61988CJ0011_PT
Partes
Parte decisória
Partes
No processo C-11/88,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por René Barents, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
recorrente,
contra
Conselho das Comunidades Europeias, representado por Arthur Brautigam e Moyra Sims, respectivamente administrador principal e administradora no Serviço Jurídico do Conselho, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Joerg Kaeser, director da Direcção de Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad-Adenauer,
recorrido,
que tem por objecto a anulação da Directiva 87/519 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais (JO L 304, p. 38),
O TRIBUNAL,
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e F. A. Schockweiler, presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliet, T. F. O' Higgins, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e F. Grévisse, juízes,
(os fundamentos da decisão não são reproduzidos)
decide:
Parte decisória
1) É anulada a Directiva 87/519 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais.
2) O Conselho é condenado nas despesas.