EUR-Lex - 61996B0107 - PT
Avis juridique important
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61996B0107
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 1996.
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Pantochim SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Auxílios de Estado - Procedimento administrativo em curso - Pedido de medidas provisórias destinado a que a Comissão seja intimada a impor a um Estado-Membro uma alteração das modalidades de concessão de um auxílio - Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para além das competências da Comissão - Indeferimento do pedido.
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Processo T-107/96 R.
Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01361
Sumário
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Pedido destinado a que seja ordenado à Comissão que intime um Estado-Membro a alterar as condições de concessão de um auxílio - Indeferimento(Tratado CE, artigos 92.º, 93.º, n.os 2 e 3, e 186.,)
Sumário
Um pedido de medidas provisórias destinado a que seja ordenado à Comissão que intime um Estado-Membro a fazer beneficiar a empresa recorrente de um regime de não tributação que, apesar de o Estado-Membro em causa não o ter notificado previamente, é objecto de um procedimento ao abrigo do artigo 93.º, n.º 2, do Tratado, não pode deixar de ser indeferido, uma vez que a medida requerida se situa manifestamente fora das competências reconhecidas à Comissão no procedimento administrativo previsto no artigo 93.º, n.º 2, e é, pois, contrária às normas comunitárias em matéria de auxílios de Estado. A este respeito, quando a Comissão verifica, no âmbito de um tal procedimento, que um auxílio foi instaurado sem, contrariamente ao estipulado no artigo 93.º, n.º 3, do Tratado, lhe ter sido previamente notificado, ela só pode adoptar como medida provisória a que consiste na injunção, dirigida ao Estado-Membro em causa, de suspender imediatamente o pagamento do auxílio e de lhe fornecer, num prazo por ela própria fixado, todos os documentos, informações e dados necessários para examinar a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum.Além disso, o juiz das medidas provisórias não pode deixar de indeferir um pedido destinado à adopção de uma medida provisória que teria o mesmo conteúdo e os mesmos efeitos que a medida que, segundo a requerente, a Comissão omitiu adoptar. Com efeito, não seria conforme aos princípios que regem a repartição das competências entre as diferentes instituições da Comunidade, tal como foi querida pelos autores do Tratado, que o tribunal comunitário pudesse impor à Comissão que deferisse o pedido de medidas provisórias que lhe foi apresentado. Do mesmo modo, dado que a medida solicitada implicaria que o juiz das medidas provisórias se substituísse à Comissão na apreciação da pretendida medida de auxílio e na da eventual necessidade da sua extensão à requerente antes de qualquer decisão dessa instituição na matéria, o juiz dirigir-se-ia desse modo não à Comissão, mas ao Estado-Membro em causa.