62019CJ0849_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão/Grécia
(Processo C‑849/19) (
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)
«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 4.o, n.o 4 — Obrigação de fixação de objetivos de conservação — Artigo 6.o, n.o 1 — Obrigação de fixação de medidas de conservação — Decisão 2006/613/CE — Região biogeográfica mediterrânica»
1.
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica
(cf. n.o 45)
2.
Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Zonas especiais de conservação — Obrigações dos Estados‑Membros — Alcance — Fixação de objetivos de conservação — Falta — Incumprimento
(Diretiva 92/43 do Conselho, considerandos 8 e 10, artigos 4.°, n.os 2 e 4, 6.°, n.os 1 e 3, e anexos I e II; Decisão 2006/613 da Comissão)
(cf. n.os 46‑54, 57, 58, 61)
3.
Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 56)
4.
Estados‑Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 60)
5.
Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Zonas especiais de conservação — Obrigações dos Estados‑Membros — Alcance — Execução efetiva das medidas de conservação — Falta — Incumprimento
[Diretiva 92/43 do Conselho, considerandos 4, 8 e 11, artigos 1.°, alínea l), 2.°, n.o 2, 4.°, n.o 4, e 6.°, n.o 1; Decisão 2006/613 da Comissão]
(cf. n.os 74‑82, 86, 88, 89)
Dispositivo
1)
Ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de conservação e de medidas de conservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego e figuram na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 19, de 20.1.2020.