62003CJ0148_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-148/03,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha), por decisão de
27 de Março de 2003
, entrado no Tribunal em
31 de Março de 2003
, no processo
Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG
contra
Portbridge Transport International BV,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes,
advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass,
vistos os autos,
considerando as observações apresentadas:
– em representação da Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG, por K. Demuth, Rechtsanwalt,
– em representação da Portbridge Transport International BV, por J. Kienzle, Rechtsanwalt,
– em representação do Governo alemão, por R. Wagner, na qualidade de agente,
– em representação do Governo do Reino Unido, por K. Manji, na qualidade de agente, assistido por D. Beard, barrister,
– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por A.-M. Rouchaud e W. Bogensberger, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar o processo sem conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 20.° e 57.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1989, L 285, p. 24, a seguir «Convenção de Bruxelas»), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1989, L 285, p. 41), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO 1989, L 285, p. 54), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1).
2. Este pedido foi formulado no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG (a seguir «Nürnberger») à sociedade Portbridge Transport International BV (a seguir «Portbridge») e que tem por objecto um pedido de indemnização do prejuízo sofrido pela Nürnberger em virtude da perda de mercadorias que deveriam ter sido transportadas pela Portbridge para o Reino Unido.
Quadro jurídico
3. Nos termos do artigo 57.°, n. os 1 e 2, alínea a), da Convenção de Bruxelas:
«1. A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.
2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o n.° 1 será aplicado do seguinte modo:
a) A presente convenção não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com uma tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar‑se aplicará o artigo 20.° da presente convenção.»
4. O artigo 20.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas preceitua que:
«Quando o requerido domiciliado no território de um Estado contratante for demandado perante um tribunal de outro Estado contratante e não compareça, o juiz declarar‑se‑á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da presente convenção.»
5. A convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (a seguir «CMR»), assinada em Genebra em 19 de Maio de 1956, aplica‑se, de acordo com o seu artigo 1.°, «a todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada a título oneroso por meio de veículos, quando o lugar do carregamento da mercadoria e o lugar da entrega previsto, tais como são indicados no contrato, estão situados em dois países diferentes, sendo um, pelo menos, país contratante, independentemente do domicílio e nacionalidade das partes».
6. Nos termos do artigo 31.°, n.° 1, da CMR:
«Para todos os litígios provocados pelos transportes sujeitos à presente convenção, o autor poderá recorrer, além das jurisdições dos países contratantes designados de comum acordo pelas partes, para a jurisdição do país no território do qual:
a) O réu tiver a sua residência habitual, a sua sede principal ou a sucursal ou agência por intermédio da qual se estabeleceu o contrato de transporte, ou
b) Estiver situado o lugar do carregamento da mercadoria ou lugar previsto para a entrega,
e só poderá recorrer a essas jurisdições.»
7. Tanto a República Federal da Alemanha como o Reino dos Países Baixos são partes na CMR.
Litígio no processo principal e questão prejudicial
8. A Nürnberger é uma sociedade de seguros de transporte de direito alemão. Reclama à Portbridge, sociedade de transportes de direito neerlandês, uma indemnização em virtude da perda, em Junho de 2000, de mercadorias cujo carregamento foi efectuado por esta última em Vöhringen (Alemanha) e que deveriam ter sido transportadas para o Reino Unido.
9. O transporte em causa no processo principal está sujeito às disposições da CMR. Conforme estipulado no artigo 31.°, n.° 1, alínea b), desta convenção, o tribunal chamado a pronunciar‑se, a saber, o Landgericht Memmingen (Alemanha), seria competente uma vez que o lugar de carregamento das mercadorias a transportar se situa na área da sua jurisdição. A Portbridge, no entanto, contestou a competência internacional desta jurisdição e não se pronunciou quanto ao mérito.
10. O Landgericht Memmingen, por despacho interlocutório, julgou‑se internacionalmente incompetente e declarou inadmissível a acção da Nürnberger. Considerou que, não obstante as regras de competência previstas no artigo 31.° da CMR, havia que aplicar, em conformidade com o disposto no artigo 57.°, n.° 2, alínea a), segundo período, da Convenção de Bruxelas, o artigo 20.° desta convenção em caso de não comparência do réu ou de recusa deste último em se pronunciar quanto ao mérito. Esta disposição exige que, nestas circunstâncias, o juiz chamado a pronunciar‑se se declare oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da Convenção de Bruxelas.
11. A Nürnberger interpôs recurso do despacho interlocutório para o Oberlandesgericht München, alegando que as disposições em matéria de competência previstas no artigo 31.°, n.° 1, da CMR prevalecem sobre as disposições gerais em matéria de competência da Convenção de Bruxelas, mesmo que o réu não se tenha pronunciado quanto ao mérito e se tenha limitado a contestar a competência internacional do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se.
12. Foi nestas condições que o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«As normas de atribuição de competência constantes de outras convenções prevalecem face às normas gerais de atribuição de competência da Convenção de Bruxelas se o réu com domicílio no território de um Estado contratante da Convenção de Bruxelas for demandado num órgão jurisdicional de outro Estado contratante e não se pronunciar quanto ao mérito no processo submetido a esse órgão jurisdicional?»
Quanto à questão prejudicial
13. Por meio desta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 57.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado no território de outro Estado contratante foi demandado, pode declarar‑se competente com base numa convenção especial de que o primeiro Estado seja igualmente parte e que contenha regras específicas relativas à competência judiciária, excluindo assim a aplicação da Convenção de Bruxelas, mesmo quando o réu, no âmbito do processo em causa, não se pronuncia quanto ao mérito.
14. Relativamente a esta situação, importa sublinhar que o artigo 57.° introduz uma excepção à regra geral segundo a qual a Convenção de Bruxelas prima sobre as outras convenções assinadas pelos Estados contratantes em matéria de competência jurisdicional, reconhecimento ou execução das decisões. O objectivo desta excepção é o de fazer respeitar as regras de competência previstas em convenções especiais, pois essas regras foram aprovadas em consideração das especificidades das matérias que regulam (v. acórdão de 6 de Dezembro de 1994, Tatry, C‑406/92, Colect., p. I‑5439, n.° 24).
15. A Portbridge alega, no entanto, que as regras de competência previstas no artigo 31.°, n.° 1, da CMR devem ser afastadas, devendo aplicar‑se a Convenção de Bruxelas, em virtude do disposto no artigo 57.°, n.° 2, alínea a), segundo período, que dispõe que «o tribunal chamado a pronunciar‑se aplicará o artigo 20.° da presente convenção».
16. Deve recordar‑se que este artigo 20.° preceitua que, quando o requerido for demandado perante um tribunal de outro Estado contratante e não comparecer, o juiz se declarará oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da Convenção de Bruxelas.
17. Ora, na presente situação, deve considerar‑se que a competência do juiz resulta da Convenção de Bruxelas, na medida em que o artigo 57.° desta última prevê precisamente que as regras de competência previstas por convenções especiais não são afectadas pela mencionada convenção.
18. Nestas circunstâncias, ao proceder oficiosamente à verificação da sua competência à luz do disposto na referida convenção, o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado noutro Estado contratante é demandado e não comparece, deve tomar em consideração as regras de competência previstas por convenções especiais de que o primeiro Estado contratante seja parte.
19. O mesmo deverá ser feito quando, como na presente situação, o réu, não se tendo pronunciado quanto ao mérito, conteste formalmente a competência internacional do tribunal nacional chamado a pronunciar‑se.
20. Face ao exposto, deve responder‑se à questão colocada que o artigo 57.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado no território de um outro Estado contratante foi demandado, pode declarar‑se competente com base numa convenção especial de que o primeiro Estado seja igualmente parte e que contenha regras específicas sobre a competência judiciária, mesmo quando o réu, no âmbito do processo em causa, não se pronuncia quanto o mérito.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
21. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas para apresentação das observações ao Tribunal, para além das que foram efectuadas pelas partes, não são reembolsáveis.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
O artigo 57.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado no território de um outro Estado contratante foi demandado, pode declarar‑se competente com base numa convenção especial de que o primeiro Estado seja igualmente parte e que contenha regras específicas sobre a competência judiciária, mesmo quando o réu, no âmbito do processo em causa, não se pronuncia quanto ao mérito.