EUR-Lex - 61998O0428 - PT
Avis juridique important
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61998O0428
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Maio de 2000.
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Deutsche Post AG contra International Express Carriers Conference (IECC) e o.
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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Abuso de posição dominante - Serviços postais - Repostagem.
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Processo C-428/98 P.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-03061
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Competência do tribunal comunitário - Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia por infracção às regras de concorrência - Competência de plena jurisdição - Ausência - Recurso baseado no argumento de que a anulação da decisão pelo Tribunal de Primeira Instância equivale à verificação de violação das regras de concorrência - Recurso manifestamente improcedente [Tratado CE, artigos 86.º e 172.º (actuais artigos 82.º CE e 229., CE) e artigo 173.º (que passou, após alteração, a artigo 230.º CE)]
Sumário
$$A anulação pelo Tribunal de Primeira Instância de uma decisão da Comissão que rejeitou uma denúncia por violação do artigo 86.º do Tratado (actual artigo 82.º CE), por entender que as justificações avançadas pela Comissão na decisão impugnada não eram de molde a afastar a aplicação da referida disposição, não equivale à verificação, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que houve abuso da posição dominante. Com efeito, como a fiscalização da legalidade prevista no artigo 173.º do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.º CE) não confere ao Tribunal de Primeira Instância uma competência de plena jurisdição, ao contrário do que acontece em relação à competência exercida pelos órgãos jurisdicionais comunitários com base no artigo 172.º do Tratado (actual artigo 229.º CE), não lhe compete substituir a decisão impugnada por outra decisão ou reformar a decisão impugnada. Dado que o Tribunal de Primeira Instância se limitou, como lhe compete no quadro de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 173.º do Tratado, a verificar se o raciocínio da Comissão era válido, deve ser rejeitado como manifestamente improcedente o recurso que se baseia no argumento segundo o qual, ao anular a decisão impugnada, o Tribunal teria concluído pela existência de um abuso de posição dominante na acepção do artigo 86.º do Tratado. (cf. n.os 24-31)