Ação intentada em 30 de maio de 2023 – Comissão Europeia/República Eslovaca
(Processo C-341/23)
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Ioan e R. Lindenthal, agentes)
Demandada: República Eslovaca
Pedidos da demandante
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–    declarar que a República Eslovaca, ao não assegurar a apresentação para aprovação de planos de ordenamento e de eventuais medidas corretoras relativamente aos 11 aterros referidos no pedido (Vlčie Hory, Bojná parte B e parte C – Fase I., Čadca – Podzávoz, Rajec – Šuja, Ružomberok – Biela Púť, Aterro TKO Zubrohlava, Hnúšťa – Kotlište, Detva – Studienec Fase II, Hontianske Tesáre, Hôrky – Pláne a Stropkov – Chotča) para que possa ser tomada uma decisão final sobre se a exploração do aterro pode continuar nos termos do plano de ordenamento do local ou se devem ser tomadas medidas para encerrar o aterro o mais rapidamente possível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, alíneas a) e b), da Diretiva 1999/31/CE 1 relativa à deposição de resíduos em aterros;
–    declarar que a República Eslovaca, ao não ter assegurado a adoção de medidas para encerrar o mais rapidamente possível os dez aterros sanitários indicados no pedido (Stupava – Žabáreň, Bobogdány, Prietrž, Veronika Dežerice, Aterro KO Duslo, Šahy – Holá Stráž, Židová – Vráble, Smutná, Hnúšťa – Branzová, Veľká Ves), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, alínea b), da Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros;
–    condenar a República Eslovaca nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 14.° da Diretiva 1999/31, a República Eslovaca devia tomar medidas para que os aterros existentes, ou seja, «os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva», fossem avaliados com base nos requisitos da diretiva e fossem encerrados o mais rapidamente possível ou adaptados à diretiva durante um período transitório de oito anos, que terminou em 16 de julho de 2009.
Nos termos do artigo 14.°, alínea a), da diretiva, a República Eslovaca devia, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da legislação de transposição da diretiva, assegurar que o operador do aterro preparasse e submetesse à aprovação das autoridades competentes, um plano de ordenamento do local que incluísse as informações referidas no artigo 8.° e quaisquer medidas corretoras necessárias para dar cumprimento aos requisitos da referida diretiva. Nos termos do artigo 14.°, alínea b), da diretiva, após a apresentação desse plano de ordenamento do local, as autoridades competentes deviam tomar, com base nesse plano e na diretiva, uma decisão definitiva sobre a continuação das operações. Nos termos do artigo 14.°, alínea b), último período, da diretiva, a República Eslovaca devia igualmente tomar as medidas necessárias para que, nos termos da alínea g) do artigo 7.° e do artigo 13.°, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8.° sejam encerrados logo que possível.
A República Eslovaca não cumpriu estas obrigações.
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1 Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO 1999, L 182, p. 1).