62021TJ0491_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023 –Hungria/Comissão
(Processo T‑491/21) (
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)
«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Hungria – Exclusão do duplo financiamento – Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 – Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 – Apoio à florestação – Artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 – Apoio à ecologização – Artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Cúmulo de apoio»
Agricultura – Política agrícola comum – Regimes de apoio direto – Regras comuns – Proibição do duplo financiamento – Alcance
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1305/2013, artigo 22.o, n.o 1306/2013, artigo 30.o, e n.o 1307/2013, artigo 43.o; Regulamento n.o 809/2012 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 40‑42, 49, 59‑61, 85, 90, 98‑101)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Hungria é condenada nas despesas.
(
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)	JO C 401, de 4.10.2021.