62019TJ0303_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho
(Processo T‑303/19)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvio de fundos públicos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Alcance da fiscalização
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.°; Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho; Regulamento 2019/352 do Conselho]
(cf. n.os 74, 75)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência
(Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/354; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014 e 2019/352)
(cf. n.os 76‑81)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Formalidade substancial diferente do mérito da decisão
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 84)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público — Requisitos — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação da autoridade competente da União de, em caso de contestação, demonstrar que os motivos invocados contra as pessoas ou as entidades em causa têm fundamento — Obrigação do Conselho de verificar o respeito dos referidos direitos — Violação
(Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/354; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014 e 2019/352)
(cf. n.os 86‑96, 99‑101, 104, 109, 113‑119, 137)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos de uma autoridade de um Estado terceiro — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Prova de verificação — Ónus da prova
(Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/354; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014 e 2019/352)
(cf. n.os 120‑122, 135, 136)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Observância de um prazo razoável — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Processo judicial num país terceiro que serve de fundamento à decisão de adoção de medidas restritivas — Obrigação de verificação do Conselho — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 124‑127, 131)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na parte em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.