62023TO0001(02)_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de março de 2023 — Enmacc/Comissão
(processo T‑1/23 R) (
1
)
«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Serviços para a organização da agregação do pedido e dos procedimentos de concurso para o fornecimento de gás no âmbito da plataforma energética da União — Pedido de medidas provisórias — Ponderação dos interesses»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Objeto do pedido — Existência de interesse em agir — Decisão do Tribunal Geral a título provisório — Juros suficientes mantidos — Não conhecimento do mérito — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 130.°, n.o 2, e 157.°, n.o 2)
(cf. n.os 15‑18, 23, 24, 28)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.os 30, 32, 33, 36)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
(
1
)	JO C 54, de 13.2.2023.