62022TJ0453_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2024 — BASF e o./Comissão
(Processo T‑453/22) (
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)
«Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento Delegado (UE) 2022/692 — Classificação e rotulagem da substância ácido N carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra acético e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio (DTPA) — Critérios de classificação de uma substância como tóxica para a reprodução da categoria 1B — Propriedade intrínseca e específica para produzir um efeito adverso na reprodução — Consequência secundária não específica dos outros efeitos tóxicos — Eventual influência da toxicidade materna — Adequação da classificação — Consulta pública inexistente a respeito do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA — Acordo interinstitucional sobre legislar melhor — Inexistência de avaliação de impacto»
1.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem harmonizadas da substância ácido N carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra acético e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio (DTPA) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites
[Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2022/692, artigos 5.°, 9.°, 13.°, 36.°, n.o 1, 37.°, n.os 1, 2, 4 e 5, e 53.°‑A, e anexo I, parte 3, secção 3.7, e anexo VI, parte 3, quadro 3]
(cf. n.os 25‑36)
2.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem harmonizadas da substância ácido N carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra acético e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio (DTPA) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Critérios — Propriedade intrínseca e específica para produzir um efeito adverso na reprodução — Conceito — Propriedade de uma substância que tem como efeito prejudicar especificamente o desenvolvimento dos descendentes — Inclusão — Efeitos nefastos para o desenvolvimento da descendência — Limitação apenas aos efeitos primários na reprodução — Inadmissibilidade
[Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2022/692, artigo 36.o e anexo I, n.os 1.1.1.6, alínea b), 1.1.3.1.1, 3.6.2.2.1, 3.7.1.1, primeiro e segundo parágrafo, alínea b), 3.7.1.4., 3.7.2.2, 3.7.2.3.4, 3.7.2.3.5 e 3.7.2.4.3 e quadro 3.7.1 a)]
(cf. n.os 46‑50, 52‑60, 62‑69)
3.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem harmonizadas da substância ácido N carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra acético e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio (DTPA) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Critérios — Violação desses critérios e do princípio da segurança jurídica — Inexistência
[Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2022/692, artigos 36.°, n.o 1, e 37.° e anexo I, n.o 3.7.2.2.1]
(cf. n.os 72‑81, 83, 84, 86‑88, 90‑94)
4.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem harmonizadas da substância ácido N carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra acético e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio (DTPA) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Avaliação pelo Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) da possível influência da toxicidade materna no desenvolvimento dos descendentes — Tomada em consideração da toxicidade dessa gravidade — Erro manifesto de apreciação — Inexistência
(Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2022/692, anexo I, n.os 3.7.2.2.2, 3.7.2.3.5, 3.7.2.4.2 e 3.7.2.4.3)
(cf. n.os 97‑108)
5.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem harmonizadas da substância ácido N carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra acético e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio (DTPA) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Amplo poder de apreciação da Comissão — Classificação baseada em dados científicos provenientes de estudos em animais que referem a capacidade do DTPA de interferir na reprodução — Dados disponíveis que demonstram claramente os efeitos nocivos da substância no desenvolvimento fetal — Erro manifesto de apreciação — Inexistência
[Regulamento n.o 1272/2008, conforme alterado pelo regulamento 2022/692, artigo 36.o, n.o 1, e anexo I, n.os 3.7.2.1.1, 3.7.2.2.1, 3.7.2.2.2 e 3.7.2.3.2 e quadro 3.7.1 a); Regulamento 2022/692 da Comissão, considerandos 3 e 4]
(cf. n.os 118‑126, 128‑136, 138‑141, 144‑146)
6.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem harmonizadas da substância ácido N carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra acético e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio (DTPA) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Dever da Comissão de examinar se essa classificação é adequada — Violação — Inexistência — Violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração — Inexistência
[Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2022/692, artigo 37.o, n.os 1, 2, 3 e 5, e anexo VI; Regulamento 2022/692 da Comissão, considerandos 2, décimo‑sexto travessão, 3 e 4]
(cf. n.os 150‑161)
7.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem harmonizadas da substância ácido N carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra acético e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio (DTPA) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Dever do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) de organizar consultas públicas sobre as propostas de classificação — Direito das partes interessadas apresentarem observações sobre os pareceres do RAC — Inexistência — Violação desse dever e do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2022/692, artigos 1.° e 37.°, n.o 4, e anexo VI, parte 3, quadro 3]
(cf. n.os 165‑176)
8.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem harmonizadas da substância ácido N carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra acético e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio (DTPA) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Dever da Comissão de proceder a uma análise de impacto antes da adoção do regulamento que introduziu essa classificação — Inexistência — Violação do princípio da boa administração — Inexistência
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.os 1907/2006, artigo 76.o, n.o 1, alíneas c) e d), e n.o 1272/2008, conforme alterado pelo Regulamento 2022/692, artigo 37.o]
(cf. n.os 180‑190)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A BASF SE, a Dow Europe GmbH e a Nouryon Functional Chemicals BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Francesa e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 389, de 10.10.2022.