62024TO0509(01)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
6 de junho de 2025 (
*1
)
«Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Cartas do Procurador Europeu Delegado — Artigo 42.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 — Incompetência»
No processo T‑509/24,
Research Investments s. r. o., com sede em Zákolany (República Checa),
Areál Zákolany s. r. o., com sede em Zákolany,
Simon Cihelník, residente em Krupka (República Checa),
representados por J. Mašek, advogado,
recorrentes,
contra
Procuradoria Europeia, representada por L. De Matteis e E. Farhat, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),
composto por: M. J. Costeira, presidente, M. Kancheva e P. Zilgalvis (relator), juízes,
secretário: V. Di Bucci,
visto o Despacho de 17 de março de 2025, Research Investments e o./Procuradoria Europeia (T‑509/24 R, não publicado, EU:T:2025:310),
vistos os autos, designadamente:
–
a petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 1 de outubro de 2024,
–
a exceção de inadmissibilidade e de incompetência suscitada pela Procuradoria Europeia por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 11 de dezembro de 2024,
–
as observações das recorrentes sobre a exceção de inadmissibilidade e de incompetência apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de janeiro de 2025,
profere o presente
Despacho
1
Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, os recorrentes, a Research Investments s. r. o., a Areál Zákolany s. r. o. e Simon Cihelník, pedem a anulação das três cartas do Procurador Europeu Delegado checo datadas de 1 e de 15 de agosto de 2024, através das quais este último respondeu às cartas, intituladas «Convite para agir ao abrigo do artigo 265.o (e do artigo 263.o) TFUE», que os recorrentes endereçaram à Procuradoria Europeia (a seguir, em conjunto, «cartas impugnadas»).
Antecedentes do litígio
2
Na sequência de uma investigação levada a cabo pela Procuradoria Europeia relativa a infrações presumidas de fraude a subvenções, a violações dos interesses financeiros da União, bem como a branqueamento de capitais, foi deduzida acusação contra os recorrentes, através de Decisão de 24 de junho de 2022 tomada pelo Procurador Europeu Delegado checo, tendo o processo sido remetido ao órgão jurisdicional territorialmente competente, a saber o Krajský soud v Praze (Tribunal Regional de Praga, República Checa) em 28 de junho de 2022. Este processo tem a referência 3 T 30/2022.
3
A fase oral iniciou‑se em 5 de dezembro de 2022 e está a correr desde então.
4
Em 1 e em 14 de agosto de 2024, os recorrentes enviaram à Procuradoria Europeia três cartas, intituladas «Convite para agir ao abrigo do artigo 265.o (e do artigo 263.o) TFUE». Nestas cartas, os recorrentes indicaram que a Procuradoria Europeia não era competente para levar a cabo os atos referidos no processo acima mencionado no n.o 2 e que todos os atos processuais por si praticados eram nulos. Além disso, convidavam a Procuradoria Europeia a agir em conformidade com o disposto no artigo 22.o, n.os 1 e 3, no artigo 25.o, n.o 3, alínea a), e no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO 2017, L 283, p. 1), adotando uma decisão de arquivamento do processo ou de interrupção do processo, sob pena de ficarem obrigados a recorrer ao Tribunal Geral ao abrigo do artigo 265.o TFUE ou a recorrer ao procedimento previsto no artigo 263.o TFUE.
5
Através das cartas impugnadas, o Procurador Europeu Delegado checo informou os recorrentes de que, em seu entender, as cartas destes últimos, acima mencionadas no n.o 4, constituíam um elemento das respetivas defesas no âmbito do processo penal que corria termos no Krajský soud v Praze (Tribunal Regional de Praga) e que, por este motivo, as cartas seriam enviadas a este órgão jurisdicional. O Procurador Europeu Delegado checo referiu ainda que os órgãos jurisdicionais nacionais já tinham examinado as objeções suscitadas pelos recorrentes a respeito da competência da Procuradoria Europeia no caso concreto. Além disso, o referido Procurador Europeu indicou que, devido às regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos atos processuais da Procuradoria Europeia, os artigos 265.o e 263.o TFUE não eram aplicáveis à situação concreta dos recorrentes.
6
Por outro lado, nas cartas enviadas à Research Investments e à Areál Zákolany, datadas de 15 de agosto de 2024 e notificadas em 19 de agosto de 2024, o Procurador Europeu Delegado checo chamou a atenção destas recorrentes para a relação existente entre o Regulamento 2017/1939 e o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO 2017, L 198, p. 29), que define as fraudes que afetam os interesses financeiros da União, bem como para a notificação efetuada pela República Checa em aplicação do artigo 117.o do Regulamento 2017/1939, no que respeita à questão da competência dita «direta» da Procuradoria Europeia para examinar as infrações constantes da referida notificação.
Pedidos das partes
7
Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
anular as cartas impugnadas;
–
declarar que a Procuradoria Europeia violou o direito da União uma vez que, durante a fase da investigação e durante a ação penal perante o órgão jurisdicional nacional, não se absteve, em violação do Direito, de exercer a sua competência no âmbito das investigações levadas a cabo contra os recorrentes, conforme previsto no artigo 25.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, e que, por conseguinte, todos os atos processuais que a Procuradoria Europeia praticou no presente processo são inválidos;
–
declarar que a Procuradoria Europeia violou o direito da União uma vez que, durante o procedimento penal levado a cabo contra os recorrentes perante o órgão jurisdicional nacional, não arquivou, em violação do Direito, o processo nem interrompeu a instância nos termos do disposto no artigo 39.o do Regulamento 2017/1939 e que, por este motivo, a decisão da Procuradoria Europeia de prosseguir o processo perante o órgão jurisdicional é inválida;
–
condenar a Procuradoria Europeia nas despesas.
8
Através da exceção de inadmissibilidade e de incompetência que deduziu, a Procuradoria Europeia conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
negar provimento ao recurso por ser inadmissível ou por motivo de incompetência;
–
condenar os recorrentes nas despesas.
9
Em resposta à exceção de inadmissibilidade e de incompetência, os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne julgar esta exceção improcedente.
Questão de direito
10
Nos termos do artigo 130.o, n.os 1 e 7, do Regulamento de Processo, se o recorrido o tiver pedido, o Tribunal Geral pode pronunciar‑se sobre a inadmissibilidade do recurso ou sobre a sua incompetência sem dar início à discussão do mérito da causa. No caso em apreço, tendo a Procuradoria Europeia pedido que seja proferida decisão sobre a inadmissibilidade do recurso e sobre a incompetência do Tribunal Geral, este último, por considerar que está suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide conhecer deste pedido sem prosseguir a tramitação.
11
Na sua exceção de inadmissibilidade e de incompetência, a Procuradoria Europeia suscita dois fundamentos de inadmissibilidade relativos, o primeiro, ao facto de o recurso não ter por objeto um ato que produz efeitos jurídicos em relação a terceiros e, o segundo, à incompetência do Tribunal Geral. Há que começar por examinar este segundo fundamento.
12
Através da sua segunda exceção, a Procuradoria Europeia alega, em substância, que o Tribunal Geral não é competente para fiscalizar a legalidade das cartas impugnadas, em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1939, o qual atribui esta competência aos órgãos jurisdicionais nacionais. A Procuradoria Europeia alega também que o segundo e terceiro pedidos devem ser julgados improcedentes por motivo de incompetência do Tribunal Geral para os conhecer, uma vez que não existe uma via judicial que permita ao juiz da União tomar posição através de uma declaração geral ou de princípio.
13
Os recorrentes contestam a segunda exceção. A título preliminar, pedem ao Tribunal Geral que verifique se a exceção de inadmissibilidade e de incompetência foi apresentada dentro do prazo previsto no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. No que se refere ao primeiro pedido, alegam que só o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente em matéria de anulação de atos das instituições da União, em conformidade com o disposto no artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE e no artigo 127.o do Regulamento de Processo. Além disso, as cartas impugnadas constituem «decisões que visam o arquivamento de um processo sui generis». A fiscalização da legalidade das cartas impugnadas cabe assim ao Tribunal Geral, em conformidade com uma interpretação «ampla» do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1939. Por outro lado, o Tribunal Geral é competente para conhecer do segundo e terceiro pedidos, uma vez que, se o processo for examinado, o Tribunal Geral está obrigado a efetuar uma interpretação ampla do Regulamento 2017/1939, tanto de um ponto de vista processual como no que respeita à admissibilidade do recurso ou para efeitos de uma eventual decisão quanto ao mérito do processo.
14
A título preliminar, há que constatar que a exceção de inadmissibilidade e de incompetência foi apresentada pela Procuradoria Europeia dentro do prazo previsto para a apresentação de tal exceção. Com efeito, dos elementos dos autos resulta que a petição foi notificada à Procuradoria Europeia em 10 de outubro de 2024 e que esta última suscitou a exceção de inadmissibilidade e de incompetência por requerimento separado que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 11 de dezembro de 2024. A exceção de inadmissibilidade e de incompetência foi assim apresentada na Secretaria do Tribunal Geral dentro do prazo de dois meses fixado no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, acrescido do prazo de dilação em razão da distância previsto no artigo 60.o do mesmo regulamento.
15
Nos termos do artigo 86.o, n.o 3, TFUE, o regulamento que instaura a Procuradoria Europeia define nomeadamente as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos atos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções.
16
A este respeito, há que observar que o mecanismo previsto pelo legislador para assegurar a fiscalização dos atos processuais da Procuradoria Europeia é um mecanismo sui generis. Nos termos do considerando 88 do Regulamento 2017/1939, este mecanismo visa assegurar as vias de recurso eficazes de acordo com o disposto no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE (v. Despacho de 15 de dezembro de 2023, Stan/Procuradoria Europeia, T‑103/23, EU:T:2023:871, n.o 25 e jurisprudência referida).
17
No que respeita aos atos processuais da Procuradoria Europeia, a sua fiscalização jurisdicional encontra‑se prevista no artigo 42.o do Regulamento 2017/1939. Mais concretamente, o artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento dispõe designadamente que os atos processuais da Procuradoria Europeia que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros são objeto de fiscalização pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, de acordo com os requisitos e as formalidades previstos no direito nacional. O artigo 42.o, n.o 2, do mesmo regulamento indica que nos termos do artigo 267.o TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente, para decidir, a título prejudicial, sobre a validade dos atos processuais da Procuradoria Europeia, na medida em que uma tal questão de validade seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros diretamente com base no direito da União, sobre a interpretação ou a validade de disposições do direito da União, incluindo o Regulamento 2017/1939, e sobre a interpretação dos artigos 22.o e 25.o do referido regulamento em relação a qualquer conflito de competência entre a Procuradoria Europeia e as autoridades nacionais competentes (Despacho de 15 de dezembro de 2023, Stan/Procuradoria Europeia, T‑103/23, EU:T:2023:871, n.o 26).
18
O artigo 42.o, n.os 3 e 8, do Regulamento 2017/1939 prevê expressamente a competência do juiz da União, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, apenas para as decisões da Procuradoria Europeia de arquivamento de um processo na medida em que sejam diretamente impugnadas com base no direito da União, bem como para as decisões da Procuradoria Europeia que afetem os direitos dos titulares de dados ao abrigo do capítulo VIII do Regulamento 2017/1939 e para as decisões da Procuradoria Europeia que não sejam atos processuais, como sejam as relativas ao direito de acesso do público a documentos, ou as decisões relativas à demissão de Procuradores Europeus Delegados, adotadas nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do referido regulamento, ou de quaisquer outras decisões administrativas (Despacho de 15 de dezembro de 2023, Stan/Procuradoria Europeia, T‑103/23, EU:T:2023:871, n.o 27).
19
No que respeita ao artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1939, já foi declarado que a redação destas disposições não padece de ambiguidade uma vez que conferem aos órgãos jurisdicionais nacionais competência exclusiva para conhecer dos atos processuais da Procuradoria Europeia destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, além das exceções previstas no artigo 42.o, n.o 3, deste regulamento e do destino reservado a determinadas decisões da Procuradoria Europeia referidas no artigo 42.o, n.o 8, do mesmo regulamento, e que só através da via prejudicial é que o Tribunal de Justiça da União Europeia conhece da validade destes atos à luz das disposições do direito da União, bem como da interpretação ou da validade das disposições do Regulamento 2017/1939 (Despacho de 15 de dezembro de 2023, Stan/Procuradoria Europeia, T‑103/23, EU:T:2023:871, n.o 31).
20
No presente caso, há que sublinhar que, conforme resulta do acima indicado no n.o 5, nas cartas impugnadas, o Procurador Europeu Delegado indicou que considerava que as cartas que lhe foram enviadas, intituladas «Convites para agir», constituíam um elemento de defesa dos recorrentes no âmbito do processo penal que corria perante o Krajský soud v Praze (Tribunal Regional de Praga) e que, por este motivo, as iria transmitir ao órgão jurisdicional.
21
Daqui resulta que não se pode considerar que as cartas impugnadas constituem, nem sequer de forma implícita, decisões de arquivamento do processo, na aceção do artigo 39.o do Regulamento 2017/1939, e que, por conseguinte, o Tribunal Geral não é competente para fiscalizar a sua legalidade ao abrigo do artigo 42.o, n.o 3, deste regulamento.
22
A argumentação dos recorrentes relativa a uma interpretação ampla do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1939, da qual resulta que consideram que as cartas impugnadas são «decisões que visam o arquivamento de um processo sui generis», não põe em causa esta conclusão.
23
A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, o recurso a uma interpretação ampla só é possível se for compatível com o texto da disposição em causa e que nem sequer o princípio da interpretação de uma norma de força obrigatória superior pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem (v. Despacho de 15 de dezembro de 2023, Stan/Procuradoria Europeia, T‑103/23, EU:T:2023:871, n.o 30 e jurisprudência referida).
24
Ora, ainda que se admitisse que as cartas impugnadas correspondem a decisões de arquivamento sui generis, o que não ficou provado no presente caso, a interpretação «ampla» do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1939, defendida pelos recorrentes, conduziria a que se qualificasse de «decisão sobre o arquivamento sui generis» de atos que não se enquadram nas situações referidas no artigo 39.o do Regulamento 2017/1939, o que violaria o sistema de fiscalização jurisdicional previsto no artigo 42.o e que foi acima recordado nos n.os 17 a 19.
25
Do que precede resulta que o primeiro pedido deve ser julgado improcedente por motivo de incompetência.
26
Por outro lado, há que constatar que, através dos seus segundo e terceiro pedidos, os recorrentes pretendem, em substância, que o Tribunal Geral constate que a Procuradoria Europeia violou determinadas disposições do direito da União. A este respeito, basta recordar que não existe no contencioso da União uma via jurídica que permita que o juiz da União tome posição através de uma declaração geral ou de princípio e que o Tribunal Geral não é competente para proferir acórdãos declaratórios no âmbito da fiscalização da legalidade efetuada ao abrigo do artigo 263.o TFUE (V. Despacho de 19 de novembro de 2020, Buxadé Villalba e o./Parlamento, T‑32/20, não publicado, EU:T:2020:552, n.o 64 e jurisprudência referida).
27
Deste modo, há que julgar improcedentes o segundo e terceiro pedidos por motivo de incompetência.
28
À luz de todas as considerações que precedem, há que julgar procedente a segunda exceção de inadmissibilidade deduzida pela Procuradoria Europeia e, sem que seja necessário examinar a primeira exceção de inadmissibilidade, há que negar provimento ao presente recurso por motivo de incompetência.
Quanto às despesas
29
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená‑los nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias, em conformidade com os pedidos da Procuradoria Europeia.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
decide:
1)
É negado provimento ao recurso por motivo de incompetência.
2)
A Research Investments s. r. o., a Areál Zákolany s. r. o. e Simon Cihelník são condenados nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2025.
O Secretário
V. Di Bucci
A Presidente
M. J. Costeira
(
*1
)	Língua do processo: checo.