62021TJ0086_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de março de 2022 — Distintiva Solutions/EUIPO — Makeblock (Makeblock)
(Processo T‑86/21) (
1
)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Makeblock — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento 2017/1001]»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Petição inicial — Requisitos formais — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 22)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 35, 36, 38‑40)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa Makeblock
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 45‑50, 54‑56)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 63, 65)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa Makeblock
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 70, 71, 74, 79, 80, 83)
6.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 89)
7.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período»
(cf. n.o 97)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Distintiva Solutions S. Coop. Pequeña é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 110, de 29.3.2021.