62011CJ0119_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Incumprimento de Estado ― Violação dos artigos 99.° e 110.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) ― Aplicação de uma taxa reduzida de IVA de 2,10% em relação às entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo ― Proibição de alargar o âmbito de aplicação de uma derrogação após o seu alcance ter sido reduzido.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao aplicar, desde 1 de janeiro de 2007, uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 2,10% às receitas realizadas com as entradas para as primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.° e 110.° Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.