62023CO0026
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27 de julho de 2023 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack” — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Admissão»
No processo C‑26/23 P,
que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 21 de janeiro de 2023,
Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe
», representado por T. Hieber, Rechtsanwalt,
recorrente,
sendo as outras partes no processo:
Comissão Europeia, representada por I. Rubene, E. A. Stamate e C. Urraca Caviedes, na qualidade de agentes,
recorrida em primeira instância,
Hungria, representada por M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, na qualidade de agentes,
República Helénica,
República Eslovaca,
intervenientes em primeira instância,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
tendo em conta a proposta de S. Rodin, juiz‑relator,
ouvido o advogado‑geral A. M. Collins,
profere o presente
Despacho
1
Com o seu recurso, o Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (a seguir «Citizens’ Committee») pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de novembro de 2022, Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão (T‑158/21, EU:T:2022:696), pelo qual negou provimento ao seu recurso destinado à anulação da Comunicação C(2021) 171 final da Comissão, de 14 de janeiro de 2021, sobre a iniciativa de cidadania europeia, intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (a seguir «comunicação controvertida»).
2
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de abril de 2023, a Autonome Provinz Bozen — Südtirol/Provincia Autonoma di Bolzano — Alto Adige (Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige, Itália) pediu, com base no artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, para intervir no presente processo em apoio dos pedidos do Citizens’ Committee.
3
Na sequência da notificação às partes pelo secretário do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 131.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos de recurso de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, do mesmo, do pedido de intervenção, o Citizens’ Committee e a Comissão Europeia apresentaram as suas observações escritas sobre este pedido no prazo fixado. Só a Comissão pediu que o referido pedido fosse indeferido.
Quanto ao pedido de intervenção
4
O artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe que os Estados‑Membros e as instituições da União podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça. Nos termos do primeiro período do segundo parágrafo deste artigo, é reconhecido o mesmo direito aos órgãos e organismos da União e a qualquer pessoa, desde que demonstrem interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal.
5
Há que observar, antes de mais, que uma entidade infraestatal de um Estado‑Membro pode, portanto, intervir nos litígios da mesma forma que qualquer outra pessoa, mas que, diferentemente do Estado‑Membro de que faz parte, deve justificar um interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal de Justiça.
6
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção dessa disposição, deve ser definido na perspetiva do objeto do litígio e entendido como um interesse direto e atual no resultado do próprio pedido, e não como um interesse relativamente aos fundamentos ou argumentos apresentados. Com efeito, a expressão «resolução da causa» remete para a decisão final consagrada no dispositivo do acórdão a proferir (v., nomeadamente, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018, Uniwersytet Wrocławski e Polónia/REA, C‑515/17 P e C‑561/17 P, EU:C:2018:553, n.o 7).
7
Em princípio, um interesse na resolução da causa só pode ser considerado suficientemente direto na medida em que essa resolução seja de molde a alterar a posição jurídica do requerente da intervenção (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020, Comissão/HSBC Holdings e o., C‑806/19 P, EU:C:2020:364, n.o 8 e jurisprudência referida).
8
Contudo, importa observar que as entidades infraestatais dos Estados‑Membros, diversamente das pessoas singulares e coletivas, podem pedir para intervir num litígio submetido ao Tribunal de Justiça não para defender interesses privados, mas para fazer valer o seu ponto de vista no âmbito de litígios que podem ter uma influência considerável no exercício das competências que lhe são atribuídas pela Constituição ou pela legislação dos Estados‑Membros de que fazem parte.
9
Por conseguinte, no que respeita aos pedidos de intervenção das entidades infraestatais dos Estados‑Membros, há que aplicar o requisito relativo à existência de um interesse direto e atual na resolução da causa de uma maneira que reflita essa especificidade (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2021, Alemanha/Pharma Mar e Comissão, C‑6/21 P e C‑16/21 P, EU:C:2021:756, n.o 11).
10
Com efeito, foi já decidido, relativamente aos pedidos de intervenção apresentados por organizações de defesa do ambiente, que a exigência de um interesse direto e atual na resolução da causa pendente no Tribunal de Justiça implica, por um lado, que o campo de ação dessas organizações, como decorre do seu objeto, consagrado se for caso disso nos seus estatutos, apresente um nexo direto com o objeto desse litígio e, por outro, que o referido litígio suscite questões de princípio suscetíveis de afetar os interesses defendidos pelas organizações em causa [Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2019, Bayer CropScience e Bayer/Comissão, C‑499/18 P, EU:C:2019:107, n.o 6 e jurisprudência referida]. Tendo em conta especificidades da situação das entidades infraestatais dos Estados‑Membros resultantes do facto de as suas competências serem constitucionalmente reconhecidas no direito destes últimos, importa aplicar, em substância, os mesmos critérios para apreciar a existência de um interesse próprio na resolução da causa, mutatis mutandis.
11
Assim, para justificar um interesse na resolução de um litígio perante o Tribunal de Justiça do qual não é parte, uma entidade infraestatal de um Estado‑Membro deve demonstrar, por um lado, que o objeto do litígio é abrangido pelo âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo direito nacional e, por outro, que esse litígio suscita questões de princípio suscetíveis de afetar os seus próprios interesses. Logo, no atinente a este último aspeto, o interesse invocado por esta entidade não se deve confundir inteiramente com o do Estado‑Membro de que faz parte, que de qualquer modo poderia ter intervindo no litígio.
12
No caso em apreço, resulta do presente pedido de intervenção que a Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige é, segundo o artigo 116.o da Constituição da República italiana, uma das partes constituintes de uma região autónoma desse Estado‑Membro. É regida pelas leis constitucionais codificadas no Estatuto especial da Região Trentino — Alto Adige —Tirol do Sul e províncias de Trento e de Bolzano. Dispõe de uma competência própria em todas as matérias que não se enquadram expressamente na competência exclusiva do Estado italiano. O quadro geral da atividade legislativa exclusiva e concorrente das províncias autónomas e da região é definida pelos artigos 4.o e seguintes do estatuto de autonomia de 1972. Além da necessária «harmonia com a Constituição e os princípios da ordem jurídica da República e o respeito das obrigações internacionais e dos interesses nacionais», sublinha‑se que entre estes princípios «figura o da proteção das minorias linguísticas locais». Por outro lado, o artigo 6.o da Constituição italiana enuncia que «[a] República protege as minorias linguísticas com medidas adequadas». Em conformidade com o artigo 98.o do seu Estatuto especial, que lhe reconhece um direito especial de ação, a Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige pode contestar na Corte costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) as leis ou os atos normativos nacionais com força de lei por violação do princípio de proteção das minorias linguísticas alemã e ladina.
13
Por conseguinte, há que declarar que o objeto do litígio no Tribunal de Justiça é abrangido pelo âmbito das competências próprias da Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige, como resultam da Constituição da República italiana e do Estatuto especial, uma vez que este litígio é relativo a uma iniciativa de cidadania que tem como objetivo, segundo a comunicação controvertida, melhorar a proteção das pessoas que pertencem às minorias nacionais e linguísticas e reforçar a diversidade cultural e linguística da União.
14
Além disso, o referido litígio suscita questões de princípio suscetíveis de afetar os interesses próprios desta entidade. Com efeito, a comunicação controvertida indica que «a [União] não dispõe de qualquer competência geral que lhe permita legiferar especificamente sobre a proteção das minorias nacionais» ou ainda que «a União não tem qualquer competência legislativa sobre questões como a utilização das línguas regionais ou minoritárias, no ensino público ou noutro» e que «[e]stas questões são da responsabilidade dos Estados‑Membros». Assim, o presente litígio suscita uma questão relativa ao alcance da competência da União para adotar medidas num domínio que é da competência da Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige.
15
Nestas condições, tendo em conta a natureza fundamental desta questão de competência, e o facto de que a resposta a esta questão pode ser determinante para o conteúdo de qualquer nova comunicação feita pela Comissão no mesmo domínio, é em vão que esta defende que a Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige apenas dispõe de um interesse indireto e incerto a intervir no caso em apreço, salientando que a comunicação controvertida ou qualquer nova comunicação da Comissão desta natureza constitui apenas uma etapa numa série de atos e eventos futuros.
16
Assim, deve considerar‑se que a Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige tem um interesse na resolução da causa, na aceção do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
17
Nestas condições, há que admitir o pedido de intervenção apresentado pela Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige em apoio dos pedidos do Citizens’ Committee.
Quanto aos direitos processuais da interveniente
18
Tendo sido deferido o pedido de intervenção, serão comunicados à Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige, em conformidade com o artigo 131.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, deste regulamento, todos os atos processuais notificados às partes, uma vez que estas últimas não apresentaram nenhum pedido de que certas peças ou certos documentos sejam excluídos desta comunicação.
19
Tendo este pedido sido apresentado no prazo previsto no artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, acrescido de um prazo de distância fixo de dez dias nos termos do artigo 51.o desse regulamento, a Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige poderá, em conformidade com o disposto no artigo 132.o, n.o 1, deste regulamento, apresentar um articulado de intervenção no prazo de um mês, acrescido desse mesmo prazo de distância, subsequente à comunicação referida no número anterior.
20
Por fim, a Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige poderá apresentar observações orais se houver audiência de alegações.
Quanto às despesas
21
Nos termos do artigo 137.o do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo à instância.
22
No caso em apreço, uma vez que o pedido de intervenção da Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige foi deferido, reservam‑se para final as despesas relativas à sua intervenção.
Pelos fundamentos expostos, o presidente do Tribunal de Justiça decide:
1)
A Autonome Provinz Bozen — Südtirol/Provincia Autonoma di Bolzano — Alto Adige (Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige) é admitida a intervir em apoio dos pedidos do Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe».
2)
O secretário notificará uma cópia de todos os atos do processo à Autonome Provinz Bozen — Südtirol/Provincia Autonoma di Bolzano — Alto Adige (Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige).
3)
A Autonome Provinz Bozen — Südtirol/Provincia Autonoma di Bolzano — Alto Adige (Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige) dispõe, a partir da data de notificação indicada no n.o 2 do presente dispositivo, de um prazo de um mês para apresentar um articulado de intervenção.
4)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas relacionadas com a intervenção da Autonome Provinz Bozen — Südtirol/Provincia Autonoma di Bolzano — Alto Adige (Província Autónoma de Bolzano — Tirol do Sul/Alto Adige).
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.