62023CJ0389_SUM
Processo C‑389/23
Bulgarfrukt — Fruchthandels GmbH
contra
Oranzherii Gimel II EOOD
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Falta de citação ou de notificação válida constatada aquando da execução — Legislação nacional que prevê uma via de recurso que permite ao requerido pedir a anulação de uma injunção de pagamento europeia — Consequências jurídicas — Obrigação de o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se declarar a nulidade da injunção de pagamento europeia»
Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.
o
1896/2006 — Citação e notificação dos atos judiciais — Regulamento n.
o
1393/2007 — Falta de citação ou de notificação válida constatada aquando da execução — Vias de recurso — Aplicação do direito nacional — Legislação nacional que permite ao requerido pedir a anulação de uma injunção de pagamento europeia executória — Obrigação de o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se declarar a nulidade da injunção de pagamento europeia — Admissibilidade
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, n.o 1896/2006, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), 2.°, 13.° a 15.°, 16.°, n.o 2, 26.° e n.o 1393/2007, anexo II]
(Cf. n.os 41, 52, 54‑62 e disp.)
V. texto da decisão.