62018TJ0112_RES
Processo T‑112/18
Pink Lady America LLC
contra
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2019
«Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Variedade de maçãs Cripps Pink — Artigos 10.° e 116.° do Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Novidade — Período de carência derrogatório — Conceito de exploração da variedade — Avaliação comercial — Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 — Elementos de prova apresentados tardiamente na Instância de Recurso — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Declaração de nulidade da proteção indevidamente concedida — Falta de novidade — Período de carência derrogatório — Cálculo — Aplicação das disposições transitórias
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 10.°, n.os 1 e 2, 116.°, n.o 1, e 118.°)
(cf. n.os 24‑26, 29, 32, 34)
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Declaração de nulidade da proteção indevidamente concedida — Poder de apreciação do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Reapreciação da variedade protegida — Requisitos — Sérias dúvidas sobre a legalidade da concessão da proteção — Ónus da prova
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 6.°, 7.°, 10.°, 20.°, 21.°, 54.° e 55.°; Regulamento n.o 874/2009 da Comissão, artigo 53.o‑A, n.o 2)
(cf. n.os 45‑49, 53)
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Declaração de nulidade da proteção indevidamente concedida — Falta de novidade — Exploração da variedade — Conceito — Avaliação comercial — Exclusão
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 10.o)
(cf. n.os 66‑69, 73)
Resumo
No Acórdão Pink Lady America/ICVV — WAAA (Cripps Pink) (T‑112/18), proferido em 24 de setembro de 2019, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), que indeferiu a ação de declaração de nulidade da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Cripps Pink. Neste acórdão, depois de ter apresentado indicações sobre as modalidades de cálculo do período de carência derrogatório, o Tribunal Geral especificou que a avaliação comercial estava excluída do conceito de «exploração» de uma variedade.
No caso concreto, em 29 de agosto de 1995, o Department of Agriculture and Food Western Australia apresentou um pedido de proteção comunitária para a variedade de maçãs Cripps Pink, comercializada sob a denominação Pink Lady. Esta proteção foi concedida pelo ICVV. A Pink Lady America LLC, a recorrente, apresentou um pedido de declaração de nulidade da proteção comunitária desta variedade, por considerar que não estavam preenchidos os requisitos de novidade previstos no artigo 10.o do Regulamento n.o 2100/94 (
1
). A Instância de Recurso do ICVV indeferiu o pedido de declaração de nulidade por ter considerado que a recorrente não tinha apresentado os elementos de prova necessários para demonstrar que a variedade Cripps Pink tinha sido objeto de uma exploração comercial fora do território da União antes de 29 de agosto de 1989, correspondente ao período de carência de seis anos.
A recorrente alegou, por um lado, que a Instância de Recurso aplicou erradamente o período de carência derrogatório de seis anos às atividades comerciais no interior da União, previsto no artigo 116.o do Regulamento n.o 2100/94, sem ter tomado previamente em consideração as disposições do artigo 10.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Por outro lado, a recorrente contestou a apreciação efetuada pela Instância de Recurso relativa ao requisito de novidade.
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral recordou que o artigo 116.o do Regulamento n.o 2100/94 tem por efeito aumentar o período de carência previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, respeitante à exploração no território da União, de um ano contado antes da apresentação do pedido de proteção para quatro, ou inclusivamente para seis anos no que se refere às árvores, quando o pedido tenha sido apresentado dentro do período de um ano que se seguiu à entrada em vigor deste regulamento, a saber, em 1 de setembro de 1994.
No caso concreto, uma vez que o pedido de proteção foi apresentado dentro do período de um ano que se seguiu à entrada em vigor do Regulamento n.o 2100/94, eram então aplicáveis dois prazos de carência: um primeiro período de seis anos antes da entrada em vigor do regulamento de base para as vendas e para as cessões no interior do território da União e um período de seis anos antes da apresentação do pedido para as vendas e para as cessões fora da União. Tendo a primeira comercialização da variedade na União ocorrido em 1992 no Reino Unido, o Tribunal deduziu assim deste facto que a Instância de Recurso não cometeu um erro quando se limitou a analisar o impacto das provas apresentadas pela recorrente a respeito da questão de saber se a variedade controvertida tinha sido objeto de vendas ou de cessões a terceiros pelo titular fora do território da União antes do dia 29 de agosto de 1989.
Por outro lado, no que se refere ao artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94, o Tribunal sublinhou que este tem por objeto especificar as circunstâncias em que determinadas situações jurídicas estão ou não abrangidas pelo conceito de cessão para efeitos da exploração da variedade a fim de determinar o caráter de novidade da variedade. Por conseguinte, não são assim requisitos cumulativos que devem estar preenchidos para que se possa considerar que a cessão não é destruidora de novidade. Ora, não se verificando no caso concreto nenhuma das situações referidas neste artigo, o Tribunal Geral concluiu que foi com razão que esta disposição não foi aplicada pela Instância de Recurso.
Em segundo lugar, no que respeita à apreciação do requisito de novidade, o Tribunal recordou que cabia à recorrente apresentar os elementos de prova que permitissem à Instância de Recurso concluir que o requisito de novidade não estava preenchido no momento em que a proteção foi concedida. Além disso, para que uma venda ou uma cessão efetuada fora da União antes do período de carência não seja destruidora de novidade, basta que a venda ou a cessão não seja efetuada pelo titular ou com o consentimento deste a favor de terceiros «para efeitos de exploração dessa variedade» (
2
).
A este respeito, o Tribunal especificou que o conceito de «exploração» da variedade visa uma exploração para fins lucrativos, que necessita de «uma intenção manifesta de efetuar vendas», mas exclui, em contrapartida, os testes comerciais que tenham por objetivo avaliar as variedades em condições comerciais, para determinar o respetivo valor para os clientes. Ora, resultava dos elementos de prova considerados no seu conjunto que o obtentor tinha distribuído a variedade controvertida em 1985 «para efeitos de testes e de avaliação». Por conseguinte, o Tribunal concluiu que foi com razão que a Instância de Recurso deduziu que a avaliação comercial não equivalia à exploração comercial e que, por conseguinte, as vendas ou as cessões efetuadas para efeitos de testes antes do período de carência não constituíam uma circunstância destruidora de novidade.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO 1994, L 227, p. 1).
(
2
)	Na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94.