62023CJ0481_SUM
Processo C‑481/23 [Sangas] (
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)
JMTB
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de Detenção Europeu — Artigo 4.o, pontos 4 e 6 — Motivos de não execução facultativa — Condição de os factos serem da competência do Estado‑Membro de execução nos termos da sua legislação penal — Condenação não definitiva — Mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Pessoa procurada que se encontra ou reside no Estado‑Membro de execução na aceção do artigo 4.o, ponto 6, da decisão‑quadro — Mandado de detenção que não foi emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade — Recusa de execução de tal mandado de detenção — Inadmissibilidade
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigos 1.°, n.o 1 e 4.°, ponto 6)
(cf. n.os 24‑30, disp. 1)
Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Prescrição da ação penal ou da pena nos termos da legislação do Estado‑Membro de execução — Factos que não são da competência desse Estado‑Membro nos termos da sua legislação penal — Recusa de execução do mandado de detenção — Inadmissibilidade
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 4.o, ponto 4)
(cf. n.os 32‑34, disp. 2)
V. texto da decisão.
(
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.