61988CJ0164_PT
Partes
Parte decisória
Partes
No processo 164/88,
que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo tribunal de grande instance de Paris (trente et unième chambre correctionnelle), e destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
Ministère public
e
1) J.-P. M. Rispal,
2) G. M. R. Vairon,
3) J. N. A. Cresson,
4) R. Bizot,
5) SA Sodetair, sociedade de direito francês, com sede em Paris,
6) SA fret et transit aérien, sociedade de direito francês, com sede em Orly, e
7) SA Frecom, sociedade de direito francês, com sede em Paris,
uma decisão a título prejudicial sobre a classificação pautal das mercadorias denominadas "cubos mágicos" ou "magicubos",
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
constituído pelos Srs. R. Joliet, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal de grande instance de Paris (trente et unième chambre correctionnelle) por despacho de 15 de Janeiro de 1985, declara:
Parte decisória
Em Março, Abril e Maio de 1981, a subposição 97.03 da pauta aduaneira comum devia ser interpretada como incluindo os artigos denominados "cubos mágicos".