62020CJ0013_SUM
Processo C‑13/20
Top System SA
contra
Estado belga
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021
«Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos programas de computador — Diretiva 91/250/CEE — Artigo 5.o — Exceções aos atos sujeitos a autorização — Atos necessários para permitir ao legítimo adquirente corrigir erros — Conceito — Artigo 6.o — Descompilação — Requisitos»
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 91/250 — Proteção jurídica dos programas de computador — Âmbito de aplicação
(Diretiva 91/250 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2)
(cf. n.o 36)
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 91/250 — Proteção jurídica dos programas de computador — Exceções aos atos sujeitos a autorização — Possibilidade de um adquirente legítimo de proceder à descompilação da totalidade ou parte do programa adquirido tendo em vista corrigir erros
[Diretiva 91/250 do Conselho, considerandos 19 e 20 e artigo 4.o, alíneas a) e b), 5.°, n.o 1, e 6.°]
(cf. n.os 37‑43, 46, 48, 49, 53, disp. 1)
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 91/250 — Proteção jurídica dos programas de computador — Exceções aos atos sujeitos a autorização — Possibilidade de um adquirente legítimo de proceder à descompilação da totalidade ou parte do programa adquirido tendo em vista corrigir erros que afetem o bom funcionamento do mesmo — Limites
[Diretiva 91/250 do Conselho, considerando 17 e artigo 4.o, alíneas a) e b), 5.°, n.o 1, e 6.°]
(cf. n.os 55‑57, 61, 64, 68, 74, disp. 2)
V. texto da decisão.