61956J0010
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13 de Junho de 1958 (
*1
)
No processo 10/56,
Meroni & Co., Industrie Metallurgiche, Società in Accomandita Semplice
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade, de 24 de Outubro de 1956, notificada à recorrente, por via postal, em 14 de Novembro de 1956, e pela qual a recorrente ficou obrigada a pagar à Caixa de Perequação de Sucata Importada, rue Ravenstein, 36, em Bruxelas, a importância de 23174181 LIT (vinte e três milhões cento e setenta e quatro mil cento e oitenta e uma), decisão que constitui título executivo nos termos do artigo 92.o do Tratado.
Decisão:
1)
O recurso é admissível.
2)
É anulada a decisão da Alta Autoridade, de 24 de Outubro de 1956, notificada à recorrente, por via postal, em 14 de Novembro de 1956, e pela qual a recorrente ficou obrigada a pagar à Caixa de Perequação de Sucata Importada, rue Ravenstein, 36, em Bruxelas, a importância de 181 LIT (vinte e três milhões cento e setenta e quatro mil cento e oitenta e uma), decisão que constitui título executivo nos termos do artigo 92.o do Tratado.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.