62022TJ0471_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de maio de 2024 — Anbouba/Conselho
(processo T‑471/22) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas, entidades e organismos — Critério da “associação ao regime” sírio — Critério da “mulher ou homem de negócios influente que exerce as suas atividades na Síria” — Presunção de associação ao regime sírio — Erro de apreciação — Admissibilidade dos elementos de prova»
1.
Processo jurisdicional — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 3, Regulamento de Processo do Tribunal — Apresentação de provas antes do encerramento da fase oral — Admissibilidade — Requisitos — Apresentação tardia justificada
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3)
(cf. n.os 37‑39, 42)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Obrigação de ter em conta os elementos de prova atualizados
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC, do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/849 e (PESC) 2023/1035, Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2022/840 e 2023/1027]
(cf. n.os 49‑55, 72, 95‑98)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de importante homem de negócios que exerce as suas atividades na Síria — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, 2022/849 e (PESC) 2023/1035, anexos; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2022/840 e 2023/1027, anexos]
(cf. n.os 59, 60, 62, 63, 122)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio por importantes mulheres e homens de negócios que exercem as suas atividades na Síria — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, 2022/849 e (PESC) 2023/1035; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2022/840 e 2023/1027]
(cf. n.o 73)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Apoio ao regime sírio e benefício retirado desse regime — Conceito — Critério jurídico autónomo — Personalidades de alto nível próximas do governo que exercem funções de altos funcionários — Conceito
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, 2022/849 e (PESC) 2023/1035, artigo 27.o, n.o 1, e artigo 28.o, n.o 1, anexos; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2022/840, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), anexos]
(cf. n.os 75, 76, 89, 109‑111)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Principais empresários que exercem atividades na Síria — Conceito — Critério jurídico autónomo, objetivo e suficiente — Presunção de apoio ao regime sírio
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2023/1035, artigo 27.o, n.o 2, alínera a), n.o 3, e artigo 28.o, n.o 2, alínera a), e n.o 3, anexos; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2023/1027, artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea a), e n.o 1‑B, anexos]
(cf. n.os 75, 77, 89, 134)
7.
Processo jurisdicional — Autoridade de caso julgado — Decisões do juiz da União que se pronuncia sobre a designação de um recorrente numa lista de pessoas visadas por medidas restritivas — Elementos de prova anteriormente tidos em conta pelo juiz da União — Alcance — Contexto legislativo diferente — Novos critérios de inscrição — Novos fundamentos de inscrição que devem ser sustentados por novos elementos de prova
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, 2022/849 e (PESC) 2023/1035, artigo 27.o, n.os 1 e 2, alínea a), n.o 3, e artigo 28.o, n.o 1, n.o 2, alínea a), e n.o 3, anexos; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2022/840 e 2023/1027, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), n.o 1‑A, alínea a), e n.o 1‑B, anexos]
(cf. n.os 82‑88, 90‑93, 99)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Apoio ao regime sírio e benefício retirado desse regime — Conceito — Critério jurídico autónomo — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes —Inexistência
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, 2022/849, artigo 27.o, n.o 1, e artigo 28.o, n.o 1, anexos; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2022/840, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), anexos]
(cf. n.os 102‑108, 115, 117, 147)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação de um dos principais empresários que exercem atividades na Síria sujeito a uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Valor probatório — Alcance — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2023/1035, artigo 27.o, n.o 2, alínea a), n.o 3, e artigo 28.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, anexos; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2023/1027, artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea a), e n.o 1‑B, anexos]
(cf. n.os 119, 120, 127, 130, 138, 144, 145, 148)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2022/849 do Conselho, de 30 de maio de 2022, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2022/840 do Conselho, de 30 de maio de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Issam Anbouba.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
I. Anbouba e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 359, de 19.9.2022.