61990J0058
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-58/90 (
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)
I — Matéria de facto
Na altura da queixa que lhe foi dirigida por um nacional belga, Filip Dudal, que em vão tinha tentado o reconhecimento em Itália de um diploma de osteopata e de cinesiterapeuta obtido no estrangeiro, e de uma petição dirigida ao Parlamento Europeu, a Comissão tomou conhecimento da Lei italiana n.° 752, de 8 de Novembro de 1984 (GURI n.° 311 de 12.11.1984, p. 9427).
Este texto, completado pelo decreto de aplicação de 16 de Julho de 1986 (GURI n.° 302 de 30.12.1986, p. 24), reserva aos nacionais italianos a possibilidade de obterem o reconhecimento de diplomas passados no estrangeiro e que lhes permitem exercer as profissões auxiliares da saúde, as especialidades auxiliares das profissões sanitárias e as profissões técnico-sanitárias para as quais não é exigida a licenciatura. A exclusão dos nacionais dos outros Estados-membros titulares dos mesmos diplomas é ilustrada pela nota de 12 de Outubro de 1987 do Ministério da Saúde dirigida a Filip Dudal, que confirma que a já citada lei prevê «como condição sine qua non» do reconhecimento «a posse da nacionalidade italiana».
Por conseguinte, a Comissão, por carta de 19 de Setembro de 1988, convidou o Governo italiano a apresentar as suas observações num prazo de dois meses, depois, na ausência de resposta das autoridades italianas, emitiu em 15 de Junho de 1989 um parecer fundamentado no qual convida a República Italiana a adoptar as medidas requeridas no prazo de dois meses.
II — Tramitação processual e pedidos das partes
O requerimento da Comissão deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de 1990. A fase escrita do processo seguiu um curso regular mas, por carta de 7 de Agosto de 1990 dirigida ao Tribunal, o Governo italiano renunciou à apresentação da tréplica.
Com base no relatório preliminar do juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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declarar que, ao reservar aos nacionais italianos a possibilidade de obterem o reconhecimento em Itália dos diplomas estrangeiros que habilitam a exercer as profissões sanitárias auxiliares, as especialidades auxiliares das profissões da saúde e as profissões técnico-sanitárias para as quais não é exigida a licenciatura, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado CEE;
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condenar a demandada nas despesas.
O Governo italiano limita-se a declarar que a discriminação referida pela Comissão como violação dos artigos 48.°, 52.°, 59.° do Tratado será certamente excluída no futuro
III — Fundamentos e argumentos das partes
A Comissão entende que a lei italiana em questão introduz uma discriminação flagrante em razão da nacionalidade, que constitui um sério obstáculo para o exercício das actividades profissionais em questão, na qualidade de trabalhador por conta de outrem (artigo 48.°) ou autónomo (artigo 52.°) bem como para as prestações de serviços (artigo 59.°), ao passo que esse obstáculo não existe para os cidadãos italianos possuidores dos mesmos diplomas. Numa carta dirigida ao ministro dos Negócios Estrangeiros em 19 de Setembro de 1988, o vice-presidente da Comissão refere-se a este propósito à jurisprudência clara e uniforme do Tribunal de Justiça nesta matéria, desde o acórdão de 21 de Junho de 1974, Reyners (2/74, Recueil, p. 631).
Nesta carta bem como no seu parecer fundamentado de 15 de Junho de 1988, a Comissão sustenta que o decreto de 16 de Julho de 1986 subordina o reconhecimento dos diplomas à existência de um acordo de reciprocidade com o Estado interessado. A Comissão não contesta que, na ausência de harmonização das condições de acesso às profissões em questão, os Estados-membros tenham o direito de definir os conhecimentos e qualificações necessários para o exercício destas profissões e exigir a apresentação de um diploma que ateste esses conhecimentos. Contudo, entende, com base no acórdão de 15 de Outubro de 1987, Heylens (282/86, Colect., p. 4097), que o Estado-membro de acolhimento não pode impor ao cidadão de outro Estado-membro titular de um diploma passado por um Estado que não o de acolhimento que obtenha um diploma neste último, sem ter em consideração os conhecimentos e qualificações adquiridos noutro Estado-membro e atestados por um diploma. Segundo a Comissão, o Estado-membro de acolhimento é obrigado a definir um processo que permita comparar as qualificações obtidas pelo interessado num outro Estado-membro com as requeridas pelo Estado-membro de acolhimento; daí que este último apenas possa exigir as qualificações que faltam, na condição de serem necessárias para o exercício das profissões em causa. Na opinião da Comissão, esta obrigação, que resulta do direito comunitário, não pode, em caso algum, ser subordinada à condição de reciprocidade, uma vez que esta última não constitiu um princípio de direito comunitário (acórdão de 22 de Março de 1977, Steinicke e Weinlig, 78/76, Recueil, p. 595).
O Governo Italiano atém-se principalmente aos factos que levaram à reclamação apresentada à Comissão por Filip Dudal. Constata que o Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio anulou a decisão ministerial que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma, por esta ser contraria ao direito comunitário. Ora, uma vez que o Ministerio da Saúde tinha renunciado ao recurso para o Consiglio di Stato, é obrigado a reexaminar o pedido do interessado e a conceder o reconhecimento em condições iguais às previstas para um cidadão italiano.
De forma mais geral, o Governo italiano sustenta que, em virtude do princípio geral da igualdade de tratamento, a decisão do tribunal administrativo estende a sua eficácia à aplicação futura da lei de 1984 aos casos análogos, de forma que qualquer discriminação contrária aos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado será seguramente excluída em termos futuros.
A Comissão felicita-se por este resultado. Não obstante, salienta que esta evolução não pôs fim à infracção. Considera, retomando os termos de uma jurisprudência uniforme, que a fórmula discriminatória contida na lei de 1984 mantém um «estado de incerteza quanto às possibilidades de invocar o direito comunitário» e portanto uma «situação de facto ambígua para os sujeitos de direito interessados», o que é acentuado pelo caracter recente da lei em questão.
Gordon Slynn
Juiz relator
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)	Língua do processo: italiano.