62021TJ0279_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 30 de março de 2022 – Daimler/EUIPO (Representação de estrelas com três pontas sobre fundo negro IV)
(Processo T‑279/21) (
1
)
«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia – Representação de estrelas com três pontas sobre fundo negro IV – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Apreciação do caráter distintivo – Sinal que se confunde com o aspeto do produto designado
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 11, 12, 17‑21)
2.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Marca figurativa que representa estrelas com três pontas sobre fundo negro IV
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 22, 26, 31, 33‑35)
3.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal – Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União – Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União
(cf. n.o 30)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Daimler AG é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 278, de 12.7.2021.