62019TJ0520_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2022 — Heitec/EUIPO — Hetec Datensysteme (HEITEC)
(Processo T‑520/19)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia HEITEC — Não consideração de elementos de prova apresentados na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a); Regulamentos da Comissão n.o 2868/95, artigo 1.o, regra 40, n.os 3 e 5, e 2018/625, artigo 27.o, n.o 4]
(cf. n.os 30‑35, 67, 71, 73)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Apreciação oficiosa pelo Instituto — Inexistência
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, artigo 42.o, n.o 2, artigo 51.o, n.o 1, e artigo 57.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 40, n.o 5)
(cf. n.os 47, 51)
3.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito — Vigilância exigida pelas circunstâncias
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 95.°, n.o 2, e 120.°, n.os 1 e 2, alínea c); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 40, n.o 5)
(cf. n.o 78)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.os 3 e 4, e regra 40, n.o 5]
(cf. n.os 94‑96, 107)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Marca nominativa HEITEC
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1 e artigo 51.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 108, 109)
Objeto
Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de abril de 2019 (processo R 1171/2018‑2), relativa a um processo de extinção entre a Hetec Datensysteme e a Heitec.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Heitec AG é condenada nas despesas.