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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023 — MKB Multifunds/Comissão
(processo C‑665/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Alegado auxílio de Estado concedido por um Estado‑Membro a um fundo de fundos — Análise preliminar da Comissão Europeia — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de “parte interessada”»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 33‑35)
2.
Processo jurisdicional — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Inexistência
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 127.°, n.o 1, e 190.°)
(cf. n.o 36)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Conceito — Empresa que não se encontra numa relação de concorrência direta com o beneficiário do auxílio — Necessidade de essa empresa demonstrar o efeito concreto do auxílio na sua situação
[Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 48‑51)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Fundamento novo baseado em elementos de facto revelados após a prolação do despacho do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 127.°, n.o 1, 170.°, n.o 1, e 190, n.o 1)
(cf. n.o 52)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que conclui pela inexistência de um auxílio — Recurso de uma empresa concorrente que não demonstre que a sua posição no mercado foi substancialmente afetada — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 58)
6.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°, n.o 1, e 190.°)
(cf. n.o 59)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
A MKB Multifunds BV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.
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)	JO C 11, de 10.1.2022.