62018TJ0638_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 16 de dezembro de 2020 — Deza/Comissão
(Processo T‑638/18)
«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»
1.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 51, 52)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Conceito — Método de classificação das misturas perigosas para o ambiente aquático — Exclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 286/2011 e n.o 944/2013, anexo I, ponto 4.1.3.5.5)
(cf. n.os 55, 63‑66)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma regra da qual decorre a imposição ou o agravamento das obrigações que recaem sobre os particulares suscetível de afetar a sua situação jurídica
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 67, 68)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Violação pela Comissão de uma regra que lhe confere margem de apreciação aquando da classificação de substâncias e de misturas químicas — Situação caracterizada por uma elevada complexidade científica — Inexistência de violação suficientemente caracterizada
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 286/2011 e n.o 944/2013, anexo I, ponto 4.1.3.5.5)
(cf. n.os 77‑113)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), que classificou o breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410).
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A Deza, a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.