61995CJ0285_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-285/95,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.º do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Suat Kol
e
Land Berlin,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção),
composto por: G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen (relator), juízes,
advogado-geral: M. B. Elmer,
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação de S. Kol, por C. Rosenkranz, advogado em Berlim,
- em representação do Governo alemão, por E. Röder, Ministerialrat no Ministério Federal da Economia, na qualidade de agente, assistido por K. Hailbronner, professor na Universidade de Konstanz,
- em representação do Governo espanhol, por A. J. Navarro González, director-geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitária e R. Silva de Lapuerta, abogado del Estado, do Serviço Jurídico do Estado, na qualidade de agentes,
- em representação do Governo francês, por C. de Salins e A. de Bourgoing, respectivamente subdirectora e encarregado de missão na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agentes,
- em representação do Governo do Reino Unido, por J. E. Collins, Assistant Treasury Solicitor, na qualidade de agente, assistido por E. Sharpston, barrister,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por P. Hillenkamp, consultor jurídico, e P. van Nuffel, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações dos Governos alemão, espanhol, francês e do Reino Unido, bem como da Comissão, na audiência de 23 de Janeiro de 1997,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 6 de Março de 1997,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 11 de Agosto de 1995, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 28 de Agosto seguinte, o Oberverwaltungsgericht Berlin apresentou, nos termos do artigo 177.º do Tratado CE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 6.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação (a seguir «Decisão n.º 1/80»). O Conselho de Associação foi instituído pelo acordo que criou uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que foi assinado, em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe S. Kol, nacional turco, ao Land Berlin, a propósito de uma decisão de expulsão do território alemão.
3 Resulta do processo principal que, em 15 de Fevereiro de 1988, S. Kol entrou na Alemanha onde, em 9 de Maio seguinte, se casou com uma nacional alemã.
4 Suspeitando de um casamento de conveniência, as autoridades alemãs concederam primeiro ao interessado um certificado declarando que fora apresentado um pedido de autorização de residência, e depois uma autorização de residência de duração limitada, mas que foi renovada várias vezes.
5 Em 2 de Maio de 1991, depois de ter declarado, juntamente com a esposa, que mantinham uma vida em comum e residiam juntos no domicílio conjugal, S. Kol obteve uma autorização de residência de duração ilimitada na Alemanha.
6 Todavia, esta declaração revelou-se falsa. A esposa de S. Kol tinha efectivamente intentado uma acção de divórcio em Abril de 1990 e os cônjuges tinham posto termo à vida em comum algum tempo antes da declaração de 2 de Maio de 1991. O casamento foi dissolvido por decisão judicial de 14 de Fevereiro de 1992.
7 Por decisão do Amtsgericht Berlin Tiergarten de 29 de Novembro de 1993, S. Kol foi condenado em multa por ter prestado falsas declarações para obter a autorização de residência. A esposa foi condenada por cumplicidade.
8 S. Kol provou ter exercido um emprego na Alemanha de 3 de Abril de 1989 a 31 de Dezembro de 1989 e em 7 de Fevereiro de 1990 num primeiro empregador, e de 15 de Junho de 1990 a 6 de Julho de 1993, de 6 de Setembro de 1993 a 8 de Fevereiro de 1994 e a partir de 24 de Março de 1994 num segundo empregador.
9 Em 7 de Julho de 1994, o Landeseinwohneramt Berlin ordenou a expulsão imediata de S. Kol. Esta medida teve por fundamento o objectivo de prevenção geral que consiste em dissuadir outros estrangeiros de prestarem falsas declarações para obterem o benefício de uma autorização de residência.
10 Dado que o Verwaltungsgericht Berlin, por despacho de 12 de Maio de 1995, indeferiu a providência cautelar requerida por S. Kol contra esta decisão, o interessado interpôs recurso para o Oberverwaltungsgericht Berlin.
11 Em apoio do seu recurso, S. Kol argumentou que os períodos de emprego que tinha efectuado na Alemanha lhe davam um direito de residência nesse Estado-Membro ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 e que uma expulsão motivada unicamente por um objectivo de prevenção geral era incompatível com o artigo 14.º, n.º 1, dessa decisão.
12 Embora observando que a expulsão era conforme com o direito alemão, o Oberverwaltungsgericht Berlin interrogou-se sobre se não podia decorrer dos artigos 6.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 uma solução mais favorável para S. Kol.
13 O artigo 6.º, n.º 1, que consta do capítulo II (Disposições sociais), secção 1 (Questões relativas ao emprego e à livre circulação dos trabalhadores), da Decisão n.º 1/80, tem a seguinte redacção:
«Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º relativamente ao livre acesso ao emprego dos membros da sua família, o trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro:
- tem direito, nesse Estado-Membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho na mesma entidade patronal, se dispuser de um emprego;
- tem direito, nesse Estado-Membro, após três anos de emprego regular e sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados-Membros da Comunidade, a responder dentro da mesma profissão a uma entidade patronal de sua escolha a outra oferta de emprego, feita em condições normais e registada nos serviços de emprego desse Estado-Membro;
- beneficia, nesse Estado-Membro, após quatro anos de emprego regular, de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha.»
14 O artigo 14.º, n.º 1, que faz parte da mesma secção do capítulo II da Decisão n.º 1/80, dispõe:
«As disposições da presente secção são aplicadas sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas.»
15 O Oberverwaltungsgericht Berlin interrogou-se, no entanto, sobre a interpretação a dar aos termos «emprego regular» e «limitações justificadas por razões de ordem pública e de segurança pública», que são utilizadas por estas duas disposições. Assim, perguntou se é possível reconhecer um carácter regular, na acepção do artigo 6.º, n.º 1, primeiro travessão, da Decisão n.º 1/80, aos períodos de emprego efectuados por S. Kol posteriormente à declaração fraudulenta de 2 de Maio de 1991. Além disso, colocou a questão de saber se os princípios que regulam a livre circulação dos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro, segundo os quais, para a adopção de uma medida de expulsão, só se pode ter em conta o comportamento individual da pessoa referida e a existência de condenações não justifica, por si só, uma tal medida, são igualmente válidos para os trabalhadores migrantes turcos.
16 Considerando que a solução do litígio exigia, em consequência, uma interpretação das disposições referidas, o Oberverwaltungsgericht Berlin suspendeu a instância para submeter ao Tribunal de Justiça as duas questões prejudiciais seguintes:
«1) Os períodos de emprego cumpridos num Estado-Membro por um trabalhador de nacionalidade turca, ao abrigo duma autorização de residência obtida através de artifício fraudulento penalmente punível, devem ser considerados períodos de emprego regular para efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia?
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
O facto de se pôr termo à residência desse trabalhador, através de expulsão, apenas por razões de prevenção geral destinadas a intimidar outros estrangeiros, é compatível com o artigo 14.º, n.º 1, da referida decisão?»
Quanto à primeira questão
17 A título preliminar, deve notar-se que resulta dos autos do processo principal que S. Kol foi condenado por ter prestado falsas declarações com o objectivo de obter a sua autorização de residência na Alemanha.
18 Nestas condições, deve entender-se a primeira questão prejudicial como pretendendo substancialmente saber se o artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco preenche a condição de ter ocupado no Estado-Membro de acolhimento um emprego regular, na acepção dessa disposição, quando exerceu esse emprego ao abrigo de uma autorização de residência que só lhe foi concedida graças a um comportamento fraudulento que deu lugar à sua condenação.
19 Para responder a esta questão, há que observar desde logo que resulta do despacho de reenvio que, em 2 de Maio de 1991, data em que prestou a declaração inexacta para beneficiar de uma autorização de residência de duração ilimitada na Alemanha, S. Kol não tinha ocupado um emprego regular durante um ano para a mesma entidade patronal, na acepção do artigo 6.º, n.º 1, primeiro travessão, da Decisão n.º 1/80. Com efeito, os dois períodos de emprego de cerca de nove meses, por um lado, e de dez meses e meio, por outro, que o recorrente no processo principal tinha efectuado até esse momento no Estado-Membro de acolhimento foram-no para dois empregadores patronais diferentes; ora, tal como resulta do acórdão de 29 de Maio de 1997, Eker (C-386/95, Colect., p. I-0000), o artigo 6.º, n.º 1, primeiro travessão, pressupõe o exercício de um emprego regular ao serviço de um único empregador durante um período ininterrupto de um ano.
20 Em consequência, S. Kol só poderá invocar os direitos que o artigo 6.º, n.º 1, primeiro travessão, lhe confere na medida em que os períodos de emprego posteriores a 2 de Maio de 1991 possam ser considerados como regulares na acepção desta disposição.
21 A este propósito, deve recordar-se que, de acordo com uma jurisprudência constante (acórdãos de 20 de Setembro de 1990, Sevince, C-192/89, Colect., p. I-3461, n.º 30; de 16 de Dezembro de 1992, Kus, C-237/91, Colect., p. I-6781, n.os 12 e 22, e de 6 de Junho de 1995, Bozkurt, C-434/93, Colect., p. I-1475, n.º 26), a regularidade do emprego na acepção do artigo 6.º, n.º 1, pressupõe uma situação estável e não precária no mercado de trabalho de um Estado-Membro e implica, a esse título, a existência de um direito de residência não contestado.
22 No acórdão Sevince, já referido, n.º 31, o Tribunal de Justiça considerou que um trabalhador turco não se encontrava numa situação estável e não precária no mercado de emprego de um Estado-Membro durante o período em que beneficiou do efeito suspensivo atribuído ao recurso que tinha interposto contra uma decisão de recusa de direito de residência e foi autorizado a título provisório, enquanto aguardava o desfecho do litígio, a residir no Estado-Membro em questão e a exercer aí uma actividade.
23 Igualmente, no acórdão Kus, já referido, o Tribunal de Justiça considerou que também não preenche esta condição o trabalhador turco cujo direito de residência só foi reconhecido por efeito de uma regulamentação nacional que permite residir no país de acolhimento enquanto dura o processo da concessão da autorização da residência (n.º 18), dado que o interessado só tinha obtido o direito de permanecer e trabalhar nesse país a título provisório, na expectativa de uma decisão definitiva sobre o seu direito de residência (n.º 13).
24 Com efeito, o Tribunal de Justiça entendeu que não era possível considerar como regulares, na acepção do artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80, períodos de emprego cumpridos pelo interessado enquanto não estivesse definitivamente adquirido que, durante o período em causa, o trabalhador tinha beneficiado legalmente do direito de residência, sob pena de privar de qualquer alcance uma decisão judicial que lhe negasse definitivamente esse direito e de lhe ter assim permitido constituir os direitos previstos no artigo 6.º, n.º 1, durante um período em que não preenchia as condições para isso (acórdão Kus, já referido, n.º 16).
25 Ora, por maioria de razão, essa interpretação deve ser válida numa situação como a do processo principal, em que o trabalhador migrante turco só obteve uma autorização de residência ilimitada no Estado-Membro de acolhimento graças a declarações inexactas tendo, em consequência disso, sido condenado, a título definitivo, por fraude.
26 Com efeito, os períodos de emprego efectuados posteriormente à obtenção de uma autorização de residência de que o interessado só beneficiou devido a um comportamento fraudulento que deu lugar a uma condenação não poderão ser considerados regulares para efeitos de aplicação do artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80, visto que o nacional turco não preenchia as condições de concessão da referida autorização, a qual, em consequência, era susceptível de ser posta em causa após a descoberta da fraude.
27 Por conseguinte, os períodos de emprego exercidos pelo nacional turco ao abrigo de uma autorização de residência obtida nas referidas condições não se baseiam numa situação estável e devem ser considerados como só tendo sido efectuados a título precário, dado que, durante os períodos em questão, o interessado não beneficiara legalmente de um direito de residência.
28 Além disso, está excluído que o exercício de um emprego ao abrigo de uma autorização de residência emitida na sequência de um comportamento fraudulento que, como no processo principal, tenha dado lugar a uma condenação possa criar direitos em benefício do trabalhador turco ou justificar uma confiança legítima deste.
29 Tendo em conta as considerações que antecedem, há que responder à primeira questão que o artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco não preenche a condição de ter ocupado no Estado-Membro de acolhimento um emprego regular, na acepção desta disposição, quando exerceu esse emprego ao abrigo de uma autorização de residência que só lhe foi concedida graças a um comportamento fraudulento que deu lugar à sua condenação.
Quanto à segunda questão
30 O órgão jurisdicional de reenvio só apresentou a segunda questão para o caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa.
31 Tendo em conta a resposta negativa dada à primeira questão prejudicial, o Tribunal não tem que se pronunciar sobre a segunda questão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
32 As despesas efectuadas pelos Governos alemão, espanhol, francês e do Reino Unido, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Oberverwaltungsgericht Berlin, por decisão de 11 de Agosto de 1995, declara:
O artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco não preenche a condição de ter ocupado no Estado-Membro de acolhimento um emprego regular, na acepção desta disposição, quando exerceu esse emprego ao abrigo de uma autorização de residência que só lhe foi concedida graças a um comportamento fraudulento que deu lugar à sua condenação.