Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de junho de 2024 — TB/ENISA
(Processo T‑760/22) (1)
« Função pública — Agentes temporários — Notação — Relatório de avaliação — Anulação parcial — Indissociabilidade — Responsabilidade — Inadmissibilidade »
1.      Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Fiscalização jurisdicional — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Limites — Observância dos requisitos de admissibilidade de um recurso
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 43.°, 90.° e 91.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 15.°, n.° 2)
(cf. n.os 27‑32)
2.      Contencioso dos funcionários — Objeto — Anulação parcial — Relatório de avaliação — Sistema implementado pela Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) — Caráter indissociável das observações apresentadas nas secções do relatório relativas à eficiência e à conduta — Indissociabilidade das observações com outros elementos do relatório — Inadmissibilidade
(Artigo 264.°, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
(cf. n.os 33‑47)
3.      Contencioso dos funcionários — Ato lesivo — Conceito — Observações previstas no relatório de avaliação — Inexistência de violação dos interesses não patrimoniais e das perspetivas de futuro do interessado — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.°, 90.° e 91.°)
(cf. n.os 50‑53)
4.      Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Alcance — Observações negativas dirigidas a um funcionário — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
(cf. n.° 55)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
TB é condenada nas despesas.
1JO C 63, de 20.2.2023.