62023CJ0261_SUM
Processo C‑261/23 P
Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAEeJushi Egypt for Fiberglass Industry SAE
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito — Regulamento de Execução (UE) 2020/492 — Direito antidumping definitivo — Cálculo do valor normal — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 5 — Cálculo dos custos associados à produção e venda de um produto sujeito a inquérito com base nos registos contabilísticos da parte sujeita ao inquérito — Custos não refletidos adequadamente nos registos contabilísticos — Ajustamento com base nos custos de outros produtores ou exportadores do mesmo país ou em qualquer outra base razoável — Poder de apreciação da Comissão Europeia»
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Tomada em conta dos custos de produção — Cálculo dos custos com base nos registos contabilísticos — Derrogação — Despesas relacionadas com a produção e venda do produto objeto do inquérito que não foram adequadamente refletidas nesses registos — Ónus da prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 5)
(cf. n.os 26‑29)
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela União — Interpretação do Regulamento n.o 2016/1036 à luz do acordo antidumping do GATT de 1994 — Tomada em consideração da interpretação adotada pelo Órgão de Resolução de Litígios
[Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo Antidumping de 1994), artigo 2.2.1.1.; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 5]
(cf. n.os 40‑42)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Tomada em conta dos custos de produção — Cálculo dos custos com base nos registos contabilísticos — Custos determinados no âmbito de uma relação intragrupo — Ajustamento para refletir as condições de plena concorrência — Admissibilidade — Critérios — Tomada em consideração dos custos de outros produtores ou exportadores do mesmo país, bem como, a título subsidiário, de qualquer outra base razoável
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos)
(cf. n.os 51‑57)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento baseado na desvirtuação dos factos ou das provas — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 59‑62)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regulamento que institui direitos antidumping
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 68, 69)
V. texto da decisão.