Processos apensos C‑273/20 e C‑355/20
Bundesrepublik Deustschland
contra
SW e o.
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política relativa à imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86 — Artigo 10.°, n.° 3, alínea a) — Artigo 16.°, n.° 1, alínea b) — Conceito de “filho menor” — Conceito de “vida familiar efetiva” — Adulto que pede o reagrupamento familiar com um menor ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado — Data pertinente para apreciar a qualidade de menor»
1.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86 — Respeito dos direitos fundamentais — Direito ao respeito pela vida familiar — Obrigação de tomar em consideração o interesse superior da criança
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.° e 24.°, n.os 2 e 3; Diretiva 2003/86 do Conselho, considerando 2 e artigo 5.°, n.° 5)
(v. n.os 37‑39, 42, 59)
2.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86 — Sanções e vias de recurso — Reagrupamento familiar dos pais com um refugiado menor não acompanhado — Indeferimento de um pedido de entrada e residência para efeitos do reagrupamento familiar apresentado pelos seus pais — Motivos — Cumprimento das condições fixadas na diretiva — Conceito de condição
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.° e 24.°, n.os 2 e 3; Diretiva 2003/86 do Conselho, artigo 2.°, alínea f), 10.°, n.° 3, alínea a), 13.°, n.° 2, e 16.°, n.° 1, alínea a)]
(v. n.os 42, 44‑47, 50‑ 52, disp.1)
3.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86 — Sanções e vias de recurso — Reagrupamento familiar com um menor ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado
[Diretiva 2003/86 do Conselho, artigo 16.°, n.° 1, b), e artigo 17.°]
(v. n.os 61, 62, 64‑ 68, disp.2)
V. texto da decisão.