62020TJ0381_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Datax/REA
(Processo T‑381/20) (
1
)
«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Convenções de subvenção HELP e GreenNets — Inquérito do OLAF — Despesas de pessoal — Ónus da prova — Fiabilidade dos registos de tempo — Inelegibilidade dos custos declarados pelo beneficiário — Pedido de recuperação — Notas de débito — Prescrição — Prazo razoável — Proporcionalidade»
1.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Despesas de pessoal — Apresentação de registos de tempo — Repartição do ónus da prova
(Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho)
(cf. n.os 52, 56, 57, 63, 69, 80)
2.
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança de créditos da União sobre terceiros — Prazo de prescrição — Início da contagem
(Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 73.o‑A; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 85.o‑B)
(cf. n.os 109‑114)
3.
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança de créditos da União sobre terceiros — Prazo de comunicação de uma nota de débito — Inexistência de especificações regulamentares — Respeito do princípio do prazo razoável — Critérios de apreciação
(Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho)
(cf. n.os 124‑126)
4.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Inexistência — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 135, 157‑159)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Datax sp. z o.o. é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
(
1
)	JO C 297, de 7.9.2020.