Processo C‑116/12
Ioannis Christodoulou e o.
contra
Elliniko Dimosio
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Serron)
«Valor aduaneiro — Mercadorias exportadas para um país terceiro — Restituições à exportação — Transformação no país de exportação considerada não substancial — Reexportação das mercadorias para o território da União Europeia — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013
1.        União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Mercadorias importadas com base num contrato de venda, que é na realidade um contrato de complemento de fabrico ou de transformação — Inclusão — Determinação da origem das mercadorias — Irrelevância
(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 24.°, 29.° e 32.°)
2.        União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Valor da restituição à exportação de uma mercadoria — Restituição obtida de forma abusiva que cria artificialmente os requisitos para beneficiar da restituição — Inclusão
(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 29.° e 32.°)
1.        Os artigos 29.° e 32.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas com base num contrato que, embora seja qualificado de contrato de venda, acaba por ser, na realidade, um contrato de complemento de fabrico ou de transformação. No quadro desta determinação, é indiferente saber se as operações de complemento de fabrico ou de transformação satisfazem os requisitos fixados no artigo 24.° desse regulamento para que essas mercadorias sejam consideradas originárias do país no qual estas operações são realizadas.
(cf. n.os 51, 55, 60, disp. 1)
2.        Os artigos 29.° e 32.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que, na determinação do valor aduaneiro, deve ser tomado em consideração o valor da restituição à exportação de que beneficiou uma mercadoria e que foi obtido através de uma prática que consiste na aplicação das disposições do direito da União com o objetivo de retirar abusivamente vantagem das mesmas.
O importador que artificialmente se colocou numa situação que lhe permite beneficiar das restituições à exportação é obrigado ao pagamento dos direitos referentes aos produtos em questão, sem prejuízo, se tal for o caso, da aplicação das penalidades administrativas, cíveis ou penais previstas pela legislação nacional.
(cf. n.os 68, 70, disp. 2)