Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2025 — Messiaen e Ballegeer/Conselho e Parlamento
(Processo C‑306/25 P)
« Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação de legislações — Regulamento (UE) 2024/1624 — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Condição de que deve dizer individualmente respeito ao recorrente — Recurso manifestamente improcedente »
1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.°)
(cf. n.os 6, 18)
2.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Requisitos — Regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Recurso interposto por advogados especialistas em direito fiscal — Inexistência de categoria restrita de operadores económicos — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 12‑17)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente
2)
Robin Messiaen e Ferenc Ballegeer suportarão as suas próprias despesas.