62024CJ0250_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025 — Comissão/Espanha (Independência de gestão)
(Processo C‑250/24)
«Incumprimento de Estado — Transporte ferroviário — Diretiva 2012/34/UE — Artigo 4.o, n.o 2 — Independência de gestão do gestor de infraestrutura — Conselhos de administração dos gestores de infraestrutura compostos em grande medida por funcionários do Estado — Nomeações e demissões sujeitas ao poder discricionário do Estado»
1.
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34 — Independência de gestão do gestor de infraestrutura — Alcance — Nomeação e demissão dos membros do conselho de administração do gestor sujeita ao poder discricionário do Estado — Inadmissibilidade
(Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 2, e 7.°)
(cf. n.os 45‑50)
2.
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34 — Conceito de empresa ferroviária
(Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, ponto 1)
(cf. n.o 58)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.