62019CJ0033_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020 — Comissão/ Bulgária (Organismo responsável pelos inquéritos ferroviários)
(Processo C‑33/19) (
1
)
«Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 21.o, n.os 1 e 2 — Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizacional do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes»
1.
Transportes — Transportes ferroviários — Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade — Diretiva 2004/49 — Inquéritos sobre acidentes e incidentes — Organismo responsável pelos inquéritos — Obrigação de independência — Regulamentação nacional que não enquadra suficientemente os procedimentos de nomeação e de avaliação dos membros do organismo responsável pelos inquéritos e que não garante a independência desse organismo em relação ao gestor da infraestrutura hierarquicamente subordinado ao ministro dos Transportes — Falta de independência organizacional — Incumprimento
(Diretiva 2004/49 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o, n.o 1)
(cf. n.os 50, 62, 84‑92, 101, 122, disp. 1)
2.
Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 78, 79, 110, 111)
3.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Petição inicial — Exposição coerente e detalhada dos fundamentos — Falta — Inadmissibilidade
[Artigo 258.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)]
(cf. n.os 80‑83)
4.
Transportes — Transportes ferroviários — Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade — Diretiva 2004/49 — Inquéritos sobre acidentes e incidentes — Organismo responsável pelos inquéritos — Obrigação de independência — Regulamentação nacional que prevê o encerramento de cada inquérito pela transmissão de um relatório final ao ministro dos Transportes — Admissibilidade
(Diretiva de Parlamento Europeu e do Conselho 2004/49, artigos 21.°, n.o 1, e 23.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 94, 97‑100)
5.
Transportes — Transportes ferroviários — Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade — Diretiva 2004/49 — Inquéritos sobre acidentes e incidentes — Organismo responsável pelos inquéritos — Obrigação de independência — Limites — Pessoal e orçamento do organismo — Regulamentação nacional que prevê a elaboração do projeto de orçamento do organismo responsável pelos inquéritos por uma pessoa hierarquicamente subordinada ao ministro dos Transportes — Falta de independência financeira — Incumprimento
(Diretiva 2004/49 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o, n.o 2)
(cf. n.os 112‑122, disp. 1)
Dispositivo
1)
Ao não adotar as medidas necessárias para assegurar a independência organizacional do organismo responsável pelo inquéritos em relação ao gestor da infraestrutura ferroviária controlado pelo Ministro dos Transportes, das Tecnologias da Informação e das Comunicações e a independência desse organismo em relação a esse gestor no que respeita ao acesso aos recursos necessários ao desempenho das suas funções, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1 e 2 da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária).
2)
A República da Bulgária é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 122, de 1.4.2019.