62024CJ0058_RES
Processo C‑58/24
NEeMYeHJeXFeWBeUVeVKeJUeRJeDZ
contra
IrelandeThe Attorney GeneraleMinister for Housing, Local Government and HeritageeAn Coimisiún Pleanála, anciennement An Bord Pleanála
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2026
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o — Sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais — Artigo 16.o — Concessão de uma derrogação previamente à apresentação de um pedido de concessão de licença de construção referente a um projeto abrangido pela Diretiva 2011/92/UE — Artigo 11.o — Convenção de Aarhus — Artigo 9.o — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efetividade — Decisão de derrogação qualificada de ato jurídico autónomo — Regras processuais que preveem um prazo de três meses para pedir a anulação de uma autorização de derrogação»
Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92 — Obrigação de as autoridades competentes realizarem a avaliação antes da aprovação — Conceito de aprovação — Processo de tomada de decisões complexo — Decisão que autoriza o dono da obra a derrogar as medidas aplicáveis em matéria de proteção das espécies nos termos da Diretiva 92/43 — Inclusão — Pressupostos
[Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, alíneas a) e c), e 2.°, n.o 1; Diretiva 92/43 do Conselho, artigos 12.°, 13.° e 16.°, n.o 1]
(cf. n.os 26‑28)
Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92 — Direito de recurso dos membros do público interessado — Recurso contra uma decisão que autoriza o dono da obra a derrogar as medidas aplicáveis em matéria de proteção das espécies nos termos da Diretiva 92/43 — Modalidades processuais nacionais — Princípio da autonomia processual — Respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade — Prazo de recurso de três meses a contar da data da tomada de conhecimento dessa decisão pela pessoa em causa — Admissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 47.o; Convenção de Aarhus, artigo 9.o; Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/52, artigos 1.°, n.o 2, alínea a), e 11.°; Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 16.o]
(cf. n.os 29‑40, 44‑45, 52‑53 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela High Court (Tribunal Superior, Irlanda), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a compatibilidade com o direito da União de uma regra processual nacional que impõe um prazo de três meses para interpor recurso de uma decisão de derrogação concedida pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Habitats (
1
).
No litígio no processo principal, um grupo de pessoas singulares opõe‑se a uma decisão de derrogação concedida pelas autoridades irlandesas nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Habitats para facilitar a construção de unidades residenciais no antigo mosteiro carmelita de Delgany (Irlanda). Este mosteiro é atualmente o local de implantação de morcegos, ou seja, uma espécie animal estritamente protegida ao abrigo do anexo IV da Diretiva Habitats.
Os recorrentes no processo principal não contestaram a validade da decisão de derrogação em causa no prazo de três meses prescrito pelo direito irlandês. O órgão jurisdicional de reenvio, tendo dúvidas quanto à conformidade desta derrogação com as exigências decorrentes da Diretiva Habitats, pretende saber se o direito da União se opõe à aplicação desse prazo processual.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça começa por salientar que nem a Diretiva AIA (
2
) nem outras disposições do direito da União especificam as modalidades do direito de recurso contra uma decisão de derrogação adotada ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Habitats ou contra uma decisão de aprovação na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva AIA. Em especial, o direito da União não fixa o prazo de recurso nem o momento do início da contagem desse prazo.
Por conseguinte, no caso específico em que uma eventual derrogação deve ser adotada antes da aprovação de um projeto, o direito da União não impõe que essas decisões sejam tratadas, para efeitos do exercício do direito de recurso contra as mesmas, como uma única decisão, acompanhada de um único prazo de recurso.
Do mesmo modo, esse direito não exige que, quando seja concedida uma derrogação ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva Habitats, que se insira no processo de aprovação de um projeto, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva AIA, o prazo de recurso só deva começar a correr a partir da adoção ou da publicação dessa aprovação.
No que respeita, a este título, ao respeito do princípio da efetividade, o Tribunal de Justiça considera que um prazo de três meses para a interposição de um recurso a contar da data da adoção de uma decisão de derrogação ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva Habitats ou, se for esse o caso, a contar do momento em que o recorrente teve ou podia razoavelmente ter tido conhecimento dessa adoção, não parece tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União.
Segundo o Tribunal de Justiça, o facto de esse prazo de recurso começar a correr, em princípio, antes da conclusão do processo de aprovação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva AIA, não parece ser de natureza a privar de efeito os recursos suscetíveis de serem interpostos.
Por um lado, este facto não obsta a que a compatibilidade de uma decisão de derrogação adotada ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Habitats à luz de todas as exigências a que a sua adoção está sujeita nos termos desta disposição, seja suscetível de impugnação pelo público em causa e fiscalizada pelo juiz competente.
Por outro lado, se esse facto tem, é certo, como corolário que essa derrogação adquira caráter definitivo após o termo do prazo de recurso, esse mesmo facto não impede, contudo, que a aprovação do projeto, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva AIA, possa ser impugnada pelo público interessado e fiscalizada por um juiz de forma eficaz, nomeadamente no que diz respeito à interação eventualmente existente entre os diferentes efeitos ambientais de um projeto.
No entanto, o Tribunal de Justiça sublinha que, para que esse prazo de recurso comece a correr, é importante que esse conhecimento, ou mesmo essa possibilidade de ter podido tomar conhecimento, diga respeito não só ao dispositivo, mas também aos fundamentos da decisão em causa. Com efeito, essa tomada de conhecimento condiciona a efetividade do direito de recurso.
Por outro lado, para que o princípio da efetividade seja respeitado, importa igualmente que os recorrentes possam razoavelmente prever as vias de recurso e os prazos que lhes são aplicáveis.
A este respeito, na medida em que o artigo 9.o, n.o 5, da Convenção de Aarhus (
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) prevê que cada parte nessa convenção assegurará a colocação à disposição do público das informações relativas ao acesso aos processos de recurso administrativos e judiciais, exigência, concretizada, no contexto específico da Diretiva AIA, no seu artigo 11.o, n.o 5, essa informação deveria precisar que a interposição de um recurso contra uma decisão de derrogação ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva Habitats deve ser efetuada no prazo de três meses a contar do momento em que o requerente tomou ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento da adoção dessa decisão.
Todavia, como resulta da redação do artigo 9.o, n.o 5, da Convenção de Aarhus, e do artigo 11.o, n.o 5, da Diretiva AIA, a não disponibilização dessa informação ao público não basta, por si só, para concluir que o princípio da efetividade foi violado.
(
1
)	Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7; a seguir «Diretiva Habitats»).
(
2
)	Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1; a seguir «Diretiva AIA»).
(
3
)	Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO 2005, L 124, p. 1).