62022CJ0649_SUM
Processo C‑649/22
XXX
contra
Randstad Empleo ETT S. A. U., e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 5.°, n.o 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 3.°, n.o 1, alínea f) — Conceito de “condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários” — Conceito de “remuneração’ — Indemnização devida a título da incapacidade permanente total de um trabalhador temporário para a profissão habitual devido a um acidente de trabalho ocorrido durante a sua cedência»
Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104 — Igualdade de tratamento — Condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários — Conceito — Remuneração — Conceito — Indemnização devida a título da incapacidade permanente total de um trabalhador temporário para a profissão habitual devido a um acidente de trabalho ocorrido durante a sua cedência na empresa utilizadora — Inclusão
[Artigo 156.° TFUE; carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.°; Diretiva 2008/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 1 e artigos 3.°, n.o 1, alínea f), e 5.°, n.o 1, primeiro parágrafo, Diretiva 91/383 do Conselho]
(cf. n.os 48, 49, 55‑58, 61, 63)
Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104 — Igualdade de tratamento — Legislação nacional que prevê uma indemnização devida a título da incapacidade permanente total de um trabalhador temporário para a profissão habitual devido a um acidente de trabalho ocorrido durante a sua cedência na empresa utilizadora — Montante da indemnização inferior ao pago aos trabalhadores diretamente recrutados por esta empresa, na mesma situação e pelo mesmo motivo — Inadmissibilidade — Obrigação de interpretação da legislação nacional conforme com o direito da União — Limites
[Diretiva 2008/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, alínea f), e 5.°, n.o 1]
(cf. n.os 65, 70, 71, 73 e disp.)
V. texto da decisão.