61971J0096
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25 de Outubro de 1972 (
*1
)
No processo 96/71,
R. & V. Haegeman
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
1)
Anulação de uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de 1971, na medida em que a mesma indefere o pedido da recorrente de isenção de direitos de compensação cobrados na importação de vinhos gregos para o território da União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL).
2)
Condenação da Comunidade Económica Europeia no pagamento de uma indemnização à sociedade recorrente a título de reparação do prejuízo causado.
Decisão:
O recurso de anulação e o pedido de indemnização são julgados improcedentes.
(
*1
)	Língua do processo: francês.