62021CJ0247_SUM
Processo C‑247/21
Luxury Trust Automobil GmbH
contra
Finanzamt Österreich, Dienststelle Baden Mödling
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 42.o, alínea a) — Artigo 197.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 226.o, ponto 11‑A — Artigo 141.o — Isenção — Operação triangular — Designação do destinatário final de uma entrega como devedor do IVA — Faturas — Menção “Autoliquidação” — Caráter obrigatório — Omissão dessa menção numa fatura — Retificação retroativa da fatura»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens que são objeto de uma entrega subsequente — Procedimento de autoliquidação — Operação triangular — Fatura que não indica a menção Autoliquidação
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 42.°, alínea a), e 197.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 53‑56, disp. 1)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Faturas — Conteúdo da fatura — Fatura que não indica a menção Autoliquidação
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 226.o, ponto 11A)
(cf. n.os 59‑62, disp. 2)
V. texto da decisão.