62024CJ0375_SUM
Processo C‑375/24
Keesing Deutschland GmbH,
contra
Finanzamt für Körperschaften II
(pedido de decisão prejudicial apresentado peloFinanzgericht Berlin‑Brandenburg)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2015
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE. — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Regulamentação nacional que recorre à Nomenclatura Combinada para delimitar a categoria dos bens sujeitos a uma taxa reduzida — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Posição 4902 — Alcance — Conceito de “publicações periódicas, impressos” — Cadernos que contenham quebra cabeças de sudoku de números e publicados periodicamente — Ausência de um texto composto principalmente por carateres alfabéticos»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Entregas de bens e as prestações de serviços incluídas nas categorias do anexo III da Diretiva IVA — Faculdade do legislador nacional de classificá‑los de acordo com o método mais adequado — Classificação por referência a categorias que não coincidem com as posições ou subposições da nomenclatura combinada — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho; Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 98.o e anexo III)
(cf. n.os 32‑34)
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou que contenham publicidade: — Cadernos de papel brochados publicados a cada oito semanas e que contenham principalmente quebra‑cabeças de sudoku impressos com alguns números de uma série de 1 a 9 numa grelha quadriculada — Classificação na posição 4902 da Nomenclatura Combinada
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I, posição 4902)
(cf. n.os 47‑55, 57 e disp.)
V. texto da decisão.