62023CO0232_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023 —[Štíkeľ] (
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)
(Processo C‑232/23)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Inexistência de uma ligação entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais — Inadmissibilidade
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 14‑16, 18‑23 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II (Tribunal de Primeira Instância de Bratislava II, Eslováquia), por Decisão de 12 de abril de 2023, é manifestamente inadmissível.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.