Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 1 de julho de 2022 – Asociación para la Conservación y Estudio del Lobo Ibérico (ASCEL)/Administración de la Comunidad Autónoma de Castilla y León
(Processo C-436/22)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
Partes no processo principal
Recorrente: Asociación para la Conservación y Estudio del Lobo Ibérico (ASCEL)
Recorrida: Administración de la Comunidad Autónoma de Castilla y León
Questões prejudiciais
Uma vez que todas as medidas tomadas por um Estado-Membro ao abrigo da Diretiva, de acordo com o seu artigo 2.°, n.° 2, se destinam a garantir a conservação ou o restabelecimento das espécies animais de interesse comunitário, como é o caso do lobo (lupus canis), num estado de conservação favorável,
Os artigos 2.°, n.° 2, 4.°, 11.°, 12.°, 14.°, 16.° e 17.° da Diretiva 92/43/CEE 1 do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, opõem-se a que uma lei regional, a Ley 4/1996, de 12 de julio, de Caza de Castilla y León (Lei 4/1996, de 12 de julho, Lei da Caça de Castela e Leão) e, posteriormente, a Ley 4/2021, de 1 de julio, de Caza y de Gestión Sostenible dos Recursos Cinegéticos de Castilla y León (Lei 4/2021, de 1 de julho, Lei da Caça e Gestão Sustentável dos Recursos Cinegéticos de Castela e Leão), declare o lobo espécie cinegética e objeto de caça e, em consequência, autorize a exploração territorial do lobo nas áreas cinegéticas durante as épocas de 2019-2020, 2020/2021 e 2021/2022, quando o seu estado de conservação é desfavorável-inadequado, segundo o relatório para o sexénio de 2013-2018 que a Espanha enviou à Comissão Europeia em 2019, motivo pelo qual o Estado (o Estado-Membro, artigo 4.° da Diretiva Habitats) incluiu todas as populações espanholas de lobo na listagem de Espécies Selvagens em Regime de Proteção Especial e no Inventário Espanhol de Espécies Ameaçadas, concedendo igualmente uma proteção rigorosa às populações situadas a norte do Douro?
É compatível com esta finalidade que o lobo seja objeto de uma proteção diferente consoante se encontre a norte ou a sul do rio Douro, tendo em conta que (i) cientificamente essa distinção é atualmente considerada inadequada (ii) a avaliação do seu estado de conservação nas três regiões que ocupa em Espanha, a alpina, a atlântica e a mediterrânea, é desfavorável no período de 2013-2018 (iii) é uma espécie objeto de proteção rigorosa em praticamente todos os Estados-Membros e, especialmente, por se tratar de uma região partilhada, em Portugal, e (iv) a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a área de repartição natural e o âmbito territorial a ter em conta para avaliar o seu estado de conservação, sendo mais conforme com a referida diretiva e com o disposto no seu artigo 2.°, n.° 3, que o lobo fosse incluído, sem distinguir entre o norte e o sul do Douro, nos Anexos II e IV de modo que a sua captura e abate só fosse possível quando não haja outra solução satisfatória nos termos e com os requisitos previstos no artigo 16.°?
No caso de se considerar que este tratamento distinto é justificado,
O termo «exploração» do artigo 14.° da Diretiva inclui a sua exploração cinegética, isto é, a sua caça, face à especial importância desta espécie (é prioritária nos restantes âmbitos territoriais), tendo em conta que até agora essa caça foi permitida e que a sua situação no período de 2013-2018 é desfavorável?
O artigo 14.° da Diretiva opõe-se à declaração, por lei, do lobo como espécie cinegética e objeto de caça a norte do Douro [artigo 7.° e Anexo I da Ley 4/1996, de 12 de julho, de Caza de Castilla y León (Lei 4/1996, de 12 de julho, Lei da Caça de Castela e Leão) e artigo 6.° e Anexo I da Ley 4/2021, de 1 de julho, de Caza y de Gestión Sostenible de los Recursos Cinegéticos de Castilla y León (Lei 4/2021, de 1 de julho, Lei da Caça e Gestão Sustentável dos Recursos Cinegéticos de Castela e Leão)], e à aprovação de um plano de exploração regional do lobo nas áreas cinegéticas situadas a norte do rio Douro para as épocas de 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022, sem dados que permitam apreciar se foi dado cumprimento à vigilância prevista no artigo 11.° da Diretiva, sem censos desde 2012-2013 e sem informação suficiente, objetiva, científica e atual da situação do lobo que tenha servido para ordenar o plano de explorações regionais, quando, durante o período 2013-2018 nas três regiões ocupadas pelo lobo em Espanha, a alpina, a atlântica e a mediterrânea, a avaliação do seu estado de conservação é desfavorável?
Por força do disposto nos artigos 4.°, 11.° e 17.° da Diretiva Habitats, os relatórios a considerar para determinar o estado de conservação do lobo (os níveis populacionais atuais e reais, a repartição geográfica atual, a taxa de reprodução, etc.) são os elaborados pelo Estado-Membro de seis em seis anos ou, se necessário, num período inferior, através de um Comité Científico como o criado pelo Real Decreto 139/2011, tendo em conta que as suas populações são abrangidas por diferentes Comunidades Autónomas e a necessidade de efetuar a avaliação das medidas de uma população local «em maior escala», na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2019, C-674/17 1 ?
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1 JO 1992, L 206, p. 7
1 EU:C:2019:851