62014TJ0639(01)_RES
Processo T‑639/14 RENV II
Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)contraComissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 12 de novembro de 2025
«Auxílios de Estado – Tarifa de fornecimento de eletricidade – Celebração de compromisso arbitral para fixar a tarifa – Decisão de arquivamento da denúncia – Decisão que declara a inexistência de auxílio – Direito de audiência – Vantagem – Critério do investidor privado – Apreciação económica complexa»
Recurso de anulação – Processo no Tribunal Geral – Anulação do acórdão do Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça com remessa do processo – Apreciação pelo Tribunal Geral de todos os fundamentos de anulação invocados – Exceção – Questões de direito definitivamente decididas pelo Tribunal de Justiça
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 191.o)
(cf. n.os 36‑41)
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação de acordo com o critério do investidor privado – Litígio tarifário entre um fornecedor de eletricidade controlado pelo Estado e o seu cliente principal – Decisão do fornecedor de eletricidade de confiar a resolução do diferendo a um tribunal arbitral – Apreciação da concessão de uma vantagem ao cliente principal por essa decisão – Aplicabilidade do critério do investidor privado – Impossibilidade de o fornecedor de eletricidade antecipar a tarifa de fornecimento de eletricidade fixada pela sentença arbitral – Irrelevância
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 46, 51‑54, 67‑85)
Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Obrigação de a Comissão abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias – Litígio tarifário entre um fornecedor de eletricidade controlado pelo Estado e o seu cliente principal – Decisão do fornecedor de eletricidade de confiar a resolução do diferendo a um tribunal arbitral – Apreciação da concessão de uma vantagem ao cliente principal por essa decisão – Apreciação de acordo com o critério do investidor privado – Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio estatal sem abertura do procedimento formal de investigação – Inexistência de dificuldades sérias que obriguem a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.os 102‑111, 148, 154, 161, 166, 170, 174‑200)
Atos das instituições – Revogação – Atos ilegais – Decisão da Comissão de arquivar uma denúncia destinada a obter a declaração de uma violação das disposições do Tratado FUE em matéria de auxílios de Estado – Adoção de uma nova decisão que revoga e substitui a decisão de arquivamento – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado – Decisão adotada no termo do procedimento de investigação preliminar – Obrigação de a Comissão recomeçar integralmente esse procedimento – Inexistência
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.os 223‑226)
Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Direito de audiência dos interessados – Limites
(Artigo 108.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2)
(cf. n.os 227‑233)
Atos das instituições – Revogação – Atos ilegais – Decisão da Comissão de arquivar uma denúncia destinada a obter a declaração de uma violação das disposições do Tratado FUE em matéria de auxílios de Estado – Adoção de uma nova decisão que revoga e substitui a decisão de arquivamento – Admissibilidade – Requisitos
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.os 252‑259)
Resumo
Reunido em formação alargada, o Tribunal Geral valida a decisão da Comissão Europeia que declarou que o recurso de uma empresa estatal grega à arbitragem para resolver um diferendo comercial que a opunha a outra empresa não implicava a concessão de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral fornece precisões sobre a aplicação do princípio do operador privado em economia de mercado para determinar se, com a sua decisão de confiar a resolução do seu diferendo a um tribunal arbitral, a empresa estatal grega concedeu uma vantagem económica à outra empresa em causa.
A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), um produtor e fornecedor de eletricidade controlado pelo Estado Helénico, e o seu cliente principal, a Metlen Energy — Metals AE (a seguir «Metlen»), estavam envolvidas num diferendo a respeito da tarifa de fornecimento de eletricidade faturada pela DEI à Metlen.
Em 2011, a DEI e a Metlen celebraram um compromisso arbitral através do qual decidiram voluntariamente confiar a resolução do seu diferendo à arbitragem permanente da Rythmistiki Archi Energeias (RAE, autoridade reguladora da energia, Grécia). Assim, a resolução do diferendo foi confiada a um tribunal arbitral constituído em conformidade com o compromisso arbitral e com a regulamentação que enquadra a arbitragem permanente da RAE.
Segundo esse compromisso arbitral, a missão confiada ao tribunal arbitral consistia em determinar, com base nas negociações decorridas entre a DEI e a Mytilinaios, uma tarifa de fornecimento de eletricidade correspondente às características específicas da Mytilinaios e que cobrisse, pelo menos, os custos suportados pela DEI. Por outro lado, o tribunal arbitral devia ter em conta o quadro regulamentar especificado pelas partes no compromisso, que incluía, nomeadamente, uma decisão da RAE que estabelecia os princípios fundamentais de tarifação dos clientes de alta tensão.
Entretanto, a Metlen continuou a não pagar integralmente as faturas mensais da DEI, na medida em que as partes estavam em desacordo quanto à tarifa a aplicar. A DEI ameaçou então a Metlen de parar de lhe fornecer eletricidade se não pagasse as faturas impugnadas, o que levou a Metlen a apresentar uma denúncia à RAE através da qual solicitou a adoção de medidas provisórias.
Na sequência dessa denúncia, por Decisão de 9 de maio de 2012, a RAE fixou, a título provisório, uma tarifa de fornecimento de eletricidade aplicável à Metlen.
Em 15 de junho de 2012, a DEI apresentou uma denúncia à Comissão contra essa decisão (a seguir «denúncia de 2012»), na qual alegava que a tarifa provisória fixada pela RAE a obrigaria a fornecer eletricidade à Metlen a um preço inferior aos seus custos e constituía um auxílio de Estado ilegal.
Por decisão de 31 de outubro de 2013, o tribunal arbitral fixou a tarifa de energia aplicável à Metlen para o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 31 de dezembro de 2013 (a seguir «sentença arbitral»).
Em 23 de dezembro de 2013, a DEI apresentou à Comissão uma segunda denúncia por violação das regras em matéria de auxílios de Estado, na medida em que a tarifa fixada na sentença arbitral era inferior à que tinha sido fixada provisoriamente pela RAE.
Por ofício de 12 de junho de 2014, a Comissão informou a DEI do arquivamento dessa denúncia (a seguir «ofício controvertido»). Em 5 de abril de 2013, a DEI interpôs no Tribunal Geral recurso de anulação do ofício controvertido, registado sob o número T‑639/14.
No decurso desse processo, a Comissão rejeitou as denúncias da DEI por decisão de 25 de março de 2015 (a seguir «primeira decisão controvertida») (
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), declarando, por um lado, que a denúncia de 2012 tinha ficado sem objeto e, por outro, que nenhuma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE tinha sido concedida à Metlen, uma vez que a decisão da DEI de submeter o seu diferendo à arbitragem era conforme com o princípio do investidor privado.
A DEI interpôs para o Tribunal Geral novamente um recurso de anulação dessa primeira decisão controvertida, registado sob o número T‑352/15.
Por Despacho de 9 de fevereiro de 2016 (
2
), o Tribunal Geral declarou que já não havia que conhecer do recurso no processo T‑639/14. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça anulou esse despacho por Acórdão de 31 de maio de 2017 (
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) e remeteu o processo ao Tribunal Geral, onde foi registado com o número T‑639/14 RENV.
Em 14 de agosto de 2017, a Comissão adotou uma segunda decisão, que revogava e substituía tanto o ofício controvertido como a primeira decisão controvertida (a seguir «segunda decisão controvertida») (
4
). Baseando‑se em fundamentos idênticos aos expostos na primeira decisão controvertida, esta segunda decisão confirma, por um lado, que a denúncia de 2012 tinha ficado sem objeto, na medida em que a tarifa fixada na sentença arbitral tinha substituído retroativamente a tarifa provisória fixada pela decisão de 9 de maio de 2012 da RAE, e, por outro, que a sentença arbitral não continha um auxílio de Estado na aceção do artigo107.°, n.o 1, TFUE.
Assim, a DEI interpôs recurso de anulação no Tribunal Geral desta segunda decisão controvertida, registado sob o número T‑740/17.
Por Acórdão de 22 de setembro de 2021 (
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), o Tribunal Geral anulou tanto o ofício controvertido como as primeira e segunda decisões controvertidas, considerando que a sentença arbitral era suscetível de conferir à Metlen uma vantagem ilegal imputável ao Estado Helénico e, ao fazê‑lo, possibilitar ou perpetuar a concessão de um auxílio ilegal.
Em recurso interposto desse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou, nomeadamente, que o Tribunal Geral tinha cometido um erro de direito ao declarar que a sentença arbitral era uma medida estatal suscetível de constituir um auxílio de Estado (
6
).
Segundo o Tribunal de Justiça, a Comissão tinha considerado acertadamente, por um lado, que, nas circunstâncias do caso, a única medida estatal suscetível de constituir um auxílio de Estado era a decisão da DEI de celebrar com a Metlen o compromisso arbitral e, por outro, que havia que verificar se um operador privado teria, em condições normais de mercado, tomado a referida decisão nas mesmas condições, a fim de saber se essa decisão tinha conferido uma vantagem à Metlen.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e remeteu os processos ao Tribunal Geral para que este conhecesse dos fundamentos e argumentos perante ele invocados sobre os quais o Tribunal de Justiça não se tinha pronunciado.
Apreciação do Tribunal Geral
Em apoio do seu recurso de anulação da segunda decisão controvertida, a DEI contesta tanto a aplicabilidade como, a título subsidiário, a aplicação concreta do critério do investidor privado utilizado nessa decisão para examinar se foi concedida uma vantagem à Metlen.
A título preliminar, o Tribunal Geral lembra que o conceito de «auxílio», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, não pode abranger uma medida concedida a favor de uma empresa através de recursos estatais quando esta poderia ter obtido a mesma vantagem em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado. Embora a apreciação das condições em que essa vantagem foi concedida se efetue, em princípio, por aplicação do princípio do operador privado em economia de mercado, o critério que deve concretamente ser utilizado num dado caso deve ser determinado em função, nomeadamente, da natureza da ação prevista pela entidade pública em causa. Entre os critérios concretos suscetíveis de ser aplicados neste contexto figura o do investidor privado.
Feita esta recapitulação, o Tribunal Geral rejeita, antes de mais, os diferentes argumentos da DEI que contestam a aplicabilidade do critério do investidor privado no caso.
No que respeita, mais especificamente, ao argumento da DEI de que a sua decisão de aceitar a arbitragem não pode ser examinada à luz do critério do investidor privado, uma vez que essa decisão não constitui uma atividade económica, o Tribunal Geral refere que, segundo a jurisprudência, o comportamento de um operador privado em economia de mercado é, em princípio, orientado por perspetivas de rentabilidade. Ora, ao submeter o litígio à arbitragem da RAE, a DEI procurou obter uma certa rentabilidade na aceção dessa jurisprudência, uma vez que essa escolha processual lhe permitia, segundo as suas próprias explicações, recuperar pelo menos uma parte das quantias devidas pela Metlen e no prazo mais curto possível.
Uma vez que é a decisão da DEI de recorrer à arbitragem que deve ser examinada à luz do critério do investidor privado, o Tribunal Geral afasta igualmente, baseando‑se no acórdão de segunda instância, o argumento da DEI de que a comparação do seu comportamento com o de um hipotético operador privado deve ser feita face à tarifa fixada na sentença arbitral. Por outro lado, o facto de a DEI não ter podido antecipar o preço que seria fixado pela sentença arbitral não basta para afastar a aplicabilidade do critério do investidor privado no caso.
No que respeita à aplicação do critério do investidor privado aos factos do caso, o Tribunal Geral examina, em seguida, os argumentos da DEI destinados a demonstrar que, na aplicação do referido critério na segunda decisão controvertida, a Comissão se baseou numa apreciação manifestamente errada, por um lado, dos factos e, por outro, do quadro adequado e dos elementos que devem ser objeto de uma avaliação à luz do referido critério.
Para efeitos da análise destes argumentos, o Tribunal Geral começa por recordar que a Comissão adotou a segunda decisão controvertida no termo de uma análise preliminar na aceção do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. De acordo com a finalidade desta disposição e com o dever de boa administração que lhe incumbe, a Comissão devia, assim, dar início às medidas e verificações necessárias para ultrapassar eventuais dificuldades, de modo a dissipar todas as dúvidas existentes quanto à compatibilidade da medida em causa com o mercado interno. Se a análise preliminar dessa medida não permitisse ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da sua compatibilidade com o mercado interno, a Comissão tinha a obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, sem dispor de margem de apreciação a esse respeito.
À luz desta precisão, o Tribunal Geral verifica se os argumentos apresentados pela DEI permitiam identificar dúvidas quanto à compatibilidade da sua decisão de celebrar o compromisso arbitral com o direito dos auxílios de Estado, que obrigassem a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação.
A este respeito, o Tribunal Geral observa, por um lado, que a DEI não apresentou indícios suscetíveis de pôr em causa a apreciação dos factos na origem do diferendo efetuada pela Comissão e das condições em que o processo foi submetido ao tribunal arbitral, conforme resultam da segunda decisão controvertida.
Por outro lado, o Tribunal Geral rejeita o argumento da DEI de que a Comissão deveria ter tido dificuldades sérias para avaliar o contexto em que a DEI tomou a decisão de recorrer à arbitragem, nomeadamente a situação da Metlen e do mercado em causa.
Primeiro, considera que a opção da DEI de submeter o seu diferendo à arbitragem é conforme com o critério da «rentabilidade» que um hipotético investidor privado prudente que se encontrasse na situação da DEI e que atuasse em condições normais de mercado teria procurado, uma vez que essa escolha permitia, segundo as próprias explicações da DEI, obter o pagamento das quantias que lhe eram devidas pela Metlen no prazo mais rápido.
Segundo, o Tribunal Geral refere que, de acordo com as exigências expostas pelo Tribunal de Justiça no acórdão de segunda instância, a Comissão, por um lado, examinou as circunstâncias em que a DEI tinha tomado a decisão de recorrer à arbitragem e, por outro, verificou se um operador privado teria tomado essa decisão nas mesmas condições. A este respeito, a DEI não apresentou, por outro lado, qualquer prova suscetível de sugerir que a Comissão deveria ter tido dúvidas quanto ao recurso à arbitragem por parte de um operador privado normalmente prudente e diligente que se encontrasse na mesma situação que a DEI.
Terceiro, o Tribunal Geral sublinha que o exame do critério do investidor privado não significa que a Comissão tivesse que provar que um operador privado teria tomado exatamente a mesma decisão que a DEI, mas que a decisão desta última era razoável numa economia de mercado tendo em conta as circunstâncias em que foi tomada.
Em face do exposto, o Tribunal Geral conclui que a DEI não demonstrou que a Comissão deveria ter tido dúvidas na aplicação do critério do investidor privado aos factos do caso presente que a tivessem obrigado a dar início ao procedimento formal de investigação. Assim, rejeita os argumentos da DEI que põem em causa a aplicação desse critério pela Comissão na segunda decisão controvertida.
Constatando que, no momento da adoção da segunda decisão controvertida, a Comissão podia legitimamente aperceber‑se de que a denúncia de 2012 tinha perdido o seu objeto na sequência da sentença arbitral, o Tribunal Geral rejeita, além disso, as alegações relativas à decisão da Comissão de não dar seguimento à denúncia de 2012.
Por último, o Tribunal Geral julga improcedente o fundamento da DEI que contesta a legalidade da substituição do ofício controvertido e da primeira decisão controvertida pela segunda decisão controvertida, uma vez que, através desta última decisão, a Comissão não só revogou o ofício controvertido e a primeira decisão controvertida, como também precisou a ilegalidade que afetava os seus atos que pretendia corrigir, de acordo com as exigências impostas pelo Tribunal de Justiça no Acórdão DEI/Comissão (C‑228/16 P).
À luz destas considerações, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso no processo T‑740/17 RENV e declara que já não há que conhecer dos recursos nos processos T‑639/14 RENV II e T‑352/15 RENV.
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1
)	Decisão (2015) 1942 final, de 14 de agosto de 2017 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP) ‑ Grécia ‑ Auxílio de Estado alegado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos na sequência de uma sentença arbitral] (JO 2015, C 219, p. 2).
(
2
)	Despacho de 9 de fevereiro de 2016, DEI/Comissão (T‑639/14, EU:T:2016:77).
(
3
)	Acórdão de 31 de maio de 2017, DEI/Comissão (C‑228/16 P, EU:C:2017:409).
(
4
)	Decisão C (2017) 5622 final, de 14 de agosto de 2017 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP)] – Grécia – Auxílio estatal alegado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos na sequência de uma sentença arbitral] (JO 2017, C 291, p. 2).
(
5
)	Acórdão de 22 de setembro de 2021, DEI/Comissão (T‑639/14 RENV, T‑352/15 e T‑740/17, EU:T:2021:604).
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6
)	Acórdão de 22 de fevereiro de 2024, Mytilinaios/DEI e Comissão (C‑701/21 P e C‑739/21 P, EU:C:2024:146) (a seguir «acórdão de segunda instância»).