62008CO0404_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Oberlandesgericht Naumburg – Interpretação do artigo 86.° CE, conjugado com o artigo 81.°, n.° 1, alíneas a) e d), e n.° 2, CE – Regulamentação nacional que isenta um banco de investimento, criado pelo Estado, de custas judiciais
Parte decisória
Dispositivo
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Naumburg, por decisões de 1 e de 2 de Setembro de 2008, são manifestamente inadmissíveis.