Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg – Alemanha) – Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster
(Processo C-9/20) 1
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.°, primeiro parágrafo, alínea b) — Exigibilidade do IVA — Recebimento do pagamento — Artigo 167.° — Origem e âmbito do direito à dedução do IVA pago a montante — Artigo 167.°-A —Derrogação — Contabilidade de caixa — Locação e sublocação de um imóvel afeto a utilizado numa exploração industrial ou comercial»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Demandante: Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136
Demandado: Finanzamt Hamburg-Oberalster
Dispositivo
O artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que o direito à dedução do imposto pago a montante surge a partir do momento em que a operação é realizada no caso de, por força de uma derrogação nacional nos termos do artigo 66.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, o imposto só se tornar exigível ao fornecedor dos bens ou ao prestador dos serviços no momento em que é recebida a contrapartida monetária e esta ainda não foi paga.
____________
1  JO C 137, de 27.4.2020.