Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny – Polónia) – Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/P. w W.
(Processo C-282/22 1, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej)
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o, 15.o e 24.o — Pontos de carregamento de veículos elétricos — Disponibilização de equipamento para o carregamento de veículos elétricos, fornecimento da eletricidade necessária e prestação de assistência técnica e serviços informáticos — Qualificação de “entrega de bens” ou de “prestação de serviços”»
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal
Recorrente: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
Recorrido: P. w W.
sendo interveniente : Rzecznik Małych i Średnich Przedsiębiorców
Dispositivo
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009,
deve ser interpretada no sentido de que:
constitui uma «entrega de bens», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada, uma prestação única e complexa que inclui:
a disponibilização de equipamentos para o carregamento de veículos elétricos (incluindo a integração do carregador no sistema operativo do veículo);
a garantia do fluxo de eletricidade com parâmetros adaptados às baterias desse veículo,
a assistência técnica necessária aos utilizadores em causa, e
a disponibilização de aplicações informáticas que permitem ao utilizador em causa reservar um conector, consultar o histórico de transações, comprar créditos acumulados numa carteira digital e utilizar esta para pagar os carregamentos.
____________
1 JO C 326, de 29.8.2022.