61991CC0283_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
1. O presente processo respeita a um pedido de decisão a título prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione sobre o artigo 9., n.
3, do Regulamento (CEE) n.
1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (1). A questão submetida foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe o Prefetto di Ravenna a Attilio Contarini.
2. Em 24 de Abril de 1986, o Prefetto di Ravenna aplicou uma multa a A. Contarini porque este último não tinha preenchido a coluna 14 de um documento de acompanhamento relativo a vinho novo ainda em fermentação. Segundo o Prefetto, o artigo 9., n.
1, do Regulamento n.
1153/75 impunha a A. Contarini que completasse essa parte do documento. Esse artigo, entretanto substituído pelo Regulamento (CEE) n.
986/89 (2), é citado integralmente no relatório do juiz-relator. A. Contarini não partilha do ponto de vista do Prefetto e invoca em apoio da sua tese a última frase do artigo 9. : "Estas referências não são obrigatórias". Em sua opinião, esta frase refere-se a todas as disposições do artigo 9., e não apenas às do n.
3. Se A. Contarini tem razão, ele podia não preencher na íntegra a coluna 14. O Pretore di Lugo, perante o qual A. Contarini interpôs recurso da decisão do Prefetto di Ravenna que lhe aplicava a multa em causa, era igualmente dessa opinião.
3. O Prefetto di Ravenna interpôs um recurso contra a decisão do Pretore di Lugo na Corte suprema di cassazione. Este órgão jurisdicional submete ao Tribunal de Justiça a questão de saber se "a frase constante da parte final do artigo 9. do Regulamento (CEE) n.
1153/75 (' Estas referências não são obrigatórias' ) diz respeito a todas as disposições do mesmo artigo 9. (como foi julgado na decisão impugnada) ou apenas às disposições do n.
3 (como foi sustentado pelo Prefetto recorrente)".
4. Exactamente como a Comissão e como o Governo italiano explicitaram nas observações escritas que apresentaram ao Tribunal de Justiça, a minha opinião é de que a última frase do artigo 9. não se refere ao conjunto das disposições do mesmo artigo, mas unicamente às do seu n. 3.
A colocação desta frase no artigo 9. constitui uma primeira indicação nesse sentido. Como a Comissão o assinala acertadamente, se o legislador comunitário tivesse querido conferir um carácter facultativo ao conjunto das referências previstas no artigo 9., teria previsto para o efeito um número final distinto. Encontramos a confirmação desta posição na circunstância (posterior aos factos, é certo) de que quando, em 1986, um n.
4 (relativo ao vinho tinto de mesa espanhol) foi aditado ao artigo 9. (3), a frase em questão permaneceu no lugar em que originalmente se encontrava. Deste modo, já não era a última frase do artigo 9., mas a última frase do n.
3 do artigo 9., o que prova claramente que, dentro do regime global definido pelo artigo 9., esta frase foi concebida como fazendo referência exclusivamente às disposições do n.
3.
5. Além disso, existe uma razão de fundo que leva a não conferir um carácter facultativo às referências enumeradas no n.
1. A Comissão, como o Governo italiano, refere com razão que o artigo 9. do Regulamento n.
1153/75 visa evitar que os produtos sejam sujeitos duas vezes à mesma manipulação. É evidentemente no caso dos produtos não acabados enumerados no artigo 9., n.
1, primeiro parágrafo (entre os quais figura o vinho novo ainda em fermentação aqui em causa), que esse risco de dupla manipulação é mais elevado. Esses produtos merecem, pois, uma protecção suplementar, que consiste na aposição obrigatória de determinadas referências nos documentos de acompanhamento.
6. Por último, a interpretação extensiva da frase em causa proposta por A. Contarini parece ser contrária ao espírito do Regulamento n.
1153/75. O quinto considerando desse regulamento refere, com efeito, que "a função dos documentos de acompanhamento deve ser a de informar o mais completamente possível o destinatário sobre a natureza do produto que recebe" e que, "para esse fim, é necessário que os produtos transformados sejam designados nos documentos do modo mais preciso possível" (o sublinhado é nosso). Em caso de dúvida, esse considerando milita em favor da interpretação que faz da comunicação das informações em causa uma obrigação e não uma simples faculdade.
7. Como conclusão, sugiro ao Tribunal de Justiça que responda à questão submetida pela Corte suprema di cassazione nos seguintes termos:
"A última frase do artigo 9. do Regulamento (CEE) n. 1153/75 refere-se exclusivamente às disposições do n.
3 do referido artigo."
(*) Língua original: neerlandês.
(1) - JO L 113, p. 1; EE 03 F8 p. 121.
(2) - V. artigo 23. do Regulamento (CEE) n.
986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO L 106, p. 1).
(3) - V. artigo 5., n.
2, do Regulamento (CEE) n.
418/86 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1986, relativo à adaptação de determinados regulamentos relativos ao sector vitivinícola em razão da adesão de Espanha e de Portugal (JO L 48, p. 8). O Regulamento n.
418/86 entrou em vigor em 29 de Fevereiro de 1986, isto é, antes da decisão que aplica a multa no caso em apreço.