62018CJ0002_RES
Processo C‑2/18
Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019
«Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 148.o, n.o 4 — Contrato de entrega de leite cru — Livre negociação de preços — Combate às práticas comerciais desleais — Proibição de pagamento de preços diferentes aos produtores de leite cru pertencentes a um grupo constituído de acordo com a quantidade diária vendida e de redução injustificada dos preços»
Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Relações contratuais nesse setor — Regulamentação nacional que proíbe o pagamento de preços diferentes aos produtores de leite cru pertencentes a um grupo constituído com base na quantidade diária vendida — Admissibilidade — Requisitos — Regulamentação apta a alcançar o objetivo de combate às práticas comerciais desleais — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 148.o)
(cf. n.os 30, 35, 45, 49‑53, 56‑57, 62, 70, disp. 1)
Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Relações contratuais nesse setor — Regulamentação nacional que proíbe os compradores de leite cru de reduzirem injustificadamente o preço acordado com os produtores e sujeita a redução do preço superior a 3 % a autorização da autoridade nacional competente — Admissibilidade — Requisitos — Regulamentação apta a alcançar o objetivo de combate às práticas comerciais desleais — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 148.o)
(cf. n.os 72‑74, 78, 82, disp. 2)
Resumo
O direito da União não se opõe a medidas nacionais em matéria de combate às práticas desleais que tenham por efeito enquadrar o processo de livre negociação de preços no setor do leite cru
Pelo seu Acórdão de 13 de novembro de 2019, Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė (C‑2/18), o Tribunal de Justiça declarou que o Regulamento n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (
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), não se opõe a uma regulamentação nacional que, tendo em vista o combate às práticas comerciais desleais, proíbe os compradores de leite cru de pagarem um preço de compra diferente a produtores que devam ser considerados pertencentes ao mesmo grupo atendendo à quantidade diária de leite cru vendida, de igual composição e qualidade e entregue segundo as mesmas modalidades, na medida em que a referida regulamentação seja adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido e não vá além do que é necessário para alcançar esse objetivo. Também para efeitos de combate às práticas comerciais desleais, o Tribunal de Justiça precisou igualmente que os Estados‑Membros podem adotar uma regulamentação nacional que proíba o comprador de leite cru de reduzir injustificadamente o preço acordado com o produtor e sujeite a redução do preço superior a 3 % a autorização da autoridade nacional competente.
O litígio no processo principal insere‑se no âmbito de um processo de fiscalização da constitucionalidade, instaurado por um grupo de parlamentares lituanos, da Lei que proíbe práticas desleais por parte de operadores lituanos na compra e venda de leite cru. Para além das disposições relativas às duas proibições acima referidas, esta lei previa a repartição dos vendedores de leite cru em dez grupos, constituídos em função da quantidade diária de leite cru vendida. A lei impunha igualmente aos operadores em causa, conforme previsto no artigo 148.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1308/2013, a feitura de um contrato escrito na compra de leite cru. Tais medidas visavam na sua globalidade, principalmente, o combate às práticas comerciais desleais por parte dos compradores de leite cru relativamente à parte considerada mais fraca, a saber, os produtores de leite, tendo em conta as características específicas do setor. O órgão jurisdicional de reenvio perguntou‑se se as duas proibições acima referidas eram compatíveis com o princípio da livre negociação consagrado no artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013.
O Tribunal de Justiça começou por recordar que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea d), TFUE, a Política Agrícola Comum é uma competência partilhada entre a União e os Estados‑Membros, dispondo assim estes de um poder legislativo que lhes permite exercer as suas competências na medida em que a União não tenha exercido a sua. Em seguida, o Tribunal de Justiça enunciou que o estabelecimento de uma organização comum de mercado não impede os Estados‑Membros de aplicarem regras nacionais que prossigam um objetivo de interesse geral diverso dos cobertos por essa organização comum de mercado, mesmo que tais regras sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno no setor em causa. A este respeito, precisou que, ao adotar o Regulamento n.o 1308/2013 e, em especial, o seu artigo 148.o, a União não exerceu a sua competência de forma exaustiva no domínio das relações contratuais entre as partes num contrato de entrega de leite cru e que as referências a certas práticas comerciais desleais contidas neste regulamento não permitem demonstrar que o objetivo de combate às práticas desleais esteja coberto pelo referido regulamento. Além disso, para o Tribunal de Justiça, interpretar este artigo no sentido de que proíbe os Estados‑Membros de adotarem medidas de combate às práticas desleais no setor do leite contraria o objetivo prosseguido pelo Regulamento n.o 1308/2013, de assegurar o desenvolvimento viável da produção e um nível de vida equitativo daí resultante para os produtores de leite, em conformidade com os objetivos da Política Agrícola Comum, bem como o objetivo que consiste em assegurar a manutenção de uma concorrência efetiva nos mercados dos produtos agrícolas. O Tribunal de Justiça reconheceu então a competência residual dos Estados‑Membros para adotar medidas em matéria de combate às práticas comerciais desleais que tenham por efeito enquadrar o processo de livre negociação de preços, mesmo que essas medidas tenham incidência sobre o princípio da livre negociação do preço a pagar pela entrega de leite cru previsto no artigo 148.o do Regulamento n.o 1308/2013. No entanto, enunciou que tais medidas devem ser proporcionadas ao objetivo que prosseguem. No caso em apreço, declarou que a regulamentação lituana em causa parece ser apta a evitar o risco de a parte contratual considerada mais fraca — a saber, os produtores de leite — ser obrigada a aceitar reduções de preços injustificadas e, por conseguinte, a combater eventuais práticas comerciais desleais, e que, tendo em conta os objetivos da Política Agrícola Comum e o bom funcionamento da organização comum de mercado, essa regulamentação não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos que visa, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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)	Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017 (JO 2017, L 350, p. 15).