62024TO0392_RES
Processo T‑392/24
Raf VerbekeeElias Vlerick
contra
Parlamento EuropeueConselho da União Europeia
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2024
«Recurso de anulação – Regulamento (UE) 2024/1263 – Regulamento (UE) 2024/1264 – Diretiva (UE) 2024/1265 – Ato legislativo – Ato que prevê medidas de execução – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de “diálogo constitucional” com o Tribunal Constitucional belga – Incompetência manifesta»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Conceito de ato regulamentar, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos – Regulamentos 2024/1263 e 2024/1264 – Regulamentos adotados, respetivamente, segundo o processo legislativo ordinário e segundo o processo legislativo especial – Exclusão
(Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 289.°, n.os 1 a 3, TFUE; Regulamento 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2024/1264 do Conselho)
(cf. n.os 8‑12)
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Produção direta de efeitos jurídicos vinculativos na situação jurídica do recorrente – Inexistência – Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.os 1 e 2; Regulamento 2024/1264 do Conselho; Diretiva 2024/1265 do Conselho, considerando 8)
(cf. n.os 17‑25, 27‑29)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso de anulação, que julga manifestamente inadmissível, o Tribunal Geral fornece precisões sobre a legitimidade dos recorrentes comuns para interporem tal recurso, ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, contra atos jurídicos da União Europeia de que não sejam destinatários e, mais precisamente, sobre a condição da afetação direta.
Este recurso tinha por objeto os Regulamentos 2024/1263 (
1
) e 2024/1264 (
2
), bem como a Diretiva 2024/1265 (
3
) (a seguir, em conjunto, «atos impugnados»), que visam reformar o quadro de governação económica da União à luz dos objetivos de disciplina orçamental e de sustentabilidade da dívida dos Estados‑Membros.
A título subsidiário, os recorrentes tinham submetido ao Tribunal Geral um pedido de «diálogo constitucional» com a Cour constitutionnelle (Tribunal Constitucional) belga sobre a aplicação dos atos impugnados pelas autoridades belgas, pedido que o Tribunal Geral julga improcedente devido à sua incompetência manifesta.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral recorda que o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE distingue três situações em que um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou coletiva pode ser declarado admissível, a saber, um recurso de um ato de que seja destinatária ou que lhe diga direta e individualmente respeito ou, quando se trate de um ato regulamentar, se este lhe disser diretamente respeito e não necessitar de medidas de execução.
Antes de mais, o Tribunal Geral constata que, uma vez que os recorrentes não são os destinatários dos atos impugnados, não dispõem de um direito de recurso ao abrigo da primeira hipótese visada.
Em seguida, quanto à terceira hipótese, que examina desde logo, o Tribunal Geral especifica que a expressão «ato regulamentar» não abrange os atos legislativos, a saber, os atos que são adotados segundo os processos denominados «processo legislativo ordinário» e «processo legislativo especial» (
4
).
A este respeito, salienta, por um lado, que os Regulamentos 2024/1263 e 2024/1264 foram adotados segundo os processos legislativos, respetivamente, ordinário e especial e não são, portanto, atos regulamentares e, por outro, que a materialização dos efeitos jurídicos da Diretiva 2024/1265 em relação aos recorrentes necessita de medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a saber, medidas nacionais de transposição suscetíveis de ser objeto de fiscalização jurisdicional perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
Conclui que os recorrentes não dispõem de um direito de recurso contra os atos impugnados, por força da terceira hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
Por último, no que respeita à segunda hipótese visada neste artigo, o Tribunal Geral sublinha que o primeiro pedido relativo à anulação dos atos impugnados só pode ser declarado admissível na medida em que os atos impugnados digam direta e individualmente respeito aos recorrentes.
A este respeito, indica que, para que um recorrente comum seja diretamente afetado pelo ato objeto do recurso, devem estar preenchidas duas condições cumulativas. Por um lado, a medida impugnada deve produzir diretamente efeitos na sua situação jurídica e, por outro, não deve deixar nenhum poder de apreciação aos destinatários incumbidos da sua execução.
Quanto à primeira destas condições, segundo jurisprudência constante, o recurso de anulação previsto no artigo 263.o TFUE pode ser interposto contra todas as disposições adotadas pelas instituições, seja qual for a sua forma, que visem produzir efeitos jurídicos vinculativos. Para determinar se um ato produz esses efeitos e, por conseguinte, é suscetível de ser objeto de tal recurso, há que atender à substância desse ato e apreciar esses efeitos à luz de critérios objetivos, como o conteúdo do referido ato, tendo em conta, sendo caso disso, o contexto da sua adoção e os poderes da instituição que dele é autora. Assim, a capacidade de um ato produzir diretamente efeitos na situação jurídica de uma pessoa singular ou coletiva não pode ser apreciada tendo unicamente em conta o facto de esse ato revestir a forma de uma diretiva.
No caso em apreço, o Tribunal Geral observa que os atos impugnados, que visam reformar o quadro de governação económica da União, à luz dos objetivos de disciplina orçamental e de sustentabilidade da dívida dos Estados, se aplicam aos Estados‑Membros, na medida em que preveem um quadro de governação económica destes, nomeadamente regras relativas aos planos orçamentais e estruturais nacionais, ao procedimento relativo aos défices excessivos dos Estados‑Membros que adotaram a moeda única e aos quadros orçamentais dos Estados‑Membros a fim de evitar défices orçamentais excessivos.
Por conseguinte, os atos impugnados não são suscetíveis de produzir diretamente efeitos vinculativos na situação jurídica própria dos recorrentes. Esta conclusão é, aliás, confirmada pelas alegações dos recorrentes na petição, uma vez que não identificam nenhuma disposição concreta dos atos impugnados suscetível de produzir efeitos na sua situação jurídica nem nenhum efeito jurídico concreto na referida situação. Em particular, os eventuais efeitos que alegam dos atos impugnados na gestão e nos direitos de uma entidade pública, como a cidade de Gand (Bélgica), não podem constituir efeitos que se produzem diretamente na sua situação jurídica.
O Tribunal Geral conclui que, não estando preenchida a condição da afetação direta, os recorrentes não têm legitimidade para interpor um recurso de anulação dos atos impugnados ao abrigo da segunda hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
Por conseguinte, o Tribunal Geral julga o primeiro pedido manifestamente inadmissível, na medida em que os recorrentes não podem basear a sua legitimidade para pedir a anulação dos atos impugnados em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
(
1
)	Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263).
(
2
)	Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L, 2024/1264).
(
3
)	Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‑Membros (JO L, 2024/1265).
(
4
)	Nos termos do artigo 289.o, n.os 1 e 3, TFUE.