62014CJ0274_RES
Processo C‑274/14
Processo instaurado pelo Banco de Santander SA
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico‑Administrativo Central)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2020
«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Independência do organismo nacional em causa — Inamovibilidade dos membros — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Tribunal Económico‑Administrativo Central (Espanha) — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 51 a 77)
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Critério de independência — Estatuto dos membros do organismo nacional em questão — Exigência de inamovibilidade — Alcance
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 58 a 60, 64 a 71)
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Critério de independência — Imparcialidade — Conceito
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 61 a 63, 72 a 77)
Direito da União — Primado — Direito nacional contrário — Auxílios concedidos pelos Estados — Órgão nacional criado por lei competente para conhecer de reclamações em matéria fiscal — Obrigação de não aplicar a legislação nacional que não cumpra as disposições de direito da União com efeito direto
(Artigo 101.o, n.o 3, TFUE)
(cf. n.o 78)
Estados‑Membros — Obrigações — Criação de vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Necessidade de garantir a efetividade do mecanismo de reenvio prejudicial e a unidade da interpretação do direito da União — Regulamentação nacional que confere competência decisória exclusiva a uma instância que não cumpre as exigências de independência e de imparcialidade — Requisitos de admissibilidade — Existência de vias de recursos judiciais contra as decisões dessa instância
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.o 79)
Resumo
No Acórdão Banco de Santander (C‑274/14), proferido em 21 de janeiro de 2020, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, julgou inadmissível um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico‑Administrativo Central (Espanha) (a seguir «organismo de reenvio»), com o fundamento de que esse organismo não preenchia o critério de independência exigido para ser qualificado como «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE.
O pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça pelo organismo de reenvio tinha por objeto, no essencial, a interpretação e a validade de decisões sucessivas da Comissão (
1
) em matéria de auxílios de Estado relativas ao regime espanhol de amortização fiscal do goodwill financeiro em caso de aquisição de participações estrangeiras. Este pedido foi submetido ao Tribunal de Justiça no âmbito de um processo que opõe o Banco de Santander à Inspección Financiera (Inspeção das Finanças, Espanha) a propósito da dedução do goodwill resultante da aquisição, por esse banco, da totalidade das participações sociais de uma sociedade holding de direito alemão. Segundo a regulamentação nacional relevante, compete ao organismo de reenvio conhecer das reclamações das decisões tomadas por certas autoridades fiscais centrais, entre as quais a que está em causa no caso em apreço, bem como, enquanto órgão de recurso, de determinadas decisões adotadas pelos outros Tribunales Económico‑Administrativos (tribunais económico‑administrativos), cuja competência territorial é limitada. Uma secção especial do organismo de reenvio é competente para conhecer dos recursos extraordinários para unificação da jurisprudência que apenas o Diretor‑Geral dos impostos do Ministério da Economia e das Finanças pode interpor.
O Tribunal de Justiça considerou que havia que verificar, a título preliminar, à luz dos últimos desenvolvimentos da sua jurisprudência (
2
), se o organismo de reenvio era abrangido pela qualificação de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE.
O Tribunal de Justiça começou por recordar que esta qualificação implica, nomeadamente, que o organismo de reenvio preencha o critério da independência. Com efeito, a independência dos órgãos jurisdicionais nacionais responsáveis pela aplicação do direito da União é essencial ao bom funcionamento do sistema de cooperação judiciária que o mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE representa, sendo que esse mecanismo só pode ser acionado por uma instância encarregada de aplicar o direito da União que satisfaça, designadamente, esse critério de independência.
No que respeita, em primeiro lugar, à vertente externa do conceito de «independência», o Tribunal de Justiça sublinhou que exige que o organismo em causa exerça as suas funções com total autonomia, sem estar sujeito a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação e sem receber ordens ou instruções, o que implica, em particular, que os casos de destituição dos seus membros estejam previstos em disposições jurídicas expressas e que ofereçam garantias que respondam às exigências do princípio da inamovibilidade inerente à independência dos juízes. Ora, o Tribunal de Justiça constatou que os membros do organismo de reenvio podem ser destituídos por decreto real adotado em Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia e das Finanças, sem que este regime de destituição seja enquadrado por uma regulamentação especial, de modo que esses membros não beneficiam de garantias diferentes das previstas nas regras gerais do direito administrativo.
No que respeita, em segundo lugar, à vertente interna do conceito de «independência», o Tribunal de Justiça recordou que o mesmo se enquadra no conceito de «imparcialidade», que exige o respeito da objetividade e a inexistência de qualquer interesse na solução do litígio que não seja a estrita aplicação da norma de direito. Entendido desta forma, o conceito de «independência» implica que o organismo em causa tenha a qualidade de «terceiro» relativamente à autoridade que adotou a decisão impugnada. Ora, as características do recurso extraordinário que pode ser interposto, perante uma secção especial do organismo de reenvio, das decisões desse organismo, não permitem considerar que este último tem a qualidade de «terceiro» relativamente aos interesses em confronto. O Tribunal de Justiça salientou, em especial, que a possibilidade de interpor esse recurso pertence exclusivamente ao Diretor‑Geral dos Impostos do Ministério da Economia e das Finanças, que fará parte da formação que conhece desse recurso, à semelhança do Diretor‑Geral ou do Diretor do serviço da Administração Fiscal ao qual pertence o órgão autor do ato visado pela decisão que é objeto do referido recurso.
O Tribunal de Justiça acrescentou que o facto de o organismo de reenvio não constituir um «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, não o dispensa da obrigação de garantir a aplicação do direito da União no momento da adoção das suas decisões, deixando inaplicadas, se necessário, as disposições nacionais que se afigurem contrárias a disposições do direito da União dotadas de efeito direto. Por outro lado, a existência de vias judiciais de recurso contra as decisões do organismo de reenvio permite garantir a efetividade do mecanismo de reenvio prejudicial, uma vez que os órgãos jurisdicionais nacionais dispõem da faculdade ou estão eventualmente obrigados a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça quando, para proferirem a sua decisão, uma decisão sobre a interpretação ou sobre a validade do direito da União se revele necessária.
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1
)	Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização fiscal do goodwill financeiro no caso de aquisição de participações estrangeiras C‑45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 7). 48); Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização fiscal do fundo de comércio no caso de participações estrangeiras C‑45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1), e Decisão (UE) 2015/314 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) aplicado pela Espanha ‑ Regime relativo à amortização fiscal do ágio financeiro no caso de aquisição de participações estrangeiras (JO 2015, L 56, p. 38).
(
2
)	Na sua apreciação, o Tribunal de Justiça referiu‑se, em especial, aos Acórdãos de 16 de fevereiro de 2017, Margarit Panicello (C‑503/15, EU:C:2017:126); de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117); e de 24 de junho de 2019, Comissão/Polónia (Independência do Supremo Tribunal) (C‑619/18, EU:C:2019:531).