62022CJ0207_SUM
Processos apensos C‑207/22, C‑267/22 e C‑290/22
Lineas — Concessões de Transportes SGPS S.A. e o.
contra
Autoridade Tributária e Aduaneira
(pedidos de decisão prejudicialapresentados pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa ‑ CAAD) e pelo Supremo Tribunal Administrativo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023
«Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Supervisão do setor financeiro da União Europeia — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Instituição financeira — Conceito — Empresa cuja atividade consiste na aquisição de participações»
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Regulamento n.
o
575/2013 — Diretiva 2013/36 — Instituição financeira — Conceito — Empresa que tem por objeto a gestão de participações em sociedades que não operam no setor financeiro — Exclusão
(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, ponto 26; Diretiva 2013/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, ponto 22)
(cf. n.os 56, 62‑64, 66, 69, 75, 76, 80, 81 e disp.)
V. texto da decisão.