62018CJ0485_SUM
Processo C‑485/18
Groupe Lactalis
contra
Premier ministre e o.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020
«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 9.o, n.o 1, alínea i), e artigo 26.o, n.o 2, alínea a) — Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios — Omissão suscetível de induzir em erro os consumidores — Artigo 38.o, n.o 1 — Matérias especificamente harmonizadas — Artigo 39.o, n.o 2 — Adoção de medidas nacionais que preveem menções obrigatórias complementares relativas ao país de origem ou ao local de proveniência de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios — Requisitos — Existência de uma relação comprovada entre uma ou várias qualidades dos géneros alimentícios em causa e a sua origem ou proveniência — Conceitos de “relação comprovada” e de “qualidades” — Prova de que a maior parte dos consumidores atribui considerável importância à prestação dessa informação — Medida nacional que prevê a menção obrigatória da origem nacional, europeia ou não europeia do leite»
Aproximação das legislações — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Informação sobre os géneros alimentícios — Menção obrigatória relativa ao país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios — Omissão desta menção que pode induzir em erro os consumidores — Matérias especificamente harmonizadas
[Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°, n.o 1, alínea i), 26.°, n.o 2, alínea a), 38.°, n.o 1, e 39.°]
(v. n.os 25‑33, disp.1)
Aproximação das legislações — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Adoção de medidas nacionais que preveem menções obrigatórias complementares relativas ao país de origem ou ao local de proveniência de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios — Requisitos
[Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 39.o, n.os 1 e 2]
(v. n.os 36‑39, 42‑46, 49‑52, disp. 2 e 3)
V. texto da decisão.