Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 – PT Ciliandra Perkasa/Comissão
(Processo T-138/20) 1
«Subvenções – Importações de biodiesel originário da Indonésia – Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 – Direito de compensação definitivo – Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 – Subcotação dos preços – Pressão sobre os preços – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2016/1037 – Nexo de causalidade – Artigo 3.°, ponto 2, e artigo 6.°, alínea d), do Regulamento 2016/1037 – Vantagem – Artigo 3.°, ponto 1, alínea a), i), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 – Transferência direta de fundos – Artigo 7.° do Regulamento 2016/1037 – Cálculo do montante da vantagem – Artigo 8.°, n.os 1 e 8, do Regulamento 2016/1037 – Ameaça de prejuízo importante – Direitos de defesa»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: PT Ciliandra Perkasa (Jacarta-Oeste, Indonésia) (representantes: F. Graafsma, J. Cornelis e E. Rogiest, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Kienapfel, G. Luengo e P. Němečková, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M.-S. Dibling e L. Amiel, advogados)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia (JO 2019, L 317, p. 42), na parte em que este regulamento se lhe aplica.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A PT Ciliandra Perkasa é condenada nas despesas.
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1 JO C 129, de 20.4.2020.