62023CO0097(01)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21 de julho de 2023 (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Pedido apresentado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) — Indeferimento»
No processo C‑97/23 P,
que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 17 de fevereiro de 2023,
WhatsApp Ireland Ltd, com sede em Dublim (Irlanda), representada por H.‑G. Kamann, Rechtsanwalt, F. Louis e A. Vallery, avocats, B. Johnston, C. Monaghan, P. Nolan, solicitors, D. McGrath, SC, P. Sreenan, SC, E. Egan McGrath, BL, e C. Geoghegan, BL,
recorrente,
sendo a outra parte no processo:
Comité Europeu para a Proteção de Dados, representado por C. Foglia, M. Gufflet, G. Le Grand e I. Vereecken, na qualidade de agentes, assistidos por G. Haumont, E. de Lophem, G. Ryelandt e P. Vernet, avocats,
recorrido em primeira instância,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
vista a proposta de T. von Danwitz, juiz‑relator,
ouvida a advogada‑geral, T. Ćapeta,
profere o presente
Despacho
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Com o seu recurso, a recorrente, WhatsApp Ireland Ltd., pede a anulação do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia, de 7 de dezembro de 2022, WhatsApp Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados (T‑709/21, a seguir despacho recorrido, EU:T:2022:783), através do qual este julgou inadmissível o seu recurso de anulação da Decisão 1/2021 do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 28 de julho de 2021 (a seguir «decisão controvertida»), adotada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1, a seguir «RGPD»), na sequência de uma investigação levada a cabo pela Data Protection Commission (Autoridade de Vigilância em Matéria de Proteção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares, Irlanda), ao abrigo do artigo 56.o daquele regulamento, relativamente ao tratamento transfronteiriço de dados por parte da WhatsApp Ireland no âmbito da sua prestação de serviços na União Europeia.
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Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça, em 28 de abril de 2023, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) pediu, com fundamento no artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, no artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo de recurso de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, deste regulamento, e do artigo 58.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39), que fosse admitida a sua intervenção no presente processo em apoio dos pedidos do Comité Europeu para a Proteção de Dados.
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Em apoio do seu pedido, a AEPD alega, em primeiro lugar, que o resultado do presente processo terá um impacto no desempenho das suas funções, que consistem em controlar e assegurar a aplicação das disposições do Regulamento 2018/1725 e de qualquer outro ato da União relativo à proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por uma instituição ou órgão da União, bem como aconselhar as instituições e órgãos da União sobre todas as questões relativas a este tratamento. A este respeito, a AEPD salienta, antes de mais, que, como resulta nomeadamente dos considerandos 4 e 5 do Regulamento 2018/1725, deve assegurar uma interpretação e uma aplicação homogéneas das disposições decorrentes do RGPD e do referido regulamento. Em seguida, a AEPD observa que o desfecho do presente processo é suscetível de ter um impacto no seu poder consultivo, previsto no artigo 42.o do Regulamento 2018/1725. A AEPD alega ter contribuído para a iniciativa da Comissão Europeia de racionalizar a cooperação entre as autoridades nacionais de controlo da proteção de dados em sede de aplicação do RGPD nos processos transfronteiriços e poder, no futuro, ser chamada a emitir pareceres sobre o funcionamento dos mecanismos de cooperação previstos no RGPD, bem como sobre futuras alterações às regras relativas a estes mecanismos.
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Em segundo lugar, a AEPD observa que a decisão controvertida diz respeito a princípios e regras aplicáveis às instituições, aos órgãos, aos organismos e às agências da União que, em substância, correspondem aos estabelecidos no RGPD, tendo observado também que, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 6, do RGPD, exerceu o seu direito de voto no Comité Europeu para a Proteção de Dados no âmbito da adoção dessa decisão. Além disso, a AEPD foi a relatora principal no quadro da adoção das Orientações 3/2021 do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 13 de abril de 2021, sobre a aplicação do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do RGPD, no qual, segundo aquela autoridade, se baseou a decisão controvertida.
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Na sequência da notificação às partes do pedido de intervenção da AEPD pelo secretário do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 131.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, desse regulamento, a WhatsApp Ireland e o Comité Europeu para a Proteção de Dados apresentaram observações sobre este pedido no prazo fixado.
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Embora o Comité Europeu para a Proteção de Dados apoie o pedido de intervenção da AEPD, a WhatsApp Ireland pugna, por seu turno, pelo indeferimento deste pedido.
Quanto ao pedido de intervenção
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O artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe que os Estados‑Membros e as instituições da União podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça. Nos termos do primeiro período do segundo parágrafo do artigo 40.o, é reconhecido o mesmo direito aos órgãos e organismos da União e a qualquer pessoa, desde que demonstrem interesse na resolução da causa.
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No que diz respeito, em particular, à AEPD, a sua capacidade judiciária perante os órgãos jurisdicionais da União está expressamente consagrada no artigo 58.o, n.o 4, do Regulamento 2018/1725, que dispõe que a AEPD «dispõe do poder de submeter questões à apreciação do Tribunal de Justiça nas condições previstas nos Tratados e de intervir em processos judiciais intentados junto do Tribunal de Justiça».
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Todavia, esse direito de intervenção não pode ser absoluto, uma vez que a AEPD não faz parte dos intervenientes «privilegiados» referidos no artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por outro lado, o Tribunal de Justiça já decidiu que o direito de intervenção da AEPD está circunscrito aos limites decorrentes da missão que lhe foi conferida (v., por analogia, Despacho de 17 de março de 2005, Parlamento/Conselho, C‑317/04, EU:C:2005:189, n.o 16; ver igualmente, neste sentido, Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2008, Comissão/Alemanha, C‑518/07, não publicado, EU:C:2008:563, n.os 12, 17 e 18).
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Daqui decorre que a AEPD, cujo direito de intervenção se baseia no artigo 40.o, segundo parágrafo, do referido Estatuto, deve demonstrar um interesse na solução da causa para exercer esse direito no quadro de um litígio concreto.
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Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção desta disposição, deve ser definido em relação ao próprio objeto da causa e entendido como um interesse direto e atual no resultado dos próprios pedidos e não como um interesse relativo aos fundamentos ou argumentos apresentados. Com efeito, os termos «resolução da causa» remetem para a decisão final solicitada, conforme consagrada no dispositivo do acórdão ou do despacho a proferir (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2022, Google e Alphabet/Comissão, C‑48/22 P, EU:C:2022:667, n.o 6 e jurisprudência referida).
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Contudo, importa observar que, ao contrário das pessoas singulares e coletivas, os órgãos e organismos da União podem pedir para intervir numa causa submetida ao Tribunal de Justiça, não para defenderem interesses privados, mas, ao invés, quando o ato na origem da causa tiver sido adotado no termo de um procedimento no qual o órgão ou organismo em questão tiver sido chamado a participar, para defenderem o parecer que emitiram ou as avaliações que efetuaram no âmbito desse procedimento. Por conseguinte, no que respeita aos pedidos de intervenção dos órgãos e organismos da União, o Tribunal de Justiça aplica o requisito relativo à existência de um interesse direto e atual na resolução da causa de forma a refletir essa especificidade (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2022, Mylan IRE Healthcare/Comissão, C‑237/22 P, EU:C:2022:726, n.os 15 e 16 e jurisprudência referida).
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Assim, no que diz respeito aos pedidos de intervenção numa causa que tem por objeto a anulação de um ato da União, ou mesmo de uma decisão do Tribunal Geral que negou provimento a um recurso de anulação deste ato, apresentados por órgãos ou organismos da União, deve considerar‑se que a exigência de um interesse direto e atual na resolução dessa causa por parte desse órgão ou organismo está preenchida, designadamente, se esse órgão ou organismo puder demonstrar que o ato da União em causa foi adotado no termo de um procedimento no qual, em conformidade com o direito da União, está prevista a sua participação, se necessário através da adoção de pareceres ou da realização de avaliações (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2022, Mylan IRE Healthcare/Comissão, C‑237/22 P, EU:C:2022:726, n.o 17 e jurisprudência referida).
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No caso em apreço, no que respeita ao primeiro argumento apresentado pela AEPD em apoio do seu pedido de intervenção, relativo à incidência do presente processo no seu papel de assegurar a aplicação homogénea das disposições do Regulamento 2018/1725 e das disposições do RGPD, bem como de emitir pareceres sobre o funcionamento das normas de cooperação previstas pelo RGPD, há que salientar que a decisão controvertida, adotada pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados, se baseia no artigo 65.o do RGPD e que o Regulamento 2018/1725 não contém uma disposição análoga, pelo que, no caso em apreço, não parece colocar‑se a questão da aplicação homogénea destes dois regulamentos à luz deste artigo 65.o
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Em todo o caso, no despacho recorrido, o Tribunal Geral só se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso de anulação que lhe foi submetido, pelo que, no presente processo, apenas se coloca a questão de saber se a decisão controvertida pode ser diretamente impugnada perante o juiz da União pela WhatsApp Ireland. Por conseguinte, a decisão do Tribunal de Justiça que ponha termo à presente instância incidirá unicamente sobre a admissibilidade do recurso de anulação e não sobre a questão de saber se o pedido de anulação da decisão controvertida é procedente. Na hipótese de o despacho recorrido ser anulado pelo Tribunal de Justiça, não se pode considerar que o processo esteja em condições de ser julgado quanto ao mérito, na aceção do artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o Tribunal Geral decidiu ao abrigo do artigo 129.o do seu Regulamento de Processo, sem examinar o mérito da causa.
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Nestas condições, afigura‑se que a AEPD, nomeadamente na medida em que invoca o seu papel de aconselhamento das instituições e órgãos da União para todas as questões respeitantes ao tratamento de dados pessoais e o seu poder consultivo previsto no artigo 42.o do Regulamento 2018/1725, poderia demonstrar interesse, não na resolução da causa submetida ao Tribunal de Justiça no âmbito do presente recurso que diz concretamente respeito à admissibilidade do recurso de anulação da decisão controvertida à luz do sistema de vias de recurso previsto no Tratado FUE, mas na solução eventualmente adotada pelo Tribunal Geral se for chamado a pronunciar‑se após a anulação do despacho recorrido pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2020, Vodafone‑Ziggo Group/Comissão, C‑689/19 P, EU:C:2020:50, n.o 20 e jurisprudência referida).
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O segundo argumento da AEPD, relativo ao facto de ter exercido o seu direito de voto no contexto da adoção da decisão controvertida e de, além disso, ter sido relatora principal no quadro da adoção das orientações mencionadas no n.o 4 do presente despacho, também não permite demonstrar um interesse na resolução da causa. Com efeito, a AEPD não pode invocar esse interesse para fundamentar um direito de intervenção, uma vez que o interesse invocado não é próprio da AEPD e que, por outro lado, tal interesse se confunde totalmente com o do Comité Europeu para a Proteção de Dados, que já é parte na causa e em apoio do qual aquela autoridade pretende intervir (v., por analogia, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2022, Google e Alphabet/Comissão, C‑48/22 P, EU:C:2022:667, n.o 12).
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Resulta de todas as considerações precedentes que a AEPD não demonstrou ter interesse na resolução da causa na aceção do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e que, por conseguinte, o seu pedido de intervenção deve ser indeferido.
Quanto às despesas
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Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a AEPD sido vencida no seu pedido de intervenção e não tendo a WhatsApp Ireland nem o Comité Europeu para a Proteção de Dados pedido a sua condenação nas despesas, há que decidir que a AEPD, a WhatsApp Ireland e o Comité Europeu para a Proteção de Dados suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção da AEPD.
Pelos fundamentos expostos, o presidente do Tribunal de Justiça decide:
1)
O pedido de intervenção apresentado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é indeferido.
2)
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a WhatsApp Ireland Ltd. e o Comité Europeu para a Proteção de Dados suportam as suas próprias despesas.
Assinaturas
(
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)	Língua do processo: inglês.