62022CJ0242_RES
Processo C‑242/22 PPU
TL
contra
Ministério Público
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022
«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “documento essencial” — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 3.o, n.o 1, alínea d) — Âmbito de aplicação — Não transposição para o direito nacional — Efeito direto — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o e artigo 48.o, n.o 2 — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova — Incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova — Omissão de tradução de um documento essencial e falta de intérprete quando da elaboração desse documento — Revogação da suspensão da execução da pena — Falta de tradução de atos processuais relativos a essa revogação — Consequências para a validade da referida revogação — Vício processual cominado com nulidade relativa»
Direitos fundamentais — Direito a um processo equitativo — Direitos de defesa — Consagração, respetivamente, no artigo 47.o e no artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, por um lado, e no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por outro — Sentido e alcance idênticos
(Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, 48.°, n.o 2, e 52.°, n.os 3 e 7)
(cf. n.o 39)
Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Diretiva 2010/64 — Direito à tradução dos documentos essenciais — Conceito de documento essencial — Termo de identidade e residência utilizado em processo penal para comunicar à pessoa em causa as informações sobre as suas obrigações em matéria de residência — Inclusão
(Diretiva 2010/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 14, 17 e 22 e artigo 3.o, n.os 1 a 3)
(cf. n.os 58‑60)
Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Diretiva 2010/64 — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13 — Âmbito de aplicação — Atos processuais relativos à revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão — Inclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.°, n.o 2; Diretivas 2010/64 e 2012/13 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 64‑67)
Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Diretiva 2010/64 — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13 — Direito à interpretação — Direito à tradução dos documentos essenciais — Direito de ser informado destes direitos à interpretação e tradução — Obrigação de o beneficiário dos referidos direitos arguir a sua violação num determinado prazo, sob pena de sanação — Início desse prazo antes de a pessoa em causa ser informada, numa língua que domine, da existência e do alcance do seu direito à interpretação e à tradução e da existência e do conteúdo do documento essencial em questão — Inadmissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.°, n.o 2; Diretiva 2010/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, n.o 1; Diretiva 2012/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 78, 79, 80, 82, 83, 89 e disp.)
Resumo
Em 2019, TL, cidadão moldavo que não domina a língua portuguesa, foi condenado em Portugal numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova. Quando da sua constituição como arguido, TL foi sujeito à medida de coação prevista no Código de Processo Penal português que consiste no termo de identidade e residência (a seguir «TIR») (
1
), que é acompanhado de uma série de obrigações, incluindo a de informar as autoridades de qualquer mudança de residência. TL não dispôs da assistência de um intérprete quando da elaboração do TIR nem da tradução deste documento para uma língua que falasse ou compreendesse. Para efeitos da implementação do regime de prova, as autoridades competentes tentaram, em vão, entrar em contacto com TL na morada indicada no TIR.
Em 7 de janeiro de 2021, o órgão jurisdicional que condenou TL proferiu um despacho para comparecer no tribunal a fim de ser ouvido relativamente ao incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova. As notificações desse despacho foram efetuadas em língua portuguesa, na morada indicada no TIR.
Uma vez que TL não compareceu na data designada, esse órgão jurisdicional, por Despacho de 9 de junho de 2021, revogou a suspensão da execução da pena de prisão. Esse despacho também foi notificado em língua portuguesa, na morada indicada no TIR. Posteriormente, TL foi detido noutra morada e preso, para cumprimento da pena que lhe fora aplicada.
Em novembro de 2021, TL apresentou um requerimento de verificação da nulidade do TIR e dos despachos relativos à revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Alegou que, em virtude de ter mudado de residência, não pôde ser encontrado na morada indicada no TIR. Informou que não tinha comunicado a mudança de residência por não saber que a tal estava obrigado, dado que não dispôs de intérprete no momento da elaboração do TIR nem da tradução deste documento para uma língua que ele fale ou compreenda. Além disso, nem o Despacho de 7 de janeiro de 2021 nem o Despacho de 9 de junho de 2021 foram traduzidos para uma tal língua.
O órgão jurisdicional de primeira instância indeferiu o requerimento, com o fundamento de que, embora os vícios processuais relativos à tradução e à interpretação estivessem demonstrados, estes estavam sanados, porquanto TL não os tinha suscitado nos prazos previstos (
2
). O órgão jurisdicional de reenvio, chamado a pronunciar‑se em sede de recurso dessa decisão, tem dúvidas quanto à conformidade desta disposição processual com, designadamente, as Diretivas 2010/64 (
3
) e 2012/13 (
4
).
No âmbito da tramitação prejudicial urgente, o Tribunal de Justiça declara que estas diretivas, lidas à luz dos direitos fundamentais a um processo equitativo e ao respeito pelos direitos de defesa (
5
), bem como do princípio da efetividade, se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual a violação dos direitos à informação, à interpretação e à tradução previstos nestas diretivas deve ser arguida pelo beneficiário desses direitos num determinado prazo, sob pena de sanação, quando esse prazo começa a correr ainda antes de a pessoa em causa ter sido informada, numa língua que fale ou compreenda, por um lado, da existência e do alcance do seu direito à interpretação e à tradução e, por outro, da existência e do conteúdo do documento essencial em questão, bem como dos efeitos a ele associados.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça efetuou a sua análise com base no artigo 2.o, n.o 1 (
6
), e no artigo 3.o, n.o 1 (
7
), da Diretiva 2010/64, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alínea d) (
8
), da Diretiva 2012/13, lidos à luz do artigo 47.o e do artigo 48.o, n.o 2, da Carta. Com efeito, estas disposições concretizam os direitos fundamentais a um processo equitativo e ao respeito pelos direitos de defesa.
Em primeiro lugar, mesmo na hipótese de estas disposições não terem sido transpostas ou terem sido transpostas de maneira incompleta para a ordem jurídica nacional, os particulares podem invocar os direitos decorrentes destas disposições, uma vez que estas têm efeito direto. Com efeito, preveem, de forma precisa e incondicional, o conteúdo e o alcance dos direitos, de que beneficiam todos os suspeitos ou acusados, de dispor da interpretação e da tradução dos documentos essenciais e de ser informado desses direitos.
Em segundo lugar, perante a eventual violação destas disposições no presente processo, o Tribunal de Justiça considera que os três atos processuais em causa, a saber, o TIR, o Despacho de 7 de janeiro de 2021 de notificação para comparecer em tribunal e o Despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão de 9 de junho de 2021, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2010/64 e 2012/13 e constituem documentos essenciais cuja tradução devia ter sido facultada. Em particular, a tradução do TIR para uma língua compreendida ou falada por TL era essencial, uma vez que o incumprimento das obrigações previstas nesse documento conduziu indiretamente à revogação da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada.
A este respeito, a aplicação destas diretivas a um ato processual cujo conteúdo determina a manutenção ou a revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão é necessária à luz do objetivo destas diretivas de assegurar o respeito pelo direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 47.o da Carta, e pelos direitos de defesa, garantidos no artigo 48.o, n.o 2, da mesma Carta. Com efeito, estes direitos fundamentais seriam violados se uma pessoa que foi condenada numa pena de prisão suspensa na sua execução não pudesse — devido à omissão de tradução de tal ato ou à falta de intérprete na sua elaboração — conhecer as consequências em que incorre no caso de incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força desse ato.
Em terceiro lugar, no que diz respeito às consequências da violação dos direitos em questão, as Diretivas 2010/64 e 2012/13 não regulam as modalidades de exercício dos direitos nelas previstos. Por conseguinte, essas modalidades são as previstas na ordem jurídica interna dos Estados‑Membros, em virtude do princípio da autonomia processual destes, desde que respeitem o princípio da equivalência e o princípio da efetividade.
Quanto ao princípio da efetividade, as modalidades previstas no direito nacional não podem prejudicar o objetivo prosseguido por estas diretivas. Ora, por um lado, a obrigação de informar os suspeitos e os acusados sobre os seus direitos à interpretação e à tradução assume uma importância essencial para a garantia efetiva destes direitos. Com efeito, sem essa informação, a pessoa em causa não pode saber da existência e do alcance desses direitos nem reclamar que estes sejam respeitados. Assim, exigir à pessoa em causa num processo penal conduzido numa língua que ela não fala ou não compreende que alegue, num determinado prazo e sob pena de sanação, que não foi informada dos seus direitos à interpretação e à tradução esvaziaria de conteúdo o direito de ser informado, o que poria em causa os direitos dessa pessoa a um processo equitativo e ao respeito pelos direitos de defesa. Tal conclusão também se impõe no que se refere aos direitos à interpretação e à tradução, quando a pessoa em causa não é informada da existência e do alcance desses direitos.
Por outro lado, mesmo que a pessoa em causa tenha efetivamente recebido essa informação em tempo útil, é ainda necessário que ela tenha conhecimento da existência e do conteúdo do documento essencial em questão, bem como dos efeitos que lhe estão associados, para que possa arguir a violação do seu direito à tradução desse documento ou do seu direito à interpretação aquando da respetiva elaboração.
Por conseguinte, há violação do princípio da efetividade se o prazo a que uma disposição processual nacional sujeita a possibilidade de arguir a violação dos direitos conferidos pelas Diretivas 2010/64 e 2012/13 começar a correr ainda antes de a pessoa em causa ser informada, numa língua que fale ou compreenda, por um lado, da existência e do alcance do seu direito à interpretação e à tradução e, por outro, da existência e do conteúdo do documento essencial em questão, bem como dos efeitos a ele associados.
(
1
)	O TIR é lavrado sempre que a pessoa seja constituída arguida. Contém a residência, o local de trabalho ou outro domicílio do arguido e menciona que lhe foram comunicadas determinadas informações e obrigações, como a obrigação de não mudar de residência sem comunicar a nova residência.
(
2
)	Nos termos do artigo 120.o do Código do Processo Penal, as nulidades como a falta de nomeação de um intérprete devem ser arguidas dentro de determinados prazos, sob pena de sanação. Assim, no caso da nulidade de um ato a que o interessado assista, a nulidade deve ser arguida antes de o ato estar terminado. Segundo o Governo português, este artigo é também aplicável à arguição dos vícios relativos à violação do direito à tradução dos documentos essenciais do processo penal.
(
3
)	Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO 2010, L 280, p. 1).
(
4
)	Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).
(
5
)	Consagrados, respetivamente, no artigo 47.o e no artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
(
6
)	Esta disposição exige que os Estados‑Membros assegurem que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de interpretação durante a tramitação penal perante as autoridades de investigação e as autoridades judiciais.
(
7
)	Em conformidade com esta disposição, os Estados‑Membros devem assegurar que aos suspeitos ou acusados que não compreendem a língua do processo penal em causa seja facultada, num lapso de tempo razoável, uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo.
(
8
)	Esta disposição exige que os Estados‑Membros assegurem que os suspeitos ou acusados recebam prontamente informações sobre o direito à interpretação e tradução, a fim de permitir o seu exercício efetivo.