62017CJ0708_RES
Processos apensos C‑708/17 e C‑725/17
«EVN Bulgaria Toplofikatsia» EAD contra Nikolina Stefanova Dimitrova
e
«Toplofikatsia Sofia» EAD contra Mitko Simeonov Dimitrov
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Asenovgrad e pelo Sofiyski rayonen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2019
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito dos consumidores — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “consumidor” — Artigo 3.o, n.o 1 — Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor — Contrato relativo ao fornecimento de aquecimento urbano — Artigo 27.o — Fornecimento não solicitado — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais face aos consumidores no mercado interno — Artigo 5.o — Proibição de práticas comerciais desleais — Anexo I — Fornecimento não solicitado — Regulamentação nacional que exige que cada proprietário de um bem em regime de propriedade horizontal ligado a uma rede de aquecimento urbano contribua para as despesas relativas ao consumo de energia térmica das partes comuns e da instalação interior do edifício — Eficiência energética — Diretiva 2006/32/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 10.o, n.o 1 — Informações sobre a faturação — Regulamentação nacional que prevê que, num edifício em regime de propriedade horizontal, as faturas relativas ao consumo de energia térmica da instalação interior sejam emitidas, para cada proprietário de um apartamento no edifício, proporcionalmente ao volume aquecido do seu apartamento»
Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2011/83 — Contrato relativo ao fornecimento de aquecimento urbano — Imóvel detido em regime de propriedade horizontal — Fornecimento não solicitado — Conceito — Abastecimento em energia térmica do imóvel efetuado ao abrigo de uma decisão adotada pelo condomínio de o ligar ao aquecimento urbano — Exclusão — Regulamentação nacional que obriga cada proprietário de um bem num imóvel desse tipo a contribuir para as despesas de consumo de energia térmica das partes comuns desse imóvel — Admissibilidade
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2005/29, artigo 5.o, n.os 1 e 5, e 2011/783, artigo 27.o)
(cf. n.os 59, 64, 65, 67‑71, disp. 1)
Energia — Promoção da eficiência energética — Diretivas 2006/32 e 2012/27 — Informações sobre a faturação — Regulamentação nacional que prevê a emissão de faturas relativas ao consumo de energia térmica proporcionalmente ao volume aquecido de cada apartamento de um edifício em regime de propriedade horizontal — Admissibilidade
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2006/32, artigo 13.o, n.o 2, e 2012/27, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 75, 79‑81, 83‑88, 91, 92, disp. 2)
Resumo
O direito da União não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que cada proprietário de um apartamento num edifício detido em regime de propriedade horizontal seja obrigado a contribuir para as despesas do aquecimento que abastece as partes comuns
No Acórdão EVN Bulgaria Toplofikatsia (C‑708/17 e C‑725/17), proferido em 5 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça debruçou‑se sobre a compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional em matéria de fornecimento de energia térmica e declarou que as Diretivas 2011/83, relativa aos direitos dos consumidores (
1
), e 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais (
2
), não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe aos proprietários de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal ligado a uma rede de aquecimento urbano que contribuam para as despesas de consumo de energia térmica das partes comuns e da instalação interior do edifício, apesar de não terem solicitado individualmente o fornecimento do aquecimento e de não o utilizarem no seu apartamento. No que respeita a esta mesma regulamentação, o Tribunal de Justiça declarou igualmente que as Diretivas 2006/32 (
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) e 2012/27 (
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), relativas à eficiência energética, não se opõem a que as faturas relativas a esse consumo sejam emitidas, para cada proprietário de um apartamento num edifício detido em regime de propriedade horizontal, proporcionalmente ao volume aquecido do seu apartamento.
Os litígios nos processos principais inscrevem‑se no contexto de duas ações para pagamento de faturas enviadas aos proprietários de frações em edifícios detidos em regime de propriedade horizontal relativas ao consumo de energia térmica da instalação interior e das partes comuns desses edifícios, recusando esses proprietários pagar essas faturas. Com efeito, estes últimos consideram que, embora o seu edifício seja abastecido por uma rede de aquecimento urbano ao abrigo de um contrato de fornecimento celebrado entre o condomínio e o fornecedor de energia térmica, eles não deram, contudo, individualmente o seu consentimento ao fornecimento do aquecimento urbano e não o utilizam no seu próprio apartamento.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça debruçou‑se sobre a interpretação do conceito de «consumidor», na aceção da Diretiva 2011/85 (
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), e declarou que são abrangidos por este conceito, na sua qualidade de clientes de um fornecedor de energia, os proprietários e titulares de um direito real de uso de uma fração, num edifício em regime de propriedade horizontal ligado a uma rede de aquecimento urbano, na medida em que sejam pessoas singulares não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais. Deduziu assim que os contratos de fornecimento de aquecimento urbano em causa no processo principal se inserem na categoria dos contratos de fornecimento de aquecimento urbano celebrados entre profissionais e consumidores, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83.
Em seguida, o Tribunal de Justiça precisou o conceito de «fornecimento não solicitado» de um bem, na aceção do artigo 27.o da Diretiva 2011/83, indicando que o abastecimento em energia térmica da instalação interna e, consequentemente, das partes comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal, efetuado na sequência de um decisão adotada pelo condomínio desse edifício de ligá‑lo ao aquecimento urbano, em conformidade com o direito nacional, não constitui um fornecimento não solicitado de aquecimento urbano.
Por último, o Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre o método de faturação do consumo de energia térmica em edifícios detidos em regime de propriedade horizontal. Assim, salientou que, em conformidade com a Diretiva 2006/32 (
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), os Estados‑Membros devem assegurar que os consumidores finais nos domínios, nomeadamente, da eletricidade e do aquecimento urbano recebam contadores individuais que meçam com precisão o seu consumo efetivo, quando tal seja tecnicamente viável. Ora, segundo o Tribunal de Justiça, afigura‑se dificilmente concebível poder individualizar completamente as faturas relativas ao aquecimento em edifícios detidos em regime de propriedade horizontal, nomeadamente no que respeita à instalação interior e às partes comuns, dado que os apartamentos desse tipo de imóvel não são independentes uns dos outros no plano térmico, uma vez que o calor circula entre as frações aquecidas e aquelas menos aquecidas ou não aquecidas. Nestas condições, o Tribunal de Justiça concluiu que, tendo em conta a ampla margem de manobra de que dispõem os Estados‑Membros quanto ao método de cálculo do consumo de energia térmica nos edifícios em regime de propriedade horizontal, as Diretivas 2006/32 e 2012/27 não se opõem a que o cálculo do calor emitido pela instalação interior de um imóvel desse tipo seja efetuado proporcionalmente ao volume aquecido de cada apartamento.
(
1
)	Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 303, p. 64), artigo 27.o
(
2
)	Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22), artigo 5.o, n.os 1 e 5.
(
3
)	Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (JO 2006, L 114, p. 64), artigo 13.o, n.o 2.
(
4
)	Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO 2012, L 315, p. 1), artigo 10.o, n.o 1.
(
5
)	Artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83.
(
6
)	Artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/32.