62017TJ0480_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2019 — Grécia/Comissão
(Processo T‑480/17)
«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Correções financeiras pontuais e fixas — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais em matéria de gestão — Análise de riscos — Avaliação do prejuízo financeiro — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»
1.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro
[Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 22.o, n.o 1; Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão, artigo 26.o, n.o 1; Diretiva 79/409 do Conselho, artigo 5.o, alíneas a), b) e d)]
(cf. n.os 36‑39, 45)
2.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira fixa aprovada pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria — Aplicação na falta de informações que permitam avaliar com precisão o prejuízo financeiro causado à União — Apresentação pelo Estado‑Membro em causa de um cálculo baseado numa comparação com os resultados de fiscalizações feitas fora do exercício em causa — Caráter insuficiente
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 48, 97‑99)
3.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Não execução — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 1974/2006 da Comissão, anexo II, 5.3.2.1)
(cf. n.o 53)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas respeitantes às despesas financiadas pelo FEOGA e o Feader
(Artigo.°296.° TFUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52, n.o 3)
(cf. n.os 57, 76‑78, 134‑136)
5.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Obrigação de a Comissão responder aos elementos apresentados pelo Estado‑Membro respeitantes aos impactos financeiros das carências
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52)
(cf. n.o 79)
6.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Processo de apuramento das contas — Processo de conciliação — Parecer do órgão de conciliação — Inexistência de efeito vinculativo
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52, n.o 3)
(cf. n.os 80, 120, 137, 146)
7.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Avaliação das perdas sofridas pelos Fundos — Despesas irregulares que não podem ser determinadas com suficiente precisão — Avaliação baseada em correções de base fixa — Admissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52)
(cf. n.os 156‑158)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na parte em que aplica à República Helénica, na sequência do inquérito com a referência ΧC/2014/002/GR, correções financeiras pontuais e fixas no montante total de 1182054,17 euros em virtude das insuficiências na aplicação da condicionalidade (FEAGA e Feader).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.