DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
25 de Maio de 2007
Processo F‑92/06
Magdalena Antas
contra
Conselho da União Europeia
«Resolução amigável alcançada numa reunião informal – Cancelamento»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Antas pede a anulação da decisão do Conselho,
de 9 de Setembro de 2005, que indefere o seu pedido de indemnização, a condenação do Conselho a indemnizá‑la pelo prejuízo
causado pela sua afiliação tardia no regime de segurança social belga e outras irregularidades da instituição, e que se convidem
as partes a, num prazo curto, chegarem a acordo sobre o montante da indemnização devida.
Decisão: O processo F‑92/06, Antas/Conselho, é cancelado no registo do Tribunal. A decisão sobre as despesas será tomada em conformidade
com o acordo celebrado entre as partes.
Sumário
Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos87.°, n.° 5, segundo parágrafo, e98.°, n.° 1;Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)