Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Zakopanem - Polónia) - Processo penal contra Wojciech Ziemski, Andrzej Kozak
(Processo C- 31/12)
(Reenvio prejudicial - Ausência de descrição do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Rejonowy w Zakopanem
Partes no processo penal principal
Wojciech Ziemski, Andrzej Kozak
Objeto
Pedido de decisão prejudicial - Sąd Rejonowy w Zakopanem - Interpretação do conceito de "regra técnica" constante do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18) - Obrigação de um Estado-Membro transmitir à Comissão qualquer projeto de regra técnica - Lei de um Estado-Membro sobre os jogos de fortuna e azar
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia), por decisão de 13 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.
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1 - JO C 165, de 9.6.2012.