EUR-Lex - 61994B0367 - PT
Avis juridique important
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61994B0367
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 24 de Março de 1997.
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British Coal Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Intervenção - Confidencialidade.
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Processo T-367/94.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00469
Sumário
Palavras-chave
Processo - Medidas de instrução - Pedido de apresentação de um documento - Indeferimento - Documento não pertinente em relação ao objecto do litígio[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 23.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 64.º, n.º 3, alínea d), e 65.º, alínea b)]
Sumário
O interesse na solução do litígio que é exigido de uma pessoa singular ou colectiva para que possa intervir ao abrigo do artigo 34.º do Protocolo relativo ao Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do seu artigo 46.º, não pode ser constituído por um interesse indirecto relacionado com uma similitude de situações, mas deve, pelo contrário, definir-se tendo em conta o próprio objecto do litígio, como circunscrito pelas conclusões das partes.Por conseguinte, quando uma queixa apresentada à Comissão põe em causa, por um lado, um produtor de carvão, com o fundamento de que as royalties que cobra violam os artigos 4.º, alínea d), 65., e 66.º, n.º 7, do Tratado CECA, e, por outro, um comprador de carvão, com o fundamento de que, ao aplicar preços discriminatórios, terá violado o artigo 63.º do Tratado CECA e os artigos 85.º e 86.º do Tratado CE, e sendo as práticas assim denunciadas não apenas diferentes, mas inserindo-se num enquadramento jurídico diferente, não se pode considerar que as pessoas colectivas que sucederam nos direitos do comprador de carvão tenham um interesse directo e actual em intervir no recurso interposto pelo produtor e que tem por objecto a anulação da recusa tácita da Comissão de rejeitar a queixa. Em contrapartida, o autor da queixa tem um interesse directo e actual na solução do litígio e, por conseguinte, tem o direito de intervir, pois o recurso visa a anulação de uma decisão que lhe é favorável.