62020TJ0665_RES
(Processo T‑665/20)
Ryanair DAC
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 9 de junho de 2021
«Auxílios de Estado — Mercado alemão dos transportes aéreos — Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Avaliação dos danos — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Pressupostos
[Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 26‑30)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos que podem ser invocados
[Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 31, 32)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Exposição sucinta das razões que levaram a Comissão a concluir pela inexistência de dificuldades sérias de apreciação da compatibilidade do auxílio em causa com o mercado interno — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Falta de indicação das razões relativas à existência de um nexo de causalidade direto entre os danos e o acontecimento extraordinário — Fundamentação insuficiente
(Artigos 107.°, n.o 1, e 108.°, n.o 3, TFUE)
(cf. n.os 39‑64)
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo juiz da União — Manutenção dos efeitos do ato recorrido até à sua substituição — Justificação baseada em motivos de segurança jurídica
(Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 68‑73)
Resumo
O Tribunal Geral anula, por insuficiência de fundamentação, a decisão da Comissão que aprova o auxílio de Estado da Alemanha a favor da companhia aérea Condor Flugdienst. No entanto, devido ao contexto económico e social marcado pela pandemia de COVID‑19, suspende os efeitos da anulação até à adoção de nova decisão pela Comissão.
Em abril de 2020, a República Federal da Alemanha notificou à Comissão um auxílio individual a favor da companhia aérea Condor Flugdienst GmbH (a seguir «Condor»), sob a forma de dois empréstimos no montante de 550 milhões de euros, garantidos pelo Estado e acrescidos de juros subvencionados. Essa medida visava indemnizar parcialmente a SAS pelos danos resultantes da anulação ou da reprogramação dos seus voos na sequência da instauração de restrições em matéria de deslocações no contexto da pandemia de COVID‑19.
A Condor é uma companhia aérea que era anteriormente detida pela Thomas Cook Group plc. Na sequência da liquidação judicial desse grupo, a Condor foi confrontada com dificuldades financeiras e teve que pedir a abertura de processo de insolvência em setembro de 2019 (
1
). Esse processo de insolvência, que deveria ter sido concluído no seguimento da venda da Condor a um investidor interessado, foi prolongado até abril de 2020, tendo o investidor retirado a sua proposta de compra.
Por Decisão de 26 de abril de 2020, a Comissão declarou o auxílio notificado compatível com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE (
2
). Por força dessa disposição, são compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a reparar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.
Para avaliar o montante dos danos sofridos pela Condor devido à anulação ou reprogramação dos seus voos na sequência da instauração de restrições de viagens no contexto da pandemia de COVID‑19, a Comissão calculou primeiro a diferença entre as previsões dos lucros antes de impostos para o período compreendido entre março e dezembro de 2020, efetuadas antes e depois do anúncio das restrições de viagens e das medidas de confinamento. O montante dessa diferença foi seguidamente acrescido dos custos ligados à prorrogação do período de insolvência da Condor na sequência do fracasso da sua venda ao investidor interessado.
A companhia aérea Ryanair interpôs recurso de anulação da decisão da Comissão, que é julgado procedente pela Décima Secção Alargada do Tribunal Geral, suspendendo os efeitos da anulação até à adoção de nova decisão. No seu acórdão, o Tribunal Geral fornece precisões quanto ao alcance do dever de fundamentação da Comissão quando esta afirma a existência de um nexo de causalidade direto entre os danos que uma medida de auxílio visa indemnizar e acontecimentos extraordinários na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE.
Apreciação do Tribunal Geral
Em apoio do seu recurso de anulação, a Ryanair invocava, nomeadamente, uma violação do dever de fundamentação pela Comissão, por não ter esta fornecido nenhuma explicação das razões que a tinham levado a incluir no cálculo dos danos suscetíveis de serem indemnizados pela medida de auxílio em causa os custos ligados à prorrogação do período de insolvência da Condor na sequência do fracasso da respetiva venda a um investidor potencial. A este respeito, o Tribunal Geral precisa que, de acordo com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE, só podem ser compensadas, na aceção desta disposição, as desvantagens económicas causadas diretamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Deve, portanto, existir um nexo direto entre os danos causados pelo acontecimento extraordinário e o auxílio de Estado e é necessária uma avaliação tão precisa quanto possível dos danos sofridos. Assim, a Comissão deve verificar se as medidas de auxílio em causa se prestam ou não a ser utilizadas para reparar os danos causados por acontecimentos extraordinários, precisando‑se que o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE proíbe medidas de natureza geral e independente dos danos alegadamente provocados por esses acontecimentos. A Comissão deve ainda controlar se o montante da compensação concedida pelo Estado‑Membro em causa se limita ao necessário para reparar os danos sofridos pelos beneficiários da medida em causa.
À luz destas precisões, o Tribunal analisa, em primeiro lugar, o objetivo declarado da medida de auxílio e verifica que, segundo os próprios termos da decisão recorrida, a medida de auxílio visava indemnizar a Condor unicamente pelos danos diretamente causados pela anulação e reprogramação dos seus voos devido às restrições de viagens impostas no contexto da pandemia de COVID‑19, com exclusão de quaisquer outras fontes de danos ligados mais geralmente a essa pandemia.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral examina as razões que levaram a Comissão a considerar que os custos suplementares incorridos pela Condor devido à prorrogação do processo de insolvência eram diretamente causados pelo referido cancelamento e reprogramação dos voos. A este respeito, o Tribunal verifica que a Comissão se limitou a indicar que era «legítimo» acrescentar os custos suplementares gerados no âmbito do prolongamento do processo de insolvência da Condor aos prejuízos reclamados, sem explicar, de forma suficientemente clara e precisa, as razões pelas quais considerou que a causa determinante destes residia no cancelamento e na reprogramação dos voos da Condor impostos no contexto da pandemia de COVID‑19.
Em terceiro lugar, o Tribunal refere que nenhum elemento na decisão recorrida indica que a venda da Condor tivesse fracassado devido à anulação e reprogramação dos referidos voos. Resulta antes da decisão recorrida que o processo de insolvência, movido antes da ocorrência da pandemia de COVID‑19, tinha sido instaurado devido às dificuldades financeiras com que a Condor se defrontava na sequência da liquidação da sua sociedade‑mãe. Nestas circunstâncias, incumbia à Comissão interrogar‑se com especial atenção sobre a questão de saber se o cancelamento e a reprogramação dos voos da Condor devido às restrições de viagens impostas no âmbito da pandemia eram verdadeiramente a causa determinante dos custos suplementares suportados pela Condor em razão da prorrogação do processo de insolvência e fundamentar suficientemente a sua decisão quanto a esse aspeto.
Em quarto lugar, o Tribunal observa que a Comissão não explicou de que forma foram avaliados os custos suplementares originados pela prorrogação do processo de insolvência, nem o tipo de custos em causa. A Comissão também não respondeu à questão de saber se foram total ou apenas parcialmente considerados diretamente causados pela anulação e reprogramação dos voos da Condor.
Nestas circunstâncias, o Tribunal constata uma insuficiência de fundamentação da decisão recorrida quanto ao nexo de causalidade direto entre os custos ocasionados pela prorrogação do período de insolvência e o cancelamento e reprogramação dos voos da Condor devido às restrições de viagens impostas no contexto da pandemia de COVID‑19. Por conseguinte, o Tribunal Geral anula a decisão recorrida.
No entanto, tendo em conta o facto de essa anulação resultar da insuficiência de fundamentação da decisão recorrida e que pôr imediatamente em causa a cobrança das quantias em dinheiro previstas pela medida de auxílio notificada teria consequências particularmente prejudiciais para a economia da Alemanha num contexto económico e social já marcado pela perturbação grave da economia provocada pela pandemia de COVID‑19, o Tribunal decide suspender os efeitos da anulação da decisão recorrida até à adoção de nova decisão pela Comissão.
(
1
)	Paralelamente ao lançamento do processo de insolvência, a República Federal da Alemanha concedeu à Condor um auxílio sob a forma de empréstimo de emergência de 380 milhões de euros para lhe permitir prosseguir as suas atividades na sequência da liquidação judicial do grupo de que fazia parte. Por Decisão de 14 de outubro de 2019, C(2019)7429 final, relativa ao auxílio de Estado SA.55394 (2019/N) — Alemanha — Auxílio de emergência à Condor, a Comissão aprovou o auxílio.
(
2
)	Decisão C(2020) 2795 final relativa ao auxílio de Estado SA.56867 (2020/N, ex 2020/PN) — Alemanha — Indemnização dos danos causados pela pandemia de COVID‑19 à Condor (a seguir «decisão recorrida»).