EUR-Lex - 61998O0325 - PT
Avis juridique important
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61998O0325
Despacho do Tribunal de 11 de Maio de 1999.
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Philippe Anssens contra Directeur des services fiscaux du Nord.
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Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Lille - França.
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Pedido prejudicial - Inadmissibilidade.
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Processo C-325/98.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-02969
Sumário
Palavras-chave
Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar - Questões colocadas num contexto excluindo uma resposta útil [Tratado CE, artigo 177.º (actual artigo 234.º CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20.º]
Sumário
A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões. A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20.º do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas. Por conseguinte, é manifestamente inadmissível, na medida em que não permite ao Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional cuja decisão de reenvio não contém qualquer indicação, nem quanto à situação de facto e de direito do litígio que lhe é submetido nem quanto às razões por que considera necessário colocar uma questão ao Tribunal de Justiça.