62018TJ0505_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2020 — Hungria/Comissão
(Processo T‑505/18)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio concedido aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Hungria — Artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Reconhecimento qualificado — Elegibilidade do beneficiário do apoio — Correção financeira calculada — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Cooperação leal — Proteção da confiança legítima — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Montantes não elegíveis»
1.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro
(cf. n.os 34‑36)
2.
Atos das instituições — Regulamentos — Aplicabilidade direta — Competência de execução reconhecida a um Estado‑Membro — Limites
(Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho)
(cf. n.os 37‑39)
3.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Princípios — Conformidade das despesas com as regras da União — Interpretação estrita — Necessidade de garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos
(Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho)
(cf. n.o 41)
4.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Elegibilidade das operações e das despesas — Respeito dos critérios de seleção fixados em direito nacional — Poder de apreciação dos Estados‑Membros para a fixação dos critérios — Limites — Aplicação à concessão de um apoio aos agrupamentos de produtores
(Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho, artigos 35.° e 71.°, n.o 3)
(cf. n.os 54‑60)
5.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de concessão de apoios aos agrupamentos de produtores — Aplicação de uma correção financeira calculada — Admissibilidade — Requisitos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência — Violação dos princípios da cooperação leal, da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica — Inexistência
(Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho, considerando 30 e artigo 35.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 77‑80, 83‑86, 92‑109)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2018, L 152, p. 29).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Hungria é condenada nas despesas.