62021TJ0763_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023 — SE/Comissão
(Processo T‑763/21) (
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)
«Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Programa piloto da Comissão destinado ao recrutamento de jovens administradores — Rejeição de candidatura — Condições de elegibilidade — Critério de três anos, no máximo, de experiência profissional — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade»
1.
Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de um vínculo jurídico direto entre o ato recorrido e o ato geral contestado
(Artigos 263.° e 277.° TFUE)
(cf. n.os 25‑28, 31, 34, 35, 38, 40)
2.
Recursos de funcionários — Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento — Inversão do ónus da prova — Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.os 1 e 5)
(cf. n.os 44‑46)
3.
Atos das instituições — Diretivas — Diretiva 2000/78 relativa à criação de um quadro geral em favor da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Imposição direta de obrigações às instituições da União nas suas relações com o seu pessoal — Exclusão — Invocabilidade — Alcance
(Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 21.o)
(cf. n.os 49‑52)
4.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Convite à apresentação de candidaturas com vista ao recrutamento de jovens administradores — Requisitos de elegibilidade — Critério relativo a uma experiência profissional máxima — Discriminação indireta baseada na idade — Justificação relativa à prossecução dos objetivos de promoção do emprego e da formação profissional — Proporcionalidade tendo em conta os objetivos prosseguidos — Admissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.o 6; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 54‑59, 64‑76, 84‑86, 89)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
SE é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 73, de 14.2.2022.