62022TJ0585_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2023 — Trus/EUIPO — Unilab (ARTRESAN)
(Processo T‑585/22) (
1
)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia ARTRESAN — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Objetivo
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.o 17)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Formalidade essencial
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 18, 20)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 25‑28)
4.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em consideração pelo Tribunal Geral de elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente perante as instâncias do Instituto — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.°, n.o 2, e 95.°)
(cf. n.os 33, 35, 62)
5.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2)
(cf. n.os 38‑40)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca nominativa ARTRESAN
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 44, 51, 53, 54, 61, 75, 79)
7.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Uso simultâneo de vários sinais
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 52)
8.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Uso parcial — Incidência — Conceito de parte dos produtos ou dos serviços abrangidos pelo registo — Subcategoria autónoma de produtos ou de serviços — Conceito
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 2)
(cf. n.os 60, 65‑68, 71, 72)
9.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada — Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3)
(cf. n.o 78)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Mariusz Trus é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Unilab LP.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 418, de 31.10.2022.