62022TJ0407_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 22 de janeiro de 2025 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR (Contribuições ex ante 2022)
(Processo T‑407/22)
«União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2022 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Margem de apreciação do CUR — Erro manifesto de apreciação — Exceção de ilegalidade — Margem de apreciação da Comissão»
1.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Alcance — Apreciações e avaliações complexas — Ampla margem de apreciação — Determinação do método de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação dos critérios de ajustamento das referidas contribuições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 290.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 41; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 45‑47)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa — Legalidade das disposições que visam o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR — Princípio do respeito pelo segredo comercial — Obrigação de o CUR publicar e transmitir às instituições em causa, de forma agregada e anónima, as informações relativas às instituições para calcular a contribuição ex ante
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 100‑110, 141)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apresentação, por parte do autor, de explicações relativas aos fundamentos do ato na pendência do processo perante o juiz da União — Requisitos — Inexistência de contradições e dever de coerência das explicações com os referidos fundamentos
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 193, 195)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Obrigação de o CUR comunicar às instituições em causa o método de cálculo destas contribuições e o método de determinação do montante do nível‑alvo anual
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/81 do Conselho, artigo 4.o; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 196, 197)
5.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Alcance — Apreciações e avaliações complexas — Ampla margem de apreciação — Determinação do método de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Aplicação e ponderação do indicador de risco do sistema de proteção institucional (SIP) — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 7.o, n.o 4)
(cf. n.os 269, 270)
6.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo do coeficiente de ajustamento das contribuições em função do perfil de risco das instituições de Crédito — Inexistência de menção, no anexo do regulamento em causa, do indicador de risco associado ao requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis (MREL) — Tomada em consideração deste indicador devido ao seu caráter indispensável para o referido cálculo — Admissibilidade
[Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 6.°, n.o 2, alínea a), e 20.°, n.o 1, e anexo II]
(cf. n.os 336, 348)
7.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo do coeficiente de ajustamento das contribuições em função do perfil de risco das instituições de Crédito — Violação da liberdade de empresa — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o; Regulamento 2015/63 da Comissão, considerando 1 e artigo 7.o, n.o 4)
(cf. n.os 367‑370)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Norddeutsche Landesbank — Girozentrale suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho Único de Resolução.