61971C0006
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE
apresentadas em 22 de Setembro de 1971 (
*1
)
1)
Embora, no decurso do período considerado, os Estados-membros pudessem fixar as condições de atribuição das restituições às exportações para países terceiros que, nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 19, tinham a faculdade de instituir, deviam exigir, como condição mínima para que existisse direito às referidas restituições, que a mercadoria tivesse deixado o território aduaneiro do Estado-membro exportador e, salvo caso de força maior, entrado, após ou sem trânsito pelo território de outro Estado-membro, no território aduaneiro de um país terceiro.
2)
O exame da questão submetida pelo Bundesfinanzhof e relativa à validade do Regulamento n.o 162/64 não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade desse regulamento.
3)
Na aplicação dos Regulamentos n.os 162/64 e 164/64, o conceito de exportação para países terceiros deve ser interpretado como é dito na resposta à questão n.o 1.
(
*1
)	Língua original: francês.