62024TJ0541_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2025 —Pumpyanskiy/Conselho
(Processo T‑541/24)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Decisão 2014/145/PESC — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Erro de apreciação»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Falta — Erro de apreciação
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/2456 e (PESC) 2025/528, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2024/2455 e 2025/527]
(cf. n.os 38‑40, 88‑97, 105‑110, 115, 116)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem — Conceito de homens de negócios proeminentes
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1094, artigo 2, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/1089]
(cf. n.os 45, 46)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Conceito de homem de negócios proeminentes — Exercício de uma atividade económica qualitativa ou quantitativamente não negligenciável
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1094, artigo 2, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2023/1089]
(cf. n.o 47)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/2456 e (PESC) 2025/528, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, anexo I, 2024/2455 e 2025/527]
(cf. n.os 69, 70)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Âmbito de aplicação — Pessoas, entidades ou organismos que prestam apoio material ou financeiro ao Governo Russo ou que dele beneficiam — Conceito — Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a atual implicação ou participação nesses atos — Exclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 (PESC) 2024/2456 e (PESC) 2025/528, artigo 2.o, n.o 1, alínea f); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea f), 2022/330, 2024/2455 e 2025/527]
(cf. n.os 120, 121)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2024/2456 do Conselho, de 12 de setembro de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2024/2455 do Conselho, de 12 de setembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2025/528 do Conselho, de 14 de março de 2025, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e Regulamento de Execução (UE) 2025/527 do Conselho, de 14 de março de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia são anulados, na parte em que o nome de Dmitry Alexandrovich Pumpyanskiy foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Pumpyanskiy.