62021TJ0664_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de julho de 2022 — YF/AECP
(Processo T‑664/21) (
1
)
(«Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Resolução de contrato — Insuficiência profissional — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração»)
1.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão de um contrato de duração indeterminada — Poder de apreciação da administração — Justificação relativa a uma insuficiência profissional — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito
[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o, alínea c), i)]
(cf. n.os 42‑46)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Recurso de uma decisão de resolução de contrato — Fundamento relativo à irregularidade de relatórios de avaliação não contestados dentro do prazo — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 58)
3.
Funcionários — Insuficiência profissional — Procedimento de verificação — Aplicabilidade ao pessoal não estatutário — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 51.o, n.o 1)
(cf. n.os 73‑75)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
YF é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 502, de 13.12.2021.