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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020 — Magnan/Comissão
(Processo C‑860/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão, ação de indemnização e recurso de anulação — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade profissional — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 26, 29)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Violação de uma regra de direito — Omissão da Comissão — Fundamento manifestamente improcedente — Rejeição
(Artigo 17.o, n.o 1, TUE; artigos 263.° e 265.° TFUE)
(cf. n.os 38, 39)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito cometido pelo juiz das medidas provisórias — Fundamentos em parte manifestamente inadmissíveis, em parte manifestamente inoperantes e em parte manifestamente improcedentes — Rejeição
(Artigo 17.o, n.o 1, TUE; artigos 256.° e 265.° TFUE; Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas)
(cf. n.os 44, 46‑49)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito cometido pelo juiz das medidas provisórias — Fundamento em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente — Rejeição
(Artigo 256.o TFUE)
(cf. n.os 52‑54)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito cometido pelo juiz das medidas provisórias — Não reconhecimento da responsabilidade objetiva da União — Fundamento em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente — Rejeição
(Artigos 256.°, 268.° e 340.° TFUE)
(cf. n.os 57‑59)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Nathaniel Magnan suporta as suas próprias despesas.