Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012 — Hamas/Conselho
(Processo T-531/11)
«Recurso de anulação — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Litispendência»
1.                     Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade
do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.° 15)
2.                     Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Equiparação à interposição de um recurso
mediante petição (cf. n.° 16)
Objeto
Inicialmente, recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá
execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao
terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.° 610/2010 e
(UE) n.° 83/2011 (JO L 188, p. 2) e da Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de
pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 188, p. 47), na medida em que o nome da organização recorrente foi mantido
na lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no
âmbito da luta contra o terrorismo.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
3)
O Hamas suporta as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.