EUR-Lex - 61997B0276 - PT
Avis juridique important
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61997B0276
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 13 de Fevereiro de 1998.
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Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta.
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Processo T-276/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00261
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Prazos - Natureza de ordem pública - Início da contagem do prazo - Notificação - Irrelevância de erros puramente formais(Tratado CE, artigo 173.º)
Sumário
O prazo de recurso de dois meses, previsto no artigo 173.º do Tratado, é de ordem pública, tendo sido instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. O Tribunal pode verificar oficiosamente se o prazo foi observado.Neste contexto, um erro na indicação do destinatário de uma decisão objecto de um recurso de anulação é um erro puramente formal que não pode, em nenhum caso, impedir a observância dos prazos previstos no Tratado, uma vez que o destinatário da decisão impugnada pôde entender que esta lhe era endereçada.