INFORMAÇÕES SOBRE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS 
Parte decisória 
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. 
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio 
de 2007 — Polimeri Europa/Comissão 
(Processo T-12/07 R) 
«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de medidas provisórias 
— Ordem dirigida a terceiros — Inadmissibilidade» 
1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas 
provisórias — Condições de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — 
Carácter cumulativo — Ponderação do conjunto dos interesses em causa 
(Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do 
Tribunal de Primeira Instância, artigo. 104.°, n.° 2) (cf. n.os 33-35) 
2. Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Pedido destinado 
a obter uma decisão que obrigue a Comissão a adoptar, em relação a um 
terceiro ao processo, medidas que não fazem parte das suas competências — 
Inadmissibilidade [Artigo 243.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1/2003, 
artigo 8.°, 9.° e 23.°, n.° 2, alíneas b) e c); Regulamento da Comissão 
n.° 773/2004, artigo 8.°] (cf. n.os 50-54) 
3. Processo de medidas provisórias — Condições de admissibilidade — Petição 
inicial — Requisitos de forma [Regulamento de Processo do Tribunal de 
Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3] (cf. n.os 56-58) 
4. Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Condições de 
concessão — Interesse do requerente em obter a medida solicitada (Artigo 
243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, 
artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 59) 
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INFORMAÇÕES SOBRE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS 
Objecto 
Pedido de medidas provisórias destinado, em primeiro lugar, a que se ordene à 
Comissão que imponha à Manufacture française des pneumatiques Michelin, 
incluindo sob pena de sanção, a não utilização, de nenhuma forma e 
independentemente da finalidade, das informações contidas na versão não 
confidencial da comunicação de acusações de 6 de Abril de 2006, adoptada no 
âmbito de um processo nos termos do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE 
(processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno 
Butadieno fabricada por polimerização em emulsão), transmitida à referida 
sociedade na sequência da Decisão COMP/F2/D (2006) 1095, da Comissão, de 
6 de Novembro de 2006, e, em segundo lugar, que se ordene à Comissão a 
transmissão à Manufacture française des pneumatiques Michelin de uma cópia do 
despacho que vier a ser proferido e, por ultimo, que se ordene toda e qualquer outra 
medida que o Presidente do Tribunal de Primeira Instância considere necessária. 
Parte decisória 
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. 
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio 
de 2007 — Icuna.Com/Parlamento 
(Processo T-71/07 R) 
«Contratos públicos — Processo de concurso público comunitário — Processo de 
medidas provisórias — Falta de urgência» 
1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas 
provisórias — Condições de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — 
Prejuízo grave e irreparável — Ponderação de todos os interesses em causa 
(Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de 
Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 30-31) 
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