62003CJ0385_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C-385/03,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 30 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003, no processo
Hauptzollamt Hamburg ‑ Jonas
contra
Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator) e E. Levits, juízes,
advogada-geral: C. Stix-Hackl,
secretária: K. Sztranc, administradora,
vistos os autos e após a audiência de 25 de Novembro de 2004,
vistas as observações apresentadas:
– em representação do Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por M. Blaesing, na qualidade de agente,
– em representação da Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, por U. Schrömbges e O. Wenzlaff, Rechtsanwälte,
– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por G. Braun, na qualidade de agente,
ouvidas as conclusões da advogada-geral na audiência de 20 de Janeiro de 2005,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 11.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57, a seguir «Regulamento n.° 3665/87»).
2. Esse pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG (a seguir «Käserei») e o Hauptzollamt Hamburg‑Jonas (a seguir «Hauptzollamt»), a propósito da aplicação à referida sociedade da sanção prevista no artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 3665/87.
Enquadramento jurídico
3. Os primeiro e terceiro considerandos do Regulamento n.° 2945/94, que alterou o artigo 11.° do Regulamento n.° 3665/87, são do seguinte teor:
«[C]onsiderando que a regulamentação comunitária em vigor prevê a concessão de restituições à exportação unicamente com base em critérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quantidade, natureza e características do produto exportado, bem como ao destino geográfico do mesmo; que, à luz da experiência adquirida, a luta contra as irregularidades, nomeadamente as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, deve ser reforçada; que, para o efeito, é necessário prever a recuperação dos montantes indevidamente pagos e a aplicação de sanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamentação comunitária;
[...]
Considerando que, quando um exportador forneça informações erradas, essas informações podem levar a um pagamento indevido da restituição se o erro não for detectado, enquanto no caso de o erro ser detectado, é inteiramente adequado aplicar ao exportador uma sanção num montante proporcional ao montante que teria recebido indevidamente se o erro não tivesse sido detectado [...]».
4. O artigo 3.° do Regulamento n.° 3665/87 dispõe:
«1. Por dia de exportação entende‑se a data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração de exportação em que se indica que será pedida uma restituição.
2. A data de aceitação da declaração de exportação determina:
a) a taxa de restituição aplicável, se não tiver havido fixação antecipada da restituição;
b) os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, nas taxas de restituição, se tiver havido fixação antecipada da restituição.
3. É equiparado à aceitação da declaração de exportação qualquer acto com os mesmos efeitos jurídicos que essa aceitação.
4. O dia da exportação é determinante para estabelecer a quantidade, natureza e características do produto exportado.
5. O documento utilizado aquando da exportação para beneficiar de uma restituição deve conter todos os dados necessários para o cálculo do montante da restituição e nomeadamente:
a) a designação dos produtos, de acordo com a nomenclatura utilizada para as restituições;
b) a massa líquida desses produtos ou, se for caso disso, a unidade de medida a ter em consideração no cálculo da restituição;
c) desde que tal seja necessário para o cálculo da restituição, a composição dos produtos considerados ou uma referência a essa composição.
Caso o documento referido no presente número seja a declaração de exportação, esta deve conter, para além dessas indicações, a menção ‘código restituição’.
6. No momento dessa aceitação ou desse acto, os produtos ficam sob controlo aduaneiro até à sua saída do território aduaneiro da Comunidade.»
5. O artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 é do seguinte teor:
«1. Sempre que se verifique que, com vista à concessão de uma restituição à exportação, um exportador solicitou uma restituição superior à aplicável, a restituição devida para a exportação em causa será a aplicável aos produtos efectivamente exportados, diminuída de um montante correspondente:
a) a metade da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável à exportação efectivamente realizada;
b) ao dobro da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável, se o exportador tiver fornecido deliberadamente informações falsas.
Considera‑se como restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 3.° ou do n.° 2 do artigo 25.° Se a taxa da restituição variar em função do destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 47.°
A sanção referida na alínea a) não será aplicável:
– nos casos de força maior,
– em casos excepcionais caracterizados por circunstâncias não controláveis pelo exportador, que tenham ocorrido após a aceitação da declaração de exportação ou da declaração de pagamento pelas autoridades competentes, desde que, imediatamente após delas ter tido conhecimento e no prazo referido no n.° 2 do artigo 47.°, o exportador as tenha notificado às autoridades competentes, a não ser que estas já tenham verificado que a restituição solicitada era incorrecta,
[...]»
6. O artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 dispõe:
«Sempre que o exportador manifestar a sua vontade de exportar os produtos ou as mercadorias após transformação ou armazenagem e de beneficiar de uma restituição em aplicação das disposições referidas nos artigos 4.° ou 5.° do Regulamento (CEE) n.° 565/80, a admissão ao benefício destas disposições fica subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras da declaração a seguir denominada ‘declaração de pagamento’.
Os Estados‑Membros podem denominar de outro modo a declaração de pagamento.»
7. As informações que devem constar daquela declaração de pagamento constam do artigo 25.°, n.° 2, do mesmo regulamento.
8. O artigo 47.°, n. os  1 e 2, do Regulamento n.° 3665/87 prevê:
«1. A restituição só é paga, a pedido escrito do exportador, pelo Estado‑Membro em cujo território tiver sido aceite a declaração de exportação.
O pedido de restituição será feito:
a) por escrito; a este respeito, os Estados‑Membros podem prover um formulário especial; ou
b) por meio de sistemas informáticos [...].
2. O processo de pagamento da restituição ou da liberação da garantia deve ser entregue, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes ao dia da aceitação da declaração de exportação.»
O litígio no processo principal e a questão prejudicial
9. Em 29 de Julho de 1996, a Käserei apresentou, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 3665/87, uma declaração de exportação referente a uma remessa de queijos, contendo designadamente queijo fundido, abrangidos por diversos códigos da nomenclatura utilizada para as restituições da organização comum do mercado.
10. Em 12 de Agosto de 1996, a Käserei apresentou ao Hauptzollamt um pedido de pagamento antecipado das restituições à exportação referentes àquela remessa. A referida sociedade excluiu todavia expressamente o queijo fundido do objecto deste pedido. As rubricas 4 e 5 do formulário referentes ao queijo fundido foram riscadas e acompanhadas de uma menção manuscrita. Em carta anexa ao pedido de pagamento, a Käserei informou o Hauptzollamt de que não pedia restituições para aquele produto.
11. O Hauptzollamt procedeu ao pagamento do montante da restituição à exportação quanto às rubricas não riscadas, mas, por decisão de 26 de Março de 1997, aplicou uma sanção à Käserei, com o fundamento de que o queijo fundido mencionado na declaração de exportação em causa no processo principal não podia beneficiar de restituição devido à adjunção de gorduras vegetais. Por conseguinte, considerou que a referida sociedade tinha pedido restituições superiores às aplicáveis.
12. A Käserei reclamou daquela decisão, mas sem sucesso. Ao invés, o recurso que interpôs para o Finanzgericht Hamburg foi decidido favoravelmente tendo este tribunal julgado que a sociedade não tinha apresentado qualquer pedido de restituição quanto às rubricas 4 e 5 do formulário, tendo em conta que a apresentação da declaração de exportação não podia ser considerada um pedido e, por conseguinte, o regime de sanções não lhe era aplicável.
13. O Hauptzollamt apresentou um recurso de revista para o Bundesfinanzhof. Este tribunal salienta que a decisão a proferir no processo principal depende da questão de saber se o pedido de restituição nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 corresponde à apresentação da declaração de exportação nos termos do artigo 3.° do mesmo regulamento ou, pelo contrário, à apresentação do pedido de pagamento previsto no artigo 47.°, n.° 1, do referido regulamento.
14. Considerando que a resposta a esta questão não pode deduzir‑se claramente do teor do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87, o Bundesfinanzhof decidiu suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 11.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3665/87 […] deve ser interpretado – tendo também em consideração o princípio da proporcionalidade – no sentido de que as informações falsas no que diz respeito a determinadas mercadorias constantes da declaração de exportação, que podem ter por efeito o pagamento de uma restituição à exportação superior à aplicável ao exportador, implicam a redução da restituição à exportação no montante definido como sanção nesse artigo, apesar de ser declarado no pedido de pagamento a entregar nos termos do direito nacional que não é solicitado o pagamento da restituição à exportação para certas mercadorias em causa na declaração?»
Quanto à questão prejudicial
Observações apresentadas no Tribunal de Justiça
15. No entender da Käserei, não é a declaração de exportação, mas o pedido de pagamento previsto no artigo 47.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 que constitui o pedido de restituição nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do referido regulamento. Daí que, segundo ela, o regime de sanções previsto no artigo 11.°, n.° 1, não se aplica quando apenas a declaração de exportação contém dados errados quanto às restituições à exportação.
16. A Käserei salienta que, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3665/87, está prevista uma sanção quando um exportador pede uma restituição à exportação superior à aplicável. Ora, esta disposição não precisa em que consiste aquele pedido. Segundo a Käserei, na ausência de precisão, apenas o pedido de restituição é determinante e este está previsto no artigo 47.° do referido regulamento.
17. A Käserei afirma que, nos termos do artigo 47.°, n.° 1, o pagamento da restituição à exportação está subordinado a pedido escrito do exportador e que os Estados‑Membros podem, para o efeito, prever um formulário específico. Em direito alemão, esse formulário está previsto no artigo 15.° do regulamento sobre as restituições à exportação (Ausfuhrerstattungsverordnung) de 24 de Maio de 1996 (BGBl. 1996 I, p. 766). No modelo de formulário prescrito naquele regulamento, está expressamente indicado ao autor do pedido que solicite o pedido de restituições à exportação relativamente a todos os produtos enumerados nesse pedido. A declaração de exportação é claramente distinta do pedido de pagamento da restituição e, em direito alemão, é mediante apresentação deste pedido que o exportador solicita expressamente uma restituição à exportação. Na audiência, a Käserei sustentou que a declaração de exportação não é mais que uma declaração de intenção na ordem jurídica alemã e não determina qualquer processo de restituição nos competentes serviços aduaneiros alemães.
18. No entender da Comissão, o pedido de restituição referido no artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3665/87 é feito na apresentação da declaração de exportação nos termos do artigo 3.° daquele regulamento. Sublinha, a este propósito, que, no âmbito do referido artigo 11.°, n.° 1, «considera‑se como restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 3.° ou do n.° 2 do artigo 25.°» do mesmo regulamento.
19. A Comissão invoca ainda a finalidade do Regulamento n.° 3665/87. Sustenta que, a aceitar‑se a interpretação do Finanzgericht Hamburg, o seu efeito dissuasivo seria em grande parte comprometido. Em seu entender, a aceitação da declaração de exportação significa que os produtos passam sob o controlo das autoridades aduaneiras e são objecto de verificações. Estas teriam pouco valor e o seu efeito dissuasivo seria nulo, se a sanção tivesse por base não as informações constantes das declarações de exportação, mas as constantes do pedido de pagamento que pode ser apresentado bem mais tarde. A interpretação do Finanzgericht Hamburg poderia conduzir a situações em que o exportador apresentará uma declaração de exportação com informações erradas e apenas apresentará o pedido específico de restituição ulteriormente, quando estiver certo de que os erros não serão detectados.
Resposta do Tribunal
20. Na sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o documento em função do qual é aplicada a sanção prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 é a declaração de exportação referida no artigo 3.° deste ou o pedido específico de pagamento previsto no artigo 47.°, n.° 1, do mesmo regulamento.
21. Importa recordar que o n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 11.° do Regulamento n.° 3665/87 prevê a aplicação de uma sanção a um operador económico que peça uma restituição à exportação mais elevada que aquela a que tem direito. O artigo 11.°, n.° 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento dispõe que se considera como restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 3.° ou do artigo 25.°, n.° 2, do dito regulamento. O segundo período daquele segundo parágrafo prevê, aliás, que as informações fornecidas nos termos do artigo 47.° do mesmo regulamento são tidas em conta no cálculo da restituição pedida «se a taxa da restituição variar em função do destino».
22. Daqui decorre que, quando a taxa de restituição não varia, há que ter em conta unicamente o artigo 3.° ou, se for o caso, o artigo 25.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3665/87 para calcular o montante da restituição pedida nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do mesmo regulamento. Daí igualmente que o ou os documentos que contenham os dados previstos nos artigos 3.° ou 25.°, n.° 2, com base nos quais se calcula o montante da restituição, constituem o pedido que determina, em caso de informações erradas, a aplicação da sanção prevista no referido artigo 11.°, n.° 1.
23. Quanto à interpretação do artigo 3.° do mesmo regulamento, há que salientar, como fez a advogada‑geral no n.° 38 das suas conclusões, que não resulta necessariamente deste artigo que o montante da restituição pedida se calcule a partir das informações fornecidas apenas na declaração de exportação. Mais especificamente, o n.° 5 do artigo 3.° não precisa o título do documento que deve ser apresentado para beneficiar de uma restituição à exportação. Refere‑se apenas ao «documento utilizado aquando da exportação». Acresce que o segundo parágrafo do referido artigo 3.°, n.° 5, prevê a hipótese em que «o documento referido no presente número seja a declaração de exportação». Daqui se conclui que o documento a apresentar para obter uma restituição não é necessariamente a declaração de exportação.
24. Com efeito, compete a cada Estado‑Membro prever, no respectivo direito interno, os formulários necessários para dar cumprimento ao disposto no artigo 3.° do Regulamento n.° 3665/87. Ou o documento utilizado na exportação para obter a restituição é incorporado numa única declaração de exportação ou podem prever‑se formulários distintos.
25. Seja qual for o título do documento utilizado em direito interno para beneficiar de uma restituição, o artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento n.° 3665/87 exige que tal documento seja apresentado «aquando da exportação» e não depois. Daqui se conclui que o referido documento não pode ser o pedido de pagamento constante do artigo 47.°, n.° 1, do mesmo regulamento, dado que aquele pode ser apresentado nos doze meses seguintes à data da aceitação da declaração, isto é, muito depois da operação de exportação.
26. A análise que precede está em conformidade com a economia e com o espírito e finalidade do Regulamento n.° 3665/87. Quanto à economia, há que salientar que o regulamento contém normas de fundo e de processo quanto à obtenção das restituições à exportação. Como a advogada‑geral salientou nos n. os  48 e 50 das suas conclusões, os artigos 3.° e 11.° do referido regulamento prevêem regras de fundo e figuram no título 2, capítulo 1, com a epígrafe «Direito à restituição». Ao invés, o artigo 47.°, n.° 1, do mesmo regulamento, que figura no título 4 com a epígrafe «Processo de pagamento da restituição», prevê unicamente as formalidades administrativas que o exportador deve cumprir para obter o pagamento da restituição. A amplitude desta é função das informações contidas no documento de que resulta o direito à exportação e não em documento de ordem técnica, que constitui, é verdade, uma condição prévia para o pagamento da restituição, mas não o fundamento jurídico do direito referente àquele pagamento. Daí se conclui que, de acordo com a economia do Regulamento n.° 3665/87 e do sistema por ele estabelecido, o pedido de restituição na acepção do artigo 11.°, n.° 1, daquele regulamento é apresentado nos termos do artigo 3.° ou, sendo o caso, do artigo 25.°, n.° 2, do mesmo regulamento, mas não através da entrega do pedido de pagamento previsto referido no artigo 47.°, n.° 1.
27. Quanto à finalidade do Regulamento n.° 3665/87, resulta do primeiro considerando do Regulamento n.° 2945/94 que o seu objectivo é combater as irregularidades e fraudes verificadas em matéria de restituições à exportação (v. acórdão de 11 de Julho de 2002, Käserei Champignon Hofmeister, C‑210/00, p. I‑6453, n.° 60). Ora, a interpretação no sentido de que seria possível apresentar validamente um pedido de restituição quanto a produtos já exportados prejudicaria este objectivo, porque as autoridades competentes não poderiam fazer controlos físicos dos referidos produtos, controlos, no entanto, necessários para que o objectivo do Regulamento n.° 3665/87 possa ser alcançado. Não pode por isso aceitar‑se que o pedido de restituição referido no artigo 47.°, n.° 1, deste regulamento, que pode ser apresentado nos doze meses posteriores à aceitação da declaração de exportação, possa constituir o pedido de restituição para efeitos do artigo 11.°, n.° 1, do mesmo regulamento.
28. O controlo físico dos produtos para que foram pedidas restituições constitui um meio importante para o combate às irregularidades e fraudes no âmbito das restituições à exportação. A este respeito, deve salientar‑se que, para se ter a certeza de que o objecto das verificações é plenamente garantido, é imperativo que os controlos se façam após a apresentação pelo exportador de um pedido de restituição vinculativo. Como a Comissão salientou nas observações escritas, o efeito dissuasor das sanções previstas no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3365/87 seria em grande parte anulado se fosse possível apresentar o pedido de restituição depois de os controlos dos produtos terem sido efectuados. O exportador estaria em condições de adaptar o seu pedido de restituição em função do resultado de um eventual controlo.
29. Por conseguinte, o processo de verificação dos pedidos de restituição deve ser considerado parte integrante do regime das restituições à exportação previsto no Regulamento n.° 3665/87. Para se determinar que documento constitui o pedido de restituição, há assim que ter em conta não o que tem por objectivo o pagamento da restituição, mas o que determina o sistema de verificação do pedido dessa restituição.
30. O órgão jurisdicional de reenvio, reportando‑se ao princípio da proporcionalidade, pergunta se pode considerar-se desproporcionado aplicar a sanção prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 quando o pagamento de restituição não é pedido pelo exportador nem concedido pelas autoridades competentes.
31. A este respeito, deve lembrar‑se, antes de mais, que, nos n. os  59 a 68 do acórdão Käserei Champignon Hofmeister, já referido, o Tribunal de Justiça declarou o carácter proporcionado da sanção. No referido n.° 68, o Tribunal considerou que a sanção prevista no artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 3665/87 não viola o princípio da proporcionalidade uma vez que não pode ser considerado inapto à realização do objectivo prosseguido pela regulamentação comunitária, isto é, a luta contra as irregularidades e as fraudes, nem como excedendo o necessário para alcançar aquele objectivo.
32. Há ainda que salientar que o Regulamento n.° 3665/87 prevê circunstâncias bem definidas em que um exportador que pede uma restituição superior à aplicável pode, não obstante, evitar a aplicação da sanção prevista no artigo 11.°, n.° 1, daquele regulamento. Segundo o terceiro parágrafo, segundo travessão, desta disposição, a sanção em causa não é aplicável «em casos excepcionais caracterizados por circunstâncias não controláveis pelo exportador, que tenham ocorrido após a aceitação da declaração de exportação ou da declaração de pagamento pelas autoridades competentes, desde que, imediatamente após delas ter tido conhecimento e no prazo referido no n.° 2 do artigo 47.°, o exportador as tenha notificado às autoridades competentes, a não ser que estas já tenham verificado que a restituição solicitada era incorrecta».
33. Deve, no entanto, precisar‑se que a alteração do pedido de restituição constitui uma modificação de fundo e não de processo. Esta alteração deve ser levada ao conhecimento das autoridades competentes mediante a apresentação de documento específico, fundamentado, e não pela entrega de um mero formulário à semelhança do pedido de pagamento previsto no artigo 47.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87.
34. Há que sublinhar, por fim, que resulta do teor e da finalidade do Regulamento n.° 3665/87 que o legislador comunitário pretendeu que a sanção prevista no artigo 11.°, n.° 1, deste regulamento fosse aplicada não depois do orçamento comunitário ter sofrido perda financeira resultante do pagamento indevido de uma restituição à exportação, mas num estádio a montante, quando o exportador inclui informações erradas, ainda que não intencionalmente, no pedido de restituição.
35. No terceiro considerando o Regulamento n.° 2945/94 afirma‑se que, «quando um exportador forneça informações erradas, essas informações podem levar a um pagamento indevido da restituição se o erro não for detectado, enquanto no caso de o erro ser detectado, é inteiramente adequado aplicar ao exportador uma sanção [...]». Por conseguinte, não importa, a este respeito, que o exportador, após terem sido descobertas as informações erradas constantes da declaração de exportação, não tenha nem pedido nem obtido o pagamento da restituição em questão. No sistema instituído pelo Regulamento n.° 3665/87, a mera eventualidade de informações erradas poderem levar ao pagamento indevido das restituições é suficiente para a aplicação da sanção prevista no artigo 11.°, n.° 1, deste regulamento.
36. Atentas as considerações que antecedem, deve responder‑se à questão colocada que o artigo 11.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3665/87 deve ser interpretado no sentido de que informações erradas contidas num documento visado no artigo 3.°, n.° 5, desse regulamento, isto é, a declaração de exportação ou qualquer outro documento utilizado aquando da exportação, e susceptíveis de levar a uma restituição superior à aplicável, determinam a aplicação da sanção prevista no referido artigo. Esta regra aplica‑se ainda que, no âmbito do pedido de pagamento mencionado no artigo 47.° do mesmo regulamento, se declare expressamente que o pagamento da restituição à exportação não é pedido para determinados produtos visados nesse documento.
Quanto às despesas
37. Revestindo o processo, quanto à partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado no órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para apresentar observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
O artigo 11.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que informações erradas contidas num documento visado no artigo 3.°, n.° 5, desse regulamento, isto é, a declaração de exportação ou qualquer outro documento utilizado aquando da exportação, e susceptíveis de levar a uma restituição superior à aplicável, determinam a aplicação da sanção prevista no referido artigo. Esta regra aplica‑se ainda que, no âmbito do pedido de pagamento mencionado no artigo 47.° do mesmo regulamento, se declare expressamente que o pagamento da restituição à exportação não é pedido para determinados produtos visados nesse documento.