62024CO0265_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de setembro de 2024 — Stadtgemeinde Rattenberg
(processo C‑265/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas que carecem de precisão suficiente quanto ao contexto factual e regulamentar e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 21‑25, 31 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Aue‑Bad Schlema (Tribunal de Primeira Instância de Aue‑Bad Schlema, Alemanha), par Decisão de 5 de julho de 2023, completado por Decisão de 20 de setembro de 2023, é manifestamente inadmissível.