62022CJ0303_RES
Processo C‑303/22
CROSS Zlín, a.s.
contra
Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.o, n.o 3, e artigo 2.o‑A, n.o 2 — Obrigação de os Estados‑Membros preverem um procedimento de recurso com efeito suspensivo — Órgão de recurso de primeira instância — Recurso da decisão de adjudicação de um contrato — Artigo 2.o, n.o 9 — Instância responsável pelos procedimentos de recurso de natureza não jurisdicional — Celebração de um contrato público antes da interposição de um recurso jurisdicional de uma decisão dessa instância — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva»
Aproximação das legislações — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Obrigação de os Estados‑Membros preverem um procedimento de recurso com efeito suspensivo — Alcance — Obrigação de garantir o respeito do direito a um recurso efetivo e ao acesso a um tribunal imparcial — Regulamentação nacional que só proíbe a celebração de um contrato público até à decisão do órgão que decide em primeira instância — Admissibilidade — Natureza jurisdicional ou não jurisdicional da referida instância — Não incidência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 89/665 do Conselho, artigos 2.°, n.o 3, e 2.°‑A, n.o 2)
(cf. n.os 46‑50, 54, 57‑59, 63, 65; 68‑70, 74)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Krajský soud v Brně (Tribunal Regional de Brno, República Checa), o Tribunal de Justiça fornece precisões quanto à interpretação da Diretiva 89/665 (
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), relativa aos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público, à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), relativo ao direito a um recurso efetivo.
No âmbito de um contrato público, o Statutární město Brno (município de Brno, República Checa) recebeu, enquanto entidade adjudicante, duas propostas. Após a exclusão da sociedade CROSS Zlín a.s. por incumprimento das condições do concurso, o contrato foi adjudicado, em 7 de abril de 2020, à Siemens Mobility s. r. o.
A CROSS Zlín apresentou uma reclamação contra esse aviso de exclusão, que foi indeferida por Decisão de 4 de maio de 2020. Na sequência desse indeferimento, pediu à Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Autoridade para a Proteção da Concorrência, República Checa) (a seguir «Autoridade») a anulação do referido aviso de exclusão, bem como da decisão de adjudicação do contrato em causa à Siemens Mobility. Por Decisão de 5 de agosto de 2020, a Autoridade indeferiu o seu pedido. A CROSS Zlín apresentou então uma reclamação contra essa decisão, que o presidente da Autoridade, enquanto órgão administrativo de segundo grau, indeferiu por Decisão de 9 de novembro de 2020. Em 18 de novembro de 2020, a entidade adjudicante celebrou o contrato público com a Siemens Mobility.
A CROSS Zlín interpôs recurso dessa decisão do presidente da Autoridade no Tribunal Regional de Brno, que é o órgão jurisdicional de reenvio. Paralelamente a este recurso, a CROSS Zlín solicitou que fosse conferido ao referido recurso um efeito suspensivo relativo à celebração do contrato e que fosse decretada uma medida provisória para proibir a entidade adjudicante de celebrar ou executar o referido contrato público. O órgão jurisdicional de reenvio indeferiu este pedido, aplicando o direito checo (
2
).
Por ter dúvidas quanto à questão de saber se a Diretiva 89/665 (
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) e a exigência de garantir um controlo jurisdicional efetivo que decorre do artigo 47.o da Carta se opõem a uma regulamentação checa, que permite a uma entidade adjudicante celebrar um contrato público antes do termo do prazo previsto para interpor recurso jurisdicional da decisão do órgão administrativo de segundo grau ou antes de o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se poder decidir sobre um pedido para decretar uma medida provisória que proíba a celebração do contrato até que a decisão sobre esse recurso se torne definitiva, o Tribunal Regional de Brno submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação desta diretiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal observa que a Diretiva 89/665 contém disposições pormenorizadas que preveem um sistema coerente de procedimentos de recurso no domínio dos contratos públicos. A este respeito, esta diretiva (
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) prevê, por um lado, que os Estados‑Membros devem garantir que as pessoas que tenham ou tenham tido interesse em obter um determinado contrato e que tenham sido, ou possam vir a ser, lesadas por uma eventual violação disponham de um prazo suficiente para assegurar o recurso eficaz das decisões de adjudicação de contratos tomadas por entidades adjudicantes, mediante a aprovação das disposições necessárias que respeitem as condições mínimas de suspensão da celebração do contrato público (
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) e, por outro, que, quando essas pessoas interpõem esse recurso, a entidade adjudicante não possa celebrar o contrato antes de a instância de recurso ter tomado uma decisão, quer sobre o pedido de medidas provisórias, quer sobre o pedido de recurso.
O Tribunal observa, em segundo lugar, que decorre da mesma diretiva que os Estados‑Membros têm a possibilidade de atribuir a essas instâncias não jurisdicionais a competência para conhecer dos recursos das decisões de adjudicação de um contrato público. Nesse caso, qualquer medida alegadamente ilegal ou qualquer alegado incumprimento de uma instância de recurso não jurisdicional deve poder ser objeto de recurso jurisdicional ou de recurso para outra instância que seja, em substância, um órgão jurisdicional na aceção do direito da União. Ora, a Diretiva 89/665, ao formular uma obrigação de suspensão da celebração do contrato público, não faz nenhuma referência ao recurso jurisdicional.
Nestas condições, quando um Estado‑Membro decide atribuir a competência para conhecer dos procedimentos de recurso das decisões de adjudicação de um contrato público a um órgão que decida em primeira instância que não seja de natureza jurisdicional, a expressão «instância de recurso», que figura nesse artigo 2.o, n.o 3, da referida diretiva, visa esta instância. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem prever a suspensão da celebração do contrato público em causa, seja de pleno direito até que a referida instância decida do recurso, seja, pelo menos, até que esta se pronuncie sobre um pedido de medidas provisórias destinado a obter essa suspensão.
Em terceiro lugar, o Tribunal salienta que a Diretiva 89/665 (
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) não exige que essa suspensão persista após o termo do procedimento perante essa instância de recurso não jurisdicional, por exemplo até que uma instância jurisdicional se pronuncie sobre o recurso que pode ser interposto da decisão dessa instância de recurso não jurisdicional.
Esta conclusão está em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 89/665, que se destina a garantir o pleno respeito do direito à ação e a um processo equitativo, consagrado no artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta.
Em quarto lugar, o Tribunal declara que, por força da Diretiva 89/665 (
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), um Estado‑Membro pode prever que, quando um contrato tenha sido celebrado após o termo da suspensão da respetiva celebração, os poderes da instância responsável pelo recurso se limitem à concessão de indemnização aos lesados por uma violação do direito da União em matéria de contratos públicos ou das regras nacionais de transposição desse direito.
A este respeito, o Tribunal sublinha que esta interpretação não pode ser posta em causa pelo Acórdão Randstad Italia (
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). Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça interpretou a expressão «instância de recurso independente», na aceção do artigo 2.o‑A, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 89/665, no sentido de que visa um tribunal independente e imparcial, mas circunscreveu expressamente esta última interpretação, especificando que era válida «[a fim] de determinar se a exclusão de um proponente se tornou definitiva».
Em quinto e último lugar, o Tribunal sublinha que, na falta, na legislação de um Estado‑Membro, de uma suspensão de pleno direito da celebração de um contrato público até à data em que o órgão que decida em primeira instância tome uma decisão sobre o recurso, e quando essa instância de recurso não seja de natureza jurisdicional, o indeferimento, por esta instância, de um pedido de medidas provisórias destinado a obter a proibição da celebração de um contrato público até à data em que a referida instância tome uma decisão sobre esse recurso deve poder ser objeto de um recurso jurisdicional com efeito suspensivo até que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se decida sobre essas medidas provisórias.
Esta exigência decorre da leitura da Diretiva 89/665. Assim, a fim de assegurar o caráter efetivo de um recurso da decisão de um órgão não jurisdicional de primeira instância que indefere um pedido de medidas provisórias destinado a proibir a celebração de um contrato público até à data em que essa instância tiver decidido, por um lado, o proponente afetado deve poder beneficiar de um prazo de suspensão razoável para lhe permitir interpor esse recurso e, por outro, se este for interposto, a suspensão da celebração desse contrato deve manter‑se até que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se tome uma decisão sobre o referido recurso.
Por conseguinte, o Tribunal conclui que a regulamentação checa, que só proíbe a entidade adjudicante de celebrar um contrato público até à data em que o órgão que decida em primeira instância tome uma decisão sobre o recurso interposto da decisão de adjudicação desse contrato, não é contrária à Diretiva 89/665, sem que seja relevante, a este respeito, a questão de saber se essa instância de recurso é ou não de natureza jurisdicional.
(
1
)	Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO 2014, L 94, p. 1) (a seguir «Diretiva 89/665»).
(
2
)	A saber, os §§ 241.°, 242.°, 245.°, 246.°, 254.°, 257.° e 264.° da zákon č. 134/2016 Sb., o zadávání veřejných zakázek (Lei n.o 134/2016, relativa à Adjudicação de Contratos Públicos), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei n.o 134/2016»)
(
3
)	Artigo 2.o, n.o 3, e artigo 2.o‑A, n.o 2, da Diretiva 89/665.
(
4
)	Artigo 2.o‑A, n.o 1, da Diretiva 89/665.
(
5
)	Artigo 2.o‑A, n.o 2, da Diretiva 89/665.
(
6
)	Artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 89/665, lido à luz do seu artigo 2.o, n.o 9.
(
7
)	Artigo 2.o, n.o 7, segundo parágrafo, da Diretiva 89/665.
(
8
)	Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Randstad Italia, C‑497/20, EU:C:2021:1037.