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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022 — Anatecor
(Processo C‑400/21)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Processo nacional de insolvência — Possibilidade de o juiz da insolvência verificar a sua competência material e o crédito — Litígio puramente interno — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação do direito nacional — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 13, 15)
2.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Situação puramente interna — Inexistência de remissão para o direito da União na legislação aplicável — Incompetência manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 16‑20 e disp.)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Arad (Tribunal Regional de Arad, Roménia), por Decisão de 31 de maio de 2021.