61971J0084
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7 de Março de 1972 (
*1
)
No processo 84/71,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo presidente do Tribunale de Turim, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
SpA Marimex, Milão,
e
Ministério das Finanças da República Italiana,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
—
do artigo 12.o, n. os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64/CEE do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO, p. 562);
—
dos artigos 20.o, n.o 2, e 22.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2 p. 157),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: R. Lecourt, presidente, J. Mertens de Wilmars e H. Kutscher, presidentes de secção, A. M. Donner, A. Trabucchi, R. Monaco e P. Pescatore, juízes,
advogado-geral: K. Roemer
secretário: A. Van Houtte
profere o presente
Acórdão
(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
Fundamentos da decisão
1
Por despacho de 18 de Setembro de 1971, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Setembro de 1971, o presidente do Tribunale de Turim apresentou várias questões relativas à interpretação dos Regulamentos do Conselho n.o 14/64/CEE, de 5 de Fevereiro de 1964, e (CEE) n.o 805/68, de 27 de Junho de 1968, referentes à organização comum de mercado no sector da carne de bovino.
Estas questões foram apresentadas tendo em conta a aplicação pelas autoridades italianas, às importações de outros Estados-membros e de países terceiros, de um direito por serviços administrativos e de um direito de estatística, instituídos pela Lei italiana n.o 330, de 15 de Junho de 1950, e pelos Decretos do Presidente da República Italiana n.o 723, de 26 de Junho de 1965, e n.o 1339, de 21 de Dezembro de 1961.
Quanto às questões 1, 2 e 4
2
Com a primeira questão, pretende-se que o Tribunal declare se «o conceito de encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, referido no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64 e no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 805/68, é o mesmo que vem definido no Tratado CEE, em especial nos artigos 9. o, 12.o, 13.o e 16.o».
Com as segunda e quarta questões pretende-se saber se o direito por serviços administrativos e o direito de estatística, instituídos pela legislação italiana, constituem encargos desse tipo, proibidos por força das disposições regulamentares citadas.
3
Resulta dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 1969, Comissão/ /Itália (24/68, Colect. 1969-1970, p. 57), e de 18 de Novembro de 1970, Comissão/Itália (8/70, Colect. 1969-1970, p. 565), que estes direitos constituem encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro, no sentido dos artigos 9o, 12o e 13.o do Tratado CEE e de certos regulamentos relativos a organizações comuns de mercado do sector agrícola, designadamente o artigo 12o, n.o 1, do Regulamento n.o 14/64 e o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/68.
O conceito de «encargo de efeito equivalente» tem, nas disposições regulamentares citadas pelo juiz italiano, o mesmo alcance que nos artigos 9.o e seguintes do Tratado e nos outros regulamentos referentes às organizações de mercado do sector agrícola.
Quanto às questões 3 a) e b), 5 a) e b), 6 a) e b)
4
Em seguida, pergunta-se ao Tribunal se as disposições do artigo 12.o, n. os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64, bem como dos artigos 20.o, n.o 2, e 22.o, n.o1, do Regulamento n.o 805/68, enunciam normas imediatamente aplicáveis nos Estados-membros e criam, em benefício dos particulares, direitos subjectivos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar.
5
Nos termos do artigo 189. o, segundo parágrafo, do Tratado, o regulamento «tem carácter geral» e «é directamente aplicável em todos os Estados-membros».
Sendo assim, devido à sua própria natureza e à sua função no sistema das fontes do direito comunitário, produz efeitos imediatos e, como tal, é apto para conferir aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação de proteger.
Em consequência, o efeito dos regulamentos, tal como previsto pelo artigo 189. o, opõe-se à aplicação de qualquer medida legislativa, mesmo posterior, incompatível com as suas disposições.
É esse o caso das disposições citadas.
Quanto às questões 3 c), 5 c), 6 c) e 7
6
Finalmente, pede-se ao Tribunal que indique as datas em que principiaram os direitos individuais decorrentes do artigo 12.o, n. os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64, assim como dos artigos 20o, n.o 2, e 22o, n.o 1, ambos do Regulamento n.o 805/68.
Além disso, pede-se ao Tribunal que declare se estes direitos existiram de forma ininterrupta a partir do momento em que surgiram, sob o regime do Regulamento no 14/64.
Há, pois, que examinar a questão de saber a partir de que datas as ditas disposições começaram a produzir efeitos e se estes subsistem desde então.
7
1)
Nos termos do artigo 25.o do Regulamento n.o 14/64, a entrada em vigor do regime de trocas comerciais que este texto institui foi fixada em 1 de Julho de 1964.
Esta data, por força do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 82/64, foi substituída pela de 31 de Julho de 1964, por sua vez substituída pela de 1 de Novembro de 1964, nos termos dos n.os 2 e 3 da mesma disposição.
Resulta do conjunto destas disposições que a data de 1 de Julho de 1964, que figura no artigo 25.o do Regulamento n.o 14/64, foi substituída pela de 1 de Novembro de 1964.
Assim, as disposições do artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64 começaram a produzir efeitos em 1 de Novembro de 1964.
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2)
O artigo 34.o, terceiro parágrafo, do Regulamento de base (CEE) n.o 805/68 revogou o Regulamento n.o 14/64 com efeitos a partir de 29 de Julho de 1968.
O segundo parágrafo do mesmo artigo dispõe que «o regime previsto pelo presente regulamento é aplicável a partir» desta data, com excepção de certas medidas sem interesse neste caso.
Assim, no que diz respeito ao regime instaurado pelo Regulamento n.o 805/68, as disposições dos artigos 20.o, n.o 2, e 22.o, n.o 1, deste regulamento começaram a produzir efeitos em 29 de Julho de 1968.
O Regulamento n.o 805/68 continua em vigor.
9
3)
Resulta das considerações precedentes que os efeitos em questão subsistem sem interrupção desde 1 de Novembro de 1964.
Quanto às despesas
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As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
vistos os autos,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as alegações do Governo italiano, da Comissão das Comunidades Europeias e da sociedade Marimex,
ouvidas as conclusões do advogado-geral,
visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente os seus artigos 9.o, 12.o, 13o, 177.o e 189.o,
visto o Regulamento n.o 14/64/CEE do Conselho, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino, designadamente os seus artigos 12.o, 17.o e 25.o,
visto o Regulamento n.o 82/64/CEE do Conselho, que modifica a data da entrada em vigor de certos actos relativos à Política Agrícola Comum, designadamente o seu artigo 1.o,
visto o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, designadamente os seus artigos 20.o, 22o e 34.o,
visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, designadamente o seu artigo 20.o,
visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo presidente do Tribunale de Turim, por despacho de 18 de Setembro de 1971, declara:
Quanto às questões 1, 2 e 4
1)
O conceito de «encargo de efeito equivalente» tem, nos artigos 12.o, n. os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64/CEE, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 805/68, o mesmo alcance que nos artigos 9.o e seguintes do Tratado e nos outros regulamentos referentes à organização do mercado agrícola.
Quanto às questões 3 a) e b), 5 a) e b), 6 a) e b)
2)
Todos os regulamentos produzem efeitos imediatos e, como tal, são aptos para conferir aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação de proteger;
Tal é o caso do artigo 12.o, n. os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64/CEE, bem como dos artigos 20.o, n.o 2, e 22.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 805/68.
Quanto às questões 3 c), 5 c), 6 c) e 7
3)
As disposições do artigo 12.o, n. os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64/CEE começaram a produzir efeitos em 1 de Novembro de 1964.
4)
As disposições dos artigos 20.o, n.o 2, e 22.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 805/68 começaram a produzir efeitos em 29 de Julho de 1968.
5)
Os efeitos em questão subsistem desde 1 de Novembro de 1964.
Lecourt
Mertens de Wilmars
Kutscher
Donner
Trabucchi
Monaco
Pescatore
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Março de 1972.
O secretário
A. Van Houtte
O presidente
R. Lecourt
(
*1
)	Língua do processo: italiano.