62022CJ0432_SUM
Processo C‑432/22
Processo penal
contra
PT
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Infrações penais e sanções aplicáveis nos domínios do tráfico de droga e da luta contra a criminalidade organizada — Possibilidade de redução das penas aplicáveis — Alcance — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigos 4.° e 5.° — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Artigos 3.° e 4.° — Regulamentação nacional que não aplica o direito da União — Artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Processo penal contra várias pessoas — Acordo sobre a sentença previsto no direito nacional — Aprovação por uma formação de julgamento ad hoc — Consentimento dos outros arguidos»
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelo princípio da independência dos juízes — Direito a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Regras nacionais relativas à composição das formações de julgamento — Processo penal instaurado contra vários arguidos — Acordo sobre a sentença celebrado entre um dos arguidos e o Ministério Público durante a fase judicial desse processo — Disposição de direito nacional que atribui a uma formação de julgamento ad hoc a competência para decidir sobre esse acordo — Admissibilidade
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE)
(cf. n.os 54‑57, 59‑62, disp. 1)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito dos direitos de defesa — Processo penal instaurado contra vários arguidos pela sua participação na mesma organização criminosa — Acordo sobre a sentença celebrado entre um dos arguidos e o Ministério Público durante a fase judicial desse processo — Disposição de direito nacional que subordina a aprovação judicial desse acordo ao consentimento dos outros arguidos — Admissibilidade
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE)
(cf. n.os 70‑73, disp. 2)
V. texto da decisão.