62020CJ0056_SUM
Processo C‑56/20
AR
contra
Stadt Pforzheim
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden‑Württemberg)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021
«Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Retirada da carta de condução no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão — Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado‑Membro»
Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado‑Membro em reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro devido ao comportamento ilícito do titular no território do primeiro Estado‑Membro — Admissibilidade
[Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2011/94, considerando 16 e artigos 1.°, n.o 1, 2.°, n.os 1 e 2, 7.°, n.os 1, alínea e) e 3, alínea b), 11.°, n.os 1, 2, 4 e 5, e 12.°, primeiro parágrafo, e anexo I, ponto 3, terceiro período, alínea a), rubricas 13 e 14, e ponto 4, alínea a)]
(cf. n.os 32, 34, 36, 38‑48 e disp.)
V. texto da decisão.