62022CJ0293_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023 –Chemours Netherlands/ECHA
(Processo C‑293/22 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) – Artigo 57.o, alínea f) – Substâncias que suscitam elevada preocupação – Identificação – Requisitos – Efeitos graves na saúde humana ou no ambiente – Nível de preocupação equivalente – Substância ácida 2,3,3_3‑tétrafluoro‑2‑(heptafluoropropoxipropil)propanoico, os seus sais e os seus haletos de acilo – Identificação como substância que preenche os critérios para eventual inclusão no anexo XIV desse regulamento»
1.
Aproximação das legislações – Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas – Regulamento REACH – Substâncias que suscitam elevada preocupação – Procedimento de identificação – Determinação do nível de preocupação de uma substância – Tomada em consideração de dados diferentes dos relativos aos perigos decorrentes das propriedades intrínsecas das substancias em causa – Admissibilidade
[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.o, alínea f)]
(cf. n.os 32‑35)
2.
Aproximação das legislações – Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas – Regulamento REACH – Substâncias que suscitam elevada preocupação – Procedimento de identificação – Determinação do nível de preocupação de uma substância – Critérios – Classificação de uma substância no Anexo I do Regulamento n.o 1272/2008 – Inclusão
[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.o, alínea f)]
(cf. n.o 58)
3.
Aproximação das legislações – Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas – Regulamento REACH – Substâncias que suscitam elevada preocupação – Procedimento de identificação – Poder de apreciação das autoridades da União – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites
[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.o, alínea f)]
(cf. n.os 134, 135)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Chemours Netherlands BV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), bem como as efetuadas pela ClientEarth, ClientEarth AISBL e CHEM Trust Europe eV.
3)
O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 294, de 1.8.2022.