62019CJ0882_RES
Processo C‑882/19
Sumal, S. L.
contra
Mercedes Benz Trucks España, S.L
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021
«Reenvio prejudicial — Concorrência — Reparação do prejuízo causado por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Determinação das entidades responsáveis pela indemnização — Ação de indemnização contra a filial de uma sociedade‑mãe e intentada na sequência de uma decisão que declara a participação apenas da sociedade‑mãe no cartel — Conceito de “empresa” — Conceito de “unidade económica” »
Processo judicial — Pedido de reabertura da fase oral — Pedido de apresentação de observações em resposta às conclusões do advogado‑geral — Requisitos da reabertura
(Artigo 252.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o)
(cf. n.os 16‑22)
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Presunção de pertinência das questões submetidas
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 26‑29)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Efeito direto — Direito que assiste aos particulares de pedirem a reparação dos prejuízos — Determinação da entidade obrigada a reparar o prejuízo — Empresa — Conceito — Unidade económica — Empresa constituída por várias pessoas singulares ou coletivas — Responsabilidade solidária entre as entidades que constituem a empresa no momento do cartel
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 32‑44)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Efeito direto — Direito que assiste aos particulares de pedirem a reparação dos prejuízos — Determinação da entidade obrigada a reparar o prejuízo — Infração que foi objeto de uma decisão da Comissão que aplicou uma sanção a uma sociedade‑mãe — Ação de indemnização intentada contra uma sociedade filial não visada por esta decisão — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 45‑55 e disp. 1)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Efeito direto — Direito que assiste aos particulares de pedirem a reparação dos prejuízos — Modalidades de exercício — Infração objeto de uma decisão da Comissão que aplicou uma sanção a uma sociedade‑mãe — Ação de indemnização intentada contra uma sociedade filial não visada por esta decisão — Conceção funcional do conceito de empresa — Respeito dos direitos de defesa da sociedade filial — Alcance
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 53‑60 e disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Competências especiais — Competência em matéria extracontratual ‑Lugar onde ocorreu o facto danoso — Ação que tem por objeto a reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União — Lugar da materialização do dano — Lugar do mercado afetado pelos comportamentos anticoncorrenciais
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.os 64‑66)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Efeito direto — Direito dos particulares de pedirem a reparação do prejuízo sofrido — Determinação da entidade obrigada a reparar o prejuízo — Legislação nacional que limita a possibilidade de imputar o comportamento ilícito de uma sociedade a outra sociedade unicamente aos casos de controlo da primeira pela segunda — Inadmissibilidade
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 69, 75 disp. 2)
Resumo
A vítima de uma infração ao direito da concorrência da União cometida por uma sociedade‑mãe pode pedir à filial desta última a reparação dos danos daí decorrentes. Para tal, deverá provar que as duas sociedades constituíam uma unidade económica no momento da infração.
Entre 1997 e 1999, a sociedade Sumal SL adquiriu dois camiões à Mercedes Benz Trucks España SL (a seguir «MBTE»), que é uma filial do grupo Daimler, cuja sociedade‑mãe é a Daimler AG.
Por decisão de 19 de julho de 2016 (
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), a Comissão Europeia declarou a violação, pela Daimler AG, das regras do direito da União que proíbem os cartéis (
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), na medida em que esta última tinha celebrado, entre janeiro de 1997 e janeiro de 2011, acordos com catorze outros fabricantes europeus de camiões relativamente à fixação dos preços e ao aumento dos preços brutos dos camiões no Espaço Económico Europeu (EEE).
Na sequência desta decisão, o Sumal intentou uma ação de indemnização contra a MBTE, em que pedia o pagamento do montante de 22204,35 euros pelas perdas e danos decorrentes deste cartel. Contudo, a ação intentada pela Sumal foi julgada improcedente pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 07 de Barcelona (Tribunal de Comércio n.o 07 de Barcelona, Espanha) com o fundamento de que a decisão da Comissão não dizia respeito à MBTE.
O Sumal interpôs recurso dessa sentença para a Audiencia Provincial de Barcelona (Audiência Provincial de Barcelona, Espanha). Neste contexto, esse órgão jurisdicional interroga‑se sobre se e, sendo caso disso, em que condições, uma ação de indemnização pode ser intentada contra uma filial na sequência de uma decisão da Comissão que declara práticas anticoncorrenciais da sua sociedade‑mãe. Assim, esse órgão jurisdicional decidiu suspender a instância e submeter esta questão ao Tribunal de Justiça pela via prejudicial.
Através do seu acórdão proferido em Grande Secção, o Tribunal de Justiça precisa as condições em que as vítimas de uma prática anticoncorrencial de uma sociedade punida pela Comissão têm o direito de invocar, no âmbito de ações de indemnização intentadas nos órgãos jurisdicionais nacionais, a responsabilidade civil de sociedades filiais da sociedade punida não visadas pela decisão da Comissão.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em conformidade com jurisprudência constante, qualquer pessoa tem o direito de pedir às «empresas» que participaram num cartel ou em práticas proibidas nos termos do artigo 101.o TFUE a reparação do prejuízo causado por essas práticas anticoncorrenciais. Mesmo que tais ações de indemnização sejam intentadas nos órgãos jurisdicionais nacionais, a determinação da entidade obrigada a reparar o prejuízo causado é diretamente regulada pelo direito da União.
Uma vez que estas ações de indemnização fazem parte integrante do sistema de aplicação das regras de concorrência da União, do mesmo modo que a sua execução pelas autoridades públicas, o conceito de «empresa» na aceção do artigo 101.o TFUE não pode ter um alcance diferente no contexto da aplicação pela Comissão de coimas às «empresas» («public enforcement») e no das ações de indemnização intentadas contra estas «empresas» nos órgãos jurisdicionais nacionais («private enforcement»).
Ora, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o conceito de «empresa», na aceção do artigo 101.o TFUE, abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento e designa uma unidade económica, mesmo que, do ponto de vista jurídico, esta seja constituída por várias pessoas singulares ou coletivas.
Quando está demonstrado que uma sociedade que pertence a essa unidade económica violou o artigo 101.o, n.o 1, TFUE, pelo que a «empresa» de que faz parte cometeu a infração a esta disposição, o conceito de «empresa» e, através dela, o de «unidade económica» implicam, de pleno direito, uma responsabilidade solidária entre as entidades que compõem a unidade económica no momento em que a infração foi cometida.
A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta, além disso, que o conceito de «empresa» utilizado no artigo 101.o TFUE é um conceito funcional, pelo que a unidade económica que o constitui deve ser identificada do ponto de vista do objeto do acordo em causa.
Assim, quando a existência de uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE foi demonstrada por uma sociedade‑mãe, é permitido à vítima dessa infração procurar desencadear a responsabilidade civil de uma filial dessa sociedade‑mãe desde que a vítima prove que, tendo em conta, por um lado, os vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas e, por outro, a existência de um vínculo concreto entre a atividade económica dessa filial e o objeto da infração pela qual a referida filial foi responsável, a filial constituía com a sua sociedade‑mãe uma unidade económica.
Daqui resulta que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, para poder intentar uma ação de indemnização contra a MBTE enquanto filial da Daimler AG, a Sumal deve demonstrar, em princípio, que o acordo anticoncorrencial celebrado pela Daimler AG diz respeito aos mesmos produtos que os comercializados pela MBTE. Ao fazê‑lo, a Sumal demonstra que é precisamente a unidade económica de que depende a MBTE, juntamente com a sua sociedade‑mãe, que constitui a empresa que cometeu a infração declarada pela Comissão nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.
Todavia, no âmbito dessa ação de indemnização intentada contra a filial de uma sociedade‑mãe cuja violação do artigo 101.o TFUE foi declarada, a sociedade filial deve dispor, perante o juiz nacional em causa, de todos os meios necessários ao exercício útil dos seus direitos de defesa, em particular para poder contestar a sua pertença à mesma empresa que a sua sociedade‑mãe.
Assim sendo, quando uma ação de indemnização se baseia, como no caso em apreço, na constatação pela Comissão de uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE numa decisão dirigida à sociedade‑mãe da sociedade filial recorrida, esta última não pode contestar, perante o juiz nacional, a existência da infração assim constatada pela Comissão. Com efeito, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento no 1/2003 (
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), os tribunais nacionais não podem tomar decisões que sejam contrárias à decisão aprovada pela Comissão.
Em contrapartida, quando a Comissão não constatou nenhum comportamento ilícito da sociedade‑mãe numa decisão proferida em aplicação do artigo 101.o TFUE, a sociedade filial tem naturalmente o direito de contestar não só a sua pertença à mesma «empresa» que a sua sociedade‑mãe mas também a existência da infração imputada a esta última.
A este respeito, o Tribunal de Justiça precisa, além disso, que a possibilidade de o juiz nacional declarar uma eventual responsabilidade da sociedade filial pelos prejuízos causados não está excluída pelo simples facto de, sendo caso disso, a Comissão não ter adotado nenhuma decisão ou de a decisão pela qual declarou a infração não ter aplicado a essa sociedade uma sanção administrativa.
Por conseguinte, o artigo 101.o, n.o 1, TFUE opõe‑se a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de imputar a responsabilidade pelo comportamento de uma sociedade a outra sociedade unicamente no caso em que a segunda controla a primeira.
(
1
)	Decisão C(2016) 4673 final relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39824 — Camiões), cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de abril de 2017 (JO 2017, C 108, p. 6).
(
2
)	Artigo 101.o TFUE e artigo 53.o do Acordo EEE.
(
3
)	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.° e 102.° do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).