Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos - Espanha) - La Retoucherie de Manuela S L. / La Retoucherie de Burgos S. C.
(Processo C-117/12)
[Artigo 99.º do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordos entre empresas - Artigo 81.º CE - Isenção por categorias de acordos verticais - Regulamento (CE) n.º 2790/1999 - Artigo 5.º, alínea b) - Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia - Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato]
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de Burgos
Partes no processo principal
Recorrente: La Retoucherie de Manuela S. L.
Recorrida: La Retoucherie de Burgos S. C.
Objeto
Pedido de decisão prejudicial - Audiencia Provincial de Burgos - Interpretação do artigo 5.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão, de 22 dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) - Isenção por categorias - Violações à concorrência não isentas - Condições impostas ao comprador no termo de um contrato de franquia - Conceito de "instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato"
Dispositivo
O artigo 5.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão, de 22 dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas deve ser interpretado no sentido de que a parte da frase "instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato" visa unicamente as instalações a partir das quais os bens ou serviços objeto do contrato são postos à venda e não todo o território no qual esses bens ou serviços podem ser vendidos ao abrigo de um contrato de franquia.
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1 - JO C 151, de 26.5.2012.