62019CO0394_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2020 — CPAS d’Anderlecht
(Processo C‑394/19) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território de um Estado‑Membro — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o — Beneficiários — Transposição incorreta — Responsabilidade de um Estado‑Membro no caso de violação do direito da União — Concessão de uma prestação de assistência social a título de reparação do prejuízo sofrido — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo direito nacional, de forma direta e incondicional, a situações que não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação — Inclusão — Requisito — Necessidade de o órgão jurisdicional nacional indicar a existência dessa remissão — Inexistência de tal indicação — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 27‑30)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Tribunal do Trabalho de língua francesa de Bruxelas, Bélgica), por Decisão de 14 de maio de 2019, é manifestamente inadmissível.
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)	JO C 246, de 22.7.2019.