62023CJ0621_SUM
Processo C‑621/23 P
Luossavaara‑Kiirunavaara AB
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2025
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Artigo 10.o‑A, n.o 1 — Conceito de “substitutos” — Medidas nacionais de execução — Artigo 11.o, n.o 1 — Listas das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87, apresentadas à Comissão Europeia pelos Estados‑Membros — Decisão (UE) 2021/355 — Proposta do Estado‑Membro em causa de abranger, no parâmetro de referência relativo ao minério sinterizado, uma subinstalação que produz péletes de minério de ferro — Decisão de indeferimento — Estabelecimento dos parâmetros de referência pela Comissão — Objetivo geral de incentivar a redução de emissões de gases com efeito de estufa — Inexistência de uma obrigação de resultado — Artigo 296.o TFUE — Dever de fundamentação das decisões das instituições da União Europeia»
Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Objetivo — Redução das emissões de gases com efeito de estufa — Respeito dos subobjetivos definidos pela diretiva — Obrigação da Comissão de prosseguir o objetivo da redução das emissões de gases com efeito de estufa no momento da determinação dos parâmetros de referência ex ante — Obrigação de resultado — Inexistência
(Regulamento 2019/331 da Comissão, considerando 3; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2018/410, considerandos 5 e 7 e artigo 10.o‑A, n.o 1; Decisões da Comissão 2011/278, considerando 4, e 2021/355, considerando 13 e artigo 1.o, n.o 3)
(cf. n.os 45‑48, 69‑70)
Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de quotas a título gratuito — Lista das instalações elegíveis para a atribuição de licenças gratuitas estabelecida pelas autoridades nacionais — Fiscalização pela Comissão — Proposta de um Estado‑Membro de aplicar o parâmetro de referência relativo ao minério sinterizado a uma subinstalação que produz péletes de minério de ferro — Rejeição pela Comissão dos dados correspondentes às subinstalações com parâmetro de referência de produto — Admissibilidade — Aplicação do mesmo parâmetro de referência aos produtos substituíveis — Inexistência de substituibilidade direta entre o minério sinterizado e os péletes de minério de ferro
(Regulamento 2019/331 da Comissão, considerando 3 e anexo I, ponto I; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2018/410, artigo 10.o‑A, n.os 1 e 2; Decisões da Comissão 2011/278, considerando 4, e 2021/355, considerando 13 e artigo 1.o, n.o 3)
(cf. n.os 58‑66, 71‑78)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Insuficiência de fundamentação — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 90‑93)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 108‑111)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito relevantes — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 127‑138)
V. texto da decisão.