EUR-Lex - 61998O0431 - PT
Avis juridique important
|
61998O0431
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999.
-
Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias.
-
Recurso para o Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente.
-
Processo C-431/98 P.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-08319
Palavras-chave
Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Caducidade - Reabertura - Condição - Facto novo - Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)