62020CO0545_SUM
Processo C‑545/20 R
República da Bulgária
contra
Parlamento EuropeueConselho da União Europeia
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2022
«Processo de medidas provisórias – Artigo 263.o TFUE – Recurso de anulação de um ato da União – Artigo 278.o TFUE – Pedido de suspensão da execução desse ato – Transporte – Regulamento (UE) 2020/1055 – Obrigação de uma empresa fazer regressar os seus veículos ao seu Estado‑Membro de estabelecimento – Urgência – Degradação da situação económica e social de um Estado‑Membro – Danos causados ao ambiente»
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 7‑9)
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 31‑32)
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo suscetível de ser invocado por um Estado‑Membro
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 35)
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 40)
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 42, 60, 77, 78)
V. texto da decisão.