EUR-Lex - 61998O0376 - PT
Avis juridique important
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61998O0376
Despacho do Tribunal de 3 de Abril de 2000.
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República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
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Retirada de documentos.
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Processo C-376/98.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-02247
Sumário
Palavras-chave
Processo - Divulgação pelas partes dos seus próprios articulados - Admissibilidade - Limites
Sumário
$$No âmbito de processos submetidos aos órgãos jurisdicionais comunitários, não há regra ou disposição que autorize ou que impeça as partes num processo de divulgarem os seus próprios articulados a terceiros. Salvo em casos excepcionais em que a divulgação de um documento possa prejudicar a boa administração da justiça, o princípio é o de que as partes são livres de divulgar os seus próprios articulados, sem violação do princípio da confidencialidade. (cf. n.º 10)