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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024 —WV/SEAE
(processo C‑162/20 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial — Decisão de apensação dos processos — Poder de apreciação do Tribunal
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 54.o)
(cf. n.o 22)
2.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Órgão jurisdicional competente em caso de recurso
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 137.°, e 184.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.o 24)
3.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma parte ao seu advogado — Inclusão — Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 25‑28)
4.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Inclusão — Requisitos
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 29, 49)
5.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo — Critérios
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 38, 44)
6.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Honorários devidos ao advogado de um funcionário pelos serviços prestados no âmbito da fase pré‑contenciosa — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o)
(cf. n.os 39, 40)
7.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo — Honorários de advogado relativos a um período posterior à fase oral no Tribunal de Justiça — Exclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 42)
Dispositivo
O montante total das despesas que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deve pagar à WV, no âmbito dos processos C‑162/20 P e T‑471/18, é fixado em 7662,47 euros.