62003CO0182_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
Nos processos apensos C-182/03 R e C-217/03 R,
Reino da Bélgica, representado por A. Snoecx, na qualidade de agente, assistida por P. Kelley, B. van de Walle de Ghelcke e J. Wouters, avocats,
requerente no processo C-182/03 R,
e
Forum 187 ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por J. Killick e A. Sutton, barristers,
requerente no processo C-217/03 R,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Di Bucci, R. Lyal e G. Rozet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
requerida,
que têm por objecto pedidos de suspensão da execução da Decisão C (2003) 564 final da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílio aplicado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica, ou de medidas provisórias,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
Tramitação do processo C-182/83 R
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Abril de 2003, o Reino da Bélgica pediu, nos termos do artigo 230.° CE, a anulação parcial da Decisão C (2003) 564 final da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílio aplicado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (a seguir «decisão impugnada»).
2 Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça no mesmo dia, este Estado-Membro pediu, nos termos do artigo 242.° CE, que, até à prolação do acórdão que ponha termo à instância e conheça do mérito, seja suspensa a execução do segundo parágrafo do artigo 2.° da decisão impugnada, na medida em que dispõe «nem ser prorrogado através da renovação das aprovações em curso», bem como do terceiro parágrafo, último período, desse artigo.
3 Na sequência da adopção pela Comissão de uma rectificação da decisão impugnada, o Reino da Bélgica, em aplicação do n.° 2 do artigo 42.° do Regulamento de Processo, invocou um novo fundamento em apoio, por um lado, do seu pedido de anulação e, por outro, do seu pedido de suspensão, por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003.
4 Tendo em conta a apresentação deste novo fundamento, o Reino da Bélgica, no quadro do pedido de suspensão, requereu ainda, em aplicação do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 84.° do Regulamento de Processo, que seja suspensa imediatamente a execução da decisão impugnada e antes mesmo da apresentação de qualquer observação pela Comissão.
5 A Comissão apresentou as suas observações escritas sobre o pedido de suspensão em 22 de Maio de 2003.
6 Foram ouvidas as alegações das partes na audiência de 3 de Junho de 2003, referente ao presente pedido de medidas provisórias e realizada em conjunto com a respeitante ao processo C-217/03 R.
A tramitação do processo C-217/03 R
7 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 28 de Abril de 2003, registada sob o número T-140/03, a Forum 187 ASBL (a seguir «Forum 187») pediu, nos termos do artigo 230.° CE, a anulação da decisão impugnada.
8 Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância no mesmo dia, a Forum 187 requereu a suspensão da execução da decisão impugnada até à prolação do acórdão que ponha termo à instância e conheça do mérito e que seja tomada qualquer outra medida provisória que se julgue necessária nos presentes autos. Ainda no mesmo requerimento pediu também, em aplicação do n.° 2 do artigo 105.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que seja suspensa imediatamente a execução dessa decisão e antes mesmo da apresentação de qualquer observação pela Comissão.
9 A Comissão apresentou as suas observações escritas sobre o pedido de suspensão em 15 de Maio de 2003.
10 Tendo em conta a conexão existente com o processo C-182/03, e ouvidas as partes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), por despacho de 16 de Maio de 2003, declinou a sua competência no processo T-140/03 em favor do Tribunal de Justiça.
11 Na sequência da declinação de competência pelo Tribunal de Primeira Instância, o recurso de anulação e o pedido de suspensão foram inscritos na Secretaria do Tribunal de Justiça sob os n.os C-217/03 e C-217/03 R.
12 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 16 de Maio de 2003 e posteriormente transmitido ao Tribunal de Justiça, a Forum 187 apresentou conclusões suplementares na sequência da adopção pela Comissão de uma rectificação da decisão impugnada.
13 Foram ouvidas as alegações das partes na audiência de 3 de Junho de 2003, referente ao presente pedido de medidas provisórias e realizada em conjunto com a respeitante ao processo C-182/03 R.
Apensação
14 Dada a conexão dos pedidos de suspensão, há que, nos termos do disposto no artigo 43.° do Regulamento de Processo, apensá-los para efeitos do presente despacho.
15 Na audiência, as partes no processo C-217/03 R manifestaram o seu acordo para que o francês se torne a única língua de processo, mas apenas para efeitos do despacho que decida do pedido de suspensão.
O enquadramento jurídico e factual
A fiscalização dos regimes de auxílios existentes em direito comunitário
16 Os n.os 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.° CE prevêem:
«1. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá também aos Estados-Membros as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum.
2. Se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.°, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar.»
17 Nos termos do n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° ] do Tratado CE (JO L 83, p. 1),
«Quando a Comissão considerar que um regime de auxílio existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, informará o Estado-Membro em causa da sua conclusão preliminar e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão pode prorrogar este prazo em casos devidamente justificados.»
O regime fiscal belga dos centros de coordenação
18 O regime fiscal belga dos centros de coordenação, derrogatório do direito comum, é regulado pelo Decreto Real n.° 187, de 30 de Dezembro de 1982, relativo à criação dos centros de coordenação (Moniteur belge de 13 de Janeiro de 1983), por diversas vezes completado e alterado.
19 O benefício desse regime é subordinado à aprovação prévia e individual do centro por decreto real. Para obter esta aprovação, o centro deve fazer parte de um grupo com carácter multinacional, que disponha de capital e reservas cujo montante atinja ou exceda mil milhões de BEF e que realize um volume de negócios anual cujo montante consolidado atinja ou exceda dez mil milhões de BEF. Só são autorizadas certas actividades preparatórias, auxiliares ou de centralização e as empresas do sector financeiro estão excluídas do benefício deste regime. Os centros devem empregar na Bélgica pelo menos o equivalente a dez pessoas a tempo inteiro durante os dois primeiros anos da sua actividade.
20 A aprovação concedida ao centro é válida durante dez anos e é renovável por igual período.
21 O regime fiscal de que beneficiam os centros de coordenação aprovados derroga o regime fiscal comum em vários aspectos.
22 Em primeiro lugar, o rendimento tributável dos centros é determinado por presunção segundo o método dito «cost plus». Corresponde a uma percentagem do montante das despesas e dos custos de funcionamento.
23 Em segundo lugar, os centros estão isentos do imposto predial relativo aos imóveis que utilizem para o exercício da sua actividade profissional.
24 Em terceiro lugar, o imposto sobre as entradas de capital de 0,5% não é devido sobre as entradas de capital de que beneficie um centro nem sobre os aumentos do respectivo capital estatutário.
25 Em quarto lugar, estão isentos do imposto sobre os capitais, por um lado, os dividendos, juros e retribuições distribuídos pelos centros, salvo certas excepções, e, por outro, os rendimentos auferidos pelos centros sobre os respectivos depósitos em dinheiro.
26 Em quinto lugar, os centros pagam um imposto anual fixado em 400 000 BEF por membro do pessoal empregado a tempo inteiro, mas que não pode exceder 4 000 000 BEF por centro.
Os trabalhos do Conselho em matéria de concorrência fiscal com efeitos prejudiciais
27 No quadro de uma reflexão global sobre a concorrência fiscal com efeitos prejudiciais, o Conselho adoptou, em 1 de Dezembro de 1997, um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (JO 1998, C 2, p. 2). Neste contexto, os Estados-Membros comprometeram-se a desmantelar progressivamente certos aspectos das suas medidas fiscais qualificadas de prejudiciais, ao passo que a Comissão exprimia a sua intenção de examinar ou de reexaminar, à luz das regras relativas aos auxílios de Estado, os regimes fiscais em vigor nos Estados-Membros.
28 A regulamentação belga relativa ao regime fiscal dos centros de coordenação figurava no número das medidas fiscais nacionais abrangidas por estas diferentes iniciativas.
Os factos anteriores à decisão impugnada
29 O regime fiscal dos centros de coordenação tinha sido examinado pela Comissão por ocasião da sua introdução. Especialmente, por decisões comunicadas sob a forma de ofícios em 16 de Maio de 1984 e 9 de Março de 1987 (a seguir «decisões de 1984 e de 1987»), a Comissão tinha considerado, essencialmente, que esse regime, assente num sistema de determinação por presunção dos rendimentos dos centros de coordenação, não continha elementos de auxílio.
30 Após ter adoptado, em 11 de Novembro de 1998, uma comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384, p. 3), a Comissão procedeu a um exame geral da legislação fiscal dos Estados-Membros sob a óptica das regras referentes aos auxílios de Estado.
31 Nesse quadro, em Fevereiro de 1999, a Comissão pediu às autoridades belgas algumas informações relativas, nomeadamente, ao regime dos centros de coordenação. As autoridades belgas responderam em Março de 1999.
32 Em Julho de 2000, os serviços da Comissão informaram as referidas autoridades de que esse regime parecia constituir um auxílio de Estado. Com vista a encetar o processo de cooperação, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento 659/1999, os serviços da Comissão convidaram as autoridades belgas a apresentar as suas observações num prazo de um mês.
33 Por ofícios enviados em Setembro e Dezembro de 2000 e em Setembro de 2001, as autoridades belgas alegaram que era a Comissão reunida em Colégio, e não os seus serviços, que estava habilitada a pronunciar-se nesta matéria e a instaurar o processo de cooperação.
34 Em 11 de Julho de 2001, a Comissão adoptou quatro propostas de medidas adequadas, com base no disposto no n.° 1 do artigo 88.° CE, nomeadamente no que respeita ao regime dos centros de coordenação. Propunha às autoridades belgas que aceitassem introduzir um certo número de alterações a esse regime, prevendo, no entanto e a título transitório, que os centros aprovados antes da data de aceitação dessas medidas pudessem continuar a beneficiar do regime anterior até 31 de Dezembro de 2005.
35 Por ofício de 19 de Setembro de 2001, as autoridades belgas formularam um certo número de observações no que toca ao procedimento seguido e ao fundo da matéria em questão.
36 Na falta da aceitação das medidas adequadas que propusera, a Comissão abriu o procedimento formal de exame através de decisão notificada por ofício de 27 de Fevereiro de 2002 (JO C 147, p. 2), em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 659/1999. Convidou, nomeadamente, o Reino da Bélgica a apresentar as suas observações e a fornecer qualquer informação útil para a avaliação da medida em causa. Convidou ainda esse Estado-Membro e os terceiros interessados a apresentarem observações e a fornecerem qualquer elemento útil para determinar se existia, para os beneficiários do regime visado, uma confiança legítima que impusesse a instituição de medidas transitórias.
37 Após ter sido prorrogado o prazo inicial de um mês, as autoridades belgas, por ofício de 12 de Abril de 2002, transmitiram a sua opinião à Comissão.
38 Por ofício de 16 de Maio de 2002, as referidas autoridades notificaram o anteprojecto de lei destinado a alterar o Decreto Real n.° 187. Esse anteprojecto foi registado pela Comissão como um auxílio novo com a referência N351/2002.
39 Na sequência de várias reuniões, a Comissão dirigiu ao Reino da Bélgica um pedido de informações complementares em Julho de 2002, respeitante simultaneamente ao regime existente e ao projecto notificado, pedido ao qual as autoridades belgas responderam por ofício de 30 de Agosto de 2002. Terceiros interessados participaram igualmente no procedimento formal de exame da medida em causa.
A decisão impugnada
40 Em 17 de Fevereiro de 2003, a Comissão adoptou a decisão impugnada, que foi notificada no próprio dia ao Reino da Bélgica. Tendo reconhecido que a formulação do artigo 2.° do dispositivo da referida decisão podia parecer contraditória com as conclusões a que tinha chegado nos n.os 122 e 123 dos respectivos fundamentos, a Comissão decidiu, em 23 de Abril de 2003, alterar o artigo 2.° através de um corrigendum. Essa rectificação foi notificada ao referido Estado-Membro em 25 de Abril de 2003.
41 Na decisão impugnada, a Comissão justificou, a título liminar, a qualificação de auxílio existente pela qual concluiu relativamente ao regime dos centros de coordenação, bem como a base legal em que assenta o processo por si seguido. Essa decisão expõe que a alínea b) do artigo 1.° do Regulamento n.° 659/1999 podia, no caso em apreço, servir de base legal e que, a não ser assim, os artigos 87.° CE e 88.° CE se impunham como a verdadeira base legal em que assenta a acção da Comissão.
42 Esta última indicou ainda na decisão impugnada que, embora esta se deva analisar como uma revogação ou alteração das decisões de 1984 e de 1987, preenche as condições a que está subordinado o direito de que goza a Comissão para revogar ou modificar qualquer acto favorável que enferme de ilegalidade.
43 Nos termos da decisão impugnada, a Comissão considera que as várias medidas que constituem o regime fiscal dos centros de coordenação preenchem as condições do n.° 1 do artigo 87.° CE, sem poderem beneficiar de qualquer das derrogações contempladas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
44 No tocante à confiança legítima de que os centros de coordenação se tinham prevalecido, a decisão impugnada especifica nos seus fundamentos:
«(117) A Comissão reconhece a existência de confiança legítima na esfera dos beneficiários do auxílio. Essa confiança legítima justifica que a Comissão permita que os centros que disponham, em 21 de Dezembro de 2000, de uma aprovação em curso aproveitem as vantagens do regime até à extinção do respectivo período de aprovação a correr no momento da presente decisão e, o mais tardar, até 2010. Esta posição assenta nos elementos a seguir desenvolvidos.
(118) [...] [as] aprovações [concedidas pela administração fiscal] incidem apenas sobre factos e não descrevem de forma alguma o regime que será aplicado. Não podem, portanto, conferir a garantia jurídica de que o regime será mantido, como existente à data da aprovação, nos dez anos futuros. [...]
(119) [...] Mesmo não constituindo a aprovação uma garantia da perenidade do regime ou do seu carácter vantajoso, a Comissão reconhece que a criação do centro, os investimentos realizados e os compromissos assumidos foram decididos com a expectativa razoável e legítima de uma certa continuidade das condições económicas, incluindo o regime fiscal. Por esta razão, a Comissão decidiu conceder um período transitório que permite a extinção progressiva do regime de cost plus no que toca aos actuais beneficiários.
(120) Dado que as aprovações não conferem qualquer direito à perenidade do regime nem ao carácter vantajoso das suas disposições, mesmo relativamente ao período de aprovação, a Comissão considera que não podem em caso algum conferir o direito à renovação do benefício do regime para além da data da extinção das aprovações em curso. O facto de as aprovações estarem expressamente limitadas a dez anos impede mesmo que possa existir confiança legítima nessa renovação automática, que equivaleria virtualmente a uma aprovação perpétua.»
45 Segundo as conclusões expostas nos n.os 121 a 123 dos fundamentos da decisão impugnada:
«(121) A Comissão considera que o regime fiscal aplicável aos centros de coordenação na Bélgica é incompatível com o mercado comum e que deve ser posto termo à incompatibilidade dos seus vários componentes, quer pela sua revogação quer pela sua modificação. A partir da data da notificação da presente decisão, o benefício desse regime ou dos respectivos componentes já não poderá ser reconhecido a novos beneficiários nem ser prorrogado pela renovação de aprovações em vigor. A Comissão regista o facto de os centros aprovados em 2001 já não beneficiarem do regime desde 31 de Dezembro de 2002.
(122) No que se refere aos centros que beneficiam actualmente do regime, a Comissão reconhece que a decisão de 1984 que autoriza o Decreto Real n.° 187, bem como a resposta dada a uma questão parlamentar pelo comissário para a concorrência, criaram na sua esfera a confiança legítima de que esse regime não infringia as normas do Tratado relativas aos auxílios de Estado.
(123) Além disso, em razão dos importantes investimentos que tenham podido ser realizados com essa base, o respeito da confiança legítima e da segurança jurídica dos beneficiários justifica a concessão de um prazo razoável para a extinção dos efeitos do regime no que toca aos centros de coordenação já aprovados. A Comissão considera que esse prazo razoável termina em 31 de Dezembro de 2010. Os centros cuja aprovação expire antes dessa data deixarão de poder beneficiar desse regime após a data em que expire a respectiva aprovação. Após a data da extinção da aprovação e, em todo o caso, após 31 de Dezembro de 2010, a concessão ou a manutenção das referidas vantagens fiscais será ilegal.»
46 Nos termos dos dois primeiros artigos do dispositivo da decisão impugnada, como foi rectificada,
«Artigo 1.°
O regime fiscal actualmente em vigor na Bélgica a favor dos centros de coordenação aprovados com base no Decreto Real n.° 187 constitui um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.°
A Bélgica é obrigada a suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.° ou a alterá-lo para o tornar compatível com o mercado comum.
A contar da data da notificação da presente decisão, o benefício desse regime ou dos respectivos componentes já não poderá ser reconhecido a novos beneficiários nem ser prorrogado através da renovação de aprovações em curso.
No que respeita aos centros já aprovados antes de 31 de Dezembro de 2000, os efeitos do regime podem ser mantidos até à extinção da respectiva aprovação individual em vigor à data da notificação da presente decisão e o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com o disposto no segundo parágrafo, em caso de renovação da aprovação antes dessa data, o benefício do regime objecto da presente decisão já não poderá ser concedido, ainda que temporariamente.»
Factos posteriores à decisão impugnada
47 As alterações ao Decreto Real n.° 187 que tinham sido notificadas em 16 de Maio de 2002 pelas autoridades belgas à Comissão foram adoptadas pelo Parlamento belga em 24 de Dezembro de 2002 e publicadas no Moniteur belge no dia 31 de Dezembro seguinte. A sua entrada em vigor deve ainda ser decidida através de decreto real.
48 Em 23 de Abril de 2003, a Comissão adoptou uma primeira decisão relativamente às alterações introduzidas no regime dos centros de coordenação que foram notificadas pelas autoridades belgas (a seguir «decisão de 23 de Abril de 2003»). Aprovou, em parte, o regime resultante dessas alterações, mas abriu um procedimento formal de exame no que respeita à manutenção de certas isenções fiscais.
49 Mais precisamente, resulta da referida decisão que a Comissão aprova, em princípio, o recurso ao método de presunção dito «cost plus» e a forma como esse método é doravante aplicado. Ao invés, abre um procedimento de exame relativamente à não tributação de que parecem beneficiar as vantagens ditas «anormais» ou «complacentes» concedidas aos centros de coordenação e às isenções do imposto sobre os capitais e do imposto sobre as entradas de capital.
50 Por outro lado, resulta de uma telecópia enviada pela Comissão à Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2003 que, por ofício de 26 de Maio de 2003, o Reino da Bélgica notificou à Comissão, nos termos do n.° 3 do artigo 88.° CE, o facto de tencionar continuar a conceder até 31 de Dezembro de 2005 o benefício de certas medidas fiscais às empresas que estavam submetidas ao regime dos centros de coordenação em 31 de Dezembro de 2000 e cuja aprovação expire entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005.
51 O Reino da Bélgica também solicitou ao Conselho, por ofício do mesmo dia, que declare essas medidas compatíveis com o mercado comum em conformidade com o disposto no n.° 2, terceiro parágrafo, do artigo 88.° CE.
52 Na sua reunião de 3 de Junho de 2003, o Conselho Ecofin deu a sua aprovação de princípio ao solicitado e encarregou o Comité de Representantes Permanentes de tomar todas as medidas necessárias para que o Conselho possa adoptar a decisão projectada o mais cedo possível e, em todo o caso, antes do fim do mês de Junho de 2003.
Argumentos das partes
Quanto à admissibilidade do pedido no processo C-217/03 R
53 A Forum 187 considera que o recurso que interpõe no processo principal é admissível. Por um lado, tem legitimidade activa em seu próprio nome, na medida em que desempenhou um papel activo no procedimento administrativo e em que a decisão impugnada põe em causa a sua própria razão de ser. Por outro lado, tem legitimidade activa em nome dos seus membros, aos quais a decisão diz directa e individualmente respeito.
54 Nas suas observações escritas, a Comissão alega, pelo contrário, que o recurso interposto no processo principal é manifestamente inadmissível, o que determina a inadmissibilidade do pedido de suspensão. Com efeito, a decisão impugnada não diz directa e individualmente respeito à Forum 187.
55 Uma medida que afecta os interesses gerais de uma categoria de pessoas não diz individualmente respeito a uma associação que tem por missão promover os interesses colectivos dessa categoria de pessoas. Por outro lado, o simples facto de ter participado no procedimento administrativo não basta para lhe conferir legitimidade activa. A Forum 187 não goza de qualquer estatuto particular em relação às autoridades belgas e a sua razão de ser também não é posta em causa pela decisão impugnada. Quanto aos seus membros, não têm legitimidade para impugnar uma decisão respeitante a um regime geral de auxílios, pelo que a Forum 187 não os poderá substituir.
Quanto ao fumus boni juris
56 O objecto dos recursos interpostos nos processos principais pelo Reino da Bélgica e pela Forum 187 não coincide inteiramente. Ao passo que a Forum 187 pede a anulação da decisão impugnada na sua totalidade, o recurso do referido Estado-Membro tem por objecto a sua anulação unicamente na medida em que o não autoriza a conceder, mesmo temporariamente, a renovação da aprovação aos centros de coordenação que beneficiavam do regime em causa em 31 de Dezembro de 2000.
57 Os fundamentos invocados pelo Reino da Bélgica e pela Forum 187 para demonstrar o fumus boni juris dos seus recursos diferem, portanto, pelo que se afigura oportuno expô-los separadamente.
Quanto ao fumus boni juris no processo C-182/03 R
58 A fim de demonstrar a existência de fumus boni juris, o Reino da Bélgica invoca quatro fundamentos, completados por um fundamento novo apresentado por requerimento separado.
59 Sustenta, com o primeiro fundamento, que a Comissão, não tendo concedido um prazo razoável, a si e aos centros de coordenação cuja aprovação individual expira nos meses seguintes à notificação da decisão impugnada, violou o n.° 2 do artigo 88.° CE e os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da proporcionalidade. Não lhe tendo sido concedido um prazo razoável, o Reino da Bélgica não pode levar a bom termo o processo legislativo necessário, por não se ter tomado minimamente em conta o processo a seguir para a introdução das alterações ao regime por si notificadas, o que é contrário ao n.° 2 do artigo 88.° CE, que, como resulta do acórdão de 2 de Julho de 1974, Itália/Comissão (173/73, Colect., p. 357, n.° 12), concede, em princípio, um prazo ao Estado-Membro para proceder à alteração de um regime de auxílios existente, e lhe causa diversos prejuízos. Quanto aos centros de coordenação cuja aprovação chegará ao termo a breve prazo, o fim antecipado do regime em questão implica, concretamente, o encerramento imediato das suas actividades, com consequências de carácter pecuniário muito elevadas, uma vez que um prazo de, no mínimo, 18 meses teria sido necessário para preparar essa alteração.
60 Com o seu segundo fundamento, o Reino da Bélgica invoca que os centros de coordenação adquiriram confiança legítima no que toca à possibilidade de renovação da respectiva aprovação. Esta confiança legítima assenta, por um lado, nos trabalhos do Conselho sobre as medidas fiscais com efeitos prejudiciais, dos quais se concluirá que os centros cuja aprovação expire antes de 2005 poderiam continuar a beneficiar do regime actual até essa data, seja ou não através da renovação da respectiva aprovação. Por outro lado, resultará da legislação belga e dos trabalhos preparatórios na sua origem que o regime dos centros de coordenação tem carácter permanente, o que implica o direito à renovação da respectiva aprovação quando o centro preencha as condições objectivas previstas pelo Decreto Real n.° 187.
61 O terceiro fundamento assenta na violação do princípio da igualdade. Os centros cuja aprovação termine nos meses seguintes à adopção da decisão impugnada são os únicos a não beneficiar de um prazo razoável, sem que esta diferença de tratamento se justifique.
62 Com o seu quarto fundamento, o Reino da Bélgica censura à decisão impugnada a insuficiente fundamentação jurídica no que respeita às razões que levaram a Comissão, após ter reconhecido a necessidade de um prazo de transição razoável, a proibir indistintamente toda e qualquer renovação das aprovações a partir da data da notificação dessa decisão.
63 Nos termos do novo fundamento invocado, o corrigendum feito à decisão impugnada tornou extremamente incerta a interpretação a ser dada à referida decisão.
64 Nas suas observações escritas, a Comissão declara-se disposta a considerar, desde logo, que o recurso no processo principal não é manifestamente improcedente, mas formula, contudo, certas observações sobre os cinco fundamentos invocados pelo Reino da Bélgica.
65 Quanto ao primeiro fundamento, a Comissão alega que esse Estado-Membro podia fazer entrar imediatamente em vigor o novo regime que foi, no essencial, autorizado pela decisão de 23 de Abril de 2003, pelo que não era necessário qualquer prazo específico. Sustenta igualmente que as autoridades belgas não são obrigadas, em direito nacional, a conceder a renovação de uma aprovação. Quanto ao período transitório que deveria ter sido concedido aos centros de coordenação, terá já começado em 1997, pois que, a partir dessa data, numerosos «sinais» que anunciavam a contestação do regime em vigor lhes tinham sido enviados.
66 No tocante à confiança legítima que decorrerá dos trabalhos preparatórios do Conselho, a Comissão recorda o seu carácter provisório. Além disso, sustenta que os documentos do Conselho invocados pelas autoridades belgas permitem leituras diversas da feita por estas. Contesta também a pretensa permanência do regime dos centros de coordenação.
67 A Comissão contesta igualmente a existência, invocada no terceiro fundamento, de uma discriminação. Sustenta, especificamente, que todos os centros de coordenação cuja aprovação estava em curso à data da decisão impugnada terão podido beneficiar de uma aprovação com uma duração de, pelo menos, dez anos, inclusive os centros cuja aprovação termine nos meses seguintes à data da decisão. Recorda, por outro lado, a obrigação, que lhe incumbe, de salvaguardar uma concorrência não falseada no interior do mercado comum.
68 Respondendo ao quarto fundamento, assente na insuficiência da fundamentação, a Comissão alega que, tal como não tem a obrigação de fundamentar especificamente a decisão que ordene a restituição de um auxílio incompatível, também não está obrigada a avançar uma fundamentação específica que justifique o exercício do dever de controlo permanente dos regimes de auxílios existentes que lhe é imposto pelo n.° 1 do artigo 88.° CE.
69 Em resposta ao novo fundamento invocado pelo Reino da Bélgica, a Comissão defende que a decisão impugnada, como rectificada, permite aos centros de coordenação cuja aprovação tenha sido renovada entre 1 de Janeiro de 2001 e 17 de Fevereiro de 2003 conservarem o benefício dos efeitos do regime em causa. Nenhuma incerteza pesa sobre o alcance da referida decisão e, de qualquer forma, as autoridades belgas foram devidamente informadas e em tempo útil das intenções da Comissão. Interroga-se, portanto, sobre a admissibilidade deste novo fundamento e, por outro lado, sustenta que é manifestamente improcedente.
Quanto ao fumus boni juris no processo C-217/03 R
70 A Forum 187 invoca quatro fundamentos em apoio do fumus boni juris do seu pedido.
71 Sustenta, com o primeiro fundamento, que a decisão impugnada está desprovida de base jurídica e viola o princípio da segurança jurídica. Tendo em conta as posições tomadas pela Comissão quinze anos antes, essa decisão não pode assentar na alínea b), v), do artigo 1.° do Regulamento n.° 659/1999, uma vez que não faz referência a uma qualquer evolução do mercado comum, nem nos artigos 87.° CE e 88.° CE. De igual modo, a Comissão também não poderá invocar o respectivo direito de rectificar os seus erros, visto o tempo decorrido. Nestas condições, o princípio de segurança jurídica, que se conjuga com o respeito da intangibilidade das decisões anteriores, foi violado.
72 Com o seu segundo fundamento, a Forum 187 alega que a análise que figura na decisão impugnada e segundo a qual o regime fiscal dos centros de coordenação cai na alçada do n.° 1 do artigo 87.° CE enferma de vários erros. A argumentação é demasiado sumária, devido ao carácter global da análise levada a cabo. A referida decisão não distingue correctamente a concorrência entre os regimes fiscais nacionais e a concorrência entre empresas. Põe em causa a soberania dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade. Na prática, um grande número dos centros não retira qualquer vantagem económica do regime em causa. Este não implica qualquer perda de receitas fiscais para o Estado Belga, pois que, se não existisse, a maior parte dos centros não teriam sido criados na Bélgica. Não cria restrições de concorrência, pois está aberto a todas as multinacionais, que são as únicas a ter necessidade de um centro para fornecer serviços transfronteiriços no interior de um grupo, e também não produz qualquer efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros. Além disso, a Comissão procedeu a uma errada inversão do ónus da prova em detrimento das autoridades belgas.
73 O terceiro fundamento assenta na violação da confiança legítima que a Comissão terá criado a favor dos centros de coordenação. Por um lado, segundo a Forum 187, não é seguro que beneficiem de um período transitório os centros aprovados antes de 31 de Dezembro de 2000, mas cuja aprovação tenha sido renovada ou alterada entre essa data e a data da decisão impugnada. Por outro lado, não está previsto qualquer período transitório para os centros cuja aprovação expire após a data dessa decisão. Tendo em conta o facto de o encerramento e a transferência de um centro poderem durar até dois anos, foi erradamente que a Comissão se terá concentrado exclusivamente na duração do período legal de aprovação sem ter em conta as dificuldades práticas e funcionais decorrentes da sua decisão.
74 O quarto e último fundamento censura à decisão impugnada a insuficiência da sua fundamentação, em particular, quanto às razões que terão levado a Comissão a retractar-se relativamente às decisões de 1984 e de 1987, bem como quanto à justificação do período transitório fixado.
75 Em resposta ao primeiro fundamento, a Comissão sustenta que a decisão impugnada assenta no artigo 88.° CE. Na medida em que uma referência ao Regulamento n.° 659/1999 seja julgada necessária, a Comissão invoca o ponto ii) da alínea b) do artigo 1.° desse Regulamento, que inclui na definição de «auxílio existente» qualquer auxílio anteriormente autorizado pela Comissão ou pelo Conselho. No caso em apreço, as decisões de 1984 e de 1987 não constituem um obstáculo à acção da Comissão, pois que o regime fiscal em causa deve efectivamente ser considerado um auxílio e isto na condição de não se pôr em causa a confiança legítima dos interessados.
76 A Comissão refuta igualmente cada um dos argumentos que a Forum 187 invoca no quadro do seu segundo fundamento. Um regime de auxílios poderá ser examinado com base nas suas características gerais. Foi com razão que a Comissão teve em conta todos os efeitos provocados pelo referido regime sobre a concorrência. A decisão impugnada não constitui uma harmonização oculta nem uma colocação em causa da soberania dos Estados-Membros, mas uma simples aplicação das regras do Tratado. A situação específica de certas empresas é desprovida de importância para a apreciação global do regime em causa. O facto de, em razão dos seus efeitos, este poder proporcionar receitas fiscais ao Estado Belga não pode, de forma alguma, excluir a existência de um auxílio. A selectividade do referido regime liga-se precisamente ao facto de a sua aplicação se limitar às multinacionais que proporcionam serviços no interior dum grupo. Quanto ao mais, a Comissão não inverteu o ónus da prova.
77 No tocante ao terceiro fundamento, assente na violação da confiança legítima dos beneficiários do regime em causa, a Comissão considera que a decisão impugnada contém as disposições transitórias adequadas.
78 Em resposta ao quarto fundamento, a Comissão mantém que esta decisão está suficientemente fundamentada.
Quanto à urgência e à ponderação dos interesses
79 O Reino da Bélgica e a Forum 187 salientam, em particular, o prejuízo decorrente da impossibilidade de renovar o estatuto dos centros de coordenação cuja aprovação em curso expire após a data da notificação da decisão impugnada mas antes do conhecimento do mérito do litígio. Com efeito e em sua opinião, a aplicação desta decisão tem por consequência conduzir à cessação imediata das actividades desses centros na Bélgica.
80 Segundo o Reino da Bélgica, a cobrança do imposto sobre os capitais sobre todos os fluxos financeiros dos centros de coordenação resulta numa entrada antecipada na tesouraria que é desproporcionada, pois que o montante total deste imposto é amplamente superior ao montante total do imposto sobre as sociedades, e implicará, além disso, uma dupla tributação. Os centros ficarão, portanto, forçados a interromper as suas actividades e a deslocalizar para o estrangeiro, donde já não regressarão posteriormente, tendo em conta os investimentos a longo prazo realizados. Uma dezena de centros estão nessa situação.
81 Este prejuízo concretizar-se-á antes do desfecho do processo principal e antes mesmo de ter sido possibilitado ao Reino da Bélgica adaptar a sua legislação e proporcionar, com o acordo da Comissão, um novo regime susceptível de dar aos centros um quadro que lhes permita prosseguir as suas actividades na Bélgica e, portanto, evitar estas consequências lesivas. A aprovação parcial do novo regime notificado pelas autoridades belgas não regula minimamente certos pontos essenciais, relativos, nomeadamente, ao imposto sobre os capitais.
82 Segundo o Reino da Bélgica, os prejuízos que sofrerá na sequência desse fenómeno de deslocalização serão de três ordens. Em primeiro lugar, implicará perdas de emprego, na medida de cerca de 450 postos de trabalho, que não poderão ser compensadas em razão da crise económica actual e das competências muito específicas do pessoal em causa. Em segundo lugar, o sector dos centros de coordenação, cuja importância para a Bélgica está bem demonstrada, ficará debilitado e será posta em causa a sua reputação. A falta dum período transitório satisfatório põe, assim, em causa a estratégia de implantação a longo prazo destes centros. Em terceiro lugar, esta evolução retirará ao Estado Belga uma importante fonte de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social, tanto directa como indirectamente.
83 A Forum 187 avança as dificuldades comerciais que sofrerão os centros cuja aprovação expire antes de ser conhecido do mérito do litígio no processo principal. As suas actividades, como as do grupo, serão extremamente perturbadas se se virem obrigados a encerrar a actividade sem lhes ter sido concedido um período transitório suficiente para reorganizar os seus negócios. A supressão brutal de um centro de coordenação obrigará a multinacional a alterar radicalmente o seu modo de operar, com grandes custos e de forma muito lesiva da sua actividade económica. Tornará igualmente difícil a transferência dos contratos existentes para outras entidades no seio do grupo. Estas consequências serão, por outro lado, irreversíveis. Haverá 8 pedidos de renovação de aprovações já pendentes e 28 outros pedidos desse tipo deverão ser ainda apresentados.
84 A Forum 187 menciona ainda a situação dos centros cuja aprovação tenha sido renovada ou alterada entre 1 de Janeiro de 2001 e 17 de Fevereiro de 2003. Se a decisão impugnada puder implicar em relação a estes o fim imediato da aplicação do regime em causa, tal acarretará uma incerteza jurídica, constitutiva, em si mesmo, de um prejuízo grave e irreparável, bem como de consideráveis prejuízos comerciais. Todavia, a Forum 187 retirou este argumento na sequência da adopção, pela Comissão, de uma rectificação à referida decisão.
85 O Reino da Bélgica e a Forum 187 sustentam que a ponderação dos interesses pesa a favor da concessão da suspensão. Ambos insistem no facto de a Comissão ter admitido o regime dos centros de coordenação durante 20 anos e ter concedido um período transitório até 2010, pelo que o interesse comunitário em se opor à suspensão será fraco. O Reino da Bélgica salienta, em particular, que a concessão de um período de transição suficiente e adequado é conforme ao interesse comunitário e que o interesse prosseguido pela Comissão através da proibição imediata do que tinha sido autorizado durante 20 anos não poderá primar sobre o interesse que tem esse Estado-Membro e os centros em evitar um prejuízo grave e irreparável. A Forum 187 põe o acento sobre o prejuízo concreto que dessa proibição resultará para os seus membros e a este contrapõe o débil efeito de distorção da concorrência que o regime em causa produzirá.
86 A Comissão considera, por seu turno, que, no que respeita tanto aos centros de coordenação como ao Reino da Bélgica, a condição da urgência não está satisfeita.
87 No tocante ao prejuízo alegado por esse Estado-Membro, a Comissão expõe liminarmente que este não pode invocar os prejuízos em que os centros de coordenação incorrem, pela razão de que não constituíam um sector global da economia belga e, no caso em apreço, a medida só se aplicar a uma dezena de centros.
88 A Comissão sustenta, além disso, que o prejuízo invocado não resulta da execução imediata da decisão impugnada, uma vez que não proíbe de forma alguma a manutenção dos centros na Bélgica. As eventuais cessações de actividades ou deslocalizações resultarão da decisão individual dos centros interessados, que tomarão em conta, nesse contexto, numerosos parâmetros que não são unicamente fiscais.
89 Por outro lado, o novo regime fiscal dos centros de coordenação foi autorizado, no essencial, em 23 de Abril de 2003 e a sua entrada em vigor pode ser decidida sem qualquer prazo suplementar. Esse regime não necessita que o sistema contabilístico dos centros seja objecto de qualquer adaptação de monta. Segundo a Comissão, o facto de ter aberto o procedimento de exame relativamente a certos aspectos do regime, nomeadamente, a isenção do imposto sobre os capitais, não cria um real obstáculo para os centros. Recorda a este propósito que, por um lado, o imposto sobre os capitais não é devido sobre a totalidade dos fluxos financeiros que se verificam entre o centro de coordenação e as sociedades do grupo, mas apenas sobre o pagamento periódico de juros pelos centros a essas sociedades e que, por outro lado, o pagamento do referido imposto é objecto de numerosas excepções em direito fiscal comum.
90 No tocante à importância do prejuízo alegado, a Comissão contesta, em primeiro lugar, que o prejuízo pretensamente causado pela imediata execução da decisão impugnada no que respeita à dezena de centros de coordenação aos quais essa medida diz respeito possa ser validamente demonstrada sem que se faça a mínima referência à situação individual de cada um deles. Considera, em seguida, que esse eventual prejuízo é de ordem puramente financeira e não põe de forma alguma em perigo a própria existência dos centros. Além disso, fazendo os centros parte de grupos internacionais importantes, dispõem dos meios financeiros necessários para fazer face a custos suplementares. No que se refere aos pretensos compromissos contratuais e aos investimentos a longo prazo, a Comissão salienta que o pedido do Reino da Bélgica não contém qualquer indicação precisa. Por último, os centros terão recebido numerosos sinais desde 1997, pelo que teriam podido antecipar a decisão finalmente adoptada.
91 Da ausência de um prejuízo grave e irreparável para os centros interessados, a Comissão deduz uma idêntica ausência de prejuízo para o Reino da Bélgica. Além disso, mesmo que se venha a verificar uma cessação de actividades ou uma deslocalização de uma dezena de centros, tal não terá um impacto significativo na economia belga. As autoridades belgas poderão, em todo o caso, prevenir-se de qualquer prejuízo, pondo imediatamente em execução o novo regime dos centros de coordenação.
92 No que respeita ao prejuízo invocado pela Forum 187, a Comissão recorda que os centros cuja aprovação tenha sido renovada ou alterada entre 1 de Janeiro de 2001 e 17 de Fevereiro de 2003 podem continuar a beneficiar da respectiva aprovação.
93 Quanto aos outros centros, a Comissão formula observações, em substância, idênticas às que foram expostas nos n.os 88 a 90 do presente despacho.
94 Para efeitos da ponderação dos interesses, a Comissão menciona o seu interesse em que os seus actos sejam executados, mesmo quando sejam objecto de recurso contencioso, e em que a sua acção de preservação de uma concorrência não falseada não seja entravada. Invoca também os interesses dos terceiros concorrentes que sofrem com a situação existente. O facto de o regime belga ter sido considerado uma medida fiscal com efeitos prejudiciais no quadro dos trabalhos do Conselho mostra que existe interesse comunitário na sua supressão ou alteração. Lembra ainda que a decisão impugnada não implica medidas de recuperação dos auxílios, pelo que o interesse comunitário deve, sem qualquer dúvida, prevalecer sobre o dos centros de coordenação aos quais a medida diz respeito.
Apreciação
95 Em conformidade com o disposto nos artigos 242.° CE e 243.° CE, o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem, ou ordenar as medidas provisórias necessárias nas causas submetidas à sua apreciação.
96 O artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento de Processo impõe que os pedidos de tais medidas especifiquem o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida.
97 Segundo jurisprudência constante, a suspensão da execução e as medidas provisórias podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias, se se chegar à conclusão de que, à primeira vista, a sua concessão é justificada de facto e de direito (fumus boni juris) e que são urgentes no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos ainda antes da decisão no processo principal (despacho de 21 de Março de 1997, Países Baixos/Conselho, C-110/97 R, Colect., p. I-1795, n.° 24). O juiz das medidas provisórias procede também, eventualmente, à ponderação dos interesses em presença.
Quanto à admissibilidade do pedido no processo C-217/03 R
98 Segundo jurisprudência assente, o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser apreciado no âmbito de um pedido de medidas provisórias, sob pena de se antecipar o juízo sobre o mérito do processo principal. No entanto, no caso de ser a inadmissibilidade manifesta do recurso que é suscitada, compete ao juiz das medidas provisórias determinar se, à primeira vista, o recurso apresenta elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, que é admissível (despacho de 24 de Setembro de 1996, Reino Unido/Comissão, C-239/96 R e C-240/96 R, Colect., p. I-4475, n.° 37).
99 Tal exame da admissibilidade do recurso é necessariamente sumário, tendo em conta a urgência do processo de medidas provisórias. A conclusão a que o juiz das medidas provisórias chegue não prejudica, aliás, a decisão que o Tribunal de Justiça venha a tomar quando apreciar o recurso no processo principal.
100 A Comissão alega que o recurso no processo principal C-217/03 é manifestamente inadmissível. A decisão impugnada não diz individualmente respeito à Forum 187, seja em razão dos seus próprios interesses, seja por defender os interesses colectivos de empresas às quais essa decisão não diz ela própria individualmente respeito.
101 Quanto à referência à defesa dos interesses próprios da Forum 187, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, embora a defesa de interesses gerais e colectivos de uma categoria de particulares não baste para legitimar um recurso de anulação interposto por uma associação, uma associação encarregada de defender os interesses colectivos de empresas tem, todavia, legitimidade activa para interpor tal recurso contra uma decisão final da Comissão em matéria de auxílios de Estado se puder invocar um interesse próprio na interposição do recurso, nomeadamente, porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação é pedida (acórdãos de 2 de Fevereiro de 1988, Van der Kooy e o./Comissão, 67/85, 68/85 e 70/85, Colect., p. 219, n.os 20 a 24, e de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C-313/90, Colect., p. I-1125, n.os 29 e 30).
102 No caso em apreço, para demonstrar o seu próprio interesse na interposição do recurso, a Forum 187 alega, além da circunstância de ter participado activamente no processo de exame da medida em causa, que representa o conjunto dos centros de coordenação e que a sua própria razão de ser é posta em causa pela decisão impugnada.
103 Apesar de a Comissão ter respondido a esses argumentos, alegando que a decisão impugnada não implica a eliminação ou a expulsão da Bélgica dos membros do Forum 187, o certo é que as circunstâncias específicas invocadas por esta associação, por um lado, exigem que se aprecie o alcance real dessa decisão e as suas consequências previsíveis sobre o futuro da associação e, por outro, podem suscitar a questão de saber se uma associação cuja razão de ser é posta em causa por uma decisão pode, por esse motivo, alegar um interesse próprio em requerer a sua anulação.
104 No tocante à referência feita pela Forum 187 à defesa dos interesses dos seus membros, a que a decisão impugnada dirá individualmente respeito, há que referir que, no caso em apreço, apesar de essa decisão incidir sobre um regime de auxílios geral, circunstância que levará a concluir pela inadmissibilidade do eventual recurso de uma empresa beneficiária desse regime, contém igualmente disposições transitórias que afectam directamente o futuro de certas e determinadas categorias de operadores, isto é, os centros de coordenação que dispunham já de uma aprovação à data da notificação da decisão impugnada e cuja aprovação já não poderá ser renovada ou expirará antecipadamente em 31 de Dezembro de 2010.
105 A admissibilidade de um recurso desses operadores e, por conseguinte, do da associação que as representa não poderá ser julgada na fase do processo de medidas provisórias.
106 Com efeito, é forçoso considerar que no caso de uma empresa que recebeu um auxílio ilegal cuja recuperação a Comissão ordenou, o Tribunal de Justiça pronunciou-se pela admissibilidade do recurso de anulação que essa empresa interpôs da decisão negativa da Comissão e isto mesmo sendo essa decisão relativa a um regime de auxílios (acórdão de 19 de Outubro de 2000, Itália e Sardenha Lines/Comissão, C-15/98 e C-105/99, Colect., p. I-8855, n.os 31 a 35).
107 Assim e apesar de as circunstâncias do caso em apreço se afigurarem diferentes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre essas questões de admissibilidade não parece estar suficientemente firmada para se poder concluir, no quadro do presente processo, pela inadmissibilidade manifesta do recurso da Forum 187, na medida em que tem por objecto a defesa dos interesses dos seus membros.
108 Tendo em conta as precedentes considerações, o pedido de suspensão apresentado pela Forum 187 não pode ser julgado manifestamente inadmissível.
Quanto ao objecto dos pedidos de suspensão
109 Interrogada sobre este ponto na audiência, a requerente no processo C-217/03 R confirmou que, tendo em conta a rectificação de que foi objecto a decisão impugnada, o seu pedido de suspensão, apesar de redigido em termos mais amplos, confundia-se, no essencial, com o pedido apresentado no processo C-182/03 R.
Quanto ao alcance do regime transitório estabelecido pela decisão impugnada
110 A título liminar e tendo em conta a introdução de uma rectificação na decisão impugnada e as opiniões divergentes que foram formuladas a esse respeito pelas partes no âmbito da fase escrita do processo, há que especificar o alcance exacto do regime transitório estabelecido pela referida decisão.
111 A este respeito, interrogadas na audiência, as partes aceitaram, para efeitos do presente processo, referir-se à decisão impugnada como rectificada e interpretada pela Comissão nas suas observações escritas (v. n.° 69 do presente despacho).
112 Nestas circunstâncias e para os fins do presente processo, há que interpretar a decisão impugnada no sentido de que todos os centros de coordenação que dispunham de uma aprovação à data da notificação da referida decisão podem continuar a dela beneficiar até ao termo da respectiva aprovação individual e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010.
113 Tendo em conta o que precede, não há, especificamente, que tomar em consideração nem o novo fundamento invocado pelo Reino da Bélgica, exposto no n.° 63 do presente despacho, nem os argumentos formulados pela Forum 187 no que respeita aos centros cuja aprovação foi renovada ou alterada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e a data da notificação da decisão impugnada, como foram resumidos no n.° 84 do presente despacho.
Quanto ao fumus boni juris
114 Para efeitos da apreciação dos pedidos de suspensão, é apropriado examinar especificamente, em primeiro lugar, os fundamentos relativos à ausência de medidas transitórias adequadas na decisão impugnada, devendo isto permitir, em segundo lugar, pôr melhor em perspectiva o prejuízo alegado pelo Reino da Bélgica e pela Forum 187. A questão do carácter adequado das medidas transitórias previstas por essa decisão constitui, com efeito, o fulcro do presente processo. Por um lado, o próprio objecto dos pedidos de suspensão consiste na obtenção de um regime transitório mais favorável. Por outro, a urgência alegada assenta nas consequências do carácter pretensamente inadequado das medidas transitórias contidas na referida decisão.
115 As censuras formuladas pelo Reino da Bélgica e pela Forum 187 às disposições transitórias da decisão impugnada fazem referência ao n.° 2 do artigo 88.° CE e aos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima adquirida tanto pelo Estado-Membro como pelos centros de coordenação, da proporcionalidade e da igualdade.
116 No quadro da apreciação do fumus boni juris, não cabe ao juiz das medidas provisórias pronunciar-se, a título definitivo, sobre estes vários fundamentos. Com esta reserva, há, todavia, que considerar que revestem uma probabilidade séria.
117 Para apreciar o seu alcance, há que recordar de imediato o contexto em que se inscreve a decisão impugnada. A concessão da suspensão da execução de um acto não pode, com efeito, abstrair do quadro jurídico em que esta se insere.
118 Nenhuma das partes contestou que, tendo a Comissão julgado anteriormente que o regime fiscal dos centros de coordenação não continha auxílio que caísse na alçada do n.° 1 do artigo 87.° CE, esse regime podia continuar a ser aplicado enquanto a Comissão não declarasse a sua incompatibilidade com o mercado comum (v., por analogia, a respeito de um regime de auxílios existente, acórdão de 15 de Março de 1994, Banco Exterior de España, C-387/92, Colect., p. I-877, n.° 20, e de 9 de Outubro de 2001, Itália/Comissão, C-400/99, Colect., p. I-7303, n.° 61).
119 Resulta igualmente duma primeira análise que nem a proposta de medidas adequadas dirigida ao Reino da Bélgica pela Comissão nem a abertura posterior, através da decisão de 27 de Fevereiro de 2002, do procedimento formal de exame produziram um efeito jurídico autónomo em detrimento desse Estado-Membro ou dos centros de coordenação. Em particular, a qualificação de auxílio existente e as dúvidas referentes à compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, como foram expressas nessa decisão, revestiam carácter provisório e não implicavam que a Comissão tivesse decidido revogar as decisões de 1984 e de 1987. Não podia excluir-se, com efeito, que, à luz das informações apresentadas pelos interessados no quadro do procedimento formal de exame, a Comissão chegasse a conclusão diferente e considerasse, em definitivo, que o regime dos centros de coordenação não constitui um auxílio ou contém unicamente elementos de auxílio compatíveis com o Tratado. Há que salientar, a este respeito, que foi por estes fundamentos que, por despacho de 2 de Junho de 2003, Forum 187/Comissão (T-276/02, Colect., p. II-0000), o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação interposto pela Forum 187 da referida decisão de 27 de Fevereiro de 2002.
120 O Reino da Bélgica e a Forum 187 não estavam, portanto, necessariamente obrigados a prever que a Comissão adoptasse uma decisão com o conteúdo que é o da decisão impugnada.
121 De igual modo, a data em que a Comissão se pronunciaria não podia ser deles conhecida antecipadamente
122 É com base nestes elementos que há que examinar de forma sumária, à luz dos fundamentos invocados pelo Reino da Bélgica e pela Forum 187, o carácter adequado das disposições transitórias contidas na decisão impugnada.
123 No que respeita a este Estado-Membro, resulta, à primeira vista, que as obrigações positivas e negativas que decorrem do dispositivo da decisão impugnada lhe são impostas a contar do dia da notificação dessa decisão, sem lhe ter sido conferido um prazo para preparar a sua observância. Além disso, o Reino da Bélgica só é autorizado a fazer beneficiar de um período transitório as aprovações em curso e já não pode conceder qualquer renovação de aprovações.
124 Não pode excluir-se, na fase actual, que esta ausência de prazo implique a ilegalidade da decisão impugnada, uma vez que esta se inscrevia no quadro do reexame, em aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 88.° CE, de uma regulamentação que até então tinha sido aprovada pela Comissão.
125 É certo que a Comissão alega que, tendo em conta a atitude parcialmente positiva que adoptou na decisão de 23 de Abril de 2003, o Reino da Bélgica estava em condições de instituir imediatamente um novo regime fiscal para os centros de coordenação.
126 Todavia, este argumento, mesmo podendo ter uma certa importância no quadro da apreciação da urgência, revela-se, ao invés, menos convincente a uma primeira análise na fase da apreciação do fumus boni juris, uma vez que a validade da decisão impugnada deve ser apreciada reportando-se à data da sua adopção.
127 No que toca aos centros de coordenação, também não pode excluir-se de imediato que possam ter nutrido uma certa confiança legítima na adopção, em caso de decisão negativa da Comissão, de medidas transitórias que abrangessem, durante um período razoável, o conjunto dos centros, independentemente da data de extinção da respectiva aprovação.
128 Em conclusão, resulta do conjunto destes elementos que não podem ser rejeitadas nesta fase, sem prejuízo das apreciações a efectuar no quadro do exame do recurso no processo principal, as afirmações do Reino da Bélgica e da Forum 187 segundo os quais Comissão deveria ter concedido um prazo a este Estado-Membro, para lhe permitir dar cumprimento à decisão impugnada, e aos centros de coordenação cuja aprovação expirava a breve prazo, a fim de lhes permitir reorganizarem-se.
129 Há, portanto, que prosseguir o exame das condições de que depende a concessão da suspensão requerida.
Quanto à urgência e à ponderação dos interesses
130 A fim de apreciar a urgência da suspensão requerida, há que examinar se é necessária para evitar um prejuízo grave que não poderá ser reparado mesmo em caso da procedência dos recursos nos processos principais.
131 A este respeito, a interrupção quase imediata do regime fiscal dos centros de coordenação para uma categoria destes últimos, isto é, aqueles cuja aprovação expira a breve prazo, pode implicar consequências de uma certa gravidade e amplamente irreversíveis.
132 Este prejuízo não se resumirá à adição das eventuais consequências pecuniárias negativas que a decisão impugnada implica para os centros de coordenação cuja aprovação expira nos meses seguintes à notificação dessa decisão.
133 Com efeito, tendo por objectivo pôr termo à aplicação de um regime aplicável desde há muitos anos sem dar tempo a uma apreciação global e definitiva dos méritos do regime destinado a suceder-lhe, a decisão impugnada gera uma situação de incerteza jurídica, prejudicial tanto para o Reino da Bélgica como para os grupos aos quais pertencem os centros de coordenação em causa.
134 Ora, este Estado-Membro tem um interesse certo, nomeadamente pelos motivos expostos no n.° 82 do presente despacho, em ser colocado na posição de fornecer aos operadores económicos um quadro legal e fiscal, em toda a medida do possível, desprovido de incerteza.
135 De igual modo e no que toca a certos centros de coordenação, um vazio regulamentar no que se refere ao seu regime fiscal específico, entre a extinção do regime actual e a entrada em vigor do novo regime, pode gerar dificuldades de monta.
136 A Comissão sustenta, contudo, que o Reino da Bélgica está na posição de poder evitar o dano alegado, pondo em aplicação um novo regime conforme com a decisão impugnada e com a decisão de 23 de Abril de 2003.
137 Revela-se, todavia, impossível, na fase do processo de medidas provisórias, apreciar em que medida o Reino da Bélgica está, de facto, na posição de poder instituir, urgentemente, um novo regime que não infrinja qualquer destas duas decisões.
138 Na decisão impugnada, a Comissão impôs a este Estado-Membro suprimir o regime dos centros de coordenação ou «alterá-lo para o tornar compatível com o mercado comum», sem, todavia, fornecer uma indicação precisa sobre a natureza exacta das alterações necessárias para o efeito. Esta ausência de indicações parece confirmar a dificuldade da tarefa do Estado-Membro em causa.
139 As regras deste regime fiscal hipotético que poderia entrar imediatamente em vigor, sem se aguardar pelo termo do procedimento formal de exame, também não resultam, de forma evidente, da decisão de 23 de Abril de 2003. Assim, apesar de a Comissão ter aceite o princípio de um método de determinação por presunção dos rendimentos tributáveis dos centros de coordenação, opôs-se provisoriamente a que as vantagens anormais ou complacentes concedidas aos centros pelos membros do grupo a que pertencem não sejam adicionadas à matéria colectável obtida segundo este método.
140 Para além disso, o Reino da Bélgica afirmou na audiência, em resposta às observações da Comissão, que a entrada em vigor parcial do novo regime fiscal não poderá efectuar-se pela via rápida da adopção de um decreto real, mas exigirá alterações de natureza legislativa.
141 Há, portanto, que julgar suficientemente demonstrado o risco de um prejuízo dificilmente reparável decorrente da aplicação imediata da decisão impugnada.
142 Nesta condições, o juiz das medidas provisórias deve ponderar os riscos que se prendem com cada uma das soluções possíveis. Concretamente, isto implica examinar se o interesse do Reino da Bélgica e da Forum 187 em obter a suspensão parcial da execução da decisão impugnada prevalece ou não sobre o interesse que reveste a sua aplicação imediata. Neste exame, deve determinar-se se a eventual anulação da referida decisão pelo juiz do processo principal permitirá a inversão da situação que será provocada pela sua execução imediata e, inversamente, em que medida a suspensão será de natureza a constituir um obstáculo aos objectivos prosseguidos pela decisão impugnada caso seja negado provimento ao recurso no processo principal [despachos de 19 de Julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o., C-149/95 P(R), Colect., p. I-2165, n.° 50, e de 12 de Julho de 1996, Reino Unido/Comissão, C-180/96 R, Colect., p. I-3903, n.° 89].
143 A este respeito, é forçoso reconhecer que, para além do interesse geral que se prende com a aplicação dos actos das instituições comunitárias, a Comissão não explicou, de forma alguma, o alcance do prejuízo que resultará para o mercado interno se a extinção progressiva até 31 de Dezembro de 2010 do regime fiscal actual dos centros de coordenação não comportar a aplicação imediata da proibição de renovação das aprovações controvertida.
144 Pelo contrário, ao insistir no número pouco elevado dos centros de coordenação em causa, a Comissão deixou, pelo contrário, transparecer que a suspensão requerida não provocará um efeito económico importante. Além disso, admitiu, na audiência, que não lhe tinham sido apresentadas denúncias de concorrentes que pudessem atestar, comparando as evoluções respectivas das empresas em causa, os efeitos concretos de distorção da concorrência que provocará a concessão da suspensão.
145 Ao invés e como resulta das precedentes considerações, as consequências, para o Reino da Bélgica e para a Forum 187, que se prendem com a sua não suspensão, não são hipotéticas nem desprovidas de uma certa gravidade.
146 Mostra-se além disso determinante, no caso em apreço, que, não sendo decretada a suspensão requerida, uma decisão no processo principal que se pronuncie a favor destas partes será, em todo o caso no que respeita ao regime transitório da decisão impugnada, em grande medida desprovida de eficácia, não sendo eventuais medidas financeiras aptas a restabelecer retroactivamente a estabilidade do quadro regulamentar dos centros de coordenação.
147 Há ainda que ter em conta o facto de o Reino da Bélgica ter actuado diligentemente a fim de prevenir a ocorrência do prejuízo alegado. Este Estado-Membro notificou, com efeito, à Comissão, em Maio de 2002, as alterações ao regime existente, a fim de responder às preocupações manifestadas pela Comissão na sua proposta de medidas adequadas.
148 Há, portanto, que ordenar a suspensão da execução da decisão impugnada na medida em que proíbe ao Reino da Bélgica renovar as aprovações dos centros de coordenação em curso à data da notificação da referida decisão. Há que especificar que os efeitos das eventuais renovações efectuadas com base no presente despacho não podem manter-se para além do dia da prolação da decisão no processo principal.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) É suspensa a execução da Decisão C (2003) 564 final da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílio aplicado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica, na medida em que proíbe ao Reino da Bélgica renovar as aprovações dos centros de coordenação em curso à data da notificação da referida decisão.
2) Os efeitos das eventuais renovações efectuadas com base no presente despacho não podem manter-se para além do dia da prolação da decisão no processo principal.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.