62023CO0140_INF
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2023 –Euranimi/Comissão
[Processo C‑140/23 P(I)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Intervenção – Política comercial – Dumping – Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia – Associação profissional representativa»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Admissibilidade – Decisões suscetíveis de recurso – Decisão do Tribunal Geral de indeferimento de um pedido de intervenção – Recurso interposto dessa decisão ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça em vez do artigo 57.o do referido estatuto – Retificação de erro de escrita – Admissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 57.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 14‑24)
2.
Processo judicial – Intervenção – Pessoas interessadas – Associação representativa que tem por objeto a proteção dos seus membros – Admissibilidade em processos que suscitam questões de princípio suscetíveis de afetar os referidos membros – Associação que deve representar uma parte relevante das empresas do setor em causa – ónus da prova que incumbe ao demandante da intervenção
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 35‑38)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 41‑44)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A European Association of Non‑Integrated Metal Importers & Distributors (Euranimi) é condenada a condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.