62021CJ0779_RES
Processos apensos C‑779/21 P e C‑799/21 P
Comissão EuropeiaeConselho da União Europeia,
contra
Frente Popular para a Libertação de Saguia el‑Hamra e Rio de Oro (Frente Polisário)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação externa — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro — Acordo sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do referido acordo — Ato de celebração — Alegações de violação do direito internacional devido à aplicabilidade do segundo acordo ao território do Sara Ocidental — Recurso de anulação — Admissibilidade — Capacidade judiciária — Legitimidade — Requisito de que o requerente seja, em determinados casos, direta e individualmente afetado pela medida controvertida — Princípio do efeito relativo dos Tratados — Princípio da autodeterminação — Territórios não autónomos — Artigo 73.o da Carta das Nações Unidas — Poder de apreciação do Conselho da União Europeia — Direito consuetudinário internacional — Princípios gerais do direito da União — Consentimento do povo de um território não autónomo titular do direito à autodeterminação enquanto terceiro num acordo internacional»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Afetação individual – Critérios – Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que altera os protocolos do Acordo Euro‑Mediterrânico – Decisão 2019/217 – Tomada em consideração do próprio conteúdo do acordo internacional e dos seus efeitos jurídicos num território terceiro – Produtos originários de um território não autónomo – Exercício do direito à autodeterminação – Afetação direta e individual do povo do Sara Ocidental – Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2019/217)
(cf. n.os 86‑95, 99, 107, 108)
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem diretamente respeito – Afetação direta – Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que altera os protocolos do Acordo Euro‑Mediterrânico – Decisão 2019/217 – Ato que tem por objeto unicamente as relações entre a União e os seus Estados‑Membros – Execução com caráter puramente automático
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2019/217)
(cf. n.o 96)
Recurso de anulação – Competência do Tribunal de Justiça – Atos adotados pelas instituições – Apreciação da compatibilidade com os Tratados de um acordo internacional celebrado pela União – Admissibilidade – Ato de notificação da aprovação do acordo internacional à outra parte – Falta de competência
[Artigo 19.o, n.o 3, alínea b), TUE; artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 97, 98)
Acordos internacionais – Acordos da União – Acordos regulados pelo direito internacional – Tratados e Estados terceiros – Negociação e conclusão – Princípio do livre consentimento – Povo de um território não autónomo e população deste território – Conceito de população – Habitantes de um território – Inclusão – Conceito de povo – Unidade política e qualidade de titular de direito à autodeterminação – Inclusão
(Artigo 21.o, n.o 2, TUE)
(cf. n.o 129)
Acordos internacionais – Acordos da União – Acordos regulados pelo direito internacional – Aplicação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – Tratados e Estados terceiros – Negociação e conclusão – Princípio do livre consentimento – Povo de um território não autónomo e população deste território – Obrigação de obter o consentimento deste povo – Consultas das populações abrangidas – Violação da obrigação
(Artigo 21.o, n.o 2, TUE)
(cf. n.o 130)
Acordos internacionais – Acordos da União – Acordos regulados pelo direito internacional – Aplicação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – Tratados e Estados terceiros – Negociação e conclusão – Princípios – Tratados que não devem prejudicar nem beneficiar terceiros – Alcance
(Artigo 21.o, n.o 1, TUE)
(cf. n.os 131, 132)
Acordos internacionais – Acordos da União – Decisão do Conselho relativa ao Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que altera os protocolos do Acordo Euro‑Mediterrânico – Acordos regulados pelo direito internacional – Aplicação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – Tratados e Estados terceiros – Negociação e conclusão – Princípio do livre consentimento – Povo de um território não autónomo e população deste território – Consulta da população – Obrigação de obter o consentimento deste povo – Violação – Efeitos sobre a validade da celebração do acordo – Existência de uma margem de apreciação do Conselho – Não incidência
(Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 1, TUE; artigo 207.o, n.o 1, TFUE; Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos, considerando 10; Decisão 2019/217)
(cf. n.os 133‑136, 145)
Acordos internacionais – Acordos da União – Interpretação – Competência do juiz da União – Requisitos – Acordos regulados pelo direito internacional – Aplicação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – Tratados e Estados terceiros – Princípio do livre consentimento – Exigências e efeitos jurídicos no âmbito do exercício por um povo do seu direito à autodeterminação – Território não autónomo – Exigência de um consentimento expresso – Erro de direito
(Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos; Decisão 2019/217)
(cf. n.os 141, 144, 146‑149, 157)
Acordos internacionais – Acordos da União – Interpretação – Competência do juiz da União – Requisitos – Acordos regulados pelo direito internacional – Aplicação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – Tratados e Estados terceiros – Princípio do livre consentimento – Exigências e efeitos jurídicos no âmbito do exercício por um povo do seu direito à autodeterminação – Território não autónomo – Consentimento implícito – Requisitos – Vantagem precisa, concreta, substancial decorrente da exploração dos recursos naturais do referido território – Requisito não preenchido – Falta de consentimento
(Artigo 21.o, n.o 1, TUE; Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos; Decisão 2019/217)
(cf. n.os 152‑156, 158‑160, 162)
Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Atos adotados pelas instituições – Pedido de apreciação da compatibilidade com o direito internacional de um acordo internacional celebrado pela União – Admissibilidade
(Artigo 21.o, n.o 1, TFUE; Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos; Decisão 2019/217)
(cf. n.os 172‑176)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Negado provimento ao recurso – Acórdão recorrido que anulou a decisão impugnada com manutenção dos efeitos até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça – Manutenção pelo Tribunal de Justiça dos efeitos da decisão impugnada – Justificação baseada em motivos de segurança jurídica
(Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE; Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos; Decisão 2019/217)
(cf. n.os 183‑186)
Resumo
O Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, nega provimento, em dois acórdãos, um que juntava os processos C‑778/21 P e C‑798/21 P e o outro os processos C‑779/21 P e C‑799/21 P, aos recursos interpostos pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia de dois acórdãos do Tribunal Geral que anularam as decisões do Conselho que aprovam a celebração de acordos entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, na sequência de recursos de anulação interpostos pela Frente Popular para a Libertação de Saguia el‑Hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) contra estas decisões.
Por Decisão 2019/217 (
1
), o Conselho aprovou a celebração do Acordo entre a União e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (
2
). O Conselho também aprovou, pela Decisão 2019/441 (
3
), a celebração de um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo e, pelo Regulamento 2019/440, a repartição das possibilidades de pesca a título do referido acordo e do seu protocolo de aplicação (
4
). Estas duas decisões seguiram‑se ao Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Conselho/Frente Polisário (C‑104/16 P, EU:C:2016:973), através do qual o Tribunal de Justiça esclareceu, nomeadamente, que o Acordo de Associação Euro‑Mediterrânico abrangia apenas o território do Reino de Marrocos e não o território, não autónomo, do Sara Ocidental, e também ao Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Western Sahara Campaign UK (C‑266/16, EU:C:2018:118), através do qual o Tribunal de Justiça seguiu um raciocínio amplamente semelhante em relação aos acordos no domínio da pesca com o Reino de Marrocos relativos às águas adjacentes ao Sara Ocidental.
O acordo aprovado pela Decisão 2019/217 alterou os protocolos do Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação relativos ao regime aplicável à importação na União Europeia de produtos agrícolas, de peixe e de produtos da pesca originários de Marrocos, e à definição do conceito de «produtos originários», para alargar aos produtos originários do Sara Ocidental exportados sob o controlo das autoridades aduaneiras marroquinas, o benefício das preferências pautais concedidas aos produtos de origem marroquina exportados para a União. Por sua vez, o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos (
5
) foi alterado, passando a incluir as águas adjacentes ao território do Sara Ocidental no âmbito de aplicação deste acordo.
Por petições apresentadas em 2019 contra estes atos em três processos Frente Polisário/Conselho (T‑279/19, T‑344/19 e T‑356/19), a Frente Polisário pediu a anulação das decisões e do regulamento impugnados.
O Tribunal Geral, no processo que deu origem ao Acórdão Frente Polisário/Conselho (T‑279/19) (
6
), por um lado, e nos processos apensos que deram origem ao Acórdão Frente Polisário/Conselho (T‑344/19 e T‑356/19) (
7
), por outro, anulou as decisões e o regulamento impugnados com o fundamento de que a exigência relativa ao consentimento do povo do Sara Ocidental não tinha sido respeitada. Com efeito, o Conselho não teve suficientemente em conta todos os elementos pertinentes relativos à situação do Sara Ocidental e considerou, erradamente, que dispunha de uma margem de apreciação quanto ao cumprimento da exigência de que o povo desse território deve consentir na aplicação dos acordos controvertidos neste território, enquanto terceiro nos acordos controvertidos, na aceção do princípio do efeito relativo dos Tratados em ligação com o princípio da autodeterminação.
O Conselho e a Comissão interpuseram, cada um deles, recurso destes acórdãos no Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto à admissibilidade dos recursos de anulação interpostos pela Frente Polisário no Tribunal Geral
A. Quanto à capacidade judiciária da Frente Polisário
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça recorda que qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, em determinadas condições, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução. No entanto, o Tribunal de Justiça já reconheceu a capacidade judiciária perante os órgãos jurisdicionais da União a entidades independentemente da questão da sua constituição enquanto pessoa coletiva de direito interno.
A Frente Polisário é um movimento de libertação autoproclamado que surgiu para lutar pela independência, em relação ao Reino de Marrocos, do território não autónomo do Sara Ocidental e pela criação de um Estado sarauí soberano. Dado que este movimento procura precisamente, com base no exercício do direito à autodeterminação do povo do Sara Ocidental, estabelecer uma ordem jurídica estatal para esse território, não se pode exigir, para lhe ser reconhecida a capacidade judiciária perante os órgãos jurisdicionais da União, que seja constituído como pessoa coletiva em conformidade com uma ordem jurídica nacional específica. Por outro lado, a Frente Polisário é um dos interlocutores legítimos no âmbito do processo conduzido, com vista à determinação do futuro do Sara Ocidental, sob a égide do Conselho de Segurança das Nações Unidas, cujas decisões vinculam todos os Estados‑Membros e as instituições da União. Daqui resulta que a Frente Polisário, que também mantém relações jurídicas bilaterais ao nível internacional, tem personalidade jurídica suficiente para poder estar em juízo perante os órgãos jurisdicionais da União (
8
). Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considera que o Tribunal Geral pôde, sem cometer um erro de direito, concluir que a Frente Polisário tinha capacidade judiciária perante os órgãos jurisdicionais da União, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
B. Legitimidade processual da Frente Polisário
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça examina a legitimidade da Frente Polisário. Quanto à questão de saber se as decisões e o regulamento impugnado dizem diretamente respeito à Frente Polisário, o Tribunal de Justiça recorda, antes de mais, que os dois requisitos que devem estar cumulativamente preenchidos para esse efeito, a saber, que a medida controvertida, por um lado, produza diretamente efeitos na situação jurídica da pessoa em causa e, por outro, não deixe nenhum poder de apreciação aos destinatários incumbidos da sua execução.
A este respeito, constata que, com os seus recursos de anulação no Tribunal Geral, a Frente Polisário visava proteger o direito à autodeterminação do povo do Sara Ocidental e que, assim, é à luz dos efeitos dos atos impugnados e, por conseguinte, dos acordos controvertidos sobre a situação jurídica deste povo, que há que analisar se a Frente Polisário é diretamente afetada pelos atos impugnados.
Recorda que, embora não tenha sido oficialmente reconhecido como o representante exclusivo do povo do Sara Ocidental, a Frente Polisário é, em conformidade com as resoluções das mais altas instâncias das Nações Unidas, um interlocutor privilegiado com vista à determinação do futuro estatuto do Sara Ocidental. Estas circunstâncias específicas permitem considerar que a Frente Polisário pode contestar perante o juiz da União a legalidade de um ato da União que produz diretamente efeitos na situação jurídica deste povo. A este respeito, os atos impugnados e, por extensão, os acordos controvertidos, preenchem, pelo impacto que têm no direito do povo do Sara Ocidental à autodeterminação, o requisito legal de acordo com o qual a decisão que é objeto do seu recurso deve dizer diretamente respeito a uma pessoa singular ou coletiva. Tendo em conta o artigo 73.o da Carta das Nações Unidas e o princípio da proteção jurisdicional efetiva, este requisito deve ser apreciado, no caso em apreço, em relação à situação jurídica do povo do Sara Ocidental, que é representado para efeitos dos presentes processos pela Frente Polisário.
Além disso, a decisão relativa à celebração de um acordo internacional constitui um ato definitivo no ordenamento jurídico interno da União, exprimindo a vontade da União de ficar vinculada por este acordo. O Tribunal de Justiça, que não é competente para anular um acordo internacional, recorda que esta decisão constitui um ato impugnável. Por outro lado, contrariamente ao que alegam determinadas partes, a notificação da aprovação desse acordo à outra parte contratante constitui uma medida de execução que, em princípio, deve ser considerada um ato que não é impugnável.
O Tribunal de Justiça conclui daí que a Frente Polisário é diretamente afetada pelas decisões controvertidas e que o Tribunal Geral não cometeu erros de direito a este respeito.
No que respeita à afetação individual da Frente Polisário, o Tribunal de Justiça também confirma a abordagem adotada pelo Tribunal Geral de acordo com a qual, tendo em conta as circunstâncias que levaram a concluir pela sua afetação direta, deve ser considerada individualmente afetada pelas decisões impugnadas. A este respeito, constata que o povo do Sara Ocidental, representado pela Frente Polisário, é individualmente afetado pela decisão controvertida, uma vez que uma inclusão expressa do território do Sara Ocidental no âmbito de aplicação dos acordos controvertidos, que vinculam a União por força das decisões controvertidas, altera a situação jurídica deste povo em razão da sua qualidade de titular do direito à autodeterminação em relação a este território, esta qualidade caracteriza‑o em relação a outra pessoa ou entidade, incluindo em relação a outro sujeito de direito internacional.
Quanto ao consentimento do povo do Sara Ocidental nos acordos controvertidos e quanto ao alcance da fiscalização jurisdicional efetuada pelo Tribunal Geral
De acordo com as decisões impugnadas, os acordos em causa foram aprovados pela União depois de a Comissão, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa, ter tomado «todas as medidas razoáveis e possíveis [...] para associar de forma adequada as populações abrangidas, a fim de assegurar o seu consentimento relativamente [aos acordos]» (
9
). No entanto, o Tribunal de Justiça salienta, a este respeito, que a maior parte da população atual do Sara Ocidental não faz parte do povo titular do direito à autodeterminação, a saber, o povo do Sara Ocidental, o qual foi em grande parte deslocado. Acrescenta que existe uma diferença entre o conceito de «população» de um território não autónomo e o de «povo» desse território. Com efeito, este último remete para uma unidade política, titular do direito à autodeterminação, ao passo que o conceito de «população» visa os habitantes de um território.
O Tribunal recorda em seguida que, segundo o princípio de direito internacional geral do efeito relativo dos Tratados, estes não devem prejudicar nem beneficiar terceiros. Um terceiro pode, a este respeito, ser afetado pela execução de um acordo em caso de inclusão no seu âmbito de aplicação de um território relativamente ao qual o referido terceiro é soberano ou titular do direito à autodeterminação. Por conseguinte, a execução de um acordo internacional entre a União e o Reino de Marrocos sobre o território do Sara Ocidental deve receber o consentimento do povo do Sara Ocidental (
10
). Uma vez que a ação da União na cena internacional deve, nomeadamente, contribuir para a rigorosa observância do direito internacional e para o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas (
11
), o Tribunal de Justiça sublinha que a falta de consentimento do povo do Sara Ocidental em relação a estes acordos, cuja execução se estende ao território do Sara Ocidental ou às suas águas adjacentes, é suscetível de afetar a validade dos atos da União relativos à celebração dos referidos acordos.
Quanto à necessidade do consentimento do povo do Sara Ocidental e à identificação da Frente Polisário como entidade à qual incumbe expressá‑lo
O Tribunal de Justiça observa, antes de mais, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os acordos controvertidos, ao terem atribuído às autoridades marroquinas certas competências cujo exercício está previsto no território do Sara Ocidental, impunham uma obrigação ao povo do Sara Ocidental (
12
). Com efeito, embora a execução dos acordos controvertidos implique que os atos das autoridades marroquinas praticados no território do Sara Ocidental tenham efeitos jurídicos que alteram a situação jurídica do povo desse território, tal não permite, todavia, considerar que os referidos acordos criam obrigações jurídicas que impendem sobre esse povo, enquanto sujeito de direito internacional. A este respeito, os acordos controvertidos não implicam o reconhecimento pela União da pretensa soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. Do mesmo modo, o povo do Sara Ocidental não é, por exemplo, o destinatário das autorizações de pesca ou de outros atos administrativos elaborados pelas autoridades marroquinas no âmbito da execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que é obrigado a reconhecer, nem das medidas adotadas pelas autoridades da União e dos Estados‑Membros a seu respeito. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considera que o Tribunal Geral se baseou numa premissa errada quando declarou que a expressão do consentimento do povo do Sara Ocidental no acordo controvertido devia ser expressa.
No entanto, o Tribunal de Justiça salienta que o direito consuetudinário internacional não prevê uma forma especial para a expressão do consentimento de um sujeito terceiro num acordo que lhe confere um direito (
13
)e não exclui que esse consentimento possa ser concedido de forma implícita em determinadas circunstâncias. Assim, o consentimento de um povo de um território não autónomo num acordo internacional relativamente ao qual tem a qualidade de terceiro e cuja aplicação está prevista no território ao qual se refere o seu direito à autodeterminação, desde que estejam preenchidos dois requisitos. Por um lado, o acordo em causa não deve criar uma obrigação a cargo deste povo. Por outro, deve, nomeadamente, prever que o próprio povo em causa obtém uma vantagem precisa, concreta, substancial e verificável decorrente da exploração dos recursos naturais desse território, e proporcional à importância dessa exploração. O acordo em causa também deve prever um mecanismo de fiscalização regular que permita verificar a realidade da vantagem concedida ao povo em causa. O respeito destes requisitos impõe‑se com vista a assegurar a compatibilidade deste acordo com o princípio, decorrente do artigo 73.o da Carta das Nações Unidas e consagrado no direito consuetudinário internacional, do primado dos interesses dos povos dos territórios não autónomos.
Preenchidos estes dois requisitos, o consentimento do povo em causa deve ser considerado adquirido. Por conseguinte, o facto de um movimento que se apresenta como o representante legítimo do referido povo se opor a este acordo não pode, enquanto tal, bastar para pôr em causa a existência desse consentimento. Esta presunção pode, no entanto, ser ilidida desde que os representantes legítimos deste povo demonstrem que o regime de vantagem conferido a este povo pelo acordo em causa, ou ainda o mecanismo de fiscalização regular que o mesmo deve acompanhar, não preenche os referidos requisitos.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça considera que os acordos controvertidos, embora alterem a situação jurídica do povo do Sara Ocidental em direito da União à luz do direito à autodeterminação de que dispõe, não criam obrigações jurídicas que impendam sobre esse povo, enquanto sujeito de direito internacional. Por conseguinte, o primeiro dos dois requisitos está preenchido.
No que respeita ao segundo requisito, o Tribunal de Justiça conclui que não existe manifestamente uma vantagem a favor do povo do Sara Ocidental nos acordos controvertidos que responda às características mencionadas anteriormente. Conclui ainda que, se um acordo devesse, no futuro, beneficiar o povo do Sara Ocidental em conformidade com as referidas exigências, a possibilidade de este acordo também beneficiar os habitantes deste território em geral não seria suscetível de impedir a constatação de um alegado consentimento deste povo.
Quanto à invocabilidade do direito internacional
O Tribunal de Justiça recorda que a União é obrigada a exercer as suas competências no respeito do direito internacional e que, por conseguinte, é competente, no âmbito de um recurso de anulação, para apreciar a compatibilidade de um acordo internacional celebrado pela União com as regras de direito internacional. Em conformidade com os Tratados, estas regras vinculam a União, e a fiscalização pelo Tribunal de Justiça da validade do ato pelo qual a União celebrou esse acordo internacional é suscetível de abranger a legalidade desse ato à luz do próprio conteúdo do acordo internacional em causa. Assim, o Tribunal Geral pôde, com razão, considerar que o princípio da autodeterminação e o princípio do efeito relativo dos Tratados eram invocáveis no âmbito da fiscalização da validade das decisões controvertidas.
Conclusão
Dado que nenhum dos fundamentos invocados em apoio dos recursos interpostos pelo Conselho e pela Comissão foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça, este negou provimento aos recursos na sua totalidade.
Quanto à manutenção dos efeitos das decisões controvertidas caso se negue provimento aos recursos interpostos pelo Conselho e pela Comissão
Nos processos apensos C‑778/21 P e C‑798/21 P, o acórdão recorrido manteve os efeitos da decisão controvertida até à prolação do presente acórdão. Ora, uma vez que o protocolo de execução do acordo em causa expirou em 17 de julho de 2023 e que o próprio Acordo de Pesca não autoriza o acesso dos navios da União à «zona de pesca» em causa, o Tribunal de Justiça considera que os pedidos subsidiários da Comissão e do Conselho de manutenção dos efeitos da decisão controvertida ficaram sem objeto.
Nos processos apensos C‑779/21 P e C‑799/21 P, o acordo celebrado pela decisão controvertida entrou em vigor em 19 de julho de 2019. A anulação desta decisão, sem que os seus efeitos sejam mantidos por um período limitado, é suscetível de ter consequências negativas graves na ação externa da União e de pôr em causa a segurança jurídica dos compromissos internacionais que assumiu e que vinculam as instituições da União e os Estados‑Membros, o Tribunal de Justiça decidiu manter os efeitos da mesma por um período de doze meses a contar da data da prolação do acórdão.
(
1
)	Decisão (UE) 2019/217 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2019, L 34, p. 1).
(
2
)	Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de fevereiro de 1996 (JO 2000, L 70, p. 2).
(
3
)	Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO 2019, L 77, p. 4).
(
4
)	Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO 2019, L 77, p. 1, a seguir «regulamento impugnado»).
(
5
)	Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO 2006, L 141, p. 4).
(
6
)	Acórdão de 29 de setembro de 2021, Frente Polisário/Conselho (T‑279/19, EU:T:2021:639).
(
7
)	Acórdão de 29 de setembro de 2021, Frente Polisário/Conselho (T‑344/19 e T‑356/19, EU:T:2021:640).
(
8
)	O Tribunal de Justiça esclarece, a este respeito, que a questão de saber se esta entidade pode legitimamente representar os interesses do povo do Sara Ocidental, diz respeito à sua legitimidade no âmbito de um recurso de anulação da decisão controvertida, e não à sua capacidade judiciária perante o juiz da União.
(
9
)	Considerando 10 da Decisão 2019/217 e considerando 11 da Decisão 2019/441.
(
10
)	V. Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Conselho/Frente Polisário (C‑104/16 P, EU:C:2016:973, n.o 106).
(
11
)	Artigo 3.o, n.o 5, e artigo 21.o, n.o 1, TUE.
(
12
)	Acórdãos de 29 de setembro de 2021, Frente Polisário/Conselho (T‑279/19, EU:T:2021:639, n.os 322 e 323), e de 29 de setembro de 2021, Frente Polisário/Conselho (T‑344/19 e T‑356/19, EU:T:2021:640, n.o 318).
(
13
)	V. Acórdão do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 7 de junho de 1932, processo «Zones Franches de la Haute‑Savoie et du Pays de Gex» (Coletânea CPJI 1927, séries A/B, n.o 46, p. 148).