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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2025 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (Remuneração dos magistrados honorários II)
(Processo C‑748/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentar as razões que justificam a necessidade de uma interpretação de determinadas disposições do direito da União pelo Tribunal de Justiça e a relação entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e sobre as razões que justificam a necessidade de resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 23‑36 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Arcidosso (Julgado de Paz de Arcidosso, Itália), por Decisão de 25 de novembro de 2022, é manifestamente inadmissível.