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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 –CW/Europol e Eurojust (EncroChat)
(Processo T‑148/24)
«Responsabilidade extracontratual – Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros – Tratamento alegadamente ilícito de dados pessoais – Violação dos requisitos formais – Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo – Inexistência de dano não patrimonial sofrido com ato da Europol – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
1.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União – Inexistência de indicações relativas ao comportamento censurado – Inadmissibilidade
[Artigos 268.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d); Regulamento 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.o, n.o 1]
(cf. n.os 20, 21, 31)
2.
Responsabilidade extracontratual – Pressupostos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Prejuízo real e certo – Ónus da prova – Ação que não contém elementos suscetíveis de demonstrar a existência e a extensão de um dano não patrimonial – Obrigação do Tribunal Geral de complementar a argumentação através da procura e identificação desses elementos nos anexos que acompanham os articulados do demandante ou de ordenar a apresentação de peças processuais – Inexistência – Improcedência da ação na íntegra
[Artigo 340.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 2; Regulamento 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 50.o, n.o 1]
(cf. n.os 41, 43, 44, 53, 57, 63, 67, 74, 76)
3.
Responsabilidade extracontratual – Pressupostos – Regulamento 2016/794 – Responsabilidade por tratamento ilícito de dados pessoais – Natureza da referida responsabilidade – Responsabilidade solidária da Europol e do Estado‑Membro em causa
[Regulamento 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 57 e artigo 50.o, n.o 1]
(cf. n.os 72, 73)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível na parte em que é dirigido contra a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).
2)
O recurso é julgado manifestamente improcedente na parte em que é dirigido contra a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).
3)
CW suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Eurojust e pela Europol.
4)
O Reino de Espanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.