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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de junho de 2024 — Dragoram Tour
(Processo C‑763/23)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (TVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 308.° — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Operações efetuadas por agências de viagens que consistem na revenda, por um preço que inclui uma majoração, de bilhetes de avião comprados a sujeitos passivos terceiros — Inexistência de prestação adicional»
1.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Revenda por agências de viagens, a um preço que inclui uma majoração, de bilhetes de avião comprados a sujeitos passivos terceiros — Inclusão — Eventual existência de entregas de bens ou de prestações de serviços que acompanham essa disponibilização — Irrelevância
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 306.° a 310.°)
(cf. n.os 29‑34 e disp. 1)
2.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Exceção à sua aplicação que concede às agências de viagens o direito de optar pela aplicação do regime normal do IVA no caso do transporte internacional de pessoas — Inadmissibilidade
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 306.°, n.o 1, e 308.°)
(cf. n.o 43, disp. 2)
Dispositivo
1)
O artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
deve ser interpretado no sentido de que:
a prestação de um sujeito passivo que consiste na compra de bilhetes de avião a outros sujeitos passivos e na sua revenda a pessoas singulares a um preço que inclui uma comissão integra‑se no regime especial de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável às agências de viagens, independentemente de essa prestação não ser acompanhada de serviços adicionais que não sejam serviços de informação e de aconselhamento.
2)
O artigo 306.o, n.o 1, e o artigo 308.o da Diretiva 2006/112
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma legislação nacional que institui uma exceção à aplicação do regime especial de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável às agências de viagens ao conceder a estas últimas o direito de optar pela aplicação do regime normal do IVA no caso de transporte internacional de pessoas.