Recurso interposto em 25 de maio de 2022 – PC/Conselho
(Processo T-309/22)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: PC (representantes: G. Lansky, P. Goeth e A. Egger, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular, nos termos do artigo 263.º TFUE, a Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia 1, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia 2 (a seguir «atos impugnados») – na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente; e
condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 134.º do Regulamento de Processo.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a um erro de apreciação cometido pelo Concelho ao incluir o nome do recorrente nos anexos aos atos impugnados. O recorrente alega que:
os motivos apresentados pelo Conselho para a inclusão do recorrente nas listas são materialmente errados;
o Conselho não identifica os motivos individuais, específicos e concretos que justificam as medidas restritivas impostas ao recorrente e, contrariamente às obrigações do Conselho, os motivos invocados não são suficientemente pormenorizados;
as provas apresentadas são insuficientes para fundamentar a inclusão, através dos atos impugnados, do recorrente nas listas.
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1     JO 2022 L 87 I, p. 44.
1     JO 2022 L 87 I, p. 1.