62020TJ0134_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de março de 2022 — Huhtamaki/Comissão
(Processo T‑134/20) (
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)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um inquérito em matéria de auxílios de Estado — Decisões fiscais antecipadas — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Falta de caráter inilidível — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 18)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Recusa de acesso
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão)
(cf. n.os 29‑32, 34)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Proteção dos interesses comerciais — Presunção geral de confidencialidade — Caráter ilídivel — Dever de fundamentação da decisão de recusa de acesso — Alcance
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 58‑60, 62‑64, 78, 79)
Dispositivo
1)
A Decisão C(2019) 9417 final da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2019, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso aos documentos relativos a um inquérito em matéria de auxílios de Estado apresentado pela Huhtamaki Sàrl ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), é anulada.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Comissão é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 161, de 11.5.2020.