62019TJ0552(01)_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2022 — Malacalza Investimenti/BCE
(Processo T‑552/19 OP)
«Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Presunção geral de confidencialidade — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual — Conceito de informações confidenciais — Dever de fundamentação — Oposição»
1.
Processo judicial — Oposição — Livre escolha pelo oponente dos seus fundamentos
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 41.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 166.o)
(cf. n.os 28, 30)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu (BCE) — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Obrigação para a instituição de proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Alcance — Possibilidade de se basear em presunções gerais que se aplicam a certas categorias de documentos — Inexistência
[Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, como alterada pelas Decisões 2011/342 e 2015/529, artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 46‑48)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu (BCE) — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica — Presunção geral de confidencialidade — Inexistência
[Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, como alterada pelas Decisões 2011/342 e 2015/529, artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 51‑53)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu (BCE) — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Alcance — Critérios de apreciação do conceito de informação confidencial — Presunção geral de confidencialidade — Inadmissibilidade
[Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, como alterada pelas Decisões 2011/342 e 2015/529, artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 60, 66, 67)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu (BCE) — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Alcance — Presunção geral de confidencialidade — Falta de natureza ilidível da presunção — Inadmissibilidade
[Decisão do Banco Central Europeu 2004/258, como alterada pelas Decisões 2011/342 e 2015/529, artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 68‑71)
6.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Decisão de recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance
(Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 81, 82, 100)
7.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisões — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 99)
8.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa — Alcance
(Regulamento no 1049/2001do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)
(cf. n.os 109, 110)
9.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Alcance
(Regulamento no 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho artigo 4.o)
(cf. n.o 113)
Dispositivo
1)
A oposição ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Malacalza Investimenti/BCE, T 552/19, EU:T:2020:294, proferido à revelia, que anulou a Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusou o acesso à sua Decisão de 1 de janeiro de 2019 de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária e a outros documentos com ela relacionados é julgada improcedente e, consequentemente, a anulação da Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, proferida pelo acórdão à revelia é confirmada.
2)
O BCE é condenado nas despesas.