62009CJ0409_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C‑409/09,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), por decisão de 2 de Outubro de 2009, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de 2009, no processo
José Maria Ambrósio Lavrador,
Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio
contra
Companhia de Seguros Fidelidade‑Mundial SA,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, D. Šváby (relator), G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes,
advogado‑geral: N. Jääskinen,
secretário: M. Ferreira, administradora principal,
vistos os autos e após a audiência de 27 de Janeiro de 2011,
vistas as observações apresentadas:
– em representação de J. M. Ambrósio Lavrador e M. C. Olival Ferreira Bonifácio, por L. Saraiva, advogado,
– em representação da Companhia de Seguros Fidelidade‑Mundial SA, por J. M. Fonseca, advogado,
– em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e D. Marinho Pires, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo alemão, por J. Möller e J. Kemper, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo letão, por K. Drēviņa e M. Borkoveca, na qualidade de agentes,
– em representação da Comissão Europeia, por N. Yerrell, M. Teles Romão e P. Guerra e Andrade, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113; a seguir «Primeira Directiva»), da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244; a seguir «Segunda Directiva»), e da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33, a seguir «Terceira Directiva»).
2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe J. M. Ambrósio Lavrador e M. C. Olival Ferreira Bonifácio à Companhia de Seguros Fidelidade‑Mundial SA (a seguir «Fidelidade‑Mundial») a propósito da indemnização por esta, a título da responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, dos danos sofridos pelos recorrentes no processo principal, na sequência de um acidente de viação ocorrido entre o filho menor de ambos, que conduzia uma bicicleta, e um veículo cuja responsabilidade civil está coberta pela Fidelidade‑Mundial.
Quadro jurídico
Direito da União
3. Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da Primeira Directiva:
«Cada Estado‑Membro […] adopta todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro. Essas medidas devem determinar o âmbito da cobertura e as modalidades de seguro.»
4. O artigo 2.°, n.° 1, da Segunda Directiva dispõe:
«Cada Estado‑Membro tomará as medidas adequadas para que qualquer disposição legal ou cláusula contratual contida numa apólice de seguro, emitida em conformidade com o n.° 1 do artigo 3.° da [Primeira Directiva], que exclua do seguro a utilização ou a condução de veículos por:
– pessoas que não estejam expressa ou implicitamente autorizadas para o fazer;
ou
– pessoas que não sejam titulares de uma carta de condução que lhes permita conduzir o veículo em causa;
ou
– pessoas que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo em causa,
seja, por aplicação do n.° 1 do artigo 3.° da [Primeira Directiva], considerada sem efeito no que se refere ao recurso de terceiros vítimas de um sinistro.
Todavia, a disposição ou a cláusula a que se refere o primeiro travessão do n.° 1 pode ser oponível às pessoas que, por sua livre vontade[,] se encontrassem no veículo causador do sinistro, sempre que a seguradora possa provar que elas tinham conhecimento de que o veículo tinha sido roubado.
Os Estados‑Membros têm a faculdade – relativamente aos sinistros ocorridos no seu território – de não aplicar o disposto no n.° 1 no caso de, e na medida em que, a vítima possa obter a indemnização pelo seu prejuízo através de um organismo de segurança social.»
5. O artigo 1.° da Terceira Directiva prevê:
«Sem prejuízo do n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 2.° da [Segunda Directiva], o seguro referido no n.° 1 do artigo 3.° da [Primeira Directiva] cobrirá a responsabilidade por danos pessoais de todos os passageiros, excepto o condutor, resultantes da circulação de um veículo.
[...]»
6. O artigo 4.° da Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14), intitulado «Alterações à Directiva 90/232/CEE», dispõe:
«[...]
2) É inserido o seguinte artigo:
‘ Artigo 1.°‑A
O seguro referido no n.° 1 do artigo 3.° da [Primeira Directiva] assegura a cobertura dos danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas que, em consequência de um acidente em que esteja envolvido um veículo a motor, têm direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional. O presente artigo não prejudica nem a responsabilidade civil nem o montante das indemnizações.’
[...]»
7. Segundo o décimo sexto considerando da Directiva 2005/14:
«Os danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas, que constituem habitualmente a parte mais vulnerável num acidente, deverão ser cobertos pelo seguro obrigatório do veículo envolvido no acidente caso tenham direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional. Esta disposição não condiciona a responsabilidade civil nem o nível da indemnização por um acidente específico, ao abrigo da legislação nacional.»
8. O artigo 12.° da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11), sob a epígrafe «Categorias específicas de vítimas», dispõe:
«1. Sem prejuízo do segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 13.°, o seguro referido no artigo 3.° cobre a responsabilidade por danos pessoais de todos os passageiros, excepto o condutor, resultantes da circulação de um veículo.
[...]
3. O seguro referido no artigo 3.° assegura a cobertura dos danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas que, em consequência de um acidente em que esteja envolvido um veículo a motor, têm direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional.
O presente artigo não prejudica nem a responsabilidade civil nem o montante das indemnizações.»
Direito nacional
9. Nos termos do artigo 503.°, n.° 1, do Código Civil português:
«Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.»
10. O artigo 504.°, n.° 1, deste código dispõe:
«A responsabilidade pelos danos causados por veículos aproveita a terceiros, bem como às pessoas transportadas.»
11. Nos termos do artigo 505.° do referido código:
«Sem prejuízo do disposto no artigo 570.°, a responsabilidade fixada pelo n.° 1 do artigo 503.° só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.»
12. O artigo 570.° do mesmo código prevê:
«1. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.
2. Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
13. Em 12 de Julho de 2002, o filho menor dos recorrentes no processo principal, que conduzia uma bicicleta, entrou em colisão com um veículo segurado pela Fidelidade‑Mundial. Deste acidente resultou a morte do jovem.
14. O órgão jurisdicional de reenvio observa, a este respeito, que ficou provado nas instâncias precedentes que o referido acidente ocorreu cerca das 20 h 20 m, dentro de uma localidade, numa rua marginada por edificações, num meio rural, e que a criança circulava em contramão, sem cumprir as regras de prioridade.
15. Os recorrentes no processo principal intentaram uma acção contra a Fidelidade‑Mundial, seguradora do veículo envolvido no acidente de que o filho de ambos foi vítima, a título da responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Nessa acção, os interessados requereram que lhes fosse concedida uma indemnização no montante de 207 080,78 euros e o pagamento das despesas médicas e de todos os prejuízos materiais, resultantes dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais ocasionados pelo referido acidente.
16. Tendo a acção intentada em primeira instância e o recurso posteriormente interposto sido julgados improcedentes, os recorrentes no processo principal pediram revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
17. No que se refere às circunstâncias do acidente de que foi vítima o filho dos recorrentes no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio, referindo‑se às decisões proferidas em primeira instância e em sede de recurso, salienta que o único e exclusivo culpado foi o menor de tenra idade, que circulava em contramão, sem respeitar as regras de prioridade, que o condutor do veículo ligeiro não violou nenhum dos deveres que as normas de circulação lhe impunham e, consequentemente, que nenhuma responsabilidade pode ser assacada a este, seja a título de risco ou de culpa.
18. No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio refere‑se, na sua decisão, às alegações dos recorrentes no processo principal segundo as quais se podia exigir ao condutor do veículo automóvel um especial dever de cuidado e uma conduta meticulosamente prudente, pois conhecia o local do embate, permanentemente frequentado por crianças. Segundo as mesmas alegações, um comportamento omissivo do referido condutor não deixou de se repercutir, em sede de causalidade, no processo que levou ao evento lesivo.
19. O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, embora reconhecendo que a responsabilidade civil é um domínio que continua a ser da competência dos Estados‑Membros, o Tribunal de Justiça precisou, no seu acórdão de 30 de Junho de 2005, Candolin e o. (C‑537/03, Colect., p. I‑5745), que estes devem exercer essa competência com respeito pelo direito da União, não privando as disposições da Primeira, Segunda e Terceira Directivas do seu efeito útil. As referidas disposições ficariam desprovidas de tal efeito nomeadamente se, pelo simples facto de os danos serem imputáveis à própria vítima, uma legislação nacional recusasse ou limitasse de modo desproporcionado o direito a indemnização.
20. Tendo em conta esta jurisprudência do Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à compatibilidade do regime de responsabilidade civil aplicável ao litígio no processo principal com as disposições do direito da União mencionadas nos n. os  3 a 5 do presente acórdão.
21. Nestas condições, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O disposto no [a]rtigo 1.° da [Terceira Directiva] deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito civil português, designadamente atrav és dos artigos 503.°, n.° 1, 504.°, 505.° e 570.° do Código Civil, em caso de acidente de viação, como o verificado nas circunstâncias de tempo[,] modo e lugar do presente caso concreto[,] recuse ou limite o direito à indemnização ao menor, também ele vítima do acidente, pela simples razão de ao mesmo[…] ser atribuída parte ou mesmo a exclusividade na produção dos danos?»
Quanto à questão prejudicial
22. A título preliminar, há que referir, como salientou correctamente o Governo alemão, que, embora a questão submetida tenha apenas por objecto o artigo 1.° da Terceira Directiva, resulta no entanto da decisão de reenvio considerada no seu todo que, através da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a Primeira, Segunda e Terceira Directivas devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que limita ou exclui o direito a indemnização da vítima de um acidente que envolve um veículo automóvel pelo facto de a responsabilidade pela produção do dano caber, em parte ou exclusivamente, à vítima.
23. A este propósito, há que recordar, em primeiro lugar, que do preâmbulo da Primeira e Segunda Directivas resulta que estas se destinam, por um lado, a assegurar a livre circulação tanto dos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território da União Europeia como das pessoas que neles viajam e, por outro, a garantir que as vítimas dos acidentes causados por esses veículos receberão tratamento idêntico, independentemente do local do território da União onde o acidente tenha ocorrido (acórdãos de 28 de Março de 1996, Ruiz Bernáldez, C‑129/94, Colect., p. I‑1829, n.° 13; de 14 de Setembro de 2000, Mendes Ferreira e Delgado Correia Ferreira, C‑348/98, Colect., p. I‑6711, n.° 24; e de 17 de Março de 2011, Carvalho Ferreira Santos, C‑484/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 24).
24. A Primeira Directiva, tal como precisada e completada pela Segunda e Terceira Directivas, impõe assim aos Estados‑Membros a obrigação de assegurarem que a responsabilidade civil relativa à circulação dos veículos com estacionamento habitual no seu território seja coberta por um seguro e precisa, designadamente, os tipos de danos e os terceiros vítimas que esse seguro deverá cobrir (v. acórdãos, já referidos, Mendes Ferreira e Delgado Correia Ferreira, n.° 27, e Carvalho Ferreira Santos, n.° 27).
25. Contudo, deve recordar‑se que a obrigação de cobertura pelo seguro de responsabilidade civil dos danos causados a terceiros por veículos automóveis é distinta da questão do âmbito da indemnização a pagar a estes a título da responsabilidade civil do segurado. Com efeito, enquanto a primeira é definida e garantida pela legislação da União, a segunda é regulada, essencialmente, pelo direito nacional (acórdão Carvalho Ferreira Santos, já referido, n.° 31 e jurisprudência referida).
26. O Tribunal de Justiça já declarou, com efeito, que resulta da Primeira, Segunda e Terceira Directivas, bem como da sua redacção, que estas não visam harmonizar os regimes de responsabilidade civil dos Estados‑Membros e que, no estado actual do direito da União, estes são livres de determinar o regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos (acórdão Carvalho Ferreira Santos, já referido, n.° 32 e jurisprudência referida). Esta análise é corroborada, no que respeita aos danos sofridos pelos utilizadores não motorizados das estradas, pelas disposições do artigo 1.°‑A da Terceira Directiva, retomadas no artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 2009/103.
27. Todavia, os Estados‑Membros são obrigados a garantir que a responsabilidade civil aplicável segundo o seu direito nacional seja coberta por um seguro conforme com as disposições das três directivas acima referidas (acórdãos Mendes Ferreira e Delgado Correia Ferreira, já referido, n.° 29; de 19 de Abril de 2007, Farrell, C‑356/05, Colect., p. I‑3067, n.° 33; e Carvalho Ferreira Santos, já referido, n.° 34).
28. Em segundo lugar, resulta da jurisprudência que os Estados‑Membros devem exercer as suas competências neste domínio no respeito do direito da União e que as disposições nacionais que regulam a indemnização devida por sinistros resultantes da circulação de veículos não podem privar a Primeira, Segunda e Terceira Directivas do seu efeito útil (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Ruiz Bernáldez, n.° 19; Candolin e o., n. os  27 e 28; e Farrell, n.° 34).
29. Como o Tribunal de Justiça já precisou, as referidas directivas ficariam privadas desse efeito se, apenas com fundamento na contribuição da vítima para a produção do dano, uma regulamentação nacional, definida com base em critérios gerais e abstractos, recusasse à vítima o direito de ser indemnizada pelo seguro automóvel obrigatório ou limitasse esse direito de modo desproporcionado (v., neste sentido, acórdão Candolin e o., já referido, n.° 29). Por conseguinte, só em circunstâncias excepcionais, com base numa apreciação individual, a extensão da indemnização da vítima poderá ser limitada (acórdão Candolin e o., já referido, n.° 30).
30. O Tribunal de Justiça concluiu assim que os artigos 2.°, n.° 1, da Segunda Directiva e 1.° da Terceira Directiva se opõem a uma regulamentação nacional que permite excluir ou limitar de modo desproporcionado, com fundamento na contribuição de um passageiro para a produção do dano que sofreu, a indemnização coberta pelo seguro automóvel obrigatório (acórdão Candolin e o., já referido, n.° 35). Esta solução foi confirmada no acórdão Farrell, já referido (n.° 35).
31. Há que salientar que, no litígio no processo principal, diferentemente das circunstâncias que deram origem aos acórdãos, já referidos, Candolin e o. e Farrell, o direito à indemnização das vítimas do acidente é afectado não devido a uma limitação da cobertura da responsabilidade civil pelo seguro operado por disposições em matéria de seguro, mas devido a uma limitação da responsabilidade civil do condutor segurado, por força do regime de responsabilidade civil aplicável.
32. A este respeito, resulta da decisão de reenvio que os artigos 503.° e 504.° do Código Civil português prevêem uma responsabilidade objectiva em caso de acidente de viação, mas que, em conformidade com o artigo 505.° deste código, a responsabilidade pelo risco prevista no artigo 503.°, n.° 1, do referido código é excluída quando o acidente for imputável à vítima. Além disso, quando um facto culposo da vítima tiver concorrido para a produção ou o agravamento dos danos, o artigo 570.° do Código Civil português prevê que, com base na gravidade desse facto, a referida pessoa pode ser total ou parcialmente privada de indemnização.
33. Por outras palavras, a legislação nacional aplicável no âmbito do litígio no processo principal só afasta a responsabilidade pelo risco do condutor do veículo envolvido no acidente, num contexto como o do presente processo, quando a responsabilidade pelo acidente for exclusivamente imputável à vítima. Além disso, caso a vítima, por facto que lhe seja imputável, tenha concorrido para a produção do dano ou para o seu agravamento, a indemnização desta, nos termos dessa legislação, é afectada numa medida proporcional ao grau de gravidade desse facto.
34. Contrariamente aos contextos jurídicos que deram origem aos acórdãos, já referidos, Candolin e o. e Farrell, a mencionada legislação não tem assim por efeito, no caso de a vítima ter contribuído para o seu próprio dano, excluir automaticamente ou limitar de modo desproporcionado o seu direito, no caso concreto, o direito dos pais de um menor que faleceu, quando circulava numa bicicleta, em resultado de uma colisão com um veículo automóvel, de ser indemnizada pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil do condutor do veículo envolvido no acidente. Não afecta assim a garantia, prevista pelo direito da União, de que a responsabilidade civil, determinada segundo o direito nacional aplicável, seja coberta por um seguro conforme com as três directivas acima mencionadas (v. acórdão Carvalho Ferreira Santos, já referido, n. os  43 e 44).
35. Em face das considerações precedentes, há que responder à questão submetida que a Primeira, Segunda e Terceira Directivas devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.
Quanto às despesas
36. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.