62021TJ0257_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022 – Basaglia/Comissão
(Processo T‑257/21) (
1
)
«Responsabilidade extracontratual – Acesso aos documentos – Documentos relativos a projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico – Decisão que restringe o pedido de acesso e que indefere parcialmente o acesso – Anulação parcial pelo Tribunal Geral desta decisão – Condenação pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Ilegalidade dos comportamentos imputados – Nexo de causalidade»
1.
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 24‑28, 59‑61)
2.
União Europeia – Instituições – Obrigações – Obrigação de cooperação leal – Obrigação de a Comissão comunicar a informação solicitada por um órgão jurisdicional
(Artigo 4.o TUE)
(cf. n.o 47)
3.
Processo jurisdicional – Ação de anulação ou de indemnização intentada por pessoa singular ou coletiva contra um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do Tribunal Geral – Inadmissibilidade
(Artigos 256.°, 263.°, 268.° e 340.°, terceiro e quarto parágrafos, TFUE)
(cf. n.os 49, 57)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Giorgio Basaglia é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 252, de 28.6.2021.