ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Segunda Secção)
11 de Dezembro de 2008
Processo F‑136/06
Enzo Reali
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Agentes contratuais – Recrutamento – Classificação no grau – Experiência profissional – Diploma – Equivalência»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual E. Reali pede, no essencial, a anulação da
decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos que o classificou no grau 14, escalão 1, do grupo de funções IV, conforme
resulta do seu contrato de admissão enquanto agente contratual.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1.      Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Exigência de diplomas universitários – Conceito de diploma universitário
[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°, n.° 2, alínea c), i)]
2.      Funcionários – Recrutamento – Classificação no grau – Exigências de diplomas universitários – Comparação dos diplomas e qualificações
profissionais emitidos nos diferentes Estados‑Membros
(Directiva 89/48 do Conselho)
1.      Na falta de disposição em contrário, deve considerar‑se que a exigência de possuir um diploma universitário, que resulta das
disposições do artigo 82.°, n.° 2, alínea c), i), do Regime aplicável aos outros agentes, deve necessariamente ser alargada
ao sentido dado a essa expressão pela legislação própria do Estado‑Membro no qual o candidato realizou os estudos que invoca.
(cf. n.° 34)
Ver:
Tribunal de Justiça: 13 de Julho de 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão (108/88, Colect., p. 2711, n.° 14)
Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T‑2/90, Colect., p. II‑103, n.° 32);
3 de Março de 1994, Cortes Jimenez e o./Comissão (T‑82/92, ColectFP, pp. I‑A‑69 e II‑237, n.° 34)
2.      A harmonização realizada pela Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não tem por efeito limitar o poder de apreciação
de que uma instituição dispõe no momento em que compara o valor respectivo dos diplomas no âmbito da sua política de recrutamento.
No sistema da Directiva 89/48, a comparação dos diplomas é realizada para efeitos do acesso a determinadas actividades regulamentadas
nos diferentes Estados‑Membros. Tal apreciação não pode ser confundida com a apreciação complexa do respectivo valor universitário
dos títulos obtidos nos diferentes Estados‑Membros com a finalidade de determinar o grau associado a um lugar numa instituição
das Comunidades Europeias.
(cf. n.° 85)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 9 de Dezembro de 1999, Alonso Morales/Comissão (T‑299/97, ColectFP, pp. I‑A‑249 e II‑1227,
n.os 35 e 36); 11 de Maio de 2005, De Stefano/Comissão (T‑25/03, ColectFP, pp. I‑A‑125 e II‑573, n.° 53)