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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2019 – Aeris Invest/CRU
(Processo T‑599/18)
«Recurso de anulação – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução do Banco Popular Español – Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação – Atos recorríveis – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apreciação em função de critérios objetivos
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 34, 35)
2.
Recurso de anulação – Atos recorríveis – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Carta enviada por uma instituição – Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 36)
3.
Recurso de anulação – Atos recorríveis – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Carta dirigida à recorrente que contém uma Decisão do CUR de não efetuar uma valorização definitiva ex post de entidade – Aplicação à entidade de um instrumento de cessão das atividades que não permitem o pagamento de uma compensação após uma valorização definitiva – Perda da sua qualidade de acionista pela recorrente – Situação da recorrente não afetada por uma eventual valorização definitiva ex post – Exclusão
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o, n.os 11, 12, 16, 17 e 18, artigo 76.o, n.o 1, alínea e), e artigo 24.o]
(cf. n.os 40‑49, 51, 52, 54‑62)
4.
Recurso de anulação – Atos recorríveis – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Possibilidade de afastar esse requisito pela invocação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Inexistência
(Artigo 263.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7)
(cf. n.os 64, 65)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da «Decisão do CUR de não realizar uma valorização definitiva ex post do Banco Popular Español, SA, comunicada à recorrente por carta de 14 de setembro de 2018».
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Aeris Invest Sàrl é condenada nas despesas.