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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de junho de 2021 —Centraal Justitieel Incassobureau
(Processo C‑699/20)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, Regulamento de Processo do Tribunal — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Recusa de reconhecimento de uma decisão que aplica uma sanção pecuniária — Ausência de um litígio pendente no órgão jurisdicional que indeferiu o pedido — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Ausência de litígio pendente num órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade manifesta — Litígios análogos pendentes no mesmo órgão jurisdicional — Falta de incidência
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 14, 15, 18‑20 e dispositivo.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Nysie, II Wydział Karny (Tribunal de Primeira Instância de Nysa, II.a Secção Criminal, Polónia), por Decisão de 19 de novembro de 2020, é manifestamente inadmissível.