62022TO0605_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de abril de 2023 — RT France/Conselho
(Processo T‑605/22) (
1
)
«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Proibição temporária de radiodifusão e suspensão das autorizações de radiodifusão de conteúdos de certos meios de comunicação social — Carta que informa o recorrente da manutenção do seu nome na lista de entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Ato insuscetível de recurso — Requalificação da ação — Rejeição da exceção de inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato de caráter meramente informativo — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 31)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Identificação do ato impugnado — Não identificação formal na petição — Identificação graças ao seu contexto de intervenção — Admissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/1313; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]
(cf. n.os 36, 39‑42, 44)
Dispositivo
1)
A exceção de inadmissibilidade é julgada improcedente.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(
1
)	JO C 424, de 7.11.2022.