EUR-Lex - 61997B0163 - PT
Avis juridique important
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61997B0163
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998.
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Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
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Desapensação - Suspensão - Declinação de competência.
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Processos apensos T-163/97 e T-179/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04123
Palavras-chave
Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento, por um lado, no artigo 173.º, quarto parágrafo, e, por outro, no artigo 178.º do Tratado e relativo à instauração, no primeiro caso pela Comissão, no segundo pela Comissão e pelo Conselho, de medidas de protecção à importação pendente no Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto pela mesma pessoa com fundamento no artigo 173.º, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à instauração das referidas medidas pelo Conselho pendente igualmente no Tribunal de Primeira Instância - Apensação dos dois processos - Recurso de anulação do acto do Conselho interposto por um Estado-Membro pendente no Tribunal de Justiça - Interesse, face a uma boa administração da justiça, de uma tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva - Desapensação dos dois processos pendentes no Tribunal de Primeira Instância - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância no segundo processo - Suspensão da instância no Tribunal de Primeira Instância no primeiro processo[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47.º terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 50.º]