Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2012 — França Télévisions/TF1
(Processo C-451/10 P-DEP)
«Fixação das despesas»
1.                     Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Processo que decorre perante o Tribunal de Justiça no âmbito
de um recurso — Despesas indispensáveis para efeitos do referido processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 17)
2.                     Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis
relativas ao procedimento de fixação [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 18)
3.                     Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Honorários devidos pelas
partes aos seus próprios advogados — Determinação dos honorários que podem ser recuperados à parte condenada nas despesas
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 19)
4.                     Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo
do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 20)
5.                     Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Interveniente [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 26)
6.                     Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Conhecimento do processo
pelos advogados — Advogados que representaram o recorrente no referido processo tanto no Tribunal Geral como no Tribunal de
Justiça — Consideração dessa circunstância na fixação do montante das despesas recuperáveis [Regulamento de Processo do Tribunal
de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.os 27 e 28)
Objeto
Pedido da fixação das despesas na sequência de um despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de junho de 2011, no
processo C-451/10 P, TF1/Comissão.
Dispositivo
O montante total das despesas que a Télévision française 1 SA (TF1) deve reembolsar à France Télévisions SA é fixado em 13 200
euros.