Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo
(Processo T-213/12 R)
«Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»
1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo
grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso —
Perda em si não constitutiva de um prejuízo grave — Avaliação — Tomada em conta da dimensão da empresa — Ónus da prova (Artigos
278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 8, 12)
2.                     Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos
que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 9)
3.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e
irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo
pecuniário no âmbito de uma eventual ação de indemnização — Inadmissibilidade (Artigo 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e
340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 13)
4.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e
irreparável — Decisão de exclusão de um proponente de um processo de concurso — Atentado à sua reputação — Prejuízo que não
pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
n.° 2) (cf. n.° 14)
5.                     Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Indicação precisa do objeto
do pedido [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3] (cf. n.° 15)
Objeto
Pedido que visa, em substância, a suspensão da execução da decisão da Eulex Kosovo que rejeita a proposta que a recorrente
tinha apresentado no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK —
Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo (PROC/272/11)» e que adjudica esse contrato a outro proponente.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
É reservada para final a decisão quanto às despesas.