62019TO0183_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de março de 2020 — Jalkh/Parlamento
(Processo T‑183/19)
«Recurso de anulação — Direito institucional — Alterações do Regimento do Parlamento — Interpelações extensas — Inobservância dos requisitos de forma — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar — Medidas de execução — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Possibilidade de decidir sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 129.° e 130.°)
(cf. n.os 11, 12)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 15, 16, 18, 19)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Condições com caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso caso não esteja preenchida uma dessas condições
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 22, 25, 27‑30)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem individualmente respeito — Critérios
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 31‑35)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Critérios de apreciação
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 36, 38‑41)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2019)0046 do Parlamento, de 31 de janeiro de 2019, relativa à alteração do título I, capítulos 1 e 4, do título V, capítulo 3, do título VII, capítulos 4 e 5, do título VIII, capítulo 1, do título XII, do título XIV e do anexo II do Regimento do Parlamento [2018/2170(REG)].
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Jean‑François Jalkh é condenado nas despesas.