62022CJ0076_SUM
Processo C‑76/22
QI
contra
Santander Bank Polska S.A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy‑Woli w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2014/17/UE – Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – Artigo 25.o, n.o 1 – Reembolso antecipado – Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito – Artigo 4.o, ponto 13 – Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” – Encargos dependentes da duração do contrato – Comissão pela concessão do crédito a pagar no momento da celebração do contrato – Método de cálculo da redução»
Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores – Diretiva 2008/48 – Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – Diretiva 2014/17 – Execução de contratos de crédito e exercício dos direitos conexos – Reembolso antecipado – Direito a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e custos devidos pelo período remanescente do contrato – Alcance
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2008/48, artigo 16.o, n.o 1, e 2014/17, artigo 25.o, n.o 1)
(cf. n.os 23, 24)
Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – Diretiva 2014/17 – Execução de contratos de crédito e exercício dos direitos conexos – Reembolso antecipado – Direito a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato – Custo total do crédito para o consumidor – Conceito – Comissão cobrada no momento da celebração do contrato de crédito hipotecário – Falta de informações prestadas pelo mutuante que permitam verificar o caráter independente da comissão em relação à duração do contrato – Inclusão
(Diretiva 2014/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 1)
(cf. n.os 28‑35, 38, 39, disp. 1)
Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – Diretiva 2014/17 – Execução de contratos de crédito e exercício dos direitos conexos – Reembolso antecipado – Direito a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato – Determinação do montante da redução – Modo de cálculo previsto pela diretiva – Falta
(Diretiva 2014/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 1)
(cf. n.os 41, 50‑53, disp. 2)
V. texto da decisão.