62022TJ0732_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2024 — Deripaska/Conselho
(Processo T‑732/22)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Conceito de “homens de negócios proeminentes” — Conceito de “homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia” — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e g), da Decisão 2014/145/PESC — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito de ser ouvido»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Dever de comunicar os motivos individuais e específicos que justificam as decisões tomadas — Dever de permitir que o interessado dê a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados — Alcance — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530, (PESC) 2023/572, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 3.o, n.o 3; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 14.o, n.o 3, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 51, 75‑81, 88, 100)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Dever de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto conhecido pelo interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530, (PESC) 2023/572, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 52‑62, 65)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Dever de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de impugnação, o fundamento dos motivos tidos em conta a respeito das pessoas ou das entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num conjunto de indícios precisos, concretos e concordantes — Erro de apreciação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530, (PESC) 2023/572, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 105‑109)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Dever de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de impugnação, o fundamento dos motivos tidos em conta a respeito das pessoas ou das entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Relevância das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior nos casos em que não se verifica uma alteração dos motivos, da situação do recorrente nem uma evolução no contexto da Ucrânia — Alterações na situação do recorrente
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530, (PESC) 2023/572, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 110, 111, 232‑241)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inscrição do recorrente na lista anexada à decisão impugnada por apoiar ou implementar ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Documentos acessíveis ao público — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/1529]
(cf. n.os 117‑119)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas responsáveis por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, ou que as apoiam, e pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Conceito — Necessidade de existir um nexo direto ou indireto entre as ações ou políticas em causa e a situação na Ucrânia — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea a); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e 2022/1529]
(cf. n.os 131, 144, 148, 156)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a elas associadas — Conceito de influência — Proprietário beneficiário do primeiro fabricante de automóveis russo e que é titular de participações numa grande empresa russa de produção de alumínio — Inclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/571]
(cf. n.os 168‑170, 176, 185)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a elas associadas — Conceito de setor económico que representa uma fonte substancial de receitas — Setores do fabrico de automóveis e dos metais — Inclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572, artigo 2, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/571]
(cf. n.os 169, 191)
9.
Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de existir um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado
(Artigos 263.° e 277.° TFUE)
(cf. n.os 204, 205, 224)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Artigo 21.o, n.o 2, alínea c), TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1094, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2023/1089, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 209‑211, 214‑216)
11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Conceito — Pessoas de negócios proeminentes devido às suas funções ou às atividades que exercem no setor económico em causa
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1094, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2023/1089, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.o 212)
12.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Conceito de fonte substancial de receitas — Fonte de receitas significativa — Inclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1094, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2023/1089, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.o 213)
13.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Respeito do princípio da proporcionalidade
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1094, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2023/1089, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 218‑222)
14.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Dever de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de impugnação, o fundamento dos motivos tidos em conta a respeito das pessoas ou das entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Relevância das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior nos casos em que não se verifica uma alteração dos motivos, da situação do recorrente nem uma evolução no contexto da Ucrânia — Alterações na situação do recorrente — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1094, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2023/1089, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 232‑236, 240‑241)
15.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição do direito de propriedade — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito do princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 52.°, n.o 1, Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530, (PESC) 2023/572, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 251‑271)
16.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Violação da presunção de inocência — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 48.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530, (PESC) 2023/572, (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.o 272)
17.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Dano — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 276‑278)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Oleg Vladimirovich Deripaska é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.