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Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2024 — Pilatus Bank/BCE
(Processo T‑1056/23)
«Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogar a autorização da instituição de crédito — Representação de uma parte — Mandato conferido a um advogado — Representante irregularmente mandatado — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Processo jurisdicional — Representação das partes — Recurso de uma pessoa coletiva de direito privado — Mandato conferido a um advogado — Validade — Habilitação dos órgãos da pessoa coletiva de direito privado para interpor um recurso — Instituição de crédito que teve a sua autorização revogada pelo Banco Central Europeu — Designação pela autoridade nacional competente de uma pessoa responsável pela gestão do referido estabelecimento, incluindo a sua representação legal e judicial — Mandato emitido pelo conselho de administração da instituição de crédito posteriormente a essa designação — Inexistência — Inadmissibilidade do recurso
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 19.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o, n.o 3)
(cf. n.os 21‑25)
2.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União — Petição que tem por objeto uma qualquer indemnização sem fornecer precisão alguma a este respeito — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 28, 29, 32)
Dispositivo
1)
A ação é julgada manifestamente inadmissível.
2)
A Pilatus Bank plc é condenada nas despesas.