61985J0061
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 61/85 (
*1
)
I — Matéria de facto
1.
O artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do estatuto dos funcionários está redigido da seguinte forma:
«1.
O subsídio de expatriação do país igual a 16 % do montante total do vencimento-base, bem como do abono de chefe de família e do abono por filho a cargo, aos quais o funcionário tiver direito, é concedido:
a)
ao funcionário:
—
que não tenha e não tiver tido nunca a nacionalidade do Estado em cujo território europeu está situado o local da sua afectação, e
—
que não tenha, habitualmente, durante um período de cinco anos expirando seis meses antes do início de funções, residido ou exercido a sua actividade profissional principal no território europeu do referido Estado. Não serão tomadas em consideração, para efeitos desta disposição, as situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional.»
2.
A recorrente, cidadã alemã, é funcionária da Comissão (grau LA 7) desde 16 de Abril de 1984. Nesta qualidade, o seu lugar de afectação é o Luxemburgo. O litígio re-duz-se essencialmente à questão de saber se a recorrente residiu ou exerceu a sua actividade profissional principal no Grão-Ducado do Luxemburgo, entre 16 de Novembro de 1978 e 16 de Novembro de 1983.
3.
A recorrente nasceu em 1956, em Munique, onde residiu até ao divórcio dos seus pais em 1965. A partir desta data e até Julho de 1975, residiu no Luxemburgo com sua mãe e aqui fez uma parte dos seus estudos primários e os seus estudos secundários. De Setembro de 1975 a Julho de 1980, a recorrente prosseguiu estudos para tradutora e intérprete em Innsbruck, na Áustria.
4.
A recorrente leccionou numa escola primária do Luxemburgo, de Setembro de 1980 a Fevereiro de 1981 e, em Novembro de 1980, inscreveu-se no registo dos peritos dos tribunais luxemburgueses. A partir de Fevereiro de 1981, exerceu funções de tradutora no Luxemburgo, primeiro como estagiária na Comissão, depois como técnica «free-lance», até à sua admissão como funcionária, em 16 de Abril de 1984. Durante este período, a recorrente indica como endereço, no contrato de «free-lance» assinado com a Comissão, a cidade do Luxemburgo. No seu acto de candidatura para a Comissão, que data de Março de 1983, indicou como endereço para correspondência a cidade do Luxemburgo e como lugar de estadia permanente a sua propriedade de Munique, acrescentando o seu endereço no Luxemburgo. Sucede ainda que a recorrente esteve inscrita ininterruptamente no registo da população do Luxemburgo, até à data da sua admissão pela Comissão.
5.
A recorrente tomou conhecimento, em Agosto de 1984, de que o subsídio de expatriação não lhe fora atribuído. Após um requerimento nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do estatuto, para obtenção do referido subsídio e uma resposta negativa da administração, apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do estatuto, em relação à qual lhe foi comunicada, em 13 de Dezembro de 1984, uma decisão de indeferimento.
É contra esta decisão de indeferimento que a recorrente interpôs o presente recurso, inscrito no registo da Secretaria do Tribunal em 7 de Março de 1985.
II — Fase escrita do processo e pedidos das partes
A fase escrita do processo seguiu um curso regular. O Tribunal (Segunda Secção), ouvido o advogado-geral, decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução prévia.
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)
declarar admissível o presente recurso;
2)
conceder, além disso, provimento ao recurso e, portanto, declarar que a recorrente tem direito ao subsídio de expatriação, bem como a ajudas de custo de instalação e despesas de mudança de residência; todos estes subsídios dependem da mudança de residência;
3)
anular qualquer decisão em contrário e, em especial, a decisão de indeferimento da sua reclamação e condenar a Comissão nas despesas do processo.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—
negar provimento ao recurso por falta de fundamento,
—
decidir quanto às despesas.
III — Fundamentos e argumentos das partes
A admissibilidade do recurso não sofre contestação. Os fundamentos e argumentos quanto à questão de fundo do litígio podem ser resumidos da seguinte forma.
1.
A recorrente põe o acento na questão de saber onde se situava o centro dos seus interesses durante o período de referência. O Luxemburgo foi para ela uma residência «forçada» por uma sentença civil que havia confiado à sua mãe a guarda da sua pessoa. Alega que a sua inscrição nos registos da cidade do Luxemburgo foi feita durante a sua menoridade e que não implica qualquer vontade de fazer do Luxemburgo o centro dos seus interesses. Ora, a recorrente sustenta que, desde que atingiu a maioridade, se orientou para Munique, onde tem a sua propriedade imobiliária, o seu pai e o seu avô e os seus interesses profundos e que era a sua «residência habitual», na acepção das disposições em questão. Alega que fez os seus estudos universitários a partir de Munique e não a partir do Luxemburgo. Alega ainda'que resulta do certificado de residência na cidade de Munique (junto em anexo ao recurso) ser Munique a sua residência principal durante o período em questão.
A recorrente alega que o seu casamento, em Setembro de 1980, com um cidadão luxemburguês nada alterou no que respeita ao centro dos seus interesses, uma vez que o seu marido continuou os seus próprios estudos linguísticos em Innsbruck, até ao Outono de 1982, e que o lugar de encontro foi sempre, pelo menos a maior parte das vezes, Munique.
A recorrente não vai ao ponto de afirmar que, durante o período em que trabalhou como «free-lance» em Setembro de 1980, não tenha estado fisicamente presente no Luxemburgo, mas não admite ter, durante esse período, residido habitualmente no Luxemburgo. Sustenta que veio porque a sua mãe aqui residia e para a visitar, mas que é igualmente verdade que durante este período residiu habitualmente em Munique, a cargo do seu avô. Além disso, considera que o artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, exclui da contagem da residência habitual os serviços prestados a uma organização internacional.
A recorrente sustenta que teria sido apenas a aprovação num concurso da Comissão que a levou a mudar o seu «contexto social habitual» definitiva e irrevogavelmente. De resto, alega que, se não tivesse podido obter um emprego na Comissão, teria desenvolvido todos os esforços possíveis para obter uma ocupação na região onde nasceu e onde tinha conservado as suas relações profissionais.
2.
Em contrapartida, a Comissão alega que a solução do litígio não dependeria de considerações pessoais da recorrente sobre esta ou aquela cidade (Munique ou Luxemburgo), mas da sua residência efectiva. E de
parecer que a expressão «residir habitualmente» se refere à presença física do funcionário no território do Estado onde se situa o seu lugar de afectação, durante o período de referência. Segundo a Comissão, a ausência do país do lugar de afectação por determinados motivos, entre os quais os estudos universitários, não tem como efeito, em princípio, interromper a «residência habitual» no país de afectação, na acepção da disposição em litígio.
A Comissão sublinha que o período de ausência do Luxemburgo da recorrente, por razões de estudos universitários, a partir de 16 de Novembro de 1978 (início do período de referência) até Julho de 1980, constitui um terço do período de referência. Alega que, no período de referência, a recorrente residiu (esteve fisicamente presente) no Luxemburgo, pelo menos, durante 10 meses, ou seja, durante dois terços desse período. Segundo a Comissão, a parte do tempo passado no Luxemburgo (40 meses) permitiria afirmar que a recorrente residiu habitualmente no Luxemburgo, durante o período de referência.
A Comissão contesta que a recorrente tenha residido em Munique, durante o período da sua actividade como «free-lance» da Comissão, tanto mais que a recorrente, no contrato de «free-lance» assinado com a Comissão, indica como endereço a cidade do Luxemburgo. A Comissão chama a atenção para o facto de a recorrente não alegar expressamente que residia em Munique durante o referido período, mas que os textos eram com maior frequência remetidos para o seu endereço em Munique. De resto, a Comissão considera que o certificado de residência da cidade de Munique não prova que a recorrente tenha residido efectivamente nesse domicílio durante o período em apreço. Do mesmo modo, no que respeita à convocação da recorrente para eleições e à sua inscrição nos registos imobiliários da cidade de Munique, não constituiriam prova de residência efectiva nesta cidade.
A título subsidiário, a Comissão alega que, independentemente do tempo passado fisicamente no Luxemburgo, a recorrente não pode pretender obter o subsídio de expatriação porque não se encontra expatriada no Luxemburgo. A Comissão salienta que ela teria vivido no Luxemburgo, de modo contínuo, durante o decénio de 1965 a 1975 (da idade de 9 anos até à idade de 19 anos) e, finalmente, durante os anos de 1980 a 1984 (da idade de 24 anos até à idade de 28 anos). De resto, ao regressar da Áustria em Setembro de 1980, teria desposado um luxemburguês e, a partir desta data (Setembro de 1980), teria começado a leccionar numa escola primária no Luxemburgo. Finalmente, teria estado ininterruptamente inscrita no registo da população do Luxemburgo até à data da sua admissão pela Comissão.
T. F. O'Higgins
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: francês.