62020CO0685
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
16 de junho de 2021 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Consequências da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia para os membros do Tribunal de Justiça da União Europeia — Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros de nomear três juízes e um advogado‑geral do Tribunal de Justiça da União Europeia — Cessação do mandato de um advogado geral — Recurso de anulação»
No processo C‑685/20 P,
que tem por objeto um recurso de um despacho do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 16 de dezembro de 2020,
Eleanor Sharpston, residente em Schoenfels (Luxemburgo), representada por N. Forwood, BL, J. Robb, barrister, J. Flynn e H. Mercer, QC,
recorrente,
sendo as outras partes no processo:
Conselho da União Europeia,
Representantes dos Governos dos Estados‑Membros,
recorridos em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: J.‑C. Bonichot (relator), presidente de secção, L. Bay Larsen, C. Toader, M. Safjan e N. Jääskinen, juízes,
advogado‑geral: M. Szpunar,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
Com o seu recurso, Eleanor Sharpston pede a anulação do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de outubro de 2020, Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados‑Membros (T‑550/20, não publicado, a seguir despacho recorrido, EU:T:2020:475), pelo qual este indeferiu o seu pedido de anulação da Decisão (UE) 2020/1251 dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, de 2 de setembro de 2020, que nomeia três juízes e um advogado‑geral do Tribunal de Justiça (JO 2020, L 292, p. 1, a seguir «decisão controvertida»), na parte em que respeita à nomeação de Athanasios Rantos para o lugar de advogado‑geral do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de setembro de 2020 e 6 de outubro de 2021.
Quadro jurídico
2
O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7; a seguir «Acordo de Saída»), aprovado pela Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020 (JO 2020, L 29, p. 1), que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, enuncia, no oitavo parágrafo do seu preâmbulo:
«Considerando que é do interesse da União e do Reino Unido determinar o período de transição ou de execução, durante o qual — não obstante todas as consequências da saída do Reino Unido da União no que diz respeito à participação do Reino Unido nas instituições, órgãos e organismos da União, em especial a cessação, na data de entrada em vigor do presente Acordo, dos mandatos de todos os membros das instituições, órgãos e organismos da União designados, nomeados ou eleitos em resultado da adesão do Reino Unido à União — o direito da União, incluindo os acordos internacionais, é aplicável ao Reino Unido e no seu território, e, como regra geral, produz os mesmos efeitos em relação aos Estados‑Membros, a fim de evitar perturbações durante o período de negociação do(s) acordo(s) sobre as futuras relações».
3
O artigo 19.o, n.o 2, TUE prevê que o Tribunal de Justiça é composto de um juiz por cada Estado‑Membro e que é assistido por advogados‑gerais.
4
Nos termos do artigo 252.o TFUE, o Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados‑gerais e, se este o solicitar, o Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, pode aumentar o seu número.
5
Ao abrigo da declaração ad artigo 252.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados‑gerais do Tribunal de Justiça anexada à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, a Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros declarou que, no caso de o Tribunal de Justiça solicitar, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 252.o TFUE, que o número de advogados‑gerais seja aumentado de oito para onze (ou seja, mais três), a República da Polónia, como já acontece com a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino de Espanha e o Reino Unido, terá um advogado‑geral permanente e deixará de participar no sistema de rotação, que abrangerá cinco advogados‑gerais em vez de três.
6
Com a Decisão 2013/336/UE do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados‑gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO 2013, L 179, p. 92), o número de advogados‑gerais foi aumentado de oito para onze.
Antecedentes do litígio
7
No decurso de 2005, sob proposta do Governo do Reino Unido, os Representantes dos Governos dos Estados‑Membros nomearam E. Sharpston para exercer as funções de advogada‑geral no Tribunal de Justiça pelo período restante do mandato do seu antecessor, ou seja, até 6 de outubro de 2009. Durante o ano de 2009, na sequência de uma nova proposta do mesmo Governo, a recorrente foi nomeada advogada‑geral no Tribunal de Justiça para um novo mandato de seis anos, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2009 e 6 de outubro de 2015. Por último, por força da Decisão (UE, Euratom) 2015/578 dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, de 1 de abril de 2015, que nomeia juízes e advogados‑gerais do Tribunal de Justiça (JO 2015, L 96, p. 11), a recorrente foi nomeada para exercer as funções de advogada‑geral pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021.
8
Em 29 de janeiro de 2020, a Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros adotou a Declaração sobre as consequências da saída do Reino Unido da União Europeia para os advogados‑gerais do Tribunal de Justiça, na qual recordou que, uma vez que o Reino Unido desencadeou o processo previsto no artigo 50.o TUE para se retirar da União, os Tratados deixariam de lhe ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Saída. A Conferência recordou igualmente que, por conseguinte, os mandatos dos membros das instituições, órgãos e organismos da União que foram nomeados, designados ou eleitos em resultado da adesão do Reino Unido à União cessam na data da saída. Indicou que daí resultava que o lugar permanente de advogado‑geral que cabia ao Reino Unido através da declaração ad artigo 252.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados‑gerais do Tribunal de Justiça anexada à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa seria integrado no sistema de rotação dos Estados‑Membros aplicável à nomeação dos advogados‑gerais. A mesma Conferência observou que, segundo a ordem protocolar, o próximo Estado‑Membro elegível é a República Helénica. Decidiu que, tendo em conta as circunstâncias excecionais em que essa nomeação devia ocorrer e para respeitar a regra da substituição parcial dos membros do Tribunal de Justiça de três em três anos e a regra da duração de seis anos dos seus mandatos, tal como constam do artigo 253.o TFUE, o mandato do advogado‑geral proposto pela República Helénica para o lugar de advogado‑geral que ficou vago terminaria na data da próxima substituição parcial dos membros do Tribunal de Justiça, em 6 de outubro de 2021.
9
Com a decisão controvertida, o sucessor da recorrente, A. Rantos, foi nomeado para o lugar de advogado‑geral no Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de setembro de 2020 e 6 de outubro de 2021.
Recurso para o Tribunal Geral e despacho recorrido
10
Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de setembro de 2020, a recorrente pediu a anulação da decisão controvertida, na parte em que diz respeito à nomeação de A. Rantos para o lugar de advogado‑geral no Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de setembro de 2020 e 6 de outubro de 2021.
11
Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral no mesmo dia, a recorrente apresentou um pedido de medidas provisórias destinado a que a execução e todos os efeitos subsequentes da decisão controvertida, na parte em que diz respeito à referida nomeação, fossem suspensos.
12
Por Despacho de 4 de setembro de 2020, Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados‑Membros (T‑550/20 R, não publicado, EU:T:2020:416), o juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral deferiu provisoriamente o pedido de medidas provisórias, até à adoção do despacho que ponha termo ao processo de medidas provisórias, e reservou para final a decisão quanto às despesas.
13
Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de setembro de 2020, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados‑Membros interpuseram, cada um, recurso desse despacho do juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral.
14
Por Despachos da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020, Conselho/Sharpston [C‑423/20 P(R), não publicado, EU:C:2020:700], e de 10 de setembro de 2020, Representantes dos Governos dos Estados‑Membros/Sharpston [C‑424/20 P(R), não publicado, EU:C:2020:705], o Despacho de 4 de setembro de 2020, Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados‑Membros (T‑550/20 R, não publicado, EU:T:2020:416), foi anulado e os pedidos de medidas provisórias foram indeferidos na íntegra.
15
Em substância, através dos Despachos de 10 de setembro de 2020, Conselho/Sharpston [C‑423/20 P(R), não publicado, EU:C:2020:700], e de 10 de setembro de 2020, Representantes dos Governos dos Estados‑Membros/Sharpston [C‑424/20 P(R), não publicado, EU:C:2020:705], a vice‑presidente do Tribunal de Justiça indicou que o requisito relativo ao fumus boni juris para que a suspensão da execução e as outras medidas provisórias pedidas pela recorrente pudessem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias não estava preenchido, uma vez em que o recurso no processo principal devia ser considerado, prima facie, manifestamente inadmissível, na medida em que era dirigido contra o Conselho, não sendo este o autor da decisão controvertida, e na medida em que era dirigido contra os Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, os quais, agindo na sua qualidade de representantes do seu governo e exercendo assim coletivamente as competências dos Estados‑Membros, não estavam sujeitos à fiscalização da legalidade exercida pelo juiz da União. Com estes despachos, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça decidiu, assim, que, ao deferir o pedido de medidas provisórias, ainda que provisoriamente, o juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral tinha cometido um erro de direito. Com os referidos despachos, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça indeferiu, finalmente, os pedidos de medidas provisórias apresentados pela recorrente no Tribunal Geral.
16
No despacho recorrido, após ter declarado, no n.o 31, que a decisão controvertida tinha sido adotada não pelo Conselho, mas pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível, no n.o 32, o recurso que lhe foi submetido na parte em que era dirigido contra o Conselho.
17
No que diz respeito aos pedidos dirigidos contra os Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, o Tribunal Geral recordou, nos n.os 33 e 34 do despacho recorrido, que só é competente, nos termos do artigo 263.o TFUE, relativamente aos recursos interpostos dos atos das instituições, órgãos ou organismos da União e que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que os atos adotados pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, agindo não na qualidade de membros do Conselho ou de membros do Conselho Europeu, mas na sua qualidade de representantes do seu governo, e exercendo assim coletivamente as competências dos Estados‑Membros, não estão sujeitos à fiscalização da legalidade exercida pelo juiz da União.
18
O Tribunal Geral referiu‑se igualmente, nos n.os 35 e 36 do despacho recorrido, ao Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020, Representantes dos Governos dos Estados‑Membros/Sharpston [C‑424/20 P(R), não publicado, EU:C:2020:705], para recordar, por um lado, que o ato relativo à nomeação dos juízes e dos advogados‑gerais do Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 253.o, primeiro parágrafo, TFUE, é adotado de comum acordo pelos governos dos Estados‑Membros e, por outro, que um recurso é manifestamente inadmissível na medida em que se destina à anulação de uma decisão emanada não de uma instituição, de um órgão ou de um organismo da União, mas dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros que exercem as competências destes últimos.
19
No n.o 37 do despacho recorrido, o Tribunal Geral salientou que a recorrente pedia a anulação da decisão controvertida na medida em que diz respeito à nomeação de A. Rantos para o lugar de advogado‑geral no Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de setembro de 2020 e 6 de outubro de 2021.
20
O Tribunal Geral considerou, no n.o 38 do despacho recorrido, que resultava da jurisprudência referida nos n.os 34 a 36 deste, que os atos adotados pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros não estão sujeitos à fiscalização da legalidade exercida pelo juiz da União.
21
O Tribunal Geral concluiu daí, no n.o 39 do referido despacho, que o recurso devia ser julgado manifestamente inadmissível.
Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos da recorrente
22
Com o seu recurso, E. Sharpston pede ao Tribunal de Justiça que anule o despacho recorrido, que ordene às outras partes no processo que respondam à questão de saber se o seu mandato deve ser considerado como tendo cessado aquando da saída do Reino Unido da União, em 31 de janeiro de 2020, à meia‑noite, por força do artigo 50.o, n.o 3, TUE, que remeta o processo ao Tribunal Geral, salvo se o estado do processo permitir ao Tribunal de Justiça decidir, e que condene o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados‑Membros nas despesas.
Quanto ao recurso
23
Nos termos do artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar total ou parcialmente provimento a esse recurso em despacho fundamentado.
24
Há que aplicar este artigo ao presente processo.
25
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
Quanto ao primeiro a terceiro e quinto fundamentos
Argumentos da recorrente
26
Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 263.o TFUE ao declarar, nos n.os 33 e 39 do despacho recorrido, que o recurso era inadmissível por não ter sido interposto contra um ato adotado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União.
27
A recorrente sustenta que resulta não só da redação do artigo 263.o TFUE, nas suas diferentes versões linguísticas, mas também da génese e do objetivo deste artigo, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que o âmbito de aplicação do referido artigo deve ser interpretado extensivamente, quer se trate dos atos que visa quer dos seus autores.
28
A recorrente alega que, embora o Tribunal de Justiça exclua do âmbito de aplicação do artigo 263.o TFUE os atos adotados pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros fora do quadro jurídico da União, o mesmo não pode acontecer com os atos, como a decisão controvertida, adotados pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros agindo no âmbito de competências conferidas, ou supostamente conferidas, pelos Tratados e que produzem efeitos na ordem jurídica da União.
29
Esta sustenta que, nos n.os 34, 36 e 38 do despacho recorrido, o Tribunal Geral cometeu, portanto, um erro de direito ao considerar que nem todos os atos adotados pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros numa qualidade diferente da de membros do Conselho ou do Conselho Europeu podem ser objeto de fiscalização jurisdicional nos termos do artigo 263.o TFUE e que deveria ter‑se considerado competente para apreciar a legalidade da decisão controvertida, na parte em que pôs prematuramente termo ao seu mandato de advogada‑geral.
30
No âmbito das suas observações finais, a recorrente acrescenta que resulta dos n.os 91 a 98 do Acórdão de 16 de dezembro de 2020, Conselho e o./K. Chrysostomides & Co. e o. (C‑597/18 P, C‑598/18 P, C‑603/18 P e C‑604/18 P, EU:C:2020:1028), que a impossibilidade de fiscalizar um acordo político nos termos do artigo 263.o TFUE pressupõe a existência de vias de recurso alternativas contra os atos de execução desse acordo, a fim de evitar que os particulares não sejam privados do seu direito a uma proteção judicial efetiva, consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ora, tais recursos alternativos não existem no caso em apreço.
31
Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral errou ao não distinguir, para efeitos da determinação da sua competência, a decisão dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros de nomear um advogado‑geral do Tribunal de Justiça da decisão prévia relativa à vaga do lugar assim preenchido.
32
A recorrente alega que, embora, em geral, a questão de saber se o lugar de um membro do Tribunal de Justiça está vago não se coloque, não se pode excluir que surja em determinados casos concretos. A este respeito, considera que um ato dos Estados‑Membros que declare de forma ilegal a vaga desse lugar, e, nesta base, proceda à nomeação de um novo advogado‑geral, deveria poder ser fiscalizado pelos órgãos jurisdicionais da União.
33
A recorrente sustenta que deve então caber exclusivamente aos órgãos jurisdicionais da União pronunciar‑se sobre o assunto e refere, em especial, o artigo 19.o TUE e aos artigos 4.o e 6.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
34
A recorrente acrescenta que a validade dos atos dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros previstos no Tratado FUE pode, aliás, ser contestada, pelo menos indiretamente, por outras vias processuais diferentes do recurso de anulação, como admitiu o Conselho em nome da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros na exceção de inadmissibilidade suscitada no Tribunal Geral, e que deve daí deduzir‑se que um recurso direto contra esses atos deve igualmente ser possível.
35
Consequentemente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, nos n.os 34, 36 e 38 do despacho recorrido, que os atos dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, sejam eles quais forem, não podem ser objeto de recurso nos termos do artigo 263.o TFUE.
36
Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente, nos n.os 34, 37 e 38 do despacho recorrido, os princípios decorrentes do Acórdão de 30 de junho de 1993, Parlamento/Conselho e Comissão (C‑181/91 e C‑248/91, EU:C:1993:271).
37
A recorrente sustenta que não resulta desse acórdão que todos os atos dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros agindo concertadamente estão isentos de fiscalização jurisdicional no âmbito do artigo 263.o TFUE, mas que o Tribunal de Justiça só se pronunciou no referido acórdão sobre os atos adotados pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros fora da ordem jurídica da União.
38
Assim, a questão de saber se os órgãos jurisdicionais da União são competentes para fiscalizar a legalidade de um ato, tal como a decisão controvertida, adotado pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros ao abrigo de competências conferidas, ou supostamente conferidas, pelos Tratados e que produz efeitos na ordem jurídica da União, não foi decidida na jurisprudência do Tribunal de Justiça e deve receber uma resposta positiva.
39
Por conseguinte, o Tribunal Geral referiu‑se erradamente, nos n.os 34 e 38 do despacho recorrido, ao Acórdão de 30 de junho de 1993, Parlamento/Conselho e Comissão (C‑181/91 e C‑248/91, EU:C:1993:271), e nomeadamente ao n.o 12 desse acórdão, para basear a sua análise e devia, pelo menos, ter visado outras passagens do mesmo, como o seu n.o 13, das quais resulta que os atos que produzem efeitos jurídicos sobre terceiros na ordem jurídica da União devem ser sujeitos à fiscalização dos órgãos jurisdicionais da União.
40
Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega, a título subsidiário, que o Tribunal Geral também errou ao não responder, nos n.os 31 e 32 do despacho recorrido, ao seu argumento segundo o qual, embora os Representantes dos Governos dos Estados‑Membros não possam ser recorridos num recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, é o Conselho que deve sê‑lo enquanto alter ego desses representantes ou enquanto instituição da União que lhes está mais estreitamente ligada, devido à sua implicação na adoção e na promulgação da decisão controvertida.
41
A recorrente baseia‑se, em especial, na necessidade de fiscalizar as eventuais violações do direito da União pelos Estados‑Membros se estes não puderem ser recorridos em tal instância e considera que, embora o Conselho não seja o autor do ato impugnado, deve, no entanto, poder ser considerado responsável perante os órgãos jurisdicionais da União.
42
Alega que as disposições dos Tratados relativas à competência do Tribunal de Justiça não enunciam de forma exaustiva os recorridos e refere‑se, por analogia, aos artigos 268.o e 340.o TFUE.
43
A recorrente salienta que importa determinar se a constatação da vaga do lugar que esta ocupava anteriormente, à qual procede a decisão controvertida, é da responsabilidade do Conselho, dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros ou do presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, e considera que o Tribunal de Justiça é, em todo o caso, o único habilitado a pronunciar‑se sobre esse assunto.
44
Acrescenta que o Conselho, por intermédio do seu Serviço Jurídico, desempenhou um papel ativo, quer sozinho quer conjuntamente com os Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, no que respeita à determinação do fim antecipado do seu mandato e que é, assim, coautor do vício que fere a decisão controvertida.
Apreciação do Tribunal de Justiça
45
Com o primeiro a terceiro e quinto fundamentos, que importa analisar em conjunto, a recorrente sustenta, em substância, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar manifestamente inadmissível o seu pedido de anulação da decisão controvertida por ter sido adotada pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros agindo nessa qualidade e não pelo Conselho.
46
Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, resulta da redação do artigo 263.o TFUE que os atos adotados pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, agindo não na qualidade de membros do Conselho, mas de representantes do seu governo, e exercendo assim coletivamente as competências dos Estados‑Membros, não estão sujeitos à fiscalização da legalidade exercida pelo juiz da União (v., neste sentido, Acórdão de 30 de junho de 1993, Parlamento/Conselho e Comissão, C‑181/91 e C‑248/91, EU:C:1993:271, n.o 12).
47
O critério pertinente assim acolhido pelo Tribunal de Justiça para excluir a competência dos órgãos jurisdicionais da União para conhecer de um recurso judicial contra tais atos é, portanto, o relativo ao seu autor, independentemente dos seus efeitos jurídicos obrigatórios.
48
Os argumentos invocados pela recorrente no âmbito do primeiro e quinto fundamentos, segundo os quais há que interpretar de forma ampla os autores dos atos a que o artigo 263.o TFUE se refere, ou seja, as instituições, órgãos e organismos da União, para considerar que a decisão controvertida foi adotada por uma instituição, um órgão ou um organismo da União na aceção deste artigo, ou, pelo menos, para equiparar o recurso no Tribunal Geral a um recurso interposto de uma decisão do Conselho, tendo em conta a implicação deste último na adoção e na difusão da decisão controvertida, não podem, por conseguinte, ser acolhidos sem violar a redação clara desse artigo.
49
É manifesto que tal interpretação colide igualmente com a vontade dos autores dos Tratados, refletida no artigo 263.o TFUE, cujo âmbito de aplicação se limita apenas aos atos do direito da União adotados pelas instituições, órgãos e organismos da União, de excluir da fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça os atos que cabe aos Estados‑Membros adotar, como as decisões de nomeação dos membros dos órgãos jurisdicionais da União.
50
Contrariamente ao que a recorrente sustenta no âmbito do seu terceiro fundamento, resulta do que precede que é igualmente irrelevante que os Representantes dos Governos dos Estados‑Membros tenham agido no quadro dos Tratados ou de outras fontes jurídicas, como o direito internacional.
51
Por conseguinte, o Tribunal Geral não cometeu nenhum erro ao recordar, no n.o 34 do despacho recorrido, que resulta do artigo 263.o TFUE que os atos adotados pelos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros agindo não na qualidade de membros do Conselho ou de membros do Conselho Europeu, mas na sua qualidade de representantes do seu governo, e exercendo assim coletivamente as competências dos Estados‑Membros, não estão sujeitos à fiscalização da legalidade exercida pelo juiz da União.
52
No âmbito do seu segundo fundamento, a recorrente alega que, na medida em que a saída do Reino Unido da União não teve por efeito pôr termo ao seu mandato de advogada‑geral, os juízes da União devem considerar‑se competentes para apreciar a legalidade da decisão relativa à nomeação de um novo advogado‑geral.
53
A este respeito, há que recordar que, uma vez que os Tratados deixaram de ser aplicáveis no Reino Unido à data da sua saída, em 1 de fevereiro de 2020, por força do artigo 50.o, n.o 3, TUE, este Estado já não é, a partir dessa data, um Estado‑Membro. Daqui resulta, como enuncia o oitavo parágrafo do preâmbulo do Acordo de Saída, que os mandatos em curso dos membros das instituições, órgãos e organismos da União que foram nomeados, designados ou eleitos em resultado da adesão do Reino Unido à União, cessaram automaticamente nessa data (v., a este respeito, despacho proferido na mesma data, Sharpston/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, C‑684/20 P, n.o 49).
54
Por conseguinte, não se pode considerar que a decisão controvertida contém uma decisão que produz efeitos jurídicos lesivos para a recorrente, na parte em que decidiu o termo antecipado do seu mandato de advogada‑geral, nem sequer, aliás, que se baseia numa tal decisão que teria sido tomada pela Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros na sua Declaração de 29 de janeiro de 2020 (v., a este respeito, relativamente a essa declaração, despacho proferido na mesma data, Sharpston/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, C‑684/20 P, n.o 48).
55
Além disso, a análise da recorrente não pode, de qualquer forma, ser acolhida, uma vez que a decisão controvertida não pode ser considerada como tendo sido adotada por uma instituição, um órgão ou organismo da União referido no artigo 263.o TFUE.
56
Por conseguinte, o Tribunal Geral não pode ser acusado de não se ter considerado competente para apreciar a legalidade da decisão controvertida.
57
Daqui resulta que o primeiro a terceiro e quinto fundamentos devem ser julgados manifestamente improcedentes.
Quanto ao quarto fundamento
Argumentação da recorrente
58
Com o seu quarto fundamento, a recorrente sustenta que, nos n.os 32, 35 e 36 do despacho recorrido, o Tribunal Geral atribuiu, erradamente, um valor de precedente ao Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020, Representantes dos Governos dos Estados‑Membros/E. Sharpston [C‑424/20 P (R), não publicado, EU:C:2020:705], quando tal despacho não podia antecipar o mérito no presente litígio.
59
Além disso, este despacho foi adotado em violação das regras processuais, nomeadamente porque a recorrente não foi ouvida apesar de não ter sido constatada nenhuma urgência, mas também porque os argumentos invocados pelos representantes dos Estados‑Membros deviam ter sido julgados inadmissíveis por serem invocados pela primeira vez no Tribunal de Justiça.
60
Por último, a recorrente sustenta que, ao fazê‑lo, o próprio Tribunal Geral violou o princípio audi alteram partem ao não lhe permitir apresentar as suas observações sobre a pertinência do n.o 12 do Acórdão de 30 de junho de 1993, Parlamento/Conselho e Comissão (C‑181/91 e C‑248/91, EU:C:1993:271), referido no n.o 34 do despacho recorrido, e do Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020, Representantes dos Governos dos Estados‑Membros/E. Sharpston [C‑424/20 P (R), não publicado, EU:C:2020:705], referido nos n.os 35 e 36 do despacho recorrido. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral «alargou» e «prolongou» injustificadamente não só o efeito jurídico mas também os vícios processuais deste despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal de Justiça
61
No que diz respeito aos argumentos relativos ao erro cometido pelo Tribunal Geral, nos n.os 35 e 36 do despacho recorrido, sobre o alcance do Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020, Representantes dos Governos dos Estados‑Membros/E. Sharpston [C‑424/20 P (R), não publicado, EU:C:2020:705], basta constatar que o Tribunal Geral não cometeu, em todo o caso, nenhum erro ao recordar, por um lado, no referido n.o 35, que um ato que nomeia juízes e advogados‑gerais do Tribunal de Justiça é adotado, em conformidade com o artigo 253.o TFUE, de comum acordo pelos governos dos Estados‑Membros, e, por outro, no referido n.o 36, que um recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE contra esse ato é manifestamente inadmissível na parte em que se destina à anulação de uma decisão emanada dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros que exercem as competências desses Estados. Daqui resulta que tais argumentos são manifestamente inoperantes.
62
Os argumentos relativos às violações processuais cometidas aquando da adoção deste despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça são, além disso, manifestamente inadmissíveis uma vez que este não é objeto do presente recurso.
63
Por conseguinte, também devem ser julgadas manifestamente improcedentes as alegações da recorrente relativas à violação pelo Tribunal Geral do princípio do contraditório.
64
O quarto fundamento deve, pois, ser julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
65
Portanto, resulta do exposto que, não tendo sido acolhido nenhum dos fundamentos invocados pela recorrente no seu recurso, há que julgar o recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
66
Nestas condições, não há que deferir a medida de instrução solicitada pela recorrente.
Quanto às despesas
67
Nos termos do artigo 137.o do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no despacho que ponha termo à instância.
68
Tendo o presente despacho sido adotado antes de o recurso ter sido notificado às outras partes no processo e, por conseguinte, antes de estas terem podido efetuar despesas, há que decidir que a recorrente suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:
1)
O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
2)
Eleanor Sharpston suporta as suas próprias despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.