62024CJ0161_RES
Processo C‑161/24
OSA, z.s., anteriormente OSA — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, z.s.
contra
Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025
«Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 102.o TFUE – Abuso de posição dominante – Organismo de gestão coletiva de direitos de autor – Tarificação das remunerações a título da concessão de uma licença de colocação à disposição de obras protegidas por direitos de autor – Estabelecimentos hoteleiros – Método de cálculo – Não tomada em consideração da taxa de ocupação dos quartos – Preços não equitativos»
Aproximação das legislações – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29 – Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação – Comunicação ao público – Conceito – Colocação à disposição de aparelhos de rádio ou de televisão que permitem a captação de sinais e a difusão de obras protegidas nos quartos de um estabelecimento hoteleiro – Inclusão
(Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.os 23‑25)
Posição dominante – Abuso – Preços não equitativos – Apreciação – Remunerações cobradas por um organismo de gestão coletiva de direitos de autor – Remunerações a título da concessão aos estabelecimentos hoteleiros da colocação à disposição de obras protegidas por direitos de autor – Método de cálculo das remunerações – Não tomada em consideração da taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros – Prática suscetível de conduzir a preços excessivos sem relação razoável com a natureza e a extensão das obras, bem como o valor económico gerado por essa utilização – Apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio
[Artigo102.o TFUE, segundo parágrafo, alínea a)]
(cf. n.os 27‑37, 40, disp.1)
Posição dominante – Abuso – Preços não equitativos – Apreciação – Remunerações aplicadas por um organismo de gestão coletiva de direitos de autor – Comparação com as remunerações aplicadas noutros Estados‑Membros – Escolha dos Estados de referência – Critérios – Diferença significativa entre as tarifas comparadas – Indício de abuso
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.o 38)
Posição dominante – Abuso – Preços não equitativos – Apreciação – Remunerações aplicadas por um organismo de gestão coletiva de direitos de autor – Necessidade de verificar a existência de uma desproporção entre os custos suportados por esse organismo e os preços praticados – Inexistência
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.o 39)
Posição dominante – Abuso – Proibição – Finalidade – Sanção das práticas suscetíveis de causar, mesmo que indiretamente um prejuízo aos consumidores ao pôr em causa uma estrutura de concorrência efetiva – Necessidade de demonstrar a existência de um prejuízo direto causado aos consumidores – Inexistência – Justificação das práticas pelos seus efeitos positivos para os consumidores – Requisitos
[Artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 102.° TFUE; Protocolo n.o27 anexo aos Tratados UE e FUE]
(cf. n.os 42‑44, disp. 2)
Posição dominante – Abuso – Afetação do comércio entre Estados‑Membros – Critérios de apreciação – Afetação potencial e significativa – Remunerações aplicadas por um organismo de gestão coletiva dos direitos de autor que detém um monopólio num Estado‑Membro – Organismo que gere os direitos de titulares nacionais desse Estado‑Membro e os de titulares estrangeiros – Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados‑Membros
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 46‑49, disp. 3)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial, o Tribunal de Justiça especifica as condições em que a não tomada em consideração, por um organismo de gestão coletiva de direitos de autor, da taxa de ocupação dos quartos dos estabelecimentos hoteleiros no cálculo das remunerações devidas por estes últimos pela concessão de uma licença de colocação à disposição de obras protegidas por direitos de autor pode constituir um abuso de posição dominante na aceção do artigo 102.o TFUE.
A OSA, um dos organismos de gestão coletiva de direitos de autor na República Checa, detém uma posição dominante no mercado relevante.
Por Decisão de 18 de dezembro de 2019, a Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Autoridade da Concorrência, República Checa) (a seguir «autoridade checa da concorrência») declarou que, durante o período compreendido entre 19 de maio de 2008 e 6 de novembro de 2014, a OSA tinha faturado aos estabelecimentos hoteleiros taxas pela utilização de obras protegidas por direitos de autor através de recetores de televisão e de rádio instalados nos seus quartos, sem ter em conta a taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros em causa, e isto sem justificação objetiva. Segundo essa decisão, a OSA tinha, assim, exigido o pagamento de remunerações pelos quartos não ocupados nos quais não tivesse ocorrido nenhuma utilização dessas obras.
A Autoridade da Concorrência checa considerou que, com esta prática, a OSA tinha imposto condições de transação não equitativas no mercado nacional da concessão de licenças para a utilização de obras protegidas pelos direitos de autor, o que constitui um abuso de posição dominante proibido pelo artigo 102.o TFUE e pelas disposições correspondentes da legislação checa relativa à concorrência. Condenou a OSA no pagamento de uma coima no montante de 10676000 coroas checas (CZK) (cerca de 429000 euros) e proibiu‑a de recorrer a essa prática.
A OSA apresentou uma reclamação contra essa decisão, que o presidente da Autoridade da Concorrência checa indeferiu por Decisão de 23 de novembro de 2020.
A OSA interpôs então recurso para o Krajský soud v Brně (Tribunal Regional de Brno, República Checa), que decidiu questionar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do conceito de «abuso de posição dominante», na aceção do artigo 102.o TFUE, perante uma recusa de acesso como a que está em causa no caso em apreço.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça recorda que um organismo de gestão coletiva que dispõe de um monopólio para a gestão, no território de um Estado‑Membro, dos direitos de autor relativos a uma categoria de obras protegidas e que coloca essas obras à disposição de operadores económicos contra o pagamento de remunerações, para que possam comunicá‑las ao público, deve ser considerada uma empresa que detém uma posição dominante numa parte substancial do mercado interno na aceção do artigo 102.o TFUE. No presente processo, não é contestado que a OSA detém essa posição dominante.
Em seguida, especifica que, quando o alegado caráter não equitativo do comportamento desse organismo de gestão coletiva incide sobre o nível dessas remunerações, essa tarifação deve ser apreciada à luz dos critérios relativos aos preços excessivos. Tal comportamento é, por conseguinte, suscetível de constituir um abuso proibido pelo artigo 102.o TFUE se esse organismo praticar um preço excessivo, sem relação razoável com o valor económico da sua prestação de serviço, o que deve ser apreciado à luz de todas as circunstâncias do caso concreto.
A este respeito, há que tomar em consideração não só o valor económico do serviço de gestão coletiva considerado enquanto tal mas também a natureza e a extensão da utilização das obras, bem como o valor económico gerado por essa utilização.
No que respeita aos estabelecimentos hoteleiros, a colocação à disposição de aparelhos de rádio ou de televisão capazes de captar sinais e, assim, de difundir obras protegidas nos quartos desse estabelecimento constitui uma comunicação ao público, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (
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), sem que seja determinante saber se esse público, composto pelos clientes presentes nesse estabelecimento, escolhe aceder ou não às obras assim colocadas à disposição. Em contrapartida, para efeitos da aplicação do artigo 102.o TFUE, o número de pessoas que compõem o referido público é um elemento pertinente para avaliar, por um lado, a amplitude da utilização potencial das obras protegidas pelos direitos de autor e, por outro, o benefício que o estabelecimento hoteleiro pode retirar da licença adquirida junto do organismo de gestão coletiva.
A taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros é, portanto, uma circunstância que importa ter em conta para avaliar, através de um modelo estatístico ou com base noutros critérios objetivos, estáveis, facilmente acessíveis e controláveis, a extensão da utilização das obras e o valor económico que representa a sua utilização e, assim, para determinar se as remunerações exigidas para a concessão das licenças que permitem a comunicação das obras ao público são «não equitativas» na aceção do artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea a), TFUE.
Assim, em princípio, não se pode admitir que um organismo de gestão coletiva exija a estabelecimentos hoteleiros remunerações que não têm em conta o facto de uma parte significativa dos seus quartos estar inacessível aos clientes, por exemplo devido a uma redução sazonal da sua atividade, a um encerramento parcial por renovação ou a uma situação excecional como uma crise sanitária.
De um modo mais geral, embora se possa basear em tarifas fixas, a remuneração deve ter em conta, pelo menos, uma estimativa da quantidade realmente utilizada de obras protegidas pelos direitos de autor.
No caso em apreço, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço, incluindo a disponibilidade e a fiabilidade dos dados relativos à taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros e das ferramentas tecnológicas existentes, apreciar se a OSA podia ter em conta a taxa de ocupação previsível dos estabelecimentos hoteleiros na elaboração das remunerações, sem que isso implique um aumento desproporcionado das despesas efetuadas por esta para efeitos da gestão dos contratos que a vinculam aos utilizadores das obras protegidas e da vigilância da utilização das obras protegidas pelos direitos de autor.
Por conseguinte, não se pode excluir que o método de cálculo das remunerações, que não tem em conta a taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros, deva ser qualificado de «abusivo» na aceção do artigo 102.o TFUE. Com efeito, na hipótese de um método de cálculo das taxas que tenha em conta essa taxa de ocupação poder ser utilizado a um custo razoável e implicar uma redução substancial do montante dessas remunerações, pode considerar‑se que a utilização do método atual de cálculo conduz a preços não equitativos na aceção do artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea a), TFUE.
Esta conclusão não prejudica a obrigação do órgão jurisdicional de reenvio de ter em conta qualquer outro elemento que seja igualmente pertinente para apreciar se o nível das remunerações é ou não equitativo. Tais elementos são suscetíveis de corroborar ou infirmar o indício de um abuso de posição dominante que pode, eventualmente, decorrer da não tomada em consideração da taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros.
Quanto ao ónus da prova que recai sobre a autoridade nacional da concorrência, o Tribunal de Justiça precisa, por um lado, que a constatação de uma exploração abusiva de uma posição dominante está suficientemente fundamentada quando se demonstre que a prática visada é suscetível de prejudicar uma estrutura de concorrência efetiva, sem que seja necessário demonstrar que tem igualmente capacidade para causar um prejuízo direto aos consumidores.
Por outro lado, uma autoridade da concorrência é obrigada a demonstrar que uma prática abusiva é suscetível de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros. Ora, as tarifas abusivas praticadas por um organismo de gestão coletiva que detém um monopólio são suscetíveis de produzir efeitos no comércio transfronteiriço quando esse organismo gere não só os direitos dos titulares nacionais do Estado‑Membro em que detém um monopólio mas também os de titulares de outros Estados‑Membros.
(
1
)	Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).