Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016 – Kaufmann / Comissão
(Processo F-69/15)
«Função pública – Segurança social – Regime comum de seguro de doença – Prestações de auxiliares médicos e enfermagem – Autorização prévia – Requisitos – Obrigação de recorrer a prestadores legalmente autorizados a fornecer prestações de auxiliares médicos e enfermagem ou cuidados de nursing – Princípio da não discriminação – Princípio da proteção da confiança legítima – Dever de solicitude – Limites – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico – Injunção à administração – Inadmissibilidade manifesta – Artigo 81.º do Regulamento de Processo»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Sandra Kaufmann (Böhl-Iggelheim, Alemanha) (representante: F. Turk, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)
Objeto de processo
Pedido de anulação da decisão da Comissão de não conceder a um antigo funcionário, do qual a recorrente é a sucessora, a autorização prévia para poder beneficiar de prestações de auxiliares médicos e enfermagem, e pedido de reembolso à recorrente das prestações de auxiliares médicos e enfermagem efetuadas pela empresa em causa, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.
Dispositivo do despacho
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
Sandra Kaufmann suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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