Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 – Azarov/Conselho
(Processo T-215/15) 1
(«Política externa e de segurança comum ‒ Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos ‒ Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista ‒ Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito de propriedade – Direito a exercer uma atividade económica – Proporcionalidade – Desvio de poder – Princípio da boa administração – Erro manifesto de apreciação»)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 42, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em causa.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Mykola Yanovych Azarov é condenado nas despesas
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1 JO C 221, de 6.7.2015.