62018TJ0565_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020 — P. Krücken Organic/Comissão
(Processo T‑565/18) (
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)
«Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de ativação da responsabilidade extracontratual da União — Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros — Organismo de controlo privado — Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Regulamento (CE) n.o 1235/2008 — Imputabilidade do comportamento»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 15‑19)
2.
Ação de indemnização — Competência do juiz da União — Competência de plena jurisdição — Injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 23, 24)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 26‑29, 73)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Falta de supervisão adequada de um organismo de controlo pela Comissão — Inexistência — Não imputabilidade dos comportamentos pretensamente ilícitos de um organismo de controlo à Comissão — Inexistência de fundamento jurídico
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento no 834/2007 do Conselho, artigo 33.o, n.o 3)
(cf. n.os 31, 46‑49, 53, 65, 67‑72)
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A P. Krücken Organic GmbH é condenada nas despesas.
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)	JO C 427, de 26.11.2018.