62022TJ0289_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2024 — Shuvalov/Conselho
(Processo T‑289/22) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista — Qualidade de pessoa singular que apoia ações ou politicas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/145/PESC — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Liberdade de expressão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/265 (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/260, 2020/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 24‑29, 31‑34, 38‑39)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Erro de apreciação —Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/265 (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/260, 2020/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 59‑67, 76, 81‑83, 87)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição do direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade —Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 52.°_n.o 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/265 (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/260, 2020/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 95‑104, 107‑109, 116)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição do direito à liberdade de expressão —Inexistência — Violação —Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 11.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/265 (PESC), 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/260, 2020/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 122‑124)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Igor Shuvalov é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 318, de 22.8.2022.