62020CJ0005_SUM
Processo C‑5/20
Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
contra
Vodafone GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021
«Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 3 — Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” — Limitação do tethering»
Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta — Regulamento 2015/2120 — Obrigações dos prestadores de serviços de acesso à Internet — Tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego
(Regulamento 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 1 a 3)
(cf. n.os 24‑33 e disp.)
V. texto da decisão.