62024CJ0150_RES
Processo C‑150/24 [Aroja] (
i
)
A
contra
Rikoskomisario B
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2026
«Reenvio prejudicial — Política de imigração — Normas e procedimentos comuns aplicáveis ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Detenção para efeitos de afastamento — Artigo 15.o, n.os 5 e 6 — Cálculo do período de detenção já cumprido — Cúmulo de todos os períodos de detenção anteriores — Requisitos — Execução de uma única e mesma decisão de regresso — Artigo 15.o, n.o 3, segundo período — Detenção prorrogada para além do prazo máximo inicial de seis meses previsto no artigo 15.o, n.o 5 — Fiscalização por uma autoridade judicial — Legislação nacional que sujeita a execução desta fiscalização ao pedido da pessoa detida — Momento em que deve ser efetuada essa fiscalização — Consequência da falta de fiscalização em tempo útil»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Detenção para efeitos de afastamento — Prazo máximo — Cálculo — Cúmulo de todos os períodos de detenção efetuados num Estado‑Membro com vista à execução de uma única e mesma decisão de regresso
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 6.o; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 5 e 6)
(cf. n.os 53‑69, 73, disp. 1)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Detenção para efeitos de afastamento — Reapreciação a intervalos razoáveis — Se for excedido o prazo máximo de detenção inicial de seis meses — Obrigação de fiscalização por uma autoridade judicial — Subordinação da aplicação da fiscalização ao pedido da pessoa detida — Inadmissibilidade
(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 3 e 5)
(cf. n.os 75, 79, disp. 2)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Detenção para efeitos de afastamento — Eventual prorrogação da detenção — Decisão da autoridade administrativa de prorrogar a detenção para além do prazo máximo inicial de seis meses — Fiscalização por uma autoridade judicial — Obrigação de efetuar essa fiscalização o mais rapidamente possível a contar da adoção da decisão administrativa
(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 2, 3, 5 e 6)
(cf. n.os 80‑89, disp. 3)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Detenção para efeitos de afastamento — Eventual prorrogação da detenção — Decisão da autoridade administrativa de prorrogar a detenção para além do prazo máximo inicial de seis meses — Falta de fiscalização por uma autoridade judicial em tempo útil — Consequências — Levantamento automático da detenção — Falta — Pressupostos
(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 1 a 6)
(cf. n.os 90‑100, disp. 4)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Korkein oikeus (Supremo Tribunal, Finlândia), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o cálculo dos prazos máximos de detenção para efeitos de afastamento dos nacionais de países terceiros em situação irregular e sobre as garantias processuais aplicáveis aos períodos de detenção prolongados, à luz do artigo 15.o da Diretiva 2008/115 (
1
).
Em setembro de 2022, A, de nacionalidade marroquina, chegou ilegalmente à Finlândia, quando estava sujeito a uma proibição de entrada no espaço Schengen. No dia da sua chegada, A foi detido pela primeira vez para efeitos do seu afastamento para Marrocos.
Em setembro de 2023, A foi detido pela terceira vez, para efeitos desse mesmo afastamento. Nessa data, já tinha sido detido por um período total de cinco meses e 23 dias. Todavia, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, estavam reunidos os requisitos para exceder o período máximo inicial de detenção de seis meses, tendo a execução do afastamento sido adiada devido, por um lado, à falta de cooperação de A e, por outro, ao facto de o Reino de Marrocos ainda não ter fornecido a documentação necessária para esse efeito. Este terceiro período de detenção foi objeto de reapreciação oficiosa e mantido pelo Etelä‑Karjalan käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Carélia do Sul, Finlândia) após ter sido excedido o prazo máximo inicial de seis meses de detenção.
Tendo sido negado provimento ao seu recurso, A apresentou um pedido de anulação dessa decisão no órgão jurisdicional de reenvio. Em apoio do seu pedido, invoca a ilegalidade da sua detenção pelo facto de a questão de se exceder o prazo máximo de seis meses não ter sido tratada em conformidade com as regras processuais aplicáveis. O órgão jurisdicional de reenvio, por seu turno, entende que uma interpretação segundo a qual todos os períodos de detenção cumpridos devem ser tidos em consideração para apreciar o prazo máximo de detenção pode ser justificada pelo facto de, durante esses períodos, a detenção de A assentar no mesmo fundamento jurídico.
Tendo em conta estes elementos, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se os períodos de detenção consecutivos, interrompidos por períodos de liberdade, devem ser cumulados sem exceção, ou se, e por que motivos, os períodos de detenção anteriores podem ser excluídos do cálculo. Interroga‑se, além disso, sobre as exigências de prazo a que está sujeita a fiscalização jurisdicional de períodos de detenção prolongados e sobre as consequências de uma eventual irregularidade dessa fiscalização.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça interpreta o artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2008/115 no sentido de que, para verificar se é atingido o prazo máximo de detenção previsto por um Estado‑Membro ao abrigo de uma destas disposições, há que cumular todos os períodos de detenção cumpridos nesse Estado‑Membro por um nacional de um país terceiro em situação irregular ao abrigo do artigo 15.o desta diretiva, com vista à execução de uma única e mesma decisão de regresso. Esta interpretação não é posta em causa pela circunstância de esses períodos de detenção serem interrompidos por períodos de liberdade
Com efeito, o Tribunal de Justiça recorda que qualquer detenção de um nacional de um país terceiro constitui uma ingerência grave no direito à liberdade, consagrado no artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Também precisa que tal medida visa assegurar a efetividade do procedimento de regresso e não prossegue uma finalidade punitiva.
Além disso, o Tribunal de Justiça sublinha que condicionar o eventual cúmulo dos períodos de detenção à presença de certas circunstâncias factuais poderia prejudicar o objetivo de garantir um prazo máximo de detenção comum nos Estados‑Membros. Mormente, o facto de não se ter em consideração esses períodos é, consoante o caso, suscetível de implicar uma violação do princípio da proporcionalidade, que exige que qualquer detenção prévia ao afastamento seja tão breve quanto possível.
Quanto ao risco de fuga e ao facto de o nacional em causa evitar ou entravar a preparação do regresso ou do procedimento de afastamento, o Tribunal de Justiça indica que estes elementos constituem motivos que permitem justificar a detenção. Todavia, fazer correr um novo prazo de detenção com base nestes fundamentos, quando está em causa a execução de uma única e mesma decisão de regresso, poderia privar de efeito útil o prazo máximo de detenção previsto pela Diretiva 2008/115. Quanto à eventual tomada em consideração de outras circunstâncias factuais que caracterizam a situação do nacional em causa, não especificadas e por natureza variáveis e subjetivas, esta exporia as pessoas em causa a um risco de arbitrariedade, tendo em conta a insegurança jurídica que daí decorreria.
Em segundo lugar, uma vez que a fiscalização, por uma autoridade judicial, da decisão de prorrogar o período de detenção inicial para além de seis meses deve obrigatoriamente ser efetuada, o Tribunal de Justiça constata que o artigo 15.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 2008/115 se opõe a que a aplicação da fiscalização, por uma autoridade judicial, do facto de ter sido excedido o prazo máximo de detenção inicial de seis meses previsto no artigo 15.o, n.o 5, desta diretiva esteja subordinada ao pedido da pessoa detida.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça sublinha que, na falta de regras estabelecidas pelo direito da União quanto às modalidades processuais relativas à fiscalização jurisdicional das reapreciações da detenção em caso de períodos de detenção prolongados, os Estados‑Membros continuam a ser competentes, em conformidade com o princípio da autonomia processual e sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade, para regulamentar essas modalidades, garantindo simultaneamente o respeito dos direitos fundamentais e a plena efetividade das disposições do direito da União. Por conseguinte, desde que sejam respeitados estes princípios, os Estados‑Membros não são obrigados a prever que a fiscalização, por uma autoridade judicial, da decisão da autoridade administrativa de prorrogar a detenção para além do prazo máximo inicial de detenção ocorra antes de ser atingido este prazo. Dito isto, o princípio da equivalência impõe que essa fiscalização não ocorra mais tarde do que o previsto no artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115 no que respeita à detenção, uma vez que a detenção e a prorrogação da detenção têm natureza análoga. Por conseguinte, deve ser efetuada o mais rapidamente possível a contar da adoção dessa decisão.
Em quarto e último lugar, o Tribunal de Justiça considera que a falta de fiscalização, por uma autoridade judicial, em tempo útil, da decisão administrativa de prorrogar a detenção para além do prazo máximo inicial de seis meses previsto no artigo 15.o, n.o 5, da Diretiva 2008/115 não implica automaticamente a obrigação de pôr imediatamente termo à detenção quando, no momento em que essa fiscalização judicial é efetuada, estiverem preenchidos todos os requisitos materiais que justificam a manutenção da detenção e não for atingido o prazo máximo de detenção previsto por força deste artigo 15.o, n.o 6. Quanto a este ponto, o Tribunal de Justiça recorda que a obrigação de fiscalização, por uma autoridade judicial, das decisões das autoridades administrativas que prorrogam a detenção para além do período máximo inicial de seis meses não figura entre os requisitos de legalidade da detenção ao abrigo da Diretiva 2008/115, mas entre os que visam assegurar o direito dos nacionais de países terceiros detidos por um Estado‑Membro a uma tutela jurisdicional efetiva.
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i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
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1
)	Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).