62021TJ0433_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de junho de 2022 – Vitronic/EUIPO (Enforcement Trailer)
(Processo T‑433/21) (
1
)
«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia Enforcement Trailer – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Objetivo – Imperativo de disponibilidade
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 19)
2.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Apreciação do caráter descritivo de um sinal – Critérios
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 20, 21, 33, 50, 59 e 60)
3.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Marca nominativa Enforcement Trailer
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 31, 36, 48, 67, 70 e 73)
4.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Exame dos fundamentos de recusa tendo em conta cada um dos produtos ou dos serviços visados pelo pedido de registo – Dever de fundamentação da recusa do registo – Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 43‑45)
5.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal – Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União – Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros – Decisões que não vinculam as instâncias da União
(Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 63)
6.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 – Caráter suficiente
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.o 74)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Vitronic Dr.‑Ing. Stein Bildverarbeitungssysteme GmbH é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 357, de 6.9.2021.