62016TJ0401_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de setembro de 2020 — Espanha e Itália/Comissão
(Processo T‑401/16)
«Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de inspetores e de chefes de equipa — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês — Teste eliminatório de compreensão linguística em inglês — Língua de comunicação — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o‑D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço — Proporcionalidade»
1.
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 51)
2.
União Europeia — Regime linguístico — Regulamento n.o 1 — Âmbito de aplicação — Relações entre as instituições e o seu pessoal — Inclusão na falta de disposições regulamentares especiais
(Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 1.° e 6.°)
(cf. n.os 59, 60)
3.
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação à luz do interesse do serviço — Respeito do princípio da proporcionalidade
[Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, artigos 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o]
(cf. n.os 61‑65, 69‑72, 94, 95)
4.
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D)
(cf. n.os 96, 97)
5.
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação baseada em condicionalismos orçamentais e operacionais — Justificação baseada na natureza do processo de seleção — Inadmissibilidade
[Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, artigos 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o]
(cf. n.os 101, 103, 105)
6.
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação baseada no interesse do serviço em recrutar pessoas imediatamente operacionais — Inadmissibilidade
[Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, artigos 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o]
(cf. n.os 108, 114‑116, 157‑159, 181, 202‑206)
7.
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de comunicação entre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e os candidatos — Limitação — Justificação baseada na necessidade de garantir uma comunicação rápida e eficaz e de proceder a uma comparação homogénea dos candidatos — Admissibilidade — Requisito — Interesse do serviço em recrutar pessoas imediatamente operacionais
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 1.° e 2.°)
(cf. n.os 223‑226, 229‑231)
8.
Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de anúncios de concursos gerais — Confiança legítima dos candidatos selecionados — Inexistência de afetação dos recrutamentos já efetuados
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 236, 241, 242)
9.
Processo judicial — Petição inicial — Pedidos — Modificação no decurso do processo — Requisito
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.o 239)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação dos anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/323/16, para a constituição de listas de reserva de administradores encarregues da realização de inquéritos (AD 7) nos seguintes domínios: «1 — Inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção — 2 — Inspetores: alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação», e EPSO/AD/324/16, para a constituição de uma lista de reserva de administradores encarregues das seguintes funções: «Inspetores (AD 9): chefes de equipa» (JO 2016, C 187 A, p. 1).
Dispositivo
1)
Os anúncios de concursos gerais EPSO/AD/323/16, para a constituição de listas de reserva de administradores encarregados da investigação (AD 7) nos seguintes domínios: «1 — Inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção — 2 — Inspetores: alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação», e EPSO/AD/324/16, para a constituição de uma lista de reserva de administradores encarregados das seguintes funções: «Inspetores (AD 9): chefes de equipa» são anulados.
2)
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, no processo T‑401/16, e as despesas efetuadas pela República Italiana, no processo T‑443/16.