62024CO0372
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
12 de dezembro de 2025 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Remuneração dos juízes de primeira instância — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da independência judicial — Competência dos poderes legislativo e executivo dos Estados‑Membros para fixar as modalidades de determinação da remuneração dos juízes — Exigência de uma remuneração adequada à importância das funções exercidas — Obrigação de ter em conta o contexto socioeconómico nacional»
No processo C‑372/24,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Upravni sud u Rijeci (Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Rijeka, Croácia), por Decisão de 22 de maio de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de maio de 2024, no processo
B. B.
contra
Ministarstvo pravosuđa, uprave i digitalne transformacije Republike Hrvatske,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
composto por: F. Schalin, presidente de secção, M. Gavalec (relator) e Z. Csehi, juízes,
advogado‑geral: D. Spielmann,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe B. B., juiz croata, ao Ministarstvo pravosuđa, uprave i digitalne transformacije Republike Hrvatske (Ministério da Justiça, da Administração e da Transformação Digital da República da Croácia) a respeito do cálculo da sua remuneração.
Quadro jurídico
3
O artigo 4.o da zakon o plaći i drugim materijalnim pravima pravosudnih dužnosnika (Lei relativa ao Salário e Outros Direitos Materiais dos Funcionários Judiciais), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais»), dispõe, nos seus três primeiros parágrafos:
«A remuneração dos funcionários judiciais é fixada através da multiplicação do vencimento de base para o cálculo da remuneração pelo coeficiente utilizado para o funcionário em causa.
O vencimento de base para o cálculo da remuneração dos funcionários judiciais é fixado em 706,50 [euros] brutos.
Os coeficientes utilizados para o cálculo da remuneração dos funcionários judiciais são fixados:
[...]
8.
a)
para os juízes dos tribunais municipais em 4,21,
b)
para os juízes dos tribunais administrativos em 4,21,
c)
para os juízes dos tribunais comerciais em 4,21,
d)
para os adjuntos dos procuradores municipais em 4,21.»
Litígio no processo principal, tramitação processual no Tribunal de Justiça e questões prejudiciais
4
B. B. é um juiz que exerce as suas funções no Upravni sud u Zagrebu (Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Zagrebe, Croácia). Em 22 de novembro de 2023, interpôs, no Upravni sud u Rijeci (Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Rijeka, Croácia), que é o órgão jurisdicional de reenvio, um recurso de anulação do Despacho do Ministério da Justiça, da Administração e da Transformação Numérica da República da Croácia, de 9 de outubro de 2023, que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada contra o Despacho da presidente do Upravni sud u Zagrebu (Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Zagrebe), de 10 de julho de 2023, que fixou o seu salário em conformidade com o disposto no artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais. B. B. alega que esta disposição viola o princípio da independência judicial, conforme este decorre do artigo 19.o, n.o 2, TUE, e do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta.
5
O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, entre 1 de julho de 2023 e 1 de março de 2025, o salário bruto mensal de B. B. ascendia a 2974,37 euros, sendo este montante obtido através da multiplicação do montante do vencimento de base para o cálculo da remuneração dos juízes e outros funcionários judiciais 706,50 euros pelo coeficiente de 4,21 previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais.
6
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, resulta dos dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística croata e de factos notórios que, até à entrada em vigor da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais, o salário dos juízes de primeira instância, como B. B., era de 2295,75 euros, sendo este montante obtido através da multiplicação do montante do vencimento de base para o cálculo da remuneração dos juízes e outros funcionários judiciais de 652,20 euros pelo coeficiente de 3,52. Este órgão jurisdicional acrescenta que, nos últimos vinte anos, por um lado, o salário bruto de um juiz de primeira instância aumentou, passando de 2187,72 euros para 3063,61 euros e, por outro, que esse salário é aumentado entre 0,5 % e 20 % por cada ano de serviço cumprido a partir de seis anos de antiguidade. Durante esses mesmos vinte últimos anos, o salário líquido mensal médio na Croácia aumentou 125 %, tendo passado de 522,93 euros para 1163,00 euros. Assim, enquanto, no momento da adesão da República da Croácia à União Europeia, o salário bruto de um juiz de primeira instância no montante de 2187,72 euros equivalia a 2,08 vezes o salário bruto de um trabalhador empregado por uma pessoa coletiva, que era então de 1053,69 euros, esse salário, que passou para 2974,37 euros, só corresponde agora a 1,77 vezes o de um trabalhador empregado por uma pessoa coletiva cujo montante ascende a 1679 euros. Quanto ao salário líquido de um juiz de um tribunal de primeira instância, é de 2020,79 euros, o que corresponde, assim, a 1,67 vezes ao salário de um trabalhador empregado por uma pessoa coletiva.
7
Além disso, no que respeita a outras profissões judiciais, o órgão jurisdicional de reenvio indica, por um lado, que o salário de um juiz se situa no décimo segundo dos dezasseis escalões salariais previstos na função pública e nos serviços públicos e corresponde ao salário dos procuradores‑adjuntos de um Općinski sud (Tribunal Municipal, Croácia). Por outro lado, a tabela de honorários dos advogados aplicável na Croácia prevê que, para a redação de uma petição inicial no âmbito de um litígio administrativo e para a presença do advogado na audiência, este tem direito a uma remuneração de 2500 euros, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
8
O órgão jurisdicional de reenvio considera que o artigo 4.o da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais viola o princípio da independência judicial, conforme este decorre do artigo 19.o, n.os 1 e 2, TUE e do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta. Com efeito, o montante do salário dos juízes croatas de primeira instância é demasiado baixo em relação ao de outras profissões jurídicas, ao salário e ao nível de vida médios na Croácia, bem como em relação ao rácio entre o salário dos juízes e o salário mensal médio de um trabalhador empregado por uma pessoa coletiva em vigor à data da adesão da República da Croácia à União. O salário dos juízes de primeira instância não é adequado, o que compromete a sua independência e o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Por outro lado, o salário dos juízes é pago pelo orçamento do Estado croata, o que viola indiretamente o princípio da independência e da autonomia do poder judicial, uma vez que o seu montante depende de decisões dos poderes executivo e legislativo.
9
Segundo B. B., a remuneração de um juiz independente deve equivaler às suas responsabilidades, pelo facto de exercer pessoalmente uma função jurisdicional definida pela Constituição, bem como ao nível de vida e à situação social no país em que exerce as suas funções. Ora, o artigo 4.o da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais não cumpre estas exigências. B. B. indica que o aumento do seu aumentou menos de 30 % nos vinte últimos anos, ao passo que o salário mensal líquido médio na República da Croácia aumentou cerca de 125 %, sendo agora de aproximadamente 1160,00 euros. B. B. sublinha que, desde a interposição do seu recurso, novas disposições tiveram por objeto aumentar significativamente os salários de todos os trabalhadores da função pública e dos serviços públicos, com exceção dos juízes. Por outro lado, na sequência do aumento considerável da tabela de honorários dos advogados ocorrido durante o ano de 2023, um advogado que tivesse apenas a seu cargo dois processos poderia receber uma remuneração equivalente à de um juiz.
10
Nestas condições, o Upravni sud u Rijeci (Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Rijeka) decidiu, na sua Decisão de 22 de maio de 2024, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça cinco questões prejudiciais.
11
Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de agosto de 2024, a instância no presente processo foi suspensa até à prolação do Acórdão de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė (C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109).
12
Por Ofício de 13 de março de 2025, a Secretaria do Tribunal de Justiça transmitiu esse acórdão ao órgão jurisdicional de reenvio e convidou‑o a indicar se, à luz do mesmo, pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial.
13
Na sua resposta de 24 de abril de 2025, o órgão jurisdicional informou o Tribunal de Justiça de que pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial com o fundamento de que o presente processo apresenta diferenças importantes face às que deram origem ao referido acórdão. Assim, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, ao contrário das legislações nacionais em causa nos processos que deram origem àquele acórdão, a Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais não prevê a fixação da remuneração dos juízes com base em critérios objetivos. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio menciona as especificidades do contexto existente na Croácia. A este respeito, indica que a crise económica que tinha justificado uma redução da remuneração dos juízes cessou em 2016, pelo que nenhum motivo legítimo justifica que se adie a adaptação da sua remuneração. O referido órgão jurisdicional considera igualmente, em substância, e por analogia com o Acórdão de 20 de abril de 2021, Repubblika (C‑896/19, EU:C:2021:311, n.os 64 e 65), que o enfraquecimento do rácio entre o salário bruto de um juiz de primeira instância e o salário médio de um trabalhador empregado por uma pessoa coletiva, no período compreendido entre a adesão da República da Croácia à União e a data em que B. B. interpôs o seu recurso, traduz uma regressão da proteção da independência judicial.
14
Por último, o órgão jurisdicional de reenvio indica que é certo que a Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais foi objeto de uma nova alteração que é aplicável desde 1 de março de 2025 e que tem por objetivo alinhar a base de cálculo da remuneração dos juízes com a que é aplicável às remunerações do pessoal da função pública do Estado e dos serviços públicos. No entanto, não obstante esta reforma, a remuneração bruta dos juízes de primeira instância é equivalente à correspondente ao terceiro grau de remuneração previsto para os funcionários croatas do Estado e para os da função pública, e isto sem ter em conta todos os suplementos de remuneração de que beneficiam determinadas categorias de funcionários. Além disso, apesar desta nova alteração da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais, os juízes continuam impedidos de exercer qualquer outra atividade, de receber presentes e de receber qualquer outro rendimento. Por outro lado, continuam a não beneficiar de um subsídio de doença idêntico ao que é pago aos funcionários públicos e aos agentes dos serviços públicos. Em suma, um juiz croata continua a ter uma remuneração inferior à de muitos dos seus colegas com formação superior, independentemente da sua profissão.
15
Tendo em conta os novos elementos que mencionou na sua resposta de 24 de abril de 2025, o Upravni sud u Rijeci (Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Rijeka) adaptou a redação das suas questões prejudiciais, que estão redigidas do seguinte modo:
«1)
O princípio da independência do poder judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta] deve ser interpretado no sentido de que lhe são contrárias as disposições do artigo 4.o [da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais], com base nas quais foi adotado o despacho administrativo impugnado pelo recorrente [no processo principal], e que fixam a base (sem subsídios) e o coeficiente da remuneração de um juiz de um tribunal de primeira instância na [Croácia]?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, se a não aplicação do artigo 4.o da lei conduzir a uma situação ainda mais desfavorável para a independência dos juízes dos tribunais de primeira instância, e se o Estado‑Membro evitar sistematicamente adotar um regime de remunerações que seja conforme com as exigências de um sistema judicial independente, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional nacional é obrigado a fazer tudo o que seja legalmente admissível para garantir a independência do poder judicial, incluindo também fixar, para o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 1 de março de 2025, o salário de base ilíquido do recorrente, enquanto juiz de um tribunal de primeira instância, sem subsídios, no valor do salário mensal ilíquido do ano em curso, que é obtido multiplicando o montante do salário médio mensal ilíquido do ano anterior de trabalhadores contratados por pessoas coletivas na [Croácia] por um coeficiente (2,08) correspondente ao rácio entre o salário ilíquido de um juiz de um tribunal especializado de primeira instância e o salário médio mensal ilíquido de trabalhadores contratados por pessoas coletivas na [Croácia] no momento da adesão da [Croácia] à [União]?
3)
O princípio da independência do poder judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional (incluindo a última alteração da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais [...] em vigor desde 1 de março de 2025) que não contém nenhuma aplicação do critério previsto pela União em matéria de graus de remuneração dos juízes nem nenhuma determinação do grau de remuneração (sobre, no total, [dezasseis] graus de remuneração) previsto para os funcionários do Estado e para os agentes públicos que seja adequada para a remuneração de um juiz de um tribunal de primeira instância?
4)
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o princípio da independência do poder judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite que sejam pagas remunerações aos juízes a partir do orçamento do Estado, que foi aprovado e executado pelo Governo da República da Croácia e o Parlamento da República da Croácia, enquanto entidades com poderes executivo e legislativo, afetando assim indiretamente a independência do poder judicial[?]
5)
Deve o princípio da independência do poder judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta ser interpretado no sentido de que o legislador da República da Croácia é obrigado, ao adotar disposições que regulam a remuneração dos juízes, a fixar a remuneração dos juízes de modo a que o aumento da remuneração dos juízes acompanhe o aumento do salário médio na [Croácia] durante o mesmo período?»
Quanto às questões prejudiciais
16
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a essa questão não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
17
Há também que recordar que a cooperação judiciária instituída pelo artigo 267.o TFUE se baseia numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça. Por um lado, o Tribunal de Justiça não está habilitado a aplicar as regras do direito da União a uma determinada situação, mas apenas a pronunciar‑se sobre a interpretação dos Tratados e dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União (v., neste sentido, Acórdão de 18 de maio de 2021, Asociația Forumul Judecătorilor din România e o., C‑83/19, C‑127/19, C‑195/19, C‑291/19, C‑355/19 e C‑397/19, EU:C:2021:393, n.o 201 e jurisprudência aí referida). Por outro lado, em conformidade com o ponto 11 das Recomendações do Tribunal de Justiça da União Europeia à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO 2019, C 380, p. 1), cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais retirar, no litígio perante eles pendente, as respetivas consequências concretas dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdão de 25 de outubro de 2018, Roche Lietuva, C‑413/17, EU:C:2018:865, n.o 43).
18
No caso em apreço, não obstante as dúvidas expressas pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça considera que a interpretação do direito da União solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio pode ser claramente deduzida do Acórdão de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė (C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109). Por conseguinte, cumpre aplicar o artigo 99.o do Regulamento de Processo ao presente processo.
19
Conforme resulta do n.o 17 do presente despacho, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio retirar as consequências concretas, no âmbito do litígio no processo principal, dos elementos de interpretação que resultam desta jurisprudência do Tribunal de Justiça.
Quanto às questões primeira e terceira a quinta
20
Com as suas questões primeira e terceira a quinta, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 2.o TUE, deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência judicial se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual a remuneração dos juízes é determinada, pelos poderes legislativo e executivo desse Estado‑Membro, através da multiplicação do vencimento de base da remuneração dos juízes e dos outros funcionários judiciais por um coeficiente correspondente à categoria do juiz em causa.
21
Em primeiro lugar, embora, em conformidade com o princípio da separação de poderes que caracteriza o funcionamento de um Estado de direito, a independência dos órgãos jurisdicionais deva ser garantida em relação aos poderes legislativo e executivo de um Estado‑Membro, o simples facto de estes poderes estarem envolvidos na determinação da remuneração dos juízes não é, enquanto tal, suscetível de criar uma dependência dos juízes em relação aos referidos poderes nem de gerar dúvidas quanto à sua independência ou à sua imparcialidade. Na elaboração do seu orçamento e na arbitragem entre as diferentes rubricas de despesas públicas, os Estados‑Membros dispõem, com efeito, de uma ampla margem de apreciação que inclui a determinação do método de cálculo dessas despesas e, nomeadamente, da remuneração dos juízes. Com efeito, os poderes legislativo e executivo nacionais são os que se encontram em melhor posição para ter em conta o contexto socioeconómico específico do Estado‑Membro em que esse orçamento deve ser elaborado e em que a independência judicial deve ser garantida [Acórdãos de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė, C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.o 51, e de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 22].
22
Não deixa de ser certo que as regras nacionais relativas à remuneração dos juízes não devem criar, no espírito dos sujeitos de direito, dúvidas legítimas quanto à impermeabilidade dos juízes em causa em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto. Para este efeito, as cartas, relatórios e outros documentos elaborados pelos órgãos do Conselho da Europa ou pertencentes ao sistema das Nações Unidas podem fornecer indicações pertinentes para interpretar o direito da União quando existam disposições nacionais adotadas na matéria [Acórdãos de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė, C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.os 52 e 53, e de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 23].
23
Em segundo lugar, o princípio da independência judicial, lido em conjugação com o princípio da segurança jurídica, exige que as regras de determinação da sua remuneração sejam objetivas, previsíveis, estáveis e transparentes, para excluir qualquer intervenção arbitrária dos poderes legislativo e executivo do Estado‑Membro em causa (Acórdão de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė, C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.o 56).
24
Ora, ao prever que o montante da remuneração dos juízes é determinado através da multiplicação de um montante de base por um coeficiente que deve refletir a importância das funções de um juiz, o artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais parece preencher os requisitos mencionados no número anterior, o que cabe, no entanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
25
Aliás, nos processos que deram origem ao Acórdão de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė (C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.os 10 e 25), o Tribunal de Justiça não pôs em causa semelhantes modalidades de cálculo da remuneração dos juízes polacos e lituanos. Em todo o caso, nenhum elemento do pedido de decisão prejudicial permite compreender por que razões as modalidades de cálculo da remuneração dos juízes croatas, conforme previstas na Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais, não são objetivas.
26
Em terceiro lugar, os juízes devem receber uma remuneração cujo nível seja adequado à importância das suas funções, o que impõe que se tenha em conta o contexto socioeconómico do Estado‑Membro em causa, ou, por outras palavras, a sua situação económica, social e financeira. Nesta perspetiva, é adequado comparar a remuneração média dos juízes com o salário médio no referido Estado. Além disso, embora devam ser tomados em consideração os salários das outras profissões jurídicas, daí não se pode deduzir que a remuneração dos juízes não pode ser inferior à remuneração média de outros profissionais do Direito, em especial daqueles que exercem uma profissão liberal, como os advogados, uma vez que estes se encontram manifestamente numa situação diferente da dos juízes. Por outro lado, há que ter em conta os diversos complementos e subsídios recebidos pelos juízes, além do seu vencimento ordinário de base [Acórdãos de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė, C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.os 58 e 61 a 64, e de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.os 35 e 36].
27
Embora, no âmbito do processo previsto no artigo 267.o TFUE, não lhe caiba aplicar as regras do direito da União a um caso concreto, o Tribunal de Justiça pode, para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, fornecer‑lhe indicações extraídas dos autos do processo principal, bem como das observações escritas de que disponha, que sejam suscetíveis de permitir que esse órgão jurisdicional se pronuncie (v., neste sentido, Acórdãos de 20 de junho de 1991, Newton, C‑356/89, EU:C:1991:265, n.o 10, e de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė, C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.o 77).
28
No caso em apreço, há que salientar, em especial, que o salário bruto de base dos juízes de primeira instância equivale a 1,77 vezes o salário bruto de um trabalhador empregado por uma pessoa coletiva, o qual, aliás, não vem especificado se corresponde ao salário bruto médio nesse Estado‑Membro, e que esse rácio continua a ser significativo.
29
Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio não parece ter tido em conta os subsídios de que beneficiam os juízes de primeira instância croatas, nomeadamente o subsídio por antiguidade que aumenta o salário dos juízes entre 0,5 % e 20 % por cada ano de serviço cumprido a partir de seis anos de serviço e que é suscetível de aumentar sensivelmente a sua remuneração.
30
Por outro lado, para verificar em que medida a remuneração dos juízes corresponde à importância das suas funções, o órgão jurisdicional de reenvio pode ter em conta dados que figuram na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2025) 375 final], de 1 de julho de 2025, intitulada «Painel de Avaliação da Justiça na [União Europeia] de 2025]» [v., por analogia, Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes) (C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 43)]. Ora, resulta do gráfico 35 que figura nesta comunicação que o rácio entre a remuneração bruta dos juízes de primeira instância croatas em início da carreira e o salário médio nesse Estado‑Membro, que é de 1,77, é comparável ao rácio que se pode observar noutros Estados‑Membros, como o Reino da Bélgica, a República Italiana, a República da Lituânia, a Hungria, a República da Áustria, a República da Polónia, a República da Finlândia ou o Reino da Suécia. Este rácio é inclusivamente superior ao que existe na Alemanha, em França, no Luxemburgo, nos Países Baixos ou na Eslovénia.
31
Além disso, o facto de, por razões orçamentais, o legislador de um Estado‑Membro não ter aumentado a remuneração dos juízes nacionais, tendo assim o rácio em questão diminuído, não pode necessariamente ser entendido como uma regressão da proteção do valor do Estado de direito nesse Estado‑Membro. Só circunstâncias específicas que sustentem a vontade desse legislador de violar o princípio da independência judicial, em especial através da adoção de disposições nacionais que façam parte da organização da justiça e que comprometam as garantias de independência judicial, são suscetíveis de demonstrar uma violação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta (v., neste sentido, Acórdão de 20 de abril de 2021, Repubblika, C‑896/19, EU:C:2021:311, n.os 64 e 65).
32
Por último, no que respeita ao argumento relativo ao facto de, para efeitos da redação de uma petição inicial no âmbito de um litígio administrativo e a respetiva presença na audiência, um advogado receber, na Croácia, uma remuneração de 2500 euros, IVA incluído, é certo que, como resulta do Relatório de avaliação dos sistemas judiciários europeus elaborado em 2020 pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) (p. 67), para garantir a independência judicial e, mais amplamente, a qualidade da justiça num Estado de direito, «[a]s políticas da justiça devem igualmente ter em conta os salários das outras profissões jurídicas para tornar atrativa a profissão de juiz para os profissionais da justiça altamente qualificados». Todavia, como sublinhado no n.o 26 do presente despacho, o princípio da independência judicial não se opõe a que a remuneração dos juízes seja fixada num nível inferior ao da remuneração média de outros profissionais do Direito, uma vez que estes se encontram manifestamente numa situação diferente da dos juízes.
33
Assim, e sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, não se afigura que o artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais tenha violado as exigências resultantes do princípio da independência judicial, conforme decorre do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 2.o TUE (v., por analogia, Acórdão de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė, C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.o 83).
34
Atendendo às considerações que precedem, cumpre responder às questões primeira e terceira a quinta que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 2.o TUE, deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência judicial não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual a remuneração dos juízes é determinada, pelos poderes legislativo e executivo desse Estado‑Membro, através da multiplicação do vencimento de base da remuneração dos juízes e dos outros funcionários judiciais por um coeficiente correspondente à categoria do juiz em causa, desde que essa determinação não decorra do exercício de um poder arbitrário, mas assente em modalidades objetivas, previsíveis, estáveis e transparentes e assegure aos juízes um nível de remuneração que esteja em adequação com a importância das funções que exercem, tendo em conta a situação económica, social e financeira do referido Estado‑Membro e o salário médio neste último.
Quanto à segunda questão
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Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, determinar de que modo pode restabelecer o direito dos juízes a uma remuneração que seja adequada à importância das suas funções na hipótese de o artigo 4.o da Lei relativa ao Salário dos Funcionários Judiciais violar o princípio da independência judicial, conforme decorre do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 2.o TUE.
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Atendendo à resposta dada às questões primeira e terceira a quinta e na falta de elementos suscetíveis de demonstrar que o artigo 4.o desta lei viola este princípio da independência judicial, não há que responder à segunda questão.
Quanto às despesas
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Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:
O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 2.o TUE,
deve ser interpretado no sentido de que:
o princípio da independência judicial não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual a remuneração dos juízes é determinada, pelos poderes legislativo e executivo desse Estado‑Membro, através da multiplicação do vencimento de base da remuneração dos juízes e dos outros funcionários judiciais por um coeficiente correspondente à categoria do juiz em causa, desde que essa determinação não decorra do exercício de um poder arbitrário, mas assente em modalidades objetivas, previsíveis, estáveis e transparentes e assegure aos juízes um nível de remuneração que esteja em adequação com a importância das funções que exercem, tendo em conta a situação económica, social e financeira do referido Estado‑Membro e o salário médio neste último.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: croata.