ECLI:PT:STJ:2024:1132.23.2T8OER.A.L1.A..CD
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Relator  Nº do Documento
Ricardo Costa   
Apenso  Data do Acordão
  09/07/2024
Data de decisão sumária  Votação
  unanimidade
Tribunal de recurso  Processo de recurso
   
Data  Recurso
   
Referência de processo de recurso  Nível de acesso
  Público
Meio Processual  Decisão
Revista  revista improcedente
Indicações eventuais  Área Temática
   
Referências Internacionais
 
Jurisprudência Nacional
 
Legislação Comunitária
 
Legislação Estrangeira
 
Descritores
contrato de compra e venda; plataforma digital; competência internacional; pacto atributivo de jurisdição;
regulamento (ue) 1215/2012;
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Sumário:
I.	O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial, tem aplicação directa e prioritária na ordem
jurídica interna e sobrepôe-se ao regime geral do CPC sobre competência internacional.
II.	Estabelece como regra geral atributiva de competência o domicílio do réu ou requerido
(demandado), em princípio num dos Estados membros da União Europeia, independentemente da
sua nacionalidade e de outras conexões da situação em concreto (art. 4º, 1).
III.	O respectivo art. 25º prevê a possibilidade de as partes, por acordo, fixarem a competência de
um tribunal de um Estado membro distinto do «domicílio» das partes (ou mesmo que as partes não
residam ou tenham sede na União Europeia) para dirimir os litígios que tenham surgido ou possam
surgir de uma determinada relação jurídica – pacto atributivo de jurisdição –, que prevalece sobre
as regras de direito interno, nomeadamente os arts. 59º (na parte aplicável) e 94º do CPC.
IV.	O art. 25º não é oponível às partes em litígio se a Ré é “representação permanente” em
Portugal (com personalidade judiciária: arts. 4º, 1, CSC; 13º, 1, CPC) de sociedade estrangeira, que
não corresponde às entidades terceiras envolvidas na celebração de contrato de compra e venda
em plataforma digital de negociação, a que respeitam os eventuais pactos atributivos de jurisdição,
e é demandada por factos por ela praticados no âmbito do cumprimento e execução de contrato
celebrado nesse tipo de plataformas (para além de poder não ser válido).
V.	Se há conexão de estraneidade relevante em função de a Ré ser “representação permanente”
de sociedade estrangeira da União Europeia (com sede efectiva fora de Portugal), uma vez
considerada a nacionalidade da representada em Portugal para efeitos de actividade exercida pela
parte demandada, aplica-se, tendo em vista a aferição da competência internacional dos tribunais
portugueses, o art. 4º, 1, do Regulamento 1215/2012, sendo o domicílio do Réu integrado pela
sede da “representação permanente” em Portugal e, portanto, dotado de competência
internacional o tribunal português.
Decisão Integral:
Processo n.º 1132/23.2T8OER-A.L1-A.S1
Revista – Tribunal recorrido: Relação de Lisboa, ... Secção
Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I) RELATÓRIO
1. «AA» intentou acção declarativa sob a forma de processo comum contra «Auto 1 European Cars
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B.V. – Representação Permanente», pedindo: “- ser anulado o negócio de compra e venda do
veículo com matrícula ..-..-TE;- ser a ré condenada no pagamento da quantia global de €1.180,82 a
título de indemnização pela anulação do negócio; - ser a ré condenada a efetuar, a expensas suas,
o cancelamento do registo de propriedade do veículo a favor da autora; - ser a ré condenada a
pagar os juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal aplicável desde a data da comunicação
da resolução do negócio até efetivo e integral pagamento”.
Alegou ter comprado comprado à Ré o referido veículo num leilão electrónico em sítio da internet;
pretende a anulação do negócio por incumprimento da Ré quanto à questão do transporte e
entrega do veículo e por erro ou dolo da Ré quanto às características do veículo (defeito e
impossibilidade de circulação do veículo); por isso, considera ter direito a indemnização relativa ao
prejuízo decorrente da celebração do contrato, cumulável com a referida anulação.
2. A Ré apresentou Contestação, invocando a excepção inominada de violação de pacto atributivo
de jurisdição, nos termos do qual é competente o tribunal distrital de ..., Alemanha, absolvendo o
Réu da instância, e defendendo-se por impugnação, concluindo pela improcedência da acção e
absolvição da Ré dos pedidos formulados pela Autora.
A Autora apresentou Resposta, pugnando pela improcedência da excepção.
3. O Juiz ... do Juízo Local Cível ... proferiu despacho saneador, no qual se dispensou a realização
de audiência prévia e julgou improcedente a excepção dilatória alegada de incompetência
internacional (absoluta) do tribunal, declarando-se o tribunal competente em razão da
nacionalidade.
O objecto do litígio foi assim fixado:
“apurar se a Autora tem direito a receber da Ré a quantia de €1.180,82, pela anulação do contrato
de compra e venda do veículo e pagamento do IUC, a título de responsabilidade civil contratual por
venda de coisas defeituosas ou a título de erro, com o consequente cancelamento do registo de
propriedade, bem como os juros de mora peticionados”.
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Fixou-se o valor da causa em € 1.180,82, transitado em julgado.
4. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação do despacho de improcedência da excepção
dilatória de incompetência para o Tribunal da Relação de Lisboa, que conduziu a ser proferido
acórdão, no qual, identificada a questão decidenda (“se o tribunal português é internacionalmente
competente por haver pacto privativo da jurisdição”), julgou improcedente o recurso e confirmou a
decisão recorrida (por maioria, com voto de vencido).
5. Novamente sem se resignar, a Ré interpôs recurso de revista para o STJ, tendo por base o art.
629º, 2, a), do CPC («violação das regras de competência internacional»), finalizando as suas
alegações com as seguintes Conclusões:
“A) Considerando o efeito direto e o primado do direito da União Europeia, a disciplina interna da
competência internacional do C.P.C. apenas se aplica quando a ação não for abrangida pelo
âmbito do regulamento nº 1215 (cfr. Artigo 8º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa), o que
não sucede no caso dos autos.
B) Estando as partes domiciliadas em Estados-Membros da União Europeia e sendo convocada
para solucionar o litígio a jurisdição de um Estado-Membro são aplicáveis as normas constantes do
regulamento n.º 1215 (cf. artigo 1.º, n.º 1).
C) As regras gerais em matéria de jurisdição são subsidiárias, valendo apenas na falta de escolha
pelas partes, do tribunal competente em caso de litígio.
D) Independentemente do seu acerto quanto à validade substantiva do pacto atributivo de
jurisdição, a verificação do pressuposto processual da competência internacional constitui condição
para que o tribunal se pronuncie sobre o mérito do objeto da ação.
E) Conforme é jurisprudência pacífica, a validade da cláusula em causa não pode ser aferida pelo
direito interno, mas sim pelo direito da União Europeia, no caso concreto pelo direito alemão – cfr.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/10/2021, proc. 448/18.4T8FAR.E1. S1, disponível
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em www.dgsi.pt, exercício de análise e interpretação que o tribunal recorrido não fez.
F) A aplicação do art. 25º do Regulamento n.º 1215/2012 permite uma derrogação dos critérios
gerais em matéria de competência, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das
partes e, da derrogação dos critérios gerais em matéria de competência, decorre que as partes,
independentemente do seu domicílio, e não se colocando qualquer vício ou imperfeição formal
relativamente ao pacto atributivo de jurisdição, podem convencionar que um tribunal (ou tribunais)
de um Estado-Membro da União Europeia tenha competência para decidir quaisquer litígios
surgidos ou a surgir entre elas de uma determinada relação jurídica, em termos tais que à luz do
Regulamento, não cabe aferir da eventual aplicação do disposto em normas de direito nacional –
Com este entendimento, cf., de entre vários, o acórdão do STJ de 11.02.2015-processo
877/12.7TVLSB.L1-A.S1, disponível em www.dgsi.pt (negrito nosso).
G) Não são, por isso, convocáveis as regras do direito interno, nomeadamente o disposto no artigo
59º e a verificação de algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º do C.P.C.,
designadamente a exigência da verificação do requisito da conexão objetiva entre o tribunal
designado com a relação jurídica designada, com os seus sujeitos ou com o seu objeto, como
condição da validade substancial do pacto atributivo de jurisdição – Cfr. Acórdão do STJ
04.02.2016 - processo 536/14.6TVLSB.L1. S1, disponível em www.dgsi.pt .
H) Por força do princípio da autonomia das partes, a aplicação das regras do Regulamento 1215 e
a validade do pacto atributivo de jurisdição, não exigem a verificação prévia de qualquer elemento
de conexão relevante de natureza objetiva, num contexto de um litígio plurilocalizado,
designadamente que a localização da sede das partes intervenientes no negócio, se situe em
diferentes países.
I) De acordo com o disposto no art. 25.º do Regulamento 1215, os requisitos de validade e
existência da cláusula atributiva de jurisdição dependem da existência de um acordo entre as
partes e a sua redução a escrito.
J) São válidas e hodiernamente aceites juridicamente as cláusulas de competência contidas nos
contratos celebrados por meios eletrónicos, onde se incluem as que se formam e aceitam entre as
partes contratantes, através da internet, via botão eletrónico virtual, conquanto que seja possível
manter um registo duradouro da vontade manifestada, conforme prescreve o art. 25.º, n.º 2, do
Regulamento 1215, sendo este, também, o entendimento da doutrina a propósito, sendo exemplo o
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estudo de Alexandre Dias Libório Pereira, em “A jurisdição na internet segundo o Regulamento
44/2001 e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas”, disponível em https://estudo
geral.uc.pt/bitstream, página 21.
K) Considerando que o contrato de compra e venda dos autos foi celebrado através da plataforma
eletrónica, e que os Termos e Condições de venda foram pela recorrida expressamente aceites,
que os pôde ler e analisar, ao que acresce o facto de a versão atualizada desse documento ser
disponibilizada em formato imprimível, podendo igualmente ser recuperada e guardada a qualquer
momento na página principal de www.auto1.com (Cfr. Secção A, número 7), verifica-se que se
mostra preenchido o requisito previsto na alínea a) do citado artigo 25º.
L) Preenchido o requisito previsto na alínea a) do art. 25.º do Regulamento 1215, a jurisdição
competente para a apreciação do presente litígio é aquela que foi aceite pelas partes e constante
dos Termos e Condições do Contrato: o Tribunal alemão.
M) Conforme entendimento vertido no recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia,
de 8/2/2024, a que alude o voto de vencido do acórdão da Relação de Lisboa, ora sob escrutínio,
disponível em
https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=7E9CA856EBF1D51A2516
993C31763781?text=&docid=282586&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=fir
st&part=1&cid=231610 , proferido no processo C-566/22, em sede de decisão prejudicial requerida
pelo Supremo Tribunal da República Checa, no caso Inkreal s.r.o. vs Duha reality s.r.o., onde se
decidiu:
O artigo 25º, n.º 1, do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que:
um pacto atributivo de jurisdição através do qual as partes num contrato estabelecidas num mesmo
Estado-Membro acordam atribuir competência aos tribunais de outro Estado-Membro para
dirimirem litígios resultantes deste contrato está abrangido por esta disposição, ainda que o referido
contrato não comporte nenhuma outra conexão com esse outro Estado-Membro.
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N) Assim a recorrente secunda, na íntegra, a posição do referido voto de vencido no sentido que:
“o pacto de jurisdição invocado deveria ser analisado à luz deste Regulamento, na interpretação do
TJUE, prosseguindo os autos para apreciação da nulidade da cláusula, invocada no articulado de
resposta à excepção (nos termos do disposto no citado art. 25º, nº1, 1ª parte, mediante aplicação
do direito alemão substantivo).”
A Autora apresentou contra-alegações, pugnando pela bondade da decisão das instâncias.
?
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS
1. Sem prejuízo do valor da causa, inferior à alçada da Relação, a revista é admissível à luz do art.
629º, 2, a), aplicável por força do art. 671º, 2, a), do CPC, para avaliação das regras aplicáveis de
competência internacional (e consequente preenchimento de pressuposto processual de que
depende o conhecimento e apreciação da acção, uma vez dado como verificado na instância
recorrida1) que determinam o tribunal que deve decidir a causa, em face da excepção dilatória
invocada pela Ré.
2. Vistas as conclusões da Recorrente, a questão a decidir consiste em aferir da competência
internacional do tribunal português onde foi instaurada a acção, o que implica conhecer da
aplicação do Regulamento n.º 1215/2012 e da validade e eficácia de pacto privativo de jurisdição
invocado pela Ré.
3. A acção foi instaurada pela Autora tendo em vista a anulação do negócio de compra e venda do
veículo automóvel com matrícula ..-..-TE, considerado como tal celebrado com a Ré, e a
condenação desta no pagamento da quantia global de € 1180,82 a título indemnizatório.
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A Autora alega que se dedica ao comércio de veículos automóveis ligeiros e que, no exercício da
sua actividade, se registou no site https://www.auto1.com/pt, com vista a efectuar a compra de
veículos através de leilão, onde alega ter adquirido à Ré o referido veículo, tendo pago o respectivo
preço e a quantia relativa a despesas de transporte. A Ré solicitou à Autora o pagamento de cerca
de mais € 250,00, porquanto o veículo não circulava e necessitava de um transporte especial. A
Autora não aceitou e manifestou, no que mais importa, a intenção de proceder à “anulação da
compra” e à indemnização ressarcitória correspondente aos prejuízos sofridos.
A Ré contestou, invocando, além do mais, a excepção dilatória de incompetência internacional dos
tribunais portugueses, por violação de pacto privativo de jurisdição. Alegou que o site identificado
pela Autora é uma plataforma online de compra e venda de veículos usados operada por entidade
estranha e independente dos seus utilizadores (vendedores e compradores profissionais), sendo
apenas uma intermediária entre vendedores e compradores. No acto de registo na plataforma, os
potenciais compradores vinculam-se aos “Termos e Condições de Venda” aí mencionados e que
estão disponíveis em formato imprimível, tendo a Autora alegadamente aderido e aceite estes
termos, nos quais constariam as seguintes cláusulas:
«Secção D
“Termos e Condições Comuns”
Ponto IV
Número 5
Todos os contratos, relações jurídicas e relações comerciais que estão sujeitas a estes Termos e
Condições de Venda, bem como as obrigações associadas e resultantes, serão regidas pela lei
alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda
Internacional de Mercadoria (CISC).
Número 6
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O local exclusivo de jurisdição para todas as reivindicações atuais e futuras que surjam da relação
comercial entre as partes será o tribunal distrital de ..., Alemanha, ou o tribunal superior deste
tribunal, se a jurisdição relevante se enquadrar na jurisdição deste último.»
Porém.
O que a Ré alega não corresponde ao documento 1 que junta na sua Contestação: «Termos e
condições gerais de utilização dos serviços da AUTO1.com GmbH» (versão de Julho de 2020).
Neste, a cláusula relevante aí constante é a seguinte:
«§ 10 Lei aplicável, localização de execução e jurisdição
1.	As leis da República Federal da Alemanha aplicam-se à exclusão de todas as outras leis.
2.	A localização de execução é ...61 ..., Alemanha, se as partes contratantes forem comerciantes,
pessoas jurídicas de direito público ou fundos especiais de direito público.
3.	O único tribunal competente para todas as reclamações atuais e futuras decorrentes desta
relação contratual será o tribunal distrital de ... ou o tribunal regional superior deste tribunal, na
medida em que as partes contratantes sejam comerciantes, pessoas jurídicas sob o direito público
ou fundos especiais de direito público ou pelo menos uma das partes contratantes não tem
jurisdição geral na República Federal da Alemanha.»
4. Na 1.ª instância, foi decidido julgar a excepção improcedente, em face da ineficácia do pacto
atributivo de jurisdição, com a seguinte fundamentação:
“Nesta senda, mesmo que se provasse que a Autora aceitou os «Termos e Condições de Venda»,
nos quais consta o pacto atributivo de jurisdição aos tribunais alemães, considera-se que o litígio
em causa nos presentes autos não emerge de uma relação transnacional, mas sim de uma relação
puramente interna.
Os elementos de conexão com relevo remetem todos para Portugal, em concreto, a sede de ambas
as partes, o local de entrega do veículo e a matrícula do mesmo.
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O facto de o site www.auto1.com (terceiro nesta relação contratual), usado para a compra do
veículo automóvel realizado em leilão eletrónico, ser alegadamente operado por uma entidade
alemã não configura um elemento de estraneidade juridicamente suficiente ou, dito por outras
palavras, não constitui um indício minimamente consistente de transnacionalidade.
Com efeito, a competência internacional é aferida em função da relação material controvertida, tal
como é delimitada pela Autora, não havendo qualquer menção a uma entidade alemã que gere a
plataforma online.
Conclui-se, assim, que o pacto atributivo de jurisdição é ineficaz, pelo que os tribunais portugueses
são competentes.”
5. Por seu turno, o acórdão recorrido confirmou a sentença, com a seguinte motivação conclusiva,
em face da não aplicação do Regulamento 1215/2012:
“No caso concreto, o negócio foi celebrado entre a apelante e a apelada, ambas com sede em
Portugal, ainda que através de uma plataforma electrónica (on-line), pelo que inexiste relação
jurídica transnacional. Nesta conformidade, carece de fundamento a invocação do direito da União
Europeia, concretamente, do art. 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 para determinação do
tribunal competente.”
Vejamos o direito aplicável.
6. No âmbito da repartição do poder de julgar entre os vários tribunais, a competência internacional,
enquanto pressuposto processual, designa “a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais
portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros, para julgar as acções que tenham
algum elemento de conexão com ordens jurídicas estrangeiras. Trata-se, no fundo, de definir a
jurisdição dos diferentes núcleos de tribunais dentro dos limites territoriais de cada Estado”2.
Por outras palavras, a competência internacional apenas se afere quanto temos objectos
processuais e partes da causa que comportam uma ou várias conexões com uma ou várias ordens
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jurídicas distintas, na perspectiva da ordem jurídica portuguesa, e, por isso, exigem a aplicação das
regras da competência internacional, levando a que os tribunais nacionais conheçam de situações
que, apesar de possuírem essa relação com ordens jurídicas estrangeiras (relação jurídica
plurilocalizada), apresentam igualmente uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa3.
Para este efeito, sempre que o litígio que é submetido a juízo apresenta elementos de estraneidade
relativamente à ordem jurídica portuguesa, ou seja, conexão (objectiva, subjectiva, substantiva ou
processual) com outras ordens jurídicas – nacionalidade dos sujeitos de direito, o domicílio das
partes, o lugar da ocorrência do facto ilícito, o lugar da celebração do acto ou negócio jurídico, o
lugar do cumprimento da obrigação, etc. 4–, coloca-se uma questão de competência internacional
dos tribunais portugueses para apreciar essa relação jurídica.
7. Nos termos da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário:
LOSJ), o art. 37º, 2, estabelece que compete à lei de processo fixar os factores de que depende a
atribuição da competência internacional dos tribunais judiciais portugueses.
O art. 62.º do CPC estabelece esses factores (sem dependência ou sucessão entre si):
a) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência
territorial estabelecidas na lei portuguesa – critério da coincidência;
b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum
dos factos que a integram – critério da causalidade;
c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em
território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no
estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento
ponderoso de conexão, pessoal ou real – critério da necessidade.
E, por força do disposto no art. 59º do CPC, os tribunais portugueses são internacionalmente
competentes quando se verifique – embora sem esgotamento para este efeito – algum dos
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elementos de conexão referidos nos artigos 62.º, assim como 63.º (este para a «competência
exclusiva»5), ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º,
sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros
instrumentos internacionais.
Isto significa que “as regras de competência internacional de direito interno só se aplicam quando
não devam prevalecer as mencionadas regras de direito europeu ou de direito internacional”. Logo,
“quando algum destes instrumentos seja aplicável, é pelas regras nele estabelecidas que deve
aferir-se a competência dos tribunais portugueses”; por outro lado, “se for aplicável algum desses
instrumentos e dele não resultar a competência dos tribunais portugueses, também não poderá tal
competência resultar da aplicação das regras internas”6.
8. O art. 94º do CPC, que regula os «pactos privativo e atributivo de jurisdição», permite que as
partes acordem sobre a matéria da competência internacional dos tribunais portugueses.
Determina:
«1 – As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio
determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a
relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.
2 – A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente
alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo-se que seja exclusiva
em caso de dúvida.
3 – A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Dizer respeito a um litígio sobre direitos disponíveis;
b) Ser aceite pela lei do tribunal designado;
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c) Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não
envolva inconveniente grave para a outra;
d) Não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
e) Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da
jurisdição competente.
4 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo constante
de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou
outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham
diretamente o acordo quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele
esteja contido.»
Neste âmbito, são pactos atributivos de jurisdição os acordos pelas quais as partes conferem
competência aos tribunais portugueses e pactos privativos de jurisdição os acordos pelas quais as
partes retiram aos tribunais portugueses a competência que lhes é, em geral, reconhecida pela lei,
atribuindo-a em exclusivo a tribunais estrangeiros7.
9. Perante a salvaguarda de prioridade estabelecida pelo art. 59º do CPC, e seguindo a doutrina
consensual, é jurisprudência estabilizada neste STJ que, em matéria de competência internacional,
a nossa lei processual – no caso, quanto à disciplina interna de competência internacional
consagrada no CPC – reconhece a prevalência de que gozam, sobre a nossa lei nacional, os
regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais a que o nosso país está vinculado,
numa decorrência do plasmado nos arts. 288º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia e 8º, 2 e 4, da CRP, onde se consagra o primado do direito da União Europeia sobre o
nosso direito interno, bem como da própria jurisprudência emanada do TJUE8-9.
Impõe-se, desta forma, apurar de que forma, uma vez aplicável como prevalecente sobre o regime
processual geral do CPC10, poderá ser convocado o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial11, cujas normas têm
aplicação directa e prioritária na ordem jurídica interna.
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10. Este instrumento legislativo europeu prevê a competência judiciária em matéria cível e
comercial, independentemente da natureza da jurisdição (art. 1º, 1), devendo ser ponderada a sua
aplicação em face dos factos alegados pela Ré e os pedidos feitos de anulação negocial do
contrato de compra e venda de bem móvel, redução do preço e responsabilidade civil
indemnizatória (cfr. Considerando (10)) – enquanto relação jurídica de direito privado cível.
De acordo com o art. 2º, a), «decisão» para o Regulamento 1215/2012 é «qualquer decisão
proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for
dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como as
decisões de fixação do montante das custas do processo pela secretaria do tribunal.»
A regra geral atributiva de competência resultante deste Regulamento encontra assento no art. 4º,
nos termos do qual o critério geral é o domicílio do réu ou requerido (demandado), em princípio num
dos Estados membros da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade e de outras
conexões da situação em concreto (cfr. Considerando (15)) – princípio do actor sequitur forum rei.
Para esse efeito, o art. 63º, 1, considera que uma sociedade ou pessoa colectiva tem domicílio no
lugar em que tiver: a) a sua sede social; b) a sua administração central; ou c) o seu
estabelecimento principal.
Por seu turno, o art. 5º determina que «[a]s pessoas domiciliadas num Estado-membro só podem
ser demandadas nos tribunais de outro Estado-membro nos termos das regras enunciadas nas
secções 2 a 7 do presente capítulo [arts. 7º a 26º].»
E, se o requerido não tiver domicílio num Estado membro, a competência será determinada pela lei
do respectivo Estado membro (art. 6º, 1).
Estas regras apresentarm desvios ou especialidades relativas à competência, com destaque para
os arts. 7º e ss, 18º, 1, 21º, 2, 24º e 25º deste Regulamento.
?
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Em especial, o art. 25º («Extensão de competência») prevê a possibilidade de as partes, por
acordo, fixarem a competência de um tribunal de um Estado membro distinto do «domicílio»
(nacionalidade ou sede) das partes para dirimir os litígios que tenham surgido ou possam surgir de
uma determinada relação jurídica – ou seja, um pacto atributivo de jurisdição.12
Este regime prevalece sobre as regras de direito interno, nomeadamente os arts. 59º (na parte
aplicável) e 94º do CPC. Nomeadamente, “o regime torna ainda mais residual o âmbito de
aplicação do art. 94º”, uma vez que este “só pode ser aplicado a acordos que retirem competência
internacional a um tribunal português e a atribua aos tribunais de um Estado que não seja membro
do Reg. 1215/2012”13.
Transcreve-se:
«1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou
os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham
surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais
terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro,
substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O
pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;
b) De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou
c) No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer
e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em
contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.
2. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à
«forma escrita».
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3. O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro a que o ato constitutivo de um trust atribuir
competência têm competência exclusiva para conhecer da ação contra um fundador, um trustee ou
um beneficiário do trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou
obrigações no âmbito do trust.
4. Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos de
trusts não produzem efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 15.º, 19.º ou 23.º, ou se os
tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo
24.º.
5. Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo
independente dos outros termos do contrato.
A validade dos pactos atributivos de jurisdição não pode ser contestada apenas com o fundamento
de que o contrato não é válido.»
Neste contexto, um dos objectivos da reforma de 2012, com a introdução do Regulamento (em
relação ao Regulamento 44/2001), foi reforçar a eficácia e a amplitude dos pactos de jurisdição
(eleição do foro), permitindo a validade da cláusula atributiva de jurisdição a um Estado membro,
ainda que nenhuma das partes tenha domicílio nesse Estado membro, e mesmo que residam ou se
sediem fora da União Europeia. Do disposto no art. 25º deste Regulamento, resulta, portanto, que,
desde que as partes tenham acordado atribuir competência a favor de um tribunal europeu, este é
obrigado a aplicar o Regulamento, independentemente de as partes estarem domiciliadas num
outro Estado membro. E deve fazê-lo como competência exclusiva, nos termos melhor
concretizados no art. 31º, 2 a 4, tendo o tribunal designado no pacto prioridade na apreciação da
validade desse acordo. O que interessa, portanto, é aquilo que as partes convencionem atribuir a
um tribunal ou aos tribunais de um Estado membro da EU competência para dirimir quaisquer
litígios que tenham surgido ou possam surgir numa determinada relação jurídica.
Assim, será perfeitamente admissível a cláusula de um pacto privativo de jurisdição em que as
partes têm domicílio ou sede num Estado membro da União Europeia e acordam atribuir
competência a outro Estado membro, mesmo que com ele não tenham qualquer ligação, seja de
nacionalidade seja de domicílio ou sede, à luz do art. 25º do Regulamento 1215/2012, pois mostra-
se conforme com o objectivo de segurança jurídica que lhe está associado, sem qualquer
imposição da tradicional referência ao litígio transfronteiriço subjectivo e sem dependência de uma
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conexão entre a relação controvertida e o tribunal designado14 (isto sem prejuízo da aferição da
validade da cláusula, nos termos do mesmo art. 25º, o que deve ser apreciado à luz da lei do
tribunal competente para a causa).
Nestes casos, o exigido elemento de estraneidade de um litígio é o próprio pacto privativo de
jurisdição que prevê a atribuição da competência a um Estado membro diferente. A perspectiva
tradicionalista que impunha que o conflito tivesse natureza plurilocalizada, isto é, que a relação
jurídica em litígio estaria em contacto com diversas ordens jurídicas nacionais, mostra-se arredada,
pois o elemento internacional a considerar é o que resulta do pacto de jurisdição e, portanto, da
vontade das partes.
Deste modo, em síntese, uma vez demonstrado que se mostre acordada entre as partes a
atribuição de competência para dirimir o litígio a um outro Estado membro, tal acordo é admissível à
luz do art. 25º do Regulamento n.º 1215/2012, ainda que as partes tenham domicílio ou sede noutro
Estado membro ou mesmo fora da União Europeia.15
11. Porém, como também é entendimento estabilizado, na doutrina e na jurisprudência, a
competência internacional é aferida em função da natureza da relação material controvertida, nos
termos em que é delineada pelo autor, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e
os respectivos fundamentos (causa de pedir), independentemente do seu acerto substancial
(quanto ao mérito) – este é um pressuposto inultrapassável.
12. In casu, a Autora, sociedade comercial com sede em Portugal, alegou que acedeu a um site de
venda em leilão de veículos automóveis usados, e adquiriu à Ré o veículo automóvel identificado
na petição inicial. Confrontada com a falta de entrega tempestiva do veículo, a Autora confrontou a
Ré, “representação permanente” em Portugal de sociedade estrangeira relacionada com a
exploração e venda no site, daí resultando, por força de defeito do automóvel e custos relativos ao
transporte, o intento de invalidar o contrato de compra e ressarcir-se dos danos sofridos.
A Ré veio alegar que a Autora, ao utilizar o aludido site de negociações sob a forma de leilões, que
é gerido por uma entidade terceira, “estranha e independente relativamente aos seus utilizadores –
vendedores e compradores profissionais” –, vinculou-se aos “termos e condições” daquele site, de
acordo com as quais será competente tribunal alemão para dirimir os litígios com os seus
utilizadores, por força de pacto privativo de jurisdição constante daqueles termos e condições que a
Autora alegadamente aceitara.
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A relação jurídica configurada no processo implica a Autora e a Ré, ambas com sede e
representação em Portugal, mas sendo a Ré “representação permanente” de sociedade
estrangeira da União Europeia, demandada nos termos dos fundamentos que baseiam os pedidos
e que servem de fundamento á acção.
Assim.
Em face da discrepância do teor das cláusulas em confronto, a única interpretação que podemos
extrair, por ora e para o efeito pretendido, é tão-somente a de que a relação contratual em crise
para a aplicação do pacto atributivo de competência pressupõe a relação jurídica que se interpõe
entre os utilizadores do site e a pessoa jurídica que é titular e responsável pelo site (em concreto,
uma sociedade comercial de responsabilidade limitada de direito alemão: a «AUTO1.com GmbH»,
tal como consta do Doc. 1 junto com a Contestação e a informação disponibilizada no respectivo
site; cfr. arts. 607º, 4, 663º, 2, 679º, CPC) e as pessoas jurídicas (relacionadas ou não no âmbito do
seu universo empresarial) que se apresentem como vendedores dos veículos nessa plataforma.
Ora, de acordo com a relação jurídica pressuposta pela Autora, e correspondentes causa de pedir e
pedidos ínsitos na petição inicial, para além do que foi configurado e aceite pela Ré, a relação
jurídica em litígio é aquela que se estabeleceu entre a Autora compradora e a Ré, enquanto
“representação permanente” com actividade em Portugal, em função do cumprimento e execução
do contrato de compra e venda do veículo automóvel concluído no site, sem que tivessem sido
aduzidos factos ou pedidos contra a pessoa terceira a que se imputa a titularidade e gestão da
referida plataforma de negociação, no contexto da utilização e da prestação de serviços associados
a essa plataforma, ou contra a pessoa terceira que se afigure como vendedora na plataforma de
tais veículos (sejam ou não pessoas relacionadas entre si).
É neste trânsito entre a celebração do contrato e o cumprimento-execução do contrato (na
concretização dos seus efeitos jurídico-materiais e na satisfação do interesse do credor em face
das prestações exigidas ao devedor) que encontramos o critério decisivo.
Com efeito.
O elemento de estraneidade que a Ré pretende adicionar, isto é, o pacto atributivo de jurisdição,
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não pode ser atendido nem oponível às partes tal como identificadas na acção, na medida em que
tal pacto tem como pressuposto a ou as relações jurídicas com um terceiro sujeito, estranho ao
pedido e à causa de pedir reflectidos no processo: a saber, a “entidade”-pessoa jurídica que é
titular e administra o site de comercialização de automóveis usados e/ou a ou as
“entidades”-pessoas jurídicas que nele efectua(m) negócios enquanto vendedora(s).
A Ré – melhor, esta Ré, na qualidade subjectiva e processual de “representação permanente” de
uma sociedade de nacionalidade estrangeira –, enquanto interveniente ulterior na execução do
contrato celebrado em plataforma electrónica, não pode impor à sua contraparte um pacto atributivo
de jurisdição devida pela utilização daquela plataforma para a compra do bem em litígio, em que se
integram como vendedores sociedades estrangeiras com personalidade jurídica. A pessoa que se
poderia prevalecer de tal pacto é terceiro para este efeito processual e não é parte directa no litígio,
razão pela qual o referido pacto atributivo de jurisdição – seja em que conformação for de convocar,
atenta a disparidade já assinalada entre o conteúdo da contestação da Ré e o documento 1 junto
como alegado correspondente – apenas poderá regular as relações jurídicas que se estabeleceram
entre as partes, enquanto actuando singularmente no acesso aos serviços dessa plataforma, e
essa pessoa terceira ou outras enquanto titulares-gestoras da plataforma e vendedoras.
Quanto às partes neste processo e ao litígio tal como aqui delimitado, com Ré distinta para efeitos
susbtantivos e processuais das entidades terceiras em causa, o alegado pacto de jurisdição é
inoponível para o efeito de eleição do foro internacionalmente competente.
Sendo certo que a Ré, enquanto dotada de personalidade judiciária, só é e pode ser demandada
sobre factos por si praticados enquanto “representação permanente” – assim determina o art. 13º,
1, do CPC, ou seja, exige-se a “imputação material do facto que é objecto do litígio”16.
Posto isto.
13. A Ré tem a sua forma jurídica expressa em “representação permanente”, nos termos do art. 4º,
1, do CSC, tendo “sede” e actuando em Portugal em nome e no interesse de uma sociedade com
“sede principal e efectiva”17 (da administração) fora de Portugal – logo, uma sociedade de
nacionalidade estrangeira (ou de estatuto pessoal estrangeiro), pois não tem em Portugal a sua
sede efectiva, por força da presunção operada pela sua sede estatutária18 –, sujeita ao especial
regime de publicidade dos arts. 10º, c) e d), e 40º, 2, do CRCom.19.
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Com efeito, a sociedade estrangeira representada – a saber, a «Auto1 European Cars B.V.» – tem a
sua sede estatutária (e, portanto e sem mais, a efectiva) na Holanda (agora, Países Baixos), como
resulta da consulta do registo comercial constante dos autos (v. Ap. 66 de 16/8/2016; requerimento
sob a ref.ª CITIUS 24213822, de 11/10/2023; cfr. arts. 607º, 4, 663º, 2, 679º, CPC).
Desta forma, portanto, a relação jurídica controvertida tem conexão com uma ordem jurídica da
União Europeia, por via da nacionalidade da representada em Portugal pela parte demandada,
apresentando um elemento de estraneidade relevante para além de qualquer pacto atributivo de
jurisdição – uma vez que a “representação permanente” constitui uma expressão orgânica em país
diverso da entidade-sociedade em que se integra e a intervenção da “representação permanente”
em substituição da própria pessoa coletiva que tenha a sede no estrangeiro se justifica em face da
conexão com nacionalidade ou com o domicílio em território nacional20.
Sem prejuízo, para efeitos de aplicação do art. 4º, 1, do Regulamento 1215/2012, o domicílio do
Réu corresponde à sede da “representação permanente” (e local) com a qual a sociedade com
sede efectiva (e por ser estatutária) no estrangeiro desenvolve a sua actividade em Portugal, uma
vez que vem a ser esta a demandada no litígio judicial.
Assim deve ser, de um lado, por interpretação extensiva do art. 63º, 1, a), do Regulamento
1215/2012 (para as pessoas colectivas e suas extensões), uma vez que este normativo deve ser
aplicado igualmente às organizações ou entidades sem personalidade jurídica, abrangendo todos
os sujeitos processuais que não sejam pessoas singulares, sendo suficiente a sua personalidade
judiciária21 (com legitimação no prescrito, como regra de competência especial, no art. 7º, 5, do
Regulamento («tribunal do lugar»));
por outra banda, nos termos habilitados pelo art. 62º, 1, do Regulamento 1215/201222, pela
aplicação dos arts. 13º, 1 (personalidade judiciária das «representações») e 2 («Se a administração
principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as (…) representações estabelecidas em
Portugal podem demandar e ser demandadas (…) quando a obrigação tenha sido contraída com um
português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal.») e 81º, 2, a) («Se o réu for outra
pessoa coletiva ou uma sociedade, é demandado no tribunal da sede da administração principal ou
no da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação, conforme a ação seja dirigida
contra aquela ou contra estas.»), do CPC.
14. Por isso:
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14.1. À presente contenda não se mostra aplicável o art. 25º do Regulamento 1215/2012, uma vez
que o pacto atributivo de jurisdição invocado pela Ré é inoponível às partes na presente acção.
Mesmo que assim não fosse, ademais, não se demonstra, com os elementos disponíveis nos
autos, que o referido pacto atributivo de jurisdição tenha sido celebrado com as (exclusivas, em
princípio) condições de validade exigidas nas als. do n.º 1 do referido art. 25º e necessárias a
vincular a Ré “representação permanente” em Portugal (v. ainda, em acrescento, o art. 94º, 3, e)
[«Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da
jurisdição competente.»], do CPC, uma vez sendo competente o tribunal português à luz desse art.
25º, tendo em conta a complementaridade – e só neste contexto – ditada pelo art. 67º do
Regulamento 1215/201223).
14.2. Considerando que:
— o invocado pacto atributivo de jurisdição não é válido e é ineficaz em face das partes, para
determinar o foro competente para a resolução do litígio fundado na relação material configurada
nos autos;
— o litígio apresenta conexão relevante com o ordenamento jurídico dos Países Baixos (Estado
membro da UE) por força da sede efectiva da sociedade representada pela Ré em Portugal;
— as partes têm sede (no caso da Autora) e representação permanente (no caso da Ré) em
Portugal (Estado membro da UE);
aplica-se no caso o art. 4º, 1, do Regulamento 1215/2012: uma vez que a “representação
permanente” da Ré – qualificada para o efeito como integrada na formulação legal de “domicílio” –
está sediada em Portugal24, são os tribunais portugueses internacionalmente competentes para a
tramitação e decisão da acção (equivalente à aplicação do CPC subordinado: arts. 62º, a), 80º, 1, e
81º, 2, do CPC).
Falecem, assim, as Conclusões da Recorrente, com a consequência processual que daí resulta
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para a tramitação subsequente da acção quanto à competência internacional do tribunal português.
III) DECISÃO
Pelo exposto, julga-se improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido, ainda que com
fundamentação diversa e adicional.
Custas pela Recorrente.
STJ/Lisboa, 9/7/2024
Ricardo Costa (Relator)
Luís Espírito Santo
Maria do Rosário Gonçalves
SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC).
____________________________________________
1.	V., para este enquadramento processual-recursivo, LOPES DO REGO, “Problemas suscitados
pelo modelo de revista acolhido no CPC. O regime de acesso ao STJ quanto à impugnação de
decisões interlocutórias de natureza processual”, Estudos em Homenagem à Professora Doutora
Maria Helena Brito, Volume II, Gestlegal, Coimbra, 2022, págs. 480-481, 484-485.??
2.	ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO NORA, Manual de processo civil, Coimbra
Editora, Coimbra, 1985, pág. 198.??
3.	MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, A competência declarativa dos tribunais comuns, Lex, Lisboa,
1994, págs. 32, 41-42, 43, 46.??
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4.	V. por todos FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual civil, Volume I, 3.ª ed.,
Almedina, Coimbra, 2022, págs. 412-413.??
5.	V. o art. 980º, c), do CPC.??
6.	RITA LOBO XAVIER/INÊS FOLHADELA/GONÇALO ANDRADE E CASTRO, Elementos de
direito processual civil. Teoria geral, princípios, pressupostos, 3.ª ed., Universidade Católica
Editora, Lisboa, 2023, págs. 204-205.??
7.	RITA LOBO XAVIER/INÊS FOLHADELA/GONÇALO ANDRADE E CASTRO, ob. cit., pág.
216.??
8.	V., sobre este último ponto, LUÍS DE LIMA PINHEIRO, Direito Internacional Privado, Vol. III,
Tomo I, Competência Internacional, 3.ª ed., AAFDL Editora, Lisboa, 2019, págs. 78-79.??
9.	V., nomeada e mais recentemente, ex multis, com relação com o Regulamento 1215/2012 cuja
prioridade nos ocupará, os Acs. do STJ de 9/5/2023, processo n.º 2038/20, 2/6/2021, processo n.º
449/18, 8/6/2021, processo n.º 20526/18, e de 7/10/2021, processo n.º 448/18; sempre in
www.dgsi.pt.??
10.	Por todos, v. JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, “Artigo 59º”, págs. 144-145,
“Artigo 62º”, págs. 153-154, Código de Processo Civil anotado, Volume 1.º, Artigos 1.º a 361.º, 4.ª
ed., Almedina, Coimbra, 2018.??
11.	Disponível in JOUE L 351, pág. 1 e ss; conhecido como Regulamento Bruxelas I bis).
 	Revogou (com “refomulação”) o Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de
2000 (conhecido como Regulamento Bruxelas I); entrou em vigor em 10 de Janeiro de 2015, com
as alterações do Regulamento (UE) n.º 542/2014, de 15 de Maio, e do Regulamento Delegado (UE)
2015/281 da Comissão, de 26 de Novembro de 2014, com excepção dos arts. 75º e 76º; cfr. arts.
66º a 69º, 80º e 81º.??
12.	Avulta ainda o art. 24º, que restringe a aplicação do antes referido art. 63º do CPC (critério da
exclusividade), que só se convoca nos casos que não forem subsumíveis a essa norma do
Regulamento 1215/2012.??
13.	MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “Aspectos gerais do Reg. 1215/2012 (Reg. Bruxelas Ia) –
Parte I”, Blog do IPPC, in https://blogippc.blogspot.com/2014/04/aspectos-gerais-do-
reg-12152012-reg.html (28/3/2014).??
14.	V. esta asserção nos Acs. do STJ de 9/5/2023, cit., 2/6/2021, cit., 9/5/2019, processo n.º
3793/16 (in https://juris.stj.pt/ecli), e de 7/3/2019, processo n.º 13688/16 (in www.dgsi.pt).??
15.	V., para tudo, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “Aspectos gerais do Reg. 1215/2012 (Reg.
Bruxelas Ia) – Parte II”, Blog do IPPC, in https://blogippc.blogspot.com/2014/04/aspectos-gerais-do-
reg-12152012-reg_12.html (13/4/2014), RUI MOURA RAMOS, “Competência judicial e execução
das decisões na União Europeia. A reformulação do Regulamento Bruxelas I pelo Regulamento
(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012”, Estudos em memória do Conselho Artur
Maurício, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, págs. 1282-1283, MARCO CARVALHO GONÇALVES,
“Competência judiciária na União Europeia”, Scientia Iuridica, 2015, págs. 426-427, 441 e ss, RUI
TORRES VOUGA, “O novo regime jurídico dos pactos de jurisdição (à luz do art. 25.º do
Regulamento Bruxelas I revisto [Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012)]”,
Revista do CEJ, 2018, págs. 66 e ss.??
16.	JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, “Artigo 59º”, Código de Processo Civil
anotado cit., pág. 66.??
17.	Cfr. art. 3º, 1, do CSC, com distinção em face da “sede estatutária” ou social: v. COUTINHO
DE ABREU, Curso de direito comercial, Volume II, Das sociedades, 8.ª ed., Almedina, Coimbra,
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2022, págs. 116-117 (que, a nt. 221 – pága. 118, sustenta para o art. 4º, 1, a coincidência da sede
efectiva com a sede estatutária da sociedade estrangeira).??
18.	Explicando a presunção de a sociedade ter a sede efectiva da administração no Estado da
sede social ou estatutária (“Como, normalmente, a sede estatutária se situa no país da
constituição, isto significa que, relativamente a estas pessoas coletivas, a teoria da sede postula
que, em princípio, há coincidência entre o lugar da sede estatutária e o lugar da sede da
administração.”), v. LUÍS DE LIMA PINHEIRO, “Introdução aos artigos 3.º 3 4.º (Direito
Internacional Privado das sociedades)”, Código das Sociedades Comerciais anotado e Regime
Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades
Comerciais (DLA), coord.: A. Menezes Cordeiro, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2020, págs. 72-73.??
19.	V. LUÍS DE LIMA PINHEIRO, “Artigo 4º”, Código das Sociedades Comerciais anotado e
Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades
Comerciais (DLA), coord.: A. Menezes Cordeiro, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2020, págs. 86-88,
RUI PEREIRA DIAS, “Artigo 4º”, Código das Sociedades Comerciais em comentário, Volume I
(Artigos 1º a 84º), 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2017, págs. 93-94, PEDRO LIETÃO PAIS DE
VASCONCELOS, “O Brexit e o art. 4º do Código das Sociedades Comerciais”, Direito das
Empresas – Reflexões e Decisões, coord.: Ricardo Costa, Almedina, Coimbra, 2022, págs. 106 e ss
(“O art. 4º aplica-se a atividades desenvolvidas em Portugal, por sujeitos estrangeiros, mesmo que
os sujeitos não estejam em Portugal e mesmo que o estabelecimento (conjunto de bens e
situações jurídicas) não se encontrem em Portugal.”), 112 e ss (“desenvolvimento de atividade em
Portugal por parte da sociedade comercial estrangeira”, por exemplo, “negócios cujo objeto deva
ser entregue em Portugal” ou “cujos efeitos prático-jurídicos se produzam, no todo ou em parte, em
Portugal”).??
20.	V., neste sentido, ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/LUÍS PIRES DE SOUSA, “Artigo
13º”, Código de Processo Civil anotado, Vol. I, Parte geral e processo de declaração, Artigo 1.º a
702.º, Almedina, Coimbra, 2018, págs. 44-45.??
21.	Neste sentido, LUÍS DE LIMA PINHEIRO, ob. cit., pág. 113.??
22.	«Para determinar se uma parte tem domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais é submetida
a questão, o juiz aplica a sua lei interna.»??
23.	«O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias
específicas, regulam a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões,
contidas nos atos da União ou nas leis nacionais harmonizadas nos termos desses atos.»??
24.	Sem prejuízo da prevalência do critério geral (no sentido de não se excluir a normal
competência dos tribunais do domicílio do réu: RITA LOBO XAVIER/INÊS FOLHADELA/GONÇALO
ANDRADE E CASTRO, ob. cit., pág. 208), v. ainda o critério especial do art. 7º, 1, a) e b), do
Regulamento 1215/2012 (lugar do cumprimento da obrigação; cfr. Considerando (16)).??
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