62021TJ0207_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2023 — Polynt/ECHA
(Processo T‑207/21) (
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)
«REACH — Avaliação das substâncias — Anidrido hexahidro‑4‑metilftalico — Decisão da ECHA no sentido de que sejam efetuados um ou mais ensaios complementares — Artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Recurso perante a Câmara de Recurso — Erro de direito»
1.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Processo de avaliação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que pedia informações suplementares no contexto da avaliação de uma substância— Recurso para a Câmara de Recurso da ECHA — Missão da Câmara de Recurso — Processo contraditório — Intensidade da fiscalização — Apreciação de elementos factuais de ordem científica e técnica muito complexos — Fiscalização da legalidade limitada à apreciação de erros manifestos de apreciação — Exclusão
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 93.o)
(cf. n.os 38, 83, 100)
2.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Processo de avaliação — Fiscalização da conformidade dos processos de registo — Exigências em matéria de informações-padrão no caso das substâncias fabricadas ou importadas em quantidade igual ou superior a mil toneladas — Exceção em relação à realização de um estudo de efeitos tóxicos na reprodução ao abrigo do anexo X — Substância cancerígena genotóxica — Substância extremamente preocupante com propriedades sensibilizantes respiratórias que se assemelham a uma substância carcinogénica, mutagénica e tóxica — Exclusão
[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.o, alínea f), e anexo X, coluna 2, secção 8.7.]
(cf. n.os 48‑57)
3.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Objetivos — Apresentação das informações necessárias para que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) avalie o processo
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 63)
(cf. n.os 63, 64)
4.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Processo de avaliação — Fiscalização da conformidade dos processos de registo — Exigências em matéria de informações-padrão no caso das substâncias fabricadas ou importadas em quantidade igual ou superior a mil toneladas — Aplicação da coluna 2 da secção 8.7 à análise das propostas de ensaios e à verificação da conformidade dos registos — Inclusão
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 40.° e 41.°)
(cf. n.o 66)
5.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Processo de avaliação — Fiscalização da conformidade dos processos de registo — Exigências em matéria de informações-padrão no caso das substâncias fabricadas ou importadas em quantidade igual ou superior a mil toneladas — Exceção quanto à realização de um estudo de toxicidade reprodutiva ao abrigo do anexo X — Alcance do exame
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo X, coluna 2, secção 8.7.)
(cf. n.o 71)
6.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Processo de avaliação — Fiscalização da conformidade dos processos de registo — Exigências em matéria de informações-padrão no caso das substâncias fabricadas ou importadas em quantidade igual ou superior a mil toneladas — Pedido de realização de um estudo de toxicidade reprodutiva numa geração que inclua uma coorte 3 (imunotoxicidade para o desenvolvimento) — Preocupações específicas relacionadas com a imunotoxicidade (para o desenvolvimento) — Exigência de um certo grau de gravidade
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo X, coluna 2, secção 8.7.3.)
(cf. n.o 80)
7.
Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites — Apreciação de elementos factuais de ordem científica e técnica muito complexos — Fiscalização limitada aos erros manifestos, ao desvio de poder e ao desrespeito dos limites do poder de apreciação
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 84)
8.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Princípios — Princípio da precaução
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 3)
(cf. n.o 92)
9.
Direito da União Europeia — Princípios gerais de direito — Proporcionalidade
(Artigo 5.o, quarto parágrafo, TUE)
(cf. n.o 105)
10.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Objetivos — Nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o)
(cf. n.o 106)
11.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Objetivos — Proteção dos animais
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, e Anexos VII a X)
(cf. n.os 107‑109)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Polynt SpA é condenada nas despesas incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
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)	JO C 228, de 14.6.2021.