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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2022 — mBank (Nulidade das cláusulas abusivas e ilícitas)
(processo C‑138/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusulas abusivas — Nulidade do contrato por inclusão de cláusulas abusivas ou cláusulas contrárias à lei — Escolha do consumidor — Interpretação do direito nacional — Incompetência manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação do direito nacional — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 27, 29)
2.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão submetida no âmbito de um litígio regulado pelo direito nacional e não pelo direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 30, 31 e disp.)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia — Centro, Varsóvia, Polónia), por Decisão de 18 de janeiro de 2022.