62019CJ0707_SUM
Processo C‑707/19
K.S.
contra
A.B.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi‑Śródmieścia w Łodzi)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de maio de 2021
«Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado‑Membro que limita a obrigação de cobrir os custos de reboque do veículo acidentado aos incorridos no território desse Estado‑Membro e os custos de estacionamento aos que se tornaram necessários por uma investigação penal ou por outras razões»
Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Obrigações dos Estados‑Membros — Obrigação geral de seguro dos veículos com estacionamento habitual no seu território — Alcance — Limites
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o)
(cf. n.os 22‑27)
Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2009/103 — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o)
(cf. n.os 28‑34, 36 e disp.)
Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2009/103 — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado‑Membro que limita os custos de estacionamento aos que se tornaram necessários por uma investigação penal ou por outras razões — Admissibilidade
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o)
(cf. n.os 35, 36 e disp.)
V. texto da decisão.