62021CJ0354_SUM
Processo C‑354/21
R.J.R.
contra
Registrų centras VI
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea l) — Âmbito de aplicação — Artigo 68.o — Conteúdo do certificado sucessório europeu — Artigo 69.o, n.o 5 — Efeitos do certificado sucessório europeu — Bem sucessório imóvel situado num Estado‑Membro diferente do da sucessão — Inscrição desse bem imóvel no registo predial desse Estado‑Membro — Exigências legais relativas a essa inscrição previstas pelo direito do referido Estado‑Membro — Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 — Caráter obrigatório do formulário V que figura no anexo 5 deste Regulamento de Execução»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento n.o 650/2012 — Certificado sucessório europeu — Efeitos do certificado — Inscrição desse bem imóvel no registo predial desse Estado‑Membro
[Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 7, 8 e 71 e artigo 1.o, n.o 2, alínea l)]
(cf. n.os 41, 44, 45, 49‑53 e disp.)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento n.o 650/2012 — Certificado sucessório europeu — Emissão do certificado
(Regulamento n.o 650/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 67.o, n.o 1; Regulamento n.o 1329/2002 da Comissão, anexo 5)
(cf. n.o 46)
V. texto da decisão.