61971J0012
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14 de Julho de 1971 (
*1
)
No processo 12/71,
Günther Henck
contra
Hauptzollamt Emmerich
Objecto:
Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962.
Decisão:
A expressão «grãos de milho triturados» utilizada no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62 e mencionada na posição pautal ex 11.02, A, III, b), no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que inclui os produtos que, tendo-lhes sido extraído o germe ou não, e tendo sido objecto de extracção do amido, contêm os componentes essenciais do milho em proporções tais que a quantidade desses elementos corresponde aos valores normais dos teores naturais do milho.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.