DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
6 de Novembro de 2007
Processo F‑67/07 AJ
Carlos Arauzo Burillo
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Apoio judiciário»
Objecto: Pedido pelo qual C. Arauzo Burillo solicita apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal
de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública à data da apresentação do pedido, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom
do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7).
Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.
Sumário
Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo94.°, n.° 3; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)