62017TO0529_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025 —Blasi Gómez e o./CUR
(Processo T‑529/17) (
1
)
«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Decisão de adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Entrada em vigor — Inexistência de produção de efeitos jurídicos vinculativos — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.os 1 a 8, e 30.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 13, 14)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
2)
Não há que conhecer sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha, da Comissão Europeia, do Banco Santander, S.A. do Banco Popular Español, S.A., bem como da Construcciones Castadón, SL e das outras pessoas singulares ou coletivas cujos nomes figuram em anexo.
3)
Carlos Blasi Gómez, María Dolores Cruells Torelló e a Asociación Independiente de Afectados por el Popular (AIAP) são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
4)
O Reino de Espanha e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
5)
O Banco Santander suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Popular Español relativas aos pedidos de intervenção.
6)
A Construcciones Castadón e as outras pessoas singulares ou coletivas cujos nomes figuram em anexo suportarão, cada uma, as suas próprias despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.
(
1
)	JO C 369, de 30.10.2017.