62023TJ0322_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de janeiro de 2024 — VN/Comissão
(Processo T‑322/23) (
1
)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Atribuição ao progenitor que tem a guarda da criança — Erro de direito — Confiança legítima»
1.
Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Pagamento das prestações apenas ao progenitor que tem a guarda da criança — Admissibilidade — Requisito — Guarda da criança atribuída validamente — Conceito — Acordo amigável que regula a guarda da criança, homologado por um órgão judicial — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 62.°, terceiro parágrafo, e 67.°, n.o 1; anexo VII, artigo 1.o, n.o 5, 2.°, n.os 2 e 7, e 3.°, n.o 1, quinto parágrafo)
(cf. n.os 34‑47)
2.
Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Pagamento das prestações apenas ao progenitor que tem a guarda da criança — Admissibilidade — Fixação, no acordo sobre a guarda da criança, de uma prestação pecuniária a cargo do outro progenitor para o sustento da criança — Irrelevância
(Estatuto dos Funcionários, artigos 62.°, terceiro parágrafo, e 67.°, n.o 1; anexo VII, artigos 1.°, n.o 5, 2.°, n.os 2 e 7, e 3.°, n.o 1, quinto parágrafo)
(cf. n.o 48)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
VN é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 261, de 24.7.2023.