Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 — Cetarsa/Comissão
(Processo C-181/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação»
1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo
Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento
relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar
os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro
parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 56 e 57, 96 e 97)
2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Desvirtuação do direito nacional tido como elemento de prova — Admissibilidade
(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 59)
3.                     Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Aplicação em caso de recurso (Regulamento
de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.os 60 e 61)
4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2) (cf. n.° 62)
5.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2] (cf. n.° 64)
6.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância
de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos
36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 71, 101)
7.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Distinção entre o montante final e o montante
intermédio da coima — Consequências (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2, segundo parágrafo) (cf. n.os 80 a 85)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cetarsa/Comissão (T-33/05), pelo qual o Tribunal
Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa
a um processo de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e a um pedido
reconvencional da Comissão de aumento do montante da coima aplicada à recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
2)
A Compañía española de tabaco en rama SA (Cetarsa) é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.