62021TJ0242_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022 –Pshonka/Conselho
(Processo T‑242/21) (
1
)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Obrigação do Conselho de verificar que a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada no respeito dos diretos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
1.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvio de fundos públicos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados – Alcance da fiscalização
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.o; Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho; Regulamento 2021/391 do Conselho]
(cf. n.os 60, 61)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Decisão de congelamento de fundos – Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades públicas de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público – Admissibilidade – Requisito – Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho – Dever de fundamentação – Alcance – Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Falta de incidência – Objetivo das medidas restritivas de consolidar o Estado de direito e os direitos humanos
[Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Decisão 2014/119/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/394, considerando 2 e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014, anexo I, e 2021/391]
(cf. n.os 62‑68)
3.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Decisão de congelamento de fundos – Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades públicas de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público – Requisitos – Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, a procedência dos fundamentos invocados contra as pessoas ou entidades afetadas – Obrigação que incumbe ao Conselho de verificar o respeito dos referidos direitos – Violação
[Decisão 2014/119/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/394, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014, anexo I, e 2021/391]
(cf. n.os 73, 75‑83, 86‑91, 111)
4.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Decisão de congelamento de fundos – Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos de uma autoridade de um Estado terceiro – Admissibilidade – Requisito – Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho – Prova de certificação – Ónus da prova
[Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/394; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014 e 2021/391]
(cf. n.os 90‑92, 110)
5.
Direito da União Europeia – Princípios – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Observância de um prazo razoável – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Processo judicial num país terceiro que serve de fundamento à decisão de adoção das medidas restritivas – Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho – Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 3)
(cf. n.os 94‑107)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho, de 4 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho, de 4 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anuladas na medida em que o nome de Artem Viktorovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam essas medidas restritivas.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 263, de 5.7.2021.