Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2019 – Palo/Comissão
(Processo T-432/18) 1
«Função pública – Agentes temporários – Pensões – Modalidades do regime de pensão – Compensação por cessação de funções – Artigo 12.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto – Princípio da igualdade e da não discriminação – Confiança legítima – Princípio da boa administração – Dever de diligência»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Peeter Palo (Tallinn, Estónia) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e D. Milanowska, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão de 5 de outubro de 2017 de não pagar ao recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na versão resultante do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), e a anulação da Decisão da Comissão de 10 de abril de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão e, por outro, a reparação do prejuízo material e moral que o recorrente pretensamente sofreu devido a essas decisões.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Peeter Palo é condenado nas despesas.
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1 JO C 319, de 10.9.2018.