62019CJ0201_RES
Processo C‑201/19 P
Servier SAS e o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Mercado do perindopril — Artigo 101.o TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Concorrência potencial — Restrição da concorrência por objetivo — Estratégia para atrasar a entrada de versões genéricas do perindopril no mercado — Transação em litígios em matéria de patentes — Duração da infração — Conceito de infração única — Anulação ou redução da coima»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da qualificação jurídica dada aos factos do litígio — Admissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 58‑61, 189, 269, 322, 326, 335)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 62, 63)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Qualificação de uma empresa de concorrente potencial — Possibilidades reais e concretas de entrar no mercado — Critérios — Determinação firme e capacidade própria da empresa a integrar para entrar no mercado relevante — Inexistência de obstáculos intransponíveis — Apreciação — Ónus da prova — Existência de patentes que protejam um medicamento original ou um dos seus processos de fabrico — Qualificação de um fabricante de medicamentos genéricos de concorrente potencial do fabricante original titular das patentes
(Artigo 101.o TFUE)
(cf. n.os 69‑71, 79‑82, 98‑126, 191‑195, 200‑204, 262‑267)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Transações em litígios em matéria de patentes — Transação celebrada entre um fabricante de medicamentos originais e um fabricante de medicamentos genéricos — Acordo que contém cláusulas de não contestação de patentes e de não comercialização de produtos pelo fabricante de medicamentos genéricos — Contrapartida que consiste em transferências de valores — Qualificação de restrição por objetivo — Critérios — Grau de nocividade das transações em relação à concorrência no mercado em causa — Apreciação do efeito incentivador das transferências de valores sobre a renúncia do fabricante de genéricos a entrar no mercado — Necessidade de examinar os efeitos do comportamento anticoncorrencial sobre a concorrência — Inexistência — Empresas envolvidas que agiram sem intenção de impedir, restringir ou falsear a concorrência — Circunstância no determinante
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 72‑77, 83‑88, 143‑146, 152‑157, 163‑168, 222‑228, 272, 277, 282, 291‑296, 307‑310, 332‑334, 344‑352)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Restrição acessória — Conceito — Restrição necessária à realização de uma operação principal desprovida de caráter anticoncorrencial — Operação principal que constitui uma restrição da concorrência pelo objetivo — Inaplicabilidade da teoria das restrições acessórias
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 147‑151, 278)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação de uma responsabilidade a uma empresa pela totalidade da infração — Requisitos — Práticas e atuações ilícitas que se inscrevem num plano global — Apreciação — Critérios — Objetivo comum prosseguido por todos os participantes — Necessidade de um nexo de complementaridade entre as práticas imputadas — Inexistência
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 240‑250)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Transações em litígios em matéria de patentes — Transação celebrada entre um fabricante de medicamentos originais e um fabricante de medicamentos genéricos — Acordo que contém cláusulas de não contestação de patentes e de não comercialização de produtos pelo fabricante de medicamentos genéricos — Contrapartida que consiste em transferências de valores — Decisão da Comissão que declara uma infração e aplica uma coima — Decisão viciada por incoerência de fundamentação quanto à data do fim do cartel nos diferentes mercados nacionais — Fundamento de anulação relativo a esta incoerência de fundamentação julgado improcedente pelo Tribunal Geral — Erro de direito
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 368‑379)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Alcance — Previsibilidade do caráter ilícito do comportamento punido — Transação em matéria de patentes celebrada entre um laboratório de medicamentos originais e uma empresa de medicamentos genéricos — Transação contrária ao direito da concorrência — Sociedade de medicamentos originais que não podia ignorar o caráter anticoncorrencial da sua conduta
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 1)
(cf. n.os 386‑390)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Questionamento, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que tenham violado as regras de concorrência do Tratado — Exclusão
(Artigos 256.° e 261.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
(cf. n.o 404)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Determinação do montante da coima aplicada — Critérios de apreciação
(Artigos 101.°, n.o 1, e 261.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.o 3, e 31.°)
(cf. n.os 412‑417)
Resumo
Através de sete acórdãos, o Tribunal de Justiça nega provimento, no essencial, aos recursos interpostos por vários fabricantes de medicamentos dos acórdãos do Tribunal Geral (
1
) que negaram parcialmente provimento aos seus recursos de anulação da decisão pela qual a Comissão Europeia lhes aplicou coimas por terem participado em cartéis no mercado do produto farmacêutico perindopril e, quanto a um deles, por ter cometido um abuso de posição dominante neste mercado (
2
). Deste modo, o Tribunal de Justiça define a linha de demarcação entre, por um lado, as diligências legítimas dos fabricantes de medicamentos que consistem em resolver por transação verdadeiros litígios em matéria de patentes no setor farmacêutico e, por outro, os acordos que atrasam de modo ilegal a entrada de fabricantes de medicamentos genéricos no mercado de um produto farmacêutico a coberto de transações em litígios em matéria de patentes.
O grupo farmacêutico Servier, cuja sociedade‑mãe, Servier SAS, tem sede em França (a seguir, individualmente ou em conjunto, «Servier»), desenvolveu o perindopril, medicamento pertencente à classe dos inibidores da enzima de conversão (IEC), indicado na medicina cardiovascular e principalmente destinado a combater a hipertensão e a insuficiência cardíaca. A patente relativa à molécula do perindopril, depositada no Instituto Europeu de Patentes (IEP) em 1981, expirou durante os anos 2000.
O ingrediente farmacêutico ativo do perindopril apresenta‑se sob a forma de sal, a erbumina. Em 1988, a Servier apresentou no IEP várias patentes relativas aos processos de fabrico do referido princípio ativo que expiravam em 16 de setembro de 2008.
Duas novas patentes relativas ao perindopril e ao seu processo de fabrico foram depositadas no IEP pela Servier em 2001 e concedidas em 2004 (a seguir «patentes 947 e 948»). Além disso, a Servier obteve patentes nacionais correspondentes à patente 947 em vários Estados‑Membros antes de estes serem partes na Convenção relativa à concessão de patentes europeias.
A partir de 2003, vários litígios opuseram a Servier a fabricantes de medicamentos genéricos que se preparavam para comercializar uma versão genérica do perindopril. Neste contexto, dez fabricantes de genéricos deduziram oposição contra a patente 947 no IEP, cuja Câmara de Recurso Técnica revogou a patente contestada em maio de 2009. Vários fabricantes de medicamentos genéricos contestaram também a validade da patente 947 em certos órgãos jurisdicionais nacionais. Por seu turno, a Servier intentou ações por contrafação, bem como pedidos de medidas inibitórias provisórias contra os fabricantes de medicamentos genéricos em causa.
Para pôr termo aos referidos litígios, a Servier celebrou, entre 2005 e 2007, transações com vários fabricantes de genéricos, em particular com a Niche Generics Ltd e a sua sociedade‑mãe Unichem Laboratories Ltd (a seguir «transação Niche»), a Matrix Laboratories Ltd (a seguir «transação Matrix»), a Teva UK Ltd (a seguir «transação Teva»), a KRKA, tovarna zdravil, d.d. (a seguir «transações Krka») e a Lupin Ltd (a seguir «transação Lupin»).
Em conformidade com as referidas transações, os fabricantes de genéricos comprometiam‑se, nomeadamente, consoante o caso, a limitar ou a cessar o fabrico, o fornecimento ou a comercialização das formas de perindopril protegidas pelas patentes da Servier acima referidas e a deixar de contestar estas patentes. Em contrapartida destes compromissos, bem como de outras cláusulas previstas pelas transações acima referidas, a Servier obrigava‑se, nomeadamente, a efetuar pagamentos significativos às referidas empresas.
Neste contexto, a Biogaran SAS, filial da Servier especializada no desenvolvimento de medicamentos genéricos, celebrou, além disso, um acordo de licença e de fornecimento com a Niche Generics (a seguir «acordo Biogaran»).
Por decisão de 9 de julho de 2014, a Comissão declarou que as transações Niche, Matrix, Teva, Krka, Lupin e o acordo Biogaran constituíam restrições da concorrência proibidas pelo artigo 101.o TFUE. Além disso, considerou que a Servier tinha cometido um abuso de posição dominante em violação do artigo 102.o TFUE, uma vez que estes acordos se inseriam numa estratégia destinada a atrasar a entrada de versões genéricas no mercado do perindopril, no qual esta empresa detinha uma posição dominante.
Assim, a Comissão aplicou à Servier coimas no montante total de 289727200 euros pelas infrações ao artigo 101.o TFUE, bem como uma coima de 41270000 euros pela infração ao artigo 102.o TFUE. Foram ainda aplicadas coimas significativas aos fabricantes de medicamentos genéricos envolvidos, por terem violado o artigo 101.o TFUE ao participarem nas transações em causa.
Chamado a conhecer de recursos interpostos pela Servier e pelos fabricantes de medicamentos genéricos em causa, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão na parte em que declarou uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE relativamente acordos às transações Krka e uma infração ao artigo 102.o TFUE, assim como as coimas aplicadas respetivamente à Servier e à Krka por essas infrações (
3
). Além disso, reduziu o montante da coima aplicada à Servier pela sua participação na transação Matrix (
4
). Em contrapartida, o Tribunal Geral confirmou todas as outras coimas aplicadas.
A Servier e os fabricantes de medicamentos genéricos a cujos recursos tinha sido negado provimento interpuseram recursos dos acórdãos do Tribunal Geral.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto aos conceitos de concorrência potencial e de restrição da concorrência por objetivo
O Tribunal de Justiça examina, em primeiro lugar, os fundamentos de anulação segundo os quais o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao confirmar a existência de uma concorrência potencial entre a Servier e os fabricantes de medicamentos genéricos em causa, bem como ao qualificar as transações controvertidas de restrições da concorrência por objetivo.
A título preliminar, o Tribunal de Justiça salienta que, para efeitos do exame, à luz do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, de práticas colusórias sob a forma de acordos de cooperação horizontal entre empresas, como as transações em causa, há que determinar, numa primeira fase, se essas práticas podem ser qualificadas de restrição da concorrência por empresas que se encontram numa situação de concorrência, ainda que potencial.
Se for esse o caso, há que verificar, numa segunda fase, se, tendo em conta as suas características económicas, as referidas práticas são abrangidas pela qualificação de restrição da concorrência por objetivo. Perante uma restrição por objetivo, não há que averiguar nem, a fortiori, demonstrar os seus efeitos na concorrência. Em contrapartida, quando o objetivo anticoncorrencial de um acordo de empresas ou de uma prática concertada não estiver provado, há que examinar os seus efeitos.
À luz destas considerações, o Tribunal de Justiça julga improcedentes, primeiro, as alegações segundo as quais o Tribunal Geral aplicou uma conceção extensiva do conceito de concorrência potencial e procedeu a uma inversão do ónus da prova que incumbe à Comissão.
O Tribunal de Justiça começa por recordar que, no contexto específico da abertura do mercado de um medicamento aos fabricantes de medicamentos genéricos, já declarou que, para apreciar se um desses fabricantes, embora ausente de um mercado, se encontra numa relação de concorrência potencial com um fabricante de medicamentos originais presente nesse mercado, há que determinar se existem possibilidades reais e concretas de o primeiro integrar o referido mercado e fazer concorrência ao segundo. Para o efeito, há que verificar se o fabricante de medicamentos genéricos tinha efetuado diligências preparatórias suficientes para fazer pressão concorrencial sobre o fabricante de medicamentos originais. Além disso, há que verificar se a entrada no mercado do fabricante de medicamentos genéricos não se depara com barreiras intransponíveis.
Quanto a este último aspeto, o Tribunal de Justiça precisa que, embora a existência de patentes que protejam um medicamento original ou um dos seus processos de fabrico faça incontestavelmente parte do contexto económico e jurídico que caracteriza as relações de concorrência entre os titulares dessas patentes e os fabricantes de medicamentos genéricos, não é menos verdade que a existência de uma patente que protege o processo de fabrico de um princípio ativo caído no domínio público não pode, enquanto tal, ser considerada um obstáculo intransponível à entrada no mercado de um fabricante de medicamentos genéricos. Daqui resulta que a existência de tal patente não impede que se qualifique de concorrente potencial do fabricante do medicamento original em causa um fabricante de medicamentos genéricos que tem efetivamente a firme determinação e a capacidade própria para entrar no mercado e que, com as suas diligências, se mostra pronto a contestar a validade dessa patente e a assumir o risco de, no momento da sua entrada no mercado, ser confrontado com uma ação por contrafação intentada pelo titular dessa patente.
Por outro lado, embora a perceção por um fabricante de medicamentos genéricos da força de uma patente constitua um dos fatores relevantes, entre outros, como as diligências preparatórias empreendidas com vista a uma entrada no mercado, para apreciar as intenções desse fabricante e, portanto, a sua eventual determinação firme de efetuar essa entrada, essa perceção não é, em princípio, relevante para verificar a capacidade própria desse fabricante para entrar efetivamente no mercado, nem, aliás, a existência objetiva de obstáculos intransponíveis a essa entrada.
Contrariamente às alegações de algumas recorrentes, o Tribunal Geral não inverteu, neste contexto, o ónus da prova ao considerar que, tendo a Comissão demonstrado, com base num conjunto de indícios concordantes, a existência de uma concorrência potencial entre a Servier e os fabricantes de medicamentos genéricos em causa, incumbia a estes refutar a sua existência fazendo prova em contrário. Por outro lado, esse ónus da prova não constitui uma probatio diabolica, uma vez que basta às empresas em causa provar um facto positivo, a saber, a existência de dificuldades técnicas, regulamentares, comerciais ou financeiras que constituam obstáculos intransponíveis à entrada de uma delas no mercado.
Segundo, o Tribunal de Justiça julga improcedentes os fundamentos segundo os quais o Tribunal Geral qualificou as transações controvertidas de restrições da concorrência por objetivo com base em critérios errados.
Após ter salientado que esta qualificação de restrições da concorrência por objetivo não pode ser afastada com base na inexistência de uma prática decisória anterior da Comissão neste domínio, o Tribunal de Justiça afasta as alegações que contestam a não tomada em consideração pelo Tribunal Geral dos alegados efeitos positivos das transações controvertidas sobre a concorrência, uma vez que o exame dos efeitos dessas transações não era necessário, nem sequer relevante, para determinar se podem ser qualificados de restrição da concorrência por objetivo.
O Tribunal Geral também não cometeu qualquer erro ao afastar a aplicação da jurisprudência segundo a qual uma restrição acessória a um acordo legítimo não está abrangida pelo princípio da proibição previsto no artigo 101.o, n.o 1, TFUE se for objetivamente necessária à realização do acordo legítimo e proporcionada aos seus objetivos. Com efeito, esta jurisprudência exige que a transação principal seja desprovida de caráter anticoncorrencial, o que não é o caso das transações controvertidas.
Em resposta às alegações segundo as quais o Tribunal Geral se recusou a tomar em consideração a intenção das recorrentes de pôr termo aos litígios em matéria de patentes, o Tribunal de Justiça recorda que, embora os objetivos dos acordos em relação à concorrência sejam relevantes para apreciar o seu eventual objetivo anticoncorrencial, o facto de as empresas envolvidas terem agido sem terem a intenção de restringir a concorrência e o facto de terem prosseguido determinados objetivos legítimos não são determinantes para efeitos de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Assim, o facto de a negociação das transações controvertidos refletir eventualmente uma estratégia economicamente racional do ponto de vista das recorrentes de nenhuma forma demonstra que a prossecução dessa estratégia seja justificável do ponto de vista do direito da concorrência.
Por último, o Tribunal de Justiça afasta os argumentos relativos à importância que deve ser atribuída aos pagamentos compensatórios previstos nas transações controvertidos, a saber, os efetuados pela Servier em proveito dos fabricantes de medicamentos genéricos, para qualificar estas transações de restrição da concorrência por objetivo.
A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que, embora uma transação num litígio em matéria de patentes possa, em determinadas condições, ser celebrada com total legalidade com fundamento no reconhecimento pelas partes da validade da referida patente, a qualificação de tal transação de restrição da concorrência por objetivo depende também de outras características da transação e das circunstâncias em que foi celebrada, permitindo, sendo caso disso, considerar que esta transação apresenta um grau suficiente de nocividade para a concorrência.
Assim, a presença de cláusulas de não contestação e de não comercialização numa transação é suscetível de dar lugar à qualificação de restrição da concorrência por objetivo quando se verifique que a sujeição do fabricante de medicamentos genéricos a estas cláusulas não se baseia no seu reconhecimento da validade da patente do fabricante de medicamentos originais, mas num pagamento a seu favor por parte este último.
Por conseguinte, quando uma transação num litígio em matéria de patentes que inclui cláusulas de não contestação e de não comercialização é acompanhada de transferências de valor do fabricante de medicamentos originais em proveito do fabricante de medicamentos genéricos, há que verificar, num primeiro momento, se o saldo líquido positivo dessas transferências se pode justificar de forma integral pela necessidade de compensar custos ou inconvenientes associados ao litígio visado pela transação ou de remunerar o fornecimento efetivo e comprovado de bens ou serviços ao fabricante do medicamento original. Se não for esse o caso, há que verificar, num segundo momento, se essas transferências se explicam unicamente pelo interesse comercial desses fabricantes de medicamentos em não concorrerem pelo mérito. Para efeitos desta análise, importa apreciar se o saldo positivo líquido das transferências de valor era suficiente para incentivar efetivamente o fabricante de medicamentos genéricos a renunciar a entrar no mercado em causa, sem que seja necessário que esse saldo positivo líquido seja necessariamente superior aos lucros que teria obtido se tivesse obtido ganho de causa no processo em matéria de patentes.
Neste âmbito, o Tribunal de Justiça precisa, além disso, que o Tribunal Geral não cometeu nenhum erro de direito ao considerar que certas despesas reembolsadas pela Servier, como as indemnizações eventualmente devidas a terceiros pelos fabricantes de medicamentos genéricos, não podiam ser consideradas inerentes à transação no litígio. A este respeito, o Tribunal Geral também não inverteu o ónus da prova ao exigir que as partes nas transações controvertidas demonstrassem que essas despesas eram inerentes à transação em causa.
Quanto à aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE aos acordos controvertidos
Tendo assim confirmado a interpretação dos conceitos de concorrência potencial e de restrição da concorrência por objetivo adotada pelo Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça, em segundo lugar, examina em pormenor as transações controvertidas à luz destes ensinamentos.
A. As transações Niche e Matrix
No que respeita às transações Niche e Matrix, o Tribunal de Justiça recorda que a Niche Generics (a seguir «Niche»), a sua sociedade‑mãe Unichem Laboratories (a seguir «Unichem») e a Matrix Laboratories (a seguir «Matrix») tinham como estratégia comum o desenvolvimento de uma versão genérica do perindopril e a sua comercialização no território da União. Neste âmbito, a Matrix estava encarregada de produzir o princípio ativo, ao passo que a Unichem assegurava a produção, a partir deste princípio ativo, de comprimidos de uma versão genérica do perindopril. A comercialização deste medicamento, incluindo os seus aspetos regulamentares, estava confiada à Niche.
No que respeita à Matrix, o Tribunal de Justiça precisa, além disso, que a sociedade Mylan Inc aumentou a sua participação no capital da Matrix para 71,5 % em janeiro de 2007 e para mais de 97 % em 2011. Desde 5 de outubro de 2011, a Matrix é denominada Mylan Laboratories.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça salienta que o Tribunal Geral não cometeu nenhum erro de direito ao declarar que as transferências de valor efetuadas pela Servier em execução das transações Niche e Matrix visavam incentivar a Niche, a Unichem e a Matrix a renunciarem a entrar no mercado do perindopril na União. Além disso, uma vez que os obstáculos em matéria de patentes à entrada dos referidos fabricantes de medicamentos genéricos no mercado do perindopril não eram intransponíveis, estes obstáculos não podem pôr em causa o caráter incentivador das transferências de valor constatadas. Por outro lado, a alegada falta de intenção anticoncorrencial das partes nas transações Niche e Matrix não é determinante para efeitos da aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.
O Tribunal de Justiça julga também improcedentes as alegações segundo as quais o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar que a Niche e a Matrix não participaram numa infração única, mas em duas infrações distintas, pelas quais a Comissão pôde aplicar coimas individuais. Com efeito, como a qualificação de infração única exige que cada um dos comportamentos anticoncorrenciais em causa se inscreva no âmbito de um mesmo plano de conjunto, em função do seu objetivo anticoncorrencial idêntico, o Tribunal Geral fez uma aplicação exata deste critério ao considerar que, dada a inexistência de um plano comum entre a Niche e a Matrix, as transações Niche e Matrix constituíam duas infrações distintas.
Quanto à responsabilidade da Mylan pela infração decorrente da transação Matrix e à da Unichem pela infração decorrente da transação Niche, o Tribunal de Justiça entende que o Tribunal Geral considerou corretamente que a responsabilidade pelos comportamentos da Matrix e da Niche podia ser imputada, respetivamente, à Mylan e à Unichem na sua qualidade de sociedades‑mãe, uma vez que a Matrix e a Niche não determinavam de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicavam essencialmente as instruções que lhes eram dadas pelas suas sociedades‑mãe, tendo em conta, em particular, as ligações económicas, organizacionais e jurídicas que as unem.
No que respeita à Unichem, o Tribunal de Justiça sublinha, além disso, que resulta das constatações efetuadas pelo Tribunal Geral que tanto a Unichem como a sua filial Niche participaram diretamente na infração decorrente da transação Niche. Uma vez que a Unichem não tinha contestado validamente no Tribunal Geral os elementos que provavam essa participação direta, estes elementos bastavam, em conformidade com o princípio da responsabilidade pessoal, para lhe imputar a responsabilidade por esta infração.
Por outro lado, o facto de a Unichem estar situada num Estado terceiro também não obsta à aplicação do artigo 101.o TFUE a seu respeito, uma vez que a transação Niche foi posta em prática na União tanto pela Servier como pela Niche.
B. As transações Teva e Lupin
No que respeita à aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE à transação Teva, o Tribunal de Justiça confirma a apreciação do Tribunal Geral segundo a qual o saldo líquido positivo das transferências de valor previstas por esta transação incentivou a Teva UK a renunciar a entrar no mercado do perindopril, o que justifica a qualificação da referida transação de restrição da concorrência por objetivo. Por outro lado, a argumentação segundo a qual a transação Teva tinha por objetivo legítimo permitir à Teva entrar no mercado no Reino Unido comercializando uma versão genérica do perindopril fornecida pela Servier não é suscetível de pôr em causa esta qualificação, uma vez que o facto de estas empresas terem agido sem terem a intenção de impedir, restringir ou falsear a concorrência ou de terem prosseguido determinados objetivos legítimos não é determinante para efeitos da aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.
No que respeita à transação Lupin, o Tribunal de Justiça julga procedente, em contrapartida, a alegação da Servier segundo a qual o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao confirmar a conclusão da Comissão segundo a qual a infração relativa a esta transação tinha continuado nos mercados belga, checo, irlandês e húngaro após a comercialização de uma versão genérica do perindopril pelo fabricante de medicamentos Sandoz, apesar de a Comissão ter considerado que a introdução desta mesma versão genérica no mercado francês tinha marcado o fim da infração decorrente da transação Lupin neste mercado nacional.
C. O acordo Biogaran
Nos termos do acordo Biogaran, a Niche comprometeu‑se, nomeadamente, a transferir para a Biogaran processos de autorização de introdução no mercado para três medicamentos diferentes do perindopril, bem como uma autorização de introdução no mercado obtida em França para um destes três medicamentos. Em contrapartida, a Biogaran pagaria à Niche o montante de 2,5 milhões de libras esterlinas (GBP), que não era reembolsável, mesmo em caso de não obtenção dessas autorizações de introdução no mercado.
Considerando que o acordo Biogaran tinha constituído um incentivo suplementar destinado a convencer a Niche a renunciar a entrar no mercado do perindopril e revelava a participação direta da Biogaran na infração cometida pela Servier, a Comissão aplicou à Servier e à Biogaran, solidariamente, uma coima significativa pela infração ao artigo 101.o TFUE.
Tendo o Tribunal Geral confirmado esta análise bem como a coima aplicada pela Comissão, o Tribunal de Justiça salienta que é indispensável examinar o conjunto dos esquemas contratuais em causa como um todo. Tendo em conta, nomeadamente, as transferências de valor economicamente inexplicáveis que resultam do acordo Biogaran em proveito da Niche, o Tribunal de Justiça constata, assim, que o Tribunal Geral não cometeu qualquer erro de direito ao considerar que o acordo Biogaran era um acordo acessório à transação Niche, destinado a pagar à Niche uma remuneração suplementar a fim de a incentivar a renunciar a entrar no mercado do perindopril através da transação Niche.
Quanto à aplicação das coimas
Em último lugar, o Tribunal de Justiça julga improcedentes as diferentes alegações relativas à aplicação e ao cálculo das coimas, com exceção das da Servier relativas à duração da infração decorrente da transação Lupin. Em particular, o Tribunal de Justiça afasta os argumentos segundo os quais, perante uma situação nova como a do caso em apreço, caracterizada pela falta de decisões e de jurisprudência anteriores, e complexa, a Comissão não podia aplicar coimas sem violar o princípio da legalidade dos crimes e das penas.
A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que o princípio da legalidade dos crimes e das penas exige, é certo, que a lei defina claramente as infrações e as penas que as punem, mas que não proscreve a clarificação gradual das regras da responsabilidade penal pela interpretação jurisprudencial de um processo para outro, desde que o resultado seja razoavelmente previsível no momento em que a infração foi cometida. Ora, tendo em conta o alcance da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE, a Servier não podia ignorar que, ao remunerar os fabricantes de medicamentos genéricos para não entrarem no mercado do perindopril, adotava um comportamento proibido por esta disposição. Inversamente, os fabricantes de medicamentos genéricos podiam razoavelmente esperar que, ao aceitarem ser pagos pela Servier para se manterem fora do mercado do perindopril, adotavam um comportamento abrangido pela proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Daqui resulta que, apesar da complexidade das transações controvertidas e do seu contexto, as empresas implicadas não podiam ignorar o caráter ilícito dessas transações.
Conclusão
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça nega provimento aos diferentes recursos interpostos pelos fabricantes de medicamentos na íntegra, com exceção do interposto pela Servier, ao qual só é negado provimento parcialmente. No que respeita a este último recurso, o Tribunal de Justiça julga procedentes, mais especificamente, as alegações destinadas a contestar a duração da infração relativa à transação Lupin, bem como, por conseguinte, as relativas ao cálculo da coima aplicada à Servier pela sua participação na referida transação. Considerando, além disso, que o processo está em condições de ser julgado relativamente a essas alegações, o Tribunal de Justiça declara, por um lado, que a infração relativa à transação Lupin cessou nos mercados belga, checo, irlandês e húngaro com a chegada da versão genérica do perindopril produzida pela Sandoz ao mercado francês e, por outro, fixa a coima aplicada à Servier pela sua participação na referida transação em 34745100 euros.
(
1
)	Acórdãos de 12 de dezembro de 2018, Servier e o./Comissão (T‑691/14, EU:T:2018:922), Niche Generics/Comissão (T‑701/14, EU:T:2018:921), Unichem Laboratories/Comissão (T‑705/14, EU:T:2018:915), Teva UK e o./Comissão (T‑679/14, EU:T:2018:919), Lupin/Comissão (T‑680/14, EU:T:2018:908), Mylan Laboratories e Mylan/Comissão (T‑682/14, EU:T:2018:907), Biogaran/Comissão (T‑677/14, EU:T:2018:910).
(
2
)	Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.° e 102.° [TFUE] [Processo AT.39612 ‑ Perindopril (Servier)].
(
3
)	Acórdãos de 12 de dezembro de 2018, Krka/Comissão (T‑684/14, EU:T:2018:918), e Servier e o./Comissão (T‑691/14, EU:T:2018:922).
(
4
)	Acórdão de 12 de dezembro de 2018, Servier e o./Comissão (T‑691/14, EU:T:2018:922).