62008TO0106(01)_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da nota de débito n.° 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) por meio da Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.
Parte decisória
Dispositivo
1) O pedido de anulação é julgado inadmissível.
2) O pedido de indemnização é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
3) O Centre de promotion de l'emploi par la micro‑entreprise (CPEM) suportará as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.