62002TO0155(01)_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo T-155/02,
VVG International Handelsgesellschaft mbH, com sede em Salzburgo (Áustria),
VVG (International) Ltd, com sede em
Gibraltar (Reino Unido),
Metalsivas Metallwarenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Viena (Áustria),
representadas por W. Schuler,
advogado,
recorrentes,
contra
Comissão das Comunidades Europeias,
representada por G. zur Hausen e B. Eggers, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo,
recorrida,
que tem por objecto um pedido de anulação
do Regulamento (CE) n.° 560/2002 da Comissão, de 27 de
Março de 2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias
contra as importações de determinados produtos siderúrgicos (JO
L 85, p. 1),
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES
EUROPEIAS (Primeira Secção),
composto por:
B. Vesterdorf, presidente,
R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes,
secretário: H. Jung,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
Enquadramento
jurídico
1. Em 27 de Março de 2002, a Comissão adoptou
o Regulamento (CE) n.° 560/2002, que institui medidas de
salvaguarda provisórias contra as importações de determinados
produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1, a seguir regulamento controvertido
). O
regulamento controvertido institui contingentes pautais durante
seis meses, para quinze grupos de produtos siderúrgicos,
calculados com base na média do nível anual das importações na
Comunidade durante os anos de 1999, 2000 e 2001, acrescida de
10%. Sendo os contingentes pautais instituídos para seis meses,
foram fixados em metade dessa média aumentada. Após esgotamento
dos referidos contingentes, as quantidades importadas estão
sujeitas ao pagamento de direitos adicionais fixados para cada
grupo de produtos. O regulamento controvertido entrou em vigor
em 29 de Março de 2002.
2. O regulamento controvertido baseia-se no
Regulamento (CE) n.° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que
revoga o Regulamento (CE) n.° 518/94 (JO L 349,
p. 53, a seguir regulamento de
base
), e no Regulamento (CE) n.° 519/94 do
Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga
os Regulamentos (CEE) n.° 1765/82, (CEE) n.° 1766/82 e
(CEE) n.° 3420/83 (JO L 67, p. 89), alterado,
nomeadamente, pelo Regulamento (CE) n.° 1138/98 do
Conselho, de 28 de Maio de 1998 (JO L 159,
p. 1).
3. O artigo 8.° do regulamento de base dispõe
o seguinte:
1. O disposto no presente título
[Processo comunitário de inquérito] não prejudica nunca a
medidas de vigilância, nos termos dos artigos 11.° a 15.°
ou a medidas de salvaguarda provisórias, nos termos dos
artigos 16.°, 17.° e 18.°
As medidas de salvaguarda provisórias
serão aplicáveis:
─ em circunstâncias críticas, quando
um atraso cause prejuízos difíceis de reparar e torne
necessária uma actuação imediata,
e
─ quando uma verificação preliminar
demonstre suficientemente que o aumento das importações
causou ou ameaça causar um prejuízo grave.
2. O período de vigência dessas medidas
não pode ser superior a 200 dias.
[...]
4. A Comissão tomará imediatamente as
medidas de inquérito ainda necessárias.
5. Se as medidas de salvaguarda
provisórias forem revogadas por não se ter verificado um
prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave, os
direitos aduaneiros cobrados por força dessas medidas
provisórias serão reembolsados automaticamente e o mais
rapidamente possível. É aplicável o procedimento previsto
nos artigos 235.° e seguintes do Regulamento (CEE)
n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [JO
L 302, p. 1].
4. Segundo o n.° 3, alínea a), do artigo
16.° do regulamento de base,
Na fixação de um contingente serão
especialmente tidos em conta:
─ o interesse em manter, tanto quanto
possível, os fluxos comerciais tradicionais,
─ o volume de mercadorias exportadas
ao abrigo de contratos celebrados em termos e condições
normais antes da entrada em vigor de uma medida de
salvaguarda, na acepção do presente título, se esses
contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo
Estado-Membro em questão,
─ a necessidade de não comprometer o
objectivo a atingir com a fixação do contingente.
5. O artigo 1.° do regulamento controvertido
dispõe:
1. É aberto um contingente pautal para
as importações na Comunidade de cada um dos 15 produtos em
causa especificados no anexo 3 (definidos por referência
aos códigos NC correspondentes) a partir da data de
entrada em vigor do presente regulamento e até ao dia que
precede o termo de um período de seis meses.
2. Permanecem em vigor a taxa do
direito convencional aplicável aos referidos produtos por
força do Regulamento (CE) n.° 2658/97 do Conselho ou
as taxas de direitos preferenciais aplicáveis.
3. Às importações dos produtos em causa
que excedam o volume dos contingentes pautais
correspondentes fixados no anexo 3, ou que não tenham sido
objecto de pedido de derrogação, é aplicável um direito
adicional à taxa especificada no anexo 3 no que respeita
ao produto em questão. O direito adicional aplicável é
igual ao valor aduaneiro do produto importado.
[...]
6. O quadro que figura no anexo 2 do
regulamento controvertido indica, nomeadamente, sob a referência
4, a evolução do volume das importações para os produtos planos
de aço ligado, laminados a quente, no decurso dos anos de 1999,
2000 e 2001. Resulta daí que as importações em causa no decurso
desses três anos ascenderam, respectivamente, a 25 719
toneladas, 154 916 toneladas e 468 000
toneladas.
7. Sob a referência 4 do anexo 3 do
regulamento controvertido, especifica-se que o contingente
pautal para os produtos planos de aço ligado, laminados a
quente, é de 23 778 toneladas líquidas e que a taxa do
direito adicional para esses produtos é fixada em 26%.
8. O artigo 3.° do regulamento controvertido
determina:
A gestão dos
contingentes será assegurada pela Comissão e pelos
Estados-Membros em conformidade com as modalidades de gestão de
contingentes previstas nos artigos 308.°-A, 308.°-B e 308.°-C do
Regulamento (CEE) n.° 2454/93, com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 993/2001
[...]
Factos e tramitação do
processo
9. As recorrentes são sociedades cuja
actividade consiste quase exclusivamente em importar na
Comunidade produtos siderúrgicos visados pelo regulamento
controvertido, em particular, produtos
planos de aço ligado, laminados a quente, cortados em folhas ou
em rolos
abrangidos pela referência 4 do anexo 3 do
regulamento controvertido. Elas compram esses produtos em grande
quantidade a diversas siderurgias estabelecidas em países
terceiros e revendem-nos a grossistas, retalhistas, oficinas e
armazenistas estabelecidos na União Europeia.
10. Por petição entrada na Secretaria do
Tribunal de Primeira Instância em 14 de Maio de 2002, as
recorrentes interpuseram, nos termos do quarto parágrafo do
artigo 230.° CE, recurso de anulação do regulamento
controvertido.
11. Por acto separado, entrado na Secretaria
do Tribunal em 19 de Junho de 2002, apresentaram igualmente um
pedido de suspensão da execução do regulamento controvertido ou
de qualquer medida provisória de natureza a permitir-lhes
importar na Comunidade, para além do contingente pautal e com
isenção de direitos adicionais, 95 129 toneladas de
produtos planos de aço ligado, laminados a quente, abrangidos
pela referência 4 na acepção do regulamento
controvertido.
12. Em 12 de Julho de 2002, a Comissão
suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade do recurso de
anulação, de harmonia com o disposto no artigo 114.° do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
Instância.
13. Tendo em conta a falta de pressuposto
processual invocada pela Comissão no presente processo, as
partes foram convidadas, no quadro do processo de medidas
provisórias, a apresentar as suas observações sobre as
consequências a tirar, para a apreciação do presente recurso, do
acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2002, Unión de
Pequeños Agricultores/Conselho (C-50/00 P, Colect.,
p. I-6677).
14. As recorrentes e a Comissão responderam,
respectivamente, em 30 e 31 de Julho de 2002.
15. Por despacho do presidente do Tribunal de
Primeira Instância de 8 de Agosto de 2002, o pedido de medidas
provisórias foi indeferido por ser inadmissível e reservou-se
para final a decisão quanto às despesas.
Pedidos das partes
16. As recorrentes concluem pedindo que o
Tribunal se digne:
─ declarar o recurso
admissível;
─ anular o regulamento controvertido,
com base no artigo 230.° CE;
─ subsidiariamente, declarar inválida
a inclusão do grupo de produtos, indicados sob a
referência 4, Produtos planos de
aço ligado, laminados a quente
, nos quinze grupos
de produtos visados pelo regulamento controvertido;
─ subsidiariamente, alterar o
contingente fixado para o grupo de produtos Produtos planos de aço ligado, laminados a
quente
, fixando-o em 468 000 toneladas
(volume das importações em 2001);
─ subsidiariamente, alterar o
contingente do grupo de produtos Produtos planos de aço ligado, laminados a
quente
, fixando-o em 118 916
toneladas;
─ condenar a recorrida na totalidade
das despesas do processo.
17. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal
se digne:
─ julgar o recurso manifestamente
inadmissível;
─ condenar as recorrentes nas
despesas.
Quanto à
admissibilidade
18. Nos termos do n.° 1 do artigo 114.°
do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o
Tribunal de Primeira Instância pode pronunciar-se sobre a
questão prévia de inadmissibilidade antes de conhecer do mérito
da causa. De acordo com o n.° 3 do mesmo artigo, a
tramitação posterior é oral, salvo decisão em contrário do
Tribunal. No caso em apreço, o Tribunal considera-se
suficientemente esclarecido pela análise dos elementos dos autos
para decidir sobre o pedido sem dar início à fase oral do
processo.
Argumentos das
partes
19. A Comissão alega inadmissibilidade do
recurso.
20. Em primeiro lugar, a Comissão refere que
o recurso é inadmissível porque o regulamento controvertido
constitui uma regulamentação geral com carácter normativo que
não diz individualmente respeito a qualquer das recorrentes e
cuja aplicação concreta em relação a elas só pode produzir
efeitos jurídicos com base noutros actos administrativos
emanados das autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros.
21. Em segundo lugar, alega que o
regulamento controvertido tem carácter geral, uma vez que se
dirige de maneira idêntica a todos os futuros importadores de
determinados produtos na Comunidade. É, por natureza,
impossível determinar, no momento da adopção de tal medida,
que importações terão lugar, qual será o seu volume e que
importadores as efectuarão.
22. Em terceiro lugar, em resposta aos
argumentos das recorrentes, a Comissão especifica que as
circunstâncias em que se baseou a solução adoptada nos
acórdãos do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1985,
Timex/Conselho e Comissão (264/82, Recueil, p. 849, n. os 12 a 16), de 16 de Maio de
1991, Extramet Industrie/Conselho (C-358/89, Colect.,
p. I-2501, n.° 17), e do Tribunal de Primeira
Instância de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão
(T-2/93, Colect., p. II-323, n. os 44 a 47), e de 11 de Julho
de 1996, Métropole Télévision e o./Comissão (T-528/93,
T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Colect., p. II-649,
n.° 61), citados pelas recorrentes, são visivelmente
inexistentes no caso em apreço.
23. Em quarto lugar, a Comissão sustenta que
as recorrentes não referiram circunstâncias particulares que
as distingam de numerosos outros importadores de aço. Alega
que as recorrentes não invocaram sequer o facto de serem os
importadores mais importantes de produtos siderúrgicos e o
facto de equipararem os seus próprios interesses aos de outros
importadores.
24. Em quinto lugar, observa que, mesmo
admitindo que o regulamento controvertido causa prejuízo à
situação económica das recorrentes, isso não é suficiente para
as distinguir dos outros operadores (despacho do presidente do
Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2001,
Bactria/Comissão, T-339/00 R, Colect., p. II-1721,
n. os 81 e 82).
25. Em seguida, a Comissão precisa que,
diferentemente das circunstâncias que deram lugar ao acórdão
d o Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1985,
Piraiki-Patraiki e o./Comissão (11/82, Recueil, p. 207),
nas circunstâncias do caso em apreço, ela não tinha de forma
alguma a obrigação de, na altura da adopção do regulamento
controvertido, tomar em consideração os interesses de certos
operadores, em particular, das recorrentes.
26. Finalmente, a Comissão sustenta que,
diferentemente do recorrente no processo que deu lugar ao
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de
2002, Jégo-Quéré/Comissão (T-177/01, Colect.,
p. II-2365), as próprias recorrentes no presente processo
confirmaram poder contestar perante os órgãos jurisdicionais
austríacos os avisos de cobrança nacionais que podem ser
emitidos na base do regulamento controvertido, utilizando
todos os meios disponíveis de acordo com o Código Fiscal
austríaco.
27. As recorrentes sustentam que o recurso é
admissível.
28. Em primeiro lugar, alegam que o
regulamento controvertido lhes diz individualmente respeito,
em razão do prejuízo causado à sua posição no mercado, o qual
as forçará à ruína. Segundo as recorrentes, os seus contratos
de fornecimento e de compra foram anulados pelos seus
clientes. Especificam que o essencial da sua actividade é
constituído pela importação de produtos siderúrgicos visados
pelo regulamento controvertido, em particular dos produtos
incluídos na referência 4 do anexo 3, os quais estão sujeitos
a um direito adicional de 26%. As recorrentes referem-se,
nomeadamente, aos acórdãos Timex/Conselho e Comissão, já
referido (n. os 12 a 16), Extramet
Industrie/Conselho, já referido (n.° 17), Air
France/Comissão, já referido (n. os 44 a 47), e Métropole
Télévision e o./Comissão, já referido (n.° 61). Segundo
as recorrentes, deve considerar-se que um acto comunitário diz
individualmente respeito a um particular, na acepção do quarto
parágrafo do artigo 230.° CE, quando, em razão das
circunstâncias pessoais em que ele se encontra, esse acto tem
ou terá provavelmente pesadas consequências negativas para os
seus interesses. Em apoio desse argumento, citam as conclusões
do advogado-geral F. G. Jacobs com vista ao acórdão Unión
de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido (Colect.,
p. I-6681).
29. Em segundo lugar, as recorrentes
acrescentam que o regulamento controvertido infringe a
obrigação legal de tomar em conta os interesses de certos
operadores, nomeadamente os interesses específicos das
recorrentes. A esse propósito, as recorrentes referem-se,
nomeadamente, ao n.° 67 do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância de 14 de Setembro de 1995, Antillean Rice
Mills e o./Comissão (T-480/93 e T-483/93, Colect.,
p. II-2305).
30. Em terceiro lugar, afirmam que o
Tribunal de Primeira Instância é a única instituição judicial
em condições de lhes dar uma protecção judicial completa e
efectiva contra o regulamento controvertido, por o processo a
seguir para obter protecção contra um aviso de cobrança
nacional, por meio de reenvio prejudicial, ser demasiado longo
e laborioso. Em apoio desse argumento, citam o acórdão
Jégo-Quéré/Comissão, já referido.
31. Em quarto lugar, as recorrentes
consideram que o regulamento controvertido lhes diz
directamente respeito, dado que ele não exige qualquer medida
de transposição das autoridades nacionais, que são obrigadas a
assegurar a sua execução imediata. Lembram que o regulamento
controvertido prevê que é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros
. Neste quadro, referem-se
nomeadamente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Março
de 1979, NTN Toyo Bearing/Conselho (113/77, Recueil,
p. 1185, n.° 11).
Apreciação do
Tribunal
32. O quarto parágrafo do artigo
230.° CE confere aos particulares o direito de impugnar
qualquer decisão que, embora tomada sob a forma de
regulamento, lhes diga directa e individualmente respeito. O
objectivo dessa disposição, segundo jurisprudência constante,
é evitar especialmente que, pela simples escolha da forma de
regulamento, as instituições comunitárias possam excluir o
recurso de um particular contra uma decisão que lhe diga
directa e individualmente respeito e esclarecer assim que a
escolha da forma não pode mudar a natureza de um acto (acórdão
do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1980,
Calpak/Comissão, 789/79 e 790/79, Recueil, p. 1949,
n.° 7, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28
de Outubro de 1993, FRSEA e FNSEA/Conselho, T-476/93, Colect.,
p. II-1187, n.° 19).
33. Resulta ainda de uma jurisprudência
constante que o critério de distinção entre o regulamento e a
decisão deve ser procurado no carácter geral, ou não, do acto
em questão (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro
de 1982, Alusuisse/Conselho e Comissão, 307/81, Recueil,
p. 3463, n.° 8, e despacho do Tribunal de Primeira
Instância de 19 de Junho de 1995, Kik/Conselho e Comissão,
T-107/94, Colect., p. II-1717, n.° 35).
34. Há, portanto, que determinar, no caso em
apreço, a natureza do regulamento controvertido e, em
particular, os efeitos jurídicos que tem em vista produzir ou
produz efectivamente.
35. Este regulamento institui medidas de
salvaguarda provisórias em relação às importações de certos
produtos siderúrgicos. Ele abre um contingente pautal em
relação às importações destinadas à Comunidade de cada um dos
quinze grupos de produtos abrangidos, durante um período de
seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. As
importações desses produtos que excedam o volume do
contingente pautal correspondente, ou que não tenham sido
objecto de pedido de derrogação do contingente, estão sujeitas
a um direito adicional, que se aplica ao valor aduaneiro do
produto em causa.
36. Tais medidas apresentam-se como medidas
de carácter geral, na acepção do artigo 249.° CE.
Aplicam-se a situações determinadas objectivamente e comportam
efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas
consideradas de forma geral e abstracta, isto é, aos
importadores dos quinze grupos de produtos em causa,
especificados no anexo 3 do regulamento controvertido.
37. Em conformidade com uma jurisprudência
bem assente, o alcance geral e, portanto, a natureza normativa
de um acto não são afectados pela possibilidade de determinar,
com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade
dos sujeitos de direito a que o mesmo se aplica num dado
momento, desde que se verifique que tal aplicação é feita por
força de uma situação objectiva de direito ou de facto,
definida pelo acto em relação com a finalidade deste último
(acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1968,
Zuckerfabrik Watenstedt/Conselho, 6/68, Colect. 1965-1968,
pp. 873, 876 e 877; de 16 de Abril de 1970, Compagnie
française commerciale/Comissão, 64/69, Recueil, p. 221,
n.° 11, Colect. 1969-1970, p. 327; de 5 de Maio
de 1977, Koninklijke Scholten Honig/Conselho e Comissão,
101/76, Recueil, p. 797, n.° 23, Colect.,
p. 303, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de
29 de Junho de 1995, Cantina cooperativa fra produttori
vitivinicoli di Torre di Mosto e o./Comissão, T-183/94,
Colect., p. II-1941, n.° 48).
38. Ora, no caso em apreço,
independentemente do número mais ou menos restrito de
importadores dos quinze grupos de produtos siderúrgicos
especificados no anexo 3 do regulamento controvertido no
momento da sua adopção, é forçoso reconhecer que este prevê a
aplicação de direitos adicionais com base numa situação
objectiva, isto é, na ultrapassagem, pelos importadores de um
ou de vários dos quinze grupos de produtos em causa, do volume
do contingente pautal correspondente especificado no anexo 2
do regulamento, ou na falta de pedido para beneficiar do
contingente, tal como previsto no n.° 3 do artigo 1.° do
regulamento controvertido. Além disso, o número de empresas
afectadas pelo regulamento controvertido é sempre susceptível
de variações.
39. Por isso, o regulamento controvertido
reveste-se, pela sua natureza e pelo seu alcance, de um
carácter normativo e não constitui uma decisão no sentido do
artigo 249.° CE.
40. Ora, a jurisprudência tem especificado
que, em determinadas circunstâncias, mesmo um acto normativo
que se aplique à generalidade dos operadores económicos
interessados pode dizer individualmente respeito a alguns
deles (acórdãos do Tribunal de Justiça Extramet
Industrie/Conselho, já referido, n.° 13, e de 18 de Maio
de 1994, Codorniu/Conselho, C-309/89, Colect., p. I-1853,
n.° 19). Em tal hipótese, um acto comunitário pode então
ter ao mesmo tempo um carácter normativo e, relativamente a
certos operadores económicos interessados, um carácter
decisório (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de
Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão,
T-481/93 e T-484/93, Colect., p. II-2941,
n.° 50).
41. Todavia, uma pessoa singular ou
colectiva só pode afirmar que o acto lhe diz individualmente
respeito se for afectada, pelo acto em causa, em razão de
certas qualidades que lhe são particulares ou de uma situação
de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa
(acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963,
Plaumann/Comissão, 25/62, Colect. 1962-1964, pp. 279, 283
e 284; Codorniu/Conselho, já referido, n.° 20, e Unión de
Pequeños Agricultores/Conselho, já referido,
n.° 36).
42. Por conseguinte, há que verificar se, no
caso em apreço, o regulamento controvertido diz respeito às
recorrentes em razão de certas qualidades que lhes são
particulares ou se existe uma situação de facto que as
caracteriza, à luz do referido regulamento, em relação a
qualquer outra pessoa.
43. As recorrentes consideram que o
regulamento controvertido lhes diz individualmente respeito,
na medida em que o essencial das suas actividades consiste na
importação de produtos siderúrgicos visados por esse acto, o
qual acarreta consequências particularmente negativas para os
seus interesses.
44. Ora, mesmo a supor que a entrada em
vigor do regulamento controvertido tenha uma incidência
particular sobre a situação económica das recorrentes, é
forçoso reconhecer que essa circunstância não basta para as
caracterizar em relação a qualquer outra pessoa. Com efeito, o
regulamento controvertido só lhes diz respeito em razão da sua
qualidade objectiva de empresas importadoras de produtos
siderúrgicos visados por esse acto, do mesmo modo que a
qualquer outro operador que se encontre em situação idêntica
na Comunidade Europeia (acórdão Unión de Pequeños
Agricultores/Conselho, já referido, n.° 36).
45. As recorrentes sustentam, em seguida,
que a Comissão, ao adoptar o regulamento controvertido,
infringiu a obrigação legal de tomar em conta os interesses de
todos os operadores, nomeadamente os interesses específicos
das recorrentes.
46. É verdade que a circunstância de a
Comissão estar obrigada, por força de disposições específicas,
a ter em conta as consequências do acto que pretende adoptar
sobre a situação de determinados particulares pode ser
susceptível de os individualizar (acórdão
Piraiki-Patraiki e o./Comissão, já referido, n. os 21 e 28; acórdãos do
Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1990,
Sofrimport/Comissão, C-152/88, Colect., p. I-2477,
n.° 11; de 11 de Fevereiro de 1999,
Antillean Rice Mills e o./Comissão,
C-390/95 P, Colect., p. I-769, n. os 25 a 30;
acórdão Antillean Rice Mills e o./Comissão, já referido,
n.° 67, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17
de Janeiro de 2002, Rica Foods/Comissão, T-47/00, Colect.,
p. II-113, n.° 41).
47. Deve dizer-se que o regulamento
controvertido foi adoptado com fundamento no regulamento de
base e no Regulamento n.° 519/94. O artigo 16.°,
n.° 3, alínea a), do regulamento de base obriga a
Comissão, na altura da fixação de um contingente, a tomar em
conta a situação particular das empresas individuais como as
recorrentes, nomeadamente no que respeita ao volume dos
contratos celebrados em condições e segundo regras normais
antes da entrada em vigor de uma medida de salvaguarda, se
esses contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo
Estado-Membro interessado.
48. No caso em apreço, as recorrentes não
adiantaram, todavia, qualquer elemento de que resulte que o
Estado-Membro interessado tenha notificado à Comissão
contratos celebrados pelas recorrentes relativos à importação
dos produtos especificados no anexo 3 do regulamento
controvertido, na acepção do artigo 16.°, n.° 3, alínea
a), do regulamento de base.
49. Nestas circunstâncias, e diferentemente
dos processos que deram lugar aos acórdãos Piraiki-Patraiki e
o./Comissão e Antillean Rice Mills e o./Comissão, já
referidos, não existe, no caso em apreço, qualquer disposição
que obrigue a Comissão a ter em conta as consequências do acto
que pretende adoptar sobre a situação das recorrentes, quando
o Estado-Membro interessado não tenha exercido as garantias de
processo que o regulamento de base lhe proporcionava.
50. No tocante, finalmente, ao argumento das
requerentes extraído do facto de a protecção dos seus direitos
individuais estar, na prática, excluída, uma vez que a via
prejudicial, prevista pelo artigo 234.° CE, não assegura
uma protecção jurisdicional completa e efectiva, deve notar-se
que o Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a
condição atinente à individualização de um recorrente à luz de
um regulamento não pode ser afastada por uma interpretação
jurisprudencial baseada no princípio da protecção
jurisdicional efectiva sem exceder as competências atribuídas
pelo Tratado aos órgãos jurisdicionais comunitários (acórdão
Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido,
n.° 44). Além disso, não se contesta, no caso em apreço,
que exista uma via de recurso para o juiz nacional que permite
pôr em causa a validade do regulamento controvertido.
51. Resulta do conjunto destas considerações
que o regulamento controvertido não pode ser entendido como
dizendo individualmente respeito às recorrentes. Não
preenchendo as recorrentes uma das condições de
admissibilidade exigidas pelo quarto parágrafo do artigo
230.° CE, não é necessário examinar a questão de saber se
o regulamento controvertido lhes diz directamente
respeito.
52. Decorre do que precede que o presente
recurso deve ser julgado inadmissível.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
53. Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do
Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas
despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as
recorrentes sido vencidas, há que condená-las nas despesas,
incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, em
conformidade com os pedidos da Comissão.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
decide:
1) O
recurso é julgado inadmissível.
2) As
recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da
Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
provisórias.