Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 – Portugal/Comissão (Zona Franca da Madeira)
(Processo T-95/21) 1
[«Auxílios estatais — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, que declara este regime incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do mesmo — Conceito de auxílio estatal — Auxílio existente na aceção do artigo 1.°, alínea b), i) e ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração — Impossibilidade absoluta de execução — Prescrição — Artigo 17.° do Regulamento 2015/1589»]
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Barros da Costa, A. Soares de Freitas, L. Borrego, agentes, assistidos por M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Barcew e G. Braga da Cruz, agentes)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a República Portuguesa pede a anulação do artigo 1.°, assim como dos artigos 4.° a 6.° da Decisão C(2020) 8550 final da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A República Portuguesa é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
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1 JO C 138, de 19.4.2021.