62021TJ0230_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2021 — Jalkh/Parlamento
(Processo T‑230/21)
«Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Artigos 8.° e 9.° do Protocolo n.o 7, relativo aos privilégios e imunidades da União — Procedimento de levantamento da imunidade — Erro manifesto de apreciação»
1.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Pedido de levantamento da imunidade — Poder de apreciação do Parlamento — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o)
(cf. n.os 23, 24)
2.
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Alcance — Anulação apenas em caso de se provar que, na falta da irregularidade, a decisão impugnada teria tido um conteúdo diferente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 29)
3.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Pedido de levantamento da imunidade — Requisitos
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 9.o)
(cf. n.os 42‑44, 65, 68, 72)
4.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade pelas opiniões manifestadas e pelos votos emitidos no exercício das suas funções — Objeto
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o)
(cf. n.o 59)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão P9_TA(2021)0092 do Parlamento, de 25 de março de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade do recorrente [2020/2110(IMM)].
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Jean‑François Jalkh é condenado nas despesas, incluindo as despesas referentes ao processo de medidas provisórias.