Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 – VSM Geneesmiddelen/Comissão
(Processo T-578/14)1
[«Ação por omissão – Proteção dos consumidores – Alegações de saúde sobre os alimentos – Regulamento (CE) n.° 1924/2006 – Substâncias botânicas – Prazo para intentar a ação –Inexistência de interesse em agir – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»]
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: VSM Geneesmiddelen BV (Alkmaar, Países Baixos) (representante: U. Grundmann, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Enegren, seguidamente M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)
Objeto
Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9) e, a título subsidiário, um pedido de anulação da decisão, alegadamente contida na carta da Comissão de 19 de junho de 2014, relativa à recusa de ordenar à EFSA a avaliação das referidas alegações.
Dispositivo
A ação o é julgada inadmissível.
A VSM Geneesmiddelen BV é condenada nas despesas.
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1 JO C de 19.09.2014.