62023CO0131
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)
9 de janeiro de 2024 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato claro — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção — Âmbito de aplicação e efeitos jurídicos — Caráter obrigatório para a Roménia — Efeito direto dos objetivos de referência — Obrigação de combater a corrupção em geral e, em particular, a corrupção de alto nível — Obrigação de prever sanções penais dissuasivas e efetivas — Prazo de prescrição da responsabilidade penal — Acórdão de um tribunal constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo — Risco sistémico de impunidade — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Requisitos de previsibilidade e de precisão da lei penal — Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) — Princípio da segurança jurídica — Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais — Obrigação dos tribunais de um Estado‑Membro de não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do Supremo Tribunal desse Estado‑Membro em caso de não conformidade com o direito da União»
No processo C‑131/23,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Curtea de Apel Brașov (Tribunal de Recurso de Brașov, Roménia), por Decisão de 2 de março de 2023, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de março de 2023, no processo penal contra
C.A.A.,
C.V.,
sendo intervenientes:
Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Direcția Națională Anticorupție – Serviciul Teritorial Brașov,
Unitatea Administrativ Teritorială Județul Brașov
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),
composto por: O. Spineanu‑Matei, presidente de secção, C. Lycourgos (relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de juiz da Nona Secção, e L. S. Rossi, juíza,
advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995 (JO 1995, C 316, p. 49, a seguir «Convenção PIF»), da Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção (JO 2006, L 354, p. 56), do artigo 49.o, n.o 1, último período, e do artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como do princípio do primado do direito da União.
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de recursos extraordinários interpostos por C.A.A. e C.V., destinados a obter a anulação da sua condenação definitiva por infrações de tráfico de influência, de corrupção passiva e de abuso de poder, no que respeita a C.A.A., e de abuso de poder, no que respeita a C.V.
Quadro jurídico
Direito da União
3
A Decisão 2006/928 foi adotada, no contexto da adesão da Roménia à União Europeia prevista para 1 de janeiro de 2007, com fundamento, nomeadamente, nos artigos 37.o e 38.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2005, L 157, p. 203, a seguir «Ato de adesão»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007.
4
Os considerandos 1 a 6 e 9 desta decisão têm a seguinte redação:
«(1)
A União Europeia tem como fundamento o Estado de direito, um princípio comum a todos os Estados‑Membros.
(2)
O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mercado interno, criados pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, baseiam‑se na confiança mútua de que as decisões e as práticas administrativas e judiciais de todos os Estados‑Membros respeitam integralmente o Estado de direito.
(3)
Isto implica que todos os Estados‑Membros disponham de um sistema judiciário e administrativo imparcial, independente e eficaz, devidamente equipado, nomeadamente, para combater a corrupção.
(4)
Em 1 de janeiro de 2007, a Roménia tornar‑se‑á membro da União Europeia. Embora reconheça os esforços consideráveis envidados pela Roménia para completar os preparativos para a adesão, a Comissão [Europeia] identificou, no seu relatório de 26 de setembro de 2006, questões pendentes, em especial quanto à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, onde ainda são necessários mais progressos para assegurar a sua capacidade de executar e aplicar as medidas adotadas para estabelecer o mercado interno e o espaço de liberdade, segurança e justiça.
(5)
O artigo 37.o do Ato de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia cause uma perturbação no funcionamento do mercado interno por não respeitar os compromissos assumidos. O artigo 38.o do Ato de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia apresente deficiências graves a nível da transposição, execução ou aplicação de atos adotados no âmbito do Título VI do Tratado da UE e do Título IV do Tratado CE.
(6)
As restantes questões relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.
[…]
(9)
A presente decisão deverá ser alterada se a avaliação da Comissão indicar que os objetivos de referência devem ser ajustados. A presente decisão será revogada após a consecução de todos os objetivos de referência.»
5
O artigo 1.o da Decisão 2006/928 prevê:
«A Roménia deve, até 31 de março de cada ano, e pela primeira vez até 31 de março de 2007, apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados relativamente a cada um dos objetivos de referência previstos no anexo.
A Comissão pode, a qualquer momento, prestar assistência técnica através de diferentes atividades ou recolher e trocar informações sobre os objetivos de referência. Além disso, a Comissão pode, a qualquer momento, enviar missões de peritos à Roménia com esta finalidade. Neste contexto, as autoridades romenas darão o apoio necessário.»
6
O anexo desta decisão tem a seguinte redação:
«Objetivos de referência a atingir pela Roménia, referidos no artigo 1.o:
1)
Garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, nomeadamente mediante o reforço das capacidades e da responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Apresentar relatórios e acompanhar o impacto dos novos Códigos de Processo Civil e Penal.
2)
Estabelecer, tal como previsto, uma Agência para a Integridade com responsabilidades de verificação dos ativos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesses, e com poderes para emitir decisões vinculativas, com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas.
3)
Continuar, com base nos progressos já efetuados, a realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível.
4)
Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local.»
Direito romeno
Constituição romena
7
O princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) está enunciado no artigo 15.o, n.o 2, da Constituția României (Constituição romena), nos termos do qual «[a] lei é aplicável apenas para o futuro, com exceção das leis penais ou das leis contraordenacionais mais favoráveis».
8
O artigo 147.o, n.os 1 e 4, da Constituição romena estabelece:
«1.   As disposições das leis e dos decretos em vigor, bem como as dos regulamentos, que sejam consideradas inconstitucionais, deixam de produzir os seus efeitos jurídicos quarenta e cindo dias após a publicação do acórdão da Curtea Constituțională [Tribunal Constitucional, Roménia], exceto se, durante esse período, o Parlamento ou o Governo, consoante o caso, procedam à harmonização das disposições inconstitucionais com as da Constituição. Durante esse período, as disposições declaradas inconstitucionais são suspensas de pleno direito.
[…]
4.   As decisões da Curtea Constituțională [Tribunal Constitucional] são publicadas no Monitorul Oficial
al României. A partir da data de publicação, as decisões têm força obrigatória geral e só produzem efeitos para o futuro.»
Legislação penal romena
9
Em 1 de fevereiro de 2014, entrou em vigor a Legea nr. 286/2009 privind Codul penal (Lei n.o 286/2009 que aprova o Código Penal), de 17 de julho de 2009 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 510 de 24 de julho de 2009, a seguir «Código Penal»).
10
O alcance do princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior), enunciado no artigo 15.o, n.o 2, da Constituição romena, é precisado no artigo 5.o, n.o 1, do Código Penal, nos termos do qual:
«Quando, entre a prática do crime e a decisão definitiva, tiverem vigorado uma ou mais leis penais, é aplicável a lei mais favorável.»
11
O artigo 154.o, n.o 1, do código penal dispõe:
«Os prazos de prescrição da responsabilidade penal são de:
a)
15 anos, quando a lei prevê para a infração cometida uma pena de prisão perpétua ou uma pena de prisão superior a 20 anos;
b)
10 anos, quando a lei prevê para a infração cometida uma pena de prisão superior a 10 anos mas que não exceda 20 anos;
c)
8 anos, quando a lei prevê para a infração cometida uma pena de prisão superior a 5 anos mas que não exceda 10 anos;
d)
5 anos, quando a lei prevê para a infração cometida uma pena de prisão superior a 1 ano, mas que não exceda 5 anos;
e)
3 anos, quando a lei prevê para a infração cometida uma pena de prisão que não exceda 1 ano ou uma multa.»
12
Antes da entrada em vigor do Código Penal, a disposição que regulava a interrupção dos prazos de prescrição em matéria penal previa o seguinte:
«Qualquer ato praticado num processo que, em conformidade com a lei, deva ser comunicado ao arguido ou ao acusado durante o processo penal interrompe o prazo de prescrição previsto no artigo 122.o»
13
Na sua versão resultante da Lei n.o 286/2009, o artigo 155.o, n.o 1, do Código Penal dispunha:
«Qualquer ato processual praticado num processo interrompe o prazo de prescrição da responsabilidade penal.»
14
Este artigo 155.o, n.o 1, foi alterado da seguinte forma pelo Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 71/2022 pentru modificarea articolului 155 alineatul (1) din Legea nr. 286/2009 privind Codul penal (Decreto de Urgência do Governo n.o 71, que altera o Artigo 155.o, n.o 1, da Lei n.o 286/2009, que aprova o Código Penal), de 30 de maio de 2022 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 531 de 30 de maio de 2022, a seguir «OUG n.o 71/2022»):
«Qualquer ato processual realizado num processo que, em conformidade com a lei, deva ser notificado ao suspeito ou ao arguido interrompe o prazo de prescrição da responsabilidade penal.»
15
O artigo 426.o da Legea nr. 135/2010 privind Codul de procedură penală (Lei n.o 135/2010, que aprova o Código de Processo Penal), de 1 de julho de 2010(Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 486 de 15 de julho de 2010), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, epigrafado «Os casos de abertura de recurso extraordinário de anulação» prevê, no seu ponto b):
«Pode ser interposto recurso extraordinário de anulação das decisões definitivas em matéria penal nos seguintes casos:
[…]
b)
quando o arguido tiver sido condenado, embora houvesse provas da existência de uma causa de arquivamento do processo penal.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
16
Por Sentença penal de 30 de abril de 2020 do Tribunalul Brașov (Tribunal Regional de Braşov, Roménia), que se tornou definitiva na sequência de um Acórdão da Curtea de Apel Brașov (Tribunal de Recurso de Brașov, Roménia) de 1 de fevereiro de 2022, C.A.A. e C.V. foram declarados culpados, respetivamente, C.A.A., de corrupção passiva, de tráfico de influência e de abuso de poder, e C.V., de abuso de poder, em ligação com processos de adjudicação de contratos públicos na Roménia. C.A.A. foi condenado a uma pena de prisão de sete anos e dez meses acrescida de uma pena complementar de proibição de exercer certos direitos por um período de 5 anos. C.V. foi condenado a uma pena de prisão de dois anos, suspensa por um período probatório de três anos.
17
Em 1 de fevereiro de 2022, com fundamento na decisão de condenação, o Tribunalul Brașov (Tribunal Regional de Brașov) emitiu um mandado de execução da pena de prisão pronunciada contra C.A.A.
18
No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio faz referência a uma jurisprudência nacional relativa ao artigo 155.o, n.o 1, do Código Penal, na sua versão resultante da Lei n.o 286/2009, suscetível de ter incidência determinante na situação dos recorrentes no processo principal.
19
Este órgão jurisdicional indica, primeiro, que a Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), no seu Acórdão n.o 297, de 26 de abril de 2018, publicado em 25 de junho de 2018 [a seguir «Acórdão n.o 297/2018 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional)»], julgou procedente uma exceção de inconstitucionalidade que visava esta disposição uma vez que esta previa a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal pela prática de «qualquer ato processual».
20
A Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) salientou, nomeadamente, que a referida disposição era omissa em matéria de previsibilidade e que violava o princípio da legalidade dos crimes e das penas, uma vez que a expressão «qualquer ato processual» incluía igualmente atos que não eram comunicados ao suspeito ou ao arguido, impedindo‑o assim de tomar conhecimento do facto de que um novo prazo de prescrição da sua responsabilidade penal tinha começado a correr.
21
Constatou igualmente que o artigo 155.o, n.o 1, do Código Penal, na sua versão anterior à entrada em vigor da Lei n.o 286/2009, preenchia os requisitos de previsibilidade impostos pelas disposições constitucionais pertinentes, uma vez que previa que apenas a prática de um ato que, em conformidade com a lei, devia ser comunicado ao suspeito ou ao arguido podia interromper o prazo de prescrição da responsabilidade penal.
22
Segundo, resulta das explicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que, durante vários anos, o legislador nacional não interveio na sequência do Acórdão n.o 297/2018 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) para substituir a disposição, declarada inconstitucional, do artigo 155.o, n.o 1, do Código Penal.
23
Terceiro, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que a Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), no seu Acórdão n.o 358, de 26 de maio de 2022, publicado em 9 de junho de 2022 [a seguir «Acórdão n.o 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional)»], julgou procedente uma nova exceção de inconstitucionalidade relativa ao artigo 155.o, n.o 1, do Código Penal. Nesse acórdão, a Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) esclareceu que o seu Acórdão n.o 297/2018 revestia a natureza jurídica de um acórdão de inconstitucionalidade «simples». Sublinhando a falta de intervenção do legislador desde esse Acórdão n.o 297/2018 e o facto de o efeito conjugado deste último acórdão e dessa falta de intervenção ter dado lugar a uma nova situação que carecia de clareza e de previsibilidade no que respeita às regras aplicáveis à interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal, situação que se traduziu numa prática judicial não uniforme, a Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) precisou que, entre a data de publicação do referido Acórdão n.o 297/2018 e a entrada em vigor de um ato normativo que determina a regra aplicável, «o direito positivo [romeno] não [previa] nenhum caso que permitisse a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal».
24
Quarto, resulta do pedido de decisão prejudicial que, em 30 de maio de 2022, a saber, depois de o Acórdão n.o 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) ter sido proferido mas antes de ter sido publicado, o Governo romeno, agindo na qualidade de legislador delegado, adotou o OUG n.o 71/2022, que entrou em vigor na mesma data, através do qual o artigo 155.o, n.o 1, do Código Penal foi alterado no sentido de que o prazo de prescrição da responsabilidade penal é interrompido por qualquer ato processual que deva ser comunicado ao suspeito ou ao arguido.
25
Quinto, o órgão jurisdicional de reenvio indica que, através do seu Acórdão n.o 67/2022 de 25 de outubro de 2022, publicado em 28 de novembro de 2022, a Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e de Justiça) precisou que, em direito romeno, as regras relativas à interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal são do âmbito do direito penal substantivo e que, por conseguinte, estão sujeitas ao princípio da não retroatividade da lei penal, sem prejuízo do princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior), conforme garantido, nomeadamente, no artigo 15.o, n.o 2, da Constituição romena.
26
Em consequência, a Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e de Justiça) declarou que uma condenação definitiva pode, em princípio, ser objeto de um recurso extraordinário de anulação baseado nos efeitos dos Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) enquanto lei penal mais favorável (lex mitior). No entanto, tal possibilidade está excluída quando o tribunal de recurso já tiver apreciado a questão da prescrição da responsabilidade penal no decurso do processo que deu origem a essa condenação definitiva.
27
C.A.A. e C.V. interpuseram, cada um, na Curtea de Apel Brașov (Tribunal de Recurso de Brașov), que é o órgão jurisdicional de reenvio, com fundamento no artigo 426.o, alínea b), da Lei n.o 135/2010, que aprova o Código de Processo Penal, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, um recurso extraordinário destinado a obter a anulação da Sentença penal de 30 de abril de 2020, referida no n.o 16 do presente despacho, explicando que tinham sido condenados quando havia provas da existência de uma causa de arquivamento do processo penal, a saber, o fim do prazo de prescrição da sua responsabilidade penal. À data da interposição do seu recurso extraordinário de anulação, em 21 de junho de 2022, C.A.A. estava preso.
28
Em apoio do seu recurso, estes recorrentes invocam, com base no princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior), a prescrição da sua responsabilidade penal na sequência dos Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional).
29
Os referidos recorrentes alegam, em substância, que, entre a data de publicação do Acórdão n.o 297/2018 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), a saber, 25 de junho de 2018, e a data de publicação do Acórdão n.o 358/2022 desta última, a saber, 9 de junho de 2022, o direito romeno não previa nenhuma causa de interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal.
30
Ora, o facto de que, durante o período compreendido entre estas datas, o direito positivo não previa nenhuma causa de interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal constitui, em si mesmo, uma lei penal mais favorável que lhes deve ser aplicada em conformidade com o princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior), que é consagrado, nomeadamente, pela Constituição romena.
31
Se essa interpretação fosse acolhida, o órgão jurisdicional de reenvio constata que, tendo em conta a data da prática das infrações que conduziram à condenação dos recorrentes no processo principal, o prazo de prescrição previsto para essas infrações teria expirado antes de a decisão de condenação desses recorrentes se ter tornado definitiva, o que implicaria o arquivamento do processo penal e a impossibilidade de condenar estes últimos.
32
É neste contexto que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga sobre a compatibilidade com o direito da União da interpretação defendida pelos recorrentes no processo principal. Este órgão jurisdicional salienta, antes de mais, que esta interpretação teria por efeito eximi‑los da sua responsabilidade penal por crimes de corrupção quando a Decisão 2006/928 obriga a Roménia a lutar de forma eficaz e dissuasiva contra tais infrações.
33
Sublinha ainda que o processo principal tem simultaneamente por objeto crimes de corrupção em sentido estrito, a saber, crimes de corrupção passiva e de tráfico de influência, relacionados com processos de adjudicação de contratos públicos, e infrações equiparadas a crimes de corrupção, a saber, infrações de abuso de poder igualmente cometidas no âmbito de contratos públicos por funcionários públicos, um dos quais ocupava uma função particularmente importante numa unidade administrativa territorial.
34
Em seguida, o órgão jurisdicional de reenvio refere que a interpretação defendida pelos recorrentes no processo principal, que teria por efeito exonerá‑los da sua responsabilidade penal, deve igualmente ser examinada à luz do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF. Estas disposições, que dizem respeito à proteção dos interesses financeiros da União, são aplicáveis no caso em apreço pelo facto de as infrações em causa no processo principal terem sido cometidas relativamente a processos de adjudicação de contratos públicos, que foram financiados através de fundos públicos e que levaram à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
35
Esse órgão jurisdicional acrescenta, a este respeito, que o orçamento da União é financiado, entre outros, pelos montantes pagos pelos Estados‑Membros, que correspondem a uma percentagem do rendimento nacional bruto. Por conseguinte, os atos que lesam o orçamento nacional têm incidência no montante da contribuição do Estado‑Membro para o orçamento da União, afetando assim indiretamente os interesses financeiros desta última.
36
Por último, o órgão jurisdicional de reenvio alega que o seu pedido de decisão prejudicial deve igualmente ser examinado à luz do artigo 49.o, n.o 1, último período, e do artigo 53.o da Carta, uma vez que, em função da resposta dada pelo Tribunal de Justiça, o juiz nacional pode ser levado a aplicar o princípio da lei penal mais favorável e a verificar se os padrões nacionais de proteção que decorrem dos efeitos atribuídos aos acórdãos da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) respeitam o primado do direito da União.
37
O órgão jurisdicional de reenvio precisa que os efeitos dos Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) sobre a prescrição da responsabilidade penal conduziram ao arquivamento do processo penal num número particularmente elevado de processos, causando um prejuízo importante, bem como à reabertura de processos que tinham sido definitivamente julgados durante o período compreendido entre 25 de junho de 2018, data da publicação do Acórdão n.o 297/2018 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), e 30 de maio de 2022, data da entrada em vigor do OUG n.o 71/2022, prejudicando a eficácia de todo o sistema judiciário, que se encontrava desprovido de um elemento essencial na luta contra a corrupção.
38
Além disso, a Comissão referiu, no seu Relatório de 22 de novembro de 2022 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação [COM(2022) 664 final], as suas preocupações a respeito da grande incidência desta jurisprudência nos processos penais em curso, em particular nos processos de corrupção.
39
Nestas condições, a Curtea de Apel Brașov (Tribunal de Recurso de Brașov) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, [TUE], o artigo 325.o, [n.o 1], TFUE, o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF e a Decisão [2006/928] ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma decisão proferida pelo Tribunal Constitucional que declarou retroativamente a inexistência de causas de interrupção da prescrição, nos casos em que existe uma jurisprudência generalizada e constante dos órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo dos tribunais superiores, e em que a aplicação dessa decisão comportaria um risco sistémico de impunidade devido à reabertura de um número significativo de processos penais definitivamente julgados e à prolação, através de um meio extraordinário de recurso, de uma decisão de arquivamento do processo penal por força da constatação de que a prescrição se verificou?
2)
O princípio do primado do direito da União, por referência à Decisão [2006/928] e [ao] artigo 49.o, n.o 1, terceiro período (princípio da retroatividade da lei penal mais favorável) da [Carta], opõe‑se a que, na fase de execução da pena, a prescrição da responsabilidade penal seja reapreciada através de um meio extraordinário [de] recurso, nos casos em que a interposição desse recurso seja consequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, proferida depois de as decisões condenatórias se terem tornado definitivas, que contraria uma jurisprudência geral e consolidada dos órgãos jurisdicionais nacionais, prejudicando assim o caráter dissuasivo e efetivo da pena, bem como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas?
3)
O princípio do primado do direito da União, por referência ao artigo 53.o da [Carta], permite a aplicação de normas nacionais de proteção, como a que está em causa no processo principal, garantidas pelo direito nacional do Estado-Membro, derivadas dos efeitos atribuídos às decisões do Tribunal Constitucional, caso fique prejudicada a aplicação efetiva do direito da União no território do Estado-Membro?»
Tramitação processual no Tribunal de Justiça
40
Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2023, a instância no presente processo foi suspensa até que fosse proferido o acórdão no processo Lin (C‑107/23 PPU).
41
Tendo o Tribunal de Justiça proferido, em 24 de julho de 2023, o seu Acórdão no processo Lin (C-107/23 PPU, EU:C:2023:606), o presidente do Tribunal de Justiça ordenou, no mesmo dia, que a instância fosse reatada.
42
O órgão jurisdicional de reenvio, ao qual a Secretaria tinha comunicado esse acórdão, informou o Tribunal de Justiça de que pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial.
43
No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pediu ao Tribunal de Justiça que o presente processo fosse submetido à tramitação acelerada prevista no artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
44
Tendo em conta a decisão de decidir por meio de despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo, não há que conhecer desse pedido.
Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
45
Recorde‑se que, segundo jurisprudência constante, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 267.o TFUE, cabe exclusivamente ao juiz nacional que conhece do litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as particularidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal. Consequentemente, desde que as questões submetidas tenham por objeto a interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se [Acórdão de 21 de março de 2023, Mercedes‑Benz Group (Responsabilidade dos fabricantes de veículos munidos de dispositivo manipulador), C‑100/21, EU:C:2023:229, n.o 52 e jurisprudência referida].
46
Daqui se conclui que as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas [Acórdão de 21 de março de 2023, Mercedes‑Benz Group (Responsabilidade dos fabricantes de veículos munidos de dispositivo manipulador), C‑100/21, EU:C:2023:229, n.o 53 e jurisprudência referida].
47
No caso em apreço, a primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio tem por objeto, nomeadamente, a interpretação do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF, sobre a proteção dos interesses financeiros da União.
48
Há que salientar que o litígio no processo principal diz respeito, como resulta do n.o 16 do presente despacho, a crimes de corrupção passiva, de tráfico de influência e de abuso de poder cometidos relativamente a processos de adjudicação de contratos públicos na Roménia.
49
Ora, diferentemente dos crimes de corrupção em causa em certos litígios em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o. (C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034), que tinham sido cometidos relativamente a processos de adjudicação de contratos públicos parcialmente financiados por fundos europeus, nenhum elemento dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça indicia que os interesses financeiros da União tenham sido afetados pelas infrações objeto do litígio no processo principal.
50
Concretamente, a circunstância de o IVA ter sido aplicado no âmbito dos procedimentos de contratação pública em causa não basta para considerar que os interesses financeiros da União foram afetados. Do mesmo modo, não pode ser suficiente o facto, evocado pelo órgão jurisdicional de reenvio, de as infrações cometidas terem podido causar prejuízo ao orçamento nacional, o que pode ter incidência no montante da contribuição da Roménia para o orçamento da União.
51
Resulta do exposto que a primeira questão, na parte em que tem por objeto a interpretação do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF, não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal. É, portanto, nesta parte, manifestamente inadmissível.
Quanto às questões prejudiciais
52
Por força do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial pode ser claramente deduzida da jurisprudência.
53
Importa igualmente recordar que a cooperação judiciária instituída pelo artigo 267.o TFUE assenta numa nítida separação de funções entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais. Por um lado, o Tribunal de Justiça está habilitado, não a aplicar as regras do direito da União a um caso determinado, mas apenas a pronunciar‑se sobre a interpretação dos Tratados e dos atos adotados pelas instituições, pelos órgãos ou pelos organismos da União (v., neste sentido, Acórdão de 18 de maio de 2021, Asociala Forumul Judecătorilor din România e o., C‑83/19, C‑127/19, C‑195/19, C‑291/19, C‑355/19 e C‑397/19, EU:C:2021:393, n.o 201 e jurisprudência referida). Por outro lado, em conformidade com o n.o 11 das Recomendações do Tribunal de Justiça da União Europeia, à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO 2019, C 380, p. 1), cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais retirar, nos litígios perante eles pendentes, as consequências concretas dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdão de 25 de outubro de 2018, Roche Lietuva, C‑413/17, EU:C:2018:865, n.o 43).
54
No caso em apreço, apesar das dúvidas exprimidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça considera que a interpretação do direito da União solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio pode ser claramente deduzida dos Acórdãos de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o. (C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034), e de 24 de julho de 2023, Lin (C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606). Por conseguinte, há que aplicar o artigo 99.o do Regulamento de Processo no presente processo.
55
Como resulta do n.o 53 do presente despacho, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio extrair as consequências concretas, no litígio no processo principal, dos elementos de interpretação decorrentes desta jurisprudência do Tribunal de Justiça.
56
As questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, que importa examinar em conjunto, têm por objeto, na parte em que são admissíveis, a interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 49.o, n.o 1, último período, e do artigo 53.o da Carta, bem como da Decisão 2006/928.
57
No entanto, resulta dos fundamentos da decisão de reenvio que as dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio na origem destas questões dizem respeito, em substância, à interpretação, por um lado, das disposições do direito da União que impõem aos Estados‑Membros a obrigação de combater eficazmente a corrupção e, por outro, das garantias decorrentes do princípio da legalidade dos crimes e das penas.
58
Nestas condições, há que examinar as referidas questões apenas à luz da Decisão 2006/928, bem como do artigo 49.o, n.o 1, e do artigo 53.o da Carta.
59
Daqui resulta que, com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se as disposições do direito da União mencionadas no número anterior devem ser interpretadas no sentido de que os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro são obrigados a não aplicar, por um lado, acórdãos do Tribunal Constitucional desse Estado‑Membro que invalidem a disposição legislativa nacional que regula as causas de interrupção do prazo de prescrição em matéria penal, por violação do princípio da legalidade dos crimes e das penas, nas suas exigências relativas à previsibilidade e à precisão da lei penal, assim como, por outro lado, um acórdão do órgão jurisdicional supremo do referido Estado‑Membro, do qual resulta que as regras que regulam essas causas de interrupção, tal como decorrem dessa jurisprudência constitucional, podem ser aplicadas retroativamente enquanto lei penal mais favorável (lex mitior), a fim de pôr em causa condenações definitivas, sendo certo que esses acórdãos têm por consequência o arquivamento de um número significativo de processos penais, incluindo processos relativos a crimes de corrupção, por prescrição da responsabilidade penal.
Quanto à violação da obrigação que incumbe à Roménia de lutar eficazmente contra a corrupção
60
O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de declarar que a Decisão 2006/928, enquanto não for revogada, é obrigatória em todos os seus elementos para a Roménia e que os objetivos de referência que figuram no seu anexo, que visam assegurar o respeito por esse Estado‑Membro do valor do Estado de direito enunciado no artigo 2.o TUE, revestem caráter vinculativo para o referido Estado‑Membro, no sentido de que este último é obrigado a tomar as medidas adequadas para a realização desses objetivos, tendo devidamente em conta, ao abrigo do princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, os relatórios elaborados pela Comissão com base na referida decisão, especialmente as recomendações formuladas nos referidos relatórios (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 175).
61
Entre os objetivos de referência enunciados no anexo da Decisão 2006/928 figuram o de «continuar, com base nos progressos já alcançados, a realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre alegações de corrupção de alto nível» (terceiro objetivo de referência), bem como o de «tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, em especial no âmbito da administração local» (quarto objetivo de referência).
62
Resulta destes objetivos de referência, que têm caráter vinculativo para a Roménia, que a Decisão 2006/928 estabelece a obrigação, a cargo da Roménia, de lutar eficazmente contra a corrupção de um modo geral e, particularmente, contra a corrupção de alto nível, especialmente na administração local. A este respeito, resulta da decisão de reenvio que C.A.A. desempenhava uma importante função de direção numa administração pública local na Roménia.
63
Para dar cumprimento às prescrições dessa decisão, que exigem a prevenção e o combate à corrupção como referida no número anterior, a Roménia é obrigada a prever sanções penais de caráter efetivo e dissuasivo (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.os 190 e 191).
64
Além disso, cabe à Roménia assegurar que as suas regras de direito penal e processual penal permitam a repressão efetiva dos crimes de corrupção. Assim, embora as sanções previstas e os processos penais instaurados no âmbito do combate a estes crimes sejam da competência deste Estado‑Membro, esta competência é limitada não apenas pelos princípios da proporcionalidade e da equivalência, mas também pelo princípio da efetividade, que impõe que as referidas sanções tenham um caráter efetivo e dissuasivo. Esta exigência de efetividade estende‑se necessariamente quer aos processos penais e às sanções dos crimes de fraude lesiva dos interesses financeiros da União e dos de corrupção de um modo geral quer à execução das penas aplicadas, uma vez que, na falta de uma execução efetiva das sanções, estas não podem ter um caráter efetivo e dissuasor (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 192).
65
No caso em apreço, resulta das explicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, conforme resumidas nos n.os 18 a 26 do presente despacho, que, por um lado, em aplicação dos Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), durante o período compreendido entre 25 de junho de 2018, data da publicação desse Acórdão n.o 297/2018, e 30 de maio de 2022, data da entrada em vigor do OUG n.o 71/2022, o direito romeno não previa nenhum caso que permitisse a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal e que, por outro, segundo o Acórdão n.o 67/2022 da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça), esta jurisprudência constitucional pode ser invocada como lei penal mais favorável (lex mitior), inclusive para pôr em causa condenações definitivas.
66
No que respeita aos efeitos concretos que poderiam estar associados à referida jurisprudência, o órgão jurisdicional de reenvio indica que, no âmbito do litígio no processo principal, a aplicação, enquanto lei penal mais favorável (lex mitior), da regra resultante dos Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), segundo a qual, durante o período referido no número anterior, o direito romeno não previa uma causa de interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal, tinha como consequência que o prazo de prescrição de dez anos, previsto para as infrações em causa no processo principal, tivesse expirado antes de a condenação dos recorrentes no processo principal se ter tornado definitiva, o que implicaria o arquivamento do processo penal e a impossibilidade de os condenar.
67
O órgão jurisdicional de reenvio sublinhou igualmente que os Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) são suscetíveis de afetar um «número significativo de processos», incluindo os processos já definitivamente julgados, que poderiam ser postos em causa através de recursos extraordinários como os que estão em causa no processo principal.
68
Além disso, os dados apresentados pela Comissão no seu relatório mencionado no n.o 38 do presente despacho, elaborado em execução do artigo 2.o da Decisão 2006/928, confirmam a existência do risco de numerosos casos de corrupção já não poderem ser punidos devido à prescrição da responsabilidade penal que lhe está associada. Com efeito, resulta deste relatório, evocado pelo órgão jurisdicional de reenvio, que os Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) podem conduzir ao «arquivamento do processo penal e à extinção da responsabilidade penal num grande número de processos» e que «a decisão do processo penal num número tão elevado de processos de corrupção pode ter uma incidência significativa nos esforços de luta contra a corrupção de alto nível».
69
Pode deduzir‑se dos elementos que precedem que a situação jurídica que resulta da aplicação dos Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) e do Acórdão n.o 67/2022 da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça) cria um risco sistémico de impunidade para os crimes de corrupção, especialmente nos processos cuja complexidade exige uma instrução mais longa por parte das autoridades penais (v., neste sentido, Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 91).
70
Ora, a existência desse risco sistémico de impunidade é incompatível com as exigências da Decisão 2006/928, conforme recordadas nos n.os 59 a 61 do presente despacho.
71
A este respeito, incumbe, em primeiro lugar, ao legislador nacional tomar as medidas necessárias para satisfazer essas exigências, adotando as disposições necessárias ou alterando as disposições existentes a fim de garantir que o regime aplicável à perseguição e à punição dos crimes de corrupção, incluindo as regras que regulam a prescrição da responsabilidade penal, seja conforme com as exigências da Decisão 2006/928. Este regime deve ser concebido com o objetivo de não apresentar, por razões inerentes ao mesmo, um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos de tais infrações, assegurando ao mesmo tempo a proteção dos direitos fundamentais dos arguidos (v., neste sentido, Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 93).
72
Ora, uma situação jurídica em que a regulamentação de um Estado‑Membro que regula a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal foi invalidada e, por conseguinte, privada de efeitos pelo Tribunal Constitucional desse Estado‑Membro, sem que o legislador nacional tenha remediado essa situação durante um período de cerca de quatro anos, é incompatível com a obrigação, recordada nos n.os 59 a 61 do presente despacho, de assegurar que os crimes de corrupção, cometidos no território nacional, sejam passíveis de sanções penais de caráter efetivo e dissuasivo. Com efeito, tal situação, que afeta uma disposição de alcance geral que era aplicável a qualquer processo penal e cuja não substituição na sequência da sua declaração de inconstitucionalidade não era previsível nem pelas autoridades encarregadas dos processos nem pelos órgãos jurisdicionais penais, comporta o risco intrínseco de que muitos casos de corrupção não possam ser punidos devido à expiração desse prazo, especialmente nos processos cuja complexidade exige uma instrução mais longa por parte das autoridades penais (v., neste sentido, Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 94).
Quanto às obrigações que incumbem aos órgãos jurisdicionais nacionais
73
Resulta de jurisprudência constante que o princípio do primado do direito da União impõe ao juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União a obrigação, na impossibilidade de proceder a uma interpretação da regulamentação nacional conforme com as exigências do direito da União, de assegurar o pleno efeito das exigências deste direito no litígio que é chamado a decidir, afastando, se necessário, a aplicação, por sua própria autoridade, de qualquer regulamentação ou prática nacional, ainda que posterior, que seja contrária a uma disposição do direito da União que tenha efeito direto, sem que tenha de pedir ou de aguardar a supressão prévia desta regulamentação ou prática nacional por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional (Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 95).
74
No caso em apreço, os objetivos de referência enunciados no anexo da Decisão 2006/928 estão formulados em termos claros e precisos e não estão sujeitos a nenhuma condição, pelo que têm efeito direto. (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 253).
75
Por conseguinte, incumbe, em princípio, aos órgãos jurisdicionais nacionais dar pleno efeito às obrigações decorrentes dessa decisão e não aplicar disposições internas que, no âmbito de um processo relativo a crimes de corrupção, obstem à aplicação de sanções efetivas e dissuasivas para lutar contra tais infrações. (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 194).
76
Afigura‑se assim que, em princípio, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados, em conformidade com a Decisão 2006/928, a não aplicar os Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), dos quais resulta que, durante o período compreendido entre 25 de junho de 2018, data da publicação desse Acórdão n.o 297/2018, e 30 de maio de 2022, data da entrada em vigor do OUG n.o 71/2022, o direito romeno não previa nenhuma causa de interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal, uma vez que estes acórdãos têm por efeito conduzir à prescrição da responsabilidade penal num grande número de casos de corrupção e, assim, como foi declarado no n.o 66 do presente despacho, criar um risco sistémico de impunidade para esses crimes (v., neste sentido, Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 98).
77
Do mesmo modo, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados, em princípio, em conformidade com essas disposições, a não aplicar o Acórdão n.o 67/2022 da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça), uma vez que esse acórdão permite invocar a prescrição da responsabilidade penal, com fundamento nos efeitos dos Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) enquanto lei penal mais favorável (lex mitior), em casos de corrupção e, assim, aumenta o risco sistémico de impunidade por tais infrações (v., neste sentido, Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 99).
78
No entanto, é ainda necessário verificar se a obrigação de não aplicar tais acórdãos colide, numa situação como a que está em causa no processo principal, com a proteção dos direitos fundamentais (Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 100).
79
A este respeito, importa observar, em primeiro lugar, que os processos penais que têm por objeto crimes de corrupção constituem uma execução das obrigações que incumbem à Roménia por força da Decisão 2006/928 e, por conseguinte, do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta. Por conseguinte, os direitos fundamentais garantidos pela Carta às pessoas em causa no processo principal devem ser respeitados (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 204).
80
Ora, há que salientar que, como o Tribunal de Justiça declarou no n.o 109 do Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin (C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606), a obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais não aplicarem os Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) e o Acórdão n.o 67/2022 da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça) não é suscetível de violar o princípio da previsibilidade, da precisão e da não retroatividade dos delitos e das penas nem o princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior), tal como são garantidos no artigo 49.o, n.o 1, da Carta.
81
Em segundo lugar, importa recordar que, quando, como no caso em apreço, um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro é chamado a fiscalizar a conformidade com os direitos fundamentais de uma disposição ou de uma medida nacional que, numa situação em que a ação dos Estados‑Membros não é inteiramente determinada pelo direito da União, aplica esse direito na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais continuam a poder aplicar os padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais, desde que essa aplicação não comprometa o nível de proteção previsto pela Carta, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça, nem o primado, a unidade e a efetividade do direito da União (Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 110).
82
No n.o 111 do Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin (C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606), o Tribunal de Justiça declarou que as soluções adotadas nos Acórdãos n.os 297/2018 e 358/2022 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) e no Acórdão n.o 67/2022 da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça) assentam no princípio da legalidade dos crimes e das penas, bem como no princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior), conforme garantidos pela Constituição romena, devendo estes princípios ser considerados como padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais.
83
Resulta, em substância, do n.o 118 do Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin (C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606), que os órgãos jurisdicionais romenos não são obrigados a afastar a aplicação da jurisprudência nacional referida no número anterior, em conformidade com a Decisão 2006/928, não obstante a existência de um risco sistémico de impunidade dos crimes de corrupção, uma vez que essa jurisprudência nacional se baseia no princípio da legalidade dos crimes e das penas conforme protegido no direito nacional, nas suas exigências relativas à previsibilidade e à precisão da lei penal, incluindo o regime de prescrição relativo às infrações penais.
84
Em contrapartida, tendo em conta a necessária ponderação entre o padrão nacional de proteção relativo ao princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) e as disposições da Decisão 2006/928, deve considerar‑se que a aplicação, por um juiz nacional, do referido padrão, a fim de pôr em causa a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal por atos processuais realizados antes de 25 de junho de 2018, data da publicação do Acórdão n.o 297/2018 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), compromete o primado, a unidade e a efetividade do direito da União, na aceção da jurisprudência recordada no n.o 76 do presente despacho (v., neste sentido, Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 123).
85
Por conseguinte, há que considerar que os órgãos jurisdicionais nacionais não podem, no âmbito de processos judiciais destinados a punir no plano penal crimes de corrupção, aplicar o padrão nacional de proteção relativo ao princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior), conforme visado no n.o 62 do presente despacho, a fim de pôr em causa a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal por atos processuais realizados antes de 25 de junho de 2018, data da publicação do Acórdão n.o 297/2018 da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) (v., neste sentido, Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.o 124).
86
Nestas condições, há que responder às questões submetidas que a Decisão 2006/928 deve ser interpretada no sentido de que os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro não são obrigados a não aplicar os acórdãos do Tribunal Constitucional desse Estado‑Membro que invalidem a disposição legislativa nacional que regula as causas de interrupção do prazo de prescrição em matéria penal, por violação do princípio da legalidade dos crimes e das penas conforme protegido no direito nacional, nas suas exigências relativas à previsibilidade e à precisão da lei penal, mesmo que esses acórdãos tenham por consequência o arquivamento de um número significativo de processos penais, incluindo processos relativos a crimes de corrupção, por prescrição da responsabilidade penal. Em contrapartida, esta decisão deve ser interpretada no sentido de que os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro são obrigados a não aplicar um padrão nacional de proteção relativo ao princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) que permite pôr em causa, incluindo no âmbito de recursos interpostos contra decisões transitadas em julgado, a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal nesses processos por atos processuais ocorridos antes de tal declaração de invalidade.
Quanto às despesas
87
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:
A Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção,
deve ser interpretada no sentido de que:
os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro não são obrigados a não aplicar os acórdãos do Tribunal Constitucional desse Estado‑Membro que invalidem a disposição legislativa nacional que regula as causas de interrupção do prazo de prescrição em matéria penal, por violação do princípio da legalidade dos crimes e das penas conforme protegido no direito nacional, nas suas exigências relativas à previsibilidade e à precisão da lei penal, mesmo que esses acórdãos tenham por consequência o arquivamento de um número significativo de processos penais, incluindo processos relativos a crimes de corrupção, por prescrição da responsabilidade penal.
Em contrapartida, esta decisão deve ser interpretada no sentido de que:
os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro são obrigados a não aplicar um padrão nacional de proteção relativo ao princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) que permite pôr em causa, incluindo no âmbito de recursos interpostos contra decisões transitadas em julgado, a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal nesses processos por atos processuais ocorridos antes de tal declaração de invalidade.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: romeno.