62000TJ0151_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Acção de indemnização do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de produtos efervescentes para o banho da recorrente foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC.
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.