62009CJ0017_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 8.° em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) – Omissão de organização de um procedimento formal europeu de adjudicação de contrato antes da celebração de um contrato relativo à eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos entre a cidade de Bona e uma sociedade privada.
Parte decisória
Dispositivo
1) A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.° e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem recorrer a um procedimento de adjudicação com concurso a nível europeu.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.