Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2024 — Tinkoff Bank/Conselho
(processo T‑275/23)
« Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome da recorrente na lista — Conceito de “pessoas coletivas, entidades ou organismos com atividades em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia” — Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC — Artigo 3.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) no 269/2014 — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Desvio de poder — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento »
1.      Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Parecer sobre os atos que implicam medidas restritivas contra uma pessoa ou entidade — Parecer publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do parecer — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo que começa a correr a partir do décimo quarto dia a seguir a essa publicação
(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 59.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, artigo 3.°, n.° 2; Regulamento n.° 269/2014 do Conselho, artigo 14.°, n.° 2)
(cf. n.os 39, 40, 53‑56)
2.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Entidades ou organismos com atividade em setores económicos que constituem uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/432 e (PESC) 2024/847, anexo; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, anexo I, 2023/429 e 2024/849]
(cf. n.os 63‑72)
3.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Entidades ou organismos com atividade em setores económicos que constituem uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigo 5.°, n.° 4, TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 (PESC) 2023/432 (PESC) 2023/1094 e (PESC) 2024/847, artigo 2.°, n.° 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, artigo 3.°, n.° 1, alínea g), 2022/330, 2023/429, 2023/1089 e 2024/849]
(cf. n.os 84‑91, 142‑145)
4.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Entidades ou organismos com atividade em setores económicos que constituem uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia — Princípio da não discriminação — Âmbito de aplicação ratione materiae — Entidade ou organismo pertencente a um Estado terceiro — Exclusão — Violação do princípio da não discriminação — Inexistência
[Artigo 18.°, primeiro parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.°, n.° 2; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 (PESC) 2023/432 (PESC) 2023/1094 e (PESC) 2024/847, artigo 2.°, n.° 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, artigo 3.°, n.° 1, alínea g), 2022/330, 2023/429, 2023/1089 e 2024/849]
(cf. n.os 92‑96, 162)
5.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inscrição da recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de entidade ou organismo com atividade em setores económicos que constituem uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/432 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, 2023/429 e 2024/849]
(cf. n.os 105‑107)
6.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/432 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, 2023/429 e 2024/849]
(cf. n.os 110, 111, 118‑122)
7.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Entidades ou organismos com atividade em setores económicos que constituem uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia — Conceito de setor económico que representa uma fonte substancial de receitas — Setor bancário — Inclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 (PESC) 2023/432 (PESC) 2023/1094 e (PESC) 2024/847, artigo 2.°, n.° 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, artigo 3.°, n.° 1, alínea g), 2022/330, 2023/429, 2023/1089 e 2024/849]
(cf. n.os 112, 116)
8.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Pedido de derrogação que visa desbloquear certos fundos — Poder de apreciação da autoridade nacional competente
(Decisão 2014/145/PESC do Conselho; Regulamento n.° 269/2014 do Conselho)
(cf. n.° 148)
9.      Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso interposto contra uma decisão do Conselho que implica medidas restritivas — Fundamento baseado na violação do direito de propriedade de um terceiro — Impossibilidade de a entidade afetada pelas medidas restritivas invocar o direito de propriedade dos seus clientes
(Artigo 263.° TFUE)
(cf. n.° 156)
10.    Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos com atividade em setores económicos que constituem uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia — Não adoção pelo Conselho de medidas restritivas contra outras pessoas, entidades ou organismos que se encontram numa situação idêntica — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.º n.° 2; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/432 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.° 269/2014, 2023/429 e 2024/849]
(cf. n.° 163)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Tinkoff Bank é condenada nas despesas.