62010CJ0250_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Finanzgericht Düsseldorf – Interpretação do artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) – Alcance da isenção prevista para os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante ou combustível para a navegação aérea – Isenção do carburante disponibilizado pelo locador ou fretador de um avião, que não é uma empresa de navegação aérea, e utilizado pelos locatários do avião para os seus voos comerciais.
Parte decisória
Dispositivo
O artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada prevista por esta disposição, não pode beneficiar uma empresa, como a está em causa no processo principal, quando esta aluga ou freta uma aeronave que lhe pertence com o carburante a outras empresas cujas operações de navegação aérea não se destinam directamente à prestação, por estas empresas, de um serviço aéreo a título oneroso.