62023CO0093_SUM
Processo C‑93/23 P
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
contra
Neoperl AG
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de julho de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Recebimento do recurso»
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova – Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.os 18, 30, 31)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos formais – Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.os 19, 20)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Pedido de recebimento que demonstra a importância da questão – Recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.os 32‑40)
V. texto da decisão.