61962J0018
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1963 (
*1
)
No processo 18/62,
Emitia Barge, viúva de Vittorio Leone,
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação de duas decisões individuais da Alta Autoridade, de 23 de Maio de 1962, notificadas à recorrente, na qualidade de representante da empresa Acciaieria ing. Antonio Leone, em 29 de Maio de 1962, a primeira relativa à fixação da tonelagem sujeita a contribuição de perequação das sucatas importadas e a segunda relativa ao montante devido em execução das disposições relativas à referida perequação.
Decisão:
As duas decisões individuais da Alta Autoridade, datadas de 23 de Maio de 1962, que têm por objecto, respectivamente, a fixação da tonelagem sujeita a perequação e o montante da contribuição de perequação, são anuladas no que respeita à avaliação oficiosa do consumo de sucata para o período de 1 de Outubro de 1955 a 31 de Janeiro de 1957.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.