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Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 17 de janeiro de 2025 – Portigon/CUR (Contribuições ex ante 2019)
(Processo T‑481/19)
«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante correspondentes a 2018 – Exceção de ilegalidade – Base jurídica do Regulamento (UE) n.o 806/2014 – Artigo 114.o TFUE – Igualdade de tratamento – Margem de apreciação da Comissão – Margem de apreciação do CUR – Dever de fundamentação – Não retroatividade – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Aproximação das legislações – Medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno no domínio financeiro – Regulamentação relativa à aproximação das disposições dos Estados–Membros em matéria de resolução de instituições na união bancária – Regulamento n.o 806/2014 – Diretiva n.o 2014/59 – Competência do Conselho Único de Resolução (CUR) para fixar as contribuições ex ante e para gerir os recursos financeiros do Fundo Único de Resolução (FUR) – Base jurídica – Artigo 114.o TFUE
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1 a 4, 9, 12, 19 e 107 e artigos 67.° e 76.°; Diretiva 2014/69 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 3 a 5, 9, 10, 103, 104 e 108 e artigos 100.° e 101.°)
(cf. n.os 49, 50, 51, 57, 62‑66)
2.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento(MUR) – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Natureza – Inexistência de natureza fiscal – Lógica de garantia que visa assegurar a estabilidade do setor financeiro no seu conjunto – Financiamento pelo setor financeiro no seu conjunto – Contribuições direta e unicamente afetas ao financiamento das despesas desse setor e necessárias ao seu funcionamento – Base jurídica – Artigo 114.o, n.o 2, TFUE
(Artigo 114.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 67.°, n.os 2 e 4, 69.° e 70.°; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 3, 5, 103 e 105 a 107 e artigos 32.° e 101.° a 103.°)
(cf. n.os 70‑75, 77‑85)
3.
Instituições da União Europeia – Exercício das competências – Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados – Alcance – Apreciações e avaliações complexas – Ampla margem de apreciação – Diretiva 2014/59 que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento – Fixação dos critérios de adaptação das contribuições ex ante – Fiscalização jurisdicional – Limites
(Artigo 290.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 41; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 117, 119, 124, 125)
4.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento(MUR) – Conselho Único de Resolução (CUR) – Competência – Determinação pelo CUR de indicadores e subindicadores de risco adicionais para ajustar o cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) de acordo com o perfil de risco das instituições de crédito – Alegada delegação de poderes da Comissão no CRU – Inexistência – Amplo poder de apreciação do CRU
[Artigo 290.o, n.o 1, TFUE; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 6.°, n.os 1, alínea d), e 5 a 7, e 7.°, n.o 4]
(cf. n.os 154, 157, 161, 165, 166, 169‑173)
5.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições – Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa – Legalidade das disposições que visam o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR – Princípio do respeito pelo segredo comercial – Obrigação de o CUR publicar e transmitir às instituições em causa, de forma agregada e anónima, as informações relativas às instituições para calcular a contribuição ex ante
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 9.°; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 181‑192)
6.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Exclusão de certos passivos alegadamente desprovidos de risco do cálculo das referidas contribuições – Exclusão dos passivos fiduciários de uma instituição de crédito do referido cálculo – Inadmissibilidade
[Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 2; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 5.o, n.o 1, alínea e); Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.os 2 e 7]
(cf. n.os 204, 205, 304)
7.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento(MUR) – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Tomada em consideração dos passivos fiduciários de uma instituição de crédito no cálculo das referidas contribuições – Princípio da inscrição desses passivos no balanço contabilístico da instituição em causa – Possibilidade de derrogação proporcionada aos Estados–Membros que permite às instituições inscreverem os referidos passivos nas rubricas extrapatrimoniais – Existência de distorções da concorrência devido a diferenças contabilísticas entre as diferentes legislações nacionais – Inexistência
[Artigo 114.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b); Diretiva 2014/59, artigo 103.o, n.o 2; Diretiva 86/635 do Conselho, artigo 10.o, n.o 1]
(cf. n.os 211‑214, 219‑221)
8.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento(MUR) – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Instituição de crédito em reestruturação – Aumento do coeficiente de ajustamento das referidas contribuições em função do perfil de risco da instituição em causa – Requisito – Instituição que beneficia de um apoio financeiro público extraordinário – Auxílio estatal concedido à instituição em causa antes da entrada em vigor da regulamentação da União Europeia – Inclusão
[Artigo 107.o, n.o1, TFUE; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 3.°, primeiro parágrafo, e 6.°, n.o 8, alínea a); Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, ponto 28, e 103.°, n.o 7, alínea e)]
(cf. n.os 338, 339, 341, 342, 353)
9.
Atos das instituições – Aplicação no tempo – Não retroatividade – Exceções – Requisitos – Cumprimento de um objetivo de interesse geral e respeito da confiança legítima – Revogação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que fixa contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) a fim de sanar uma falta de fundamentação – Adoção de uma decisão que entra em vigor na data em que a anterior decisão produz efeitos – Não alteração do montante e do cálculo das referidas contribuições – Consideração do objetivo das contribuições para o FUR – Admissibilidade
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, 67.°, n.o 4, 69.° e 70.°)
(cf. n.os 365, 367, 368)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Portigon AG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução.
3)
O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.