62019CJ0819_RES
Processo C‑819/19
Stichting Cartel CompensationeEquilib Netherlands BV
contra
Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021
«Reenvio prejudicial — Artigos 81.°, 84.° e 85.° CE — Artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre o Espaço Económico Europeu (EEE) e os países terceiros que tiveram lugar na vigência dos artigos 84.° e 85.° CE — Ação de indemnização para ressarcimento dos danos — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicar o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE»
Concorrência — Transportes — Regras de concorrência — Transporte aéreo — Regulamentos do Conselho relativos à execução das regras de concorrência da União — Âmbito de aplicação — Transportes aéreos entre os aeroportos da União e os de países terceiros — Inclusão a partir de maio de 2004 — Consequência — Aplicabilidade dos regimes de execução transitórios antes dessa data
(Artigos 81.°, 83.°, 84.° e 85.° CE; artigo 101.o TFUE; Regulamentos n.os 17, 141, 3975/87, 3976/87, 1/2003 e 411/2004 do Conselho)
(cf. n.os 36‑42)
Concorrência — Transportes — Regras de concorrência — Transporte aéreo — Acordo relativo aos transportes aéreos celebrado entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Aeroportos suíços considerados como aeroportos da União
(Artigo 81.o CE; Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, artigo 1.o, n.o 2, e anexo)
(cf. n.o 43)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Efeito direto — Direito que assiste aos particulares de pedirem a reparação dos prejuízos — Modalidades de exercício — Infrações cometidas no domínio dos transportes aéreos — Infrações cometidas antes da entrada em vigor dos regulamentos de execução das regras de concorrência da União neste domínio — Infrações que não são objeto nem de uma decisão das autoridades nacionais competentes nem da Comissão — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicar o artigo 81.o CE — Limites — Respeito do princípio da segurança jurídica — Respeito das competências decisórias ou legislativas das instituições da União — Alcance
(Artigos 81.°, 83.°, 84.° e 85.° CE; artigo 101.o, n.o1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 6 .° e 16.°, n.o 1)
(cf. n.os 45‑67 e disp.)
Acordos internacionais — Acordo que cria o Espaço Económico Europeu — Regras de concorrência — Proibição de cartéis e de práticas comerciais restritivas — Alcance jurídico idêntico ao das disposições da União
(Acordo EEE, artigo 53.o)
(cf. n.os 68‑74 e disp.)
Resumo
Por Decisão de 17 de março de 2017, a Comissão Europeia declarou que, ao coordenar diversos elementos das suas políticas tarifárias em matéria de serviços de transporte aéreo de mercadorias, 19 companhias aéreas tinham violado o artigo 101.o TFUE e/ou o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «Acordo EEE») (
1
) bem como o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir «Acordo suíço») (
2
), que proíbem os cartéis e as práticas comerciais restritivas da concorrência (
3
).
Considerando que a regulamentação aplicável não lhe permitia sancionar estas práticas das companhias aéreas desde a sua origem nas rotas que não estavam confinadas ao interior do Espaço Económico Europeu (EEE), a Comissão fixou a data de início do período da infração de forma diferida em função das rotas em causa. Enquanto o período de infração considerado para as rotas entre aeroportos situados no EEE se estendia de dezembro de 1999 a fevereiro de 2006, a data do início do período da infração para as rotas entre aeroportos situados na União Europeia e aeroportos situados fora do EEE foi fixada em 1 de maio de 2004. Para as rotas entre aeroportos situados em países partes contratantes no Acordo EEE mas que não eram Estados‑Membros e países terceiros, esta data foi fixada em 19 de maio de 2005 e, para as rotas entre aeroportos da União e aeroportos situados na Suíça, em 1 de junho de 2002.
Após a adoção desta decisão, a Stichting Cartel Compensation (a seguir «SCC») e a Equilib Netherlands, duas pessoas coletivas especializadas no domínio do ressarcimento dos danos resultantes de infrações à concorrência, intentaram no tribunal de Amesterdão várias ações no sentido de este último, por um lado, declarar que as 19 companhias aéreas, ao coordenarem, entre 1999 e 2006, as suas políticas tarifárias relativas aos serviços de transporte aéreo de mercadorias, agiram ilegalmente em relação aos expedidores de mercadorias que adquiriram esses serviços e, por outro, condenar essas companhias a indemnizar os referidos expedidores pelos danos que alegadamente sofreram devido a esse comportamento.
Todavia, o Tribunal de Amesterdão tem dúvidas quanto à sua competência para aplicar o artigo 81.o CE (atual artigo 101.o TFUE) ou o artigo 53.o do Acordo EEE num litígio de direito privado aos comportamentos impugnados das 19 companhias aéreas em ligações não confinadas ao interior do EEE, desde que estes tenham ocorrido antes das datas de início dos períodos de infração fixados a este respeito na decisão da Comissão. Assim, decidiu submeter esta questão ao Tribunal de Justiça pela via prejudicial.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No que respeita às práticas anticoncorrenciais das companhias aéreas nas ligações entre os aeroportos da União e os dos países terceiros, o Tribunal de Justiça salienta, antes de mais, que, para os transportes aéreos nessas rotas, as disposições adotadas pelo Conselho em aplicação do artigo 83.o, n.o 1, CE (atual artigo 103.o, n.o 1, TFUE) com vista a organizar a aplicação do artigo 81.o CE, só entraram em vigor em 1 de maio de 2004. Por conseguinte, só os regimes previstos nos artigos 84.° e 85.° CE (atuais artigos 104.° e 105.° TFUE), por força dos quais, na falta de disposições adotadas em aplicação do artigo 83.o, n.o 1, CE, as autoridades (administrativas) dos Estados‑Membros são responsáveis pela aplicação dos princípios contidos no artigo 81.o CE, são aplicáveis a esses serviços antes dessa data. Por outro lado, o mesmo se aplica aos comportamentos das companhias aéreas que ocorreram entre 1999 e a data de entrada em vigor do Acordo suíço, a saber, 1 de junho de 2002, na medida em que incidiam diretamente sobre os serviços de transportes aéreos entre os aeroportos da União e os da Suíça.
Todavia, esta conclusão não implica que os serviços de transportes aéreos entre os aeroportos da União e os dos países terceiros ou os da Suíça tenham ficado excluídos da aplicação do artigo 81.o CE até 1 de maio de 2004 no que respeita aos países terceiros ou até 1 de junho de 2002 no que respeita à Suíça, nem que os órgãos jurisdicionais nacionais estivessem impedidos de aplicar esta disposição na falta de decisão das autoridades nacionais competentes ou da Comissão que declarassem uma infração antes dessas datas.
Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que os transportes aéreos foram sujeitos às regras gerais dos Tratados, incluindo as regras em matéria de concorrência, desde a sua entrada em vigor.
O Tribunal de Justiça recorda igualmente que o artigo 81.o, n.o 1, CE produz efeitos diretos nas relações entre os particulares e cria direitos na esfera jurídica destes, que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger. Assim, os órgãos jurisdicionais nacionais são competentes para aplicar o artigo 81.o CE, nomeadamente em litígios de direito privado, resultando esta competência do efeito direto deste artigo.
A referida competência não é afetada pela aplicação dos artigos 84.° e 85.° CE, uma vez que nenhuma destas duas disposições limita a aplicação do artigo 81.o CE pelos órgãos jurisdicionais nacionais, nomeadamente nos litígios de direito privado.
No entanto, o exercício da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicar o artigo 81.o CE em litígios de direito privado pode ser limitado, nomeadamente, pelo princípio da segurança jurídica, em especial pela necessidade de evitar que esses órgãos jurisdicionais e as entidades encarregadas da aplicação administrativa das regras de concorrência da União profiram decisões contraditórias, bem como pela necessidade de preservar as competências decisórias ou legislativas das instituições da União encarregadas da execução dessas regras e de assegurar o efeito obrigatório dos seus atos.
Dito isto, no que respeita às práticas anticoncorrenciais das companhias aéreas nas rotas entre os aeroportos da União e os aeroportos dos países terceiros ou os da Suíça que tiveram lugar antes das datas de início dos períodos da infração fixados pela Comissão na sua Decisão de 17 de março de 2017, não existe o risco de a decisão de um órgão jurisdicional nacional num litígio de direito privado contradizer uma decisão administrativa de aplicação das regras de concorrência da União ou entravar as competências decisórias ou legislativas das instituições da União.
Por último, quanto à aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE aos comportamentos das 19 companhias aéreas em causa, o Tribunal de Justiça recorda que o referido acordo, que visa, nomeadamente, alargar o mercado interno realizado no território da União aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre, faz parte integrante do direito da União. Compete ao Tribunal de Justiça, neste domínio, assegurar que as normas do Acordo EEE de conteúdo idêntico às do Tratado FUE sejam interpretadas de modo uniforme nos Estados‑Membros.
Daqui resulta que, sendo o artigo 53.o do Acordo EEE, no essencial, idêntico ao artigo 81.o CE, deve ser interpretado da mesma forma que este.
Assim, tendo em conta o exposto, o Tribunal de Justiça confirma que um órgão jurisdicional nacional, como o tribunal de Amesterdão, é competente para aplicar o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE, num litígio de direito privado, às práticas anticoncorrenciais das companhias aéreas nas rotas entre os aeroportos da União e os aeroportos de países terceiros ou os da Suíça que tiveram lugar antes das datas de entrada em vigor, respetivamente, das disposições adotadas pelo Conselho em aplicação do artigo 83.o, n.o 1, CE, que passaram a ser aplicáveis a essas primeiras rotas, e do Acordo suíço.
(
1
)	Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3), artigo 1.o, n.o 1.
(
2
)	Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, assinado em 21 de junho de 1999 no Luxemburgo, aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO 2002, L 114, p. 1).
(
3
)	Decisão C(2017) 1742 final relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo com a Suíça (Processo AT.39258 — Frete aéreo).