62024TJ0032_EXT
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)
19 de setembro de 2025 (
*1
)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa oito asnas pretas invertidas — Utilização séria da marca — Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Natureza da utilização da marca — Forma que difere através de elementos que não alteram o caráter distintivo — Recurso subordinado — Objeto do recurso — Interesse em agir — Admissibilidade»
No processo T‑32/24,
Barry’s Bootcamp Holdings LLC, com sede em Miami, Flórida (Estados Unidos), representada por M. Hawkins, T. Dolde e C. Zimmer, advogados,
recorrente,
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), representado por R. Raponi, na qualidade de agente,
recorrido,
sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral,
Hummel Holding A/S, com sede em Aarhus (Dinamarca), representada por S. Pedersen, advogado,
O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),
composto, nas deliberações, por: A. Marcoulli, presidente, J. Schwarcz (relator) e L. Spangsberg Grønfeldt, juízes,
secretário: G. Mitrev, administrador,
vistos os autos,
após a audiência de 9 de janeiro de 2025,
profere o presente
Acórdão (
1
)
1
Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente, Barry’s Bootcamp Holdings LLC, pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de novembro de 2023 (processos apensos R 1415/2022‑2 e R 1421/2022‑2) (a seguir «decisão impugnada»).
I. Antecedentes do litígio
[OMISSIS]
8
Em 1 de agosto de 2022, a interveniente interpôs no EUIPO um recurso da decisão da Divisão de Anulação, que foi registado sob o número R 1415/2022‑2, relativo à parte na qual esta decisão declarou a extinção dos seus direitos sobre o registo internacional controvertido para os «sacos de desporto» pertencentes à classe 18 e para «calçado; calçado de desporto; calçado de lazer» pertencente à classe 25.
9
No mesmo dia, a recorrente interpôs no EUIPO um recurso da decisão da Divisão de Anulação, que foi registado sob o número R 1421/2022‑2, relativo à parte na qual esta decisão indeferiu o pedido de extinção para os produtos em causa.
10
Na decisão impugnada, a Câmara de Recurso apensou os recursos nos processos R 1415/2022‑2 e R 1421/2022‑2 ao abrigo do disposto no artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento 2017/1001, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1), por serem dirigidos contra a mesma decisão da Divisão de Anulação. Por outro lado, a Câmara de Recurso confirmou a decisão da Divisão de Anulação e, por conseguinte, negou provimento aos recursos nos processos R 1415/2022‑2 e R 1421/2022‑2 e condenou a recorrente e a interveniente a suportarem, cada uma, as suas próprias despesas.
[OMISSIS]
II. Pedidos das partes
12
A recorrente conclui pedindo, em substância, ao Tribunal Geral que se digne:
–
anular a decisão impugnada na parte em que negou provimento ao seu recurso da Decisão da Divisão de Anulação de 1 de junho de 2022;
–
negar provimento ao recurso subordinado;
–
condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas;
–
condenar a interveniente nas despesas relativas ao recurso subordinado.
13
O EUIPO conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
negar integralmente provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado;
–
condenar a recorrente nas despesas relativas ao recurso principal e a interveniente nas despesas relativas ao recurso subordinado, na eventualidade de ser agendada uma audiência.
14
A interveniente conclui pedindo, em substância, ao Tribunal Geral que se digne:
–
negar integralmente provimento ao recurso principal;
–
anular a decisão impugnada na parte em que negou provimento ao seu recurso da Decisão da Divisão de Anulação de 1 de junho de 2022;
–
condenar a recorrente nas despesas, incluindo nas despesas suportadas na Câmara de Recurso.
III. Questão de direito
[OMISSIS]
B.
Quanto ao recurso subordinado
1. Quanto à admissibilidade do recurso subordinado
101
Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 3 de junho de 2024, a recorrente suscitou uma exceção de inadmissibilidade do recurso subordinado ao abrigo do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. A este respeito, primeiro, alega que do artigo 184.o do Regulamento de Processo decorre que um recurso subordinado interposto no Tribunal Geral só é admissível se tiver por objeto a mesma decisão que foi impugnada no âmbito do recurso principal. Ora, na decisão impugnada, a Câmara de Recurso pronunciou‑se sobre dois recursos distintos registados sob os números R 1415/2022‑2 e R 1421/2022‑2, que foram apensados para efeitos administrativos. Assim, uma vez que o recurso principal interposto no Tribunal Geral tem por objeto a anulação da decisão impugnada na parte em que negou provimento ao recurso registado sob o número R 1421/2022‑2, a interveniente só tem legitimidade para interpor recurso subordinado da decisão que se pronuncia sobre esse recurso. Segundo, a recorrente alega que, uma vez que a decisão impugnada no processo R 1421/2022‑2 foi favorável à interveniente, esta não tem, seja como for, interesse em agir contra essa decisão.
102
A interveniente conclui pedindo que a exceção de inadmissibilidade seja julgada improcedente. Interrogado na audiência, o EUIPO remeteu para o prudente arbítrio do Tribunal Geral.
103
Em primeiro lugar, nos termos do artigo 184.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, os pedidos do recurso subordinado devem ter por objeto a anulação ou a revogação da decisão da Câmara de Recurso sobre um ponto não suscitado na petição.
104
Primeiro, há que recordar que, no caso em apreço, a recorrente e a interveniente interpuseram dois recursos distintos da Decisão da Divisão de Anulação de 1 de junho de 2022, os quais têm as referências R 1415/2022‑2 e R 1421/2022‑2.
105
Em conformidade com o disposto no artigo 67.o do Regulamento 2017/1001, a recorrente e a interveniente eram automaticamente partes nos dois processos paralelos na Câmara de Recurso.
106
Em aplicação do artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento Delegado 2018/625, a Câmara de Recurso analisou os recursos nos processos R 1415/2022‑2 e R 1421/2022‑2 no decurso do mesmo processo, no termo do qual adotou a decisão impugnada.
107
Na decisão impugnada, a Câmara de Recurso pronunciou‑se, portanto, sobre os recursos nos processos R 1415/2022‑2 e R 1421/2022‑2 que têm por objeto a mesma decisão da Divisão de Anulação e que envolvem as mesmas partes.
108
Segundo, com o recurso principal, a recorrente pede ao Tribunal Geral que anule a decisão impugnada na parte em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso no processo R 1421/2022‑2. Por seu turno, o recurso subordinado visa a anulação da decisão impugnada na parte em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso no processo R 1415/2022‑2.
109
Daqui resulta que o recurso subordinado tem por objeto a anulação da decisão impugnada sobre um ponto não suscitado na petição, na aceção do artigo 184.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
110
Assim, é sem razão que a recorrente alega que o recurso subordinado visa, em substância, uma decisão distinta da que foi contestada no âmbito do recurso principal, em violação do artigo acima referido.
111
Em segundo lugar, segundo jurisprudência constante, um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou coletiva só é admissível se essa pessoa tiver interesse na anulação do ato recorrido. Esse interesse pressupõe que a anulação desse ato seja suscetível, por si só, de ter consequências jurídicas e que o resultado do recurso possa assim, através do seu resultado, proporcionar um benefício à parte que o interpôs (v. Acórdão de 18 de outubro de 2018, Gul Ahmed Textile Mills/Conselho, C‑100/17 P, EU:C:2018:842, n.o 37 e jurisprudência referida).
112
No caso em apreço, o recurso subordinado tem por objeto a anulação da decisão impugnada na parte em que negou provimento ao recurso da interveniente interposto no processo R 1415/2022‑2 e, por conseguinte, confirmou a decisão da Divisão de Anulação que tinha declarado a extinção dos direitos da titular do registo internacional controvertido, nomeadamente para os «sacos desportivos» pertencentes à classe 18 e para «calçado; calçado de desporto; calçado de lazer» pertencentes à classe 25 (v. n.os 8 e 10, supra).
113
Na hipótese de o Tribunal Geral julgar procedentes as pretensões da interveniente e anular a decisão impugnada, a Câmara de Recurso ficaria assim obrigada a pronunciar‑se novamente sobre o recurso interposto pela interveniente no processo R 1415/2022‑2 e poderia, neste contexto, adotar uma decisão diferente da que foi anulada pelo Tribunal Geral. O recurso subordinado é, portanto, suscetível, através do seu resultado, de proporcionar um benefício à interveniente.
114
Assim, contrariamente ao que a recorrente alega, o facto de a decisão impugnada ter sido favorável à interveniente no que respeita ao processo R 1421/2022‑2 não a pode privar de um interesse em agir contra a decisão impugnada na parte em lhe negou provimento ao recurso no processo R 1415/2022‑2.
115
Atendendo ao que precede, há que rejeitar a exceção de inadmissibilidade por ser improcedente.
[OMISSIS]
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)
decide:
1)
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
2)
A Barry’s Bootcamp Holdings LLC suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito do recurso principal.
3)
A Hummel Holding A/S suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo EUIPO no âmbito do recurso subordinado.
Marcoulli
Schwarcz
Spangsberg Grønfeldt
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 19 de setembro de 2025.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.
(
1
)	Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.