62021CJ0714_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023 — Grossetête/Parlamento
(Processo C‑714/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Decisão individual relativa à fixação de direitos de pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»
1.
Parlamento Europeu — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados — Regime de pensão complementar voluntário — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados no que respeita a determinados requisitos do regime de pensão complementar — Competência da Mesa do Parlamento para adotar a referida decisão
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 25.o, n.o 3; Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII)
(cf. n.os 71‑74)
2.
Parlamento Europeu — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados — Regime de pensão complementar voluntário — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados no que respeita a determinados requisitos do regime de pensão complementar — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Violação — Inexistência
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu, artigo 27.o; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.o, n.o 2)
(cf. n.os 84‑94)
3.
Parlamento Europeu — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados — Regime de pensão complementar voluntário — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados no que respeita a determinados requisitos do regime de pensão complementar — Princípio da igualdade de tratamento — Violação — Inexistência
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII)
(cf. n.os 102‑106)
4.
Parlamento Europeu — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados — Regime de pensão complementar voluntário — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados no que respeita a determinados requisitos do regime de pensão complementar — Aumento da idade de reforma — Instauração de uma contribuição especial sobre as pensões dos deputados inscritos no regime de pensão complementar — Princípio da proporcionalidade — Violação — Inexistência
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.o; Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII)
(cf. n.os 108‑113)
5.
Parlamento Europeu — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados — Regime de pensão complementar voluntário — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados no que respeita a determinados requisitos do regime de pensão complementar — Princípio da segurança jurídica — Violação — Inexistência
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.o; Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII)
(cf. n.os 120‑122)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Françoise Grossetête é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 37, de 24.1.2022.