62016TJ0753_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de setembro de 2021 – Severstal/Comissão
(Processo T‑753/16)
«Dumping – Importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e da Rússia – Direito antidumping definitivo – Artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1036] – Utilização dos dados disponíveis – Artigo 2.o, n.os 3, 4, 9, 10 e 12, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 2.o, n.os 3, 4, 9, 10 e 12, do Regulamento 2016/1036) – – Cálculo do valor normal, do preço à exportação e da margem de dumping – Artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento 2016/1036) – Determinação da existência de um prejuízo – Artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036) – Nexo de causalidade – Artigo 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 (atuais artigo 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento 2016/1036) – Eliminação do prejuízo – Direitos de defesa – Princípio da boa administração – Proporcionalidade – Erros manifestos de apreciação»
1.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Decurso do inquérito – Obrigação das partes interessadas de facultarem as informações necessárias – Alcance – Verificação pela Comissão
[Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo antidumping de 1994), artigos 6.6 e 6.7; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 6.°, n.os 2 e 8, 16.°, n.os 1 e 3, e 18.°, n.os 3 e 6; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.os 2 e 8, 16.°, n.os 1 e 3, e 18.°, n.o 6]
(cf. n.os 46‑50, 53, 55, 122)
2.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Decurso do inquérito – Utilização dos dados disponíveis em caso de recusa de cooperação da empresa – Requisitos – Recusa de acesso às informações necessárias – Conceito de informações necessárias – Informações relativas aos custos das matérias-primas – Inclusão – Necessidade de recusa intencional – Inexistência
(Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo antidumping de 1994), artigo 6.8; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 18.o, n.os 1 a 3)
(cf. n.os 51, 54, 65, 66, 78‑79, 95)
3.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites
(cf. n.os 56, 57)
4.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Decurso do inquérito – Tomada em consideração de informações que não são ideais em todos os aspetos – Requisitos
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.o 80)
5.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Decurso do inquérito – Utilização dos dados disponíveis em caso de recusa de cooperação da empresa – Caráter não fiável dos dados fornecidos pela empresa – Ónus da prova
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 18.o)
(cf. n.o 100)
6.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 111‑113)
7.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Recurso ao valor construído – Tomada em consideração dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais – Prejuízos associados às diferenças de valor, decorrentes da reavaliação dos empréstimos expressos em divisas estrangeiras – Inclusão – Requisitos
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.os 3 e 5; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 5)
(cf. n.os 136, 139, 142)
8.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do preço de exportação – Utilização de um preço de exportação construído – Requisitos – Associação entre o exportador e o importador – Presunção ilidível do caráter não fiável do preço de exportação realmente pago – Ónus da prova em contrário que recai sobre as empresas envolvidas
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.os 8 e 9; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 9)
(cf. n.os 150, 151)
9.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do preço de exportação – Utilização de um preço de exportação construído – Ajustamentos – Aplicação oficiosa – Contestação do nível dos ajustamentos – Ónus da prova
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 9; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 9)
(cf. n.os 152‑156, 165)
10.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Factores a tomar em consideração – Efeitos do dumping na produção da União – Existência de fatores e indícios que demonstram uma tendência positiva – Circunstância que não exclui a conclusão de que existe um prejuízo significativo causado à indústria da União – Obrigação da Comissão de efetuar uma análise convincente dos fatores positivos e negativos – Fiscalização jurisdicional – Erro manifesto de apreciação – Ónus da prova
[Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo antidumping de 1994), artigo 3.4; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 3.°, n.os 2, 3 e 5; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3]
(cf. n.os 171‑176, 205)
11.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Determinação do nexo de causalidade – Obrigações das instituições – Tomada em conta de fatores alheios ao dumping – Incidência desses fatores sobre a determinação do nexo de causalidade – Ónus da prova que recai sobre as partes que invocam a ilegalidade do regulamento que institui um direito antidumping
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 3.o, n.os 5, 6 e 7)
(cf. n.os 203, 204, 206, 207)
12.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Determinação do nexo de causalidade – Obrigações das instituições – Tomada em consideração de fatores alheios ao dumping – Medidas que facilitam e favorecem as importações – Exclusão
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 3.o, n.o 7)
(cf. n.o 231)
13.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Determinação do nexo de causalidade – Obrigações das instituições – Tomada em consideração de fatores alheios ao dumping – Obrigação geral da Comissão de analisar os efeitos dos outros fatores de causalidade conjuntamente – Inexistência
(Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo antidumping de 1994), artigo 3.5; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 3.o, n.o 7)
(cf. n.os 236, 237)
14.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Margem de lucro considerada para o cálculo do preço indicativo – Margem que se pode razoavelmente esperar no caso de não haver dumping
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 9.o, n.o 4; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 4)
(cf. n.os 249, 252)
15.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Determinação do nexo de causalidade – Obrigações das instituições – Cálculo da subcotação do preço das importações em causa – Utilização de um preço de exportação construído – Admissibilidade
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 2.°, n.o 9, 3.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 4)
(cf. n.os 260‑267)
16.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Determinação do nexo de causalidade – Obrigações das instituições – Cálculo da subcotação do preço das importações em causa – Obrigação de comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da indústria da União – Comparação a efetuar entre preços obtidos na mesma fase comercial
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 3.o)
(cf. n.o 268)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia (JO 2016, L 210, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A PAO Severstal suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A Eurofer, Association européenne de l’acier, ASBL, suportará as suas próprias despesas.