62006CO0126_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Dioikitiko Protodikeio Tripolis – Interpretação do artigo 28.° CE – Comercialização de produtos de panificação pré‑cozidos (produtos «bake‑off») – Exigência de uma autorização.
Parte decisória
Parte decisória
O artigo 28.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que submete a venda de produtos «bake‑off» às mesmas exigências que são aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos de panificação tradicionais.