62016CJ0340
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
20 de julho de 2017 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 11.o, n.o 2 — Competência judicial em matéria de seguros — Ação direta do lesado contra o segurador — Ação do empregador do lesado, uma entidade de direito público, cessionário legal dos direitos do seu trabalhador contra o segurador do veículo implicado — Sub‑rogação)
No processo C‑340/16,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria), por decisão de 25 de maio de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de junho de 2016, no processo
Landeskrankenanstalten‑Betriebsgesellschaft — KABEG
contra
Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan (relator) e D. Šváby, juízes,
advogado‑geral: M. Bobek,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação da Landeskrankenanstalten‑Betriebsgesellschaft — KABEG, por H.H. Toriser, Rechtsanwalt,
–
em representação da Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA, por M. Angerer, Rechtsanwalt,
–
em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por F. Di Matteo, avvocato dello Stato,
–
em representação da Comissão Europeia, por M. Heller e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 18 de maio de 2017,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento.
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Landeskrankenanstalten‑Betriebsgesellschaft — KABEG (a seguir «KABEG»), uma entidade de direito público com sede em Klagenfurt am Wörthersee (Áustria) e que gere hospitais, à Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA (a seguir «MMA IARD»), uma companhia de seguros estabelecida em França, relativamente ao pedido de indemnização, apresentado pela KABEG, por ter continuado a remunerar um dos seus trabalhadores durante um período de incapacidade laboral temporária causada por um acidente de viação, ocorrido em Itália, no qual estiveram implicados este trabalhador e um veículo automóvel coberto por um seguro de responsabilidade civil subscrito na MMA IARD.
Quadro jurídico
Direito da União
Regulamento n.o 44/2001
3
Os considerandos 11 a 13 do Regulamento n.o 44/2001 tinham a seguinte redação:
«(11)
As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem articular‑se em torno do princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, exceto em alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão. No respeitante às pessoas coletivas, o domicílio deve ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência das regras comuns e evitar os conflitos de jurisdição.
(12)
O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça.
(13)
No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral.»
4
As regras de competência estabelecidas pelo Regulamento n.o 44/2001 figuravam no seu capítulo 2, que compreendia os artigos 2.o a 31.o
5
O artigo 2.o, n.o 1, deste regulamento, que fazia parte da secção 1 do referido capítulo 2, sob a epígrafe «Disposições gerais», era do seguinte teor:
«Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.»
6
O artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, que figurava na mesma secção 1, previa:
«As pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado‑Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.»
7
A secção 3 do capítulo 2 do mesmo regulamento intitulava‑se «Competência em matéria de seguros». Compreendia os artigos 8.o a 14.o do Regulamento n.o 44/2001.
8
Nos termos do artigo 8.o desse regulamento:
«Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e no ponto 5 do artigo 5.o»
9
O artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento estabelecia:
«O segurador domiciliado no território de um Estado‑Membro pode ser demandado:
a)
Perante os tribunais do Estado‑Membro em que tiver domicílio, ou
b)
Noutro Estado‑Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, perante o tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio […]
[…]»
10
O artigo 10.o do mesmo regulamento era do seguinte teor:
«O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objeto bens imóveis. Aplica‑se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.»
11
Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001:
«O disposto nos artigos 8.o, 9.o e 10.o aplica‑se no caso de ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador, sempre que tal ação direta seja possível.»
12
O Regulamento n.o 44/2001 foi revogado pelo artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1). Contudo, em virtude do seu artigo 81.o, segundo parágrafo, este regulamento só se aplica a partir de 10 de janeiro de 2015.
Diretiva 2009/103/CE
13
Sob a epígrafe «Obrigação de segurar veículos», o artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009, L 263, p. 11), dispõe:
«Cada Estado‑Membro, sem prejuízo do artigo 5.o, adota todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro.
As medidas referidas no primeiro parágrafo devem determinar o âmbito da cobertura e as modalidades de seguro.
Cada Estado‑Membro adota todas as medidas adequadas para que o contrato de seguro abranja igualmente:
a)
Os prejuízos causados no território de outro Estado‑Membro, de acordo com a respetiva legislação nacional em vigor;
b)
Os prejuízos de que podem ser vítimas os nacionais dos Estados‑Membros, durante o trajeto que ligue diretamente dois territórios em que o Tratado seja aplicável, quando não exista, no território percorrido, Serviço Nacional de Seguros. Neste caso os prejuízos são ressarcidos de acordo com a legislação nacional do seguro obrigatório em vigor no Estado‑Membro, no território do qual o veículo tiver o seu estacionamento habitual.
O seguro referido no primeiro parágrafo deve, obrigatoriamente, cobrir danos materiais e pessoais.»
14
Nos termos do artigo 18.o desta diretiva, sob a epígrafe «Direito de ação direta»:
«Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para que as pessoas lesadas por acidentes causados por veículos cobertos pelo seguro referido no artigo 3.o tenham direito de demandar diretamente a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
15
Um acidente de viação ocorrido em Itália, em 26 de março de 2011, envolveu um ciclista, trabalhador da KABEG, domiciliado na Áustria, e um veículo automóvel coberto por um seguro de responsabilidade civil subscrito na MMA IARD. Este trabalhador sofreu vários ferimentos em consequência desse acidente.
16
A KABEG intentou no Landesgericht Klagenfurt (Tribunal Regional de Klagenfurt, Áustria) uma ação solicitando que a MMA IARD fosse condenada a indemnizá‑la por danos no montante de 15505,64 euros, a que acrescem juros e custas. A KABEG indicou que continuou a pagar o salário ao seu trabalhador, ferido no acidente de viação, durante a baixa médica resultante do acidente. Por esse motivo, ficou sub‑rogada nos direitos pecuniários do referido trabalhador, no montante indicado.
17
A KABEG considera que a competência territorial do Landesgericht Klagenfurt (Tribunal Regional de Klagenfurt) se baseia no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento. Acrescenta que a ação intentada paralelamente pelo seu trabalhador está pendente perante esse mesmo tribunal, que já se teria declarado competente para a apreciar.
18
A MMA IARD invocou uma exceção de incompetência, alegando que a secção 3 do capítulo 2 do referido regulamento estabelece um sistema próprio de resolução de conflitos de competência em matéria de seguros. Segundo o considerando 13 do mesmo regulamento, as regras especiais de competência previstas nesta secção visam proteger a parte mais fraca. A KABEG, na qualidade de empregador, não pode beneficiar de tal proteção.
19
O Landesgericht Klagenfurt (Tribunal Regional de Klagenfurt) indeferiu esta exceção declarando que a KABEG, que ficou sub‑rogada nos direitos do seu trabalhador, pode beneficiar das disposições conjugadas do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, uma vez que essa pessoa coletiva é, independentemente da sua dimensão, a parte mais fraca no litígio que a opõe a uma companhia de seguros.
20
A MMA IARD recorreu desta decisão para o Oberlandesgericht Graz (Tribunal Regional Superior de Graz, Áustria) que a revogou, acolhendo a exceção da inadmissibilidade, e rejeitou o recurso. Este tribunal salientou, nomeadamente, que a remissão feita pelo artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do mesmo diploma confere à pessoa lesada, singular ou coletiva, o direito de demandar o segurador perante o tribunal competente do Estado‑Membro em que tiver domicílio ou estiver estabelecida. Aliás, o conceito de «lesado» abrange quer os lesados diretos quer os lesados indiretos.
21
Não obstante, segundo o referido tribunal, nem todos os lesados beneficiam de tal direito. A este respeito, para determinar se uma pessoa lesada o pode invocar, é necessário verificar se é «economicamente mais fraca e juridicamente menos experiente» do que um segurador de responsabilidade civil. Tal não seria o caso de uma entidade de direito público que gere cinco hospitais, como a KABEG.
22
A KABEG interpôs recurso de «Revision» para o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria), invocando o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento.
23
Por um lado, coloca‑se ao mesmo órgão jurisdicional a questão de saber se, devendo considerar‑se que um demandante não necessita de proteção, a sua ação pode ser qualificada de ação «em matéria de seguros», na aceção do artigo 8.o do referido regulamento.
24
Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre os critérios que permitem determinar a situação de inferioridade do cessionário legal dos direitos de um lesado relativamente a um segurador profissional de responsabilidade civil.
25
Nestas circunstâncias, o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Uma ação de um empregador nacional para obtenção de uma indemnização pelos danos para ele decorrentes da manutenção do pagamento da [remuneração] a um trabalhador seu[,] também residente em território nacional, deve ser considerada uma ação “em matéria de seguros” na aceção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, quando
a)
o trabalhador sofreu lesões corporais num acidente de viação num Estado‑Membro (Itália),
b)
a ação é intentada contra o segurador de responsabilidade civil do veículo que causou o acidente e que tem sede noutro Estado‑Membro (França) e
c)
o empregador é uma entidade de direito público com personalidade jurídica própria?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/[2001], ser interpretado no sentido de que o empregador que continuou a pagar a [remuneração] pode intentar, a título de “pessoa lesada”, uma ação contra o segurador de responsabilidade civil do veículo que causou o acidente, no tribunal do lugar em que o referido empregador tem a sua sede, sempre que a possibilidade de interpor diretamente tal ação exista?»
Quanto às questões prejudiciais
26
Com as suas questões, que devem ser examinadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um empregador, estabelecido num primeiro Estado‑Membro, que continuou a pagar o salário ao seu trabalhador ausente devido a um acidente de viação, e que está sub‑rogado nos direitos deste face à companhia de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante do veículo implicado no acidente, que está estabelecida num segundo Estado‑Membro, pode, na qualidade de «lesado», na aceção desta última disposição, demandar esta companhia de seguros perante os tribunais do primeiro Estado‑Membro, quando é possível uma ação direta.
27
A este respeito, importa recordar que a secção 3 do capítulo 2 do referido regulamento institui um sistema autónomo de repartição das competências jurisdicionais em matéria de seguros (acórdão de 12 de maio de 2005, Société financière et industrielle du Peloux, C‑112/03, EU:C:2005:280, n.o 29).
28
À semelhança do que sucede em matérias relativas a trabalhadores e consumidores, e como resulta do considerando 13 do Regulamento n.o 44/2001, a ação em matéria de seguros é caracterizada por um certo desequilíbrio entre as partes (v., neste sentido, acórdão de 26 de maio de 2005, GIE Réunion européenne e o., C‑77/04, EU:C:2005:327, n.o 22) que as disposições da referida secção visam corrigir estabelecendo, a favor da parte mais fraca, regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que as regras gerais (v., neste sentido, acórdão de 17 de setembro de 2009, Vorarlberger Gebietskrankenkasse, C‑347/08, EU:C:2009:561, n.o 40).
29
As dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio quanto à qualificação como «parte mais fraca» de um empregador, cessionário legal dos direitos de um lesado, resultam da constatação, feita pelo Tribunal de Justiça, de que um organismo de segurança social, cessionário legal dos direitos do lesado direto num acidente de viação, não pode ser assim qualificado, ao invés do que sucede com um sucessor do lesado direto, como um herdeiro (v., neste sentido, acórdão de 17 de setembro de 2009, Vorarlberger Gebietskrankenkasse, C‑347/08, EU:C:2009:561, n.os 42 e 44).
30
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio explica que, em circunstâncias como as do processo principal, a possibilidade para um empregador, sub‑rogado nos direitos do seu trabalhador, de demandar o segurador de responsabilidade civil do autor do dano perante os tribunais do Estado‑Membro no qual o empregador está estabelecido garantiria a concordância das regras de competência e, portanto, a sua previsibilidade, bem como uma boa administração da justiça.
31
Logo, no presente caso, importa examinar a questão de saber se um empregador sub‑rogado nos direitos do lesado direto está abrangido pelo conceito de «lesado» na aceção do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001.
32
Ora, como salientou o advogado‑geral no n.o 47 das suas conclusões, no quadro do Regulamento n.o 44/2001, o conceito de «parte mais fraca» tem uma aceção mais ampla em matéria de seguros do que em matéria de contratos celebrados pelos consumidores ou em matéria de contratos individuais de trabalho.
33
Importa igualmente recordar que o Tribunal de Justiça declarou que a remissão feita pelo artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 tem por objeto acrescentar à lista dos demandantes, contida no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, as pessoas que tiverem sofrido um dano, sem que o círculo dessas pessoas tenha sido restringido às que o sofreram diretamente (acórdãos de 13 de dezembro de 2007, FBTO Schadeverzekeringen, C‑463/06, EU:C:2007:792, n.o 26, e de 17 de setembro de 2009, Vorarlberger Gebietskrankenkasse, C‑347/08, EU:C:2009:561, n.o 27).
34
Além disso, como o órgão jurisdicional de reenvio salientou na sua decisão de reenvio, uma análise casuística da questão de saber se o empregador que continua a pagar o salário pode ser considerado uma «parte mais fraca» para poder ser abrangido pelo conceito de «lesado», na aceção do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, geraria um risco de insegurança jurídica e seria contrária ao objetivo do referido regulamento, enunciado no considerando 11 deste diploma, segundo o qual as regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica.
35
Por conseguinte, deve considerar‑se que, em virtude do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, os empregadores sub‑rogados nos direitos à indemnização dos seus trabalhadores podem, como pessoas que sofreram um dano e independentemente da sua dimensão e da sua forma jurídica, beneficiar das regras de competência especiais previstas nos artigos 8.o a 10.o deste regulamento.
36
Deste modo, um empregador sub‑rogado nos direitos do seu trabalhador por lhe ter continuado a pagar o salário durante um período de incapacidade laboral e que, apenas nessa qualidade, intenta uma ação de indemnização pelo prejuízo sofrido pode ser considerado uma parte mais fraca que o segurador que demanda e, por conseguinte, deve ter a possibilidade de intentar essa ação perante os tribunais do Estado‑Membro em que está estabelecido.
37
Logo, um empregador sub‑rogado nos direitos do seu trabalhador lesado num acidente de viação, cujo salário continuou a pagar, pode, na qualidade de «lesado», demandar o segurador do veículo implicado no acidente perante os tribunais do Estado‑Membro em que está estabelecido, quando é possível uma ação direta.
38
A este respeito, importa constatar que, em virtude do artigo 18.o da Diretiva 2009/103, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para que as pessoas lesadas por acidentes causados por um veículo coberto pelo seguro de responsabilidade civil tenham o direito de demandar diretamente a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável.
39
Resulta do conjunto das considerações precedentes que o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um empregador, estabelecido num primeiro Estado‑Membro, que continuou a pagar o salário ao seu trabalhador ausente devido a um acidente de viação, e que está sub‑rogado nos direitos deste face à companhia de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante do veículo implicado no acidente, que está estabelecida num segundo Estado‑Membro, pode, na qualidade de «lesado», na aceção desta última disposição, demandar esta companhia de seguros perante os tribunais do primeiro Estado‑Membro, quando é possível uma ação direta.
Quanto às despesas
40
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um empregador, estabelecido num primeiro Estado‑Membro, que continuou a pagar o salário ao seu trabalhador ausente devido a um acidente de viação, e que está sub‑rogado nos direitos deste face à companhia de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante do veículo implicado no acidente, que está estabelecida num segundo Estado‑Membro, pode, na qualidade de «lesado», na aceção desta última disposição, demandar esta companhia de seguros perante os tribunais do primeiro Estado‑Membro, quando é possível uma ação direta.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.