62023TJ1089_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de maio de 2025 —RTL Group Markenverwaltung/EUIPO — Örtl (RTL)
(Processo T‑1089/23)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia RTL — Não utilização séria da marca— Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Apresentação de factos e de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Abuso do direito»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 16, 19, 20, 91‑93)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização parcial — Incidência
(Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 2)
(cf. n.os 17, 18)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de extinção — Admissibilidade — Não sujeição à inexistência de abuso de direito ou à boa‑fé do requerente da extinção
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 63.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 27‑30)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca figurativa RTL
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 35, 55, 82, 83, 95, 101)
5.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4)
(cf. n.os 45‑47, 49)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Uso por terceiro com o consentimento do titular da marca
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 2)
(cf. n.o 62)
7.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Marca que goza de prestígio na União — Não incidência
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.o 5, 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 94)
Dispositivo
1)
A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de setembro de 2023 (processo R 87/2023‑2) é alterada no sentido de que o pedido de extinção é indeferido relativamente a todos os serviços pertencentes à classe 35 na aceção do Acordo de Nice, relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme previsto e alterado, e que correspondem à seguinte descrição: «Serviços de publicidade, de marketing e de promoção».
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A RTL Group Markenverwaltungs GmbH, o EUIPO e Marcella Örtl suportarão as suas próprias despesas.