62021TJ0639_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022 – CB/EUIPO – China Construction Bank (CCB)
(Processo T‑639/21) (
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)
«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa de União Europeia CCB – Marca figurativa da União Europeia anterior CB – Registo internacional anterior que designa a União Europeia – Marca figurativa CB – Motivos relativos de recusa – Inexistência de risco de confusão – Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), de Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez – Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.os 27, 28)
2.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, primeira frase)
(cf. n.os 35‑37, 50)
3.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 57, 58, 79, 81, 82)
4.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação – Tomada em consideração das condições de comercialização – Exclusão
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 65, 66, 94, 95)
5.
Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Legalidade – Prática decisória anterior do Instituto
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 92)
6.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas figurativas CCB e CB
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 100, 101, 106, 107, 109, 113)
7.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio – Proteção da marca anterior de prestígio alargado a produtos ou a serviços não semelhantes – Requisitos – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5]
(cf. n.os 119, 121)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Groupement des cartes bancaires (CB) é condenado nas despesas.
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)	JO C 481, de 29.11.2021.