62019TJ0334_RES
Processo T‑334/19
Google LLCeAlphabet, Inc.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2024
«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha na EEE — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Obrigação de fornecimento exclusivo — Restrições contratuais»
Posição dominante — Abuso — Conceito — Conceito objetivo que visa os comportamentos suscetíveis de influenciar a estrutura do mercado e que tem por efeito criar obstáculos à manutenção ou ao desenvolvimento da concorrência — Obrigações que incumbem à empresa dominante — Exercício da concorrência unicamente pelo mérito — Critérios de apreciação
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 102‑110, 673)
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Respostas exaustivas de uma empresa a uma questão direta no âmbito de um pedido de informações da Comissão — Valor probatório elevado
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 18.° e 23.°, n.o 1)
(cf. n.os 111, 796)
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Fiscalização jurisdicional — Controlo de legalidade — Fiscalização aprofundada de todos os elementos pertinentes — Objeto e limites
(Artigos 102.° e 263.° TFUE)
(cf. n.os 112, 113)
Posição dominante — Mercado em questão — Delimitação — Critérios — Mercado da publicidade associada à pesquisa em linha — Substituibilidade dos produtos ou serviços do lado da oferta e do lado da procura — Apreciação global — Tomada em consideração de todos os fatores pertinentes — Tomada em consideração das respostas das empresas aos pedidos de informações
(Artigo 102.o TFUE; Comunicação 97/C 372/03 da Comissão, pontos 15, 17, 25 e 36
(cf. n.os 124‑127, 131‑136, 139‑144, 155‑166, 202‑208, 214‑216, 220‑222, 226‑228, 232‑240, 244‑247, 251‑253, 257, 258, 264‑273, 278‑285, 317‑324, 328‑331, 334, 335, 338‑341, 347‑350)
Posição dominante — Mercado em questão — Delimitação — Relevância da prática decisória anterior da Comissão — Falta
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 238, 300, 304, 361, 568‑570, 851)
Posição dominante — Abuso — Cláusulas de exclusividade contidas nos contratos de prestação de serviços de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha — Caráter abusivo — Capacidade para restringir a concorrência e efeito de exclusão — Contestação pela empresa em causa — Obrigação da autoridade da concorrência de demonstrar a capacidade de restringir a concorrência dos comportamentos postos em causa — Tomada em consideração de todas as circunstâncias do caso
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 379‑390, 399, 400, 406, 411‑415, 464‑466, 501, 502, 548‑557, 558‑562, 581‑583, 595, 607‑617, 622, 694‑715, 776‑779, 787‑789, 831, 832, 835‑840, 843‑848, 890‑901, 927, 938‑944, 948‑953, 980, 987‑991, 998)
Concorrência — Regras da União — Empresa — Conceito — Exercício de uma atividade económica — Critério determinante — Estatuto jurídico e modo de financiamento da entidade — Falta de pertinência
(cf. n.o 487)
Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Exame diligente e imparcial — Alcance da obrigação — Tomada em consideração das informações recolhidas pelo destinatário da comunicação de acusações — Valor probatório
(Artigo 102.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 18.° e 23.°, n.o 1, alínea a))
(cf. n.os 512‑514)
Posição dominante — Abuso — Conceito — Bloqueio de uma parte substancial do mercado por uma empresa dominante — Grau de domínio do mercado em causa — Não incidência — Necessidade de determinar um limiar preciso de bloqueio do mercado — Inexistência
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 596, 621)
Posição dominante — Abuso — Cláusulas de exclusividade contidas nos contratos de prestação de serviços de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha — Caráter abusivo — Obrigação de a autoridade da concorrência recorrer ao teste do concorrente igualmente eficiente — Inexistência — Apresentação pela empresa em causa de uma análise baseada no referido teste — Obrigação da autoridade da concorrência de apreciar o valor probatório dessa análise
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 660‑667, 880‑883, 979)
Posição dominante — Abuso — Conceito — Conceito objetivo que visa os comportamentos suscetíveis de influenciar a estrutura do mercado e que tem por efeito criar obstáculos à manutenção ou ao desenvolvimento da concorrência — Necessidade de demonstrar a existência de uma intenção anticoncorrencial — Inexistência
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 678, 679, 981)
Posição dominante — Abuso — Justificação objetiva — Requisitos — Alcance do ónus probatório
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.o 947)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal Geral anula a decisão da Comissão Europeia que condena a Google (
1
) no pagamento de uma coima pela prática de três abusos de posição dominante no mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha. Nessa ocasião, o Tribunal Geral esclarece as circunstâncias que devem ser tidas em conta para apreciar o efeito de exclusão de cláusulas contratuais, em especial as que impõem uma obrigação de recorrer exclusivamente aos serviços da Google.
A Google, uma empresa do setor das tecnologias da informação e da comunicação, especializada nos produtos e serviços associados à Internet, é, nomeadamente, conhecida pelo seu motor de pesquisa geral, que permite obter resultados de pesquisa apresentados nas páginas que aparecem nos ecrãs dos internautas. Alguns desses resultados estão associados a compromissos de pagamento dos anunciantes, assumidos através da plataforma de leilões da Google, e são assinalados por palavras como «anúncio» ou «patrocinado». Desde 2003, a Google também gere uma plataforma de intermediação na publicidade, denominada AdSense, para a qual desenvolveu um serviço denominado AdSense for Search (a seguir «AFS»).
O AFS, à semelhança dos outros serviços de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha, permite a editores de sítios Internet terceiros difundir publicidade associada à pesquisa em linha, no caso vertente da Google, quando os utilizadores fazem pesquisas num sítio Internet que contém um motor de pesquisa integrado. Desta forma, os prestadores destes serviços de intermediação (a seguir «intermediários») e os editores partilham as receitas geradas pela apresentação desses anúncios. Relativamente ao AFS, os anunciantes deviam associar os seus anúncios a palavras‑chaves suscetíveis de serem usadas pelos utilizadores dos sítios Internet em causa no âmbito de uma pesquisa em linha e, em princípio, só pagavam o preço resultante da apresentação dos seus anúncios quando os utilizadores clicavam efetivamente nestes.
Para utilizar o AFS, os editores podiam, nomeadamente, tornar‑se «parceiros em linha» da Google ao celebrar com ela um contrato‑tipo não negociável denominado «contrato em linha», ou «parceiros diretos» ao celebrar um «acordo de serviços Google» (a seguir «ASG») negociado individualmente. Para celebrar um ASG, os parceiros diretos também deviam preencher uma nota de encomenda que especificasse os sítios Internet para os quais pretendiam utilizar o AFS ou outro serviço AdSense.
Embora negociados individualmente, os ASG eram elaborados com base em modelos que continham, nomeadamente, as seguintes cláusulas:
–
até março de 2009, uma «cláusula de exclusividade» que proibia o recurso a serviços idênticos, em substâncias semelhantes ou em concorrência direta com os prestados pela Google ao abrigo do ASG, para os sítios Internet mencionados na nota de encomenda;
–
a partir de março de 2009, por um lado, uma «cláusula de posicionamento» que obrigava os parceiros diretos a apresentar nos sítios Internet que utilizavam o AFS um número mínimo de anúncios de pesquisa em linha da Google e que proibia a apresentação dos anúncios concorrentes acima dos anúncios da Google ou de forma diretamente adjacente a estes, e, por outro, uma «cláusula de autorização prévia» que impunha aos parceiros diretos a obtenção do acordo da Google antes de alterarem a apresentação dos anúncios de pesquisa em linha, incluindo os anúncios concorrentes.
Por Decisão de 20 de março de 2019 (
2
), a Comissão considerou que a Google tinha cometido três abusos de posição dominante resultantes, respetivamente, da cláusula de exclusividade contida nos ASG celebrados com os parceiros diretos que tinham, em regra, incluído a totalidade dos seus sítios Internet em pelo menos um dos seus ASG (a seguir «parceiros diretos todos os sítios Internet»), da cláusula de posicionamento e da cláusula de autorização prévia (a seguir, conjuntamente, «cláusulas controvertidas»).
Segundo a Comissão, estas três cláusulas prosseguiam o mesmo objetivo, a saber, a exclusão de intermediários concorrentes da Google para manter e reforçar a sua posição no mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha e nos mercados da publicidade associada à pesquisa em linha e, consequentemente, a sua posição no mercado da pesquisa geral. Este objetivo comum e o caráter complementar dessas cláusulas conduziram a Comissão a considerar que os três abusos de posição dominante constituíam, em conjunto, uma infração única e continuada ao artigo 102.o TFUE que durou de 1 de janeiro de 2006 a 6 de setembro de 2016.
Consequentemente, a Comissão aplicou uma coima de cerca de 1,5 mil milhões de euros à Google.
Com o seu recurso interposto no Tribunal Geral, a Google pede a anulação da decisão recorrida ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução do montante da coima.
Apreciação do Tribunal Geral
1. Quanto à definição dos mercados relevantes
Num primeiro momento, o Tribunal Geral julga improcedente o fundamento da Google relativo ao facto de a Comissão ter definido erradamente os mercados relevantes em causa, nomeadamente, os mercados da publicidade associada à pesquisa em linha e da intermediação na publicidade associada a esta pesquisa.
No que respeita à definição do mercado da publicidade associada à pesquisa em linha, a Google alegou, nomeadamente, que a Comissão não teve em conta todos os fatores pertinentes para distinguir os anúncios de pesquisa em linha daqueles que não o são (a seguir «dois tipos de anúncios em causa»).
A este respeito, o Tribunal Geral salienta que, como decorre da jurisprudência e da Comunicação relativa à definição de mercado (
3
), a análise da substituibilidade deve tomar em consideração não apenas as características objetivas dos produtos e dos serviços em causa, mas também as condições da concorrência e a estrutura da procura e da oferta no mercado. Em contrapartida, para definir um mercado de produtos, a Comissão não é obrigada a examinar todos os elementos de apreciação enumerados na referida comunicação nem a seguir uma ordem hierárquica rígida de indícios.
No caso em apreço, além das características e da utilização dos dois tipos de anúncios em causa, a Comissão teve em conta, numa apreciação global, uma série de outros fatores, como, entre outros, o preço da publicidade em causa, os investimentos necessários à prestação de serviços para a publicidade associada à pesquisa em linha e o comportamento de editores que teriam reduzido a sua utilização da publicidade associada à pesquisa em linha. Além disso, a Comissão recolheu as observações informadas dos agentes do mercado e baseou‑se nessas observações para definir o mercado relevante.
Por conseguinte, a Google não demonstrou que a Comissão ignorou certos fatores pertinentes na sua apreciação global da substituibilidade dos dois tipos de anúncios em causa nem que cometeu um erro de direito ao consagrar uma grande parte da sua análise às diferenças de características e de utilizações entre esses anúncios.
Por outro lado, o Tribunal Geral também julga improcedente os argumentos da Google segundo os quais, para efeitos da definição do mercado da publicidade associada à pesquisa em linha, a Comissão não efetuou uma análise adequada relativa aos preços ao recorrer, em especial, a um teste que analisa o impacto de um aumento significativo e não transitório de 5 a 10 % do preço da publicidade associada à pesquisa em linha (a seguir «teste SSNIP»).
No caso em apreço, no âmbito da sua análise relativa aos preços, a Comissão enviou aos anunciantes, aos editores e às agências de meios pedidos de informações e colocou‑lhes, nomeadamente, uma questão relativa à respetiva reação perante o aumento de preços da publicidade associada à pesquisa em linha ou, no caso dos editores, perante a redução das receitas provenientes dessa publicidade.
Atendendo ao teor da referida questão, o Tribunal Geral verifica que a Comissão não aplicou o teste SSNIP conforme definido na Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado. No entanto, o Tribunal Geral recorda que, embora esse teste constitua um instrumento reconhecido cujos resultados podem ser tidos em conta, juntamente com outros elementos, numa apreciação global da definição do mercado, o recurso sistemático ao referido teste não é obrigatório para efeitos desta definição.
O Tribunal Geral confirma, ainda, o caráter adequado da análise relativa aos preços efetuada pela Comissão. Com efeito, as respostas dos agentes do mercado aos pedidos de informações da Comissão, acompanhadas das razões subjacentes às suas respostas, fazem parte dos elementos expressamente considerados pertinentes na Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado, uma vez que permitem efetuar uma avaliação dos pontos de vista dos clientes e dos concorrentes e constituem, portanto, um instrumento que pode ser tido em conta para definir o mercado relevante.
Em conclusão, depois de ter salientado que a Google não pôs em causa a exatidão, a fiabilidade e a coerência dos elementos de prova em que a Comissão se baseou na sua apreciação global da substituibilidade, nem demonstrou que esta última não teve em conta elementos pertinentes para o efeito, o Tribunal Geral confirma a definição do mercado relevante efetuada na decisão recorrida. O Tribunal Geral também valida a declaração da existência de uma posição dominante da Google no mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha, uma vez que a Google contestava esta posição dominante com o único fundamento de que a definição do mercado relevante estava errada.
2. Quanto à capacidade das cláusulas controvertidas para restringir a concorrência
Num segundo momento, o Tribunal Geral procede ao exame dos fundamentos da Google que contestam o caráter de abuso de posição dominante das cláusulas controvertidas.
No que respeita, antes de mais, à cláusula de exclusividade contida nos ASG celebrados com os parceiros diretos todos os sítios Internet, a Google censurava a Comissão por ter considerado que não tinha necessidade de verificar que a referida cláusula tinha tido capacidade para restringir a concorrência.
Quanto a este ponto, o Tribunal Geral observa que a Google contestou, no decurso do procedimento administrativo, com base em elementos de prova, a capacidade da cláusula de exclusividade, supra, para restringir a concorrência. Também sustentou que esta cláusula era objetivamente justificada.
Nestas circunstâncias, em conformidade com a jurisprudência, a Comissão não podia, como sustentou a título principal, limitar‑se a declarar, para determinar uma infração ao artigo 102.o TFUE, que a cláusula de exclusividade contida nos ASG celebrados com os parceiros diretos todos os sítios Internet impunha que estes recorressem exclusivamente aos serviços da Google relativamente à totalidade ou a uma parte considerável das suas necessidades em serviços de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha na aceção do Acórdão Hoffmann‑La Roche/Comissão (
4
). Devia, além disso, demonstrar que a referida cláusula de exclusividade tinha capacidade para restringir a concorrência, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço.
Em seguida, o Tribunal Geral examina se, como sustenta a Google, a Comissão considerou erradamente, a título subsidiário, que a cláusula de exclusividade, contida nos ASG celebrados com os parceiros diretos todos os sítios Internet, tinha capacidade para restringir a concorrência.
No que respeita à questão de saber se a referida cláusula tinha dissuadido os parceiros diretos todos os sítios Internet de recorrerem aos serviços de outros intermediários para a apresentação de anúncios concorrentes nos seus sítios Internet ou em algumas das suas páginas, a Google acusava, nomeadamente, a Comissão de só ter feito referência, na decisão recorrida, às respostas de determinados parceiros diretos aos pedidos de informações dirigidos durante o procedimento administrativo.
Neste âmbito, o Tribunal Geral observa que, na decisão recorrida, a Comissão podia, com razão, tomar em consideração alguns exemplos de respostas de parceiros diretos todos os sítios Internet, enquanto elementos suscetíveis de corroborar a sua apreciação de que a cláusula de exclusividade, contida nos ASG celebrados com esses parceiros diretos, tinha podido dissuadir estes últimos de recorrerem aos serviços de intermediários concorrentes da Google para, pelo menos, uma parte das suas necessidades.
Para contestar o facto de a cláusula de exclusividade ter tido esse efeito dissuasivo, a Google também invocava uma declaração de um parceiro direto que ela própria tinha recolhido durante o procedimento administrativo. A Comissão considerou que esta declaração tinha um valor probatório limitado, com o fundamento, nomeadamente, de que ignorava de que modo a Google a tinha obtido. Ora, embora a Google não disponha dos poderes de investigação e de sanção da Comissão e deva, portanto, necessariamente apoiar‑se na cooperação voluntária dos parceiros diretos, o Tribunal Geral considera que não se pode daí deduzir que as informações recolhidas pela Google eram necessariamente desprovidas de pertinência, pelo facto de o seu valor probatório ser mais limitado.
No que respeita à questão de saber se a cláusula de exclusividade, contida nos ASG celebrados com os parceiros diretos todos os sítios Internet, tinha impedido os concorrentes da Google de acederem a uma quota significativa do mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha no EEE, a Google sustentou, nomeadamente, que a análise da Comissão relativa à cobertura do mercado pela referida cláusula era incoerente uma vez que tinha tido em conta, para caracterizar o efeito de exclusão da cláusula de exclusividade dos ASG celebrados com os parceiros diretos todos os sítios Internet, receitas geradas por todos os ASG que continham as cláusulas de posicionamento e de autorização prévia, incluindo os ASG nos quais os parceiros diretos não tinham, em regra, incluído a totalidade dos seus sítios Internet.
A este respeito, o Tribunal Geral salienta, nomeadamente, que, para apreciar os efeitos da cláusula de exclusividade, a Comissão devia ter em conta todas as circunstâncias do caso em apreço e, designadamente, determinar se a taxa de cobertura da referida cláusula de exclusividade era suficiente para lhe permitir produzir um efeito de exclusão. Ora, na decisão recorrida, a Comissão declarou, por um lado, que as cláusulas de exclusividade e de posicionamento eram complementares, nomeadamente na medida em que tendiam a dissuadir os parceiros diretos de recorrerem a anúncios concorrentes e, por outro, que a cláusula de posicionamento tinha progressivamente substituído a cláusula de exclusividade nos ASG, pelo que estas duas cláusulas tinham coberto simultaneamente diferentes partes do mercado durante o período pertinente. Por conseguinte, contrariamente ao que sustentou a Google, a Comissão não podia examinar a cobertura da cláusula de exclusividade e a cobertura da cláusula de posicionamento de forma isolada uma da outra sem ignorar o seu contexto factual e jurídico e dividir artificialmente a análise da cobertura do mercado.
Assim, o Tribunal Geral salientou, após ter examinado a taxa de cobertura dessas cláusulas, que a Comissão pôde considerar, com razão, que, atendendo à cobertura da cláusula de posicionamento, a cobertura da cláusula de exclusividade contida nos ASG nos quais os parceiros diretos tinham, em regra, incluído a totalidade dos seus sítios Internet tinha podido ser suficiente para permitir a esta cláusula ter capacidade para produzir um efeito de exclusão entre 1 de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2015.
Em seguida, o Tribunal Geral examina a tese da Google segundo a qual a Comissão não demonstrou, através do teste do concorrente igualmente eficiente (
5
), que a cláusula de exclusividade contida nos ASG celebrados com os parceiros diretos todos os sítios Internet impedia um concorrente igualmente eficiente à Google de surgir no mercado relevante ou o excluía. Quanto a este ponto, o Tribunal Geral salienta que a Comissão não estava obrigada a basear‑se nesse teste, que constitui apenas um método entre outros que permite apreciar se uma prática tem capacidade para produzir efeitos de exclusão. Em contrapartida, se a Google tivesse apresentado uma análise baseada no teste do concorrente igualmente eficiente, o que não aconteceu no caso em apreço, caberia à Comissão examinar esta análise.
No entanto, após ter confirmado a maior parte das apreciações da Comissão, o Tribunal Geral declara que a análise do efeito de exclusão efetuada pela Comissão padece de erros quanto à tomada em consideração da taxa de cobertura da cláusula de exclusividade durante o ano de 2016 e à duração dos ASG.
Com efeito, por um lado, o Tribunal Geral salienta que a decisão recorrida não identifica a quota de mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha coberta pela cláusula de exclusividade contida nos ASG celebrados pelos parceiros diretos todos os sítios Internet para o ano de 2016. Por conseguinte, a Comissão não demonstrou que a referida cláusula podia produzir um efeito de exclusão, devido à sua cobertura, entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de março de 2016.
Por outro lado, nesta análise, a Comissão não teve devidamente em conta nem a duração de cada um dos ASG celebrados com os parceiros diretos nem os direitos de rescisão unilateral destes últimos.
O Tribunal Geral recorda que, para determinar se um comportamento tem a capacidade efetiva de produzir um efeito de exclusão em relação a um concorrente pelo menos tão eficiente quanto a Google, a Comissão deve tomar em consideração todas as circunstâncias pertinentes. Tratando‑se, mais especificamente, de uma obrigação de recorrer exclusivamente aos serviços da Google, a Comissão devia ter em conta a duração desta obrigação, bem como o seu contexto económico e jurídico.
Com efeito, uma grande parte dos ASG a que estavam sujeitos os referidos parceiros diretos só tinham, individualmente, uma duração de alguns anos, ainda que tivessem sido posteriormente renovados ou prorrogados, por vezes de forma reiterada. Ora, na decisão recorrida, a Comissão teve unicamente em conta a duração acumulada dos ASG nos quais os parceiros diretos todos os sítios Internet tinham, em regra, incluído a totalidade dos seus sítios Internet, e não a duração de cada um dos referidos ASG, considerados individualmente, nem a duração de cada uma das suas eventuais prorrogações. Também não teve em conta as condições reais e as modalidades segundo as quais essas prorrogações tinham sido acordadas nem o teor das cláusulas que previam direitos de rescisão unilateral, de que dispunham alguns dos parceiros diretos todos os sítios Internet, ou as condições em que esses direitos podiam ser exercidos.
Neste contexto, é certo que a Comissão podia ter em conta como circunstância pertinente a duração acumulada dos ASG nos quais os parceiros diretos tinham, em regra, incluído a totalidade dos seus sítios Internet. Em contrapartida, não podia excluir que esses parceiros diretos tinham a faculdade de recorrerem aos serviços de intermediários concorrentes da Google no termo de cada um dos seus ASG, nem podia, portanto, declarar que os referidos parceiros diretos tinham sido obrigados a recorrerem exclusivamente aos serviços da Google relativamente à totalidade ou a uma parte considerável das suas necessidades durante todo o período acumulado dos seus ASG.
O Tribunal Geral conclui que a Comissão não demonstrou de forma juridicamente bastante que a referida cláusula tinha tido capacidade para dissuadir os parceiros diretos todos os sítios Internet de recorrerem a serviços de intermediários concorrentes da Google ou de impedir esses intermediários de acederem a uma quota significativa do mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha no Espaço Económico Europeu e, consequentemente, que essa mesma cláusula tinha capacidade para produzir o efeito de exclusão declarado nessa decisão.
Segundo o Tribunal Geral, a Comissão cometeu erros análogos na sua análise relativa ao efeito de exclusão da cláusula de posicionamento e da cláusula de autorização prévia. A este respeito, a Comissão considerou, com razão, que a cláusula de posicionamento se assemelhava a uma cláusula de exclusividade flexível quanto aos sítios Internet que estavam incluídos nos ASG que continham esta cláusula, uma vez que reservava para os anúncios da Google os espaços mais visíveis das páginas de resultados dos parceiros diretos. Quanto à cláusula de autorização prévia, a Comissão considerou, na decisão recorrida, que produzia um efeito de exclusão análogo, por um lado, ao da cláusula de exclusividade contida nos ASG celebrados com os parceiros diretos todos os sítios Internet e, por outro, ao da cláusula de posicionamento.
Por conseguinte, tal como a cláusula de exclusividade, a duração da obrigação imposta aos parceiros diretos, por força da cláusula de posicionamento, de reservarem os espaços mais visíveis faz parte das circunstâncias pertinentes para apreciar o efeito de exclusão desta cláusula. O mesmo se aplica à duração da obrigação imposta aos parceiros diretos, por força da cláusula de autorização prévia, de pedirem autorização à Google antes de poderem alterar a apresentação dos anúncios concorrentes. Ora, a Comissão não teve devidamente em conta a duração destas obrigações.
O Tribunal Geral considera que os erros acima referidos viciam o conjunto das restrições identificadas pela Comissão, pelo que esta não demonstrou, de forma juridicamente bastante, que as cláusulas controvertidas tinham tido capacidade para produzir o efeito de exclusão declarado na decisão recorrida nem, portanto, que cada uma delas constituía uma infração ao artigo 102.o TFUE.
Uma vez que, na decisão recorrida, a Comissão considerou que a infração única e continuada só se caracterizada desde que fosse constituída pelas três infrações distintas acima referidas, o Tribunal Geral anula a referida decisão na íntegra.
(
1
)	No caso vertente, «Google» designa conjuntamente a sociedade Google LLC, anteriormente Google Inc., e a sua empresa‑mãe, Alphabet, Inc.
(
2
)	Decisão C(2019) 2173 final da Comissão, de 20 de março de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo AT.40411 ‑ Google Search (AdSense)] (a seguir «decisão recorrida»).
(
3
)	Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO 1997, C 372, p. 5).
(
4
)	Acórdão de 13 de fevereiro de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão (85/76, EU:C:1979:36). Nos termos do n.o 89 desse acórdão «[c]onstitui uma exploração abusiva de uma posição dominante, na aceção do artigo [102.° TFUE], o facto de uma empresa que se encontra em posição dominante num mercado, vincular ‑ embora a seu pedido ‑ compradores através de uma obrigação ou promessa de se abastecerem exclusivamente, relativamente à totalidade ou a uma parte considerável das suas necessidades, junto da referida empresa».
(
5
)	Segundo a jurisprudência, este critério permite examinar se as práticas de uma empresa em posição dominante podem excluir do mercado um concorrente tão eficiente como essa empresa.