Processo C‑195/25 [Framholm] (i)
AA e o.
contra
Migrationsverket
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg, migrationsdomstolen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de novembro de 2025
« Reenvio prejudicial — Política de asilo — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2001/55/CE — Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Artigos 17.° e 19.° — Conceito de “pedido de asilo” — Artigo 3.°, n.° 1 — Concessão do estatuto de proteção subsidiária a pessoas que beneficiam de proteção temporária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 18.° — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2 — Efeito direto »
1.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Diretiva 2001/55/CE — Possibilidade de apresentar um pedido de asilo durante o período de proteção temporária — Conceito de pedido de asilo — Pedido de proteção subsidiária — Inclusão — Recusa da concessão do estatuto de proteção subsidiária aos beneficiários da proteção temporária — Inadmissibilidade
(Diretivas 2011/95 e 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2001/55 do Conselho, artigos 3.°, 17.° e 19.°)
(cf. n.os 43‑61, disp. 1)
2.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/CE — Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/CE — Obrigação dos Estados‑Membros de analisar o mérito de um pedido de proteção subsidiária apresentado por um beneficiário de proteção temporária — Efeito direto — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais
(Diretivas 2011/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.°, e 2013/32, artigo 33.°, n.° 2)
(cf. n.os 67‑74, disp. 2)
V. texto da decisão.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.