62005CO0368_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Julho de 2005, Polyelecytrolyte Producers Group/Conselho e Comissão (T‑376/04), que julgou inadmissível o recurso em que se pedia, por um lado, a anulação da Decisão do Comité Misto do EEE n.° 59/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo II do Acordo EEE (JO L 277, p. 30), na medida em que autoriza a Noruega a aplicar limites específicos de concentração da acrilamida mais restritivos do que os aplicáveis na Comunidade, e a declaração de ilegalidade da Declaração comum relativa ao Acordo EEE no que respeita às cláusulas de reexame em matéria de substâncias perigosas, adoptada na reunião do Comité Misto do EEE, realizada em 26 de Março de 1999 (JO C 185, p. 6), e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão impugnada
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Polyelectrolyte Producers Group é condenada nas despesas.