62005TT0385(01)_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de oposição de terceiro ao acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T‑385/05, não publicado na Colectânea).
Parte decisória
Dispositivo
1) O pedido de oposição de terceiro é rejeitado por inadmissível.
2) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Transnáutica – Transportes e Navegação, S.A, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.