Recurso interposto em 31 de março de 2023 – Simpson Performance Products/EUIPO - Freundlieb (BANDIT)
(Processo T-173/23)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Simpson Performance Products, Inc. (New Braunfels, Texas, Estados Unidos) (representante: J. Götz, advogada)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andreas Freundlieb (Berlim, Alemanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia BANDIT – Pedido de registo n.° 18 179 533
Tramitação no EUIPO: Processo de oposição
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2023 no processo R 784/2022-2
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão impugnada;
indeferir o pedido de registo n.° 18 179 533 BANDIT;
a título subsidiário:
remeter o processo a uma outra Câmara de Recurso do EUIPO para nova audiência e nova decisão;
condenar o EUIPO nas despesas.
Fundamentos invocados
Violação do artigo 107.° do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, em conjugação com o artigo 3.°, n.° 2, e o artigo 20.°, n.° 3, da Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland (Constituição da República Federal da Alemanha);
Violação do artigo 94.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento e do Conselho.
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