62023TO0228(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2024 — Zakłady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão
(Processo T‑228/23)
«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Dimethyl fumarate Polpharma — fumarato de dimetilo — Carta da Comissão que retira as consequências de um acórdão do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Atos hipotéticos — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão na qual exprime um parecer provisório sobre a interpretação e as consequências de um acórdão do Tribunal de Justiça — Exclusão — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.os 1 e 7; Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.° e 81.°)
(cf. n.os 24‑28, 41‑46, 50)
2.
Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos hipotéticos ainda não adotados — Exclusão — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo de Tribunal Geral, artigo 126.o)
(cf. n.os 53 e 54)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a decisão que figura na carta da Comissão Europeia de 17 de março de 2023, com a referência SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2915860, relativa à interpretação e às consequências do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213).
2)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível na parte em que é dirigido contra eventuais decisões posteriores à decisão que figura na carta da Comissão Europeia de 17 de março de 2023, com a referência SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2915860, relativa à interpretação e às consequências do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), por perpetuarem e/ou substituírem esta decisão, incluindo eventuais medidas regulamentares de acompanhamento que digam respeito à recorrente.
3)
A Zaklady Farmaceutyczne Polpharma S.A. é condenada a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.