62022TJ0622_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2023 —Van Oosterwijck/Comissão
(Processo T‑622/22) (
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)
«Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Recusa de concessão — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento»
1.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Aplicação diferenciada segundo a data da celebração do casamento, ocorrida antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Natureza comparável das duas situações à luz do objeto e da finalidade das pensões de sobrevivência, bem como do requisito comum do vínculo jurídico entre os cônjuges
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 19.° e 20.°)
(cf. n.os 18‑20)
2.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, ocorrida antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Amplo poder de apreciação do legislador da União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 20.o)
(cf. n.os 21‑23)
3.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, ocorrida antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Limitação do direito à igualdade de tratamento e discriminação indireta em razão da idade — Justificação — Combate à fraude — Admissibilidade — Controlo da proporcionalidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, 78.°, n.o 1, e anexo VIII, artigos 17.° a 20.°]
(cf. n.os 26‑33)
4.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Objeto — Realidade e estabilidade do casamento — Apreciação à luz do direito nacional — Exclusão — Necessidade de a administração efetuar uma análise concreta do caráter real e estável da relação — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 20.o)
(cf. n.os 36‑41)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Viviane Van Oosterwijck é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas suportadas pela Comissão Europeia.
3)
O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 441, de 21.11.2022.