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Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2019 — Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi/Comissão
(Processo T‑763/18)
«Recurso de anulação — Auxílios estatais — Auxílio alegadamente ilegal executado pela Hungria a favor de empresas que empregam trabalhadores com deficiência — Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno — Prazo de recurso — Início de contagem — Conhecimento adquirido — Prova — Dever de diligência — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato no publicado nem notificado ao recorrente — Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos — Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência
(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 22, 28, 30)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão enviada a um órgão jurisdicional nacional que se limita a informá‑lo sobre a evolução de uma queixa em matéria de auxílios de Estado — Exclusão — Inadmissibilidade do recurso
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 37‑39)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação das decisões que a Comissão alegadamente tomou relativamente, por um lado, à denúncia SA.29432 — CP 290/2009 — Hungria — Auxílio para o emprego de trabalhadores com deficiência alegadamente contrário ao direito devido ao caráter discriminatório da regulamentação e, por outro, à denúncia SA.45498 (FC/2016) — Denúncia da OPS Újpest‑lift Kft., relativamente aos auxílios estatais concedidos entre 2006 e 2012 a favor das empresas que empregam trabalhadores com deficiência.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (Lazarus Kft.) é condenada nas despesas.