62019CJ0609_SUM
Processo C‑609/19
BNP Paribas Personal Finance SA
contra
VE
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo tribunal d’instance de Lagny‑sur‑Marne)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Cláusulas que definem o objeto principal do contrato ou relativas ao preço ou à remuneração e aos serviços ou aos bens a fornecer em contrapartida — Conceito
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 27‑39, disp. 1)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusulas que definem o objeto principal do contrato ou relativas ao preço ou à remuneração e aos serviços ou aos bens a fornecer em contrapartida — Conceito
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 41‑44, 50, 54‑57, disp. 2)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Conceito
(Diretiva 93/13 do Conselho, considerando 16 e artigos 3.°, n.o 1, e 5.°)
(cf. n.os 64‑71, disp. 3)
V. texto da decisão.