62020CJ0556_RES
Processo C‑556/20
Schneider Electric SE e o.
contra
Premier ministre
e
Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 90/435/CEE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 2 — Prevenção da dupla tributação económica dos dividendos»
Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/435 — Prevenção da dupla tributação económica — Isenção a favor da sociedade‑mãe relativamente aos dividendos recebidos — Medida fiscal adotada pelo Estado‑Membro da sociedade‑mãe que prevê a cobrança de um pagamento por conta quando essa sociedade redistribui dividendos que não foram sujeitos ao imposto sobre as sociedades à taxa do regime geral — Tributação que excede o limite de 5 % previsto pela Diretiva 90/435 — Inadmissibilidade — Possibilidade de a sociedade‑mãe beneficiar de um crédito de imposto — Não incidência
(Diretiva 90/435 do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 41‑49, 52‑54, 58‑65, 88 e disp.)
Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/435 — Isenção a favor da sociedade‑mãe relativamente aos dividendos recebidos — Exceção relativa às disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos — Medida fiscal adotada pelo Estado‑Membro da sociedade‑mãe que prevê a cobrança de um pagamento por conta quando essa sociedade redistribui dividendos que não foram sujeitos ao imposto sobre as sociedades à taxa do regime geral — Exclusão
(Diretiva 90/435 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.os 67‑88 e disp.)
Resumo
A sociedade Schneider Electric SE e outras sociedades, todas com residência fiscal em França, redistribuíram aos seus acionistas, durante o período compreendido entre 2000 e 2004, dividendos provenientes de filiais estabelecidas, nomeadamente, noutros Estados‑Membros.
Devido a esta redistribuição, estas sociedades foram sujeitas a um pagamento por conta retido na fonte relativo a rendimentos de valores mobiliários, mencionado em comentários administrativos. Considerando que estes últimos reiteravam disposições do direito nacional (
1
) incompatíveis com a Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas (
2
), as referidas sociedades interpuseram no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) um recurso para obter a sua anulação. Com efeito, segundo a regulamentação nacional, o imposto sobre os rendimentos mobiliários retido na fonte era devido em caso de distribuição de lucros que levassem à atribuição de um crédito de imposto, quando esses lucros não tivessem sido sujeitos ao imposto sobre as sociedades à taxa do regime geral ao nível da sociedade‑mãe. A este respeito, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) deduziu do Acórdão Accor (
3
) que a sociedade que recebe os dividendos tem direito a um crédito de imposto que permite assegurar o mesmo tratamento fiscal dos dividendos provenientes de sociedades com sede em França e dos provenientes de sociedades com sede noutro Estado‑Membro, imputável no imposto sobre os rendimentos mobiliários retido na fonte.
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial por esse órgão jurisdicional, o Tribunal de Justiça declara que a Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas (
4
) se opõe a tal regulamentação nacional que prevê que uma sociedade‑mãe é devedora de um pagamento por conta em caso de redistribuição aos seus acionistas de lucros pagos pelas suas filiais, quando esses lucros não tenham sido sujeitos ao imposto sobre as sociedades à taxa do regime geral, desde que os montantes devidos a título desse imposto excedam o limite de 5 % previsto pela mesma diretiva. Além disso, tal imposto não está abrangido pela disposição desta diretiva, segundo a qual a referida diretiva não afeta a aplicação de disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou a atenuar a dupla tributação económica dos dividendos (
5
).
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça observa, antes de mais, que a Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas tem como finalidade garantir a neutralidade, no plano fiscal, da distribuição de lucros por uma filial estabelecida num Estado‑Membro à sua sociedade‑mãe estabelecida noutro Estado‑Membro. A fim de alcançar este objetivo, essa diretiva pretende evitar a dupla tributação desses lucros, em termos económicos, isto é, evitar que os lucros distribuídos sejam tributados, uma primeira vez, à sociedade afiliada e, uma segunda vez, à sociedade‑mãe (
6
). A este respeito, o Tribunal precisa que a referida diretiva proíbe os Estados‑Membros de tributarem a sociedade‑mãe pelos lucros distribuídos pela sociedade afiliada à sua sociedade‑mãe, sem distinguir consoante a tributação tenha como facto gerador a receção desses lucros ou a sua redistribuição.
Em seguida, o Tribunal constata que o facto de o Estado‑Membro da sociedade‑mãe tributar a sociedade‑mãe relativamente aos lucros que lhe são distribuídos por uma sociedade afiliada aquando da sua redistribuição, que teria por efeito sujeitar os referidos lucros a uma tributação que excede o limite de 5 % previsto na Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas (
7
), conduziria à dupla tributação ao nível da referida sociedade, contrária a esta diretiva. A este respeito, o Tribunal salienta que a aplicação do pagamento por conta, que correspondia ao crédito fiscal associado aos dividendos redistribuídos pela sociedade‑mãe aos seus acionistas, permitia sujeitar os referidos dividendos a uma tributação, que excede o limite de 5 %, contrária à Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas.
Por último, o Tribunal exclui que um crédito de imposto a favor das sociedades‑mãe que tenham recebido dividendos de uma filial estabelecida noutro Estado‑Membro, concedido para sanar a incompatibilidade da regulamentação nacional com o direito da União, possa expurgar os efeitos de uma regulamentação nacional incompatíveis com a Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas. Com efeito, nesse caso, a obtenção do crédito de imposto está sujeita à instauração de processos administrativos e judiciais, bem como à produção de provas pelo contribuinte, ao passo que esta diretiva não permite prever tais condições. Além disso, a tomada em consideração do crédito de imposto leva a aplicar aos dividendos um método de imputação, enquanto o Estado‑Membro optou pelo método de isenção, e não exclui que possa subsistir um remanescente do pagamento por conta.
Quanto à questão de saber se o pagamento por conta está abrangido pelo artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas, o Tribunal recorda que esta disposição permite unicamente preservar a aplicação de regimes nacionais ou convencionais que sejam conformes à finalidade desta diretiva e que visem suprimir ou atenuar unicamente a dupla tributação económica dos dividendos. Tendo em conta este objetivo, uma imposição fiscal poderia ser abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição se a sua aplicação não anulasse os efeitos das disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou a atenuar essa dupla tributação.
A este respeito, o Tribunal observa que, mesmo que o pagamento por conta se enquadrasse no âmbito das disposições nacionais destinadas a evitar a dupla tributação económica dos dividendos a nível nacional, a aplicação do referido pagamento por conta era suscetível de ter por efeito sujeitar os lucros recebidos por uma sociedade‑mãe das suas filiais estabelecidas noutro Estado‑Membro a uma dupla tributação económica aquando da sua redistribuição. O Tribunal acrescenta que a aplicação de uma regulamentação nacional que tem por efeito conduzir a essa dupla tributação não pode ser compatível com o objetivo da Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas, mesmo quando os efeitos dessa dupla tributação são eventualmente atenuados por um pedido posterior de restituição dos montantes indevidamente pagos, sob a forma de um crédito de imposto concedido pela via jurisprudencial.
(
1
)	O artigo 223.o
sexies do code général des impôts (Código Geral dos Impostos) francês, na sua versão aplicável aos factos no processo principal.
(
2
)	Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 6) (a seguir «Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas»).
(
3
)	Acórdão de 15 de setembro de 2011, Accor (C‑310/09, EU:C:2011:581).
(
4
)	Artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas.
(
5
)	Artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas.
(
6
)	Artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas.
(
7
)	O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva sociedades‑mães e sociedades afiliadas.