62019CJ0720_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 — Stadt Duisburg (Conservação dos direitos adquiridos após naturalização)
(Processo C‑720/19) (
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)
«Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado‑Membro — Naturalização do membro da família em causa no Estado‑Membro de acolhimento — Conservação do direito de residência — Direitos adquiridos»
Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Reagrupamento familiar — Direito dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro de exercerem uma atividade laboral nesse Estado‑Membro e correspondente direito de residência — Perda desses direitos em razão da aquisição da nacionalidade do referido Estado‑Membro e da perda da nacionalidade anterior — Inadmissibilidade
(Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigos 7.°, primeiro parágrafo, e 14.°, n.o 1)
(cf. n.os 21, 24‑27 e disp.)
Dispositivo
O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um membro da família de um trabalhador turco que adquiriu os direitos previstos nesta disposição não perde o benefício desses direitos caso adquira a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento e perca a nacionalidade anterior.
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)	JO C 19, de 20.1.2020.