62020CO0654_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 – VD
(Processo C‑654/20) (
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)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes – Diretiva 2006/126/CE – Carta de condução – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 49.o – Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas – Condução de um veículo durante o período de suspensão da carta de condução – Sanções – Contexto factual do processo principal – Razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta
[artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 22‑25, 35‑38 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Tribunal de Recurso de Sófia, Bulgária), por Decisão de 9 de novembro de 2020, é manifestamente inadmissível.
(
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)	JO C 79, de 8.3.2021.