62023CJ0029_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024 — Ferriera ValsabbiaeValsabbia Investimenti/Comissão
(Processos apensos C‑29/23 P e C‑30/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão da Comissão Europeia que constata uma infração ao artigo 65.o CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Decisão tomada na sequência da anulação de decisões anteriores — Realização de uma nova audição na presença das autoridades da concorrência dos Estados‑Membros — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Exigência de imparcialidade — Prazo razoável — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.o 71)
2.
Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Audição das empresas — Anulação da decisão que constata uma infração — Reabertura do processo na fase em que a irregularidade foi constatada — Nova audição das empresas — Alcance
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigos 12.° e 14.°)
(cf. n.os 72‑78)
3.
Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Violação — Consequências — Anulação da decisão que declara uma infração em razão de duração excessiva da tramitação — Requisito — Violação dos direitos de defesa das empresas em questão
(Artigos 101.° e 102.° TFUE)
(cf. n.os 100, 101, 106, 108)
4.
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração e que aplica uma coima — Decisão que visa reprimir os atos ilegais e dissuadir os atores do mercado de violar as regras da concorrência
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 117‑121)
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos.
2)
A Ferriera Valsabbia SpA, a Valsabbia Investimenti SpA e a Alfa Acciai SpA suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.