DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
20 de Março de 2007
Processo C‑323/06 P
Theodoros Kallianos
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionário – Remuneração – Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio – Retenções sobre a remuneração»
Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 17 de Maio de 2006, Kallianos/Comissão (T‑93/04,
ainda não publicado na Colectânea), que julgou improcedente o recurso do recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão
relativa a determinadas retenções efectuadas sobre a sua remuneração, na sequência de medidas provisórias ordenadas por um
órgão jurisdicional belga, ao reembolso dos referidos montantes e ao pagamento de indemnização por perdas e danos.
Decisão: É negado provimento ao recurso. T. Kallianos é condenado nas despesas.
Sumário
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de
Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]