62007TJ0352_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Acção intentada pela Comissão, nos termos do artigo 238.° CE, para obter o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade no âmbito dos contratos DE 3010 (DE) Rise e HC 4007 (HC) Healthline, bem como o pagamento de juros de mora.
Parte decisória
Dispositivo
1) A Rednap AB é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 334 375,49 euros.
2) A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 219 125,22 euros, a contar de 1 de Junho de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano a contar de 1 de Agosto de 2007.
3) A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 115 250,27 euros, a contar de 31 de Maio de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano a contar de 1 de Agosto de 2007.
4) A Rednap é condenada nas despesas.