61957J0017
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de Fevereiro de 1959 (
*1
)
No processo 17/57,
De Gezamenlijke Steenkolenmijnen i Limburg
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade dirigida ao Governo alemão federal relativa ao prémio isento de imposto concedido aos mineiros do fundo da mina, denominado «Bergmannsprämie».
Decisão:
O recurso é julgado inadmissível.
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.