62024TJ0414_EXT
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
3 de dezembro de 2025 (
*1
)
«Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Critério de ligação com uma pessoa ou entidade visada pelas medidas restritivas — Queda do regime de Bashar al‑Assad — Erro de apreciação»
No processo T‑414/24,
Amer Foz, residente no Dubai (Emirados Árabes Unidos), representado por L. Cloquet, advogado,
recorrente,
contra
Conselho da União Europeia, representado por D. Laurent e E. Nadbath, na qualidade de agentes,
recorrido,
O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção),
composto, nas deliberações, por: J. Svenningsen, presidente, J. Laitenberger e J. Martín y Pérez de Nanclares (relator), juízes,
secretário: M. Zwozdziak‑Carbonne, administradora,
vistos os autos,
após a audiência de 10 de setembro de 2025,
profere o presente
Acórdão (
1
)
1
Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente, Amer Foz, pede a anulação da Decisão (PESC) 2024/1510 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L, 2024/1510), do Regulamento de Execução (UE) 2024/1517 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L, 2024/1517) (a seguir, em conjunto, «atos de manutenção de 2024»), da Decisão (PESC) 2025/1096 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L, 2025/1096), da Decisão de Execução (PESC) 2025/1095 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L, 2025/1095), do Regulamento (UE) 2025/1098 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L, 2025/1098), e do Regulamento de Execução (UE) 2025/1094 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L, 2025/1094), na parte em que todos estes atos lhe dizem respeito.
I. Antecedentes do litígio e factos posteriores à interposição do recurso
[OMISSIS]
3
O presente processo insere‑se no contexto das medidas restritivas adotadas, a partir de 2011, pelo Conselho da União Europeia contra a República Árabe Síria e as pessoas responsáveis pela repressão violenta exercida contra a população civil síria, como resulta da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2011, L 121, p. 11).
4
Os nomes das pessoas responsáveis por essa repressão, das pessoas e entidades que beneficiam das políticas do regime sírio ou que o apoiam e das pessoas e entidades a elas associadas foram incluídos nas listas que figuram no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO 2012, L 16, p. 1), e no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2013, L 147, p. 14) (a seguir, em conjunto, «listas em causa»).
A. Quanto à manutenção do nome do recorrente nas listas anexas aos atos de manutenção de 2024
5
Através da Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255 (JO 2020, L 43 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO 2020, L 43 I, p. 1), o nome do recorrente foi acrescentado à entrada 291 das listas em causa.
6
Em seguida, o nome do recorrente foi mantido nas listas em causa. Os motivos da inclusão foram objeto de alterações com a adoção da Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255 (JO 2021, L 188, p. 90), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO 2021, L 188, p. 18) (a seguir, em conjunto, «atos de manutenção de 2021»).
7
Por carta de 31 de março de 2023, o Conselho informou o recorrente da sua intenção de manter o seu nome nas listas em causa por motivos parcialmente diferentes dos anteriores. Enviou‑lhe os documentos com as referências WK 3121/2023 INIT, de 3 de março de 2023 (a seguir «documento WK 3121/2023»), e WK 206/2023 EXT 2, de 24 de março de 2023 (a seguir «documento WK 206/2023»), que incluíam os elementos de prova que fundamentam a proposta de alteração dos motivos de manutenção do nome do recorrente em relação aos motivos anteriores. Além disso, convidou‑o a apresentar as suas observações sobre esta proposta até 17 de abril de 2023.
[OMISSIS]
9
Em 25 de maio de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1035 que altera a Decisão 2013/255 (JO 2023, L 139, p. 49), que prorrogou a aplicação da Decisão 2013/255 até 1 de junho de 2024, e, além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2023/1027 que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO 2023, L 139, p. 1). O nome do recorrente foi mantido na entrada 291 das listas em causa. O Conselho justificou a adoção das medidas restritivas em relação ao recorrente invocando motivos diferentes dos mencionados nos atos de manutenção de 2021 (a seguir «motivos de 2023»).
10
Os motivos de 2023 têm a seguinte redação:
«Importante homem de negócios com interesses e atividades comerciais pessoais e familiares em múltiplos setores da economia síria. Retira benefícios financeiros do acesso a oportunidades comerciais e apoia o regime sírio.
Está também associado a Samer Foz, seu irmão, designado pelo Conselho desde janeiro de 2019 enquanto importante homem de negócios que exerce atividades na Síria e apoia o regime sírio ou dele beneficia. Juntamente com o irmão, leva a cabo vários projetos comerciais, nomeadamente na zona de Adra al‑Ummaliyya (subúrbios de Damasco). Estes projetos incluem uma fábrica de cabos e acessórios de cabos, bem como um projeto de produção de eletricidade com recurso à energia solar. Participaram igualmente em várias atividades com o [Estado Islâmico no Iraque e no Levante (EIIL, Daexe)], em nome do regime de [Bashar al‑]Assad, incluindo o fornecimento de armas e munições em troca de trigo e petróleo.»
11
Em 27 de maio de 2024, o Conselho adotou os atos de manutenção de 2024. Os motivos para a manutenção do nome do recorrente mantiveram‑se inalterados em relação aos de 2023. Por carta de 28 de maio de 2024, o Conselho informou o recorrente da manutenção do seu nome nas listas em causa.
B. Quanto à manutenção do nome do recorrente nas listas anexas à Decisão de Execução 2025/1095 e ao Regulamento de Execução 2025/1094
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Na sequência da queda do regime de Bashar al‑Assad na Síria em 8 de dezembro de 2024, o Conselho adotou, em 27 de maio de 2025, a Decisão 2025/1096 e o Regulamento 2025/1098.
13
O Conselho indicou, no considerando 8 da Decisão 2025/1096, que, «[a]pesar da queda do regime de [Bashar] al‑Assad e da criação de autoridades de transição, a situação na Síria [permanecia] instável e a rede de [Bashar] al‑Assad, que [tinha] ramificações dentro e fora da Síria, ainda não [tinha sido] responsabilizada e não [podia] ainda ser considerada dissolvida». O Conselho acrescentou que «[continuava] a existir um risco credível de desestabilização e um potencial ressurgimento da influência do antigo regime, exemplificados pelos incidentes em apoio ao regime de [Bashar] al‑Assad que visam comprometer o processo de transição e que [tinham conduzido] à violência mortal na região costeira da Síria». De acordo com o Conselho «[p]essoas e entidades associadas ao regime de [Bashar] al‑Assad que estão incluídas na lista continuam a desempenhar papéis influentes de poder e a constituir um risco de virem a apoiar, através de financiamento ou de outros meios, novos conflitos armados, e podem desempenhar um papel nas tentativas de inverter a transição».
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Em especial, nos termos do considerando 13 da Decisão 2025/1096, «[o]s empresários proeminentes que exercem atividades na Síria associados ao regime de [Bashar] al‑Assad acumularam riqueza e poder substanciais devido a esta ligação continuam a ser influentes e as suas redes mantiveram‑se intactas» e, «como tal, essas pessoas representam um risco inerente de repressão violenta da sociedade civil e da transição pacífica na Síria».
15
A redação do artigo 27.o, n.os 1 e 2, e do artigo 28.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2013/255 foi alterada pela Decisão 2025/1096. Estes artigos passaram a prever restrições à entrada ou ao trânsito no território dos Estados‑Membros, bem como o congelamento de fundos, nomeadamente, «das pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem do antigo regime de [Bashar] al‑Assad ou o apoiem e das pessoas a elas associadas», bem como dos «empresários proeminentes que exercem atividades na Síria associados ao antigo regime de [Bashar] al‑Assad». O Regulamento 2025/1098 alterou, nomeadamente, a redação do artigo 15.o do Regulamento n.o 36/2012 para integrar os novos critérios de inclusão definidos pela Decisão 2025/1096.
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Por carta de 15 de abril de 2025, o Conselho informou o recorrente da sua intenção de manter o seu nome nas listas em causa por motivos parcialmente diferentes dos motivos de 2023. Em seguida, enviou‑lhe os documentos com as referências WK 4862/2025 INIT, de 11 de abril de 2025 (a seguir «documento WK 4862/2025»), e WK 4875/2025 REV 1, de 14 de abril de 2025 (a seguir «documento WK 4875/2025»), que incluíam os elementos de prova que fundamentam a proposta de alteração dos motivos de manutenção do seu nome em relação aos motivos de 2023. Por último, convidou‑o a apresentar as suas observações sobre esta proposta até 27 de abril de 2025.
[OMISSIS]
18
Em 27 de maio de 2025, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2025/1095 e o Regulamento de Execução 2025/1094. O nome do recorrente foi mantido na entrada 291 das listas em causa. O Conselho justificou a manutenção das medidas restritivas em relação ao recorrente mencionando motivos parcialmente diferentes dos de 2023 (a seguir «motivos de 2025»).
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Os motivos de 2025 têm a seguinte redação:
«Empresário proeminente associado ao antigo regime de [Bashar] al‑Assad com interesses e atividades comerciais pessoais e familiares em múltiplos setores da economia síria. Retira benefícios financeiros do acesso a oportunidades comerciais e apoia o antigo regime de [Bashar] al‑Assad.
Está também associado a Samer Foz, seu irmão, designado pelo Conselho desde janeiro de 2019 enquanto empresário proeminente que exerce atividades na Síria e apoia o antigo regime de [Bashar] al‑Assad ou dele beneficia. Juntamente com o irmão, participou em várias atividades com o EIIL (Daexe), em nome do antigo regime de [Bashar] al‑Assad, incluindo o fornecimento de armas e munições em troca de trigo e petróleo.»
II. Pedidos das partes
20
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
anular a Decisão 2024/1510, o Regulamento de Execução 2024/1517, a Decisão 2025/1096, a Decisão de Execução 2025/1095, o Regulamento 2025/1098 e o Regulamento de Execução 2025/1094, na parte em que lhe dizem respeito;
–
condenar o Conselho nas despesas.
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O Conselho conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
julgar o recurso inadmissível na parte em que diz respeito ao Regulamento 2025/1098;
–
negar provimento ao recurso;
–
condenar o recorrente nas despesas.
–
a título subsidiário, caso o Tribunal Geral decida anular a Decisão 2024/1510 e a Decisão de Execução 2025/1095 na parte em que dizem respeito ao recorrente, ordenar a manutenção dos efeitos dessas decisões, na parte em que dizem respeito ao recorrente, até ao termo do prazo de recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso dentro desse prazo, até que seja negado provimento a esse recurso.
III. Questão de direito
[OMISSIS]
B. Quanto à admissibilidade dos pedidos de anulação na parte em que se referem ao Regulamento 2025/1098
28
O Conselho contesta a admissibilidade dos pedidos de anulação na parte em que se referem ao Regulamento 2025/1098, uma vez que o recorrente não tem legitimidade. Com efeito, primeiro, o recorrente não é o destinatário do Regulamento 2025/1098; segundo, as disposições deste regulamento não lhe dizem direta nem individualmente respeito; e, terceiro, essas disposições necessitam de medidas de execução.
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O recorrente contesta os argumentos do Conselho. Na audiência, sublinhou que o Regulamento 2025/1098 era mencionado na carta de 28 de maio de 2025, enviada pelo Conselho, notificando‑lhe a adoção da Decisão 2025/1096, da Decisão de Execução 2025/1095, do Regulamento 2025/1098 e do Regulamento de Execução 2025/1094. Se o Regulamento 2025/1098 não tivesse efeito direto e individual na situação do recorrente, não teria sido necessário notificá‑lo. Além disso, alega que os considerandos do Regulamento 2025/1098 são importantes e têm influência na forma como o Conselho deve interpretar o Regulamento de Execução 2025/1094.
30
A este respeito, antes de mais, há que salientar que a circunstância de o Regulamento 2025/1098 ter sido mencionado na carta de 28 de maio de 2025 não permite ao recorrente derrogar os requisitos imperativos de admissibilidade, conforme enunciados no artigo 263.o TFUE.
31
Em seguida, em conformidade com o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas no primeiro e segundo parágrafos desta disposição, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução.
32
Importa salientar que, como indicado no n.o 15, supra, o Regulamento 2025/1098 altera o Regulamento n.o 36/2012 para integrar os novos critérios de inclusão definidos pela Decisão 2025/1096, sem, todavia, alterar o anexo II deste regulamento.
33
Assim, trata‑se de um ato de alcance geral do qual o recorrente não é o destinatário.
34
Ora, sem que seja necessário determinar se o Regulamento 2025/1098 constitui um ato regulamentar, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, importa salientar que necessita de medidas de execução. Com efeito, para que as medidas restritivas previstas no mesmo sejam aplicáveis a determinados particulares, os nomes destes últimos devem ser incluídos ou mantidos na lista anexa ao Regulamento n.o 36/2012, como decorre do artigo 32.o, n.o 1, deste último regulamento. No caso em apreço, essas medidas de execução foram adotadas, em relação ao recorrente, sob a forma do Regulamento de Execução 2025/1094.
35
Por último, quanto ao argumento do recorrente de que os considerandos do Regulamento 2025/1098 são importantes e têm influência na forma como o Conselho deve interpretar o Regulamento de Execução 2025/1094, há que constatar que o recorrente não explica como é que este facto justifica considerar o seu recurso admissível na parte em que se refere ao Regulamento 2025/1098. Em todo o caso, embora o considerando de um regulamento possa permitir esclarecer a interpretação a dar a uma norma jurídica, não pode constituir, por si só, tal regra. O preâmbulo de um ato da União Europeia não tem valor jurídico vinculativo (v. Acórdão de 26 de outubro de 2017, Marine Harvest/Comissão, T‑704/14, EU:T:2017:753, n.o 150 e jurisprudência referida), pelo que não produz efeitos na situação jurídica do recorrente.
36
Por conseguinte, o recorrente não tem legitimidade para pedir a anulação do Regulamento 2025/1098.
37
Em contrapartida, como o Conselho reconhece, o recorrente tem legitimidade para pedir a anulação, por um lado, da Decisão 2025/1096 na parte em que prorroga a aplicação das medidas restritivas no que lhe diz respeito até 1 de junho de 2026 e, por outro, da Decisão de Execução 2025/1095 e do Regulamento de Execução 2025/1094, uma vez que estes dois atos mantêm o seu nome nas listas em causa (a seguir, em conjunto, «atos de manutenção de 2025»).
C. Quanto ao mérito
38
Em apoio do seu recurso na parte em que visa os atos de manutenção de 2024, o recorrente invoca três fundamentos, relativos, o primeiro, a um erro de apreciação; o segundo, a uma violação dos artigos 27.o e 28.o da Decisão 2013/255 e do conceito de «associação com uma pessoa sancionada», conforme definido pela jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça; e, o terceiro, a uma violação do Acórdão de 18 de maio de 2022, Foz/Conselho (T‑296/20, EU:T:2022:298).
39
Há que salientar que os três fundamentos invocados pelo recorrente visam, em substância, alegar que o Conselho cometeu um erro de apreciação, uma vez que, primeiro, os motivos de 2023 não são sustentados por elementos de prova suficientemente fiáveis ou credíveis; segundo, o Conselho baseou‑se apenas na existência de um vínculo familiar entre o recorrente e Samer Foz, pessoa incluída nas listas em causa, para justificar a manutenção das medidas restritivas a seu respeito; e, terceiro, o Conselho conservou, erradamente, a menção dos projetos comerciais executados na zona de Adra al‑Ummaliyya (Síria) nos motivos de manutenção do seu nome, quando o Tribunal Geral considerou, no n.o 160 (não publicado) do Acórdão de 18 de maio de 2022, Foz/Conselho (T‑296/20, EU:T:2022:298), que o Conselho não tinha apresentado um conjunto de indícios suficientemente precisos e concordantes para demonstrar que o recorrente tinha executado um determinado número de projetos comerciais na zona de Adra al‑Ummaliyya.
40
O Conselho contesta os argumentos do recorrente.
41
Tendo em conta os argumentos apresentados no âmbito dos três fundamentos invocados pelo recorrente, há que examiná‑los em conjunto.
42
No que respeita aos atos de manutenção de 2025, o recorrente reitera o primeiro e segundo fundamentos, que devem ser examinados em conjunto pelas mesmas razões que as expostas no n.o 39, supra. Em contrapartida, uma vez que os motivos de 2025 já não fazem referência aos projetos comerciais na zona de Adra al‑Ummaliyya, considera que já não há que manter o terceiro fundamento.
1.
Considerações preliminares
[OMISSIS]
48
A apreciação do mérito de uma inclusão deve ser feita analisando os elementos de prova não de maneira isolada, mas no contexto em que se inserem (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de abril de 2015, Anbouba/Conselho, C‑630/13 P, EU:C:2015:247, n.o 51, e de 21 de abril de 2015, Anbouba/Conselho, C‑605/13 P, EU:C:2015:248, n.o 50).
[OMISSIS]
2.
Quanto aos atos de manutenção de 2024
[OMISSIS]
b)
Quanto à pertinência dos elementos de prova apresentados pelo Conselho
[OMISSIS]
66
Quanto aos elementos de prova incluídos no documento WK 206/2023, há que reconhecer que o conteúdo dos documentos não se refere individualmente ao recorrente. No entanto, fornecem o contexto em que a designação da pessoa em causa ocorreu, em especial, tendo em conta as estratégias implementadas pelos empresários sírios para contornar as medidas restritivas adotadas pela União e a posição que Samer Foz ocupa na economia síria. Assim, em conformidade com a jurisprudência referida no n.o 48, supra, e embora esses elementos de prova, considerados separadamente, não possam, por si só, justificar o mérito da manutenção do nome do recorrente nas listas em causa, esta circunstância não é suscetível de os privar de pertinência no âmbito do exame da legalidade dos atos de manutenção de 2024. Com efeito, são suscetíveis de fornecer informações contextuais suscetíveis de completar e reforçar os outros elementos de prova apresentados que mencionam mais especificamente o recorrente [v., neste sentido, Acórdãos de 16 de dezembro de 2020, Haikal/Conselho, T‑189/19, não publicado, EU:T:2020:607, n.o 120, e de 18 de maio de 2022, Foz/Conselho, T‑296/20, EU:T:2022:298, n.o 101 (não publicado)]. Por conseguinte, este argumento deve ser julgado improcedente.
[OMISSIS]
69
No que respeita, primeiro, ao relatório Pro‑justice, importa salientar, por um lado, que, embora os motivos de 2023 tenham sido alterados em relação aos que constavam dos atos de manutenção de 2021, esta alteração não incidiu sobre a parte dos motivos que o relatório Pro‑justice pretendia fundamentar. Com efeito, os motivos de 2023 diferem dos de 2021 na parte em que foi suprimida a referência ao facto de que, «[e]ntre 2012 e 2019, [o recorrente] foi também diretor‑geral da ASM International [General] Trading LLC». No entanto, o relatório Pro‑justice tinha sido elaborado pelo Conselho para fundamentar outra parte dos motivos de manutenção do seu nome, que não foi alterada com a adoção dos motivos de 2023, a saber, a de que o recorrente e o seu irmão, Samer Foz, estavam envolvidos em projetos comerciais na zona de Adra al‑Ummaliyya e exerciam atividades com o Estado Islâmico no Iraque e no Levante (a seguir «EIIL») em nome do regime de Bashar al‑Assad.
70
Por outro lado, o recorrente não apresentou elementos que permitam considerar que a situação na Síria se alterou entre a data de adoção dos atos de manutenção de 2021 e a data dos atos de manutenção de 2024, pelo que o relatório Pro‑justice deixou de ser relevante. Com efeito, o recorrente limita‑se a considerar que o relatório Pro‑justice está obsoleto uma vez que data de 2020, enquanto os referidos atos foram adotados em 2024.
71
Além disso, o documento WK 206/2023 contém elementos de prova que demonstram que a estrutura da economia síria continuava a ser a mesma à data da adoção dos atos de manutenção de 2024, ou seja, baseada na existência de um controlo rigoroso exercido pelo regime sírio e nas estreitas ligações entre o referido regime e um círculo restrito de empresários proeminentes sírios. Assim, a título exemplificativo, o elemento de prova n.o 5, a saber, um relatório intitulado «Replacing the Old Business Elite With the New War Profiteers in Syria» [«Substituindo a antiga elite empresarial pelos novos especuladores da guerra na Síria»] e apresentado pelo Centro Harmoon, publicado em julho de 2022, examina os papéis dos especuladores da guerra na economia síria e a forma como enriqueceram, com a ajuda do regime, enquanto o elemento de prova n.o 7, a saber, um artigo intitulado «Syria using maze of shell companies to avoid sanctions on Assad regime’s elite» [«A Síria utiliza sociedades fictícias para contornar as sanções económicas impostas à elite do regime de Bashar al‑Assad»], publicado pelo jornal The Guardian em 22 de março de 2022, refere a existência de documentos oficiais sírios que atestam a estratégia do regime sírio de criar sociedades fictícias para contornar as medidas restritivas. Por conseguinte, como o Conselho alega, a situação na Síria continuava preocupante à data da adoção dos atos de manutenção de 2024.
[OMISSIS]
c)
Quanto à fiabilidade dos elementos de prova apresentados pelo Conselho
74
No âmbito do seu primeiro fundamento, o recorrente contesta a fiabilidade do relatório de informação intitulado «Syrian personalities subject to Western sanctions system» [«Personalidades sírias sujeitas ao sistema de sanções ocidental»], publicado em 18 de fevereiro de 2022 pelo Jusoor Institute, cujo excerto é reproduzido como elemento de prova n.o 7 do documento WK 3121/2023, uma vez que é inacessível.
[OMISSIS]
d)
Quanto ao mérito dos motivos que justificam a manutenção do nome do recorrente nas listas em causa ao abrigo do critério relativo à ligação com uma pessoa ou uma entidade visada pelas medidas restritivas
1) Quanto ao alcance do critério de manutenção do nome do recorrente
[OMISSIS]
83
A este respeito, há que salientar que, ao contrário do que o recorrente alega, os motivos de 2023 pelos quais o Conselho entendeu que havia uma ligação entre o recorrente e o seu irmão, Samer Foz, não se limitam exclusivamente aos seus laços familiares, mas referem‑se também às suas relações de negócios. Aliás, o Conselho não alega que a pertença à família Foz seja um critério de inclusão autónomo, ao contrário da pertença às famílias al‑Assad ou Makhlouf, que constitui um critério autónomo, previsto como tal pelos artigos 27.o, n.o 2, alínea b), e 28.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2013/255, conforme alterada nomeadamente pela Decisão 2015/1836, e reproduzido, no que respeita ao congelamento de fundos, no artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea b), do Regulamento n.o 36/2012, conforme alterado nomeadamente pelo Regulamento 2015/1828. Daqui também resulta que, no âmbito da apreciação da ligação com pessoas ou entidades visadas pelas medidas restritivas, a existência desse laço fraternal deve ser examinada como um elemento de facto.
[OMISSIS]
3) Quanto às diversas atividades com o EIIL exercidas pelo recorrente e pelo seu irmão, Samer Foz, em nome do regime sírio
[OMISSIS]
98
A este respeito, o Tribunal Geral declarou, no n.o 162 (não publicado) do Acórdão de 18 de maio de 2022, Foz/Conselho (T‑296/20, EU:T:2022:298), que, tendo em conta os elementos de informação provenientes do relatório Pro‑justice, se podia constatar que o recorrente e o seu irmão tinham exercido atividades em nome do regime sírio, incluindo o fornecimento de armas e munições em troca de trigo e de óleo. Segundo o referido relatório, essas trocas comerciais ocorreram quando o EIIL controlava todo o leste da Síria, o que, de resto, também foi confirmado por um dirigente do EIIL. O Tribunal Geral acrescentou que, de acordo com o artigo intitulado «Factsheet: Samer Foz, Syria’s Most Powerful Businessman» [«Resumo: Samer Foz, o empresário mais poderoso da Síria»], publicado em 19 de abril de 2018 no sítio Internet The Syria Report e incluído no documento WK 1751/2020 como elemento de prova n.o 10, o transporte de trigo, nomeadamente, nas regiões controladas pelo EIIL era efetuado pela filial da Aman Holding, o que constituía outro fator revelador da importância de Samer Foz para o regime sírio. Além disso, o Tribunal Geral indicou que a Aman Holding, dirigida pela família Foz, agia por conta do regime sírio no comércio de grãos, de acordo com o artigo intitulado «Exclusive — [Bachar al‑]Assad allies profit from Syria’s lucrative food trade» [«Em destaque — Os aliados de Bashar al‑Assad beneficiam do comércio lucrativo de alimentos sírios»], publicado em 14 de novembro de 2013 no sítio Internet Reuters e incluído no documento WK 1751/2020 como elemento de prova n.o 13. O Tribunal Geral declarou que era indicado, neste último sítio Internet, que a Aman Holding exercia uma atividade de corretagem, para efeitos do comércio de cereais, com a Hoboob, uma sociedade detida pelo Estado sírio. A Aman Holding confirma ter importado trigo para a Síria em 2013. Por último, a ASM International General Trading, com sede nos Emirados Árabes Unidos, também operava no comércio de trigo, como resultava de dois artigos incluídos no documento WK 1751/2020, a saber, o artigo intitulado «US sanctions Syrian Businessman Samer Foz, entities for links to Assad» [«Os Estados Unidos sancionam o empresário sírio Samer Foz e as suas entidades devido às suas ligações com Assad»], atualizado em 12 de junho de 2019, publicado no sítio Internet Arab News e reproduzido como elemento de prova n.o 12, e o artigo intitulado «US sanctions Syrian oligarch and his luxury reconstruction business empire» [«Os Estados Unidos sancionam um oligarca sírio e o seu império comercial de reconstrução de luxo»], publicado em 11 de junho de 2019 pelo sítio Internet Al Arabiya e reproduzido como elemento de prova n.o 8.
[OMISSIS]
4) Conclusões sobre a ligação com uma pessoa visada pelas medidas restritivas
[OMISSIS]
103
Além disso, no n.o 166 do Acórdão de 18 de maio de 2022, Foz/Conselho (T‑296/20, EU:T:2022:298), o Tribunal Geral considerou que a existência de relações de negócios entre o recorrente e o seu irmão, Samer Foz, se concretizava também numa forma de concertação na gestão das suas carteiras de ações. Neste sentido, o Tribunal Geral constatou, primeiro, que resultava da carta do Ministério do Comércio Interno e da Proteção dos Consumidores sírio, de 22 de novembro de 2020, que comprova a nova repartição acionista da Aman Holding e do Certificado de registo da Aman Holding, de 3 de dezembro de 2020, que comprova a nova repartição acionista da Aman Holding, apresentados pelo recorrente, que este e Samer Foz cederam ambos as suas participações na Aman Holding no decurso do mesmo período (a saber, entre 22 de novembro de 2020 e 3 de dezembro de 2020). Segundo, a decisão de liquidar a ASM International General Trading demonstrou a existência de alguma forma de concertação. A este respeito, o Tribunal Geral indicou que resultava das provas apresentadas pelo recorrente que a decisão foi tomada em 26 de março de 2019 pelos acionistas que compuseram a assembleia extraordinária dessa sociedade, da qual fazia parte Samer Foz e o recorrente, em reação à inclusão do nome de Samer Foz nas listas em causa, em janeiro de 2019.
104
A este respeito, o recorrente considera que a preocupação do Tribunal Geral relativa a esta forma de concertação entre este e Samer Foz já não é atual e está obsoleta, uma vez que a ASM International General Trading foi dissolvida e liquidada e cedeu as ações que detinha na Aman Holding.
105
Ora, foi precisamente o contexto em que ocorreram a cessão das participações do recorrente na Aman Holding e a liquidação da ASM International General Trading que levou o Tribunal Geral a concluir pela existência de uma forma de concertação entre o recorrente e o seu irmão.
106
Além disso, há que observar que o recorrente não alega ter cortado relações com Samer Foz ou ter‑se distanciado deste e que a persistência dessas ligações é também confirmada pelo elemento de prova n.o 7 do documento WK 3121/2023, mencionado no n.o 74, supra, do qual resulta que trabalha com o seu irmão, e pelo elemento de prova n.o 4 do referido documento, a saber, um relatório intitulado «Tactics of Sanctions Evasion in Syria» [«Táticas para a evasão às sanções na Síria»], publicado em janeiro de 2022 pelo Syrian Legal Development Programme e Baytna, no qual se afirma que o recorrente age como mandatário do seu irmão para o ajudar a contornar as medidas restritivas que lhe são impostas.
107
Em segundo lugar, o recorrente alega que nem este nem a sua família estão ligados ao regime sírio, o que é demonstrado pelo elemento de prova n.o 10 do documento WK 1751/2020, referido no n.o 98, supra, e que se distanciou do regime sírio e condena veementemente e sem reservas os malefícios deste último.
108
A este respeito, importa recordar que, de acordo com o artigo 27.o, n.o 3, e o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255, conforme alterada nomeadamente pela Decisão 2015/1836, as pessoas, entidades ou organismos de uma das categorias referidas no artigo 27.o, n.o 2, e no artigo 28.o, n.o 2, da referida decisão não são incluídas nem mantidas na lista de pessoas e entidades constantes do anexo I da Decisão 2013/255 se existirem informações suficientes que permitam concluir que não estão, ou deixaram de estar, associadas ao regime, não exercem influência sobre o mesmo ou não representam um risco real de contornarem as medidas. Este requisito foi reproduzido, no que se refere ao congelamento de fundos, no artigo 15.o, n.o 1‑B, do Regulamento n.o 36/2012, conforme alterado nomeadamente pelo Regulamento 2015/1828.
109
No entanto, a afirmação do recorrente de que o elemento de prova n.o 10 do documento WK 1751/2020 demonstra a inexistência de ligação entre este e a sua família, por um lado, e entre este e o regime sírio, por outro, uma vez que indica que Samer Foz não faz parte da família de Bashar al‑Assad, não tem ligação com os serviços de segurança e também não faz parte da comunidade alauita, baseia‑se numa leitura errada deste artigo. Com efeito, este último indica que «a estreita ligação da família Foz com [o] primo direto de Bashar [al‑Assad,] [que é] a pessoa responsável pela segurança pessoal dos dois últimos presidentes Hafez [a]l‑Assad, e [o seu sucessor], Bashar [al‑Assad], é considerada por várias fontes em Damasco um fator primordial que explica o ascendente da família [Foz]» e que, «[a]tualmente, considera‑se que a família [Foz] está diretamente ligada a Bashar [a]l‑Assad em pessoa».
110
Quanto à afirmação de que o recorrente se distanciou do regime sírio e condenou as suas ações, deve observar‑se que não é de modo algum fundamentada e é refutada pelo elemento de prova n.o 7 do documento WK 3121/2023. Com efeito, daqui resulta que o recorrente apresentou um estudo estratégico elaborado com vista a relançar a economia síria, além de um mecanismo através do qual as sanções económicas impostas ao regime sírio pela União e pelos Estados Unidos da América são contornadas.
111
Ora, por um lado, as tentativas do regime sírio para contornar as medidas restritivas impostas nomeadamente pela União são corroboradas por outros elementos de prova incluídos no documento WK 206/2023, em especial, os elementos de prova n.os 5 e 7, mencionados no n.o 71, supra, mas também o elemento de prova n.o 6, a saber, um artigo intitulado «Names[…] Fake companies to mislead Western sanctions against Assad, [an] economic researcher warns» [«Nomes [...] Empresas falsas para enganar as sanções ocidentais contra Assad, alerta um investigador económico»] publicado em 4 de fevereiro de 2022 no sítio Internet Orient net. Estes elementos de prova indicam que o regime sírio tenta contornar as medidas restritivas impostas nomeadamente pela União através de sociedades fictícias. Por outro lado, o elemento de prova n.o 4 do documento WK 3121/2023, mencionado no n.o 106, supra, também refere que o próprio recorrente tenta contornar as medidas restritivas que lhe são impostas utilizando os seus sogros como mandatários.
112
Além disso, o simples facto de o recorrente e a sua família residirem no Dubai (Emirados Árabes Unidos) e raramente, ou mesmo nunca, viajarem para a Síria não constitui, por si só, uma circunstância suficiente que permita afirmar que não está ligado ao regime sírio (v., neste sentido, Acórdão de 14 de abril de 2021, Al‑Tarazi/Conselho, T‑260/19, não publicado, EU:T:2021:187, n.o 149).
[OMISSIS]
116
Ora, segundo a jurisprudência, tendo em conta a natureza preventiva das decisões que adotam medidas restritivas, embora o juiz da União considere que, no mínimo, um dos motivos mencionados é suficientemente preciso e concreto, está demonstrado e constitui, por si só, uma base suficiente para fundamentar esta decisão, o facto de outros desses motivos não o estarem não justifica a anulação da referida decisão (v. Acórdão de 28 de novembro de 2013, Conselho/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft, C‑348/12 P, EU:C:2013:776, n.o 72 e jurisprudência referida).
[OMISSIS]
3.
Quanto aos atos de manutenção de 2025
a)
Quanto à determinação dos elementos dos motivos de manutenção relativos a cada um dos critérios
118
De forma análoga aos motivos de 2023, há que deduzir dos motivos de 2025 que o nome do recorrente foi mantido nas listas em causa à luz de três critérios, a saber, primeiro, o do empresário proeminente que exerce atividades na Síria e está associado ao antigo regime de Bashar al‑Assad, previsto no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2013/255, conforme alterada em último lugar pela Decisão 2025/1096, e no artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea a), do Regulamento n.o 36/2012, conforme alterado em último lugar pelo Regulamento 2025/1098; segundo, o da ligação ao antigo regime de Bashar al‑Assad, referido no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255 e no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 36/2012; e, terceiro, o da ligação com uma pessoa ou uma entidade visada pelas medidas restritivas, definido no artigo 27.o, n.o 2, última parte do período, e no artigo 28.o, n.o 2, última parte do período, da Decisão 2013/255, bem como no artigo 15.o, n.o 1‑A, última parte do período, do Regulamento n.o 36/2012.
119
Os motivos de 2023 e de 2025 diferem uma vez que, nos motivos de 2025, por um lado, é feita referência à ligação do recorrente ao antigo regime de Bashar al‑Assad e, por outro, foi suprimida a referência à execução de vários projetos comerciais, nomeadamente na zona de Adra a‑Ummaliyya.
[OMISSIS]
b)
Quanto à pertinência dos elementos de prova apresentados pelo Conselho
122
No âmbito do articulado de adaptação, antes de mais, o recorrente alega que o elemento de prova n.o 1 do documento WK 4862/2025 está obsoleto, uma vez que data de 26 de agosto de 2024 e que, por conseguinte, é anterior à queda do regime de Bashar al‑Assad. Em seguida, os elementos de prova do documento WK 4875/2025 são irrelevantes, uma vez que apenas 3 dos 21 elementos de prova nele contidos o mencionam. Por último, o recorrente contesta a pertinência do elemento de prova n.o 7 do documento WK 4875/2025, que é o relatório Pro‑justice já apresentado como elemento de prova n.o 1 no documento com a referência WK 4361/2021 INIT.
123
O Conselho contesta os argumentos do recorrente.
124
Em primeiro lugar, no que respeita ao elemento de prova n.o 1 do documento WK 4862/2025, a saber, um artigo publicado no sítio Internet Brookings e intitulado «Networked authoritarianism and economic resilience in Syria» [«Autoritarismo em rede e resiliência económica na Síria»], é certo que, como o recorrente alega, este é anterior à queda do regime de Bashar al‑Assad, uma vez que data de 26 de agosto de 2024. No entanto, esta circunstância não pode, por si só, privá‑lo de toda a pertinência, dado que permite obter uma imagem da situação económica do país tal como existia apenas alguns meses antes da queda do referido regime e permite compreender as interações entre o regime de Bashar al‑Assad e os empresários proeminentes que exercem as suas atividades na Síria.
125
Em segundo lugar, no que respeita aos elementos de prova do documento WK 4875/2025 que não mencionam o nome do recorrente, há que rejeitar o argumento do recorrente pelos mesmos motivos que os expostos no n.o 66, supra. Com efeito, estes elementos de prova visam dar uma imagem do contexto económico existente tanto antes como depois da queda do regime de Bashar al‑Assad e, em especial, dos desafios enfrentados pelo novo Governo Sírio.
126
Em terceiro lugar, no que respeita ao relatório Pro‑justice, há que salientar que o relatório apresentado como elemento de prova n.o 7 do documento WK 4875/2025 é rigorosamente idêntico ao apresentado como elemento de prova n.o 1 do documento com a referência WK 4361/2021 INIT. Além disso, uma vez que não é mencionada nenhuma informação sobre uma eventual atualização desse relatório, há que deduzir daí que a edição do relatório Pro‑justice apresentada como elemento de prova n.o 7 do documento WK 4875/2025 é a de 2020, o que foi, em substância, confirmado pelas partes na audiência. Por conseguinte, este relatório tinha cinco anos no momento da adoção dos atos de manutenção de 2025.
127
Além disso, como indicado no n.o 69, supra, o relatório Pro‑justice tinha sido apresentado pelo Conselho para fundamentar a parte dos motivos de 2023 segundo a qual o recorrente e o seu irmão, Samer Foz, estavam envolvidos em projetos comerciais na zona de Adra al‑Ummaliyya e exerciam atividades com o EIIL em nome do regime de Bashar al‑Assad.
128
Interrogado sobre este ponto na audiência, o Conselho alegou que o relatório Pro‑justice continuava a ser relevante, uma vez que visava demonstrar que o recorrente estava associado ao seu irmão. Além disso, esta associação continua a ser atual e é corroborada, nomeadamente, pelo elemento de prova n.o 3 do documento WK 4875/2025, a saber, um artigo do sítio Internet Daraj, de 15 de maio de 2024, intitulado «“Dubai Unlocked”: 10 Individuals Within Assad’s Close Circle Hide 50 Million Dollars in Dubai Estates» [«‟Dubai Unlocked”: 10 indivíduos próximos a Assad escondem 50 milhões de dólares em propriedades no Dubai»]. Assim, o contexto de adoção das medidas restritivas em relação ao recorrente não se alterou.
129
A este respeito, por um lado, há que constatar que a situação na Síria mudou sensivelmente entre a data de adoção dos atos de manutenção de 2021 e de 2024 e a dos atos de manutenção de 2025, uma vez que o regime de Bashar al‑Assad caiu antes da adoção destes últimos atos. Ora, nenhum dos elementos de prova com data posterior à queda do regime de Bashar al‑Assad e contidos nos documentos WK 4862/2025 e WK 4875/2025 menciona a persistência de ligações diretas ou indiretas entre o EIIL e o antigo regime de Bashar al‑Assad. Aliás, nenhum outro elemento de prova faz referência às relações do recorrente ou do seu irmão com o EIIL, nem às trocas comerciais que tinham sido realizadas em nome do antigo regime de Bashar al‑Assad.
130
Por outro lado, a referência aos projetos comerciais do recorrente e do seu irmão na zona de Adra al‑Ummaliyya, que o relatório do Pro‑justice apresentou como prova, foi suprimida dos motivos dos atos de manutenção de 2025, como indicado no n.o 119, supra.
131
Por conseguinte, à data da adoção dos atos de manutenção de 2025, a situação do recorrente e o contexto na Síria já não eram os mesmos que existiam à data da adoção dos atos de manutenção de 2021 e de 2024. Além disso, tendo em conta que o relatório Pro‑justice data de 2020, ou seja, de há cinco anos, não se pode alegar que permite obter uma imagem da situação pessoal do recorrente ou da Síria no momento em que os atos de manutenção de 2025 foram adotados.
132
Resulta do exposto que os elementos de prova contidos nos documentos WK 4862/2025 e WK 4875/2025, com exceção do relatório Pro‑justice, são relevantes.
c)
Quanto à fiabilidade dos elementos de prova apresentados pelo Conselho
133
No articulado de adaptação, o recorrente contesta a fiabilidade dos elementos de prova contidos nos documentos WK 4862/2025 e WK 4875/2025_uma vez que provêm de sítios Internet.
134
O Conselho contesta os argumentos do recorrente.
135
A este respeito, antes de mais, importa recordar que, no âmbito da apreciação da importância dos interesses em jogo, que faz parte da fiscalização da proporcionalidade das medidas restritivas em causa, pode ser tido em conta o contexto em que se inscrevem essas medidas, em especial a dificuldade de obter provas mais precisas num Estado ainda em situação de instabilidade após a queda de um regime autoritário que, além disso, não é considerado dissolvido pelo Conselho (v., por analogia, Acórdão de 14 de abril de 2021, Al‑Tarazi/Conselho, T‑260/19, não publicado, EU:T:2021:187, n.o 71 e jurisprudência referida).
136
Em seguida, há que recordar que, em conformidade com jurisprudência constante, a atividade do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral se rege pelo princípio da livre apreciação das provas e que o único critério para apreciar o valor das provas apresentadas reside na sua credibilidade. Ora, como recordado no n.o 76, supra, para apreciar o valor probatório de um documento, há que verificar a verosimilhança da informação nele contida, tomando, nomeadamente, em consideração a origem do documento, as circunstâncias da sua elaboração e o seu destinatário e questionar‑se se, atendendo ao seu conteúdo, esse documento parece ser razoável e fiável (v. Acórdão de 14 de abril de 2021, Al‑Tarazi/Conselho, T‑260/19, não publicado, EU:T:2021:187, n.o 72 e jurisprudência referida).
137
Por último, na falta de poderes de investigação em países terceiros, a apreciação das autoridades da União deve, de facto, basear‑se em fontes de informação acessíveis ao público, relatórios, artigos de imprensa ou outras fontes de informação semelhantes (v. Acórdão de 14 de abril de 2021, Al‑Tarazi/Conselho, T‑260/19, não publicado, EU:T:2021:187, n.o 74 e jurisprudência referida).
138
Nestas condições, o recorrente não se pode limitar a criticar o Conselho por ter apresentado elementos de prova provenientes de sítios Internet, sem indicar mais concretamente quais deles podem suscitar dúvidas quanto à sua fiabilidade e as razões dessas dúvidas.
d)
Quanto ao mérito dos motivos que justificam a manutenção do nome do recorrente nas listas em causa ao abrigo do critério relativo à ligação com uma pessoa ou uma entidade visada pelas medidas restritivas
139
A título preliminar, importa salientar que resulta, em substância, dos motivos de 2025, recordados no n.o 19, supra, que o nome do recorrente foi mantido nas listas em causa devido, nomeadamente, aos seus interesses comerciais familiares e à sua associação ao seu irmão, Samer Foz, que figura nessas listas desde janeiro de 2019.
140
À semelhança do que foi salientado no n.o 83, supra, há que observar que, ao contrário do que o recorrente alega, os motivos de 2025 pelos quais o Conselho considerou que havia uma ligação entre o recorrente e o seu irmão, Samer Foz, não se limitam exclusivamente aos seus laços familiares, mas referem‑se igualmente às suas relações de negócios.
141
Além disso, como aconteceu aquando da adoção dos atos de manutenção de 2024, o Conselho considerou, aquando da adoção dos atos de manutenção de 2025, que o recorrente estava ligado ao seu irmão, Samer Foz, no âmbito de relações de negócios devido a diversos interesses comerciais comuns e a diversas atividades com o EIIL realizadas em nome do regime sírio.
142
No que respeita, primeiro, às diversas atividades com o EIIL realizadas pelo recorrente e pelo seu irmão, Samer Foz, em nome do regime sírio, há que salientar que, como resulta do n.o 132, supra, o relatório Pro‑justice não é relevante. Uma vez que, além disso, o Conselho não apresentou nenhum argumento nem nenhum outro elemento de prova para fundamentar o facto de que o recorrente e o seu irmão continuavam a manter relações de negócios com o EIIL em nome do antigo regime de Bashar al‑Assad, há que concluir que o Conselho não demonstrou, à luz dos critérios jurídicos exigidos, que o recorrente estava ligado ao seu irmão, Samer Foz, no âmbito de relações comerciais com o EIIL.
143
Segundo, no que respeita às ligações do recorrente e do seu irmão, Samer Foz, no âmbito de interesses comerciais comuns, há que constatar que o Conselho já não se baseia nos projetos comerciais na zona de Adra al‑Ummaliyya para demonstrar a existência dessas ligações.
144
Em contrapartida, resulta do elemento de prova n.o 3 do documento WK 4875/2025, referido no n.o 128, supra, que os empresários próximos do regime de Bashar al‑Assad, incluindo o recorrente e o seu irmão, encontraram refúgio no Dubai, onde adquiriram bens imóveis de luxo. Resulta também deste documento que Samer Foz possui três sociedades no Líbano, sendo a Solid 1 Offshore a mais recente, das quais o recorrente é sócio.
145
Ora, não se pode deixar de observar que, no articulado de adaptação, o recorrente não contestou o conteúdo desse elemento de prova nem as ligações que podia manter com o seu irmão no âmbito dessas sociedades situadas no Líbano nem ainda o facto de a alteração da situação na Síria ter tido repercussões nos negócios que tinha com o seu irmão no Líbano. Interrogado sobre este elemento de prova na audiência, o recorrente não apresentou nenhum argumento circunstanciado, limitando‑se a contestar de forma geral a afirmação contida nesse elemento de prova.
146
Além disso, para demonstrar que já não mantinha ligações com o seu irmão, o recorrente não apresentou argumentos novos em relação aos apresentados na petição e rejeitados no n.o 105, supra.
147
Quanto à inexistência de ligação entre o recorrente e o antigo regime de Bashar al‑Assad, além dos argumentos já apresentados no âmbito da petição e da réplica e rejeitados nos n.os 107 a 112, supra, o recorrente alega que essa inexistência é confirmada pelo facto de o novo Governo Sírio não ter adotado sanções a seu respeito.
148
No entanto, trata‑se de uma afirmação não fundamentada.
149
É certo que o nome do recorrente não aparece nos elementos de prova apresentados pelo Conselho e que referem o congelamento das contas bancárias decidido pelo novo Governo Sírio relativamente a empresários proeminentes, a saber, os elementos de prova n.os 1 e 9 do documento WK 4875/2025, que são artigos publicados pela agência Reuters, respetivamente, em 23 de janeiro e 13 de fevereiro de 2025 e intitulados «Syria orders freeze of bank accounts linked to former regime» [«Síria ordena congelamento de contas bancárias ligadas ao antigo regime»] e «Exclusive: Syria’s new leaders zero in on Assad’s business barons» [«Exclusivo: os novos líderes da Síria concentram‑se nos magnatas dos negócios de Assad»], o elemento de prova n.o 11 do referido documento, um artigo publicado no sítio Internet Watan em 13 de fevereiro de 2025 e intitulado «Syria’s New Government Investigates Assad’s Billionaire Allies in Anti‑Corruption Drive» [«O novo Governo da Síria investiga os aliados bilionários de Assad no âmbito de uma campanha anticorrupção»], e o elemento de prova n.o 17 do referido documento, um artigo publicado em 18 de março de 2025 no sítio Internet KaramShaar e intitulado «Tracking Regime Cronies: How to Deal with Assad’s Economic Networks» [«Localizar os cúmplices do regime: como lidar com as redes económicas de Assad»].
150
No entanto, a mera circunstância de o nome do recorrente não ser mencionado não significa que não é objeto de medidas de congelamento de fundos. Com efeito, estes artigos não estabelecem a lista completa das pessoas em causa, mas dão, quando muito, alguns exemplos dessas pessoas, incluindo, aliás, o irmão do recorrente.
151
Além disso, quanto à circunstância de o recorrente residir no Dubai, importa salientar que, não obstante o indicado no n.o 112, supra, o Conselho apresentou elementos de prova, a saber, o elemento de prova n.o 3 do documento WK 4875/2025, mencionado no n.o 144, supra, e o elemento de prova n.o 2 do documento WK 4862/2025, a saber, um artigo do sítio Internet Worldcrunch de 14 de dezembro de 2024 e intitulado «From Beirut To Moscow, On the Trail Of Syria’s Fleeing Kleptocracy» [«De Beirute a Moscovo, no rasto da cleptocracia síria em fuga»], que demonstram que vários empresários proeminentes sírios próximos do antigo regime de Bashar al‑Assad investiram em bens imóveis no Dubai, incluindo o recorrente e o seu irmão, Samer Foz.
152
Nestas condições, há que concluir que o Conselho demonstrou suficientemente a existência de uma ligação entre o recorrente e o seu irmão, Samer Foz, através de relações de negócios à data da adoção dos atos de manutenção de 2025.
153
Esta conclusão não pode ser posta em causa pelos outros argumentos do recorrente.
154
Primeiro, sem invocar a ilegalidade do regime de medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria após a queda do regime de Bashar al‑Assad, como confirmou na audiência, o recorrente considera, todavia, que a queda do referido regime torna as medidas restritivas desnecessárias no que lhe diz respeito. Com efeito, foi alcançado o objetivo fixado pela Decisão 2013/255 e pelo Regulamento n.o 36/2012, a saber, a queda do regime de Bashar al‑Assad.
155
A este respeito, importa recordar que, de acordo com a jurisprudência, no que respeita às regras gerais que definem as modalidades das medidas restritivas, o Conselho dispõe de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração para a adoção de medidas restritivas. Uma vez que o juiz da União não pode, em especial, substituir‑se ao Conselho no que respeita à apreciação das provas, dos factos e das circunstâncias que justificam a adoção dessas medidas, a fiscalização exercida pelo Tribunal Geral deve limitar‑se à verificação do cumprimento das regras processuais e de fundamentação, da exatidão material dos factos, bem como da inexistência de erro manifesto de apreciação dos factos e de desvio de poder. Esta fiscalização restrita aplica‑se, em especial, à apreciação das considerações de oportunidade em que essas medidas se baseiam (Acórdãos de 14 de outubro de 2009, Bank Melli Iran/Conselho, T‑390/08, EU:T:2009:401, n.o 36, e de 27 de abril de 2022, Kanyama/Conselho, T‑105/21, não publicado, EU:T:2022:250, n.o 83).
156
Ora, para contestar a manutenção das medidas restritivas a seu respeito após a queda do regime de Bashar al‑Assad, o recorrente limita‑se a fazer referência à queda do referido regime e considera que as justificações avançadas pelo Conselho no considerando 8 da Decisão 2025/1096 são de caráter geral.
157
Assim, o recorrente não apresenta nenhum argumento concreto nem nenhum elemento de prova destinado a contestar a afirmação do Conselho, refletida no considerando 8 da Decisão 2025/1096, de que «[c]ontinua a existir um risco credível de desestabilização e um potencial ressurgimento da influência do antigo regime, exemplificados pelos incidentes em apoio ao regime de [Bashar] al‑Assad que visam comprometer o processo de transição e que conduziram à violência mortal na região costeira da Síria».
158
Pelo contrário, o Conselho apresentou elementos de prova que demonstram, por um lado, a fragilidade da economia síria, grande parte da qual ainda estava nas mãos de empresários ligados ao antigo regime de Bashar al‑Assad, a saber, os elementos de prova n.os 9 e 17 do documento WK 4875/2025, mencionados no n.o 149, supra, e, por outro, o envolvimento de personalidades ligadas ao antigo regime de Bashar al‑Assad, incluindo Rami Makhlouf, no financiamento da violência perpetrada na região costeira da Síria, a saber, o elemento de prova n.o 21 do documento WK 4875/2025, um artigo publicado pela Syria TV, de 12 de abril de 2025_e intitulado «Special Source: Rami Makhlouf Involved in Financing Coastal Events» [«Fonte exclusiva: Rami Makhlouf envolvido no financiamento de eventos costeiros»].
159
Segundo, o recorrente salienta que a justificação apresentada pelo Conselho para manter as medidas restritivas em relação à categoria dos empresários proeminentes que exercem as suas atividades na Síria e ligados ao antigo regime de Bashar al‑Assad é de caráter geral.
160
No entanto, este argumento não é pertinente no âmbito da apreciação do mérito dos motivos relativos ao critério da ligação com uma pessoa ou uma entidade visada pelas medidas restritivas.
161
Por conseguinte, tendo em conta o que precede, deve considerar‑se que o motivo de manutenção do nome do recorrente nas listas em causa devido à sua ligação com uma pessoa visada pelas medidas restritivas está suficientemente demonstrado, pelo que, à luz deste critério, a manutenção do seu nome nas listas em causa é fundamentada.
162
Com base na jurisprudência referida no n.o 116, supra, há que julgar improcedente o presente fundamento e, por conseguinte, os pedidos de anulação na parte em que visam os atos de manutenção de 2025 e, consequentemente, negar provimento ao recurso na sua totalidade.
[OMISSIS]
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Amer Foz é condenado nas despesas.
Svenningsen
Laitenberger
Martín y Pérez de Nanclares
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 3 de dezembro de 2025.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.
(
1
)	Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.