62016TJ0420_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023 — SJM Coordination Center/Comissão
(processo T‑420/16) (
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)
«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo — Recuperação»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas fiscais — Decisão fiscal antecipada — Quadro de referência para determinar a existência de uma vantagem e da sua seletividade — Tomada em consideração apenas do direito nacional — Não inclusão no quadro de referência de uma prática administrativa contrária à legislação aplicável — Admissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 27‑61)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas fiscais — Exame conjunto dos critérios de seletividade e de vantagem económica — Admissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 76‑80)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Medida que confere um benefício fiscal — Decisão fiscal antecipada — Isenção fiscal resultante de uma prática administrativa contrária à legislação aplicável — Isenção fiscal que conduz a um desagravamento da carga fiscal em relação à resultante da aplicação das regras normais de tributação — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 81‑90)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Decisão fiscal antecipada — Introdução de uma diferenciação entre operadores que se encontram numa situação factual e jurídica comparável tendo em conta o objetivo do sistema fiscal nacional — Medida que pode ser qualificada de seletiva
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 106‑131)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Medida que confere um benefício fiscal — Decisão fiscal antecipada — Reduções dos encargos fiscais de entidades nacionais pertencentes a grupos multinacionais — Identificação das entidades nacionais e dos grupos multinacionais como beneficiários do auxílio — Inexistência de erro manifesto de apreciação — Recuperação ordenada aos grupos multinacionais em causa — Inexistência de violação dos princípios da segurança jurídica e da legalidade
(Artigo 107.o TFUE)
(cf. n.os 139‑151, 170, 198)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Justificação relativa à natureza e à economia do sistema — Isenção fiscal que não responde de forma necessária e proporcionada a situações de dupla tributação — Inexistência de justificação
(Artigo 107.o TFUE)
(cf. n.os 161‑164)
7.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Decisão que contém indicações que permitem ao seu destinatário determinar esse montante e os beneficiários que devem restituir os auxílios — Fundamentação suficiente
(Artigo 108.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o)
(cf. n.os 171‑173)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações — Direito do beneficiário do auxílio de participar adequadamente no procedimento — Limites
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 24.°, n.o 1)
(cf. n.os 178‑185)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.os 185, 196)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O St. Jude Medical Coordination Center (SJM Coordination Center) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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)	JO C 350, de 26.9.2016.