62023CJ0083_SUM
Processo C‑83/23
H GmbH
contra
Finanzamt M
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — IVA indevidamente faturado e pago — Retificação da fatura — Liquidação do prestador de serviços — Reembolso do IVA ao prestador de serviços — Recusa da Autoridade Tributária em reembolsar o IVA diretamente ao adquirente — Prioridade em matéria de direito ao reembolso do IVA — Risco de duplo reembolso do IVA — Risco de perda de receitas fiscais»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regularização do imposto indevidamente faturado — Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade — Direito ao reembolso do IVA indevidamente pago — Reembolso efetuado ao prestador de serviços posteriormente liquidado — Pedido do adquirente à Administração Tributária para que lhe seja reembolsado diretamente o IVA indevidamente faturado — Inadmissibilidade
(Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/45)
(cf. n.o 47 e disp.)
V. texto da decisão.