62008CJ0555_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) – Organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, em particular, os bancos e as companhias de seguros
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, no que respeita aos organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, nomeadamente, certos bancos e companhias de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.