62022TJ0560_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2024 — Fachverband Eisenhüttenschlacken/Comissão
(Processo T‑560/22) (
1
)
«Fertilizantes UE — Regulamento (UE) 2019/1009 — Regulamento Delegado (UE) 2022/973 — Valores limite de crómio e de vanádio nos fertilizantes UE utilizando como subprodutos as escórias ferrosas — Critérios de eficácia e de segurança agronómica relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes — Princípio da precaução — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento que estabelece critérios de eficácia e de segurança agronómicas para a utilização de subprodutos nos fertilizantes UE — Recurso interposto por uma empresa que comercializa fertilizantes constituídos por, ou contendo, escórias ferrosas — Admissibilidade
Regulamento 2019/1009 da Comissão, artigos 2.°, n.os 2 e 3, alíneas a) e c), 3.°, n.os 1, e 18]
(cf. n.os 28‑35)
2.
Aproximação das legislações — Colocação no mercado dos fertilizantes — Critérios de eficácia e de segurança agronómica relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes — Habilitação da Comissão para definir os critérios relativamente à utilização de uma substância ou de um objeto resultante de um processo de produção num fertilizante — Alcance — Segurança agronómica — Conceito — Proteção da saúde humana, animal e vegetal, da segurança e do ambiente — Inclusão — Regulamento adotado pela Comissão que inclui a tomada em conta da saúde e do ambiente — Admissibilidade
(Regulamento 2019/1009 da Comissão, artigo 42.o)
(cf. n.os 47, 50‑62)
3.
Aproximação das legislações — Colocação no mercado dos fertilizantes — Adaptação ao progresso técnico e científico — Critérios de eficácia e de segurança agronómica relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes — Poder de apreciação da Comissão — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 2019/1009 da Comissão, artigo 42.o, n.o 7)
(cf. n.os 81‑86)
4.
Aproximação das legislações — Colocação no mercado dos fertilizantes — Critérios de eficácia e de segurança agronómica relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes — Valores limite de crómio e de vanádio nos fertilizantes UE utilizando como subprodutos as escórias ferrosas — Margem de apreciação da Comissão — Avaliação prévia dos riscos para a saúde humana e para o ambiente — Aplicação do princípio da precaução — Alcance
(Regulamento 2019/1009 da Comissão)
(cf. n.os 133‑137, 172, 173, 183, 185, 196, 199, 202)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fachverband Eisenhüttenschlacken eV é condenada nas despesas.
(
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)	JO C 424, de 7.11.2022.