62024TJ0321_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de junho de 2025 — EG/Europol
(Processo T‑321/24)
«Função pública — Agentes temporários — Decisão de suspender o recorrente das suas funções — Exigência de imparcialidade — Decisão de não reclassificação no grau AD 11 — Critério subsidiário de reclassificação — Responsabilidade — Dano não patrimonial»
1.
Contencioso dos funcionários — Interesse em agir — Recurso de anulação de uma decisão de suspensão — Rescisão do contrato do interessado no decurso da instância sem revogação da decisão impugnada — Manutenção do interesse em agir
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 19‑ 21)
2.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Obrigações dos investigadores — Requisitos de independência e imparcialidade — Alcance — Nomeação de investigadores que pertencem ao mesmo serviço que o interessado — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o)
(cf. n.os 29‑32, 39)
3.
Funcionários — Regime disciplinar — Suspensão de um funcionário — Decisão — Autoridade competente — Requisitos de independência e imparcialidade — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 23.° e 24.°, n.o 1)
(cf. n.os 45‑ 60)
4.
Funcionários — Regime disciplinar — Suspensão de um funcionário — Obrigação de ouvir o funcionário previamente — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.os 66‑ 72)
5.
Funcionários — Regime disciplinar — Suspensão de um funcionário — Dever de fundamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 23.o, n.o 1)
(cf. n.o 75)
6.
Contencioso dos funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo a ilegalidades no procedimento de reclamação — Recurso que não foi interposto de uma decisão que indeferiu a reclamação — Improcedente
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 80)
7.
Funcionários — Agentes temporários — Reclassificação — Diretiva interna da Europol — Efeitos jurídicos
(Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 54.o)
(cf. n.o 89)
8.
Funcionários — Agentes temporários — Reclassificação — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Aplicação de um critério que não está previsto no estatuto nem nas regras internas — Inadmissibilidade
(Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 54.o)
(cf. n.os 90, 91)
9.
Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação, o mais tardar na fase de indeferimento da reclamação — Alcance —Possibilidade de substituir, no decurso da instância, uma fundamentação inicialmente errada por uma fundamentação inteiramente nova — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
(cf. n.o 93)
10.
Contencioso dos funcionários — Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré-contencioso previsto no Estatuto — Inadmissibilidade — Exceção — Ação de indemnização diretamente ligada a um recurso de anulação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 101, 102)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão de 22 de novembro de 2023 pela qual a diretora executiva da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) não reclassificou EG no grau AD 11.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
EG e a Europol suportarão cada um as suas próprias despesas.