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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022 — Freebird Airlines Europe
(processo C‑302/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Isenção da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Colisão entre uma aeronave e aves — Manobra de travagem de emergência que causou danos nos pneus dessa aeronave»
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Interrupção da fase de descolagem de uma aeronave devido à colisão da mesma com aves e que provocou uma manobra de travagem de emergência que danificou os pneus dessa aeronave — Inclusão — Adoção, pelo transportador aéreo, de todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso — Alcance — Verificação pelo juiz nacional
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 14 e 15 e artigo 5.o, n.o 3, e artigo 7.o)
(cf. n.os 16‑23 e disp.)
Dispositivo
O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91,
deve ser interpretado no sentido de que:
a interrupção da fase de descolagem de uma aeronave devido à colisão da mesma com aves e que provocou uma manobra de travagem de emergência que danificou os pneus dessa aeronave está abrangida pelo conceito de «circunstância extraordinária», na aceção dessa disposição.