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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de outubro de 2023 — Monthisa Residencial/Comissão
(Processo T‑484/14) (
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)
«Recurso de anulação — Auxílios estatais — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade manifesta parcial — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Confiança legítima — Segurança jurídica — Recurso em parte manifestamente improcedente»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados —Inexistência — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 28‑32)
2.
Recurso de anulação — Recurso dirigido contra uma decisão — Interesse em agir — Anulação parcial do ato impugnado no âmbito de um outro recurso interposto contra esse ato — Fundamentos relativos à anulação das partes anuladas do ato impugnado — Fundamentos desprovidos de objeto — Não conhecimento do mérito
(Artigos 263.° e 277.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o)
(cf. n.os 33, 34)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medidas fiscais a favor de certos agrupamentos de interesse económico e dos respetivos investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios — Sistema assente na obtenção de uma autorização prévia com base em critérios vagos que requerem uma interpretação da administração fiscal — Critérios vagos que não podem ser considerados objetivos —Caráter discricionário de jure da regulamentação — Inclusão
Artigo 107.o, n.o 1, TFUE
(cf. n.os 45‑61)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Proteção — Condições e limites — Circunstâncias excecionais — Inexistência
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.os 72‑80)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Princípio da segurança jurídica — Condições e limites — Circunstâncias excecionais — Inexistência
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.os 85‑94)
6.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Inexistência de ampliação — Inadmissibilidade
(cf. n.o 95)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
A Monthisa Residencial, SA é condenada nas despesas.
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)	JO C 261, de 11.8.2014.