62022CJ0371_SUM
Processo C‑371/22
G sp. z o.o.
contra
W S.A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.os 5 e 7 – Proteção dos consumidores – Direito de mudar de comercializador – Cliente não doméstico – Contrato de fornecimento de eletricidade de duração determinada e a preço fixo celebrado com uma pequena empresa – Penalização contratual pela resolução antecipada – Regulamentação nacional que limita o montante desta penalização aos “custos e indemnizações que resultam do teor do contrato”»
Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72 – Obrigação de serviço público – Direito de mudar de comercializador – Contrato de fornecimento de eletricidade de duração determinada e a preço fixo celebrado com um cliente não doméstico – Regulamentação nacional que prevê uma sanção penal em caso de resolução antecipada desse contrato pelo cliente em causa – Montante desta sanção penal pode corresponder ao preço total da eletricidade abrangida pelo compromisso de compra – Admissibilidade – Requisitos
(Diretiva 2009/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 3, 7, 8, 42, 51 e 57, e artigos 1.°, 2.°, pontos 10 e 11, 3.°, n.os 3, 5 e 7, e anexo I)
(cf. n.os 35‑41, 44‑48, 50‑55 e disp.)
V. texto da decisão.