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Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 13 de novembro 2019 — EDP España/Comissão
[Processo C‑536/19 P(I)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio — Auxílios de Estado — Medida de incentivo ambiental adotada pelo Reino de Espanha em favor das centrais a carvão — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Risco de recuperação»
1.
Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Empresa beneficiária exposta a um risco de recuperação ordenada por um órgão jurisdicional nacional — Existência de interesse direto e atual na solução do litígio
(Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 28‑30, 41‑43)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais — Papel dos órgãos jurisdicionais nacionais — Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de um auxílio — Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de retirar todas as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspender as medidas examinadas — Suspensão da execução da medida em causa e recuperação dos montantes já pagos — Concessão de medidas provisórias
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE)
(cf. n.os 35‑40)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado — Aplicação a um pedido de intervenção
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 61.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 46‑49)
Dispositivo
1)
O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de junho de 2019, Naturgy Energy Group/Comissão (T‑328/18, não publicado, EU:T:2019:440), é anulado.
2)
É admitida a intervenção da EDP España SA no processo T‑328/18 em apoio dos pedidos da Naturgy Energy Group SA.
3)
A EDP España SA, a Naturgy Energy Group SA e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.