61967J0011
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Dezembro de 1967 (
*1
)
No processo 11/67,
Office national des pensions pour ouvriers
contra
Marcel Couture
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561), e do artigo 30.o do Regulamento n.o 4 do Conselho da CEE, que fixa as modalidades de aplicação e completa as disposições do Regulamento n.o 3, já referido (JO de 16.12.1958, p. 597).
Decisão:
1)
A aplicação a um trabalhador migrante do sistema instituído pelos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não depende da livre escolha do interessado, mas da situação objectiva em que este se encontra.
2)
Pelo menos no âmbito dos sistemas baseados em períodos, em que a pensão de reforma varia apenas em função dos períodos de seguro cumpridos, os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não se aplicam ao trabalhador migrante que, para adquirir o direito as prestações, não precisa da totalização dos periodos de seguro que tenha cumprido em qualquer dos Estados-membros.
3)
Os Regulamentos n.os 3 e 4, e em especial os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3, em conjugação com os artigos 30.o a 36.o e 83.o do Regulamento n.o 4, não implicam a obrigação de proceder à liquidação simultânea, com base na mesma data de referência, de uma pensão de velhice concedida num Estado-membro ao abrigo do artigo 27.o e de outra pensão de velhice que, noutro Estado-membro, não foi ainda concedida, ou que foi concedida num Estado-membro cuja legislação permite, a pedido do interessado, diferir a liquidação.
4)
A apresentação de um pedido de pensão numa instituição de um Estado-membro não implica a renúncia às opções que a legislação dos outros Estados-membros permite aos trabalhadores interessados. A determinação do momento em que deve ter lugar essa escolha é da competência das autoridades nacionais.
(
*1
)	Lingua do processo: francês.