DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20 de abril de 2012 (*)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Concorrência – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão da execução – Prejuízo financeiro – Inexistência de circunstâncias excecionais – Falta de urgência»
No processo C‑507/11 P(R),
que tem por objeto o recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 57.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 26 de setembro de 2011,
Fapricela – Indústria de Trefilaria, SA, com sede em Ançã (Portugal), representada por M. Gorjão‑Henriques e C. Farinhas, advogados,
recorrente,
sendo a outra parte no processo:
Comissão Europeia, representada por F. Castillo de la Torre, V. Bottka e P. Costa de Oliveira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
recorrida em primeira instância,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ouvido o primeiro‑advogado‑geral J. Mazák,
profere o presente
Despacho
1        Através do seu recurso, a Fapricela – Indústria de Trefilaria, SA (a seguir «Fapricela»), pede a anulação do despacho do presidente do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de julho de 2011, Fapricela/Comissão (T‑398/10 R, a seguir «despacho recorrido»), através do qual este indeferiu o seu pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço) (a seguir «decisão controvertida»), designadamente na medida em que impõe à Fapricela a constituição de uma garantia bancária destinada a garantir o pagamento da coima que lhe foi aplicada por força do artigo 2.° da referida decisão e a evitar assim a cobrança imediata desta coima pela Comissão Europeia.
Factos na origem do litígio e processo perante o juiz das medidas provisórias
2        Pela decisão controvertida, notificada à Fapricela em 6 de julho de 2010, a Comissão Europeia aplicou a esta sociedade uma coima no montante de 8 874 000 euros, que pune a sua participação num cartel no setor do aço para pré‑esforço.
3        O artigo 2.° da decisão controvertida impõe o pagamento desta coima, no prazo de três meses a contar da referida data de notificação. O ofício de notificação precisa, no entanto, que, em caso de recurso da decisão controvertida perante o Tribunal Geral, a Fapricela seria obrigada a garantir a cobrança da coima quer através da constituição de uma garantia bancária quer através do pagamento a título provisório da coima.
4        Em 30 de julho de 2010, a Comissão informou a Fapricela de que tinha sido identificado um erro material no cálculo na decisão controvertida. Em 30 de setembro de 2010, a Comissão adotou a Decisão C(2010) 6676 final, que altera a decisão controvertida, relativa à diminuição do montante de determinadas coimas. O montante da coima aplicada à Fapricela não foi, porém, modificado.
5        Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 8 de setembro de 2010, a Fapricela interpôs um recurso destinado à anulação da decisão controvertida e, subsidiariamente, à redução do montante da coima que a Comissão lhe tinha aplicado.
6        Mediante requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de setembro de 2010, a Fapricela pediu a suspensão da execução da decisão controvertida. No essencial, pediu ao presidente do Tribunal Geral que declarasse a suspensão da execução dessa decisão, designadamente na medida em que a obrigação de constituir uma garantia bancária constitui uma condição da não cobrança imediata da coima imposta pela referida decisão.
7        Nas suas observações escritas, entradas na Secretaria do Tribunal Geral em 29 de outubro de 2010, a Comissão pediu o indeferimento do referido pedido.
8        Por decisão de 12 de novembro de 2010, o Tribunal Geral autorizou as partes no processo que lhe foi submetido a adaptar os seus pedidos e fundamentos para ter em conta as alterações introduzidas pela decisão de 30 de setembro de 2010. Em consequência, a Fapricela apresentou uma versão revista da sua petição, em 12 de dezembro de 2010. Em 30 de dezembro de 2010, entregou na Secretaria do Tribunal Geral observações sobre as que tinham sido apresentadas pela Comissão em 29 de outubro de 2010, às quais esta respondeu através de um articulado que deu entrada em 31 de janeiro de 2011.
Despacho recorrido
9        Pelo despacho recorrido, o presidente do Tribunal Geral apreciou, antes de mais, o caráter urgente do pedido de suspensão de execução. Considerou que cumpria examinar se a Fapricela tinha feito prova suficiente, em primeiro lugar, de que lhe era impossível recorrer a uma garantia bancária e, em segundo lugar, na medida em que esta impossibilidade se verificasse, de que lhe era impossível pagar o montante da coima aplicada pela Comissão.
10      Em relação, em primeiro lugar, à impossibilidade de recorrer a uma garantia bancária, o presidente do Tribunal Geral recordou que a parte que solicita a concessão de medidas provisórias só em presença de circunstâncias excecionais é que pode ser dispensada da obrigação de recorrer à constituição de tal garantia como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada pela Comissão. O presidente do Tribunal Geral assinalou que a existência dessas circunstâncias excecionais pode, em princípio, ser considerada demonstrada quando a parte que pede para ser dispensada da constituição da garantia bancária exigida apresenta a prova de que lhe é objetivamente impossível constituir esta garantia ou de que a constituição da mesma poria a sua existência em risco.
11      Quanto à pretensa impossibilidade objetiva de constituir uma garantia bancária, o presidente do Tribunal Geral examinou, por um lado, o conteúdo dos pedidos dirigidos pela Fapricela, a este propósito, a três bancos com os quais realizava a maioria das suas transações financeiras e, por outro, o conteúdo das cartas em que estes bancos recusaram satisfazer o pedido da Fapricela (a seguir «cartas de recusa»). O presidente do Tribunal Geral constatou que o conteúdo tanto desses pedidos de garantia bancária como das cartas de recusa era relativamente lacónico e não estava acompanhado de nenhum outro documento explicativo.
12      O presidente do Tribunal Geral concluiu daí que não lhe era possível apreciar plenamente a seriedade e a completude dos pedidos bem como a pertinência das cartas de recusa.
13      Consequentemente, o presidente do Tribunal Geral indicou que a pertinência das cartas de recusa devia ser avaliada à luz da situação económica objetiva da Fapricela. A este respeito, recordou que, para apreciar se uma sociedade pode constituir uma garantia bancária, importa ter em conta o grupo de sociedades de que ela depende direta ou indiretamente. Esta abordagem assenta na ideia segundo a qual os interesses objetivos da sociedade em causa não apresentam caráter autónomo relativamente aos das pessoas, singulares ou coletivas, que a controlam, pelo que o caráter grave e irreparável do dano alegado devia ser apreciado ao nível do grupo composto por estas pessoas.
14      A este respeito, o presidente do Tribunal Geral entendeu que, na falta de elementos de informação relativos à situação dos acionistas da Fapricela, não dispunha de uma imagem fiel e global da situação desta sociedade e que, consequentemente, não lhe era possível verificar a objetividade da impossibilidade de esta última constituir uma garantia bancária.
15      Além disso, dado que o pedido de suspensão de execução não continha argumentos explícitos relativos ao risco que a constituição de uma garantia bancária representaria para a existência da Fapricela, o presidente do Tribunal Geral afastou a existência de circunstâncias excecionais decorrentes de tal risco.
16      Quanto, em segundo lugar, à impossibilidade de a Fapricela pagar o montante da coima aplicada pela Comissão, o presidente do Tribunal Geral considerou que não era necessário examinar o pedido de dispensa de pagamento desta coima, porquanto, ao não demonstrar que podia evitar a ocorrência de um prejuízo grave e irreparável decorrente da constituição de uma garantia bancária, a Fapricela também não apresentou a prova de que apenas as medidas provisórias solicitadas poderiam evitar tal prejuízo. A impossibilidade de pagar o montante da coima aplicada pela Comissão só se verificaria, com efeito, se estivesse demonstrada a impossibilidade de constituir uma garantia bancária.
17      Além disso, o presidente do Tribunal Geral considerou que a urgência em ordenar uma medida provisória deve resultar dos efeitos produzidos pelo ato em causa e que uma falta de diligência do requerente dessa medida exclui o caráter urgente do pedido de medidas provisórias. Segundo o presidente do Tribunal Geral, incumbe ao referido requerente, sob pena de ser ele próprio a suportar o prejuízo como fazendo parte dos «riscos da empresa», demonstrar uma diligência razoável para limitar a sua extensão. No caso em apreço, o presidente do Tribunal Geral concluiu que a Fapricela não mencionou em momento algum, no pedido de suspensão de execução, a existência de uma qualquer provisão constituída com vista ao pagamento da coima, cuja eventualidade era conhecida pelo menos desde a notificação da comunicação das acusações, a saber, 30 de setembro de 2008. A não constituição de tal provisão deveria ser considerada como uma falta de diligência por parte da Fapricela, suscetível de retirar toda a urgência ao pedido de suspensão de execução.
18      Por todas estas razões, o presidente do Tribunal Geral indeferiu o pedido de suspensão da execução da decisão controvertida, por falta de urgência.
Pedidos das partes
19      A Fapricela pede que o Tribunal de Justiça se digne:
–        anular o despacho recorrido;
–        a título principal, suspender a execução da obrigação da Fapricela de constituir uma garantia bancária em favor da Comissão, para evitar a cobrança imediata da coima que lhe foi aplicada por força do artigo 2.° da decisão controvertida;
–        a título subsidiário, remeter o processo ao juiz das medidas provisórias, para que este decida novamente sobre esse processo; e
–        condenar a Comissão nas despesas.
20      A Comissão pede que o Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral, confirme o despacho recorrido e condene a Fapricela nas despesas.
Quanto ao presente recurso
21      A Fapricela invoca, no essencial, três fundamentos de recurso, relativos, respetivamente:
–        a erros manifestos relacionados com a apreciação ou a desvirtuação dos elementos de prova juntos aos autos, bem como a um vício de fundamentação quanto à detenção pelo juiz das medidas provisórias de todos os elementos necessários para decidir;
–        a erros de direito cometidos na apreciação da condição relativa à urgência; e
–        à violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, uma vez que o presidente do Tribunal Geral não adotou as medidas de organização do processo apropriadas.
Quanto ao primeiro fundamento
Argumentos das partes
22      Através da primeira parte do primeiro fundamento, a Fapricela alega que, pelo facto de ter desvirtuado completamente os elementos de prova que lhe foram apresentados, em particular o conteúdo e o sentido da correspondência trocada entre a Fapricela e os três estabelecimentos bancários aos quais esta sociedade pediu o fornecimento de garantias, o Tribunal Geral concluiu que ela não demonstrava a impossibilidade objetiva de obter uma garantia bancária.
23      Em apoio da sua tese, a Fapricela reproduz, desde logo, em pormenor, o conteúdo das cartas que enviou aos três estabelecimentos bancários, bem como as respostas negativas que recebeu destes.
24      Acrescenta que as informações fornecidas pelos três estabelecimentos bancários que atestam que a Fapricela é sua cliente há muito tempo constavam igualmente dos autos. Sustenta que, atendendo ao tom e ao conteúdo das cartas de recusa, que deixam claramente transparecer o vínculo estreito existente entre estes bancos e a Fapricela bem como o facto de que tinham conhecimento da situação desta última, era difícil concluir que a Fapricela e os seus acionistas principais não eram «clientes habituais» destes bancos ou que estes ignoravam ou conheciam mal a realidade económica e financeira subjacente.
25      A este respeito, a Fapricela entende ter amplamente demonstrado que a situação da sua tesouraria e das suas finanças já não era sustentável e que, no caso de a coima ser cobrada ou de a provisão ser constituída, seguir‑se‑ia inevitavelmente a insolvência desta empresa.
26      Em seguida, atendendo a estes elementos materiais, a Fapricela contesta as conclusões do juiz das medidas provisórias, que referem o conteúdo relativamente lacónico tanto das cartas de pedido de garantia bancária como das cartas de recusa ou o caráter sucinto destas cartas, ou ainda a redação, em termos gerais, dos pedidos de garantia bancária. A Fapricela contesta igualmente a consideração do juiz das medidas provisórias quanto ao caráter insuficiente destes elementos materiais para lhe permitir verificar se o eventual fornecimento de garantias pessoais e reais pelos acionistas maioritários da sociedade, mencionados nas cartas de recusa, tinha sido efetivamente previsto, na medida em que, segundo o presidente do Tribunal Geral, resultava unicamente destas cartas de recusa que o aval destes acionistas tinha sido tido em conta, sem mais explicações.
27      Por último, a Fapricela sustenta que a sua situação é diferente da de outros processos que deram lugar à jurisprudência do Tribunal Geral relativa à constituição de uma garantia bancária. Salienta que efetuou todas as diligências ao seu alcance e que apresentou documentos credíveis que atestam a impossibilidade em que se encontra de constituir tal garantia, ao passo que, em processos similares, os requerentes não tinham sequer procurado saber se os bancos estavam dispostos a fornecer uma garantia bancária e, quando o tinham feito, não apresentaram provas documentais para apoiar as suas alegações.
28      Através da segunda parte do primeiro fundamento, a Fapricela alega que o presidente do Tribunal Geral, embora tenha declarado que dispunha de todos os elementos necessários para decidir, a verdade é que, ao considerar que a situação dos acionistas individuais constituía um elemento pertinente, entendeu, contudo, que não dispunha de elementos para se pronunciar sobre esta questão. Portanto, há que considerar que os termos do despacho recorrido são contraditórios e que, por isso, está ferido de um vício de fundamentação manifesto.
29      A Comissão contesta os argumentos da Fapricela e pede que o primeiro fundamento seja parcialmente declarado inadmissível e parcialmente julgado improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
30      No que respeita à primeira parte do primeiro fundamento, há que recordar que resulta dos artigos 256.° TFUE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que o Tribunal Geral tem competência exclusiva, por um lado, para apurar a matéria de facto, exceto nos casos em que a inexatidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o Tribunal Geral tiver apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do artigo 256.° TFUE, para exercer a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal Geral (v., designadamente, acórdão de 20 de janeiro de 2011, General Química e o./Comissão, C‑90/09 P, ainda não publicado na Coletânea, n.° 71 e jurisprudência aí referida).
31      Assim, o Tribunal de Justiça não é competente para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal Geral considerou sustentarem esses factos. Com efeito, tendo essas provas sido obtidas regularmente e os princípios gerais de direito e as regras de processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal Geral apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Essa apreciação não constitui, portanto, salvo em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça (acórdão General Química e o./Comissão, já referido, n.° 72 e jurisprudência aí referida).
32      Uma desvirtuação dessa natureza deve, além disso, resultar de forma manifesta dos elementos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas (v., neste sentido, acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Conselho e Comissão/Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP, C‑191/09 P e C‑200/09 P, ainda não publicado na Coletânea, n.° 117 e jurisprudência aí referida).
33      Importa igualmente recordar que resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, para apreciar se uma empresa está em condições de constituir uma garantia bancária, importa ter em conta o grupo de empresas de que faz parte e, em particular, os recursos de que este grupo dispõe globalmente [despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 1999, DSR‑Senator Lines/Comissão, C‑364/99 P(R), Colet., p. I‑8733, n.° 49, e de 16 de dezembro de 2010, Almamet/Comissão, C‑373/10 P(R), n.° 17].
34      Esta abordagem assenta na ideia de que os interesses objetivos da empresa em causa não apresentam caráter autónomo relativamente aos das pessoas, singulares ou coletivas, que a controlam ou são membros do mesmo grupo. Esta confusão de interesses justifica, em particular, que o interesse da empresa em causa em sobreviver não seja apreciado independentemente do interesse que aqueles que a controlam têm na sua perenidade (v., neste sentido, despachos, já referidos, DSR‑Senator Lines/Comissão, n.° 50, e Almamet/Comissão, n.° 18).
35      Resulta daí que cabe à parte que pretende obter uma garantia bancária fornecer elementos de prova essenciais que permitam ao juiz das medidas provisórias obter uma imagem fiel e global da sua situação financeira assim como da dos acionistas que a controlam. Estas indicações devem, por um lado, ser concretas e precisas e, por outro, ser sustentadas por provas documentais detalhadas e certificadas (v., neste sentido, despacho Almamet/Comissão, já referido, n.° 24).
36      Além disso, o presidente do Tribunal Geral recordou corretamente, no n.° 26 do despacho recorrido, a jurisprudência do juiz das medidas provisórias de primeira instância, segundo a qual, quando a impossibilidade objetiva de constituir uma garantia bancária decorre de cartas de recusa dirigidas por bancos ao requerente da garantia, o teor destas cartas deve permitir ao juiz das medidas provisórias verificar a seriedade dos pedidos nelas contidos e o contexto em que se inserem. Segundo esta mesma jurisprudência, incumbe, em princípio, à parte que solicita as medidas provisórias fornecer, na fase da apresentação do pedido de medidas provisórias, informações inequívocas e suficientemente completas sobre as cartas de recusa provenientes dos bancos, que invoca, para demonstrar que lhe era objetivamente impossível constituir a garantia bancária exigida.
37      É neste contexto que o presidente do Tribunal Geral procedeu a um exame detalhado e aprofundado do conteúdo, por um lado, dos pedidos de garantia bancária dirigidos pela Fapricela a três bancos com os quais realiza a maioria das suas transações financeiras e, por outro, das cartas de recusa.
38      No âmbito deste exame, o presidente do Tribunal Geral entendeu que, embora seja verdade que a qualidade de «cliente habitual» podia atenuar, em certa medida, o laconismo das cartas de recusa ou a redação em termos gerais dos pedidos de garantia bancária, o certo é que a total opacidade quanto às discussões entre os estabelecimentos bancários solicitados e o requerente da garantia bancária tornava difícil, no caso em apreço, a verificação, pelo juiz das medidas provisórias, da seriedade dos referidos pedidos.
39      O presidente do Tribunal Geral considerou que esta opacidade era tanto mais prejudicial quanto a qualidade de «cliente habitual» não estava demonstrada. No caso em apreço, constatou que a qualidade de «cliente habitual» da Fapricela só era objeto de alegações não demonstradas no que respeita aos acionistas desta sociedade.
40      O presidente do Tribunal Geral precisou que decorria do pedido de suspensão de execução que a estrutura acionista da Fapricela era composta por dois acionistas maioritários que detinham cada um 43% do capital da sociedade, por duas outras pessoas singulares, com 5% deste capital, e, por último, por uma sociedade que possuía 4%. Segundo ele, a Fapricela limitou‑se a afirmar por diversas vezes que os seus acionistas maioritários eram clientes habituais dos três bancos a que se dirigiu.
41      Ora, como resulta do n.° 35 do presente despacho, cabe à parte que solicita as medidas provisórias fornecer os elementos de prova essenciais que permitam ao juiz das medidas provisórias obter uma imagem fiel e global da sua situação financeira bem como da dos acionistas que a controlam. Estas indicações devem, por um lado, ser concretas e precisas e, por outro, ser sustentadas por provas documentais detalhadas e certificadas.
42      Segundo o presidente do Tribunal Geral, o facto de os acionistas maioritários da Fapricela serem mencionados nas cartas de recusa não permitia saber se o seu património era conhecido dos bancos solicitados nem, sendo esse o caso, em que medida esse elemento tinha sido tomado em consideração. Com efeito, a mera indicação, nestas cartas de recusa, de que o «aval» desses acionistas tinha sido tido em conta, sem mais explicações, foi insuficiente para permitir ao juiz das medidas provisórias verificar se o fornecimento eventual de garantias pessoais e reais por estes acionistas tinha sido efetivamente previsto.
43      É à luz de todas estas considerações que o presidente do Tribunal Geral qualificou de lacónico o conteúdo dos pedidos de garantia bancária e das cartas de recusa, que salientou a inexistência de qualquer outro documento explicativo e que concluiu que lhe era impossível apreciar plenamente a seriedade e a completude destes pedidos assim como a pertinência das cartas de recusa.
44      Importa, portanto, constatar, por um lado, que nenhuma das considerações desenvolvidas pela Fapricela em apoio desta primeira parte do seu primeiro fundamento permite concluir que o presidente do Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova que lhe foram apresentados e, por outro e por maioria de razão, que essa desvirtuação não decorre de forma manifesta dos elementos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas.
45      Também não pode ser deduzida uma desvirtuação da circunstância, invocada pela Fapricela, de que realizou todas as diligências possíveis e apresentou documentos credíveis que atestam a sua realização, ao passo que, em processos similares, em que o presidente do Tribunal Geral havia indeferido os pedidos de suspensão de execução, os requerentes não tinham sequer procurado saber se os bancos estavam dispostos a fornecer‑lhes uma garantia bancária e, quando o tinham feito, não apresentaram provas documentais para apoiar as suas alegações.
46      Com efeito, basta referir, a este respeito, que o facto de, no âmbito de outros processos, a inexistência de diligências ou de provas documentais ter conduzido o presidente do Tribunal Geral a indeferir o pedido de suspensão de execução não pode significar que, quando o requerente apresenta o mínimo elemento de prova em apoio do seu pedido, o juiz das medidas provisórias deva automaticamente deferi‑lo.
47      Por conseguinte, a primeira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.
48      No que respeita à segunda parte do primeiro fundamento, relativa a um alegado vício de fundamentação na medida em que o juiz das medidas provisórias suprimiu a fase oral e declarou, por um lado, que dispunha de todos os elementos necessários para se pronunciar e, por outro, que lhe faltavam elementos sobre o património dos acionistas da empresa, deve recordar‑se que a questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal Geral é contraditória ou insuficiente constitui uma questão de direito que pode, como tal, ser invocada no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (v., designadamente, acórdão de 21 de setembro de 2006, Technische Unie/Comissão, C‑113/04 P, Colet., p. I‑8831, n.° 84 e jurisprudência aí referida).
49      Importa recordar igualmente que, no âmbito de um pedido de medidas provisórias, compete ao presidente do Tribunal Geral apreciar a necessidade de ouvir as partes nas suas observações orais. Este deve gozar, a este respeito, de uma ampla margem de apreciação [v., neste sentido, despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2010, Ziegler/Comissão, C‑113/09 P(R), n.° 30].
50      Além disso, nos termos do artigo 105.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o presidente deste último aprecia se há que ordenar que se proceda a instrução.
51      Assim, em relação ao facto de que, em certos processos, o presidente do Tribunal Geral utilizou a faculdade de que dispõe para solicitar às partes observações escritas suplementares, enquanto noutros processos se recusou a fazê‑lo, foi declarado que cada processo reveste as suas próprias particularidades e complexidades e que o juiz das medidas provisórias é exclusivamente competente para apreciar as medidas de organização do processo que julgue apropriadas para se pronunciar sobre o pedido de medidas provisórias (v., neste sentido, despacho Ziegler/Comissão, já referido, n.° 32).
52      Importa acrescentar que um pedido de medidas provisórias deve, por si só, permitir à parte recorrida preparar as suas observações e ao juiz das medidas provisórias decidir sobre esse pedido, sendo caso disso, sem outras informações de apoio, devendo os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultar do próprio texto do referido pedido [despachos do presidente do Tribunal de Justiça, Ziegler/Comissão, já referido, n.° 13, e de 11 de novembro de 2011, Nencini/Parlamento, C‑530/10 P(R), n.° 28].
53      Além disso, tendo em conta a celeridade que, pela sua natureza, caracteriza o processo de medidas provisórias, pode ser razoavelmente exigido à parte que solicita as medidas provisórias que apresente, salvo casos excecionais, desde a fase da apresentação do seu pedido, todos os elementos de prova disponíveis em apoio deste, para que o juiz das medidas provisórias possa apreciar, nessa base, a procedência do referido pedido (despacho Nencini/Parlamento, já referido, n.° 29).
54      A este respeito, como se recordou no n.° 35 do presente despacho, cabe à parte que solicita as medidas provisórias fornecer os elementos de prova essenciais que permitam ao juiz das medidas provisórias obter uma imagem fiel e global da sua situação financeira. Estas indicações devem, por um lado, ser concretas e precisas e, por outro, ser sustentadas por provas documentais detalhadas e certificadas.
55      Além disso, como se recordou no n.° 36 do presente despacho, no que respeita, em particular, aos processos de medidas provisórias relativos a pedidos de garantia bancária, o teor das cartas de recusa deve permitir ao juiz das medidas provisórias verificar a seriedade dos pedidos nelas contidos e o contexto em que se inserem. Em princípio, incumbe, portanto, à parte que solicita as medidas provisórias fornecer, na fase da apresentação do pedido de medidas provisórias, informações claras e suficientemente completas sobre as cartas de recusa provenientes dos bancos, que invoca, para demonstrar que lhe era objetivamente impossível constituir a garantia bancária exigida.
56      Consequentemente, uma vez que, por um lado, a organização de uma fase oral ou a adoção de outras medidas de organização do processo se incluem no poder discricionário do presidente do Tribunal Geral e que, por outro, a Fapricela podia razoavelmente deduzir da jurisprudência existente até que ponto estava obrigada a fornecer informações precisas e completas em apoio do seu pedido de medidas provisórias, não se pode considerar que o despacho recorrido esteja ferido de um vício de fundamentação por o presidente do Tribunal Geral ter decidido não organizar uma fase oral nem ordenar medidas de organização do processo, entendendo, porém, que a Fapricela não tinha demonstrado suficientemente que lhe era impossível constituir uma garantia bancária.
57      Dado que a segunda parte do primeiro fundamento deve ser, consequentemente, rejeitada, este fundamento deve ser julgado improcedente na íntegra.
Quanto ao segundo fundamento
Argumentos das partes
58      Em primeiro lugar, a Fapricela entende que, ao tomar em consideração a sua pertença a um grupo, para efeitos da determinação da impossibilidade objetiva de constituir uma garantia bancária, o juiz das medidas provisórias cometeu um erro manifesto de apreciação da jurisprudência na matéria.
59      Segundo a Fapricela, embora resulte da jurisprudência que, para apreciar se uma empresa está em condições de constituir uma garantia bancária, importa ter em conta o grupo de empresas de que faz parte e, em particular, os recursos de que este grupo dispõe globalmente, este princípio tem sido, porém, afirmado em processos em que, por um lado, as empresas em causa sustentavam que o «grupo de sociedades» a que pertenciam não tinha capacidade financeira para lhes dar o seu apoio no âmbito do processo de obtenção de uma garantia bancária e, por outro, não tinham sido desenvolvidos esforços nesse sentido nem tinha sido manifestada nenhuma recusa expressa de fornecimento dessa ajuda.
60      Ora, a situação da Fapricela e dos seus acionistas era fundamentalmente diferente, na medida em que os acionistas maioritários desta sociedade tinham investido nela todo o seu património, garantindo assim pessoalmente, de maneira clara e expressa, junto dos estabelecimentos bancários a que se dirigiram, o reembolso, sendo caso disso, do montante da coima que seriam obrigados a pagar no lugar e em vez da sociedade insolvente.
61      Em segundo lugar, a Fapricela contesta a posição do juiz das medidas provisórias relativamente ao papel dos estabelecimentos bancários no âmbito da demonstração, por uma empresa, da impossibilidade objetiva de constituir uma garantia bancária. Enquanto, segundo o presidente do Tribunal Geral, dispensar todas as partes que solicitam medidas provisórias da produção de informações económicas e financeiras relativas à sua situação, com o fundamento de que haviam sido tidas em conta pelos estabelecimentos bancários a que antes se tinham dirigido, equivaleria a confiar a estes últimos o exame a que o juiz das medidas provisórias deve proceder, a Fapricela sustenta que cabe a cada estabelecimento bancário definir os critérios a que submete a concessão de garantias, devendo o papel do juiz das medidas provisórias limitar‑se a verificar se os bancos dispõem efetivamente da informação necessária para avaliar a situação financeira e económica do requerente da garantia bancária.
62      A Fapricela entende que, no caso em apreço, o presidente do Tribunal Geral deveria ter‑se limitado a assinalar que todas as cartas de recusa faziam referência tanto à insuficiência do património da Fapricela e dos seus acionistas maioritários como ao facto de a situação económica desta sociedade não lhe permitir obter a garantia exigida. Assim, visto dispor de todos os dados financeiros e económicos relativos ao património dos acionistas de uma empresa bem como de decisões de recusa objetivas e claras de concessão de uma garantia bancária, o juiz das medidas provisórias já não podia, por esse facto, concluir que essa mesma empresa ainda podia constituir uma garantia bancária.
63      Em terceiro lugar, a Fapricela alega que, tendo em conta a má situação da sua tesouraria, a consideração do juiz das medidas provisórias segundo a qual a não constituição de uma provisão para o pagamento da coima revela falta de diligência, por parte desta sociedade, na limitação da extensão do seu prejuízo é incorreta. Segundo a Fapricela, o juiz das medidas provisórias não podia concluir liminarmente neste sentido, sem ter o cuidado de avaliar, no mínimo, previamente, se a situação financeira da referida sociedade lhe permitia constituir esta provisão.
64      A Comissão entende que o segundo fundamento invocado pela Fapricela deve ser parcialmente declarado inadmissível e parcialmente julgado improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
65      Em primeiro lugar, no que respeita à circunstância invocada pela Fapricela segundo a qual, noutros processos similares, o grupo ao qual pertencia a empresa em causa ou os seus acionistas principais não tinham a intenção de apoiar a empresa em perigo, há que salientar que esta circunstância não pode significar que, quando o grupo ou os seus acionistas principais expressam tal apoio, a empresa em causa está isenta de qualquer obrigação de demonstrar uma imagem fiel e global da sua situação financeira através de indicações concretas e precisas, sustentadas por provas documentais detalhadas e certificadas.
66      Com efeito, apenas tal demonstração é suscetível de permitir ao presidente do Tribunal Geral apreciar se, não obstante o eventual apoio financeiro do grupo de que a empresa em causa faz parte ou dos seus acionistas principais, esta empresa se encontra na impossibilidade de constituir uma garantia bancária.
67      Em segundo lugar, importa salientar, como o presidente do Tribunal Geral observou no n.° 34 do despacho recorrido, que, ainda que o património dos acionistas da empresa em causa tivesse sido tomado em consideração pelos bancos a que esta se dirigiu, a verdade é que as informações relativas à capacidade financeira das pessoas singulares ou/e coletivas que constituem os acionistas de uma empresa são elementos essenciais e devem figurar no pedido de medidas provisórias, a fim de que o juiz das medidas provisórias possa examinar se esta última se encontra na impossibilidade de constituir uma garantia bancária.
68      Com efeito, não é suficiente que os bancos conheçam a situação financeira da empresa em causa, do grupo ao qual esta pertence ou dos seus acionistas principais, importando também que o juiz das medidas provisórias possa exercer a sua fiscalização jurisdicional.
69      Ora, a tese segundo a qual as partes que solicitem medidas provisórias estão dispensadas da produção de informações económicas e financeiras relativas à sua situação, com o fundamento de que estas informações já foram tidas em conta pelos estabelecimentos bancários a que antes se dirigiram, equivaleria a privar da sua razão de ser o exame desta situação pelo juiz das medidas provisórias.
70      Em terceiro lugar, importa salientar que foi após ter declarado que resultava da análise dos elementos dos autos que a impossibilidade objetiva de a Fapricela constituir uma garantia bancária não estava demonstrada que o presidente do Tribunal Geral entendeu que a não constituição, por parte desta mesma sociedade, de uma qualquer provisão com vista ao pagamento da coima devia ser considerada uma falta de diligência que excluía o caráter urgente da medida de suspensão de execução requerida.
71      Por conseguinte, há que assinalar que foi a título exaustivo que o presidente do Tribunal Geral declarou a referida falta de diligência.
72      Ora, segundo jurisprudência assente, no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal Geral, um fundamento, mesmo admitindo que seja procedente, dirigido contra um fundamento supérfluo de um acórdão do Tribunal Geral cujo dispositivo esteja suficientemente alicerçado noutros fundamentos, não pode conduzir à anulação desse acórdão e deve, portanto, ser declarado inoperante (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 29 de março de 2011, Anheuser‑Busch/Budějovický Budvar, C‑96/09 P, ainda não publicado na Coletânea, n.° 211, e de 21 de dezembro de 2011, A2A/Comissão, C‑318/09 P, n.° 109).
73      À luz de todas as considerações que precedem, o segundo fundamento deve ser julgado improcedente na íntegra.
Quanto ao terceiro fundamento
Argumentos das partes
74      A Fapricela considera que o presidente do Tribunal Geral violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva e refere‑se, a este respeito, ao n.° 111 do acórdão de 4 de março de 1999, Ufex e o./Comissão (C‑119/97 P, Colet., p. I‑1341), nos termos do qual o Tribunal de Justiça declarou que o Tribunal Geral não se podia contentar em rejeitar as alegações das partes, por insuficiência de prova, quando dependia dele, ao acolher o pedido das recorrentes de ordenar a apresentação de documentos, resolver a incerteza que podia haver quanto à exatidão destas alegações ou explicar as razões por que tal documento não podia, de qualquer modo e independentemente do seu conteúdo, ser pertinente para a resolução do litígio.
75      A Fapricela entende que, na medida em que pediu ao juiz das medidas provisórias, nomeadamente, para designar um contabilista encarregado de elaborar um relatório independente sobre a sua situação económica e financeira, o juiz das medidas provisórias devia ter ordenado as medidas provisórias de organização do processo que considerava apropriadas a fim de verificar a veracidade dos factos alegados, prescrevendo, em particular, a produção de documentos complementares suscetíveis de esclarecer ainda mais o conteúdo tanto dos pedidos de garantia bancária como das cartas de recusa e os dados financeiros relativos ao património dos dois acionistas principais.
76      A este respeito, a Fapricela faz referência ao despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2006, Romana Tabacchi/Comissão (T‑11/06 R, Colet., p. II‑2491), salientando que, neste processo, a apresentação de extratos de contas e de declarações de rendimentos dos acionistas maioritários foi considerada prova suficiente da incapacidade objetiva para constituir a garantia bancária exigida. Remete igualmente para o processo que deu lugar ao despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de maio de 2010, Almamet/Comissão (T‑410/09 R), no qual este ordenou este tipo de medidas de organização do processo.
77      A Comissão conclui pela improcedência do terceiro fundamento.
Apreciação do Tribunal de Justiça
78      Importa recordar que, como foi mencionado no n.° 56 do presente despacho, na medida em que, por um lado, a organização de uma fase oral ou a adoção de outras medidas de organização do processo se incluem no poder discricionário do presidente do Tribunal Geral e em que, por outro, a Fapricela podia razoavelmente deduzir da jurisprudência existente até que ponto estava obrigada a fornecer informações precisas e completas em apoio do seu pedido de medidas provisórias, não se pode considerar que o despacho recorrido esteja ferido de um vício de fundamentação por o presidente do Tribunal Geral ter decidido não organizar uma fase oral nem ordenar medidas de organização do processo, entendendo, porém, que a Fapricela não tinha demonstrado suficientemente que lhe era impossível constituir uma garantia bancária.
79      Importa salientar que estas considerações valem igualmente para a alegada violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
80      No que respeita, mais particularmente, ao argumento que a Fapricela retira do acórdão Ufex e o./Comissão, já referido, importa sublinhar que o processo em que foi proferido esse acórdão se distingue do presente processo.
81      Com efeito, no processo que deu origem ao referido acórdão Ufex e o./Comissão, a medida de organização do processo requerida pelos recorrentes dizia respeito a um documento concreto emanado da outra parte no litígio, a saber, uma carta dirigida por um comissário ao presidente da Comissão, que os recorrentes não podiam, manifestamente, obter pelos seus próprios meios e da qual tinham em vão pedido ao Tribunal Geral que ordenasse a apresentação em apoio do seu fundamento relativo a um desvio de poder por parte da Comissão. A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinhou que os recorrentes tinham indicado o autor, o destinatário e a data da carta que pretendiam.
82      Foi neste contexto que o Tribunal de Justiça concluiu, no n.° 111 do acórdão Ufex e o./Comissão, já referido, que o Tribunal Geral não podia contentar‑se em rejeitar as alegações das partes, por insuficiência de prova, quando dependia dele, ao acolher o pedido dos recorrentes, ordenar a apresentação de documentos e resolver a incerteza que podia haver quanto à exatidão destas alegações.
83      Em contrapartida, é pacífico que, no presente processo, o presidente do Tribunal Geral não estava em presença de uma situação desse tipo e que a natureza das medidas de organização do processo requeridas era diferente.
84      Com efeito, no caso em apreço, não se tratava da apresentação de um documento emanado da outra parte no litígio e que a Fapricela não podia obter pelos seus próprios meios, mas, nomeadamente, da designação, por diligência do Tribunal Geral, de um contabilista.
85      Ora, não se pode censurar o presidente do Tribunal Geral por não ter designado um contabilista, o qual, segundo a Fapricela, teria tido por missão demonstrar, em vez dela, a fragilidade da sua situação económica e financeira bem como a dos seus principais acionistas.
86      No que respeita ao argumento que a Fapricela retira do despacho Romana Tabacchi/Comissão, já referido, decorre desse despacho que, longe de corroborar a tese segundo a qual o Tribunal Geral não teve razão quando ordenou a apresentação de documentos complementares, o mesmo confirma que quem solicita uma garantia bancária pode demonstrar útil e suficientemente a sua incapacidade objetiva para constituir a garantia bancária exigida, apresentando documentos como um extrato de conta ou uma declaração de rendimentos, o que, precisamente, a Fapricela não fez.
87      Por último, quanto à alegação da Fapricela segundo a qual, noutros processos similares, o juiz das medidas provisórias ordenou este tipo de medidas de organização do processo, importa assinalar que, tendo em conta os princípios enunciados nos n.os 50 a 55 do presente despacho, essa alegação geral e abstrata não pode ser suficiente para permitir ao juiz que decide o recurso de uma decisão do Tribunal Geral declarar a existência de uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
88      O terceiro fundamento deve, portanto, ser julgado improcedente.
89      Dado que nenhum dos três fundamentos invocados pela Fapricela para alicerçar o presente recurso pode ser acolhido, deve ser negado provimento ao mesmo.
Quanto às despesas
90      Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Fapricela e tendo esta sido vencida, há que a condenar nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o presidente do Tribunal de Justiça decide:
1)      É negado provimento ao presente recurso.
2)      A Fapricela – Indústria de Trefilaria, SA, é condenada nas despesas.
Assinaturas
* Língua do processo: português.