62022TJ0793_RES
Processo C‑480/22
TU
contra
Parlamento Europeu
Acórdão (Quarta Secção alargada) de 11 de setembro de 2024
«Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Cessação de funções — Contrato a termo certo — Não renovação — Estatuto de informador — Artigos 22.°‑A a 22.°‑C do Estatuto — Medidas de proteção — Confidencialidade — Dano moral»
Processo jurisdicional — Apresentação da prova — Provas obtidas ilegalmente — Admissibilidade — Requisitos — Provas determinantes para assegurar a fiscalização jurisdicional
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)
(cf. n.os 64, 69)
Processo jurisdicional — Medidas de organização do processo — Questões escritas colocadas às partes — Apreciação soberana da matéria de facto e dos meios de prova pelo Tribunal Geral
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.° e 89.°, n.o 1)
(cf. n.os 73, 74)
Funcionários — Direitos e obrigações — Denúncia de factos que podem levar a presumir a existência de uma atividade ilegal ou de um incumprimento grave — Consequências para a administração — Obrigação de proteger o agente que assinalou os factos — Alcance — Necessidade de adotar uma decisão que confirme o reconhecimento do estatuto de informador — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 22.°‑A, n.os 1 a 3; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 127.o)
(cf. n.os 78‑84)
Funcionários — Direitos e obrigações — Denúncia de factos que podem levar a presumir a existência de uma atividade ilegal ou de um incumprimento grave — Consequências para a administração — Obrigação de proteger o agente que assinalou os factos — Alcance — Inexistência de aviso de receção e de informação quanto à sequência dada — Violação — Denúncia que foi igualmente transmitida ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Não incidência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 22.o‑A a 22.°‑C; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 127.o; Regulamento do Parlamento e do Conselho, n.o 883/2013, artigo 5.o, n.o 3)
(cf. n.os 91‑102)
Funcionários — Direitos e obrigações — Denúncia de factos que podem levar a presumir a existência de uma atividade ilegal ou de um incumprimento grave — Consequências para a administração — Obrigação de proteger o agente que assinalou os factos — Alcance — Adoção de medidas suficientes de proteção em presença de indícios credíveis de dano — Poder de apreciação — Limites — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigos 22.°‑A, n.o 3, 22.°‑B e 22.°‑C; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 127.o)
(cf. n.os 105, 112‑117, 128, 136, 138, 140‑144, 158)
Atos das instituições — Diretivas — Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Imposição direta de obrigações às instituições da União nas suas relações com o seu pessoal — Exclusão — Invocabilidade — Alcance
[Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o, n.o 5]
(cf. n.os 106‑111)
Funcionários — Direitos e obrigações — Denúncia de factos que podem levar a presumir a existência de uma atividade ilegal ou de um incumprimento grave — Consequências para a administração — Obrigação de proteger o agente que assinalou os factos — Alcance — Renovação do contrato de um assistente parlamentar acreditado junto de um grupo parlamentar na falta de um pedido deste último — Exclusão — Violação do princípio da igualdade de tratamento e do dever de solicitude — Inexistência
(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 127.° e 130.°, n.o 1; Decisão do Parlamento Europeu que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 21, n.o 1; Decisão da Mesa do Parlamento relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 129‑135, 193, 196‑200, 202)
Funcionários — Direitos e obrigações — Denúncia de factos que podem levar a presumir a existência de uma atividade ilegal ou de um incumprimento grave — Consequências para a administração — Obrigação de proteger o agente que assinalou os factos — Alcance — Obrigação de confidencialidade — Divulgação a um terceiro do estatuto de informador do agente e da dispensa de funções deste último em razão da sua denúncia — Violação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 22.°‑A e 22.°‑B; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 127.o)
(cf. n.os 173, 176‑180)
Resumo
Dando provimento parcial a um recurso interposto por TU, um antigo assistente parlamentar acreditado (a seguir «APA») do Parlamento Europeu, o Tribunal Geral, decidindo em secção alargada, pronuncia‑se sobre a questão inédita da proteção que aquela instituição deve proporcionar a um APA ao abrigo do seu estatuto de denunciante.
O recorrente foi recrutado como APA num grupo de deputados para assistir uma deputada, por um período compreendido entre agosto de 2019 e fevereiro de 2022. Em julho de 2021, apresentou um pedido de assistência e de proteção, ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), relativo a atos de assédio que alegadamente sofreu por parte da deputada em causa. Na sua mensagem de correio eletrónico, o recorrente indicava igualmente que pretendia proteger os interesses financeiros da União fornecendo, nesse pedido, informações sobre irregularidades financeiras alegadamente cometidas pela mesma deputada. Além disso, denunciou essas irregularidades ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
No mesmo mês, o Parlamento adotou uma medida de proteção provisória destinada a colocar o recorrente sob a responsabilidade do presidente de uma delegação, que era igualmente membro do grupo de que fazia parte a deputada. Mais tarde, na sequência de alegadas represálias por parte da direção dessa delegação, o recorrente foi dispensado das suas funções junto da delegação, a seu pedido, até ao termo do seu contrato.
O recorrente pediu igualmente para ser transferido para qualquer outro posto no Parlamento e que este último pondera a prorrogação do seu contrato a fim de poder cooperar com esta instituição e com o OLAF sobre os inquéritos em curso, beneficiando simultaneamente de uma proteção plena. Por último, apresentou vários pedidos de renovação do seu contrato.
Uma vez que estes pedidos foram indeferidos, o recorrente interpôs no Tribunal Geral um recurso destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de não renovar o seu contrato de APA e da decisão tácita que recusou reconhecer o seu estatuto de informador e de adotar outras medidas de proteção complementares à medida de dispensa de funções e, por outro, à reparação do prejuízo sofrido.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal refere que o Parlamento não estava obrigado a adotar uma decisão pela qual reconhecia que o recorrente beneficiava do estatuto de informador. Com efeito, a proteção prevista no artigo 22.o‑A, n.o 3, do Estatuto é concedida, sem qualquer formalidade, aos funcionários que prestaram informações sobre factos que permitem presumir a existência de uma atividade ilegal, pelo simples facto de terem fornecido as referidas informações.
No entanto, esta constatação não prejudica a necessidade de a instituição respeitar os direitos decorrentes do estatuto de informador da pessoa em causa.
A este respeito, em primeiro lugar, independentemente das obrigações de informação do OLAF em relação ao recorrente, cabe ao Parlamento, autoridade competente para assegurar a proteção dos seus agentes que denunciaram, em conformidade com os artigos 22.°‑A e 22.°‑B do Estatuto, irregularidades graves, quando lhe são submetidos factos referidos no artigo 22.o‑A do Estatuto, num primeiro momento, acusar a receção dessa denúncia e, num segundo momento, informar o agente do seguimento dado às suas denúncias, em conformidade com o seu dever de solicitude e em aplicação das regras internas relativas à aplicação do artigo 22.o‑C do Estatuto.
Em segundo lugar, no que respeita ao ónus da prova do caráter suficiente das medidas de proteção, numa situação como a do processo em apreço, em que o recorrente apresenta indícios credíveis de que sofreu um dano na sequência da adoção da medida de transferência e em que as suas denúncias sobre as alegadas represálias adotadas pela direção da delegação ainda estão a ser examinadas, incumbe ao Parlamento demonstrar que cumpriu o seu dever de proteção do informador adotando medidas suficientes para esse efeito.
Com efeito, numa situação em que uma instituição é obrigada a aplicar as disposições, previstas nos artigos 22.°‑A a 22.°‑C do Estatuto, que visam, em especial, assegurar uma proteção aos informadores contra eventuais medidas de retaliação, essa instituição não pode prever regras menos protetoras do que as que foram especificamente adotadas, a este respeito, pelo legislador da União no que respeita à proteção dos informadores pelos Estados‑Membros (
1
).
Em terceiro lugar, no que respeita ao alcance da obrigação da instituição de proteger os informadores, o Tribunal Geral salienta que decorre do artigo 22.o‑A, n.o 3, do Estatuto que a instituição deve tomar todas as medidas necessárias para lhes assegurar uma proteção equilibrada e eficaz contra qualquer forma de retaliação, incluindo as ameaças e tentativas de represálias.
É certo que, na falta de pedido expresso por parte de um ou mais deputados do grupo, o Parlamento não tem a possibilidade de renovar um contrato de APA. Com efeito, a iniciativa de renovar um contrato de APA cabe exclusivamente a um ou vários deputados, que não podem ser obrigados a trabalhar, ou a continuar a trabalhar, com um APA que não tenham escolhido livremente. Um APA um APA mantém com o deputado ou deputados a quem presta assistência uma relação de trabalho caracterizada pela existência de uma relação de confiança.
Do mesmo modo, o dever de solicitude não pode implicar que o Parlamento, em violação da regra, contida no artigo 21.o do Estatuto dos deputados, segundo a qual os deputados escolhem livremente os seus colaboradores pessoais, renova o contrato de um APA, ainda que este tenha adquirido o estatuto de informador.
Todavia, esta constatação não tem incidência no dever, que incumbe ao Parlamento, de tomar todas as medidas necessárias para assegurar ao recorrente uma proteção equilibrada e eficaz contra qualquer forma de retaliação.
O Tribunal Geral considera, a este respeito, que, ao limitar‑se a informar o recorrente de que a medida de dispensa de funções era a única medida de proteção possível, o Parlamento não demonstrou que tinha tomado todas as medidas necessárias para assegurar que o recorrente não sofria qualquer prejuízo por parte da instituição devido ao seu estatuto de informador, em aplicação do artigo 22.o‑A, n.o 3, do Estatuto. Tendo em conta o estatuto de informador do recorrente e em aplicação do artigo 22.o‑A, n.o 3, do Estatuto, o Parlamento deveria tê‑lo apoiado, tentando ajudá‑lo a encontrar uma solução, para além da medida de dispensa de funções.
Por outro lado, ao limitar‑se a indicar ao recorrente que nenhuma outra medida para além da dispensa de funções era possível para o proteger ao abrigo do seu estatuto de informador e que a renovação do seu contrato não era uma medida possível a esse título, o Parlamento não demonstrou ter prestado ao recorrente o aconselhamento e a assistência que devia.
Por último, ao informar o presidente da delegação de que o recorrente seria dispensado das suas funções junto dele devido ao seu pedido de assistência, mas também ao seu estatuto de informador, sem que o recorrente tivesse autorizado a divulgação desse estatuto, o Parlamento violou o seu dever de confidencialidade e de proteção da identidade do recorrente enquanto informador.
Por conseguinte, o Tribunal Geral conclui pela existência de um dano moral sofrido pelo recorrente que não pode ser reparado através da simples anulação da decisão tácita na medida em que, através desta última, o Parlamento recusou, em resposta ao seu pedido, conceder‑lhe uma medida de proteção diferente da medida de dispensa. Nestas condições, o Tribunal Geral anula a referida decisão, julga parcialmente procedente o pedido de indemnização, no montante de 10000 EUR, e nega provimento ao recurso quanto ao restante.
(
1
)	Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO 2019, L 305, p. 17).