DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Nona Secção)
8 de julho de 2021 (*)
«Recurso de anulação — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal — Prazo de recurso — Início do prazo — Inadmissibilidade»
No processo T‑75/21,
Ana Carla Mendes de Almeida, residente em Sobreda (Portugal), representada por R. Leandro Vasconcelos e M. Marques de Carvalho, advogados,
recorrente,
contra
Conselho da União Europeia, representado por K. Pleśniak, R. Meyer, K. Kouri e J. Gil, na qualidade de agentes,
recorrido,
que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia (JO 2020, L 244, p. 18), na parte em que nomeia José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia, como agente temporário no grau AD 13, por um período, não renovável, de três anos, com início em 29 de julho de 2020,
O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção),
composto por: M. Kancheva (relatora), exercendo funções de presidente, B. Berke e T. Perišin, juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
1        A recorrente, Ana Carla Mendes de Almeida, desempenha, desde 2012, funções como procuradora da República de Portugal, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Em janeiro de 2020, foi designada coordenadora da Secção de Investigação e Prevenção da Criminalidade relativa aos fundos europeus.
2        Em 12 de outubro de 2017, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (UE) 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO 2017, L 283, p. 1). Este regulamento institui a Procuradoria Europeia como órgão da União e estabelece as normas relativas ao seu funcionamento.
3        Nos termos do artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1939, cada Estado‑Membro que participe na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia designa três candidatos para o cargo de procurador europeu de entre candidatos que sejam membros no ativo dos serviços do Ministério Público ou da magistratura judicial do Estado‑Membro pertinente, ofereçam todas as garantias de independência e possuam as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou de ministério público nos seus Estados‑Membros e tenham experiência prática relevante dos sistemas jurídicos nacionais, de investigações financeiras e de cooperação judiciária internacional em matéria penal.
4        O artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1939 prevê que, após receção de parecer fundamentado do comité de seleção referido no artigo 14.°, n.° 3, do mesmo regulamento, o Conselho seleciona e nomeia um dos candidatos para o cargo de procurador europeu do Estado‑Membro em causa. Se o comité de seleção considerar que um candidato não preenche as condições exigidas para desempenhar as funções de procurador europeu, o Conselho fica vinculado por esse parecer. Em conformidade com o artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1939, o Conselho, deliberando por maioria simples, seleciona e nomeia os procuradores europeus para um mandato de seis anos, não renovável, e pode decidir prorrogar o mandato por três anos, no máximo, no final do mandato de seis anos. O artigo 16.°, n.° 4, deste mesmo regulamento prevê que, de três em três anos, se procede à substituição de um terço dos procuradores europeus, e que o Conselho, deliberando por maioria simples, adota um regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo.
5        Em conformidade com o artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1939, o comité de seleção é composto por 12 personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, antigos membros da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), membros dos supremos tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. Uma das personalidades escolhidas é proposta pelo Parlamento Europeu. O Conselho estabelece as regras internas do comité de seleção e adota a decisão de nomeação dos seus membros sob proposta da Comissão Europeia.
6        Em 13 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/1696, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1939 (JO 2018, L 282, p. 8).
7        Em conformidade com o ponto VI, n.° 2, do anexo da Decisão de Execução 2018/1696, intitulado «Regras internas do comité de seleção», após a receção das designações, o comité de seleção examina‑as em função das condições previstas no artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1939. O comité de seleção deve ouvir os candidatos designados e as audiências são presenciais. O ponto VII, n.° 2, desse mesmo anexo prevê que, «[c]om base nas conclusões que retirar do exame e da audiência», o comité de seleção formula um parecer fundamentado sobre a qualificação dos candidatos para desempenharem as funções de procurador europeu e declara expressamente se um candidato preenche ou não as condições previstas no artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1939. O comité de seleção classifica os candidatos em função das respetivas habilitações e experiência. A classificação indica a ordem de preferência do comité de seleção e não vincula o Conselho.
8        Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2019/598, sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, a que se refere o artigo 16.°, n.° 4, do Regulamento 2017/1939 (JO 2019, L 103, p. 29). Em aplicação do artigo 2.°, n.° 1, e do artigo 3.° da Decisão de Execução 2019/598, o mandato dos procuradores europeus da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Lituânia, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria e da República Portuguesa tem uma duração de três anos.
9        Em 23 de abril de 2019, na sequência do processo de seleção nacional, os nomes dos três candidatos ao cargo de procurador europeu designados pela República Portuguesa, entre os quais o da recorrente e o de José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra, foram comunicados ao comité de seleção previsto no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1939.
10      A recorrente foi ouvida pelo comité de seleção no dia 24 de outubro de 2019. Em 18 de novembro de 2019, o comité de seleção enviou ao Conselho o seu parecer fundamentado, tendo indicado a seguinte ordem de preferência relativamente aos três candidatos designados pela República Portuguesa: 1) Ana Carla Mendes de Almeida; 2) José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra; 3) João Conde Correia dos Santos.
11      Por carta de 29 de novembro de 2019, dirigida ao Secretariado‑Geral do Conselho, o Governo português contestou a ordem de preferência estabelecida pelo comité de seleção. Nessa carta, o Governo português indicou que o procurador‑geral adjunto José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra era, indubitavelmente, de entre os três candidatos ao cargo de Procurador Europeu, o mais qualificado e o detentor de maior experiência profissional para a área de atuação da Procuradoria Europeia. Esta carta continha, nomeadamente, as seguintes afirmações:
–        «Na sua já longa carreira de mais de três décadas como Magistrado do Ministério Público, o Procurador‑Geral Adjunto José Guerra trabalhou durante largos anos (de 1991 a 1998), na secção especializada de crime económico‑financeiro de Lisboa, tendo, nessa qualidade, tido contacto frequente com crimes lesivos dos interesses financeiros da União»;
–        «Ainda na sua atividade como Procurador junto dos tribunais nacionais, o Procurador‑Geral Adjunto José Guerra não só investigou como participou (em determinado momento, em regime de exclusividade) no julgamento do denominado processo “União Geral dos Trabalhadores UGT”, o mais complexo processo criminal ocorrido em território português respeitante a ilícitos criminais referentes à utilização de verbas do Fundo Social Europeu, envolvendo 36 arguidos»;
–        «Acresce que o Procurador‑Geral Adjunto José Guerra foi o primeiro classificado na audição promovida pelo Conselho Superior do Ministério Público (onde obteve a classificação final de 95 pontos)».
12      O Governo português concluiu a sua carta declarando que «o Procurador‑Geral Adjunto José Guerra alia[va] uma clara e vincada experiência operacional a uma consolidada e confirmada carreira internacional, o que corrobora[va] a [sua] opinião [...] de que [era] o candidato mais habilitado a ocupar o lugar de Procurador Europeu na estrutura d[a] Procuradoria Europeia».
13      Em 27 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2020/1117, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia (JO 2020, L 244, p. 18; a seguir «decisão impugnada»). No considerando 12 da decisão impugnada, o Conselho referiu ter avaliado o mérito respetivo dos candidatos, tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo comité de seleção. No considerando 13 desta decisão, o Conselho especificou que, em resultado dessa avaliação, seguiu a ordem de preferência não vinculativa indicada pelo comité de seleção para todos os candidatos designados pelos Estados‑Membros participantes, com exceção dos designados pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária e pela República Portuguesa, relativamente aos quais se baseou numa avaliação diferente dos méritos dos candidatos, efetuada nas instâncias preparatórias competentes do Conselho.
14      Nos termos do artigo 2.° da decisão impugnada, prevê‑se o seguinte:
«As pessoas a seguir indicadas são nomeadas para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia como agentes temporários no grau AD 13, por um período, não renovável, de três anos, com início em 29 de julho de 2020:
[…]
José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra».
15      Em 2 de setembro de 2020, a recorrente introduziu junto do Secretariado‑Geral do Conselho um pedido de acesso aos documentos constantes do processo de nomeação do procurador europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
16      Por mensagem de correio eletrónico de 16 de setembro de 2020, enviada a vários membros do Parlamento e ao Conselho, a recorrente requereu que o Conselho tornasse público todo o procedimento de seleção e as razões pelas quais não tinha seguido a ordem de preferência do comité de seleção e que anulasse a decisão impugnada na parte em que nomeia José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra como procurador europeu da Procuradoria Europeia.
17      Por carta de 7 de outubro de 2020, o Conselho informou a recorrente de que, relativamente ao seu pedido de tornar públicos os documentos relativos ao processo de seleção, tal pedido caía no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1049/2001 e, por conseguinte, requeria uma análise detalhada por parte do serviço do seu Secretariado‑Geral responsável pelo acesso aos documentos e que ela deveria receber uma resposta separada a este pedido nos próximos dias. O Conselho comunicou igualmente à recorrente que, quanto ao seu pedido de anulação da decisão impugnada, não estava em posição de anular a sua própria decisão e que, nesse sentido, a recorrente tinha a possibilidade de exercer o seu direito de recurso judicial de acordo com o enquadramento legal aplicável.
18      Nessa mesma carta, o Conselho notificou à recorrente a decisão impugnada, tal como a todos os outros candidatos não selecionados, bem como as informações relevantes sobre as razões subjacentes à sua decisão de nomear José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra.
19      Assim, o Conselho precisou que, em conformidade com o artigo 16.°, n.° 2, e com o artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1939, bem como com o ponto VII, n.° 2, do anexo da Decisão de Execução 2018/1696, antes da adoção da decisão impugnada, as instâncias preparatórias competentes do Conselho tinham avaliado os méritos dos candidatos, em várias reuniões, com base em documentos e informações à sua disposição, em especial os pareceres fundamentados elaborados pelo comité de seleção e as informações prestadas pelos Estados‑Membros. Assim, o Conselho observou que, no contexto desta avaliação comparativa, tinha considerado, em particular, que as habilitações e a experiência profissional de José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra eram mais adequadas para o cargo de procurador europeu do que as dos outros candidatos e, por conseguinte, tinha decidido não seguir a classificação estabelecida pelo comité de seleção e nomear esse candidato para o cargo de procurador europeu.
20      A este respeito, o Conselho prestou alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, «o Conselho teve em conta, em especial, o facto de, ao longo da sua carreira de mais de 30 anos de procurador, o candidato nomeado ter trabalhado de 1991 a 1998 na secção especializada de crime económico‑financeiro e, assim, ter frequentemente contactado com crimes lesivos dos interesses financeiros da União». Além disso, indicou que, «entre 2002 e 2006, esse candidato era o chefe do maior departamento nacional que trata da criminalidade económico‑financeira» e que, «[n]a sua atividade de procurador junto dos tribunais nacionais, não só [tinha] investigado como também [tinha] participado, em particular, num processo que envolvia 36 arguidos, que [tinha] sido considerado o processo mais complexo no território de Portugal respeitante a lícitos criminais referentes à utilização abusiva de fundos do orçamento da União». Em segundo lugar, no entender do Conselho, «as suas funções numa posição de liderança como investigador e procurador testemunh[avam] a sua capacidade para lidar com processos de grande complexidade relativos às infrações contra os interesses financeiros da União», e «a conjugação da [sua] experiência enquanto investigador e procurador ao nível do processo evidenciava as qualidades distintivas deste candidato e era muito relevante para o cargo de procurador europeu». Em terceiro lugar, para o Conselho, «[a]lém de este candidato ser perito em vários grupos de trabalho da Comissão, do Conselho [...] e do Conselho da Europa, [era], desde abril de 2012, o membro nacional adjunto da Eurojust e [tinha] atuado como membro nacional da Eurojust durante um ano», «[a]cresce que, entre 2007 e a sua nomeação como membro nacional da Eurojust, este candidato já colaborava com a Eurojust, na qualidade de perito nacional» e, «no total, exerceu as suas funções na Eurojust durante mais de 12 anos». Além disso, «[c]onsiderando que o mandato da Eurojust englob[ava] os crimes contra os interesses financeiros da União, o Conselho considerou que esta experiência era muito relevante para o cargo de procurador europeu». Em quarto lugar, sublinhou que «[este] candidato também tinha obtido a classificação mais elevada do Conselho Superior do Ministério Público».
21      Além disso, nessa carta, o Conselho também informou a recorrente de que a decisão impugnada, a classificação, o parecer fundamentado redigido pelo comité de seleção e os outros documentos pertinentes, na medida em que respeitassem aos seus dados pessoais e à avaliação dos seus méritos, podiam ser‑lhe disponibilizados a seu pedido.
22      Por carta de 13 de outubro de 2020, o Conselho indeferiu o pedido da recorrente para aceder a todos os documentos relativos aos procedimentos de seleção dos procuradores europeus para a Procuradoria Europeia, com base nas disposições do Regulamento n.° 1049/2001, e recordou‑lhe que, na sua carta de 7 de outubro de 2020, já a tinha informado de que vários documentos, na medida em que respeitassem aos seus dados pessoais e à avaliação dos seus méritos, podiam ser‑lhe disponibilizados a seu pedido.
23      Por mensagem de correio eletrónico de 20 de outubro de 2020, a recorrente requereu o acesso aos documentos do processo de seleção para o cargo de procurador europeu que lhe diziam respeito.
24      O Conselho respondeu ao pedido de acesso aos documentos do processo de seleção relativo à recorrente por carta datada de 25 de novembro de 2020, por ela recebida em 27 de novembro de 2020. Entre os documentos transmitidos à recorrente em anexo a essa carta figuravam, nomeadamente, o extrato do parecer fundamentado do comité de seleção a seu respeito, a carta do Governo português de 29 de novembro de 2019, bem como os documentos das diferentes reuniões das instâncias preparatórias do Conselho realizadas no âmbito do processo de seleção dos procuradores europeus.
25      Em 31 de dezembro de 2020, o Governo português publicou no seu sítio Internet um comunicado com vista a prestar esclarecimentos na sequência da informação veiculada por diversos meios de comunicação social, segundo a qual o referido Governo tinha enviado informações «falsas» ao Conselho no âmbito do processo de nomeação do procurador europeu. Nesse comunicado, o Governo português reconheceu que a carta de 29 de novembro de 2019 continha dois «lapsos».
26      Em primeiro lugar, o Governo português mencionou a utilização errada do tratamento «Procurador‑Geral Adjunto José Eduardo Guerra». Assim, especificou que nem José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra nem nenhum outro dos candidatos designados pela República Portuguesa detinham essa categoria, como resultava dos respetivos curricula, presentes no dossier em poder do Conselho e com base no qual este tinha tomado a sua decisão. A este respeito, o Governo português acrescentou que a indicação incorreta da categoria de «procurador‑geral adjunto» não tinha sido referida na carta de 29 de novembro de 2019 como fator de preferência ou de diferenciação, mas como simples elemento de identificação ou tratamento e, por isso, não constituiu critério de preferência, nem interferiu, como parâmetro diferenciador, na decisão do Conselho.
27      Em segundo lugar, o Governo português salientou a indicação errónea da intervenção de José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra na investigação do processo da UGT. Assim, o Governo português precisou que José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra tinha sustentado a acusação e assegurado a representação do Ministério Público no julgamento desse processo, ao longo de um ano, com períodos em que esteve em regime de exclusividade.
28      Nesse comunicado, o Governo português mencionou igualmente que nenhum desses dois lapsos tinha sido determinante para a sua decisão de apoiar a candidatura de José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra, nem para a decisão do Conselho de nomear este último procurador europeu da Procuradoria Europeia.
29      Num segundo comunicado, publicado no sítio Internet do Governo português em 4 de janeiro de 2021, o primeiro‑ministro da República Portuguesa precisou, nomeadamente, que a ministra da Justiça tinha solicitado ao embaixador de Portugal junto da União Europeia a correção formal dos lapsos contidos na carta de 29 de novembro de 2019, o que tinha sido feito no próprio dia.
Tramitação processual e pedidos das partes
30      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de fevereiro de 2021, a recorrente interpôs o presente recurso.
31      Por requerimento separado, igualmente apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 151.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a recorrente pediu ao Tribunal Geral que decidisse julgar segundo uma tramitação acelerada.
32      Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de fevereiro de 2021, a recorrente introduziu, ao abrigo do artigo 279.° TFUE e do artigo 156.° do Regulamento de Processo, um pedido de medidas provisórias, registado sob o número T‑75/21 R.
33      Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 8 de março de 2021, o Conselho, nos termos do artigo 130.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, suscitou uma exceção de inadmissibilidade, na qual conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        negar provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível;
–        declarar que já não há que conhecer do pedido de tramitação acelerada;
–        declarar que já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias;
–        condenar a recorrente nas despesas.
34      Em 29 de março de 2021, a recorrente apresentou observações sobre a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho.
35      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        indeferir o pedido incidental;
–        anular a decisão impugnada na parte em que nomeia José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia, como agente temporário no grau AD 13, por um período, não renovável, de três anos, com início em 29 de julho de 2020;
–        condenar o Conselho no pagamento das despesas.
36      Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 10 de março de 2021, nos termos do artigo 130.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, o Conselho, através de um pedido incidental, conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        ordenar que determinados documentos apresentados pela recorrente sejam desentranhados dos autos, no caso em apreço, a carta da República Portuguesa de 4 de janeiro de 2021 enviada ao Conselho, constante do anexo A. 15 da petição de recurso, e o relatório de 19 de janeiro de 2021 de uma reunião de 18 de janeiro de 2021 de uma das instâncias preparatórias do Conselho, constante do anexo A 16 da petição de recurso;
–        não ter em conta as passagens da petição que fazem referência a esses documentos.
37      Em 29 de março de 2021, a recorrente apresentou as suas observações sobre o pedido incidental do Conselho, nas quais conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        indeferir o pedido incidental do Conselho.
–        a título subsidiário, solicitar ao Conselho, nos termos do artigo 24.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 89.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a apresentação dos documentos em causa.
38      Em 15 de abril de 2021, o Conselho apresentou as suas observações sobre o pedido de medidas de organização do processo.
39      Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral, em 30 de abril e 4 de maio de 2021, respetivamente, a recorrente apresentou novas provas.
Questão de direito
Quanto à exceção de inadmissibilidade
40      Por força do artigo 130.°, n.os 1 e 7, do Regulamento de Processo, se o demandado pedir, o Tribunal Geral pode pronunciar‑se sobre a inadmissibilidade ou sobre a incompetência sem dar início à discussão do mérito da causa.
41      No caso em apreço, tendo o Conselho pedido ao Tribunal Geral que se pronunciasse sobre a inadmissibilidade, este último, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide pronunciar‑se sobre este pedido sem prosseguir o processo.
42      Em apoio da sua exceção de inadmissibilidade, o Conselho invoca o caráter intempestivo do recurso. O Conselho alega, assim, que, não sendo a recorrente destinatária da decisão impugnada e tendo a referida decisão sido publicada no Jornal Oficial, é a data dessa publicação que marca o início do prazo de recurso no caso em apreço. Daqui resulta que, visto que o prazo de recurso expirou em 23 de outubro de 2020, o presente recurso, interposto em 5 de fevereiro de 2021, é intempestivo.
43      A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, o recurso de anulação deve ser interposto no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato impugnado, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato.
44      A data a ter em conta para determinar o início do prazo de recurso de anulação previsto no artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE é a da publicação, quando esta publicação, que condiciona a entrada em vigor do ato, está prevista nesse Tratado (Acórdão de 17 de maio de 2017, Portugal/Comissão, C‑338/16 P, EU:C:2017:382, n.° 36; Despachos de 31 de janeiro de 2019, Iordăchescu/Parlamento e o., C‑426/18 P, não publicado, EU:C:2019:89, n.° 22; e de 14 de março de 2019, Hungary Restaurant Company e Evolution Gaming Advisory/Comissão, C‑700/18 P, não publicado, EU:C:2019:215, n.° 22), e a da notificação, nos demais casos mencionados no artigo 297.°, n.° 2, terceiro parágrafo, TFUE, entre os quais figura o das decisões que indicam o respetivo destinatário (Acórdão de 17 de maio de 2017, Portugal/Comissão, C‑338/16 P, EU:C:2017:382, n.° 36). A data de tomada de conhecimento do ato tem caráter subsidiário relativamente às datas de publicação ou de notificação do ato (Despacho de 31 de janeiro de 2019, Iordăchescu/Parlamento e o., C‑426/18 P, não publicado, EU:C:2019:89, n.° 22; v. também, neste sentido, Acórdão de 17 de maio de 2017, Portugal/Comissão, C‑338/16 P, EU:C:2017:382, n.os 34 a 39).
45      Nos termos do artigo 59.° do Regulamento de Processo, quando um prazo para a interposição de um recurso ou para a propositura de uma ação contra um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação desse ato no Jornal Oficial da União Europeia, o prazo deve ser contado a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data dessa publicação.
46      Além disso, em conformidade com o disposto no artigo 60.° do Regulamento de Processo, os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.
47      Segundo jurisprudência constante, os prazos de recurso ao abrigo do artigo 263.° TFUE são de ordem pública e não estão à disposição das partes ou do juiz (Acórdão de 23 de janeiro de 1997, Coen, C‑246/95, EU:C:1997:33, n.° 21; Despachos de 19 de abril de 2016, Portugal/Comissão, T‑550/15, não publicado, EU:T:2016:237, n.° 22, e de 30 de abril de 2019, Roménia/Comissão, T‑530/18, EU:T:2019:269, n.° 24).
48      A regulamentação da União em matéria de prazos de recurso tem por objetivo satisfazer a exigência de segurança jurídica e a necessidade de evitar qualquer discriminação ou qualquer tratamento arbitrário na administração da justiça (v., neste sentido, Despachos de 16 de novembro de 2010, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert/Comissão, C‑73/10 P, EU:C:2010:684, n.° 52; de 18 de dezembro de 2012, Alemanha/Comissão, T‑205/11, não publicado, EU:T:2012:704, n.° 40; e de 30 de abril de 2019, Roménia/Comissão, T‑530/18, EU:T:2019:269, n.° 25).
49      No caso em apreço, importa salientar que a decisão impugnada é um ato de execução adotado pelo Conselho, com base no artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1939, no âmbito do exercício das suas competências de execução na aceção do artigo 291.°, n.° 2, TFUE. Por conseguinte, trata‑se de um ato não legislativo na aceção do artigo 297.°, n.° 2, TFUE.
50      Importa igualmente salientar que, através desta decisão de execução, o Conselho selecionou e nomeou para o cargo de procurador europeu um dos três candidatos designados por cada Estado‑Membro participante na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
51      Ora, por um lado, há que constatar que essa decisão de nomeação não pode constituir um ato de alcance geral, uma vez que não visa categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstrata e que todos os sujeitos jurídicos da União, que estão sob a alçada da Procuradoria Europeia, também não podem ser considerados tal categoria de pessoas prevista pela decisão de nomeação. Além disso, a circunstância de a decisão impugnada ter sido publicada no Jornal Oficial não pode alterar a sua natureza jurídica (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 26 de março de 2020, Reapreciação Simpson/Conselho e HG/Comissão, C‑542/18 RX‑II e C‑543/18 RX‑II, EU:C:2020:232, n.° 54, e Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston nos processos Reapreciação Simpson/Conselho e HG/Comissão, C‑542/18 RX‑II e C‑543/18 RX‑II, EU:C:2019:977, n.os 120 a 128).
52      Por outro lado, importa salientar que a decisão de nomeação para o cargo de procurador europeu de certos candidatos designados pelos Estados‑Membros participantes na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia está indissociavelmente ligada à recusa implícita de nomear para esse cargo os outros candidatos designados por esses Estados‑Membros (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 9 de dezembro de 2010, Comissão/Strack, T‑526/08 P, EU:T:2010:506, n.° 45 e jurisprudência referida).
53      Daqui resulta que a decisão impugnada deve ser considerada um conjunto de atos de caráter individual que lesam pessoas diferentes dos seus destinatários, a saber, os candidatos designados pelos Estados‑Membros participantes na Procuradoria Europeia que não foram nomeados procuradores europeus pelo Conselho (v., neste sentido e por analogia, Despacho de 9 de fevereiro de 2006, Vounakis/Comissão, C‑322/05 P, EU:C:2006:99, n.° 21; Acórdãos de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04, EU:T:2006:329, n.° 107, e de 24 de abril de 2009, Sanchez Ferriz e o./Comissão, T‑492/07 P, EU:T:2009:116, n.° 32).
54      Decorre do que precede que, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.° 44, supra, o critério aplicável, no presente caso, para determinar o início do prazo de interposição de um recurso de anulação pela recorrente, candidata designada pela República Portuguesa para o cargo de procurador europeu, contra a decisão pela qual o Conselho nomeou para esse cargo outro candidato igualmente designado por esse mesmo Estado‑Membro é o da tomada de conhecimento da referida decisão pela recorrente.
55      A este respeito, importa salientar que a publicação da decisão impugnada no Jornal Oficial era, em todo o caso, suscetível de permitir à recorrente constatar que a sua candidatura tinha sido rejeitada pelo Conselho.
56      Por conseguinte, dar à recorrente a possibilidade de adiar o início do prazo de recurso, invocando a posterior tomada de conhecimento efetiva ou completa da decisão impugnada, poderia frustrar a própria finalidade do prazo de recurso, que consiste em salvaguardar a segurança jurídica, evitando que sejam indefinidamente postos em causa atos da União que implicam efeitos de direito (v., por analogia, Acórdãos de 30 de janeiro de 1997, Wiljo, C‑178/95, EU:C:1997:46, n.° 19, e de 22 de outubro de 2002, National Farmers’ Union, C‑241/01, EU:C:2002:604, n.° 34; e Despacho de 15 de novembro de 2012, Städter/BCE, C‑102/12 P, não publicado, EU:C:2012:723, n.° 12).
57      Nestas condições, há que considerar que a publicação da decisão impugnada no Jornal Oficial, em 29 de julho de 2020, permitiu à recorrente não só tomar conhecimento da referida decisão mas também, implícita e necessariamente, do facto de a sua candidatura ao cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia não ter sido selecionada, o que demonstra a carta que enviou ao Conselho em 16 de setembro de 2020.
58      O prazo de recurso, que começou a correr a partir da data da publicação da decisão impugnada no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, em 29 de julho de 2020, terminou, assim, em aplicação do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE e dos artigos 59.° e 60.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em 23 de outubro de 2020. O recurso interposto pela recorrente em 5 de fevereiro de 2021 é, portanto, intempestivo.
59      Por outro lado, há que salientar que, no n.° 4 da exceção de inadmissibilidade, o Conselho indicou, sem que a recorrente o contestasse, que, «[p]ara além da publicação no Jornal Oficial da decisão impugnada, o Conselho, em 7 de outubro de 2020, [tinha enviado] à recorrente, tal como a todos os outros candidatos não selecionados, uma carta que, indo além do exposto nos considerandos 12 e 13 [dessa decisão], concretizava as razões individuais subjacentes à [referida decisão] a seu respeito, informando‑a da possibilidade, no seu caso, de lhe ser concedido acesso aos documentos do processo de seleção na medida em que lhe dissessem respeito».
60      A este propósito, importa sublinhar que, mesmo na hipótese de se ter considerado que a recorrente tinha tomado conhecimento da decisão impugnada na data em que o Conselho lhe comunicou os fundamentos individuais da decisão impugnada, ou seja, em 7 de outubro de 2020, o prazo de recurso, prorrogado pelo prazo fixo de 10 dias previsto no artigo 60.° do Regulamento de Processo, teria expirado em 17 de dezembro de 2020.
61      Por conseguinte, mesmo nessa hipótese, o presente recurso, interposto em 5 de fevereiro de 2021, seria intempestivo.
62      É certo que resulta da jurisprudência que um erro desculpável pode, em circunstâncias excecionais, ter por efeito o não decurso do prazo para o recorrente (Despachos de 26 de outubro de 2000, Áustria/Comissão, C‑165/99, não publicado, EU:C:2000:587, n.° 17; de 13 de janeiro de 2009, SGAE/Comissão, T‑456/08, não publicado, EU:T:2009:1, n.° 17; e de 17 de dezembro de 2020, Reino Unido/Comissão, T‑37/20, não publicado, EU:T:2020:637, n.º 17).
63      No entanto, no âmbito da regulamentação da União relativa aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável, que permite derrogá‑la, visa apenas circunstâncias excecionais em que, nomeadamente, a instituição em causa adotou um comportamento suscetível de, por si só ou em medida determinante, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa‑fé e que faça prova de toda a diligência requerida de um operador normalmente informado (Despacho de 16 de novembro de 2010, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert/Comissão, C‑73/10 P, EU:C:2010:684, n.° 42; Acórdão de 27 de setembro de 2007, Pelle e Konrad/Conselho e Comissão, T‑8/95 e T‑9/95, EU:T:2007:298, n.° 93; e Despacho de 17 de dezembro de 2020, Reino Unido/Comissão, T‑37/20, não publicado, EU:T:2020:637, n.° 18).
64      A recorrente sustenta que a circunstância de ter tido acesso à carta do Governo português de 29 de novembro de 2019 apenas a partir de 27 de novembro de 2020 era suscetível de fazer correr de novo o prazo de recurso. Alega, assim, que só quando teve conhecimento dos erros contidos na carta do Governo português de 29 de novembro de 2019 é que pôde tomar consciência da ilegalidade de que padecia a decisão impugnada. A recorrente alega igualmente, em substância, que a recusa em considerar que a divulgação da carta do Governo português de 29 de novembro de 2019 fez correr de novo o prazo de recurso prejudica o seu direito a um recurso efetivo e que esta situação permite ao Conselho evitar, através de uma retenção indevida de informação, que os atos que adota sejam submetidos à fiscalização do juiz da União. Além disso, a recorrente invoca um erro desculpável na medida em que o Conselho a induziu em erro ao ocultar‑lhe a própria existência da carta do Governo português de 2 de novembro de 2019 e das informações contidas na referida carta, até 27 de novembro de 2020, pelo que, até essa data, não tinha razão para interpor recurso da decisão impugnada.
65      Esta argumentação não pode proceder.
66      Com efeito, aceitar tal argumentação, segundo a qual o prazo de recurso só começa a correr a partir da divulgação de documentos e de elementos que permitam, segundo a recorrente, compreender o alcance exato e a fundamentação da decisão impugnada, seria incompatível com a finalidade do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, que consiste em salvaguardar a segurança jurídica, evitando que sejam indefinidamente postos em causa atos da União que implicam efeitos de direito (v., neste sentido, Acórdãos de 22 de outubro de 2002, National Farmers’ Union, C‑241/01, EU:C:2002:604, n.° 34; de 11 de novembro de 2010, Transportes Evaristo Molina/Comissão, C‑36/09 P, não publicado, EU:C:2010:670, n.° 37; e de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho, C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258, n.° 62). Tendo em conta esta finalidade imperativa assim como a redação do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, o início do prazo de recurso deve ser fixado de forma objetiva, com fundamento no conhecimento adquirido da decisão tal como adotada, sem tomar em consideração elementos subjetivos, como afirmações relativas a pretensos vícios de que essa decisão enferme (v., neste sentido, Despacho de 12 de setembro de 2013, Ellinika Nafpigeia e 2. Hoern/Comissão, C‑616/12 P, não publicado, EU:C:2013:884, n.° 30).
67      Como recordou o Tribunal de Justiça, a fixação do início do prazo de recurso de forma objetiva não constitui uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, uma vez que se trata de uma condição do respeito do prazo de recurso, que, pelas razões de segurança jurídica acima recordadas, constitui uma limitação inerente ao direito de acesso à justiça (v., neste sentido, Despacho de 12 de setembro de 2013, Ellinika Nafpigeia e 2. Hoern/Comissão, C‑616/12 P, não publicado, EU:C:2013:884, n.° 31).
68      Quanto ao erro desculpável invocado pela recorrente, saliente‑se, antes de mais, que, admitindo, como sustenta a recorrente, que o Conselho tenha voluntariamente demorado a dar‑lhe acesso à carta do Governo português de 29 de novembro de 2019, esta circunstância é desprovida de pertinência no caso em apreço. Com efeito, como se constatou no n.° 66, supra, a tomada de conhecimento da carta do Governo português de 29 de novembro de 2019, pela recorrente, em 27 de novembro de 2020, não é de molde a pôr em causa a determinação do início do prazo de recurso.
69      Daqui resulta que a recorrente não pode alegar, no caso em apreço, um erro desculpável que permita, em circunstâncias excecionais, derrogar a regulamentação da União relativa aos prazos de recurso (v., neste sentido, Despachos de 26 de outubro de 2000, Áustria/Comissão, C‑165/99, não publicado, EU:C:2000:587, n.° 17, e de 13 de janeiro de 2009, SGAE/Comissão, T‑456/08, não publicado, EU:T:2009:1, n.° 17).
70      Tendo em conta as considerações precedentes, há que julgar o recurso inadmissível.
Quanto ao pedido incidental, ao pedido de medidas de organização do processo, ao pedido de tramitação acelerada e aos oferecimentos de prova suplementares
71      Tendo o Tribunal Geral concluído pelo caráter intempestivo do recurso, já não há que conhecer do pedido incidental, nem do pedido de medidas de organização do processo ou do pedido de tramitação acelerada, uma vez que, nestas circunstâncias, os mesmos carecem de objeto.
72      Nestas condições, também não há que apreciar a admissibilidade dos oferecimentos de prova suplementares apresentados pela recorrente em 30 de abril e 4 de maio de 2021, respetivamente.
Quanto às despesas
73      Nos termos do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
74      Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com os pedidos do Conselho.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção)
decide:
1)      O recurso é julgado inadmissível.
2)      Não há que conhecer do pedido de tramitação acelerada.
3)      Não há que conhecer do pedido incidental apresentado pelo Conselho.
4)      Ana Carla Mendes de Almeida é condenada nas despesas.
Feito no Luxemburgo, em 8 de julho de 2021.
O Secretário
A Presidente em exercício
E. Coulon
M. Kancheva
*      Língua do processo: português.