62021TJ0477_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de maio de 2023 —Glaxo Group/EUIPO — Cipla Europe (Forma de um inalador)
(Processo T‑477/21) (
1
)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um inalador — Causa de nulidade absoluta — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas sem caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pela utilização — Alcance — Marca sem caráter distintivo em toda a União — Aquisição pela utilização igualmente em toda a União
[Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e n.o 3, e 59.°, n.o 2]
(cf. n.o 23)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 71.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 36, 61)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas sem caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma de um inalador e com cores específicas
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 26‑28, 39, 44‑46, 50, 63‑64, 67‑71)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas sem caráter distintivo — Marca complexa — Tomada em conta da perceção global da marca pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 59.°, n.o 2]
(cf. n.o 38)
Dispositivo
1)
A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de maio de 2021 (processo R 1835/2016‑1) é anulada.
2)
O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas despesas incorridas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.
(
1
)	JO C 382, de 20.9.2021.