62021CJ0375_SUM
Processo C‑375/21
Sdruzhenie «Za Zemyata — dostap do pravosadie» e o.
contra
Izpalnitelen diretor na Izpalnitelna agentsia po okolna sreda
e«TETS Maritsa iztok 2» EAD
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo Varhoven administrativen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2023
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Artigos 13.° e 23.° — Valores‑limite para a proteção da saúde humana — Excedência — Plano de qualidade do ar — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Atualização de uma licença de exploração de uma central térmica — Valores‑limite de emissão — Artigo 15.o, n.o4 — Pedido de derrogação para fixação de valores‑limite de emissão menos rigorosos — Poluição significativa — Artigo 18.o — Cumprimento das normas de qualidade ambiental — Obrigações da autoridade competente»
Ambiente — Prevenção e controlo integrados da poluição — Diretiva 2010/75 — Valores‑limite de emissão de substâncias poluentes aplicáveis a uma instalação — Fixação — Pedido de derrogação para fixação de valores‑limite de emissão menos rigorosos
(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.° e 23.°; Diretiva 2010/75 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 15.°, n.o 4, e 18.°)
(cf. n.os 38‑67 e disp.)
V. texto da decisão.