62019TJ0080_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de março de 2020 – Dekoback/EUIPO – DecoPac (DECOPAC)
(Processo T‑80/19)
«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia DECOPAC – Uso sério da marca – Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Provas – Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento 2017/1001) – Direito de ser ouvido»
1.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 63.o, n.o 2, e artigo 75.o, segundo período)
(cf. n.os 33, 34, 39)
2.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 2]
(cf. n.os 43‑46, 62, 66, 70)
3.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Determinação de um limiar quantitativo de utilização mínima – Exclusão
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 49, 50)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de utilização séria da marca – Prova da utilização – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Denominação social, nome comercial ou insígnia
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 2]
(cf. n.os 60, 61)
5.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto – Exclusão
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2)
(cf. n.o 73)
Objeto
Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2018 (processo R 1795/2017‑ 5), relativa a um processo de extinção entre a Dekoback e a DecoPac.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Dekoback GmbH é condenada nas despesas.