62006TJ0024_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB‑T) em Berlim‑Brandenburgo (JO 2006, L 200, p. 14)
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Medienanstalt Berlin‑Brandenburg (MABB) condenada nas despesas .