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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de julho de 2020 — KN/CESE
(Processo T‑377/20 R)
«Processo de medidas provisórias — Função pública — Membro do CESE — Assédio — Investigação do OLAF — Decisão da Mesa do CESE — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 14‑17)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 20‑23)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo para a reputação do recorrente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência
(Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.os 38‑40)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE, destinado, por um lado, à suspensão da execução da Decisão do CESE de 9 junho de 2020, pela qual o recorrente foi nomeadamente dispensado das atividades de enquadramento e de gestão do pessoal, e, por outro, à suspensão provisória da transmissão dessa decisão às instituições da União Europeia e a alguns órgãos dos Estados‑Membros.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.