62019TJ0656_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 9 de novembro de 2022 — Alfa Acciai/Comissão
(Processo T‑656/19) (
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)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão — Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo da vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Fixação dos preços — Limitação e controlo da produção e das vendas — Decisão tomada na sequência da anulação de decisões anteriores — Realização de uma nova audiência na presença das autoridades da concorrência dos Estados‑Membros — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Prazo razoável — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Adoção de um novo ato com base nos atos preparatórios anteriores — Admissibilidade
(Artigo 266.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 45‑49, 103, 104)
2.
Concorrência — Procedimento administrativo — Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes — Obrigação de consulta — Formalidade essencial — Alcance
(Artigos 101.o e 102.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 14.o)
(cf. n.os 52‑54)
3.
Concorrência — Procedimento administrativo — Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes — Obrigação de consulta — Anulação da decisão que declara a existência de uma infração — Reabertura do procedimento na fase da irregularidade constatada — Nova consulta do Comité Consultivo — Imparcialidade dos representantes das autoridades da concorrência que fazem parte do Comité Consultivo
(Artigos 101.o e 102.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 14.o)
(cf. n.os 56‑59, 61‑64)
4.
Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Audição das empresas — Direito a uma audição coletiva das empresas que receberam uma comunicação de acusações — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 14.o, n.o 6)
(cf. n.os 67‑70)
5.
Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Audição das empresas — Anulação da decisão que declara a existência de uma infração — Reabertura do procedimento na fase da irregularidade constatada — Nova audição das empresas — Obrigação de convidar outras entidades que não manifestaram o seu interesse em participarem nesta nova audição — Inexistência — Obrigação de tornar pública a decisão de organizar uma nova audição — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 12.o e 13.o, n.os 1 a 3)
(cf. n.os 75‑102, 105‑121, 133‑139)
6.
Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Anulação da decisão que declara a existência de uma infração — Reabertura do procedimento na fase da irregularidade constatada — Reabertura antecedida da análise da sua compatibilidade com o princípio do prazo razoável — Violação do prazo razoável — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 143‑145, 149‑173, 176, 177)
7.
Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Violação — Consequências — Anulação da decisão que declara uma infração em razão de duração excessiva da tramitação — Requisito — Violação dos direitos de defesa das empresas em questão
(Artigos 101.o e 102.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(cf. n.os 180, 181, 185‑201, 204‑213, 216‑221)
8.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Decisão que constata uma infração adotada após anulação de uma decisão anterior que teve o mesmo objeto —Decisão que indica o raciocínio seguido para justificar a adoção de uma nova decisão
(Artigos 101.o e 102.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.os 225‑230, 233‑237, 239‑243)
9.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d) e e)]
(cf. n.os 269‑271)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Alfa Acciai SpA é condenada nas despesas.
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)	JO C 399, de 25.11.2019.