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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Jalkh/Parlamento
(Processo C‑82/22 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigo 9.o, terceiro parágrafo — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Pedido de levantamento da imunidade — Objeto — Existência de processos penais sobre os mesmos factos — Impossibilidade — Suspensão do processo de levantamento da imunidade — Exclusão
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o terceiro parágrafo)
(cf. n.os 29, 30, 32)
2.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Comunicação de uma comissão do Parlamento relativa à prática em matéria de privilégios e imunidades dos membros —Ato revogado — Natureza coerciva — Inexistência
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o terceiro parágrafo)
(cf. n.os 38, 39)
3.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Pedido de levantamento da imunidade — Requisitos — Verificação pelo Parlamento — Apreciação do caráter justificado das medidas judiciais nacionais e da culpabilidade do deputado em causa — Exclusão — Competência das autoridades nacionais
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o terceiro parágrafo)
(cf. n.o 47)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
M. Jean‑François Jalkh é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
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)	JO C 138, de 28.3.2022.