Processo C‑896/19
Repubblika
contra
Il‑Prim Ministru
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prim’Awla tal‑Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021
«Reenvio prejudicial — Artigo 2.° TUE — Valores da União Europeia — Estado de direito — Artigo 49.° TUE — Adesão à União — Não regressão do nível de proteção dos valores da União — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.° TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Independência dos juízes de um Estado‑Membro — Processo de nomeação — Poder do Primeiro‑Ministro — Participação de um Comité de Nomeações Judiciais»
1.        Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Questões submetidas com vista à fiscalização, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade de disposições de direito nacional com o direito da União — Fiscalização reservada ao Tribunal de Justiça no âmbito de uma ação por incumprimento — Inexistência
(Artigos 258.°, 259.° e 267.° TFUE)
(cf. n.os 29, 31)
2.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Questões que visam atos do direito da União, sendo contestada a aplicabilidade dos referidos atos ao processo principal — Inclusão — Requisito — Contestação indissociável das respostas a dar às questões prejudiciais
(Artigo 267.° TFUE)
(cf. n.° 33)
3.        Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Aplicação no âmbito de uma ação respeitante à conformidade, com o direito da União, de disposições nacionais que regem o processo de nomeação dos juízes
(Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)
(cf. n.os 36‑39, 46, disp. 1)
4.        Direitos fundamentais — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Direito à ação — Invocabilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.° 1)
(cf. n.os 41, 42, 44)
5.        Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelo princípio da independência dos juízes — Alcance
(Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)
(cf. n.os 50‑57)
6.        Direito da União Europeia — Valores e objetivos da União — Valores — Respeito pelo Estado de direito — Alcance — Adesão à União — Não regressão da proteção dos valores da União
(Artigos 2.°, 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 49.° TUE)
(cf. n.os 60‑64)
7.        Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelo princípio da independência dos juízes — Constituição nacional que confere ao Primeiro‑Ministro um poder decisivo no processo de nomeação dos juízes — Intervenção de um órgão independente encarregado de avaliar os candidatos e de dar um parecer — Admissibilidade
(Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE)
(cf. n.os 66, 69‑73, disp. 2)
Resumo
As disposições nacionais de um Estado‑Membro que conferem ao Primeiro‑Ministro um poder decisivo na nomeação dos juízes e que preveem, simultaneamente, a intervenção de um órgão independente encarregado de avaliar os candidatos e de dar um parecer não são contrárias ao direito da União
A Repubblika é uma associação cuja finalidade consiste em promover a justiça e o Estado de direito em Malta. Na sequência da nomeação de novos juízes, ocorrida em abril de 2019, essa associação intentou uma ação popular na Prim’Awla tal‑Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali (Primeira Secção do Tribunal Cível, Jurisdição Constitucional, Malta), a fim de, nomeadamente, impugnar o processo de nomeação dos juízes malteses, conforme regido pela Constituição (1). As disposições constitucionais em causa, que permaneceram inalteradas desde a sua adoção, em 1964, até a uma reforma em 2016, conferem ao Il‑Prim Ministru (Primeiro‑Ministro, Malta) o poder de apresentar ao Presidente da República a nomeação de um candidato a tal lugar Na prática, o Primeiro‑Ministro dispõe, assim, de um poder decisivo na nomeação dos juízes malteses, que, segundo a Repubblika, suscita dúvidas quanto à independência desses juízes. Contudo, os candidatos devem preencher certas condições, igualmente previstas pela Constituição, e, desde a reforma de 2016, foi criado um Comité de Nomeações Judiciais que está encarregado de avaliar os candidatos e de dar um parecer ao Primeiro‑Ministro.
Nesse contexto, o órgão jurisdicional de reenvio chamado a pronunciar‑se decidiu interrogar o Tribunal de Justiça sobre a conformidade do sistema maltês de nomeação dos juízes com o direito da União e, de forma mais precisa, com o artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE e com o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Recorde‑se que o artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE impõe aos Estados‑Membros que estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar, nos domínios abrangidos pelo direito da União, uma tutela jurisdicional efetiva e que o artigo 47.° da Carta enuncia o direito à ação de qualquer litigante que beneficie, num determinado caso, de um direito que lhe é conferido pelo direito da União.
O Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, declara que o direito da União não obsta a disposições constitucionais nacionais como as disposições de direito maltês relativas à nomeação dos juízes. Com efeito, essas disposições não parecem poder conduzir a uma falta de aparência de independência ou de imparcialidade dos juízes que possa afetar a confiança que a justiça deve transmitir aos litigantes numa sociedade democrática e num Estado de direito.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Num primeiro momento, o Tribunal de Justiça considera que o artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE é aplicável no caso em apreço, uma vez que a ação se destina a contestar a conformidade, com o direito da União, de disposições de direito nacional que regem o processo de nomeação de juízes chamados a pronunciar‑se sobre questões de aplicação ou de interpretação do direito da União, e em relação às quais se alega poderem afetar a independência dos juízes. No que diz respeito ao artigo 47.° da Carta, o Tribunal indica que, embora não seja aplicável enquanto tal (2), na medida em que a Repubblika não beneficia de um direito subjetivo que lhe tivesse sido conferido pelo direito da União, deve ser tomado em consideração para efeitos da interpretação do artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE.
Num segundo momento, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE não se opõe a disposições nacionais que conferem a um Primeiro‑Ministro um poder decisivo no processo de nomeação dos juízes, e que preveem simultaneamente a intervenção, nesse processo, de um órgão independente encarregado, nomeadamente, de avaliar os candidatos a um lugar de juiz e de dar um parecer a esse Primeiro‑Ministro
Para chegar a esta conclusão, o Tribunal sublinha, antes de mais, de maneira geral, que, de entre as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva que os órgãos jurisdicionais nacionais suscetíveis de se pronunciarem sobre a aplicação e a interpretação do direito da União devem satisfazer, a independência dos juízes reveste uma importância fundamental, nomeadamente, para a ordem jurídica da União, a diversos títulos. Com efeito, essa independência é essencial para o bom funcionamento do mecanismo de reenvio prejudicial, previsto no artigo 267.° TFUE, que só pode ser acionado por uma instância independente. Por outro lado, essa independência faz parte do conteúdo essencial do direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo previsto no artigo 47.° da Carta.
De seguida, o Tribunal recorda a sua jurisprudência recente (3), na qual forneceu precisões sobre as garantias de independência e de imparcialidade dos juízes, exigidas pelo direito da União. Essas garantias pressupõem nomeadamente a existência de regras que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade dos juízes em relação a elementos externos, em especial, a influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto.
Por último, o Tribunal sublinha que, nos termos do artigo 49.° TUE, a União agrupa Estados que aderiram livre e voluntariamente aos valores comuns referidos no artigo 2.° TUE, como o Estado de direito, que respeitam esses valores e que estão empenhados em promovê‑los. Por conseguinte, um Estado‑Membro não pode alterar a sua legislação, especificamente em matéria de organização da justiça, de modo a implicar uma regressão da proteção do valor do Estado de direito, valor que é concretizado, nomeadamente, pelo artigo 19.° TUE. Nesta perspetiva, os Estados‑Membros devem abster‑se de adotar regras que venham a prejudicar a independência dos juízes.
Feitas estas precisões, o Tribunal de Justiça considera, por um lado, que a criação, em 2016, do Comité de Nomeações Judiciais reforça, pelo contrário, a garantia da independência dos juízes malteses em relação à situação que decorria das disposições constitucionais em vigor no momento da adesão de Malta à União Europeia. A este respeito, o Tribunal de Justiça indica que, em princípio, a intervenção de tal órgão pode ser suscetível de contribuir para conferir objetividade ao processo de nomeação dos juízes, enquadrando a margem de manobra de que o Primeiro‑Ministro dispõe na matéria, desde que esse órgão seja, ele próprio, suficientemente independente. No caso em apreço, o Tribunal de Justiça observa a existência de uma série de regras que são suscetíveis de garantir essa independência.
Por outro lado, o Tribunal sublinha que, embora o Primeiro‑Ministro disponha de um certo poder na nomeação dos juízes, o exercício desse poder é enquadrado pelos requisitos de experiência profissional, previstos pela Constituição, a preencher pelos candidatos aos lugares de juiz. Além disso, não obstante o Primeiro‑Ministro poder decidir apresentar ao Presidente da República a nomeação de um candidato não proposto pelo Comité de Nomeações Judiciais, é, nesse caso, obrigado a comunicar as suas razões, nomeadamente ao poder legislativo. Segundo o Tribunal, na medida em que o Primeiro‑Ministro apenas exerça esse poder a título excecional e respeite estrita e efetivamente o dever de fundamentação, o seu poder não é suscetível de criar dúvidas legítimas quanto à independência dos candidatos escolhidos.
1      Artigos 96.°, 96.°‑A e 100.° da Constituição maltesa.
2      Em conformidade com o artigo 51.°, n.° 1, da Carta.
3      V., por exemplo, Acórdãos de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da secção disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982), e de 2 de março de 2021, A.B. e o. (Nomeação de juízes para o Supremo Tribunal ‑ Recursos) (C‑824/18, EU:C:2021:153).