62021TO0151_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de março de 2022 — Saure/Comissão
(Processo T‑151/21) (
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)
«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID‑19 da BioNTech SE — Indeferimento inicial — Ato insuscetível de recurso — Pedido de adaptação dos pedidos — Apreciação da admissibilidade de um recurso à data da sua interposição — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Tomada de posição inicial no âmbito de um pedido de acesso aos documentos da Comissão — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.o e 8.o)
(cf. n.os 26, 28‑32)
2.
Processo jurisdicional — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição — Elemento novo — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Possibilidade subordinada à admissibilidade do pedido inicial
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 33, 34)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso como sendo manifestamente inadmissível.
2)
Hans‑Wilhelm Saure é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas aos pedidos de adaptação da petição e a Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas à petição.
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)	JO C 189, de 17.5.2021.