62010CJ0049_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Requisitos de licenciamento das instalações existentes – Obrigação de garantir que tais instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências da directiva.
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias em matéria de autorização das instalações industriais, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2) A República da Eslovénia é condenada nas despesas.