62018TJ0172_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020 – Akili Mundos/Conselho
(Processo T‑172/18)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas pelas medidas restritivas adotadas pela União de forma autónoma – Primeira inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Direito de propriedade – Proporcionalidade – Presunção de inocência – Exceção de ilegalidade»
1.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Requisitos mínimos
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, anexos I e II]
(cf. n.os 52, 54‑56)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Dever de indicar, na fundamentação, as razões individuais e específicas que justificam essas medidas – Decisão que se insere num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
3.
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, anexos I e II]
(cf. n.os 53, 61‑65)
4.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Dever de comunicar as razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas – Dever de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados – Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, anexos I e II]
(cf. n.os 70, 71, 73)
5.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas – Inexistência de novos motivos – Dever do Conselho de comunicar ao interessado os novos elementos tomados em consideração no momento do reexame periódico das medidas restritivas – Comunicação dos novos elementos ao interessado para receber as suas observações – Inexistência – Violação dos direitos de defesa
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, artigo 9.o, n.o 2, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, anexos I e II]
(cf. n.os 75, 77‑83, 86, 89, 99‑104, 106)
6.
Direito da Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Dever das instituições de comunicarem ao interessado os novos elementos tomados em consideração no momento do reexame periódico das medidas restritivas – Alcance – Ilegalidade do ato que depende da prova da eventual incidência processual da violação do referido dever – Não incidência no caso em apreço
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, anexos I e II]
(cf. n.os 90‑93, 95, 98, 107‑111, 113)
7.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Âmbito de aplicação – Pessoas envolvidas, através do seu planeamento, direção ou comissão, na prática de atos que constituem graves violações de direitos humanos ou violações desses direitos ou violações de direito internacional humanitário – Conceito – Pessoas que cometeram os referidos atos no passado, não obstante a ausência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos – Inclusão – Interpretação corroborada pela possibilidade de prorrogar as medidas restritivas – Efeito útil
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, artigo 3.o, n.os 1, alínea e), e 2, alínea b), e artigo 9.o, n.o 2]
(cf. n.os 119‑122, 124, 125)
8.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada em razão das suas funções – Documentos acessíveis ao público que comprovam o cometimento de graves violações de direitos humanos ou violações de direito internacional humanitário – Valor probatório – Princípio da livre apreciação das provas
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, anexos I e II]
(cf. n.os 132‑134, 138, 139)
9.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Critérios – Funções que conferem responsabilidade na repressão contra a população civil ou no respeito pelo Estado de Direito – Erro de apreciação – Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, anexos I e II]
(cf. n.os 145‑148)
10.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Restrições ao direito de propriedade – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
[Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, n.o 2, alínea b) e alínea c), e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, artigo 5.o, n.o 1]
(cf. n.os 153‑166)
11.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Compatibilidade com o referido princípio –Requisitos
12.
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/202, artigos 5.°, n.o 1, e 9.°]
(cf. n.os 169‑177)
13.
Exceção de ilegalidade – Alcance – Atos cuja ilegalidade pode ser invocada – Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada – Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado – Inexistência – Inadmissibilidade
[Artigo 277.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, artigo 3.o, n.os 1, alínea e), e 2, alínea b); Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho, artigos 2.°‑B, n.o 1, alínea b), e 2.°‑A, n.o 1, alínea e)]
(cf. n.os 181, 182)
14.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Fiscalização restrita às regras gerais – Critérios de adoção das medidas restritivas – Envolvimento, através do seu planeamento, direção ou comissão, na prática de atos que constituem graves violações dos direitos humanos ou violações de direito internacional humanitário – Alcance – Respeito pelo princípio da segurança jurídica a exigir clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos jurídicos
[Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alínea b) e alínea c), TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões 2010/788/PESC do Conselho, artigo 3.o, n.os 1, alínea e), e 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho]
(cf. n.os 183‑193)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), da Decisão de Execução (PESC) 2018/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 38, p. 19), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 38, p. 2), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Muhindo Akili Mundos é condenado nas despesas.