62007TO0029_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação do artigo 411.º, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.° da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3).
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e do Reino de Espanha.
3) A Lactalis Gestion Lait SNC e a Lactalis Investissements SNC são condenadas nas despesas.