62022CJ0008_RES
Processo C‑8/22
XXX
contra
Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023
«Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Artigo 14.o, n.o 4, alínea a) – Revogação do estatuto de refugiado – Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave – Perigo para a comunidade – Controlo da proporcionalidade»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária – Diretiva 2011/95 – Revogação, supressão ou recusa de renovação do estatuto de refugiado – Perigo para a comunidade do Estado‑Membro de acolhimento – Perigo demonstrado pelo mero facto de este ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave – Inadmissibilidade
[Diretiva 2011/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 12 e artigos 1.°, 12.°, n.o 2, alínea b), 13.°, 14.°, n.o 4, alíneas a) e b), 17.°, n.o 1, alíneas b) e d), e 21.°, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 30‑33, 37‑45, disp. 1)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária – Diretiva 2011/95 – Requisitos de aplicação – Perigo para a comunidade do Estado‑Membro de acolhimento – Ameaça que deve revestir um caráter real, atual e suficientemente grave – Obrigação de a autoridade competente proceder a uma avaliação de todas as circunstâncias próprias a um caso individual – Revogação do estatuto de refugiado que deve constituir uma medida proporcionada ao perigo – Critérios de apreciação
[Artigo 78.o, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 18.o; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2011/95, artigos 2.°, alínea d), 12.°, n.o 2, alínea b), 14.°, n.os 4, alínea b) e 6, 21.°, n.o 2, 23.°, n.o 4, 24.o, n.o 1, e 25.°, e 2013/32, artigo 45.o, n.o 3]
(cf. n.os 48‑50, 52‑71, disp. 2)
Resumo
No âmbito do processo Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (Refugiado que cometeu um crime grave) (C‑663/21), em dezembro de 2015, foi concedido a AA o estatuto de refugiado na Áustria. Entre março de 2018 e outubro de 2020, foi condenado várias vezes a penas de prisão e a pagar uma multa por diversos delitos, incluindo designadamente os de ameaça perigosa, de danos à propriedade, de atividades ilegais com estupefacientes e de tráfico de estupefacientes, ofensas corporais e comportamento agressivo para com um agente encarregado da vigilância pública.
Por Decisão adotada em setembro de 2019, a autoridade austríaca competente retirou a AA o estatuto de refugiado, adotou uma decisão de regresso acompanhada de uma proibição de permanência a seu respeito e fixou um prazo de partida voluntária, declarando que o seu afastamento não era autorizado.
Na sequência de um recurso interposto por AA, o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria) anulou a referida decisão de setembro de 2019. Esse órgão jurisdicional concluiu que AA tinha sido condenado em última instância por ter cometido um crime particularmente grave e que constituía um perigo para a comunidade. No entanto, considerou que havia que proceder a uma ponderação entre os interesses do Estado‑Membro de acolhimento e os do interessado em beneficiar de proteção internacional, tendo em conta o alcance e a natureza das medidas a que este estaria exposto em caso de revogação dessa proteção. Ora, uma vez que AA ficaria exposto, em caso de regresso ao seu país de origem, a um risco de tortura ou de morte, o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) considerou que os seus interesses prevaleciam sobre os da República da Áustria. A autoridade austríaca competente interpôs recurso de Revision desse acórdão para o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria).
No âmbito do processo Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Refugiado que cometeu um crime grave) (C‑8/22), em fevereiro de 2007, foi concedido a XXX o estatuto de refugiado na Bélgica. Por Acórdão de 20 de dezembro de 2010, foi condenado numa pena de 25 anos de prisão, designadamente, por roubo, com violência, de vários objetos móveis e por homicídio voluntário com vista a facilitar esse roubo ou a assegurar a sua impunidade.
Por Decisão adotada em maio de 2016, a autoridade belga competente retirou‑lhe o estatuto de refugiado. XXX interpôs recurso desta decisão para o Conseil du contentieux des étrangers (Conselho do Contencioso dos Estrangeiros, Bélgica), que, por Acórdão de agosto de 2019, lhe negou provimento. Esse órgão jurisdicional considerou que o perigo que XXX representa para a comunidade decorre da sua condenação por uma infração particularmente grave, pelo que não incumbia à referida autoridade demonstrar que aquele representa um perigo real, atual e suficientemente grave para a comunidade. Pelo contrário, cabia a este último provar que, apesar da sua condenação, já não constituía tal perigo. XXX interpôs recurso de cassação desse acórdão para o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica).
No âmbito do processo Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Crime particularmente grave) (C‑402/22), em julho de 2018, M.A. apresentou um pedido de proteção internacional nos Países Baixos. A autoridade neerlandesa competente indeferiu esse pedido em junho de 2020, com base no facto de o requerente ter sido condenado, em 2018, numa pena de prisão de 24 meses pela prática, na mesma noite, de três crimes de agressão sexual, de um crime de agressão sexual na forma tentada e de um crime de roubo de um telemóvel.
Na sequência de um recurso interposto por M.A., a decisão de junho de 2020 foi anulada por um órgão jurisdicional de primeira instância por falta de fundamentação. A autoridade neerlandesa interpôs recurso dessa sentença para o Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Países Baixos). Alega, por um lado, que os factos imputados a M.A. devem ser considerados uma infração única que constitui um crime particularmente grave, e, por outro, que a condenação por um crime particularmente grave revela, em princípio, que M.A. representa um perigo para a comunidade.
Nestes três processos, os órgãos jurisdicionais de reenvio interrogam o Tribunal de Justiça, em substância, sobre as condições a que está sujeita a revogação do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95 (
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), e a ponderação, neste contexto, dos interesses do Estado‑Membro de acolhimento e os do interessado em beneficiar de uma proteção internacional.
Por esses três acórdãos proferidos no mesmo dia, o Tribunal de Justiça responde a estas interrogações, precisando, por um lado, os conceitos de «crime particularmente grave», e, por outro, o alcance do controlo da proporcionalidade deve ser feito neste contexto. Explica igualmente a relação entre a revogação do estatuto de refugiado e a adoção da decisão de regresso.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça considera, desde logo, que a aplicação do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95 está sujeita ao preenchimento de duas condições distintas, relativas, por um lado, a que o nacional em causa de um país terceiro tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave e, por outro, que tenha sido demonstrado que esse nacional de um país terceiro constitui um perigo para a comunidade do Estado‑Membro no qual se encontra. Por conseguinte, não se pode considerar que o facto de a primeira dessas condições estar preenchida basta para demonstrar que a segunda também está. Tal interpretação da referida disposição resulta da sua redação e da comparação desta com a do artigo 12.o, n.o 2, alínea b) (
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) e do artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95 (
3
).
Quanto à primeira dessas condições, na falta de remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance, o conceito de «perigo para a comunidade» deve normalmente ter, me toda a União, uma interpretação autónoma e uniforme. Por um lado, em conformidade com o seu sentido habitual, o conceito de «crime» caracteriza, nesse contexto, um ato ou uma omissão que constitui uma violação grave da ordem jurídica da comunidade em causa e que é, por esse motivo, penalmente sancionada enquanto tal nessa comunidade. Por outro lado, a expressão «particularmente grave», na medida em que adita duas qualificações a esse conceito de «crime», remete para um crime de uma gravidade excecional.
Quanto ao contexto em que são utilizados os termos «crime particularmente grave», por um lado, há que ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/95, que se refere a um «crime grave de direito comum», e o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, que visa um «crime grave», uma vez que estes artigos têm igualmente por objeto privar da proteção internacional um nacional de um país terceiro que tenha cometido um crime com um certo grau de gravidade. Por outro lado, resulta da comparação dos artigos 14.°, 12.°, 17.° e 21.° da Diretiva 2011/95 que o legislador da União impôs exigências diferentes quanto ao grau de gravidade dos crimes que podem ser invocados para justificar a aplicação de uma causa de exclusão ou de revogação da proteção internacional ou a repulsão de um refugiado. Assim, o artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95 menciona a prática de «um ou mais crimes» e o artigo 12.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva referem‑se à prática de um «crime grave». Daqui decorre que a utilização, no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95, da expressão «crime particularmente grave» evidencia a opção do legislador da União de subordinar a aplicação desta disposição ao preenchimento, nomeadamente, de uma condição particularmente rigorosa, relativa à existência de uma condenação definitiva por um crime de gravidade excecional, superior à dos crimes que podem justificar a aplicação das referidas disposições desta diretiva.
No que respeita à apreciação do grau de gravidade de um crime à luz do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95, esta deve, é certo, ser efetuada com base num padrão e em critérios comuns. Todavia, na medida em que o direito penal dos Estados‑Membros não é objeto de medidas gerais de harmonização, deve ser conduzido tendo em conta as escolhas feitas, no âmbito do sistema penal do Estado‑Membro em causa, quanto à identificação dos crimes que apresentam, tendo em conta as suas características específicas, uma gravidade excecional, na medida em que mais atentam contra a ordem jurídica da sociedade.
Em todo o caso, uma vez que esta disposição visa uma condenação definitiva por «um crime particularmente grave» no singular, o grau de gravidade de um crime não pode ser afetado por uma cumulação de infrações distintas, quando nenhuma delas constitui, enquanto tal, um crime particularmente grave.
Por último, para apreciar o grau de gravidade desse crime, devem ser avaliadas todas as circunstâncias próprias do processo em causa. A este respeito, revestem uma pertinência significativa, nomeadamente, os fundamentos da decisão de condenação, a natureza e o quantum da pena prevista e da pena proferida, a natureza do crime cometido, todas as circunstâncias que rodeiam a prática desse crime, o caráter intencional ou não desse crime, bem como a natureza e a extensão dos danos que causou.
Quanto à segunda condição, relativa ao facto de ter sido demonstrado que um nacional de um país terceiro constitui um perigo para a comunidade do Estado‑Membro de acolhimento, o Tribunal de Justiça declara, em primeiro lugar, que uma medida referida no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95 só pode ser adotada quando o nacional de país terceiro em causa constitua uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade desse Estado‑Membro. A este respeito, o Tribunal de Justiça precisa, nomeadamente, que resulta dos próprios termos desta disposição que a mesma só é aplicável quando esse nacional «constitua» uma ameaça para a comunidade, o que tende a indicar que essa ameaça deve ser real e atual. Por conseguinte, quanto mais uma decisão ao abrigo desta disposição for tomada num tempo afastado da condenação definitiva por um crime particularmente grave, mais incumbe à autoridade competente tomar em consideração, nomeadamente, os desenvolvimentos posteriores à prática desse crime, a fim de determinar se existe uma ameaça real e suficientemente grave no dia em que deve decidir sobre a eventual revogação do estatuto de refugiado. O Tribunal de Justiça baseia‑se igualmente, a este respeito, no facto de resultar de uma comparação de diversas disposições da Diretiva 2011/95 com o artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da mesma que a aplicação desta última disposição está subordinada a condições rigorosas.
Em segundo lugar, no que respeita aos papéis respetivos da autoridade competente e do nacional em causa de um país terceiro no âmbito da apreciação da existência do perigo, incumbe à autoridade competente na aplicação do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95 proceder, para cada caso individual, a uma avaliação de todas as circunstâncias próprias desse caso. Nesse contexto, essa autoridade deve dispor de todas as informações pertinentes e proceder à sua própria apreciação dos factos e das circunstâncias, com vista a determinar o sentido da sua decisão e a dar a esta uma fundamentação completa.
Em último lugar, a faculdade de o Estado‑Membro adotar a medida prevista no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95 deve ser exercida no respeito, nomeadamente, do princípio da proporcionalidade, o qual implica uma ponderação, por um lado, perigo que constitui o nacional em causa de um país terceiro para a comunidade do Estado‑Membro em que se encontra e, por outro, dos direitos que devem ser garantidos às pessoas que preenchem as condições materiais do artigo 2.o, alínea d), da referida diretiva. No âmbito dessa avaliação, a autoridade competente deve igualmente ter em conta os direitos fundamentais garantidos pelo direito da União e, nomeadamente, verificar a possibilidade de adotar outras medidas menos atentatórias dos direitos garantidos aos refugiados e aos direitos fundamentais que seriam igualmente eficazes para assegurar a proteção da sociedade do Estado‑Membro de acolhimento.
Todavia, quando adota tal medida, a referida autoridade não é obrigada, além disso, a verificar se o interesse público associado ao regresso do nacional de um país terceiro ao seu país de origem prevalece sobre o interesse do mesmo nacional na manutenção da proteção internacional, tendo em conta o alcance e a natureza das medidas a que estaria exposto em caso de regresso ao seu país de origem. Com efeito, as consequências, para o nacional em causa de um país terceiro ou para a sociedade do Estado‑Membro no qual esse nacional de um país terceiro se encontra, de um eventual regresso deste ao seu país de origem podem ser tomadas em consideração não no momento da adoção da decisão de revogar o estatuto de refugiado, mas, sendo caso disso, quando a autoridade competente pretende adotar uma decisão de regresso relativamente ao referido nacional de um país terceiro.
A este propósito, o Tribunal de Justiça indica que o artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95 corresponde em parte às causas de exclusão que figuram no artigo 33.o da Convenção de Genebra (
4
). Como tal, na medida em que a primeira dessas disposições prevê, nas hipóteses aí previstas, a possibilidade de os Estados‑Membros revogarem o estatuto de refugiado, quando a segunda permite a repulsão de um refugiado que se encontre numa dessas hipóteses para um país onde a sua vida ou a sua liberdade estivesse ameaçada, o direito da União prevê uma proteção internacional dos refugiados em causa mais alargada que a garantida pela Convenção de Genebra. Consequentemente, em conformidade com o direito da União, a autoridade competente pode revogar, em aplicação do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95, o estatuto de refugiado concedido a um nacional de um país terceiro, sem, todavia, estar necessariamente autorizada a afastá‑lo para o seu país de origem. Além disso, num plano processual, tal afastamento pressupõe a adoção de uma decisão de regresso, no respeito das garantias materiais e processuais previstas na Diretiva 2008/115 (
5
), que prevê, nomeadamente, no seu artigo 5.o, que os Estados‑Membros são obrigados, quando aplicam esta diretiva, a respeitar o princípio da não repulsão. Por conseguinte, não se pode considerar que a revogação do estatuto de refugiado, em aplicação do artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2011/95, implique uma tomada de posição a respeito da questão distinta de saber se essa pessoa pode ser afastada para o seu país de origem. Neste contexto, o Tribunal precisa ainda que o artigo 5.o da Diretiva 2008/115 se opõe à adoção de uma decisão de regresso relativamente a um nacional de um país terceiro quando se demonstre que o seu afastamento para o país de destino previsto é, por força do princípio da não repulsão, excluído por tempo indeterminado.
(
1
)	Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9). O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), desta diretiva prevê que «[o]s Estados‑Membros podem revogar, suprimir ou recusar renovar o estatuto concedido a um refugiado por uma entidade governamental, administrativa, judicial ou parajudicial, quando [t]endo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave, represente um perigo para a comunidade desse Estado‑Membro».
(
2
)	O artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/95 prevê expressamente que o nacional de um país terceiro é excluído da qualidade de refugiado quando tenha cometido um crime grave de direito comum fora do país de refúgio antes de ter sido admitido como refugiado, sem exigir de modo algum que este represente um perigo para a comunidade do Estado‑Membro no qual se encontra.
(
3
)	O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95, relativo à concessão da proteção subsidiária, que pode oferecer uma proteção mais limitada que o estatuto de refugiado, refere‑se, na sua alínea b), à prática de um crime grave e, na alínea d), à existência de um perigo para a comunidade, sendo esses elementos expressamente apresentados como condições alternativas que implicam, cada uma, a exclusão do benefício da proteção subsidiária.
(
4
)	O artigo 33.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951 [Recueil des traités des Nations unies, vol. 189, p. 150, n.o 2545 (1954)], conforme alterada pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1967 (a seguir «Convenção de Genebra»), prevê: «1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas. 2. Contudo, o benefício da presente disposição não poderá ser invocado por um refugiado que haja razões sérias para considerar perigo para a segurança do país onde se encontra, ou que, tendo sido objeto de uma condenação definitiva por um crime ou delito particularmente grave, constitua ameaça para a comunidade do dito país.»
(
5
)	Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2008, L 348, p. 98).