62024CJ0562_RES
No processo C‑562/24 [Munik] (
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)
S. H. d.o.o._eM. A. d.o.o.,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrožno sodišče v Kopru)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de janeiro de 2026
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das decisões de perda — Decisão‑Quadro 2006/783/JAI — Artigo 8.o, n.o 2, alínea d) — Motivo para o não reconhecimento ou a não execução — Direitos das partes interessadas — Terceiro de boa‑fé — Credor hipotecário — Bem imóvel que constitui o produto da infração — Procedimento de reconhecimento e de execução de uma decisão de perda — Hipoteca judicial registada antes da adoção desta decisão»
Cooperação judiciária em matéria penal — Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda — Decisão‑Quadro 2006/783 — Motivo para o não reconhecimento ou a não execução — Alcance — Direitos fundamentais — Direito de propriedade — Recusa da autoridade judicial do Estado‑Membro de execução em reconhecer ou executar uma decisão de perda proferida noutro Estado‑Membro relativamente a um bem imóvel que constitui o produto de uma infração penal — Admissibilidade — Requisito — Direitos de um credor hipotecário na qualidade de terceiro de boa‑fé que impossibilitam a execução dessa decisão — Hipoteca judicial registada pelo credor sobre esse bem antes da instauração do procedimento de reconhecimento e de execução da decisão de perda — Determinação da qualidade de terceiro de boa‑fé pelo órgão jurisdicional de reenvio
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o; Diretiva 2014/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 24 e 33 e artigos 2.°, n.os 1 e 2, e 6.°; Decisões‑Quadro do Conselho 2005/212, considerando 3, e 2006/783, considerandos 1 e 8 e artigos 1.°, 7.°, 8.°, n.o 2, alínea d), e 9.°, n.o 1]
(cf. n.os 31‑51, 55 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Okrožno sodišče v Kopru (Tribunal Regional de Koper, Eslovénia), o Tribunal de Justiça fornece precisões sobre o motivo, inscrito no artigo 8.o, n.o 2, alínea d), da Decisão‑Quadro 2006/783 (
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), pelo qual a autoridade judicial competente do Estado‑Membro de execução pode recusar o reconhecimento ou a execução de uma decisão de perda se «os direitos de qualquer parte interessada, incluindo terceiros de boa‑fé», impossibilitarem, ao abrigo da legislação deste Estado‑Membro, a execução desta decisão.
A S. H., uma sociedade de direito croata, e dois nacionais italianos foram condenados, por decisão definitiva, pela prática dos crimes de participação em organização criminosa, burla agravada e branqueamento de capitais, por terem enganado pessoas prometendo‑lhes que o seu dinheiro seria investido na plataforma Forex, quando, na realidade, este dinheiro foi utilizado para fins pessoais, entre os quais, a aquisição de vários bens imóveis situados em Itália, na Eslovénia e na Croácia.
Em outubro de 2018 e fevereiro de 2019, a sociedade M.A. registou, no âmbito de um procedimento de execução coerciva instaurado na República da Eslovénia contra a S. H., duas hipotecas judiciais sobre um bem imóvel propriedade desta última, situado em Plavia (Eslovénia), para garantia de dois créditos. Por decisão proferida em março de 2019 (a seguir «decisão de perda»), um órgão jurisdicional italiano ordenou a perda dos bens imóveis que constituem o produto das infrações penais pelas quais a S. H foi condenada, entre os quais um bem situado em Koper (Eslovénia) e o situado em Plavia. Esta decisão de perda foi transmitida às autoridades eslovenas competentes para efeitos do seu reconhecimento e execução. Neste contexto, no decurso do processo penal pendente em Itália, foi inscrita no registo predial da República da Eslovénia a favor deste Estado‑Membro uma decisão de congelamento, acompanhada de uma proibição de alienação dos bens, e de oneração dos mesmos com novos encargos.
Além destes processos, em dezembro de 2020, a S. H. foi declarada insolvente por um órgão jurisdicional croata. Ademais, a pedido da M. A., foi aberto um segundo processo de insolvência contra a S. H. na República da Eslovénia, no Tribunal Regional de Koper, que é o órgão jurisdicional de reenvio. A M. A. considerava que os bens imóveis inscritos no registo predial como propriedade da S. H. deviam fazer parte da massa insolvente. Neste contexto, declarou o seu direito de credor privilegiado, ao passo que a República da Eslovénia não reclamou o seu crédito decorrente da inscrição da decisão de congelamento no registo predial.
Em novembro de 2022, o juiz de instrução de Koper ordenou o reconhecimento e a execução da decisão de perda, o que resultou na inscrição no registo predial a favor da República da Eslovénia da propriedade dos bens imóveis situados em Koper e em Plavia. Tanto o liquidatário da S. H. como a M. A. interpuseram recurso desta decisão no órgão jurisdicional de reenvio.
Este órgão jurisdicional negou provimento a estes recursos, tendo considerado que a circunstância de a M. A. ter registado hipotecas judiciais sobre o bem imóvel situado em Plavia, de que a S. H. é proprietária, antes de a proibição de alienar esse bem e de o onerar com novos encargos ter sido inscrita no registo predial a favor da República da Eslovénia, não teve incidência na legalidade da decisão de reconhecimento e execução da decisão de perda. Na sequência desta decisão, o Ustavno sodišče (Tribunal Constitucional, Eslovénia), chamado a conhecer de um recurso de apreciação da constitucionalidade interposto pela M. A., anulou a decisão e remeteu o processo ao órgão jurisdicional de reenvio, considerando que o Tribunal de Justiça ainda não se tinha pronunciado sobre as circunstâncias em que os credores hipotecários podem ser considerados «terceiros de boa‑fé».
Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta em substância se o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), da Decisão‑Quadro 2006/783, lido à luz do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da união Europeia (a seguir «Carta»), deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judicial competente do Estado‑Membro de execução pode recusar reconhecer ou executar uma decisão de perda proferida noutro Estado‑Membro relativamente a um bem imóvel que constitui o «produto» de uma infração penal, conforme definido no artigo 2.o, alínea e), desta decisão‑quadro, com o fundamento de que os direitos de um credor hipotecário impossibilitam, devido à sua qualidade de «terceiro de boa‑fé», na aceção deste artigo 8.o, n.o 2, alínea d), a execução dessa decisão, quando este credor tenha registado uma hipoteca judicial sobre esse bem imóvel no Estado‑Membro de execução antes da instauração do procedimento de reconhecimento e de execução da referida decisão neste mesmo Estado‑Membro.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Para responder à questão prejudicial, o Tribunal de Justiça indica que há que determinar o alcance do conceito de «terceiro de boa‑fé», referido no artigo 8.o, n.o 2, alínea d), da Decisão‑Quadro 2006/783. Em primeiro lugar, especifica a este respeito que resulta dos termos deste artigo, lidos em conjugação com os do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2006/783, que as pessoas cujos direitos são suscetíveis de impedir o reconhecimento e a execução de uma decisão de perda, na aceção da primeira das referidas disposições, correspondem às que devem dispor de uma via de recurso efetiva para impugnar essa decisão, em conformidade com a segunda destas disposições. Ora, segundo jurisprudência constante, estas pessoas incluem, além das condenadas por uma infração penal, os terceiros cujos bens são afetados ou visados por uma decisão de perda.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça salienta que a Decisão‑Quadro 2006/783 está estreitamente ligada às regras mínimas comuns em matéria de decisões de perda constantes nomeadamente da Diretiva 2014/42 (
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). Com efeito, resulta destas disposições desta diretiva que apenas se pode obstar à perda do produto de uma infração que tenha sido transferido para um terceiro ou que tenha sido adquirido por esse terceiro se se demonstrar que esse terceiro não tinha conhecimento de que essa transferência ou essa aquisição tinha, por parte do suspeito ou do arguido, o objetivo de evitar a perda. Por conseguinte, um credor hipotecário pode ser considerado uma «parte interessada» com a qualidade de «terceiro de boa‑fé», na aceção do artigo 8.o, n.o 2, alínea d), da Decisão‑Quadro 2006/783, cujos direitos podem ser afetados por uma decisão de perda relativa a um bem imóvel que constitui o produto de uma infração penal, quando este credor tenha registado uma hipoteca judicial sobre este bem antes da adoção dessa decisão e, portanto, antes do início do procedimento de reconhecimento da mesma. O Tribunal de Justiça acrescenta que deve ser demonstrado que esse terceiro não sabia ou não podia saber que esta hipoteca tinha, para a pessoa suspeita ou arguida, o objetivo evitar a perda através da transferência de um direito real sobre esse bem para o referido terceiro.
Por último, o Tribunal de Justiça sublinha que esta interpretação adequa‑se plenamente aos objetivos prosseguidos pela Decisão‑Quadro 2006/783, nomeadamente o princípio do reconhecimento mútuo. A este respeito, recorda que este princípio deve ser conciliado com o respeito dos direitos fundamentais. Neste contexto, para estabelecer um justo equilíbrio entre o princípio do reconhecimento mútuo e o respeito do direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta, o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), da Decisão‑Quadro 2006/783 visa assegurar a proteção dos direitos dos terceiros interessados de boa‑fé.
O Tribunal de Justiça conclui que, em aplicação do artigo 8.o, n.o 2, alínea d), da Decisão‑Quadro 2006/783, lido à luz do artigo 17.o, n.o 1, da Carta, a autoridade judicial competente do Estado‑Membro de execução pode recusar reconhecer ou executar uma decisão de perda proferida noutro Estado‑Membro relativamente a um bem imóvel que constitui o «produto» de uma infração penal, conforme definido no artigo 2.o, alínea e), desta decisão‑quadro, com o fundamento de que os direitos de um credor hipotecário impossibilitam, devido à sua qualidade de «terceiro de boa‑fé», na aceção deste artigo 8.o, n.o 2, alínea d), a execução dessa decisão, quando este credor tenha registado uma hipoteca judicial sobre esse bem imóvel no Estado‑Membro de execução antes da instauração do procedimento de reconhecimento e de execução da referida decisão neste mesmo Estado‑Membro, entendendo‑se incumbir ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o referido credor pode ser considerado «de boa‑fé», na aceção desta disposição, tendo em conta todas as circunstâncias que rodearam a emissão, no Estado‑Membro de execução, do título executivo do crédito hipotecário.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
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)	Decisão‑Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO 2006, L 328, p. 59).
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)	Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39).