62023TJ0614_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2024 — Praha Alfa‑Med/EUIPO — Rifetech (Aparelhos e instalações para diagnósticos médicos ou de laboratórios)
(processo T‑614/23)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa aparelhos e instalações para diagnósticos médicos ou de laboratórios — Desenho ou modelo anterior — Dever de fundamentação — Falta de caráter singular — Ausência de impressão global diferente — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigos 4.° a 6.°, artigo 25.o, n.o 1, alínea b), e artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, primeiro período)
(cf. n.o 15)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 26)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 35)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 46)
5.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de aparelhos e instalações para diagnóstico médicos ou de laboratórios
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 50‑60)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O EUIPO e a Praha Alfa‑Med s. r. o. suportarão as suas próprias despesas.