62024CJ0458_RES
Processo C‑458/24 [Daraa] (
i
)
DO
contra
Bundesrepublik Deutschland
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2026
«Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 3.o, n.o 2 — Artigo 29.o — Transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Suspensão, pelo Estado‑Membro responsável, da tomada e retomada a cargo dos requerentes de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o — Inadmissibilidade dos pedidos»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento n.o 604/2013 — Procedimentos de tomada e retomada a cargo — Prazo previsto para efetuar a transferência do requerente de proteção internacional — Consequência do incumprimento desse prazo — Transferência da responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional para o Estado‑Membro requerente — Causas do incumprimento do prazo imputável ao Estado ou à pessoa em causa — Falta de incidência
(Regulamento n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 29.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 45‑47, 49‑61)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento n.o 604/2013 — Procedimentos de tomada e retomada a cargo — Suspensão unilateral pelo Estado‑Membro inicialmente designado responsável — Inexistência de falhas sistémicas que impliquem um risco de tratamento desumano ou degradante — Estado‑Membro que procede à determinação do Estado‑Membro responsável — Obrigação de esse Estado analisar os critérios de determinação do Estado‑Membro responsável tornando‑se ele próprio responsável — Falta — Pessoas objeto de uma decisão de transferência — Incumprimento do prazo de transferência — Responsabilidade da análise transferida de pleno direito para o Estado‑Membro requerente — Incumprimento causado pela suspensão unilateral — Falta de incidência
(Regulamento n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, e artigo 29.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.o 66, disp. 1)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Procedimento de análise de um pedido de proteção internacional — Pedido que pode ser considerado inadmissível pelos Estados‑Membros — Garantias processuais — Outro Estado‑Membro responsável pela análise e que aceitou um pedido de tomada ou retomada a cargo do requerente — Inadmissibilidade — Decisão de transferência e de não análise nos termos do Regulamento n.o 604/2013 — Admissibilidade
(Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 33.o, n.o 1)
(cf. n.o 73, disp. 3)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Tribunal Administrativo de Sigmaringa, Alemanha), o Tribunal de Justiça interpreta o Regulamento n.o 604/2013 (
1
) e a Diretiva 2013/32 (
2
), a fim de definir as responsabilidades relativas à análise dos pedidos de proteção internacional numa situação de suspensão, pelo Estado‑Membro responsável, da tomada a cargo dos requerentes em causa.
DO, um nacional sírio, entrou na Alemanha em 18 de abril de 2023, onde apresentou, em 26 de abril do mesmo ano, um pedido de asilo. No entanto, a República Italiana foi identificada como o Estado‑Membro responsável pela análise deste pedido.
O Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (Serviço Federal para as Migrações e os Refugiados, Alemanha) apresentou à República Italiana um pedido de tomada a cargo de DO, mas não recebeu resposta. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento Dublim III, considerou o pedido aceite e, em 18 de julho de 2023, julgou inadmissível o pedido de asilo de DO.
Em 27 de julho de 2023, DO interpôs recurso dessa decisão no Tribunal Administrativo de Sigmaringa, o órgão jurisdicional de reenvio.
Este órgão jurisdicional observa que resulta de duas circulares dirigidas, em dezembro de 2022, pelas autoridades italianas que, provisoriamente e sob reserva de exceções, a República Italiana deixaria de aceitar transferências de requerentes de proteção internacional para Itália no âmbito do Regulamento Dublim III. Recusa, assim, a tomada a cargo dos requerentes abrangidos pela sua responsabilidade por força deste regulamento.
Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu submeter várias questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça, pretendendo, em substância, saber se, por um lado, na situação particular em que um Estado‑Membro designado responsável suspendeu unilateralmente as tomadas e retomadas a cargo dos requerentes de proteção internacional, a responsabilidade pela análise de um pedido é transferida para o Estado‑Membro que procede à determinação do Estado‑Membro responsável. Por outro, o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que esclareça se a Diretiva 2013/32 permite julgar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o Estado‑Membro responsável não estar disposto a tomar ou a retomar a cargo um requerente de proteção internacional.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, no que respeita à responsabilidade pela análise de um pedido de proteção internacional, o Tribunal de Justiça recorda, antes de mais, que o próprio Estado‑Membro que procede à determinação do Estado‑Membro responsável pode tornar‑se responsável por essa análise. É esse o caso se lhe for impossível, devido a «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes que impliquem «um risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia]», transferir o requerente para o Estado‑Membro responsável e se verificar, após prosseguir a análise dos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III, que não pode transferir o requerente para um Estado‑Membro designado com base nesses critérios ou para o primeiro Estado‑Membro ao qual foi apresentado o pedido.
Ora, o Tribunal de Justiça já declarou que uma suspensão unilateral das tomadas e retomadas a cargo dos requerentes de proteção internacional, como a que está em causa no caso em apreço, não é suscetível, por si só, de justificar a constatação dessa falha sistémica que implique um risco de tratamento desumano ou degradante.
Nesse caso, o Estado‑Membro que procede à determinação do Estado‑Membro responsável não está obrigado a prosseguir a análise dos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III com base no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, deste regulamento, nem a tornar‑se no Estado‑Membro responsável por força do artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento.
Por conseguinte, não se pode considerar que existe uma condição de aplicação não escrita do artigo 3.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento Dublim III, segundo a qual o Estado‑Membro responsável deve estar disposto a tomar ou a retomar a cargo os requerentes de proteção internacional.
Em seguida, ainda na situação de uma suspensão unilateral das tomadas e retomadas a cargo dos requerentes de proteção internacional por um Estado‑Membro, o Tribunal de Justiça analisa o risco, evocado pelo órgão jurisdicional de reenvio, de o requerente de proteção internacional em causa ter o acesso ao procedimento de proteção internacional indevidamente dificultado e de, em última análise, nenhum Estado‑Membro analisar o seu pedido.
A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III prevê uma transferência de pleno direito da responsabilidade para o Estado‑Membro requerente, sem subordinar essa transferência a uma reação do Estado‑Membro responsável, quando a transferência do requerente em causa para este último Estado‑Membro não for executada no prazo de transferência, que é, em princípio, de seis meses. Esta disposição está formulada em termos amplos, sem nenhuma limitação da transferência de responsabilidade a casos específicos. Por conseguinte, a referida transferência de responsabilidade ocorre independentemente das causas de uma não execução da transferência no prazo previsto e do facto de a não execução ser imputável ao Estado‑Membro requerente, ao Estado‑Membro responsável ou à pessoa em causa. Por conseguinte, ocorre também quando a transferência da pessoa em causa não pôde ser concluída no prazo de transferência previsto devido à suspensão unilateral das tomadas e retomadas a cargo pelo Estado‑Membro designado como responsável por força dos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III.
Os objetivos prosseguidos pelo Regulamento Dublim III corroboram esta interpretação. A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que, tendo em conta os objetivos de celeridade na determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional e de garantir um acesso efetivo aos procedimentos de concessão dessa proteção, importa que os pedidos de proteção internacional sejam, sendo caso disso, apreciados por um Estado‑Membro diferente do designado como responsável nos termos dos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III, em caso de não execução da transferência do requerente no prazo de transferência fixado.
A este respeito, o Tribunal de Justiça reconhece que esta interpretação permite ao Estado‑Membro responsável eximir‑se, no termo do prazo de transferência e pelo simples facto de uma suspensão unilateral dos procedimentos de tomada e de retomada a cargo dos requerentes de asilo, às responsabilidades que lhe incumbem por força do Regulamento Dublim III. No entanto, sublinha que, mesmo nesse caso, incumbe ao Estado‑Membro requerente e ao Estado‑Membro responsável se concertarem e cooperarem para chegar a uma transferência antes do termo do prazo de transferência. Além disso, a responsabilidade deste último Estado‑Membro permanece plena e totalmente durante esse prazo, pelo que, durante o mesmo, o sistema dos critérios de determinação da responsabilidade instituído pelo Regulamento Dublim III se mantém.
A transferência de pleno direito da responsabilidade de analisar o pedido de proteção internacional em caso de não execução da transferência da pessoa em causa nesse prazo é, em última análise, a única forma de garantir a essa pessoa um acesso efetivo ao procedimento de asilo.
Por último, um Estado‑Membro não pode justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito da União invocando o facto de outros Estados‑Membros não cumprirem as respetivas obrigações. A solução contra uma eventual violação do Regulamento Dublim III pelo Estado‑Membro inicialmente designado responsável reside na possibilidade de a Comissão Europeia e qualquer outro Estado‑Membro intentarem uma ação por incumprimento contra esse Estado‑Membro.
Em segundo lugar, no que respeita à questão de saber se um pedido de proteção internacional pode ser julgado inadmissível pelo facto de o Estado‑Membro responsável não estar disposto a tomar ou a retomar a cargo o requerente de proteção internacional, o Tribunal de Justiça esclarece que o artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32 enumera exaustivamente as situações em que os Estados‑Membros podem considerar inadmissível um pedido de proteção internacional. Por este motivo, e tendo em conta o caráter derrogatório dos fundamentos de inadmissibilidade desta enumeração, a referida disposição deve ser objeto de interpretação rigorosa e não pode, por conseguinte, ser aplicada a uma situação que não corresponda à sua redação.
Ora, o artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32 distingue claramente os casos nos quais um pedido de proteção internacional não é apreciado em conformidade com o Regulamento Dublim III dos casos nos quais um tal pedido pode ser julgado inadmissível por um dos motivos exaustivamente enumerados no artigo 33.o, n.o 2, desta diretiva.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32 não permite julgar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o Estado‑Membro responsável não estar disposto a tomar ou a retomar a cargo o requerente de proteção internacional.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31) (a seguir «Regulamento Dublim III»).
(
2
)	Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).