62005CO0113_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, EFfCI/Parlamento e Conselho (T‑196/03) – Admissibilidade de um recurso que tem por objecto a anulação parcial do artigo 1.° da Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 66, p. 26) – Pessoa a quem a decisão diga directa e individualmente respeito na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE
Parte decisória
Parte decisória:
1) É negado provimento ao recurso.
2) A European Federation for Cosmetic Ingredients é condenada nas despesas.