62016TJ0903_RES
Processo T‑903/16
RE
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 14 de fevereiro de 2019
«Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados — Direito de acesso aos referidos dados — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Comunicação escrita que remete para uma anterior recusa parcial de acesso sem proceder a uma reapreciação — Conceito de ato suscetível de recurso na aceção do artigo 263.o TFUE — Conceito de ato puramente confirmativo — Aplicabilidade em matéria de acesso a dados pessoais — Factos novos e essenciais — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação»
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Direito de acesso de uma pessoa aos dados que lhe dizem respeito — Novo pedido de acesso apresentado após uma recusa de acesso relativa aos mesmos dados — Obrigação da instituição de examinar a justificação da anterior recusa de acesso — Ato adotado na sequência da reapreciação suscetível de ser objeto de um recurso de anulação — Falta de caráter puramente confirmativo
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 8.°, n.o 1; Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, alínea c), e 20.°, n.o 1]
(cf. n.os 45‑52)
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Direito de acesso de uma pessoa aos dados que lhe dizem respeito — Novo pedido de acesso apresentado após uma recusa de acesso relativa aos mesmos dados — Obrigação da instituição de examinar a justificação da anterior recusa de acesso — Existência de factos novos e essenciais que justifiquem uma reapreciação — Inexistência de menção aos factos novos no novo pedido de acesso — Falta de incidência
[Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.° e 20.°, n.o 1, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 56‑62)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Recurso tendo que ser suscetível de proporcionar um benefício ao recorrente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 66)
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Direito de acesso de uma pessoa aos dados que lhe dizem respeito — Recurso de anulação dirigido contra recusa de acesso da pessoa em causa aos dados que lhe dizem respeito — Interesse em agir — Pessoa em causa tendo já tido acesso à totalidade ou a parte dos referidos dados — Falta de incidência
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 45/2001 do Conselho, artigo 13.o)
(cf. n.os 69‑71)
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Direito de acesso de uma pessoa aos dados que lhe dizem respeito — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance — Remissão para uma anterior recusa de acesso sem proceder a uma reapreciação — Fundamentação insuficiente
[Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.° e 20.°, n.os 1, alíneas a) e c), e 3]
(cf. n.os 75‑82)
Resumo
No Acórdão RE/Comissão (T‑903/16), proferido em 14 de fevereiro de 2019, o Tribunal Geral pronunciou‑se sobre um pedido, apresentado por um funcionário da Comissão, e destinado a obter a anulação de uma nota que indefere um pedido de acesso a dados pessoais. No caso em apreço, o recorrente foi objeto de um inquérito administrativo instaurado pela Direção de Segurança da Comissão (
1
). Esta direção, pela nota impugnada, indeferiu o pedido do recorrente que, com base no Regulamento no 45/2001 (
2
), requeria o acesso aos seus dados pessoais. A Comissão alegou, nomeadamente, por um lado, que esta nota constituía um ato puramente confirmativo de uma recusa de acesso anterior, que não tinha sido impugnada pelo recorrente no prazo de recurso contencioso, e, por outro, que o requerente não tinha interesse em agir contra a referida nota na medida em que esta dizia respeito a dados pessoais a que já tinha tido acesso.
No que respeita à admissibilidade do pedido de anulação, o Tribunal, em primeiro lugar, considerou que, no âmbito do Regulamento n.o 45/2001, uma pessoa pode, a qualquer momento, apresentar um novo pedido de acesso relativo a dados pessoais cujo acesso lhe foi anteriormente recusado. Esse pedido obriga a instituição em causa a examinar se a recusa de acesso anterior continua a ser justificada. Por conseguinte, um novo exame, destinado a comprovar que uma recusa de acesso a dados pessoais anteriormente adotada continua a ser justificada, leva à adoção de um ato que não é meramente confirmativo do ato anterior, antes constituindo um ato suscetível de recurso de anulação. Com efeito, por um lado, resulta do artigo 13.o, alínea c), do Regulamento n.o 45/2001, que permite à pessoa em causa o acesso «a qualquer momento» aos seus dados pessoais, que a referida pessoa dispõe de um direito de acesso contínuo e permanente aos referidos dados. Por outro lado, as exceções e restrições previstas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 45/2001 só podem ser aplicadas no período durante o qual são necessárias. Além disso, no domínio do tratamento de dados pessoais, a situação factual e jurídica da pessoa em causa é, por natureza, evolutiva, sendo o simples decurso do tempo suscetível de tornar inútil, ou mesmo ilícito, um tratamento que não o era anteriormente.
Em segundo lugar, o Tribunal observou que nenhuma disposição do Regulamento n.o 45/2001 obriga a pessoa em causa a fundamentar ou justificar o seu pedido de acesso aos seus dados pessoais. Daqui resulta que, em matéria de acesso aos dados pessoais, um recorrente pode invocar a existência de factos novos e essenciais que justifiquem uma nova apreciação, ainda que não os tenha mencionado no seu pedido. No caso em apreço, na medida em que os fundamentos em que se baseou a anterior recusa de acesso estavam ligados ao inquérito administrativo relativo ao recorrente, o Tribunal considerou que a conclusão do referido inquérito administrativo constituía um facto novo e essencial suscetível de justificar uma nova apreciação do direito de acesso do recorrente aos seus dados pessoais. Essa apreciação era ainda mais justificada dado que o recorrente tinha deixado decorrer um prazo razoável (mais de seis meses) antes de apresentar um novo pedido de acesso aos seus dados pessoais.
Em terceiro lugar, o Tribunal afirmou que, no âmbito do Regulamento n.o 45/2001, a pessoa em causa dispõe de um direito de acesso contínuo e permanente aos seus dados pessoais; esse direito permite‑lhe designadamente apresentar um pedido de acesso, incluindo no caso de já ter podido aceder à totalidade ou a parte desses dados. Nestas condições, a anulação da nota impugnada, incluindo na medida em que diz respeito a dados pessoais a que o recorrente já teve acesso, é suscetível de ter consequências jurídicas para este último e de lhe proporcionar um benefício.
À luz destas considerações, o Tribunal decidiu que os pedidos de anulação eram admissíveis.
No âmbito da apreciação do mérito dos pedidos de anulação, o Tribunal julgou procedente o fundamento relativo à violação do dever de fundamentação. Com efeito, dado tratar‑se de uma nova recusa após a reapreciação, a remissão para decisões anteriores não podia constituir uma fundamentação suficiente. Por conseguinte, o Tribunal anulou a nota impugnada, na medida em que indeferiu o pedido do recorrente de acesso a alguns dos seus dados pessoais.
(
1
)	Direção de Segurança da Direção‑Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão.
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).