62024CJ0317_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2025 — Comissão/Grécia (Luta contra os atrasos de pagamento)
(Processo C‑317/24)
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.o, n.o 4, alínea b) — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Faculdade, reconhecida aos Estados‑Membros, de prorrogar até um máximo de 60 dias de calendário o prazo de pagamento concedido às entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde — Obrigação dos Estados‑Membros de assegurarem que essas entidades públicas não excedem efetivamente esse prazo»
1.
Ação por incumprimento — Requisitos de admissibilidade — Competência do juiz da União — Conhecimento oficioso
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 15)
2.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação pelo parecer fundamentado — Alargamento posterior — Inadmissibilidade
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 16)
3.
Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7 — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem o respeito efetivo, por parte das suas entidades públicas, dos prazos de pagamento que não excedem trinta a sessenta dias de calendário — Obrigação de resultado — Incumprimento
[Artigo 258.o TFUE; Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 3 e 4, alínea b)]
(cf. n.os 20‑22, 33, 35, 36, disp.)
4.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Tomada em consideração de factos posteriores ao parecer fundamentado — Requisitos — Factos da mesma natureza e constitutivos de comportamento idêntico aos inicialmente visados
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 23, 24)
Dispositivo
1)
A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, por não ter assegurado o pagamento de equipamentos e dispositivos médicos aos respetivos fornecedores privados nos prazos previstos no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), desta diretiva, por parte das seguintes entidades:
a)
em junho, setembro e dezembro de 2018, o Hospital Geral Militar 401 de Atenas, o Hospital Geral Militar de Instrução 424 e o Hospital Geral da Força Aérea 251, de janeiro a junho de 2022, o Hospital Geral Militar 401 de Atenas, o Hospital da Marinha de Atenas, o Hospital Geral da Força Aérea 251, o Hospital Geral Militar de Instrução 424 e o Hospital da Marinha de Creta, de julho a dezembro de 2022, o Hospital Geral Militar 401 de Atenas, o Hospital Geral Militar de Instrução 424, o Hospital da Marinha de Atenas, o Hospital da Marinha de Creta e o Hospital Geral da Força Aérea 251 e, em 2023, o Hospital da Marinha de Atenas;
b)
de abril de 2023 até ao final do primeiro trimestre de 2024, o Centro Hospitalar de Preveza, o Centro Hospitalar e Dispensário de Siteia, o Centro Hospitalar e Dispensário de Naxos, o Centro Hospitalar e Dispensário de Krestena, o Centro Hospitalar e Dispensário Dialynakeio de Neapoli, o Centro Hospitalar e Dispensário de Goumenissa, o Centro Hospitalar de Amaliada, o Centro Hospitalar de Argos, o Centro Hospitalar de Didymoteicho, o Centro Hospitalar de Giannitsa, o Centro Hospitalar de Xanthi e o Centro Hospitalar de Edessa;
c)
de abril 2023 até, pelo menos, ao final do segundo trimestre de 2024, os hospitais civis seguintes: o Centro Hospitalar de Agrínio, o Centro Hospitalar de Mesolongi Chatzikosta, o Centro Hospitalar de Nápflio, o Centro Hospitalar Panarkadiko I Evangelistria de Tripoli, o Centro Hospitalar de Arta, o Centro Hospitalar G. Gennimatas de Atenas, o Centro Hospitalar Universitário Attikon, o Centro Hospitalar para as Doenças Torácicas de Atenas I Sotiria, o Centro Hospitalar de Atenas Korgialeneio Benakeio da Cruz Vermelha Helénica, o Centro Hospitalar Laïko de Atenas, o Centro Hospitalar Ippokrateio de Atenas, o Centro Hospitalar Alexandra de Atenas, o Centro Hospitalar Evangelismos de Atenas, o Centro Hospitalar Spiliopouleio Agia Eleni de Atenas, o Centro Hospitalar I Elpis de Atenas, o Centro Hospitalar Oncológico Agios Savvas de Atenas, o Hospital para as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Dermatológicas Andreas Syngros de Atenas, o Centro Hospitalar Pediátrico Aglaïa Kyriakou de Atenas, o Centro Hospitalar Pediátrico Agia Sofia de Atenas, o Centro Hospitalar Pediátrico I Pammakaristos de Atenas, o Centro Hospitalar Materno de Atenas Elena Venizelou, o Centro Hospitalar Oncológico Metaxa de Piréus, o Centro Hospitalar Tzaneio de Piréus, o Centro Hospitalar Asklipieio de Voula, o Centro Hospitalar e Dispensário de Kythira, o Centro Hospitalar Pediátrico de Penteli, o Centro Hospitalar Oncológico Oi Agioi Anargyroi de Kifisia, o Hospital Psiquiátrico Dafni de Ática, o Hospital Psiquiátrico Dromokaiteio de Ática, o Centro Hospitalar Universitário Panagia I Voitheia de Patras, o Centro Hospitalar Pediátrico Karamandaneio de Patras, o Centro Hospitalar de Aigio, o Centro Hospitalar e Dispensário de Kalavrita, o Centro Hospitalar de Livadeia, o Centro Hospitalar de Tebas, o Centro Hospitalar de Grevena, o Centro Hospitalar de Drama, o Centro Hospitalar de Rodes, o Centro Hospitalar e Dispensário Ippokrateio de Kos, o Centro Hospitalar e Dispensário Vouvaleio de Cálimnos, o Hospital do Estado e Dispensário de Leros, o Centro Hospitalar Universitário de Alexandroupolis, o Centro Hospitalar de Cálcis, o Centro Hospitalar e Dispensário de Kymi, o Centro Hospitalar e Dispensário de Karystos, o Centro Hospitalar de Karpenisi, o Centro Hospitalar Agios Dionysios de Zakynthos, o Centro Hospitalar de Pyrgos, o Centro Hospitalar de Veroia, o Centro Hospitalar de Naousa, o Centro Hospitalar Venizeleio‑Pananeio de Heráclio, o Centro Hospitalar Universitário de Heráclio, o Centro Hospitalar e Dispensário de Filiates, o Centro Hospitalar Universitário AHEPA de Tessalónica, o Centro Hospitalar G. Gennimatas de Tessalónica, o Centro Hospitalar O Agios Dimitrios de Tessalónica, o Hospital Psiquiátrico de Tessalónica, o Centro Hospitalar G. Papanikolaou de Tessalónica, o Hospital de Doenças Raras de Tessalónica, o Hospital Oncológico Theageneio de Tessalónica, o Centro Hospitalar Principal de Tessalónica Agios Pavlos, o Centro Hospitalar G. Chatzikosta de Ioannina, o Centro Hospitalar Universitário de Ioannina, o Centro Hospitalar Universitário de Ioannina, o Centro Hospitalar de Karditsa, o Centro Hospitalar de Castória, o Centro Hospitalar de Corfu, o Centro Hospitalar de Cefalónica, o Centro Hospitalar Mantzavinateio de Lixouri, o Centro Hospitalar de Kilkis, o Centro Hospitalar Mamatseio de Kozani, o Centro Hospitalar de Ptolemaida Bodosakeio, o Centro Hospitalar de Corinto, o Centro Hospitalar de Esparta, o Centro Hospitalar e Dispensário de Molaoi, o Centro Hospitalar Koutlimaneio — Trantafylleio de Larisa, o Centro Hospitalar e Dispensário de Ierapetra, o Centro Hospitalar de Lefkada, o Centro Hospitalar de Achillopouleio de Volos, o Centro Hospitalar de Kalamata, o Centro Hospitalar e Dispensário de Kyparissia, o Centro Hospitalar de Katerini, o Centro Hospitalar de Rethymnon, o Centro Hospitalar Sismanogleio de Komotini, o Centro Hospitalar de Serres, o Centro Hospitalar de Trikala, o Centro Hospitalar de Lamia, o Centro Hospitalar de Florina, o Centro Hospitalar de Amfissa, o Centro Hospitalar de Calcídica, o Centro Hospitalar Agios Georgios de Caneia, o Centro Hospitalar Skylitseio de Chios, o Centro Hospitalar Thriasio de Eleusina, o Centro Hospitalar Universitário de Larisa, o Centro Hospitalar Vostaneio de Mitilene, o Centro Hospitalar Ippokrateio de Tessalónica, o Centro Hospitalar de Patras, o Centro Hospitalar Agios Panteleimon de Nikaia — Centro Hospitalar da Ática Ocidental, o Centro Hospitalar Sismanogleio de Ática — Amalia Fleming, o Centro Hospitalar KAT de Ática, o Centro Hospitalar Konstantopouleio Patision de Nea Ionia, o Centro Hospitalar Vardakeio kai Proio de Siros, o Centro Hospitalar Agios Panteleimon de Samos, o Centro Hospitalar e Dispensário de Lemnos, o Centro Hospitalar e Dispensário de Icaria, o Centro Nacional de Reabilitação, o Centro Hospitalar Agios Nikolaos de Creta e o Centro Hospitalar de Cárpatos.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.