EUR-Lex - 62000B0169 - PT
Avis juridique important
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62000B0169
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000.
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Esedra SPRL contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Contratos de direito público de serviços - Concurso público comunitário - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Ausência.
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Processo T-169/00 R.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02951
Sumário
Palavras-chave
1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) 2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo não financeiro (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
Sumário
1 Um prejuízo financeiro não pode, em princípio, ser considerado como irreparável ou mesmo dificilmente reparável quando pode ser objecto de compensação financeira posterior e constitui, consequentemente, uma perda economicamente susceptível de ser reparada no âmbito dos recursos previstos pelo Tratado, nomeadamente pelo artigo 235.º CE. (cf. n.os 44, 47) 2 A decisão de não atribuição de um concurso não tem necessariamente por efeito causar um dano irreparável para a reputação e a credibilidade dos concorrentes cuja proposta não foi aceite. De facto, a participação num concurso público, pela sua própria natureza altamente competitiva, implica forçosamente riscos para todos os participantes e a eliminação de um concorrente, em virtude das regras do concurso, não tem em si mesma nada que possa causar prejuízo. (cf. n.º 48)