62010TO0225_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de anulação do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenado nas despesas.