62018TJ0515_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Fakro/Comissão
(Processo T‑515/18)
«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado das janelas para telhado e das claraboias — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Acesso ao processo — Princípio da boa administração — Prazo razoável — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Falta de interesse da União — Probabilidade de se poder demonstrar a existência de uma infração — Preços predatórios — “Marcas de confronto” — Descontos — Exclusividade»
1.
Concorrência — Procedimento administrativo — Direitos dos queixosos — Acesso aos documentos — Alcance — Limites
(Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1)
(cf. n.os 41‑61, 136, 155)
2.
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Decisão de arquivamento do processo tomada pela Comissão — Poder de apreciação da Comissão — Limites — Fundamentação da decisão de arquivamento — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Artigos 101.°, 102.° e 105.° TFUE)
(cf. n.os 66‑77, 139, 140, 144‑149, 173)
3.
Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Inexistência
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 80‑95)
4.
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Obrigação de proceder à instrução e de proferir uma decisão sobre a existência de uma infração — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 7.o; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o)
(cf. n.os 98, 99, 208)
5.
Concorrência — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência — Comunicação da Comissão relativa à cooperação na rede das autoridades de concorrência — Direito das empresas de que os seus processos sejam tratados por uma determinada autoridade de concorrência — Inexistência
(Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, considerando 18 e artigos 4.°, 5.° e 13.°, n.o 1; Comunicação 2004/C 101/03 da Comissão)
(cf. n.os 104‑109, 116, 119)
6.
Concorrência — Regras da União — Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Ação de indemnização para reparação do prejuízo causado por infrações às regras de concorrência
(Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 6.o)
(cf. n.os 120‑122)
7.
Concorrência — Posição dominante — Abuso — Prática de preços inferiores aos custos com o objetivo de eliminar um concorrente — Ónus da prova
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 130‑132, 153)
8.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 160, 161)
9.
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Tomada em consideração do interesse da União relacionado com a instrução de um processo — Critérios de apreciação — Inadmissibilidade da rejeição de uma denúncia baseada apenas no fundamento da cessação da infração denunciada
(Artigos 101.°, 102.° e 105.° TFUE; Comunicação 2004/C 101/05 da Comissão, pontos 41 a 44)
(cf. n.os 179‑181)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2018) 3864 final da Comissão, de 14 de junho de 2018, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente relativa a alegadas infrações ao artigo 102.o TFUE no mercado das janelas para telhado e das claraboias (processo AT.40026 — Velux).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fakro sp. z o.o., a Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.