62020CJ0079_RES
Processo C‑79/20 P
Yieh United Steel Corp.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 – Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan – Direito antidumping definitivo – Regulamento (CE) n.o 1225/2009 – Artigo 2.o – Cálculo do valor normal – Cálculo do custo de produção – Perdas de produção – Recusa de dedução do valor da sucata reciclada – Determinação do valor normal com base nas vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador – Exclusão da base do cálculo utilizada para a determinação do valor normal das vendas realizadas no mercado interno do país exportador quando as mesmas têm por objeto produtos destinados à exportação»
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Fundamento relativo à desvirtuação dos factos – Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação – Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 52‑54, 60, 84‑85)
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Escolha do método de cálculo – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Alcance – Limites
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho)
(cf. n.os 55‑58, 61)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 76‑78)
Direito da União Europeia – Interpretação – Textos multilingues – Interpretação uniforme – Divergências entre as diferentes versões linguísticas – Tomada em conta da economia geral e da finalidade da regulamentação em causa
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 2)
(cf. n.
o
99)
Direito da União Europeia – Interpretação – Métodos – Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela União – Interpretação do Regulamento n.o 1225/2009 à luz do código antidumping do GATT de 1994
[Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (acordo antidumping de 1994); Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 2]
(cf. n.os 101‑102)
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Preço praticado no decurso de operações comerciais normais – Preço do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador – Conceito de destinado ao consumo – Produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador, destinado posteriormente à exportação – Exclusão – Requisito – Presença de um elemento de conexão objetivo entre a venda do produto similar no mercado interno e o destino final do produto – Ónus da prova que incumbe à Comissão – Conhecimento efetivo do vendedor do destino final do produto em causa – Falta de pertinência
(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o n.os 1, e 2.°)
(cf. n.os 103‑144)
Resumo
Na sequência de uma denúncia apresentada pela Eurofer, Association européenne de l’acier, a Comissão Europeia adotou, depois de um inquérito, o Regulamento de Execução 2015/1429 (
1
) (a seguir «regulamento controvertido») que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (a seguir «produto em causa»).
Yieh United Steel Corp. A Yieh United Steel Corp. (a seguir «recorrente»), uma sociedade com sede em Taiwan, que exerce atividade, designadamente, no fabrico e na distribuição do produto em causa, interpôs recurso no Tribunal Geral destinado à a anulação do regulamento controvertido, na parte em que lhe diz respeito. Invoca, nomeadamente, uma violação do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base (
2
), nos termos do qual o «valor normal» dos produtos visados pelo direito antidumping é normalmente determinado com base nas vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador. A este respeito, a recorrente contestava, nomeadamente, a recusa da Comissão de tomar em consideração, para efeitos da determinação do valor normal, certas vendas do produto em causa ao seu comprador independente no país exportador (a seguir «vendas em causa»), pelo simples facto de o produto em causa ter sido exportado por esse cliente após essas vendas, ainda que a Comissão não tenha demonstrado que a recorrente tinha a intenção de não destinar esse produto ao consumo interno.
Por Acórdão de 3 de dezembro de 2019 (
3
) (a seguir «acórdão recorrido»), o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, declarando, nomeadamente, que a Comissão podia recusar tomar em consideração as vendas em causa para efeitos da determinação do valor normal, independentemente da questão de saber se o produtor‑exportador tinha conhecimento, no momento da celebração dessas vendas, da exportação dos produtos em causa, embora dispusesse de provas objetivas que demonstravam que essas vendas eram, na realidade, vendas para exportação.
Por acórdão proferido em sede de recurso da decisão do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça confirma o acórdão do Tribunal Geral, ao mesmo tempo que fornece precisões quanto à expressão «destinado ao consumo», utilizada no artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base, não são tidas em conta, para efeitos da determinação do valor normal, as vendas internas no país exportador quando os produtos a que essas vendas dizem respeito não se destinam ao consumo nesse mercado, mas tenham outra finalidade, como a sua exportação.
A seguir, procede ao exame da questão de saber se a expressão «destinado ao consumo», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, implica um elemento subjetivo, em especial a existência de uma intenção ou de um conhecimento efetivo do vendedor quanto ao destino final do produto em causa.
A este respeito, o Tribunal de Justiça confirma a abordagem do Tribunal Geral, apoiando‑se, nomeadamente, na redação, no contexto e na finalidade do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, segundo a qual não pode ser acolhida uma interpretação puramente subjetiva do conceito de «vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador». Assim sendo, o Tribunal de Justiça explica que uma interpretação puramente «objetiva» do referido conceito, conforme adotada pelo Tribunal Geral, implica que a simples prova de que um operador a jusante da cadeia de distribuição tenha exportado os produtos objeto da venda inicial bastaria para que a Comissão pudesse considerar que esses produtos estavam, no momento da sua venda inicial, «destinados» à exportação e deviam, por conseguinte, ser excluídos da base de cálculo utilizada para determinar o valor normal.
Ora, segundo o Tribunal de Justiça, tal interpretação puramente objetiva não é compatível com os princípios da previsibilidade e da segurança jurídica, na medida em que permitiria à Comissão impor direitos antidumping independentemente da política de preços do produtor‑exportador e obrigaria este último a responder pelas políticas de marketing dos seus clientes independentes, as quais não pode, em princípio, controlar.
A este respeito, a fim de, nomeadamente, garantir o respeito dos referidos princípios, a Comissão só pode excluir uma venda interna da base de cálculo utilizada para a determinação do valor normal se demonstrar a existência de um fator de conexão objetiva entre essa venda e um destino do produto em causa diferente do consumo interno. Daqui resulta que a Comissão deve demonstrar que decorre de circunstâncias objetivas que rodeiam a referida venda, entre as quais, em primeiro lugar, o preço, que os produtos por ela abrangidos têm um destino diferente do consumo no mercado interno do país exportador, como a exportação.
Com efeito, embora a Comissão deva demonstrar a existência de tais circunstâncias ligadas à venda inicial, pode considerar‑se que o produtor‑exportador em causa devia razoavelmente saber, no momento da celebração da venda, que, com toda a probabilidade, o destino final do produto em causa era a exportação e não o consumo no mercado interno do país exportador.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça salienta que uma parte das vendas internas da recorrente foi objeto de um sistema de descontos à exportação, o que constitui uma circunstância objetiva que rodeia essas vendas e diz respeito ao seu preço. Do mesmo modo, tendo igualmente em conta que o cliente mais importante da recorrente tinha como atividade principal a exportação do produto em causa e que as vendas da recorrente a esse cliente diziam respeito, regra geral, a produtos destinados à exportação e não ao consumo no mercado interno, a recorrente devia razoavelmente saber, no momento da celebração das vendas em causa, o destino final do produto em causa, a saber, muito provavelmente, a exportação.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declara que o Tribunal Geral não cometeu nenhum erro de direito ao decidir que a Comissão podia legalmente e sem incorrer em erro manifesto de apreciação afastar as vendas em causa da base cálculo utilizada para a determinação do valor normal em aplicação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base.
(
1
)	Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO 2015, L 224, p. 10).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 2009, L 343, p. 51).
(
3
)	Acórdão de 3 de dezembro de 2019, Yieh United Steel/Comissão (T-607/15, EU:T:2019:831).