61990J0107
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-107/90 P (
*1
)
I — Matéria de facto e tramitação processual perante o Tribunal de Primeira Instância
Resulta do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 1990, Ingfried Hochbaum/Comissão (T-38/89, Colect., p. II-43), que:
« 1.
Na sequência da publicação, em 1984, do aviso de vaga COM/902/84, I. Hochbaum, funcionário da Direcção-Geral da Concorrência (DG IV) na Comissão, apresentou a sua candidatura... para o lugar de chefe da divisão ‘monopólios de Estado e empresas públicas’. Tendo a Comissão nomeado outro candidato, P. Waterschoot, para o posto em questão, Hochbaum apresentou no Tribunal um recurso de anulação contra este acto de nomeação.
2.
Por acórdão de 9 de Julho de 1987, o Tribunal anulou o acto de nomeação impugnado e, em consequência, a decisão da Comissão que rejeitou a candidatura do recorrente, com fundamento nomeadamente no facto de que o comité consultivo de nomeações para os graus A 2 e A 3 (a seguir ‘comité Noel’, do nome do seu presidente nessa altura) não tinha sido consultado com base em dossiers de candidatura completos (Hochbaum e Raws, 44/85, 77/85, 294/85 e 295/85, Colect., p. 3259).
3.
Em face deste acórdão, a Comissão retomou o processo de recrutamento... e pediu de novo o parecer do comité Noel sobre o conjunto das candidaturas apresentadas em 1984 com base no aviso de vaga COM/902/84. Em seguida, aderindo ao parecer do referido comité, que sugeria uma nova publicação do aviso de vaga ‘de forma a permitir a conclusão do processo de nomeação nas condições de maior transparência exigidas pelo Tribunal’, a Comissão decidiu anular o aviso de vaga atrás citado e abrir novo processo de provimento do lugar em questão pela publicação, em 7 de Agosto de 1987, do aviso de vaga COM/83/87... I. Hochbaum, tal como dez outros funcionários, apresentaram a sua candidatura no âmbito do novo aviso de vaga e, em 15 de Outubro de 1987, após consulta do comité Noel, a Comissão nomeou P. Waterschoot como chefe de divisão.
4.
Entretanto, I. Hochbaum tinha apresentado, em 18 de Setembro de 1987, uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do estatuto dos funcionários (a seguir ‘estatuto’) contra as decisões da Comissão — referidas no ponto anterior — de anular o aviso de vaga COM/902/84 na sequência do citado acórdão do Tribunal e de abrir a vaga COM/83/87 relativamente ao lugar em questão. Seis meses mais tarde, por decisão de 17 de Março de 1988, notificada ao recorrente em 15 de Abril, a administração indeferiu esta reclamação».
Foi nestas condições que I. Hochbaum interpôs, em 6 de Julho de 1988, um recurso em que concluía pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se dignasse:
—
declarar nula e sem efeito:
a)
a decisão da Comissão de anular o aviso de vaga COM/902/84;
b)
na medida do necessário, a decisão tácita de recusa da candidatura do recorrente ao lugar de chefe da divisão «empresas públicas e monopólios do Estado» declarado vago pelo aviso COM/902/84;
c)
a adopção pela Comissão e a consequente publicação, em 31 de Julho de 1987, do aviso de vaga COM/83/87, relativo ao lugar de grau A 3 de chefe da divisão «empresas públicas e monopólios do Estado, aplicação dos artigos 101.o e 102.o» na Direcção-Geral da Concorrência (DG IV) e bem assim todos os actos subsequentes adoptados pela Comissão nos termos desse processo ilegal incluída a «nova» (terceira) nomeação de P. Waterschoot;
d)
na medida do necessário, a decisão expressa de indeferimento tomada pela Comissão em relação à reclamação administrativa apresentada pelo recorrente em 16 de Novembro de 1987 e registada no Secretariado-Geral sob o número 3194/87;
—
condenar a recorrida ao pagamento do montante de um franco a título provisório relativamente a perdas e danos a avaliar posteriormente;
—
condenar a recorrida nas despesas do processo, bem como nas despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo.
A recorrida concluiu pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se dignasse:
—
declarar o pedido inadmissível, ou, pelo menos, não procedente;
—
decidir sobre as despesas nos termos legais.
Em apoio do recurso interposto perante o Tribunal de Primeira Instância, I. Hochbaum invocou três fundamentos baseados, respectivamente, na violação do artigo 176.o do Tratado, na violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários e em desvio de poder.
No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou o seguinte:
«...
21.
O terceiro fundamento de anulação baseia-se no desvio de poder em que a Comissão teria incorrido ao proceder à publicação do aviso de vaga COM/83/87 para tentar dar uma aparência de legalidade à decisão de nomeação de P. Waterschoot. Esta decisão teria, de facto, sido tomada antes da publicação do citado aviso, tendo a decisão formal de nomeação ocorrido apenas posteriormente sem qualquer análise comparativa efectiva dos méritos dos candidatos.
22.
Ora, tal como o Tribunal já declarou (ver acórdão Vlachou, atrás citado), só se presume a existência de desvio de poder se for provado que a AIPN, ao adoptar o acto em litígio, prosseguiu um fim diferente do pretendido pela regulamentação em causa. Compete, por isso, ao Tribunal verificar se, no caso dos autos, o recorrente fez prova de que a AIPN prosseguiu um fim diferente do interesse do serviço ao adoptar as decisões impugnadas.
23.
A este propósito, o recorrente argumenta fundamentalmente que a Comissão anulou o processo iniciado e publicou um novo aviso de vaga a fim de se atribuir o direito de tomar em conta a experiência adquirida por P. Waterschoot na sequência da anulação da sua nomeação ilegal para o posto de chefe de divisão. Em apoio da sua tese, alega mais precisamente que, no momento da publicação do primeiro aviso de vaga, P. Waterschoot não preenchia as qualificações exigidas para apresentar uma candidatura válida.
24.
Há que lembrar que a AIPN dispõe do poder de apreciação discricionário em matéria de promoção e que o juiz comunitário deve limitar o seu controlo à questão de saber se a AIPN fez uso do seu poder de forma manifestamente errada (ver, nomeadamente, acórdão de 22 de Junho de 1989, Brus, n.o 17, 104/88, Colect., p. 1873). Ora, no caso dos autos, nenhum elemento objectivo do processo indica que, antes de exercer as funções de chefe. de divisão ‘monopólios do Estado e empresas públicas’, P. Waterschoot não preenchia as condições para apresentar a sua candidatura para o posto em questão.
25.
Além disso, há que realçar que, mesmo que a Comissão tenha tomado em conta a experiência adquirida por P. Waterschoot na sequência da sua primeira nomeação, isso não significa que esta instituição agiu com fim diferente do interesse do serviço, cometendo assim um desvio de poder.
26.
Por isso, a prova necessária para se verificar o abuso de poder por parte da recorrida não foi fornecida. Em consequência, o terceiro fundamento deve ser considerado improcedente.
...».
II — Objecto e pedidos do recurso
Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 1990, Ingfried Hochbaum interpôs recurso do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que lhe fora notificado em 15 de Fevereiro de 1990, com o fundamento de que este acórdão foi adoptado com violação do direito comunitário.
Por despacho de 10 de Outubro de 1990, o Tribunal de Justiça admitiu a intervenção da Union syndicale — Bruxelas em apoio dos pedidos de Ingfried Hochbaum.
I. Hochbaum conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
—
anular o acórdão impugnado na sua totalidade;
—
e, julgando procedentes os pedidos tais como foram apresentados pelo recorrente em primeira instância, anular:
a)
a decisão da Comissão de anular o aviso de vaga COM/902/84;
b)
na medida do necessário, a decisão tácita de indeferimento da candidatura do recorrente para o lugar de chefe da divisão «empresas públicas e monopólios de Estado», declarado vago sob o número COM/902/84;
c)
a adopção pela Comissão e a subsequente publicação, em 31 de Julho de 1987, do aviso de vaga COM/83/87 relativo ao lugar de grau A 3 de chefe da divisão «empresas públicas e monopólios de Estado, aplicação dos artigos 101.o e 102.o» na Direcção-Geral da Concorrência (DG IV), bem como todos os actos subsequentes adoptados pela Comissão nos termos desse processo ilegal, incluindo a «nova» (terceira) nomeação de P. Waterschoot;
d)
na medida do necessário, a decisão expressa de indeferimento pela Comissão da reclamação apresentada pelo recorrente em 16 de Novembro de 1987 e registada no Secretariado-Geral sob o número 3194/87;
—
condenar a recorrida no pagamento da quantia de um franco a título provisório por conta de um prejuízo a avaliar posteriormente;
—
condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias, bem como nas despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
—
negar provimento ao recurso;
—
decidir quanto às despesas nos termos legais.
III — Resumo dos fundamentos e argumentos das partes
Como primeiro fundamento em apoio do seu recurso, I. Hochbaum invoca a violação do artigo 45.o do Estatuto, cujo n.o 1 estabelece:
«A promoção é conferida pela entidade competente para proceder a nomeações. A promoção faz-se exclusivamente por escolha, dentre os funcionários que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto.»
Como primeira parte deste fundamento, I. Hochbaum defende que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ignora os limites do controlo jurisdicional do exercício do poder discricionário concedido à AIPN pelo artigo 45.o Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 1990, Culin (C-343/87, Colect., p. I-225) que, se a AIPN dispõe de um vasto poder de apreciação na análise comparativa dos méritos dos candidatos à promoção, deve exercê-lo no quadro que se impôs a si própria no aviso de vaga. Na opinião do recorrente, daqui resulta que o Tribunal de Primeira Instância devia ter analisado a questão de saber se o candidato escolhido pela AIPN possuía todas as qualificações exigidas pelo aviso de vaga COM/902/84.
A Union syndicale, interveniente, recorda igualmente o acórdão de 7 de Fevereiro de 1990, Culin, já referido, considerando resultar do mesmo que o Tribunal de Primeira Instância era obrigado a verificar se todos os candidatos considerados pelo comité consultivo de nomeações satisfaziam as qualificações exigidas. Ao não agir desse modo, o Tribunal de Primeira Instância violou os princípios consagrados pela jurisprudência.
Segundo a Comissão, o acórdão recorrido limita-se a recordar a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, nos termos da qual o controlo jurisdicional se deve limitar à questão de saber se a AIPN não exerceu o seu poder de forma errada. A Comissão coloca a questão de saber se I. Hochbaum considera que a escolha do candidato a seleccionar é vinculada e determinada em todos os seus elementos pelo aviso de vaga. Não pode ser esse o caso porque as condições que regulam o processo de promoção deixam ainda lugar a uma apreciação soberana da AIPN tanto a nível da análise das qualificações exigidas relativamente a cada um dos candidatos como ao da escolha final da pessoa a nomear.
I. Hochbaum alega em seguida (e sempre em apoio do seu primeiro fundamento) que o n.o 24 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância não constitui uma resposta adequada aos argumentos por ele desenvolvidos nos pedidos apresentados perante esse órgão jurisdicional, ou seja, que no momento da publicação do aviso de vaga COM/902/84, P. Waterschoot não satisfazia as qualificações exigidas e que a decisão de anular este aviso e de publicar um novo aviso foi assim tomada com vista a permitir à AIPN ter em conta a experiência adquirida por P. Waterschoot na sequência da sua nomeação ilegal para o lugar de chefe da divisão. Segundo I. Hochbaum, o Tribunal de Primeira Instância absteve-se erradamente de verificar a razoabilidade de afirmações precisas relativas às qualificações de P. Waterschoot.
A Union syndicale subscreve o ponto de vista segundo o qual a fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância não responde de forma legal e adequada aos fundamentos invocados por I. Hochbaum. Salienta, a este respeito, que nos documentos apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância, o recorrente demonstrou que P. Waterschoot não satisfazia as condições exigidas pelo aviso de vaga. A Comissão reconheceu, aliás, que a AIPN não tinha considerado, como critério determinante da sua escolha, as qualificações exigidas pelo aviso.
Segundo a Comissão, a segunda parte do primeiro fundamento põe em causa a apreciação de facto do Tribunal de Primeira Instância relativamente aos fundamentos subjacentes à decisão da AIPN de anular o processo iniciado e de publicar um novo aviso de vaga. Esta apreciação meramente factual não pode, nos termos do artigo 51.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser sujeita ao seu controlo.
Embora admitindo que a distinção entre matéria de facto e de direito é difícil e que, segundo o direito administrativo francês, o tribunal de cassação é competente para fiscalizar a existência e a exactidão materiais dos factos em que assenta a decisão do tribunal a quo bem como a sua qualificação jurídica, a Comissão considera que o Tribunal de Justiça não deve proceder a uma análise da verdadeira intenção da AIPN que, enquanto mera questão de facto, não é susceptível de controlo jurisdicional por um tribunal de cassação.
Além disso, a Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância fundamentou suficientemente o seu acórdão em relação a este ponto (designadamente no n.o 24 in fine). O acórdão reconhece implicitamente que P. Waterschoot apresentava as qualificações exigidas pelo aviso de vaga, rejeitando assim o argumento de I. Hochbaum segundo o qual os conhecimentos dos problemas relativos aos monopólios de Estado apenas podiam ser adquiridos por pessoas que já tivessem tido responsabilidades nesse sector.
O segundo fundamento invocado por I. Hochbaum em apoio do seu recurso assenta na violação do princípio do desvio de poder. Um desvio consiste, em seu entender, não na forma como o poder é exercido, mas na finalidade do seu exercício. Cabia assim ao Tribunal de Primeira Instância verificar se a AIPN tinha exercido o seu poder de apreciação com o objectivo de nomear a pessoa mais apta para desempenhar as funções de chefe de divisão. Para esse efeito, o Tribunal de Primeira Instância devia ter verificado se a consideração de uma experiência profissional adquirida graças a uma nomeação ilegal era constitutiva de desvio de poder. Ao abster-se de analisar esse ponto, o Tribunal de Primeira Instância não determinou qual o objectivo real prosseguido pela AIPN ao abandonar o processo do aviso de vaga COM/902/84.
A Union syndicale declara não resultar de elementos objectivos que a AIPN não exercia o seu poder discricionário com a finalidade de nomear o candidato mais apto para o lugar de chefe de divisão. Cita, a esse propósito, a apreciação geral constante do relatório de classificação de I. Hochbaum relativo ao período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1989 e uma nota datada de 4 de Julho de 1990, assinada por C. D. Ehlermann, director-geral da DG IV, na qual este aconselha P. Waterschoot a consultar I. Hochbaum a propósito de um problema relativo a um monopólio de Estado.
A Comissão alega que este fundamento é inadmissível à luz do artigo 51.o, dado que convida de novo o Tribunal de Justiça a fiscalizar uma apreciação de facto do Tribunal de Primeira Instância que considerou, no n.o 26 do seu acórdão, que I. Hochbaum não tinha produzido a prova exigida para provar a existência de abuso de poder.
Quanto ao mérito, a Comissão contesta que o processo seguido pela AĪPN tenha tido por finalidade conferir uma aparência de legalidade à decisão de nomeação de P. Waterschoot. Com efeito, a reabertura do processo colocou tanto P. Waterschoot como I. Hochbaum em concorrência com outros sérios candidatos. Se o objectivo da AIPN tivesse sido efectivamente o de nomear de novo P. Waterschoot, o prosseguimento do antigo processo, expurgado do seu vício, teria sido suficiente. A Comissão observa que o Tribunal de Primeira Instância referiu expressamente que, mesmo que a Comissão tenha tido em conta a experiência adquirida por P. Waterschoot na sequência da sua primeira nomeação, «isso não significa que esta instituição não tenha agido no interesse do serviço», o que responde com bastante precisão aos argumentos invocados por I. Hochbaum para demonstrar a existência de um desvio de poder.
Gordon Slynn
Juiz-relator
(
*1
)	Língua do processo: francês.