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Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2024 —YU/Comissão
(Processo T‑529/23)
«Ação por omissão — Auxílios de Estado — Denúncia — Artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Conceito de “parte interessada” — Falta de legitimidade ativa — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Ação manifestamente inadmissível — Pedido de assistência judiciária»
1.
Processo judicial— Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o)
(cf. n.os 11‑13)
2.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade — Abstenção da Comissão de tomar uma decisão sobre uma denúncia relativa a um auxílio alegadamente concedido por um Estado‑Membro — Recurso interposto por uma pessoa singular que não tenha a qualidade de interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Falta de legitimidade ativa — Inadmissibilidade
[Artigos 108.°, 265.°, n.o 3, e 263.° TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 15.°, n.o 1, e 24.°, n.o 2]
(cf. n.os 17‑27)
3.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato — Cartas da Comissão explicando os motivos da recusa de conceder ao requerente a qualidade de interessado — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 30‑35)
Dispositivo
1)
A ação é julgada manifestamente inadmissível.
2)
O pedido de assistência judiciária é indeferido.
3)
YU é condenado nas despesas.