61967J0009
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5 de Julho de 1967 (
*1
)
No processo 9/67,
Kurt Colditz
contra
Caisse d'assurance vieillesse des travailleurs salariés de Paris
Objecto:
Pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o do Regulamento n.o 3 e 30.o a 36.o. e 83 o do Regulamento n.o 4, especialmente com o fim de saber se estas disposições devem ser entendidas no sentido de que, fora dos casos especificamente previstos nas alíneas e) e f) do artigo 28.o, o pedido de pensão deve obrigatoriamente ser liquidado em simultâneo por cada uma das instituições nacionais para produzir efeitos desde a data do primeiro pedido efectivo dirigido a uma das instituições.
Decisão:
O artigo 28.o do Regulamento n.o 3, conjugado com os artigos 30.o a 36.o e 83.o do Regulamento n.o 4, não implica a liquidação simultânea, com base numa mesma data de referência, de uma pensão atribuída num Estado-membro sem o recurso ao artigo 27.o e de uma outra pensão ainda não atribuída num outro Estado-membro.
(
*1
)	Língua do processo: francês.