62001CJ0173_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-173/01,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Condou-Durande, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
República Helénica, representada por N. Tsiros e N. Dafniou, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandada,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera as Directivas 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, 82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (JO L 80, p. 20), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção),
composto por: S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juízes,
advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 2 de Maio de 2002,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Abril de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.º CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera as Directivas 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, 82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (JO L 80, p. 20, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, os Estados-Membros deviam adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Setembro de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento e do facto informarem imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da directiva e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que a República Helénica tinha cumprido as suas obrigações a este respeito, a Comissão, por carta de 18 de Fevereiro de 2000, notificou este Estado-Membro para que lhe apresentasse as suas observações na matéria no prazo de dois meses.
4 Essa interpelação não obteve resposta das autoridades helénicas. Nessas circunstâncias, a Comissão dirigiu, em 18 de Setembro de 2000, um parecer fundamentado à República Helénica, convidando-a a tomar as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações que para si resultam da directiva num prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer.
5 Não tendo recebido do Governo helénico qualquer informação que lhe permitisse concluir que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de transposição da directiva tinham sido tomadas, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
6 Na sua defesa, a República Helénica não nega o incumprimento que lhe é criticado. Limita-se a invocar que as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva foram estabelecidas pelo serviço competente e que o projecto de decreto presidencial que as prevê será, após a sua publicação, transmitido ao Tribunal de Justiça e à Comissão na sua versão definitiva.
7 A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdãos de 7 de Dezembro de 2000, Comissão/Reino Unido, C-69/99, Colect., p. I-10979, n.º 22; de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n.º 26, e de 11 de Outubro de 2001, Comissão/Áustria, C-110/00, Colect., p. I-7545, n.º 13).
8 Ora, no caso vertente, é manifesto que a República Helénica não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo fixado para o efeito, pois que resulta das suas próprias peças processuais que, mais de seis meses após a notificação deste parecer, ainda não tinha sido definitivamente adoptada qualquer disposição pelas autoridades helénicas para efeitos da transposição da directiva.
9 Nestas condições, julga-se procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Portanto, há que declarar que, ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
decide:
1) Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera as Directivas 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, 82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.