Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023 — MV/Comissão
(Processo C‑786/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/364/19 — Agentes de segurança (AD 7) — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Dever de fundamentação — Possibilidade de a administração completar a fundamentação da decisão de não admissão na fase da reclamação — Recurso de anulação com pedido de indemnização»
1.      Funcionários — Decisão lesiva — Recusa de candidatura — Dever de fundamentação, o mais tardar na fase de indeferimento da reclamação — Alcance —Respeito do segredo dos trabalhos do júri
(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo, e anexo III, artigo 6.°)
[cf. n.os 4 (5‑13)]
2.      Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Fixação no aviso de concurso —Apreciação, pelo júri, da experiência profissional dos candidatos — Tomada em consideração das informações prestadas na rubricaavaliação de competências do ato de candidatura — Exclusão
[cf. n.os 4 (20, 21)]
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
MV suporta as suas próprias despesas.