62023CJ0411_SUM
Processo C‑411/23
D. S.A.
contra
P. S.A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.o 261/2004 – Artigo 5.o, n.o 3 – Indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável ou de cancelamento de um voo – Dispensa da obrigação de indemnização – Circunstâncias extraordinárias – Medidas razoáveis de prevenção – Falhas técnicas causadas por um defeito de conceção oculto – Defeito de conceção do motor de uma aeronave – Obrigação da transportadora aérea de dispor de aeronaves de substituição»
Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.o 261/2004 – Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo – Direito a indemnização em caso de cancelamento de um voo – Aplicabilidade em caso de atraso considerável
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, 6.° e 7.°)
(cf. n.o 24)
Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.o 261/2004 – Indemnização e assistência aos passageiros – Cancelamento ou atraso considerável de um voo – Dispensa da obrigação de indemnização – Requisito – Circunstâncias extraordinárias – Conceito – Falha técnica causada por um defeito de conceção oculto numa aeronave – Defeito de conceção do motor – Inclusão – Fabricante do motor que informa a transportadora aérea desse defeito vários meses antes do voo – Não incidência
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)
(cf. n.os 25‑33, disp. 1)
Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.o 261/2004 – Indemnização e assistência aos passageiros – Cancelamento ou atraso considerável de um voo – Dispensa da obrigação de indemnização – Requisito – Circunstâncias extraordinárias – Conceito – Falha técnica causada por um defeito de conceção oculto numa aeronave – Defeito de conceção do motor – Inclusão – Medidas razoáveis adotadas pela transportadora aérea para evitar o cancelamento ou o atraso considerável – Medida preventiva que é técnica e economicamente viável – Manter de reserva uma frota de aeronaves de substituição – Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)
(cf. n.os 44‑53, disp. 2)
V. texto da decisão.