62025CJ0135_SUM
Processo C‑135/25 PPU [Kachev] (
i
)
Processo penal
contra
M. S. T.
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2025
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.o — Direito de comparecer em julgamento — Informação sobre a realização do julgamento e as consequências da não comparência — Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis efetuados pelas autoridades competentes — Possibilidade de um julgamento e de uma decisão na ausência do arguido — Artigo 9.o — Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita a reapreciação do mérito da causa — Processo judicial que permite determinar a existência de um direito a um novo julgamento — Obrigação de celeridade»
Questões prejudiciais — Processo prejudicial urgente — Requisitos — Pessoa privada de liberdade — Resolução do litígio suscetível de ter impacto na privação de liberdade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 107.° e 108.°, n.o 1)
(cf. n.os 24‑29)
Cooperação judiciária em matéria penal — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Diretiva 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento — Direito a um novo julgamento — Pessoa que fugiu após receção de um despacho de acusação preliminar — Autoridades com esforços efetuados para informar da data e do local do seu julgamento — Envio de despacho de acusação com o conteúdo correspondente ao do despacho de acusação preliminar e de um documento que menciona a data e o local do julgamento para o endereço indicado por essa pessoa — Representação por um advogado oficioso em todo o processo judicial — Pessoa condenada à revelia nestas condições — Legislação nacional que recusa o direito a um novo julgamento — Admissibilidade — Requisitos
[Regulamento 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 34.o, n.o 1, alíneas b) e c); Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.° e 9.°]
(cf. n.os 44‑46, 51‑59, 62, 63 e disp.)
Cooperação judiciária em matéria penal — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Diretiva 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento — Processo à revelia — Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso — Legislação nacional que subordina o reconhecimento do direito a um novo julgamento à apresentação de um pedido de reabertura do processo penal — Admissibilidade — Requisitos
(Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.os 2 e 9)
(cf. n.os 64‑70)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.