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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2021 — Amoena II
(Processo C‑706/20) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições 6212 e 9021 — Sutiãs pós‑mastectomia — Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 — Conceito de “acessórios” — Interpretação do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C‑677/18, EU:C:2019:1142)»
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Capítulo 90 da Nomenclatura Combinada — Conceito de acessórios das próteses mamárias, na aceção do referido capítulo — Critérios de apreciação — Sutiãs pós‑mastectomia — Exclusão
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2016/1821, anexo I, capítulo 90)
(cf. n.os 33‑37)
Dispositivo
1)
O n.o 53 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C‑677/18, EU:C:2019:1142), na sua versão em língua inglesa, deve ser interpretado no sentido de que:
–
Na primeira frase deste número, os termos «them» e «their» se referem às próteses mamárias e o termo «they» se refere aos sutiãs pós‑mastectomia e,
–
Na segunda frase do referido número, o termo «their» e as duas primeiras ocorrências do termo «they» se referem aos sutiãs pós‑mastectomia enquanto a última ocorrência deste termo se refere às próteses mamárias.
2)
Na segunda frase do n.o 53 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C‑677/18, EU:C:2019:1142), o Tribunal de Justiça, para determinar se os sutiãs pós‑mastectomia podem ser considerados «acessórios» das próteses mamárias, na aceção do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, limitou‑se a aplicar o critério definido no n.o 51 desse acórdão, segundo o qual devem ser qualificados de «acessórios», na aceção do referido capítulo, os órgãos de equipamento permutáveis que permitem que um aparelho assegure um serviço determinado relacionado com a sua função principal.
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)	JO C 110, de 29.3.2021.