62011CO0161_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunale di Trani – Interpretação dos princípios gerais da igualdade e da não discriminação da União, bem como dos artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Âmbitos de aplicação dos referidos princípios – Compatibilidade de uma legislação interna que valida na ordem jurídica interna uma cláusula que não especifica a causa do emprego a termo certo para contratar trabalhadores para a SpA Poste Italiane.
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani (Itália) pela decisão de 7 de Fevereiro de 2011.