62019TJ0540_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de abril de 2021 — Sharif/Conselho
(Processo T‑540/19)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Decisão que procede a uma reapreciação da lista de pessoas, grupos ou entidades referidos e completa essa lista — Recurso interposto por uma pessoa não mencionada nessa decisão — Admissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 32.o, n.o 4, e 2019/798)
(cf. n.os 48, 49)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, anexo II, 2019/798 e 2020/716]
(cf. n.os 51‑56)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Principais empresários que exercem atividades na Síria — Conceito
[Artigo 29.o TUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, artigos 27.°, n.o 2, alínea a), e 28.°, n.o 2, alínea a); Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea a), 2015/1828, 2019/798 e 2020/716]
(cf. n.o 68)
4.
Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Decisões do juiz da União que se pronuncia sobre a designação de um recorrente numa lista de pessoas visadas por medidas restritivas — Elementos de prova anteriormente tidos em conta pelo juiz da União — Alcance
(cf. n.os 70‑75)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação interposto por um empresário influente que exerce atividades na Síria visado por uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Valor probatório
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, anexo II, 2019/798 e 2020/716]
(cf. n.os 89, 90, 127)
6.
Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 94, 96, 126)
7.
Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Apresentação tardia das provas e do oferecimento de prova — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)
(cf. n.os 103, 104)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio por principais empresários que exercem atividades na Síria — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Inexistência
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2019/806, artigos 27.°, n.os 2, a), e 3, e 28.°, n.os 2, alínea a), e 3, e anexo I]
(cf. n.os 131‑134, 143)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC — Presunção de apoio ao regime sírio contra principais empresários que exercem atividades na Síria e dos membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2020/719, artigos 27.°, n.o 2, alíneas a) e b), e 28.°, n.o 2, alíneas a) e b), e anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑A, e anexo II, 2015/1828 e 2020/716]
(cf. n.os 146, 159‑161, 174)
10.
Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui no decurso da instância o ato impugnado — Pedido de adaptação da petição — Obrigação de o recorrente fazer acompanhar o referido pedido de fundamentos e argumentos adaptados — Inexistência, salvo no caso de diferenças substanciais entre os dois atos — Obrigação de verificação pelo Tribunal Geral
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o, n.os 1 e 4)
(cf. n.os 180, 181)
11.
Processo judicial — Adaptação dos pedidos no decurso da instância — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Transposição dos fundamentos iniciais — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o, n.o 4)
(cf. n.os 185, 186, 189, 190)
12.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Falta; Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.°, 16.° e 17.°; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, anexo II, 2015/1828, 2019/798 e 2020/716]
(cf. n.os 198‑205)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ammar Sharif é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.