EUR-Lex - 61998O0151 - PT
Avis juridique important
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61998O0151
Despacho do presidente do Tribunal de 28 de Setembro de 1998.
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Pharos SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Intervenção.
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Processo C-151/98 P-I.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-05441
Sumário
Palavras-chave
Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio relativo à margem de manobra da Comissão no quadro da fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Pedido de intervenção duma associação representativa da indústria da saúde animal - Admissibilidade[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.º, segundo parágrafo; Regulamento n.º 2377/90 do Conselho]
Sumário
Nos termos do artigo 37.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o direito de intervir numa causa submetida ao Tribunal de Justiça é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na solução da causa. Em particular, é admitida a intervenção de associações representativas que têm por objecto a protecção dos seus membros em processos que suscitam questões de princípio susceptíveis de afectar estes últimos.Demonstra tal interesse, tratando-se duma causa que suscita questões de princípio relativas à margem de manobra da Comissão no quadro do processo comunitário para a fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regulamento n.º 2377/90, uma associação que agrupa associações nacionais da indústria da saúde animal na Europa e fabricantes de produtos para a saúde animal, na medida em que a resposta que possa ser dada às referidas questões apresenta um interesse directo para os membros dessa associação.