Recurso interposto em 15 de setembro de 2023 – ZI/Comissão
(Processo T-569/23)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZI (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
declarar o presente recurso admissível e procedente;
consequentemente,
anular as decisões impugnadas;
condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso interposto, por um lado, da Decisão da Comissão Europeia de 10 de novembro de 2022 de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2022 e, por outro lado, da Decisão de 14 de novembro de 2022, que o informou dessa decisão e expôs os fundamentos que a sustentam, o recorrente invoca quatro fundamentos.
Primeiro fundamento relativo à violação do direito à presunção de inocência consagrado no artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Segundo fundamento relativo à violação do direito a uma boa administração reconhecido pelo artigo 41.°, n.° 1, da Carta.
Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 11.°, n.° 1, da Carta e do artigo 17.°-A, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. O recorrente invoca, a este respeito, uma violação do direito à liberdade de expressão.
Quarto fundamento relativo à violação do artigo 45.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a desvio de poder.
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