62019CJ0265_RES
Processo C‑265/19
Recorded Artists Actors Performers Ltd
contra
Attorney General e o.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Tribunal Superior, Irlanda)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos conexos ao direito de autor — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Utilização de fonogramas na União — Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa partilhada com os produtores dos fonogramas — Aplicabilidade aos nacionais de Estados terceiros — Tratado sobre as interpretações e execuções e os fonogramas — Artigos 4.° e 15.° — Reservas notificadas por Estados terceiros — Limitações do direito a uma remuneração equitativa que podem, por via da reciprocidade, decorrer dessas reservas para os nacionais de Estados terceiros dentro da União — Artigo 17.o, n.o 2, e artigo 52.o, n.o1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito fundamental à proteção da propriedade intelectual — Requisito de que qualquer limitação esteja legalmente prevista, respeite o conteúdo essencial do direito fundamental e seja proporcionada — Repartição das competências da União e dos Estados‑Membros para fixar essas limitações — Repartição das competências nas relações com os Estados terceiros — Artigo 3.o, n.o 2, TFUE — Competência exclusiva da União»
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115 — Utilização de fonogramas na União — Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa única partilhada com os produtores dos fonogramas — Aplicação apenas aos nacionais dos Estados‑Membros do Espaço Económico Europeu — Inadmissibilidade
[Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, artigo 15.o, n.o 1; Diretiva 2006/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 2].
(cf. n.os 54‑61, 68, 75, disp. 1)
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115 — Utilização de fonogramas na União — Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa única partilhada com os produtores dos fonogramas — Aplicabilidade aos nacionais de Estados terceiros — Aplicabilidade aos nacionais de partes contratantes no Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas — Tratamento nacional
[Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, artigos 4.°, n.o 1, e 15.°, n.o 1; Diretiva 2006/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 2]
(cf. n.os 62‑67)
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115 — Utilização de fonogramas na União — Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa única partilhada com os produtores de fonogramas — Reservas notificadas por Estados terceiros — Princípio da reciprocidade — Necessidade de preservar condições equitativas de participação no comércio da música gravada — Objetivo de interesse geral — Limitação do direito a uma remuneração equitativa única — Requisitos — Competência exclusiva da União
[Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, artigo 15.o, n.os 1 e 3; artigo 3.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 2, e 52.°, n.o 1; Diretiva 2006/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 2].
(cf. n.os 78‑91, disp. 2)
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115 — Utilização de fonogramas na União — Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa única partilhada com os produtores de fonogramas — Repartição da remuneração entre o produtor e o artista intérprete ou executante — Remuneração apenas do produtor com exclusão do artista — Inadmissibilidade
(Diretiva 2006/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 2)
(cf. n.os 93‑96, disp. 3)
Resumo
A Recorded Artists Actors Performers Ltd (RAAP) é uma empresa de gestão coletiva dos direitos de artistas intérpretes ou executantes, enquanto a Phonographic Performance (Ireland) Ltd (PPI) é uma empresa de gestão coletiva dos direitos de produtores de fonogramas. Estas empresas celebraram um contrato que estipula os termos em que, após terem sido pagos pelos utilizadores à PPI, os direitos exigíveis, na Irlanda, para a reprodução pública em bares e noutros locais acessíveis ao público ou para a radiodifusão de música gravada devem ser partilhados com os artistas intérpretes ou executantes, e, para esse efeito, ser parcialmente pagos pela PPI à RAAP. As partes discordam sobre o alcance deste contrato no que diz respeito aos direitos pagos à PPI nos casos em que a música reproduzida tenha sido interpretada ou executada por um artista que não seja nem nacional nem residente de um Estado‑Membro do (EEE). A este respeito, a RAAP considera que todos os direitos exigíveis devem ser partilhados sem ter em consideração a nacionalidade e o local de residência do artista. Se a posição da RAAP fosse seguida, os artistas intérpretes ou executantes de Estados terceiros seriam remunerados na Irlanda em qualquer caso, apesar de, segundo a PPI, baseando‑se a este respeito no direito irlandês, não ser esse o caso, uma vez que os artistas intérpretes ou executantes irlandeses não recebem uma remuneração equitativa em Estados terceiros.
No seu Acórdão Recorded Artists Actors Performers (C‑265/19), proferido em 8 de setembro de 2020, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, considerou que, no âmbito da utilização de fonogramas na União, a Diretiva 2006/115 (
1
) se opõe a que um Estado‑Membro exclua dos artistas que têm direito a uma remuneração equitativa única os artistas nacionais de Estados terceiros ao EEE. Além disso, o Tribunal de Justiça precisou que as reservas notificadas por Estados terceiros nos termos do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Prestações e Fonogramas (TPF) (
2
) não limitam, enquanto tais, o direito desses artistas de Estados terceiros a uma remuneração equitativa única na União. Embora essas limitações possam ser introduzidas pelo legislador da União, desde que sejam conformes com o direito de propriedade intelectual protegido pelo artigo 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), a Diretiva 2006/115 não contém essa limitação e, por conseguinte, opõe‑se a que um Estado‑Membro limite o referido direito relativamente aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores nacionais de Estados terceiros. Por outro lado, o Tribunal de Justiça sublinhou que a referida diretiva também se opõe a que apenas o produtor do fonograma receba uma remuneração sem a partilhar com o artista intérprete ou executante que contribuiu para esse fonograma.
O Tribunal de Justiça indicou, em primeiro lugar, que o direito a uma remuneração equitativa única assegura, no direito da União, a aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do TPF (
3
) e não pode ser reservado, pelo legislador nacional, apenas aos nacionais dos Estados‑Membros do EEE.
A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, que confere um direito de caráter compensatório no âmbito dos direitos conexos ao direito de autor, prevê uma obrigação de assegurar uma remuneração equitativa e partilhada entre o produtor do fonograma e o artista intérprete ou executante. Esta obrigação aplica‑se sempre que a utilização do fonograma ou uma reprodução do mesmo tenha lugar dentro da União. Ora, a diretiva não estabelece nenhum requisito segundo o qual o artista intérprete ou executante ou o produtor do fonograma deva ter a nacionalidade de um Estado‑Membro do EEE, ou qualquer outro requisito de ligação a esse território, como o domicílio, o local de residência ou o local de execução do trabalho criativo ou artístico.
Pelo contrário, segundo o Tribunal de Justiça, decorre do contexto e dos objetivos da Diretiva 2006/115, bem como do primado dos acordos internacionais celebrados pela União, que o artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva deve ser interpretado, na medida do possível, em conformidade com o TPF. O Tribunal de Justiça sublinhou a este respeito que este acordo internacional, que faz parte integrante da ordem jurídica da União, obriga, em princípio, a União e os seus Estados‑Membros a conceder o direito a uma remuneração equitativa única também aos nacionais de outras partes contratantes no TPF. Esta obrigação decorre do artigo 15.o, n.o 1, do TPF, bem como do tratamento nacional garantido pelo artigo 4.o do TPF e pelo artigo 4.o da Convenção de Roma (
4
).
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça precisou que as reservas notificadas por Estados terceiros nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do TPF não conduzem, enquanto tais, dentro da União, a limitações do direito a uma remuneração equitativa única relativamente aos nacionais desses Estados terceiros. É verdade que o Tribunal de Justiça considerou que, tendo em conta o princípio da reciprocidade consagrado na Convenção de Viena (
5
), a União e os seus Estados‑Membros não são obrigados a conceder o direito a uma remuneração equitativa única sem limitações. Segundo o Tribunal de Justiça, a necessidade de preservar condições equitativas de participação no comércio das gravações musicais é suscetível de justificar uma limitação do direito a uma remuneração equitativa única.
No entanto, este direito conexo ao direito de autor é um direito de propriedade intelectual protegido pelo artigo 17.o, n.o 2, da Carta. Consequentemente, qualquer limitação ao exercício deste direito deve ser prevista por lei de forma clara e precisa, nos termos do artigo 52.o da Carta. Segundo o Tribunal de Justiça, a mera existência de uma reserva de acordo com o TPF não preenche este requisito. Por conseguinte, cabe apenas ao legislador da União, que tem competência externa exclusiva nesta matéria, decidir sobre essa limitação.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça declarou que decorre da própria redação do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 que tanto os artistas intérpretes ou executantes como os produtores de fonogramas têm direito a uma remuneração equitativa única, sendo esta remuneração «partilhada» entre eles. Por conseguinte, esta disposição opõe‑se a que o direito de um Estado‑Membro exclua o artista intérprete ou executante de uma remuneração equitativa única.
(
1
)	Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO 2006, L 376, p. 28).
(
2
)	Nos termos do artigo 15_°, n.o 3, do TPF.
(
3
)	O artigo 15.o, n.o 1, do TPF dispõe que os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas gozam do direito a uma remuneração equitativa única pela utilização direta ou indireta de fonogramas publicados com fins comerciais para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público.
(
4
)	Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, celebrada em Roma, em 26 de outubro de 1961.
(
5
)	Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 1155, p. 331).