62005CO0200_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2005, Correia de Matos/Comissão (T‑454/04), que julgou manifestamente inadmissível o pedido de anulação da decisão da Comissão que rejeitou a denúncia efectuada pelo recorrente contra a República Portuguesa, relativa à recusa de os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro admitirem que um recorrente possa representar‑se a ele próprio perante esses órgãos
Parte decisória
Parte decisória:
1) O recurso de C. Correia de Matos é inadmissível.
2) O processo é cancelado do registo do Tribunal de Justiça.