62017TJ0383_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020 — Hansol Paper/Comissão
(Processo T‑383/17)
«Dumping — Importações de determinado papel térmico leve originário da Coreia do Sul — Direito antidumping definitivo — Cálculo da margem de dumping — Cálculo da margem de prejuízo — Determinação do prejuízo»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo, Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 35‑39)
2.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Anulação parcial de um ato de direito da União — Requisito — Natureza destacável dos elementos anuláveis do ato impugnado
(Artigo 264.o TFUE)
(cf. n.os 44‑47)
3.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Método que deve permitir refletir o alcance real do dumping
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 11)
(cf. n.os 74, 75, 83‑87)
4.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 11)
(cf. n.os 77, 78)
5.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Fixação de direitos antidumping — Direito antidumping que não deve exceder o montante necessário para contrapor os efeitos prejudiciais das importações que são objeto do dumping
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 4)
(cf. n.os 101‑105)
6.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direito a uma boa administração — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 10‑112)
7.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 113, 114)
8.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do preço de exportação — Utilização de um preço de exportação construído — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Ajustamentos
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.os 9 e 10)
(cf. n.os 126‑137)
9.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Elemento a considerar prioritariamente — Preço praticado no decurso de operações comerciais normais — Derrogações previstas no Regulamento antidumping de base — Carácter exaustivo
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 148‑158)
10.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direito de acesso aos documentos não confidenciais do processo — Utilização dos documentos no âmbito de um processo antidumping em apoio de um recurso interposto no âmbito de outro processo antidumping — Requisitos
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 7)
(cf. n.os 192‑195)
11.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do preço de exportação — Utilização de um preço de exportação construído — Preços de exportação das revendas do produto considerado por empresas associadas estabelecidas na União — Ajustamentos — Critérios
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 9)
(cf. n.os 196‑204)
12.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Cálculo da subcotação de preço das importações em causa
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 208‑212)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/763 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia (JO 2017, L 114, p. 3), na parte em que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
1)
O documento registado como anexo A.32 da petição inicial é retirado dos autos.
2)
O Regulamento de Execução (UE) 2017/763 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia é anulado na parte em que diz respeito à Hansol Paper Co. Ltd.
3)
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Hansol Paper.
4)
A European Thermal Paper Association (ETPA) suportará as suas próprias despesas.