62017TJ0755_RES
Processo T‑755/17
República Federal da Alemanha
contra
Agência Europeia dos Produtos Químicos
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019
«REACH — Avaliação das substâncias — Benpat — Persistência — Decisão da ECHA através da qual são pedidas informações complementares — Artigo 51.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Recurso para a Câmara de Recurso — Missão da Câmara de Recurso — Processo contraditório — Natureza do controlo — Intensidade do controlo — Competências da Câmara de Recurso — Artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1907/2006 — Atribuição de competências a agências da União — Princípio da atribuição — Princípio da subsidiariedade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Processo de avaliação — Decisão da ECHA que pede informações complementares no contexto da avaliação de uma substância — Recurso para a Câmara de Recurso da ECHA — Missão da Câmara de Recurso — Processo contraditório — Natureza do controlo — Competência da Câmara de Recurso para examinar fundamentos que visem demonstrar a existência de erros materiais que afetam a decisão da ECHA — Inclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 51.°, n.o 8, 52.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
(cf. n.os 48‑54, 56‑64, 85‑87, 108, 112, 120, 129, 205)
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Processo de avaliação — Decisão da ECHA que pede informações complementares no contexto da avaliação de uma substância — Recurso para a Câmara de Recurso da ECHA — Missão da Câmara de Recurso — Processo contraditório — Intensidade do controlo — Apreciação de elementos factuais de ordem científica e técnica altamente complexos — Fiscalização da legalidade limitada à apreciação de erros manifestos de apreciação — Exclusão
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamentos da Comissão n.o 1238/2007, artigo 1.o, n.o 2, e n.o 771/2008, considerando 3 e artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo)
(cf. n.os 55, 192‑194, 227)
Resumo
No Acórdão de 20 de setembro de 2019, Alemanha/ECHA (T‑755/17), o Tribunal Geral pronunciou‑se sobre a missão e as competências da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), mais concretamente sobre o alcance e a intensidade do controlo efetuado por esta Câmara, no quadro de um recurso de uma decisão da ECHA que pedia informações complementares relativas à avaliação da substância benpat, em aplicação do Regulamento no 1907/2006 (
1
).
Após a adoção pela ECHA de uma decisão que pedia informações complementares a sociedades que tinham registado o benpat na ECHA, estas últimas interpuseram um recurso para a Câmara de Recurso desta agência, na sequência do qual a decisão impugnada foi parcialmente anulada. No seu recurso para o Tribunal Geral, a República Federal da Alemanha pedia a anulação da decisão da Câmara de Recurso da ECHA, invocando, em substância, a incompetência da referida Câmara de Recurso para examinar os fundamentos que visam demonstrar a existência de erros materiais que afetam a decisão inicial da ECHA. Não tendo os argumentos da recorrente sido aceites, o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso, tendo considerado que a Câmara de Recurso da ECHA é competente para apreciar os referidos fundamentos.
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral recordou que, atendendo designadamente à nomeação dos membros da referida Câmara de Recurso com base na sua experiência e competências científicas e jurídicas, esta Câmara dispõe da competência técnica necessária para proceder ela própria a apreciações de elementos de ordem científica, e que essa competência tem por objetivo garantir a realização de uma apreciação equilibrada dos aspetos jurídicos e técnicos. Em segundo lugar, o Tribunal Geral salientou que nem o Regulamento n.o 1907/2006 nem o Regulamento n.o 771/2008 (
2
) preveem regras especiais relativas aos recursos contra decisões de avaliação de substâncias.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considerou que os objetivos prosseguidos pela possibilidade de interpor recurso de uma decisão da ECHA para a Câmara de Recurso militam a favor de uma abordagem segundo a qual a referida Câmara é competente para examinar fundamentos que procuram demonstrar a existência de erros materiais que afetam essa decisão. Com efeito, o Tribunal Geral entendeu que, uma vez que a intensidade do controlo efetuada pela referida Câmara é superior à de uma fiscalização efetuada pelo juiz da União, as competências da referida Câmara não estão limitadas à verificação da existência de erros manifestos, abrangendo também a verificação dos aspetos técnicos de uma decisão através da qual são pedidas informações complementares. Além disso, uma limitação das competências da Câmara de Recurso da ECHA teria como consequência a impossibilidade de a referida Câmara assegurar a sua função, que é limitar o contencioso perante o juiz da União, garantindo ao mesmo tempo um direito ao recurso efetivo, e iria contra as considerações em que se baseia a introdução das regras relativas à admissão de recursos nos processos que já beneficiaram de um duplo exame, a saber, numa primeira fase, pela referida Câmara e, numa segunda fase, pelo Tribunal Geral (
3
).
Em quarto e último lugar, o Tribunal Geral entendeu que uma competência limitada da Câmara de Recurso da ECHA não seria suscetível de garantir o direito a um recurso efetivo na aceção do artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Depois de ter recordado que a Câmara de Recurso se limita a examinar, num processo contraditório, se os argumentos que lhe são apresentados são suscetíveis de demonstrar a existência de um erro que afeta a decisão litigiosa, o Tribunal Geral considerou que, na hipótese dessa competência limitada, os fundamentos relativos à existência de erros materiais que afetam uma decisão da ECHA não podem ser utilmente invocados no âmbito de um recurso interposto de uma decisão da referida Câmara de Recurso para o Tribunal Geral. Além disso, a perspetiva de uma competência limitada da Câmara de Recurso teria como consequência a interposição de recursos inúteis para a referida Câmara, no sentido de que o recorrente que pretenda obter a anulação de uma decisão da ECHA, apenas por razões atinentes a erros materiais que afetam esta decisão, teria que interpor recurso para a Câmara de Recurso, quando, em tal hipótese, seria sistematicamente negado provimento ao referido recurso.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação JO 2007, L 136, p. 3.
(
2
)	Regulamento n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da ECHA (JO 2008, L 206, p. 5).
(
3
)	Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO 2019, L 111, p. 1).