61996CC0023_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 No âmbito da presente acção por incumprimento, a Comissão pede que seja declarado que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/507/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos (1) (a seguir «directiva»).
2 Por força do artigo 2.º da directiva, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1992 (2) e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Não tendo a República Francesa, no termo desse prazo, comunicado à Comissão que tinha transposto a directiva, a Comissão deu início ao procedimento por incumprimento nos termos do artigo 169.º do Tratado CE através do envio, em 20 de Maio de 1992, de uma carta de notificação de incumprimento.
Numa carta dirigida à Comissão, datada de 20 de Julho de 1992, a Representação Permanente da França junto das Comunidades Europeias indicou que estava a ser elaborado um projecto de decreto.
Em 4 de Julho de 1994, continuando sem qualquer informação quanto à transposição da directiva, a Comissão formulou um parecer fundamentado em que se afirmava que a República Francesa não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva.
Por carta de 12 de Setembro de 1994, as autoridades francesas indicavam que a transposição da directiva exigia a adopção de vários diplomas que estavam a ser elaborados e que o atraso verificado se devia à alteração da lei aplicável quando da última sessão legislativa.
As autoridades francesas não comunicaram a adopção do decreto e por esta razão a Comissão intentou a presente acção em 26 de Janeiro de 1996.
3 No presente caso, a República Francesa não contestou que era obrigada a transpor a directiva. O Governo francês indicou na contestação que a transposição exige a adopção de cinco diplomas: uma lei, um decreto-lei e três decretos, todos em elaboração. Na tréplica, o Governo francês indicou a título complementar que a Lei n.º 96-452, de 28 de Maio de 1996, relativa a diversas medidas de ordem sanitária, social e estatutária, foi publicada em 29 de Maio de 1996. Esta lei altera o código da saúde pública a fim de introduzir o princípio da autorização de colocação no mercado em circunstâncias excepcionais, enunciado no anexo da directiva.
4 A Comissão alega na réplica que a contestação da República Francesa confirma a presunção da petição segundo a qual a directiva não foi transposta. Por estas razões, a Comissão manteve os seus pedidos de condenação da República Francesa.
5 Saliente-se que a República Francesa não contestou que a directiva não foi transposta para direito francês no prazo fixado no artigo 2.º da directiva. Deve, por conseguinte, declarar-se que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
6 A Comissão pediu a condenação da República Francesa nas despesas. Por força do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
Conclusão
7 Pelas considerações anteriores, proponho ao Tribunal que profira o seguinte acórdão:
«1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/507/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.»
(1) - JO L 270, p. 32.
(2) - Com excepção do ponto A.3.3 da parte 2 do anexo.