62020CJ0350_RES
Processo C‑350/20
O. D. e o.
contra
Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Corte costituzionale)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.o — Prestações de maternidade e de paternidade — Prestações familiares — Regulamentação de um Estado‑Membro que exclui os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única do direito de beneficiarem de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões manifestamente desprovidas de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Factos anteriores ao termo do final do prazo de transposição da diretiva visada na decisão de reenvio — Pedido proveniente de um órgão jurisdicional que se pronuncia sobre a constitucionalidade de disposições nacionais à luz do direito da União — Efeitos erga omnes da sua decisão — Admissibilidade do pedido
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 39, 40, 42)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Procedimento de pedido único para a emissão de uma autorização única permitindo aos nacionais de países terceiros residir e trabalhar no território de um Estado‑Membro — Diretiva 2011/98 — Âmbito de aplicação
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 34.o; Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2011/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 31 e artigo 12.o, n.o 1, alínea e)]
(cf. n.os 44‑47)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Procedimento de pedido único para a emissão de uma autorização única permitindo aos nacionais de países terceiros residir e trabalhar no território de um Estado‑Membro — Diretiva 2011/98 — Direito à igualdade de tratamento — Regulamentação nacional que exclui os nacionais de países terceiros, visados por esta diretiva, da possibilidade de beneficiarem dos subsídios de nascimento e de maternidade — Inadmissibilidade
[Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1; Diretiva 2011/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 24, artigos 3.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 12.°, n.o 1, alínea e), e n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 51, 63‑66 e disp.)
Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Âmbito de aplicação material — Prestações familiares — Conceito — Subsídio de nascimento — Inclusão
[Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, alínea z), e 3.°, n.o 1, alínea j)]
(cf. n.os 57‑60)
Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Âmbito de aplicação material — Prestações de segurança social — Conceito — Subsídio de maternidade — Inclusão
[Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 61, 62)
Resumo
Os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única de trabalho obtida ao abrigo da legislação italiana que transpõe uma diretiva da União têm direito de beneficiar de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade como os previstos pela regulamentação italiana.
As autoridades italianas recusaram conceder um subsídio de nascimento e um subsídio de maternidade a vários nacionais de países terceiros que residem legalmente em Itália e que são titulares de uma autorização única de trabalho obtida ao abrigo da legislação italiana que transpõe a Diretiva 2011/98 (
1
). Esta recusa foi justificada pelo facto de, contrariamente ao que é exigido pela Lei n.o 190/2014 e pelo Decreto Legislativo n.o 151/2001, estas pessoas não serem titulares do estatuto de residente de longa duração.
Com efeito, nos termos da Lei n.o 190/2014, que institui um subsídio de nascimento por cada filho nascido ou adotado, o subsídio é pago mensalmente aos nacionais italianos, aos nacionais de outros Estados‑Membros bem como aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de um título de residência para residentes de longa duração, para encorajar a natalidade e contribuir para as despesas para a apoiar. O Decreto Legislativo n.o 151/2001 reconhece ainda o direito de beneficiar do subsídio de maternidade, por cada filho nascido ou adotado a partir de 1 de janeiro de 2001 ou por qualquer menor colocado numa instituição com vista a futura adoção ou adotado sem ter sido colocado numa instituição, às mulheres que residam em Itália, que sejam nacionais deste Estado‑Membro ou de outro Estado‑Membro da União ou que sejam titulares de um título de residência para residentes de longa duração.
Os nacionais de países terceiros em causa contestaram aquela recusa nos órgãos jurisdicionais italianos. No âmbito destes litígios, a Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), por considerar que este regime do subsídio de nascimento viola nomeadamente várias disposições da Constituição italiana, submeteu à Corte costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) questões de constitucionalidade relativas à Lei n.o 190/2014, por esta lei subordinar a concessão do subsídio aos nacionais de países terceiros à condição de serem titulares do estatuto de residentes de longa duração. Pelas mesmas razões, também foi submetida a este último órgão jurisdicional uma questão de constitucionalidade sobre o Decreto Legislativo n.o 151/2001, relativo ao subsídio de maternidade.
Por considerar que a proibição das discriminações arbitrárias e a proteção da maternidade e da infância, asseguradas pela Constituição italiana, devem ser interpretadas à luz das indicações vinculativas dadas pelo direito da União, a Corte costituzionale pediu ao Tribunal de Justiça que especifique o âmbito do direito de acesso às prestações sociais reconhecido pelo artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e pelo direito à igualdade de tratamento no âmbito da segurança social concedido pelo artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98 aos trabalhadores nacionais de países terceiros (
2
).
No seu acórdão, proferido em formação de Grande Secção, o Tribunal de Justiça confirma o direito de os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única beneficiarem, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98, de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade conforme previstos pela regulamentação italiana.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Num primeiro momento, o Tribunal especifica que, na medida em que o artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98 concretiza o direito de acesso às prestações de segurança social previsto no artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, há que examinar a questão relativa à conformidade da regulamentação italiana com o direito da União à luz apenas desta diretiva.
Num segundo momento, na medida em que o âmbito de aplicação desta disposição da diretiva, que remete para o Regulamento n.o 883/2004 (
3
), é determinado por este último, o Tribunal verifica se o subsídio de nascimento e o subsídio de maternidade em causa constituem prestações abrangidas pelos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento.
No que se refere ao subsídio de nascimento, o Tribunal nota que este subsídio é concedido automaticamente às famílias que preenchem determinados critérios objetivos legalmente definidos, independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais do requerente. Trata‑se de uma prestação em espécie destinada nomeadamente, através de uma contribuição pública para o orçamento familiar, a atenuar os encargos decorrentes do sustento de um filho recentemente nascido ou adotado. O Tribunal daqui conclui que este subsídio constitui uma prestação familiar, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004.
Relativamente ao subsídio de maternidade, o Tribunal salienta que este é concedido ou recusado tendo em conta, além da circunstância de não ser concedido um abono de maternidade em virtude de uma relação de trabalho ou do exercício de uma profissão liberal, os recursos do agregado familiar de que a mãe faz parte com base num critério objetivo e legalmente definido, a saber, o indicador da situação económica, sem que a autoridade competente possa tomar em consideração outras circunstâncias pessoais. Por outro lado, este subsídio reporta‑se ao ramo da segurança social referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004.
O Tribunal conclui que o subsídio de nascimento e o subsídio de maternidade fazem parte dos ramos da segurança social em relação aos quais os nacionais de países terceiros visados no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2011/98 beneficiam do direito à igualdade de tratamento previsto por esta diretiva.
Na medida em que a Itália não fez uso da faculdade conferida pela Diretiva aos Estados‑Membros de limitar a igualdade de tratamento (
4
), o Tribunal considera que a regulamentação nacional que exclui estes nacionais de países terceiros do direito de beneficiarem dos referidos subsídios não é conforme com o artigo 12.o, n.o 1, alínea e), desta diretiva.
(
1
)	Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado‑Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado‑Membro (JO 2011, L 343, p. 1).
(
2
)	Estes trabalhadores são os que são visados no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da referida diretiva, a saber, primeiro, os nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos num Estado‑Membro para fins não relacionados com o trabalho, que estejam autorizados a trabalhar e que possuam um título de residência emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO 2002, L 157, p. 1) e, segundo, os nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos num Estado‑Membro para efeitos de trabalho.
(
3
)	Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1, e retificação JO 2004, L 200, p. 1).
(
4
)	Esta faculdade está prevista no artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/98.