62022TJ0599_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 4 de setembro de 2024 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR (Contribuições ex ante 2017)
(Processo T‑599/22) (
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)
«União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2017 — Determinação do nível alvo anual do FUR — Dever de fundamentação — Artigo 291.o, n.o 2, TFUE — Artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Regulamento de Execução (UE) 2015/81 — Competências de execução atribuídas ao Conselho — Casos específicos devidamente justificados — Alcance das competências de execução — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»
1.
Atos das instituições — Regulamentos — Regulamentos de base e regulamentos de execução — Atribuição de uma competência de execução ao Conselho prevista no regulamento de base — Falta de justificação no referido regulamento — Ilegalidade
(Artigos 291.°, n.o 2, e 296.° TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 7; Regulamento 2015/81 do Conselho)
(cf. n.os 28, 29, 33, 44)
2.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Competência de execução conferida ao Conselho — Método de cálculo das referidas contribuições previsto num regulamento de execução do Conselho — Alteração, pelo regulamento de execução, do método de cálculo previsto no regulamento de base — Limites de competência excedidos — Ilegalidade
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 70.°, n.os 1, 2, segundo parágrafo, e 7, e 77.°; Regulamento 2015/81 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o)
(cf. n.os 62, 66, 67, 70, 71, 77, 78, 80, 81, 83, 85)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apresentação, por parte do autor, de explicações relativas aos fundamentos do ato na pendência do processo perante o juiz da União — Requisitos — Inexistência de contradições e dever de coerência das explicações com os referidos fundamentos
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 113, 114)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Obrigação de o CUR comunicar às instituições em causa o método de cálculo destas contribuições e o método de determinação do montante do nível‑alvo anual
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 1; Regulamento 2015/81 do Conselho, artigo 4.o; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 4.o)
(cf. n.os 116, 117)
Dispositivo
1)
A Decisão SRB/ES/2022/41 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 25 de julho de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 da Hypo Vorarlberg Bank AG e da Portigon AG para o Fundo Único de Resolução é anulada na parte em que diz respeito à Hypo Vorarlberg Bank.
2)
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2022/41, na parte que diz respeito à Hypo Vorarlberg Bank, são mantidos até que tenham sido tomadas as medidas necessárias à execução do presente acórdão, num prazo razoável que não pode exceder doze meses a contar do dia em que o presente acórdão se torna definitivo.
3)
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hypo Vorarlberg Bank.
4)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 424, de 7.11.2022.