62024TJ0220_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de abril de 2025 – SMT/EUIPO –Pies e Rixen (Materiais de construção)
(Processo T‑220/24)
«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma barra perfilada (materiais de construção) – Causas de nulidade – Falta de caráter singular – Ausência de impressão global diferente – Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas para poderem ser utilizadas na interconexão com outros produtos – Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 – Componente de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002»
1.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 177.°, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 16, 17)
2.
Desenhos ou modelos da União Europeia – Motivos de nulidade – Falta de caráter singular – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 39)
3.
Desenhos ou modelos da União Europeia – Renúncia e nulidade – Pedido de declaração de nulidade que se baseia na existência de um desenho ou modelo anterior – Ónus da prova
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.° a 9.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 40)
4.
Desenhos ou modelos da União Europeia – Motivos de nulidade – Falta de caráter singular – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Critérios de apreciação – Liberdade do criador
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 43‑45)
5.
Desenhos ou modelos da União Europeia – Motivos de nulidade – Falta de caráter singular – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Representação de uma barra perfilada (materiais de construção)
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 50, 51, 62‑65, 76, 92)
6.
Desenhos ou modelos da União Europeia – Motivos de nulidade – Falta de caráter singular – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 53‑55, 61)
7.
Desenhos ou modelos da União Europeia – Requisitos de proteção – Desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo – Componente que deve continuar visível durante uma utilização normal do produto para ser considerado novo e possuidor de um caráter singular
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 88, 89)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A SMT GmbH suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas por Gerrit Pies e Wolfgang Rixen.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as próprias despesas.