62009CO0333_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Conseil de prud’hommes de Caen (França) – Interpretação do artigo 14.° da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Interpretação do artigo 26.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – Despedimento por motivos económicos – Despedimento por motivos pessoais – Disposições nacionais alegadamente contrárias às normas invocadas – Violação do principio da igualdade de tratamento
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Conseil de prud’hommes de Caen por decisão de 11 de Junho de 2009.