62024CJ0535_SUM
Processo C‑535/24
«Svilosa » AD
contra
Direktor na Direktsia « Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika » – Veliko Tarnovo
(pedido de decisão prejudicial apresentadopelo Administrativen sad Veliko Tarnovo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) – Prestações de serviços a título oneroso – Artigo 24.o, n.o 1 – Prestação de serviços – Artigo 26.o, n.o 1, alínea b) – Prestação de serviços a título gratuito assimilada a uma prestação de serviços a título oneroso – Cobrança de dívida – Cobrança de dívida a favor de um terceiro»
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Prestações de serviços a título oneroso – Conceito – Atos praticados por um credor que visam a cobrança da sua dívida sem autorização ou mandato por parte do devedor – Exclusão
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea c), e 26.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 28, 31, 32 e disp.)
V. texto da decisão.