62000CJ0442_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-442/00,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Ángel Rodríguez Caballero
e
Fondo de Garantía Salarial (Fogasa),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.° da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 p. 23; EE 05 F2 p. 219),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes,
advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: R. Grass,
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação do Governo espanhol, por M. López-Monís Gallego, na qualidade de agente,
- em representação do Governo do Reino Unido, por J. E. Collins, na qualidade de agente, assistido por K. Smith, barrister,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por I. Martínez del Peral, na qualidade de agente,
- em representação do Órgão de Fiscalização da AECL, por D. Sif Tynes, na qualidade de agente,
visto o relatório da juíza-relatora,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 27 de Junho de 2002,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 27 de Outubro de 2000, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça no dia 30 de Novembro seguinte, o Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, três questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 1.° da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219; a seguir «directiva»).
2 Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe A. Rodríguez Caballero ao Fondo de Garantía Salarial (Fundo de Garantia Salarial, a seguir «Fogasa»), a respeito da recusa deste último em lhe pagar, a título da sua responsabilidade subsidiária, os «salarios de tramitación» (salários vencidos na pendência da acção) acordados entre o assalariado e o seu empregador por ocasião de uma conciliação perante um órgão judicial, por causa do despedimento ilícito de A. Rodríguez Caballero.
Enquadramento legislativo
Legislação comunitária
3 O artigo 1.°, n.° 1, da directiva dispõe que «[a] presente directiva aplica-se aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes em relação aos empregadores que se encontrem em estado de insolvência na acepção do n.° 1 do artigo 2.° »
4 O artigo 2.°, n.° 2, da directiva precisa que esta não prejudica o direito nacional no que se refere à definição dos termos «trabalhador assalariado», «empregador», «remuneração», «direito adquirido» e «direito em vias de aquisição».
5 O artigo 3.°, n.° 1, da directiva prevê:
«Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que seja assegurado por instituições de garantia, sem prejuízo do disposto no artigo 4.°, o pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e tendo por objecto a remuneração referente ao período situado antes de determinada data.»
6 Nos termos do artigo 4.° da directiva, os Estados-Membros têm a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia, prevista no artigo 3.°, limitando-a à remuneração referente a um período definido ou fixando um limite.
7 Em conformidade com o artigo 10.°, alínea a), da directiva, a mesma «não prejudicará a faculdade de os Estados-Membros: [...] [t]omarem as medidas necessárias para evitar abusos».
Legislação espanhola
8 Nos termos do artigo 26.°, n.° 1, do Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de Março de 1995, que aprova o texto codificado da Ley del Estatuto de los Trabajadores (Lei do Estatuto dos Trabalhadores, BOE n.° 75, de 29 de Março de 1995, p. 9654, a seguir «estatuto dos trabalhadores»), deve entender-se por salário todos os benefícios económicos, em dinheiro ou em espécie, que os trabalhadores assalariados aufiram como contrapartida das tarefas que desempenhem no âmbito da sua relação de trabalho por conta de outrem, quando esses benefícios sejam contrapartida do trabalho efectivo ou de períodos de repouso equiparáveis a trabalho, qualquer que seja a forma da remuneração.
9 O artigo 33.°, n.° 1, do estatuto dos trabalhadores dispõe:
«1. O Fundo de Garantia Salarial, organismo autónomo dependente do Ministro do Trabalho e da Segurança Social, dotado de personalidade e de capacidade jurídicas com vista ao cumprimento dos seus objectivos, paga aos trabalhadores o montante dos salários que lhes são devidos em caso de insolvência, de suspensão dos pagamentos, de falência ou de recuperação judicial dos empresários.
Para efeitos do número anterior, entende-se por salário o montante reconhecido como tal em conciliação ou por decisão judicial a título de todos os elementos referidos no artigo 26.°, n.° 1, bem como a indemnização complementar por salarios de tramitación que, sendo caso disso, o órgão jurisdicional competente atribua, sem que o Fundo possa pagar, a qualquer título, conjunta ou separadamente, um montante superior à soma resultante da multiplicação do dobro do salário mínimo interprofissional diário pelo número de dias de salário não pagos, até ao limite de cento e vinte dias.»
10 De acordo com o n.° 4 do artigo 33.° do estatuto dos trabalhadores, o Fundo assume as obrigações referidas nos números anteriores, após o exame do processo para verificar a sua justificação.
11 O artigo 56.°, n.os 1 e 2, do estatuto dos trabalhadores dispõe:
«1. Quando o despedimento for declarado ilícito, a entidade patronal, no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença, poderá optar entre a reintegração do trabalhador, acompanhada do pagamento dos salarios de tramitación previstos na alínea b) do presente número, e o pagamento das seguintes somas, que deverão ser fixadas na sentença:
a) uma indemnização equivalente a 45 dias de salário por ano de serviço, sendo os períodos inferiores a um ano contabilizados proporcionalmente, numa base mensal, até um máximo de 42 mensalidades;
b) um montante igual à soma dos salários devidos a contar da data do despedimento até à notificação da sentença que declara a ilicitude do despedimento ou até que o trabalhador tenha encontrado um novo trabalho, se esta contratação for anterior à prolação da sentença e se a entidade patronal produzir a prova das somas pagas com vista à sua dedução dos salarios de tramitación.
A entidade patronal deverá continuar a inscrever o trabalhador na segurança social durante o período correspondente aos salários previstos na alínea b) supra.
2. Quando a escolha entre a reintegração e a indemnização incumbir à entidade patronal, a soma referida na alínea b) do número anterior será limitada aos salários devidos a contar da data do despedimento até à data da conciliação prévia se, no acto de conciliação, a entidade patronal reconhecer a ilicitude do despedimento e oferecer a indemnização prevista na alínea a) do número anterior, depositando-a no Juzgado de lo Social à ordem do trabalhador, no prazo de 48 horas a seguir à celebração do acto de conciliação.»
12 O artigo 63.° do Real Decreto Legislativo 2/1995, de 7 de Abril de 1995, que aprova o texto codificado da Ley de Procedimiento Laboral (lei de processo do trabalho, BOE n.° 86, de 11 de Abril de 1995, p. 10695, a seguir «LPL»), impõe, antes do início de um processo judicial, uma tentativa de conciliação no serviço administrativo competente.
13 O artigo 84.° da LPL prevê imperativamente, no caso de insucesso da conciliação neste serviço, uma nova tentativa de conciliação no órgão jurisdicional competente.
O litígio no processo principal
14 A. Rodríguez Caballero, responsável pelas relações externas da empresa AB Diario de Bolsillo SL, foi despedido por esta empresa em 30 de Março de 1997. O processo judicial previsto no artigo 84.° da LPL conduziu a um acordo nos termos do qual a referida empresa, por um lado, reconheceu a ilicitude do despedimento e, por outro lado, aceitou pagar os «salarios de tramitación» por ela devidos desde a data do despedimento até à data do acto de conciliação, ou seja, um montante de 136 896 ESP.
15 Os referidos «salarios de tramitación» não foram pagos pela empresa. A falta de pagamento deu lugar à abertura do processo de execução, no decurso do qual a empresa AB Diario de Bolsillo SL foi declarada em estado de insolvência. Por conseguinte, A. Rodríguez Caballero solicitou ao Fogasa o pagamento dos «salarios de tramitación», o que lhe foi recusado por decisão de 30 de Abril de 1998 do referido Fundo.
16 A. Rodríguez Caballero interpôs recurso desta decisão no Juzgado de lo Social n.° 2 de Albacete (Espanha). Por sentença de 16 de Abril de 1999, este órgão jurisdicional julgou improcedente o recurso, considerando que o Fogasa, nos termos do artigo 33.° do estatuto dos trabalhadores, só é subsidiariamente responsável por «salarios de tramitación» quando estes tenham sido reconhecidos pelo órgão jurisdicional competente e não quando resultem de um acto de conciliação entre as partes.
17 A. Rodríguez Caballero interpôs recurso desta sentença para o Tribunal Superior de Castilla-La-Mancha.
As questões prejudiciais
18 No despacho de reenvio, o Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha refere que, nos termos do artigo 33.° do estatuto dos trabalhadores, tal como interpretado, designadamente, pelo Tribunal Supremo (Espanha), quando o crédito for reconhecido em processo de conciliação, num órgão jurisdicional ou administrativo, o Fogasa só é responsável pelos salários normais e não pelos «salarios de tramitación». Para serem incluídos na garantia salarial, estes últimos devem ter sido reconhecidos por decisão judicial
19 No entanto, no que respeita à intervenção subsidiária do Fogasa, o referido Tribunal considera que não existem argumentos razoáveis que permitam fazer uma distinção entre créditos do trabalho relativos aos «salarios de tramitación» e os relativos a outros salários.
20 De acordo com o próprio direito espanhol, para que exista responsabilidade do Fogasa em relação aos créditos salariais normais, basta que estes tenham sido reconhecidos em qualquer tipo de conciliação, seja num órgão jurisdicional ou administrativo.
21 A conciliação num órgão jurisdicional é obrigatória e deve ser aprovada por este último, que, além disso, terá de convidar as partes a negociar. Em todos os casos, a conciliação poderá ser impugnada, inclusive pelo Fogasa, se considerar que é contrária à lei ou aos seus interesses.
22 A responsabilidade subsidiária do Fogasa pressupõe um processo judicial, depois de uma tentativa de execução do acordado na conciliação, de declaração judicial de insolvência provisória da empresa, processo em que o Fogasa tem um direito específico de intervenção para apresentar as alegações que entender pertinentes.
23 De acordo com o órgão jurisdicional de reenvio, o Fogasa pode, em qualquer caso, por decisão fundamentada proferida no processo instaurado a pedido do trabalhador, recusar o pagamento pedido a título subsidiário, se considerar que o acordo de conciliação constituiu uma fraude à lei. Pode fazê-lo também quando o crédito laboral for reconhecido por sentença. Nestas condições, o Fogasa dispõe de bastantes garantias para evitar qualquer tipo de fraude.
24 Com base no exposto, o Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha decidiu suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça as três seguintes questões prejudiciais:
«1) Deve considerar-se abrangido pelo conceito de créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho, a que se refere o artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, um crédito de «salarios de tramitación» como o que se coloca na presente lide, que devem ser pagos ao trabalhador pela empresa, por força da ilicitude do despedimento?
2) Em caso afirmativo, decorre do artigo 1.°, n.° 1, da referida Directiva 80/987 a obrigação de os créditos dos trabalhadores assalariados serem fixados por decisão judicial ou administrativa, ou devem os mesmos compreender todos os créditos salariais reconhecidos por qualquer outro processo legalmente verificável e que possa ser fiscalizado judicialmente, como acontece na tentativa obrigatória de conciliação realizada perante um órgão jurisdicional, que deve promovê-la entre as partes antes do início dos actos de julgamento bem como aprovar o seu conteúdo, e que pode rejeitar a conciliação se considerar que o seu conteúdo constitui lesão grave para alguma das partes, fraude à lei ou abuso de direito?
3) No caso de se entender que os salarios de tramitación, acordados em conciliação efectuada perante o órgão jurisdicional e por este aprovada, devem ser incluídos no referido conceito de créditos dos trabalhadores assalariados, pode o órgão jurisdicional nacional a quem cabe a decisão da causa deixar de aplicar a norma de direito interno que exclui o referido crédito salarial do âmbito da responsabilidade da instituição de garantia nacional, o Fondo de Garantía Salarial, e aplicar directamente o disposto no artigo 1.°, n.° 1, da directiva, por se considerar o mesmo claro, preciso e incondicional?»
Quanto às primeira e segunda questões
25 Através das suas primeira e segunda questões, que há que examinar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se e, se for caso disso, em que condições os créditos correspondentes a «salarios de tramitación» se incluem no conceito de «créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho», a que se refere o artigo 1.°, n.° 1 da directiva.
26 A título preliminar, há que indicar que uma leitura conjugada dos artigos 1.°, n.° 1, e 3.°, n.° 1, da directiva revela que esta tem apenas por objecto os créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho, quando esses créditos têm por objecto a remuneração na acepção do referido artigo 3.°, n.° 1.
27 Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, da directiva, é ao direito nacional que compete precisar o termo «remuneração» e definir o seu conteúdo. Por conseguinte, no caso vertente, a directiva remete para o direito espanhol.
28 Ao determinar os salários a cargo do Fogasa, o artigo 33.° do estatuto dos trabalhadores inclui nesses salários, de acordo com a interpretação do Tribunal Supremo, além do salário, na acepção do artigo 26.°, n.° 1, do referido estatuto, os «salarios de tramitación», apenas na medida em que estes sejam fixados por decisão judicial.
29 No entanto, coloca-se a questão de saber se a faculdade reconhecida ao direito nacional, de precisar as prestações a cargo da instituição de garantia, não está sujeita a exigências decorrentes do direito comunitário e se, ao definir o termo «remuneração», na acepção do artigo 2.°, n.° 2, da directiva, o Reino da Espanha respeitou essas exigências.
30 No que respeita à existência de tais exigências, importa recordar, por um lado, que, segundo jurisprudência assente, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça e, por outro, que as exigências que decorrem da protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária vinculam também os Estados-Membros quando implementam regulamentações comunitárias. Por conseguinte, estes são obrigados, na medida do possível, a aplicar essas regulamentações respeitando as referidas exigências ( v. acórdãos de 24 de Março de 1994, Bostock, C-2/92, Colect., p. I-955, n.° 16, e de 13 de Abril de 2000, Karlsson e o., C-292/97, Colect., p. I-2737, n.° 37).
31 A partir do momento em que uma regulamentação nacional entra no campo de aplicação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça, tendo-lhe sido dirigido um pedido de decisão a título prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo tribunal nacional, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (acórdãos de 18 de Junho de 1991, ERT, C-260/89, Colect., p. I-2925, n.° 42, e de 19 de Novembro de 1998, SFI, C-85/97, Colect., p. I-7447, n.° 29).
32 Do conjunto dos direitos fundamentais consta, designadamente, o princípio geral da igualdade e da não discriminação. Este princípio exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que a diferenciação seja objectivamente justificada (v., por exemplo, acórdãos de 12 de Julho de 2001, Jippes, C-189/01, Colect., p. I-5689, n.° 129, e de 23 de Novembro de 1999, Portugal/Conselho, C-149/96, Colect., p. I-8395, n.° 91).
33 Ora, resulta tanto dos fundamentos do despacho de reenvio como das observações do Governo espanhol que, segundo a legislação espanhola, todos os trabalhadores ilicitamente despedidos se encontram na mesma situação, no sentido de que têm direito a «salarios de tramitación». No entanto, em caso de insolvência do empregador, o artigo 33.°, n.° 1, do estatuto dos trabalhadores reserva aos trabalhadores despedidos um tratamento diferente, na medida em que o direito ao pagamento, pelo Fogasa, dos créditos que incidem sobre os «salarios de tramitación» só é reconhecido em relação aos que foram fixados por decisão judicial.
34 Tal diferença de tratamento só pode ser admitida se for objectivamente justificada.
35 Para justificar a referida diferença de tratamento, o Governo espanhol baseia-se expressamente no artigo 10.° da directiva e alega que essa diferenciação visa evitar abusos.
36 É verdade que o artigo 10.° da directiva permite aos Estados-Membros tomar medidas para evitar abusos. No entanto, resulta das precisões apresentadas no despacho de reenvio e nas observações do Governo espanhol sobre o papel do Fogasa que este dispõe de garantias suficientes para poder evitar qualquer tipo de fraude. Designadamente, o Fogasa pode, em todos os casos, por decisão fundamentada proferida no processo aberto por iniciativa do trabalhador, recusar o pagamento pedido a título subsidiário, se entender que o acordo de conciliação constituiu uma fraude à lei.
37 Aliás, os fundamentos do despacho de reenvio revelam que a conciliação, desde que seja feita nos termos do artigo 84.° da LPL, é estreitamente fiscalizada por um órgão jurisdicional chamado a aprová-la.
38 Assim, o facto de o pagamento dos créditos relativos a «salarios de tramitación» só ser assegurado pelo Fogasa se esses créditos forem estabelecidos por decisão judicial não é susceptível de ser considerado uma medida necessária para evitar abusos na acepção do artigo 10.° da directiva.
39 Dado que não foi invocado qualquer outro argumento com vista a justificar a diferença de tratamento mencionada no n.° 33 do presente acórdão, há que considerar que não foram apresentados argumentos convincentes que permitam justificar a distinção entre os créditos salariais normais e os créditos correspondentes a «salarios de tramitación» reconhecidos por decisão judicial, por um lado, e os créditos relativos a «salarios de tramitación» reconhecidos na sequência de um processo de conciliação, por outro, com vista a excluir estes últimos do âmbito de aplicação da directiva.
40 Vistas as considerações precedentes, há que responder às primeira e segunda questões que os créditos que correspondam a «salarios de tramitación» devem ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e tendo por objecto a remuneração, na acepção dos artigos 1.°, n.° 1, e 3.°, n.° 1, da directiva, independentemente do processo em que forem fixados, se, segundo a legislação nacional em questão, tais créditos, reconhecidos por decisão judicial, implicarem a responsabilidade da instituição de garantia e se um tratamento diferente de créditos idênticos, determinados em processo de conciliação, não for objectivamente justificado.
Quanto à terceira questão
41 Através da terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se pode afastar uma legislação nacional, como a do caso no processo principal, se essa legislação excluir, de forma discriminatória, os créditos correspondentes a «salarios de tramitación» diferentes dos fixados por decisão judicial do conceito de «remuneração» na acepção do artigo 2.°, n.° 2, da directiva.
42 Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário e enquanto as medidas que restabelecem a igualdade de tratamento não forem adoptadas, o respeito do princípio da igualdade só pode ser assegurado pela concessão, às pessoas da categoria desfavorecida, das mesmas vantagens de que beneficiam as pessoas da categoria privilegiada.
43 Em tal hipótese, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros do grupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam os outros trabalhadores (v., no que diz respeito à igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, acórdãos de 7 de Fevereiro de 1991, Nimz, C-184/89, Colect., p. I-297, n.os 18 a 20, e de 28 de Setembro de 1994, Avdel Systems, C-408/92, Colect., p. I-4435, n.° 16).
44 Por conseguinte, há que responder à terceira questão que o órgão jurisdicional nacional deve afastar uma legislação nacional que exclua, em violação do princípio da igualdade, do conceito de «remuneração», na acepção do artigo 2.°, n.° 2, da directiva, os créditos correspondentes a «salarios de tramitación», acordados em processo de conciliação num órgão jurisdicional e por este aprovado, devendo aplicar aos membros do grupo desfavorecido por esta discriminação o regime em vigor para os trabalhadores assalariados cujos créditos do mesmo tipo caibam, por força da definição nacional do conceito de «remuneração», no âmbito de aplicação da directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
45 As despesas efectuadas pelos Governos espanhol e do Reino Unido, assim como pela Comissão e pelo Órgão de Fiscalização da AECL, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha, por despacho de 27 de Outubro de 2000, declara:
1) Os créditos que correspondam a «salarios de tramitación» devem ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e tendo por objecto a remuneração, na acepção dos artigos 1.°, n.° 1, e 3.°, n.° 1, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, independentemente do processo em que forem fixados, se, segundo a legislação nacional em questão, tais créditos, reconhecidos por decisão judicial, implicarem a responsabilidade da instituição de garantia e se um tratamento diferente de créditos idênticos, determinados em processo de conciliação, não for objectivamente justificado.
2) O órgão jurisdicional nacional deve afastar uma legislação nacional que exclua, em violação do princípio da igualdade, do conceito de «remuneração», na acepção do artigo 2.°, n.° 2, da Directiva 80/987, os créditos correspondentes a «salarios de tramitación», acordados em processo de conciliação num órgão jurisdicional e por este aprovado, devendo aplicar aos membros do grupo desfavorecido por esta discriminação o regime em vigor para os trabalhadores assalariados cujos créditos do mesmo tipo caibam, por força da definição nacional do conceito de «remuneração», no âmbito de aplicação da referida directiva.