62023CJ0104_SUM
Processo C‑104/23
A GmbH & Co. KG
contra
Hauptzollamt B
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição pautal 940600 — Construções prefabricadas — Alcance do conceito de “construção” — Abrigos para vitelos — Pedido de classificação na subposição 94060080 — Classificação concedida na subposição 39269097»
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Construções prefabricadas na aceção da posição 9406 — Conceito — Abrigo para vitelos de tamanho reduzido que dispõe de um telhado e paredes, mas que não forma um espaço fechado — Exclusão
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1101/2014, anexo I)
(cf. n.os 39‑47 e disp.)
União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Conclusões do comité do código aduaneiro — Meios válidos para a interpretação do referido código
(Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento do Conselho n.o 2658/87, anexo I)
(cf. n.o 46)
V. texto da decisão.