62022TO0125_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — RT França/Conselho
(Processo T‑125/22 R)
«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Suspensão das atividades de radiodifusão de certos meios de comunicação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 19‑22)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Necessidade de fornecer uma imagem fiel e global da situação financeira
(Artigos 268.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 25, 26, 33‑38)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Atentado à reputação do recorrente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 48)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o ato impugnado
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 49)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Risco de violação dos direitos fundamentais — Risco que em si mesmo não constitui um prejuízo grave
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 52)
6.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 54)
7.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Decisão de suspensão das atividades de radiodifusão de certos meios de comunicação social tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Preponderância dos interesses prosseguidos pelo Conselho relativamente aos interesses financeiros do recorrente
(Artigo 3.o, n.os 1 e 5, TUE; Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 151.°, n.o 2, e 156.°, n.o 4)
(cf. n.os 59‑66)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Comissão Europeia, pelo Reino da Bélgica, pela República Francesa e pela República da Polónia.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das efetuadas pela Comissão Europeia, pelo Reino da Bélgica, pela República Francesa e pela República da Polónia. Estes últimos suportarão as despesas no âmbito do seu pedido de intervenção.