62010CJ0141_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Incumprimento de Estado ― Violação dos artigos 3.°, n.° 1, 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e dos artigos 45.° a 48.° TFUE ― Recusa de pagamento de determinadas prestações aos nacionais de Estados‑Membros da União Europeia que trabalham nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos.
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
3) A República Portuguesa suporta as suas próprias despesas.