61995CO0173_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-173/95 P,
Anne Hogan, funcionária do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representada por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa-Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33, rue Godchaux,
recorrente,
que tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 29 de Março de 1995, Hogan/Tribunal de Justiça (T-497/93, Colect., p. II-703),
sendo recorrido:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, representado por Luigia Maggioni e Niels Lierow, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de L. Maggioni, na sede do Tribunal de Justiça, Kirchberg,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes,
advogado-geral: A. La Pergola,
secretário: R. Grass,
ouvido o advogado-geral,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 1995, A. Hogan recorreu, nos termos do disposto no artigo 49. do Estatuto CE e das disposições correspondentes do Estatuto CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 1995, Hogan/Tribunal de Justiça (T-497/93, Colect., p. II-703, a seguir "acórdão recorrido"), pelo qual este julgou improcedente o seu pedido de anulação das decisões do Tribunal de Justiça respeitantes à retenção de uma parte da remuneração da recorrente em execução de um arresto, à restituição da quantia retida, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela recorrente e, a título subsidiário, à declaração de ilegalidade do processo nacional que está na origem do arresto.
2 Resulta dos factos julgados provados pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido que:
"1 A recorrente, A. Hogan, é funcionária de grau C 1 no Parlamento Europeu. Na altura dos factos, estava destacada no Tribunal de Justiça. Em 1 de Novembro de 1993, regressou ao Parlamento Europeu.
2 Decidindo sobre um requerimento de um advogado luxemburguês de 18 de Maio de 1993, que invocava um crédito de 'despesas e honorários facturados em 3 de Fevereiro de 1993', o tribunal luxemburguês autorizou, por despacho de 21 de Maio de 1993, notificado ao Tribunal de Justiça e registado por este em 25 de Maio de 1993, um arresto, na parte que pode ser arrestada da remuneração de A. Hogan, de um montante de 43 811 LFR, quantia em que o juiz avaliava provisoriamente o crédito, nomeando depositária a sua entidade patronal, o Tribunal de Justiça.
3 O Tribunal de Justiça fez, em 27 de Maio de 1993, através do chefe da divisão do pessoal, uma 'declaração de confirmação', através da qual comunicou ao secretário da justice de paix de Luxembourg o montante da remuneração da recorrente e informou que a quantia objecto do arresto seria depositada numa conta especial. Posteriormente, em execução dessa declaração, como se verifica pela folha de vencimento de A. Hogan relativa ao mês de Julho de 1993, um montante de 43 811 LFR foi efectivamente retido e depositado numa conta especial aberta no Tribunal de Justiça.
4 Tendo o credor requerente interposto, em 26 de Maio de 1993, uma acção para conversão do arresto em penhora, o juiz luxemburguês, em 1 de Junho de 1993, convocou as partes interessadas para uma audiência em 28 de Julho de 1993. O Tribunal de Justiça não se fez representar nesta audiência. A. Hogan, na sua qualidade de arrestada, opôs-se ao arresto, contestando-o quanto à forma e quanto ao mérito e exigiu, em reconvenção, uma indemnização ao credor.
5 Paralelamente, A. Hogan apresentou à autoridade investida do poder de nomeação (a seguir 'AIPN' ), em 1 de Junho de 1993, um requerimento, ao abrigo do artigo 90., n.
1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir 'Estatuto' ), solicitando-lhe que desse ordens à divisão do pessoal para não proceder a qualquer desconto na sua remuneração. Em 3 de Junho de 1993 apresentou, nos termos do artigo 90., n.
2, do mesmo Estatuto, uma reclamação contra a 'declaração de confirmação' supra-referida. Em 15 de Julho de 1993, o presidente do Tribunal de Justiça informou A. Hogan de que o comité administrativo do Tribunal de Justiça tinha examinado o seu requerimento e a sua reclamação e tinha decidido indeferi-los.
6 Por sentença de 30 de Setembro de 1993, a justice de paix de Luxembourg julgou procedente o pedido de condenação de A. Hogan no pagamento do montante de 43 811 LFR e autorizou a conversão em penhora do arresto decidido em 21 de Maio de 1993. Esta sentença foi notificada ao Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1993.
7 Em 23 de Fevereiro de 1994, o secretário da justice de paix de Luxembourg passou ao credor um certificado de trânsito em julgado da sentença, que foi comunicado ao Tribunal de Justiça por carta do credor de 24 de Fevereiro de 1994. Perante esse certificado, a divisão do pessoal do Tribunal de Justiça pagou os 43 811 LFR ao credor, em Março de 1994, informando do facto A. Hogan por carta de 23 de Março de 1994.
8 Um pedido de não consideração da caducidade resultante da expiração do prazo de recurso contra a sentença de 30 de Setembro de 1993, apresentado por A. Hogan no tribunal d' arrondissement de Luxembourg, foi julgado inadmissível por sentença de 5 de Maio de 1994, recebida na divisão do pessoal em 20 de Maio de 1994."
3 Em 29 de Março de 1995, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso pelo acórdão recorrido.
4 No quadro do presente recurso, a recorrente pede que o Tribunal se digne:
"Julgar admissível o presente recurso;
Quanto ao mérito, julgá-lo procedente;
Para tanto:
Julgar procedentes os pedidos apresentados anteriormente e, designadamente, os constantes da petição de recurso apresentada em 6 de Agosto de 1993 (referência ahritce5.893), bem como dos vários actos anteriores, conexos e posteriores e, nomeadamente, os pedidos explicitamente retomados no resumo dos factos essenciais no início da presente petição de recurso.
Reconhecer que o recurso é dirigido contra a AIPN do Tribunal de Justiça e não contra o 'Tribunal de Justiça das CE', e que, portanto, não é um recurso contra o órgão que julga o presente recurso.
Declarar que este fundamento da nulidade basta para absorver todos os outros fundamentos.
Declarar explicitamente a não pertinência, em direito comunitário, dos despachos luxemburgueses, por ilegitimidade passiva do Tribunal de Justiça e das outras instituições comunitárias em matéria de despachos provisórios ante causam.
Declarar que os serviços de pessoal e/ou as instituições comunitárias não são empregadores sujeitos às regras do direito nacional luxemburguês.
Reconhecer que A. Hogan é funcionária do Parlamento Europeu e não do Tribunal de Justiça; declarar que o Tribunal de Primeira Instância se enganou ao declarar que o empregador é o Tribunal de Justiça, depois de ter dito no n.
1 do acórdão que ela era 'funcionária de grau C 1 no Parlamento Europeu' .
Declarar que o chefe do Pessoal não detém os poderes necessários para representar o Tribunal de Justiça perante os órgãos jurisdicionais nacionais e que só os agentes de uma instituição comunitária dotados de poderes formais 'ad hoc' podem assumir essa função, no respeito do disposto, por exemplo, na lei de 10 de Agosto de 1991 sobre a profissão de advogado (inscrição no foro do Luxemburgo).
Declarar que o artigo 24. do Estatuto impõe às Comunidades a obrigação de dar assistência aos funcionários e não de os prejudicar. Que os serviços do Tribunal de Justiça infringiram, por conseguinte, esta obrigação. De onde resulta que a decisão de reter o montante de 43 811 LFR, bem como a decisão de pagar esse montante são ilegais.
Anular, em consequência, o acórdão recorrido, bem como todos os actos prévios, conexos e posteriores;
Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, reunido em sessão plenária e, a título subsidiário, a uma secção com pelo menos cinco membros e, em qualquer caso, da qual não faça parte o juiz relativamente ao qual foi deduzida suspeição;
Eventualmente, resolver ele próprio o litígio;
A título subsidiário, declarar que as medidas dos juízes estrangeiros, incluindo os despachos destes, não são directamente executórias em direito comunitário, sem terem sido previamente objecto de uma deliberação do Tribunal de Justiça e sem verificação prévia do respeito dos princípios de ordem pública, internacionais e comunitários.
Ordenar qualquer outra medida;
Condenar a instituição recorrida nas despesas do processo."
5 Num articulado posterior, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de 1995, a recorrente pede:
"° que seja tomada uma decisão formal prévia, em que o Tribunal de Justiça declare se aceita ou não o debate contraditório;
° que, em caso afirmativo, tome uma decisão em que indique claramente quem são os seus representantes no presente processo contraditório, para efeitos do artigo 17. do Estatuto CE e em conformidade com o disposto no artigo 6. da Convenção de Estrasburgo;
° que, tendo em consideração os aspectos gerais das questões colocadas, autorize consequentemente a apresentação de uma réplica em resposta à contestação de 21 de Agosto de 1995, e que tome previamente uma decisão declarativa expressa de admissibilidade da contestação;
° que seja registado o facto de que, antes mesmo de contestar os 'factos', a recorrente contestou e contesta a 'verificação dos factos', contestação que é indubitavelmente uma questão de direito, e que contesta também a possibilidade de o chefe de Serviço do Pessoal representar, sem autorização expressa, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias perante o juiz singular luxemburguês."
6 Deve salientar-se, porém, que o Tribunal de Justiça não autorizou a apresentação de réplica.
7 Nas suas observações, o Tribunal de Justiça pede que o recurso seja declarado manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 119. do Regulamento de Processo e, em qualquer caso, manifestamente improcedente.
8 Nos termos do artigo 119. do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, rejeitar o recurso, quando este for manifestamente inadmissível ou improcedente, sem necessidade de fase oral.
9 No recurso contra o acórdão, a recorrente avança dois fundamentos.
Quanto ao primeiro fundamento
10 Como primeiro fundamento, a recorrente invoca uma série de irregularidades processuais. Começa por alegar que o Tribunal de Primeira Instância alterou o nome do recorrido que era a AIPN do Tribunal de Justiça e não o próprio Tribunal de Justiça.
11 Critica, a seguir, o Tribunal por não ter respeitado as regras relativas ao adiamento (artigo 55. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância), à alteração das medidas de organização (artigos 49. e 64., n.
4), à nomeação de um advogado-geral (designadamente artigo 18. ), a apensação (artigo 50. ), à possibilidade de remessa à sessão plenária (artigos 11., 14. e 51., último período), o artigo 25., n.
1 (restituição abusiva de documentos do processo), e o artigo 65., alínea c) (tomada de medidas de instrução adaptadas), por ter atribuído o processo à Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância, da qual faz parte o juiz luxemburguês, R. Schintgen, presença esta reiteradamente contestada, juiz que não foi declarado impedido, apesar do seu pedido.
12 Nos termos do artigo 51. do Estatuto CE, um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância pode basear-se em fundamentos retirados de irregularidades processuais no Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente. Segundo o artigo 112., n.
1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a petição de recurso deve conter os fundamentos e argumentos jurídicos invocados.
13 No que respeita à alteração do nome do recorrido, o Tribunal salientou, no n.
31 do seu acórdão, que o facto de se dirigir um recurso contra a AIPN de uma instituição e não contra a própria instituição bastaria, por si só, para declarar o recurso inadmissível. Como, em vez de indeferir o recurso, o Tribunal considerou como recorrida a instituição à qual o acto impugnado era imputável, tornou possível o exame da questão de mérito.
14 O Tribunal não prejudicou, portanto, os interesses da recorrente. Esta parte do primeiro fundamento é, pois, manifestamente improcedente.
15 Quanto aos outros argumentos de natureza processual, a recorrente não os baseia em nenhum argumento jurídico, contrariamente ao preceituado no artigo 112., n.
1, alínea c), do Regulamento de Processo. Não dá qualquer indicação sobre aquilo em que consiste precisamente, no caso em apreço, o desrespeito das regras em causa nem de como é que as alegadas irregularidades prejudicam os seus interesses. Ora, para além do facto de que se trata de medidas de organização interna do Tribunal de Primeira Instância, que não estão sujeitas a fiscalização pelo Tribunal de Justiça, a recorrente não indica que efeitos é que as alegadas irregularidades terão tido no acórdão do Tribunal.
16 Nestas circunstâncias, as condições previstas nos artigos 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112., n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo, não estão reunidas. A parte restante do primeiro fundamento é manifestamente inadmissível, pelo que este fundamento deve ser rejeitado na íntegra.
Quanto ao segundo fundamento
17 Com o segundo fundamento, a recorrente faz uma lista de várias infracções ao direito comunitário, bem como à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Considera, assim, que no acórdão recorrido o Tribunal
"° infringe as disposições relativas ao respeito dos direitos da defesa;
° não tem em conta a ilegitimidade passiva do Tribunal de Justiça perante os juízes nacionais;
° comete um erro ao declarar lícitos em direito comunitário determinados 'despachos' condicionais ante causam, que existem apenas em direito estrangeiro;
° julga erradamente regulares as flagrantes violações do artigo 24. do Estatuto dos Funcionários por parte do Serviço de Pessoal do Tribunal de Justiça, que não prestou aos seus próprios funcionários e, portanto, à recorrente, a assistência obrigatória explicitamente prevista pelo Estatuto dos Funcionários e, designadamente:
° forneceu informações pessoais confidenciais relativas à recorrente, cobertas pelo segredo informático;
° não esteve presente nas audiências dos juízes luxemburgueses, abstendo-se assim de apresentar argumentos a favor da recorrente, tais como:
° a impossibilidade de o juge de paix ordenar um facere ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
° a sua não qualidade de empregador da recorrente;
° a impossibilidade de equiparar o empregador comunitário ao empregador luxemburguês;
° em qualquer caso, a inexistência da dívida;
° o carácter discriminatório e a natureza de repressão política indirecta relativamente ao marido da recorrente;
° a denegação de justiça quanto ao pedido dirigido ao Tribunal para que este tomasse posição sobre os seguintes pontos:
° falta de legitimidade passiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias face ao juge de paix luxemburguês;
° a capacidade da AIPN do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de ser parte no processo no Tribunal de Primeira Instância e não no Tribunal de Justiça europeu, que é o tribunal de recurso do Tribunal de Primeira Instância;
° a incompetência do Serviço de Pessoal para apreciar a legalidade das medidas judiciais estrangeiras;
° a incompetência do mesmo serviço para dar execução directa às próprias medidas;
° a impossibilidade de dar execução, pelo menos na ordem jurídica comunitária, a medidas não definitivas de juízes estrangeiros, tomadas sem debate contraditório e em violação dos direitos da defesa;
° o facto de não ter verificado que a certidão de trânsito em julgado foi passada em violação dos direitos da defesa e, por isso mesmo, em condições contrárias à ordem pública comunitária."
18 Esta enumeração não é acompanhada por nenhuma argumentação relativa à violação dos direitos da recorrente, que, aliás, não indica quais os aspectos específicos que impugna do acórdão do Tribunal.
19 Além disso, todos estes argumentos já foram apresentados em primeira instância, de modo que se trata de uma mera repetição destinada a obter uma reanálise dos factos submetidos à apreciação do Tribunal.
20 Ora, deve lembrar-se a este propósito que resulta dos efeitos conjugados dos artigos 51. do Estatuto e 112., n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo, que um recurso de uma decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional, não respeita esta exigência; com efeito, tal recurso constitui na realidade um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça (v. nomeadamente o despacho de 26 de Setembro de 1994, X/Comissão, C-26/94 P, Colect., p. I-4379, n.os 12 e 13, e jurisprudência nele citada).
21 O segundo fundamento deve, por conseguinte, ser rejeitado por ser manifestamente inadmissível.
Quanto aos pedidos apresentados no articulado de 15 de Setembro de 1995
22 Quanto aos pedidos apresentados pela recorrente no seu articulado de 15 de Setembro de 1995, basta lembrar que o Tribunal não autorizou a apresentação de réplica, de modo que as alegações da recorrente são inadmissíveis.
Os fundamentos avançados pela recorrente sendo portanto em parte manifestamente inadmissíveis, e na parte restante manifestamente improcedentes, nega-se provimento ao recurso no seu conjunto.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
23 Por força do disposto no n.
2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Nos termos do artigo 70. do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições em recursos interpostos por funcionários ficam a cargo destas. Porém, nos termos do artigo 122., segundo parágrafo, do mesmo regulamento, o artigo 70. não é aplicável aos recursos de uma decisão de primeira instância interpostos por um funcionário ou outro agente de uma instituição contra esta. Tendo A. Hogan sido vencida, há que condená-la nas despesas da presente instância.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) A recorrente é condenada nas despesas.
Proferido no Luxemburgo, em 14 de Dezembro de 1995.