62020TJ0377_RES
Processo T‑377/20
KN
contra
Comité Económico e Social Europeu
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de setembro de 2021
«Direito institucional — Membro do CESE — Inquérito do OLAF sobre alegações de assédio moral — Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Medida tomada no interesse do serviço — Base jurídica — Direitos de defesa — Recusa de acesso aos anexos do relatório do OLAF — Divulgação do essencial dos depoimentos sob a forma de resumo — Responsabilidade»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Convite para se demitir e retirar uma candidatura à presidência do Comité Económico e Social Europeu — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 62, 63, 68)
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de dispensar um membro do Comité Económico e Social Europeu das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal — Inclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento Interno do Comité Económico e Social Europeu, artigo 80.o)
(cf. n.os 74, 77‑79)
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de um órgão ou agência da União de se constituir parte civil perante o juiz nacional — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 82, 83)
Comité Económico e Social Europeu — Membros — Assédio moral — Interesse do serviço — Decisão de dispensar o membro do seu poder hierárquico — Qualificação de sanção disciplinar — Falta
(Regulamento Interno do Comité Económico e Social Europeu, artigo 9.o, n.o 8, e anexo, artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo)
(cf. n.os 99‑102, 104, 105)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Comité Económico e Social Europeu (CESE) — Membros — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), relativo a alegado assédio moral — Decisão de dispensar o membro do seu poder hierárquico — Direito de acesso às atas de audição — Limites — Possibilidade de a Administração recorrer à anonimização ou realizar um resumo do texto
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 4)
(cf. n.os 112‑115, 123‑125, 187, 191)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Comité Económico e Social Europeu (CESE) — Membros — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), relativo a alegado assédio moral — Decisão de dispensar o membro do seu poder hierárquico — Direito de acesso às atas de audição — Limites — Acesso à versão confidencial limitado aos representantes do membro — Essencial da versão confidencial constante da versão não confidencial — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 103.o, n.o 3; Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ponto 191; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 4)
(cf. n.os 164‑166)
Resumo
O recorrente, KN, é membro do Comité Económico e Social Europeu (CESE) desde 1 de maio de 2004 e foi presidente do «grupo I», grupo dos empregadores constituído no CESE, entre abril de 2013 e 27 de outubro de 2020.
Após ter sido informado de alegações relativas ao comportamento do recorrente em relação a outros membros do CESE e membros do seu pessoal, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito, durante o qual foram ouvidos o recorrente testemunhas e denunciantes. Em 16 de janeiro de 2020, o OLAF enviou um relatório no qual recomendava ao CESE que tomasse todas as medidas necessárias para prevenir novos casos de assédio por parte do recorrente no local de trabalho. No intuito de garantir a proteção das testemunhas e denunciantes, as transcrições das suas declarações não foram transmitidas ao recorrente, que recebeu uma versão não confidencial e sem anexo ao relatório do OLAF.
Em 13 de maio de 2020, o Parlamento Europeu recusou conceder ao CESE a quitação do orçamento enquanto não fossem tomadas medidas para dar cumprimento às recomendações do OLAF (
1
).
Por Decisão de 9 de junho de 2020, a Mesa do CESE convidou o recorrente a demitir‑se das suas funções de presidente do grupo I, bem como a retirar a sua candidatura à presidência do CESE, e dispensou‑o das atividades de enquadramento e de gestão do pessoal (a seguir «decisão impugnada»). Na sequência dessa decisão, o recorrente continuou como presidente do grupo I até ao termo do seu mandato, mas retirou a sua candidatura. Foi nomeado membro do CESE pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025.
No âmbito de um pedido de anulação da decisão impugnada e de um pedido de indemnização, o Tribunal Geral nega provimento a esses pedidos e esclarece o alcance do acesso facultado à pessoa acusada de assédio às declarações das testemunhas ouvidas durante um inquérito do OLAF.
Apreciação do Tribunal Geral
Antes de mais, o Tribunal Geral pronuncia‑se sobre a admissibilidade do recurso. Por um lado, o recurso é inadmissível na parte em que tem por objeto os convites feitos ao recorrente para se demitir das suas funções de presidente do grupo I e retirar a sua candidatura à presidência do CESE, já que esses convites não produzem efeitos jurídicos vinculativos. Por outro lado, o recurso é admissível na parte em que tem por objeto a decisão de dispensar o recorrente das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal. Com efeito, essa decisão, que impede o recorrente de exercer o poder hierárquico, produz efeitos jurídicos vinculativos e lesa‑o.
Em seguida, o Tribunal Geral constata que a versão não confidencial do relatório do OLAF contém um resumo das declarações das testemunhas e dos denunciantes. Com efeito, essa versão especifica cada um dos comportamentos imputados ao recorrente e descreve os efeitos que esses comportamentos tiveram na saúde das pessoas em causa.
Uma vez que o referido resumo reflete o essencial dos depoimentos recolhidos, o Tribunal Geral conclui que a falta de comunicação dos anexos do relatório do OLAF não afeta a legalidade da decisão impugnada.
Por último, durante o processo no Tribunal Geral, foi pedido aos advogados do recorrente que assumissem um compromisso de confidencialidade antes de receberem cópia dos anexos do relatório do OLAF (
2
). Todavia, os advogados do recorrente alegaram que as suas observações não podiam substituir as observações que o recorrente poderia ter feito se o próprio tivesse tido acesso aos referidos anexos. A este respeito, o Tribunal constata que os advogados do recorrente não identificaram nenhum elemento nos anexos do relatório do OLAF cujo conteúdo essencial já não se encontrasse na versão não confidencial do referido relatório. Dado que esta diligência podia ser realizada sem comunicar ao recorrente a versão confidencial das declarações das testemunhas ouvidas durante o inquérito, o Tribunal Geral conclui que não é necessário examinar as observações complementares que o próprio recorrente poderia ter apresentado se tivesse tido conhecimento das mesmas.
(
1
)	Decisão (UE) 2020/1984 do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu (JO 2020, L 417, p. 469), e Resolução (UE) 2020/1985 do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu (JO 2020, L 417, p. 470).
(
2
)	O artigo 103.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral prevê a faculdade de o Tribunal Geral dar a conhecer determinadas informações ou peças pertinentes para a resolução do litígio e com natureza a uma parte principal, condicionando a sua divulgação à assunção de compromissos específicos. Por outro lado, resulta do ponto 191 das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo que esse compromisso pode consistir em que os representantes de uma parte se comprometam a não comunicar essas informações ou peças aos respetivos mandantes ou a terceiros.