62020TJ0678_RES
Processo T‑678/20
Solar Electric Holding e o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2021
«Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade — Indeferimento de uma denúncia — Artigo 12.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Âmbito de aplicação»
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Denúncia apresentada por beneficiários de medidas de auxílio não notificadas a fim de obter uma decisão de não levantar objeções — Obrigação da Comissão de examinar a denúncia — Inexistência
[Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 12.°, n.o 1, e 24.°, n.o 2]
(cf. n.os 22‑39, 43)
Auxílios concedidos pelos Estados — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais — Papel dos órgãos jurisdicionais nacionais — Salvaguarda dos direitos dos particulares em caso de violação da obrigação de notificação prévia — Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de retirar todas as consequências dessa violação em conformidade com o direito nacional — Alcance
(Artigos 107.° e 108.° TFUE)
(cf. n.os 30, 31)
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Medidas de auxílio não notificadas — Obrigação da Comissão de proceder a uma apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Requisito — Denúncia apresentada por uma parte interessada e fundada na violação das disposições em matéria de auxílios de Estado
[Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 12.°, n.o 1, e 24.°, n.o 2]
(cf. n.os 49‑54)
Resumo
Com vista a incentivar o desenvolvimento de energias renováveis no seu território, a França introduziu em 2000 a obrigação legal de a Électricité de France (EDF) e alguns outros distribuidores de eletricidade celebrarem, a pedido dos produtores interessados, contratos para a compra da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (a seguir «eletricidade verde»). Estes contratos eram celebrados por um período de 20 anos e previam a compra de eletricidade verde ao preço fixado pelo decreto tarifário ministerial em vigor na data da apresentação, pelo produtor, de um pedido completo de ligação à rede pública.
Neste contexto, o grupo Solar Electric, envolvido no desenvolvimento, construção e exploração de instalações fotovoltaicas na Guiana e na Martinica, celebrou contratos para a compra de eletricidade verde pela EDF aos preços fixados, respetivamente, pelos Decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro de 2010 e de 31 de agosto de 2010.
Até ao final de 2015, os custos suportados pelos distribuidores de eletricidade devido à obrigação de compra de eletricidade verde foram objeto de um mecanismo de compensação integral financiado por uma contribuição cobrada sobre os consumidores de eletricidade. Desde 2016, esses custos são compensados por uma conta de afetação especial financiada por impostos sobre o consumo de produtos energéticos.
Em 2019, a Cour de cassation francesa considerou que as medidas baseadas nas decisões tarifárias de 10 de julho de 2006 e de 12 de janeiro de 2010, que implementam um mecanismo de obrigação de compra de eletricidade verde a um preço superior ao do mercado, constituíam auxílios de Estado ilegais na medida em que não tinham sido notificadas à Comissão Europeia.
Após ter recebido confirmação da Comissão de que as medidas baseadas nas decisões tarifárias em causa não lhe tinham sido notificadas, a Solar Electric apresentou uma denúncia relativa aos regimes de auxílios resultantes dos referidos decretos tarifários e convidou a Comissão a pronunciar‑se expressamente sobre a sua compatibilidade com o mercado interno.
Esta denúncia foi apresentada nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (
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), nos termos do qual qualquer parte interessada pode apresentar uma denúncia para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal ou qualquer utilização abusiva de um auxílio.
Por ofício de 3 de setembro de 2020, a Comissão indeferiu a denúncia com o fundamento de que o seu objeto não estava abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE.
Confirmando esta conclusão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela Solar Electric contra essa decisão.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal salienta, antes de mais, que a denúncia apresentada pela Solar Electric visava obter da Comissão uma decisão de não levantar objeções quanto à compatibilidade com o mercado interno das medidas adotadas pelas autoridades francesas e baseadas nos decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro de 2010 e de 31 de agosto de 2010.
Assim, o seu recurso suscita a questão de saber se o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE confere ao beneficiário de um novo auxílio pago ilegalmente um direito subjetivo a apresentar uma denúncia à Comissão com o intuito de obter desta uma decisão que declare o auxílio não notificado pelo Estado‑Membro em causa compatível com o mercado interno.
Ora, embora uma interpretação literal das disposições do regulamento que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE tenha por objetivo demonstrar que os beneficiários de auxílios ilegalmente pagos podem apresentar uma denúncia à Comissão nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do referido regulamento, tal conclusão deve, no entanto, ser excluída por motivos relacionados com a arquitetura do controlo dos auxílios de Estado e com a economia do mecanismo das denúncias.
No que respeita, por um lado, à arquitetura do controlo dos auxílios de Estado, o Tribunal recorda que a obrigação de notificação constitui um dos elementos fundamentais do sistema de controlo dos auxílios de Estado instituído pelo Tratado FUE, que estabelece um controlo preventivo dos projetos de auxílios novos introduzido pelo artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Neste contexto, resulta da própria sistemática do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, que a obrigação de notificação dos projetos de auxílios à Comissão recai sobre os Estados‑Membros. Ora, admitir que o beneficiário de um auxílio ilegalmente pago possa apresentar uma denúncia à Comissão para que esta declare a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno não teria outro efeito senão permitir a esse beneficiário substituir‑se ao Estado‑Membro em causa, único competente para notificar uma medida de auxílio à Comissão.
Além disso, reconhecer ao beneficiário de um auxílio ilegalmente pago tal faculdade de recorrer à Comissão poria em causa o caráter fundamental e imperativo da obrigação de notificação das medidas de auxílio e da proibição da sua execução por força do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, bem como da sanção de princípio que está associada ao incumprimento do Estado‑Membro, designadamente a esta obrigação de notificação prévia, isto é, a restituição do auxílio.
Por outro lado, os beneficiários de um auxílio ilegal podem recorrer aos seus órgãos jurisdicionais nacionais para que seja objeto de sanção a recusa explícita ou implícita do Estado que concede o referido auxílio de cumprir a sua obrigação de notificação. Por conseguinte, não lhes deve ser reconhecido o direito de, através de uma denúncia apresentada à Comissão, desencadearem a análise da compatibilidade do auxílio com o objetivo de o mesmo ser autorizado.
No que respeita, por outro lado, à sistemática do mecanismo das denúncias instituído pelo regulamento que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE, o Tribunal observa que esse mecanismo foi concebido como destinado a identificar os auxílios incompatíveis com o mercado interno. Daqui resulta que o âmbito de aplicação do artigo 24.o, n.o 2, do referido regulamento está circunscrito às denúncias que tenham por objeto denunciar os auxílios ilegais que os denunciantes consideram incompatíveis com o mercado interno. Em contrapartida, o âmbito de aplicação do referido artigo 24.o, n.o 2, não abrange as denúncias pelas quais os denunciantes sustentam que um auxílio é compatível com o mercado interno e, por essa razão, deve ser autorizado pela Comissão.
Por conseguinte, os beneficiários de um auxílio ilegal não podem invocar o artigo 24.o, n.o 2, do regulamento que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE para apresentar uma denúncia que tenha por objeto um auxílio ilegal de que beneficiam direta ou indiretamente, com o objetivo de que a Comissão adote uma decisão que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado interno.
Por último, o Tribunal rejeita igualmente o argumento da Solar Electric segundo o qual o facto de a Comissão não ter tomado posição sobre a sua denúncia criaria um vazio jurídico que os artigos 107.° a 109.° TFUE e o Regulamento 2015/1589 pretendiam evitar, recordando que o direito da União não impõe à Comissão a obrigação de proceder a uma apreciação da compatibilidade de um auxílio não notificado quando dele seja informada através de uma denúncia apresentada por um beneficiário como a Solar Electric.
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)	Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9) (a seguir «Regulamento que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE»).