61988J0367
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-367/88 (
*1
)
I — Exposição dos factos
1. Enquadramento jurídico
1.1. A regulamentação comunitária
A Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (JO L 133, p. 6; EE 09 Fl p 19, a seguir «directiva»), foi completada e alterada por toda uma série de directivas posteriores, a última das quais é a Directiva 89/220/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1989QO L 92, p. 15). A directiva prevê, no seu artigo 2.o, n.o 1, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/664/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 382, p. 41), a possibilidade de aplicar uma franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no âmbito do tráfego de viajantes entre Estados-membros, às mercadorias que satisfaçam as condições previstas nos artigos 9.o e 10.o do Tratado e contidas na bagagem pessoal dos viajantes, na medida em que se trate de importações sem carácter comercial e cujo valor global não exceda, por pessoa, 390 ecus. Para os viajantes com menos de 15 anos, a franquia é de 90 ecus (n.o 2).
Para efeitos de aplicação da directiva, o artigo 3.o, n.o 2, prevê que são «consideradas sem carácter comercial as importações que: a) apresentem natureza ocasional e b) respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos viajantes ou se destinem a oferta, não devendo traduzir, quer pela sua natureza quer pela quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial». O n.o 3 do mesmo artigo 3.o [aditado pela Quarta Directiva 78/1033/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978QO L 366, p. 31; EE 09 Fl p. 106)] define o conceito de «bagagem pessoal».
O artigo 4.o da directiva fixa limites quantitativos para certas categorias de produtos e, nomeadamente, os produtos do tabaco, as bebidas alcoólicas, os perfumes, o café e o chá. As bebidas alcoólicas só podem ser importadas com franquia em quantidade limitada (no total 1,5, 3 e 5 litros, conforme o tipo das bebidas alcoólicas). A cerveja não está sujeita a tais limites.
Dentro dos limites quantitativos fixados pela citada disposição e tendo em conta as restrições respeitantes aos viajantes com menos de 15 anos de idade, o valor das mercadorias enumeradas não é tomado em consideração na determinação da franquia prevista nos artigos 1.o e 2o
Desde a sua adesão à Comunidade, a Irlanda obteve diversas derrogações ao disposto no Directiva 69/169, e continua a beneficiar de uma limitação a 85 ecus do valor unitário das mercadorias que os viajantes são autorizados a importar para o território irlandês nas sua bagagem (Directiva 88/664, já referida).
1.2. A regulamentação nacional
Através de uma medida administrativa, adoptada em Novembro de 1984, a Irlanda restringiu a franquia para a cerveja importada pelos viajantes, pela fronteira terrestre, a um máximo de 12 litros (ou 21 pints) por pessoa.
As importações que excedam esta quantidade são consideradas como tendo carácter comercial e, em consequência, sujeitas a imposto.
2. Antecedentes do litígio
Por ofício de 17 de Dezembro de 1984, a Comissão solicitou às autoridades irlandesas que procedessem com urgência a uma reapreciação da medida administrativa controvertida.
Por ofícios de 5 de Março de 1985 e de 16 de Julho de 1985, o Governo irlandês expôs argumentos que não convenceram os serviços da Comissão.
Em 3 de Abril de 1986, a Comissão solicitou ao Governo irlandês, nos termos do artigo 169.o do Tratado CEE, que lhe apresentasse, num prazo de dois meses, as suas observações quanto à incompatibilidade do regime fiscal instituído pela medida administrativa com as disposições da Directiva 69/169.
Por ofício de 30 de Junho de 1986, o Governo irlandês informou a Comissão de que não estava na disposição de revogar a regra dos doze litros. Não apresentou argumentos novos em apoio da sua tese.
Em 29 de Julho de 1987, a Comissão emitiu o parecer fundamentado previsto no artigo 169.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEE. Precisou nesse parecer que o Governo irlandês não cumprira as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não aplicar a referida directiva, e solicitou-lhe que desse cumprimento ao parecer no prazo de dois meses.
Por ofício de 23 de Setembro de 1987, a Irlanda solicitou uma prorrogação de dois meses do prazo de resposta ao parecer fundamentado.
Na sua resposta definitiva, de 18 de Novembro de 1987, a Irlanda não alterou a sua posição.
II — Processo escrito e pedidos das partes
A acção da Comissão deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Dezembro de 1988.
O processo escrito teve tramitação normal. O Tribunal de Justiça, com base no relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.
A Comissão, demandante, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)
declarar que, ao manter em vigor uma franquia limitada a 12 litros para a cerveja importada na bagagem dos viajantes, contrariamente ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 69/169, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
2)
condenar a Irlanda nas despesas.
O Governo irlandês, demandado, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)
julgar a acção improcedente;
2)
condenar a Comissão nas despesas.
III — Fundamentos e argumentos das partes
A Comissão sustenta que a medida controvertida é contrária à directiva.
Em sua opinão, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos de 7 de Julho de 1981, Rewe I, Handelsgesellschaft Rewe/Hauptzollamt Kiel, 158/80, Recueil, p. 1805, e de 14 de Fevereiro de 1984, Handelsgesellschaft Rewe/Hauptzollämter Flensburg, Itzehoe e Lübeck-West, 278/82, Recueil, p. 721) que a regulamentação comunitária é exaustiva na matéria e que os Estados-membros apenas conservam a competência limitada que lhes é reconhecida pela próprias disposições da directiva.
A Comissão considera que a cerveja não consta das mercadorias enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, da directiva, onde são fixados limites quantitativos máximos para certos produtos. Para beneficiar da franquia prevista nos artigos 1.o e 2.o, basta que a cerveja esteja contida na bagagem pessoal dos viajantes, que preencha as condições previstas nos artigos 9.o e 10.o do Tratado, que seja adquirida nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros e que se trate de uma importação sem carácter comercial e que o seu valor global não exceda, por pessoa, 390 ecus.
Segundo a Comissão, a restrição a 12 litros é, além disso, arbitrária. Implica automaticamente uma presunção do carácter comercial da importação sempre que a quantidade de cerveja importada ultrapasse 12 litros, mesmo que se trate de uma importação ocasional destinada a uso pessoal ou familiar dos viajantes ou a oferta. Tal finalidade comercial deve ser apreciada «caso a caso», tendo em conta o que é estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, da directiva.
Na opinião da Comissão, a argumentação expendida pelo Governo irlandês a favor de uma interpretação da directiva que permitisse aos Estados-membros aplicar um limite quantitativo de 10 a 13 litros para a cerveja, na medida em que tal representa o mesmo volume de álcool que o contido na quantidade de bebidas alcoólicas que os viajantes estão autorizados a importar em franquia na sua bagagem nos termos do artigo 4.o, n.o 1, não é pertinente, uma vez que a cerveja não pode ser sujeita a qualquer limite quantitativo.
A Comissão observa, finalmente, que a directiva visa a constituição de um mercado único e que iria contra este objectivo se tivesse proposto a introdução de novas restrições quantitativas que só iriam compartimentar ainda mais o mercado, quando este deve, como resulta do quinto considerando da Directiva 72/230/CEE, de 12 de Junho de 1972, que altera a Directiva 69/169/CEE, transformar-se progressivamente num mercado interno.
O Governo irlandês considera que a não inclusão de cerveja entre as bebidas alcoólicas referidas no artigo 4.o da directiva, cuja importação com franquia está sujeita a limites quantitativos específicos, é uma omissão incoerente e ilógica. Com efeito, a própria Comissão considera que as bebidas alcoólicas similares às enumeradas no artigo 4.o da directiva devem ser sujeitas a restrições quantitativas. Foi assim que a Comissão propôs ao Conselho, e o Conselho aceitou, incluir naquele artigo o tafiá, o saké e outras bebidas similares de grau alcoólico igual ou inferior a 22 % de volume (artigo 1.o da Directiva 85/348/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, JO L 183, p. 24; EE 09 F2 p. 4).
Segundo o Governo irlandês, o equivalente em volume alcoométrico das bebidas alcoólicas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da directiva é um volume de 10 a 13 litros de cerveja (13,3, 10 e 13,3 litros de cerveja, respectivamente, para as bebidas destiladas, os vinhos enriquecidos, etc., e o vinho). Assim, a medida controvertida é compatível com o espírito das restrições quantitativas estabelecidas na directiva.
Na opinião do Governo irlandês, a presunção da finalidade comercial da importação deve resultar de limites quantitativos certos, uma vez que a apreciação caso a caso recomendada pela Comissão é subjectiva, carece de objectividade e de transparência e não traz qualquer segurança jurídica.
O Governo irlandês alega ainda que a inexistência de um limite conduziria, como foi o caso antes de Novembro de 1984, a situações de abuso em que foi requerida a franquia para quantidades de cerveja até 120 litros por veículo, por pessoas que regressavam da Irlanda do Norte que a tinham importado não para consumo pessoal mas para revenda. Com efeito, verificou-se que a cerveja importada na Irlanda na bagagem dos viajantes era aí vendida a retalho.
J. C. Moitinho de Almeida
Juiz relator
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)	Lingua do processo: ingles.