62023CO0153_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023 — ANITA e o./Comissão
(Processo C‑153/23 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Não propositura de uma ação por incumprimento pela Comissão Europeia — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.o 7)
2.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de uma ação por incumprimento — Inadmissibilidade
(Artigos 258.° e 265.° TFUE)
(cf. n.os 14, 18‑20)
3.
Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Omissão de adoção de um ato preparatório — Inclusão — Requisito — Ato que constitui a condição prévia necessária à tramitação de um processo que deve terminar com um ato que produza efeitos jurídicos
(Artigo 265.o TFUE)
(cf. n.os 16, 17)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento.
2)
A Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (ANITA), a Federazione Autotrasportatori Italiana (FAI), a Federazione Italiana Trasportatori (FEDIT), a Confederazione generale dell’industria italiana (Confindustria), a Associazione Italiana fra Industriali della Carta Cartoni e Paste per Carta (Assocarta), a Alpetrans Srl, Ad Logistica Srl, a Alha Air Lines Handling Agents SpA, a Arcese Trasporti SpA, a Auta Marocchi SpA, a Autotrasporti Santuliana Srl, a Bodner Trasp. & Co. Sas, a Bonati Trasporti Nautici Snc, a Burro Trasporti Srl, a Cigala Trasporti Srl, a Autotrasporti Cambianica Srl, a Codifava e Modena Srl, a Consar Soc. coop. cons., a Chinotti Autotrasporti Snc, a Conserva SpA, a Corriere Rosa Srl, Corsi SpA, a Autotrasporti CRAM Srl, a Cotrim Soc. coop. arl, a CS Trasporti Srl, a Autotrasporti Costantino di Biagi Snc, a F.lli Canil SpA, a F.lli Dissegna Srl, a Feccia F.lli Srl, a Fercam SpA, a Ferrari Mario Trasporti Srl, a Franchi Srl, a Freschi & Schiavoni Srl, a Autotrasporti Giacomelli Luigi Sas, a Gruber Logistics SpA, a IT Risorse Srl, a Lazzarini Trasporti Internazionali Srl, a Manima Srl, a Masotti Srl, a Messaggerie del Garda Srl, a Morelli Trasporti Snc, a MTL Montichiari Trasporti e Logistica Srl, a Autotrasporti Multipli Arcese SpA, a Napolitrans Srl, a Paganella SpA, a Autotrasporti Pedot Srl, a Autotrasporti Petrogalli & C. Sas, a Piardi Sergio, a Autotrasporti Pe Giuseppe Srl, a SVAT SpA, a Santarosa Trasporti Srl, a Setras (Servizi Trasporti Speciali) Srl, a Schlern Tir Srl, a Torello Trasporti Srl, a Trasporti Internazionali Transmec SpA, a Trasporti Pesanti Srl, a Vaccari Global Srl, a Autotrasporti Vercesi SpA e a Vicentini Trasporti Srl suportam as suas próprias despesas.
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)	JO C 942, de 27.11.2023.