Processo T‑644/14
ADR Center SpA
contra
Comissão Europeia
«Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período de 2007‑2013 — Programa específico “Justiça Civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Competência do autor do ato — Princípio da boa administração — Pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo ainda em dívida por força das convenções de subvenção — Requalificação parcial do recurso — Cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral — Custos elegíveis»
Sumário – Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada de 20 de julho de 2017
1.      Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade
(Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE)
2.      Processo judicial – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Convenções de subvenção celebradas no quadro de um programa específico em matéria de direitos fundamentais e de justiça – Decisão que constitui título executivo – Recurso de anulação dessa decisão com pedido de condenação da Comissão de no pagamento do montante remanescente devido por força das convenções de subvenção – Requalificação parcial do recurso de anulação em ação relativa a um litígio de natureza contratual – Requisitos
[Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]
3.      Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Pedido de reparação dos danos causados por uma instituição da União – Falta de indicações quanto ao caráter e ao alcance do dano sofrido e quanto ao nexo de causalidade – Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]
4.      Recurso de anulação – Recurso de uma decisão que constitui título executivo – Decisão sindicável com base no artigo 263.° TFUE – Admissibilidade – Fundamentos relativos às estipulações contratuais e ao direito nacional aplicável – Inadmissibilidade
(Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 299.° TFUE)
5.      Orçamento da União Europeia – Contribuição financeira da União – Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição – Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas – Demonstração da realidade das despesas declaradas – Repartição do ónus da prova
(Artigo 317.° TFUE)
6.      Comissão – Competências – Execução do orçamento da União – Créditos da União constituídos por força de um contrato celebrado por uma instituição – Recuperação por meio de uma decisão que constitui título executivo – Admissibilidade – Violação do direito a um recurso efetivo – Inexistência
(Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 299.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.°, n.° 2)
7.      Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Nota de débito de uma instituição que declara um crédito existente e sem caráter executivo – Exclusão – Decisão que constitui título executivo para efeitos de recuperação de um crédito – Inclusão
(Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 299.° TFUE; Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.°, n.° 2)
8.      Direito da União Europeia – Princípios – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)
1.      V. texto da decisão.
(cf. n.° 56)
2.      V. texto da decisão.
(cf. n.os 59‑62)
3.      V. texto da decisão.
(cf. n.os 65, 66)
4.      V. texto da decisão.
(cf. n.os 70, 71)
5.      V. texto da decisão.
(cf. n.os 93, 96, 103, 106)
6.      Tanto o artigo 299.o TFUE como o artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento n.° 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, conferem competência à Comissão para adotar uma decisão que constitua título executivo para efeitos de recuperação de um crédito contratual, não obstante o facto de o crédito objeto dessa decisão estar ligado à execução das convenções de subvenção e apresentar, assim, natureza «contratual». Com efeito, nem o artigo 299.o TFUE nem o artigo 79.o, n.o 2, do referido regulamento fazem qualquer distinção do crédito cuja declaração é formalizada por decisão constitutiva de título executivo consoante seja de origem contratual ou extracontratual.
Por outro lado, reconhecer à Comissão competência para adotar um ato unilateral para efeitos de recuperação de um crédito contratual não viola o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o cocontratante em causa dispõe de meios processuais efetivos contra esse ato unilateral. Com efeito, desde que o contrato em causa contenha uma cláusula compromissória na aceção do artigo 272.o TFUE, esse cocontratante tem a possibilidade de mover um processo nos tribunais da União, tendo como base jurídica tanto o artigo 263.o TFUE como o artigo 272.o TFUE. Nesse processo, esse cocontratante não só pode impugnar a legalidade da decisão da Comissão, invocando fundamentos relativos ao Tratado ou a qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, mas também invocar fundamentos e argumentos relativos ao contrato ou ao direito a ele aplicável e pedir ao juiz da União que conheça da substância do litígio contratual existente entre ele e a Comissão, exercendo, a esse respeito, a competência de plena jurisdição que lhe é conferida pelo artigo 272.o TFUE.
(cf. n.os 197, 198, 209, 213)
7.      Ao contrário de uma nota de débito emitida pela Comissão, que, no contexto de uma relação de natureza contratual, não constitui um ato suscetível de recurso de anulação, une decisão que constitui título executivo para a recuperação de um crédito contratual constitui incontestavelmente um ato desse tipo, na medida em que se destina a produzir efeitos jurídicos vinculativos que se situam fora da relação contratual entre as partes e que implicam o exercício de prerrogativas de poder público conferidas à Comissão na sua qualidade de autoridade administrativa. Com efeito, a natureza jurídica de uma decisão que constitui título executivo não é definida por convenções de subvenção celebradas pela Comissão ou pelo direito a elas aplicável, mas sim pelo artigo 299.o TFUE e pelo artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento n.° 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.
A esse respeito, na medida em que une decisão que constitui título executivo para a recuperação de um crédito contratual constitui um ato suscetível de recurso de anulação, o risco de extensão ilegal da competência jurisdicional do julgador da legalidade não se coloca, pois, de qualquer forma, o julgador do contrato, a saber, no caso, o juiz da União chamado a decidir com base no artigo 272.o TFUE, não tem competência para fiscalizar a legalidade desse ato.
(cf. n.os 207, 208)
8.      V. texto da decisão.
(cf. n.os 210, 211)