Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2023 — Autoramiksas/Comissão
(Processo C‑12/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e ação por omissão — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente»
1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.°)
(cf. n.° 10)
2.      Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão
(Artigos 258.° e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 16‑19)
3.      Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 20, 21)
4.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Despacho do Tribunal Geral que julgou manifestamente inadmissível um recurso de anulação — Fundamentos invocados em apoio do recurso relativos a questões de mérito — Fundamentos manifestamente improcedentes
(Artigo 256.° TFUE)
(cf. n.° 24)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
A Autoramiksas UAB suporta as suas próprias despesas.