62024CJ0349_SUM
Processo C‑349/24 [Nuratau] (
i
)
A.B.
contra
Ministerstvo vnitra, Odbor azylové a migrační politiky
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2025
«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 3.o – Normas mais favoráveis – Proteção subsidiária – Motivo sem relação com a situação no país de origem – Lógica de proteção internacional»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária – Diretiva 2011/95 – Normas mais favoráveis – Risco real de um nacional de um país terceiro sofrer, em caso de afastamento para o seu país de origem, uma violação do seu direito à vida privada – Risco causado pela rutura dos laços desse nacional com o Estado‑Membro que examina o pedido de proteção internacional – Regulamentação nacional que prevê a concessão da proteção subsidiária em razão desse risco – Inadmissibilidade
[Diretiva 2011/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 14 e artigos 2.°, alíneas d) e f), 3.°, 4.°, n.o 3, 6.°, 8.°, 10.°, n.o 1, alínea d), e 15.°]
(cf. n.os 27‑43, 51 e disp.)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.