62023CJ0296_SUM
Processo C‑296/23
Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
contra
dm‑drogerie markt GmbH & Co.KG
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Artigo 72.o — Desinfetante que contém produtos biocidas — Restrições da publicidade — Conceito de “indicações semelhantes” — Objetivo de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente»
Aproximação das legislações – Produtos biocidas – Regulamento n.
o
528/2012 – Informações sobre os produtos biocidas – Publicidade – Proibição da utilização de menções que minimizem ou neguem os riscos dos produtos biocidas para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente – Indicações semelhantes – Conceito – Qualquer indicação relativa aos produtos biocidas suscetível de induzir em erro o utilizador quanto à sua eficácia ou minimizando, ou negando mesmo, os seus riscos para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente – Inclusão – Caráter geral dessa indicação – Falta de incidência
(Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 61 e artigo 72.o, n.o 3)
(cf. n.os 30‑34, 37‑39, 43‑46 e disp.)
V. texto da decisão.