62023TJ1106_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de janeiro de 2025 — Vinokurov/Conselho
(processo T‑1106/23)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Exceção de ilegalidade — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “empresário que exerce atividade na Rússia, em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia” — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Erro de apreciação»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas, entidades ou organismos a eles associados — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1094, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/1089]
(cf. n.os 44, 46, 51, 55‑68, 133, 149)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Empresários, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas, entidades ou organismos a eles associados — Conceito de empresário
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1094, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/1089]
(cf. n.os 47, 48, 54, 97)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Empresários, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas, entidades ou organismos a eles associados — Conceito de fonte substancial de receitas — Fonte de receitas significativa e não negligenciável
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1094, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/1089]
(cf. n.os 49, 50)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Atos que podem ser justificados por certos motivos, mas não por outros — Validade desses atos
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1094, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/1089]
(cf. n.o 73)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Empresários, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas, entidades ou organismos a eles associados — Obrigação do Conselho de efetuar uma apreciação atualizada quando procede ao reexame das medidas restritivas — Prova em contrário — Alteração na situação específica da pessoa sujeita às medidas restritivas — Inexistência — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1767, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, anexo I, e 2023/1765]
(cf. n.os 86, 98‑100, 106‑112, 120, 121)
6.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do requerente ou da evolução no contexto da Ucrânia
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2024/849]
(cf. n.os 87, 125‑127)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição ao direito de propriedade e à liberdade de empresa — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Artigo 21.o TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisões (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 2.o, n.os 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigos 4.° a 6.°, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 135, 145)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Alexander Semenovich Vinokurov é condenado nas despesas.