62022TJ0049_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de abril de 2024 — Roménia/Comissão
(processo T‑49/22) (
1
)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Roménia — Deficiências nos controlos administrativos — Sobreposição de dois inquéritos — Artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 — Terras em pousio e prados temporários — Artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Erro de apreciação»
1.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Avaliação das despesas a excluir do financiamento da União — Tomada em consideração das informações prestadas pelo Estado‑Membro — Envio extemporâneo e injustificado das informações — Justificação — Fatores externos — Conceito — Sobreposição de dois inquéritos — Exclusão
[Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o, n.o 6, alínea b)]
(cf. n.os 41, 49, 50, 95, 150, 181)
2.
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente — Diversificação das culturas — Terras em pousio e prados temporários — Cultura — Conceito — Prados temporários — Inclusão — Aplicação dos limiares de ecologização baseados na diversificação das culturas — Requisitos
(Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 44.o)
(cf. n.os 67‑73, 76, 162‑164)
3.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas — Necessidade de um processo contraditório prévio — Comunicação das constatações pela Comissão — Adaptação por um convite para uma reunião bilateral — Alteração da base jurídica das alegações da Comissão no âmbito da reunião bilateral — Admissibilidade — Falta de clareza da base jurídica de inquérito — Falta
(Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 44.o; Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o)
(cf. n.os 83‑85)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Roménia é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 138, de 28.03.2022.