62022TJ0827_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2024 — Wizz Air Hungary/Comissão (TAROM II; COVID‑19)
(Processo T‑827/22) (
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)
«Auxílios de Estado — Mercado romeno do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Roménia a favor da TAROM no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Injeção de capital — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Afetação substancial da posição da recorrente no mercado em causa — Admissibilidade — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Avaliação dos danos — Nexo de causalidade — Dificuldades financeiras preexistentes do beneficiário — Princípio da não discriminação — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recursos dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Admissibilidade
[Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 15‑18)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso interposto por uma empresa concorrente que demonstra uma afetação substancial da sua posição no mercado — Admissibilidade — Obrigação da empresa concorrente de definir com precisão o mercado em causa e de comparar a situação de todos os concorrentes presentes nesse mercado para se distinguir em relação a eles — Inexistência — Demonstração de um prejuízo substancial da posição da empresa concorrente no mercado em causa
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 19‑38)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso interposto por uma empresa concorrente da empresa beneficiária — Empresa concorrente que demonstra uma afetação direta
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 39)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Aumento de capital a favor de uma companhia aérea para indemnizar esta última no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Critérios — Proporcionalidade do auxílio — Avaliação dos danos causados pela pandemia de COVID‑19 à empresa beneficiária do auxílio
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 46, 50‑58, 60‑63, 67, 68, 74, 75, 80, 81, 84‑91, 93‑95, 97‑103)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Adoção de várias medidas de auxílio relativamente ao mesmo evento com base em diferentes derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2 ou 3, TFUE — Admissibilidade
[Artigo 107.o, n.os 2, alínea b), e 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 116‑123)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Aumento de capital a favor de uma companhia aérea para indemnizar esta última no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Avaliação da proporcionalidade à luz do montante do auxílio — Obrigação de ter em conta a vantagem concorrencial obtida devido ao auxílio — Inexistência
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 130‑132)
7.
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição ao abrigo do artigo 18.o TFUE — Caráter subsidiário em relação às regras específicas de não discriminação previstas no Tratado FUE — Artigo 107.o, n.os 2 e 3, TFUE que prevê estas regras específicas
(Artigos 18.° e 107.°, n.os 2 e 3, TFUE)
(cf. n.os 137‑156)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Aumento de capital a favor de uma companhia aérea para indemnizar esta última no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Avaliação do auxílio à luz da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento — Requisitos
[Artigos 49.°, 56.° e 107.°, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 157‑164)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Aumento de capital a favor de uma companhia aérea para indemnizar esta última no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade do auxílio com o mercado interno sem dar início ao procedimento formal de investigação — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Requisitos — Partes interessadas que devem demonstrar a existência de dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 168‑174)
10.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de não levantar objeções a respeito de um regime de auxílios — Dever de fundamentação — Alcance — Tomada em consideração do contexto e do conjunto das regras jurídicas que regulam a matéria
[Artigos 107.°, n.o 2, alínea b), e 296.° TFUE]
(cf. n.os 179‑186)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) é condenada nas despesas.
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)	JO C 104, de 20.3.2023.