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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2020 — Aceto Agricultural Chemicals/Comissão
(Processo T‑612/19 R)
«Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.os 14‑17)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 30‑33)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Caráter grave do prejuízo — Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação à luz da sua dimensão, do seu volume de negócios e da situação do grupo de pertença — Atividade em mercados altamente regulados — Tomada em conta das circunstâncias próprias de cada caso
(Artigos 256.°, n.o 1, 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE)
(cf. n.os 36‑40, 49)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo resultante de um ato contra a reputação — Prejuízo já ocorrido no momento da adoção da decisão pelos juízes das medidas provisórias — Falta de urgência
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 53‑56)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 160, p. 11).
Dispositivo
1)
É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.