62024TJ0585_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2025 — Doors Bulgaria/EUIPO — Top Ten (Portas)
(Processo T‑585/24)
«Desenho ou modelo da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo da União Europeia registado que representa portas — Apresentação tardia da declaração de fundamentação do recurso perante a Câmara de Recurso — Cálculo dos prazos — Inadmissibilidade do recurso — Artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Restitutio in integrum — Falta de pagamento da taxa — Artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002 — Conexão com um pedido reconvencional de declaração de nulidade — Artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 6)
(cf. n.o 15)
2.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Disposições processuais — Notificação — Notificação por correio normal
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 66.o)
(cf. n.os 29, 30, 33)
3.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Decisões do Instituto — Obrigação de informar as partes das vias de recurso e dos prazos — Inexistência
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 67.o)
(cf. n.o 43)
4.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Fundamentos — Fundamento que não contesta os motivos da decisão — Fundamento inoperante
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o)
(cf. n.o 48)
5.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Repartição de competências entre o Instituto e os tribunais dos desenhos ou modelos da União Europeia — Princípio da prioridade
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 91.o, n.os 1 e 2; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 132.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 54‑56, 60)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Doors Bulgaria EOOD, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Top Ten EOOD suportarão, cada um, as suas próprias despesas.