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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Jalkh/Parlamento
(Processo T‑230/21 R)
«Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Eurodeputado — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 13, 16, 17)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 20, 21)
3.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
(Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5)
(cf. n.os 27, 29, 30)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Decisão do Parlamento Europeu que levanta a imunidade de um deputado — Inexistência de violação do direito de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento — Inexistência de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 31‑33)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Tomada em conta da ilegalidade manifesta do ato impugnado — Ónus da prova
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 34‑36)
Objeto
Pedido baseado no artigo 278.o, no qual se requer a suspensão da execução da Decisão P9_TA(2021)0092 do Parlamento, de 25 de março de 2021, relativa ao pedido de levantamento da imunidade do recorrente [2020/2110(IMM)].
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.