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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2022 — OZ/BEI
(Processo C‑558/17 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial — Despesas — Contestação das despesas recuperáveis — Conceito — Falta de exigência de recusa do pedido de reembolso pela parte condenada nas despesas
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 145.o, n.o 1)
(cf. n.os 13, 14)
2.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma parte ao seu advogado — Inclusão — Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 19‑21)
3.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Processo padronizado caracterizado pela falta de qualquer tipo de dificuldade
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 22, 41)
4.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Falta de incidência — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo — Critérios
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 36‑38)
5.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas com advogado anteriores ao processo em primeira instância — Exclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 39)
Dispositivo
O montante total das despesas que o Banco Europeu de Investimento (BEI) deve pagar a OZ relativamente aos processos C‑558/17 P e T‑607/16 é fixado em 30000 euros.