61987CC0233_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 14 de Dezembro de 1988 (*). Concluiu propondo ao Tribunal que declarasse:
Em caso de concessão de um montante compensatório monetário pela República Federal da Alemanha por conta do montante compensatório a conceder no Reino Unido, as autoridades alemãs estão vinculadas, no que toca ao peso à chegada da mercadoria, pelas verificações das autoridades aduaneiras britânicas, quer se trate de verificações iniciais constantes do exemplar de controlo, quer das suas rectificações. Todavia, essas verificações podem ser objecto de um controlo jurisdicional de acordo com as normas de direito processual nacional.
(*) Língua original: alemão.