62022CJ0472_SUM
Processo C‑472/22
NO
contra
Autoridade Tributária e Aduaneira
[pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Benefício fiscal em matéria de tributação de mais‑valias sobre as transmissões de participações sociais em pequenas empresas — Exclusão das empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros — Conceito de “prática abusiva”»
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação das mais‑valias — Benefício fiscal em matéria de tributação de mais‑valias sobre as transmissões de participações sociais em pequenas empresas — Exclusão das empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência
(Artigo 63.o TFUE)
(cf. n.os 35, 37, 42 e disp.)
V. texto da decisão.