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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024 —Van Oosterwijck/Comissão
(Processo C‑109/24 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Requisitos de elegibilidade — Duração do casamento — Artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Aplicação diferenciada segundo a data da celebração do casamento, ocorrida antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Natureza comparável das duas situações à luz do objeto e da finalidade das pensões de sobrevivência, bem como do requisito comum do vínculo jurídico entre os cônjuges
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 19.° e 20.°)
(cf. n.os 4 [10], 5)
2.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, ocorrida antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Limitação do direito à igualdade de tratamento e discriminação indireta em razão da idade — Justificação — Combate à fraude — Admissibilidade — Controlo da proporcionalidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 78.o, n.o 1, e anexo VIII, artigos 19.° e 20.°)
(cf. n.os 4 [11‑23], 5)
3.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, ocorrida antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Amplo poder de apreciação do legislador da União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Limites — Exame, pelo juiz da União, do caráter adequado e necessário da diferenciação — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 19.° e 20.°)
(cf. n.os 4 [18, 23], 5)
4.
Funcionários — Igualdade de tratamento — Pensão de sobrevivência — Coabitação e casamento — Situações não comparáveis
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.o 1, e anexo VIII, artigo 20.o)
(cf. n.os 4 [24, 25], 5)
5.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Apreciação à luz do direito nacional — Exclusão
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 20.o)
(cf. n.os 4 [30‑36], 5)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente
2)
Viviane Van Oosterwijck suporta as suas próprias despesas.