Processo C‑690/20 P
Casino, Guichard‑Perrachon e Achats Marchandises Casino SAS (AMC)
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023
«Recurso — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.o — Registo das audições realizadas pela Comissão no âmbito dos seus inquéritos — Ponto de partida do inquérito da Comissão»
1.        Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Direito a um recurso efetivo — Sistema que prevê diferentes vias de recurso contra o desenrolar da inspeção
(Artigos 263.° e 340.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.° 3; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 20.°, n.os 1 e 4)
(cf. n.os 32, 39)
2.        Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Consagração dos artigos 47.°, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais e 6.°, n.° 1, e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Sentido e alcance idênticos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União europeia, artigos 47.°, primeiro parágrafo, 52.°, n.° 3, e 53.°)
(cf. n.os 33, 36)
3.        Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Direito à inviolabilidade do domicílio — Obrigação da Comissão de possuir indícios suficientemente sérios que permitem suspeitar da existência de uma infração — Forma dos indícios que justificaram a decisão de inspeção — Não abertura de um inquérito antes da decisão de inspeção
(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 19.°, n.° 1, e 20.°; Regulamento n.° 773/2004 da Comissão, artigo 3.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 82‑106, 112‑122)
V. texto da decisão.