62021TO0511_INF
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2023 — TB/ENISA
(Processo T‑511/21) (
1
)
«Função pública — Agentes temporários — Reorganização da ENISA — Decisão de renovação de um contrato por tempo determinado — Afetação a funções que não sejam de direção — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inexistência de ato impugnável — Inadmissibilidade»
1.
Contencioso dos funcionários — Objeto — Anulação parcial — Decisão de renovação de um contrato de agente temporário — Natureza não autónoma de uma cláusula de afetação a um lugar sem responsabilidade de chefia — Indissociabilidade da cláusula e da decisão — Inadmissibilidade
[Artigo 264.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regime Aplicável aos outros Agentes, artigos 2.°, alínea f), e 8.°, primeiro parágrafo]
(cf. n.os 32, 39, 45, 46)
2.
Contencioso dos funcionários — Ato lesivo — Conceito — Aditamento a um contrato de agente temporário — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 48‑52, 57)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
TB é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 481, de 29.11.2021.