62023CJ0586_SUM
Processo C‑586/23 P
Giovanni Frajese
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2025
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Saúde pública – Medicamentos para uso humano – Autorização de introdução no mercado – Spikevax – Comirnaty – Recurso de anulação – Independência e imparcialidade dos juízes da União – Incumprimento das regras processuais – Falta de fundamentação e fundamentação contraditória – Interesse em agir – Legitimidade para agir – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
Estados‑Membros – Obrigações – Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma proteção jurisdicional efetiva – Respeito pelo princípio da independência dos juízes – Direito a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – Exigência de imparcialidade – Alcance
(Artigos 2.° e 19.°, n.o 1, 2.° parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.°)
(cf. n.os 14‑17)
Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato recorrido – Admissibilidade – Requisito – Ato que produz efeitos jurídicos vinculativos a respeito do recorrente – Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 – Ato que não modifica a situação jurídica do recorrente – Falta de interesse em agir
(Artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 47‑52)
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Decisão da Comissão de autorização de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 – Inexistência de afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 62‑69)
V. texto da decisão.