62024CJ0363_RES
Processo C‑363/24
Finansinspektionen contra Carnegie Investment Bank AB
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2026
«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 596/2014 — Abuso de mercado — Artigo 7.o, n.o 1 — Conceito de “informação privilegiada” — Artigo 7.o, n.o 2 — Informação com “caráter preciso” — Mensagem de correio eletrónico que contém informações relativas à inclusão de uma pessoa numa lista de pessoas com acesso a informação privilegiada — Não indicação das razões que levaram a essa inclusão — Apreciação correta das circunstâncias — Informação correta — Necessidade»
Aproximação das legislações — Crimes de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) — Proibição — Informação privilegiada — Informações com caráter preciso — Conceito — Comunicação de um emitente que indica a inclusão de uma pessoa numa lista de pessoas com acesso a informação privilegiada e a proibição da venda de ações do emitente — Falta de especificação dos fundamentos — Comunicação potencialmente utilizável por um investidor razoável para fundamentar as suas decisões de investimento — Situação mais favorável do que a dos outros investidores — Inclusão
(Regulamento n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 29, 30, 34, 36, 38, 39, 45, 46, 57, disp. 1)
Aproximação das legislações — Crimes de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) — Proibição — Informação privilegiada — Informações com caráter preciso — Conceito — Informação que se revela errada num inquérito ex post — Informação verosímil aquando da sua divulgação e suscetível de conferir ao seu detentor uma vantagem económica em relação aos outros investidores — Inclusão
(Regulamento n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 62‑72, 74, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Högsta domstolen (Supremo Tribunal, Suécia), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o conceito de «informação com caráter preciso», na aceção do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 596/2014 (
1
), para efeitos da qualificação de uma informação de «privilegiada» na aceção destas disposições.
A sociedade Varvtre, detida pela BAK, que era também o diretor‑geral e o principal acionista da sociedade Starbreeze, tinha celebrado um contrato de crédito com penhor de ações desta com o banco Carnegie. A descida do preço das ações da Starbreeze resultou num sobre‑endividamento do crédito da Varvtre, à qual o Carnegie reagiu iniciando um processo de venda dessas ações.
No dia seguinte, o diretor de comunicações da Starbreeze enviou uma mensagem de correio eletrónico ao Carnegie informando‑o de que BAK tinha sido inserido numa lista de pessoas com acesso a informação privilegiada da Starbreeze e de que já não podia efetuar operações de venda de ações. Essa mensagem de correio eletrónico não continha nenhuma informação sobre a razão dessa inclusão e, segundo o Carnegie, não existia então nenhuma informação direta ou indiretamente relacionada com a Starbreeze e que constituísse uma informação privilegiada, uma vez que as declarações do referido diretor quanto à demissão do diretor financeiro também não faziam parte dessa qualificação. Após a receção dessa mensagem de correio eletrónico, o Carnegie suspendeu o processo de venda das ações da Starbreeze antes de o retomar algumas horas mais tarde.
Considerando que, com a receção da referida mensagem de correio eletrónico, o Carnegie tinha tido acesso a informações privilegiadas, a Autoridade de Supervisão Financeira intentou uma ação contra ele, pedindo a sua condenação no pagamento de uma coima, por ter violado a proibição de abuso de informação privilegiada.
Interrogando‑se sobre o caráter suficientemente preciso dos elementos que constam da mensagem de correio eletrónico para constituir uma informação privilegiada, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Antes de mais, o Tribunal de Justiça recorda que, para ser qualificada de «informação privilegiada», uma informação deve ser precisa, não ter sido tornada pública, dizer respeito, direta ou indiretamente, a um ou mais instrumentos financeiros ou aos seus emitentes e ser suscetível, caso fosse tornada pública, de influenciar de maneira sensível o preço dos instrumentos financeiros em causa.
Além disso, considera‑se que uma informação possui um caráter preciso, por um lado, se fizer referência a um conjunto de circunstâncias existentes ou razoavelmente previsíveis e, por outro, se for suficientemente específica para permitir retirar uma conclusão quanto ao eventual efeito desse conjunto de circunstâncias no preço dos instrumentos financeiros em causa.
Para verificar se o segundo requisito está preenchido, o Tribunal de Justiça clarifica que importa determinar, à luz das circunstâncias específicas de cada caso concreto, se essa informação permite tirar uma conclusão quanto ao possível efeito das circunstâncias ou do acontecimento que evoca no preço dos instrumentos financeiros em causa.
Ora, o Tribunal de Justiça salienta que a inclusão numa lista de pessoas com acesso a informação privilegiada das pessoas que têm acesso às informações privilegiadas está abrangida pela obrigação que incumbe aos emitentes de instrumentos financeiros por força do artigo 18.o do Regulamento n.o 596/2014 e, portanto, pela organização interna do emitente em causa, sob o controlo da autoridade competente.
Por conseguinte, uma comunicação que tenha por objeto a inclusão de uma pessoa na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada de um emitente não pode, em princípio, enquanto tal, ter um efeito no preço dos instrumentos financeiros em causa e, por isso, constituir uma informação privilegiada.
Todavia, o Tribunal de Justiça não exclui a priori que essa comunicação possa, devido a outros elementos que a acompanham, nomeadamente a menção de que essa pessoa não está autorizada a vender as ações desse emitente, ser considerada suficientemente específica, desde que revele ou implique indiretamente a existência de um acontecimento subjacente que possa ter um efeito no preço dos instrumentos financeiros em causa.
Para este efeito, importa verificar se, tendo em conta todas as circunstâncias de um determinado caso, a comunicação dessa informação é suscetível de permitir ao seu destinatário dela beneficiar, direta ou indiretamente, para comprar ou vender ações, colocando‑se assim numa situação mais favorável em relação aos outros investidores.
Com efeito, embora uma informação relativa à simples inclusão de uma pessoa na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada de uma sociedade seja, em princípio, neutra em relação à questão de saber se seria oportuno para um investidor comprar, em vez de vender, as ações dessa sociedade, o aditamento de uma informação relativa à imposição a essa pessoa de uma proibição de venda de ações dessa sociedade implica necessariamente o conhecimento, pela referida pessoa, de um acontecimento de natureza negativa para os interesses da mesma sociedade, que pode influenciar as decisões desse investidor quando delas toma conhecimento.
É certo que, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 596/2014, o mero facto de dispor de uma informação privilegiada não equivale a utilizá‑la e, assim, a cometer um abuso de informação privilegiada, quando uma transação é efetuada em cumprimento de uma obrigação vencida, de boa‑fé e não para contornar a proibição do abuso de informação privilegiada.
No entanto, o n.o 6 do referido artigo prevê que pode considerar‑se que ocorreu uma violação da proibição de abuso de informação privilegiada se a autoridade competente determinar que existiu uma razão ilegítima subjacente às ordens, operações ou condutas em causa.
O Tribunal de Justiça conclui que uma comunicação de um emitente que indica que uma pessoa foi incluída, sem especificar o motivo dessa inclusão, numa lista de pessoas com acesso a informação privilegiada e que não está autorizada a vender as ações desse emitente é suscetível de constituir uma informação com caráter preciso para efeitos da qualificação de uma informação de «privilegiada», desde que se possa demonstrar que um investidor razoável poderia utilizar a referida comunicação como parte dos fundamentos das suas decisões de investimento, de modo que aquele que a possui obtém um benefício, em detrimento daqueles que a ignoram, colocando‑se numa situação mais favorável para negociar instrumentos financeiros.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).