61987J0343
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-343/87 (
*1
)
I — Os factos
1.
Annibale Culin entrou ao serviço da Comissão em 7 de Setembro de 1959; foi afectado à Direcção-Geral da Concorrência (a partir de agora «DG IV»), na qual continua a exercer funções até ao presente dia. A. Culin está classificado no grau A 4 desde 1 de Janeiro de 1972.
2.
No âmbito de uma reorganização da DG IV, decidida pela Comissão, A. Culin ficou afectado, a partir de 1 de Outubro de 1984, à Direcção B, «Acordos, decisões e práticas concertadas, abusos e posição dominante I», divisão «Têxteis, vestuário, couro, outras indústrias transformadoras (a partir de agora «DG IV/B-2»).
3.
A partir de 12 de Novembro de 1985, A. Culin assegurou a substituição do chefe da divisão referida, que tinha falecido.
4.
A 26 de Setembro de 1986, a Comissão publicou o aviso de vaga COM/1607/86, respeitante ao lugar de chefe da referida divisão DG IV/B-2. A. Culin, que a essa data assegurava ainda a substituição de chefe daquela divisão, candidatou-se, com dezassete outros funcionários, ao referido lugar.
5.
A 24 de Novembro de 1986, a Comissão decidiu prover aquele cargo por transferência. Nomeou chefe da divisão DG IV/B-2 Nicolas Argyris, de nacionalidade britânica, que a essa data exercia funções fora da DG IV e foi promovido ao grau A 3 com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.
6.
Por decisão de 28 de Novembro de 1986, posterior à decisão de nomeação de N. Argyris, a Comissão nomeou retroactivamente A. Culin chefe interino da divisão em questão, «a partir de 12 de Novembro de 1985 e até ao provimento definitivo do lugar em causa, o mais tardar até 11 de Novembro de 1986».
7.
A. Culin apresentou em 16 de Fevereiro de 1987 uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do estatuto, da decisão de indeferimento da sua candidatura e da decisão que nomeou N. Argyris.
8.
A 20 de Julho de 1987, a Comissão proferiu uma decisão de indeferimento daquela reclamação que foi notificada a A. Culin por nota de 3 de Agosto de 1987. Na decisão em causa era precisado, entre outras coisas, que a «A AIPN teve em consideração... nomeadamente o exercício interino assumido por (A. Culin) desde 12 de Novembro de 1985, e foi este último elemento a não ser considerado satisfatório. Em face disto, a Comissão decidiu que no termo desse exercício interino o cargo seria provido com a nomeação de outro funcionário... Tendo assim respondido ao argumento fundamental, a Comissão entende que os outros argumentos avançados por (A. Culin) relativamente à nomeação de N. Argyris perdem toda a pertinência».
9.
No seguimento desta tomada de posição, A. Culin interpôs o presente recurso a 5 de Novembro de 1987.
II — Conclusões das partes
10.
O recorrente conclui solicitando que o Tribunal se digne anular:
—
a decisão da Comissão de 3 de Agosto de 1987, que indeferiu explicitamente a reclamação de 16 de Fevereiro de 1987;
—
a decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1986, que nomeou N. Argyris para o posto de chefe da divisão DG IV/B-2;
—
a decisão de indeferimento da candidatura do recorrente ao dito posto,
e que se digne condenar a Comissão:
—
a pagar ao recorrente um franco a título de reparação dos danos morais por ele sofridos em virtude da argumentação constante da decisão de 3 de Agosto de 1987, acima referida, e dos danos materiais e morais sofridos em consequência do indeferimento ilegal da sua candidatura;
—
nas despesas do processo.
11.
A Comissão conclui pedindo o não provimento do recurso por falta de fundamento e a condenação do recorrente nas despesas do processo.
III — Fundamentos e argumentos das partes
Primeiro fundamento : violação do artigo 45.o do estatuto
12.
O artigo 45.o do estatuto estipula que a promoção se faça «... após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto».
13.
Tratando-se da promoção de funcionários do grau A 4 ao grau A 3, como no caso presente, a análise comparativa dos méritos e dos relatórios de classificação deve ser efectuada, de acordo com a regulamentação interna da Comissão, pelo «Comité Consultivo para as nomeações para os graus A 2 e A 3».
14.
O recorrente afirma que é publicamente notório que este comité não se reúne, salvo muito raras excepções, e que não reuniu no caso presente. Sustenta que, mesmo que tivesse havido uma reunião de tal comité, a análise comparativa dos méritos dos candidatos ao posto de chefe da divisão DG IV/B-2 não deixa de estar inquinada por um erro manifesto de apreciação.
15.
O recorrente refere-se à passagem contida na citada decisão da Comissão de 3 de Agosto de 1987, que indefere explicitamente a sua reclamação, segundo a qual a AIPN, quando examinou a sua candidatura ao cargo em questão, teve nomeadamente em conta o exercício interino que ele assegurou «... e foi esse último elemento que não foi considerado satisfatório», e observa que nenhum elemento do seu processo pessoal permite chegar a uma tal conclusão.
16.
Bem pelo contrário, os relatórios de classificação do recorrente de 1969 a Julho de 1987, que cobrem igualmente o período do exercício interino, eram elogiosos; por outro lado, resultava claramente das notas de serviço de 23 e 31 de Janeiro de 1986, que constam do processo pessoal do recorrente, que o seu superior hierárquico directo (o director Ferry) estava inteiramente satisfeito com a forma como assegurou o exercício interino. Na nota citada de 23 de Janeiro de 1986 precisava-se, com efeito, que «he has been acting as interim head very successfully».
17.
Esta apreciação foi confirmada ao recorrente pelo director Overbury, sucessor de Ferry. Por outro lado, o próprio director-geral da Concorrência propôs à Comissão que atribuísse o exercício interino ao recorrente, o que a Comissão fez, com pleno conhecimento de causa, após o termo do período durante o qual este assumiu a substituição do chefe da divisão DG IV/B-2.
18.
O recorrente afirma ainda que, no seguimento da decisão de indeferimento da sua reclamação, pediu a intervenção de um mediador. Este interveio junto dos serviços competentes da AIPN, que lhe asseguraram que a apreciação posta em causa provinha da DG IV. Esta, por seu lado, desmentiu aquela afirmação.
19.
Para além disso, a passagem «tendo assim respondido ao argumento fundamental, a Comissão entende que os outros argumentos avançados... perdem toda a pertinência», contida na decisão da Comissão de 3 de Agosto de 1987, demonstrava que a apreciação acima posta em causa constituía o único elemento determinante no indeferimento da candidatura do recorrente. A decisão desse indeferimento baseava-se assim numa apreciação manifestamente errònea dos seus méritos, em violação do artigo 45.o do estatuto.
20.
A Comissão sustenta que o litígio assenta sobre a «inexactidão de um excerto de uma frase» da resposta à reclamação do recorrente. Qualifica a apreciação posta em causa como «erro» e «mal-entendido» que escaparam naquela resposta e que quis reparar acrescentando-lhe uma adenda que continha uma reapreciação formal do excerto da frase e constituía uma correcção. Esta adenda, publicada pelas mesmas formas que a resposta inicial, era de molde a reparar eventuais danos morais do recorrente.
21.
Em todo o caso, continua a Comissão, este «mal-entendido» não pode ter causado danos ao recorrente, uma vez que não teve qualquer influência sobre a decisão relativa ao provimento do lugar em causa.
22.
Com efeito, o processo de provimento desse lugar desenrolou-se normalmente. O acima mencionado comité consultivo para as nomeações para os graus A 2 e A 3 reuniu-se e deu parecer a 27 de Outubro de 1986. A Comissão junta em anexo uma acta sucinta da 101.a a reunião deste comité, bem como o parecer em questão.
23.
Resultavam destes documentos que o dito comité procedeu ao exame comparativo das dezoito candidaturas e chegou à conclusão de que cinco candidatos, entre os quais não figurava o requerente, deviam ser tidos em particular consideração. Fazendo o parecer do comité em questão «parte dos elementos nos quais baseia a Comissão a sua própria apreciação dos candidatos» (acórdão de 9 de Julho de 1987, Hochbaum, 44/85, 77/85, 294/85 e 295/85, Colea., p. 3259), aquela escolheu, entre os cinco candidatos, o proposto pelo director-geral da Concorrência.
24.
Tendo assim decorrido normalmente o processo de provimento do cargo do litígio, a sua validade não pode ser afectada pelo mal-entendido surgido na fase da resposta à reclamação do recorrente. O indeferimento de uma reclamação é acto puramente confirmativo, não abrindo uma via de recurso autónomo contra a decisão litigiosa (ver, por último, o acórdão de 24 de Junho de 1975, Vinck, 53/70, Recueil, p. 601).
25.
A Comissão sustenta que o mal-entendido em questão constitui, no máximo, um vício formal, sem influência sobre a validade da decisão em causa. Aliás, já foi decidido que um recorrente não podia ter um interesse legítimo na anulação, por falta ou insuficiência de fundamentação de uma decisão em relação à qual é desde já certo que, em caso de anulação, seria confirmada quanto ao fundo, sem erro de facto ou de direito (acórdão de 29 de Setembro de 1976, Morello, 9/76, Recueil, p. 1415).
Segundo fundamento: violação do aviso de vaga COM/1607/86
26.
O recorrente afirma que entre as qualificações exigidas para o cargo em questão figuravam, no ponto 3 do acima mencionado aviso de vaga, o «conhecimento de um ou de vários dos sectores em causa». Esses sectores eram os da divisão DG IV/B-2, a saber, acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante nos têxteis, vestuário, couro e outras indústrias transformadoras.
27.
Esta condição, que era uma condição mínima, vinculava a Comissão, de acordo com jurisprudência constante, e não era passível de qualquer interpretação.
28.
Mas o candidato afinal escolhido nunca se ocupou com qualquer dos sectores em causa e não possuía conhecimento algum dos problemas relativos a estes sectores, como aliás resultava claramente da nota que o director-geral da Concorrência dirigiu à administração em 28 de Outubro de 1986, na qual exprimia a sua preferência pelo candidato em questão.
29.
O recorrente conclui que a candidatura escolhida devia, consequentemente, ter sido afastada. O parecer mencionado do comité consultivo para as nomeações para os graus A 2 e A 3, bem como a decisão de nomeação do candidato em questão estavam inquinados de erro manifesto de apreciação, e essa decisão foi tomada em violação do aviso de vaga de lugar.
30.
A Comissão sustenta não ser possível interpretar de modo tão restritivo, como sugere o recorrente, as referidas condições do ponto 3 do aviso de vaga. Tratando-se de uma nomeação para um cargo de responsabilidade, como acontece neste caso, os candidatos eram apreciados em função do conjunto das suas aptidões e qualidades e deveriam, sobretudo, ter uma visão de conjunto dos problemas que se colocam.
31.
Ora, era certo que o candidato escolhido preenchia todas as restantes condições do citado aviso de vaga, tais como conhecimentos aprofundados do direito da concorrência, aptidão para conduzir negociações, aptidão para dirigir uma divisão, etc.
32.
A recorrida refere-se de seguida à acima mencionada nota do director-geral da Concorrência de 28 de Outubro de 1986, e nomeadamente à passagem «que não são este ou aquele conhecimento específico, mas antes as qualidades de abertura de espírito e capacidade de organização que devem ser considerados critérios determinantes na escolha dos candidatos para o provimento do cargo em causa».
33.
O autor dessa nota tomou em consideração, a favor do candidato nomeado para o cargo vago, «o seu vasto conhecimento das questões industriais em geral», bem como «a sua abertura de espírito e a sua capacidade de adaptação a tarefas variadas», factores mais determinantes, segundo a Comissão, do que as condições enumeradas no ponto 3 do aviso de vaga em questão.
34.
A, Comissão conclui que, de acordo com a tese do recorrente, as condições do aviso de vaga em questão só poderiam ser preenchidas por funcionários cujas actividades tivessem sido exercidas no seio da divisão em causa. Tal tese tornaria manifestamente impossível qualquer mobilidade no seio das instituições.
Terceiro fundamento: violação do terceiro parágrafo do artigo 27.o do estatuto.
35.
A disposição em questão estipula que «nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-membro determinado».
36.
O requerente afirma que é «publicamente notório» na DG IV que o lugar declarado vago pelo aviso COM/1607/86 estava reservado para um funcionario de nacionalidade britânica, sendo certo que o número de funcionários dessa nacionalidade de grau A 3 na DG IV estava abaixo da quota «prevista». Esse lugar era ocupado anteriormente por um funcionário igualmente britânico.
37.
O recorrente refere-se aos já mencionados processos 294/85 e 295/85, Hochbaum, nos quais os recorrentes tinham sustentado que um cargo A 3 na DG IV estava reservado para um candidato em função da sua nacionalidade. No âmbito desses processos, um membro do gabinete de um comissário terá afirmado a outro funcionário que o lugar então vago estava reservado para um candidato de certa nacionalidade. O funcionário estava pronto a relatá-lo sob juramento perante o Tribunal.
38.
Aquela afirmação reforçava a impressão geral de que os lugares superiores da categoria A da DG IV eram repartidos em função da nacionalidade dos candidatos, com desprezo pelo princípio da igualdade de tratamento entre funcionários. Esta impressão era, no caso presente, corroborada pelo facto de o organigrama da DG IV ter sido publicado pouco tempo após a nomeação de N. Argyris.
39.
A Comissão considera que não tem que confirmar ou desmentir «conversas de corredores» e entende que o recorrente não apresentou o mínimo elemento de prova das suas alegações. O cuidado com uma repartição geográfica dos cargos disponíveis não significava que um determinado cargo devesse estar reservado para uma certa nacionalidade. O facto de, neste caso, um britânico ter sucedido a outro britânico não constitui prova alguma, tanto mais que ao segundo britânico sucedeu um alemão.
40.
O organigrama da DG IV estava em gestação há muito tempo e foi pura coincidência o facto de ter sido publicado pouco depois da nomeação de N. Argyris.
41.
Quanto aos ditos de um membro do gabinete de um comissário, supondo que alguma vez tenham existido, terão tido lugar há mais de quatro anos e respeitado a cargo diferente do em causa neste processo. Aliás, em que demonstrariam que o cargo em litígio estava reservado para uma dada nacionalidade?
Quarto fundamento: desvio de poder
42.
O recorrente sustenta que o candidato escolhido não tinha aptidão para exercer efectivamente o cargo de chefe da divisão em causa, o que era notório no seu serviço. Com efeito, N. Argyris, poucas semanas depois da sua nomeação, foi transferido para o cargo de chefe de uma divisão, enquanto o cargo assim vago foi ocupado pela transferência do chefe de outra divisão. Isso era sabido com antecedência no serviço e estava previsto no referido organigrama da DG IV.
43.
A decisão impugnada respeitante à nomeação de N. Argyris estava assim inquinada de desvio de poder e uso indevido de processo, uma vez que foi tomada para favorecer o acesso de um candidato bem determinado a um lugar declarado vago, enquanto esse candidato estava realmente destinado para outro lugar.
44.
A Comissão responde que o recorrente não apresentou a mínima prova das suas alegações. O facto de N. Argyris ter posteriormente decidido candidatar-se a outro lugar não constitui de forma alguma prova de desvio de poder por parte da AIPN. Se N. Argyris estivesse efectivamente destinado a ocupar lugar diferente do objecto do litigio não teria sido antes colocado neste.
45.
A Comissão recorda, a este respeito, que «não se considera existir desvio de poder se não for apresentada prova bastante de que a AIPN, ao praticar o acto em litígio, prosseguiu um fim diferente do estipulado na lei» (acórdão de 25 de Novembro de 1976, Küster, 123/75, Recueil, p. 1701).
C. N. Kakouris
Juiz rektor
(
*1
)	Língua do processo: francês.