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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 14 de maio de –Landesbank Hessen‑Thüringen Girozentrale/CUR (Contribuições ex ante 2020)
(Processo T‑412/20)
União Económica e Monetária – União bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo»
1.
Processo judicial – Pedidos constantes da petição – Adaptação no decurso da instância – Decisão que altera no decurso da instância a decisão impugnada – Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais – Admissibilidade – Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 19‑21)
2.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final – Âmbito de aplicação – Aplicação no decurso do período inicial
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.o 42)
3.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final – Alcance – Não exceder esse limite máximo pelo Conselho Único de Resolução (CUR) – Critérios de apreciação – Abordagem dinâmica do nível‑alvo final
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, n.o 1, e 70.°, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.o 43)
Dispositivo
1)
A Decisão SRB/ES/2022/80 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 7 de dezembro de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2020 para o Fundo Único de Resolução (FUR) é anulada na parte em que diz respeito à Landesbank Hessen‑Thüringen Girozentrale.
2)
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2022/80 são mantidos na parte em que esta diz respeito à Landesbank Hessen‑Thüringen Girozentrale até que o CUR tenha tomado as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente despacho, num prazo razoável que não pode exceder seis meses a contar do dia em que o presente despacho se torna definitivo.
3)
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Landesbank Hessen‑Thüringen Girozentrale.
4)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.