Recurso interposto em 27 de setembro de 2014 – Topps Europe / Comissão
(Processo T-699/14)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Topps Europe Ltd (Milton Keynes, Reino Unido) (representantes: R. Vidal e A. Penny, Solicitors e B. Kennelly, Barrister)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a Decisão da Comissão, de 15 de julho de 2014, no processo AT.39899 – Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis de futebol, que indeferiu a reclamação da recorrente segundo a qual determinados organismos dirigentes de futebol nacionais e associações de jogadores, juntamente com a Panini S.p.A., a Union des Associations Européennes de Football, a Fédération Internationale de Football Association, a Fédération Française de Football, a Associazione Italiana Calciatori, a Real Federación Española de Fútbol, e a Deutscher Fußball-Bund violaram os artigos 101.° e 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e
condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido uma violação grave dos direitos processuais da recorrente e, como tal, ter cometido um erro de direito.
Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão da recorrida se basear em factos incorretos e ser objeto de um erro manifesto de apreciação, pelo que a recorrida cometeu um erro de direito e/ou de apreciação dos factos.