62009TO0264_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Acção que visa, por um lado, a declaração da omissão da Comissão Europeia e da Delegação da União Europeia em Marrocos e, por outro, a obtenção de uma indemnização para reparação dos prejuízos supostamente sofridos, nomeadamente devido a esta omissão.
Parte decisória
Dispositivo
1) A acção é em parte julgada inadmissível e em parte manifestamente desprovida de base jurídica.
2) A Tecnoprocess Srl é condenada nas despesas.