62014TO0339(03)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Nona Secção alargada)
15 de setembro de 2016 (
*1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Falta de representação por advogado — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»
No processo T‑339/14,
Serhiy Vitaliyovych Kurchenko, residente em Chuhuiv (Ucrânia), representado por B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, M. Drury, A. Swan e J. Binns, solicitors,
recorrente,
contra
Conselho da União Europeia, representado por Á. de Elera‑San Miguel Hurtado e J.‑P. Hix, na qualidade de agentes,
recorrido,
apoiado por
Comissão Europeia, representada por S. Bartelt e D. Gauci, na qualidade de agentes,
interveniente,
que tem por objeto, a título principal, um pedido ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação, por um lado, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), e, por outro, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, bem como, a título subsidiário, um pedido ao abrigo do artigo 277.o TFUE que visa a declaração de inaplicabilidade ao recorrente do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 24, p. 16), bem como do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 208/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1),
O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção alargada),
composto por: G. Berardis (relator), presidente, O. Czúcz, I. Pelikánová, A. Popescu e E. Buttigieg, juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
1
O presente processo inscreve‑se no âmbito das medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.
2
O recorrente, Serhiy Vitaliyovych Kurchenko, é um empresário ucraniano.
3
Em 5 de março de 2014, o Conselho da União Europeia adotou, com base no artigo 29.o TUE, a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26). Na mesma data, o Conselho adotou, com fundamento no artigo 215.o, n.o 2, TFUE, o Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1).
4
Através da Decisão 2014/119 e do Regulamento n.o 208/2014, o nome do recorrente foi incluído na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas, com os dados de identificação «empresário» e a seguinte justificação:
«Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.»
5
A Decisão 2014/119 e o Regulamento n.o 208/2014 foram nomeadamente alterados, respetivamente, pela Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 24, p. 16), e pelo Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1). Através destes atos, o Conselho precisou, a partir de 1 de fevereiro de 2015, os critérios de designação das pessoas visadas pelo congelamento de fundos.
6
A Decisão 2014/119 e o Regulamento n.o 208/2014 foram igualmente alterados, respetivamente, pela Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1). Estes atos mantiveram o recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais foram aplicadas as medidas restritivas, prorrogando‑as, a seu respeito, até 6 de março de 2016, com a nova justificação que se segue:
«Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.»
Tramitação processual e pedidos das partes
7
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de maio de 2014, o recorrente interpôs o presente recurso. Em 12 de agosto de 2014, o Conselho apresentou a sua contestação.
8
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de setembro de 2014, a Comissão Europeia pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos do Conselho. Por despacho de 17 de novembro de 2014, o presidente da Nona Secção do Tribunal Geral admitiu essa intervenção. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 18 de dezembro de 2014, a Comissão renunciou à apresentação de alegações de intervenção.
9
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 30 de setembro de 2014, a Ucrânia pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos do Conselho. Por despacho de 17 de novembro de 2014, o presidente da Nona Secção do Tribunal Geral admitiu a intervenção da Ucrânia. Todavia, por carta apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 24 de dezembro de 2014, a Ucrânia informou o Tribunal Geral de que desistia da sua intervenção. Consequentemente, por despacho de 11 de março de 2015, o presidente da Nona Secção do Tribunal Geral declarou o cancelamento no registo da Ucrânia como interveniente.
10
A réplica e a tréplica foram apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral, respetivamente, em 25 de setembro e em 11 de novembro de 2014.
11
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de maio de 2015, o recorrente requereu a adaptação dos seus pedidos, no sentido de estes abrangerem igualmente a anulação da Decisão 2015/364 e do Regulamento 2015/357, na parte em que estes atos lhe dizem respeito e, a título subsidiário, de declarar inaplicáveis ao recorrente o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2015/143, e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 208/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento 2015/138.
12
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de outubro de 2015, o Conselho apresentou observações sobre o pedido de adaptação.
13
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de maio de 2015, o recorrente interpôs igualmente um recurso em que apresentava os mesmos pedidos que os visados no requerimento de adaptação dos pedidos apresentado no presente processo, conforme acima enumerados no n.o 11. Este recurso, registado sob a referência T‑248/15, foi julgado inadmissível, por litispendência relativamente ao presente processo, por despacho de 11 de setembro de 2015, proferido pela Nona Secção do Tribunal Geral.
14
Sob proposta da Nona Secção, o Tribunal Geral decidiu, em aplicação do artigo 28.o do seu Regulamento de Processo, remeter o processo a uma formação de julgamento alargada.
15
Sob proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Nona Secção alargada) decidiu dar início à fase oral do processo.
16
Por carta de 25 de abril de 2016, os representantes do recorrente informaram o Tribunal Geral de que deixavam de representar o seu cliente, dado não tinham recebido do recorrente os fundos que lhes permitissem continuar a representá‑lo e que, além disso, não tinham recebido quaisquer outras instruções da parte deste.
17
Por ofício de 10 de maio de 2016, dirigido aos representantes do recorrente, o Tribunal Geral informou‑os de que continuavam a ser o ponto de contacto do Tribunal Geral até que o recorrente nomeasse um novo representante. Convidou‑os igualmente a informar o recorrente de que lhe competia nomear um novo representante antes de 27 de maio de 2016, sob pena de o Tribunal Geral considerar a possibilidade de declarar oficiosamente que já não há que conhecer do mérito do recurso, nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
18
Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de maio de 2016, os representantes do recorrente confirmaram que o tinham informado da necessidade de nomear novos representantes. Indicaram, todavia, que não tinham recebido qualquer resposta do recorrente. Além disso, este não contactou o Tribunal Geral por outro meio dentro do prazo fixado.
19
No âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.o do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral colocou às partes uma questão, para resposta por escrito, no sentido de se pronunciarem sobre a possibilidade de o Tribunal Geral declarar oficiosamente, através de despacho fundamentado, que já não há que conhecer do pedido, nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do referido regulamento.
20
As partes deram cumprimento a estas medidas dentro do prazo fixado. Por ofícios, respetivamente, de 9 e 22 junho de 2016, a Comissão e o Conselho não se opuseram à declaração oficiosa pelo Tribunal Geral de um não conhecimento do mérito. Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de junho de 2016, os representantes do recorrente reiteraram que tinham deixado de receber instruções deste e que, nestas circunstâncias, não podiam apresentar observações em resposta à questão do Tribunal Geral.
Quanto ao não conhecimento do mérito
21
Nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o demandante deixar de responder às solicitações do Tribunal, o Tribunal pode, ouvidas as partes, decidir oficiosamente, por despacho fundamentado, que já não há que conhecer do pedido.
22
No caso em apreço, como decorre dos n.os 16 a 20, supra, há que observar que o recorrente deixou de dar instruções aos seus representantes, tendo estes então decidido deixar de o representar, e que o recorrente também não deu cumprimento ao pedido formulado pelo Tribunal Geral no ofício de 10 de maio de 2016 no sentido de constituir novo advogado. Por outro lado, não respondeu à questão do Tribunal Geral, colocada no âmbito de uma medida de organização do processo, conforme se expôs no n.o 19, supra.
23
Consequentemente, atendendo à inação do recorrente, deve decidir‑se oficiosamente, nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que já não há que conhecer do pedido.
Quanto às despesas
24
Nos termos do artigo 137.o do Regulamento de Processo, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente sobre as despesas.
25
No caso em apreço, há que decidir, atendendo às circunstâncias do processo, que o recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as incorridas pelo Conselho.
26
Por fim, nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros e as instituições que tenham intervindo no litígio devem suportar as suas próprias despesas. A Comissão suportará, portanto, as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção alargada)
decide:
1)
Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
2)
Serhiy Vitaliyovych Kurchenko é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
Proferido no Luxemburgo, em 15 de setembro de 2016.
O secretário
E. Coulon
O presidente
G. Berardis
(
*1
)	* Língua do processo: inglês.