62021TJ0010_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2021 — Griesbeck/Parlamento
(Processo T‑10/21)
«Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade»
1.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Fiscalização relativa à utilização das despesas de assistência parlamentar — Ónus da prova
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigos 33.°, n.o 1, segunda frase, e 68.°)
(cf. n.os 40‑42)
2.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Decisão do Secretário‑geral do Parlamento — Inaplicabilidade do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ao procedimento de adoção da decisão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o)
(cf. n.o 50)
3.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Tomada a cargo das despesas não associadas ao exercício do mandato parlamentar — Exclusão
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.o, n.o 2)
(cf. n.o 88)
4.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Montante a recuperar — Inexistência de margem de apreciação do Parlamento — Invocação pelo deputado em causa de uma violação do princípio da proporcionalidade — Rejeição
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 1)
(cf. n.os 97‑100)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e por meio do qual é requerida a anulação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2020 que confirmou a Decisão dos Questores de 21 de abril de 2020 que indeferiu a reclamação apresentada contra a Decisão do secretário‑geral do Parlamento Europeu de 18 de outubro de 2019 relativa à recuperação junto da recorrente do montante de 111872,18 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, bem como desta decisão do secretário‑geral do Parlamento e da correspondente nota de débito de 24 de outubro de 2019.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Nathalie Griesbeck suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.