62010CO0136_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Curte de Apel Târgu Mureş – Matrícula de veículos em segunda mão, anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula um Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com os artigos 23.°, 25.° e 90.° CE – Derrogação eventual baseada no artigo 174.° CE.
Parte decisória
Dispositivo
1) O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se esta medida fiscal for estruturada de tal maneira que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados adquiridos noutros Estados‑Membros, sem, por outro lado, desencorajar a compra de veículos usados da mesma idade e com o mesmo desgaste no mercado nacional.