62019TJ0321_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de março de 2020 – Maternus/EUIPO – adp Gauselmann (Jokers WILD Casino)
(Processo T‑321/19)
«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia Jokers WILD Casino – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de uso sério de uma marca – Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos
(artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 15‑17)
2.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fundamento relativo à violação do dever de fundamentação – Fundamento relativo à inexatidão da fundamentação – Distinção
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 18)
3.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de utilização séria da marca – Prova da utilização – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 31‑36, 43)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de utilização séria da marca – Marca figurativa Jokers WILD Casino
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 42, 44, 49, 50, 52 e 53)
5.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de utilização séria da marca – Prova da utilização – Força probatória dos elementos de prova – Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 97.o, n.o 1, alínea f)]
(cf. n.os 45, 46)
Objeto
Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de fevereiro de 2019 (processo R 803/2018 1), relativa a um processo de extinção entre a adp Gauselmann e a Maternus.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Maternus GmbH é condenada nas despesas.