62020CJ0388_SUM
Processo C‑388/20
Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
contra
Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021
«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 9.o, n.o 1, alínea l) — Declaração nutricional — Artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo — Cálculo do valor energético e das quantidades de nutrientes — Possibilidade de a informação se referir ao género alimentício depois de preparado — Requisitos — Artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo — Expressão por porção ou por unidade de consumo»
Aproximação das legislações — Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento n.
o
1169/2011 — Informações obrigatórias sobre os géneros alimentícios — Informações nutricionais sobre os géneros alimentícios depois de preparados — Requisitos — Âmbito de aplicação
(Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo)
(cf. n.os 18, 27, 28, 30, 31 e disp.)
V. texto da decisão.