62022CJ0595_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de novembro de 2023 –Colombani/SEAE
(Processo C‑595/22 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) – Processos de seleção – Lugar de diretor África do Norte e Médio Oriente – Lugar de chefe da delegação da União Europeia no Canadá – Decisões de rejeição das candidaturas deste funcionário – Recurso de anulação – Inadmissibilidade do pedido de anulação de uma dessas decisões de rejeição – Acordo amigável que exclui a possibilidade de impugnar as decisões de nomeação tomadas no âmbito desses processos de seleção – Caráter indissociável das referidas decisões de rejeição e destas decisões de nomeação – Indeferimento do pedido de anulação da outra decisão de rejeição e, por conseguinte, não provimento deste recurso na sua totalidade»
1.
Recursos de funcionários – Interesse em agir – Recurso interposto da decisão de rejeição de uma candidatura a um lugar vago – Decisão indissociável da decisão de nomeação de outro funcionário – Existência de uma resolução amigável que proíbe a impugnação da decisão de nomeação de outro funcionário para o referido lugar – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 23‑26)
2.
Direitos fundamentais – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Fiscalização da legalidade dos atos da União – Requisitos de admissibilidade de um recurso para o Tribunal de Justiça – Interpretação à luz dos valores e dos direitos fundamentais do direito da União – Alteração do sistema de fiscalização jurisdicional previsto nos tratados – Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 35‑37)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Jean‑Marc Colombani é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 482, de 19.12.2022.