62022CO0530
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
16 de fevereiro de 2023 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Artigo 3.o, ponto 8 — Contrato de transporte — Conceito — Viajante sem bilhete no momento da sua subida a bordo do comboio — Proteção dos consumidores»
No processo C‑530/22,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy‑Śródmieścia w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia‑Centro, Varsóvia, Polónia), por Decisão de 20 de junho de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 9 de agosto de 2022, no processo
Dunaj‑Finanse sp. z o.o.
contra
KG,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: P. G. Xuereb, presidente de secção, T. von Danwitz (relator) e A. Kumin, juízes,
advogado‑geral: G. Pitruzzella,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO 2007, L 315, p. 14), bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do apêndice A constante do anexo I desse regulamento.
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Dunaj‑Finanse sp. z o.o. a KG a respeito de suplementos tarifários exigidos a este último por ter viajado de comboio sem título de transporte.
Quadro jurídico
Direito da União
3
Os considerandos 1 e 3 do Regulamento n.o 1371/2007 enunciam:
«(1)
No âmbito da política comum de transportes, é importante garantir os direitos dos utilizadores dos serviços ferroviários de passageiros e melhorar a qualidade e a eficácia dos serviços ferroviários de passageiros, de modo a contribuir para o aumento da quota do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte.
(2)
A comunicação da Comissão intitulada “Estratégia da Política dos Consumidores 2002‑2006” [JO 2002, C 137, p. 2] estabelece como objetivo alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores no domínio dos transportes em conformidade com o n.o 2 do artigo 153.o do Tratado.
(3)
Dado que o passageiro dos serviços ferroviários é a parte mais fraca no contrato de transporte, os seus direitos deverão ser salvaguardados.»
4
O artigo 1.o, alínea a), deste regulamento prevê:
«O presente regulamento estabelece regras relativas às seguintes matérias:
a)
As informações a facultar pelas empresas ferroviárias, a celebração de contratos de transporte, a emissão de bilhetes e a aplicação de um sistema informatizado de informação e de reserva para os transportes ferroviários;»
5
O artigo 3.o do referido regulamento dispõe:
«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
[…]
2)
“Empresa transportadora”, a empresa ferroviária contratual com a qual o passageiro celebrou o contrato de transporte, ou uma série de empresas ferroviárias sucessivas que sejam responsáveis com base nesse contrato;
[…]
8)
“Contrato de transporte”, um contrato de transporte a título oneroso ou gratuito celebrado entre uma empresa ferroviária ou um vendedor de bilhetes e o passageiro para prestação de um ou mais serviços de transporte;
[…]
16)
“Condições gerais de transporte”, as condições da empresa transportadora sob a forma de condições gerais ou tarifas legalmente em vigor em cada Estado‑Membro e que, com a celebração do contrato de transporte, se tenham tornado parte integrante do mesmo;
[…]»
6
O capítulo II do Regulamento n.o 1371/2007, com a epígrafe «Contrato de transporte, informação e bilhetes», abrange os artigos 4.o a 10.o O artigo 4.o deste regulamento, com a epígrafe «Contrato de transporte», prevê:
«Sob reserva do presente capítulo, a celebração e execução de um contrato de transporte e a prestação de informações e fornecimento de bilhetes regem‑se pelos títulos II e III do anexo I.»
7
O anexo I do Regulamento n.o 1371/2007, com a epígrafe «Extrato das regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV)», é constituído pelos títulos II a VII do apêndice A da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, alterada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir «COTIF»). Neste anexo I figura o título II do referido apêndice, intitulado «Celebração e execução do contrato de transporte», que compreende os artigos 6.o a 11.o do mesmo.
8
Nos termos do artigo 6.o, com a epígrafe «Contrato de transporte», do apêndice A da COTIF:
«1.   Mediante um contrato de transporte, o transportador compromete‑se a transportar o passageiro e, se for caso disso, bagagens e veículos ao local de destino, bem como entregar as bagagens e os veículos no local de destino.
2.   O contrato de transporte deve constar num ou mais títulos de transporte entregues ao passageiro. Todavia, sem prejuízo do artigo 9.o, a ausência, a irregularidade ou a perda do título de transporte não afeta nem a existência nem a validade do contrato que permanece sujeito às presentes regras uniformes.
3.   O título de transporte faz fé, até prova em contrário, da celebração e do conteúdo do contrato de transporte.»
9
O artigo 9.o deste apêndice A, sob a epígrafe «Direito ao transporte. Exclusão do transporte», dispõe, no seu n.o 1:
«Desde o início da viagem, o passageiro deve ser portador de um título de transporte válido e apresentá‑lo no momento de controlo dos títulos de transporte. As condições gerais de transporte podem prever:
a)
O pagamento, pelo passageiro que não apresentar um título de transporte válido, de uma sobretaxa para além do preço do transporte;
b)
A exclusão do passageiro que recusar o pagamento imediato do preço do transporte ou da sobretaxa;
c)
A possibilidade de reembolso da sobretaxa e respetivas condições.»
Direito polaco
Lei que Aprova o Código Civil
10
Artigo 117.o da Lei — Kodeks cywilny (Lei que Aprova o Código Civil), de 23 de abril de 1964 (Dz. U. de 1964, n.o 16, ponto 93), na versão aplicável ao litígio no processo principal, prevê, nos seus n.os 2 e 21:
«§ 2.   No termo do prazo de prescrição, o devedor pode subtrair‑se à sua obrigação, salvo se renunciar a invocar a prescrição. […]
§ 21.   Após o termo do prazo de prescrição, deixa de ser possível reclamar um crédito contra um consumidor.»
Lei dos Transportes
11
Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da ustawa Prawo przewozowe (Lei dos Transportes), de 15 de novembro de 1984 (Dz. U. de 1984, n.o 53, ponto 272), na versão aplicável ao litígio no processo principal, prevê, no seu n.o 2 (a seguir «Lei dos Transportes»):
«O contrato de transporte é celebrado mediante a compra de um bilhete antes do início da viagem ou mediante a observância das demais condições de acesso ao meio de transporte previstas pelo transportador ou pelo organizador de transportes públicos coletivos ou, na sua falta, pelo mero facto de ocupar um lugar no meio de transporte.»
12
O artigo 33.o‑A, n.o 3, da Lei dos Transportes dispõe:
«Sempre que verificar que o passageiro não possui um título de transporte válido, o transportador ou o organizador de transportes públicos coletivos, ou uma pessoa por ele mandatada, cobra o preço do trajeto bem como o suplemento ou emite um pedido de pagamento.»
13
O artigo 77.o, n.o 1, e n.o 3, ponto 4, desta lei prevê:
«1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 e no artigo 78.o, as pretensões com base na presente lei ou nas suas disposições de execução prescrevem no prazo de um ano.
[…]
3.   O prazo de prescrição começa a correr:
[…]
4.
para os pedidos de pagamento ou de reembolso, a partir da data do pagamento ou, se não tiver havido pagamento, a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
14
Em 10 de setembro de 2016, KG efetuou uma viagem num comboio da sociedade Koleje Mazowieckie — KM sp. z o.o., que é uma empresa de transporte ferroviário, sem possuir um título de transporte válido. Em aplicação da tarifa do transportador ferroviário, foi‑lhe exigido o montante de 191,82 zlótis polacos (PLN) (cerca de 40,50 euros), correspondente ao preço do bilhete no montante de 6,82 PLN (cerca de 1,50 euros) acrescido de um suplemento de 185 PLN (cerca de 39 euros).
15
Por contrato de cessão de 2 de janeiro de 2019, a Dunaj‑Finanse adquiriu o crédito do transportador contra KG.
16
Por petição de 16 de junho de 2021, a Dunaj‑Finanse intentou uma ação no Sąd Rejonowy dla Warszawy‑Śródmieścia w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia‑Centro, Varsóvia, Polónia), no órgão jurisdicional de reenvio, pedindo a condenação de KG no pagamento do referido montante, acrescido dos juros de mora calculados à taxa legal até à data do pagamento, nos termos do artigo 33.o‑A, n.o 3, da Lei dos Transportes. Esta sociedade alegou que, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, desta lei, não tinha sido celebrado nenhum contrato de transporte entre a empresa de transporte ferroviário e KG, pelo que este último não podia ser considerado parte num contrato de transporte nem, portanto, um consumidor. Acrescentou que a disposição nacional que prevê que o juiz conhece oficiosamente da prescrição de um crédito invocado contra um consumidor não era, portanto, aplicável no âmbito do processo principal.
17
O órgão jurisdicional de reenvio expõe que resulta do artigo 77.o da referida lei que o crédito reclamado estava prescrito à data da propositura da ação em 16 de junho de 2021, mas que, nos termos do artigo 117.o, n.o 21, da Lei que Aprova o Código Civil, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, só pode conhecer oficiosamente dessa prescrição e, portanto, julgar a ação improcedente, se KG puder ser considerado um consumidor, o que pressupõe que este último tenha celebrado um contrato de transporte com o transportador ferroviário. Em contrapartida, se se concluir que não foi celebrado nenhum contrato e que, portanto, KG não pode ser considerado um consumidor, só pode ser tida em conta a prescrição do crédito se KG a invocar, o que não fez, pelo que há que julgar a ação procedente.
18
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que, embora possa ser celebrado tacitamente um contrato de transporte, em conformidade com as regras gerais do direito nacional, o artigo 16.o, n.o 1, da Lei relativa ao Direito dos Transportes, conforme interpretado, nomeadamente, pelo Sąd Okręgowy w Kielcach (Tribunal Regional de Kielce, Polónia) num Acórdão de 1 de setembro de 2019, não permite concluir pela existência de tal contrato numa situação em que o passageiro ocupa um lugar num comboio sem ter comprado um título de transporte, quando as condições gerais de transporte previam que o pressuposto da celebração de um contrato é a compra de um bilhete e a sua legalização ou ativação.
19
Assim, o referido órgão jurisdicional interroga‑se sobre se essa regulamentação nacional é conforme com o Regulamento n.o 1371/2007, especialmente com o artigo 3.o, ponto 8, desse regulamento, que define o conceito de «contrato de transporte», conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o. (C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936).
20
O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que há que considerar que as disposições do referido regulamento se opõem a essa regulamentação nacional, sendo essa solução, em especial, sustentada pelo princípio da eficácia. Com efeito, esse órgão jurisdicional salienta que o objetivo principal do Regulamento n.o 1371/2007 é assegurar um elevado nível de proteção e de segurança aos passageiros que são a parte fraca dos contratos de transporte. Ora, este objetivo seria parcialmente anulado se pelo menos uma parte das disposições deste regulamento não fosse aplicável a uma determinada categoria de passageiros. Por outro lado, o passageiro que viaja sem título de transporte não pode ser considerado um «consumidor» ao abrigo de outras disposições do direito da União, como as da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29), pelo que a posição jurídica desse passageiro ficaria ainda mais enfraquecida.
21
Nestas condições, o Sąd Rejonowy dla Warszawy‑Śródmieścia w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia‑Centro, Varsóvia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento [n.o 1371/2007], o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do apêndice A que figura no anexo I do Regulamento n.o 1371/2007, o artigo 169.o, n.o 1, [TFUE], os artigos 20.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios da efetividade, da igualdade perante a lei e da coerência do sistema jurídico, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição do direito nacional segundo a qual não é celebrado um contrato de transporte entre um transportador e um passageiro que ocupa um lugar num comboio sem a intenção de adquirir um título de transporte?»
Quanto à questão prejudicial
22
Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, nomeadamente, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida não suscite nenhuma dúvida razoável, decidir a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
23
Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente processo.
24
A título preliminar, importa salientar que, na sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio fez referência ao Regulamento n.o 1371/2007 e ao artigo 169.o, n.o 1, TFUE, aos artigos 20.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como aos princípios da efetividade, da igualdade perante o direito e da coerência do sistema jurídico. Todavia, resulta do pedido de decisão prejudicial que só está em causa, no âmbito do presente processo, o conceito de «contrato de transporte», na aceção deste regulamento.
25
No entanto, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.o TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, compete ao Tribunal de Justiça, sendo o caso, reformular as questões que lhe são submetidas (Acórdãos de 8 de junho de 2017, Freitag, C‑541/15, EU:C:2017:432, n.o 29, e de 18 de novembro de 2021, A. S.A., C‑212/20, EU:C:2021:934, n.o 36 e jurisprudência referida).
26
Por conseguinte, há que considerar que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento n.o 1371/2007, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do apêndice A do anexo I desse regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional nos termos da qual não é celebrado nenhum contrato de transporte entre um transportador e um passageiro que ocupa um lugar num comboio sem ter a intenção de comprar um bilhete.
27
Há que recordar que, para a interpretação de uma disposição de direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 35 e jurisprudência referida).
28
Antes de mais, quanto à redação do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento n.o 1371/2007, há que salientar, por um lado, que o termo «contrato», no seu sentido corrente, designa um acordo de vontades concordantes destinado a produzir efeitos jurídicos. Por outro lado, no âmbito do domínio regulado por este regulamento e tendo em conta a redação da referida disposição, esse efeito consiste principalmente na obrigação de a empresa ferroviária prestar ao passageiro um ou vários serviços de transporte e na obrigação de o passageiro pagar o preço, a menos que o serviço de transporte seja prestado a título gratuito (Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 36).
29
Assim, por um lado, ao permitir um livre acesso ao seu comboio, e, por outro, ao entrar nesse comboio para efetuar um trajeto, tanto a empresa ferroviária como o passageiro manifestam as suas vontades concordantes de estabelecer uma relação contratual, de forma que os requisitos necessários para a existência de um contrato de transporte estão, em princípio, preenchidos. A redação do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento n.o 1371/2007 não permite, contudo, determinar se a posse, pelo passageiro, de um bilhete é um elemento indispensável para se poder considerar que existe um «contrato de transporte», na aceção desta disposição (Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 37).
30
Em seguida, no que respeita ao contexto em que se insere esse artigo 3.o, ponto 8, decorre claramente do mesmo que o bilhete, igualmente designado, no apêndice A do anexo I deste regulamento, pelos termos «título de transporte», é apenas o instrumento que materializa o contrato de transporte, na aceção do referido regulamento (Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 48).
31
A este respeito, a expressão «contrato de transporte» figura em várias outras disposições do mesmo regulamento, nomeadamente no seu artigo 4.o, que prevê que, «[s]ob reserva do [capítulo II do Regulamento n.o 1371/2007], a celebração e execução de um contrato de transporte e a prestação de informações e fornecimento de bilhetes regem‑se pelos títulos II e III do anexo I» deste regulamento. Ora, nesse anexo I, é reproduzido, nomeadamente, o título II do apêndice A da COTIF, relativo à celebração e à execução do contrato de transporte, cujo artigo 6.o indica, no seu n.o 1, que «[m]ediante um contrato de transporte, o transportador compromete‑se a transportar o passageiro […] ao local de destino», e especifica, no n.o 2, que o contrato de transporte deve constar num ou mais títulos de transporte entregues ao passageiro e que, sem prejuízo do artigo 9.o do referido apêndice, a falta, a irregularidade ou a perda do título de transporte não afeta nem a existência nem a validade do contrato que permanece sujeito às regras uniformes estabelecidas pela COTIF (v., neste sentido, Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.os 38, 40 e 41).
32
Quanto ao artigo 9.o deste apêndice A, embora este preveja, no seu n.o 1, primeiro período, que, desde o início da viagem, o passageiro deve ser portador de um título de transporte válido, este artigo 9.o precisa, no seu n.o 1, alíneas a) e b), que as condições gerais de transporte podem prever o pagamento, por um passageiro que não apresente um título de transporte válido, de uma sobretaxa, além do preço do transporte, e a exclusão do passageiro que recusar o pagamento imediato do preço do transporte ou da sobretaxa (v., neste sentido, Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 45).
33
Na medida em que se podem opor a um passageiro que não apresente um título de transporte válido ou recuse o pagamento imediato do título de transporte, com base no artigo 9.o, as condições gerais de transporte e na medida em que, nos termos do artigo 3.o, ponto 16, do referido regulamento, lido em conjugação com o seu artigo 3.o, ponto 2, estas se tornem, para efeitos do referido regulamento, parte integrante do contrato de transporte entre a empresa ferroviária e o passageiro mediante a celebração do mesmo, daqui resulta que a empresa que dê livre acesso aos seus comboios e o passageiro que entre nesse comboio para efetuar um trajeto devem ser considerados partes de um «contrato de transporte», na aceção do referido regulamento, dado que esse passageiro se encontra no comboio. Com efeito, caso contrário, com base no Regulamento n.o 1371/2007, não poderiam ser opostas ao referido passageiro aquelas condições gerais de transporte (Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 47).
34
A redação do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento n.o 1371/2007 e o contexto em que esta disposição se inscreve levam, por conseguinte, a considerar que o conceito de «contrato de transporte», na aceção da referida disposição, deve ser entendido, para efeitos deste regulamento, como independente da posse de um bilhete pelo passageiro e no sentido de que engloba uma situação em que um passageiro entra num comboio de livre acesso para realizar um trajeto sem ter adquirido um bilhete (Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 49).
35
Esta interpretação é confirmada pelos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1371/2007. Por um lado, nos termos do seu artigo 1.o, alínea a), este regulamento tem designadamente por objeto estabelecer regras relativas à celebração de contratos de transporte. Por outro lado, o considerando 1 do referido regulamento sublinha, nomeadamente, que, no âmbito da política comum de transportes, é importante garantir os direitos dos passageiros dos serviços ferroviários. Além disso, resulta do considerando 2 do mesmo regulamento que deve ser alcançado um elevado nível de proteção dos consumidores no domínio dos transportes e, segundo o considerando 3, sendo o passageiro ferroviário a parte mais fraca do contrato de transporte, importa salvaguardar os seus direitos a este respeito (Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 50).
36
Seria contrário a esses objetivos considerar que o conceito de «contrato de transporte», na aceção do Regulamento n.o 1371/2007, deve ser interpretado no sentido de que não abrange uma situação em que um passageiro entra num comboio de livre acesso para efetuar um trajeto sem ter adquirido um bilhete. Com efeito, se fosse permitido considerar que esse passageiro pode, apenas com o fundamento de que não dispõe de bilhete quando entra no comboio, ser considerado como não sendo parte numa relação contratual com a empresa ferroviária que deixou os seus comboios em livre acesso, esse passageiro poderia, por circunstâncias que não lhe são imputáveis, ficar privado dos direitos que o referido regulamento atribui à celebração de um contrato de transporte, o que seria contrário ao objetivo de proteção dos passageiros dos serviços ferroviários prosseguido pelo referido regulamento e recordado nos seus considerandos 1 a 3 (Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 51).
37
Daqui resulta que o conceito de «contrato de transporte», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento n.o 1371/2007, que constitui um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado no sentido de maneira uniforme em todos os Estados‑Membros, abrange uma situação em que um passageiro entra num comboio de livre acesso com vista a realizar um trajeto sem ter adquirido bilhete, quer esse passageiro tenha ou não a intenção de comprar esse bilhete (v., neste sentido, Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 53).
38
Por conseguinte, um Estado‑Membro não pode prever que uma situação em que um passageiro entre num comboio de livre acesso para efetuar um trajeto sem ter obtido um bilhete e sem ter a intenção de comprar um está excluída deste conceito de «contrato de transporte».
39
Além disso, cumpre recordar que a interpretação referida no ponto 37 do presente Despacho, na falta de disposições a este respeito no Regulamento n.o 1371/2007, não prejudica a validade do referido contrato ou as consequências que possam estar associadas ao incumprimento, por uma das partes, das suas obrigações contratuais, as quais, na falta de disposição a esse respeito naquele regulamento, continuam a ser reguladas pelo direito nacional (v., neste sentido, Acórdão de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o., C‑349/18 a C‑351/18, EU:C:2019:936, n.o 52).
40
Tendo em conta o exposto, há que responder à questão submetida que o artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento n.o 1371/2007, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do apêndice A do anexo I deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional por força da qual não é celebrado nenhum contrato de transporte entre um transportador e um passageiro que entra num comboio de livre acesso sem ter a intenção de comprar um bilhete.
Quanto às despesas
41
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
O artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do apêndice A constante do anexo I deste regulamento
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma disposição de direito nacional por força da qual não é celebrado nenhum contrato de transporte entre um transportador e um passageiro que entra num comboio de livre acesso sem ter a intenção de comprar um bilhete.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: polaco.