62022CO0658
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
9 de janeiro de 2024 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Questões jurídicas submetidas a um Supremo Tribunal pelo seu primeiro presidente — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta»
No processo C‑658/22,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), por Decisão de 2 de setembro de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 19 de outubro de 2022, no âmbito do processo submetido a esse órgão jurisdicional pela sua primeira presidente;
sendo interveniente:
Prokurator Generalny,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: Z. Csehi, presidente de secção, I. Jarukaitis (relator) e D. Gratsias, juízes,
advogado‑geral: A. Rantos,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação do Prokurator Generalny, por R. Hernand,
–
em representação do Governo Polaco, por B. Majczyna e S. Żyrek, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo Dinamarquês, por M. P. B. Jespersen, J. F. Kronborg e C. A.‑S. Maertens, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo Neerlandês, por M. K. Bulterman e J. Langer, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo Sueco, por A. Runeskjöld e H. Shev, na qualidade de agentes,
–
em representação da Comissão Europeia, por K. Herrmann e P. J. O. Van Nuffel, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.o, do artigo 6.o, n.os 1 e 3, e do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 267.o TFUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito do exame das questões jurídicas submetidas pela primeira presidente do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) ao plenário da Secção Cível deste órgão jurisdicional, relativas às consequências da declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais inseridas em contratos de crédito expressos ou indexados em divisa estrangeira.
Direito polaco
Constituição
3
O artigo 144.o, n.os 2 e 3, da Konstytucja Rzeczypospolitej Polskiej (Constituição da República da Polónia, a seguir «Constituição») dispõe:
«2.   Para serem válidos, os atos oficiais do presidente da República [da Polónia (a seguir “presidente da República”)] devem ser referendados pelo presidente do Conselho de Ministros, que assume assim a sua responsabilidade perante o Sejm [(Parlamento, Polónia)].
3.   O disposto no n.o 2 não se aplica nos seguintes casos:
[…]
17) nomeação dos juízes;
[…]»
4
Ao abrigo do artigo 179.o da Constituição, o presidente da República nomeia os juízes, sob proposta do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) (a seguir «KRS»), por tempo indeterminado.
5
O artigo 187.o da Constituição prevê:
«1.   O [KRS] é composto:
1)
pelo primeiro presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], pelo ministro da Justiça, pelo presidente do [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia)] e por uma pessoa nomeada pelo presidente da República,
2)
por quinze membros eleitos de entre os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], dos tribunais comuns, dos tribunais administrativos e dos tribunais militares,
3)
por quatro membros eleitos pelo [Parlamento] de entre os seus deputados e dois membros eleitos pelo Senado de entre os senadores.
[…]»
Lei do Supremo Tribunal
6
O artigo 29.o, §§ 2 e 3, da ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei do Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017 (Dz. U. de 2018, posição 5), alterada pela ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns, a Lei do Supremo Tribunal e algumas outras leis), de 20 de dezembro de 2019 (Dz. U. de 2020, posição 190) (a seguir «Lei do Supremo Tribunal»), enuncia:
«2.   No âmbito das atividades do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] ou dos seus órgãos, não é permitido pôr em causa a legitimidade dos [órgãos jurisdicionais], dos órgãos constitucionais do Estado ou dos órgãos de fiscalização e tutela do direito.
3.   O [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] ou qualquer outro órgão do poder não tem competência para declarar nem apreciar a legalidade da nomeação de um juiz ou a legitimidade para exercer as funções em matéria de administração da justiça que decorre dessa nomeação.»
7
O artigo 72.o, § 1, da Lei do Supremo Tribunal tem a seguinte redação:
«Os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] são disciplinarmente responsáveis pela violação dos deveres profissionais (faltas disciplinares), incluindo em caso de:
[…]
3)
atos que ponham em causa a existência do vínculo laboral de um juiz, a efetividade da sua nomeação ou a legitimidade dos órgãos constitucionais da República da Polónia;
[…]»
8
Nos termos do artigo 83.o, § 1, desta lei:
«Em caso de divergência da jurisprudência dos tribunais comuns, dos tribunais militares ou do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) quanto à interpretação das disposições legais em que se baseiam as suas decisões, o primeiro presidente ou o presidente do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) pode, a fim de assegurar a uniformidade da jurisprudência, submeter uma questão jurídica ao Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), composto por sete juízes ou outra composição correspondente.»
9
O artigo 85.o, § 1, da referida lei tem a seguinte redação:
«O [Prokurator Generalny (procurador‑geral, Polónia)] é informado da realização da audiência da Sessão Plenária do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), ou da audiência de uma secção ou das secções reunidas.»
10
O artigo 87.o, § 1, primeira frase, da Lei do Supremo Tribunal dispõe:
«As decisões proferidas pelo plenário do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), das secções reunidas ou da secção plenária adquirem força de princípio jurídico a partir do momento da sua adoção.»
11
Nos termos do artigo 88.o desta lei:
«1.   Se alguma das formações do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) pretender afastar uma decisão que adquiriu força de princípio jurídico, submeterá a questão jurídica suscitada a uma formação constituída por todos os membros da secção.
2.   O afastamento de uma decisão que adquiriu força de princípio jurídico adotada por uma secção, pelas secções reunidas ou pela Sessão Plenária do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) exige a adoção de uma nova decisão através de uma resolução, respetivamente, da secção em causa, das secções reunidas ou da Sessão Plenária do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal).
3.   Se a formação de uma secção do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) pretender afastar uma decisão que adquiriu força de princípio jurídico adotada por outra secção, a decisão é tomada através de uma resolução proferida pelas duas secções do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal). As secções podem submeter uma questão jurídica à apreciação da Sessão Plenária do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal).»
Lei do KRS
12
O KRS é administrado pela ustawa o Krajowej Radzie Sądownictwa (Lei do Conselho Nacional da Magistratura), de 12 de maio de 2011 (Dz. U. de 2011, n.o 126, posição 714), conforme alterada, nomeadamente, pela ustawa o zmianie ustawy o Krajowej Radzie Sądownictwa oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e algumas outras leis), de 8 de dezembro de 2017 (Dz. U. de 2018, posição 3), e pela ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns e algumas outras leis), de 20 de julho de 2018 (Dz. U. de 2018, posição 1443) (a seguir «Lei do KRS»).
13
O artigo 37.o, n.o 1, da Lei do KRS dispõe:
«Se vários candidatos tiverem apresentado a sua candidatura a um cargo de juiz, [o KRS] examina e avalia conjuntamente todas as candidaturas apresentadas. Nesta situação, [o KRS] adota uma resolução que inclui as suas decisões quanto à apresentação de uma proposta de nomeação para o cargo de juiz, em relação a todos os candidatos.»
14
O artigo 44.o, n.o 1‑B, desta lei, prevê:
«Se a resolução referida no artigo 37.o, n.o 1, não for impugnada por todos os participantes no processo, nos processos individuais relativos à nomeação para o cargo de juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], a referida resolução torna‑se definitiva na parte que inclui a decisão de apresentação da proposta de nomeação para o cargo de juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] bem como na parte que inclui a decisão de não apresentar uma proposta de nomeação para o cargo de juiz desse mesmo tribunal, no que diz respeito aos participantes no processo que não interpuseram recurso.
[…]»
15
Nos termos do artigo 3.o da ustawa o zmianie ustawy o Krajowej Radzie Sądownictwa oraz ustawy — Prawo o ustroju sądów administracyjnych (Lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e a Lei relativa à Organização dos Tribunais Administrativos), de 26 de abril de 2019 (Dz. U. de 2019, posição 914), que entrou em vigor em 23 de maio de 2019, «[o]s recursos das resoluções [do KRS] em processos individuais relativos à nomeação para as funções de juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], iniciados mas não concluídos antes da data de entrada em vigor da presente lei, deverão ser arquivados, por força da lei».
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
16
Em 29 de janeiro de 2021, a primeira presidente do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), em aplicação do artigo 83.o, § 1, da Lei do Supremo Tribunal, convocou o plenário da Secção Cível deste órgão jurisdicional para dar resposta a diversas questões jurídicas relativas às consequências resultantes da declaração do caráter abusivo das cláusulas relativas à determinação da taxa de câmbio estipuladas nos contratos de crédito expressos ou indexados em divisa estrangeira.
17
O plenário da Secção Cível do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) examinou estas questões na audiência de 2 de setembro de 2021, na qual participaram 21 juízes, 7 dos quais haviam sido nomeados pelo presidente da República em 10 de outubro de 2018, com base nas duas Resoluções n.o 330/18 e n.o 331/18 tomadas pelo KRS em 28 de agosto de 2018 (a seguir «resoluções de 28 de agosto de 2018»).
18
Atendendo à participação destes juízes na referida audiência, a maioria dos membros do plenário manifestou dúvidas quanto à legalidade da composição desta formação e quanto à qualidade de tribunal independente e imparcial da mesma.
19
Com efeito, segundo o plenário da Secção Cível do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), que é o órgão jurisdicional de reenvio, as alterações legislativas introduzidas no âmbito da reforma do sistema judiciário parecem sugerir que o poder legislativo agiu com o objetivo de impedir qualquer possibilidade de assegurar uma fiscalização jurisdicional efetiva das resoluções de 28 de agosto de 2018.
20
O órgão jurisdicional de reenvio expõe, a este respeito, que o artigo 44.o, n.o 1‑B, da Lei do KRS, prevê que, nos processos individuais relativos à nomeação para o cargo de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), se nem todos os participantes no processo tiverem impugnado a resolução que contém as decisões do KRS quanto à apresentação de uma proposta de nomeação para o cargo de juiz, esta resolução torna‑se definitiva na parte que inclui a decisão de apresentação da proposta de nomeação e na parte relativa à decisão de não apresentação de uma tal proposta, no que diz respeito aos participantes no processo que não interpuseram recurso.
21
O órgão jurisdicional de reenvio refere que as resoluções de 28 de agosto de 2018, que continham, nomeadamente, as propostas de nomeação dos sete juízes da Secção Cível do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) nomeados em 10 de outubro de 2018, foram impugnadas no Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo) que, por Decisões de 27 de setembro de 2018, suspendeu a execução das mesmas.
22
O órgão jurisdicional de reenvio observa que, apesar desta suspensão, o presidente da República procedeu à nomeação dos candidatos propostos pelo KRS e que, além disso, o artigo 3.o da Lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e a Lei relativa à Organização dos Tribunais Administrativos, mencionado no n.o 15 do presente despacho, instituiu que os recursos das resoluções do KRS em processos individuais relativos à nomeação para as funções de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), iniciados e ainda não concluídos antes da data de entrada em vigor desta lei, ou seja, em 23 de maio de 2019, seriam arquivados, por força da lei.
23
O órgão jurisdicional de reenvio especifica que, no seguimento do Acórdão de 2 de março de 2021, A.B. e o. (Nomeação de juízes para o Supremo Tribunal — Recurso) (C‑824/18, EU:C:2021:153), o Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo), que não procedeu ao arquivamento dos recursos interpostos das resoluções de 28 de agosto de 2018, anulou, por Acórdão de 6 de maio de 2021, a parte dessas resoluções que continha a proposta de nomeação dos candidatos para o cargo de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal).
24
Considera que daí resulta que o presidente da República agiu ilegalmente ao nomear juízes apesar do recurso interposto no Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo) das resoluções de 28 de agosto de 2018 e na pendência do processo que conduziu à anulação dessas resoluções, que priva essas nomeações do seu fundamento jurídico, uma vez que o artigo 179.o da Constituição prevê que os juízes são nomeados pelo presidente da República sob proposta do KRS.
25
Tendo em conta o que precede, através da sua primeira questão o órgão jurisdicional pergunta se uma formação do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) pode ser qualificada de tribunal independente e imparcial, apesar de alguns dos membros que compõem esta formação terem sido nomeados sem que o anúncio pelo presidente da República de vagas para o cargo de juiz tenha sido referendado pelo presidente do Conselho de Ministros, de o procedimento prévio à nomeação desses membros ter sido conduzido sem respeitar os princípios da transparência e da fiabilidade e de o presidente da República ter nomeado os referidos membros apesar do recurso interposto das resoluções de 28 de agosto de 2018 para o Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo), bem como da decisão de suspensão da execução seguida da decisão de anulação adotada por este último, referidas, respetivamente, nos pontos 21 e 23 do presente despacho.
26
No que respeita à segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio refere que a Lei que altera a Lei de Organização dos Tribunais Comuns, a Lei do Supremo Tribunal e algumas outras leis, referida no n.o 6 do presente despacho, introduz na Lei do Supremo Tribunal um novo artigo 29.o, § 2 e 3, que proíbe o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) de apreciar a legalidade da nomeação dos juízes ou a sua competência para o exercício de funções relacionadas com a administração da justiça, sob pena de ser aplicada uma sanção disciplinar. Ora, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à compatibilidade desta proibição com o direito da União e quanto à questão de saber se a mesma pode ser justificada com base no respeito da identidade constitucional dos Estados‑Membros.
27
As razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a submeter a terceira questão prejudicial dizem respeito ao facto de, com base nas conclusões que resultam do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982), o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) ter, em 23 de janeiro de 2020, reunindo em secção única a Secção Cível, a Secção Penal e a Secção do Trabalho e da Segurança Social deste órgão jurisdicional, adotado uma resolução que adquiriu força de princípio jurídico, que declarou, nomeadamente, ilegal a composição de um tribunal composto por juízes nomeados sob proposta do KRS instituída em conformidade com o procedimento previsto na Lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e algumas outras leis, referida no n.o 12 do presente despacho. Ora, esta resolução foi declarada inconstitucional num Acórdão de 20 de abril de 2020 proferido pelo Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) que, por Despacho de 21 de abril, decidiu, além disso, que o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) não era competente para proceder, por via de uma resolução, a uma reformulação do direito suscetível de alterar o quadro normativo da organização do poder judicial e para fiscalizar o exercício dos poderes do presidente da República que lhe são conferidos pelo artigo 179.o da Constituição.
28
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a jurisprudência do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) priva as partes num processo judicial da possibilidade de impugnarem a legalidade da composição de um órgão jurisdicional, constitui uma ingerência no exercício da atividade jurisdicional e não pode vincular este último órgão jurisdicional, uma vez que tem origem num órgão jurisdicional que é, ele próprio, irregularmente composto.
29
Foi neste contexto que o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
[D]evem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do [TUE], em conjugação com o artigo 47.o da [Carta] e com o artigo 267.o do [TFUE], ser interpretados no sentido de que não constitui um tribunal independente, imparcial, previamente estabelecido por lei e que assegura uma tutela jurisdicional efetiva aos indivíduos nos domínios abrangidos pelo direito da União Europeia um tribunal de última instância de um Estado‑Membro [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], de cuja formação colegial fazem parte pessoas nomeadas para exercer o cargo de juiz em violação de regras fundamentais do direito desse Estado‑Membro relativas à nomeação de juízes para o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), que consistiu:
a)
na comunicação pelo Prezydent Rzeczypospolitej Polskiej (presidente da República da Polónia) de vagas para o cargo de juiz no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) sem a contra‑assinatura prévia do Prezes Rady Ministrów (presidente do Conselho de Ministros),
b)
na condução de um procedimento prévio à nomeação em violação dos princípios da transparência e da fiabilidade, por um órgão nacional [o KRS] que, tendo em conta as circunstâncias que envolvem a sua constituição, na parte judicial, e o seu modo de funcionamento, não cumpre os requisitos de órgão constitucional que defende a independência dos tribunais e a imparcialidade dos juízes,
c)
na entrega pelo [presidente da República] de termos de nomeação para o exercício do cargo de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), apesar da anterior impugnação da resolução do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), que abrange a proposta de nomeação para exercer esse cargo, no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia)], da suspensão pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo) da execução dessa resolução, em conformidade com o direito nacional, e da não conclusão do processo de recurso, na sequência do qual o Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo) revogou validamente a resolução impugnada da Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura) dada a sua ilegalidade, suprimindo‑a definitivamente da ordem jurídica, pelo que o termo de nomeação para o cargo de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) ficou privado do fundamento exigido pelo artigo 179.o da [Constituição], que consiste na proposta da Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura) de nomeação para o cargo de juiz?
2)
[D]evem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da [Carta] e com o artigo 267.o TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições do direito nacional, como os artigos 29.o, § 2 e 3, 26.o, § 3, e 72.o, § 1, 2 e 3, da [Lei do Supremo Tribunal], na medida em que proíbem, sob pena de sanção disciplinar sob a forma de destituição do cargo, o estabelecimento ou a apreciação pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) da legalidade da nomeação de um juiz, ou da habilitação daí decorrente para exercer funções judiciais e para apreciar quanto ao mérito os pedidos de exclusão de um juiz com base nesses fundamentos, no pressuposto de que essa proibição seria justificada pelo respeito da identidade constitucional dos Estados‑Membros por parte da União?
3)
[D]evem os artigos 2.o, e 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 19.o TUE e com o artigo 267.o TFUE, ser interpretados no sentido de que não pode constituir um obstáculo à apreciação da independência e imparcialidade de um tribunal, nem à apreciação da questão de saber se o tribunal foi estabelecido por lei na aceção do direito da União Europeia, um acórdão de um tribunal constitucional de um Estado‑Membro [o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia)] que declarou a incompatibilidade com a Constituição da República da P[o]lónia de um acórdão de um tribunal nacional de última instância [o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], tendo em conta, além disso, que a decisão deste último visava dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, [que] as disposições da [Constituição] e as leis aplicáveis (disposições do direito nacional) não conferem ao tribunal constitucional [Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional)] competência para rever decisões judiciais, incluindo resoluções que se pronunciam sobre discrepâncias na interpretação de disposições jurídicas adotadas nos termos do artigo 83.o da [Lei do Supremo Tribunal] e que, além disso, o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional), tendo em conta a sua atual composição, não é um tribunal estabelecido por lei na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950]?»
Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
30
Nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se um pedido ou uma petição forem manifestamente inadmissíveis, o Tribunal, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
31
Há que aplicar esta disposição no presente processo.
32
Para esse efeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o processo instituído pelo artigo 267.o TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir. A justificação do reenvio prejudicial não é emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à efetiva resolução de um litígio (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 44 e jurisprudência referida).
33
Como resulta dos próprios termos do artigo 267.o TFUE, a decisão prejudicial solicitada deve ser «necessária ao julgamento da causa» pelo órgão jurisdicional de reenvio (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 45 e jurisprudência referida).
34
Assim, o Tribunal de Justiça tem reiteradamente recordado que resulta simultaneamente dos termos e da sistemática do artigo 267.o TFUE que o processo de reenvio prejudicial pressupõe, nomeadamente, que esteja efetivamente pendente um litígio nos órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito do qual estes são chamados a proferir uma decisão suscetível de ter em consideração o acórdão prejudicial (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 46 e jurisprudência referida).
35
No presente caso, resulta da decisão de reenvio que não está pendente nenhum litígio no plenário da Secção Cível do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal). Com efeito, como resulta das disposições nacionais citadas pelo órgão jurisdicional de reenvio e, nomeadamente, do artigo 83.o, § 1, e do artigo 87.o, § 1, da Lei do Supremo Tribunal, quando o primeiro presidente, com base no primeiro destes dois artigos, submete questões jurídicas com o objetivo de eliminar as discrepâncias na interpretação entre os órgãos jurisdicionais que conhecem do mérito de um processo, esta formação pronuncia‑se através de uma decisão geral que adquire força de princípio jurídico, sem ser chamada a decidir qualquer litígio entre as partes.
36
Por carta de 25 de outubro de 2022, o órgão jurisdicional de reenvio especificou, aliás, que, no âmbito desse processo, não era possível identificar «partes no litígio» e que a qualidade de «parte» não era reconhecida nem ao primeiro presidente nem ao procurador‑geral.
37
É certo que, por carta de 19 de maio de 2023, o órgão jurisdicional de reenvio referiu que, ao abrigo da Lei do Supremo Tribunal, o procurador‑geral tinha sido informado da data da audiência do plenário da Secção Cível do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), mencionada no n.o 17 do presente despacho, e tinha assistido à mesma.
38
Todavia, não é menos verdade que o processo principal não visa resolver um litígio entre partes que se opõem, mas sim obter uma decisão geral com força de princípio jurídico.
39
Neste contexto, o pedido de decisão prejudicial apresentado no âmbito do presente processo não responde a uma necessidade inerente à efetiva resolução de um litígio real entre as partes.
40
Daqui resulta que este pedido é manifestamente inadmissível.
Quanto às despesas
41
Revestindo o processo a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas para apresentar observações ao Tribunal não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decide:
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), por Decisão de 2 de setembro de 2021, é manifestamente inadmissível.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: polaco.