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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2022 – Společnost pro eHealth databáze/Comissão
(Processo T‑731/21 R)
«Processo de medidas provisórias – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007‑2013) – Recuperação dos montantes pagos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias – Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 16‑19)
2.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 22)
3.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Modificação de modo irremediável das quotas de mercado – Inclusão – Requisitos – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 27‑29)
Objeto
Pedido nos termos dos artigos 278.° e 279.° TFUE, destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2021) 6597 final da Comissão, de 2 de setembro de 2021, relativa à cobrança, junto da recorrente, do montante de 861263 euros, acrescidos de juros de mora, e de um montante por cada dia de atraso a contar de 1 de outubro de 2021.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.