62006CO0502_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C‑502/06 P,
que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 9 de Dezembro de 2006,
Carlos Correia de Matos, residente em Viana do Castelo (Portugal),
recorrente,
sendo a outra parte no processo:
Parlamento Europeu,
recorrido em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: G. Arestis (relator), presidente de secção, E. Juhász e J. Malenovský, juízes,
advogada‑geral: E. Sharpston,
secretário: R. Grass,
ouvido o advogado‑geral,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Através do seu recurso, C. Correia de Matos pede a anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Correia de Matos/Parlamento (T‑440/05, não publicado na Colectânea), no qual este julgou manifestamente inadmissível o recurso que este interpôs da decisão do Parlamento Europeu de não dar seguimento ao seu pedido relativo à constituição, ao abrigo do artigo 193.°, n.° 1, CE, de uma eventual comissão temporária de inquérito a propósito da suposta violação, por parte da República Portuguesa, do Estado de direito democrático e dos direitos processuais fundamentais.
2. C. Correia de Matos interpôs o presente recurso com a sua assinatura exclusiva. Por carta de 15 de Dezembro de 2006, o secretário do Tribunal de Justiça convidou o interessado a regularizar o seu recurso, em conformidade com o exigido nos artigos 38.°, n.° 7, e 112.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e a apresentar um documento comprovativo de que está autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro, em conformidade com o artigo 38.°, n.° 3, do Regulamento de Processo. O secretário do Tribunal de Justiça fixou em 8 de Janeiro de 2007 a data em que termina o prazo de regularização do recurso.
3. Em resposta este pedido, C. Correia de Matos apresentou, por telecópia entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2006, um documento acompanhado de vários anexos, contestando o pedido do secretário do Tribunal de Justiça. Porém, não foi possível juntar este documento aos autos por não ter sido apresentado um original, em conformidade com o artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento de Processo. A este respeito, observe‑se que C. Correia de Matos não procedeu à regularização da petição no prazo imposto pelo secretário do Tribunal de Justiça.
4. Resulta do artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que as partes que não sejam os Estados‑Membros, as instituições da Comunidade Europeia, os Estados que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados‑Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser representadas por um advogado. O quarto parágrafo do referido artigo indica que «[s]ó um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir uma parte no Tribunal».
5. O artigo 21.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto prevê:
«O pedido é apresentado ao Tribunal por petição ou requerimento escrito enviado ao secretário. Da petição ou requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do demandante ou recorrente e a qualidade do signatário [...]»
6. Nos termos do artigo 37.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, «[o] original de todos os actos processuais deve ser assinado pelo agente ou pelo advogado da parte».
7. Em conformidade com o artigo 38.°, n.° 3, deste Regulamento, «[o] advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE».
8. Segundo o artigo 38.°, n.° 7, do Regulamento de Processo, se uma petição que não preencha os requisitos enumerados nos n. os 3 a 6 do presente artigo não tiver sido regularizada no prazo fixado pelo secretário o Tribunal decide, ouvido o advogado‑geral, se a inobservância desses requisitos importa o não recebimento da petição por vício de forma.
9. Em conformidade com o artigo 112.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, os artigos 37.° e 38.°, n. os 2 e 3, deste regulamento aplicam‑se ao recurso. Além disso, o artigo 112.°, n.° 3, do referido regulamento prevê que, se o recurso não obedecer ao disposto no artigo 38.°, n.° 3, do mesmo regulamento ou ao n.° 2 do referido artigo 112.°, é aplicável o n.° 7 do artigo 38.° do Regulamento de Processo.
10. Segundo o artigo 119.° do seu Regulamento de Processo, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, com base no relatório do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, rejeitá‑lo total ou parcialmente em despacho fundamentado.
11. Resulta do teor do terceiro parágrafo do artigo 19.° do Estatuto, e em particular da utilização do termo «representadas», que uma «parte» na acepção dessa disposição, seja qual for a sua qualidade, não está autorizada a agir por si própria perante o Tribunal de Justiça, devendo recorrer aos serviços de um terceiro que deve estar autorizado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no Acordo EEE. Outras disposições do Estatuto ou do Regulamento de Processo, ou seja, o artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto, bem como artigos 37.°, n.° 1, 38.°, n.° 3, e 58.° do Regulamento de Processo, confirmam que uma parte não se pode defender a si própria (v. despachos de 5 de Dezembro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, C‑174/96 P, Colect., p. I‑6401, n.° 11, e de 16 de Março de 2006, Correia de Matos/Comissão, C‑200/05 P, não publicado na Colectânea, n.° 10).
12. A este respeito, o Tribunal de Justiça já afirmou que resulta sem ambiguidade dos artigos 19.°, terceiro parágrafo, e 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto, bem como do artigo 37.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo que um recorrente deve ser representado por pessoa autorizada para esse efeito e que só por petição por esta assinada se pode validamente recorrer ao Tribunal. Não estando prevista no Estatuto ou no Regulamento de Processo qualquer derrogação ou excepção a esta obrigação, a apresentação de uma petição assinada pelo próprio recorrente não pode, portanto, bastar para efeito de interposição de um recurso (v. despachos, já referidos, Lopes/Tribunal de Justiça, n.° 8, e Correia de Matos/Comissão, n.° 11).
13. O Tribunal de Justiça tem, assim, declarado de modo constante que um recurso interposto apenas com a assinatura do recorrente é inadmissível e que o correspondente processo deve ser cancelado no registo do Tribunal (v. despachos do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1981, Farrall/Comissão, 10/81, Recueil, p. 717; de 17 de Novembro de 1983, Stavridis/Parlamento, 73/83, Recueil, p. 3803; Lopes/Tribunal de Justiça, já referido, n.° 9; e Correia de Matos/Comissão, já referido, n.° 12).
14. Nestas condições, há que julgar o recurso de C. Correia de Matos inadmissível e cancelar o processo no registo do Tribunal.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
1) O recurso de C. Correia de Matos é inadmissível.
2) O processo é cancelado no registo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.