62017TJ0540_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria
(Processo T‑540/17)
«Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo “Electricity Distribution Project” n.o 20948 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»
1.
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Competência do Tribunal Geral definida pelos artigos 256.° e 272.° TFUE, e pela cláusula compromissória
(Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE)
(cf. n.os 16, 17)
2.
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Incumprimento pela Síria das suas obrigações contratuais — Sub‑rogação da União nos direitos do banco — Ação intentada pelo Banco em nome da União — Admissibilidade — Ação intentada pelo Banco em seu próprio nome — Inadmissibilidade — Falta de interesse em agir
(Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE)
(cf. n.os 21‑30)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada à obtenção, no âmbito do acordo de mútuo, da condenação no pagamento de eventuais prestações quase vencidas e ainda não pagas após a data da apresentação da petição — Circunstâncias hipotéticas ainda não verificadas — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 32‑36)
Objeto
Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de empréstimo «Electricity Distribution Project» n.o 20948, acrescidos de juros de mora.
Dispositivo
1)
A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), o montante de 52657141,77 euros.
2)
O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de empréstimo «Electricity Distribution Project» n.o 20948, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 5 de fevereiro de 2001 e alterado por cartas de 3 de outubro de 2003, 28 de fevereiro de 2006, 9 de maio e 8 de outubro de 2007, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.
3)
A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
4)
A República Árabe Síria é condenada nas despesas.