ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
15 de Julho de 2004
Processos apensos T‑180/02 e T‑113/03
Georgios Gouvras
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Funcionários – Afectação – Destacamento no interesse do serviço – Modificação com efeito retroactivo do local de afectação e dos respectivos direitos financeiros – Reposição do indevido – Subsídio de instalação e subsídio diário – Transferência de uma parte das remunerações para local distinto do local de afectação»
Texto integral em língua francesa II - 0000
Objecto: No processo T‑180/02, a anulação da decisão da Comissão de fixar, com efeitos retroactivos a 1 de Novembro de 2000 e enquanto
durar o seu destacamento no interesse do serviço, o local de afectação do recorrente em Atenas, de suprimir o seu direito
ao subsídio de expatriação e ao reembolso das despesas relativas à viagem anual e de calcular a sua remuneração segundo o
coeficiente de correcção aplicável à Grécia, bem como da decisão de exigir uma reposição, e, no processo T‑113/03, a anulação
da decisão da Comissão de recusar a concessão ao recorrente do subsídio de instalação e do subsídio diário durante o seu destacamento
em Atenas no interesse do serviço e do subsídio de instalação aquando da sua reafectação ao Luxemburgo, bem como a decisão
de limitar a 35% a parte da sua remuneração passível de transferência do local de afectação para o Luxemburgo, durante o seu
destacamento.
Decisão: A decisão da Comissão de 30 de Abril de 2002 é anulada, na parte em que recusou ao recorrente o subsídio de instalação quando
do seu destacamento em Atenas. Os demais pedidos de anulação apresentados nos processos T‑180/02 e T‑113/03 são indeferidos.
A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas do recorrente, nos dois processos. O recorrente suportará
dois terços das suas despesas nos mesmos processos.
Sumário
1.     Funcionários – Destacamento no interesse do serviço – Direito do funcionário em causa a ser ouvido – Respeito do direito de
defesa – Âmbito
[Estatuto dos Funcionários, artigo 38.º, alínea a)]
2.     Funcionários – Destacamento no interesse do serviço – Local de afectação – Determinação
[Estatuto dos Funcionários, artigo 38.º, alíneas d), f) e g)]
3.     Funcionários – Reposição – Condições – Irregularidade evidente do pagamento – Funcionário destacado no interesse do serviço
no seu país de origem – Pagamento do subsídio de expatriação e concessão do coeficiente corrector correspondente ao local
de afectação anterior
[Estatuto dos Funcionários, artigos 38.º, alínea d), e 85.º]
4.     Funcionários – Dever de diligência que incumbe à administração – Âmbito – Limites
5.     Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima – Funcionário destacado no interesse do serviço no seu país de
origem – Pagamento da remuneração, incluindo o subsídio de expatriação, no local da sua anterior afectação – Situação que
não cria uma confiança legítima quanto à fixação do local de afectação
6.     Funcionários – Reembolso de despesas – Subsídio de instalação – Mudança do local de afectação – Funcionário destacado no interesse
do serviço que é obrigado a mudar de residência mas não se faz acompanhar da família – Direito ao subsídio – Regresso para
junto da sua família no local de afectação anterior – Subsídio não devido
(Estatuto dos Funcionários, artigo 20.º; anexo VII, artigo 5.º)
7.     Funcionários – Reembolso de despesas – Subsídio diário – Objecto – Condições de concessão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 20.º; anexo VII, artigo 10.º)
8.     Funcionários – Destacamento no interesse do serviço – Encargos suplementares acarretados pelo destacamento – Conceito
[Estatuto dos Funcionários, artigo 38.º, alínea d)]
9.     Funcionários – Remuneração – Transferências regulares para fora do país de afectação – Fixação de limites pelas instituições
– Legalidade da fixação de um limite de 35% da remuneração líquida
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 17.º)
10.   Funcionários – Remuneração – Transferências para fora do país de afectação – Artigo 17.º, n.º 2, alínea c), do anexo VII do
Estatuto – Transferência a título excepcional – Justificação – Cobertura total dos encargos regulares – Exclusão – Poder de
apreciação da administração
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 17.º, n.º 2, alínea c)]
1.     No caso de destacamento no interesse do serviço, o qual, contrariamente ao destacamento a pedido, é decidido pela autoridade
investida do poder de nomeação e pode sê‑lo contra a vontade do funcionário em causa, a administração deve informá‑lo da sua
intenção e ouvi‑lo antes de tomar a sua decisão, de acordo com o princípio do respeito do direito de defesa. Nesta matéria,
a administração cumpre os seus deveres quando, no caso de um funcionário de quem tem o direito de esperar, atendendo ao seu
grau, um nível elevado de conhecimento dos procedimentos administrativos e estatutários, indica ao interessado, que tem sempre
o direito de pedir esclarecimentos, as principais características do destacamento previsto.
(cf. n.os 74 e 76)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1996, do Paço Quesado/Comissão (T‑15/95, ColectFP, pp. I‑A‑57 e II‑171,
n.º 30); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Maio de 2001, Barth/Comissão (T‑348/00, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑557, n.º 33)
2.     O local de afectação de um funcionário destacado no interesse do serviço é o local de destacamento, com todas as consequências
que daqui decorrem quanto ao direito ao subsídio de expatriação e à aplicação dos coeficientes correctores. A este respeito,
as disposições do artigo 38.º do Estatuto relativas à manutenção do lugar e da remuneração global do funcionário na sua instituição
de origem são neutras quanto à determinação do local de afectação do funcionário destacado, uma vez que apenas se destinam
a preservar os seus direitos. O lugar constitui, portanto, um conceito funcional e não geográfico.
(cf. n.os 81 e 82)
3.     A reposição pressupõe, de acordo com o artigo 85.º do Estatuto, a irregularidade de um pagamento, de que o beneficiário tenha
tido conhecimento ou que seja tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento.
No que se refere à existência da irregularidade, o erro de pagamento pode resultar de uma omissão ou de uma tolerância administrativa
e pode ter‑se verificado durante um longo período. A este respeito, constitui um tal erro de pagamento, no caso de um funcionário
destacado no interesse do serviço no país de que é nacional, a manutenção, durante vários meses, dos direitos financeiros
atinentes a um local de afectação errado, consistentes no pagamento do subsídio de expatriação e na aplicação à sua remuneração
do coeficiente corrector do local de afectação de origem. O princípio da manutenção da remuneração global estabelecido pelo
artigo 38.º do Estatuto prevê uma compensação no caso de o funcionário destacado receber da instituição de acolhimento uma
remuneração global inferior à correspondente ao seu grau e escalão na instituição de origem, não podendo levar a administração
a pagar subsídios e benefícios a que o funcionário destacado não tem direito.
Um tal erro de pagamento não dispensa o interessado de produzir um esforço de reflexão ou de controlo, não podendo escapar
a um funcionário normalmente diligente que deve conhecer as regras que regem o seu vencimento. Mesmo quando a administração
não é clara e leva vários meses a pronunciar‑se sobre os direitos do interessado, um funcionário normalmente diligente, com
uma experiência e um grau elevados, não pode ignorar que o pagamento do subsídio de expatriação está ligado a uma expatriação
na acepção do artigo 4.º do anexo VII do Estatuto.
(cf. n.os 102, 104, 106, 107, 110 e 111)
Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1976, Elz/Comissão (56/75, Recueil, p. 1097, n.os 19 e 20); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1994, White/Comissão (T‑107/92, ColectFP, pp. I‑A‑41 e II‑143,
n.º 33)
4.     O dever de assistência da administração relativamente aos seus agentes implica que tome em consideração todos os elementos
susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê‑lo, tenha em conta não apenas o interesse do serviço mas também o
do funcionário em causa. Este dever não pode, no entanto, levar a administração a não respeitar a exigência de que a protecção
dos direitos e interesses dos funcionários tenha sempre como limite o respeito das normas em vigor.
(cf. n.º 123)
Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1992, Burban/Parlamento (C‑255/90 P, Colect., p. I‑2253, n.º 7); Tribunal de Primeira
Instância, 27 de Março de 1990, Chomel/Comissão (T‑123/89, Colect., p. II‑131, n.º 32); Tribunal de Primeira Instância, 16
de Março de 1993, Blackman/Parlamento (T‑33/89 e T‑74/89, Colect., p. II‑249, n.º 96)
5.     Nenhum funcionário pode invocar a violação do princípio de protecção da confiança legítima se não tiver recebido garantias
precisas da administração.
A esse respeito, no caso de um funcionário destacado no interesse do serviço no Estado‑Membro de que é nacional, a manutenção
temporária do pagamento da sua remuneração, incluindo o subsídio de expatriação, no país da sua anterior afectação não implica
uma decisão implícita da administração quanto à fixação do local da sua afectação no referido país, que seria constitutiva
de um direito a favor do interessado.
(cf. n.os 127, 130 e 132)
Ver: Chomel/Comissão, já referido, n.º 26; Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, Dornonville de la Cour/Comissão
(T‑498/93, ColectFP, pp. I‑A‑257 e II‑813, n.º 46)
6.     Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto, o subsídio de instalação é devido ao funcionário que prove ter
tido de mudar de residência para cumprir as obrigações previstas no artigo 20.º do Estatuto. Assim, um funcionário destacado
no interesse do serviço e forçado a instalar‑se num local diferente do seu local de afectação anterior, enquanto a sua família
continua a residir neste último, tem o direito de beneficiar deste subsídio no que respeita à sua instalação no local de destacamento.
Em contrapartida, não tem direito a este subsídio aquando do seu retorno ao local de afectação de origem, onde continua a
residir a sua família, no fim do seu destacamento.
(cf. n.os 156, 157 e 161)
7.     As ajudas de custo previstas no artigo 10.° do anexo VII do Estatuto destinam‑se a compensar as despesas e os inconvenientes
ocasionados ao funcionário pela necessidade de se deslocar ou de se instalar provisoriamente no local da sua afectação, embora
mantendo, também a título provisório, a sua residência no local do seu recrutamento ou da sua afectação anterior. Não são
devidas a um funcionário que não comprove ter tido despesas relacionadas com uma instalação provisória.
(cf. n.os 163 e 165)
Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, Mouzourakis/Parlamento (280/85, Colect., p. 589, n.º 9); Tribunal de Primeira
Instância, 10 de Julho de 1992, Benzler/Comissão (T‑63/91, Colect., p. II‑2095, n.º 20); Tribunal de Primeira Instância, 18
de Dezembro de 1997, Costantini/Comissão (T‑57/96, ColectFP, pp. I‑A‑495 e II‑1293, n.º 40)
8.     O reembolso, previsto no artigo 38.º, alínea d), do Estatuto, dos encargos suplementares suportados pelo funcionário destacado
no interesse do serviço para ocupar temporariamente um lugar externo à sua instituição não se destina a compensar a aplicação
de outras disposições do Estatuto. A supressão do subsídio de expatriação e a aplicação do coeficiente corrector do país de
afectação não podem, consequentemente, constituir um encargo na acepção desta disposição. Só as despesas podem ser qualificadas
de encargos suplementares acarretados pelo destacamento.
(cf. n.º 195)
Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1982, Novi/Comissão (56/81, Recueil, p. 1, n.º 7)
9.     O artigo 17.º do anexo VII do Estatuto, que confere ao funcionário a possibilidade de efectuar transferências de remuneração,
habilita as instituições comunitárias a determinar as condições de tais transferências, deixando‑lhes uma certa margem de
apreciação. Deste modo, a fixação de limites não previstos pelo Estatuto não é ilegal em si mesma pelo simples facto de estar
prevista por uma norma de direito subordinado.
A este respeito, a fixação do limite de 35% da remuneração líquida para as transferências regulares não ultrapassa os limites
deste poder de apreciação. Aquela limitação não parece, com efeito, manifestamente desproporcionada, uma vez que se trata
de uma derrogação à regra segundo a qual as quantias devidas ao funcionário são pagas no local e na moeda do país em que o
funcionário exerce as suas funções e em que se presume que efectua as suas despesas.
(cf. n.os 201 a 203)
Ver: Elz/Comissão, já referido, n.os 11 a 15; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1992, Scaramuzza/Comissão (T‑75/91, Colect., p. II‑2557, n.º 44);
Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão (T‑6/92 e T‑52/92, Colect., p. II‑1047, n.os 71 a 74)
10.   O artigo 17.º, n.º 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto não se refere às transferências regulares limitadas a 35% da remuneração
líquida, mas às transferências realizadas a título inteiramente excepcional em casos devidamente justificados. Por conseguinte,
esta disposição não pode ser invocada para permitir a cobertura total dos encargos regulares que o funcionário assume num
país diferente do do local de afectação. Tem, claramente, uma natureza restritiva e, tendo em conta o seu carácter excepcional,
confere, por definição, à autoridade administrativa um amplo poder de apreciação para efeitos da sua aplicação.
(cf. n.os 206 a 209)