62022CJ0660_SUM
Processo C‑660/22
Ente Cambiano società cooperativa per azioni
contra
Agenzia delle Entrate
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Diretiva 2008/7/CE — Bancos de crédito cooperativo cujo património líquido é superior a um determinado limiar — Legislação nacional que obriga estes bancos a pagar um montante correspondente a 20 % do referido património líquido para transferirem a instituição bancária para uma sociedade anónima em troca de ações desta última — Artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Dever de indicar as razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Situação puramente interna — Inadmissibilidade»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficientes detalhes sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de nexo entre o litígio no processo principal e as disposições do direito da União visadas pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.°)
(cf. n.os 23, 25, 29, 33, 34)
Ver texto da decisão.