62022CJ0143_SUM
Processo C‑143/22
Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o.
contra
Ministre de l’Intérieur
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (France)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) 2016/399 — Artigo 32.o — Reintrodução temporária por um Estado‑Membro do controlo nas suas fronteiras internas — Artigo 14.o — Decisão de recusa de entrada — Equiparação das fronteiras internas às fronteiras externas — Diretiva 2008/115/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a)»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Âmbito de aplicação pessoal — Nacional de país terceiro em situação irregular no território de um Estado‑Membro, detido num ponto de passagem de fronteira — Inclusão — Requisito — Ponto de passagem de fronteira situado no território deste Estado‑Membro
(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 31, 32)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras — Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Nacional de país terceiro que se apresenta num ponto de passagem de fronteira situado no território de um Estado‑Membro — Legislação nacional deste Estado‑Membro que permite adotar, relativamente a um nacional de um país terceiro, uma decisão de recusa de entrada — Admissibilidade — Requisito — Aplicação das normas e dos procedimentos comuns previstos nesta diretiva
(Regulamento 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 39‑46 e disp.)
V. texto da decisão.