ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Primeira Secção)
18 de Maio de 2009
Processo F-66/08
Emile De Smedt e o.
contra
Parlamento Europeu
«Função pública – Funcionários – Remuneração – Subsídio no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos – Subsídio a funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência – Artigos 56.º-A e 56.º-B do Estatuto»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.º CE e 152.º EA, em que E. De Smedt e outros 20 funcionários do Parlamento
pedem a anulação das decisões individuais do Parlamento que recusam conceder-lhes, por um lado, o subsídio de que beneficiam
os funcionários que trabalham no quadro de um serviço contínuo ou por turnos, previsto no artigo 56.º-A do Estatuto, e ao
qual consideram ter direito em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de
2006, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de
atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos a esses funcionários, e, por outro lado, o subsídio de que
beneficiam os funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência, previsto no artigo 56.º-B do Estatuto e ao qual
consideram ter direito em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006,
que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição
e os montantes desses subsídios.
Decisão: Os recorrentes desistiram dos pedidos relativos à anulação das decisões individuais do Parlamento que recusavam conceder-lhes
o subsídio de que beneficiam os funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência, previsto no artigo 56.º-B do
Estatuto. São anuladas as decisões individuais do Parlamento que recusam conceder aos recorrentes o subsídio de que beneficiam
os funcionários que trabalham no quadro de um serviço contínuo ou por turnos, previsto no artigo 56.º-A do Estatuto. O Parlamento
suporta a totalidade das despesas.
Sumário
Funcionários – Condições de trabalho – Subsídio por serviço contínuo ou por turnos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 56.º-A)
Devem ser anuladas as decisões individuais de uma instituição que recusam conceder o subsídio de que beneficiam os funcionários
que trabalham no quadro de um «serviço contínuo ou por turnos», previsto no artigo 56.º-A do Estatuto, a funcionários que
efectuam esse serviço, imposto pelas «necessidades» da central telefónica à qual estão afectos, quando esse serviço é «habitual
e permanente», quando a referida instituição, ao conceder esse subsídio por decisões individuais tomadas em data ulterior
às decisões referidas supra reconheceu implícita – mas claramente – que os recorrentes preenchem os requisitos aos quais o
artigo 56.º-A subordina a concessão e quando, finalmente, não pode ser contestado que as suas condições materiais de trabalho
eram as mesmas antes e depois da data em que começaram a produzir efeitos as decisões individuais que lhes concedem esse subsídio.
A este respeito, seria abusivo defender a não aplicabilidade do artigo 56.º-A do Estatuto pelo facto de o serviço contínuo
ou por turnos dos funcionários não resultar de decisões formais desta instituição.
Do mesmo modo, o facto de os referidos funcionários não fazerem horas extraordinárias e terem um horário semanal de trabalho
inferior ao horário normal desta instituição não põe em causa o direito ao subsídio previsto no artigo 56.º-A do Estatuto.
Com efeito, esta disposição não obriga a que sejam feitas horas extraordinárias nem que exista um horário semanal de trabalho
igual ao horário normal da referida instituição. Seja como for, e atendendo aos transtornos no plano pessoal e familiar que
resultam de um horário semanal de trabalho organizado em serviço contínuo ou por turnos, a diferença de 7,5 horas entre o
horário semanal de trabalho normal nessa instituição e o período aplicado na central telefónica não é desrazoável.
(cf. n.os 21 a 23)