62010CO0432_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Interpretação dos artigos 5.°, 38.° a 41.°, 43.°, 177.°, segundo travessão, n. os  1 e 3, e 221.°, n. os  1 e 3, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 199.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) – Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação – Comunicação ao devedor – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias.
Parte decisória
Dispositivo
1) O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen através da decisão de 31 de Maio de 2007 é manifestamente inadmissível.