62020CJ0599_SUM
Processo C‑599/20
«Baltic Master» UAB
contra
Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
(Pedido de decisão prejudicial apresentadopelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de junho de 2022
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) — Conceito de “pessoas coligadas” — Artigo 31.o — Tomada em consideração das informações provenientes de uma base de dados nacional para efeitos da determinação do valor aduaneiro — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) e f) — Situações em que as pessoas são consideradas coligadas — Artigo 181.o‑A — Dúvidas fundadas sobre a veracidade do preço declarado»
União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Valor aduaneiro – Valor transacional – Determinação – Existência de dúvidas quanto à veracidade do preço declarado – Possibilidade de afastar o valor transacional – Pessoas coligadas – Conceito
[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, artigo 29.o, n.o 1, alínea d); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) e f)]
(cf. n.o 42, disp. 1)
União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Valor aduaneiro – Determinação – Métodos de determinação – Meios razoáveis
[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, artigo 31.o, n.o 1, alínea d); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 142.o, n.o 1, alínea d), e artigo 181.o‑A, n.o 1, e anexo 23]
(cf. n.os 52‑56, disp. 2)
V. texto da decisão.