62024CO0181_SUM
Processo C-181/24
Genmab A/S
contra
Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos (CCP) — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Condições de obtenção — Artigo 3.o, alínea d) — Primeira autorização de introdução no mercado (AIM) — Medicamentos que contêm o mesmo princípio ativo e que obtiveram várias AIM — Retirada da AIM anterior»
Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Condições de obtenção — Primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento — Conceito — Autorização de introdução no mercado em vigor na data em que o pedido de certificado complementar de proteção foi apresentado — Existência de uma autorização anterior concedida para o mesmo produto, retirada antes da apresentação do pedido de certificado complementar de proteção — Exclusão
[Regulamento n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, alínea d)]
(Cf. n.os 25-33 e disp.)
V. texto da decisão.