62017TJ0323_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 – Martinair Holland/Comissão
(Processo T‑323/17) (
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«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do frete aéreo – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos – Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) – Troca de informações – Competência territorial da Comissão – Infração única e continuada – Igualdade de tratamento – Dever de fundamentação»
1.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição que tem por objeto a anulação de uma decisão de aplicação das regras de concorrência adotada pela Comissão na sequência da anulação de uma decisão anterior – Observações quanto ao alcance da decisão recorrida – Inexistência de ligação aos fundamentos e acusações invocados em apoio do recurso, assim como ao objeto deste último – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o)
(cf. n.os 68‑70, 245)
2.
Concorrência – Transportes – Regras de concorrência – Transporte aéreo – Regulamento n.o 411/2004 – Âmbito de aplicação – Rotas União‑países terceiros e ligações EEE exceto União‑países terceiros – Serviços de transporte aéreo de carga – Inclusão
[Artigos 101.° e 102.° TFUE; Acordo EEE, artigos 53.° e 54.° e anexo XIII e protocolo 21, conforme alterados pela Decisão n.o 40/2005 do Comité Misto do EEE; Regulamentos do Conselho n.o 1/2003, artigo 32.o, alínea c), e n.o 411/2004, artigos 1.° e 3.°]
(cf. n.os 84‑99)
3.
Concorrência – Regras da União – Âmbito de aplicação territorial – Competência da Comissão – Admissibilidade dessa aplicação, à luz do direito internacional público – Execução ou efeitos qualificados das práticas abusivas no EEE – Vias alternativas – Critério do efeito imediato, substancial e previsível – Alcance na presença de um comportamento que tem por objeto restringir a concorrência
(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o)
(cf. n.os 101‑103, 122, 124, 133, 144, 146, 164‑166, 175, 184)
4.
Recurso de anulação – Fundamentos – Incompetência da instituição autora do ato impugnado – Conhecimento oficioso pelo juiz da União – Requisito – Respeito do princípio do contraditório
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 198 e 199)
5.
Concorrência – Coimas – Apreciação em função do comportamento individual da empresa – Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico – Inexistência – Respeito pelo princípio da igualdade de tratamento que deve ser conciliado com o respeito pelo princípio da legalidade – Alcance do dever de fundamentação
(Artigos 101.° e 296.° TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o; Acordo CE‑Suíça relativo ao transporte aéreo, artigo 8.o; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o)
(cf. n.os 227‑232, 239)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.
3)
A Martinair Holland NV suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão.
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)	JO C 239, de 24.7.2017.