62024CJ0048_RES
Processo C‑48/24
VšĮ „Vilniaus tarptautinė mokykla“
contra
Valstybinė kalbos inspekcija
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2026
«Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Âmbito de aplicação — Atividade económica — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 53.o — Conhecimentos linguísticos — Regulamentação nacional que prevê um requisito de proficiência na língua oficial dos docentes e membros do pessoal administrativo em comunicação regular com o público e as autoridades administrativas, empregados de um estabelecimento de ensino privado — Artigo 4.o, n.o 2, TUE — Identidade nacional de um Estado‑Membro, — Defesa e promoção da língua oficial de um Estado‑Membro — Estabelecimento de ensino privado que ministra programas internacionais de educação — Condição de necessidade — Princípio da proporcionalidade — Requisito de proficiência na língua oficial não acompanhada da possibilidade de exceção ou de flexibilização»
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Estabelecimento de ensino privado estabelecido num Estado‑Membro — Nacional de outro Estado‑Membro que detém uma participação no seu capital que lhe permite influenciar as suas decisões e determinar as suas atividades — Inclusão — Requisitos — Programas educativos ministrados de modo estável e contínuo contra remuneração
(Artigo 49.o TFUE)
(cf. n.os 30‑35, 42‑44, disp. 1)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Disposições do Tratado — Exame de uma medida nacional que diz respeito a essas duas liberdades fundamentais — Critérios de determinação das regras aplicáveis — Medida que afeta de modo preponderante a liberdade de estabelecimento — Exclusão do âmbito de aplicação da livre circulação
(Artigos 45.° e 49.° TFUE)
(cf. n.os 37‑41)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Requisito de proficiência na língua oficial de um Estado‑Membro — Pessoal de um estabelecimento de ensino privado em comunicação regular com o público e com as autoridades administrativas — Obrigação que incumbe ao estabelecimento de garantir o respeito por esse requisito — Admissibilidade — Justificação pelo objetivo legítimo de defesa e promoção da língua oficial do Estado‑Membro — Proporcionalidade — Verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio
(Artigo 49.o TFUE)
(cf. n.os 45‑71, disp. 2)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36 — Conhecimentos linguísticos — Estabelecimento de ensino privado que ministra programas internacionais de educação — Regulamentação nacional que exige uma proficiência da língua oficial pelos docentes e pelo pessoal em comunicação regular com o público e as autoridades administrativas — Obrigação que incumbe ao estabelecimento de garantir o respeito por esse requisito — Admissibilidade — Justificação pelo objetivo legítimo de defesa e promoção da língua oficial do Estado‑Membro — Proporcionalidade — Verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio
(Artigo 49.o TFUE; Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 53.o, n.o 1)
(cf. n.os 73‑80, disp. 3)
Resumo
No âmbito de um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se nomeadamente sobre a conformidade com o artigo 49.o TFUE de uma legislação nacional que impõe a uma escola internacional privada a obrigação de verificar que o seu pessoal cumpre um requisito de proficiência na língua lituana.
A Vilniaus tarptautinė mokykla (Escola Internacional de Vilnius, Lituânia) (a seguir «VTM»), um estabelecimento de ensino privado cujo capital é maioritariamente detido por um nacional finlandês e um nacional dinamarquês, ministra, em língua inglesa, os programas internacionais de bacharelato para o ensino primário e médio e um programa internacional de ensino secundário.
Em maio de 2022, a Valstybinė kalbos inspekcija (Inspeção Nacional das Línguas, Lituânia) (a seguir «VKI») procedeu a uma inspeção, junto da VTM, do cumprimento pela mesma dos requisitos previstos pela regulamentação lituana sobre a língua oficial. Concluiu que dezoito trabalhadores da escola, cinco dos quais nacionais da União Europeia, não tinham obtido aprovação no exame que atesta um nível intermédio de proficiência na língua lituana ou não tinham apresentado os documentos exigidos.
Em seguida, a VKI adotou um despacho que exigia à VTM que garantisse que os dezoito trabalhadores em causa, que incluíam tanto docentes como membros do pessoal administrativo, obtinham aprovação no exame estatal da proficiência na língua oficial antes de uma certa data, sob pena de sanções.
Foi negado provimento ao recurso de anulação desse despacho interposto pela VTM, tendo esta interposto recurso para o órgão jurisdicional de reenvio, que decidiu suspender a instância e interrogar o Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade da regulamentação nacional com o direito da União.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título liminar, o Tribunal de Justiça recorda que, como tem reiteradamente entendido, uma restrição à liberdade de estabelecimento só pode ser admitida se, em primeiro lugar, for justificada por uma razão imperativa de interesse geral e, em segundo lugar, respeitar o princípio da proporcionalidade.
Quanto à existência de uma razão imperativa de interesse geral, a regulamentação nacional em causa afigura‑se destinada a defender e promover a utilização da língua oficial da República da Lituânia, o que constitui um objetivo legítimo suscetível de justificar, em princípio, uma restrição às liberdades fundamentais previstas pelo direito da União.
Quanto à questão de saber se a regulamentação nacional em causa é adequada para garantir a realização desse objetivo, não vai além do necessário para o alcançar e não é desproporcional a esse objetivo, cabe em última instância ao órgão jurisdicional de reenvio, que é o único competente para apreciar a matéria de facto e interpretar a regulamentação nacional, determinar se e em que medida tal regulamentação respeita esses requisitos.
No entanto, o Tribunal de Justiça indica, primeiro, que essa regulamentação se afigura adequada para garantir a realização do objetivo de defesa e de promoção da língua oficial do Estado‑Membro em causa, pois favorece a utilização da referida língua pelas pessoas sujeitas a esse requisito linguístico nas suas relações com os alunos, os pais dos alunos e o público em geral bem como, no que respeita mais particularmente ao pessoal administrativo, com as autoridades administrativas nacionais. Além disso, a referida regulamentação aplica‑se não só a todos os estabelecimentos de ensino situados na Lituânia mas também a todos os trabalhadores desses estabelecimentos cujo emprego acarrete, nomeadamente, uma comunicação regular com outras pessoas e a necessidade de preencher formulários tipo oficiais.
Segundo, no que respeita ao caráter necessário da regulamentação nacional em causa, o Tribunal de Justiça recorda que as medidas restritivas de uma liberdade fundamental não podem ser justificadas se o objetivo visado puder ser alcançado através de medidas menos restritivas. Com efeito, embora os Estados‑Membros disponham de uma ampla margem de apreciação na escolha das medidas suscetíveis de realizar os objetivos da sua política que visam proteger a língua oficial, uma vez que essa política constitui a expressão da identidade nacional, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, TUE, esta margem de apreciação não pode justificar que sejam seriamente afetados os direitos que os particulares retiram das disposições dos Tratados que consagram as suas liberdades fundamentais.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça considera que o requisito linguístico em causa parece cumprir o requisito da necessidade, uma vez que não é demonstrado que medidas menos restritivas podiam garantir um nível de eficácia equivalente na realização do objetivo de defesa e de promoção da língua oficial.
Todavia, afigura‑se que as modalidades de prova exigidas pela regulamentação nacional para demonstrar que esse requisito linguístico está preenchido ultrapassam o que é necessário para alcançar o objetivo legítimo prosseguido. Com efeito, a obrigação imposta às pessoas em causa de apresentarem um certificado emitido por um organismo lituano com base em testes linguísticos organizados no território lituano exclui qualquer tomada em consideração do grau de conhecimentos que um certificado ou um diploma obtido noutro Estado‑Membro, tendo em conta a natureza e a duração dos estudos que atesta terem sido efetuados, permite presumir.
Terceiro, no que respeita à proporcionalidade em sentido estrito, o Tribunal de Justiça entende que, quando um Estado‑Membro quer impor, para efeitos do objetivo de defesa e de promoção da sua língua oficial, um requisito linguístico aos docentes e a certos membros do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino privado, incumbe‑lhe realizar uma ponderação equilibrada entre esse objetivo de interesse geral e os direitos retirados do artigo 49.o TFUE. A título de exemplo, essa ponderação equilibrada poderia ser realizada por uma regulamentação nacional que preveja a possibilidade de uma adaptação progressiva do nível de proficiência na língua oficial posteriormente ao recrutamento, de uma flexibilização do nível de proficiência exigido em função da duração do emprego ou ainda da introdução de uma isenção desse requisito linguístico, justificada por circunstâncias adequadas, nomeadamente quando não se apresenta nenhum candidato plenamente qualificado para o lugar a prover.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça observa que o requisito linguístico em causa é imposto, na sua entrada em funções e independentemente da duração do seu contrato de trabalho, a todos os docentes e membros do pessoal administrativo que estejam em comunicação regular com o público e com as autoridades administrativas, empregados por um estabelecimento de ensino privado, sem que seja prevista qualquer exceção ou flexibilização a este respeito.
Logo, a regulamentação nacional em causa não parece observar o princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, uma vez que se afigura desproporcional ao objetivo prosseguido, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.