62014TJ0001_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 26 de junho de 2024 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão
(Processo T‑1/14) (
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)
«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados grupos de interesse económico (GIE) e aos seus investidores — Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime de leasing fiscal espanhol) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e ordena parcialmente a sua recuperação — Extinção parcial do objeto do litígio — Não conhecimento parcial do mérito — Novo auxílio — Recuperação — Cláusulas contratuais que protegem os beneficiários contra a recuperação de um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais»
1.
Recurso de anulação — Recurso de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Interesse em agir — Anulação parcial da decisão impugnada no âmbito de outro recurso interposto desta decisão — Recurso destinado a anulação das partes anuladas da decisão impugnada — Recurso que ficou parcialmente sem objeto — Não conhecimento do mérito
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 25‑39)
2.
Recurso de anulação — Recurso de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Interesse em agir — Anulação parcial da decisão impugnada no âmbito de outro recurso interposto desta decisão — Recurso destinado à anulação das partes não anuladas da decisão impugnada — Manutenção do interesse em agir
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 47‑58)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas fiscais a favor de certos agrupamentos de interesse económico e dos respetivos investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios — Regime fiscal constituído por várias medidas ligadas de facto e de direito — Apreciação separada das referidas medidas — Inadmissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, do TFUE)
(cf. n.os 62‑69)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Alcance — Cláusulas contratuais que preveem a transferência do encargo da recuperação de um auxílio ilegal dos beneficiários desse auxílio para outras pessoas — Comissão que proíbe a transferência do encargo da recuperação e ordena a recuperação do auxílio ilegal junto dos beneficiários — Violação da repartição das competências entre a Comissão e os Estados‑Membros — Violação da liberdade de empresa — Falta
(Artigos 107.° e 108.° TFUE, Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 16.o)
(cf. n.os 79‑115)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Adoção de uma decisão de injunção de suspensão do pagamento de um pretenso auxílio — Obrigação da Comissão de adotar tal decisão — Falta
(Artigo 108.o TFUE; Regulamento do Conselho n.o 659/1999, artigo 11.o, n.o 1)
(cf. n.os 128‑130)
6.
Processo judicial — Medidas de instrução — Audição de testemunhas — Poder de apreciação do juiz da União
(cf. n.os 133‑139)
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do recurso na medida em que tem por objeto o artigo 1.o da Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol, na medida em que designa os agrupamentos de interesse económico e os respetivos investidores como únicos beneficiários do auxílio referido nessa decisão, e do artigo 4.o, n.o 1, da referida decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que recupere a totalidade do montante do auxílio referido nessa decisão junto dos investidores dos agrupamentos de interesse económico que dele beneficiaram.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
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1
)	JO C 52, de 22.2.2014.