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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de julho de 2021 — XX e o., membros da Uniunea Revoluţionarilor din România/Roménia e o.
(Processo C‑728/20)
«Ação de indemnização intentada por pessoas singulares contra um Estado‑Membro — Ação destinada a declarar a inação do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia — Pedido de reconhecimento do estatuto das pessoas politicamente perseguidas — Declaração do incumprimento dos direitos garantidos pela regulamentação nacional — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.o 13)
2.
Processo judicial — Ação intentada por uma pessoa singular ou coletiva contra um Estado‑Membro destinada a obter a reparação de um prejuízo e o reconhecimento do estatuto de pessoa politicamente perseguida — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade
(cf. n.o 14)
3.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Falta de tomada de posição do Parlamento e da Comissão quanto à adoção de uma regulamentação nacional que aplica sanções ao incumprimento do direito da União por certos intervenientes — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 15)
4.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 16, 17)
Dispositivo
1)
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido, na medida em que este visa a condenação da Roménia na indemnização do prejuízo alegadamente sofrido por XX e o., membros da Uniunea Revoluţionarilor din România, bem como o reconhecimento a estes últimos do estatuto de pessoas politicamente perseguidas na Roménia.
2)
A ação é julgada manifestamente inadmissível, na medida em que se destina a obter a declaração da pretensa omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.
3)
XX e o., membros da Uniunea Revoluţionarilor din România, suportarão as suas próprias despesas.