Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 por Iranian Offshore Engineering & Construction Company (IOEC) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-95/14, Iranian Offshore Engineering & Construction / Conselho
(Processo C-459/15 P)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Company (IOEC) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)
Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
Pedidos da recorrente
anular o acórdão de 25 de junho de 2015 proferido pelo Tribunal Geral, (Sétima Secção) no processo T-95/14;
resolver definitivamente o litígio admitindo os pedidos apresentados pela recorrente no âmbito do presente litígio; isto é, anular o artigo 1.º da Decisão 2013/661/PESC 1, de 15 de novembro de 2013 e o artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 1154/2013 2, de 15 de novembro de 2013, na medida em que estes se referem ou podem afetar a IOEC e ordenar a retirada do seu nome dos respetivos anexos das referidas disposições;
condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
Erro de direito na medida em que o acórdão sustenta erradamente que o Conselho cumpriu o seu dever de fundamentação e não violou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Erro de direito na medida em que o acórdão sustenta que as medidas adotadas contra a recorrente se baseiam em provas, quando na realidade são desprovidas de qualquer fundamento factual, baseando-se o acórdão em presunções. O que determina também um desvio de poder e a violação das normas jurídicas aplicáveis e do princípio da igualdade de tratamento.
Erro de direito na medida em que o acórdão sustenta erradamente que foi respeitado o direito de propriedade da IOEC e o princípio da proporcionalidade.
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1 Decisão 2013/661/PESC do Conselho, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18).
2 Regulamento de Execução (UE) n.º 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3).