62023TJ1077_RES
Processo T‑1077/23
Bytedance Ltd
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024
«Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/1925 — Designação como controlador de acesso — Serviço de rede social em linha — Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento 2022/1925 — Requisitos — Presunções — Ilisão das presunções — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento»
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Verificação pela Comissão — Presunções — Ilisão pela empresa em causa — Necessidade de apresentar argumentos e elementos de prova diretamente relacionados com as presunções em causa — Necessidade de apresentar argumentos e elementos de prova que ponham manifestamente em causa essas presunções
(Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, 2 e 5)
(cf. n.os 39‑56, 59‑72, 284‑285)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Impacto significativo no mercado interno — Presunção — Requisitos — Volume de negócios anual realizado pela empresa na União, que ultrapassa o limiar previsto em cada um dos três últimos exercícios — Valor de mercado global da empresa, que ultrapassa o limiar previsto no último exercício — Requisitos alternativos — Empresa que preenche o requisito relacionado com o seu valor de mercado global — Ilisão da presunção pela referida empresa — Argumentos relativos ao reduzido volume de negócios realizado na União — Admissibilidade
[Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 5]
(cf. n.os 80‑92)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Impacto significativo no mercado interno — Presunção — Requisitos — Valor de mercado global da empresa, que ultrapassa o limiar previsto no último exercício — Origem geográfica do valor de mercado global — Irrelevância
[Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a)]
(cf. n.os 102‑109)
Recurso de anulação — Fundamentos — Erro de direito — Erro sem influência determinante no resultado — Fundamento improcedente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 111‑118)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Prestação de um serviço essencial de plataforma, que constitui uma porta de acesso importante — Presunção — Requisitos — Número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais do serviço, que ultrapassa os limiares previstos — Ilisão da presunção pela empresa em causa — Empresa que não beneficia de um ecossistema digital — Elemento insuficiente para pôr manifestamente em causa a presunção
[Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea b), e 5]
(cf. n.os 128‑134, 146‑161)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Prestação de um serviço essencial de plataforma, que constitui uma porta de acesso importante — Presunção — Requisitos — Número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais do serviço, que ultrapassa os limiares previstos — Ilisão da presunção pela empresa em causa — Ónus da prova que recai sobre essa empresa
[Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea b), e 5]
(cf. n.os 135‑144)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Prestação de um serviço essencial de plataforma, que constitui uma porta de acesso importante — Presunção — Requisitos — Número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais do serviço, que ultrapassa os limiares previstos — Ilisão da presunção pela empresa em causa — Existência de um certo grau de possibilidade de os utilizadores finais e os utilizadores profissionais recorrerem aos serviços de diferentes fornecedores — Argumento insuficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa a presunção
[Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea b), e 5]
(cf. n.os 171‑214)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Prestação de um serviço essencial de plataforma, que constitui uma porta de acesso importante — Presunção — Requisitos — Número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais do serviço, que ultrapassa os limiares previstos — Ilisão da presunção pela empresa em causa — Dimensão do serviço menor do que a de outras plataformas e elevado número de concorrentes — Argumentos insuficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa a presunção
[Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea b), e 5]
(cf. n.os 222‑230, 238‑245)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Verificação pela Comissão — Presunções — Ilisão pela empresa em causa — Dever de apresentar os argumentos e os elementos de prova relevantes durante o procedimento administrativo
(Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, 2 e 5)
(cf. n.os 231‑237)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Prestação de um serviço essencial de plataforma, que constitui uma porta de acesso importante — Presunção — Requisitos — Número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais do serviço, que ultrapassa os limiares previstos — Ilisão da presunção pela empresa em causa — Receitas publicitárias e nível de interação dos utilizadores profissionais, fracos e menores do que os de algumas outras plataformas — Argumentos insuficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa a presunção
[Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea b), e 5]
(cf. n.os 255‑282)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Posição enraizada e duradoura atual ou num futuro próximo — Critério — Disputabilidade limitada da posição da empresa que presta o serviço essencial de plataforma — Presunção — Ilisão pela empresa em causa — Análise da disputabilidade da posição de empresa em causa — Capacidade de todas as empresas para competir com os controladores de acesso com base nos méritos dos seus produtos e serviços
[Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o, n.os 1, alínea c), 2, alínea c), e 5]
(cf. n.os 293‑320)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Verificação pela Comissão — Respeito pelo direito de ser ouvido da empresa em causa — Violação — Anulação da decisão da Comissão — Requisito — Possibilidade de a empresa em causa assegurar melhor a sua defesa em caso de inexistência de irregularidade processual — Requisito não preenchido
(Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigos 3.° e 34.°)
(cf. n.os 340‑370)
Regulação dos mercados digitais — Disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital — Controlador de acesso — Critérios de designação — Verificação pela Comissão — Respeito pelo princípio da igualdade de tratamento — Inexistência de situações comparáveis
(Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Regulamento do Parlamento e do Conselho 2022/1925, artigo 3.o)
(cf. n.os 374‑379)
Resumo
Interpretando pela primeira vez o Regulamento dos Mercados Digitais (
1
) (a seguir «DMA»), o Tribunal Geral nega provimento ao recurso de anulação interposto pela Bytedance Ltd contra a decisão da Comissão Europeia (
2
) que designa esta empresa, bem como as sociedades que esta controla direta ou indiretamente (a seguir, conjuntamente, «ByteDance»), como controlador de acesso na aceção do referido regulamento.
Uma vez que determinados serviços digitais, denominados «serviços essenciais de plataforma» (a seguir «SEP»), apresentam, frequentemente, características que, combinadas com práticas desleais das empresas que prestam esses serviços, podem prejudicar substancialmente a disputabilidade dos SEP, bem como afetar a equidade da relação comercial entre as empresas que prestam esses serviços e os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais, o legislador da União Europeia decidiu adotar o DMA.
Assim, o DMA tem como objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno mediante a previsão de regras que assegurem a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital, em geral, e para os utilizadores profissionais e utilizadores finais de SEP prestados pelas empresas designadas como «controladores de acesso», em particular. Para esse efeito, o DMA prevê um conjunto específico de obrigações que as empresas que tenham sido designadas pela Comissão como controladores de acesso devem respeitar no que se refere a cada um dos SEP elencados na decisão de designação.
De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, do DMA, a Comissão designa uma empresa como controlador de acesso se esta preencher os três requisitos cumulativos seguintes:
a)
Tiver um impacto significativo no mercado interno;
b)
Prestar um SEP que constitui uma porta de acesso importante que permite aos utilizadores profissionais chegar aos seus utilizadores finais (a seguir «porta de acesso importante»), e
c)
Beneficiar de uma posição enraizada e duradoura nas suas operações ou se for previsível que possa vir a beneficiar de tal posição num futuro próximo.
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do DMA, presume‑se que uma empresa preenche os referidos requisitos quando atinja determinados limiares quantitativos, que se articulam em torno, nomeadamente, do volume de negócios realizado pela empresa em causa na União ou do seu valor de mercado global, do número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais do SEP em causa estabelecidos ou situados na União e do número de anos em que este limiar relativo ao número de utilizadores tenha sido atingido.
Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do DMA, a empresa em causa pode aduzir, na sua notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do DMA, argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que, excecionalmente, embora atinja todos os limiares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do DMA, devido às circunstâncias em que é prestado o SEP em causa, não satisfaz os requisitos enunciados no n.o 1 do referido artigo. Caso a empresa apresente tais argumentos suficientemente fundamentados, que põem manifestamente em causa as presunções previstas no artigo 3.o, n.o 2, do DMA, a Comissão pode iniciar uma investigação de mercado nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do DMA.
A Bytedance Ltd, fundada na China em 2012 e constituída segundo o direito das Ilhas Caimão, explora, com as sociedades que controla direta ou indiretamente, nomeadamente, a plataforma digital TikTok. Esta plataforma digital, que foi lançada na União, na sua versão atual, em agosto de 2018, permite aos seus utilizadores pesquisar, ver e divulgar vídeos, bem como interagir, comunicar e partilhar conteúdos com outros utilizadores.
A Comissão, tendo recebido uma notificação apresentada pela Bytedance Ltd nos termos do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do DMA, considerou, em primeiro lugar, que o TikTok era um serviço de rede social em linha na aceção do DMA e, consequentemente, um SEP. Em segundo lugar, a Comissão concluiu que a ByteDance atingia os limiares previstos no artigo 3.o, n.o 2, do DMA no que diz respeito ao TikTok, o que permitia presumir que os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, do DMA, relativos à designação como controlador de acesso, estavam preenchidos. Em terceiro lugar, a Comissão considerou que os argumentos aduzidos pela Bytedance Ltd para ilidir as presunções previstas no artigo 3.o, n.o 2, do DMA não estavam suficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa as referidas presunções. Consequentemente, a Comissão designou a ByteDance como controlador de acesso, sem iniciar uma investigação de mercado, e considerou que o serviço de rede social em linha TikTok era uma porta de acesso importante na aceção do DMA (
3
).
A Bytedance Ltd interpôs um recurso de anulação dessa decisão no Tribunal Geral. O Tribunal Geral, a pedido da Bytedance Ltd, decidiu julgar o recurso seguindo a tramitação acelerada.
Apreciação do Tribunal Geral
Em apoio do seu recurso, a recorrente suscita três fundamentos relativos, o primeiro, à violação do artigo 3.o, n.os 1 e 5, do DMA, o segundo, à violação dos direitos de defesa e, o terceiro, à violação do princípio da igualdade de tratamento.
Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 3.o
, n.os 1 e 5, do DMA
A título preliminar, o Tribunal Geral observa que a recorrente não contesta que o TikTok constitui um serviço de rede social em linha na aceção do DMA. Também não contesta que os limiares previstos no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a c), do DMA tinham sido atingidos e que, consequentemente, se presumia que a ByteDance preenchia os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, do DMA para ser designada como controlador de acesso.
Em contrapartida, a recorrente entende que a Comissão cometeu erros ao considerar que os argumentos que a recorrente aduzira, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do DMA, não estavam suficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa as presunções previstas no artigo 3.o, n.o 2, do DMA, no que diz respeito ao TikTok.
A. Quanto ao critério jurídico aplicado pela Comissão na análise dos argumentos apresentados para ilidir as presunções previstas no artigo 3.o, n.o 2, do DMA
Antes de mais, o Tribunal Geral julga improcedentes as acusações de que a Comissão aplicou um critério jurídico errado na sua análise dos argumentos e dos elementos de prova apresentados pela recorrente para ilidir as presunções previstas no artigo 3.o, n.o 2, do DMA.
Neste contexto, o Tribunal Geral salienta, por um lado, que, embora o artigo 3.o, n.o 5, do DMA permita à empresa em causa aduzir, para ilidir as presunções previstas no artigo 3.o, n.o 2, do DMA, argumentos e elementos de prova expressos ou não em valores numéricos, estes devem estar diretamente relacionados com uma ou mais dessas presunções, as quais assumem a forma de limiares quantitativos. No caso em apreço, a Comissão podia afastar determinados argumentos da recorrente que consistiam, nomeadamente, em afirmações gerais sobre os objetivos prosseguidos pelo DMA e sobre o objeto e o efeito útil do artigo 3.o, n.o 5, do DMA, dado que esses argumentos não tinham como objetivo ilidir concreta e especificamente uma das três presunções previstas no artigo 3.o, n.o 2, do DMA, pelo que não estavam diretamente relacionados com as referidas presunções.
Por outro lado, o Tribunal Geral refere que o nível de prova exigido para pôr em causa as referidas presunções decorre diretamente do artigo 3.o, n.o 5, do DMA, que exige que a empresa em causa, sobre a qual recai o ónus da prova, apresente argumentos suficientemente fundamentados que ponham manifestamente em causa as referidas presunções. Daqui decorre que os argumentos apresentados por essa empresa devem ser suscetíveis de demonstrar, com um elevado grau de plausibilidade, que as presunções previstas no artigo 3.o, n.o 2, do DMA são postas em causa. O Tribunal Geral acrescenta que, no caso em apreço, a Comissão afirmou que aplicara o nível de prova previsto no artigo 3.o, n.o 5, do DMA, e nada na sua análise permitia concluir que o nível de prova que realmente aplicara era mais elevado do que o determinado nessa disposição.
B. Quanto à presunção de que a ByteDance tem um impacto significativo no mercado interno
À luz desses esclarecimentos, o Tribunal Geral analisa, em seguida, as acusações da recorrente no sentido de que a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e n.o 5, do DMA ao considerar improcedentes os argumentos aduzidos pela recorrente para demonstrar que a ByteDance não tinha um impacto significativo no mercado interno. A recorrente alegava, em substância, que o impacto da ByteDance no mercado interno não era significativo, como demonstrado, nomeadamente, pelo facto de o seu volume de negócios na União ser reduzido e de o valor de mercado global da ByteDance se dever, principalmente, às suas atividades na China, pelo que não era representativo do seu impacto no mercado interno.
Neste contexto, a Comissão considerara irrelevante, nomeadamente, o argumento relativo ao facto de as receitas da ByteDance na União serem inferiores ao limiar de volume de negócios realizado na União, previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do DMA.
Quanto a este aspeto, o Tribunal Geral recorda que o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do DMA permite presumir que uma empresa tem um impacto significativo no mercado interno, na aceção do n.o 1, alínea a), do mesmo artigo, quando a empresa preste o SEP em causa em, pelo menos, três Estados‑Membros e quando ou o seu volume de negócios anual realizado na União seja superior ou igual a 7,5 mil milhões de EUR em cada um dos três últimos exercícios ou a sua capitalização bolsista média ou o seu valor justo de mercado equivalente tenha ascendido a, pelo menos, 75 mil milhões de EUR no último exercício.
O Tribunal Geral observa, além disso, que não era contestado que a ByteDance não atingia o limiar de volume de negócios realizado na União. Em contrapartida, era ponto assente que a ByteDance atingia o limiar alternativo de valor de mercado global e que, por isso, se presumia que tinha um impacto significativo no mercado interno.
No que diz respeito à relação entre os dois limiares referidos supra, o Tribunal Geral esclarece que estes refletem hipóteses próximas, mas distintas. Enquanto o volume de negócios elevado realizado na União demonstra que a empresa em causa já tem uma capacidade de monetização dos seus utilizadores no mercado interno, a capitalização bolsista ou o valor justo de mercado a nível mundial elevada(o) indica antes que a referida empresa tem um potencial de monetização dos seus utilizadores no mercado interno num futuro próximo. Além disso, o volume de negócios realizado pela empresa em causa na União foi especificamente adotado pelo legislador da União como indicador do impacto desta no mercado interno.
Assim, não se pode excluir que a empresa em causa possa demonstrar, com base em vários argumentos suficientemente fundamentados, entre os quais o seu reduzido volume de negócios realizado na União, que, apesar de o seu valor de mercado global ser muito significativo, tem apenas uma presença limitada no mercado interno, pelo que o referido valor de mercado não traduz um potencial de monetização dos seus utilizadores na União num futuro próximo e, por conseguinte, a empresa em causa não tem um impacto significativo no mercado interno na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do DMA.
Atendendo ao exposto, o Tribunal Geral conclui que a Comissão cometeu um erro ao considerar irrelevante, para pôr em causa a presunção respeitante ao impacto significativo da ByteDance no mercado interno, o argumento da recorrente relativo ao reduzido volume de negócios realizado pela ByteDance na União.
No entanto, de acordo com a jurisprudência, esse erro só implica a anulação da decisão impugnada se, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, tiver tido uma influência determinante na decisão da Comissão de considerar improcedentes os argumentos apresentados pela recorrente para ilidir a presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do DMA.
Ora, tal não é o caso, uma vez que todos os outros elementos tomados em consideração pela Comissão para concluir que a ByteDance tinha um potencial significativo de monetização dos seus utilizadores na União num futuro próximo permanecem válidos. De facto, em apoio desta conclusão, a Comissão recordou, igualmente, que o volume de negócios da ByteDance na União, embora ficando abaixo do limiar previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do DMA, não parara, mesmo assim, de aumentar, que o valor justo de mercado da ByteDance era amplamente superior ao limiar de 75 mil milhões de euros e que o número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais do TikTok na União continuara a aumentar nos três últimos exercícios, ultrapassando largamente os limares enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA.
C. Quanto à presunção de que o TikTok é uma porta de acesso importante
O Tribunal Geral afasta, ainda, as acusações da recorrente no sentido de que a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do DMA ao qualificar o TikTok como porta de acesso importante em aplicação da presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA, apesar dos argumentos em contrário aduzidos pela recorrente.
De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA, presume‑se que uma empresa presta um SEP que constitui uma porta de acesso importante se prestar um SEP que, no último exercício, tenha tido, pelo menos, 45 milhões de utilizadores finais ativos mensalmente estabelecidos ou situados na União e, pelo menos, 10000 utilizadores profissionais ativos anualmente estabelecidos na União.
a. Quanto à alegada inexistência de um ecossistema e de efeitos de rede importantes
Para contestar a qualificação do TikTok como porta de acesso importante em aplicação da presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA, a recorrente sustentava, em primeiro lugar, que, contrariamente a outras empresas ativas no setor digital, a ByteDance não dispõe de um ecossistema e não beneficia de efeitos de rede importantes.
Antes de mais, o Tribunal Geral esclarece que um ecossistema de plataformas digitais pode consistir num ou mesmo em vários SEP, bem como noutros serviços a estes conectados, por exemplo, através de ligações tecnológicas ou da interoperabilidade, o que pode agravar as barreiras à entrada de concorrentes dessas empresas e aumentar os custos para os utilizadores finais que queiram mudar de prestador de serviços, tornando muito difícil para os participantes no mercado, existentes ou novos, desafiar ou disputar a posição dessas empresas.
Em seguida, o Tribunal Geral observa que a recorrente não fundamentou o seu argumento de que a ByteDance não dispunha de um ecossistema que o TikTok fazia parte.
Por último, de acordo com o Tribunal Geral, mesmo admitindo que a ByteDance não disponha de um ecossistema, a conclusão da Comissão quanto à qualificação do TikTok como porta de acesso importante permanece válida, uma vez que decorre da decisão impugnada que, desde o lançamento na União, em 2018, da sua versão atual, o TikTok conseguiu em pouco tempo atrair um número muito elevado de utilizadores finais, bem como de utilizadores profissionais, ultrapassando largamente os limiares previstos a este respeito no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA e atingindo metade da dimensão do Facebook e da do Instagram.
Por outro lado, contrariamente ao que afirma a recorrente, nenhum elemento do DMA permite concluir que um SEP só pode produzir efeitos de rede importantes se existir um ecossistema. De igual modo, a recorrente não apresentou nenhum argumento autónomo que possa indicar que o TikTok não tem efeitos de rede importantes.
b. Quanto à existência da possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes fornecedores e à alegada inexistência de efeitos bloqueadores
Em segundo lugar, o Tribunal Geral confirma a conclusão da Comissão de que a existência de um certo grau de possibilidade de os utilizadores finais e os utilizadores profissionais recorrerem aos serviços de diferentes fornecedores (
4
) no que diz respeito ao TikTok e a outras redes sociais em linha era insuficiente para pôr manifestamente em causa a presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA.
A este respeito, o Tribunal Geral salienta que, embora a existência e a inexistência da possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes fornecedores e de efeitos bloqueadores possam constituir, consoante o caso, elementos relevantes para apreciar se essa presunção pode ser manifestamente posta em causa, há que ter em conta as características específicas e concretas da referida possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes fornecedores e dos efeitos bloqueadores tal como se manifestam nas circunstâncias em que é prestado o SEP em causa.
Ora, uma vez que a prevalência da possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes fornecedores entre os utilizadores das redes sociais em linha é ilustrada pelas informações apresentadas pela própria recorrente, o Tribunal Geral conclui que, tendo em conta as características do SEP em causa, a mera existência da possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes fornecedores, mesmo em proporções significativas, não basta, por si só, para pôr manifestamente em causa, no caso em apreço, a presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA.
Acresce que os argumentos e os elementos de prova apresentados pela recorrente, sobre quem recai o ónus da prova, durante o procedimento administrativo, apenas diziam respeito à existência da possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes fornecedores, em geral, e não à intensidade da utilização das várias plataformas de redes sociais em linha, especificando‑se que o TikTok beneficiava de uma taxa de compromisso mais elevada do que as outras redes sociais, uma vez que os utilizadores finais, nomeadamente os jovens, passam mais tempo no TikTok do que noutras redes sociais.
No que diz respeito aos argumentos da recorrente relativos ao facto de cerca de 82 % e 77 % dos utilizadores finais do TikTok utilizarem também, respetivamente, o Instagram e o Facebook, enquanto que apenas 38 % e 48 % dos utilizadores finais, respetivamente, do Facebook e do Instagram, utilizam também o TikTok, o Tribunal Geral observa que, em todo o caso, a recorrente não demonstrou que a natureza assimétrica do recurso aos serviços de diferentes fornecedores por parte dos utilizadores do TikTok, por um lado, e do Facebook e do Instagram, por outro, não se devia ao contexto económico e histórico no qual operam as redes sociais em linha na União, mas à inexistência de efeitos de rede ou de efeitos bloqueadores no TikTok.
c. Quanto à dimensão menor do TikTok em comparação com a de outras plataformas e ao elevado número de concorrentes
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral entende que a Comissão teve razão ao considerar que os argumentos apresentados pela recorrente, relativos à pequena dimensão do TikTok em comparação com a de alguns outros serviços de redes sociais em linha, bem como à existência de um grande número de concorrentes, também não estavam suficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa a presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA.
Entre os elementos que a Comissão pode ter em conta na sua análise dos argumentos aduzidos para ilidir a presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA consta, de acordo com o considerando 23 do DMA, a «importância do [SEP] da [empresa em causa], tendo em conta a dimensão global das atividades do respetivo [SEP]». Contudo, este considerando do DMA não especifica os parâmetros com base nos quais devem ser medidas a importância e a dimensão do SEP em causa.
Neste contexto, a recorrente sustentava que o TikTok não constitui uma porta de acesso importante, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do DMA, porquanto o TikTok tem uma dimensão menor do que a de outras plataformas bem estabelecidas, como o Facebook e o Instagram, nomeadamente em termos de número de utilizadores finais.
Todavia, uma vez que a recorrente apresentou, para demonstrar a alegada pequena dimensão do TikTok, argumentos e informações que não apresentara durante o procedimento administrativo, o Tribunal Geral declara‑os inadmissíveis.
O Tribunal Geral julga igualmente improcedentes esses novos argumentos e, nesse âmbito, confirma, nomeadamente, que a dimensão do TikTok em termos de número de utilizadores finais não pode ser analisada de forma estática, antes deve ter em conta o crescimento rápido e significativo do número de utilizadores finais na União, que, em poucos anos, atingiu aproximadamente metade da dimensão do Facebook e da do Instagram.
d. Quanto às receitas publicitárias e ao nível de interação dos utilizadores profissionais registados no TikTok
Em contrapartida, no que diz respeito aos argumentos da recorrente relativos ao facto de as receitas publicitárias da ByteDance, o seu rendimento médio por utilizador ou ainda o nível de interação dos agentes publicitários e dos utilizadores profissionais registados no TikTok serem fracos e menores do que os de algumas outras plataformas, o Tribunal Geral observa, em quarto lugar, que a Comissão cometeu um erro ao considerar esses argumentos irrelevantes para ilidir a presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA.
A este respeito, o Tribunal Geral sublinha que, por um lado, embora a Comissão tenha qualificado o TikTok como serviço de rede social em linha e não como serviço de publicidade em linha na aceção do DMA, é também verdade que o TikTok constitui uma plataforma única, na qual utilizadores interagem, nomeadamente partilhando e vendo vídeos, enquanto agentes publicitários pagam para publicar anúncios que, geralmente, são intercalados com os vídeos vistos pelos referidos utilizadores.
Por outro lado, não se pode negar que as receitas publicitárias ou o rendimento médio por utilizador gerados pelo TikTok podem, em princípio, constituir um indício, entre outros, da importância que esta plataforma tem para que os utilizadores profissionais da referida plataforma possam chegar aos utilizadores finais, na medida em que a publicidade é um dos meios comummente utilizados por esses utilizadores profissionais para chegarem aos seus clientes.
No entanto, uma vez que a Comissão, em todo o caso, demonstrou igualmente que os argumentos e elementos de prova da recorrente relativos à publicidade em linha não estavam suficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa a presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do DMA, o Tribunal Geral conclui que o erro cometido pela Comissão não afeta a legalidade da decisão impugnada. Quanto a este aspeto, o Tribunal Geral salienta, nomeadamente, que a Comissão teve razão ao concluir que os argumentos e elementos de prova apresentados pela recorrente não eram suficientemente representativos da totalidade dos utilizadores profissionais do TikTok.
D. Quanto à presunção de que a ByteDance beneficia de uma posição enraizada e duradoura
Por último, o Tribunal Geral afasta as acusações da recorrente no sentido de que a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5, do DMA ao considerar improcedentes os argumentos aduzidos pela recorrente para contestar a conclusão de que, à luz da presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do DMA, o TikTok beneficia de uma posição enraizada e duradoura nas suas operações. A recorrente alegava, em substância, que era um novo participante no mercado e que a sua posição fora contestada com sucesso por concorrentes como a Meta e a Alphabet, que lançaram novos serviços como o Reels e o Short, os quais, ao imitar as características principais do TikTok, tiveram um crescimento rápido.
Após salientar, por um lado, que o conceito de «posição enraizada e duradoura» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do DMA visa abranger a fraca disputabilidade da posição da empresa em causa, bem como a estabilidade no tempo dessa posição, e, por outro, que esse conceito não se sobrepõe necessariamente ao de «posição dominante», na aceção do artigo 102.o TFUE, o Tribunal Geral observa que a posição enraizada e duradoura de uma empresa nas suas operações não exclui a existência de um certo nível de disputabilidade.
Em resposta aos argumentos da recorrente relativos ao facto de outros controladores de acesso na mesma categoria de SEP, ou seja, a Meta e a Alphabet, terem contestado a posição da ByteDance, o Tribunal Geral observa, além disso, que o DMA tem como objetivo garantir a disputabilidade da posição dos controladores de acesso não apenas por outros controladores de acesso, mas igualmente, ou sobretudo, por outros operadores que não são controladores de acesso para um determinado SEP. Daqui decorre que as meras referências às operações da Meta e da Alphabet não permitem concluir que a posição da ByteDance não é enraizada e duradoura na aceção do DMA.
Por outro lado, nada obsta a que uma empresa como a ByteDance, que, em 2018, era um novo participante no mercado interno que pretendia disputar a posição dos controladores de acesso, possa, em poucos anos, tornar‑se, ela própria, um controlador de acesso.
Quanto ao fundamento relativo à violação dos direitos de defesa
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca igualmente a violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela Comissão porque, na decisão impugnada, esta se baseou em elementos de facto e de direito sobre os quais a recorrente não tivera oportunidade de apresentar as suas observações durante o procedimento administrativo.
A este respeito, o Tribunal Geral recorda que o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais garante que qualquer pessoa tenha a possibilidade de dar a conhecer, de maneira útil e efetiva, o seu ponto de vista no decurso do procedimento administrativo e antes da adoção de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os seus interesses.
Feitos estes esclarecimentos, o Tribunal Geral observa que, apesar das múltiplas trocas de informações entre a recorrente e a Comissão antes da adoção da decisão impugnada, a recorrente não teve oportunidade de apresentar as suas observações, durante o procedimento administrativo, sobre determinados elementos apresentados contra ela pela Comissão.
No entanto, de acordo com jurisprudência constante, a violação do direito de ser ouvido não implica automaticamente a anulação do ato impugnado. De facto, é ainda necessário que a recorrente demonstre que não está inteiramente u de que a decisão da Comissão teria sido diferente se não se tivesse verificado a irregularidade processual em causa, na medida em que a recorrente poderia ter assegurado melhor a sua defesa caso a referida irregularidade não se tivesse verificado. Ora, uma vez que a recorrente não logrou fazer essa prova no caso em apreço, o Tribunal Geral julga improcedente o fundamento da recorrente relativo à violação dos seus direitos de defesa.
Quanto ao fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento
De acordo com a recorrente, a Comissão violou igualmente o princípio da igualdade de tratamento ao considerar improcedentes, na decisão impugnada, alguns dos seus argumentos, enquanto que, noutras decisões, aceitou esse tipo de argumentos.
Quanto a este aspeto, o Tribunal Geral recorda que a Comissão está obrigada a proceder a uma análise individualizada das circunstâncias especificas de cada processo, sem estar vinculada por decisões anteriores que digam respeito a outros operadores económicos ou a outros SEP, e que, em todo o caso, o princípio da igualdade de tratamento exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, a menos que esse tratamento seja objetivamente justificado.
Ora, uma vez que os considerandos de decisões da Comissão referidos pela recorrente na sua petição dizem respeito a outras categorias de SEP, e não a serviços de redes sociais em linha, e que a recorrente não explica por que motivo as circunstâncias em que são prestadas essas categorias de SEP são comparáveis com as circunstâncias em que é prestado um serviço de rede social em linha como o TikTok, o Tribunal Geral julga improcedente o fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.
Tendo em conta todas as considerações precedentes, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso na íntegra.
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1
)	Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO 2022, L 265, p. 1).
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2
)	Decisão C(2023) 6102 final da Comissão, de 5 de setembro de 2023, que designa a Bytedance como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do DMA.
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3
)	Decisão de 5 de setembro de 2023. V., nota n.o 2.
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4
)	No contexto dos serviços digitais, em geral, e das plataformas em linha, em particular, o conceito de «possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes fornecedores» descreve a situação em que os utilizadores recorrem, simultaneamente, a vários serviços digitais concorrentes, no caso apreço, serviços de redes sociais em linha.