62024CJ0461_SUM
Processo C‑461/24
Asociación Autonómica Ambiental e Cultural Petón do Lobo
contra
Dirección Xeral de Planificación Enerxética e Recursos Naturais e Eurus Desarrollos Renovables SLU
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2025
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 6.o — Consultas das autoridades a quem o projeto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em matéria de ambiente ou das suas competências ao nível local e regional, e do público em causa — Participação do público — Artigo 6.o, n.o 3, alínea b) — Alcance do conceito de “principais relatórios e pareceres”»
Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92 — Participação do público — Modalidades de informação e de consulta do público — Informações que devem ser disponibilizadas ao público para consulta antes da autorização de um projeto — Obrigação dos Estados‑Membros de disponibilizar ao público os principais relatórios e pareceres enviados à autoridade ou às autoridades competentes — Limites — Obrigação dos Estados‑Membros de comunicar ao público os pareceres emitidos pelas autoridades a quem o projeto possa interessar — Inexistência — Consulta simultânea das autoridades e do público em causa — Disponibilização ao público em causa dos pareceres emitidos pelas autoridades no âmbito da referida consulta — Público em causa impossibilitado de apresentar as suas observações e opiniões sobre os referidos pareceres — Admissibilidade
[Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/52, considerandos 16 a 19, artigo 1.o, n.o 2, alínea g), artigo 6.o e artigo 7.o, n.os 3 e 5]
(cf. n.os 34 a 56 e disp.)
V. texto da decisão.