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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022 — Finanzamt Österreich (Abonos de família para o pessoal de uma organização internacional)
(processo C‑25/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões submetidas — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de nexo entre o litígio no processo principal e as disposições do direito da União visadas pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 22‑30, 36‑40 e disp.)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Âmbito de aplicação — Diferença de tratamento entre os nacionais dos Estados‑Membros e os nacionais dos Estados terceiros — Exclusão
(Artigo 18.o TFUE)
(cf. n.o 35)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Tribunal Tributário Federal, Áustria), por Decisão de 31 de dezembro de 2021, é manifestamente inadmissível.