62021TJ0164_RES
Processo T‑164/21
QM
contra
Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2022
«Função pública – Agentes temporários – Não renovação de um contrato por tempo determinado por contrato por tempo indeterminado – Interesse do serviço – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Direito de ser ouvido – Princípio da boa administração – Dever de solicitude»
Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Renovação de um contrato por tempo determinado – Poder de apreciação da administração – Agentes da Europol – Adoção de uma diretriz interna que estabelece o princípio da renovação sob certas condições – Autolimitação do poder de apreciação da administração na matéria
[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o, n.o 1, alínea b); Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 4.o, n.o 3]
(cf. n.os 82‑89)
Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Renovação de um contrato por tempo determinado – Poder de apreciação da administração – Fiscalização jurisdicional – Limites – Erro manifesto de apreciação – Conceito – Ónus da prova
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea a), 8.°, primeiro parágrafo, e 47.°, alínea b)]
(cf. n.os 114, 115, 121‑123)
Resumo
Em janeiro de 2020, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) deu início ao procedimento de renovação do contrato do recorrente, QM, agente temporário e chefe de um departamento nessa agência, por um contrato por tempo indeterminado, em conformidade com as regras aplicáveis na Europol.
Em maio de 2020, a diretora executiva da Europol, na sua qualidade de autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (a seguir «AHCC»), informou o recorrente da sua intenção de não renovar o seu contrato por um contrato por tempo indeterminado precisando que, para refletir a estratégia futura da Europol, o futuro chefe do departamento em causa devia possuir aptidões e competências adicionais de que o recorrente não dispunha.
No mesmo mês, a AHCC decidiu não renovar o contrato do recorrente por um contrato por tempo indeterminado, com o fundamento de que tinha sido, porém, identificada a necessidade operacional de um chefe do departamento dotado de conhecimentos especializados adicionais, relativamente ao lugar do recorrente, (a seguir «decisão impugnada»).
Chamado a conhecer de um recurso de anulação da decisão impugnada interposto pelo recorrente, o Tribunal, interpreta a diretriz interna da Europol que subordina a renovação de um contrato por tempo indeterminado ao respeito de diferentes critérios. Neste contexto, o Tribunal declara que uma agência, como a Europol, que dispõe de um amplo poder de apreciação quando se trata de substituir um contrato por tempo determinado por um contrato por tempo indeterminado, pode decidir não renovar um contrato de trabalho, no caso de as aptidões e competências do agente já não corresponderem às exigências, razoavelmente previsíveis no futuro, do lugar ocupado, mesmo que, no futuro, esse lugar não seja suprimido.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral recorda que a possibilidade de renovar um contrato de agente temporário constitui uma mera possibilidade deixada à apreciação da autoridade competente, uma vez que as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços, em função das missões que lhes são confiadas, e na colocação, com base nessas missões, do pessoal à sua disposição, desde que essa colocação se faça no interesse do serviço. Isso revela‑se ainda mais pertinente quando se trata de substituir um contrato por tempo determinado por um contrato por tempo indeterminado, que cria um vínculo mais estável e sem limite temporal entre a instituição e o agente em questão.
Todavia, quando uma administração adotou, por diretriz interna, um regime específico, destinado em especial a garantir a transparência do procedimento de renovação dos contratos, bem como a aplicação correta de determinadas condições processuais, esse regime é analisado como uma autolimitação do poder de apreciação da instituição, de que administração só se pode afastar, sob pena de violar o princípio da igualdade de tratamento, especificando claramente as razões que podem justificar essa alteração. Com efeito, é este o caso da Europol, que definiu um regime específico que subordina a renovação dos contratos por tempo indeterminado a três critérios cumulativos, a saber, primeiro, a necessidade contínua do lugar ou da função, incluindo à luz dos desenvolvimentos futuros previsíveis, segundo, as aptidões e as competências do agente e a pertinência destas para o lugar ou função ocupada e, terceiro, o desempenho constantemente elevado do agente em questão.
O Tribunal Geral analisa, em primeiro lugar, se a aplicação pela Europol dos dois primeiros critérios e a constatação, por esta última, de uma inadequação entre as aptidões e competências do recorrente e os desenvolvimentos futuros previsíveis eram justificados e coerentes.
A este respeito, primeiro, o Tribunal Geral considera que, no interesse do serviço, a Europol devia, de forma responsável, avaliar as futuras alterações e as evoluções previsíveis antes de tomar a decisão sobre a renovação do contrato. Para este efeito, o Tribunal salienta que, por um lado, a Europol, tendo em conta diversos documentos estratégicos de programação relativos à sua atividade, considerou que o departamento em questão devia exercer atividades operacionais e não apenas atividades de apoio às atividades operacionais dos outros departamentos, pelo que o chefe do departamento em questão devia possuir competências adicionais. Por outro lado, o Tribunal Geral constata que, depois de ter avaliado as aptidões e competências do recorrente, atendendo ao processo pessoal deste último e aos seus comentários apresentados no âmbito do procedimento de renovação do contrato, a Europol considerou que não correspondiam aos desenvolvimentos futuros previsíveis.
Segundo, uma aplicação dos critérios de renovação de forma totalmente autónoma poderia conduzir a uma situação em que a Europol devia renovar o contrato de um agente ainda que as suas competências não correspondessem às exigências, razoavelmente previsíveis no futuro, do lugar ocupado, o que seria manifestamente contrário ao interesse do serviço e ao objetivo do procedimento previsto.
Nestas condições, e atendendo ao amplo poder de apreciação da AHCC em matéria de renovação dos contratos por tempo determinado por contratos por tempo indeterminado, o Tribunal conclui que a Europol não cometeu um erro de direito na aplicação dos critérios de avaliação do candidato à renovação do contrato.
Por outro lado, o Tribunal Geral sublinha que a decisão impugnada não assenta numa reorganização futura da agência. Assim, o lugar de chefe do departamento foi mantido no organigrama da Europol mas, dado que as necessidades do lugar correspondente a novas competências foram redefinidas, com exigências de competências adicionais.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral considera que a Europol não cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o recorrente não dispunha das aptidões e das competências adequadas às suas novas necessidades. Observa igualmente que a Europol não contesta o desempenho elevado do recorrente nem a sua capacidade de adaptação. A razão que justificou a não renovação do contrato do recorrente reside na inadequação do seu perfil às necessidades futuras da Europol, a saber, atendendo a uma capacidade doravante exigida. Daqui resulta que foram identificadas novas necessidades e domínios de especialização adicionais e que, segundo a Europol, as competências do recorrente não são suficientes para lhes dar resposta. Além disso, estas novas necessidades da organização eram do conhecimento do recorrente pois foram claramente identificadas em vários documentos estratégicos em cuja elaboração o recorrente esteve envolvido e sobre as quais teve a possibilidade de descrever as suas aptidões que não foram retomadas no seu processo pessoal.
À luz destas considerações, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso na íntegra.