Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de fevereiro de 2026 — Tokareva/Conselho
(processo T‑693/25)
« Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Reinclusão do nome do recorrente na lista — Conceito de “benefício obtido de um homem de negócios proeminente que opera na Rússia” — Artigo 2.°,
n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC — Erro de apreciação — Artigo 266.° TFUE »
1.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Falta — Erro de apreciação
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2025/1895; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014 e 2025/1894]
(cf. n.os 30‑33, 39‑42)
2.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do requerente ou da evolução no contexto da Ucrânia
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2025/1895; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014 e 2025/1894]
(cf. n.° 34):
3.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem — Conceito de benefício — Benefício não negligenciável de qualquer natureza — Benefício concedido antes da anexação da Crimeia — Exclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1094 e 2025/1895, artigo 2.°, n.° 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.° 269/2014 e 2025/1894]
(cf. n.os 36‑38)
4.      Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Obrigação de evitar a substituição do ato anulado por um ato ferido do mesmo vício — Extensão desta obrigação aos atos posteriores
(Artigo 266.° TFUE)
(cf. n.os 48‑60)
5.      Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Não tomada em consideração, pelo Conselho, de várias decisões de anulação consecutivas —
Elemento suscetível de justificar o indeferimento do pedido de limitação —
Inexistência de novos motivos ou de qualquer novo elemento de prova —
Ilegalidade suscetível de prejudicar a ordem jurídica da União — Rejeição
(Artigos 2.° e 19.° TUE; artigos 264.° e 266.° TFUE)
(cf. n.os 68‑70)
Dispositivo
1)
São anuladas a Decisão (PESC) 2025/1895 do Conselho, de 12 de setembro de 2025, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2025/1894 do Conselho, de 12 de setembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE)
n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte em que o nome de Maya Tokareva foi novamente incluído na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2)
É indeferido o pedido de manutenção dos efeitos da Decisão 2025/1895 em relação à recorrente até à produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento de Execução 2025/1894.
3)
O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Maya Tokareva.