62019CO0513_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019 — P.J.
(Processo C‑513/19)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.o do Regulamento de Processo — Falta de esclarecimento suficiente sobre a matéria de facto do processo principal — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem esclarecimento suficiente sobre o contexto factual — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 14‑24 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy‑Woli w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia — Wola, com sede em Varsóvia, Polónia), por Decisão de 21 de março de 2019, é manifestamente inadmissível.