62024CJ0490_RES
Processo C‑490/24
Stichting Koskea, na qualidade de curadora de ED
contra
Nationale Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV sob a denominação comercial Reaal Schadeverzekering NV
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de fevereiro de 2026
«Reenvio prejudicial – Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis – Diretiva 2009/103/CE – Artigo 12.o, n.o 1, – Obrigação de cobertura por um seguro de responsabilidade civil por danos pessoais de todos os passageiros, exceto o condutor, resultantes da circulação de um veículo – Âmbito de aplicação – Acidente de viação que envolve um veículo único – Danos sofridos pelo condutor do veículo devido à intervenção de um passageiro na condução desse veículo»
Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Diretiva 2009/103 – Obrigação de segurar veículos – Obrigação de cobertura por um seguro de responsabilidade civil por danos pessoais de todos os passageiros, exceto o condutor – Conceito – Obrigação de cobertura dos danos sofridos pelo condutor de um veículo envolvido num acidente de viação – Exclusão – Danos sofridos devido à intervenção de um passageiro na condução desse veículo – Falta de incidência
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, ponto 1, artigo 3.o, primeiro, segundo e quarto parágrafos, artigo 12.o, n.os 1 a 3, e artigo 13.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 25‑44 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos), o Tribunal de Justiça precisa o conceito de «condutor» no contexto do seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, previsto na Diretiva 2009/103 (
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). Assim, o Tribunal de Justiça declara que não devem ser cobertos por este seguro os danos sofridos pelo condutor do único veículo envolvido num acidente de viação devido à intervenção de um passageiro na condução desse veículo.
No final de 2016, ED foi vítima de um acidente de viação quando estava ao volante de um miniautocarro pertencente a um clube de futebol, no qual se encontravam um antigo treinador desse clube. Enquanto o miniautocarro circulava a uma velocidade de cerca de 70 km/h, o antigo treinador, que estava sentado atrás à direita, acionou subitamente o travão de mão. O miniautocarro derrapou e embateu em vários pilares. ED ficou gravemente ferido e sofreu sequelas muito graves e permanentes devido a este acidente.
Para efeitos da reparação dos danos sofridos por ED devido a esse acidente, a fundação que administra os seus bens e defende os seus interesses pediu que este estivesse coberto pelo seguro de acidentes para danos causados aos passageiros que o clube de futebol tinha subscrito. A seguradora rejeitou este pedido, alegando que ED estava sob a influência do álcool quando se sentou ao volante do miniautocarro. ED foi também informado de que também não estava coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil, uma vez que esta não cobre os danos sofridos pelo condutor.
Neste contexto, a fundação, agindo em nome e por conta de ED, intentou uma ação no órgão jurisdicional de primeira instância. Este declarou que ED não devia ter sido excluído da cobertura pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Diretiva 2009/103, uma vez que, embora ED estivesse ao volante do veículo no momento do acidente, já não podia ser considerado o condutor, porque, ao acionar o travão de mão, o antigo treinador tinha agido como condutor. Tendo a ação de ED sido julgada procedente por esse órgão jurisdicional, a seguradora interpôs recurso dessa decisão para o órgão jurisdicional de recurso, que, considerando que ED não tinha perdido a sua qualidade de condutor devido ao acionamento do travão de mão pelo antigo treinador, anulou a sentença do órgão jurisdicional de primeira instância.
A fundação que representa ED interpôs recurso de cassação para o órgão jurisdicional de reenvio, que, neste contexto, tem dúvidas quanto à interpretação de uma disposição da Diretiva 2009/103 que exclui o condutor da cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil. Assim, por um lado, salienta que o Tribunal de Justiça sempre sublinhou a importância da proteção dos passageiros vítimas de um acidente de viação, bem como o objetivo de garantir que esse seguro permita a todos os passageiros serem indemnizados pelos danos que sofreram. Por outro lado, a Diretiva 2009/103 distingue o condutor dos outros passageiros, sem, no entanto, definir o conceito de «condutor».
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça recorda que, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103, o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativa à circulação de veículos automóveis cobre a responsabilidade civil por danos pessoais de todos os passageiros, com exceção do condutor. Precisa assim que, primeiro, na falta de definição dos conceitos de «condutor» e de «passageiro» nesta diretiva, o alcance destes termos deve ser estabelecido de acordo com o seu sentido habitual na linguagem corrente. Segundo, o termo «condutor» visa habitualmente a pessoa que manobra os comandos ou está ao volante do veículo e assegura a sua direção, ao passo que o termo «passageiro» visa uma pessoa que se encontra noutro local do veículo em causa e que não o dirige. Neste contexto, salienta que pode haver, num veículo, vários passageiros para além do condutor, mas, em princípio, só pode haver um único condutor de cada vez. Terceiro, o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103 não inclui os danos sofridos pelo condutor de um veículo na cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.
Em segundo lugar, no que respeita ao contexto em que se inscreve o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103, o Tribunal de Justiça sublinha, à luz da definição do conceito de «veículo» na aceção desta diretiva, que qualquer veículo em circulação tem, em princípio, um condutor e um posto de condução e que esse condutor é a pessoa que, no interior do veículo, aciona ou está em posição de acionar a força mecânica para efeitos da sua circulação, encontrando‑se ao seu volante. Assim, à semelhança desta disposição, várias outras disposições da Diretiva 2009/103 (
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) distinguem o condutor do veículo das outras pessoas que possam encontrar‑se no veículo e dos outros utilizadores das estradas que não se encontrem no veículo, mas que possam ser afetados por um acidente de viação que envolva um veículo. Assim, as categorias de vítimas de um acidente são, em substância, determinadas por oposição ao condutor do veículo nele envolvido.
Além disso, o Tribunal de Justiça sublinha a distinção entre, por um lado, a obrigação de cobertura, pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil nos termos da Diretiva 2009/103, dos danos causados a terceiros, e, por outro, a extensão da indemnização dos danos a título da responsabilidade civil pelo acidente, que é regulada pelo direito nacional. Assim, o papel que um ou outro ocupante do veículo, como, no caso em apreço, o passageiro que acionou o travão de mão, pode ter tido no desenrolar desse acidente e, portanto, na ocorrência de danos, é suscetível, em conformidade com o regime de responsabilidade civil em vigor no Estado‑Membro em cujo território ocorreu o acidente, de determinar a pessoa civilmente responsável pelo acidente e de ter influência na extensão da indemnização.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça salienta que a intervenção de um passageiro na condução de um veículo, que provoca um acidente, não pode ter por consequência privar a pessoa que se encontra no posto de condução desse veículo e que o dirige da sua qualidade de condutor do referido veículo. Concluir de outro modo prejudicaria simultaneamente a distinção fundamental entre condutor e terceiros vítimas, que caracteriza o sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil instituído pela Diretiva 2009/103, e a distinção entre a obrigação de cobertura por esse seguro e a extensão da indemnização dos danos a título da responsabilidade civil pelo acidente, que é regulada pelo direito nacional.
Em terceiro e último lugar, o Tribunal de Justiça constata que esta interpretação é corroborada pelos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/103, em especial o objetivo de proteção das vítimas de acidentes causados por veículos automóveis, que foi constantemente reforçado durante a evolução legislativa da regulamentação europeia no domínio do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativa à circulação de veículos automóveis. Ora, esse objetivo seria prejudicado se, em função de circunstâncias factuais aleatórias, a pessoa sentada ao volante de um veículo pudesse perder a sua qualidade de condutor devido à intervenção de um passageiro na condução desse veículo. A insegurança jurídica que resultaria de tal possibilidade é, em si mesma, incompatível com o referido objetivo.
O Tribunal de Justiça precisa, além disso, que esta evolução legislativa foi marcada pela exclusão, constante e explícita, da cobertura, pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto pelo direito da União, dos danos sofridos pelo condutor. Além disso, nada nesta evolução legislativa indica qualquer intenção do legislador da União de harmonizar a obrigação de segurar a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis para além da cobertura dos danos causados a terceiros. Por conseguinte, no estado atual do direito da União, a questão da eventual obrigação de cobrir, através de um seguro, os danos sofridos pelo condutor de um único veículo envolvido num acidente de viação permanece regulado pelos direitos nacionais dos Estados‑Membros.
Daqui resulta que os danos sofridos pelo condutor do único veículo envolvido num acidente de viação não devem ser cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis previsto na Diretiva 2009/103, mesmo quando um passageiro interveio na condução desse veículo e essa intervenção provocou esse acidente.
(
1
)	Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009, L 263, p. 11), artigo 3.o, primeiro, segundo e quarto parágrafos.
(
2
)	O artigo 12.o, n.os 2 e 3, e o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2009/103.