62007CJ0081_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Declaração da Comissão (JO L 332, p. 81).
Parte decisória
Parte decisória
1) Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.º 1, e 16.°, n.º 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
2) A República Helénica é condenada nas despesas