62019TJ0795_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021 — HB/Comissão
(Processo T‑795/19)
«Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário — Decisão de redução do montante do contrato e de recuperação dos montantes já pagos — Recurso de anulação e ação de indemnização — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inexistência de cláusula compromissória — Inadmissibilidade — Inexistência de danos dissociáveis do contrato»
1.
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Conhecimento oficioso
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 53)
2.
Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Pedido de anulação de uma decisão relativa à redução dos montantes devidos a título de um contrato e de recuperação dos montantes indevidamente pagos — Contrato com cláusula compromissória que atribui competência ao juiz nacional — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, 272.° e 274.° TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 102.° e 103.°; Regulamento n.o 2519/97 da Comissão, artigo 22.o)
(cf. n.os 54‑58, 71, 72)
3.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 65)
4.
Atos das instituições — Regulamentos — Aplicabilidade direta
(Artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 77)
5.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 98)
6.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação de uma disposição contratual — Exclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 99)
Objeto
Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166‑429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE e por meio do qual se requer, desde logo, o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão e o pagamento da última fatura emitida acrescidos de juros de mora, em seguida, a liberação da garantia bancária e a indemnização dos danos sofridos pela recorrente devido à liberação tardia desta garantia e, por último, a atribuição de uma indemnização simbólica a título dos danos morais sofridos pela recorrente.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível na parte em que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166‑429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos.
2)
É negado provimento ao recurso na parte em que visa a responsabilização extracontratual da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.