62024TJ0038_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de junho de 2025 —OMV/EUIPO (Combinação das cores azul e verde)
(Processo T‑38/24)
«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca que consiste numa combinação das cores azul e verde — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Boa administração — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 14, 15)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito de distinção
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 26)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Cores ou combinações de cores — Requisito — Caráter distintivo — Tomada em conta do interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade das cores
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 27, 28, 31)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do carácter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 29, 30)
5.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Critérios — Linhas de orientação do Instituto relativas ao exame — Incidência
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 36)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca que consiste numa combinação das cores azul e verde
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 40, 41, 45, 48‑52)
7.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 44)
8.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 56, 57)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.