62019TJ0195_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2022 – GEA Group/Comissão
(Processo T‑195/19)
«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE – Anulação da decisão que altera a decisão inicial – Decisão que indefere um pedido de reembolso da coima – Recurso de anulação – Ato recorrível – Interesse em agir – Admissibilidade – Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE»
1.
Recurso de anulação – Atos recorríveis – Conceito – Ato puramente confirmativo de um ato existente – Exclusão – Requisitos – Ato que não contém nenhum elemento novo em relação ao ato existente – Decisão da Comissão que indefere um pedido de reembolso da coima que foi paga – Decisão que não tem o mesmo conteúdo que a decisão inicial – Inexistência de caráter puramente confirmativo – Admissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 44‑51)
2.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Interesse em agir – Necessidade um interesse existente e atual – Apreciação no momento da interposição do recurso – Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente – Recurso destinado a evitar a reprodução, no futuro, de uma ilegalidade que vicia um ato de uma instituição ou de um órgão da União – Admissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 52‑58)
3.
Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Anulação de uma decisão da Comissão que altera uma decisão que aplica uma coima – Decisão anulada que não afeta a tributação nem o montante da coima previstos na decisão inicial – Obrigação de a Comissão reembolsar a coima paga – Inexistência – Pagamento de coima efetuado com base em referências a uma decisão anulada – Falta de incidência – Violação do princípio da proteção da confiança legítima – Inexistência
(Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 266.°, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 75‑80, 85‑91, 98‑103)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão Ares(2019) 283284 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que indefere o pedido da recorrente destinado a obter o reembolso da coima paga por força da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.589 – Estabilizadores térmicos).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A GEA Group AG suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.