62019TJ0688_RES
Processo T‑688/19
VeriGraft AB
contra
Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de março de 2022
«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação — Resolução da convenção — Erro profissional — Qualidade de beneficiário da subvenção ou de pessoa que age em nome do beneficiário ou por sua conta»
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral definida exclusivamente pelos artigos 256.o e 272.o TFUE e pela cláusula compromissória — Competência para conhecer de uma ação de declaração de nulidade de uma decisão de resolução de uma convenção de subvenção — Apreciação
(Artigos 256.o e 272.o TFUE)
(cf. n.os 52, 53)
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Determinação do direito aplicável ao contrato — Aplicação do direito da União Europeia a título principal — Aplicação do direito nacional a título subsidiário — Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais independentemente do direito aplicável estipulado no contrato — Competência do Tribunal Geral para examinar uma alegada violação dos direitos de defesa da demandante
(Artigo 272.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 966/2012 e n.o 1291/2013)
(cf. n.os 55, 61‑63)
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento deduzido pela primeira vez na fase da réplica — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.os 59, 60)
Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação — Convenção de subvenção — Decisão de resolução que emana da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) — Procedimento administrativo que conduz à adoção de uma medida individual — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de uma decisão que lhe causa prejuízo — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 65, 66, 72, 73)
Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação — Convenção de subvenção — Decisão de resolução que emana da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) — Resolução nos termos do artigo 50.3.1 da convenção de subvenção — Requisitos — Alcance
(cf. n.os 99‑102, 108, 109)
Resumo
A demandante, VeriGraft AB, é uma sociedade sueca de biotecnologia fundada em 2005 por dois professores de um instituto universitário sueco. É especializada no setor do desenvolvimento de enxertos personalizados provenientes da engenharia de tecidos humanos, destinados a ser utilizados em medicina regenerativa. A, inicialmente detentora de 41 % do capital da demandante, cedeu progressivamente, a partir de 2014, a totalidade das suas participações sociais e, além disso, foi membro do conselho de administração da demandante até julho de 2015, até o seu contrato de trabalho ter finalmente sido resolvido em 1 de outubro de 2016.
Em 2017, no âmbito do Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (
1
) e da instituição do instrumento de apoio à inovação nas pequenas e médias empresas (PME) (
2
), foi concedida à demandante uma subvenção pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) (
3
). Com efeito, a demandante tinha apresentado uma proposta para a comercialização de um produto cardiovascular individualizado correspondente ao projeto «Veias personalizadas provenientes de engenharia de tecidos humanos como primeira cura para pacientes com insuficiência venosa crónica P‑TEV». A convenção de subvenção assinada entre a demandante e a EASME implicava o cumprimento das «mais elevadas normas de integridade em investigação» (artigo 34.1) e de requisitos éticos específicos para «atividades que suscitem questões éticas» (artigo 34.2).
No termo de um inquérito da Universidade de Gotemburgo, em que interveio o Comité Central de Ética da Suécia (a seguir «CEPN»), relativo a alegações de má conduta nas investigações científicas levadas a cabo por A, foi recomendado o seu despedimento. Após ter examinado o avanço do projeto P‑TEV e efetuado vários controlos éticos que lhe diziam respeito, a EASME, por seu lado, informou a demandante através de cartas, no termo do procedimento previsto no artigo 50.3.2 da convenção de subvenção, após lhe ter solicitado a apresentação de observações a este respeito, da sua intenção de resolver a referida convenção: em primeiro lugar, em outubro de 2018, face à persistência de cinco problemas éticos não resolvidos, constitutivos, segundo a EASME, de uma «violação séria» pela demandante das suas obrigações nos termos do artigo 50.3.1, alínea l), da convenção; depois, em fevereiro e em abril de 2019, pelo facto de A, cofundadora da demandante, ter sido considerada culpada pelo CEPN de ter cometido erros em publicações que tinham depois servido para apoiar a avaliação científica efetuada pela EASME para a concessão da subvenção, constituindo esses erros, segundo a EASME, um «erro profissional grave» da demandante nos termos do artigo 50.3.1, alínea f), da convenção. No Tribunal Geral, a recorrente invocou, nos termos do artigo 272.o TFUE, a nulidade da resolução da convenção de subvenção pela EASME.
No seu acórdão, o Tribunal Geral começa por declarar‑se competente para examinar um fundamento relativo à violação dos direitos de defesa no âmbito de uma ação proposta com base no artigo 272.o TFUE. Além disso, quanto ao mérito da causa, este é o primeiro processo em que o Tribunal Geral é levado a declarar que não assiste razão a uma agência da União na resolução, com base em erro profissional, de uma convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro Horizonte 2020.
Apreciação do Tribunal Geral
Quanto ao fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, o Tribunal recorda, a título preliminar, que a circunstância de o direito aplicável ao contrato não assegurar as mesmas garantias que as conferidas pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e pelos princípios gerais do direito da União não dispensa a EASME de assegurar o seu cumprimento relativamente às partes. Com efeito, se as partes decidirem, no contrato, através de uma cláusula compromissória, atribuir ao juiz da União competência para conhecer dos litígios relativos a esse contrato, este juiz será competente, independentemente do direito aplicável estipulado no referido contrato, para apreciar as eventuais violações da Carta e dos princípios gerais do direito da União. Por conseguinte, o Tribunal Geral é competente para examinar o referido fundamento. Quanto ao mérito, salienta que, em conformidade com o artigo 41.o da Carta, o direito a ser ouvido é de aplicação geral. Uma vez que uma medida individual é suscetível de afetar desfavoravelmente a pessoa em causa, este direito implica que o interessado possa, antes da adoção da decisão que lhe diz respeito, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias do caso em apreço. No caso em apreço, o Tribunal observa que as razões para a resolução da convenção de subvenção foram dadas a conhecer à demandante na segunda carta de pré informação, sobre a qual esta teve oportunidade de tomar posição, pelo que a EASME não violou o direito da demandante a ser ouvida.
Em seguida, quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 50.3.1, alínea f), da convenção, o Tribunal verifica, como indica a referida carta de pré‑informação, que foi com base neste artigo que a EASME efetuou a resolução da convenção de subvenção, pelo facto de A ter sido considerada culpada de erro profissional. O Tribunal observa, por outro lado, que a EASME considerou que foi o erro profissional cometido por A que pôs em causa a capacidade da demandante para executar o projeto P‑TEV e não qualquer erro cometido pela própria demandante, quando o beneficiário da referida convenção não era A, mas sim a demandante. Dado que o contrato de trabalho de A foi, além disso, resolvido pela demandante em dezembro de 2016, tendo A deixado o conselho de administração da demandante em julho de 2015 e tendo a participação de A no capital desta sido, no momento da apresentação do pedido de subvenção para o projeto P‑TEV e até à venda da totalidade dessa participação, inferior ao limiar que permitia, em conformidade com o direito das sociedades sueco, tomar decisões em nome da demandante, o Tribunal declara que A não integra a categoria das pessoas visadas pelo artigo 50.3.1, alínea f), da convenção de subvenção. Conclui que a resolução da convenção de subvenção pela EASME nos termos do artigo 50.3.1, alínea f), da referida convenção, pelo motivo invocado por esta agência, não tinha fundamento. Salienta, a este respeito, no que respeita aos argumentos apresentados pela EASME durante o processo judicial, que estes constituem uma nova fundamentação para a resolução da convenção de subvenção que, caso fosse aceite, a eficácia do procedimento de resolução previsto no artigo 50.3.2 dessa convenção ficaria necessariamente prejudicado. Por último, o Tribunal Geral rejeita igualmente os argumentos avançados pela EASME, assentes na premissa errada de que a demandante lhe ocultou deliberadamente os erros nas investigações que afetavam os trabalhos referidos na proposta relativa ao projeto P‑TEV.
À luz destas considerações, o Tribunal Geral declara a nulidade da decisão da EASME de resolver a convenção de subvenção celebrada com a VeriGraft.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO 2013, L 347, p. 104) (a seguir «Programa‑Quadro Horizonte 2020»).
(
2
)	Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO 2013, L 347, p. 965).
(
3
)	Instituída pela Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (JO 2013, L 341, p. 73), esta agência passou, a partir de 1 de abril de 2021, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (Eismea).