EUR-Lex - 61995B0116 - PT
Avis juridique important
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61995B0116
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 10 de Junho de 1998.
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Cementir - Cementerie del Tirreno SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Inadmissibilidade - Acto confirmativo - Litispendência.
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Processo T-116/95.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02261
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Carta da Comissão que indefere um pedido de redução do montante duma coima imposta numa decisão de aplicação das regras de concorrência e que explica as razões que justificaram esse montante - Decisão confirmativa - Exclusão(Tratado CE, artigo 73.º)
Sumário
Uma empresa que tenha interposto recurso duma decisão que lhe aplica uma coima por infracção às regras comunitárias de concorrência não pode impugnar uma carta pela qual a Comissão indefere o seu pedido de redução do montante da referida coima e explica as razões que justificaram esse montante. Com efeito, essa carta constitui uma decisão meramente confirmativa da decisão que lhe impôs a coima e não modifica a posição jurídica da empresa que resultou da adopção da referida decisão.