62022CJ0582_SUM
Processo C‑582/22
Die Länderbahn GmbH e o.
contra
Bundesrepublik Deutschland
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024
«Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Acesso à infraestrutura ferroviária — Tarifação — Artigo 56.o — Entidade reguladora única, a nível nacional, para o setor ferroviário — Competências — Controlo das taxas de utilização da infraestrutura cujo período de aplicação já terminou — Poder de declarar a invalidade com efeito ex tunc e de ordenar o reembolso das taxas»
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária e tarificação — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Funções da entidade reguladora — Controlo de legalidade das taxas de utilização da infraestrutura — Legislação nacional que exclui a competência deste organismo para efetuar esse controlo relativamente às taxas cobradas no passado e de declarar a sua invalidade com efeito ex tunc — Inadmissibilidade
(Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 56.°, n.os 1, 6 e 9)
(cf. n.os 47‑49, 55, 57, 68, disp. 1)
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária e tarificação — Taxas de utilização da infraestrutura — Funções da entidade reguladora — Direito de recurso das empresas ferroviárias para impugnar a legalidade das taxas de utilização da infraestrutura — Limites temporais — Princípio da autonomia processual — Respeito dos princípios da equivalência, da efetividade e da segurança jurídica
(Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 56.°, n.os 1, 9 e 10)
(cf. n.os 64‑66)
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária e tarificação — Taxas de utilização da infraestrutura — Funções da entidade reguladora — Obrigação de prever a competência dessa entidade para ordenar o reembolso das taxas de utilização da infraestrutura — Inexistência — Legislação nacional que permite que o tribunal cível ordene o reembolso — Admissibilidade — Requisitos
(Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 56.°, n.o 9)
(cf. n.os 71‑75, 77, 78, disp. 2)
V. texto da decisão.