62024CO0397_INF
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 26 de julho de 2024 –AQ/ECHA
[Processo C‑397/24 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Acesso aos documentos – Notificação de exportação de produtos químicos perigosos proibidos ou sujeitos a utilização restrita – Informações detidas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) – Urgência»
1.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 20)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 117.o)
(cf. n.os 39, 40)
3.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 46, 47)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A AQ é condenada nas despesas.