EUR-Lex - 61999O0007 - PT
Avis juridique important
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61999O0007
Despacho do Tribunal de 30 de Abril de 1999.
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Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo - Prazos - Início da contagem do prazo - Notificação - Conceito - Inadmissibilidade.
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Processo C-7/99 P.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-02679
Palavras-chave
Processo - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazos - Início de contagem do prazo - Notificação - Data de recepção do acórdão ou do despacho impugnado[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49.º]