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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2025 — [Woluc] (
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)
(Processo C‑137/25)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Determinação da taxa de câmbio entre as divisas — Elemento abusivo de uma cláusula de conversão — Artigo 267.o TFUE — Regulamentação que obriga um órgão jurisdicional inferior a se conformar às apreciações de um órgão jurisdicional superior — Princípio do primado do direito da União — Obrigações do juiz nacional»
1.
Direito da União Europeia — Primado — Regulamentação nacional que obriga um órgão jurisdicional de instância inferior a se conformar às apreciações de um órgão jurisdicional de instância superior — Apreciações contrárias à interpretação das disposições do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 23‑35 e disp. 1)
2.
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Obrigação de reenvio — Regulamentação nacional que obriga um órgão jurisdicional inferior a se conformar às apreciações de um órgão jurisdicional superior — Apreciações contrárias à interpretação das disposições do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de obrigação de reenvio pelo órgão jurisdicional inferior
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 37‑42, disp. 2)
Dispositivo
1)
Os princípios da efetividade e do primado do direito da União devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual as apreciações jurídicas formuladas por um órgão jurisdicional de recurso vinculam o órgão jurisdicional de primeira instância ao qual o processo foi remetido para reapreciação, quando este último entenda que essas apreciações são contrárias à interpretação do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, tal como resulta de uma decisão do Tribunal de Justiça à qual pretende se conformar.
2)
O artigo 267.o TFUE e o princípio do primado do direito da União devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional de primeira instância que decide no âmbito de um processo de remessa para reapreciação, relativamente ao qual o direito nacional lhe impõe a obrigação de se conformar às apreciações jurídicas formuladas pelo órgão jurisdicional de recurso que decidiu sobre essa remessa, não é obrigado a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça antes de afastar essas apreciações, se as considerar contrárias à interpretação clara do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, que resulta de uma decisão do Tribunal de Justiça.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.