62022CJ0683_SUM
Processo C‑683/22
Adusbef — Associazione difesa utenti servizi bancari e finanziari
contra
Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/23/UE — Procedimento de adjudicação dos contratos de concessão — Artigo 43.o — Modificação introduzida numa concessão durante a sua vigência sem abertura à concorrência — Concessão de autoestradas — Queda da ponte Morandi em Génova (Itália) — Processo de inquérito nacional por incumprimento grave das obrigações de manutenção e conservação da rede de autoestradas — Novas obrigações do concessionário — Obrigação da autoridade adjudicante de se pronunciar previamente sobre a necessidade de organizar um novo procedimento de adjudicação — Obrigação da autoridade adjudicante de examinar previamente a fiabilidade do concessionário»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Aplicação no tempo — Celebração do contrato de concessão antes da entrada em vigor da referida diretiva — Inaplicabilidade da diretiva — Limite — Modificação substancial do contrato de concessão
(Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 43.o e 54.°, segundo parágrafo)
(cf. n.o 32)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Modificações de contratos durante o período de vigência não necessitam de um novo procedimento de adjudicação — Caráter exaustivo das circunstâncias que permitem tais modificações — Acontecimentos imprevisíveis — Modificação torna‑se necessária devido a um incumprimento contratual do concessionário — Exclusão
[Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 43.o, n.os 1, primeiro parágrafo, alínea c), e 2]
(cf. n.os 49‑53, 56‑57, 59‑64)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Modificação da concessão — Substituição do concessionário inicial — Conceito — Modificação da composição da estrutura acionista do concessionário — Exclusão
[Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 43.o, n.os 1, primeiro parágrafo, alínea d), e 5]
(cf. n.os 65‑68)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Modificações materiais dos contratos durante o período de vigência — Conceito — Modificações que alteram o equilíbrio económico da concessão — Compensação financeira ou reforço das normas de segurança — Exclusão
[Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 43.o, n.os 1, primeiro parágrafo, alínea e), e 4]
(cf. n.os 70‑72)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Modificações de contratos durante o período de vigência não necessitam de um novo procedimento de adjudicação — Requisitos formais — Publicação de um anúncio de modificação — Aplicação do princípio da boa administração — Dever de fundamentação
(Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, 31.°, 33.° e 43.°, n.os 1 e 2 )
(cf. n.os 73‑83, 85, disp. 1)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Modificações materiais dos contratos durante o período de vigência — Obrigações da autoridade adjudicante — Seleção e avaliação qualitativa — Motivos de exclusão previstos na referida diretiva — Falta profissional grave que põe em causa a fiabilidade e a idoneidade do concessionário — Inclusão
(Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 43.°, n.os 1, 2 e 5, e 44.°)
(cf. n.os 90‑97, disp. 2)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Modificações de contratos durante o período de vigência não necessitam de um novo procedimento de adjudicação — Obrigações da autoridade adjudicante — Seleção e avaliação qualitativa — Inaplicabilidade — Falta grave no domínio profissional que põe em causa a fiabilidade e a idoneidade do concessionário — Consequências — Competência dos Estados‑Membros
(Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 43.°, n.os 1, 2 e 5, e 44.°)
(cf. n.os 98‑104, disp. 2)
V. texto da decisão.