62020CJ0415_RES
Processos apensos C‑415/20, C‑419/20 e C‑427/20
Gräfendorfer Geflügel‑ und Tiefkühlfeinkost Produktions GmbHeF. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG vertr. d. d. Komplementärin Verwaltungsgesellschaft F. Reyher Nchfg. mbH
contra
Hauptzollamt Hamburg
e
Flexi Montagetechnik GmbH Co. KG
contra
Hauptzollamt Kiel
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Direito ao reembolso ou ao pagamento de montantes cobrados ou recusados por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Direitos antidumping, direitos de importação, restituições à exportação e sanções pecuniárias — Conceito de “violação do direito da União” — Interpretação ou aplicação errónea desse direito — Verificação da existência de uma violação do referido direito por um órgão jurisdicional da União ou por um órgão jurisdicional nacional — Direito ao pagamento de juros — Período abrangido por esse pagamento de juros»
Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Direito ao reembolso ou ao pagamento de montantes cobrados ou recusados por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Direito ao pagamento de juros sobre esses montantes — Alcance — Restituições à exportação recusadas em violação do direito da União e concedidas com atraso — Sanção pecuniária imposta devido a essa violação — Inclusão
(cf. n.os 51, 52, 54, 56‑59, 85 e disp.)
Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Direito ao reembolso ou ao pagamento de montantes cobrados ou recusados por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Direito ao pagamento de juros sobre esses montantes — Conceito de violação do direito da União — Interpretação ou aplicação errónea desse direito por uma autoridade nacional — Verificação da existência de uma violação do referido direito por um órgão jurisdicional da União ou por um órgão jurisdicional nacional — Inclusão
(cf. n.os 60‑64, 66, 69, 85 e disp.)
Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Direito ao reembolso ou ao pagamento de montantes cobrados ou recusados por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Direito ao pagamento de juros sobre esses montantes — Modalidades — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Exclusão de juros relativos ao período anterior à interposição de um recurso jurisdicional que visa o pagamento ou o reembolso do montante em causa — Inadmissibilidade — Obrigação de interpor um recurso jurisdicional — Admissibilidade — Limites
(cf. n.os 73‑77, 79‑81, 84, 85 e disp.)
Resumo
As autoridades aduaneiras alemãs exigiram a três sociedades com sede na Alemanha o pagamento de diferentes montantes relativos a, respetivamente, exportação de carcaças de aves para países terceiros, importação de parafusos metálicos e importação de ganchos para a União. No âmbito de diferentes recursos, os órgãos jurisdicionais alemães verificaram posteriormente que os atos adotados pelas autoridades aduaneiras relativamente a essas três sociedades se baseavam numa interpretação de disposições do direito da União que não corresponde à jurisprudência do Tribunal de Justiça ou numa aplicação errónea das mesmas.
Na sequência dessas decisões, a autoridade aduaneira competente pagou à primeira sociedade ‑ Gräfendorfer (processo C‑415/20) ‑ as restituições à exportação que lhe tinham sido inicialmente recusadas e reembolsou‑lhe a sanção pecuniária que lhe tinha sido aplicada relativamente a essa recusa, sem, no entanto, pagar juros sobre esses montantes. As outras duas sociedades, a Reyher (processo C‑419/20) e a Flexi Montagetechnik (processo C‑427/20), obtiveram, respetivamente, o reembolso dos montantes dos direitos antidumping e dos direitos de importação que tinham pago. Todavia, as autoridades aduaneiras pagaram apenas uma parte dos juros sobre esses montantes, recusando o pagamento de juros, no que respeita à segunda sociedade, relativamente ao período anterior ao reembolso e, no que respeita à terceira sociedade, relativamente ao período anterior à data em que esta tinha instaurado um recurso jurisdicional.
Não tendo, desta forma, obtido o pagamento integral dos juros pedidos, cada uma das três sociedades interpôs recurso para o Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo, Alemanha). Neste contexto, esse órgão jurisdicional coloca várias questões sobre o alcance, no caso em apreço, dos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa ao reembolso de montantes recebidos pelos Estados‑Membros em violação do direito da União, bem como ao pagamento dos juros correspondentes.
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial, o Tribunal de Justiça declara que os referidos princípios se aplicam nomeadamente, por um lado, à luz das restituições à exportação recusadas em violação do direito da União e concedidas com atraso e, por outro, à luz de uma sanção pecuniária aplicada em razão dessa violação. Por outro lado, esses princípios aplicam‑se quando resulte de uma decisão do Tribunal de Justiça ou de um órgão jurisdicional nacional que o pagamento de tais restituições à exportação, sanções pecuniárias ou ainda direitos antidumping ou de importação foi recusado ou aplicado devido a uma violação do direito da União, entendida como uma interpretação ou uma aplicação erróneas desse direito. Nesses casos, o direito nacional não pode excluir do pagamento de juros o período anterior à interposição de um recurso jurisdicional com vista a obter o pagamento ou o reembolso do montante em causa. Todavia, sob certas condições, o pagamento de juros pode eventualmente estar dependente da interposição desse recurso.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Antes de mais, o Tribunal de Justiça recorda que, por força do princípio geral da repetição do indevido, qualquer administrado a quem uma autoridade nacional tenha aplicado o pagamento de uma taxa, direito, imposto ou outra imposição em violação do direito da União tem, por força deste último, o direito de obter do Estado‑Membro em causa o reembolso do montante indevidamente cobrado, bem como o pagamento de juros destinados a compensar a indisponibilidade desse montante.
Deste modo, estes direitos aplicam‑se, nomeadamente, em relação a uma sanção pecuniária aplicada erradamente por uma autoridade nacional em aplicação de um ato do direito da União ou de disposições do direito interno adotadas para executar esse ato, transpô‑lo ou assegurar o seu respeito. Por conseguinte, o interessado tem direito ao reembolso de tal sanção pecuniária e ao pagamento de juros. Esses juros são, por analogia, igualmente devidos quando as restituições à exportação foram pagas com atraso a um administrado, em violação do direito da União.
Em seguida, o Tribunal de Justiça fornece precisões relativamente à circunstância, em que se baseia o direito ao reembolso e ao pagamento de juros, que consiste no facto de o pagamento de um montante ter sido exigido ou recusado por uma autoridade nacional «em violação do direito da União». Tal violação pode assim dizer respeito, nomeadamente, à situação em que uma autoridade nacional exigiu ou recusou esse pagamento fazendo uma aplicação errada de um ato da União ou de uma regulamentação nacional que assegure a execução ou a transposição de tal ato. Por outro lado, a existência de uma violação do direito da União pode não só ser demonstrada pelo juiz da União, mas também por um órgão jurisdicional nacional, quer este seja chamado a retirar as consequências de uma declaração de ilegalidade ou de invalidade previamente efetuada pelo juiz da União ou a declarar que um ato adotado por uma autoridade nacional está viciado por uma aplicação errónea do direito da União.
Na falta de regulamentação da União, compete ao legislador nacional prever as modalidades do pagamento de juros em caso de reembolso de montantes cobrados ou recusados em violação do direito da União, respeitando os princípios da equivalência e da efetividade. Tais juros devem, em especial, poder ser igualmente pedidos e obtidos por um administrado para o período compreendido entre a data em que o montante em causa foi pago ao Estado‑Membro em causa ou deveria ter sido concedido ao administrado e a data da interposição de um recurso jurisdicional destinado a obter o reembolso ou a concessão desses montantes.
Não obstante, não é necessariamente de excluir que uma legislação nacional preveja que o pagamento de juros só é devido se tiver sido interposto um recurso jurisdicional. O órgão jurisdicional nacional deve, todavia, verificar se esta condição não torna excessivamente difícil, ou mesmo impossível, o exercício dos direitos que para os administrados decorrem do direito da União.