62021CJ0747_SUM
Processos apensos C‑747/21 P e C‑748/21 P
PAO SeverstaleNovolipetsk Steel PJSC (NLMK)
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 — Importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da China e da Federação da Rússia — Direito antidumping definitivo — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 18.°, n.o 1 — Informações necessárias — Falta — Artigo 9.°, n.o 4 — “Regra do direito inferior” — Preço indicativo — Margem de lucro da indústria da União Europeia — Determinação — Escolha do ano representativo mais recente — Artigo 2.°, n.o 9 — Cálculo do preço de exportação — Prejuízo causado à indústria da União — Aplicação por analogia — Cálculo da margem de subcotação — Fundamentação»
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Decurso do inquérito — Utilização dos dados disponíveis em caso de recusa de cooperação da empresa — Requisitos — Recusa de acesso às informações necessárias — Conceito de informações necessárias — Apreciação tendo em conta as circunstâncias específicas de cada inquérito
[Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo antidumping de 1994), artigo 6.°, ponto 6.8; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 18.°, n.os 1 a 3]
(cf. n.os 35‑39)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Obrigação de o Tribunal Geral expor de forma clara e inequívoca o seu raciocínio
[Artigo 256.°, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.°, alínea m)]
(cf. n.os 40, 41, 83)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
[Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 168.°, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 44‑59, 96)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.°, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 70)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Margem de lucro tida em conta para o cálculo do preço indicativo — Margem que se pode razoavelmente esperar no caso de não haver dumping — Poder de apreciação da Comissão — Tomada em conta da margem de lucro da indústria da União durante um ano que não faz parte do período considerado — Admissibilidade
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.o 4; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 9.°, n.o 4)
(cf. n.os 74‑81)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Cálculo da subcotação do preço das importações em causa — Utilização de um preço de exportação construído — Admissibilidade
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.°, n.o 9)
(cf. n.os 90‑92)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Cálculo da subcotação do preço das importações em causa — Obrigação de comparação equitativa entre o preço do produto em questão e o preço do produto similar da indústria da União — Comparação a efetuar entre preços obtidos no mesmo estádio de comercialização
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, e 3.°, n.o 2)
(cf. n.o 93)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação
(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 97)
V. texto da decisão.