62021CJ0043_SUM
Processo C‑43/21
FCC Česká republica, s.r.°.
contra
Ministerstvo životního prostředí e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de junho de 2022
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/75/UE — Artigo 3.o, n.o 9 — Prevenção e controlo integrados da poluição — Processo de alteração de uma licença — Participação do público interessado — Conceito de “alteração substancial” da instalação — Prolongamento da duração da exploração de um aterro»
Ambiente — Prevenção e controlo integrados da poluição — Diretiva 2010/75 — Alteração substancial de uma instalação — Conceito
(Diretiva 2010/75 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 9)
(cf. n.os 32‑45 e disp.)
V. texto da decisão.