62021TJ0472_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024 — RTE/ACER
(Processo T‑472/21) (
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)
«Energia — Mercado interno da eletricidade — Região de cálculo da capacidade — Região CORE — Adoção pela ACER da metodologia de partilha de custos por meio de redespacho e de trocas compensatórias — Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos — Artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade — Decisão da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que adota uma metodologia de partilha dos custos das medidas corretivas realizadas para aliviar os congestionamentos na rede de transporte de eletricidade — Ato institutivo da ACER que prevê uma via de recurso interno contra a decisão da ACER — Recurso de anulação interposto de uma decisão da ACER sem esgotar a via de recurso interna — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 34 e artigos 28.°, n.o 1, e 29.°)
(cf. n.os 21‑23)
2.
Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento 2019/943 — Gestão dos congestionamentos na rede de transporte de eletricidade — Aplicação de medidas corretivas que visam aliviar o congestionamento entre zonas — Metodologia de partilha dos custos das medidas corretivas — Tomada em consideração das medidas corretivas realizadas nos elementos da rede internos com um nível de tensão igual ou superior a 220 kV — Admissibilidade
[Regulamento 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 2 e 35 e artigos 1.°, alínea a), 2.°, ponto 3, e 16.°, n.os 4, 8, primeiro parágrafo, alínea b), e 13; Regulamentos da Comissão 2015/1222, considerandos 2 e 12 e artigo 9.o, n.o 11, e 74.°, n.os 2 e 4, alínea b), e 2017/1485, artigo 76.o, n.o 1, alínea b), iii) e v)]
(cf. n.os 58‑ 120, 126‑140)
3.
Agências da União Europeia — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Competências — Alcance — Adoção de uma metodologia de partilha dos custos das medidas corretivas realizadas para aliviar os congestionamentos na rede de transporte de eletricidade — Delimitação dos poderes da ACER de forma precisa à luz de critérios objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional — Admissibilidade
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2019/942, artigos 5.°, n.o 3, 6.°, 28.° e 29.° e 2019/943, artigo 16.o, n.o 13; Regulamento 2015/1222 da Comissão, artigos 9.°, n.o 11, e 74.°)
(cf. n.os 121‑124)
4.
Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento 2019/943 — Gestão dos congestionamentos na rede de transporte de eletricidade — Aplicação de medidas corretivas que visam aliviar o congestionamento entre zonas — Metodologia de partilha dos custos das medidas corretivas — Exclusão dos custos decorrentes dos fluxos circulares que não ultrapassam um determinado nível de tolerância — Determinação pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) de um nível de tolerância de forma não conforme ao quadro jurídico aplicável — Inadmissibilidade — Exceção — Competência implícita da ACER para determinar um nível de tolerância de forma não conforme ao quadro jurídico aplicável — Requisitos — Requisitos não cumpridos
[Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2019/942, artigo 6.o, n.os 10, segundo parágrafo, alínea a), 11 e 12, e 2019/943, considerando 34 e artigo 16.o, n.o 13; Regulamento 2015/1222 da Comissão, artigos 9.°, n.o 11, e 74.°, n.o 6, alínea a)]
(cf. n.os 150‑215, 219‑225, 232‑245)
5.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo juiz da União — Requisitos
(Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 250, 253‑257)
Dispositivo
1)
A decisão da Comissão de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 28 de maio de 2021, proferida no processo A‑001‑2021 (consolidada), é anulada na medida em que confirma a Decisão n.o 30/2020 da ACER, de 30 de novembro de 2020, sobre a proposta dos operadores das redes de transporte de eletricidade da região constituída pela Bélgica, a República Checa, a Alemanha, a França, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia para calcular a capacidade denominada «CORE», relativa à metodologia de partilha dos custos por meio de redespacho e de trocas compensatórias, e indefere o recurso da recorrente no referido processo.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A ACER suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Réseau de transport d’électricité (RTE).
4)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 382, de 20.9.2021.