62021CJ0416_SUM
Processo C‑416/21
Landkreis Aichach‑Friedberg
contra
J. Sch. Omnibusunternehmen e K. Reisen GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Procedimentos de contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d) — Motivos facultativos de exclusão — Acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 36.o, n.o 1 — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento dos proponentes — Artigo 80.o, n.o 1 — Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE — Proponentes que constituem uma unidade económica e que apresentaram propostas separadas que não são autónomas nem independentes — Necessidade de indícios suficientemente plausíveis para concluir pela existência de uma violação do artigo 101.o TFUE»
Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços – Diretiva 2014/24 – Adjudicação dos contratos – Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação – Operador económico que celebra acordos com outros operadores económicos para falsear a concorrência – Conceito de acordo – Alcance
[Artigo 101.o TFUE; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento 2017/2365, considerando 101 e artigos 2.°, n.o 1, ponto 10, e 57.°, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), e 2014/25, conforme alterada pelo Regulamento 2017/2364, artigo 80, n.o 1, terceiro parágrafo]
(cf. n.os 41‑48, 51, disp. 1)
Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços – Diretiva 2014/24 – Adjudicação dos contratos – Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação – Natureza exaustiva da lista de causas enumeradas no artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva – Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes
[Artigo 101.o TFUE; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento 2017/2365, considerando 101 e artigos 2.°, n.o 1, ponto 10, e 57.°, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), e 2014/25, conforme alterada pelo Regulamento 2017/2364, artigo 80, n.o 1, terceiro parágrafo]
(cf. n.os 54‑57, 60‑62, 64, disp. 2)
V. texto da decisão.