Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF e REACH & colours/ECHA
(Processo T-806/17) 1
[«REACH – Artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 – Artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 – Obrigação de submissão conjunta de dados – Submissão conjunta com opção de derrogação completa – Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada – Inexistência de acordo – Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia – Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta – Base jurídica – Poder de apreciação da ECHA – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Segurança jurídica»]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: BASF SE (Ludwigshafen-sur-le-Rhin, Alemanha) e REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) (Budapeste, Hungria) (representantes: R. Cana, D. Abrahams, E. Mullier e H. Widemann, advogados)
Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, C. Jacquet, e T. Basmatzi, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão DSH-30-3-0123-2017 da ECHA, de 2 de outubro de 2017, que concede à Sustainability Support Services (Europe) AB acesso à submissão conjunta apresentada pela REACH & colours, enquanto declarante principal para a substância 2,2’-[vinil-bis[(3-sulfonato-4,1-fenileno)imino[6-(dietilamino)-1, 3, 5-triazin-4,2-diil]imino]]bis(benzeno-1,4- dissulfonato) de hexasódio, sob o número CE 255-217-5 e o número CAS 41098-56-0.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A BASF SE, REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.
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1 JO C 52, de 12.2.2018.