EUR-Lex - 61997B0085 - PT
Avis juridique important
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61997B0085
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 20 de Novembro de 1997.
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Interprovinciale des fédérations d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers e entreprises assimilées de Wallonie ASBL (Féd. Horeca-Wallonie) contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Tramitação - Prazo - Modalidades de cálculo - Inadmissibilidade.
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Processo T-85/97.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-02113
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Prazos - Modalidades de cálculo(Tratado CE, artigo 173.º, quinto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101.º e 102.º)
Sumário
O artigo 80.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a que corresponde o artigo 101.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que se refere exclusivamente ao caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, apenas se aplica quando o prazo completo, dilação em razão da distância incluída, terminar num sábado, domingo ou dia feriado.