Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 — Fedecom/Comissão
(Processo T-243/09)
«Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo — Auxílios ao funcionamento — Confiança legítima»
1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis
no momento da adoção da decisão — Impossibilidade de um recorrente que participou no procedimento formal de investigação invocar,
em apoio do seu recurso, elementos de facto não apresentados durante esse procedimento (Regulamento n.° 659/1999 do Conselho,
artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.os 39-44, 80, 82)
2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos de Estado (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 45-48)
3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Medidas financiadas simultaneamente
por contribuições do Estado e por contribuições voluntárias de profissionais de um setor — Critério pertinente — Grau de intervenção da autoridade pública na definição das medidas financiadas pelas contribuições setoriais
e das suas modalidades de financiamento (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 49-56, 60-61, 71, 76-77)
4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado
comum — Auxílios ao funcionamento — Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 86)
5.                     Agricultura — Organização comum dos mercados — Auxílios de Estado relativos a produtos sujeitos a uma organização comum de
mercado — Proibição — Auxílios que favorecem a exportação dos produtos nacionais para os Estados terceiros — Irrelevância [Artigo 87.°,
n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 87)
6.                     Direito comunitário — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 90-91)
7.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais
do artigo 88.° CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Proteção — Condições e limites — Inação da Comissão —
Falta de confiança legítima — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. nos 92-93, 95-96)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no
setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fédération de l’organisation économique des fruits et légumes (Fedecom) é condenada nas despesas.