62020TJ0468_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de março de 2022 — Kühne/Parlamento
(Processo T‑468/20) (
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)
«Função pública — Funcionários — Política de mobilidade do pessoal do Parlamento — Reafetação no interesse do serviço»
1.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Transferência de um local de trabalho para outro — Poder de apreciação da administração — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o)
(cf. n.os 83‑85, 111‑113, 124‑128)
2.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Transferência de um local de trabalho para outro — Regime implementado pelo Parlamento — Tratamento mais favorável reservado aos pais divorciados ou separados que aos casados — Situações não comparáveis — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o)
(cf. n.os 96‑99)
3.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do funcionário em causa. — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.o 1, e 24.°)
(cf. n.os 134‑140)
4.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo a uma violação do princípio da confiança legítima — Recurso interposto contra uma decisão de reafetação — Rejeição
(cf. n.o 157)
5.
Funcionários — Princípios — Boa‑fé — Alcance — Ligação com o dever de solicitude
(cf. n.os 162, 163)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Verena Kühne é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(
1
)	JO C 304, de 14.9.2020.