62023TJ0480_RES
Processo T‑480/23
Vladimir Gheorghe Plahotniuc
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2024
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta ações que desestabilizam a Moldávia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas — Investigações criminais e processos penais instaurados pelas autoridades de um Estado terceiro — Obrigação de verificar se essa decisão respeita os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação»
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Moldávia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1047; Regulamentos 2023/888 e 2023/1045 do Conselho]
(cf. n.os 20‑24)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Referência à base jurídica de uma medida restritiva tomada no âmbito da política externa e de segurança comum — Omissão não constitutiva de um vício substancial — Limites — Referência expressa indispensável ao exercício da fiscalização jurisdicional
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1047; Regulamentos 2023/888 e 2023/1045 do Conselho]
(cf. n.os 26, 27)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base em investigações criminais ou processos penais conduzidos pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Adoção ou manutenção com base em artigos de imprensa e comunicados de imprensa dessas autoridades que referem tais investigações criminais e processos penais — Não incidência
[Artigo 296.o TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1047; Regulamentos 2023/888 e 2023/1045 do Conselho]
(cf. n.os 40‑49)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Requisitos — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, a procedência dos fundamentos invocados contra as pessoas ou entidades afetadas — Obrigação que incumbe ao Conselho de verificar o respeito dos referidos direitos — Violação
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1047; Regulamentos 2023/888 e 2023/1045 do Conselho]
(cf. n.os 50‑52)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal Geral dá provimento ao recurso de anulação interposto por Vladimir Gheorghe Plahotniuc contra os atos pelos quais foi inscrito em 2023 (
1
) pelo Conselho da União Europeia nas listas das pessoas e entidades visadas por medidas restritivas tendo em conta a situação na República da Moldávia. Este processo permite ao Tribunal Geral precisar a jurisprudência desenvolvida no Acórdão Azarov/Conselho (
2
) quanto à obrigação de o Conselho verificar, quando baseia as medidas restritivas que adota numa decisão de um Estado terceiro, se esta foi adotada respeitando os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Face às ameaças à estabilidade da República da Moldávia, foram introduzidas medidas restritivas pela primeira vez em abril de 2023 (
3
). O recorrente, um político e um empresário de nacionalidade moldava, viu os seus fundos e recursos económicos congelados pelo facto de, «[d]evido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, [é] responsável por ações e pela execução de políticas que comprometem e ameaçam a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia, comprometendo o processo político democrático na República da Moldávia, e por cometer irregularidades financeiras graves com fundos públicos».
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral salienta que, ao referir nos fundamentos de inclusão dos atos impugnados «envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais», o Conselho baseou‑se num critério distinto do previsto no artigo 2.o, n.o 3, alínea a), iii), do Regulamento 2023/888 (
4
) e no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), iii), da Decisão 2023/891 (
5
). Tal formulação ambígua é suscetível de criar uma dúvida razoável quanto à questão de saber se o critério relativo à violação do processo político democrático na República da Moldávia, previsto no artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i), do Regulamento 2023/888, foi igualmente adotado por esta instituição em relação ao recorrente. O Tribunal Geral considera, quanto a este ponto, que, embora esta ambiguidade não possa caracterizar uma insuficiência de fundamentação dos atos impugnados considerados no seu conjunto, implica, no entanto, que se considere que a inclusão do recorrente nas listas em causa se baseia apenas no critério referente às irregularidades financeiras graves relativamente a fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais.
Em seguida, o Tribunal Geral examina o fundamento relativo à violação pelo Conselho dos direitos de que dispõe o recorrente por força do artigo 6.o TUE, lido em conjugação com os artigos 2.° e 3.° TUE, e com os artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apenas ao abrigo da inclusão deste nas listas em causa com base no critério referente às irregularidades financeiras graves relativamente a fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais.
No caso em apreço, o Tribunal constata que a fundamentação dos atos impugnados revela que a inclusão do recorrente nas listas em causa assenta exclusivamente em decisões das autoridades moldavas de levar a cabo investigações criminais e processos penais contra este.
É certo que o Conselho não se baseou diretamente em decisões de autoridades moldavas, competentes, a este respeito, para instaurar processos de investigação criminal ou em processos penais relativos a infrações de desvio de fundos públicos, mas essencialmente em artigos de imprensa e em comunicados de imprensa das autoridades de investigação ou de investigação da República da Moldávia, em comunicados oficiais de organismos públicos de países terceiros ou ainda em relatórios, uma vez que todos estes elementos referem tais investigações e processos penais.
Todavia, segundo o Tribunal Geral, esta circunstância não pode eximir, no caso em apreço, o Conselho do dever que lhe incumbe, quando baseia a adoção ou a manutenção das medidas restritivas numa decisão de um Estado terceiro, de verificar se essa decisão foi adotada respeitando, nomeadamente, os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva nesse Estado, e em seguida de demonstrar, nos atos que impõem medidas restritivas, que se assegurou de que a decisão do referido Estado em que baseia essas medidas foi adotada no respeito desses direitos.
Pelo contrário, esta jurisprudência resultante do Acórdão Azarov/Conselho deve impor‑se com tanto mais rigor ao Conselho, visto que as únicas provas em que esta instituição se baseia são provas indiretas das medidas de investigação criminal e dos processos penais que justificam a inclusão do recorrente nas listas em causa.
Assim, independentemente de quais sejam os elementos de prova nos quais a inclusão inicial assenta, o Conselho só se pode basear, direta ou indiretamente, em decisões de autoridades de Estados terceiros de instaurar investigações criminais ou processos penais, se cumprir as obrigações de verificação e de fundamentação.
Qualquer outra conclusão permitiria que o Conselho se eximisse das obrigações estritas impostas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, baseando‑se não em documentos provindos das autoridades dos Estados em causa competentes para instaurar processos de investigação criminal ou em processos penais relativos a infrações de desvio de fundos públicos, mas apenas em documentos que se limitam a mencioná‑los.
Ora, no caso vertente, o Conselho não demonstrou que tinha verificado que os processos ali mencionados tinham sido conduzidos no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva do recorrente.
Por conseguinte, o Tribunal Geral conclui que o Conselho não cumpriu o seu dever de fundamentação e anula os atos impugnados na parte em que dizem respeito ao recorrente.
(
1
)	Decisão (PESC) 2023/1047 do Conselho, de 30 de maio de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2023/891 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações de desestabilização da República da Moldávia (JO 2023, L 140 I, p. 9) e Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho, de 30 de maio de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações de desestabilização da República da Moldávia (JO 2023, L 140 I, p. 1).
(
2
)	Acórdão de 19 de dezembro de 2018, Azarov/Conselho (530/17 P, EU:C:2018:1031).
(
3
)	V. artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2023/891 e artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento 2023/888.
(
4
)	Decisão (UE) 2023/888 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO 2023, L 114, p. 1).
(
5
)	Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO 2023, L 114, p. 15).