62018TJ0437_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020 — Tilly‑Sabco/Comissão
(Processo T‑437/18)
«Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça — Dano»
1.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Conceito — Norma processual destinada a permitir que os governos dos Estados‑Membros fiscalizem o exercício das competências de execução pela Comissão — Exclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3)
(cf. n.os 46, 51‑53, 63)
2.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Fixação dos montantes — Fixação do montante em zero pela primeira vez para os produtos em causa — Admissibilidade
(Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 196.o, n.o 3; Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigos 162.° e 164.°; Regulamento n.o 689/2013 da Comissão, artigo 1.o, n.o 1)
(cf. n.os 59, 60, 62)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos adquiridos — Limites — Modificação da regulamentação relativa a uma organização comum de mercado — Modificações introduzidas nas restituições à exportação — Inexistência de direitos adquiridos
(Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigo 164.o, n.o 2)
(cf. n.o 61)
Objeto
Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente em razão da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2013, L 196, p. 13).
Dispositivo
1)
Julga‑se improcedente a ação.
2)
A Tilly‑Sabco é condenada nas despesas.