62019CJ0260_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Bena Properties/Conselho
(Processo C‑260/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Inexistência de novos motivos — Elementos incriminatórios idênticos aos que já foram tidos em conta na decisão inicial — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778]
(cf. n.os 43‑47)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 64‑66)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC — Presunção de apoio ao regime sírio por importantes mulheres e homens de negócios que exercem atividades na Síria e dos membros das famílias de Assad ou Makhlouf — Entidade controlada por um membro das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.o 2, alíneas a) e b), e 28.°, n.o 2, alíneas a) e b)]
(cf. n.os 77‑82, 91)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 84, 85)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.o]
(cf. n.o 87)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836]
(cf. n.os 88, 89)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Bena Properties Co. SA é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 187, de 3.6.2019.