EUR-Lex - 62000O0278 - PT
Avis juridique important
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62000O0278
Despacho do presidente do Tribunal de 12 de Outubro de 2000.
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República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Pedido de medidas provisórias - Suspensão da execução - Auxílios de Estado.
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Processo C-278/00 R.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-08787
Sumário
Palavras-chave
1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Decisão da Comissão que ordena a restituição de um auxílio de Estado - Violação dos direitos dos beneficiários (Artigo 242.º CE) 2 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Petição - Exigências de forma - Exposição dos fundamentos que justificam, prima facie, a adopção das medidas requeridas (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.º, n.º 2)
Sumário
1 No que respeita à urgência de um pedido de suspensão da execução, é a parte que invoca um prejuízo grave e irreparável que deve demonstrar a sua existência. Embora seja exacto que, para provar a existência de tal prejuízo, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, a verdade é que a parte que requer a medida é obrigada a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável. Não é satisfeita tal exigência quando uma parte se limita a avançar considerações gerais, sem invocar qualquer elemento concreto em apoio das suas alegações. É inerente a qualquer decisão da Comissão que exija a restituição de auxílios de Estado que declara incompatíveis com o mercado comum e não pode ser considerada constitutiva de um prejuízo grave e irreparável a violação dos direitos das pessoas consideradas beneficiárias de tais auxílios, independentemente de uma apreciação concreta da gravidade e do carácter irreparável da violação específica alegada em cada caso concreto. (cf. n.os 14-16, 21) 2 Não satisfaz as exigências do artigo 83.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, nos termos do qual um pedido de suspensão da execução deve, designadamente, especificar os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida, o pedido de uma parte requerente que se limita a fazer referência ao seu recurso de anulação e a afirmar que este recurso será provavelmente acolhido. A simples referência à petição de anulação não pode suprir a falta de qualquer desenvolvimento dos fundamentos desta última que estabelecem o fumus boni juris do pedido de suspensão da execução. (cf. n.os 25-27)