62021CJ0058_SUM
Processo C‑58/21
FK
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o — Determinação da legislação aplicável — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Anexo II — Artigo 1.o, n.o 2 — Pessoa que exerce a profissão de advogado, cujo centro de interesse das atividades privadas e profissionais está localizado na Suíça, e que exerce também essa profissão em dois outros Estados‑Membros — Pedido de concessão de uma pensão de reforma antecipada — Regulamentação nacional que impõe que o interessado renuncie ao exercício da referida profissão no território do Estado‑Membro em causa e no estrangeiro»
Segurança social — Trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Princípio da unicidade — Aplicação simultânea de diversas legislações nacionais
(Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o)
(cf. n.os 43, 44, 49‑52)
Segurança social — Trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Pessoa que reside no Estado‑Membro que constitui o centro de interesse das suas atividades e que exerce uma atividade repartida de modo desigual noutros Estados‑Membros
(Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 11.° a 13.° e 14.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 54, 56‑58, disp. 1)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Restrições
(Artigos 45.° e 49.° TFUE)
(cf. n.os 65‑67, 69‑76, disp. 2)
V. texto da decisão.