62010TO0202_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (auxílio de Estado n.° E 2/2005 e N 642/2009) – Países Baixos – Auxílio existente e auxílio específico por projectos a favor das sociedades de habitação
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Vesteda Groep BV, da Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, da Société wallonne du logement, da Union sociale pour l’habitat e do Comité Europeu de Coordenação da Habitação Social (CECODHAS).
3) A Stichting Woonlinie, a Stichting Allee Wonen, a Woningstichting Volksbelang, a Stichting WoonInvest e a Stichting Woonstede suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.
4) O Vesteda Groep, a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, a Société wallonne du logement, a Union sociale pour l’habitat e o Cecodhas, pediram para intervir no processo, suportarão as suas próprias despesas.