Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 – FI/Comissão
(Processo T-694/19) 1
«Função pública – Funcionários – Cônjuge sobrevivo – Pensão de sobrevivência – Artigos 18.°, 19.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto – Condições para aquisição de direito – Duração do casamento – Exceção de ilegalidade – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: FI (representante: F. Moyse, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e destinado à anulação das Decisões da Comissão de 8 de março e 1 de abril de 2019 que indeferiram o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência ao recorrente.
Dispositivo
As Decisões da Comissão Europeia de 8 de março de 2019 e de 1 de abril de 2019 que indeferiram o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a FI são anuladas.
A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de FI.
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as respetivas despesas.
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1 JO C 399, de 25.11.2019.