62020TJ0636_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLUMA)
(Processo T‑636/20)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VOLUMA — Pagamento tardio da taxa de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 101.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 106.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Restitutio in integrum»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Aplicabilidade ao prazo fixado para o pagamento das taxas de recurso
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 68.°, 104.°, n.o 5, e 105.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.o 35)
2.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Obrigação de informar as partes das vias de recurso e dos prazos — Inexistência
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 68.° e 104.°; Regulamento n.o 2018/625 da Comissão, artigo 68.o)
(cf. n.o 36)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de agosto de 2020 (Processo R 1016/2020‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dermavita Company e a Allergan Holdings France.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Dermavita Company S.a.r.l. é condenada nas despesas.