62023CJ0217_SUM
Processo C‑217/23 [Laghman] (
i
)
Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
contra
A N
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2025
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições a preencher pelos nacionais de países terceiros para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.o, alínea d) — Motivos de perseguição — Artigo 10.o, n.o 1, alínea d) — Conceito de “pertença a um grupo social específico” — Condição de um grupo encarado como diferente no país de origem pela sociedade que o rodeia — Condições de elegibilidade para proteção subsidiária — Artigo 2.o, alínea f) — Conceito de “ofensas graves” — Artigo 15.o, alíneas a) e b) — Pessoas que fazem parte de uma mesma família alvo de uma vendeta devido à sua relação familiar»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95 — Requisitos de concessão do estatuto de refugiado — Risco de sofrer uma perseguição — Motivos da perseguição — Avaliação — Conceito de pertença a um determinado grupo social — Pessoas que fazem parte de uma família envolvida num conflito patrimonial e alvo de uma vendeta devido à sua ligação familiar — Exclusão
[Diretiva 2011/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 27‑32, 35‑39, 46 e disp.)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95 — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Ofensas graves — Critérios de apreciação
[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2011/95, considerandos 34 e 39 e artigos 2.°, ponto f), 4.°, 15.° e 18.°, e 2013/32, artigo 10.o, n.o 2]
(cf. n.os 40‑45)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.