62020TJ0519_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 – LP/Parlamento
(Processo T‑519/20)
«Função pública – Assistentes parlamentares acreditados – Recusa de admissão – Condições de admissão – Garantias de moralidade – Erro manifesto de apreciação – Dever de diligência»
1.
Recursos de funcionários – Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação – Efeito – Recurso judicial do ato contestado – Exceção – Decisão que não tem caráter confirmativo – Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 14‑17)
2.
Funcionários – Assistentes parlamentares acreditados – Recrutamento – Condições de contratação – Garantias de moralidade – Alcance – Diligência de instrução – Poder de apreciação da autoridade habilitada a celebrar os contratos
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea c), e 128.°, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 23‑25, 29, 31)
3.
Direito da União Europeia – Princípios – Princípio da boa administração – Dever de diligência – Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.o 40)
4.
Recursos de funcionários – Competência do juiz da União – Limites – Aplicação do direito nacional – Exclusão
(Artigo 270.o TFUE)
(cf. n.o 46)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Parlamento de 22 de outubro de 2019 que indefere o pedido de admissão do recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
LP é condenado nas despesas.