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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2022 — Equinoccio‑Compañía de Comercio Exterior/Comissão
(processo C‑3/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 263.o TFUE — Atos suscetíveis de recurso perante os Tribunais da União — Assistência de pré‑adesão — Situação jurídica que se inscreve no quadro das relações contratuais que se regem pela lei nacional designada pelas partes contratantes — Concurso público nacional — Carta da Comissão Europeia relativa à execução de uma garantia bancária pedida pela entidade adjudicante nacional»
Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Processo de adjudicação de contratos públicos no quadro da gestão descentralizada de um programa da União — Concurso público nacional — Resolução do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Contra‑assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro ou pelo seu adjunto — Situação jurídica que se inscreve no quadro das relações contratuais que se regem pela lei nacional designada pelas partes contratantes — Incompetência do juiz da União
(Artigos 256.o, 263.o, 272.o e 288.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1085/2006 do Conselho; Regulamento n.o 718/2007 da Comissão)
(cf. n.os 9 [9, 10, 12, 13, 24‑27], 10)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente improcedente.
2)
A Equinoccio‑Compañía de Comercio Exterior SL suporta as suas próprias despesas.