EUR-Lex - 62000B0035 - PT
Avis juridique important
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62000B0035
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2000.
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Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de anulação - Manifesta inadmissibilidade.
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Processo T-35/00.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02917
Sumário
Palavras-chave
1 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos -
Recurso da decisão que confirma uma decisão não impugnada dentro do prazo - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reanálise da situação - Inadmissibilidade (Artigo 230.º CE) 2 Processo - Despesas - Despesas inúteis ou vexatórias (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.º, n.º 3, segundo parágrafo)
Sumário
1 Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.º CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada situação jurídica deste. Por conseguinte, é inadmissível um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos. Uma decisão é puramente confirmativa se não contiver qualquer elemento novo em relação a um acto anterior e não tiver sido precedida de um reexame da situação do destinatário desse acto. (cf. n.o 8) 2 Há que aplicar o artigo 87.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias. Devem ser consideradas como tais as despesas atinentes a um processo ele próprio inútil e vexatório. (cf. n.o 14)