Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — TV1/Comissão
(Processo T‑700/14)
«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços integrados de arquivo, divulgação e produção audiovisual — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Proposta anormalmente baixa — Dever de pedir esclarecimentos — Dever de fundamentação — Transparência — Igualdade de tratamento e não discriminação — Erro manifesto de apreciação»
1.      Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Obrigação de a entidade adjudicante ouvir o proponente — Apreciação pela entidade adjudicante do caráter anormalmente baixo da proposta — Elementos a ter em consideração
(Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 139.o, n.o 2, e 158.o, n.o 4)
(cf. n.os 37, 38, 40, 41, 54, 58, 59)
2.      Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Método de avaliação — Poder de apreciação da entidade adjudicante — Fiscalização jurisdicional — Limites
(cf. n.os 44, 98‑100)
3.      Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em consideração unicamente dos elementos de facto e de direito existentes a data em que foi adotado o ato controvertido
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 70)
4.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto
(Artigos 263.o TFUE e 296.o TFUE)
(cf. n.os 79, 80)
5.      Contratos públicos da União Europeia — Procedimento de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Obrigação de formulação clara, precisa e unívoca das condições e modalidades do processo de adjudicação do contrato
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 102.o, n.o 1)
(cf. n.os 94‑96)
6.      Contratos públicos da União Europeia — Procedimento de concurso — Apresentação das propostas e dos pedidos de participação — Apresentação de variantes — Distinção com a utilização de diferenças que permitam melhorar uma proposta
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 111.o)
(cf. n.o 156)
7.      Contratos públicos da União Europeia — Procedimento de concurso — Adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência — Obrigação de fixar uma ponderação dos subcritérios dos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos ou no anúncio do concurso — Inexistência
(Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3)
(cf. n.os 162, 166, 211, 214)
8.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente preterido — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 203, 238, 333, 334, 343)
9.      Contratos públicos da União Europeia — Procedimento de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Obrigação de explicitar, nos documentos do concurso, elementos pertinentes para a apreciação das propostas em relação ao critério de qualidade, mas que sejam evidentes para um proponente diligente — Inexistência
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 110.o)
(cf. n.o 217)
10.    Contratos públicos da União Europeia — Procedimento de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Critério relativo à existência de um serviço de assistência e de arquivo estabelecido num local determinado de um Estado‑Membro — Admissibilidade — Violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Inexistência
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 110.o)
(cf. n.os 223, 225‑227)
11.    Contratos públicos da União Europeia — Procedimento de concurso — Adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Escolha por parte da entidade adjudicante — Critérios não exclusivamente quantitativos — Admissibilidade — Critério relativo à importância da apresentação das propostas — Admissibilidade
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 110.o; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 149.o, n.o 2)
(cf. n.os 258, 259)
12.    Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 323)
Objeto
Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente para o Lote IV, intitulado «[t]ransmissão, compressão, alojamento e disponibilização de conteúdos», no âmbito de um anúncio de concurso com a referência PO/2014‑03/A4 e relativo a «[s]erviços integrados de arquivo, divulgação e produção audiovisual», da decisão pela qual a Comissão adjudicou esse lote ao concorrente escolhido, bem como do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Comissão e o concorrente escolhido.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A TV1 GmbH é condenada nas despesas.