62023CJ0093_SUM
Processo C‑93/23 P
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
contra
Neoperl AG
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2025
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 4.o — Sinais suscetíveis de constituir uma marca da União Europeia — Pedido de registo de uma marca tátil de posição que representa uma peça cilíndrica de aplicação sanitária — Artigo 7.o — Motivos absolutos de recusa — Obrigação de examinar previamente o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 72.o, n.o 3 — Poder do Tribunal Geral de reformar a decisão da Câmara de Recurso — Limites»
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Obrigação de cumprir uma ordem na apreciação dos motivos de recusa — Inexistência
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 56, 58‑64)
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral alterar a decisão impugnada — Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 68‑71)
V. texto da decisão.