62019TJ0705_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2020 — GV/Comissão
(Processo T‑705/19)
«Função pública — Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Interesse do serviço — Equivalência dos postos de trabalho — Prazo razoável — Falta de um princípio de prova — Responsabilidade»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 27)
2.
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Âmbito de aplicação — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, n.o 3, e 24.°)
(cf. n.os 33, 65, 67, 76, 81, 82, 135, 138)
3.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura por um pedido de assistência — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 24.°, 90.° e 91.°)
(cf. n.os 42, 43)
4.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à existência do assédio moral — Dever de ter em conta todo o contexto factual pertinente
(cf. n.o 44)
5.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Exigência de caráter repetitivo do comportamento — Exigência de caráter intencional do comportamento — Alcance — Inexigência de intenção malévola do assediante
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3)
(cf. n.os 77‑79)
6.
Funcionários — Assédio moral — Ónus da prova — Dever do interessado de apresentar indícios de provas
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3)
(cf. n.o 80)
7.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Poder de apreciação da administração — Liberdade de estruturar as unidades administrativas — Alcance
(cf. n.o 120)
8.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Decisões administrativas e desacordos com a administração sobre questões relativas à organização dos serviços — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3)
(cf. n.o 121)
9.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Respeito pela regra da correspondência entre grau e cargo — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.o 126)
10.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 148)
11.
Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 155)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão de 5 de fevereiro de 2019 que indefere o pedido de assistência do recorrente e, por outro, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido a essa decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
GV suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.