62022CJ0760_RES
Processo C‑760/22
FP,
QV,
IN,
YL,
VD,
JF_eOL
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento — Possibilidade de um arguido participar nas audiências do seu julgamento por videoconferência»
Cooperação judiciária em matéria penal — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Diretiva 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento — Participação do arguido, a seu pedido expresso, nas audiências do seu julgamento por videoconferência — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do direito a um processo equitativo
(Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 8.°, n.o 1)
(cf. n.os 26‑30, 32 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a possibilidade de um arguido participar nas audiências do seu julgamento penal por videoconferência.
FP é acusado pela Spetsializirana prokuratura (Procuradoria Especializada, Bulgária) de ter participado numa organização criminosa criada com fins de enriquecimento e com vista à prática de infrações fiscais. Em 12 de outubro de 2021, participou na primeira audiência pública do seu julgamento por videoconferência. Declarou que desejava participar no processo em linha, uma vez que vivia e trabalhava no Reino Unido. O seu advogado, que esteve fisicamente presente na sala de audiência, indicou que o seu cliente tinha conhecimento de todos os documentos do processo. Por outro lado, na audiência, qualquer novo documento podia ser transmitido a FP por via eletrónica para efeitos de exame em tempo útil, e as consultas entre este último e o seu advogado podiam ser organizadas de forma confidencial através de uma ligação separada.
O tribunal penal então chamado a conhecer do processo (
1
) autorizou FP a participar no julgamento por videoconferência, com fundamento numa disposição de direito nacional que previa a possibilidade de realização das audiências públicas à distância durante o estado de emergência ou a situação excecional de epidemia e durante dois meses após o seu levantamento (
2
). Ora, esta disposição só era aplicável até 31 de maio de 2022. Assim, apesar de, antes dessa data, FP ter participado efetivamente por videoconferência na maioria das audiências do seu julgamento, na de 13 de junho de 2022 esse tribunal teve dúvidas quanto à questão de saber se essa possibilidade continuava a existir no direito búlgaro.
Na falta de base legal no direito nacional que permita expressamente a utilização da videoconferência, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se a possibilidade conferida a um arguido de participar nas audiências do seu julgamento recorrendo a essa técnica é compatível com a Diretiva 2016/343 (
3
), em especial com o seu artigo 8.o, n.o 1 (
4
).
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que resulta da sua jurisprudência que, por força do direito consagrado no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2016/343, um arguido deve estar em condições de comparecer pessoalmente nas audiências realizadas no âmbito do julgamento de que é objeto, sem que esta diretiva imponha aos Estados‑Membros que instaurem uma obrigação de todos os suspeitos ou arguidos comparecerem no seu julgamento (
5
). O Tribunal de Justiça observa igualmente que resulta do artigo 1.o da referida diretiva que o seu objeto é estabelecer normas mínimas comuns relativas a certos aspetos da presunção de inocência em processo penal e ao direito de os suspeitos ou arguidos comparecerem no seu julgamento no âmbito desses processos, e não proceder a uma harmonização exaustiva do processo penal.
Resulta do exposto que o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2016/343 não regula a questão de saber se os Estados‑Membros podem prever que o arguido possa, a seu pedido expresso, participar nas audiências do seu julgamento penal por videoconferência no âmbito de um processo penal, sendo essa questão abrangida pelo direito nacional. Por conseguinte, esta disposição não se opõe a que um arguido possa, a seu pedido expresso, participar nas audiências do seu julgamento por videoconferência, devendo, além disso, ser garantido o direito a um processo equitativo.
(
1
)	O tribunal inicialmente chamado a conhecer do processo era o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária). No entanto, na sequência de uma alteração legislativa que entrou em vigor em 27 de julho de 2022, este foi dissolvido e a competência para conhecer de determinados processos penais nele instaurados, entre os quais o processo principal, foi transferida para o Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária).
(
2
)	O artigo 6a, n.o 2, do Zakon za merkite i deystviyata po vreme na izvanrednoto polozhenie, obyaveno s reshenie na Narodnoto sabranie 13.03.2020 g. i za preodolyavane na posleditsite (Lei que aprova as Medidas e Ações do Estado de Emergência anunciado pela Decisão da Assembleia Nacional de 13 de março de 2020, e para Ultrapassar as suas Consequências).
(
3
)	Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
(
4
)	O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2016/343 dispõe: «Os Estados‑Membros asseguram que o suspeito ou o arguido têm o direito de comparecer no próprio julgamento».
(
5
)	V., neste sentido, Acórdãos de 15 de setembro de 2022, HN (Processo de um arguido afastado do território) (C‑420/20, EU:C:2022:679, n.o 40), e de 8 de dezembro de 2022, HYA e o. (Impossibilidade de inquirir as testemunhas de acusação), C‑348/21, EU:C:2022:965, n.os 34 e 36].