62022TO0610_INF
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de agosto de 2023 — Nienaber/EUIPO (BoneKare)
(processo T‑610/22) (
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)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BoneKare — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 16‑20, 26)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa BoneKare
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 27‑30, 35, 39, 40)
3.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 41)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo de um sinal —Circunstância que implica necessariamente a falta de caráter distintivo do sinal
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]
(cf. n.o 49)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Jannah Nienaber e Andreas Nienaber suportarão as suas próprias despesas.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 441, de 21.11.2022.