Recurso interposto em 8 de março de 2018 – Mutondo/Conselho
(Processo T-174/18)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Kalev Mutondo (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.° 16 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.° 16 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.° 1183/2005;
declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.°, n.° 2, alínea c), da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.°-B, n.° 1, alínea c), do Regulamento 1183/2005/CE;
condenar o Conselho no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-163/18, Amisi Kumba/Conselho.
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