Processos apensos C‑845/19 e C‑863/19
Processos penais
contra
DReTS
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Varna)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Congelamento e declaração de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Âmbito de aplicação — Perda de bens ilegalmente adquiridos — Vantagem económica resultante de uma infração penal que não foi objeto de condenação — Artigo 4.° — Perda — Artigo 5.° — Perda alargada — Artigo 6.° — Perda de bens de terceiros — Requisitos — Perda de um montante em dinheiro alegadamente pertencente a um terceiro — Terceiro que não tem o direto de se constituir parte no processo de perda — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
1.        Cooperação judiciária em matéria penal — Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Diretiva 2014/42 — Âmbito de aplicação — Infração que consiste na detenção de estupefacientes para efeitos da sua distribuição — Inclusão — Conjunto de elementos inerentes à comissão dessa infração que se circunscrevem ao interior de um único Estado‑Membro — Irrelevância
[Artigo 83.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2014/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea g); Decisão‑Quadro 2004/757 do Conselho, artigo 2.°, n.° 1, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 27‑34 e disp. 1)
2.        Cooperação judiciária em matéria penal — Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Diretiva 2014/42 — Vantagem económica obtida direta ou indiretamente com a pratica de infrações penais — Conceito — Bens constitutivos de uma vantagem económica resultante de uma infração penal que conduziu à condenação do seu autor — Bens pertencentes ao mesmo autor provenientes, segundo convicção do tribunal nacional, de outras atividades criminais — Inclusão — Requisitos — Respeito das garantias previstas no artigo 8.°, n.° 8, da Diretiva — Infração que figura entre as enumeradas no artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva — Infração em causa suscetível de dar origem, direta ou indiretamente, a uma vantagem económica.
[Diretiva 2014/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 11, 19, 20 e 21 e artigos 2.°, pontos 1 e 2, 4.°, n.° 1, 5.°, 6.°, e 8.°, n.° 8; Decisão‑Quadro 2004/757 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, alínea c), 4.°, n.° 2, alínea b)]
(cf. n.os 38, 40, 44‑46, 50‑55, 58‑60, 62, 64‑67, 69‑71, disp. 2)
3.        Cooperação judiciária em matéria penal — Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Diretiva 2014/42 — Direitos fundamentais — Direito a um recurso efetivo — Regulamentação nacional que permite a perda a favor do Estado de um bem pertencente a uma pessoa que não é autora da infração — Pessoa em causa que não tem a faculdade de se constituir parte no processo de perda — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Diretiva 2014/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 33 e artigos 8.°, n.° 1, 7.° e 9.°)
(cf. n.os 75‑76, 78‑85 e disp. 3)
Resumo
O Tribunal de Justiça precisa algumas disposições da Diretiva relativa ao congelamento e à perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Esta diretiva opõe‑se a uma regulamentação nacional que permite a perda, a favor do Estado, de um bem que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que essa pessoa tenha a faculdade de se constituir parte no processo de perda.
Dois cidadãos búlgaros (a seguir «interessados») foram condenados penalmente por terem detido, em fevereiro de 2019, em Varna (Bulgária), sem autorização, com o objetivo da sua distribuição, estupefacientes de alto risco. Na sequência dessa condenação, a Okrazhna prokuratura – Varna (Procuradoria Regional de Varna, Bulgária) requereu ao Okrazhen sad Varna (Tribunal Regional de Varna, Bulgária) a perda das quantias em dinheiro descobertas nas respetivas habitações durante as buscas.
Na audiência realizada naquele órgão jurisdicional, os interessados declararam que as quantias em dinheiro apreendidas pertenciam a membros das respetivas famílias. Estes últimos não participaram no processo no referido órgão jurisdicional, uma vez que o direito nacional não o permite. O órgão jurisdicional de primeira instância não autorizou a perda das quantias em dinheiro, por considerar que a infração penal pela qual os interessados tinham sido condenados não era suscetível de gerar vantagens económicas. Por outro lado, embora existissem provas de que os interessados se dedicavam à venda de estupefacientes, não foram acusados nem condenados por essa infração penal. A Procuradoria Regional de Varna contestou esta decisão, alegando que, ao aplicar as disposições nacionais pertinentes, o referido órgão jurisdicional não tinha tido em conta a Diretiva 2014/42 (1).
Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu interrogar o Tribunal de Justiça sobre a necessidade da existência de uma situação transfronteiriça para desencadear a aplicação da Diretiva 2014/42, sobre o alcance da perda prevista nesta diretiva, bem como sobre o alcance do direito ao recurso efetivo reconhecido ao terceiro que alega, ou que alegadamente é proprietário de um bem que é objeto de uma perda. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre questões de importância crucial para precisar o âmbito de aplicação da Diretiva 2014/42 e a interpretação de alguns dos seus conceitos‑chave.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça constata que a detenção de estupefacientes para efeitos da sua distribuição é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/42, apesar de todos os elementos inerentes à prática dessa infração se circunscreverem ao interior de um único Estado‑Membro. Com efeito, por força do Tratado FUE (2), tal infração insere‑se num dos domínios de criminalidade particularmente graves, que revestem uma dimensão transfronteiriça, citados nesse Tratado. Por conseguinte, o legislador da União é competente para adotar regras mínimas de harmonização relativas à definição das infrações penais e das sanções neste domínio, abrangendo esta competência igualmente as situações em que os elementos inerentes à comissão de uma infração concreta se circunscrevem ao interior de um único Estado‑Membro.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça considera que a Diretiva 2014/42 não prevê unicamente a perda dos bens constitutivos de uma vantagem económica resultante da infração penal pela qual o autor dessa infração tenha sido condenado, mas também a apreensão dos bens pertencentes ao autor da infração penal que o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer do processo está convencido que provêm de outras atividades criminosas. Tais perdas devem, no entanto, ser efetuadas no respeito das garantias previstas por esta diretiva (3) e estão sujeitas à condição de que a infração pelo qual o referido autor foi condenado figure entre as que aí são enumeradas (4) e que essa infração seja suscetível de dar origem, direta ou indiretamente, a uma vantagem económica.
Quanto ao primeiro tipo de perda, é necessário que o produto cuja perda está prevista resulte da infração penal pela qual o autor foi definitivamente condenado.
Quanto ao segundo caso, que corresponde à perda alargada (5), o Tribunal de Justiça precisa, por um lado, que, a fim de determinar se uma infração penal é suscetível de dar lugar a uma vantagem económica, os Estados‑Membros podem ter em conta de modo de operar, por exemplo, se a infração foi cometida no quadro da criminalidade organizada ou com a intenção de obter proveitos regulares de infrações penais (6). Por outro lado, a convicção do órgão jurisdicional nacional de que os bens provêm de atividades criminosas deve basear‑se nas circunstâncias do processo, incluindo os elementos factuais concretos e as provas disponíveis (7). Para o fazer, esse órgão jurisdicional pode nomeadamente levar em conta a desproporção entre o valor dos bens em causa e os rendimentos legais da pessoa condenada (8).
Por último, quanto à perda de bens de terceiros (9), esta pressupõe que seja provada a existência de uma transferência, por um suspeito ou acusado, de produtos para um terceiro ou de uma aquisição desses produtos por um terceiro, bem como o conhecimento por esse terceiro do facto de essa transferência ou essa aquisição terem por finalidade evitar a perda.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça declara que a Diretiva 2014/42, lida em conjugação com o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se opõe a uma regulamentação nacional que permite a perda, a favor do Estado, de um bem que alegadamente pertence a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que essa pessoa tenha a faculdade de se constituir parte no processo de perda. Com efeito, essa Diretiva impõe aos Estados‑Membros que tomem as medidas necessárias para que as pessoas afetadas pelas medias que o mesmo prevê, incluindo os terceiros que aleguem ou relativamente aos quais se alegue serem proprietários dos bens cuja perda é prevista, gozem do direito de recurso efetivo e de um processo equitativo para defenderem os seus direitos (10). Além disso, a referida Diretiva prevê várias garantias específicas para assegurar a salvaguarda dos direitos fundamentais dos terceiros. Entre essas garantias encontra‑se o direito de acesso a um advogado durante todo o processo de perda (11), que implica evidentemente o direito de esses terceiros serem ouvidos no âmbito desse processo, incluindo o direito de invocarem o seu título de propriedade sobre os bens objeto do processo de perda (12).
1      Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39).
2      Artigo 83.°, n.° 1, TFUE.
3      Artigo 8.°, n.° 8, da Diretiva 2014/42.
4      Artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2014/42.
5      Artigo 5.° da Diretiva 2014/42.
6      Considerando 20 da Diretiva 2014/42.
7      Considerando 21 da Diretiva 2014/42.
8      Artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2014/42.
9      Artigo 6.° da Diretiva 2014/42.
10      Artigo 8.°, n.° 1, da Diretiva 2014/42.
11      Artigo 8, n.° 7, da Diretiva 2014/42.
12      Artigo 8, n.° 9, da Diretiva 2014/42.