62019TJ0018_RES
Processo T‑18/19
Colin Brown
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 5 de outubro de 2020
«Função pública – Funcionários – Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço – Retirada do Reino Unido da União – Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira – Perda do subsídio de expatriação – Igualdade de tratamento – Princípio da não‑discriminação – Artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»
Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão – Evento que justifica o reexame da situação do beneficiário pela administração – Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira – Inclusão
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 36, 37, 39, 41‑45, 50‑52)
Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão – Reexame da situação do beneficiário com base na aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira – Perda do benefício do subsídio de expatriação – Consideração das circunstâncias na origem do pedido de naturalização – Risco de perda do estado de funcionário ligado à retirada de um Estado‑Membro da União – Falta de incidência
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 64‑69)
Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão – Reexame da situação do beneficiário com base na aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira – Equiparação à situação de um funcionário que tem ou teve a nacionalidade do país de afetação – Violação do princípio da igualdade e da não‑discriminação – Inexistência
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 81‑83, 86‑90, 96, 97, 112‑117)
Resumo
Com o Acórdão Brown/Comissão (T‑18/19), proferido em 5 de outubro de 2020, o Tribunal, decidindo em formação alargada a cinco juízes, precisa em que condições pode o subsídio de expatriação ser retirado, por esse motivo, a um funcionário que adquire a nacionalidade do país de afetação a nacionalidade do país de afetação, tendo em conta os requisitos de concessão previstos no artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).
No caso, o recorrente, Colin Brown, entrou em funções na Comissão em 1 de janeiro de 2001. Só tinha então a qualidade de nacional do Reino Unido. O Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão concedeu‑lhe o subsídio de expatriação tendo em conta os requisitos exigidos a um funcionário «que não tenha e não tiver tido nunca a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o local da sua afetação», nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto.
Em 23 de junho de 2016, os cidadãos do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte pronunciaram‑se em referendo a favor da saída do seu país da União Europeia. Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União. Nestas circunstâncias, em 27 de junho de 2017, o recorrente requereu a aquisição da nacionalidade belga, que obteve em 3 de novembro seguinte. Depois de ter sido informado desse facto, o PMO comunicou ao recorrente, em 23 de fevereiro de 2018, a sua decisão de lhe retirar o benefício do subsídio de expatriação e, consequentemente, do reembolso das despesas de viagem, com o fundamento de que tinha obtido a nacionalidade do seu país de afetação, concretamente a Bélgica. Por decisão retificativa de 19 de março de 2018 (a seguir «decisão recorrida»), a data de produção de efeitos da Decisão de 23 de fevereiro de 2018 foi fixada em 1 de dezembro de 2017.
Tendo sido infrutífera a reclamação apresentada da decisão recorrida pelo recorrente, este interpôs no Tribunal Geral recurso de anulação da decisão recorrida pedindo o restabelecimento das prestações em causa contadas de 1 de dezembro de 2017. Em apoio do seu pedido de anulação, o recorrente invocou quatro fundamentos, pelos quais, por um lado, contestava a possibilidade de um reexame do seu direito ao subsídio de expatriação, tanto no seu princípio como à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, e, por outro, invocava uma violação do princípio da igualdade de tratamento e da não‑discriminação resultante, nomeadamente, das condições de concessão aplicadas no âmbito do reexame e da sua interpretação.
Em primeiro lugar, o Tribunal considera que o PMO não violou o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto ao considerar que a aquisição da nacionalidade do país de afetação na carreira devia conduzir a um reexame do direito ao subsídio de expatriação. Com efeito, embora essa disposição não preveja expressamente a possibilidade desse reexame, o Tribunal sublinha que não é por isso que a administração pode continuar a pagá‑la mensalmente quando ocorre um acontecimento que altera substancialmente a situação da pessoa que dela beneficia à luz dos requisitos da sua concessão. Nesse caso, e na falta de disposição que a isso se oponha, a administração deve proceder ao reexame dessa situação.
A esse respeito, o Tribunal observa que a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto corrobora esta análise, uma vez que não revela nenhum elemento suscetível de excluir qualquer reexame do direito ao subsídio de expatriação na sequência da aquisição, por um funcionário, da nacionalidade do país de afetação durante a carreira. Com efeito, em primeiro lugar, uma vez que o requisito negativo da nacionalidade do país de afetação é formulado no presente, essa redação não exclui a necessidade de o funcionário em causa continuar a preencher esse requisito ao longo da sua carreira para conservar o benefício do subsídio de expatriação. Em segundo lugar, no que respeita à escolha dos requisitos de concessão do subsídio de expatriação efetuada pelo legislador, o Tribunal refere, à luz dos trabalhos preparatórios (
1
) do antigo Estatuto (
2
), que o critério da nacionalidade foi adotado por razões relativas à sua precisão e à sua simplicidade de aplicação, sem ignorar os seus limites, nomeadamente em situações de dupla nacionalidade. Assim, tendo em conta o princípio da interpretação estrita das disposições do direito da União que dão direito a prestações financeiras, o Tribunal Geral considera que a exclusão de qualquer reexame em caso de aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira teria exigido uma redação diferente da disposição em questão. Em terceiro lugar, o Tribunal considera que esse reexame corresponde igualmente ao objetivo do subsídio de expatriação, que consiste em compensar os encargos e as desvantagens especiais resultantes, ao longo de toda a carreira, do afastamento do funcionário do seu lugar de origem devido ao exercício, no seu local de afetação, de funções na União. Com efeito, na medida em que o legislador da União era chamado a traduzir esse objetivo na definição das condições de concessão do subsídio de expatriação, o Tribunal observa, à luz da formulação adotada a esse título no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto, que a integração de um funcionário resultante do facto de, durante a sua carreira, ter estabelecido a sua residência habitual no país de afetação e aí trabalhar não podia obstar ao pagamento do subsídio de expatriação. Em contrapartida, essa escolha não pode valer em caso de aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira, tendo em conta a forma particular de integração que essa naturalização representa.
Por último, o Tribunal rejeita a argumentação através da qual o recorrente acusava o PMO de não se ter dispensado do reexame, a seu respeito, tendo em conta os fundamentos que o levaram a pedir a sua naturalização, que ele apresenta como uma pressão constitutiva de força maior. A esse respeito, tendo precisado que o processo de naturalização seguido pelo recorrente visava fazer face ao risco de perda do estado de funcionário a que eventualmente ficaria exposto devido à saída do Reino Unido da União, o Tribunal entende que não se pode considerar que o reexame controvertido gerou, em relação ao recorrente, um encargo excessivo correspondente às exigências da força maior e, portanto, suscetível de dispensar o PMO do reexame que lhe incumbia. Era tanto menos assim quanto a aquisição da nacionalidade belga passava a garantir plenamente ao requerente a manutenção do seu emprego. A esse respeito, o Tribunal lembra, por último, que ninguém pode pretender a neutralização dos efeitos da retirada de um Estado‑Membro da União.
Em segundo lugar, o Tribunal considera que nem a aplicação ao recorrente, no âmbito do reexame, dos requisitos de atribuição aplicáveis aos funcionários que têm a nacionalidade do país de afetação nem a interpretação que lhes foi dada violam o princípio da igualdade e da não‑discriminação.
O Tribunal sublinha, antes de mais, que a diferenciação resultante da escolha, a título de primeiro critério, da nacionalidade, no exercício do amplo poder de apreciação que cabe ao legislador para efeitos da fixação das condições de emprego dos funcionários, não se revela manifestamente inadequada ou arbitrária, à luz do objetivo do subsídio de expatriação. Além disso, a periodicidade do seu pagamento, de resto não limitada no tempo, exige o respeito do princípio da igualdade de tratamento e da não‑discriminação não só no momento da entrada ao serviço mas também em cada reapreciação do direito a esse subsídio.
Ora, tendo em conta os requisitos estritos impostos aos funcionários nacionais do país de afetação para poderem beneficiar do subsídio de expatriação, nomeadamente a inexistência total de qualquer residência ou atividade profissional no território europeu desse país durante um período decenal de referência anterior à sua entrada em funções, o Tribunal não identifica nenhuma razão que justifique isentar o recorrente dos mesmos a partir da sua naturalização. Assim, a partir dessa data, deve ser tratado da mesma maneira que qualquer outro nacional ou antigo nacional belga, cuja permanência na Bélgica, mesmo de curta duração, durante o período de referência de dez anos pode obstar ao direito ao subsídio, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto. Inversamente, o Tribunal considera que a situação de um funcionário que adquiriu a nacionalidade do país de afetação durante a sua carreira deixa de ser comparável à dos funcionários que não manifestaram a intenção de formalizar os seus vínculos com esse país através da obtenção da sua nacionalidade.
Em todo o caso, o Tribunal Geral rejeita o argumento relativo a uma discriminação em detrimento dos funcionários nacionais do Reino Unido, depois de se ter assegurado de que, na prática, a interpretação criticada era seguida independentemente da nacionalidade do funcionário inicialmente tomado em consideração e que, além disso, era alheia a qualquer consideração relativa à evolução das relações entre a União Europeia e o Reino Unido. Por último, em resposta ao fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não‑discriminação resultante de uma interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto, o Tribunal observa que a interpretação preconizada, a esse respeito, é incompatível com a própria redação dessa disposição e com o seu alcance, pelo que só pode ser rejeitada.
Extraindo consequências destas considerações, o Tribunal Geral julgou improcedentes os outros pedidos e, consequentemente, negou integralmente provimento ao recurso.
(
1
)	Nota de informação do Conselho de 11 de dezembro de 1959.
(
2
)	Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA), dos Conselhos, de 18 de dezembro de 1961, que fixa o Estatuto dos Funcionários da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1387).