62020CJ0167_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de junho de 2021 — WD/EFSA
(Processo C‑167/20 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não reclassificação — Inexistência de relatórios de avaliação — Decisão de não renovação do contrato»
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato de duração determinada — Poder de apreciação da administração — Alcance — Obrigação de ter em conta o desempenho do agente — Inexistência — Direito de prioridade do interessado em relação a outros agentes em caso de possibilidade de reafetação a outro posto de trabalho — Inexistência
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o)
(cf. n.os 59‑62, 84)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
WD é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso, as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).
(
1
)	JO C 271, de 17.8.2020.