62004CJ0373_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, Alvarez Moreno / Comissão (processos apensos T‑153/01 e T‑323/01), em que o Tribunal anulou a decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2001, que declara aplicável aos contratos dos agentes auxiliares intérpretes de conferência recrutados ao abrigo do artigo 78.°, terceiro parágrafo, do RAA, o limite de idade previsto pelo artigo 74.°, n.° 1, alínea b), do RAA
Parte decisória
Parte decisória:
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2004, Alvarez Moreno/Comissão (T‑153/01 e T‑323/01), é anulado na parte em admitiu o pedido de anulação da carta do Sr. Walker de 23 de Fevereiro de 2001 e condenou a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas do processo T‑323/01.
2) No processo T‑323/01, é julgado inadmissível o pedido de anulação, por um lado, da carta do Sr. Walker de 23 de Fevereiro de 2001 e, por outro, da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 7 de Setembro de 2001, que indeferiu a reclamação apresentada por M. Alvarez Moreno.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância e no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.