62009TJ0184_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 75, p. 15), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no quadro da organização comum dos mercados no sector do açúcar.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.