62021TJ0486_RES
Processo T‑486/21
OE
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022
«Função pública — Funcionários — Teletrabalho — Pedido de reembolso das despesas de telefone e de ligação à Internet — Indeferimento do pedido — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade parcial — Artigo 71.o e anexo VII do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da igualdade e da não discriminação — Direito ao respeito pela vida privada»
Processo judicial — Intervenção — Exceção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido — Inadmissibilidade — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 129.° e 142.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 28‑31)
Recursos de funcionários — Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento — Ónus da prova — Inversão do ónus da prova — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.o 5)
(cf. n.os 40‑45, 99)
Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Caráter incidental — Exceção deduzida a título principal no âmbito do processo principal — Admissibilidade
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.o 52)
Funcionários — Reembolso das despesas — Alcance — Despesas profissionais decorrentes de um regime de teletrabalho imposto em resposta à pandemia da COVID‑19 — Exclusão — Obrigação que recai sobre o legislador da União de prever o reembolso das referidas despesas — Inexistência — Autonomia das instituições para adotar medidas de reembolso diferentes no que diz respeito aos seus funcionários
(Estatuto dos Funcionários, artigo 71.o e anexo VII)
(cf. n.os 55‑63, 65, 67‑72)
Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(cf. n.os 75‑80)
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento — Invocação de uma alegada discriminação decorrente das diferenças entre as medidas adotadas pelas instituições no âmbito do regime de teletrabalho imposto em resposta à pandemia da COVID‑19 — Rejeição
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 105‑107)
Funcionários — Reembolso das despesas — Despesas profissionais decorrentes de um regime de teletrabalho imposto em resposta à pandemia da COVID‑19 — Decisão de indeferimento de um pedido de acesso à internet a fim de atenuar estas despesas — Violação do direito ao respeito pela vida privada e familiar — Critérios de apreciação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.o 1)
(cf. n.os 109‑111)
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Dano — Ónus da prova
(cf. n.os 121‑124)
Resumo
Em 17 de março de 2020, as pessoas residentes na Bélgica foram confinadas em razão da pandemia da COVID‑19.
A recorrente, funcionária na Comissão Europeia à data dos factos, à semelhança da quase totalidade dos funcionários desta instituição, foi obrigada a exercer as suas funções em regime de teletrabalho a partir dessa data.
Considerando que as despesas de internet e chamadas telefónicas adicionais, incorridas durante os meses de setembro e outubro de 2020, se deviam ao regime de teletrabalho instituído pela Comissão, a mesma submeteu um pedido destinado, em substância, por um lado, ao reembolso destas despesas e, por outro, à obtenção de um acesso à internet para fins profissionais.
Por Decisão de 18 de dezembro de 2020 (a seguir «decisão recorrida») o Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (OIB) da Comissão indeferiu este pedido, uma vez que as normas de reembolso das despesas incorridas com a aquisição de equipamento de escritório para o domicílio não previam o reembolso das despesas de Internet e chamadas telefónicas.
Tendo a reclamação apresentada pela recorrente contra a decisão recorrida sido indeferida, esta última interpôs, no Tribunal Geral, um recurso de anulação.
Com o seu acórdão, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso e, pela primeira vez, pronuncia‑se sobre o eventual reembolso das despesas suportadas pelos funcionários e agentes da União no âmbito do regime de teletrabalho imposto para dar resposta à pandemia da COVID‑19.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral começa por apreciar a exceção de ilegalidade, deduzida pela recorrente, contra o artigo 71.o e anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), artigo este que prevê o direito ao reembolso das despesas profissionais suportadas por um funcionário nas condições previstas nesse anexo.
Debruçando‑se sobre a admissibilidade deste fundamento, o Tribunal Geral centra‑se num primeiro fundamento de inadmissibilidade, relativo à imprecisão do referido fundamento. Embora tenha declarado admissível o primeiro argumento da recorrente, relativo ao facto de essas duas disposições não estarem adaptadas às circunstâncias que envolvem a pandemia da COVID‑19, tal não foi o caso no que diz respeito ao segundo argumento, relativo a uma violação do princípio de igualdade entre os funcionários.
Assim, o Tribunal Geral recorda que o princípio da igualdade exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a menos que uma diferenciação seja objetivamente justificada. Além disso, perante a existência de regras estatutárias e tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe o legislador da União a este respeito, só se verifica uma violação deste princípio quando o legislador procede a uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada em relação ao objetivo prosseguido pela regulamentação em causa. Por conseguinte, em princípio incumbe ao recorrente apresentar os elementos suscetíveis de provar, por um lado, que foi tratado de maneira diferente relativamente a outras pessoas que se encontravam numa situação comparável e, por outro, que tal diferenciação foi arbitrária ou manifestamente inadequada. Ora, no caso em apreço, a recorrente não identificou nem as vantagens financeiras que menciona, nem as categorias de funcionários a comparar, nem os elementos dos quais resulta que a alegada diferenciação é arbitrária ou manifestamente inadequada.
Esta conclusão não é posta em causa pela invocação do artigo 1.o‑D, n.o 5, do Estatuto, que prevê uma inversão do ónus da prova no sentido de que incumbe à instituição provar que não violou o princípio da igualdade de tratamento quando um funcionário, considerando‑se lesado pelo desrespeito deste princípio, apresenta factos a partir dos quais seja possível presumir a existência de uma discriminação. Com efeito, esta disposição visa uma violação do princípio da igualdade que resulta da aplicação do Estatuto e não a sua aplicação quando uma alegada violação resulta do próprio Estatuto.
O Tribunal Geral, ao negar provimento a um segundo fundamento de inadmissibilidade, relativo à inobservância do caráter incidental das exceções de ilegalidade, especifica que o caráter incidental da exceção de ilegalidade não obsta a que esta seja invocada a título principal no âmbito de um recurso, sendo os outros fundamentos apresentados apenas a título subsidiário.
O Tribunal Geral conclui, todavia, pela improcedência quanto ao mérito desta exceção de ilegalidade. Assim, observa que o legislador da União não podia, quando alterou, pela última vez, em 2013, o conteúdo do Estatuto (
1
), prever a pandemia da COVID‑19, nem a necessidade de organizar um regime de teletrabalho para lhe dar resposta. Não obstante, o dever de qualquer legislador é, por um lado, verificar que as normas que estabeleceu ainda respondem às necessidades para as quais foram concebidas e, por outro, modificar as normas que já não são adequadas ao novo contexto no qual devem produzir os seus efeitos. O legislador dispõe, no entanto, de uma ampla margem de manobra no âmbito da verificação, bem como, se necessário, para adaptar o Estatuto.
Ora, no caso em apreço, a recorrente não apresenta nenhum argumento, nem elementos de prova suficientes, suscetíveis de, tendo em conta esta ampla margem de apreciação, demonstrar manifestamente a inadaptação do artigo 71.o e do anexo VII do Estatuto ou a eventual obrigação do legislador de os modificar. Além disso, mesmo admitindo que o reembolso das despesas de cariz profissional resultantes de um regime de teletrabalho se impõe, há que considerar a complexidade do processo de modificação do Estatuto, os longos prazos de aplicação dos subsequentes procedimentos de melhoria da legislação, bem como o contexto das restrições de emergência necessárias para dar resposta à pandemia da COVID‑19 à data da adoção da decisão recorrida Atendendo a estas considerações, não cabe criticar as instituições da União Europeia por não terem modificado o Estatuto durante a referida pandemia, muito menos tendo em conta as medidas de emergência por estas adotadas.
Quanto ao fundamento, relativo, a título subsidiário, à violação do artigo 71.o do Estatuto, na medida em que a decisão de indeferimento da reclamação sustentava que esta disposição não previa o reembolso das despesas de Internet e das chamadas telefónicas, o Tribunal Geral salienta que, embora este artigo tenha, efetivamente, por objetivo evitar que os funcionários suportem sozinhos as despesas associadas ao exercício das suas funções, o reembolso das despesas é devido nas condições fixadas pelo anexo VII do Estatuto, que enumera exaustivamente as prestações financeiras reembolsáveis. Além disso, contrariamente ao que sustenta a recorrente, nem a Decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 9 de junho de 2021, que atribui ao pessoal do referido comité uma indemnização mensal a fim de cobrir as despesas geradas com teletrabalho, nem as Orientações da Comissão relativas ao teletrabalho durante a pandemia da COVID‑19, que previam o reembolso das despesas associadas à aquisição de equipamento de escritório para o domicilio, são contrárias ao caráter taxativo destas disposições. Com efeito, ainda que o princípio da unicidade da função pública implique que todos os funcionários e agentes da União estejam sujeitos a um Estatuto único e que, por conseguinte, o artigo 71.o e o anexo VII do referido estatuto lhes devam ser aplicados de forma idêntica, este princípio não implica que as instituições devam exercer, de igual forma, o poder de apreciação que lhes é reconhecido pelo referido Estatuto. Pelo contrário, o princípio da autonomia de que beneficiam as instituições, enquanto empregadoras, na gestão do seu pessoal, pode servir validamente para justificar as diferenças entre as medidas limitadas, por si adotadas, com vista a evitar que os membros do seu pessoal suportem sozinhos as despesas efetuadas no exercício das suas funções em regime de teletrabalho Esta consideração impõe‑se tanto mais quanto as referidas medidas tiveram de ser adotadas com urgência em circunstâncias excecionais associadas ao sistema de teletrabalho generalizado e obrigatório imposto pelos Estados‑Membros em resposta à pandemia da COVID‑19.
No que se refere ao fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação devido ao tratamento mais favorável reservado aos funcionários e agentes do CESE, o Tribunal Geral considera que as Orientações da Comissão relativas ao teletrabalho e a Decisão do CESE de 9 de junho de 2021, constituem uma expressão do princípio da autonomia em matéria de tratamento dos seus funcionários perante a situação excecional ligada à pandemia da COVID‑19, de modo que as diferenças entre as medidas adotadas pelas instituições, órgãos ou organismos da União não podem ser invocadas em apoio de um fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.
Quanto ao fundamento relativo à violação do respeito pela vida privada, consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tribunal Geral salienta que a existência ou não de uma limitação deste direito deve ser apreciada tendo em conta o seu impacto real na pessoa em causa e que não pode haver uma ingerência no exercício de um direito quando a relação entre este e a medida em causa é, como no caso em apreço, demasiado indireta ou aleatória para que possa ser tida em consideração. Neste contexto, a recorrente apenas alega, sem apresentar nenhum elemento, que o contrato que celebrou com o seu prestador de serviços de acesso à Internet, limitava o seu acesso à Internet a uma utilização para fins privados e pessoais, e que esta proibição acarretava, inevitavelmente, repercussões sobre o seu direito ao respeito pela sua vida privada e domicílio.
Por último, o Tribunal Geral julga improcedente o pedido de reparação dos danos morais sofridos pela recorrente, por falta de provas suficientes quanto à existência ou à extensão do dano alegado.
(
1
)	Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15).