62020TJ0483_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de janeiro de 2022 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota)
(Processo T‑483/20)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bota — Declaração de nulidade parcial — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisões de tribunais de marcas da União Europeia que se pronunciam sobre uma ação declarativa de não contrafação — Força de caso julgado»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Modificação dos termos do litígio conforme submetido à Câmara de Recurso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o)
(cf. n.o 21)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade relativo a motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados — Tomada em consideração de factos notórios
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, 59.° e 95.°, n.o 1)
(cf. n.os 22, 57, 58, 65)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 3, e 52.°, n.o 2)
(cf. n.os 24, 29)
4.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho)
(cf. n.o 47)
5.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento — Formulação imprecisa de uma alegação — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 73)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 81‑84)
7.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 85‑88)
8.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma de uma bota
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 92, 95, 96, 101, 109, 110)
Objeto
Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2020 (processo R 1093/2019‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Zeitneu e Tecnica Group.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Tecnica Group SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Zeitneu GmbH.