62018TJ0686_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de outubro de 2019 — LegalCareers/EUIPO (LEGALCAREERS)
(Processo T‑686/18)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia LEGALCAREERS — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação»
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 28)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Registo de uma nova marca — Motivos absolutos de recusa — Ónus da prova
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.o 31)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Pedido de registo de um sinal para o conjunto dos produtos ou serviços de uma mesma categoria — Falta de caráter distintivo unicamente em relação a certos produtos ou serviços dessa categoria que não obsta ao reconhecimento da falta de caráter distintivo do sinal em relação ao conjunto dos produtos ou serviços dessa categoria
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 34)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa LEGALCAREERS
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 36, 46, 53)
5.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 42)
6.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.o 57)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de setembro de 2018 (processo R 234/2018‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo LEGALCAREERS como marca da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A LegalCareers GmbH é condenada nas despesas.