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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2024 — MeSoFa/Comissão e CUR
(Processo C‑708/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de Resolução (MUR) — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Artigo 18.o — Procedimento de resolução — Adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Não objeção da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia — Aprovação deste programa pela Comissão Europeia — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso, na parte em que é interposto contra o Conselho — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Delegações — Requisitos —Delegação de poderes decisórios no Conselho Único de Resolução (CUR) — Adoção pelo CUR de um programa de resolução — Amplo poder de apreciação — Disposições normativas que evitam uma transferência de responsabilidade da Comissão para o CUR
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 7)
(cf. n.os 29‑31)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 45)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
A MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, em liquidação, suporta as suas próprias despesas.