62022CJ0331_SUM
Processos apensos C‑331/22 e C‑332/22
KT e o.
contra
Dirección General de la Función Pública, adscrita al Departamento de la Presidencia de la Generalitat de CatalunyaeDepartamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo no 17 de Barcelona)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no setor público — Trabalhadores sem vínculo permanente — Artigo 5.o — Disposições destinadas a evitar e a punir os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho ou de relações laborais a termo»
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Razões objetivas que justificam a renovação desses contratos — Contratos de trabalho a termo no setor público — Prazos previstos no direito interno para prover o posto de trabalho ocupado pelo trabalhador em causa contratado a termo — Incumprimento da Administração Pública — Sucessivos contratos de trabalho a termo que satisfazem necessidades permanentes e duradouras — Legislação nacional que considera abusivo o recurso a esses sucessivos contratos de trabalho a termo — Admissibilidade
[Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 51‑57, 65, disp. 1)
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Proibição de redução do nível geral de proteção dos trabalhadores no domínio abrangido por esse acordo — Obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de interpretar conforme do direito interno
[Diretiva do Conselho 1999/70, artigo 2.o, primeiro parágrafo, e anexo, cláusula 5, n.os 1 e 2)]
(cf. n.os 58, 59, 67, 68, 70, 71)
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Processos de seleção destinados a prover definitivamente os postos ocupados provisoriamente por trabalhadores a termo — Contratos de trabalho a termo no setor público — Legislação e jurisprudência nacionais que preveem, como medidas destinadas a punir a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho ou de relações laborais a termo, a manutenção do trabalhador em causa até à organização e conclusão de processos de seleção e a organização desses procedimentos — Indemnização que fixa um duplo limite máximo unicamente a favor do trabalhador contratado a termo que não foi aprovado nos processos de seleção — Inadmissibilidade
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o)
(cf. n.os 75‑77, 80, 82‑84, 86‑89, 91, disp. 2)
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Conceito — Conversão de sucessivos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo — Inclusão — Requisitos — Legislação nacional que não prevê medidas adequadas para evitar e punir a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Inexistência de interpretação contra legem do direito nacional
(Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 47.o; Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o)
(cf. n.os 95‑99, 101‑105, disp. 3)
V. texto da decisão.