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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de julho de 2025 —Mezzaroma/Parlamento
(Processo T‑2/24)
«Direito institucional — Estatuto Único do Deputado Europeu — Deputados Europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Pedido de revisão da pensão — Indeferimento — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que indefere o pedido de um antigo deputado europeu de aumento do montante da sua pensão por motivos de saúde — Necessidade de análise pelo autor da compatibilidade da decisão impugnada com os princípios gerais do direito da União e com a Carta — Inexistência
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 26, 31)
2.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que indefere o pedido de um antigo deputado europeu de aumento do montante da sua pensão por motivos de saúde — Montante total da pensão limitado a 75 % do montante da pensão paga antes de 1 de janeiro de 2019 — Princípios da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima — Violação — Inexistência
(Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 41, 46, 48, 56, 61, 63)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.