61990J0204
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-204/90 (
*1
)
I — Matéria de facto e fase escrita do processo
1. Enquadramento jurídico a nível nacional
O primeiro e o segundo parágrafos do artigo 54.o do code des impôts sur les revenus belga (a seguir «CIR») dispõe que serão deduzidas ao total dos rendimentos profissionais «as cotizações de seguro voluntário de doença e de invalidez que o contribuinte tiver pago a uma sociedade mutualista reconhecida pela Bélgica, bem como as cotizações complementares de seguro de velhice e de morte prematura que o contribuinte tiver pago na Bélgica, em execução nomeadamente de um contrato de seguro de vida que tenha celebrado individualmente».
2. O litígio no processo principal e a questão prejudicial
Hanns-Martin Bachmann tinha celebrado em 1971, na Alemanha, um contrato de seguro voluntário de doença com a sociedade Debeka Krankenversicherungsverein AG, bem como dois contratos de seguro, um de invalidez, o outro de vida, com a sociedade Hamburg-Mannheimer.
Em 16 de Maio de 1972, estabeleceu-se na Bélgica para dirigir o serviço jurídico e fiscal da chambre de commerce belgo-luxem-bourgeoise-allemande em Bruxelas. De 1973 a 1976, na sua declaração de impostos, H.-M. Bachmann deduziu as cotizações relativas aos contratos acima mencionados ao total do seus rendimentos profissionais auferidos na Bélgica.
Tendo essas deduções sido recusadas por decisão de 24 de Agosto de 1987 do directeur des contributions directes de Bruxe-las-I, H.-M. Bachmann interpôs recurso na cour d'appel de Bruxelles que, por acórdão proferido em 15 de Novembro de 1988, confirmou a referida decisão. Interposto recurso de revista para a Cour de cassation (Primeira Secção), esta suspendeu a instância e apresentou ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«As disposições do direito fiscal belga que, em matéria de impostos sobre os rendimentos, subordinam a possibilidade de dedução de cotizações de seguro de doença e de invalidez ou de velhice e por morte à condição de essas cotizações serem pagas ‘na Bélgica’ são compatíveis com os artigos 48.o, 59.o, especialmente o primeiro parágrafo, 67.o e 106.o do Tratado de Roma?»
3. Tramitação do processo no Tribunal de Justiça
O despacho de reenvio da Cour de cassation de Belgique deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 1990.
Em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, foram apresentadas observações escritas pelo recorrente no processo principal, representado por Jean-Pierre Nemery de Bellevaux, pelo ministro das Finanças do Reino da Bélgica, representado por Ignace Maselis, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Jean-Claude Séché, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, e pela República Federal da Alemanha, representada por Ernst Roder, na qualidade de agente.
O Tribunal de Justiça, com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o ad-vogado-geral, decidiu iniciar a fase orai do processo sem instrução.
II — Resumo das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça
1. Quanto à violação do artigo 48.o do Tratado
1. 1.
Segundo H.-M. Bachmann, o artigo 54.o do CIR viola o artigo 48.o do Tratado. Embora a disposição em litígio seja indistintamente aplicável aos habitantes do Reino da Bélgica, ela só afecta excepcionalmente os trabalhadores cujo domicílio tenha sido sempre na Bélgica. Com efeito, na generalidade dos casos, esses trabalhadores terão subscrito apólices de seguro com companhias estabelecidas neste país, ao passo que os trabalhadores que começaram a sua actividade profissional noutro Estado-membro subscrevem, desde o início de tais actividades, contratos de seguro com companhias de seguros estabelecidas nesse Estado.
A celebração de um novo contrato com uma sociedade estabelecida na Bélgica implica condições mais onerosas, em virtude do aumento da idade, da perda do aumento da quota-parte das reservas matemáticas ligada ao contrato de seguro de vida e talvez, também, do risco de ter de suportar uma recusa de uma companhia estabelecida na Bélgica, quando uma má evolução do estado de saúde do candidato segurado leve a companhia de seguros a deixar de cobrir o risco desse trabalhador.
1. 2.
O Governo belga considera que o artigo 54.o do CIR não contém qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros e é, portanto, compatível cora o artigo 48.o do Tratado. Com efeito, o pagamento das cotizações na Bélgica é exigido tanto aos trabalhadores nacionais como aos migrantes. Ademais, os trabalhadores belgas anteriormente expatriados, que quando regressam à Bélgica optam por conservar o benefício dos contratos subscritos no estrangeiro por ocasião dessa expatriação, são atingidos por essa limitação do mesmo modo que os trabalhadores originários da CEE expatriados na Bélgica que decidem conservar o benefício dos contratos anteriormente subscritos no seu país de origem.
Contrariamente ao que sustenta a Comissão, a disposição em litígio não constitui uma discriminação indirecta. Com efeito:
a)
O artigo 54.o do CIR não demoverá um nacional da Comunidade, que no seu Es-tado-membro de origem não goze também da possibilidade de dedução fiscal em causa, de aceitar uma proposta de emprego na Bélgica;
b)
Um nacional da Comunidade, que no seu Estado-membro de origem goze da possibilidade de dedução fiscal das cotizações em causa, poderá continuar a deduzir essas cotizações aos seus rendimentos profissionais no seu Estado-membro de origem, após ter aceitado um emprego na Bélgica;
c)
Um nacional da Comunidade que tenha celebrado contratos visados no artigo 54.o do CIR com uma sociedade estabelecida fora da Bélgica pode deduzir as cotizações aos seus rendimentos profissionais belgas nas condições seguintes:
—
no que toca ao seguro voluntário de doença e de invalidez, as cotizações devem ser pagas a uma sociedade mutualista reconhecida pela Bélgica,
—
no que respeita ao seguro de vida, as cotizações devem ser pagas na Bélgica a empresas belgas ou estabelecimentos belgas de empresas estrangeiras.
A lei não dispõe, portanto, que às cotizações devam ser pagas a uma empresa belga;
d)
Um nacional da Comunidade não poderá deduzir as cotizações de seguro voluntário de doença e de invalidez se estas forem pagas a uma sociedade mutualista não reconhecida pela Bélgica, nem as cotizações de seguro de vida se não forem pagas na Bélgica.
O Governo belga observa, além disso, que um nacional da Comunidade que queira aceitar um emprego na Bélgica poderá pôr termo ao seu contrato de seguro de doença e de invalidez no seu país de origem, sem sofrer inconvenientes, e celebrar um novo contrato com uma sociedade mutualista reconhecida pela Bélgica, com vista a beneficiar da possibilidade de dedução.
No que toca ao seguro de vida, a impossibilidade de dedução das cotizações é compensada pela não tributação dos capitais ou rendimentos constituídos. Essa compensação assegura que a regulamentação em causa não tenha nem directa nem indirectamente incidência financeira mais desfavorável para os nacionais de outros Estados-membros que para os nacionais belgas. O artigo 54.o do CIR não constitui por isso violação do princípio da não discriminação enunciado no artigo 48.o do Tratado CEE (acórdão de 8 de Outubro de 1980, Überschär, n.o
17, 810/79, Recueil, p. 2747).
Segundo o Governo belga, o caso em apreço não apresenta semelhanças com o do acórdão de 8 de Maio de 1990, Biehl (C-175/88, Colect., p. I-1779). Com efeito, nesse processo, era imposta uma obrigação de residência para que o interessado pudesse obter o reembolso do imposto cobrado a mais, ao passo que, no presente processo, o artigo 54.o do CIR não impõe qualquer obrigação de residência para usufruir do benefício de dedução fiscal.
O Governo belga observa que os entraves à circulação das pessoas decorrentes da diversidade das legislações dos Estados-membros em matéria fiscal devem ser suprimidos pela harmonização dessas legislações. Para esse efeito, a Comissão propôs uma directiva respeitante à harmonização das disposições relativas à tributação de rendimentos em relação com a livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade (JO 1980, C 21, p. 6), cujo artigo 9.o prevê:
«1.
Quando um Estado-membro conceda uma redução do imposto sobre os rendimentos, na acepção do artigo 2.o, quer pela via de dedução à matéria colectável, quer de outra forma, em virtude de pagamentos efectuados por uma pessoa singular a uma sociedade de seguros, a um banco, a um fundo de pensão, a uma sociedade de crédito à construção ou a qualquer outro beneficiário, o facto de esse beneficiário estar situado, estabelecido ou residir noutro Estado-membro não justifica, por si só, a recusa dessa redução.
2.
O primeiro Estado-membro pode subordinar a aplicação do n.o 1 à condição de o beneficiário ser submetido a um controlo fiscal e de cumprir certas obrigações fiscais idênticas ao controlo e às obrigações aplicáveis aos beneficiários correspondentes residentes no seu território.»
Essa proposta demonstra que, mesmo após uma harmonização fiscal no que toca à dedução de cotizações de seguros, um certo entrave à livre circulação de pessoas pode ser justificado por razões de controlo fiscal.
Existem outros entraves à livre circulação de pessoas, nomeadamente aqueles que podem resultar das disparidades das legislações nacionais em matéria de segurança social. Ora, o Tribunal admitiu no seu acórdão de 15 de Janeiro de 1986, Pinna (41/84, Colect., p. 1), que a existência de tais entraves era compatível com o Tratado. Pelo contrário, o que não é admissível é que uma regulamentação comunitária acrescente disparidades suplementares às já resultantes da falta de harmonização das legislações nacionais.
Os entraves em matéria de segurança social resultantes desta falta de harmonização não são contrários ao artigo 48.o do Tratado. Eis por que o artigo 51.o prevê uma coordenação das legislações dos Estados-membros no domínio da segurança social, com vista a garantir a livre circulação de pessoas.
O Governo belga observa finalmente que o acórdão do Tribunal de Justiça invocado pela Comissão contra o argumento segundo o qual a medida em litígio é justificada pela compensação referida é inaplicável ao caso vertente. No acórdão de 28 de Janeiro de 1986 Comissão/França (270/83, Colect., p. 273), a regulamentação criticada estabelecia um tratamento fiscal que discriminava directamente as sucursais e agências de sociedades de seguros cuja sede estava situada noutro Estado-membro. As vantagens de que podiam beneficiar as sociedades estrangeiras não justificavam, evidentemente, a violação do princípio da não discriminação.
1. 3.
A Comissão observa que a disposição em litígio é contrária ao n.o 1 do artigo 48.o do Tratado. Tal como o Tribunal de Justiça admitiu nos acórdãos de 8 de Maio de 1990, Biehl, já referido, n.os 11, 12 e 13, e de 12 de Fevereiro de 1974, Sotgiu (152/73, Recueil, p. 153), as regras de igualdade de tratamento entre os trabalhadores dos Estados-membros, particularmente no que toca à remuneração, proíbem não apenas as discriminações ostensivas fundadas na nacionalidade, mas também qualquer forma dissimulada de discriminação que, por aplicação de outros critérios de distinção, leve, de facto, ao mesmo resultado. Se bem que a recusa da possibilidade de dedução das cotizações se aplique independentemente da nacionalidade do contribuinte, o critério no qual se baseia (a exigência de que as cotizações sejam pagas na Bélgica) pode actuar em detrimento dos contribuintes nacionais de outros Estados-membros. Assim, um trabalhador será demovido de exercer uma actividade profissional na Bélgica, quando descubra que a possibilidade de dedução fiscal, de que beneficia por hipótese no Estado-membro em que exerce a sua actividade, das cotizações pagas pelo seguro de pensão complementar e que entende continuar a pagar ao mesmo segurador, lhe é recusada na Bélgica.
A Comissão observa, além disso, que o artigo 54.o do CIR constitui, de qualquer forma, um entrave à livre circulação de trabalhadores proibida pelo Tratado (acórdão de 7 de Julho de 1988, Stanton, 143/87, Colect., p. 3877).
A Comissão considera que o argumento do Governo belga segundo o qual a impossibilidade de dedução fiscal das cotizações é compensada pela não tributação dos rendimentos de capitais constituídos por meio de cotizações não pode ser acolhido. Embora este benefício fiscal aplicado às pensões possa regular de maneira equitativa a situação dos trabalhadores fronteiriços, não tem interesse para as pessoas que deixam a Bélgica após aí terem exercido uma actividade profissional durante um certo período, que é o que sucede principalmente aos nacionais de outros Estados-membros. O Tribunal de Justiça excluiu, aliás, no seu acórdão de 28 de Janeiro de 1986, 270/83, já referido, n.o 21, que uma diferença de tratamento possa ser justificada por eventuais vantagens. Da mesma forma, o risco da evasão fiscal não pode ser invocado neste contexto (n.o 25 do mesmo acórdão).
1. 4.
O Governo alemão sustenta que os Estados-membros não são forçados a harmonizar a sua legislação em matéria de impostos sobre o rendimento para facilitar a livre circulação de trabalhadores, mesmo que, como no presente processo, essa liberdade sofra restrições.
Um nacional de um Estado-membro A, que permite a dedução das cotizações de seguro, quando trabalhe no Estado-membro B, que não permite em caso algum tal dedução, perde um benefício. Mas os Estados-membros não são forçados a harmonizar a sua legislação em matéria de imposto sobre o rendimento para facilitar a livre circulação. Convém aceitar, ao abandonar o Estado A e entrar no Estado B, a perda de certos benefícios fiscais concedidos pelo Estado A, mas não pelo Estado B, da mesma maneira que, inversamente, essa diferença de regulamentação pode ser um incentivo para os trabalhadores abandonarem o Estado B e entrarem no Estado A.
Convém dar uma solução semelhante no caso de o Estado B — tal como o Estado A — conceder efectivamente um benefício fiscal às cotizações de seguro, mas somente às cotizações pagas às empresas autorizadas a operar no Estado B, e de a sociedade na qual o trabalhador está segurado não ser autorizada a operar no Estado B. O trabalhador que abandona o Estado A para o Estado B suporta uma desvantagem, se bem que os dois Estados tenham uma regulamentação comparável em matéria de impostos sobre o rendimento. Enquanto, no caso precedente, a diferença em matéria fiscal (imposto sobre o rendimento) tornava a livre circulação mais difícil, na hipótese presente é a diferença em matéria de direito de seguros que é determinante. Todavia, enquanto as condições de fundo das categorias de seguro em causa não forem harmonizadas, essa desvantagem é inevitável.
2. Quanto à violação do artigo 59.o do Tratado
2. 1.
Com base nas considerações desenvolvidas a propósito da violação do artigo 48.o, H.-M. Bachmann sustenta que a disposição em litígio viola igualmente o artigo 59.o do Tratado.
2. 2.
O Governo belga considera que o artigo 54.o do CIR não restringe a liberdade de prestação de serviços.
No que toca ao seguro complementar de doença e de invalidez, as cotizações podem ser deduzidas se forem pagas a uma sociedade mutualista belga ou estrangeira reconhecida pela Bélgica. Tal reconhecimento das sociedades mutualistas estrangeiras foi admitido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 4 de Dezembro de 1986, Comissão/Alemanha, n.os 46 e 47 (205/84, Colect., p. 3755), segundo o qual a exigência de aprovação que cabe ao Estado-membro destinatário conceder e retirar visa apenas conduzir a um controlo eficaz e não restringe a livre prestação de serviços.
Além disso, convém acrescentar que a primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), tal como a segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho (JO L 172, p. 1) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida excluem as mútuas do seu âmbito de aplicação (artigo 3.o da Directiva 73/239, n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 88/357). De qualquer forma, os riscos de massa, tais como a doença, são excluídos da liberalização prevista pela Directiva 88/357 (artigo 5.o); no entanto, a livre prestação de serviços também não foi realizada em relação a actividades de seguro de invalidez exercidas pelas seguradoras do ramo vida, pois estas actividades cabem no âmbito das disposições da directiva sobre as actividades de seguro de vida (79/267/CEE, JO 1979, L 63, p. 1; EE 06 F2 p. 62, n.o 3 do artigo 1.o).
No que toca ao seguro de vida voluntário, o Governo belga observa que a livre prestação de serviços não foi ainda conseguida neste sector. No estado actual do direito comunitário, um Estado-membro pode exigir que uma sociedade estrangeira seja autorizada no seu território à prestação de serviços de seguro de vida (artigos 6.o a 8.o da Directiva 79/267, JO L 63, p. 1).
Mesmo que se devesse admitir que a impossibilidade de dedução das cotizações em causa constitui um entrave à livre prestação de serviços, tal entrave seria justificado pelo interesse geral. Com efeito, se só as cotizações de seguro complementar pagas na Bélgica podem beneficiar da imunidade fiscal é porque a administração fiscal está na impossibilidade de controlar os atestados correspondentes aos pagamentos efectuados no estrangeiro.
2. 3.
A Comissão sustenta que a medida em litígio constitui uma violação do princípio da livre prestação de serviços, dado que pode dissuadir não só os nacionais de outros Estados-membros, mas também os nacionais do Estado em causa de subscreverem um seguro complementar com um segurador estabelecido noutro Estado-membro. Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um entrave pode nomeadamente resultar de medidas fiscais nacionais que afectem o exercício, pelo operador económico, dessa liberdade.
2. 4.
O Governo alemão sustenta que a regulamentação em litígio é lícita à luz do princípio da livre prestação de serviços. O obstáculo à livre prestação de serviços para as empresas de seguros que não tenham a sua sede ou a sua administração na Bélgica é justificado por um interesse geral (acórdão de 4 de Dezembro de 1986, Comissão/Alemanha, n.o 27, 205/84, Colect., p. 3755) que reside na protecção dos tomadores de seguro e dos segurados. Com efeito, um tomador de seguro não pode geralmente apreciar se a evolução da situação financeira da empresa de seguros e as cláusulas do contrato que ela aplica lhe dão garantias suficientes de que a prestação será fornecida caso o risco tenha lugar, e, enquanto as condições do direito de seguros não forem harmonizadas ao nível comunitário, os Estados-membros podem garantir o nível de protecção desejado, subordinando a prestação de serviços em matéria de seguros além-fronteiras a uma autorização para operar (acórdão de 4 de Dezembro de 1986, Comissão/Alemanha, já referido, n.o 49). As directivas 73/239 e 88/357, que dizem respeito ao acesso à actividade de seguro directo, excluem expressamente o seguro de vida. Assim, os Estados-membros continuam a poder subordinar a prestação de serviços neste domínio a uma autorização para operar.
Ora, se os Estados-membros têm o direito de proibir as empresas, que não estão autorizadas a operar, de fornecer prestações de serviços, devem ter igualmente o direito de recusar benefícios fiscais a tais empresas.
3. Quanto à violação dos artigos 67.o e 106.o do Tratado
3. 1.
No que toca à violação do artigo 67.o do Tratado, H.-M. Bachmann observa que as disposições fiscais belgas impedem a livre circulação de capitais, dado que proíbem a dedução dos prémios que são pagos às companhias de seguros estrangeiras e, por conseguinte, desviam os candidatos subscritores de semelhantes contratos de seguros para companhias de seguros exclusivamente belgas. Observa, além disso, que, através da sua interpretação do code des impôts sur les revenus, o Ministério das Finanças introduziu uma outra discriminação. Com efeito, a administração pretende derrogar expressamente a exigência de pagamento na Bélgica de cotizações patronais, sempre que estas forem pagas «... no quadro de um seguro de grupo celebrado em França, no Grão-Ducado do Luxemburgo ou nos Países Baixos, em benefício de certos trabalhadores de nacionalidade francesa, luxemburguesa ou neerlandesa, na medida em que os interessados não beneficiem do regime especial de tributação dos quadros dirigentes, empregados e investigadores estrangeiros...».
No que toca à violação do artigo 106.o do Tratado, H.-M. Bachmann observa que o Governo belga não invoca qualquer argumento ligado à sua situação econômica em geral e à sua balança de pagamentos para justificar a disposição discriminatória em causa e que as considerações desenvolvidas a propósito da violação dos artigos 48.o e 67.o são, deste ponto de vista, igualmente válidas.
Por fim, o recorrente no processo principal menciona, em apoio das suas observações, o acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 1986, 270/83, já referido, segundo o qual, ao não conceder às sucursais e agências, em França, de sociedades de seguros que tenham a sua sede social num outro Es-tado-membro, nas mesmas condições que às sociedades de seguros cuja sede esteja localizada em França, o benefício do crédito fiscal para os dividendos de sociedades francesas que essas sucursais e agências recebem, a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 52.o do Tratado.
3. 2.
O Governo belga observa, em primeiro lugar, que é impossível imaginar como é que uma disposição de direito fiscal pode constituir um entrave à livre circulação de capitais. O artigo 54.o do CIR não impede H.-M. Bachmann de pagar as suas cotizações de seguro na Alemanha.
O Governo belga observa em seguida que, mesmo que a disposição em litígio pudesse constituir entrave à livre circulação de capitais, não seria, mesmo assim, contrária aos artigos 67.o e 106.o do Tratado.
Com efeito, a dedução recusada diz respeito aos anos de 1973, 1974, 1975 e 1976. Ora, nessa época, a livre circulação de capitais era apenas muito parcialmente conseguida por duas directivas que não previam a livre realização das transferências efectuadas em execução de contratos de seguro senão para contratos em relação aos quais a livre prestação de serviços tinha sido realizada. Ora, até ao presente, a livre prestação de serviços não foi ainda conseguida no sector das mutualidades nem no dos seguros de vida. Segue-se que o artigo 67.o não foi violado.
Da mesma forma, o n.o 1 do artigo 106.o não pode ser violado, uma vez que os serviços em causa não estão liberalizados.
Mesmo que a livre prestação de serviços fosse uma realidade, o artigo 54.o do CIR seria justificado pela impossibilidade de a administração fiscal belga controlar os atestados correspondentes a pagamentos efectuados no estrangeiro.
3. 3.
A Comissão considera que a referência ao artigo 106.o está desprovida de pertinência no presente processo. No que toca ao artigo 67.o, a sua implementação foi levada a cabo pela directiva de 24 de Junho de 1988 (JO L 178, p. 5), que previu a liberalização completa dos capitais. Resulta daí que disposições fiscais como as que são objecto da questão prejudicial constituem uma discriminação baseada no «lugar do investimento» na acepção do artigo 67.o
3. 4.
O Governo alemão observa que a circulação de capitais pode ser dificultada, mas isso não pode ser contestado do ponto de vista do direito comunitário, dado que é a Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado, que se aplica no caso em apreço. Ela liberaliza as «transferências em execução de contratos de seguros», mencionadas no anexo I, ponto X, da directiva. Mas esta directiva não permite apreciar se a operação que está na base das transferências está liberalizada. São as disposições do Tratado sobre a livre prestação de serviços que se aplicam para esse efeito.
O Governo alemão observa, finalmente, que, na medida em que se considere a regulamentação do imposto sobre o rendimento, descrita na questão prejudicial, uma restrição aos pagamentos, essa restrição deve ser apreciada, por força do disposto no n.o 2 do artigo 106.o do Tratado CEE, em função das disposições de direito comunitário que se apliquem à operação de base (acórdão de 11 de Novembro de 1981, Casati, n.o 24, 203/80, Recueil, p. 2595). São portanto as disposições sobre a livre prestação de serviços que se aplicam.
4. Respostas à questão prejudicial propostas pelas partes intervenientes
Tendo em conta o que precede, H.-M. Bachmann propõe ao Tribunal de Justiça que responda em sentido negativo à questão prejudicial.
A resposta sugerida pelo Governo belga à questão prejudicial é a seguinte:
«As disposições do direito fiscal belga que, em matéria de impostos sobre os rendimentos, subordinam a possibilidade de dedução das cotizações de seguro voluntário de doença e de invalidez à condição de serem pagas a sociedades mutualistas reconhecidas pela Bélgica e a possibilidade de dedução das cotizações de seguro de velhice e por morte à condição de essas cotizações serem pagas ‘na Bélgica’, são compatíveis com os artigos 48.o, 59.o, 65.o e 106.o do Tratado de Roma.»
A Comissão propõe que se responda como se segue:
«As disposições legislativas ou regulamentares de um Estado-membro que, em matéria de impostos sobre o rendimento, subordinam a possibilidade de dedução de cotizações de seguro, tais como as relativas a seguro de doença, de invalidez, de velhice ou por morte, à condição de essas cotizações serem pagas a uma empresa estabelecida no território desse Estado, são incompatíveis com os artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CEE bem como com as disposições da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado CEE.»
O Governo alemão propõe ao Tribunal de Justiça que responda em sentido afirmativo à questão prejudicial, especificando que deveria ser reformulada nos termos seguintes:
«É compatível com o direito comunitário uma regulamentação nacional que apenas concede um benefício fiscal em relação às cotizações de seguro de doença e de invalidez ou de velhice e por morte, para efeitos de tributação do rendimento, se a empresa de seguros tiver a sua sede ou a sua administração nesse país?»
J. C. Moitinho de Almeida
Juiz-relator
(
*1
)	Língua do processo: francês.