62020CJ0347_SUM
Processo C‑347/20
SIA «Zinātnes parks»
contra
Finanšu ministrija
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022
«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Programa de cofinanciamento — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Âmbito de aplicação — Limites — Conceitos de “capital social subscrito” e de “empresa em dificuldade” — Exclusão das empresas em dificuldade do apoio do FEDER — Modalidades de produção de efeitos de um aumento do capital social subscrito — Data de apresentação das provas desse aumento — Princípios da não discriminação e da transparência»
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno — Regulamento n.o 651/2014 — Âmbito de aplicação — Exclusão dos auxílios concedidos a empresas em dificuldade — Conceito de empresa em dificuldade — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o; Regulamento n.o 651/2014 da Comissão, considerando 14 e artigos 1.°, n.o 4, e 2.°, ponto 18, alínea a); Comunicação 2014/C 249/01 da Comissão, pontos 20 e 23]
(cf. n.os 38‑54, disp. 1)
Coesão económica, social e territorial — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Âmbito de aplicação do apoio do FEDER — Exclusão das empresas em dificuldade — Apreciação da situação financeira da empresa em questão — Exigências de prova — Aplicação do direito nacional — Requisitos
[Regulamento n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3, alínea d); Regulamento n.o 651/2014 da Comissão, artigo 2.o, ponto 18, alínea a)]
(cf. n.os 55‑69, disp. 2)
Coesão económica, social e territorial — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Âmbito de aplicação do apoio do FEDER — Exclusão das empresas em dificuldade — Apreciação da situação financeira da empresa em questão — Prazos
(Regulamento n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 125.o, n.o 3)
(cf. n.os 70‑80, disp. 3)
V. texto da decisão.