ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
2 de outubro de 2024 (*) (1)
« Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados português e espanhol das telecomunicações — Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo — Anulação parcial da decisão inicial — Decisão que altera o montante da coima — Força de caso julgado — Não adoção de uma comunicação de objeções suplementar — Determinação do valor das vendas — Exclusão das vendas de serviços relativamente às quais as partes não estão em concorrência potencial »
No processo T‑181/22,
Pharol, SGPS, S. A., com sede em Lisboa (Portugal), representada por N. Mimoso Ruiz e R. Prates, advogados,
recorrente,
contra
Comissão Europeia, representada por P. Caro de Sousa, C. Urraca Caviedes e C. Zois, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),
composto por: M. J. Costeira, presidente, U. Öberg e P. Zilgalvis (relator), juízes,
secretário: H. Eriksson, administradora,
vistos os autos,
após a audiência de 28 de setembro de 2023,
profere o presente
Acórdão
1        Com o seu recurso baseado no artigo 263.° TFUE, a recorrente, Pharol, SGPS, S. A., pede a anulação parcial da Decisão C(2022) 324 final da Comissão, de 25 de janeiro de 2022, que altera a Decisão C(2013) 306 final, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.° TFUE (processo AT.39839 — Telefónica/Portugal Telecom) (a seguir «decisão impugnada») e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada na decisão impugnada.
I.      Antecedentes do litígio
2        O presente litígio tem origem na cláusula 9.ª (a seguir «cláusula») incluída no Acordo de Compra de Ações (a seguir «acordo») assinado pela Telefónica, S. A., e pela Portugal Telecom SGPS, S. A., cuja denominação foi posteriormente alterada para Pharol, SGPS, S. A. (a seguir «PT» ou a «recorrente» e, conjuntamente com a Telefónica, as «partes»), em 28 de julho de 2010, que tem por objeto o controlo exclusivo, por parte da Telefónica, do operador de rede móvel brasileiro Vivo Participações, S. A. (a seguir «Vivo»). A cláusula tem a seguinte redação:
«9.ª — Não concorrência
Na medida do permitido por lei, as partes abster‑se‑ão de participar ou investir, direta ou indiretamente através de qualquer filial, em qualquer projeto no setor das telecomunicações (incluindo serviços de comunicações fixas ou móveis, serviços de acesso à Internet e serviços de televisão, mas excluindo qualquer investimento e atividade detidos ou realizados à data do presente acordo) que possa ser considerado como estando em concorrência com a outra parte no mercado ibérico, por um período com início na data [da conclusão definitiva da transação em 27 de setembro de 2010] e até 31 de dezembro de 2011.»
A.      Decisão de 2013
3        Em 23 de janeiro de 2013, a Comissão Europeia adotou a Decisão C(2013) 306 final, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.° TFUE (Procedimento AT.39.839 — Telefónica/Portugal Telecom) (a seguir «Decisão de 2013»), pela qual considerou que a cláusula consubstanciava um acordo de não concorrência e que, ao nele serem partes, a Telefónica e a PT tinham cometido uma infração ao artigo 101.° TFUE.
4        No que respeita ao âmbito de aplicação da cláusula, a Comissão considerou, tendo em conta a redação da mesma, que esta abrangia qualquer projeto relativo a serviços de comunicações eletrónicas, desde que a outra parte no acordo preste ou possa prestar esse serviço. Consequentemente, a cláusula dizia respeito aos serviços de comunicações fixas e móveis, de acesso à Internet e de televisão, bem como aos serviços de radiodifusão. Em contrapartida, a Comissão observou que qualquer investimento ou atividade detidos ou realizados anteriormente à data de assinatura do acordo, a saber, 28 de julho de 2010, ficavam excluídos do âmbito de aplicação da cláusula. A este respeito, a Comissão observou que os serviços globais de telecomunicações e os serviços grossistas de transporte internacional estavam excluídos do âmbito de aplicação da cláusula, devido à presença de ambas as partes nos mercados dos referidos serviços na Península Ibérica à data de assinatura do acordo.
5        Relativamente ao âmbito geográfico da cláusula, a Comissão interpretou a expressão «mercado ibérico» como fazendo referência aos mercados espanhol e português. Tendo em conta as atividades comerciais das partes, que consistiam numa presença na maioria dos mercados das comunicações eletrónicas nos seus países de origem e numa presença reduzida ou mesmo inexistente no país de origem da outra parte, a Comissão considerou que o âmbito de aplicação geográfico da cláusula correspondia a Portugal, para a Telefónica, e a Espanha, para a PT.
6        A Comissão chegou à conclusão de que a cláusula impunha uma obrigação de não concorrência às partes e consubstanciava um acordo de partilha de mercados com o objetivo de restringir a concorrência no mercado interno. Segundo a Comissão, a cláusula constituía, assim, uma infração ao artigo 101.° TFUE, tendo em conta o conteúdo do acordo, o contexto económico e jurídico em que este se inseria (ou seja, os mercados das comunicações eletrónicas, que estavam liberalizados) e o comportamento efetivo das partes (em especial, a revogação do acordo por sua iniciativa, em 4 de fevereiro de 2011, na sequência do início de um procedimento pela Comissão).
7        Quanto ao cálculo do montante das coimas, a Comissão aplicou, na decisão impugnada, as disposições das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2, alínea a), do artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2; a seguir «Orientações de 2006»).
8        Para determinar o montante de base da coima a aplicar, a Comissão teve em consideração o valor das vendas dos serviços abrangidos pela cláusula, conforme definidos nos números 4 e 5, supra, e, designadamente, para cada parte, apenas o valor das suas próprias vendas no seu país de origem. A Comissão utilizou as vendas das empresas em 2011 e entendeu que a percentagem do valor das vendas a tomar em consideração era de 2 % para as duas empresas em causa. Teve em consideração o facto de a infração se ter prolongado de 27 de setembro de 2010 (data da escritura pública e, por conseguinte, da conclusão definitiva da transação) a 4 de fevereiro de 2011 (data em que, na sequência da abertura do procedimento pela Comissão em 19 de janeiro de 2011, a Telefónica a e a PT assinaram um acordo para revogar a cláusula). Por último, a Comissão considerou que a data de revogação da cláusula constituía uma circunstância atenuante tendo em conta o facto de que a mesma ocorreu apenas 16 dias após o início do procedimento e 30 dias após o envio do primeiro pedido de informações às partes e que a cláusula não era secreta, pelo que cabia reduzir de 20 % o montante da coima a aplicar às partes.
9        O montante final das coimas ascendia a 66 894 000 euros para a Telefónica e a 12 290 000 euros para a PT. A Comissão esclareceu que este montante não excedia 10 % do volume de negócios total de nenhuma das empresas em causa.
B.      Anulação parcial da Decisão de 2013
10      Por Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), o Tribunal Geral anulou o artigo 2.° da Decisão de 2013 na parte em que fixava o montante da coima aplicada à PT em 12 290 000 euros, na medida em que este montante tinha sido fixado com base no valor das vendas considerado pela Comissão. O Tribunal Geral considerou que a Comissão deveria, para determinar o valor dessas vendas, ter determinado os serviços relativamente aos quais as partes não estavam em concorrência potencial no mercado ibérico, examinando os elementos apresentados por estas últimas nas suas respostas à comunicação de objeções para demonstrar a inexistência de concorrência potencial entre elas relativamente a determinados serviços durante o período de aplicação da cláusula.
11      Por Acórdão de 28 de junho de 2016, Telefónica/Comissão (T‑216/13, EU:T:2016:369), o Tribunal Geral anulou o artigo 2.° da Decisão de 2013 na parte em que fixava o montante da coima aplicada à Telefónica em 66 894 000 euros, na medida em que este montante tinha sido fixado com base no valor das vendas considerado pela Comissão. A anulação baseia‑se no mesmo fundamento que a proferida no Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368).
12      Por Acórdão de 13 de dezembro de 2017, Telefónica/Comissão (C‑487/16 P, não publicado, EU:C:2017:961), o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto do Acórdão de 28 de junho de 2016, Telefónica/Comissão (T‑216/13, EU:T:2016:369). O Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), não foi objeto de recurso.
C.      Decisão impugnada
13      Na sequência do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), a Comissão enviou, entre janeiro e novembro de 2018, vários pedidos de informações à recorrente. Estes pedidos tinham por objeto determinar o valor das vendas desta.
14      Em 5 de novembro de 2019, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à recorrente. Em 10 de janeiro de 2020, esta apresentou as suas observações a respeito da referida carta.
15      Em 25 de janeiro de 2022, a Comissão adotou a decisão impugnada, na qual examinou os elementos apresentados pelas partes para demonstrar a inexistência de concorrência potencial entre elas relativamente a determinados serviços no mercado ibérico durante o período de aplicação da cláusula. A Comissão concluiu daí que, no que respeita à recorrente, o valor das vendas a tomar em consideração correspondia ao valor das vendas fixado a seu respeito na Decisão de 2013, do qual havia que subtrair o valor das vendas dos serviços relativamente aos quais as partes não estavam em concorrência potencial durante o período de aplicação da cláusula. As vendas dos serviços a subtrair eram, primeiro, as vendas de serviços de acesso grossista às infraestruturas de rede (física) (LLU), segundo, as vendas de serviços de venda grossistas para a difusão da televisão digital e, terceiro, as vendas de serviços de venda grossistas para a difusão da televisão analógica terrestre.
16      O montante final da coima aplicada à recorrente na decisão impugnada ascende a 12 146 000 euros.
17      O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:
«Artigo 1.°
No artigo 2.°, alíneas a) e b), da [Decisão de 2013], os montantes das coimas são alterados do seguinte modo:
a) [Telefónica]: 66 894 000 [euros]
b) [Pharol]: 12 146 000 [euros]
[…]»
II.    Pedidos das partes
18      A recorrente conclui pedindo, em substância, que o Tribunal Geral se digne:
–        anular o artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada;
–        a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada;
–        condenar a Comissão nas despesas.
19      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        negar provimento ao recurso;
–        condenar a recorrente nas despesas.
III. Questão de direito
A.      Quanto aos pedidos de anulação
20      Em apoio do seu pedido de anulação do artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada, a recorrente invoca três fundamentos, relativos, o primeiro, à violação da força de caso julgado do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), o segundo, à violação dos seus direitos de defesa e à violação de formalidades essenciais, decorrentes do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.°] e [102.° TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1), e, o terceiro, a erros de direito e de facto na determinação do valor das vendas.
1.      Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação da força de caso julgado do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13)
21      Com o seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que, ao interpretar, nos considerandos 72 a 77 da decisão impugnada, a cláusula no sentido de que proíbe as partes de efetuar diligências preparatórias de entrada no mercado, a Comissão violou a força de caso julgado do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368). Com efeito, na opinião da recorrente, a cláusula apenas proíbe as participações ou investimentos, não impedindo as diligências preparatórias. Ora, uma interpretação da cláusula no sentido de proibir as referidas diligências não foi contemplada na Decisão de 2013, tanto assim que não foi discutida no âmbito do processo que deu origem ao Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368). Por conseguinte, esta interpretação ia de encontro à força de caso julgado desse acórdão.
22      A Comissão contesta a argumentação da recorrente.
23      Resulta de jurisprudência constante, por um lado, que a força de caso julgado apenas abrange os elementos de facto e de direito que foram efetiva ou necessariamente objeto da decisão jurisdicional em causa e, por outro, que essa força de caso julgado não abrange apenas a parte decisória dessa decisão, mas abrange os fundamentos desta que constituem o alicerce necessário da respetiva parte decisória, dela sendo, por isso, indissociáveis (Acórdãos de 15 de outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, EU:C:2002:582, n.° 44, e de 19 de abril de 2012, Artegodan/Comissão, C‑221/10 P, EU:C:2012:216, n.° 87).
24      No caso em apreço, é verdade que, no considerando 76 da decisão impugnada, a Comissão salientou que «[a cláusula] impedi[a] as partes de tomarem quaisquer medidas que pudessem conduzir à entrada num mercado [por ela abrangido]».
25      É também verdade que os considerandos 72 a 77 da decisão impugnada, relativos à interpretação da cláusula no sentido de proibir as diligências preparatórias, não constam da Decisão de 2013.
26      Todavia, no Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), o Tribunal Geral não se pronunciou sobre a questão de saber se a cláusula apenas proibia a recorrente de entrar num dos mercados espanhóis das telecomunicações e a Telefónica de alargar a sua presença, limitada, nos mercados portugueses das telecomunicações, ou se também proibia as diligências preparatórias dessa entrada ou desse desenvolvimento, como a obtenção das licenças exigidas ou a realização de estudos de mercado.
27      Com efeito, resulta do n.° 182 do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), que o âmbito de aplicação da cláusula foi definido não em relação ao tipo de medidas que a cláusula proíbe, entrada efetiva no mercado ou preparação de tal entrada, mas em relação aos serviços abrangidos por esta, a saber, como se indica no n.° 4, supra, os serviços de comunicações eletrónicas e serviços de televisão em Espanha e Portugal, excetuando os serviços globais de telecomunicações e dos serviços grossistas de transporte internacional.
28      Por outro lado, importa salientar que, embora, em certos números da petição, a recorrente alegue que o Tribunal Geral se pronunciou sobre a proibição das diligências preparatórias, não deixa de reconhecer, noutros números da petição e na réplica, que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre esta questão. Assim, sustenta, por exemplo, que, «n[o] [A]córdã[o] [de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368)], nunca se estabeleceu [...] a interpretação da cláusula [...] como visando impedir [...] diligências preparatórias de entrada no mercado após o respetivo termo»; que a proibição das diligências preparatórias «não [foi] objeto [...] do Acórdão [de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368)]» e que, nesse acórdão, «o Tribunal tomou posição quanto ao âmbito da [cláusula], ainda que não tenha tomado posição relativamente à questão [...] de saber se as diligências preparatórias se integravam no seu âmbito».
29      Decorre do que precede que, no Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), o Tribunal Geral não se pronunciou sobre a questão de saber se a cláusula proibia ou não as diligências preparatórias, pelo que não se pode considerar que, ao interpretar a cláusula no sentido de proibir essas diligências, a Comissão violou a força de caso julgado do referido acórdão.
30      O primeiro fundamento deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.
2.      Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e à violação de formalidades essenciais, decorrentes do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003, por não adoção de uma comunicação de objeções suplementar
31      Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que, ao interpretar a cláusula no sentido de que proíbe as diligências preparatórias, a Comissão violou os seus direitos de defesa e as formalidades essenciais decorrentes do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003. Tal interpretação, na decisão impugnada, da cláusula aumentou o âmbito material da referida cláusula e modificou a Decisão de 2013. A inclusão das diligências preparatórias no âmbito de aplicação da cláusula constitui um novo elemento relativamente à recorrente. Por conseguinte, a Comissão deveria ter adotado uma comunicação de objeções suplementar para dar à recorrente a oportunidade de apresentar observações sobre este aspeto. Ora, a Comissão adotou uma simples carta de comunicação de factos em vez de uma comunicação de objeções suplementar. A recorrente sublinha, a este respeito, que os direitos de defesa não são exercidos nem garantidos da mesma maneira em caso de adoção de uma comunicação de objeções e em caso de adoção de uma simples carta de comunicação de factos. Com efeito, semelhante carta não dá às partes o direito de solicitarem uma audição.
32      A Comissão contesta a argumentação da recorrente.
33      Segundo jurisprudência constante, o respeito dos direitos de defesa em qualquer processo suscetível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, constitui um princípio fundamental do direito da União Europeia, que deve ser observado pela Comissão (v. Acórdão de 16 de junho de 2022, Sony Corporation e Sony Electronics/Comissão, C‑697/19 P, EU:C:2022:478, n.° 69 e jurisprudência referida).
34      O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 prevê o envio às partes de uma comunicação de acusações que deve especificar, de maneira clara, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento para permitir que os interessados tomem efetivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão e dos elementos de prova de que esta dispõe (Acórdão de 25 de janeiro de 2023, GEA Group/Comissão, T‑640/16 RENV, não publicado, EU:T:2023:18, n.° 207; v., também, neste sentido, Acórdão de 7 de janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6, n.os 66 e 67).
35      A comunicação de um suplemento de objeções aos interessados só é necessária se o resultado das averiguações levar a Comissão a imputar às empresas atos novos ou a modificar sensivelmente os elementos de prova das infrações contestadas [Acórdãos de 7 de janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6, n.° 192, e de 15 de junho de 2022, Qualcomm/Comissão (Qualcomm — pagamentos de exclusividade), T‑235/18, EU:T:2022:358, n.° 310], isto é, se forem enviadas objeções adicionais ou se for alterada a natureza intrínseca de uma infração [Acórdão de 29 de setembro de 2021, Nippon Chemi‑Con Corporation/Comissão, T‑363/18, EU:T:2021:638, n.° 123 (não publicado)].
36      Em contrapartida, em conformidade com o n.° 111 da Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.° e 102.° [TFUE] (JO 2011, C 308, p. 6), uma carta simples (carta de comunicação de factos) é suficiente no caso de as objeções formuladas contra as empresas em causa na comunicação de objeções serem apenas corroboradas por novos elementos de prova que a Comissão tenciona utilizar.
37      No presente caso, no âmbito do procedimento que conduziu à Decisão de 2013, a Comissão adotou, em 21 de outubro de 2011, uma comunicação de objeções (a seguir «comunicação de objeções de 2011»). Em 13 de janeiro de 2012, a Telefónica e a recorrente apresentaram as suas respostas a esta comunicação.
38      Na sequência da anulação parcial da Decisão de 2013 pelo Tribunal Geral, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Telefónica em 23 de julho de 2019 e à recorrente em 5 de novembro de 2019. Estas responderam, respetivamente, em 18 de outubro de 2019 e em 10 de janeiro de 2020.
39      A Comissão não emitiu uma comunicação de objeções suplementar antes de adotar a decisão impugnada. A este respeito, nos considerandos 23 a 26 da referida decisão, a Comissão indicou considerar que não havia nenhuma nova objeção contra a Telefónica e a recorrente. Sublinhou, nos referidos considerandos, que se tinha limitado a recalcular o valor das vendas em conformidade com os Acórdãos de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), e de 28 de junho de 2016, Telefónica/Comissão (T‑216/13, EU:T:2016:369), e que as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre quaisquer novos elementos de prova apresentados na carta de comunicação de factos, pelo que a decisão impugnada não alterava significativamente a natureza essencial das objeções apresentadas na comunicação de objeções de 2011.
40      A este respeito, importa recordar que a anulação de um ato da União não afeta necessariamente os atos preparatórios, podendo, em princípio, o procedimento destinado a substituir o ato anulado ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu. A anulação do ato não afeta, em princípio, a validade das medidas preparatórias daquele, anteriores à etapa em que esse vício foi constatado. Se se constatar que a anulação não afeta a validade dos atos procedimentais anteriores, a Comissão não é, pelo simples facto dessa anulação, obrigada a enviar uma nova comunicação de objeções às empresas em causa (Acórdão de 6 de julho de 2017, Toshiba/Comissão, C‑180/16 P, EU:C:2017:520, n.° 24).
41      Daqui resulta que a validade da comunicação de objeções de 2011, cujo envio precedeu a adoção da Decisão de 2013, não é posta em causa pelo Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), que só anulou a referida decisão na parte em que fixa o montante da coima aplicada à recorrente com base no valor das vendas considerado pela Comissão.
42      Por conseguinte, o Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), não se opõe a que as indicações fornecidas na comunicação de objeções de 2011 a respeito do âmbito de aplicação da cláusula sejam consideradas, a fim de fiscalizar o respeito dos direitos de defesa da recorrente no âmbito do procedimento que conduziu à decisão impugnada.
43      Ora, o Tribunal Geral observa que a interpretação da cláusula no sentido de que proíbe as diligências preparatórias não pode ser considerada uma nova objeção relativamente às notificadas na comunicação de objeções de 2011, uma alteração destas nem uma alteração da natureza intrínseca da infração, na aceção da jurisprudência referida no n.° 35, supra.
44      Com efeito, embora a comunicação de objeções de 2011 não especifique expressamente que a cláusula proíbe as diligências preparatórias, tal interpretação impõe‑se tendo em conta, por um lado, a duração da cláusula, demasiado curta para permitir uma entrada efetiva nos mercados em causa e, por outro, a letra da cláusula na sua versão inglesa.
45      No que diz respeito à duração da cláusula, como foi confirmado na audiência pela recorrente e pela Comissão, devido às barreiras à entrada nos mercados em causa, como a obrigação de obter uma licença ou, no que respeita à aquisição de operador existente, de obter a autorização da autoridade da concorrência competente, uma efetiva entrada era improvável, ou mesmo impossível, durante a duração da cláusula, quer se tratasse da duração prevista pela cláusula (de 27 de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2011) quer do período de aplicação da cláusula (de 27 de setembro de 2010 a 4 de fevereiro de 2011). Por conseguinte, a cláusula só pode ser interpretada no sentido de que também proíbe as diligências preparatórias de uma efetiva entrada a ocorrer após o seu termo.
46      Esta interpretação da cláusula é confirmada pela sua redação em inglês, sendo esta língua, como alegou, sem ser contestada, a Comissão, aquela em que foi redigido o acordo. Ora, na sua versão inglesa, a cláusula estipula o seguinte: «each party shall refrain from engaging or investing […] in any project in the telecommunications business». O termo «engag[e]» significa, segundo o Cambridge Dictionary, «comprometer‑se», «envolver‑se em algo» («to become involved with something») e, segundo o Merriam Webster Dictionary, «começar e continuar um projeto ou uma atividade» («to begin and carry on an enterprise or activity»). Por conseguinte, a cláusula proíbe as partes não só de prosseguir («invest»), mas também de iniciar, se envolver ou se lançar («engag[e]») num projeto relevante do setor das telecomunicações, nas condições que define.
47      Por conseguinte, ao indicar expressamente, nos considerandos 76 e 77 da decisão impugnada, que a cláusula proibia as diligências preparatórias, a Comissão limitou‑se a clarificar, tendo em conta a duração da cláusula e a sua redação em inglês, o objeto desta.
48      Decorre do que precede que, ao interpretar a cláusula no sentido de que proíbe as diligências preparatórias, a Comissão não imputou às partes uma nova objeção, não alterou as notificadas em 2011 nem alterou a natureza intrínseca da infração.
49      Por conseguinte, a Comissão não estava obrigada a adotar uma comunicação de objeções suplementar para ouvir as partes sobre a referida interpretação.
50      Por outro lado, importa recordar que foi para recalcular o valor das vendas em conformidade com o Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), que a Comissão interpretou a cláusula no sentido de que proíbe as diligências preparatórias. Ora, a determinação do valor das vendas não figura entre os elementos sobre os quais a Comissão é obrigada a ouvir as partes.
51      Com efeito, segundo a jurisprudência, a Comissão está obrigada, com vista a cumprir a sua obrigação de respeitar o direito de as empresas serem ouvidas, a indicar expressamente, na comunicação de objeções, que vai examinar se há que aplicar coimas às empresas em causa e a enunciar os principais elementos de facto e de direito suscetíveis de implicar a aplicação de uma coima, tais como a gravidade e a duração da alegada infração e o facto de a mesma ter sido cometida deliberadamente ou por negligência. Resulta igualmente desta jurisprudência que a Comissão, em contrapartida, uma vez que tenha indicado os elementos de facto e de direito em que assenta o seu cálculo do montante das coimas, não é obrigada a especificar o modo como se servirá de cada um desses elementos para a determinação do montante da coima (Acórdão de 6 de julho de 2017, Toshiba/Comissão, C‑180/16 P, EU:C:2017:520, n.° 21).
52      Ora, a identificação dos serviços relativamente aos quais as partes não são concorrentes potenciais e cujas vendas devem, por essa razão, ser excluídas do cálculo da coima não pode ser considerada um dos principais elementos de facto e de direito em que a Comissão assenta o seu cálculo do montante da coima. O direito de ser ouvido não abrange esse elemento ligado ao método de determinação do montante da coima (v., por analogia, Acórdãos de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.os 438 e 439, e de 6 de julho de 2017, Toshiba/Comissão, C‑180/16 P, EU:C:2017:520, n.° 33).
53      Por conseguinte, a Comissão não estava obrigada a adotar uma comunicação de objeções suplementar com vista a ouvir as partes sobre a determinação do valor das vendas.
54      Além disso, a recorrente acusa, em substância, a Comissão de não lhe ter dado a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral.
55      É verdade que a adoção da decisão impugnada não foi precedida de uma audição. A adoção da própria Decisão de 2013 também não tinha sido precedida de nenhuma audição.
56      A este respeito, importa salientar que, por força do artigo 12.° do seu Regulamento (CE) n.° 773/2004, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.°] e [102.° TFUE] (JO 2004, L 123, p. 18), a Comissão dará aos interessados diretos a quem tiver dirigido uma comunicação de objeções a oportunidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição oral, se estes o tiverem solicitado nas suas observações escritas.
57      Todavia, é forçoso observar que o direito a uma audição previsto no artigo 12.° do Regulamento n.° 773/2004 só existe na sequência da emissão pela Comissão de uma comunicação de objeções. Não existe nenhum direito a uma audição relativamente a uma carta de comunicação de factos.
58      Por conseguinte, uma vez que a Comissão não era obrigada a adotar uma comunicação de objeções suplementar em vez da carta de comunicação de factos, não era obrigada a realizar uma audição antes da adoção da decisão impugnada.
59      Em todo o caso, a recorrente não pediu a realização de uma audição antes da adoção da decisão impugnada, como exige o artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 773/2004. Também não pediu uma audição no âmbito do procedimento que conduziu à Decisão de 2013.
60      Decorre do que precede que, ao não adotar uma comunicação de objeções suplementar em vez da carta de comunicação de factos, a Comissão não violou os direitos de defesa da recorrente nem o artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003.
61      O segundo fundamento deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.
3.      Quanto ao terceiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto na determinação do valor das vendas
62      Com o seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu erros de direito e de facto na escolha e na aplicação do teste que permite determinar os serviços relativamente aos quais as partes eram concorrentes potenciais e que deviam, a esse título, ser incluídos na determinação do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
63      Este fundamento divide‑se em duas partes, relativas, a primeira, a um erro de direito da Comissão na escolha do teste que permite aferir a existência de concorrência potencial entre as partes para efeitos da determinação do valor das vendas e, a segunda, a erros de direito e de facto da Comissão na aferição da existência de concorrência potencial entre as partes em alguns dos mercados abrangidos pela cláusula.
a)      Quanto à primeira parte, relativa a um erro de direito da Comissão na escolha do teste que permite aferir a existência de concorrência potencial entre as partes para efeitos da determinação do valor das vendas
64      Com a primeira parte, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao aferir a existência de concorrência potencial entre as partes com base no teste das barreiras intransponíveis à entrada.
65      A este respeito, a recorrente contesta a posição da Comissão segundo a qual o mesmo critério deve ser utilizado para demonstrar a existência de uma restrição por objeto e para calcular o montante da coima. No que respeita a demonstrar a existência de uma restrição por objeto, resulta do n.° 181 do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), que a Comissão apenas está obrigada a examinar se existem barreiras à entrada. No que respeita ao cálculo do montante da coima, a inexistência de barreiras intransponíveis não basta para demonstrar a existência de uma concorrência potencial. Esta só pode ser deduzida da demonstração de possibilidades reais e concretas de entrar no mercado em causa. Tal resulta, nomeadamente, dos n.os 230 e 243 do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), bem como dos Acórdãos de 30 de janeiro de 2020, Generics (UK) e o. (C‑307/18, EU:C:2020:52), de 29 de junho de 2012, E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão (T‑360/09, EU:T:2012:332), e de 12 de dezembro de 2018, Servier e o./Comissão (T‑691/14, EU:T:2018:922).
66      A recorrente conclui daí que, com base nos elementos factuais que tinha apresentado à Comissão, esta deveria ter examinado se a Telefónica, que não estava presente em nenhum dos mercados portugueses abrangidos pela cláusula em 27 de setembro de 2010, era um concorrente potencial durante a vigência da cláusula, ou seja, entre 27 de setembro de 2010 e 4 de fevereiro de 2011. Na opinião da recorrente, a Comissão estava, portanto, obrigada a determinar se existiam barreiras intransponíveis à entrada nos referidos mercados e, se assim não fosse, se existiam possibilidades reais e concretas de a Telefónica entrar num desses mercados. Por conseguinte, ao limitar‑se a examinar se existiam barreiras intransponíveis para determinar se as partes estavam em concorrência potencial para efeitos do cálculo da coima, a Comissão cometeu um erro de direito.
67      A Comissão contesta a argumentação da recorrente.
68      Cumpre salientar que, tanto na decisão impugnada como na de 2013, a Comissão aplicou as Orientações de 2006.
69      Nos termos do ponto 13 das Orientações, «[p]ara determinar o montante de base da coima a aplicar, a Comissão utilizará o valor das vendas de bens ou serviços, realizadas pela empresa, relacionadas direta ou indiretamente [...] com a infração, na área geográfica em causa no território do [EEE]».
70      Segundo a jurisprudência, embora seja certo que o conceito de valor das vendas referido nesse ponto 13 não pode ser alargado até englobar as vendas realizadas pela essa empresa em causa que, direta ou indiretamente, não façam parte do perímetro do acordo, não se respeitaria o objetivo prosseguido por essa disposição se esse conceito fosse entendido no sentido de que apenas se refere ao volume de negócios realizado unicamente com as vendas relativamente às quais se tenha demonstrado terem sido realmente afetadas por esse acordo (Acórdão de 19 de março de 2015, Dole Food e Dole Fresh Fruit Europe/Comissão, C‑286/13 P, EU:C:2015:184, n.° 148).
71      Decorre desta consideração que devem ser excluídas do valor das vendas que sejam objeto de uma infração as vendas do autor da referida infração que se tenham verificado num mercado não aberto à concorrência, como aquele de que se trata no Acórdão de 29 de junho de 2012, E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão (T‑360/09, EU:T:2012:332, n.os 105 e 155), na medida em que tal mercado é insuscetível de ser afetado por uma prática anticoncorrencial visada no artigo 101.° TFUE, ou ainda as vendas realizadas por uma das partes num acordo em mercados nos quais outras partes nesse acordo não estejam presentes e não possam ser consideradas como concorrentes potenciais (Acórdão de 25 de março de 2021, Lundbeck/Comissão, C‑591/16 P, EU:C:2021:243, n.° 188).
72      No presente caso, na Decisão de 2013, para determinar o valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006, a Comissão teve em conta os serviços abrangidos pela cláusula, a saber, os serviços de comunicações eletrónicas e os serviços de televisão em Espanha e Portugal, excetuando os serviços globais de telecomunicações e os serviços grossistas de transporte internacional. Para cada parte, teve em consideração apenas o valor das suas próprias vendas no seu país de origem.
73      Ora, no Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), o Tribunal Geral anulou o artigo 2.° da Decisão de 2013 na parte em que fixava o montante da coima aplicada à recorrente, mas apenas na medida em que este montante tinha sido fixado com base no valor das vendas considerado pela Comissão. O fundamento da anulação é o de que a Comissão não examinou os elementos factuais apresentados pelas partes destinados a demonstrar que estas não estavam em concorrência potencial relativamente a certos serviços. Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal Geral declarou que os serviços relativamente aos quais as partes não estavam em concorrência potencial deviam ser excluídos da determinação do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006, uma vez que não eram relacionadas direta ou indiretamente com a infração.
74      Na decisão impugnada, a Comissão recalculou, portanto, o valor das vendas excluindo as vendas dos serviços relativamente aos quais considerou que as partes não estavam em concorrência potencial, ou seja, os serviços de acesso grossista às infraestruturas de rede (física), os serviços de venda grossistas para a difusão da televisão digital e os serviços de venda grossistas para a difusão da televisão analógica terrestre.
75      A este respeito, a recorrente sustenta que, para aferir se as partes eram concorrentes potenciais para efeitos da determinação do valor das vendas, a Comissão não se podia limitar a demonstrar a inexistência de barreiras à entrada, mas deveria ter demonstrado que existiam possibilidades reais e concretas de a Telefónica entrar nos mercados em causa em Portugal.
76      Tal argumentação não pode ser seguida.
77      Com efeito, no Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), o Tribunal Geral abordou a questão da existência e da pertinência de uma concorrência potencial entre as partes por duas vezes, primeiro a propósito da declaração da infração e, em seguida, a propósito do cálculo da coima.
78      No que diz respeito à verificação da infração, o Tribunal Geral salientou, no n.° 174 do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), que, a fim de apreciar se a cláusula constituía uma restrição da concorrência por objeto, se devia atender, nomeadamente, ao contexto económico e jurídico em que a mesma se inseria e, no âmbito da apreciação do referido contexto, tomar em consideração as condições reais do funcionamento e da estrutura dos mercados em questão. Ora, segundo o n.° 181 do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), em presença de um acordo de partilha de mercado, a Comissão «não [devia] proceder a uma análise [...] da questão de saber se a entrada [no] mercado [tinha correspondido], para cada uma das partes, a uma estratégia económica viável, mas [estava] obrigada a examinar se exist[iam] barreiras intransponíveis à entrada no mercado, que [tivessem excluído] qualquer concorrência potencial».
79      No que diz respeito ao cálculo da coima, o Tribunal Geral considerou, nos n.os 239 e 241 do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), que deviam ser excluídas da determinação do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006 as vendas que não estejam relacionadas direta ou indiretamente com a infração. Ora, segundo os n.os 230 e 243 desse acórdão, as vendas que não estavam relacionadas direta ou indiretamente com a infração eram as dos serviços não abrangidos pelo âmbito de aplicação da cláusula, ou seja, as dos serviços relativamente aos quais as partes não estavam em concorrência potencial.
80      Todavia, no Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), o Tribunal Geral não especificou qual era o critério que permitia apreciar a existência de uma concorrência potencial para efeitos do cálculo da coima, ao passo que indicou que, para efeitos da declaração da infração, o critério que permitia apreciar a existência dessa concorrência era o das barreiras intransponíveis à entrada no mercado.
81      Na decisão impugnada, a Comissão identificou esse critério. Nos considerandos 58 e 71 desta decisão, entendeu que o critério que permitia apreciar a concorrência potencial era o mesmo quer se tratasse de declarar a infração ou de calcular o montante da coima, e que este critério era o da existência de barreiras intransponíveis à entrada e não o das possibilidades reais e concretas de entrada.
82      Ora, cumpre salientar que, no caso em apreço, exigir da Comissão que, para determinar o valor das vendas, esta vá além do exame das barreiras intransponíveis à entrada para determinar se as partes têm possibilidades reais e concretas de entrar no mercado equivaleria a impor‑lhe, para efeitos do cálculo da coima, uma obrigação que não tem para efeitos da declaração da infração.
83      Com efeito, decorre da jurisprudência recordada no n.° 181 do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), que, em presença de um mercado liberalizado como o que está em causa no caso em apreço, a Comissão não deve proceder a uma análise da estrutura do mercado em causa e da questão de saber se a entrada nesse mercado corresponde, para cada uma das partes, a uma estratégia económica viável, mas está obrigada a examinar se existem barreiras intransponíveis à entrada no mercado, que excluem qualquer concorrência potencial.
84      Acresce que, como salientou o Tribunal Geral no n.° 240 do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), resulta do n.° 64 do Acórdão de 3 de setembro de 2009, Prym e Prym Consumer/Comissão (C‑534/07 P, EU:C:2009:505), que não pode ser imposta à Comissão, a título do método de cálculo das coimas, uma obrigação a que ela não está sujeita para efeitos de aplicação do artigo 101.° TFUE quando a infração em causa tem um objetivo anticoncorrencial.
85      Daqui resulta que a Comissão não estava obrigada, para efeitos do cálculo da coima em execução do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), a determinar se as partes tinham possibilidades reais e concretas de entrar nos mercados em causa, uma vez que essa obrigação não lhe era imposta para efeitos da aplicação do artigo 101.° TFUE.
86      No que diz respeito ao argumento da recorrente segundo o qual o critério das possibilidades reais e concretas é o único consentâneo, nomeadamente, com os Acórdãos de 30 de janeiro de 2020, Generics (UK) e o. (C‑307/18, EU:C:2020:52, n.os 36 a 38 e 58), e de 25 de março de 2021, Lundbeck/Comissão (C‑591/16 P, EU:C:2021:243, n.os 54 e 55), este não pode ser acolhido. Com efeito, estes dois acórdãos tratam da aferição da existência de uma concorrência potencial para efeitos da declaração da infração e não, como no caso presente, para efeitos do cálculo da coima.
87      Decorre do que precede que a Comissão não cometeu um erro de direito ao adotar o critério das barreiras intransponíveis à entrada a fim de apreciar se existia uma concorrência potencial entre as partes para efeitos do cálculo da coima.
88      A primeira parte do terceiro fundamento deve, por conseguinte, ser julgada improcedente.
b)      Quanto à segunda parte, relativa a erros de direito e de facto da Comissão na aferição da existência de concorrência potencial entre as partes em alguns dos mercados abrangidos pela cláusula
89      Com a segunda parte do seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu erros de direito e de facto na apreciação da concorrência potencial, primeiro, nos mercados da telefonia fixa, segundo, nos mercados das linhas alugadas, terceiro, nos mercados da telefonia móvel, quarto, nos mercados de acesso à Internet e, quinto, no mercado dos serviços retalhistas de televisão por subscrição.
90      A Comissão contesta a argumentação da recorrente.
1)      Quanto aos mercados da telefonia fixa
91      No que respeita aos mercados da telefonia fixa, a recorrente impugna a análise da Comissão relativa, por um lado, aos serviços grossistas e, por outro, aos serviços de acesso retalhista e aos serviços de telefonia vocal.
i)      Quanto aos serviços grossistas de telefonia fixa
92      No considerando 185 da decisão impugnada, a Comissão entendeu que não existiam barreiras intransponíveis à entrada no mercado dos serviços grossistas de telefonia fixa em Portugal e que, por conseguinte, as vendas dos referidos serviços deviam ser incluídas no cálculo do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
93      A este respeito, a Comissão salientou nomeadamente, em primeiro lugar, no considerando 169 da decisão impugnada, que operadores alternativos, como a Zon, a Vodafone e a Cabovisão, tinham implantado as suas próprias infraestruturas em Portugal e que a Telefónica também poderia ter desenvolvido as suas próprias infraestruturas. Em segundo lugar, entendeu, no considerando 170, que os serviços grossistas de telefonia fixa podiam também ser prestados por operadores que não tivessem implantado as suas próprias infraestruturas, através da desagregação do lacete local. Em terceiro lugar, indicou, nos considerandos 171 a 173, que a regulamentação portuguesa impunha a todos os operadores obrigações de acesso às infraestruturas, o que reduzia significativamente as barreiras à entrada no mercado grossista, e enumerou outros elementos de prova que demonstravam o crescimento do referido mercado e o desenvolvimento do acesso dos operadores alternativos às infraestruturas de terceiros.
94      A Comissão deduziu daí, nos considerandos 178, 180 e 181, que um operador alternativo como a Telefónica poderia ter prestado serviços grossistas através da implantação da sua própria infraestrutura, beneficiando da desagregação do lacete local ou adquirindo o controlo da Zon, que era um dos operadores com a maior rede e em cujo capital a Telefónica já detinha uma participação minoritária.
95      Cumpre salientar que, como indicado no n.° 79, supra, no Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368), o Tribunal Geral declarou que a Comissão não era obrigada a examinar oficiosamente se as partes eram concorrentes potenciais para cada um dos serviços abrangidos pela cláusula, mas apenas a examinar a existência de uma concorrência potencial para os serviços relativamente aos quais as partes tinham apresentado, nas suas respostas à carta de comunicação dos factos, elementos factuais destinados a demonstrar a inexistência dessa concorrência (v., neste sentido, Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão, T‑208/13, EU:T:2016:368, n.os 240 e 242 a 244).
96      A este respeito, a recorrente sustenta que foi erradamente que a Comissão, por um lado, considerou que não existiam barreiras intransponíveis à entrada no mercado dos serviços grossistas e, por outro, não examinou se existiam possibilidades reais e concretas de entrada nesse mercado.
97      Por um lado, a recorrente alega que, no período de aplicação da cláusula, ou seja, de 27 de setembro de 2010 a 4 de fevereiro de 2011, era impossível à Telefónica não só desenvolver a sua própria infraestrutura mas também celebrar acordos de acesso a infraestruturas de terceiros. Com efeito, as autorizações exigidas (nomeadamente, no que respeita à implantação de infraestrutura própria, as autorizações de ocupação dos espaços nos quais a referida infraestrutura é implantada e, no que respeita ao acesso às infraestruturas de terceiros, as autorizações de acesso) e os acordos necessários (tratando‑se da implantação de uma infraestrutura própria, os acordos de construção civil da infraestrutura e, no que respeita ao acesso à infraestrutura de terceiros, os acordos de acesso) não podiam ser finalizados em quatro meses. Além disso, seria necessário, a fim de poder prestar serviços grossistas através do acesso às infraestruturas de terceiros, construir um backbone de rede, que tomaria mais do que um ano. A recorrente alega também que, em quatro meses, era impossível, para a Telefónica, adquirir o controlo da Zon, a qual já estava presente no mercado, uma vez que as autorizações e pareceres das entidades reguladoras exigidos não podiam ser obtidos tão rapidamente. A recorrente deduz daqui que existiam barreiras intransponíveis à entrada no mercado dos serviços grossistas de telefonia fixa.
98      Esta argumentação não pode ser seguida. Com efeito, a fim de determinar se a Telefónica era uma potencial concorrente da recorrente, não importa saber se uma entrada efetiva da Telefónica no referido mercado era ou não possível durante o período de aplicação da cláusula. Como indica o considerando 75 da decisão impugnada, a não entrada efetiva durante esse período não basta para demonstrar a inexistência de concorrência potencial. O que importa saber a fim de determinar se a Telefónica era uma concorrente potencial da recorrente é se era possível uma entrada efetiva desta no mercado, quer essa entrada ocorresse durante o período de aplicação da cláusula quer após o termo da cláusula, desde que tenha lugar num prazo que possa exercer uma pressão concorrencial sobre o operador já presente no mercado (v., por analogia, Acórdão de 25 de março de 2021, Lundbeck/Comissão, C‑591/16 P, EU:C:2021:243, n.° 84). Ora, o prazo de pelo menos um ano necessário para o desenvolvimento do backbone de rede necessário para o fornecimento de serviços grossistas através do acesso às infraestruturas de terceiros poderia exercer uma pressão concorrencial sobre a recorrente.
99      Por outro lado, a recorrente sustenta que a Telefónica não tinha possibilidades reais e concretas de entrar no mercado dos serviços grossistas através de um acordo de acesso, uma vez que nenhum operador lhe concederia acesso à sua rede para que lhe pudesse fazer concorrência ao prestar, também ela, serviços grossistas. Uma entrada no mercado através do desenvolvimento de uma rede própria ou da aquisição do controlo de um pequeno concorrente como a Vivo também não teria constituído uma estratégia económica viável para a Telefónica.
100    Esta argumentação também carece de pertinência. Com efeito, resulta do n.° 87, supra, que o critério aplicável para apreciar se a Telefónica é concorrente potencial da recorrente é o da inexistência de barreiras intransponíveis, não o das possibilidades reais e concretas.
101    Em todo o caso, a presença de operadores que criaram as suas próprias infraestruturas, como a Zon, a Vodafone e a Cabovisão, referida no considerando 169 da decisão impugnada, estabelece que era possível a um operador alternativo instalar a sua própria infraestrutura. No que diz respeito à celebração de acordos de acesso grossista, os operadores que desenvolveram as suas próprias infraestruturas podiam ter interesse em celebrar tais acordos com a Telefónica se tivessem capacidade não utilizada. Por último, quanto à aquisição do controlo de um operador já presente no mercado, como sustenta a Comissão, na falta da cláusula, teria sido mais fácil à Telefónica adquirir o controlo da Vivo, uma vez que já detinha uma participação minoritária no capital desta.
102    Por conseguinte, a recorrente não demonstrou que a Comissão cometeu erros de direito ou de facto ao concluir pela existência de concorrência potencial entre as partes no mercado dos serviços grossistas de telefonia fixa.
ii)    Quanto aos serviços de acesso retalhista e aos serviços de telefonia vocal
103    No considerando 207 da decisão impugnada, a Comissão entendeu que não existiam barreiras intransponíveis à entrada no mercado dos serviços de acesso retalhista e dos serviços de telefonia vocal em Portugal e que, por conseguinte, as vendas dos referidos serviços deviam ser tidas em conta para calcular o valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
104    Em primeiro lugar, a Comissão salientou, nos considerandos 199 e 200 da decisão impugnada, que os operadores alternativos eram livres de investir nas suas próprias redes (acesso direto) e que, durante o período de aplicação da cláusula, os operadores alternativos que tinham investido nas suas próprias redes, a saber, nomeadamente, a Zon, a Optimus, a Cabovisão, a Vodafone e a AR Telecom, detinham em conjunto metade do mercado dos serviços de acesso retalhista e dos serviços de telefonia vocal, sendo a outra metade detida pela recorrente. Em segundo lugar, no considerando 201, a Comissão indicou que os operadores que não tinham implantado a sua própria rede podiam, no entanto, prestar serviços de acesso retalhista e serviços de telefonia vocal com base na infraestrutura de terceiros (acesso indireto), por exemplo, utilizando o serviço de seleção do operador e o serviço de pré‑seleção. Estes serviços permitem a um assinante cuja linha telefónica é gerida por um operador, em geral o operador histórico, optar por que algumas das suas chamadas sejam encaminhadas através da rede de outro operador, o que permite aos operadores alternativos adquirir clientes retalhistas através de serviços grossistas. No considerando 202, a Comissão indicou que existia outro meio para os operadores que não tinham utilizado a sua própria rede prestar serviços de acesso retalhista e serviços vocais, nomeadamente a celebração de acordos de aluguer grossista de linhas (acesso indireto). Estes acordos permitem a um operador assumir o controlo de todas as ligações feitas a partir de uma linha telefónica determinada e cobrar as taxas de assinatura telefónica. Em terceiro lugar, no considerando 203, a Comissão baseou‑se em diversos elementos de prova para demonstrar, nomeadamente, a presença de operadores alternativos no mercado dos serviços de acesso retalhista e dos serviços de telefonia vocal.
105    A recorrente contesta a análise da Comissão na decisão impugnada.
106    A este respeito, a recorrente reitera que era impossível, durante o período de aplicação da cláusula, entrar no mercado, tanto através da implantação de uma rede própria como da utilização da infraestrutura de outros operadores.
107    A argumentação da recorrente relativa à impossibilidade de entrar no mercado durante o período de aplicação da cláusula deve ser julgada improcedente pelo fundamento exposto no n.° 98, supra.
108    No entender da recorrente, no que respeita ao acesso direto, a Comissão não podia deduzir a existência de uma concorrência potencial do simples facto de os operadores alternativos serem livres de investir na sua rede própria e de tais investimentos terem sido realizados. Segundo a recorrente, a Comissão deveria ter examinado se existiam possibilidades reais e concretas de a Telefónica entrar no mercado. A Comissão não podia ter ignorado a existência de barreiras significativas à entrada resultantes dos elevados custos, das economias de escala e de gama, bem como do comportamento dos consumidores, pouco inclinados a mudar de operador.
109    A argumentação da recorrente relativa à falta de exame das possibilidades reais e concretas de entrada deve ser julgada improcedente pelo fundamento exposto no n.° 100, supra.
110    A argumentação da recorrente destinada a demonstrar que existiam barreiras à entrada no mercado deve igualmente ser rejeitada, uma vez que, como alega a Comissão, a presença, referida no considerando 200 da decisão impugnada, de operadores alternativos que detenham metade do mercado bastava para demonstrar a inexistência de barreiras à entrada.
111    Segundo a recorrente, no que respeita ao acesso indireto, o serviço de seleção do operador e o de pré‑seleção eram obsoletos em 2010 e em 2011, pelo que o acesso indireto não era para a Telefónica uma opção realista, como demonstrava a circunstância de, em 17 operadores presentes no mercado, apenas um exercer a sua atividade com base num acesso indireto. Com efeito, o acesso indireto não é uma alternativa, mas um complemento à implantação de uma rede própria.
112    A argumentação da recorrente relativa ao caráter realista de um acesso indireto da Telefónica deve ser julgada improcedente pelo fundamento exposto no n.° 100, supra. Além disso, não importa determinar se, como alega a recorrente, o acesso indireto não é uma alternativa, mas um simples complemento ao acesso direto. Com efeito, a circunstância, referida no considerando 203, alínea b), da decisão impugnada, de um operador entre os 17 presentes no mercado prestar serviços de acesso retalhista e de telefonia vocal exclusivamente através de um acesso indireto demonstra que é possível prestar os referidos serviços através de um acesso indireto. Em todo o caso, uma vez que é através de um acesso direto que os operadores que detêm metade do mercado, mencionados no n.° 104, supra, exercem a sua atividade e que, por conseguinte, é possível prestar os serviços em questão com base num acesso direto, a inexistência de barreiras à entrada deve ser considerada demonstrada, sem que seja necessário determinar se os referidos serviços podem igualmente ser prestados através de um acesso indireto.
113    Por conseguinte, a recorrente não demonstrou que a Comissão cometeu erros de direito ou de facto ao concluir pela existência de concorrência potencial entre as partes no mercado dos serviços de acesso retalhista e dos serviços de telefonia vocal.
114    Assim, decorre dos n.os 102 e 113, supra, que a Comissão não cometeu erros de direito ou de facto ao considerar que as partes estavam em concorrência potencial nos mercados da telefonia fixa.
2)      Quanto aos mercados de linhas alugadas
115    No que respeita aos mercados de linhas alugadas, a recorrente contesta a análise da Comissão relativa, por um lado, aos mercados grossistas e, por outro, aos mercados retalhistas.
i)      Quanto aos mercados grossistas
116    No considerando 254 da decisão impugnada, a Comissão considerou que não existiam barreiras intransponíveis à entrada nos mercados grossistas de linhas alugadas em Portugal e que cumpria, portanto, ter em conta as vendas dos serviços correspondentes para calcular o valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
117    A Comissão especifica, antes de mais, no considerando 238, que a existência de concorrência potencial nos mercados grossistas de linhas alugadas decorre do facto de as referidas linhas poderem ser fornecidas com base na infraestrutura que serve para o fornecimento de outros serviços de telecomunicações.
118    Em seguida, a Comissão indicou, no considerando 239, que a prestação de serviços grossistas de linhas alugadas podia ser dividida em segmentos terminais e segmentos de trânsito.
119    No que se refere ao mercado dos segmentos terminais, a Comissão salientou, nos considerandos 240 e 242, que a Telefónica podia entrar no referido mercado implantando a sua própria infraestrutura e utilizando a infraestrutura da recorrente e que operadores alternativos, como a COLT e a AR Telecom, operavam nesse mercado. Indicou também, nos considerandos 243 e 244, que a Telefónica poderia ter entrado no mercado dos segmentos terminais com base na desagregação do lacete local ou da aquisição do controlo da Zon.
120    No que diz respeito ao mercado dos segmentos de trânsito, a Comissão sublinhou, nos considerandos 246 e 247, que uma parte do referido mercado estava liberalizada, que, nesta parte do mercado, a quota da recorrente só tinha sido de 35 % em 2008 e que um operador alternativo poderia ter entrado no referido mercado com base na sua própria infraestrutura e na oferta regulada. A Comissão também indicou, no considerando 248, que estavam presentes operadores alternativos na parte não liberalizada do mercado e que tinham desenvolvido a sua própria rede de transporte por fibra ótica, cujo acesso permitiam aos outros operadores. No considerando 250, a Comissão deduziu daí que não existiam barreiras à entrada e que um operador alternativo podia entrar no mercado combinando a utilização da sua infraestrutura própria com, por um lado, as ofertas de acesso existentes à rede de fibra ótica e, por outro, a oferta grossista da recorrente na parte regulamentada do mercado. No considerando 251, a Comissão sublinhou que a entrada da Telefónica tinha sido facilitada pelo facto de esta deter uma participação minoritária na ZON, a qual possuía a sua própria rede.
121    A recorrente contesta a análise da Comissão na decisão impugnada.
122    A este respeito, a recorrente alega que o recurso à infraestrutura de terceiros é insuficiente e que a prestação de serviços grossistas de linhas alugadas apenas faz sentido se o operador detiver, pelo menos em parte, uma infraestrutura própria. Ora, tanto o recurso parcial à infraestrutura de terceiros como a implantação de uma infraestrutura própria implicam, nomeadamente, a negociação de acordos e a obtenção de autorizações e de licenças e eram, portanto, impossíveis de realizar durante o período de vigência da cláusula. A aquisição do controlo da Zon ou de outro operador teria, também ela, sido impossível de realizar em quatro meses.
123    Tal argumentação não pode ser seguida, pelo fundamento exposto no n.° 98, supra.
124    A recorrente alega ainda que não existia uma verdadeira possibilidade, para a Telefónica, de entrada no mercado, uma vez que, segundo uma deliberação da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM, Portugal) de 28 de setembro de 2010, tendo em conta custos irrecuperáveis extremamente elevados nos segmentos terminais e em certos segmentos de trânsito, um operador alternativo não podia considerar uma operação economicamente viável no mercado.
125    Esta argumentação também carece de pertinência, pelo fundamento indicado no n.° 100, supra, a saber, que o critério aplicável para determinar se existe concorrência potencial é o das barreiras intransponíveis à entrada.
126    Por conseguinte, a recorrente não demonstrou que a Comissão cometeu erros de direito ou de facto ao considerar que as partes eram concorrentes potenciais nos mercados grossistas de linhas alugadas.
ii)    Quanto aos mercados retalhistas
127    No considerando 262 da decisão impugnada, a Comissão entendeu que não existiam barreiras intransponíveis à entrada nos mercados retalhistas de linhas alugadas em Portugal e teve em conta, portanto, as vendas dos serviços correspondentes no cálculo do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
128    No considerando 258, a Comissão salientou que a sua Recomendação, de 17 de dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO 2007, L 344, p. 65), não incluía o mercado retalhista dos segmentos de trânsito de linhas alugadas, o que significava que este mercado não cumpria os três critérios que o teriam tornado suscetível de regulamentação ex ante a nível da União, a saber, a existência de elevadas barreiras à entrada, a ausência de uma tendência para a concorrência efetiva e a incapacidade do direito da concorrência para corrigir a deficiência ex post.
129    No considerando 259, a Comissão indicou que também se baseava, por um lado, na Deliberação da ANACOM de 28 de setembro de 2010, mencionada no n.° 124, supra, segundo a qual não era necessário regular os mercados retalhistas e, por outro, na resposta da recorrente à comunicação de objeções de 2011, na qual esta tinha admitido que existia concorrência nesse mercado.
130    A recorrente contesta a análise da Comissão na decisão impugnada.
131    A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não se podia limitar à constatação genérica que consta da sua recomendação mencionada no n.° 128, supra, de que o mercado retalhista dos segmentos de trânsito de linhas alugadas era suficientemente aberto à concorrência para não ter de ser regulamentado, mas que devia examinar concretamente se existiam barreiras que tivessem impedido a entrada da Telefónica durante o período de aplicação da cláusula e se esta tinha possibilidades reais e concretas de entrar nesse mercado.
132    Tal argumentação não pode ser seguida. Pelo fundamento indicado no n.° 100, supra, a Comissão não era obrigada a examinar se a Telefónica tinha possibilidades reais e concretas de entrar no mercado. No que respeita à conclusão da Comissão segundo a qual não existem barreiras à entrada, contrariamente às alegações da recorrente, esta não assenta unicamente na constatação genérica de que o mercado era suficientemente aberto à concorrência para dispensar regulamentação, mas também em elementos concretos tidos em conta tanto pela ANACOM, na sua deliberação mencionada no n.° 124, supra, como pela recorrente, na sua resposta à comunicação de objeções de 2011. Os referidos elementos estão resumidos no considerando 259 da decisão impugnada e incluem, nomeadamente, a entrada de novos operadores, entre os quais a Zon, bem como a redução da quota de mercado da recorrente.
133    A recorrente também alega que o aluguer retalhista de circuitos implica normalmente a implantação de infraestrutura própria. Ora, a implantação dessa infraestrutura não é, em substância, economicamente viável e não pode ser realizada em quatro meses.
134    O Tribunal Geral conclui que, pelo fundamento indicado no n.° 100, supra, a Comissão não estava obrigada a examinar se a implantação de infraestrutura própria era economicamente viável e, pelo fundamento exposto no n.° 98, supra, também não estava obrigada a demonstrar que essa operação podia ser realizada em quatro meses.
135    Por último, segundo a recorrente, a aquisição do controlo da Zon ou de um operador existente é impossível de realizar em quatro meses.
136    Este argumento deve ser julgado improcedente, pelo fundamento exposto no n.° 98, supra.
137    Por conseguinte, a recorrente não demonstrou que a Comissão cometeu erros de direito ou de facto ao considerar que as partes estavam em concorrência potencial nos mercados retalhistas de linhas alugadas.
138    Assim, decorre dos n.os 126 e 137, supra, que a Comissão não cometeu erros de direito ou de facto ao considerar que as partes estavam em concorrência potencial nos mercados de linhas alugadas.
3)      Quanto aos mercados da telefonia móvel
139    No que respeita aos mercados da telefonia móvel, a recorrente contesta a análise da Comissão relativa, por um lado, aos mercados grossistas e, por outro, aos mercados retalhistas.
i)      Quanto aos mercados grossistas
140    A Comissão examinou, em primeiro lugar, os serviços de acesso e de originação de chamadas nas redes públicas de telefonia móvel em Portugal e, em segundo lugar, os serviços de terminação de chamadas nas redes móveis individuais.
–       Quanto aos serviços de acesso e de originação de chamadas nas redes públicas de telefonia móvel
141    No que respeita aos serviços de acesso e de originação de chamadas nas redes públicas de telefonia móvel, a Comissão concluiu, no considerando 322 da decisão impugnada, pela inexistência de barreiras intransponíveis à entrada. Por conseguinte, incluiu as vendas desses serviços no cálculo do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
142    A Comissão considerou que um operador podia entrar no mercado dos serviços de acesso e de originação de chamadas utilizando uma das quatro vias seguintes. Primeiro, tal como indicado no considerando 310, esse operador podia implantar a sua própria rede de telefonia móvel e solicitar espetro para entrar no mercado como operador de rede móvel (a seguir «ORM»). Com efeito, o procedimento de atribuição de espetro tinha ocorrido em novembro de 2011. Embora a Telefónica não tenha participado nesse procedimento, teria podido, na falta da cláusula, efetuar, durante o período de aplicação da cláusula, diligências preparatórias da sua participação nesse procedimento. Segundo, como referido no considerando 311, um operador alternativo podia solicitar a transferência ou a locação de direitos individuais de utilização de frequências para entrar no mercado como ORM. Terceiro, como resulta do considerando 312, um operador alternativo podia entrar no mercado como facilitador de rede móvel virtual (a seguir «FRMV»). Os FRMV são operadores que fornecem aos operadores de redes móveis virtuais (a seguir «ORMV») infraestruturas de redes e os serviços grossistas conexos e que podem, como os ORM, prestar serviços de acesso e de originação de chamadas. Quarto, segundo o considerando 313, um operador alternativo podia entrar no mercado através da aquisição ou do controlo de um concorrente, ou pelo menos iniciando o processo de aquisição durante o período de aplicação da cláusula.
143    No considerando 315, a Comissão indicou que existiam vários operadores (ORM e ORMV) a prestar serviços a retalho em Portugal durante o período de aplicação da cláusula. Ora, os referidos serviços retalhistas eram fornecidos através de uma infraestrutura grossista (as redes de telefonia móvel). Por conseguinte, se existia concorrência para a prestação de serviços retalhistas, isso indicava que não existiam barreiras intransponíveis à entrada nos mercados grossistas.
144    Nos considerandos 316 a 318, a Comissão salientou que, embora o documento essencial acerca do futuro processo de concurso tivesse sido publicado em 17 de março de 2011, não é menos verdade que mencionava o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências publicado pela ANACOM em março de 2010 e que, nesse plano, a autoridade reguladora portuguesa indicava, nomeadamente, quais as larguras de banda que estariam disponíveis em 2010. Além disso, em 28 de setembro de 2010, data em que a cláusula estava em vigor, a ANACOM tinha aprovado o seu projeto de decisão relativo à designação da subfaixa dos 800 MHz para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas.
145    No considerando 320, a Comissão indicou que o facto de não existir nenhum FRMV nem nenhum ORMV maduro em Portugal não era importante. Não era menos verdade que, mesmo sem espetro, era possível entrar no mercado dos serviços de acesso e de originação de chamadas nas redes públicas de telefonia móvel. Com efeito, um FRMV não precisava de espetro para estar presente nesse mercado, uma vez que a sua atividade consistia em fornecer aos ORMV infraestruturas e serviços conexos.
146    A recorrente contesta a análise da Comissão na decisão impugnada.
147    Quanto à primeira via de acesso ao mercado, a saber, a implantação de uma rede própria de telefonia móvel, acompanhada de um pedido de frequências, a recorrente alega que não existiu nenhum procedimento de atribuição de frequências durante o período de vigência da cláusula, ou seja, de 27 de setembro de 2010 a 4 de fevereiro de 2011, tendo o primeiro procedimento tido lugar em novembro de 2011. Por conseguinte, a recorrente diz não alcançar como é que a Comissão pôde considerar, no segundo período do considerando 310 da decisão impugnada, que «[a] Telefónica ou qualquer outro operador poderia candidatar‑se à atribuição de espetro no âmbito do procedimento de atribuição de espetro e entrar no mercado como ORM durante o período de aplicação da cláusula», nem por que razão a Comissão pareceu considerar, na última frase do mesmo considerando, que um procedimento de atribuição de espetro «poderia ter ocorrido durante o período de aplicação da [cláusula]». Por conseguinte, a primeira via de acesso ao mercado confrontava‑se com uma barreira intransponível, a saber, a inexistência de um procedimento de atribuição de frequências.
148    A recorrente também alega que foi erradamente que a Comissão considerou, na última frase do considerando 310, que a cláusula impedia a Telefónica de empreender diligências preparatórias a fim de participar num procedimento de atribuição de frequências. Com efeito, segundo a recorrente, tal interpretação da cláusula não foi estabelecido nem na Decisão de 2013 nem no Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T‑208/13, EU:T:2016:368). Além disso, a Comissão não tinha demonstrado que a não participação da Telefónica num procedimento de atribuição de frequências era a consequência da falta de diligências preparatórias.
149    A recorrente sublinha que foi em 17 de março de 2011 que a ANACOM adotou, por um lado, o seu projeto de decisão que veio definir as frequências disponíveis para a prestação de serviços de comunicações móveis e, por outro, o seu Projeto de regulamento do Leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1 800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz. Foi, portanto, após a vigência da cláusula que foram adotados os principais documentos que definiam o procedimento de atribuição das frequências a ser feita. Por conseguinte, só após 17 de março de 2011 é que os operadores efetuaram, sendo caso disso, as diligências preparatórias a fim de participar nesse procedimento. A recorrente sublinha também que foi em 19 de outubro de 2011, ou seja, mais de oito meses depois do termo da vigência da cláusula, que a ANACOM publicou o Regulamento do Leilão na sua versão final. A recorrente deduz daí que, durante o ano de 2011, ou seja, após a vigência da cláusula, a Telefónica podia ter efetuado as diligências preparatórias de participação no procedimento de atribuição de frequências. Por conseguinte, na opinião da recorrente, foi incorretamente que a Comissão afirmou que a cláusula proibia a Telefónica de participar nesse procedimento.
150    Tal argumentação não pode ser seguida.
151    Com efeito, cumpre recordar que, como indicado nos n.os 45 a 47, supra, a cláusula proíbe as diligências preparatórias de uma entrada num dos mercados que abrange. Por conseguinte, a cláusula não proibia apenas a Telefónica de participar num procedimento de atribuição de frequências que se tivesse realizado durante o período de aplicação da cláusula, ou seja, entre 27 de setembro de 2010 e 4 de fevereiro de 2011. Proibia também que a Telefónica efetuasse, entre essas duas datas, diligências preparatórias que lhe teriam permitido participar num procedimento que ocorreu após 4 de fevereiro de 2011, desde que, como exige a jurisprudência referida no n.° 98, supra, esse procedimento se mantivesse num prazo que pudesse exercer uma pressão concorrencial sobre a recorrente. Ora, o primeiro procedimento de atribuição de frequências após 4 de fevereiro de 2011 ocorreu em novembro de 2011. Dado que este procedimento se realizou antes do termo inicialmente previsto para a cláusula, que era 31 de dezembro de 2011, deve considerar‑se que se manteve num prazo possível de exercer uma pressão concorrencial sobre a recorrente. Por conseguinte, o procedimento de atribuição de frequências de novembro de 2011 deve ser tido em conta a fim de determinar se as partes estavam em concorrência potencial.
152    Daqui decorre que, contrariamente ao que alega a recorrente, a inexistência de procedimento de atribuição de frequências durante o período de vigência da cláusula não demonstra que a Telefónica não podia entrar no mercado através da participação num procedimento de atribuição de frequências.
153    No que diz respeito à segunda via, a saber, a cessão ou a locação de direitos individuais de utilização de frequências para entrar no mercado como ORM, a recorrente alega que não se trata de uma estratégia economicamente interessante para um ORM. Alega também que, embora a Comissão tivesse legitimamente concluído pela inexistência de barreiras à entrada, deveria, no entanto, ter‑se certificado de que existiam, para a Telefónica e para os ORM existentes, possibilidades reais e concretas de entrada no mercado. Por último, a recorrente sustenta que, no período em que a cláusula esteve vigente, a transmissão de direitos individuais de utilização de frequências devia ser previamente notificada à ANACOM, a qual devia consultar a Autoridade da Concorrência portuguesa para parecer prévio e dispunha, então, de um prazo de 45 dias úteis para se pronunciar e, sendo caso disso, opor‑se à transmissão. Ora, tal procedimento era, segundo a recorrente, inexequível em quatro meses.
154    No que respeita à terceira via de entrada no mercado, a saber, a possibilidade de a Telefónica se constituir como FRMV, a recorrente alega que nenhum FRMV está nem nunca esteve presente no mercado português. Também alega que a Comissão não demonstrou que teria sido estrategicamente interessante e economicamente viável para a Telefónica constituir‑se como FRMV. A este respeito, uma entrada no mercado como FRMV só representaria uma estratégia viável se estivessem presentes neste mercado ORMV maduros, o que não é o caso do mercado português. Com efeito, no período de vigência da cláusula, apenas estiveram presentes dois ORMV no mercado português, a saber, a Phone‑ix e a Zon. Em todo o caso, mesmo admitindo que a Telefónica tivesse conseguido entrar no mercado como FRMV no período de vigência da cláusula, os FRMV não estariam em concorrência com os ORM como a recorrente.
155    No que diz respeito à quarta via de entrada no mercado, a saber, a aquisição de um operador concorrente, a recorrente alega que essa aquisição não poderia ter sido realizada em quatro meses.
156    No que diz respeito à argumentação da recorrente relativa à segunda, terceira e quarta vias de entrada no mercado enumeradas no n.° 142, supra, basta observar que, uma vez que está demonstrado que a Telefónica podia entrar no mercado utilizando a primeira via, se deve considerar que a Comissão não cometeu erros de direito ou de facto ao concluir que as partes eram concorrentes potenciais para a prestação de serviços de acesso e de originação de chamadas nas redes públicas de telefonia móvel em Portugal, sem que seja necessário examinar a segunda, terceira e quarta vias de entrada.
–       Quanto aos serviços de terminação de chamadas nas redes móveis individuais
157    Relativamente aos serviços de terminação de chamadas nas redes móveis individuais, a Comissão concluiu, no considerando 331 da decisão impugnada, pela inexistência de barreiras intransponíveis à entrada. Por conseguinte, incluiu as vendas desses serviços no cálculo do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
158    No considerando 324, a Comissão salientou que operadores alternativos poderiam ter prestado serviços de terminação de chamadas na sua própria rede e ter concorrido com a recorrente, aumentando as suas receitas e desenvolvendo a sua base de clientes. Um ORMV full poderia, para esse efeito, ter entrado no mercado retalhista da telefonia móvel.
159    No considerando 326, a Comissão indicou que, em 2005, a autoridade reguladora portuguesa tinha concluído pela inexistência de concorrência efetiva nos mercados da terminação e tinha considerado que a TMN, a Vodafone Portugal e a Optimus detinham, cada uma, um poder significativo nos respetivos mercados. A Comissão também sublinhou que, em 2010, a autoridade reguladora portuguesa tinha decidido reduzir gradualmente os preços máximos cobrados pelos três operadores que detinham um poder de mercado significativo para os serviços de terminação de chamadas vocais nas redes móveis.
160    Por último, no considerando 327, a Comissão sublinhou que o facto de cada operador ter um monopólio na sua própria rede não significava que não existia nenhuma concorrência no mercado das terminações de chamadas, uma vez que os operadores concorrem desenvolvendo a base de clientes.
161    A este respeito, a recorrente alega que não é possível a um operador fornecer um serviço de terminação de chamadas na rede móvel individual de outro operador, pelo que cada operador tem um monopólio na sua própria rede. Esta circunstância constitui uma barreira absoluta. A referida barreira só pode ser ultrapassada pelo desenvolvimento de uma rede própria. No entanto, a implantação de uma rede móvel própria confronta‑se com barreiras intransponíveis, pelas razões resumidas nos n.os 147 a 149, supra, e não constitui uma estratégia económica viável para a Telefónica. A recorrente também alega que o aumento, por um operador, da sua base de clientes em nada altera a circunstância de os outros operadores serem monopolistas nos serviços de terminação de chamadas nas suas redes.
162    Tal argumentação não pode ser seguida.
163    É verdade que cada operador que transmite uma chamada de entrada só pode chegar ao destinatário através da rede do operador do referido destinatário, pelo que as redes de cada operador não se substituem umas às outras para as terminações de chamadas. Por conseguinte, cada operador tem um monopólio sobre a prestação de serviços de terminação de chamadas na sua própria rede.
164    Isso não significa, contudo, que não existe nenhuma concorrência para a prestação dos referidos serviços. Com efeito, a recorrente poderia ter aumentado a sua base de clientes consumidores em detrimento dos operadores já presentes no mercado, fazendo‑lhes assim concorrência pela conquista de clientes e, portanto, pela prestação de serviços de terminação de chamadas aos referidos clientes.
165    Além disso, como indicado nos considerandos 324 e 328 da decisão impugnada, mesmo sem possuir frequências, os ORMV full, como a Zon, podem prestar serviços de terminação de chamadas.
166    Por conseguinte, contrariamente ao que alega a recorrente, a circunstância de cada operador ser monopolista na sua própria rede móvel não constitui uma barreira intransponível que impede a prestação de serviços de terminação de chamadas por operadores alternativos.
167    A recorrente alega também que a redução gradual dos preços máximos faturados pela prestação de serviços de terminação de chamadas promove a concorrência entre os operadores já presentes no mercado, sem encorajar novas entradas, pelo que não tem incidência na concorrência potencial.
168    Este argumento não tem fundamento. Com efeito, uma vez que a regulamentação relativa aos preços máximos reduz as distorções de concorrência existentes no mercado da prestação de serviços de terminação de chamadas entre os operadores que dispõem de um poder significativo no mercado e os outros operadores, a mesma retira, pelo menos, o seu caráter intransponível às barreiras à entrada no referido mercado resultante dos referidos preços máximos.
169    Por conseguinte, a recorrente não demonstrou que a Comissão cometeu erros de direito ou de facto ao concluir pela existência de uma concorrência potencial entre as partes para a prestação de serviços de terminação de chamadas nas redes móveis individuais em Portugal.
170    Assim, decorre dos n.os 156 e 169, supra, que a Comissão não cometeu erros de direito ou de facto ao considerar que as partes eram concorrentes potenciais nos mercados grossistas da telefonia móvel.
ii)    Quanto aos mercados retalhistas
171    No considerando 355 da decisão impugnada, a Comissão concluiu pela inexistência de barreiras intransponíveis à entrada nos mercados retalhistas da telefonia móvel em Portugal. Por conseguinte, incluiu as vendas dos serviços correspondentes no cálculo do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
172    Nos considerandos 348 e 352, a Comissão considerou que um operador de telefonia móvel podia prestar serviços retalhistas utilizando uma das três vias seguintes: primeiro, como ORM, utilizando frequências obtidas num procedimento de atribuição ou frequências locadas; segundo, na qualidade de ORMV, que era o caso da Phone‑ix e da Zon, ambas presentes no mercado português antes de 2010, e, terceiro, adquirindo o controlo de outro operador.
173    No que diz respeito à primeira via de entrada no mercado, a recorrente alega que não existiu nenhum procedimento de atribuição de frequências durante o período de vigência da cláusula, pelo que um operador só podia prestar serviços retalhistas de telefonia móvel na qualidade de ORMV ou adquirindo o controlo de outro operador.
174    Tal argumentação não pode ser seguida. Com efeito, como indicado nos n.os 151 e 152, supra, pouco importa que não tenha existido nenhum procedimento de atribuição de frequências durante o período de aplicação da cláusula, dado que um procedimento de atribuição ocorreu em novembro de 2011 e que este deve ser tido em conta para efeitos da apreciação da existência de uma concorrência potencial entre as partes. Por conseguinte, a entrada no mercado era possível como ORM.
175    No que diz respeito à segunda via de entrada no mercado, a recorrente alega que os dois ORMV referidos no considerando 348 da decisão impugnada, a saber, a Phone‑ix e a Zon, já tinham desaparecido do mercado. Além disso, a quota de mercado dos ORMV era, em 2018, muito reduzida. Além disso, não é realista considerar que qualquer ORM teria incentivo a concluir um acordo com um operador como a Telefónica. Por último, durante o período de aplicação da cláusula, inexistia regulamentação que obrigasse os ORM que tinham obtido frequências a atribuir um contrato de acesso às suas redes que permitisse a realização de uma operação de telefonia móvel virtual. A recorrente alega ainda que, embora a Comissão nada tenha dito a este respeito na decisão impugnada, é muito provável que a negociação de um acordo de ORMV com a Telefónica não pudesse ter sido concluída no período de vigência da cláusula, isto é, em quatro meses.
176    Por último, quanto à terceira via de entrada no mercado, a recorrente alega que a aquisição do controlo de outro operador não representa uma estratégia económica viável para ORMV e para a Telefónica.
177    No que diz respeito à argumentação da recorrente relativa à segunda e terceira vias de entrada no mercado, basta observar que, uma vez que está demonstrado que um operador alternativo podia entrar no mercado utilizando a primeira via, se deve considerar que a Comissão não cometeu erros de direito ou de facto ao concluir que as partes eram concorrentes potenciais para a prestação de serviços retalhistas de telefonia móvel, sem que seja necessário examinar a segunda e terceira vias de entrada.
178    Decorre dos n.os 170 e 177, supra, que a Comissão não cometeu erros de direito ou de facto ao considerar que as partes eram concorrentes potenciais nos mercados grossistas ou retalhistas da telefonia móvel.
4)      Quanto aos mercados de acesso à internet
179    No que respeita aos mercados de acesso à internet, a recorrente contesta a análise da Comissão relativa, por um lado, ao mercado grossista do acesso em banda larga e, por outro, aos mercados retalhistas de acesso em banda larga.
i)      Quanto ao mercado grossista do acesso em banda larga
180    No considerando 400 da decisão impugnada, a Comissão concluiu que não existiam barreiras à entrada no mercado grossista do acesso em banda larga e, por conseguinte, incluiu as vendas correspondentes a esses serviços no cálculo do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
181    Resulta dos considerandos 385 e 394 que existem duas vias para um operador alternativo entrar no mercado: em primeiro lugar, implantar a sua própria rede e fornecer, nessa base, serviços grossistas e, em segundo lugar, obter o acesso à rede da recorrente através da desagregação do lacete local e prestar, nessa base, serviços grossistas de acesso em banda larga a outros operadores, no que se refere aos utilizadores finais ligados ao referido lacete local.
182    No que diz respeito à primeira via de acesso ao mercado, a saber, a implantação de rede própria, a Comissão salientou, nos considerandos 386 a 388, que a mesma era facilitada pela regulamentação portuguesa, a qual impunha tanto obrigações ditas «assimétricas» aos operadores com poder significativo no mercado, como a recorrente, como obrigações ditas «simétricas» a todos os operadores, relativas, nomeadamente, ao acesso às condutas e aos postes. No considerando 389, a Comissão salientou também que não era necessário que os operadores alternativos dispusessem de uma rede completa, mas que podiam prestar serviços de acesso em banda larga com base numa rede geograficamente limitada.
183    No que diz respeito à segunda via de acesso ao mercado, a saber, o acesso à rede da recorrente através da desagregação do lacete local, a Comissão indicou nomeadamente, no considerando 395, que, já em 2007, a quota de mercado da recorrente tinha diminuído, o que demonstrava a existência de uma concorrência potencial.
184    A recorrente contesta a análise da Comissão na decisão impugnada.
185    No que diz respeito à primeira via de entrada no mercado, a saber, a implantação de rede própria, a recorrente alega que a Comissão não teve em conta as barreiras intransponíveis à entrada que representava, tendo em conta o limite temporal da cláusula, a necessidade de obter as autorizações exigidas para a instalação da rede, de contratar serviços de construção civil e relativos às redes de comunicações eletrónicas, bem como de instalar a infraestrutura em causa. A recorrente também alega que a Comissão deveria ter examinado se existiam possibilidades reais e concretas de a Telefónica entrar no mercado no período de aplicação da cláusula. A este respeito, a recorrente contesta a interpretação da cláusula pela Comissão no sentido de que proíbe as diligências preparatórias.
186    A este respeito, importa salientar que a argumentação da recorrente relativa à impossibilidade de implantar uma rede própria durante o curto limite temporal da cláusula carece de pertinência, pelo motivo exposto no n.° 98, supra. Em todo o caso, a inexistência de barreiras à entrada é demonstrada pela imposição, pela regulamentação portuguesa, de obrigações qualificadas de «simétricas» aos operadores com um poder significativo no mercado, como a recorrente, e de obrigações ditas «assimétricas» a todos os operadores, relativas, nomeadamente, ao acesso às condutas e aos postes. A inexistência de barreiras intransponíveis é ainda demonstrada pela circunstância de não ser necessário que os operadores alternativos disponham de uma rede completa, mas que possam prestar serviços de acesso grossista com base numa infraestrutura geograficamente limitada. No que diz respeito à argumentação da recorrente segundo a qual a Comissão não examinou se existiam possibilidades reais e concretas de a Telefónica entrar no mercado, esta argumentação também não tem pertinência, pelo fundamento indicado no n.° 100, supra.
187    No que diz respeito à segunda via de entrada no mercado, a saber, o acesso à rede da recorrente através da desagregação do lacete local, esta sustenta que, devido ao tempo necessário para a celebração de um contrato de acesso e para o lançamento consecutivo de uma oferta de serviços grossistas, a referida segunda via não constituía uma possibilidade real e concreta de a Telefónica entrar no mercado durante o período da cláusula.
188    Tal argumentação não pode ser seguida. Antes de mais, o argumento segundo o qual a prestação de serviços grossistas com base nesse acesso não podia ser realizada no curto período de aplicação da cláusula deve ser declarado improcedente pelo fundamento exposto no n.° 98, supra. O mesmo se diga, pelo fundamento indicado no n.° 100, supra, do argumento da recorrente segundo o qual a Comissão deveria ter examinado se a referida segunda via de acesso representava uma possibilidade real e concreta de a Telefónica entrar no mercado.
189    Por último, a recorrente sublinha que era inverosímil que, durante o referido período, a Telefónica conseguisse adquirir o controlo de um operador que detém a sua própria rede, sendo que, de resto, esses operadores eram poucos em 2011.
190    Pelo fundamento exposto no n.° 98, supra, essa argumentação não é pertinente.
191    Por conseguinte, a recorrente não demonstrou que a Comissão cometeu erros de direito ou de facto ao concluir pela existência de concorrência potencial entre as partes no mercado grossista do acesso em banda larga.
ii)    Quanto ao mercado retalhista do acesso em banda larga
192    No considerando 410 da decisão impugnada, a Comissão concluiu pela inexistência de barreiras intransponíveis à entrada nos mercados retalhistas do acesso em banda larga. Por conseguinte, incluiu as vendas dos serviços correspondentes no cálculo do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
193    No considerando 406, a Comissão salientou que os operadores alternativos prestavam serviços retalhistas de acesso em banda larga em Portugal utilizando a sua própria rede ou as redes de outros operadores, sobretudo com base na desagregação do lacete local.
194    No considerando 407, a Comissão sublinhou que, na sua resposta à carta de comunicação de factos, a recorrente enumerou vários operadores alternativos que prestavam serviços retalhistas de acesso em banda larga com base na sua própria rede, o que demonstrava que era possível entrar no mercado desta forma.
195    No considerando 409, a Comissão indicou, no que respeita à possibilidade de adquirir o controlo de outro operador, que, uma vez que a cláusula proibia as diligências preparatórias, não era necessário que a autoridade da concorrência competente autorizasse a operação durante o período de aplicação da cláusula. Em todo o caso, a Comissão salientou que várias operações no setor das telecomunicações tinham sido autorizadas pela autoridade portuguesa da concorrência num prazo inferior ao do período de aplicação da cláusula.
196    A este respeito, no tocante à entrada no mercado através de implantação de rede própria, a recorrente sustenta que esta não podia ser concretizada no período de aplicação da cláusula.
197    Tal argumento não é pertinente, pelo fundamento exposto no n.° 98, supra.
198    Além disso, a recorrente alega que, em finais de 2010 e início de 2011, se tornara claro que era necessário implantar a sua própria rede para prestar uma oferta competitiva nos mercados retalhistas do acesso em banda larga. Por conseguinte, segundo a recorrente, a possibilidade de entrar no mercado utilizando as redes de outros operadores, nomeadamente com base na desagregação do lacete local, representava cada vez menos uma estratégia economicamente viável.
199    No que diz respeito à aquisição do controlo de outro operador, a recorrente alega ainda que esta aquisição não podia ser concretizada no curto período de vigência da cláusula. A este respeito, a recorrente contesta a conclusão da Comissão segundo a qual essa aquisição podia ser autorizada pela autoridade portuguesa da concorrência em menos de quatro meses, uma vez que a preparação da notificação toma cerca de um mês, que a intervenção de contrainteressados prolonga o procedimento e é necessário ter em conta o período de negociação anterior à notificação.
200    No que diz respeito à argumentação da recorrente relativa à possibilidade de entrar no mercado utilizando as redes de outros operadores ou adquirindo o controlo de um operador existente, basta observar que, uma vez demonstrado que um operador alternativo podia entrar no mercado através da implantação de rede própria, se deve considerar que a Comissão não cometeu erros de direito ou de facto ao concluir que as partes eram concorrentes potenciais para a prestação de serviços retalhistas de acesso em banda larga, sem que seja necessário examinar a argumentação da recorrente relativa ao acesso à rede de outros operadores e à aquisição do controlo de outro operador.
201    Decorre dos n.os 191 e 200, supra, que a Comissão não cometeu erros de direito ou de facto ao considerar que as partes eram concorrentes potenciais nos mercados grossistas ou retalhistas de acesso em banda larga.
5)      Quanto ao mercado de serviços retalhistas de televisão por subscrição
202    No considerando 447 da decisão impugnada, a Comissão concluiu pela inexistência de barreiras intransponíveis à entrada no mercado de serviços retalhistas de televisão por subscrição. Por conseguinte, incluiu as vendas correspondentes a esses serviços no cálculo do valor das vendas na aceção do ponto 13 das Orientações de 2006.
203    A Comissão salientou, no considerando 441, que os operadores alternativos podiam entrar no mercado português dos serviços retalhistas de televisão por subscrição com base no acesso regulamentado imposto no mercado grossista do acesso em banda larga. Salientou também, no considerando 444, que a Zon, a Cabovisão e a AR Telecom ofereciam serviços retalhistas de televisão por subscrição durante o período de aplicação da cláusula e que, portanto, durante o referido período, existia não só concorrência potencial, mas também concorrência efetiva no mercado.
204    A recorrente contesta a análise da Comissão na decisão impugnada.
205    A recorrente alega que, para entrar no mercado, a Telefónica deveria ter desenvolvido uma rede capaz de oferecer serviços ditos «triple play» (acesso à internet, serviços de telefonia e serviços de televisão). Ora, teria sido impossível desenvolver tal rede durante o período de vigência da cláusula.
206    Tal argumento carece de pertinência, pelo fundamento exposto no n.° 98, supra.
207    A recorrente alega ainda que a prestação de serviços retalhistas de televisão por subscrição com base, nomeadamente, na desagregação do lacete local não podia ser realizada no período de vigência da cláusula e que esta prestação não constituía uma estratégia viável para a Telefónica.
208    A argumentação da recorrente segundo a qual a Comissão deveria ter examinado se a prestação de serviços retalhistas de televisão por subscrição com base na desagregação do lacete local constituía uma estratégia viável para a Telefónica, bem como a sua argumentação segundo a qual a prestação dos referidos serviços com base na desagregação do lacete local não podia ser concretizada em quatro meses, carecem de pertinência pelos fundamentos indicados, respetivamente, no n.° 100 e no n.° 98, supra.
209    A recorrente alega ainda que a aquisição do controlo de outro operador não poderia estar concluída em quatro meses.
210    Esta argumentação não pode ser seguida, pelo fundamento exposto no n.° 98, supra.
211    Decorre do exposto que há que julgar improcedente a segunda parte do terceiro fundamento e, consequentemente, este fundamento e o pedido de anulação do artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada.
B.      Quanto ao pedido, apresentado a título subsidiário, de redução do montante da coima
212    No que diz respeito ao pedido, formulado a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente, importa recordar que, no que respeita à fiscalização jurisdicional das decisões da Comissão que aplicam uma coima por violação das regras da concorrência, a fiscalização da legalidade é completada pela competência de plena jurisdição que é reconhecida ao juiz da União pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003, em conformidade com o artigo 261.° TFUE. Esta competência habilita o juiz da União, além da simples fiscalização da legalidade da sanção, a suprimir, reduzir ou aumentar o montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória aplicada (Acórdãos de 8 de dezembro de 2011, Chalkor/Comissão, C‑386/10 P, EU:C:2011:815, n.° 63, e de 16 de julho de 2020, Nexans France e Nexans/Comissão, C‑606/18 P, EU:C:2020:571, n.° 96).
213    Todavia, a recorrente não apresentou nenhum fundamento ou argumento em apoio do seu pedido de redução do montante da coima prevista no artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada que se distinga dos fundamentos e argumentos apresentados em apoio do seu pedido de anulação da mesma disposição, os quais foram declarados improcedentes. Além disso, o Tribunal Geral considera que nenhum motivo de ordem pública justifica que faça uso da sua competência de plena jurisdição para reduzir o montante da coima fixado pela Comissão (v., por analogia, Acórdão de 16 de junho de 2022, Sony Corporation e Sony Electronics/Comissão, C‑697/19 P, EU:C:2022:478, n.° 180).
214    Por conseguinte, há que julgar improcedente o pedido de redução do montante da coima previsto no artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada e, consequentemente, negar provimento ao recurso na íntegra.
IV.    Quanto às despesas
215    Nos termos do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido da Comissão,
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
decide:
1)      É negado provimento ao recurso.
2)      A Pharol, SGPS, S. A., é condenada nas despesas.
Costeira
Öberg
Zilgalvis
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de outubro de 2024.
O Secretário
O Presidente
V. Di Bucci
S. Papasavvas
Índice
I. Antecedentes do litígio
A. Decisão de 2013
B. Anulação parcial da Decisão de 2013
C. Decisão impugnada
II. Pedidos das partes
III. Questão de direito
A. Quanto aos pedidos de anulação
1. Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação da força de caso julgado do Acórdão de 28 de junho de 2016, Portugal Telecom/Comissão (T208/13)
2. Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e à violação de formalidades essenciais, decorrentes do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003, por não adoção de uma comunicação de objeções suplementar
3. Quanto ao terceiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto na determinação do valor das vendas
a) Quanto à primeira parte, relativa a um erro de direito da Comissão na escolha do teste que permite aferir a existência de concorrência potencial entre as partes para efeitos da determinação do valor das vendas
b) Quanto à segunda parte, relativa a erros de direito e de facto da Comissão na aferição da existência de concorrência potencial entre as partes em alguns dos mercados abrangidos pela cláusula
1) Quanto aos mercados da telefonia fixa
i) Quanto aos serviços grossistas de telefonia fixa
ii) Quanto aos serviços de acesso retalhista e aos serviços de telefonia vocal
2) Quanto aos mercados de linhas alugadas
i) Quanto aos mercados grossistas
ii) Quanto aos mercados retalhistas
3) Quanto aos mercados da telefonia móvel
i) Quanto aos mercados grossistas
– Quanto aos serviços de acesso e de originação de chamadas nas redes públicas de telefonia móvel
– Quanto aos serviços de terminação de chamadas nas redes móveis individuais
ii) Quanto aos mercados retalhistas
4) Quanto aos mercados de acesso à internet
i) Quanto ao mercado grossista do acesso em banda larga
ii) Quanto ao mercado retalhista do acesso em banda larga
5) Quanto ao mercado de serviços retalhistas de televisão por subscrição
B. Quanto ao pedido, apresentado a título subsidiário, de redução do montante da coima
IV. Quanto às despesas
*      Língua do processo: português.
1      O presente acórdão é objeto de uma publicação por excertos.