Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2025 – Gutseriev/Conselho
(Processo C‑681/23 P)
« Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas devido à situação na Bielorrússia – Decisão 2012/642/PESC – Regulamento (CE) n.° 765/2006 – Congelamento de fundos – Proibição de entrada e trânsito no território da União Europeia – Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas, entidades e organismos em causa – Critério baseado no benefício ou no apoio ao regime de Lukashenko »
1.      Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Bielorrússia – Decisão de congelamento de fundos – Fiscalização jurisdicional da legalidade – Alcance – Disposição de alcance geral relativa a uma medida restritiva individual – Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam – Conceito
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, considerandos 1 a 5 e 8 e artigo 4.°, n.° 1; Regulamento n.° 765/2006 do Conselho, artigo 2.°, n.° 5]
(cf. n.os 39‑45, 52, 53)
2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Ónus e administração da prova
(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 63‑65, 74, 75, 78, 85, 86)
3.      Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam – Conclusão retirada de um conjunto de indícios concretos, precisos e concordantes – Erro de apreciação – Inexistência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/1002 e (PESC) 2022/307; Regulamentos do Conselho n.° 765/2006, 2021/997 e 2022/300]
(cf. n.os 79, 87)
4.      Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam – Conceito – Mulheres e homens de negócios importantes que exercem as suas atividades na Bielorrússia – Inclusão
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/1002 e (PESC) 2022/307, artigo 4.°, n.° 1; Regulamentos do Conselho n.° 765/2006, artigo 2.°, n.os 4 e 5, 2021/997 e 2022/300]
(cf. n.os 95, 96)
5.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento articulado contra parte da fundamentação de um acórdão que não é necessária para fundamentar o dispositivo – Fundamento inoperante
(Artigo 256.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 101‑103)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Mikail Safarbekovich Gutseriev é condenado nas despesas.