62023CJ0286_SUM
Processo C‑286/23
Asociaţia Crescătorilor de Vaci « Bălţată Românească» Tip Simmental
contra
Genetica din Transilvania Cooperativă AgricolăeAgenţia Naţională pentru Zootehnie «Prof. dr. G. K. Constantinescu»
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) 2016/1012 — Reprodutores de raça pura — Procedimento de reconhecimento das associações de criadores — Procedimento de aprovação dos programas de melhoramento — Possibilidade de recusar a aprovação de um programa de melhoramento adicional para a mesma raça, relativamente ao mesmo território, se essa aprovação for suscetível de comprometer um programa de melhoramento já existente — Direito de os criadores de animais de raça pura escolherem entre os diferentes programas de melhoramento existentes»
Agricultura — Política agrícola comum — Produção animal — Regulamento 2016/1012 — Reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal — Requisitos relativos à aprovação das associações de criadores e dos centros de produção animal — Concessão de uma aprovação como associação de criadores a um requerente que invoca compromissos de participação de criadores já inscritos num programa de melhoramento junto de outra associação de criadores autorizada — Admissibilidade
(Regulamento 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1, 21, 24 e 31, artigo 4.o, n.o 3, e anexo I, parte 1)
(cf. n.os 42, 46‑49, disp. 1)
Agricultura — Política agrícola comum — Produção animal — Regulamento n.o 2016/1012 — Aprovação de programas de melhoramento — Derrogações — Direitos e obrigações dos criadores, das associações de criadores e dos centros de produção animal — Programa de melhoramento que tem o objetivo principal de melhoria de uma raça de animais em curso num Estado‑Membro — Possibilidade de recusar a aprovação de um programa de melhoramento adicional para a mesma raça, relativamente ao mesmo território — Requisito — Aprovação suscetível de comprometer um programa de melhoramento existente
[Regulamento 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 21 e 24, artigos 8.°, n.o 3, 10.° e 13.°, anexo I, parte 1, secção B, ponto 2, alínea a)]
(cf. n.os 53, 58, 60, 61, disp. 2)
V. texto da decisão.