62014TO0810
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
27 de junho de 2016 (
*1
)
«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Revogação da legislação nacional incompatível com o direito da União — Data da cessação do incumprimento — Anulação de uma decisão anterior que liquidou uma sanção pecuniária compulsória aplicada em execução do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
No processo T‑810/14,
República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, J. de Oliveira e S. Nunes de Almeida, na qualidade de agentes,
recorrente,
contra
Comissão Europeia, representada por G. Braga da Cruz e M. Heller, na qualidade de agentes,
recorrida,
que tem por objeto um pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão MARKT/A2/3523710 da Comissão, de 3 de outubro de 2014, que liquida a sanção pecuniária compulsória devida pela República Portuguesa relativamente ao período entre 10 e 29 de janeiro de 2008, em execução do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3),
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),
composto por: S. Frimodt Nielsen (relator), presidente, F. Dehousse e A. M. Collins, juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
Ações por incumprimento contra a República Portuguesa
1
Em 2003, a Comissão das Comunidades Europeias propôs uma ação por incumprimento contra a República Portuguesa, considerando nomeadamente que os requisitos da responsabilização das entidades adjudicantes conforme então previstos pelo direito do referido Estado‑Membro eram incompatíveis com a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO 1989, L 395, p. 33).
2
No acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), o Tribunal de Justiça julgou procedente a argumentação da Comissão, declarando, no n.o 1 do dispositivo do referido acórdão, que, «[a]o não revogar o Decreto‑Lei n.o 48051, de 21 de novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não cumpri[ra] as obrigações que lhe incumb[iam] por força [do artigo] 1.°, n.o 1, e [do artigo] 2.°, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665 [...]».
3
Considerando, no entanto, que a República Portuguesa não tinha feito cessar o incumprimento declarado, a Comissão propôs uma segunda ação por incumprimento, pedindo ao Tribunal de Justiça que aplicasse uma sanção pecuniária compulsória. A audiência pública teve lugar no Tribunal de Justiça em 5 de julho de 2007.
4
Em 31 de dezembro de 2007, foi publicada a Lei n.o 67/2007, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Diário da República, 1.a série, n.o 251, de 31 de dezembro de 2007, a seguir «Lei n.o 67/2007»). O artigo 5.o da referida lei revogava, designadamente, o Decreto‑Lei n.o 48051, de 21 de novembro de 1967, conforme visado no dispositivo do acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632) (a seguir «Decreto‑Lei n.o 48051»). Nos termos do seu artigo 6.o, esta lei devia entrar em vigor 30 dias após a sua publicação, isto é, em 30 de janeiro de 2008.
5
No acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), o Tribunal de Justiça declarou que, ao não ter revogado o Decreto‑Lei n.o 48051, a República Portuguesa não tinha feito cessar o incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632). Por conseguinte, aplicou uma sanção pecuniária compulsória. Os n.os 1 e 2 do dispositivo do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), têm a seguinte redação:
«1)
Não tendo revogado o Decreto‑Lei n.o 48051, de 21 de novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não tomou as medidas necessárias para a execução do acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03), e, por esse facto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE.
2)
A República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão [...], na conta relativa aos ‘recursos próprios’ das Comunidades Europeias, de uma sanção pecuniária compulsória de 19392 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão e até ao dia em que o referido acórdão de 14 de outubro de 2004 for executado.»
Primeira decisão de liquidação e processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça
6
Tendo considerado que a Lei n.o 67/2007, em especial o artigo 7.o do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas que figura no anexo da referida lei, não constituía uma transposição correta da Diretiva 89/665, a Comissão iniciou um diálogo com a República Portuguesa, que prosseguiu ao longo de várias reuniões. A República Portuguesa era da opinião de que, ao adotar a Lei n.o 67/2007, uma vez que esta revogava o Decreto‑Lei n.o 48051, tinha dado plena execução ao acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632).
7
Em 15 de julho de 2008, o diretor‑geral da Direção‑Geral (DG) «Mercado Interno e Serviços» da Comissão apresentou à República Portuguesa um pedido de pagamento correspondente a uma sanção pecuniária compulsória relativa ao período compreendido entre 10 de janeiro e 31 de maio de 2008.
8
Mantendo a sua contestação à posição da Comissão, mas com vista a pôr termo a esta divergência de apreciação, a República Portuguesa adotou a Lei n.o 31/2008, que procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Lei n.o 31/2008, que altera a Lei n.o 67/2007), de 17 de julho de 2008 (Diário da República, 1.a série, n.o 137, de 17 de julho de 2008), que altera, com efeitos retroativos a 30 de janeiro de 2008, o artigo 7.o do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas que figura no anexo da Lei n.o 67/2007. A Comissão considerou então que a República Portuguesa tinha feito cessar o incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632).
9
Em 25 de novembro de 2008, a Comissão adotou a Decisão C(2008) 7419 final (a seguir «primeira decisão de liquidação»), que fixou num montante total de 3665088 euros a sanção pecuniária compulsória incorrida pela República Portuguesa em execução do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), relativamente ao período compreendido entre 10 de janeiro e 17 de julho de 2008.
10
A República Portuguesa interpôs um recurso de anulação da primeira decisão de liquidação, ao qual o Tribunal Geral deu provimento no acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127). No referido acórdão, o Tribunal Geral declarou que a Comissão dispunha de uma competência de princípio para liquidar as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas pelo Tribunal de Justiça, mas que essa competência se limitava a retirar as estritas consequências das constatações feitas pelo Tribunal de Justiça. Ora, uma vez que o incumprimento identificado pelo Tribunal de Justiça consistia na não revogação do Decreto‑Lei n.o 48051, o Tribunal Geral considerou que a Comissão tinha excedido a sua competência ao verificar por si própria se a nova legislação portuguesa transpunha corretamente a Diretiva 89/665. Com efeito, o Tribunal Geral considerou que só o Tribunal de Justiça era competente para proceder a essa apreciação.
11
No seu recurso, a República Portuguesa concluía pedindo, a título principal, a anulação da primeira decisão de liquidação e, a título subsidiário, a anulação parcial da referida decisão, na parte em que os seus efeitos iam para além de 29 de janeiro de 2008. O Tribunal Geral anulou a primeira decisão de liquidação na íntegra. Não se pronunciou sobre a argumentação da República Portuguesa, apresentada a título subsidiário, segundo a qual devia ser tida em conta a data em que o incumprimento constatado tinha cessado, isto é, 30 de janeiro de 2008, data em que a Lei n.o 67/2007, bem como a alteração retroativa realizada pela Lei n.o 31/2008, entraram em vigor.
12
Foi negado provimento ao recurso do acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), interposto pela Comissão. Com efeito, no acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), o Tribunal de Justiça decidiu designadamente o seguinte:
«37
Por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado‑Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.
38
Em conformidade com o n.o 2 do referido artigo, se a Comissão considerar que o Estado‑Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução desse acórdão, pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça para que este condene esse Estado‑Membro no pagamento de uma quantia fixa e/ou de uma sanção pecuniária compulsória.
39
Ao contrário do processo previsto no artigo 258.o TFUE, que visa obter a declaração da existência e a cessação do comportamento de um Estado‑Membro que constitua uma violação do direito da União [Europeia] (v. acórdãos de 7 de fevereiro de 1979, França/Comissão, 15/76 e 16/76, Colet., p. 145, n.o 27, e de 6 de dezembro de 2007, Comissão/Alemanha, C‑456/05, Colet., p. I‑10517, n.o 25), o objeto do procedimento previsto no artigo 260.o TFUE é muito mais circunscrito, na medida em que apenas tem por objetivo incitar um Estado‑Membro infrator a executar um acórdão que declara o incumprimento (acórdãos de 12 de julho de 2005, Comissão/França, C‑304/02, Colet., p. I‑6263, n.o 80, e de 21 de setembro de 2010, Suécia e o./API e Comissão, C‑514/07 P, C‑528/07 P e C‑532/07 P, Colet., p. I‑8533, n.o 119).
40
Consequentemente, este último processo deve ser considerado um processo judicial especial de execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, ou seja, um processo executivo (acórdão Comissão/França, já referido, n.o 92). Assim sendo, só podem ser tratados no âmbito desse processo os incumprimentos às obrigações que incumbem ao Estado‑Membro por força do Tratado FUE, que tenham sido declarados verificados pelo Tribunal de Justiça com base no artigo 258.o TFUE (acórdão de 10 de setembro de 2009, Comissão/Portugal, C‑457/07, Colet., p. I‑8091, n.o 47).
41
Por maioria de razão, quando o Tribunal de Justiça condena o Estado‑Membro em causa no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, a verificação, pela Comissão, das medidas adotadas por este Estado para cumprir esse acórdão e a cobrança dos montantes devidos em aplicação das sanções impostas devem ser efetuadas atendendo à delimitação do incumprimento levada a cabo pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos proferidos ao abrigo dos artigos 258.° TFUE e 260.° TFUE.
42
No caso em apreço, decorre tanto da parte decisória do acórdão [de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632),] como da parte decisória do acórdão [de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3),] que o incumprimento declarado pelo Tribunal de Justiça diz respeito à não revogação do Decreto‑Lei n.o 48051, o qual subordinava a concessão de uma indemnização às pessoas lesadas por uma violação do direito da União em matéria de contratos de direito público à prova de culpa ou dolo.
43
Para executar o acórdão [de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632)], a República Portuguesa aprovou a Lei n.o 67/2007. Esta lei, que entrou em vigor alguns dias após a prolação do acórdão [de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3)], revogou o Decreto‑Lei n.o 48051.
44
Contudo, depois de ter analisado a referida lei, a Comissão considerou que a mesma não era conforme com o direito da União e, por isso, não assegurava a adequada execução do acórdão [de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632)].
45
Daqui resultou um diferendo entre a referida instituição e a República Portuguesa, relativo ao alcance jurídico e à interpretação da Lei n.o 67/2007, que conduziu à adoção da decisão controvertida, na qual a Comissão, baseando‑se precisamente na sua própria interpretação dos efeitos desta lei, calculou o montante da sanção pecuniária compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça.
46
Ao atuar desta forma, a Comissão pronunciou‑se sobre a conformidade da Lei n.o 67/2007 com a Diretiva 89/665, apesar de, como o Tribunal Geral corretamente observa nos n.os 83 a 85 do acórdão [de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127)], esta lei ter instituído um regime de responsabilidade distinto do instituído no Decreto‑Lei n.o 48051, o qual não podia ter sido analisado anteriormente pelo Tribunal de Justiça.
47
Ora, é certo que, como no essencial observou o Tribunal Geral no n.o 81 do acórdão [de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127)], no âmbito da execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que aplique uma sanção pecuniária compulsória a um Estado‑Membro, a Comissão deve poder apreciar as medidas adotadas pelo Estado‑Membro para dar cumprimento ao acórdão condenatório.
48
Contudo, como corretamente decidiu o Tribunal Geral no n.o 82 do acórdão [de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127)], este poder de apreciação não pode ser exercido de modo a prejudicar a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para decidir sobre a conformidade de uma legislação nacional com o direito da União.
[...]
52
Daqui decorre que, quando, no âmbito da verificação da execução de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 260.o TFUE, exista uma divergência entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa quanto à aptidão de uma prática ou de uma legislação nacional para dar cumprimento a esse acórdão, que não tenha sido anteriormente analisada pelo Tribunal de Justiça, a Comissão não pode, ao adotar uma decisão, decidir ela própria esse diferendo e extrair dessa decisão as consequências que se impõem para o cálculo da sanção pecuniária compulsória.»
Decisão impugnada
13
Na Decisão MARKT/A2/3523710, de 3 de outubro de 2014 (a seguir «decisão impugnada»), notificada em 6 de outubro de 2014, o diretor‑geral da DG «Mercado Interno e Serviços» da Comissão exigiu à República Portuguesa o pagamento da quantia de 387840 euros, correspondente à sanção pecuniária compulsória liquidada, para o período compreendido entre 10 e 29 de janeiro de 2008, em execução do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3).
14
A decisão impugnada incluía a seguinte fundamentação:
«[U]ma vez que os motivos em que o Tribunal de Justiça baseou o seu acórdão de 2014 diziam unicamente respeito à parte da decisão da Comissão pela qual esta exigiu a Portugal o pagamento da sanção pecuniária compulsória correspondente ao período entre 30 de janeiro e 17 de julho de 2008, a República Portuguesa continua obrigada a dar cumprimento ao acórdão de 2008 no que se refere ao período compreendido entre 10 de janeiro de 2008 (data de prolação do acórdão) e 29 de janeiro de 2008 (a lei de revogação entrou em vigor em 30 de janeiro de 2008), inclusive.»
Tramitação processual e pedidos das partes
15
Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 12 de dezembro de 2014, a República Portuguesa interpôs o presente recurso.
16
A República Portuguesa conclui pedindo, em substância, ao Tribunal Geral que se digne:
—
anular a decisão impugnada;
—
condenar a Comissão nas despesas.
17
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
negar provimento ao recurso;
—
condenar a República Portuguesa nas despesas.
Questão de direito
18
O Tribunal Geral considera adequado aplicar ao caso em apreço o disposto no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo, nos termos do qual, se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de uma ação ou recurso ou se este for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sob proposta do juiz‑relator, decidir a todo o tempo, por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
Quanto à competência do Tribunal Geral para conhecer do presente litígio
19
Na réplica, a República Portuguesa alega que o Tribunal Geral não é competente para se pronunciar sobre uma questão relativa à execução das obrigações que incumbem aos Estados‑Membros por força dos Tratados, estando essa competência reservada ao Tribunal de Justiça. Assim, uma vez que a questão de saber se a República Portuguesa fez cessar o incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), ao publicar a Lei n.o 67/2007, ou se apenas a entrada em vigor da referida lei era suscetível de pôr fim ao referido incumprimento não foi decidida pelo Tribunal de Justiça, esta questão deve ser submetida à apreciação deste e não do Tribunal Geral.
20
Em resposta a uma medida de organização do processo decretada pelo Tribunal Geral, a República Portuguesa clarificou a sua posição indicando que não pretendia com esse argumento opor ao seu próprio recurso uma exceção de incompetência do Tribunal Geral para dele conhecer, mas que defendia que, uma vez que as questões em litígio pertenciam às competências exclusivas do Tribunal de Justiça, a decisão impugnada devia ser anulada, tendo em conta a incompetência do seu autor.
21
Há que registar as clarificações da República Portuguesa, devendo a questão de saber se a Comissão era competente para adotar a decisão impugnada ser apreciada no âmbito da análise do mérito do recurso.
22
Em todo o caso, basta recordar que, no n.o 53 ao acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), o Tribunal de Justiça considerou que podia ser interposto no Tribunal Geral um recurso de anulação das decisões em que a Comissão liquidasse as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas pelo Tribunal de Justiça e que o acórdão proferido pelo Tribunal Geral podia ser objeto de recurso para o Tribunal de Justiça.
Quanto ao mérito do recurso
23
Os argumentos apresentados pela República Portuguesa em apoio do seu recurso podem ser agrupados em seis fundamentos. O primeiro é relativo à incompetência da Comissão para adotar a decisão impugnada, uma vez que apenas os órgãos jurisdicionais da União são competentes para liquidar as sanções pecuniárias compulsórias em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE. O segundo fundamento é relativo ao facto de a decisão impugnada constituir uma execução incorreta do acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3). O terceiro fundamento refere‑se à violação da força de caso julgado e o quarto à violação dos princípios da segurança jurídica, da «estabilidade das relações jurídicas» e da proteção da confiança legítima. Com o seu quinto fundamento, a República Portuguesa alega a violação do princípio ne bis in idem. Por último, o sexto fundamento é relativo à violação da repartição de competências entre a União e os Estados‑Membros, na medida em que a decisão impugnada restringe a faculdade de estes últimos diferirem a entrada em vigor das normas que adotam.
24
A título preliminar, importa apreciar as considerações da Comissão relativas ao mérito da sanção pecuniária compulsória liquidada na decisão impugnada. Com efeito, do mérito dessas considerações, às quais a República Portuguesa respondeu na réplica, depende em larga medida o mérito do presente recurso.
Considerações preliminares relativas ao mérito da sanção pecuniária compulsória liquidada na decisão impugnada
25
A Comissão considera que, quando um Estado‑Membro é condenado por não ter revogado uma legislação incompatível com o direito da União, a data em que se deve considerar que o referido Estado‑Membro fez cessar o incumprimento que lhe é censurado é a data da entrada em vigor da norma por meio da qual a legislação incompatível é revogada, isto é, a data em que a revogação produz efeitos, e não a data da publicação da referida norma, quando esta segunda data seja anterior à primeira. De outra forma, seria fácil para um Estado‑Membro condenado por incumprimento escapar à obrigação de fazer cessar esse incumprimento publicando as normas exigidas pelos acórdãos do Tribunal de Justiça e diferindo a sua entrada em vigor.
26
Assim, tanto nos processos previstos no artigo 260.o, n.o 2, TFUE como nos previstos no artigo 258.o TFUE, é a data de entrada em vigor da legislação nacional, e não a da sua adoção, que é considerada pelo Tribunal de Justiça para apreciar se um Estado‑Membro pôs fim ao incumprimento que lhe é censurado.
27
Segundo a Comissão, resulta do procedimento que levou à adoção da primeira decisão de liquidação que, como foi aliás salientado nos acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), a República Portuguesa considerava à época ter executado plenamente o acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632) ao adotar a Lei n.o 67/2007 e que alegava então que a data a considerar a este respeito era a data de entrada em vigor da referida lei, isto é, 30 de janeiro de 2008.
28
A República Portuguesa argumenta que fez cessar o incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), com a adoção da Lei n.o 67/2007. Foi apenas porque esta adoção só foi comunicada ao Tribunal de Justiça alguns dias antes da prolação do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), que este, que não pôde ter esse facto em conta, decidiu aplicar uma sanção pecuniária compulsória. Ora, uma vez que, segundo esta, fez cessar o incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), antes da prolação do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), não lhe podia ser aplicada qualquer sanção pecuniária compulsória. Com efeito, a data que deve ser considerada para apreciar a cessação do incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), é a da publicação da Lei n.o 67/2007, isto é, 31 de dezembro de 2007.
29
Além disso, a República Portuguesa alega ter sempre contestado que lhe pudesse ser aplicada uma sanção pecuniária compulsória e que foi apenas a título subsidiário que, no decurso do processo destinado a impugnar a primeira decisão de liquidação, admitiu que, se a data de cessação do incumprimento a considerar fosse a da entrada em vigor da Lei n.o
67/2007, então, em qualquer caso, não lhe podia ser aplicada qualquer sanção pecuniária compulsória para além de 29 de janeiro de 2008.
30
Antes de mais, importa observar que a decisão impugnada se baseia na premissa de que, quando a cessação de um incumprimento imputável a um Estado‑Membro depende da revogação de uma legislação nacional incompatível com o direito da União, para apreciar a data em que o referido incumprimento cessou, há que considerar a data em que a revogação da norma incompatível entra em vigor se, como no caso vertente, essa entrada em vigor for posterior à publicação do ato revogatório (v. n.o 14 supra). Assim, no caso vertente, as partes discordam quanto à questão de saber se há que considerar, como o fez a Comissão na decisão impugnada, que o incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), cessou quando a Lei n.o 67/2007 entrou em vigor, isto é, em 30 de janeiro de 2008, ou se, como defende a República Portuguesa, o referido incumprimento cessou com a publicação da Lei n.o 67/2007, isto é, em 31 de dezembro de 2007. Na segunda hipótese, na medida em que a República Portuguesa pôs fim ao incumprimento antes da prolação do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), teria fundamento para sustentar que não lhe podia ser aplicada qualquer sanção pecuniária compulsória.
31
Esta questão pode, no entanto, ser resolvida à luz da jurisprudência. Em primeiro lugar, tendo‑lhe sido submetida uma ação por incumprimento com base no artigo 258.o TFUE, o Tribunal de Justiça declarou que a eventual incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito da União não podia ser declarada, uma vez que a norma nacional em causa ainda não tinha entrado em vigor na data fixada pela Comissão no parecer fundamentado (acórdão de 18 de julho de 2013, Comissão/Polónia, C‑313/11, EU:C:2013:481, n.os 43 a 48). Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça atribuiu, portanto, uma importância determinante ao estado do direito em vigor na data em que devia colocar‑se para apreciar se havia lugar a declarar um incumprimento de Estado.
32
Além disso, no âmbito de um reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça declarou que, num caso em que a entrada em vigor da lei que transpunha uma diretiva estava subordinada à adoção de um ato nacional de execução, a incompatibilidade da legislação nacional com o direito da União podia ser declarada se, depois de ter expirado o prazo de transposição previsto pela diretiva, o ato de execução em causa não tivesse sido adotado. O Tribunal de Justiça atribuiu portanto uma importância preponderante à efetividade da lei de transposição, isto é, à sua entrada em vigor, considerando a sua simples adoção pelas autoridades competentes do Estado‑Membro insuficiente à luz do efeito direto da diretiva (acórdão de 18 de dezembro de 2014, SETAR, C‑551/13, EU:C:2014:2467, n.o 40).
33
Por último, num processo por incumprimento que visava a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa com base no artigo 260.o, n.o 2, TFUE, o Tribunal declarou que a entrada em vigor de uma lei após a data fixada pela Comissão num parecer fundamentado, mas antes da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, obstava à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, porquanto o incumprimento em causa tinha cessado antes da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça (acórdão de 9 de dezembro de 2008, Comissão/França, C‑121/07, EU:C:2008:695, n.os 20 e 26). Não obstante, na medida em que havia que ter em consideração a data de entrada em vigor da lei em causa e que esta era posterior à data fixada no parecer fundamentado, o Tribunal de Justiça condenou o Estado‑Membro no pagamento de uma quantia fixa.
34
Assim, segundo a jurisprudência, quando a cessação de um incumprimento depende da adoção de uma medida nacional, como uma medida revogatória, é a data da entrada em vigor daquela que deve ser tida em consideração para determinar a data da cessação do incumprimento. No caso em apreço, o incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), que consistia na existência de uma legislação incompatível com o direito da União (o Decreto‑Lei n.o 48051), cessou quando entrou em vigor a Lei n.o 67/2007, que revogou esta legislação incompatível, a saber, em 30 de janeiro de 2008. A Comissão tinha assim razão ao considerar, como fez na decisão impugnada, que decorria do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), que devia ser aplicada uma sanção pecuniária compulsória à República Portuguesa a partir da data de prolação do referido acórdão, a saber, 10 de janeiro de 2008, relativa ao período durante o qual o Decreto‑Lei n.o 48051 esteve em vigor, isto é, até 29 de janeiro de 2008, inclusive.
35
Importa agora analisar se os argumentos apresentados pela República Portuguesa são, não obstante, suscetíveis de demonstrar a ilegalidade da decisão impugnada.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo a incompetência da Comissão para adotar a decisão impugnada
36
A República Portuguesa argumenta que a Comissão era incompetente para adotar a decisão impugnada, estando a competência para adotar tais decisões reservada aos órgãos jurisdicionais da União. Assim, porque adotada por uma autoridade incompetente, a decisão impugnada atenta contra o equilíbrio das vias de direito previstas pelos Tratados, bem como contra os direitos de defesa de que os Estados‑Membros dispõem no contexto dos processos por incumprimento, como, segundo a República Portuguesa, o Tribunal de Justiça decidiu no n.o 55 do acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3).
37
A Comissão considera que tinha competência para adotar a decisão impugnada.
38
Importa recordar que a questão da competência da Comissão para adotar as decisões de liquidação das sanções pecuniárias compulsórias aplicadas pelo Tribunal de Justiça foi decidida de forma expressa pelo Tribunal Geral no acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127). No n.o 41 do acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), o Tribunal de Justiça confirmou esta abordagem.
39
Com efeito, no acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), o Tribunal Geral baseou‑se nas seguintes considerações preliminares:
«57
Deve recordar‑se que, nos termos do artigo 226.o CE, se a Comissão considerar que um Estado‑Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, formulará um parecer fundamentado, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.
58
Resulta de jurisprudência constante que a Comissão não tem, com efeito, poderes para decidir de modo definitivo, através dos pareceres formulados ao abrigo do artigo 226.o CE ou de outras tomadas de posição no âmbito desse processo, os direitos e obrigações de um Estado‑Membro, ou para lhe dar garantias quanto à compatibilidade de um determinado comportamento com o Tratado, e que, segundo os artigos 226.° CE a 228.° CE, a determinação dos direitos e obrigações dos Estados‑Membros e o julgamento do seu comportamento só podem resultar de um acórdão do Tribunal de Justiça (acórdãos do Tribunal de Justiça de 27 de maio de 1981, Essevi e Salengo, 142/80 e 143/80, [Recueil], p. 1413, n.o 16, e de 22 de fevereiro de 2001, Gomes Valente, C‑393/98, Colet., p. I‑1327, n.o 18).
59
Por outro lado, nos termos do artigo 228.o, n.o 2, CE, o Tribunal de Justiça, por iniciativa da Comissão, após esta ter formulado um parecer fundamentado que não foi seguido de efeitos por parte do Estado‑Membro em causa, pode condenar no pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária compulsória, caso declare que o Estado‑Membro não deu cumprimento ao seu acórdão.
60
O procedimento previsto no artigo 228.o, n.o 2, CE deve ser considerado um processo judicial especial de execução de acórdãos, ou seja, um processo executivo (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2005, Comissão/França, C‑304/02, Colet., p. I‑6263, n.o 92).
61
Deve, contudo, constatar‑se que o Tratado CE não estabelece as modalidades de execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no fim deste novo processo, em particular quando é decidida a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória.
62
No entanto, na medida em que um acórdão do Tribunal de Justiça, proferido com base no artigo 228.o, n.o 2, CE, condena um Estado‑Membro a pagar à Comissão, na conta ‘Recursos próprios da Comunidade Europeia’, uma sanção pecuniária compulsória e em que, nos termos do artigo 274.o CE, a Comissão executa o orçamento, é a esta que incumbe cobrar os montantes devidos ao orçamento da União em execução do acórdão, em conformidade com as disposições dos regulamentos adotados em execução do artigo 279.o CE.
63
Todavia, o Tratado CE não prevê disposições especiais em matéria de resolução dos litígios que, nesta ocasião, possam surgir entre um Estado‑Membro e a Comissão.
64
Daqui decorre que as vias de recurso previstas pelo Tratado CE são aplicáveis e que a decisão da Comissão que fixa o montante devido pelo Estado‑Membro a título da sanção pecuniária compulsória a que foi condenado é suscetível de ser objeto de recurso de anulação por força do artigo 230.o CE.
65
Por conseguinte, o Tribunal Geral é competente para conhecer deste recurso, em conformidade com as disposições do artigo 225.o, n.o 1, primeiro parágrafo, CE.
66
Contudo, no exercício desta competência, o Tribunal Geral não pode usurpar a competência exclusiva reservada ao Tribunal de Justiça pelos artigos 226.° CE e 228.° CE.
67
Assim, no âmbito de um recurso de anulação com fundamento no artigo 230.o CE, dirigido contra uma decisão da Comissão relativa à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça proferido com fundamento no artigo 228.o, n.o 2, CE, o Tribunal Geral não se pode pronunciar sobre uma questão, relativa ao incumprimento das obrigações que incumbem a um Estado‑Membro por força do Tratado CE, que o Tribunal de Justiça não tenha decidido previamente.»
40
Decorre deste raciocínio que a Comissão é em princípio competente, na sua qualidade de gestor orçamental e de contabilista do orçamento da União, para proceder à recuperação das quantias devidas pelos Estados‑Membros quando lhes é aplicada uma sanção pecuniária compulsória pelo Tribunal de Justiça com base no artigo 260.o, n.o 2, TFUE. Essa competência implica que a Comissão possa apreciar se estão reunidas as condições colocadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão que aplica uma sanção pecuniária compulsória, a fim de determinar a data de cessação do incumprimento em causa. Em contrapartida, esta competência não se estende à possibilidade de a Comissão apreciar a conformidade com o direito da União de uma norma ou de um comportamento de um Estado‑Membro sobre o qual o Tribunal de Justiça não tomou previamente posição.
41
Assim, no caso da primeira decisão de liquidação, segundo o Tribunal Geral, cuja abordagem foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, porquanto o incumprimento declarado nos acórdãos de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), e de10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), consistia na não revogação do Decreto‑Lei n.o 48051, a Comissão não podia ir para além da verificação da realidade dessa revogação. Não podia, portanto, como fez, considerar que a revogação resultante da Lei n.o 67/2007 era insuficiente e concluir que apenas uma nova legislação, adotada em julho de 2008, fazia cessar a incompatibilidade da legislação portuguesa com a Diretiva 89/665. Com efeito, ao fazê‑lo, a Comissão tinha apreciado a conformidade do novo regime de responsabilidade que figurava em anexo à Lei n.o 67/2007 e do regime instituído pela lei de 17 de julho de 2008 com a Diretiva 89/665. Ora, o Tribunal de Justiça não tinha tido a possibilidade de se pronunciar sobre essa questão.
42
No entanto, na decisão impugnada, a Comissão liquidou a sanção pecuniária compulsória sem proceder a uma análise autónoma da conformidade da legislação portuguesa com a Diretiva 89/665. Com efeito, a Comissão limitou‑se a constatar a data de entrada em vigor da norma nacional que revogou o Decreto‑Lei n.o 48051, revogação essa que o Tribunal de Justiça tinha precisado bastar para fazer cessar o incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632). Daqui decorre que se manteve dentro dos limites da competência de princípio que detém em matéria de execução do orçamento da União.
43
Assim, o primeiro fundamento deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma incorreta execução do acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3)
44
A República Portuguesa sustenta que a decisão impugnada se baseia numa «artificial repartição» dos efeitos do acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3). Com efeito, segundo esta, o referido acórdão não contém nenhum indício que permita à Comissão fazer distinções entre vários períodos. O Tribunal Geral, no acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e o Tribunal de Justiça, no acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), declararam um único fundamento de ilegalidade. Nem o dispositivo nem a fundamentação do acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), permitiam fazer tais distinções. Assim, os efeitos do acórdão não podem ser aplicados no tempo de forma diferente ao período compreendido entre 10 e 29 de janeiro de 2008, por um lado, e ao período compreendido entre 30 de janeiro e 17 de julho de 2008, por outro.
45
Além disso, a primeira decisão de liquidação foi anulada na íntegra pelo acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), integralmente confirmado em sede de recurso pelo acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3). Neste último acórdão, o Tribunal de Justiça fixou de forma definitiva os direitos das partes. Ora, segundo a República Portuguesa, a decisão impugnada põe em causa a segurança jurídica e a autoridade das instâncias jurisdicionais da União ao criar de forma artificial uma distinção temporal entre dois períodos e ao pretender reverter uma situação processual e material definitivamente fixada pelos dois acórdãos acima referidos.
46
Por outro lado, a liquidação de uma sanção pecuniária compulsória relativa ao período compreendido entre 10 e 29 de janeiro de 2008 viola o objetivo prosseguido pelo artigo 260.o, n.o 2, TFUE, que é incitar os Estados‑Membros a fazer cessar os incumprimentos previamente declarados e não aplicar‑lhes sanções. Ora, no caso em apreço, a República Portuguesa fez cessar o incumprimento em 31 de dezembro de 2007, ao publicar a Lei n.o 67/2007, pelo que não deve incorrer em qualquer sanção pecuniária compulsória.
47
A Comissão contesta esta argumentação.
48
A argumentação da República Portuguesa procede da teoria segundo a qual, uma vez que o Tribunal de Justiça, ao confirmar, no acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), a anulação da primeira decisão de liquidação decidida pelo Tribunal Geral no acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), se baseou num fundamento único, a saber, a incompetência da Comissão para fixar em 18 de julho de 2008 a cessação do incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), a totalidade da sanção pecuniária compulsória relativa ao período compreendido entre 10 de janeiro e 18 de julho de 2008 encontra‑se desprovida de base legal. Seria, portanto, abusivo distinguir, no período relativamente ao qual a sanção pecuniária obrigatória foi anulada, um período — entre 10 e 29 de janeiro de 2008 — ao qual podia ser novamente imposta uma nova sanção pecuniária compulsória.
49
Esta interpretação do acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), apenas poderia ser acolhida se, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça tivesse decidido que não podia ser aplicada nenhuma sanção pecuniária compulsória à República Portuguesa. Ora, tal não é de forma alguma o caso. Com efeito, no acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), o Tribunal de Justiça confirmou a análise desenvolvida pelo Tribunal Geral no acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), segundo a qual a Comissão não podia basear a sua decisão de cálculo da sanção pecuniária compulsória numa interpretação da conformidade da legislação portuguesa com a Diretiva 89/665, não previamente submetida ao Tribunal de Justiça no âmbito de um processo por incumprimento. Confirmando a análise do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça também considerou que o incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), consistia na não revogação do Decreto‑Lei n.o 48051. Em contrapartida, nem o acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), nem o acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), se opõem a que a Comissão possa considerar que a data efetiva da cessação do incumprimento declarado no acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632), é a da entrada em vigor da referida revogação, isto é, 30 de janeiro de 2008. Assim, pelos motivos acima recordados nos n.os 30 a 34, a Comissão tinha fundamento para calcular a sanção pecuniária compulsória devida relativamente ao período compreendido entre 10 e 29 de janeiro de 2008.
50
Ao fazê‑lo, contrariamente ao que parece defender a República Portuguesa no âmbito do segundo fundamento, a Comissão não «ressuscitou» a sanção pecuniária compulsória privada de base legal com os acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3). Com efeito, a sanção pecuniária compulsória calculada na decisão impugnada assenta num fundamento diferente — a não entrada em vigor da Lei n.o 67/2007 — daquele em que se baseava a sanção pecuniária compulsória aplicada relativamente ao mesmo período na primeira decisão de liquidação — a não adoção de uma legislação compatível com a Diretiva 89/665.
51
Por conseguinte, o segundo fundamento deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação da força de caso julgado
52
A República Portuguesa considera que a decisão impugnada viola a força de caso julgado. Com efeito, deste princípio decorre a proibição de adotar novamente um ato com o mesmo conteúdo de um ato anulado. Ora, a decisão impugnada tem em parte o mesmo conteúdo da primeira decisão de liquidação, ainda que incida sobre um período mais limitado.
53
Segundo a República Portuguesa, os acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), pronunciaram‑se sobre a execução do acórdão de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632). Há, portanto, identidade de objeto entre o que foi decidido nos acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), por um lado, e a questão que deve ser dirimida no caso em apreço, por outro. Com efeito, segundo a República Portuguesa, o objeto dos processos que deram origem aos acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), era determinar se a República Portuguesa devia ou não proceder ao pagamento da sanção pecuniária compulsória aplicada no acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3).
54
Além disso, quando o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça adotaram, respetivamente, os acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), sabiam que a Lei n.o 67/2007 tinha entrado em vigor em 30 de janeiro de 2008, após a prolação do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3). Assim, se a tese da Comissão fosse procedente, deviam ter considerado que havia lugar a anular parcialmente a primeira decisão de liquidação, na medida em que incidia sobre o período que decorreu a partir de 30 de janeiro de 2008, e a confirmar a primeira decisão de liquidação, na parte em que esta se referia ao período compreendido entre 10 e 29 de janeiro de 2008. Ora, no seu acórdão, confirmado pelo Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral anulou a primeira decisão de liquidação na íntegra. Os acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), pronunciaram‑se também necessariamente sobre o mérito da sanção pecuniária compulsória no que diz respeito ao período compreendido entre 10 e 29 de janeiro de 2008 e a decisão impugnada viola a força de caso julgado associada a esses acórdãos.
55
A Comissão contesta esta argumentação.
56
Resulta da análise do segundo fundamento (v. n.os 49 e 50 supra) que os acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), não censuraram por princípio o facto de a Comissão ter aplicado uma sanção pecuniária compulsória na primeira decisão de liquidação. Com efeito, foi apenas porque se baseava num fundamento incorreto que esta decisão foi anulada. Nada se opunha, assim, a que a Comissão adotasse uma nova decisão baseada em fundamentos diversos dos que levaram à anulação da primeira decisão de liquidação. Assim, há que considerar que o objeto e a causa de pedir do presente litígio diferem dos litígios dirimidos pelos acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3).
57
A este respeito, importa acrescentar que a República Portuguesa não pode argumentar com o facto de o Tribunal Geral não ter anulado parcialmente a primeira decisão de liquidação. Com efeito, na medida em que existia um fundamento suscetível de levar à anulação total da referida decisão, em conformidade com os pedidos apresentados a título principal pela República Portuguesa nesse processo, não foi possível ao Tribunal Geral proceder apenas a uma anulação parcial da primeira decisão de liquidação, sem, dessa forma, substituir um fundamento incorreto por um fundamento legal no qual a Comissão tinha baseado a sua primeira decisão. Ora, na falta de um texto que o preveja, o Tribunal Geral não dispõe do poder de reformar as decisões que lhe são submetidas num recurso de anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE.
58
Daqui decorre que o terceiro fundamento deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Quanto ao quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, da «estabilidade das relações jurídicas» e da proteção da confiança legítima
59
A República Portuguesa alega que a decisão impugnada viola os princípios da segurança jurídica, da «estabilidade das relações jurídicas» e da proteção da confiança legítima. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima obstam a que a Comissão prolongue mais o processo. Com efeito, ainda que admita não existir nenhuma regra processual no direito da União a este respeito, tendo em conta o longo período de tempo que decorreu entre as primeiras diligências por parte da Comissão antes da propositura da ação por incumprimento e a anulação, que se tornou definitiva, da primeira decisão de liquidação, a República Portuguesa entende que, no caso vertente, havia fundamento para admitir que as pretensões da Comissão no sentido de lhe reclamar o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória tinham sido definitivamente extintas pelo acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3). Com efeito, o Tribunal Geral, e depois o Tribunal de Justiça, proibiram a Comissão de lhe aplicar uma sanção pecuniária compulsória.
60
Por outro lado, ao reembolsar integralmente a sanção pecuniária compulsória, incluindo juros, que foi cobrada à República Portuguesa pela primeira decisão de liquidação, a Comissão criou uma confiança legítima de que não era devida qualquer sanção pecuniária compulsória relativa ao período compreendido entre 10 e 29 de janeiro de 2008. A República Portuguesa observa a este respeito que, se a Comissão considerava que era devida uma sanção pecuniária compulsória relativa a esse período, devia ter compensado esse crédito com o reembolso subsequente à anulação da primeira decisão de liquidação em vez de proceder a um reembolso integral. Alega também que, ao reembolsar na íntegra a sanção pecuniária compulsória, a Comissão adotou um comportamento legal e conforme com os acórdãos de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), e de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3). Com efeito, se a tese em que se baseia a Comissão na decisão impugnada fosse correta, o Tribunal Geral devia ter anulado parcialmente a primeira decisão de liquidação, unicamente na parte em que esta se referia ao período posterior a 29 de janeiro de 2008.
61
A Comissão contesta esta argumentação.
62
Em primeiro lugar, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, mesmo na ausência de um texto, o direito de exigir a proteção da confiança legítima é extensivo a qualquer sujeito de direito que se encontre numa situação da qual resulta que uma instituição, ao fornecer‑lhe garantias precisas, criou na sua esfera jurídica expectativas fundadas [v. acórdãos de 11 de março de 1987, Van den Bergh en Jurgens e Van Dijk Food Products (Lopik)/CEE, 265/85, EU:C:1987:121, n.o 44 e jurisprudência referida, e de 30 de novembro de 2009, França e France Télécom/Comissão, T‑427/04 e T‑17/05, EU:T:2009:474, n.o 259 e jurisprudência referida].
63
Constituem garantias dessa natureza, independentemente da forma com que sejam comunicadas, informações precisas, incondicionais e concordantes, que emanem de fontes autorizadas e fiáveis. Em contrapartida, ninguém pode alegar violação deste princípio se não houver garantias precisas fornecidas pela Administração (v. acórdão de 14 de fevereiro de 2006, TEA‑CEGOS e o./Comissão, T‑376/05 e T‑383/05, EU:T:2006:47, n.o 88 e jurisprudência referida; acórdão de 30 de novembro de 2009, França e France Télécom/Comissão, T‑427/04 e T‑17/05, EU:T:2009:474, n.o 260).
64
Impõe‑se constatar que a República Portuguesa não alega ter recebido garantias precisas e incondicionais emanadas da Comissão segundo as quais não lhe podia ser aplicada qualquer sanção pecuniária compulsória em execução do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3). Além disso, tais garantias, mesmo admitindo que tenham sido dadas, o que não resulta de forma alguma dos autos submetidos ao Tribunal Geral, teriam sido manifestamente ilegais, na medida em que a liquidação de uma sanção pecuniária compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça não confere à Comissão nenhuma margem de apreciação quanto à oportunidade. Com efeito, quando o Tribunal de Justiça condena um Estado‑Membro no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, a Comissão está obrigada a verificar se o Estado‑Membro condenado respeita as condições definidas pelo acórdão do Tribunal de Justiça e a proceder à liquidação da sanção pecuniária compulsória relativamente ao período durante o qual aquele não se conformou inteiramente ao referido acórdão.
65
Em segundo lugar, o princípio da segurança jurídica exige que qualquer ato administrativo que produza efeitos jurídicos seja claro e preciso, a fim de que os interessados possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade (acórdãos de 1 de outubro de 1998, Langnese‑Iglo/Comissão, C‑279/95 P, EU:C:1998:447, n.o 78, e de 30 de novembro de 2009, França e France Télécom/Comissão, T‑427/04 e T‑17/05, EU:T:2009:474, n.o 300).
66
Impõe‑se constatar que, ainda que invoque a violação deste princípio, a República Portuguesa não indica de forma alguma em que medida este foi violado no caso concreto, uma vez que a clareza e alcance da decisão impugnada não foram postos em causa no recurso. Mesmo admitindo que, ao abrigo da invocação deste princípio, a República Portuguesa procure na realidade alegar ter, na sequência da anulação da primeira decisão de liquidação e do reembolso da sanção pecuniária compulsória pela Comissão, um direito à intangibilidade da sua situação jurídica, nem o princípio da segurança jurídica nem nenhum outro princípio geral do direito da União são em todo o caso suscetíveis de servir de base a tal direito.
67
Por conseguinte, o quarto fundamento deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Quanto ao quinto fundamento, relativo à violação do princípio ne bis in idem
68
A República Portuguesa alega que a Comissão procurou obter, através da adoção de um novo ato de alcance individual, o que não pôde obter com a anulação da primeira decisão de liquidação pelo juiz da União. Assim, a adoção da decisão impugnada é contrária não só ao princípio da segurança jurídica mas também ao princípio ne bis in idem. Na medida em que a decisão impugnada aplica uma sanção pecuniária compulsória, embora a Lei n.o 67/2007 tenha sido adotada antes da prolação do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), apresenta um caráter punitivo que desvirtua o alcance do artigo 260.o, n.o 2, TFUE.
69
A Comissão contesta esta argumentação.
70
Segundo jurisprudência constante, o princípio ne bis in idem, igualmente consagrado pelo artigo 4.o do Protocolo n.o 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, constitui um princípio fundamental do direito da União cujo respeito é assegurado pelo juiz da União (v. acórdão de 29 de junho de 2006, Showa Denko/Comissão, C‑289/04 P, EU:C:2006:431, n.o 50 e jurisprudência referida). Além disso, nos termos do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito pelo qual já tenha sido absolvido ou condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.
71
A República Portuguesa alega, no âmbito do quinto fundamento, que a adoção da decisão impugnada na sequência da anulação da primeira decisão de liquidação constitui uma violação do princípio ne bis in idem.
72
A este respeito, impõe‑se constatar que é inerente ao mecanismo previsto no artigo 260.o, n.o 2, TFUE que a liquidação efetuada pela Comissão seja apenas um ato de execução da condenação do Estado‑Membro em causa no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, que resulta do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Assim, no caso vertente, apenas existe uma única condenação, a saber, a sanção pecuniária compulsória aplicada no acórdão de 10 de janeiro de 2008_Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3), relativamente à qual a primeira decisão de liquidação e a decisão impugnada constituem, no máximo, duas modalidades de execução. Assim, caso tenha liquidado uma primeira vez a sanção pecuniária compulsória numa decisão cuja ilegalidade foi censurada pelo juiz da União, a Comissão tem fundamento para, e está mesmo obrigada a (v. n.o 64 supra), proceder a uma nova liquidação através de uma nova decisão, não violando, no entanto, por esse facto, o princípio ne bis in idem.
73
Daqui decorre que o quinto fundamento deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Quanto ao sexto fundamento, relativo à violação da repartição de competências entre a União e os Estados‑Membros
74
A República Portuguesa considera que a decisão impugnada limita a possibilidade de os Estados‑Membros preverem períodos de vacatio legis. Assim, a Comissão violou a repartição de competências entre a União e os Estados‑Membros.
75
A República Portuguesa alega que, no caso vertente, era necessário — e, por conseguinte, conforme com o princípio da proporcionalidade — um período de vacatio legis de trinta dias para permitir aos particulares e à Administração Pública prepararem‑se, por um lado, para o desaparecimento de um regime de responsabilidade administrativa que estava em vigor há quarenta anos e, por outro, para a sua substituição pelo novo regime de responsabilidade instituído pela Lei n.o 67/2007. A determinação da data de entrada em vigor oportuna de uma nova lei pertence à margem discricionária de apreciação de que os Estados‑Membros gozam. Inversamente, a decisão impugnada provém da vontade da Comissão de restringir os poderes dos Estados‑Membros, em violação das normas que regem a repartição de competências entre a União e os Estados‑Membros.
76
A Comissão contesta esta argumentação.
77
Contrariamente ao alegado pela República Portuguesa, esta permaneceu no caso vertente manifestamente livre para diferir a entrada em vigor da Lei n.o 67/2007 durante um período cuja duração ela própria fixou. Adotou, assim, essa lei, necessária para fazer cessar o incumprimento declarado pelo Tribunal de Justiça, numa data em que, tendo em conta a duração do período que livremente escolheu, a sua entrada em vigor aconteceu posteriormente à prolação do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3). Por esta razão, como resulta do n.o 34 supra, a Comissão considerou corretamente que a República Portuguesa incorria na sanção pecuniária compulsória liquidada na decisão impugnada.
78
O sexto fundamento deve, portanto, ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Resulta, assim, do exposto que a ação deve ser julgada improcedente por manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Quanto às despesas
79
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
decide:
1)
A ação é julgada improcedente por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2016.
O secretário
E. Coulon
O presidente
S. Frimodt Nielsen
(
*1
)	Língua do processo: português.