62024CJ0279_RES
Processo C‑279/24
AY
contra
Liechtensteinische Landesbank (Österreich) AG
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de dezembro de 2025
«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.o 593/2008 – Artigo 3.o, n.os 1 e 2 – Eleição da lei aplicável – Artigo 6.o – Âmbito de aplicação – Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor residente noutro Estado Membro – Atividade do profissional dirigida para o Estado Membro onde o consumidor tem a sua residência habitual após a data de celebração do contrato que contém uma cláusula de escolha da lei aplicável»
Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações contratuais – Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Regulamento n.
o
593/2008 – Contratos celebrados por consumidores – Âmbito de aplicação – Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor residente noutro Estado‑Membro – Atividade do profissional dirigida para o Estado Membro onde o consumidor tem a sua residência habitual após a data de celebração do contrato que contém uma cláusula de escolha da lei aplicável – Exclusão
(Regulamento n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 6, 11, 16 e 23 e artigos 3.° e 6.°)
(v. n.os 24‑42 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça, Áustria), o Tribunal de Justiça presta esclarecimentos sobre a lei aplicável a um contratos de consumo celebrado entre um consumidor que reside num primeiro Estado‑Membro e um banco estabelecido num segundo, à luz do Regulamento Roma I (
1
).
Em 2013, AY, um consumidor domiciliado em Itália, celebrou com o banco austríaco Liechtensteinische Landesbank (Österreich) AG (a seguir «banco») um contrato para efeitos de abertura de uma conta bancária corrente e uma conta de depósito de títulos.
Em conformidade com as «Condições Gerais para as Operações Bancárias» previstas pelo banco e de que AY tinha conhecimento, todas as relações jurídicas entre as partes no contrato eram reguladas pelo direito austríaco. Além disso, tanto no momento da assinatura do contrato como nas atualizações posteriores do seu perfil cliente, o interessado tinha optado por uma «operação sem consultoria».
Em 2016, AY participou num evento organizado em Pádua (Itália) por uma empresa de investimento italiana (a seguir «evento de Pádua»), durante o qual o gerente desta empresa apresentou um fundo cuja carteira incluía igualmente títulos de dívida negociados em bolsa (TCN). Um funcionário do banco participou igualmente nesse evento para o apresentar aos investidores presentes.
Algum tempo depois, AY comprou, por iniciativa própria, através do Banco, TCN e unidades de participação do fundo que tinha sido apresentado durante o evento de Pádua.
Considerando ter sofrido um prejuízo financeiro resultante dessas aquisições, AY intentou uma ação judicial destinada a obter a reparação do prejuízo com o fundamento de que o banco não cumpriu as suas obrigações de aconselhamento e de informação. Considera que o direito italiano, que é mais vantajoso para ele do que o direito austríaco, é aplicável porque, devido à sua presença no evento de Pádua, o banco dirigiu a sua atividade para o mercado italiano. Uma vez que os órgãos jurisdicionais das instâncias inferiores julgaram o seu pedido improcedente, AY interpôs recurso no órgão jurisdicional de reenvio a respeito da lei aplicável ao litígio no processo principal.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Antes de mais, o Tribunal de Justiça recorda a regra geral segundo a qual, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Roma I, contrato rege‑se pela lei escolhida pelas partes. Além disso, o artigo 6.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Contratos celebrados por consumidores», prevê, no seu n.o 1, que os contratos celebrados por um consumidor com um profissional são regulados pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual, desde que sejam respeitados os requisitos enunciados nesta disposição, a saber, que o profissional exerça a sua atividade comercial ou profissional no país em que o consumidor tem a sua residência habitual, ou que, por quaisquer meios, dirija essas atividades para esse país ou para vários países, incluindo aquele país, e que o contrato seja abrangido pelo âmbito dessas atividades.
É apenas na hipótese de o contrato em causa não cumprir esses requisitos, que devem ser verificados na data de celebração do mesmo, que o contrato é regido pela lei escolhida pelas partes (
2
).
No presente processo, à data da celebração do contrato em causa, o banco não exercia a sua atividade profissional no país em que o consumidor tinha a sua residência habitual, nem o dirigia para esse país, pelo que esses requisitos não estavam preenchidos.
Todavia, posteriormente, o banco dirigiu a sua atividade profissional para o país em que o consumidor tinha a sua residência habitual, pelo que este requisito foi preenchido após a assinatura do contrato celebrado entre esse consumidor e o banco.
Em seguida, o Tribunal de Justiça procede à interpretação literal, contextual e teleológica do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Roma I.
Tendo em conta a interpretação literal, a redação desta disposição não prevê expressamente a possibilidade de uma alteração da lei aplicável a um contrato de consumo quando os requisitos enunciados nesta disposição não estiverem preenchidos à data da celebração desse contrato, mas fiquem preenchidos posteriormente no decurso da relação comercial.
No que respeita à interpretação contextual e teleológica, há que recordar, primeiro, que o Regulamento Roma I visa nomeadamente garantir a segurança jurídica no espaço europeu de justiça, através de regras de conflitos de leis que apresentem um elevado grau de previsibilidade.
Segundo, o n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento precisa que uma alteração da lei aplicável a um contrato, conforme determinada pelo acordo das partes no momento da celebração desse contrato, só pode resultar do acordo dessas partes, cuja liberdade de escolher das partes de escolherem o direito aplicável deverá constituir uma das pedras angulares do sistema de normas de conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais. Para dar pleno efeito ao princípio da autonomia da vontade das partes num contrato, há que assegurar que a escolha livremente efetuada por essas partes quanto à lei aplicável no âmbito da sua relação contratual é respeitada.
Terceiro, as partes num contrato consideradas vulneráveis, devem ser protegidas através de normas de conflitos de leis que sejam mais favoráveis aos seus interesses do que as normas gerais. Todavia, uma interpretação contrária, segundo a qual seria possível derrogar as normas de conflitos de leis previstas pelo Regulamento Roma I para determinar a lei aplicável a um contrato de consumo, pelo facto de outra lei ser mais favorável para o consumidor, provocaria necessariamente um prejuízo considerável ao requisito geral de previsibilidade da lei aplicável e, deste modo, ao princípio da segurança jurídica nas relações contratuais que envolvem os consumidores.
À luz de tudo o que precede, a possibilidade de alterar a lei aplicável a um contrato de consumo quando os requisitos enunciados no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Roma I não estiverem preenchidos à data de celebração desse contrato, embora o sejam posteriormente no decurso da relação comercial, está excluída pela redação desta disposição, sendo que a sistemática e os objetivos prosseguidos pela referida disposição corroboram semelhante interpretação. Além disso, tal alteração prejudica a escolha de lei efetuada pelas partes em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6, a seguir «Regulamento “Roma I”»)
(
2
)	Artigos 3.° e 6.°, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o3, do Regulamento Roma I.