62019CJ0024_RES
Processo C‑24/19
A e o.
contra
Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het Departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost‑Vlaanderen
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2020
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Licença de urbanização para implantação e exploração de parques eólicos — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Condições para a concessão da licença estabelecidas por um decreto e uma circular — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Atos nacionais que definem um quadro no qual a execução de projetos poderá vir a ser autorizada — Falta de avaliação ambiental — Manutenção dos efeitos dos atos nacionais e das autorizações concedidas com base nesses atos depois de ter sido declarada a sua não conformidade com o direito da União — Requisitos»
Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42 — Plano e programa — Conceito — Requisitos para a concessão de uma licença de urbanização para implantação e exploração de turbinas eólicas estabelecidas por um decreto e uma circular — Inclusão
[Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea a), segundo travessão]
(cf. n.os 35, 40 a 43, 48, 50, 52 a 63, disp. 1)
Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42 — Âmbito de aplicação — Planos e programas suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Setores referidos nos anexos I e II da Diretiva 2011/92 — Condições relativas à projeção de sombra, à segurança e às normas de ruído estabelecidas por um decreto e uma circular sobre a implantação e a exploração de turbinas eólicas — Inclusão
[Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 65 a 79, disp. 2)
Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42 — Plano e programa — Falta de avaliação ambiental prévia — Licença de urbanização emitida com base em atos nacionais adotados em violação do direito da União — Consequências jurídicas de uma violação do direito da União — Possibilidade de manter os efeitos dos atos em causa e da licença — Requisitos
[Artigo 4.o, n.o 3, TFUE; Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, 2.°, alínea a), e 3.°, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 81‑95, disp. 3)
Resumo
Um decreto e uma circular que fixam as condições gerais para a emissão de licenças de urbanização para implantação e exploração de turbinas eólicas devem, eles próprios, ser objeto de uma avaliação ambiental prévia
Com o Acórdão A e o. (Turbinas eólicas em Aalter e Nevele) (C‑24/19), proferido em 25 de junho de 2020, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, pronunciou‑se sobre a interpretação da Diretiva 2001/42 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (
1
), fornecendo importantes precisões sobre as medidas sujeitas à avaliação imposta por esta diretiva, bem como sobre as consequências que resultam de uma falta de avaliação.
O Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar‑se sobre este pedido de interpretação no âmbito de um litígio que opõe residentes num local situado próximo da autoestrada E40 no território dos municípios de Aalter e de Nevele, previsto para acolher um parque eólico ao Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het Departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost‑Vlaanderen (funcionário do urbanismo regional do Departamento do Ordenamento do Território da Flandres, província da Flandres Oriental, Bélgica) acerca da emissão por essa autoridade de uma licença de urbanização para a implantação e exploração de cinco turbinas eólicas (a seguir «licença controvertida»). A emissão, em 30 de novembro de 2016, da licença controvertida tinha sido subordinada, nomeadamente, ao respeito de certas condições estabelecidas nas disposições de um decreto do Governo da Flandres e de uma circular sobre a implantação e exploração de turbinas eólicas.
Em apoio do recurso de anulação da licença controvertida interposto no Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso das Licenças, Bélgica) (a seguir «órgão jurisdicional nacional»), os recorrentes invocaram, nomeadamente, a violação da Diretiva 2001/42, por considerarem que o decreto e a circular com base nos quais a licença tinha sido emitida não tinham sido objeto de uma avaliação ambiental. O autor da licença controvertida considerava, pelo contrário, que o decreto e a circular em causa não deviam ser objeto de tal avaliação.
No seu acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça recordou que a Diretiva 2001/42 abarca os planos e programas, bem como as respetivas alterações, elaboradas ou adotadas por uma autoridade de um Estado‑Membro, desde que «exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas» (
2
). Além disso, subordina a obrigação de submeter um plano ou um programa específico a uma avaliação ambiental à condição de o plano ou o programa ao facto de serem suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente (
3
).
Em primeiro lugar, no que respeita ao conceito de «planos e programas exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas», o Tribunal de Justiça declarou que são abrangidos por este conceito, um decreto e uma circular, adotados pelo governo de uma entidade federada de um Estado‑Membro, que contêm várias disposições relativas à instalação e à exploração de turbinas eólicas.
Com efeito, resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que devem ser considerados «exigidos», na aceção e em aplicação da Diretiva 2001/42, os planos e os programas cuja adoção está enquadrada por disposições legislativas ou regulamentares nacionais, que determinam as autoridades competentes para os adotar, bem como o seu procedimento de elaboração (
4
). Deste modo, uma medida deve ser considerada «exigida» quando o poder de adotar essa medida tem a sua base jurídica numa disposição especial, mesmo que não exista nenhuma obrigação propriamente dita de elaborar essa medida (
5
).
Convidado pelo órgão jurisdicional de reenvio e pelo Governo do Reino Unido a reconsiderar esta jurisprudência, o Tribunal de Justiça sublinhou, antes de mais, que limitar o requisito previsto no artigo 2.o, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 2001/42 apenas aos «planos e programas» cuja adoção é obrigatória poderia conferir a este conceito um alcance marginal e não permitiria preservar o efeito útil desta disposição. Com efeito, segundo o Tribunal de Justiça, tendo em conta a diversidade das situações e a heterogeneidade das práticas das autoridades nacionais, a adoção de planos ou de programas e as suas alterações não são frequentemente impostas de modo geral, nem deixadas inteiramente ao critério das autoridades competentes. Além disso, o nível elevado de proteção do ambiente que a Diretiva 2001/42 visa assegurar ao sujeitar os planos e os programas suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente a uma avaliação ambiental, responde às exigências dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em matéria de proteção e melhoria do ambiente (
6
). Ora, esses objetivos poderiam ficar comprometidos por uma interpretação restritiva, que permitisse a um Estado‑Membro subtrair‑se à obrigação de avaliação ambiental ao evitar tornar obrigatória a adoção dos planos ou programas. Por último, o Tribunal de Justiça salientou que a interpretação ampla do conceito de «planos e programas» estava em conformidade com os compromissos internacionais da União (
7
).
Seguidamente, o Tribunal de Justiça examinou a questão de saber se o decreto e a circular em causa cumpriam o requisito previsto no artigo 2.o, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 2001/42. A este respeito, salientou que o decreto tinha sido adotado pelo Governo da Flandres, enquanto poder executivo de uma entidade federada, no âmbito de uma habilitação legislativa. Além disso, a circular, que visa enquadrar o poder de apreciação das autoridades competentes, emana igualmente do Governo da Flandres e altera, desenvolvendo‑as ou derrogando, as disposições desse decreto, sem prejuízo das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional nacional efetuar quanto à sua natureza jurídica exata e ao seu teor preciso. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça concluiu que o decreto e, sem prejuízo dessas verificações, a circular eram abrangidos pelo conceito de «planos e programas», na medida em que deviam ser considerados «exigidos» na aceção da Diretiva 2001/42.
Em segundo lugar, no que se refere à questão de saber se o decreto e a circular deviam ser submetidos a uma avaliação ambiental em aplicação da Diretiva 2001/42, por serem suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, o Tribunal de Justiça declarou que esses atos, que contêm várias disposições relativas à instalação e exploração de turbinas eólicas, entre as quais medidas relativas à projeção de sombra, à segurança e às normas de ruído, se incluíam entre os atos que deviam ser objeto de tal avaliação.
A este respeito, o Tribunal de Justiça considerou que as prescrições constantes do decreto e da circular em causa acerca da instalação e exploração de turbinas eólicas revestiam uma importância e uma extensão suficientemente significativas para determinar as condições a que estava sujeita a emissão de uma licença para a implantação e exploração de parques eólicos, cujos efeitos no ambiente são inegáveis. Precisou que tal interpretação não pode ser posta em causa pela natureza jurídica específica da circular.
Em terceiro e último lugar, no que respeita à possibilidade de manter os efeitos desses atos e da licença, adotados em violação da Diretiva 2001/42, o Tribunal de Justiça recordou que os Estados‑Membros são obrigados a eliminar as consequências ilícitas de tal violação do direito da União. Sublinhou que, tendo em conta o imperativo de uma aplicação uniforme do direito da União, apenas ele podia, a título excecional e por considerações imperiosas de interesse geral, conceder a suspensão provisória do efeito de exclusão associado à disposição de direito da União violada, desde que uma regulamentação nacional habilite o órgão jurisdicional nacional a manter certos efeitos de tais atos no âmbito do litígio que lhe foi submetido. Consequentemente, o Tribunal de Justiça declarou que, numa situação como a do caso em apreço, o órgão jurisdicional nacional só podia manter os efeitos do decreto e da circular, bem como da licença emitida com base nos mesmos, se o direito interno a isso o autorizar no âmbito do litígio que lhe foi submetido, e no caso de a anulação dessa licença ser suscetível de ter repercussões significativas no abastecimento em eletricidade, neste caso na Bélgica, e unicamente durante o período de tempo estritamente necessário para sanar essa ilegalidade, o que, se for caso disso, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
(
1
)	Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO 2001, L 197, p. 30).
(
2
)	Artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42.
(
3
)	Artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/42.
(
4
)	Acórdãos do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012, Inter‑Environnement Bruxelles e o. (C‑567/10, EU:C:2012:159, n.o 31); de 7 de junho de 2018, Thybaut e o. (C‑160/17, EU:C:2018:401, n.o 43); e de 12 de junho de 2019, Terre wallonne (C‑321/18, EU:C:2019:484, n.o 34).
(
5
)	Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018, Inter‑Environnement Bruxelles e o. (C‑671/16, EU:C:2018:403, n.os 38 a 40).
(
6
)	Artigo 3.o, n.o 3, TUE, artigo 191.o, n.o 2, TFUE e artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
(
7
)	Tal como resultam, nomeadamente, do artigo 2.o, n.o 7, da Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras, assinada em Espoo (Finlândia), em 26 de fevereiro de 1991.