62018TJ0177_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020 – Kazembe Musonda/Conselho
(Processo T‑177/18)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Proporcionalidade – Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo – Exceção de ilegalidade»
1.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que contribuem para a prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Requisitos mínimos
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 33, 35‑37)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento dos fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Obrigação de identificar na exposição de motivos as razões individuais e específicas que justificam essas medidas – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 34, 42‑46)
3.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento dos fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas – Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados – Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 50, 51, 53)
4.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas – Inexistência de novos motivos – Obrigação de o Conselho comunicar ao interessado os elementos novos tomados em conta quando do reexame periódico das medidas restritivas – Comunicação dos elementos novos ao interessado a fim de obter as suas observações – Falta – Violação dos direitos de defesa
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, artigo 9.o, n.o 2, e anexo II]
(cf. n.os 55‑62, 65, 68)
5.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Obrigação de as instituições comunicarem ao interessado os elementos novos tomados em conta quando do reexame periódico das medidas restritivas – Alcance – Ilegalidade do ato que depende da prova da eventual incidência processual da violação da referida obrigação – Inexistência de incidência no caso em apreço
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 69‑72, 74, 77)
6.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Âmbito de aplicação – Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática dos atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos – Conceito – Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática dos atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos – Inclusão – Interpretação corroborada pela possibilidade de prorrogar as medidas restritivas – Efeito útil
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigos 3.°, n.o 2, alínea b), e 9.°, n.o 2]
(cf. n.os 82‑85, 87)
7.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Inscrição do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido às suas funções – Documentos acessíveis ao público que atestam a prática de violações graves dos direitos humanos – Valor probatório – Princípio da livre apreciação das provas
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 94‑96, 101, 102)
8.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Critérios – Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de direito – Prova em contrário – Tomada de posição que se dissocia do regime – Inexistência – Erro de apreciação – Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 112‑118)
9.
Exceção de ilegalidade – Alcance – Atos cuja ilegalidade pode ser invocada – Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada – Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado – Inexistência – Inadmissibilidade
[Artigo 277.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, artigo 3.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 127, 128)
10.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Fiscalização restrita às regras gerais – Critérios de adoção das medidas restritivas – Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática dos atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos – Alcance – Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alínea b) e alínea c), TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho]
(cf. n.os 129‑139)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Jean‑Claude Kazembe Musonda é condenado nas despesas.