62005TO0437(01)_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de medidas provisórias que visa essencialmente, em primeiro lugar, que seja ordenado à Comissão que não assine o contrato relativo ao concurso n.° 16/2005/OIL (segurança e vigilância de imóveis), em segundo lugar, caso a Comissão já tenha celebrado esse contrato, que seja suspensa a sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso e, em terceiro lugar, que sejam ordenadas outras medidas provisórias
Parte decisória
1)
Parte decisória
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.