62018CJ0619_RES
Processo C‑619/18
Comissão Europeia
contra
República da Polónia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2019
«Incumprimento de Estado — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Redução da idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal — Aplicação aos juízes em exercício — Possibilidade de continuar a exercer as funções de juiz para além dessa idade subordinada à obtenção de uma autorização por decisão discricionária do presidente da República»
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação pelo parecer fundamentado — Prazo fixado ao Estado‑Membro — Entrada em vigor de uma lei desse Estado‑Membro que extingue retroativamente todos os efeitos das disposições nacionais contestadas pela Comissão — Evento posterior ao termo do referido prazo — Recurso não desprovido de objeto
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 30, 31)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recursos necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Alcance
(Artigos 2.° e 19.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 46‑50, 54, 55)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recursos necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito dos princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Regulamentação nacional que reduz a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal — Aplicação em relação aos juízes em exercício — Violação — Justificação — Uniformização dos limites de idade de cessação obrigatória da atividade — Proporcionalidade — Falta
(Artigos 2.° e 19.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 57, 58, 71‑73, 78‑96, 124 e disp.)
Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Alcance
(Artigo 19.o TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 74‑77, 108)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recursos necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito do princípio da independência dos juízes — Regulamentação nacional que reduz a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal e concede ao presidente do Estado‑Membro o poder discricionário de prorrogar a função judicial ativa dos referidos juízes — Violação em caso de dúvidas legítimas geradas, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade dos juízes em causa em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto
(Artigos 2.° e 19.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 110‑112,114‑118, 123, 124 e disp.)
Resumo
As disposições da legislação polaca relativas à redução da idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal são contrárias ao direito da União
No Acórdão Comissão/Polónia (C‑619/18), proferido em 24 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, julgou procedente a ação por incumprimento intentada pela Comissão contra a República da Polónia e destinada a que seja declarado que, por um lado, ao prever a aplicação da medida que consiste em reduzir a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de 3 de abril de 2018 e, por outro, ao conceder ao presidente da República o poder discricionário de prorrogar a função judicial ativa dos juízes do referido tribunal para além da nova idade de aposentação fixada, esse Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
A Comissão acusava a República da Polónia de ter infringido, com essas medidas, em violação do princípio da independência dos juízes e, em especial, do princípio da inamovibilidade dos mesmos, as obrigações que decorrem, para os Estados‑Membros, da disposição supra referida.
No seu acórdão, o Tribunal de Justiça pronunciou‑se, em primeiro lugar, sobre a aplicabilidade e o alcance do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE. A este respeito, recordou que esta disposição obriga todos os Estados‑Membros a estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva, na aceção designadamente do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos domínios abrangidos pelo direito da União. Mais especificamente, qualquer Estado‑Membro deve, por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, assegurar que as instâncias que, enquanto «órgão jurisdicional» na aceção definida pelo direito da União, fazem parte do seu sistema de vias de recurso nos domínios abrangidos pelo direito da União e que, portanto, podem ser chamadas a pronunciar‑se sobre questões relacionadas com a aplicação ou a interpretação deste direito, satisfazem as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, o que é válido, no caso vertente, para o Supremo Tribunal polaco. Por outro lado, o Tribunal de Justiça indicou que, para garantir que esse órgão jurisdicional possa oferecer essa tutela, é fundamental que seja preservada a sua independência, como confirma o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais. A exigência de independência dos órgãos jurisdicionais, que é inerente à missão de julgar, faz parte do conteúdo essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do direito fundamental a um processo equitativo, que reveste importância essencial enquanto garante da proteção do conjunto dos direitos que o direito da União confere aos particulares e da preservação dos valores comuns aos Estados‑Membros, enunciados no artigo 2.o TUE, designadamente do valor do Estado de direito.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça precisou o alcance dessa exigência. A este respeito, enunciou que as garantias de independência e de imparcialidade daí decorrentes postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição das instâncias em causa, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de abstenção, de impugnação da nomeação e de destituição dos membros que as compõem, que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade das referidas instâncias em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto. Em especial, esta indispensável liberdade dos juízes em relação a quaisquer intervenções ou pressões externas exige determinadas garantias adequadas a proteger a pessoa daqueles que têm por missão julgar, como a inamovibilidade. Este princípio da inamovibilidade exige, designadamente, que os juízes possam permanecer em funções enquanto não atingirem a idade obrigatória de aposentação ou até ao termo do seu mandato quando este tiver uma duração determinada. Embora não tenha caráter absoluto, o referido princípio só pode sofrer exceções quando motivos legítimos e imperiosos o justifiquem, no respeito do princípio da proporcionalidade. No caso em apreço, o Tribunal de Justiça declarou que a reforma contestada tem como consequência uma cessação antecipada do exercício das funções jurisdicionais dos juízes em exercício no Supremo Tribunal e que, portanto, só pode ser admitida se for justificada por um objetivo legítimo e proporcionada à luz do mesmo e desde que não seja suscetível de suscitar, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas como as supra mencionadas. Ora, o Tribunal de Justiça considerou que a aplicação da medida de redução da idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal aos juízos em exercício nesse tribunal não preenchia essas condições, não sendo, nomeadamente, justificada por um objetivo legítimo. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declarou que a referida aplicação infringia o princípio da inamovibilidade dos juízes que é inerente à sua independência.
Em último lugar, o Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre o poder discricionário, concedido pela nova Lei sobre o Supremo Tribunal ao presidente da República, de prorrogar a função judicial ativa dos juízes desse tribunal para além da nova idade de aposentação fixada por esta lei. O Tribunal de Justiça salientou que, embora caiba exclusivamente aos Estados‑Membros decidir se autorizam ou não essa prorrogação, não deixa de ser verdade que, quando optam por esse mecanismo, estão obrigados a zelar por que as condições e as modalidades a que está sujeita essa prorrogação não sejam suscetíveis de pôr em causa o princípio da independência dos juízes. A este respeito, é certo que a circunstância de um órgão como o presidente da República estar investido do poder de decidir conceder ou não essa eventual prorrogação não é suficiente, por si só, para concluir pela existência de uma violação do referido princípio. Todavia, há que garantir que as condições materiais e as modalidades processuais que presidem à adoção dessas decisões sejam tais que não possam criar, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas quanto à independência dos juízes em causa. Para esse efeito, importa, nomeadamente, que as referidas condições e modalidades sejam concebidas de maneira a que esses juízes se encontrem ao abrigo de eventuais tentações de ceder a intervenções ou a pressões externas que possam pôr em perigo a sua independência. Assim, tais modalidades devem, em especial, permitir excluir não só qualquer influência direta, sob a forma de instruções, mas também as formas de influência mais indireta suscetíveis de orientar as decisões dos juízes em causa. Ora, no que respeita à nova Lei sobre o Supremo Tribunal, o Tribunal de Justiça declara que esta lei prevê que a prorrogação da função judicial ativa dos juízes desse tribunal está atualmente sujeita a uma decisão do presidente da República que reveste caráter discricionário, não tendo de ser fundamentada e não podendo ser objeto de recurso jurisdicional. No que diz respeito à intervenção, prevista por esta lei, do Conselho Nacional da Magistratura, antes da tomada de decisão do presidente da República, o Tribunal de Justiça sublinha que a intervenção dessa instância, no contexto de um processo de prorrogação do exercício das funções de um juiz para além da idade normal da sua aposentação, pode, em princípio, ser suscetível de contribuir para conferir objetividade a esse processo. No entanto, tal só se verifica se estiverem preenchidas certas condições, nomeadamente se a referida instância for, ela própria, independente dos poderes legislativo e executivo e da autoridade para a qual deve emitir um parecer, e se esse parecer for emitido com base em critérios objetivos e pertinentes e estiver devidamente fundamentado, de maneira que seja adequado para esclarecer objetivamente essa autoridade na sua tomada de decisão. No caso vertente, o Tribunal de Justiça considera que basta constatar que, atendendo designadamente à sua falta de fundamentação, os pareceres emitidos pelo Conselho Nacional da Magistratura não são suscetíveis de contribuir para esclarecer de forma objetiva o exercício do poder conferido ao presidente da República pela nova Lei sobre o Supremo Tribunal, de modo que esse poder é suscetível de gerar dúvidas legítimas, nomeadamente no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade dos juízes em causa em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses suscetíveis de estar em confronto perante esses juízes.