61998CJ0291_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-291/98 P,
Sarrió SA, com sede em Barcelona (Espanha), representada por A. Mazzoni, advogado no foro de Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti, advogado no foro de Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elving, Hoss & Prussen, 2, place Winston Churchill,
recorrente,
que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão (T-334/94, Colect., p. II-1439), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado no foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, recorrida em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: J. Mischo,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 18 de Maio de 2000,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 1998, a Sarrió SA interpôs, nos termos do artigo 49.º do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio 1998, Sarrió/Comissão (T-334/94, Colect., p. II-1439, a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual este anulou parcialmente a Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1, a seguir «decisão»), e julgou improcedente o recurso quanto ao restante.
Os factos
2 Pela decisão, a Comissão aplicou coimas a 19 produtores fornecedores de cartão na Comunidade, com fundamento em violações do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE).
3 Resulta do acórdão recorrido que essa decisão surgiu na sequência de queixas informais apresentadas, em 1990, pela British Printing Industries Federation, organização profissional representativa da maioria dos impressores de cartão do Reino Unido, e pela Fédération française du cartonnage e ainda de investigações efectuadas, sem aviso prévio, em Abril de 1991 por agentes da Comissão, actuando ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), nas instalações de diversas empresas e associações profissionais do sector do cartão.
4 Os elementos obtidos no âmbito destas investigações e na sequência de pedidos de informações e de documentos levaram a Comissão a concluir que as empresas em causa tinham participado, entre meados de 1986 e Abril de 1991 pelo menos (na maior parte dos casos), numa infracção ao artigo 85.º, n.º 1, do Tratado. Em consequência, decidiu dar início a um procedimento em aplicação desta última disposição e, por carta de 21 de Dezembro de 1992, enviou uma comunicação de acusações a cada uma das empresas em causa a que todas responderam por escrito. Nove das empresas pediram para ser ouvidas.
5 No termo do procedimento, a Comissão adoptou a decisão, que inclui as seguintes disposições:
«Artigo 1.º
As empresas Buchmann GmbH, Cascades SA, Enso-Gutzeit Oy, Europa Carton AG, Finnboard-the Finnish Board Mills Association, Fiskeby Board AB, Gruber & Weber GmbH & Co. KG, Kartonfabriek `de Eendracht' NV (com denominação comercial `BPB de Eendracht NV'), NV Koninklijke KNP BT NV (anteriormente Koninklijke Nederlandse Papierfabrieken NV), Laakmann Karton GmbH & Co. KG, Mo Och Domsjö AB (MoDo), Mayr-Melnhof Gesellschaft mbH, Papeteries de Lancey SA, Rena Kartonfabrik A/S, Sarrió SpA, SCA Holding Ltd [anteriormente Reed Paper & Board (UK) Ltd], Stora Kopparbergs Bergslags AB, Enso Española SA (anteriormente Tampella Española SA) e Moritz J. Weig GmbH & Co. KG infringiram o disposto no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado CE ao participarem,
- no caso da Buchmann e da Rena desde, aproximadamente, Março de 1988 até, pelo menos, final de 1990,
- no caso da Enso Española desde, pelo menos, Março de 1988 até, pelo menos, final de Abril de 1991,
- no caso da Gruber & Weber desde, pelos menos, 1988 até finais de 1990,
- noutros casos, a partir de meados de 1986 até, pelo menos, Abril de 1991,
num acordo e prática concertada com início em meados de 1986, através do qual os fornecedores de cartão na Comunidade:
- se reuniram regularmente numa série de reuniões secretas e institucionalizadas para debater e acordar um plano comum do sector destinado a restringir a concorrência,
- acordaram aumentos de preços regulares para cada qualidade do produto em cada moeda nacional,
- planearam e aplicaram aumentos de preços simultâneos e uniformes em toda a Comunidade,
- chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais,
- adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento do produto na Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços,
- procederam ao intercâmbio de informações comerciais sobre os fornecimentos, preços, suspensões de actividade, cadernos de encomendas e taxas de utilização das máquinas em apoio às medidas supracitadas.
Artigo 2.º
As empresas designadas no artigo 1.º porão termo imediatamente à referida infracção, se o não fizeram já. Renunciarão no futuro, no que se refere às suas actividades no sector do cartão, a quaisquer acordos ou práticas concertadas susceptíveis de terem um objecto ou efeito idêntico ou semelhante, incluindo o intercâmbio de qualquer informação comercial:
a) através da qual os participantes sejam directa ou indirectamente informados da produção, vendas, cadernos de encomendas, taxas de utilização das máquinas, preços de venda, custos ou planos de marketing de outros produtores;
b) através da qual, mesmo que não sejam divulgadas quaisquer informações individuais, possa ser promovida, facilitada ou incentivada uma resposta comum do sector às condições económicas no que se refere aos preços ou ao controlo de produção;
ou
c) através da qual possam controlar a adesão a qualquer acordo expresso ou tácito relativo a preços ou à repartição de mercados na Comunidade, bem como o respectivo cumprimento.
Qualquer sistema de intercâmbio de informações gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o que o substituir, será explorado por forma a excluir não só quaisquer informações a partir das quais se possa identificar o comportamento de cada produtor, mas também quaisquer dados relativos ao estado actual do fluxo de encomendas e cadernos de encomendas, à taxa prevista de utilização das capacidades de produção (em ambos os casos, mesmo global) ou à capacidade de produção de cada máquina.
Qualquer sistema de intercâmbio de informações limitar-se-á à recolha e divulgação global de estatísticas de produção e vendas que não podem ser utilizadas para promover ou facilitar um comportamento comum do sector.
As empresas renunciarão também a qualquer intercâmbio de informações relevante em termos de concorrência, para além do intercâmbio de informações permitido, bem como a quaisquer reuniões ou qualquer outro tipo de contacto destinado a discutir a importância das informações trocadas ou a reacção possível ou plausível do sector ou de produtores individuais a essas informações.
Será concedido um período de três meses a partir da data de comunicação da presente decisão para que possam ser introduzidas as necessárias alterações ao sistema de intercâmbio de informações.
Artigo 3.º
São aplicadas as seguintes coimas às empresas a seguir designadas relativamente à infracção referida no artigo 1.º:
...
xv) Sarrió SpA, coima de 15 500 000 ecus;
...»
6 Resulta ainda dos factos, tal como descritos no acórdão recorrido:
«13 Nos termos da decisão, a infracção foi praticada no âmbito de um organismo denominado `Product Group Paperboard' (grupo de estudos do produto cartão, a seguir `PG Paperboard'), composto por diversos grupos ou comités.
14 Em meados de 1986, foi criado, no âmbito deste organismo, um `Presidents Working Group' (grupo de trabalho dos presidentes, a seguir `PWG'), de que fazem parte representantes de alto nível dos principais produtores de cartão da Comunidade (cerca de oito).
15 O PWG tinha nomeadamente como actividades a discussão e a concertação sobre os mercados, as quotas de mercado, os preços e a utilização das capacidades. Em especial, adoptou decisões gerais relativamente ao calendário e ao nível dos aumentos de preços a pôr em prática pelos fabricantes.
16 O PWG apresentava relatórios à `President Conference' (a seguir `PC' ou `conferência de presidentes'), na qual participava (mais ou menos regularmente) a quase totalidade dos directores executivos das empresas envolvidas. A PC reuniu-se duas vezes por ano durante o período em causa.
17 No fim do ano de 1987, foi criado o `Joint Marketing Committee' (comité conjunto de marketing, a seguir `JMC'). A sua principal atribuição consistia, por um lado, em determinar se os aumentos de preços podiam entrar em vigor e, em caso afirmativo, de que modo e, por outro, em fixar as modalidades de aplicação das iniciativas em matéria de preços decididas pelo PWG relativamente a cada país e aos principais clientes, com vista a estabelecer um sistema de preços equivalente na Europa.
18 Finalmente, o comité económico (a seguir `COE') debatia sobre matérias como as flutuações de preços nos mercados nacionais e os cadernos de encomendas e apresentava as suas conclusões ao JMC ou, até finais de 1987, ao predecessor do JMC, o Marketing Committee. O COE era composto pelos directores comerciais da maior parte das empresas em causa e reunia-se várias vezes por ano.
19 Além disso, resulta da decisão que a Comissão considerou que as actividades do PG Paperboard eram apoiadas por um intercâmbio de informações por intermédio da sociedade de auditores Fides, com sede em Zurique (Suíça). Segundo a decisão, a maior parte dos membros do PG Paperboard fornecia à Fides relatórios periódicos sobre as encomendas, a produção, as vendas e a utilização das capacidades. Estes relatórios eram tratados no quadro do sistema Fides e os dados resultantes eram enviados aos participantes.
20 A recorrente Sarrió SA (a seguir `Sarrió') resultou de uma fusão operada em 1990 entre a divisão do sector do cartão do maior produtor italiano, Saffa, e o produtor espanhol Sarrió (n.º 11 dos considerandos da decisão). Em 1991, a Sarrió adquiriu o produtor espanhol Prat Carton (mesmo número).
21 A Sarrió foi considerada responsável pela participação da Prat Carton no cartel em questão durante todo o período em que se verificou tal participação (n.º 154 dos considerandos da decisão).
22 A Sarrió fabrica principalmente cartão GD, mas produz também cartão GC.»
7 Dezasseis das dezoito empresas consideradas responsáveis pela infracção bem como quatro empresas finlandesas, membros do grupo profissional Finnboard e, por esse facto, consideradas solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima aplicada ao grupo, recorreram da decisão (processos T-295/94, T-301/94, T-304/94, T-308/94 a T-311/94, T-317/94, T-319/94, T-327/94, T-337/94, T-338/94, T-347/94, T-348/94, T-352/94 e T-354/94, bem como processos apensos T-339/94 a T-342/94).
O acórdão recorrido
8 No seu recurso no Tribunal de Primeira Instância, a recorrente pediu a anulação da decisão e, subsidiariamente, do respectivo artigo 2.º, bem como a anulação ou, pelo menos, a redução da coima que lhe foi aplicada.
Quanto ao pedido de anulação da decisão
9 Em apoio do seu pedido de anulação da decisão, a recorrente invocou no Tribunal de Primeira Instância nove fundamentos, que foram todos julgados improcedentes pelo mesmo tribunal, com excepção do último fundamento assente na não participação da Prat Carton na infracção.
10 A esse respeito, o Tribunal de Primeira Instância concluiu:
«250 ... deve concluir-se que a Comissão provou que a Prat Carton participou, no período compreendido entre Junho de 1990 e Fevereiro de 1991, numa colusão sobre os preços e numa colusão sobre os períodos de suspensão. Todavia, a participação da Prat Carton na colusão sobre as quotas de mercado durante o mesmo período não foi suficientemente provada. Finalmente, no que respeita ao período anterior - entre meados de 1986 e Junho de 1990 -, a Comissão não demonstrou a participação da Prat Carton nos elementos constitutivos da infracção.»
11 Tendo em conta os fundamentos invocados no recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, há que limitar a exposição dos fundamentos do acórdão recorrido, relativamente ao pedido de anulação da decisão, apenas aos desenvolvimentos relativos aos fundamentos de inexistência de concertação sobre os preços de transacção e de violação dos requisitos da fundamentação, de não participação num cartel destinado a congelar as quotas de mercado e a controlar a oferta bem como de erro de apreciação pela Comissão no que respeita ao sistema de intercâmbio de informações da Fides.
Quanto ao fundamento assente na inexistência de concertação sobre os preços de transacção e na violação dos requisitos da fundamentação
12 A recorrente impugnou no Tribunal de Primeira Instância que a sua participação numa concertação relativa aos preços anunciados fosse relativa aos preços de transacção. Alegou igualmente que a Comissão não tinha claramente especificado se a concertação sobre os preços, imputada à Sarrió, era uma concertação sobre os preços anunciados, o que reconhecia, ou uma concertação que se estendia igualmente aos preços de transacção, o que constituiu uma violação dos requisitos da fundamentação e uma ofensa dos direitos da defesa.
13 O Tribunal de Primeira Instância respondeu:
«50 Antes de responder ao argumento da recorrente segundo o qual a concertação não teve por objecto os preços de transacção, deve apreciar-se se a Comissão considerou efectivamente, na decisão, que a concertação incidiu sobre tais preços.
51 A este propósito, importa reconhecer, em primeiro lugar, que o artigo 1.º da decisão não indica o preço que foi objecto dos aumentos concertados.
52 Em segundo lugar, não resulta da decisão que a Comissão tenha considerado que os produtores fixaram, ou pretenderam fixar, preços de transacção uniformes. Em especial, os n.os 101 e 102 dos considerandos, relativos aos `efeitos das iniciativas concertadas em matéria de preços sobre os níveis dos preços', comprovam que a Comissão considerou que as iniciativas em matéria de preços tinham por objecto os preços de catálogo e se destinavam a produzir um aumento dos preços de transacção. Afirma-se: `Mesmo que todos os produtores estivessem decididos a aplicar o aumento total, as possibilidades de os clientes optarem por uma qualidade menos onerosa implicavam que o fornecedor tivesse que fazer algumas concessões aos seus clientes tradicionais em matéria de datas ou dar alguns incentivos suplementares sob a forma de descontos relacionados com a tonelagem ou com o volume da encomenda para que aceitassem a totalidade do aumento do preço de base. A aplicação dos aumentos de preços era, assim, inevitavelmente morosa' (n.º 101, sétimo parágrafo, dos considerandos).
53 Assim, resulta da decisão que a Comissão considerou que o objectivo da colusão entre os produtores em matéria de preços era que os aumentos concertados de preços anunciados tivessem como consequência um aumento dos preços de transacção. A este propósito, resulta do n.º 101, primeiro parágrafo, dos considerandos da decisão que `os produtores não só anunciavam os aumentos de preços acordados como também, salvo raras excepções, tomavam medidas firmes no sentido de os impor aos clientes'. A situação do presente processo distingue-se portanto da examinada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, já referido, uma vez que a Comissão não defende na decisão, ao contrário do que acontecia na decisão que deu lugar àquele acórdão, que as empresas se concertaram directamente sobre os preços de transacção.
54 Esta análise da decisão é confirmada pelos documentos apresentados pela Comissão.
...
57 Além disso, a recorrente reconheceu na audiência que os preços anunciados serviram de base inicial para as negociações dos preços de transacção com os clientes, circunstância que confirma que o objectivo final era o aumento dos preços de transacção. A este propósito, basta sublinhar que a fixação de preços de catálogo uniformes acordada entre os produtores seria absolutamente destituída de pertinência se esses preços não se destinassem efectivamente a produzir efeitos sobre os preços de transacção.
58 Quanto ao argumento da recorrente segundo o qual as incertezas relativas ao objecto da concertação constituiriam, em si mesmas, uma violação das exigências de fundamentação, há que recordar que o artigo 1.º da decisão não indica qual o preço que foi objecto da colusão.
59 Em tal situação, o dispositivo da decisão deve ser entendido à luz da sua exposição de motivos, em conformidade com jurisprudência bem assente (v., por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73, 55/73, 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.os 122 a 124).
60 No caso vertente, resulta de quanto precede que a Comissão explicou suficientemente nos considerandos da decisão que a concertação incidia sobre os preços de catálogo e tinha por objectivo o aumento dos preços de transacção.
61 Consequentemente, o fundamento deve ser julgado improcedente.»
Quanto ao fundamento baseado na não participação num acordo destinado a congelar as quotas de mercado e a controlar a oferta
14 A recorrente alegou no Tribunal de Primeira Instância que a Comissão não dispunha de provas sobre a existência de uma concertação destinada a congelar as quotas de mercado nem de uma concertação com o objectivo de controlar a oferta e que, de qualquer forma, a Comissão não provou a participação da recorrente em tais concertações.
15 A recorrente acrescentou que o comportamento efectivo das empresas não era conciliável com as afirmações da Comissão.
16 Quanto à existência de concertações destinadas a congelar as quotas de mercado e a controlar a oferta, o Tribunal de Primeira Instância concluiu:
«106 Com base no que precede, deve concluir-se que a Comissão fez prova suficiente da existência de uma colusão sobre as quotas de mercado entre os participantes nas reuniões do PWG e de uma colusão sobre as suspensões de funcionamento entre as mesmas empresas. Na medida em que não foi contestado que a Sarrió participou nas reuniões do PWG e em que esta empresa é expressamente mencionada nas principais provas que demonstram a infracção (declarações do grupo Stora e anexo 73 à comunicação de acusações), a Comissão considerou acertadamente que a recorrente era responsável pela sua participação nestas duas colusões.»
17 Quanto ao comportamento efectivo da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância considerou:
«115 As segunda e terceira partes do fundamento, segundo as quais o comportamento efectivo das empresas não é conciliável com as afirmações da Comissão relativas à existência das duas colusões controvertidas, tão-pouco podem ser acolhidas.
116 Em primeiro lugar, a existência de colusões entre os membros do PWG sobre os dois aspectos da `política do preço em detrimento da tonelagem' não pode ser confundida com a execução destas. Efectivamente, as provas fornecidas pela Comissão têm tal valor probatório que informações relativas ao comportamento efectivo da recorrente no mercado não podem afectar as conclusões da Comissão relativas à própria existência de colusões em relação aos dois aspectos da política controvertida. Quando muito, as alegações da recorrente poderiam demonstrar que o seu comportamento não seguiu o acordado entre as empresas reunidas no quadro do PWG.
117 Em segundo lugar, as conclusões da Comissão não são desmentidas pelas informações fornecidas pela recorrente. Deve sublinhar-se que a Comissão admite expressamente que a colusão sobre as quotas de mercado não implicava `um mecanismo formal de sanções ou compensações para executar os acordos relativos às quotas de mercado' e que as quotas de mercado de alguns produtores importantes foi aumentando ao longo dos anos (v., nomeadamente, os n.os 59 e 60 dos considerandos da decisão). Além disso, a Comissão concorda que, tendo a indústria funcionado a 100% das suas capacidades até ao início de 1990, não foi necessária praticamente qualquer suspensão até essa data (n.º 70 dos considerandos da decisão).
118 Em terceiro lugar, é jurisprudência assente que o facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial não a isenta de culpa, decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Tréfileurope/Comissão, T-141/89, Colect., p. II-791, n.º 85). Mesmo admitindo que o comportamento da recorrente no mercado não tenha sido conforme ao comportamento acordado, isso em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado.»
Quanto ao fundamento baseado num erro de apreciação cometido pela Comissão no que respeita ao sistema de intercâmbio de informações da Fides
18 A recorrente alegou no Tribunal de Primeira Instância que o sistema de intercâmbio de informações da Fides não era susceptível de promover comportamentos colusórios e que não era, portanto, incompatível com o artigo 85.º do Tratado.
19 O Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível este fundamento pelas seguintes razões:
«155 O Tribunal recorda que, nos termos do artigo 48.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.
156 O fundamento baseado num erro de apreciação da Comissão no que respeita ao sistema de intercâmbio de informações da Fides foi invocado pela primeira vez pela recorrente na réplica e não se baseia em elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo.»
Quanto ao pedido de anulação do artigo 2.º da decisão
20 A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância anulou, no que se refere à recorrente, o artigo 2.º, primeiro a quarto parágrafo, da decisão, com excepção das seguintes passagens:
«As empresas designadas no artigo 1.º porão termo imediatamente à referida infracção, se o não fizeram já. Renunciarão no futuro, no que se refere às suas actividades no sector do cartão, a quaisquer acordos ou práticas concertadas susceptíveis de terem um objecto ou efeito idêntico ou semelhante, incluindo o intercâmbio de qualquer informação comercial:
a) através da qual os participantes sejam directa ou indirectamente informados da produção, vendas, cadernos de encomendas, taxas de utilização das máquinas, preços de venda, custos ou planos de marketing de outros produtores.
Qualquer sistema de intercâmbio de informações gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o que o substituir, será explorado por forma a excluir quaisquer informações a partir das quais se possa identificar o comportamento de cada produtor.»
Quanto ao pedido de anulação da coima ou de redução do respectivo montante
21 Em apoio do seu pedido de anulação da coima ou de redução do respectivo montante, a recorrente invocou no Tribunal de Primeira Instância dez fundamentos, três dos quais assentam respectivamente em falta de fundamentação e em violação dos direitos da defesa no que respeita ao cálculo da coima, em erro de método no cálculo da coima e em cálculo errado da parte da coima correspondente à infracção imputada à Prat Carton bem como em violação do dever de fundamentação a esse respeito.
Quanto ao fundamento assente em falta de fundamentação e em violação dos direitos da defesa no que respeita ao cálculo da coima
22 No Tribunal de Primeira Instância, a recorrente criticou a Comissão por não ter mencionado na decisão os critérios que tinha aplicado, colocando-a assim na impossibilidade de controlar de forma eficaz a legalidade da decisão, o que teria constituído uma violação manifesta dos seus direitos de defesa.
23 O Tribunal de Primeira Instância respondeu:
«341 Segundo jurisprudência constante, o dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado (v., nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95, Colect., p. II-1799, n.º 51).
342 No que respeita a uma decisão que, como no presente caso, aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, há que determinar o alcance da obrigação de fundamentação, tendo em conta, designadamente, que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (despacho SPO e o./Comissão, já referido, n.º 54).
343 Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa (v., neste sentido, acórdão Martinelli/Comissão, já referido, n.º 59).
344 Na decisão, os critérios tomados em conta para determinar o nível geral das coimas e o montante das coimas individuais figuram, respectivamente, nos n.os 168 e 169 dos considerandos. Além disso, no que respeita às coimas individuais, a Comissão explica, no n.º 170 dos considerandos, que as empresas que participaram nas reuniões do PWG foram, em princípio, consideradas `líderes' do cartel, ao passo que as outras empresas foram consideradas `membros normais' deste. Finalmente, nos n.os 171 e 172 dos considerandos, indica que os montantes das coimas aplicadas à Rena e ao grupo Stora devem ser substancialmente reduzidos, a fim de ter em conta a sua cooperação activa com a Comissão, e que oito outras empresas, entre as quais a recorrente, podem igualmente beneficiar de uma redução, numa proporção inferior, pelo facto de, nas respostas que apresentaram à comunicação de acusações, não terem negado as principais alegações de facto em que a Comissão baseava as suas acusações.
345 Nas peças processuais apresentadas ao Tribunal e na resposta que deu a uma pergunta escrita deste, a Comissão explicou que as coimas foram calculadas com base no volume de negócios realizado por cada uma das empresas destinatárias da decisão, no mercado comunitário do cartão, em 1990. Coimas de um nível de base de 9% ou de 7,5% deste volume de negócios individual foram assim aplicadas, respectivamente, às empresas consideradas `líderes' do cartel e às outras empresas. Finalmente, a Comissão tomou em consideração a eventual atitude cooperante de certas empresas ao longo do procedimento administrativo. Duas empresas beneficiaram, por esse facto, de uma redução de dois terços do montante das suas coimas, enquanto outras empresas beneficiaram de uma redução de um terço.
346 De resto, resulta de um quadro fornecido pela Comissão, e que contém indicações quanto à fixação do montante de cada uma das coimas individuais, que, embora não tenham sido determinadas aplicando de forma estritamente matemática apenas os dados numéricos acima mencionados, os referidos dados foram sistematicamente tomados em conta para efeitos do cálculo das coimas.
347 Ora, a decisão não precisa que as coimas foram calculadas com base no volume de negócios realizado por cada uma das empresas, no mercado comunitário do cartão, em 1990. Além disso, as taxas de base de 9% e de 7,5% aplicadas para calcular as coimas a pagar, respectivamente, pelas empresas consideradas `líderes' e pelos `membros normais' não figuram na decisão. Também não constam da decisão as taxas das reduções concedidas à Rena e ao grupo Stora, por um lado, e a oito outras empresas, por outro.
348 No caso vertente, importa considerar, em primeiro lugar, que, interpretados à luz da exposição pormenorizada que é feita, na decisão, das alegações de facto formuladas em relação a cada destinatário da decisão, os n.os 169 a 172 dos considerandos desta contêm uma indicação suficiente e pertinente dos elementos de apreciação tomados em consideração para determinar a gravidade e a duração da infracção cometida por cada uma das empresas em causa (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Petrofina/Comissão, T-2/89, Colect., p. II-1087, n.º 264).
349 Em segundo lugar, quando o montante de cada coima é, como no presente caso, determinado com base na tomada em consideração sistemática de certos dados precisos, a indicação, na decisão, de cada um desses factores permite às empresas apreciar mais correctamente se a Comissão cometeu algum erro ao fixar o montante da coima individual e se o montante de cada coima individual se justifica relativamente aos critérios gerais aplicados. No caso vertente, a indicação, na decisão, dos factores em causa, isto é, o volume de negócios de referência, o ano de referência, as taxas de base consideradas e a taxa de redução do montante das coimas, não incluiu a divulgação implícita do volume de negócios preciso das empresas destinatárias da decisão, divulgação que poderia ter constituído uma violação do artigo 214.º do Tratado. Efectivamente, o montante final de cada coima individual não resulta, como a própria Comissão sublinhou, de uma aplicação estritamente matemática dos referidos factores.
350 Aliás, a Comissão reconheceu, na audiência, que nada a impediu de indicar, na decisão, os factores tomados sistematicamente em conta e que tinham sido divulgados numa conferência de imprensa que teve lugar no dia em que a decisão foi adoptada. A este propósito, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e que explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 1992, Dansk Pelsdyravlerforening/Comissão, T-61/89, Colect., p. II-1931, n.º 131, e, no mesmo sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1991, Hilti/Comissão, T-30/89, Colect., p. II-1439, n.º 136).
351 Não obstante o que acaba de se afirmar, deve sublinhar-se que a fundamentação relativa à fixação do montante das coimas, contida nos n.os 167 a 172 dos considerandos da decisão, é, pelo menos, tão pormenorizada como as constantes das decisões anteriores da Comissão sobre infracções semelhantes. Ora, embora o fundamento baseado num vício de fundamentação seja de ordem pública, no momento da adopção da decisão nenhuma crítica tinha ainda sido feita pelo juiz comunitário quanto à prática seguida pela Comissão em matéria de fundamentação das coimas aplicadas. Só no acórdão de 6 de Abril de 1995, Tréfilunion/Comissão (T-148/89, Colect., p. II-1063, n.º 142), e em dois outros acórdãos proferidos no mesmo dia, Société métallurgique de Normandie/Comissão (T-147/89, Colect., p. II-1057, publicação sumária e Société des treillis et panneaux soudés/Comissão (T-151/89, Colect., p. II-1191, publicação sumária), é que o Tribunal de Primeira Instância sublinhou, pela primeira vez, ser desejável que as empresas pudessem conhecer em pormenor o modo de cálculo da coima que lhes foi aplicada, sem serem obrigadas, para tal, a interpor um recurso jurisdicional contra a decisão da Comissão.
352 Daqui resulta que, quando uma decisão conclui pela existência de uma infracção às regras da concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.
353 Nas circunstâncias excepcionais salientadas no n.º 351 supra, e tendo em conta que a Comissão se mostrou disposta a fornecer, na fase contenciosa do processo, qualquer informação pertinente relativa ao modo de cálculo das coimas, a falta de fundamentação específica, na decisão, quanto ao modo de cálculo das coimas não deve, neste caso, ser considerada uma violação da obrigação de fundamentação, susceptível de justificar a anulação total ou parcial das coimas aplicadas. Finalmente, a recorrente não demonstrou ter sido impedida de fazer utilmente uso dos seus direitos de defesa.
354 Consequentemente, o presente fundamento não pode ser acolhido.»
Quanto ao fundamento assente num erro de método no cálculo da coima
24 A recorrente alegou no Tribunal de Primeira Instância que a Comissão, ao fixar o montante da coima, não tinha tido em conta os efeitos das flutuações monetárias, tanto da peseta espanhola como da lira italiana que sofreram uma forte desvalorização em relação ao ecu e às outras moedas europeias desde 1990. A recorrente acrescentou que factores como as flutuações monetárias, alheios à infracção a sancionar e não imputáveis ao seu autor, não deveriam ter influência no montante da coima. A decisão teria provocado igualmente disparidades de tratamento injustificadas, uma vez que as flutuações monetárias tinham alterado completamente a relação entre as diversas coimas aplicadas. A fim de evitar diferenças de tratamento injustificadas, nada exigia que a Comissão expressasse o montante da coima em ecus; devia tê-lo expresso em moeda nacional.
25 O Tribunal de Primeira Instância respondeu:
«392 O artigo 4.º da decisão dispõe que as coimas aplicadas são pagáveis em ecus.
393 Nada impede a Comissão de expressar o montante da coima em ecus, unidade monetária convertível em moeda nacional. De resto, isso permite às empresas comparar mais facilmente os montantes das coimas aplicadas. Além disso, a conversão possível do ecu em moeda nacional diferencia esta unidade monetária da `unidade de conta' mencionada no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17, que o Tribunal de Justiça reconheceu expressamente que, não sendo um meio de pagamento, implicava necessariamente a determinação do montante da coima em moeda nacional (acórdão Société anonyme générale sucrière e o./Comissão, já referido, n.º 15).
394 Quanto à legalidade do método da Comissão, que consiste em converter em ecus o volume de negócios de referência das empresas à taxa de câmbio média do ano em causa (1990), as críticas formuladas pela recorrente não podem ser acolhidas.
395 Em primeiro lugar, a Comissão deve normalmente utilizar um único e mesmo método de cálculo das coimas aplicadas às empresas sancionadas por terem participado na mesma infracção (v. acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.º 122).
396 Em seguida, a fim de poder comparar os diferentes volumes de negócios comunicados, expressos nas moedas nacionais respectivas das empresas em causa, a Comissão deve converter esses volumes de negócios numa única e mesma unidade monetária. Sendo o valor do ecu determinado em função do valor de cada moeda nacional dos Estados-Membros, a Comissão agiu correctamente ao converter em ecus o volume de negócios de cada uma das empresas.
397 Também procedeu correctamente ao basear-se no volume de negócios do ano de referência (1990) e ao converter esse volume de negócios em ecus, com base nas taxas de câmbio médias do mesmo ano. Por um lado, a tomada em consideração do volume de negócios realizado por cada uma das empresas no decurso do ano de referência, isto é, o último ano completo do período de infracção objecto da decisão, permitiu à Comissão apreciar a dimensão e o poder económico de cada empresa bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas, sendo estes elementos pertinentes para apreciar a gravidade da infracção cometida por cada empresa (v. acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.os 120 e 121). Por outro lado, a tomada em consideração, para efeitos da conversão em ecus dos volumes de negócios em causa, das taxas de câmbio médias do ano de referência considerado, permitiu à Comissão evitar que as eventuais flutuações monetárias ocorridas desde a cessação da infracção afectassem a apreciação da dimensão e o poder económico relativos das empresas, bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas e, portanto, a apreciação da gravidade da infracção. A apreciação da gravidade da infracção deve, efectivamente, ter em conta a realidade económica tal como existia na época em que a infracção foi cometida.
398 Consequentemente, o argumento segundo o qual o volume de negócios do ano de referência deveria ter sido convertido em ecus, com base na taxa de câmbio à data da adopção da decisão, não pode ser acolhido. O método de cálculo da coima que consiste em utilizar a taxa de câmbio média do ano de referência permite evitar os efeitos aleatórios das alterações dos valores reais das moedas nacionais que podem ocorrer, e neste caso ocorreram de facto, entre o ano de referência e o ano de adopção da decisão. Se este método pode significar que determinada empresa deve pagar um montante, expresso em moeda nacional, nominalmente superior ou inferior ao que pagaria na hipótese de ser aplicada a taxa de câmbio da data de adopção da decisão, isso é apenas a consequência lógica das flutuações dos valores reais das diferentes moedas nacionais.
399 Importa acrescentar que diversas empresas destinatárias da decisão possuem fábricas de cartão em mais de um país (v. n.os 7, 8 e 11 dos considerandos da decisão). Além disso, as empresas destinatárias da decisão exercem geralmente as suas actividades em mais do que um Estado-Membro, por intermédio de representantes locais. Operam, assim, em diversas divisas nacionais. A própria recorrente realiza uma parte considerável do seu volume de negócios nos mercados de exportação. Ora, quando uma decisão, como a decisão controvertida, aplica sanções em relação a violações do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado e as empresas destinatárias da decisão exercem geralmente as suas actividades em diversos Estados-Membros, o volume de negócios do ano de referência, convertido em ecus à taxa de câmbio média utilizada nesse ano, é composto pela soma dos volumes de negócios realizados em cada um dos países em que a empresa actua. Por conseguinte, exprime perfeitamente a realidade da situação económica das empresas em causa ao longo do ano de referência.
400 Finalmente, importa verificar se, como afirma a recorrente, o limite previsto pelo artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17, correspondente a `dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício social anterior', foi ultrapassado em razão das flutuações monetárias ocorridas depois do ano de referência.
401 Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, a percentagem expressa nesta disposição refere-se ao volume de negócios global da empresa em causa (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.º 119).
402 Para efeitos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17, o `exercício social anterior' é o que precede a data da decisão, isto é, no presente caso, o último exercício completo de cada uma das empresas em causa em 13 de Julho de 1994.
403 À luz destes elementos, há que concluir, com base nas informações fornecidas pela recorrente em resposta a uma pergunta escrita do Tribunal, que o montante da coima convertido em moeda nacional, à taxa de câmbio praticada no momento da publicação da decisão, não ultrapassa 10% do volume de negócios global realizado pela recorrente em 1993.
404 Atendendo às considerações que precedem, o presente fundamento deve ser julgado improcedente.»
Quanto ao fundamento baseado, por um lado, no cálculo errado da parte da coima que corresponde à infracção imputada à Prat Carton e, por outro, na violação do dever de fundamentação a esse respeito
26 A recorrente alegou no Tribunal de Primeira Instância que a Comissão tinha calculado erradamente a parte da coima correspondente à infracção pretensamente cometida pela Prat Carton, ao considerar a mesma percentagem de volume de negócios que a prevista para a recorrente, ou seja, 9%, reduzida de um terço em razão da cooperação da empresa ao longo da instrução do processo. Ora, a participação limitada da Prat Carton nas reuniões do JMC, entre Junho de 1990 e Março de 1991, e o facto de não ter sido `líder' teriam justificado uma redução do montante da coima.
27 A recorrente denunciou também a absoluta falta de transparência e a falta de fundamentação no que respeita ao cálculo da parte da coima correspondente à infracção imputada à Prat Carton.
28 O Tribunal de Primeira Instância considerou a esse respeito:
«409 Segundo as explicações fornecidas pela Comissão, a coima aplicada à recorrente corresponde a 6% da soma dos volumes de negócios realizados em 1990, respectivamente, pela recorrente e pela Prat Carton (taxa de 9% adoptada em relação às empresas `líderes', reduzida de um terço em razão da atitude da recorrente, considerada cooperante). Mesmo sendo desejável, em tal situação, que a decisão contenha uma fundamentação mais ampla do método de cálculo aplicado, importa, pelos motivos já expostos (v., supra, n.os 351 a 353), rejeitar o argumento da recorrente baseado na violação do artigo 190.º do Tratado.
410 Recorde-se, em seguida (v., supra, n.º 250), que a Comissão provou que a Prat Carton participou, no período compreendido entre Junho de 1990 e Fevereiro de 1991, na colusão sobre os preços e na colusão sobre os períodos de suspensão. Concluiu-se, porém, que a Comissão não provou de forma suficiente a participação da Prat Carton numa colusão sobre as quotas de mercado, durante o mesmo período, nem a sua participação, entre meados de 1986 e Junho de 1990, num dos elementos constitutivos da infracção descritos no artigo 1.º da decisão.
411 Tendo em conta que a Prat Carton só participou em certos elementos constitutivos da infracção e por um período mais reduzido do que o considerado pela Comissão, há que proceder a uma redução do montante da coima aplicada à recorrente.
412 Neste caso, dado que nenhum dos outros fundamentos invocados pela recorrente justifica uma redução da coima, o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, fixa o montante da coima em 14 000 000 ecus.»
O recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
29 No presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão recorrido e que o processo seja remetido para o Tribunal de Primeira Instância no caso de o Tribunal de Justiça entender que o litígio não está em condições de ser julgado, bem como a anulação da decisão e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
30 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos assentes respectivamente
- em errada interpretação da decisão em relação à infracção efectivamente imputada;
- em errada interpretação e aplicação do direito comunitário no que respeita ao efeito automaticamente anticoncorrencial da participação da Sarrió nas reuniões de produtores; subsidiariamente, na não consideração do facto de a Sarrió não ter aplicado o acordo e, ainda subsidiariamente, errada qualificação da infracção cometida;
- na não consideração da falta de fundamentação quanto ao cálculo da coima e contradição entre os fundamentos e a parte decisória;
- na não consideração do erro de método no cálculo da coima;
- na contradição entre os fundamentos e a parte decisória no que respeita à redução da coima decidida.
Quanto ao primeiro fundamento
31 Pelo seu primeiro fundamento, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter interpretado erradamente a decisão ao considerar, no n.º 53 do acórdão recorrido, que esta não põe em causa uma concertação respeitante directamente aos preços de transacção, mas sim a participação num acordo relativo aos preços anunciados, tendo por consequência um aumento dos preços de transacção.
32 Ora, a distinção entre a colusão relativa aos preços anunciados e a relativa aos preços de transacção teria uma particular importância no âmbito da apreciação de uma infracção às regras da concorrência, realçada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão (C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a C-129/85, Colect., p. I-1307).
33 Segundo a recorrente, uma vez que a Comissão aplicou uma coima única por todas as infracções imputadas, essa coima devia ter sido reduzida se se tivesse provado que a recorrente tinha sido punida por factos que não tinha cometido. O Tribunal de Primeira Instância, pelo contrário, ao debruçar-se sobre a distinção entre a concertação directa e a concertação indirecta sobre os preços praticados, não teria entendido necessário verificar se existiam provas relativas aos preços de transacção e, portanto, fiscalizado se a infracção cometida pela recorrente tinha tido efectivamente um âmbito mais limitado do que o referido pela Comissão.
34 A Comissão suscita a questão prévia da inadmissibilidade do fundamento. O facto de pedir a anulação do acórdão recorrido por este considerar provado que a recorrente foi culpabilizada por um acordo sobre os preços anunciados, e não sobre os preços de transacção, como se teria erradamente considerado na decisão, implicaria, na realidade, uma apreciação de natureza puramente factual sobre o comportamento da recorrente, o que está fora da competência do Tribunal de Justiça.
35 Este fundamento de inadmissibilidade não pode ter acolhimento. Ao criticar o Tribunal de Primeira Instância por ter seguido uma interpretação errada da decisão, a recorrente suscita uma questão de direito susceptível de apreciação em sede de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.
36 Quanto ao mérito, a Comissão entende que o Tribunal de Primeira Instância interpretou correctamente a decisão da qual resulta que os acordos sobre os preços se repercutiam nos preços efectivamente aplicados pela recorrente aos seus clientes (v. n.º 101 dos considerandos e artigo 1.º da decisão bem como n.os 56, 57 e 60 do acórdão recorrido), sem que para tanto se tivesse excluído qualquer possibilidade de divergência entre os preços anunciados e os preços praticados em função das necessidades comerciais.
37 A esse respeito, há que observar que, para interpretar a decisão e apreciar a extensão da infracção imputada à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância fez incidir a sua análise simultaneamente sobre a parte decisória da decisão e sobre a exposição dos fundamentos que a acompanham (v. n.os 51 a 53 do acórdão recorrido).
38 No final dessa análise, o Tribunal de Primeira Instância chegou à conclusão de que a infracção em causa consistia numa colusão sobre a fixação dos preços de catálogo, mas que se destinava a conseguir uma subida dos preços facturados (n.º 53 do acórdão recorrido), efeito cuja existência a recorrente admitiu na audiência no Tribunal de Primeira Instância (n.º 57 do acórdão recorrido). Tal como o Tribunal de Primeira Instância acertadamente salientou no n.º 57 do acórdão recorrido:
«a fixação de preços de catálogo uniformes acordada entre os produtores seria absolutamente destituída de pertinência se esses preços não se destinassem efectivamente a produzir efeitos sobre os preços de transacção».
39 A argumentação da recorrente não é susceptível de pôr em causa a conclusão do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual eram os preços de catálogo que eram fixados em comum, embora o objectivo prosseguido pelo acordo fosse de conduzir a uma uniformização dos preços de transacção. Com efeito, a recorrente não demonstrou e, aliás, nem tentou demonstrar a existência de uma qualquer contradição nos fundamentos ou de uma inexactidão material, tendo em conta os documentos do processo que foram submetidos ao Tribunal de Primeira Instância, que fosse susceptível de viciar a própria fundamentação do acórdão recorrido.
40 Em consequência, há que julgar improcedente o primeiro fundamento.
Quanto ao segundo fundamento
41 Pelo seu segundo fundamento, a recorrente, a título principal, critica o Tribunal de Primeira Instância por ter rejeitado a sua argumentação, segundo a qual a sua participação nas reuniões dos diversos organismos do PG Paperboard, associação profissional que prosseguia objectivos essencialmente lícitos, não podia ser suficiente para demonstrar a sua participação num acordo sobre a manutenção das quotas de mercado e sobre as suspensões da produção programadas destinadas a controlar a oferta.
42 Segundo a recorrente, a participação de uma empresa numa reunião com um objecto anticoncorrencial não constitui, só por si, um comportamento punível e cabia à Comissão fazer a prova de que a empresa pôs em prática as decisões adoptadas no decurso de uma tal reunião. Exigir da empresa que seja ela a provar que se distanciou efectivamente das referidas decisões, isto é, que não as aprovou nem as aplicou, seria impor-lhe o ónus de uma prova impossível de produzir.
43 Acrescenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao afirmar, no n.º 118 do acórdão recorrido, que
«o facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial não a isenta de culpa, decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo... Mesmo admitindo que o comportamento da recorrente no mercado não tenha sido conforme ao comportamento acordado, isso em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado».
44 A título subsidiário, a recorrente alega que, embora seja verdade que, segundo jurisprudência constante, a adesão a um acordo com um objectivo anticoncorrencial seja suficiente para gerar a responsabilidade de uma empresa por violação do artigo 85.º do Tratado, não se pode, porém, defender que a empresa que apenas aderiu ao acordo deve ser tratada da mesma forma que aquela que também aplicou o referido acordo. Ora, o Tribunal de Primeira Instância não teria tido em conta, nos n.os 115 a 118 do acórdão recorrido, a falta de qualquer prova quanto à aplicação, pela recorrente, das decisões tomadas em matéria de estabilização das quotas de mercado e de controlo da oferta, quanto mais não fosse para distinguir a sua responsabilidade na infracção da das outras empresas que lhe teriam dado seguimento.
45 Por último, ainda a título subsidiário, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter considerado que a infracção que lhe era imputada era a participação numa concertação, quando a única imputação que lhe podia ser feita era a de ter participado num intercâmbio de informações, o que constituiria uma infracção muito menos grave.
46 A recorrente, a esse respeito, contesta a argumentação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual o seu fundamento baseado num erro de apreciação cometido pela Comissão no que respeita ao sistema de intercâmbio de informações da Fides era inadmissível porque tinha sido invocado pela primeira vez na fase da réplica (v. n.os 155 e 156 do acórdão recorrido). A recorrente refere-se, neste sentido, ao n.º 46 da petição em primeira instância.
47 A este respeito, cabe observar que o Tribunal de Primeira Instância, depois de ter analisado os documentos do processo da Comissão e, em particular, as declarações da Stora Kopparbergs Bergslags AB (a seguir «Stora»), entendeu que a Comissão concluiu correctamente pela existência de uma colusão tanto entre os participantes nas reuniões do PWG como quanto às quotas de mercado (n.os 76 a 87 do acórdão recorrido) quer quanto aos períodos de suspensão da produção. O Tribunal de Primeira Instância rejeitou as críticas formuladas pela recorrente, nomeadamente, às declarações da Stora (n.os 107 a 113 do acórdão recorrido).
48 Há que observar que a recorrente não pôs em causa as conclusões do Tribunal de Primeira Instância quanto à própria existência da dupla colusão acima referida. As suas críticas dizem respeito, na realidade, à aplicação ou alegada inexistência de aplicação, da sua parte, das decisões anticoncorrenciais.
49 A esse respeito, depois de ter concluído que a Comissão tinha considerado infracção a colusão sobre a estabilização das quotas de mercado e sobre o controlo da oferta e não a sua aplicação propriamente dita e que a recorrente tinha participado nessa colusão, o que é uma apreciação de facto, o Tribunal de Primeira Instância pôde validamente entender que as alegações da recorrente quanto ao seu comportamento efectivo no mercado não eram susceptíveis de afectar a sua responsabilidade relativamente a uma violação do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado (n.º 118, última frase, do acórdão recorrido).
50 Há que referir, tal como fez o Tribunal de Primeira Instância, que a participação de uma empresa em reuniões com objecto anticoncorrencial tem objectivamente por efeito criar ou reforçar uma concertação e que o facto de uma empresa não dar seguimento aos resultados dessas reuniões não é susceptível de afastar a sua responsabilidade pela sua participação na concertação, a menos que se tenha distanciado publicamente do seu conteúdo. Ora, resulta do acórdão recorrido que tais provas de distanciamento público não foram apresentadas no Tribunal de Primeira Instância.
51 Por conseguinte, há que considerar, tendo em conta a infracção pela qual a recorrente foi punida, que as alegações desta no Tribunal de Primeira Instância sobre o seu comportamento efectivo no mercado eram inoperantes e que não existe, portanto, qualquer motivo de crítica ao Tribunal de Primeira Instância por não ter tido em conta essas alegações na apreciação da sua responsabilidade. De qualquer forma, tal como o Tribunal de Primeira Instância definitivamente considerou, por um lado, nunca se afirmou que a colusão quanto às quotas de mercado tivesse conduzido a um congelamento total das mesmas, por outro, antes de 1990, a limitação da oferta por suspensões concertadas da produção não tinha sido necessária, devido ao dinamismo da procura, pelo que o facto de, em 1990 e 1991, a Sarrió não ter suspendido temporariamente a sua produção em nada prova que fosse alheia à colusão censurada (n.º 117 do acórdão recorrido).
52 Por último, no que respeita à alegação de que o Tribunal de Primeira Instância teria erradamente julgado inadmissível o fundamento de erro de apreciação cometido pela Comissão, relativo ao sistema de intercâmbio de informações da Fides, há que observar, tal como referiu a Comissão, que o n.º 46 da petição, a que se refere a recorrente, não é respeitante a qualquer apreciação da Comissão relativa a esse ponto, exprimindo sim a posição da recorrente segundo a qual o intercâmbio de informações e a concertação sobre os preços anunciados deviam ter sido punidos com menos rigor do que a concertação sobre os preços praticados.
53 Resulta do que antecede que o segundo fundamento deve ser julgado improcedente.
Quanto ao terceiro fundamento
54 Pelo seu terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não anular a decisão por insuficiência de fundamentação, apesar de ter verificado, no n.º 347 do acórdão recorrido, que a Comissão não tinha revelado na decisão os factores que tinha sistematicamente tido em conta para fixar o montante das coimas.
55 A recorrente acrescenta que esses dados, segundo jurisprudência constante lembrada pelo Tribunal de Primeira Instância no n.º 350 do acórdão recorrido, devem figurar no próprio corpo da decisão sem que as explicações posteriores fornecidas pela Comissão à imprensa ou quando do processo no Tribunal de Primeira Instância possam, salvo em circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração. Ora, o mesmo Tribunal de Primeira Instância referiu precisamente, no mesmo n.º 350, que a Comissão tinha reconhecido na audiência que nada a tinha impedido de indicar na decisão os elementos em causa. O Tribunal de Primeira Instância não podia, nestas condições, ter em conta o facto de que «a Comissão se [tinha mostrado] disposta a fornecer, na fase contenciosa do processo, qualquer informação pertinente relativa ao modo de cálculo das coimas» (n.º 353 do acórdão recorrido).
56 A recorrente critica também o Tribunal de Primeira Instância por ter tido em consideração o facto de a Comissão, ao tomar a decisão, não conhecer ainda a interpretação que aquele deu, em matéria de fixação das coimas, das exigências do artigo 190.º do Tratado CE (actual artigo 253.º CE) nos seus acórdãos Tréfilunion/Comissão, Société métallurgique de Normandie/Comissão e Société des treillis et panneaux soudés/Comissão, já referidos (a seguir «acórdãos rede electrossoldada para betão»), lembrados no n.º 351 do acórdão recorrido, bem como o facto de a fundamentação da decisão ser comparável à de decisões anteriores da Comissão (n.º 351 do acórdão recorrido).
57 Segundo a recorrente, esta tese é juridicamente errada. O facto de o alcance do dever de fundamentação não ter sido ainda clarificado pelo Tribunal de Primeira Instância não significa que esse dever não existisse a cargo da Comissão. O Tribunal de Primeira Instância não podia, além disso, aplicar regras válidas para o futuro sem as aplicar imediatamente ao caso que lhe estava submetido e assim manter os efeitos de uma decisão da Comissão por cuja insuficiência de fundamentação ele próprio tinha concluído.
58 Para a Comissão, o terceiro fundamento é inadmissível. Remete para o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord/Comissão (C-219/95 P, Colect., p. I-4441, n.º 31), do qual decorre que o Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância não pode substituir, por motivos de equidade, pela sua própria apreciação a apreciação do Tribunal de Primeira Instância que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário.
59 A Comissão acrescenta que dispõe de poder de apreciação na fixação das coimas (v. acórdão Ferriere Nord/Comissão, já referido, n.os 32 e 33), cuja existência permite evitar que as empresas possam conhecer a priori o montante exacto da coima que lhes pode ser aplicada em caso de comportamento ilícito, o que poderia levá-las a agir de forma lícita ou ilícita com base em simples considerações financeiras (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Martinelli/Comissão, T-150/89, Colect., p. II-1165, n.º 59).
60 Os n.os 349 a 353 do acórdão recorrido seriam, para a Comissão, redundantes, na medida em que lembram as consequências dos acórdãos rede electrossoldada para betão. A Comissão entende, aliás, que a leitura que a recorrente faz destes acórdãos é errada. Nestes acórdãos, o Tribunal de Primeira Instância teria, tal como no acórdão recorrido, manifestado ser desejável uma maior transparência no método seguido para o cálculo. Ao decidir deste modo, o Tribunal de Primeira Instância não tinha erigido a falta de transparência em falta de fundamentação da decisão. Quando muito, a posição do Tribunal de Primeira Instância decorreria do princípio da boa administração, sem que a inobservância desse princípio possa constituir só por si um fundamento de anulação da decisão.
61 Em primeiro lugar, importa expor os diferentes passos do raciocínio do Tribunal de Primeira Instância em resposta ao fundamento assente na violação do dever de fundamentação quanto ao cálculo das coimas.
62 O Tribunal de Primeira Instância lembrou, desde logo, no n.º 341 do acórdão recorrido, a jurisprudência constante segundo a qual o dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado (v., nomeadamente, além da jurisprudência referida pelo Tribunal de Primeira Instância, o acórdão de 15 de Abril de 1997, Irish Farmers Association e o., C-22/94, Colect., p. I-1809, n.º 39).
63 Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância especificou, no n.º 342 do acórdão recorrido, que, no que respeita a uma decisão que, como no presente caso, aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance da obrigação de fundamentação deve ser determinado, designadamente, à luz do facto que a gravidade das infracções depende de um grande número de elementos, tais como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1996, SPO e o./Comissão, C-137/95 P, n.º 54).
64 A esse respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.º 348 do acórdão recorrido,
«que, interpretados à luz da exposição pormenorizada que é feita, na decisão, das alegações de facto formuladas em relação a cada destinatário da decisão, os n.os 169 a 172 dos considerandos desta contêm uma indicação suficiente e pertinente dos elementos de apreciação tomados em consideração para determinar a gravidade e a duração da infracção cometida por cada uma das empresas em causa (v., no mesmo sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Petrofina/Comissão, T-2/89, Colect., p. II-1087, n.º 264)».
65 Contudo, nos n.os 349 a 353 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância reduziu, não sem ambiguidade, o alcance da afirmação contida no n.º 348.
66 Com efeito, resulta dos n.os 349 e 350 do acórdão recorrido que a decisão não contém a indicação de dados específicos tomados em conta sistematicamente pela Comissão na fixação do montante das coimas, que, no entanto, estava em condições de divulgar e que teriam permitido às empresas apreciar melhor se a Comissão tinha cometido erros na fixação do montante da coima individual e se esse montante era justificado relativamente aos critérios gerais aplicados. O Tribunal de Primeira Instância acrescentou, no n.º 351 do acórdão recorrido, que, segundo os acórdãos rede electrossoldada para betão, é desejável que as empresas possam conhecer em pormenor o modo de cálculo da coima que lhes foi aplicada, sem serem obrigadas, para tal, a interpor um recurso contencioso da decisão da Comissão.
67 Concluiu por último, no n.º 353 do acórdão recorrido, por uma «falta de fundamentação específica na decisão quanto ao modo de cálculo das coimas», que se justificava pelas circunstâncias particulares do caso, concretamente, a divulgação dos elementos de cálculo no processo contencioso e o carácter inovador da interpretação do artigo 190.º do Tratado contida nos acórdãos rede electrossoldada para betão.
68 Antes de analisar, relativamente aos argumentos invocados pela recorrente, o bem fundado das apreciações do Tribunal de Primeira Instância relativas às consequências sobre o respeito do dever de fundamentação que poderiam decorrer da divulgação dos elementos de cálculo na fase contenciosa e do carácter inovador dos acórdãos rede electrossoldada para betão, há que verificar se o respeito do dever de fundamentação, previsto no artigo 190.º do Tratado, impunha à Comissão que fizesse constar da decisão, para além dos elementos de apreciação que lhe permitiram determinar a gravidade e a duração da infracção, uma descrição mais detalhada do modo de cálculo das coimas.
69 A esse respeito, cabe destacar que, no que toca a recursos de decisões da Comissão que aplicam coimas a empresas por violação das regras da concorrência, o Tribunal de Primeira Instância tem uma dupla competência.
70 Por um lado, cabe-lhe fiscalizar a respectiva legalidade, nos termos do artigo 173.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.º CE). Neste quadro, deve, nomeadamente, fiscalizar o respeito do dever de fundamentação, previsto no artigo 190.º do Tratado, cuja violação torna a decisão anulável.
71 Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância tem competência para apreciar, no âmbito do poder de plena jurisdição que lhe é reconhecido pelos artigos 172.º do Tratado CE (actual artigo 229.º CE) e 17., do Regulamento n.º 17, o carácter apropriado do montante das coimas. Esta última apreciação pode justificar a apresentação e a tomada em consideração de elementos complementares de informação cuja menção na decisão não é como tal exigida nos termos do dever de fundamentação previsto no artigo 190.º do Tratado.
72 No que respeita à fiscalização do dever de fundamentação, há que lembrar que o artigo 15.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 17 dispõe que, «Para determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.»
73 Nestas condições, tendo em conta a jurisprudência referida nos n.os 341 e 342 do acórdão recorrido, os requisitos da formalidade essencial que constitui o dever de fundamentação estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção bem como a respectiva duração. Na falta de tais elementos, a decisão está viciada por falta de fundamentação.
74 Ora, o Tribunal de Primeira Instância considerou correctamente no n.º 348 do acórdão recorrido, que a Comissão tinha satisfeito esses requisitos. Com efeito, há que verificar, tal como fez o Tribunal de Primeira Instância, que os n.os 167 a 172 dos considerandos da decisão enunciam os critérios utilizados pela Comissão para calcular as coimas. Assim, o n.º 167 refere-se, nomeadamente, à duração da infracção; contém igualmente, tal como o n.º 168, as considerações em que a Comissão se baseou para avaliar a gravidade da infracção e o montante geral das coimas; o n.º 169 inclui os elementos levados em conta pela Comissão para determinar a coima a aplicar a cada empresa; o n.º 170 designa as empresas que devem ser consideradas «líderes» do cartel, detentoras de uma responsabilidade particular face às outras empresas; por último, os n.os 171 e 172 extraem consequências quanto ao montante das coimas da cooperação de diversos fabricantes com a Comissão nas investigações com vista ao apuramento dos factos ou na resposta à comunicação de acusações.
75 O facto de terem sido comunicadas posteriormente, numa conferência de imprensa ou durante a fase contenciosa, informações mais precisas, tais como os volumes de negócios realizados pelas empresas ou as taxas de redução fixadas pela Comissão, não é susceptível de pôr em causa a conclusão contida no n.º 348 do acórdão recorrido. Com efeito, os esclarecimentos prestados pelo autor de uma decisão impugnada, que completam uma fundamentação já em si mesma suficiente, não se integram, em rigor, no respeito do dever de fundamentação, mesmo que possam ser úteis à fiscalização interna dos fundamentos da decisão, exercida pelo juiz comunitário, na medida em que permitem à instituição explicar as razões que estão na base da sua decisão.
76 Certamente a Comissão não pode, pelo recurso exclusivo e mecânico a fórmulas aritméticas, privar-se do seu poder de apreciação. Contudo, é-lhe permitido fazer acompanhar a sua decisão de uma fundamentação que vá para além dos requisitos lembrados no n.º 73 do presente acórdão, entre outros, indicando os elementos numéricos que orientaram, nomeadamente quanto ao efeito dissuasivo pretendido, o exercício do seu poder de apreciação na fixação das coimas aplicadas a várias empresas que participaram, com intensidade variável, na infracção.
77 Com efeito, pode ser desejável que a Comissão faça uso dessa faculdade para permitir às empresas conhecerem em pormenor o modo de cálculo da coima que lhes é aplicada. De uma forma mais geral, isso pode servir a transparência da acção administrativa e facilitar o exercício pelo Tribunal de Primeira Instância da sua competência de jurisdição plena, que lhe deve permitir apreciar, para além da legalidade da decisão impugnada, o carácter apropriado da coima aplicada. No entanto, esta faculdade, tal como referiu a Comissão, não é susceptível de modificar a extensão das exigências que decorrem do dever de fundamentação.
78 Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância não podia, sem violar o alcance do artigo 190.º do Tratado, considerar, no n.º 352 do acórdão recorrido, que «a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão». De igual modo, não podia, sem se contradizer na fundamentação, depois de ter concluído, no n.º 348 do acórdão recorrido, que a decisão continha «uma indicação suficiente e pertinente dos elementos de apreciação tomados em consideração para determinar a gravidade e a duração da infracção cometida por cada uma das empresas em causa», declarar, no n.º 353 do acórdão recorrido, a «falta de fundamentação específica na decisão quanto ao modo de cálculo das coimas».
79 Contudo, o erro de direito desse modo cometido pelo Tribunal de Primeira Instância não é susceptível de implicar a anulação do acórdão recorrido uma vez que, tendo em conta o que precede, o Tribunal de Primeira Instância julgou validamente improcedente, não obstante os n.os 349 a 353 do acórdão recorrido, o fundamento assente na violação do dever de fundamentação quanto ao cálculo das coimas.
80 Uma vez que não cabia à Comissão, por força do dever de fundamentação, indicar na decisão os elementos numéricos relativos ao modo de cálculo das coimas, não há que analisar os diferentes vícios alegados pela recorrente e que assentam nessa premissa errada.
81 Em consequência, há que julgar improcedente o terceiro fundamento.
Quanto ao quarto fundamento
82 O quarto fundamento invocado pela recorrente assenta em falta de fundamentação. Por um lado, o Tribunal de Primeira Instância teria procedido a uma apreciação puramente abstracta da crítica relativa à utilização do ecu para a fixação do montante das coimas e à desigualdade de tratamento de que teriam sido vítimas as empresas cuja moeda nacional se desvalorizou entre 1990, ano de referência tomado pela Comissão para fixar o montante das coimas, e 1994, ano de adopção da decisão. Por outro lado, não teria respondido à crítica feita ao método seguido pela Comissão para calcular o montante da coima, devido à tomada em consideração do volume de negócios do último ano completo da infracção, convertido em ecus por aplicação da taxa de câmbio média durante esse ano, em vez do volume de negócios realizado no decurso do exercício social que precedeu a adopção da decisão, referido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17, no que respeita ao limite de 10% do volume de negócios realizado pela empresa punida.
83 A recorrente acrescenta que a opção pelo volume de negócios do último ano da infracção não seria susceptível de garantir, em todas as circunstâncias, o carácter proporcionado da coima face à gravidade da infracção e ao poder económico das empresas punidas, em particular devido a flutuações das taxas de câmbio.
84 A esse respeito, há que observar que os n.os 392 a 404 do acórdão recorrido respeitam precisamente à utilização do ecu para a fixação do montante das coimas e à questão da eventual discriminação entre empresas implicadas no mesmo cartel. O fundamento assente na falta de fundamentação não pode, por conseguinte, ter acolhimento.
85 Quanto à legalidade da tomada em consideração de dois anos de referência, um para a determinação do montante máximo da coima, o outro para a apreciação da dimensão e do poder económico da empresa no momento da infracção, há que precisar, por um lado, que o tecto previsto no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17, para as coimas de montante superior a um milhão de unidades de conta e correspondente a «dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício social anterior», se refere, tal como salientou o Tribunal de Primeira Instância no n.º 402 do acórdão recorrido, ao exercício social que precede a data da decisão. Aliás, é coerente a referência a esse exercício quando se trata de determinar o montante máximo da coima susceptível de ser aplicada a uma empresa que cometeu uma infracção às regras da concorrência.
86 Por ouro lado, quando se trata de apreciar a dimensão e o poderio económico de uma empresa no momento da infracção, deve-se necessariamente tomar como referência o volume de negócios realizado nessa época e portanto utilizar as taxas de câmbio da mesma e não as aplicáveis no momento da adopção da decisão que aplica a coima. Se assim não fosse, a dimensão respectiva das empresas que participaram na infracção seria falseada pela tomada em consideração de factos extrínsecos e aleatórios, como a evolução das moedas nacionais durante o período posterior (v. acórdão de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C-49/92 P, Colect., p. I-4125, n.º 165).
87 No caso presente, a recorrente não demonstrou em que teria o Tribunal de Primeira Instância, ao não pôr em causa o método de cálculo da Comissão baseado no volume de negócios do último ano completo abrangido pela infracção, violado o Regulamento n.º 17 ou os princípios gerais de direito.
88 Desde logo, o Regulamento n.º 17 não proíbe que se utilize o ecu para a fixação do montante das coimas. Depois, tal como verificou o Tribunal de Primeira Instância nos n.os 395 a 399 do acórdão recorrido, a Comissão utilizou um único e mesmo método de cálculo das coimas aplicadas às empresas sancionadas por terem participado na mesma infracção e esse método permitiu-lhe apreciar a dimensão e o poder económico de cada empresa bem como a extensão da infracção cometida em função da realidade económica tal como existia na época em que a mesma foi cometida.
89 Por último, no que respeita, em particular, às flutuações monetárias, trata-se de uma álea que tanto pode gerar vantagens como desvantagens, que as empresas são habitualmente chamadas a enfrentar no âmbito das suas actividades comerciais e cuja existência, enquanto tal, não é susceptível de tornar inapropriado o montante de uma coima legalmente fixada em função da gravidade da infracção e do volume de negócios realizado durante o último ano do período em que foi cometida. De qualquer forma, o montante máximo da coima determinado nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17, em função do volume de negócios realizado durante o exercício social anterior à adopção da decisão constitui um limite às eventuais consequências prejudiciais das flutuações monetárias.
90 Cabe, por conseguinte, julgar improcedente o quarto fundamento.
Quanto ao quinto fundamento
91 Pelo seu quinto fundamento, a recorrente entende que a redução da coima a que procedeu o Tribunal de Primeira Instância é insuficiente tendo em conta as conclusões relativas à participação da sua filial Prat Carton no cartel.
92 Segundo a recorrente, para fixar o montante da coima em 14 milhões de ecus, tendo em conta as rectificações a que procedeu quanto à duração da infracção cometida pela Prat Carton e quanto à extensão da sua participação na colusão, que apenas teria sido marginal, o Tribunal de Primeira Instância adoptou necessariamente um outro método de cálculo diferente do da Comissão, o que teria implicado uma discriminação entre as empresas envolvidas no cartel.
93 Com efeito, se o Tribunal de Primeira Instância tivesse aplicado o método de cálculo da Comissão, tendo em conta as rectificações feitas quanto ao envolvimento da Prat Carton na infracção, o montante da coima teria sido inferior em 250 000 ecus.
94 A Comissão não contesta o montante da redução suplementar que teria resultado da aplicação do seu método de cálculo, mas alega que a fixação da coima se integra na competência de plena jurisdição do Tribunal de Primeira Instância.
95 A esse respeito, resulta do n.º 250 do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira Instância entendeu que a participação da Prat Carton na infracção não estava provada relativamente à colusão sobre os preços e sobre os períodos de suspensão, mas não quanto ao congelamento das quotas de mercado e que a mesma abrangia unicamente o período de Junho de 1990 a Fevereiro de 1991. O Tribunal de Primeira Instância considerou também:
«411 Tendo em conta que a Prat Carton só participou em certos elementos constitutivos da infracção e por um período mais reduzido do que o considerado pela Comissão, há que proceder a uma redução do montante da coima aplicada à recorrente.
412 Neste caso, dado que nenhum dos outros fundamentos invocados pela recorrente justifica uma redução da coima, o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, fixa o montante da coima em 14 000 000 ecus.»
96 Importa lembrar que não cabe ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, pela sua própria apreciação a apreciação do Tribunal de Primeira Instância que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação por estas do direito comunitário (acórdão Ferriere Nord/Comissão, já referido, n.º 31).
97 Contudo, o exercício de uma competência de plena jurisdição não pode implicar, no momento da fixação do montante das coimas que lhes são aplicadas, uma discriminação entre as empresas que participaram num acordo ou numa prática concertada contrária ao artigo 85.º, n.º 1, do Tratado.
98 Ora, no caso presente, está assente que as coimas foram fixadas pela Comissão, tendo em conta o conjunto das empresas envolvidas na infracção, segundo um método de cálculo que não foi posto em causa pelo Tribunal de Primeira Instância. Se este pretendia afastar-se especificamente, quanto à recorrente, desse método ou de determinadas apreciações numéricas da Comissão, teria sido necessário explicá-lo no acórdão recorrido.
99 Consequentemente, há que considerar demonstradas a violação pelo Tribunal de Primeira Instância do princípio da igualdade de tratamento no n.º 412 do acórdão recorrido e julgar procedente o quinto fundamento.
100 Resulta do exposto que deve ser dado provimento ao presente recurso no que respeita ao n.º 412 e ao n.º 2 da parte decisória do acórdão recorrido.
101 Nos termos do artigo 54.º, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, quando o recurso for procedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira Instância. Pode julgar definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para julgamento. Dado que o processo está em condições de ser julgado, deve decidir-se definitivamente quanto ao montante da coima a aplicar à recorrente.
Quanto ao pedido de anulação
102 Tendo em conta os n.os 282 a 411 do acórdão recorrido e, em particular, que a recorrente só pode ser responsabilizada por uma infracção ao artigo 85.º, n.º 1, do Tratado por uma colusão sobre os preços e sobre os períodos de suspensão, por um lado, e pelo período entre Junho de 1990 e Fevereiro de 1991, por outro, há que fixar o montante da coima aplicada à recorrente na soma de 13 750 000 euros.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
103 Nos termos do artigo 122.º, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do mesmo regulamento, aplicável aos recursos de decisões de primeira instância por força do artigo 118.º, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver pedido.
104 Tendo sido vencida na maior parte dos seus fundamentos no âmbito do recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, há que condenar a recorrente nas suas próprias despesas bem como em dois terços das despesas da Comissão relativas à presente instância.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
1) O n.º 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão (T-334/94), é anulado.
2) O montante da coima aplicada à Sarrió SA é fixado na soma de 13 750 000 euros.
3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4) A Sarrió SA é condenada nas suas próprias despesas bem como em dois terços das despesas em que incorreu a Comissão das Comunidades Europeias relativas à presente instância.
5) A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço das suas próprias despesas relativas à presente instância.