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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2025 — LEAL Lega Antivivisezionista e o.
(Processos apensos C‑28/24 a C‑31/24)
«Reenvio prejudicial — Litígios nos processos principais que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito — Possibilidade de os recorrentes no processo principal intentarem uma ação de indemnização — Falta de impacto
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 24‑29 e disp.)
Dispositivo
Já não há que conhecer dos pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa della Regione autonoma Trentino‑Alto Adige/Südtirol (Tribunal Regional Administrativo da Região Autónoma do Trentino — Alto‑Adige/Tirol do Sul, Itália), por Decisões de 20 de dezembro de 2023.