62019CJ0514_SUM
Processo C‑514/19
Union des industries de la protection des plantes
contra
Premier ministre e o.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020
«Reenvio prejudicial – Ambiente – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Medidas de emergência – Informação oficial da Comissão Europeia – Diretiva (UE) 2015/1535 – Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas – Neonicotinóides – Proteção das abelhas – Princípio da cooperação leal»
Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação – Diretiva 2015/1535 – Comunicação à Comissão dos projetos de regras técnicas – Informação oficial pelo Estado‑Membro da necessidade de adotar medidas de urgência, nos termos do artigo 71.o, n.o 1, deste regulamento – Conceito
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, 70.° e 71.°, n.o 1; Diretiva 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o)
(cf. n.os 41, 48, 51‑58, disp. 1)
Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação leal com as instituições da União – Reciprocidade
(Artigo 4.o, n.o 3, TFUE)
(cf. n.o 49)
Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Medidas adotadas pela Comissão em conformidade com os artigos 69.° e 70.° deste regulamento – Conceito
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, 70.° e 71.°, n.o 1; Regulamentos da Comissão 2018/783, 2018/784 e 2018/785)
(cf. n.os 60‑67, disp. 2)
V. texto da decisão.