61992CJ0428_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-428/92,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo OEstre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Deutsche Angestellten-Krankenkasse (DAK)
e
Laererstandens Brandforsikring G/S,
uma decisão a título prejudicial sobre o alcance do artigo 93., n.
1, do Regulamento (CEE) n.
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
2001/83, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, D. A. O. Edward, G. C. Rodríguez Iglesias, F. Grévisse (relator) e M. Zuleeg, juízes,
advogado-geral: C. O. Lenz
secretário: H. A. Ruehl, administrador principal
vistas as observações escritas apresentadas:
° em representação da recorrida no processo principal, por Mikael Rosenmejer, advogado no foro de Copenhaga,
° em representação do Governo alemão, por Ernst Roeder, Ministerialrat no Ministério Federal da Economia, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, neste mesmo ministério, na qualidade de agentes,
° em representação do Governo grego, por Vassileios Kondolaimos, consultor jurídico adjunto no Conselho Jurídico do Estado, e Ioannis Chalkias, mandatário judicial do Conselho Jurídico do Estado, na qualidade de agentes,
° em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Anders Christian Jessen e Maria Patakia, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações da recorrente no processo principal, representada por Jeffrey P. Galmond, advogado no foro de Copenhaga, da recorrida no processo principal, do Governo helénico e da Comissão, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor jurídico, e Anders Christian Jessen, na qualidade de agentes, na audiência de 3 de Março de 1994,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 14 de Abril de 1994,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 17 de Dezembro de 1992, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro seguinte, o OEstre Landsret submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 93. do Regulamento (CEE) n.
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.
2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6, a seguir "regulamento").
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Deutsche Angestellten-Krankenkasse (a seguir "DAK"), uma instituição de segurança social alemã, à Laererstandens Brandforsikring G/S (a seguir "LB"), uma companhia dinamarquesa de seguros do ramo automóvel, a propósito do reembolso das importâncias suportadas pela DAK na sequência de um acidente de que foi vítima na Dinamarca a filha de uma das suas seguradas, A. Leipelt.
3 A filha de A. Leipelt foi vítima, em 5 de Outubro de 1986, de um acidente de viação provocado por um automobilista dinamarquês, segurado quanto à sua responsabilidade civil na LB. Foi hospitalizada na Dinamarca de 5 a 8 de Outubro de 1986 antes de ser transportada para a Alemanha, onde foi hospitalizada de 8 de Outubro a 9 de Novembro de 1986.
4 A DAK tomou a seu cargo a totalidade das despesas de hospitalização e transporte, ou seja, 6 600 DKR relativas ao internamento hospitalar na Dinamarca, 712,48 DKR relativas ao transporte entre a Dinamarca e a Alemanha e 8 188,95 DM relativos ao internamento hospitalar na Alemanha.
5 A DAK intentou uma acção contra a LB no Koebenhavns byret e posteriormente, na fase de recurso, no OEstre Landsret, a fim de obter o reembolso da totalidade das importâncias que havia suportado. Fundamentou o seu pedido nos direitos da vítima nos quais afirmava estar sub-rogada ao abrigo do artigo 116. do livro X do Sozialgesetzbuch (código da segurança social alemão, a seguir "SGB X").
6 Nos termos do artigo 116. do SGB X:
"A instituição de segurança social ou a instituição de auxílio social fica sub-rogada no direito à reparação de danos com base noutras disposições legais, até à concorrência das prestações sociais concedidas na sequência do facto gerador do dano, destinadas a reparar um prejuízo da mesma natureza e relativas ao mesmo período que aquele a que se refere a indemnização devida pelo autor do dano."
7 A LB sustentou que as disposições dos artigos 17., n. 1, primeiro parágrafo, e 22., n.
2, da Lov om Erstatningsansvar n.
228, de 23 de Maio de 1984, na redacção em vigor (lei dinamarquesa relativa à responsabilidade civil, a seguir "lei dinamarquesa"), obstavam a essa acção.
8 Nos termos do artigo 17., n.
1, primeiro parágrafo, da lei dinamarquesa:
"As prestações pagas ao abrigo da legislação social, designadamente os subsídios diários, a assistência ao doente, as pensões previstas pela legislação social em matéria de pensão bem como as prestações pagas nos termos da lei relativa à cobertura dos acidentes de trabalho não podem originar uma acção de regresso contra aquele que responde pela indemnização."
e, nos termos do artigo 22., n.
2, da mesma lei:
"Em matéria de seguro de vida, seguro de acidente ou seguro de doença, ou relativamente a qualquer outro tipo de seguro que se refira às pessoas, a companhia não tem qualquer direito contra aquele que responde pela indemnização, seja qual for a natureza do seguro."
9 A DAK contrapôs que a sub-rogação prevista pela legislação alemã a seu favor devia ser reconhecida pelos órgãos jurisdicionais dinamarqueses, nos termos do artigo 93. do regulamento.
10 O OEstre Landsret interrogou-se então quanto ao alcance desta última disposição bem como quanto à possibilidade de aplicar a lei dinamarquesa ao litígio no processo principal.
11 Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
"1) O artigo 93. do Regulamento (CEE) n.
1408/71 deve ser entendido no sentido de que apenas regula as condições em que as instituições devedoras podem ser sub-rogadas nos direitos de um sinistrado contra um terceiro, ou este artigo também abrange os direitos em que as instituições devedoras podem ser sub-rogadas?
2) No caso de o artigo 93. também abranger os direitos que podem ser objecto de sub-rogação, a questão deve ser decidida de acordo com a lei do Estado a que a instituição devedora pertence, ou de acordo com a lei do Estado onde ocorreu o sinistro?
3) O artigo 93. deve ser entendido no sentido de que também visa os direitos em que a instituição devedora se encontra sub-rogada que podem ser realizados no Estado em que ocorreu o sinistro contra o terceiro responsável?
4) O artigo 93. deve ser entendido no sentido de que também permite o direito de regresso da instituição devedora contra o terceiro responsável no caso em que, diferentemente, tal direito é excluído nos termos da legislação do Estado em que ocorreu o sinistro, como resulta das normas previstas nos artigos 17., n.
1 e 22., n.
2 da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade civil?"
12 Através das quatro questões prejudiciais, que convém analisar conjuntamente tendo em conta as ligações estreitas que as unem, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, qual é o direito nacional aplicável, nos termos do artigo 93. do regulamento, para determinar as condições e a extensão do direito de regresso de uma instituição de segurança social, na acepção do regulamento, contra o autor de um dano ocorrido no território de outro Estado-membro e que implicou o pagamento de prestações de segurança social. O órgão jurisdicional nacional pergunta, mais particularmente, se disposições como as do artigo 17., n. 1, e 22., n.
2, da lei dinamarquesa obstam à acção de regresso de uma instituição devedora de outro Estado-membro.
13 A Comissão, bem como os Governos alemão e grego, sustentam que o artigo 93. do regulamento impõe a obrigação de aplicar o direito do Estado-membro a que pertence a instituição devedora para determinar não apenas as condições, mas também a extensão do direito de regresso das instituições devedoras quando o dano ocorreu no território doutro Estado-membro. Na sua opinião, disposições como as dos artigos 17., n.
1 e 22., n.
2, da lei dinamarquesa não obstam portanto à acção de regresso duma instituição devedora quando esta é prevista pelo direito do Estado-membro a que pertence.
14 A LB considera, pelo contrário, que o artigo 93. do regulamento só impõe a aplicação do direito do Estado-membro a que pertence a instituição devedora para determinar se esta última dispõe do direito de regresso contra um terceiro responsável, mas que, em contrapartida, a extensão desse direito deve ser determinada segundo a legislação aplicável no Estado-membro em que ocorreu o dano. Na sua opinião, disposições como as dos artigos 17., n.
1 e 22., n.
2, da lei dinamarquesa obstam, por isso, à acção de regresso de uma instituição devedora mesmo que este direito lhe seja reconhecido pela legislação do Estado-membro a que pertence.
15 Embora o teor das questões prejudiciais se refira ao artigo 93. do regulamento no seu conjunto, deve observar-se antes de mais que, tendo em conta os fundamentos que as explicitam, estas questões se referem, na realidade, apenas à interpretação do n.
1 desse artigo, nos termos do qual:
"Se, por força da legislação de um Estado-membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos no território doutro Estado-membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados do seguinte modo:
a) quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação será reconhecida por cada um dos Estados-membros;
b) quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, cada um dos Estados-membros reconhece esse direito."
16 Tal como o artigo 52. do Regulamento n.
3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, 30, p. 561), cujos termos retoma, no essencial, o artigo 93., n.
1, do regulamento visa permitir a uma instituição de segurança social que tenha pago prestações de segurança social na sequência de um dano ocorrido no território doutro Estado-membro, exercer contra o terceiro responsável pelo dano as vias processuais previstas pelo direito que aplica, quer se trate da via da sub-rogação ou de uma outra técnica jurídica (v. acórdão de 12 de Novembro de 1969, Entr' aide médicale, 27/69, Recueil, p. 405, n.
15). O direito assim conferido às instituições nacionais de segurança social constitui o complemento lógico e equitativo da extensão das obrigações das referidas instituições à totalidade do território da Comunidade, extensão que decorre das disposições do regulamento (v. acórdãos de 11 de Março de 1965, Van Dijk, 33/64, Recueil, p. 131, e de 9 de Dezembro de 1965, Hessische Knappschaft, 44/65, Recueil, p. 1191).
17 É com esta finalidade que o artigo 93., n.
1, do regulamento prevê que cada Estado-membro reconhece a sub-rogação da instituição devedora nos direitos de que o beneficiário das prestações é titular relativamente a um terceiro obrigado a reparar o dano ou o direito da instituição devedora a agir directamente contra este terceiro quando uma ou outra destas vias processuais esteja prevista a favor da instituição devedora pela legislação do Estado-membro a que pertence.
18 O artigo 93., n.
1, do regulamento funciona assim como uma regra de conflito de leis que impõe ao órgão jurisdicional nacional no qual foi proposta uma acção de indemnização contra o autor do dano a obrigação de aplicar o direito do Estado-membro a que pertence a instituição devedora não apenas para determinar se esta instituição está legalmente sub-rogada nos direitos da vítima ou se dispõe de um direito directo de acção contra o terceiro responsável, mas também para determinar a natureza e a extensão dos créditos em que a instituição devedora se encontra sub-rogada ou que pode invocar directamente contra o terceiro.
19 Com efeito, se o órgão jurisdicional nacional aplicasse o direito do Estado-membro em cujo território ocorreu o dano para determinar a extensão do direito de regresso da instituição devedora, como sustenta a LB, poderia ser levado a privar de todo ou parte do seu efeito útil o artigo 93., n.
1, do regulamento. Seria esse o caso, em particular, se a legislação do Estado-membro em cujo território ocorreu o dano previsse que a sub-rogação legal ou a acção directa não abrangiam certos tipos de créditos que a instituição devedora podia invocar, pela via da sub-rogação ou da acção directa, no Estado-membro a que pertence.
20 As vias processuais referidas no artigo 93., n.
1, do regulamento, só dizem respeito, todavia, nos precisos termos desse artigo, às prestações de segurança social que sejam devidas em virtude dum dano ocorrido no território doutro Estado-membro (v. acórdão de 16 de Fevereiro de 1977, Toepfer e o., 72/76, Recueil, p. 271, n.os 13 a 15). Tendo a LB, nas suas observações, emitido dúvidas quanto à questão de saber se estas vias processuais podiam abranger as prestações destinadas a cobrir despesas como as de hospitalização de N. Leipelt na Dinamarca e as despesas de transporte desta última entre a Dinamarca e a Alemanha, deve esclarecer-se que constam no número das prestações referidas no artigo 93., n.
1, do regulamento, as que são destinadas a cobrir despesas, tais como as de hospitalização ou de transporte, suportadas num Estado-membro diferente daquele em que a instituição devedora tem a sua sede.
21 Finalmente, deve observar-se que o artigo 93., n.
1, do regulamento apenas visa assegurar que o direito de acção de que pode beneficiar uma instituição devedora nos termos da legislação que aplica é reconhecido pelos outros Estados-membros. Não tem por objecto alterar as normas aplicáveis para determinar se e em que medida a responsabilidade extracontratual do terceiro autor do dano deve ser efectivada. A responsabilidade do terceiro continua submetida às normas materiais que o órgão jurisdicional nacional a que a instituição devedora ou a vítima recorreram deve normalmente aplicar, ou seja, em princípio, à legislação do Estado-membro em cujo território o dano ocorreu (v., a esse respeito, o acórdão Hessische Knappschaft, já referido, e o acórdão de 16 de Maio de 1973, L' Étoile-Syndicat général, 78/72, Recueil, p. 499, n.
6).
22 Resulta do conjunto das considerações precedentes que disposições como as do artigo 17., n.
1, e 22., n.
2, da lei dinamarquesa, que são relativas ao direito de regresso das instituições de segurança social contra terceiros obrigados às reparações de danos que implicaram o pagamento de prestações de segurança social, não podem ser aplicadas para determinar se e em que medida uma instituição devedora doutro Estado-membro dispõe do direito de regresso contra o autor do dano ocorrido no território do Estado-membro em que se aplicam estas disposições. Essas disposições não obstam portanto ao direito de acção de uma instituição devedora dum Estado-membro diferente daquele em que as mesmas se aplicam.
23 Por conseguinte, deve responder-se às questões prejudiciais submetidas que o artigo 93., n.
1, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que as condições bem como a extensão do direito de regresso duma instituição de segurança social, na acepção do regulamento, contra o autor de um dano ocorrido no território doutro Estado-membro e que implicou o pagamento de prestações de segurança social são determinadas segundo o direito do Estado-membro a que pertence esta instituição. Em particular, disposições como as dos artigos 17., n.
1, e 22., n.
2, da lei dinamarquesa não obstam ao direito de acção das instituições devedoras dos outros Estados-membros.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
24 As despesas efectuadas pelos Governos alemão e grego bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo OEstre Landsret, por despacho de 17 de Dezembro de 1992, declara:
O artigo 93., n.
1, do Regulamento (CEE) n.
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.
2001/83, de 2 de Junho de 1983, deve ser interpretado no sentido de que as condições e a extensão do direito de regresso de uma instituição de segurança social, na acepção deste regulamento, contra o autor de um dano ocorrido no território doutro Estado-membro e que implicou o pagamento de prestações de segurança social são determinadas segundo o direito do Estado-membro a que pertence esta instituição. Em particular, disposições como as dos artigos 17., n.
1, e 22., n.
2, da Lov om Erstatningsansvar n.
228, de 23 de Maio de 1984, na redacção em vigor, não obstam ao direito de acção das instituições devedoras dos outros Estados-membros.