62003CJ0314_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-314/03,
Comissão das Comunidades Europeias,
representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
Grão-Ducado do Luxemburgo,
representado por S. Schreiner, na qualidade de agente,
demandado,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes,
advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas (JO L 193 p. 75), ou, em todo o caso, ao não lhe comunicar as referidas disposições, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2. Nos termos do artigo 2°, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/52, os Estados‑Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento a esta até 31 de Julho de 2001, o mais tardar, e do facto deviam informar imediatamente a Comissão.
3. Em conformidade com o previsto no artigo 226°, primeiro parágrafo, CE, a Comissão depois de ter notificado o Grão‑Ducado do Luxemburgo para lhe apresentar as suas observações, formulou, em 19 de Dezembro de 2002, um parecer fundamentado convidando este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para cumprir as obrigações resultantes da Directiva 2000/52 num prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo parecer Não tendo as informações comunicadas pelas autoridades luxemburguesas na sequência deste parecer permitido concluir que foram adoptadas as referidas medidas, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
4. O Grão‑Ducado do Luxemburgo reconhece não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52, no prazo prescrito no artigo 2.°, primeiro parágrafo, da mesma. Contudo, considera este atraso justificado. Com efeito, a transposição desta directiva foi largamente complicada e atrasada pela falta de publicação, pela Comissão, de um texto coordenado da Directiva 2000/52 e de três outras directivas relacionadas com a transposição desta, só tendo ocorrido essa publicação no decurso de 2002. O Governo luxemburguês afirma, por outro lado, ter encontrado dificuldades para contactar os serviços da Comissão, a fim de discutir as formas de transposição da referida directiva.
5. No que respeita aos argumentos do Governo luxemburguês baseados nas dificuldades com que deparou na transposição das disposições da Directiva 2000/52, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, as dificuldades de aplicação surgidas na fase de execução de um acto comunitário não podem permitir a um Estado‑Membro eximir‑se unilateralmente ao cumprimento das suas obrigações (v., designadamente, acórdãos de 7 de Fevereiro de 1979, Comissão/Reino Unido, 128/78, Colect., p. 187, n.° 10; de 19 de Fevereiro de 1991, Comissão/Bélgica, C‑374/89, Colect., p. I‑367, n.° 10, e de 23 de Março de 2000, Comissão/França, C‑327/98, Colect., p. I‑1851, n.° 21).
6. Por conseguinte, não podem ser acolhidos os fundamentos invocados pelo Governo luxemburguês para justificar a falta de transposição da Directiva 2000/52.
7. Assim, é de julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
8. Consequentemente, há que decidir que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9. Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão‑Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido, há que condená‑lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.