62022TJ0118_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2022 — OM/Comissão
(processo T‑118/22) (
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)
«Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Cargo de membro do Comité de Controlo da Regulamentação — Dever de fundamentação — Violação do anúncio de vaga — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação»
1.
Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Recusa de candidatura — Dever de fundamentação, o mais tardar na fase de indeferimento da reclamação — Alcance — Respeito pelo sigilo dos trabalhos do júri — Fundamentação limitada à comunicação das notas atribuídas e às apreciações escritas do júri sobre a qualidade do desempenho do candidato — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo, artigos 90.° e 91.° e anexo III, artigo 6.o)
(cf. n.os 23‑26, 33)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Processo de seleção — Natureza e conteúdo das provas — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 2.°, alínea a), e 12.°]
(cf. n.os 38, 44‑48)
3.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Avaliação das aptidões dos candidatos — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 2.°, alínea a), e 12.°]
(cf. n.os 49, 50, 74, 75, 78)
4.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Processo de seleção — Natureza e conteúdo das provas — Provas orais — Poder de apreciação do júri — Alcance — Obrigação de fazer todas as perguntas previamente preparadas a todos os candidatos — Inexistência — Obrigação de garantir que as entrevistas duram um determinado período de tempo — Inexistência — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 2.°, alínea a), e 12.°]
(cf. n.os 61‑63, 69, 70)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
OM é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 191, de 10.5.2022.