62019CJ0550_SUM
Processo C‑550/19
EV
contra
Obras y Servicios Públicos S.A.eAcciona Agua, S.A.
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 14 de Madrid)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2021
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Medidas destinadas a prevenir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor da construção civil ditos “fijos de obra” — Conceito de “razões objetivas” que justificam a renovação de tais contratos — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.o, n.o 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub‑rogação nos contratos de trabalho que ocorre ao abrigo das disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que limita os direitos e obrigações dos trabalhadores transferidos aos direitos e obrigações resultantes do último contrato celebrado com a empresa que se retira»
Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Diferenças de tratamento entre certas categorias de trabalhadores contratado a termo — Exclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o)
(v. n.o 42)
Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Disposições para evitar os abusos de sucessivos contratos de trabalho a termo — Limitar a três anos consecutivos a contratação de trabalhadores a termo feita por uma mesma empresa em diferentes locais de trabalho situados dentro da mesma província
[Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)]
(v. n.os 55‑57, 62‑64, 72, 73, 80, disp. 1)
Política social — Aproximação das legislações — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23 — Âmbito de aplicação — Transferência — Conceito — Critérios
[Diretiva 2001/23 do Conselho, considerando 3 e artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b)]
(v. n.os 83, 85, 86, 88‑100)
Política social — Aproximação das legislações — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23 — Direitos e obrigações na aceção do artigo 3.o
(Diretiva 2001/23 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo)
(v. n.os 102, 103, 106, 107, 110, 114, disp. 2)
V. texto da decisão.