62023CJ0591_SUM
Processo C‑591/23
ZCC Europe GmbH
contra
Hauptzollamt Düsseldorf
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2024
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 8113 e 8209 — Varetas de metal duro constituídas por cermets — Regulamento de Execução (UE) 2021/910 — Validade — Critérios de classificação»
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Varetas de metal duro constituídas por
cermets
— Classificação pela Comissão na subposição 81130090 Nomenclatura combinada — Transformação posterior que não passe pela sua mera fixação a uma ferramenta — Menção dos esboços de um produto de forma explícita na referida nomenclatura — Forma e ferramenta destinatária do produto não identificáveis no momento do desalfandegamento — Inexistência de classificação baseada numa utilização específica — Utilizações múltiplas — Existência de canais de resfriamento — Falta de incidência —Alteração pela Comissão do conteúdo das posições pautais — Inexistência — Validade
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I, posições 8209 e 8113; Regulamento n.o 2021/910 da Comissão)
(cf. n.os 36‑53 e disp.)
V. texto da decisão.