62020TJ0573_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021 — MG/BEI
(Processo T‑573/20) (
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«Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Prestações familiares — Recusa de conceder as prestações ao progenitor não titular da guarda da criança — Processo de conciliação — Prazo razoável — Responsabilidade»
1.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso interposto contra a decisão que põe termo a um processo de conciliação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da fundamentação que figura na mesma
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 40‑43)
2.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Prestações familiares — Requisitos de concessão — Poder de apreciação da administração
(Artigo 157.o, n.o 2, TFUE; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 20.o, primeiro parágrafo, e anexo I)
(cf. n.o 100)
3.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Sustento efetivo — Regras internas do Banco que preveem a concessão de abono por filho a cargo unicamente ao progenitor que tem a guarda da criança — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Inexistência
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 20.o, primeiro parágrafo, e anexo I)
(cf. n.os 102, 105‑108)
4.
Funcionários — Imposto sobre os vencimentos — Dedução por filho a cargo — Requisitos de concessão — Pagamento efetivo do abono por filho a cargo
(Regulamento n.o 260/68 do Conselho, artigo 3.o, n.os 3 e 4, segundo parágrafo)
(cf. n.os 114‑117)
5.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Processo de conciliação — Obrigação de a administração atuar num prazo razoável — Inobservância — Consequências
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 133, 134, 136, 156)
6.
Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do funcionário — Limites
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 138, 139)
Dispositivo
1)
O Banco Europeu de Investimento (BEI) é condenado a pagar o montante de 500 euros a MG a título do dano moral sofrido.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
MG e o BEI suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
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)	JO C 371, de 3.11.2020.