Edição provisória
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
JEAN RICHARD DE LA TOUR
apresentadas em 13 de maio de 2026 (1)
Processo C‑227/25 P
DR,
DS
contra
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
« Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Ação de responsabilidade extracontratual da União Europeia intentada pelo incumprimento por uma instituição do seu dever de assegurar a proteção dos dados pessoais — Danos não patrimoniais sofridos pelo agente e pela sua esposa — Base jurídica da ação intentada pela esposa do agente — Inadmissibilidade da ação baseada nos artigos 268.° e 340.° TFUE — Direito ou obrigação do membro da família de intentar a sua ação com base no artigo 270.° TFUE »
I.      Introdução
1.        O presente recurso foi interposto contra o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de janeiro de 2025, DR e DS/EIOPA (2), que julgou inadmissível a ação de responsabilidade extracontratual da União, intentada por um agente da União, DR, e pela sua esposa, DS, devido à alegada divulgação dos seus dados pessoais pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) no controlo ético e no inquérito administrativo a que DR foi sujeito.
2.        Este recurso convida o Tribunal de Justiça a pronunciar‑se sobre as consequências que o Tribunal Geral retirou dos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 5 de maio de 2022, Comissão/Missir Mamachi di Lusignano (3), no que respeita aos requisitos de admissibilidade das ações de indemnização intentadas pelos membros da família de um funcionário ou de um agente no âmbito de um litígio com origem na relação laboral que o une à instituição em causa.
3.        Proporei que o Tribunal de Justiça dê provimento ao referido recurso e anule o despacho recorrido na medida em que o Tribunal Geral julgou inadmissível a ação de DS por ter sido intentada com uma base jurídica errada. Explicarei as razões pelas quais este despacho assenta, em meu entender, numa interpretação errada dos termos do referido acórdão, uma vez que a faculdade conferida pelo Tribunal de Justiça aos membros da família de um funcionário ou de um agente de agir com base no artigo 270.° TFUE se converte, nesse despacho, numa obrigação cujo incumprimento implica a inadmissibilidade da ação.
II.    Antecedentes do litígio
4.        Para efeitos do presente recurso, os antecedentes do litígio, referidos nos n.os 2 a 30 do despacho recorrido, podem ser resumidos da seguinte forma.
5.        Em 16 de setembro de 2017, DR foi recrutado como agente no serviço «Supervisão» da EIOPA após ter preenchido uma declaração de conflitos de interesses. Após ter‑lhe sido instaurado, em 7 de dezembro de 2018, um procedimento de controlo ético, este comunicou por mensagens de correio eletrónico de 14 de janeiro de 2019 e de 10 de março de 2019 informações relativas às sociedades A, B e C (4), alegando a natureza confidencial dos dados transmitidos e especificando que estes não podiam ser divulgados a outras pessoas na EIOPA sem o seu consentimento prévio. Na sequência do relatório de avaliação transmitido à EIOPA pelo responsável pelas questões éticas, o diretor executivo dessa autoridade deu início, em 22 de julho de 2019, a um inquérito administrativo contra DR para determinar a natureza das suas atividades externas. Em 30 de setembro de 2019, a investigadora externa encarregada desse inquérito transmitiu o seu relatório, tendo sido DR demitido das suas funções na EIOPA por Decisão de 17 de dezembro de 2019.
6.        Em 13 de janeiro de 2020, DR apresentou uma primeira queixa ao Provedor de Justiça Europeu para denunciar a ilegalidade do seu despedimento. Esta queixa foi rejeitada por ser inadmissível com o fundamento de que DR não tinha esgotado todas as vias de recurso internas. Em 3 de fevereiro de 2020, DR apresentou uma reclamação junto da EIOPA contra a decisão de despedimento, na qual, em primeiro lugar, contestou a legalidade da sua transferência para outro serviço e da decisão de despedimento, em segundo lugar, denunciou várias irregularidades relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, em terceiro lugar, alegou a existência de factos constitutivos de assédio de que era vítima e, por último, em quarto lugar, pediu o pagamento de uma indemnização financeira pelos danos alegadamente sofridos.
7.        Por Decisão de 2 de junho de 2020, a EIOPA indeferiu a reclamação relativa à decisão de despedimento.
8.        Em 16 de setembro de 2020, DR apresentou uma segunda queixa ao Provedor de Justiça, que a rejeitou por insuficiência de motivos para a abertura de um inquérito.
9.        Em 30 de setembro de 2020, DR recorreu à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) para invocar o tratamento ilícito, por parte da EIOPA, dos seus dados pessoais, dos dados de DS e dos dados das sociedades em causa.
10.      Em 1 de dezembro de 2021, DR apresentou uma terceira queixa ao Provedor de Justiça.
11.      Por Decisão de 9 de setembro de 2022, a AEPD considerou que a EIOPA tinha violado o artigo 4.°, n.° 1, alínea a), e o artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725 (5), uma vez que, durante o inquérito administrativo, não tinha informado corretamente DR da base jurídica do tratamento dos seus dados pessoais. A AEPD decidiu, consequentemente, repreender a EIOPA, por força do artigo 58.°, n.° 2, alínea b), deste regulamento.
12.      Por Decisão de 25 de maio de 2023, na sequência da terceira queixa de DR, o Provedor de Justiça considerou que, no seu recrutamento, a EIOPA não tinha gerido de forma diligente a questão relativa aos seus conflitos de interesses, o que tinha dado origem a um caso de má administração. Além disso, o Provedor de Justiça salientou que a EIOPA não tinha conduzido de forma atenta e rigorosa o controlo ético e o inquérito administrativo.
III. Tramitação processual nos órgãos jurisdicionais da União
A.      Tramitação processual no Tribunal Geral e despacho recorrido
13.      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de abril de 2024, os recorrentes intentaram uma ação ao abrigo do artigo 268.° TFUE e baseada no artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE, a fim de serem indemnizados pelos danos não patrimoniais que consideram ter sofrido devido ao comportamento ilegal da EIOPA no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do controlo ético e do inquérito administrativo de que DR foi sujeito.
14.      Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 2 de julho de 2024, a EIOPA invocou uma exceção de inadmissibilidade. Alegou, em especial, que a ação intentada por DR e pela sua esposa, DS, tem origem na relação de trabalho do primeiro, pelo que o objeto da ação está manifestamente abrangido pelo artigo 270.° TFUE e pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6), e não pelo artigo 268.° e pelo artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE. No âmbito das observações que apresentaram sobre esta exceção de inadmissibilidade, os recorrentes reiteraram e defenderam expressamente a escolha desta base jurídica à luz dos termos do Regulamento 2018/1725.
15.      No despacho recorrido, adotado com base no artigo 130.°, n.os 1 e 7, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal Geral julgou inadmissível a ação intentada tanto por DR como por DS.
B.      Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos das partes
16.      Em 24 de março de 2025, os recorrentes interpuseram recurso do despacho do Tribunal Geral. Nos seus pedidos, requerem ao Tribunal de Justiça que anule o despacho recorrido, que julgue procedentes os seus pedidos apresentados no Tribunal Geral, que declare que a EIOPA cometeu uma violação suficientemente grave das normas jurídicas que conferem direitos aos particulares, nomeadamente, dos artigos 8.° e 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento 2018/1725, e que sofreram danos não patrimoniais decorrentes das violações cometidas por esta última, que ordene o pagamento de uma indemnização por esses danos, que condene a EIOPA no pagamento da totalidade das despesas das duas instâncias ou, na impossibilidade, que remeta o processo ao Tribunal Geral para que este decida.
17.      A EIOPA pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao recurso e condene os recorrentes nas despesas.
IV.    Análise
18.      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos relativos, primeiro, à falta de fundamentação do n.° 74 do despacho recorrido e, segundo, a um erro de direito relativo ao alcance do conceito de «pessoas referidas neste Estatuto» na aceção do artigo 91.°, n.° 1, deste último (7).
19.      Uma vez que a parte decisória desse despacho, na medida em que diz respeito ao recurso interposto por DS, se baseia na qualidade de «pessoa referida no Estatuto», examinarei em primeiro lugar o segundo fundamento do recurso.
A.      Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma interpretação errada do alcance do conceito de «pessoas referidas no Estatuto» na aceção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto
1.      Despacho recorrido
20.      No n.° 38 do despacho recorrido, o Tribunal Geral declarou, a título preliminar, que os recorrentes baseiam o seu recurso no artigo 268.° e no artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE.
21.      Nos n.os 39 a 47 desse despacho, o Tribunal Geral mencionou os princípios e a jurisprudência pertinente no que respeita ao âmbito do artigo 270.° TFUE, fazendo referência, nomeadamente, ao Acórdão Comissão/Missir Mamachi di Lusignano.
22.      Assim, no n.° 43 do referido despacho, o Tribunal Geral recordou que resulta desta jurisprudência que, quando o litígio tem origem na relação laboral que une um funcionário ou agente a uma instituição da União, não só esse funcionário ou agente mas também qualquer outra pessoa referida no Estatuto, na aceção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, «pode agir contra uma instituição da União, com base no artigo 270.° TFUE, para contestar a legalidade de um ato que lhe cause prejuízo».
23.      Para determinar as pessoas distintas dos funcionários ou agentes que podem ser consideradas «referidas no Estatuto», o Tribunal Geral salientou, no n.° 44 do despacho recorrido, que, de acordo com a referida jurisprudência, o Estatuto e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA») têm como finalidade regular as relações jurídicas entre as instituições da União e os seus funcionários ou agentes e que, para alcançar esta finalidade, estabelecem não apenas uma série de direitos e de obrigações recíprocas entre essas instituições e os seus funcionários ou agentes, mas conferem, igualmente, a certos membros da sua família direitos e benefícios.
24.      No n.° 45 desse despacho, o Tribunal Geral declarou, assim, que, no que diz respeito ao cônjuge de um funcionário ou agente, os artigos 42.°‑B e 55.°‑A do Estatuto e o artigo 16.° do ROA permitem‑lhe, no caso de padecer de doença ou deficiência grave, beneficiar da assistência do funcionário ou agente, dando a possibilidade a este último de exercer o seu direito à licença familiar ou ao trabalho a tempo parcial. Além disso, o artigo 70.° do Estatuto e o artigo 35.° do ROA concedem ao cônjuge sobrevivo, sob certas condições, o direito a prestações em caso de morte do funcionário ou agente.
25.      No n.° 46 do referido despacho, o Tribunal Geral concluiu que o cônjuge de um funcionário ou agente é uma pessoa referida no Estatuto, na aceção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto e que, por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência referida, «pode», ao mesmo título que o funcionário ou agente de que é cônjuge, intentar uma ação de indemnização contra uma instituição da União com base no artigo 270.° TFUE, quando o litígio tenha origem na relação laboral que une esse funcionário ou agente à referida instituição.
26.      A este respeito, o Tribunal Geral salientou no n.° 47 do despacho recorrido que, na aceção desta jurisprudência, «o direito de as pessoas referidas no Estatuto agirem com base no artigo 270.° TFUE não está subordinado à condição de essas pessoas disporem efetivamente, em cada caso concreto, dos direitos e dos benefícios que lhes são conferidos pelo Estatuto e pelo ROA. Com efeito, basta que, por força dos laços que as unem a um funcionário ou agente, essas pessoas sejam referidas no Estatuto».
27.      Foi à luz destes princípios enunciados, nomeadamente, no Acórdão Comissão/Missir Mamachi di Lusignano que o Tribunal Geral concluiu, no n.° 48 desse despacho, que, «uma vez que a ação de indemnização intentada por um funcionário ou agente e pelo seu cônjuge tem origem na relação laboral que une esse funcionário ou agente a uma instituição da União, a ação está abrangida, sob pena de inadmissibilidade, pelo artigo 270.° TFUE, conforme aplicado no artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, e não pode basear‑se no artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE».
28.      Por conseguinte, para apreciar a admissibilidade da ação tanto em relação a DR como em relação a DS, o Tribunal Geral examinou, nos n.os 51 a 61 do despacho recorrido, a origem do litígio para determinar se este faz parte da relação laboral que unia DR à EIOPA. Após ter determinado que era efetivamente esse o caso, o Tribunal Geral concluiu, no n.° 62 desse despacho, que, em conformidade com a jurisprudência referida, a ação devia ser julgada inadmissível por se basear no artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE.
29.      No n.° 63 do referido despacho, o Tribunal Geral salientou que, «[d]e qualquer modo», mesmo que a ação pudesse ser interpretada no sentido de que se baseava no artigo 270.° TFUE e mesmo que o seu objeto devesse ou não ser confundido com o da reclamação relativa à decisão de despedimento de DR, haveria que declará‑la inadmissível uma vez que os recorrentes não deram início ao procedimento pré‑contencioso junto da EIOPA, em conformidade com os artigos 90.° e 91.° do Estatuto.
30.      No n.° 64 do despacho recorrido, o Tribunal Geral decidiu que esta conclusão não podia ser posta em causa pelos argumentos apresentados pelos recorrentes nas suas observações sobre a exceção de inadmissibilidade.
2.      Argumentos das partes
31.      Com o seu segundo fundamento, os recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que devia ser reconhecida a DS a qualidade de «pessoa referida no Estatuto», na aceção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto e, nesta qualidade, DS devia intentar a sua ação de indemnização com base no artigo 270.° TFUE.
32.      Com menção ao n.° 52 do Acórdão Comissão/Missir Mamachi di Lusignano, os recorrentes sustentam que o conceito de «pessoas referidas no Estatuto», na aceção do artigo 91.°, n.° 1, deste texto, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, inclui os membros da família a quem o Estatuto faz referência porque lhes foram conferidos direitos e benefícios específicos e têm o direito de reclamar esses direitos e benefícios independentemente do facto de a sua reclamação ser ou não fundada. No processo que deu origem a esse acórdão, o Estatuto conferia assim expressamente direitos e benefícios aos membros da família do funcionário falecido. Ora, não é o caso de DS. Esta não alega nem pretende beneficiar de um direito ou de um benefício conferido pelo Estatuto e a sua ação consiste em denunciar o tratamento ilegal dos seus dados pessoais em violação do Regulamento 2018/1725.
33.      A EIOPA sustenta que este fundamento é manifestamente improcedente. Em primeiro lugar, na qualidade de cônjuge de um antigo agente temporário da EIOPA, DS beneficia de um determinado número de direitos pecuniários ao abrigo do Estatuto, como o facto de estar abrangida pelo regime comum de seguro dos funcionários e outros agentes. Em segundo lugar, pouco importa saber se, no caso em apreço, DS reivindica direitos e benefícios ao abrigo do Estatuto, uma vez que o seu artigo 13.° faz especificamente referência ao cônjuge de um funcionário (8).
3.      Apreciação
34.      Considero que este fundamento é procedente. Entendo, efetivamente, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificar DS de «pessoa referida no Estatuto», o que implicava para ela a obrigação de intentar a sua ação de indemnização com base no artigo 270.° TFUE.
35.      Observo que, nos n.os 43, 44 e 47 do despacho recorrido, a referência aos n.os 46 a 48 e 51 a 55 do Acórdão Comissão/Missir Mamachi di Lusignano é precedida dos termos «v., neste sentido». No entanto, constato que, nesse despacho, o Tribunal Geral vai além de uma mera aplicação concreta desse acórdão, uma vez que alarga o conceito de «pessoas referidas no Estatuto», conforme tinha sido definido pelo Tribunal de Justiça, e enuncia um requisito de admissibilidade das ações de responsabilidade extracontratual da União intentadas por estas últimas, tornando obrigatório recorrer ao Tribunal Geral com base no artigo 270.° TFUE. É o efeito combinado destes dois aspetos do referido despacho que levanta dificuldade, uma vez que o Tribunal Geral retira consequências processuais irrazoáveis desse acórdão, dado que nenhuma disposição nem jurisprudência exige que o cônjuge de um funcionário ou agente intente a sua ação com esta base jurídica. Embora os recorrentes não desenvolvam o segundo dos referidos aspetos em apoio do seu segundo fundamento, este aspeto está intimamente ligado à sua contestação, conforme expressa no n.° 47 do seu recurso.
36.      Como salientam os recorrentes, a situação em causa no presente processo distingue‑se daquela que deu origem ao Acórdão Comissão/Missir Mamachi di Lusignano. Como decorre dos n.os 48, 51, 52 e 54 desse acórdão, o Tribunal de Justiça define o conceito de «pessoas referidas no Estatuto» à luz, nomeadamente, dos «direitos e benefícios» que o Estatuto lhes confere, uma vez que os membros da família do funcionário beneficiam efetivamente de direitos e benefícios pecuniários específicos em caso de morte deste último. O Tribunal de Justiça acrescentou que não é necessário determinar se estes dispõem efetivamente desses direitos e benefícios na situação considerada, a fim de evitar que seja necessário examinar previamente a procedência do pedido para decidir da competência do órgão jurisdicional (9). No entanto, foi precisamente porque, em aplicação do Estatuto, podiam ter benefícios pecuniários pela morte do funcionário, que o Tribunal de Justiça os pôde equiparar a «pessoas referidas no Estatuto».
37.      Ora, no processo principal, o Estatuto não confere ao cônjuge do funcionário ou agente qualquer direito ou benefício que esteja ligado ao tratamento dos seus dados pessoais. No n.° 45 do despacho recorrido, o Tribunal Geral refere‑se às disposições estatutárias que permitem quer ao funcionário ou agente beneficiar de um direito a uma licença familiar ou ao trabalho a tempo parcial em caso de doença ou deficiência grave do cônjuge, quer a este último beneficiar de prestações em caso de morte do funcionário ou agente. Estas disposições não têm qualquer relação com um eventual direito ou benefício que o Estatuto reconheça ao cônjuge do funcionário ou agente em caso de tratamento ilegal dos seus dados pessoais. Do mesmo modo, na sua contestação, a EIOPA refere‑se ao artigo 13.° do Estatuto, por força do qual o funcionário é obrigado a comunicar a atividade lucrativa exercida, profissionalmente, pelo seu cônjuge. No entanto, este artigo estabelece uma obrigação estatutária a cargo do funcionário ou agente, que deve ser distinguida de um direito ou benefício atribuído aos membros da família deste último, no qual se baseia a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
38.      Uma interpretação tão ampla do conceito de «pessoas referidas no Estatuto» e o alargamento do âmbito de aplicação ratione personae do artigo 270.° TFUE que implica não levantariam necessariamente especiais dificuldades se esta não fosse acompanhada, no despacho recorrido, de um endurecimento dos requisitos de admissibilidade das ações de indemnização intentadas pelos membros da família de um funcionário ou agente (10). Com efeito, a faculdade conferida pelo Tribunal de Justiça aos membros da família de um funcionário ou agente de agir com base no artigo 270.° TFUE converte‑se, para o Tribunal Geral, numa obrigação, o que leva esse despacho a padecer de um erro de direito.
39.      Embora o Tribunal Geral tenha salientado, com razão, no n.° 46 do despacho recorrido, que o cônjuge de um funcionário ou agente «pode» intentar uma ação de indemnização com base no artigo 270.° TFUE, quando o litígio tem origem na relação laboral que une esse funcionário ou agente à instituição, e tenha corretamente feito referência, no n.° 47 desse despacho, ao «direito de as pessoas referidas no Estatuto agirem com base no artigo 270.° TFUE», considerou, porém, imediatamente, no n.° 48 do referido despacho, que este tipo de ação será, em substância, julgada inadmissível se não for intentada com base neste artigo. Ora, estas duas afirmações são contraditórias: ou se trata de uma faculdade, ou se trata de uma obrigação. Uma vez que o Tribunal de Justiça optou claramente, no Acórdão Comissão/Missir Mamachi di Lusignano, pela mera faculdade concedida aos membros da família do funcionário, o Tribunal Geral, que, sem motivos, converteu esta faculdade numa obrigação, não respeitou a jurisprudência do Tribunal de Justiça e violou, assim, o artigo 270.° TFUE e o artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto.
40.      Esta conclusão parece‑me corroborada pelo facto de o Tribunal de Justiça, ao interpretar de forma ampla a legitimidade ativa dos membros da família de um funcionário ou agente ao abrigo do artigo 270.° TFUE, não ter pretendido criar um requisito de admissibilidade das ações de indemnização intentadas por estes últimos. Salvo erro da minha parte, os termos utilizados nos n.os 55 e 62 do Acórdão Comissão/Missir Mamachi di Lusignano demonstram apenas a vontade do juiz da União de conceder aos membros da família de um funcionário ou agente a possibilidade de intentar uma ação de indemnização com base no artigo 270.° TFUE, desde que o litígio tenha origem na relação laboral que liga esse funcionário ou agente à instituição em causa, e de não excluir totalmente a possibilidade de intentar essa ação com base no artigo 268.° e no artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE.
41.      Os termos desse acórdão não são imperativos, como demonstra a expressão reiteradamente utilizada «peuvent [...] introduire un recours [podem [...] intentar uma ação]» [«eine Schadensersatzklage erheben können», em língua alemã, «may [...] bring an action», em língua inglesa, ou «possono [...] proporre un ricorso», em língua italiana (o sublinhado é meu)]. Esta expressão pressupõe o reconhecimento de uma escolha. Se os membros da família de um funcionário ou agente têm a possibilidade de intentar uma ação de indemnização com base no artigo 270.° TFUE, desde que o litígio tenha origem na relação laboral que o liga à instituição em causa, a propositura dessa ação com esta base jurídica não constitui uma obrigação, dispondo os mesmos, a este respeito, de uma margem de apreciação. Por conseguinte, têm igualmente a possibilidade de intentar a sua ação com base nos artigos 268.° e 340.° TFUE. Conforme recordou recentemente o Tribunal Geral, «[o] Estatuto é, ele próprio, um instrumento autónomo, que tem como única finalidade regular as relações jurídicas entre as instituições e os seus funcionários ou agentes, estabelecendo entre eles direitos e obrigações recíprocas» (11). Por outras palavras, o Estatuto tem um efeito relativo: apenas cria obrigações entre as partes e opõe‑se a que sejam impostas a terceiros, que não consentiram no contrato, obrigações por força deste último.
42.      A interpretação estrita que deve ser feita dos requisitos de admissibilidade das ações intentadas perante o juiz, na medida em que condicionam o acesso ao juiz e a efetividade da proteção jurisdicional, bem como a necessidade imperiosa de dispor de normas claras a este respeito, opõem‑se a que o verbo «poder» seja, neste caso, equiparado ao verbo «dever» e seja entendido no sentido de que exige aos membros da família de um funcionário ou agente que intentem a sua ação com base no artigo 270.° TFUE, sob pena de inadmissibilidade. Esse desenvolvimento da jurisprudência teria exigido, pelo menos, um mínimo de explicações, uma vez que diz respeito à interpretação dos requisitos de admissibilidade das ações intentadas pelos particulares no Tribunal Geral, cuja correta interpretação é essencial para assegurar a efetividade da proteção jurisdicional.
43.      Nas circunstâncias específicas do processo que deu origem ao Acórdão Comissão/Missir Mamachi di Lusignano, esta interpretação ampla da competência do juiz da União para examinar as ações de indemnização intentadas com base no artigo 270.° TFUE tinha por objetivo assegurar uma maior proteção aos membros da família do funcionário, tendo em conta os deveres de diligência e de solicitude que recaem sobre a instituição. Tinha igualmente como objetivo garantir que as ações relativas ao mesmo evento decorrente da relação laboral entre um funcionário e a instituição a que está ou estava subordinado pudessem ser concentradas num único processo judicial, decidido pelo mesmo órgão jurisdicional.
44.      Embora partilhe da preocupação de centralizar todos estes litígios, constato, no entanto, que, no presente caso, DS está, finalmente, privada da possibilidade de ver apreciado o seu pedido de indemnização pelos danos que sofreu pessoalmente, e isto devido ao seu estatuto familiar. Esta solução pode revelar‑se particularmente severa em comparação com o tratamento processual que o Tribunal Geral reservou à ação de indemnização que foi intentada no mesmo dia, pela prática do mesmo ato, por uma empresa da qual DR é proprietário, fundador, representante legal e diretor‑geral, bem como por uma empresa detida por esta última (12). Essa ação, através da qual estas pessoas coletivas pediram uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos durante o controlo ético e o inquérito administrativo a que DR foi submetida, com base nos artigos 268.° e 340.° TFUE, foi apreciada, quanto ao mérito, pelo Tribunal Geral no seu Acórdão de 25 de março de 2026, DP e DQ/EIOPA (13).
45.      À luz destes elementos, considero que o despacho recorrido enferma de um erro de direito uma vez que o Tribunal Geral julgou inadmissível a ação intentada por DS com o fundamento de que se baseava no artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE.
46.      Nestas circunstâncias, não há, portanto, que analisar o primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação desse despacho quanto à base jurídica da ação intentada por DS.
47.      No entanto, proponho examinar este primeiro fundamento não só a título principal, na medida em que é relativo à falta de fundamentação do despacho recorrido quanto à base jurídica da ação intentada por DR, mas também a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça julgar improcedente o segundo fundamento relativo a uma interpretação errada do alcance do conceito de «pessoas referidas no Estatuto», na aceção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto.
B.      Quanto ao primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação do despacho recorrido no que respeita à base jurídica da ação intentada por DR e DS
1.      Despacho recorrido
48.      Nos n.os 64 a 78 do despacho recorrido, o Tribunal Geral examinou os diferentes argumentos invocados pelos recorrentes nas suas observações sobre a exceção de inadmissibilidade.
49.      Em especial, nos n.os 72 a 75 desse despacho, o Tribunal Geral analisou o segundo argumento, baseado na existência de precedentes jurisprudenciais nos quais o Tribunal Geral teria reconhecido a admissibilidade de ações intentadas por violação do Regulamento 2018/1725 (14), apesar de não terem sido instauradas com base no artigo 270.° TFUE.
50.      No n.° 74 do referido despacho, o Tribunal Geral decidiu que, «no processo que deu origem ao Acórdão de 1 de dezembro de 2021, JR/Comissão (T‑265/20, EU:T:2021:850), a recorrente, que se candidatou a um concurso interno na Comissão [...] e que não tinha sido inscrita na lista de reserva, tinha pedido a anulação das decisões da Comissão que lhe recusaram o acesso a informações relativas ao referido concurso. Assim, esse acórdão diz respeito a um recurso de anulação interposto com base no artigo 263.° TFUE e é irrelevante para apreciar se, no caso em apreço, os recorrentes têm o direito de agir contra a EIOPA com base no artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE».
2.      Argumentos das partes
51.      Com o seu primeiro fundamento, os recorrentes invocam a falta de fundamentação do despacho recorrido.
52.      Alegam que o n.° 74 desse despacho não lhes permite compreender as razões pelas quais o artigo 270.° TFUE constitui, na aceção da jurisprudência referida pelo Tribunal Geral nos n.os 39 a 41 do referido despacho, a via de recurso para o contencioso da função pública. A este respeito, sustentam que o juiz da União reconheceu no Acórdão de 1 de dezembro de 2021, JR/Comissão (15), referido nesse n.° 74, a admissibilidade de um recurso de anulação baseado no artigo 263.° TFUE no âmbito de um litígio semelhante, que tem origem na relação laboral que une o funcionário à instituição em causa e que tem por objeto a violação do Regulamento 2018/1725.
53.      Em especial, embora os recorrentes indiquem bem entender que um recurso de anulação baseado no artigo 263.° TFUE é um processo cuja natureza e âmbito são diferentes de uma ação de indemnização baseada no artigo 268.° e no artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE, consideram, em contrapartida, que o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a razão pela qual essa diferença processual implica consequências processuais distintas no que respeita à admissibilidade da ação e do recurso, ambos instaurados, devido a uma violação do Regulamento 2018/1725, por funcionários ou agentes em litígios que têm origem na relação laboral que os une à instituição em causa.
54.      Os recorrentes referem‑se igualmente ao Acórdão de 6 de julho de 2022, OC/SEAE (16), referido no n.° 70 do despacho recorrido, no qual o Tribunal Geral teria, em substância, censurado a recorrente, funcionária do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), por não ter interposto um recurso de anulação com base no artigo 263.° TFUE da decisão da Comissão de apenas transmitir uma versão resumida de determinados documentos que continham dados pessoais, em violação do Regulamento 2018/1725.
55.      A EIOPA sustenta que este fundamento é inoperante e, de qualquer modo, manifestamente infundado.
3.      Apreciação
56.      Recordo, a título preliminar, que, em conformidade com jurisprudência constante, o dever de fundamentação, que incumbe ao Tribunal Geral por força do artigo 36.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, lido em conjugação com o seu artigo 53.°,
constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão da procedência da fundamentação (17). Além disso, a fundamentação de um acórdão recorrido deve revelar clara e inequivocamente o raciocínio do Tribunal Geral, de forma que permita aos interessados conhecerem as razões da decisão tomada e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional (18). Assinalo, contudo, que o dever de fundamentação não impõe ao Tribunal Geral que forneça uma exposição que acompanhe, exaustiva e individualmente, todos os raciocínios articulados pelas partes no litígio, podendo assim a fundamentação do Tribunal Geral ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões pelas quais o Tribunal Geral não acolheu os seus argumentos e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização (19).
57.      No caso em apreço, considero que o despacho recorrido enferma de insuficiência de fundamentação, uma vez que não se pronuncia expressamente sobre o argumento que os recorrentes apresentaram no n.° 42 das suas observações sobre a exceção de inadmissibilidade. Com efeito, estes últimos fizeram referência ao Acórdão de 1 de dezembro de 2021, JR/Comissão (20), precisamente devido ao facto de se tratar de um recurso de anulação (21). A resposta sucinta a este argumento não permite apreciar as razões pelas quais o Tribunal Geral lhes opõe, no n.° 40 do despacho recorrido, o princípio segundo o qual o artigo 270.° TFUE constitui a via de recurso para o contencioso da função pública, distinta da via de recurso geral que constitui o recurso de anulação regulado pelo artigo 263.° TFUE, quando existem precedentes jurisprudenciais que tendem a demonstrar que esta via de recurso específica não é exclusiva (22).
58.      No entanto, este vício de fundamentação não tem incidência sobre a parte decisória do despacho respeitante ao recurso interposto tanto por DR como por DS, devendo, por conseguinte, este fundamento ser declarado inoperante.
59.      Em conformidade com jurisprudência constante, desde que um dos fundamentos considerados pelo Tribunal Geral seja suficiente para justificar a parte decisória do seu acórdão, os vícios que possam eventualmente afetar outro fundamento, igualmente assinalado no acórdão em questão, não têm, de qualquer modo, influência na referida parte decisória, de forma que o fundamento mediante o qual são invocados é inoperante e deve ser julgado improcedente (23).
60.      Por outro lado, o n.° 74 do despacho recorrido inscreve‑se no âmbito de um desenvolvimento que o Tribunal Geral inicia no seu n.° 63 com a expressão «de qualquer modo». Ora, esta expressão indica que esses desenvolvimentos formam fundamentos supérfluos desse despacho, uma vez que o Tribunal Geral baseou a inadmissibilidade da ação intentada por DR e DS nos fundamentos jurídicos e nas conclusões de facto expostos, respetivamente, nos n.os 39 a 42 e 51 a 61 do referido despacho, que os recorrentes não contestaram no âmbito do seu recurso.
V.      Conclusão
61.      À luz de todas as considerações anteriores, proponho que o Tribunal de Justiça anule o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de janeiro de 2025, DR e DS/EIOPA (T‑182/24, EU:T:2025:62), na medida em que o Tribunal Geral declarou a inadmissibilidade da ação de indemnização intentada por DS com o fundamento de que deveria ter sido instaurada com base no artigo 270.° TFUE, e remeta o processo ao Tribunal Geral.
1      Língua original: francês.
2      T‑182/24, a seguir «despacho recorrido», EU:T:2025:62.
3      C‑54/20 P, a seguir «Acórdão/Missir Mamachi di Lusignano», EU:C:2022:349.
4      DR era o proprietário e o diretor‑geral de A, que detinha 100 % do capital de B e de C, tendo sido estas últimas objeto de fusão em 2018.
5      Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
6      Na sua versão aplicável ao litígio (a seguir «Estatuto»).
7      O artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto prevê que «[o] [T]ribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre qualquer litígio entre a União e qualquer das pessoas referidas neste Estatuto e que tiver por objeto a legalidade de um ato que cause prejuízo a essa pessoa, na aceção do n.° 2 do artigo 90.°. Nos litígios de carácter pecuniário, o Tribunal de Justiça possui uma competência de plena jurisdição».
8      O artigo 13.° do Estatuto prevê, nomeadamente, que, «[s]e o cônjuge de um funcionário exercer, profissionalmente, qualquer atividade lucrativa, deve tal facto ser comunicado pelo funcionário à entidade da sua instituição competente para proceder a nomeações».
9      V. Acórdão Comissão/Missir Mamachi di Lusignano (n.os 52 e 61). O n.° 52 deste acórdão tem a seguinte redação: «A maneira como o Estatuto toma em consideração esses membros da família do funcionário tem como consequência que os mesmos são pessoas “referidas n[o] Estatuto”, na aceção do artigo 91.°, n.° 1, deste último, independentemente da questão de saber se um recorrente dispõe efetivamente, na situação considerada, de um direito ou de um benefício conferido pelo Estatuto [na versão em língua inglesa do referido acórdão, este trecho tem a seguinte redação: “irrespective of whether an applicant does in fact have, in the particular case under consideration, a right or benefit”] [...]. Com efeito, a determinação da competência ratione personae das jurisdições da União nos termos do artigo 270.° TFUE e do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto é independente da questão da concessão efetiva [“actual grant” na versão em língua inglesa] de um direito ou de um benefício à pessoa referida no Estatuto que interpõe um recurso nessas jurisdições». O sublinhado é meu.
10      Partilho da preocupação de assegurar que as ações relativas ao mesmo evento decorrente da relação laboral entre um funcionário e a instituição em causa possam ser concentradas num único processo judicial, decidido pelo mesmo órgão jurisdicional.
11      V. Despacho de 13 de março de 2025, RY/Comissão (T‑246/24, EU:T:2025:299, n.° 30 e jurisprudência aí referida).
12      O Tribunal Geral foi assim chamado a conhecer de duas ações de responsabilidade extracontratual, intentadas simultaneamente, devido à prática de um mesmo ato que violou, por um lado, as normas relativas à proteção de dados pessoais (T‑182/24) e, por outro, as normas relativas à proteção de dados comerciais confidenciais (T‑183/24).
13      T‑183/24, EU:T:2026:221.
14      Ou em violação do Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1), que o Regulamento 2018/1725 substituiu.
15      T‑265/20, EU:T:2021:850.
16      T‑681/20, EU:T:2022:422.
17      V. Acórdão de 4 de outubro de 2024, UPL Europe e Indofil Industries (Netherlands)/Comissão (C‑262/23 P, EU:C:2024:862, n.° 134 e jurisprudência aí referida).
18      V. Acórdão de 26 de fevereiro de 2026, Martinair Holland/Comissão (C‑386/22 P, EU:C:2026:131, n.° 78 e jurisprudência aí referida).
19      V. Acórdão de 26 de fevereiro de 2026, Martinair Holland/Comissão (C‑386/22 P, EU:C:2026:131, n.° 79 e jurisprudência aí referida).
20      T‑265/20, EU:T:2021:850.
21      No n.° 42 dessas observações, os recorrentes invocaram o seguinte argumento: «Além disso, no processo [que deu origem ao Acórdão de 1 de dezembro de 2021, JR/Comissão (T‑265/20, EU:T:2021:850)], a Comissão foi acusada de ter violado várias disposições do Regulamento 2018/1725, entre as quais os artigos 14.° e 17.° deste regulamento, ao não comunicar determinados dados pessoais relativos às notas obtidas no âmbito de um concurso. O recurso de anulação interposto pela recorrente, funcionária da Comissão, era baseado no artigo 263.° TFUE e não foi declarado inadmissível pelo Tribunal Geral.»
22      No seu Despacho de 24 de fevereiro de 2026, RY/Comissão (C‑336/25 P, EU:C:2026:138), o Tribunal de Justiça recordou que, «na continuidade da [sua] jurisprudência, declarou reiteradamente que o artigo 270.° TFUE [...] cria uma via de recurso para o contencioso da função pública distinta das vias de recurso gerais, como o recurso de anulação regulado pelo artigo 263.° TFUE. bem como a ação de indemnização regulada pelo artigo 268.° TFUE e pelo artigo 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE» (n.° 36 e jurisprudência aí referida).
23      V. Acórdão de 13 de novembro de 2025, Al‑Assad/Conselho (C‑779/24 P, EU:C:2025:880, n.° 94 e jurisprudência aí referida).