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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2025 — Sadalbari
(processo C‑163/25)
«Reenvio prejudicial ‑ Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ‑ Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ‑ Mercados de instrumentos financeiros ‑ Diretiva 2004/39/CE ‑ Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14 ‑ Conceito de “mercado regulamentado” ‑ Autorização ‑ Requisitos de funcionamento ‑ Mercado administrado, na sequência de uma fusão, por uma pessoa coletiva que administra também um mercado regulamentado ‑ Artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de Processo ‑ Inadmissibilidade manifesta»
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39 — Mercado regulamentado — Conceito — Mercado de instrumentos financeiros não autorizado como mercado regulamentado na aceção desta diretiva e que não cumpre as exigências da mesma — Exclusão — Operador que se fundiu com o operador de um mercado regulamentado — Falta de incidência
(Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, e artigo 36.o, n.o 1)
(cf. n.os 31, 32, 34 e disp.)
Dispositivo
O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, e o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho,
devem ser interpretados no sentido de que:
um mercado de instrumentos financeiros que não tenha sido autorizado como «mercado regulamentado», na aceção desta diretiva, ou que não preencha os outros requisitos previstos nestas disposições do título III da referida diretiva não constitui um «mercado regulamentado», na aceção da mesma diretiva.