Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien – Áustria) – CR, GF, TY/Landeshauptmann von Wien
[Processo C-560/20 1, Landeshauptmann von Wien (Reagrupamento familiar com um menor refugiado)]
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.°, n.° 3, alínea a) — Reagrupamento familiar de um refugiado menor não acompanhado com os seus ascendentes diretos em primeiro grau — Artigo 2.°, alínea f) — Conceito de “menor não acompanhado” — Requerente do reagrupamento menor no momento da apresentação do pedido, mas que atingiu a maioridade durante o processo de reagrupamento familiar — Data relevante para apreciar a qualidade de menor — Prazo para apresentar um pedido de reagrupamento familiar — Irmã maior do requerente do reagrupamento que necessita de assistência permanente dos seus progenitores devido a uma doença grave — Efeito útil do direito ao reagrupamento familiar de um refugiado menor não acompanhado — Artigo 7.°, n.° 1 — Artigo 12.°, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos — Possibilidade de sujeitar o reagrupamento familiar a requisitos adicionais»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrentes: CR, GF, TY
Recorrido: Landeshauptmann von Wien
Dispositivo
O artigo 10.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que, para que se possa basear um direito ao reagrupamento familiar nesta disposição e assim beneficiar das condições mais favoráveis nela previstas, a referida disposição não impõe aos ascendentes diretos em primeiro grau de um refugiado menor não acompanhado que apresentem o pedido de entrada e de residência para efeitos do reagrupamento familiar com este último num determinado prazo, quando este refugiado ainda seja menor na data da apresentação deste pedido e atinja a maioridade durante o processo de reagrupamento familiar.
O artigo 10.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que exige que seja concedida uma autorização de residência à irmã maior de um refugiado menor não acompanhado, que é nacional de um país terceiro e que, devido a uma doença grave, depende total e permanentemente da assistência dos seus progenitores, quando de uma recusa em conceder esta autorização de residência resultaria que este refugiado ficaria privado do seu direito ao reagrupamento familiar com os seus progenitores, conferido por esta disposição.
O artigo 10.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode exigir que, para poder beneficiar do direito ao reagrupamento familiar com os seus progenitores ao abrigo desta disposição, um refugiado menor não acompanhado ou os seus ascendentes diretos em primeiro grau preencham os requisitos previstos no artigo 7.°, n.° 1, desta diretiva, e isto independentemente da questão de saber se o pedido de reagrupamento familiar foi apresentado no prazo previsto no artigo 12.°, n.° 1, terceiro parágrafo, da referida diretiva.
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1 JO C 72, de 1.3.2021.