62021TJ0490_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2022 — Vanhoudt/BEI
(Processo T‑490/21) (
1
)
«Função pública — Pessoal do BEI — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»
1.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso interposto da decisão de indeferimento de um pedido de reexame — Efeito — Recurso judicial do ato recorrido — Exceção — Decisão sem caráter confirmativo — Consideração da decisão que aí figura
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.o 16)
2.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Interesse em agir — Decisões de rejeição de uma candidatura e de nomeação de outro candidato a uma vaga — Recurso que põe em causa o respeito dos critérios de elegibilidade pelo candidato selecionado — Recorrente suscetível de ser nomeado — Admissibilidade
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 19‑24)
3.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Vaga — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do sigilo dos trabalhos do comité de seleção — Fundamentação limitada à comunicação das classificações atribuídas pelo comité — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 6.o)
(cf. n.os 30‑35)
4.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Vaga — Lugares de nível D e inferiores — Obrigação de instituição de um comité de seleção — Inexistência — Instituição de um comité apesar de ser desnecessário — Obrigação de comunicar a respetiva composição aos candidatos — Inexistência
(cf. n.os 43‑45, 57, 58, 70)
5.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Anúncio de vaga — Impugnação por ocasião de um recurso interposto de uma decisão de rejeição de uma candidatura — Admissibilidade
(Artigo 277.o TFUE; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.o 65)
6.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Lugar vago — Objeto — Exame das candidaturas à luz das condições fixadas — Poder de apreciação da administração — Limites — Criação de etapas sucessivas que permitem eliminar progressivamente os candidatos tendo em conta critérios fixados no aviso de vaga — Admissibilidade
(cf. n.os 73‑76, 78‑80)
7.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Lugar vago — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito das condições apresentadas no aviso de vaga — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(cf. n.os 84‑86, 98, 100)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso
2)
Patrick Vanhoudt é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 422 de 18.10.2021.