62001CJ0095_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-95/01,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
John Greenham
e
Léonard Abel,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes,
advogado-geral: J. Mischo,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
vistas as observações escritas apresentadas:
– em representação de J. Greenham e L. Abel, por M. Jeannin, avocat,
– em representação do Governo francês, por G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo grego, por S. Spyropoulos, C. Georgiadis e N. Dafniou, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo espanhol, por S. Ortiz Vaamonde, na qualidade de agente,
– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Shotter e J. Adda, na qualidade de agentes,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações de J. Greenham e L. Abel, do Governo francês, do Governo helénico e da Comissão, na audiência de 18 de Abril de 2002,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de
16 de Maio de 2002,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Por decisão de 19 de Fevereiro de 2001, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de Fevereiro do mesmo ano, o tribunal de grande instance de Paris submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE.
2. Esta questão foi suscitada no âmbito de um processo penal contra J. Greenham e L. Abel, gerentes da NSA France SARL (a seguir «NSA France»), cuja sede social é em Paris (França) e que distribui géneros alimentícios provenientes da sociedade NSA International, estabelecida no Reino Unido.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
3. É pacífico que, à data dos factos que estão na origem do litígio no processo principal, não existiam na regulamentação comunitária disposições prevendo as condições em que podem ser adicionadas aos géneros alimentícios de consumo corrente substâncias nutritivas, como vitaminas e minerais.
4. No que respeita aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, alguns deles foram objecto de directivas adoptadas pela Comissão com base na Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO L 186, p. 27).
Regulamentação nacional
5. Nos termos do artigo L. 213‑1 do code français de la consommation, na versão aplicável ao litígio no processo principal:
«Será punido com pena de prisão de dois anos e multa de 250 000 F, ou com uma destas duas penas, quem, sendo ou não parte no contrato, tenha enganado ou tentado enganar o contratante, por qualquer meio ou procedimento, ainda que por intermédio de terceiro:
1.° sobre a natureza, espécie, origem, qualidades substanciais, composição ou teor em princípios úteis de qualquer mercadoria; ou
2.° sobre a quantidade das coisas fornecidas ou sobre a sua identidade, através do fornecimento de uma mercadoria diferente da que é objecto do contrato; ou
3.° sobre a capacidade profissional, riscos inerentes à utilização do produto, controlos efectuados, modos de utilização ou precauções a tomar.»
6. A regulamentação francesa aplicável à comercialização dos complementos alimentícios e dos géneros alimentícios de consumo corrente enriquecidos com vitaminas, minerais e outros nutrientes, como os aminoácidos, encontra‑se no Decreto de 15 de Abril de 1912, regulamento da Administração Pública de execução da Lei de 1 de Agosto de 1905 sobre o combate à fraude na venda de mercadorias e às falsificações de géneros alimentícios, no que respeita aos géneros alimentícios, em especial, as carnes, produtos de charcutaria, frutas, legumes, peixes e conservas.
7. Nos termos do artigo 1.° do referido decreto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.° 73‑138, de 12 de Fevereiro de 1973 (JORF de 15 de Fevereiro de 1973, p. 1728):
«É proibido ter para venda, colocar à venda ou vender qualquer mercadoria ou género alimentício destinado à alimentação humana que contenha aditivos químicos cuja utilização não tenha sido autorizada pelas portarias conjuntas do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, do Ministro da Economia e das Finanças, do Ministro do Desenvolvimento Industrial e Científico e do Ministro da Saúde, após parecer do Conseil supérieur d'hygiène publique de France [a seguir ‘CSHPF’] e da Académie nationale de médecine.»
8. O Decreto n.° 99‑242, de 26 de Março de 1999 (JORF de 28 de Março de 1999, p. 4653), alterou o Decreto de 15 de Abril de 1912 substituindo o parecer do CSHPF e da Académie nationale de médecine pelo da Agence de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA).
9. Por força do artigo 1.° do Decreto n.° 91‑827, de 29 de Agosto de 1991, relativo aos alimentos destinados a uma alimentação especial (JORF de 31 de Agosto de 1991, p. 11424):
«São considerados géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial os géneros que, devido à sua composição específica ou ao modo específico de fabrico, se distinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, servem o objectivo nutricional indicado e são comercializados de forma a indicar que correspondem a esse objectivo.»
10. O artigo 3.° do mesmo decreto tem a seguinte redacção:
«As portarias conjuntas dos Ministros responsáveis pelo Consumo, pela Agricultura e pela Saúde, após parecer do [CSHPF], estabelecem:
a) A lista e as condições de utilização das substâncias com um fim nutricional, como vitaminas, sais minerais, aminoácidos e outras substâncias cuja incorporação nos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial seja autorizada, assim como os critérios de pureza aplicáveis a essas substâncias;
[...]»
11. O Decreto n.° 97‑964, de 14 de Outubro de 1997 (JORF de 21 de Outubro de 1997, p. 15266), que completa o Decreto de 15 de Abril de 1912, define pela primeira vez os complementos alimentares como «produtos que se destinam a ser ingeridos como complemento da alimentação corrente a fim de remediar à não satisfação, real ou suposta, das necessidades diárias».
Litígio no processo principal e questão prejudicial
12. J. Greenham e L. Abel foram processados por, no decurso do ano de 1998, terem cometido duas infracções relativas à venda de géneros alimentícios.
13. Por um lado, é‑lhes censurado o facto de terem exposto e colocado à venda géneros alimentícios alegadamente falsificados, ao comercializarem produtos (complementos alimentares «Juice Plus + mistura de legumes» e «Juice Plus + mistura de frutos») aos quais fora adicionada a substância «coenzima Q10», substância nutritiva cuja adição não está autorizada em França na alimentação humana, e vitaminas cuja quantidade excede o consumo diário recomendado ou ultrapassa os limites de segurança fixados pelo CSHPF.
14. Por outro lado, foram accionados judicialmente por terem enganado os consumidores, designadamente quanto à qualidade substancial dos produtos, ao comercializarem substitutos de refeições «Juice Plus + Lite, aroma de chocolate e aroma de baunilha» que não correspondem às prescrições regulamentares em vigor nos termos da Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (JO L 55, p. 22), nomeadamente devido a um consumo calórico inferior ao valor determinado pela regulamentação e a uma deficiência em determinados minerais.
15. Esses processos são a consequência de duas colheitas de amostras efectuadas em 23 de Março de 1998 pela Direcção‑Geral da Concorrência, do Consumo e da Repressão das Fraudes em géneros alimentícios comercializados em França pela NSA France.
16. Perante o órgão jurisdicional de reenvio, os réus no processo principal sustentaram, por um lado, que os géneros alimentícios em causa já eram legalmente comercializados nos outros Estados‑Membros da União Europeia quando da sua entrada em funções e, por outro, que a coenzima Q10 é autorizada, nomeadamente, em Espanha, em Itália, na Alemanha e no Reino Unido. Assim, as autoridades francesas não podiam opor‑se à livre circulação e comercialização dos referidos géneros em França.
17. Considerando que para a solução do litígio que lhe foi submetido é necessária a interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE, o tribunal de grande instance de Paris decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem os artigos 28.° e 30.° do Tratado ser interpretados no sentido de que proíbem que um Estado‑Membro se oponha à livre circulação e à comercialização de um complemento alimentar que é legalmente vendido num outro Estado‑Membro?»
Quanto à questão prejudicial
Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
18. Os réus no processo principal sustentam que uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que se opõe à livre comercialização dos complementos alimentares legalmente comercializados noutro Estado‑Membro embora não tenha sido demonstrado qualquer risco sério para a saúde, constitui uma medida de efeito equivalente contrária aos artigos 28.° CE e 30.° CE.
19. Segundo afirmam, as autoridades francesas não puderam demonstrar que a regulamentação nacional é necessária para evitar um risco sério para a saúde pública e que não pode ser substituída por uma medida menos gravosa em relação às trocas intracomunitárias, como a rotulagem.
20. Além disso, os réus no processo principal alegam que, ao contrário das exigências do direito comunitário, os operadores económicos não podem obter uma autorização de comercialização dos referidos complementos alimentares no termo de um procedimento facilmente acessível que possa ser concluído num prazo razoável.
21. O Governo francês alega que um sistema de proibição de comercialização, sob reserva de autorização, é compatível com o direito comunitário desde que satisfaça certas exigências por este definidas. Esse procedimento de autorização deve ser facilmente acessível, susceptível de ser concluído num prazo razoável e de permitir um recurso jurisdicional em caso de indeferimento.
22. O referido governo salienta que, no processo principal, a NSA France não apresentou qualquer pedido de autorização, tendo deliberadamente procedido à comercialização dos produtos em causa sem previamente apresentar um pedido que poderia ter sido instruído pelas autoridades francesas.
23. O Governo helénico alega que o simples facto de um complemento alimentar determinado ser livremente comercializado noutros Estados‑Membros não basta, por si só, para que a sua comercialização seja automaticamente autorizada no Estado‑Membro em causa, sem que esse produto tenha sido sujeito ao procedimento de autorização previsto para esse efeito nas disposições regulamentares em vigor naquele Estado‑Membro. Segundo afirma, as disposições nacionais adoptadas na matéria podem e devem prever determinadas condições para autorizar a comercialização dos complementos alimentares, quer sejam produzidos no Estado‑Membro em causa quer sejam importados de outro Estado‑Membro. Essas condições podem consistir num procedimento de autorização prévia.
24. Abstendo‑se de tomar posição sobre a questão colocada, o Governo espanhol refere que, no âmbito da sua legislação em matéria alimentar, nenhum dos produtos que é objecto da questão prejudicial é tomado em consideração como género alimentício e que, assim sendo, não podem ser livremente comercializados no mercado alimentar espanhol. Além disso, alega que a adição da coenzima Q10 não está prevista na referida legislação.
25. A Comissão considera que a adição aos géneros alimentícios de uma substância nutritiva determinada, admitida noutro Estado‑Membro, deve ser autorizada no caso de um produto importado desse Estado, sempre que, tendo em conta, por um lado, os resultados da investigação científica internacional e, por outro, os hábitos alimentares no Estado‑Membro de importação, essa substância não apresente um perigo para a saúde pública.
26. Segundo a Comissão, compete ao juiz nacional avaliar se as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa efectuaram a avaliação dos riscos relativos às substâncias nutritivas em causa, permitindo assim apreciar se a regulamentação relativa a estas últimas é necessária para proteger efectivamente a saúde pública.
27. No que diz respeito ao processo principal, a Comissão observa que a decisão de reenvio não fornece qualquer indicação quanto aos limites de segurança fixados pelo CSHPF para o consumo das vitaminas nem quanto à maneira como esses limites são fixados.
28. No que diz respeito à coenzima Q10, a Comissão alega que não foi apresentado nenhum elemento de informação relativo aos riscos para a saúde pública derivados da adição dessa substância nutritiva a um género alimentício.
Resposta do Tribunal de Justiça
29. Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 28.° CE e 30.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro proíba, salvo autorização prévia, a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabricados e comercializados noutro Estado‑Membro, quando a estes tenham sido adicionadas outras substâncias nutritivas, como vitaminas ou minerais, que não aquelas cuja utilização é autorizada no primeiro Estado‑Membro.
30. A título preliminar, cumpre referir que, embora o processo principal diga respeito a acções relativas quer a complementos alimentares quer a substitutos de refeições, a questão prejudicial só diz respeito a complementos alimentares aos quais foi adicionada a coenzima Q10, cuja adição não é autorizada em França, e vitaminas em quantidades que ultrapassam os limites de segurança fixados pelo CSHPF ou que excedem o consumo diário recomendado.
31. A livre circulação de mercadorias entre Estados‑Membros é um princípio fundamental do Tratado CE que tem a sua expressão na proibição, constante do artigo 28.° CE, das restrições quantitativas à importação entre os Estados‑Membros, bem como de todas as medidas de efeito equivalente.
32. A proibição das medidas de efeito equivalente às restrições prevista no artigo 28.° CE visa qualquer medida comercial dos Estados‑Membros susceptível de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário (v., nomeadamente, acórdãos de 11 de Julho de 1974, Dassonville, 8/74, Recueil, p. 837, n.° 5, Colect., p. 423, e de 23 de Setembro de 2003, Comissão/Dinamarca, C‑192/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 39).
33. Parece resultar dos autos do processo principal que estão em causa géneros alimentícios importados de outro Estado‑Membro, onde são legalmente fabricados e/ou comercializados. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional nacional, que é o único competente para verificar e apreciar os factos do litígio que lhe foi submetido, verificar que é esse o caso e que as regras e princípios decorrentes da livre circulação de mercadorias podem, com efeito, aplicar‑se ao referido processo (v., neste sentido, acórdão de 18 de Maio de 2000, Rombi e Arkopharma, C‑107/97, Colect., p. I‑3367, n.° 72).
34. Uma regulamentação nacional como a em causa no processo principal, que proíbe a comercialização de géneros alimentícios a que tenham sido adicionadas substâncias nutritivas, géneros legalmente fabricados e/ou comercializados no Estado‑Membro de exportação, mas proibidas no Estado‑Membro de importação, ou que exige que essas substâncias tenham sido previamente inscritas numa lista nacional prevista para esse efeito para que a comercialização dos géneros alimentícios aos quais foram adicionadas seja autorizada, pode, enquanto medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 28.° CE, ser justificada desde que esteja em conformidade com as exigências do artigo 30.° CE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
35. Por um lado, essa regulamentação deve prever um procedimento que permita aos operadores económicos a inscrição de uma substância nutritiva na lista nacional das substâncias autorizadas. Esse procedimento deve ser facilmente acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto de recurso jurisdicional (v., neste sentido, acórdão de 16 de Julho de 1992, Comissão/França, C‑344/90, Colect., p. I‑4719, n.° 9, e acórdão de 5 de Fevereiro de 2004, Comissão/França, C‑24/00, ainda não publicado na Colectânea, n.° 26).
36. Por outro lado, um pedido destinado a obter a inscrição de uma substância nutritiva na lista nacional das substâncias autorizadas só pode ser indeferido pelas autoridades nacionais competentes se essa substância representar um risco real para a saúde pública (v. acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 46).
37. É verdade que compete aos Estados‑Membros, face à inexistência de harmonização e na medida em que subsistem incertezas no estádio actual da investigação científica, decidir do nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas e da exigência de uma autorização prévia à colocação no mercado dos géneros alimentícios, tendo em conta as exigências da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade (v. acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 42).
38. Este poder de apreciação relativo à protecção da saúde pública é particularmente importante quando for demonstrado que subsistem incertezas no estádio actual da investigação científica quanto a certas substâncias nutritivas, como as vitaminas que não são em regra geral por si mesmas nocivas, mas que podem produzir efeitos prejudiciais específicos no caso do seu consumo excessivo com toda a alimentação cuja composição não é susceptível de previsão nem de controlo (v. acórdãos de 14 de Julho de 1983, Sandoz, 174/82, Recueil, p. 2445, n.° 17, e Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 43).
39. Contudo, ao exercer o seu poder de apreciação relativo à protecção da saúde pública, os Estados‑Membros devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Os meios que escolhem devem, portanto, ser limitados ao que é efectivamente necessário para assegurar a protecção da saúde pública; devem ser adequados ao objectivo assim prosseguido, o qual não poderia ser alcançado por medidas menos restritivas das trocas intracomunitárias (v. acórdãos, já referidos, Sandoz, n.° 18, e Comissão/Dinamarca, n.° 45).
40. Além disso, uma vez que o artigo 30.° CE contém uma excepção, de interpretação estrita, à regra da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade, compete às autoridades nacionais que a invocam demonstrar em cada caso concreto, à luz dos hábitos alimentares nacionais e tendo em conta os resultados da investigação científica internacional, que a sua regulamentação é necessária para proteger efectivamente os interesses mencionados na referida disposição e, nomeadamente, que a comercialização dos produtos em questão representa um risco real para a saúde pública (v., neste sentido, acórdãos Sandoz, já referido, n.° 22; de 30 de Novembro de 1983, Van Bennekom, 227/82, Recueil, p. 3883, n.° 40, e Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 46).
41. Uma proibição de comercialização de géneros alimentícios aos quais foram adicionadas substâncias nutritivas deve, portanto, basear‑se numa avaliação profunda do risco alegado pelo Estado‑Membro que invoca o artigo 30.° CE (v. acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 47).
42. Uma decisão de proibição da comercialização de um género alimentício enriquecido, que constitui, aliás, o entrave mais restritivo das trocas relativamente aos produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados‑Membros, apenas pode ser adoptada quando o alegado risco real para a saúde pública for suficientemente demonstrado com base nos dados científicos mais recentes que estejam disponíveis na data da adopção dessa decisão. Neste contexto, a avaliação do risco que o Estado‑Membro é obrigado a efectuar tem por objectivo a apreciação do grau de probabilidade dos efeitos nefastos da adição de determinadas substâncias nutritivas aos géneros alimentícios para a saúde humana e a gravidade desses efeitos potenciais (acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 48).
43. Na verdade, essa avaliação do risco pode revelar que subsistem incertezas quanto à existência ou ao alcance de riscos reais para a saúde pública. Nestas circunstâncias, deve ser admitido que um Estado‑Membro pode, ao abrigo do princípio da precaução, adoptar medidas de protecção sem ter de esperar que a realidade e a gravidade de tais riscos sejam plenamente demonstradas (v., neste sentido, acórdão de 5 de Maio de 1998, National Farmers’ Union e o., C‑157/96, Colect., p. I‑2211, n.° 63). Contudo, a avaliação do risco não se pode basear em considerações puramente hipotéticas (v. acórdãos de 9 de Setembro de 2003, Monsanto Agricoltura Italia e o., C‑236/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 106, e Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 49).
44. Na audiência, o Governo francês indicou que a NSA France tinha sido informada, por carta de 21 de Outubro de 1996, de que o CSHPF tinha dado parecer desfavorável à adição da coenzima Q10 à alimentação humana no seguimento de um pedido de autorização de colocação no mercado apresentado por outro operador económico. Segundo o mesmo governo, o referido parecer, datado de 11 de Junho de 1996, baseia‑se na falta de necessidade nutricional no que se refere à adição da coenzima Q10 e, sobretudo, na inexistência de dados toxicológicos relativos aos efeitos desta substância.
45. O referido governo alegou igualmente, na audiência, que a posição das autoridades francesas relativamente à adição de substâncias nutritivas aos géneros alimentícios se baseia na verificação de que não existe nenhuma razão para autorizar a comercialização de um género alimentício ao qual foram adicionadas essas substâncias, que, embora não apresentem actualmente qualquer perigo para a saúde pública, são todavia susceptíveis de criar esse risco para o futuro, sendo que essas substâncias não têm ainda por cima qualquer interesse no plano nutricional.
46. Embora seja certo que o Tribunal de Justiça referiu que, num contexto de incerteza científica, o critério da necessidade nutricional da população de um Estado‑Membro pode ter um papel no momento da avaliação profunda efectuada por este último do risco que a adição de substâncias nutritivas aos géneros alimentícios pode representar para a saúde pública, não é menos verdade que a inexistência dessa necessidade não pode, por si só, justificar uma proibição total, com fundamento no artigo 30.° CE, da comercialização dos géneros alimentícios legalmente fabricados e/ou comercializados noutros Estados‑Membros (v. acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 54).
47. Além disso, como foi recordado nos n. os  41 a 43 do presente acórdão, a proibição de comercialização de géneros alimentícios aos quais foram adicionadas substâncias nutritivas deve basear‑se numa avaliação profunda do risco real para a saúde pública alegado pelas autoridades nacionais que invocam o artigo 30.° CE, elaborada a partir dos dados científicos disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação internacional (v. acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 51).
48. Quando se tornar impossível a determinação com certeza da existência ou do alcance do risco alegado devido à natureza insuficiente, não conclusiva ou imprecisa dos resultados dos estudos levados a cabo, mas que a probabilidade de um prejuízo real para a saúde pública persiste na hipótese de o risco se realizar, o princípio da precaução justifica a adopção de medidas restritivas (v. acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 52).
49. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, nas circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação do Estado‑Membro em causa, a proibição da comercialização dos géneros alimentícios em causa cumpre as exigências do direito comunitário para que a restrição à livre circulação de mercadorias possa ser justificada.
50. Tendo em conta o conjunto das considerações que antecedem, deve responder‑se à questão colocada que os artigos 28.° CE e 30.° CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro proíba, salvo autorização prévia, a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabricados e comercializados noutro Estado‑Membro, quando a estes tenham sido adicionadas outras substâncias nutritivas, como vitaminas ou minerais, que não aquelas cuja utilização é autorizada no primeiro Estado‑Membro, desde que sejam cumpridas determinadas condições.
Por um lado, o procedimento de autorização prévia deve ser facilmente acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto de recurso jurisdicional. Por outro lado, a recusa de autorização de comercialização deve basear‑se numa avaliação profunda do risco para a saúde pública, elaborada a partir dos dados científicos disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação internacional.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
51. As despesas efectuadas pelos Governos francês, helénico e espanhol, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando‑se sobre a questão submetida pelo tribunal de grande instance de Paris, por decisão de 19 de Fevereiro de 2001, declara:
Os artigos 28.° CE e 30.° CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro proíba, salvo autorização prévia, a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabricados e comercializados noutro Estado‑Membro, quando a estes tenham sido adicionadas outras substâncias nutritivas, como vitaminas ou minerais, que não aquelas cuja utilização é autorizada no primeiro Estado‑Membro, desde que sejam cumpridas determinadas condições.
Por um lado, o procedimento de autorização prévia deve ser facilmente acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto de recurso jurisdicional. Por outro lado, a recusa de autorização de comercialização deve basear‑se numa avaliação profunda do risco para a saúde pública, elaborada a partir dos dados científicos disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação internacional.