62024TJ0176_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2026 — Al Akhras/Conselho
(Processo T‑176/24)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas — Critério de “pertença familiar” — Critério da “ligação a membros das famílias Assad ou Makhlouf” — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Notificação das medidas restritivas — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Liberdade de exercer uma atividade empresarial — Direito de propriedade»
1.
União Europeia — Fiscalização judicial da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Critérios de adoção das medidas restritivas
[Artigo 275.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas decisões (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.o 32)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento de fundos de pessoas associadas ao regime sírio — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária ou implícita
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.o 1, e 28.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e anexo II, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 37‑42, 51‑59, 72‑76, 81‑85, 93)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão n.o 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Associação ao regime sírio — Ligação a membros das famílias Assad ou Makhlouf — Conceitos — Critérios jurídicos autónomos — Consequências na fundamentação da inscrição
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC), 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.os 1, 2 e 3, e 28.°, n.os 1, 2 e 3, e anexo I; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑A, e anexo II, 2015/1828, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 60‑66, 70, 71)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão n.o 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Associação ao regime sírio — Ligação a membros das famílias Assad ou Makhlouf — Conceitos — Hipóteses de conexões múltiplas e simultâneas
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC), 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.os 1, 2 e 3, e 28.°, n.os 1, 2 e 3; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012. artigo 15.o, n.o 1‑A, 2015/1828, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 67‑69)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Alcance — Comunicação ao interessado através de publicação no Jornal Oficial — Impossibilidade do Conselho de proceder a uma notificação — Admissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigo 30.o, n.os 2 e 3; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, artigo 32.o, n.os 2 e 3, 2015/1828, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 100, 114)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Alcance — Ilegalidade do ato dependente da prova de uma eventual incidência processual da violação da referida obrigação — Ónus da prova a cargo de quem alega a violação — Violação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, 2015/1828, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 101‑110)
7.
Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado — Inexistência — Inadmissibilidade
[Artigo 277.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.o 2, alínea b), e 28.°, n, e anexo I; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑A, e anexo II, 2015/1828, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 121‑127)
8.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Proibição de decidir ultra petita — Dever de respeitar o quadro do litígio definido pelas partes
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.° e 84.°, n.o 1)
(cf. n.o 129)
9.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos invocados — Remissão global para outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d)]
(cf. n.o 130)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão n.o 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio contra pessoas e entidades associadas aos membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos — Proporcionalidade — Objetivo de interesse geral — Caráter necessário e adequado
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.o 2, alínea b), e 28.°§ 2, alínea b); Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, 2024/1 e 2024/1828]
(cf. n.os 137‑151)
11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão n.o 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio contra pessoas e entidades associadas aos membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Inexistência
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela decisão PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.os 2, alínea b), e 3, e 28.°, n.os 2, alínea b), e 3; Regulamentos do Conselho n.os 36/ 2012_. artigo 15.o, n.os 1‑A, 1‑B, e 1‑C, e 2015/1828]
(cf. n.os 152‑157, 189‑196)
12.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão n.o 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio contra pessoas e entidades associadas aos membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Respeito pelos direitos de defesa
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.o 2, alínea b), 28, n.o 2, alínea b), e 30.°, n.os 2 e 3; Regulamentos do Conselho n.os 36/ 2012_. artigos 15.°, n.o 1‑A, e 32.°, n.os 2 e 3, e 2015/1828]
(cf. n.os 160‑165)
13.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Erro de apreciação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.o 2, alínea b) e 28.°, n.o 2, alínea b), e anexo I; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑A, e anexo II, 2015/1828, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 170‑176, 186‑188, 197)
14.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente numa lista anexa à decisão impugnada face à sua ligação com as famílias Assad ou Makhlouf — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.o 2, alínea b) e 28.°, n.o 2, alínea b), e anexo I; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑A, e anexo II, 2015/1828, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 177, 181)
15.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a título de uma inscrição anterior não tendo ocorrido alterações dos fundamentos, modificações na situação do recorrente ou evolução do contexto na Síria
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.o 2, alínea b) e 28.°, n.o 2, alínea b), e anexo I; Regulamentos do Conselho n.os 36/ 2012_. artigo 15.o, n.o 1‑A, e anexo II, 2015/1828, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.o 178)
16.
Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Proporcionalidade de uma medida — Critérios de apreciação — Objetivo de interesse geral — Caráter necessário — Apreciação à luz da obrigação de reapreciação periódica a cargo do Conselho — Violação — Inexistência
[Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos28.°, n.o 6, e 34.°; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, artigos 16.°, e 32.°, n.o 4, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 209‑217)
17.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Restrição do direito de propriedade — Restrição da liberdade de empresa — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Artigo 215.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 52.°; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/380 e (PESC) 2024/1510, artigos28.°, n.os 1 e 6, e 34.°; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012, artigos 15, 16.°, e32.°, n.o 4, 2024/362 e 2024/1517]
(cf. n.os 221‑228)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Feras Al Akhras é condenado nas despesas