62021TJ0391_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 20 de março de 2024 — Deutsche Kreditbank/CUR
(Processo T‑391/21) (
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)
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 — Dever de fundamentação — Proteção jurisdicional efetiva — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Margem de apreciação do CUR — Exceção de ilegalidade — Margem de apreciação da Comissão — Limitação no tempo dos efeitos do acórdão»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Princípio do contraditório — Exceções — Princípio geral de proteção do segredo comercial — Ponderação — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 37‑42, 45‑50)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigências de clareza e de precisão — Limites
(cf. n.os 64‑67)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Disposições relativas às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução — Concessão de uma margem de apreciação ao Conselho Único de Resolução (CUR) quanto ao método de cálculo das contribuições ex ante — Requisitos — Definição suficientemente clara do alcance e das modalidades de exercício desse poder
(Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 6.°, n.os 5 a 7, e 7.°, n.o 4)
(cf. n.os 87‑90, 92)
4.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Alcance — Apreciações e avaliações complexas — Ampla margem de apreciação — Determinação do método de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação dos critérios de ajustamento das referidas contribuições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 290.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 41; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 105, 107, 112)
5.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Falta de necessidade de fazer constar dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa — Legalidade das disposições que visam o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR — Princípio do respeito do segredo comercial — Obrigação do CUR de publicar e transmitir às instituições em causa, de forma agregada e anónima, as informações relativas às instituições para calcular a contribuição ex ante
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 230‑241, 262, 264)
6.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apresentação, pelo autor, de explicações relativas aos fundamentos do ato na pendência do processo perante o juiz da União — Requisitos — Inexistência de contradições e dever de coerência das explicações com os referidos fundamentos
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 299, 300)
7.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Obrigação de o CUR comunicar às instituições em causa o método de cálculo destas contribuições e o método de determinação do montante do nível‑alvo anual
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/81 do Conselho; artigo 4.o; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 302, 303)
8.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Fundamentação que assenta unicamente noutros atos jurídicos, como as decisões intermédias, que especificam e complementam determinados aspetos da fixação das referidas contribuições — Não publicação ou comunicação às instituições desses outros atos — Ilegalidade
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 406, 411)
Dispositivo
1)
A Decisão SRB/ES/2021/22 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução é anulada na parte em que diz respeito à Deutsche Kreditbank AG.
2)
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2021/22, na parte em que diz respeito à Deutsche Kreditbank AG, são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deverá exceder seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão do CUR que fixe a contribuição ex ante dessa instituição para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2021.
3)
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Deutsche Kreditbank AG.
4)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 349, de 30.8.2021.