62020TJ0370_RES
Processo T‑370/20
KL
contra
Banco Europeu de Investimento (BEI)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2021
«Função pública – Pessoal do BEI – Estado de saúde – Aptidão para trabalhar – Faltas injustificadas – Recurso de anulação – Conceito de invalidez – Competência de plena jurisdição – Litígios de caráter pecuniário – Pagamento retroativo da pensão de invalidez – Ação de indemnização»
Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Segurança social – Seguro de acidentes e doenças profissionais – Invalidez – Conceito – Apreciação relativamente às funções exercidas no Banco
(Estatuto dos Funcionários, artigo 78.o; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 14.o)
(cf. n.os 83‑89, 100)
Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Segurança social – Seguro de acidentes e doenças profissionais – Invalidez – Comissão de invalidez – Competência – Avaliação da capacidade de um agente trabalhar fora do Banco – Exclusão
(cf. n.os 90‑93)
Recursos de funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Aplicação por analogia do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto – Competência de plena jurisdição – Litígios de caráter pecuniário – Conceito – Ação que visa obter o pagamento retroativo de uma pensão de invalidez – Inclusão
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 109‑113, 117‑124)
Resumo
O recorrente, KL, trabalha para o Banco Europeu de Investimento (BEI). Após vários períodos de ausência do recorrente, o BEI deu início ao procedimento na comissão de invalidez, sendo certo que, até essa comissão ter emitido o seu parecer, o recorrente era considerado em situação de incapacidade temporária total. Após ter avaliado o estado de saúde do recorrente, a comissão de invalidez concluiu por unanimidade que este já não podia exercer funções no BEI, mas ainda era capaz de exercer uma atividade profissional no mercado geral de trabalho. Por conseguinte, o BEI tomou duas decisões declarando o recorrente apto para trabalhar e considerou a ausência injustificada a partir da data em que solicitara àquele que retomasse o trabalho. Na sequência do fracasso do procedimento de conciliação, o recorrente interpôs recurso, no Tribunal Geral, destas duas decisões e da decisão do Presidente do BEI que manteve essas decisões (a seguir, em conjunto, «decisões impugnadas»).
O Tribunal Geral dá provimento ao recurso e anula as decisões impugnadas. No seu acórdão, o Tribunal Geral define o conceito de invalidade que figura nas disposições adotadas em execução do regulamento do pessoal do BEI como devendo ser apreciado em relação ao BEI e não em relação ao mercado geral do trabalho. O Tribunal Geral aplica igualmente a «competência de plena jurisdição» que lhe reconhece o artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») para os «litígios de caráter pecuniário», aplicável por analogia aos agentes do BEI. Precisa, além disso, os contornos destes dois conceitos.
Apreciação do Tribunal Geral
Antes de mais, quanto à admissibilidade dos documentos que constituem o parecer da comissão de invalidez, o Tribunal salienta que um documento não pode ser afastado pelo facto de a data que aí figura não ser aquela em que o recorrente foi examinado por essa comissão.
Em seguida, quanto ao conceito de invalidez, o Tribunal Geral baseia‑se numa interpretação por analogia dos artigos 78.° e 5.° do Estatuto, bem como no artigo 51.o‑1 do regulamento transitório do regime de pensões aplicável aos membros do pessoal do BEI, do qual resulta que um agente declarado inválido no âmbito deste último pode exercer uma atividade lucrativa fora deste organismo, desde que a totalidade dos seus diferentes rendimentos não ultrapasse a remuneração líquida que recebia quando trabalhava no BEI.
Além disso, as comissões de invalidez instituídas pelo BEI constituem órgãos deste e não dispõem, portanto, no plano jurídico, da competência para apreciar a capacidade do recorrente para exercer funções profissionais fora desse organismo. Com efeito, as referidas comissões dispõem, no plano jurídico, da competência para se pronunciarem sobre a capacidade do pessoal do BEI para trabalhar na instituição. Para se pronunciar sobre a capacidade destas pessoas para trabalhar fora do BEI, cabe a comissões, estabelecidas pelas outras instituições ou pelas autoridades nacionais, examinar a pessoa em causa.
Ao pronunciar‑se sobre a capacidade do recorrente para exercer atividades no mercado geral de trabalho, a comissão de invalidez usurpou a competência dessas comissões, criando assim um risco de contradição entre a sua apreciação da capacidade do recorrente para trabalhar no mercado geral de trabalho e as que poderiam ser emitidas posteriormente pelas comissões de invalidez instituídas pelas outras instituições ou pelas autoridades nacionais.
Assim, o Tribunal Geral considera que o conceito de invalidez, na aceção do artigo 46.o‑1 do regulamento transitório do regime de pensões aplicável aos membros do pessoal do BEI e do artigo 11.1.° das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI, deve ser interpretado no sentido de que visa o agente do BEI que é declarado, por uma comissão de invalidez por este estabelecida, incapaz de retomar as suas funções ou funções equivalentes no BEI.
Por último, o Tribunal Geral recorda que há que aplicar aos litígios ocorridos entre o BEI e os seus agentes a regra contida no artigo 91.o, n.o 1, segundo período, do Estatuto. Esta disposição confere ao juiz da União, nos litígios de caráter pecuniário, competência de plena jurisdição, no quadro da qual está investido do poder, se a isso houver lugar, de condenar oficiosamente a parte recorrida no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo causado pela sua falta e, nesse caso, de avaliar, ex aequo et bono, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, o prejuízo sofrido.
A competência de plena jurisdição atribui ao juiz da União a missão, nomeadamente, de dar uma solução completa aos litígios que lhe são submetidos e de garantir a eficácia prática dos acórdãos de anulação que profere nos processos da função pública. Quando exerce a sua competência de plena jurisdição, o juiz da União não dirige injunções às instituições ou organismos em causa, mas dispõe, sendo caso disso, da competência de se substituir a estes para tomar as decisões que as conclusões ia que chega no termo da sua apreciação jurídica do litígio necessariamente implicam.
A este respeito, o Tribunal recorda que constituem «litígios de caráter pecuniário» na aceção da referida disposição não apenas as ações de indemnização intentadas pelos agentes contra uma instituição ou um organismo da União mas também todos aqueles que têm por objeto o pagamento por essa instituição ou esse organismo a um agente de uma quantia que considera ser‑lhe devida por força do Estatuto ou de outro ato que regule as suas relações de trabalho.
No caso em apreço, o litígio apresenta um caráter pecuniário uma vez que o recorrente pede ao juiz da União que se pronuncie sobre a legalidade da decisão de não lhe reconhecer o estatuto de pessoa «inválida» e que ordene ao BEI que lhe pague uma quantia em dinheiro. Com efeito, a decisão de considerar o recorrente «inválido» tem consequências diretas na continuidade da situação do interessado enquanto agente no BEI e, portanto, na sua remuneração e nos seus direitos pecuniários.
Além disso, o Tribunal constata que, para adotar a nova decisão que regista o estado de invalidez do recorrente, o BEI apenas dispõe de uma competência vinculada, obrigando‑o a retirar as consequências administrativas da decisão da comissão de invalidez.
Por conseguinte, o Tribunal Geral condena o BEI a pagar ao recorrente a pensão de invalidez. Todavia, indefere o seu pedido de indemnização do dano moral após ter considerado que o recorrente não demonstra que esse dano não é suscetível de ser integralmente reparado pela anulação das decisões impugnadas acompanhada de uma condenação do BEI a pagar‑lhe a totalidade das prestações financeiras de que foi privado por efeito das decisões anuladas.