61963J0001
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1963 (
*1
)
No processo 1/63,
Macchiorlati Dalmas & Figli
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Anulação, revogação ou reforma da decisão individual de 14 de Novembro de 1962, pela qual a Alta Autoridade exigiu à recorrente o pagamento do montante de 7000000 LIT a título de juros de mora das imposições cobradas sobre a sua produção de aço dos anos de 1953 a 1960, inclusive.
Decisão:
É anulada a decisão individual executória de 14 de Novembro de 1962 dirigida pela Alta Autoridade à recorrente.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.