61977J0146
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13 de Junho de 1978 (
*1
)
No processo 146/77,
British Beef Company Limited
contra
Intervention Board for Agricultural Produce
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade do Regulamento (CEE) n.o 2424/76 da Comissão, de 5 de Outubro de 1976, que altera os montantes compensatórios monetários (JO L 275, p. 1).
Decisão:
1)
O Regulamento n.o 2424/76 da Comissão, de 5 de Outubro de 1976, era aplicável às exportações efectuadas em execução de contratos concluídos anteriormente à data da sua promulgação.
2)
A análise da questão suscitada não revelou a existência de elementos que afectem a validade deste regulamento.
(
*1
)	Língua do processo: inglês.