62023CJ0112_SUM
Processo C‑112/23 P
PT Pelita Agung AgrindustriePT Permata Hijau Palm Oleo
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigo 7.o — Cálculo do montante da vantagem — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Subcotação dos preços — Pressão sobre os preços»
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Efeito das importações objeto de subvenção nos preços dos produtos similares no mercado da União — Cálculo da margem de subcotação — Método de cálculo — Poder de apreciação da Comissão — Obrigação de comparação equitativa entre o preço do produto em questão e o preço do produto similar da indústria da União — Ónus da prova
(Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 30, 31, 44‑48)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o)
(cf. n.os 32, 33)
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela União — Interpretação do Regulamento 2016/1037 à luz do Acordo antidumping do GATT de 1994 — Tomada em consideração da interpretação adotada pelo Órgão de Resolução de Litígios
[Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo Antidumping de 1994); Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho]
(cf. n.os 38‑43)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Efeito das importações objeto de subvenção nos preços dos produtos similares no mercado da União — Depreciação significativa dos preços da indústria da União — Presunção em caso de subcotação importante dos preços
(Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 49‑53)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 67‑70)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão que enfermam de violação do direito da União — Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito — Rejeição
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 77)
V. texto da decisão.