62009CJ0018_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e [entre] Estados‑Membros [e] países terceiros (JO L 378, p. 1) – Portos de interesse geral – Bonificações e isenções das taxas portuárias.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao manter em vigor os artigos 24.°, n.° 5, e 27.°, n. os  1, 2 e 4, da Lei 48/2003, de 26 de Novembro de 2003, relativa ao regime económico e de prestação de serviços nos portos de interesse geral, que estabelecem um sistema de reduções e de isenções dos direitos portuários, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e [entre] Estados‑Membros [e] países terceiros.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.