62025CO0411
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral)
18 de novembro de 2025 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento do recurso»
No processo C‑411/25 P,
que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 20 de junho de 2025,
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), representado por D. Gája, D. Hanf e D. Stoyanova‑Valchanova, na qualidade de agentes,
recorrente,
sendo as outras partes no processo:
Versiontech Inc., com sede em Brooklyn (Estados Unidos),
recorrente em primeira instância,
Verizon Trademark Services LLC, com sede em Washington DC (Estados Unidos),
interveniente em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral)
composto por: T. von Danwitz, vice‑presidente do Tribunal de Justiça, M. Gavalec e Z. Csehi (relator), juízes,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral A. Rantos,
profere o presente
Despacho
1
Por meio do seu recurso, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de abril de 2025, Versiontech/EUIPO — Verizon Trademark Services (VersionTech) (T‑242/24, a seguir acórdão recorrido, EU:T:2025:422), que anulou a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de março de 2024 (processo R 31/2023‑1) (a seguir «decisão controvertida»), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Verizon Trademark Services LLC e a Versiontech Inc.
Quanto ao pedido de recebimento do recurso
2
Nos termos do artigo 58.o‑A, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o exame dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral respeitantes a uma decisão de uma câmara de recurso independente do EUIPO está subordinado ao seu recebimento prévio pelo Tribunal de Justiça.
3
De acordo com o artigo 58.o‑A, terceiro parágrafo, deste Estatuto, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral é recebido, no todo ou em parte, segundo as regras estabelecidas no Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando suscite uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União.
4
Nos termos do artigo 170.o‑A, n.o 1, do Regulamento de Processo, nas situações previstas no artigo 58.o‑A, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, o recorrente deve juntar à petição um pedido de recebimento do recurso em que expõe a questão importante que o recurso suscita para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União e que deve conter todos os elementos necessários que permitam ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre esse pedido.
5
Em conformidade com o disposto no artigo 170.o‑B, n.os 1 e 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça decide do pedido de recebimento do recurso o mais rapidamente possível por meio de despacho fundamentado.
Argumentação do recorrente
6
Em apoio do seu pedido de recebimento do recurso, o EUIPO alega que o fundamento único do seu recurso, relativo à violação do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da [União Europeia] (JO 2009, L 78, p. 1), suscita uma questão importante para a unidade, a coerência e o desenvolvimento do direito da União.
7
Em primeiro lugar, o EUIPO sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro, no n.o 69 do acórdão recorrido, ao considerar que estavam preenchidas as condições de exercício do seu poder de reforma da decisão da Câmara de Recurso ao abrigo do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001. A este respeito, acusa‑o de ter considerado que a Câmara de Recurso tinha tomado posição sobre a questão de saber se existe um risco de confusão, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, entre as marcas em conflito, quando esta Câmara tinha examinado esta questão, como resulta dos n.os 22 e 60 do acórdão recorrido, exclusivamente em relação à perceção da parte germanófona do público pertinente da União Europeia sem proceder a uma apreciação factual ou jurídica desta questão para a parte não germanófona desse público.
8
Em segundo lugar, segundo o EUIPO, o Tribunal Geral exerceu, por conseguinte, no n.o 70 do acórdão recorrido, o seu poder de reforma em violação do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001. Com efeito, na falta de estabelecimento de qualquer elemento de facto e de direito no que respeita ao risco de confusão do público relevante para a parte não germanófona, o Tribunal Geral não podia determinar que a Câmara de Recurso era obrigada a constatar que não existia risco de confusão entre as marcas em causa na União.
9
A este respeito, o EUIPO precisa que, embora a existência de um risco de confusão, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, pudesse validamente basear‑se de forma exclusiva na perceção do público germanófono enquanto parte não negligenciável do público pertinente, o mesmo não acontecia, todavia, no que respeita à apreciação do Tribunal Geral, que consta do n.o 64 do acórdão recorrido, quanto à inexistência de risco de confusão, uma vez que tal apreciação necessita previamente de excluir esse risco para todo o público pertinente da União. Quanto a este ponto, o EUIPO faz referência ao acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2008, Armacell/IHMI (C‑514/06 P, EU:C:2008:511, n.os 54 a 57), bem como ao acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2023, Quantic Dream/EUIPO — Quentia (Q) (T‑458/21, EU:T:2023:671, n.o 73). O EUIPO considera que o facto de ter indeferido o pedido de declaração de nulidade apresentado contra a marca VersionTech, sem ter considerado demonstrado que o risco de confusão desta com a marca da União Europeia anterior Verizon estava excluído em todo o território de proteção desta última, priva a marca anterior da proteção conferida pelo Regulamento n.o 207/2009.
10
O EUIPO acrescenta que, mesmo que a apreciação do Tribunal Geral que consta do n.o 64 do acórdão recorrido deva ser entendida no sentido de que significa que o Tribunal Geral também teve implícita mas necessariamente em conta a perceção da parte não germanófona do público pertinente, a reforma da decisão controvertida pelo acórdão recorrido leva a substituir a referida decisão com base numa apreciação factual e jurídica do risco de confusão entre as marcas em conflito para a parte não germanófona do público pertinente, quando tal apreciação ainda não tinha sido efetuada pela Câmara de Recurso.
11
À luz destes elementos, o EUIPO alega que o poder de reforma não pode levar o Tribunal Geral a apreciar pela primeira vez factos ou elementos de prova que a Câmara de Recurso ainda não examinou (v., nomeadamente, Acórdão de 23 de janeiro de 2025, EUIPO/Neoperl, C‑93/23 P, EU:C:2025:33, n.o 70) nem, a fortiori, reformar uma decisão da Câmara de Recurso que não comporte o exame de tais factos ou elementos de prova, como os relativos, no caso em apreço, à perceção das marcas em conflito pelo público pertinente não germanófono da União.
12
Além disso, o EUIPO sustenta, por um lado, que o acórdão recorrido prejudica um dos interesses juridicamente protegidos deste Instituto, uma vez que o Tribunal Geral, ao reformar a decisão controvertida, ignora e priva definitivamente a Câmara de Recurso do exercício do seu poder exclusivo e específico de reexaminar a decisão da Divisão de Anulação no que respeita à constatação por esta última da existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito para a parte não germanófona do público pertinente. O EUIPO alega, por outro lado, que este acórdão viola também a tutela jurisdicional efetiva e particular conferida pelo direito das marcas à interveniente em primeira instância, uma vez que a reforma da decisão controvertida priva esta parte desse exame independente pela Câmara de Recurso.
13
No que respeita à importância da questão suscitada pelo seu recurso, na aceção do artigo 58.o‑A, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o EUIPO recorda, a título preliminar, que, por Despacho de 11 de julho de 2023, EUIPO/Neoperl (C‑93/23 P, EU:C:2023:601, n.os 24 a 38), o Tribunal de Justiça considerou que a determinação do alcance e das condições de exercício do poder de reforma do Tribunal Geral ao abrigo do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 constitui uma questão que ultrapassa o alcance do acórdão recorrido e, em definitivo, o do seu recurso, na medida em que suscita «uma questão importante para a unidade, a coerência e o desenvolvimento do direito da União».
14
A este respeito, o EUIPO alega, primeiro, que o recurso suscita uma questão horizontal de natureza processual que diz respeito a todos os processos em que as decisões das Câmaras de Recurso do EUIPO em matéria de marcas e de desenhos ou modelos são objeto de fiscalização da legalidade pelo Tribunal Geral.
15
Segundo, segundo o EUIPO, a referida questão é de natureza constitucional. Com efeito, o Tribunal Geral, no exercício das competências que lhe são atribuídas por força do artigo 13.o, n.o 2, TUE, está juridicamente obrigado a agir nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 263.o TFUE e pelo artigo 72.o do Regulamento 2017/1001.
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Terceiro, o EUIPO considera que a questão suscitada diz respeito ao papel específico das Câmaras de Recurso independentes no sistema de proteção jurídica completa, eficaz e a vários níveis contra as decisões do EUIPO.
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Quarto, o EUIPO alega que a referida questão reveste uma importância estrutural para o sistema específico de proteção jurídica contra as suas decisões. Com efeito, por um lado, o facto de o Tribunal Geral ter excedido o seu poder de reforma viola a competência originária exclusiva das Câmaras de Recurso do EUIPO em matéria de fiscalização das decisões deste Instituto. Por outro lado, este facto restringe a proteção jurídica dos indivíduos afetados pelas decisões do EUIPO, privando‑os de uma instância de reexame específica.
18
Quinto, o EUIPO considera que a abordagem adotada pelo Tribunal Geral no acórdão recorrido gera um risco de insegurança jurídica, uma vez que esse acórdão foi proferido apesar da clarificação recente e explícita dada pelo Tribunal de Justiça, nos n.os 70 e 71 do Acórdão de 23 de janeiro de 2025, EUIPO/Neoperl (C‑93/23 P, EU:C:2025:33). Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que o poder de reforma previsto no artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 não pode conduzir o Tribunal Geral, sem manifestamente violar o quadro institucional vinculativo em que esse poder se inscreve, a apreciar pela primeira vez factos ou elementos de prova que a Câmara de Recurso ainda não tinha examinado.
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Sexto, o EUIPO alega que a questão suscitada é importante no que respeita à proteção jurídica contra as decisões de outras agências da União relativamente às quais o legislador da União, na aceção do artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE, previu imperativamente uma fiscalização específica, completa e prévia por uma Câmara de Recurso independente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
20
A título preliminar, importa salientar que cabe ao recorrente demonstrar que as questões que suscita no seu recurso são importantes para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União (Despachos de 10 de dezembro de 2021, EUIPO/The KaiKai Company Jaeger Wichmann, C‑382/21 P, EU:C:2021:1050, n.o 20, e de 29 de abril de 2025, SC/Eulex Kosovo, C‑881/24 P, EU:C:2025:313, n.o 14).
21
Além disso, resulta do artigo 58.o‑A, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 170.o‑A, n.o 1, e com o artigo 170.o‑B, n.o 4, do Regulamento de Processo, que o pedido de recebimento do recurso deve conter todos os elementos necessários que permitam ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre o recebimento do recurso e precisar, em caso de recebimento parcial deste último, os fundamentos ou as partes do recurso sobre os quais deve incidir a resposta. Com efeito, dado que o regime de recebimento prévio dos recursos previsto no artigo 58.o‑A deste estatuto visa limitar a fiscalização do Tribunal de Justiça às questões importantes para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União, apenas os fundamentos que suscitem essas questões e sejam formulados pelo recorrente devem ser examinados pelo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso (Despachos de 10 de dezembro de 2021, EUIPO/The KaiKai Company Jaeger Wichmann, C‑382/21 P, EU:C:2021:1050, n.o 21, e de 29 de abril de 2025, SC/Eulex Kosovo, C‑881/24 P, EU:C:2025:313, n.o 15).
22
Assim, um pedido de recebimento do recurso deve, em todo o caso, referir com clareza e precisão os fundamentos em que se baseia o recurso, identificar com igual precisão e clareza a questão de direito suscitada por cada fundamento, esclarecer se essa questão é importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União e expor especificamente as razões por que a referida questão é importante à luz do critério invocado. No que diz respeito, em particular, aos fundamentos do recurso, o pedido de recebimento do recurso deve precisar a disposição do direito da União ou a jurisprudência que foi violada pelo acórdão ou pelo despacho recorrido, expor sucintamente em que consiste o erro de direito alegadamente cometido pelo Tribunal Geral e indicar em que medida esse erro influenciou o resultado do acórdão ou do despacho recorrido. Quando o erro de direito invocado resulte da violação da jurisprudência, o pedido de recebimento do recurso deve expor, de forma sucinta mas clara e precisa, primeiro, onde é que se situa a contradição alegada, identificando tanto os números do acórdão ou do despacho recorrido contestados pelo recorrente, como os números da decisão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral que não foram respeitados, e, segundo, as razões concretas pelas quais essa contradição suscita uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União (Despachos de 10 de dezembro de 2021, EUIPO/The KaiKai Company Jaeger Wichmann, C‑382/21 P, EU:C:2021:1050, n.o 22, e de 29 de abril de 2025, SC/Eulex Kosovo, C‑881/24 P, EU:C:2025:313, n.o 16).
23
Em conformidade com o princípio segundo o qual o ónus da prova recai sobre o autor de um pedido de recebimento de um recurso, o recorrente nesse recurso deve demonstrar que, independentemente das questões de direito que invoca no seu recurso, este último suscita uma ou várias questões importantes para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União que ultrapassam o âmbito do acórdão que é objeto do recurso e, em definitivo, o do seu recurso (v., nomeadamente, Despachos de 30 de janeiro de 2023, bonnanwalt/EUIPO, C‑580/22 P, EU:C:2023:126, n.o 15, e de 29 de abril de 2025, SC/Eulex Kosovo, C‑881/24 P, EU:C:2025:313, n.o 17).
24
Esta demonstração implica, por sua vez, que se demonstre tanto a existência como a importância dessas questões, através de elementos concretos e próprios do caso concreto, e não apenas através de argumentos de caráter geral (Despachos de 30 de janeiro de 2023, bonnanwalt/EUIPO, C‑580/22 P, EU:C:2023:126, n.o 16, e de 29 de abril de 2025, SC/Eulex Kosovo, C‑881/24 P, EU:C:2025:313, n.o 18).
25
No caso em apreço, há que constatar, em primeiro lugar, que o pedido de recebimento do recurso enuncia com precisão e clareza o fundamento único invocado no âmbito do presente recurso, relativo à violação do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
26
Em especial, no seu pedido de recebimento, o EUIPO identifica tanto os números do acórdão recorrido que contesta como as disposições do direito da União alegadamente violadas e o erro de direito alegadamente cometido pelo Tribunal Geral.
27
Com efeito, como foi salientado no n.o 7 do presente despacho, o EUIPO acusa o Tribunal Geral, por um lado, de ter considerado, no n.o 69 do acórdão recorrido, que as condições de exercício do seu poder de reforma da decisão controvertida ao abrigo do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 estavam preenchidas, ao entender que a Câmara de Recurso tinha tomado posição, na decisão controvertida, sobre a existência de um risco de confusão, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, entre as marcas em conflito, quando esta Câmara tinha examinado esta questão, como resulta dos n.os 22 e 60 do acórdão recorrido, exclusivamente em relação à perceção da parte germanófona do público pertinente da União sem proceder a uma apreciação factual ou jurídica desta questão para a parte não germanófona desse público.
28
Por outro lado, o EUIPO acusa o Tribunal Geral, como exposto nos n.os 8 a 11 do presente despacho, de ter, consequentemente, reformado, no n.o 70 do acórdão recorrido, a decisão controvertida em violação do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001.
29
A este respeito, o EUIPO salienta que, na falta de estabelecimento, pelas partes em causa, de qualquer elemento de facto e de direito no que respeita ao risco de confusão do público pertinente da União para a parte não germanófona, o Tribunal Geral não podia declarar que a Câmara de Recurso estava obrigada a constatar a inexistência de risco de confusão entre as marcas em causa.
30
Além disso, o EUIPO indica, referindo‑se ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2008, Armacell/IHMI (C‑514/06 P, EU:C:2008:511, n.os 54 a 57), que, embora a existência de um risco de confusão, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, se pudesse validamente basear de forma exclusiva na perceção do público germanófono enquanto parte não negligenciável do público pertinente, o mesmo não acontecia, todavia, no que respeita à apreciação do Tribunal Geral, que consta do n.o 64 do acórdão recorrido, quanto à inexistência de risco de confusão, uma vez que tal apreciação necessita previamente de excluir esse risco para todo o público pertinente da União.
31
Em segundo lugar, o EUIPO identifica a questão suscitada pelo seu fundamento único, que consiste, em substância, em determinar o alcance e as condições de exercício do poder de reforma conferido ao Tribunal Geral pelo artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 e alega com razão que esta diz respeito, além do caso em apreço, à determinação da competência e da intensidade da fiscalização exercida pelo juiz da União.
32
Em terceiro lugar, o EUIPO expõe de forma suficiente as razões concretas pelas quais considera que a questão de direito suscitada pelo seu recurso é simultaneamente importante para a unidade, a coerência e o desenvolvimento do direito da União.
33
Com efeito, primeiro, o EUIPO sublinha o caráter horizontal da questão, de natureza processual, que consiste em determinar se o Tribunal Geral excedeu o seu poder de reforma das decisões da Câmara de Recurso ao abrigo do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001, bem como a pertinência desta questão para todos os processos que dizem respeito à fiscalização pelo juiz da União da legalidade de uma decisão da Câmara de Recurso relativa ao registo de marcas e de desenhos ou modelos da União.
34
Segundo, salienta, com razão, que a questão da atribuição de competências constitui uma questão importante de natureza constitucional, na medida em que o Tribunal Geral está obrigado a agir nos limites das atribuições que lhe são conferidas.
35
Terceiro, precisa que a questão das condições e do alcance do poder de reforma conferido ao Tribunal Geral reveste particular importância, na medida em que o facto de o Tribunal Geral exceder esse poder tem incidência na competência exclusiva das Câmaras de Recurso, na proteção jurídica das pessoas afetadas pelas decisões do EUIPO e, de maneira geral, na tutela jurisdicional efetiva.
36
A este respeito, o EUIPO recorda que a abordagem do Tribunal Geral no acórdão recorrido cria um risco de insegurança jurídica, uma vez que ignora a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre esta questão, conforme resulta dos n.os 70 e 71 do Acórdão de 23 de janeiro de 2025, EUIPO/Neoperl (C‑93/23 P, EU:C:2025:33).
37
Quarto, o EUIPO sublinha que a questão das condições e do alcance do poder de reforma conferido ao Tribunal Geral constitui uma questão importante na medida em que não está limitada ao direito da propriedade intelectual, mas pode dizer também respeito às decisões de outras agências da União, sujeitas à fiscalização da legalidade do juiz da União.
38
Tendo em conta os elementos expostos pelo EUIPO, o presente pedido de recebimento do recurso demonstra de forma juridicamente bastante que este recurso suscita uma questão importante para a unidade, a coerência e o desenvolvimento do direito da União.
39
Atendendo às considerações que precedem, há que receber o presente recurso.
Quanto às despesas
40
Nos termos do artigo 170.o‑B, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso da decisão do Tribunal Geral for recebido, total ou parcialmente, à luz dos critérios enunciados no artigo 58.o‑A, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o processo segue os seus trâmites em conformidade com os artigos 171.o a 190.o‑A desse regulamento.
41
Em conformidade com o artigo 137.o do referido regulamento, aplicável aos processos de recurso de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo à instância.
42
Por conseguinte, tendo o pedido de recebimento do recurso sido julgado procedente, há que reservar para final a decisão quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) decide:
1)
O recurso do acórdão do Tribunal Geral é recebido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.