62022CJ0339_RES
Processo C‑339/22
BSH Hausgeräte GmbH
contra
Electrolux AB
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Svea Hovrätt)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025
«Reenvio prejudicial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 4.o, n.o 1 — Competência geral — Artigo 24.o, ponto 4 — Competências exclusivas — Competência em matéria de registo ou validade de patentes — Ação de contrafação — Patente europeia validada nos Estados‑Membros e num Estado terceiro — Contestação da validade da patente por via de exceção — Competência internacional do tribunal a quem é submetida a ação por contrafação»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Determinação da competência internacional de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro — Competências exclusivas — Litígios em matéria de registo ou de validade das patentes — Conceitos autónomos do direito da União — Interpretação uniforme — Regra ou processo nacional sobre a interpretação de uma disposição do direito da União — Não incidência
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.o, ponto 4)
(cf. n.os 25, 26)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Disposições deste regulamento qualificadas de equivalentes às do Regulamento n.o 44/2001 e da Convenção de Bruxelas — Interpretação das referidas disposições em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao Regulamento n.o 44/2001 e à Convenção de Bruxelas — Competências exclusivas — Litígios em matéria de registo ou de validade das patentes — Conceito — Interpretação autónoma — Interpretação estrita
(Convenção de 27 de setembro de 1968, artigo 16.o, ponto 4; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.o, ponto 4; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 22.o, ponto 4)
(cf. n.os 28, 43)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Determinação da competência internacional de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro — Competências exclusivas — Litígios em matéria de registo ou de validade das patentes — Alcance — Fiscalização incidental da validade de uma patente emitida num Estado‑Membro no âmbito de uma ação de contrafação intentada noutro Estado‑Membro — Exclusão
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, 24.°, ponto 4, e 27.°)
(cf. n.os 35‑37)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Determinação da competência internacional de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro — Âmbito de aplicação — Competência do tribunal do domicílio do requerido — Ação de contrafação de uma patente europeia validada em vários Estados‑Membros — Contestação da validade da patente pelo requerido — Litígios em matéria de registo ou de validade das patentes — Competência exclusiva — Obrigação do tribunal do domicílio do requerido a quem foi submetida uma ação de contrafação de se declarar incompetente — Inexistência
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, 24.°, ponto 4, e 27.°)
(v. n.os 38‑42, 44‑48, 52, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Determinação da competência internacional de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro — Competência do tribunal do domicílio do requerido — Litígios em matéria de registo ou de validade das patentes — Contrafação de patentes emitidas num Estado terceiro — Alcance — Fiscalização incidental pelo tribunal que decide da validade da patente emitida num Estado terceiro — Inclusão
(Convenção de 30 de outubro de 2007, artigo 22.o, ponto 4; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, 24.°, ponto 4, 33.°, 34.° e 73.°, n.o s 1 e 3)
(v. n.os 55‑57, 61‑76, disp. 2)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Existência de um elemento de estraneidade — Litígio que opõe partes domiciliadas em Estados‑Membros — Elemento de estraneidade situado no território de um país terceiro — Inclusão
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 58‑60)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Svea hovrätt, Patent‑ och marknadsöverdomstolen (Tribunal de Recurso de Estocolmo, enquanto Tribunal de Recurso da Propriedade Intelectual e do Comércio, Suécia), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1215/2012 (
1
). Declara que um tribunal do Estado‑Membro do domicílio do requerido, no qual tenha sido intentada uma ação de contrafação de uma patente emitida noutro Estado‑Membro, continua a ser competente para conhecer dessa ação quando, no âmbito da mesma, o requerido contestar, por via de exceção, a validade da referida patente, embora a competência para decidir desta validade pertença exclusivamente aos tribunais desse outro Estado‑Membro.
A BSH é titular de uma patente europeia que protege uma invenção no domínio dos aspiradores. Esta patente foi validada na Suécia e em vários outros Estados‑Membros, assim como no Reino Unido e na Turquia, o que resultou na emissão de patentes nacionais nestes Estados.
Em fevereiro de 2020, a BSH intentou contra a Electrolux uma ação de contrafação de todas as partes nacionais da referida patente europeia no Patent‑ och marknadsdomstolen (Tribunal da Propriedade Intelectual e do Comércio, Suécia). A Electrolux invocou a inadmissibilidade dos pedidos relativos às contrafações das partes nacionais da patente que não a parte sueca, afirmando, quer a título do Regulamento Bruxelas I‑A quer da Lei sueca relativa às patentes (
2
), que as patentes estrangeiras eram nulas e que os tribunais suecos não tinham, assim, competência para decidir sobre a sua contrafação.
O Tribunal da Propriedade Intelectual e do Comércio declarou‑se incompetente para conhecer da ação de contrafação das patentes que não a validada na Suécia. A BSH interpôs recurso desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio.
Este pergunta‑se se o artigo 24.o, ponto 4 (
3
), do Regulamento Bruxelas I‑A deve ser interpretado no sentido de que um tribunal do Estado‑Membro do domicílio do requerido, no qual, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, deste regulamento, tenha sido intentada uma ação de contrafação de uma patente emitida noutro Estado‑Membro, continua a ser competente para conhecer dessa ação quando, no âmbito da mesma, este requerido contestar, por via de exceção, a validade dessa patente. Pergunta‑se também se o artigo 24.o, ponto 4, do Regulamento Bruxelas I‑A deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um tribunal de um Estado terceiro e, por conseguinte, confere uma competência exclusiva a esse tribunal no que respeita à apreciação da validade de uma patente emitida ou validada nesse Estado.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o âmbito de aplicação respetivo das regras de competência dos tribunais em causa como resultam do artigo 4.o, n.o 1 (
4
), e do artigo 24.o, ponto 4, do Regulamento Bruxelas I‑A. Declara, antes de mais, que resulta dos termos do artigo 24.o, ponto 4, desse regulamento, que os tribunais do Estado‑Membro de emissão da patente são os únicos competentes para conhecer de uma contestação em matéria de registo ou de validade desta patente, independentemente de essa contestação ser suscitada por via de ação ou por via de exceção como meio de defesa no âmbito de uma ação de contrafação num tribunal de outro Estado‑Membro. Esta solução justifica‑se pelo facto de a emissão das patentes implicar a intervenção da administração nacional e pelo facto de tais tribunais, que decidem em aplicação do seu direito nacional, estarem em melhor posição para o fazer. Este interesse numa boa administração da justiça reveste tal importância que vários Estados‑Membros criaram um sistema de proteção jurisdicional específico, reservando esse contencioso a tribunais especializados.
Assim, quando for submetida a um tribunal do Estado‑Membro do domicílio do requerido, por força do Regulamento Bruxelas I‑A (
5
), uma ação de contrafação de uma patente emitida por outro Estado‑Membro, no âmbito da qual o requerido contestar, por via de exceção, a validade dessa patente, esse tribunal não pode declarar, a título incidental, a nulidade da referida patente, devendo declarar‑se incompetente, em conformidade com o artigo 27.o deste regulamento (
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), no que respeita à questão da validade da patente, atendendo à regra da competência exclusiva dos tribunais do Estado‑Membro de emissão da patente prevista no artigo 24.o, ponto 4, do referido regulamento.
Uma vez que esta regra de competência exclusiva só visa, no entanto, os litígios «em matéria de registo ou de validade das patentes», um tribunal do Estado‑Membro do domicílio do requerido, no qual, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, desse mesmo regulamento Bruxelas I‑A, tenha sido intentada uma ação de contrafação de uma patente emitida noutro Estado‑Membro, continua a ser competente para conhecer dessa ação quando, no âmbito da mesma, este requerido contestar, por via de exceção, a validade dessa patente.
Em segundo lugar, quanto à questão de saber se o artigo 24.o, ponto 4, do Regulamento Bruxelas I‑A deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um tribunal de um Estado terceiro e, por conseguinte, confere uma competência exclusiva a esse tribunal no que respeita à apreciação da validade de uma patente emitida ou validada nesse Estado, o Tribunal de Justiça observa que a redação desta disposição visa a competência exclusiva dos tribunais dos Estados‑Membros e que o regime previsto pelo Regulamento Bruxelas I‑A é um regime de competência interna da União Europeia, que prossegue objetivos próprios, como o bom funcionamento do mercado interno e o estabelecimento de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Não podendo o artigo 24.o, ponto 4, desse regulamento considerar‑se aplicável numa situação em que as patentes em causa são emitidas ou validadas não num Estado‑Membro mas num Estado terceiro (
7
), esta disposição não se aplica a um tribunal de um Estado terceiro e, por conseguinte, não confere nenhuma competência, exclusiva ou não, a esse tribunal no que respeita à apreciação da validade de uma patente emitida ou validada nesse Estado.
Todavia, embora a competência de princípio do tribunal do Estado‑Membro do domicílio do requerido estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I‑A possa ser limitada, por um lado, por regras especiais (
8
) e, por outro, pelo direito internacional geral, nenhuma limitação por eles prevista parece dever ser tida em consideração no caso em apreço.
Quanto ao direito internacional geral, o Tribunal de Justiça recorda que um ato adotado ao abrigo das competências da União, como o Regulamento Bruxelas I‑A, deve ser interpretado, e o respetivo âmbito de aplicação circunscrito, à luz das regras e princípios do direito internacional geral, que vinculam as instituições da União. A este respeito, a competência do tribunal do domicílio do requerido para decidir num litígio que se relaciona, pelo menos em parte, com um Estado terceiro não é contrária ao princípio de direito internacional do efeito relativo dos Tratados.
Por outro lado, esta competência deve ser exercida sem violar o princípio de não ingerência. No exercício das suas competências, a concessão por um Estado de uma patente nacional, que confere ao seu titular direitos exclusivos de propriedade intelectual no seu território, decorre da soberania nacional do referido Estado. Ora, uma vez que uma decisão judicial relativa a uma patente afeta a existência ou o conteúdo desses direitos exclusivos, só os tribunais competentes desse Estado podem tomar essa decisão.
Em contrapartida, o tribunal do Estado‑Membro do domicílio do requerido, a quem foi submetida, com base no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I‑A, uma ação de contrafação no âmbito da qual é suscitada por via de exceção a questão da validade de uma patente emitida ou validada num Estado terceiro, é competente para decidir esta questão se nenhuma limitação se aplicar. Com efeito, como a decisão solicitada apenas produz efeitos inter partes, não é suscetível de afetar a existência ou o conteúdo dessa patente nesse Estado terceiro, nem de acarretar a alteração do seu registo nacional.
O Tribunal de Justiça conclui a este propósito que o artigo 24.o, ponto 4, do Regulamento Bruxelas I‑A deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um tribunal de um Estado terceiro e, por conseguinte, não confere nenhuma competência, exclusiva ou não, a esse tribunal no que respeita à apreciação da validade de uma patente emitida ou validada por esse Estado.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1, a seguir «Regulamento Bruxelas I‑A»).
(
2
)	V. § 61, segundo parágrafo, da patentlagen (1967: 837) [Lei relativa às Patentes (1967:837)].
(
3
)	Artigo 24.o do Regulamento Bruxelas I‑A: «Têm competência exclusiva os seguintes tribunais de um Estado‑Membro, independentemente do domicílio das partes: […] 4) Em matéria de registo ou validade de patentes, marcas, desenhos e modelos e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, independentemente de a questão ser suscitada por via de ação ou por via de exceção, os tribunais do Estado‑Membro onde o depósito ou o registo tiver sido requerido, efetuado ou considerado efetuado nos termos de um instrumento da União ou de uma convenção internacional. Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes ao abrigo da Convenção relativa à Emissão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de outubro de 1973, os tribunais de cada Estado‑Membro são os únicos competentes em matéria de registo ou de validade das patentes europeias emitidas para esse Estado‑Membro. [...]»
(
4
)	Artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento Bruxelas I‑A: «Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado‑Membro.»
(
5
)	Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas II‑A
(
6
)	Artigo 27.o do Regulamento Bruxelas I‑A: «O tribunal de um Estado‑Membro no qual seja instaurada, a título principal, uma ação relativamente à qual tenha competência exclusiva o tribunal de outro Estado‑Membro por força do artigo 24.o, deve declarar‑se oficiosamente incompetente.»
(
7
)	V., neste sentido, Acórdão de 8 de setembro de 2022, IRnova (C‑399/21, EU:C:2022:648, n.o 35).
(
8
)	Artigo 73.o do Regulamento Bruxelas I‑A.