61987J0349
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo Ç-349/87 (
*1
)
I — Factos, legislação nacional aplicável e questão prejudicial
A — Factos
1.
Resulta dos autos que a recorrente no processo principal, E. Paraschi, de nacionalidade grega, nascida em 1943, exerceu de 1965 a 1979, com algumas interrupções, uma actividade sujeita à segurança social na Alemanha. Pagou no total, para efeitos de seguro de pensão, 102 mensalidades ao abrigo do regime alemão e cinco mensalidades ao abrigo do regime grego. Em 1977, E. Paraschi adoeceu. Em Julho de 1979 deixou a Alemanha para regressar ao seu país de origem, onde não pôde nem retomar uma actividade assalariada (em virtude do agravamento do seu estado de saúde) nem beneficiar de uma pensão de invalidez (em virtude da curta duração dos períodos de cotização para o seguro de pensão grego).
2.
Dois pedidos destinados à concessão de uma pensão de invalidez na Alemanha, apresentados em 1978 e 1980, foram recusados pela instituição competente em virtude de a capacidade de trabalho de E. Paraschi não ter ficado suficientemente reduzida para ela poder ser considerada inválida à luz da legislação alemã. Após novo agravamento do seu estado de saúde, E. Paraschi apresentou, em 16 de Maio de 1985, um terceiro pedido de pensão de invalidez na Alemanha. Embora se tenha concluído, num exame médico efectuado por conta do Landesversicherungsanstalt Württemberg, o recorrido no processo principal, que a recorrente já não estava, por razões de saúde e pelo menos temporariamente, em condições de trabalhar, o recorrido no processo principal indeferiu o pedido invocando a alteração da Reichsversicherungsordnung (lei alemã da segurança social, a seguir «RVO»), ocorrida em 1984..
B — A legislação nacional aplicável
3.
Com efeito, o regime alemão respeitante à concessão de pensões por invalidez profissional ou incapacidade para o trabalho foi alterado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, pelo aditamento de duas novas disposições à RVO [§ 1246, n.° 2, alínea a), e § 1247, n.° 2, alínea a)].
4.
A alteração em questão, que tornou mais rigorosas as condições de concessão das pensões de invalidez, pode ser resumida nos termos seguintes. Desde 1 de Janeiro de 1984, as pensões relativas a uma diminuição da capacidade para o trabalho apenas são concedidas se o segurado tiver exercido uma actividade sujeita a seguro obrigatório e tiver pago pelo menos 36 mensalidades no decurso do período de 60 meses (período de referência) que precede a ocorrência da invalidez. Para o cálculo desse período de 60 meses não são considerados certos períodos especiais, ditos não contabilizados (nicht mitzuzählenden Zeiten), taxativamente designados, que assim se acrescentam ao período de 60 meses e o prorrogam. Entre estes períodos especiais contam-se os períodos de interrupção, entre outras razões por causa de doença ou de desemprego, que originaram a concessão de prestações ou, em certas condições, que não originaram a concessão de prestações [§ 1246, n.° 2, alínea a), ponto 2, e § 1247, n.° 2, alínea a), ponto 2, conjugados com o § 1259, n.° 1, pontos 1 e 3, da RVO], bem como os períodos de incapacidade para o trabalho e de desemprego na medida em que os mesmos não devam ser já tomados em consideração como períodos de interrupção [§ 1246, n.° 2, alínea a), ponto 6, e § 1247, n.° 2, alínea a), ponto 6, da RVO].
5.
Em especial, o § 1259, n.° 1, ponto 1, da RVO prevê o seguinte no que diz respeito aos períodos de interrupção por doença:
«Os períodos de interrupção são:
1)
Os períodos durante os quais um emprego ou uma actividade sujeitos ao seguro obrigatório tenham sido interrompidos por incapacidade para o trabalho resultante de uma doença ou por medidas de readaptação, desde que:
a)
a incapacidade para o trabalho ou as medidas de readaptação tenham começado antes de 1 de Janeiro de 1984, desde que a sua duração tenha sido pelo menos de um mês civil e que, durante o período de 1 de Outubro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, o segurado não tenha estado sujeito ao seguro obrigatório pelo facto de beneficiar de prestações de seguro de doença, subsídios de doença, subsídios de acidente ou subsídios temporários;
b)
depois de 31 de Dezembro de 1983, o segurado tenha beneficiado, relativamente a esses períodos ou a uma parte deles, de prestações de seguro de doença, de subsídios de doença ou ainda, no caso de não ter recebido nenhuma destas prestações, tenha pago relativamente a esses períodos, durante 18 meses civis no máximo, cotizações na acepção do § 1385.° b, n.° 2.»
6.
No que diz respeito aos períodos de interrupção em virtude de desemprego, o § 1259, n.° 1, ponto 3, da RVO dispõe que são considerados como tais:
«3)
Os períodos durante os quais um emprego ou uma actividade sujeitos ao seguro obrigatório tenham sido interrompidos por um período de desemprego de pelo menos um mês civil, desde que a pessoa desempregada, inscrita como procurando emprego junto de um serviço de emprego alemão, tenha recebido:
a)
subsídios de desemprego nos termos de um regime de seguro (prestações de seguro de desemprego), ou
b)
subsídios aos trabalhadores sem emprego (subsídio de crise, auxílio social aos trabalhadores privados de emprego), ou
c)
subsídios de auxílio social, ou ainda
d)
prestações aos sucessores de vítimas de acidentes de trabalho,
ou que o benefício de uma destas prestações lhe tenha sido recusado em virtude de cumulação com outras prestações, da existência de um rendimento, ou tendo em conta o conjunto dos seus recursos, desde que, no período compreendido entre 1 de Julho de 1978 e 31 de Dezembro de 1982, tenha estado isento do seguro obrigatório para receber prestações de seguro de desemprego, subsídio aos trabalhadores sem emprego ou um abono de subsistência.»
7.
Além disso, foi instituído um regime transitório (§ 2, n.° 6, da Arbeiterrentenver-sicherungs-Neuregelungsgesetz — lei alemã relativa ao regime de pensão dos operários (a seguir «ArVNG») — na redacção que lhe foi dada pelo § 4, n.° 4, da lei de execução orçamental para 1984). Nos termos deste regime, as condições de concessão de uma pensão de invalidez que estavam em vigor até 31 de Dezembro de 1983 continuam válidas se tiverem sido pagas cotizações voluntárias pelo menos uma vez por mês durante o período de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de 1984.
C — A questão prejudicial
8.
O Sozialgericht Stuttgart interroga-se sobre se uma alteração do tipo da que ocorreu na Alemanha é compatível com o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 Fl p. 98) e, em caso afirmativo, se o Regulamento n.° 1408/71 é inválido por ser contrário aos artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE.
9.
Considerando, portanto, que o litígio implica uma apreciação da interpretação e da validade da regulamentação comunitária em causa, o Sozialgericht Stuttgart, por despacho de 6 de Outubro de 1987, decidiu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre a questão seguinte:
«As disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e dos § 1246, n.° 2, alínea a), e 1247, n.° 2, alínea a), da Reichsversicherungsordnung (RVO) são compatíveis com os artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE?»
10.
Dado o contexto factual que envolve o caso de E. Paraschi e os fundamentos dos despachos de reenvio de 6 de Outubro de 1987 e de 27 de Março de 1990 (ver os n. os 12 e 13 infra), a questão submetida pelo Sozialgericht Stuttgart deve ser assim reformulada:
a)
O direito comunitário, e designadamente o Regulamento n.° 1408/71, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional torne mais rigorosas as condições de concessão de uma pensão por diminuição da capacidade para o trabalho, no sentido de que, para o futuro, essa pensão apenas será concedida se o segurado tiver exercido uma actividade sujeita a seguro obrigatório e tiver pago pelo menos 136 mensalidades no decurso do período de 60 meses (período de referência) anterior à ocorrência da invalidez?
b)
No caso de o Regulamento n.° 1408/71 não se opor a essa alteração de uma legislação nacional, ele é, por esse facto, inválido, à luz dos artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE?
II — Tramitação processual
11.
O despacho do Sozialgericht Stuttgart foi registado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 1987.
12.
O processo principal correspondia inicialmente a quatro litígios que opunham respectivamente Pougaridou, Paraschi, Papanikolaou e Portale ao Landesversicherungsanstalt Württemberg. Alguns dos problemas suscitados pelos litígios no processo principal diziam respeito à possibilidade de comparação e à similitude das prestações pagas nos termos do direito alemão (susceptíveis de prorrogar o período de referência de 60 meses) com as prestações pagas nos termos do direito de outro Estado-membro (as quais, segundo os organismos de segurança social alemães, não implicavam a prorrogação do período de referência).
13.
Dada a circunstância de estes problemas terem sido regulados na sequência do aditamento do artigo 9.°-A ao Regulamento n.° 1408/71, com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 1984 (ver Regulamento n.° 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, JO L 224, p. 1), o Sozialgericht Stuttgart, por despacho de 27 de Março de 1990, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril seguinte, chamou a atenção para o facto de a questão inicialmente submetida apenas se manter relativamente ao processo Paraschi.
14.
Todavia, resulta dos autos que o Sr. Portale interpôs recurso contra o referido despacho de 27 de Março de 1990 através do qual o Sozialgericht Stuttgart tinha retirado a questão prejudicial inicialmente submetida, na medida em que a mesma lhe dizia respeito.
15.
Em conformidade com o artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foram apresentadas observações escritas: em 16 de Fevereiro de 1988, pelo Conselho das Comunidades Europeias, representado por John Carbery e Jürgen Huber, consultores no seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes; em 17 de Fevereiro de 1988, pelo Landesversicherungsanstalt Württemberg, recorrido no processo principal, representado por M. Oppenländer; em 19 de Fevereiro de 1988, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor jurídico, e Jürgen Grunwald, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes; e, em 26 de Fevereiro de 1988, por E. Paraschi, Papanikolaou e Portale, recorrentes no processo principal, representados por Hannelore Runft, asses-sorin-iuris.
16.
Na sequência do despacho proferido pelo Sozialgericht Stuttgart em 27 de Março de 1990, foram apresentadas observações escritas complementares em 16 de Julho de 1990 pelo Conselho das Comunidades Europeias e em 13 de Agosto de 1990 por E. Paraschi.
17.
Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução e atribuiu o processo à Sexta Secção.
III — Observações escritas
Quanto à primeira questão
18.
A recorrente no processo principal observa, a título preliminar, que, no caso dos autos, não se trata de saber se a adopção de condições mais rigorosas em direito social interno é na generalidade lícita, mas se é compatível com o direito comunitário o facto de um Estado-membro fixar condições tais que, por azoes respeitantes à estrutura diferente dos regimes de segurança social nos Estados-membros de origem dos trabalhadores migrantes, as condições em questão não são preenchidas por estes trabalhadores após o seu regresso ao país de origem, com a consequência da perda do seu direito a prestações que teriam adquirido no Estado-membro de imigração.
19.
A este respeito, faz uma análise detalhada da finalidade e do conteúdo da legislação alemã, tendo em conta os factos do litígio no processo principal.
20.
Começa por observar que a alteração introduzida na legislação alemã visa excluir da protecção concedida peta regime alemão de segurança social as pessoas não activas, na acepção do direito social alemão, ou seja, as pessoas que durante mais de dois anos não pagaram contribuições para o seguro obrigatório e também não apresentam «períodos de interrupção». A exigência de cotizações obrigatórias ou de «períodos não contabilizados» — que são essencialmente os períodos de interrupção — explica-se pelo facto de, na Alemanha, uma «pessoa activa» («Erwerbstätiger») beneficiar de uma protecção social completa, ou seja, dispõe sempre de um salário e paga cotizações ou, em caso de doença ou desemprego, recebe prestações de substituição (subsídios de doença, prestações de readaptação, subsídios de desemprego, auxílio aos trabalhadores sem emprego, auxílio social) e, no caso de inexistência de recursos suficientes, abonos de subsistência, desde que o período sem benefício de prestações constitua um período de interrupção na acepção do direito social alemão. E. Paraschi não pode ser considerada uma pessoa não activa pelas razões a seguir expostas.
21.
A legislação alemã reconhece como períodos de interrupção, susceptíveis de prorrogar o período de referência, os períodos de doença e desemprego que não deram lugar à concessão de prestações [§ 1259, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), da RVO, relativamente aos períodos de doença, e n.° 3, terceiro parágrafo, relativamente aos períodos de desemprego].
22.
Resulta destas disposições que:
a)
os períodos de doença iniciados antes de 1 de Janeiro de 1984 e que não deram lugar à concessão de prestações constituem, em caso de interrupção de um emprego ou de uma actividade sujeita a seguro obrigatório, períodos de interrupção, com a única condição de terem durado pelo menos um mês civil;
b)
relativamente aos períodos de doença posteriores a 1 de Janeiro de 1984, a situação é a seguinte: i) quando o segurado recebe prestações apenas relativamente a uma parte do período da sua incapacidade para o trabalho, o resto desse período, no caso de ter havido interrupção do emprego ou da actividade sujeita a seguro obrigatório, é cumprido sem concessão de prestações e constitui um período de interrupção: ii) se o interessado não tinha direito, à partida, a qualquer prestação, em caso de interrupção do emprego ou de uma actividade sujeita a seguro obrigatório, o período de incapacidade para o trabalho durante o qual o interessado pagou cotizações para o seguro de pensão e, na hipótese de o mesmo ter previamente pago cotizações durante 18 meses, o resto do período sem pagamento de cotizações constituem também um período de interrupção; c) os períodos de desemprego sem prestações, no caso de interrupção do emprego ou da actividade sujeita a seguro obrigatório, são considerados períodos de interrupção, com a dupla condição de o segurado estar inscrito no serviço de emprego e de a inexistência de prestações de desemprego se dever à concessão de outras prestações ou à existência de outros rendimentos ou recursos.
23.
Estas disposições mostram o caracter completo da protecção assegurada na Alemanha.
24.
A recorrente no processo principal considera que, se tivesse permanecido na Alemanha, poderia beneficiar destas disposições e, por isso, não teria perdido o seu direito à pensão por incapacidade para o trabalho (desde que se tivesse comportado da forma exigida pela legislação alemã). Chegar-se-ia ao mesmo resultado se os períodos de doença e desemprego sem concessão de prestações cumpridos noutro Estado-membro, neste caso a Grécia, pudessem ser equiparados aos períodos correspondentes previstos pelo direito social alemão (§ 1259, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos da RVO).
25.
A recorrente no processo principal explica a esse respeito que, por razões de estrutura, isto é, por razões que se prendem simultaneamente com a estrutura do regime grego de segurança social (ausência de protecção social tão completa como nos países do «Norte» da Comunidade), com as particularidades de funcionamento da economia grega e com o comportamento dos trabalhadores migrantes repatriados, a equiparação encontra diversas dificuldades, por vezes inultrapassáveis.
26.
Mais especialmente, no que diz respeito aos períodos de doença sem concessão de prestações, a equiparação não é possível no caso de o interessado não ter na Grécia qualquer direito a pensão [ver n.° 22, alínea b), ii), acima]. Quanto aos períodos de desemprego sem concessão de prestações, para além da circunstância de os trabalhadores gregos repatriados não se inscreverem praticamente nunca no serviço grego de emprego (OAED), a equiparação é igualmente difícil porque estes trabalhadores não dispõem geralmente de outras prestações, rendimentos ou recursos [ver n.° 22, alínea c), acima]; além do mais, é necessário ainda esclarecer se a insuficiência de recursos deve ser apreciada segundo os critérios alemães ou segundo os critérios gregos.
27.
Nestas condições, o problema que se coloca não é um problema de «simples coordenação» dos sistemas, nacionais de segurança social, mas um problema de discriminação devida à divergência de estruturas dos sistemas de segurança social dos Estados-membros do «Norte» e dos Estados-membros do «Sul» da Comunidade.
28.
A esse respeito, a recorrente no processo principal argumenta que, mesmo que, no domínio da segurança social, o direito comunitário apenas tenha uma função de coordenação e, por consequência, o legislador nacional seja livre de fixar ele próprio as condições de aquisição dos direitos bem como de reforçar a posteriori essas condições, este facto, todavia, não deve conduzir a uma violação do direito comunitário. Esta conclusão é igualmente válida quando o objectivo prosseguido pplo legislador nacional é o saneamento do sistema nacional de segurança social.
29.
Ora, a recorrente nó processo principal considera que o facto de um Estado-membro subordinar o direito à pensão de invalidez a condições como as previstas pela legislação alemã constitui, na realidade, uma discriminação dissimulada em relação aos trabalhadores migrantes que residem na Grécia e noutros países do «Sul». Esta discriminação é contrária ao artigo 48.°, n.° 2, do Tratado CEE e ao princípio geral da igualdade do direito comunitário. É também contrária ao princípio da livre circulação, porque os trabalhadores migrantes são obrigados a residir na Alemanha para não^per-derem p benefício do regime alemão de invalidez.
30.
As novas disposições alemãs violam duplamente a substância do direito de propriedade (reconhecido em direito comunitário: acórdãos de 14 de Maio de 1974, Nold, 4/73, Recueil, p. 491; de 13 de Dezembro de 1979, Hauer, 44/79, Recueil, p. 3727; de 19 de Junho de 1980, Testa Maggio e Vitale, 41/79, 121/79 e 796/79, Recueil, p. 1979), relativamente aos trabalhadores migrantes que tenham cumprido noutro Es-tado-membro períodos de doença ou desemprego sem terem recebido prestações. Em primeiro lugar, conduziriam, na maior, parte dos casos, à supressão total dos direitos adquiridos pelos interessados em matéria de invalidez ao abrigo das disposições em vigor até 1,984. Em segundo lugar, implicariam a desvalorização das cotizações pagas pelos segurados até essa data.
31.
A alteração introduzida na legislação alemã tem também como efeito transformar os direitos adquiridos nacionais, isto é, os direitos adquiridos pelos trabalhadores migrantes apenas ao abrigo da legislação do país de imigração, em direitos intérestatais (aquisição do direito a prestações através da totalização). Isso implica, para os trabalhadores migrantes repatriados, a proporcionalização e, com isso, a diminuição de certas prestações não contributivas e não proporcionais às cotizações pagas no país de imigração. Este efeito é incompatível com o Regulamento n.° 1408/71 e com o artigo 130.°-A do Tratado CEE.
32.
Além disso, a confiança que os trabalhadores repatriados poderiam ter na manutenção da sua protecção em matéria de invalidez seria gravemente frustrada.
33.
É verdade que uma possibilidade que permitia obviar aos inconvenientes acima descritos foi prevista pelas disposições transitórias da ArNVG, mas essa possibilidade não constitui uma compensação adequada para a diminuição dos direitos dos trabalhadores gregos repatriados, porque não foram informados das alterações ocorridas e das disposições transitórias.
34.
Além disso, o facto de se exigir, nos termos destas disposições transitórias, o pagamento, por parte dos trabalhadores migrantes repatriados, por vezes totalmente desprovidos de recursos ou recebendo uma pensão apenas equivalente ao mínimo de subsistência, de cotizações para o regime alemão de seguro para manter a protecção em matéria de invalidez, é contrário ao princípio da proporcionalidade bem como ao princípio do Estado social em vigor em todos os Estados-membros e que, por isso, deve ser aplicado em toda a Comunidade.
35.
Finalmente, a recorrente considera que, para a solução do litígio no processo principal, importa saber se uma depreciação dos direitos à pensão, como a que origina a legislação alemã, é lícita quando os interessados não estão informados da alteração introduzida na legislação. Importa também saber qual é o tipo de informação a fornecer aos trabalhadores migrantes repatriados, a quem incumbe a obrigação de divulgar essas informações e quem deve sofrer as consequências da falta de informação. A esse respeito, a recorrente no processo principal convida o Tribunal a pronunciar-se sobre a questão de saber se as instituições alemãs eram obrigadas, nos termos do artigo 84.°, n. os 1 e 2, do Regulamento n.° 1408/71, ou de outra disposição ou princípio do direito comunitário, a fornecer informações gerais a todos os interessados, bem como explicações e conselhos individuais aos segurados repatriados, sobre a alteração da legislação alemã.
36.
A recorrente no processo principal admite que, já antes da entrada em vigor das novas disposições, o Governo grego tinha sido informado da alteração que viria a ocorrer. Sustenta, contudo, que os trabalhadores gregos repatriados não foram convenientemente informados nem pelas instituições gregas nem pelas instituições alemãs. Só por volta do fim de 1984 é que o recorrido no processo principal dirigiu aos trabalhadores regressados aos seus países de origem, quando para isso teve oportunidade, um boletim de informação sobre a alteração ocorrida.
37.
Quanto às consequências ligadas à violação da obrigação de informação, a demandante no processo principal considera que não se devem onerar as pessoas abrangidas com os riscos resultantes da falta de harmonização dos regimes de segurança social dos Estados-membros.
38.
O recorrido ito processo principal observa, a título preliminar, que o legislador alemão pretendia, ao introduzir a alteração em questão, reforçar a solidariedade entre segurados e garantir o financiamento do seguro de pensão alemão. Em particular, o reforço das condições para obtenção de uma pensão de invalidez foi considerado necessário para fazer face às dificuldades financeiras crescentes com que se defronta o regime de seguro de pensão na Alemanha e à utilização crescente das pensões de invalidez como «pensões de velhice antecipadas».
39.
O recorrido no processo principal explica em seguida que os períodos cumpridos no estrangeiro não são imputados no período de referência porque não preenchem as condições referidas no § 1246, n.° 2, alínea a), da RVO. Estas condições são indistintamente aplicáveis aos segurados alemães e estrangeiros. A eventual equiparação dos períodos cumpridos no estrangeiro aos períodos referidos no § 1246.°, n.° 2, alínea a), da RVO teria efeitos mais severos para os trabalhadores não migrantes.
40.
A não imputação no período de referência dos períodos cumpridos no estrangeiro não constitui uma violação do princípio da livre circulação e, de qualquer forma, se daí resulta uma limitação da livre circulação, a mesma é inerente à diversidade dos regimes nacionais de segurança social e não é suficientemente grave para constituir uma violação do artigo 48.° do Tratado.
41.
A nova legislação alemã não priva os trabalhadores migrantes por ela abrangidos do seu direito à pensão de invalidez. A objecção suscitada pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo a qual os interessados não podem pagar as cotizações mínimas previstas pelas disposições transitórias da ArVNG para manter a sua inscrição no seguro alemão, não é convincente, tendo em conta o pequeno montante dessas cotizações (98 DM por mês).
42.
Tendo a lei modificativa alemã sido correctamente promulgada, o conhecimento subjectivo que as pessoas em questão têm dessa lei pouco importa, mesmo que residam no estrangeiro. Todavia, o recorrido no processo principal efectuou uma campanha de informação intensiva para os segurados de nacionalidade grega incluindo a difusão de fichas de informação redigidas em duas línguas e o envio, em Setembro de 1984, de uma delegação à Grécia, a fim de informar as instituições competentes gregas da alteração ocorrida.
43.
O- Conselho sublinha que o artigo 51.° do Tratado CEE prevê a coordenação dos sistemas nacionais de segurança social. As legislações nacionais continuam, portanto, a ser aplicáveis e podem ser alteradas pelos Estados-membros, desde que não exista qualquer discriminação entre nacionais e cidadãos de outros Estados-membros (ver neste sentido o acórdão de 24 de Abril de 1980, Coonan, 110/79, Recueil, p. 1445).
44.
A Comissão observa, a título preliminar, que o único problema de direito comunitário suscitado pelo processo Paraschi é o de saber se a fixação de um período de referência de 60 meses é lícita, dado que a totalização não era necessária para atingir as 36 mensalidades e que também não houve concessão de prestações gregas, que poderiam ser tomadas em consideração para prorrogação do período de referência.
45.
A Comissão refere seguidamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos de 12 de Julho dé 1979, Brunori, 266/78, Recueil, p. 2705; e de 24 de Abril de 1980, Coonan, já refendo), para observar que os Estados-membros têm em princípio toda a liberdade para organizar os seus regimes de segurança social desde que o princípio da igualdade de tratamento seja respeitado. A fixação de um período de referência e de um certo número de meses de cotizações obrigatórias constituem condições objectivas que se aplicam da mesma forma aos nacionais e aos cidadãos dos outros Estados-membros.
46.
A alteração introduzida na legislação alemã não atenta contra direitos adquiridos cuja protecção está também garantida em direito comunitário. Em todo caso, os direitos à pensão eventualmente já adquiridos, tal como a sua eventual depreciação posterior na sequência das alterações ocorridas, dependem apenas da legislação interna, de modo que a protecção dos direitos adquiridos é regida unicamente pelo direito interno.
Quanto à segunda questão
47.
A recorrente no processo principal observa que o novo artigo 9.° A, aditado ao Regulamento n.° 1408/71 pelo artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2332/89, apenas diz respeito à equiparação, aos períodos correspondentes previstos pela legislação alemã, dos períodos que deram lugar à concessão de prestações cumpridos nos termos da legislação de outro Estado-membro. Considera que a omissão do legislador comunitário de regular o problema dos períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de outro Estado-membro que não implicaram a concessão de prestações constitui uma violação do artigo 130.° A do Tratado (artigo 23.° do Acto Único Europeu), disposição desprovida de efeito directo, bem como dos artigos 6.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE.
48.
A recorrente no processo principal considera, todavia, que a eventual inserção no Regulamento n.° 1408/71 de uma disposição que equipare também os períodos sem concessão de prestações levantaria problemas insolúveis. Dado que na Grécia não é geralmente possível demonstrar que um trabalhador está no desemprego sem benefício de prestações, convém precisar quais as regras processuais aplicáveis no que respeita à administração e aplicação das provas, e nomeadamente a quem incumbe, segundo o direito comunitário, o ónus material da prova.
49.
Uma outra solução que permitiria regular o problema suscitado pelo presente processo é interpretar o § 1418, n.° 1, da RVO em conformidade com o direito comunitário. Nos termos dessa disposição «considera-se que não têm qualquer efeito [...] as cotizações voluntárias pagas mais de um ano após o fim do ano civil a que se referia o pagamento». A recorrente no processo principal propõe que se interprete esta disposição de forma a permitir o pagamento de cotizações voluntárias a título retroactivo pelos trabalhadores migrantes repatriados.
50.
Todavia, a solução mais adequada é a harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de prestações de invalidez.
51.
O recorrido no processo principal não toma posição sobre esta questão.
52.
O Conselho expõe que o Tribunal de Justiça nunca declarou que o Regulamento n.° 1408/71 era inválido no seu conjunto. Disposições particulares deste regulamento, que violavam os objectivos gerais dos artigos 48.° a 51.° do Tratado, foram declaradas inválidas quando não podiam ser interpretadas de forma suficientemente extensiva para proteger os interesses do trabalhador migrante. Ora, não é esse o caso dos autos. O Regulamento n.° 1408/71 é, por isso, válido no seu conjunto.
53.
A Comissão considera que os fundamentos do despacho de reenvio de 6 de Outubro de 1987 não contêm qualquer elemento concreto que permita pensar que os trabalhadores migrantes beneficiam de protecção insuficiente ao abrigo do Regulamento n.° 1408/71.
54.
Além disso, as pretensas lacunas do Regulamento n.° 1408/71 não podem pôr em causa a sua validade porque uma omissão legislativa não acarreta necessariamente a ilicitude das normas existentes. Para que haja ilicitude, é necessário, pelo contrário, que as disposições existentes do regulamento constituam, na ausência da disposição exigida, uma violação do Tratado. Ora, não é isso que se passa no caso dos autos.
C. N. Kakouris
Juiz-relator
(
*1
)	Língua do processo: alemão.