62019TJ0798_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento
(Processo T‑798/19)
«Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade»
1.
Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 18)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Parlamento que ordena a devolução de um montante indevidamente pago a título de assistência parlamentar
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 23)
3.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Pagamento das despesas não associadas ao exercício do mandato parlamentar — Exclusão
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.o, n.o 2, primeiro período)
(cf. n.o 66)
4.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Fiscalização da utilização das despesas de assistência parlamentar — Ónus da prova
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.o, n.o 2, segundo período)
(cf. n.os 67‑70)
5.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Montante a recuperar — Inexistência de margem de apreciação do Parlamento — Invocação pelo deputado em causa de uma violação do princípio da proporcionalidade — Rejeição
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 80‑83)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do Secretário‑Geral do Parlamento de 16 de setembro de 2019 relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 29806 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da correspondente nota de débito de 19 de setembro de 2019.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Jean‑Luc Bennahmias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.