Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC
(Processo T‑703/16 RENV)
«Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Rescisão antecipada — Artigo 47.°, alínea b), ii), do ROA — Modalidades de pré‑aviso — Responsabilidade — Prejuízo moral»
1.      Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Reparação de um dano causado a um funcionário ou a um agente — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance
(Artigos 268.° TFUE, 270.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.° 30)
2.      Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Elementos a ter em consideração — Alcance da margem de apreciação da Administração
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 47.°, alínea b), ii)]
(cf. n.° 31)
3.      Funcionários — Agentes contratuais — Rescisão antecipada de um contrato a termo com pré‑aviso — Direito de ser ouvido — Alcance — Resolução sem prevenir o interessado — Violação — Consequências
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea a); Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 47.°, b), ii)]
(cf. n.os 44, 48, 49, 52)
4.      Ações de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Dano moral separável da ilegalidade não suscetível de reparação integral pela anulação
(Artigo 340.° TFUE)
(cf. n.os 60‑63)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e destinado a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente como consequência da decisão do diretor do ECDC que lhe foi notificada a 24 de fevereiro de 2012 relativa à rescisão antecipada do seu contrato de agente contratual.
Dispositivo
1)
O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) é condenado no pagamento de 2 000 euros a CJ a título de prejuízo moral.
2)
É negado provimento ao recurso no processo F‑161/12 quanto ao restante.
3)
CJ e o ECDC suportam as suas próprias despesas no âmbito do processo inicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia (processo F‑161/12), do recurso dessa decisão (processo T‑370/15 P) e do presente processo de reenvio.