62023CJ0379_SUM
Processo C‑379/23
Guldbrev AB
contra
Konsumentombudsmannen
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Svea Hovrätt, Patent‑ och marknadsöverdomstolen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.o, alíneas c), d) e i) — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “produto” — Oferta conjunta que consiste numa avaliação e numa compra de um bem»
Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Âmbito de aplicação — Conceito de produto — Oferta conjunta que consiste na avaliação e na compra de um bem — Compra de um bem subordinada à aceitação do preço determinado na sequência da avaliação — Inclusão — Prática comercial — Conceito — Medidas diretamente relacionadas com a promoção do produto — Inclusão
[Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alíneas c), d) e i), e 3.°, n.o 1]
(cf. n.os 29, 31, 32, 34‑40, e disp.)
V. texto da decisão.