62022CJ0249_SUM
Processo C‑249/22
BM
contra
Gebühren Info Service GmbH (GIS)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2023
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestação de serviços a título oneroso — Conceito — Atividade de um organismo público de radiotelevisão financiada por uma taxa obrigatória paga pelos detentores de um aparelho recetor de rádio e televisão que se encontra na zona de difusão terrestre — Artigo 378.o, n.o 1, e anexo X, parte A, ponto 2 — Ato de Adesão da República da Áustria — Derrogação — Âmbito de aplicação»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade dos Estados‑Membros de manter certas tributações a título transitório — Legislação da República da Áustria que sujeita ao IVA uma atividade de radiodifusão pública — Admissibilidade — Requisito — Modalidades de tributação idênticas às existentes no momento da sua adesão à União — Atividade que está, ou não, abrangida pelo conceito de prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Não incidência
[Ato de Adesão de 1994, artigo 151.o, n.o 1, e anexo XV, parte IX, ponto 2, alínea h); Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea c), e 378.°, n.o 1]
(cf. n.os 36, 41‑43, 46, 47, 52 e disp.)
V. texto da decisão.