62021TJ0358_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2022 –Hotel Cipriani/EUIPO – Altunis (CIPRIANI FOOD)
(processo T‑358/21) (
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)
«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia CIPRIANI FOOD – Utilização séria da marca – Natureza da utilização – Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Importância da utilização – Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida – Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.°, n.o 2, e 95.°)
(cf. n.o 18)
2.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez – Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.° e 95.°)
(cf. n.o 19)
3.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 31, 32)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de uso sério de uma marca – Prova da utilização – Ónus da prova
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.o 46)
5.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de uso sério de uma marca – Prova da utilização – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.os 47‑51, 97‑99)
6.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de uso sério de uma marca – Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca – Objeto e âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.os 62, 63)
7.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de uso sério de uma marca – Marca figurativa CIPRIANI FOOD
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.os 77, 104, 114, 121‑123, 149, 159)
8.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de uso sério de uma marca – Prova da utilização – Uso parcial – Incidência – Identificação dos produtos ou serviços objeto do registo
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.os 130‑134, 147)
9.
Marca da União Europeia – Entrega do pedido de marca da União Europeia – Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito – Utilização das indicações gerais dos títulos de classes da classificação de Nice – Alcance
(cf. n.o 157)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Hotel Cipriani SpA é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas efetuadas, no quadro do presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Altunis‑Trading, Gestão e Serviços, Sociedade unipessoal, Lda.
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)	JO C 338, de 23.8.2021.