62020TJ0486_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2022 — H&H/EUIPO — Giuliani (Swisse)
(Processo T‑486/20) (
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)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Swisse — Causas de nulidade absoluta — Artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Marca suscetível de enganar o público — Emblema de um Estado — Marca que inclui emblemas, insígnias ou escudos — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento 2017/1001] — Má‑fé — Fundamentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Alcance do exame a efetuar pelo EUIPO — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Direito de audiência — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Interpretação dos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um desses motivos — Apreciação do caráter distintivo de uma marca apenas com base numa análise dos restantes motivos absolutos de recusa — Inadmissibilidade — Falta de alegações relativas a um dos motivos absolutos de recusa compensada pela sobreposição destes motivos — Inadmissibilidade
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 58‑66)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Determinação dos fundamentos de nulidade que estão na base do pedido
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 63.o, n.o 2)
(cf. n.o 70)
3.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.°, 62.° e 95.°, n.o 1)
(cf. n.o 76)
4.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Dever de diligência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 1)
(cf. n.o 77)
Dispositivo
1)
A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de maio de 2020 (processo R 2185/2019‑5) é anulada.
2)
O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Health and Happiness (H&H) Hong Kong Ltd.
3)
A Giuliani SpA suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 320, de 28.9.2020.