62021TJ0201_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de junho de 2023 –Covington & Burling e Van Vooren/Comissão
(Processo T‑201/21) (
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)
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal – Posições individuais dos Estados‑Membros – Recusa de acesso – Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Comitologia – Regulamento (CE) n.o 1925/2006»
1.
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Inobservância, por parte da instituição em causa, dos prazos fixados para responder a um pedido confirmativo de acesso – Decisão de indeferimento tácito – Revogação pela adoção de uma decisão expressa de indeferimento – Possibilidade de recurso de uma decisão implícita – Inexistência
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°)
(cf. n.os 14, 15)
2.
Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 22, 23)
3.
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção do processo decisório – Alcance – Documentos inerentes aos trabalhos dos comités de comitologia – Acesso a documentos que fazem referência às posições individuais dos Estados‑Membros – Admissibilidade – Limites
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 3, e n.o 182/2011, artigo 9.o)
(cf. n.os 42‑45, 56, 59, 63‑69, 73‑75)
4.
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção do processo decisório – Requisitos – Prejuízo concreto, efetivo e grave para esse processo
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3)
(cf. n.os 49‑52)
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação da decisão tácita de recusa do acesso de 12 de março de 2021.
2)
A Decisão C(2021) 2541 final da Comissão Europeia, de 7 de abril de 2021, é anulada na medida em que recusa o acesso aos votos individuais dos representantes dos Estados‑Membros com base no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4)
A Comissão é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 217, de 7.6.2021.