Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão
(Processo T-366/09)
«Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus — Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais — Reembolso das quantias adiantadas ou pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão»
1.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato que prevê uma participação financeira
numa ação de investigação e de desenvolvimento — Pedido de reembolso de certas despesas — Pedido de indemnização por danos
— Pedido reconvencional acrescido de juros de mora — Aplicação do direito nacional — Declaração de incumprimento das obrigações
decorrentes do contrato — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Direito da Comissão ao reembolso
do adiantamento acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (Artigo 238.° CE; Regulamento n.° 2342/2002
da Comissão, artigo 86.°, n.° 2) (cf. n.os 81, 105, 203 a 206, 262)
2.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato sujeito ao direito nacional —
Aplicação de disposições nacionais em matéria de competência — Exclusão (Artigo 238.° CE) (cf. n.° 82)
3.                     Processo judicial — Objeto do litígio — Modificação no decurso do processo — Proibição (Regulamento de Processo do Tribunal
de Justiça, artigos 44.°, n.° 1 e 48.°, n.° 2) (cf. n.os 88 e 89)
4.                     Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente
e elo estreito com este [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2)] (cf.
n.° 224)
5.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos
invocados — Petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária — Petição que tem
por objeto uma qualquer indemnização sem fornecer precisão alguma a este respeito — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo
do Tribunal de Justiça, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 229, 241, 247)
Objeto
Pedido de que o Tribunal Geral declare, com fundamento no artigo 238.° CE, por um lado improcedente o crédito da Comissão
de 114 996,82 euros e, por outro, parcialmente procedente um crédito da Comissão de 253 617,08 euros, e que condene a Comissão
a pagar ao demandante indemnizações de 146 261,06 euros, a título principal, e de 573 373,42 euros, a título subsidiário.
Dispositivo
1)
A ação intentada pelo Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é julgada improcedente.
2)
O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 114 996,82 euros, acrescida de juros de mora à taxa
de 2,5% ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.
3)
O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 253 617,08 euros, acrescida de juros de mora à taxa
de 2,5% ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.
4)
O pedido reconvencional da Comissão é julgado improcedente quanto ao restante.
5)
O Insula suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.