DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)
2 de outubro de 2024 (*)
« Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos, Países Baixos) — Jurisdição vinculativa — Decisão não vinculativa — Inadmissibilidade manifesta »
No processo C‑1/24,
que tem por objeto o pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos, Países Baixos), por Decisão de 8 de maio de 2023 que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de janeiro de 2024, no processo
X
contra
Achmea Schadeverzekeringen NV,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),
composto por: O. Spineanu‑Matei, presidente de secção, J.‑C. Bonichot (relator) e S. Rodin, juízes,
advogado‑geral: P. Pikamäe,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de se pronunciar por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO 2004, L 373, p. 37).
2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo pendente no College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos, Países Baixos) entre X, uma empresária em nome individual, e a Achmea Schadeverzekeringen NV, uma companhia de seguros (a seguir «Achmea»), relativamente ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso das entidades empregadoras aos seguros contra as consequências das ausências do respetivo pessoal.
Quadro jurídico
Direito da União
3        O artigo 3.o da Diretiva 2004/113, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», enuncia:
«1.      Dento dos limites das competências da Comunidade [Europeia], a presente diretiva é aplicável a todas as pessoas que forneçam bens e prestem serviços disponíveis ao público, independentemente da pessoa em causa, tanto no setor público como no privado, nomeadamente organismos públicos, e que sejam oferecidos fora do quadro da vida privada e familiar e das transações efetuadas nesse contexto.
[…]
4.      A presente diretiva não é aplicável a questões de emprego e profissão. A presente diretiva não é aplicável às questões relativas ao trabalho não assalariado, na medida em que essas matérias são reguladas por outros atos legislativos comunitários.»
4        O artigo 5.o desta diretiva, sob a epígrafe «Fatores atuariais», prevê, no n.o 1:
«Os Estados‑Membros devem assegurar que, em todos os novos contratos celebrados, o mais tardar, depois de 21 de dezembro de 2007, a consideração do sexo enquanto fator de cálculo dos prémios e das prestações para efeitos de seguros e outros serviços financeiros não resulte, para os segurados, numa diferenciação dos prémios e prestações.»
Direito neerlandês
5        O artigo 7.o da Algemene wet gelijke behandeling (Lei Geral sobre a Igualdade de Tratamento), de 2 de março de 1994 (Stb. 1994, n.o 230) (a seguir «Lei sobre a Igualdade de Tratamento»), prevê, no n.o 1:
«É proibida a discriminação no fornecimento de bens ou prestação de serviços ou na concessão de acesso a bens ou serviços, bem como na celebração, execução ou rescisão de contratos neste domínio, e na prestação de orientação profissional e aconselhamento ou informação sobre orientação escolar ou profissional, sempre que estas operações sejam efetuadas:
a)      no exercício de uma profissão ou de uma atividade comercial;
b)      pelas autoridades públicas;
c)      por instituições com atividade no domínio da habitação, da proteção social, da saúde, da cultura ou da educação, ou
d)      por pessoas singulares que não atuem no exercício de uma profissão ou atividade comercial, desde que a prestação tenha lugar na esfera pública.»
6        O artigo 10.o, n.o 1, da Wet College voor de rechten van de mens (Lei do Instituto dos Direitos Humanos), de 24 de novembro de 2011 (Stb. 2011, n.o 573), tem a seguinte redação:
«Mediante pedido escrito, o [College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos)] pode realizar um inquérito para determinar se foi ou está a ser cometida uma discriminação na aceção da [Wet gelijke behandeling van mannen en vrouwen (Lei sobre a Igualdade de Tratamento entre Homens e Mulheres)] ou do artigo 646.o do Livro 7 do [Burgerlijk Wetboek (Código Civil neerlandês)], e pode notificar a sua decisão a este respeito. O [College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos)] pode igualmente investigar, por sua própria iniciativa, se tal discriminação está a ser cometida de forma sistemática e pode notificar a sua decisão a este respeito.»
7        O artigo 11.o, n.o 1, da Wet College voor de rechten van de mens estabelece, no n.o 1:
«O [College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos)] abre um inquérito e notifica por escrito a sua decisão, que deve ser fundamentada, ao requerente, ao autor da discriminação e, caso aplicável, à vítima da discriminação.»
8        O artigo 13.o desta lei prevê, no n.o 1:
«O [College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos)] pode intentar uma ação judicial para requerer que os comportamentos contrários à Lei Geral sobre a Igualdade de Tratamento, à Lei sobre a Igualdade de Tratamento entre Homens e Mulheres ou ao artigo 646.o do Livro 7 do Código Civil sejam declarados ilegais, que esses comportamentos sejam proibidos ou que seja ordenada a eliminação das consequências dos mesmos.»
9        Nos termos do artigo 28.o da Besluit werkwijze onderzoek gelijke behandeling (Decreto relativo às modalidades do inquérito sobre a igualdade de tratamento):
«A decisão do [College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos)], eventualmente acompanhada de recomendações, é pública. Quando, na opinião do [College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos)], a proteção dos interesses essenciais das partes, dos interessados ou de terceiros o justifique, poderá ser suficiente a transmissão de uma cópia anonimizada da decisão.»
Processo principal e questões prejudiciais
10      X emprega na sua empresa exclusivamente pessoal do sexo feminino.
11      A Achmea oferece seguros não vida aos empresários, incluindo seguros contra as consequências da ausência do respetivo pessoal.
12      Segundo o direito neerlandês, em caso de ausência do trabalhador por motivo de doença, a entidade patronal está obrigada a continuar a pagar uma parte do salário durante um período que, em princípio, pode atingir as 102 semanas. A entidade patronal pode segurar este risco junto de uma seguradora, subscrevendo um seguro contra as consequências dessa ausência. Este seguro prevê o pagamento à entidade patronal de uma indemnização que cobre uma parte do salário do trabalhador doente durante os dois primeiros anos de doença.
13      O sítio Internet da Achmea contém uma ferramenta que permite calcular o montante do prémio da apólice de seguro. X utilizou essa ferramenta quando empregava exclusivamente pessoal feminino e, segundo o cálculo efetuado com a mesma, o prémio ascendia a cerca de 920,64 euros por mês. Após novo cálculo, partindo do princípio de que só empregava pessoal do sexo masculino, o prémio ascendia a 691,88 euros por mês.
14      Em resposta a um pedido de X, a Achmea explicou que o montante do prémio é calculado com base em dados relativos ao risco e em dados históricos que consideram diferentes fatores, incluindo o sexo.
15      As condições do seguro da Achmea indicam que o montante do prémio depende da atividade da empresa, dos dados relativos à ausência dos trabalhadores no setor de atividade, ou seja, com base no número de trabalhadores, nas taxas de cobertura, nos dados relativos aos trabalhadores, como o salário anual garantido, o ano de nascimento e o sexo, nos dias de ausência e nas indemnizações pagas nos últimos três anos.
16      X apresentou um pedido ao College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos, Países Baixos), que é o organismo de reenvio, destinado a obter uma decisão sobre a questão de saber se, nas circunstâncias anteriormente descritas, existe uma discriminação em razão do sexo, que é proibida. A este respeito, X considera que a Achmea pratica essa discriminação ao incluir o fator do sexo no cálculo do montante do prémio do seguro contra as consequências da ausência dos trabalhadores. Daí resultava que o prémio para pessoal exclusivamente feminino era superior ao prémio para pessoal exclusivamente masculino.
17      Em contrapartida, a Achmea alega, perante o organismo de reenvio, que cobra um prémio mais elevado pelo seguro das mulheres porque a sua taxa média de ausência por doença é estatisticamente mais elevada. Segundo a Achmea, da Diretiva 2004/113 resulta apenas que a utilização do sexo como fator de seguro não pode implicar, para os particulares, diferenças nos prémios e nas prestações. Por conseguinte, em seu entender, esta diretiva só se aplica aos seguros e pensões privados, voluntários e não associados à relação de trabalho. No entanto, tal não é o caso do seguro no processo submetido ao organismo de reenvio. Assim, é permitido considerar o sexo como fator de determinação do prémio.
18      O organismo de reenvio pergunta‑se, em primeiro lugar, se X pode invocar a Diretiva 2004/113. Considera que X não pode invocar a proteção conferida pelo artigo 7.o da Lei sobre a Igualdade de Tratamento, uma vez que não é ela que é discriminada, mas os seus empregados. Com efeito, deve considerar‑se que este artigo transpõe para o direito neerlandês o artigo 3.o da referida diretiva, o que torna necessário determinar o seu âmbito de aplicação.
19      Em segundo lugar, este organismo considera que se pode deduzir implicitamente do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2004/113 que são admissíveis diferenças de prémios e de prestações para pessoas que não são particulares, em razão da utilização do sexo como fator atuarial. Considera que, se a Diretiva 2004/113 fosse aplicável no caso em apreço, seria necessário determinar se a tomada em consideração das diferenças atuariais relacionadas com o sexo no cálculo do montante do prémio de seguro contra as consequências da ausência de trabalhadores implica uma discriminação indireta em razão do sexo, uma vez que uma entidade patronal poderá estar menos inclinada a contratar mulheres. O referido organismo questiona a razão pela qual as diferenças atuariais entre homens e mulheres podem ser tidas em conta nos prémios que os empresários ou empregadores pagam pelo seguro contra as consequências da ausência de trabalhadores, ao passo que tais diferenças não podem ser tidas em conta nos prémios que os segurados, enquanto particulares, pagam pelos seguros privados.
20      Nestas circunstâncias, o College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos) decidiu suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:
«1)      Deve a Diretiva [2004/113] ser interpretada no sentido de que é igualmente aplicável à situação da recorrente, que não é ela mesma discriminada em razão do sexo mas sofre uma desvantagem por empregar exclusivamente pessoal do sexo feminino e que, por conseguinte, paga um prémio mais elevado do que pagaria se empregasse (também) pessoal masculino?
2)      Tendo igualmente em conta o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — e partindo do princípio de que a Diretiva 2004/113 se aplica à situação da recorrente enquanto empregadora —, deve esta diretiva ser interpretada no sentido de que a utilização do sexo como fator para efeitos dos serviços de seguros e dos serviços financeiros conexos também não deve conduzir a diferenças em matéria de prémios e de prestações para os empregadores (que não sejam particulares)?»
Admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
21      Por força do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se um pedido de decisão prejudicial for manifestamente inadmissível, o Tribunal, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
22      Esta disposição deve ser aplicada no presente processo.
23      Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o processo instituído pelo artigo 267.o TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir (Acórdão de 7 de maio de 2024, NADA e o., C‑115/22, EU:C:2024:384, n.o 33 e jurisprudência referida).
24      Além disso, para apreciar se um organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que deve ser decidida unicamente no âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça toma em consideração um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo referido organismo, das regras de direito, bem como a sua independência (v., neste sentido, Acórdãos de 30 de junho de 1966, Vaassen‑Göbbels, 61/65, EU:C:1966:39, p. 395; de 3 de maio de 2022, CityRail, C‑453/20, EU:C:2022:341, n.o 41, e de 7 de maio de 2024, NADA e o., C‑115/22, EU:C:2024:384, n.o 35).
25      Resulta igualmente de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que os órgãos jurisdicionais nacionais só estão habilitados a recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles estiver pendente um litígio e forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional (Acórdão de 3 de maio de 2022, CityRail, C‑453/20, EU:C:2022:341, n.o 42 e jurisprudência referida).
26      No caso em apreço, os elementos para apreciar a existência de um «órgão jurisdicional» resultam da resposta do organismo de reenvio, recebida pelo Tribunal de Justiça em 5 de abril de 2024, a um pedido de informações enviado por este.
27      Se é verdade que a origem legal do College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos) e a sua competência, a aplicação das normas jurídicas por este e o caráter contraditório do seu processo parecem ser confirmados pelas disposições da Lei do Instituto dos Direitos Humanos e pelos esclarecimentos prestados por este instituto, o mesmo não se pode dizer da exigência de que o organismo de reenvio tenha o caráter de jurisdição vinculativa.
28      A esse respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, a jurisdição de um organismo de reenvio, cuja competência não depende do acordo das partes, é vinculativa quando a sua decisão é vinculativa para as mesmas (v., neste sentido, Acórdãos de 17 de setembro de 1997, Dorsch Consult, C‑54/96, EU:C:1997:413, n.os 27 e 29, e de 6 de outubro de 2015, Consorci Sanitari del Maresme, C‑203/14, EU:C:2015:664, n.os 22 a 25).
29      Claramente, não é esse o caso no presente processo.
30      Em primeiro lugar, há que salientar que, na sua resposta ao pedido de informações do Tribunal de Justiça, este instituto declara que as suas decisões não têm a força de uma decisão judicial na aceção do direito neerlandês.
31      Em segundo lugar, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Lei do Instituto dos Direitos Humanos, este instituto está habilitado, mediante pedido escrito, a realizar um inquérito para determinar se foi ou está a ser cometida uma discriminação na aceção, nomeadamente, da Lei sobre a Igualdade de Tratamento ou do Código Civil neerlandês. Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Lei do Instituto dos Direitos Humanos, o referido instituto notifica a sua decisão fundamentada ao requerente, ao autor da discriminação e, caso aplicável, à vítima. Além disso, nos termos do artigo 28.o do Decreto relativo às modalidades do inquérito sobre a igualdade de tratamento, a decisão do College é pública.
32      No entanto, estas disposições não especificam os efeitos jurídicos concretos das «decisões» adotadas na sequência de um inquérito do College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos).
33      É certo que, de acordo com a resposta do referido instituto, as suas decisões podem produzir efeitos jurídicos. De acordo com a jurisprudência do Hoge Raad (Supremo Tribunal, Países Baixos), citada na referida resposta, um órgão jurisdicional não se pode afastar de uma decisão da Commissie gelijke behandeling (Comissão para a Igualdade de Tratamento), que era o organismo antecessor do College voor de rechten van de mens (Instituto dos Direitos Humanos), sem fundamentar devidamente a sua posição a este respeito. Além disso, de acordo com um inquérito sobre o «seguimento» das decisões do College, em cerca de 74 % dos casos estas decisões levam o requerido a adotar medidas em conformidade com estas decisões. Além disso, uma vez que as referidas decisões são geralmente publicadas no sítio Internet do Instituto com o nome da parte contra a qual é apresentada a queixa, alegadamente têm um efeito dissuasor.
34      Por conseguinte, a única consequência jurídica de uma decisão do College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos) consiste em desencadear uma obrigação específica de fundamentação por parte do órgão jurisdicional que decide do mérito, caso este se afaste dessa decisão.
35      Ora, embora não pareça contestado que as decisões do College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos) são respeitadas e geralmente aceites, não deixa de ser verdade que não são vinculativas para as partes nem para os órgãos jurisdicionais que se deverão pronunciar sobre o litígio na sequência de tal decisão. A mera obrigação de o órgão jurisdicional eventualmente chamado a pronunciar‑se explicar as razões pelas quais se afasta da posição do referido instituto, que se analisa como um dever de fundamentação reforçada, não implica que a mesma decisão tenha caráter vinculativo. Por conseguinte, as decisões do referido instituto não são vinculativas na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
36      Em terceiro lugar, nos termos do artigo 13.o da Lei do Instituto dos Direitos Humanos, este pode intentar uma ação judicial para requerer que um comportamento contrário à legislação neerlandesa em matéria de igualdade de tratamento seja declarado ilegal, que esse comportamento seja proibido ou que seja ordenada a correção das consequências desse comportamento. Além disso, na sua resposta ao pedido de informações, o College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos) confirmou que pode intentar uma ação judicial após o encerramento do processo de que é chamado a conhecer no presente caso.
37      No entanto, esta circunstância, longe de demonstrar o caráter jurisdicional do College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos) na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, indica que as suas tomadas de posição não são vinculativas. Com efeito, se a decisão do referido instituto fosse vinculativa, não haveria necessidade de intentar uma ação judicial após a conclusão da sua investigação. Assim, o organismo de reenvio parece apoiar‑se mais na sua autoridade para assegurar o cumprimento das suas decisões e, se tal não acontecer, o referido instituto ou as partes interessadas podem recorrer aos tribunais civis neerlandeses.
38      Em quarto lugar, de acordo com a resposta dada pelo organismo de reenvio, uma pessoa interessada pode igualmente intentar uma ação nos tribunais civis competentes, sem que seja obrigatória a remessa prévia ao College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos). O Instituto observa, a este respeito, que a sua competência é «facultativa» e não «exclusiva».
39      Embora um organismo de reenvio possa ser considerado «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, apesar da sua competência facultativa, no sentido de que o demandante pode optar por recorrer diretamente a outro órgão jurisdicional (v., neste sentido, Acórdãos de 6 de outubro de 2015, Consorci Sanitari del Maresme, C‑203/14, EU:C:2015:664, n.os 23 a 25, e de 20 de setembro de 2018, Montte, C‑546/16, EU:C:2018:752, n.os 23 e 24), não há dúvida de que resulta dos n.os 30 a 37 do presente despacho que as decisões do College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos) não têm caráter vinculativo para as partes no processo pendente no mesmo.
40      Por conseguinte, no presente processo, o organismo de reenvio não satisfaz manifestamente a exigência de que a sua jurisdição seja vinculativa. Por conseguinte, o College voor de Rechten van de Mens não é um «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE e o pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.
Quanto às despesas
41      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o organismo de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos, Países Baixos), por Decisão de 8 de maio de 2023, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de janeiro de 2024, é manifestamente inadmissível.
Assinaturas
*      Língua do processo: neerlandês.