62006CJ0522_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) – Artigo 16.º, n.º 5, e artigo 17.º, n.º 1 – Não adopção das medidas que fixam os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas referidas no artigo 2.º do regulamento e contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, nos equipamentos que contêm solventes e nos sistemas de protecção contra incêndios e extintores – Não adopção das medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e falta de controlos relativos à existência de eventuais fugas
Parte decisória
Dispositivo
1) O Reino da Bélgica
–
não tendo definido as exigências de qualificações mínimas para certos membros do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e,
–
no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento n.° 2037/2000,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento;
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.