62020CJ0204_SUM
Processo C‑204/20
Bayer Intellectual Property GmbH
contra
kohlpharma GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.o 2 — Direitos conferidos pela marca — Artigo 15.o — Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados‑Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o‑A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2 — Dispositivo de prevenção de adulterações — Identificador único»
Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Importação paralela, após reacondicionamento e reaposição da marca, de medicamentos — Reacondicionamento numa nova embalagem e nova rotulagem — Formas de reacondicionamento equivalentes — Requisitos
(Regulamento 2016/161 da Comissão, artigos 34.°, n.o 4, e 35.°, n.o 4; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/84, artigo 47.o‑A, n.o 1, e 2011/62)
(cf. n.os 49‑52, disp. 1)
Marca da União Europeia — Efeitos da marca da União Europeia — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela, após reacondicionamento e reaposição da marca, de medicamentos — Oposição do titular — Admissibilidade — Requisitos
(Diretiva 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 2, e 15.°, n.o 1)
(cf. n.os 56, 58‑68, disp. 2)
Marca da União Europeia — Efeitos da marca da União Europeia — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela, após reacondicionamento e reaposição da marca, de medicamentos — Oposição do titular — Admissibilidade — Requisitos
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/83, artigo 47.o‑A, n.o 1, e 2015/2436, artigos 10.°, n.o 2 e 15.°, n.o 1)
(cf. n.os 71, 75‑79, 82‑86, disp. 3)
V. texto da decisão.