62019CJ0280_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — ERCEA/Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis
(Processo C‑280/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato Minatran, celebrado no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro — Despesas elegíveis — Nota de débito emitida pela ERCEA — Recuperação dos montantes pagos — Custos de pessoal e custos indiretos correspondentes aos referidos custos de pessoal — Obrigação de o trabalho ser efetuado exclusivamente nas instalações do beneficiário da subvenção — Supervisão pelo beneficiário — Práticas normais do beneficiário»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça de uma disposição contratual — Exclusão
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o)
(cf. n.os 43, 44, 56, 67)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos — Fundamento relativo a uma divergência na interpretação de um documento — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 45, 46, 59, 81)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.o 54)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 83, 84)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 182, de 27.5.2019.