Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2025 — Emscher Aufbereitung
(processo C‑148/25)
« Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b) — Produtos energéticos de dupla utilização — Competência dos Estados‑Membros — Imposto cobrado em violação do direito nacional — Cálculo dos juros — Início da contagem »
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Âmbito de aplicação — Produtos energéticos de dupla utilização — Imposto cobrado em violação do direito nacional — Reembolso — Cálculo dos juros — Obrigação de aumentar o montante reembolsado com juros calculados a partir da data do pagamento indevido — Inexistência — Período a ter em conta para o cálculo dos juros — Determinação que é da exclusiva competência do direito nacional
[Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 2.°, n.° 4, alínea b)]
(cf. n.os 25‑29 e disp.)
Dispositivo
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não exige que, aquando do reembolso de um imposto sobre os produtos energéticos indevidamente cobrado devido a uma interpretação errada do conceito nacional de «dupla utilização», o montante reembolsado seja acrescido de juros calculados a partir da data do pagamento indevido, desde que a utilização em causa constitua uma «dupla utilização», na aceção do artigo 2.°, n.° 4, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, e que, por conseguinte, a questão da determinação do período a ter em conta para o cálculo desses juros é da exclusiva competência do direito nacional.