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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022 — PTTAZ/Comissão
(Processo C‑195/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Medidas de transposição da diretiva para o direito nacional — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.o 7)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d))
(cf. n.o 11)
3.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade
(Artigos 258.° e 265.° TFUE)
(cf. n.os 14, 18‑20)
4.
Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Omissão de adoção de um ato preparatório — Inclusão — Requisito — Ato que constitui a condição prévia necessária à tramitação de um processo que deve terminar com um ato que produza efeitos jurídicos
(Artigo 265.o TFUE)
(cf. n.os 16, 17)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
A Plataforma de Trabajador@s Temporales del Ayuntamiento de Zaragoza (PTTAZ) suporta as suas próprias despesas.