62021CJ0215_SUM
Processo C‑215/21
Zulima
contra
Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 2 de Las Palmas de Gran Canaria)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de crédito renovável – Caráter abusivo da cláusula relativa à taxa de juro remuneratória – Ação intentada por um consumidor para declaração de nulidade desse contrato – Satisfação extrajudicial das pretensões desse consumidor – Despesas efetuadas que devem ser suportadas pelo referido consumidor – Princípio da efetividade – Regulamentação nacional suscetível de dissuadir o mesmo consumidor de exercer os direitos conferidos pela Diretiva 93/13/CEE
Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Meios destinados a pôr termo à utilização das cláusulas abusivas
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 33‑38, 40‑44 e disp.)
V. texto da decisão.