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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2021 — XXX e YYY
(Processo C‑580/20)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Valores e objetivos da União Europeia — Estado de direito — Respeito dos direitos do homem — Princípio da legalidade das penas — Legislação nacional que incrimina a prática de um ato em violação da lei — Inexistência de conexão com o direito da União — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de nexo entre o litígio do processo principal e a disposição do direito da União visada pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alínea c)]
(cf. n.os 21, 22, 28, 31, 32 e disp.)
2.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Inexistência de indicação de elementos de conexão com o direito da União — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.os 2 e 94, alínea c)]
(cf. n.os 29‑32 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ ((Tribunal Regional de Neamț, Roménia), por Decisão de 14 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.