Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 – Rózsavölgyi
(Processo C‑259/17) (1)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de crédito celebrado em divisa estrangeira – Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta»
1.      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal –Indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais
(Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.°)
(cf. n.os 15‑17)
2.      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões gerais ou hipotéticas – Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.° TFUE)
(cf. n.° 23)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal de Distrito do Centro de Buda, Hungria), por decisão de 31 de março de 2017, é manifestamente inadmissível.
1 JO C 256, de 7.8.2017.