61969J0031
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17 de Fevereiro de 1970 (
*1
)
No processo 31/69,
Comissão das Comunidades Europeias
contra
República Italiana
Objecto:
Declaração de que a República Italiana, ao não pagar aos operadores económicos, no prazo previsto, as restituições relativas às exportações de produtos abrangidos por organizações comuns de mercado, realizadas após 1 de Julho de 1967, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Decisão:
A acção é julgada improcedente.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.