62021CO0629
DESPACHO DO VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24 de maio de 2022 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento — Fumus boni juris — Imparcialidade do relator na análise do pedido de levantamento da imunidade parlamentar — Urgência — Mandado de detenção europeu — Indicação de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega — Exercício do mandato de membro do Parlamento — Ponderação de interesses»
No processo C‑629/21 P(R),
que tem por objeto um recurso de um despacho do Tribunal Geral nos termos do artigo 57.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 11 de outubro de 2021,
Carles Puigdemont i Casamajó, residente em Waterloo (Bélgica),
Antoni Comín i Oliveres, residente em Waterloo,
Clara Ponsatí i Obiols, residente em Waterloo,
representados por P. Bekaert e S. Bekaert, advocaten, e por G. Boye e J. Costa i Rosselló, abogados,
recorrentes,
sendo as outras partes no processo:
Parlamento Europeu, representado por N. Lorenz, N. Görlitz e J.‑C. Puffer, na qualidade de agentes,
recorrido em primeira instância,
Reino de Espanha, representado por S. Centeno Huerta e A. Gavela Llopis, na qualidade de agentes,
interveniente em primeira instância,
O VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ouvido o advogado‑geral M. Szpunar,
profere o presente
Despacho
1
No presente recurso, Carles Puigdemont i Casamajó, Antoni Comín i Oliveres e Clara Ponsatí i Obiols pedem a anulação do Despacho do vice‑presidente do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de julho de 2021, Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (T‑272/21 R, não publicado, a seguir despacho recorrido, EU:T:2021:497), no qual este indeferiu o pedido que apresentaram de suspensão da execução das Decisões P9_TA(2021)0059, P9_TA(2021)0060 e P9_TA(2021)0061 do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2021, relativas aos pedidos de levantamento das respetivas imunidades (a seguir, em conjunto, «decisões controvertidas»).
2
No seu recurso subordinado, o Reino de Espanha pede a supressão da fundamentação constante do n.o 43 do despacho recorrido.
Quadro jurídico
Decisão‑Quadro 2002/584/JAI
3
O considerando 6 da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), tem a seguinte redação:
«O mandado de detenção europeu previsto na presente decisão‑quadro constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de “pedra angular” da cooperação judiciária.»
4
O artigo 1.o, n.os 1 e 2, desta decisão‑quadro tem o seguinte teor:
«1.   O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado‑Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado‑Membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.
2.   Os Estados‑Membros executam todo e qualquer mandado de detenção europeu com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente decisão‑quadro.»
5
Os artigos 3.° e 4.° da referida decisão‑quadro enunciam, respetivamente, os motivos de não execução obrigatória e os motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu.
6
O artigo 5.o da mesma decisão‑quadro define as garantias a fornecer pelo Estado‑Membro de emissão em casos especiais.
7
O artigo 11.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 dispõe:
«Quando uma pessoa procurada for detida, a autoridade judiciária de execução competente informa‑a, em conformidade com o seu direito nacional, da existência e do conteúdo do mandado de detenção europeu, bem como da possibilidade ao seu dispor de consentir em ser entregue à autoridade judiciária de emissão.»
8
O artigo 12.o desta decisão‑quadro prevê:
«Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê‑la em detenção em conformidade com o direito do Estado‑Membro de execução. A libertação provisória é possível a qualquer momento de acordo com o direito nacional do Estado‑Membro de execução, na condição de a autoridade competente deste Estado‑Membro tomar todas as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada.»
9
O artigo 15.o, n.o 1, da referida decisão‑quadro especifica:
«A autoridade judiciária de execução decide da entrega da pessoa nos prazos e nas condições definidos na presente decisão‑quadro.»
10
O artigo 17.o, n.os 1 a 5, da mesma decisão‑quadro tem a seguinte redação:
«1.   Um mandado de detenção europeu deve ser tratado e executado com urgência.
2.   Nos casos em que a pessoa procurada consinta na sua entrega, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da data do consentimento.
3.   Nos outros casos, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 60 dias após a detenção da pessoa procurada.
4.   Em casos específicos, quando o mandado de detenção europeu não possa ser executado dentro dos prazos previstos nos n.os 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto e das respetivas razões. Neste caso, os prazos podem ser prorrogados por mais 30 dias.
5.   Enquanto não for tomada uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de execução, o Estado‑Membro de execução deve zelar por que continuem a estar reunidas as condições materiais necessárias para uma entrega efetiva da pessoa.»
Decisão 2007/533/JAI
11
O artigo 24.o, n.o 1, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO 2007, L 205, p. 63), dispõe:
«Se um Estado‑Membro considerar que dar execução a uma indicação inserida nos termos dos artigos 26.°, 32.° ou 36.° não é compatível com a sua legislação nacional, com as suas obrigações internacionais ou com interesses nacionais essenciais, pode solicitar a posteriori que seja aposta nesta indicação uma referência que assinale que a medida a tomar por motivo da indicação não será executada no seu território. Essa referência será aposta pelo Gabinete Sirene do Estado‑Membro que inseriu a indicação.»
12
O artigo 25.o desta decisão dispõe:
«1.   Nos casos em que é aplicável a Decisão‑Quadro [2002/584], a referência que impede a detenção só deve ser aposta numa indicação de detenção para entrega se a autoridade judiciária competente, nos termos da legislação nacional, para a execução de um mandado de detenção europeu tiver recusado a sua execução, invocando um dos motivos de não execução e caso a aposição da referência tenha sido requerida.
2.   Todavia, a pedido de uma autoridade judiciária competente nos termos da legislação nacional, quer com base numa instrução geral quer num caso específico, pode também ser requerida a aposição de uma referência a uma indicação de detenção para entrega se for óbvio que a execução do mandado de detenção europeu terá de ser recusada.»
13
O artigo 26.o, n.o 1, da Decisão 2007/533 tem a seguinte redação:
«Os dados relativos a pessoas procuradas para detenção para efeitos entrega, com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para detenção para efeitos de extradição são inseridos a pedido da autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão.»
14
O artigo 27.o, n.o 1, desta decisão enuncia:
«No caso de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base num mandado de detenção europeu, o Estado‑Membro de emissão insere no SIS II uma cópia do original do mandado de detenção europeu.»
15
O artigo 30.o da referida decisão está redigido nos seguintes termos:
«Se não for possível proceder à detenção, quer devido à recusa do Estado‑Membro requerido, em conformidade com os procedimentos sobre aposição de referência estabelecidos nos artigos 24.° ou 25.°, quer, no caso de uma indicação de detenção para efeitos de extradição, por a investigação ainda não estar terminada, o Estado‑Membro requerido deve considerar a indicações como tendo sido feita para efeitos de comunicação do paradeiro da pessoa em causa.»
16
O artigo 31.o, n.o 1, da mesma decisão especifica:
«Uma indicação inserida no SIS II em conformidade com o artigo 26.o, conjugada com os dados suplementares referidos no artigo 27.o, constitui e produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu emitido em conformidade com a Decisão‑Quadro [2002/584], nos casos em que é aplicável esta decisão‑quadro.»
Antecedentes do litígio
17
Os antecedentes do litígio estão expostos nos n.os 1 a 20 do despacho recorrido. Para efeitos do presente processo de medidas provisórias, podem resumir‑se da seguinte forma.
18
C. Puigdemont i Casamajó, A. Comín i Oliveres e C. Ponsatí i Obiols eram, respetivamente, presidente da Generalitat de Cataluña (Generalidade da Catalunha, Espanha) e membros do Gobierno autonómico de Cataluña (Governo Autónomo da Catalunha, Espanha) aquando da adoção da Ley 19/2017 del Parlamento de Cataluña, reguladora del referéndum de autodeterminación (Lei 19/2017 do Parlamento da Catalunha, que Regula o Referendo de Autodeterminação), de 6 de setembro de 2017 (DOGC n.o 7449A, de 6 de setembro de 2017, p. 1), e da Ley 20/2017 del Parlamento de Cataluña, de transitoriedad jurídica y fundacional de la República (Lei 20/2017 do Parlamento da Catalunha, de Transição Jurídica e Fundadora da República), de 8 de setembro de 2017 (DOGC n.o 7451A, de 8 de setembro de 2017, p. 1), bem como da realização, em 1 de outubro de 2017, do referendo de autodeterminação previsto na primeira destas duas leis, cujas disposições tinham entretanto sido suspensas por decisão do Tribunal Constitucional (Tribunal Constitucional, Espanha).
19
Após a adoção das referidas leis e da realização do referendo, o Ministerio fiscal (Ministério Público, Espanha), o Abogado del Estado (Advogado do Estado, Espanha) e o Partido político VOX (partido político VOX) instauraram um processo penal contra várias pessoas, entre as quais os recorrentes, por considerarem que tinham praticado factos constitutivos, nomeadamente, de infrações de «sedição».
20
Em seguida, os recorrentes candidataram‑se às eleições para membro do Parlamento Europeu. Em 13 de junho de 2019, a Junta Electoral Central (Comissão Eleitoral Central, Espanha) adotou a decisão que proclamou como eleitos os candidatos ao Parlamento nas eleições de 26 de maio de 2019, entre os quais C. Puigdemont i Casamajó e A. Comín i Oliveres.
21
Em 17 de junho de 2019, a Comissão Eleitoral Central recusou aos recorrentes a possibilidade de prestarem juramento ou promessa de respeitar a Constituição Espanhola exigida pelo direito espanhol e notificou ao Parlamento da lista de candidatos eleitos em Espanha, na qual não figuravam nem C. Puigdemont i Casamajó nem A. Comín i Oliveres. Em 27 de junho de 2019, o presidente do Parlamento informou‑os de que não os podia tratar como futuros membros do Parlamento.
22
O juiz de instrução da Secção Penal do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) emitiu mandados de detenção europeus contra C. Puigdemont i Casamajó em 14 de outubro de 2019 e contra A. Comín i Oliveres e C. Ponsatí i Obiols em 4 de novembro de 2019.
23
Em 10 de janeiro de 2020, o presidente da Segunda Secção do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) enviou ao Parlamento um pedido, decorrente de um despacho do mesmo dia do juiz de instrução da Secção Penal do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), que tinha por objeto o levantamento da imunidade parlamentar de C. Puigdemont i Casamajó e A. Comín i Oliveres.
24
Na sessão plenária de 13 de janeiro de 2020, o Parlamento tomou nota, na sequência do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies (C‑502/19, EU:C:2019:1115), da eleição de C. Puigdemont i Casamajó e A. Comín i Oliveres como deputados, com efeitos a partir de 2 de julho de 2019.
25
Em 16 de janeiro de 2020, o vice‑presidente do Parlamento comunicou em sessão plenária os pedidos de levantamento da imunidade de C. Puigdemont i Casamajó e A. Comín i Oliveres e remeteu‑os para a comissão competente, a saber, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento (a seguir «Comissão JURI»).
26
Em 4 de fevereiro de 2020, o presidente da Segunda Secção do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) enviou ao Parlamento um pedido, decorrente de um despacho do mesmo dia do juiz de instrução da Secção Penal desse órgão jurisdicional, que tinha por objeto o levantamento da imunidade de C. Ponsatí i Obiols.
27
Em 10 de fevereiro de 2020, após a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, que ocorreu em 31 de janeiro de 2020, o Parlamento tomou nota da eleição de C. Ponsatí i Obiols como deputada, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020.
28
Em 13 de fevereiro de 2020, o vice‑presidente do Parlamento comunicou em sessão plenária o pedido de levantamento da imunidade de C. Ponsatí i Obiols e remeteu‑o à Comissão JURI.
29
Em 23 de fevereiro de 2021, depois de os recorrentes terem apresentado as suas observações ao Parlamento e terem sido ouvidos pela Comissão JURI, esta adotou os relatórios A 9‑0020/2021, A 9‑0021/2021 e A 9‑0022/2021, relativos aos pedidos de levantamento da imunidade dos recorrentes. Com as decisões controvertidas, o Parlamento levantou a imunidade dos recorrentes com base o artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Protocolo (n.o 7) Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 266; a seguir «Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União»).
Tramitação processual no Tribunal Geral e despacho recorrido
30
Por petição entregue na Secretaria do Tribunal Geral em 19 de maio de 2021, os recorrentes interpuseram recurso de anulação das decisões controvertidas.
31
Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 26 de maio de 2021, os recorrentes apresentaram um pedido de medidas provisórias destinado à suspensão da execução das decisões controvertidas.
32
Por Despacho de 2 de junho de 2021, Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (T‑272/21 R, não publicado), proferido com base no artigo 157.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o vice‑presidente do Tribunal Geral ordenou a suspensão da execução das decisões controvertidas até à data do despacho que pusesse termo ao processo de medidas provisórias instaurado no Tribunal Geral.
33
Por Decisão de 24 de junho de 2021, o vice‑presidente do Tribunal Geral admitiu a intervenção do Reino de Espanha em apoio dos pedidos do Parlamento.
34
Com o despacho recorrido, o vice‑presidente do Tribunal Geral indeferiu o pedido de medidas provisórias apresentado pelos recorrentes.
35
Para o efeito, no n.o 38 desse despacho, o vice‑presidente do Tribunal Geral considerou que havia que examinar se se verificava o requisito relativo à urgência.
36
A este respeito, em primeiro lugar, declarou, no n.o 42 do despacho recorrido, que havia que se referir apenas aos efeitos objetivos das decisões controvertidas, determinados em relação ao conteúdo destas, e que a pretensa falta de clareza dessas decisões não bastava para demonstrar a gravidade e irreparabilidade do prejuízo alegado pelos recorrentes.
37
Em segundo lugar, no n.o 43 desse despacho, o vice‑presidente do Tribunal Geral considerou que os recorrentes não podiam invocar um pretenso risco de serem detidos durante uma deslocação destinada a participar numa sessão parlamentar em Estrasburgo (França) ou a regressar da mesma, dado que essa deslocação integra a imunidade prevista no artigo 9.o, segundo parágrafo, do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União, de que os recorrentes ainda beneficiam.
38
Em terceiro lugar, o vice‑presidente do Tribunal Geral verificou se se podia considerar que o requisito relativo à urgência estava preenchido em virtude, por um lado, da alegada existência de um risco de detenção iminente dos recorrentes, resultante do efeito conjugado das decisões controvertidas, e, por outro, dos mandados de detenção europeus emitidos contra os mesmos e das indicações de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega de que são objeto (a seguir «indicações no SIS»).
39
No n.o 45 do despacho recorrido, o vice‑presidente do Tribunal Geral sublinhou que as autoridades judiciárias do Estado‑Membro de execução têm, nomeadamente, a possibilidade, nas condições previstas nos artigos 3.° e 4.° da Decisão‑Quadro 2002/584, de recusar a execução de um mandado de detenção europeu e que a pessoa procurada pode não consentir em ser entregue, pelo que cabe à autoridade judiciária de execução pronunciar‑se sobre a execução do mandado de detenção europeu. Deduziu que a realização do prejuízo invocado pelos recorrentes dependia da ocorrência de uma série de fatores.
40
No n.o 46 do despacho recorrido, o vice‑presidente do Tribunal Geral declarou que os recorrentes não tinham demonstrado que a sua detenção, ou, a fortiori, entrega, às autoridades espanholas era previsível com um grau de probabilidade suficiente.
41
A este respeito, no n.o 47 desse despacho, considerou que os recorrentes não tinham apresentado nenhum elemento que demonstrasse que as autoridades judiciárias de execução, nomeadamente as do Estado‑Membro de residência, a saber, o Reino da Bélgica, pretendiam executar os mandados de detenção europeus emitidos contra eles, podendo o alegado prejuízo se verificar de forma suficientemente provável.
42
Após, nos n.os 48 a 50 do despacho recorrido, se ter referido à falta de realização de diligências pelas autoridades judiciárias de execução, no seguimento da adoção das decisões controvertidas, e às medidas tomadas pelas autoridades belgas, o vice‑presidente do Tribunal Geral, nos n.os 51 e 53 desse despacho, especificou que o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) tinha apresentado um pedido de decisão prejudicial no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 267.o TFUE, registado com a referência C‑158/21, que determinava a suspensão do processo nacional até o Tribunal de Justiça se pronunciar. No n.o 53 do referido despacho, deduziu que a execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes estava suspensa.
43
Além disso, no n.o 55 do despacho recorrido, o vice‑presidente do Tribunal Geral considerou que os recorrentes não tinham apresentado nenhum elemento que pusesse em causa a declaração de que a execução estava suspensa e que, em especial, a circunstância de o Reino de Espanha não ter suprimido as indicações no SIS II era irrelevante para essa declaração.
44
Tendo em conta todas estas considerações, o vice‑presidente do Tribunal Geral concluiu, no n.o 58 do despacho recorrido, que os recorrentes não tinham demonstrado que o requisito relativo à urgência estava preenchido, uma vez que, nessas circunstâncias, o dano grave e irreparável invocado por estes não parecia poder ser qualificado como prejuízo certo ou demonstrado com um grau de probabilidade suficiente.
Pedidos das partes
Pedidos do presente recurso
45
Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–
anular o despacho recorrido;
–
suspender as decisões controvertidas na pendência de decisão sobre o recurso interposto no processo T‑272/21;
–
a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral; e
–
reservar para final a decisão quanto às despesas.
46
O Parlamento conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–
negar provimento ao presente recurso e
–
condenar os recorrentes nas despesas do processo de medidas provisórias no Tribunal Geral e do presente recurso.
47
O Reino de Espanha conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–
declarar a inadmissibilidade do presente recurso por incluir factos posteriores ao despacho recorrido ou requerer uma reapreciação indevida;
–
negar provimento ao presente recurso, substituindo os fundamentos do despacho recorrido no que respeita ao seu n.o 43 e ao primeiro período do seu n.o 52;
–
a título subsidiário, negar provimento ao presente recurso e
–
condenar os recorrentes nas despesas.
Pedidos do recurso subordinado
48
Com o recurso subordinado, o Reino de Espanha pede ao Tribunal de Justiça que suprima a fundamentação constante do n.o 43 do despacho recorrido.
49
Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–
julgar inadmissível o recurso subordinado;
–
a título subsidiário, negar provimento ao recurso subordinado e
–
condenar o Reino de Espanha nas despesas.
50
O Parlamento conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–
julgar inadmissível o recurso subordinado e
–
condenar o Reino de Espanha nas despesas desse recurso.
Quanto ao presente recurso
51
Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso, relativos a erros de direito que o vice‑presidente do Tribunal Geral cometeu, por um lado, ao desconsiderar a possibilidade de produção de um dano grave e irreparável antes da decisão final sobre a execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra os mesmos e, por outro, ao concluir que o alegado dano não era previsível com um grau de probabilidade suficiente.
52
Por outro lado, o Reino de Espanha e o Parlamento pedem ao Tribunal de Justiça que proceda à substituição da fundamentação.
Quanto à admissibilidade do presente recurso
Argumentos
53
A título preliminar, o Reino de Espanha contesta a admissibilidade do recurso.
54
Em primeiro lugar, alega a este respeito que os recorrentes invocam factos posteriores ao despacho recorrido que não podem ser validamente invocados no âmbito deste recurso. Em segundo lugar, sustenta que os pedidos dos recorrentes ultrapassam o objeto de um processo de medidas provisórias, na medida em que visam obter a suspensão dos mandados de detenção europeus emitidos contra eles. Em terceiro lugar, alguns argumentos dos recorrentes têm por objeto pôr em causa apreciações de facto efetuadas pelo vice‑presidente do Tribunal Geral. Em quarto lugar, na hipótese de o Tribunal de Justiça anular o despacho recorrido, deve remeter o processo ao Tribunal Geral, dado que este apenas examinou um dos três requisitos a que está subordinada a concessão de medidas provisórias.
Apreciação
55
Em primeiro lugar, importa salientar que os argumentos do Reino de Espanha relativos à invocação de factos posteriores ao despacho recorrido e à contestação de apreciações de factos efetuadas pelo vice‑presidente do Tribunal Geral não visam a totalidade do presente recurso, mas apenas alguns dos argumentos invocados em seu apoio.
56
Nestas condições, estes argumentos do Reino de Espanha não são, em todo o caso, suscetíveis de justificar a inadmissibilidade do presente recurso na sua totalidade.
57
Em segundo lugar, uma vez que os pedidos deste recurso visam unicamente a anulação do despacho recorrido e, eventualmente, a suspensão da execução das decisões controvertidas, não se pode considerar que este vise obter do Tribunal de Justiça a suspensão dos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes.
58
Em terceiro lugar, mesmo admitindo que, como sustenta o Reino de Espanha, o presente litígio não esteja em condições de ser julgado em caso de anulação do despacho recorrido, esta circunstância implicaria, em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que o processo fosse, nesse caso, remetido ao Tribunal Geral. Em contrapartida, a referida circunstância não pode determinar a inadmissibilidade do recurso ora interposto pelos recorrentes.
59
Consequentemente, não há que julgar o presente recurso inadmissível na íntegra.
Quanto ao primeiro fundamento
Argumentos
60
Com o primeiro fundamento, os recorrentes sustentam que o vice‑presidente do Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não considerar a possibilidade de ocorrer um dano grave e irreparável antes da decisão final sobre a execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra eles.
61
A título principal, os recorrentes alegam, assim, que vários números do despacho recorrido se baseiam na suposição de que só a entrega dos recorrentes a Espanha constitui um dano grave e irreparável.
62
Assim, no n.o 45 do despacho recorrido, o vice‑presidente do Tribunal Geral só teve em conta o dano que podia resultar da entrega dos recorrentes às autoridades espanholas. Ora, há já dano grave e irreparável em caso de detenção dos recorrentes e de manutenção da sua prisão, mesmo por um período limitado, tanto mais que esse risco existe a cada deslocação no território de um Estado‑Membro. A detenção dos recorrentes pode ter lugar para efeitos da execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra eles ou com fundamento nas indicações no SIS II. Além disso, a manutenção da prisão podia seguidamente ser ordenada pela autoridade judiciária de execução, em aplicação do artigo 12.o da Decisão‑Quadro 2002/584. A detenção e a prisão de C. Puigdemont i Casamajó ocorridas na Sardenha (Itália) em 23 de setembro de 2021 são indicadoras do mérito da argumentação dos recorrentes.
63
Os n.os 47 a 49, 56 e 57 do despacho recorrido baseiam‑se igualmente no pressuposto de que a detenção dos recorrentes não pode constituir um prejuízo grave e irreparável. Do mesmo modo, no n.o 60 desse despacho, essa detenção é descrita como um exemplo de uma situação em que o alegado dano pode ocorrer e não como uma situação em que esse dano já se produziu.
64
A título subsidiário, os recorrentes alegam que as constatações relativas à Decisão‑Quadro 2002/584 efetuadas no n.o 45 do despacho recorrido não são suscetíveis de demonstrar que o dano decorrente de uma eventual detenção dos recorrentes dependia de uma série de fatores.
65
O Parlamento e o Reino de Espanha pedem que se declare improcedente o primeiro fundamento.
66
A título preliminar, o Parlamento sustenta que este fundamento se baseia, em parte, em argumentos que devem ser julgados inadmissíveis por assentarem em factos posteriores ao despacho recorrido ou se destinarem a contestar apreciações de facto efetuadas pelo vice‑presidente do Tribunal Geral. O Reino de Espanha alega igualmente que as apreciações contestadas do vice‑presidente do Tribunal Geral se reportam à apreciação de elementos de prova.
67
Além disso, o primeiro fundamento baseia‑se numa leitura errada do despacho recorrido, posto que o vice‑presidente do Tribunal Geral não tomou posição sobre a questão de saber se a detenção dos recorrentes ou a sua entrega às autoridades espanholas devia ser qualificada como «prejuízo grave e irreparável». De resto, o vice‑presidente do Tribunal Geral decidiu corretamente que a realização do prejuízo alegado pelos recorrentes dependia de uma série de fatores. Com efeito, as decisões controvertidas não constituem a causa determinante desse prejuízo.
68
O Reino de Espanha propõe que se interprete o n.o 45 do despacho recorrido no sentido de que indica que as decisões controvertidas não constituem a causa determinante do prejuízo alegado pelos recorrentes. Na realidade, esse prejuízo decorre da decisão de abandonarem Espanha e de medidas nacionais adotadas em consequência dessa decisão.
Apreciação
69
A título preliminar, há que examinar os argumentos do Parlamento e do Reino de Espanha destinados a contestar a admissibilidade do primeiro fundamento.
70
Por um lado, cabe recordar que resulta do artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que o recurso de decisão do Tribunal Geral está limitado às questões de direito. Por conseguinte, o Tribunal Geral tem competência exclusiva para apurar e apreciar os factos pertinentes, bem como os elementos de prova que lhe são submetidos. Desta forma, a apreciação desses factos e elementos de prova não constitui, salvo em caso de desvirtuação destes, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um tal recurso [v., por analogia, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2021, Land Rheinland‑Pfalz/Deutsche Lufthansa, C‑466/21 P‑R, não publicado, EU:C:2021:972, n.o 43 e jurisprudência referida].
71
No caso em apreço, a argumentação adiantada a título principal pelos recorrentes em apoio do primeiro fundamento visa demonstrar que o despacho recorrido enferma de erro de qualificação jurídica dos factos, visto que o vice‑presidente do Tribunal Geral considerou que a sua eventual detenção não constituía um prejuízo grave e irreparável. A título subsidiário, os recorrentes alegam, em substância, que, devido a uma interpretação incorreta da Decisão‑Quadro 2002/584, o vice‑presidente do Tribunal Geral errou nos efeitos conferidos por esta decisão‑quadro a um mandado de detenção europeu como os emitidos contra eles.
72
Daqui resulta que há que afastar o argumento de que o primeiro fundamento deve ser considerado inadmissível porque visa pôr em causa apreciações de facto efetuadas pelo vice‑presidente do Tribunal Geral.
73
Por outro lado, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma vez que, no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral, a fiscalização do Tribunal de Justiça se limita à apreciação da solução legal dada aos fundamentos e argumentos debatidos em primeira instância, as partes não podem invocar pela primeira vez no Tribunal de Justiça fundamentos ou argumentos que não invocaram no Tribunal Geral [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Anglo Austrian AAB e Belegging‑Maatschappij Far‑East/BCE, C‑207/20 P(R), não publicado, EU:C:2020:1057, n.o 72 e jurisprudência referida].
74
Por conseguinte, os recorrentes não podem validamente invocar no Tribunal de Justiça argumentos baseados em factos posteriores à adoção do despacho recorrido. Daqui resulta que o argumento de que a detenção e prisão de C. Puigdemont i Casamajó ocorridas na Sardenha demonstram a realidade do risco a que os recorrentes estão expostos deve ser julgado inadmissível.
75
Quanto ao exame do mérito do primeiro fundamento, importa recordar, como sublinhou o vice‑presidente do Tribunal Geral nos n.os 39 e 40 do despacho recorrido, que a finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, a fim de evitar uma lacuna na proteção jurídica garantida pelo Tribunal de Justiça. É para alcançar este objetivo que a urgência deve ser apreciada face à necessidade de decidir provisoriamente, para evitar que a parte que requer a proteção provisória sofra um prejuízo grave e irreparável. Cabe a essa parte provar que, se aguardar pelo desfecho do processo principal, sofrerá um prejuízo dessa natureza. Embora seja certo que, para demonstrar a existência desse prejuízo, não é necessário exigir que a ocorrência e a iminência do mesmo sejam demonstradas com um grau de certeza absoluta e que basta que o referido prejuízo seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não é menos verdade que a parte que requer uma medida provisória continua obrigada a provar os factos que supostamente fundamentam a perspetiva de um tal prejuízo [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021, Symrise/ECHA, C‑282/21 P(R), não publicado, EU:C:2021:631, n.o 40 e jurisprudência referida].
76
Para apreciar se o requisito relativo à urgência estava preenchido, o vice‑presidente do Tribunal Geral salientou, no n.o 45 do despacho recorrido, que a verificação do «prejuízo invocado pelos recorrentes» dependia da ocorrência de uma série de fatores.
77
Resulta explicitamente do n.o 41 desse despacho que o prejuízo invocado pelos recorrentes no Tribunal Geral resultava, segundo estes, do risco de serem detidos e entregues às autoridades espanholas. Além disso, o n.o 44 do referido despacho apresenta a argumentação dos recorrentes relativa a esse prejuízo como assentando no facto de não se poder excluir a possibilidade de serem sujeitos a uma detenção iminente.
78
Neste contexto, o n.o 45 do mesmo despacho deve ser entendido no sentido de que afirma que a detenção e a entrega dos recorrentes às autoridades espanholas estavam dependentes da conjugação de vários fatores.
79
Chegando a essa conclusão, o vice‑presidente do Tribunal Geral não excluiu, portanto, de modo algum, que a eventual detenção dos recorrentes lhes pudesse causar um prejuízo grave e irreparável.
80
Daqui resulta que a argumentação apresentada a título principal em apoio do primeiro fundamento assenta, na parte em que visa o n.o 45 do despacho recorrido, numa leitura errada desse despacho e deve, por essa razão, ser rejeitada.
81
O mesmo sucede na parte em que esta argumentação incide sobre os n.os 47 a 49, 56 e 57 do referido despacho, uma vez que resulta do seu n.o 46 que estes números visam, nomeadamente, demonstrar que os recorrentes não provaram que a sua detenção era previsível com um grau de probabilidade suficiente.
82
Em contrapartida, afigura‑se que o n.o 60 do despacho recorrido contradiz o raciocínio seguido nos n.os 44 a 58 do mesmo, ao apresentar a eventual detenção dos recorrentes como um elemento que indica, não que o alegado prejuízo se encontra realizado, mas apenas que a realização desse prejuízo é suficientemente provável.
83
No entanto, o erro assim cometido pelo vice‑presidente do Tribunal Geral deve ser considerado inoperante. Com efeito, o n.o 60 do despacho recorrido é supérfluo, dado que não visa justificar a decisão de indeferir o pedido de medidas provisórias, exposta no n.o 59 desse despacho, mas simplesmente recordar aos recorrentes que essa decisão não prejudica a faculdade de apresentarem um novo pedido de medidas provisórias baseado em factos novos.
84
Consequentemente, a argumentação apresentada a título principal em apoio do primeiro fundamento deve ser julgada parcialmente improcedente e parcialmente inoperante.
85
Quanto à argumentação apresentada a título subsidiário em apoio deste fundamento, importa salientar que, para declarar, no n.o 45 do despacho recorrido, que a realização do prejuízo invocado pelos recorrentes dependia da ocorrência de uma série de fatores, o vice‑presidente do Tribunal Geral baseou‑se, por um lado, no poder de que dispõem as autoridades judiciárias do Estado‑Membro de execução de recusar a execução de um mandado de detenção europeu e, por outro, no facto de a entrega da pessoa procurada estar sujeita a decisão dessas autoridades, no caso de a pessoa não consentir na sua entrega.
86
Na medida em que o n.o 45 do despacho recorrido se refere assim exclusivamente a certos mecanismos previstos na Decisão‑Quadro 2002/584, não pode, contrariamente ao que sustentam o Parlamento e o Reino de Espanha, ser entendido no sentido de que declara que as medidas nacionais adotadas por esse Estado‑Membro, e não as decisões controvertidas, constituem a causa determinante do prejuízo alegado pelos recorrentes.
87
Pelo contrário, resulta do n.o 78 do presente despacho que o n.o 45 do despacho recorrido deve ser lido no sentido de que afirma, nomeadamente, que os mecanismos previstos na Decisão‑Quadro 2002/584, que esse número menciona, implicam que a ocorrência da detenção dos recorrentes depende de outros fatores além do levantamento da imunidade parlamentar resultante das decisões controvertidas.
88
Ora, resulta do artigo 1.o, n.o 1, desta decisão‑quadro que o mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado‑Membro «com vista à detenção e entrega» por outro Estado‑Membro de uma pessoa procurada.
89
Além disso, decorre do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 17.o, n.o 3, da referida decisão‑quadro que o procedimento de execução do mandado de detenção europeu sucede normalmente à detenção da pessoa procurada pelas autoridades do Estado‑Membro de execução.
90
Esta interpretação é corroborada pela regra enunciada no artigo 12.o da mesma decisão‑quadro, nos termos do qual, quando uma pessoa é detida com base num mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução decide se deve «mantê‑la em detenção».
91
Além disso, resulta do artigo 12.o e do artigo 17.o, n.o 5, da Decisão‑Quadro 2002/584 que, quando a autoridade judiciária de execução decide pôr termo à detenção da pessoa procurada, compete‑lhe acompanhar a libertação provisória dessa pessoa de todas as medidas que considere necessárias para evitar a sua fuga e para garantir que as condições materiais necessárias à sua entrega efetiva continuem reunidas enquanto não for tomada nenhuma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu (Acórdão de 16 de julho de 2015, Lanigan, C‑237/15 PPU, EU:C:2015:474, n.o 63).
92
A decisão sobre a entrega, a que se refere o n.o 45 do despacho recorrido, é proferida, por sua vez, em conformidade com os artigos 15.° e 17.° da Decisão‑Quadro 2002/584, no termo do processo de execução desse mandado de detenção, ou seja, após a detenção da pessoa procurada e a adoção das decisões relativas à manutenção em detenção ou à libertação provisória.
93
Por conseguinte, o vice‑presidente do Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que os poderes das autoridades judiciárias de execução referidos nesse n.o 45 permitiam demonstrar que a detenção dos recorrentes dependia da ocorrência de uma série de fatores.
94
Por conseguinte, há que julgar procedente o primeiro fundamento na parte relativa ao n.o 45 do despacho recorrido.
95
Posto isto, uma vez que os fundamentos que figuram nos n.os 46 a 57 do despacho recorrido são igualmente suscetíveis de justificar o seu dispositivo, a verificação do erro de direito que vicia o n.o 45 desse despacho não implica, por si só, a anulação do referido despacho. Daqui resulta que há que examinar o segundo fundamento de recurso.
Quanto ao segundo fundamento
Argumentos
96
O segundo fundamento divide‑se em cinco partes. Antes de mais, há que analisar conjuntamente as três primeiras partes deste fundamento.
97
Na primeira parte do referido fundamento, os recorrentes sustentam que a existência de indicações no SIS II bastava para concluir que enfrentavam um risco real de serem detidos e de sofrer, por esse motivo, um prejuízo grave e irreparável. Segundo afirmam, os serviços de polícia dos Estados‑Membros que, em aplicação do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2007/533, não tenham aposto uma referência nas indicações no SIS II em causa procedem, com efeito, a essa detenção. Por conseguinte, o vice‑presidente do Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar, no n.o 55 do despacho recorrido, a pertinência das indicações no SIS II.
98
Na segunda parte do segundo fundamento, os recorrentes alegam que o vice‑presidente do Tribunal Geral impôs um grau de prova demasiado elevado, exigindo que apresentassem provas da intenção dos Estados‑Membros de procederem à sua detenção, quando estava demonstrado que eram objeto de indicações no SIS II. Com efeito, a única «diligência» que os Estados‑Membros podem empreender para executar essas indicações é precisamente a de deter os recorrentes.
99
Na terceira parte do segundo fundamento, os recorrentes arguem que a circunstância de a execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra eles estar suspensa não põe em causa o caráter provável do risco de realização do prejuízo alegado. O vice‑presidente do Tribunal Geral baseou‑se no que deviam fazer as autoridades espanholas, quando deveria ter‑se baseado no que efetivamente fizeram. Ora, mesmo que essas autoridades devessem ter suspendido as indicações no SIS II, o facto de estes permanecerem ativos basta para demonstrar o caráter provável da realização do prejuízo alegado. As comunicações do juiz de instrução do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) às autoridades italianas e francesas confirmam esta análise.
100
O Parlamento e o Reino de Espanha pedem que se declare a improcedência do segundo fundamento, considerado nas três primeiras partes.
101
Segundo o Parlamento, as três primeiras partes deste fundamento devem ser declaradas inadmissíveis, pelo menos parcialmente, dado que, antes de mais, visam obter uma simples reapreciação da petição apresentada no Tribunal Geral; em seguida, põem em causa apreciações de facto efetuadas pelo vice‑presidente do Tribunal Geral; e, por último, se baseiam em circunstâncias de facto que não foram apresentadas em primeira instância. Além disso, a primeira e terceira partes do referido fundamento não visam os números do despacho recorrido a que se referem.
102
O Reino de Espanha sustenta que no pedido de medidas provisórias os recorrentes não se basearam nas indicações no SIS II nem na necessidade de ter em conta o risco de serem detidos num Estado‑Membro diferente do Reino da Bélgica, do Reino de Espanha ou da República Francesa. Por conseguinte, considera que os argumentos baseados nessas indicações ou nesse risco devem, por esse motivo, ser julgados inadmissíveis. A mesma solução deve ser adotada no que respeita aos argumentos baseados nas comunicações do juiz de instrução do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), que os recorrentes invocam.
103
O Reino de Espanha alega, ainda, que as regras invocadas pelos recorrentes não são suscetíveis de infirmar a constatação do vice‑presidente do Tribunal Geral de que a suspensão, pelas autoridades belgas, da execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes permite afastar o risco de serem entregues às autoridades espanholas.
104
Por outro lado, o Parlamento e o Reino de Espanha consideram que o vice‑presidente do Tribunal Geral não aplicou um padrão de prova demasiado exigente e que, pelo contrário, se limitou a aplicar a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual o prejuízo alegado deve ser previsível com um grau de probabilidade suficiente.
105
Em todo o caso, o Parlamento alega que a primeira e segunda partes do segundo fundamento são inoperantes, uma vez que os recorrentes não contestam as considerações do vice‑presidente do Tribunal Geral relativas à suspensão do processo penal conduzido em Espanha, quando estas considerações são suficientes para justificar o indeferimento do pedido de medidas provisórias.
Apreciação
106
Quanto aos argumentos do Parlamento e do Reino de Espanha destinados a contestar a admissibilidade das três primeiras partes do segundo fundamento, importa, em primeiro lugar, recordar que, em conformidade com o artigo 256.o, n.o 1, TFUE, com o artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e com o artigo 168.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão ou do despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que esse pedido se apoia especificamente. Não respeita estas exigências o recurso que, sem sequer conter uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão ou o despacho recorridos, se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já invocados no Tribunal Geral. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reapreciação da petição apresentada no Tribunal Geral, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça [Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2018, Comissão/RW, C‑442/17 P(R), não publicado, EU:C:2018:6, n.o 66 e jurisprudência referida].
107
No caso em apreço, verifica‑se que, com as três primeiras partes do segundo fundamento, os recorrentes identificam vários erros de que enferma o despacho recorrido e invocam uma série de argumentos jurídicos destinados a demonstrar a realidade desses erros. Daqui resulta que não se pode considerar que estas três primeiras partes visam obter uma simples reapreciação do pedido de medidas provisórias apresentado no Tribunal Geral.
108
Cumpre igualmente rejeitar o argumento do Parlamento de que a primeira e terceira partes do segundo fundamento devem ser declaradas inadmissíveis por não visarem números precisos do despacho recorrido.
109
Por um lado, resulta sem ambiguidade do presente recurso que a primeira parte do segundo fundamento põe em causa a apreciação do vice‑presidente do Tribunal Geral, expressa nos n.os 46 a 57 do despacho recorrido, segundo a qual o dano alegado pelos recorrentes não era previsível com um grau de probabilidade suficiente, mesmo que estes fossem objeto de indicação no SIS II.
110
Por outro lado, decorre claramente do presente recurso que a terceira parte do segundo fundamento se refere aos n.os 52 a 56 do despacho recorrido, nos quais o vice‑presidente do Tribunal Geral expôs os efeitos que devem ser reconhecidos à suspensão do processo penal instaurado em Espanha.
111
Em segundo lugar, embora o Tribunal de Justiça não possa, como foi recordado no n.o 70 do presente despacho, pôr em causa, na análise de um recurso de decisão do Tribunal Geral, a apreciação dos factos e dos elementos de prova feita pelo Tribunal Geral, não se pode considerar que as três primeiras partes do segundo fundamento visem contestar essa apreciação.
112
Por um lado, com a primeira e terceira partes deste fundamento, os recorrentes criticam a aplicação, pelo vice‑presidente do Tribunal Geral, do requisito relativo ao caráter suficientemente provável do dano alegado para demonstrar a urgência. Deve considerar‑se que tal argumentação, que não põe em causa os factos dados como provados no despacho recorrido, incide sobre a qualificação jurídica desses factos à luz dos critérios que regem a aplicação do conceito de urgência no âmbito dos processos de medidas provisórias [v., por analogia, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012, Golnisch/Parlamento, C‑569/11 P(R), não publicado, EU:C:2012:199, n.o 27].
113
Por outro lado, a segunda parte do segundo fundamento visa contestar o grau de prova que foi imposto aos recorrentes na demonstração do caráter suficientemente provável do dano invocado por estes. Ora, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a alegada inobservância das regras aplicáveis em matéria de prova constitui uma questão de direito cuja arguição é admissível na fase do recurso de decisão do Tribunal Geral (Acórdão de 10 de julho de 2008, Bertelsmann e Sony Corporation of America/Impala, C‑413/06 P, EU:C:2008:392, n.o 44 e jurisprudência referida).
114
Em terceiro lugar, resulta da jurisprudência referida no n.o 73 do presente despacho que as partes não podem invocar pela primeira vez no Tribunal de Justiça fundamentos ou argumentos que não invocaram no Tribunal Geral.
115
Por conseguinte, os argumentos das partes baseados na detenção e na prisão de C. Puigdemont i Casamajó ocorridas na Sardenha e nas comunicações do juiz de instrução do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) mencionados no n.o 99 do presente despacho devem ser julgados inadmissíveis, visto que estes argumentos não foram apresentados em primeira instância.
116
Em contrapartida, não se pode considerar que os argumentos relativos à existência de indicações no SIS II e à necessidade de ter em conta o risco de os recorrentes serem detidos num Estado‑Membro diferente do Reino da Bélgica, do Reino de Espanha ou da República Francesa foram apresentados pela primeira vez no Tribunal de Justiça. Com efeito, no pedido de medidas provisórias, os recorrentes invocaram, por diversas vezes, efeitos previsíveis das indicações no SIS II e mencionaram, por duas vezes, o risco de serem detidos pelas autoridades de qualquer Estado‑Membro da União. Aliás, a realidade desse risco estava exposta mais detalhadamente nas observações formuladas pelos recorrentes, em primeira instância, sobre o articulado de intervenção do Reino de Espanha.
117
Por conseguinte, há que apreciar o mérito das três primeiras partes do segundo fundamento.
118
Resulta dos n.os 46 a 57 do despacho recorrido que o vice‑presidente do Tribunal Geral considerou que a existência de mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes e as indicações no SIS II não eram suficientes para demonstrar que a detenção destes era previsível com um grau de probabilidade suficiente.
119
Em especial, após ter examinado as medidas adotadas pelas autoridades belgas para dar seguimento aos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes e após ter considerado que a execução desses mandados de detenção europeus estava suspensa, o vice‑presidente do Tribunal Geral considerou, no n.o 55 do despacho recorrido, que a circunstância invocada pelos recorrentes de que o Reino de Espanha não tinha suprimido as indicações no SIS II não era suscetível de demonstrar que o processo penal em causa não estava suspenso.
120
Com base, nomeadamente, nestas apreciações, o vice‑presidente do Tribunal Geral declarou, no n.o 58 do referido despacho, que o prejuízo invocado pelos recorrentes não podia ser qualificado como prejuízo certo ou demonstrado com um grau de probabilidade suficiente e que, portanto, os recorrentes não tinham conseguido demonstrar que o requisito relativo à urgência estava preenchido.
121
Ora, como alegam os recorrentes, a existência, no SIS II, de indicações de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega implica, em princípio, por si só, a obrigação de proceder à detenção das pessoas visadas nessas indicações.
122
Com efeito, resulta do artigo 31.o, n.o 1, da Decisão 2007/533, relativo à execução da conduta a manter pedida nessa indicação, lido em conjugação com o artigo 27.o desta decisão, que uma indicação dessa ordem, acompanhada da cópia do mandado de detenção europeu em que se baseia, constitui e produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu emitido em conformidade com a Decisão‑Quadro 2002/584, nos casos em que esta decisão‑quadro é aplicável.
123
Além disso, o artigo 24.o, n.o 1, da Decisão 2007/533 prevê que, se um Estado‑Membro considerar que uma indicação de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega não é compatível com a sua legislação nacional, com as suas obrigações internacionais ou com interesses nacionais essenciais, pode solicitar que seja aposta nessa indicação uma referência que assinale que a medida a tomar por motivo da indicação não será executada no seu território.
124
Quando a Decisão‑Quadro 2002/584 é aplicável, essa referência só pode, em conformidade com o artigo 25.o da Decisão 2007/533, ser aposta numa indicação no SIS II se a autoridade judiciária de execução tiver recusado a execução do mandado de detenção europeu a que se refere essa indicação ou se uma autoridade judiciária competente tiver pedido a aposição dessa referência, quer com base numa instrução geral quer num caso específico, se for óbvio que a execução desse mandado de detenção europeu terá de ser recusada.
125
Por outro lado, resulta do artigo 30.o da Decisão 2007/533 que, no caso de a indicação de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ter sido emitida com base num mandado de detenção europeu, o legislador da União previu que não era possível proceder à detenção apenas no caso de ter sido aposta uma referência em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 24.° e 25.° dessa decisão.
126
Daqui decorre que, salvo se se demonstrar uma falta sistemática de efetividade da referida decisão ou a aposição de uma referência por cada um dos Estados‑Membros a que a pessoa em causa se pode deslocar, circunstâncias que não foram verificadas no despacho recorrido, a existência, no SIS II, de uma indicação de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega implica, por si só, uma forte probabilidade de detenção dessa pessoa.
127
Uma vez que, como foi recordado no n.o 75 do presente despacho, no âmbito de um processo de medidas provisórias, o requisito relativo à urgência pode ser preenchido sem que a ocorrência e a iminência do prejuízo alegado sejam demonstradas com certeza absoluta, a verificação de um alegado prejuízo resultante da detenção das pessoas visadas na indicação de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega deve, em princípio, nessa situação, ser considerada previsível com um grau de probabilidade suficiente.
128
Por conseguinte, nessa situação, o juiz das medidas provisórias não pode validamente exigir às pessoas visadas nessa indicação que apresentem provas suplementares para demonstrar a previsibilidade da sua detenção.
129
Em especial, contrariamente ao que declarou o vice‑presidente do Tribunal Geral no n.o 47 do despacho recorrido, não se pode esperar que essas pessoas demonstrem que as autoridades nacionais de execução pretendem dar cumprimento às obrigações resultantes do direito da União.
130
A circunstância de uma autoridade judiciária de um Estado‑Membro não ter, durante determinado período, dado seguimento a um mandado de detenção europeu emitido contra as referidas pessoas, como constatou o vice‑presidente do Tribunal Geral nos n.os 48 a 50 do despacho recorrido no que respeita aos recorrentes, também não é suscetível de tornar insuficientemente provável a detenção dessas mesmas pessoas.
131
Com efeito, por um lado, na falta de decisão definitiva, esta circunstância não permite, de modo algum, demonstrar que essa autoridade judiciária acabará por não dar cumprimento às obrigações resultantes do direito da União. Por outro lado, a referida circunstância não dá qualquer indicação quanto à atitude que virá a ser adotada pelas autoridades de outros Estados‑Membros aos quais as pessoas em causa se podem deslocar.
132
Quanto à suspensão da execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes, para a qual remetem os n.os 51 a 56 do despacho recorrido, há que observar que a mesma impacta a previsibilidade da detenção dos recorrentes em aplicação das indicações no SIS II, enquanto estas não forem retiradas pelas autoridades espanholas.
133
Além disso, admitindo que a apreciação feita pelo vice‑presidente do Tribunal Geral no n.o 55 do despacho recorrido sobre a pertinência das indicações no SIS II deva ser lida no sentido de que implica que o Reino de Espanha estava obrigado a retirar essas indicações na sequência do pedido de decisão prejudicial apresentado no processo C‑158/21, importa sublinhar que o grau de probabilidade de ocorrência de um prejuízo não pode, à luz do objeto do processo de medidas provisórias, ser apreciado com base no pressuposto de que as decisões de um Estado‑Membro atualmente aplicáveis serão em breve retiradas por esse Estado.
134
Atendendo a todos estes elementos, afigura‑se que o vice‑presidente do Tribunal Geral cometeu um erro quanto à qualificação jurídica dos factos ao declarar, no n.o 46 do despacho recorrido, que os recorrentes não demonstraram que a sua detenção era previsível com um grau de probabilidade suficiente.
135
Consequentemente, há que julgar procedentes as três primeiras partes do segundo fundamento.
136
Quanto às consequências dos erros de que enfermam os n.os 45 e 46 do despacho recorrido, importa recordar que resulta do n.o 41 desse despacho que os recorrentes invocaram um prejuízo decorrente da privação de liberdade que resulta tanto da sua detenção como da sua entrega às autoridades espanholas.
137
Daqui resulta que a apreciação do vice‑presidente do Tribunal Geral que figura no n.o 58 desse despacho, segundo a qual os recorrentes não lograram demonstrar que o requisito relativo à urgência estava preenchido, deve necessariamente assentar na rejeição da alegação dos recorrentes de que estão expostos a um risco previsível de detenção suscetível de lhes causar um prejuízo grave e irreparável.
138
Por conseguinte, contrariamente ao que sustenta o Parlamento, esta apreciação não se mostra fundamentada com suficiência bastante na constatação do vice‑presidente do Tribunal Geral segundo a qual o risco de os recorrentes serem entregues às autoridades espanholas não está demonstrado com um grau suficiente de probabilidade.
139
Nestas condições, uma vez que os fundamentos expostos nos n.os 42 e 43 do despacho recorrido não se reportam ao risco de os recorrentes serem detidos num Estado‑Membro diferente da República Francesa, há que concluir que os erros de que enfermam os n.os 45 e 46 desse despacho privam de base suficiente a apreciação do vice‑presidente do Tribunal Geral que figura no n.o 58 do referido despacho.
140
Por conseguinte, afigura‑se necessário determinar se a substituição da fundamentação proposta, respetivamente, pelo Parlamento e pelo Reino de Espanha é suscetível de fundamentar o dispositivo do despacho recorrido.
Quanto ao pedido do Parlamento de substituição da fundamentação
Argumentos
141
O Parlamento, apoiado pelo Reino de Espanha, propõe ao Tribunal de Justiça que proceda, no caso de acolher os fundamentos apresentados pelos recorrentes, à substituição da fundamentação, decidindo que o prejuízo ligado ao risco de detenção que invocam não constitui um prejuízo grave e irreparável.
142
A este respeito, alega que a abordagem proposta pelos recorrentes desconsidera a excecionalidade das medidas provisórias por permitir estabelecer sistematicamente que o requisito da urgência está preenchido no caso de levantamento da imunidade de um membro do Parlamento que recusa colaborar com as autoridades nacionais.
143
Além disso, uma vez que a imunidade parlamentar tem por objetivo evitar entraves ao bom funcionamento do Parlamento, os recorrentes foram obrigados a demonstrar que as decisões controvertidas criavam o risco de obstar à realização das suas missões e que o bom funcionamento do Parlamento se opunha a entraves ao exercício do seu mandato. Ora, estes não demonstraram de forma alguma que as medidas coercivas que podem ser adotadas por um Estado‑Membro contra um membro do Parlamento prejudicam a independência e o bom funcionamento dessa instituição.
144
Os recorrentes pedem o indeferimento do pedido de substituição da fundamentação apresentado pelo Parlamento.
Apreciação
145
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para que um pedido de substituição de fundamentos seja admissível, é necessária a existência de interesse em agir, no sentido de que deve ser suscetível, pelo seu resultado, de proporcionar um benefício à parte que o apresenta. Pode ser esse o caso quando o pedido de substituição de fundamentos constitui um meio de defesa contra um fundamento invocado pelo recorrente (Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Bernis e o./CUR, C‑364/20 P, não publicado, EU:C:2022:115, n.o 37 e jurisprudência referida).
146
Como foi recordado no n.o 75 do presente despacho, cabe à parte que solicita a medida provisória provar que não pode aguardar pelo desfecho do processo principal sem sofrer um prejuízo grave e irreparável.
147
Por conseguinte, embora o vice‑presidente do Tribunal Geral tenha considerado erradamente que a detenção dos recorrentes não era previsível com um grau de probabilidade suficiente, a apreciação segundo a qual o requisito relativo à urgência não estava preenchido devia, no entanto, ser confirmada se essa detenção não fosse suscetível de causar aos recorrentes um prejuízo grave e irreparável.
148
O pedido de substituição da fundamentação apresentado pelo Parlamento deve, portanto, ser considerado admissível.
149
Como salientou corretamente essa instituição, a imunidade dos membros do Parlamento é concedida exclusivamente no interesse da União. Essa imunidade tem mais precisamente por objeto evitar entraves ao bom funcionamento dessa instituição e, portanto, às suas competências. Por conseguinte, um membro do Parlamento, confrontado com uma decisão de levantamento da imunidade, só pode utilmente invocar, como prejuízo grave e irreparável que lhe é diretamente causado por essa decisão, o prejuízo que a referida decisão causaria não só ao seu direito de exercer livremente o seu mandato mas também ao bom funcionamento do Parlamento [v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012, Golnisch/Parlamento, C‑569/11 P(R), não publicado, EU:C:2012:199, n.o 29].
150
O risco de ocorrência de um prejuízo grave e irreparável pôde assim ser afastado numa situação em que o levantamento da imunidade de um membro do Parlamento teve lugar numa fase precoce de um processo penal instaurado contra si, sem que se demonstre que o desenrolar atual ou previsível desse processo possa obstar concretamente ao exercício das missões desse membro do Parlamento, como a sua participação nas sessões, viagens parlamentares ou a redação de relatórios, e que os interesses ligados ao bom funcionamento do Parlamento se opunham a entraves ao exercício do seu mandato [v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012, Golnisch/Parlamento, C‑569/11 P(R), não publicado, EU:C:2012:199, n.o 30].
151
Esta solução não pode ser transposta para uma situação em que o processo penal que justificou o levantamento da imunidade parlamentar já conduziu à emissão, contra os membros em causa do Parlamento, de mandados de detenção europeus e de indicações de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega.
152
Com efeito, as medidas assim adotadas são suscetíveis, em caso de levantamento da imunidade parlamentar, de implicar, em aplicação da Decisão‑Quadro 2002/584 e da Decisão 2007/533, a detenção dos membros do Parlamento em causa e a manutenção da sua prisão, eventualmente durante várias semanas, na pendência da adoção de uma decisão sobre a entrega.
153
Tal privação da liberdade, que pode, além disso, repetir‑se várias vezes e ocorrer em vários Estados‑Membros, é suscetível de obstar à possibilidade de os membros do Parlamento em causa realizarem as atividades inerentes ao exercício do mandato, como a participação em viagens parlamentares ou a realização de deslocações necessárias no quadro da redação de relatórios, e, portanto, prejudicar o bom funcionamento do Parlamento. Tendo em conta a natureza das atividades dos deputados europeus e a sua vocação para levar a cabo essas atividades em toda a União, a existência desse obstáculo ao exercício do mandato de membro do Parlamento deve ser declarada sem que seja exigida à pessoa que a invoca a apresentação de elementos precisos sobre as atividades concretas que pode ser levada a efetuar em Estados‑Membros diferentes daqueles em que as sessões parlamentares decorrem.
154
Há que acrescentar que, tendo em conta que se a execução das decisões de levantar a imunidade nesse caso não fosse suspensa os membros do Parlamento em causa não poderiam completar o exercício da função de deputado europeu até ao termo do mandato, o prejuízo assim sofrido seria irreparável (v., por analogia, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de julho de 2003, Le Pen/Parlamento, C‑208/03 P‑R, EU:C:2003:424, n.o 102).
155
Por conseguinte, há que considerar que a detenção de um membro do Parlamento e a manutenção da sua prisão, eventualmente durante várias semanas, na pendência da adoção de uma decisão sobre a sua entrega é suscetível de lhe causar um prejuízo grave e irreparável.
156
Atendendo ao que precede, há que indeferir o pedido de substituição da fundamentação apresentado pelo Parlamento.
Quanto ao pedido do Reino de Espanha de substituição da fundamentação
Argumentos
157
O Reino de Espanha sustenta que o n.o 43 do despacho recorrido enferma de erro de direito quanto ao alcance das decisões controvertidas e propõe, consequentemente, ao Tribunal de Justiça que proceda à substituição da fundamentação, suprimindo o n.o 43.
158
A título principal, acusa o vice‑presidente do Tribunal Geral de ter excedido a função de juiz das medidas provisórias ao adotar uma interpretação das decisões controvertidas que, em substância, equivale a pronunciar‑se sobre um dos fundamentos invocados pelos recorrentes no âmbito do recurso de anulação por eles interposto.
159
A título subsidiário, o Reino de Espanha alega que as decisões controvertidas levantaram a imunidade dos recorrentes na totalidade e que não se pode considerar que estes ainda possam invocar uma alegada «imunidade de trajeto», a qual não está de forma alguma prevista no Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União.
160
Por outro lado, o Reino de Espanha considera que é necessário alterar o primeiro período do n.o 52 do despacho recorrido, visto que contém uma interpretação incorreta do seu articulado de intervenção apresentado em primeira instância.
161
Os recorrentes pedem que o pedido de substituição da fundamentação apresentado pelo Reino de Espanha seja julgado improcedente.
Apreciação
162
Como foi recordado no n.o 145 do presente despacho, o pedido de substituição da fundamentação só é admissível se, pelo seu resultado, for suscetível de proporcionar um benefício à parte que o apresenta.
163
No caso em apreço, o pedido de substituição da fundamentação apresentado pelo Reino de Espanha visa a supressão do n.o 43 do despacho recorrido e a alteração do primeiro período do n.o 52 desse despacho.
164
Em primeiro lugar, no n.o 43 do referido despacho, o vice‑presidente do Tribunal Geral declarou, em substância, que as decisões controvertidas não tinham levantado a imunidade conferida pelo artigo 9.o, segundo parágrafo, do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União. Depreendeu que os recorrentes não podiam invocar um pretenso risco de serem detidos numa deslocação destinada a participar numa sessão parlamentar em Estrasburgo ou a dela regressar.
165
A eventual substituição da fundamentação assim acolhida pelo vice‑presidente do Tribunal Geral não é suscetível de proporcionar um benefício ao Reino de Espanha no âmbito do presente processo.
166
Com efeito, considerar, como sugere o Reino de Espanha, que as decisões controvertidas levantaram a imunidade parlamentar dos recorrentes na íntegra, ou, pelo menos, não excluir que tenham esse efeito, levaria a concluir que a detenção dos recorrentes é igualmente provável no território da República Francesa e que o prejuízo que estes podem invocar é ainda agravado pelo facto de as decisões controvertidas serem suscetíveis de constituir um obstáculo à participação nas sessões parlamentares.
167
Em contrapartida, a substituição da fundamentação proposta pelo Reino de Espanha não é suscetível de sanar os erros cometidos pelo Tribunal Geral nos n.os 44 e 45 do despacho recorrido.
168
Em segundo lugar, no que respeita à alteração do fundamento enunciado no primeiro período do n.o 52 do despacho recorrido, há que observar que esta também não é suscetível de proporcionar um benefício ao Reino de Espanha.
169
Com efeito, essa alteração permite unicamente corrigir um erro cometido pelo vice‑presidente do Tribunal Geral na interpretação dos articulados do Reino de Espanha, mas não influi no apuramento dos factos efetuado no despacho recorrido ou na sua qualificação.
170
Daqui resulta que há que julgar inadmissível o pedido de substituição da fundamentação apresentado pelo Reino de Espanha e, por conseguinte, anular o despacho recorrido na totalidade, sem que seja necessário examinar a quarta e quinta partes do segundo fundamento.
Quanto ao recurso subordinado
171
Uma vez que o despacho recorrido é anulado na íntegra, o recurso subordinado ficou sem objeto e, por conseguinte, não há que decidir sobre o mesmo (v., por analogia, Acórdão de 25 de janeiro de 2022, Comissão/European Food e o., C‑638/19 P, EU:C:2022:50, n.o 148 e jurisprudência referida).
Quanto ao pedido de medidas provisórias apresentado no Tribunal Geral
172
Em conformidade com o disposto no artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral, pode decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento. Esta disposição aplica‑se também aos recursos interpostos em conformidade com o disposto no artigo 57.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia [v., neste sentido, Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020, Conselho/Sharpston, C‑424/20 P(R), não publicado, EU:C:2020:705, n.o 31 e jurisprudência referida].
173
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça dispõe dos elementos necessários para decidir definitivamente sobre o pedido de medidas provisórias apresentado pelos recorrentes.
174
Com efeito, na medida em que no decurso do processo em primeira instância as partes puderam tomar integralmente posição sobre os três requisitos a que a concessão de medidas provisórias está subordinada, a circunstância de o vice‑presidente do Tribunal Geral ter examinado apenas um desses requisitos não pode impedir o Tribunal de Justiça de se pronunciar definitivamente sobre o pedido de medidas provisórias.
175
Para o efeito, há que recordar que o artigo 156.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dispõe que os pedidos de medidas provisórias devem especificar o objeto do litígio, as circunstâncias que determinam a urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a concessão da medida provisória requerida. Assim, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a suspensão da execução e as restantes medidas provisórias podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias se se concluir que, à primeira vista, a sua concessão é justificada de facto e de direito (fumus boni juris) e que são urgentes, no sentido de que é necessário que sejam decretadas e produzam efeitos antes da decisão sobre a ação principal, a fim de evitar um prejuízo grave e irreparável aos interesses da parte que as requer. Estes requisitos são cumulativos, de modo que os pedidos de medidas provisórias devem ser indeferidos se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em causa [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021, Symrise/ECHA, C‑282/21 P(R), não publicado, EU:C:2021:631, n.o 26].
Quanto à admissibilidade do recurso no processo principal
Argumentos
176
O Parlamento manifesta «sérias dúvidas» quanto à admissibilidade do recurso no processo principal. Por um lado, cada um dos três recorrentes só pode pedir a anulação da decisão que lhe diz respeito e não das que visam os outros recorrentes. Por outro lado, os recorrentes não precisam em que medida cada um dos fundamentos que invocam se aplica a cada uma das decisões controvertidas.
Apreciação
177
Importa recordar que a admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser apreciada no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar o juízo sobre o mérito do processo principal. No entanto, no caso de a inadmissibilidade manifesta do recurso ser suscitada, compete ao juiz das medidas provisórias determinar se, à primeira vista, o recurso apresenta elementos que permitem concluir, com uma certa probabilidade, que é admissível (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 2003, Bélgica e Forum 187/Comissão, C‑182/03 R e C‑217/03 R, EU:C:2003:385, n.o 98).
178
No caso em apreço, o Parlamento limitou‑se a exprimir «sérias dúvidas» quanto à admissibilidade do recurso no processo principal, relativas, em substância, ao facto de nenhum dos recorrentes ter legitimidade para agir contra as decisões que visam os outros recorrentes e à apresentação de alguns dos fundamentos do recurso de anulação.
179
Afigura‑se, portanto, que o Parlamento não alegou que o recurso no processo principal é manifestamente inadmissível e que também não apresentou elementos que permitam, no âmbito do exame sumário da admissibilidade desse recurso, que cabe oficiosamente ao juiz das medidas provisórias, considerar que o referido recurso é provavelmente inadmissível no seu conjunto.
180
Daqui resulta que o pedido de medidas provisórias não pode ser indeferido devido à inadmissibilidade do recurso no processo principal.
Quanto ao fumus boni juris
Argumentos
181
Com vista a provar o fumus boni juris, os requerentes invocam oito fundamentos em apoio do recurso no processo principal.
182
Na argumentação relativa ao terceiro desses fundamentos, que importa examinar desde já, os recorrentes sustentam, nomeadamente, que o procedimento seguido para adotar as decisões controvertidas violou o princípio da imparcialidade que decorre do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com o seu artigo 39.o, n.o 2.
183
O ponto 8 da comunicação aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, de 19 de novembro de 2019, que aprova os princípios aplicáveis aos pedidos de levantamento da imunidade, prevê que a função de relator é objeto de rotação igualitária entre os grupos políticos, mas exclui que este possa pertencer ao mesmo grupo político ou ter sido eleito no mesmo Estado‑Membro que o deputado cuja imunidade esteja em causa.
184
Ora, o relator das decisões controvertidas era membro do mesmo grupo político que o partido político VOX, que exercia a actio popularis nos processos penais instaurados contra os recorrentes. Presidiu igualmente uma reunião deste partido político durante a qual apoiou o slogan «Puigdemont en prison».
185
Além disso, o presidente da Comissão JURI e o partido político a que pertence mostraram‑se bastante hostis relativamente aos recorrentes e conduziram uma estratégia destinada a impedi‑los de entrarem no Parlamento após a sua eleição.
186
O Parlamento sustenta que o procedimento relativo ao levantamento da imunidade de um membro dessa instituição tem caráter político e, portanto, não pode ser regido pelas mesmas regras que um processo disciplinar ou judicial. Consequentemente, o facto de o relator e de o presidente da Comissão JURI pertencerem a um grupo político diferente do deputado em causa não constitui, em si mesmo, uma violação do princípio da imparcialidade.
187
Pelas mesmas razões, a circunstância de o relator e de o presidente da Comissão JURI terem alegadamente prestado declarações políticas que se afastam do programa político defendido pelos recorrentes é irrelevante. Além disso, as alegações destes últimos a este respeito não são sustentadas por elementos tangíveis.
Apreciação
188
Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o requisito relativo ao fumus boni juris se considera preenchido quando pelo menos um dos fundamentos invocados pelo requerente das medidas provisórias para alicerçar a ação principal parece, à primeira vista, não ser desprovido de fundamento sério. É o que sucede nomeadamente quando um desses fundamentos revela a existência de questões jurídicas complexas cuja solução não se impõe de imediato e merece, pois, um exame aprofundado, o qual não pode ser efetuado pelo juiz das medidas provisórias, mas deve ser objeto do processo principal, ou quando o debate conduzido entre as partes revela a existência de uma controvérsia jurídica importante cuja solução não se impõe de forma evidente (Despacho de 17 de dezembro de 2018, Comissão/Polónia, C‑619/18 R, EU:C:2018:1021, n.o 30 e jurisprudência referida).
189
As partes opõem‑se, em primeiro lugar, quanto à própria aplicabilidade do princípio da imparcialidade ao relator e ao presidente da Comissão JURI, no âmbito de um procedimento relativo a um pedido de levantamento da imunidade de um membro do Parlamento.
190
A este respeito, importa salientar que esta questão de direito ainda não foi decidida pelo Tribunal de Justiça.
191
Além disso, não se pode considerar que, à primeira vista, a aplicação a esse procedimento de todos as exigências processuais que regem, de maneira geral, os procedimentos administrativos, tendo em conta a natureza eminentemente política dos processos parlamentares, se imponha com evidência.
192
Contudo, uma vez que a decisão de levantar a imunidade de um membro do Parlamento o priva de um elemento essencial do estatuto de deputado europeu, do qual beneficiam igualmente os membros dessa instituição durante as sessões da legislatura (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C‑502/19, EU:C:2019:1115, n.o 78), o procedimento que pode levar à adoção de tal decisão deve necessariamente dar ao deputado europeu em causa garantias individuais suficientes.
193
Além disso, o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais enuncia que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, sem distinguir entre as instituições em causa ou em função do procedimento no âmbito do qual esses processos são tratados.
194
Embora a aplicação desta disposição a um procedimento relativo à vaga de um lugar no Parlamento devido à perda do mandato de um membro dessa instituição tenha sido certamente afastada, esta solução não se baseava na natureza política desse procedimento, mas na total falta de margem de apreciação de que o Parlamento dispõe no âmbito deste [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 8 de outubro de 2020, Junqueras i Vies/Parlamento, C‑201/20 P R), não publicado, EU:C:2020:818, n.os 93 e 94].
195
Ora, dado que nem o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União nem o Regimento do Parlamento definem precisamente em que casos a imunidade de um membro desta instituição deve ser levantada, o Parlamento dispõe a priori de um amplo poder de apreciação quando se pronuncia sobre um pedido de levantamento da imunidade de um desses membros.
196
O princípio enunciado no n.o 8 da comunicação aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, mencionada no n.o 183 do presente despacho, segundo o qual o relator não deve pertencer ao mesmo grupo político ou ter sido eleito no mesmo Estado‑Membro que o deputado cuja imunidade está em causa, tende, aliás, a confirmar que as práticas do Parlamento visam precisamente garantir ao relator pelo menos um certo grau de imparcialidade.
197
Tendo em conta estes elementos, há que considerar que a aplicabilidade do princípio da imparcialidade ao relator e ao presidente da Comissão JURI no âmbito de um procedimento relativo a um pedido de levantamento da imunidade de um membro do Parlamento constitui uma questão sobre a qual existe uma controvérsia jurídica importante cuja solução não é evidente.
198
Em segundo lugar, na hipótese de essa aplicabilidade ser estabelecida, a análise do terceiro fundamento do recurso no processo principal implicaria determinar se os elementos apresentados pelos recorrentes são suficientes para dar a violação do princípio da imparcialidade por provada.
199
De acordo com este princípio, incumbe às instituições, órgãos e organismos da União respeitar a exigência de imparcialidade, nas suas duas componentes que são, por um lado, a imparcialidade subjetiva, por força da qual nenhum membro da instituição em causa deve manifestar ideias preconcebidas ou um juízo antecipado pessoal, e, por outro, a imparcialidade objetiva, em conformidade com a qual esta instituição deve oferecer garantias suficientes para excluir todas as dúvidas legítimas quanto a um eventual juízo antecipado (v., neste sentido, Acórdão de 25 de fevereiro de 2021, Dalli/Comissão, C‑615/19 P, EU:C:2021:133, n.o 112 e jurisprudência referida).
200
No caso em apreço, os comportamentos do relator e do presidente da Comissão JURI a que se referem os recorrentes são, à primeira vista, suscetíveis de manifestar uma ideia preconcebida ou um juízo antecipado pessoal que lhes é desfavorável.
201
No entanto, caberá ao juiz que conhece do mérito da causa apreciar se está demonstrada a realidade desses comportamentos, visto que o Parlamento sustenta que os documentos apresentados pelos recorrentes não o provam, sem no entanto negar que os referidos comportamentos tenham existido.
202
Por outro lado, não é contestado que o partido político VOX esteja numa situação muito especial, dado que desempenha diretamente um papel no processo penal instaurado contra os recorrentes e que, a este título, participa diretamente no processo prejudicial C‑158/21.
203
Do mesmo modo, como é indicado nos anexos do pedido de medidas provisórias, resulta do Despacho de 19 de novembro de 2020, Buxadé Villalba e o./Parlamento (T‑32/20, não publicado, EU:T:2020:552), que os membros do Parlamento pertencentes a esse partido interpuseram no Tribunal Geral um recurso de anulação do reconhecimento, pelo Parlamento, da eleição de dois dos recorrentes como deputados europeus.
204
Nestas condições, na sequência do exame sumário que incumbe ao juiz das medidas provisórias, não se pode excluir que a pertença do relator a um grupo político no qual têm assento os deputados europeus do partido político VOX seja suscetível de criar dúvidas legítimas quanto a um eventual juízo antecipado desfavorável aos recorrentes.
205
Por conseguinte, sem se pronunciar nesta fase sobre a procedência do terceiro fundamento, o que é da competência exclusiva do juiz que conhece do mérito da causa, resulta que este não pode ser considerado desprovido de seriedade.
206
Dado que, se for acolhido pelo juiz que conhece do mérito da causa, este fundamento é suscetível de conduzir à anulação das decisões controvertidas, há que considerar que o requisito relativo ao fumus boni juris está preenchido.
Quanto à urgência
Argumentos
207
Para demonstrar que o requisito relativo à urgência está preenchido, os requerentes sustentam que a sua detenção provável seguida, sendo caso disso, da sua entrega às autoridades espanholas lhes causaria um prejuízo grave e irreparável, prejudicando o direito de exercerem a função de deputado europeu.
208
A conjugação entre as decisões controvertidas, por um lado, e os mandados de detenção europeus e as indicações no SIS II emitidos contra eles, por outro, expõe os recorrentes a um forte risco de detenção e de entrega às autoridades espanholas devido às obrigações que esses mandados de detenção europeu e essas indicações fazem recair sobre as autoridades de todos os Estados‑Membros. Este risco pode verificar‑se durante uma deslocação a Estrasburgo para participar nas sessões parlamentares, bem como nas numerosas atividades que os recorrentes são chamados a exercer em toda a União enquanto deputados europeus.
209
Embora C. Puigdemont i Casamajó tenha, no passado, podido viajar em vários Estados‑Membros sem ser detido, esta situação explica‑se pelo facto de não ser alvo de um mandado de detenção europeu entre outubro de 2017 e a sua eleição para o Parlamento Europeu. Só terá viajado para outro Estado‑Membro que não o Reino da Bélgica, enquanto visado em tal mandado de detenção europeu, em março de 2018, o que explica ter então sido detido pelas autoridades alemãs.
210
O argumento apresentado pelo Reino de Espanha de que a execução dos mandados de detenção europeus está suspensa devido à apresentação, pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), de um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça deve, por outro, ser rejeitado. Com efeito, essa suspensão não resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça e as autoridades espanholas decidiram manter as indicações no SIS II, demonstrando assim que ainda pretendem obter a execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes.
211
Os recorrentes consideram finalmente que a eventual anulação das decisões controvertidas ocorreria demasiado tarde para os proteger contra o risco que invocam e não seria, portanto, suficiente para lhes permitir exercer o mandato de deputado europeu.
212
Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu alega que as decisões controvertidas não constituem a causa determinante do prejuízo alegado pelos recorrentes. O prejuízo decorre das decisões adotadas pelas autoridades espanholas, limitando‑se as decisões controvertidas a eliminar um dos obstáculos processuais à execução dessas decisões.
213
Em segundo lugar, o Parlamento sustenta que a situação na Bélgica tem uma pertinência específica, uma vez que, por um lado, pelo menos dois dos recorrentes parecem aí residir e, por outro, os deputados europeus trabalham lá parcialmente. Ora, as autoridades judiciárias belgas rejeitaram constantemente a execução definitiva dos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes, mesmo antes de beneficiarem de imunidade parlamentar, e contra outras pessoas procuradas por factos conexos. A alteração da posição dessas autoridades judiciais seria muito improvável na pendência da decisão do Tribunal de Justiça no processo C‑158/21.
214
Em terceiro lugar, embora as decisões controvertidas não produzam efeitos em Espanha, os recorrentes não demonstram que correm efetivamente o risco de serem detidos e entregues às autoridades espanholas por outros Estados‑Membros que não o Reino da Bélgica, quando viajam regularmente na União. A ligação entre eventuais deslocações a outros Estados‑Membros que não o Reino da Bélgica e a função de deputado europeu também não está demonstrada. Em especial, não tendo sido levantada a imunidade prevista no artigo 9.o, segundo parágrafo, do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União, podem deslocar‑se livremente a Estrasburgo para participar nas sessões parlamentares.
215
Em quarto lugar, a tramitação regular de um processo judicial num Estado‑Membro não pode, de qualquer modo, constituir uma forma de prejuízo grave e irreparável.
216
O Reino de Espanha alega que as decisões controvertidas não constituem a causa determinante do prejuízo alegado pelos recorrentes. Além disso, uma vez que os recorrentes residem na Bélgica e são chamados a deslocar‑se a Bruxelas (Bélgica) e a Estrasburgo para exercerem o seu mandato, não se afigura que o exercício do mandato de deputado europeu possa ser dificultado por uma eventual detenção em Espanha.
217
Além disso, nenhum Estado‑Membro parece ter dado início a qualquer processo para dar execução aos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes. É altamente improvável que um Estado‑Membro proceda à execução desses mandados de detenção europeus enquanto estiver pendente o processo prejudicial C‑158/21. Com efeito, a apresentação de um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE implica a suspensão do processo nacional, incluindo o processo destinado a decidir sobre os referidos mandados de detenção europeus.
Apreciação
218
Como foi recordado no n.o 75 do presente despacho, a urgência deve ser apreciada em relação à necessidade de decidir provisoriamente, para evitar que a parte que requer a proteção provisória sofra um prejuízo grave e irreparável. Cabe a essa parte provar que, se aguardar pelo desfecho do processo principal, sofrerá um prejuízo dessa natureza. Embora seja certo que, para demonstrar a existência desse prejuízo, não é necessário exigir que a ocorrência e a iminência do mesmo estejam demonstradas com uma certeza absoluta e que basta que o referido prejuízo seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não é menos verdade que a parte que requer uma medida provisória continua obrigada a provar os factos que supostamente sustentam a perspetiva desse prejuízo.
219
No caso em apreço, é pacífico que cada um dos recorrentes é objeto de um mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades judiciais espanholas e que são visados em indicações de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega.
220
Decorre dos n.os 88 a 92 do presente despacho que a emissão de um mandado de detenção europeu por uma autoridade judiciária de um Estado‑Membro obriga nomeadamente os restantes Estados‑Membros a proceder à detenção da pessoa procurada e a decidir sobre a manutenção da sua prisão na pendência da adoção de uma decisão sobre a entrega.
221
Do mesmo modo, resulta dos n.os 121 a 125 do presente despacho que a existência, no SIS II, de uma indicação de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega implica, em princípio, por si só, a obrigação de proceder à detenção das pessoas visadas nessas indicações, a menos que estas sejam objeto de aposição de uma referência.
222
Além disso, o mandado de detenção europeu implica não só a obrigação de deter a pessoa procurada mas também a de entregar essa pessoa à autoridade judiciária de emissão.
223
Decorre assim de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, ao instituir um sistema simplificado e eficaz de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas de terem infringido a lei penal, a Decisão‑Quadro 2002/584 se destina a facilitar e a acelerar a cooperação judiciária com vista a contribuir para realizar o objetivo, fixado à União, de se tornar um espaço de liberdade, segurança e justiça, baseando‑se no elevado grau de confiança que deve existir entre os Estados‑Membros [Acórdão de 29 de abril de 2021, X (Mandado de detenção europeu — Ne bis in idem), C‑665/20 PPU, EU:C:2021:339, n.o 37 e jurisprudência referida].
224
No domínio regido pela Decisão‑Quadro 2002/584, o princípio do reconhecimento mútuo, que constitui, como resulta designadamente do considerando 6 desta, a «pedra angular» da cooperação judiciária em matéria penal, encontra expressão no artigo 1.o, n.o 2, desta decisão‑quadro, que consagra a regra por força da qual os Estados‑Membros são obrigados a executar qualquer mandado de detenção europeu com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com as disposições da referida decisão‑quadro [Acórdão de 29 de abril de 2021, X (Mandado de detenção europeu — Ne bis in idem), C‑665/20 PPU, EU:C:2021:339, n.o 38 e jurisprudência referida].
225
Daqui decorre que as autoridades judiciárias de execução só podem, em princípio, recusar executar esse mandado pelos motivos, exaustivamente enumerados, de não execução previstos na Decisão‑Quadro 2002/584, e que a execução do mandado de detenção europeu apenas pode ser subordinada a um dos requisitos taxativamente previstos no artigo 5.o desta decisão‑quadro. Por conseguinte, ao passo que a execução do mandado de detenção europeu constitui o princípio, a recusa de execução é concebida como uma exceção que deve ser objeto de interpretação estrita [Acórdão de 17 de dezembro de 2020, Openbaar Ministerie (Independência da autoridade judiciária de emissão), C‑354/20 PPU e C‑412/20 PPU, EU:C:2020:1033, n.o 37 e jurisprudência referida].
226
Nem o Parlamento nem o Reino de Espanha sustentam que a execução dos mandados de detenção europeus em causa deva ser recusada em aplicação dos motivos de não execução elencados pela Decisão‑Quadro 2002/584 ou que as indicações no SIS II tenham sido objeto de aposição de referências.
227
Também não é alegado nem, a fortiori, demonstrado que a Decisão‑Quadro 2002/584 e a Decisão 2007/533 não são, de maneira geral, aplicadas pelos Estados‑Membros.
228
Embora o Parlamento alegue que os Estados‑Membros são manifestamente reticentes em dar seguimento aos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes, baseando‑se na circunstância de C. Puigdemont i Casamajó se ter deslocado a vários Estados‑Membros sem ser detido, apesar de não beneficiar de imunidade parlamentar, há que observar que esta alegação não é apoiada por nenhum elemento de prova e é formalmente contestada pelos recorrentes.
229
Do mesmo modo, o facto de as autoridades belgas não terem procedido à entrega dos recorrentes às autoridades espanholas não permite afastar a elevada probabilidade de detenção destes, pelas razões indicadas no n.o 131 do presente despacho.
230
O argumento apresentado pelo Reino de Espanha de que o prejuízo alegado pelos recorrentes não se pode verificar devido à suspensão da execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra eles, que resulta da apresentação de um pedido de decisão prejudicial no processo C‑158/21, deve igualmente ser rejeitado.
231
Decorre do artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que o órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial deve suspender a instância principal.
232
No entanto, resulta do pedido de decisão prejudicial no processo C‑158/21 que este pedido visa determinar se os mandados de detenção europeus emitidos pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) contra várias pessoas procuradas, entre as quais figuram os recorrentes, devem ser mantidos ou retirados e, no que respeita mais especificamente aos recorrentes, identificar as informações complementares que devem ser transmitidas às autoridades judiciárias de execução para facilitar a sua entrega.
233
Daqui resulta que a decisão de suspender a instância no processo C‑158/21 implica que o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) não pretende tomar uma decisão sobre a manutenção ou a retirada dos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes antes de obter resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais submetidas.
234
Em contrapartida, na falta de decisão formal do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) a este respeito, não se pode considerar que este pretendeu pôr em causa os mandados de detenção europeus já emitidos ou suspender a sua execução. Essa suspensão, que, aliás, não está prevista na Decisão‑Quadro 2002/584, não procede diretamente do artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que, de modo algum, prevê que a execução das medidas adotadas pelo órgão jurisdicional de reenvio no processo principal antes de ser proferida a decisão prejudicial seja necessariamente suspensa na pendência dessa decisão.
235
Assim, há que concluir que os recorrentes fizeram prova bastante do caráter previsível com um grau de probabilidade suficiente da sua detenção e entrega às autoridades espanholas se a execução das decisões controvertidas não for suspensa.
236
Ora, decorre das considerações que figuram nos n.os 149 a 155 do presente despacho que a eventual detenção dos recorrentes em aplicação de um mandado de detenção europeu ou de uma indicação de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega seria suscetível de lhes causar um prejuízo grave e irreparável. O mesmo acontece, a fortiori, com a entrega dos recorrentes às autoridades espanholas, a qual pode implicar uma privação de liberdade duradoura.
237
Importa ainda acrescentar que o argumento apresentado pelo Parlamento e pelo Reino de Espanha de que o requisito relativo à urgência não está preenchido por as decisões controvertidas não constituírem a causa determinante do prejuízo que os recorrentes poderiam vir a sofrer deve ser rejeitado.
238
É certo que, em caso de pedido de suspensão da execução de um ato, a concessão da medida provisória requerida só se justifica se o ato em questão constituir a causa determinante do prejuízo grave e irreparável alegado [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Anglo Austrian AAB e Belegging‑Maatschappij Far‑East/BCE, C‑114/20 P(R), não publicado, EU:C:2020:1059, n.o 54 e jurisprudência referida].
239
Decorre desta jurisprudência que a suspensão da execução de um ato não deve ser decretada quando o prejuízo invocado tenha essencialmente origem em fatores independentes desse ato e a contribuição decisiva deste para a realização desse prejuízo não esteja demonstrada. Nesse caso, essa suspensão de execução não pode, com efeito, ser considerada apta a evitar que a parte que a requer sofra um prejuízo grave e irreparável.
240
No presente caso, a imunidade parlamentar de que os recorrentes beneficiavam antes da adoção das decisões controvertidas constituía um obstáculo dirimente à sua detenção e entrega em aplicação dos mandados de detenção europeus emitidos contra eles e das indicações no SIS II. Daqui decorre que as decisões controvertidas constituem uma condição indispensável para a verificação do prejuízo invocado pelos recorrentes e que, no caso de suspensão da execução dessas decisões, a verificação do prejuízo poderá ser evitada.
241
Consequentemente, há que declarar que os recorrentes demonstraram que o requisito relativo à urgência estava preenchido.
Quanto ao equilíbrio entre os interesses
Argumentos
242
Os recorrentes alegam que é de interesse geral, por um lado, que a composição do Parlamento reflita a livre expressão das escolhas feitas pelos cidadãos da União das pessoas através das quais pretendem ser representados e, por outro, que os seus membros possam exercer funções durante todo o mandato. Daqui resulta que o interesse geral e o interesse dos recorrentes, relativos, nomeadamente, à liberdade individual e à liberdade de circulação, coincidem.
243
Além disso, a anulação das decisões controvertidas não permite inverter a situação resultante da sua aplicação, dado que, em caso de entrega dos recorrentes às autoridades espanholas, estes deixam de estar protegidos pela imunidade prevista no artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União.
244
Por outro lado, o único efeito da concessão da medida provisória requerida seria atrasar o processamento da execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra os recorrentes, o qual já foi diferido devido à retirada por duas vezes de mandados de detenção europeus anteriormente emitidos contra eles e ao longo período de tempo decorrido antes da emissão de novos mandados de detenção europeus.
245
O Parlamento sustenta que as imunidades parlamentares não têm por objeto atrasar os processos judiciais nacionais ou oferecer aos deputados europeus um meio de escapar à justiça, mas garantir a independência do Parlamento.
246
Em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, TUE, há que tomar em consideração os interesses constitucionais do Reino de Espanha. Uma vez que o Parlamento se pronunciou inequivocamente a favor do levantamento da imunidade dos recorrentes, o processo penal instaurado nesse Estado‑Membro não interfere com os direitos institucionais do Parlamento.
247
O Reino de Espanha alega que a concessão da medida provisória requerida põe em causa a ponderação de interesses estabelecida no Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies (C‑502/19, EU:C:2019:1115). Com efeito, resulta dos n.os 91 a 94 desse acórdão que o órgão jurisdicional nacional competente pode decidir manter as medidas de segurança já adotadas e pedir o levantamento da imunidade dos deputados europeus em causa. Neste contexto, uma vez que o Parlamento concedeu o levantamento desta imunidade, a suspensão da execução da sua decisão implicaria um sacrifício excessivo do interesse da justiça e do respeito pelo Estado de direito, por factos manifestamente anteriores e sem relação com a eleição dos recorrentes para o Parlamento.
Apreciação
248
Afigura‑se que, na maioria dos processos de medidas provisórias, tanto a concessão como a recusa em conceder a suspensão de execução pedida são suscetíveis de produzir, numa certa medida, determinados efeitos definitivos e cabe ao juiz das medidas provisórias, ao qual tenha sido submetido um pedido de suspensão, ponderar os riscos ligados a cada uma das soluções possíveis. Concretamente, isto implica nomeadamente examinar se o interesse da parte que solicita as medidas provisórias em obter a suspensão da execução do ato impugnado prevalece sobre o interesse que apresenta a aplicação imediata deste. Ao proceder a esse exame, há que determinar se a eventual anulação desse ato pelo juiz que conhece do mérito da causa permite a inversão da situação que seria provocada pela sua execução imediata e, inversamente, em que medida a suspensão seria suscetível de obstar aos objetivos prosseguidos pelo ato impugnado, no caso de a ação principal vir a ser julgada improcedente [v., neste sentido, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2018, Comissão/RW, C‑442/17 P(R), não publicado, EU:C:2018:6, n.o 60, e Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia, C‑791/19 R, EU:C:2020:277, n.o 104 e jurisprudência referida].
249
No que respeita, em primeiro lugar, ao interesse associado à concessão das medidas provisórias solicitadas, resulta do exame do requisito relativo à urgência que, se a execução das decisões controvertidas não for suspensa, os recorrentes correm o risco de deixar de poder exercer de forma efetiva a função de deputado europeu.
250
A este respeito, importa recordar que, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, TUE, o funcionamento da União se baseia no princípio da democracia representativa, que concretiza o valor de democracia referido no artigo 2.o TUE. Implementando este princípio, o artigo 14.o, n.o 3, TUE prevê que os membros do Parlamento são eleitos, por sufrágio universal direto, livre e secreto, por um mandato de cinco anos (Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C‑502/19, EU:C:2019:1115, n.os 63 e 64).
251
Neste contexto, as imunidades concedidas igualmente aos membros do Parlamento ao longo das sessões de uma determinada legislatura destinam‑se, nomeadamente, a permitir‑lhes desempenhar as tarefas que lhes incumbem (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C‑502/19, EU:C:2019:1115, n.os 76 e 78).
252
Em conformidade com o princípio da democracia representativa, essas imunidades também têm por objetivo assegurar que a composição do Parlamento reflita de forma fiel e completa a livre expressão das escolhas feitas pelos cidadãos da União, através de sufrágio universal direto, das pessoas através das quais pretendem ser representados durante uma determinada legislatura (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C‑502/19, EU:C:2019:1115, n.os 82 e 83).
253
Daqui resulta que o levantamento da imunidade de um membro do Parlamento que seja irregular e conduza à detenção ou à prisão deste é suscetível de prejudicar o bom funcionamento da democracia representativa na União.
254
A circunstância de, através das decisões controvertidas, o Parlamento ter considerado que a imunidade dos recorrentes podia ser levantada não é suscetível de demonstrar que a aplicação imediata dessas decisões não obsta ao bom funcionamento dessa instituição, dado que, por um lado, o recurso no processo principal tem por objeto a apreciação da legalidade dessas decisões e, por outro, esse recurso assenta em, pelo menos, um fundamento que, à primeira vista, não é desprovido de fundamento sério.
255
Em contrapartida, na ponderação dos interesses pertinentes não há que tomar em consideração o interesse ligado à preservação da liberdade individual e da liberdade de circulação dos recorrentes, posto que, como foi recordado no n.o 149 do presente despacho, um membro do Parlamento, confrontado com uma decisão de levantamento da sua imunidade, apenas pode utilmente invocar a afetação, por essa decisão, do seu direito de exercer livremente o seu mandato e também do bom funcionamento do Parlamento.
256
Em segundo lugar, quanto ao interesse ligado à aplicação imediata das decisões controvertidas, importa sublinhar que a suspensão da execução destas decisões é suscetível de criar entraves à condução dos processos judiciais instaurados pelas autoridades espanholas contra os recorrentes, impedindo que estes sejam entregues a essas autoridades.
257
Contrariamente ao que sustenta o Parlamento, esta aplicação imediata não é, contudo, exigida para assegurar o cumprimento do artigo 4.o, n.o 2, TUE, na medida em que a imunidade parlamentar não põe de modo algum em causa a faculdade de os Estados‑Membros instaurarem processos penais no quadro definido pelas suas ordens jurídicas, limitando‑se a assegurar um equilíbrio entre essa faculdade e o princípio da democracia representativa enunciado no artigo 10.o, n.o 1, TUE.
258
Em terceiro lugar, no que respeita à situação que resultará da análise do recurso no processo principal, importa salientar que a eventual anulação das decisões controvertidas não poderia inverter a situação provocada pela sua execução imediata, uma vez que a anulação ocorreria demasiado tarde para impedir a impossibilidade de os membros em causa do Parlamento exercerem plenamente as suas funções durante uma parte substancial do seu mandato.
259
Além disso, na hipótese de os recorrentes terem sido entregues às autoridades espanholas, a posterior reposição da sua imunidade resultante do artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União não teria qualquer efeito concreto, visto que esta não aproveita aos recorrentes no território espanhol.
260
Pelo contrário, na hipótese de ser finalmente negado provimento ao recurso no processo principal, não resulta dos autos que o atraso na condução do processo penal instaurado contra os recorrentes, decorrente da suspensão da execução das decisões controvertidas, seja suscetível de obstar à conclusão desse processo.
261
Importa igualmente sublinhar que o referido processo está em curso desde 2017 e que o Reino de Espanha não contestou a alegação dos recorrentes de que a sua duração procede em parte da retirada por duas vezes de mandados de detenção europeus anteriormente emitidos contra eles, bem como de longo período de tempo decorrido antes da emissão de novos mandados de detenção europeus.
262
Por outro lado, uma vez que a concessão das medidas provisórias requeridas implicaria apenas a reposição temporária da imunidade parlamentar dos recorrentes, a mesma equivaleria, afinal, apenas a manter, por um período limitado, o status quo que perdurou durante vários anos (v., por analogia, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2016, Evonik Degussa/Comissão, C‑162/15 P‑R, EU:C:2016:142, n.o 114).
263
Atendendo a todos estes elementos, a ponderação dos interesses pende a favor da concessão das medidas provisórias requeridas pelos recorrentes.
264
Nestas condições, há que suspender a execução das decisões controvertidas.
Quanto às despesas
265
Em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.
266
No que respeita às despesas relativas ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral, há que recordar que, por força do artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável a esse processo por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Ora, embora o Parlamento e o Reino de Espanha tenham sido vencidos, os recorrentes não pediram a sua condenação nas despesas. Por conseguinte, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas relativas ao presente processo de recurso.
267
Quanto às despesas relativas ao recurso subordinado interposto pelo Reino de Espanha, em aplicação do artigo 142.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o do mesmo, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente sobre as despesas. No caso em apreço, uma vez que o não conhecimento do recurso subordinado resulta da anulação do despacho recorrido na sequência do recurso interposto pelos recorrentes, há que decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso subordinado.
268
No que respeita às despesas relativas ao processo em primeira instância, há que decidir, por um lado, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, que as despesas do Parlamento e dos recorrentes são reservadas para final.
269
Por outro lado, em aplicação do artigo 140.o, n.o 1, do mesmo regulamento de processo, aplicável ao processo de recurso da decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. Por conseguinte, o Reino de Espanha, enquanto interveniente em primeira instância, suporta as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.
Pelos fundamentos expostos, o vice‑presidente do Tribunal de Justiça decide:
1)
O Despacho do vice‑presidente do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de julho de 2021, Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (T‑272/21 R, não publicado, EU:T:2021:497), é anulado.
2)
Suspende‑se a execução das Decisões P9_TA(2021)0059, P9_TA(2021)0060 e P9_TA(2021)0061 do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2021, relativas aos pedidos de levantamento da imunidade de Carles Puigdemont i Casamajó, de Antoni Comín i Oliveres e de Clara Ponsatí i Obiols.
3)
C. Puigdemont i Casamajó, A. Comín i Oliveres, C. Ponsatí i Obiols e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas relativas ao presente processo de recurso.
4)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas de C. Puigdemont i Casamajó, de A. Comín i Oliveres, de C. Ponsatí i Obiols e do Parlamento Europeu relativas ao processo em primeira instância.
5)
O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente processo de recurso.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.