62018TJ0123_RES
Processo T‑123/18
Bayer Intellectual Property GmbH
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coração — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 13, 14)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente — Nível de atenção do público
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 17)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa que representa um coração
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 23‑32)
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 34, 35)
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da não discriminação — Falta de incidência
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 36)
Resumo
No processo que deu origem ao Acórdão de 14 de fevereiro de 2019, Bayer Intellectual Property/EUIPO (T‑123/18), foi submetido ao Tribunal Geral um recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que negou provimento ao recurso da decisão do examinador, que tinha recusado o registo da marca figurativa que representa um coração. A Câmara de Recurso considerou que a marca pedida seria entendida, pelo público pertinente, como uma representação de um coração e, por conseguinte, como uma referência ao facto de que os serviços em causa se referirem ao domínio da cardiologia.
O Tribunal Geral recorda, primeiro, que uma marca deve permitir que o público pertinente distinga os produtos que designa dos de outras empresas sem que o público tenha de demonstrar particular atenção, pelo que o limiar do caráter distintivo necessário para o registo de uma marca não pode depender do nível de atenção do referido público.
Segundo, o Tribunal Geral recorda que, de acordo com jurisprudência assente, o EUIPO é obrigado a exercer os seus poderes em conformidade com os princípios gerais do direito da União. Embora, atendendo aos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, o EUIPO deva tomar em consideração as decisões já tomadas sobre pedidos similares e interrogar‑se com especial atenção sobre a questão de saber se há ou não que decidir no mesmo sentido, a aplicação destes princípios deve, no entanto, ser conciliada com o respeito pelo princípio da legalidade. De resto, por razões de segurança jurídica e, precisamente, de boa administração, o exame de todos os pedidos de registo deve ser estrito e completo para evitar que sejam registadas ou anuladas marcas de maneira indevida. É desta forma que tal exame deve ser efetuado em cada caso concreto. Com efeito, o registo de um sinal como marca depende de critérios específicos, aplicáveis no âmbito das circunstâncias factuais do caso concreto, destinados a verificar se o sinal em causa não é abrangido por um motivo de recusa.
O Tribunal Geral salienta que decorre destes princípios que, por um lado, cabe às Câmaras de Recurso, quando decidem proceder a uma apreciação diferente da que foi adotada em decisões anteriores relativas a pedidos semelhantes perante si invocados, fundamentar expressamente esta divergência relativamente às referidas decisões. No entanto, tal dever de fundamentação relativa a uma divergência em relação a decisões anteriores é menos importante no caso de um exame que dependa estritamente da marca requerida, do que no caso de constatações de natureza factual que não dependam dessa mesma marca. Por outro lado, também decorre da referida jurisprudência que as decisões relativas ao registo de um sinal como marca da União Europeia, que sejam tomadas pelas Câmaras de Recurso ao abrigo do Regulamento 2017/1001, resultam de uma competência vinculada e não de um poder discricionário, pelo que a legalidade das decisões tomadas por estas mesmas Câmaras de Recurso deve ser apreciada unicamente ao abrigo deste regulamento, conforme interpretado pelo juiz da União. Por conseguinte, as Câmaras de Recurso não podem ficar vinculadas por decisões anteriores do EUIPO.
No presente caso, o Tribunal Geral salienta, por um lado, que o exame do caráter distintivo da marca pedida depende estritamente desta marca, e não de verificações de ordem factual invocadas pela recorrente. Assim, a Câmara de Recurso podia limitar‑se a indicar que a recorrente não podia invocar validamente decisões anteriores do EUIPO para invalidar a conclusão segundo a qual a marca pedida colidia com o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Observa, por outro lado, que a Câmara de Recurso, em todo o caso, fundamentou explicitamente o motivo pelo qual se afastou da solução consagrada na decisão anterior invocada pela recorrente. Com efeito, salientou, em substância, que os produtos então em causa não se referiam especificamente à cardiologia, pelo que, contrariamente ao que sucede com os serviços em causa no presente processo, esses produtos não tinham uma «ligação direta e imediatamente reconhecível com o coração humano». Por outro lado, o Tribunal Geral considera que a recorrente não pode contestar a razão de ser desta fundamentação sem pôr em causa o mérito da recusa do registo da marca pedida. Ora, importa notar que foi com razão que a Câmara de Recurso considerou que a marca pedida colidia com o motivo de recusa relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001.