62018CJ0385_RES
Processo C‑385/18
Arriva Italia Srl e o.
contra
Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019
«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito — Empresa pública ferroviária em dificuldades económicas — Medidas de auxílio — Atribuição de um auxílio financeiro — Objetivo — Prossecução das atividades da empresa pública ferroviária — Atribuição e participação no capital dessa empresa pública — Transferência para o capital de outra empresa pública — Critério do investidor privado — Dever de notificação prévia dos auxílios novos»
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão, imputável ao Estado, de uma vantagem através de recursos estatais — Autorização legislativa de uma despesa orçamental a favor de uma empresa pública em dificuldades económicas — Inclusão — Falta de mobilização imediata e certa dos recursos estatais — Falta de incidência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 33‑41)
Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Auxílios suscetíveis de afetar as referidas trocas comerciais e de falsear a concorrência — Conceito
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 42‑45)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Estado acionista de uma empresa — Atribuição de um montante em dinheiro a uma empresa pública em dificuldades económicas para assegurar a prossecução das suas atividades — Estado que atua na qualidade de poder público — Distinção tendo em conta a aplicação do critério do investidor privado — Elementos de apreciação
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 46‑51)
Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Auxílio que permite que uma empresa pública em dificuldades económicas se mantenha no mercado — Auxílio suscetível de falsear as condições de concorrência — Empresa publique beneficiária de um monopólio legal que não exclui toda a concorrência potencial — Falta de incidência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Comunicação 2016/C 261/01 da Comissão, pontos 188 e 219)
(cf. n.os 52‑61)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Cessão, sem contrapartida financeira, da participação do Estado no capital de uma empresa pública em dificuldades económicas a outra empresa pública — Determinação do beneficiário — Critérios
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.o 64)
Concorrência — Aplicação das regras de concorrência — Igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas — Regime da propriedade pública — Falta de incidência
(Artigos 106.°, n.o 1, 107.o, n.o 1, e 345.° TFUE)
(cf. n.os 66, 67)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Estado acionista de uma empresa — Cessão, sem contrapartida financeira, da participação do Estado no capital de uma empresa pública em dificuldades económicas a outra empresa pública — Transferência em contrapartida da obrigação de sanar o desequilíbrio patrimonial da empresa em dificuldades económicas — Elementos de apreciação
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 70‑75)
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílio atribuído com inobservância das regras processuais do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais — Obrigação de retirar todas as consequências dessa violação em conformidade com o direito nacional — Obrigação de ordenar a restituição do auxílio ilegal
(Artigo 108.o, n.o 3, TFUE)
(cf. n.os 81‑89, disp. 2)
Resumo
As medidas adotadas por um Estado‑Membro que permitam a manutenção no mercado de uma empresa pública do setor ferroviário em dificuldades económicas estão abrangidas pelas normas do direito da União relativas aos auxílios de Estado
No Acórdão prejudicial Arriva Italia e o. (C‑385/18), proferido em 19 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça procedeu a especificações sobre a aplicação das regras do direito da União relativas aos auxílios de Estado às medidas estatais adotadas e aplicadas a fim de responder às dificuldades financeiras enfrentadas por uma empresa pública do setor ferroviário.
O processo pendente perante o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) diz respeito a duas medidas adotadas pelo Estado italiano em 2015/2016, em resposta às dificuldades financeiras de um gestor público de infraestruturas ferroviárias locais que prestava igualmente serviços de transporte de passageiros. As referidas medidas consistiam, por um lado, na autorização de uma dotação orçamental de 70 milhões de euros destinada a cobrir as necessidades financeiras desse gestor (a seguir «medida financeira») e, por outro, numa transferência, para o grupo público que explorava a infraestrutura ferroviária nacional e prestava serviços de transporte de passageiros, do capital do gestor em dificuldades financeiras exclusivamente detido pelo Estado, sem contrapartida financeira nem concurso, mas incumbindo a esse grupo público sanar o desequilíbrio financeiro do gestor em questão (a seguir «medida de transferência do capital social»).
O Consiglio di Stato é chamado a pronunciar‑se sobre uma decisão judicial que negou provimento ao recurso interposto por diferentes operadores ferroviários contra o decreto ministerial que prevê a medida de transferência do capital social. Os demandantes invocam a ilegalidade do decreto, por falta de notificação prévia à Comissão das duas medidas como auxílios de Estado.
Questionado pelo Consiglio di Stato sobre a aplicação dos critérios de qualificação de medidas nacionais de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal recordou, no que respeita à medida financeira, que devia ser admitida uma utilização de recursos do Estado quando for conferido ao beneficiário da medida um direito ao benefício do montante em causa, sem que seja exigida uma transferência efetiva dos recursos em causa. Segundo o Tribunal, é todavia ao órgão jurisdicional de reenvio que incumbe proceder às correspondentes verificações. Além disso, o Tribunal salientou que a seletividade da vantagem assim conferida só não existiria se se demonstrasse que o Estado italiano tinha agido na sua qualidade de acionista do operador em dificuldade, tendo em conta a rentabilidade da medida financeira. Por último, o Tribunal declarou que a manutenção da sociedade beneficiária, possibilitada pela adoção da medida financeira, bastava para caracterizar o risco de distorção da concorrência, ainda que as atividades exercidas pela sociedade beneficiária não tivessem anteriormente sido objeto de concurso.
No que respeita, em segundo lugar, à qualificação a reter relativamente à medida de transferência do capital social, o Tribunal salientou que, em função das suas características exatas, não se podia excluir que tal medida possa beneficiar a sociedade pública cessionário da participação, o gestor em dificuldades económicas, ou as duas sociedades em causa. O Tribunal precisou que o respeito dos regimes de propriedade imposto pelo artigo 345.o TFUE não isentava os regimes de propriedade pública, e, consequentemente, as modificações como as resultantes da medida em causa, das regras relativas aos auxílios de Estado. Quanto à questão de saber se a transferência do capital social constituía uma vantagem seletiva, o Tribunal salientou que o Estado italiano não tinha procedido a uma avaliação da sua rentabilidade antes de a efetuar. Assim, não decorria dos elementos do processo que, em aplicação do critério do investidor privado, a empresa pública beneficiária poderia ter obtido a mesma vantagem que a que lhe foi concedida através de recursos estatais em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado, o que, no entanto, competia ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Por último, o Tribunal abordou as consequências a retirar da qualificação de auxílio de Estado, que eram objeto da segunda questão do Consiglio di Stato. A este respeito, o Tribunal recordou que, na hipótese de as medidas em causa deverem ser qualificadas de auxílios de Estado, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio deduzir todas as consequências decorrentes da falta de notificação prévia dessas medidas à Comissão, em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e, consequentemente, da sua ilegalidade.