62023TJ0145_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2024 –Eurosemillas/ICVV – Nador Cott Protection e Carpa Dorada (Nadorcott)
(Processo T‑145/23) (
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)
«Variedades vegetais – Proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de mandarina Nadorcott – Processo de declaração de nulidade – Ónus da prova – Investigação oficiosa dos factos pelo ICVV»
1.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das obtenções vegetais – Processo de recurso – Recurso de uma decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, remetido para a Instância de Recurso – Exame oficioso dos factos – Obrigação de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes – Alcance
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 54.°, 55.° e 76.°)
(cf. n.o 25)
2.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das obtenções vegetais – Processo de recurso – Recurso de uma decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, remetido para a Instância de Recurso – Meios de produção de provas – Pedido formulado por uma parte – Requisitos de admissibilidade
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 78.o)
(cf. n.o 28)
3.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das obtenções vegetais – Processo de recurso – Recurso de uma decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, remetido para a Instância de Recurso – Exame oficioso dos factos – Alcance – Factos e provas não apresentados em tempo útil – Tomada em conta – Poder de apreciação do Instituto
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 76.o; Regulamento n.o 874/2009 da Comissão, artigos 53.°‑A, n.o 4)
(cf. n.os 38, 39)
4.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das obtenções vegetais – Declaração de nulidade da proteção indevidamente concedida – Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade – Ónus da prova que incumbe ao requerente – Inversão do ónus da prova – Requisitos
[Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 20.°, n.o 1, alínea a), 54.° e 55.°]
(cf. n.o 47)
5.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das obtenções vegetais – Decisões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais ou das suas Instâncias de Recurso – Fiscalização jurisdicional – Alcance
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 73.o)
(cf. n.os 57, 58)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Eurosemillas, SA é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 164, de 8.5.2023.