62015CO0614
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
21 de setembro de 2016 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Assistente veterinário no setor da inspeção veterinária — Setor público — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas que se destinam a prevenir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Conceito de ‘razões objetivas’ que justifiquem esses contratos — Substituição de postos vagos a aguardar a conclusão de processos de concurso»
No processo C‑614/15,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Curtea de Apel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova, Roménia), por decisão de 21 de outubro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de novembro de 2015, no processo
Rodica Popescu
contra
Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: F. Biltgen (relator), presidente de secção, E. Levits e M. Berger, juízes,
advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por meio de despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 (a seguir «acordo‑quadro»), anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Rodica Popescu ao seu empregador, a Direcţia Sanitar Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Gorj (Direção de Veterinária e de Segurança Alimentar de Gorj, Roménia, a seguir «Direção de Veterinária»), a respeito da qualificação dos contratos de trabalho que ligam a interessada a esta última.
Quadro jurídico
Direito da União
3
Resulta do considerando 14 da Diretiva 1999/70, baseada no artigo 139.o, n.o 2, CE, que as partes signatárias do acordo‑quadro pretenderam, com a celebração desse acordo, melhorar a qualidade do trabalho com contrato a termo, garantindo a aplicação do princípio da não discriminação, e estabelecer um quadro para impedir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo.
4
O segundo e o terceiro parágrafo do preâmbulo do acordo‑quadro têm a seguinte redação:
«As partes signatárias deste acordo reconhecem que os contratos de trabalho sem termo são e continuarão a ser a forma mais comum no que diz respeito à relação laboral entre empregadores e trabalhadores. Reconhecem ainda que os contratos de trabalho a termo respondem, em certas circunstâncias, às necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores.
O presente acordo estabelece os princípios gerais e os requisitos mínimos relativos aos contratos de trabalho a termo, reconhecendo que a sua aplicação pormenorizada deve ter em conta a realidade e especificidades das situações nacionais, setoriais e sazonais. [...]»
5
Os pontos 6, 8 e 10 das considerações gerais do acordo‑quadro têm a seguinte redação:
«6.
Considerando que os contratos de trabalho de duração indeterminada constituem a forma comum da relação laboral, contribuindo para a qualidade de vida dos trabalhadores e a melhoria do seu desempenho;
[...]
8.
Considerando que os contratos a termo constituem uma característica do emprego em certos setores, ocupações e atividades, podendo ser da conveniência tanto dos empregadores como dos trabalhadores;
[...]
10.
Considerando que o presente acordo remete para os Estados‑Membros e para os parceiros sociais a definição das modalidades de aplicação dos seus princípios gerais, requisitos e disposições mínimas a fim de ser considerada a situação em cada Estado‑Membro e as circunstâncias de setores e ocupações concretos, incluindo as atividades de caráter sazonal».
6
Nos termos do artigo 1.o do acordo‑quadro, intitulado «Objetivo», este é, por um lado, melhorar a qualidade do trabalho sujeito a contrato a termo garantindo a aplicação do princípio da não discriminação e, por outro, estabelecer um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo.
7
O artigo 2.o do acordo‑quadro, intitulado «Âmbito de aplicação», enuncia, no seu n.o 1, que este é aplicável aos trabalhadores contratados a termo ou partes numa relação laboral, nos termos definidos pela lei, convenções coletivas ou práticas vigentes em cada Estado‑Membro.
8
O artigo 3.o do acordo‑quadro, intitulado «Definições», dispõe:
«Para efeitos do presente acordo, entende‑se por:
1.
‘trabalhador contratado a termo’ o trabalhador titular de um contrato de trabalho ou de uma relação laboral concluído diretamente entre um empregador e um trabalhador cuja finalidade seja determinada por condições objetivas, tais como a definição de uma data concreta, de uma tarefa específica ou de um certo acontecimento;
[...]»
9
O artigo 5.o do acordo‑quadro, intitulado, «Disposições para evitar os abusos», prevê:
«1.
Para evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo e sempre que não existam medidas legais equivalentes para a sua prevenção, os Estados‑Membros, após consulta dos parceiros sociais e de acordo com a lei, acordos coletivos ou práticas nacionais, e/ou os parceiros sociais deverão introduzir, de forma a que se tenham em conta as necessidades de setores e/ou categorias de trabalhadores específicos, uma ou várias das seguintes medidas:
a)
Razões objetivas que justifiquem a renovação dos supramencionados contratos ou relações laborais;
b)
Duração máxima total dos sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo;
c)
Número máximo de renovações dos contratos ou relações laborais a termo.
2.
Os Estados‑Membros, após consulta dos parceiros sociais, e/ou os parceiros sociais, deverão, sempre que tal seja necessário, definir em que condições os contratos de trabalho ou relações de trabalho a termo deverão ser considerados:
a)
Como ‘sucessivos’;
b)
Como celebrados sem termo.»
Direito romeno
10
De acordo com o artigo 12.o da Legea nr. 53/2003 privind Codul muncii (Lei n.o 53/2003 do Código do Trabalho, republicada no Monitorul Oficial al României, parte I., n.o 345/18, de maio de 2011), o contrato de trabalho é celebrado, em princípio, sem termo. Por derrogação, pode ser celebrado a termo, nas condições expressamente previstas por lei.
11
Nos termos do artigo 82.o da Lei n.o 53/2004, um contrato de trabalho a termo pode ser prorrogado, sob determinadas condições, com o acordo escrito das partes, pelo período de execução de um projeto, de um programa e de um trabalho. Todavia, o número de contratos de trabalho a termo sucessivos celebrados entre as mesmas partes é limitado a três e cada um dos contratos não pode ter uma duração superior a doze meses.
12
Por força do artigo 83.o, alínea h), da Lei n.o 53/2003, a celebração de contratos de trabalho a termo é permitida nas situações expressamente previstas por lei especial ou para executar um trabalho, um projeto ou um programa.
13
Em conformidade com o artigo 84.o da Lei n.o 53/2003, não pode ser celebrado um contrato de trabalho a termo por um período superior a trinta e seis meses.
14
O artigo 19.o do Ordonanta de Guvernului nr. 42/2004 privind organizarea activitatii sanitar‑veterinare si pentru siguranta alimentelor (Despacho do Governo n.o 42/2004, relativo à organização das atividades sanitárias e veterinárias e para a segurança alimentar, publicado no Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 94/31, de janeiro de 2004, a seguir «OG n.o 42/2004») prevê, nos seus n.os 1 e 2, que as instalações de recolha, produção, processamento e exploração dos produtos de origem animal e de origem não animal só podem entrar em funcionamento se estiverem autorizadas em conformidade com a legislação sanitária e veterinária em vigor e sujeitas a inspeção oficial.
15
Por força do artigo 19.o, n.o 3, do OG n.o 42/2004, a inspeção oficial é assegurada por pessoal especializado, contratado pelas Direções Sanitárias e Veterinárias no âmbito de um contrato de trabalho a termo.
16
Decorre do artigo 19.o, n.o 4, do OG n.o 42/2004 que os contratos de trabalho referidos no n.o 3, celebrados pelo prazo máximo previsto pela legislação em matéria laboral, podem ser prorrogados além desse prazo, com o acordo das partes, enquanto se mantiverem as condições que justificaram a sua celebração, na medida em que estejam assegurados os recursos financeiros previstos para o efeito, até à celebração de novos contratos de trabalho após a organização de um concurso.
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
17
R. Popescu foi contratada como assistente veterinária pela Direção de Veterinária, no âmbito de um contrato de trabalho a termo, entre 14 de maio de 2007 e 31 de dezembro de 2007.
18
Este contrato foi objeto de sete prorrogações sucessivas, cada uma pelo prazo de um ano. Ao abrigo do referido contrato, R. Popescu trabalhou ininterruptamente no mesmo local de trabalho e no exercício das mesmas funções.
19
O contrato de trabalho em causa tinha como objeto a realização da inspeção oficial das instalações destinadas ao abate de animais, à recolha, à produção, à elaboração, ao processamento, ao armazenamento, ao transporte, à comercialização dos produtos e subprodutos de origem animal, bem como das instalações destinadas à recolha, à produção, à elaboração, ao processamento, ao armazenamento, ao transporte e à comercialização de produtos e de subprodutos de origem não animal.
20
Por outro lado, o contrato de trabalho em causa referia que estava estreitamente vinculado ao período de funcionamento das instalações a inspecionar.
21
Uma última prorrogação deste contrato foi celebrada em 30 de dezembro de 2014. Estipulava a prorrogação deste contrato além de 1 de janeiro de 2015 na expectativa da conclusão dos processos de concurso para o provimento definitivo do posto de trabalho em causa. Também se estabelecia nesse contrato que o empregador podia, a qualquer momento, pôr unilateralmente termo ao contrato de trabalho.
22
Em 29 de janeiro de 2015, R. Popescu demandou a Direção de Veterinária no Tribunalul Gorj (Tribunal de Gorj, Roménia) com o objetivo de obter a declaração de nulidade das diferentes prorrogações do seu contrato de trabalho e a conversão deste em «contrato de trabalho sem termo».
23
Por sentença de 30 de abril de 2015, o Tribunalul Gorj (Tribunal de Gorj) julgou improcedente o pedido da interessada.
24
Esta interpôs então recurso da referida sentença na Curtea de Appel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova, Roménia).
25
Segundo a Direção de Veterinária, o facto de empregar, no âmbito da inspeções oficiais de veterinária, pessoal com contrato a termo está em conformidade com a legislação romena. Com efeito, as Direções de Veterinária são institutos públicos de base territorial, dependentes da Autoritatea Națională Sanitar Veterinară (Autoridade Nacional de Veterinária), que, devido à natureza dos postos de trabalho ocupados, estão autorizadas a celebrar contratos de trabalho a termo.
26
A Curtea de Appel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova) refere que, de acordo com a opinião maioritária, a atividade de inspeção oficial de veterinária, que é regulada por um ato normativo especial, a saber, o artigo 19.o, n.os 3 e 4, do OG n.o 42/2004, enquadra‑se na exceção prevista no artigo 83.o, n.o 1, alínea h), do Código do Trabalho romeno. Na medida em que uma cláusula do contrato de trabalho, que não foi alvo de nenhuma objeção por parte da interessada, subordina a duração do referido contrato ao período de funcionamento das instalações afetas, cada alteração na afetação das instalações a inspecionar implica o termo do contrato de trabalho em causa e a celebração subsequente de um novo contrato de trabalho.
27
Em contrapartida, de acordo com uma opinião minoritária, deve ser aplicada a regra segundo a qual, na sequência de três contratos de trabalho a termo sucessivos, o trabalhador deve ser integrado ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo, apesar da especificidade da atividade em causa.
28
Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que há múltiplos litígios que têm o mesmo objeto que o que está em causa no processo principal.
29
Nestas condições, a Curtea de Appel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O facto de a atividade do pessoal do setor veterinário com tarefas específicas de inspeção estar estreitamente ligada à continuação da atividade de instalações do tipo das mencionadas no n.o [19 do presente despacho] constitui uma justificação suficiente para a celebração reiterada de contratos a termo, em derrogação do disposto nas normas gerais que transpõem a Diretiva 1999/70?
2)
Manter em vigor na legislação disposições especiais que permitem a celebração reiterada, por um período como o anteriormente descrito, de contratos de trabalho a termo no setor da inspeção veterinária constitui uma violação da obrigação que incumbe ao Estado na transposição da Diretiva 1999/70?»
Quanto às questões prejudiciais
30
Com as suas duas questões prejudiciais, que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que considera a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo, no setor público, justificada por «razões objetivas» na aceção deste artigo pelo único motivo de as funções de inspeção do pessoal contratado no setor da veterinária revestirem um caráter não permanente devido às variações de volume das atividade das instalações a inspecionar.
31
Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a essa questão não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
32
Há que aplicar esta disposição ao presente processo. Com efeito, a resposta às questões prejudiciais conforme reformuladas pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em particular dos acórdãos de 4 de julho de 2006, Adeneler e o. (C‑212/04, EU:C:2006:443), de 23 de abril de 2009, Angelidaki e o. (C‑378/07 a C‑380/07, EU:C:2009:250), de 26 de janeiro de 2012, Kücük (C‑586/10, EU:C:2012:39), de 13 de março de 2014, Márquez Samohano (C‑190/13, EU:C:2014:146), de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o. (C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044); e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o. (C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401).
33
A título preliminar, importa recordar que resulta da própria redação do artigo 2.o, n.o 1, do acordo‑quadro que o seu âmbito de aplicação está concebido de modo amplo, uma vez que abrange, de maneira geral, os «trabalhadores contratados a termo ou partes numa relação laboral, nos termos definidos pela lei, convenções coletivas ou práticas vigentes em cada Estado‑Membro». Além disso, a definição do conceito de «trabalhador contratado a termo» na aceção do acordo‑quadro, enunciada no seu artigo 3.o, n.o 1, abrange todos os trabalhadores, sem fazer distinção consoante a natureza pública ou privada da sua entidade patronal (acórdãos de 4 de julho de 2006, Adeneler e o., C‑212/04, EU:C:2006:443, n.o 56; de 13 de março de 2014, Márquez Samohano, C‑190/13, EU:C:2014:146, n.o 38; e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 67).
34
Por conseguinte, na medida em que o acordo‑quadro não exclui nenhum setor específico do seu âmbito de aplicação, também é aplicável no setor da inspeção veterinária (v., neste sentido, acórdão de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 69).
35
Daqui decorre que um trabalhador como a interessada em causa no processo principal, empregada pela Direção de Veterinária como assistente veterinária no setor da inspeção veterinária, cujo contrato de trabalho, segundo as disposições do direito romeno, é necessariamente celebrado por esta Direção por um período determinado está abrangido pelo âmbito de aplicação do acordo‑quadro.
36
Em relação à interpretação do artigo 5.o do acordo‑quadro, importa recordar que a finalidade deste artigo é implementar um dos objetivos prosseguidos por esse acordo‑quadro, ou seja, regular o recurso a sucessivos contratos ou relações laborais a termo, considerados uma fonte potencial de abusos em detrimento dos trabalhadores, prevendo um certo número de disposições de proteção mínimas destinadas a evitar a precarização da situação dos trabalhadores (acórdãos de 4 de julho de 2006, Adeneler e o., C‑212/04, EU:C:2006:443, n.o 63; de 23 de abril de 2009, Angelidaki e o., C‑378/07 a C‑380/07, EU:C:2009:250, n.o 73; de 26 de janeiro de 2012, Kücük, C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 25; de 13 de março de 2014, Márquez Samohano, C‑190/13, EU:C:2014:146, n.o 41; de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 54; e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 72).
37
Com efeito, como resulta do segundo parágrafo do preâmbulo do acordo‑quadro e dos pontos 6 e 8 das considerações gerais do referido acordo‑quadro, o benefício da estabilidade do emprego é concebido como um elemento da maior importância para a proteção dos trabalhadores, ao passo que só em determinadas circunstâncias os contratos de trabalho a termo são suscetíveis de responder às necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores (acórdãos de 4 de julho de 2006, Adeneler e o., C‑212/04, EU:C:2006:443, n.o 62; de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 55; e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 73).
38
Por conseguinte, a fim de prevenir os abusos resultantes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, o artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro impõe aos Estados‑Membros a adoção efetiva e vinculativa de pelo menos uma das medidas que enumera, sempre que o seu direito interno não preveja medidas legislativas equivalentes. As medidas assim enumeradas no n.o 1, alíneas a) a c), do referido artigo, que são três, referem‑se, respetivamente, a razões objetivas que justifiquem a renovação desses contratos ou relações laborais, à duração máxima total desses contratos de trabalho ou relações laborais sucessivos e ao número de renovações dos mesmos (v., designadamente, acórdãos de 23 de abril de 2009, Angelidaki e o., C‑378/07 a C‑380/07, EU:C:2009:250, n.o 74; 26 de janeiro de 2012, Kücük, C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 26; de 13 de março de 2014, Márquez Samohano, C‑190/13, EU:C:2014:146, n.o 42, de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 56; e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 74).
39
A este respeito, os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação, uma vez que têm a opção de recorrer a uma ou várias medidas enunciadas no n.o 1, alíneas a) a c), deste artigo, ou ainda a medidas legais existentes equivalentes, tendo em conta as necessidades de setores específicos e/ou de categorias de trabalhadores (acórdãos de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 59 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 75).
40
Desta forma, o artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro impõe aos Estados‑Membros um objetivo geral, que consiste na prevenção desses abusos, deixando‑os, no entanto, escolher os meios para o alcançar, desde que não ponham em causa o objetivo ou o efeito útil do acordo‑quadro (acórdãos de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 60, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 76).
41
Além disso, quando, como no caso em apreço, o direito da União não prevê sanções específicas para a hipótese de se verificarem abusos, incumbe às autoridades nacionais adotar medidas, que se devem revestir de caráter não só proporcionado mas também suficientemente eficaz e dissuasivo para garantir a plena eficácia das normas adotadas em aplicação do acordo‑quadro (acórdãos de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 62 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 77).
42
Embora, na falta de legislação da União na matéria, as modalidades de execução dessas normas sejam da competência da ordem jurídica interna dos Estados‑Membros, por força do princípio da autonomia processual destes últimos, essas modalidades não devem, no entanto, ser menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) nem tornar impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (acórdãos de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 63 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 78).
43
Daqui resulta que, quando tenha ocorrido um recurso abusivo a contratos ou a relações laborais a termo sucessivos, uma medida que apresente garantias efetivas e equivalentes de proteção dos trabalhadores deve poder ser aplicada para punir devidamente esse abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União (acórdãos de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 64 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 79).
44
Por outro lado, há que recordar que não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a interpretação das disposições do direito interno, tarefa que incumbe aos órgãos jurisdicionais competentes, que devem determinar se as exigências estabelecidas pelo artigo 5.o do acordo‑quadro estão satisfeitas pelas disposições da legislação nacional aplicável (acórdãos de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 66 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 81).
45
Compete, pois, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efetiva das disposições relevantes do direito interno fazem com que estas constituam uma medida adequada para evitar e, se for caso disso, punir a utilização abusiva de contratos ou relações laborais a termo sucessivos (acórdãos de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 67 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 82).
46
Todavia, o Tribunal de Justiça, decidindo a título prejudicial, pode, sendo caso disso, fornecer esclarecimentos que permitam orientar o órgão jurisdicional nacional na sua apreciação (acórdãos de 3 de julho de 2014, Fiamingo e o., C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13, EU:C:2014:2044, n.o 68 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 83).
47
No caso em apreço, e conforme resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, a Lei n.o 53/2003 contém disposições que visam a aplicação cumulativa das diferentes medidas enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a c), do acordo‑quadro. Todavia, por derrogação, o OG n.o 42/2004 permite, no setor da inspeção veterinária, recrutar trabalhadores ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho a termo, sem prever nenhuma limitação de duração ou do número de renovações desses contratos, na aceção do n.o 1, alíneas b) e c), do referido artigo.
48
Na medida em que o OG n.o 42/2004 não parece comportar uma medida equivalente às enunciadas na cláusula 5.°, n.o 1, do acordo‑quadro, a renovação dos contratos de trabalho a termo no setor da inspeção veterinária só pode ser admitida se se mostrar justificada por uma «razão objetiva» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro.
49
Segundo a jurisprudência, o conceito de «razão objetiva» deve ser entendido como visando circunstâncias precisas e concretas que caracterizam uma determinada atividade e, portanto, suscetíveis de justificar, nesse contexto específico, a utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo. Essas circunstâncias podem resultar, nomeadamente, da natureza particular das tarefas para a realização das quais esses contratos foram celebrados e das características inerentes a essas tarefas ou, tal sendo o caso, da prossecução de um objetivo legítimo de política social de um Estado‑Membro (acórdãos de 23 de abril de 2009, Angelidaki e o., C‑378/07 a C‑380/07, EU:C:2009:250, n.o 96 e jurisprudência referida; de 26 de janeiro de 2012, Kücük, C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 27, e de 13 de março de 2014, Márquez Samohano, C‑190/13, EU:C:2014:146, n.o 45).
50
Em contrapartida, uma disposição nacional que se limitasse a autorizar, de forma geral e abstrata, através de uma norma legislativa ou regulamentar, o recurso a sucessivos contratos de trabalho a termo não seria conforme com as exigências tal como especificadas no número anterior do presente despacho (acórdãos de 23 de abril de 2009, Angelidaki e o., C‑378/07 a C‑380/07, EU:C:2009:250, n.o 97 e jurisprudência referida; de 26 de janeiro de 2012, Kücük, C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 28, e de 13 de março de 2014, Márquez Samohano, C‑190/13, EU:C:2014:146, n.o 46).
51
Com efeito, tal disposição, de natureza puramente formal, não permite destacar critérios objetivos e transparentes para verificar se a renovação desses contratos corresponde efetivamente a uma verdadeira necessidade, é de molde a atingir o objetivo prosseguido e é necessária para esse efeito. Tal disposição comporta, portanto, um risco real de provocar um recurso abusivo a esse tipo de contratos, e não é, por isso, compatível com o objetivo e o efeito útil do acordo‑quadro (v., neste sentido, acórdãos de 23 de abril de 2009, Angelidaki e o., C‑378/07 a C‑380/07, EU:C:2009:250, n.os 98 e 100 e jurisprudência referida; de 26 de janeiro de 2012, Kücük, C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 29; e de 13 de março de 2014, Márquez Samohano, C‑190/13, EU:C:2014:146, n.o 47).
52
No processo principal, afigura‑se que, em conformidade com o OG n.o 42/2004, a celebração e a renovação, pelas Direções de Veterinária, dos contratos de trabalho a termo estão sujeitas ao respeito das condições que estiveram na base da sua celebração, relativas à natureza específica do posto ocupado que depende estreitamente do funcionamento das instalações a inspecionar, sob reserva da disponibilidade de recursos financeiros públicos até à celebração de novos contratos de trabalho que resultem da organização de processos de concurso.
53
Por conseguinte, uma vez que tal regulamentação nacional não contém uma disposição que autorize de forma geral e abstrata o recurso a sucessivos contratos de trabalho a termo, mas sujeita a sua celebração a determinadas condições, importa verificar se essas condições correspondem a critérios objetivos e transparentes compatíveis com o objetivo e o efeito útil prosseguidos pelo acordo‑quadro.
54
A este propósito, o Tribunal de Justiça já declarou que uma regulamentação nacional que permite a renovação de contratos de trabalho a termo para substituir outros assalariados que se encontram momentaneamente na impossibilidade de exercer as suas funções ou para prover a necessidades suplementares da empresa, não é, por si só, contrária ao acordo‑quadro. Com efeito, a substituição ou a contratação temporária de um assalariado a fim de satisfazer, no essencial, necessidades provisórias do empregador em termos de pessoal pode, em princípio, constituir uma «razão objetiva» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro (v., neste sentido, acórdãos de 23 de abril de 2009, Angelidaki e o., C‑378/07 a C‑380/07, EU:C:2009:250, n.os 101 e 102 e jurisprudência referida, e de 26 de janeiro de 2012, Kücük, C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 30).
55
Também pode constituir uma razão objetiva a circunstância de uma regulamentação nacional justificar a celebração e a renovação de contratos de trabalho a termo pela necessidade de confiar a realização a tempo parcial de tarefas específicas a especialistas de reconhecida competência, que exercem outra atividade profissional fora desse contrato de trabalho a termo (v., neste sentido, acórdão de 13 de março de 2014, Márquez Samohano, C‑190/13, EU:C:2014:146, n.os 48 e 49).
56
No caso em apreço, importa salientar que resulta da decisão de reenvio, que as inspeções oficiais em matéria de proteção da saúde animal constituem uma regulamentação específica e correspondem a obrigações impostas pelo legislador nacional em relação não só às explorações de animais e às instalações de produção, de armazenamento, de transporte, de processamento, de comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, mas também às explorações pecuárias em situação de quarentena, às explorações de caça, aos parques e reservas naturais, aos jardins zoológicos ou ainda aos centros de incubação.
57
Conforme resulta do artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro e em conformidade com o terceiro parágrafo do preâmbulo e com os n.os 8 e 10 das considerações gerais, é no âmbito da aplicação do acordo‑quadro que os Estados‑Membros têm a faculdade, desde que isso seja objetivamente justificado, de ter em conta as necessidades particulares dos setores de atividades específicas (acórdão de 26 de fevereiro de 2015, Comissão/Luxemburgo, C‑238/14, EU:C:2015:128C‑238/14, n.o 40).
58
Ora, a frequência e o volume das inspeções a efetuar podem, efetivamente, variar em função das atividades das instalações a inspecionar que estão, elas próprias, sujeitas a determinadas variações.
59
Não deixa de ser verdade que os autos submetidos ao Tribunal de Justiça não contêm nenhum elemento que permita demonstrar em que é que essas características são específicas do setor em causa nem por que razão têm apenas necessidades provisórias de pessoal que justifique o caráter não permanente das competências de inspeção.
60
Com efeito, tais variações são inerentes a este tipo de situações em que uma atividade é dependente de outra, nomeadamente em matéria de inspeções, e podem, por outro lado, materializar‑se tanto num aumento como numa diminuição do volume de trabalho em função de circunstâncias que não são previsíveis antecipadamente.
61
Acresce que o caráter pretensamente não permanente das competências de inspeção é contraditado pela circunstância de as prorrogações do contrato de trabalho a termo da recorrente no processo principal terem levado a uma prestação de serviços ininterrupta de 6 anos e 7 meses, de modo que a relação de trabalho parece ter satisfeito uma necessidade não apenas provisória, mas duradoura.
62
Embora, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 45 do presente despacho, caiba em definitivo ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar a existência de uma necessidade específica de natureza a objetivamente justificar, à luz do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro, o recurso a sucessivos contratos de trabalho a termo a fim de responder de forma adequada ao pedido de inspeção sanitária, há que salientar que essa necessidade não pode, no entanto, ser deduzida de considerações destinadas a evitar expor o Estado, enquanto empregador do setor em causa, a um qualquer risco financeiro.
63
Com efeito, embora considerações de ordem orçamental possam estar na base das opções de política social de um Estado‑Membro e influenciar a natureza ou o alcance das medidas que este pretenda adotar, não constituem todavia, em si mesmas, um objetivo prosseguido por essa política e, portanto, não podem justificar a inexistência de medidas preventivas do recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo sucessivos na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro (v., acórdãos de 24 de outubro de 2013, Thiele Meneses, C‑220/12, EU:C:2013:683, n.o 43 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 110).
64
Além disso, no que diz respeito à referência feita na última alteração ao contrato de trabalho da recorrente no processo principal à condição de se aguardar a conclusão dos processos de concurso para o recrutamento de pessoal permanente, há que sublinhar que, embora uma regulamentação nacional que permita a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos para substituição do pessoal enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso seja suscetível de ser justificada por uma razão objetiva, a aplicação concreta dessa razão deve, tendo em conta as particularidades da atividade em causa e as condições do seu exercício, ser conforme com as exigências do acordo‑quadro (v., neste sentido, acórdãos de 26 de janeiro de 2012, Kücük, C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 34 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 99).
65
Com efeito, a observância do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro exige que se verifique concretamente que a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos visa cobrir necessidades provisórias e que uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal não é utilizada, de facto, para satisfazer necessidades permanentes e duráveis do empregador em matéria de pessoal (v., neste sentido, acórdãos de 26 de janeiro de 2012, Kücük, C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 39 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 101).
66
Para tal, incumbe examinar, em cada caso específico, todas as circunstâncias da situação em apreço, tomando em consideração, nomeadamente, o número dos referidos contratos sucessivos celebrados com a mesma pessoa ou para a realização de um mesmo trabalho, a fim de excluir que contratos ou relações laborais a termo, mesmo celebrados pretensamente para cobrir uma necessidade de pessoal de substituição, sejam efetivamente utilizados de forma abusiva pelos empregadores (v., neste sentido, acórdãos de 26 de janeiro de 2012, Kücük, C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 40 e jurisprudência referida, e de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 102).
67
Ora, resulta da decisão de reenvio que, na data da apresentação do presente pedido de decisão prejudicial, a parte interessada não dispunha de nenhuma informação sobre o próprio andamento dos processos de concurso, de modo que, por maioria de razão, o seu resultado era mais que incerto.
68
Cabe em definitivo ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que limita o recurso aos contratos de trabalho a termo para proceder a substituições de postos de trabalho vagos enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso, pode ser considerada conforme com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro, verificando se a aplicação concreta desta razão objetiva impede um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo.
69
Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que considera a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos, no setor público, justificada por «razões objetivas», na aceção deste artigo, pelo único motivo de as funções de inspeção do pessoal contratado no setor da veterinária revestirem um caráter não permanente devido às variações de volume das atividade das instalações a inspecionar, a menos que, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, a renovação dos contratos vise efetivamente cobrir uma necessidade específica no setor em causa, sem que, todavia, considerações de ordem orçamental possam estar na origem dessa necessidade. Além disso, a circunstância de a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos ocorrer enquanto se aguarda a conclusão de processos de concurso não pode ser suficiente para tornar essa regulamentação conforme com o referido artigo, se se revelar que a sua aplicação concreta conduz, na verdade, a um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o que também cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
Quanto às despesas
70
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:
O artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que considera a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos, no setor público, justificada por «razões objetivas», na aceção deste artigo, pelo único motivo de as funções de inspeção do pessoal contratado no setor da veterinária revestirem um caráter não permanente devido às variações de volume das atividade das instalações a inspecionar, a menos que, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, a renovação dos contratos vise efetivamente cobrir uma necessidade específica no setor em causa, sem que, todavia, considerações de ordem orçamental possam estar na origem dessa necessidade. Além disso, a circunstância de a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos ocorrer enquanto se aguarda a conclusão de processos de concurso não pode ser suficiente para tornar essa regulamentação conforme com o referido artigo, se se revelar que a sua aplicação concreta conduz, na verdade, a um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o que também cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: romeno.