62021TO0534(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de maio de 2022 — VP/Cedefop
(Processo T‑534/21) (
1
)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Agente temporário — Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado — Decisão de não renovação — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ato recorrível — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Funcionários — Atos da Administração — Presunção de validade — Ato inexistente — Conceito — Ato adotado em violação das regras de competência — Exclusão
(Artigo 288.o TFUE)
(cf. n.os 26‑28, 34‑38)
2.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Anulação do ato impugnado na sequência do deferimento da reclamação — Obrigação de a administração adotar uma nova decisão à luz das objeções formuladas na reclamação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
(cf. n.os 41, 43)
3.
Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão de não renovação do contrato de agente temporário — Pedido de indemnização do recorrente pelo prejuízo sofrido — Caráter prematuro do pedido
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 45)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
VP é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
(
1
)	JO C 431, de 25.10.2021.