62023CJ0517_RES
Processo C‑517/23
Apothekerkammer Nordrhein
contra
DocMorris NV
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2025
«Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.o, n.o 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.o, n.o 3 — Publicidade dos medicamentos sujeitos a receita médica — Publicidade de toda a gama de medicamentos de uma farmácia — Vales correspondentes a um montante em dinheiro ou a uma percentagem de desconto na aquisição posterior de outros produtos — Reduções de preços e de pagamentos com efeito imediato — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Livre prestação de serviços — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 3.o, n.o 2, e n.o 4, alínea a) — Restrição — Justificação — Proteção dos consumidores»
Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Publicidade — Conceito — Campanhas publicitárias para a compra de medicamentos sujeitos a receita médica — Reduções de preços e de pagamentos com efeito imediato — Exclusão — Vales correspondentes a um montante em dinheiro ou a uma percentagem de desconto na aquisição posterior de medicamentos não sujeitos a receita médica — Inclusão
(Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2011/62, considerandos 2 e 50 e artigo 86.o, n.o 1)
(cf. n.os 32‑37, 39‑46, 48‑50, 81, disp. 1)
Aproximação das legislações — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31 — Prestação de serviços da sociedade da informação — Serviço de venda em linha de medicamentos para uso humano, sujeitos ou não a receita médica obrigatória, destinado a um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de estabelecimento do prestador deste serviço — Legislação nacional que proíbe campanhas publicitárias dirigidas aos clientes de uma farmácia estabelecida noutro Estado‑Membro e que consistem numa gratificação pecuniária de montante indeterminado — Restrição à livre circulação de mercadorias — Restrição à livre prestação de serviços da sociedade da informação — Admissibilidade — Justificação — Proteção dos consumidores — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
[Artigo 34.o TFUE; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/31, artigos 2.°, alínea h), e 3.°, n.o 4, alínea a), e 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2011/62, artigo 85.o‑C, n.o 1]
(cf. n.os 55, 57‑60, 62‑68, 70‑77, 80, 81, disp. 1)
Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Publicidade — Legislação nacional que proíbe campanhas publicitárias para a compra de medicamentos indeterminados sujeitos a receita médica — Vales correspondentes a um montante em dinheiro ou a uma percentagem de desconto na aquisição posterior de medicamentos não sujeitos a receita médica — Admissibilidade
(Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2011/62, considerandos 2 e 45 e artigos 87.°, n.o 3 e 88.°, n.o 2)
(cf. n.os 83, 85‑94, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), o Tribunal de Justiça esclarece o alcance do conceito de «publicidade dos medicamentos», na aceção da Diretiva 2001/83 (
1
), no âmbito das campanhas publicitárias realizadas por uma farmácia quando da compra pelos seus clientes de medicamentos sujeitos a receita médica.
A DocMorris é uma farmácia neerlandesa de venda por correspondência que fornece medicamentos sujeitos ou não a receita médica a clientes na Alemanha. Desde 2012, realizou várias campanhas publicitárias para a compra de medicamentos sujeitos a receita médica que fazem parte de toda a sua gama de produtos.
Por considerar que estas campanhas publicitárias violavam o regime de preços notificados aplicável aos medicamentos sujeitos a receita médica, a Apothekerkammer Nordrhein (Ordem dos Farmacêuticos da Renânia do Norte, Alemanha) obteve, entre 2013 e 2015, medidas cautelares destinadas a fazer cessar estas campanhas publicitárias. Em substância, estas últimas revestiam a forma de reduções de preços e de pagamentos ou de vales para a aquisição posterior de medicamentos não sujeitos a receita médica ou de outros produtos de saúde e de beleza.
Após a anulação, em março de 2017, de quase todas as medidas cautelares, a DocMorris apresentou um pedido de indemnização contra a Ordem dos Farmacêuticos da Renânia do Norte, com o fundamento de que estas medidas, em execução das quais lhe tinham sido aplicadas coimas elevadas, eram injustificadas. Após ter sido rejeitado pelo órgão jurisdicional de primeira instância, este pedido de indemnização foi julgado procedente em sede de recurso.
Chamado a pronunciar‑se sobre um recurso de «Revision» interposto desta decisão pela Ordem dos Farmacêuticos da Renânia do Norte, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre se as campanhas publicitárias, que têm por objeto a compra de medicamentos sujeitos a receita médica que fazem parte de toda a gama de produtos de uma farmácia, são abrangidas pelo conceito de«publicidade dos medicamentos», na aceção do artigo 86.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, ou se, pelo contrário, se destinam apenas a influenciar a escolha da farmácia em que o cliente compra esses medicamentos, escolha essa que escapa ao âmbito de aplicação desta diretiva. O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se ainda sobre a questão de saber se esta mesma diretiva se opõe a uma interpretação da legislação nacional relativa à publicidade dos medicamentos (
2
), segundo a qual as campanhas publicitárias para a compra de medicamentos sujeitos a receita médica, sob a forma de reduções de preços e de pagamentos de um montante exato e de efeito imediato, são autorizadas, ao passo que as campanhas que oferecem uma gratificação compreendida entre 2,50 euros e 20 euros por receita médica ou sob a forma de vales para a aquisição posterior de outros produtos são proibidas.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça esclarece o conceito de «publicidade dos medicamentos», na aceção do artigo 86.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, no contexto das campanhas publicitárias para a aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica.
A este respeito, começa por sublinhar que é a finalidade da mensagem que determina se uma campanha publicitária é ou não abrangida por este conceito. O referido conceito abrange, portanto, uma campanha publicitária destinada a promover a prescrição, o fornecimento, a venda ou o consumo de medicamentos. Em contrapartida, não é esse o caso quando uma campanha visa influenciar, não a escolha de um determinado medicamento pelo cliente, mas a escolha, a jusante, da farmácia na qual este cliente compra este medicamento.
No caso em apreço, para determinar se uma campanha publicitária para a compra de medicamentos sujeitos a receita médica de toda a gama de produtos de uma farmácia é abrangida pelo conceito de «publicidade dos medicamentos», há que distinguir as campanhas publicitárias consoante a sua mensagem se limite aos medicamentos sujeitos a receita médica ou também se refira aos medicamentos não sujeitos a receita médica.
No que respeita, por um lado, às campanhas publicitárias sob a forma de reduções de preços e de pagamentos de um montante exato e com efeito imediato, bem como às que oferecem uma gratificação compreendida entre 2,50 e 20 euros por receita médica (que também deve ser considerada como dando lugar a pagamento), o Tribunal de Justiça conclui que a mensagem destas campanhas incide sobre medicamentos indeterminados sujeitos a receita médica, sem se referir a outros tipos de medicamentos.
Assim, uma vez que a decisão de receitar esses medicamentos é da responsabilidade exclusiva do médico, que está obrigado a exercer as suas funções com toda a objetividade (
3
), esta mensagem não promove a prescrição ou o consumo de medicamentos indeterminados sujeitos a receita médica. No que diz respeito ao paciente, quando este recebe uma receita médica, a única escolha que lhe resta fazer, em relação ao medicamento sujeito a receita médica, é a da farmácia em que comprará este medicamento. Por conseguinte, as campanhas publicitárias sob a forma de reduções de preços e de pagamentos de um montante exato e com efeito imediato, bem como as que oferecem uma gratificação de um determinado montante por receita médica, não estão abrangidas pelo conceito de «publicidade dos medicamentos», na aceção do artigo 86.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, uma vez que dizem respeito à escolha da farmácia junto da qual o paciente compra um medicamento sujeito a receita médica.
No que respeita, por outro lado, às campanhas publicitárias sob a forma de vales para a aquisição posterior de medicamentos não sujeitos a receita médica ou de outros produtos de saúde e de beleza, o Tribunal de Justiça observa que estas campanhas incentivam a compra desses medicamentos. Uma vez que não está obrigado a recorrer a um médico prescritor, o destinatário dos vales, atraído pela vantagem económica proporcionada pelos mesmos, pode utilizá‑los para obter medicamentos não sujeitos a receita médica a um preço reduzido. Por conseguinte, ao promover o consumo desses medicamentos, estas campanhas publicitárias estão abrangidas pelo conceito de «publicidade dos medicamentos», na aceção do artigo 86.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83.
Em segundo lugar, uma vez que uma campanha publicitária que oferece uma gratificação compreendida entre 2,50 euros e 20 euros, sem que seja possível conhecer o montante exato desta gratificação, não está abrangida pelo conceito de «publicidade dos medicamentos» e é proibida pela legislação nacional em causa no processo principal (
4
), o Tribunal de Justiça analisa a compatibilidade desta legislação com outros disposições do direito da União. Mais especificamente, uma vez que não resulta claramente dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe se essa campanha publicitária é unicamente realizada através de suportes físicos ou se, pelo contrário, é realizada tanto através do sítio Internet da farmácia como através desses meios, o Tribunal de Justiça analisa a compatibilidade da referida legislação nacional com, por um lado, o artigo 34.o TFUE e, por outro, as disposições pertinentes da Diretiva 2000/31 (
5
).
Quanto à compatibilidade da legislação nacional em causa no processo principal com o artigo 34.o TFUE, o Tribunal de Justiça recorda que se deve considerar que essa legislação regulamenta uma modalidade de venda que pode escapar ao âmbito de aplicação desta disposição do Tratado FUE se preencher a dupla condição de se aplicar a todos os operadores interessados que exerçam a sua atividade no território nacional e de afetar da mesma forma, tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a comercialização dos produtos provenientes de outros Estados‑Membros (
6
).
No que respeita à primeira destas condições, o Tribunal de Justiça salienta que a legislação em causa no processo principal se aplica indistintamente a todas as farmácias que vendam medicamentos no território alemão, independentemente de estarem estabelecidas neste território ou no de outro Estado‑Membro. Quanto à segunda condição, o Tribunal de Justiça observa que a concorrência pelos preços é suscetível de representar um parâmetro concorrencial mais importante para as farmácias de venda por correspondência do que para as farmácias tradicionais e que uma campanha publicitária que oferece uma gratificação compreendida entre 2,50 euros e 20 euros por receita médica visa estabelecer uma concorrência pelo preço com as farmácias tradicionais. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça conclui que a referida legislação nacional que proíbe essa campanha publicitária afeta mais fortemente as farmácias estabelecidas num Estado‑Membro diferente da República Federal da Alemanha, o que poderia ser suscetível de prejudicar mais o acesso ao mercado de produtos provenientes de outros Estados‑Membros do que os da República Federal da Alemanha, pelo que essa proibição constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa.
Quanto à compatibilidade da legislação nacional em causa no processo principal com a Diretiva sobre o comércio eletrónico, o Tribunal de Justiça sublinha que, por força da Diretiva 2001/83 (
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), os Estados‑Membros asseguram que os medicamentos são oferecidos para a venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação. No entanto, esta obrigação não prejudica as legislações nacionais que proíbem a oferta de medicamentos sujeitos a receita médica para a venda à distância ao público através destes serviços. Assim, quando o Estado‑Membro de destino autoriza essa oferta, que parece ser a situação do caso em apreço, este Estado‑Membro não pode, no que diz respeito a estes serviços, restringir a livre circulação dos serviços da sociedade da informação provenientes de outro Estado‑Membro (
8
). No caso vertente, a proibição de uma campanha publicitária, como a que é imposta pela legislação nacional, é suscetível de restringir a possibilidade de uma farmácia estabelecida noutro Estado‑Membro se dar a conhecer aos seus potenciais clientes deste primeiro Estado‑Membro e deve, por conseguinte, considerar‑se que implica uma restrição à livre prestação de serviços da sociedade da informação.
No entanto, o Tribunal de Justiça esclarece que, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, a proibição da campanha publicitária prevista pela legislação nacional em causa no processo principal é abrangida pela proteção dos consumidores, que constitui uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar um entrave à livre circulação de mercadorias. Com efeito, por um lado, no que respeita ao objetivo de proteção dos consumidores, esta legislação permite evitar que os consumidores sobrestimem o montante da gratificação em causa, que pode ser significativo para os consumidores que compram medicamentos com um preço elevado ou que, sofrendo de uma doença crónica, têm de os comprar regularmente. Por outro, esta legislação não vai além do que é necessário para proteger este objetivo, uma vez que proíbe a campanha publicitária em causa, que estabelece um intervalo de níveis de gratificação, sem que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, possa conhecer o método de cálculo desta gratificação ou calcular o seu montante exato.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça conclui que o artigo 34.o TFUE e o artigo 3.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva sobre o comércio eletrónico (
9
) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, para proteger os consumidores, proíbe uma campanha publicitária através da qual é oferecida aos clientes de uma farmácia de venda por correspondência uma gratificação compreendida entre 2,50 euros e 20 euros por receita médica, sem que seja possível conhecer o montante exato da mesma.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 87.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83 não se opõe a uma legislação nacional que proíbe campanhas publicitárias para a aquisição de medicamentos indeterminados sujeitos a receita médica sob a forma de vales correspondentes a um montante em dinheiro ou a uma percentagem de desconto na aquisição posterior de outros produtos, como os medicamentos não sujeitos a receita médica.
Com efeito, estas campanhas publicitárias, embora destinadas à compra de medicamentos sujeitos a receita médica, apenas promovem o consumo de medicamentos não sujeitos a receita médica. Ora, muito embora a publicidade destes últimos medicamentos seja autorizada (
10
), os Estados‑Membros devem proibir, a fim de prevenir a ocorrência de riscos para a saúde pública, a inclusão, na publicidade junto do público em geral a medicamentos deste tipo, de elementos suscetíveis de fomentar a utilização irracional de tais medicamentos.
No caso em apreço, ao utilizar os vales em causa, o consumidor pode obter, a um preço reduzido, produtos provenientes de toda a gama de produtos da farmácia em causa e escolher, por exemplo, entre a compra de medicamentos não sujeitos a receita médica e a compra de outros produtos de consumo, como os produtos de saúde e de beleza. A equiparação dos medicamentos não sujeitos a receita médica e outros produtos de consumo oferecidos por uma farmácia pelas campanhas publicitárias em causa é suscetível de conduzir a uma utilização irracional e excessiva destes medicamentos, uma vez que, por um lado, oculta a natureza muito particular destes medicamentos, cujos efeitos terapêuticos os distinguem substancialmente de outras mercadorias e, por outro, desvia o consumidor da avaliação objetiva da necessidade de tomar os referidos medicamentos. Por conseguinte, uma proibição como a prevista pela legislação em causa no processo principal cumpre o objetivo essencial de proteção da saúde pública, uma vez que impede a difusão de elementos de publicidade que incentivam a utilização irracional e excessiva dos medicamentos não sujeitos a receita médica.
(
1
)	Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), conforme alterada pela Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO 2011, L 174, p. 74).
(
2
)	O § 7, n.o 1, primeiro período, da Gesetz über die Werbung auf dem Gebiete des Heilwesens (Heilmittelwerbegesetz) (Lei relativa à Publicidade dos Medicamentos) (a seguir «legislação nacional em causa no processo principal»).
(
3
)	Por força do considerando 50 da Diretiva 2001/83.
(
4
)	§ 7, n.o 1, primeiro período, da legislação nacional em causa no processo principal.
(
5
)	Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1).
(
6
)	Acórdão de 15 de julho de 2021, DocMorris (C‑190/20, EU:C:2021:609, n.os 35, 37, 38).
(
7
)	Mais especificamente, artigo 85.o‑C, n.o 1, da Diretiva sobre o comércio eletrónico.
(
8
)	Artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83.
(
9
)	Por força do artigo 3.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva sobre o comércio eletrónico, os Estados‑Membros podem, em determinadas condições, restringir a livre circulação dos serviços da sociedade da informação provenientes de outro Estado‑Membro.
(
10
)	Artigo 88.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83.