62021TO0295_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2022 – eSlovensko/Comissão
(Processo T‑295/21)
«Recurso de anulação – Disposições financeiras – Programa da União para a promoção de uma utilização mais segura da Internet – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade»
1.
Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)]
(cf. n.os 15‑18)
2.
Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual – Anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão – Incompetência do juiz da União – Inadmissibilidade
(Artigos 263.° e 299.° TFUE)
(cf. n.os 28‑30)
3.
Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual – Requalificação do recurso – Requisitos
[Artigos 263.° e 272.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 31)
4.
Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório – Inadmissibilidade
(Artigos 263.° e 266.° TFUE)
(cf. n.o 40)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A eSlovensko suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.