Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 – TP/Comissão
(Processo T-464/17) 1
«Função pública – Funcionários – Remuneração – Retenção no salário – Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio – Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais – Competência vinculativa – Artigo 24.° do Estatuto – Código Europeu de Boa Conduta Administrativa – Regra da concordância – Ato lesivo – Pedido de indemnização – Observância do procedimento pré-contencioso»
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: TP (representante: W. Limuti, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e R. Striani, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão de se proceder a uma retenção mensal no salário do recorrente a título de uma pensão alimentar a pagar à sua ex-cônjuge em execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional italiano e, por outro à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente teria sofrido.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
TP é condenado nas despesas.
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1 JO C 309, de 18.9.2017.