62019CJ0072_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020 – Saleh Thabet e o./Conselho
(Processos apensos C‑72/19 P e C‑145/19 P) (
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«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito – Congelamento de fundos e recursos económicos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome dos recorrentes – Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro – Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Dever de fundamentação»
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação no Egito – Decisão de congelamento de fundos – Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos de uma autoridade de um Estado terceiro – Admissibilidade – Requisito – Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho – Dever de fundamentação – Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho (PESC) 2016/411 e (PESC) 2017/496; Regulamento 2017/491 do Conselho]
(cf. n.os 32, 33, 37‑41, 43, 45, 46)
Dispositivo
1)
É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de novembro de 2018, Saleh Thabet e o./Conselho (T‑274/16 e T‑275/16, não publicado, EU:T:2018:826), na parte em que, através deste acórdão, o Tribunal Geral negou provimento aos recursos destinados à anulação da Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, e da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.
2)
É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de dezembro de 2018, Mubarak/Conselho (T‑358/17, não publicado, EU:T:2018:905).
3)
São anuladas as Decisões 2016/411 e 2017/496, na parte em que respeitam a Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh e Khadiga Mahmoud El Gammal.
4)
São anulados, na parte em que dizem respeito a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, a Decisão 2017/496, o Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, a Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.
5)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efetuadas tanto nos processos em primeira instância como nos presentes recursos.
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)	JO C 35, de 1.2.2021.