62016TJ0858_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023 — Dow Silicones e o./Comissão
(processos T‑858/16 e T‑867/16) (
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)
«Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e ordena a recuperação do auxílio concedido — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo — Recuperação»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas fiscais — Análise conjunta dos critérios de seletividade e de vantagem económica — Admissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 21‑23)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas fiscais — Decisão fiscal antecipada — Sistema de referência para determinar a existência de uma vantagem e da sua seletividade — Tomada em consideração apenas do direito nacional — Não inclusão no sistema de referência de uma prática administrativa contrária à legislação aplicável — Admissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 34‑70)
3.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento deduzido pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 83.o; Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ponto 130)
(cf. n.os 77‑82)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido sob a forma de isenção fiscal — Recuperação conduz ao risco para a empresa beneficiária de ficar sujeita a uma dupla tributação — Não incidência sobre a obrigação de recuperação — Violação do princípio da eliminação da dupla tributação — Inexistência
(Artigo 108.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o)
(cf. n.os 95‑102)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Inexistência
(Artigos 107.° e 108.° TFUE)
(cf. n.os 104‑109)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido sob a forma de isenção fiscal — Reduções das cargas fiscais de entidades nacionais pertencentes a grupos multinacionais — Identificação das entidades nacionais e dos grupos multinacionais como beneficiários do auxílio — Recuperação ordenada junto dos grupos multinacionais em causa — Admissibilidade
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 115‑118)
Dispositivo
1)
Os processos T‑858/16 e T‑867/16 são apensados para efeitos do presente acórdão.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
A Dow Silicones Corp. e a Dow Silicones Belgium são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo T‑858/16.
4)
A Vinventions é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão no processo T‑867/16.
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)	JO C 46, de 13.2.2017.