62019CJ0598_SUM
Processo C‑598/19
Recorrente: Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (Conacee)
contra
Diputación Foral de Guipúzcoa
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021
«Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 20.o — Contratos reservados — Legislação nacional que reserva o direito de participação em determinados processos de adjudicação de contratos públicos aos centros especiais de emprego de iniciativa social — Requisitos adicionais não previstos na diretiva — Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Contratos reservados — Disposição que enumera os requisitos de participação
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o, n.o 1)
(cf. n.os 21‑24, 27, 28, 32‑34, 37, 38, 42‑44, 46 e disp.)
V. texto da decisão.