62004TO0287_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo T‑287/04,
Lorte, SL,
com sede em Sevilha (Espanha),
Oleo Unión, Federación empresarial de organizaciones de productores de aceite de oliva, com sede em Sevilha,
Unión de organizaciones de productores de aceite de oliva (Unaproliva),
com sede em Jaén (Espanha),
representadas por R. Illescas Ortiz, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
recorrentes,
contra
Conselho da União Europeia,
representado por M. Balta e F. Gijón, na qualidade de agentes,
recorrido,
que tem por objecto um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48), bem como do Regulamento (CE) n.° 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.° 827/68 (JO L 161, p. 97),
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),
composto por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes,
secretário : H. Jung,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
Quadro jurídico
1. Em 22 de Setembro de 1966, o Conselho adoptou o regulamento n.º 136/66/CE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO L 172, p. 3025, a seguir «regulamento de base»). O regulamento de base institui, em especial, uma organização comum de mercado do azeite, articulada em torno de um sistema de preços de intervenção, de contratos de armazenagem e de apoios à produção e ao consumo.
2. Posteriormente, os mecanismos instituídos pelo regulamento de base foram objecto de várias alterações, nomeadamente, através do Regulamento (CEE) n.º 1915/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987 (JO L 183, p. 7), do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210, p. 32), e do Regulamento (CE) n.° 1513/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o Regulamento n.° 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) n.° 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite (JO L 201, p. 4).
3. Estas alterações, inspiradas na reforma iniciada em 1992 no quadro da política agrícola comum (PAC), destinavam‑se, essencialmente, a substituir o regime de apoio aos preços e à produção por um regime de apoio aos rendimentos dos agricultores. Esta reforma conduziu, a respeito de certos produtos agrícolas, à adopção do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71, e (CE) n.° 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
4. De igual modo e para adaptar as organizações comuns de mercado nos sectores do azeite, do tabaco em rama, do lúpulo e do algodão à reforma da PAC, o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 2004, o Regulamento (CE) n.° 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (versão rectificada JO L 206, p. 20). No mesmo dia o Conselho adoptou igualmente o Regulamento (CE) n.° 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.° 827/68 (versão rectificada no JO L 206, p. 37) (a seguir «regulamentos impugnados»).
5. O Regulamento n.º 864/2004 revogou o antigo regime de apoio à produção de azeite para introduzir um sistema dito de «pagamento único» ou de «apoio dissociado», isto é, um apoio não ligado à quantidade de azeite efectivamente produzida. Todavia, para certas categorias de produção, um sistema de apoio dito «ligado» ou ligado à produção foi mantido sob certas condições e dentro de certos limites.
6. No tocante ao azeite, o artigo 1.°, ponto 7, do Regulamento n.º 864/2004 alterou o artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento n.º 1782/2003, prevendo como montante de referência para o cálculo do montante do apoio dissociado «a média quadrienal dos montantes totais dos pagamentos concedidos a um agricultor a título dos regimes de apoio ao azeite referidos no anexo VI [do Regulamento n.º 1782/2003], calculados e ajustados nos termos do anexo VII [do Regulamento n.º 1782/2003], durante as campanhas de comercialização de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003».
7. A isto acresce que o artigo 1.°, ponto 11, do Regulamento n.º 864/2004 alterou o artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.º 1782/2003, considerando como hectare elegível ao apoio dissociado qualquer superfície de olival plantada antes de 1 de Maio de 1998 – excepto para Chipre e Malta – quer com novas oliveiras, em substituição das existentes, quer ainda no âmbito de planos de plantação aprovados e registados num sistema de informação geográfica.
8. Além disso, o artigo 1.°, ponto 20, do Regulamento n.º 864/2004 acrescentou um artigo 110.°‑G ao Regulamento n.º 1782/2003, que prevê a concessão de uma ajuda aos agricultores a título de contribuição para a manutenção de olivais com valor ambiental ou social. Todavia, este apoio está sujeito ao respeito de certas condições, nomeadamente, que as superfícies tenham sido plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, excepto para Chipre e Malta, ou que se trate de superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou de superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão.
9. Por último, o anexo do Regulamento n.º 864/2004, que completa o anexo VI do Regulamento n.º 1782/2003, prevê que os produtores de azeite que beneficiaram de um apoio à produção nos termos do artigo 5.° do regulamento de base podem beneficiar do sistema de pagamento único.
10. O Regulamento n.º 865/2004 é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2005/2006, período a partir do qual a organização comum de mercado das matérias gordas instituída pelo regulamento de base e a ajuda à produção de azeite e as quantidades nacionais garantidas que com ela se prendem são abolidas.
11. Todavia e a título transitório, o artigo 22.° do Regulamento n.º 865/2004 prevê a supressão do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.º 1638/98, que revoga o artigo 5.° do regulamento de base que institui a ajuda à produção de azeite. Portanto, a ajuda à produção de azeite é aplicável durante a campanha de comercialização de 2004/2005.
Tramitação processual e pedidos das partes
12. As recorrentes são, por um lado, a Lorte SL, sociedade de direito espanhol, na sua qualidade do produtor de azeite e membro da associação Oleo Unión, Federación empresarial de organizaciones de productores de aceite de oliva (a seguir «Oleo Unión»), e, por outro, duas associações de produtores de azeite, Oleo Unión e Unión de organizaciones de productores de aceite de oliva (Unaproliva).
13. A Oleo Unión é uma associação de direito espanhol, sem fim lucrativo, constituída, segundo os seus estatutos, para a defesa dos seus interesses económicos e sociais, bem como dos das empresas, associações de empresários e produtores de azeite que produzem ou transformam este produto na Comunidad autónoma de Andalucía (Comunidade Autónoma de Andaluzia).
14. A Unaproliva é também uma associação de direito espanhol, sem fim lucrativo, que tem por objecto, em especial, canalizar as subvenções e os apoios concedidos pela Comunidade, designadamente, à produção de azeite. A este título, a Unaproliva pode celebrar, segundo os seus estatutos, qualquer acto que permita realizar o seu objecto social e proteger os interesses dos seus membros ou do sector económico em causa, mesmo quando este acto não esteja expressamente previsto nos seus estatutos.
15. Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 13 de Julho de 2004, as recorrentes interpuseram o presente recurso.
16. Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal em 14 de Outubro de 2004, o Conselho, nos termos do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal, suscitou a questão prévia da admissibilidade.
17. Nas suas observações sobre a questão prévia de admissibilidade apresentadas em 29 de Novembro de 2004, as recorrentes concluíram pedindo que esta não fosse acolhida.
18. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 2 de Dezembro de 2004, a Comissão pediu para intervir em apoio dos pedidos do Conselho.
19. As recorrentes e a recorrida apresentaram as suas observações sobre o pedido de intervenção da Comissão, respectivamente, em 24 de Janeiro de 2005 e 16 de Dezembro de 2004.
20. As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
– anular o artigo 1.°, pontos 7, 11 e 20, do Regulamento n.º 864/2004, bem como o anexo do referido regulamento;
– anular o artigo 22.° do Regulamento n.º 865/2004;
– condenar o Conselho nas despesas.
21. Nas suas alegações respeitantes à questão prévia de admissibilidade que suscita, o Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
– julgar o recurso inadmissível;
– condenar as recorrentes nas despesas.
22. Nas suas observações sobre a questão prévia de admissibilidade, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
– não acolher a questão prévia de admissibilidade suscitada pelo Conselho;
– condenar o Conselho nas despesas.
Questão de direito
Argumentos das partes
23. O Conselho assenta a inadmissibilidade do presente recurso no facto de as disposições impugnadas não dizerem individualmente respeito às recorrentes.
24. A este respeito, o Conselho recorda que um particular só pode interpor um recurso de anulação contra um regulamento nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE se for atingido na sua posição jurídica em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que o caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑o, por isso, de forma idêntica à de um destinatário (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colect., 1962‑1964, pp. 279, 283, e de 22 de Novembro de 2001, Nederlandse Antillen/Conselho, C‑452/98, Colect., p. I‑8973, n.° 60).
25. As recorrentes sustentam que as disposições impugnadas lhes dizem individualmente respeito. Observam, desde logo, que o Conselho não contesta que as referidas disposições lhes dizem directamente respeito.
26. Em primeira linha, as recorrentes contestam o alcance geral das disposições impugnadas. Em seu entender, estas disposições constituem, em razão dos efeitos específicos ou individuais que produzem sobre determinados destinatários, medidas de natureza decisória. O alcance individual destas disposições decorrerá da não produção, durante o período de referência fixado para os efeitos do cálculo do «apoio dissociado», dos olivais plantados, designadamente, entre 1995 e 1998, tendo‑se em conta factores biológicos e botânicos. Por conseguinte, a Lorte não será elegível para receber o apoio em questão.
27. Em segundo lugar, as recorrentes avançam vários argumentos destinados a demonstrar que, em todo o caso, as disposições impugnadas lhes dizem individualmente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
28. Em primeiro lugar, a Lorte invoca que as disposições impugnadas não a atingem na sua qualidade objectiva de produtor de azeite, dado que, durante o período de referência e no que respeita aos olivais plantados entre 1995 e 1998, não obteve qualquer produção em razão de circunstâncias biológicas e botânicas.
29. Assim, tendo‑se em conta o facto de não ter obtido uma produção durante o período de referência, a Lorte encontra‑se numa situação de facto que a caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa. Ademais e em segundo lugar, observa que esta situação era conhecida das autoridades nacionais e comunitárias através das declarações anuais relativas à produção de azeite fornecidas por si própria.
30. Em terceiro lugar, as disposições impugnadas produzirão efeitos diversos no que toca à Lorte relativamente aos demais produtores de azeite, excluindo‑a do benefício do apoio ao azeite que as referidas disposições instituem. Assim, a Lorte considera inserir‑se num círculo restrito de produtores de azeite devido, por um lado, às considerações biológicas e botânicas que estão na origem da não produção dos olivais plantados entre, designadamente, 1995 e 1998, e, por outro, ao período de referência fixado pelas disposições impugnadas. Ora, a inclusão neste círculo restrito não resultará das circunstâncias inerentes ao próprio objectivo dos regulamentos impugnados (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1999, Van Parys e o./Comissão, T‑11/99, Colect., p. II‑2653, n.° 48). Portanto, haverá que concluir que as disposições impugnadas dizem individualmente respeito à Lorte. A Lorte invoca igualmente, em apoio deste argumento, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 1988, Mulder (120/86, Colect., p. 2321), e von Deetzen (170/86, Colect., p. 2355).
31. A Oleo Unión entende, por seu turno, que tem legitimidade activa para a interposição do presente recurso, a fim de agir no interesse dos seus membros que, como a Lorte, têm legitimidade pelo facto de as disposições impugnadas lhes dizerem directa e individualmente respeito.
32. A Unaproliva limita‑se a precisar que, devido às amplas faculdades que lhe são conferidas pelos seus estatutos, está habilitada a representar os interesses dos seus membros no que toca, a título principal, aos apoios de que beneficiam os produtores de azeite e, por conseguinte, goza de legitimidade activa no quadro do presente recurso.
33. As recorrentes sustentam, por último, que, se julgasse o seu recurso inadmissível, o Tribunal de Primeira Instância as privaria do seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva. A possibilidade de intentar um pedido de indemnização, de deduzir a excepção de ilegalidade ou de submeter um pedido de decisão prejudicial, supondo que poderia ser encarada, não poderia remediar esta violação do respectivo direito a uma protecção jurisdicional efectiva.
Apreciação do Tribunal
34. Em aplicação do artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma parte o pedir, o Tribunal de Primeira Instância pronuncia‑se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa. Em conformidade com o n.° 3 do mesmo artigo, a tramitação ulterior do processo é oral, salvo decisão em contrário. No caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância considera‑se suficientemente esclarecido pelo exame das peças dos autos e decide pronunciar‑se sobre o pedido sem iniciar a fase oral.
35. Por força do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, «[q]ualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor […] recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito».
36. Segundo jurisprudência constante, o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, que confere aos particulares o direito de impugnar qualquer decisão que, embora tomada sob a forma de regulamento, lhes diz directa e individualmente respeito, tem nomeadamente por objectivo evitar que, pela simples escolha da forma de regulamento, as instituições comunitárias possam excluir o recurso de um particular contra uma decisão que lhe diz directa e individualmente respeito e precisar assim que a escolha da forma não pode mudar a natureza de um acto (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1980, Calpak e Società emiliana lavorazione frutta/Comissão, 789/79 e 790/79, Recueil, p. 1949, n.° 7; despachos do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1997, Federolio/Comissão, T‑122/96, Colect., p. II‑1559, n.° 50, e de 23 de Novembro de 1999, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, T‑173/98, Colect., p. II‑3357, n.° 34).
37. Decorre igualmente da jurisprudência que o critério de distinção entre o regulamento e a decisão deve ser procurado no carácter geral, ou não, do acto em questão (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1962, Confédération nationale des producteurs de fruits et légumes e o./Conselho, 16/62 e 17/62, Colect., p. 175; de 6 de Outubro de 1982, Alusuisse/Conselho e Comissão, 307/81, Recueil, p. 3463, n.° 19, e despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1995, Asocarne/Conselho, C‑10/95 P, Colect., p. I‑4149, n.° 28). Assim, um acto tem carácter geral quando se aplica a situações objectivamente determinadas e produz efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de forma abstracta (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 1989, Usines coopératives de déshydratation du Vexin e o./Comissão, C‑244/88, Colect., p. 3811, n.° 13, e de 31 de Maio de 2001, Sadam Zuccherifici e o./Conselho, C‑41/99 P, Colect., p. I‑4239, n.° 24; despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2004, Gonnelli e AIFO/Comissão, T‑231/02, Colect., p. II‑1051, n.° 29, e a jurisprudência aí referida).
38. No caso em apreço, não é possível contestar que as disposições impugnadas se inscrevem nos actos de alcance geral. A este respeito, há que recordar que as disposições impugnadas enunciam os critérios para o cálculo do apoio no sector do azeite no quadro do Regulamento n.º 1782/2003 (v. n.° 6 supra ).
39. É forçoso concluir que estes critérios estão enunciados em termos gerais e abstractos. Com efeito, o método de cálculo dos montantes de referência e do montante do apoio foi fixado sem ter de forma alguma em conta a situação específica de cada produtor de azeite a que as disposições em causa dizem respeito, mas sim em aplicação de critérios objectivos e gerais.
40. Assim, as disposições impugnadas são aplicáveis a situações determinadas objectivamente e produzem efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta. A este respeito, há que recordar que as disposições de um acto são supostas aplicarem‑se a situações determinadas objectivamente, desde que a sua aplicação se efectue em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em relação com a sua finalidade (despacho Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, n.° 36 supra, n.° 40).
41. No caso em apreço, as disposições impugnadas dizem respeito às recorrentes precisamente em razão de uma situação de facto objectiva. Com efeito, as disposições impugnadas são‑lhes aplicáveis na qualidade de associação cujos membros produziram azeite durante o período de referência e beneficiaram de uma ajuda nos termos de um dos regimes de apoio previstos pela legislação. Ora, esta situação é definida em relação com a própria finalidade dos regulamentos que contêm as disposições impugnadas, isto é, a instituição de um novo regime de apoio no sector do azeite.
42. Ademais, não há qualquer elemento que permita qualificar as disposições impugnadas de decisões tomadas sob a aparência de um regulamento. O argumento avançado pelas recorrentes não pode pôr em causa a justeza desta apreciação.
43. Com efeito, a circunstância de as disposições impugnadas poderem produzir um efeito específico sobre certos produtores de azeite e, mais precisamente, o de os excluir do benefício do apoio devido aos critérios fixados para o respectivo cálculo, não pode privar automaticamente do seu carácter geral as disposições impugnadas, pois que se aplicam a todos os operadores económicos em causa que se encontrem na mesma situação de facto e de direito definida de maneira objectiva. Ora, as recorrentes não fizeram a prova de que tal não se verifica no tocante à aplicação das disposições impugnadas (v., neste sentido, despacho Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, n.° 36 supra, n.° 39).
44. Donde se conclui que as disposições impugnadas constituem no seu conjunto, devido à respectiva natureza e alcance, actos de alcance geral e não decisões na acepção do artigo 249.° CE.
45. Contudo, foi já repetidamente decidido que o facto de o acto impugnado ser, por sua natureza, de alcance geral e não constituir uma decisão na acepção do artigo 249.° CE não basta, por si só, para excluir a possibilidade de um particular contra este interpor recurso de anulação (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 1994, Codorniu/Conselho, C‑309/89, Colect., p. I‑1853, n.° 19, e de 22 de Novembro de 2001, Antillean Rice Mills/Conselho, C‑451/98, Colect., p. I‑8949, n.° 49; despacho Gonnelli e AIFO/Comissão, n.° 37 supra, n.° 31, e a jurisprudência aí referida).
46. Com efeito, em certas circunstâncias, mesmo um acto de alcance geral que se aplica à generalidade dos operadores económicos pode dizer directa e individualmente respeito a algumas pessoas de entre elas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1991, Extramet Industrie/Conselho, C‑358/89, Colect., p. I‑2501, n.° 13, e Codorniu/Conselho, n.° 45 supra, n.° 19; despachos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2002, Japan Tobacco e JT International/Parlamento e Conselho, T‑223/01, Colect., p. II‑3259, n.° 29; e Gonnelli e AIFO/Comissão, n.° 37 supra, n.° 32).
47. Para tal, o acto em causa deve atingir directa e individualmente uma pessoa singular ou colectiva em virtude de certas qualidades que lhe são específicas ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, individualizando‑a, por isso, de forma idêntica à de um destinatário (acórdão Plaumann/Comissão, n.° 24 supra, e despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2003, Bactria/Comissão, C‑258/02 P, Colect., p. I‑15105, n.° 34; despacho Gonnelli e AIFO/Comissão, n.° 37 supra, n.° 35).
48. Se não preencher esta condição, nenhuma pessoa singular ou colectiva pode, em caso algum, interpor um recurso de anulação (acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, C‑50/00 P, Colect., p. I‑6677, n.° 37, e despacho Asocarne/Conselho, n.° 37 supra, n.° 26).
49. Por conseguinte, há que verificar se, no caso em apreço, as recorrentes são atingidas pelas disposições impugnadas em virtude de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa.
50. Assim e em primeiro lugar, há que examinar a admissibilidade do recurso interposto pela Lorte na sua qualidade de produtor de azeite.
51. A este propósito e contrariamente ao que a Lorte alega, as disposições impugnadas dizem‑lhe respeito na sua qualidade objectiva de produtor de azeite, durante o período de referência, elegível a um dos regimes de apoio previstos na legislação anterior e isto ao mesmo título que qualquer outro produtor ou operador económico no sector a que se aplicam as disposições impugnadas. Ora, o facto de um acto de alcance geral afectar a situação jurídica de um particular não pode pôr em causa a natureza e o alcance desse acto (v., neste sentido, despacho Gonnelli e AIFO/Comissão, n.° 37 supra, n.° 38).
52. De resto e como o Conselho correctamente alega, as disposições impugnadas, estabelecendo as condições e os critérios de cálculo do apoio no sector do azeite, aplicam‑se indistintamente a todos os produtores de azeite independentemente da quantidade efectivamente produzida por estes, ou mesmo independentemente de qualquer produção durante o período de referência. Com efeito, os critérios de cálculo do apoio estão fixados independentemente da situação específica de cada produtor de azeite.
53. Há também que recordar que a circunstância de um acto de alcance geral poder ter efeitos concretos diferentes em relação aos diversos sujeitos jurídicos a que se aplica não é susceptível de os caracterizar relativamente a todos os outros operadores em causa, desde que a aplicação de tal acto se efectue por força de uma situação objectivamente determinada (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2000, ACAV e o./Conselho, T‑138/98, Colect., p. II‑341, n.° 66, e a jurisprudência aí referida). No caso em apreço e apesar de as disposições impugnadas poderem produzir efeitos diferentes consoante o produtor de azeite em causa, esta circunstância não basta para demonstrar que a Lorte tem qualidades específicas ou se encontra numa situação de facto que a caracteriza relativamente aos demais produtores de azeite.
54. Além disso e mesmo supondo que, em razão da aplicação das disposições impugnadas, a Lorte não seja elegível para o apoio ao azeite, as disposições impugnadas não lhe podem dizer individualmente respeito. Com efeito, não basta que certos operadores sejam economicamente mais afectados por um acto do que os outros operadores do mesmo sector para que se considere que o acto em causa lhes diz individualmente respeito (despachos Van Parys e o./Comissão, n.° 30 supra, n. os  50 e 51, e Gonnelli e AIFO/Comissão, n.° 37 supra, n.° 45).
55. Ao que acresce que, mesmo estando demonstrada essa inelegibilidade, a verdade é que consequências similares daí resultarão para todos os demais produtores de azeite que possuam olivais plantados entre 1995 e 1998 (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Abril de 2003, Comissão/Nederlandse Antillen, C‑142/00 P, Colect., p. I‑3483, n.° 77).
56. Ademais, a remissão que a Lorte faz para os acórdãos Mulder e von Deetzen, n.° 30 supra, é totalmente irrelevante no quadro de um recurso interposto nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, como no presente caso, na medida em que, nesses acórdãos, era pedido ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse sobre uma questão prejudicial.
57. Há que referir que, nesses acórdãos, o Tribunal de Justiça, que tinha sido chamado a pronunciar‑se sobre a validade de um regulamento comunitário em matéria de imposição suplementar sobre o leite, conclui que a instituição autora do acto tinha violado o princípio da confiança legítima pelo facto de certos produtores de leite terem sido excluídos do novo regime instituído por esse acto, devido a não terem produzido leite durante o período fixado pelo acto impugnado para os efeitos da atribuição de uma quantidade de referência. A não produção de leite durante o período de referência resultava do facto de os referidos produtores se terem anteriormente comprometido, por força de um acto da Comunidade, a suspender a comercialização do produto por um período limitado, no interesse geral e contra o pagamento de um prémio.
58. O Tribunal de Justiça considerou que o efeito produzido pelo regulamento cuja validade se questionava sobre certos produtores de leite, e que consistia em os excluir do novo regime de imposição suplementar que instituía, constituía uma restrição que afectava estes produtores de maneira específica, precisamente em razão do facto de terem feito uso da possibilidade oferecida pela regulamentação comunitária anterior, que os incitava a suspender a produção do produto em questão.
59. Ora, no caso em apreço, é manifesto que semelhantes considerações se inserem no exame do mérito e não têm qualquer incidência sobre a questão de saber se a Lorte é atingida individualmente (v., neste sentido, despacho Gonnelli e AIFO/Comissão, n.° 37 supra, n.° 43).
60. Há ainda que referir que, mesmo supondo que a diversidade dos efeitos produzidos pelas disposições impugnadas, de que procura prevalecer‑se a Lorte, se revelasse demonstrada, haveria que concluir que, contrariamente aos actos cuja legalidade estava posta em causa nos processos na origem dos acórdãos já referidos, a referida diversidade não tem a sua origem num acto da Comunidade.
61. Em todo o caso, a Lorte não demonstrou de forma alguma em que medida as disposições impugnadas a atingirão de forma diferente dos demais membros do «círculo fechado e restrito» dos produtores de azeite que não produziram azeite devido a considerações biológicas e botânicas relativas aos olivais, bem como ao período de referência.
62. De igual modo, a circunstância, supondo‑a exacta, de o Conselho ter sido informado da situação das recorrentes, antes da adopção das disposições impugnadas, pelas autoridades nacionais competentes e pela Comissão, não pode individualizar a Lorte relativamente às referidas disposições. Com efeito, a Lorte não invocou nem, a fortiori, demonstrou a existência de uma obrigação imposta ao Conselho por uma disposição de direito comunitário de ter especificamente em conta, no quadro das condições fixadas para beneficiar do «apoio dissociado» no sector do azeite, da situação específica de certos produtores de azeite (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1985, Piraiki‑Patraiki e o./Comissão, 11/82, Recueil, p. 207, n. os  21 e 28, e de 26 de Junho de 1990, Sofrimport/Comissão, C‑152/88, Colect., p. I‑2477, n.° 11; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999, Eridania e o./Conselho, T‑158/95, Colect., p. II‑2219, n. os  58 e 59, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2004, Bundesverband der Nahrungsmittel‑ und Speiseresteverwertung e Kloh/Parlamento e Conselho, T‑391/02, Colect., p. II‑1447, n.° 55).
63. Decorre das precedentes considerações que a Lorte não demonstrou ter sido atingida pelas disposições impugnadas em virtude de certas qualidades que lhe são específicas ou de uma situação de facto que a caracterize em relação a qualquer outro operador económico. Portanto, as disposições impugnadas não lhe podem dizer individualmente respeito.
64. Em segundo lugar e no tocante aos recursos interpostos pela Oleo Unión e pela Unaproliva, há que recordar que são admissíveis recursos de anulação interpostos pelas associações em três tipos de situações, a saber e em primeiro lugar, quando uma disposição legal reconhece expressamente às associações profissionais uma série de faculdades de carácter processual, em segundo lugar, quando a associação representa os interesses de empresas que gozem, elas próprias, de legitimidade para agir e, em terceiro lugar, quando a associação é individualizada em virtude da afectação dos seus próprios interesses enquanto associação, nomeadamente, porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação é pedida (despachos do Tribunal de Primeira Instância Federolio/Comissão, n.° 36 supra, n.° 61; de 8 de Dezembro de 1998, ANB e o./Conselho, T‑38/98, Colect., p. II‑4191, n.° 25; Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, n.° 36 supra, n.° 47, e de 10 de Dezembro de 2004, EFfCI/Parlamento e Conselho, T‑196/03, Colect., p. II‑4263, n.° 42).
65. No caso em apreço, a Oleo Unión e a Unaproliva não podem prevalecer‑se de quaisquer destas três situações a fim de justificar a admissibilidade do seu presente recurso de anulação.
66. A este respeito, o Tribunal verifica, em primeiro lugar, que estas recorrentes não reivindicam qualquer direito de natureza processual que o direito comunitário em matéria da organização comum do mercado do azeite lhes reconhecesse.
67. O mesmo vale no tocante à segunda hipótese que determina a admissibilidade de um recurso, na medida em que constitui jurisprudência constante que uma associação criada para promover os interesses colectivos de uma categoria de sujeitos jurídicos não pode ser considerada individualmente atingida, quando estes o não sejam a título individual (despacho do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1997, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, C‑409/96 P, Colect., p. I‑7531, n.° 45, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 1999, Unione provinciale degli agricoltori di Firenze e o./Comissão, T‑78/98, Colect., p. II‑1377, n. os  36 e 37).
68. No caso em apreço, a Oleo Unión e a Unaproliva não trouxeram aos autos qualquer elemento que permita concluir que os respectivos membros são atingidos pelas disposições impugnadas em virtude de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa.
69. Quanto à terceira hipótese, há que referir que não consta dos autos qualquer elemento que permita concluir que as recorrentes são individualizadas no tocante às disposições impugnadas em virtude da afectação dos seus próprios interesses, como, por exemplo, a afectação pelas disposições impugnadas das suas posições de negociadoras.
70. Donde decorre que a Oleo Unión e a Unaproliva não podem ser consideradas individualmente atingidas.
71. Quanto ao mais e no respeitante à afirmação das recorrentes de que, sendo acolhida a questão prévia de admissibilidade suscitada pelo Conselho, ficarão privadas do direito a uma protecção jurisdicional efectiva, há que recordar que o Tratado CE, através dos artigos 230.° CE e 241.° CE, por um lado, e do artigo 234.° CE, por outro, estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de meios processuais destinado a garantir a fiscalização da legalidade dos actos das instituições, confiando‑a ao juiz comunitário. Neste sistema, as pessoas singulares ou colectivas que não podem, em virtude das condições de admissibilidade previstas no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente actos comunitários de alcance geral, têm a possibilidade, conforme os casos, de alegar a invalidade de tais actos, quer a título incidental, ao abrigo do artigo 241.° CE, perante o juiz comunitário, quer perante os órgãos jurisdicionais nacionais, que não são competentes para declarar a invalidade dos referidos actos, e de os levar a interrogar a este respeito o Tribunal de Justiça através de questões prejudiciais (acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, n.° 48 supra, n.° 40).
72. O Tribunal de Justiça também já decidiu que compete aos Estados‑Membros prever um sistema completo de vias de recurso e de meios processuais que permita assegurar o respeito do direito a uma tutela jurisdicional efectiva e que está excluída uma interpretação das normas sobre a admissibilidade enunciadas no artigo 230.° CE nos termos da qual um recurso de anulação para o tribunal comunitário seria possível na medida em que se pudesse demonstrar, após exame concreto das regras processuais nacionais por este último, que estas não autorizam o particular a interpor um recurso que lhe permita pôr em causa a validade do acto comunitário impugnado (acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, n.° 48 supra, n.° 43). Um recurso directo de anulação para o tribunal comunitário não será possível mesmo quando seja possível demonstrar, após exame concreto por este último das regras processuais nacionais, que estas não autorizam o particular a interpor um recurso que lhe permita pôr em causa a validade do acto comunitário impugnado. Com efeito, tal regime exigiria que o juiz comunitário examinasse e interpretasse, em cada caso concreto, o direito processual nacional, o que excederia a sua competência no âmbito da fiscalização da legalidade dos actos comunitários (despacho Bactria/Comissão, n.° 47 supra, n.° 58).
73. Em todo o caso, o Tribunal de Justiça enunciou claramente, no tocante à condição da afectação individual imposta pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, de o acto dizer individualmente respeito ao recorrente que, embora seja certo que esta última condição deve ser interpretada à luz do princípio de uma tutela jurisdicional efectiva tendo em conta as diversas circunstâncias susceptíveis de individualizar um recorrente, tal interpretação não pode levar a afastar a condição em causa, expressamente prevista pelo Tratado, sem exorbitar das competências por este atribuídas aos órgãos jurisdicionais comunitários (acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, n.° 48 supra, n.° 44).
74. Por outro lado, embora seja concebível um sistema de fiscalização da legalidade dos actos comunitários de alcance geral diferente daquele que foi instituído pelo Tratado originário e nunca alterado nos seus princípios, compete, se for caso disso, aos Estados‑Membros, nos termos do artigo 48.° UE, reformar o sistema actualmente em vigor (acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, n.° 48 supra, n.° 45).
75. Donde decorre que as recorrentes não podem invocar que, se o recurso de anulação fosse julgado inadmissível, ficariam privadas de todo e qualquer meio de acção para fazer valer os seus direitos perante um órgão jurisdicional, facto do qual, de resto, não apresentaram prova (v., neste sentido, despacho Gonnelli e AIFO/Comissão, n.° 37 supra, n. os  52 a 56).
76. Por conseguinte, o requisito de uma protecção jurisdicional efectiva não é de natureza a pôr em causa a conclusão de que as disposições impugnadas não dizem individualmente respeito às recorrentes. Há, pois, que julgar o seu recurso inadmissível.
77. Quanto ao mais, o Tribunal entende que não há que decidir do pedido de intervenção apresentado pela Comissão (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2001, Conseil national des professions de l’automobile e o./Comissão, C‑341/00 P, Colect., p. I‑5263, n. os  35 a 37).
Quanto às despesas
78. Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido requerido. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená‑las nas despesas da instância, incluindo as efectuadas pelo Conselho, em conformidade com os pedidos deste último.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
decide:
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.
3) Não há que decidir do pedido de intervenção da Comissão.
Proferido no Luxemburgo, em 8 de Setembro de 2005.