62008CO0287_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunale ordinario di Milano ‑ Interpretação do artigo 6.°, n.° 2, UE e do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem –Direito a um julgamento equitativo – Legislação nacional que tem efeito retroactivo e que modifica as condições do contrato de trabalho relativamente ao salário.
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale ordinario di Milano, por decisão de 16 de Junho de 2008.