62022CJ0615_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2023 — HV e HW/ECDC
(Processo C‑615/22 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Agentes temporários — Assédio moral — Condições de trabalho — Dano moral e material — Recurso de anulação e ação de indemnização»
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Obrigação por parte da administração de realizar um inquérito na ausência de um indício de prova suficiente — Falta
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)
(cf. n.os 44‑47)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
HV e HW são condenados nas despesas.
(
1
)	JO C 482, de 19.12.2022.