Recurso interposto em 10 de julho de 2024 – Molitorisová/Comissão
(Processo T-353/24)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Alexandra Molitorisová (Kulmbach, Alemanha) (representante: K. Purnhagen, professor)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão tácita da recorrida, de 16 de novembro de 2020, de indeferir o acesso a determinados documentos solicitados relacionados com aditivos alimentares e enzimas alimentares nos termos do Regulamento (UE) n.° 234/2011 da Comissão; 1
condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento de recurso, relativo à violação do direito de acesso da recorrente aos documentos no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, em virtude de a recorrida indeferir ou não entregar os documentos dentro do prazo estabelecido, com base no pedido de acesso aos documentos n.° 2024/1651, apresentado em 25 de março de 2024 (a seguir «pedido»).
A proposta de solução equitativa da recorrida, designadamente que a entrega de documentos públicos e não confidenciais resultaria numa carga administrativa excessiva para a recorrida, baseou-se numa apreciação de direito e de facto manifestamente errada, uma vez que o pedido dizia respeito a resumos públicos, que são definidos pela lei como não confidenciais. Por conseguinte, contrariamente à apreciação da recorrida, não é aplicável qualquer exceção ao abrigo do artigo 4.° do Regulamento n.° 1049/2001 à divulgação de informações públicas não confidenciais nos termos do Regulamento n.° 234/2011 da Comissão.
Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de que o pedido confirmativo da recorrente, apresentado em 8 de maio de 2024, deve ser considerado registado na aceção do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1049/2001 e de a recorrida não ter dirigido à recorrente uma decisão expressa sobre o pedido dentro dos prazos de tratamento dos pedidos confirmativos previstos nos artigos 8.°, n.° 1, e 8.°, n.° 2 do Regulamento n.° 1049/2001, pelo que a recorrida indeferiu tacitamente o acesso aos documentos na aceção do artigo 8.°, n.° 3, do mesmo regulamento. A recorrente alega que esta decisão de indeferimento tácito também viola o seu direito de acesso aos documentos.
Terceiro fundamento de recurso, relativo à violação do direito da recorrente a uma boa administração, nos termos do artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). De acordo com o artigo 41.°, n.° 2, alínea b), da Carta, o direito a uma boa administração compreende o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial. O facto de a recorrente ter perdido o acesso ao seu processo relativo ao pedido submetido através do portal da recorrida especialmente concebido para o efeito, ter notificado a recorrida da sua falta de acesso e não ter obtido até hoje acesso ao seu processo significa uma clara violação do artigo 41.°, n.° 2, alínea b), da Carta, sobretudo quando o acesso foi negado num quadro temporal crítico, ou seja, no âmbito do exercício dos direitos processuais da recorrente ao abrigo do Regulamento n.° 1049/2001.
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1 Regulamento (UE) n.º 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO 2011, L 64, p. 15).
1 Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).