Recurso interposto em 10 de julho de 2023 – Di Prinzio/Parlamento
(Processo T-375/23)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Clara Di Prinzio (Roma, Itália) (representante: M. Merola, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Declarar inexistente ou, em alternativa, anular integralmente a decisão de que foi informada pela comunicação impugnada (Prot. N. D. 305484), adotada pelo Chefe da Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados, da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu, pela qual o Parlamento Europeu procedeu a um novo cálculo dos seus direitos a pensão de reforma e ordenou a restituição do montante pago com base no cálculo anterior da pensão, notificada por carta registada recebida em 25 de maio de 2023;
Condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento relativo à falta de competência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades substanciais por falta de fundamentação e, consequentemente, à violação do artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Segundo fundamento relativo à falta de base jurídica e à aplicação errada do artigo 75.° das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Terceiro fundamento relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção da confiança legítima e dos direitos adquiridos, e, consequentemente, à violação do artigo 1.° do Protocolo adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
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