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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2021 — Green Power Technologies/Comissão e Empresa comum ECSEL
(Processo T‑533/20 R)
«Processo de medidas provisórias — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de Atividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007‑2013) — Reembolso de quantias pagas — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 14, 16, 17)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Risco para a empresa de se apresentar à falência
(Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 20‑22, 27‑29, 34)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Notas de débito que não constituem um título executivo — Prejuízo financeiro não eminente — Falta de urgência
(Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 37‑40)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação relativamente ao risco de ter de suprimir empregos
(Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 41‑44)
Objeto
Pedido de suspensão, com base nos artigos 278.° e 279.° TFUE, da execução da nota de débito n.o 4440200016, de 17 de junho de 2020, emitida pela Empresa Comum ECSEL pela quantia de 200930,35 euros.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva se para final a decisão quanto às despesas.