62024CJ0182_RES
Processo C‑182/24
RB, na qualidade de sucessor de Claude Chabrol_eAD, representado pela sua curadora NM, na qualidade de sucessora de Claude Chabrol_eDR, na qualidade de sucessor de Claude Chabrol_eZB, na qualidade de sucessor de Claude Chabrol_eVQ, na qualidade de sucessor de Claude Chabrol_eRZ, na qualidade de sucessor de Paul GégauffeDQ, na qualidade de sucessor de Paul GégauffeFI, na qualidade de sucessor de Paul GégauffeLF, na qualidade de sucessor de Paul Gégauff
contra
Société des auteurs et compositeurs dramatiques (SACD)_eRadio Days SARL_eBrinter Company Ltd_eBS_eMW_eArtedis SA_ePanoceanic Films SA,
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris (Tribunal Judicial de Paris, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.° a 4.° e 8.° — Diretiva 2004/48/CE — Artigos 1.° a 3.° — Diretiva 2006/115/CE — Diretiva 2006/116/CE — Artigos 1.°, 2.°e 9.° — Artigos 17.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Vias de recurso — Direito à ação — Legislação nacional que sujeita a admissibilidade de uma ação por violação intentada por um dos cotitulares do direito de autor de uma obra cinematográfica ao chamamento ao processo de todos os cotitulares desse direito»
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretivas 2001/29, 2004/48 e 2006/116 — Direito à ação — Legislação nacional que sujeita a admissibilidade de uma ação por violação do direito de autor de uma obra coletiva ao chamamento ao processo de todos os cotitulares desse direito — Admissibilidade — Requisitos — Inexistência de um processo inutilmente complexo ou oneroso — Respeito do princípio da efetividade e do artigo 47.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União europeia
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 47.°; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/29, artigo 8.o, 2004/48, artigo 3.o e 2006/116, artigo 1.o)
(cf. n.os 52, 54‑60, 63‑78 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo tribunal judiciaire de Paris (Tribunal Judicial de Paris, França), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que sujeita a admissibilidade de uma ação por violação do direito de autor de uma obra coletiva ao chamamento ao processo de todos os cotitulares desse direito.
Claude Chabrol é o realizador de catorze filmes, tendo Paul Gégauff colaborado em cinco deles. Em 1990, estes cederam a uma distribuidora, por um período de trinta anos, os direitos de exploração destes filmes. Em 2019, os herdeiros respetivos de C. Chabrol e de P. Gégauff, demandantes no processo principal, intentaram uma ação contra a distribuidora em questão e outras sociedades, pedindo, nomeadamente, o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência do incumprimento de obrigações contratuais e da violação dos direitos de autor relativos aos filmes controvertidos.
Com base na legislação nacional em causa, os demandados no processo principal suscitaram uma exceção de inadmissibilidade pela falta de chamamento ao processo de 19 coautores dos filmes. Ora, os demandantes não conseguiram localizar nem identificar todos os coautores ou os seus sucessores legais, devido ao número de filmes em causa, à sua antiguidade, à diversidade de envolvidos e à morte de alguns desses coautores.
É neste contexto que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga, em substância, sobre a compatibilidade da legislação nacional em causa com o artigo 8.o da Diretiva 2001/29 (
1
), com o artigo 3.o da Diretiva 2004/48 (
2
) e com o artigo 1.o da Diretiva 2006/116 (
3
), lidos em conjugação com os artigos 17.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça salienta que o artigo 8.o da Diretiva 2001/29, o artigo 3.o da Diretiva 2004/48 e o artigo 1.o da Diretiva 2006/116 obrigam os Estados‑Membros a prever os procedimentos necessários para assegurar a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual visados por estas diretivas, proibindo, nomeadamente, os procedimentos que sejam desnecessariamente complexos ou onerosos. Em contrapartida, nenhum destes artigos determina, apenas pela sua redação, as modalidades dessa proteção em caso de cotitularidade de um direito de autor. Quanto ao contexto em que se inserem estas disposições, o Tribunal de Justiça observa que os outros artigos das três diretivas também não determinam as modalidades de exercício das vias de recurso em causa em caso de cotitularidade de um direito de autor. No que diz respeito aos objetivos prosseguidos, resulta dos considerandos destas diretivas que estas últimas visam, nomeadamente, assegurar um nível elevado de proteção da propriedade intelectual, incluindo dos direitos de autor. Em particular, no que respeita à Diretiva 2004/48, as suas disposições não se destinam a reger todos os aspetos relacionados com os direitos de propriedade intelectual, mas apenas aqueles que são inerentes, por um lado, ao respeito destes direitos e, por outro, às violações destes últimos, obrigando a que existam meios jurídicos eficazes destinados a prevenir, fazer cessar ou remediar qualquer violação de um direito de propriedade intelectual existente. Por conseguinte, sem prejuízo da obrigação de prever vias de recurso que não sejam inutilmente complexas ou onerosas, é aos Estados‑Membros que incumbe determinar, ao abrigo do princípio da autonomia processual, as modalidades processuais das vias de recurso relevantes, incluindo nos casos de cotitularidade de direitos de propriedade intelectual.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça examina se o processo em causa não é inutilmente complexo ou oneroso e se não é suscetível de colidir com os princípios da equivalência e da efetividade, bem como com as exigências resultantes dos artigos 17.° e 47.° da Carta. A este respeito, observa que a interpretação da legislação nacional efetuada pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) tem como consequência a inadmissibilidade de uma ação intentada por um coautor pelo facto de todos os outros coautores ou, sendo caso disso, dos respetivos sucessores legais, não terem sido chamados ao processo, inclusivamente quando esse chamamento se revele muito difícil, ou mesmo impossível, devido a circunstâncias alheias à vontade do demandante.
Primeiro, o Tribunal de Justiça refere que a exigência relativa ao chamamento ao processo de todos os coautores e/ou dos respetivos sucessores legais tem por efeito impossibilitar a verificação jurisdicional das suas pretensões, atenta a dificuldade relativa à identificação e, por conseguinte, ao chamamento ao processo de todos os sucessores legais dos cotitulares dos direitos de autor em causa. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, no presente caso, este requisito não torna o processo inutilmente complexo e oneroso.
Segundo, os autos não permitem presumir nenhuma violação do princípio da equivalência. No entanto, no que respeita ao princípio da efetividade, o Tribunal de Justiça salienta que quando a identificação e a localização dos coautores de uma obra coletiva se deparam com dificuldades sérias e persistentes, sujeitar a admissibilidade da ação judicial dos coautores dessa obra que pretendem defender os seus direitos ao requisito de chamamento ao processo de todos os outros coautores da referida obra é suscetível de tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que o direito da União confere aos coautores.
Terceiro, no que diz respeito ao direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta, o Tribunal de Justiça refere que quando várias pessoas detêm conjuntamente a propriedade intelectual sobre a mesma obra, como sucede no caso no direito de autor, considera‑se que todas elas adquiriram, por força do direito da União, o direito de fruir dessa propriedade intelectual e que beneficiam da mesma proteção. O reconhecimento da qualidade de autor de uma obra cinematográfica, como no caso em apreço, constitui uma condição suficiente para o exercício do direito de propriedade.
No que diz respeito ao direito à ação, o Tribunal de Justiça refere que o conteúdo essencial deste direito, consagrado no artigo 47.o da Carta, inclui o elemento que consiste em poder aceder a um tribunal competente que assegure o respeito pelos direitos que o direito da União lhe garante e, para o efeito, examine todas as questões de facto e de direito pertinentes para o litígio que é chamado a decidir. É certo que uma restrição como a que resulta da legislação nacional protege os direitos dos cotitulares ausentes, permitindo‑lhes dispor de informações suficientes para participar ou não no procedimento, o que contribui, nomeadamente, para garantir o respeito pelo direito de propriedade desses cotitulares e para alcançar, em relação a estes, o objetivo prosseguido pelas três diretivas. No entanto, afigura‑se que esta legislação tem por efeito a impossibilidade de ser efetuada uma apreciação jurisdicional das suas pretensões, não obstante os esforços e a diligência levados a cabo pelos demandantes para efeitos do chamamento ao processo de todos os coautores do direito de autor. Nesse caso, a obrigação de chamamento ao processo de todos esses cotitulares, sob pena de inadmissibilidade da ação em causa, parece impedir esses demandantes de exercerem os seus próprios direitos. Ora, o direito dos cotitulares de defenderem os seus direitos de autor não pode estar sujeito a pressupostos processuais que são impossíveis ou muito difíceis de cumprir, o que equivaleria, na prática, à neutralização desse direito e violaria, assim, o direito fundamental garantido no artigo 47.o da Carta.
Sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, afigura‑se assim que a interpretação e a aplicação dos pressupostos processuais impostos aos demandantes podem ser suscetíveis de tornar o procedimento em causa inutilmente complexo e oneroso, bem como de violar tanto o princípio da efetividade como o artigo 47.o da Carta. Se o órgão jurisdicional de reenvio viesse a concluir que não é possível interpretar o seu direito nacional em conformidade com o direito da União, ficaria obrigado a assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica decorrente deste artigo 47.o e a garantir o pleno efeito deste, deixando, se necessário, de aplicar as disposições nacionais em causa.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 8.o da Diretiva 2001/29, o artigo 3.o da Diretiva 2004/48 e o artigo 1.o da Diretiva 2006/116 não se opõem a uma legislação nacional que sujeita a admissibilidade de uma ação por violação do direito de autor de uma obra coletiva ao chamamento ao processo de todos os cotitulares desse direito, desde que a interpretação e a aplicação dessa legislação não tornem o processo previsto inutilmente complexo ou oneroso, não devendo este impossibilitar ou tornar excessivamente difícil o exercício dessa ação apenas por um ou vários dos coautores. O órgão jurisdicional nacional deve, em todo o caso, garantir o respeito pelo direito à ação consagrado no artigo 47.o da Carta.
(
1
)	Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).
(
2
)	Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45; retificação no JO 2004, L 195, p. 16).
(
3
)	Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (JO 2006, L 372, p. 12).