Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de junho de 2022 — bet‑at‑home.com Entertainment/EUIPO (bet‑at‑home)
(Processo T‑640/21) (1)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia bet‑at‑home — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.      Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Alcance — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.°, n.° 1, primeiro período)
(cf. n.os 21, 22)
2.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]
(cf. n.os 35, 36)
3.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa que representa um arco de cor verde [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]
(cf. n.os 38‑41)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A bet‑at‑home.com Entertainment GmbH é condenada nas despesas.
1JO C 471, de 22.11.2021.