62016TJ0743(01)_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2021 — CX/Comissão
(Processo T‑743/16 RENV II)
«Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Inquérito do OLAF — Negociação não autorizada e clandestina de um mercado — Conflito de interesses — Certificação de uma fatura não conforme — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Ausências repetidas do recorrente e do seu advogado da audição disciplinar — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Prazo razoável — Princípio non bis in idem — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»
1.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Demissão — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto — Conceito — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o e anexo IX, artigo 10.o)
(cf. n.os 90‑92, 355‑357)
2.
Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Incumprimento de uma obrigação — Inexistência de prejuízo financeiro causados pelas atuações do interessado em com proveito para o interessado — Falta de incidência
(cf. n.os 117, 157)
3.
Funcionários — Direitos e obrigações — Dever de lealdade — Alcance — Criação ou perpetuação de uma situação de conflito de interesses — Violação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°, 11.°‑A e 12.°)
(cf. n.os 128‑133)
4.
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Execução do orçamento — Proibição imposta aos atores financeiros de adotar atos de execução em caso de conflito de interesses — Conceito de conflito de interesses — Partilha por um funcionário da União de uma comunidade de interesses com o fundador de uma sociedade — Inclusão
(Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 52.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 11.° e 12.°)
(cf. n.os 148‑152)
5.
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Execução do orçamento — Operações de despesas — Autorização das despesas — Menção «Visto; a pagar» no âmbito de contratos públicos — Efeito — Necessidade de verificar a execução efetiva da prestação em conformidade com as disposições aplicáveis
(Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 52.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 98.o)
(cf. n.o 163)
6.
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Audição do interessado pela autoridade investida do poder de nomeação — Ausência do interessado com base num atestado médico — Presunção de incapacidade para comparecer — Caráter ilídivel — Ónus da prova — Faculdade de o interessado se fazer representar ou de apresentar observações escritas
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 4.° e 22.°, n.o 1]
(cf. n.xosx 200‑204, 211‑213, 236, 237)
7.
Funcionários — Atos da Administração — Presunção de validade — Ato inexistente — Conceito — Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que contém um erro de escrita quanto à data em que foi redigido — Exclusão
(Artigo 288.o TFUE)
(cf. n.xosx 247‑251, 254, 255)
8.
Funcionários — Regime disciplinar — Decisão de abertura de um processo disciplinar — Pedido dirigido pela administração à autoridade investida do poder de nomeação, antes da abertura do processo, que estabelece a lista dos factos invocados contra o funcionário em questão e que relembra as prerrogativas da referida autoridade — Violação do direito à presunção de inocência — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 22.o, n.o 2)
(cf. n.xosx 290‑292)
9.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Decisão da autoridade investida do poder de nomeação — Prazo de adoção — Inobservância — Consequências
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 22.o, n.o 1)
(cf. n.xosx 339‑349)
10.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Apreciação de diferentes incumprimentos no seu conjunto — Admissibilidade
(cf. n.o 364)
11.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Carreira brilhante do interessado — Exclusão em caso de erros particularmente graves
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o)
(cf. n.o 367)
12.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Antiguidade dos erros tidos em conta — Descoberta tardia imutável ao comportamento do interessado — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o)
(cf. n.xosx 368‑370, 404)
13.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Fixação que só pode ser feita na sequência da decisão que põe termo à instância — Acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, anulado por recurso para o Tribunal Geral e remetido a uma outra Secção deste último — Fixação de todas as despesas dos diferentes processos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 133.° e 219.°)
(cf. n.xosx 421, 422)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
CX suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia relativas ao presente processo bem como aos processos F‑5/14 R, F‑5/14, T‑493/15 P, T ‑43/16 RENV e C‑131/19 P.