62021CJ0472_RES
Processo C‑472/21
Monz Handelsgesellschaft lnternational mbH & Co. KG
contra
Büchel GmbH & Co. Fahrzeugtechnik KG
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2023
«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Desenho ou modelo – Diretiva 98/71/CE – Artigo 3.o, n.os 3 e 4 – Requisitos de obtenção da proteção para um componente de um produto complexo – Conceitos de “visibilidade” e de “utilização normal” – Visibilidade de um componente de um produto complexo durante a utilização normal deste produto pelo utilizador final»
Aproximação das legislações – Desenhos ou modelos – Diretiva 98/71 – Condições de proteção – Desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo – Componente novo e que apresenta um caráter singular – Componente que deve continuar visível durante a utilização normal do produto – Visibilidade do componente – Critérios de apreciação
(Diretiva 98/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3)
(cf. n.os 38‑46)
Aproximação das legislações – Desenhos ou modelos – Diretiva 98/71 – Condições de proteção – Desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo – Componente novo e que apresenta um caráter singular – Componente que deve continuar visível durante a utilização normal do produto – Utilização normal do produto – Conceito
(Diretiva 98/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 49, 52‑55 e disp.)
Resumo
A Monz, uma sociedade de direito alemão, é titular de um desenho ou modelo que apresenta a superfície inferior de um selim de bicicleta ou de motocicleta, registado desde 2011 no Deutsches Patent‑ und Markenamt (Instituto de Marcas e Patentes Alemão, Alemanha, a seguir «DPMA»).
Em 27 de julho de 2016, a Büchel, uma sociedade de direito alemão, pediu ao DPMA a declaração de nulidade do desenho ou modelo, alegando que não cumpria os requisitos exigidos para obter a proteção legal dos desenhos ou modelos (
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). Com efeito, esse desenho ou modelo aplicado a um selim de bicicleta, que é um componente de um produto complexo como uma bicicleta ou motocicleta, não era visível durante uma utilização normal desse produto.
O DPMA indeferiu o pedido de declaração de nulidade considerando que não existiam motivos para a exclusão da proteção legal do desenho ou modelo em causa. Considerou que o componente sobre o qual é aplicado esse desenho ou modelo continua visível durante a utilização normal do produto complexo, que abrange igualmente o ato de desmontar e montar novamente o selim que não vise as medidas de conservação, manutenção ou reparação.
Chamado a conhecer de um recurso desta decisão, o Bundespatentgericht (Tribunal Federal das Patentes, Alemanha) declarou a nulidade do desenho ou modelo em causa com o fundamento de que não cumpria os requisitos de novidade e de caráter singular. Afirma que um componente que só é visível durante a sua separação de um produto complexo não cumpre o requisito da visibilidade e não pode, portanto, beneficiar da referida proteção legal. Além disso, esse órgão jurisdicional considera que o facto de apenas andar de bicicleta e subir ou descer da mesma pode ser considerado uma utilização normal, uma vez que a superfície inferior do selim não é visível no âmbito dessas utilizações.
É neste contexto que o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), chamado a conhecer de um recurso interposto pela Monz, perguntou ao Tribunal de Justiça, em substância, por um lado, se o requisito de visibilidade dos desenhos ou modelos aplicados a um produto ou incorporados num produto que constitui um componente de um produto complexo deve ser apreciado em função de determinados requisitos de utilização do produto complexo ou, pelo contrário, apenas em função da possibilidade objetiva de reconhecer o desenho ou modelo aplicado ao componente como incorporado no produto complexo. Por outro lado, pergunta, em substância, quais os critérios pertinentes para caracterizar a utilização normal de um produto complexo pelo utilizador final.
Com o seu acórdão proferido a título prejudicial, o Tribunal especifica, por um lado, o requisito de visibilidade para que um desenho ou modelo aplicado a um produto ou incorporado num produto que constitui um componente de um produto complexo possa beneficiar da proteção legal dos desenhos ou modelos e, por outro, os critérios que caracterizam o conceito de «utilização normal» desse produto, na aceção do artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 98/71.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Num primeiro momento, o Tribunal centra‑se na questão da visibilidade de um componente uma vez incorporado no produto complexo. Antes de mais, recorda que o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 98/71 estabelece uma regra especial que incide especificamente sobre os desenhos ou modelos que se aplicam a um produto ou estão incorporados num produto que constitua um componente de um produto complexo. Sublinha, a este respeito, que é a aparência de um produto ou de uma parte de um produto que é objeto da proteção legal de desenhos ou modelos.
No que se refere aos requisitos que devem ser cumpridos para que a aparência do componente de um produto complexo seja suscetível de proteção enquanto desenho ou modelo, o Tribunal remete para a sua jurisprudência anterior segundo a qual esse componente deve ser visível e delimitado por características que constituem a sua aparência específica, o que pressupõe que o referido componente não se possa fundir completamente no produto de conjunto. O Tribunal sublinha que esta jurisprudência, que se insere no contexto da proteção dos desenhos ou modelos prevista pelo Regulamento n.o 6/2002 (
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), é igualmente aplicável ao sistema de proteção dos desenhos ou modelos da Diretiva 98/71.
No entanto, para beneficiar da proteção legal dos desenhos ou modelos, o componente, uma vez incorporado no produto complexo, deve continuar visível durante uma utilização normal desse produto. Assim, uma avaliação in abstracto da visibilidade do componente incorporado num produto complexo, sem ligação com qualquer situação concreta de utilização desse produto, não basta para que esse componente possa beneficiar de uma proteção legal. Todavia, o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 98/71 não exige que um componente que está incorporado num produto complexo continue visível na totalidade em cada momento da utilização do referido produto.
Por conseguinte, a visibilidade de um componente incorporado num produto complexo não pode ser apreciada unicamente do ponto de vista do utilizador final desse produto, mas também do ponto de vista de um observador externo.
Num segundo momento, o Tribunal analisa o conceito de «utilização normal» desse produto pelo utilizador final, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 98/71. No que respeita, por um lado, à questão de saber se a utilização normal de um produto complexo corresponde à utilização pretendida pelo produtor do componente, à pretendida pelo produtor do produto complexo ou à utilização habitual desse produto pelo utilizador final, o Tribunal constata que esta disposição visa a utilização normal do produto complexo pelo utilizador final.
O Tribunal especifica, a este respeito, que a utilização normal ou habitual de um produto complexo pelo utilizador final corresponde, regra geral, a uma utilização normal do produto complexo pretendida pelo produtor ou pelo criador deste. Contudo, o legislador da União pretendeu referir‑se à utilização habitual do produto complexo pelo utilizador final, para excluir uma utilização deste produto noutras fases comerciais e evitar, assim, que o requisito da visibilidade seja contornado. Por conseguinte, a apreciação da utilização normal de um produto complexo não pode basear‑se unicamente na intenção do produtor do componente ou do produto complexo.
Por outro lado, no que se refere à questão de saber que utilização de um produto complexo pelo utilizador final constitui uma «utilização normal», na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 98/71, o Tribunal considera que o facto de esta disposição não precisar que tipo de utilização do produto é abrangida por este conceito e se referir, de maneira geral, à utilização desse produto pelo utilizador final, milita a favor de uma interpretação ampla desse conceito. A este respeito, tendo em conta que, na prática, a utilização de um produto na sua função principal exige frequentemente vários atos que podem ser praticados antes ou depois de o produto ter cumprido essa função principal, o Tribunal conclui que a utilização normal de um produto complexo abrange todos estes atos, com exceção dos que são expressamente excluídos, a saber, os atos relativos às medidas de conservação, manutenção ou reparação.
Por conseguinte, o conceito de «utilização normal» deve abranger os atos relativos à utilização habitual de um produto, bem como outros atos que possam ser razoavelmente praticados durante essa utilização e que são habituais do ponto de vista do utilizador final, incluindo os que podem ser realizados antes ou depois de o produto ter cumprido a sua função principal, como o seu armazenamento e transporte.
Atendendo a estas considerações, o Tribunal declara que o requisito de visibilidade dos desenhos ou modelos aplicados a um produto ou incorporados num produto que constitui um componente de um produto complexo deve ser apreciado à luz de uma situação de utilização normal do produto complexo, de modo que o componente em causa, uma vez incorporado nesse produto, continue visível durante essa utilização. Para este efeito, a visibilidade de um componente de um produto complexo durante a sua utilização normal pelo utilizador final deve ser apreciada do ponto de vista desse utilizador e de um observador externo. Essa utilização normal deve abranger os atos praticados durante a utilização principal de um produto complexo e os que devem ser habitualmente praticados pelo utilizador final no âmbito dessa utilização, sem incluir as medidas de conservação, manutenção ou reparação.
(
1
)	Na aceção do artigo 4.o da Gesetz über den rechtlichen Schutz von Design (Lei Relativa à Proteção dos Desenhos), de 24 de fevereiro de 2014 (BGBl. 2014 I, p. 122), que transpõe a Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos (JO 1998, L 289, p. 28).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).