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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 —Onescu/OLAF
(Processo T‑299/25 R)
«Processo cautelar — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um inquérito do OLAF — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»
1.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 7)
2.
Processo cautelar — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de explicação suficiente dos fundamentos que constituem o fumus boni juris — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 156.°, n.o 5]
(cf. n.os 9, 11‑12, 18)
3.
Processo cautelar— Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 21)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.