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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023 –Missir Mamachi di Lusignano/Comissão
(Processo C‑54/20 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Órgão jurisdicional competente em caso de recurso
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 133.° e 170.°)
(cf. n.os 21, 22)
2.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes – Conceito – Honorários pagos por uma parte ao seu advogado – Inclusão – Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 28‑30)
3.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação – Inclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 31)
4.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Intervenção de vários advogados – Não incidência – Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo – Critérios
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 38‑40, 45)
5.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo – Honorários de advogado relativos a um período posterior à fase oral no Tribunal de Justiça – Exclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 42)
Dispositivo
1)
O processo C‑54/20 P‑DEP é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, na medida em que diz respeito à fixação das despesas efetuadas por Stefano Missir Mamachi di Lusignano e Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano no âmbito do processo T‑502/16.
2)
O montante total das despesas que a Comissão Europeia deve reembolsar a Stefano Missir Mamachi di Lusignano e a Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano no âmbito do processo C‑54/20 P é fixado em 18000 euros, aos quais acrescem juros de mora a contar da data da notificação do presente despacho até à data do pagamento do montante total devido, a uma taxa igual à aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que o pagamento é devido, acrescida de três pontos e meio percentuais.