61988J0039
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-39/88 (
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)
I — Enquadramento legal
No seu Regulamento (CEE) n.o 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (JO L 379, p. 1; EE 04 Fl p. 185, a seguir «regulamento de base»), o Conselho instituiu um regime de preços (título III) cujas modalidades de aplicação foram fixadas pela Comissão no Regulamento (CEE) n.o 3598/83, de 20 de Dezembro de 1983, relativo à comunicação das cotações verificadas e à fixação da lista dos mercados e portos representativos para os produtos no sector das pescas (JO L 357, p. 17; EE 04 F2 p. 244, a seguir «regulamento relativo aos preços no comércio grossista»).
Todas as disposições legais em causa no presente caso impõem aos Estados-membros o fornecimento de determinadas informações sobre preços à Comissão para que esta possa aplicar o regime de preços instituído no regulamento de base.
a) Quanto aos produtos que figuram no anexo ļ letras A e D, do regulamento de base
De acordo com o artigo 10.o, n.os 1 e 3, do regulamento de base, o Conselho fixa um preço de orientação para os produtos da pesca que figuram no anexo I, letras A (como os arenques congelados, as sardinhas e bacalhau frescos ou refrigerados) e D (camarão negro fresco, refrigerado ou simplesmente cozido), desse regulamento. Nos termos do n.o 2 dessa norma, o preço é calculado «com base na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca precedentes àquela para que é fixado o preço...».
O artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento impõe aos Estados-membros a comunicação à Comissão dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos. O artigo 1.o do Regulamento n.o 3598/83 esclarece que essas informações devem incidir sobre o preço médio do dia de mercado, devendo ser transmitidas quinzenalmente.
b) Quanto aos produtos que figuram no anexo IV, letra B, do regulamento de base
Por força do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, os Estados-membros são obrigados a comunicar trimestralmente à Comissão os preços de venda praticados no estádio do comércio grossista durante o trimestre precedente para os produtos que figuram no anexo IV, letra B, congelados a bordo ou em terra (como o bacalhau e as cavalas). De acordo com o artigo 2.o do regulamento relativo aos preços no comércio grossista, as informações devem ser transmitidas por telex, o mais tardar, até ao fim da sexta semana seguinte ao trimestre em causa.
II — Tramitação processual
Censurando a Irlanda por nunca lhe ter fornecido as informações em causa nos prazos fixados, a Comissão convidou-a, por carta de 1 de Outubro de 1986, a apresentar as suas observações. A Irlanda não tendo dado qualquer resposta a essa carta, a Comissão dirigiu-lhe um parecer fundamentado em 19 de Maio de 1987.
Por carta de 17 de Junho de 1987, a Irlanda respondeu que não tinha possibilidade de comunicar as informações em causa. No que diz respeito às informações referidas no artigo 11.o, n.o 1, do regulamento de base, sustentou que não dispunha de pessoal suficiente para proceder à sua recolha com base quinzenal. No que diz respeito às informações referidas no artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, indicou não existir mercado grossista na Irlanda.
Em 2 de Fevereiro de 1988, a Comissão propôs a presente acção.
Com base no relatório preliminar do juiz relator e ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução prévia. No entanto, decidiu colocar uma questão à Comissão. A resposta a essa questão é reproduzida a seguir no ponto V.
III — Pedidos das partes
A Co?nissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—
declarar que, salvo no que respeita aos produtos congelados em terra, a Irlanda violou o artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 3796/81, bem como os artigos 1.o e 2o do Regulamento n.o 3598/83;
—
condenar a Irlanda nas despesas.
A Irlanda pede que o Tribunal negue provimento à acção da Comissão e condene esta nas despesas.
IV — Fundamentos e argumentos das partes
a) Quanto ao desrespeito do artigo 11.o, n.o 1, do regulamento de base
A Comissão esclarece que a violação não diz respeito aos produtos referidos na letra D do anexo I do regulamento (camarão negro). Com efeito, o regulamento de execução que enumera os mercados grossistas e os portos representativos no sector das pescas não indica para esses produtos qualquer mercado grossista ou porto representativo situado na Irlanda. Por conseguinte, a Irlanda não tem qualquer obrigação de fornecer informações sobre preços relativamente a esses produtos. Em contrapartida, quanto aos produtos referidos na letra A do mesmo anexo, a Irlanda deve fornecer as informações, não podendo justificar o desrespeito dessa obrigação alegando insuficiência de pessoal.
A Irlanda alega que lhe é impossível colocar o seu reduzido número de inspectores nos portos representativos para efeitos de recolher e fornecer à Comissão, com base quinzenal, as informações sobre preços em causa. Com efeito, esses inspectores devem controlar cerca de 900 portos e pontos de desembarque para além dos portos representativos.
A Irlanda salienta que comunica as informações sobre preços numa base anual. Entende que isso permite à Comissão fixar o preço de orientação.
b) Quanto ao desrespeito do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base
A Comissão esclarece que a violação apenas diz respeito aos produtos congelados a bordo e não aos congelados em terra.
No que diz respeito aos produtos congelados em terra, verificou que vários Estados-membros tiveram dificuldades para recolher as informações em causa, das quais não tem qualquer necessidade. Nestas condições, tenciona propor ao Conselho uma alteração do mecanismo de comunicação previsto no artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.
No que diz respeito aos produtos congelados a bordo, sustenta que é falsa a alegação da Irlanda segundo a qual não existe mercado grossista. Ainda que não existisse mercado grossista na acepção física do termo, é sempre possível determinar um preço de comércio grossista no momento do desembarque do pescado.
A Irlanda invoca duas razões pelas quais entende não ter obrigação de comunicar as informações em causa. Em primeiro lugar, na Irlanda não existe qualquer mercado grossista para os produtos congelados. Além disso, nenhuma embarcação de pesca irlandesa utilizou a técnica de congelação antes de 1988.
V — Resposta à questão colocada pelo Tribunal
A Comissão foi convidada a responder à seguinte questão:
«Para que efeito(s), o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3796/81 do Conselho determina que os Estados-membros comuniquem trimestralmente à Comissão os preços de venda praticados no estádio do comércio grossista dos produtos que figuram no anexo IV, letra B, congelados a bordo e em terra?»
A Comissão respondeu:
«O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3796/81 (alterado pelo Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, JO L 302 de 15.11.1985) tem por objectivo ajudar a Comunidade a fixar, nos termos do artigo 21.o, os preços de referência dos produtos de países terceiros. O preço das mercadorias que figuram nos anexos I, letras A, D e E, II e III (aos quais também se aplica o artigo 21.o) devem ser comunicados pelos Estados-membros por força dos artigos 11.o, n.o 1; 15.o, n.o 2; e 17.o, n.o 4. Embora o artigo 21.o também se aplique às mercadorias que figuram no anexo V, estes produtos não provêm da Comunidade, pelo que apenas é possível exigir aos Estados-membros que comuniquem os preços de mercado dos produtos provenientes da Comunidade das categorias referidas no artigo 21.o (a obrigação, indicada no último parágrafo do artigo 21.o, n.o 3, de comunicar determinados preços apenas diz respeito a mercadorias provenientes de países terceiros).»
R. Joliét
Juiz relator
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*1
)	Língua do processo: inglês.