Ação intentada em 30 de julho de 2024 — Škor/Comissão
(Processo T-394/24)
Língua do processo: eslovaco
Partes
Demandante: Ján Škor (Nesluša, Eslováquia) (representante: L. Vojčík, advogado)
Demandada: Comissão Europeia
Pedidos
O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Condenar a demandada, que representa o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a pagar ao demandante 7 000 000 euros a título de indemnização por danos morais;
Condenar a demandada no pagamento da totalidade das custas.
Fundamentos e principais argumentos
O demandante invoca três fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o OLAF, durante o inquérito, ter feito uma apreciação errada do material probatório, o que o levou a erradamente encerrar o inquérito sobre o projeto «Distribuição de água potável e conexão à rede de saneamento de Horné Kysuce», n.° de projeto CCI 2004 SK 16 C PE 001, sem se opor à adoção da medida.
Segundo fundamento, relativo à manifesta falta de fundamentação do aviso de encerramento do inquérito e ao caráter não verificável do mesmo.
Terceiro fundamento, relativo à inação do OLAF após a apresentação da segunda denúncia em 8 de junho de 2018 e à não abertura de um novo inquérito.
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