EUR-Lex - 61995B0226 - PT
Avis juridique important
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61995B0226
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 1996.
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Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade.
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Processo T-226/95.
Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01619
Sumário
Palavras-chave
Acção por omissão - Eliminação da omissão antes da propositura da acção - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 175.º)
Sumário
As condições de admissibilidade de uma acção por omissão, tal como estabelecidas no artigo 175.º do Tratado, não estão preenchidas quando a instituição demandada tomou posição, na sequência do convite a agir, após o termo do prazo de dois meses previsto no segundo parágrafo do referido artigo, mas antes da propositura da acção.A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é a este respeito indiferente, uma vez que o artigo 175.º se refere à omissão por abstenção de decisão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados desejavam ou consideravam necessário.