62009CJ0228_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 78.º, 79.º, 83.ºe 86.º, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Venda de um veículo automóvel – Inclusão no valor tributável de um imposto devido pelo registo do veículo.
Parte decisória
Dispositivo
1) A acção é julgada improcedente.
2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.