62020CJ0517_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023 — OL (Prorrogação das concessões italianas)
(Processo C‑517/20) (
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«Reenvio prejudicial — Artigos 49.°e 56.° TFUE — Jogos de fortuna e azar — Concessões para a atividade de recolha de apostas — Prorrogação das concessões já atribuídas — Regularização dos centros de transmissão de dados que exercem essa atividade sem concessão e autorização de polícia — Prorrogação dos direitos decorrentes dessa regularização — Prazo reduzido»
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Prorrogação das concessões já atribuídas — Prorrogação dos direitos decorrentes de uma regularização dos centros de transmissão de dados que exercem a atividade de recolha de apostas sem concessão e sem autorização de polícia — Inadmissibilidade — Justificação — Continuidade da fiscalização do setor para assegurar a proteção dos consumidores — Proporcionalidade — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional
Artigos 49.° e 56.° TFUE
(cf. n.os 42‑45, 48, 49, 51‑53, 56 e disp.)
Dispositivo
Os artigos 49.° e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prorrogação das concessões no setor dos jogos de fortuna e azar e dos direitos decorrentes da regularização da situação dos centros de transmissão de dados que já exerciam, numa determinada data, atividades de recolha de apostas a favor de corretores de apostas (bookmakers) estrangeiros que não dispõem de uma concessão e de uma autorização de polícia, sempre que essa prorrogação, que pode ser justificada, nomeadamente, por razões imperiosas de interesse geral, como o objetivo de garantir a continuidade da fiscalização dos operadores desse setor para assegurar a proteção dos consumidores, não permita garantir a concretização desse objetivo ou vá além do necessário para o alcançar.
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)	JO C 257, de 4.7.2022.