Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet — Excursions/Conselho e Comissão
(Processo T-203/11)
«Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros — Regulamento (CEE) n.° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos
— Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 27)
2.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente
caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave
dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 28)
3.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Omissões das instituições da União — Necessidade de incumprimento de uma obrigação
legal de agir (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 37 a 40)
4.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente
caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave
dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União — Apresentação tardia pela Comissão de uma proposta legislativa
no domínio em questão — Responsabilidade não imputada (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 41 e 42)
Objeto
Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente na sequência da aplicação do regime previsto pelo Regulamento
(CEE) n.° 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros
em autocarro (JO L 74, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
2)
A Transports Schiocchet — Excursions é condenada nas despesas.