62022CO0067_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022 — Pharol
(Processo C‑67/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado‑Membro da sociedade beneficiária — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Legislação nacional que visa a eliminação da dupla tributação — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Inexistência de obrigação convencional de fornecer informações fiscais»
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas — Tributação dos dividendos — Legislação nacional que visa a eliminação da dupla tributação — Legislação que permite a dedução integral ou parcial por uma sociedade residente de um Estado-Membro dos dividendos distribuídos por uma sociedade residente do mesmo Estado-Membro — Legislação que não permite tal dedução no caso de uma sociedade distribuidora residente num Estado terceiro — Admissibilidade — Requisitos
(Artigos 63.° e 65.° TFUE)
(cf. n.os 28, 34‑43 e disp.)
Dispositivo
Os artigos 63.° e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional destinada a eliminar a dupla tributação económica de dividendos nos termos da qual uma sociedade residente no Estado‑Membro em causa pode deduzir do seu lucro tributável os dividendos que lhe foram distribuídos por outra sociedade residente, mas não pode deduzir dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num país terceiro, com o fundamento de que este último não está vinculado ao Estado‑Membro de tributação por nenhuma obrigação convencional de fornecer informações fiscais, quando essa dedução depende do requisito relativo à sujeição da sociedade distribuidora a imposto nesse país terceiro e, em razão da inexistência de obrigação convencional do referido país terceiro de fornecer informações, for impossível obter essas informações desse mesmo país. Um Estado‑Membro não é obrigado a conceder ao contribuinte a possibilidade de ele próprio apresentar elementos que demonstrem que os requisitos necessários para obter essa dedução estão preenchidos quando, devido a essa inexistência de obrigação convencional, o referido Estado‑Membro não pode controlar a veracidade desses elementos.