61993CJ0341_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-341/93,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Vestre Landsret (Dinamarca), e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Danvaern Production A/S
e
Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co.,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6., n.
3, e 22. da Convenção de 27 de Setembro de 1968, acima referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e ° redacção alterada ° p. 77; EE 01 F2 p. 131) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1, e ° redacção alterada ° JO 1983, C 97, p. 1; EE 01 F3 p. 234),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: P. Léger,
secretário: R. Grass,
vistas as observações escritas apresentadas:
° em representação do Governo alemão, pelo professor Christof Boehmer, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agente,
° em representação do Governo do Reino Unido, por John D. Colahan, do Treasury Solicitor' s Department, na qualidade de agente,
° em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Anders Christian Jessen e Pieter van Nuffel, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 17 de Maio de 1995,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 30 de Junho de 1993, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 1993, o Vestre Landsret (Dinamarca) submeteu, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e ° redacção alterada ° p. 77; EE 01 F2 p. 131) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1, e ° redacção alterada ° JO 1983, C 97, p. 1; EE 01 F3 p. 234, a seguir "Convenção"), duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 6., n.
3, e 22. da Convenção.
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co., demandante na causa principal (a seguir "Otterbeck"), estabelecida na Alemanha, à Danvaern Production A/S, demandada na causa principal (a seguir "Danvaern"), estabelecida na Dinamarca.
3 Nos termos do contrato de agência celebrado em 10 de Agosto de 1979, a Otterbeck designou a Danvaern como agente exclusivo na Dinamarca para a venda da sua gama de calçado de segurança.
4 Por carta de 22 de Março de 1990, a Otterbeck denunciou o contrato de agência com efeito imediato, alegando que a Danvaern despedira abusivamente determinado empregado.
5 Em 11 de Setembro de 1990, a Otterbeck accionou a Danvaern no Byret de Broenderslev, pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe um montante de 223 173,39 DKR, acrescido de juros, relativo a calçado de segurança fornecido em Janeiro e em Fevereiro de 1990.
6 No Byret, a Danvaern reconheceu ser devedora da importância exigida, mas concluiu pedindo que a acção fosse julgada improcedente e a demandante condenada a pagar-lhe a importância de 737 018,34 DKR, alegando que ela própria era titular de créditos sobre a Otterbeck, um dos quais por prejuízos sofridos devido à denúncia abusiva do contrato de agência.
7 Por decisão de 26 de Março de 1991, o Byret julgou inadmissível o pedido da Danvaern, porque este tinha por objecto uma condenação distinta e uma compensação, com fundamento em que não existia entre os pedidos da Otterbeck e da Danvaern a relação de conexão exigida pelo artigo 6., n.
3, da Convenção, que dispõe:
"(O) requerido... pode também ser demandado:
...
3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada".
8 A Danvaern interpôs recurso desta decisão para o Vestre Landsret. Neste órgão jurisdicional, desistiu do seu pedido de que fosse proferida uma condenação distinta e apenas formulou um pedido de compensação do montante de 223 173,39 DKR, acrescido de juros, correspondente ao pedido originário da Otterbeck.
9 O Vestre Landsret considerou que o litígio suscitava uma questão de interpretação da Convenção.
10 Assim, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
"1) O artigo 6., n.
3, abrange o pedido reconvencional para obter a compensação?
2) A expressão contida no artigo 6., n.
3, '... derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal...', deve ser considerada mais restritiva que a expressão '... (consideram-se) conexas as acções...' do artigo 22., terceiro parágrafo, da Convenção?"
Quanto à primeira questão
11 Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do artigo 6., n.
3, da Convenção à situação em que um demandado, accionado num foro competente, opõe ao pedido um crédito, de que alega ser titular, sobre o demandante.
12 Os direitos dos Estados contratantes distinguem em geral duas situações. Na primeira, o demandado invoca, como fundamento de defesa, a existência de um crédito, de que se afirma titular, sobre o demandante e que teria como efeito extinguir, total ou parcialmente, o crédito deste. Na segunda, o demandado visa, através de um pedido distinto apresentado no mesmo processo, obter a condenação do demandante no pagamento de uma dívida para consigo. Neste último caso, o pedido distinto pode referir-se a um montante superior ao exigido pelo demandante e seguir os seus termos mesmo que o pedido do demandante seja julgado improcedente.
13 No plano processual, a defesa é parte integrante da acção intentada pelo demandante e, assim, não é necessário que este seja "demandado" no tribunal onde a acção foi instaurada, na acepção do artigo 6., n.
3, da Convenção. Os fundamentos de defesa susceptíveis de ser invocados e as condições em que podem sê-lo são determinados pelas normas do direito nacional.
14 Ora, o artigo 6., n.
3, da Convenção não se destina a regular esta situação.
15 Diversamente, um pedido do demandado com vista a obter uma condenação distinta do demandante pressupõe a competência do tribunal onde este último propôs a acção para decidir tal pedido.
16 O artigo 6., n.
3, da Convenção tem precisamente como objecto enunciar as condições em que um tribunal é competente para decidir um pedido em que se solicita que seja proferida uma condenação distinta.
17 Embora a versão dinamarquesa do artigo 6., n.
3, da Convenção utilize a palavra "modfordringer", expressão geral que pode abranger as duas situações acima referidas no n.
12, a terminologia jurídica de outros Estados contratantes reconhece expressamente a distinção entre essas duas situações. Assim, o direito francês distingue entre "demande reconventionnelle" e "moyens de défense au fond"; o direito inglês, entre "counter-claim" e "set-off as a defence"; o direito alemão, entre "Widerklage" e "Prozessaufrechnung", e o direito italiano, entre "domanda riconvenzionale" e "eccezione di compensazione". Ora, as versões linguísticas pertinentes do artigo 6., n.
3, da Convenção utilizam expressamente as expressões "demande reconventionnelle", "counter-claim", "Widerklage" e "domanda riconvenzionale".
18 Deve portanto responder-se à primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 6., n.
3, da Convenção apenas visa os pedidos, apresentados pelos demandados, de que seja proferida uma condenação distinta. Não visa a situação em que um demandado invoca como simples fundamento de defesa um crédito, de que se afirma titular, sobre o demandante. Os fundamentos de defesa susceptíveis de ser invocados e as condições em que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.
Quanto à segunda questão
19 Na decisão de reenvio, vem referido que a segunda questão apenas se coloca na hipótese de o artigo 6., n. 3, da Convenção se aplicar à situação em que um demandado invoca como meio de defesa um crédito, de que se afirma titular, sobre o demandante. À luz da resposta dada à primeira questão, não há pois que responder à segunda.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
20 As despesas efectuadas pelos Governos alemão e do Reino Unido, assim como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Vestre Landsret, por decisão de 30 de Junho de 1993, declara:
O artigo 6., n.
3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, apenas visa os pedidos, apresentados pelos demandados, de que seja proferida uma condenação distinta. Não visa a situação em que um demandado invoca como simples fundamento de defesa um crédito, de que se afirma titular, contra um demandante. Os fundamentos de defesa susceptíveis de ser invocados e as condições em que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.