Processo T‑372/24
(publicação por excertos)
K‑Way SpA
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de junho de 2025
« Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia que representa cinco faixas paralelas coloridas – Utilização séria da marca – Natureza da utilização – Utilização para os produtos para os quais a marca está registada – Artigo 18.°, n.° 1, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 »
1.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.° 1, alínea a), e 58.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 22‑24, 40)
2.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Denominação social, nome comercial ou insígnia – Produtos vendidos nas lojas com uma insígnia correspondente à marca – Limites
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.° 1, alínea a), e 58.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 33‑37)
3.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Marca figurativa que representa cinco faixas paralelas coloridas
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.° 1, alínea a), e 58.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 41, 48‑50, 62, 63, 69, 70)
4.      Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Faculdade de o Tribunal Geral de reformar a decisão impugnada – Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.°, n.° 3)
(cf. n.os 72, 75)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal Geral fornece precisões relativas à aplicação do Acórdão Céline (1), no que respeita à utilização de um sinal idêntico a uma marca da União Europeia a título de insígnia.
Desde 2006, K‑Way SpA, a recorrente, é titular da marca figurativa da União Europeia que representa cinco faixas paralelas coloridas para vários produtos (2), alguns dos quais correspondem à descrição «Malas de viagem, pastas para transporte de documentos, pastas [maletas], carteiras, carteiras de bolso, bolsas, mochilas [com duas alças], pastas para estudantes, sacos de compras, nécessaires [vazios]» e «Vestuário, calçado, chapelaria». Em 2019, Adorno Gubbini, interveniente, apresentou ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) um pedido de extinção (3) com o fundamento de que esta marca não tinha sido objeto de uma utilização séria para todos os produtos para os quais tinha sido registada. A Divisão de Anulação do EUIPO acolheu favoravelmente o seu pedido para quase todos os produtos.
A recorrente recorreu para a Câmara de Recurso do EUIPO, que deu provimento parcial ao recurso e anulou a decisão da Divisão de Anulação no que respeita às malas de viagem, carteiras de bolso e mochilas [com duas alças] (4), bem como ao vestuário, com exclusão do vestuário de exterior, e à chapelaria (5), relativamente às quais considerou que a utilização séria da marca controvertida também tinha sido demonstrada.
A recorrente interpôs então recurso para o Tribunal Geral, pedindo a anulação ou a reforma dessa decisão.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral recorda, antes de mais, a jurisprudência segundo a qual a utilização da denominação social, do nome comercial ou de uma insígnia pode ser considerada uma utilização séria da marca registada quando o sinal seja aposto nos produtos comercializados ou quando, mesmo quando não seja aposto, esse sinal seja utilizado de tal forma que se estabelece um nexo entre o sinal que constitui a denominação social, o nome comercial ou a insígnia e os produtos comercializados ou os serviços prestados (6). A este respeito, a Câmara de Recurso considerou corretamente que a utilização da marca controvertida na insígnia das lojas monomarca da recorrente era relevante na medida em que servia para sustentar a utilização da referida marca. No entanto, o Tribunal Geral rejeita o argumento da recorrente segundo o qual, à luz dos elementos de prova apresentados, a Câmara de Recurso devia ter reconhecido o nexo automático entre a insígnia e os produtos comercializados nas lojas e devia ter concluído pela existência de uma utilização da marca controvertida para cada produto dessas lojas, independentemente da visibilidade do sinal nos próprios produtos. Com efeito, a circunstância de os produtos serem vendidos em lojas que exibem uma insígnia correspondente a uma marca da União Europeia não é suficiente, em todos os casos, para demonstrar a utilização séria dessa marca para todos esses produtos.
Em seguida, o Tribunal Geral indica que a recorrente utiliza várias marcas para os produtos que comercializa e que esta circunstância pode ser suscetível de impedir que o consumidor entenda que existe um nexo entre a utilização da marca representada na insígnia das lojas e os produtos, comercializados nessas lojas, nos quais a marca em causa não foi aposta.
Por último, o Tribunal Geral constata que a Câmara de Recurso não cometeu um erro de direito nem um erro de apreciação quando examinou os elementos de prova relativos às lojas monomarca da recorrente.
1      Acórdão de 11 de setembro de 2007, Céline (C‑17/06, EU:C:2007:497).
2      Tratava‑se de produtos abrangidos pelas classes 18 e 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
3      Com fundamento no artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
4      Estes produtos pertencem à classe 18.
5      Esta categoria pertence à classe 25.
6      N.os 22 e 23 do Acórdão Céline.