62022TJ0616_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2023 –Breville/EUIPO (Equipamentos de cozinha)
(Processo T‑616/22) (
1
)
«Desenho ou modelo comunitário – Desenho ou modelo comunitário registado representativo de equipamentos de cozinha – Pedido de renovação do registo – Pedido de restituição dos direitos – Artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos comunitários – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez – Exclusão
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 2)
(cf. n.o 26)
2.
Desenhos ou modelos comunitários – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Requisitos – Vigilância exigida pelas circunstâncias – Delegação de tarefas administrativas relativas à renovação de um desenho ou modelo
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 67.o, n.o 1)
(cf. n.os 28, 29, 46)
3.
Desenhos ou modelos comunitários – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Prazo para apresentação do pedido – Data da tomada de consciência, por parte do representante do titular da marca, da perda de um direito
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 67.o, n.o 2; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigos 22.°, n.o 5, e 40.°, n.o 1)
(cf. n.os 30, 37)
4.
Desenhos ou modelos comunitários – Decisões do Instituto – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da boa administração – Prática decisória anterior do Instituto – Princípio da legalidade
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho)
(cf. n.o 51)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Breville Pty Ltd é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 441, de 21.11.2022.