62008CO0251_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2008, Ayyanarsamy/Comissão e Alemanha (T‑412/07), pelo qual o Tribunal julgou improcedente, em parte por manifesta inadmissibilidade e em parte por incompetência manifesta, o recurso que tem por objecto a anulação do ofício da Comissão, de 18 de Setembro de 2007, que informou o recorrente de que não pode interferir a seu favor nos órgãos jurisdicionais alemães e um pedido de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido ao comportamento das autoridades alemãs – Violação dos direitos dos particulares que decorrem dos artigos 230.° e 232.° CE – Conceito de acto recorrível para efeitos do artigo 230.° CE
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
2) A. Ayyanarsamy suportará as suas próprias despesas.