62005TJ0385_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Anulação da Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que recusou reembolsar determinados direitos aduaneiros e isentar a recorrente do pagamento de outros.
Parte decisória
Dispositivo
1) A Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 5 de Julho de 2005, é anulada.
2) A Comissão das Comunidades europeias é condenada nas despesas.