62019TJ0521_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Haswani/Conselho
(Processo T‑521/19)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Prazo de recurso — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
(Artigos 6.°, n.o 1, terceiro parágrafo, e 19.°, n.o 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, 264.°, 266.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7)
(cf. n.os 50‑55)
2.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance
(Artigos 263.° e 265.° TFUE)
(cf. n.o 57)
3.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Autoridade absoluta de caso julgado — Requisitos — Identidade de objeto e de causa de pedir
[Artigo 263.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/850 (PESC) 2017/917 (PESC), 2017/1245 e (PESC) 2018/778; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2016/840, 2017/907, 2017/1241 e 2018/774]
(cf. n.os 69, 70, 72, 77‑79, 82, 86, 87)
4.
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Recurso tardio — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2016/850; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e n.o 2016/840]
(cf. n.os 91‑93)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Principais empresários que exercem atividades na Síria — Conceito
[Artigo 29.o TUE; Decisão do Conselho 2013/255/PESC, artigos 27.°, n.os 2, alínea a), e 3.°, e 28.°, n.os 2, alínea a), e 3, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigos 15.°, n.os 1‑A, alínea a), e 1‑B, e 2015/1828]
(cf. n.os 96‑98, 135, 136)
6.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de trânsito, bem como congelamento de fundos, dos principais empresários que exercem atividades na Síria — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, artigos 27.°, n.o 2, alínea a), e 28.°, n.o 2, alínea a), conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos de Execução 2019/798 e 2020/716, anexo II]
(cf. n.os 109‑114, 118‑121)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, que os motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa têm fundamento
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos de Execução 2019/798 e 2020/716, anexo II]
(cf. n.os 128‑133, 141)
8.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexada à decisão recorrida devido à sua qualidade de um dos principais empresários que exercem atividades na Síria — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos de Execução 2019/798 e 2020/716, anexo II]
(cf. n.os 138, 142, 143, 147)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e recursos económicos — Recurso de anulação de um dos principais empresários que exercem atividades na Síria sujeito a uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Valor probatório
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos de Execução 2019/798 e 2020/716, anexo II]
(cf. n.os 149‑151, 153)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio pelos principais empresários que exercem atividades na Síria — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Inexistência
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.os 2, alínea a), e 3, e 28.°, n.os 2, alínea a), e 3]
(cf. n.os 157, 158, 160, 161, 165, 166)
11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.°, 16.° e 17.°; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, artigo 28.o, n.os 6 e 7, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, anexo I; Regulamentos de Execução 2019/798 e 2020/716 do Conselho, anexo II]
(cf. n.os 170‑180)
12.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Obrigação de o juiz os examinar numa ordem determinada — Inexistência
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 184‑186)
Objeto
Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), do Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 15), da Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 178, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 178, p. 1), da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), do Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2018, L 131, p. 1), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na medida em que estes atos visam o recorrente e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que este alegadamente sofreu na sequência destes atos.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
George Haswani é condenado nas despesas.