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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de março de 2020 — AF/FRA
(Processo T‑31/19)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função Pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Funções de administrador na qualidade de conselheiro político de grau AD 12 — Classificação no lugar‑tipo “administrador” — Estatuto de 2014 — Inexistência de vocação para reclassificação no grau superior — Exercício de reclassificação de 2017 — Recusa de tomar o recorrente em consideração para efeitos da sua reclassificação no grau AD 13 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Alcance
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o)
(cf. n.os 17‑19)
2.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Respeito pela regra da correspondência entre grau e cargo — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 22, 23)
3.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão de classificação de um funcionário num lugar‑tipo introduzido pelo Regulamento n.o 1023/2013 — Reclamação contra a não inscrição do interessado na lista dos funcionários promovíveis ao grau superior em que figura pela primeira vez a sua classificação no lugar‑tipo — Admissibilidade
(Artigo 336.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1, e anexo XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 28‑30, 74, 75)
4.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 32‑35)
5.
Funcionários — Carreira — Instauração de regras transitórias que acompanha a passagem do antigo para o novo regime de carreiras dos funcionários — Regras de classificação nos lugares‑tipo — Classificação dos agentes temporários de grau AD 11 no lugar‑tipo administrador ou de chefe de unidade ou equivalente — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento
(Estatuto dos Funcionários, anexos I, secção A, ponto 1, e XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regime aplicável aos outros agentes, anexo, artigo 1.o; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 17 a 19)
(cf. n.os 42, 43, 53, 55, 57, 69)
6.
Funcionários — Carreira — Instauração de regras transitórias que acompanha a passagem do antigo para o novo regime de carreiras dos funcionários — Regras de classificação nos lugares‑tipo — Classificação dos funcionários dos graus AD 9 a AD 14 investidos de responsabilidades especiais no lugar‑tipo de chefe de unidade ou equivalente ou de conselheiro ou equivalente — Faculdade da autoridade investida do poder de nomeação de aplicar ou não o dito regime derrogatório
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 30.o, n.o 3; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 60, 61)
7.
Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do funcionário
(cf. n.os 68, 70)
8.
Funcionários — Promoção — Reclassificação — Adoção de um novo sistema de promoção — Transição entre o antigo e o novo sistema — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito dos direitos adquiridos — Violação do princípio da proteção da confiança legítima — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o e anexo XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 73, 81, 85, 86)
9.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 91, 92)
10.
Processo judicial — Despesas — Despesas inúteis ou vexatórias — Comportamento de uma Instituição que favoreceu o surgimento do litígio
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 2)
(cf. n.os 94‑96)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da FRA, de 9 de maio de 2018, que não incluiu o nome do recorrente na lista dos agentes temporários elegíveis para a reclassificação no grau AD 13 no âmbito do exercício de reclassificação de 2017 e, por outro, um pedido de indemnização do dano que alegadamente sofreu devido a esta decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por AF.
3)
AF suportará três quartos das suas próprias despesas.