62023CJ0653_SUM
Processo C‑653/23
«TOODE» SIA
contra
Valsts ieņēmumu dienests
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Administratīvā apgabaltiesa)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2025
«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Apoio à economia no contexto da pandemia de COVID 19 — Recusa de a autoridade competente conceder um auxílio — Recurso jurisdicional destinado a que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar se ordene a adoção de um ato administrativo favorável ex nunc — Termo do prazo fixado para a concessão do apoio no decurso do processo judicial — Data em que se considera que o auxílio foi concedido — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o — Auxílios existentes»
Auxílios concedidos pelos Estados — Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão — Proibição de conceder auxílios após o termo do prazo previsto — Determinação da data de concessão do auxílio — Critério — Aquisição pelos beneficiários de um direito definitivo de receber o auxílio nos termos do direito nacional aplicável
(Artigo 107.o TFUE)
(cf. n.os 18, 19)
Auxílios concedidos pelos Estados — Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão — Proibição de conceder auxílios após o termo do prazo previsto — Recusa pela autoridade nacional competente de conceder um auxílio pedido antes do termo do referido prazo — Decisão judicial definitiva que declara a ilegalidade da recusa após o termo do prazo previsto — Legislação nacional que não permite considerar o auxílio como concedido à data da adoção da decisão administrativa de recusa — Violação do direito a um recurso efetivo — Obrigação de o juiz nacional afastar a referida legislação nacional
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 22‑30, disp. 1)
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Conceito — Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão — Proibição de conceder auxílios após o termo do prazo previsto — Recusa pela autoridade nacional competente de conceder um auxílio pedido antes do termo do referido prazo — Decisão judicial definitiva que declara a ilegalidade da recusa após o termo do prazo previsto — Concessão do auxílio em execução dessa decisão judicial — Auxílio que deve ser considerado concedido à data da adoção da decisão administrativa de recusa — Decisão administrativa de recusa tomada antes do termo do referido prazo — Qualificação como auxílio existente
[Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea b), ii)]
(cf. n.os 33‑37, disp. 2)
V. texto da decisão.