62022CO0095
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)
6 de setembro de 2022 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Artigo 82.o TFUE — Direito à informação em processo penal — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Contestação da duração excessiva do processo penal — Legislação nacional que permite apenas a apresentação dessa contestação pelo suspeito e pelo acusado — Artigo 267.o TFUE — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta»
No processo C‑95/22,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Judecătoria Târgu‑Mureș (Tribunal de Primeira Instância de Târgu‑Mureș, Roménia), por Decisão de 28 de janeiro de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de fevereiro de 2022, no processo instaurado por
Delgaz Grid SA,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),
composto por: S. Rodin, presidente de secção, C. Lycourgos (relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de juiz da Nona Secção, e J.‑C. Bonichot, juiz,
advogado‑geral: P. Pikamäe,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1), do artigo 82.o TFUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo intentado pela Delgaz Grid SA devido à duração do processo penal instaurado pelo Parchetul de pe lângă Judecătoria Alba Iulia (Ministério Público junto do Tribunal de Primeira Instância de Alba Iulia, Roménia) (a seguir «Ministério Público») por infrações de burla, falsas declarações e prevaricação que resultaram num aumento das faturas de gás pagas pelos consumidores finais.
Quadro jurídico
Direito da União
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O artigo 1.o da Diretiva 2012/13, sob a epígrafe «Objeto», prevê:
«A presente diretiva estabelece regras relativas ao direito à informação dos suspeitos ou acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada. Estabelece igualmente regras relativas ao direito à informação das pessoas submetidas a um mandado de detenção europeu sobre os seus direitos.»
4
Sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», o artigo 2.o desta diretiva dispõe, no seu n.o 1:
«A presente diretiva é aplicável a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro de que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração penal, incluindo, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.»
5
O artigo 4.o da referida diretiva diz respeito à Carta de Direitos aquando da privação da liberdade dos suspeitos ou acusados e o seu artigo 5.o é referente a esta carta nos processos de execução do mandado de detenção europeu.
6
O artigo 6.o, n.o 1, da mesma diretiva prevê:
«Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido. Estas informações são prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.»
Direito romeno
7
O artigo 4881 da Legea nr. 135/2010 privind Codul de procedură penală (Lei n.o 135/2010, que Aprova o Código de Processo Penal), de 1 de julho de 2010 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 486 de 15 de julho de 2010) (a seguir «Código de Processo Penal»), sob a epígrafe «Interposição de recurso», dispõe:
«1.   Se o exercício da ação penal ou o julgamento não for concluído num prazo razoável, é possível interpor recurso, requerendo a aceleração do processo.
2.   O recurso pode ser apresentado pelo suspeito, pelo acusado, pelo assistente, pelo autor do pedido civil e pelo réu do pedido civil. No decurso da instância, o recurso pode igualmente ser interposto pelo Ministério Público.
[…]»
Litígio no processo principal, questão prejudicial e tramitação do processo no Tribunal de Justiça
8
Em 1 de julho de 2019, as autoridades competentes para o exercício da ação penal do Inspectoratul de Poliție Județean Alba – Serviciul de Investigare a Criminalității Economice (Inspeção da Polícia do Departamento de Alba ‑ Serviço de Investigação da Criminalidade Económica, Roménia) iniciaram uma investigação contra os empregados da Delgaz Grid que teriam, nomeadamente, subtraído, em seu benefício, materiais ou bens à sua guarda, facilitado a retirada de combustível através da falsificação de documentos e realizado atividades suscetíveis de gerar perdas e prejudicar o bom funcionamento do serviço de distribuição. Essa investigação deu origem à abertura de um processo penal, em 2 de julho de 2019, designadamente, por abuso de poder e peculato, que, foi alargado, em 8 de janeiro de 2020, a factos constitutivos de burla, falsas declarações e prevaricação. À luz destas investigações, foi aberto um processo penal instruído pelo Ministério Público.
9
Em 29 de outubro de 2020, a investigação foi cindida pelo Ministério Público, pelo que o processo penal relativo às infrações de burla, falsas declarações e prevaricação deu origem à instauração de um processo penal separado, que é objeto do processo principal. Durante a instrução desse processo penal, foram efetuadas cerca de 87 buscas na sede social e nas instalações da Delgaz Grid, na sequência das quais foram apreendidos vários documentos, e foram ouvidas na qualidade de testemunhas cerca de 174 empregados ou antigos empregados.
10
Em 21 de julho de 2021, a Delgaz Grid interpôs, no Judecătoria Târgu‑Mureș (Tribunal de Primeira Instância de Târgu‑Mureș, Roménia), que é o órgão jurisdicional de reenvio, um recurso destinado a contestar a duração do processo penal, que considera ter sido injustificadamente prolongado.
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Em 4 de agosto de 2021, o Ministério Público pediu que este recurso fosse julgado inadmissível, na medida em que a Delgaz Grid não tem, no âmbito do processo penal em causa no processo principal, o estatuto de suspeito ou de acusado, que, no entanto, é exigido pelo Código de Processo Penal para interpor esse recurso.
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A este respeito, a Delgaz Grid alega, em substância, que uma legislação nacional, que autoriza uma pessoa a contestar a duração de um processo penal apenas se for notificada formalmente de que é objeto de procedimento criminal na qualidade de suspeito ou de acusado, é contrária ao direito da União. Em especial, considera que, tendo em conta a falta de definição pela Diretiva 2012/13 dos conceitos de «suspeitos» ou «acusados», importa determinar se estes conceitos abrangem pessoas que dispõem, de facto, de tal qualidade.
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O órgão jurisdicional de reenvio considera que a situação em causa no processo principal está abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União na medida em que a Delgaz Grid alega que a legislação nacional que rege o recurso destinado a contestar a duração do processo penal, prevista no artigo 4881, n.o 2, do Código de Processo Penal, é, à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, contrária ao direito da União, em especial, ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13, ao artigo 47.o da Carta e ao artigo 82.o TFUE.
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Esse órgão jurisdicional refere que a resposta do Tribunal de Justiça à questão submetida irá influenciar o desfecho do processo principal. A este respeito, esclarece, em primeiro lugar, que a Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) declarou as disposições do artigo 4881, n.o 2, do Código de Processo Penal conformes com a Constituição romena, em segundo lugar, que, no momento da interposição, pela Delgaz Grid, do recurso destinado a contestar a duração do processo penal em causa no processo principal, o processo penal baseava‑se em factos materiais (processo penal in rem), e que esta sociedade não tinha adquirido o estatuto de suspeito ou de acusado, em terceiro lugar, que o legislador romeno só reconhece a faculdade de interpor recurso previsto pelo direito nacional em caso de prolongamento injustificado do processo penal às pessoas que são objeto de uma acusação penal e que receberam uma notificação formal da acusação que lhes é imputada, isto é, às pessoas que têm a qualidade de suspeito ou de acusado e, por último, em quarto lugar, que a prática dos órgãos jurisdicionais nacionais consiste em rejeitar por serem inadmissíveis os pedidos que têm por objeto uma contestação da duração do processo penal em situações idênticas à que levou a submeter ao Tribunal de Justiça no presente processo.
15
Nestas circunstâncias, o Judecătoria Târgu‑Mureș (Tribunal de Primeira Instância de Târgu‑Mureș) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«[O] artigo 6.o, [n.o] 1, da Diretiva [2012/13], em conjugação com o artigo 82.o TFUE e com as disposições do artigo 47.o da [Carta] sobre o direito à ação e a um tribunal imparcial, opõem‑se a uma legislação nacional que não prevê que as pessoas contra as quais tenha sido deduzida acusação em matéria penal, mas que não tenham sido formalmente notificadas da existência de uma acusação [contra elas formulada] tenham o direito de contestar a duração excessiva do processo penal no âmbito do qual são objeto de investigação?»
16
O órgão jurisdicional de reenvio pediu, com fundamento no artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que o presente processo fosse submetido a tramitação acelerada.
Quanto à competência do Tribunal de Justiça
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Nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um processo, o Tribunal, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
18
Há que aplicar esta disposição no presente processo.
19
Segundo jurisprudência constante, no âmbito de um reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, o Tribunal de Justiça apenas pode interpretar o direito da União dentro dos limites das competências que lhe são atribuídas [Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal), C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982, n.o 77 e jurisprudência referida].
20
Em conformidade com o seu artigo 1.o, a Diretiva 2012/13 estabelece regras relativas ao direito à informação dos suspeitos ou acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada.
21
Nos termos do seu artigo 2.o, n.o 1, esta diretiva é aplicável a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro de que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração penal, incluindo, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.
22
O artigo 6.o, n.o 1, da dita diretiva, que é a disposição referida pelo órgão jurisdicional de reenvio, dispõe que os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido e que estas informações são prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.
23
No caso em apreço, a Delgaz Grid contesta a impossibilidade de interpor recurso ao abrigo do artigo 4881 do Código de Processo Penal, com vista a contestar a duração excessiva do processo penal relativo a infrações de que considera ser suspeita, uma vez que esta disposição só dá a possibilidade de interpor esse recurso às pessoas que têm a qualidade de «suspeito» ou de «acusado», qualidade que a Delgaz Grid não tem.
24
A este respeito, há que salientar que, apesar da formulação da questão submetida, que pode dar a entender que a Delgaz Grid é objeto de uma acusação penal, decorre do pedido de decisão prejudicial que não é o caso. Quando interpôs o seu recurso ao abrigo do artigo 4881 do Código de Processo Penal, nenhum procedimento penal tinha sido instaurado contra a Delgaz Grid e esta não tinha sido formalmente notificada da existência de uma acusação contra ela formulada.
25
Ora, como foi recordado nos n.os 20 e 21 do presente despacho, a Diretiva 2012/13 limita‑se a estabelecer regras relativas ao direito à informação dos suspeitos ou acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes de que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal.
26
Nestas condições, uma vez que a Delgaz Grid não é objeto de um processo penal e não recebeu tal comunicação por parte das autoridades nacionais competentes, há que considerar que a situação em causa no processo principal não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2012/13 e, consequentemente, que o seu artigo 6.o, n.o 1, visado pela questão submetida, não é aplicável no caso em apreço.
27
Por outro lado, o artigo 82.o TFUE, mencionado igualmente pelo órgão jurisdicional de reenvio, que abre o capítulo 4, sob a epígrafe «Cooperação judiciária em matéria penal», do título V do Tratado FUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, enuncia as medidas que o legislador da União deve adotar para a conclusão de uma completa cooperação entre os Estados‑Membros no domínio penal e consagra a regra segundo a qual esta cooperação deve basear‑se no princípio do reconhecimento mútuo. Uma vez que este artigo se dirige unicamente às instituições da União, não é aplicável no caso em apreço (v., neste sentido, Acórdão de 7 de junho de 2012, Vinkov, C‑27/11, EU:C:2012:326, n.os 41 e 42).
28
Por último, há que recordar que o âmbito de aplicação da Carta, no que diz respeito à ação dos Estados‑Membros, é definido no artigo 51.o, n.o 1, da mesma, nos termos do qual as disposições da Carta têm por destinatários os Estados‑Membros apenas quando apliquem o direito da União [Acórdão de 16 de dezembro de 2021, AB e o. (Revogação de uma amnistia), C‑203/20, EU:C:2021:1016, n.o 37].
29
De resto, o artigo 51.o, n.o 1, da Carta confirma a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica da União se destinam a ser aplicados em todas as situações reguladas pelo direito da União, mas não fora dessas situações [Acórdão de 16 de dezembro de 2021, AB e o. (Revogação de uma amnistia), C‑203/20, EU:C:2021:1016, n.o 38 e jurisprudência referida].
30
Assim, quando uma situação jurídica não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, o Tribunal de Justiça não tem competência para dela conhecer, e as disposições da Carta eventualmente invocadas não podem, só por si, fundamentar essa competência [Acórdão de 16 de dezembro de 2021, AB e o. (Revogação de uma amnistia), C‑203/20, EU:C:2021:1016, n.o 39].
31
É o que sucede no caso em apreço, pelo que há que considerar que o artigo 47.o da Carta não é aplicável.
32
Por conseguinte, uma vez que nenhuma das três disposições cuja interpretação é pedida pelo órgão jurisdicional de reenvio é aplicável no caso em apreço, há que declarar, com fundamento no artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Judecătoria Târgu‑Mureș (Tribunal de Primeira Instância de Târgu‑Mureș).
33
Em tais circunstâncias, o Tribunal de Justiça não tem de se pronunciar sobre o pedido do órgão jurisdicional de reenvio para que o presente processo seja submetido à tramitação acelerada.
Quanto às despesas
34
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) decide:
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Judecătoria Târgu‑Mureș (Tribunal de Primeira Instância de Târgu‑Mureș, Roménia), por Decisão de 28 de janeiro de 2022.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: romeno.