62021CJ0207_SUM
Processo C‑207/21 P
Comissão Europeia
contra
República da Polónia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE — Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Regras de votação do Conselho — Maioria qualificada»
Tratados da União — Disposições transitórias — Procedimentos de adoção dos atos de direito derivado — Disposições transitórias relativas à definição da maioria qualificada — Âmbito de aplicação ratione temporis — Interpretação estrita
(Artigo 16.o, n.o 5, TUE; Protocolo n.o 36 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 3.o, n.o 2)
(cf. n.os 59‑68)
Tratados da União — Disposições transitórias — Procedimentos de adoção dos atos de direito derivado — Disposições transitórias relativas à definição da maioria qualificada — Âmbito de aplicação ratione temporis
(Artigo 16.o, n.o 4, TUE; Protocolo n.o 36 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 3.o, n.o 2)
(cf. n.os 80‑83)
V. texto da decisão.