Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de setembro de 2012 — Brighton Collectibles/IHMI
(Processo C-624/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.° 40/94 e (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4 — Marca nominativa comunitária BRIGHTON — Processo de oposição — Interpretação das disposições do direito nacional em caso de motivo relativo de recusa de registo»
1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf.n.os 34-35)
2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de
facto e de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°,
primeiro parágrafo) (cf.n.os 43-45)
3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
113.°, n.° 2) (cf. n.° 53)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, Brighton Collectibles/IHMI e Felmar (T-403/10),
em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho
de 2010 (Processo R 408/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Brighton Collectibles Inc. e a Felmar — Artigo
8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78,
p.1) — Marca nominativa comunitária
BRIGHTON
— Processo de oposição baseado nas anteriores marcas nominativas e figurativas nacionais — Falta de fundamentação à luz dos
direitos nacionais invocados.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Brighton Collectibles Inc. é condenada nas despesas.