o cálculo do valor aduaneiro das mercadorias.
Na sequência da supressão, desde 1 de janeiro de 2005, de todos os contingentes aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário provenientes de países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União ficou exposta a uma quantidade muito elevada de importações de produtos têxteis e de calçado provenientes da Ásia, nomeadamente da China, bem como a um risco de subavaliação do valor aduaneiro dessas importações. Em resposta a este risco, a operação de controlo prioritário (
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) denominada de «Discount» (a seguir «ACP Discount»), subscrita por todos os Estados‑Membros, previa controlos aduaneiros mais aprofundados e incidia sobre as importações de determinados produtos têxteis, calçado e óculos de sol provenientes da China, da Tailândia e do Vietname de baixo valor aduaneiro. No âmbito desta operação, foram fixados limiares de risco. Permitiriam às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros detetar os valores particularmente baixos declarados na importação e, por conseguinte, as importações que apresentassem um risco significativo de subavaliação do seu valor aduaneiro. Para o efeito, foram criados vinte códigos da pauta integrada da União Europeia e, para cada um desses códigos, a Comissão determinou um «preço médio corrigido» (a seguir «PMC»). Em seguida, foi calculada uma média aplicável a toda a União com base na média aritmética dos PMC de todos os Estados‑Membros, excluindo os valores anormalmente elevados ou baixos. Por último, um «preço mínimo aceitável» (a seguir «PMA»), que correspondente a 50 % do PMC, foi calculado e utilizado como limiar de risco.
De 10 a 14 de novembro de 2014, a Comissão realizou uma missão de inspeção na República Checa relativa à execução, por este Estado‑Membro, da ACP Discount. Na sequência desta missão, a Comissão transmitiu às autoridades checas um relatório, no qual exprimia reservas quanto à execução dessa operação. Mais precisamente, concluiu que não tinha havido um controlo eficaz de todas as declarações aduaneiras em causa e que a autorização de saída de todas as mercadorias tinha sido concedida sem exigência de constituição de garantia, apesar de existirem dúvidas fundadas quanto à subavaliação do valor aduaneiro das referidas mercadorias. De acordo com a Comissão, isso tinha implicado uma perda de recursos próprios tradicionais da União, da responsabilidade das autoridades checas, que correspondia à diferença entre o direito aduaneiro calculado com base no valor aduaneiro declarado e o valor aduaneiro calculado com base no PMA. Durante as trocas de correspondência entre a República Checa e a Comissão, no âmbito das quais esta última não aceitou os elementos de prova apresentados pelo Estado‑Membro, a Comissão insistiu para que a República Checa pusesse à disposição do orçamento da União, numa primeira fase, a diferença entre o direito aduaneiro calculado com base no valor aduaneiro declarado e o direito calculado com base no PMA e, em seguida, a diferença entre o direito aduaneiro calculado com base no valor aduaneiro declarado e o direito calculado com base no PMC (em vez do PMA). Embora tenha apresentado várias objeções em várias ocasiões, a República Checa colocou, sob determinadas condições, à disposição do orçamento da União os montantes resultantes dos cálculos das diferenças acima referidas. Em 22 de junho de 2020, foi realizada uma compensação parcial do montante pago a favor da República Checa.
Foi neste contexto que a República Checa intentou a presente ação invocando um enriquecimento sem causa da União.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral recorda as regras aplicáveis em matéria de prova no âmbito de uma ação de indemnização baseada no enriquecimento sem causa da União. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no âmbito de uma ação desta natureza, intentada por um Estado‑Membro que colocou à disposição da Comissão um montante de recursos próprios da União, emitindo reservas quanto ao mérito da posição da Comissão, cabe ao Tribunal Geral apreciar, nomeadamente, se o empobrecimento do Estado‑Membro que tem qualidade de demandante, correspondente à colocação desse montante à disposição da Comissão, e o correlativo enriquecimento da Comissão são justificados pelas obrigações que incumbem ao Estado‑Membro por força do Direito da União em matéria de recursos próprios, ou se, pelo contrário, carecem de justificação jurídica (
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).
Assim, incumbe ao Estado‑Membro demonstrar que não estava obrigado, à luz da regulamentação da União que rege o sistema de recursos próprios, a pôr à disposição da Comissão o montante de recursos próprios objeto do litígio e demonstrar que cumpriu as suas obrigações. No entanto, o ónus da prova imputado ao Estado‑Membro não significa que a Comissão se possa limitar a alegar, de modo geral e sem elementos de prova, que os elementos suscitados pelo Estado‑Membro são insuficientes.
Em segundo lugar, quanto à pertinência do valor estatístico como base para estimar o valor aduaneiro, o Tribunal Geral considera que a Comissão sustenta, em substância, que, enquanto o valor aduaneiro declarado for inferior ao PMA, este valor não pode ser aceite e, consequentemente, que a constituição de uma garantia deve ser exigida pelas autoridades nacionais antes da autorização de saída. Ora, o Tribunal Geral considera que a suposição de que qualquer valor aduaneiro inferior ao PMA deve, em princípio, ser rejeitado, independentemente da extensão das dúvidas que subsistem, ou não, na sequência das verificações e dos controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras, violaria a margem de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros na realização dos controlos aduaneiros, bem como a regulamentação aduaneira que prevê um procedimento específico em caso de recusa do valor aduaneiro declarado.
Por conseguinte, o Tribunal Geral conclui que um valor estatístico, como o PMA, só pode ser utilizado como instrumento de análise de risco, isto é, um instrumento que permite identificar com base em perfis de risco as importações suscetíveis de serem subavaliadas que necessitam de uma verificação, não podendo servir para determinar o valor aduaneiro.
Em terceiro e último lugar, no âmbito de uma avaliação das possibilidades reais das autoridades aduaneiras checas de determinar um valor aduaneiro mais elevado, o Tribunal Geral aprecia se, aplicando métodos secundários (
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) para determinar o valor aduaneiro, essas autoridades poderiam ter obtido um valor aduaneiro superior ao valor transacional (
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) e se, por conseguinte, a constituição de uma garantia antes da autorização de saída das mercadorias em causa teria contribuído para a proteção dos interesses financeiros da União.
Neste contexto, importa recordar que o objetivo de uma garantia é permitir às autoridades aduaneiras, por um lado, autorizar a saída das mercadorias prosseguindo a sua análise e os documentos que as acompanham e, por outro, evitar que uma eventual dívida aduaneira resultante dessa análise deixe de ser cobrada. Daqui resulta que só quando as autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro dispõem dos elementos que lhes permitem calcular um montante de direitos aduaneiros superior ao cobrado com base no valor aduaneiro declarado e, por conseguinte, apurar um direito adicional sobre os recursos próprios a favor da União é que a constituição de uma garantia contribui para a proteção dos interesses financeiros da União. Além disso, o Tribunal Geral recordou que um valor estatístico, como o PMA, não serve para determinar o valor aduaneiro das mercadorias, nem sequer no âmbito da determinação do valor pelo método residual.
Por conseguinte, e dado que o Código Aduaneiro Comunitário (
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) e a jurisprudência excluem a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios, o Tribunal Geral considera que nenhum elemento dos autos permite concluir que a aplicação do método residual (
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) teria conduzido à cobrança de um montante adicional de direitos aduaneiros e, assim, de recursos próprios da União.
Consequentemente, o Tribunal Geral conclui que a República Checa não estava obrigada, à luz da regulamentação da União que rege o sistema de recursos próprios, a pôr à disposição da Comissão o montante de recursos próprios objeto do litígio, e condenou esta última a restituí‑lo ao Estado‑Membro em causa.
(
1
)	Nos termos do artigo 13.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992 L 302, p. 1, a seguir «Código Aduaneiro Comunitário»).
(
2
)	V., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2020, República Checa/Comissão (C‑575/18 P, EU:C:2020:530, n.o 83).
(
3
)	Previstas nos artigos 30.° a 31.° do Código Aduaneiro Comunitário.
(
4
)	Nos termos do artigo 29.o do Código Aduaneiro Comunitário.
(
5
)	Artigo 30.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário.
(
6
)	Conforme previsto no artigo 31.o do Código Aduaneiro Comunitário.