COMISSÃO / HOSMAN-CHEVALIER 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 
21 de Junho de 2007 * 
No processo C-424/05 P, 
que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, 
nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 29 de 
Novembro de 2005, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. Kraemer e 
M. Velardo, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 
recorrente, 
sendo a outra parte no processo: 
Sonja Hosman-Chevalier, representada por J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier, 
A. Sayagués Torres e D. Domínguez Pérez, abogados, 
recorrente em primeira instância, 
* Língua do processo: francês. 
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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), 
composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Tizzano, J. Malenovský (relator), 
U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, 
advogado-geral: P. Mengozzi, 
secretário: B. Fülöp, administrador, 
vistos os autos e após a audiência de 13 de Setembro de 2006, 
ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiencia de 15 de Março de 2007, 
profere o presente 
Acórdão 
1 Através do seu recurso, a Comissão das Comunidades Europeias pede a anulação do 
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de 
Setembro de 2005, Hosman-Chevalier/Comissão (T-72/04, Colect., p. II-3265, a 
seguir «acórdão recorrido»), mediante o qual este anulou as decisões da Comissão 
de 8 de Abril e 29 de Outubro de 2003 que recusaram a S. Hosman-Chevalier o 
subsídio de expatriação e o subsídio de instalação. 
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Quadro jurídico 
2 O artigo 69.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir 
«Estatuto»), na redacção aplicável no caso em apreço, dispõe que o subsídio de 
expatriação é igual a 16% do total do vencimento base e do abono de lar, bem como 
do abono por filho a cargo aos quais o funcionário tem direito. 
3 O artigo 4.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto prevê que o subsídio de expatriação é 
concedido: 
«a) ao funcionário: 
— que não tenha e não tiver tido nunca a nacionalidade do Estado em cujo 
território está situado o local da sua afectação, 
e 
— que não tenha, habitualmente, durante um período de cinco anos expirando 
seis meses antes do início de funções, residido ou exercido a sua actividade 
profissional principal no território europeu do referido Estado. Não serão 
tomadas em consideração, para efeitos desta disposição, as situações 
resultantes de serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização 
internacional; 
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b) ao funcionário que, tendo ou tendo tido a nacionalidade do Estado em cujo 
território está situado o local da sua afectação, tenha, habitualmente, durante 
um período de dez anos expirando à data do início de funções, residido fora do 
território europeu do dito Estado, por motivo diferente do exercício de funções 
num serviço de qualquer Estado ou organização internacional 
[...]» 
Antecedentes do litígio 
4 Os factos na origem do litígio foram resumidos pelo Tribunal de Primeira Instância 
nos n.°s 4 a 10 do acórdão recorrido: 
«4. A recorrente, de nacionalidade austríaca, estudou e trabalhou na Áustria até 
14 de Maio de 1995. De 15 de Maio de 1995 a 17 de Março de 1996, trabalhou 
na Bélgica para o Verbindungsbüro des Landes Tirol, gabinete do Land do 
Tirol, sito em Bruxelas. 
5. De 18 de Março de 1996 a 15 de Novembro de 2002, a recorrente integrou o 
pessoal da Representação Permanente da República da Áustria junto da União 
Europeia em Bruxelas (a seguir 'Representação Permanente da República da 
Áustria). Nessa qualidade, exerceu a sua actividade, inicialmente para a 
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Verbindungstelle der Bundesländer (a seguir 'VB'), o gabinete de ligação dos 
Länder e, posteriormente, para [a] Österreichischer Gewerkschaftsbund (a 
seguir 'OGB'), a federação dos sindicatos austríacos. 
6. Em 16 de Novembro de 2002, a recorrente entrou em funções na Comissão na 
qualidade de funcionária. O período de cinco anos mencionado no artigo 4.°, 
n.° 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto, para efeitos do 
subsídio de expatriação, denominado «período de referência», foi fixado entre 
16 de Maio de 1997 e 15 de Maio de 2002. 
7. Por nota de 8 de Abril de 2003, a recorrente foi informada pela Direcção-Geral 
(DG) do Pessoal e da Administração da Comissão de que o subsídio de 
expatriação não lhe podia ser concedido. 
8. Em 7 de Julho de 2003, a recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do 
artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, contra a referida nota de 8 de Abril de 2003. Por 
correio electrónico de 14 de Agosto de 2003 e por fax de 11 de Setembro 
de 2003, transmitiu dois aditamentos a essa reclamação. 
9. Por nota de 29 de Outubro de 2003, da qual a recorrente tomou conhecimento 
em 3 de Novembro de 2003, a autoridade investida do poder de nomeação (a 
seguir AIPN') rejeitou a reclamação da recorrente. 
10. Resulta dessa decisão que o subsídio de expatriação e os subsídios que lhe estão 
associados foram recusados à recorrente pelo motivo principal de as actividades 
profissionais que tinha exercido em Bruxelas durante o período de referência 
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não poderem ser consideradas 'serviços prestados a um outro Estado' na 
acepção da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do 
Estatuto. A AIPN considerou que, embora fosse verdade que a VB estava 
instalada nos espaços da Representação Permanente da República da Áustria, 
esta constituía, no entanto, uma entidade autónoma distinta, que emanava dos 
Länder e incumbida de defender os seus interesses e não os do Bund (Estado 
Federal). Quanto ao OGB, os documentos transmitidos pela recorrente, 
designadamente, o seu contrato de trabalho, não fazem referência a nenhum 
vínculo com a República da Áustria, razão pela qual o trabalho realizado para [a] 
OGB também não podia ser equiparado a serviços prestados a esse Estado.» 
Tramitação no Tribunal de Primeira Instância e acórdão recorrido 
5 Por petição inicial apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 
20 de Fevereiro de 2004, S. Hosman-Chevalier interpôs recurso de anulação da 
decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2003 que lhe recusou o subsídio de 
expatriação e os subsídios que lhe estão associados. 
6 No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o recurso 
tinha em vista não só a anulação da decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2003 
mas também a anulação da decisão de 8 de Abril de 2003. Estas decisões foram 
anuladas pelo Tribunal de Primeira Instância. 
7 Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou procedente o segundo 
fundamento invocado por S. Hosman-Chevalier, relativo à violação do artigo 4.°, 
n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto. 
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8 Segundo o Tribunal de Primeira Instância, a questão que se colocava consistia em 
determinar se os serviços que S. Hosman-Chevalier prestou na Representação 
Permanente da República da Áustria durante o período de referência deviam ser 
considerados serviços prestados a um outro Estado, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, 
alínea a), do anexo VII do Estatuto. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância 
precisou que o conceito de «Estado», a que se refere este artigo, apenas visa o Estado 
enquanto pessoa jurídica e sujeito unitário de direito internacional, bem como os 
seus órgãos de governo. 
9 Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira instância observou, no n.° 30 do acórdão 
recorrido, que é pacífico que os serviços prestados a organismos, como a 
Representação Permanente de um Estado-Membro junto da União Europeia ou as 
embaixadas de um Estado, devem ser considerados serviços prestados a outro 
Estado, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto. 
10 Nos n.°s 31 a 36 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância referiu 
vários elementos que o levaram a considerar que S. Hosman-Chevalier era membro 
do pessoal da Representação Permanente da República da Áustria, que estava sujeita 
à autoridade hierárquica do embaixador, representante permanente da República da 
Áustria junto da União Europeia, e que o seu estatuto era o mesmo dos outros 
agentes afectos à referida Representação. 
11 O Tribunal de Primeira Instância deduziu daí que os serviços que S. Hosman-
-Chevalier prestou à Representação Permanente da República da Áustria, durante 
todo o período de referência, deviam ser considerados serviços prestados a esse 
Estado. 
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12 Nos n.°s 38 a 41 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância refutou a 
argumentação da Comissão segundo a qual S. Hosman-Chevalier, apesar de 
trabalhar na Representação Permanente da República da Áustria, não prestou os 
seus serviços a este Estado-Membro, mas à VB e à OBG, organismos que não têm 
por missão a defesa dos interesses do Estado. 
13 Pelo contrário, no n.° 42 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância 
reconheceu que é suficiente que uma pessoa tenha exercido a sua actividade 
profissional para um organismo que faz parte do Estado na acepção referida, como 
uma Representação Permanente, para que seja plenamente abrangida pela excepção 
prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto, independentemente 
das funções particulares e específicas exercidas no referido organismo. Se assim não 
fosse, seria necessário proceder a uma análise detalhada das missões e das funções 
exercidas do ponto de vista do direito interno, o que seria contrário às exigências da 
aplicação uniforme do direito comunitário e do princípio da igualdade. E isto tanto 
mais que incumbe exclusivamente a cada Estado-Membro organizar os seus serviços 
como considerar mais conveniente e determinar assim os objectivos e as funções 
que atribui aos seus funcionários e trabalhadores. 
14 O Tribunal de Primeira Instância concluiu assim que S. Hosman-Chevalier 
preenchia as condições previstas no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do 
Estatuto que lhe permitiam beneficiar do subsídio de expatriação. 
15 No n.° 51 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, 
sendo o subsídio de instalação previsto no artigo 5.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto 
devido ao funcionário que preencha as condições para beneficiar do subsídio de 
expatriação, S. Hosman-Chevalier podia requerer o referido subsídio de instalação. 
Todavia, o Tribunal de Primeira Instância não reconheceu o direito ao subsídio 
diário pelas razões desenvolvidas no n.° 52 do acórdão recorrido. 
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Tramitação no Tribunal de Justiça 
16 No presente recurso, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne: 
— anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira 
Instância; 
— condenar S. Hosman-Chevalier nas despesas da instância, incluindo as suas 
próprias despesas relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância. 
17 S. Hosman-Chevalier conclui pedindo que o Tribunal se digne: 
— julgar o recurso manifestamente inadmissível ou, subsidiariamente, negar-lhe 
provimento; 
— condenar a Comissão nas despesas em ambas as instâncias. 
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Quanto ao recurso 
Argumentos das partes 
18 Através do seu único fundamento, a Comissão acusa o Tribunal de Primeira 
Instância de ter cometido um erro de direito na aplicação das disposições do 
artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto, relativas à concessão do subsídio 
de expatriação, ao interpretar de forma incorrecta o conceito de «serviços prestados 
a um outro Estado» a que se referem essas disposições. 
19 Segundo a Comissão, resulta de uma série de elementos factuais, tomados em 
consideração nos n.°s 31 a 36 e 42 do acórdão recorrido, que o Tribunal de Primeira 
Instância considerou, incorrectamente, que bastava, para que a condição relativa aos 
serviços prestados a um outro Estado, estabelecida por essas disposições, estivesse 
preenchida, que a pessoa interessada estivesse integrada no contexto funcional e/ou 
organizacional de um organismo desse Estado, como uma Representação 
Permanente junto da União Europeia. 
20 A Comissão considera, pelo contrário, que a referida condição deve ser interpretada 
no sentido de que exige a existência de um vínculo jurídico directo entre a pessoa 
interessada e o Estado em causa, que não pode ser constituído apenas pela 
integração da pessoa em causa no contexto evocado. 
21 Para a Comissão, a derrogação prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo 
travessão, segunda frase, do anexo VII do Estatuto, segundo a qual os funcionários 
visados têm direito ao subsídio de expatriação, justifica-se na medida em que não se 
possa considerar que estes últimos estabeleceram vínculos duradouros com o país 
de afectação (acórdão de 2 de Maio de 1985, De Angelis/Comissão, 246/83, Recueil, 
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p. 1253, n.° 13). Ora, esta ratio legis pressupõe precisamente que a pessoa em causa 
tenha estado directamente ligada a um outro Estado, ou a uma organização 
internacional, por uma relação estatutária e/ou contratual Com efeito, apenas uma 
relação deste tipo é susceptível de implicar que o outro Estado ou a organização 
internacional tivesse o direito de ordenar a essa pessoa a execução de serviços, 
durante um período limitado, no território do Estado no qual está situado o lugar da 
sua afectação ulterior (a seguir «país de afectação») como funcionário das 
Comunidades Europeias. 
22 A Comissão recorda que a disposição do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo 
travessão, segunda frase, do anexo VII do Estatuto, constitui uma excepção às 
condições de concessão do subsídio de expatriação, devendo pois, a este título, ser 
objecto de uma interpretação estrita. Esta interpretação estrita impõe-se ainda, além 
do mais, pelo facto de se tratar de uma disposição que rege uma vantagem financeira 
(v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 1982, BayWa e o., 146/81, 
192/81 e 193/81, Recueil, p. 1503, n.° 10, e do Tribunal de Primeira Instância de 8 de 
Março de 1990, Schwedler/Parlamento, T-41/89, Colect., p. II-79, n.° 23, 
confirmado, em recurso, pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro 
de 1991, Schwedler/Parlamento, C-132/90 P, Colect., p. I-5745). 
23 Por outro lado, a interpretação feita pelo Tribunal de Primeira Instância, nos n.°s 31 
a 36 e 42 do acórdão recorrido, do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, 
segunda frase, do anexo VII do Estatuto, afasta-se da sua própria jurisprudência 
segundo a qual se exige a existência de um vínculo jurídico directo com o Estado (v. 
acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2005, Olesen/ 
/Comissão, T-190/03, ColectFP, p. I-A-181 e 11-805, n.°s 49 à 51; de 25 de Outubro 
de 2005, Salvador Garcia/Comissão, T-205/02, ColectFP, p. I-A-285 e II-1311, n.° 55; 
Salazar Brier/Comissão, T-83/03, ColectFP, p. I-A-311 e 11-1407, n.° 45; Herrero 
Romeu/Comissão, T-298/02, Colect., p. II-4599, e ColectFP, p. I-A-295 e II-1349, 
n.° 41; e De Bustamante Tello/Conselho, T-368/03, ColectFP, p. I-A-321 e II-1439, 
n.° 42). 
24 Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, no que 
respeita à condição prevista na referida disposição, relativa aos «serviços prestados a 
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[...] uma organização internacional», também é exigido um vínculo jurídico directo 
com a organização internacional em causa (v. acórdãos do Tribunal de Primeira 
Instância de 22 de Março de 1995, Lo Giudice/Parlamento, T-43/93, ColectFP, p. I-
-A-57 e II-189, n.° 36, e de 11 de Setembro de 2002, Nevin/Comissão, T-127/00, 
ColectFP, p. I-A-149 e II-781, n.° 51). Ora, seria incoerente, ou mesmo arbitrário, 
exigir um vínculo jurídico directo em relação a uma parte da excepção e a outra não. 
25 Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância não procurou saber se existia 
um vínculo jurídico directo entre S. Hosman-Chevalier e a República da Áustria. 
Ora, no caso vertente, esse vínculo não existia, dado que a interessada trabalhou 
sucessivamente, durante o período de referência, para a VB e para a OGB. 
26 S. Hosman-Chevalier pede que o recurso seja julgado inadmissível, alegando que a 
Comissão procura, na realidade, obter do Tribunal de Justiça uma nova apreciação 
dos factos. 
27 Quanto ao mérito, S. Hosman-Chevalier defende que, ao verificar a existência de um 
vínculo jurídico entre a pessoa interessada e o Estado, sem exigir necessariamente 
que esse vínculo seja directo, a actuação do Tribunal de Primeira Instância respeitou 
o direito comunitário. 
28 A partir do momento em que os serviços prestados a uma Representação 
Permanente como a aqui em causa são considerados como serviços prestados a 
um Estado, está resolvida a questão do vínculo jurídico entre S. Hosman-Chevalier e 
o Estado. 
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29 A este respeito, a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância não é formalista 
e a existência desse vínculo não implica apenas ou necessariamente um vínculo 
«jurídico» de dependência. Este vínculo pode ser estabelecido tendo em conta as 
circunstâncias específicas de cada caso. Assim, no caso vertente, dado que resulta 
dos autos que S. Hosman-Chevalier fazia parte do pessoal da Representação 
Permanente da República da Áustria, não era útil ir mais longe nem indicar 
explicitamente a existência de um vínculo jurídico ou de qualquer outra natureza. 
Apreciação do Tribunal de Justiça 
Quanto à admissibilidade 
30 Importa recordar que, por força dos artigos 225.°, n.° 1, CE e 58.°, primeiro 
parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal 
de Primeira Instância só pode ter por fundamento a violação de normas jurídicas, 
com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. 
31 Nos termos destas disposições, o Tribunal de Primeira Instância é o único 
competente para, por um lado, apurar a matéria de facto, excepto em casos nos 
quais a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos 
que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o 
Tribunal de Primeira Instância tenha apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de 
Justiça é competente, por força do artigo 225.° CE, para exercer a fiscalização da 
qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo 
Tribunal de Primeira Instância (v., designadamente, acórdãos de 16 de Março 
de 2000, Parlamento/Bieber, C-284/98 P, Colect., p. I-1527, n.° 31, e de 27 de 
Novembro de 2001, Z/Parlamento, C-270/99 P, Colect., p. 1-9197, n.° 37). 
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32 No caso vertente, há que observar que a Comissão não contesta que S. Hosman-
-Chevalier fosse membro do pessoal da Representação Permanente da República da 
Áustria durante o período de referência. Em apoio do seu recurso, a Comissão 
defende apenas que esse facto não permite à interessada beneficiar do subsídio de 
expatriação, uma vez que não existe um vínculo jurídico directo entre esta e a 
República da Áustria. 
33 Assim, contrariamente ao que defende S. Hosman-Chevalier, o recurso da Comissão 
refere-se não à apreciação dos factos, mas à qualificação jurídica dos mesmos. A 
questão de inadmissibilidade deduzida por S. Hosman-Chevalier deve, pois, ser 
julgada improcedente. 
Quanto ao mérito 
34 Para responder ao fundamento suscitado pela Comissão, importa apreciar o 
conceito de «serviços prestados a um outro Estado», tendo em conta o conjunto das 
disposições do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto que regulam a 
concessão do subsídio de expatriação e das quais esse conceito faz parte. 
35 Há que recordar que, nos termos de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a 
concessão do subsídio de expatriação tem por objecto compensar os encargos e 
desvantagens especiais resultantes da entrada em funções nas Comunidades de 
funcionários que, por este facto, são obrigados a transferir a sua residência do país 
do seu domicílio para o país em cujo território está situado o local da sua afectação e 
a integrar-se num novo meio. O conceito de expatriação depende também da 
situação subjectiva do funcionário, isto é, do seu grau de integração no seu novo 
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COMISSÃO / HOSMAN-CHEVALIER 
meio resultante, por exemplo, da sua residência habitual ou do exercício de uma 
actividade profissional principal (v. acórdãos de 10 de Outubro de 1989, Atala-
-Palmerini/Comissão, 201/88, Colect., p. 3109, n.° 9, e de 15 de Setembro de 1994, 
Magdalena Fernández/Comissão, C-452/93 P, Colect., p. I-4295, n.° 20). 
36 A concessão do subsídio de expatriação visa, pois, remediar as desigualdades de 
facto entre os funcionários que estão inteiramente integrados na sociedade do país 
de afectação e os que não estão. 
37 Resulta do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, segunda frase, do anexo VII 
do Estatuto que o legislador comunitário necessariamente considerou que também 
se encontra nessa situação de expatriação o funcionário que, tendo residido ou 
exercido uma actividade profissional no território europeu do Estado em que se 
situa o seu local de afectação durante um período de cinco anos expirando seis 
meses antes do início de funções, prestou serviços a um outro Estado ou uma 
organização internacional. 
38 Deste modo, o legislador comunitário presumiu que a realização desses serviços tem 
por consequência a manutenção de uma ligação específica do interessado com esse 
outro Estado ou essa organização internacional, dificultando a criação de uma 
ligação duradoura ao país de afectação e, portanto, a integração suficiente do 
referido interessado na sociedade deste país (v., neste sentido, acórdãos de 15 de 
Janeiro de 1981, Vutera/Comissão, 1322/79, Recueil, p. 127, n.° 8, e De Angelis/ 
/Comissão, já referido, n.° 13). 
39 No país de afectação do funcionário em causa, os outros Estados são representados 
pelas embaixadas ou pelas missões diplomáticas, bem como pelas Representações 
Permanentes junto de organizações internacionais, como resulta das regras de 
direito internacional consuetudinário, codificadas, designadamente, pela Convenção 
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de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre as relações diplomáticas e pela Convenção de 
Viena de 14 de Março de 1975 sobre a representação dos Estados nas suas relações 
com organizações internacionais de carácter universal 
40 Consequentemente, o conceito de «Estado», visado no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), 
segundo travessão, segunda frase, do anexo VII do Estatuto, inclui necessariamente a 
Representação Permanente de um Estado-Membro junto da União Europeia, o que, 
aliás, não foi posto em causa no âmbito do recurso. 
41 Deste modo, o pessoal de uma Representação Permanente desse tipo, incluindo o 
seu pessoal administrativo e técnico, deve ser considerado, por pertencer às 
estruturas dessa representação, ao serviço do Estado-Membro em causa e, por 
conseguinte, numa situação de «expatriação», na acepção do artigo 4.°, n.° 1, 
alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto. 
42 Ora, no caso vertente, como foi constatado pelo Tribunal de Primeira Instância, 
S. Hosman-Chevalier, apesar de não trabalhar para a Administração Central 
austríaca, era membro do pessoal da Representação Permanente da República da 
Áustria, estava sujeita à autoridade hierárquica do embaixador desta e o seu estatuto 
era o mesmo dos outros funcionários afectos à referida Representação. Resulta 
igualmente do acórdão recorrido que, a esse título, beneficiou de diferentes 
privilégios e imunidades, a saber, especificamente, da isenção dos impostos regionais 
sobre os imóveis. Nestas condições, deve considerar-se que prestou serviços ao 
Estado austríaco. 
43 O estatuto particular de S. Hosman-Chevalier, como descrito no número 
precedente, esteve na origem da sua ligação específica à República da Áustria. Esta 
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ligação criou, por si só, um obstáculo à possibilidade de estabelecer uma ligação 
duradoura com o país de afectação e, portanto, à sua integração em termos 
suficientes na sociedade do referido país de afectação. 
44 Assim, tendo em conta a ratio legis do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, 
segunda frase, do anexo VII do Estatuto, o Tribunal de Primeira Instância 
considerou correctamente, no n.° 42 do acórdão recorrido, que era suficiente, para 
beneficiar do subsídio de expatriação, que S. Hosman-Chevalier tivesse exercido a 
sua actividade profissional a favor da Representação Permanente da República da 
Áustria, independentemente das funções particulares e específicas exercidas no seio 
do referido organismo. 
45 Deste modo, é desprovido de todo o fundamento o argumento da Comissão segundo 
o qual o benefício do subsídio de expatriação depende da existência de um vínculo 
jurídico directo entre a pessoa interessada e o Estado em causa. 
46 Esta interpretação é, em qualquer caso, conforme com a autonomia de que devem 
gozar os Estados-Membros na organização interna das suas Representações 
Permanentes. Como foi observado pelo advogado-geral no n.° 89 das suas 
conclusões, incumbe ao Estado-Membro determinar os organismos designados 
para fazer parte da Representação Permanente e identificar os interesses públicos 
que as várias instâncias nela presentes devem promover nas relações com as 
instituições comunitárias. 
47 Tendo em conta o que precede, há que concluir que o Tribunal de Primeira 
Instância decidiu acertadamente, no n.° 47 do acórdão recorrido, que havia que 
anular as decisões da Comissão de 8 de Abril e 29 de Outubro de 2003 na medida 
em que recusavam a S. Hosman-Chevalier o subsídio de expatriação. 
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ACÓRDÃO DE 21. 6. 2007 — PROCESSO C-424/05 P 
48 Resulta do exposto que deve ser negado provimento ao recurso da Comissão. 
Quanto às despesas 
49 Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao 
recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.° 
do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte 
vencedora o tiver requerido. Tendo S. Hosman-Chevalier pedido a condenação da 
Comissão e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. 
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide: 
1) É negado provimento ao recurso, 
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. 
Assinaturas 
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