Supremo Tribunal de Justiça
Processo nº 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: ROSA TCHING
Sessão: 14 Outubro 2021
Votação: UNANIMIDADE
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL REGULAMENTO (UE) 1215/2012 
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA REENVIO PREJUDICIAL 
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL VEÍCULO AUTOMÓVEL 
DANO DEFESA DO CONSUMIDOR AÇÃO POPULAR 
Sumário
I. Não obstante o artigo 267º, § 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de última
instância de recurso, o dever de proceder ao reenvio prejudicial sempre que
se suscitem dúvidas sobre a interpretação de uma norma do Direito da União
Europeia, essa obrigação deixa de existir, designadamente, quando o Tribunal
de Justiça da União Europeia já se tiver pronunciado, de forma ﬁrme e em
caso análogo, sobre a questão a reenviar. 
II. Constitui jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União
Europeia que, na fase da veriﬁcação da competência internacional, o
órgão jurisdicional onde foi intentada a ação não aprecia a admissibilidade
nem a procedência da ação segundo as regras do direito nacional, nem está
obrigado, em caso de contestação das alegações do demandante por parte do
demandado, a proceder a uma produção de prova, cabendo-lhe  apenas
 identiﬁcar os elementos de conexão com o Estado do foro que justiﬁcam a sua
competência ao abrigo do disposto no artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº
1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de
2012, devendo, para esse efeito, considerar assentes as alegações pertinentes
do demandante quanto aos requisitos da responsabilidade extracontratual e,
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em nome da boa administração da justiça, subjacente ao dito regulamento,
 apreciar as objeções apresentadas pelo demandado. 
III. De acordo com a jurisprudência ﬁrmada pelo Tribunal de Justiça da União
Europeia, o conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto
danoso», contido no artigo 7º, nº 2 do Regulamento nº 1215/2012, refere-se
simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento
causal que está na origem desse dano, de modo que o requerido pode ser
demandado, à escolha do requerente, perante o tribunal de um ou outro
destes lugares. 
III. E segundo essa mesma jurisprudência aquela expressão «lugar onde
ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», não pode ser objeto de
interpretação extensiva, a ponto de englobar qualquer lugar onde possam ser
sentidas as consequências danosas de um facto que já causou um prejuízo
efetivamente ocorrido noutro lugar, reportando-se, antes, ao lugar onde o
lesado direto alega ter sofrido um dano inicial e ao lugar onde os efeitos deste
dano se manifestam concretamente, havendo necessidade, em alguns casos,
de recorrer às « circunstâncias concretas» do processo para, numa apreciação
global, complementar o critério da competência estabelecido no artigo 7º, nº
2, do Regulamento 1215/2012, por forma a assegurar o cumprimento dos
objetivos de proteção jurisdicional de ambas as partes e os respeitantes  à
gestão do processo que estão subjacentes  a esta regra. 
IV . No caso de uma comercialização de veículos equipados pelo seu construtor
com um programa informático que manipula os dados relativos às emissões
dos gases de escape, considerou o Tribunal de Justiça que o dano sofrido pelo
adquirente ﬁnal materializa-se no momento da compra desse veículo a um
terceiro por um preço superior ao seu valor real e que, nestas circunstâncias
concretas, o artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2012, deve ser
interpretado no sentido de que o tribunal do « lugar onde ocorreu o facto
danoso» é o tribunal  do lugar da aquisição  do veículo em causa pelo
adquirente ﬁnal. 
V . Daí ter aﬁrmado, no Acórdão 9 de julho de 2020, Verein für
Konsumenteinformation c. Volkswagen AG,  C- 343/19, que « o artigo 7.º,
ponto 2, do Regulamento n.º 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de
que, quando os veículos tenham sido ilegalmente equipados num Estado-
Membro pelo seu construtor com um programa informático que manipula os
dados relativos às emissões dos gases de escape antes de serem adquiridos a
um terceiro noutro Estado-Membro, o lugar da materialização do dano se situa
neste último Estado-Membro». 
VI. Invocando a Deco, no caso dos autos, a responsabilidade civil
extracontratual das rés, como fundamento dos pedidos de indemnização por
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ela formulados em defesa dos consumidores portugueses que, em Portugal,
adquiriram às rés veículos automóveis fabricados na Alemanha pela  ré
Volkswagen AG e nos quais esta introduziu uma aplicação informática que
manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape, evidente se
torna, à luz do artigo 7º, nº 2, do Regulamento 1215/20 e da jurisprudência do
Tribunal de Justiça da União Europeia sobre esta disposição, serem os
Tribunais Portugueses  internacionalmente competentes para conhecer  do
presente litígio.
Texto Integral
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
2ª SECÇÃO CÍVEL
*** 
I. Relatório
1. A "Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - Deco" intentou a
presente ação, que qualiﬁcou como ação popular, contra "Volkswagen Ag",
"Seat, S.A.", "SIVA - Sociedade de Importação de Veículos, S.A." e "Seat
Portugal Unipessoal, Lda.", pedindo que as rés sejam solidariamente
condenadas:
1- a retomar os veículos alegadamente afetados, pagando aos respetivos
proprietários um valor que dependerá do valor inicial do veículo, do ano, da
quilometragem, mas que não poderá ser inferior a um montante entre os
12.500 USD e os 44.000 USD oferecidos aos consumidores norte-americanos;
2 - ou a repará-los, se for essa a opção dos consumidores e se a reparação do
veículo for possível;
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3 - a assumir os custos remanescentes dos contratos de aluguer ou leasing
celebrados pelos consumidores para aquisição dos veículos afetados, no caso
de os consumidores optarem por pôr ﬁm a tais contratos;
4 - a pagar aos consumidores uma indemnização por informações falsas e pela
depreciação do valor dos veículos, que não poderá ser inferior a um montante
entre 5.100 USD e 10.000 USD, que a lª R. se comprometeu a pagar aos
consumidores norte-americanos ou, em alternativa, se o tribunal assim o
entender, a 15% do valor de compra do veículo.
2. As rés contestaram, excecionando a  utilização errónea da forma de
processo sob a forma de ação popular, a incompetência internacional dos
tribunais portugueses para julgarem a presente ação, a falta de interesse
processual em agir, a ilegitimidade processual da Autora, a ilegitimidade
material passiva das rés, a  prescrição dos direitos dos consumidores e a
caducidade da ação, a inadmissibilidade processual dos pedidos n.ºs 1 e 4
formulados pela autora, a nulidade do processo quanto ao pedido 1 e o
segundo pedido incluído no pedido 4.
E impugnando parcialmente os factos alegados, concluíram pela
improcedência da ação.
3. Designada audiência prévia, nela foi proferida, em 21.10.2020, decisão que
julgou os Tribunais Portugueses internacionalmente incompetentes para
tramitarem a presente ação, absolvendo as rés da instância.
4. Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal da
Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 27 de abril de 2021, revogou
a decisão recorrida e, julgando improcedente a invocada exceção de
incompetência absoluta, considerou internacionalmente competentes os
tribunais nacionais para decidir a presente ação.
5.  Inconformadas com esta decisão, as rés dela interpuseram recurso de
revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com
as seguintes conclusões que se transcrevem:
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«CAPÍTULO 2 - QUESTÃO PRÉVIA 1: A APRESENTAÇÃO DO ERRO DE
ANÁLISE DO TRIBUNAL RECORRIDO
1. O racional decisório do TJUE no reenvio prejudicial C-343/19 não serve, per
se e sem mais, para concluir no sentido da competência internacional do
Tribunal
2. Não é pelo simples facto de estar em causa – neste processo e no processo
de reenvio prejudicial C-343/19 - a mesma macro-questão fatual que se pode
concluir, sem mais e como faz o Tribunal a quo, que “o presente caso cabe no
âmbito interpretativo que o TJUE efetuou no acórdão de 09.07.2020, Proc.
C-343-19 (…)”.
3. O exercício de análise e subsunção das disposições do Regulamento
1215/2012 suscetíveis de conferir competência internacional aos Tribunais
Portugueses tem de ser efetuado, em primeira linha e necessariamente, à luz
das particularidades da conﬁguração processual e do objeto fáctico-jurídico
dos presentes autos, conﬁguração e objeto esses que são diametralmente
distintos dos do processo que subjaz ao reenvio prejudicial C-343/19.
CAPÍTULO 3 - QUESTÃO PRÉVIA 2: EM PARTICULAR, O ERRO DO
TRIBUNAL A QUO QUANTO À POSIÇÃO DAS RECORRENTES
4. O Tribunal a quo labora em erro sobre a posição das Recorrentes: em
momento algum as ora Recorrentes alegam que o facto de a Autora ser uma
associação para defesa do consumidor e/ou o processo uma ação popular
determinaria o afastamento da aplicação do artigo 7.º, n.º 2 do Regulamento
1215/2012 e/ou da interpretação seguida pelo TJUE no reenvio prejudicial
C-343/19.
5. A questão a decidir (e é essa a argumentação central das Recorrentes) é a
de saber se o Tribunal de 1.ª Instância fez ou não uma correta interpretação e
aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2015 em face do objeto e
da conﬁguração fático-jurídica   dos   autos 
(em  especial,  em  face  da  natureza   indeﬁnida   e indeterminada dos
consumidores / veículos objeto dos presentes autos, que releva per se e como
fator que distingue os autos do caso do reenvio prejudicial C-343/19).
6. A putativa legitimidade e margem de atuação processual concedida à DECO
não lhe dá per se nenhuma especial via de atribuição de competência
internacional – o que, aliás, é conﬁrmado pelo recentíssimo Acórdão do TJUE
no reenvio prejudicial C-709/19.
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CAPÍTULO 4 - O ARTIGO 7.º, N.º 2, DO REGULAMENTO 1215/2012 E A
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
CAPÍTULO 4.1 - AS DIFERENÇAS ENTRE O REENVIO PREJUDICIAL
C-343/19 E O CASO SUB JUDICE (QUE IMPEDEM A IMPORTAÇÃO DO
RACIONAL E FUNDAMENTO DECISÓRIO DAQUELE)
7. A conﬁguração processual e o objeto fático-jurídico dos presentes autos são
dimetramente distintos dos do processo que subjaz ao reenvio prejudicial
C-343/19.
8. Tais diferenças relevam não só i. para a contextualização da decisão do
TJUE no reenvio prejudicial C-343/19 e para a conclusão no sentido da sua
irrelevância para a decisão do presente recurso, mas também ii. para a
correta interpretação e aplicação, nos autos, das disposições do Regulamento
1215/2012.
CAPÍTULO 4.1.1. A JURISPRUDÊNCIA DO TJUE (O SEU CARÁCTER
NECESSARIAMENTE CASUÍSTICO E A INEXISTÊNCIA DE EFEITO DE
PRECEDENTE)
9. A jurisprudência do TJUE tem um caráter casuístico: é inevitavelmente
matizada pelo Tribunal do país que aciona o pedido de reenvio prejudicial,
designadamente tendo em conta i. a legislação interna vigente nesse país, ii. o
tipo de processo judicial pendente, iii. a forma como foi conﬁgurada a ação
pelo Autor, iv. a formulação das concretas perguntas objeto do pedido de
reenvio prejudicial e, inevitavelmente, v. os demais contornos fáticos e
jurídicos do caso concreto.
10. A jurisprudência do TJUE não tem efeito de precedente nem eﬁcácia de
caso julgado em qualquer outro processo judicial (por mais aﬁnidade que tal
processo possa ter com o processo em que essa decisão do TJUE foi
proferida).
CAPÍTULO  4.1.2.  -  EXISTEM DIFERENÇAS   ASSINALÁVEIS  ENTRE  AS
ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES QUE MOVEM UMA E OUTRA AÇÃO
11. À aqui Recorrida é reconhecida, ex lege, legitimidade para representar
consumidores em juízo, designadamente no âmbito de uma ação popular; já à
V .… a lei não atribui qualquer poder de representação de consumidores em
juízo. A V .… litiga, portanto, em nome próprio (com base na cessão de direitos
que recebeu por parte dos consumidores) e não, como a DECO aqui Autora /
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Recorrida, em suposta representação – legal ou de outra ordem – de um
direito ou interesse alheio.
12. Esta circunstância e as referidas nos subcapítulos seguintes a propósito da
V .… e da ação da qual emerge o pedido de reenvio prejudicial C-343/19
decorrem também dos Documentos nºs 1 a 3 e do Aﬀidavit / Parecer Jurídico
juntos com as contra-alegações de apelação das aqui Recorrentes (cfr. ref.ª
Citius …., de 26.11.2020).
CAPÍTULO 4.1.3.  -  A NATUREZA  JURÍDICA  DE  UMA  E  OUTRA  AÇÃO  É
DIFERENTE, SENDO TAMBÉM DIFERENTE O SEU OBJETO
13. As ações instauradas nos Tribunais Austríacos, entre as quais se inclui a
ação da qual emerge o pedido de reenvio prejudicial C-343/19, não têm a
natureza de ação popular stricto sensu, mas apenas a de uma mera ação
comum. Num total 16 ações, cada uma foi instaurada perante um Tribunal
Austríaco com competência territorial diferente e, portanto, com um âmbito
territorial circunscrito. Cada uma dessas 16 ações tem por objeto os direitos
(particulares e distintos entre si) cedidos à V .… por consumidores que
adquiriram o seu veículo em local situado no âmbito da jurisdição territorial
de cada um desses 16 Tribunais.
14. A ação da qual emergiu o pedido de reenvio prejudicial C-343/19 é uma
daquelas 16 ações, que corre termos perante o Landesgericht Klagenfurt
(Tribunal Regional de Klagenfurt) e contempla os direitos cedidos (por via da
respetiva cessão de direito litigioso) à V .… por 574 consumidores titulares de
veículos adquiridos no âmbito da jurisdição territorial desse Tribunal.
15. O objeto desta ação austríaca restringe-se aos 574 direitos oportunamente
cedidos à V .…, não tendo, por conseguinte, qualquer vocação universal ou
generalizada.
16. Diferentemente, o caso sub judice é uma ação popular de matriz opt-out. A
decisão a proferir nesta ação abrangerá todos os consumidores proprietários
de veículo(s) da(s) marca(s) VW e/ou SEAT equipado(s) com motor ..., exceto
aqueles que tenham expressamente exercido o seu direito de “opt-out.
CAPÍTULO 4.1.4. - O JULGADOR NACIONAL NÃO DISPÕE DE INFORMAÇÃO
SOBRE OS PUTATIVOS CONSUMIDORES / VEÍCULOS OBJETO DA AÇÃO –
INFORMAÇÃO QUE LHE PERMITA DETERMINAR O LUGAR DA
MATERIALIZAÇÃO DO DANO AO ABRIGO DO ARTIGO 7.º, N.º 2, DO
REGULAMENTO 1215/2012
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17. Segundo jurisprudência consolidada do TJUE, o exercício de veriﬁcação da
aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 no que concerne à
aferição do lugar da materialização do dano deve ser feito em relação a cada
alegado lesado individualmente considerado.
18. O processo austríaco que deu origem ao reenvio prejudicial C-343/19 tem,
como vimos, o seu objeto determinado com precisão: estão em causa os
direitos de 574 consumidores, previamente cedidos para o efeito à V ....
Naquele processo austríaco, a V .… apresentou informação sobre todos os
consumidores por si representados (em número de 574) e ademais
demonstrou que a celebração do contrato de compra e venda, - o pagamento
do preço da compra e a entrega dos veículos ocorreram na área de jurisdição
territorial do Tribunal perante o qual foi instaurada a ação (o Tribunal de
Klagenfurt).
19. O TJUE pode, portanto, concluir, com exatidão, que o local de
materialização do dano, correspondente ao local da aquisição de cada um dos
veículos em consideração no dito processo austríaco, se localizava no
território austríaco e, em particular, no território compreendido na jurisdição
do Tribunal de Klagenfurt.
20. Diferentemente, o julgador nacional não conhece o número nem a
identidade dos putativos consumidores representados pela Recorrida, nem
tem qualquer prova quanto à sua efetiva qualiﬁcação como “consumidores”;
também não tem qualquer prova sobre se todos os veículos desses putativos
consumidores foram adquiridos em Portugal e/ou se se mantêm em Portugal.
Está em causa uma ação popular em regime de opt-out e, portanto, com objeto
genérico e indeterminado.
21. Assim, é impossível conﬁrmar se, para cada um dos consumidores
alegadamente representados pela DECO, o lugar da materialização do dano,
para efeito de aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012, se
circunscreve ao âmbito da competência (internacional e territorial) do
Tribunal perante o qual foi instaurada a ação.
CAPÍTULO 4.1.5. - OS PRESSUPOSTOS DE DECISÃO DO TJUE NO REENVIO
PREJUDICIAL C-343/19 E A SUA NÃO TRANSPOSIÇÃO PARA O CASO SUB
JUDICE
22. O racional e fundamento decisório do TJUE no reenvio prejudicial
C-343/19 também não é transponível para caso sub judice porquanto assenta
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em pressupostos erróneos. O TJUE não só se pronuncia infundada e
contraditoriamente quanto à interpretação e aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do
Regulamento 1215/2012, como não se compreende a razão pela qual, a ﬁnal,
conclui (inversamente) que o dano ali em causa é inicial e, ainda, não
puramente patrimonial.
CAPÍTULO 4.2. - A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 7.º, N.º 2, DO
REGULAMENTO 1215/2012 (QUANTO AO LUGAR DA MATERIALIZAÇÃO DO
DANO)
23. O artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 confere competência
internacional ao Tribunal i. do lugar do evento causal que está na origem do
dano ou ii. do lugar da materialização do dano. Quando estes locais não sejam
coincidentes o réu poderá ser demandado, à escolha do autor, perante o
Tribunal de um ou outro destes lugares.
24. Para as aqui Recorrentes estes lugares são coincidentes e situam-se na
Alemanha, o Estado-Membro onde foi concebido e implementado nos motores
dos veículos VW e SEAT o software que materializa a “questão técnica”; para a
Recorrida e Tribunal a quo, não: entendem que a materialização do dano tem
lugar em Portugal, razão pela qual consideram que pode ser atribuída
competência internacional aos Tribunais Portugueses.
25. Para determinar o lugar da materialização do dano é exigida pela
jurisprudência do TJUE a veriﬁcação, num determinado país (in casu, em
Portugal),
i. Da ocorrência de um dano diretamente decorrente do evento causal (dano
inicial);
ii. Da ocorrência um dano material / físico a alguma pessoa ou a algum bem
(dano material, não puramente patrimonial);
iii. De ser aquele o Tribunal melhor colocado para dirimir o litígio de uma
perspetiva de proximidade com o litígio e facilidade na recolha de provas e,
bem assim, da perspetiva da expectativa das partes quanto a ser aquele o
Tribunal competente para a demandada à luz do Regulamento 1215/2012.
CAPÍTULO 4.3. - A APLICAÇÃO DO ARTIGO 7.º, N.º 2, DO REGULAMENTO
1215/2012 AO CASO SUB JUDICE
CAPÍTULO 4.3.1. - A INVERIFICAÇÃO DE UM DANO INICIAL (LOCALIZADO
EM PORTUGAL)
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26. Nenhum consumidor sofreu, em consequência da “questão técnica”,
qualquer um dos putativos danos alegados (mas não demonstrados, sequer
indiciariamente) pela Recorrente (quer sejam iniciais ou consecutivos e
patrimoniais ou materiais).
CAPÍTULO 4.3.2. - A INVERIFICAÇÃO DE UM DANO INICIAL (LOCALIZADO
EM PORTUGAL)
27. A entender-se que terá existido um dano – o que não se concede –, então
esse dano apenas seria um dano consecutivo / indireto, decorrente de
quaisquer outras consequências adversas subsequentes, e não um dano inicial,
diretamente decorrente do evento causal,
28. E isto porque, correspondendo o evento causal, como se explicou e reitera,
à “questão técnica”, o único putativo dano inicial diretamente decorrente
deste evento causal foi apenas e só a alteração, em cenário do teste NEDC,
das emissões NOx produzidas pelos veículos no qual a “questão técnica” foi
implementada, suposto dano esse que, portanto, se veriﬁcou no local de
produção dos motores dos veículos / de realização do referido teste – na
Alemanha, e não em Portugal.
29. Todos os demais putativos danos alegados (mas não demonstrados) pela
Recorrida apenas poderiam ser tidos como danos consecutivos e já não
iniciais; de outro modo, ter-se-iam manifestado no “momento zero”, ou seja, no
momento em que a “questão técnica” foi implementada nos veículos em
apreço, e não apenas no momento em que tal “questão técnica” é conhecida
pelo público ou em momento subsequente.
30. Prova cabal do que aqui se aﬁrma é que acaso a “questão técnica” nunca
tivesse sido conhecida, tais (putativos) danos nem sequer se teriam veriﬁcado,
pelo que a admitir a sua existência – o que não se concede – será meramente a
título de danos consecutivos.
CAPÍTULO 4.3.3. - A INVERIFICAÇÃO DE UM DANO MATERIAL
(LOCALIZADO EM PORTUGAL)
31. A entender-se que terá existido um dano – o que não se concede – não foi
um qualquer dano material (a uma pessoa ou a um bem) mas, antes, um dano
puramente patrimonial, correspondente à suposta desvalorização que terão
sofrido os veículos de que são proprietários os consumidores que a Recorrida
alega representar.
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CAPÍTULO 4.3.4. - A IMPOSSIBILIDADE DE, IN CASU, DETERMINAR O
LUGAR DA MATERIALIZAÇÃO DO DANO PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 7.º, N.º 2, DO REGULAMENTO 1215/2012
32. Como referido, é jurisprudência consolidada do TJUE que o exercício de
veriﬁcação da aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 no
que concerne à aferição do lugar da materialização do dano deve ser feito em
relação a cada alegado lesado individualmente considerado.
33. No caso dos autos, é de facto impossível fazer uma aplicação concreta e
individualizada – por reporte a cada um dos consumidores pretensamente
representados pela Autora DECO - do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento
1215/2015 com vista a conferir competência internacional aos Tribunais
Portugueses.
34. Não há forma de comprovadamente veriﬁcar, como se exige, se a
materialização do dano alegadamente sofrido por cada um dos consumidores
representados pela Autora DECO se veriﬁcou, de facto, em Portugal.
35. Ademais, tem sido entendimento pacíﬁco da doutrina e jurisprudência que,
quando aplicável, o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 deﬁne não
apenas a competência internacional do Tribunal, mas também a competência
interna / territorial deste. Apontou também neste sentido o posicionamento do
TJUE no reenvio prejudicial C-343/19. Este entendimento reforça,
precisamente, a sobredita conclusão no sentido de que o artigo 7.º, n.º 2, do
Regulamento 1215/2012 é, de facto, insuscetível de ser aplicado ou revestir
qualquer conteúdo útil nos autos. Não há qualquer forma de conﬁrmar se,
para cada um dos consumidores alegadamente representados pela DECO, o
lugar da materialização do dano se circunscreve ao âmbito da competência
(internacional e territorial) do Tribunal perante o qual foi instaurada a
presente ação.
CAPÍTULO 4.3.5. - OS TRIBUNAIS PORTUGUESES NÃO SÃO OS MELHORES
POSICIONADOS PARA DIRIMIR O LITÍGIO
36. Na senda dos princípios expostos supra com respeito à interpretação do
artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 (i. interpretação ser realizada de
forma estrita, ii. não ser favorecida a competência dos Tribunais do Estado-
Membro do domicílio do autor e iii. que exista um vínculo particularmente
estrito entre o litígio e o Tribunal chamado a decidi-lo - princípio da
proximidade), o acionamento desta norma com vista a conferir competência
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internacional aos Tribunais Portugueses sempre exigiria que as circunstâncias
concretas do caso sub judice apontassem para tais Tribunais como sendo os
melhores colocados para dirimir o litígio, por exemplo de acordo com uma
perspetiva de proximidade com o litígio e de facilidade na recolha e produção
de provas e, bem assim, que existisse uma expectativa das partes quanto a ser
aquele o Tribunal internacionalmente competente à luz do Regulamento
1215/2012; tal não se veriﬁca.
37. É assaz evidente que são os Tribunais Alemães e, designadamente, o
Tribunal Regional de Braunschweig (Tribunal em cuja área de jurisdição se
situa a sede da Recorrente VW), o Tribunal melhor colocado, de uma
perspetiva de proximidade com o litígio e sobretudo facilidade na recolha de
provas, para conhecer de um dano inicial que consistiu na alteração, em
cenário do teste NEDC, das emissões NOx produzidas pelos veículos em cujos
motores a “questão técnica” foi implementada (na Alemanha).
38. Ao que acresce que não podia a aqui Recorrente VW (tal como a
Recorrente SEAT ES) contar ser demandada em todos os países nos quais
comercializa os seus veículos (considerando que a regra geral é que seja
demandada no seu domicílio, cfr. artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento 1215/2012),
39. Demanda que também acarreta o risco de decisões contraditórias e
afronta o princípio da concentração de toda a litigância respeitante aos
mesmos factos perante um só Tribunal, conforme positivado no Considerando
n.º 21 do Regulamento 1215/2020, e os princípios da proximidade,
previsibilidade e uniformidade de julgados.
CAPÍTULO 5 - A INEXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA A
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL CAPÍTULO 5.1. - O ARTIGO
8.º, N.º 1, DO REGULAMENTO 1215/2012
40. O TJUE tem vindo a defender, consistentemente, que para efeito de
aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento 1215/2012 os pedidos dirigidos
contra os réus devem estar ligados entre si por um vínculo tão estreito que
seja conveniente instruí-los em conjunto para evitar o risco de decisões
inconciliáveis (requisito do “vínculo estreito”). Para que possa considerar-se
que há risco de decisões inconciliáveis, na aceção do referido artigo, o TJUE
entende que não basta que exista uma divergência na decisão do litígio, sendo
também necessário que essa divergência se inscreva no quadro de uma
mesma situação de facto e de direito.
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41. No que respeita aos pedidos formulados na sequência da implementação
da questão técnica (os pedidos de retoma ou reparação de veículos e ao
pedido de indemnização pela alegada implementação da questão técnica -
pedidos 1, 2 e 3 da Petição Inicial), a Recorrida admite que os mesmos não
podem ser formulados contra as Rés SEAT ES, SEAT PT e SIVA, que são parte
ilegítima quanto aos mesmos.
42. Porém, a Recorrida entende que assim já não é quanto ao pedido 4 da
Petição Inicial, relacionado com a “responsabilidade pela prestação de
informação nas condições exigidas pela Lei de Defesa do Consumidor, pedido
esse que, nessa perspetiva, sustentará então a aplicação do artigo 8.º, n.º 1,
do Regulamento 1215/2021 com vista a conferir competência internacional
aos Tribunais Portugueses.
43. Só que esta tese da ora Recorrida é uma tese simplista e infundada: as Co-
Rés da VW não são parte legítima no referido pedido da Petição Inicial, como,
de resto, não o são quanto aos demais pedidos formulados em sede de Petição
Inicial. Esta falta de fundamento está devidamente assinalada e materializada
nas Contestações das Co-Rés da VW , por via da exceção perentória de
ilegitimidade material passiva de cada Co-Ré, para as quais, por economia
processual, se remete, também pelas razões que, em síntese, se deixaram
expostas supra.
44. Não está subsumida a previsão do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento
1215/2012: não se veriﬁca, como este artigo impõe, a demanda de vários
requeridos, pois que esta demanda pressupõe um justiﬁcativo fáctico-jurídico
mínimo possível que, nos autos, pelo menos quanto às Co-Rés da VW , não se
veriﬁca (e que incumbiria à ora Recorrida alegar e provar), inveriﬁcando-se,
portanto, também qualquer risco de contradição de julgados, muito menos no
quadro de uma mesma situação de facto e de direito.
CAPÍTULO 5.2. O ARTIGO 18.º, N.º 1, DO REGULAMENTO 1215/2012
45. A mais recente e consistente jurisprudência do TJUE tem entendido que a
norma do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento 1215/2012 apenas será aplicável
uma vez veriﬁcados no caso concreto os pressupostos de que depende a sua
aplicação, a saber: i. uma das partes no contrato ter a qualidade de
consumidor, atuando num âmbito que possa ser considerado estranho à sua
atividade comercial ou proﬁssional; ii. ter sido efetivamente celebrado um
contrato entre esse consumidor e um proﬁssional; e iii. esse contrato integrar
uma das categorias referidas no artigo 17.°, n.° 1, alíneas a) a c) do
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Regulamento.
46. A Recorrida não é um consumidor para tal efeito, nem ao abrigo da
jurisprudência consolidada do TJUE, nem ao abrigo da lei portuguesa
aplicável; por outro, nenhuma das Rés demandadas, ora Recorrentes, ﬁgura
como contraparte em qualquer contrato de consumo celebrado com os
consumidores alegadamente representados pela Recorrida.
47. O Regulamento 1215/2012 cuidou de se preocupar com as diﬁculdades
económicas dos consumidores na sua qualidade de pessoas individuais (o que
decorre, desde logo, da deﬁnição da Secção 4 do Regulamento 1215/2012);
não o fez, porém, quanto às pessoas coletivas, nem mesmo quanto às
associações de consumidores.
48. Acresce que a putativa circunstância de a Recorrida poder ter uma
diﬁculdade apreciável na propositura da ação perante os Tribunais da
Alemanha não conﬁgura qualquer “critério” ou pressuposto para que os
Tribunais Portugueses se julguem internacionalmente competentes.
49. No mais e em qualquer caso, a Recorrida é uma associação de defesa dos
consumidores com um papel que vai muito além do que a sua alegação revela -
e, tem-no, desde logo, num plano internacional. Ademais, da análise do seu
relatório e contas não resulta evidente “uma diﬁculdade apreciável na
propositura da ação perante os Tribunais da Alemanha”, pelo contrário;
50. Não há qualquer prova ou factualidade apurada – sequer indiciariamente –
no sentido de que a Recorrida tem diﬁculdades económicas no accionamento
dos Tribunais Alemães, sendo para mais certo que, como evidenciado supra, a
legislação alemã prevê a possibilidade de entidades estrangeiras, como é o
caso da aqui Recorrida e dos consumidores que esta alegadamente
representa, requererem apoio judiciário e litigarem perante os Tribunais
Alemães com custos judiciais controlados.
AS NORMAS E OS PRINCÍPIOS VIOLADOS
51. O Tribunal a quo faz uma interpretação errada das regras de competência
internacional previstas do Regulamento 1215/2012 e, em particular, do seu
artigo 7.º, n.º 2, interpretação essa, de resto, sem acolhimento na posição
tomada pelo TJUE em geral ou, em particular, no âmbito do reenvio prejudicial
C-343/19.
52. A decisão do Tribunal a quo viola, ainda, os seguintes princípios, melhor
identiﬁcados e concretizados supra: o princípio de interpretação do direito da
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União Europeia de forma estrita (in casu, a norma do artigo 7.º, n.º 2, não
pode, sem a devida sustentação, ser interpretada no sentido de favorecer a
competência dos Tribunais do Estado-Membro do domicílio do autor,
afastando o princípio da competência do Tribunal do domicílio do réu), o
princípio da proximidade (é essencial que exista um vínculo particularmente
estreito entre o litígio e o Tribunal chamado a decidi-lo), o princípio de gestão
eﬁciente do litígio, o princípio da concentração de toda a litigância respeitante
aos mesmos factos perante um só Tribunal (conforme positivado no
Considerando n.º 21 do Regulamento 1215/2020) e os princípios da
previsibilidade e uniformidade de julgados.
53. O Regulamento 1215/2012 e, em particular, as normas dos seus artigos
7.º, n.º 2, 8.º e 18.º não conferem competência internacional aos Tribunais
Portugueses para julgar o presente litígio.
54. A par do exposto supra dão-se por reproduzidos os argumentos constantes
do Parecer de JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA e de RITA LEANDRO
VASCONCELOS 156 e do Aditamento ao Parecer de JOSÉ LUÍS DA CRUZ
VILAÇA e de RITA LEANDRO VASCONCELOS 157, e também o teor do
recente Acórdão do TJUE no reenvio prejudicial C-709/19.»
6. A autora respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes
conclusões que se transcrevem:
«1. O tribunal a quo interpretou corretamente o disposto no art.º 7º n.º 2 do
Regulamento 1215/2012 fazendo correta aplicação do Direito aos factos
alegados pelas partes;
2. Nomeadamente fez correta interpretação e aplicação do Regulamente
citado ao reconhecer que uma das diferenças entre a presente ação e o
reenvio prejudicial C-343/19 é o facto da presente ação se conﬁgurar como
uma ação coletiva e da ora Recorrida representar por iniciativa própria e
independentemente de ter ou não interesse na ação todos os consumidores
que, em Portugal, foram afetados pelas práticas enganadoras das RR. ora
Recorrentes e ao entender que a mesma não justiﬁca o afastamento da
interpretação seguida no acórdão do TJUE já citado.
3. Posição que é igualmente defendida nas conclusões da Advogada-Geral
Verica Trstenjak, supra referidas e apresentadas em 6 de dezembro de 2011
no Processo C-472/10 e acolhidas pelo Acórdão do Tribunal de Justiça, 1ª
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Secção de 26 de abril de 2012 Processo C-472/10 tendo feito escola na
jurisprudência posterior do TJE.
4. Neste tipo de ações – ações coletivas em sistema de opt out – o que está
deﬁnido é o grupo que é representado pela A. e não cada consumidor
individualmente pelo que a decisão que vier a ser proferida abrange apenas os
membros desse grupo. Após a condenação das RR. No peticionado e para que
os membros do grupo representado pela A. possam receber a indemnização a
que têm direito será necessário proceder à veriﬁcação das várias condições
que tornam determinada pessoa membro desse grupo – a qualidade de
consumidor, a aquisição em Portugal de um veículo das RR. objeto da
manipulação de software, o prejuízo sofrido e os demais que o tribunal vier a
deﬁnir.
5. Assim, decidiu bem o Tribunal a quo ao considerar que o facto de os
consumidores e/ou os veículos não estarem identiﬁcados não releva para
efeitos de aplicação do normativo legal já citado pois para o que se discute no
presente recurso o que é relevante é a deﬁnição do grupo representado pela
A. e esse está perfeitamente deﬁnido. A decisão que vier a ser tomada só se
aplica aos consumidores que adquiriram o seu veículo em Portugal.
6. Acresce ainda que o Acórdão proferido pelo TJUE no processo de reenvio
prejudicial C-709/19 é irrelevante para a situação dos autos dado que a
situação fáctica é totalmente diversa: enquanto, numa situação está em causa
a aquisição em Portugal, por consumidores, de automóveis equipados com um
instrumento que manipula as emissões de gases de combustíveis; na outra
está em causa a compra de produtos ﬁnanceiros, por investidores, disponíveis
apenas em dois mercados distintos não coincidentes com os domicílios dos
investidores.
7. Não só a situação de facto é diversa como a qualidade dos lesados é
também diferente – na situação em apreço estão em causa apenas
consumidores, na situação do reenvio prejudicial C-709/19 estão em causa
investidores, que podem ou não incluir consumidores.
8. Por ﬁm, em parte alguma do citado Acórdão o TJUE aﬁrma, e não o poderia
fazer tendo em conta a legislação existente, que o domicílio dos investidores
nunca é relevante para estabelecer o lugar onde ocorreu o facto danoso e
muito menos o é quando a relação jurídica subjacente é uma relação de
consumo, isto é, quando os lesados são consumidores.
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9. Assim, nenhuma censura merece o douto Acórdão recorrido uma vez que
não é a natureza coletiva da ação nem a legitimidade da A. ora recorrida, nem
a não identiﬁcação individual dos consumidores afetados que modiﬁca ou põe
em causa a aplicação do que foi decidido pelo TJUE.
10. Nenhuma censura merce igualmente o douto Acórdão Recorrido ao aplicar
criteriosamente os pressupostos da decisão do TJUE no reenvio prejudicial C-
343/19 à situação sub-judice.
11. Com efeito, o dano em causa materializou-se quando os consumidores
adquiriram em Portugal os seus veículos às RR.;
12. Os consumidores portugueses que compraram veículos às RR. por um
preço superior ao seu valor real devido à instalação do software manipulador,
sofreram um dano inicial;
13. Esse dano conﬁgura-se como um dano material e não com um prejuízo
puramente ﬁnanceiro porque diz respeito a veículos automóveis que são bens
materiais e não, por exemplo, produtos ﬁnanceiros;
14. É irrelevante, para este efeito, o facto do pedido de indemnização estar
expresso em euros até porque a reparação é sempre feita em dinheiro quando
a reparação natural não é possível como acontece nos presentes autos.
15. Por ﬁm, é forçoso concluir que os Tribunais Portugueses são os melhores
colocados para dirimir este litígio:
16. porque as RR. ou são sociedades portuguesas ou comercializam veículos
em Portugal;
17. os consumidores, lesados pelas práticas das Recorrentes, adquiriram os
seus veículos em Portugal;
18. e a A. tem legalmente a possibilidade de representar todos os
consumidores lesados (com exceção dos dois que se auto excluíram) numa
ação coletiva o que torna sem dúvida, o litígio de gestão mais eﬁciente e
permite que, em Portugal, não existam decisões contraditórias.
19. E, na verdade, para a presente ação é isso que interessa porque embora na
União Europeia a legislação substantiva seja muito semelhante (e nalguns
casos, igual) a verdade é que as diferenças na transposição, as diferenças nas
tradições jurídicas e as diferenças culturais, fazem com que a mesma questão
possa ser analisada com perspetivas diferentes
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20. Acresce ainda que, em todos os países suprarreferidos os tribunais
respetivos se consideraram os melhor posicionados para dirimir o mesmo ou
semelhante litígio.
21. Por outro lado, esta interpretação do n.º 2 do art.º 7º do Regulamento
citado respeita o objetivo de previsibilidade das regras de competência, na
medida em que um construtor automóvel estabelecido num Estado‑Membro
que se dedique a manipulações ilícitas sobre veículos comercializados noutros
Estados‑Membros pode razoavelmente esperar ser demandado nos órgãos
jurisdicionais desses Estados. E não só a Recorrente VW deveria contar, como
tinha obrigação de contar que seria demandada em todos os países onde
comercializa veículos automóveis como, aliás, o foi!
22. Por ﬁm, os pontos 5 e sgs das Alegações de Recurso das RR. não devem
ser admitidas, uma vez que respondem, novamente, às Alegações da A. no
Recurso de Apelação pelo que deverão ser desentranhadas. Se esse douto
Tribunal assim não entender e sem conceder, a Recorrida remete a resposta a
tais questões para todas as considerações efetuadas nas suas alegações do
recurso de apelação.
23. Assim, não merece qualquer censura o douto Acórdão Recorrido pelo que
deve ser integralmente mantido».
7. Após os vistos, cumpre, pois, decidir. 
*** 
II. Delimitação do objeto do recurso 
Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação
dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P .
Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido
suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra
questão de apreciação oﬁciosa[1].
18 / 44
Assim, a esta luz, a única questão a decidir  consiste em saber se os Tribunais
Portugueses são internacionalmente competentes para tramitar e julgar a
presente ação. 
***
III. Fundamentação
3.1. Fundamentação de Facto 
O Tribunal da Relação considerou assentes os seguintes factos:
«1. A "Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - Deco" intentou a
presente acção, que qualiﬁcou como acção popular, contra "Volkswagen Ag",
"Seat, S.A", "SIVA - Sociedade de Importação de Veículos, S.A." e "Seat
Portugal Unipessoal, Lda.".
2. Pede que as RR. sejam solidariamente condenadas:
- a retomar os veículos alegadamente afectados, pagando aos respectivos
proprietários um valor que dependerá do valor inicial do veículo, do ano, da
quilometragem, mas que não poderá ser inferior a um montante entre os
12.500 USD e os 44.000 USD oferecidos aos consumidores norte-americanos;
- ou a repará-los, se for essa a opção dos consumidores e se a reparação do
veículo for possível;
- a assumir os custos remanescentes dos contratos de aluguer ou leasing
celebrados pelos consumidores para aquisição dos veículos afectados, no caso
de os consumidores optarem por pôr ﬁm a tais contratos;
- a pagar aos consumidores uma indemnização por informações falsas e pela
depreciação do valor dos veículos, que não poderá ser inferior a um montante
entre 5.100 USD e 10.000 USD, que a l.a R. se comprometeu a pagar aos
consumidores norte-americanos ou, em alternativa, se o tribunal assim o
entender, a 15% do valor de compra do veículo.
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3. A presente acção versa sobre veículos com motores a diesel do tipo ...
(alguns dos quais produzidos pela R. Volkswagen), em que foi implementado
um software em razão do qual os resultados obtidos no teste New European
Driving Cycle ("NEDC") quanto aos valores de emissões NOx passaram a
poder não corresponder aos valores das emissões que, no cenário desse
mesmo teste, se veriﬁcariam, não fora a referida implementação.
4. Os veículos equipados com o motor do tipo diesel ... que circulam em
Portugal podem ser divididos em 3 categorias, a saber: veículos com motor
1.2L; veículos com motor 1.6Le veículos com motor 2.0L.
5. A A. recorre à acção popular, enquanto mecanismo de proteção de direitos
difusos, para, alegadamente em representação dos consumidores portugueses,
agir judicialmente contra as RR. "Volkwagen AG", "Seat, S.A.", "Siva -
Sociedade de Importação de Veículos, S.A." e "Seat Portugal Unipessoal, Lda.".
6. O artigo 3º dos Estatutos da DECO, consagra que: 1 - A Associação tem por 
objeto   a  defesa  dos  direitos  e  dos  legítimos  interesses  dos
consumidores, podendo para o efeito desenvolver todas as atividades
adequadas a tal ﬁm, nomeadamente: a) Fomentar o agrupamento dos
consumidores para a defesa dos interesses que lhes são próprios; b) Realizar
análises comparativas da qualidade e preços dos produtos e serviços
existentes no mercado; c) Coligir elementos e elaborar estudos sobre a
evolução dos preços e dos consumos; d) Criar serviços de consulta dos
consumidores; e) Divulgar os resultados dos estudos e análises, bem como
todas as informações suscetíveis de desenvolver a capacidade de análise
crítica dos consumidores; f) Informar os associados e o público em geral
acerca das suas atividades, podendo promover a edição de publicações,
diretamente ou por intermédio de organizações ou empresas em que participe;
g) Promover reuniões para debate de problemas relacionados com o seu
objeto; h) Apoiar ou comparticipar em ações úteis à melhoria das condições de
vida da população e à defesa do meio ambiente; i) Colaborar em geral com
entidades nacionais ou estrangeiras que prossigam ﬁns análogos ou que, pela
sua natureza, possam apoiar as ações desenvolvidas pela Associação; j)
Promover a realização de ações de formação e de outras iniciativas de
informação de consumidores e de proﬁssionais, destinadas à educação e ao
desenvolvimento de uma sã cultura para o consumo, podendo, para esse
efeito, candidatar-se a projetos e a fundos de ﬁnanciamento nacionais e
internacionais; 1) Desenvolver formação proﬁssional na área do consumo e
áreas transversais; m) Estabelecer protocolos e realizar parcerias conjuntas
20 / 44
com outras entidades, públicas ou privadas; n) Integrar organizações
internacionais sem ﬁns lucrativos que prossigam ﬁns similares, em particular
a promoção e defesa dos direitos dos consumidores; o) Integrar grupos de
trabalho, conselhos consultivos ou outros comités de entidades públicas ou
privadas, no âmbito das suas atribuições; p) Promover a formação e cultura
jurídica no domínio do direito do consumo; q) Defender, promover e
representar, por todos os meios legais e judiciais ao seu alcance, os interesses
coletivos e individuais dos consumidores; r) Representar individualmente os
consumidores em mecanismos alternativos de resolução de conﬂitos de
consumo; s) Promover a constituição de serviços de apoio, informação e de
resolução extrajudicial de conﬂitos de consumo; t) Promover a constituição de
mecanismos de apoio, informação e de negociação de situações de
sobreendividamento; u) Exercer quaisquer outras atribuições permitidas por
lei. 2 - A Associação não tem ﬁns lucrativos e não prossegue ﬁns políticos ou
religiosos (ﬂs. 18 e seguintes)».
 3.2. Fundamentação de Direito 
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se,
essencialmente, com a questão de saber se os Tribunais Portugueses são
internacionalmente competentes para tramitar e julgar a presente ação.
Todavia, porque a resposta a dar a esta questão passa pela interpretação do
disposto no artigo 7º, nº 2, do Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho nº 1215, de 12 de dezembro de 2012, importa abordar, previamente,
a questão prévia
3.2.1. Da ausência de obrigação de reenvio prejudicial 
O reenvio prejudicial, previsto no artigo 19º, nº 3, al. b) do Tratado da União
Europeia (TUE) e no artigo  267º do  Tratado de Funcionamento  da União
Europeia ( TFUE ), é um mecanismo jurídico-processual que permite
estabelecer uma cooperação jurisdicional entre o Tribunal de Justiça  da União
Europeia ( TJUE ) e os tribunais nacionais, com vista a garantir  a
uniformidade na interpretação e na aplicação do Direito da União.
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Sempre que um tribunal nacional, chamado a julgar um litígio que envolva a
aplicação de normas do Direito da União Europeia, tenha dúvidas sobre a
interpretação e/ou aplicação  dessas normas e que a decisão do TJUE sobre
tais dúvidas se aﬁgure indispensável para uma adequada resolução do caso,
pode/deve o mesmo suspender a instância e reenviar as suas questões para o
TJUE (reenvio prejudicial facultativo ou obrigatório)[2].
Mas se é certo que o disposto no artigo 267º, § 3, do TFUE, faz recair sobre  o
Supremo Tribunal, enquanto tribunal de última instância de recurso, o dever
de proceder ao reenvio prejudicial sempre que se suscitem dúvidas sobre a
interpretação de uma norma  do Direito da União Europeia, a verdade é que
 esta obrigação de reenvio, por insusceptibilidade  de recurso ordinário no
direito interno,  pode ser dispensada.
Com efeito, tal como nos dá conta o Acórdão do STJ, de 26.11.2020 (processo
nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1)[3], « desde o Acórdão Cilﬁt[4] que o TJUE vem
admitindo, de forma consistente, a dispensa do dever de suscitar a questão
prejudicial por insusceptibilidade de recurso em determinadas situações, a
saber:
1.ª) quando a questão de direito da União Europeia suscitada for impertinente
ou desnecessária para a resolução do litígio concreto;
2.ª) quando o TJUE já se tenha pronunciado, de forma ﬁrme, sobre a questão a
reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual,
atento o efeito erga omnes das suas decisões;
3.ª) quando o tribunal nacional considere que as normas da União Europeia
aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas ou são suﬁcientemente claras
e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente, sendo que a
clareza das normas aplicáveis deve resultar da sua interpretação teleológica e
sistemática e da referência ao contexto histórico, social e económico em que
foram adoptadas[5].
Este entendimento tem sido reaﬁrmado em sucessivos Acórdãos do TJUE[6]».
No caso dos autos estamos no âmbito de uma ação popular prevista nos arts.
1º e 12º, nº 2, da Lei nº 83/95, de 31 de agosto e art. 3º, al. g) da Lei nº 24/96,
de 31 de julho ( LDC) interposta pela Associação Portuguesa para a Defesa do
Consumidor - Deco contra Volkswagen AG, sociedade de direito alemão com
sede em Berlim, Alemanha,  que se dedica ao fabrico e comercialização de
veículos automóveis das marcas Volkswagen, …, …, entre outros; SEAT S.A.,
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com sede em Martorell, Espanha, que se dedica ao fabrico e comercialização
de veículos automóveis da marca SEAT, entre outros; SIVA- Sociedade de
Importação de Veículos, S.A, com sede  em Vila Nova da Rainha, Portugal, que
se dedica à importação e comercialização de veículos automóveis
nomeadamente das marcas Volkswagen, … e … e  SEAT Portugal Unipessoal,
Ldª, com sede em Lisboa, Portugal, que se dedica à importação e
comercialização de veículos automóveis nomeadamente da marca SEAT.
Pede a autora que as rés sejam solidariamente condenadas:
1- a retomar os veículos alegadamente afetados, pagando aos respetivos
proprietários um valor que dependerá do valor inicial do veículo, do ano, da
quilometragem, mas que não poderá ser inferior a um montante entre os
12.500 USD e os 44.000 USD oferecidos aos consumidores norte-americanos;
2- ou a repará-los, se for essa a opção dos consumidores e se a reparação do
veículo for possível;
3- a assumir os custos remanescentes dos contratos de aluguer ou leasing
celebrados pelos consumidores para aquisição dos veículos afetados, no caso
de os consumidores optarem por pôr ﬁm a tais contratos;
4- a pagar aos consumidores uma indemnização por informações falsas e pela
depreciação do valor dos veículos, que não poderá ser inferior a um montante
entre 5.100 USD e 10.000 USD, que a lª R. se comprometeu a pagar aos
consumidores norte-americanos ou, em alternativa, se o tribunal assim o
entender, a 15% do valor de compra do veículo.
Como fundamento destes pedidos, invoca a Deco a responsabilidade civil
extracontratual das rés, emergente do facto das rés Volkswagen AG e SEAT
S.A., terem fabricado e vendido veículos com motores a diesel, do tipo EA 189,
que as rés  SIVA e SEAT Portugal Unipessoal, Ldª importaram e venderam aos
consumidores em Portugal, nos quais a ré Volkswagen AG introduziu uma
aplicação informática que manipula os testes que controlam as emissões de
gases e  que é ilegal à luz do Regulamento (CE)  nº 715/2007, do Parlamento
Europeu  e do Conselho, de 20 de junho de 2007.
Alega, em suma,  a autora que este sofware produzido e instalado pela ré
 Volkswagen AG no ECM ( eletronic Control Module) nos veículos  deteta
quando os mesmos estão a ser objeto de ensaio para veriﬁcação do
cumprimento da legislação relativa às emissões poluentes e permite revelar,
nos ensaios,  emissões  poluentes que respeitam os limites ﬁxados, mas que,
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nas situações  de circulação normal em estrada, o valor das emissões de gases
NOx ( oxido de azoto) aumenta para valores acima dos valores máximos
permitidos.  
Sem esta manipulação os veículos em causa não seriam homologados por não
cumprirem a Norma Euro 5, pelo que as rés  não só venderam aos
consumidores veículos que não podiam ser comercializados  nem  circular,
fornecendo-lhes um produto defeituoso,  como prestaram-lhes informações
falsas, levando-os ainda  a  optar por tais veículos em detrimento de veículos
de outras marcas, que poderiam ter adquirido por um preço inferior e
 destorcendo também a leal concorrência, violando, deste modo,  o direito dos
consumidores à qualidade dos bens adquiridos previsto nos arts. 3º, als. a) e
d) e 4º da Lei nº 24/96, de 31 de julho ( Lei de Defesa do Consumidor,
doravante LCD),  o disposto no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8 de abril, já
que não entregaram aos consumidores  bens conformes com o contrato
celebrado, o disposto nos arts. 5º, do DL nº 57/2008, de 26 de março, que
estabelece o Regime das Práticas Comercias Desleais, e o direito  à
informação previsto no art. 8º da LCD.
Mas, para além de tudo isto, sustenta ainda que a referida manipulação afetou
o rendimento, desempenho e consumo dos referidos veículos, pois sendo os
 consumos e as emissões reais superiores aos publicitados e contratados, o
valor  comercial destes veículos ﬁcou desvalorizado no  mercado de usados em
cerca de 15% do valor da sua compra, pelo que os consumidores que
adquiriram os veículos em causa têm também direito a  indemnização pelos
danos decorrentes quer da prestação de informações falsas, na medida em
que se tivessem conhecimento da manipulação poderiam ter comprado  o
veículo por um preço inferior ao preço efetivamente pago,  quer  pela
depreciação do valor dos veículos.
Decorre, assim, do exposto conﬁgurar a relação material controvertida um
litígio plurilocalizado[7] e transnacional, com conexão com três Estados
Membros da União Europeia, na medida em que  a ré Volkswagen AG, tem
sede na Alemanha, a ré SEAT S.A., tem sede em Espanha e a autora e as rés
SIVA e  SEAT Portugal Unipessoal, Ldª, têm  sede em Portugal, pelo que
coloca-se o problema de saber qual o tribunal que, no âmbito das três ordens
jurídicas envolvidas, tem competência  para o dirimir.
E a este respeito diremos, desde logo, que se é certo não haver divergência
entre as instâncias nem entre as partes quanto à aplicação ao caso dos autos
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do disposto no artigo 7º, nº 2, do  Regulamento (EU) nº 1215/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em
matéria  civil e comercial[8], a verdade é que a divergência registada quanto à
interpretação da expressão « lugar onde ocorreu (…) o facto danoso» contida
no nº 2 do referido artigo conduziu, no caso dos autos,  a soluções
diametralmente opostas.
Com efeito,  o Tribunal de 1ª Instância, aderindo ao entendimento defendido
pelas rés e suportado pelo parecer que juntaram aos autos e elaborado por
José Luís  da Cruz Vilaça e Rita Leandro Vasconcelos, considerou que o lugar
onde ocorreu o dano é o lugar em que se veriﬁcou o evento que causou o
dano, pelo que, no caso dos autos, o lugar relevante para efeitos jurisdicionais,
é o lugar da  montagem, nos veículos, do software que altera os dados
relativos às emissões poluentes de gases NOx, sendo, por conseguinte, os
Tribunais alemães os tribunais internacionalmente  competentes  para julgar a
presente ação.
Diferente posição assumiu o Tribunal da Relação, que, acolhendo a tese
defendida pela autora, sustentada pelo parecer que juntou aos autos e
elaborado por Jorge Pegado Liz, entendeu que o caso dos autos apresenta
paralelismo com  o caso decidido, em sede de reenvio prejudicial, pelo TJEU
no acórdão que proferiu em 09.07.2020, no processo Verein für
Konsumenteinformation c. Volkswagen AG,  C-343/19, pelo que,  atento o
efeito erga omnes desta decisão,  não só não se justiﬁca a formulação  de um
novo pedido de decisão  prejudicial  sobre a interpretação  do artigo 7º, nº 2,
do Regulamento  nº 1215/2012, como  também se impõe respeitar a
interpretação dada a esta norma pelo TJEU  no sentido de que, « quando os
veículos tenham sido ilegalmente equipados  num Estado-Membro pelo seu
construtor  com um programa informático que manipula os dados relativos às
emissões dos gases de escape antes de serem adquiridos a um terceiro  noutro
Estado-Membro, o lugar da materialização do dano se situa neste  último
Estado-Membro».
Daí ter concluído pela competência internacional dos Tribunais Portugueses
para julgar a presente ação uma vez que, nas circunstâncias dos autos,  a
 aquisição dos veículos afetados ocorreu em Portugal.     
25 / 44
Deste entendimento dissentem as recorrentes que, estribadas no parecer que
constitui um aditamento ao 1º  parecer, elaborado por  José Luís da Cruz
Vilaça e Rita Leandro Vasconcelos, na sequência da prolação do referido
acórdão do TJEU, de 09.07.2020 sustentam, no essencial, que as diferenças
entre o presente processo e o processo V ... c. VW impedem  que as conclusões
do acórdão  no processo C-343/19 sejam transpostas para o caso dos autos.
Consabido que, de harmonia com o disposto no art. 267º do TFUE, a
interpretação do Direito da União é da competência  exclusiva  do TJUE  e
 que, o facto do acórdão  por ele proferido, neste contexto, vincular o tribunal
nacional que suscitou  a questão prejudicial e os tribunais de todos os demais
Estados-Membros, não impede um tribunal nacional de, num outro processo
principal, voltar a suscitar a mesma questão prejudicial sempre que entender
que existem elementos novos  que podem levar o TJUE a alterar o acórdão
prejudicial já proferido sobre a mesma questão de direito nem impede  este
tribunal, se o entender adequado ou necessário, de modiﬁcar a sua
jurisprudência [9], vejamos, então, se no caso  dos autos, ante a jurisprudência
já ﬁrmada pelo TJUE em  matéria de competência, justiﬁca-se a formulação 
de um novo pedido de decisão  prejudicial. 
3.2.1.1. Nesta matéria, enunciam os considerandos 15 e 16 do Regulamento nº
1215/2012 que:
«15. As regras de competência devem apresentar um elevado nível de certeza
jurídica e fundar-se no princípio de que em geral a competência tem por base
o domicílio do requerido. Os tribunais deverão estar sempre disponíveis nesta
base, exceto nalgumas situações bem deﬁnidas em que a matéria em litígio ou
a autonomia das partes justiﬁcam um critério diferente. No respeitante às
pessoas coletivas, o domicílio deve ser deﬁnido de forma autónoma, de modo a
aumentar a transparência das regras comuns e evitar os conﬂitos de
jurisdição. 
16 O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros
alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o
litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A existência
de vínculo estreito deverá assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade
de o requerido ser demandado no tribunal de um Estado-Membro que não
26 / 44
seria razoavelmente previsível para ele.  (…)». 
Assim e  com vista a prosseguir estes mesmos objetivos, no capítulo da  «
Competência» e  na secção I, intitulada “Disposições gerais”, estabelece artigo
4º, nº1 deste Regulamento que « Sem prejuízo  do disposto no presente
regulamento, as pessoas domiciliadas  num Estado-Membro devem ser
demandadas, independentemente  da sua nacionalidade, nos tribunais desse
Estado-Membro».
E na secção II,  denominada  “Disposições especiais”, estipula o artigo 7º,
deste mesmo Regulamento que « As pessoas domiciliadas  num Estado-
Membro podem ser demandadas  noutro Estado-Membro:
 […] 
2. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu  ou
poderá ocorrer  o facto danoso ».
Por outro lado,  do  Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações
extracontratuais (Roma II), enuncia, no seu considerando 7 que  « O âmbito de
aplicação material e as disposições do presente regulamento deverão ser
coerentes com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de
dezembro de 200, relativo  à competência judiciária, ao reconhecimento  e à
execução de decisões em matéria civil e comercial, (Bruxelas I) e com os
instrumentos  referentes à lei aplicável  às obrigações contratuais»
E, sob a epígrafe « Concorrência desleal e atos que restrinjam a livre
concorrência», estabelece no seu artigo 6º, nº1 que « A lei aplicável a uma
obrigação extracontratual decorrente de um ato de concorrência desleal é a
lei do país em que as relações  de concorrência ou os interesses coletivos dos
consumidores sejam afetados ou sejam suscetíveis de ser afetados».
Resulta, assim, evidente do  artigo 7º, nº 2, do  Regulamento  nº 1215/2012,
 que,  nos litígios  relativos  a obrigações extracontratuais, foi vontade do
legislador europeu oferecer ao demandante um foro alternativo  (o do lugar
onde ocorreu  ou poderá ocorrer  o facto danoso)   ao foro geral, previsto  no
artigo 4º, nº 1 e   correspondente ao domicílio  do demandado  num Estado-
Membro. 
27 / 44
De salientar, desde logo, em conformidade com a jurisprudência ﬁrmada do
TJUE, que, na medida em que de acordo  como o   considerando 34 do
 Regulamento  nº 1215/2012, este regulamento revoga e substitui o
Regulamento ( CE)  nº 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, que,
por sua vez, substituiu a Convenção de 27 de setembro de 1968 ( doravante
Convenção de Bruxelas), ambos relativos à competência judiciária, ao
reconhecimento  e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça às disposições destes
instrumentos jurídicos, designadamente  no que  diz respeito à expressão «  
lugar onde ocorreu  o facto ou poderá ocorrer o facto danoso »  contida no seu
 artigo 5º, nº 3,  vale também para o artigo  7º, nº 2  do Regulamento  nº
1215/2012, por se tratarem de  disposições  equivalentes [cfr. Acórdão de 31
de maio de 2018, Nothartová, C-306/17[10], nº 18  e Acórdão de 29 de julho
de 2019, Tibor-Trans, C-451/18[11], nº 23 e jurisprudência aí referida].
Segundo a jurisprudência deste mesmo tribunal, esta regra de competência
especial prevista nestes artigos  baseia‑se na existência de um elemento de
conexão particularmente estreito entre o litígio e o tribunal do lugar onde
ocorreu ou possa ocorrer o facto danoso, que justiﬁca uma atribuição de
competência a esse tribunal por razões de boa administração da justiça e de
organização útil do processo [cfr. Acórdãos de 5 de junho de 2014, Coty
Germany, C‑360/12[12], n.° 47, e de 10 de setembro de 2015, Holterman
Ferho Exploitatie e o., C‑47/14[13], n.° 73 e jurisprudência referida], já que,
em matéria de responsabilidade extracontratual, normalmente, é o tribunal
 mais apto para decidir, nomeadamente, por razões de proximidade do litígio e
de facilidade na recolha das provas [cfr. Acórdãos de 21 de maio de 2015, CDC
Hydrogen Peroxide, C-352/13[14], n.° 40, e de 10 de setembro de 2015,
Holterman Ferho Exploitatie e o., C-47/14[15], n.° 74].
De sublinhar ainda, conforme tem sido reiteradamente declarado pelo TJUE na
sua jurisprudência relativa a estas  mesmas disposições, que o  conceito de «
lugar onde ocorreu o facto danoso»,  refere‑se simultaneamente ao lugar da
materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem desse
dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do requerente,
perante o tribunal de um ou outro destes lugares [ cfr., em matéria de
poluição, Acórdão de 30 de novembro de 1976, Bier, 21/76[16], nºs 24 e 25;
relativo a dano material decorrente de produto defeituoso, Acórdão de 16 de
julho de 2009, Zuid-Chemie, C-189/08[17], nº 23  em matéria de contrafação,
Acórdão de 5 de junho de 2014, Coty Germany, C‑360/12[18], n.° 46;  em
matéria de contrato de administrador de uma sociedade, Acórdão de 10 de
28 / 44
setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie e o., C‑47/14[19],  n.° 72;
referente a dano consistente em acréscimos de custos pagos  na compra de
camiões , em razão de preços artiﬁcialmente elevados, Acórdão de 29 de julho
de 2019, Tibor-Trans, C-451/18[20], nº 25 e jurisprudência aí referida ].
Vale isto  por dizer, na expressão do Advogado-Geral Manuel Camps Sánchez-
Bordona[21], que «Quando o comportamento ilícito e as suas consequências
se situam em Estados-Membros diferentes, o critério da competência
judiciária desdobra-se, assumindo-se que, em matéria de responsabilidade
extracontratual, ambos os lugares têm uma vinculação  signiﬁcativa com o
litígio. Nestas situações, o demandante pode escolher entre as duas
jurisdições no momento da propositura da sua ação». 
Mas, a verdade é que situações existem em que se suscitam muitas dúvidas na
determinação do lugar da materialização do dano, o que acontece sobretudo
nos casos em que os danos não afetam a integridade física de uma pessoa  ou
de uma coisa determinada, mas, de um modo geral,  o património.
Prova disso é que, desde 1976, o TJUE tem sido chamado várias vezes  a
decidir  se, para efeitos de competência judiciária,  se deve considerar como « 
lugar onde ocorreu o facto danoso» o lugar  num Estado-Membro  onde se
veriﬁcou  o dano, quando esse dano consiste numa perda patrimonial que é
consequência direta da prática de um ato ilícito ocorrido  noutro Estado-
Membro, pelo que importa indagar o sentido  que o TJUE vem dando àquele
conceito.   
E a este respeito,  o que ressalta, desde logo, da jurisprudência do TJUE, é
que, segundo este tribunal, aquela expressão  não pode ser objeto de
interpretação extensiva, a ponto de englobar qualquer lugar onde possam ser
sentidas as consequências  danosas de um facto que já causou  um prejuízo
efetivamente ocorrido noutro lugar, não podendo, por isso,  ser interpretado
no sentido de que inclui o lugar onde a vítima alega ter sofrido  um dano
patrimonial subsequente a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela  noutro
Estado. 
Por conseguinte, interessa apenas  o dano inicial  e não o dano consecutivo, ou
seja, o dano acessório de um dano inicial ocorrido  [ cfr. Acórdãos de 19 de
setembro de 1995, Marine, C-364/93[22], nºs 14 e 15; de 29 de julho de 2019,
Tibor-Trans, C-451/18[23], nº 28 e jurisprudência aí referida e  de 9 de julho
de 2020, Verein Konsumenteinformation c Volkswagen AG, C-343/19[24] , nº
26].
29 / 44
E  vem também declarando, de forma constante, que  este conceito refere-se
apenas ao dano inicial sofrido diretamente pelo lesado e não o dano sofrido,
indiretamente, por um lesado  ( lesado indireto) [ cfr., entre outros Acórdãos
de 11 de janeiro de 1990,  Dumez France e Tracoba, C-220/88 [25] e de 10 de
dezembro de 2015, Lazard, C-350/14 [26]].  
De igual modo, vem aﬁrmando a necessidade de distinguir  o evento ou
eventos  causais do dano das consequências ( prejuízos) a que dão origem,
pelo que, nos casos em que  o lugar onde se situa o facto suscetível de
implicar responsabilidade extracontratual e o lugar onde esse facto provocou
um dano não sejam idênticos,  tem considerado como sendo o « lugar  da
materialização do dano »  o lugar onde os efeitos danosos de um facto se
manifestam concretamente  [ Cfr. entre outros, Acórdão Zuid-Chemie BV c.
Philippo’s Mineralenfabrick NV/SA, processo C-189/08 [27], nº 27 e   Acórdão
Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Perixide SA, processo C-352/13[28],
nº 52 ].
Daí, no Acórdão Kronhofer, C-168/02[29], em que o alegado  prejuízo
ﬁnanceiro que o autor sofreu  noutro Estado-Membro produziu  um efeito
simultâneo no conjunto do seu património,  o TJUE ter aﬁrmado que  a
expressão « lugar onde ocorreu o facto danoso» não se refere ao lugar do
domicílio do requerente, no qual se localiza «o centro do seu património», pelo
simples motivo de aí ter sofrido um prejuízo ﬁnanceiro resultante da perda de
elementos do seu património ocorrida e sofrida noutro Estado-Membro, só se
justiﬁcando a atribuição de competência aos tribunais daquele domicílio se
este constituísse, efetivamente, o lugar do evento causal ou da materialização
do dano ( cfr. nºs 16 a 21).
Mas, ainda assim, reconhecendo que a identiﬁcação/determinação  do lugar
onde se materializou  o dano não é igual para todos os tipos de dano e ante as
 dúvidas  suscitadas pelos órgãos jurisdicionais de reenvio, sobretudo nos
casos em que estão em causa danos de natureza material e/ou puramente
patrimonial, vem recorrendo às « circunstâncias concretas » do processo
 para, numa apreciação global,  precisar o critério da competência relativo ao
« lugar do dano», por forma a garantir a proximidade  entre o litígio e o foro e
a previsibilidade das partes e, deste modo, cumprir os objetivos de proteção
jurisdicional de ambas as partes e os respeitantes  à gestão do processo que
estão subjacentes  à regra de competência especial  prevista  no artigo 5º, nº
3, da Convenção  de Bruxelas e do Regulamento  nº 44/2001 e no artigo 7º, nº
2, do Regulamento 1215/2012, permitindo simultaneamente ao demandante
30 / 44
identiﬁcar facilmente o órgão jurisdicional onde pode intentar a ação e ao
requerido prever razoavelmente aquele onde pode ser demandado e
garantindo  uma boa administração da Justiça.
Foi o que aconteceu nos Acórdãos de 28 de janeiro de 2015, Kolassa, C-375/13
[30];  de  16 de junho de 2016,  Universal Music International Holding BV ,
C-12/15[31] ;  de 12 de setembro de 2018,  Löber, C-304/17[32] e  de  9 de
julho de 2020, Verein für Konsumenteinformation c. Volkswagen AG,  C-
343/19[33].
E porque este último acórdão versa sobre uma situação  muito semelhante à
dos presentes autos, impõe-se proceder a uma análise mais detalhada do
mesmo por forma a indagar se  o critério nele seguido pelo TJUE,  com vista a
determinar o lugar da materialização do dano, tem aplicação ao caso em
apreço.
3.2.1.2. O processo C-343/19 
 No processo C-343/19, estava em causa uma ação proposta pela Verein für
Konsumenteninformation ( doravante V ... e  que é uma organização de
consumidores, com sede na Áustria e cuja missão estatutária consiste, entre
outras coisas, na defesa em juízo dos direitos  que os consumidores lhe
cederam para esse efeito),  num tribunal da Áustria, contra a Volkswagen AG,
pedindo  que esta fosse condenada a pagar-lhe determinada quantia em
dinheiro, a título de indemnização pelos danos causados, e fosse declarada
responsável por todos os danos ainda não quantiﬁcáveis e /ou que se viessem
a produzir no futuro. 
Como fundamento deste pedido invocou a responsabilidade civil
extracontratual da Volkswagen AG, que, na sua sede na Alemanha, equipou  os
veículos que aqueles consumidores adquiriram na Áustria com motores a
diesel, do tipo EA 189, neles  introduzindo um dispositivo informático que
manipula os dados relativos às emissões de gases de escape,   permitindo
revelar, nos ensaios e medidas, as emissões que respeitam  os valores 
máximos  impostos, ao passo que, nas condições reais de utilização desses
veículos em estrada, as substâncias poluentes efetivamente emitidas atingem
proporções  que excedem  várias vezes os limites previstos. Aﬁrma que só
graças a esse programa a Volkswagen pode obter para os veículos equipados
com o motor ... a homologação prevista na regulamentação da União. 
31 / 44
Segundo a VHI, o dano para os proprietários desses veículos reside no facto
de que, caso tivessem tido conhecimento dessa manipulação, ter-se-iam
abstido de comprar esses veículos ou teriam obtido um desconto sobre  o
respetivo preço de, pelo menos, 30%. Uma vez que os veículos em causa
contêm desde o início um vício, o seu valor de mercado e, portanto, o seu
preço de compra são claramente  inferiores ao preço efetivamente pago. A
diferença representa um dano que dá direito a indemnização. 
Assim,  tendo em conta a jurisprudência ﬁrmada e supra mencionada no ponto
3.2.1.1, aﬁrmou o TJUE, nos pontos 29 a 39 do referido acórdão, que, no caso
de uma comercialização de veículos equipados pelo seu construtor com um
programa informático que manipula os dados relativos às emissões dos gases
de escape e consistindo o dano alegado   numa menos-valia dos veículos em
causa,  resultante da  diferença  entre o preço que o adquirente pagou por
esse veículo e o seu valor real em razão da instalação de um programa
informático que manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape,
há que considerar que, apesar de esses veículos se encontrarem afetados por
um vício desde a instalação desse programa informático, aquele  dano, que
não existia antes da compra do veículo pelo adquirente ﬁnal, que é o lesado
direto, constitui um dano inicial na aceção da jurisprudência recordada nos
supra citados acórdãos Marine e Tibor-Trans  e não uma consequência
indireta do dano inicialmente sofrido por outras pessoas na aceção da
jurisprudência referida no citado acórdão Dumez France e Tracoba.
Mais do que um dano puramente patrimonial, trata‑se de um dano material
resultante de uma perda de valor de cada veículo em causa e decorrente do
facto de, com a revelação da instalação do programa informático que manipula
os dados relativos às emissões dos gases de escape, o pagamento efetuado
para a aquisição desse veículo ter como contrapartida um veículo afetado por
um vício e, portanto, com um valor inferior.
Daí impor-se  concluir que, no caso de uma comercialização de veículos
equipados pelo seu construtor com um programa informático que manipula os
dados relativos às emissões dos gases de escape, o dano sofrido pelo
adquirente ﬁnal materializa-se no momento da compra  desse veículo a um
terceiro por um preço superior ao seu valor real.
E que, nestas circunstâncias concretas, a interpretação do  artigo 7º, nº 2, do
Regulamento nº 1215/2012, no sentido de que o tribunal do  « lugar onde
ocorreu o facto danoso» é o tribunal  do lugar da aquisição  do veículo em
causa pelo adquirente ﬁnal, respeita o objetivo de previsibilidade das regras
32 / 44
de competência, referido no considerando 15 deste mesmo regulamento, visto
que um construtor automóvel estabelecido num Estado-Membro que se
dedique a manipulações ilícitas sobre veículos comercializados noutros
Estados-Membros pode razoavelmente esperar que o dano se produza nos
Estados-Membros onde o veículo em causa foi adquirido por uma pessoa que
conﬁava, legitimamente,  que esse veículo estaria em conformidade com essas
prescrições e que, depois, veriﬁca que dispõe de um bem defeituoso e de
menor valor, podendo, de igual modo, esperar ser demandado nos órgãos
jurisdicionais desses Estados ( v. por analogia, Acórdãos Kolassa, C-375/13, nº
56 e Löber, C-304/17, nº 35), 
E respeita também os objetivos de proximidade e de boa administração da
justiça, referidos no considerando 16 do referido regulamento, na medida em
que o tribunal do Estado-Membro em cujo território esse veículo foi comprado
tem mais facilmente acesso aos meios de prova necessários à realização da
avaliação das respetivas condições do mercado (cfr. Acórdão Tibor-Trans,
C-451/18, nº 34).
Mas, para além  de tudo isto, está  ainda em conformidade com as exigências
de coerência previstas no considerando 7 do Regulamento Roma II, uma vez
que  um ato como o que está em causa no processo principal, na medida em
que  é  suscetível de afetar os interesses coletivos dos consumidores enquanto
grupo, constitui um ato de concorrência desleal (Acórdão de 28 de julho de
2016, Verein für Konsumenteninformation, C-191/15[34], nº. 42) e  pode afetar
esses interesses em qualquer Estado-Membro em cujo território o produto
defeituoso seja comprado pelos consumidores
E está, de igual modo, em conformidade  com disposto no artigo 6º, nº1, do
referido regulamento, segundo o qual o lugar onde ocorreu o dano num
processo que envolva um ato de concorrência desleal é o lugar onde «as
relações de concorrência ou os interesses coletivos dos consumidores sejam
afetados ou sejam suscetíveis de ser afetados», ou seja,  o lugar onde o
produto é comprado (v., por analogia, citado  Acórdão Tibor-Trans, C-451/18,
nº. 35).
Assim,  em face do exposto, declarou que « o artigo 7.º, ponto 2, do
Regulamento n.º 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, quando
os veículos tenham sido ilegalmente equipados num Estado-Membro pelo seu
construtor com um programa informático que manipula os dados relativos às
emissões dos gases de escape antes de serem adquiridos a um terceiro noutro
Estado-Membro, o lugar da materialização do dano se situa neste último
33 / 44
Estado-Membro.»
Mas se assim é, dúvidas não restam  que o TJUE já  respondeu a esta questão,
pelo que não se vislumbra razão para formular, de novo, esta questão
prejudicial. 
3.2.1.3. O caso em apreço 
Assente  a existência de jurisprudência do TJUE quanto a esta matéria,
vejamos, então, se há lugar à aplicação da jurisprudência  ﬁrmada neste
 Acórdão de 9 de julho de 2020, Verein für Konsumenteninformation, contra
Volkswgen AG, C-343/19, ao caso dos autos.
No sentido negativo pronunciam-se as recorrentes, sustentando que  não é
pelo simples facto de estar em causa, neste processo e no processo de reenvio
prejudicial C-343/19, a mesma macro-questão fatual que se pode concluir, sem
mais  e como o fez o acórdão recorrido,  que o presente caso cabe no âmbito
interpretativo que o TJUE efetuou no referido acórdão. 
Isto porque, segundo argumentam, o exercício de subsunção das disposições
do Regulamento 1215/2012 tem de ser efetuado, em primeira linha, à luz das
particularidades  da conﬁguração processual e do objeto  fáctico-jurídico dos
presentes autos, que são diametralmente distintos dos do processo C-343/19,
 já que,  diferentemente do aconteceu com a V ..., que instaurou uma ação
comum, em representação apenas dos consumidores que lhe cederam os
respetivos diretos, no caso dos autos, estamos perante uma ação popular de
matriz opt-out proposta pela Deco, em  representação de todos os
 consumidores proprietários  de veículos da marca VW e/ou SEAT equipados 
com motor ..., exceto aqueles que tenham expressamente exercido o seu
direito  de “opt-out”, e daí o julgador nacional  não conhecer o número nem a
identidade dos putativos consumidores representados pela Deco, não dispor
de qualquer prova quanto à efetiva qualiﬁcação  como “consumidores” e ao
dano por eles efetivamente sofrido, nem sobre se todos os seus  veículos foram
adquiridos  em Portugal  e/ou se se mantêm em Portugal, o que torna
impossível determinar, relativamente a cada um dos consumidores
representados pela Deco, o lugar  da materialização do dano para efeito de
aplicação do artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2012.   
34 / 44
Mais defendem que, contrariamente ao que aconteceu no processo C- 343/19,
no caso dos autos nenhum consumidor sofreu, em consequência da “questão
técnica” qualquer um dos danos alegados, que nem sequer se mostram,
indiciariamente, demonstrados e que, mesmo a entender-se que a
desvalorização dos veículos de que são proprietários os consumidores que a
Deco alega representar constitui um dano, este seria um dano puramente
patrimonial, consecutivo/indireto e não um dano inicial e diretamente
decorrente da produção dos motores dos veículos e da realização  do teste
NEDC, ocorrida na Alemanha,  pelo que, na situação em apreço,  o local da
materialização do dano e do evento causal é o mesmo e situa-se na Alemanha. 
Sustentam ainda, não resultar das  circunstâncias concretas do caso sub
judice, serem os tribunais portugueses, os  mais bem posicionados  para
dirimir o litígio em causa e para satisfazer os objetivos  de proximidade  com o
litígio e de facilidade  na recolha  e produção de provas, exigidos pelo
Regulamento nº 1215/2012, na medida em que  o tribunal alemão, da área de
jurisdição onde se situa a sede da Volkwagen AG, é aquele que se encontra em
melhores condições para conhecer do dano que consistiu  na alteração, em
cenário do teste NEDC, das emissões NOx produzidas pelos veículos em cujos
motores foi implementado o referido dispositivo informativo, não podendo, por
isso, nenhuma das recorrentes prever que poderiam ser demandadas em todos
os países em que foram comercializados tais veículos.
Que dizer ? 
Desde logo que, contrariamente ao aﬁrmado pelas recorrentes,  constitui
jurisprudência constante do TJUE que, na fase da veriﬁcação da competência
internacional, o órgão  jurisdicional onde foi intentada a ação  não aprecia a
admissibilidade nem a procedência da ação segundo as regras do direito
nacional, nem está obrigado,  em caso de contestação das alegações do
demandante por parte do demandado, a proceder a uma produção de prova,
cabendo-lhe  apenas  identiﬁcar os elementos de conexão com o Estado do
foro que justiﬁcam a sua competência ao abrigo do disposto no artigo 5º, nº 3,
do Regulamento nº 44/2001 (ou do artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº
1215/2021), devendo, para esse efeito, considerar assentes as alegações
pertinentes do demandante quanto aos requisitos da responsabilidade
extracontratual e, em nome da boa administração da justiça, subjacente aos
ditos regulamentos,  apreciar as objeções apresentadas pelo demandado ( v,
neste sentido, acórdãos de 25 de outubro de 2012, Folienﬁscher e Foﬁtec,
35 / 44
C-133/11[35], nº 50;  de 28 de janeiro de 2015, Kolassa, C-375/13, nº 62 e de
16 de junho de 2016, Universal Music International Holding, C-12/15, nºs 44 a
46 ).
Isto porque, tal como salientou nos acórdãos de 16 de maio de 2013, Melzer,
C-228/11[36], nº 35 e   de 5 de julho de 2018, FlyLAL-Lithuanan Airlines,
C-27/17[37],  nºs 54, 55 e 56, a determinação dos elementos de
responsabilidade civil extracontratual, entre os quais  o facto gerador do
prejuízo, está abrangido pelo direito nacional aplicável e « uma solução que
consista em fazer depender a identiﬁcação do elemento de conexão de
critérios de apreciação oriundos do direito material nacional seria contrária ao
objetivo de segurança jurídica, uma vez que, em função do direito aplicável, a
atuação de uma pessoa que teve lugar num Estado-membro diferente do
Estado-Membro do tribunal chamado a decidir poderia ser qualiﬁcada ou não
de evento causal para efeitos de atribuição de competência internacional».
Vale tudo isto por dizer que, para efeitos de identiﬁcação dos elementos de
conexão com o Estado do foro que justiﬁcam a sua competência internacional
 nos termos do artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2021, relevam apenas
os  factos alegados pelo demandante, que nem sequer  carecem de ser dados
como provados.
Daí que,  contrariamente ao defendido pelas recorrentes, nenhum relevo se
possa atribuir, para o efeito, à invocada  falta de prova do número, da
identidade e da qualidade de consumidores por parte dos representados pela
Deco, do dano por eles efetivamente sofrido e local onde cada um deles
adquiriu o seu  veículo, tanto mais que, no caso dos autos, estamos perante
uma ação proposta por uma “Associação Portuguesa para a Defesa dos
Consumidores”, a quem a lei nacional reconhece o direito de « Defender,
promover e representar, por todos os meios legais e judiciais ao seu alcance,
os interesses coletivos e individuais dos consumidores » [ cfr. artigo 3º, al. q)
dos respetivos Estatutos] e, tal como salienta a Advogada-Geral Verica
Trstenjak, nas suas conclusões apresentadas em 6 de dezembro de 2011, no
processo C-472/10[38], nº 40,  as ações  de organizações que representam  os
interesses dos consumidores  « não devem ser apreciadas qualitativamente  de
um  modo diverso das ações de consumidores individuais» .
De resto sempre se dirá que a jurisprudência do TJUE não se mostra adversa
às ações populares propostas em representação dos consumidores e sem
identiﬁcação destes, conforme se vê do Acórdão Henkel, C-167/00[39].
36 / 44
E ainda que se possa questionar a legitimidade da Deco para instaurar a
presente ação e/ou a legitimidade passiva das rés SEAT ES, SEAT PT e SIVA
relativamente aos três primeiros pedidos formulados na petição inicial,
estamos perante  questões  do foro do direito nacional  interno, a apreciar em
sede própria. 
Do mesmo modo  irreleva a questão de saber se veículos em causa se mantêm,
ou não, em Portugal, tanto mais que, no caso dos autos, nem se mostra
necessária a análise de cada veículo em concreto para avaliar o dano, uma vez
que este, conforme peticionado pela demandante, deve  ser calculado em
função de um montante « entre 5.100 USD e 10.000 USD, que a lª R. se
comprometeu a pagar aos consumidores norte-americanos ou, em alternativa,
se o tribunal assim o entender, a 15% do valor de compra do veículo ».
Irrelevante é  também a questão de saber qual o local, em Portugal,  em que
cada dos consumidores  adquiriu o seu  veículo, pois mesmo admitindo, como
parece resultar  da jurisprudência do TJUE, ﬁrmada no  Acórdão de 15 de
julho de 2021, RH c. AB Volvo e o., C-30/20[40], que o artigo 7º, nº 2, do
Regulamento  nº 1215/20 consagra, para além de uma regra de competência
internacional, uma regra de competência  territorial e aplicando ao caso dos
presentes  autos  a solução daquele processo, ou seja, de que aquele artigo « 
deve ser interpretado no sentido de que (…) é internacional e territorialmente
competente para conhecer, a título do lugar da materialização do dano, de
uma ação de indemnização do dano causado por esses acordos contrários ao
artigo 101º TFUE, o tribunal em cuja área de jurisdição a empresa que se
considera lesada adquiriu os bens afetados pelos referidos acordos ou, em
caso de aquisições efetuadas por essa empresa em vários lugares, o tribunal
em cuja área de jurisdição se encontra a sua sede social », não podemos
deixar de considerar que o tribunal territorialmente competente sempre seria
o tribunal em cuja área de jurisdição se encontra a  sede social da
demandante, ou seja Lisboa.
É que se assim não fosse, no casos de ação popular ou coletiva proposta por
associação de consumidores em representação destes, nunca se poderia
identiﬁcar um único lugar de materialização do dano relativamente ao
adquirente lesado.
E nem se diga, como o fazem as recorrentes, que o pedido de indemnização
formulado pela demandante, por estar relacionado com a “responsabilidade
pela prestação de informação nas condições exigidas pela Lei de Defesa do
Consumidor, impõe a aplicação, ao caso dos autos, do artigo 8º, nº 1 do
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Regulamento nº 1215/2012, segundo o qual «Uma pessoa com domicílio no
território de um Estado-Membro pode também ser demandada:
1. Se houver vários requeridos, perante  o tribunal do domicílio de qualquer
um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão
estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados
simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as
causas fossem julgadas separadamente».  
É que se é certo que o pedido de indemnização formulado pela demandante,
para além de ter como fundamento, a depreciação do valor dos veículos
resultante da instalação pela Volkswagen AG  do programa informático  que
manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape, assenta também
na prestação de informações falsas, que levou os consumidores a optarem pela
aquisição de tais veículos em detrimento de veículos de outras marcas, que
poderiam ter adquirido por um preço inferior, destorcendo, deste modo,  a leal
concorrência, certo é também dito,  que tal como já se deixou dito, à luz da
jurisprudência ﬁrmada nos Acórdãos  do TJUE de 28 de julho de 2016, Verein
für Konsumenteninformation, C‑191/15, nº. 42 e de 9 de julho de 2020, Verein
für Konsumenteninformation c. Volskwagen AG, C-343/19, nº 39,  esta
atuação, na medida em que é suscetível de afetar  os interesses coletivos dos
consumidores enquanto grupo, constitui  um ato de concorrência desleal que
pode afetar esses interesses em qualquer Estado-Membro em cujo território o
produto defeituoso seja comprado pelos consumidores, estando, por isso,
abrangido pela previsão  do artigo 6º, nº1,do Regulamento Roma II,  que
 interpretado de acordo com a jurisprudência ﬁxada no Acórdão de 29 de Julho
de 2019, Tibor-Trans, C-451/18, nº 35, considera que o  lugar onde ocorreu o
dano é o lugar onde o produto é comprado, pelo que, nesta perspetiva, os
Tribunais Portugueses seriam também internacionalmente competentes para
decidir do presente litígio.  
E, em nosso entender, essa competência  não é afastada pela regra contida no
artigo 18º, nº 1, do Regulamento nº 1215/2012, que, contrariamente ao
defendido  pelas recorrentes, não tem aplicação à situação em apreço, quer 
porque estamos no âmbito de uma ação de responsabilidade civil
extracontratual, quer porque a demandante não pode ser considerada 
consumidora, conforme já se pronunciou o TJUE no já citado  Acórdão
 Henkel,  C-167/00.
Mas, independentemente de tudo isto, a verdade é que, no caso dos autos,
basta atentar nos factos alegados pela autora como fundamento dos pedidos
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por ela formulados na presente ação e supra mencionados no ponto 3.2.1.
para facilmente se constatar  que estamos perante um caso análogo àquele
que esteve na origem  do Acórdão de  Verein für Konsumenteninformation,
contra Volkswgen AG, C‑343/19 e cuja solução não pode deixar de ser aplicada
à presente situação.
Com efeito, tratam-se também de pedidos  que segundo a mesma alega dizem
respeito  à atuação ilícita imputada à Volkswagen AG,  ocorrida  na sede desta
sociedade, na Alemanha, e que consistiu na produção e instalação no ECM (
eletronic Control Module) dos veículos automóveis que foram  adquiridos
pelos consumidores, em Portugal, de um sofware que deteta quando os
mesmos estão a ser objeto de ensaio para veriﬁcação do cumprimento da
legislação relativa às emissões poluentes, permitindo  revelar, nos ensaios,
 emissões  poluentes que respeitam os limites ﬁxados, mas que, nas situações 
de circulação normal em estrada, o valor das emissões de gases NOx ( oxido
de azoto) aumenta para valores acima dos valores máximos permitidos.
Do mesmo modo, estamos perante  um dano de natureza material, que se
traduz numa perda de valor de cada veículo em causa, resultante da diferença
entre o preço que o adquirente pagou por esse veículo  e o seu valor real em
razão da instalação  do programa informático  que manipula os dados relativos
às emissões dos gases de escape, pelo que não só são lesados diretos todos os
 compradores destes veículos, como também o dano por eles sofrido é inicial,
na medida em que apenas se materializou no momento da compra  desse
veículo a um terceiro por um preço superior ao seu valor real.
E nem se diga,  como o fazem as recorrentes, não resultar das  circunstâncias
concretas do caso sub judice, serem os tribunais do lugar da compra dos
veículos em causa, os  mais bem posicionados  para satisfazer, quer o objetivo
 de previsibilidade das regras de competência a que alude o considerando 15
do Regulamento, quer os objetivos de proximidade  com o litígio e de
facilidade  na recolha  e produção de provas, referidos  no considerando 16  do
mesmo regulamento, pois não só  um fabricante de veículos como a
Volkswagen está em condições  de, facilmente, prever que tais veículos serão
comercializados em Portugal, como também deve esperar que o dano se
produza no lugar onde o veículo  foi adquirido por uma pessoa que podia
legitimamente considerar  que esse veículo estaria em conformidade com as
prescrições legais e que, depois, veriﬁca  que isso não acontece  e que dispõe
de um bem viciado  e de menor valor.   
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Vale tudo isto por dizer, conforme tem sido reiteradamente declarado pelo
Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência relativa ao artigo
7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2012 que, referindo-se o conceito de « lugar
onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso »  simultaneamente ao lugar
da materialização do dano e ao lugar do evento causal  que está na origem 
deste dano e tendo, no caso em apreço, a demandante feito a escolha pelo
tribunal do primeiro lugar, ou seja, pelo tribunal onde os veículos em causa
foram alegadamente comprados, evidente se torna que ao considerar que os
Tribunais Portugueses são  internacionalmente competentes para conhecer 
do presente litígio, o acórdão recorrido não violou o princípio da interpretação
conforme do direito  da União Europeia.
Daí  ter-se por certo, ante a jurisprudência ﬁrmada pelo TJUE, que não só não
existe, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, a obrigação de proceder à
 formulação de novo reenvio tendo por objeto a interpretação do artigo 7º, nº
2 do Regulamento 1215/2012, como se impõe concluir, à luz deste mesmo
artigo, pela competência internacional dos Tribunais Portugueses. 
Termos em que improcedem todas as razões invocadas pelas recorrentes. 
*** 
IV – Decisão 
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar
improcedente a revista  e em conﬁrmar o acórdão recorrido. 
Custas da revista a  cargo das recorrentes.
Notiﬁque. 
*** 
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de outubro de 2021 
Maria Rosa Oliveira Tching (relatora) 
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Catarina Serra 
Paulo Rijo Ferreira 
________ 
[1] Vide Acórdãos do STJ de 21-10-93 e de 12-1-95, in CJ. STJ, Ano I, tomo 3,
pág. 84 e Ano III, tomo 1, pág. 19, respetivamente.
[2] Neste sentido, cfr. pontos 5 e 6 das Recomendações 2018/C 257/01, in:
Jornal Oﬁcial da União Europeia C 257, de 20.07.2018, pp. 1 e s. (texto
disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?
uri=uriserv:OJ.C_.2018.257.01.0001.01.POR&toc=OJ:C:2018:257:TOC
[3] Acessível in www.dgsi/stj.pt.
[4] Acórdão do TJUE de 6.10.1982 (C-283/81) (texto integral em inglês
disponível em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?
text=&docid=91672&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=4349686
[5] A excepção é conhecida como “doutrina do acto claro”. Esta deve ser
utilizada com razoabilidade e prudência, havendo critérios a observar para
que o tribunal ﬁque dispensado do dever de reenvio com base neste
fundamento. Cfr., neste sentido, Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandes,
“Anotação aos acórdãos (TEDH) Ferreira Santos Pardal c. Portugal e (TJUE)
Ferreira da Silva e Brito (ou do “grito do Ipiranga” dos lesados por violação do
direito da União Europeia no exercício da função jurisdicional), in: Julgar
Online, Outubro de 2015, p. 3.
[6] Cfr. Acórdãos do TJUE de 18.10.2011 (C‑128/09 a C‑131/09, C‑134/09 e
C‑135/09) (texto integral em http://curia.europa.eu/juris/document/
document.jsf?
text=&docid=111403&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=4817820
de 9.09.2015 (C‑160/14) (texto integral disponível em http://curia.europa.eu/
juris/document/document.jsf?
docid=167205&mode=req&pageIndex=7&dir=&occ=ﬁrst&part=1&text=Cilﬁt&doclang=PT&cid=4808956
de 1.10.2015 (C‑452/14) (texto integral disponível em http://curia.europa.eu/
juris/document/document.jsf?
docid=168949&mode=req&pageIndex=6&dir=&occ=ﬁrst&part=1&text=Cilﬁt&doclang=PT&cid=4808956
de 28.07.2016 (C‑379/15) (texto integral disponível em http://curia.europa.eu/
juris/document/document.jsf?
docid=182297&mode=req&pageIndex=5&dir=&occ=ﬁrst&part=1&text=Cilﬁt&doclang=PT&cid=4808956
de 4.10.2018 (C‑416/17) (texto integral disponível em http://curia.europa.eu/
juris/document/document.jsf?
docid=206426&mode=req&pageIndex=4&dir=&occ=ﬁrst&part=1&text=Cilﬁt&doclang=PT&cid=4808956
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e de 30.01.2019 (C‑587/17 P) (texto integral disponível -http://curia.europa.eu/
juris/document/document.jsf?
docid=210303&mode=req&pageIndex=4&dir=&occ=ﬁrst&part=1&text=Cilﬁt&doclang=PT&cid=4808956
[7] Neste sentido, cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos sobre o novo
Processo Civil”, 1997, Lex, pág. 92
[8] Entrado em vigor em10.01.2015, nos termos do disposto no seu art. 81º.
[9] Cfr. Fausto de Quadros, in “Direito da União Europeia”, Almedina, 2008,
pág. 481.  
[10] Acessível in EU:C:2018:360.
[11] Acessível in EU:C:2019:635
[12] Acessível in EU:C:2014: 1318.
[13] Acessível in EU:C:2015:574
[14] Acessível in EU:C:2015:335.
[15] Acessível in EU:C:2015:574.
[16] Acessível in EU:C:1976:166.
[17] Acessível in EU:C:2009:475.
[18]Acessível in  EU:C:2014:1318.
[19] Acessível in EU:C:2015:574.
[20] Acessível in EU:C:2019:635.
[21] Conclusões apresentadas  em 2 de abril de 2020, no processo C-343/19,
acessíveis in https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%
3A62019CC0343qid=1630541827666print=true. 
[22] Acessível in EU:C:1995:289. 
[23] Acessível in EU:C:2019:635. 
[24]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=228372&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=8724670
[25] Acessível in EU:C:1990:8
[26] Acessível in EU:C:2015:802.
[27]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=72472&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=8725317
em cujo  nº 27 se aﬁrma que «  o lugar onde ocorreu o dano não pode
confundir‑se com aquele onde se veriﬁcou o facto que daniﬁcou o próprio
produto, sendo esse lugar, com efeito, aquele onde ocorreu o evento causal.
Em contrapartida, o lugar da «materialização do dano» (v. acórdãos, já
referidos, Mines de potasse d’Alsace, n.° 15, e Shevill e o., n.° 21) é o lugar
onde o facto gerador produz os seus efeitos danosos, isto é, o lugar onde o
dano provocado pelo produto defeituoso se manifesta concretamente».
[28]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=164350&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=8727498
em cujo  nº 52 se aﬁrma que « Resulta da jurisprudência do Tribunal de
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Justiça que o lugar da materialização do dano é aquele onde o alegado dano se
manifesta concretamente (v. acórdão Zuid‑Chemie, C‑189/08, EU:C:2009:475,
n.° 27) (…) ». 
[29]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=49282&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=8726770
[30]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=161845&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=8726974
em que estava em causa a responsabilidade  de um  banco emitente de
certiﬁcados de investimento  ﬁnanceiro decorrente da gestão dos fundos nos
quais foi investido o dinheiro realizado com a emissão de certiﬁcados que
impediu, a termo, uma evolução positiva do seu valor, tendo o TJUE 
considerado que, nas circunstâncias concretas do caso, os órgãos
jurisdicionais do domicílio do demandante eram  competentes uma vez que o
dano alegado ( desvalorização dos certiﬁcados) produziu-se diretamente 
 numa conta bancária do  demandante, num banco estabelecido na área de
competência territorial desses órgãos jurisdicionais ( cfr. nºs 51 a 57).
[31]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=180329&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=8727765
 em que o facto danoso  consistia na negligência do advogado  que tinha
redigido  um contrato vinculativo  para o seu cliente, que foi negociado e
assinado na República Checa  e em que o prejuízo  para a Universal Music,
resultante da diferença entre o preço de venda  previsto e o referido nesse
contrato foi determinado  na data  da transação que as partes acordaram  na
comissão de arbitragem, na República Checa, lugar  em que  o preço efetivo 
foi determinado e, por conseguinte, a obrigação de pagamento onerou o
património da Universal Music, o TJUE declarou que  a mera circunstância de,
em execução da referida transação , a Universal Music ter pagado o montante 
da transação  por transferência a partir de uma conta bancária de que era
titular  nos países Baixos  não pode, por si só, ser qualiﬁcado de  « elemento
de conexão»  pertinente para efeitos de determinação do » lugar onde ocorreu
o facto danoso» ( cfr. nºs 30, 31, 32 e 38 a 40).  [32]https://curia.europa.eu/
juris/document/document.jsf?
text=&docid=205609&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=8727208
em que  um investidor intenta uma ação de indemnização por
responsabilidade extracontratual contra um banco que emitiu um certiﬁcado
em que aquele investiu, devido ao prospeto relativo a esse certiﬁcado, tendo o
TJU aﬁrmado que os tribunais do domicílio do referido investidor, enquanto
tribunais do lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção da referida
disposição, eram os  competentes para conhecer dessa ação, porquanto o dano
alegado consistiu num prejuízo ﬁnanceiro que se produziu diretamente numa
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conta bancária desse investidor num banco estabelecido na área de
competência territorial desses tribunais e as outras circunstâncias concretas
dessa situação concorriam também para a atribuição de competência aos
referidos tribunais ( cfr. nºs 31 e 36).
[33]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=228372&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=8724670
[34] Acessível in EU:C:2016:612
[35] Acessível in EU:C:2012:664.
[36] Acessível in EU:C:2013:305.
[37]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=203610&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=6819935
[38] Acessíveis in EU:C:2011:806.
[39]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=47727&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=8732955
[40]https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?
text=&docid=244190&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=ﬁrst&part=1&cid=7099588
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