EUR-Lex - 61997B0256 - PT
Avis juridique important
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61997B0256
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 1 de Fevereiro de 1999.
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Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Procedimento antidumping - Associação de consumidores - Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada - Recurso de anulação - Caducidade do regulamento que cria um direito antidumping provisório - Interesse em agir - Inutilidade superveniente da lide
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Processo T-256/97.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-00169
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Interesse em agir - Recurso de uma decisão executada(Tratado CE, artigo 173.º)
Sumário
Uma associação de consumidores pode conservar um interesse em agir na anulação de uma decisão da Comissão que lhe nega a qualidade de parte interessada para fins de um procedimento antidumping, mesmo que esta decisão já tenha sido executada. Com efeito, a anulação de uma tal decisão, só por si, é susceptível de produzir efeitos jurídicos, nomeadamente o de evitar que a Comissão mantenha essa prática.