62011CO0656_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido para que seja ordenada a suspensão da execução da Decisão 2011/863/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 341, p. 1), e para decretar medidas provisórias com o mesmo objeto
Parte decisória
Dispositivo
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.