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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de julho de 2021 — NG e o./Parlamento e Conselho
(Processo T‑646/20)
«Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1054 — Período de repouso do condutor — Impossibilidade de gozar um certo período de repouso a bordo do veículo — Regresso ao centro operacional do empregador ou ao local de residência para um determinado período de repouso — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente os recorrentes — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 25)
2.
Atos das instituições — Natureza jurídica — Atos legislativos e atos regulamentares — Critérios de distinção — Processo de adoção do ato
(Artigos 289.°, n.os 1 e 3, TFUE e 294.° TFUE)
(cf. n.o 26)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 43, 44, 47)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso interposto por operadores especialmente afetados pelo regulamento impugnado — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 51‑53)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 67, 68, 70, 73)
6.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso interposto por uma associação de empresas que participou no procedimento de adoção do ato — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 69, 74)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
NG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.