62023CJ0809_SUM
Processo C‑809/23
Sumitomo Chemical Agro Europe SAS
contra
Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES) e Compagnie européenne de réalisations antiparasitaires SAS France (CERA)
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2025
« Reenvio prejudicial — Produtos biocidas — Diretiva 98/8/CE — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Aplicabilidade ratione temporis — Regras transitórias — Acesso às informações — Artigos 66.o e 67.o — Pedido de acesso a um relatório de equivalência técnica entre substâncias ativas contidas em produtos biocidas elaborado pela autoridade competente de um Estado‑Membro — Proteção dos interesses comerciais — Diretiva 2003/4/CE — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 4.o, n.o 2 — Conceito de “informação que incida sobre emissões para o ambiente” »
Aproximação das legislações – Produtos biocidas – Regulamento n.o 528/2012 – Âmbito de aplicação ratione temporis – Produto biocida autorizado nos termos da Diretiva 98/8 – Pedido de acesso às informações relativas a uma substância ativa contida num produto biocida autorizado – Pedido submetido na data de entrada em vigor do regulamento – Inclusão
(Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 91.°, primeiro parágrafo, 96.° e 97.°, e anexo III, título 2, ponto 2.5; Diretiva 98/8 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o)
(cf. n.os 46‑50, disp. 1)
Aproximação das legislações – Produtos biocidas – Regulamento n.o 528/2012 – Acesso às informações – Produto que beneficia de uma autorização de introdução no mercado – Recusa de acesso às informações relativas aos métodos de análise utilizados estabelecer a equivalência técnica das substâncias ativas contidas nesse produto – Exclusão – Limites
[Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 19.°, n.o 1, alínea c), e 66.°, n.os 2 e 3, alínea j), e anexo III, título 2, ponto 2.5]
(cf. n.os 54‑60, disp. 2)
Aproximação das legislações – Produtos biocidas – Regulamento n.o 528/2012 – Acesso às informações – Relatório que estabelece a equivalência técnica entre uma substância ativa contida num produto biocida autorizado e uma substância ativa aprovada – Disponibilização ao público – Exclusão
[Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 30.°, n.o 3, alínea a), 54.° e 67.°, n.os 1, alínea h), 3, alínea e), e 4, alínea b), e anexo III, título 2, ponto 2.5; Diretiva 98/8 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o]
(cf. n.os 62‑69, 71, disp. 3)
Aproximação das legislações – Produtos biocidas – Regulamento n.o 528/2012 – Acesso às informações – Regime específico e exaustivo de acesso às informações relativas aos produtos biocidas que derrogam o regime geral de acesso às informações ambientais conforme definido pela Diretiva 2003/4 – Inexistência
[Convenção de Aarhus, artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d); Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1367/2006, artigo 6.o, n.o 1, n.o 1907/2006, considerando 117, e n.o 528/2012, artigos 66.° e 67.°; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 98/8, artigo 19.o, n.o 1, e 2003/4, considerando 5 e artigos 2.°, 3.°, n.o 1, e 4.°, n.o 2]
(cf. n.os 73, 78‑87, disp. 4)
Ambiente – Direito de acesso à informação – Diretiva 2003/4 – Motivos que podem justificar uma recusa de comunicação de informações relativas ao ambiente – Informações relativas a emissões sobre o ambiente – Conceito – Informações que constam de um relatório de avaliação da equivalência técnica de uma substância ativa, contida num produto biocida autorizado, com uma substância ativa aprovada – Exclusão
(Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, 2.° parágrafo)
(cf. n.os 90‑101, disp. 5)
V. texto da decisão.