62022TO0523_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2023 — MeSoFa/Conselho e o.
(Processo T‑523/22)
«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção de um programa de resolução — Identificação da parte requerida — Inadmissibilidade parcial»
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso interposto contra o autor do ato impugnado — Pedido de anulação da aprovação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) relativa à adoção de um programa de resolução — Não participação do Conselho no procedimento de resolução — Recurso interposto contra o Conselho — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 7, terceiro parágrafo)
(cf. n.os 11, 16‑19)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser inadmissível na medida em que foi interposto contra o Conselho da União Europeia.
2)
A MeSoFa Vermögensverwaltungs AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho relativas à exceção de inadmissibilidade.