62023TJ0053_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2023 —TVR Automotive/EUIPO — TVR Italia (TVR)
(Processo T‑53/23) (
1
)
«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia TVR — Marca figurativa anterior da União Europeia TVR ITALIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a um processo equitativo — Confiança legítima»
1.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho)
(cf. n.os 20, 22)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas TVR e TVR ITALIA
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 23‑25)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A TVR Automotive Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 112, de 27.3.2023.