Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf - Alemanha) – flightright GmbH / Eurowings GmbH
(Processo C-130/18) 1
«Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) – Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo – Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final menos de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado – Atraso de duas a três horas»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante: flightright GmbH
Demandada: Eurowings GmbH
Dispositivo
O artigo 5.°, n.° 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o passageiro que tenha sido informado do cancelamento do voo menos de sete dias antes da hora programada de partida tem direito à indemnização prevista nesta disposição caso o reencaminhamento oferecido pela transportadora lhe tenha permitido chegar ao destino final mais de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado, mas menos de três horas após a hora programada de chegada.
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1 JO C 182, de 28.5.2018