62023CJ0196_RES
Processo C‑196/23
C. L. e o.
contra
DB, na qualidade de herdeira universal de FC
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e artigo 2.o — Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Cessações de contratos de trabalho devido à reforma do empregador — Artigos 27.° e 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
Política social — Aproximação das legislações — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59 — Obrigações de informação e de consulta dos trabalhadores — Cessação de contratos de trabalho devido à reforma do empregador — Regulamentação nacional que não qualifica tais cessações de despedimento coletivo — Inadmissibilidade
(Diretiva 98/59 do Conselho, considerando 2 e artigos 1.°, n.o 1, e 2.°)
(cf. n.os 24‑26, 28‑39, disp. 1)
Política social — Aproximação das legislações — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59 — Obrigações de informação e de consulta dos trabalhadores — Cessação de contratos de trabalho devido à reforma do empregador — Regulamentação nacional que não qualifica tais cessações de despedimento coletivo — Obrigação de interpretação conforme — Limites — Regulamentação nacional incompatível com o direito da União — Litígio entre particulares — Obrigação de o juiz nacional não aplicar a regulamentação em causa — Inexistência
(Diretiva 98/59 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, e 2.°)
(cf. n.os 41‑43, 46, 47, 57, disp. 2)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa — Proteção em caso de despedimento sem justa causa — Invocabilidade num litígio entre particulares para afastar uma disposição nacional não conforme com a Diretiva 98/59 — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 27.° e 30.°; Diretiva 98/59 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, e 2.°)
(cf. n.os 49‑56)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, Espanha), o Tribunal de Justiça desenvolve a sua jurisprudência relativa aos despedimentos coletivos, especificando que um empregador que se reforma deve respeitar o disposto na Diretiva 98/59 (
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) e cumprir as obrigações de informação e de consulta dos trabalhadores destinadas a evitar as cessações de contratos de trabalho, a reduzir o seu número ou, pelo menos, a atenuar as suas consequências.
No caso em apreço, os recorrentes trabalhavam num dos estabelecimentos pertencentes à empresa de FC. Em 17 de junho de 2020, foram informados por FC da cessação dos seus contratos de trabalho, com efeitos a partir de 17 de julho de 2020, devido à reforma deste último. Esta reforma teve como consequência a cessação de 54 contratos de trabalho em vigor, entre os quais os 8 contratos de trabalho dos recorrentes no processo principal.
Os recorrentes intentaram então uma ação contra FC para impugnar o despedimento ilícito de que consideram ter sido objeto. Em sede de recurso na sequência da improcedência da ação, o Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, Espanha) foi chamado a pronunciar‑se, nomeadamente, sobre a questão de saber se as cessações de contratos de trabalho dos recorrentes no processo principal devem ser consideradas despedimentos nulos e sem efeitos, por não terem sido respeitados os procedimentos de consulta dos representantes dos trabalhadores previstos no Estatuto dos Trabalhadores nacional (
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), apesar de estas cessações terem sido consequência da reforma de FC.
O referido órgão jurisdicional interroga‑se sobre se a exclusão, pelo referido estatuto, do âmbito de aplicação do procedimento de consulta em causa, dos casos de cessação de contratos de trabalho de um número de trabalhadores superior ao previsto no artigo 1.o da Diretiva 98/59, quando esta cessação resulta da reforma de um empregador, está em conformidade com a referida diretiva e, em caso negativo, se os trabalhadores em causa podem invocar esta diretiva contra o seu empregador enquanto pessoa singular, apesar de a referida diretiva não ter sido corretamente transposta para o direito interno.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No que respeita, em primeiro lugar, à questão de saber se o procedimento de consulta e de informação previsto na Diretiva 98/59 é aplicável quando a cessação de contratos de trabalho em causa se deve à reforma de um empregador, o Tribunal de Justiça começa por recordar, por um lado, que o conceito de «despedimentos», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, não exige, nomeadamente, que as causas subjacentes à cessação do contrato de trabalho correspondam à vontade do empregador e, por outro, que a cessação do contrato de trabalho não fique isenta da aplicação desta diretiva pelo simples facto de resultar de circunstâncias independentes da vontade do empregador.
Por outro lado, mesmo nos casos em que a cessação definitiva da atividade da empresa não depende da vontade do empregador e em que se verifique que a aplicação integral da Diretiva 98/59 não é possível, a verdade é que a aplicação desta diretiva não pode ser excluída na sua totalidade. Em especial, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da referida diretiva, as consultas aos representantes dos trabalhadores não têm apenas como objetivo reduzir ou evitar os despedimentos coletivos, mas incidem, entre outros, sobre os meios de atenuar as consequências desses despedimentos, recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos. Por conseguinte, estas consultas continuam a ser pertinentes quando as cessações de contratos de trabalho previstas estão relacionadas com a reforma do empregador.
A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta ainda que as especificidades da situação em que o empregador enquanto pessoa singular morre (
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), quando não existe nem a decisão de resolver os contratos de trabalho nem a intenção prévia de o fazer, nem a possibilidade de o empregador em causa proceder aos atos de consulta e de informação previstos na Diretiva 98/59, não se verificam no caso de a cessação de contratos de trabalho ser consequência da reforma do empregador. Com efeito, nesta última situação, o empregador que prevê estas cessações de contratos de trabalho na perspetiva da sua reforma está, em princípio, em condições de efetuar consultas destinadas, nomeadamente, a evitar essas cessações ou a reduzir o seu número ou, em todo o caso, a atenuar as respetivas consequências.
Por conseguinte, a cessação de contratos de trabalho de um número de trabalhadores superior ao previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59, devido à reforma do empregador está abrangida pelo conceito de «despedimento coletivo» na aceção desta diretiva e deve dar lugar à consulta e à informação previstas no artigo 2.o desta diretiva.
No que respeita, em segundo lugar, à questão de saber se um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um litígio entre particulares deve abster‑se de aplicar essa regulamentação nacional por ser contrária às referidas disposições da Diretiva 98/59, o Tribunal de Justiça responde negativamente.
A este respeito, recorda que uma diretiva não transposta, ou transposta incorretamente, não pode, por si só, criar deveres na esfera jurídica de um particular e, por conseguinte, não pode ser invocada enquanto tal contra o mesmo.
O mesmo se aplica aos artigos 27.° (
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) e 30.° (
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) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), mencionados pelo órgão jurisdicional de reenvio. Com efeito, resulta claramente da redação destas disposições que, para que produzam plenamente os seus efeitos, devem ser previstas por disposições do direito da União ou do direito nacional. Ora, regras como as constantes das disposições do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o da Diretiva 98/59, dirigidas aos Estados‑Membros e que determinam as circunstâncias em que deve ser realizado um procedimento de informação e de consulta dos representantes dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo, bem como os requisitos substantivos e processuais que essa informação e consulta devem preencher, não podem ser inferidas, enquanto regras jurídicas diretamente aplicáveis, da redação dos artigos 27.° ou 30.° da Carta. Além disso, uma vez que estes artigos não são suficientes, por si sós, para conferir aos particulares um direito invocável enquanto tal, o mesmo não pode acontecer no caso de conjugação com os artigos em causa da Diretiva 98/59.
Por conseguinte, os artigos 27.° e 30.° da Carta não podem ser invocados, enquanto tais ou em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o da Diretiva 98/59, num litígio entre particulares como o que está em causa no processo principal, para concluir que as disposições nacionais não conformes com as referidas disposições desta diretiva devem ser afastadas.
(
1
)	Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO 1998, L 225, p. 16).
(
2
)	Artigo 51.o do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores), na sua versão resultante do Real Decreto Legislativo 2/2015, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (Real Decreto Legislativo n.o 2/2015, que aprova o texto consolidado da Lei relativa ao Estatuto dos Trabalhadores), de 23 de outubro de 2015 (BOE n.o 255, de 24 de outubro de 2015, p. 100224) (a seguir «Estatuto dos Trabalhadores»).
(
3
)	Hipótese em causa no Acórdão de 10 de dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o. (C‑323/08, EU:C:2009:770), que também dizia respeito a disposições do Estatuto dos Trabalhadores.
(
4
)	Sob a epígrafe «Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa», que prevê que deve ser garantida aos trabalhadores, em diferentes níveis, a informação e consulta nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais.
(
5
)	Sob a epígrafe «Proteção em caso de despedimento sem justa causa», que dispõe que todos os trabalhadores têm direito a proteção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.