62019TJ0854_RES
Processo T-854/19
Franz Schröder GmbH & Co. KG
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de junho de 2021
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito a ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4)
(cf. n.os 24‑26)
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados — Tomada em consideração dos factos notórios
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.°, 62.° e 95.°, n.o 1)
(cf. n.os 38‑41, 48, 49)
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Competência das Câmaras de Recurso — Novo exame completo do mérito — Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 71.°, n.o 1, e 95.°, n.o 1)
(cf. n.os 42, 45, 50, 56)
Resumo
A interveniente, a RDS Design ApS, é titular da marca nominativa da União Europeia MONTANA. A recorrente, a Franz Schröder GmbH & Co. KG, apresentou ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) um pedido de declaração de nulidade desta marca alegando que tinha sido registada em violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 (
1
).
A Divisão de Anulação do EUIPO deferiu o pedido de declaração de nulidade. Na sequência de um recurso interposto pela interveniente, a Câmara de Recurso do EUIPO anulou esta decisão e indeferiu o pedido de declaração de nulidade. Admitiu os elementos de prova que lhe foram apresentados pela primeira vez pelas partes e considerou que podia examinar «oficiosamente» a eventual existência do motivo absoluto invocado em apoio do pedido de declaração de nulidade. A recorrente interpôs um recurso no Tribunal Geral destinado à anulação da decisão da Câmara de Recurso.
O Tribunal Geral nega provimento a este recurso e, por um lado, apresenta esclarecimentos quanto ao poder de apreciação da Câmara de Recurso exercido para efeitos da tomada em consideração das provas que lhe foram apresentadas pela primeira vez. Por outro lado, desenvolve a jurisprudência relativa à limitação do exame do EUIPO aos fundamentos e alegações apresentados pelas partes no âmbito de processos de declaração de nulidade baseados em causas de nulidade absoluta.
Apreciação do Tribunal
Em primeiro lugar, o Tribunal recorda que o artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 (
2
) atribui ao EUIPO um amplo poder de apreciação para efeitos de decidir se deve ou não tomar em conta factos e as provas apresentados tardiamente. No entanto, precisa que o exercício desse poder de apreciação, no que respeita aos factos invocados e aos elementos de prova produzidos pela primeira vez na Câmara de Recurso, é enquadrado pelo artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento 2018/625 (
3
) segundo o qual esta câmara apenas pode aceitá‑los se parecerem, à primeira vista, relevantes para a resolução do litígio, e se não foram apresentados em tempo útil por motivos válidos. O Tribunal Geral constata que a Câmara de Recurso não verificou se estes dois requisitos foram cumpridos. Todavia, tal não dita a anulação da decisão impugnada, uma vez que não está demonstrado que esta decisão pudesse ter tido um conteúdo diferente.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral recorda que, nos processos de declaração de nulidade baseados numa causa de nulidade absoluta, o EUIPO limita o seu exame, em conformidade com o artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001, aos fundamentos e alegações apresentados pelas partes. Todavia, a Câmara de Recurso pode exercer as competências da instância que tomou a decisão contestada e proceder a um novo exame completo do mérito do recurso, tanto quanto à matéria de direito como à matéria de facto (
4
). O Tribunal Geral realça que, no presente caso, não obstante a afirmação incorreta da Câmara de Recurso segundo a qual podia proceder ao exame «oficioso» da existência do motivo absoluto de recusa em causa, esta última mais não fez do que apreciar se o referido motivo absoluto, especificamente invocado pela recorrente, era suscetível de acarretar a nulidade da marca contestada. Com efeito, não examinou oficiosamente os factos relevantes que podiam tê‑la levado a aplicar outros motivos absolutos de recusa suscetíveis de pôr em causa a validade da marca em questão. Além disso, o Tribunal Geral considera que a Câmara de Recurso não procedeu a um exame oficioso de «factos suplementares», posto que as suas constatações dizem respeito à sua apreciação dos elementos invocados pela recorrente em apoio do pedido de declaração de nulidade e aos fundamentos da decisão da Divisão de Anulação. Esta abordagem reflete o exercício do seu novo exame completo do mérito do recurso, findo o qual a Câmara de Recurso podia chegar a uma solução diferente da pretendida pela recorrente e da decisão da Divisão de Anulação. Assim, o Tribunal Geral conclui que a Câmara de Recurso não violou os limites do seu exame previstos no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia] (JO 2009, L 78, p. 1).
(
2
)	Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
(
3
)	Regulamento Delegado (UE) 2018/625, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1).
(
4
)	Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001.