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Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de agosto de 2024 –Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) e o./Comissão
(Processo T‑37/23) (
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)
«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Isenção fiscal para rendimentos gerados por juros e por royalties de propriedade intelectual – Decisões fiscais antecipadas em proveito de empresas multinacionais – Decisão de alargar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE – Ato não suscetível de recurso – Medida de auxílio executada na data da decisão – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de uma medida estatal em curso de execução qualificada provisoriamente como auxílio novo – Inclusão
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.° TFUE)
(cf. n.os 21‑31)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados – Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais – Papel dos órgãos jurisdicionais nacionais – Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de um auxílio – Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de retirar todas as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspender as medidas examinadas – Suspensão da execução da medida em causa e recuperação dos montantes já pagos – Concessão de medidas provisórias
[Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE]
(cf. n.os 32‑34, 47‑48, 53)
3.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação de uma medida estatal que já não se encontra em execução – Exclusão
(Artigos 107.°, n.o 1, 108.°, n.os 2 e 3, e 263.° TFUE)
(cf. n.os 35‑41, 49, 57, 59, 60)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) Pte Ltd, a MJN Global Holdings BV e a Mead Johnson Nutrition Co. são condenadas nas despesas.
3)
O Government of Gibraltar suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 179, de 22.5.2023.