62021TJ0311_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2022 – SV/BEI
(processo T‑311/21) (
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)
(«Função pública – Pessoal do BEI – Avaliação do desempenho – Promoção – Recurso administrativo – Procedimento especial aplicável às decisões de avaliação – Regra da concordância entre o recurso administrativo e a subsequente petição – Intensidade do controlo – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Erro manifesto de apreciação – Responsabilidade»)
1.
Recursos de funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Recurso da decisão que negou provimento a um recurso administrativo – Efeito – Recurso judicial do ato contestado – Exceção – Decisão que não tem caráter confirmativo – Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 14, 15, 20, 21)
2.
Recursos de funcionários – Fundamentos – Regularidade do procedimento pré-contencioso posta em causa – Admissibilidade
(cf. n.os 29, 30)
3.
Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Classificação – Relatório de avaliação – Reclamação perante o diretor-geral do avaliado – Alcance do controlo do diretor-geral
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o)
(cf. n.os 41‑43, 55‑61)
4.
Recursos de funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Recurso administrativo – Concordância entre o recurso administrativo e o recurso jurisdicional – Identidade de objeto e de causa de pedir – Fundamentos e argumentos não constantes do recurso administrativo, mas estreitamente ligados com este – Admissibilidade
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 70, 71)
5.
Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Classificação – Relatório de avaliação – Fiscalização jurisdicional – Apreciação ex officio de uma violação da obrigação de fundamentar uma regressão da classificação relativamente à classificação anterior – Exclusão
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o)
(cf. n.o 74)
6.
Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Classificação – Relatório de avaliação – Regressão da classificação relativamente à classificação anterior – Dever de fundamentação – Alcance
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o]
(cf. n.os 78‑80, 84‑86)
7.
Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Promoção – Avaliação dos méritos – Poder de apreciação do presidente do Banco – Fiscalização jurisdicional – Limites
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 23.o)
(cf. n.o 174)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
SV é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 329, de 16.8.2021.