Processo C‑246/24
Processo penal
contra
ZZ
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025
« Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.° 833/2014 — Artigo 5.°‑I, n.° 2, alínea a) — Proibição de exportar notas denominadas em euros — Derrogação em caso de exportação necessária para uso pessoal — Notas destinadas a cobrir despesas médicas »
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar notas denominadas numa moeda oficial de um Estado‑Membro para a Rússia — Alcance — Exceções — Venda, fornecimento, transferência ou exportação necessários para uso pessoal de pessoas singulares que viajem para a Rússia ou de membros da sua família imediata que com elas viajem — Interpretação estrita — Interpretação conforme com os objetivos da política externa e de segurança comum — Respeito da efetividade do direito de viajar para a Rússia
[Decisão 2014/512/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/346 e (PESC) 2022/578; Regulamentos do Conselho n.° 833/2014, artigo 5.°‑I, n.os 1 e 2, alínea a), e 2022/345]
(cf. n.os 19‑36 e disp.)
V. texto da decisão.