Processo C‑166/12
Radek Časta
contra
Česká správa sociálního zabezpečení
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze)
«Reenvio prejudicial — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 e (CE, Euratom) n.° 723/2004 — Funcionários da União — Direitos a pensão adquiridos no regime nacional — Transferência para o regime de pensões da União — Método de cálculo — Conceito de ‘capital correspondente aos direitos a pensão’»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2013
1.        Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Modalidades — Determinação de capital que representa os direitos a pensão adquiridos no regime nacional — Método de cálculo — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Cálculo que conduz a um valor a transferir cujo montante é inferior a metade das contribuições pagas para o regime de pensões nacional — Admissibilidade
(Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 45.° TFUE; (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho)
2.        Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço da União. — Transferência para o regime da União — Modalidades — Repartição das competências entre as instituições da União e as autoridades nacionais
(Artigos 48.° TFUE e 153.°, n.° 4, TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho)
3.        Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Conceito — Nacional de um Estado‑Membro que trabalha numa organização internacional — Inclusão
(Artigo 45.° TFUE)
4.        Funcionários — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento entre funcionários de um Estado‑Membro e os funcionários de outros Estados‑Membros quanto às regras nacionais aplicáveis à transferência dos direitos a pensão nacionais para o regime da União — Inexistência de discriminação
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho)
5.        Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Modalidades — Determinação de capital que representa os direitos a pensão adquiridos no regime nacional — Método de cálculo — Obrigação de considerar o período de inscrição do funcionário no regime de pensões da União — Inexistência
(Artigo 4.°, n.° 3, TUE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho)
1.        Quanto à transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos por um funcionário a título do regime nacional de pensão, o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 723/2004, deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro pode determinar o montante do capital correspondente aos direitos a pensão, com base quer no método do equivalente atuarial, quer no do montante fixo de resgate, quer ainda noutros métodos, desde que a quantia a transferir corresponda materialmente aos direitos a pensão adquiridos a título das atividades anteriores do funcionário em causa.
Por conseguinte, os Estados‑Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quando adotam as regulamentações nacionais que dão execução ao artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto. Assim é, mais especificamente, no tocante ao método de determinação, pelos Estados‑Membros, do montante do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos no regime nacional e destinados a serem levados em conta pelo regime de pensões da União, método que, todavia, deve ser estabelecido em conformidade com a natureza dos princípios e das regras que regulam o seu sistema de pensões. A este respeito, se o cálculo do capital correspondente aos direitos a pensão decorrer logicamente da natureza, dos princípios e das regras do sistema de pensões em vigor num Estado‑Membro, a conformidade deste método de cálculo com o direito da União não pode ser posta em causa. Só no caso de as modalidades de cálculo deste capital se afastarem significativamente, em benefício ou em prejuízo do funcionário, da natureza, dos princípios e das regras do sistema de pensões nacional é que a legislação do Estado‑Membro em questão poderia constituir um entrave à livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.° TFUE ou ser contrária às obrigações previstas no artigo 4.°, n.° 3, TUE.
Não pode constituir em si um indício de tal afastamento o simples facto de o método de cálculo aplicado conduzir a um valor a transferir cujo montante nem sequer alcança metade das contribuições pagas pelo funcionário e pelo seu antigo empregador para o regime de pensões nacional. Ora, o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto, e o artigo 4.°, n.° 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à utilização de um método de cálculo correspondente aos direitos a pensão adquiridos anteriormente que leve a um tal resultado.
(cf. n.os 26, 31, 32, 36, 38‑40, disp. 1, 2)
2.        No âmbito de um pedido de transferência para o regime de pensões da União dos direitos de pensão adquiridos anteriormente num regime nacional, com vista a assegurar a coordenação dos regimes de pensões nacionais e da União importa proceder a duas operações consecutivas, a segunda das quais consiste em converter o capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos no sistema nacional em anuidades a ter em conta no regime de pensões da União. Esta conversão é efetuada pelas instituições da União, em conformidade com as disposições gerais do artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto, estabelecidas por estas instituições. Essa operação rege‑se pelo direito da União. Em contrapartida, a primeira operação é da exclusiva competência da autoridade nacional que administra o regime de pensões no qual o interessado se encontrava inscrito antes da sua entrada ao serviço da União, determinando essa operação o capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos no regime nacional por força da regulamentação pertinente do Estado‑Membro em causa. Decorre dos artigos 48.° TFUE e 153.°, n.° 4, TFUE que a faculdade de os Estados‑Membros definirem os princípios fundamentais do seu sistema de segurança social é reconhecida pelo direito da União.
(cf. n.os 28‑30)
3.        V. texto da decisão.
(cf. n.° 37)
4.        Um funcionário que pede a transferência dos seus direitos a pensão adquiridos num regime de pensões de um Estado‑Membro para o regime de pensões da União não pode alegar utilmente a existência de uma discriminação proibida relativamente aos funcionários da União originários de outros Estados‑Membros e resultante da aplicação de um método diferente para calcular o capital a transferir. Com efeito, nesse caso, a diferença de tratamento é a consequência da competência de que gozam os Estados‑Membros para organizarem o seu sistema de pensões e do seu poder de apreciação respetivo.
(cf. n.° 39)
5.        Resulta inequivocamente do artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 723/2004, que os direitos a pensão que um funcionário tem a faculdade de mandar transferir para o regime de pensões da União a partir do regime de pensões em vigor num Estado‑Membro são os adquiridos unicamente a título das atividades exercidas antes da sua entrada ao serviço da União.
Assim, o artigo 11.°, n.° 2, e o artigo 4.°, n.° 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos do cálculo do montante do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos no regime de pensões nacional e que se destina a ser transferido para o regime de pensões da União, não há que ter em conta o período durante o qual o funcionário já estava inscrito neste último regime.
(cf. n.os 45, 47, disp. 3)