62022TJ0212_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de março de 2023 — Prigozhina/Conselho
(Processo T‑212/22) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente na lista — Família de uma pessoa responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou a segurança na Ucrânia — Conceito de “associação” — Erro de apreciação»
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 19)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida adotada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/265; Regulamentos n.o 269/2014 e 2022/260 do Conselho]
(cf. n.os 23‑26, 33, 34)
3.
União Europeia — Fiscalização judicial da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Base factual — Elementos de informação concretos, precisos e concordantes — Falta
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/265; Regulamentos n.o 269/2014 e 2022/260 do Conselho]
(cf. n.os 36‑40, 47, 48, 56, 57, 61, 62, 72, 75, 81, 103, 106)
4.
União Europeia — Fiscalização judicial da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Dever da autoridade competente da União de apresentar, em caso de impugnação, o fundamento dos motivos tidos em conta a respeito das pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/265; Regulamentos n.o 269/2014 e 2022/260 do Conselho]
(cf. n.o 79)
5.
União Europeia — Fiscalização judicial da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou que executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento em que a decisão é adotada
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/265; Regulamentos n.o 269/2014 e 2022/260 do Conselho]
(cf. n.o 80)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Congelamento de fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou que executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Conceito de associação — Interesses comuns
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/265; Regulamentos n.o 269/2014 e 2022/260 do Conselho]
(cf. n.os 82‑84, 93)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou que executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Natureza dessas medidas — Medidas puramente cautelares — Natureza não penal
[Artigos 21.° e 29.° TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/265; Regulamentos n.o 269/2014 e 2022/260 do Conselho]
(cf. n.o 87)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou que executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Aplicação a pessoas singulares apenas por terem uma ligação familiar com pessoas que são objeto de medidas restritivas — Inadmissibilidade
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/265; Regulamentos n.o 269/2014 e 2022/260 do Conselho]
(cf. n.os 94, 95, 98, 105)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2022/265 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 42 I, p. 98), e o Regulamento de Execução (UE) 2022/260 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 42 I, p. 3), são anulados, na parte relativa à inclusão do nome de Violetta Prigozhina na lista das pessoas e entidades constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC e do anexo I do referido regulamento.
2)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Violetta Prigozhina.
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1
)	JO C 237, de 20.6.2022.