Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024 — TransnetBW/ACER
(processo T‑476/21) (1)
« Energia — Mercado interno da eletricidade — Região de cálculo da capacidade — Região CORE — Adoção pela ACER da metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias — Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos — Artigo 16.°, n.° 13, do Regulamento (UE) 2019/943 »
1.      Processo judicial — Intervenção — Articulado de intervenção — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global para o articulado de intervenção apresentado pelo interveniente num processo conexo — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 76.°, alínea d), e 145.°, n.° 2, alínea b)]
(cf. n.os 25‑27, 31, 32)
2.      Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento 2019/943 — Gestão dos congestionamentos na rede de transporte de eletricidade — Aplicação de medidas corretivas que visam aliviar o congestionamento entre zonas — Metodologia para a repartição dos custos das medidas corretivas — Tomada em consideração das medidas corretivas realizadas nos elementos da rede internos com um nível de tensão igual ou superior a 220 kV — Admissibilidade
[Regulamento 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 2 e 35 e artigos 1.°, alínea a), e 16.°, n.° 4; n.° 8, primeiro parágrafo, alínea b), e n.° 13; Regulamentos da Comissão 2015/1222, considerandos 2 e 12 e artigos 9.°, n.° 11, e 74.°, n.os 2 e 4, alínea b), e 2017/1485, artigo 76.°, n.° 1, alínea b), iii) e v)]
(cf. n.os 71‑152)
3.      Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento 2019/943 — Gestão dos congestionamentos na rede de transporte de eletricidade — Aplicação de medidas corretivas que visam aliviar o congestionamento entre zonas — Metodologia para a repartição dos custos das medidas corretivas — Tomada em consideração prioritária dos fluxos circulares em relação aos fluxos internos — Admissibilidade
[Regulamento 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 27 e artigo 16.°, n.os 8 e 13; Regulamento 2015/1222 da Comissão, artigo 74.°, n.° 6, alínea i)]
(cf. n.os 162‑178, 188)
4.      Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento 2019/943 — Gestão dos congestionamentos na rede de transporte de eletricidade — Aplicação de medidas corretivas que visam aliviar o congestionamento entre zonas — Metodologia para a repartição dos custos das medidas corretivas — Exclusão dos custos decorrentes dos fluxos circulares que não ultrapassam um determinado nível de tolerância — Determinação, pela Agência da UE de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de um nível de tolerância não conforme ao quadro jurídico aplicável — Inadmissibilidade — Exceção — Competência implícita da ACER para determinar um nível de tolerância de modo não conforme ao quadro jurídico aplicável — Requisitos — Requisitos não cumpridos
[Artigo 4.°, n.° 3, TUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2019/942, artigo 6.°, n.° 10, segundo parágrafo, alínea a), n.os 11 e 12, e 2019/943, considerando 34 e artigo 16.°, n.° 13; Regulamento 2015/1222 da Comissão, artigos 9.°, n.° 11, e 74.°, n.° 6, alínea a)]
(cf. n.os 203‑269, 273‑279, 286, 299)
5.      Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo juiz da União — Requisitos
(Artigo 264.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 304, 307‑311)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão da Câmara de Recurso da Agência da UE de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 28 de maio de 2021, proferida no âmbito do processo A‑001‑2021 (consolidado), na parte em que confirma a Decisão n.° 30/2020 da ACER, de 30 de novembro de 2020, relativa à proposta dos operadores de redes de transporte de eletricidade da região que inclui a Bélgica, a República Checa, a Alemanha, a França, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia para o cálculo da capacidade denominada «CORE», referente à metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias, e nega provimento ao recurso da recorrente no referido processo.
2)
A ACER suportará as suas próprias despesas e as da TransnetBW GmbH.
3)
A República Federal da Alemanha e a Amprion GmbH suportarão as suas próprias despesas.
1JO C 391, de 27.9.2021.