Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2023 – RN/EUIPO
(Processo T-606/22) 1
(«Função pública – Funcionários – Pessoal do EUIPO – Remuneração – Prestações familiares – Pagamento das prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário – Decisão de deixar de pagar certas prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário»)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: RN (representante: S. Moya Felix, advogada)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)
Objeto
Com os seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de julho de 2022, na parte em que indefere, por um lado, o pedido de pagamento do abono escolar referente ao mês de setembro de 2021 e relativamente ao período compreendido entre 1 e 7 de outubro de 2021 e, por outro lado, o reconhecimento do direito do recorrente a receber, a partir de 8 de outubro de 2021, metade do terço do abono de lar, metade do abono por filho a cargo e metade do abono escolar.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
RN suportará as suas próprias despesas assim como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
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1     JO C 482, de 19.12.2022.