62019CO0108_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Krakvet
(Processo C‑108/19) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 33.o — Determinação do lugar das operações tributáveis — Entrega de bens com transporte — Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta — Venda através de um sítio Internet — Contrato de transporte dos bens celebrado entre o adquirente e uma sociedade sugerida pelo fornecedor»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Lugar das operações tributáveis — Entrega de bens com transporte — Contrato de transporte celebrado entre o adquirente e o transportador — Fornecedor que recomenda um transportador mas que deixa a liberdade de escolha ao adquirente — Transporte ou expedição pelo fornecedor ou por sua conta — Conceito — Bens transportados ou expedidos por um fornecedor com papel preponderante nas etapas essenciais da entrega — Inclusão
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 33.o)
(cf. n.o 48 e disp.)
Dispositivo
O artigo 33.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita a bens vendidos através de um sítio Internet por um fornecedor estabelecido num Estado‑Membro a adquirentes que se encontram noutro Estado‑Membro, quando, para efeitos do encaminhamento desses bens, os referidos adquirentes, em conformidade com as opções de expedição propostas por esse fornecedor, escolhem uma sociedade sugerida por esse sítio com a qual celebram um contrato distinto do que o que os vincula ao referido fornecedor para a aquisição desses bens, deve considerar‑se que estes são transportados «pelo fornecedor ou por sua conta», na aceção desse artigo 33.o, sempre que o papel do mesmo fornecedor seja preponderante no que respeita à iniciativa e à organização das etapas essenciais do transporte desses bens, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta o conjunto das circunstâncias pertinentes do litígio no processo principal.
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)	JO C 172, de 20.5.2019.