62022CJ0086_SUM
Processo C‑86/22
Papel Mettler Italia Srl
contra
Ministero della Transizione ecologica e Ministero dello Sviluppo economico
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Legislação nacional que prevê regras técnicas mais restritivas do que as previstas na legislação da União Europeia»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Presunção de pertinência das questões submetidas
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 34, 35, 37)
Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Obrigação de os Estados‑Membros notificarem à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Projeto de regra técnica — Conceito — Versão final de uma regra técnica — Exclusão
(Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1025/2012, artigo 8.o, n.o 1)
(cf. n.os 43‑47, 52, 61, disp. 1)
Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Obrigação de os Estados‑Membros notificarem à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Obrigação de adiar a adoção da regra notificada por três meses — Adoção e publicação de uma regra técnica alguns dias após a sua notificação à Comissão — Violação da obrigação de adiamento
(Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1025/2012, artigo 9.o, n.o 1)
(cf. n.os 48‑52, 61, disp. 1)
Ambiente — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 94/62 — Obrigação de os Estados‑Membros notificarem os projetos de medidas previstas neste domínio — Alcance — Violação da obrigação — Consequência — Inoponibilidade aos particulares da medida não notificada — Inexistência
(Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/2, artigo 16.o)
(cf. n.os 53‑60)
Ambiente — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 94/62 — Liberdade de colocação no mercado — Cumprimento dos requisitos essenciais — Harmonização integral — Legislação nacional que proíbe a comercialização de sacos de utilização única fabricados a partir de materiais não biodegradáveis e não compostáveis — Embalagens que respeitam as outras exigências definidas na diretiva — Legislação nacional contrária à diretiva — Justificação — Legislação que visa garantir um nível mais elevado de proteção do ambiente — Requisitos
(Artigo 114.o, n.os 5 e 6, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/2, artigos 9.°, n.o 1, e 18.° e anexo II)
(cf. n.os 63‑74, disp. 2)
Ambiente — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 94/62 — Liberdade de colocação no mercado — Proibição de os Estados‑Membros adotarem qualquer medida que restrinja a comercialização de embalagens conformes com a diretiva — Efeito direto — Obrigação que incumbe ao juiz nacional de não aplicar uma legislação nacional contrária a esta proibição
(Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/2, artigos 9.°, n.o 1, e 18.° e anexo II)
(cf. n.os 76‑83, disp. 3)
Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um Estado‑Membro — Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada — Conceito — Legislação nacional que proíbe a comercialização de sacos de utilização única fabricados a partir de materiais não biodegradáveis e não compostáveis — Embalagens que respeitam as outras exigências previstas pelo direito da União — Inclusão
(Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/2, artigo 18.o)
(cf. n.os 85‑90, disp. 4)
V. texto da decisão.