EUR-Lex - 61996O0140 - PT
Avis juridique important
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61996O0140
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 1997.
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Konstantinos Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
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Recurso para o Tribunal de Justiça manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente.
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Processo C-140/96.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-05635
Sumário
Palavras-chave
1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição(Tratado CE, artigo 168.º-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51.º) 2 Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Âmbito 3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo em caso de desnaturação (Tratado CE, artigo 168.º-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51.º) 4 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de despesas - Inadmissibilidade no caso de desatendimento de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51.º, segundo parágrafo)
Sumário
5 O recurso para o Tribunal de Justiça apenas pode ter por base fundamentos assentes em violação de regras jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação dos factos. O Tribunal de Primeira Instância é o único competente para, por um lado, proceder ao apuramento dos factos, salvo no caso de resultar de documentos do processo que lhe hajam sido apresentados a inexactidão material das suas conclusões, e, por outro, para apreciar estes factos. O Tribunal de Justiça é competente para exercer, nos termos do artigo 168.º-A do Tratado, um controlo sobre a qualificação jurídica destes factos e as consequências jurídicas que deles hajam sido retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.6 Se a administração deve, em caso de incidente incompatível com a ordem e a segurança do serviço, intervir com toda a energia necessária para averiguar os factos e deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas, não pode no entanto aplicar sanções disciplinares em relação ao funcionário em causa, a não ser que das medidas de instrução ordenadas resulte, com certeza, a existência de um comportamento do funcionário em causa atentatório do bom funcionamento do serviço ou da dignidade e da reputação de outro funcionário. 7 A apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos elementos de prova que lhe foram apresentados não constitui, salvo o caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, ao controlo do Tribunal de Justiça. 8 Na hipótese de todos os outros fundamentos do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância terem sido desatendidos, o de ilegalidade da decisão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de despesas deve, por força do disposto no artigo 51.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser desatendido por inadmissibilidade.