62017TJ0318_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu
(Processo T‑318/17)
«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»
Processo judicial — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Aplicação do processo à revelia — Obrigação do Tribunal Geral de julgar procedentes os pedidos do recorrente — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 3)
(cf. n.os 22‑24, 32)
Objeto
Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 325940, acrescidos de juros de mora.
Dispositivo
1)
A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 359913,75 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 31 de janeiro de 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
2)
A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas.