Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2024 — Freistaat Bayern/EUIPO — Bundesverband Souvenir Geschenke Ehrenpreise (Neuschwanstein)
(processo T‑506/23) (1)
« Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Neuschwanstein — Denominações comerciais anteriores Neuschwanstein e Schloss Neuschwanstein — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] »
1.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos
[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.° 4, e 53.°, n.° 1, alínea c)]
(cf. n.° 14)
2.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca nominativa NEUSCHWANSTEIN — Denominações comerciais Neuschwanstein e Schloss Neuschwanstein
[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.° 4, e 53.°, n.° 1, alínea c)]
(cf. n.os 23, 26, 31, 38, 39, 43, 44)
3.      Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.°, alínea d)]
(cf. n.° 37)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Freistaat Bayern é condenado nas despesas.
1JO C 338, de 25.9.2023.