62024CO0217_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de julho de 2024 — TO/AEE
(processo C‑217/24 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Funcionários — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de instalação — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Decisão não contestada no prazo — Obrigação condicional assumida no quadro de uma transação extrajudicial — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Pedido de pagamento de um subsídio de instalação — Inadmissibilidade — Desvirtuação dos factos — Erros manifestos de apreciação — Violação do dever de fundamentação — Violação do artigo 24.o, n.o 1, Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e do artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto — Inexistência — Recurso manifestamente improcedente»
Contencioso dos funcionários — Recurso de anulação não interposto dentro do prazo — Ação de indemnização que visa um resultado idêntico — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 4, [24‑26], 5)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
TO suporta as suas próprias despesas.