Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 8 de maio de 2014 – Eurogate Distribution GmbH / Hauptzollamt Hamburg-Stadt
(Processo C-226/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg.
Partes no processo principal
Recorrente: Eurogate Distribution GmbH.
Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt.
Questões prejudiciais
–    Primeira questão: é contrária ao disposto na Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 1, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, a cobrança do IVA que incide sobre a importação de bens reexportados como mercadorias não comunitárias, mas relativamente aos quais se constituiu uma dívida aduaneira, por violação do artigo 204.° do Código Aduaneiro Comunitário 2 – no caso vertente, por incumprimento atempado da obrigação de registar, na contabilidade de existências prevista para o efeito, a saída da mercadoria do entreposto aduaneiro, o mais tardar até ao momento dessa saída?
Em caso de resposta negativa à primeira questão:
–    Segunda questão: o disposto na Sexta Diretiva 77/388/CEE impõe, nestes casos, a cobrança de IVA relativamente às mercadorias, ou os Estados-Membros têm, para o efeito, uma margem de decisão?
e
–    Terceira questão: o detentor de um entreposto aduaneiro, que armazena no seu entreposto um bem oriundo de um Estado terceiro, no contexto de uma prestação de serviços e sem que possa dispor desse bem, é devedor do IVA que incide sobre as importações de bens, resultante do incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.°, n.° 3, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conjugado com o artigo 204.°, n.° 1, do Código Aduaneiro Comunitário, mesmo nos casos em que esse bem não seja utilizado para os fins das suas próprias operações tributáveis, na aceção do artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE?
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1 Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
2 Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).