62020TO0512_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de junho de 2021 —TrekStor/EUIPO —Zagg (Capa de proteção para material informático)
(Processo T‑512/20)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma capa de proteção para material informático — Motivo de nulidade — Uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado‑Membro em matéria de direitos de autor — Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Pedido de audição de testemunhas — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado‑Membro em matéria de direitos de autor — Direito do Estado‑Membro que intervém para definir as modalidades de aquisição e prova do direito de autor
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), iii)]
(cf. n.o 18)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de uma capa de proteção para material informático
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 36, 37)
Objeto
Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de junho de 2020 (processo R 294/2019‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a TrekStor e a Zagg.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A TrekStor GmbH é condenada nas despesas.