Processo C‑61/23
«Еkоstroy» EOOD
contra
Agentsia «Patna infrastruktura»
(pedido de decisão prejudicial apresentado
pelo Administrativen sad — Haskovo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2024
« Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transportes rodoviários — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Tributação dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adotadas nos termos desta diretiva — Artigo 9.°‑A — Requisito da proporcionalidade — Legislação nacional que aplica uma coima de montante fixo por todas as infrações »
Transportes — Transportes rodoviários — Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Diretiva 1999/62 — Tributação dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Obrigação dos Estados‑Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Alcance — Aplicação de uma coima ou de uma sanção pecuniária por todas as infrações, independentemente da natureza e da gravidade da infração — Inadmissibilidade — Possibilidade de exoneração através do pagamento de uma taxa compensatória fixa — Falta de incidência — Violação do princípio da proporcionalidade
(Diretiva 1999/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2011/76, artigos 7.° e 9.°‑A)
(cf. n.os 39‑47, 51‑57 e disp.)
V. texto da decisão.