62022TJ0117_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2024 — Grodno AzoteKhimvolokno Plant/Conselho
(Processo T‑117/22) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “apoio ao regime” — Empresa pertencente ao Estado — Erro de apreciação»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/2125 e (PESC) 2023/421; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/2124 e 2023/419]
(cf. n.os 25‑29)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Elemento comunicado enquanto elemento ilibatório pela pessoa visada pelas medidas restritivas — Inclusão
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/2125 e (PESC) 2023/421; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/2124 e 2023/419]
(cf. n.os 28, 37)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito de apoio ao regime
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/2125 e (PESC) 2023/421; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/2124 e 2023/419]
(cf. n.os 33‑38, 55, 60‑66)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito de apoio ao regime — Empresa pertencente ao Estado — Transferência de recursos financeiros para o Estado — Inclusão — Empresa que não controla a utilização desses recursos pelo Estado — Não incidência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/2125 e (PESC) 2023/421, artigo 4.o, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 5, 2021/2124 e 2023/419]
(cf. n.os 49‑54)
5.
Recurso de anulação — Admissibilidade — Não provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 70)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Grodno Azot AAT e a Khimvolokno Plant são condenadas no pagamento das despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
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)	JO C‑222, de 7.6.2022.