Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2012 — Fondation IDIAP/Comissão
(Processo T-286/10)
«Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Contratos relativos aos projetos Amida, Bacs e Dirac — Despesas elegíveis — Modelo das despesas adicionais — Salário dos investigadores com contratos por tempo indeterminado — Falta de recursos próprios do contratante»
1.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Contratos celebrados no
quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Salários dos investigadores
com contratos por tempo indeterminado — Custos adicionais — Certificação por um auditor, nomeado pelo cocontratante, da elegibilidade
desses custos — Auditoria, diligenciada pela Comissão, que atesta a inexigibilidade desses custos — Admissibilidade — Pedido
judicial destinado a obter, relativamente a esses mesmos custos, uma declaração de elegibilidade bem como uma declaração de
inexigibilidade de reembolso — Pedido infundado (Artigo 272.° TFUE; Regulamento n.° 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,
artigo 12.°, n.° 2, primeiro parágrafo, e 14.°, n.° 2; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°) (cf.
n.os 61 a 84, 88 a 96)
2.                     Processo judicial — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata
— Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal
Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 106)
3.                     Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição —
Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 111)
4.                     Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz
da União — Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 113, 114)
Objeto
Pedido principal que tem por base o artigo 272.° TFUE, que visa obter uma declaração do Tribunal Geral no sentido de que certas
despesas apresentadas pela demandante no contexto da execução dos contratos n.° 33812, relativo ao projeto Amida, n.° 27140,
relativo ao projeto Bacs e n.° 27787, relativo ao projeto Dirac, celebrados com a Comissão Europeia no âmbito do sexto programa-quadro
de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do
espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), estabelecido pela Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de junho de 2002 (JO L 232, p. 1), são elegíveis para reembolso e que, por conseguinte, a demandante
não tem de devolver os montantes de 98 042,45 euros relativos aos contratos do projeto Dirac e de 251 505,76 euros relativos
aos contratos do projeto Amida, e um pedido subsidiário com base no artigo 263.° TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação
da decisão da Comissão que confirmou as conclusões de uma auditoria que declarou as despesas controvertidas inelegíveis e,
por outro, a condenação da Comissão a incumbir uma empresa, diferente da que realizou a auditoria inicial, a realizar uma
auditoria dos projetos.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fondation de l’Institut de recherche IDIAP é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas
pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.