Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2025 – Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-577/23) 1
«Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Garantias de independência e de meios das autoridades nacionais da concorrência para efeitos da aplicação dos artigos 101.° e 102.° TFUE – Diretiva (UE) 2019/1 – Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Sanções pecuniárias – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória diária»
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Keidel e K. Toomus, agentes)
Demandada: República da Estónia (representante: M. Kriisa, agente)
Dispositivo
Não tendo adotado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado da Comissão Europeia de 29 de setembro de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, e não tendo, portanto, comunicado essas disposições à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.° desta diretiva.
Não tendo, à data da apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça, adotado as medidas necessárias para transpor para o seu direito interno as disposições da Diretiva 2019/1 nem, portanto, comunicado essas medidas à Comissão Europeia, a República da Estónia persistiu no seu incumprimento.
A República da Estónia é condenada a pagar à Comissão Europeia:
uma quantia fixa no montante de 400 000 euros;
caso o incumprimento declarado no ponto 1 do dispositivo persista à data da prolação do presente acórdão, uma sanção pecuniária compulsória diária de 3 000 euros a contar dessa data e até que este Estado-Membro ponha termo a esse incumprimento.
A República da Estónia é condenada a suportar além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
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1 JO C, C/2023/506.