ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
1 de Março de 2007
Processo F‑72/05
Mohammad Reza Fardoom e Michael Ashbrook
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Funcionários – Reembolso de despesas – Despesas de missão – Recusa de assinar as ordens de missão pedidas no âmbito da actividade sindical – Interesse em agir – Inadmissibilidade»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Fardoom e M. Ashbrook pedem a anulação das decisões
de 4 de Novembro de 2004, do chefe da unidade «Diálogo social, relações com as funções públicas nacionais e questões horizontais
relativas ao alargamento» da Direcção‑Geral «Pessoal e Administração» de recusar assinar as ordens de missão apresentadas
com vista a participarem, a 13 de Setembro de 2004, numa reunião organizada pelo membro da Comissão encarregado da administração,
da auditoria e da luta anti‑fraude.
Decisão:         É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Sumário
Funcionários – Recurso – Interesse em agir
(Estatuto dos Funcionários, artigos 60.°, primeiro parágrafo, 90.° e 91.°)
Um funcionário não demonstra ter um interesse efectivo e actual na anulação de uma decisão que recusa a assinatura de uma
ordem de missão «sem despesas», ou seja, que não implica reembolso das despesas de transporte nem de subsídios diários, quando
essa recusa não deu lugar à imputação da ausência do funcionário nas suas férias anuais. Com efeito, não tendo a anulação
da decisão impugnada nenhuma influência na sua situação financeira, ele não pode alegar um interesse simples e, no caso presente,
amplamente hipotético devido à possibilidade de a administração proceder, no futuro, a essa imputação.
(cf. n.os 35 a 37)