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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024 — SEAE/WV
(Processo C‑171/20 P‑DEP)
«Fixação de despesas»
1.
Processo judicial — Decisão de apensação dos processos — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 54.o)
(cf. n.o 18)
2.
Processo judicial — Despesas — Reclamação sobre as despesas recuperáveis
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 145.°, n.o 1, e 184.°, n.o 1)
(cf. n.o 21)
3.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma instituição, um órgão ou um organismo da União ao seu advogado — Inclusão — Elementos a ter em consideração para efeitos da fixação
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 19.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 24‑27, 29, 30)
4.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao processo de fixação — Inclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 28, 40)
Dispositivo
O montante total de despesas a reembolsar por WV ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), no âmbito do processo C‑171/20 P, é fixado em 3000 euros.