62018TJ0100_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 — Wehrheim/BCE
(Processo T‑100/18)
«Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Subsídio de expatriação — Supressão — Responsabilidade — Danos material e moral — Falta imputável ao serviço»
1.
Processo judicial — Medidas de organização do processo — Questões escritas colocadas às partes — Documento apresentado na audiência em resposta às questões escritas — Admissibilidade
(cf. n.os 23, 24)
2.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Pedido de anulação da decisão pré‑contenciosa que indefere o pedido de indemnização — Pedido que não apresenta um caráter autónomo em relação aos pedidos de indemnização
(Estatuto dos Funcionários artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 25, 26)
3.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Ação de indemnização — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Interpretação lata dos conceitos de objeto e de causa — Admissibilidade
(Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigos 8.1 e 8.2)
(cf. n.os 27‑29, 35‑52)
4.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Fundamentos — Ilegalidade de uma decisão da administração não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 53‑55)
5.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Ação de indemnização — Ação de indemnização posposta sem ter havido um processo pré‑contencioso — Inadmissibilidade
(Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 8.1)
(cf. n.os 58‑62, 64)
6.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Ação de indemnização — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Alteração do fundamento jurídico de uma constatação — Condição insuficiente para concluir pela novidade da causa dessa constatação
(Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 8.1)
(cf. n.os 75‑82)
7.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance
(Estatuto dos Funcionários artigo 24.o)
(cf. n.o 86)
8.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Informação errada, fornecida pela administração antes da contratação de um agente contratual, a respeito da sua elegibilidade para o subsídio de expatriação — Falta imputável ao serviço — Violação do princípio da boa administração — Inclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 89‑101)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado a obter a reparação dos danos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente em consequência do erro cometido pelo BCE ao fixar os seus direitos pecuniários no momento em que foi contratada e que ocasionou o pagamento de um subsídio de expatriação que foi posteriormente suprimido.
Dispositivo
1)
O Banco Central Europeu (BCE) é condenado a pagar o montante de 1000 euros a Christine Wehrheim por danos morais, acrescidos de juros, a contar da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescido de 3,5 pontos percentuais, até à data de pagamento pelo BCE do montante de 1000 euros.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Christine Wehrheim e o BCE suportarão as suas próprias despesas.