62023CJ0313_RES
Processos apensos C‑313/23, C‑316/23 e C‑332/23
Inspektorat kam Visshia sadeben savet
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo Direito da União — Órgão judicial competente para propor a instauração de procedimentos disciplinares contra os magistrados com vista à aplicação de sanções disciplinares — Membros do órgão judicial que continuam a exercer as suas funções após o termo do seu mandato — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Segurança dos dados — Acesso de um órgão judicial aos dados relativos às contas bancárias de magistrados e de membros das suas famílias — Autorização judicial de levantamento do sigilo bancário — Órgão jurisdicional que autoriza o levantamento do sigilo bancário — Artigo 4.o, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 51.o — Conceito de “autoridade de controlo”»
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Determinação por força de critérios estruturais e funcionais — Órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se por um órgão judicial sobre um pedido de acesso a dados relativos às contas bancárias de magistrados e dos seus familiares — Autorização judicial de levantamento do sigilo bancário — Órgão jurisdicional que exerce funções de natureza jurisdicional — Inclusão
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 8.°)
(cf. n.os 59‑63)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma proteção jurisdicional efetiva — Questões relativas às regras nacionais relativas à organização e ao funcionamento de um órgão judicial — Inclusão
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 71‑73)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelo princípio da independência dos juízes — Membros de um órgão judicial, competente para propor a instauração de procedimentos disciplinares contra os magistrados, que continuam a exercer as suas funções após o termo dos seus mandatos — Inexistência de base jurídica explícita ou de limitação temporal para essa prorrogação — Inadmissibilidade
(Artigos 2.° e 19.°, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 81‑97, disp. 1)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2016/679 — Âmbito de aplicação — Derrogações — Tratamento de dados no âmbito de uma atividade não sujeita à aplicação do Direito da União — Conceito — Divulgação, a um órgão judicial, de dados pessoais protegidos pelo sigilo bancário e que dizem respeito a magistrados e aos seus familiares — Divulgação no contexto da verificação das declarações relativas ao seu património — Exclusão
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, n.o 2, alínea a), e n.o 3]
(cf. n.os 99‑106, disp. 2)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2016/679 — Conceito de responsável pelo tratamento — Órgão jurisdicional competente para autorizar, a pedido de um órgão judicial, que um banco divulgue a esse órgão dados relativos às contas bancárias de magistrados e dos seus familiares — Exclusão
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, ponto 7)
(cf. n.os 108‑117, disp. 3)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2016/679 — Autoridades nacionais de controlo — Conceito — Órgão jurisdicional competente para autorizar, a pedido de um órgão judicial, que um banco divulgue a esse órgão dados relativos às contas bancárias de magistrados e dos seus familiares — Exclusão
[Artigo 16.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 8.o, n.o 3; Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 51.o, n.os 1, 2 e 4, artigo 57.o, n.o 1, alíneas a) e g), e artigo 58.o]
(cf. n.os 119‑123, disp. 4)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2016/679 — Vias de recurso — Órgão jurisdicional competente para autorizar a divulgação de dados pessoais a um órgão judicial — Órgão jurisdicional chamado a conhecer de um pedido de acesso a esses dados apresentado por esse órgão e não de uma ação intentada contra um responsável pelo tratamento — Obrigação de assegurarex officio o respeito das regras relativas à segurança dos dados — Inexistência — Violação das referidas regras no passado pelo referido órgão — Não incidência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.o, n.o 1)
(cf. n.os 128‑138, disp. 5)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia, Bulgária), o Tribunal de Justiça declara que o princípio da independência dos juízes se opõe à prática de um Estado‑Membro que permite que os membros de um órgão judicial competente para propor a instauração de procedimentos disciplinares contra magistrados se mantenham em funções após o termo do prazo legal dos respetivos mandatos, sem que esteja prevista para esse efeito uma base legal explícita ou uma limitação temporal dessa prorrogação. Além disso, o Tribunal de Justiça esclarece o alcance dos conceitos de «responsável pelo tratamento» e de «autoridade de controlo», previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (
1
), no contexto da divulgação de dados pessoais protegidos pelo sigilo bancário relativos aos magistrados e aos seus familiares, que é autorizada por um órgão jurisdicional nacional na sequência de um pedido apresentado por esse órgão judicial.
Em maio de 2023, após o termo do prazo previsto para a apresentação das declarações anuais de património dos magistrados e dos seus familiares relativas ao ano de 2022, a Inspektorat kam Visshia sadeben savet (Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, Bulgária; a seguir, «Inspeção»), apresentou no órgão jurisdicional de reenvio um pedido de levantamento do sigilo bancário relativo às contas bancárias de vários magistrados e dos seus familiares (
2
).
O órgão jurisdicional de reenvio salienta que a Inspeção foi criada em 2007, na sequência de uma alteração da Constituição búlgara, e que está encarregada, enquanto órgão judicial, de investigar o exercício de influências indevidas sobre os magistrados, de verificar as suas declarações de património e de identificar eventuais conflitos de interesses e ofensas à independência do poder judicial. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio indica que os mandatos dos membros da Inspeção, eleitos pelo Parlamento por um período de quatro a cinco anos, expiraram em 2020, sem que novos membros tenham sido eleitos. No entanto, com base na jurisprudência do Konstitutsionen sad (Tribunal Constitucional, Bulgária), os membros da Inspeção mantêm‑se em funções até à eleição de novos membros, considerando‑se que a preservação da missão confiada a este órgão prevalece sobre os riscos de abuso por parte dos respetivos membros.
Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre se uma prorrogação dos mandatos dos membros da Inspeção é suscetível de comprometer as garantias de independência dessa autoridade e, em caso afirmativo, quais os critérios que permitem apreciar se essa prorrogação é admissível e qual a sua duração.
Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre o papel e as obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais quando estes são chamados a conceder à Inspeção o acesso aos dados pessoais dos magistrados. Mais precisamente, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se a sua atividade, que consiste em autorizar o acesso da Inspeção aos dados pessoais abrangidos pelo sigilo bancário, está abrangida pelo âmbito de aplicação do RGPD e, em caso afirmativo, quais as consequências para o controlo que deve efetuar. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se o controlo que lhe incumbe realizar antes de autorizar o acesso da Inspeção aos dados em causa deve ser puramente formal, limitado a verificar se as pessoas em relação às quais é pedido o levantamento do sigilo bancário têm a qualidade de pessoas sujeitas à obrigação de declaração, ou seja, se são magistrados ou familiares ou pessoas com outro vínculo com estes, ou se, ao abrigo do RGPD, deve garantir a segurança dos dados em causa.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça considera, em primeiro lugar, que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido à luz do direito a uma tutela jurisdicional efetiva (
3
), e mais especificamente do princípio da independência dos juízes, se opõe à prática de um Estado‑Membro nos termos da qual os membros de um órgão judicial, eleitos pelo respetivo Parlamento para mandatos de duração determinada e competentes para fiscalizar a atividade dos magistrados no exercício das suas funções, a sua integridade e a inexistência de conflitos de interesses, bem como propor a outro órgão judicial a instauração de um procedimento disciplinar com vista à aplicação de sanções disciplinares contra esses magistrados, se mantêm em funções após o termo do prazo legal dos respetivos mandatos, previsto na Constituição deste Estado‑Membro, até que esse Parlamento proceda à eleição de novos membros. O que precede aplica‑se quando a prorrogação dos mandatos que expiraram não têm uma base legal explícita no direito nacional, com regras claras e precisas suscetíveis de enquadrar o exercício dessas funções, e sem se assegurar que essa prorrogação seja, na prática, limitada no tempo.
A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda a sua jurisprudência constante, segundo a qual a exigência de independência dos órgãos jurisdicionais (
4
) implica que o regime disciplinar dos juízes preveja as garantias necessárias para evitar que esse regime seja utilizado como instrumento de controlo político do conteúdo das decisões judiciais. Neste sentido, constituem tais garantias, a existências de normas que definem tanto os comportamentos constitutivos de infrações disciplinares como as sanções concretamente aplicáveis, que prevejam a intervenção de uma instância independente, de acordo com um processo que garanta plenamente o direito à ação e o direito de defesa (
5
), e que consagrem a possibilidade de impugnar judicialmente as decisões dos órgãos disciplinares.
Com efeito, é essencial que esses organismos atuem de forma objetiva e imparcial no exercício das suas funções e, para o efeito, estejam protegidos de qualquer influência externa. É o caso, nomeadamente, de um órgão judicial que, à semelhança da Inspeção, dispõe de amplos poderes de fiscalizar a atividade dos magistrados no exercício das suas funções, da sua integridade e da inexistência de conflitos de interesses, bem como para propor, na sequência dessas verificações, a outro órgão judicial (no caso em apreço o Conselho Superior da Magistratura búlgaro), a instauração de um procedimento disciplinar com vista à aplicação de sanções disciplinares. É por esta razão que todas as regras que regulam a organização e o funcionamento desse órgão, incluindo as regras relativas ao processo de nomeação dos seus membros, devem ser concebidas de modo que não possam criar, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas quanto à utilização das prerrogativas e das funções desse órgão como instrumento de pressão sobre a atividade judicial ou de controlo político dessa atividade.
No que respeita aos mandatos dos membros da Inspeção, que expiraram sem que o Parlamento tenha procedido à eleição de novos membros, o Tribunal de Justiça salienta que a legislação nacional não parece prever nenhuma regra que permita aos membros da Inspeção a continuarem a exercer as suas funções após o termo dos respetivos mandatos. Embora seja verdade que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os membros da Inspeção continuam a exercer as suas funções até à eleição de novos membros, é igualmente verdade que essa legislação nacional não contém regras suscetíveis de enquadrar o exercício dessas funções assim prorrogadas, nem disposições legais que permitam ultrapassar um eventual impasse no processo de nomeação de novos membros da Inspeção. Assim, a prorrogação dos mandatos dos antigos membros da Inspeção revela‑se, na prática, suscetível de se prolongar indefinidamente.
Neste contexto, cabe exclusivamente aos Estados‑Membros decidir se autorizam, ou não, que os membros de um órgão judicial competente para fiscalizar a atividade dos magistrados e propor a instauração de procedimentos disciplinares contra estes continuem a exercer as suas funções após o termo do prazo legal dos seus mandatos, para assegurar a continuidade do funcionamento desse órgão. Todavia, quando optam por essa prorrogação dos mandatos, esses Estados‑Membros estão obrigados a assegurar que o exercício das funções após o termo do mandato assente numa base legal expressa no direito interno que preveja regras claras e precisas para o exercício dessas funções. Devem ainda assegurar que as condições e as modalidades a que esse exercício está sujeito sejam concebidas de forma que permita aos membros em causa desse órgão judicial agir de forma objetiva e imparcial no exercício das suas funções. Por conseguinte, embora a prorrogação dos mandatos possa, em determinadas circunstâncias, revelar‑se necessária, tendo em conta a importância das funções exercidas pelo órgão judicial em causa, tal prorrogação só pode ser considerada a título excecional e sob condição de estar sujeita a regras claras e precisas que excluam, na prática, a possibilidade de ser ilimitada no tempo.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça constata que a divulgação, a um órgão judicial, de dados pessoais protegidos pelo sigilo bancário e que dizem respeito a magistrados e aos seus familiares, com vista à verificação das declarações desses magistrados relativas ao seu património e ao dos seus familiares, declarações essas que são objeto de publicação, constitui um tratamento de dados pessoais abrangido pelo âmbito de aplicação material do RGPD.
Para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Justiça observa que, embora a adoção de regras aplicáveis ao estatuto dos magistrados e ao exercício das suas funções seja da competência dos Estados‑Membros, não deixa de ser certo que um tratamento de dados cujo objetivo é controlar a integridade dos magistrados e verificar a eventual existência de conflitos de interesses não está abrangido pelas exceções ao âmbito de aplicação material do RGPD (
6
), uma vez que não se trata de uma atividade destinada a salvaguardar a segurança nacional, nem de uma atividade que pode ser classificada na mesma categoria. Com efeito, a divulgação, a um órgão judicial, de dados pessoais protegidos pelo sigilo bancário e que dizem respeito a magistrados e aos seus familiares, constitui uma disponibilização desses dados pessoais a esse órgão.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a interpretação dos conceitos de «responsável pelo tratamento» e de «autoridade de controlo», na aceção do RGPD (
7
).
No que respeita ao conceito de «responsável pelo tratamento», o Tribunal de Justiça considera que não está abrangido por este conceito um órgão jurisdicional competente para autorizar, a pedido de outro órgão judicial, que um banco divulgue a esse órgão dados relativos às contas bancárias de magistrados e dos seus familiares.
Nos termos da legislação nacional, a Inspeção tem competência para realizar, nomeadamente, controlos relativos à integridade e à inexistência de conflitos de interesses na esfera jurídica dos magistrados, bem como às suas declarações de património. Para este efeito, esta legislação confere à Inspeção, por um lado, a possibilidade de solicitar o acesso aos dados relativos às contas bancárias dos magistrados e dos seus familiares e, por outro, o poder de pedir uma autorização judicial prévia para aceder a esses dados, caso os titulares dos dados não tenham dado o seu consentimento a esse acesso. O órgão jurisdicional ao qual foi submetido um pedido de autorização de divulgação só intervém a pedido da Inspeção e limita‑se a verificar se os requisitos de legalidade previstos pelo direito nacional estão preenchidos. Do mesmo modo, é a Inspeção, e não esse órgão jurisdicional, que determina, com base nas regras nacionais aplicáveis, quais as pessoas cujos dados pretende aceder para efeitos do exercício das suas competências e relativamente às quais apresenta um pedido de autorização ao referido órgão jurisdicional. Assim, ainda que caiba a este órgão jurisdicional analisar se, e em que medida, estão reunidas as condições de licitude do tratamento num caso concreto, este não determina, ex officio, nem a finalidade do tratamento, nem as pessoas e os dados em causa. Nestas circunstâncias, não é esse órgão jurisdicional que é responsável pelo tratamento, mas o órgão competente para alcançar os objetivos prosseguidos.
No que respeita ao conceito de «autoridade de controlo», um órgão jurisdicional competente para autorizar a divulgação de dados pessoais a outro órgão judicial não está abrangido, segundo o Tribunal de Justiça, por este conceito, no caso de esse órgão jurisdicional não estar encarregado pelo seu Estado‑Membro de fiscalizar a aplicação do RGPD para proteger, nomeadamente, as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.
Por último, o Tribunal de Justiça considera que um órgão jurisdicional competente para autorizar a divulgação de dados pessoais a outro órgão judicial não está obrigado, quando não tenha sido chamado a pronunciar‑se sobre uma ação intentada contra o responsável pelo tratamento (
8
), a assegurar ex officio a proteção das pessoas cujos dados estão em causa no que diz respeito ao cumprimento das disposições deste regulamento relativas à segurança dos dados pessoais. O mesmo se aplica no caso de esse órgão ter, no passado, infringido essas disposições.
Com efeito, o Tribunal de Justiça esclarece que um órgão jurisdicional nacional que não tenha sido chamado a pronunciar‑se sobre uma ação intentada contra uma autoridade de controlo ou contra um responsável pelo tratamento (
9
) não está obrigado, na falta de regras que lhe confira expressamente poderes de controlo, a assegurar o respeito das disposições materiais do RGPD. Para assegurar a efetividade dessa ação, os Estados‑Membros devem assegurar que as modalidades concretas de exercício das vias de recurso previstas no RGPD cumprem efetivamente as exigências decorrentes do direito à ação (
10
). Para o efeito, o responsável pelo tratamento, a saber, o órgão judicial competente ao qual foi concedido acesso aos dados pessoais, deve fornecer aos titulares dos dados pessoais as informações enumeradas no artigo 14.o do RGPD (
11
), sendo estas informações necessárias para permitir a esses titulares exercer, se for caso disso, o seu direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais (
12
), bem como o seu direito de recurso em caso de dano sofrido (
13
).
(
1
)	Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1; a seguir «RGPD»).
(
2
)	Em conformidade com o artigo 62.o, n.o 6, ponto 12, da Zakon za kreditnite institutsii (Lei relativa às Instituições de Crédito) (DV n.o 59, de 21 de julho de 2006).
(
3
)	Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
(
4
)	Como resulta do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
(
5
)	Artigos 47.° e 48.° da Carta.
(
6
)	Em especial, a exceção prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do RGPD, que prevê este regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais «[e]fetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União». Esta exceção visa excluir do âmbito de aplicação deste regulamento os tratamentos de dados pessoais efetuados pelas autoridades estatais no âmbito de uma atividade destinada a salvaguardar a segurança nacional ou de uma atividade que possa ser classificada na mesma categoria.
(
7
)	Na aceção dos artigos 4.°, ponto 7, e do artigo 51.o, n.o 1, do RGPD.
(
8
)	Nos termos do artigo 79.o, n.o 1, do RGPD.
(
9
)	Artigo 78.o, n.o 1, e artigo 79.o, n.o 1, do RGPD.
(
10
)	Artigo 47.o da Carta.
(
11
)	Mais precisamente, nos n.os 1 e 2 desta disposição.
(
12
)	Artigo 21.o do RGPD.
(
13
)	Artigos 79.° e 82.° do RGPD.