62019TJ0630_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound
(Processo T‑630/19)
«Função pública — Agentes contratuais — Assédio moral — Pedido de assistência — Recurso de anulação — Litispendência — Interesse em agir — Admissibilidade — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Dever de fundamentação — Incompetência do autor do ato lesivo — Erro de apreciação — Responsabilidade — Danos morais»
1.
Recursos de funcionários — Interesse em agir — Recurso de um funcionário alegadamente vítima de assédio moral contra o indeferimento de um pedido de assistência — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 37‑39)
2.
Agências da União Europeia — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) — Pessoal — Adoção das decisões — Competência do diretor da Eurofound — Possibilidade de substituição pelo diretor‑adjunto — Alcance
(Regulamento n.o 1860/76 do Conselho, artigo 53.o)
(cf. n.os 69‑71)
3.
Funcionários — Decisão de arquivar sem consequências o processo de inquérito administrativo instaurado em resposta a um pedido de assistência por assédio moral — Dever de fundamentação — Alcance
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o)
(cf. n.os 75‑82)
4.
Funcionários — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um alegado assédio moral — Exigência de imparcialidade — Alcance — Contestação da alegada vítima — Ónus da prova
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.o 98)
5.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Alcance — Fundamento baseado em elementos que podem ser conhecidos e alegados logo que o recurso seja interposto — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 109‑113)
6.
Recursos de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Não provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União
(cf. n.o 128)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Eurofound de 9 de novembro de 2018 que arquivou o inquérito administrativo AI‑2018/01 aberto na sequência do pedido de assistência por assédio moral formulado pela recorrente contra os seus superiores e, por outro, à reparação dos danos morais que a recorrente alegadamente sofreu por causa dessa decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
AH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound).