62018CJ0413_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 — H/Conselho
(Processo C‑413/18 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Composição da formação de julgamento do Tribunal Geral da União Europeia — Regularidade — Decisão 2009/906/PESC — Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (MPUE) — Agente nacional destacado — Reafetação num serviço regional desta missão — Competência do chefe da missão — Desvio de poder — Pedido de indemnização — Princípio do contraditório»
1.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Ampliação de um fundamento de defesa enunciado anteriormente — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 127.°, n.o 1, e 175.°)
(cf. n.os 27, 28, 35)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Observância assegurada pelo juiz da União Europeia — Direito de todos a um processo equitativo — Consagração pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Exigência de imparcialidade — Mesmo juiz que integra duas formações de julgamento que conheceram sucessivamente do mesmo processo — Violação — Inexistência
(Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 26.°, n.o 2, 27.°, n.o 1, e 216.°, n.o 1)
(cf. n.os 45‑47, 50, 51, 54, 55, 57‑60)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Observância no âmbito de um processo jurisdicional — Alcance — Decisão assente em respostas e documentos apresentados por uma parte após a audiência e que não foram objeto de debate contraditório com a outra parte — Violação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 102‑104, 114‑116)
Dispositivo
1)
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de abril de 2018, H/Conselho (T‑271/10 RENV, EU:T:2018:180), é anulado.
2)
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie sobre o terceiro a quinto fundamentos do recurso de anulação, bem como sobre o pedido de indemnização.
3)
É reservada para final a decisão quanto às despesas.
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)	JO C 341, de 24.9.2018.