62021CO0649
DESPACHO DO VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22 de fevereiro de 2022 (
*1
)
[Texto retificado por Despacho de 23 de março de 2022]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Concorrência — Concentrações — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu sob reserva do respeito de certos compromissos — Empresa que opera em mercados abrangidos pela concentração — Interesse na resolução da causa — Admissão»
No processo C‑649/21 P(I),
que tem por objeto um recurso de um despacho do Tribunal Geral nos termos do artigo 57.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 25 de outubro de 2021,
Fastweb SpA, com sede em Milão (Itália), representada por E. Cerchi, M. Merola, e F. Caliento, avvocati,
recorrente,
sendo as outras partes no processo:
Iliad Italia SpA, com sede em Milão, representada por D. Fosselard e D. Waelbroeck, advogados,
recorrente em primeira instância,
Comissão Europeia, representada por G. Conte, J. Szczodrowski e C. Sjödin, na qualidade de agentes,
recorrida em primeira instância,
[Conforme retificado por Despacho de 23 de março de 2022]
O VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ouvido o advogado‑geral, M. Szpunar,
profere o presente
Despacho
1
Com o seu recurso, a Fastweb SpA pede a anulação do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de setembro de 2021, Iliad Italia/Comissão (T‑692/20, não publicado, a seguir despacho recorrido, EU:T:2021:686), pelo qual este indeferiu o seu pedido de intervenção em apoio dos pedidos da Illiad Italia SpA, recorrente em primeira instância no processo T‑692/20.
Quadro jurídico
2
O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1), dispõe:
«Devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum as concentrações que entravem significativamente uma concorrência efetiva, no mercado comum ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante.»
3
O artigo 8.o, n.o 3, deste regulamento prevê:
«Quando verifique que uma concentração corresponde ao critério definido no n.o 3 do artigo 2.o [...], a Comissão tomará uma decisão que declara a concentração incompatível com o mercado comum.»
Antecedentes do litígio
4
Os antecedentes do litígio estão expostos nos n.os 1 a 8 do despacho recorrido. Para efeitos do presente processo, podem ser resumidos do seguinte modo.
5
Em 17 de janeiro de 2020, a Comissão Europeia foi notificada de um projeto de concentração (a seguir «operação notificada») através do qual a Vodafone Europe BV e a Telecom Italia SpA tencionavam reagrupar as suas atividades de exploração de infraestruturas passivas em Itália numa empresa comum recém‑criada, denominada Infrastrutture Wireless Italiane SpA (a seguir «INWIT»).
6
Em 6 de março de 2020, a Comissão adotou, em aplicação do Regulamento n.o 139/2004, a Decisão C(2020) 1573 final que declara a operação notificada compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo COMP/M.9674 — Vodafone ITALIA/TIM/INWIT JV) (a seguir «decisão controvertida»).
7
Na decisão controvertida, a Comissão apreciou, num primeiro momento, os efeitos prováveis da operação notificada. A este respeito, a Comissão considerou, em primeiro lugar, que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno devido a efeitos verticais não coordenados nos mercados da prestação de serviços de telecomunicações móveis a retalho e por grosso. Em segundo lugar, a Comissão não excluiu que a operação notificada possa suscitar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno devido, por um lado, a efeitos verticais não coordenados em detrimento de prestadores de serviços a retalho e por grosso de telecomunicações fixas sem fios que utilizam a tecnologia «fixed wireless access» e, por outro, a efeitos horizontais não coordenados relativos à prestação de serviços de alojamento em infraestruturas passivas aos operadores de redes móveis, aos prestadores que utilizam a tecnologia «fixed wireless access» e a clientes que não sejam os organismos de televisão e de rádio.
8
Num segundo momento, a Comissão considerou que os compromissos assumidos pela Vodafone Europe e pela Telecom Italia eram suscetíveis de tornar a operação notificada compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), de 2 de maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3). Deduziu daí que a operação notificada, conforme alterada na sequência dos compromissos propostos pelas partes na concentração, não criaria entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados em que tinham sido identificados problemas de concorrência.
9
Assim, a decisão controvertida enuncia que a operação notificada é compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, sob reserva do respeito pelas partes na concentração das condições e obrigações mencionadas nos compromissos anexos a essa decisão.
Tramitação do processo no Tribunal Geral e despacho recorrido
10
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 18 de novembro de 2020, a Iliad Italia interpôs recurso de anulação da decisão controvertida.
11
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 11 de março de 2021, a Fastweb pediu para intervir no processo T‑692/20 em apoio dos pedidos da Iliad Italia.
12
Através do despacho recorrido, o Tribunal Geral indeferiu esse pedido de intervenção.
13
O Tribunal Geral constatou, em primeiro lugar, no n.o 24 desse despacho, que a Fastweb não era destinatária da decisão controvertida.
14
Em segundo lugar, o Tribunal Geral declarou, no n.o 33 do despacho recorrido, que a Fastweb não apresentou provas de que devia ou deverá efetivamente subscrever junto da INWIT serviços de alojamento dos seus equipamentos de transmissão e que não tinha cumprido, assim, o ónus da prova que lhe incumbia. A este respeito, o Tribunal Geral salientou, nomeadamente, nos n.os 26, 29 e 31 desse despacho, que decorre da decisão controvertida e das observações da Comissão que a Fastweb utilizava alternativas às infraestruturas passivas da INWIT e que não tinha demonstrado que existia o risco de essas alternativas se revelarem insuficientes para satisfazer às suas necessidades ou de serem postas em causa pelo fracasso da parceria e da cooperação estabelecidas entre a Fastweb e outros operadores.
15
O Tribunal Geral precisou, no n.o 34 do referido despacho, que, seja como for, caso se devesse entender as observações da Fastweb no sentido de que o fracasso dessa parceria ou dessa cooperação implica a necessidade de recorrer aos serviços de alojamento da INWIT, esse fracasso constituía um acontecimento futuro e hipotético que não era suscetível de demonstrar um interesse direto e atual na resolução da causa.
16
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considerou, no n.o 36 do despacho recorrido, que a Fastweb não tinha demonstrado que as condições e os encargos impostos às partes na concentração produziam na sua situação efeitos diferentes dos que resultam da sua parceria e da sua cooperação com outros operadores ou efeitos que se juntam aos resultantes desta parceria e desta cooperação.
Pedidos das partes
17
Com o seu recurso, a Fastweb pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
—
anular o despacho recorrido;
—
acolher o seu pedido de intervenção no processo T‑692/20 em apoio dos pedidos da Iliad Italia, e
—
condenar a Comissão nas despesas do presente recurso.
18
A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
—
negar provimento ao recurso; e
—
condenar a Fastweb nas despesas do presente recurso.
Quanto ao recurso
19
A Fastweb apresenta dois fundamentos de recurso relativos, o primeiro, a uma fundamentação errada e a uma distorção dos factos e, o segundo, a erros de direito na aplicação do artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Quanto ao primeiro fundamento
Argumentos
20
Com o seu primeiro fundamento, a Fastweb sustenta que o despacho recorrido padece de fundamentação errada e de distorção dos factos, na medida em que, nesse despacho, o Tribunal Geral negou à Fastweb a existência de um interesse na resolução da causa pelo simples facto de utilizar atualmente uma alternativa às infraestruturas passivas da INWIT.
21
Ora, a única questão pertinente é a de saber se a posição jurídica ou a situação económica da Fastweb é, ou pode ser, alterada se o pedido da Iliad Italia de anulação da decisão controvertida for julgado procedente. Por conseguinte, o Tribunal Geral deveria ter‑se pronunciado sobre o pedido de intervenção ao avaliar as consequências de uma anulação da decisão controvertida sobre a atividade comercial da Fastweb. Neste âmbito, ter‑lhe‑ia sido impossível evitar basear‑se em «suposições» relativas ao efeito da concentração, na medida em que qualquer interesse na resolução de um litígio em matéria de concentração assenta necessariamente em tais «suposições».
22
No caso em apreço, o interesse em intervir da Fastweb está demonstrado, uma vez que a anulação da decisão controvertida lhe permite dispor de melhores condições concorrenciais, oferecendo‑lhe o acesso aos serviços de alojamento da INWIT em suplemento ou em substituição dos obtidos graças à sua parceria e à sua cooperação. Uma anulação parcial dessa decisão permite, por sua vez, à Fastweb aceder a uma melhor seleção de locais da INWIT e dispor de maior clareza quanto às características desses locais e quanto aos procedimentos de acesso aos referidos locais.
23
O Tribunal Geral ignorou assim elementos essenciais do litígio, em especial a circunstância de a falta de qualquer alternativa no mercado aos locais atualmente utilizados pela INWIT a privar do poder de negociação em relação os seus parceiros e limitar a concorrência no mercado.
24
A Fastweb alega igualmente que há que ter em conta vários elementos de facto adicionais, a saber, a sua participação no procedimento administrativo perante a Comissão, a sua qualidade de novo operador entrante na rede de mercado a transmissão de informações à Comissão quanto ao prejuízo sofrido devido à falta de acesso aos locais da INWIT e a similaridade entre a sua posição e a da Iliad Italia.
25
A Comissão deduz uma exceção de inadmissibilidade do primeiro fundamento, sustentando que a Fastweb, por um lado, põe em causa as conclusões factuais do Tribunal Geral sem alegar ou demonstrar uma desvirtuação dos factos e, por outro, apresenta elementos de facto que não foram invocados perante o Tribunal Geral.
Apreciação
26
Importa, a título preliminar, examinar os argumentos da Comissão que visam contestar a admissibilidade do primeiro fundamento.
27
A este respeito, há que recordar, por um lado, que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e o artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitado às questões de direito, com exclusão de qualquer apreciação dos factos. Por conseguinte, o Tribunal Geral tem competência exclusiva para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes elementos não constitui, portanto, exceto em caso de desvirtuação, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso [v., neste sentido, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2016, Bundesverband der Pharmazeutischen Industrie/Allergopharma, C‑157/16 P(I), não publicado, EU:C:2016:476, n.o 9 e jurisprudência referida].
28
Embora a apresentação de certos aspetos da argumentação apresentada pela Fastweb em apoio do seu primeiro fundamento possa, é certo, levar a considerar que esta se destina, em parte, a pôr em causa apreciações de facto do Tribunal Geral, não deixa de ser verdade que, com esse fundamento, a Fastweb sustenta essencialmente que o Tribunal Geral apreciou a existência do seu interesse na resolução da causa com base num critério errado, relativo à inexistência de um recurso atual ou previsível aos serviços das partes na concentração em causa, ao passo que devia ter apenas determinado se a sua posição jurídica ou a sua situação económica podia, atendendo aos efeitos previsíveis dessa concentração nas condições concorrenciais que afetam esta sociedade, ser alterada pela anulação da decisão controvertida.
29
Esta acusação é abrangida pela competência do juiz de recurso, na medida em que se refere a um erro de direito alegadamente cometido pelo Tribunal Geral, pelo que o primeiro fundamento deve ser considerado admissível uma vez que se refere a esta acusação.
30
Por outro lado, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que permitir a uma parte suscitar neste Tribunal, pela primeira vez, num fundamento que não suscitou no Tribunal Geral equivaleria a permitir‑lhe submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em sede de recurso é limitada, um litígio mais amplo do que aquele que foi submetido ao Tribunal Geral. No âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se, portanto, limitada à apreciação da solução legal que foi dada aos fundamentos debatidos perante os primeiros juízes [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2019, EDP España/Comissão, C‑536/19 P(I), não publicado, EU:C:2019:965, n.o 22 e jurisprudência referida].
31
Ora, ao alegar que o Tribunal Geral se absteve erradamente de ter em consideração os elementos de facto mencionados no n.o 24 do presente despacho, que, efetivamente, não foram invocados em primeira instância, a Fastweb apresenta, na realidade, ao Tribunal de Justiça um fundamento que não foi suscitado no Tribunal Geral, relativo ao facto de que o seu pedido de intervenção deveria ter sido acolhido com base nesses elementos de facto. Os argumentos baseados nos referidos elementos de facto devem, portanto, ser julgados inadmissíveis.
32
Em contrapartida, contrariamente ao que sustenta a Comissão, os argumentos da Fastweb resumidos nos n.os 22 e 23 do presente despacho devem ser considerados como explicitando simplesmente a relevância, para efeitos de apreciação do seu interesse na resolução da causa, da exposição da posição económica desta empresa, conforme resulta do ponto 7 do pedido de intervenção apresentado no Tribunal Geral, pelo que esses argumentos não podem, portanto, ser julgados inadmissíveis.
33
No que respeita à apreciação do mérito do primeiro fundamento, importa salientar que resulta dos n.os 25 a 34 do despacho recorrido que o Tribunal Geral considerou que o pedido de intervenção da Fastweb só deve ser acolhido se esta demonstrar, tendo em conta a organização atual das suas operações, que tinha uma necessidade atual ou futura de aceder às infraestruturas passivas da INWIT e, portanto, que devia ou deverá efetivamente subscrever junto da INWIT serviços de alojamento.
34
A este respeito, importa recordar que, em conformidade com o artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, qualquer pessoa pode intervir nos tribunais da União Europeia, desde que demonstre interesse na resolução da causa submetida a um deles.
35
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção do referido artigo 40.o, segundo parágrafo, deve ser definido à luz do próprio objeto da causa e entendido como um interesse direto e atual no resultado dos próprios pedidos, e não como um interesse face aos fundamentos ou argumentos suscitados. Com efeito, a expressão «resolução da causa» remete para a decisão final solicitada, conforme for consagrada no dispositivo do acórdão que vier a ser proferido [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021, ratiopharm e o./Comissão, C‑220/21 P(I), não publicado, EU:C:2021:521, n.o 18 e jurisprudência referida].
36
Importa, nomeadamente, verificar que o requerente da intervenção é diretamente afetado pelo ato impugnado e que é certo o seu interesse na resolução da causa. Em princípio, um interesse na resolução da causa só pode ser considerado suficientemente direto na medida em que tal resolução seja suscetível de alterar a posição jurídica do requerente da intervenção [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021, ratiopharm e o./Comissão, C‑220/21 P(I), não publicado, EU:C:2021:521, n.o 19 e jurisprudência referida].
37
Além disso, deve ser efetuada uma distinção entre os requerentes da intervenção que demonstram um interesse direto no resultado dos pedidos apresentados pelas partes no âmbito do litígio em que pretendem intervir e aqueles que demonstrem um interesse indireto na resolução da causa em virtude de semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021, ratiopharm e o./Comissão, C‑220/21 P(I), não publicado, EU:C:2021:521, n.o 20 e jurisprudência referida].
38
No que respeita mais especificamente à existência desse interesse no domínio do direito da concorrência, importa sublinhar que as disposições do Tratado FUE relativas às regras de concorrência consagram o direito de não ser sujeito a uma concorrência falseada por medidas contrárias aos artigos 101.o, 102.o e 107.o TFUE (v., neste sentido, Acórdãos de 6 de novembro de 2018, Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão, Comissão/Scuola Elementare Maria Montessori e Comissão/Ferracci, C‑622/16 P a C‑624/16 P, EU:C:2018:873, n.o 43, e de 5 de novembro de 2019, BCE e o./Trasta Komercbanka e o., C‑663/17 P, C‑665/17 P e C‑669/17 P, EU:C:2019:923, n.o 112).
39
Assim, foi possível considerar que devia ser reconhecido um interesse na resolução da causa ao requerente da intervenção quando o regime de auxílios de Estado objeto da causa é suscetível de ter consequências diretas e atuais na sua situação económica, em especial quando não se pode excluir que um projeto financiado através de tal regime ofereça uma alternativa aos serviços prestados por esse requerente e seja, assim, suscetível de ter consequências nas suas atividades (v., neste sentido, Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2019, Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão, C‑174/19 P, não publicado, EU:C:2019:1096, n.os 9, 22 e 40).
40
Do mesmo modo, foi reconhecido aos concorrentes de uma empresa à qual foi imputado por uma decisão da Comissão um abuso de posição dominante, na aceção do artigo 102.o TFUE, cuja situação económica foi alterada pelo comportamento em causa, um interesse em intervir em apoio dos pedidos destinados a que seja negado provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão [v., neste sentido, Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2008, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland/Comissão, C‑385/07 P, não publicado, EU:C:2008:114, n.os 9 e 10, e de 8 de junho de 2012, Schenker/Deutsche Lufthansa e o., C‑602/11 P(I), não publicado, EU:C:2012:337, n.os 11 e 12].
41
Ora, resulta do artigo 2.o, n.o 3, e do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 139/2004 que a Comissão deve declarar incompatíveis com o mercado interno as concentrações que entravem significativamente uma concorrência efetiva neste mercado ou numa parte substancial do mesmo, em particular em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante.
42
Tendo em conta estes elementos, deve considerar‑se que uma empresa ativa num ou mais mercados identificados pela Comissão como suscetíveis de ser afetados pelos efeitos anticoncorrenciais prováveis de uma operação de concentração tem, em princípio, um interesse direto e atual no resultado dos pedidos de um recurso interposto da decisão que autoriza essa concentração, na medida em que não se pode excluir, numa fase preliminar do processo de recurso, que a autorização da referida concentração e, sendo caso disso, as condições e os encargos a que essa autorização está sujeita sejam suscetíveis de ter consequências sobre as atividades desta empresa.
43
A circunstância dessa empresa ter atualmente recorrido aos serviços de um operador que não é parte na concentração em causa não permite excluir a existência de tal interesse, uma vez que, como alega a Fastweb, a alteração da situação concorrencial decorrente da operação notificada é suscetível, mesmo nesse caso, de influenciar as escolhas económicas que se apresentam a essa empresa e no poder de negociação de que a mesma dispõe na organização das suas operações.
44
Daqui resulta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que incumbia à Fastweb, para demonstrar o seu interesse na resolução do processo T‑692/20, apresentar provas de que não poderá exercer a sua atividade recorrendo às infraestruturas a que tem atualmente acesso com base numa parceria e numa cooperação com outros operadores e, assim, que devia ou deverá efetivamente subscrever junto da INWIT serviços de alojamento dos seus equipamentos de transmissão.
45
Por conseguinte, há que julgar procedente o primeiro fundamento.
46
Dito isto, uma vez que o dispositivo do despacho recorrido tem igualmente por base um fundamento relativo à comparação entre as condições e os encargos impostos pela decisão controvertida, é necessário examinar o segundo fundamento, que visa contestar esse motivo.
Quanto ao segundo fundamento
Argumentação
47
Com o seu segundo fundamento, a Fastweb alega que o Tribunal Geral cometeu dois erros de direito no n.o 36 do despacho recorrido.
48
Por um lado, o Tribunal Geral violou o artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ao apreciar o interesse na resolução da causa não em relação aos pedidos apresentados pela Iliad Italia, mas baseando a sua apreciação na análise adotada pela Comissão na decisão controvertida. O Tribunal Geral não pode, portanto, pronunciar‑se com base em apreciações alegadamente erradas que constam dessa decisão.
49
Por outro lado, o Tribunal Geral comparou, erradamente, a situação da Fastweb à situação de outras pessoas singulares e coletivas ao exigir a demonstração de que as condições e os encargos impostos pela decisão controvertida têm efeitos específicos a seu respeito.
50
A Comissão sustenta que o segundo fundamento assenta numa leitura errada do despacho recorrido, uma vez que o Tribunal Geral apreciou efetivamente o interesse da Fastweb na resolução da causa com base em critérios que resultam de jurisprudência constante dos órgãos jurisdicionais da União.
Apreciação
51
Contrariamente ao que o Tribunal Geral decidiu no n.o 36 do despacho recorrido, não se pode exigir que uma empresa ativa num ou mais mercados identificados pela Comissão como suscetíveis de ser afetados pelos efeitos anticoncorrenciais prováveis de uma operação de concentração demonstre que os efeitos na sua situação das condições e dos encargos impostos às partes na concentração diferem dos que resultam das suas relações atuais com outros operadores.
52
Com efeito, como alega a Fastweb, uma vez que o exame de um recurso de anulação interposto de uma decisão que autoriza uma concentração tem por objeto, nomeadamente, avaliar em que medida as condições e os encargos impostos por essa decisão são suficientes para excluir a ocorrência de efeitos anticoncorrenciais em caso de realização dessa concentração, não se pode esperar que o requerente da intervenção demonstre, numa fase preliminar do processo, que essas condições e encargos são insuficientes para evitar tais efeitos.
53
Além disso, uma vez que o interesse de uma empresa na anulação de uma decisão que autoriza uma concentração deve, como decorre dos n.os 42 e 43 do presente despacho, ser apreciado sem que seja conferido um caráter decisivo à circunstância de essa empresa se fornecer atualmente junto de operadores que não são partes na concentração, uma eventual comparação entre os efeitos dos acordos celebrados com esses operadores e os efeitos das condições e dos encargos impostos por essa decisão não pode, em todo o caso, ser determinante para efeitos dessa apreciação.
54
Daqui resulta que há que julgar procedente o segundo fundamento e, portanto, anular o despacho recorrido.
Quanto ao pedido de intervenção apresentado no Tribunal Geral
55
Em conformidade com o disposto no artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral, pode decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.
56
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça dispõe dos elementos necessários para decidir definitivamente sobre o pedido de intervenção da Fastweb.
57
No seu pedido de intervenção, a Fastweb sustenta que, enquanto fornecedor de serviços móveis e fixos a retalho e por grosso, é um dos operadores que adquire serviços de acolhimento numa infraestrutura de rede passiva. A este título, a Fastweb alega que deve ter acesso aos locais da INWIT e que adquire serviços de acolhimento em macrolocais a operadores como a INWIT. Por este motivo, a Fastweb considera que a anulação da decisão controvertida tem um impacto significativo na sua posição.
58
Como resulta do n.o 42 do presente despacho, tais elementos, cuja realidade é confirmada pela decisão controvertida e não é contestada pela Comissão, bastam para demonstrar que a Fastweb tem um interesse direto e atual no resultado dos pedidos de anulação da decisão controvertida apresentados pela Iliad Italia, na medida em que é pacífico que determinam que a Fastweb é ativa num ou mais mercados identificados pela Comissão como suscetíveis de ser afetados pelos efeitos anticoncorrenciais prováveis da operação notificada.
59
Nestas condições, e contrariamente ao que sustenta a Comissão, não se pode esperar que a Fastweb estabeleça de forma mais precisa em que medida a operação notificada é suscetível de alterar a sua posição enquanto fornecedor de serviços fixos a retalho e por grosso.
60
Além disso, os argumentos da Comissão no sentido de negar o interesse em intervir da Fastweb, por esta não ter demonstrado que a parceria e a cooperação em que está atualmente empenhada corriam o risco de ser postas em causa ou que, efetivamente, adquiria ou adquirirá serviços de alojamento junto da INWIT, não podem pôr em causa esta conclusão, pelas razões indicadas no n.o 43 do presente despacho.
61
Por conseguinte, o pedido de intervenção apresentado pela Fastweb no processo T‑692/20 deve ser acolhido.
Quanto às despesas
62
No que respeita às despesas relativas ao presente recurso, nos termos do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Em conformidade com o artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
63
Tendo a Fastweb pedido a condenação da Comissão e tendo esta sido vencida nos seus fundamentos, há que condená‑la a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Fastweb relativas ao presente recurso.
64
No que respeita às despesas relativas ao pedido de intervenção, nos termos do artigo 137.o do Regulamento de Processo, igualmente aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o Tribunal decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo à instância.
65
No caso em apreço, tendo o pedido de intervenção da Fastweb sido acolhido, há que reservar para final a decisão quanto às despesas relacionadas com a sua intervenção.
Pelos fundamentos expostos, o vice‑presidente do Tribunal de Justiça decide:
1)
O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de setembro de 2021, Iliad Italia/Comissão (T‑692/20, não publicado, EU:T:2021:686), é anulado.
2)
A Fastweb SpA é admitida a intervir no processo T‑692/20 em apoio dos pedidos da Iliad Italia SpA.
3)
A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Fastweb SpA relativas ao presente recurso.
4)
Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas relacionadas com a intervenção da Fastweb SpA.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.