62022CJ0218_SUM
Processo C‑218/22
BU
contra
Comune di Copertino
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Retribuição financeira pelos dias de férias não gozados paga no termo da relação de emprego — Legislação nacional que impede o pagamento dessa retribuição em caso de demissão voluntária de um funcionário público — Contenção da despesa pública — Organização do empregador público»
Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União que reveste especial importância — Alcance — Finalidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.°, n.o 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 25‑28)
Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Alcance — Retribuição financeira pelas férias anuais não gozadas paga no termo da relação laboral — Pagamento da referida retribuição em caso de demissão voluntária do trabalhador — Legislação nacional que proíbe esse pagamento por razões respeitantes à contenção da despesa pública e à organização do empregador público — Inexistência de provas de que as férias não foram gozadas por razões alheias à vontade do trabalhador — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.°, n.o 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)
(cf. n.os 29‑35, 38‑42, 45‑50, 52 e disp.)
V. texto da decisão.