62023CJ0515_SUM
Processo C‑515/23
Comissão Europeia
contra
República Italiana
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025
«Incumprimento de Estado — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 4.°, 5.° e 10.° — Poluição de zonas sensíveis — Estações de tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Não execução de um acórdão em matéria de tratamento de águas residuais urbanas
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE; Diretiva 91/271 do Conselho)
(cf. n.os 34, 38‑48)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência do incumprimento — Data do termo do prazo fixado na notificação para cumprir
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 36, 37)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Finalidade — Escolha da sanção adequada — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal — Cúmulo de sanções — Admissibilidade
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 85‑90)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios de apreciação — Prevenção efetiva da repetição futura de infrações análogas
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 92‑94)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Gravidade da infração — Não execução de um acórdão em matéria de tratamento de águas residuais urbanas — Circunstâncias atenuantes
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE; Diretiva 91/271 do Conselho)
(cf. n.os 95‑105)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Duração da infração — Apreciação à data do exame dos factos pelo Tribunal
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 106, 107)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Capacidade de pagamento — Data de apreciação
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 108‑111)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Condenação no pagamento — Requisito — Persistência do incumprimento até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 112‑114)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação da forma e do montante — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios — Circunstâncias agravantes
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 115‑119, 125)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Sanção pecuniária compulsória degressiva
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 121‑125)
V. texto da decisão.