62021CJ0160_SUM
Processos apensos C‑160/21 e C‑217/21
«Nikopolis AD Istrum 2010» EOODe«Agro – eko 2013» EOOD
contra
Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Pagamentos aos beneficiários — Artigo 75.o — Prazo de pagamento — Respeito — Falta — Indeferimento tácito do pedido de ajuda»
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Pagamentos aos beneficiários — Prazo de pagamento — Respeito — Falta
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 75.o, n.o 1)
(cf. n.os 32‑35, 37‑40 e dispositivo)
V. texto da decisão.