62013CO0688
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
28 de janeiro de 2015 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Interpretação da Diretiva 2001/23/CE — Cedente que é objeto de um processo de insolvência — Garantia de não assunção pelo cessionário de certas dívidas da empresa cedida»
No processo C‑688/13,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona (Espanha), por decisão de 11 de dezembro de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de dezembro de 2013, no processo intentado por
Gimnasio Deportivo San Andrés SL, em liquidação,
sendo intervenientes:
Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS),
Fondo de Garantía Salarial,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: S. Rodin, presidente de secção, A. Borg Barthet e F. Biltgen (relator), juízes,
advogado‑geral: M. Szpunar,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação do Gimnasio Deportivo San Andrés SL, em liquidação, por G. Atarés París, administrador judicial,
—
em representação da Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), por F. Mijares García‑Pelayo, na qualidade de agente,
—
em representação do Governo espanhol, por L. Banciella Rodríguez‑Miñón, na qualidade de agente,
—
em representação da Comissão Europeia, por J. Enegren e R. Vidal Puig, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo intentado pela Gimnasio Deportivo San Andrés SL, sociedade em liquidação (a seguir «Gimnasio»), a respeito da questão de saber quais são as dívidas desta que a entidade cessionária podia ser autorizada a não suportar na sequência da transferência das atividades da primeira para a segunda.
Quadro jurídico
Direito da União
3
Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2001/23:
«A presente diretiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão.»
4
O artigo 2.o da referida diretiva dispõe, no seu n.o 1:
«Na aceção da presente diretiva, entende‑se por:
a)
‘Cedente’: qualquer pessoa singular ou coletiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n.o 1 do artigo 1.o, perca a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento;
b)
‘Cessionário’: qualquer pessoa singular ou coletiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n.o 1 do artigo 1.o, adquira a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento;
[…]
d)
‘Trabalhador’: qualquer pessoa que, no Estado‑Membro respetivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional.»
5
O artigo 3.o da Diretiva 2001/23, que figura no capítulo II da mesma, intitulado «Manutenção dos direitos dos trabalhadores», tem a seguinte redação:
«1.   Os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por esse facto, transferidos para o cessionário.
Os Estados‑Membros podem prever que, após a data da transferência, o cedente e o cessionário sejam solidariamente responsáveis pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes antes da data da transferência.
[…]
3.   Após a transferência, o cessionário manterá as condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva, nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data da rescisão ou do termo da convenção coletiva ou até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra convenção coletiva.
Os Estados‑Membros podem limitar o período de manutenção das condições de trabalho desde que este não seja inferior a um ano.
a)
Salvo determinação em contrário dos Estados‑Membros, os n.os 1 e 3 não são aplicáveis aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, não compreendidos nos regimes legais de segurança social dos Estados‑Membros.
b)
Mesmo quando não prevejam, nos termos da alínea a), que o[s] n.os 1 e 3 se aplicam aos direitos nela mencionados, os Estados‑Membros adotarão as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, bem como das pessoas que no momento da transferência já tenham deixado o estabelecimento do cedente, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidos pelos regimes complementares referidos na alínea a) do presente número.»
6
O artigo 4.o desta mesma diretiva dispõe, no seu n.o 1, primeiro período, que «[a] transferência de uma empresa ou estabelecimento ou de uma parte de empresa ou de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário».
7
Nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2001/23, que também faz parte do seu capítulo II:
«1.   Salvo determinação em contrário dos Estados‑Membros, os artigos 3.° e 4.° não se aplicam a uma transferência de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento quando o cedente for objeto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista à liquidação do seu património e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, autorizado por uma entidade competente).
2.   Quando os artigos 3.° e 4.° se aplicarem a uma transferência no decurso de um processo de insolvência que tenha sido instaurado em relação a um cedente (independentemente do facto de tal processo ter ou não sido instaurado com o objetivo de proceder à liquidação do seu património), e desde que esse processo esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, se determinado pela legislação nacional), o Estado‑Membro pode determinar que:
a)
Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 3.o, as dívidas do cedente decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho pagáveis antes da data da transferência ou antes da abertura do processo de falência não sejam transferidas para o cessionário, desde que esse processo dê lugar, por força da legislação em vigor nesse Estado‑Membro, a uma proteção pelo menos equivalente à prevista para situações abrangidas pela Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador [JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219] e/ou, alternativamente, que:
b)
O cessionário, o cedente, ou a pessoa ou pessoas que exercem as funções do cedente, por um lado, e os representantes dos trabalhadores, por outro lado, possam acordar em certas alterações das condições de trabalho, na medida em que a legislação ou a prática em vigor o permitam, com o objetivo de salvaguardar as oportunidades de emprego através da garantia de sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de empresa ou estabelecimento em questão.
3.   Os Estados‑Membros podem aplicar o n.o 2, alínea b), a qualquer transferência sempre que o cedente esteja em situação de crise económica grave tal como definido na legislação nacional, desde que tal situação seja atestada por uma autoridade pública competente e seja suscetível de controlo judiciário, na condição de que tal disposição já existisse na legislação nacional em 17 de julho de 1998.
[…]
4.   Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de uma forma que retire aos trabalhadores os direitos previstos na presente diretiva.»
8
O artigo 8.o da mesma diretiva estabelece:
«A presente diretiva não afeta a faculdade de os Estados‑Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores ou de favorecerem ou permitirem a celebração de convenções coletivas ou acordos entre parceiros sociais que sejam mais favoráveis aos trabalhadores.»
Direito espanhol
9
A sucessão de empresas é regulada pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de março de 1995, relativo à aprovação do texto consolidado do Estatuto dos Trabalhadores (Estatuto de los Trabajadores, BOE n.o 75, de 29 de março de 1995, p. 9654), na versão resultante da Lei 12/2001, de 9 de julho de 2001 (BOE n.o 164, de 10 de julho de 2001, p. 24890, a seguir «Estatuto dos Trabalhadores»).
10
O artigo 44.o, n.o 1, do Estatuto dos Trabalhadores prevê:
«A mudança de titularidade de uma empresa, de um centro de trabalho ou de uma unidade produtiva autónoma não extingue só por si a relação laboral, ficando o novo titular sub‑rogado nos direitos e obrigações laborais e de segurança social do anterior, incluindo obrigações relativas a pensões nos termos previstos na respetiva legislação específica, e, em geral, todas as obrigações do cedente no domínio da proteção social complementar.»
11
Porém, em conformidade com o artigo 57.o bis do Estatuto dos Trabalhadores, em caso de processo de insolvência, as condições específicas previstas na Lei 22/2003, de 9 de julho de 2003, relativa à insolvência (Ley 22/2003 Concursal, BOE n.o 164, de 10 de julho de 2003, p. 26905), na versão resultante da Lei 38/2011, de 10 de outubro de 2011 (BOE n.o 245, de 11 de outubro de 2011, a seguir «lei da insolvência»), são aplicáveis nos casos de modificação, de suspensão e de extinção coletivas dos contratos de trabalho e de transferência de empresa.
12
A lei da insolvência prevê duas soluções possíveis para um processo de insolvência, a saber, o acordo ou a liquidação. Durante a fase da liquidação, são aplicáveis os artigos 148.° e 149.° desta lei, que preveem um regime jurídico diferente consoante tenha ou não sido elaborado e aprovado um plano de liquidação.
13
O artigo 148.o, n.o 1, da lei da insolvência dispõe que, quando se dá início à fase de liquidação, o administrador judicial deve apresentar ao juiz um plano de liquidação, e precisa sobre esse plano que, sempre que possível, se deve «prever a alienação unitária do conjunto ou de parte dos estabelecimentos, explorações e quaisquer outras unidades produtivas de bens e serviços da sociedade objeto do processo de insolvência».
14
O n.o 2 do referido artigo 148.o dispõe que o plano de liquidação deve ser aprovado por um juiz, que pode «introduzir modificações nesse plano ou aceitar a liquidação em conformidade com as regras supletivas» enunciadas no artigo 149.o da lei da insolvência.
15
Nos termos do referido artigo 149.o:
«1.   Quando não seja aprovado um plano de liquidação ou, sendo caso disso, para os aspetos não previstos por esse plano, as operações de liquidação obedecem às seguintes regras:
a)
O conjunto dos estabelecimentos, explorações e quaisquer outras unidades produtivas de bens e de serviços pertencentes ao devedor será alienado como um todo, exceto se, após parecer prévio do administrador da insolvência, o juiz entender ser mais conveniente para os interesses da insolvência a sua prévia divisão ou a alienação isolada de todos os elementos componentes ou apenas de alguns deles. A cessão da totalidade ou, se aplicável, de cada unidade de produção é feita por venda em hasta pública e, se esta ficar deserta, o juiz pode ordenar a cessão direta.
[…]
2.   Quando, em consequência da cessão definida no n.o 1, alínea a), uma entidade económica mantenha a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados para exercer uma atividade económica essencial ou acessória, considera‑se, para efeitos de direito do trabalho, que ocorreu uma sucessão da empresa. Nesse caso, o juiz pode consentir que o adquirente não fique sub‑rogado na parte dos salários ou indemnizações não pagos e anteriores à alienação que seja assumida pelo Fondo de Garantía Salarial [Fundo de Garantia Salarial] em conformidade com o artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores. Com vista a garantir a viabilidade futura da atividade e a conservação dos postos de trabalho, o cessionário e os representantes dos trabalhadores também podem celebrar acordos para alteração das condições coletivas de trabalho.
3.   O despacho de admissão da arrematação ou da transmissão dos bens ou direitos realizadas separadamente, por lotes ou como parte integrante de uma empresa ou unidade produtiva, determinará o cancelamento de todos os ónus anteriores à declaração da insolvência constituídos a favor de créditos da insolvência que não gozem de privilégio especial nos termos do artigo 90.o»
16
De acordo com o órgão jurisdicional de reenvio, a disposição final décima primeira da lei da insolvência, que altera a Lei geral tributária 58/2003 (Ley 58/2003 General Tributaria), de 17 de dezembro de 2003 (BOE n.o 302, de 18 de dezembro de 2003, p. 44987), prevê expressamente que a sucessão para efeitos fiscais ou a extensão da responsabilidade não será aplicável aos adquirentes de explorações ou atividades económicas pertencentes a um devedor insolvente quando a aquisição tenha lugar no âmbito do processo de insolvência. No entanto, a legislação em matéria de segurança social não contém nenhuma disposição equivalente.
17
A Lei Geral da Segurança Social (Ley General de la Seguridad Social), na sua versão consolidada aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junho de 1994 (BOE n.o 154, de 29 de junho de 1994, p. 20658, a seguir «LGSS»), inclui um artigo 127.o, com a epígrafe «Casos especiais de responsabilidade a título de prestações», cujo n.o 2 tem o seguinte teor:
«Nos casos de transferência da propriedade da exploração, da indústria ou do comércio, o adquirente responde solidariamente com o anterior proprietário ou com os seus herdeiros pelas prestações devidas antes dessa transferência. A mesma responsabilidade existe entre o empregador cedente e o cessionário em caso de cessão temporária de mão de obra, ainda que a mesma tenha lugar a título gracioso ou não lucrativo.»
18
O artigo 15.o da LGSS, conforme alterada, com a epígrafe «Caráter obrigatório [das contribuições]», dispõe no seu n.o 3:
«São responsáveis pelo cumprimento da obrigação de contribuir e pelo pagamento dos demais recursos da segurança social as pessoas singulares ou coletivas ou as entidades desprovidas de personalidade jurídica às quais as disposições que regem cada regime ou recurso impõem diretamente a obrigação do seu pagamento, bem como as pessoas ou entidades responsáveis solidariamente, a título subsidiário ou mortis causa por aquelas, a título de factos, omissões, operações ou atos jurídicos que determinem essas responsabilidades, em aplicação de qualquer disposição com força de lei que se refira ou não exclua expressamente as obrigações de segurança social, ou de acordos ou convenções não contrários às leis. Esta responsabilidade solidária, subsidiária ou mortis causa é declarada em aplicação do processo de cobrança previsto na presente lei e nos seus decretos de aplicação».
19
O artigo 140.o da LGSS, conforme alterada, com a epígrafe «Pessoa responsável [pelo pagamento], enuncia no seu n.o 1:
«O empregador é responsável pelo cumprimento da obrigação de pagamento das contribuições e entregará a sua própria contribuição bem como as dos seus trabalhadores, na totalidade.
Respondem também solidariamente, a título subsidiário ou mortis causa, as pessoas ou entidades desprovidas de personalidade jurídica a que se referem os artigos 15.° e 127.°, n.os 1 e 2, da presente lei.
A responsabilidade solidária a título da sucessão da propriedade da exploração, da indústria ou do comércio prevista no artigo 127.o estende‑se à totalidade das dívidas geradas antes da sucessão. Considera‑se que esta sucessão existe mesmo quando seja uma sociedade com participação dos trabalhadores ou de trabalhadores associados (‘sociedad laboral’) que dê continuidade à exploração, à indústria ou ao comércio, quer esta seja constituída ou não por trabalhadores que trabalharam por conta do empregador anterior.
No caso de o empregador ser uma sociedade ou uma entidade que tenha sido dissolvida e liquidada, as suas obrigações a título das contribuições devidas à segurança social e não cumpridas transmitem‑se aos sócios ou aos detentores de participações no capital, que respondem solidariamente pelo seu pagamento, no limite do valor do produto da liquidação que lhes couber.
[…]»
Factos do litígio no processo principal e questões prejudiciais
20
A Gimnasio é uma sociedade comercial que tinha por atividade principal a gestão da Escuela Laia, um colégio frequentado por mais de 150 alunos.
21
Por despacho de 2 de setembro de 2013, a Gimnasio foi declarada em situação de insolvência.
22
A autoridade judicial competente aprovou, por despacho de 15 de outubro de 2013, a adjudicação da Escuela Laia à Institució Pedagógica Sant Andreu SL, uma sociedade constituída por um grupo de professores do colégio e que foi a única a apresentar uma oferta de compra. Esta sociedade comprometeu‑se a manter a atividade da Gimnasio e a assumir os contratos de trabalho dos empregados desta.
23
De acordo com este despacho, a referida adjudicação teve lugar «sob reserva das seguintes condições:
1)
Que, no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da notificação do presente despacho, se proceda à liquidação das quantias que, a todo e qualquer título, sejam devidas aos trabalhadores, a fim de as mesmas serem comunicadas ao Fondo de Garantía Salarial [Fundo de Garantia Salarial] para que se responsabilize pelo respetivo pagamento nos termos previstos no artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores […]..
[…]
5)
Que seja expressamente autorizada a cessão das relações contratuais decorrentes da exploração da unidade produtiva eventualmente existentes entre a insolvente e terceiros, designadamente os mandatos, ordens de venda, contratos de franquia, arrendamentos urbanos, fornecimento ou prestação de serviços. Que seja notificada a adquirente para informar o tribunal das consequências eventualmente verificadas nas cessões.
Fica expressamente disposto que a transmissão cancela todos os ónus e encargos eventualmente existentes sobre os bens do ativo transmitidos, exceto os respeitantes a privilégios especiais constantes no relatório definitivo. Por conseguinte, não se transmite para o devedor qualquer outra dívida, exceto as referidas na própria proposta vinculativa nos termos dela constantes, não ficando o adquirente ou a entidade por ele designada sub‑rogados nas dívidas fiscais anteriores da insolvente, bem como nas obrigações anteriores, isto é, eventuais dívidas da insolvente à Tesorería General de la Seguridad Social [Tesouraria Geral da Segurança Social, a seguir «TGSS»], ordenando‑se, por conseguinte, a notificação expressa desta decisão à Agencia Estatal de Administración Tributaria [Agência Estatal de Administração Fiscal] e à [TGSS].
[…]»
24
Em 25 de outubro de 2013, a TGSS deduziu reclamação graciosa do despacho de adjudicação de 15 de outubro de 2013, alegando que o mesmo viola o artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores por prever que o cessionário não é sub‑rogado nas dívidas da Gimnasio à Segurança Social.
25
Em 21 de novembro de 2013, um grupo de antigos trabalhadores da Gimnasio também deduziu reclamação do referido despacho.
26
Face às incertezas que pesavam sobre o alcance das dívidas que deviam ser assumidas pela entidade cessionária, no caso em apreço a Institució Pedagógica Sant Andreu SL, o Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
A garantia de que o cessionário que adquire uma empresa em situação de insolvência ou uma unidade produtiva da empresa não assume as dívidas à Segurança Social anteriores à adjudicação da unidade produtiva ou as dívidas decorrentes de relações laborais anteriores quando o processo de insolvência dê lugar a essa proteção no mínimo equivalente à prevista nas diretivas comunitárias, deve ser tida em conta única e exclusivamente a respeito das obrigações diretamente ligadas aos contratos ou relações laborais, ou, no contexto de uma proteção integral dos direitos dos trabalhadores e da manutenção do emprego, essa mesma garantia deve ser estendida a dívidas decorrentes de relações laborais ou [a dívidas] à [S]egurança [S]ocial anteriores à adjudicação a um terceiro?
2)
Nesse mesmo contexto da garantia dos direitos dos trabalhadores, o adquirente da unidade produtiva pode obter do juiz que declara a insolvência e autoriza a adjudicação a garantia não só relativamente aos direitos decorrentes dos contratos de trabalho mas também em relação a eventuais dívidas do insolvente para com os trabalhadores cujos contratos de trabalho já se encontrem extintos ou a dívidas à [S]egurança [S]ocial anteriores à adjudicação a um terceiro?
3)
O adquirente de uma empresa em situação de insolvência ou de uma unidade produtiva que se tenha obrigado a manter total ou parcialmente os contratos de trabalho, sub‑rogando‑se na respetiva posição contratual, obtém a garantia de que não lhe podem ser exigidas nem transmitidas outras obrigações do cedente ligadas aos contratos ou relações nas quais se sub‑roga, especialmente responsabilidades anteriores de natureza laboral de dívidas à [S]egurança [S]ocial?
4)
Em definitivo, no que se refere à transferência de unidades produtivas ou empresas declaradas judicial ou administrativamente insolventes e em liquidação, a Diretiva 2001/23 pode ser interpretada no sentido de que permite não apenas a proteção dos contratos de trabalho, mas também a certeza de que o adquirente não será responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição da referida unidade produtiva?
5)
Pergunta‑se se a redação do artigo 149.o, n.o 2[,] da lei espanhola da insolvência (Ley Concursal), ao mencionar a sucessão da empresa, é a tomada de posição do direito interno exigida pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da referida Diretiva 2001/23 para que a exceção possa ter lugar.
6)
E, se assim for, se o despacho de adjudicação proferido pelo juiz do processo de insolvência com essas garantias e salvaguardas deve, em todo o caso, vincular os restantes tribunais ou processos administrativos que possam vir a ter lugar contra o novo adquirente em relação a dívidas anteriores à data da aquisição, determinando, por conseguinte, que o artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores não pode esvaziar de conteúdo o artigo 149.o, n.os 2 e 3, da [l]ei da insolvência (Ley Concursal).
7)
Se, pelo contrário, se entender que os artigos 149.°, n.o 2[,] e 149.°, n.o 3[,] da [l]ei da insolvência não funcionam como a exceção do artigo 5.o da diretiva, então pede‑se ao Tribunal de Justiça que esclareça se o regime previsto no artigo 3.o, n.o 1[,] da diretiva apenas afeta os direitos e obrigações estritamente laborais dos contratos em vigor, pelo que em caso algum se devem considerar transferidos para o adquirente direitos ou obrigações como os decorrentes das contribuições para a segurança social ou outras obrigações relativas a contratos de trabalho extintos antes do início do processo de insolvência.»
Quanto às questões prejudiciais
27
Por força do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
28
No presente caso, há que aplicar esta disposição.
29
A título preliminar, há que constatar que, com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se certas disposições da regulamentação do Estado‑Membro em causa constituem as medidas necessárias para a transposição da Diretiva 2001/23 e, mais genericamente, deseja saber se estas disposições estão conformes com o direito da União.
30
A este respeito, há que recordar que é jurisprudência constante que, no âmbito de um processo intentado ao abrigo do artigo 267.o TFUE, não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a interpretação das disposições nacionais nem decidir se é correta a interpretação dada a essas disposições pelas autoridades do Estado‑Membro em causa (v., nomeadamente, acórdão Vueling Airlines, C‑487/12, EU:C:2014:2232, n.o 26 e jurisprudência referida).
31
De igual modo, não compete ao Tribunal de Justiça, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 267.o TFUE, pronunciar‑se sobre a compatibilidade de normas de direito interno com o direito da União (v., nomeadamente, acórdão Lombardini e Mantovani, C‑285/99 e C‑286/99, EU:C:2001:640, n.o 27 e jurisprudência referida).
32
Contudo, o Tribunal de Justiça tem competência para fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio todos os elementos de interpretação que se prendam com o direito da União e que possam permitir‑lhe apreciar essa compatibilidade para decidir o processo perante ele pendente (v., nomeadamente, acórdão Lombardini e Mantovani, EU:C:2001:640, n.o 27 e jurisprudência referida).
33
Nestas condições, deve considerar‑se que as sete questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, que há que examinar em conjunto, visam saber, em substância, se a Diretiva 2001/23 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, preveja ou permita que, na transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, quando o cedente é objeto de um processo de insolvência, o cessionário seja autorizado a não suportar os encargos que incumbem ao cedente a título dos contratos ou das relações de trabalho, incluindo os que respeitam ao regime legal de segurança social, desde que essas dívidas sejam anteriores à data da transferência da unidade de produção. Esse órgão jurisdicional pergunta, também, se a circunstância de as relações de trabalho terem terminado antes dessa data tem incidência a este respeito.
34
Com vista a responder a estas questões, há que começar por recordar que, como resulta do terceiro considerando e do artigo 3.o da Diretiva 2001/23, esta tem por objetivo proteger os trabalhadores, assegurando a manutenção dos seus direitos em caso de transferência de empresa (v. acórdão Kirtruna e Vigano, C‑313/07, EU:C:2008:574, n.o 36).
35
Contudo, tendo em conta as diferenças existentes nos Estados‑Membros no que respeita ao alcance da proteção dos trabalhadores neste domínio, a referida diretiva pretende reduzir essas diferentes por meio de uma aproximação das legislações nacionais, sem no entanto prever uma harmonização completa na matéria (v. considerandos 4 e 6 da Diretiva 2001/23, e acórdão Amatori e o., C‑458/12, EU:C:2014:124, n.o 41 e jurisprudência referida).
36
Como resulta do seu título, é o capítulo II da Diretiva 2001/23 que contém, nomeadamente nos seus artigos 3.° a 5.°, as regras em matéria de manutenção dos direitos dos trabalhadores.
37
O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida diretiva enuncia o princípio segundo o qual os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são transferidos para o cessionário.
38
Na mesma perspetiva de manutenção dos direitos dos trabalhadores, a Diretiva 2001/23 prevê, por um lado, no seu artigo 3.o, n.o 3, que o cessionário deve manter, depois da transferência, as condições de trabalho acordadas numa convenção coletiva, na mesma medida que esta as previu para o cedente, até à data da rescisão ou da expiração dessa convenção, ou até à data da entrada em vigor de uma nova convenção coletiva (acórdão Juuri, C‑396/07, EU:C:2008:656, n.o 32). Por outro lado, a mesma diretiva, no artigo 4.o, n.o 1, dispõe que a transferência de uma empresa não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário.
39
Estas regras protetoras devem ser consideradas imperativas na medida em que não é permitido aos Estados‑Membros derrogá‑las em sentido desfavorável aos trabalhadores (v., neste sentido, acórdão Comissão/Itália, C‑561/07, EU:C:2009:363, n.o 46), sob reserva das exceções previstas pela própria diretiva.
40
A este respeito, em primeiro lugar, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/23 autoriza os Estados‑Membros a limitar o período de manutenção das condições de trabalho, desde que esse período não seja inferior a um ano.
41
Em segundo lugar, o artigo 3.o, n.o 4, alínea a), da referida diretiva prevê que, salvo determinação em contrário dos Estados‑Membros, os n.os 1 e 3 desse mesmo artigo não são aplicáveis aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, não compreendidos nos regimes legais de segurança social dos Estados‑Membros.
42
Neste contexto, há que recordar que o Tribunal de Justiça já decidiu que esta última exceção à aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2001/23, que impõem que o cessionário mantenha os direitos e as obrigações resultantes para o cedente do contrato ou da relação de trabalho, bem como as condições de trabalho acordadas por convenção coletiva, deve ser interpretada de maneira estrita, tendo em conta o objetivo geral de proteção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa prosseguido por esta diretiva (acórdão Comissão/Itália, EU:C:2009:363, n.o 30 e jurisprudência referida).
43
Assim, unicamente as prestações concedidas que não estão compreendidas nos regimes legais de segurança social e que são limitativamente enumeradas no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2001/23 é que podem ser subtraídas à obrigação de transferência dos direitos dos trabalhadores (acórdão Comissão/Itália, EU:C:2009:363, n.o 32).
44
Há ainda que referir que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da referida diretiva, mesmo quando os Estados‑Membros apliquem esta exceção, a exclusão da obrigação de transferência enunciada nesta disposição deve ser acompanhada da adoção, pelo Estado‑Membro em causa, das medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores — incluindo os que já tiverem saído do estabelecimento do cedente no momento da transferência — no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice e de sobrevivência, concedidas pelos regimes complementares referidos no mesmo n.o 4, alínea a) (acórdão Comissão/Itália, EU:C:2009:363, n.o 31).
45
Em terceiro lugar, os Estados‑Membros podem, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/23, derrogar o primeiro parágrafo desta disposição, prevendo que as regras em matéria de despedimento enunciadas nesse primeiro parágrafo não são aplicáveis a certas categorias delimitadas de trabalhadores não abrangidos pela legislação ou práticas dos Estados‑Membros em matéria de proteção contra o despedimento.
46
Em quarto lugar, o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23 dispõe que os artigos 3.° e 4.° da mesma não se aplicam, em princípio, a uma transferência de empresa quando o cedente for objeto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista à liquidação do seu património e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente.
47
Contudo, como resulta do teor do referido artigo 5.o, n.os 1 e 2, primeiro segmento de frase, os Estados‑Membros podem ainda assim optar por aplicar os artigos 3.° e 4.° a uma transferência de empresa no âmbito de um processo de insolvência instaurado em relação a um cedente e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente.
48
Quando um Estado‑Membro faz uso desta aplicação facultativa, o referido artigo 5.o, n.o 2, autoriza‑o, no entanto, em certas condições, a não aplicar algumas das garantias referidas nos artigos 3.° e 4.° da Diretiva 2001/23, desde que tenha sido promovido o processo de insolvência e que este se encontre sob o controlo de uma entidade oficial competente (acórdão Comissão/Itália, EU:C:2009:363, n.o 38).
49
Assim, em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23, esse Estado‑Membro pode prever, em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), da mesma, que as dívidas do cedente decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho pagáveis antes da data da transferência ou antes do início do processo de insolvência não são transferidas para o cessionário, desde que esse processo assegure, ao abrigo da legislação do referido Estado‑Membro, uma proteção pelo menos equivalente à garantida pela Diretiva 80/987, e/ou que, na medida em que a legislação ou a prática em vigor o permitam, as condições de trabalho possam ser modificadas por via convencional com o objetivo de salvaguardar as oportunidades de emprego através da garantia de sobrevivência da empresa.
50
O referido artigo 5.o dispõe igualmente, no seu n.o 4, que os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de uma forma que retire aos trabalhadores os direitos previstos na Diretiva 2001/23.
51
Por último, embora, como foi dito no n.o 39 do presente despacho, as regras protetoras enunciadas na referida diretiva sejam imperativas, com reserva das exceções expressamente previstas pela mesma, há que salientar que o seu artigo 8.o dispõe que a mesma não afeta a faculdade de os Estados‑Membros aplicarem ou introduzirem um regime mais favorável aos trabalhadores.
52
Das considerações precedentes resulta que, em primeiro lugar, a Diretiva 2001/23 estabelece a regra de princípio segundo a qual o cessionário se sub‑roga nos direitos e obrigações que resultam do contrato de trabalho ou da relação de trabalho existente entre o trabalhador e o cedente à data da transferência da empresa. Como decorre do teor e da estrutura do artigo 3.o desta diretiva, a transmissão para o cessionário dos encargos que, no momento da transferência da empresa, incumbiam ao cedente por força da circunstância de ele empregar trabalhadores engloba a totalidade dos direitos destes, na medida em que não estejam abrangidos por nenhuma exceção expressamente prevista pela mesma diretiva (v., por analogia, acórdão Beckmann, C‑164/00, EU:C:2002:330, n.os 36 e 37).
53
Por conseguinte, fazem parte integrante desses encargos não apenas os salários e outros benefícios devidos aos trabalhadores da empresa em causa, mas também as contribuições para o regime legal de segurança social que incumbam ao cedente, uma vez que tal encargo resulta dos contratos ou das relações de trabalho que vinculam este último. Com efeito, como decorre também do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23, um contrato ou uma relação de trabalho implicam, segundo a referida diretiva, uma relação jurídica entre os empregadores e os trabalhadores, que tem por objeto a regulação das condições de trabalho (acórdão Kirtruna e Vigano, EU:C:2008:574, n.o 41).
54
Em segundo lugar, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva, esta regra de princípio não é aplicável no caso de, como no processo principal, o cedente ser objeto de um processo de insolvência e se encontrar sob o controlo de uma entidade oficial competente do Estado‑Membro em causa. Com efeito, neste caso, o pagamento dos créditos resultantes da relação dos trabalhadores com o empregador em situação de insolvência é garantido aos trabalhadores por força da Diretiva 80/987.
55
Em terceiro lugar, não obstante esta derrogação enunciada pela Diretiva 2001/23, o artigo 5.o, n.o 1, da mesma habilita cada Estado‑Membro a aplicar nomeadamente o artigo 3.o desta diretiva a uma transferência de empresa no âmbito do um processo de insolvência instaurado em relação ao cedente. Quando um Estado‑Membro faz uso desta faculdade, o n.o 2, alínea a), do mesmo artigo 5.o prevê que esse Estado está autorizado a derrogar o artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, no sentido de que os encargos que incumbem ao cedente, à data da transferência ou do início do processo de insolvência, por força dos contratos ou das relações de trabalho, não se transferem para o cessionário, na condição, porém, de existir nesse Estado‑Membro uma proteção pelo menos equivalente à estabelecida na Diretiva 80/987, que exige a instauração de um mecanismo de garantia do pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores em aplicação dos contratos ou das relações de trabalho que vinculam o empregador insolvente. Esta possibilidade de derrogação não só é suscetível de garantir o pagamento dos salários aos trabalhadores em causa, mas também de salvaguardar as oportunidades de emprego através da garantia de sobrevivência da empresa em dificuldades.
56
Em quarto lugar, em aplicação do artigo 8.o da Diretiva 2001/23, os Estados‑Membros podem prever e aplicar qualquer outro regime em matéria de transferência de empresas, desde que seja mais favorável aos trabalhadores do que o instituído por esta diretiva. Com efeito, esta maneira de proceder é conforme com o objetivo prosseguido pela mesma diretiva, como recordado no n.o 34 do presente despacho. Assim, um Estado‑Membro não fica privado da faculdade de aplicar o artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva mesmo no caso em que um operador retome uma empresa em situação de insolvência.
57
Em quinto lugar, resulta tanto do teor da Diretiva 2001/23 como do regime que a mesma consagra que, exceção feita à obrigação de os Estados‑Membros protegerem os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores que saíram do estabelecimento do cedente à data da transferência, no que respeita às prestações referidas no artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da mesma diretiva, o legislador da União não previu regras relativamente aos encargos do cedente resultantes de contratos ou de relações de trabalho que já terminaram à data em que a transferência tem lugar. Contudo, pelos mesmos motivos que os enunciados no número anterior, um Estado‑Membro não está impedido de prever a transferência desses encargos para o cessionário.
58
É à luz destes elementos de interpretação do direito da União que compete ao órgão jurisdicional de reenvio decidir o litígio que lhe foi apresentado, apreciando a compatibilidade da regulamentação aplicável no Estado‑Membro em causa com as exigências desse direito e tomando em consideração a totalidade dos elementos que caracterizam a situação jurídica e factual que deu origem a este litígio.
59
Atendendo a todas as considerações precedentes, deve responder‑se às questões submetidas que a Diretiva 2001/23 deve ser interpretada no sentido de que:
—
No caso de, no âmbito de uma transferência de empresa, o cedente ser objeto de um processo de insolvência que se encontra sob o controlo de uma entidade oficial competente e quando o Estado‑Membro em causa escolheu aplicar o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, a mesma não se opõe a que esse Estado‑Membro preveja ou permita que os encargos que resultam para o cedente, à data da transferência ou do início do processo de insolvência, dos contratos ou das relações de trabalho, incluindo os referentes ao regime legal de segurança social, não sejam transferidos para o cessionário, desde que esse processo assegure uma proteção dos trabalhadores pelo menos equivalente à instituída pela Diretiva 80/987, não estando, contudo, esse Estado‑Membro impedido de prever que esses encargos devem ser suportados pelo cessionário, mesmo em caso de insolvência do cedente;
—
Sob reserva do previsto no seu artigo 3.o, n.o 4, alínea b), a referida diretiva não enuncia obrigações no que respeita aos encargos do cedente resultantes de contratos ou de relações de trabalho que terminaram antes da data de transferência, mas não impede que a regulamentação dos Estados‑Membros permita a transferência desses encargos para o cessionário.
Quanto às despesas
60
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretada no sentido de que:
—
No caso de, no âmbito de uma transferência de empresa, o cedente ser objeto de um processo de insolvência que se encontra sob o controlo de uma entidade oficial competente e quando o Estado‑Membro em causa escolheu aplicar o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, a mesma não se opõe a que esse Estado‑Membro preveja ou permita que os encargos que resultam para o cedente, à data da transferência ou do início do processo de insolvência, dos contratos ou das relações de trabalho, incluindo os referentes ao regime legal de segurança social, não sejam transferidos para o cessionário, desde que esse processo assegure uma proteção dos trabalhadores pelo menos equivalente à instituída pela Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não estando, contudo, esse Estado‑Membro impedido de prever que esses encargos devem ser suportados pelo cessionário, mesmo em caso de insolvência do cedente;
—
Sob reserva do previsto no seu artigo 3.o, n.o 4, alínea b), a referida diretiva não enuncia obrigações no que respeita aos encargos do cedente resultantes de contratos ou de relações de trabalho que terminaram antes da data de transferência, mas não impede que a regulamentação dos Estados‑Membros permita a transferência desses encargos para o cessionário.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.