Processo C‑236/23
Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut)
contra
TNeMAAF assurances SAeFonds de garantie des assurances obligatoires de dommages (FGAO)ePQ
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024
« Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigos 3.° e 13.° — Contrato de seguro celebrado com base numa falsa declaração intencional relativa ao condutor habitual — Legislação nacional que declara a oponibilidade ao “passageiro vítima”, que também é o tomador do seguro, da nulidade do contrato de seguro decorrente de uma falsa declaração intencional feita por este último no momento da celebração do contrato — Abuso de direito — Ação intentada contra o tomador do seguro destinada a declarar a responsabilidade decorrente da sua falsa declaração intencional »
Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Alcance da garantia a favor de terceiros prestada pelo seguro obrigatório — Legislação nacional que prevê a oponibilidade ao passageiro vítima da nulidade de contratos de seguro celebrados com base em falsas declarações do tomador de seguro — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a seguradora intentar uma ação contra o tomador do seguro a fim de obter a restituição integral dos montantes pagos em execução do contrato de seguro — Inadmissibilidade — Requisitos — Exceção — Abuso do direito
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, primeiro parágrafo, e 13.°, n.° 1)
(cf. n.os 32, 33, 35, 37‑43, 46, 47, 50‑66 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), o Tribunal de Justiça precisa o alcance da garantia prestada pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel a terceiros vítimas. Assim, salienta que a Diretiva 2009/103 (1) se opõe, salvo no caso de se tratar de um abuso de direito, a uma legislação nacional que torna oponível ao passageiro de um veículo, vítima de um acidente de viação, que é também o tomador do seguro, a nulidade de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel decorrente de uma falsa declaração deste tomador prestada no momento da celebração do contrato. Em caso de inoponibilidade dessa nulidade a tal passageiro vítima e de inexistência de abuso de direito, esta mesma diretiva opõe‑se a uma legislação nacional que permite à seguradora intentar uma ação contra esse passageiro para obter a restituição dos montantes pagos em execução do contrato de seguro.
Em outubro de 2012, PQ subscreveu um contrato de seguro automóvel da Matmut, declarando que era o único condutor do veículo segurado. Em setembro de 2013, este veículo, conduzido por TN, que estava embriagado, foi interveniente num acidente de viação com outro veículo, segurado por outra companhia. PQ, que era passageiro do primeiro veículo, ficou ferido neste acidente.
TN foi condenado num processo que correu termos no tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França), nomeadamente, por ofensa à integridade física por negligência causada a PQ. Esse órgão jurisdicional declarou a nulidade do contrato de seguro em causa por falsa declaração intencional do tomador do seguro quanto à identidade do condutor habitual do veículo em causa. Esta sentença foi confirmada pela cour d’appel de Lyon (Tribunal de Recurso de Lyon, França), que considerou, todavia, que a nulidade do contrato de seguro em causa é inoponível a PQ, uma vez que, por força do direito da União Europeia, a nulidade de um contrato de seguro por falsas declarações intencionais do segurado não é oponível às vítimas de um acidente de viação ou aos seus sucessores.
Chamado a conhecer do recurso interposto desse acórdão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se a nulidade de um contrato de seguro pode ser oposta ao passageiro vítima quando este é também o tomador do seguro e o autor da falsa declaração intencional que determinou a nulidade desse contrato. Pergunta também se, no caso de essa nulidade ser declarada inoponível a tal vítima, a seguradora pode intentar uma ação contra esta vítima, para obter a restituição da totalidade dos montantes que lhe pagou em execução do contrato.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça recorda que o objetivo de proteção das vítimas de acidentes causados por esses veículos foi constantemente prosseguido e reforçado pelo legislador da União. Sublinha que, por força da Diretiva 2009/103 (2), uma companhia de seguros da responsabilidade civil automóvel não pode recusar indemnizar os terceiros vítimas de um acidente causado por um veículo segurado invocando disposições legais ou cláusulas contratuais de uma apólice de seguro que excluam da cobertura do seguro os danos causados aos terceiros vítimas em virtude, nomeadamente, da utilização ou da condução do veículo segurado por pessoas não autorizadas a conduzi‑lo.
No que respeita à qualidade de vítima de um acidente de viação, o Tribunal de Justiça recorda que o objetivo de proteção das vítimas impõe que a situação jurídica da pessoa segurada como condutor do veículo, mas que era passageiro desse veículo no momento do mesmo acidente, seja equiparada à de qualquer outro passageiro vítima desse acidente. Assim, o facto de um passageiro num acidente de viação ser o tomador do seguro não permite excluir esta pessoa do conceito de «terceiro vítima» (3). O mesmo se pode dizer se o tomador do seguro não for o condutor habitual do veículo envolvido num acidente de viação. Por conseguinte, a circunstância de que, no momento em que ocorreu o acidente de viação, PQ era o tomador do seguro e o passageiro do veículo em causa não tem incidência na sua qualidade de «terceiro vítima».
Em segundo lugar, no que respeita à oponibilidade a PQ da nulidade do contrato de seguro em questão resultante da sua falsa declaração prestada no momento da celebração do mesmo quanto à identidade do condutor habitual do veículo em causa, o Tribunal de Justiça salienta que a circunstância de uma companhia de seguros ter celebrado um contrato de seguro com base em omissões ou em falsas declarações por parte do tomador do seguro não pode permitir que esta companhia oponha esta nulidade ao terceiro vítima a fim de se exonerar da sua obrigação de o indemnizar pelo dano que sofreu em resultado de um acidente causado pelo veículo segurado. Com efeito, tal situação não é abrangida pela única derrogação à obrigação de as companhias de seguros indemnizarem os terceiros vítimas de um acidente de viação prevista pela Diretiva 2009/103 (4).
Ora, tendo em conta que PQ é não só o passageiro vítima do acidente de viação em causa, que pretende ser indemnizado, mas também o tomador do seguro que é o autor da falsa declaração intencional que determinou a nulidade do contrato de seguro, o Tribunal de Justiça salienta que a Diretiva 2009/103 não contém disposições que regulem o possível abuso de direito cometido pelo tomador do seguro. Todavia, o respeito do princípio geral de direito segundo o qual os particulares não se podem prevalecer fraudulenta ou abusivamente das normas do direito da União impõe‑se aos particulares. Em aplicação deste princípio, um Estado‑Membro deve recusar o benefício das disposições do direito da União quando estas não sejam invocadas por alguém para concretizar os objetivos dessas disposições, mas sim com o objetivo de beneficiar de uma vantagem que o direito da União lhe confere, quando os requisitos objetivos exigidos para a obtenção dessa vantagem pretendida só estão formalmente preenchidos. No caso em apreço, por um lado, quanto à questão de saber se o objetivo prosseguido pela Diretiva 2009/103 foi alcançado, o Tribunal de Justiça salienta que, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, o objetivo de proteção das vítimas de acidentes de viação parece ser alcançado, uma vez que PQ é uma vítima do acidente em causa que pretende ser indemnizada. Por outro lado, quanto ao elemento subjetivo que consiste na vontade de obter uma vantagem resultante da legislação da União, criando artificialmente os requisitos exigidos para a sua obtenção, não se afigura, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que PQ tenha prestado falsas declarações com a finalidade essencial de invocar ele próprio as disposições da Diretiva 2009/103 (5) e de contornar uma disposição nacional relativa aos requisitos legais de nulidade de um contrato de seguro. Com efeito, a falsa declaração de PQ teria sido feita para que o veículo de TN fosse segurado em condições mais vantajosas do que seriam se a identidade do condutor habitual desse veículo fosse do conhecimento da seguradora. Atendendo ao que precede, não se afigura, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que PQ tenha violado o princípio da proibição do abuso de direito. Por conseguinte, a nulidade do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel em causa no processo principal, resultante da falsa declaração de PQ prestada no momento da celebração desse contrato, não lhe pode ser oponível.
Em terceiro lugar, no que respeita à possibilidade de a seguradora obter de PQ a restituição da totalidade dos montantes que lhe pagou no âmbito do contrato de seguro por meio de uma ação, com fundamento em ato doloso por cometido por PQ no momento da celebração deste contrato, o Tribunal de Justiça recorda que os requisitos legais de validade de um contrato de seguro e os relativos à responsabilidade do tomador do seguro devido a falsas declarações no momento da celebração do contrato de seguro são regidos pelo direito dos Estados‑Membros. Todavia, as disposições nacionais que regem esses requisitos não podem privar a Diretiva 2009/103 do seu efeito útil. Ora, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma legislação nacional que permite que a seguradora, por meio de uma ação intentada contra o passageiro vítima, o qual é também o tomador do seguro e o autor da falsa declaração prestada no momento da celebração do contrato de seguro, obtenha a restituição da totalidade dos montantes pagos ao referido passageiro ao abrigo desse contrato pode privar esta pessoa, definitivamente e de forma desproporcionada, da proteção que a Diretiva 2009/103 concede às vítimas de tais acidentes. Com efeito, tal legislação é suscetível de limitar de forma desproporcionada o direito desse indivíduo a ser indemnizado através do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.
1      Artigo 3.°, primeiro parágrafo, e artigo 13.°, n.º 1, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009, L 263, p. 11).
2      Em particular for força do artigo 13.°, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103.
3      Conforme previsto no artigo 13.°, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103.
4      Em conformidade com o artigo 13.°, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, uma companhia de seguros só pode recusar indemnizar os terceiros vítimas de um acidente de viação no caso em que o veículo causador do sinistro é utilizado ou conduzido por pessoas que não estejam expressa ou implicitamente autorizadas para o fazer e os terceiros vítimas se encontrem nesse veículo por sua livre vontade, tendo conhecimento de que o mesmo foi furtado.
5      Mais especificamente, dos artigos 3.° e 13.° da Diretiva 2009/103.