Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023 – PL/Comissão
(Processo C‑537/21 P) (1)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Relatório de avaliação – Exercício de avaliação de 2017 – Erros de direito – Desvirtuação dos elementos de facto e de prova – Falta de fundamentação»
1.      Recursos de funcionários – Ato lesivo – Conceito – Nomeação de outro avaliador no âmbito de um processo de avaliação – Exclusão – Dever de fundamentação – Falta
(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.° 50)
2.      Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação – Elaboração – Sistema instituído pela Comissão – Nomeação de outro avaliador, em casos excecionais, em derrogação das regras normais – Obrigação de consultar previamente o funcionário a avaliar – Falta
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
(cf. n.os 51, 52)
3.      Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação – Dever de fundamentação – Alcance – Caso que requer uma fundamentação especial – Elaboração do relatório por um avaliador nomeado em derrogação das regras normais – Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
(cf. n.° 110)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
PL é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
1 JO C 64, de 7.2.2022.