62023CJ0011_SUM
Processo C‑11/23
Eventmedia Soluciones SL
contra
Air Europa Líneas Aéreas SAU
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.os 1 e 3 — Artigo 7.o, n.o 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de um voo — Natureza e fundamento do direito a indemnização — Cessão a uma sociedade comercial do crédito dos passageiros em relação à transportadora aérea — Cláusula contratual que proíbe essa cessão — Artigo 15.o — Proibição de exclusão»
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento de um voo — Direito a indemnização — Obrigação de a transportadora aérea operadora pagar a indemnização — Fundamento deste direito e desta obrigação decorrentes diretamente do regulamento
[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alínea b), 2.°, alínea b), 3.°, n.o 5, 5.°, n.o 1, alínea c), e n.o 3, e 7.°, n.o 1]
(cf. n.os 25‑37, disp. 1)
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento de um voo — Direito a indemnização — Exclusões proibidas — Conceito — Cláusula contratual constante das condições gerais de um contrato de transporte que proíbe a cessão a uma sociedade comercial do crédito dos passageiros em relação à transportadora aérea — Inclusão
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o)
(cf. n.os 41‑46, disp. 2)
V. texto da decisão.