62021TJ0175_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de fevereiro de 2023 —RH/Comissão
(Processo T‑175/21) (
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)
«Instrumento de assistência à pré‑adesão — Regulamento Financeiro — Inquérito do OLAF — Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa — Exclusão dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e pelo FED — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Faltas graves em matéria profissional — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»
1.
Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso de uma decisão que rejeita a proposta de um proponente no contexto da adjudicação de um contrato público por uma instituição da União — Fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação da entidade adjudicante — Ónus da prova que incumbe ao recorrente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 31)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Alcance — Erro manifesto de apreciação da Comissão que tem origem na violação desse dever
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamentos n.o 996/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 106.o, n.o 1 e 2018/1046, artigo 136.o, n.o 1; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 93.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 62‑64, 130)
3.
Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigos 1.° e 6.° da CEDH — Sentido e alcance idênticos — Nível de proteção assegurado pela Carta que não viola o garantido pela referida convenção
(Artigos 6.°, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 48.° e 52.°, n.os 3 e 7)
(cf. n.o 69)
4.
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Direito do interessado de ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 4)
(cf. n.os 89, 90, 103)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Obrigação de colocar o interessado em medida de se exprimir oralmente — Inexistência
(cf. n.o 95)
6.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 109)
7.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 122)
8.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Violação pela Comissão de uma regra que lhe atribui uma margem de apreciação quando exclui os recorrentes dos procedimentos de contratação pública e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Erro manifesto de apreciação das provas apresentadas pelo recorrente — Falta de uma violação suficientemente caracterizada
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 123‑128, 136‑138)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 18 de fevereiro de 2021 que excluiu RH da participação nos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções no âmbito do orçamento geral da União Europeia e do décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como da participação nos procedimentos de concessão de fundos no âmbito do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do procedimento de participação nos procedimentos de concessão de fundos ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento regido pelo Regulamento (UE) 2018/1877.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 206, de 31.5.2021.