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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 — Crewprint
(Processo C‑611/19) (
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«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito a dedução do IVA — Recusa — Fraude — Prova — Cadeia de subcontratantes»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Recusa com fundamento na não realização efetiva da entrega de bens, devido a fraudes e irregularidades — Cadeia de subcontratantes — Prática nacional de recusar o direito à dedução com fundamento num comportamento considerado fraudulento do sujeito passivo e do emitente das faturas — Não observância dos princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Inadmissibilidade — Limites — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional
(Diretiva 2006/112 do Conselho)
(cf. n.os 30, 48, 41, 54, disp.)
Dispositivo
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional através da qual a autoridade tributária recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo facto de o comportamento desse sujeito passivo e do emitente das faturas constituir uma fraude uma vez que, primeiro, os seus contratos não eram necessários para a realização das operações económicas em causa e podiam receber uma qualificação jurídica diferente da que lhes foi dada pelos mesmos; segundo, este emitente recorreu, sem necessidade nem racionalidade económica, a uma cadeia de subcontratantes, alguns dos quais não dispunham dos meios pessoais e materiais necessários; e, terceiro, o referido sujeito passivo mantinha relações pessoais e organizacionais com o referido emitente e com um desses subcontratantes. Para fundamentar semelhante recusa, deve ficar provado, não podendo essa prova ser feita através de suposições baseadas em critérios preestabelecidos, que esse mesmo sujeito passivo participou ativamente numa fraude ou que sabia ou devia ter sabido que essas operações faziam parte de uma fraude cometida pelo emitente das faturas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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)	JO C 95, de 23.3.2020.