62020TJ0651_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022 – KL/BEI
(Processo T‑651/20) (
1
)
«Função pública – Pessoal do BEI – Ausências injustificadas – Falta de comparência aos controlos médicos – Recurso de anulação com pedido de indemnização»
1.
Ações e recursos de funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Recurso interposto contra a decisão de indeferimento de um recurso administrativo – Efeito – Recurso judicial do ato impugnado – Exceção – Decisão que não tem caráter confirmativo – Consideração da decisão que nela figura
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 36‑40)
2.
Ações e recursos de funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Interesse em agir – Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente – Recurso interposto contra um ato que não foi revogado pela Administração e que continua a produzir efeitos jurídicos – Manutenção do interesse em agir
(cf. n.os 41, 42)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências de KL aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 constituem ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O BEI é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 443, de 21.12.2020.