62021TJ0805_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de janeiro de 2023 – NS/Parlamento
(Processo T‑805/21) (
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)
«Função pública – Funcionários – Reafetação – Interesse do serviço – Correspondência entre o grau e o lugar – Perda de um subsídio – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Desvio de poder e de procedimento»
1.
Recursos de funcionários – Ato lesivo – Conceito – Decisão de reafetação que implica alterações substanciais no exercício das funções e uma perda financeira – Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 31, 32)
2.
Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Dever de fundamentação – Alcance
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 41‑43)
3.
Funcionários – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Reafetação – Poder de apreciação da administração – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 83‑86, 96‑98)
4.
Funcionários – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Reafetação – Respeito pela regra da correspondência entre grau e cargo – Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 99, 100)
5.
Funcionários – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Reafetação – Poder de apreciação da administração – Dever de solicitude que incumbe à administração – Tomada em consideração dos interesses do funcionário em causa – Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.o 1, e 24.°)
(cf. n.os 108, 109)
6.
Recursos de funcionários – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito – Decisão conforme ao interesse do serviço – Inexistência de desvio de poder
(cf. n.os 119, 120)
7.
Recursos de funcionários – Objeto – Injunção dirigida à Administração – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 130, 131)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
NS é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 73, de 14.2.2022.