62023TJ0096_RES
Processo T‑96/23
RWE Supply & Trading GmbH
contra
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de junho de 2025
«Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2017/2195 — Decisão da ACER relativa à alteração da metodologia de fixação do preço da energia de regulação — Imposição de um limite temporário de preço — Recurso para a Câmara de Recurso da ACER — Condições e regras específicas de recurso — Artigo 28.o, n.o 1, e artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/942 — Inadmissibilidade por falta de legitimidade para agir na Câmara de Recurso — Exceção de ilegalidade — Igualdade perante a lei e proteção jurisdicional efetiva — Falta de afetação individual — Qualidades ou situações de facto não invocadas — Prazo para interpor recurso — Inexistência de erro desculpável»
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Identificação dos fundamentos pela sua substância e não pela sua qualificação formal
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 23, 25)
Exceção de ilegalidade — Carácter incidental — Formulação implícita mas clara na petição — Admissibilidade
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.os 24, 26, 27)
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Disposição com uma redação clara e precisa — Obrigação de garantir o efeito útil da disposição
(cf. n.os 31‑34)
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Obrigação de interpretação do direito derivado da União conforme a uma norma de força obrigatória superior — Limites — Interpretação contra legem — Inadmissibilidade
(cf. n.os 35‑37, 79, 80)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Decisão da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que altera a metodologia de fixação do preço da energia de regulação — Inclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 42)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Condições de admissibilidade — Decisão da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que altera a metodologia de fixação do preço da energia de regulação — Ato institutivo da ACER que prevê uma via de recurso interna contra a decisão da ACER — Recurso de anulação interposto contra uma decisão da ACER sem esgotar a via de recurso interna — Admissibilidade — Condição — Recorrente que não preenche as condições de admissibilidade para interposição do recurso interno — Condição preenchida — Violação dos princípios da igualdade e da proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
(Artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 41.°; Regulamento 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 34 e artigos 28.°, n.o 1, e 29.°)
(cf. n.os 43‑45, 48, 54‑75)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que altera a metodologia de fixação do preço da energia de regulação — Recurso de uma empresa ativa no mercado afetado pela referida decisão — Empresa que não demonstrou a afetação substancial da sua posição no mercado — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 92‑111)
Agências da União Europeia — Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Decisão da ACER — Procedimento de recurso interno na Câmara de Recurso — Recurso para o juiz da União — Competência — Fiscalização da legalidade das decisões da Câmara de Recurso — Tomada em consideração dos elementos de facto e de direito apresentados na Câmara de Recurso
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 29.o)
(cf. n.os 115, 122)
Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Alcance
(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 128‑136)
Resumo
O Tribunal Geral confirma a validade das decisões da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que julgaram inadmissíveis os recursos interpostos por duas sociedades contra a Decisão da ACER relativa à alteração da metodologia de fixação do preço da energia de regulação. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral pronuncia‑se, em primeiro lugar, sobre a legitimidade das pessoas singulares ou coletivas para recorrer à Câmara de Recurso da ACER, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942 (
1
). Por outro lado, clarifica quanto à apreciação da afetação individual de pessoas singulares ou coletivas no caso de decisões adotadas pela ACER.
Por Decisão de 24 de janeiro de 2020, a ACER adotou, sob proposta dos operadores das redes de transporte, uma metodologia de fixação do preço da energia de regulação que previa, nomeadamente, que os preços do fornecimento de energia de regulação não deviam ser superiores ou inferiores a um limite técnico de preço de mais ou menos 99999 euros por megawatt‑hora (MWh).
Por Decisão de 25 de fevereiro de 2022 (a seguir «decisão inicial»), a ACER alterou, a título temporário, a referida metodologia, substituindo o limite técnico de preço em questão por um limite de preço de mais ou menos 15000 euros/MWh, aplicável exclusivamente às trocas de energia de regulação nas plataformas europeias PICASSO e MARI, por um período de 48 meses a contar de 1 de julho de 2022.
As recorrentes, RWE Supply & Trading GmbH e a Uniper Global Commodities SE, são dois fornecedores de energia de regulação ativos no mercado alemão, no qual as plataformas europeias PICASSO e MARI estão operacionais.
Considerando‑se lesadas pela decisão inicial, cada uma delas interpôs recurso na Câmara de Recurso da ACER (a seguir «Câmara de Recurso»). Por duas Decisões de 9 de dezembro de 2022 (a seguir «decisões impugnadas»), esta câmara julgou‑os inadmissíveis por falta de legitimidade nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942.
Ao abrigo desta disposição, qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recurso de uma decisão da ACER de que seja destinatária ou de uma decisão que lhe diga direta e individualmente respeito. Uma vez que as recorrentes não eram as destinatárias da decisão inicial, a Câmara de Recurso considerou que esta lhes dizia respeito diretamente, mas não individualmente.
Foi neste contexto que as recorrentes interpuseram recurso no Tribunal Geral com vista à anulação das decisões impugnadas e, a título subsidiário, da decisão inicial.
Apreciação do Tribunal Geral
Em apoio do seu recurso, as recorrentes acusam nomeadamente a Câmara de Recurso de ter violado o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE (
2
) ao considerar que não tinham a legitimidade exigida para interpor recurso da decisão inicial. Contudo, esta decisão constitui um ato regulamentar que lhes diz diretamente respeito e que não necessita de medidas de execução. Por conseguinte, é impugnável perante o juiz da União nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
Segundo as recorrentes, para ser conforme com o princípio da proteção jurisdicional efetiva enunciado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), como aplicado pelo artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, bem como com o princípio da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.o da Carta, o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942 devia ter sido interpretado no sentido de que lhes permitia interpor recurso da decisão inicial na Câmara de Recurso.
O Tribunal Geral constata, a título preliminar, que este primeiro fundamento compreende, em substância, uma dupla alegação, relativa, a primeira, a uma interpretação do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942 não conforme com os princípios da proteção jurisdicional efetiva e da igualdade perante a lei enunciados nos artigos 20.° e 47.° da Carta e, a segunda, a uma exceção de ilegalidade implícita do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942 por não conformidade com esses mesmos princípios e artigos da Carta.
Quanto ao primeiro fundamento, resulta de jurisprudência constante que uma interpretação de uma disposição do direito da União não pode ter por resultado privar de efeito útil a letra clara e precisa dessa disposição. Assim, quando o sentido de uma tal disposição resulta inequivocamente da sua própria redação, o juiz da União não se pode afastar desta interpretação.
No caso em apreço, resulta da redação clara e precisa do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942 que as recorrentes, enquanto pessoas coletivas não destinatárias da decisão inicial, só podem interpor recurso da referida decisão se esta lhes disser não só direta, mas também individualmente respeito. Embora, na verdade, a condição da afetação individual assim enunciada por esta disposição deva ser interpretada à luz dos princípios gerais do direito da União, conforme garantidos pela Carta, o recurso a uma interpretação ampla só é possível se for compatível com o texto da disposição em causa e não conduzir a uma interpretação contra legem.
Daqui resulta que, nas decisões impugnadas, a Câmara de Recurso tinha razão ao interpretar o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942 no sentido de que só autorizava as recorrentes, enquanto pessoas coletivas, a interpor recurso da decisão inicial se fossem, não só diretamente, mas também individualmente, afetadas pela referida decisão.
No que diz respeito ao segundo fundamento, o Tribunal Geral observa que, em conformidade com o artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE, os atos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas contra atos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.
Assim, o legislador da União previu, nos artigos 28.° e 29.° do Regulamento 2019/942, que as pessoas singulares ou coletivas destinatárias ou direta e individualmente afetadas pelos atos da ACER devem, por razões de simplificação processual, dispor do direito de recurso para a Câmara de Recurso. Neste contexto, decidiu não incluir, entre as pessoas singulares ou coletivas que podem recorrer diretamente para a Câmara de Recurso, as abrangidas pela terceira hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Estas últimas podem, no caso de a ACER, como no caso em apreço, adotar um ato regulamentar, interpor diretamente no Tribunal Geral um recurso de anulação.
Neste quadro, o Tribunal Geral exclui que o artigo 29.o do Regulamento 2019/942, que exige o esgotamento das vias de recurso internas antes de poder recorrer ao juiz da União, impeça as recorrentes de interpor diretamente um recurso de anulação no Tribunal Geral. Com efeito, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que só se aplica às categorias de pessoas singulares ou coletivas que tenham legitimidade para agir perante a Câmara de Recurso na aceção do artigo 28.o do referido regulamento.
Daqui resulta que as pessoas singulares ou coletivas pertencentes à categoria em questão na terceira hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do processo de recurso prévio obrigatório instituído pelos artigos 28.° e 29.° do Regulamento 2019/942 e, portanto, devem interpor os seus recursos diretamente no Tribunal Geral.
É à luz destas considerações que o Tribunal Geral analisa, em primeiro lugar, se a diferença de tratamento instituída pelo artigo 28.o do Regulamento 2019/942 entre as pessoas singulares ou coletivas abrangidas pela terceira hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e as pessoas singulares ou coletivas autorizadas a recorrer diretamente à Câmara de Recurso, e que estão abrangidas pela primeira e segunda hipóteses previstas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, é compatível com o princípio da igualdade perante a lei consagrado no artigo 20.o da Carta.
A título preliminar, o Tribunal Geral recorda que a criação de uma Câmara de Recurso se inscreve numa abordagem global destinada a dotar as agências da União de órgãos de recurso quando lhes tenha sido confiado um poder de decisão sobre questões complexas no plano técnico ou científico. Estes órgãos de recurso representam um meio apropriado para proteger os direitos das partes interessadas num contexto em que, dado que as autoridades da União dispõem de um amplo poder de apreciação, nomeadamente quanto à apreciação dos elementos factuais de ordem científica e técnica altamente complexos, a fiscalização do juiz da União deve limitar‑se a examinar se o exercício de tal poder não está viciado de um erro manifesto ou de desvio de poder, ou ainda se essas autoridades não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação.
Assim, ao não permitir às pessoas singulares ou coletivas abrangidas pela terceira hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE recorrer à Câmara de Recurso, o artigo 28.o do Regulamento 2019/942 estabelece uma diferença de tratamento entre, por um lado, as pessoas singulares ou coletivas que, como a recorrente, só poderão beneficiar de uma fiscalização restrita das decisões da ACER exercida pelo Tribunal Geral, nomeadamente no que respeita às apreciações científicas, técnicas ou económicas complexas ligadas à energia, e, por outro lado, as que poderão recorrer diretamente à Câmara de Recurso e assim beneficiar de uma fiscalização integral das decisões da ACER a respeito das referidas apreciações.
No entanto, essa diferença de tratamento é justificada pela ligação mais ou menos intensa entre as diferentes categorias de pessoas singulares ou coletivas em questão e as decisões da ACER. Com efeito, as que estão autorizadas a recorrer diretamente para a Câmara de Recurso são individualizadas pelas referidas decisões, porque são as destinatárias das mesmas ou porque essas decisões as atingem de maneira análoga à de um destinatário. Em contrapartida, não é esse o caso das pessoas singulares ou coletivas abrangidas pela categoria visada pela terceira hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
Além disso, resulta da jurisprudência que, para que se possa imputar ao legislador da União a violação do princípio da igualdade de tratamento, é necessário que este tenha tratado de modo diferente situações comparáveis, causando uma desvantagem para certas pessoas em relação a outras. Ora, a fiscalização direta de um ato da ACER efetuada pelo Tribunal Geral não pode ser considerada desvantajosa para pessoas singulares ou coletivas que não podem recorrer diretamente para a Câmara de Recurso da ACER. Com efeito, este meio de fiscalização deve ser considerado adequado para proteger os direitos das pessoas singulares ou coletivas que têm uma ligação menos intensa com esse mesmo ato.
Daqui decorre que o legislador da União instituiu, no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942, uma diferença de tratamento justificada entre pessoas singulares ou coletivas que não estão numa situação idêntica ou comparável à luz das decisões da ACER. Por conseguinte, não têm de estar sujeitas às mesmas condições ou regras específicas no que respeita aos recursos que interpõem contra as referidas decisões, pelo que esta diferença de tratamento não viola o princípio da igualdade perante a lei consagrado no artigo 20.o da Carta.
Em segundo lugar, quanto à alegada violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta (
3
) tendo em conta a impossibilidade de recorrer para a Câmara de Recurso para as pessoas singulares ou coletivas abrangidas pela terceira hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, o Tribunal Geral observa que, na medida em que a via do recurso de anulação para o Tribunal Geral permanece aberta, não se pode considerar que o legislador da União violou o referido princípio aquando da adoção dos artigos 28.° e 29.° do Regulamento 2019/942.
O Tribunal Geral acrescenta que as eventuais complicações processuais decorrentes deste sistema de recursos, nomeadamente a eventual interposição de recursos paralelos contra as mesmas decisões da ACER na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral, bem como o caráter complexo do conceito de «afetação individual», do qual depende a competência respetiva da Câmara de Recurso e do Tribunal Geral, não são suficientes para concluir que este sistema é, em si mesmo, contrário ao princípio da proteção jurisdicional efetiva.
Prosseguindo a sua análise do recurso, o Tribunal Geral rejeita também o fundamento relativo à violação do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942, dado que a Câmara de Recurso não declarou, nas decisões impugnadas, que a decisão inicial dizia individualmente respeito às recorrentes devido a qualidades que lhes eram específicas e que as caracterizavam em relação a qualquer outra pessoa.
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral precisa que, para apreciar a afetação individual das recorrentes, por força do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942, há que fazer referência à jurisprudência do juiz da União proferida a respeito da segunda hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
Com efeito, as condições e regras específicas de recurso estabelecidas pelo Regulamento 2019/942 por força do artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE devem manter‑se em perfeita coerência com o regime geral previsto pelo artigo 263.o TFUE no que respeita à competência do juiz da União para conhecer dos recursos que lhe são atribuídos. Daqui resulta que, quando existam as mesmas condições de admissibilidade no regime geral previsto no artigo 263.o TFUE e nas condições e regras específicas adotadas ao abrigo do quinto parágrafo desta disposição, estas devem, em princípio, ser interpretadas de modo uniforme.
Em segundo lugar, quanto às qualidades e às situações de facto que as recorrentes invocaram no Tribunal Geral para demonstrar a sua afetação individual, o Tribunal Geral limita o seu exame às que foram também invocadas na Câmara de Recurso e analisadas por esta nas decisões impugnadas. É certo que o Tribunal Geral é chamado a verificar a legalidade dessas decisões ao fiscalizar a aplicação do direito da União efetuada pela Câmara de Recurso, tendo em conta, nomeadamente, os elementos de facto que lhe foram submetidos. Em contrapartida, não pode efetuar essa fiscalização tomando em consideração elementos de facto que são invocados ou apresentados perante si pela primeira vez.
À luz destas precisões, o Tribunal Geral constata que, relativamente às qualidades e às situações de facto invocadas pelas recorrentes na Câmara de Recurso, a saber, a sua presença ativa no mercado alemão da energia de regulação e o seu lugar entre os maiores fornecedores nesse mercado, e depois desenvolvidas no âmbito do presente recurso, ao alegarem que a sua posição nesse mercado era substancialmente afetada pela decisão inicial, as recorrentes remetem para a jurisprudência do juiz da União em matéria de auxílios de Estado e de concentrações.
Todavia, por um lado, as recorrentes não podem utilmente invocar esta jurisprudência para alegar que a sua posição nesse mercado foi substancialmente afetada pela referida decisão. Com efeito, esta jurisprudência assenta, pelo menos parcialmente, na existência de uma relação de concorrência, atual ou potencial, entre os beneficiários da decisão impugnada, no mercado a que esta diz respeito, e a recorrente, cuja posição no mercado em questão ou nos mercados vizinhos, a montante ou a jusante, é, de forma especificamente identificada, negativa e, se for caso disso, substancialmente afetada pela referida decisão.
No caso em apreço, as recorrentes não alegam, nem a fortiori demonstram estar numa relação de concorrência, atual ou potencial, com os destinatários e, em seu entender, com os verdadeiros beneficiários da decisão inicial no mercado alemão da energia de regulação no qual operam e que é afetado por essa decisão.
Por outro lado, em todo o caso, as qualidades e as situações de facto invocadas pelas recorrentes não eram suscetíveis de as individualizar relativamente a qualquer outra pessoa.
Uma vez que os fundamentos invocados pelas recorrentes foram julgados improcedentes, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto contra as decisões impugnadas.
No que se refere aos pedidos subsidiários de anulação da decisão inicial, que foram apresentados depois de expirado o prazo de recurso previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, devem ser julgados inadmissíveis. A este respeito, o Tribunal Geral observa que nenhum erro desculpável, que tivesse permitido derrogar a obrigação de respeitar o prazo de recurso fixado, foi validamente invocado pelas recorrentes nas circunstâncias do caso em apreço.
Consequentemente, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na sua totalidade.
(
1
)	Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2019, L 158, p. 22).
(
2
)	Nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recurso contra os atos de que seja destinatária (primeira hipótese) ou que lhe digam direta e individualmente respeito (segunda hipótese), bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução (terceira hipótese).
(
3
)	Conforme aplicado pelo artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.