62019CJ0158_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 – Othman/Conselho
(Processo C‑158/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria – Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria – Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos – Inclusão do nome da recorrente – Recurso de anulação»
1.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio – Direitos de defesa – Comunicação das provas incriminatórias – Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas – Inexistência de novos motivos – Elementos incriminatórios idênticos àqueles já considerados na decisão inicial – Violação do direito de ser ouvido – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778]
(cf. n.os 43‑47)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 65‑67)
3.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria – Decisão 2013/255/PESC – Presunção de apoio ao regime sírio contra importantes mulheres e homens de negócios que exercem atividades na Síria e membros das famílias Assad ou Makhlouf – Admissibilidade – Requisitos
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.o 2, alíneas a) e b), e 28.°, n.o 2, alíneas a) e b)]
(cf. n.os 78‑80)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 82, 83)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°]
(cf. n.o 85)
6.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio – Violação do princípio da proporcionalidade – Falta; Inexistência
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836]
(cf. n.os 86, 87)
7.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria – Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 – Presunção de apoio ao regime sírio contra membros das famílias Assad ou Makhlouf – Admissibilidade – Requisitos – Presunção ilidível – Prova contrária – Inexistência
[Artigo 29.o TUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.o 2, alínea b), e n.o 3, e 28.°, n.o 2, alínea b), e n.o 3]
(cf. n.os 90‑92)
8.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Inadmissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 95)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Razan Othman é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 172, de 20.5.2019.