62022TJ0716_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2024 — Administradora Fortaleza e o./Comissão (Zona Franca da Madeira)
(Processo T‑716/22) (
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)
«Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Recurso de anulação — Legitimidade processual — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.o, alínea b), ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação — Princípio da boa administração — Princípio da cooperação leal — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Direito de propriedade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios parcialmente incompatível com o mercado interno — Recurso de uma empresa que beneficiou de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e que deve ser recuperado — Admissibilidade
(Artigo 263.o, n.o 4, TFUE)
(cf. n.os 19‑24)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Recurso interposto por uma empresa beneficiária de um auxílio declarado incompatível pela Comissão — Recurso destinado a evitar a restituição do referido auxílio — Admissibilidade
(Artigo 263.o, n.o 4, TFUE)
(cf. n.os 27‑30)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Decisão que declara que um regime de auxílios foi aplicado em violação dos pressupostos estabelecidos na decisão de aprovação — Decisão que contém as indicações necessárias para que o seu destinatário possa conhecer os motivos subjacentes à sua adoção — Fundamentação suficiente
[Artigos 107.°, n.o 3, alínea a), 108.°, n.o 3, e 296.° TFUE, segundo parágrafo; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alíneas b), ii), e c); Decisão 2022/1414 da Comissão, considerandos 36, 62, 152 a 160, 167, 169, 171, 175, 176, 179, 213, 214, e 226, artigos 1.° a 4.°]
(cf. n.os 37‑64)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Exame de um regime de auxílios considerado na sua globalidade — Admissibilidade — Consequências — Admissibilidade da limitação do exame da Comissão às características do regime — Dever das autoridades nacionais verificarem a situação individual dos beneficiários antes de procederem à recuperação de uma vantagem
(Artigos 107.° e 108.° TFUE)
(cf. n.os 70‑72)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e novos auxílios — Qualificação como auxílio existente — Interpretação das modalidades do regime de auxílios — Elementos a ter em consideração — Texto da decisão de autorização, do conteúdo da notificação efetuada pelo Estado‑Membro em causa e das informações complementares
[Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea c)]
(cf. n.os 79, 81, 88, 89)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Notificação de um projeto de auxílio — Dever de colaboração de um Estado‑Membro que solicite uma derrogação
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, considerando 6)
(cf. n.os 80, 109)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e novos auxílios — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Aplicação do regime em derrogação dos requisitos fixados na decisão de autorização da Comissão — Derrogação que não foi validamente notificada à Comissão — Alteração que tem impacto na substância do regime — Qualificação de novo auxílio
[Artigos 107.°, n.os 1 e 3, alínea a), e 108.°, n.o 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alíneas b), ii), e c); Decisão 2022/1414 da Comissão, considerandos 153, 156, 157, 159, 162, 167, 179, 180, 184 a 187, 191 a 198, 206, e 226, ponto 6.2]
(cf. n.os 92, 105‑110, 114,126, 127, 129, 166)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e novos auxílios — Exame efetuado pela Comissão do regime de auxílios notificado — Princípio da boa administração — Dever de diligência e de imparcialidade — Alcance
(Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 106‑108)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Garantias dadas pelas autoridades nacionais que não decorrem do comportamento da Comissão — Falta de confiança legítima
(Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, 25 considerando e artigo 16.o, n.os 1 e 2; Decisão 2022/1414 da Comissão, considerandos 181 a 207)
(cf. n.os 175‑192, 195‑197)
10.
Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento formal de investigação — Obrigação de fazer acompanhar a referida decisão de abertura de uma medida de suspensão da medida em causa — Inexistência
(Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, 25 considerando e artigo 16.o, n.os 1 e 2; Decisão 2022/1414 da Comissão, considerandos 181 a 207)
(cf. n.os 193, 194, 210)
11.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal e incompatível — Violação do princípio da segurança jurídica ou do direito de propriedade — Inexistência
(Artigos 107.° e 108.° TFUE; Decisão 2022/1414 da Comissão, considerandos 1 a 9 e 96)
(cf. n.os 198‑209, 211‑219)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Administradora Fortaleza Ltda e as restantes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas despesas.
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)	JO C 35, de 30.1.2023.