62021CJ0466_SUM
Processo C‑466/21 P
Land Rheinland‑Pfalz
contra
Deutsche Lufthansa AG
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor da aviação — Auxílio ao funcionamento concedido pela República Federal da Alemanha ao aeroporto de Frankfurt‑Hahn — Artigo 108.o TFUE — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais»
Processo judicial — Pedido de reabertura da fase oral — Pedido de apresentação de observações na sequência das conclusões do advogado‑geral — Requisitos da reabertura
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o)
(cf. n.os 29, 30)
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Inexistência — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o)
(cf. n.os 35, 36)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso subordinado — Objeto — Necessidade de se basear em fundamentos distintos dos invocados na resposta ao recurso principal — Recurso subordinado em que são invocados fundamentos parcialmente autónomos e distintos dos invocados no recurso principal — Exposição de todos os fundamentos no recurso subordinado, incluindo os apresentados na sua resposta — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 172.°, 174.°, 176.° e 178.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 50, 53)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso subordinado — Admissibilidade — Obrigação de mencionar a data de notificação do recurso principal à parte que interpõe o recurso subordinado — Data de notificação só consta da resposta ao recurso principal — Recurso subordinado admissível
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 177.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 54, 56)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos
[Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 79, 82)
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Conceito — Empresa que não se encontra numa relação de concorrência direta com o beneficiário do auxílio — Necessidade de essa empresa demonstrar o efeito concreto do auxílio na sua situação
[Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 85, 89)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o)
(cf. n.os 93, 94)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 110‑112)
V. texto da decisão.