Recurso interposto em 11 de março de 2021 – Paccor Packaging e o./Comissão
(Processo T-148/21)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Paccor Packaging GmbH (Düsseldorf, Alemanha), e 6 outros recorrentes (representantes: P. Kugel e G. Dávid, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2020/2151, de 17 de dezembro de 2020 1, ou, a título subsidiário, anular parcialmente o Regulamento 2020/2151 na parte em que diz respeito ao seu artigo 2.°, n.° 4, e ao seu anexo IV, ou a título subsidiário, anular parcialmente o Regulamento 2020/2151 na parte em que diz respeito aos copos para bebidas inteiramente fabricados em plástico;
anular parcialmente o Regulamento 2020/2151 na parte em que diz respeito ao artigo 3.°;
anular parcialmente a Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho de 2019 2, na parte em que diz respeito ao seu artigo 7.° na medida em que seja aplicável aos copos para bebidas e o ponto 4 da parte D do anexo da referida diretiva; e
condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso e uma exceção de ilegalidade:
1.    Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar o Regulamento 2020/2151, a recorrida ter violado o artigo 7.° da Diretiva 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e excedido os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu.
2.    Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado uma formalidade essencial ao adotar o Regulamento 2020/2151 depois de 3 de julho de 2020, e as correspondentes versões linguísticas corrigidas, mais de seis meses depois do prazo estabelecido pelo Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu na Directive 2019/904.
3.    Terceiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar o Regulamento 2020/2151, a recorrida ter violado o artigo 7.° da Diretiva 2019/904 e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
4.    Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao adotar o Regulamento 2020/2151, a recorrida ter violado o dever de fundamentação.
5.    Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2019/904, cometido um erro manifesto de apreciação e excedido a sua competência.
6.    Sexto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 7.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva Directive 2019/904 e cometido um erro manifesto de apreciação.
7.    Sétimo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o princípio da proporcionalidade.
Os recorrentes invocam também uma exceção de ilegalidade, nos termos do 277.° TFUE, alegando que o artigo 7.° e a parte D, ponto 4, do anexo da Diretiva 2019/904 são ilegais.
____________
1 Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO 2020, L 428, p. 57).
2 Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO 2019, L 155, p. 1).