62019CJ0166_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024 — Unichem Laboratories/Comissão
(Processo C‑166/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Mercado do perindopril — Artigo 101.o TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Concorrência potencial — Restrição da concorrência por objeto — Estratégia para atrasar a entrada de versões genéricas do perindopril no mercado — Transação em litígios em matéria de patentes»
1.
Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Exercício de uma influência determinante no comportamento da filial que pode ser inferido de um conjunto de indícios relativos aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos com a sua sociedade‑mãe
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 51‑59)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 60, 61)
3.
Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Filial que participou num cartel — Sociedade‑mãe que participou diretamente no mesmo cartel — Responsabilidade pessoal da sociedade‑mãe por essa infração
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 62‑64)
4.
Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Competência da Comissão — Cartel implementado na União — Empresa participante no cartel situada num Estado terceiro — Competência da Comissão para aplicar o artigo 101.o TFUE a essa empresa
(Artigo 101.o TFUE)
(cf. n.os 66‑69)
5.
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Qualificação de uma empresa de concorrente potencial — Possibilidades reais e concretas de entrar no mercado — Critérios — Determinação firme e capacidade própria da empresa a integrar para entrar no mercado relevante — Inexistência de obstáculos intransponíveis — Apreciação — Ónus da prova — Existência de patentes que protejam um medicamento original ou um dos seus processos de fabrico — Qualificação de um fabricante de medicamentos genéricos de concorrente potencial do fabricante original titular das patentes
(Artigo 101.o TFUE)
(cf. n.os 80‑93, 98‑107)
6.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Fundamento que visa unicamente contestar a justeza do acórdão recorrido — Fundamento que tem origem no próprio acórdão recorrido — Admissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o)
(cf. n.os 94‑97)
7.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 108‑117, 186‑198)
8.
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Acordos de resolução amigável de litígios em matéria de patentes — Acordo celebrado entre um fabricante de medicamentos originais e um fabricante de medicamentos genérico — Acordo que contém cláusulas de não contestação de patentes e de não comercialização de produtos pelo fabricante de medicamentos genéricos — Contrapartida que consiste em transferências de valores — Qualificação de restrição por objetivo — Critérios — Grau de nocividade das transações em relação à concorrência no mercado em causa — Apreciação do efeito incentivador das transferências de valores sobre a renúncia do fabricante de genéricos a entrar no mercado
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 131‑156)
9.
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Restrição acessória — Conceito — Restrição necessária à realização de uma operação principal desprovida de caráter anticoncorrencial — Operação principal que constitui uma restrição da concorrência pelo objeto — Inaplicabilidade da teoria das restrições acessórias
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 179‑184)
10.
Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Proteção da confidencialidade da correspondência entre advogados e clientes — Renúncia a esta proteção — Admissibilidade — Requisitos — Renúncia determinada de forma inequívoca — Renúncia rodeada de um mínimo de garantias correspondentes à sua gravidade
(Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 2)
(cf. n.os 227‑234)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Unichem Laboratories Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suporta as suas próprias despesas.
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)	JO C 148, de 29.4.2019.