62021CJ0558_SUM
Processo C‑558/21 P
Global Silicones Council e o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas, bem como restrições aplicáveis a essas substâncias — Anexo XVII — Atualização — Restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de certas substâncias perigosas e de certas misturas e artigos perigosos — Restrições no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano (D4) e ao decametilciclopentassiloxano (D5) — Substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas — Substâncias muito persistentes e muito bioacumuláveis — Riscos inaceitáveis»
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência
(Artigo 296.o, 2.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 40)
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Restrições aplicáveis a certos produtos químicos — Introdução de novas restrições e alteração das atuais — Poder de apreciação das autoridades da União — Alcance
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 68.°, n.o 1, 69.°, 70.°, 71.°, n.o 1, 72.° e 73.°, n.o 1, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 53‑55)
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Restrições aplicáveis a certos produtos químicos — Introdução de novas restrições e alteração das atuais — Avaliação dos riscos — Respeito do princípio da precaução
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 68.°, n.o 1.° e anexos I e XV)
(cf. n.os 65, 66, 69)
V. texto da decisão.