62021CJ0352_SUM
Processo C‑352/21
A 1eA 2
contra
I
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Regras de competência em matéria de seguros — Artigo 15.o, ponto 5 — Possibilidade de derrogar estas regras de competência através de acordos — Artigo 16.o, ponto 5 — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 13.o, ponto 27 — Conceito de “grandes riscos” — Contrato de seguro do casco de uma embarcação — Cláusula atributiva de jurisdição celebrada entre o segurador e o segurado — Oponibilidade dessa cláusula ao segurado — Embarcação de recreio utilizada para fins não comerciais»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.
o
1215/2012 — Competência em matéria de seguros
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 15 e 18 e artigos 15.°, ponto 5, e 16.°, ponto 5; Diretiva 2009/138 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, ponto 27)
(cf. n.os 30, 36‑39, 41‑51, 53‑55 e disp.)
V. texto da decisão.