62011CO0242_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C‑242/11 P,
que tem por objeto o recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 13 de maio de 2011,
Caixa Geral de Depósitos, SA,
com sede em Lisboa (Portugal), representada por N. Ruiz, advogado,
recorrente,
sendo as outras partes no processo:
Comissão Europeia,
representada por A. Steiblytė, L. Flynn e P. Guerra e Andrade, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
recorrida em primeira instância,
República Portuguesa,
representada por L. Inez Fernandes, na qualidade de agente,
interveniente em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: E. Jarašiūnas, presidente de secção, C. Toader e C. G. Fernlund (relator), juízes,
advogado‑geral: N. Jääskinen,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por meio de despacho fundamentado, em conformidade com os artigos 149.° e 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Com o presente recurso, a Caixa Geral de Depósitos, SA (a seguir «CGD»), pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Caixa Geral de Depósitos/Comissão (T‑401/07, a seguir «acórdão recorrido»), que negou provimento ao seu recurso destinado à anulação da Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995 (a seguir «decisão controvertida»), e à condenação da Comissão Europeia no pagamento da quantia de 1 925 858,61 euros, acrescida de juros de mora.
Antecedentes do litígio
Decisão de concessão
2. Por decisão de 28 de julho de 1995, a Comissão concedeu uma subvenção global de apoio ao investimento autárquico (a seguir «SGAIA») à CGD, organismo intermediário encarregado da gestão dessa subvenção para o período de 1 de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1999 (a seguir «decisão de concessão»).
3. A SGAIA, no montante máximo de 25 milhões de euros, consistia numa bonificação das taxas de juro dos empréstimos a médio e longo prazo das autarquias locais portuguesas para investimentos de infraestruturas.
4. O artigo 1.°, n.° 2, da decisão de concessão prevê que as modalidades de concessão da SGAIA são objeto de uma convenção a celebrar, de acordo com o Estado‑Membro, entre a Comissão e a CGD. Esta convenção foi celebrada em 15 de novembro de 1995 e constitui um anexo à decisão de concessão. Estabelece as condições de concessão e de utilização da SGAIA delegada pela Comissão à CGD (a seguir «convenção»).
5. A convenção designa a lei portuguesa como lei aplicável e atribui competência ao Tribunal de Justiça para conhecer dos litígios relativos à sua validade, interpretação ou execução.
Decisão controvertida
6. No considerando 37 da decisão controvertida, a Comissão conclui que «detetou uma irregularidade em relação ao montante das despesas declaradas no encerramento da [SGAIA], conforme demonstrado acima».
7. O dispositivo da decisão controvertida tem a seguinte redação:
«Artigo 1.°
A contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional [(FEDER)], concedida a título da [d]ecisão [de concessão], à [SGAIA] é reduzida em 8 086 424,04 euros. O montante de 8 086 424,04 euros já pago será devolvido à Comissão.
O montante máximo da contribuição do FEDER para a [SGAIA] é [de] 11 913 575,96 euros.
Artigo 2.°
A República Portuguesa deve tomar as medidas apropriadas para informar os Beneficiários Finais da presente decisão.
Artigo 3.°
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.»
Recurso perante o Tribunal Geral e acórdão recorrido
8. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou procedente a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão.
9. Pelos fundamentos expostos nos n. os  58 a 90 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que o pedido de anulação era inadmissível, porquanto a decisão controvertida não dizia diretamente respeito à CGD.
10. Nos n. os  96 a 102 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou o pedido de indemnização inadmissível, com fundamento em que o mesmo não estava abrangido pela sua competência. Com efeito, o Tribunal Geral considerou que este pedido assentava na cláusula compromissória que figura na convenção. Ora, o montante da contribuição em causa não resulta dessa convenção, mas da decisão de concessão. No n.° 100 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral concluiu daí que a convenção «não pode criar uma obrigação financeira na esfera da Comunidade [Europeia]». Consequentemente, declarou que, «[u]ma vez que [o pedido de indemnização] escapa ao âmbito de aplicação da cláusula compromissória, o seu exame não é abrangido pela competência do Tribunal Geral».
Pedidos das partes no Tribunal de Justiça
11. A CGD pede que o Tribunal Geral se digne:
– anular o acórdão recorrido;
– a título principal, remeter o processo ao Tribunal Geral, para apreciação do pedido de anulação da decisão controvertida e de condenação da Comissão no pagamento de 1 925 858,61 euros, acrescidos de juros de mora, ou, em alternativa, decidir definitivamente o litígio em conformidade com os pedidos apresentados pela CGD em primeira instância;
– condenar a Comissão nas despesas.
12. A Comissão conclui pedindo a rejeição do presente recurso e a condenação da CGD nas despesas.
Quanto ao presente recurso
13. Por força do artigo 181.° do seu Regulamento de Processo, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar total ou parcialmente provimento a esse recurso em despacho fundamentado.
14. Por outro lado, em virtude do artigo 149.° do seu Regulamento de Processo, aplicável ao recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.°, n.° 1, do mesmo regulamento, se o Tribunal de Justiça verificar que o recurso ficou sem objeto e que não há lugar a decisão de mérito, pode, a todo o tempo e oficiosamente, sob proposta do juiz‑relator, ouvidas as partes e o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado. Decide sobre as despesas.
15. Na medida em que as partes foram convidadas pelo Tribunal de Justiça a pronunciar‑se sobre as consequências a tirar do acórdão de 28 de fevereiro de 2013, Portugal/Comissão (C‑246/11 P), para o tratamento do presente processo, incluindo no que respeita às despesas, estas disposições devem ser aplicadas ao caso em apreço.
16. Em apoio do presente recurso, a CGD invoca três fundamentos.
17. Com o primeiro e segundo fundamentos, a CGD visa, em substância, obter a anulação do acórdão recorrido na medida em que declarou o seu recurso inadmissível e, quanto ao mérito, a anulação da decisão controvertida.
18. Cumpre recordar que o Tribunal de Justiça pode suscitar oficiosamente a questão da falta de interesse de uma parte em interpor ou em manter um recurso de um acórdão do Tribunal Geral, em razão de um facto posterior ao acórdão do Tribunal Geral suscetível de lhe retirar o seu carácter prejudicial para o recorrente, e julgar o recurso inadmissível ou sem objeto, por esse motivo. Efetivamente, a existência de interesse em agir por parte do recorrente pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, proporcionar um benefício à parte que o intentou (v. acórdão de 19 de outubro de 1995, Rendo e o./Comissão, C‑19/93 P, Colet., p. I‑3319, n.° 13, e despacho de 25 de janeiro de 2001, Lech‑Stahlwerke/Comissão, C‑111/99 P, Colet., p. I‑727, n.° 18).
19. No caso em apreço, com o acórdão Portugal/Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑387/07, Colet., p. II‑903), e a decisão controvertida.
20. Na medida em que o recurso interposto pela CGD no Tribunal Geral visava obter a anulação da decisão controvertida, o presente recurso ficou sem objeto a esse respeito. Por conseguinte, já não é necessário decidir sobre o primeiro e segundo fundamentos deste recurso.
21. Com o seu terceiro fundamento, a CGD sustenta que, no caso de a decisão controvertida ser anulada, compete ao Tribunal Geral decidir sobre o pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da SGAIA, com base na cláusula compromissória prevista na convenção.
22. A este respeito, importa salientar que um recurso de uma decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos criticados do acórdão ou do despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que esse pedido se apoia especificamente (v., designadamente, acórdãos de 4 de julho de 2000, Bergaderm e Goupil/Comissão, C‑352/98 P, Colet., p. I‑5291, n.° 34, e de 12 de setembro de 2006, Reynolds Tobacco e o./Comissão, C‑131/03 P, Colet., p. I‑7795, n.° 49). Não satisfaz esta exigência o recurso de uma decisão de primeira instância que não contém nenhuma argumentação destinada especificamente a identificar o erro de direito de que supostamente padece o acórdão ou o despacho em questão (v. despachos de 1 de fevereiro de 2001, Area Cova e o./Conselho, C‑300/99 P e C‑388/99 P, Colet., p. I‑983, n.° 37, e de 29 de novembro de 2007, Weber/Comissão, C‑107/07 P, n.° 24).
23. No caso em apreço, a CGD não invoca nenhum erro de direito que o Tribunal Geral tenha cometido e não desenvolve nenhuma argumentação específica destinada a identificar esse erro. Com efeito, no presente recurso, a CGD limita‑se, no caso de a decisão controvertida ser anulada, a pedir ao Tribunal Geral ou, subsidiariamente, ao Tribunal de Justiça, que se digne decidir sobre o pagamento do saldo da SGAIA, em conformidade com os pedidos que apresentou em primeira instância. No entanto, a CGD não apresenta críticas destinadas a demonstrar que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, no n.° 101 do acórdão recorrido, que não era competente para conhecer do pedido.
24. Ora, um recurso de uma decisão de primeira instância que revista estas características não pode ser objeto de uma apreciação jurídica que permita ao Tribunal de Justiça exercer a missão que lhe incumbe no domínio considerado e proceder à fiscalização da legalidade (v. despacho Weber/Comissão, já referido, n.° 28 e jurisprudência referida).
25. Daqui resulta que o terceiro fundamento é manifestamente inadmissível.
26. Consequentemente, há que julgar improcedente o presente recurso.
Quanto às despesas
27. Nos termos do artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Por outro lado, nos termos do artigo 142.° do mesmo regulamento, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal de Justiça decide livremente sobre as despesas.
28. O presente recurso perdeu parcialmente o seu objeto depois de o Tribunal de Justiça ter anulado a decisão controvertida através do acórdão de 28 de fevereiro de 2013, Portugal/Comissão, já referido, em que a Comissão, autora dessa decisão, foi vencida. Se essa decisão, declarada ilegal, não tivesse sido adotada, a CGD não teria submetido ao Tribunal Geral um pedido de anulação. Subsequentemente, não teria havido lugar a recurso do acórdão do Tribunal Geral que julgou esse pedido improcedente. Deste modo, afigura‑se que, ao adotar aquela decisão ilegal, a Comissão contribuiu para que a CGD interpusesse um recurso no Tribunal Geral e, depois, um recurso no Tribunal de Justiça.
29. No entanto, como salienta acertadamente a Comissão, o presente recurso tem principalmente por objeto a questão de saber se o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a CGD não tinha legitimidade para impugnar a decisão controvertida. Ora, esta questão é independente da tratada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Portugal/Comissão, já referido, que anulou a decisão controvertida.
30. Em substância, a Comissão defende que, se o pedido de anulação apresentado em primeira instância tivesse mantido o seu objeto, teria sido confirmada a respetiva inadmissibilidade, em aplicação de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral na matéria. No entanto, não é possível prever a resposta que o juiz da União teria dado a esta questão da admissibilidade, se se tivesse pronunciado sobre esse ponto.
31. Tendo em conta as considerações precedentes, há que, nas circunstâncias do caso em apreço, condenar cada parte a suportar as suas próprias despesas no presente recurso.
32. A República Portuguesa, interveniente, suportará as suas próprias despesas, em aplicação do artigo 140.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Caixa Geral de Depósitos, SA, e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas no presente recurso.
3) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.