61991CJ0260_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
Nos processos apensos C-260/91 e C-261/91,
que tem por objecto os pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Tribunal Económico-Administrativo Central de Madrid, destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional nacional entre
Diversinte SA,
Iberlacta SA
e
Administración Principal de Aduanas de la Junquera,
uma decisão a título prejudicial sobre a validade da retroactividade do último parágrafo do artigo 3. do Regulamento (CEE) n.
744/87 da Comissão, de 16 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n.
805/86 que institui um imposto sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha e que derroga o Regulamento (CEE) n.
1378/86 no que respeita aos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha (JO L 75, p. 14),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente de secção, R. Joliet, J. C. Moitinho de Almeida, F. Grévisse e D. A. O. Edward, juízes,
advogado-geral: C. Gulmann
secretário: L. Hewlett, administradora
vistas as observações escritas apresentadas:
° em representação da Diversinte SA e da Iberlacta SA, por Erik H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amsterdão (Países Baixos), e H. J. Bronkhorst, advogado no Hoge Raad der Nederlanden,
° em representação do Governo helénico, por Vassileios Kontolaimos, consultor jurídico adjunto do Conselho Jurídico do Estado, e Ioannis Chalkias, mandatário judiciário do Conselho Jurídico do Estado, na qualidade de agentes,
° em representação das Comunidades Europeias, por José Luis Iglesias Buhigues, consultor jurídico, na qualidade de agente,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações da Diversinte SA e da Iberlacta SA, do Governo helénico e da Comissão, na audiência de 11 de Novembro de 1992,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 3 de Dezembro de 1992,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despachos de 2 de Outubro de 1991, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 14 de Outubro seguinte, o Tribunal Económico-Administrativo Central de Madrid colocou, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a validade da retroactividade do último parágrafo do artigo 3. do Regulamento (CEE) n. 744/87 da Comissão, de 16 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n.
805/86 que institui um imposto sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha e que derroga o Regulamento (CEE) n.
1378/86 no que respeita aos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha (JO L 75, p. 14, a seguir "regulamento controvertido").
2 Estas questões foram colocadas no âmbito de litígios que opõem duas sociedades de direito espanhol, Diversinte e Iberlacta, à Administración Principal de Aduanas de la Junquera (a seguir "administração aduaneira").
3 Entre 28 de Fevereiro e 2 de Março de 1987, a Iberlacta exportou para a República Federal da Alemanha 207 toneladas de leite em pó com 12% de matérias gordas e desnaturado, com vista à utilização na alimentação animal. Entre 3 e 5 de Março de 1987, a Diversinte, por seu lado, exportou para o mesmo destino 120 toneladas de um produto similar, com um teor de 18% de matérias gordas.
4 Em 17 de Março de 1987 era publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o regulamento controvertido. Nos termos deste regulamento, um imposto que, em virtude do Regulamento (CEE) n.
805/86 da Comissão, de 19 de Março de 1986, que visa um imposto sobre o leite desnatado em pó desnaturado proveniente de Espanha (JO L 75, p. 14), modificado pelo Regulamento (CEE) n.
3956/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986 (JO L 365, p. 57), onerava até então a exportação de Espanha de leite desnatado importado nesse Estado-membro e desnaturado de acordo com as disposições aplicáveis nesse país anteriormente a 1 de Março de 1986, era alargado a todo o leite em pó, qualquer que fosse o seu teor de matérias gordas, desnaturado segundo as mesmas disposições e exportado de Espanha após ter para aí sido importado. O último parágrafo do artigo 3. deste regulamento tornava-o aplicável a partir de 12 de Fevereiro de 1987.
5 Em execução deste regulamento, a administração aduaneira convidou a Diversinte e a Iberlacta a pagar esse imposto, o que elas fizeram, não sem deixar de contestar o princípio. Com efeito, segundo aquelas sociedades, o regulamento controvertido era inválido por ser retroactivo, sem que estivessem preenchidas as condições em que o Tribunal de Justiça admite a retroactividade.
6 As duas sociedades recorreram então, em primeira instância, para o Tribunal Económico-Administrativo Provincial de Gerona (Espanha) e, em recurso, para o Tribunal Económico-Administrativo Central de Madrid.
7 Este último tribunal decidiu suspender a instância e convidar o Tribunal de Justiça a pronunciar-se, a título prejudicial, "sobre a validade da retroactividade do último parágrafo do artigo 3. do Regulamento (CEE) n.
744/87 da Comissão, de 16 de Março de 1987".
8 Para mais ampla exposição dos factos do litígio do processo principal, da tramitação e das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Sobre a validade da retroactividade do regulamento controvertido
9 Como justamente recorda o órgão jurisdicional nacional, resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, embora, em regra geral, o princípio da segurança das situações jurídicas se oponha a que o alcance temporal de um acto comunitário tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excepcional, quando a finalidade a atingir o exigir e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada (v., por último, o acórdão de 11 de Julho de 1991, Crispoltoni, C-368/89, Colect., p. I-3695, n.
17).
10 Deve contudo recordar-se que se, segundo essa mesma jurisprudência, o efeito retroactivo de decisões comunitárias não é necessariamente excluído, é preciso que as decisões com tal efeito tenham na sua fundamentação indicações que justifiquem o efeito retroactivo pretendido (v. despacho de 1 de Fevereiro de 1984, Ilford/Comissão, 1/84 R, Recueil, p. 423, n.
19).
11 De facto, como o Tribunal de Justiça já declarou no seu acórdão de 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e o./Comissão, C-350/88, Colect., p. I-395, n.
15), a fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado CEE tem por objectivo permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada a fim de poderem defender os seus direitos e ao Tribunal de Justiça exercer o seu controlo. A fundamentação deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária autora do acto impugnado.
12 Ora, tem de constatar-se que o regulamento controvertido, com data de 16 de Março de 1987, não explica, em nenhuma parte, por que razão retroagia a 12 de Fevereiro de 1987. O seu quarto considerando limita-se, com efeito, a afirmar que "a fim de evitar o desenvolvimento de movimentos especulativos relativos ao produto objecto do presente regulamento, é conveniente tornar o dispositivo em causa aplicável com carácter de urgência". Este considerando permite, quando muito, compreender por que razão o regulamento é aplicável imediatamente. Não indica as razões por que deve o imposto atingir os operadores que tenham exportado leite não desnatado no mês que precedeu a adopção do regulamento.
13 Estas imprecisões não permitem ao Tribunal de Justiça controlar em que medida a retroactividade era justificada pelo objectivo do regulamento e se a confiança legítima dos operadores em causa foi respeitada.
14 Nestas condições, tem de considerar-se que o regulamento controvertido não satisfaz a exigência de fundamentação constante do artigo 190. do Tratado CEE.
15 Assim, deve responder-se ao órgão jurisdicional nacional no sentido de que o último parágrafo do artigo 3. do Regulamento (CEE) n.
744/87 da Comissão, de 16 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n.
805/86 que institui um imposto sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha e que derroga o Regulamento (CEE) n.
1378/86 no que respeita aos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha, não é válido na medida em que declara que o regulamento produz efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 1987.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
16 As despesas efectuadas pelo Governo helénico e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes nos processos principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Tribunal Económico-Administrativo Central de Madrid, por despachos de 2 de Outubro de 1991, declara:
O último parágrafo do artigo 3. do Regulamento (CEE) n. 744/87 da Comissão, de 16 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n.
805/86 que institui um imposto sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha e que derroga o Regulamento (CEE) n.
1378/86 no que respeita aos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha, não é válido na medida em que declara que o regulamento produz efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 1987.