62024CJ0038_RES
Processo C‑38/24 [Bervidi] (
i
)
G. L.
contra
AB SpA
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Política social — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Artigos 2.°, 5.° e 7.° — Artigos 21.°, 24.° e 26.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 1.o — Artigo 2.o, n.o 1, e n.o 2, alínea b) — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Discriminação indireta — Tratamento diferenciado de um trabalhador que, embora não seja ele próprio portador de deficiência, cuida de um filho portador de deficiência — Artigo 5.o — Obrigação da entidade patronal de adotar adaptações razoáveis»
Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Condições de emprego e de trabalho — Conceito — Alteração do horário de trabalho — Inclusão
[Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 41‑44)
Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Alcance — Discriminação contra um trabalhador que cuida do seu filho portador de deficiência — Inclusão
[Artigo 13.o CE; artigo 19.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.°, 24.° e 26.°; Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigos 2.°, 5.° e 7.°; Diretiva 2000/78 do Conselho, considerando 12 e artigo 1.o e artigo 2.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e b)]
(cf. n.os 48‑58, 61‑66, disp. 1)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da não discriminação — Consagração tanto na Carta dos Direitos Fundamentais como na Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Sentido e alcance idênticos — Nível de proteção assegurado pela Carta que não viola o nível de proteção garantido pela referida convenção
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o, n.o 1, e artigo 52.o, n.o 3)
(cf. n.o 59)
Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78 — Adaptações razoáveis para o cuidador de uma criança portadora de deficiência — Conceito — Reafetação a outro posto de trabalho — Inclusão — Requisito — Inexistência de um encargo desproporcionado para a entidade patronal
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.° e 26.°; Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigo 2.o e artigo 7.o, n.o 1; Diretiva 2000/78 do Conselho, considerando 21 e artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 5]
(cf. n.os 70‑80, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), o Tribunal de Justiça desenvolve a sua jurisprudência relativa ao conceito de «discriminação por associação» em razão de deficiência, na aceção da Diretiva 2000/78 (
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), esclarecendo tanto o alcance deste conceito como as obrigações que recaem sobre a entidade patronal no sentido de assegurar o respeito do princípio da igualdade dos trabalhadores e da proibição de discriminação indireta, no caso de um trabalhador que cuida do seu filho portador de deficiência.
G. L. era trabalhadora da sociedade AB, na qual exercia funções de «operador de estação», sendo responsável pela vigilância e pelo controlo de uma estação de metro.
Pediu reiteradamente à sociedade AB que a colocasse, a título permanente, num posto de trabalho com horários fixos, para poder cuidar do seu filho menor, portador de uma deficiência grave, que inspira cuidados a horas específicas.
A sociedade AB não acedeu a estes pedidos. No entanto, concedeu a G. L. algumas adaptações das condições de trabalho, a título provisório, que consistiam na designação de um local de trabalho fixo e na concessão de um horário preferencial em relação aos outros operadores.
Em 5 de março de 2019, G.L. intentou uma ação no Tribunale di Roma (Tribunal de Primeira Instância de Roma, Itália), em cujo âmbito pediu que a recusa da sua entidade patronal em aceitar o seu pedido de adaptação das suas condições de trabalho, a título permanente, fosse declarada discriminatória. Tendo os seus pedidos sido julgados improcedentes em primeira e em segunda instância, G. L. interpôs recurso de cassação para o órgão jurisdicional de reenvio.
Este órgão jurisdicional, referindo‑se aos princípios decorrentes do Acórdão Coleman (
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), decidiu questionar o Tribunal de Justiça para saber se um trabalhador que não é portador de deficiência pode invocar em juízo a proteção contra a discriminação indireta em razão de deficiência prevista na Diretiva 2000/78, devido aos cuidados que presta ao seu filho portador de deficiência. Em caso de resposta afirmativa, este órgão jurisdicional pretende ainda saber se a entidade patronal dessa pessoa está obrigada a proceder a adaptações razoáveis a respeito dessa pessoa, na aceção da Diretiva 2000/78, para sanar a situação de discriminação.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça considera, à luz, nomeadamente, do Acórdão Coleman que a proibição de discriminação, prevista na Diretiva 2000/78, também abrange a discriminação indireta «por associação» em razão de deficiência. Esta proibição aplica‑se, desde logo, a um trabalhador que, embora não sendo ele próprio portador de deficiência, é alvo de semelhante discriminação como consequência da assistência que presta ao seu filho portador de deficiência e que lhe permite receber os cuidados essenciais que a sua condição requer.
A análise do Tribunal de Justiça assenta igualmente na conclusão de que a Diretiva 2000/78 tem como objetivo, no que se refere ao emprego e à atividade profissional, lutar contra todas as formas de discriminação em razão de deficiência. Com efeito, o princípio da igualdade de tratamento consagrado nesta diretiva aplica‑se não a uma determinada categoria de pessoas, mas em função dos motivos referidos no artigo 1.o desta diretiva.
Além disso, resulta do considerando 12 e do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva que «quaisquer formas de discriminação» direta ou indireta em razão de deficiência devem ser proibidas e que a redação do artigo 13.o CE, que constitui a base jurídica da Diretiva 2000/78, que conferia, como o artigo 19.o TFUE que o substituiu, competência à União para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão, designadamente, de deficiência.
Acresce que a Diretiva 2000/78 deve ser interpretada à luz dos artigos 21.°, 24.° e 26.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Ora, o princípio geral de não discriminação consagrado no artigo 21.o, n.o 1, da Carta também abrange a discriminação indireta «por associação» em razão de deficiência. Com efeito, este princípio proíbe «a discriminação», em razão, designadamente, de deficiência, assegurando deste modo uma aplicação ampla desta garantia fundamental.
Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, da Carta contém, pelo menos, as mesmas garantias que as previstas no artigo 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (
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), que devem ser tidos em consideração, por força do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, como limiar de proteção mínima.
Por outro lado, ao abrigo da Convenção da ONU (
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), que, como a Carta, pode ser invocada para interpretar a Diretiva 2000/78, os Estados Partes nesta convenção proíbem «toda a discriminação» em razão de deficiência. Garantem às pessoas portadoras de deficiência proteção jurídica igual e efetiva contra «a discriminação de qualquer natureza», e tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças portadoras de deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças, colocando o interesse superior das crianças portadoras de deficiência em primeiro plano no que respeita a todas as ações que lhes dizem respeito.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça aprecia se, para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores e a proibição de discriminação indireta prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, devem ser adotadas adaptações razoáveis, na aceção do artigo 5.o da mesma, a respeito de um trabalhador que, embora não sendo ele próprio portador de deficiência, presta ao seu filho portador de deficiência a assistência que lhe permite receber os cuidados essenciais que a sua condição requer.
Tendo em vista uma interpretação conforme do artigo 5.o da Diretiva 2000/78 com a Carta, o Tribunal de Justiça recorda que decorre dos artigos 24.° e 26.° da Carta, por um lado, que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem‑estar e, por outro, que a União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional, bem como a sua participação na vida da comunidade.
Além disso, as adaptações razoáveis definidas no artigo 2.o da Convenção da ONU não se limitam às necessidades das pessoas portadoras de deficiência no seu local de trabalho, devendo, se for o caso, ser concedidas ao trabalhador que presta a assistência que permite à pessoa portadora de deficiência receber os cuidados essenciais que a sua condição requer. Por outro lado, resulta do artigo 7.o, n.o 1, da Convenção da ONU que o trabalhador deve estar em condições de prestar ao seu filho portador de deficiência a assistência de que este carece, o que implica a obrigação da entidade patronal de adaptar as condições de trabalho desse trabalhador.
O Tribunal de Justiça observa que, se esta obrigação não existisse, a proibição de discriminação indireta «por associação» ficaria privada de uma parte importante do seu efeito útil.
Por conseguinte, uma entidade patronal está obrigada a adotar adaptações razoáveis, na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2000/78, em relação a um trabalhador que, não sendo ele próprio portador de deficiência, presta ao seu filho portador de deficiência a assistência que lhe permite receber os cuidados essenciais que a sua condição requer, desde que essas adaptações não impliquem um encargo desproporcionado para essa entidade patronal. Quanto aos tipos de adaptações razoáveis exigidos à entidade patronal desse cuidador, o Tribunal de Justiça esclarece que a redução do tempo de trabalho ou, em determinadas condições, a reafetação a outro posto de trabalho, pode constituir uma das medidas de adaptação previstas no artigo 5.o da Diretiva 2000/78. Para determinar se as medidas em causa são fonte de encargos desproporcionados para a entidade patronal, há que considerar, designadamente, os custos financeiros das mesmas, a dimensão e os recursos financeiros da organização ou empresa e a eventual disponibilidade de fundos públicos ou de outro tipo de assistência.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
(
2
)	Acórdão de 17 de julho de 2008 (C‑229/06, EU:C:2008:415) (a seguir «Acórdão Coleman»). Neste acórdão, o Tribunal de Justiça declarou, nomeadamente, que a Diretiva 2000/78 e, em particular, os seus artigos 1.° e 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), devem ser interpretados no sentido de que a proibição de discriminação direta neles prevista não se limita apenas às pessoas que são elas próprias portadoras de deficiência (n.o 56 e n.o 1 do dispositivo).
(
3
)	Convenção assinada em Roma em 4 de novembro de 1950.
(
4
)	Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, celebrada em Nova Iorque em 13 de dezembro de 2006 e que entrou em vigor em 3 de maio de 2008 (a seguir «Convenção da ONU»).