62022TJ0301_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2024 —Aven/Conselho
(Processo T‑301/22) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista — Conceito de “apoio a ações ou políticas” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/145/PESC — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Conceitos de “apoio material ou financeiro aos decisores russos” e de “benefícios” desses decisores — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 2014/145 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 269/2014 — Erro de apreciação»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Exclusão de uma substituição dos motivos que fundamentam os atos fiscalizados
[Artigo 263.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/1529]
(cf. n.o 24)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Competência oficiosa do juiz da União
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/1529]
(cf. n.os 30‑35)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestam apoio material ou financeiro aos decisores russos ou que deles beneficiem, e pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados — Conceito de benefício obtido dos decisores russos — Necessidade de estabelecer um nexo entre os benefícios obtidos e a anexação da Crimeia ou a desestabilização do leste da Ucrânia — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329, artigo 2.o, n.o 1, alínea d); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e 2022/330]
(cf. n.o 42)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestam apoio material ou financeiro aos decisores russos ou que deles beneficiem, e pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados — Prestação de apoio material ou financeiro ativo aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia — Benefício obtido desses decisores — Conceito de benefício obtido dos decisores russos — Benefício obtido pelos decisores russos que ainda não tinham iniciado os preparativos para a anexação da Crimeia e a desestabilização do leste da Ucrânia — Exclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea d); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/330, 2022/336 e 2022/1529, artigo 3.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 46‑53)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestam apoio material ou financeiro aos decisores russos ou que deles beneficiem, e pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados — Conceito de benefício obtido dos decisores russos — Informação relativa à eventual adoção de sanções — Exclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea d); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/330, 2022/336 e 2022/1529, artigo 3.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 74)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Âmbito de aplicação — Pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e pessoas, entidades ou organismos a elas associados — Conceito de apoio — Atos de apoio que ocorreram no momento da adoção dos atos impugnados ou que têm uma proximidade temporal imediata com os mesmos — Inclusão — Atos passados que tenham esgotado os seus efeitos no momento da sua execução — Exclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea a); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/330, 2022/336 e 2022/1529, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 80, 81)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e pessoas, entidades ou organismos a elas associados — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestam apoio material ou financeiro aos decisores russos ou que deles beneficiem, e pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados — Erro de apreciação
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/1529]
(cf. n.os 55‑60, 70, 75, 84‑87)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Petr Aven foi incluído e mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por P. Aven.
3)
A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 257, de 4.7.2022.