62020TJ0568_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de abril de 2022 — MF/eu‑LISA
(Processo T‑568/20) (
1
)
«Função pública — Agentes temporários — Lugar ocupado que exige uma credenciação de segurança — Credenciação recusada pela autoridade nacional de segurança — Resolução do contrato — Inexistência de pedido de audiência — Direito de ser ouvido na aceção do artigo 11.o, n.o 5, alínea b), da Decisão 2015/444»
1.
Agências da União Europeia — Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA) — Regras de segurança — Regime aplicável
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1077/2011, artigo 29.o, e 2018/1726, artigos 19.°, n.o 1, alíneas z) e aa), 37.°, n.o 1, e 55.°; Decisões da Comissão 2001/844 e 2015/444, artigo 58.o]
(cf. n.os 50‑63)
2.
Funcionários — Lugar que exige uma credenciação de segurança — Procedimento de credenciação — Investigação de segurança conduzida pelas autoridades nacionais — Parecer desfavorável — Obrigação de ouvir o interessado a seu pedido — Alcance
[Decisão 2015/444 da Comissão, artigo 11.o, n.o 5, alínea b)]
(cf. n.os 68‑80)
3.
Funcionários — Lugar que exige uma credenciação de segurança — Procedimento de credenciação — Investigação de segurança conduzida pelas autoridades nacionais — Parecer desfavorável — Obrigação que incumbe à administração de solicitar esclarecimentos — Inexistência
[Decisão 2015/444 da Comissão, artigo 11.o, n.o 5, alínea b)]
(cf. n.o 83)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
MF é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 399, de 23.11.2020.