62016CJ0612_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2019 – C & J Clark International
(Processo C‑612/16) (
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)
«Reenvio prejudicial – Antidumping – Interpretação e validade de regulamentos que reinstituem direitos antidumping na sequência da prolação de um acórdão de declaração de invalidade pelo Tribunal de Justiça – Base jurídica – Irretroatividade – Prescrição»
1.
Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adotar medidas de execução – Possibilidade de adoção com base no artigo 266.o TFUE – Inexistência – Necessidade de uma base jurídica em vigor na data de adoção
(Artigo 5.o, n.o 2, TUE; artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 35‑38)
2.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade – Adoção do referido regulamento com base no Regulamento antidumping de base 2016/1036 – Admissibilidade
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 14.°)
(cf. n.os 39‑42)
3.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade – Regulamento que ordena às autoridades nacionais a suspensão do reembolso dos direitos antidumping em causa – Admissibilidade
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 14.°; Regulamento n.o 952/2013 do Conselho, artigo 117.o)
(cf. n.o 46)
4.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade – Exame limitado unicamente aos produtores que pediram o reembolso dos direitos antidumping em causa – Admissibilidade
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 236.o; Regulamento 2016/223 da Comissão)
(cf. n.o 48)
5.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade – Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos – Violação do princípio da não retroatividade – Inexistência
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, 10, n.o 1; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 51‑56)
6.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Motivos de invalidade alheios à apreciação do interesse da União – Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade – Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos – Obrigação de proceder a uma nova apreciação do interesse da União – Inexistência
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 9.°, n.o 4, e 21.°)
(cf. n.os 59‑66)
7.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade – Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos – Regime de prescrição – Remissão para as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros – Alcance
(Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigos 221.°, n.o 3, e 243.°, n.o 1472/2006, artigo 1.o, n.o 4, e n.o 1294/2009, artigo 1.o, n.o 5)
(cf. n.os 75, 78‑84)
Dispositivo
1)
A análise das questões de validade submetidas ao Tribunal de Justiça não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14, nem do Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14.
2)
O regime de prescrição previsto no artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, é aplicável à cobrança de direitos antidumping instituídos pelos regulamentos de execução referidos no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão.
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1
)	JO C 38, de 6.2.2017.