62004TO0004(01)_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da aplicação da Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (JO L 278, p. 26)
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) O recorrente é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas à questão prévia de inadmissibilidade.