62021CO0464_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 — Universitat de Barcelona
(Processo C‑464/21)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessão de contratos de trabalho a termo no setor público — Artigo 2.o e artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador contratado a termo”»
Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Trabalhador contratado mediante sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público — Conversão da relação laboral, a título sancionatório, numa relação laboral por tempo indeterminado não permanente — Inclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 2.° e 3.°, n.o 1)
(cf. n.os 22‑26)
Dispositivo
O artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador que esteve vinculado ao seu empregador do setor público mediante sucessivos contratos de trabalho a termo e cuja relação laboral pode ser convertida, a título sancionatório, numa «relação laboral por tempo indeterminado não permanente» («indefinida no fija»), está abrangido pelo âmbito de aplicação deste acordo‑quadro.