62009TO0381_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão, de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundesnetzagentur (autoridade alemã de regulação) com fundamento no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A RWE Transgas a.s. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
3) A República Checa suportará as suas próprias despesas.