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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019 —Porr Építési Kft.
(Processo C‑292/19) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Base tributável — Redução — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Princípio da neutralidade fiscal — Crédito que se tornou incobrável na sequência de um processo de insolvência»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base de tributação — Obrigação de redução em caso de não pagamento total ou parcial — Alcance — Sujeito passivo que demonstra o caráter definitivamente incobrável da dívida detida — Inclusão — Exceção — Caso de não pagamento que releva da faculdade de os Estados‑Membros derrogarem a referida obrigação
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 90.o)
(cf. n.os 19, 22‑26, 28, 29 e disp.)
Dispositivo
O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro deve permitir a redução da base tributável do imposto sobre o valor acrescentado quando o sujeito passivo puder demonstrar que o crédito que detém sobre o seu devedor, apresenta um caráter definitivamente incobrável, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma vez que esta situação não constitui um caso de não pagamento suscetível de ser abrangido pela derrogação à obrigação de redução da base tributável do imposto sobre o valor acrescentado, prevista no n.o 2 deste artigo.
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)	JO C 220, de 1.7.2019.