EUR-Lex - 61996O0303 - PT
Avis juridique important
|
61996O0303
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997.
-
Giorgio Bernardi contra Parlamento Europeu.
-
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Provedor de Justiça europeu - Candidatura - Processo de nomeação - Recurso de anulação - Recurso manifestamente inadmissivel e improcedente.
-
Processo C-303/96 P.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01239
Sumário
Palavras-chave
1 Recurso - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos invocados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Improcedência[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 49.º e 51.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] 2 Recurso - Fundamentos - Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51.º, segundo parágrafo)
Sumário
3 Resulta dos efeitos conjugados do artigo 51.º do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve indicar de forma precisa os elementos objecto de censura do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam de modo específico este pedido.Não cumpre esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que já foram invocados no Tribunal de Primeira Instância. 4 Na hipótese de todos os outros fundamentos invocados num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância terem sido rejeitados, o fundamento respeitante à ilegalidade da decisão daquele Tribunal quanto às despesas deve, em aplicação do artigo 51.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser julgado inadmissível.