DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
11 de Setembro de 2007
Processo F‑12/07 AJ
Elizabeth O’Connor
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Apoio judiciário»
Objecto: Requerimento mediante o qual E. O’Connor solicita apoio judiciário, ao abrigo do artigo 94.° do Regulamento de Processo do
Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4, da Decisão 2004/752/CE Euratom do Conselho, de 2 de Novembro
de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento
de Processo deste último.
Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.
Sumário
Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária – Requisitos de concessão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.° 3, e 96.°, n.° 1;Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)