61986J0054
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 54/86 (
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)
I — Factos e tramitação processual
M. Grumbach, funcionário da Comissão, foi colocado, a partir de 2 de Fevereiro de 1981 e até 31 de Maio de 1983, na delegação da Comissão junto das Nações Unidas e do GATT, em Genebra.
Em 12 de Setembro de 1983, apresentou uma reclamação solicitando que lhe fosse atribuída a classificação no grau A 3, com base no facto de as funções por ele exercidas no período referido corresponderem a este grau. Esta reclamação foi indeferida por decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1984, da qual M. Grumbach nao interpôs recurso.
Em 25 de Fevereiro de 1985, M. Grumbach solicitou à Comissão «que fosse tomada a decisão de reconhecimento de que exerceu, de 2 de Fevereiro de 1981 a 31 de Maio de 1983, a título interino, as funções de chefe de divisão ou de consultor com o grau A 3 e de lhe atribuir, em consequência, por essa interinidade, a compensação prevista pelo n.° 2 do artigo 7° do estatuto». Este pedido foi indeferido em 29 de Março de 1985. Uma reclamação apresentada em 14 de Junho de 1985 foi por sua vez desatendida em 4 de Dezembro de 1985.
Em 25 de Fevereiro de 1986, M. Grumbach interpôs o presente recurso.
Com base no relatório do juiz relator, e ouvido o advogado-geral, o Tribunal (Primeira Secção) considerou ser oportuno apreciar, antes de mais e separadamente, a existência de causas de inadmissibilidade do recurso, sobretudo devido à sua eventual extemporaneidade. Decidiu, assim, em 4 de Fevereiro de 1987, iniciar a fase oral, circunscrita à apreciação da admissibilidade do recurso, sem instrução prévia.
II — Fundamentos e argumentos das partes
A Comissão não alegou formalmente a inadmissibilidade, mas aduziu certos argumentos com vista a demonstrar que o recurso não era admissível, salientando que, sendo necessário, o Tribunal pode proceder oficiosamente a essa verificação.
A Comissão observou que, já anteriormente, o recorrente tinha invocado os mesmos factos de que se prevalece no presente processo para solicitar que lhe fosse atribuída a classificação no grau A 3 desde 2 de Fevereiro de 1981 e que, por último, não tinha recorrido da decisão de 16 de Janeiro de 1984 que desatendeu a sua reclamação.
O pedido apresentado por M. Grumbach em. 28 de Fevereiro de 1985 teria pura e simplesmente retomado os argumentos desenvolvidos na primeira reclamação e teria sido indeferido por uma decisão que remetia para a resposta que a Comissão dera, em 16 de Janeiro de 1984, a esta reclamação. A segunda reclamação, apresentada em 14 de Junho de 1985, mais não faria do que reto- mar, mais desenvolvidamente, os mesmos argumentos.
Atendendo a estas circunstâncias, a Comissão interroga-se sobre se o objecto da discussão nos dois processos não será idêntico. Ora, decisivo para apreciar a admissibilidade de um recurso seria a descrição dos factos e não o objecto do recurso. A este respeito, deveria proceder-se à comprovação de que o objecto da discussão é o mesmo nos dois processos, e que consiste em determinar, com vista à atribuição dos direitos eventualmente daí decorrentes, se as funções do recorrente durante o período em questão correspondiam ao grau A 3.
M. Grumbach alega que os dois processos têm objectos diversos, ainda que baseados nos mesmos factos.
Na verdade, no processo em curso pedir--se-ia o reconhecimento do exercício de funções interinas e, em consequência, a concessão de uma compensação, ao passo que no processo que terminou em 16 de Janeiro de 1984 seria pedida a nomeação no grau A 3.
Além disso, a decisão de 16 de Janeiro de 1984 basear-se-ia, de forma determinante, num argumento que não estaria de modo algum relacionado com a questão de saber se o interessado tinha desempenhado funções de nível superior ao seu grau. Esta decisão basear-se-ia no facto de, mesmo em tal caso, um funcionário não ter, ao abrigo do estatuto, qualquer direito a uma reclassificação.
De qualquer forma, determinantes para a decisão sobre a admissibilidade do recurso seriam os pedidos formulados nos dois processos, que são diversos, e não a simples descrição dos factos.
M. Grumbach salienta ainda que a Comissão não retomou, no seu memorando de defesa, o argumento, constante da sua resposta à reclamação, segundo o qual o indeferimento da reclamação constituiria apenas a confirmação de uma decisão anterior. E interroga-se então sobre o fundamento que podem ter as dúvidas suscitadas sobre a admissibilidade, quando a Comissão nem sequer invoca que a decisão impugnada vinha confirmar uma decisão anterior.
G. Bosco
Juiz relator
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)	Língua de processo: francês.