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Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2019 — Dickmanns/EUIPO
(Processo T‑181/19)
«Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe termo ao contrato no caso de o nome do agente não estar inscrito na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão tácita de indeferimento de um requerimento não contestada dentro do prazo — Decisão explícita posterior — Ato confirmativo
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 2)
(cf. n.o 38)
2.
Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 51, 52)
3.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 56, 57)
4.
Processo judicial — Despesas — Ónus — Tomada em consideração das exigências de equidade — Condenação da parte vencedora nas despesas
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 2)
(cf. n.os 60‑63)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do EUIPO, de 4 de junho de 2018, de indeferimento dos pedidos da recorrente com vista à supressão da cláusula de rescisão que consta do artigo 5.o do seu contrato, à requalificação do seu contrato em contrato por tempo indeterminado, à revogação, se necessária, da Decisão de 14 de dezembro de 2017, e à autorização de uma segunda prorrogação do seu contrato além de 30 de setembro de 2018 ou, pelo menos, à participação da recorrente no segundo procedimento de renovação dos contratos de agentes temporários em conformidade com as orientações que regem a renovação dos contratos de agentes temporários de 28 de janeiro de 2016 e, por outro lado, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas por Sigrid Dickmanns.