Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht – Alemanha) – Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Freistaat Thüringen
(Processo C-239/18) 1
«Reenvio prejudicial – Proteção das variedades vegetais – Regulamento (CE) n.° 2100/94 – Exceção prevista no artigo 14.° – Regulamento (CE) n.° 1768/95 – Artigo 11.°, n.os 1 e 2 – Pedidos de informações – Informações prestadas pelos organismos oficiais – Pedido de informações sobre a utilização efetiva do material de espécies ou variedades concretas – Conteúdo do pedido»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Thüringer Oberlandesgerich
Partes no processo principal
Recorrente: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH
Recorrido: Freistaat Thüringen
Dispositivo
O artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, deve ser interpretado no sentido de que não prevê a faculdade de o titular solicitar a um organismo oficial informações sobre a utilização de material de espécies, sem que esse pedido indique a variedade específica protegida para a qual essas informações são solicitadas.
____________
1 JO C 249, de 16.7.2018.