61976J0010
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22 de Setembro de 1976 (
*1
)
No processo 10/76,
Comissão das Comunidades Europeias
contra
República Italiana
Objecto:
Declaração de que o Governo da República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185 de 16.8.1971, p. 5; EE 17 F1 p. 9).
Decisão:
Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.