62006CO0505_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial ‑ Commissione tributaria regionale di Genova ‑ Interpretação dos artigos 114.°, 115.°, n. os  1 e 3, e 216.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro (JO L 302, p. 1) ‑ Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira.
Parte decisória
Parte decisória
O artigo 216.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento, nas quais os produtos compensadores tenham sido exportados para fora da Comunidade antes da importação das mercadorias de importação.