62010CJ0319_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedidos de decisão prejudicial – Rechtbank Haarlem – Interpretação e validade dos Regulamentos (CE) n.° 535/94 da Comissão, de 9 de Março de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 68, p. 15), n.° 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 290, p. 1), n.° 1871/2003 da Comissão, de 23 de outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 275, p. 5) e n.° 2344/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 346, p. 38) – Pedaços de frango, desossados, congelados e impregnados de sal ‑ Classificação pautal
Parte decisória
Dispositivo
Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que as declarações no regime aduaneiro de introdução em livre prática foram efetuadas antes de 27 de Setembro de 2005, não é possível invocar a decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 27 de setembro de 2005, que adotou um relatório do órgão de recurso da OMC (WT/DS269/AB/R, WT/DS286/AB/R) e dois relatórios de um grupo especial da OMC (WT/DS269/R e WT/DS286/R), conforme alterados pelo relatório do órgão de recurso, nem no âmbito da interpretação da nota complementar 7 do capítulo 2 da nomenclatura combinada que figura no Regulamento (CE) n.° 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, nem no âmbito da apreciação da validade dessa nota complementar.