62024CJ0184_SUM
Affaire C‑184/24 [Sidi Bouzid] (
i
)
AF
contra
Ministero dell’Interno ‑ U.T. G. ‑ Prefettura di Milano
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2025
«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Diretiva 2013/33/UE – Requerentes de proteção internacional – Artigo 7.o – Lugar de residência – Artigo 18.o – Condições materiais de acolhimento – Alojamento – Centros de acolhimento – Transferência – Recusa do requerente – Artigo 20.o, n.o 1, alínea a) – Limitação do benefício das condições materiais de acolhimento ou retirada desse benefício em casos excecionais e devidamente justificados – Abandono do lugar de residência sem informação ou sem autorização – Artigo 20.o, n.o 4 – Violação grave das regras vigentes no centro de acolhimento – Artigo 20.o, n.o 5 – Proporcionalidade – Nível de vida digno – Artigo 21.o – Requerentes que pertencem à categoria de pessoas vulneráveis – Artigo 23.o – Menores – Faculdade de um Estado‑Membro retirar o benefício das condições materiais de acolhimento, em caso de recusa do requerente em ser transferido para outro centro de acolhimento»
Controlo nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional – Diretiva 2013/33 – Redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento – Abandono do lugar de residência sem informação ou sem autorização – Conceito – Recusa do requerente em ser transferido para outro centro de acolhimento – Exclusão – Sanções – Retirada do benefício de todas as condições materiais de acolhimento – Inadmissibilidade – Recusa reiterada que constitui uma violação grave das regras vigentes nos centros de acolhimento – Sanções – Limitação do benefício das condições materiais de acolhimento – Admissibilidade – Limitação – Obrigação de tomar em consideração a situação específica do requerente e o princípio da proporcionalidade
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2011/95, artigo 4.o, 2013/32, artigos 13.° a 17.° e 28.°, e 2013/33, considerandos 25 e 35 e artigos 3.°, n.o 1, 7.°, 12.°, 18.°, 20.°, 21.°, 23.°, n.os 1 e 2, e 26.°)
(cf. n.os 41‑80 e disp.)
V. texto da decisão.
(
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.