62007CJ0265
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
11 de Setembro de 2008 (
*1
)
«Transacções comerciais — Directiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas»
No processo C-265/07,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale civile di Roma (Itália), por decisão de 21 de Maio de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 2007, no processo
Caffaro Srl
contra
Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C,
sendo interveniente:
Banca di Roma SpA,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Tizzano, A. Borg Barthet, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes,
advogada-geral: V. Trstenjak,
secretário: L. Hewlett, administradora principal,
vistos os autos e após a audiência de 13 de Março de 2008,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação da Caffaro Srl, por G. Barcellona e R. Crincoli, avvocati,
—
em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato,
—
em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por C. Zadra e S. Schønberg, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões da advogada-geral na audiência de 24 de Abril de 2008,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35).
2
Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe a Caffaro Srl (a seguir «Caffaro»), credor, à Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C (a seguir «Azienda»), entidade administrativa pública italiana e devedora, relativamente a uma execução coerciva que se processou por meio da penhora dos créditos desta última sobre a Banca di Roma SpA (a seguir «Banca di Roma»), terceiro devedor.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
3
O décimo quinto considerando da Directiva 2000/35 especifica:
«A presente directiva apenas define a expressão ‘título executivo’, sem regulamentar os diversos procedimentos de execução coerciva desse título, nem as condições em que essa execução coerciva pode ser dada por finda ou suspensa.»
4
O artigo 2.o da Directiva 2000/35 estabelece:
«Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
[…]
5)
‘Título executivo’_qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento da dívida, de uma só vez ou em prestações, decretada por um tribunal ou outra entidade competente, e que permita ao credor cobrar o seu crédito junto do devedor, mediante execução coerciva; inclui qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória e que mantenha essa natureza, mesmo que o devedor interponha recurso dela.»
5
O vigésimo terceiro considerando da referida directiva refere:
«O artigo 5.o da presente directiva prevê que o procedimento de cobrança de dívidas não impugnadas seja completado num prazo curto, de acordo com a legislação nacional, mas não exige que os Estados-Membros adoptem um procedimento específico ou alterem os seus actuais procedimentos legais num sentido específico.»
6
O artigo 5.o da directiva estatui:
«1.   Os Estados-Membros devem assegurar que seja possível obter um título executivo válido, independentemente do montante da dívida, em regra no prazo de 90 dias a contar da apresentação do requerimento ou petição pelo credor, ao tribunal ou outra entidade competente, desde que não haja impugnação da dívida ou de aspectos processuais. Esta obrigação será assumida pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas.
2.   As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais serão aplicáveis nos mesmos termos a todos os credores estabelecidos na Comunidade.
[…]
4.   O presente artigo não prejudica as disposições da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência e à execução de decisões em matéria civil e comercial.»
Legislação nacional
7
O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669, de 31 de Dezembro de 1996, convertido em lei, após alteração, pela Lei n.o 30, de 28 de Fevereiro de 1997, na redacção dada pelo artigo 147.o da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000 (suplemento ordinário à GURI n.o 302, de 29 de Dezembro de 2000, a seguir «Decreto-Lei n.o 669/1996»), determina:
«As entidades administrativas do Estado e os organismos públicos não económicos respeitam os processos para execução das decisões jurisdicionais e dos colégios arbitrais dotadas de eficácia executória e que comportam a obrigação do pagamento dos montantes em dinheiro no prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo. Antes do termo deste prazo, o credor não poderá proceder à execução coerciva nem à interpelação.»
O litígio no processo principal e a questão prejudicial
8
A Caffaro, munida de um título executivo que obteve nos termos da regulamentação italiana que transpôs a Directiva 2000/35 para o direito nacional, intentou uma acção executiva contra a Azienda.
9
A execução coerciva revestiu a forma de penhora dos créditos da Azienda sobre a Banca di Roma, efectuada mediante notificação para ambas comparecerem perante o órgão jurisdicional de reenvio.
10
Na audiência de 13 de Junho de 2006, a Banca di Roma compareceu perante o órgão jurisdicional de reenvio, tendo confirmado a existência, nas suas contas, de montantes pertencentes à Azienda e declarado ter executado a penhora.
11
Nessa mesma audiência, o órgão jurisdicional de reenvio constatou que a execução coerciva tinha sido requerida antes do termo do prazo dos 120 dias a contar da notificação do título executivo, previsto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669/1996.
12
A Caffaro, por considerar que a legislação italiana não está em conformidade com a directiva, pediu que a referida disposição não fosse aplicada ou, a título subsidiário, que fosse proferido um despacho de reenvio prejudicial de interpretação ao Tribunal de Justiça, a fim de que este se pronuncie sobre a conformidade do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669/96 com a directiva acima referida.
13
Nestas condições, o Tribunale civile di Roma decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial cuja formulação pode ser resumida nos seguintes termos:
«Deve a directiva […] ser interpretada no sentido de que se opõe ao artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669/1996, por força do qual o credor, com título executivo relativamente a um crédito não impugnado que possui sobre uma entidade da Administração Pública como remuneração de uma transacção comercial, não pode proceder a uma execução coerciva contra a referida entidade antes de esgotado o prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo a essa entidade?»
Quanto à questão prejudicial
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Há que referir, a título preliminar, que a interpretação da Directiva 2000/35 deve ser efectuada à luz do objectivo prosseguido por esta última e do sistema que institui (v., neste sentido, acórdão de 23 de Março de 2006, Honyvem Informazioni Commerciali, C-465/04, Colect., p. I-2879, n.o 17).
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A este respeito, é ponto assente que a Directiva 2000/35 só visa harmonizar, na medida do possível, determinadas regras e práticas de pagamento nos Estados-Membros a fim de lutar contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.
16
Com efeito, como o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de referir, a referida directiva rege unicamente certas regras específicas relativas a esses atrasos, a saber, o pagamento de juros por atraso no pagamento (artigo 3.o), a reserva de propriedade (artigo 4.o) e os procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas (artigo 5.o) (v. acórdãos de 26 de Outubro de 2006, Comissão/Itália, C-302/05, Colect., p. I-10597, n.o 23, e de 3 de Abril de 2008, 01051 Telecom, C-306/06, Colect., p. I-1923 n.o 21).
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Além disso, esta mesma directiva remete em diversos pontos para a aplicação da regulamentação nacional. Esse é nomeadamente o caso, tal como resulta do décimo quinto considerando, dos diferentes procedimentos de execução coerciva de um título executivo e das condições em que a execução coerciva desse título pode ser dada por finda ou suspensa (v. acórdão Comissão/Itália, já referido, n.o 24).
18
Em especial, no quadro do sistema instituído pela Directiva 2000/35, o artigo 5.o limita-se a impor que os Estados-Membros assegurem que seja possível obter um título executivo, na acepção do n.o 5 do artigo 2.o dessa mesma directiva, em regra no prazo de 90 dias a contar da apresentação do requerimento ou petição pelo credor ao tribunal ou outra entidade competente, desde que não haja impugnação da dívida ou de aspectos processuais. Donde se conclui que a directiva, no que respeita aos procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas, só harmoniza o prazo de obtenção do referido título executivo, não regulando os procedimentos de execução coerciva que continuam submetidos ao direito nacional dos Estados-Membros.
19
Ora, importa observar que uma disposição nacional como a em apreço no processo principal de modo algum interfere com o prazo em que se pode obter o título executivo. Pelo contrário, essa disposição pressupõe efectivamente que o credor já está na posse de um título executivo.
20
Esta conclusão não é posta em causa pela argumentação da Comissão das Comunidades Europeias segundo a qual o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669/1996, que prevê a suspensão da execução coerciva por um prazo de 120 dias, diz respeito a uma fase do processo de cobrança da dívida anterior ao procedimento de execução coerciva, pelo que integra o âmbito da directiva.
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Com efeito, mesmo admitindo, como a Comissão defende, que o referido artigo 14.o produz o efeito de retardar o início do procedimento de execução coerciva, isto em nada afectaria o prazo de obtenção do título executivo. Ora, como resulta do n.o 18 do presente acórdão, esse prazo é o único aspecto do processo de cobrança de créditos não impugnados que foi harmonizado pelo artigo 5.o da Directiva 2000/35.
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Além disso, embora do exposto resulte que o título executivo pode, por força do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669/1996, ficar temporariamente privado da sua força executória, isto não significa que, como a Comissão defende, a protecção efectiva do credor seja posta em causa, com desrespeito pela Directiva 2000/35.
23
Com efeito, não só os processos necessários à execução do pagamento podem seguir o seu curso, como a advogada-geral sublinhou no n.o 18 das suas conclusões, mas também, como confirmado pelo Governo italiano na audiência, as diligências da Azienda, necessárias para que possa proceder à liquidação da sua dívida, não são de modo algum suspensas. Bem pelo contrário, a entidade administrativa é obrigada, por força do referido artigo 14.o, a tudo fazer para que o processo de cobrança termine dentro do prazo de 120 dias.
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Nestas condições, deve-se responder à questão prejudicial que a Directiva 2000/35 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669/1996, por força da qual um credor, que dispõe de um título executivo relativo a um crédito não impugnado sobre uma entidade da Administração Pública como remuneração de uma transacção comercial, não pode proceder a uma execução coerciva contra a referida entidade antes de esgotado o prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo a essa entidade.
Quanto às despesas
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Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669, de 31 de Dezembro de 1996, convertido em lei, após alteração, pela Lei n.o 30, de 28 de Fevereiro de 1997, na redacção dada pelo artigo 147.o da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000, por força da qual um credor, que dispõe de um título executivo relativo a um crédito não impugnado sobre uma entidade da Administração Pública como remuneração de uma transacção comercial, não pode proceder a uma execução coerciva contra a referida entidade antes de esgotado o prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo a essa entidade.
Assinaturas
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)	Língua do processo: italiano.