62021CJ0521_RES
Processo C‑521/21
MJ
contra
AA
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de março de 2026
«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação e jurisprudência nacionais que proíbem os órgãos jurisdicionais nacionais de contestar a legitimidade dos órgãos jurisdicionais e de os órgãos constitucionais ou de declarar ou de apreciar a legalidade da nomeação dos juízes ou dos poderes judiciais dos mesmos — Obrigação de o juiz a quem é apresentado um pedido de recusa de outro juiz verificar o cumprimento da exigência de um “tribunal previamente estabelecido por lei” — Nomeação dos juízes de direito comum na Polónia — Falta de independência do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) — Inexistência de tutela efetiva dos candidatos ao cargo de juiz em causa — Juiz que não constitui um “tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei” — Possibilidade de afastar um juiz de uma formação de julgamento»
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelo princípio da independência dos juízes — Primado — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais — Legislação e jurisprudência nacionais que proíbem os órgãos jurisdicionais nacionais de contestar a legitimidade dos órgãos jurisdicionais e de os órgãos constitucionais ou de declarar ou de apreciar a legalidade da nomeação dos juízes ou dos poderes judiciais dos mesmos — Inadmissibilidade — Obrigação de o juiz a quem é apresentado um pedido de recusa de outro juiz com base nas condições da nomeação deste verificar o cumprimento da exigência de um tribunal previamente estabelecido por lei
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 55‑66, disp. 1)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Aplicação do direito da União ao litígio no processo principal — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.o 80)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pela exigência de um tribunal estabelecido por lei — Pedido de recusa de um juiz — Verificação, pelo órgão jurisdicional nacional ao qual tenha sido apresentado tal pedido, de tal exigência — Juiz nomeado para tal cargo na sequência de um processo que envolveu um órgão que não oferecia garantias de independência — Inexistência de tutela efetiva a favor dos candidatos ao cargo de juiz em questão — Inexistência de impacto dessas circunstâncias na independência e na imparcialidade do referido juiz — Requisito
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 79, 81‑94, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Sąd Rejonowy Poznań‑Stare Miasto w Poznaniu (Tribunal de Primeira Instância de Poznań‑Sle Miasto, Polónia), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, esclarece a sua jurisprudência relativa à exigência de um «tribunal previamente estabelecido por lei», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Mais concretamente, pronuncia‑se sobre o âmbito do exame que deve ser efetuado pelo juiz responsável por decidir sobre o pedido de recusa de um juiz de direito comum devido a irregularidades relativas à sua nomeação, bem como sobre as consequências que daí deve retirar.
No âmbito de um litígio relativo a um crédito, o demandado no processo principal, por carta de 21 de maio de 2021, pediu a recusa da juíza S. C., encarregada do exame desse processo. Alegou que essa pessoa não tinha sido validamente nomeada para o cargo de juiz, uma vez que a resolução relativa à sua nomeação fora adotada pelo Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) (a seguir «KRS»), na sua nova composição, cuja conformidade com a Constituição foi posta em causa pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia).
O exame deste pedido de recusa foi submetido ao órgão jurisdicional de reenvio, em formação de juiz singular, que manifestou dúvidas sobre certos aspetos da nomeação da juíza S. C.
Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância para interrogar o Tribunal de Justiça, em substância, sobre a compatibilidade com o direito da União, por um lado, do processo de nomeação da juíza em causa, nomeadamente tendo em conta a composição e a função do KRS nesse processo, bem como a inexistência de tutela efetiva a favor dos participantes no referido processo, e, por outro, das disposições nacionais aplicáveis, conforme interpretadas pelo Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia), por força das quais o exame da legalidade da nomeação de um juiz é da competência exclusiva da Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público, Polónia) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) (
1
).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Num primeiro momento, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.o da Carta e o princípio do primado do direito da União se opõem à legislação de um Estado‑Membro e à jurisprudência do seu Tribunal Constitucional interpretativas da Constituição desse Estado‑Membro e dessa legislação, que conferem a um órgão competência exclusiva para decidir de um pedido de recusa de um juiz baseado nas condições de nomeação deste, privando esse órgão da faculdade de examinar esse pedido se este puser em causa a legalidade do processo de nomeação desse juiz. O Tribunal de Justiça esclarece que incumbe ao órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar‑se sobre esse pedido de recusa afastar a aplicação dessa legislação, conforme interpretada na jurisprudência do Tribunal Constitucional, e examinar ele próprio a legalidade da nomeação do referido juiz, em especial verificando se este último cumpre a exigência de um «tribunal previamente estabelecido por lei», e, sendo caso disso, declarando a recusa do mesmo juiz se as eventuais irregularidades que viciam essa nomeação implicarem o incumprimento dessa exigência.
No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio deve, portanto, afastar a legislação polaca, interpretada nomeadamente pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão de 14 de julho de 2021, que o proíbe de examinar a legalidade da nomeação da juíza S. C. e o obriga a remeter esse exame à Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público, para efetuar ela própria o referido exame e daí retirar, se for caso disso, as devidas consequências.
A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta igualmente que, tendo em conta o caráter sistémico das nomeações irregulares para o cargo de juiz na Polónia, que dizem respeito a cerca de 30 % dos juízes desse Estado‑Membro, a apreciação casuística do cumprimento da exigência de um «tribunal previamente estabelecido por lei», no âmbito dos processos de recusa baseados nas condições de nomeação dos juízes em causa, não é, em princípio, suficiente para assegurar o pleno cumprimento da exigência, decorrente do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, de os processos abrangidos pelo direito da União serem examinados por órgãos jurisdicionais independentes. Com efeito, a existência de violações sistémicas ou generalizadas da independência do poder judicial nacional é suscetível de comprometer tanto o bom funcionamento do processo de reenvio prejudicial como a uniformidade, a coerência e o pleno efeito do direito à proteção jurisdicional efetiva, de que este processo constitui uma componente essencial.
Por conseguinte, para, por um lado, restabelecer a confiança do público no sistema judicial e assegurar o respeito pelo princípio da separação de poderes e, por outro, garantir a continuidade e a eficácia do funcionamento da justiça, incluindo a efetividade do mecanismo de reenvio prejudicial, a ordem jurídica nacional deve, por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, estabelecer um quadro normativo que permita apreciar a possibilidade de as pessoas irregularmente nomeadas para o cargo de juiz continuarem a exercer as suas funções. No entanto, esta disposição não impõe aos Estados‑Membros um modelo único para garantir uma tutela jurisdicional efetiva nem para restabelecer a confiança do público no sistema judicial. Assim, os Estados‑Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação quanto ao conteúdo concreto do quadro normativo estabelecido para esse efeito, na condição, contudo, de garantir que só as pessoas irregularmente nomeadas que deem garantias suficientes de independência e de imparcialidade possam continuar a exercer as suas funções.
Num segundo momento, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta não se opõem a que seja qualificada de «tribunal independente e imparcial» uma formação de julgamento composta por um juiz singular que foi nomeado para o seu lugar no termo de um processo de nomeação caracterizado pelo facto de, em primeiro lugar, a candidatura desse juiz ter sido recomendada por um órgão que não dá garantias de independência suficientes para afastar dúvidas legítimas no espírito dos litigantes sobre a regularidade dos processos de nomeação de juízes em que esse órgão intervém e de, em segundo lugar, os participantes nesse processo de nomeação não disporem do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, na falta de outros elementos pertinentes relativos ao contexto que envolveu o referido processo que sejam de natureza e gravidade tais que, considerados no seu conjunto, sejam suscetíveis de pôr em causa a independência ou a imparcialidade do referido juiz.
O Tribunal de Justiça recorda, a este respeito, que a irregularidade cometida na nomeação de um ou mais juízes no sistema judicial em causa implica o incumprimento da exigência de um «tribunal previamente estabelecido por lei» quando, nomeadamente, essa irregularidade é de natureza e de gravidade tais que cria um risco real de outros ramos do poder, em especial o executivo, poderem exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de nomeação e dê assim origem a dúvidas legítimas, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade do ou dos juízes em causa.
É ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe, em última análise, apreciar as eventuais irregularidades cometidas no âmbito do processo de nomeação de S. C. e o impacto que estas podem ter na sua qualidade de juiz que preenche os requisitos previstos no artigo 47.o da Carta.
Quanto às considerações a ter em conta a este respeito, o Tribunal de Justiça sublinha que, no que respeita ao facto de a candidatura da juíza S. C. ter sido recomendada pelo KRS na sua nova composição, a circunstância de este órgão não dar garantias de independência suficientes não pode, por si só, permitir concluir pelo incumprimento das exigências inerentes ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e ao artigo 47.o da Carta. O mesmo se aplica no que respeita à inexistência de tutela jurisdicional efetiva a favor dos participantes no processo de nomeação em causa, uma vez que só é possível recorrer para a Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público, a qual não cumpre ela própria a exigência de um «tribunal previamente estabelecido por lei» (
2
). Estas duas circunstâncias, consideradas isoladamente, não permitem, assim, concluir que o juiz em causa não cumpre essa exigência e, portanto, declarar a sua recusa.
Com efeito, para apreciar se os juízes cumprem as exigências de independência e de imparcialidade e constituem um «tribunal previamente estabelecido por lei», na aceção das disposições acima referidas, não há que examinar apenas os elementos relativos ao seu processo de nomeação mas também ter em conta outros elementos contextuais pertinentes, efetuando uma apreciação global de todos os elementos que rodeiam a sua nomeação.
No caso em apreço, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, afigura‑se que nenhuma outra circunstância de facto e de direito que envolveu a nomeação da juíza S. C. parece de molde a pôr em causa a independência ou a imparcialidade desse juiz.
(
1
)	Nomeadamente do Acórdão do Tribunal Constitucional, de 14 de julho de 2021 (processo P 7/20). Este acórdão foi examinado pelo Tribunal de Justiça, posteriormente à apresentação do pedido de decisão prejudicial no processo em causa, no Acórdão de 18 de dezembro de 2025, Comissão/Polónia (Fiscalização ultra vires da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Primado do direito da União) (C‑448/23, EU:C:2025:975).
(
2
)	No seu Acórdão de 21 de dezembro de 2023, Krajowa Rada Sądownictwa (Manutenção em funções de um juiz) (C‑718/21, EU:C:2023:1015), o Tribunal de Justiça declarou que esta secção não tem a qualidade de «tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei».