62024CJ0200_SUM
Processo C‑200/24
Comissão Europeia
contra
República da Polónia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2025
«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Diretiva 2000/31/CE — Comércio eletrónico — Artigo 8.o, n.o 1 — Serviço de comunicações comerciais prestado por um oficial de uma profissão regulamentada — Legislação nacional que proíbe a publicidade às farmácias e aos pontos de venda de produtos farmacêuticos, bem como às suas atividades — Restrição — Justificação — Proteção da saúde pública»
Aproximação das legislações — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31 — Prestação de serviços da sociedade de informação — Autorização das comunicações comerciais que sejam parte desse serviço prestado por um oficial de uma profissão regulamentada — Legislação nacional que proíbe, de modo geral e absoluto, as comunicações comerciais prestadas às farmácias e aos pontos de venda de produtos farmacêuticos, bem como às suas atividades — Incumprimento
(Artigo 56.o TFUE; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/31, artigo 8.o, n.os 1 e 2, e 2006/123, considerando 100 e artigo 2.o)
(cf. n.os 44‑47, 51, 52, 55‑63, disp. 1)
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação nacional que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer publicidade às farmácias e aos pontos de venda de produtos farmacêuticos, bem como às suas atividades — Inadmissibilidade — Justificação — Falta
(Artigos 49.° e 56.° TFUE)
(cf. n.os 65, 71‑74, 76, 100‑103, 106‑108, 115, 116, 119‑122, 124, disp. 1)
V. texto da decisão.