62021TJ0612_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2022 — ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO — ESSAtech (Acessório para telecomando sem fios)
(Processo T‑612/21) (
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)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um acessório para telecomando sem fios — Causa de nulidade — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Factos e provas não apresentados em tempo útil — Tomada em conta — Poder de apreciação do Instituto — Limites
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 55.°, 63.°, n.o 2 e 108.°, n.o 2; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4)
(cf. n.os 29, 30, 33, 35, 36, 62, 65, 74)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Factos e provas não apresentados em tempo útil — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Dever de fundamentação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.os 1 e 2.°, alínea c); Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 62.° e 63.°, n.o 2; Regulamento 2018/625, artigo 27.o, n.o 4)
(cf. n.os 37‑40, 45, 54)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso interposto contra uma decisão tomada pelo Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Conhecimento oficioso dos fundamentos relativos aos pressupostos processuais essenciais — Admissibilidade — Requisitos — Não contestação pela parte que não dispensa o exame e a fundamentação
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 63.o, n.os 1 e 2; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4)
(cf. n.o 58)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Interesse em agir — Fundamento relativo à violação de formalidades essenciais — Competência vinculada do Instituto — Inexistência de interesse
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o)
(cf. n.o 73)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de julho de 2021 (processo R 1072/2020‑3).
2)
O EUIPO é condenado nas despesas no âmbito do processo na Câmara de Recurso do EUIPO e no Tribunal Geral.
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)	JO C 502, de 13.12.2013.