62022TJ0640_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de março de 2024 –Westpole Belgium/Parlamento
(Processo T‑640/22) (
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«Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação externa de serviços informáticos – Rejeição da proposta apresentada por um dos proponentes e adjudicação do contrato a outros proponentes – Critérios de exclusão – Inexistência de decisão judicial transitada em julgado, ou de decisão administrativa definitiva, que declare a existência de uma violação do direito da concorrência – Proposta anormalmente baixa»
1.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de rejeitar uma proposta no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços – Dever de divulgar as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário na sequência de um pedido escrito – Dever de divulgar os documentos fornecidos pelos outros proponentes – Falta
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, e anexo I, ponto 31.1)
(cf. n.os 24‑27, 29)
2.
Contratos públicos da União Europeia – Procedimento de concurso – Adjudicação dos contratos – Exclusão dos proponentes em caso de não pagamento das contribuições para a segurança social – Requisitos – Existência de uma decisão judicial transitada em julgado
[Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 106.°, n.o 1, alínea b), e 107.°, n.o 1, alíneas a) e b)]
(cf. n.os 61‑63)
3.
Orçamento da União Europeia – Regulamento Financeiro – Sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Comissão – Exclusão de um operador de um procedimento de concurso público – Inexistência de uma decisão definitiva que declare o incumprimento das obrigações contratuais por parte de um operador económico – Respeito do princípio da proporcionalidade na análise das consequências a retirar de uma decisão que não é definitiva
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 966/2012, artigo 106.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3, e artigo 108.o, e 2018/1046, artigos 135.°, n.o 4, e 143.°)
(cf. n.os 65‑68, 74, 85, 86)
4.
Contratos públicos da União Europeia – Celebração de um contrato mediante concurso – Proposta anormalmente baixa – Dever de análise pela entidade adjudicante do caráter anormalmente baixo da proposta – Alcance – Elementos a ter em consideração
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 966/2012, artigo 102.o, n.o 1, e 2018/1046)
(cf. n.os 102, 105‑111, 124, 125, 127)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Westpole Belgium suportará as suas despesas e as despesas incorridas pelo Parlamento Europeu, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
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)	JO C 451, de 28.11.2022.