62023CJ0214_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025 — Comissão/Dinamarca (Diretiva direitos de autor no mercado único digital)
(Processo C‑214/23)
«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva (UE) 2019/790 — Mercado único digital — Direitos de autor e direitos conexos — Transposição Parcial — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial»
1.
Ação por incumprimento — Violação das obrigações decorrentes de uma diretiva — Obrigação de comunicar medidas de transposição — Alcance
(Artigo 260.o, n.o 3, TFUE)
(cf. n.o 54)
2.
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de comunicar medidas de transposição de uma diretiva — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Finalidade
(Artigo 260.o, n.o 3, TFUE; Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 60‑62)
3.
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de comunicar medidas de transposição de uma diretiva — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios
(Artigo 260.o, n.o 3, TFUE; Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 72‑76)
Dispositivo
1)
Ao não ter adotado, no termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado da Comissão Europeia de 19 de maio de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, e, por conseguinte, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o desta diretiva.
2)
O Reino da Dinamarca é condenado a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 1600000 euros.
3)
O Reino da Dinamarca é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.