62008CO0573_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 13.° e 18.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) – Transposição incompleta – Derrogações – Exigências
Parte decisória
Dispositivo
1) A República Italiana suspende a aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da lei da região da Lombardia n.° 24, de 30 de Julho de 2008, relativa ao regime de derrogação previsto no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens, em aplicação da lei n.° 221, de 3 de Outubro de 2002 (Disciplina del regime di deroga previsto dall’articolo 9 della Direttiva 79/409/CEE del Consiglio, del 2 aprile 1979, concernente la conservazione degli uccelli selvatici, in attuazione della legge 3 ottobre 2002, n.° 221), conforme alterada para a época de caça 2009/2010 pela lei da região da Lombardia n.° 21, de 16 de Setembro de 2009.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.