62018CO0792_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de novembro de 2020 — Jalkh/Parlamento
(Processos apensos C‑792/18 P e C‑793/18 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigos 8.° e 9.° — Alcance — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Requisitos»
1.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade pelas opiniões manifestadas e pelos votos emitidos no exercício das suas funções — Conceito de opinião expressa no exercício de funções — Aplicação no âmbito de processos penais instaurados contra um membro do Parlamento — Necessidade de uma relação direta e evidente entre a opinião expressa e as funções parlamentares
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigos 8.° e 9.°)
(cf. n.os 29, 30)
2.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade pelas opiniões manifestadas e pelos votos emitidos no exercício das suas funções — Alcance — Impossibilidade de levantamento dessa imunidade — Verificação pelo Parlamento das condições para o reconhecimento da referida imunidade
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigos 8.° e 9.°)
(cf. n.os 31‑33)
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos por serem, em parte, manifestamente inadmissíveis e, em parte, manifestamente improcedentes.
2)
Jean‑François Jalkh é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 65, de 18.2.2019.