62021CJ0524_SUM
Processos apensos C‑524/21 e C‑525/21
IGeAgenţia Municipală pentru Ocuparea Forţei de Muncă Bucureşti
contra
Agenţia Judeţeană de Ocupare a Forţei de Muncă IlfoveIM
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2023
«Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Tomada a cargo dos créditos salariais dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia aos créditos salariais relativos ao período de três meses anterior ou posterior à data da abertura do processo de insolvência — Aplicação de um prazo de prescrição — Recuperação dos pagamentos indevidamente efetuados pela instituição de garantia — Requisitos»
Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Limitação do período temporal que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida
(Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, e 2.°, n.o 1)
(cf. n.os 37, 38, 44 e disp. 1)
Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Limitação do período temporal que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida
(Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, segundo parágrafo, e 4.°, n.o 2)
(cf. n.os 40‑44, disp. 2)
Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Faculdade de os Estados‑Membros tomarem as medidas necessárias para evitarem abusos e recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento ou a obrigação de garantia — Medidas necessárias para evitar abusos — Conceito
[Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.°, alínea a)]
(cf. n.os 48‑50, disp. 3)
Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Legislação nacional que prevê as modalidades de recuperação dos montantes indevidamente pagos por uma instituição de garantia
(Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 52‑54)
Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Legislação nacional que prevê as modalidades de recuperação dos montantes indevidamente pagos por uma instituição de garantia
(Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 55‑59, 61‑69 e disp. 4)
Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Créditos em dívida dos trabalhadores a cargo de uma instituição de garantia
(Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 60)
V. texto da decisão.