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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2026 —Regione Umbria
(Processo C‑316/25)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem concurso público — Exceção relativa aos contratos que têm por objeto a cooperação entre entidades públicas — Contrato que atribui a um estabelecimento público com fim não económico a gestão dos registos em matéria de imposto sobre os veículos automóveis»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Contratos públicos entre entidades no setor público — Exclusão relativa aos contratos em matéria de cooperação entre entidades públicas — Requisitos de aplicação — Alcance — Contrato que tem unicamente por objeto a aquisição de uma prestação mediante o pagamento de uma remuneração — Exclusão
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, n.o 4)
(cf. n.os 23, 24 e disp.)
Dispositivo
O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,
deve ser interpretada no sentido de que:
se opõe a uma disposição nacional que permite o ajuste direto, sem concurso, do contrato de prestação de serviços relativos à gestão do ficheiro regional do imposto sobre os veículos automóveis a um estabelecimento público não económico que tem por missão gerir o ficheiro nacional público sobre os automóveis, uma vez que esse contrato tem unicamente por objeto a aquisição de uma prestação mediante o pagamento de uma remuneração.