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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de outubro de 2023 — Direccion000 e o.
(processo C‑795/22)
«Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira a título das férias não gozadas após a cessação da relação de trabalho — Prazo de prescrição de um ano — Informação adequada ao trabalhador»
Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que estabelece um prazo de prescrição de um ano a partir do termo do período anual de referência — Inexistência de verificação prévia da possibilidade de o trabalhador exercer efetivamente esse direito — Inadmissibilidade — Não instauração, pelo trabalhador, de um procedimento com o efeito de interromper o prazo de prescrição — Não incidência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)
(cf. n.os 45, 47 e disp.)
Dispositivo
O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma legislação nacional por força da qual o direito a férias anuais remuneradas adquirido por um trabalhador prescreve no termo de um prazo de um ano a partir do fim do período anual de referência ao qual as férias dizem respeito, quando ao trabalhador não tenham efetivamente sido dadas condições pelo seu empregador para exercer este direito, incluindo no caso de o referido trabalhador não ter iniciado, antes do fim da relação laboral, um procedimento que produza o efeito de interromper o prazo de prescrição.