62024CJ0323_SUM
Processo C‑323/24
Deity Shoes, S. L.
contra
Mundorama Confort, S. L.eStay Design, S. L.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigos 4.° a 6.° e 14.° — Requisitos de proteção do desenho ou modelo — Novidade — Caráter singular — Características da aparência previamente especificadas por terceiros — Liberdade do criador na realização do desenho ou modelo — Conceito de “utilizador informado” — Influência das características relacionadas com as tendências da moda»
Desenhos ou modelos da União Europeia — Requisitos de proteção — Novidade — Caráter singular — Obrigação do titular ou criador do desenho ou modelo em causa de demonstrar um grau mínimo de criação — Falta
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.° a 6.° e 14.°)
(cf. n.os 27‑52, disp. 1)
Desenhos ou modelos da União Europeia — Requisitos de proteção — Caráter singular — Desenho ou modelo que suscita no utilizador informado uma impressão global diferente da suscitada pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Características da aparência previamente especificadas por terceiros — Falta de incidência
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 6.o)
(cf. n.os 36‑39, 54, disp. 2, 1.° travessão)
Desenhos ou modelos da União Europeia — Requisitos de proteção — Caráter singular — Desenho ou modelo que suscita no utilizador informado uma impressão global diferente da suscitada pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador — Características relacionadas com as tendências da moda — Falta de incidência
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 6.o)
(cf. n.os 43‑54, disp. 2, 2.° travessão)
V. texto da decisão.