Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 – PL/Comissão
(Processo T-586/19) 1
«Função pública – Funcionários – Relatório de avaliação de carreira – Exercício de avaliação 2017 – Designação do avaliador – Artigo 22.º-B do Estatuto – Disposições gerais de execução do artigo 43.º do Estatuto – Dever de solicitude – Prazo razoável – Princípio da imparcialidade – Artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais – Dever de fundamentação – Artigo 26.º do Estatuto – Direitos de defesa»)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e L. Vernier, agentes)
Objeto
Pedido apresentado com fundamento no artigo 270.° TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 12 de outubro de 2018, que estabelece o relatório de avaliação de carreira do recorrente para o ano de 2017.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
PL é condenado nas despesas.
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1 JO C 363, de 28.10.2019.