62024CO0403_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2026 — PRVO PLINARSKO DRUŠTVO
(processo C‑403/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Tribunal previamente estabelecido por lei — Processo equitativo — Regulamentação nacional que prevê a instauração de um juiz responsável pelo registo, nos órgãos jurisdicionais de segunda instância, com o poder, na prática, de suspender a prolação de uma decisão — Incompatibilidade desta prática — Caráter definitivo da sentença em causa — Regulamento (UE) 2020/1998 — Decisão (PESC) 2020/1999 — Falta de relevância da interpretação pedida — Questão hipotética — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Mecanismo interno de um órgão jurisdicional nacional que submete o envio às partes de uma decisão judicial à aprovação do seu conteúdo por um juiz que não tem assento na formação de julgamento — Inadmissibilidade
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE)
(cf. n.os 20, 21)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de relevância e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.o 23, disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud (Tribunal de Comércio de Recurso, Croácia), por Decisão de 31 de maio de 2024, é manifestamente inadmissível.