62021TJ0102_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023 — Bastion Holding e o./Comissão
(Processo T‑102/21) (
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)
«Auxílios de Estado — Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos — Decisão de não suscitar objeções — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Dever de fundamentação»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Regime de auxílios destinado a conceder um apoio às empresas pelos seus custos fixos no contexto da pandemia de COVID‑19 — Apoio financeiro reservado às pequenas e médias empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Critérios — Objetivo do regime de auxílios — Proporcionalidade do auxílio
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 26‑31, 33‑36)
2.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento deduzido pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 2)
(cf. n.o 43)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Regime de auxílios destinado a conceder um apoio às empresas pelos seus custos fixos no contexto da pandemia de COVID‑19 — Apoio financeiro reservado às pequenas e médias empresas — Apoio financeiro que implica uma diferença de tratamento entre certas empresas — Justificação — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 46‑54)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Medida de auxílio que não remedeia a totalidade dos danos causados pelo acontecimento extraordinário — Admissibilidade
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 55, 57)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de não levantar objeções a um regime de auxílios — Dever de fundamentação — Alcance — Tomada em consideração do contexto e do conjunto das regras jurídicas que regulam a matéria
[Artigos 107.°, n.o 3, alínea b), e 296.° TFUE]
(cf. n.os 64‑70)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Bastion Holding BV e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 182, de 10.5.2021.