62024CJ0213_SUM
Processo C‑213/24 [Grzera] (
i
)
E. T.
contra
Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” — Venda de um terreno agrícola para desenvolvimento residencial — Preparação para venda por um mandatário que atua na qualidade de operador profissional — Comunhão legal de bens entre cônjuges proprietários»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Atividade económica exercida de modo independente — Conceito — Cessão por uma pessoa singular de um terreno que faz inicialmente parte do seu património pessoal — Preparação da venda por um mandatário que atua na qualidade de operador profissional — Inclusão no conceito
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1)
(cf. n.os 19, 23‑26, disp. 1)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Atividade económica exercida de modo independente — Operação de venda qualificada de atividade económica na aceção da Diretiva 2006/112 — Comunhão legal de bens formada por cônjuges comproprietários que exercem uma atividade económica — Comunhão considerada como um sujeito passivo que exerce uma atividade económica de modo independente — Admissibilidade — Condição
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1)
(cf. n.os 28, 29, 37, 39, 40, disp. 2)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.