62022CJ0399_RES
Processo C‑399/22
Confédération paysanne
contra
Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaireeMinistère de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro — Alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Artigo 9.o — Artigo 26.o, n.o 2 — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Artigo 8.o — Artigo 15.o, n.os 1 e 4 — Anexo I — Anexo IV — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 76.o — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício — Frutas e produtos hortícolas colhidos no Sara Ocidental — Pedido dirigido a um Estado‑Membro para proibir unilateralmente as importações destes produtos para o seu território — Menção obrigatória do Sara Ocidental como local de proveniência dos tomates e dos melões colhidos nesse território»
Política comercial comum — Âmbito de aplicação — Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos — Importações para a União de produtos agrícolas — Inclusão
(Artigo 207.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 42‑44)
Política comercial comum — Regime comum aplicável às importações — Regulamento n.o 2015/478 — Regime de salvaguarda — Âmbito de aplicação — Competência exclusiva da União — Competência da Comissão para adotar medidas de salvaguarda no âmbito dos mecanismos de cooperação previstos pelo Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação UE‑Marrocos — Poderes dos Estados‑Membros para adotarem unilateralmente medidas de salvaguarda que proíbam a importação de produtos agrícolas sistematicamente não conformes com a legislação da União relativa à indicação do país ou do território de origem — Falta
[Artigos 2.°, n.o 1, 3.°, n.o 1, alínea e), 36.° e 207.°, n.o 1, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1308/2013, artigo 194.o e n.o 2015/478, artigos 1.°, 15.°, n.o 1, e 24.°, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 46‑55, disp. 1)
Aproximação das legislações — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Proibição de rotulagem suscetível de induzir em erro o consumidor — Regulamento n.o 1169/2011 — Âmbito de aplicação — Disposições específicas em matéria de indicação da origem das frutas e produtos hortícolas frescos previstas pelos Regulamentos n.o 1308/2013 e n.o 543/2011 — Exclusão
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1169/2011, artigos 1.°, n.o4, 9.° e 26.°, e n.o 1308/2013, artigo 75.o, n.o3, alínea j), e 76.°; Regulamento n.o 543/2011 da Comissão, artigo 1.o, n.o1, e anexo I, parte A]
(cf. n.os 67‑69)
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Regulamento n.o 543/2011 — Informações obrigatórias sobre os géneros alimentícios — Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício — Omissão desta menção que pode induzir em erro os consumidores — Frutas e produtos hortícolas originários do Sara Ocidental ocupado por Marrocos — Obrigação de esses frutos e produtos hortícolas conterem a menção do seu território de origem definido à semelhança do território aduaneiro — Conceito de território aduaneiro — Território do Sara Ocidental — Inclusão — Reino de Marrocos — Exclusão
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 952/2013, artigo 60.o, e n.o 1308/2013, artigo 76.o, n.o 1; Regulamentos da Comissão n.o 543/2011, artigo 3.o, n.o 1, e anexo 1, parte A ponto 4, parte B, ponto VI, e parte 10, e n.o 2020/1470)
(cf. n.os 72, 73, 79‑81, 83, 86‑89, disp. 2)
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Requisitos para a sua comercialização — Indicação do país de origem — Conceito de país de origem — Interpretação à luz dos regulamentos em matéria aduaneira para a determinação da origem não preferencial das mercadorias — País ou território no qual os produtos foram colhidos — Inclusão no conceito
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 952/2013, artigos 59.°, alínea c), 60.° e 61.°, e n.o 1308/2013, artigo 76.o; Regulamento n.o 543/2011 da Comissão, artigo 3.o, n.o 1, e anexo 1, parte A, ponto 4, parte B, ponto VI]
(cf. n.os 74‑78)
Acordos internacionais — Acordos da União — Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos — Âmbito de aplicação territorial — Território não autónomo do Sara Ocidental fora da soberania das partes — Exclusão
(Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos, artigo 11.o)
(cf. n.os 82, 85)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França), o Tribunal de Justiça, em formação de Grande Secção, declara que o artigo 207.o TFUE, o Regulamento n.o 2015/478 (
1
) e o Regulamento n.o 1308/2013 (
2
) não permitem um Estado‑Membro adotar unilateralmente uma medida que proíba a importação de produtos agrícolas cuja rotulagem seja sistematicamente não conforme com a legislação da União Europeia relativa à indicação do país ou do território de origem. Sublinha, por outro lado, que o artigo 76.o do Regulamento n.o 1308/2013, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução n.o 543/2011 (
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), deve ser interpretado no sentido de que, nos estádios da importação e venda ao consumidor, a rotulagem dos melões charentais e dos tomates cereja colhidos no território do Sara Ocidental deve mencionar apenas o Sara Ocidental como sendo o seu país de origem.
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Confédération paysanne (Confederação de Agricultores), um sindicato agrícola francês, ao ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire (Ministro da Agricultura e da Soberania Alimentar, França), bem como ao ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique (Ministro da Economia, das Finanças e da Soberania Industrial e Digital, França), a respeito da legalidade de uma decisão tácita de indeferimento por parte destes últimos do seu pedido de adoção de um despacho que proíba a importação de tomates cereja e melões charentais colhidos no território do Sara Ocidental (a seguir «produtos em causa no processo principal»).
A Confédération paysanne (Confederação de Agricultores) interpôs, em 2 de outubro de 2020, um recurso no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França), que é o órgão jurisdicional de reenvio, pedindo, por um lado, a anulação da decisão tácita de indeferimento por parte destes ministros do seu pedido e, por outro, a condenação destes ministros a adotar o referido despacho. Alega que o território do Sara Ocidental não pertence ao território do Reino de Marrocos e que a rotulagem que indica que os produtos em causa no processo principal são originários de Marrocos viola as disposições do direito da União relativas à informação aos consumidores sobre a origem das frutas e dos produtos hortícolas postos à venda.
O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, nomeadamente, se a regulamentação relevante do direito da União autoriza um Estado‑Membro a adotar uma medida nacional de proibição de importação, proveniente de um país terceiro, de produtos cuja rotulagem não menciona corretamente o país ou território do qual provêm, e se a referida regulamentação permite que, no estádio da importação dos produtos em causa no processo principal e no da sua venda ao consumidor, a rotulagem dos referidos produtos mencione o Reino de Marrocos como país de origem ou se apenas deve mencionar o território do Sara Ocidental.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, no que respeita à questão de saber se o artigo 207.o TFUE, o Regulamento de base sobre as medidas de salvaguarda e o Regulamento n.o 1308/2013 devem ser interpretados no sentido de que permitem a um Estado‑Membro adotar unilateralmente uma medida que proíba a importação de produtos agrícolas cuja rotulagem seja sistematicamente não conforme com a legislação da União relativa à indicação do país ou do território de origem, num primeiro momento, o Tribunal de Justiça recorda que o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE atribui à União competência exclusiva no domínio da política comercial comum, a qual, em conformidade com o artigo 207.o, n.o 1, TFUE, assenta em princípios uniformes e é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União.
Num segundo momento, precisa que, quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos (
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). Com efeito, os Estados‑Membros só podem legislar e adotar atos juridicamente vinculativos nesse domínio se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos atos da União. Por conseguinte, na falta de tal habilitação, os Estados‑Membros não podem adotar unilateralmente uma medida que proíba a importação de uma categoria de produtos provenientes de um território ou de um país terceiro, sendo a referida importação admitida e regulada por um acordo comercial celebrado pela União.
É certo que o artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de base sobre as medidas de salvaguarda prevê que este regulamento não prejudica a adoção ou a aplicação pelos Estados‑Membros de proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância, por razões específicas. No entanto, o Tribunal de Justiça salienta que esta disposição se aplica sem prejuízo de outras disposições pertinentes do direito da União. Assim, em matéria de importação de produtos agrícolas, o artigo 194.o do Regulamento n.o 1308/2013 reserva à Comissão Europeia a competência para adotar medidas de salvaguarda contra importações para a União de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1308/2013. O artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de base sobre as medidas de salvaguarda não pode, portanto, ser entendido no sentido de que habilita os Estados‑Membros a adotarem unilateralmente medidas de salvaguarda contra a importação de produtos agrícolas.
A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinha que, na hipótese de uma violação generalizada das disposições do direito da União relativas à informação aos consumidores sobre a origem das frutas e dos produtos hortícolas postos à venda pelos exportadores, não compete a um Estado‑Membro, mas sim à Comissão intervir no âmbito dos mecanismos de cooperação previstos pelo Acordo de Associação.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça examina a questão de saber se o artigo 76.o do Regulamento n.o 1308/2013, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução n.o 543/2011, deve ser interpretado no sentido de que, nos estádios da importação e venda ao consumidor, a rotulagem dos produtos em causa no processo principal deve mencionar o Sara Ocidental, sem poder mencionar o Reino de Marrocos como sendo o seu país de origem.
O Tribunal de Justiça recorda, a este respeito, que o considerando 8 do Regulamento de Execução n.o 543/2011, à luz do qual os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento devem ser lidos, enuncia, em substância, que as menções previstas pelas normas de comercialização devem constar claramente da embalagem e/ou do rótulo dos produtos em causa, nomeadamente para que os consumidores não sejam induzidos em erro. Assim, a indicação do país de origem que deve necessariamente figurar nos produtos como os em causa no processo principal não deve ser enganosa.
Tendo em conta o artigo 60.o do Regulamento n.o 952/2013 (
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), a obrigação de mencionar o país de origem dos produtos em causa no processo principal que decorre, por um lado, das normas de comercialização gerais previstas na parte A do anexo I do Regulamento de Execução n.o 543/2011, bem como das normas de comercialização específicas que figuram na parte 10 da secção B do anexo I deste regulamento de execução, e, por outro, do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1308/2013, é aplicável não apenas aos produtos originários de «países», mas também aos que são originários de «territórios», os quais podem compreender espaços geográficos que, embora estejam sob a jurisdição ou a responsabilidade internacional de um Estado, dispõem, no entanto, à luz do direito internacional, de um estatuto próprio e distinto do desse Estado.
Uma vez que, os produtos em causa no processo principal foram colhidos no território do Sara Ocidental, o Tribunal de Justiça recorda que este constitui um território distinto do Reino de Marrocos (
6
). O anexo 1 do Regulamento de Execução 2020/1470 (
7
) prevê, além disso, códigos e textos distintos para o Sara Ocidental e para o Reino de Marrocos.
Nestas condições, o Tribunal de Justiça conclui que o território do Sara Ocidental deve ser considerado um território aduaneiro, na aceção do artigo 60.o do Regulamento n.o 952/2013 e, por conseguinte, do Regulamento n.o 1308/2013 e do Regulamento de Execução n.o 543/2011. Assim, a indicação do país de origem que deve figurar nos produtos em causa no processo principal só pode designar o Sara Ocidental enquanto tal, uma vez que os referidos produtos são colhidos nesse território. O Tribunal de Justiça esclarece que qualquer outra indicação seria enganosa, uma vez que poderia induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem dos produtos em causa no processo principal, sendo suscetível de os levar a pensar que estes últimos provêm de um local diferente do território no qual foram colhidos.
(
1
)	Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO 2015, L 83, p. 16) (a seguir «Regulamento de base sobre as medidas de salvaguarda»).
(
2
)	Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n. o1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).
(
3
)	Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013 (JO 2013, L 170, p. 43).
(
4
)	Artigo 2.o, n.o 1, TFUE.
(
5
)	Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
(
6
)	V., Acórdãos de 21 de dezembro de 2016, Conselho/Frente Polisário (C‑104/16 P, EU:C:2016:973, n.o 92), e de 27 de fevereiro de 2018, Western Sahara Campaign UK (C‑266/16, EU:C:2018:118, n. o62).
(
7
)	Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO 2020, L 334, p. 2).