62007CJ0046_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 141.° CE – Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Legislação nacional que prevê, para os funcionários públicos, uma idade de reforma que varia consoante o sexo.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.° CE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.