62003CJ0066_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-66/03,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
República Francesa, representada por G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes, na qualidade de agentes,
demandada,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (JO L 142, p. 47), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção),
composto por: A. Rosas, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e R. Schintgen, juízes,
advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.º CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (JO L 142, p. 47), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 A Directiva 2000/39 refere-se à fixação dos valores-limite indicativos de exposição profissional para os agentes químicos enumerados no seu anexo. Prevê, no seu artigo 3.º, n.º 1, que os Estados-Membros ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, e que do facto informem imediatamente a Comissão.
Procedimento pré-contencioso e pedidos das partes
3 Tendo decorrido o prazo previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 2000/39 sem que a Comissão tenha recebido da parte da República Francesa quaisquer informações sobre a adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à referida directiva, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 226.º CE.
4 Tendo ficado sem resposta a sua notificação de incumprimento de 12 de Fevereiro de 2002, a Comissão enviou à República Francesa, em 1 de Julho de 2002, um parecer fundamentado de 25 de Junho de 2002, convidando-a a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento a este parecer num prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 O Governo francês respondeu ao parecer fundamentado por carta de 18 de Setembro de 2002. Nessa carta, indicava que estava em curso a elaboração de um projecto de decreto destinado a garantir a aplicação da Directiva 2000/39.
6 Nestas condições, a Comissão intentou a presente acção. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1) declarar que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
2) condenar a República Francesa nas despesas.
7 A República Francesa não apresentou conclusões formais.
Quanto ao incumprimento
8 A Comissão afirma que a República Francesa não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39 e/ou não lhas comunicou.
9 O Governo francês não contesta que não transpôs as disposições da Directiva 2000/39 nos prazos nela fixados. Afirma que a transposição está em curso e expõe as razões que levaram a este atraso.
10 Salienta, mais especificamente, que existe em França um certo número de circulares ministeriais que fixam valores-limite indicativos para a maior parte dos agentes químicos referidos no anexo da Directiva 2000/39. Conforme declarações do próprio Governo francês, estes valores-limite devem, contudo, ser revistos à luz da Directiva 2000/39 e não constam em actos regulamentares. Ora, se o direito interno habilita as autoridades nacionais a fixar valores-limite vinculativos, nenhuma disposição regulamentar habilita estas autoridades, por enquanto, a fixar valores-limite indicativos. Por outro lado, foi indispensável criar vários grupos de peritos e proceder a numerosas consultas antes da transposição da Directiva 2000/39.
11 A este respeito, basta verificar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de 6 de Março de 2003, Comissão/Luxemburgo, C-211/02, Colect., p. I-2429, n.º 6).
12 Da mesma forma, resulta de jurisprudência assente que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar a não observância das obrigações e dos prazos prescritos por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de 13 de Junho de 2002, Comissão/França, C-286/01, Colect., p. I-5463, n.º 13).
13 Importa, assim, declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida nos seus fundamentos, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
15 Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
16 A República Francesa é condenada nas despesas.