62024CJ0061_RES
Processo C‑61/24 [Lindenbaumer] (
i
)
DL
contra
PQ,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Artigo 8.o, alíneas a) e b) — Conceito de “residência habitual” dos cônjuges — Estatuto de agente diplomático de um dos cônjuges — Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas»
Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Regulamento n.
o
1259/2010 — Conceito de residência habitual dos cônjuges — Qualidade de agente diplomático de um dos cônjuges e afetação desse cônjuge a um posto no Estado acreditador — Inexistência de residência habitual dos cônjuges no Estado acreditador — Exceção — Vontade de os cônjuges fixarem nesse Estado o centro habitual dos seus interesses — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 1259/2010 do Conselho, artigo 8.o, alíneas a) e b)]
(cf. n.os 35‑67 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), o Tribunal de Justiça precisa que o conceito de «residência habitual» dos cônjuges na aceção do Regulamento n.o 1259/2010 (
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), quando um dos cônjuges tem a qualidade de agente diplomático e é afeto a um posto no Estado acreditador.
DL e PQ, de nacionalidade alemã, contraíram casamento em 1989. Após terem vivido juntos durante mais de dez anos numa habitação arrendada em Berlim (Alemanha) (a seguir «habitação familiar»), em seguida durante cerca de dois anos em Estocolmo (Suécia), instalaram‑se em setembro de 2019 em Moscovo (Rússia) numa habitação situada no complexo imobiliário da Embaixada da Alemanha na qual PQ exerce as funções de conselheiro de embaixada.
Tendo em vista o regresso à Alemanha, os cônjuges conservaram, no entanto, a sua habitação familiar na qual reside, desde setembro de 2019, um dos seus filhos maiores de idade e em que determinados quartos foram subarrendados até junho de 2020.
Em janeiro de 2020, DL regressou a Berlim para aí se submeter a uma intervenção cirúrgica e permaneceu na habitação familiar até fevereiro de 2021. Em seguida, esta regressou a Moscovo à habitação anexada à Embaixada da Alemanha, que deixou definitivamente em maio de 2021, para regressar a Berlim. Esta vive agora na habitação familiar em Berlim, enquanto PQ continua a viver em Moscovo.
Em 8 de julho de 2021, PQ apresentou um pedido de divórcio no Amtsgericht (Tribunal de Primeira Instância, Alemanha), alegando que vivia separadamente de DL desde janeiro de 2020 e que a separação se tinha tornado definitiva em março de 2021. DL opôs‑se a este pedido com o fundamento de que a separação do casal só tinha ocorrido, no mínimo, em maio de 2021, quando ela regressou a Berlim. O pedido foi indeferido uma vez que o período de um ano de separação, exigido pelo direito alemão, não tinha expirado e que não existiam razões suficientemente graves para decretar imediatamente o divórcio.
Chamado a conhecer de um recurso interposto por PQ, o Kammergericht (Tribunal Regional Superior, Alemanha), decretou, em contrapartida, o divórcio por força da lei russa que julgou aplicável dada a última residência habitual dos cônjuges, em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 1259/2010.
DL interpôs recurso da sentença de divórcio no órgão jurisdicional de reenvio. Este nutre dúvidas quanto à questão de saber se a interpretação do conceito de «residência habitual», à luz do Regulamento n.o 1259/2010, deve corresponder à do mesmo conceito que figura no Regulamento n.o 2201/2003 (
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). Pergunta‑se se a afetação a um Estado de um dos cônjuges na sua qualidade de agente diplomático, a duração da presença física dos cônjuges nesse Estado, bem como o grau de integração social e familiar neste constituem elementos pertinentes, ou mesmo determinantes, para estabelecer a «residência habitual» dos cônjuges, prevista no artigo 8.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1259/2010.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça constata, antes de mais, que o Regulamento n.o 1259/2010 não contém uma definição do conceito de «residência habitual» e não procede a nenhuma remissão para o direito de os Estados‑Membros determinarem o sentido e o alcance deste conceito. Em consequência, uma interpretação autónoma e uniforme deve ser alcançada tendo em conta a redação desta disposição, o contexto em que se insere e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte.
Quanto ao conceito de «residência habitual» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2201/2003, caracteriza‑se, em princípio, por dois elementos, a saber, por um lado, a vontade do interessado de fixar o centro habitual dos seus interesses num determinado lugar, e, por outro, uma presença com um grau suficiente de estabilidade no território do Estado‑Membro em causa. Tendo em conta a necessária coerência entre as disposições dos Regulamentos n.os 1259/2010 e 2201/2003, estes mesmos elementos são exigidos para caracterizar o conceito de «residência habitual» na aceção do artigo 8.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1259/2010. Tal conceção unitária reflete as relações estreitas existentes entre estes dois regulamentos que regulam, nomeadamente, o divórcio e a separação judicial.
Com efeito, uma definição do conceito de «residência habitual» dos cônjuges na aceção do artigo 8.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1259/2010 que se caracteriza, em princípio, por estes dois elementos permite garantir tanto o objetivo de segurança jurídica e de previsibilidade como a flexibilidade necessária nos processos matrimoniais, impedindo simultaneamente possíveis abusos quanto à escolha da lei aplicável.
Ora, no que respeita, primeiro, à qualidade de agente diplomático de um dos cônjuges, a natureza e a especificidade da atividade profissional de um agente diplomático afeto a uma representação externa no Estado acreditador militam, em princípio, devido às circunstâncias inerentes a essa função, pela inexistência de residência habitual, na aceção do artigo 8.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1259/2010, desse agente e do seu cônjuge nesse Estado.
Todavia, embora a qualidade de agente diplomático de um dos cônjuges constitua um elemento pertinente no âmbito do exame do caráter habitual da residência dos cônjuges no território do Estado acreditador, no que respeita à apreciação das razões da sua presença nesse Estado e das condições da sua estada, este elemento não é, por si só, determinante para excluir o reconhecimento de uma residência habitual do interessado e dos membros da sua família no referido Estado. A determinação da «residência habitual» dos cônjuges deve, mesmo em presença de tal elemento, ser efetuada com base num conjunto de circunstâncias de facto específicas de cada caso concreto.
No que respeita, segundo, ao critério da duração da presença física dos cônjuges no território de um Estado, a situação particular dos agentes diplomáticos, em razão da natureza das suas funções, e dos membros da sua família deve ser tido em conta. Com efeito, por um lado, essas pessoas mantêm frequentemente uma relação estreita com o Estado acreditante para o qual se deslocam regularmente. Por outro, estando os agentes diplomáticos geralmente sujeitos a um princípio de rotação, a duração da sua estada no Estado acreditador pode ser considerada a priori temporária, embora possa por vezes apresentar, na prática, uma duração não negligenciável. Nestas circunstâncias particulares, a duração da presença física dos cônjuges no território do Estado acreditador não constitui, em si mesma, um elemento determinante do caráter habitual da sua residência nesse Estado. A este respeito, não se pode excluir que os cônjuges estejam presentes nesse território por um período não despiciendo, mantendo o centro dos seus interesses no Estado acreditante, para o qual se deslocam regularmente.
Terceiro, a integração social num Estado, seja ele o Estado acreditador ou o Estado acreditante, constitui um elemento pertinente para efeitos da determinação da residência habitual dos cônjuges. Com efeito, esta integração é suscetível de concretizar o elemento subjetivo relativo à vontade dos interessados de fixar o centro habitual dos seus interesses num determinado lugar. Os vínculos familiares conservados no Estado acreditante ou, pelo contrário, os criados no Estado acreditador podem igualmente ser pertinentes no âmbito da análise de todas as circunstâncias de facto específicas do caso concreto.
Em todo o caso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça a propósito do Regulamento n.o 2201/2003, transponível para a interpretação do conceito de «residência habitual» na aceção do artigo 8.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1259/2010, um cônjuge que divide a sua vida entre dois Estados apenas pode ter a sua residência habitual num desses Estados.
O Tribunal de Justiça conclui que o artigo 8.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1259/2010 deve ser interpretado no sentido de que a qualidade de agente diplomático de um dos cônjuges e a sua afetação a um posto no Estado acreditador se opõem, em princípio, a que a «residência habitual» dos cônjuges seja considerada fixada neste Estado. Já não é assim se, no termo de uma apreciação global de todas as circunstâncias próprias do caso concreto, incluindo, nomeadamente, a duração da presença física dos cônjuges, bem como a sua integração social e familiar no referido Estado, estiverem estabelecidas, por um lado, a vontade de os cônjuges fixarem no mesmo Estado o centro habitual dos seus interesses e, por outro, uma presença que revista um grau suficiente de estabilidade no território deste.
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i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO 2010, L 343, p. 10).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 2201/2003 [do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1)].