62020CJ0090_SUM
Processo C‑90/20
Apcoa Parking Danmark A/S
contra
Skatteministeriet
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado — Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas — Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento — Qualificação — Realidade económica e social das operações»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Prestações de serviços a título oneroso — Contrapartida da prestação — Conceito
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 27, 30‑33, 38, 40, 41, 45‑47 e disp.)
V. texto da decisão.