62020TJ0392_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2022 — Flašker/Comissão
(ProcessoT‑392/20) (
1
)
«Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela Eslovénia a uma rede municipal de farmácias — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado e, eventualmente, a presença de auxílios existentes — Decisão adotada sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Dificuldades sérias»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Fase preliminar de exame — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Alcance
(Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1)
(cf. n.o 30)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Fase preliminar de exame — Obrigação de encerrar essa fase por uma decisão — Alcance — Decisão que demonstra a natureza de auxílio existente da medida em causa — Decisão que comporta a recusa implícita de dar início ao procedimento formal — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigos 4.°, n.o os 2 a 4, e 15.°, n.o 1)
(cf. n.os 31‑34)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Caráter objetivo — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Artigos 107.° e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 4.o, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 35, 36, 43, 47‑56)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Impossibilidade de um recorrente que tenha participado na fase preliminar de investigação de invocar, em apoio do seu recurso, de elementos de facto não apresentados durante esse procedimento
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.os 42, 44)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão C(2020) 1724 final da Comissão, de 24 de março de 2020, que encerra o exame de medidas relativas à farmácia pública Lekarna Ljubljana a respeito das regras em matéria de auxílios estatais constantes dos artigos 107.° e 108.° TFUE [processo SA.43546 (2016/FC) — Eslovénia], na parte em que se refere aos ativos sob gestão de Lekarna Ljubljana.
2)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Petra Flašker.
3)
A República da Eslovénia suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 297, de 7.9.2020.