EUR-Lex - 61997B0041(01) - PT
Avis juridique important
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61997B0041(01)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998.
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Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia.
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Declinação de competência.
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Processo T-41/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04117
Palavras-chave
Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173.º, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à instauração pelo Conselho das medidas de protecção à importação pendente no Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação do mesmo acto, mas interposto por um Estado-Membro no Tribunal de Justiça - Interesse, face a uma boa administração da justiça, de uma tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47.º, terceiro parágrafo]