62021TJ0589_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2022 — Serrano Velázquez/Parlamento
(processo T‑589/21) (
1
)
«Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa à violação pelas autoridades espanholas do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão de arquivamento da petição — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 9)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de arquivamento adotada pela Comissão das Petições do Parlamento — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
(Artigos 227.° e 296.° TFUE; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 227.o, n.o 8)
(cf. n.os 16‑19)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
María Teresa Serrano Velázquez é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 481, de 29.11.2021.