Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2015 ― Espanha/Comissão
(Processo T‑111/12)
«Fundo de coesão ― Redução da contribuição financeira ― Prazo de adoção de uma decisão»
1.                     Coesão económica, social e territorial ― Intervenções estruturais ― Financiamento pela União ― Suspensão ou redução de uma contribuição financeira devido a irregularidades ― Prazo de prescrição para a adoção da decisão da Comissão ― Início da contagem (Regulamento n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 145.°, n.° 6; Regulamentos do Conselho n.° 1164/94, anexo II, artigo H, n.° 2, tal como alterado pelos Regulamentos n.° 1264/1999 e n.°1265/1999, e n.° 1083/2006, artigo 100.°, n.° 5; Regulamento n.° 1386/2002 da Comissão, artigo 18.°, n.° 3) (cf. n.os 22 a 27)
2.                     Recurso de anulação ― Fundamentos ― Violação de formalidades essenciais ― Não cumprimento de um prazo fixado pelo legislador da União ― Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1083/2006 do Conselho, artigo 100.°, n.° 5) (cf. n.os 28, 33 a 35)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura ― 2001» (CCI n.° 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro ― 2001» (CCI n.° 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência ― 2011 ― Grupo II» (CCI n.° 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.° 2000.ES.16.C.PE.036).
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura ― 2001» (CCI n.° 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro ― 2001» (CCI n.° 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência ― 2011 ― Grupo II» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.° 2000.ES.16.C.PE.036).
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.