62009CO0389_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Âmbito de aplicação – Função pública da Administração da Junta de Andalucía – Princípio da não discriminação
Parte decisória
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.° 3 de Almería, por decisão de 22 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.