62022CJ0442_SUM
Processo C‑442/22
P sp. z o.o.
contra
Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Lublinie
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.o — Obrigação de pagamento — Pessoa que menciona o IVA numa fatura — Pessoa devedora de IVA — Faturas falsas emitidas por um funcionário que mencionam os dados do seu empregador, sem o conhecimento nem o consentimento deste — Diligência do empregador
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Obrigação de pagamento — Devedores do imposto perante o Fisco — Pessoa que menciona o IVA — Conceito — Funcionário de um sujeito passivo que utiliza a identidade do seu empregador para emitir uma fatura falsa, sem o conhecimento nem o consentimento deste — Inclusão — Requisito
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 203.o)
(cf. n.os 27, 30, 35‑37 e disp.)
V. texto da decisão.