62024CO0374_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de abril de 2025 —UNMLibres — II
(Processo C‑374/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficientes precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o, alínea c)]
(cf. n.os 39‑41, 47, 55‑58, 62, 63)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail du Brabant wallon, Division Nivelles (Bélgica), por Decisão de 8 de abril de 2024, é manifestamente inadmissível.