62021CJ0822_SUM
Processo C‑822/21
República da Letónia
contra
Reino da Suécia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2024
«Incumprimento de Estado — Artigo 259.o TFUE — Diretiva 2014/49/UE — Sistemas de garantia dos depósitos (SGD) — Artigo 14.o, n.o3 — Transferência das atividades de uma instituição de crédito do SGD de um Estado‑Membro para o SGD de outro Estado‑Membro — Transferência para o SGD do Estado‑Membro de acolhimento das contribuições pagas ao SGD do Estado‑Membro de origem nos doze meses anteriores à transferência das atividades — Obrigação — Não transferência das contribuições — Efeito útil — Princípio da cooperação leal»
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Instituições de crédito — Sistemas de garantia dos depósitos — Diretiva 2014/49 — Contribuições de uma instituição de crédito para o Sistema de garantia dos depósitos (SGD) — Transferência das atividades dessa instituição do SGD de um Estado‑Membro para o SGD de outro Estado‑Membro — Obrigação de transferência para o SGD do Estado‑Membro de acolhimento das contribuições pagas ao SGD do Estado‑Membro de origem nos doze meses anteriores à transferência das atividades dessa instituição — Recusa do SGD do Estado‑Membro de origem de transferir as contribuições pagas relativas a este período — Incumprimento
(Artigo 259.o TFUE; Diretiva 2014/49 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 37 e artigos 10.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 14.°, n.o 3)
(cf. n.os 83‑88, 91, 93‑95, disp. 1)
V. texto da decisão.