62021CJ0036_SUM
Processo C‑36/21
Sense Visuele Communicatie en Handel
contra
Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022
«Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Regimes de apoio direto – Regras comuns – Artigo 30.o, n.o 6, e artigo 50.o, n.o 2 – Pedido de atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional para os jovens agricultores – Autoridade administrativa nacional que prestou informações erradas sobre a qualificação de uma pessoa de “jovem agricultor” – Princípio da proteção da confiança legítima – Ação de indemnização de um prejuízo fundada na inobservância do princípio de direito nacional de proteção da confiança legítima»
Agricultura – Política agrícola comum – Regimes de apoio direto – Regras comuns – Pagamento aos jovens agricultores – Conceito de jovem agricultor
[Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 50.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 32, 33)
Direito da União Europeia – Princípios – Proteção da confiança legítima – Reparação de um prejuízo resultante de uma interpretação errada facultada por uma autoridade nacional de uma disposição precisa do direito da União
(cf. n.os 36, 38‑40, 44 e disp)
V. texto da decisão.