62022CJ0163_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2023 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia‑Kosakowo/Comissão
(Processo C‑163/22 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido a favor do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Identificação da vantagem e determinação do montante do auxílio a reembolsar — Princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, da tutela jurisdicional efetiva, da boa administração e da cooperação leal — Direitos processuais das recorrentes»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Resposta do interveniente — Fundamento que contesta conclusões do acórdão recorrido não visadas pelo recurso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 1, e 178.°, n.o 1)
(cf. n.os 27‑30)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Entradas no capital de uma sociedade que gere um aeroporto destinadas a financiar o projeto de reconversão do mesmo — Sociedade beneficiária das referidas entradas que não é proprietária do terreno e da infraestrutura aeroportuária — Falta de incidência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 45‑59)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Cálculo do montante a recuperar — Obrigação de a Comissão fixar um montante que corresponde efetivamente à vantagem real do auxílio — Alcance
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.o 61)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.o 77)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da qualificação jurídica dada aos factos do litígio — Admissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 79, 80, 99)
6.
Atos das instituições — Retirada — Atos ilegais — Decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Adoção de uma nova decisão que declara o auxílio de Estado parcialmente compatível com o mercado interno — Admissibilidade — Violação do princípio da confiança legítima — Inexistência
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.os 83‑93)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso
2)
A Gmina Miasto Gdynia e a Port Lotniczy Gdynia‑Kosakowo sp. z o.o. w likwidacji são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 191, de 10.5.2022.