62023CO0278_SUM
Processo C‑278/23 [Biltena] (
i
)
M.,
contra
Ministero della Difesa
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela la Corte suprema di cassazione)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Contratos de trabalho a termo no setor público — Contratos sucessivos — Proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato sem termo — Ensino de disciplinas não militares em escolas militares»
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Pessoal civil responsável pelo ensino de disciplinas não militares em escolas militares — Inclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 2.°_n.o 1, e 3.°_n.o 1)
(v. n.os 36‑38)
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada — Exclusão do pessoal civil responsável pelo ensino de disciplinas não militares em escolas militares — Inexistência de outras medidas efetivas que evitem ou sancionem a referida utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada para essa categoria de pessoal — Inadmissibilidade — Razões objetivas que justificam a renovação desses contratos — Motivos relativos às exigências de organização das escolas militares — Exclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o)
(V. n.os 41‑44, 47, 51, 54‑65 e disp.)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.