62005CJ0310_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11, p. 4)
Parte decisória
Parte decisória:
1) O Grão‑Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.°, n.° 1, dessa directiva.
2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.