Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles (França) em 13 de agosto de 2014 – Groupe Steria SCA / Ministère des finances et des comptes publics
(Processo C-386/14)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour administrative d'appel de Versailles
Partes no processo principal
Recorrente: Groupe Steria SCA
Recorrido: Ministère des finances et des comptes publics
Questão prejudicial
Deve o artigo 43.° CE, que passou a artigo 49.° TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação francesa da integração fiscal conceda a uma sociedade-mãe, que procede à integração fiscal, a neutralização da quota-parte das despesas e dos custos fixada uniformemente em 5% do montante líquido dos dividendos que essa sociedade-mãe recebeu apenas das sociedades residentes fiscalmente integradas, ao passo que esse direito lhe é recusado, por força daquela legislação, para os dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais implantadas noutro Estado-Membro, filiais estas que, se fossem residentes, objetivamente teriam legitimidade para, por opção sua, serem tributadas pelo regime da integração fiscal?