62024CO0187_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024 — Fass/Alemanha e Comissão
(Processo C‑187/24 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Incompetência manifesta dos órgãos jurisdicionais da União e inadmissibilidade manifesta»
1.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade
(Artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 31, 33, 34)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão
(Artigos 258.° e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 32)
3.
Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário — Direito dos particulares de exigir da Comissão que tome posição — Inexistência
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 33)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Peter Fass suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 6904, de 25.11.2024.