EUR-Lex - 61999B0361 - PT
Avis juridique important
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61999B0361
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2000.
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Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investimento.
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Inadmissibilidade manifesta.
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Processo T-361/99.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02031
Sumário
Palavras-chave
Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Facto consistente no não desencadeamento, pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento, de um processo por incumprimento - Facto não constitutivo de ilegalidade - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta [Artigos 226.º CE, 237.º, alínea a), CE e 288., CE]
Sumário
$$O facto de a Comissão e, por analogia, o Banco Europeu de Investimento não desencadearem um processo por incumprimento não constitui uma ilegalidade, de modo que não é susceptível de dar origem a responsabilidade extracontratual da Comissão nem do Banco. Daqui resulta que o pedido de indemnização, que tem como objectivo, na realidade, denunciar a abstenção da Comissão e do Banco em desencadear um processo por incumprimento contra um Estado-Membro, é manifestamente inadmissível. (cf. n.º 13)