62023CJ0489_RES
Processo C‑489/23
AF
contra
Guvernul României e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o, n.os 1 e 2 — Cuidados médicos recebidos num Estado‑Membro diferente do da residência da pessoa segurada — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 7.o, n.o 7 — Assunção dos custos dos cuidados de saúde incorridos pela pessoa segurada — Reembolso — Regulamentação nacional que subordina a assunção dos custos à realização de um exame médico efetuado exclusivamente por um médico do sistema nacional de seguro de doença do Estado‑Membro de residência da pessoa segurada, que tenha dado lugar à emissão, por esse médico, de um documento a autorizar a hospitalização dessa pessoa — Limitação significativa do reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços»
Saúde pública — Cuidados de saúde transfronteiriços — Diretiva 2011/24 — Reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços — Requisitos — Exame médico efetuado exclusivamente por um médico do sistema nacional de seguro de doença do Estado‑Membro de afiliação — Emissão, por esse médico, de um documento a autorizar a hospitalização da pessoa segurada — Entrave à livre prestação de serviços não justificada e desproporcionada — Inadmissibilidade
(Artigo 56.o TFUE; Diretiva 2011/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 7)
(cf. n.os 32‑56, disp. 1)
Saúde pública — Cuidados de saúde transfronteiriços — Articulação entre a Diretiva 2011/24 e o Regulamento n.o 883/2004 — Exclusão de uma aplicação cumulativa de ambos os atos legislativos à mesma prestação de cuidados de saúde
(Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2011/24 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 60‑62)
Segurança social — Coordenação dos sistemas de segurança social — Seguro de doença — Prestações em espécie dispensadas noutro Estado‑Membro — Cuidados de saúde programados recebidos num Estado‑Membro diferente do da residência da pessoa segurada — Dispensa de autorização prévia — Limitação significativa do reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços — Admissibilidade — Requisitos — Exceções — Pessoa segurada impedida de pedir tal autorização ou de aguardar a decisão relativa a esse pedido — Impedimento atinente ao estado de saúde da pessoa ou à necessidade de receber tratamentos com urgência
(Artigo 56.o TFUE; Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 66‑76, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia), o Tribunal de Justiça especifica as condições e modalidades de reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços incorridos por uma pessoa segurada nos termos da Diretiva 2011/24 (
1
) e do Regulamento n.o 883/2004 (
2
).
Em 8 de março de 2018, foi diagnosticado a um residente romeno inscrito no sistema público nacional de seguro de doença, num estabelecimento hospitalar deste Estado‑Membro, um adenocarcinoma da próstata. Tendo em conta os benefícios para a saúde do paciente e para a sua posterior recuperação, o tratamento recomendado foi consistia numa operação realizada com recurso a um robô cirúrgico, a que AF decidiu submeter‑se na Alemanha, numa clínica especializada que se dedica exclusivamente à patologia em questão.
Todavia, o pedido que apresentou após a operação, com vista ao reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos na Alemanha foi indeferido pela caixa de seguro de doença romena com o fundamento, nomeadamente, de que não estava acompanhado de um documento que autorizasse a sua hospitalização. Este documento deveria, segundo as exigências do direito romeno, ter sido elaborado por um médico do sistema público de seguro de doença romeno antes do início da prestação dos cuidados de saúde programados.
Uma vez que foi negado provimento ao seu recurso da decisão da Caixa de Seguro de Doença pela Curtea de Apel Târgu Mureș (Tribunal de Recurso de Târgu Mureș, Roménia), AF interpôs recurso para o órgão jurisdicional de reenvio. Tendo dúvidas quanto à conformidade do regime romeno de reembolso das prestações médicas transfronteiriças com o direito da União, este órgão jurisdicional decidiu submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Ao proceder a uma interpretação literal, contextual e teleológica do artigo 7.o, n.o 7, da Diretiva 2011/24, o Tribunal de Justiça salienta, em primeiro lugar, que esta disposição não se opõe, sem prejuízo dos limites que enuncia, a que um Estado‑Membro de afiliação exija, para efeitos do reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços, que a pessoa segurada seja submetida a um exame médico realizado por um médico do sistema de saúde ou de seguro de doença público desse Estado‑Membro, que tenha dado lugar à emissão, por esse médico, de um documento que autorize a hospitalização dessa pessoa.
A este respeito, os Estados‑Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação para determinar as modalidades e as condições de assunção das prestações de cuidados de saúde transfronteiriças, pelo que podem prever a sujeição dessas prestações a certas condições, desde que essas condições não sejam discriminatórias e não constituam um entrave injustificado à livre prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE. Ora, no âmbito do exame dos limites assim enunciados no artigo 7.o, n.o 7, da Diretiva 2011/24, o Tribunal de Justiça constata que, ao subordinar o reembolso das prestações de cuidados de saúde transfronteiriças à realização de um exame médico por um médico abrangido pelo sistema público de seguro de doença romeno e à obtenção, junto desse médico, de um documento que autoriza a hospitalização, a legislação romena é suscetível de ter um efeito dissuasivo no recurso a prestações de saúde transfronteiriças e constitui, assim, um entrave à livre prestação de serviços na aceção do artigo 56.o TFUE. A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que, no âmbito de cuidados hospitalares transfronteiriços, a maior parte das vezes, esse exame será realizado e esse documento será habitualmente elaborado por um profissional de saúde que exerça no Estado‑Membro onde os referidos cuidados de saúde vão ser prestados.
Este entrave não pode ser justificado pelo objetivo geral de preservar o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social prosseguido pela regulamentação romena. Com efeito, o sistema de saúde do Estado‑Membro de afiliação não é suscetível de ser sujeito a um risco de custos adicionais ligados ao reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços, tendo em conta o duplo limite que a Diretiva 2011/24 impõe ao seu reembolso. Por um lado, esse reembolso é calculado com base nas tarifas aplicáveis aos cuidados de saúde no Estado‑Membro de afiliação e, por outro, não excede os custos reais dos cuidados de saúde recebidos quando o custo dos cuidados dispensados no Estado‑Membro de acolhimento é inferior ao dos prestados no Estado‑Membro de afiliação.
Por outro lado, mesmo que não se possa excluir que a condição imposta pela regulamentação romena permita assegurar um controlo dos custos e evitar, tanto quanto possível, o desperdício de recursos financeiros resultante, nomeadamente, de hospitalizações inúteis prescritas por médicos pertencentes ao sistema de saúde privado que não sejam obrigados por uma necessidade de controlo das despesas públicas, tal condição não se afigura, em todo o caso, conforme com o princípio da proporcionalidade. Com efeito, o legislador romeno podia ter considerado medidas menos restritivas, como a instituição de um procedimento destinado a aceitar certificados ou relatórios médicos equivalentes, acompanhado de um controlo da precisão aparente do diagnóstico e da pertinência do tratamento proposto.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça examina se a aplicação de um modo de cálculo que limite de forma significativa o montante do reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços em relação aos custos efetivamente suportados no Estado‑Membro onde esses cuidados foram dispensados quando a autorização prévia exigida nos termos do Regulamento n.o 883/2004 não foi obtida, é conforme com o artigo 20.o deste regulamento, lido à luz do artigo 56.o TFUE, relativo à livre circulação de serviços.
No que respeita, a título preliminar, à articulação entre a Diretiva 2011/24 e o Regulamento n.o 883/2004, o Tribunal de Justiça precisa que, por razões de coerência, estes dois atos não podem ser aplicados cumulativamente. Caso o doente tenha o de receber cuidados de saúde transfronteiriços, tanto nos termos da Diretiva 2011/24 como nos do Regulamento n.o 883/2004, e a aplicação deste regulamento seja mais vantajosa para si, o Estado‑Membro de afiliação deverá chamar a atenção do doente para o facto. Uma vez que a questão da aplicabilidade do Regulamento n.o 883/2004 faz parte de uma apreciação de ordem factual, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se este é aplicável no caso em apreço.
Dito isto, para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça procede à interpretação do Regulamento n.o 883/2004.
Nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, uma pessoa segurada que viaje para outro Estado‑Membro diferente do da sua residência com o objetivo de receber prestações em espécie durante a estada deve pedir autorização à instituição competente. Uma vez recebida a autorização, a pessoa segurada beneficia das prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de estada, nos termos da legislação aplicada por esta última, como se estivesse segurada ao abrigo dessa legislação.
No entanto, uma vez que a aplicabilidade deste artigo 20.o não exclui que essa situação se insira no âmbito de aplicação das disposições relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal de Justiça interpreta o referido artigo à luz do artigo 56.o TFUE e da jurisprudência correspondente. A este respeito, recorda que, quando uma pessoa segurada tiver recebido cuidados de saúde transfronteiriços sem ter solicitado e obtido a autorização prévia exigida para o efeito ou quando a recusa de emissão dessa autorização tiver fundamento, só tem direito ao reembolso dos referidos cuidados de saúde até ao limite da cobertura garantida pelo regime de seguro de doença em que está inscrita. O montante do reembolso dos referidos custos pode ser fixado pelo Estado‑Membro de afiliação a um nível inferior ao dos custos efetivamente suportados por essa pessoa, desde que o método de cálculo do referido montante assente em critérios objetivos, não discriminatórios e transparentes.
No entanto, se, por razões ligadas ao seu estado de saúde ou à necessidade de receber cuidados de urgência num estabelecimento hospitalar, a referida pessoa tiver sido impedida de solicitar essa autorização prévia ou não tiver podido esperar pela decisão da instituição competente sobre o pedido de autorização apresentado, tem direito a obter o reembolso de um montante equivalente ao que seria normalmente suportado pela instituição competente se tivesse disposto dessa autorização.
(
1
)	Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO 2011, L 88, p. 45).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1, e retificação JO 2004, L 200, p. 1).