Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 – Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros
(Processo T-550/20) 1
«Recurso de anulação – Saída do Reino Unido da União – Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de nomear um advogado-geral do Tribunal de Justiça – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade manifesta»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Eleanor Sharpston (Schoenfels, Luxemburgo) (representantes: N. Forwood, barrister, e J. Flynn, QC)
Recorridos: Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Sikora-Kalėda, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2020/1251 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 2 de setembro de 2020, que nomeia três juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça (JO 2020, L 292, p. 1), na medida em que respeita à nomeação de Anathasios Rantos como advogado-geral do Tribunal de Justiça.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do processo de medidas provisórias no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça nos processos T-550/20 R, C-423/20 P(R) e C-424/20 P(R)
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1 JO C 348, de 10.10.2020.