62014CJ0216
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
15 de outubro de 2015 (
*
)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Língua do processo — Despacho de condenação numa pena de multa — Possibilidade de deduzir oposição numa língua diferente da língua do processo — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Direito à informação da acusação — Notificação de um despacho de condenação — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário pelo arguido — Prazo para oposição que corre a partir da notificação ao mandatário»
No processo C‑216/14,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha), por decisão de 22 de abril de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de abril de 2014, no processo penal contra
Gavril Covaci,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: A. Tizzano (relator), vice‑presidente, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, F. Biltgen, A. Borg Barthet, M. Berger e S. Rodin, juízes,
advogado‑geral: Y. Bot,
secretário: K. Malacek, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 19 de março de 2015,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação de G. Covaci, por U. Krause e S. Ryfisch, Rechtsanwälte,
—
em representação do Governo alemão, por T. Henze e J. Kemper, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo grego, por K. Georgiadis e S. Lekkou, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo francês, por D. Colas e F.‑X. Bréchot, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por M. Salvatorelli, avvocato dello Stato,
—
em representação do Governo austríaco, por G. Eberhard, na qualidade de agente,
—
em representação da Comissão Europeia, por W. Bogensberger e R. Troosters, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 7 de maio de 2015,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 1.°, n.o 2, e 2.°, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280, p. 1), bem como dos artigos 2.°, 3.°, n.o 1, alínea c), e 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal instaurado contra G. Covaci por infrações às regras de trânsito rodoviário por si cometidas.
Quadro jurídico
Direito da União
Diretiva 2010/64
3
Os considerandos 12, 17 e 27 da Diretiva 2010/64 enunciam:
«(12)
A presente diretiva [...] [e]stabelece regras mínimas comuns a aplicar nos domínios da interpretação e da tradução em processo penal, com o objetivo de reforçar a confiança mútua entre Estados‑Membros.
[...]
(17)
A presente diretiva deverá garantir a livre prestação de uma adequada assistência linguística, possibilitando que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal exerçam plenamente o seu direito de defesa e assegurando a equidade do processo.
[...]
(27)
O dever de cuidado para com os suspeitos ou acusados em situação potencialmente desvantajosa, nomeadamente devido a deficiências físicas que afetem a sua capacidade para comunicar de forma eficaz, é inerente a uma boa administração da justiça. O Ministério Público, as autoridades policiais e as autoridades judiciais deverão, por conseguinte, assegurar que essas pessoas possam exercer efetivamente os direitos previstos na presente diretiva, nomeadamente tendo em conta qualquer potencial vulnerabilidade que possa afetar a sua capacidade de acompanhar o processo e de se fazerem entender, e tomando as medidas adequadas para garantir esses direitos.»
4
O artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», prevê, nos seus n.os 1 e 2:
«1.   A presente diretiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal [...]
2.   O direito a que se refere o n.o 1 é conferido a qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração, inclusive, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.»
5
O artigo 2.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Direito à interpretação», dispõe:
«1.   Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de interpretação durante a tramitação penal perante as autoridades de investigação e as autoridades judiciais, inclusive durante os interrogatórios policiais, as audiências no tribunal e as audiências intercalares que se revelem necessárias.
2.   Os Estados‑Membros asseguram que, caso tal seja necessário à garantia da equidade do processo, seja disponibilizada interpretação para as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal diretamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de caráter processual.
3.   O direito à interpretação referido nos n.os 1 e 2 inclui a assistência adequada a pessoas com deficiência auditiva ou da fala.
[...]
8.   A interpretação disponibilizada nos termos do presente artigo deve ter a qualidade suficiente para garantir a equidade do processo, assegurando, designadamente, que o suspeito ou acusado tenha conhecimento das acusações e provas contra ele deduzidas e seja capaz de exercer o seu direito de defesa.»
6
O artigo 3.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Direito à tradução dos documentos essenciais», está redigido nos seguintes termos:
«1.   Os Estados‑Membros asseguram que aos suspeitos ou acusados que não compreendem a língua do processo penal em causa seja facultada, num lapso de tempo razoável, uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo.
2.   Entre os documentos essenciais contam‑se as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças.
3.   As autoridades competentes devem decidir, em cada caso, se qualquer outro documento é essencial [...]
[...]»
Diretiva 2012/13
7
O considerando 27 da Diretiva 2012/13 enuncia:
«As pessoas que forem acusadas de terem cometido uma infração penal deverão receber todas as informações necessárias sobre a acusação contra elas formulada a fim de lhes permitir preparar a sua defesa e garantir a equidade do processo.»
8
O artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Objeto», prevê:
«A presente diretiva estabelece regras relativas ao direito à informação dos suspeitos ou acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada [...]»
9
O artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva delimita o âmbito de aplicação desta última nos seguintes termos:
«A presente diretiva é aplicável a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro […] que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração penal, incluindo, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.»
10
O artigo 3.o da mesma diretiva, com a epígrafe «Direito a ser informado sobre os direitos», dispõe, no seu n.o 1:
«Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo:
[...]
c)
O direito de ser informado da acusação, nos termos do artigo 6.o;
[...]»
11
O artigo 6.o da Diretiva 2012/13, sob a epígrafe «Direito à informação sobre a acusação», dispõe:
«1.   Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido. Estas informações são prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.
2.   Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que sejam detidos ou presos sejam informados das razões para a sua detenção ou prisão, incluindo o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados [de] ter cometido.
3.   Os Estados‑Membros asseguram que, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado.
4.   Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados sejam prontamente informados das alterações nas informações prestadas nos termos do presente artigo caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo.»
Direito alemão
12
O § 184 da Lei da organização judiciária (Gerichtsverfassungsgesetz, a seguir «Lei da organização judiciária») enuncia:
«A língua dos tribunais é o alemão […]»
13
O § 187 da Lei da organização judiciária, conforme alterado na sequência da transposição das Diretivas 2010/64 e 2012/13, dispõe:
«1)   O tribunal nomeará ao arguido ou condenado, que não domine a língua alemã ou que seja surdo ou mudo, um intérprete ou tradutor, sempre que tal se afigure necessário para o exercício dos seus direitos no processo penal. O tribunal informa o arguido, numa língua que este conheça, de que poderá fazer‑se assistir gratuitamente por intérprete ou tradutor no decurso de todo o processo penal.
2)   Considera‑se necessária ao exercício dos direitos processuais por parte do arguido que não domine a língua alemã a tradução escrita das medidas privativas da liberdade, bem como dos despachos de acusação, dos despachos de condenação e de sentenças não transitadas em julgado [...]»
14
O § 132 do Código de Processo Penal (Strafprozessordnung), relativo à constituição de caução e à nomeação de mandatários para efeitos de notificação, prevê, no seu n.o 1:
«Na eventualidade de o arguido sobre quem recaia suspeita fundada de ter cometido um crime não dispor de domicílio ou residência habitual no território onde a presente lei é aplicável e de não estarem reunidos os pressupostos para que um mandado de detenção seja emitido, pode, com vista a assegurar a condução do processo penal, ser determinado que o arguido:
1.
Preste uma caução adequada a cobrir a eventual pena de multa e as custas processuais, e
2.
Confira mandato a uma pessoa com domicílio na comarca do tribunal competente com poderes para receber as notificações que lhe são dirigidas.»
15
O § 410 do Código de Processo Penal, que respeita à oposição ao despacho de condenação e à força de caso julgado, dispõe:
«1.   O arguido pode deduzir oposição ao despacho de condenação no prazo de duas semanas a contar da sua notificação, no tribunal que proferiu o despacho de condenação, por escrito ou por declaração a constar em ata lavrada pelo escrivão [...]
2.   A oposição poderá limitar‑se a acusações determinadas.
3.   Na medida em que não tenha sido deduzida oposição no prazo fixado contra um despacho de condenação, este equivale a uma sentença, tendo força de caso julgado.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
16
No decurso de uma operação de controlo policial efetuada em 25 de janeiro de 2014, foi apurado, por um lado, que G. Covaci, um cidadão romeno, conduzia em território alemão um veículo automóvel para o qual nenhum contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido tinha sido celebrado e, por outro, que a carta de seguro (carta verde) exibida pelo interessado às autoridades alemãs era falsificada.
17
G. Covaci, que foi ouvido sobre estes factos pelas autoridades policiais, beneficiou da assistência de um intérprete.
18
Além disso, G. Covaci, que não dispunha de domicílio fixo nem de residência abrangida pelo âmbito de aplicação da lei alemã, conferiu mandato escrito e irrevogável a três funcionários do Amtsgericht Laufen (Tribunal de Primeira Instância de Laufen) para efeitos da notificação dos documentos de natureza judicial a si dirigidos. Segundo os próprios termos desse mandato, os prazos de recurso de qualquer decisão judicial começam a correr a partir da data da sua notificação aos mandatários nomeados.
19
Em 18 de março de 2014, no termo das diligências instrutórias, o Ministério Público de Traunstein (Staatsanwaltschaft Traunstein) requereu ao Amtsgericht Laufen que proferisse um despacho de condenação de G. Covaci numa pena de multa.
20
O processo previsto para a emissão de tal despacho de condenação é simplificado e não prevê qualquer audiência ou debate contraditório. Proferido pelo juiz, a pedido do Ministério Público, por infrações menores, este despacho constitui uma decisão provisória. De acordo com o § 410 do Código de Processo Penal, o despacho de condenação tem força de caso julgado no termo do prazo de duas semanas contadas a partir da sua notificação, se for caso disso, aos mandatários do condenado. Este último apenas pode obter um debate contraditório se deduzir oposição ao referido despacho antes do termo desse prazo. A oposição, que pode ser deduzida por escrito ou por declaração a constar em ata lavrada pela Secretaria, determina a realização de uma audiência jurisdicional.
21
No caso em apreço, o Ministério Público de Traunstein requereu que o despacho de condenação fosse notificado a G. Covaci por intermédio dos seus mandatários e, além disso, que as eventuais observações escritas do interessado, incluindo a oposição deduzida contra esse despacho, fossem redigidas em língua alemã.
22
Em primeiro lugar, o Amtsgericht Laufen, chamado a pronunciar‑se sobre o pedido de prolação do despacho de condenação em causa no processo principal, questiona‑se sobre a questão de saber se a obrigação, decorrente do § 184 da Lei da organização judiciária, de utilizar a língua alemã para a redação da oposição deduzida contra esse despacho está de acordo com as disposições da Diretiva 2010/64 que preveem uma assistência linguística gratuita aos arguidos em processo penal.
23
Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à compatibilidade das modalidades de notificação do referido despacho de condenação com a Diretiva 2012/13, em especial com o seu artigo 6.o, que impõe a cada Estado‑Membro assegurar, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, que sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação.
24
Nestas condições, o Amtsgericht Laufen decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Devem o artigo 1.o, n.o 2[,] e o [artigo] 2.°, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64[…] ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que, em aplicação do § 184 [da Lei da organização judiciária], determine que os arguidos só podem interpor recursos validamente na língua do tribunal, no caso concreto, em alemão?
2)
Devem [os artigos 2.°, 3.°, n.o 1, alínea c), e 6.°, n.os 1 e 3], da Diretiva 2012/13[…]ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que impõe a designação de um mandatário [para receber as notificações], quando o prazo de recurso começa a correr imediatamente a partir da data em que o mandatário [...] é notificado e for irrelevante que o arguido tome sequer conhecimento da acusação?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
25
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 1.° a 3.° da Diretiva 2010/64 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, não autoriza a pessoa que é objeto de um despacho de condenação a deduzir oposição por escrito contra esse despacho numa língua diferente da língua do processo, mesmo quando essa pessoa não domina esta última língua.
26
A fim de responder a esta questão, há que salientar que o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2010/64 prevê o direito à interpretação e tradução, no âmbito, nomeadamente, do processo penal. Além disso, o artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva especifica que esse direito é conferido a qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração, inclusive, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.
27
Por conseguinte, a situação de uma pessoa como G. Covaci, que pretenda deduzir oposição contra um despacho de condenação que ainda não transitou em julgado e de que é o destinatário, é manifestamente abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, pelo que esta pessoa deve poder beneficiar do direito à interpretação e tradução garantido pela referida diretiva.
28
Quanto à questão de saber se uma pessoa que se encontre numa situação como a de G. Covaci pode invocar esse direito para deduzir oposição contra tal despacho numa língua diferente da língua do processo aplicável perante o tribunal nacional competente, há que fazer referência ao conteúdo dos artigos 2.° e 3.° da Diretiva 2010/64. Com efeito, estes dois artigos regem, respetivamente, o direito à interpretação e o direito à tradução de certos documentos essenciais, ou seja, os dois aspetos do direito previsto no artigo 1.o da referida diretiva e visado pelo próprio título desta última.
29
Para este efeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para interpretar uma disposição do direito da União, deve ter‑se em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação em que se integra (acórdão Rosselle, C‑65/14, EU:C:2015:339, n.o 43 e jurisprudência referida).
30
No que respeita ao artigo 2.o da Diretiva 2010/64, que rege o direito à interpretação, resulta da própria redação deste artigo que este último, ao invés do artigo 3.o desta diretiva, que respeita à tradução escrita de certos documentos essenciais, se refere à interpretação oral de enunciados orais.
31
Assim, de acordo com o artigo 2.o, n.os 1 e 3, da referida diretiva, apenas podem beneficiar do direito à interpretação os suspeitos ou acusados que não estão em condições de se expressarem, por si próprios, na língua do processo, seja por não falarem ou não compreenderem essa língua ou por apresentarem uma deficiência auditiva ou da fala.
32
É, aliás, por esta razão que o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/64, ao enumerar as circunstâncias em que a assistência de um intérprete deve ser oferecida aos suspeitos ou acusados, apenas se refere, ainda que o faça de maneira não exaustiva, a situações que dão lugar a comunicações orais, tais como os interrogatórios policiais, as audiências no tribunal e as audiências intercalares que se revelem necessárias assim como as comunicações com o seu defensor legal diretamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de caráter processual.
33
Por outras palavras, para garantir a equidade do processo e para que a pessoa em causa esteja em condições de exercer os seus direitos de defesa, esta disposição assegura que, quando essa pessoa for chamada a prestar, ela própria, declarações orais no âmbito, nomeadamente, de um processo penal, seja diretamente perante as autoridades judiciais competentes ou ao seu defensor legal, esteja habilitada a fazê‑lo na sua própria língua.
34
Tal interpretação é corroborada pelos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2010/64.
35
A este respeito, cumpre recordar que esta diretiva foi adotada com base no artigo 82.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), TFUE, nos termos do qual, na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia podem estabelecer regras mínimas relativas aos direitos individuais em processo penal.
36
Assim, de acordo com o considerando 12 da Diretiva 2010/64, é para reforçar a confiança mútua entre os Estados‑Membros que esta diretiva estabelece regras mínimas comuns a aplicar nos domínios da interpretação e da tradução em processo penal.
37
Tais regras deviam, de acordo com o considerando 17 da referida diretiva, garantir uma assistência linguística gratuita e adequada, possibilitando que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal exerçam plenamente os seus direitos de defesa e assegurando a equidade do processo.
38
Ora, exigir dos Estados‑Membros, como sugerem, nomeadamente, G. Covaci e o Governo alemão, não apenas que permitam às pessoas em causa serem informadas, plenamente e na sua própria língua, dos factos que lhe são imputados e apresentarem a sua própria versão desses factos mas igualmente que assumam sistematicamente a tradução de qualquer recurso interposto pelas pessoas em causa contra uma decisão judicial que lhes é dirigida vai além dos objetivos prosseguidos pela própria Diretiva 2010/64.
39
Com efeito, como resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o respeito dos requisitos do processo equitativo limita‑se a assegurar que o acusado tenha conhecimento do que lhe é imputado e se possa defender sem que lhe seja imposta uma tradução escrita de todas as provas documentais ou de todos os documentos oficiais dos autos (v. TEDH, Kamasinski c. Áustria, 19 de dezembro de 1989, série A, n.o 168, § 74).
40
Por conseguinte, o direito à interpretação previsto no artigo 2.o da Diretiva 2010/64 tem por objeto a tradução por um intérprete das comunicações orais entre os suspeitos ou os acusados e as autoridades de investigação, as autoridades judiciais ou, se for o caso, o defensor legal, excluindo a tradução escrita de qualquer ato escrito apresentado por esses suspeitos ou acusados.
41
No que respeita à situação em causa no processo principal, resulta dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que o despacho de condenação previsto pelo direito alemão é adotado com base num processo sui generis. Com efeito, este processo prevê que a única possibilidade de o arguido beneficiar de um debate contraditório, no âmbito do qual pode exercer plenamente o seu direito de ser ouvido, é a de deduzir oposição contra esse despacho. Esta oposição, que pode ser apresentada por escrito ou, quando deduzida oralmente, diretamente à Secretaria do órgão jurisdicional competente, não está sujeita ao dever de fundamentação, deve ser deduzida dentro de um prazo particularmente curto de duas semanas a contar da notificação do referido despacho e não requer a intervenção obrigatória de um advogado, podendo o próprio arguido apresentá‑la.
42
Nestas circunstâncias, o artigo 2.o da Diretiva 2010/64 garante a uma pessoa que se encontre numa situação como a de G. Covaci o benefício da assistência gratuita de um intérprete se essa pessoa deduzir oralmente, ela própria, oposição contra o despacho de condenação de que é objeto junto da Secretaria do órgão jurisdicional nacional competente, para que esta redija uma ata dessa oposição, ou se a referida pessoa deduzir oposição por escrito, o benefício da assistência de um defensor legal, que se encarregará de redigir o documento correspondente na língua do processo.
43
No que respeita à questão de saber se o artigo 3.o da Diretiva 2010/64, que rege o direito à tradução de certos documentos essenciais, confere o benefício da assistência em matéria de tradução a uma pessoa que se encontre numa situação como a de G. Covaci, que pretende deduzir oposição por escrito contra um despacho de condenação, sem a assistência de um defensor legal, há que salientar que resulta da própria redação desta disposição que esse direito está concebido com o fim de permitir às pessoas em causa exercer os seus direitos de defesa e garantir a equidade do processo.
44
Daí decorre que, como salientou o advogado‑geral no n.o 57 das suas conclusões, este artigo 3.o apenas respeita, em princípio, à tradução escrita numa língua que a pessoa em causa entenda de certos documentos redigidos na língua do processo pelas autoridades competentes.
45
Esta interpretação é, aliás, confirmada, por um lado, pela lista de documentos que o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2010/64 considera serem essenciais e para os quais uma tradução é, por conseguinte, necessária. Com efeito, essa lista enumera, embora de forma não exaustiva, as medidas privativas de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças.
46
Por outro lado, a referida interpretação justifica‑se igualmente pelo facto de o direito à tradução previsto no artigo 3.o dessa diretiva, conforme resulta do n.o 4 deste artigo, ter por objetivo «que o suspeito ou acusado conheça as acusações e provas contra ele deduzidas».
47
Daqui resulta que o direito à tradução previsto no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/64 não inclui, em princípio, a tradução escrita na língua do processo de um documento como a oposição deduzida contra um despacho de condenação, redigida pela pessoa em causa numa língua que domina, mas que não é a língua do processo.
48
Assim sendo, a Diretiva 2010/64 apenas fixa regras mínimas, deixando aos Estados‑Membros a faculdade, como o especifica o seu considerando 32, de alargar os direitos previstos nessa diretiva a fim de proporcionarem um nível de proteção mais elevado igualmente em casos não expressamente previstos pela referida diretiva.
49
Além disso, importa salientar que o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2010/64 permite expressamente às autoridades competentes decidir, caso a caso, a questão de saber se qualquer documento diferente dos previstos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, desta diretiva é essencial, na aceção desta disposição.
50
Por conseguinte, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo, nomeadamente, em conta as características do processo aplicável ao despacho de condenação em causa no processo principal, recordadas no n.o 41 do presente acórdão, bem como o processo que lhe é submetido, determinar se a oposição deduzida por escrito contra um despacho de condenação deve ser considerada um documento essencial cuja tradução é necessária.
51
Resulta das considerações precedentes que há que responder à primeira questão que os artigos 1.° a 3.° da Diretiva 2010/64 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, não autoriza a pessoa que é objeto de um despacho de condenação a deduzir oposição por escrito contra esse despacho numa língua diferente da do processo, mesmo quando essa pessoa não domina esta última língua, desde que as autoridades competentes não considerem, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, dessa diretiva, que, tendo em conta o processo em causa e as circunstâncias do processo, essa oposição constitui um documento essencial.
Quanto à segunda questão
52
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 2.°, 3.°, n.o 1, alínea c), e 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, impõe ao acusado que não reside nesse Estado‑Membro nomear um mandatário para efeitos da notificação do despacho de condenação que lhe diz respeito, correndo o prazo para deduzir oposição contra esse despacho a partir da sua notificação ao referido mandatário.
53
A fim de responder a esta questão, há que salientar que o artigo 1.o da Diretiva 2012/13 prevê o direito à informação dos suspeitos ou acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada.
54
Como resulta da leitura conjugada dos artigos 3.° e 6.° desta diretiva, o direito referido no seu artigo 1.o respeita, pelo menos, a dois direitos distintos.
55
Por um lado, os suspeitos ou acusados devem, de acordo com o artigo 3.o da Diretiva 2012/13, receber informações sobre, pelo menos, certos direitos processuais, relativamente aos quais essa disposição elabora uma lista que inclui o direito de assistência de um advogado, o direito a aconselhamento jurídico gratuito e as condições para a sua obtenção, o direito de ser informado da acusação, o direito à interpretação e tradução, bem como o direito ao silêncio.
56
Por outro lado, a referida diretiva define, no seu artigo 6.o, as regras relativas ao direito de ser informado da acusação.
57
Uma vez que a questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio respeita mais especificamente ao alcance deste último direito, há que verificar se o artigo 6.o da Diretiva 2012/13, que define esse direito, é aplicável no âmbito de um processo específico, como o que está em causa no processo principal, que conduz à adoção de um despacho de condenação.
58
A este respeito, há que salientar que, segundo os próprios termos do artigo 2.o da Diretiva 2012/13, esta última é aplicável a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração penal, incluindo, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.
59
Ora, dado que, como se concluiu no n.o 27 do presente acórdão, o despacho de condenação requerido ao órgão jurisdicional de reenvio contra G. Covaci não terá força de caso julgado antes do termo do prazo fixado para contra ele deduzir oposição, a situação de uma pessoa como G. Covaci é manifestamente abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2012/13, pelo que o interessado deve poder beneficiar do direito de ser informado da acusação contra si formulada, durante todo o processo.
60
Embora seja verdade que, devido ao caráter sumário e simplificado do processo em questão, a notificação de um despacho de condenação como o que está em causa no processo principal apenas intervém depois de o juiz se ter pronunciado quanto ao mérito da acusação, não é menos certo que, nesse despacho, o juiz apenas se pronuncia de maneira provisória e que a sua notificação representa a primeira ocasião, para o arguido, de ser informado da acusação contra si formulada. Tal é confirmado, aliás, pelo facto de essa pessoa estar habilitada não a interpor um recurso desse despacho perante outro juiz, mas a deduzir oposição, perante o mesmo juiz, para beneficiar do processo contraditório comum, no âmbito do qual pode exercer plenamente o seu direito de defesa, antes que esse juiz se pronuncie novamente quanto ao mérito da acusação contra si formulada.
61
Por conseguinte, a notificação de um despacho de condenação deve, de acordo com o artigo 6.o da Diretiva 2012/13, ser considerada uma forma de comunicação da acusação formulada contra a pessoa em causa, pelo que deve respeitar os requisitos exigidos por esse artigo.
62
É claro, como salientou o advogado‑geral no n.o 105 das suas conclusões, que a Diretiva 2012/13 não regula as modalidades segundo as quais a informação sobre a acusação, prevista no seu artigo 6.o, deve ser comunicada a essa pessoa.
63
Todavia, estas modalidades não podem pôr em causa o objetivo visado nomeadamente nesse artigo 6.o, que consiste, como resulta igualmente do considerando 27 da referida diretiva, em permitir aos suspeitos ou acusados de uma infração penal preparar a sua defesa e em garantir a equidade do processo.
64
Ora, resulta da decisão de reenvio que a legislação nacional em causa no processo principal prevê que o despacho de condenação é notificado ao mandatário do acusado e que este último dispõe de um prazo de duas semanas para deduzir oposição contra esse despacho, que corre a partir da sua notificação ao referido mandatário. No termo desse prazo, o despacho tem força de caso julgado.
65
Sem que seja pertinente, para a resposta à questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, pronunciar‑se sobre o caráter adequado desse prazo de caducidade de duas semanas, importa salientar que tanto o objetivo que consiste em permitir ao acusado preparar a sua defesa como a necessidade de evitar qualquer discriminação entre, por um lado, os acusados que dispõem de uma residência abrangida pelo âmbito de aplicação da lei nacional em causa e, por outro, aqueles cuja residência não é por este abrangida, que apenas devem nomear um mandatário para efeitos da notificação das decisões judiciais, exigem que o acusado disponha da totalidade desse prazo.
66
Ora, se o prazo de duas semanas em causa no processo principal começasse a correr a partir do momento em que o acusado tem efetivamente conhecimento do despacho de condenação, contendo este último informação sobre a acusação, na aceção do artigo 6.o da Diretiva 2012/13, estaria assegurado que essa pessoa dispõe da totalidade desse prazo.
67
Em contrapartida, se, como no caso em apreço, o referido prazo começar a correr imediatamente a partir da notificação do despacho de condenação ao mandatário do acusado, este último não pode exercer efetivamente os seus direitos de defesa e o processo apenas é equitativo se beneficiar desse prazo na sua totalidade, ou seja, sem que à sua duração seja retirado o tempo necessário para o mandatário fazer chegar o despacho de condenação ao seu destinatário.
68
Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à segunda questão que os artigos 2.°, 3.°, n.o 1, alínea c), e 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, impõe ao acusado que não reside nesse Estado‑Membro nomear um mandatário para efeitos da notificação do despacho de condenação que lhe diz respeito, desde que o acusado beneficie efetivamente da totalidade do prazo fixado para deduzir oposição contra o referido despacho.
Quanto às despesas
69
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
Os artigos 1.° a 3.° da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, não autoriza a pessoa que é objeto de um despacho de condenação a deduzir oposição por escrito contra esse despacho numa língua diferente da do processo, mesmo quando essa pessoa não domina esta última língua, desde que as autoridades competentes não considerem, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, dessa diretiva, que, tendo em conta o processo em causa e as circunstâncias do processo, essa oposição constitui um documento essencial.
2)
Os artigos 2.°, 3.°, n.o 1, alínea c), e 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, impõe ao acusado que não reside nesse Estado‑Membro nomear um mandatário para efeitos da notificação do despacho de condenação que lhe diz respeito, desde que o acusado beneficie efetivamente da totalidade do prazo fixado para deduzir oposição contra o referido despacho.
Assinaturas
(
*
)   Língua do processo: alemão.