62022TJ0113_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de março de 2023 — Colombani/SEAE
(Processo T‑113/22) (
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)
«Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.o do Estatuto — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Desvio de poder — Acordo amigável — Vício de consentimento — Decisão de promoção retroativa»
1.
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Alcance — Dever da administração de examinar as denúncias apresentadas em matéria de assédio moral e de informar o denunciante do seguimento dado à sua denúncia — Requisito — Apresentação de um indício de prova — Falta — Indeferimento do pedido de assistência — Admissibilidade — Violação do dever de solicitude — Falta
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, n.o 3, e 24.°)
(cf. n.os 32‑38, 52, 58, 60, 65, 69, 92, 112)
2.
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Legalidade da recusa de uma instituição de adotar medidas — Apreciação em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, 24.° e 90.°, n.o 1)
(cf. n.os 39, 58)
3.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento imputável a uma pessoa que não o alegado autor do assédio — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.o 53)
4.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a uma boa administração — Requisito de imparcialidade — Conceito — Existência de dúvidas quanto às aparências de imparcialidade que afetam uma única pessoa num órgão colegial — Presunção de imparcialidade até prova em contrário
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(cf. n.os 81, 82)
5.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Natureza do processo — Objeto — Reapreciação da decisão controvertida — Consequência — Possibilidade de a administração corrigir eventuais irregularidades — Alcance — Neutralização de uma eventual violação do requisito de imparcialidade — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
(cf. n.os 85‑89)
6.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Advertência a um funcionário das suas obrigações estatutárias — Exclusão
(cf. n.o 102)
7.
Funcionários — Direitos e obrigações — Divulgação de informações de serviço — Obrigação de autorização prévia — Autorização com base apenas no silêncio da administração — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 17.° e 17.°‑A, n.o 2)
(cf. n.o 103)
8.
Funcionários — Direitos e obrigações — Divulgação de informações de serviço — Obrigação de autorização prévia — Inaplicabilidade aos depoimentos junto do Tribunal de Justiça ou do Conselho de Disciplina — Âmbito de aplicação — Depoimento junto de uma autoridade nacional relativamente às condições de trabalho numa instituição ou órgão da União — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 19.o, segundo parágrafo)
(cf. n.o 104)
9.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de petição ao Parlamento Europeu — Necessidade de uma ligação entre o objeto da petição e o âmbito de atividades da União — Alcance — Factos relativos à relação profissional entre um funcionário da União e a sua instituição que são objeto de uma reclamação administrativa ou de um recurso — Exclusão
(Artigos 227.° e 270.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 44.o)
(cf. n.o 105)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Jean‑Marc Colombani é condenado nas despesas.
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)	JO C 165, de 19.4.2022.