Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 por Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-471/13, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma/Comissão Europeia
(Processo C-611/16 P)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC (representantes: D.W. Hull, Solicitor)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos das recorrentes
As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
anular total ou parcialmente o acórdão recorrido;
anular total ou parcialmente a decisão;
anular ou reduzir substancialmente a coima;
subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;
condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso relativos a erros de direito por parte do Tribunal Geral.
O Tribunal Geral aplicou critérios jurídicos errados para avaliar a questão de saber se a Alpharma era uma concorrente potencial no que respeita aos produtos que violavam as patentes da Lundbeck. Na falta de prova da debilidade das patentes da Lundbeck, havia que presumir que as patentes eram válidas e que a entrada no mercado com o produto constitutivo da infracção era ilegal.
Apesar de ter reconhecido que a Alpharma descobriu que a patente da Lundbeck seria concedida e que os seus produtos violavam essas patentes muito pouco tempo antes do acordo, o Tribunal Geral não verificou se a Comissão fez prova de que a entrada no mercado da Alpharma era uma estratégia economicamente viável, atendendo às barreiras adicionais a essa entrada. Em vez disso, o Tribunal Geral baseou-se em elementos de prova que não foram referidos na decisão e inverteu erradamente o ónus da prova exigindo que os recorrentes refutassem a alegação da Comissão no sentido de que a Alpharma era uma concorrente potencial.
O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado para apreciar se o acordo de transação constituía uma restrição da concorrência «por objetivo» uma vez que não verificou se a Comissão tinha demonstrado ser provável que o acordo de transacção viria a ter efeitos negativos e em que não tomou em consideração o facto de a Comissão não ter experiência anterior neste tipo de acordo sobre patentes.
O Tribunal Geral não apreciou a questão de saber se a Comissão tinha provado a sua alegação no sentido de que a restrição constante do acordo de transação excedia o âmbito das patentes da Lundbeck.
O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado ao verificar se a duração da investigação da Comissão foi excessiva e se violou os direitos da defesa das recorrentes.
O Tribunal Geral errou ao confirmar a decisão da Comissão de dirigir a decisão à Zoetis (atual Alpharma LLC), mas não à Merck Generics Holding GmbH, apesar de a Comissão não ter fornecido nenhum elemento na decisão que permitisse distinguir as situações destas duas empresas.
O Tribunal Geral errou ao considerar que o quadro jurídico existente no momento da celebração do acordo de transação era suficientemente claro para que os recorrentes pudessem inequivocamente avaliar quais eram os seus direitos e obrigações e atuar em conformidade com os mesmos.
O Tribunal Geral errou ao confirmar a decisão apesar da clara incapacidade da Comissão para ter em conta a gravidade da alegada infração aquando da fixação da coima ao abrigo do artigo 23.°, n.° 3 do Regulamento n.° 1/2003 1 .
O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado ao determinar o ano relevante para o cálculo do limite de 10% aplicável à coima imposta à A.L. Industrier.
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1 Regulamento do Conselho (CE) n.° 1/2003 de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1)