61971J0050
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 de Fevereiro de 1972 (
*1
)
No processo 50/71,
Wünsche OHG
contra
Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Sexta Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de algumas disposições dos Regulamentos n. os 120/67/CEE (JO 1967, p. 2269) e 132/67/CEE do Conselho (JO 1967, p. 2364) e (CEE) n.o 1028/68 da Comissão (JO L 176, p. 1).
Decisão:
1)
Os termos «oferta» e «oferecido» contidos nos Regulamentos n.os 120/67/CEE e 132/67/CEE e (CEE) n.o 1028/68 devem ser interpretados de modo uniforme nos Estados-membros e em função das finalidades do regime de intervenção que estes regulamentos disciplinam.
2)
A oferta, na acepção dos citados regulamentos, deve considerar-se perfeita quando chega, por escrito, ao organismo de intervenção.
3)
a)
Para se considerar regular e obrigar o organismo de intervenção, a oferta à intervenção deve indicar o local onde as mercadorias oferecidas se encontram ou se encontrarão no momento em que a oferta é feita, isto é, no momento em que chegar ao referido organismo;
b)
Uma oferta inicialmente incompleta a este respeito pode ser completada posteriormente, mas apenas produzirá efeitos no momento em que reunir todas as condições de regularidade.
4)
A expressão «… se encontram no momento da oferta», contida no artigo 1.o do Regulamento n.o 132/67/CEE, deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias oferecidas devem, no momento em que a oferta é feita, encontrar-se à disposição do organismo de intervenção a fim de que a sua eventual deslocação ulterior dependa da iniciativa exclusiva deste organismo.
5)
Na ausência de indicação claramente expressa, os Estados-membros não podem derrogar as disposições contidas nos citados regulamentos.
(
*1
)	Língua do processo: alemào.