62009CO0117_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009, Kronoply / Comissão (T-162/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tinha como objecto um pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a Alemanha tenciona conceder à recorrente (JO L 94, p. 50) – Projecto de auxílio destinado a modificar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária, notificado à Comissão após a execução completa do projecto de investimento com o auxílio inicialmente autorizado – Apreciação errada do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio em causa.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.