62023TO0367(01)_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2023 — Amazon Services Europe/Comissão
(processo T‑367/23 R)
«Processo de medidas provisórias — Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Plataformas em linha de muito grande dimensão — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 20, 22, 23, 80‑83)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 39, 41)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro suscetível de compensação financeira posterior — Falta de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 42‑45, 50)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Necessidade de invocar o risco de sofrer pessoalmente esse prejuízo
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 52, 53)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo decorrente da publicação de informações alegadamente confidenciais — Caráter irreparável
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 61, 63, 64, 67, 68)
6.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de uma decisão da Comissão que designa a recorrente como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, na aceção do Regulamento 2022/2065 — Fundamentos relativos à confidencialidade das informações divulgadas ao abrigo deste regulamento — Fundamentos à primeira vista não improcedentes
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 157.o, n.o 2; Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 33.°, n.o 4, 38.° e 39.°, n.o 1)
(cf. n.os 70, 75‑79)
Dispositivo
1)
É suspensa a execução da Decisão da Comissão Europeia, de 25 de abril de 2023, com a referência C(2023) 2746 final, que designa a Amazon Store como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais), na medida em que, por força desta decisão, a Amazon Store será obrigada a disponibilizar ao público um repositório de anúncios publicitários, em conformidade com o artigo 39.o deste regulamento, sem prejuízo da obrigação da recorrente de manter o repositório de anúncios publicitários.
2)
O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.