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Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 8 de junho de 2021 — Price/Conselho
(Processo T‑231/20)
«Recurso de anulação — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom — Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída — Nacionais do Reino Unido — Perda da cidadania da União — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Requisitos — Decisão do Conselho que aprova a celebração do acordo que fixa os termos da saída do Reino Unido da União — Recurso interposto por nacionais do Reino Unido — Perda da cidadania da União e dos direitos que lhe são inerentes — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão (UE) 2020/135 do Conselho]
(cf. n.os 34, 36‑40, 44‑51)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Decisão do Conselho que aprova a celebração do acordo que fixa os termos da saída do Reino Unido da União — Exclusão
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão (UE) 2020/135 do Conselho]
(cf. n.os 52, 54, 55, 57, 58, 65‑77)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7) e, por outro, da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.
3)
David Price é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
4)
D. Price, o Conselho e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.