62023CJ0393_RES
Processo C‑393/23
Athenian Brewery SAeHeineken NV
contra
Macedonian Thrace Brewery SA
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Pedidos caracterizados por um “nexo tão estreito” que há interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente — Artigo 102.o TFUE — Conceito de “empresa” — Sociedade‑mãe e filial — Infração cometida pela filial — Presunção de influência determinante da sociedade‑mãe — Responsabilidade solidária — Decisão de uma autoridade nacional da concorrência — Pedidos de indemnização»
Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Competências especiais — Pluralidade de demandados — Competência do órgão jurisdicional de um dos codemandados — Interpretação estrita — Requisito — Nexo de conexão — Conceito de conexão
[Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 8.°, ponto 1)]
(cf. n.os 21‑27)
Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Caráter ilídivel — Pessoa singular ou coletiva que alega ter sofrido um prejuízo devido à participação de uma filial numa infração ao Direito da concorrência da União — Pedido apresentado contra a sociedade‑mãe — Aplicabilidade da presunção
[Artigo 102.o TFUE; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, ponto 1)]
(cf. n.os 37‑40)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Competências especiais — Pluralidade de demandados — Competência do órgão jurisdicional de um dos codemandados — Determinação pelos órgãos jurisdicionais nacionais da sua competência internacional — Administração da prova — Alcance
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 41‑47 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos), o Tribunal de Justiça desenvolve a sua jurisprudência relativa à regra de competência especial prevista no artigo 8.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012 (
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), de acordo com a qual uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada, se houver vários demandados, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um «nexo tão estreito» que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente. Trata‑se de um pedido destinado a obter a condenação solidária de uma sociedade‑mãe, domiciliada nos Países Baixos, e da sua filial, domiciliada noutro Estado‑Membro, na reparação do dano sofrido devido à prática de uma infração, por esta filial, às regras da concorrência, apresentada pela vítima dessa infração no tribunal do domicílio da sociedade‑mãe. O Tribunal de Justiça é questionado sobre a questão de saber se este último órgão jurisdicional pode, para apreciar a existência dessa ligação estreita e estabelecer a sua competência internacional, basear‑se na presunção ilidível (
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) segundo a qual, no caso particular em que uma sociedade‑mãe detém, direta ou indiretamente, a totalidade ou a quase totalidade do capital da sua filial que cometeu uma infração às regras da concorrência, essa sociedade‑mãe exerce efetivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial e pode ser considerada responsável pela infração da mesma forma que essa filial (a seguir «presunção de influência determinante e de responsabilidade da sociedade‑mãe»).
As cervejeiras Athenian Brewery SA (a seguir «AB») e Macedonian ThRate Brewery SA (a seguir «MTB»), estabelecidas na Grécia, operam no mercado grego da cerveja. A AB faz parte do grupo Heineken, cuja sociedade‑mãe, a Heineken NV, com sede em Amesterdão (Países Baixos), fixa a estratégia e os objetivos do grupo, mas não exerce nenhuma atividade operacional na Grécia. Entre setembro de 1998 e 14 de setembro de 2014, a Heineken detinha indiretamente cerca de 98,8 % das participações do capital da AB.
Por Decisão de 19 de setembro de 2014, a autoridade da concorrência grega declarou que a AB tinha abusado da sua posição dominante no mercado grego da cerveja durante o período acima referido e que esse comportamento constituía uma infração única e continuada ao artigo 102.o TFUE e à Lei Grega de Proteção da Concorrência. Apesar do pedido da MTB de incluir a Heineken na investigação, a autoridade da concorrência indicou, na sua decisão, que não existiam provas da participação direta da Heineken nas infrações verificadas e que as circunstâncias específicas não permitiam presumir que a Heineken tivesse exercido uma influência determinante sobre a AB.
A MTB intentou uma ação no rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos) pedindo que a AB e a Heineken fossem consideradas solidariamente responsáveis pela prática da infração acima referida e, por conseguinte, que fossem condenadas solidariamente a reparar a totalidade dos danos sofridos pela MTB devido a essa infração.
O tribunal de Amesterdão declarou‑se competente para decidir sobre os pedidos apresentados contra a Heineken ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, uma vez que esta sociedade tem a sua sede em Amesterdão. Em contrapartida, declarou que não era competente para se pronunciar sobre os pedidos apresentados contra AB, com o fundamento de que o requisito de conexão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento, entre os pedidos dirigidos contra a Heineken e a AB não estava preenchido
O órgão jurisdicional de recurso anulou a sentença do Tribunal de Amesterdão e remeteu o processo a esse órgão jurisdicional para nova apreciação e decisão quanto ao mérito. Esse órgão jurisdicional considerou, em substância, que estas sociedades se encontravam na mesma situação factual e que não se podia excluir com suficiente certeza que formassem uma única e mesma empresa.
A AB e a Heineken interpuseram recurso de cassação no Supremo Tribunal dos Países Baixos, que é o órgão jurisdicional de reenvio. Esse órgão jurisdicional pergunta, em substância, se, nas circunstâncias do processo principal (
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), o artigo 8.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012 se opõe a que o tribunal do domicílio da sociedade‑mãe a quem foram submetidos esses pedidos se baseie exclusivamente, para estabelecer a sua competência internacional, na presunção de influência determinante e de responsabilidade da sociedade‑mãe.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça recorda, antes de mais, que a regra de competência especial prevista na referida disposição, uma vez que derroga a competência de princípio do domicílio do demandado, deve ser interpretada de forma estrita.
Por conseguinte, a aplicação do artigo 8.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012 implica que se verifique se, entre os pedidos apresentados pelo mesmo demandante contra vários demandados, existe um nexo de conexão tal que há interesse em julgá‑los simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente. Para que as decisões possam ser consideradas como tal, não basta que exista uma divergência na resolução do litígio, que se inscreva no quadro de uma mesma situação de facto e de direito (
4
).
Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do processo que lhe foi submetido, apreciar a existência dessa situação e assegurar‑se de que os pedidos apresentados apenas contra o único codemandado cujo domicílio fundamenta a competência do órgão jurisdicional chamado a decidir não têm por objeto satisfazer artificialmente os requisitos de aplicação do artigo 8.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012.
No entanto, o Tribunal de Justiça pode fornecer os elementos de interpretação do Direito da União que sejam úteis para efeitos dessa apreciação. Assim, o Tribunal de Justiça declarou que o requisito relativo à existência de uma mesma situação de facto e de direito deve ser considerado preenchido quando várias empresas que participaram numa infração única e continuada ao Direito da concorrência da União, declarada numa decisão da Comissão Europeia, são submetidas, enquanto demandadas, a pedidos baseados na sua participação nessa infração, apesar de as demandadas no processo principal terem participado, em locais e em momentos diferentes, na execução do cartel em causa (
5
).
Esta mesma conclusão também se impõe no que diz respeito aos pedidos baseados na participação de uma sociedade numa infração ao Direito da concorrência da União, apresentados contra essa sociedade e contra a sua sociedade‑mãe, nos quais se alega que formavam em conjunto uma única e mesma empresa.
Com efeito, quando está demonstrado que uma sociedade e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e formam, assim, uma única empresa, na aceção do Direito da concorrência da União, é a própria existência dessa unidade económica que cometeu a infração que determina de forma decisiva a responsabilidade de uma ou de outra sociedade que a compõem pelo comportamento anticoncorrencial desta. Os conceitos de «empresa» ou de «unidade económica» implicam automaticamente uma responsabilidade solidária entre as entidades que compõe a unidade económica no momento em que a infração foi cometida.
A este respeito, o facto de, como no caso em apreço, a responsabilidade solidária da sociedade‑mãe e da sua filial pela prática da infração ao Direito da concorrência da União não ter sido declarada numa decisão definitiva da Comissão não obsta à aplicação do artigo 8.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012 a esses pedidos.
No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto ao alcance, relativamente à eventual aplicação da disposição acima referida, pelo facto, por um lado, de um demandante invocar, em apoio dos seus pedidos apresentados contra uma sociedade que participou na prática de uma infração ao Direito da concorrência da União e contra a sociedade que detém a totalidade ou a quase totalidade do capital da primeira sociedade, a presunção de influência determinante e de responsabilidade da sociedade‑mãe e, por outro, de a sociedade‑mãe contestar ter exercido uma influência determinante sobre a sua filial e ter formado com ela uma unidade económica.
O Tribunal de Justiça salienta, em primeiro lugar, que esta presunção foi desenvolvida no âmbito da contestação, pelas empresas em causa, de decisões da Comissão que declaram a participação destas na prática de uma infração ao Direito da concorrência da União e lhes aplicam coimas nos termos do Regulamento n.o 1/2003 (
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). A este respeito, o Tribunal de Justiça esclareceu que basta que a Comissão prove que a totalidade ou a quase totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para que se possa presumir que esta última exerce efetivamente uma influência determinante sobre a política comercial dessa filial. Será, então, possível considerar a sociedade‑mãe solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir essa presunção, faça prova bastante de que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado (
7
).
O Tribunal de Justiça salienta que esta presunção também pode aplicar‑se no caso de um pedido apresentado por uma pessoa singular ou coletiva que alega ter sofrido danos devido à participação de uma sociedade numa infração ao Direito da concorrência da União e que é apresentado contra outra sociedade que detém a totalidade ou a quase totalidade do capital da primeira (
8
).
Em segundo lugar, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, na fase da determinação da competência internacional, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se não aprecia a admissibilidade nem o mérito do pedido, mas identifica apenas os elementos de conexão com o Estado do foro suscetíveis de fundamentar a sua competência ao abrigo do artigo 8.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012.
Por conseguinte, numa situação como a do processo principal, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se pode limitar‑se a verificar se não está excluída a priori a existência de uma influência determinante da sociedade‑mãe sobre a filial para que esse órgão jurisdicional se declare competente desde que o direito nacional o permita.
Será esse o caso quando o demandado invocar a presunção de influência determinante e de responsabilidade da sociedade‑mãe. No entanto, a verificação da inexistência de caráter artificial da ação intentada contra a sociedade‑mãe pressupõe que os demandados possam invocar elementos de prova que permitam considerar que a sociedade‑mãe não detém, direta ou indiretamente, a totalidade ou a quase totalidade do capital da sua filial, ou que essa presunção deve, no entanto, ser ilidida.
Nestas circunstâncias, o artigo 8.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012 não se opõe a que, no caso de pedidos destinados a obter a condenação solidária de uma sociedade‑mãe e da sua filial na reparação dos danos causados devido à prática de uma infração das regras da concorrência cometida por esta filial, o tribunal do domicílio da sociedade‑mãe chamado a conhecer desses pedidos se baseie, para determinar a sua competência internacional, na presunção de influência determinante e de responsabilidade da sociedade‑mãe, desde que os demandados não sejam privados da possibilidade acima referida.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
(
2
)	Reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
(
3
)	Com efeito, caracterizada pelo facto de a própria Heineken não ter efetuado operações no mercado grego da cerveja e a ação intentada contra ela pela MTB baseava‑se unicamente na influência determinante que exercia sobre o comportamento da AB e a Heineken contestava ter exercido tal influência.
(
4
)	Acórdão de 21 de maio de 2015, CDC Hydrogen Peroxide (C‑352/13, EU:C:2015:335, n.o 20).
(
5
)	Acórdão CDC Hydrogen Peroxide (já referido, n.o 21).
(
6
)	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.° e 102.° TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1).
(
7
)	Acórdão de 26 de outubro de 2017, Global Steel Wire e o./Comissão, C‑457/16 P e C‑459/16 P a C‑461/16 P, EU:C:2017:819, n.o 84 e jurisprudência referida).
(
8
)	Com efeito, o conceito de «empresa», na aceção do Direito da concorrência da União não pode ter, no contexto da aplicação pela Comissão de coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, um alcance diferente do adotado relativamente às ações de indemnização por violação do Direito da concorrência da União.