62009CJ0465_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada), de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T‑30/01 a T‑32/01 e T‑86/02 a T‑88/02), em que o Tribunal decidiu, nos processos T‑30/01 a T‑32/01, que não havia que conhecer do pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2000, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE no que diz respeito aos benefícios fiscais concedidos por disposições adoptadas pela Diputación Foral de Álava, pela Diputación Foral de Guipúzcoa e pela Diputación Foral de Vizcaya, sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a favor de certas empresas recentemente criadas e, nos processos T‑86/02 a T‑88/02, negar provimento ao pedido de anulação das Decisões 2003/28/CE, 2003/86/CE e 2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas aos regimes de auxílio estatais aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (T‑86/02), Vizcaya (T‑87/02) e Guipúzcoa (T‑88/02) (JO 2003, L 17, p. 20, JO 2003, L 40, p. 11, e JO 2003, L 77, p. 1, respectivamente), sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento aos recursos.
2) O Territorio Histórico de Vizcaya – Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa – Diputación Foral de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco – Gobierno Vasco são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos.
3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.