Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Comissão/Itália
(Processo C‑411/12)
«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Tarifa preferencial de eletricidade — Decisão 2011/746/UE — Auxílios incompatíveis com o mercado interno — Recuperação — Não execução no prazo estabelecido»
1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Aplicação de um procedimento que garanta a execução imediata e efetiva da decisão da Comissão (Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 288.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3; Decisão 2011/746 da Comissão, artigo 4.°, n.° 1) (cf. n.os 25 a 31, 35)
2.                     Ação por incumprimento — Não cumprimento da obrigação de recuperar os auxílios ilegais — Fundamentos de defesa — Impossibilidade absoluta de execução — Critérios de apreciação — Dificuldades de execução — Obrigação de o Estado‑Membro tomar verdadeiras medidas em relação às empresas em causa e propor à Comissão soluções alternativas que permitam ultrapassar tais dificuldades — Obrigação da Comissão e do Estado‑Membro, em caso de dificuldades de execução, de colaborar na procura de uma solução que respeite o Tratado — Não adoção nos prazos fixados das medidas necessárias para recuperar dos beneficiários um auxílio declarado ilegal — Incumprimento (Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 288.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3; Decisão 2011/746 da Comissão) (cf. n.os 36 a 41, 43 e disp.)
Objeto
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.°, 4.° e 5.° da Decisão 2011/746/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais executados pela Itália a favor da Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1) — Dever de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de tal informar a Comissão.
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Portovesme Srl e da Eurallumina SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 2.° da Decisão 2011/746/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executado pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.° dessa decisão.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.