Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão
(Processo T-328/09)
«Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Confiança legítima — Erro material no cálculo dos montantes a recuperar»
1.                     Direito comunitário — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 18-19)
2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais
do artigo 88.° CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Proteção — Condições e limites — Inação da Comissão —
Falta de confiança legítima — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.os 20-22, 26-30)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha»
no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.