62021CO0121(01)_SUM
Processo C‑121/21 R
República Checa
contra
República da Polónia
Despacho da Vice‑Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2021
«Processo de medidas provisórias — Artigo 249.o TFUE — Ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia) — Inexecução — Alteração de circunstâncias — Inexistência — Sanção pecuniária compulsória»
Processo de medidas provisórias — Tramitação processual
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 161.o, n.o 1; Decisão 2012/671 do Tribunal de Justiça, artigo 1.o)
(cf. n.os 9‑11, 29)
Processo de medidas provisórias — Tramitação processual — Oportunidade de uma audição das partes — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 13, 31)
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Modificação ou revogação — Requisito — Modificação de circunstâncias — Conceito
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 163.o)
(cf. n.o 22)
Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Competência do juiz das medidas provisórias — Poder para decretar qualquer medida acessória destinada a garantir a eficácia das medidas provisórias ordenadas — Alcance — Aplicação de uma sanção pecuniária compulsória em caso incumprimento da parte em causa numa injunção proferida
(Artigo 279.o TFUE)
(cf. n.os 34‑37)
Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Competência do juiz das medidas provisórias
(Artigo 279.o TFUE)
(cf. n.os 47‑50)
V. texto da decisão.