62020TJ0533_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2022 — Green Power Technologies/Entreprise commune «Technologies numériques clés»
(Processo T‑533/20) (
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)
«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Contratos de subvenção — Custos elegíveis — Relatório do OLAF que deteta o caráter não elegível de algumas despesas efetuadas — Reembolso das quantias pagas — Ónus da prova — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Pedido reconvencional»
1.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 31)
2.
Processo jurisdicional — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que cabe ao recorrente e não ao juiz da União
(artigos 263.° e 272.° TFUE)
(cf. n.o 36)
3.
Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Entreprise commune «Technologies numériques clés» — Exercício das competências — Dever de respeito dos direitos fundamentais, incluindo em sede contratual
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1)
(cf. n.os 47‑49)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de audiência — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 50‑52, 67)
5.
Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Entreprise commune «Technologies numériques clés» — Contrato de subvenção — Pedido de restituição — Dever de fundamentação das decisões — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 71‑73)
6.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Contrato de subvenção — Custos elegíveis — Relatório de inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que deteta o caráter não elegível de certas despesas efetuadas — Financiamento que cobre unicamente as despesas assumidas — Demonstração da realidade das despesas declaradas — Repartição do ónus da prova
(artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 94‑96, 99)
7.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Demonstração da realidade das despesas declaradas — Inexistência — Despesas inelegíveis — Boa execução técnica dos projetos objeto de contribuição financeira da União — Irrelevância
(artigo 317.o TFUE)
(cf. n.o 108)
8.
Processo jurisdicional — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.o 190)
9.
Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Pressupostos — Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.o 206)
Dispositivo
1)
Nega‑se provimento ao recurso.
2)
Julga‑se procedente o pedido reconvencional da Entreprise commune «Technologies numériques clés».
3)
A Green Power Technologies, SL é condenada a pagar à Entreprise commune «Technologies numériques clés» a quantia de 204302,13 euros, pedida por esta em sede de pedido reconvencional.
4)
A Green Power Technologies é condenada nas despesas.
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)	JO C 371 de 3.11.2020.