62023TJ0435_RES
Processos T‑435/23 e T‑224/24
YL
contra
Conselho da União Europeia e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Secção Intermédia) de 10 de setembro de 2025
«Função pública — Agentes temporários — Decisão do Conselho de Administração do EUIPO de não submeter ao Conselho uma proposta de prorrogação do mandato do recorrente — Decisão do Conselho de não prorrogar o mandato do recorrente — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»
Contencioso dos funcionários — Competência do juiz da União — Origem do litígio na relação laboral que une o funcionário à instituição em causa — Não prorrogação do mandato de diretor‑executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia — Suspensão de alguns dos seus poderes delegados enquanto diretor‑executivo — Admissibilidade
[Artigos 270.° e 340.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 143.o, n.o 1, artigo 153.o, n.o 1, alínea h), e n.o 2, e artigo 158.o, n.os 1 e 3]
(cf. n.os 52‑62, 66, 67)
Contencioso dos funcionários — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2, e artigo 91.o, n.o 2)
(cf. n.os 68‑76)
Contencioso dos funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão do Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de não propor a renovação do mandato de diretor‑executivo do Instituto — Ato preparatório — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 158.o, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 83‑90)
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não prorrogação do mandato de diretor‑executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia — Direito do interessado de ser ouvido — Alcance — Violação — Consequências
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 105‑123)
Contencioso dos funcionários — Ato lesivo — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de suspender a delegação no diretor‑executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia dos poderes da autoridade investida do poder de nomeação — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 130‑132)
Recurso de anulação — Interesse em agir — Conceito — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Interesse que deve perdurar até à prolação da decisão judicial — Ato impugnado que deixou de produzir efeitos jurídicos em relação ao recorrente — Pedido de indemnização parcialmente baseado na ilegalidade do ato impugnado — Manutenção do interesse em agir
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 135‑137)
Funcionários — Organização dos serviços — Suspensão da delegação no diretor‑executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia dos poderes da autoridade investida do poder de nomeação — Requisito — Circunstâncias excecionais — Poder de apreciação da Administração — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 153.o, n.o 2)
(cf. n.os 145‑161)
Funcionários — Decisão lesiva — Suspensão da delegação no diretor‑executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia dos poderes da autoridade investida do poder de nomeação — Dever de fundamentação — Regularização de uma fundamentação insuficiente durante o contencioso — Requisito — Circunstâncias excecionais
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 163‑170)
Contencioso dos funcionários — Pedido de indemnização destinado à reparação dos danos causados por um comportamento sem caráter decisório — Inexistência de um procedimento pré‑contencioso em conformidade com o Estatuto — Inadmissibilidade
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 176, 177, 179, 184‑186, 190, 206)
Contencioso dos funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Compensação adequada dos danos não patrimoniais
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 188, 189, 208)
Contencioso dos funcionários — Competência de plena jurisdição — Compensação dos danos não patrimoniais ligados à perda de chance — Avaliação — Critérios
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 194‑203)
Resumo
Chamado a conhecer de dois recursos interpostos por YL, o Tribunal Geral anula, por violação do direito do recorrente a ser ouvido, a decisão do Conselho da União Europeia de não prorrogar o seu mandato como diretor‑executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (a seguir «EUIPO»). Neste contexto, observa que o Conselho deve ser considerado a Autoridade Competente para a Contratação de Pessoal (a seguir «ACCP») do diretor‑executivo do EUIPO no que respeita ao processo de prorrogação do seu mandato, pelo que um recurso destinado a obter a anulação da decisão de não prorrogar o mandato deve ter como fundamento o artigo 270.o TFUE.
Em 18 de setembro de 2018, o recorrente foi nomeado, ao abrigo do artigo 158.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia, diretor‑executivo do EUIPO por um período de cinco anos, de 1 de outubro de 2018 até 30 de setembro de 2023 (
1
).
Após confirmação da disponibilidade de YL e do seu desejo de ser reconduzido ao seu cargo no EUIPO, o presidente do Conselho de Administração convidou, por documento de 31 de outubro de 2022, os membros do conselho a adotar uma decisão relativa à prorrogação do mandato do recorrente a propor ao Conselho.
Embora o presidente do Conselho de Administração tenha exprimido um parecer favorável no referido documento, o Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 22 de novembro de 2022, não propor ao Conselho a prorrogação do referido mandato, tendo em conta a avaliação do desempenho do recorrente durante o seu primeiro mandato, bem como as futuras atribuições e desafios do EUIPO, e lançar um processo de seleção para encontrar um sucessor de YL. Em março de 2023, o Conselho de Administração decidiu também suspender a delegação no recorrente de competências da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN»).
Por carta notificada ao EUIPO em 30 de maio de 2023, o Conselho rejeitou o pedido de prorrogação do mandato do recorrente, após ter tomado em consideração a avaliação realizada pelo Conselho de Administração.
Uma vez que as suas reclamações contra as decisões do Conselho de Administração de não propor a prorrogação do seu mandato, relativa ao processo de seleção de um novo diretor‑executivo e à suspensão da delegação de competências da AIPN foram indeferidas, o recorrente interpôs um primeiro recurso no processo T‑435/23 com o intuito de obter a anulação destas decisões, bem como a anulação da decisão de não prorrogar o seu mandato, conforme refletida na carta notificada ao EUIPO em 30 de maio de 2023. Após a sua reclamação posterior contra esta última decisão ter sido indeferida, interpôs um segundo recurso no Tribunal Geral no processo T‑224/24, destinado a obter a anulação desta decisão.
No âmbito dos dois recursos, o recorrente pede também a reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral declara‑se competente para conhecer dos recursos interpostos pelo recorrente com fundamento no artigo 270.o TFUE.
A este respeito, o Tribunal Geral recorda que, nos termos do artigo 270.o TFUE, é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a União e os seus agentes dentro dos limites e das condições estabelecidos no Estatuto e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União (a seguir «ROA») e que, neste âmbito, o conceito de «litígio entre a União e os seus agentes» é entendido de forma extensiva pela jurisprudência.
No que respeita, por um lado, à competência rationae personae ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto esclarece que o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer litígio entre a União e «qualquer das pessoas referidas [no] Estatuto».
Ora, resulta do artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 que o diretor‑executivo do EUIPO é contratado como agente temporário, em conformidade com o artigo 2.o, alínea a), do ROA, o qual, aliás, refere expressamente o contrato de trabalho celebrado entre o EUIPO e o recorrente. Além disso, o diretor‑executivo faz parte do pessoal do EUIPO, ao qual se aplicam o Estatuto, o ROA e os respetivos regulamentos de execução, ao passo que o Conselho de Administração é designado, por força do artigo 6.o, primeiro parágrafo, do ROA, como ACCP do diretor‑executivo no que respeita às modalidades de exercício dos poderes do diretor‑executivo para efeitos do funcionamento do EUIPO.
Por conseguinte, o recorrente interpôs os recursos na sua qualidade de agente da União, na aceção do artigo 270.o TFUE, e de pessoa referida no Estatuto na aceção dos artigos 90.° e 91.° deste último.
Segundo, quanto à competência rationae materiae, qualquer litígio entre um funcionário e a instituição de que depende está abrangido pelo artigo 270.o TFUE quando esse litígio tem origem na relação de trabalho que une o funcionário à instituição.
Quanto a este aspeto, o Tribunal Geral observa que a decisão de suspender a delegação de competências da AIPN é adotada pelo Conselho de Administração e tem por objeto suspender as competências da AIPN que este conselho delegou no recorrente na sua qualidade de diretor‑executivo. Como tal, o litígio refere‑se ao vínculo laboral entre o recorrente e o EUIPO na parte em que respeita a esta decisão.
O mesmo se aplica ao litígio relativo à não prorrogação do mandato do recorrente. Com efeito, no âmbito do procedimento de prorrogação do mandato do diretor‑executivo, o Conselho de Administração avalia o desempenho do diretor e as futuras atribuições e desafios do EUIPO, ao passo que o Conselho pode prorrogar o mandato tendo em conta esta avaliação. Nesta perspetiva, embora o diretor‑executivo não tenha um vínculo laboral formal com o Conselho, é verdade que esta instituição adota uma decisão que, independentemente do seu conteúdo, tem impacto no vínculo laboral entre o diretor‑executivo e o seu empregador, o EUIPO, e, por isso, no seu contrato como agente temporário. Assim, o Conselho deve ser considerado a ACCP do diretor‑executivo relativamente ao procedimento de prorrogação do seu mandato.
Além disso, o Tribunal Geral debruça‑se sobre a admissibilidade dos pedidos de anulação da decisão de não propor a prorrogação do mandato do recorrente.
Recorda, a este respeito, que constituem atos suscetíveis de recurso de anulação todos os atos adotados pelas instituições, pelos órgãos ou pelos organismos da União que se destinem a produzir efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente. Quando a adoção de atos ou de decisões ocorre no termo de um procedimento que comportou várias fases de elaboração, só as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição constituem atos recorríveis, com exclusão das medidas intermédias, que as precederam e que tinham por objeto a sua preparação.
Ora, no caso em apreço, o procedimento de prorrogação do mandato do diretor‑executivo desenrola‑se em duas fases, a primeira das quais consiste na realização de uma avaliação pelo Conselho de Administração e a segunda na adoção de uma decisão pelo Conselho sobre a eventual prorrogação, que tem em conta a referida avaliação, sem que o Conselho fique vinculado pela mesma. Uma vez que a decisão definitiva é tomada pelo Conselho, a decisão de não prorrogar o mandato do recorrente é um ato preparatório porque não produz efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente e não é suscetível de prejudicar a liberdade de escolha do Conselho quanto a essa prorrogação. Por conseguinte, o pedido de anulação desta última decisão é inadmissível.
Em contrapartida, o Tribunal Geral julga admissíveis os pedidos de anulação da decisão do Conselho de não prorrogar o mandato do recorrente. Ao analisar estas conclusões quanto ao mérito, debruça‑se sobre a alegação do recorrente relativa à violação do direito de ser ouvido.
Começa por recordar que este direito se aplica a qualquer processo instaurado contra uma pessoa e suscetível de afetar desfavoravelmente os seus interesses, ainda que a regulamentação aplicável não o preveja. No presente caso, o recorrente tinha confirmado expressamente a sua vontade de manter o seu cargo no EUIPO antes da decisão de não prorrogação do seu mandato. Como tal, deve considerar‑se que esta última decisão foi adotada na sequência de um pedido do recorrente de prorrogação do seu mandato. Contudo, visto que a decisão de não prorrogação conduz inevitavelmente à não renovação do seu contrato como agente temporário do EUIPO, esta decisão afeta‑o desfavoravelmente e torna aplicável o direito de ser ouvido quando da sua adoção. A este respeito, é irrelevante questionar se o procedimento de nomeação do diretor‑executivo e de prorrogação do seu mandato está abrangido pelo Estatuto e pelo ROA.
O Tribunal Geral observa em seguida que o interesse do recorrente em ser ouvido se manifestou sobretudo quando se apercebeu, no final da reunião do Conselho de Administração de 22 de novembro de 2022, que não havia uma maioria no conselho a favor da prorrogação do seu mandato. Com efeito, antes desse momento, o recorrente só teve conhecimento do documento de31 de outubro de 2022, que tinha um teor positivo a seu respeito e que continha uma recomendação, do presidente do Conselho de Administração, no sentido de o seu mandato ser prorrogado. Assim, o Conselho devia permitir que o recorrente exercesse utilmente o seu direito de ser ouvido num momento oportuno entre a reunião do Conselho de Administração de 22 de novembro de 2022 e a adoção da decisão de não prorrogar o seu mandato.
Uma vez que o Conselho não deu essa oportunidade ao recorrente, tendo presente que o procedimento poderia ter conduzido a um resultado diferente, o Tribunal Geral anula a decisão de não prorrogar o mandato do recorrente por violação do direito de ser ouvido. Fixa uma indemnização no montante de 25000 euros a título de reparação dos danos patrimoniais decorrentes da perda de chance do recorrente de ver o seu mandato prorrogado.
O Tribunal Geral anula também a decisão relativa à suspensão da delegação no recorrente de competências da AIPN, uma vez que o Conselho de Administração não demonstrou que existiam circunstâncias excecionais que pudessem justificar esta decisão.
(
1
)	Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).