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Despacho do Tribunal de Justiça (chambre d’admission des pourvois) de 8 de setembro de 2021 — repowermap.org/EUIPO
(Processo C‑417/21 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑ B do Regulamento de Processo do Tribunal — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B)
(cf. n.o 14)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B)
(cf. n.os 15‑17)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B)
(cf. n.os 19‑21, 24, 25)
4.
Recurso de decisão do Tribunal — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Questão que não foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B)
(cf. n.o 22)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B)
(cf. n.o 23)
Dispositivo
1)
O recurso não é recebido.
2)
A repowermap.org suporta as suas próprias despesas.