62024TO0319_RES
Processo T‑319/24
Meta Platforms Ireland Ltd
contra
Comité Europeu para a Proteção de Dados
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de abril de 2025
«Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados sobre a validade do consentimento no contexto dos modelos “consentir ou pagar” executados pelas grandes plataformas em linha — Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Responsabilidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados sobre a validade do consentimento dos utilizadores no contexto dos modelos «consentir ou pagar» executados pelas grandes plataformas em linha — Exclusão — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 19‑42)
Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos pressupostos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigos 268.° e 340.°, 2.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 47‑58)
Resumo
Com o seu despacho, o Tribunal Geral julga inadmissível o recurso de anulação (
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)interposto pela Meta Platforms Ireland Ltd (a seguir «Meta») que tem por objeto o Parecer 8/2024 do Comité Europeu para a Proteção de Dados (a seguir «CEPD») relativo à validade do consentimento no contexto dos modelos «consentir ou pagar» executados pelas grandes plataformas em linha. Considera assim, que este parecer adotado com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (
2
), não é um ato suscetível de recurso, na falta de efeitos jurídicos vinculativos em relação a terceiros. Por outro lado, o Tribunal Geral julga manifestamente desprovida de fundamento jurídico a ação de responsabilidade extracontratual da União Europeia (
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)intentada pela Meta com vista a obter a reparação do dano que alega ter sofrido devido a esse mesmo parecer.
Em 17 de abril de 2024, a pedido de três autoridades de controlo nacionais em matéria de proteção de dados pessoais, o CEPD adotou o Parecer 8/2024. Essas autoridades pretendiam saber em que circunstâncias e condições se pode considerar que as práticas executadas pelas grandes plataformas em linha (
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), que consistem em oferecer aos utilizadores a escolha entre, por um lado, consentir no tratamento de dados pessoais para fins de publicidade comportamental e, por outro, pagar uma remuneração para beneficiar do serviço sem que os seus dados pessoais sejam tratados para esses fins (a seguir «modelos “consentir ou pagar”»), preenchem o requisito de consentimento válido, na aceção do RGPD.
No Parecer 8/2024, o CEPD precisa, nomeadamente, que, para ser válido, o consentimento solicitado aos utilizadores para o tratamento dos seus dados pessoais para fins de publicidade comportamental deve ser livre, específico, informado e explícito, e incidir sobre tratamentos de dados efetuados no respeito dos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da limitação das finalidades, da minimização dos dados e da lealdade. Segundo este organismo, o facto de ser oferecida aos utilizadores por uma grande plataforma em linha uma opção adicional, gratuita e sem publicidade comportamental, com, por exemplo, uma forma de publicidade que envolva o tratamento de um número reduzido (ou nulo) de dados pessoais, poderá ter um impacto significativo na análise da validade desse consentimento. No que respeita à remuneração reclamada pela versão paga do serviço, o CEPD indica que o montante não deve ser suscetível de impedir os titulares dos dados de fazerem uma escolha livre e de recusarem dar o seu consentimento.
Neste contexto, a Meta pede, por um lado, a anulação do Parecer 8/2024 e, por outro, a reparação do dano que alega ter sofrido devido a esse parecer.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral recorda que podem ser objeto de recurso de anulação, previsto no artigo 263.o TFUE, todos os atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, independentemente da sua natureza ou da sua forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos vinculativos.
No que respeita, no caso em apreço, ao Parecer 8/2024, o Tribunal Geral considera que o seu conteúdo não permite considerar que se destina a produzir, por si só, efeitos jurídicos vinculativos. Com efeito, este ato fornece uma grelha de análise dos modelos «consentir ou pagar» das grandes plataformas em linha à luz das regras enunciadas no RGPD relativas à validade do consentimento. No Parecer 8/2024, o CEPD visa a situação em que essa plataforma não propõe ao utilizador uma opção não paga diferente da que consiste na concessão do consentimento para o tratamento de dados pessoais para efeitos de publicidade comportamental. Na maior parte dos casos, esta situação pode implicar a invalidade desse consentimento. Esta apreciação depende de vários fatores, entre os quais o caráter importante, ou não, do serviço em questão na vida social ou profissional dos utilizadores e o custo da alternativa paga. Por outro lado, as passagens do Parecer 8/2024 que contêm fórmulas como «deve» ou «não deve» parecem apelar mais a uma reflexão aprofundada sobre as soluções que cada grande plataforma em linha poderia propor aos utilizadores, que condenar de forma generalizada o modelo «consentir ou pagar» proposto por essas plataformas.
O Tribunal Geral sublinha igualmente que o RGPD não contém nenhuma disposição que obrigue as autoridades de controlo a «ter na melhor conta» um parecer do CEPD sobre questões gerais, como o Parecer 8/2024 (
5
). Em contrapartida, tal obrigação (
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) aplica‑se em benefício dos pareceres que dizem respeito a certos tipos de projetos de decisões específicos das autoridades de controlo (
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), que estas autoridades devem comunicar ao CEPD durante o procedimento de adoção dessas decisões. Se não tem intenção de seguir o parecer, no todo ou em parte, a autoridade de controlo interessada deve avisar o presidente do CEPD desse facto, o que desencadeia o processo de adoção de uma decisão vinculativa do CEPD (
8
). Este regime não está previsto no que respeita aos pareceres do CEPD sobre questões gerais, como o Parecer 8/2024, sendo estes, portanto, pareceres aos quais nenhuma autoridade particular está vinculada. Com efeito, estes pareceres não têm a natureza de um ato em si mesmo vinculativo, uma vez que as orientações que contêm só podem, tendo em conta os poderes do CEPD, sendo caso disso, traduzir‑se posteriormente enquanto instruções vinculativas para as autoridades de controlo numa decisão vinculativa subsequente deste. Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral conclui que o Parecer 8/2024 não produz efeitos jurídicos vinculativos em relação a terceiros, nem, mais especificamente, em relação à Meta.
Com efeito, por um lado, mesmo que a Meta se encontre na situação objeto do Parecer 8/2024, na falta de uma análise completa do seu caso efetuada pelas autoridades de controlo competentes, esse parecer não pode produzir efeitos jurídicos vinculativos a seu respeito. Por outro, a eventualidade de uma decisão vinculativa posterior do CEPD dirigida às autoridades de controlo competentes que examinem o modelo «consentir ou pagar» adotado pela Meta, que reproduz a totalidade ou parte da grelha de análise exposta no Parecer 8/2024, não basta para considerar que este último é, à partida, vinculativo. Por conseguinte, o Tribunal Geral conclui que esse parecer não constitui um ato impugnável pela Meta.
Esta conclusão não constitui uma violação do direito da Meta a uma proteção jurisdicional efetiva (
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), uma vez que o Parecer 8/2024 não produz efeitos jurídicos vinculativos a seu respeito. As considerações que contém só poderiam afetar diretamente a Meta se fossem reproduzidas numa decisão de uma autoridade de controlo ou de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). Se for esse o caso, essas decisões poderão ser, ou terão sido, objeto de uma apreciação por um órgão jurisdicional que cumpra os requisitos de uma proteção jurisdicional efetiva.
A referida conclusão também não pode ser posta em causa por uma possível diferença entre a apreciação desse ato por órgãos jurisdicionais de Estados partes no Acordo EEE não membros da União e por órgãos jurisdicionais de Estados‑Membros desta última. Com efeito, essa eventualidade é inerente ao sistema adotado no Acordo EEE, que assenta em dois pilares de vigilância e de fiscalização jurisdicional, sendo o primeiro aplicável aos Estados‑Membros da União e o segundo aos outros Estados partes neste acordo. No que respeita a estes últimos, está estipulado, nomeadamente, no Acordo EEE e no Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (
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), que o Tribunal da AECL pode solicitar ao Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) que emita um parecer para a interpretação dessas regras, portanto, nomeadamente, para a interpretação do RGPD. O Tribunal AECL pode assim indicar em que medida considera que as observações que figuram no Parecer 8/2024 estão em conformidade com o referido regulamento. No que respeita aos Estados‑Membros da União, um órgão jurisdicional desses Estados pode recorrer ao Tribunal de Justiça para apreciar a validade desse parecer.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral julga improcedente o pedido da Meta para ser indemnizada pelo dano que alega ter sofrido devido ao Parecer 8/2024, a título da responsabilidade extracontratual da União.
Após ter recordado os três pressupostos cumulativos para desencadear essa responsabilidade, o Tribunal Geral salienta que o pressuposto relativo à existência de um dano real e certo não está preenchido. No que respeita ao dano alegado pela Meta, que consiste na diminuição de receitas de publicidade e de receitas de subscrição resultantes da «exigência», alegadamente prevista no Parecer 8/2024, de oferecer aos utilizadores uma opção adicional não paga entre, por um lado, consentir em receber publicidade comportamental e, por outro, pagar para poderem beneficiar do serviço em causa sem receber este tipo de publicidade, o Tribunal Geral constata que esse dano assenta numa compreensão errada desse parecer. Com efeito, o parecer em questão visa apenas, em substância, fornecer uma grelha de análise dos modelos «consentir ou pagar» grandes plataformas em linha à luz das regras enunciadas no RGPD relativas à validade do consentimento e não se destina a produzir, em si mesmo, efeitos jurídicos vinculativos. Por outro lado, o dano alegado pela Meta assenta em acontecimentos futuros e incertos, sendo a aplicação pela Autoridade de Proteção de Dados irlandesa desta grelha de análise por sua própria iniciativa ou a adoção pelo CEPD de uma decisão vinculativa na matéria meras eventualidades.
No que respeita, a título exaustivo, ao pressuposto relativo ao nexo de causalidade, o Tribunal observa que não pode ser estabelecido um nexo suficientemente direto de causa/efeito entre o Parecer 8/2024 e o dano alegado pela Meta. Com efeito, na falta de efeitos vinculativos, este parecer não pode ser a causa suficientemente direta da eventual diminuição de rendimentos que a Meta afirma esperar. Tal prejuízo pode resultar diretamente de um comportamento voluntário desta ou de eventuais decisões que se lhe imponham, levando‑o a propor aos utilizadores uma opção não paga além da escolha entre, por um lado, consentir para receber publicidade comportamental e, por outro, pagar para poder beneficiar do serviço em causa sem receber este tipo de publicidade.
(
1
)	Artigo 263.o TFUE.
(
2
)	Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1; a seguir «RGPD»).
(
3
)	Intentada ao abrigo dos artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE.
(
4
)	Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 2022 de 27.10.2022, p. 1). O artigo 3.o, alínea i), deste regulamento define o conceito de «plataforma em linha», ao passo que o artigo 33.o, n.o 1, deste mesmo regulamento define o conceito de «plataforma em linha de muito grande dimensão».
(
5
)	Parecer baseado no artigo 64.o, n.o 2, do RGPD.
(
6
)	Previsto no artigo 64.o, n.o 7, do RGPD.
(
7
)	Parecer baseado no artigo 64.o, n.o 1, do RGPD.
(
8
)	Artigo 64.o, n.o 8, do RGPD.
(
9
)	Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(
10
)	Artigo 108.o, n.o 2, do Acordo EEE e artigo 34.o do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (JO 1994, L 344, p. 1)