62022CJ0225_RES
Processo C‑225/22
«R» S.A.
contra AW «T» sp. z o.o.,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Legislação e jurisprudência nacionais que proíbem os órgãos jurisdicionais nacionais de contestarem a legitimidade dos órgãos jurisdicionais e dos órgãos constitucionais ou de declararem ou de apreciarem a legalidade da nomeação dos juízes dos mesmos — Verificação, por um órgão jurisdicional inferior, do cumprimento, por um órgão jurisdicional superior, dos requisitos relativos à garantia de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Instância que não constitui um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Primado do direito da União — Possibilidade de considerar uma decisão judicial nula e sem efeito»
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelo princípio da independência dos juízes — Direito a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Primado e efeito direto do direito da União — Legislação nacional e jurisprudência constitucional que impõem a um juiz nacional que cumpra uma decisão proferida por uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional superior — Formação de julgamento com juízes que não cumprem os requisitos de independência, de imparcialidade e de estabelecimento prévio por lei — Legislação nacional que impede esse juiz nacional de verificar a regularidade da composição da referida formação de julgamento — Inadmissibilidade
(Artigo 19.o, n.o 1, 2.° parágrafo, TUE; carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 44, 47, 53, 55‑ 58,62, 63, disp. 1)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelo princípio da independência dos juízes — Direito a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais — Decisão de um órgão judicial de última instância que não cumpre os requisitos de independência, de imparcialidade e de estabelecimento prévio por lei — Remessa do processo para um órgão jurisdicional inferior para reapreciação — Obrigação de considerar essa decisão nula e sem efeito — Requisito
(Artigo 19.o, n.o 1, 2.° parágrafo, TUE; carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 66‑70, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se sobre um reenvio prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Tribunal de Recurso de Cracóvia, Polónia), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre os efeitos de uma decisão proferida por um órgão judicial que não tem a qualidade de tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
Em outubro de 2021, chamada a pronunciar‑se sobre um recurso extraordinário, a Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público, Polónia) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) anulou um Acórdão de 2006, com força de caso julgado, e remeteu o processo em causa ao órgão jurisdicional de reenvio para reapreciação.
Neste contexto, esta considera, devido às irregularidades que viciam o processo de nomeação dos juízes da Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos, que essa formação de julgamento não constitui um tribunal estabelecido por lei na aceção do direito da União. Por conseguinte, não há que verificar os efeitos das decisões desse órgão.
No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio observa que decisões do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) e disposições nacionais (
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) o proíbem de apreciar a regularidade da nomeação de juízes e, portanto, de verificar se a Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos pode ser qualificada de tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei. Interrogando‑se sobre a conformidade desta jurisprudência constitucional e desta legislação nacional com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se os pode não aplicar e considerar sem efeito a decisão de outubro de 2021.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, quanto à proibição de analisar a regularidade da nomeação dos juízes de uma formação de julgamento do Supremo Tribunal, o Tribunal de Justiça considera que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido à luz do artigo 47.o da Carta, bem como o princípio do primado do direito da União, se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro e a uma jurisprudência constitucional que impõe a um juiz nacional que dê cumprimento a uma decisão proferida por um órgão jurisdicional superior quando, com fundamento numa decisão do Tribunal de Justiça, esse juiz nacional constate que um ou vários juízes que fazem parte daquela formação de julgamento não cumprem os requisitos de independência, de imparcialidade e de estabelecimento prévio por lei, e que o impedem de verificar a regularidade da composição da referida formação de julgamento.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça salienta que a Decisão de 2021, que ordena o reexame, emana de um órgão de última instância cuja qualidade de órgão jurisdicional foi afastada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Krajowa Rada Sądownictwa (Manutenção em funções de um juiz) (
2
) por não preencher os requisitos de independência, de imparcialidade e de estabelecimento prévio por lei, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE. Em conformidade com o princípio do primado do direito da União e com os efeitos associados a essa decisão do Tribunal de Justiça, esta circunstância não pode ser ignorada por um órgão jurisdicional. Assim, é ao órgão jurisdicional de reenvio que caberá, em última análise, verificar se os juízes que fizeram parte da formação de julgamento da Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público que proferiu o Acórdão de 20 de outubro de 2021 foram nomeados nas mesmas circunstâncias que caracterizaram a nomeação dos três juízes que constituíram a instância de reenvio no processo que deu origem ao acórdão Krajowa Rada Sądownictwa (Manutenção em funções de um juiz).
A este respeito, resulta, no entanto, dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que os cinco juízes que, com dois jurados, compunham a formação de julgamento no processo principal, foram nomeados no mesmo dia e nas mesmas circunstâncias que os da instância de reenvio no processo que deu origem ao referido acórdão. Ora, a presença, na instância em causa, de um único juiz nomeado nas mesmas circunstâncias que as que estavam em causa nesse processo basta para privar essa instância da sua qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei.
Além disso, no que respeita às disposições nacionais e às decisões do Tribunal Constitucional que impedem o órgão jurisdicional de reenvio de apreciar se uma outra instância cumpre os requisitos decorrentes do direito da União relativos à garantia de um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei, o Tribunal de Justiça já declarou que essas disposições são incompatíveis com o direito da União (
3
). A mesma conclusão deve retirar‑se quanto às decisões do Tribunal Constitucional, cujo alcance é análogo ao dessas disposições.
Em segundo lugar, quanto aos efeitos de uma decisão de um órgão judicial que não cumpre os requisitos de independência, de imparcialidade e de estabelecimento prévio por lei, o Tribunal de Justiça considera que, numa situação em que se constate, com fundamento numa decisão do Tribunal de Justiça, que um órgão judicial de última instância não cumpre esses requisitos, uma decisão que emane desse órgão, através da qual o processo em causa é remetido para um órgão jurisdicional inferior para reapreciação, deve ser considerada nula e sem efeito, quando essa consequência é indispensável, tendo em conta a situação processual em causa, para garantir o primado do direito da União.
A este respeito, nenhuma consideração baseada no princípio da segurança jurídica ou ligada a uma pretensa autoridade de caso julgado pode ser utilmente invocada para impedir que um órgão jurisdicional considere essa decisão nula e sem efeito. Ora, resulta dos autos que tal consequência é indispensável no processo principal, uma vez que, embora o Acórdão de 2021 se tenha tornado definitivo, este processo foi remetido ao órgão jurisdicional de reenvio. Assim, nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio deve considerar nulo e sem efeito esse acórdão.
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1
)	Por força do artigo 42.oa, n.o 2, da ustawa Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei da Organização dos Tribunais Comuns), de 27 de julho de 2001 (Dz. U. n.o 98, posição 1070), conforme alterada pela ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei da Organização Tribunais Comuns, a Lei do Supremo Tribunal e algumas outras leis), de 20 de dezembro de 2019 (Dz. U. de 2020, posição 190), «[u]m tribunal comum ou qualquer outro órgão do poder não tem competência para declarar ou apreciar a legalidade da nomeação de um juiz [...]». Além disso, o artigo 107.o, n.o 1, desta lei constitui como infração disciplinar o facto de um juiz pôr em causa, nomeadamente, a validade da nomeação de outro juiz ou o mandato de um órgão constitucional da República da Polónia.
(
2
)	Acórdão de 21 de dezembro de 2023, Krajowa Rada Sądownictwa (Manutenção em funções de um juiz) (C‑718/21, EU:C:2023:1015).
(
3
)	Acórdão de 5 de junho de 2023, Comissão/Polónia (Independência e vida privada dos juízes) (C‑204/21, EU:C:2023:442).