Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 — Gruppo Mauro Saviola
(Processo C‑94/22) (1)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficiente — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas que carecem de precisão suficiente quanto ao contexto factual e regulamentar e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.° 2, e 94.°, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 16‑26 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por Decisão de 25 de janeiro de 2022, é manifestamente inadmissível.
1 JO C 191, de 10.5.2022.