62016TJ0842_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de abril de 2021 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER)
(Processo T‑842/16)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 26, 28‑40, 44, 45)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 27)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa REPOWER
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 68‑70)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014‑5), na parte em que deferiu o pedido de declaração de nulidade relativamente a condutas acústicas pertencentes à classe 9.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Repower AG suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo EUIPO e pela repowermap.org.