62020TO0580_INF
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021 — KC/Comissão
(Processo T‑580/20)
«Ação de indemnização — Auxílios de Estado — Denúncia — Não abertura do procedimento formal de exame — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(cf. n.os 16, 17)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Não abertura do procedimento formal de investigação — Inexistência de ilegalidade suscetível de desencadear a responsabilidade extracontratual da União
(cf. n.os 18‑21, 29, 30)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Decisão tomada para além de um prazo razoável
(Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE)
(cf. n.os 23‑25)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da não abertura, em tempo útil, do procedimento formal de exame na sequência da sua denúncia em matéria de auxílios de Estado (SA.46963).
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A KC é condenada nas despesas.