62020TO0663_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de junho de 2021 — One Voice/ECHA
(Processo T‑663/20)
«Recurso de anulação — REACH — Substância homosalato — Utilização exclusiva para o fabrico de produtos cosméticos — Verificação da conformidade dos registos — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Prazo para interpor recurso — Artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 771/2008 — Artigo 59.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Prazos — Decisão proferida no âmbito da verificação da conformidade do dossiê de registo para a substância homosalato — Conceito de publicação — Publicação da decisão no sítio Internet da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 59.o; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 59.o, n.o 10)
(cf. n.os 23‑25)
2.
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Cálculo
(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 59.° e 60.°)
(cf. n.os 29, 30, 37, 38)
3.
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) publicada unicamente no seu sítio Internet — Aplicação da regra da prorrogação do início do prazo de recurso por catorze dias — Exclusão
(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 59.o, n.o 1; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 41.o, n.o 1)
(cf. n.os 35, 36)
4.
Recurso de anulação — Prazos — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 59.° e 60.°)
(cf. n.os 39, 40)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão A‑009‑2018 da Câmara de Recurso da ECHA, de 18 de agosto de 2020, relativa à verificação da conformidade de um dossiê de registo para o homosalato.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A One Voice é condenada no pagamento das despesas.