62021TJ0538_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2023 — PBL e WA/Comissão
(Processo T‑538/21) (
1
)
(«Auxílios de Estado — Auxílio a favor de um clube de futebol — Recusa de registo de uma denúncia apresentada por um dos membros de um clube de futebol — Qualidade de parte interessada»)
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 11)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE —Auxílio a favor de um clube de futebol — Pessoa singular membro do clube de futebol e de uma associação de adeptos desse clube — Necessidade de essa pessoa demonstrar o impacto concreto do auxílio na sua situação
[Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 22‑35, 39‑49)
3.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante
[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 36)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) e WA são condenados nas despesas, incluindo nas despesas referentes ao processo de medidas provisórias.
(
1
)	JO C 431, de 25.10.2021.