62017CJ0136_RES
Processo C‑136/17
GC e o.
contra
Comissão nationale de l’informatique e des libertés (CNIL)
[pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Conseil d’État (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2019
«Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados que figuram em páginas web — Diretiva 95/46/CE — Regulamento (UE) 2016/679 — Motores de busca na Internet — Tratamento dos dados contidos em sítios web — Categorias de dados específicos visadas no artigo 8.o desta diretiva e nos artigos 9.° e 10.° deste regulamento — Aplicabilidade destes artigos ao operador do motor de busca — Âmbito das obrigações deste operador face aos referidos artigos — Publicação dos dados em sítios web apenas para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária — Impacto no tratamento de um pedido de supressão de referências — Artigos 7.°, 8.° e 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46, artigo 2.o – Tratamento de dados pessoais – Conceito – Atividade de um motor de busca que consiste em encontrar informações publicadas ou colocadas na Internet por terceiros, em indexá‑las, em arquivá‑las e em colocá‑las à disposição dos internautas – Inclusão – Responsável pelo tratamento – Conceito – Operador de um motor de busca – Inclusão
[Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alíneas b) e d)]
(v. n.os 35‑37)
Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46 – Tratamento que incide sobre categorias específicas de dados pessoais – Proibições ou restrições relativas ao tratamento das referidas categorias de dados – Aplicabilidade ao operador de um motor de busca – Requisitos
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°, n.o 1, e 10.°; Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 e 5)
(v. n.os 42‑48, disp. 1)
Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46, artigos 12.° e 14.° – Direito de acesso da pessoa em causa aos dados pessoais e direito de oposição ao seu tratamento – Direito de pedir a supressão da lista de resultados das hiperligações que conduzem a páginas web – Requisitos
[Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.°, alínea b), e 14.°, primeiro parágrafo, alínea a)]
(v. n.os 50‑52)
Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46, artigos 12.° e 14.° – Direito de acesso da pessoa em causa aos dados pessoais e direito de oposição ao seu tratamento – Pesquisa efetuada através de um motor de busca a partir do nome de uma pessoa – Exibição de uma lista de resultados – Direito de pedir que essa informação deixe de estar à disposição do grande público
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 8.°; Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alíneas c) a e), 12.°, alínea b), e 14.°, primeiro parágrafo, alínea a)]
(v. n.o 53)
Direitos fundamentais – Respeito pela vida privada – Proteção de dados pessoais – Limitações – Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 8.° e 52.°, n.o 1)
(v. n.o 58)
Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46 – Tratamento que incide sobre categorias específicas de dados pessoais – Pedido de supressão de referências – Obrigação de o operador de um motor de busca dar cumprimento a tal pedido – Exceção – Dados que foram manifestamente tornados públicos pela pessoa em causa – Requisitos
[Regulamento 2016/679do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 2, alíneas a), e) e g), 17.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 21.°, n.o 1; Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.os 1, 2, alíneas a) e e), e 4, e 14.°, primeiro parágrafo, alínea a)]
(v. n.os 61‑65, disp. 2)
Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46 – Tratamento que incide sobre categorias específicas de dados pessoais – Pedido de supressão de referências – Obrigação de o operador de um motor de busca dar cumprimento a tal pedido – Exceção – Proteção da liberdade de informação dos internautas – Verificação pelo referido operador
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 8.°, 11.° e 52.°, n.o 1; Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°, n.o 1, e 10.°; Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 e 5)
(v. n.os 66‑69, disp. 2)
Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46 – Tratamento que incide sobre categorias específicas de dados pessoais – Dados relativos a infrações e a condenações penais – Conceito – Informações relativas a um processo judicial – Inclusão – Pedido de supressão de referências – Obrigação de o operador de um motor de busca dar cumprimento a tal pedido – Requisitos – Conciliação dos direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados da pessoa em causa com a liberdade de informação dos internautas – Verificação pelo referido operador
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 8.° e 11.°; Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.os 1, alíneas c) a e), e 10.°; Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alíneas c) a e), e 8.°, n.os 4 e 5)
(v. n.os 72‑79, disp. 3)
Resumo
A proibição de tratar certas categorias de dados sensíveis também se aplica aos operadores de motores de busca
Através do Acórdão de 24 de setembro de 2019, GC e o. (Supressão de referências a dados sensíveis) (C‑136/17), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, precisou as obrigações que incumbem ao operador de um motor de busca no âmbito de um pedido de supressão de referências relativo a dados sensíveis.
A Google recusou dar cumprimento aos pedidos, apresentados por quatro pessoas, de suprimir as referências, na lista de resultados exibida pelo motor de busca em resposta à pesquisa efetuada a partir dos seus respetivos nomes, de diversas hiperligações que conduzem a páginas web publicadas por terceiros, nomeadamente artigos de imprensa. Na sequência das queixas apresentadas por essas quatro pessoas, a Commission nationale de l’informatique et des libertés (Comissão Nacional de Informática e das Liberdades) (CNIL) (França) recusou notificar a Google no sentido de proceder às supressões de referências pedidas. O Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França), ao qual o processo foi submetido, pediu ao Tribunal de Justiça que precise as obrigações que incumbem ao operador de um motor de busca quando procede ao tratamento de um pedido de supressão de referências ao abrigo da Diretiva 95/46 (
1
).
Primeiro, o Tribunal recordou que o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual é proibido (
2
) sob reserva de certas exceções e derrogações. No que respeita ao tratamento de dados relativos a infrações, a condenações penais ou a medidas de segurança, este só pode em princípio ser efetuado sob o controlo das autoridades públicas ou se o direito nacional previr garantias específicas e adequadas (
3
).
O Tribunal declarou que a proibição e as restrições relativas ao tratamento destas categorias específicas de dados se aplicam ao operador de um motor de busca, à semelhança do que sucede com qualquer outro responsável pelo tratamento de dados pessoais. Com efeito, estas proibições e restrições têm por objetivo assegurar uma maior proteção contra tais tratamentos que, devido à sensibilidade específica destes dados, podem constituir uma ingerência especialmente grave nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais (
4
).
No entanto, o operador de um motor de busca não é responsável pelo facto de dados pessoais figurarem numa página web publicada por um terceiro, sendo responsável pelas referências a dados pessoais dessa página. Nestas condições, a proibição e as restrições relativas ao tratamento de dados sensíveis só se aplica a esse operador devido a essas referências a dados pessoais e, por conseguinte, por intermédio de uma verificação a efetuar, sob o controlo das autoridades nacionais competentes, no seguimento de um pedido apresentado pela pessoa em causa.
Segundo, o Tribunal considerou que, quando lhe seja apresentado um pedido de supressão de referências relativo a dados sensíveis, o operador é, em princípio, obrigado, sob reserva de certas exceções, a deferir esse pedido. No que respeita a estas exceções, o operador pode nomeadamente recusar dar cumprimento a esse pedido quando constatar que as hiperligações conduzem a dados manifestamente tornados públicos pela pessoa em causa (
5
), na condição de o referenciamento dessas hiperligações preencher todos os outros requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais e desde que essa pessoa não tenha direito de se opor à referida supressão de referências por razões relacionadas com a sua situação específica (
6
).
Seja como for, quando lhe seja apresentado um pedido de supressão de referências, o operador de um motor de busca deve verificar se a inclusão na lista de resultados da hiperligação para uma página web na qual foram publicados dados sensíveis, que é exibida na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome dessa pessoa, é estritamente necessária para proteger a liberdade de informação dos internautas potencialmente interessados em aceder a essa páginas web através de tal pesquisa (
7
). A este respeito, o Tribunal sublinhou que, embora os direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais prevaleçam, em regra, sobre a liberdade de informação dos internautas, este equilíbrio pode, todavia, depender, em determinados casos particulares, da natureza da informação em questão e da sua sensibilidade para a vida privada da pessoa em causa, bem como do interesse do público em dispor dessa informação, o qual pode variar, designadamente, em função do papel desempenhado por essa pessoa na vida pública.
Terceiro, o Tribunal declarou que, no âmbito de um pedido de supressão de referências respeitante a dados relativos a um processo judicial em matéria penal em que é arguida a pessoa em causa, respeitantes a uma fase anterior desse processo e que já não correspondem à situação atual, cabe ao operador de um motor de busca apreciar se, atendendo a todas as circunstâncias do caso concreto, a referida pessoa tem direito a que as informações em questão já não sejam, no momento atual, associadas ao seu nome através de uma lista de resultados, exibida após uma pesquisa efetuada a partir desse nome. No entanto, ainda que tal não suceda pelo facto de a inclusão da hiperligação em causa ser estritamente necessária para conciliar os direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados da pessoa em causa com a liberdade de informação dos internautas potencialmente interessados, o operador tem, o mais tardar por ocasião do pedido de supressão de referências, de organizar a lista de resultados de tal forma que a imagem global que dela resulta para o internauta reflita a situação judicial atual, o que obriga nomeadamente a que hiperligações para páginas web que contenham informações a este respeito surjam em primeiro lugar nesta lista.
(
1
)	Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31). Esta diretiva foi revogada, com efeitos desde 25 de maio de 2018, pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
(
2
)	Artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 95/46 e artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679.
(
3
)	Artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 95/46 e artigo 10.o do Regulamento 2016/679.
(
4
)	Os direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais são garantidos pelos artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(
5
)	Artigo 8.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 95/46 e artigo 9.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento 2016/679.
(
6
)	Artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46 e artigo 21.o, n.o, do Regulamento 2016/679.
(
7
)	O direito à liberdade de expressão e de informação encontra‑se consagrado no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.