Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de dezembro de 2018 — Coveris Rigid France/Comissão
(Processo T‑531/15)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Princípio da responsabilidade pessoal — Inexistência de continuidade económica — Igualdade de tratamento»
1.      Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Infração cometida por uma entidade que não cessou de existir e perseguida por uma outra entidade que lhe sucedeu na atividade económica no mercado em causa — Imputação da totalidade da infração a esta outra entidade — Admissibilidade — Existência de uma situação de continuidade económica — Critérios de apreciação
(Artigo 101.° TFUE)
(cf. n.os 21, 39‑43, 49‑51)
2.      Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento
(Artigo 101.° TFUE)
(cf. n.° 57)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE, que tem por objeto a anulação da Decisão C (2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo AT.39563 Embalagens para alimentos para a venda a retalho), na parte em que visa a recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Coveris Rigid France é condenada nas despesas.