61987CJ0218_PT
Partes
Parte decisória
Partes
Nos processos apensos 218 e 223/87 e 72 e 92/88,
1) Hoogovens Groep BV, sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo do direito neerlandês, com sede em Ijmuiden (Países Baixos), representada por B. H. ter Kuile, F. O. W. Vogelaaar e L. H. van Lennep, advogados na Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 8, rue Zithe (processos 218/87 e 72/88),
2) Federacciai (Federazione imprese siderurgiche italiane), anteriormente Assider-Associazione industrie siderurgiche italiane, associação constituída ao abrigo do direito italiano, com sede em Milão (Itália), representada por Cesare Grassetti e Guido Greco, advogados em Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Nico Schaeffer, 12, avenue de la Porte-Neuve (processos 223/87 e 92/88),
recorrentes,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico Rolf Waegenbaur, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner,
recorrida,
que têm por objecto,
- nos processos 218 e 223/87, um pedido de anulação da Decisão 1433/87/CECA da Comissão, de 20 de Maio de 1987, relativa à conversão de uma parte das quotas de produção em quotas para fornecimento dentro do mercado comum,
- no processo 72/88, um pedido de anulação dos artigos 5.°, 6.° e 17.° da Decisão 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica,
- no processo 92/88, um pedido de anulação do artigo 17.° da Decisão 194/88/CECA, já referida,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
constituído pelos Srs. T. Koopmans, presidente de secção, T. F. O' Higgins, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler e M. Díez de Velasco, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
decide:
Parte decisória
1) A Decisão 1433/87/CECA da Comissão, de 20 de Maio de 1987, relativa à conversão de uma parte das quotas de produção em quotas para fornecimento dentro do mercado comum, é anulada.
2) Os artigos 5.° e 17.° da Decisão 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica, são anulados.
3) O recurso objecto do processo 72/88 é rejeitado quanto ao pedido de anulação do artigo 6.° da Decisão 194/88/CECA.
4) A Comissão é condenada nas despesas nos processos 218 e 223/87 e 92/88.
5) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo 72/88.