62021CJ0091_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022 – Thunus e o./BEI
(Processo C‑91/21 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função Pública – Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) – Remuneração – Ajustamento anual dos salários – Recurso de anulação e pedido de indemnização»
Banco Europeu de Investimento – Comité Executivo – Competências – Gestão de pessoal – Alcance – Repartição do aumento anual dos salários resultante da decisão do Conselho de Administração sobre o orçamento – Inclusão – Alcance
(Estatutos do Banco Europeu de Investimento, artigo 11.o, n.os 3 e 7; Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento, artigos 23.°, n.o 1, e 31.°)
(cf. n.os 46‑51, 53)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre e Patrick Vanhoudt são condenados nas despesas.
(
1
)	JO C 228, de 14.6.2021.