61985J0092
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 92/85 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
1.
O recorrente alega que trabalhou como intérprete na Comissão (1973-1977), tendo deixado esta instituição com o grau LA 7, escalão 2, para trabalhar como intérprete free-lance, para a Comissão, o Parlamento e outras entidades patronais. Trabalha na Divisão de Interpretação do Tribunal desde 1980. A 20 de Janeiro de 1982, foi-lhe oferecido um contrato por tempo determinado no grau LA 7, escalão 3, que ele aceitou dado que, além do mais, ao apresentar o seu pedido de classificação no grau LA 6, o seu chefe de serviço lhe teria dado garantias de que poderia aceder ao grau LA 6 desde que um lugar correspondente estivesse vago. A 15 de Outubro de 1983, o recorrente dirigiu uma carta ao secretário do Tribunal para pedir a sua reclassificação em LA 6 dada a vaga de um lugar LA 6, aberta pela saída de um intérprete neerlandês. Esta carta não obteve resposta.
A 17 de Novembro de 1983, foi publicado um aviso de vaga n.° CJ 117/82 relativo a um lugar de intérprete no Tribunal, da carreira LA 7/LA 6, de língua francesa, com a menção de que «o lugar será provido no grau LA 7, salvo em caso de transferência de funcionário do grau LA 6». Este aviso continha, além de um convite aos funcionários da carreira LA 7/LA 6 para que apresentassem a sua candidatura, um convite aos outros «funcionários e agentes» para que manifestassem o seu interesse por este lugar. O recorrente apresentou a sua candidatura. Este aviso de vaga foi substituído, a 9 de Janeiro de 1984, por um novo aviso n.° CJ 117/82 A que já não continha a menção acima referida. Em seguida, a 19 de Janeiro de 1984, foi publicado um aviso de concurso interno, n.° CJ 117/82. Tendo sido candidato e aprovado nesse concurso, o recorrente foi informado por carta do secretário, de 24 de Maio de 1984, da sua nomeação, a 16 de Maio de 1984, como funcionário estagiário, a contar de 1 de Junho de 1984, no grau LA 7, escalão 3.
A 21 de Junho de 1984, o recorrente dirigiu-se ao Tribunal para solicitar uma reclassificação. Os mesmos termos do pedido foram retomados numa reclamação, apresentada a 9 de Agosto de 1984, com base no n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, e completada por um memorando datado de 21 de Novembro de 1984. A 13 de Dezembro de 1984, a Comissão de Reclamação do Tribunal tomou a decisão de indeferimento desta reclamação do recorrente, que lhe foi notificada a 8 de Janeiro de 1985. Foi na sequência dessa decisão que o recorrente interpôs o presente recurso, a 5 de Abril de 1985.
2.
A fase escrita do processo decorreu normalmente.
Com base no relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal, Quarta Secção, decidiu abrir a fase oral do processo, sem medidas de instrução prévias.
II — Pedidos das partes
3.
O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
—
declarar o recurso admissível e procedente;
—
em consequência, anular a decisão da Comissão de Reclamações do Tribunal que indeferiu a reclamação do recorrente pela qual solicitava, devido à nomeação como funcionário estagiário, a sua classificação no grau LA 6, com bonificação de antiguidade de escalão nesse grau igual àquela que tinha sido concedida no passado aos seus colegas;
—
condenar a recorrida na totalidade das despesas.
4.
O recorrido concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
—
rejeitar o recurso ou, pelo menos, negar-lhe provimento;
—
decidir quanto às despesas de acordo com o artigo 70.° do Regulamento Processual.
III — Fundamentos e argumentos das partes
Quanto à admissibilidade
5.
O recorrido sustenta que o recurso é inadmissível porque se dirigia formalmente contra a decisão da Comissão de Reclamações, de 13 de Dezembro de 1984, a qual não passaria de uma decisão confirmativa da decisão do Tribunal, de 16 de Maio de 1984, que nomeava o recorrente no grau LA 7 e porque um acto confirmativo de uma decisão anterior não constitui um acto que afecte interesses na acepção do artigo 91.° do estatuto dos funcionários (acórdão de 12 de Julho de 1984, processo 227/83, Moussis). O recurso só poderia ser admissível, segundo o recorrido, se se admitisse estar em presença de um erro desculpável cometido pelo recorrente, dado que se trata do primeiro processo em que uma decisão da AIPN foi submetida à Comissão de Reclamações do Tribunal.
6.
O recorrente sustenta que o objecto do litígio é contestar a decisão de 16 de Maio de 1984, tal como resulta do próprio conteúdo do recurso. Dirigido, na realidade, contra aquela decisão, o recurso teria sido, assim, interposto dentro do prazo (reclamação: 9 de Agosto de 1984; decisão tácita de indeferimento: 9 de Dezembro de 1984; decisão expressa de indeferimento, subsequente, no prazo do recurso contencioso: 13 de Dezembro de 1984; notificação ao recorrente: 8 de Janeiro de 1985; recurso: 5 de Abril de 1985).
O recorrente explica que dirigiu «formalmente» o seu recurso contra a decisão de 13 de Dezembro de 1984, pelas seguintes razões:
—
por um lado, teria considerado que se tratava de um parecer proferido sobre a sua reclamação, que ia ser seguido por uma decisão, adoptada pelo Tribunal na qualidade de AIPN, e por tal decisão não ter sido efectivamente adoptada, é que ela teria, desde então, entendido que o acto de 13 de Dezembro de 1984, tanto pela sua formulação como pela sua fundamentação e pela qualificação e composição da Comissão de Reclamações era mais que um acto confirmativo, tendo desde logo substituído, em certa medida, a decisão de 16 de Maio de 1984.
—
por outro lado, o acto de 16 de Maio de 1984 não seria claro enquanto que, ao contrário, a decisão de 13 de Dezembro de 1984 conteria uma fundamentação que permitia apreciar exactamente o seu alcance, de forma que, nos termos do acórdão de 14 de Julho de 1981, no processo 145/80, Mascetti (Recueil, p. 1975), seria ele a poder ser, «formalmente», o objecto do recurso.
Enfim, seria frequente no contencioso da função pública a impugnação por parte do recorrente da decisão de indeferimento da sua reclamação ainda que ela não tenha senão um carácter confirmativo (acórdão de 29 de Março de 1984, processo 25/83, A. Buick, Recueil p. 1723, 1782, n.os 11 e 12).
7.
O recorrido, na sua tréplica, insiste no facto de que, segundo o acórdão do Tribunal no processo Moussis (n.° 11), é o acto que afecta interesses na acepção dos artigos 90.° e 91.° do estatuto que deve ser impugnado nos prazos e segundo o processo previsto.
Acrescenta que o recorrente não podia razoavelmente considerar que a decisão da Comissão do Tribunal se substituiu à decisão de 16 de Maio de 1984, ao indeferir a sua reclamação; que o recorrente não pode pretender ter considerado a decisão da Comissão, simultaneamente como um acto que se substitui à decisão de 16 de Maio de 1984 e como um parecer destinado a esclarecer o Tribunal; o argumento do recorrente que, ao referir-se ao acórdão proferido no processo 145/80, Mascetti, sustenta que a decisão de 13 de Dezembro de 1984 teria permitido apreciar exactamente o alcance da decisão de 16 de Maio de 1984, não se justifica, por um lado, porque a fundamentação dessa decisão seria completa (referência às normas do estatuto, ao aviso de vaga n.° CJ 117/82, ao relatório do júri do concurso e à proposta do secretário), e, por outro lado, porque o recorrente, tendo apresentado uma reclamação com base no artigo 90.° do estatuto contra a decisão de 16 de Maio de 1984, teria sempre considerado esta como um acto que afectou os seus interesses.
Quanto ao mérito
O recorrente invoca quatro fundamentos.
8.
O primeiro fundamento baseia-se numa violação do princípio da igualdade de tratamento.
O recorrente sublinha que alguns dos seus colegas intérpretes, com uma experiência profissional, quando muito igual, e, na maior parte dos casos, inferior à sua, nomeados funcionários estagiários em 1 de Novembro de 1981, foram titularizados no Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1982, no grau LA 6. Possuindo as qualificações e a experiência profissional requeridas, pelo menos iguais às de alguns dos seus colegas nomeados em 1981, o recorrente sustenta que deveria, assim, ter beneficiado de um tratamento igual e ser nomeado para LA 6, a partir do momento em que tal lugar estivesse vago.
9.
O segundo fundamento baseia-se no desconhecimento do aviso de concurso.
O recorrente entende que, pelo facto de, no seu segundo aviso de vaga supracitado, ter omitido a frase «o lugar será provido no grau LA 7, salvo em caso de transferência de um funcionário do grau LA 6», que figurava no aviso de vaga anterior, a AIPN passou a ter a possibilidade de preencher o lugar por meio de uma nomeação em LA 7 ou em LA 6. Considera que esta possibilidade da administração se teria transformado numa obrigação de lhe conceder o grau LA 6, já que possuía as qualificações exigidas.
10.
O terceiro fundamento invocado pelo recorrente refere-se à violação da confiança legítima.
Sustenta que podia ter uma expectativa legítima em ser nomeado em LA 6, justificada por:
—
nomeação de alguns dos seus colegas intérpretes em LA 6;
—
as garantias que o seu chefe de serviço lhe teria dado nesse sentido;
—
o silêncio do secretário na sequência da sua carta de 15 de Outubro de 1983, pela qual solicitou a sua classificação em LA 6;
—
as suas qualificações e a sua experiência profissionais pelo menos equivalentes às dos seus colegas nomeados em LA 6;
—
a alteração que teve lugar no segundo aviso de vaga de forma a deixar à AIPN a possibilidade de proceder a uma nomeação em LA 6.
11.
O quarto fundamento invocado é o da violação do princípio da boa administração.
O recorrente sustenta que, se é certo que a administração tinha o direito de voltar atrás na sua política que consistia em proceder a nomeações em graus superiores ao de base no quadro LA, no caso vertente:
—
não tinha provado que pretendia seguir para o futuro uma nova prática que consistia em nomear os recrutados no grau de base, por um lado, e, por outro, teria procedido, na sequência disso, a nomeações em graus superiores ao grau de base no quadro LA, por várias vezes e até ao momento presente;
—
o seu caso coadunar-se-ia mal com uma mudança de prática, dadas as suas qualificações profissionais comparadas com as dos seus colegas que beneficiaram de uma classificação em LA 6;
—
a administração não teria feito nada para contradizer as esperanças que podia alimentar relativamente à sua nomeação em LA 6.
12.
O recorrido, relativamente ao fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento, sustenta que em 1981, as nomeações em LA 6 eram necessárias pelo facto de se ter acabado de criar o serviço de interpretação e faziam-se com vista à sua constituição e que o direito de a administração proceder a nomeações nesse grau baseava-se no n.° 2 do artigo 31.° do estatuto dos funcionários, que permite derrogar a regra da nomeação no grau de base em relação a metade dos lugares criados de novo.
13.
Relativamente ao fundamento baseado no desconhecimento do aviso de concurso, o recorrido sustenta que a modificação introduzida neste apenas criava uma simples faculdade, sem criar uma obrigação de nomear em LA 6, de maneira que o recorrente não podia legitimamente esperar uma nomeação em LA 6 já que, de acordo com o n.° 1 do artigo 31.° do estatuto, os candidatos aprovados nos concursos são nomeados no grau de base da sua categoria. Sublinha que as qualificações do recorrente, de acordo com o artigo 32.° do estatuto dos funcionários, poderiam ser tomadas em consideração unicamente para efeitos da bonificação de antiguidade de escalão.
14.
Ao fundamento baseado na violação da confiança legítima, o recorrido responde que:
—
as «diferenças de situações», entre 1981 e 1984, não permitiam ao recorrente acreditar que tinha direito à nomeação em LA 6, porque alguns dos seus colegas intérpretes tinham beneficiado de uma nomeação nesse grau;
—
as alegadas garantias, que teriam sido dadas ao recorrente pelo seu chefe de serviço, não provinham da AIPN e não a podiam vincular;
—
a ausência de resposta à sua carta de 15 de Outubro de 1983 não o autorizava a interpretá-la como indo no sentido por si desejado;
—
a modificação do aviso de vaga não podia ser interpretada demonstrando a intenção de a AIPN nomear para um grau superior ao de base, na falta, além disso, de menção expressa nesse sentido, como seria o caso para os avisos destinados à nomeação de juristas linguistas.
15.
Ao quarto fundamento, baseado na violação do princípio da boa administração, o recorrido opõe a necessidade da organização do serviço que presidiu às nomeações de 1981. Observa que, mesmo que, por hipótese, as nomeações em LA 6 ocorridas em 1981-1982, às quais o recorrente se refere, não se inserissem no âmbito de uma aplicação correcta do artigo 31.° do estatuto, não se lhe poderia censurar, nesse caso, o não ter prosseguido uma prática irregular, qualificando esta alteração como uma violação do princípio da boa administração. Por outro lado, observa que sendo certo que o recorrente não podia razoavelmente acreditar que tinha um direito a uma nomeação em LA 6, não lhe pareceu necessário desencorajar as esperanças que o recorrente não podia alimentar. Sublinha que isso não viria, de resto, alterar a sua situação porque, quando muito, o recorrente não se teria apresentado a concurso, o que parece improvável, já que se absteve de recusar a sua nomeação no grau LA 7, quando tinha a possibilidade de o fazer. Sublinha, enfim, que, se a supressão das diferenças de classificação pode parecer ideal, é irrealista por causa das contingências estatutárias e orçamentais e que considera ter procedido às nomeações de 1981 e à nomeação do recorrente em estrita conformidade com as regras estatutárias.
IV — Fase oral do processo
Na audiência de 23 de Abril de 1986, o recorrente, representado por G. Vandersanden, advogado, e o recorrido, representado por F. Hubeau, na qualidade de agente, e A. Vandencasteele, advogado, foram ouvidos nas suas alegações.
O advogado-geral apresentou as suas conclusões na audiência de 12 de Junho de 1986.
C. Kakouris
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: francês.