62021TO0434_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022 — TO/AEA
(Processo T‑434/21)
«Função pública — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Decisão não impugnada dentro do prazo — Caso julgado — Obrigação condicional assumida pela AHCC no quadro de uma transação extrajudicial — Proposta de transação não aceite pelo recorrente — Inexistência de ato lesivo — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Inação da administração — Possibilidade de o interessado apresentar uma reclamação administrativa prévia
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.o 21)
2.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de transação da administração sujeita a condição e não aceite pelo destinatário — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 27‑34, 36‑38)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
TO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente (AEA).