62020TJ0408_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2021 — KR/Comissão
(Processo T‑408/20) (
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)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto — Conceito de ’filho a cargo” — Recusa de atribuição do estatuto de filho a cargo a um estudante que recebe uma bolsa — Manutenção efetiva do filho — Regime de seguro de doença»
1.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Sustento efetivo — Conceito — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigos 2.°, n.o 2, 3.° e 5.°)
(cf. n.os 23, 26‑32, 34)
2.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Sustento efetivo — Avaliação com base em provas — Transferências bancárias efetuadas a favor de um filho que recebe uma bolsa de estudos — Consideração dos rendimentos do filho à luz de um limiar de rendimento predefinido — Limites — Obrigação de a administração examinar as circunstâncias específicas de cada caso concreto — Alcance — Consideração da natureza da bolsa de estudos e do regime de seguro de doença subscrito pelo filho — Exclusão
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.os 2 e 3, alínea b)]
(cf. n.os 35‑41, 48‑51, 60, 61, 64‑68)
3.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Condições de aplicação da regra anticúmulo prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto em caso de pagamento por outra via de subsídios da mesma natureza — Aplicação a uma bolsa de estudos — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 67.o, n.o 2)
(cf. n.os 52‑55, 57, 58)
Dispositivo
1)
Nega‑se provimento ao recurso.
2)
KR é condenado das despesas.
(
1
)	JO C 279, de 24.8.2020.