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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de junho de 2024 —LGAI Technological Center et jtsec Beyond IT Security/EUSPA
(Processo T‑41/24 R)
«Processo cautelar — Contratos públicos de serviços — Serviço de acreditação de segurança — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»
1.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 17, 19, 20)
2.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário
(Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o)
(cf. n.os 23‑25)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação para a entidade adjudicante de facultar o relatório de avaliação completo e uma análise comparativa pormenorizada da proposta selecionada e da proposta do proponente excluído — Inexistência
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o)
(cf. n.os 42‑46)
4.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Pedido de suspensão de execução de uma decisão da Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA) que indefere a proposta do proponente no âmbito de um concurso público para a prestação de serviços de acreditação de segurança — Proponente controlado por uma entidade de um país terceiro — Conceito de controlo — Conceito específico em matéria de contratos públicos relativos ao programa espacial da União — Interpretação autónoma que tem em consideração os objetivos de segurança — Respeito dos princípios de proporcionalidade e de igualdade de tratamento pela EUSPA — Falta de elementos de prova da existência de um fumus boni juris
(Regulamento 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 51 e artigos 7.°, 24.°, n.os 2, alínea c), e 4, e artigo 36.o)
(cf. n.os 60‑66, 76, 79, 81‑83, 85)
Dispositivo
1)
O pedido cautelar é indeferido.
2)
O Despacho de 30 de janeiro de 2024, LGAI Technological Center e jtsec Beyond IT Security/EUSPA (T‑41/24 R), é revogado
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.