62010CO0273_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana – Interpretação do artigo 4.°, n.° 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Contratos de trabalho de pessoal docente e de investigação celebrados com as universidades públicas – Exclusão de determinados benefícios dos contratos a termo.
Parte decisória
Dispositivo
O artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, e que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que reserva, sem qualquer justificação objectiva, o direito de receber um prémio de antiguidade apenas aos professores‑doutores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, com exclusão dos professores‑doutores com contrato a termo, quando, em relação à recepção desse prémio, essas duas categorias de trabalhadores estão em situações comparáveis.