62024TO0182_INF
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2025 —DReDS/EIOPA
(Processo T‑182/24)
«Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União — Pessoa referida no Estatuto — Inadmissibilidade»
1.
Contencioso dos funcionários — Ação de indemnização — Origem — Vínculo laboral — Base legal
(Artigos 263.°, 268.°, 270.° e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 40‑ 42)
2.
Contencioso dos funcionários — Competência do juiz da União — Ação de indemnização intentada pelo cônjuge de um funcionário na qualidade de pessoa abrangida pelo estatuto — Inclusão
(Artigos 263.°, 268.°, 270.° e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 42.o‑B, 55.°‑A, 70.° e 91.°, n.o 1; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 16.°, 35.° e 70.°)
(cf. n.os 43‑ 47)
3.
Ação de indemnização — Ação intentada por pessoas abrangidas pelo estatuto dos funcionários públicos contra uma instituição da União — Caráter ilegal do comportamento desta instituição em matéria de proteção dos seus dados pessoais — Inadmissibilidade
(Artigos 268.°, 270.° e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 8.° e 41.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1; Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 6, e artigos 64.° e 65.°)
(cf. n.os 48, 68‑70, 72‑74)
Dispositivo
1)
A ação é julgada inadmissível.
2)
DR e DS são condenados nas despesas.