62024TJ0273_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de junho de 2025 — Ezubov/Conselho
(Processo T‑273/24)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “pessoa que beneficia de homem de negócios proeminente” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC — Erro de apreciação»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Inexistência — Erro de apreciação
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/847 e (PESC) 2024/2456; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2024/849 e 2024/2455]
(cf. n.os 37‑41, 52‑58, 62, 63, 68‑73)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Empresários proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem — Conceito de benefício — Benefício não negligenciável de qualquer natureza — Benefício concedido antes da anexação da Crimeia — Exclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1094, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/1089]
(cf. n.os 45‑49)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2024/847 do Conselho, de 12 de março de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2024/849 do Conselho, de 12 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2024/2456 do Conselho, de 12 de setembro de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2024/2455 do Conselho, de 12 de setembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Pavel Ezubov foi mantido nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.