62023CJ0244_SUM
Processos apensos C‑244/23 P a C‑246/23 P
Comissão Europeia e o.
contra
Carpatair SA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2025
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor aéreo — Medidas aplicadas pelo aeroporto internacional de Timișoara (Roménia) a favor da Wizz Air e de outras companhias aéreas que o utilizam — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Admissibilidade — Condição segundo a qual o ato deve dizer direta e individualmente respeito ao recorrente — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado adotada no termo do procedimento formal de investigação — Recurso de uma empresa concorrente que põe em causa o mérito da decisão — Empresa que justifica uma afetação substancial da sua posição no mercado — Ónus da prova que incumbe ao recorrente — Alcance
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 61‑63, 68, 74)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Obrigação de o Tribunal Geral fundamentar a sua apreciação dos elementos probatórios — Desvirtuação dos elementos de prova pelo Tribunal Geral — Violação do dever de fundamentação — Anulação do acórdão recorrido
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o)
(cf. n.os 65‑70, 79‑85, 87-95)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Fundamentação do Tribunal Geral baseada em elementos de prova que constam dos anexos da petição — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o)
(cf. n.os 75‑78)
V. texto da decisão.