62024CJ0253_RES
No processo C‑253/24 [Pelavi] (
i
)
Ministero della Giustizia
contra
NZ
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di L’Aquila)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Acordo Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional — Magistrados honorários e magistrados de carreira — Artigo 5.o — Medidas destinadas a evitar e punir o recurso abusivo a contratos a termo sucessivos — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Procedimento de avaliação para confirmação definitiva nas funções de magistrado honorário — Renúncia ex lege às pretensões decorrentes das funções de magistrado honorário exercidas antes do processo de avaliação — Perda do direito a férias anuais remuneradas conferido pelo direito da União»
Política social — Acordo Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada — Punição de uma tal utilização abusiva — Procedimento de avaliação anterior à confirmação definitiva nas funções de magistrado honorário — Direito a férias anuais remuneradas — Regulamentação nacional que impõe a renúncia ao direito a férias anuais remuneradas decorrente das funções de magistrado honorário exercidas anteriormente — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o; Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1, e 5.°, n.o 1)
(cfr. n.os 50‑60, 67‑79 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela Corte d’appello di L’Aquila (Tribunal de Recurso de Áquila, Itália), o Tribunal de Justiça precisa a articulação entre o direito a férias anuais remuneradas, conforme garantido pelo direito da União Europeia, e a proteção conferida pelo acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo (
1
), no caso de uma regulamentação nacional que impõe aos magistrados honorários que pretendam transformar as suas relações laborais a termo sucessivas em relações laborais por tempo indeterminado que renunciem a certos direitos, entre os quais o direito a férias anuais remuneradas.
Este processo insere‑se numa série de processos prejudiciais italianos relativos à igualdade de tratamento entre magistrados honorários e magistrados de carreira (
2
). O legislador italiano introduziu, em 2021, para os magistrados honorários já ao serviço, a possibilidade de serem confirmados nessa função até aos 70 anos de idade, sob reserva de serem aprovados num procedimento de avaliação, estabelecendo simultaneamente uma exigência de renunciar a qualquer outra pretensão decorrente da sua relação de trabalho honorária anterior (
3
). Nesta perspetiva, este procedimento destina‑se a aplicar a obrigação, decorrente do artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro, de adotar medidas efetivas para evitar e punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos.
NZ exerceu, desde 14 de fevereiro de 2001, paralelamente à sua profissão de advogada, o cargo de magistrada honorária no Tribunale di Vasto (Tribunal de Primeira Instância de Vasto, Itália). Nesta função, não recebeu qualquer compensação durante as férias judiciais, ao contrário dos magistrados dos tribunais comuns, que tinham direito a férias remuneradas. NZ foi prorrogada e renovada na sua função de magistrada honorária de quatro em quatro anos, até 13 de dezembro de 2022, data da confirmação definitiva nas suas funções.
Considerando‑se vítima de uma diferença de tratamento ilegal no que respeita à retribuição das suas funções antes dessa confirmação, NZ intentou uma ação contra o seu empregador, o Ministero della Giustizia (Ministério da Justiça, Itália), pedindo que lhe fosse reconhecido um tratamento económico e jurídico equivalente ao dos trabalhadores que exercem funções comparáveis ao serviço deste ministério, incluindo no que respeita às férias anuais. O tribunal de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente. O Ministério da Justiça interpôs recurso desta decisão para a o Tribunal de Recurso de Áquila, que é o órgão jurisdicional de reenvio, considerando, nomeadamente, que o litígio tinha ficado sem objeto, uma vez que a confirmação de NZ na sua função no termo do procedimento de avaliação implica a renúncia a qualquer outra pretensão decorrente da sua relação laboral a título honorário anterior.
Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a compatibilidade desta renúncia ex lege com os artigos 4.° e 5.° do acordo‑quadro, o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (
4
) e o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), no que respeita, em especial, ao direito a férias anuais remuneradas.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Após ter recordado a sua jurisprudência relativa às medidas destinadas a punir o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo (
5
), o Tribunal de Justiça declara que o pedido de participação no procedimento de avaliação implica a renúncia ao direito a férias anuais remuneradas relativamente ao período anterior a essa confirmação definitiva garantido pelo artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e pelo artigo 31.o, n.o 2, da Carta. A renúncia a este direito constitui, segundo o Governo Italiano, uma contrapartida adequada à confirmação definitiva nas funções de magistrada honorária, dado que a aprovação no procedimento de avaliação não dá origem a uma simples oportunidade de estabilizar a relação laboral anterior, mas implica a estabilização efetiva dessa relação de trabalho. Além disso, esta exigência permitira evitar uma discriminação inversa em relação aos magistrados de carreira aos quais se aplicam plenamente os princípios do concurso e da exclusividade da função judicial.
É certo que a existência de uma modalidade de recrutamento por concurso reservada apenas aos lugares de magistrados de carreira para efeitos do acesso à magistratura, que não se aplica ao recrutamento dos magistrados honorários, permite excluir que estes últimos beneficiem integralmente dos direitos concedidos aos magistrados de carreira. Todavia, embora certas diferenças de tratamento possam ser justificadas pelas diferenças de qualificações exigidas e pela natureza das tarefas de que os magistrados de carreira devem assumir a responsabilidade, a exclusão de qualquer direito a férias remuneradas em relação aos magistrados honorários não pode ser admitida à luz do artigo 4.o do acordo‑quadro.
Com efeito, este direito figura no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88. Além disso, o direito a um período de férias anuais remuneradas, consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta, reveste um caráter simultaneamente imperativo e incondicional, uma vez que esta disposição não necessita de ser concretizada por disposições do direito da União ou do direito nacional. Daqui resulta que esta disposição pode ser invocada num litígio que opõe os trabalhadores à sua entidade patronal numa situação abrangida pelo direito da União e, por conseguinte, pelo âmbito de aplicação da Carta.
Assim, o artigo 4.o do acordo‑quadro, o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta opõem‑se a uma legislação nacional que, diferentemente do que prevê para os magistrados de carreira, exclui, para os magistrados honorários que se encontrem numa situação comparável, qualquer direito ao pagamento de uma compensação durante o período de suspensão da atividade correspondente a férias.
Daqui resulta que, por um lado, para responder às condições impostas pelo artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro, uma regulamentação nacional deve prever, em caso de recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, garantias efetivas para punir esse abuso e para eliminar as suas consequências, constituindo a conversão da relação laboral a termo em relação laboral sem termo, em princípio, uma sanção efetiva desse abuso. Por outro lado, o direito a um período de férias anuais remuneradas constitui um direito subjetivo de cada trabalhador, que lhe é atribuído de forma imperativa e incondicional pelo direito da União.
Tendo em conta estes elementos, o acordo‑quadro não pode ser interpretado no sentido de que a aplicação das medidas tomadas por um Estado‑Membro para punir o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos e para eliminar as suas consequências possa estar subordinado a uma exigência, para o trabalhador em causa, de renunciar a um direito que lhe é conferido pelo direito da União em aplicação do artigo 4.o do referido acordo.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43; a seguir «acordo‑quadro»).
(
2
)	V., nomeadamente, Acórdãos de 16 de julho de 2020, Governo della Repubblica italiana (Estatuto dos juízes de paz italianos) (C‑658/18, EU:C:2020:572), e de 7 de abril de 2022, Ministero della Giustizia e o. (Estatuto dos juízes de paz italianos) (C‑236/20, EU:C:2022:263), e de 27 de junho de 2024, Peigli (C‑41/23, EU:C:2024:554).
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3
)	Artigo 29.o do decreto legislativo n.o 116 ‑ Riforma organica della magistratura onoraria e altre disposizioni sui giudici di pace, nonché disciplina transitoria relativa ai magistrati onorari in servizio, a norma della legge 28 aprile 2016, n.o 57 (Decreto Legislativo n.o 116, relativo à Reforma Orgânica da Magistratura Honorária e outras Disposições relativas aos Juízes de Paz, bem como Regime Transitório aplicável aos Magistrados Honorários em Serviço, em execução da Lei n.o 57, de 28 de abril de 2016), de 13 de julho de 2017 (GURI n.o 177, de 31 de julho de 2017, p. 1), conforme alterado pela legge n.o 234 ‑ Bilancio di previsione dello Stato per l’anno finanziario 2022 e bilancio pluriennale per il triennio 2022‑2024 (Lei n.o 234, relativa à Estimativa do Estado para o Exercício Orçamental de 2022 e Balanço Plurianual 2022‑2024), de 30 de dezembro de 2021 (GURI n.o 310, de 31 de dezembro de 2021, p. 1)
(
4
)	Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
(
5
)	v., nomeadamente, Acórdão de 8 de maio de 2019, Rossato e Conservatorio di Musica F.A. Bonporti (C‑494/17, EU:C:2019:387, n.os 39 a 43 e 45).