62020CJ0172_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2022 — WV/SEAE
(Processo C‑172/20 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pedido de assistência — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 90.o, n.os 1 e 2 — Data de apresentação do pedido — Decisão de indeferimento tácito do pedido — Reclamação — Apresentação — Prazo — Erro desculpável»
1.
Recurso de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura mediante pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 42‑45)
2.
Recurso de funcionários — Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Data de apresentação — Receção pela administração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
(cf. n.os 46‑53)
3.
Recurso de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Diligência insuficiente de um funcionário com experiência — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 65, 67, 69)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
WV é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 320, de 28.9.2020.