62018TJ0545_RES
Processo T‑545/18
YL
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de setembro de 2019
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau de AD 7 com efeitos a 1 de janeiro de 2017 — Artigo 45.o do Estatuto — Artigo 9.o do anexo IX do Estatuto — Desvio de poder — Sanção disciplinar»
Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Elementos suscetíveis de serem tomados em consideração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.os 20, 25, 26)
Funcionários — Promoção — Recusa de promoção — Recusa baseada em falta cometida constitutiva de incumprimento das obrigações do funcionário — Admissibilidade
(cf. n.o 21)
Resumo
Com o seu Acórdão YL/Comissão (T‑545/18), proferido em 11 de setembro de 2019, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de um funcionário que tinha por objeto, por um lado, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») da Comissão de não o promover ao grau AD 7 com efeitos a 1 de janeiro a título do exercício de promoção de 2017 (a seguir «decisão impugnada») e, por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido a essa decisão. Por decisão de 23 de março de 2016, a AIPN tinha previamente aplicado ao recorrente uma sanção de descida de escalão com o fundamento, nomeadamente, de que tinha adotado, durante a sua licença sem vencimento, um comportamento suscetível de afetar a reputação da Comissão. Em apoio dos seus pedidos de anulação, o recorrente alegou que a tomada em consideração da decisão de 23 de março de 2016 (de descida de escalão) no âmbito da análise comparativa dos méritos prevista pelo artigo 45.o do Estatuto teve por efeito sancioná‑la uma segunda vez pelos mesmos factos.
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral recordou, por um lado, que o artigo 45.o do Estatuto não contém uma lista exaustiva dos critérios que podem ser tomados em consideração para efeitos da análise comparativa dos méritos e, por outro, que, neste quadro, um incumprimento das obrigações do Estatuto pode ser tomado em consideração pela AIPN para afastar, sendo caso disso, a candidatura do interessado à promoção.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou que os factos sancionados pela descida de escalão constituíam uma indicação dos méritos do recorrente, uma vez que diziam respeito a incumprimentos de obrigações a que estava vinculado em razão da sua qualidade de funcionário. Assim, nem mesmo a circunstância de uma parte dos referidos factos se ter verificado durante a licença sem vencimento do recorrente se opunha, por si só, à sua consideração para efeitos da análise comparativa dos méritos prevista pelo artigo 45.o do Estatuto.
Em terceiro lugar, importa observar que o recorrente não apresenta nenhum elemento suscetível de demonstrar que a decisão impugnada foi adotada não com base na análise comparativa dos méritos prevista no artigo 45.o do Estatuto, mas com o intuito de o penalizar uma segunda vez pelos factos que deram origem à decisão de 23 de março de 2016.
Por último, o Tribunal salientou que não se pode considerar que a decisão impugnada tenha por efeito conduzir a um bloqueio ilimitado e arbitrário da carreira do recorrente em violação do princípio da segurança jurídica. Com efeito, por um lado, a AIPN teve em conta uma decisão proferida em 23 de março de 2016, ou seja, no ano que precedeu imediatamente o exercício de promoção de 2017. Por outro lado, a decisão impugnada não se opõe a que o recorrente possa, sendo caso disso, ser promovido por ocasião de um exercício de promoção posterior, o que, de resto, sucedeu no âmbito do exercício de promoção de 2018.