62023CJ0530_SUM
Processo C‑530/23 [Barało] (
i
)
Processo penal
contra
K.P.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Włocławku)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/1919 — Assistência judiciária — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Garantias processuais das pessoas vulneráveis — Determinação da vulnerabilidade destas pessoas — Inexistência de presunção legal — Efeito direto — Interrogatório de um suspeito na ausência de um advogado — Admissibilidade das provas obtidas em violação dos direitos processuais»
Cooperação judiciária em matéria penal — Direito de acesso a um advogado em processo penal e direito de comunicar das pessoas privadas de liberdade — Pessoas vulneráveis — Conceito — Pessoas que sofrem de perturbações mentais — Inclusão — Presunção de vulnerabilidade no âmbito do processo penal — Inexistência — Obrigação de determinar a vulnerabilidade de um suspeito ou de uma pessoa acusada — Obrigação de garantir o benefício de apoio judiciário sem demora injustificada — Inexistência de necessidade de um pedido por parte da pessoa em situação de vulnerabilidade
(Diretivas 2013/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 51 e artigos 3.°, n.o 2, e 13.°, e 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, 2.° n.o 1, 4, n.os 2 e 5, e 9.°)
(cf. n.os 53‑59, 61‑72, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria penal — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Diretiva 2013/48 — Direito ao benefício de apoio judiciário — Diretiva 2016/1919 — Efeito direto — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais — Obrigação de interpretação conforme — Obrigação de não aplicar as disposições nacionais incompatíveis com as disposições do direito da União com efeito direto
(Diretivas 2013/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 2 e 3, e 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 4.°, n.os 2 e 5, e 9.°)
(cf. n.os 76‑91)
Cooperação judiciária em matéria penal — Direito de acesso a um advogado em processo penal e direito de comunicar das pessoas privadas de liberdade — Diretiva 2013/48/UE — Vias de recurso — Decisões relativas à análise da vulnerabilidade de uma pessoa — Decisão de recusa de concessão de apoio judiciário — Interrogatório de um suspeito na ausência de um advogado — Dever de fundamentação e de concessão de uma via de recurso — Admissibilidade das provas obtidas em violação dos direitos processuais — Requisito — Fiscalização exercida pelo juiz relativamente às garantias processuais
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.°, n.o 2; Diretivas 2013/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.°, n.os 1 e 2, e 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o)
(cf. n.os 96-108, disp. 2)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.