62021TJ0106_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de abril de 2022 — Kazembe Musonda/Conselho
(Processo T‑106/21) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os fundamentos contra si invocados — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 56‑58)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação ao interessado pelo Conselho dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 59, 60, 64‑74, 81)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Obrigação das instituições de aderir ao ponto de vista das partes interessadas — Inexistência
(cf. n.o 78)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Fiscalização extensiva à apreciação dos factos e à verificação das provas
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2‑B, n.o 1, alínea b), e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 88, 89, 93, 96, 98, 105, 106, 111)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, a procedência dos fundamentos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 119‑122)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Âmbito de aplicação — Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos — Conceito — Pessoas que cometeram os referidos atos no passado, apesar da falta de elementos que provem a implicação ou participação atual nos mesmos — Inclusão
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2020/2033, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea b), e 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 123, 124, 126)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Critérios — Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de Direito — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2020/2033, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea b), e 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 128‑136)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Jean‑Claude Kazembe Musonda é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 128, de 12.4.2021.