62025TJ0072_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2026 —Viva Credit/EUIPO — Viva Wallet (Vivawallet)
(Processo T‑72/25)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Vivawallet — Extinção parcial — Utilização séria da marca — Prova da utilização séria — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 15):
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 94.°, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 26‑28)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 36‑39, 41, 42, 58)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca figurativa Vivawallet
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 54, 62, 63, 69, 70, 82, 92‑97, 103, 108, 113‑119)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Denominação social, nome comercial ou insígnia
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 68)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização parcial — Incidência — Conceito de parte dos produtos ou dos serviços abrangidos pelo registo
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 2]
(cf. n.os 72‑74)
7.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso — Continuidade funcional entre estas duas instâncias — Exame do recurso pela Câmara de Recurso — Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o, n.o 1)
(cf. n.o 87)
8.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Critérios
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 109)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Viva Credit IFN SA é condenada nas despesas.