62020CO0456
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
16 de junho de 2021 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 18.o, n.o 1 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Aplicação de uma sanção administrativa pecuniária por violação dos requisitos prudenciais — Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Artigo 26.o, n.o 3 — Requisitos de fundos próprios — Instrumentos de fundos próprios — Emissões de ações ordinárias — Classificação como elementos de fundos próprios principais de nível 1 (CET 1) — Falta de autorização prévia da autoridade competente — Infração por negligência»
Nos processos apensos C‑456/20 P a C‑458/20 P,
que têm por objeto três recursos de decisões do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interpostos em 21 de setembro de 2020,
Crédit agricole SA, com sede em Montrouge (França) (C‑456/20 P),
Crédit agricole Corporate and Investment Bank, com sede em Montrouge (França) (C‑457/20 P),
CA Consumer Finance, com sede em Massy (França) (C‑458/20 P),
recorrentes,
representadas por A. Champsaur e A. Delors, avocats,
sendo a outra parte no processo:
Banco Central Europeu (BCE), representado por C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e D. Segoin, na qualidade de agentes,
recorrido em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: M. Ilešič, presidente de secção, E. Regan (relator), presidente da Quinta Secção, e I. Jarukaitis, juiz,
advogado‑geral: J. Kokott,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
Com os seus recursos, a Crédit agricole SA (C‑456/20 P), a Crédit agricole Corporate and Investment Bank (C‑457/20 P) e a CA Consumer Finance (C‑458/20 P) pedem a anulação dos Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de julho de 2020, respetivamente, Crédit agricole/BCE (T‑576/18, EU:T:2020:304; a seguir «primeiro acórdão recorrido»), Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE (T‑577/18, não publicado, EU:T:2020:305; a seguir «segundo acórdão recorrido»), e CA Consumer Finance/BCE (T‑578/18, não publicado, EU:T:2020:306; a seguir «terceiro acórdão recorrido») (a seguir, em conjunto, «acórdãos recorridos»), pelos quais este negou provimento aos seus recursos destinados à anulação das Decisões ECB/SSM/2018‑FRCAG‑75, ECB/SSM/2018‑FRCAG‑76 e ECB/SSM/2018‑FRCAG‑77 do Banco Central Europeu (BCE), de 16 de julho de 2018 (a seguir «decisões controvertidas»), tomadas em aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e lhes aplica uma sanção administrativa pecuniária no montante, respetivamente, de 4300000 euros, 300000 euros e 200000 euros, por violação continuada dos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, e retificativos JO 2013, L 208, p. 68, bem como JO 2013, L 321, p. 6).
Quadro jurídico
Regulamento n.o 575/2013
2
Figurando na parte II, relativa aos «Fundos próprios», no título I, denominado «Elementos de fundos próprios», capítulo 2, com o título «Fundos próprios principais de nível 1», do Regulamento (UE) n.o 575/2013, na versão anterior à entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 (JO 2019, L 150, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 575/2013»), o artigo 26.o desse regulamento, sob a epígrafe «Elementos de fundos próprios principais de nível 1», dispõe, no seu n.o 3:
«As autoridades competentes avaliam se as emissões de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 28.o ou, se aplicável, no artigo 29.o No que diz respeito às emissões subsequentes a 28 de junho de 2013, as instituições só classificam os instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 depois de obtida a autorização das autoridades competentes, que poderão consultar a [Autoridade Bancária Europeia (EBA)].
Relativamente aos instrumentos de fundos próprios, com exceção dos auxílios estatais, que são considerados elegíveis para classificação como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 pela autoridade competente, sempre que, segundo o parecer da EBA, seja materialmente complexo determinar o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 28.o ou, se aplicável, no artigo 29.o, autoridades competentes apresentam à EBA as suas razões.
Com base nas informações prestadas por cada autoridade competente, a EBA elabora, mantém e publica uma lista das formas de instrumentos de fundos próprios que são elegíveis em cada Estado‑Membro como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. A EBA elabora e publica essa lista pela primeira vez até 1 de fevereiro de 2015.
[…]»
3
O artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2019/876 (a seguir «Regulamento n.o 575/2013 alterado»), aplicável a partir de 27 de junho de 2019, prevê, no seu n.o 3:
«As autoridades competentes avaliam se as emissões de instrumentos de fundos próprios satisfazem os critérios definidos no artigo 28.o ou, se aplicável, no artigo 29.o As instituições só classificam as emissões de instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 depois de obtida a autorização das autoridades competentes.
Em derrogação do primeiro parágrafo, as instituições podem classificar como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 as emissões subsequentes de uma forma de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 para os quais já tenham recebido essa autorização, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:
a)
As disposições que regem essas emissões subsequentes são substancialmente idênticas às disposições que regem as emissões para as quais as instituições já receberam autorização;
b)
As instituições notificaram essas emissões subsequentes às autoridades competentes com antecedência suficiente em relação à sua classificação como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1.
As autoridades competentes consultam a EBA antes de concederem autorização para que novas formas de instrumentos de fundos próprios sejam classificadas como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. As autoridades competentes têm devidamente em conta o parecer da EBA e, caso decidam divergir dele, informam por escrito a EBA no prazo de três meses a contar da data da receção do referido parecer, justificando a decisão de divergir do parecer em causa. O presente parágrafo não se aplica aos instrumentos de fundos próprios a que se refere o artigo 31.o
Com base nas informações recolhidas junto das autoridades competentes, a EBA elabora, mantém e publica uma lista de todas as formas de instrumentos de fundos próprios que são elegíveis em cada Estado‑Membro como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO 2010, L 331, p. 12)], a EBA pode recolher qualquer informação relacionada com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 que considere necessária para assegurar o cumprimento dos critérios definidos no artigo 28.o ou, se aplicável, no artigo 29.o do presente regulamento e para manter e atualizar a lista a que se refere o presente parágrafo.
[…]»
Regulamento n.o 1024/2013
4
O capítulo III do Regulamento n.o 1024/2013, com o título «Poderes do BCE», inclui, nomeadamente, uma secção 2, relativa aos «poderes específicos de supervisão», que compreende os artigos 14.o a 18.o deste regulamento. Nos termos do artigo 18.o do referido regulamento, com a epígrafe «Sanções administrativas»:
«1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, caso as instituições de crédito, as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas infrinjam, dolosa ou negligentemente, uma violação de um dever previsto nos atos pertinentes diretamente aplicáveis da legislação da União, em consequência dos quais as autoridades competentes devem aplicar sanções administrativas pecuniárias, nos termos da legislação aplicável da União, o BCE pode aplicar sanções administrativas pecuniárias até ao montante máximo correspondente ao dobro do montante dos lucros obtidos com a infração ou das perdas que ela permitiu evitar, caso este montante possa ser determinado, ou até ao montante máximo de 10 % do volume de negócios anual total, tal como definido na legislação aplicável da União, realizado pela pessoa coletiva no exercício financeiro anterior, ou outras sanções pecuniárias eventualmente previstas na legislação aplicável da União.
[…]
3.   As sanções aplicadas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. […]
[…]»
Factos na origem do litígio
5
Através das decisões controvertidas, o BCE aplicou a cada uma das recorrentes, instituições de crédito sujeitas à sua supervisão prudencial direta, uma sanção administrativa pecuniária, em aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1024/2013, por terem cometido, pelo menos por negligência, uma infração ao artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013, ao terem classificado nos seus instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 (a seguir «instrumentos de CET 1») os instrumentos de fundos próprios resultantes de várias emissões de ações ordinárias (a seguir «emissões controvertidas»), sem terem obtido previamente a autorização da autoridade competente.
6
A este respeito, o BCE refutou, nomeadamente, a argumentação das recorrentes relativa ao facto de as ações ordinárias figurarem na lista publicada pela EBA, em aplicação do artigo 26.o, n.o 3, terceiro parágrafo (a seguir «lista publicada pela EBA»). Considerou, em substância, que a presença de um instrumento nesta lista não dispensava uma instituição de crédito de obter a autorização prévia da autoridade competente, em aplicação do referido artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo.
Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdãos recorridos
7
Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de setembro de 2018, cada uma das recorrentes interpôs um recurso de anulação da decisão controvertida que lhe dizia respeito.
8
As recorrentes invocaram dois fundamentos nos seus recursos. O primeiro fundamento, apresentado como sendo relativo a um excesso de poder, estava articulado em três partes. A primeira parte dizia respeito à violação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013. A segunda parte era relativa à violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1024/2013 e do princípio da segurança jurídica. A terceira parte dizia respeito à proporcionalidade da sanção administrativa pecuniária que lhes foi aplicada. O segundo fundamento era relativo à violação do direito de ser ouvido.
9
Através dos acórdãos recorridos, o Tribunal Geral julgou improcedentes estes fundamentos na medida em que visavam pôr em causa a legalidade das decisões controvertidas na parte em que estas imputavam às recorrentes uma infração do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013.
10
Em contrapartida, ao apreciar, a título preliminar e oficiosamente, o cumprimento do dever de fundamentação no que respeita às sanções administrativas pecuniárias aplicadas ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1024/2013, o Tribunal Geral declarou, em especial nos n.os 144 e 156 do primeiro acórdão recorrido, nos n.os 127 e 139 do segundo acórdão recorrido e nos n.os 130 e 141 do terceiro acórdão recorrido, que as referidas decisões estavam, nessa medida, viciadas por insuficiência de fundamentação, devido, em substância, à falta de precisões, nas mesmas, quanto à metodologia aplicada para determinar o montante das referidas sanções. Por conseguinte, o Tribunal Geral considerou que as sanções deviam ser anuladas sem que fosse necessário pronunciar‑se sobre os argumentos das recorrentes, relativos, nomeadamente, ao facto de essas sanções serem contrárias aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
11
Por considerar, no n.o 157 do primeiro acórdão recorrido, no n.o 140 do segundo acórdão recorrido e no n.o 142 do terceiro acórdão recorrido, que as apreciações efetuadas pelo BCE relativamente aos montantes das sanções administrativas pecuniárias eram destacáveis do resto das decisões controvertidas, o Tribunal Geral, por conseguinte, anulou, por um lado, no n.o 1 do dispositivo desses acórdãos, essas decisões controvertidas na parte em que aplicam às recorrentes essa sanção e, por outro, no n.o 2 desse dispositivo, negou provimento ao recurso quanto ao restante.
Pedidos das partes e tramitação do processo no Tribunal de Justiça
12
Com os seus recursos, cada uma das recorrentes pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
–
anular o n.o 2 do dispositivo do acórdão recorrido que lhe diz respeito;
–
dar provimento ao seu recurso em primeira instância; e
–
condenar o BCE na totalidade das despesas.
13
O BCE conclui pedindo que seja negado provimento aos recursos e que as recorrentes sejam condenadas nas despesas.
14
Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça, de 30 de outubro de 2020, os processos C‑456/20 P a C‑458/20 P foram apensados para efeitos das fases escrita e oral, assim como do acórdão.
Quanto aos presentes recursos
15
Nos termos do artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, este último pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar total ou parcialmente provimento a esse recurso em despacho fundamentado.
16
Há que aplicar esta disposição no âmbito dos presentes recursos.
Quanto ao primeiro fundamento no processo C‑456/20 P
Quanto à primeira parte
– Argumentos das partes
17
Com a primeira parte do seu primeiro fundamento, a Crédit agricole alega que, ao considerar que esta tinha cometido uma infração relativamente ao segundo trimestre de 2016 no que respeita às duas primeiras emissões controvertidas, realizadas em 23 de junho e 12 de novembro de 2015, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013, que ele próprio estabeleceu nos n.os 41 a 63 do primeiro acórdão recorrido, segundo a qual uma instituição de crédito pode classificar um instrumento de fundos próprios entre os seus instrumentos de CET 1 quando tenha obtido previamente uma autorização nesse sentido da autoridade competente.
18
Com efeito, a Crédit agricole tinha obtido a autorização do BCE, em 26 de julho de 2016, para classificar estas duas emissões controvertidas como instrumentos de CET 1. Ora, as referidas emissões, que tinham sido classificadas como tal em 30 de junho de 2016 na sua declaração trimestral consolidada sobre os fundos próprios e os requisitos de fundos próprios, bem como na sua publicação de informação relativamente ao terceiro pilar, tinham sido comunicadas ao BCE e publicadas em 12 de agosto de 2016. Não lhe pode, portanto, ser imputada qualquer infração.
19
O BCE sustenta que esta argumentação é inoperante e, em todo o caso, improcedente.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
20
Resulta do artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 168.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que sustentam especificamente esse pedido, sob pena de inadmissibilidade do recurso ou do fundamento em causa (Acórdão de 2 de março de 2021, Comissão/Itália e o., C‑425/19 P, EU:C:2021:154, n.o 55 e jurisprudência referida).
21
No caso em apreço, importa salientar que, no n.o 92 do primeiro acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que as três emissões controvertidas tinham sido classificadas como instrumentos de CET 1, relativamente ao segundo trimestre de 2016, em 30 de junho de 2016 e, por conseguinte, antes de o BCE autorizar essa classificação, em 26 de julho de 2016.
22
Ora, com a presente argumentação, que sustenta a primeira parte do seu primeiro fundamento, a Crédit agricole, ao mesmo tempo que indica expressamente que essa classificação teve efetivamente lugar em 30 de junho de 2016, sugere que a data pertinente para determinar se violou a obrigação de obter a autorização prévia prevista no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 não é a de 30 de junho de 2016, mas a de 12 de agosto de 2016, que corresponde à notificação da referida classificação ao BCE e à sua publicação.
23
Todavia, há que observar que a Crédit agricole não explicita, de modo algum, em que medida o Tribunal Geral cometeu um erro de direito a este respeito, ao considerar, no n.o 92 do primeiro acórdão recorrido, a data de 30 de junho de 2016 para efeitos da declaração da existência de uma infração a esta disposição.
24
Consequentemente, há que julgar a primeira parte do primeiro fundamento no processo C‑456/20 P manifestamente inadmissível.
Quanto à segunda parte
– Argumentos das partes
25
Com a segunda parte do seu primeiro fundamento, a Crédit agricole sustenta que, ao considerar que esta tinha cometido uma infração relativamente ao segundo trimestre de 2016, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito consistente na violação do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, consagrado no artigo 49.o, n.o 1, terceiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como na jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez que excluiu a aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 alterado, para determinar a existência de uma infração relativamente à terceira emissão controvertida, realizada em 21 de junho de 2016. Com efeito, esta nova disposição constitui uma lei penal menos gravosa, uma vez que prevê, mediante o cumprimento de certos requisitos, que as emissões subsequentes que tenham os mesmos termos que as emissões já autorizadas deixam de estar sujeitas a autorização prévia, mas a simples notificação.
26
Ora, no caso em apreço, a terceira emissão controvertida preenche os requisitos previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 alterado, uma vez que essa emissão é regida pelas mesmas disposições que as duas primeiras emissões controvertidas, para as quais tinha sido obtida uma autorização de classificação como instrumentos de CET 1 em 26 de julho de 2016, e que os termos desta terceira emissão tinham sido notificados ao BCE em 22 de junho de 2016, ou seja, cerca de dois meses antes da classificação dessa emissão como instrumento de CET 1, em 12 de agosto de 2016.
27
A este respeito, o Tribunal Geral declarou erradamente, no n.o 72 do primeiro acórdão recorrido, que o princípio da retroatividade da lei penal mais favorável não é pertinente para a fiscalização da legalidade de um ato adotado antes da alteração do quadro jurídico. Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que, se a lei penal em vigor no momento da prática da infração e as leis penais posteriormente adotadas antes da prolação de uma sentença transitada em julgado forem diferentes, o juiz deve aplicar aquela cujas disposições sejam mais favoráveis ao arguido (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 18 de julho de 2013, Maktouf e Damjanović c. Bósnia‑Herzegovina, ECHR: 2013: 0718JUD000231208, n.o 65). Por conseguinte, na medida em que a sanção não era definitiva na fase do recurso interposto no Tribunal Geral, este último devia ter tido em conta a referida alteração, uma vez que esta teve por efeito suprimir o caráter ilícito dos factos imputados relativamente à terceira emissão controvertida e, portanto, obstar à aplicação de uma sanção.
28
O BCE considera que esta argumentação é improcedente.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
29
Há que recordar, à semelhança do Tribunal Geral nos n.os 69 e 70 do primeiro acórdão recorrido, que o princípio da retroatividade da lei penal mais favorável constitui um princípio geral do direito da União. (v., neste sentido, Acórdão de 11 de março de 2008, Jager, C‑420/06, EU:C:2008:152, n.o 59 e jurisprudência referida), atualmente consagrado no artigo 49.o, n.o 1, terceiro período, da Carta (v., neste sentido, Acórdão de 7 de agosto de 2018, Clergeau e o., C‑115/17, EU:C:2018:651, n.o 26 e jurisprudência referida).
30
No caso em apreço, é facto assente que, no momento em que a Crédit agricole procedeu à classificação da terceira emissão controvertida como instrumento de CET 1, esta não tinha obtido a autorização prévia da autoridade competente exigida pelo artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013, aplicável no momento dos factos, a saber, uma autorização prévia específica para a classificação como tal dessa terceira emissão, uma vez que esta autorização foi emitida posteriormente, em 29 de agosto de 2016, pelo que o BCE considerou acertadamente que esta recorrente tinha cometido uma infração a esta disposição.
31
Contudo, é verdade que, como o Tribunal Geral declarou, de resto, no n.o 67 do primeiro acórdão recorrido, o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 foi alterado pelo legislador da União durante o processo em primeira instância.
32
Com efeito, o artigo 26.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 575/2013 alterado passou a prever que, em derrogação da regra inscrita no primeiro parágrafo desta disposição, que enuncia o princípio segundo o qual as instituições de crédito devem obter uma autorização prévia para classificar as emissões de instrumentos de fundos próprios como instrumentos de CET 1, essas instituições podem classificar como tais as emissões subsequentes de uma forma de instrumentos de CET 1 para os quais já tenham recebido essa autorização, desde que, por um lado, as disposições que regem essas emissões subsequentes sejam substancialmente idênticas às que regem as emissões para as quais já receberam autorização e, por outro, as referidas instituições tenham notificado essas emissões subsequentes às autoridades competentes com antecedência suficiente para as classificar como instrumentos de CET 1.
33
Ora, há que constatar que a Crédit agricole, pela argumentação que desenvolve para sustentar a segunda parte do seu primeiro fundamento, baseia‑se numa premissa errada, a saber, que já tinha recebido, em conformidade com esta nova disposição, a autorização para classificar como instrumento de CET 1 as duas primeiras emissões controvertidas no momento em que a terceira emissão controvertida foi classificada como tal, em seu entender, em 12 de agosto de 2016.
34
Com efeito, esta premissa, que contradiz as próprias afirmações feitas pela Crédit agricole para sustentar a primeira parte do seu primeiro fundamento, conforme resultam do n.o 18 do presente despacho, relativamente à data desta última classificação, deve, com base nos mesmos fundamentos dos n.os 21 a 24 deste despacho, ser rejeitada, uma vez que esta recorrente também não explica, no âmbito da presente parte, em que medida o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou, no n.o 92 do primeiro acórdão recorrido, que a referida classificação tinha tido lugar, relativamente ao segundo trimestre de 2016, em 30 de junho de 2016.
35
Ora, é facto assente que, nesta última data, a Crédit agricole não tinha obtido autorização para classificar as duas primeiras emissões controvertidas como instrumentos de CET 1, uma vez que essa autorização lhe foi concedida posteriormente, em 26 de julho de 2016.
36
Assim, afigura‑se que, em todo o caso, a Crédit agricole não respeitou a obrigação de obter uma autorização prévia, prevista tanto no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013, aplicável no momento dos factos, como no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 alterado, que entrou em vigor na pendência da instância no Tribunal Geral, viciando assim irremediavelmente a classificação de todas as emissões controvertidas, seja qual for a disposição aplicável ratione temporis.
37
Por conseguinte, há que julgar a segunda parte do primeiro fundamento no processo C‑456/20 P manifestamente improcedente e, nesse sentido, rejeitar o primeiro fundamento na sua totalidade.
Quanto ao segundo fundamento no processo C‑456/20 P, bem como aos primeiros fundamentos nos processos C‑457/20 P e C‑458/20 P
Quanto à primeira parte
– Argumentos das partes
38
Com a primeira parte destes fundamentos, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o seu dever de fundamentação, nos n.os 119, 121 e 122 do primeiro acórdão recorrido, nos n.os 102, 104 e 105 do segundo acórdão recorrido, bem como nos n.os 106, 108 e 109 do terceiro acórdão recorrido, ao não responder ao fundamento relativo à violação, pelo BCE, do princípio da segurança jurídica, pelo facto de que este necessitava de compreender previamente os fundamentos das decisões controvertidas e, por conseguinte, apreciar se estas estavam suficientemente fundamentadas. Com efeito, o respeito deste princípio é independente do respeito do dever de fundamentação, uma vez que o referido princípio exige unicamente a existência de uma base legal clara para a aplicação da sanção. Não é necessário, a este respeito, compreender os fundamentos que levaram o BCE a adotar essa sanção e a fixar o seu montante.
39
O BCE considera que esta argumentação é improcedente.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
40
Importa recordar que, como já foi referido nos n.os 10 e 11 do presente despacho, o Tribunal Geral anulou as decisões controvertidas por insuficiência de fundamentação, na parte em que estas aplicam uma sanção administrativa pecuniária a cada uma das recorrentes.
41
Nestas circunstâncias, há que concluir que o Tribunal Geral decidiu corretamente, no n.o 156 do primeiro acórdão recorrido, no n.o 139 do segundo acórdão recorrido e no n.o 141 do terceiro acórdão recorrido, que já não era necessário apreciar os outros argumentos invocados pelas recorrentes, entre os quais o relativo à violação do princípio da segurança jurídica.
42
Com efeito, é facto assente que este argumento, como resulta do n.o 119 do primeiro acórdão recorrido, do n.o 102 do segundo acórdão recorrido e do n.o 106 do terceiro acórdão recorrido, era unicamente invocado por estas últimas para pôr em causa a legalidade do montante das sanções administrativas pecuniárias aplicadas pelo BCE nas decisões controvertidas.
43
Uma vez que o Tribunal Geral anulou essas decisões por insuficiência de fundamentação na parte em que aplicam essas sanções, a eventual violação do princípio da segurança jurídica já não podia, portanto, ter qualquer impacto sobre o âmbito da anulação declarada pelo Tribunal Geral das referidas decisões, tornando‑se assim inoperante o argumento relativo à violação deste princípio. Daqui resulta que o Tribunal Geral já não era obrigado a responder ao fundamento relativo à violação, pelo BCE, do referido princípio.
44
Consequentemente, há que julgar a primeira parte do segundo fundamento no processo C‑456/20 P, bem como os primeiros fundamentos nos processos C‑457/20 P e C‑458/20 P manifestamente improcedentes.
Quanto à segunda parte
– Argumentos das partes
45
Com a segunda parte dos referidos fundamentos, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o princípio da segurança jurídica. Com efeito, o Tribunal Geral reconheceu, nos n.os 47, 49, 88, 89, 94 e 95 do primeiro acórdão recorrido, bem como nos n.os 44, 74, 75, 81 e 72 do segundo e terceiro acórdãos recorridos, o caráter ambíguo do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013. Esta falta de clareza foi igualmente suscitada pela EBA num parecer disponibilizado na sua página da Internet em 23 de maio de 2017 no âmbito da revisão deste regulamento. O legislador da União considerou, assim, que se tornou necessário alterar este artigo 26.o, n.o 3.
46
Ora, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, conforme resulta, nomeadamente, do Acórdão de 12 de dezembro de 1990, Vandemoortele/Comissão (C‑172/89, EU:C:1990:457, n.o 9), uma sanção, ainda que de natureza não penal, só pode ser aplicada quando assentar numa base legal clara e não ambígua. Uma vez que o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 não constitui uma base legal clara e não ambígua, o BCE não podia, consequentemente, ter declarado a existência de uma infração a esta disposição sem violar o princípio da segurança jurídica. As decisões controvertidas devem, portanto, ser anuladas, com esse fundamento.
47
O BCE considera que esta argumentação é improcedente.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
48
Na medida em que as recorrentes visam, com a argumentação apresentada para sustentar a segunda parte dos presentes fundamentos, acusar o BCE de ter violado o princípio da segurança jurídica ao declarar, nas decisões controvertidas, uma infração ao artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013, apesar do caráter ambíguo dessa base legal, importa recordar que, em conformidade com a jurisprudência mencionada no n.o 20 do presente despacho, um fundamento de recurso deve, sob pena de inadmissibilidade, visar obter a anulação não da decisão impugnada em primeira instância, mas do acórdão cuja anulação é pedida, ao incluir uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que padece esse acórdão.
49
Assim, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um fundamento que se limita a reproduzir os fundamentos e os argumentos que já foram invocados no Tribunal Geral constitui, na realidade, um pedido de simples reapreciação da petição apresentada no Tribunal Geral, o que não é da competência do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (v., neste sentido, Acórdão de 22 de setembro de 2020, Áustria/Comissão, C‑594/18 P, EU:C:2020:742, n.o 91 e jurisprudência referida).
50
Daqui resulta que a presente argumentação, na medida em que, através desta, as recorrentes acusam o BCE de ter violado o princípio da segurança jurídica ao declarar, nas decisões controvertidas, uma infração ao artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013, não é admissível em sede dos presentes recursos.
51
Quanto ao restante, na medida em que as recorrentes acusam o Tribunal Geral, no âmbito desta mesma parte, de ter, ele próprio, violado o princípio da segurança jurídica ao rejeitar os seus argumentos destinados a contestar a verificação da infração do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013, conforme efetuada pelo BCE, há que salientar que as suas críticas assentam integralmente na premissa segundo a qual o Tribunal Geral reconheceu, nos n.os dos acórdãos recorridos mencionados no n.o 45 do presente despacho, que esta disposição tinha um caráter ambíguo.
52
Contudo, essa premissa não está correta.
53
Em primeiro lugar, contrariamente ao que alegam as recorrentes, o Tribunal Geral não declarou, de modo algum, no n.o 47 do primeiro acórdão recorrido e no n.os 44 do segundo e terceiro acórdãos recorridos, que o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 era ambíguo, mas limitou‑se a salientar, nesses números, como observação prévia à interpretação desta disposição, que as modalidades de manifestação da autorização da autoridade competente, a que esta se refere, para que uma instituição de crédito pudesse classificar os seus instrumentos de fundos próprios como instrumentos de CET 1 não podem ser deduzidas apenas da redação da referida disposição.
54
Aplicando a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, recordada no n.o 45 do primeiro acórdão recorrido, bem como no n.o 42 do segundo e terceiro acórdãos recorridos, segundo a qual, para interpretar uma disposição do direito da União, há que ter em conta não apenas os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte, o Tribunal Geral, mediante uma interpretação contextual e teleológica do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013, efetuada nos n.os 51 a 60 do primeiro acórdão recorrido, bem como nos n.os 48 a 57 do segundo e terceiro acórdãos recorridos, chegou à conclusão de que essa disposição exigia a concessão, por essa autoridade, de uma autorização prévia, não global por categoria de instrumentos de fundos próprios, como as recorrentes sustentavam, mas individual.
55
Em seguida, nos n.os 88 e 89 do primeiro acórdão recorrido, bem como nos n.os 75 e 76 do segundo e terceiro acórdãos recorridos, o Tribunal Geral, não se pronunciando, nesta parte dos acórdãos recorridos, sobre a legalidade da infração ao artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 cometida pelas recorrentes, mas respondendo aos argumentos apresentados por estas últimas relativos à inexistência de negligência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1024/2013, não se pronunciou sobre a redação desse artigo 26.o, n.o 3, mas sobre o conteúdo de uma cláusula que figura na lista publicada pela EBA.
56
Por último, nos n.os 94 e 95 do primeiro acórdão recorrido, bem como nos n.os 80 e 81 do segundo e terceiro acórdãos recorridos, o Tribunal Geral limitou‑se a constatar, igualmente no âmbito da sua resposta aos mesmos argumentos relativos ao caráter negligente da infração imputada, que alguns operadores podiam ter tido dificuldades de interpretação relativamente ao alcance do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013.
57
Em todo o caso, há que salientar que, nos n.os 89 a 92 e 95 do primeiro acórdão recorrido, bem como nos n.os 75 a 78 e 81 do segundo e terceiro acórdãos recorridos, o Tribunal Geral expôs detalhadamente, o que as recorrentes omitem, as razões pelas quais as circunstâncias salientadas nos n.os 55 e 56 do presente despacho não eram suscetíveis de pôr em causa a conclusão segundo a qual uma leitura atenta do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 permitia eliminar as eventuais dificuldades de interpretação suscitadas por esta disposição, refutando, assim, ponto por ponto, os argumentos pelos quais as recorrentes pretendiam demonstrar a inexistência de negligência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1024/2013.
58
Daqui resulta que a argumentação das recorrentes, uma vez que assenta numa leitura errada dos acórdãos recorridos, é improcedente.
59
Consequentemente, há que julgar a segunda parte do segundo fundamento no processo C‑456/20 P, bem como os primeiros fundamentos nos processos C‑457/20 P e C‑458/20 P, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. Estes fundamentos devem, por conseguinte, ser rejeitados na sua totalidade.
Quanto ao terceiro fundamento no processo C‑456/20 P, bem como aos segundos fundamentos nos processos C‑457/20 P e C‑458/20 P
Argumentos das partes
– Quanto ao terceiro fundamento no processo C‑456/20 P, ao segundo fundamento no processo C‑457/20 P e à primeira parte do segundo fundamento no processo C‑458/20 P
60
Com estes fundamentos e argumentos, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1024/2013 e o dever de fundamentação que lhe incumbe, ao não demonstrar que as recorrentes tinham sido negligentes. O simples facto de o BCE e o Tribunal Geral terem chegado a uma interpretação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 diferente da que foi defendida pelas recorrentes não significa que estas tenham sido negligentes. Com efeito, nos n.os 87 a 89 e 93 a 95 do primeiro acórdão recorrido, bem como nos n.os 73 a 75 e 79 a 81 do segundo e terceiro acórdãos recorridos, o Tribunal Geral admitiu que uma leitura desta disposição com base na posição oficial expressa pela EBA num documento publicado tinha sido adotada por algumas autoridades nacionais e várias instituições de crédito. O Tribunal Geral reconheceu também que um excerto da lista publicada pela EBA era suscetível de reforçar a sua interpretação. Além disso, o Tribunal Geral não demonstrou em que medida, à época dos factos, a interpretação adotada pelo BCE era previsível, quando não existia nenhuma posição publicada, quer administrativa, quer judicial, que sustentasse esta interpretação.
61
O BCE considera que esta argumentação é improcedente.
– Quanto à segunda parte do segundo fundamento no processo C‑458/20 P
62
Com a segunda parte do seu segundo fundamento, a CA Consumer Finance acusa o Tribunal Geral de ter violado o princípio da boa administração ao rejeitar, no n.o 85 do terceiro acórdão recorrido, o argumento pelo qual esta tinha salientado, a fim de demonstrar a inexistência de negligência, o caráter contraditório dos requisitos do BCE e o caráter manifestamente desrazoável do prazo em que este tinha apreciado os elementos comunicados com vista a autorizar a classificação das emissões controvertidas como instrumentos de CET 1.
63
A este respeito, o Tribunal Geral considerou erradamente que esta recorrente podia ter invocado a demora excessiva em que o BCE lhe respondeu no caso de este último a ter punido pelo incumprimento dos requisitos de fundos próprios impostos ao grupo Crédit agricole para 30 de junho de 2016, mas que essa mesma demora excessiva não era, em contrapartida, pertinente para apreciar a validade da sanção aplicada pela violação das suas obrigações ao abrigo do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013. Com efeito, segundo a mencionada recorrente, o BCE não podia impor um requisito a cumprir em matéria de fundos próprios e atrasar ele próprio a execução deste requisito, ao levar sete meses para autorizar, em 4 de janeiro de 2017, a classificação das emissões controvertidas como instrumentos de CET 1.
64
O BCE considera esta argumentação inadmissível.
Apreciação do Tribunal de Justiça
65
Importa salientar que, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1024/2013, o BCE, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas por este regulamento, pode aplicar sanções administrativas pecuniárias quando as instituições de crédito cometam, dolosa ou negligentemente, uma violação a um dever previsto nos atos pertinentes do direito da União diretamente aplicáveis, em consequência da qual as autoridades competentes estão habilitadas a aplicar essas sanções, nos termos das disposições pertinentes desse direito.
66
Resulta, assim, da própria redação desta disposição que a existência de «negligência», na aceção da mesma, por parte de uma instituição de crédito, constitui um requisito para a aplicação de uma sanção administrativa pecuniária em caso de infração ao artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013.
67
Nestas circunstâncias, uma vez que o Tribunal Geral, nos acórdãos recorridos, anulou por insuficiência de fundamentação, como foi indicado nos n.os 10 e 11 do presente despacho, as decisões controvertidas na parte em que aplicaram uma sanção administrativa pecuniária a cada uma das recorrentes, afigura‑se que os fundamentos pelos quais este rejeitou, nos n.os 79 a 96 do primeiro acórdão recorrido, nos n.os 63 a 82 do segundo acórdão recorrido, e nos n.os 65 a 86 do terceiro acórdão recorrido, os argumentos apresentados por estas recorrentes quanto à inexistência de negligência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1024/2013, têm um caráter subsidiário no seu raciocínio.
68
Ora, as acusações dirigidas contra fundamentos subsidiários de um acórdão do Tribunal Geral não podem conduzir à anulação desse acórdão e devem, por conseguinte, ser rejeitadas por serem inoperantes (Acórdão de 3 de setembro de 2020, achtung!/EUIPO, C‑214/19 P, não publicado, EU:C:2020:632, n.o 39 e jurisprudência referida).
69
Consequentemente, há que julgar o terceiro fundamento no processo C‑456/20 P, bem como os segundos fundamentos nos processos C‑457/20 P e C‑458/20 P inoperantes.
Quanto ao quarto fundamento no processo C‑456/20 P, bem como aos terceiros fundamentos nos processos C‑457/20 P e C‑458/20 P
Quanto à primeira parte
– Argumentos das partes
70
Com a primeira parte destes fundamentos, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o dever de fundamentação que lhe incumbe, ao não responder ao fundamento relativo à violação pelo BCE dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
71
Em especial, o Tribunal Geral declarou erradamente, no n.o 122 do primeiro acórdão recorrido, bem como no n.o 109 do segundo e terceiro acórdãos recorridos, que, para poder decidir sobre o fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, era necessário, a título preliminar, apreciar o caráter suficientemente fundamentado das decisões controvertidas no que se refere à determinação do montante da sanção aplicada. Com efeito, a questão da falta de fundamentação relativa ao montante de uma sanção é independente da apreciação do respeito dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento no próprio princípio da aplicação desta sanção. Aliás, as recorrentes sublinham que, na réplica que apresentaram no Tribunal Geral, contestaram expressamente o próprio facto de lhes poder ser aplicada uma sanção administrativa pecuniária, independentemente do montante considerado, uma vez que essa sanção não é necessária para alcançar os objetivos visados pelo Regulamento n.o 575/2013 e viola o princípio da igualdade de tratamento.
72
O BCE considera que esta argumentação é improcedente.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
73
Há que salientar desde já que, na medida em que, com a argumentação desenvolvida para sustentar a primeira parte dos presentes fundamentos, as recorrentes acusam o Tribunal Geral de não ter respondido aos seus argumentos relativos à violação do princípio da igualdade de tratamento, esta argumentação deve ser rejeitada por ser improcedente, uma vez que tal argumento não foi apresentado em primeira instância. Em especial, contrariamente ao que sugerem as recorrentes, tal argumento não figura, de modo algum, na réplica apresentada no Tribunal Geral.
74
Quanto ao restante, a argumentação das recorrentes deve, pelos mesmos fundamentos já expostos nos n.os 40 a 44 do presente despacho, ser rejeitada, uma vez que o Tribunal Geral anulou por insuficiência de fundamentação as decisões controvertidas na parte em que aplicam uma sanção administrativa pecuniária a cada uma delas.
75
Com efeito, o Tribunal Geral declarou, corretamente, no n.o 156 do primeiro acórdão recorrido, no n.o 139 do segundo acórdão recorrido e no n.o 141 do terceiro acórdão recorrido, que, tendo em conta essa anulação, já não era necessário apreciar os outros argumentos, como o relativo à violação do princípio da proporcionalidade, invocados pelas recorrentes para pôr em causa o montante dessa sanção, os quais se tornaram, assim, inoperantes.
76
Em especial, há que salientar, a este respeito, que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito quando declarou, nos n.os 135 e 136 do primeiro acórdão recorrido, nos n.os 118 e 119 do segundo acórdão recorrido, bem como nos n.os 122 e 123 do terceiro acórdão recorrido, que, para poder fiscalizar se as sanções administrativas pecuniárias aplicadas pelas decisões controvertidas eram conformes ao princípio da proporcionalidade e com os critérios que figuram no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1024/2013, que exige, nomeadamente, que a sanção tenha caráter proporcionado, era necessário que a fundamentação dessas decisões fizesse transparecer, conforme legalmente exigido, a metodologia seguida pelo BCE para determinar o montante dessas sanções. O Tribunal Geral decidiu, portanto, corretamente, nos n.os 121 e 122 do primeiro acórdão recorrido, nos n.o os 104 e 105 do segundo acórdão recorrido, bem como nos n.os 108 e 109 do terceiro acórdão recorrido, que, para poder apreciar as críticas das recorrentes quanto a este ponto, devia apreciar, a título preliminar, o caráter suficientemente fundamentado dessas decisões.
77
Consequentemente, há que julgar a primeira parte do segundo fundamento no processo C‑456/20 P, bem como a primeira parte dos terceiros fundamentos nos processos C‑457/20 P e C‑458/20 P manifestamente improcedentes.
Quanto à segunda parte
– Argumentos das partes
78
Com a segunda parte dos referidos fundamentos, as recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter violado os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. Com efeito, ao anular as decisões controvertidas na parte em que lhes aplicou uma coima de um determinado montante e ao julgar improcedentes os seus pedidos quanto ao restante, incluindo os argumentos que contestam o próprio princípio dessa sanção, o Tribunal Geral admitiu, pelo menos implicitamente, que a referida sanção estava, em princípio, corretamente aplicada e era conforme aos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. Assim, o Tribunal Geral recusou‑se, nomeadamente, a apreciar os casos de outros bancos nos quais o BCE adotou uma interpretação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 575/2013 que estava em conformidade com a adotada pelas recorrentes.
79
O BCE considera que esta argumentação é improcedente.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
80
Há que observar que a argumentação das recorrentes assenta inteiramente na premissa segundo a qual o Tribunal Geral se pronunciou, implícita mas necessariamente, nos acórdãos recorridos, sobre a conformidade das sanções administrativas pecuniárias que lhes foram aplicadas nas decisões controvertidas com os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, ao ter reconhecido que essas sanções estavam «em princípio» corretamente aplicadas.
81
Ora, importa recordar que, por um lado, a violação do princípio da igualdade de tratamento, como foi salientado no n.o 73 do presente despacho, não foi invocada pelas recorrentes no Tribunal Geral e, por outro, que este último anulou as decisões controvertidas por insuficiência de fundamentação na parte em que aplicam uma sanção administrativa pecuniária a cada uma delas.
82
Daqui resulta que o Tribunal Geral não se pronunciou, nos acórdãos recorridos, sobre a violação do princípio da igualdade de tratamento nem sobre a violação do princípio da proporcionalidade, como aliás resulta expressamente, no que respeita a este último princípio, do n.o 156 do primeiro acórdão recorrido, do n.o 139 do segundo acórdão recorrido e do n.o 141 do terceiro acórdão recorrido.
83
Consequentemente, há que julgar a segunda parte do quarto fundamento no processo C‑456/20 P, bem como a segunda parte dos terceiros fundamentos nos processos C‑457/20 P e C‑458/20 P manifestamente improcedentes. Estes fundamentos devem, por conseguinte, ser rejeitados na sua totalidade.
84
Por conseguinte, resulta de todas as considerações precedentes que deve ser negado provimento aos presentes recursos na sua totalidade, por serem, em parte, manifestamente inadmissíveis e, em parte, manifestamente improcedentes.
Quanto às despesas
85
Em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no despacho que ponha termo à instância.
86
Por força do disposto no artigo 138.o, n.o 1, do referido regulamento, igualmente aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o BCE pedido a condenação das recorrentes nas despesas e tendo estas ficado vencidas, há que condená‑las nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decide:
1)
É negado provimento aos recursos por serem, em parte, manifestamente inadmissíveis e, em parte, manifestamente improcedentes.
2)
A Crédit agricole SA, a Crédit agricole Corporate and Investment Bank e a CA Consumer Finance são condenadas nas despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.