62024CJ0117_SUM
Processo C‑117/24
JYSK Kereskedelmi Kft.
contra
Nemzeti Élelmiszerlánc‑biztonsági Hivatal
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira — Regulamento (UE) n.o 995/2010 — Utilização, manutenção e avaliação periódica de um sistema de diligência devida — Artigo 5.o, n.os 2 e 5, e artigo 6.o — Grupo de sociedades — Acesso de um operador a um sistema de diligência devida mantido e avaliado pela sua empresa‑mãe ou estabelecido por uma organização de vigilância e utilizado por essa empresa‑mãe»
Ambiente — Obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira — Regulamento n.
o
995/2010 — Obrigação de utilizar, manter e avaliar um sistema de diligência devida — Alcance — Operador que pertence a um grupo de sociedades — Acesso por semelhante operador ao sistema de diligência devida estabelecido pela empresa‑mãe do grupo ou por uma organização de vigilância e utilizado por essa empresa‑mãe — Incumprimento por parte do referido operador da obrigação de utilizar, manter e avaliar um sistema de diligência devida
(Regulamento n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 16 e 17 e artigo 4.o, n.os 2 e 3, artigo 6.o, n.o 1, artigo 8.o e artigo 10.o, n.o 1; Regulamento n.o 607/2012 da Comissão)
(cf. n.os 20, 21, 24‑32, 35, 37‑39, 42 e disp.)
V. texto da decisão.