62010CJ0624_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Legislação nacional que prevê a obrigação de designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou prestador estabelecidos fora do território nacional – Obrigação de identificação na administração fiscal que se ocupa do IVA – Natureza e alcance do direito a dedução.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao prever, no Título IV da circular administrativa 3 A‑9‑06 n.º 105, de 23 de Junho de 2006, uma tolerância administrativa que derroga um regime de autoliquidação do imposto sobre o valor acrescentado e implica a designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora de França, a identificação deste para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em França e a compensação entre o imposto sobre o valor acrescentado dedutível que suportou e o que cobrou em nome e por conta dos seus clientes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em especial os artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º da mesma.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.