EUR-Lex - 61996O0156 - PT
Avis juridique important
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61996O0156
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 1997.
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Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
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Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão.
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Processo C-156/96 P.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-00239
Sumário
Palavras-chave
Funcionários - Direitos e obrigações - Actos de natureza a prejudicar a dignidade das funções - Injúrias graves - Sanção disciplinar - Fiscalização jurisdicional(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.º, primeiro parágrafo)
Sumário
Atenta contra a dignidade da sua função e, assim, viola a sua obrigação prevista no artigo 12.º, primeiro parágrafo, do Estatuto, o funcionário que profere publicamente injúrias graves ofensivas da honra das pessoas a quem se referem.Para apreciar a regularidade de uma sanção disciplinar face à disposição acima referida, o Tribunal de Primeira Instância não é obrigado a examinar se o comportamento em causa constitui uma difamação na acepção que pode ser dada a este conceito em direito penal.