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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de abril de 2020 — Anglo Austrian AAB e Belegging‑Maatschappij «Far‑East»/BCE
(Processo T‑797/19 RII)
«Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Novo pedido — Artigo 160.o do Regulamento de Processo»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Indeferimento do pedido — Possibilidade de apresentar um novo pedido — Requisito — Factos novos — Conceito
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 160.o)
(cf. n.os 14‑16)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo que resultante da decisão do Banco Central Europeu (BCE) de retirada da autorização bancária de uma instituição de crédito — Causa determinante do prejuízo que não reside na decisão do BCE — Suspensão da execução da referida decisão não justificada
(Artigos 278.° e 279 TFUE)
(cf. n.os 32‑33)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.° e 279.° TFUE para a suspensão da execução da Decisão de 14 de novembro de 2019, ref.: ECB‑SSM‑2019‑AT‑8, WHD‑2019‑0009, pela qual o Banco Central Europeu revogou a autorização de instituição de crédito, concedida à Anglo Austrian AAB Bank AG, a partir da data da notificação da decisão.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final decisão sobre as despesas.