Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017 – Yanukovych/Conselho
(Processo C‑599/16 P)(1)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente»
1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Fundamento relativo à desvirtuação dos factos – Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação
[Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.°, n.° 1, alínea d)]
(cf. n.° 43)
2.      União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvio de fundos públicos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados – Alcance da fiscalização – Verificação da procedência das investigações relativas à pessoa visada na decisão de congelamento de fundos – Exclusão – Verificação da procedência da decisão de congelamento de fundos à luz dos documentos que fundamentam essa decisão – Inclusão
(Decisões do Conselho 2015/143/PESC e 2015/364/PESC; Regulamentos do Conselho 2015/138 e 2015/357)
(cf. n.os 69, 75)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Oleksandr Viktorovych Yanukovych é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
1 JO C 30, de 30.1.2017.