EUR-Lex - 61996O0409 - PT
Avis juridique important
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61996O0409
Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 1997.
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Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Política agrícola comum - Taxa de conversão agrícola no sector do açúcar - Recurso manifestamente improcedente.
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Processo C-409/96 P.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-07531
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que fixa uma taxa de conversão agrícola específica no sector do açúcar - Ausência de fixação para os novos Estados-Membros - Recurso de um produtor e de uma associação de produtores da Suécia - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 173.º, quarto parágrafo; Regulamento n.º 1734/95 da Comissão)
Sumário
1 É inadmissível o recurso de anulação interposto por um produtor de beterraba contra o Regulamento n.º 1734/95, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, na medida em que o mesmo não fixa taxa de conversão agrícola específica para a Suécia, Estado-Membro do produtor em causa.Com efeito, este regulamento tem alcance geral e a ausência de fixação de uma taxa de conversão agrícola específica aplicável às vendas de beterraba efectuadas durante o período considerado pelos produtores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e na Suécia é justificada, no regulamento, de um modo objectivo e uniforme para estes três países, sem ter em conta a situação específica de certos produtores destes países. Um acto não perde a sua natureza regulamentar nem devido à possibilidade de determinar com maior ou menor precisão o número ou a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica, nem devido à circunstância de este poder ter efeitos concretos diferentes para estes vários sujeitos, desde que a aplicação desse acto se efectue por força de uma situação objectivamente determinada. Além disso, não estão satisfeitas as condições que permitiriam considerar que o regulamento diz individualmente respeito ao recorrente, porque ele não é afectado na sua posição jurídica devido a uma situação de facto que o caracterize em relação a qualquer outra pessoa e o individualize de maneira análoga à de um destinatário, dado que o regulamento só lhe diz respeito na sua qualidade objectiva de produtor no sector do açúcar, nas mesmas condições que qualquer outro produtor. É igualmente inadmissível o recurso de anulação interposto contra este mesmo regulamento por uma associação de produtores de beterraba, porque, salvo circunstâncias especiais como o papel que teria podido ter no quadro de um procedimento que conduziu à adopção do acto em causa, tal associação não pode interpor um recurso quando os seus membros não o possam fazer a título individual, não bastando a este respeito a defesa de interesses gerais e colectivos de uma categoria de particulares. Por fim, não se afigura que a inadmissibilidade do seu recurso de anulação prive os recorrentes de direito de acção contra as eventuais consequências de um acto como o regulamento controvertido, dado que, por um lado, não é demonstrado que a validade de tal acto não possa ser posta em causa no quadro de um litígio nacional susceptível de dar origem a um reenvio prejudicial nos termos do artigo 177.º do Tratado e, por outro, os interessados podem, se for caso disso, na medida em que se considerem vítimas de um dano directamente resultante deste acto, contestá-lo no âmbito de uma acção de responsabilidade extracontratual nos termos dos artigos 178.º e 215.º