62022TJ0062_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de outubro de 2023 —ESTÓNIA/COMISSÃO
(Processo T‑62/22) (
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)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Estónia — Setor da carne bovina — Apoio associado voluntário — Identificação dos animais — Substituição de animais — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração»
Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e pelo FEADER — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Alcance — Apoio associado voluntário — Estado‑Membro que não faz uso da possibilidade de dispor de um sistema sem pedidos — Identificação e registo de animais — Obrigação de precisão — Falta de informações exatas sobre a identidade dos animais e as suas deslocações — Controlos não fiáveis — Recusa de assunção
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1306/2013, artigos 59.°, n.o 1, e 78.°, alínea b), e n.o 1307/2013; Regulamentos da Comissão n.o 809/2014, artigos 21.°, 29.°, n.o 1, alínea e), e 42.°, n.o 1, e n.o 640/2014, artigo 30.o]
(cf. n.os 35, 38, 51, 54‑57, 68, 70, 71)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Estónia é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 148, de 4.4.2022.