62018TJ0478_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Bezouaoui e HB Consultant/Comissão
(Processo T‑478/18)
«Auxílios de Estado — Formação para a condução segura de máquinas de construção — Reembolso das formações em França pelos organismes paritaires collecteurs agréés (organismos paritários coletores autorizados, OPCA) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Controlo público dos recursos»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de uma empresa concorrente que põe em causa o mérito da decisão — Empresa que prova que a sua posição no mercado foi substancialmente afetada — Admissibilidade
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 57‑72)
2.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Inexistência — Ampliação de um fundamento existente — Inexistência de ampliação — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.o 66)
3.
Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Apresentação de provas antes do encerramento da fase oral — Admissibilidade — Requisitos — Atraso — Justificação
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3)
(cf. n.os 78‑81)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão, imputável ao Estado, de uma vantagem através de recursos estatais — Reembolso de despesas de certas formações pelos organismes paritaires collecteurs agréés par l’État (organismos paritários coletores autorizados pelo Estado) — Estado que não tem poderes de intervenção no âmbito das decisões de reembolso dos referidos organismos — Inexistência de um controlo ex post exercido pelo Estado — Exclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 86‑120, 128‑143, 148‑154)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE por meio do qual foi requerida a anulação parcial da Decisão C(2018) 2075 final da Comissão, de 10 de abril de 2018, relativa ao presumível auxílio de Estado SA.46897 (2018/NN) da República Francesa para financiamento de formações conducentes à obtenção do certificat d’aptitude à la conduite d’engins de chantier en sécurité (Certificado de Aptidão para a Condução Segura de Máquinas de Construção, CACES).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A HB Consultant e Hacène Bezouaoui são condenados nas despesas.