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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2025 — Comissão/PB
(Processo C‑768/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no processo de adjudicação de contratos — Decisão de recuperação de montantes indevidamente pagos — Administrador da sociedade beneficiária — Possibilidade de recuperação junto do administrador do operador económico beneficiário de fundos da União Europeia — Medida administrativa»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Apreciação errada quanto à inexistência de uma obrigação pecuniária passível de ser convertida em título executivo — Questão de direito decidida por um acórdão anterior — Fundamento manifestamente procedente
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamentos do Conselho n.o 2988/95, artigos 4.° e 7.°, e n.o 1605/2002, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1995/2006, artigo 103.o)
(cf. n.os 32, 43‑45)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado — Inexistência — Remessa do processo ao Tribunal Geral — Alcance — Negação de provimento ao recurso de anulação quanto ao restante no acórdão recorrido — Não contestação dos fundamentos da referida negação de provimento por meio de recurso — Consequência — Negação de provimento com força de caso julgado — Exclusão de novo exame pelo Tribunal Geral
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 61.o, n.o 1)
(cf. n.os 49‑51)
Dispositivo
1)
É anulado o n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de outubro de 2023, PB/Comissão (T‑407/21, EU:T:2023:603).
2)
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia na parte em que diz respeito à anulação da Decisão C(2021) 3338 final da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação do montante de 5038737,86 euros, acrescido dos juros devidos pelo administrador da sociedade [confidencial] (
1
).
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
(
1
)	Dados confidenciais ocultados.