Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 - Land Wien / Comissão Europeia
(Processo C-608//11 P)
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Energia nuclear - Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) - Decisão da Comissão de arquivar a denúncia - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados - Ação por omissão - Exigências mínimas fixadas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Land Wien (representante: W.-G. Schärf, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, P. Oliver e G. Wilms, agentes)
Objeto
Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 20 de setembro de 2011, Land Wien / Comissão (T-267/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objeto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 25 de março de 2010 de arquivar a sua denúncia relativa ao projeto de extensão das partes três e quatro da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, a declaração de omissão da Comissão, na aceção do artigo 265.° TFUE, uma vez que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a esse projeto, em violação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) - Violação do direito de acesso aos documentos, do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, e do Tratado Euratom
Dispositivo
É negado provimento ao recurso
O Land Wien é condenado nas despesas.
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1 - JO C 25, de 28.1.2012