62022TJ0740_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2024 — Pumpyanskiy/Conselho
(processo T‑740/22) (
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«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito as ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Conceito de “mulher ou homem de negócios influente” — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Decisão 2014/145/PESC — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Erro de apreciação»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do requerente ou da evolução no contexto da Ucrânia — Alterações na situação do requerente
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 e (PESC) 2023/1767; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571 e 2023/1765]
(cf. n.os 44‑49, 63, 64, 69)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Conceito
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/330, artigo 3.o, n.o 1, alínea g)]
(cf. n.os 54‑57)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Obrigação de o Conselho efetuar uma apreciação atualizada quando procede ao reexame das medidas restritivas — Prova em contrário — Alteração na situação específica da pessoa sujeita às medidas restritivas — Erro de apreciação
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 66, 76, 80, 96‑99, 105, 110)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas que prestam apoio material ou financeiro aos decisores russos ou que beneficiam desses decisores — Obrigação de o Conselho efetuar uma apreciação atualizada quando procede ao reexame das medidas restritivas — Prova em contrário — Alteração na situação específica da pessoa sujeita às medidas restritivas — Erro de apreciação
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 e (PESC) 2023/1767; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571 e 2023/1765]
(cf. n.os 84‑87, 115, 116, 138, 139)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem — Homens de negócios proeminentes, pessoas colectivas, entidades ou organismos que operam em sectores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Erro de apreciação
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1767; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2023/1765]
(cf. n.os 124, 131, 135)
Dispositivo
1)
São anulados a Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte em que o nome de Dmitry Alexandrovich Pumpyanskiy foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais essas medidas restritivas se aplicam.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas de Alexandrovich Pumpyanskiy.
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)	JO C 24, de 23.1.2023.