62022TJ0621_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2023 –SB/SEAE
(Processo T‑621/22) (
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)
«Função pública – Pessoal do SEAE – Recrutamento – Anúncio de vaga – Exercício de rotação – Rejeição de candidatura – Artigo 98.o, n.o 1, do Estatuto – Artigo 2.o, alínea e), do RAA – Erro manifesto de apreciação – Confiança legítima – Igualdade de tratamento – Desvio de poder – Responsabilidade – Danos materiais e morais»
1.
Funcionários – Anúncio de vaga – Objeto – Exame comparativo dos méritos dos candidatos – Poder de apreciação da administração – Limites – Respeito das condições apresentadas no aviso de vaga – Fiscalização jurisdicional – Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 29.o)
(cf. n.os 49‑52, 91)
2.
Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Agentes abrangidos pelo artigo 2.o, alínea e), do Regime aplicável aos outros agentes – Necessidade de o interessado ser destacado pelo serviço diplomático de um Estado‑Membro – Alcance – Regime instituído pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) – Exigência de um certificado emitido pelo Estado‑Membro em causa – Recusa de contratação pelo SEAE de um candidato munido de um certificado não conforme – Admissibilidade
(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°‑B e 50.°)
(cf. n.os 59‑60, 67‑81, 88)
3.
Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Agentes abrangidos pelo artigo 2.o, alínea e), do Regime aplicável aos outros agentes – Necessidade de o interessado ser destacado pelo serviço diplomático de um Estado Membro – Possibilidade de equiparação de experiência adquirida por um candidato em organizações nacionais e europeias a uma experiência adquirida ao nível nacional – Exclusão
(Artigo 3.o TUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, 47.° e 49.°)
(cf. n.os 90, 92‑96)
4.
Funcionários – Princípios – Proteção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração – Conceito – Prática contrária ao estatuto – Exclusão
(cf. n.os 102‑104, 106)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
SB é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 441, de 21.11.2022.