Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 - Comissão Europeia / República Italiana
(Processo C-302/09)1
(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos às empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Reduções de encargos sociais - Recuperação)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e G. Aiello, avvocato dello Stato)
Objecto
Incumprimento de Estado - Não tomada, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.°_5.° e 6.° da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia, previstas pelas Leis n.° 30/1997 e n.° 206/1995, que estabelecem reduções de encargos sociais [notificada com o número C(1999) 4268], (JO L 150, p. 50).
Dispositivo
Ao não ter tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia, previstas pelas Leis n.° 30/1997 e n.° 206/1995, que estabelecem reduções de encargos sociais, a República Italiana não cumpriu as obrigações a que está adstrita por força do artigo 5.° dessa decisão.
A República Italiana é condenada nas despesas.
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1 - JO C 256 de 24.10.2009.