62022CC0435
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
ANTHONY M. COLLINS
apresentadas em 13 de outubro de 2022 (
1
)
Processo C‑435/22 PPU
Generalstaatsanwaltschaft München
contra
HF
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha)]
«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Extradição de um nacional de um país terceiro por um Estado‑Membro para os Estados Unidos ao abrigo de um tratado de extradição bilateral — Nacional de um país terceiro condenado definitivamente pelos mesmos factos noutro Estado‑Membro e que já cumpriu a totalidade da sua pena nesse Estado — Acordo de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América — Artigo 351.o TFUE»
Introdução
1.
O presente pedido de decisão prejudicial que emana do Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha) foi apresentado no âmbito de um pedido de extradição, dirigido pelos Estados Unidos da América à República Federal da Alemanha, de um nacional de um país terceiro para efeitos de procedimento criminal por factos que já lhe valeram, noutro Estado‑Membro, uma condenação definitiva numa pena que já cumpriu integralmente.
2.
O princípio ne bis in idem, enunciado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990 e que entrou em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (EU) n.o 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO 2013, L 182, p. 1) (a seguir «CAAS») (
2
), lido em conjugação com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), pode aplicar‑se nessa situação, tendo em conta que o interessado não tem a qualidade de cidadão da União? Um tratado de extradição bilateral celebrado entre o Estado‑Membro requerido e o Estado terceiro em questão pode obstar a que o princípio ne bis in idem seja invocado para recusar a extradição dessa pessoa? Que papel o artigo 351.o TFUE poderia desempenhar em tal caso? Estas são, em substância, as principais questões que se colocam no presente processo.
Quadro jurídico
Direito da União
CAAS
3.
O artigo 20.o, n.o 1, da CAAS, que figura no capítulo 4, intitulado «Condições de circulação dos estrangeiros», do seu título II, prevê:
«Os estrangeiros não submetidos à obrigação de visto podem circular livremente nos territórios das Partes Contratantes por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias, desde que preencham as condições de entrada a que se referem os pontos a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o» (
3
)
4.
O artigo 54.o da CAAS, que figura no capítulo 3, intitulado «Aplicação do princípio ne bis in idem», do título III desta, tem a seguinte redação:
«Aquele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma Parte Contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma ação judicial intentada por uma outra Parte Contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação da Parte Contratante em que a decisão de condenação foi proferida.»
Protocolo que integra o acervo de Schengen no direito da União
5.
A CAAS foi incluída no direito da União pelo Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão (
4
), a título de «acervo de Schengen», conforme definido no anexo deste protocolo.
6.
Decorre do artigo 2.o da Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de maio de 1999, que determina, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (
5
) e do anexo A desta que o Conselho designou os artigos 34.o e 31.o TUE (
6
) como constituindo as bases jurídicas dos artigos 54.o a 58.o da CAAS.
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição
7.
O artigo 1.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, de 25 de junho de 2003 (
7
) (a seguir «Acordo UE‑USA»), epigrafado «Objeto […]», enuncia:
«As partes contratantes comprometem‑se, nos termos do presente acordo, a reforçar a cooperação no quadro das disposições aplicáveis em matéria de extradição, entre os Estados‑Membros e os Estados Unidos da América, que regulam a extradição de autores de infrações.»
8.
O artigo 17.o deste acordo, epigrafado «Não derrogação», dispõe:
«1.   O presente acordo não obsta a que o Estado requerido invoque motivos de recusa, relacionados com matérias não reguladas pelo presente acordo, que se encontrem previstos ao abrigo de um tratado bilateral de extradição entre um Estado‑Membro e os Estados Unidos da América.
2.   Quando os princípios constitucionais ou as decisões judiciais transitadas em julgado do Estado requerido possam obstar ao cumprimento da sua obrigação de extradição e a resolução dessa questão não esteja prevista no presente acordo nem no tratado bilateral aplicável, realizar‑se‑ão consultas entre o Estado requerido e o Estado requerente.»
Código das Fronteiras Schengen
9.
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (
8
), na sua versão alterada pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624, e (UE) 2017/2226 (
9
) (a seguir «Código das Fronteiras Schengen»), tem a seguinte redação:
«Para uma estada prevista no território dos Estados‑Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada, as condições de entrada para os nacionais de países terceiros são as seguintes:
a)
Estar na posse de um documento de viagem válido que autorize o titular a passar a fronteira e que preencha os seguintes critérios:
i)
ser válido pelo menos para os três meses seguintes à data prevista de partida do território dos Estados‑Membros. Em caso de emergência devidamente justificada, esta obrigação pode ser dispensada,
ii)
ter sido emitido há menos de 10 anos;
b)
Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do [Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (
10
)], ou de uma autorização de viagem válida, se tal for exigido nos termos do [mesmo regulamento], exceto se for detentor de um título de residência válido ou de um visto de longa duração válido;
c)
Justificar o objetivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de obter licitamente esses meios;
d)
Não estar indicado no [Sistema de Informação Schengen (SIS)] para efeitos de não admissão;
e)
Não ser considerado suscetível de perturbar a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado‑Membro, e em especial não estar indicado para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados‑Membros;
f)
Fornecer dados biométricos […]»
10.
O artigo 20.o, n.o 1, da CAAS deve ser entendido no sentido de remeter para o artigo 6.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen. Com efeito, esta última disposição substituiu o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (
11
), que tinha, ele próprio, substituído o artigo 5.o, n.o 1, da CAAS.
Regulamento 2018/1806
11.
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1806 prevê:
«Os nacionais dos países terceiros constantes da lista do anexo I devem ser detentores de um visto para transpor as fronteiras externas dos Estados‑Membros.»
12.
Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, deste regulamento:
«Os nacionais dos países terceiros constantes da lista do anexo II estão isentos da obrigação prevista no artigo 3.o, n.o 1, para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias.»
13.
A Sérvia figura entre os países terceiros incluídos na lista do anexo II.
Tratado de Extradição entre a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América
14.
O artigo 1.o do Auslieferungsvertrag zwischen der Bundesrepublik Deutschland und den Vereinigten Staaten von Amerika (Tratado de Extradição entre a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América), de 20 de junho de 1978 (
12
) (a seguir «Tratado de Extradição Alemanha‑USA»), epigrafado «Obrigação de extradição», prevê:
«(1)   As partes contratantes comprometem‑se a entregar reciprocamente, em conformidade com as disposições do presente tratado, as pessoas que sejam perseguidas por uma infração cometida no território do Estado requerente ou para efeitos de execução de uma pena ou de medida de segurança, e que se encontrem no território da outra parte contratante.
(2)   Se a infração tiver sido cometida fora do território do Estado requerente, o Estado requerido concederá a extradição nos termos do presente Tratado se
a.
a infração cometida em circunstâncias semelhantes puder ser punida ao abrigo da sua legislação, ou
b.
a pessoa cuja extradição é pedida for nacional do Estado requerente.»
15.
O artigo 2.o do Tratado de Extradição Alemanha‑USA, epigrafado «Infrações que podem dar origem a extradição», conforme alterado pelo Zusatzvertrag zum Auslieferungsvertrag zwischen der Bundesrepublik Deutschland und den Vereinigten Staaten von Amerika (Tratado adicional ao Tratado de Extradição entre a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América), de 21 de outubro de 1986 (
13
) (a seguir «Primeiro Tratado Adicional»), dispõe:
«(1)   As infrações que podem dar origem a extradição ao abrigo do presente tratado são as infrações puníveis segundo o direito das duas partes contratantes. Para determinar se se trata de uma infração que pode dar origem a extradição, pouco importa que o direito das partes contratantes classifique a infração na mesma categoria de infrações, que a integrem no mesmo conceito, ou que a dupla incriminação resulte do direito federal, dos Estados ou dos Länder. […]
(2)   A extradição é concedida para uma infração que possa dar origem a extradição
a.
para efeitos de procedimento criminal, quando, nos termos do direito das duas partes contratantes, a infração é passível de uma pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano […]
[…]»
16.
Nos termos do artigo 8.o do Tratado de Extradição Alemanha‑USA, epigrafado «Ne bis in idem»:
«A extradição não é concedida se a pessoa perseguida já tiver sido absolvida ou condenada definitivamente pelas autoridades competentes do Estado requerido pela infração para a qual a extradição é pedida.»
17.
O artigo 34.o do referido Tratado, epigrafado «Ratificação; Entrada em vigor; Denúncia», prevê, no seu n.o 4:
«O presente Tratado mantém‑se em vigor até ao termo do prazo de um ano a contar da data em que uma parte contratante notifique por escrito a sua denúncia à outra parte.»
18.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o Tratado de Extradição Alemanha‑USA foi adaptado ao Acordo UE‑USA pelo Zweiter Zusatzvertrag zum Auslieferungsvertrag zwischen der Bundesrepublik Deutschland und den Vereinigten Staaten von Amerika (Segundo Tratado Adicional ao Tratado de Extradição entre a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América), de 18 de abril de 2006 (
14
) (a seguir «Segundo Tratado Adicional»).
Factos na origem do litígio no processo principal e questão prejudicial
19.
Em 20 de janeiro de 2022, HF, um nacional sérvio, foi colocado em detenção provisória em Munique (Alemanha) com fundamento num alerta vermelho publicado pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) a pedido das autoridades dos Estados Unidos da América. Estas autoridades pretendem obter a extradição de HF para efeitos de procedimento criminal por infrações que este teria cometido entre setembro de 2008 e dezembro de 2013. O alerta vermelho foi emitido com base num mandado de detenção emitido em 4 de dezembro de 2018 pela US District Court for the District of Columbia (Tribunal Federal dos Estados Unidos da América do distrito de Columbia) referente a acusações de «acordo de participação em organizações corruptas sob influência criminosa e [de] acordo com vista à prática de fraudes bancárias e fraudes através de instalações de telecomunicação», em conformidade com o Title 18, U. S. Code, Sections 1962 (d) e 1349, respetivamente (
15
). HF encontra‑se atualmente detido à ordem do processo de extradição na Alemanha a aguardar a referida extradição.
20.
Por carta de 25 de janeiro de 2022, as autoridades dos Estados Unidos da América pediram às autoridades alemãs que procedessem à detenção provisória de HF e transmitiram‑lhes o mandado de detenção de 4 de dezembro de 2018 bem como o ato de acusação do Grande Júri da United States Court of Appeals for the District of Columbia Circuit (Tribunal Federal de Recurso dos para o Círculo do Distrito de Columbia, Estados Unidos) do mesmo dia. Por carta de 17 de março de 2022, entregaram às autoridades alemãs os documentos que deviam acompanhar o pedido de extradição.
21.
No momento da sua detenção, HF indicou que residia na Eslovénia e apresentou um passaporte sérvio emitido em 11 de julho de 2016 e válido até 11 de julho de 2026, um título de residência esloveno emitido em 3 de novembro de 2017 e que expirava em 3 de novembro de 2019 e um bilhete de identidade kosovar. De acordo com a decisão de reenvio, em 2020, as autoridades eslovenas indeferiram um pedido, apresentado por HF, de prorrogação do título de residência.
22.
A pedido do órgão jurisdicional de reenvio e da Generalstaatsanwaltschaft München (Procuradoria‑Geral de Munique, Alemanha), as autoridades eslovenas comunicaram as seguintes informações:
–
por Sentença do Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor, Eslovénia) de 6 de julho de 2012, que transitou em caso julgado em 19 de outubro de 2012, HF foi condenado a uma pena privativa de liberdade de um ano e três meses pela infração de «ataque contra o sistema de informação», na aceção do artigo 221.o, ponto IV, lido em conjugação com o ponto II do Kazenski zakonik (Código Penal), praticada entre dezembro de 2009 e junho de 2010, que foi comutada numa pena de interesse geral de 480 horas;
–
HF cumpriu, até 25 de junho de 2015, esta última pena na íntegra;
–
por Decisão de 23 de setembro de 2020, o Okrožno sodišče v Kopru (Tribunal Regional de Koper, Eslovénia) indeferiu um pedido de extradição de HF apresentado pelas autoridades dos Estados Unidos da América para efeitos de procedimento criminal, com o fundamento de que os factos anteriores a julho de 2010, expostos nesse pedido, tinham sido julgados definitivamente pelo Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor);
–
não há suspeita de infração relativamente aos outros factos descritos nesse pedido de extradição, posteriores ao mês de junho de 2010;
–
esta Decisão de 23 de setembro de 2020 foi confirmada por Decisão do Višje sodišče v Kopru (Tribunal de Recurso de Koper, Eslovénia) de 8 de outubro de 2020 e adquiriu força de caso julgado.
23.
Segundo a decisão de reenvio, o pedido de extradição dirigido às autoridades eslovenas e o pedido de extradição em causa no caso em apreço dizem respeito às mesmas infrações. Além disso, os factos julgados pelo Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor) são idênticos aos referidos neste último pedido, na medida em que nele são descritas infrações cometidas antes de julho de 2010.
24.
O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à licitude da extradição de HF para os Estados Unidos, no que respeita aos factos que são imputados a este último no mandado de detenção e no ato de acusação de 4 de dezembro de 2018 relativamente ao período anterior a julho de 2010.
25.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio alega que os princípios estabelecidos pelo Tribunal no Acórdão de 12 de maio de 2021, Bundesrepublik Deutschland (Alerta vermelho da Interpol) (
16
) não bastam para a resolução do processo nele pendente, tendo em conta as diferenças nele contidas em relação ao que deu origem a esse acórdão. Assim, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, no caso em apreço, em primeiro lugar, o interessado não é um cidadão da União, em segundo lugar, está em questão um pedido formal de extradição, e não uma detenção provisória na sequência de um alerta vermelho publicado pela Interpol e, em terceiro lugar, a República Federal da Alemanha, caso deva recusar a extradição de HF devido a obrigação, imposta pelo direito da União, de respeitar o princípio ne bis in idem, violaria a sua obrigação de extraditar resultante do Tratado de Extradição Alemanha‑USA. Sobre este último ponto, o órgão jurisdicional de reenvio refere que, no caso em apreço, as autoridades dos Estados Unidos da América apresentaram documentos que, por força do artigo 14.o desse Tratado, devem acompanhar o pedido de extradição, que o comportamento imputado a HF é punido tanto no direito americano como no direito alemão (
17
) e que as infrações em causa são puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima de 20 ou de 30 anos no direito americano e de duração máxima compreendida entre 2 e 10 anos no direito alemão (
18
).
26.
Na situação atual, nada obsta, portanto, à licitude da extradição de HF à luz dos artigos 2.o e seguintes do Gesetz über die internationale Rechtshilfe in Strafsachen (IRG) (Lei Relativa à Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), de 23 de dezembro de 1982 (
19
) e dos artigos 4.o e seguintes do Tratado de Extradição Alemanha‑USA.
27.
Mais especificamente, no que respeita ao princípio ne bis in idem consagrado no artigo 8.o desse Tratado, o órgão jurisdicional de reenvio invoca que a circunstância de HF já ter sido condenado definitivamente por Sentença do Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor) de 6 de julho de 2012 pelos factos incriminados praticados antes de julho de 2010, visados pelo pedido de extradição em causa, e de a pena aplicada por esse órgão jurisdicional já ter sido integralmente cumprida não se opõe à sua extradição para os Estados Unidos. Com efeito, antes de mais, decorre claramente da redação desse artigo que este se refere exclusivamente à situação em que o arguido já foi condenado definitivamente pelas autoridades competentes do Estado requerido, neste caso a República Federal da Alemanha. Não é possível interpretá‑lo no sentido de que visa igualmente as condenações pronunciadas noutros Estados‑Membros. Em seguida, a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América acordaram, no âmbito das negociações relativas ao Tratado de Extradição Alemanha‑USA que as decisões proferidas nos Estados terceiros não são um obstáculo à extradição. Além disso, o Segundo Tratado Adicional, através do qual o Tratado de Extradição Alemanha‑USA foi adaptado ao Acordo UE‑USA, não previu disposições especiais para alargar a proibição da dupla condenação a todos os Estados‑Membros nem alterou o artigo 8.o deste último Tratado. Por último, segundo jurisprudência do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal, Alemanha), ainda não existe um princípio de direito internacional consuetudinário segundo o qual esta proibição seria igualmente aplicável em caso de condenações pronunciadas em Estados terceiros.
28.
Todavia, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta‑se se o artigo 50.o da Carta, lido em conjugação com o artigo 54.o da CAAS, não impõe à República Federal da Alemanha a recusa da extradição de HF para os Estados Unidos relativamente às infrações pelas quais já foi condenado pelo Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor), a saber, as que estão ligadas aos factos referidos no pedido de extradição em causa e cometidos antes de julho de 2010.
29.
A este respeito, em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio entende que os requisitos resultantes das disposições conjugadas desses dois artigos estão preenchidos no caso em apreço. Com efeito, primeiro, HF foi condenado definitivamente por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, a saber o Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor), e a pena pronunciada foi cumprida na íntegra. Segundo, essas disposições não estão associadas à qualidade de cidadão da União ou de nacional de um Estado‑Membro. Terceiro, decorre dos n.os 94 e 95 do Acórdão Alerta Vermelho da Interpol que a detenção provisória, por um dos Estados contratantes (
20
), de uma pessoa que seja objeto de um alerta vermelho publicado pela Interpol a pedido de um Estado terceiro constituiria uma «ação penal» na aceção do artigo 54.o da CAAS. Assim, uma decisão sobre a licitude de uma extradição que conduziu à entrega do interessado a um Estado terceiro para efeitos de procedimento criminal também deve ser considerada uma «ação penal». Quarto, uma decisão sobre a licitude da extradição para os Estados Unidos de um nacional de um país terceiro detido num Estado‑Membro da União constitui uma aplicação do direito da União na aceção do artigo 51.o da Carta, uma vez que diz respeito, de qualquer modo, ao Acordo UE‑USA. Há, portanto, que ter em conta os direitos fundamentos garantidos pela Carta na aplicação desse acordo. Além disso, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, no momento da sua detenção, HF tinha o direito de circular livremente ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, da CAAS, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Código das Fronteiras Schengen e com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1806, estando isento da obrigação de visto enquanto nacional sérvio. Também por este motivo, os referidos direitos fundamentais devem ser tidos em conta.
30.
Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta‑se, no entanto, se o artigo 50.o da Carta, lido em conjugação com o artigo 54.o da CAAS, pode ter por consequência que um nacional de um país terceiro não possa ser extraditado para os Estados Unidos, que não são nem partes na CAAS nem um Estado‑Membro. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio adianta que, para fundamentar o Acórdão Alerta vermelho da Interpol e o alcance deste, o Tribunal de Justiça fez referência ao direito à livre circulação, na aceção do artigo 21.o TFUE, da pessoa visada por um alerta vermelho no processo que deu origem a esse acórdão, a saber um nacional alemão. Ora, HF, enquanto nacional sérvio, não beneficia do direito à livre circulação na aceção do artigo 21.o, n.o 1, TFUE. Em contrapartida, beneficia do direito à livre circulação na aceção do artigo 20.o da CAAS, estando isento da obrigação de visto. O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que, no n.o 98 do Acórdão Alerta vermelho da Interpol, o Tribunal de Justiça sublinhou que a situação a que se referia o pedido de decisão prejudicial nesse processo dizia respeito à detenção provisória de uma pessoa que era objeto de um alerta vermelho publicado pela Interpol, a pedido de um Estado terceiro, e não à extradição dessa pessoa para esse Estado. O Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou, portanto, sobre a situação em causa no caso em apreço, que implica precisamente um pedido de extradição.
31.
O órgão jurisdicional de reenvio entende que há que responder à questão prejudicial no sentido de que as disposições conjugadas do artigo 54.o da CAAS e do artigo 50.o da Carta não se opõem, no caso em apreço, à extradição de HF para os Estados Unidos, uma vez que tem de respeitar a obrigação de direito internacional, que incumbe à República Federal da Alemanha, de extraditar o arguido.
32.
Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio partilha do ponto de vista expresso na doutrina, segundo o qual o artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE se aplica às convenções que, embora celebradas por um Estado‑Membro após 1 de janeiro de 1958, dizem respeito a um domínio para o qual a União se tornou competente posteriormente «devido a um alargamento das competências [que] não era objetivamente previsível para o Estado‑Membro em causa aquando da celebração [da convenção em questão]». Nas suas Conclusões no processo Commune de Mesquer (
21
), a advogada‑geral J. Kokott parece sustentar o mesmo ponto de vista. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que o Acordo de Schengen e a CAAS são posteriores à data da entrada em vigor, em 30 de julho de 1980, do Tratado de Extradição Alemanha‑USA e que o Acordo de Schengen só foi incluído no direito da União através do Tratado de Amesterdão em 1997. A República Federal da Alemanha não podia, portanto, prever, em 1978 e em 1980, que as matérias de um princípio ne bis in idem aplicável «à escala europeia» ou da cooperação policial e judiciária em matéria penal seriam integradas no domínio da competência da União.
33.
O órgão jurisdicional de reenvio considera que as alterações introduzidas pelo Primeiro Tratado Adicional e pelo Segundo Tratado Adicional não alteram nada a esta situação. O Primeiro Tratado Adicional não constitui uma renegociação fundamental do Tratado de Extradição Alemanha‑USA e já entrou em vigor em 11 de março de 1993. Com o Segundo Tratado Adicional, a República Federal da Alemanha limitou‑se a transpor o Acordo UE‑USA e nenhuma disposição especial foi adotada no que respeita à aplicação do princípio ne bis in idem«à escala europeia».
34.
Por último, o órgão jurisdicional de reenvio alega que, uma vez que o Acordo UE‑USA não estabelece um princípio ne bis in idem aplicável «à escala europeia», em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 50.o da Carta e do artigo 54.o da CAAS, daí se pode deduzir a contrario que um tratado de extradição bilateral que prevê apenas o cumprimento deste princípio numa perspetiva nacional deve continuar a ser respeitado.
35.
Foi neste contexto que, por Decisão de 21 de junho de 2022, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de julho de 2022, o Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique) decidiu submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 54.o da [CAAS], em conjugação com o artigo 50.o da [Carta], ser interpretado no sentido de que estas disposições se opõem à extradição de um nacional de um Estado terceiro, que não é cidadão da União na aceção do artigo 20.o TFUE, pelas autoridades de um Estado Contratante dessa Convenção e de um Estado‑Membro da [União] para um Estado terceiro, se a pessoa em causa já tiver sido condenada, por sentença transitada em julgado proferida noutro Estado‑Membro da [União], pelos mesmos factos a que se refere o pedido de extradição e essa sentença tiver sido executada, e a decisão de recusa da extradição dessa pessoa para o Estado terceiro só for possível violando um tratado bilateral de extradição existente com esse Estado terceiro?»
Tramitação do processo no Tribunal de Justiça
36.
Uma vez que HF está privado da sua liberdade desde 20 de janeiro de 2022 e que o pedido de decisão prejudicial suscita questões num domínio abrangido pelo título V da parte III do Tratado FUE (
22
), o órgão jurisdicional de reenvio pediu igualmente ao Tribunal de Justiça, na mesma decisão, que o presente reenvio prejudicial fosse submetido à tramitação prejudicial urgente prevista no artigo 107.o do seu Regulamento de Processo.
37.
Por Decisão de 15 de julho de 2022, o Tribunal de Justiça decidiu deferir esse pedido.
38.
A Generalstaatsanwaltschaft München (Procuradoria‑Geral de Munique), HF, o Governo alemão e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas nas quais responderam, nomeadamente, às perguntas para resposta escrita que lhes foram dirigidas pelo Tribunal de Justiça. Estas mesmas partes apresentaram observações orais e responderam às perguntas feitas pelo Tribunal de Justiça na audiência realizada em 13 de setembro de 2022.
Análise
Observações preliminares
39.
O artigo 54.o da CAAS, que consagra o princípio ne bis in idem, opõe‑se a que um Estado contratante persiga uma pessoa pelos mesmos factos pelos quais já foi julgada definitivamente por outro Estado contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação deste último Estado.
40.
O artigo 50.o da Carta erige este princípio em direito fundamental, ao prever que «[n]inguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei».
41.
Além disso, como decorre destes dois artigos, o princípio ne bis in idem resulta das tradições constitucionais comuns tanto aos Estados‑Membros como aos Estados contratantes. Há, portanto, que interpretar o artigo 54.o da CAAS à luz do artigo 50.o da Carta, de cujo conteúdo essencial assegura o respeito (
23
).
42.
É de jurisprudência que, enquanto corolário do princípio da autoridade do caso julgado, o princípio ne bis in idem tem por objeto garantir a segurança jurídica e a equidade, assegurando que, quando tenha sido objeto de um procedimento e, se for caso disso, condenada, a pessoa em questão tenha a certeza de que não voltará a ser perseguida pela mesma infração (
24
).
43.
Para responder à questão prejudicial, começarei por examinar se os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Alerta vermelho da Interpol, no que respeita à interpretação do artigo 54.o da CAAS, são transponíveis para uma situação como a que está em causa no processo principal, em seguida, sendo caso disso, se, ao recusar extraditar HF para os Estados Unidos com base no princípio ne bis in idem, a República Federal da Alemanha viola as suas obrigações decorrentes do Tratado de Extradição Alemanha‑USA, lido em conjugação com o Acordo UE‑USA e, por último, na continuidade deste último ponto, se o artigo 351.o TFUE é suscetível de ter incidência na interpretação solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio.
Quanto à aplicabilidade no caso em apreço dos princípios estabelecidos no Acórdão Alerta vermelho da Interpol
44.
No Acórdão Alerta vermelho da Interpol, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 54.o da CAAS e o artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lidos à luz do artigo 50.o da Carta, não se opõem à detenção provisória, pelas autoridades de um Estado contratante ou pelas de um Estado‑Membro, de uma pessoa a que se refere um alerta vermelho publicado pela Interpol, a pedido de um Estado terceiro, exceto se estiver demonstrado, numa decisão judicial definitiva proferida num Estado contratante ou num Estado‑Membro, que essa pessoa já foi julgada definitivamente respetivamente, por um Estado contratante ou de um Estado‑Membro pelos mesmos factos que estão na base desse alerta vermelho.
45.
No caso vertente, decorre das constatações efetuadas pelo órgão jurisdicional de reenvio que, por Sentença de 6 de julho de 2012, o Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor), ou seja, um órgão jurisdicional de um Estado contratante, julgou definitivamente os factos incriminados praticados por HF antes de julho de 2010 e que este cumpriu integralmente a pena que lhe foi aplicada. Resulta igualmente dessas constatações que estes factos (
25
) são idênticos aos referidos no pedido de extradição de HF formulado pelos Estados Unidos da América, na medida em que aí são descritas infrações cometidas antes de julho de 2010. Segundo a decisão de reenvio, o pedido de extradição das autoridades dos Estados Unidos da América visa, de forma mais geral, infrações que HF teria praticado entre setembro de 2008 e dezembro de 2013. O pedido de decisão prejudicial diz, porém, apenas respeito aos factos relacionados com as infrações cometidas antes do mês de julho de 2010. Para efeitos das presentes conclusões e do acórdão a proferir, há que se ater à hipótese contemplada na questão submetida, a saber, a de que os factos ‑ e, portanto, as infrações ‑ em causa são idênticos. É ao órgão jurisdicional de reenvio, e não ao Tribunal de Justiça, que compete determinar se os factos julgados definitivamente pelos órgãos jurisdicionais eslovenos são os mesmos que os referidos no pedido de extradição.
46.
Para que o artigo 54.o da CAAS possa aplicar‑se no caso em apreço, é ainda necessário, nomeadamente, que se esteja efetivamente perante novas «ações» penais instauradas contra HF num outro Estado contratante, neste caso a República Federal da Alemanha, por esses mesmos factos. No Acórdão Alerta vermelho da Interpol, o Tribunal de Justiça declarou que a detenção provisória, por um Estado contratante, de uma pessoa a que se refere um alerta vermelho da Interpol, a pedido de um Estado terceiro para efeitos de procedimento criminal contra esta pessoa neste último Estado, constitui um ato desse Estado contratante que se insere assim no âmbito de um processo penal que se estende sobre o território dos Estados contratantes (
26
). A meu ver, esta solução é perfeitamente transponível para o litígio em causa no processo principal, embora, conforme sublinha o órgão jurisdicional de reenvio, diga respeito a uma decisão relativa a um pedido formal de extradição. Como alega acertadamente a Comissão nas suas observações escritas, se essa detenção provisória, cujo objetivo é precisamente preparar uma extradição, já é abrangida pelo conceito de «ação judicial» na aceção do artigo 54.o da CAAS, o mesmo se aplica a fortiori no caso de uma decisão sobre um pedido de extradição. Este entendimento é aliás partilhado pelo órgão jurisdicional de reenvio.
47.
Por conseguinte, o presente processo refere‑se efetivamente a uma situação em que uma pessoa que foi julgada definitivamente por determinados factos num Estado contratante é objeto de nova ação judicial pelos mesmos factos noutro Estado contratante.
48.
Outra diferença salientada pelo órgão jurisdicional de reenvio entre o processo que deu origem ao Acórdão Alerta vermelho da Interpol e o que está em causa no processo principal reside no facto de, no primeiro, o interessado ser cidadão da União, beneficiando por esse facto do direito à livre circulação garantido pelo artigo 21.o, n.o 1, TFUE, ao passo que, no segundo, é um nacional de um país terceiro.
49.
A este respeito, em primeiro lugar, há que observar que a redação do artigo 54.o da CAAS se refere a «aquele» que tenha sido julgado definitivamente por um tribunal de um Estado contratante, sem se limitar a quem tiver a nacionalidade de um Estado‑Membro ou de um Estado contratante. Do mesmo modo, o artigo 50.o da Carta, utilizando o pronome indefinido «ninguém», não estabelece nenhuma ligação com a cidadania da União. Este último artigo não figura, aliás, no título V intitulado «Cidadania», mas no título VI, intitulado «Justiça».
50.
Em segundo lugar, é verdade que o Tribunal de Justiça, no Acórdão Alerta vermelho da Interpol, quando procede à interpretação do artigo 54.o da CAAS tendo em conta o objetivo prosseguido por este, se baseia no princípio da livre circulação de pessoas, designadamente, dos cidadãos da União. Assim, no n.o 79 desse acórdão, salienta que resulta da jurisprudência que o princípio ne bis in idem enunciado neste artigo visa evitar que, no espaço de liberdade, segurança e justiça, uma pessoa que tenha sido julgada definitivamente seja, pelo facto de exercer o seu direito de livre circulação, julgada pelos mesmos factos no território de vários Estados contratantes. Segundo o Tribunal de Justiça, com efeito, a este respeito, há que interpretar o referido artigo à luz do artigo 3.o, n.o 2, TUE (
27
). Esclarece que, mais especificamente, decorre desta jurisprudência que uma pessoa que já tenha sido julgada definitivamente deve poder circular livremente sem temer vir a ser alvo de novos procedimentos criminais pelos mesmos factos noutro Estado contratante. É igualmente exato que, no referido acórdão, o raciocínio do Tribunal de Justiça, na medida em que diz respeito às questões que aqui interessam (
28
), contém várias referências ao artigo 21.o, n.o 1, TFUE (
29
).
51.
Em meu entender, todavia, não se pode concluir destas constatações que, como sustentam a Generalstaatsanwaltschaft München (Procuradoria‑Geral de Munique) e o Governo alemão, o alcance do artigo 54.o da CAAS esteja limitado aos cidadãos da União que exercem o seu direito à livre circulação.
52.
A meu ver, essas diferentes referências ao artigo 21.o, n.o 1, TFUE explicam‑se desde logo em grande parte pelo contexto no qual se inseria o processo que deu origem ao Acórdão Alerta vermelho da Interpol. Com efeito, o interessado era um nacional alemão que pretendia que o órgão jurisdicional de reenvio alemão em causa ordenasse à República Federal da Alemanha que tomasse todas as medidas necessárias à retirada do alerta vermelho de que era objeto, uma vez que a sua preocupação principal era o facto de a existência do alerta vermelho o impedir de se deslocar a um Estado‑Membro ou a um Estado contratante, com exceção da República Federal da Alemanha, sem correr o risco de ser detido. Deste modo, duas das questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça referiam‑se expressamente ao artigo 21.o, n.o 1, TFUE.
53.
Quanto à declaração do Tribunal de Justiça, referida no n.o 50 das presentes conclusões, e retomada pelo Governo alemão, segundo a qual o artigo 54.o da CAAS deve ser interpretado à luz do artigo 3.o, n.o 2, TUE, que contém uma referência ao conceito de «cidadão da União», não é, a meu ver, determinante. Assim, no Acórdão Spasic (
30
), o Tribunal de Justiça procedeu a essa interpretação embora o interessado fosse um nacional sérvio. Do mesmo modo, a jurisprudência anterior já interpretava o artigo 54.o da CAAS à luz da disposição que precedeu o artigo 3.o, n.o 2, TUE, a saber, o artigo 2.o, primeiro parágrafo, quarto travessão, EU (
31
), quando esta última disposição não fazia referência ao referido conceito (
32
).
54.
Por conseguinte, entendo que o princípio ne bis in idem consagrado no artigo 54.o da CAAS protege qualquer pessoa que beneficie do direito à livre circulação dentro do espaço Schengen, independentemente de ter ou não a qualidade de cidadão da União.
55.
A este respeito, importa recordar que, como observam com razão o órgão jurisdicional de reenvio e a Comissão, sob determinadas condições, designadamente, se forem titulares de um título de residência válido ou não estiverem sujeitos à obrigação de visto, os nacionais de países terceiros têm igualmente o direito de circular livremente no espaço Schengen, pelo menos durante um determinado período. No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio refere, assim, que, no momento da detenção, HF tinha o direito de circular livremente no espaço Schengen ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, da CAAS, estando isento da obrigação de visto devido à sua nacionalidade sérvia. A situação desses nacionais, no contexto da CAAS, é, portanto, em certos casos, comparável a dos cidadãos da União, o que, como a Comissão observa igualmente, pode ser uma das razões pelas quais as partes nesta convenção não limitaram a aplicação do princípio ne bis in idem a esta última categoria de pessoas.
56.
É certo que, como alegam a Generalstaatsanwaltschaft München (Procuradoria‑Geral de Munique) e o Governo alemão, a liberdade de circulação assim reconhecida aos nacionais de países terceiros e aquela de que gozam os cidadãos da União não são equivalentes. No entanto, não deixa de ser verdade que a equidade e a «paz cívica» (
33
) exigem, tal como no caso dos cidadãos da União, que esses nacionais, quando foram objeto de uma sentença definitiva num Estado contratante, possam fazer uso do seu direito de circular livremente no espaço Schengen sem recear novos procedimentos criminais pelos mesmos factos noutro Estado contratante.
57.
Em terceiro lugar, junto‑me à Comissão quando esta sustenta que o princípio ne bis in idem enunciado no artigo 54.o da CAAS não tem por finalidade exclusiva assegurar a livre circulação de pessoas, ainda que seja inegável que esta desempenha um papel importante na jurisprudência pertinente (
34
). Com efeito, este princípio visa igualmente, no espaço de liberdade, segurança e justiça, garantir a segurança jurídica através do respeito das decisões dos órgãos públicos que se tornaram definitivas, na falta de harmonização ou de aproximação das legislações penais dos Estados‑Membros (
35
). O facto de o princípio ne bis in idem, cujo alcance estava inicialmente limitado ao território de cada país considerado separadamente, receber, ao abrigo do artigo 54.o da CAAS, uma aplicação «transnacional» é uma expressão deste espaço de liberdade, segurança e justiça, que assenta nos princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal. É assim que, no Acórdão Alerta vermelho da Interpol, tal como já em vários acórdãos anteriores, o Tribunal de Justiça sublinha que este artigo implica necessariamente a existência de uma confiança mútua dos Estados contratantes nos seus respetivos sistemas de justiça penal e que cada um desses Estados aceite a aplicação do direito penal em vigor nos outros Estados contratantes, ainda que a aplicação do seu próprio direito nacional conduzisse a uma solução diferente (
36
). Como alega com razão a Comissão, se fosse possível, no espaço de liberdade, segurança e justiça, instaurar procedimentos criminais múltiplos contra uma mesma pessoa pelos mesmos factos, isso iria contra a finalidade deste espaço e violaria os princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal.
58.
As considerações acima expostas parecem, por outro lado, corroboradas pelo n.o 89 do Acórdão Alerta vermelho da Interpol, no qual o Tribunal de Justiça declarou que, quando é determinado que o princípio ne bis in idem se aplica a uma pessoa a que se refere um alerta vermelho publicado pela Interpol, «tanto a confiança mútua entre Estados contratantes que o artigo 54.o da CAAS implica […] como o direito de livre circulação garantido pelo artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lidos à luz do artigo 50.o da Carta, [se] opõe[m] a uma detenção provisória da referida pessoa [pelas] autoridades [de um Estado contratante ou de um Estado‑Membro para o qual essa pessoa se deslocou] ou, sendo caso disso, à manutenção dessa detenção» (
37
). Ao decidir desta forma, o Tribunal de Justiça não sujeitou a aplicação do artigo 54.o da CAAS à aplicação do artigo 21.o, n.o 1, TFUE nem interpretou a primeira disposição à luz da segunda.
59.
Tendo em conta todas as considerações precedentes, entendo que os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Alerta vermelho da Interpol, no que respeita ao artigo 54.o da CAAS, são aplicáveis numa situação factual e jurídica como a do caso em apreço. Uma vez que a CAAS faz parte integrante do direito da União (
38
), há que considerar, além disso, que, em tal situação, as autoridades do Estado‑Membro aplicam o direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta e, consequentemente, devem respeitar os direitos fundamentais garantidos por esta, entre os quais o de não ser julgado ou punido penalmente duas vezes pela mesma infração, consagrado no seu artigo 50.o (
39
). Por conseguinte, considero que uma decisão da República Federal da Alemanha de extradição de HF para os Estados Unidos para efeitos de procedimento criminal por factos idênticos àqueles pelos quais já foi condenado definitivamente na Eslovénia numa pena que já cumpriu integralmente viola o artigo 54.o da CAAS, lido em conjugação com o artigo 50.o da Carta.
60.
Estas conclusões não podem, a meu ver, ser postas em causa pela argumentação da Generalstaatsanwaltschaft München (Procuradoria‑Geral de Munique) segundo a qual o alargamento do princípio ne bis in idem no domínio da extradição para Estados terceiros, associado a condenações pronunciadas noutros Estados diferentes do Estado requerido, comporta o risco de os delinquentes invocarem abusivamente esse princípio para escapar à procedimentos criminais. Com efeito, esta argumentação, aliás dificilmente compreensível — assenta em puras conjeturas (
40
). Além disso, o risco invocado poderia, em qualquer hipótese, existir igualmente em situações que só envolvem Estados contratantes ou põem em causa cidadãos da União. Por último, nada na decisão de reenvio permite pensar que HF invoca abusivamente o princípio ne bis in idem no caso em apreço.
Quanto ao Tratado de Extradição Alemanha‑USA e ao Acordo UE‑USA
61.
Atendendo às conclusões que precedem, importa examinar se, como sustenta o órgão jurisdicional de reenvio, ao recusar a extradição de HF para os Estados Unidos, com base no princípio ne bis in idem, a República Federal da Alemanha viola as suas obrigações decorrentes do Tratado de Extradição Alemanha‑USA, sendo caso disso lido em conjugação com o Acordo UE‑USA, e, em caso afirmativo, se pode ser um obstáculo a tal recusa.
62.
Tendo em conta as constatações que figuram na decisão de reenvio, reproduzidas nos n.os 25 a 27 das presentes conclusões, parece que, no caso em apreço, como alega o órgão jurisdicional de reenvio, as autoridades alemãs são, em princípio, obrigadas a extraditar HF para os Estados Unidos por força do artigo 1.o do Tratado de Extradição Alemanha‑USA, uma vez que se mostram reunidas todas as condições previstas por este Tratado. No que respeita, mais especificamente, ao fundamento de recusa previsto no artigo 8.o (intitulado «Ne bis in idem») do referido Tratado, o órgão jurisdicional de reenvio afirma que o mesmo não é aplicável no presente processo, dado que a decisão definitiva anterior emana das autoridades eslovenas e não das autoridades do Estado requerido, a saber, a República Federal da Alemanha.
63.
O órgão jurisdicional de reenvio invoca o Acordo UE‑USA, salientando que não prevê a aplicabilidade de um princípio ne bis in idem«à escala europeia», para daí deduzir a contrario que a obrigação de extradição resultante do Tratado de Extradição Alemanha‑USA deve ser respeitada.
64.
A este respeito, à semelhança do órgão jurisdicional de reenvio e da Comissão, considero que o Acordo UE‑USA, cujo objeto é, em conformidade com o seu artigo 1.o, reforçar a cooperação entre a União e os Estados Unidos da América no âmbito das relações em vigor entre os Estados‑Membros e este Estado terceiro em matéria de extradição, é aplicável numa situação como a do caso em apreço (
41
). Como a Comissão, acertadamente, precisa, este acordo «estabelece um quadro comum que completa e sobrepõe os acordos bilaterais de extradição celebrados entre os Estados‑Membros e os Estados Unidos [da América] e, portanto, aplica‑se, em princípio, a todas as relações de extradição entre essas partes». Não pode deduzir‑se de nenhuma disposição do referido acordo que os tratados de extradição bilaterais celebrados pelos Estados‑Membros primam sobre o mesmo. Em especial, uma eventual subordinação do Acordo UE‑USA a esses tratados não pode resultar do seu artigo 3.o, segundo o qual determinadas disposições deste acordo só se aplicam na falta de disposições correspondentes nos referidos tratados, nem do seu artigo 17.o, n.o 1, segundo o qual o Estado requerido mantém a possibilidade de invocar motivos de recusa de extradição constantes de um tratado de extradição bilateral e que sejam relacionados com matéria não regulada pelo referido acordo. Pelo contrário, outras disposições do Acordo UE‑USA, como o seu artigo 18.o que prevê que só acordos bilaterais conformes com este acordo podem ser celebrados após a sua entrada em vigor entre um Estado‑Membro e os Estados Unidos da América, confirmam que o mesmo é de aplicação geral.
65.
É certo que, como salienta o Tribunal de Justiça no n.o 97 do Acórdão Alerta vermelho da Interpol, o Acordo UE‑USA não prevê expressamente que a aplicabilidade do princípio ne bis in idem permita às autoridades dos Estados‑Membros recusar uma extradição pedida pelos Estados Unidos da América. De forma mais geral, com exceção do seu artigo 13.o relativo à pena de morte, este acordo não prevê motivos específicos de recusa de extradição (
42
). Como sublinha o advogado‑geral M. Bobek nas suas Conclusões no processo Bundesrepublik Deutschland (Alerta vermelho da Interpol) (
43
), na falta de regulamentação da União na matéria, esta é da competência dos Estados‑Membros, que podem, neste contexto, celebrar acordos bilaterais com Estados terceiros. No entanto, os Estados‑Membros devem exercer essa competência no respeito do direito da União e, mais especificamente, dos direitos fundamentais garantidos pela Carta, entre os quais o princípio ne bis in idem enunciado no seu artigo 50.o, e não podem, portanto, assumir obrigações incompatíveis com as resultantes do direito da União.
66.
Por conseguinte, entendo que a argumentação do órgão jurisdicional de reenvio relativa a uma interpretação a contrario do Acordo UE‑USA não pode ser acolhida e que, sob reserva das disposições do artigo 351.o TFUE, que serão a seguir examinadas, deve concluir‑se que a República Federal da Alemanha não pode invocar as suas obrigações decorrentes do Tratado de Extradição Alemanha‑USA para deferir o pedido de extradição de HF.
67.
Dito isto, com base, precisamente, no Acordo UE‑USA, poderia considerar‑se, como faz a Comissão, que uma recusa de extradição de HF para os Estados Unidos não violaria necessariamente o Tratado de Extradição Alemanha‑USA. Com efeito, decorre do artigo 17.o, n.o 2, deste acordo que «os princípios constitucionais ou as decisões judiciais transitadas em julgado do Estado requerido» podem «obstar ao cumprimento da sua obrigação de extradição» e que caso «a resolução dessa questão não esteja prevista no [referido] acordo nem no tratado bilateral aplicável, realizar‑se‑ão consultas entre o Estado requerido e o Estado requerente». Embora seja certo que esta disposição apenas prevê como consequência jurídica, neste caso, uma obrigação de consulta entre os Estados em causa, não é menos verdade que traduz a vontade das partes no Acordo UE‑USA de reconhecer que certas circunstâncias não expressamente previstas no tratado de extradição bilateral aplicável são suscetíveis de constituir um obstáculo à extradição (
44
).
68.
Para além do facto de a Sentença do Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor) de 6 de julho de 2012 poder ser considerada uma «decisão judicial transitada em julgado» para a República Federal da Alemanha, parece‑me que, entre os «princípios constitucionais» de um Estado‑Membro, podem, nomeadamente, ser incluídos o primado do direito da União e a proteção dos direitos fundamentais. Por conseguinte, a meu ver, numa situação como a do caso em apreço, cabe, antes de mais, às autoridades competentes do Estado‑Membro requerido iniciar consultas com as autoridades competentes dos Estado Unidos da América. Embora partilhe da apreciação da Comissão de que as consultas não podem levar esse Estado‑Membro a ignorar o «obstáculo» criado pelo direito da União, no entanto, não me atreveria a afirmar, como faz essa instituição, que o Tratado de Extradição Alemanha‑USA, lido em conjugação com o Acordo UE‑USA, não é, em última análise, contrário ao direito da União. Se essas consultas não resultarem na retirada ou, sendo caso disso, numa limitação do pedido de extradição pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América, o Estado‑Membro requerido não tem outra opção senão fazer primar o direito da União sobre as suas obrigações decorrentes do tratado de extradição bilateral.
Quanto à aplicabilidade do artigo 351.o TFUE
69.
Resta determinar se a República Federal da Alemanha pode invocar o primeiro parágrafo do artigo 351.o TFUE para cumprir a sua obrigação, decorrente do Tratado de Extradição Alemanha‑USA, de extraditar HF para os Estados Unidos apesar de essa obrigação ser contrária ao direito da União (
45
).
70.
O artigo 351.o TFUE dispõe, no seu primeiro parágrafo, que as disposições dos Tratados não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes de 1 de janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados que aderem à União, anteriormente à data da respetiva adesão, entre um ou mais Estados‑Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro (
46
).
71.
O Tratado de Extradição Alemanha‑USA foi assinado em 20 de junho de 1978 e entrou em vigor em 30 de julho de 1980, ou seja, posteriormente a 1 de janeiro de 1958, data em que a República Federal da Alemanha já era membro da então Comunidade Económica Europeia. Por conseguinte, se nos ativermos a uma leitura estrita do artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, há que concluir que esta disposição não encontra aplicação no caso em apreço.
72.
Todavia, tal como o órgão jurisdicional de reenvio, a Generalstaatsanwaltschaft München (Procuradoria‑Geral de Munique), o Governo alemão e a Comissão, entendo que há que dar ao artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE uma interpretação ampla, no sentido de que visa igualmente, por analogia, as convenções celebradas por um Estado‑Membro depois de 1 de janeiro de 1958 ou à data da respetiva adesão, mas antes da data em que a União se tornou competente no domínio abrangido por essas convenções.
73.
No caso em apreço, só após a entrada em vigor, primeiro, do Tratado de Maastricht, em 1 de novembro de 1993, e, depois, do Tratado de Amesterdão, em 1 de maio de 1999, é que a União se tornou competente no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, sendo essas datas posteriores à data de entrada em vigor do Tratado de Extradição Alemanha‑USA. Impõe‑se a mesma constatação se tivermos em consideração o Acordo de Schengen e a CAAS, que foram assinados, respetivamente, em 14 de junho de 1985 e em 19 de junho de 1990 e que só foram integrados no direito da União pelo Tratado de Amesterdão.
74.
Por conseguinte, parece‑me que se pode considerar que a República Federal da Alemanha, quando celebrou com os Estados Unidos da América o Tratado de Extradição Alemanha‑USA, se encontrava numa situação análoga à prevista no artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE.
75.
Quer isto dizer que, no caso em apreço, deveria ser autorizada a deferir o pedido de extradição de HF para os Estados Unidos? Penso que não.
76.
Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou, no seu Acórdão Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, que o artigo 307.o CE, que antecedeu o artigo 351.o TFUE, em caso algum poderia permitir que fossem postos em causa princípios que fazem parte dos próprios fundamentos do ordenamento jurídico da União, entre os quais o da proteção dos direitos fundamentais (
47
). Contrariamente ao que a Comissão invoca nas suas observações escritas, os princípios assim estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nesse acórdão são plenamente transponíveis no caso em apreço, uma vez que não há distinção, no âmbito dos direitos fundamentais, entre alguns que seriam mais fundamentais do que outros (
48
). Daqui resulta, a meu ver, que a República Federal da Alemanha não pode justificar a violação do princípio ne bis in idem consagrado no artigo 50.o da Carta, que resultaria na extradição de HF para os Estados Unidos, com uma obrigação de se conformar com o Tratado de Extradição Alemanha‑USA.
77.
Além disso, o segundo parágrafo do artigo 351.o TFUE impõe aos Estados‑Membros a obrigação de recorrer a todos os meios adequados para eliminar as eventuais incompatibilidades entre as convenções em causa e os Tratados. Esses meios podem exigir que os respetivos órgãos jurisdicionais verifiquem se essa incompatibilidade pode ser evitada dando à convenção, na medida do possível e no respeito pelo direito internacional, uma interpretação conforme com o direito da União (
49
). Se não for possível uma interpretação conforme, os Estados‑Membros podem, num caso como o presente, proceder a consultas, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 2, do Acordo UE‑USA, e mesmo serem obrigados, quando se deparem com dificuldades que tornam a alteração de uma convenção impossível, denunciá‑la (
50
). Sobre este último ponto, há que observar que o artigo 34.o, n.o 4, do Tratado de Extradição Alemanha‑USA contém uma cláusula que prevê expressamente a possibilidade de cada uma das partes denunciar este Tratado.
Conclusão
78.
Tendo em conta as considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda nos seguintes termos às questões submetidas a título prejudicial pelo Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha):
O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, e que entrou em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido em conjugação com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
deve ser interpretado no sentido de que:
estas disposições se opõem à extradição de uma pessoa, quer esta tenha ou não a qualidade de cidadão da União na aceção do artigo 20.o TFUE, pelas autoridades de um Estado‑Membro da União Europeia para um Estado terceiro, quando essa pessoa já tenha sido julgada definitivamente noutro Estado‑Membro pelos mesmos factos que os referidos no pedido de extradição formulado pelo Estado terceiro e essa decisão já tenha sido executada, e isto mesmo que a decisão de recusar a extradição só seja possível a custo da violação de um tratado de extradição bilateral existente com esse Estado terceiro.
(
1
)	Língua original: francês.
(
2
)	JO 2000, L 239, p. 19. A CAAS foi celebrada com vista a assegurar a aplicação do Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de junho de 1985 (JO 2000, L 239, p. 13, a seguir «Acordo de Schengen»).
(
3
)	V. n.o 10 das presentes conclusões.
(
4
)	JO 1997, C 340, p. 93.
(
5
)	JO 1999, L 176, p. 17. Esta decisão foi adotada em aplicação do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, que prevê, designadamente, que «[o] Conselho [da União Europeia] […] determinará, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen».
(
6
)	O artigo 34.o TUE foi revogado pelo Tratado de Lisboa, ao passo que o artigo 31.o TUE foi substituído pelos artigos 82.o, 83.o e 85.o TFUE.
(
7
)	JO 2003, L 181, p. 27.
(
8
)	JO 2016, L 77, p. 1.
(
9
)	JO 2018, L 236, p. 1.
(
10
)	JO 2018, L 303, p. 39.
(
11
)	JO 2006, L 105, p. 1.
(
12
)	BGBl. 1980 II, p. 646. A decisão de reenvio indica que este tratado entrou em vigor a 30 de julho de 1980.
(
13
)	BGBl. 1988 II, p. 1087.
(
14
)	BGBl. 2007 II, p. 1618.
(
15
)	A decisão de reenvio refere que essas infrações, assem relação às quais HF figurava na lista nacional das pessoas procuradas do Bundeskriminalamt (Serviço Federal da Polícia Judiciária, Alemanha), devem ser qualificadas, segundo o direito alemão, de «associação de malfeitores», de «espionagem e interceção de dados» e de «sabotagem informática».
(
16
)	C‑505/19, a seguir «Acórdão Alerta vermelho da Interpol, EU:C:2021:376; v. n.o 44 das presentes conclusões.
(
17
)	V., a este respeito, artigo 2.o, n.o 1, do Tratado de Extradição Alemanha‑USA.
(
18
)	V., a este respeito, artigo 2.o, n.o 2, do Tratado de Extradição Alemanha‑USA.
(
19
)	BGBl. 1982 I, p. 2071.
(
20
)	Por «Estado contratante», deve entender‑se um Estado parte no Acordo de Schengen.
(
21
)	C‑188/07, EU:C:2008:174, n.o 95.
(
22
)	V. n.o 6 das presentes conclusões.
(
23
)	Acórdão Alerta vermelho da Interpol (n.o 70 e jurisprudência referida).
(
24
)	Acórdão de 22 de março de 2022, Nordzucker e o. (C‑151/20, EU:C:2022:203, n.o 62 e jurisprudência referida).
(
25
)	Há que observar que o artigo 50.o da Carta usa o termo «delito», enquanto o artigo 54.o da CAAS se refere ao conceito de «mesmos factos». A jurisprudência interpretou este último conceito no sentido de que visa «apenas a materialidade dos factos, abrangendo um conjunto de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas entre si, independentemente da qualificação jurídica destes factos ou do interesse jurídico protegido» (Acórdão de 16 de novembro de 2010, Mantello, C‑261/09, EU:C:2010:683, n.o 39 e jurisprudência referida). No mesmo sentido, no que respeita à existência de um mesmo «delito», na aceção do artigo 50.o da Carta, é jurisprudência constante que o critério relevante para apreciar este requisito é o da identidade dos factos materiais, entendidos no sentido da existência de um conjunto de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas entre si e que levaram à absolvição ou à condenação definitiva da pessoa em causa (v., nomeadamente, Acórdão de 20 de março de 2018, Menci, C‑524/15, EU:C:2018:197, n.o 35 e jurisprudência referida).
(
26
)	Acórdão Alerta vermelho da Interpol (n.os 90, 94 e 95).
(
27
)	Esta disposição prevê que «[a] União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de […] prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno».
(
28
)	A saber, a primeira à terceira questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio no processo que deu origem a esse mesmo acórdão.
(
29
)	Acórdão Alerta vermelho da Interpol (n.os 71, 72, 85, 89, 91 a 93, 100, 102 e 106).
(
30
)	Acórdão de 27 de maio de 2014 (C‑129/14 PPU, EU:C:2014:586, n.os 61 a 63).
(
31
)	V., nomeadamente, Acórdãos de 11 de fevereiro de 2003, Gözütok e Brügge (C‑187/01 e C‑385/01, EU:C:2003:87, n.o 36; um dos processos que deu origem a esse acórdão era referente a um cidadão turco), e de 28 de setembro de 2006, Gasparini e o. (C‑467/04, EU:C:2006:610, n.os 34 a 37).
(
32
)	O artigo 2.o, primeiro parágrafo, quarto travessão, UE previa que a União se atribui como objetivo «a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlo nas fronteiras externas, de asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade».
(
33
)	Acórdão de 28 de setembro de 2006, Gasparini e o. (C‑467/04, EU:C:2006:610, n.o 27).
(
34
)	V., nomeadamente, Acórdão de 11 de fevereiro de 2003, Gözütok e Brügge (C‑187/01 e C‑385/01, EU:C:2003:87, n.o 38).
(
35
)	Acórdão de 27 de maio de 2014, Spasic (C‑129/14 PPU, EU:C:2014:586, n.o 77). V., igualmente, neste sentido, n.o 79 do Acórdão Alerta vermelho da Interpol, cujo teor é reproduzido no n.o 50 das presentes conclusões.
(
36
)	Acórdão Alerta vermelho da Interpol (n.o 80 e jurisprudência referida). V., igualmente, Acórdãos de 11 de fevereiro de 2003, Gözütok e Brügge (C‑187/01 e C‑385/01, EU:C:2003:87, n.o 33), e de 28 de setembro de 2006, Van Straaten (C‑150/05, EU:C:2006:614, n.o 43).
(
37
)	O sublinhado é meu.
(
38
)	V. n.o 5 das presentes conclusões.
(
39
)	V., nomeadamente, Acórdão de 20 de março de 2018, Garlsson Real Estate e o. (C‑537/16, EU:C:2018:193, n.o 26 e jurisprudência referida). V., igualmente, n.o 41 das presentes conclusões.
(
40
)	Nas suas observações escritas, a Generalstaatsanwaltschaft München (Procuradoria‑Geral de Munique) invoca, assim, que «[a] pessoa em questão pode sempre provocar a instauração contra ela de um processo denunciando‑se a si própria» e que, se «fizer ainda uma confissão rudimentar, abre a possibilidade de uma vasta suspensão sem tramitação ulterior, o que é de esperar se outros elementos de prova não estiverem abrangidos pela esfera de influência da autoridade encarregada da investigação e se a autoridade não estiver ciente da dimensão da infração com base na confissão».
(
41
)	O que confirma, se necessário, que se está no âmbito de aplicação do direito da União e que é necessário, nomeadamente, ter em conta os direitos fundamentais garantidos pela Carta.
(
42
)	Acórdão de 10 de abril de 2018, Pisciotti (C‑191/16, EU:C:2018:222, n.o 38).
(
43
)	(C‑505/19, EU:C:2020:939, n.os 78 a 80). V., igualmente, Acórdãos de 6 de setembro de 2016, Petruhhin (C‑182/15, EU:C:2016:630, n.o 26) e Alerta vermelho da Interpol (n.o 100).
(
44
)	V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral M. Bobek no processo Bundesrepublik Deutschland (Alerta vermelho da Interpol) (C‑505/19, EU:C:2020:939, n.o 76).
(
45
)	Este artigo é de âmbito geral e aplica‑se a qualquer convenção internacional, independentemente do seu objeto, suscetível de ter incidência na aplicação do Tratado (Acórdão de 5 de novembro de 2002, Comissão/Reino Unido, C‑466/98, EU:C:2002:624, n.o 23 e jurisprudência referida). Pode, assim, aplicar‑se em relação ao Tratado de Extradição Alemanha‑USA.
(
46
)	Segundo a jurisprudência, esta disposição tem por objeto precisar, em conformidade com os princípios do direito internacional, que a aplicação dos Tratados não afeta o compromisso do Estado‑Membro em causa de respeitar os direitos dos países terceiros decorrentes de uma convenção anterior e de observar as suas obrigações correspondentes (Acórdão de 9 de fevereiro de 2012, Luksan, C‑277/10, EU:C:2012:65, n.o 61 e jurisprudência referida). Retomando os termos do advogado‑geral N. Jääskinen, nas suas conclusões no processo Comissão/Eslováquia «[p]or conseguinte, essa disposição resolve o conflito entre as duas obrigações incompatíveis a favor da obrigação anterior e, assim, codifica o princípio do direito internacional de que um tratado subsequente que conflitua com um anterior não pode prejudicar juridicamente os direitos de um Estado que só é parte no tratado anterior» (C‑264/09, EU:C:2011:150, n.o 73).
(
47
)	Acórdão de 3 de setembro de 2008(C‑402/05 P e C‑415/05 P, EU:C:2008:461, n.o 304).
(
48
)	Além disso, retomando os termos usados pelo advogado‑geral N. Wahl nas suas Conclusões no processo Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie, o princípio ne bis in idem constitui «um dos pilares de qualquer sistema jurídico assente no Estado de direito» (C‑617/17, EU:C:2018:976, n.o 18). Do mesmo modo, a jurisprudência qualifica‑o de «princípio fundamental do direito da União» (v., nomeadamente, Acórdão de 25 de fevereiro de 2021, Slovak Telekom, C‑857/19, EU:C:2021:139, n.o 40).
(
49
)	Acórdão de 22 de outubro de 2020, Ferrari (C‑720/18 e C‑721/18, EU:C:2020:854, n.o 68 e jurisprudência referida).
(
50
)	V., neste sentido, Acórdão de 22 de outubro de 2020, Ferrari (C‑720/18 e C‑721/18, EU:C:2020:854, n.o 69).