ECLI:PT:TRL:2024:22906.22.6T8LSB.B.L1.2.2B
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Relator  Nº do Documento
Laurinda Gemas  rl
Apenso  Data do Acordão
  26/09/2024
Data de decisão sumária  Votação
  unanimidade
Tribunal de recurso  Processo de recurso
   
Data  Recurso
   
Referência de processo de recurso  Nível de acesso
  Público
Meio Processual  Decisão
Apelação  improcedente
Indicações eventuais  Área Temática
   
Referências Internacionais
 
Jurisprudência Nacional
 
Legislação Comunitária
 
Legislação Estrangeira
 
Descritores
nulidades de sentença; incompetência absoluta; competência internacional; causa de pedir; princípio da
coincidência; princípio da causalidade; princípio da necessidade; desconsideração da personalidade colectiva;
desconsideração da personalidade jurídica; arresto; contas bancárias; grupo de sociedades;
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Sumário:
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)
I – Nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, aplicável aos despachos, por via do art. 613.º, n.º
3, do mesmo Código, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de
direito que justificam a decisão, o que pode suceder no caso de falta absoluta de fundamentação
ou de uma fundamentação de facto ou de direito insuficiente ao ponto de não possibilitar às partes
a compreensão cabal e análise crítica das razões (de facto e de direito) da decisão. Tal não sucede
quando a decisão recorrida se mostra suficientemente fundamentada, em termos que possibilitaram
às Apelantes identificar o invocado erro de julgamento (de direito) e desenvolver a sua
argumentação crítica a esse respeito.
II – Tendo sido invocada pelas Rés a exceção de incompetência absoluta, por (alegada) falta de
verificação de qualquer um dos critérios de aferição da competência internacional previstos no art.
62.º do CPC, importa apreciar se algum deles se verifica, em função dos termos em que a ação foi
posta e da forma como a Autora estruturou o pedido e a respetiva causa de pedir.
III – A competência internacional é determinada, segundo uma “ordem decrescente de aplicação
prática”, pelos princípios da coincidência, causalidade e necessidade previstos nas alíneas, a), b) e
c), respetivamente, daquele artigo. Assim, se a atribuição de competência internacional aos
tribunais portugueses já resultar, desde logo, da aplicação do princípio da causalidade [sendo claro
que, no caso dos autos, não se verifica a previsão da alínea a)], não haverá que recorrer ao
princípio da necessidade.
IV – Segundo o princípio da causalidade, a ação pode ser instaurada nos tribunais portugueses
quando a causa de pedir (ainda que apenas parte dos factos que a integram) foi praticada em
território português. Já pelo princípio da necessidade, a ação pode ser instaurada nos tribunais
portugueses quando uma situação subjetiva com uma ponderosa conexão, pessoal ou real, com o
território português só possa ser reconhecida em ação proposta nos tribunais nacionais, o que pode
suceder por uma impossibilidade jurídica ou prática.
V – Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do art. 62.º, alíneas
b) e c), do CPC, para decidirem uma ação intentada por uma sociedade estrangeira (uma
instituição bancária com sede em Porto Rico) contra quatro sociedades com sede na Venezuela em
que é peticionada, com fundamento no instituto da desconsideração da personalidade coletiva à luz
da lei venezuelana, a condenação destas no pagamento da quantia de que é devedora a
“sociedade mãe”, a qual, juntamente com as Rés e outras “sociedades filhas”, forma um grupo de
empresas estatais petrolíferas, detidas pelo Estado da República Bolivariana da Venezuela e
controladas pelo Governo desse país, tendo sido arrestadas, no procedimento cautelar apenso,
quantias depositadas em instituição bancária portuguesa no âmbito de processo de consignação
judicial, que a Autora alega serem a única garantia de satisfação do seu crédito, cujo pagamento
coercivo está a ser exigido em ação executiva intentada no nosso país, mais tendo sido alegado,
embora numa linha de alegação subsidiária, um conjunto de factos atinentes a uma atuação
concertada por parte da “sociedade mãe” e das Rés no sentido de se valer do instituto da
desconsideração da personalidade segundo a lei portuguesa.
Decisão Integral:
Acordam, na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores
abaixo identificados
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I - RELATÓRIO
A …, S.A., sociedade de direito venezuelano, com número de identificação fiscal J- …, com sede na
Avenida Libertador, Calle El Empalme, Edifício Petróleos da Venezuela, Torre Este, 10.º andar, La
Campiña, Caracas, Venezuela, b …, S.A., sociedade de direito venezuelano, com número de
identificação fiscal J- …, com sede Avenida Libertador, Calle El Empalme, Edifício Petróleos da
Venezuela, Torre Este, 10.º andar, OF SN, La Campiña, Caracas, Venezuela, C …, S.A., sociedade
de direito venezuelano, com número de identificação fiscal J- …, com sede na Avenida Libertador,
Calle El Empalme, Edifício Petróleos da Venezuela, Torre Este, 6.º andar, La Campiña, Caracas,
Venezuela, D …, S.A., sociedade de direito venezuelano, com número de identificação fiscal J- …,
com sede na Avenida Libertador, Calle El Empalme, Edifício Petróleos da Venezuela, Torre Oeste,
7.º andar, OF 28, La Campiña, Caracas, Venezuela, Rés na ação declarativa que, sob a forma de
processo comum, foi intentada por E …, INC., com número de identificação fiscal  …, com sede na
Galeria San Patrício - Suite #207 B-5 Rua Tabonuco, Guaynabo, 00968 Porto Rico, interpuseram o
presente recurso de apelação do despacho saneador na parte em que julgou improcedente a
exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal.
Os autos tiveram início em 30-09-2022, com a apresentação de Petição Inicial, em que a Autora
pediu que as Rés fossem condenadas a pagar-lhe o montante global de USD 96.625.527,33, (EUR
99.552.366,92), a título de capital e juros contratuais vencidos até essa data, bem como os juros
contratuais vincendos até efetivo e integral pagamento, alegando, para tanto e em síntese, que:
- No dia 22 de fevereiro de 2021, a Autora instaurou, no Juízo de Execução de Lisboa, uma ação
executiva para pagamento de quantia certa contra a PETRÓLEOS DE VENEZUELA, S.A.,
doravante designada por “A …, S.A.” (empresa petrolífera detida pelo Estado Venezuelano), com
base nas certidões [emitidas nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, al. b), do Regulamento
(UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho] de decisões judiciais proferidas pelo
Commercial Court, uma sub-divisão do Queen’s Bench Division do High Court of Justice do Reino
Unido [mais precisamente, uma sentença (judgment) datada de 4 de novembro de 2020, proferida
no âmbito dos processos n.ºs CL-2020-000318 e CL-2020-000320, e dois despachos (orders) de 3
de dezembro de 2020, um relativo ao processo n.º CL-2020-000318 e outro respeitante ao
processo n.º CL-2020-000320], das quais resulta, em termos globais, ter sido a A …, S.A.
condenada no pagamento à Autora de capital e juros contratuais, ao abrigo de dois contratos de
mútuo, celebrados em 2016 e 2017, ascendendo o valor do crédito a USD 96.625.527,33, que
corresponde a EUR 99.552.366,921, a título de capital e juros contratuais vencidos até à data
(30-09-2022), a que acrescem os juros contratuais vincendos até efetivo e integral pagamento;
- Desde 08-03-2021, os valores líquidos da dívida vencida (saldo líquido da compensação) da A …,
S.A. perante a Autora são os seguintes: (i) No processo n.º CL-2020-000318, o valor de USD
46.536.380,00; (ii) No processo n.º CL-2020-000320, o valor de USD 37.110.590,00,
permanecendo em dívida o valor global de USD 96.625.527,33, que corresponde a EUR
99.552.366,9226, a título de capital e juros contratuais vencidos até à presente data (30-09-2022), a
que acrescem os juros contratuais entretanto vincendos até efetivo e integral pagamento,
constituindo o título executivo que deu origem à ação executiva instaurada pela Autora contra a A …,
S.A. (pendente no Juízo de Execução de Lisboa, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa,
sob o n.º de processo …/…) prova da existência do crédito da Autora sobre a A …, S.A.;
- No âmbito dessa ação executiva, foram penhorados os saldos de dois depósitos bancários de que
a A …, S.A. é titular junto do F …, S.A. (doravante, “F …, S.A.”), os quais eram – e continuam a ser –
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os únicos bens conhecidos da A …, S.A. em Portugal;
- Contudo, os saldos bancários penhorados a favor da Autora já se encontravam sujeitos a medidas
decretadas em processos-crime, bem como a anteriores medidas de arresto e penhora a favor de
outros credores, sendo tais saldos bancários insuficientes para a satisfação do crédito exequendo;
- A ora Autora requereu então ao Juiz de Execução, ao abrigo da lei venezuelana aplicável e
invocando a desconsideração da personalidade coletiva, que ordenasse a penhora dos saldos
bancários depositados em contas abertas em nome de quatro sociedades total ou maioritariamente
detidas pela A …, S.A., as ora Rés, o que foi indeferido por despacho de 03-02-2022, em que se
referiu, no essencial, que a responsabilidade das quatro sociedades em questão, subsidiárias da A
…, S.A., apesar de bem fundamentada e reconhecida pela lei venezuelana, não podia ser apreciada
na ação executiva, não sendo esse o meio processual adequado;
- A Autora requereu então, no Juízo Central Cível de Lisboa, o decretamento de uma providência
cautelar de arresto dos saldos bancários das Rés, sociedades detidas pela A …, S.A., através da
desconsideração da sua personalidade coletiva à luz da lei venezuelana, instituto nos termos do
qual as dívidas de uma sociedade integrante de um grupo societário também são dívidas dos
demais membros desse grupo;
- Esse procedimento cautelar foi julgado procedente por decisão final de 28-03-2022, tendo o
Tribunal decretado o arresto das quantias depositadas nas identificadas contas da titularidade das
aí Requeridas, domiciliadas no F …, S.A., até ao montante de USD 92.503.695,13 correspondente a
83.456.960,60 €, bem como o arresto das quantias depositadas noutras contas bancárias da
titularidade das Requeridas em instituições de crédito sedeadas em Portugal;
- Notificado o F …, S.A. este veio informar que as contas de tais entidades haviam sido encerradas e
que os saldos que existiam (nas referidas contas tituladas pelas entidades Requeridas) foram, à
data do seu encerramento, transferidos para duas Contas-Cliente abertas junto do F …, S.A. em
Portugal, uma em euros e outra em dólares, sendo que «mais recentemente, os fundos titulados
pelas entidades requeridas B …, S.A., C …, S.A. e D …, S.A. foram objeto de consignação judicial no
âmbito de um processo que se encontra atualmente em curso»;
- Nessa sequência, foram arrestadas as quantias depositadas, junto da Caixa Geral de Depósitos à
ordem do processo judicial referido pelo F …, S.A., da titularidade das ora Rés B …, S.A., C …, S.A. e
D …, S.A., sendo que as quantias arrestadas no âmbito do referido procedimento cautelar são a
única garantia de satisfação do crédito da Autora;
- Atendendo ao caráter instrumental do procedimento cautelar, pretende a Autora, na presente ação
de que o mesmo é dependente, obter a tutela definitiva do seu direito de crédito, obtendo a
condenação das Rés no pagamento das dívidas da A …, S.A., através da desconsideração da sua
personalidade coletiva à luz da lei venezuelana, assim se ressarcindo por via do património destas,
previamente arrestado;
- A A …,  S.A. (1.ª Ré) é detida, direta e integralmente, pela A …, S.A.; a B …, S.A. (2.ª Ré) também é
detida, direta e integralmente, pela A …, S.A.; a C …, S.A. (3.ª Ré) é detida, indireta (por via da
CORPORACIÓN VENEZOLANA DEL PETRÓLEO, S.A. e da A …, S.A., S.A., ambas detidas total e
diretamente pela A …, S.A.) e integralmente, pela A …, S.A.; e a D …, S.A. (4.ª Ré) é detida,
indiretamente (por via da CORPORACIÓN VENEZOLANA DEL PETRÓLEO, S.A. e da A …, S.A.,
S.A.) e a 70%, pela A …, S.A.;
- Todas estas sociedades são sociedades filhas da A …, S.A. e, com várias outras, concentram, sob
o comando da sociedade-mãe A …, S.A., a atividade petrolífera da República Bolivariana da
Venezuela;
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- A sociedade mãe A …, S.A. é uma sociedade comercial de direito venezuelano que se dedica à
exploração, produção, refinação, comercialização e transporte de petróleo da Venezuela, sendo
detida a 100% pelo Estado Venezuelano e tendo a sua atividade controlada pelo Governo da
Venezuela, concretamente pelo Ministerio del Poder Popular de Petróleo, formando, conjuntamente
com as diversas sociedades, detidas direta ou indiretamente, total ou maioritariamente, pela A …,
S.A. (doravante designadas por “Subsidiárias”, onde se incluem as Rés), o denominado Grupo A …,
S.A., detido e controlado pelo Estado da República Bolivariana da Venezuela;
- As principais funções da A …, S.A. incluem planear, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades das Subsidiárias, que passam pela exploração, transporte, refinação, armazenamento,
comercialização ou qualquer outra atividade da sua competência, em matéria de petróleo e demais
hidrocarbonetos, desenvolvendo a A …, S.A. as suas atividades através das Subsidiárias;
- A existência deste grupo de empresas estatais petrolíferas é, aliás, imposta pela Constituição
(artigos 302.º, 1.ª parte, e 303.º, 1.ª parte) e pela lei (artigos 29.º e 30.º da Lei Orgânica dos
Hidrocarbonetos) daquele país;
- A Venezuela tem vindo a estar sujeita a medidas restritivas impostas pela Comissão Europeia e a
diversas sanções económicas aplicadas pelos Estados Unidos, pelo reconhecimento internacional
de que possui um elevado índice de corrupção ao nível do aparelho empresarial estatal,
envolvendo a A …, S.A. e outras empresas do Grupo A …, S.A. em esquemas de branqueamento de
capitais, suborno e desvio de dinheiro, em prejuízo do erário público venezuelano e, também, dos
credores daquelas sociedades, sendo ainda internacionalmente reconhecida a falta de
independência do sistema judicial venezuelano relativamente ao poder político;
- O Autor, enquanto credor da A …, S.A., pretende lançar mão do instituto da desconsideração da
personalidade coletiva, de molde a que as Rés – que são detidas, total ou maioritariamente, pela A
…, S.A. – sejam condenadas a satisfazer o seu crédito, sendo a lei aplicável (à desconsideração da
personalidade coletiva da A …, S.A. e das Rés) a lei venezuelana, por força do disposto no art. 33.º,
n.º 2, do CC;
- Ora, segundo a lei e a jurisprudência venezuelanas, o único requisito da desconsideração da
personalidade coletiva é a existência de um grupo de sociedades, sendo que, nessas
circunstâncias, cada sociedade é responsável pelas dívidas da outra, sem necessidade de
demonstrar abuso do direito ou fraude, i.e., sem necessidade de haver uma utilização abusiva ou
fraudulenta da personalidade jurídica;
- Caso se entenda ser aplicável ao caso a lei portuguesa, também deverá operar a
desconsideração da personalidade coletiva das Rés, considerando que a atuação, perpetrada pela
A …, S.A. e por Subsidiárias cujo controlo é unitário, constitui um padrão de abuso que o sistema
jurídico não pode tolerar, pois a autonomia jurídica e patrimonial deste grupo de sociedades é um
véu de proteção a coberto do qual se praticam atos ilícitos e censuráveis em prejuízo de terceiros;
- Exemplo disso é a ação cível que, em Portugal, intentaram contra o F …. S.A., pedindo a
condenação deste no pagamento dos saldos existentes nas contas bancárias de cada uma das aí
autoras, sendo nesse processo revelado, pelos documentos juntos, que as sociedades Rés
PETRÓLEO, S.A., C …, S.A. e D …, S.A. pediram ao F …, S.A. que este transferisse os montantes
depositados nas suas contas encerradas para contas das quais a beneficiária é a A …, S.A.;
- Por sua vez, a A …, S.A., S.A. pediu a transferência dos saldos detidos nas contas n.º (…) (EUR) e
n.º (…) (USD), abertas junto do F …, S.A, e das quais é beneficiária, para a conta n.º (…), aberta junto
do Evrofinance Mosnarbank (Rússia), da qual é beneficiária a A …, S.A.; a C …, S.A. pediu: (i) a
transferência dos saldos detidos na conta n.º (…) (USD), aberta junto do F …, S.A., e da qual é
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beneficiária, para a conta n.º (…), aberta junto do Evrofinance Mosnarbank, da qual é beneficiária a
A …, S.A.; (ii) a transferência dos saldos detidos na conta n.º (…) (EUR), aberta junto do F …, S.A., e
da qual é beneficiária, para a conta n.º (…), aberta junto do Evrofinance Mosnarbank, da qual é
beneficiária a A …, S.A.; a D …, S.A. pediu a transferência dos saldos detidos nas contas n.º (…)
(USD) e n.º (…) (EUR), abertas junto do F …, S.A, e das quais é beneficiária, para a conta n.º (…),
aberta junto do Sumitomo Mitsui Banking Corporation (Japão), sendo que, apesar de não ser
indicada a entidade beneficiária desta conta, há notícias que indicam que este banco financiou a A
…, S.A.;
- Estes factos demonstram uma confusão ou promiscuidade entre esferas patrimoniais, tipicamente
catalisadora da desconsideração da personalidade coletiva, e confirmam que os fundos
depositados naquelas contas pertencem, materialmente, à A …, S.A.;
- A A …, S.A., além de não ter em Portugal bens livres de ónus que possam satisfazer (sequer
parcialmente) o crédito do Autor, está em situação de default generalizado, sem capacidade
financeira para solver as suas dívidas, não estando as contas da A …, S.A. relativas aos anos de
2017, 2018, 2019 e 2020 ao alcance do público (incluindo, portanto, dos credores da sociedade);
- O acesso às contas das Rés, embora não esteja vedado, também não revela a sua situação atual,
estando a Autora a ser prejudicada, quer pela falta de bens da A …, S.A., quer pela falta de
informação contabilística, cuja publicidade visa precisamente proteger credores e terceiros e cuja
ocultação visa presumivelmente obviar às tentativas de cobrança e execução das dívidas do Grupo
A …, S.A.;
- Identifica-se, pois, uma conduta abusiva por parte da A …, S.A., que está a causar danos à Autora,
impedindo-a de satisfazer o seu crédito de mais de 90 milhões de Euros, sendo que essa conduta e
esses danos, a par do domínio/controlo exercidos pela A …, S.A. sobre as Rés (todas uma extensão
do Estado Venezuelano), justificam a desconsideração da personalidade coletiva das Rés de modo
que os bens destas também respondam pela dívida da A …, S.A. perante a Autora.
Na sua Contestação, as Rés defenderam-se, invocando, além do mais, a exceção de
incompetência absoluta dos tribunais portugueses, com a seguinte linha de argumentação:
- A Autora é uma sociedade constituída ao abrigo do Direito porto-riquenho, com sede em Porto
Rico, e não exerce qualquer atividade em Portugal;
- As Rés são sociedades constituídas ao abrigo do Direito venezuelano, todas com sede na
Venezuela, que também não exercem qualquer atividade comercial em Portugal;
- O único elemento de conexão entre as Partes e a jurisdição portuguesa é a (alegada) existência
de bens em Portugal;
- Inexiste qualquer instrumento internacional que atribua competência aos tribunais portugueses
para dirimir o presente litígio;
- Não foi celebrado qualquer pacto de jurisdição entre as partes por via do qual fosse atribuída
competência internacional aos tribunais portugueses;
- Na presente ação não estão em causa as matérias indicadas no art. 63.º do CPC para atribuição
de competência exclusiva dos tribunais portugueses;
- Restam os critérios para atribuição de competência internacional concorrente, previstos no art.
62.º do CPC;
- Considerando que a pretensão da Autora nesta ação é a de exigir o cumprimento de uma
obrigação que alega ter sido incumprida, é aplicável a norma de atribuição de competência
territorial interna para o cumprimento de obrigações contratuais prevista no art. 71.º do CPC, que
atribui a competência ao tribunal do domicílio do réu, pelo que não se aplica o critério da
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coincidência;
- O critério da causalidade não é aplicável ao caso porque nenhum dos factos que serve de causa
de pedir à ação foi praticado em Portugal;
- O critério da necessidade também não é aplicável, por não estarem preenchidos os seus
pressupostos, porquanto a ação proposta não é o único meio de tornar efetivo o direito invocado,
nem se verifica para a Autora dificuldade apreciável na propositura da ação nos tribunais
estrangeiros competentes, a que acresce não se verificar a condição de existência de um elemento
ponderoso de conexão entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa.
Em articulado de Resposta, a Autora pronunciou-se pela improcedência da exceção, alegando, em
síntese, que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, quer pelo critério da
causalidade, quer pelo critério da necessidade, uma vez que:
- Existem factos ocorridos em Portugal que integram a causa de pedir complexa da presente ação;
- O efeito jurídico pretendido pela Autora depende da alegação e prova de factos que evidenciem a
confusão ou promiscuidade entre as esferas patrimoniais das Rés e da sociedade-mãe, razão
porque a Autora alegou (i) a ação cível proposta pelas Rés contra o F …S.A., em Portugal, e (ii) as
ordens de transferência dadas pelas Rés ao F … S.A., em Portugal;
- A falta de independência do sistema judicial venezuelano e a sua subordinação ao poder
executivo são factos públicos, consensualmente reconhecidos pela comunidade internacional;
- Existe a forte probabilidade de a Autora não ter acesso a um processo justo e equitativo, para
mais tendo em conta que as Rés são subsidiárias da A …, S.A, que é detida a 100% pelo Estado
Venezuelano e controlada pelo respetivo Governo, concretamente pelo Ministerio del Poder
Popular del Petróleo;
- Embora as Rés não tenham domicílio em Portugal, estabeleceram uma relação preponderante
com a ordem jurídica portuguesa no exercício da sua atividade, mantendo uma relação comercial
estável com um banco português durante vários anos: a A …, S.A. celebrou com o então Banco
Espírito Santo, S.A. contrato de abertura de conta de depósito à ordem, no âmbito do qual foram
abertas contas a favor daquela; em 26-08-2011, a B …, S.A. abriu duas contas DO (depósito à
ordem) corporate no BES; em 21-05-2012, a C …, S.A. abriu duas contas no BES; no dia
05-12-2013, a D …, S.A. abriu duas contas no BES;
- As próprias Rés alegaram, na petição inicial da ação que intentaram contra o F …, S.A. (proc. n.º
…/…), que a abertura destas contas de depósito à ordem teve como propósito “fazer face a
necessidades de pagamentos e recebimentos, emergentes da prossecução das atividades
compreendidas nos objetos sociais de cada um dos Autores”;
- Cada uma das Rés é titular de número único de pessoa coletiva português (NIPC), sendo sujeitos
passivos contribuintes em Portugal;
- Até março de 2019, o escritório europeu da A …, S.A, sociedade-mãe das Rés, situava-se em
Lisboa;
- A presente ação foi proposta na sequência do decretamento pelos tribunais portugueses de uma
providência cautelar de arresto sobre os bens das Rés localizados em Portugal;
- Sendo proferida uma decisão condenatória nos termos pretendidos, a mesma será executada
perante os tribunais portugueses.
Em 17-04-2024 realizou-se audiência prévia, no decurso da qual foi proferido o Despacho
saneador, que fixou o valor da causa em 99.552.366,92 €, e, no que ora importa, julgou
improcedente a exceção de incompetência em razão da nacionalidade.
Inconformadas com esta decisão, vieram as Rés interpor o presente recurso de apelação,
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formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
A. Vem o presente recurso interposto do despacho saneador, proferido nos presentes autos em
sede de Audiência Prévia, pelo qual o Tribunal a quo julgou improcedente a exceção de
incompetência absoluta deduzida pelas Rés, aqui Recorridas, na Contestação e se considerou
competente para dirimir o presente litígio
B. O Recorrido é uma sociedade com sede em Porto Rico, constituída ao abrigo do direito porto-
riquenho, que não exerce qualquer atividade em Portugal, e as Recorrentes são sociedades
constituídas ao abrigo do direito venezuelano, todas com sede na Venezuela, que também não
exercem qualquer atividade comercial em Portugal.
C. Inexiste qualquer instrumento internacional que atribua competência aos tribunais portugueses
para dirimir o presente litígio, não foi celebrado qualquer pacto de jurisdição entre as partes por via
do qual fosse atribuída competência internacional aos tribunais portugueses e não estão em causa
nenhuma das matérias indicadas no artigo 63.º do CPC para atribuição de competência exclusiva
destes tribunais.
D. Restam, portanto, os critérios para atribuição de competência internacional concorrente,
previstos no artigo 62.º do CPC: critério da coincidência [alínea a)]; critério da causalidade [alínea
b)] e critério da necessidade [alínea c)].
E. Tal como se concluiu na decisão recorrida, os tribunais portugueses não têm competência
internacional para julgar a presente ação ao abrigo do critério da coincidência – onde se inscreve o
critério enunciado na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do CPC, relativo à apreciação do arresto.
F. O Tribunal recorrido tomou a sua decisão com fundamento exclusivamente no critério da
necessidade, por entender que o direito do Recorrido teria mais garantias de se tornar efetivo se a
ação fosse proposta em Portugal e por vislumbrar a existência de um elemento de conexão com a
ordem jurídica portuguesa.
G. O Tribunal a quo considerou que este critério deixou de assumir natureza excecional e
subsidiária face aos demais, bastando a dificuldade apreciável para o autor na propositura da ação
no estrangeiro, sem qualquer fundamentação ou explicação para que, da comparação entre uma
anterior e a atual redação desta norma legal, se tenha retirado que a modificação textual operada
afastou esse caráter excecional.
H. Ao contrário do entendimento expresso na decisão recorrida, o critério da necessidade é um
critério residual, que apenas pode ser convocado quando os demais critérios falhem e quando
inexista outra jurisdição que possa apreciar o litígio, sendo este um aspeto consensual entre as
Partes, além de ser entendimento pacífico na Doutrina e na Jurisprudência.
I. Na perspetiva do Tribunal a quo, a sua competência vê-se justificada à luz deste critério, por três
ordens de razão:
(i) A ordem jurídica portuguesa conferiria mais garantias à efetividade do direito do Recorrido,
atenta nomeadamente a existência de bens arrestados em Portugal;
(ii) Entende existir um elemento de conexão real entre o litígio e a nossa ordem jurídica,
consubstanciado na (alegada) existência de património das Recorrentes, objeto mediato da ação,
junto de um Banco português e a sua (alegada) ordem de transferência a favor da A …, S.A.
(sociedade comercial venezuelana detentora de participações sociais em cada uma das
Recorrentes);
(iii) Considera existir um elemento de conexão pessoal na “vontade” das Recorrentes em celebrar
contratos de depósito bancário com um Banco português.
J. O Tribunal a quo entendeu, ao arrepio do critério legal imposto, que o facto de, na sua
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perspetiva, a ordem jurídica portuguesa conferir “mais garantias” ao Recorrido é justificação
suficiente para eleger este foro como competente, quando, em bom rigor, a lei impunha ao
Recorrido que demonstrasse existir uma dificuldade apreciável na propositura da ação no
estrangeiro, coisa que manifestamente não logrou fazer.
K. Porém, o Recorrido limitou-se apenas a tentar demonstrar que teria essa dificuldade apreciável
na propositura da presente ação na Venezuela, invocando uma situação de denegação de justiça,
quando toda a sua argumentação se baseia na tese de que a jurisprudência dos tribunais
venezuelanos tem vindo a acolher a sua posição acerca da desconsideração da personalidade
coletiva das aqui Recorrentes, argumentando que esses tribunais já emitiram decisões,
inclusivamente contra a A …, S.A., com base nesta doutrina, pelo que os tribunais venezuelanos
seriam assim o forum natural para atender e julgar procedentes tais argumentos.
L. O Recorrido demitiu-se completamente de alegar sequer que teria essa dificuldade na
propositura da ação no estrangeiro, como lhe é exigido pela norma vertida na segunda parte da al.
c) do artigo 62.º do CPC, dedicando-se exclusivamente a tentar demonstrar tal dificuldade em
relação a uma única ordem jurídica, a venezuelana, quando as próprias partes e a factualidade
subjacente ao presente litígio revelam diversos elementos de conexão com outras ordens jurídicas,
que podem ter uma competência internacional concorrente, designadamente através de pactos
atributivos de jurisdição, que aparentemente estarão na base das sentenças obtidas pelo Recorrido
em reconhecimento do seu alegado crédito.
M. Assim, pendia sobre o Recorrido a alegação e prova de “dificuldade apreciável na propositura
da ação no estrangeiro”, ou seja, nas ordens jurídicas com que o litígio apresenta elementos de
conexão, tanto legal como convencional.
N. Como bem se anotou em duas decisões recentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal
da Relação do Porto, a mera comodidade para o Recorrido na instauração da ação em Portugal
não justifica a atribuição de competência aos tribunais portugueses
O. O Tribunal a quo limitou-se a considerar, como premissa para a sua competência, que seriam
conferidas mais garantias à efetividade do direito do Recorrido se exercido junto dos tribunais
portugueses, apesar de não apresentar qualquer fundamentação para esse seu entendimento, o
que redunda na nulidade da própria decisão.
P. Com efeito, faz-se apenas referência ao facto de existirem bens arrestados em Portugal,
circunstância que apenas poderia ser valorada, como vimos, à luz do critério da coincidência, sendo
certo que no caso presente, nenhuma das regras de competência territorial conduz à competência
do Tribunal a quo para a decisão da causa.
Q. O facto de os tribunais portugueses terem indiscutivelmente competência para declarar o arresto
de bens sitos em Portugal e proceder à respetiva execução não pode pesar na atribuição da
mesma competência para julgar a ação principal que a antecede (no caso da execução) ou a
sustenta (no caso do arresto) porque, se assim fosse, o legislador tê-lo-ia dito expressamente,
conforme defendido pelo Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa no parecer jurídico junto aos
autos.
R. Essa ação principal não tem necessariamente de correr termos em Portugal, bastando que a
eventual decisão judicial estrangeira que julgue procedente a pretensão do Recorrido seja
reconhecida na nossa ordem jurídica, podendo assim servir de base à subsequente ação executiva.
S. Donde, mal andou o Tribunal a quo ao aplicar a referida norma legal, considerando verificada
uma situação de necessidade que, segundo este critério residual, justificaria a competência dos
tribunais portugueses, mas que não foi demonstrada pelo Recorrido, nem se encontra sustentada
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ou fundamentada na decisão recorrida.
T. O segundo requisito exigido pelo critério da necessidade – existência de um elemento ponderoso
de conexão, real ou pessoal, entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa – também não
se encontra preenchido.
U. O momento relevante para a aferição da existência de elementos de conexão com a ordem
jurídica portuguesa para efeitos de atribuição de competência internacional aos nossos tribunais é o
momento da propositura da ação.
V. Os factos alegados pelo Recorrido e considerados pelo Tribunal a quo, para aplicar este critério
ao caso, ocorreram no passado e, por isso, de nada valem para a sua qualificação como elemento
de conexão com a ordem jurídica portuguesa no presente.
W. Assim, o critério da necessidade segue a regra da atualidade da verificação do critério legal de
atribuição de competência.
X. Por outro lado, a exigida conexão entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa, a existir,
só se poderia verificar no caso em presença no momento da propositura da ação, visto que, antes
disso, não existia sequer um litígio entre as partes que se opõem na presente ação.
Y. Tendo presente a exigência da atualidade do elemento de conexão, resulta de forma clara que o
Tribunal a quo valorou indevidamente factos ocorridos no passado como tendo relevância para a
atribuição de competência para esta ação no presente
Z. A circunstância de as Recorrentes terem sido titulares de contas bancárias junto de um Banco
português e de, nesse âmbito, terem dado uma suposta ordem de transferência reporta-se a uma
relação comercial cessada há anos, não existindo qualquer situação equivalente deste então,
sendo por isso irrelevante para efeitos de identificação de um vínculo à ordem jurídica portuguesa.
AA. Por outro lado, não pode ser esquecida a exigência legal de que o elemento de conexão em
causa seja ponderoso, sendo que a própria decisão recorrida revela ostensivamente que esta
qualificação não está preenchida, não sendo indiferente a importância que os sobreditos factos têm
na alegação do direito pelo Recorrido, os quais têm de ser importantes, atendíveis ou convincentes
na demonstração da pretendida conexão entre o objeto do litígio e a ordem jurídica.
BB. No caso em presença, torna-se evidente que factos circunstanciais como os atendidos na
decisão recorrida, para mais ocorridos no passado, além de não terem qualquer relação com o
objeto do litígio, não se revestem da importância necessária para constituir, sequer em abstrato, um
elemento de conexão ponderoso com a ordem jurídica portuguesa.
CC. Por outro lado, no segmento final da decisão recorrida, o Tribunal a quo afirma ainda
vislumbrar um fator de conexão pessoal na “vontade das Rés em celebrar contratos de depósito
bancário com um Banco sediado em Portugal”.
DD. Não se alcança em que termos a vontade negocial de uma parte pode ser tida como um
elemento de conexão pessoal, visto que não é caracterizadora da parte como sujeito, e, na lógica
própria das normas de conflito, um elemento de conexão pessoal tem de ser um fator relativo à
própria pessoa jurídica suficientemente relevante para estabelecer uma ligação ou um vínculo a
uma determinada ordem jurídica.
EE. Acresce que, mesmo que se entendesse que tal vontade “em celebrar contratos de depósito
bancário com um Banco sediado em Portugal” consubstancia um elemento de conexão com a
nossa ordem jurídica, parece evidente estar longe de poder ser qualificado como ponderoso, sendo
esta uma condição sine qua non para a atribuição de competência para dirimir o litígio aos tribunais
portugueses.
FF. O entendimento do Tribunal a quo contrariaria, na verdade, a ratio subjacente ao critério legal
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em análise, de que a competência assim atribuída se justifica porque a jurisdição portuguesa
constitui a solução de “último recurso” para uma situação de denegação de justiça
GG. Se se adotasse o entendimento propugnado pelo Tribunal a quo, estariam reunidas as
condições para que os tribunais portugueses tivessem competência para decidir qualquer querela
entre entidades estrangeiras, desde que a demandada tivesse sido titular de uma conta bancária
em Portugal. O absurdo de tal enunciação conduz necessariamente à correta ponderação deste
critério excecionalíssimo de atribuição de competência aos tribunais portugueses.
HH. Ao contrário do que considerou o Tribunal a quo, não se identifica qualquer elemento
ponderoso de conexão, pessoal ou real, entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa que
justifique a atribuição de competência internacional a um tribunal português para julgar a presente
ação à luz do critério da necessidade.
II. Devendo concluir-se que os factos considerados pelo Tribunal a quo como elementos de
conexão com a ordem jurídica portuguesa são irrelevantes para justificar a atribuição de
competência internacional aos tribunais nacionais com base no critério da necessidade, seja porque
já não se verificavam no momento da propositura da ação, seja por ser a própria ordem jurídica
portuguesa que demonstra que não os considera relevantes para justificar a competência
internacional dos tribunais nacionais.
JJ. Em síntese, o Recorrido não logrou demonstrar, nem a decisão recorrida justificou corretamente
a existência de qualquer elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real, entre o objeto do litígio
e a ordem jurídica portuguesa que justifique a atribuição de competência internacional a um tribunal
português para julgar a presente ação à luz do critério da necessidade.
KK. O critério da necessidade não é assim aplicável, tanto por não estarem preenchidos os seus
pressupostos – porquanto a ação proposta não é o único meio de tornar efetivo o direito invocado,
nem se verifica para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação nos tribunais
estrangeiros competentes – como por não se verificar a condição de existência de um elemento
ponderoso de conexão entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa.
LL. É, portanto, inequívoco que os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes
para apreciar o caso sub judice, pelo que andou mal o Tribunal a quo ao julgar-se competente para
decidir a presente ação.
MM. A decisão proferida pelo Tribunal a quo viola flagrantemente as regras de competência
internacional em vigor, designadamente o disposto na al. c) do artigo 62.º do CPC, tendo dela feito
uma interpretação errada e desvirtuado o seu sentido.
NN. Nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a decisão recorrida é ainda nula por falta
de fundamentação, designadamente quanto ao entendimento do Tribunal a quo de que o direito do
Recorrido teria mais garantias de se tornar efetivo sendo a ação proposta num tribunal português e
ainda quanto à pretensa perda da natureza excecional e subsidiária da norma legal aplicada em
relação aos demais citérios legais, a qual é consensual entre as Partes e pacífico na Jurisprudência
e Doutrina.
Terminaram as Apelantes pugnando pela revogação da decisão recorrida e a sua substituição por
outra que julgue a exceção dilatória deduzida procedente, declare a incompetência absoluta do
Tribunal a quo e determine a absolvição daquelas da instância,
Foi apresentada alegação de resposta, em que a Autora-Apelada concluiu nos seguintes termos
(inserimos entre parenteses retos as notas de rodapé):
A) A decisão recorrida não padece de nulidade por falta de fundamentação, sendo os respetivos
fundamentos perfeitamente claros e aptos a produzir a decisão que sustentam.
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B) As RECORRENTES jamais cumpriram o ónus de demonstrar, ao abrigo do disposto no artigo
342.º, n.º 2, do CPC, a exceção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses
que invocaram na sua contestação, antes se limitando a impugnar, por simples oposição e mera
transcrição de parecer por si junto aos autos, os fundamentos aduzidos pelo RECORRIDO.
C) O RECORRIDO produziu prova extensa e indiscutível de que o sistema judicial venezuelano
está subordinado ao poder político, decidindo os tribunais sem independência e em função
daqueles que são os interesses do Estado.
D) Considerando que as RECORRENTES são subsidiárias da A …, S.A., que por seu turno é
integralmente detida pelo Estado Venezuelano e controlada pelo respetivo Governo, o interesse do
Estado é, evidentemente, que as RECORRENTES não sejam condenadas no pagamento da dívida
da A …, S.A. nos termos requeridos pelo RECORRIDO.
E) Assim, a propositura da presente ação junto dos tribunais venezuelanos traduzir-se-ia numa
situação objetiva de denegação de justiça, sendo manifesto que o RECORRIDO não teria acesso a
um processo justo e equitativo.
F) Somente por absurdo se poderá considerar, como defendem as RECORRENTES, que estava o
RECORRIDO obrigado a mostrar a dificuldade de propositura da ação no estrangeiro quanto a
cada uma das jurisdições com as quais apresenta, remotamente ou em abstrato, um qualquer
elemento de conexão (sendo que as RECORRENTES nem sequer identificaram que jurisdições
seriam essas),
G) Sob pena de, no limite, se ver o RECORRIDO onerado, para além dos ditames dos princípios da
proporcionalidade e da boa-fé, com a impossível tarefa de proceder a tal demonstração em relação
a cada uma das jurisdições que, por meio do princípio da necessidade ora em análise,
potencialmente se tornariam um forum conveniens.
H) Caso o presente litígio fosse discutido perante os tribunais venezuelanos (aqueles que seriam,
em abstrato, internacionalmente competentes), o arresto decretado pelos tribunais portugueses
seria de nenhuma utilidade, pois que a ação principal de que o mesmo depende estaria ab initio
destinada a improceder, sem que o mérito da pretensão do RECORRIDO fosse apreciado por um
tribunal justo e imparcial.
I) Bem andou o Tribunal a quo ao tomar em consideração, para efeitos da aferição de elementos
ponderosos de conexão, pessoais e reais, aqueles invocados pelo RECORRIDO,
independentemente da sua contemporaneidade com a propositura da presente ação.
J) Corretamente se concluiu na decisão recorrida que consubstancia um elemento de conexão, real
e ponderoso, o facto de «[o] património conhecido das Rés - objeto mediato da ação» ter sido
«depositado num Banco português», e bem assim, «ordenada a sua transferência, alegadamente,
em benefício da A …, S.A..»,
K) Pois é inequívoco que «a ação principal de condenação está ligada, no seu objeto mediato, de
modo significativo (não de modo ocasional, circunstancial ou supérfulo) aos bens das rés situados
em Portugal, porque é através desses bens que o autor pretende (e pode) satisfazer o seu crédito
ou, numa palavra, a sorte da satisfação material do seu pedido está dependente do acesso aos
bens das rés, que estão situados em território nacional» [Cfr. p. 49 do parecer jurídico da autoria da
Prof. Rita Lynce de Faria e do Dr. Tiago Macieirinha, junto aos autos por requerimento do Recorrido
de 04.12.2023, com a ref.ª Citius n.º …].
L) Também andou bem o Tribunal a quo ao considerar como um ponderoso elemento pessoal «a
vontade das Rés em celebrar contratos de depósito bancário com um Banco sediado em Portugal».
M) Com efeito, «[e]xiste um fator pessoal não despiciendo que deve ser convocado no contexto
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próprio do princípio da necessidade e que é revelado, no caso de espécie, pela iniciativa de
abertura de contas das sociedades rés junto de instituição de crédito portuguesa, o que só pode ser
demonstrativo da prossecução de uma atividade comercial (real ou potencial) em território nacional,
ligada, naturalmente, ao desenvolvimento do seu objeto social» [Cfr. p. 39 do parecer jurídico da
autoria da Prof. Rita Lynce de Faria e do Dr. Tiago Macieirinha]
N) Ao que acrescem os demais fatores que, como foi alegado e demonstrado pelo RECORRIDO
nos autos, igualmente atestam tal conexão, para efeitos da verificação do critério de competência
ora em análise, nomeadamente, os seguintes factos:
i) Até março de 2019, o escritório europeu da A …, S.A. – reitera-se, a sociedade-mãe das
RECORRENTES – situou-se em Lisboa - o que evidencia que a atividade do grupo A …, S.A. tem
uma forte conexão pessoal com a ordem jurídica portuguesa -, tendo o mesmo sido realocado para
Moscovo somente por forma de a A …, S.A. ocultar bens dos seus credores;
ii) As RECORRENTES gozaram dos privilégios e responsabilidades de serem sujeitos passivos
contribuintes em Portugal, sendo titulares de número único de pessoa coletiva português (“NIPC”),
cuja finalidade é identificar em Portugal uma entidade fiscal para efeitos de impostos ou transações
financeiras;
iii) É na ordem jurídica portuguesa que: a. estão a ser efetuadas penhoras e arrestos para garantia
dos créditos sobre as RECORRENTES; b. em sede de ação executiva, se vão graduar os créditos
dos vários credores das RECORRENTES; c. os credores das RECORRENTES vão obter
pagamento; e
iv) As RECORRENTES conhecem e estão familiarizadas com a ordem jurídica portuguesa, sendo
parte em diversas ações que nesta correm, nomeadamente, o procedimento de arresto que
precedeu os presentes autos, mais tendo, no âmbito dos sobreditos contratos de abertura de conta
celebrados com o BES, manifestado a sua vontade de submeter qualquer litígio relacionado com o
mesmo à jurisdição dos tribunais portugueses, bem como acordado que a lei aplicável a esse
contrato seria a lei portuguesa.
O) A aplicação do princípio da necessidade não depende da verificação de um elemento de
conexão qualificada, mas, tão somente, de uma conexão do litígio com a ordem jurídica portuguesa
que seja atendível ou razoável [Cfr. artigos 80.º a 80.º da Resposta do Recorrido às exceções
invocadas; pp. 14 a 19 do parecer jurídico da autoria da Prof. Rita Lynce de Faria e do Dr. Tiago
Macieirinha].
P) Tem-se, pois, por verificado o critério da necessidade previsto no artigo 62.º, alínea c), do CPC,
conforme bem decidiu o Tribunal a quo, motivo pelo qual se deve manter integralmente a decisão
recorrida.
Q) O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o critério da causalidade, previsto no artigo 62.º,
alínea b), do CPC, e cuja aplicação igualmente o RECORRIDO alegou e demonstrou nos presentes
autos, tratando-se de um caso «em que o tribunal nem sequer se pronuncia sobre determinadas
questões suscitadas, julgando-as prejudicadas pela solução dada a outras» [Cfr. ANTÓNIO
SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, 6.ª Edição Atualizada, Almedina,
2020, pp. 152 e 153].
R) Apela-se, pois, à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 665.º do CPC, levando o Tribunal ad
quem a apreciar, a título subsidiário, o critério da causalidade invocado pelo RECORRIDO.
S) Considerando que alguns dos factos constitutivos do direito do RECORRIDO a desconsiderar a
personalidade coletiva das RECORRENTES, ao abrigo de duas das teses plausíveis de direito em
discussão nos autos, ocorreram em Portugal, tem-se igualmente por verificado o requisito de que
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depende a aplicação do critério da causalidade, previsto no artigo 62.º, alínea b), do CPC.
T) Assim, caso o Tribunal ad quem entenda, ao contrário da decisão recorrida, que não estão
reunidos os requisitos do critério da necessidade – o que apenas por elevada cautela de patrocínio
se admite, sem conceder – sempre deverá julgar verificado, ao abrigo do artigo 665.º, n.º 2, do
CPC, o critério da causalidade, nos termos do preceituado no artigo 62.º, alínea b), do CPC.
Terminou a Autora-Apelada defendendo que:
A) deverá o recurso interposto pelas Rés ser julgado totalmente improcedente e, em consequência,
confirmar-se a decisão recorrida;
subsidiariamente,
b) deverá a decisão recorrida ser substituída, em conformidade com o disposto no artigo 665.º, n.º
2, do CPC, por aresto que julgue verificado o critério da causalidade previsto na alínea b) do art.
62.º do mesmo Código.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
***
II - FUNDAMENTAÇÃO
Como é consabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso,
ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal, bem como as questões
suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608.º, n.º 2,
parte final, ex vi 663.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, 636.º e 639.º, n.º 1, do CPC).
As questões a decidir são as seguintes:
1.ª) Se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação;
2.ª) Se procede a exceção de incompetência absoluta, por infração das regras de competência
internacional.
Os factos relevantes para o conhecimento do objeto do recurso são os que constam do relatório
supra.
No despacho saneador recorrido teceram-se, a propósito da questão que nos ocupa, as seguintes
considerações:
«Está em causa um pressuposto processual, a apreciar em função dos termos em que a ação foi
intentada e a determinar pela forma como o autor estrutura o pedido e a causa de pedir (cfr. Manuel
de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, p. 91), independentemente do
(de)mérito da causa.
É pacífico que, sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em
outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes
quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º do Cód.
Proc. Civil ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º do
mesmo Código.
É manifesto que não está em causa a aplicação de qualquer regulamento ou outro instrumento de
direito internacional, que as partes não acordaram na atribuição de competência aos Tribunais
portugueses e que não tem aplicação aos autos qualquer uma das hipóteses enumeradas no art.
63º do Cód. Proc. Civil, sendo os fatores de atribuição da competência internacional dos tribunais
portugueses delimitados pelo art. 62º do Cód. Proc. Civil.
A alínea a) do citado normativo remete para as regras de competência territorial, de sorte que,
cabendo esta competência a um tribunal português, seja este dotado, consequentemente, de
competência internacional.
A competência territorial para a ação em que se exija o cumprimento de obrigações está regulada
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no nº 1 do art. 71º do Cód. Proc. Civil.
Assim, pelos critérios legais aplicáveis, esta ação, por opção do credor, poderia ser interposta:
- ou no tribunal do domicílio das Rés, o que nos indica Venezuela;
- ou no tribunal do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida, sendo as Rés pessoas coletivas e
não havendo coincidência dos domicílios do credor e do devedor na área metropolitana de Lisboa
ou do Porto;
Ora, nos termos do Direito português, tratando-se de obrigação pecuniária, rege o art. 774º do Cód.
Civil: “Se a obrigação tiver por objeto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efetuada no
lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.” Ou seja, em Porto Rico, onde se
situa a sede da Autora.
A alínea b) estabelece o chamado critério da causalidade. Implica que o facto que serve de causa
de pedir, ou algum dos factos que integram uma causa de pedir complexa, tenham sido praticados
em território português.
A alínea c) concretiza o princípio da necessidade e prevê a competência dos tribunais portugueses
quando o direito não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território
português, ou se verifique dificuldade considerável para o Autor na propositura da ação no
estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um ponderoso
elemento de conexão, pessoal ou real.
Este fator de atribuição de competência deixou de assumir natureza excecional e subsidiária face
aos demais, bastando a dificuldade apreciável para o autor na propositura da ação no estrangeiro
(cfr. redação do art. 65º, nº 1, al. d), do Cód. Proc. Civil, anterior ao D.L. nº 38/2003, de 8/3).
Em face do que o Autor alega e peticiona, não pode deixar de se conferir razão quando afirma que
o seu direito tem mais garantias de se tornar efetivo se a ação for proposta num tribunal português,
nomeadamente porque foi decretado o arresto de bens das Rés sitos em Portugal. O património
conhecido das Rés - objeto mediato da ação - foi depositado num Banco português e foi ordenada
a sua transferência, alegadamente, em benefício da A …, S.A.. Independentemente da sua maior ou
menor importância no conjunto dos pressupostos do invocado direito do Autor, a verdade é que não
pode deixar de se entender que tal circunstância pode e deve ser vista como um elemento de
conexão real, objetiva, que confere aos tribunais portugueses competência internacional.
Acresce que também não pode deixar de ser visto como um fator de conexão pessoal a vontade
das Rés em celebrar contratos de depósito bancário com um Banco sediado em Portugal.»
Da nulidade da decisão recorrida
Na conclusão NN (e só aí), as Apelantes vieram invocar a nulidade da decisão recorrida, por falta
de fundamentação.
É certo que se mostra consagrado na lei o dever de fundamentar as decisões, designadamente no
art. 205.º, n.º 1, da CRP, nos termos do qual “(A)s decisões dos tribunais que não sejam de mero
expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. E também no art. 154.º do CPC, que
preceitua:
“1 - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada
no processo são sempre fundamentadas. 
2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento
ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha
apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”.
Nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, aplicável aos despachos, por via do art. 613.º, n.º 3,
do mesmo Código, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito
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que justificam a decisão.
Tem sido tradicionalmente defendido na jurisprudência que a nulidade a que se refere o art. 615.º,
n.º 1, al. b), do CPC pressupõe a falta absoluta de fundamentação, não se bastando com a
fundamentação escassa ou insuficiente. No entanto, a jurisprudência, incluindo do STJ, e a doutrina
mais recentes vêm reconhecendo que também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente,
ao ponto de não possibilitar às partes a compreensão cabal e análise crítica das razões (de facto e
de direito) da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos
fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade dessa decisão. A
título exemplificativo, veja-se o acórdão do STJ de 02-03-2011, proferido no processo n.º
161/05.2TBPRD.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, conforme se alcança do ponto 1. do respetivo
sumário: “À falta de fundamentação de facto e de direito deve ser equiparada a fundamentação
que exponha as razões, de facto e de direito, para a decisão de modo incompleto, tornando deste
modo a decisão incompreensível e não cumprindo o dever constitucional/legal de justificação”. Na
mesma linha de pensamento, veja-se ainda o acórdão do STJ de 26-02-2019, proferido no
processo n.º 1316/14.4TBVNG-A.P1.S2, disponível em www.dgsi.pt.
Atentando na decisão recorrida, é claro que a mesma se mostra suficientemente fundamentada, em
termos que possibilitaram às Apelantes identificar o invocado erro de julgamento (de direito) e
desenvolver a sua argumentação a esse respeito. Tanto assim que as Apelantes referem qual foi o
entendimento do Tribunal a quo, “designadamente quanto ao entendimento do Tribunal a quo de
que o direito do Recorrido teria mais garantias de se tornar efetivo sendo a ação proposta num
tribunal português e ainda quanto à pretensa perda da natureza excecional e subsidiária da norma
legal aplicada em relação aos demais citérios legais, a qual é consensual entre as Partes e pacífico
na Jurisprudência e Doutrina”. A crítica dirigida pelas Apelantes a estes fundamentos da decisão
recorrida evidencia bem que a mesma não é omissa na tocante à fundamentação. 
Assim, impõe-se concluir que não se verifica a invocada causa de nulidade da decisão recorrida.
Da competência internacional
As Apelantes discordam da posição sufragada pelo Tribunal recorrido, argumentando, em síntese,
que não são aplicáveis à presente ação os critérios para atribuição de competência internacional
concorrente, previstos no art. 62.º do CPC, designadamente o critério da coincidência [alínea a)], o
critério da causalidade [alínea b)] e, em especial, o critério da necessidade [alínea c)], que o
Tribunal recorrido entendeu ser aplicável ao caso.
A Apelada, por sua vez, sustenta que, conforme entendeu o Tribunal a quo, estão reunidos os
requisitos do critério da necessidade, mas, se assim não se entender, deverá julgar-se verificado,
ao abrigo do art. 665.º, n.º 2, do CPC, o critério da causalidade.
Apreciando.
A competência constitui, como é consabido, um pressuposto processual relativo ao Tribunal, a
apreciar em função dos termos em que a ação foi posta e a determinar pela forma como o autor
estrutura o pedido e a respetiva causa de pedir.
Na sua falta, verifica-se a exceção dilatória insuprível da incompetência absoluta - cf. artigos 96.º,
97.º, 98.º, 99.º e 577.º, al. a), do CPC.
Estabelece o art. 96.º do CPC que determinam a incompetência absoluta do tribunal:
a) A infração das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de
competência internacional;
b) A preterição de tribunal arbitral. 
É fora de dúvida que, como resulta da decisão recorrida e as partes reconhecem, inexiste qualquer
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instrumento internacional que atribua competência aos tribunais portugueses para dirimir o presente
litígio, nem um pacto de jurisdição entre as partes, tão pouco estando em causa as matérias
indicadas no art. 63.º do CPC e que determinariam a atribuição de competência exclusiva a estes
tribunais.
No caso, o que importa é saber se foram infringidas as regras de competência internacional
consagradas no art. 62.º do CPC, mais precisamente se não se verifica na presente ação nenhum
dos diferentes critérios de aferição da competência internacional aí previstos.
Estabelece o art. 62.º do CPC, sob a epígrafe, “Fatores de atribuição da competência
internacional”, que:
“Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:
a) Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência
territorial estabelecidas na lei portuguesa;
b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum
dos factos que a integram;
c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em
território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no
estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento
ponderoso de conexão, pessoal ou real.”
Como ensinava Miguel Teixeira de Sousa, in “A Competência e a Incompetência nos Tribunais
Comuns”, 2.ª edição, 1989, págs. 52-69, a respeito dos artigos 65.º e 65.º-A do Código de
Processo Civil então vigente, a competência legal internacional dos tribunais portugueses era
determinada, segundo uma “ordem decrescente de aplicação prática”, pelo princípio da
coincidência, pelo princípio da causalidade, pelo princípio da reciprocidade e pelo princípio da
necessidade.
No atual Código, estão também consagrados, segundo uma ordem decrescente de aplicação
prática, os princípios da coincidência, causalidade e necessidade [respetivamente, nas alíneas, a),
b) e c)], porquanto, se a atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses já
resultar, desde logo, do princípio da causalidade [sendo claro que o caso em apreço não se
reconduz à previsão da alínea a)], não haverá, por definição, que recorrer ao princípio da
necessidade.
Segundo o princípio da causalidade, a ação pode ser instaurada nos tribunais portugueses quando
a causa de pedir (ainda que apenas parte dos factos que a integram) foi praticada em território
português. Já pelo princípio da necessidade, nas palavras do referido autor (obra citada, pág. 59), a
ação pode ser instaurada nos tribunais portugueses quando uma situação subjetiva com uma
ponderosa conexão, pessoal ou real, com o território português só possa ser reconhecida em ação
proposta nos tribunais nacionais, sendo que essa necessidade da propositura da ação em Portugal
pode provir de uma impossibilidade jurídica ou prática.
A este respeito, destacamos ainda os ensinamentos de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre,
no seu “Código de Processo Civil Anotado”, Volume 1.º, 4.ª edição, págs. 153-157,
designadamente quando referem que:
“Neste artigo, correspondente ao art. 65 do CPC de 1961, são enunciados três critérios de
atribuição da competência internacional com origem legal aos tribunais portugueses, habitualmente
designados por critérios da coincidência (alínea a)), da causalidade (alínea b)) e da necessidade
(alínea c)). Estes critérios só são aplicáveis na determinação da competência internacional dos
tribunais portugueses se, como resulta do art. 59, os regulamentos europeus e os instrumentos
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internacionais não deverem ter aplicação, quer quando estabelecem a competência exclusiva de
tribunais supranacionais (caso em que, nas matérias a eles atribuídas, são internacionalmente
incompetentes os tribunais portugueses), quer quando contêm regras de competência internacional
dos tribunais nacionais.
(…) O critério da causalidade, consagrado na alínea b), determina a competência internacional dos
tribunais portugueses sempre que tenha sido praticado em território nacional o facto ou algum dos
factos integradores da causa de pedir.
A parte final desta disposição legal ("ou algum dos factos que a integram"), que remonta ao DL
329-A/95, em conformidade com o já proposto no art. 27-1-b do Anteprojeto e no art. 26-1-c do
Projeto da comissão Varela, tem aplicação nos casos de causa de pedir complexa, constituída por
uma pluralidade de atos ou factos jurídicos. Consagra orientação já antes daquele DL 329-A/95
dominante na doutrina e recebida no Assento 6/94, de 17.2.94, publicado em 30.3.94, em que
estava em causa uma situação de responsabilidade civil extraobrigacional cuja conexão com o
território nacional se limitava à celebração em Portugal dum contrato de seguro. Trata-se de
situação frequente em ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de
acidentes de viação ocorridos no estrangeiro (…). A finalidade da lei é impedir "a denegação da
competência dos nossos tribunais sempre que um só dos factos, por mínimo que fosse, tivesse
ocorrido em território estrangeiro" (ANSELMO DE CASTRO, Direito processual civil cit., II, p. 29).
(…) A alínea c) consagra o critério da necessidade, "caso excecional e subsidiário" de competência
(ALBERTO DOS REIS, Comentário cit., 1, p. 139), que alarga a competência internacional dos
tribunais portugueses às situações em que o direito invocado apenas se possa efetivar por meio de
ação proposta em território português (como já anteriormente ao CPC de 1961 se dispunha) ou em
que seja apreciavelmente difícil para o autor a sua propositura no estrangeiro (como resulta do DL
38/2003, que substituiu, no CPC de 1961, a expressão "não ser exigível ao autor a sua propositura
no estrangeiro", introduzida pelo DL 329-A/95 e encerrando alguma ambiguidade). Referenciam-se,
assim, com o fito de prevenir conflitos negativos de jurisdição e evitar situações com claro recorte
objetivo de denegação de justiça, quer os casos de impossibilidade absoluta, quer os de
impossibilidade relativa, ou dificuldade, em tornar efetivo o direito por meio de ação instaurada em
tribunal estrangeiro.
Esta relevância concedida aos casos de impossibilidade relativa, já antes preconizada
(nomeadamente, por FERRER CORREIA-FERREIRA PINTO, Breve apreciação cit., ps. 25 e ss.),
mas até ao DL 329-A/95 não consagrada na lei (ALBERTO DOS REIS, Comentário cit., I, p. 144;
CASTRO MENDES, Direito processual civil cit., I, p. 422), tem aplicação privilegiada em caso de
refúgio político.
Tal dificuldade tem de ser manifesta: a oneração do autor com a propositura da ação no estrangeiro
tem como limite a razoabilidade do sacrifício que lhe é exigido, à luz do princípio da boa fé.
Em qualquer das duas categorias de situações, a impossibilidade (absoluta ou relativa) tanto pode
ser jurídica como de facto ou material.
Verifica-se a primeira hipótese quando nenhuma das jurisdições com as quais o caso se encontra
conexo se considera competente para o conhecimento da ação ou quando a jurisdição estrangeira
não reconhece, em abstrato, o direito carecido de tutela. (…)
Na segunda hipótese incluem-se tradicionalmente as situações de guerra ou de ausência de
relações diplomáticas (ALBERTO DOS REIS, Comentário cit., I, p. 144, e CASTRO MENDES,
idem, 1, ps. 421-422).
A afirmação da competência dos tribunais portugueses depende ainda da existência de algum
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ponderoso elemento de conexão, pessoal ou real, entre o objeto do litígio e a ordem jurídica
nacional, nomeadamente a nacionalidade de uma ou de ambas as partes ou a situação dos bens
em causa na ação, exigência que tem por desideratum evitar a conversão deste fator atributivo de
competência numa "lição de altruísmo judiciário" (VARELA-BEZERRA-NORA, Manual cit., p. 206).
O requisito, que só veio a ficar expresso no CPC de 1961, já era defendido na vigência do CPC de
1939 (ALBERTO DOS REIS, Comentário cit., I, ps. 140 e 143).”
Na presente ação, face ao alegado na Petição Inicial (e, complementarmente, no articulado de
Resposta), o que a Autora pretende é o reconhecimento da responsabilidade solidária das Rés por
uma dívida da A …, S.A. atinente a contratos de mútuo, dívida essa cujo pagamento esta última já
foi condenada fazer (por decisões proferidas por tribunais do Reino Unido) e que está a ser exigido
judicialmente no nosso país, em ação executiva intentada para o efeito. A Autora alegou um
conjunto de factos que integram a causa de pedir complexa em que assenta a sua pretensão de
condenação das Rés no pagamento à Autora do montante global de USD 96.625.527,33, (EUR
99.552.366,92) e juros vincendos, designadamente que:
- As Rés estão obrigadas a pagar-lhe a dívida da PETRÓLEOS DE VENEZUELA, S.A. (A …, S.A.),
no referido valor de USD 96.625.527,33, que corresponde a EUR 99.552.366,921, e juros
vincendos a título de capital e juros contratuais vencidos até à data (30-09-2022), cujo pagamento
coercivo (a ora Autora) está a exigir na ação executiva intentada, em Portugal, contra esta
sociedade (A …, S.A.) e cujo título executivo são as decisões judiciais condenatórias proferidas no
Reino Unido, uma vez que, à luz da lei Venezuelana aplicável ao caso (ou mesmo à luz da lei
portuguesa), há que desconsiderar a personalidade coletiva das Rés;
- A A …, S.A. é uma sociedade comercial de direito venezuelano que se dedica à exploração,
produção, refinação, comercialização e transporte de petróleo da Venezuela, sendo detida a 100%
pelo Estado Venezuelano e tendo a sua atividade controlada pelo Governo da Venezuela,
formando, conjuntamente com as diversas sociedades, detidas direta ou indiretamente, total ou
maioritariamente, pela A …, S.A., suas  “Subsidiárias”, onde se incluem as Rés, o denominado
Grupo A …, S.A., detido e controlado pelo Estado da República Bolivariana da Venezuela;
- Dada a situação deficitária da A …, S.A., neste momento, a única garantia de satisfação do crédito
da Autora são as quantias arrestadas no âmbito do procedimento cautelar intentado em Portugal,
pela ora Autora contra as ora Rés, no qual se apurou que os saldos que existiam nas referidas
contas tituladas pelas ora Rés, em Portugal, foram, à data do seu encerramento, transferidos para
duas Contas-Cliente abertas junto do F …, S.A., em Portugal, uma em euros e outra em dólares,
sendo que, mais recentemente, os fundos titulados pelas entidades requeridas B …, S.A., C …, S.A.
e D …, S.A. foram objeto de consignação judicial no âmbito de um processo que se encontra
atualmente em curso, em Portugal;
- A Venezuela tem vindo a estar sujeita a medidas restritivas impostas pela Comissão Europeia e a
diversas sanções económicas aplicadas pelos Estados Unidos, pelo reconhecimento internacional
de que a Venezuela possui um elevado índice de corrupção ao nível do aparelho empresarial
estatal, envolvendo a A …, S.A. e outras empresas do Grupo A …, S.A. em esquemas de
branqueamento de capitais, suborno e desvio de dinheiro, em prejuízo do erário público
venezuelano e, também, dos credores daquelas sociedades, sendo ainda internacionalmente
reconhecida a falta de independência do sistema judicial venezuelano relativamente ao poder
político.
Perante todas as alegações de facto e de direito feitas na Petição Inicial, em particular a alegação
de que a única garantia de satisfação do crédito da Autora são as quantias arrestadas no âmbito de
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procedimento cautelar de arresto intentado em Portugal, procedimento que, como é sabido,
caducará nos termos do art. 373.º do CPC, parece-nos que se impõe acompanhar a posição do
Tribunal a quo.
Efetivamente, afigura-se-nos não ser razoável, à luz do princípio da boa fé, exigir à Autora que
intente uma nova ação, num outro país (como a Venezuela), assim perdendo aquela garantia
patrimonial, no que já vem sendo uma longa “batalha judicial” (basta ver as datas das decisões
proferidas no Reino Unido), tudo indicando que o direito de crédito invocado pela Autora não
poderá tornar-se efetivo a não ser por meio da presente ação, pois de nada adiantará vir a obter
uma decisão condenatória num outro país se não existirem bens penhoráveis.
Parece-nos, pelo menos, que se verifica para a Autora uma dificuldade apreciável na propositura da
ação no estrangeiro, em particular na Venezuela, dada a situação política desse país e o objeto do
litígio na presente ação - a condenação das Rés, empresas controladas, direta ou indiretamente,
pelo Governo desse país, no pagamento da quantia em dívida com fundamento no instituto da
desconsideração da personalidade jurídica -, existindo um ponderoso elemento de conexão real
deste com a ordem jurídica portuguesa, já que a (única) garantia desse pagamento são
precisamente as quantias depositadas, junto de instituição bancária portuguesa à ordem de um
processo judicial pendente no nosso país, da titularidade das ora Rés B …, S.A., C …, S.A. e D …,
S.A..
Ainda que assim não fosse, a verdade é que a Autora também alegou, embora numa linha de
alegação subsidiária, para a hipótese de se considerar aplicável ao caso a lei portuguesa, um
conjunto de factos atinentes a uma atuação concertada por parte da devedora A …, S.A. e das Rés
no sentido de se valer do instituto da desconsideração da personalidade, invocando
designadamente a abertura pelas Rés de contas bancárias numa instituição bancária nacional (F …,
S.A.), em que foram depositados fundos que pertencem, materialmente, à A …, S.A., estando
inclusivamente a ser exigida pelas Rés, em ação intentada no nosso país contra essa instituição
bancária, a condenação da mesma no pagamento dos saldos existentes nas contas bancárias de
cada uma das aí autoras (ora Rés), sendo nesse processo revelado, pelos documentos juntos, que
as sociedades Rés PETRÓLEO, S.A., C …, S.A., S.A. e D …, S.A. pediram ao F …, S.A. que este
transferisse os montantes depositados nas suas contas encerradas para contas das quais a
beneficiária é a A …, S.A.. Estamos, pois, perante alguns factos, integrantes da causa de pedir, que
foram praticados em território português, sendo assim caso para convocar igualmente o princípio da
causalidade.
Tanto basta para que se imponha concluir pela improcedência da exceção de incompetência
absoluta, improcedendo as conclusões da alegação de recurso, ao qual será negado provimento.
Vencidas as Apelantes, são responsáveis pelo pagamento das custas processuais (artigos 527.º e
529.º, ambos do CPC).
Face ao valor e objeto do presente recurso, tendo as Apelantes exposto de forma clara a sua
posição em peça de dimensão equilibrada dada a matéria em causa, não suscitando questões de
complexidade assinalável, mostra-se adequado determinar, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, a
dispensa do pagamento do valor remanescente da taxa de justiça.
***
III - DECISÃO
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso, mantendo-se, em consequência, a decisão
recorrida.
Mais se decide condenar as Rés-Apelantes no pagamento das custas do recurso, com dispensa do
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pagamento do valor remanescente da taxa de justiça.
D.N.
 
Lisboa, 26-09-2024
Laurinda Gemas
Vaz Gomes
Arlindo Crua
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