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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020 — Federale Overheidsdienst Financiën e Openbaar Ministerie
(Processos apensos C‑632/19 e C‑633/19) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Validade e interpretação — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 19‑28, 33, 35‑38 e disp.)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de apresentar ao Tribunal de Justiça precisões suficientes relativas ao contexto factual e legal — Alcance da obrigação no domínio da defesa contra as práticas de dumping — Precisão insuficiente sobre o referido contexto — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho)
(cf. n.os 29, 30, 32, 34)
3.
Questões prejudiciais — Apreciação de validade — Admissibilidade — Necessidade de apresentar ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Falta de indicações que permitam ao juiz da União apreciar a admissibilidade do pedido de anulação do ato em causa apresentado diretamente pelo interessado — Inadmissibilidade manifesta
(Artigos 263.° e 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho)
(cf. n.o 31)
Dispositivo
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia, Bélgica), por Decisões de 27 de março de 2019, são manifestamente inadmissíveis.
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)	JO C 399, de 25.11.2019.