62019TJ0213_RES
Processo T‑213/19
AW
contra
Parlamento Europeu
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020
«Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 16.o — Declaração de doença profissional — Artigo 22.o — Junta médica — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Irregularidade do parecer da junta médica»
Ações de funcionários — Recurso da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 23, 24)
Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Poder de apreciação da junta médica — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.o)
(cf. n.o 44)
Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Determinação da origem profissional de uma doença — Tramitação processual — Colocação à disposição da junta médica de todos os documentos disponíveis e suscetíveis de serem úteis — Inexistência — Irregularidade do parecer da junta médica
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.o, n.o 3)
(cf. n.os 45‑59)
Resumo
No seu Acórdão AW/Parlamento (T‑213/19) de 28 de maio de 2020, o Tribunal Geral anulou as decisões do Parlamento Europeu que indeferiram os pedidos de reconhecimento da origem profissional de determinadas doenças de que sofria o recorrente, devido à irregularidade do parecer médico emitido a este respeito pela junta médica.
O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu, tinha apresentado, ao abrigo dos artigos 3.° e 16.° da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional (a seguir «regulamentação de cobertura») (
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), vários pedidos de reconhecimento da origem profissional de determinadas doenças de que sofria. Na sequência da notificação pela autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») de dois projetos de decisão de indeferimento do reconhecimento da origem profissional das doenças em causa, acompanhados das conclusões do médico A, médico designado por esta autoridade, o recorrente pediu que a junta médica fosse chamada a pronunciar‑se e a dar o seu parecer sobre os referidos projetos de decisão. O recorrente designou o médico B para o representar e transmitiu à AIPN os relatórios deste médico que especificavam as questões médicas contestadas. A junta médica, composta pelo médico B, pelo médico A e por um terceiro médico, o médico C, reuniu‑se em 10 de abril de 2018. Em 12 de abril de 2018, o médico B enviou ao médico C documentos inicialmente transmitidos pelo recorrente no âmbito dos seus pedidos de reconhecimento da origem profissional das doenças em causa, que não tinham sido comunicados à junta médica. Por correio eletrónico de 16 de maio de 2018, o médico C indicou ao médico B que não tinha tido em conta esses documentos, em conformidade com as instruções dadas pelo Parlamento Europeu. Na sequência dos relatórios médicos elaborados pela junta médica, a AIPN indeferiu os pedidos de reconhecimento da origem profissional das doenças em causa (a seguir «decisões recorridas»). A reclamação apresentada pelo funcionário contra as decisões recorridas, com fundamento no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, foi igualmente indeferida pela AIPN.
Em apoio do seu recurso de anulação, o recorrente alegou que não tinha sido submetido à junta médica um processo completo que reunisse todos os documentos que tinha junto desde a abertura dos procedimentos de reconhecimento da origem profissional das doenças em causa. Por conseguinte, esta junta não tinha disposto de todos os documentos disponíveis suscetíveis de lhe serem úteis para as suas apreciações, em violação do artigo 22.o, n.o 3, da regulamentação de cobertura.
O Tribunal Geral começou por recordar que resulta do artigo 22.o, n.o 3, da regulamentação de cobertura que, para que uma junta médica possa emitir um parecer médico de forma regular, esta deve estar em condições de tomar conhecimento de todos os documentos disponíveis e suscetíveis de lhe serem úteis para as suas apreciações. Ora, no caso vertente, era pacífico que o Parlamento não tinha comunicado à junta médica determinados documentos inicialmente transmitidos pelo recorrente, nos quais se incluíam relatórios médicos que concluíam pela origem profissional das doenças em causa. Segundo as explicações dadas a este respeito pelo Parlamento, este afastou os referidos documentos após ter considerado que alguns eram idênticos aos que já estavam na sua posse, que outros não estavam relacionados com as questões médicas submetidas, e que outros, por fim, continham informações semelhantes, ou seja, que, não sendo idênticas, repetiam as mesmas informações e conclusões que os documentos que já estavam na sua posse.
No que respeita mais precisamente à não transmissão desta última categoria de documentos, o Tribunal Geral observou, em seguida, que o Parlamento tinha procedido, relativamente a estes documentos, a uma apreciação de natureza médica, excedendo os limites da sua competência. Com efeito, quando o segurado ou os seus sucessores pedem que a junta médica dê o seu parecer, a única missão do Parlamento é determinar o mandato atribuído a esta última. Este mandato deve submeter a essa junta as questões médicas suscitadas tanto pelos relatórios médicos que o assegurado ou os seus herdeiros consideraram útil comunicar ao médico ou médicos designados pela instituição, para efeitos da aplicação das disposições da regulamentação de cobertura. Portanto, cabia exclusivamente ao recorrente ou aos seus sucessores fazer uma apreciação sobre o caráter pertinente dos relatórios médicos excluídos do processo.
Por conseguinte, ao pronunciar‑se sobre questões de ordem médica com vista à elaboração do processo submetido à junta médica, o Parlamento excedeu os limites da sua competência e atentou contra a regularidade dos trabalhos da junta médica. Nestas condições, não se pode considerar que a junta médica tenha estado posição de examinar todos os documentos disponíveis e suscetíveis de lhe serem úteis para as suas apreciações. Tendo a junta médica exercido a sua missão em condições irregulares, os relatórios que enviou à AIPN no termo dos seus trabalhos estavam viciados.
Na medida em que os documentos sobre os quais o Parlamento tinha feito uma apreciação médica estavam manifestamente relacionados com as patologias do recorrente, o Tribunal Geral considerou que não é de excluir que, caso a junta médica tivesse estado em posição de examinar esses documentos e, sendo caso disso, de os ter em conta, as suas conclusões poderiam ter sido diferentes
Dado que as decisões recorridas foram adotadas com base nos relatórios da junta médica viciados, estas enfermam de um vício processual suscetível de justificar a sua anulação.
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1
)	Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias estabelecida de comum acordo pelas instituições em aplicação do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.