62021CJ0228_SUM
Processos apensos C‑228/21, C‑254/21, C‑297/21, C‑315/21 e C‑328/21
Ministero del Interno, Dipartimento per le Libertà civili e Immigrazione – Unità Dublino e o.
contra
CZAeMinistero del Interno, Dipartimento per le libertà civili e immigrazione – Unità Dublino
(pedidos de decisão prejudicial_apresentados pelos Corte suprema di cassazione, Tribunale ordinario di Roma, Tribunale Ordinario di Firenze, Tribunale di Milano e Tribunale di Trieste
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigos 3.o a 5.o, 17.o e 27.o— Regulamento (UE) n.o 603/2013 — Artigo 29.o — Regulamento (UE) n.o 1560/2003 — Anexo X — Direito à informação do requerente de proteção internacional — Panfleto comum — Entrevista pessoal — Pedido de proteção internacional apresentado anteriormente num primeiro Estado‑Membro — Novo pedido apresentado num segundo Estado‑Membro — Situação irregular num segundo Estado‑Membro — Procedimento de retomada a cargo — Violação do direito à informação — Omissão de entrevista pessoal — Proteção contra o risco de repulsão indireta — Confiança mútua — Fiscalização jurisdicional da decisão de transferência — Alcance — Constatação da existência, no Estado‑Membro requerido, de falhas sistémicas no processo de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Cláusulas discricionárias — Risco de violação do princípio da não repulsão no Estado‑Membro requerido»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Regulamentos n.os 603/2013 e 604/2013 – Direito à informação do requerente de proteção internacional – Entrevista pessoal – Obrigações de prestar ao requerente informações, em especial a brochura comum, e de realizar com esse requerente uma entrevista pessoal – Alcance – Violação destas obrigações – Consequências
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 603/2013, artigos 1.°, 17.°, n.o 1, e 29.°, e n.o 604/2013, artigos 4.°, 5.°, 18.°, n.o 1, alíneas b), c) e d); 20.°, n.os 1, 2 e 5; 21.°, n.o 1; 23.°, n.os 1 e 2; 24.°, n.o 1, e 27.°; Regulamento n.o 1560/2003 da Comissão, artigo 16.o‑A, n.o 1, e anexos X e XIII]
(cf. n.os 79‑90, 100‑102, 105, 106, 124‑128, disp. 1)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Regulamento n.o 604/2013 – Recurso de uma decisão de transferência tomada contra um requerente de proteção internacional – Não constatação, pelo órgão jurisdicional chamado a conhecer do recurso, da existência, no Estado‑Membro requerido, de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional – Exame, por esse órgão jurisdicional, da existência de um risco, nesse Estado‑Membro, de uma violação do princípio da não repulsão – Inadmissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 19.° e 47.°; Regulamento n.o 604/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.os 1 e 2, 2.°, n.o 1, e 27.°; Diretiva 2009/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.° e 15.°, alínea c)]
(cf. n.os 140‑142, disp. 2)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Regulamento n.o 604/2013 – Poder de apreciação dos Estados‑Membros – não impõe ao órgão jurisdicional do Estado‑Membro requerente que declare que este Estado‑Membro é responsável quando aquele órgão jurisdicional não partilha a apreciação do Estado‑Membro requerido quanto ao risco de repulsão da pessoa em causa. – Obrigação de declarar a responsabilidade do Estado‑Membro requerente – Inexistência – Possibilidade de obrigar o Estado‑Membro requerente a examinar um pedido de proteção internacional, em caso de inexistência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de uma proteção internacional no Estado‑Membro requerido – Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 4.°, 19.° e 47.°; Regulamento n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, 17.°, n.o 1, e 27.°)
(cf. n.os 146‑152, disp. 3)
V. texto da decisão.