62005TO0177_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão (Direcção‑Geral do Orçamento), constante da carta de 28 de Fevereiro de 2005 e da carta confirmativa de 25 de Abril de 2005, através da qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia sobre o pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento desses direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento n.º 2003/2180 instaurado nos termos do artigo 226.º CE.
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.