Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 - La Navale / Comissão
(Processo T-263/00)
("Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico")
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: La Navale Soc. coop. rl (Veneza, Itália) (representante: A. Vianello, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia, seguido de R. Adam e, finalmente, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.º 30/1997 e n.º 206/1995 que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
Dispositivo
A exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é conhecida com o mérito da causa.
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
A La Navale Soc. coop. rl suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.
A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
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1 - JO C 355 de 9.12.2000.