62018TJ0692_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2019 — Montanari/SEAE
(Processo T‑692/18)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Relatório de inspeção ad hoc — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 — Transferência de dados pessoais — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação»
1.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Alcance — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 4 e 11 e artigos 1.°, 4.° e 8.°)
(cf. n.os 19‑24)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamentos n.os 1049/2001 e 45/2001 — Articulação entre as exceções ao direito de acesso aos documentos e a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Critério da necessidade na transferência de dados pessoais prevista no artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001
[Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, art. 8, b); Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, b)]
(cf. n.os 30‑33, 48)
3.
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Conceito de dados pessoais
[Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a)]
(cf. n.o 36)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Consideração do contexto e do conjunto das normas jurídicas
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 37, 39, 42, 49)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos relatórios de inquérito ou de inspeção — Admissibilidade — Conceito de inquérito
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão)
(cf. n.os 58‑61)
6.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, segunda alínea)
(cf. n.os 73, 74)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do SEAE de 24 de outubro de 2018 que indefere o acesso do recorrente ao relatório de 29 de julho de 2017 elaborado por A.
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão de 24 de outubro de 2018 através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) indeferiu o pedido confirmativo de acesso de Marco Montanari aos documentos de 13 de setembro de 2018.
2)
O SEAE é condenado nas despesas.