62021CJ0432_SUM
Processo C‑432/21
Comissão Europeia
contra
República da Polónia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023
«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 1 a 3, artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a d), artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e artigo 16.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, alíneas a), b) e d), e artigo 9.o, n.o 1 — Gestão florestal baseada nas boas práticas — Planos de gestão florestal — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 9.o, n.o 2 — Exame da legalidade, material e processual, dos planos de gestão florestal — Direito de recurso das organizações de defesa do ambiente
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Petição inicial que contém um erro de escrita quanto às disposições em causa
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 32‑35)
Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Conservação das aves selvagens — Diretiva 2009/147 — Necessidade de uma transposição clara e precisa — Regulamentação nacional que impõe boas práticas de gestão florestal — Presunção de compatibilidade da gestão florestal baseada nessas boas práticas com as disposições nacionais que transpõem as referidas diretivas
[Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, artigos 4.°, n.o 1, 5.°, alíneas a), b) e d), e 9.°, n.o 1; Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, artigos 6.°, n.os 1 e 2, 12.°, n.o 1, 13.°, n.o 1, alínea a), e 16.°, n.o 1]
(cf. n.os 64, 66‑68, 70‑76, 79‑85, 87, 104‑110, 114, disp. 1)
Ação por incumprimento — Petição inicial — Enunciado das alegações e fundamentos — Requisitos formais — Exposição coerente e detalhada
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 155, 156)
Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 162)
Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Autorização de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido — Planos de gestão florestal — Direito de recurso das organizações de defesa do ambiente contra esses planos
[Convenção de Aarhus, artigos 6.°, n.o 1, alínea b), e 9.°, n.o 2; Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 6.o, n.o 3]
(cf. n.os 165‑178, 182‑187, disp. 2)
V. texto da decisão.