Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2025 — Parlamento Europeu/Axa Assurances Luxembourg e o.
(Processo C-766/21 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pluralidade de demandados no processo em primeira instância — Acórdão proferido à revelia em relação a um desses demandados e que é objeto de oposição no Tribunal Geral da União Europeia — Admissibilidade do recurso interposto desse acórdão — Condições — Artigo 41.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Admissibilidade da resposta a um recurso interposto pela parte condenada à revelia em primeira instância — Artigo 172.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recurso subordinado interposto pela parte condenada à revelia que deduziu oposição no Tribunal Geral — Artigo 176.o, n.° 1, e artigo 178.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade — Cláusula compromissória — Artigo 272.o TFUE — Contrato de seguro celebrado pelo Parlamento Europeu — Cláusula de exclusão dos danos relacionados direta ou indiretamente com uma situação de inundação — Alcance»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente E. Paladini e B. Schäfer, em seguida A. Caiola e E. Paladini, agentes)
Outras partes no processo: Axa Assurances Luxembourg SA, Bâloise Assurances Luxembourg SA, La Luxembourgeoise SA, Nationale-Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV (representantes: C. Collarini e S. Denu, avocats)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
O Parlamento Europeu, a Axa Assurances Luxembourg SA, a Bâloise Assurances Luxembourg SA e a La Luxembourgeoise SA, bem como a Nationale-Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV suportam as suas próprias despesas relativas ao recurso principal.
A Nationale-Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV é condenada nas despesas do recurso subordinado.
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1 JO C 119, de 14.3.2022.