62007CO0454_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Violação, num caso particular, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO L 185, p. 77)
Parte decisória
Dispositivo
1) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção.
2) H. Raulin suportará as suas próprias despesas.