62019TJ0174_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de setembro de 2020 — Vincenti/EUIPO
(Processo T‑174/19)
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercícios de promoção 2014 a 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 — Direito de ser ouvido»
Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance — Violação — Consequências
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 26‑31, 52‑55)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado à anulação da Decisão do EUIPO de 6 de junho de 2018 de não promover o recorrente ao grau AST 8 a título dos exercícios de promoção 2014 a 2017.
Dispositivo
1)
A Decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de junho de 2018 de não promover Guillaume Vincenti ao grau AST 8 a título dos exercícios de promoção 2014 a 2017 é anulada.
2)
O EUIPO é condenado nas despesas.