61965C0016
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
JOSEPH GAND
apresentadas em 28 de Outubro de 1965 (
*1
)
As questões submetidas ao Tribunal devem ser respondidas nos termos e limites seguintes:
1)
As decisões da Comissão que fixam os preços franco fronteira devem ser fundamentadas.
2)
Uma decisão desse tipo satisfaz o disposto no artigo 190.o do Tratado quando indica, ela própria ou por referência a uma decisão anterior, as considerações em que a Comissão se inspirou para a fixação dos preços.
3)
Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento n.o 19, que estabelece gradualmente a organização comum de mercado no sector dos cereais, devem ser interpretados no sentido de que o preço franco fronteira também pode ser determinado com base nas cotações dos cereais de países terceiros negociadas no Estado-membro exportador.
4)
O exame das questões submetidas ao Tribunal não revela qualquer elemento susceptível de afectar a validade da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 1964 que fixa o preço franco fronteira da cevada para importação na República Federal.
(
*1
)	Língua original: francês.