Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão
(Processo T-110/10)
«Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso da quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão»
1.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato sujeito ao direito nacional —
Aplicação de disposições nacionais em matéria de competência — Exclusão (Artigo 272.° TFUE) (cf. n.° 30)
2.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato que prevê uma participação financeira
numa ação de investigação e de desenvolvimento — Pedido de reembolso de certas despesas — Pedido reconvencional acrescido
de juros de mora — Aplicação do direito nacional — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Declaração
de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Direito da Comissão ao reembolso do adiantamento acrescido de juros
de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (Artigo 272.° TFUE; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 86.°,
n.° 2) (cf. n.os 29, 44, 66)
Objeto
Pedido, apresentado nos termos do artigo 272.° TFUE, em que se requer, por um lado, que seja julgado improcedente um pedido
de reembolso de 84 120 euros apresentado pela Comissão e, por outro, que a Comissão seja condenada a emitir uma «nota de crédito»
no montante de 84 120 euros.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia
principal de 84 120 euros, acrescida de juros de mora anuais de 2,5%, desde 26 de janeiro de 2010 até ao pagamento completo
da referida quantia principal.
3)
É negado provimento aos demais pedidos formulados no pedido reconvencional da Comissão.
4)
A Insula suporta as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão.