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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2025 — [Cudu] (
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(Processo C‑450/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Regulamentação nacional que prevê a perda, em favor do Estado‑Membro em causa, do bem utilizado para cometer uma infração de descarga ilegal de mercadorias em trânsito — Bem pertencente a um terceiro»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Âmbito de aplicação — Perda — Conceito — Medida nacional que dá lugar à perda, a favor do Estado, de um bem pertencente a um terceiro de boa fé, utilizado para cometer uma infração de descarga ilegal de mercadorias em trânsito — Medida ordenada por um órgão jurisdicional nacional em relação a uma infração penal que implica a privação definitiva do bem apreendido — Inclusão — Direitos fundamentais — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que permite a perda, a favor do Estado, de um bem pertencente a um terceiro de boa fé, utilizado para cometer uma infração de descarga ilegal de mercadorias em trânsito — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1; Diretiva 2014/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 4; Decisão‑Quadro 2005/212 do Conselho, considerando 3 e artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 26‑31, disp. 1)
Dispositivo
O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, lido à luz do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a perda, em favor do Estado‑Membro em causa, do bem utilizado para cometer uma infração de descarga ilegal de mercadorias em trânsito no caso de esse instrumento pertencer a um terceiro de boa fé.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.