Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 – Comissão Europeia / Ryanair Ltd, Air One SpA
(C-615/11 P)1
(Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação por omissão – Artigo 232.º CE – Regulamento (CE) n.° 659/1999 – Artigo 20.º, n.º 2 – Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas – Denúncia – Falta de decisão da Comissão)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e S. Noë, agentes)
Outra parte no processo: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, advogado, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros) e Air One SpA (representantes: M. Merola, M.C. Santacroce e G. Belotti, avvocati)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 29 de setembro de 2011, Ryanair / Comissão (T-442/07) que julgou parcialmente procedente uma ação por omissão que tinha por objeto declarar que a Comissão se absteve de forma ilegal de adotar uma decisão sobre as denúncias da demandante relativas a auxílios alegadamente concedidos pela Itália à Alitalia, à Air One e à Meridiana, sob a forma de diversos tipos de medidas favoráveis a essas companhias
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
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1 JO C 65, de 3.3.2012