62019TJ0611_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de junho de 2021 — Iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas»/Comissão
(Processo T‑611/19)
«Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — “ Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas ” — Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito — Recusa de registo — Falta manifesta de competência da Comissão — Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União — Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 296.o TFUE»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão que recusa o registo de uma proposta de iniciativa de cidadania — Invocação, pela Comissão, de uma falta manifesta de competência legislativa no que respeita às medidas propostas — Convite para a apresentação de uma proposta de ato jurídico da União — Inexistência — Violação do dever de fundamentação — Inexistência
[Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, e 4.°, n.os 2, alínea b), e 3, segundo parágrafo]
(cf. n.os 22‑32)
2.
Cidadania da União — Direitos do cidadão — Apresentação de uma iniciativa de cidadania — Regulamento n.o 211/2011 — Âmbito de aplicação — Proposta de ato jurídico da União — Conceito — Necessidade de uma proposta dirigida ao Conselho ou ao Parlamento e ao Conselho
[Artigos 11.°, n.o 4, primeiro parágrafo, e 17.°, n.o 2, TUE; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, e 4.°, n.os 2, alínea b), e 3, primeiro parágrafo]
(cf. n.o 57)
3.
Cidadania da União — Direitos do cidadão — Apresentação de uma iniciativa de cidadania — Regulamento n.o 211/2011 — Âmbito de aplicação — Proposta de ato jurídico da União — Conceito — Convite dirigido à Comissão para que adote ela própria um ou mais atos autónomos — Exclusão
[Artigos 225.° e 241.° TFUE; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 1 e artigos 2.°, ponto 1, e 4.°, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 58, 59)
4.
Cidadania da União — Direitos do cidadão — Apresentação de uma iniciativa de cidadania — Regulamento n.o 211/2011 — Condições de registo — Proposta que se deve situar no âmbito das atribuições da Comissão — Análise pela Comissão — Limites
[Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, e 4.°, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 61‑66)
5.
Cidadania da União — Direitos do cidadão — Apresentação de uma iniciativa de cidadania — Regulamento n.o 211/2011 — Falta manifesta de competência da Comissão — Convite dirigido à Comissão para que implemente as etapas do quadro para reforçar o Estado de direito
[Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, e 4.°, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 67‑76)
6.
Cidadania da União — Direitos do cidadão — Apresentação de uma iniciativa de cidadania — Regulamento n.o 211/2011 — Âmbito de aplicação — Atos jurídicos da União — Convite dirigido à Comissão para que implemente as etapas do quadro para reforçar o Estado de direito — Alcance — Convite dirigido à Comissão para que recorra aos mecanismos do artigo 7.o TUE — Inexistência
[Artigo 7.o TUE; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, e 4.°, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 77‑80)
7.
Cidadania da União — Direitos do cidadão — Apresentação de uma iniciativa de cidadania — Regulamento n.o 211/2011 — Âmbito de aplicação — Atos jurídicos da União — Convite dirigido à Comissão para que recorra aos mecanismos previstos no artigo 7.o TUE — Inexistência
[Artigo 7.o TUE; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, e 4.°, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 81‑83)
Objeto
Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2019/1182 da Comissão, de 3 de julho de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas» (JO 2019, L 185, p. 46).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O comité de cidadãos da iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas» suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.