EUR-Lex - 61997B0182 - PT
Avis juridique important
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61997B0182
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 1998.
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Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recusa de dar início a um processo por incumprimento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
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Processo T-182/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00271
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Actos recorríveis - Recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento - Exclusão(Tratado CE, artigo 169.º)
Sumário
O recurso de anulação interposto por um particular da recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-Membro é inadmissível.Com efeito, a recusa é inimpugnável uma vez que, por um lado, resulta do artigo 169.º do Tratado que a Comissão não tem que dar início a um processo por incumprimento, antes dispondo, nesta matéria, de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares lhe exigirem que tome posição em determinado sentido e, por outro, o acto solicitado sobre que incidiu a recusa é forçosamente um parecer fundamentado da Comissão, o qual não é susceptível de ser objecto de recurso de anulação.