Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha) – Youssef Hassan / Breiding Vertriebsgesellschaft mbH
(Processo C-163/15)1
«Reenvio prejudicial – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 23.° – Licença – Registo de Marcas Comunitárias – Direito de o licenciado intentar uma ação de contrafação, não obstante a licença não estar inscrita no registo»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Youssef Hassan
Recorrida: Breiding Vertriebsgesellschaft mbH
Dispositivo
O artigo 23.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o licenciado pode intentar uma ação de contrafação da marca comunitária que é objeto da licença, ainda que esta última não tenha sido inscrita no Registo de Marcas Comunitárias.
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1 JO C 254, de 3.8.2015.