61959J0041
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1960 (
*1
)
Nos processos apensos 41/59 e 50/59,
Hamborner Bergbau Aktiengesellschaft e Friedrich Thyssen Bergbau Aktiengesellschaft
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Processo 41/59:
Anulação da decisão comunicada pela Alta Autoridade às recorrentes, por carta de 24 de Julho de 1959, que indeferiu o pedido de adiamento do pagamento das imposições respeitantes ão ano financeiro de 1959-1960.
Processo 50/59:
Anulação da decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade, que se deduz do seu silêncio quanto à carta da recorrente de 6 de Agosto de 1959, em que se pedia a notificação da decisão que consta da carta de 24 de Julho de 1959 acima referida.
Decisão:
Processo 41/59:
É negado provimento ao recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade que consta da carta enviada às recorrentes em 24 de Julho de 1959.
Processo 50/59:
É rejeitado por inadmissibilidade o recurso de anulação da decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade, que se deduz do seu silêncio quanto à carta da recorrente de 6 de Agosto de 1959.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.