62008CJ0356_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.°, 49.° e 56.° CE – Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land
da Alta Áustria que abram uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao obrigar todos os médicos que se instalam na Alta Áustria a abrir uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank de Linz para a qual devem ser transferidos os honorários recebidos das caixas de seguro de doença no âmbito do exercício da sua actividade profissional, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE.
2) A República da Áustria é condenada nas despesas.