62018TO0388_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 — WV/SEAE
(Processo T‑388/18)
«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto — Extemporaneidade — Erro desculpável — Inadmissibilidade»
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Decisão tácita de indeferimento de um pedido de assistência — Reclamação extemporânea — Erro desculpável — Limites — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 81, 82, 84, 89, 93, 94)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE com vista à anulação por um lado, da Decisão tácita do SEAE, alegadamente tomada a 4 de setembro de 2017, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente e, por outro, da Decisão do SEAE, de 28 de março de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 29 de novembro de 2017 contra a decisão tácita de indeferimento.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
WV é condenada nas despesas.