Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de abril de 2024 – KONREO, v. o. s., insolvenční správce úpadce FAU s.r.o./Odvolací finanční ředitelství
(Processo C-276/24, KONREO)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: KONREO, v. o. s., insolvenční správce úpadce FAU s.r.o.
Recorrida: Odvolací finanční ředitelství
Questão prejudicial
O artigo 205.° da Diretiva 2006/112/CE 1 do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, opõe-se a uma prática nacional que permite responsabilizar o destinatário da prestação geradora da obrigação fiscal pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado devido pelo fornecedor dessa prestação, mesmo que já tenha sido recusado ao destinatário dessa prestação geradora da obrigação fiscal o direito à dedução dada a sua participação numa fraude fiscal?
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1 De 28 de novembro de 2006 (JO 2006, L 347, p. 1).