62024CJ0341_SUM
Processo C‑341/24
Duca di Salaparuta SpA
contra
Ministero dell’Agricoltura, della Sovranità Alimentare e delle Foreste e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2025
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime comunitário de proteção das denominações de vinhos — Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Artigo 54.o — Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) — Regulamento (CE) n.o 479/2008 — Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 51.o — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 118.o‑K, n.o 2, e artigo 118.o‑S — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 101.o, n.o 2, e artigo 107.o — Proteção, ao abrigo do direito da União, dos v.q.p.r.d. reconhecidos pelo direito nacional — Conflito entre uma denominação de vinhos protegida e uma marca consagrada anterior que contém uma palavra idêntica a essa denominação — Denominação alegadamente enganosa — Regime transitório — Extensão automática da proteção — Caráter completo do regime de proteção — Segurança jurídica»
Processo judicial — Fase oral do processo — Dever de realização de uma audiência de alegações — Inexistência — Justificação — Existência de informações suficientes para decidir
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça; artigo 76.o, n.o 2)
(cf. n.o 50)
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Publicação da lista dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas — Inscrição de uma denominação de origem protegida no registo eletrónico das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos — Exclusão — Caráter automático da proteção das denominações
(Artigo 263.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 1493/1999, artigo 54.o, n.os 4 e 5, e n.o 479/2008, artigo 51.o, n.o 1)
(cf. n.os 55, 56)
Agricultura — Organização comum dos mercados — Vinho — Designação e apresentação dos vinhos — Denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas — Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas — Regime transitório de proteção automática desses vinhos reconhecidos pelo direito nacional — Conflito entre uma denominação de vinhos protegida em conformidade com esse regime e das marcas consagradas anteriores que contêm palavras idênticas à essa denominação — Legislação aplicável
(Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento e do Conselho, artigo 101.o, n.o 2, e 107.°; Regulamentos do Conselho n.o 1493/1999, artigo 54.o, n.os 4 e 5, e anexo VII, F, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, n.o 1234/2007, artigos 118.°‑K e 118.°‑S e n.o 479/2008, considerando 36 e artigos 43.°, n.o 2, e 51.°)
(cf. n.os 63, 64, 66‑69, 74‑76, 79, 86, 88, 95 e disp.)
V. texto da decisão.