62022CJ0671_SUM
Processo C‑671/22
T GmbH
contra
Bezirkshauptmannschaft Spittal an der Drau
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Ação da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Prevenção da deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície — Anexo V, ponto 1.2.2. — Definição dos estados ecológicos “excelente”, “bom” e “razoável” dos lagos — Critérios de avaliação do elemento de qualidade biológica “fauna piscícola”»
Ambiente — Ação da União no domínio da água — Diretiva 2000/60 — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Obrigação de aplicar as medidas necessárias para melhorar o estado das massas de águas de superfície e evitar a sua deterioração — Classificação do estado ecológico dos lagos — Elementos de qualidade biológica — Fauna piscícola — Critérios de avaliação — Perturbação antropogénica — Conceito — Elementos a ter em consideração
(Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo V, ponto 1.2.2.)
(cf. n.os 27‑40, 45‑48 e disp.)
Ambiente — Ação da União no domínio da água — Diretiva 2000/60 — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Caráter vinculativo das disposições que estabelecem os objetivos e obrigação dos Estados‑Membros de os cumprirem
[Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i) a iii)]
(cf. n.os 41‑44)
V. texto da decisão.