62023CJ0494_SUM
Processo C‑494/23 [Mahá] (
i
)
QEeIJ
contra
DPeEB
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Processo de substituição do consentimento do demandado para o levantamento do depósito judicial de um bem apreendido pelas autoridades penais — Artigo 8.o, ponto 2 — Pedido de intervenção — Conceito de “terceiros”»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.
o
1215/2012 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Ação destinada a substituir o consentimento do demandado no âmbito de um pedido de levantamento de um objeto sob depósito judicial — Processo incidental em relação ao processo de depósito judicial instaurado pelas autoridades de processo penal — Exclusão
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)
(cf. n.os 29‑32, 37‑42, 44, 45 e disp.)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.