62020TJ0535_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de maio de 2021 — Müller/EUIPO (TIER SHOP)
(Processo T‑535/20)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TIER SHOP — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Artigo 72.o, n.o 4, e artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão — Decisão que acolhe em parte e nega em parte o pedido de registo de uma marca devido ao carácter descritivo e não distintivo dos produtos e serviços visados — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 4)
(cf. n.os 19‑21)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito e argumentos não expostos na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 28, 29)
3.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.o 36)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame separado dos fundamentos relativamente a cada um dos produtos ou serviços visados pelo pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 37‑42)
5.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 61‑63)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa TIER SHOP
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 65, 66, 68, 70, 83)
7.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 79‑82)
8.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 88‑90)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de junho de 2020 (processo R 2600/2019‑5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TIER SHOP como marca da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Müller GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).