61971J0006
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27 de Outubro de 1971 (
*1
)
No processo 6/71,
Rheinmühlen Düsseldorf
contra
Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre:
—
a interpretação do artigo 20o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, «relativa ao estabelecimento gradual de uma organização comum dos mercados no sector dos cereais» (JO de 20.4.1962, p. 993 e segs.);
—
a validade do Regulamento n.o 162/64/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1964, «que limita até 31 de Março de 1965 o montante máximo da restituição aplicável às exportações para os Estados-membros de certos produtos transformados à base de cereais ou de arroz» (JO de 31.10.1964, p. 2739 e segs.);
—
eventualmente, a interpretação do Regulamento n.o 162/64/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1964, «que determina das modalidades de concessão da restituição à exportação para países terceiros de produtos transformados à base de cereais ou de arroz» (JO de 31.10.1964, p. 2743 e segs.).
Decisão:
Quanto à primeira questão
1)
A expressão «exportação para países terceiros», na acepção do artigo 20.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, supõe, pelo menos, que a mercadoria tinha sido, ou seria, colocada em livre prática num Estado terceiro.
2)
Os Estados-membros eram livres para exigir adicionalmente que, nesse Estado, a mercadoria tivesse sido, ou fosse, utilizada ou consumida, trabalhada ou transformada.
3)
Competia aos Estados-membros regulamentar de forma autónoma os meios aceitáveis como prova da existência de exportação para um país terceiro, desde que não se contente com indícios insuficientes, nomeadamente, com o simples facto de a mercadoria não ter sido acompanhada de um certificado DD4, ou de não ter sido transferida directamente de um Estado-membro para outro.
Quanto à segunda questão
O exame da questão submetida pelo Bundesfinanzhof não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 162/64/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1964.
Quanto à terceira questão
A expressão «trocas comerciais com países terceiros» utilizada no Regulamento n.o 162/64/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1964, tem, nesse regulamento, o mesmo alcance que a expressão «exportação para países terceiros» na acepção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.