Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de janeiro de 2026 – Deutsche Bank AG, BHW Bausparkasse AG/BCE
(Processo C-556/24 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política económica e monetária – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Mecanismo único de supervisão – Regulamento (UE) n.° 1024/2013 – Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) – Artigo 4.° – Fixação dos requisitos prudenciais – Artigo 16.° – Risco associado aos compromissos irrevogáveis de pagamento (CPI) subscritos a favor dos sistemas de garantia dos depósitos e dos fundos de resolução – Dedução total dos montantes pagos como garantia dos CPI dos fundos próprios principais de nível 1 – Poder discricionário do BCE – Fiscalização jurisdicional»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Deutsche Bank AG, BHW Bausparkasse AG (representantes: H. Berger, D. Schoo e M. Weber, Rechtsanwälte)
Outras partes no processo: norisbank GmbH (representantes: H. Berger e M. Weber, Rechtsanwälte), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Bonnard, K. Lackhoff e M. Prokop, agentes)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Deutsche Bank AG e a BHW Bausparkasse AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.
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1 JO C, C/2024/5617.