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Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2025 — Advanz Pharma/Comissão
[Processo C‑859/24 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Medicamento órfão para uso humano Ocaliva — Retirada de uma autorização condicional de introdução no mercado — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Ato separado — Falta — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 39.° e 57.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 160.°, n.o 4, e 190.°, n.o 1)
(cf. n.os 29, 30)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 43, 44)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação tendo em conta a sua dimensão e o seu volume de negócios, bem como a situação do grupo a que pertence
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 45, 47)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.°, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117)
(cf. n.os 58‑60)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória — Necessidade de invocar o risco de sofrer pessoalmente esse prejuízo
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 73)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Advanz Pharma Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.