62023CJ0072
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
13 de março de 2025 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicados em atos terroristas — Aplicabilidade às situações de conflito armado — Grupo terrorista — Natureza dos atos praticados e motivos subjacentes a esses atos — Distância temporal — Persistência do risco de implicação em atividades terroristas — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»
No processo C‑72/23 P,
que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 10 de fevereiro de 2023,
Kurdistan Workers’ Party (PKK), representado por T. Buruma e A. M. van Eik, advocaten,
recorrente,
sendo as outras partes no processo:
Conselho da União Europeia, representado por M.‑C. Cadilhac, B. Driessen e S. Van Overmeire, na qualidade de agentes,
recorrido em primeira instância,
apoiado por:
República Francesa, representada inicialmente por J.‑L. Carré, B. Fodda e W. Zemamta, na qualidade de agentes, em seguida, por J.‑L. Carré, B. Fodda e E. Timmermans, na qualidade de agentes, e, por último, por B. Fodda, E. Timmermans e B. Travard, na qualidade de agentes,
interveniente no presente recurso,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
composto por: F. Biltgen (relator), presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Sétima Secção, M. L. Arastey Sahún, presidente da Quinta Secção, e J. Passer, juiz,
advogado‑geral: P. Pikamäe,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
1
Com o presente recurso, o Kurdistan Workers’ Party (PKK) pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de dezembro de 2022, PKK/Conselho (T‑182/21, a seguir acórdão recorrido, EU:T:2022:807), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao seu recurso de anulação:
–
do Regulamento de Execução (UE) 2021/138 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1128 (JO 2021, L 43, p. 1),
–
do Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/138 (JO 2021, L 258, p. 14), e
–
do Regulamento de Execução (UE) 2022/147 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 (JO 2022, L 25, p. 1),
–
da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2021, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1132 (JO 2021, L 43, p. 14),
–
da Decisão (PESC) 2021/1192 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a quem se aplica os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2021/142 (JO 2021, L 258, p. 42), e
–
da Decisão (PESC) 2022/152 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2022, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1192 (JO 2022, L 25, p. 13),
visto que estes regulamentos e decisões (a seguir, conjuntamente, «atos controvertidos») lhe dizem respeito.
Quadro jurídico
Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
2
Em 28 de setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1373 (2001), que aprova estratégias para combater, por todos os meios, o terrorismo e, em especial, o seu financiamento.
3
O preâmbulo desta resolução reafirma nomeadamente «a necessidade de combater, por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, as ameaças à paz e à segurança internacionais que os atos de terrorismo representam». Salienta também a obrigação de os Estados «complementarem a cooperação internacional através da adoção de medidas adicionais para prevenir e reprimir nos seus territórios, por todos os meios lícitos, o financiamento e a preparação de quaisquer atos de terrorismo».
4
O n.o 1, alínea c), da referida resolução prevê, designadamente, que todos os Estados devem congelar sem demora os fundos e demais ativos financeiros ou recursos económicos das pessoas que cometam, ou tentem cometer, atos de terrorismo, neles participem ou os facilitem, das entidades que sejam propriedade dessas pessoas ou que estejam sob o seu controlo, e das pessoas e entidades que atuem em nome, ou sob instruções, dessas pessoas e entidades.
5
A mesma resolução não prevê uma lista de nomes de pessoas às quais estas medidas restritivas devem ser aplicadas.
Direito da União
Posição Comum 2001/931/PESC
6
Para dar execução à Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia adotou, em 27 de dezembro de 2001, a Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2001, L 344, p. 93).
7
O artigo 1.o, n.os 1, 3, 4 e 6, desta posição comum tem a seguinte redação:
«1.   A presente decisão é aplicável, nos termos dos artigos seguintes, às pessoas, grupos ou entidades envolvidos em atos terroristas e enunciados no anexo.
[…]
3.   Para efeitos da presente posição comum, entende‑se por “ato terrorista” um ato intencional que, dada a sua natureza ou o seu contexto, possa causar sérios danos a um país ou a uma organização internacional, definido como infração na legislação nacional e cometido com o intuito de:
i)
Intimidar gravemente uma população ou
ii)
Obrigar indevidamente autoridades públicas ou uma organização internacional a praticar ou a abster‑se de praticar qualquer ato, ou
iii)
Desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional:
a)
Atentados à vida de uma pessoa que possam causar a morte;
b)
Atentados à integridade física de uma pessoa;
c)
Rapto ou tomada de reféns;
d)
Danos maciços em instalações governamentais ou públicas, nos sistemas de transporte, nas infraestruturas, incluindo os sistemas informáticos, em plataformas fixas situadas na plataforma continental, em locais públicos ou em propriedades privadas, suscetíveis de pôr vidas humanas em perigo ou provocar prejuízos económicos consideráveis;
e)
Captura de aeronaves e de navios, ou de outros meios de transporte coletivos ou de mercadorias;
f)
Fabrico, posse, aquisição, transporte, fornecimento ou utilização de armas de fogo, de explosivos, de armas nucleares, biológicas ou químicas, assim como investigação e desenvolvimento de armas biológicas e químicas;
g)
Libertação de substâncias perigosas ou provocação de incêndios, inundações ou explosões que tenham como efeito pôr em perigo vidas humanas;
h)
Perturbação ou interrupção da distribuição de água, eletricidade ou de qualquer outro recurso natural fundamental que tenham como efeito pôr em perigo vidas humanas;
i)
Ameaça da prática de um dos atos enunciados nas [sub]alíneas a) a h);
j)
Direção de um grupo terrorista;
k)
Participação nas atividades de um grupo terrorista, nomeadamente através da prestação de informações, do fornecimento ou meios materiais, ou de qualquer forma de financiamento das suas atividades, com o conhecimento de que essa participação contribui para as atividades criminosas desse grupo.
Para efeitos do presente número, entende‑se por “grupo terrorista” uma associação estruturada de mais de duas pessoas, que se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada na prática de atos terroristas. A expressão “associação estruturada” designa uma associação que não foi constituída de forma fortuita para a prática imediata de uma infração e que não tem necessariamente funções formalmente definidas para os seus membros, nem continuidade na sua composição ou uma estrutura desenvolvida.
4.   A lista do anexo deve ser elaborada com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos. As pessoas, grupos e entidades identificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando relacionad[o]s com terrorismo e contra quem este ordenou sanções podem ser incluíd[o]s na lista.
Para efeitos do presente número, entende‑se por “autoridades competentes” as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria abrangida por este número, as autoridades competentes equivalentes nessa matéria.
[…]
6.   Os nomes das pessoas e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar‑se.»
8
Segundo o artigo 2.o da referida posição comum:
«A Comunidade Europeia, atuando nos limites das competências que lhe são conferidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, ordena o congelamento de fundos e outros ativos financeiros ou recursos económicos das pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo.»
Regulamento (CE) n.o 2580/2001
9
Por considerar que era necessário um regulamento a fim de implementar, a nível da União Europeia, as medidas descritas na Posição Comum 2001/931, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO 2001, L 344, p. 70; retificação no JO 2010, L 52, p. 58).
10
O artigo 2.o deste regulamento prevê:
«1.   Salvo disposição em contrário prevista nos artigos 5.o e 6.o:
a)
São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades incluídos na lista a que se refere o n.o 3, ou por ela possuídos ou detidos.
b)
Não são, direta ou indiretamente, postos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades incluídos na lista a que se refere o n.o 3, nem utilizados em seu benefício, quaisquer fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos.
2.   Salvo disposição em contrário prevista nos artigos 5.o e 6.o, é proibido prestar serviços financeiros a pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades incluídos na lista a que se refere o n.o 3, ou em seu benefício.
3.   O Conselho, deliberando por unanimidade, estabelece, revê e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que este regulamento é aplicável, nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC. Essa lista inclui:
i)
pessoas singulares que pratiquem ou tentem praticar qualquer ato terrorista, nele participem ou o facilitem;
ii)
pessoas coletivas, grupos ou entidades que pratiquem ou tentem praticar qualquer ato terrorista, nele participem ou o facilitem;
iii)
pessoas coletivas, grupos ou entidades possuídos ou controlados por uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos nas alíneas i) e ii); ou
iv)
pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades que atuem em nome ou sob as instruções de uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades referidos nas alíneas i) e ii).»
Antecedentes do litígio
11
Os antecedentes do litígio estão expostos nos n.os 2 a 11 do acórdão recorrido. No que respeita ao exame do presente recurso, importa reter o seguinte.
12
O PKK, recorrente em primeira instância e em sede de recurso, foi criado no decurso de 1978 e iniciou uma luta armada contra o Governo Turco para que o direito dos curdos à autodeterminação fosse reconhecido.
13
O nome do recorrente não figurava inicialmente na lista contida no anexo da Posição Comum 2001/931 nem na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001.
14
Em 2 de maio de 2002, o Conselho adotou a Posição Comum 2002/340/PESC, que atualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2002, L 116, p. 75). O anexo da Posição Comum 2002/340 atualizou a lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2001/931 e nela inseriu, designadamente, o nome do recorrente, identificado como o «Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)». Nesse 2 de maio de 2002, o Conselho adotou a Decisão 2002/334/CE, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO 2002, L 116, p. 33). A Decisão 2002/334 incluiu o nome do recorrente na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001, nos mesmos termos que os utilizados no anexo da Posição Comum 2002/340.
15
Estes atos foram, entretanto, atualizados regularmente, em aplicação do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931 e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001. O nome do recorrente foi mantido sempre nas listas dos grupos e entidades a que se aplicam as medidas restritivas (a seguir «listas controvertidas»), não obstante a contestação no Tribunal Geral ou da anulação por este de várias decisões e regulamentos a que estavam anexadas estas listas. A partir de 2 de abril de 2004, o nome da entidade inscrita nas listas controvertidas é «Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por “KADEK” e por “KONGRA‑GEL”)».
16
Nas exposições de motivos da Decisão 2021/142 e do Regulamento de Execução 2021/138 (a seguir «primeiros atos controvertidos»), o Conselho salientou que a manutenção da inscrição do nome do recorrente nas listas controvertidas se baseava, primeiro, em três decisões das autoridades do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, a primeira das quais tinha sido adotada em 29 de março de 2001 pelo ministro do Interior do Reino Unido (a seguir «Decisão de 2001 do Reino Unido») com base no UK Terrorism Act 2000 (Lei do Reino Unido de 2000 contra o Terrorismo), conforme completado por um Despacho de 14 de julho de 2006, que considerava que «KADEK» e «KONGRA‑GEL» constituíam outras denominações do PKK. A segunda era uma decisão desse ministro do Interior, de 3 de dezembro de 2014, que manteve a proibição do PKK e a terceira era um despacho do referido ministro do Interior, adotado durante 2020, que considerava que o «TAK» não devia ser proibido separadamente, mas incluído na proibição do PKK.
17
Segundo, a manutenção da inscrição do nome do recorrente nas listas controvertidas baseava‑se igualmente numa decisão das autoridades francesas, concretamente, uma Sentença de 2 de novembro de 2011 do tribunal de grande instance de Paris (Tribunal de Primeira Instância de Paris, França) que condenou o Centro cultural curdo Ahmet Kaya por participação numa associação criminosa com vista à preparação de um ato terrorista e financiamento de uma empresa terrorista, confirmado em segunda instância por um Acórdão de 23 de abril de 2013 da cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris, França) e, em terceira instância, por um Acórdão de 21 de maio de 2014 da cour de cassation (Tribunal de Cassação, França).
18
Terceiro, a manutenção da inscrição do nome do recorrente nas listas controvertidas baseava‑se em duas decisões do Governo dos Estados Unidos da América, ou seja, por um lado, uma Decisão de 8 de outubro de 1997 que qualifica o PKK de «organização terrorista estrangeira», em aplicação da section 219 do US Immigration and Nationality Act (Lei dos Estados Unidos relativa à Imigração e à Nacionalidade), confirmada em 5 de fevereiro de 2019, e, por outro, uma Decisão de 31 de outubro de 2001 que qualifica o PKK de «terrorista mundial especialmente designado», em aplicação da Executive Order n.o 13224 (Decreto Presidencial n.o 13224) (a seguir, em conjunto, «decisões das autoridades dos Estados Unidos»).
19
As exposições de motivos da Decisão 2021/1192 e do Regulamento de Execução 2021/1188 indicavam, além dos fundamentos que já figuravam nas exposições de motivos dos primeiros atos controvertidos, que o Conselho tinha examinado mais aprofundadamente o incidente ocorrido em 24 de agosto de 2014, que já tinha fundamentado a Decisão do ministro do Interior do Reino Unido de 3 de dezembro de 2014 e que tinha consistido no ataque a uma central elétrica e no rapto de três engenheiros chineses.
20
Através da Decisão 2022/152 e do Regulamento de Execução 2022/147, o nome do recorrente foi mantido nas listas controvertidas. As exposições de motivos desses atos referiam, além dos motivos precedentes, o ataque a um posto militar turco no Iraque por um drone armado do PKK em 20 de agosto de 2020, que o Conselho considerou ser um ato terrorista que demonstrava a persistência do risco de implicação terrorista do PKK.
Recurso no Tribunal Geral e acórdão recorrido
21
Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de abril de 2021, o PKK interpôs um recurso de anulação dos primeiros atos controvertidos.
22
Através de articulados de adaptação posteriores, o recorrente pediu a anulação de todos os atos controvertidos na parte em que estes atos lhe dizem respeito.
23
O PKK invocou, em substância, sete fundamentos de recurso de anulação. Estes fundamentos eram relativos, o primeiro, à violação do princípio da segurança jurídica e do artigo 1.o, n.o 2, da Posição Comum 2001/931 ou do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001, o segundo, à violação do artigo 1.o, n.o 3, desta posição comum, o terceiro, à violação do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, o quarto, à violação do artigo 1.o, n.o 6, da mesma posição comum, o quinto, à violação do princípio da proporcionalidade e da subsidiariedade, o sexto, à violação do dever de fundamentação e, o sétimo, à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
24
Após ter examinado e julgado improcedente o primeiro fundamento, que não será abordado no âmbito do presente recurso, o Tribunal Geral analisou o terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931. Recordou que havia que fazer uma distinção entre os atos pelos quais o nome de uma pessoa ou de uma entidade foi inicialmente inscrito na lista de congelamento de fundos, que são regulados por este artigo 1.o, n.o 4, e os atos de manutenção desse nome nessa lista, que são regulados pelo artigo 1.o, n.o 6, desta posição comum, pelo que só podem ser tidas em conta as duas decisões que fundamentaram a inscrição inicial do recorrente durante o ano de 2002, ou seja, a Decisão de 2001 do Reino Unido e as decisões das autoridades dos Estados Unidos.
25
Após ter qualificado a Decisão de 2001 do Reino Unido de decisão de uma «autoridade competente» que respeita as exigências relativas às «informações precisas ou [aos] elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente», na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, e, após ter recordado, no n.o 71 do acórdão recorrido, o conteúdo das passagens das exposições de motivos dos atos controvertidos consagradas a essa decisão, o Tribunal Geral, no âmbito dessa qualificação, apreciou a «distância temporal» que separa os incidentes tidos em conta na referida decisão e a data da sua adoção. Este indicou, nos n.os 76 a 81 desse acórdão, que, apesar da contestação sobre a materialidade das ameaças de ataques contra instalações turísticas turcas durante os anos de 1995 a 1999, que não cabia ao Conselho fiscalizar, a distância temporal entre estes últimos factos, ocorridos durante o ano de 1999, e a data de adoção da Decisão de 2001 do Reino Unido era de cerca de dois anos e que essa distância temporal de menos de cinco anos não podia ser considerada excessiva. Por conseguinte, o Tribunal Geral julgou improcedente o terceiro fundamento uma vez que os atos controvertidos se baseiam na Decisão de 2001 do Reino Unido. Em contrapartida, este julgou procedente este fundamento visto esses atos se basearem nas decisões das autoridades dos Estados Unidos. Com efeito, segundo o Tribunal Geral, além do facto de a Decisão de 31 de outubro de 2001 não ter sido publicada, sem que tenha sido demonstrado que os seus motivos foram comunicados ao interessado, a Decisão de 8 de outubro de 1997 só foi publicada no Registo Federal dos Estados Unidos no seu dispositivo, pelo que a simples menção, na exposição de motivos dos atos controvertidos, dessa publicação era insuficiente para que se pudesse concluir que o Conselho procedeu à verificação exigida no referente ao respeito, nos Estados Unidos da América, do princípio dos direitos de defesa.
26
No âmbito do exame do segundo fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931, o Tribunal Geral admitiu, antes de mais, nos n.os 109 a 111 do acórdão recorrido, a existência do princípio consuetudinário da autodeterminação. Todavia, e sem tomar posição sobre a sua aplicação no caso em apreço nem sobre a legalidade de um recurso à força armada para alcançar a autodeterminação, o Tribunal Geral declarou que este princípio não implica o recurso a meios abrangidos por este artigo 1.o, n.o 3, dado que uma exceção à proibição dos atos terroristas não assenta em nenhum fundamento no direito da União ou no direito internacional.
27
Nos n.os 115 a 117 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral rejeitou os argumentos do recorrente relativos à tomada em consideração do caráter legítimo do conflito armado para a autodeterminação do povo curdo para efeitos de interpretação dos objetivos previstos no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931, realçando o seguinte:
«115
[…] [H]á que distinguir entre, por um lado, os objetivos que um povo ou os habitantes de um território pretendem alcançar e, por outro, os comportamentos que adotam para os alcançarem. Com efeito, os “intuitos” mencionados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas i) a iii), da Posição Comum 2001/931 não correspondem a tais objetivos, que podem ser qualificados de últimos ou de subjacentes. Visam, como resulta dos termos utilizados (intimidação, coação, destabilização ou destruição), a própria natureza dos atos praticados, o que leva a considerar que o artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931 se refere apenas a “atos”, e não a “intuitos” […]
116.
Assim, nomeadamente, ao contrário do que sustenta o recorrente, o intuito prosseguido pelos atentados às estruturas fundamentais do Estado Turco [artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea iii), da Posição Comum 2001/931], que consiste em modificar estas estruturas para as tornar mais democráticas, mesmo que se considere verificado, não deve ser tido em conta. Do mesmo modo, o termo “indevidamente” [artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea ii), da Posição Comum 2001/931] deve ser entendido no sentido de que se refere ao caráter ilegal da coação exercida, designadamente pelos meios de coação utilizados, e não deve ser avaliado à luz do caráter pretensamente legítimo do objetivo prosseguido pelo exercício dessa coação. Por último, quanto à intimidação da população [artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea i), da Posição Comum 2001/931], a respeito da qual o recorrente alega que o conflito armado que põe em prática para a autodeterminação do povo curdo visa apenas alvos militares, há que observar que este argumento carece de base factual, posto que vários dos atos mencionados nas exposições de motivos, em particular, os ataques dirigidos contra instalações turísticas, visaram principalmente, e não apenas de forma colateral, populações civis […]
117.
Por último, importa sublinhar que não se pode deduzir do que precede que a ferramenta de prevenção do terrorismo que é a Posição Comum 2001/931 e, mais genericamente, todo o sistema de medidas restritivas da União constituem um obstáculo ao exercício do direito à autodeterminação das populações em Estados opressivos. Com efeito, a Posição Comum 2001/931 e a sua implementação pelo Conselho não visam determinar quem, num conflito que opõe um Estado a um grupo, tem ou não razão, mas lutar contra o terrorismo […]. Nessa situação, cabe ao Conselho, no exercício do amplo poder de apreciação reconhecido às instituições da União em matéria de gestão de relações externas da União […], decidir em relação a quem, pessoas singulares e coletivas ligadas ao Estado em causa ou ao povo que pretende exercer o seu direito à autodeterminação, devem ser adotadas medidas restritivas.»
28
O Tribunal Geral rejeitou, no n.o 119 do acórdão recorrido, os argumentos destinados a contestar os intuitos terroristas de alguns dos atos pelo facto de terem sido cometidos em represálias contra o exército turco.
29
Em seguida, para estabelecer a correspondência entre alguns dos atos imputados ao PKK e os critérios fixados no artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931 para definir o conceito de «ato terrorista», o Tribunal Geral sublinhou, nos n.os 122 a 125 do acórdão recorrido, que cada um dos tipos de atos mencionados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, subalíneas a) a k), desta posição comum é suscetível de revestir caráter terrorista, pelo que é indiferente que certos atos não tenham causado morte, na aceção da alínea a), não tenham implicado o uso de armas de fogo, na aceção da alínea f), não tenham causado danos maciços, na aceção da alínea d), ou não tenham dado lugar a raptos, na aceção da alínea c), uma vez que, por um lado, não é contestado que esses atos prosseguiam outros intuitos terroristas entre os mencionados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, subalíneas a) a k), da referida posição comum e que, por outro, outros atos, entre os considerados, tinham tido um ou outro desses objetos.
30
Por último, quanto aos atos em que se baseou a Decisão de 2001 do Reino Unido, o Tribunal Geral considerou, no n.o 127 do acórdão recorrido, que mesmo que o ataque a uma refinaria cometido em 1993/1994 não tivesse posto em perigo vidas humanas, o recorrente não tinha contestado os danos maciços ocasionados e as perdas económicas consideráveis com o perigo das vidas humanas daí resultantes. Em seguida, no n.o 128 desse acórdão, o Tribunal Geral rejeitou os argumentos do recorrente relativos às divergências existentes entre a definição de ato terrorista na legislação do Reino Unido e a enunciada na Posição Comum 2001/931, uma vez que a circunstância de o critério da gravidade estar ligado aos meios na legislação nacional e aos intuitos nessa posição comum não é relevante. Quanto aos atos considerados pelas autoridades do Reino Unido para fundamentar a Decisão do ministro do Interior de 3 de dezembro de 2014, o Tribunal Geral considerou, no n.o 129 do referido acórdão, a propósito do ataque à central elétrica ocorrido em 24 de agosto de 2014, que o termo «perturbação» com o intuito terrorista, referido no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea h), desta posição comum, descrito como «[p]erturbação ou interrupção da distribuição de água, eletricidade ou de qualquer outro recurso natural fundamental que tenham como efeito pôr em perigo vidas humanas», permite considerar que podem também estar em causa instalações ainda não em funções. Por conseguinte, o Tribunal Geral julgou improcedente o segundo fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 3, da referida posição comum.
31
No âmbito do exame do quarto fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931, o Tribunal Geral, após ter recordado a jurisprudência aplicável, analisou, nos n.os 141 a 157 do acórdão recorrido, os atos controvertidos para constatar que os incidentes mais recentes tidos em conta datavam de 2014, 2017 e 2020. Este salientou que a qualificação desses incidentes como atos terroristas não era, de resto, validamente contestada, pelo que o Conselho tinha atualizado corretamente a sua apreciação do risco de implicação terrorista do PKK e que, tendo em conta a «distância temporal» de menos de cinco anos que separa os factos dos atos controvertidos, não era obrigado a prosseguir a sua atualização para além da tomada em consideração dos referidos factos. O Tribunal Geral também constatou, nos n.os 158 a 162 do acórdão recorrido, que as alegadas alterações de circunstâncias, invocadas pelo recorrente, como o processo de paz e o seu fracasso, o papel do PKK na luta contra o Daech, a transformação do Estado Turco num Estado totalitário que oprime constantemente o povo curdo e a saída do Reino Unido da União não traduziam uma evolução que implicasse uma pacificação do PKK. Por conseguinte, o Tribunal Geral julgou este fundamento improcedente.
32
No âmbito do exame do quinto fundamento, o Tribunal Geral declarou, nos n.os 170 a 172 do acórdão recorrido, que não tinha havido violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que o Conselho tinha, nos atos controvertidos, procedido corretamente à revisão da persistência do risco de implicação terrorista do recorrente, atendendo nomeadamente às alterações de circunstâncias alegadas por este último. Este precisou que esta conclusão não era posta em causa pela alegada ineficácia das medidas ou pelo seu caráter alegadamente inadequado. Do mesmo modo, os alegados efeitos produzidos sobre os curdos ou sobre qualquer outra pessoa que pretenda apoiar os curdos são irrelevantes.
33
Quanto ao sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, o Tribunal Geral declarou oficiosamente, nos n.os 179 e 180 do acórdão recorrido, uma insuficiência de fundamentação no que respeita aos primeiros atos controvertidos, uma vez que estes mencionavam o incidente de 24 de agosto de 2014, durante o qual uma central elétrica tinha sido atacada e três engenheiros chineses raptados.
34
Quanto ao restante, o Tribunal Geral julgou improcedente este sexto fundamento. Este recordou, nos n.os 175 a 178 desse acórdão, a jurisprudência enunciada no Acórdão de 22 de abril de 2021, Conselho/PKK (C‑46/19 P, EU:C:2021:316, n.o 47), segundo a qual, para cumprir o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, incumbe ao Conselho aduzir fundamentos suficientemente precisos e concretos para permitir ao recorrente em causa conhecer os fundamentos que sustentam a manutenção da inscrição do seu nome nas listas de congelamento de fundos e ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização. Nos n.os 181 a 195 do acórdão recorrido, este tomou posição relativamente às diferentes alegações formuladas pelo recorrente a este respeito, sublinhando, nomeadamente, no n.o 182 deste acórdão, que o dever de fundamentação constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão do mérito da fundamentação, que tem a ver com a legalidade material do ato em causa, pelo que as alegações e os argumentos destinados a contestar a procedência de um ato são desprovidos de pertinência no âmbito de um fundamento relativo à falta ou insuficiência de fundamentação.
35
Por último, no n.o 213 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou procedente o sétimo fundamento uma vez que o Conselho se tinha abstido de comunicar ao recorrente as informações úteis relativas à sua verificação do respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva pelas autoridades dos Estados Unidos.
36
Por conseguinte, através do acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na sua totalidade. Este precisou, no n.o 214 desse acórdão, que o caráter parcialmente procedente dos fundamentos relativos à violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, à violação do dever de fundamentação, bem como à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva não podia conduzir à anulação dos atos controvertidos, uma vez que as ilegalidades constatadas, quer digam respeito às decisões das autoridades dos Estados Unidos quer ao incidente de 24 de agosto de 2014 imputado ao PKK, não permitiam pôr em causa a apreciação do Conselho adotada nos atos controvertidos, relativa à persistência de um risco de implicação terrorista do PKK, que continuava validamente baseada na manutenção em vigor da Decisão de 2001 do Reino Unido, bem como, consoante o caso, noutros incidentes ocorridos durante os anos de 2014, 2017 e 2020.
Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos das partes
37
Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2023, a República Francesa foi admitida a intervir em apoio dos pedidos do Conselho.
38
O PKK conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–
apensar o presente recurso ao recurso interposto sob o número C‑44/23 P;
–
anular o acórdão recorrido;
–
decidir a título definitivo sobre as questões que são objeto do presente recurso e anular os atos controvertidos no que estes atos dizem respeito ao PKK (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA‑GEL»);
–
condenar o Conselho nas despesas relativas ao processo de recurso e aos processos em primeira instância, acrescidas de juros.
39
O Conselho conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–
negar provimento ao presente recurso;
–
a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça decidir anular o acórdão recorrido e proferir uma decisão definitiva, negar provimento aos recursos de anulação dos atos controvertidos no acórdão recorrido;
–
condenar o PKK nas despesas relativas ao processo de recurso e ao processo em primeira instância.
40
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso.
Quanto ao presente recurso
41
O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos, o primeiro, a um erro de direito no que respeita à interpretação efetuada pelo Tribunal Geral do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931, em especial quanto à interpretação dada ao termo «intuitos» que aí figura e à sua aplicação no caso em apreço, o segundo, a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral, uma vez que este considerou que o Conselho se podia basear na Decisão de 2001 do Reino Unido em violação dos requisitos do artigo 1.o, n.os 3 e 4, desta posição comum, o terceiro, a um erro cometido pelo Tribunal Geral na apreciação da revisão efetuada pelo Conselho em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, da referida posição comum, o quarto, a um erro cometido pelo Tribunal Geral na interpretação do princípio da proporcionalidade e, o quinto, a um erro cometido pelo Tribunal Geral na apreciação do caráter adequado da fundamentação apresentada pelo Conselho na exposição de motivos dos atos controvertidos.
Quanto ao primeiro fundamento
Argumentos das partes
42
Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega que, nos n.os 103 a 130 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931 e procedeu a uma aplicação igualmente errada desta disposição ao caso em apreço, ao considerar que os «intuitos» enunciados nas alíneas i) a iii) da referida disposição visam a própria natureza dos atos praticados.
43
O recorrente considera que o artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931 estabelece uma distinção entre os atos cujo grau de gravidade permite qualificá‑los de atos terroristas, conforme enumerados nas subalíneas a) a k), e os intuitos com que esses atos devem ser cometidos, tal como enunciados nas alíneas i) a iii). Uma vez que estes requisitos são cumulativos, cabe ao Conselho demonstrar, por um lado, que uma organização cometeu um ou vários dos atos enumerados nas referidas subalíneas a) a k) e, por outro, que esse ou esses atos foram cometidos com um intuito terrorista, a fim de poder concluir pela existência de um ato terrorista, na aceção desta posição comum. Ora, ao ter indicado, no n.o 115 do acórdão recorrido, que os «intuitos» enunciados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas i) a iii), da referida posição comum visam «a própria natureza dos atos praticados», o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação deste duplo requisito, ao suprimir, de facto, o requisito autónomo relativo ao intuito terrorista.
44
É certo que, após ter estabelecido, no n.o 115 do acórdão recorrido, uma distinção entre os objetivos que um povo ou os habitantes de um território pretendem alcançar e os comportamentos adotados para os alcançarem, o Tribunal Geral considerou, com razão, que os «intuitos» enunciados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931 não correspondem aos objetivos que podem ser qualificados de últimos ou subjacentes. Todavia, não se pode daí deduzir que o objetivo último é desprovido de interesse para a interpretação do intuito imediato de um ato. Por conseguinte, o Tribunal Geral declarou erradamente, no n.o 116 desse acórdão, que não havia que o ter em conta.
45
Além disso, o recorrente, que se refere a esse n.o 116, considera que o termo «indevidamente» que figura no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea ii), da Posição Comum 2001/931 não visa unicamente o caráter ilegal da coação exercida, sob pena de este termo ser supérfluo, uma vez que, para ser abrangido pelo artigo 1.o, n.o 3, o ato deve ser ilegal. Por conseguinte, o referido termo deve ser entendido no sentido de que visa tornar mais difícil a qualificação de um ato como ato terrorista.
46
Foi também erradamente que o Tribunal Geral considerou, no n.o 115 do acórdão recorrido, que os «termos utilizados (intimidação, coação, desestabilização ou destruição)» visam «a própria natureza dos atos praticados», uma vez que não se pode determinar se um ato é desestabilizador ou destrutivo de estruturas fundamentais de um Estado sem ter em conta os objetivos prosseguidos pela organização em causa face a essas estruturas fundamentais. Assim, se o intuito prosseguido é tornar as referidas estruturas fundamentais mais respeitadoras dos princípios de direito internacional e dos direitos humanos, não se pode considerar que este ato as visa desestabilizar ou destruir. Uma vez que o Tribunal de Justiça já declarou que o princípio consuetudinário da autodeterminação é «um direito oponível erga omnes e um dos princípios essenciais do direito internacional» (Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Conselho/Frente Polisário, C‑104/16 P, EU:C:2016:973, n.o 88), o Conselho é obrigado a tê‑lo em conta quando decide inscrever uma organização numa lista de sanções. Por conseguinte, foi também erradamente que o Tribunal Geral declarou, no n.o 117 do acórdão recorrido, que a aplicação das disposições da Posição Comum 2001/931 não obsta ao princípio consuetudinário da autodeterminação.
47
Segundo o recorrente, se o raciocínio do Tribunal Geral fosse seguido, os atos de qualquer povo que, para concretizar o seu direito à autodeterminação, não tenha outra opção senão recorrer à força armada, corresponderiam à definição de ato terrorista. Isso equivaleria a negar a ideia do direito internacional humanitário no seu todo, segundo o qual inúmeros atos militares cometidos num conflito desta ordem seriam legítimos. Em vez de se referir, como fez no n.o 117 do acórdão recorrido, ao amplo poder de apreciação reconhecido ao Conselho, o Tribunal Geral devia ter tido em conta o princípio da autodeterminação no âmbito da interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931.
48
Por último, ao remeter para os desenvolvimentos avançados em primeira instância, o recorrente acusa o Tribunal Geral de se ter recusado a pronunciar, no n.o 110 do acórdão recorrido, sobre a aplicação no caso em apreço do princípio da autodeterminação e sobre a questão da legalidade do recurso à força armada para chegar à autodeterminação.
49
O Conselho, apoiado pela República Francesa, entende que o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
50
O primeiro fundamento visa a interpretação feita pelo Tribunal Geral, nos n.os 103 a 130 do acórdão recorrido, do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931, interpretação segundo a qual os «intuitos» mencionados nesta disposição visam a «própria natureza dos atos praticados» e não podem tomar em consideração a eventual existência de um conflito armado com vista à autodeterminação de um povo.
51
A este respeito, para efeitos da interpretação de uma disposição do direito da União, resulta de jurisprudência constante que há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte [Acórdão de 2 de dezembro de 2021, Comissão e GMB Glasmanufaktur Brandenburg/Xinyi PV Products (Anhui) Holdings, C‑884/19 P e C‑888/19 P, EU:C:2021:973, n.o 70].
52
No que respeita aos termos do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931, importa salientar que a definição de um ato como «ato terrorista» assenta em dois requisitos cumulativos, ou seja, por um lado, que este ato figure entre os enumerados nas suas subalíneas a) a k) e, por outro, que o intuito com que é cometido faça parte de um dos intuitos referidos nas alíneas i) a iii).
53
Por conseguinte, é com razão que, como até admitiu o recorrente, o Tribunal Geral considerou, no n.o 128 do acórdão recorrido, que esta posição comum define os atos terroristas simultaneamente pelos intuitos prosseguidos e pelos meios utilizados para esses fins.
54
Em contrapartida, contrariamente ao que alega o recorrente, os termos do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da referida posição comum não permitem de modo algum considerar que um objetivo político prosseguido pelo ato em causa ou a natureza das reivindicações do seu autor são suscetíveis de ter qualquer pertinência para efeitos da definição do conceito de «ato terrorista».
55
Esta leitura do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931 é confirmada pelo contexto desta disposição, bem como pelos objetivos prosseguidos pelo Conselho aquando da adoção desta posição comum.
56
Com efeito, como resulta dos considerandos 5 a 7 da Posição Comum 2001/931 e dos considerandos 3, 5 e 6 do Regulamento n.o 2580/2001, o Conselho adotou esta posição comum e, depois, em conformidade com a mesma, este regulamento a fim de, nomeadamente, dar execução, a nível da União, à Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que «reafirma[va] a necessidade de combater por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, contra as ameaças à paz e à segurança internacionais que os atos de terrorismo representam» e pedia aos Estados‑Membros que «complementassem a cooperação internacional através da adoção de medidas adicionais para prevenir e reprimir nos seus territórios, por todos os meios lícitos, o financiamento e a preparação de quaisquer atos terroristas».
57
A este respeito, importa também recordar que a Posição Comum 2001/931 prossegue essencialmente este objetivo preventivo de combate ao terrorismo internacional, retirando a este os seus recursos financeiros através do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas ou entidades suspeitas de estarem envolvidas em atividades ligadas ao terrorismo (v., neste sentido, Acórdão de 15 de novembro de 2012, Al‑Aqsa/Conselho e Países Baixos/Al‑Aqsa (C‑539/10 P e C‑550/10 P, EU:C:2012:711, n.o 67).
58
Assim, os atos intencionais enumerados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, subalíneas a) a k), da Posição Comum 2001/931 são considerados atos terroristas se forem cometidos com o intuito de intimidar gravemente uma população, de obrigar indevidamente autoridades públicas ou uma organização internacional a praticar ou a abster‑se de praticar qualquer ato, ou de desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional, sem que seja necessário ter em conta o objetivo, político ou outro, do autor do ato terrorista em causa.
59
A este respeito, importa sublinhar que a Posição Comum 2001/931 e o Regulamento n.o 2580/2001 não têm por objetivo punir os atos terroristas, mas combater o terrorismo prevenindo o financiamento dos atos terroristas (Acórdão de 14 de março de 2017, A e o., C‑158/14, EU:C:2017:202, n.o 96).
60
Em contrapartida, nenhum dos considerandos ou objetivos visados pode ser entendido no sentido de que os atos que prosseguem um objetivo alegadamente legítimo devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Posição Comum 2001/931, pelo que a argumentação do recorrente de que há que ter em conta a eventual existência de um objetivo de autodeterminação para determinar se um ato foi cometido com um intuito terrorista deve ser rejeitada.
61
O Tribunal Geral, nos n.os 106 e 107 do acórdão recorrido, tomou posição sobre este argumento recordando, o que, aliás, o recorrente não contesta, que a existência de um conflito armado na aceção do direito humanitário internacional não exclui a aplicação das disposições do direito da União relativas à prevenção do terrorismo, como a Posição Comum 2001/931, aos eventuais atos terroristas cometidos nesse âmbito (v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 2017, A e o., C‑158/14, EU:C:2017:202, n.os 97 e 98), e precisando que esta posição comum não faz nenhuma distinção no que respeita ao seu âmbito de aplicação consoante o ato em causa seja ou não cometido no quadro de um conflito armado na aceção do direito humanitário internacional.
62
Embora o Tribunal Geral, no n.o 109 do acórdão recorrido, tenha salientado que o princípio consuetudinário da autodeterminação, recordado, designadamente, no artigo 1.o da Carta das Nações Unidas, é um princípio do direito internacional aplicável a todos os territórios não autónomos e a todos os povos que não tenham ainda alcançado a independência (Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Conselho/Frente Polisário, C‑104/16 P, EU:C:2016:973, n.o 88), este princípio não implica, todavia, que, para exercer o direito à autodeterminação, um povo ou os habitantes de um território possam recorrer a meios abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931.
63
Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que o direito internacional humanitário e a Posição Comum 2001/931 prosseguem finalidades diferentes e instituem mecanismos distintos, pelo que a aplicação desta posição comum não depende das qualificações que decorrem do direito internacional humanitário. O Tribunal de Justiça deduziu daí que a referida posição comum e o Regulamento n.o 2580/2001 devem ser interpretados no sentido de que atividades de forças armadas em período de conflito armado, na aceção do direito internacional humanitário, podem constituir «atos terroristas», na aceção desses atos da União (v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 2017, A e o., C‑158/14, EU:C:2017:202, n.os 89, 91 e 97).
64
Foi neste contexto que o Tribunal Geral salientou, no n.o 115 do acórdão recorrido, que há que distinguir entre, por um lado, os objetivos que um povo ou os habitantes de um território pretendem alcançar e, por outro, os comportamentos que aplicam para os alcançarem, pelo que os «intuitos» mencionados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas i) a iii), da Posição Comum 2001/931 não correspondem a tais objetivos, que podem ser qualificados de últimos ou de subjacentes.
65
Embora o recorrente admita que o Tribunal Geral concluiu corretamente que existe uma diferença entre o objetivo último ou subjacente para o qual a entidade se envolve num conflito armado e o intuito com que as ações específicas são realizadas no âmbito desse conflito, não apresenta nenhum argumento jurídico válido que permita concluir que o objetivo último ou subjacente é pertinente para efeitos da apreciação do intuito dessas ações específicas.
66
Daqui decorre que os atos cometidos com um dos três intuitos mencionados nas alíneas i) a iii) do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931 podem ser qualificados de atos terroristas, mesmo que o seu objetivo último ou subjacente consista, por exemplo, em tornar mais democráticas as estruturas fundamentais de um Estado. Foi, portanto, com razão que, no n.o 116 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que, se os atos são cometidos com um desses três intuitos, não há que averiguar quais são os objetivos visados pela organização em causa, a menos que se pretenda suprimir um dos dois requisitos cumulativos exigidos para que um ato possa ser qualificado de ato terrorista. Os referidos intuitos, que consistem em caracterizar os atos enumerados nas subalíneas a) a k) deste artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e que são, portanto, de natureza puramente funcional, não têm nenhuma relação com um objetivo político ou reivindicações que os autores de um ato se tenham fixado, pelo que o objetivo último ou subjacente desse ato não tem qualquer incidência quanto à sua qualificação como um «ato terrorista».
67
Tendo em conta o que precede, há igualmente que rejeitar o argumento do recorrente dirigido contra o n.o 110 do acórdão recorrido não só porque este argumento se limita a contestar em termos gerais a afirmação do Tribunal Geral que aí figura, mas também porque procede de uma leitura errada desse número. Com efeito, no referido número, o Tribunal Geral considerou que não era necessário tomar posição sobre a aplicação no caso em apreço do princípio da autodeterminação para responder aos argumentos relativos à interpretação dos intuitos referidos no artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931 e não recusou, contrariamente ao que alega o recorrente, pronunciar‑se sobre a aplicabilidade deste princípio.
68
Admitir o raciocínio do recorrente de que uma organização ou uma entidade tem o direito de praticar um dos atos enumerados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, subalíneas a) a k), da Posição Comum 2001/931, desde que estes atos sejam praticados com um objetivo geral de autodeterminação, conduziria, aliás, a um resultado oposto aos termos e ao contexto desta disposição, bem como aos objetivos da regulamentação de que esta faz parte, e seria contrário à jurisprudência referida nos n.os 61 a 63 do presente acórdão.
69
Por último, por estas razões, o Tribunal Geral também não cometeu um erro de direito, no n.o 116 do acórdão recorrido, ao declarar que o termo «indevidamente» que figura no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea ii), da Posição Comum 2001/931 não deve ser avaliado à luz do caráter pretensamente legítimo do objetivo prosseguido pelo exercício da coação em causa.
70
Resulta das considerações precedentes que o primeiro fundamento dever ser julgado improcedente.
Quanto ao segundo fundamento
Argumentos das partes
71
Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral considerou erradamente que o Conselho se podia basear na Decisão de 2001 do Reino Unido como «decisão», na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, uma vez que os factos indicados nos fundamentos dessa decisão estavam temporalmente ultrapassados e não podiam, portanto, justificar que se considerasse que o recorrente tinha cometido atos terroristas que o permitiam qualificar de «grupo terrorista».
72
O recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro ao evocar, no n.o 126 do acórdão recorrido, os factos que fundamentaram a Decisão de 2001 do Reino Unido, ou seja, o rapto de turistas ocidentais no início dos anos 1990, o ataque a uma refinaria durante o período de 1993/1994, uma campanha de atentados contra instalações turísticas nos mesmos anos e ameaças de ataques a instalações turísticas durante os anos de 1995 a 1999, ao analisar esses factos e ao concluir que o Conselho os podia qualificar de atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931. Com efeito, uma vez que, nos n.os 76 a 81 desse acórdão, o Tribunal Geral só teve em conta os factos ocorridos entre 1995 e 1999, há que deduzir daí que os outros factos, mais antigos, não são pertinentes. Por conseguinte, estes últimos factos não podiam sustentar a conclusão de que o recorrente devia ser considerado um grupo terrorista na aceção do artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo, desta posição comum, tanto mais que o Tribunal Geral chegou, no n.o 71 do referido acórdão, à conclusão de que o PKK «parec[e] ter abandonado [a sua] campanha [terrorista]».
73
Em todo o caso, o Tribunal Geral considerou erradamente, nos n.os 78 a 81 do acórdão recorrido, que as ameaças de ataques contra instalações turísticas entre 1995 e 1999 podiam ser tomadas em consideração tendo em conta a sua distância temporal. Mesmo admitindo que o Conselho não tem de fiscalizar se os factos constatados nas decisões nacionais de condenação ocorreram efetivamente, incumbe‑lhe verificar se a autoridade nacional competente considerou que ocorreram efetivamente, justificando a sua conclusão de forma clara e coerente na exposição de motivos.
74
Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 95 do acórdão recorrido, que havia que julgar improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, uma vez que os atos controvertidos foram adotados com base na Decisão de 2001 do Reino Unido, e, no n.o 130 desse acórdão, que havia que julgar improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 1.o, n.o 3, desta posição comum.
75
Além disso, nem o Conselho nem o Tribunal Geral podiam ter considerado que as ameaças alegadas respondiam aos critérios enunciados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931. Com efeito, estas alegadas ameaças não podiam ser consideradas atos terroristas, na aceção da referida disposição, uma vez que a campanha de atentados que conduziu à morte de pessoas tinha sido abandonada.
76
Segundo o recorrente, há também que ter em conta as divergências existentes entre a definição de ato terrorista prevista na legislação do Reino Unido e a enunciada na Posição Comum 2001/931. O Tribunal Geral cometeu assim um erro, no n.o 128 do acórdão recorrido, ao considerar que não é relevante a circunstância de o critério da gravidade estar ligado aos «meios» na legislação do Reino Unido e aos «intuitos» nessa posição comum, uma vez que essa diferença é importante, sobretudo no que respeita às ameaças. Assim, segundo o recorrente, o ataque da central elétrica ocorrido em agosto de 2014, que o Tribunal Geral examinou no n.o 129 desse acórdão, só podia ser qualificado de ato terrorista, na aceção dessa posição comum, se a perturbação do aprovisionamento energético ocasionada tivesse por efeito pôr em perigo vidas humanas. Ora, esta central ainda não estava em funcionamento no momento do ataque, pelo que não podia «causar sérios danos a um país», na aceção do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da referida posição comum, uma vez que o objetivo era, de facto, preservar o ambiente natural do Curdistão.
77
O Conselho, apoiado pela República Francesa, conclui pela improcedência do segundo fundamento.
Apreciação do Tribunal de Justiça
78
O segundo fundamento é relativo ao alegado erro cometido pelo Tribunal Geral, nos n.os 71, 76 a 81, 95, 103 e 119 a 130 do acórdão recorrido, uma vez que este tomou em consideração a Decisão de 2001 do Reino Unido para demonstrar, por um lado, que o Conselho tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931 e, por outro, que os atos praticados eram atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.o 3, desta posição comum.
79
Para decidir sobre a procedência deste fundamento, importa, antes de mais, distinguir entre, por um lado, a questão de saber se a Decisão de 2001 do Reino Unido pode ser qualificada de decisão de uma autoridade competente, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, nomeadamente à luz da data de ocorrência dos incidentes em que se baseia e, por outro, a questão de saber se esses incidentes podem ser qualificados, tendo em conta, nomeadamente, a sua natureza, como atos terroristas, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, desta posição comum.
80
Em primeiro lugar, no que respeita ao artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, esta dispõe, no seu primeiro parágrafo, que a lista de congelamento de fundos «deve ser elaborada com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos».
81
No que respeita às obrigações do Conselho aquando da inscrição de uma pessoa ou de uma entidade na lista, resulta da referência a uma decisão nacional e dos termos «informações precisas» e a «provas e indícios sérios», que figuram no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, que esta disposição tem por objetivo proteger as pessoas em causa mediante a garantia de que a sua inscrição na lista de congelamento de fundos só se verifica com uma base factual suficientemente sólida, e que esta posição comum se destina a atingir esse objetivo recorrendo à exigência de uma decisão tomada por uma autoridade nacional (v., neste sentido, Acórdão de 15 de novembro de 2012, Al‑Aqsa/Conselho e Países Baixos/Al‑Aqsa (C‑539/10 P e C‑550/10 P, EU:C:2012:711, n.o 68).
82
Com efeito, na falta de meios da União para conduzir ela própria investigações relativas à implicação de uma pessoa em atos terroristas, o recurso a essa exigência tem por função demonstrar a existência de provas e indícios sérios e credíveis da implicação dessa pessoa em atividades terroristas, considerados fiáveis pelas autoridades nacionais e que as conduziram a adotar, pelo menos, medidas de investigação, sem exigir que a decisão nacional tenha sido tomada sob uma forma jurídica particular ou tenha sido publicada ou notificada (Acórdão de 15 de novembro de 2012, Al‑Aqsa/Conselho e Países Baixos/Al‑Aqsa, C‑539/10 P e C‑550/10 P, EU:C:2012:711, n.o 69).
83
No caso em apreço, o Tribunal Geral constatou, no n.o 71 do acórdão recorrido, que o Conselho se tinha baseado na existência de decisões que este qualificou de decisões de uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, entre as quais a Decisão de 2001 do Reino Unido. O Tribunal Geral começou por enumerar, para o efeito, as provas e os indícios sérios, tal como indicados pelo Conselho e considerados fiáveis pelas autoridades nacionais e que incluíam ataques terroristas imputados ao PKK desde 1984, uma campanha terrorista no início dos anos 1990, incluindo o rapto de turistas ocidentais, o ataque a uma refinaria e atentados contra instalações turísticas que provocaram a morte de turistas estrangeiros durante os anos de 1993‑1994. O Tribunal Geral indicou, ainda no n.o 71 desse acórdão e contrariamente ao que sustenta o recorrente, que o Conselho tinha salientado que, embora o PKK pareça ter abandonado essa campanha durante os anos de 1995 a 1999, tinha continuado a ameaçar atacar instalações turísticas durante esse período. Em seguida, o Tribunal Geral recordou, no n.o 72 do referido acórdão, que, segundo a jurisprudência, as «informações precisas ou […] elementos do processo» exigidos pelo artigo 1.o, n.o 4, desta posição comum devem demonstrar que uma decisão da autoridade nacional que corresponda à definição desta disposição foi tomada sobre as pessoas ou as entidades em causa, de modo a permitir, nomeadamente, a estas últimas identificar essa decisão, sem que, no entanto, essas informações ou esses elementos se refiram ao conteúdo da referida decisão. Por último, no n.o 73 do mesmo acórdão, o Tribunal Geral concluiu que o Conselho tinha fornecido informações suficientemente precisas relativas à Decisão de 2001 do Reino Unido, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum.
84
Resulta do exposto que o Tribunal Geral pôde considerar, no n.o 75 do acórdão recorrido, que o Conselho dispunha de informações precisas e de elementos do processo decorrentes de uma decisão de uma autoridade competente, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931. Uma vez que o recorrente não contesta esta conclusão do Tribunal Geral e, em todo o caso, não apresenta nenhum elemento que a permita infirmar, foi com razão que o Tribunal Geral declarou que o Conselho se podia basear na Decisão de 2001 do Reino Unido.
85
No que respeita ao argumento relativo ao facto de o Tribunal Geral, nos n.os 76 a 81, 127, 128 e 130 do acórdão recorrido, ter considerado erradamente que os atos anteriores a 1995 podiam ser validamente tidos em conta no âmbito da verificação ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931, quando não o podiam ser no âmbito do artigo 1.o, n.o 4, desta posição comum, importa fazer uma distinção entre, por um lado, os requisitos relativos à inscrição inicial de uma pessoa ou de uma entidade, enunciados no artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, no que respeita, nomeadamente, aos requisitos de distância temporal, e, por outro, aos requisitos relativos à definição do conceito de «ato terrorista», que figuram no artigo 1.o, n.o 3, da mesma posição comum.
86
Com efeito, a inscrição inicial de uma pessoa ou de uma entidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, exige que os atos em que essa decisão se baseia sejam suficientemente recentes, em especial tendo em conta o objetivo desta disposição que, como foi recordado no n.o 81 do presente acórdão, visa proteger as pessoas ou as entidades em causa.
87
Em contrapartida, o artigo 1.o, n.o 3, desta posição comum limita‑se a estabelecer a definição do conceito de «ato terrorista», na aceção da referida posição comum. Neste contexto, o Conselho pode ter em conta outros elementos mais antigos que possam ser pertinentes para apreciar a história e a amplitude das atividades terroristas da pessoa ou da entidade em causa, na aceção desta disposição.
88
Daqui resulta que, no caso em apreço, o Tribunal Geral pôde tomar em consideração com razão atos anteriores a 1995, ocorridos durante 1990, 1993 e 1994, para determinar o caráter terrorista dos intuitos prosseguidos pelos atos atribuídos ao recorrente, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931, e que foi também com razão que o Tribunal Geral declarou que a «distância temporal» de cerca de dois anos entre os últimos factos tidos em conta, que datam de 1999, e a Decisão de 2001 do Reino Unido não podia ser considerada excessiva, permitindo, por conseguinte, qualificar essa decisão de decisão de uma autoridade competente, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, desta posição comum.
89
No que respeita à referência feita pelo Tribunal Geral, no n.o 79 do acórdão recorrido, a uma distância temporal inferior a cinco anos, uma vez que só tomou em consideração os últimos factos em que se baseava a Decisão de 2001 do Reino Unido, importa salientar que o Tribunal Geral se referiu a esse prazo de cinco anos citando uma jurisprudência segundo a qual um prazo de cinco anos não é excessivo. No entanto, não resulta de modo algum do acórdão recorrido que o Tribunal Geral, com a referência feita a esse prazo de cinco anos, tenha considerado que os outros factos indicados na Decisão de 2001 do Reino Unido eram demasiado antigos para serem tomados em consideração. O argumento do recorrente procede de uma leitura errada do referido acórdão e deve, portanto, ser rejeitado.
90
Em segundo lugar, no que respeita ao argumento de que o Tribunal Geral concluiu erradamente que as ameaças de ataques contra instalações turísticas turcas preenchiam os critérios enunciados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931, deve também ser rejeitado.
91
Com efeito, resulta desta disposição que a mesma visa expressamente, na subalínea i), a «[a]meaça da prática de um dos atos enunciados nas [sub]alíneas a) a h)», tais como atentados à vida de uma pessoa ou danos maciços.
92
A existência de ameaças de concretizar um dos comportamentos enumerados nessas subalíneas a) a h) é, portanto, suficiente para justificar um congelamento de fundos e a circunstância de o PKK ter abandonado as suas campanhas de ataques entre 1995 e 1999 não tem incidência na qualificação das ameaças como um ato terrorista.
93
Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu acertadamente que o facto de não ter cometido ataques durante um certo período não impedia que as ameaças de ataques pudessem perdurar, constituindo estas então atos terroristas, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931.
94
Quanto ao argumento do recorrente relativo às divergências entre a definição de ato terrorista na legislação do Reino Unido e a que figura no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931, há que recordar que o Tribunal Geral considerou, no n.o 128 do acórdão recorrido, que a circunstância de o critério de gravidade estar ligado aos «meios» na legislação do Reino Unido e aos «intuitos» nessa posição comum não é relevante.
95
A este respeito, decorre do n.o 66 do presente acórdão que os intuitos enumerados no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas i) a iii), da Posição Comum 2001/931 são de natureza puramente funcional e permitem caracterizar os atos referidos no artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, subalíneas a) a k), desta posição comum como atos terroristas. Por conseguinte, o raciocínio do Tribunal Geral não enferma de nenhuma incoerência tendo em conta o facto de quer o direito da União quer a Decisão de 2001 do Reino Unido utilizarem em dois momentos uma definição dos atos terroristas, definindo‑os simultaneamente pelos intuitos prosseguidos e pelos meios utilizados para esses fins.
96
O segundo fundamento deve, portanto, ser considerado improcedente por infundado.
Quanto ao terceiro fundamento
Argumentos das partes
97
Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral considerou erradamente, nos n.os 141 a 163 do acórdão recorrido, que a revisão efetuada pelo Conselho preenchia os requisitos exigidos pelo artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931.
98
Remetendo para as suas explanações que figuram no âmbito do segundo fundamento, o recorrente salienta que a Decisão de 2001 do Reino Unido não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931. O recorrente também considera que o Tribunal Geral considerou erradamente, no n.o 143 do acórdão recorrido, conjugado com o n.o 119 deste, que o Conselho tinha podido basear‑se no ataque a um local de construção de um novo posto militar avançado turco em maio de 2014 e qualificar esse ataque de ato de terrorismo. Com efeito, tal ato constitui um exemplo típico de ato de que não se pode acusar o recorrente de ter cometido com um intuito terrorista, dado que foi uma resposta direta à violação, pelo Governo Turco, das negociações de paz e deve ser considerado, em direito internacional humanitário, como um ato militar legítimo.
99
Mesmo que o Tribunal de Justiça viesse a concluir que o Tribunal Geral não cometeu um erro na interpretação do artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Posição Comum 2001/931, no que respeita à Decisão de 2001 do Reino Unido, o recorrente alega que, tendo em conta a natureza nitidamente diferente do ataque cometido em maio de 2014 em relação aos incidentes apresentados em relação a essa decisão, o referido ataque não permitia justificar suficientemente a persistência de um risco de atos terroristas.
100
Com efeito, como a situação do recorrente evoluiu radicalmente ao longo dos dezasseis anos que se seguiram à detenção, em 1999, de Abdullah Öcalan, fundador e líder do PKK, não se pode considerar que este ataque a um posto militar avançado turco em construção em violação das negociações de paz era equivalente à ameaça de ataques contra instalações turísticas turcas ao longo dos anos 1990.
101
No que respeita ao ataque a uma central energética em 24 de agosto de 2014, o Tribunal Geral cometeu, no n.o 151 do acórdão recorrido, um erro de direito ao considerar que o Conselho o tinha validamente qualificado de ataque terrorista, reiterando o recorrente, a este respeito, a sua oposição à constatação factual, conforme exposta no seu pedido de anulação, na sua réplica e durante a audiência, segundo a qual os engenheiros chineses tinham sido raptados.
102
No que respeita ao incidente de 23 de outubro de 2017, durante o qual um veículo militar foi objeto de um ataque, e o de 20 de agosto de 2020, durante o qual o posto militar avançado turco foi atacado por um drone, o recorrente alega que foi erradamente que, no âmbito da sua qualificação de ato terrorista, o Tribunal Geral considerou, nos n.os 147 e 155 do acórdão recorrido, irrelevante a circunstância de esses atos se inscreverem no âmbito do conflito armado que opõe o PKK à República da Turquia, apesar de resultar claramente do primeiro fundamento que não se pode considerar que uma operação militar necessária e proporcionada tem um intuito terrorista.
103
Ao considerar, em substância, nos n.os 158 a 162 do acórdão recorrido, que a continuação do conflito armado permitia ao Conselho concluir pela persistência de um risco de atos terroristas, o Tribunal Geral ignorou o papel desempenhado pela República da Turquia, ao passo que o PKK alterou significativamente o seu modus operandi.
104
O Conselho, apoiado pela República Francesa, considera que o terceiro fundamento deve ser julgado improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
105
Importa recordar que, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931, o Conselho pode manter a pessoa ou a entidade em causa numa lista de congelamento de fundos se entender que persiste o risco de implicação da mesma em atividades terroristas que justificou a sua inscrição inicial nessa lista (Acórdão de 10 de setembro de 2020, Hamas/Conselho, C‑386/19 P, EU:C:2020:691, n.o 38 e jurisprudência referida).
106
A única questão pertinente para apreciar a oportunidade dessa manutenção é, em princípio, a de saber se, desde a inscrição em causa ou desde o reexame anterior, a situação factual mudou de tal maneira que já não permite retirar a mesma conclusão relativa a esse risco (v., neste sentido, Acórdão de 26 de julho de 2017, Conselho/LTTE (C‑599/14 P, EU:C:2017:583, n.o 46).
107
A persistência desse risco pode ser demonstrada, nomeadamente, pela referência à decisão nacional que justificou a inscrição inicial, quando essa decisão foi recentemente objeto de uma revisão na sequência da qual se concluiu que a sua manutenção se justifica devido a incidentes recentes que evidenciam que a pessoa ou a organização em causa continua envolvida em atividades terroristas. Com efeito, essa revisão visa garantir que a decisão do Conselho seja tomada com uma base factual suficiente que lhe permita concluir pela existência desse risco (Acórdão de 10 de setembro de 2020, Hamas/Conselho, C‑386/19 P, EU:C:2020:691, n.o 39).
108
No âmbito da verificação da persistência do risco de implicação da pessoa, do grupo ou da entidade em causa em atividades terroristas, importa nomeadamente ter em conta, além do destino posteriormente reservado à decisão nacional que serviu de base à inscrição inicial dessa pessoa, desse grupo ou dessa entidade na lista de congelamento de fundos, os elementos factuais mais recentes, que demonstrem que o referido risco subsiste (Acórdão de 10 de setembro de 2020, Hamas/Conselho, C‑122/19 P, EU:C:2020:690, n.o 38).
109
No caso em apreço, o Tribunal Geral não se afastou desta jurisprudência.
110
A este respeito, importa, primeiro, considerar que os argumentos do recorrente destinados a contestar a qualificação de atos terroristas, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931, do ataque a um estaleiro de construção de um novo posto militar avançado turco em maio de 2014, do ataque a uma central energética em agosto de 2014, do ataque a um veículo militar em 23 de outubro de 2017 e do ataque por drone em 20 de agosto de 2020 a um posto militar avançado turco são inoperantes no âmbito da revisão efetuada ao abrigo do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931 e devem ser rejeitados com base na jurisprudência referida no n.o 105 do presente acórdão. Com efeito, para manter a inscrição de uma pessoa ou de uma entidade na lista de congelamento de fundos, o Conselho não deve demonstrar que essa pessoa ou entidade cometeu um ato terrorista, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da referida posição comum, mas apenas que persiste o risco de estar implicada em atividades terroristas.
111
Segundo, também devem ser rejeitados os argumentos do recorrente relativos a que os atos em que o Conselho se baseou na sua revisão da persistência do risco de implicação terrorista do PKK não demonstram de modo suficiente a existência desse risco devido à natureza sensivelmente diferente desses atos e ao facto de a sua situação ter evoluído de forma radical, uma vez que milita agora a favor de soluções pacíficas.
112
A este respeito, há que salientar que o argumento de que o ataque a um local de construção de um novo posto militar avançado turco, ocorrido em maio de 2014, é justificado é inadmissível. Com efeito, ao limitar‑se a fazer referência à existência de um conflito armado que alegadamente permite justificar o ato cometido, que considera ter uma natureza sensivelmente diferente da dos incidentes invocados na Decisão de 2001 do Reino Unido, e ao alegar que esse ato é uma resposta direta à violação das negociações de paz pelo Governo Turco, o recorrente não invoca um erro de direito que o Tribunal Geral teria cometido, mas pede ao Tribunal de Justiça que substitua a apreciação deste elemento de prova feita pelo Tribunal Geral pela sua própria apreciação.
113
Ora, resulta do artigo 256.o, n.o 1, TFUE e do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que o recurso de uma decisão do Tribunal Geral é limitado às questões de direito e que, por conseguinte, o Tribunal Geral tem competência exclusiva para apurar e apreciar os factos pertinentes e os elementos de prova. A apreciação dos factos e dos elementos de prova não constitui, sob reserva do caso de desvirtuação, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (Despacho de 27 de janeiro de 2022, FT e o./Comissão, C‑518/21 P, EU:C:2022:70, n.o 12 e jurisprudência referida).
114
Por esta razão, o argumento do recorrente relativo ao ataque de uma central energética em 24 de agosto de 2014 também é inadmissível, uma vez que o recorrente reitera simplesmente a sua oposição à conclusão de facto do Tribunal Geral de que os engenheiros chineses foram raptados, sem pôr em causa uma apreciação específica do Tribunal Geral.
115
Quanto ao argumento do recorrente de que os incidentes de 23 de outubro de 2017 e de 20 de agosto de 2020 deviam ser considerados exercícios militares manifestamente necessários e proporcionados, este deve ser julgado improcedente.
116
Embora, no n.o 146 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral tenha citado um ataque a um veículo militar turco ocorrido em junho de 2017, enquanto o recorrente invoca um incidente ocorrido em 23 de outubro de 2017, resulta dos n.os 147 e 154 desse acórdão que o recorrente não contesta a materialidade dessas operações militares, nem o facto de as mesmas lhe serem imputáveis, uma vez que indica que eram manifestamente necessárias e proporcionadas devido ao agravamento das hostilidades devidas à República da Turquia e à utilização acrescida de drones por esta última.
117
Por conseguinte, há que concluir que, no âmbito do terceiro fundamento do seu recurso, o recorrente não apresenta nenhuma argumentação suscetível de colocar em causa a apreciação jurídica do Tribunal Geral de que esses atos, cuja materialidade não foi contestada, permitiam ao Conselho atualizar validamente a sua apreciação do risco de implicação terrorista do recorrente.
118
Consequentemente, o terceiro fundamento do presente recurso deve ser julgado, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente.
Quanto ao quarto fundamento
Argumentos das partes
119
Com o seu quarto fundamento, o recorrente invoca um erro cometido pelo Tribunal Geral, nos n.os 103 e 164 a 173 do acórdão recorrido, na interpretação do princípio da proporcionalidade.
120
Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral violou, nos n.os 170 a 172 do acórdão recorrido, o princípio da proporcionalidade que exige que os atos das instituições da União não excedam os limites do que é adequado e necessário para a realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando se proporcione uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos restritiva e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objetivos prosseguidos (v., neste sentido, Acórdão de 22 de janeiro de 2013, Sky Österreich, C‑283/11, EU:C:2013:28, n.o 50).
121
As constatações do Tribunal Geral são, além disso, contraditórias, uma vez que, embora o objetivo das medidas seja, como afirma expressamente o Tribunal Geral, «preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional», é claro que o seu efeito sobre o processo de paz é uma condição essencial da sua conformidade com o princípio da proporcionalidade.
122
Além disso, ao considerar o caráter desprovido de pertinência de uma solução pacífica e democrática do conflito, o Tribunal Geral entrou em contradição com a constatação efetuada no n.o 162 do acórdão recorrido, segundo a qual o Conselho considerou acertadamente que não tinha ocorrido nenhuma alteração de circunstâncias durante o ano de 2019. Se, no âmbito da revisão ao abrigo do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931, a prossecução de uma solução pacífica fosse considerada pertinente, o recorrente considera que o mesmo deveria acontecer para o exame da proporcionalidade, tanto mais que o objetivo último do conflito armado é a autodeterminação de um povo. Mesmo que, no âmbito do primeiro fundamento, não se possa subscrever este argumento, o mesmo deve ser acolhido no âmbito do exame do quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
123
Como resulta do n.o 166 do acórdão recorrido, os atos controvertidos prosseguem um objetivo de interesse geral, que é o de contribuir para a paz e a segurança internacionais. Ora, a manutenção da inscrição do PKK nas listas controvertidas entrava, de facto, o processo de paz, pelo que as medidas restritivas previstas por esses atos devem ser consideradas inadequadas à luz dos objetivos prosseguidos.
124
Em segundo lugar, ao limitar‑se a examinar, de forma restritiva, o objetivo prosseguido pelos atos controvertidos, o Tribunal Geral não verificou corretamente, nos n.os 164 a 173 do acórdão recorrido, se os inconvenientes causados, que compreendem igualmente as consequências previsíveis (v., neste sentido, Acórdão de 12 de março de 2019, Tjebbes e o., C‑221/17, EU:C:2019:189, n.o 40), não são desproporcionados relativamente aos intuitos pretendidos. Com efeito, não se pode admitir que, para determinar se os inconvenientes causados por um ato não são desproporcionados relativamente aos intuitos pretendidos, apenas sejam tidos em conta os objetivos próprios desse ato e não as consequências previsíveis do mesmo.
125
Neste contexto, o recorrente recorda que, embora o Conselho não possa ter em conta cada consequência possível de um ato, não deixava de ter conhecimento, no caso em apreço, quanto mais não fosse devido ao recurso de anulação interposto em 1 de maio de 2014 no processo PKK/Conselho (T‑316/14) e em 7 de março de 2019 no processo PKK/Conselho (T‑148/19), dos efeitos produzidos pelos atos controvertidos nos curdos, pelo que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar, nos n.os 171 e 172 do acórdão recorrido, que esses efeitos eram desprovidos de pertinência.
126
O Conselho considera que o quarto fundamento deve ser julgado improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
127
Antes de mais, uma vez que o recorrente se limita a remeter para o objetivo último das medidas restritivas, ou seja, a preservação da paz e o reforço da segurança internacional, na aceção do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), TUE, e que alega, retomando os argumentos invocados em primeira instância, que a manutenção da inscrição do PKK nas listas controvertidas entrava o processo de paz e tem repercussões nos curdos, visto que o objetivo último do conflito armado em que o PKK está envolvido é a autodeterminação do povo curdo, o quarto fundamento é inadmissível. Com efeito, nesta medida, o recurso visa, na realidade, obter uma mera reapreciação da petição apresentada no Tribunal Geral, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso.
128
Em seguida, o PKK não fundamenta de modo algum a sua alegação relativa à pertinência do princípio da autodeterminação no âmbito da apreciação da proporcionalidade das medidas restritivas decididas pelos atos controvertidos, pelo que deve, também ele, ser declarado inadmissível.
129
Por último, quanto à alegação de que o Tribunal Geral não tomou em consideração o objetivo das medidas restritivas ordenadas e ignorou as suas consequências previsíveis ao não determinar se os inconvenientes causados não seriam desproporcionados em relação ao objetivo prosseguido, há que recordar que, quanto à fiscalização jurisdicional do respeito do princípio da proporcionalidade, só o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada à luz do objetivo que a instituição competente pretende prosseguir pode afetar a legalidade de tal medida (v., neste sentido, Acórdão de 25 de junho de 2020, Vnesheconombank/Conselho (C‑731/18 P, EU:C:2020:500, n.o 84).
130
Importa igualmente recordar que as medidas restritivas comportam, por definição, efeitos negativos, em especial para as entidades por elas visadas (v., neste sentido, Acórdão de 25 de junho de 2020, Vnesheconombank/Conselho (C‑731/18 P, EU:C:2020:500, n.o 86).
131
Ora, a importância do objetivo prosseguido pelos atos controvertidos, ou seja, nomeadamente, a luta contra o terrorismo, que se inscreve no objetivo mais amplo de manutenção da paz e da segurança internacionais, em conformidade com os objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o TUE, é suscetível de justificar consequências negativas (v., neste sentido, Acórdão de 25 de junho de 2020, Vnesheconombank/Conselho, C‑731/18 P, EU:C:2020:500, n.o 87).
132
Tendo em conta a jurisprudência referida nos números 129 a 131 do presente acórdão, foi com razão que o Tribunal Geral considerou, no n.o 168 do acórdão recorrido, que, uma vez que o objetivo prosseguido pelo Conselho ao adotar os atos controvertidos era, nomeadamente, a luta contra o terrorismo, estes respondiam, de forma coerente, a esse objetivo e não podiam, em todo o caso, ser considerados manifestamente inadequados à luz do referido objetivo.
133
Uma vez que o recorrente não apresenta nenhum argumento juridicamente pertinente em apoio desta alegação, esta deve ser rejeitada.
134
Daqui resulta que o quarto fundamento deve ser julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.
Quanto ao quinto fundamento
Argumentos das partes
135
Com o seu quinto fundamento, o recorrente alegou que foi erradamente que o Tribunal Geral considerou, nos n.os 174 a 196 do acórdão recorrido, que o Conselho tinha cumprido o seu dever de fundamentação, ao passo que, como foi indicado nos fundamentos anteriores do presente recurso, não resulta de forma clara das exposições de motivos dos atos controvertidos que os acontecimentos ocorridos entre 1995 e 1999, invocados em ligação com a Decisão de 2001 do Reino Unido, sustentavam efetivamente essa decisão.
136
Para o recorrente, o Tribunal Geral considerou erradamente que o Conselho tinha cumprido o seu dever de fundamentação. Com efeito, este último não teve em conta o objetivo de autodeterminação e o contexto em que se inscreve o conflito armado. Baseou‑se erradamente nos incidentes visados pela Decisão de 2001 do Reino Unido. No âmbito da sua revisão, qualificou erradamente os incidentes mencionados nos atos controvertidos de atos terroristas sem apresentar suficientemente as razões que justificavam que a existência de uma operação militar pudesse demonstrar a persistência de um risco de implicação em atividades terroristas. Não fundamentou suficientemente as razões pelas quais os atos controvertidos deviam ser considerados proporcionados, apesar de ter sido informado das consequências que a inscrição do PKK nas listas controvertidas podia ter para a paz e para a situação dos curdos e dos seus apoiantes.
137
Além disso, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar, nos n.os 183 a 186 do acórdão recorrido, que, uma vez que visavam a questão do mérito da fundamentação, havia que rejeitar os argumentos apresentados para provar que o Conselho tinha violado o seu dever de fundamentação ao não verificar se os incidentes examinados pelas autoridades nacionais podiam ser qualificados de atos terroristas, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931 e ao não demonstrar a pertinência das decisões do Reino Unido à luz do artigo 1.o, n.os 4 e 6, desta posição comum. Esta verificação não diz apenas respeito à base da fundamentação, mas também ao próprio dever de fundamentação.
138
O Conselho considera que o quinto fundamento é inadmissível e, em todo o caso, improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
139
No que respeita à admissibilidade do quinto fundamento, importa constatar que o recorrente, ao dirigir as suas alegações contra os n.os 174 a 196 do acórdão recorrido, não indica claramente nem as passagens que considera viciadas por um erro de direito, com exceção das alegações dirigidas contra os n.os 183 a 186 desse acórdão, nem os argumentos jurídicos invocados em apoio da sua posição. Em especial, não precisa de que modo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, referida pelo Tribunal Geral, é incorreta. Assim, os argumentos do recorrente pretendem obter uma simples reapreciação da petição submetida ao Tribunal Geral, em vez de serem dirigidas contra o acórdão recorrido para permitir ao Tribunal de Justiça efetuar a sua fiscalização (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho (C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.o 48).
140
Com efeito, alguns dos argumentos invocados pelo recorrente no âmbito deste fundamento visam, na realidade, contestar a apreciação feita pelo Tribunal Geral não sobre a fundamentação dos atos controvertidos, mas sobre a adequação das medidas restritivas em causa nos seus objetivos. Ora, estes argumentos, relativos ao objetivo de autodeterminação e ao contexto em que se inscreve o conflito armado, aos incidentes visados pela Decisão de 2001 do Reino Unido, à qualificação dos mesmos mencionados nos atos controvertidos como atos terroristas e às razões pelas quais os atos controvertidos devem ser considerados proporcionados, fazem parte dos outros fundamentos do recurso aos quais o recorrente se refere, aliás, expressamente e foram rejeitados. Por conseguinte, são irrelevantes no âmbito do quinto fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação.
141
Importa também recordar que a fundamentação de um ato do Conselho que impõe uma medida restritiva deve, como indicou corretamente o Tribunal Geral no n.o 175 do acórdão recorrido, identificar as razões específicas e concretas pelas quais o Conselho considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o interessado deve ser objeto dessa medida (v., neste sentido, Acórdão de 22 de abril de 2021, Conselho/PKK, C‑46/19 P, EU:C:2021:316, n.o 47 e jurisprudência referida).
142
No entanto, como recordou o Tribunal Geral no n.o 176 do acórdão recorrido, a fundamentação exigida pelo artigo 296.o TFUE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e ao contexto em que este foi adotado. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente do conteúdo desse ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta ou individualmente afetadas pelo ato podem ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que o caráter suficiente de uma fundamentação deve ser apreciado tendo em conta não só o seu teor mas também o seu contexto e o conjunto das regras jurídicas que regulam a matéria em causa. Por conseguinte, um ato lesivo está suficientemente fundamentado quando tiver sido adotado num contexto que é do conhecimento do interessado, que lhe permita compreender o alcance da medida adotada a seu respeito (Acórdão de 22 de abril de 2021, Conselho/PKK, C‑46/19 P, EU:C:2021:316, n.o 48 e jurisprudência referida).
143
No que respeita, mais especificamente, aos atos relativos à manutenção da inscrição de uma pessoa ou de uma entidade na lista de congelamento de fundos, o Conselho é obrigado a verificar se, desde essa inscrição inicial ou a anterior revisão, a situação factual não mudou de tal maneira que já não permita tirar a mesma conclusão relativa à implicação dessa pessoa ou dessa entidade em atividades terroristas (v., neste sentido, Acórdão de 22 de abril de 2021, Conselho/PKK, C‑46/19 P, EU:C:2021:316, n.o 49 e jurisprudência referida).
144
A este respeito, importa esclarecer que, no que respeita a esses atos, o juiz da União está obrigado a verificar, por um lado, o respeito do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE e, por conseguinte, o caráter suficientemente preciso e concreto dos fundamentos invocados, o que, aliás, o Tribunal Geral recorda no n.o 177 do acórdão recorrido, bem como, por outro, a questão de saber se esses fundamentos estão sustentados, o que implica que esse juiz se assegure, a título da fiscalização da legalidade desses fundamentos, de que esses atos assentam numa base factual suficientemente sólida e verifique os factos alegados na exposição de motivos em que se baseiam os referidos atos (Acórdão de 22 de abril de 2021, Conselho/PKK, C‑46/19 P, EU:C:2021:316, n.o 52 e jurisprudência referida).
145
Não obstante, a questão da fundamentação, que diz respeito a uma formalidade essencial, é distinta da questão da prova do comportamento alegado, que decorre da legalidade substancial do ato em causa e implica verificar a veracidade dos factos mencionados nesse ato e a qualificação desses factos no sentido de que constituem elementos que justificam a aplicação de medidas restritivas contra a pessoa em causa (Acórdão de 22 de abril de 2021, Conselho/PKK, C‑46/19 P, EU:C:2021:316, n.o 55 e jurisprudência referida).
146
A este respeito, foi com razão que o Tribunal Geral considerou, no n.o 185 do acórdão recorrido, que o respeito pelo Conselho da sua obrigação de verificar se os factos considerados pelas autoridades nacionais podiam ser qualificados de atos terroristas, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931, foi examinado em resposta ao fundamento relativo à violação desta disposição.
147
Resulta do exposto que os argumentos destinados a contestar o mérito dos referidos factos são, no âmbito do quinto fundamento, relativos a uma insuficiência de fundamentação, desprovidos de pertinência, pelo que este fundamento deve ser julgado inadmissível e, em todo o caso, improcedente.
148
Resulta de todas as considerações precedentes que, não tendo sido dado provimento a nenhum dos fundamentos, deve ser negado provimento ao recurso na totalidade.
Quanto às despesas
149
Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
150
Tendo o Conselho pedido a condenação do recorrente nas despesas e tendo este sido vencido em todos os seus fundamentos, há que condená‑lo a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho.
151
Em conformidade com o artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável mutatis mutandis, aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, os Estados‑Membros que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. Por conseguinte, a República Francesa, que participou no processo no Tribunal de Justiça, suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Kurdistan Workers’ Party (PKK) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.