62021TJ0278_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 30 de março de 2022 — Daimler/EUIPO (Representação de estrelas de três pontas sobre um fundo preto II)
(Processo T‑278/21) (
1
)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca de padrão da União Europeia — Representação de estrelas de três pontas sobre um fundo preto II — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Sinal que se confunde com o aspeto do produto designado
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 11, 12, 17‑21)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca padrão que representa estrelas de três pontas sobre um fundo preto II
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 22, 26, 31, 33‑35)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União
(cf. n.o 30)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Daimler AG é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 278, de 12.7.2021.