62022CJ0021_SUM
Processo C‑21/22
OP
contra
Notariusz Justyna Gawlica
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2023
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei nacional aplicável em matéria sucessória — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 22.o — Cláusula de escolha de lei — Âmbito de aplicação pessoal — Nacional de um Estado terceiro — Artigo 75.o — Relações com convenções internacionais existentes — Convenção bilateral entre a República da Polónia e a Ucrânia»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento n.o 650/2012 — Lei aplicável — Escolha da lei aplicável à sucessão — Alcance — Escolha da lei de um Estado terceiro — Inclusão
(Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 38 e 57 e artigos 5.°, 6.°, 20.° e 22.°)
(cf. n.os 17‑24, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento n.o 650/2012 — Relações com as convenções que incidem sobre matérias regidas pelo regulamento — Inaplicabilidade do regulamento — Limites — Respeito dos princípios subjacentes ao regulamento — Convenção bilateral com um Estado terceiro que não preveja a possibilidade de escolher a lei aplicável à sucessão — Aplicabilidade
(Artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 7, 37 e 59 e artigos 12.°, n.o 1, 21.°, 22.° e 75.°, n.o 1)
(cf. n.os 26‑38, disp. 2)
V. texto da decisão.