62007CJ0479_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso de anulação – Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.° 894/97, (CE) n.° 812/2004 e (CE) n.° 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) – Conceito de «rede de emalhar de deriva» – Inclusão neste conceito das redes estabilizadas, como a «thonaille» – Inobservância do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.
3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.