62020TJ0362_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021 — Acciona/EUIPO — Agencia Negociadora PB (REACCIONA)
(Processo T‑362/20)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia REACCIONA — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Existência de um processo judicial nacional — Inexistência de motivos justos para a não‑utilização»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria ou motivos justos para a sua não utilização — Ónus da prova
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, 42.°, n.o 2, 51.°, n.o 1, 57.°, n.o 2)
(cf. n.os 30, 31)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Conceito de motivos justos para a não utilização — Interpretação autónoma e uniforme — Obstáculos diretamente relacionados com a marca que impossibilitam ou tornam irrazoável o seu uso e são independentes da vontade do titular da marca
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1 e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 37‑40, 46‑48)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Marca nominativa REACCIONA
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, a)]
(cf. n.os 44, 50, 56, 59, 66, 67, 70, 71, 74)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2020 (processo R 652/2019‑4) relativa a um processo de extinção entre a Agencia Negociadora PB e a Acciona.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Acciona SA suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Agencia Negociadora PB SL.