62020CJ0328_SUM
Processo C‑328/20
Comissão Europeia
contra
República da Áustria
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2022
«Incumprimento – Coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigos 4.°, 7.° e 67.° – Livre circulação de trabalhadores – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Artigo 7.o – Igualdade de tratamento – Prestações familiares – Vantagens sociais e fiscais – Adaptação dos montantes em função dos níveis de preços no Estado de residência dos filhos»
Segurança social – Trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Trabalhador sujeito à legislação de um Estado‑Membro – Membros da família que residem noutro Estado‑Membro
(Regulamento n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 7.° e 67.°)
(cf. n.os 42‑47, 50‑53, 57)
Segurança social – Trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Regras da União sobre anticúmulo
(Regulamento n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 68.°)
(cf. n.os 48, 49)
Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Vantagens sociais e fiscais
(Regulamento n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 67.°, e n.o 492/2011, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.os 97‑103, 105‑111)
V. texto da decisão.