62021CO0450_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de maio de 2022 — Ministero dell’istruzione (Cartão eletrónico)
(Processo C‑450/21) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Complemento retributivo destinado a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais»
1.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Pessoa empregada pelo Ministério na qualidade de docente — Inclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 30‑32)
2.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores a termo — Condições de emprego — Conceito — Subsídio concedido para apoiar a formação contínua dos docentes e melhorar as suas competências profissionais — Inclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 33, 35‑38)
3.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Razões objetivas que justificam uma diferença de tratamento — Conceito — Critérios a considerar — Subsídio concedido ao pessoal docente permanente do Ministério, através de um cartão eletrónico, para apoiar a formação contínua dos docentes e melhorar as suas competências profissionais — Exclusão do pessoal docente a termo do benefício deste subsídio — Inadmissibilidade
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 45‑48 e disp.)
Dispositivo
O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva exclusivamente ao pessoal docente permanente do Ministério da Educação, e não ao pessoal docente com contrato a termo, deste ministério, o direito a receber uma vantagem económica no montante de 500 euros por ano, destinada a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais, através de um Cartão Eletrónico que pode ser utilizado para a aquisição de livros e de manuais, incluindo em formato digital, de publicações, de revistas úteis ao desenvolvimento profissional, de material informático e de software, para a inscrição em cursos de atualização e de qualificação das competências profissionais, em cursos de licenciatura, de mestrado, de especialização ou de ciclo único, ligados ao perfil profissional, ou em cursos de pós graduação ou mestrados universitários ligados ao perfil profissional, para assistir a representações teatrais e a projeções cinematográficas, para visitar museus e exposições, para participar em eventos culturais e espetáculos ao vivo, para outras atividades de formação, bem como para a aquisição de serviços de conectividade necessários à realização de atividades profissionais à distância.
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)	JO C 422, de 18.10.2021.