62019CJ0537_SUM
Processo C‑537/19
Comissão Europeia
contra
República da Áustria
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído — Artigo 1.o — Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário — Artigo 16.o — Exclusão»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Objetivo
(Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 2)
(cf. n.o 42)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Empreitadas de obras públicas — Conceito
[Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 43‑47, 52, 53, 59, 71, 74, 78, 80, 81, 83‑87, 95)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Derrogações às regras comuns
[Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 24 e artigos 1.°, n.o 2, alínea b), e 16.°, alínea a)]
(cf. n.os 48‑51)
V. texto da decisão.