61956J0007
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Julho de 1957 (
*1
)
Nos processos apensos 7/56 e 3/57 a 7/57,
Dineke Algera, Giacomo Cicconardi, Simone Couturaud, Ignazio Genuardi e Félicie Steichen
contra
Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação de decisões administrativas e acções de indemnização.
Decisão:
I — Quanto ao recurso de anulação 7/56
1)
São anuladas as decisões constantes do oficio de 12 de Julho de 1956 enviado aos recorrentes pelo Sr. Vanrullen, vice-presidente da Assembleia Comum.
2)
É anulada a deliberação da Mesa de Assembleia Comum que nega aos recorrentes a aplicação do Estatuto.
3)
É indeferido o pedido de anulação da deliberação da Mesa da Assembleia Comum que retira aos recorrentes os graus e categorias que lhes foram atribuídos pelas decisões de 12 de Dezembro de 1955.
4)
O processo é devolvido à Assembleia Comum na parte em que são anuladas as decisões do vice-presidente Vaurullen e a deliberação da Mesa da Assembleia Comum.
II — Quanto às acções de indemnização 3/57 a 7/57
A demandada é condenada a pagar a cada um dos recorrentes a importância de 100 UEP.
(
*1
)	Língua do processo: francês.