EUR-Lex - 61997B0207 - PT
Avis juridique important
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61997B0207
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Março de 1998.
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Georges Berthu contra Conselho da União Europeia.
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Política económica e monetária - Regulamento do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro - Substituição da designação "ecu", prevista no artigo 109.º G do Tratado CE, pela designação "euro" - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta.
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Processo T-207/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00509
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo a disposições respeitantes à introdução do euro - Recurso de um proprietário de um valor mobiliário expresso em ecus - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 173.º, quarto parágrafo; Regulamento n.º 1103/97 do Conselho)
Sumário
inadmissível o recurso de anulação interposto por um particular contra o Regulamento n.º 1103/97 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, o qual, nomeadamente, prevê que todas as referências ao ecu, tal como referido no artigo 109.º-G do Tratado, são substituídas por referências ao euro.A este respeito, o facto de o requerente ser proprietário de uma obrigação fungível do Tesouro francês expressa em ecus não é suficiente para lhe conferir a qualidade para agir ao abrigo do artigo 173.º, quarto parágrafo, do Tratado. Com efeito, se a modificação da designação da moeda única afecta o recorrente, é na sua qualidade objectiva de cidadão de um Estado-Membro e de utilizador da moeda única, ao mesmo título que qualquer outro cidadão ou empresa de um Estado-Membro, de modo que ele não pode sustentar ser individualmente afectado pelo acto impugnado.