Processo C‑386/23
Novel Nutriology GmbH
contra
Verband Sozialer Wettbewerb eV
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025
« Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Regulamento (CE) n.o 1924/2006 – Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos – Artigo 10.o, n.os 1 e 3 – Condições específicas aplicáveis às alegações de saúde – Artigos 13.o e 14.° – Listas de alegações de saúde permitidas – Artigo 28.o, n.os 5 e 6 – Medidas transitórias – Publicidade que promove um suplemento alimentar recorrendo a alegações de saúde relativas a substâncias botânicas que entram na composição deste suplemento – Alegações de saúde cuja avaliação foi suspensa pela Comissão Europeia – Aplicabilidade do Regulamento n.º 1924/2006 »
Aproximação das legislações – Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos – Regulamento (CE) n.o 1924/2006 – Alegações de saúde que não refiram a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças – Condições específicas – Medidas transitórias – Publicidade que promove um suplemento alimentar recorrendo a alegações de saúde relativas a substâncias botânicas que entram na composição deste suplemento – Avaliação dessas alegações suspensa pela Comissão Europeia – Inadmissibilidade – Exceção – Recurso a estas alegações autorizado ao abrigo do regime transitório previsto por este regulamento
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 20.°; Regulamento n.° 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.os 1 e 3, 13.°, 14.° e 28.°, n.os 5 e 6]
(cf. n.os 46‑68, 71‑83 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a aplicabilidade do Regulamento n.° 1924/2006 (1) e, nomeadamente, do seu artigo 10.°, às alegações de saúde relativas a substâncias botânicas (2) cujo exame com vista a uma eventual inscrição nas listas das alegações permitidas por este regulamento (3) ainda não tinha sido concluído pela Comissão Europeia.
A Novel Nutriology comercializa um suplemento alimentar que publicitou no seu sítio Internet. Para o efeito, recorreu a alegações de saúde relativas ao «extrato de açafrão» e ao «extrato de sumo de melão», que entram na composição deste suplemento alimentar. No caso em apreço, alegava‑se que o extrato de açafrão melhorava o humor e que o extrato de sumo de melão diminuía os sentimentos de stress e de fadiga.
Considerando que estas alegações são proibidas pelo artigo 10.° do Regulamento n.° 1924/2006, a VSW, uma associação que defende os interesses comerciais dos seus membros, intentou uma ação destinada a proibir a Novel Nutriology de promover o complemento alimentar em causa através das alegações de saúde acima referidas. Na sequência da procedência desta ação pelo órgão jurisdicional de primeira instância, a Novel Nutriology interpôs recurso. Tendo sido negado provimento a este último, a Novel Nutriology interpôs recurso de «Revision» no órgão jurisdicional de reenvio.
O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se o artigo 10.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 1924/2006 é aplicável às alegações de saúde relativas a substâncias botânicas, uma vez que nem a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) nem a Comissão concluíram o exame dessas alegações para efeitos da sua eventual inscrição nas listas das alegações de saúde autorizadas. O órgão jurisdicional de reenvio salienta que os órgãos jurisdicionais alemães estão divididos quanto à aplicabilidade do artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1924/2006 às alegações relativas a substâncias botânicas. Todavia, segundo uma interpretação maioritária, esta disposição só é aplicável às substâncias botânicas quando uma referência aos efeitos benéficos gerais dessa substância é acompanhada de uma alegação de saúde específica que pode ser utilizada nas condições previstas pelas disposições relativas às medidas transitórias desse regulamento (4).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça sublinha que o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1924/2006 enuncia uma proibição de princípio das alegações de saúde, com exceção das que constam das listas das alegações autorizadas. Especifica também que o artigo 10.° do Regulamento n.° 1924/2006 faz uma distinção entre duas categorias de alegações de saúde, a saber, por um lado, a alegação de saúde específica (5) e, por outro, a alegação de saúde «geral» (6) que constitui uma referência a efeitos benéficos gerais para a boa saúde geral. Assim, o recurso a uma alegação de saúde específica só é permitido se esta última estiver incluída nas listas das alegações de saúde autorizadas, ao passo que todas as alegações de saúde gerais devem ser acompanhadas dessa alegação específica.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça indica que a inscrição das alegações de saúde específicas nas listas das alegações autorizadas está sujeita a diferentes procedimentos de autorização destinados, nomeadamente, garantir que estas são cientificamente fundamentadas. No que respeita, em especial, às alegações de saúde que descrevem ou mencionam funções psicológicas ou comportamentais, como as que estão em causa no processo principal, o Tribunal de Justiça especifica que o recurso a tais alegações é permitido pelo Regulamento n.° 1924/2006 (7) desde que se baseiem em provas científicas geralmente aceites e sejam bem compreendidas pelo consumidor médio. Por conseguinte, a exigência de que essas alegações estejam incluídas na lista referida no artigo 13.° do Regulamento n.° 1924/2006 é justificada pela necessidade de garantir o caráter cientificamente fundamentado e a boa compreensão dessas alegações de saúde formuladas nas comunicações comerciais relativas aos alimentos.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça constata que, segundo o artigo 13.° do Regulamento n.° 1924/2006 (8), a Comissão estava obrigada a consultar a EFSA a fim de adotar, até 31 de janeiro de 2010, a lista das alegações de saúde permitidas prevista nesse artigo. No entanto, a avaliação das alegações de saúde relativas a substâncias botânicas foi suspensa e a lista de tais alegações ainda não foi elaborada. Segundo o Regulamento n.° 536/2013 (9), as alegações de saúde cujo exame ainda não esteja concluído poderão continuar a ser utilizadas, em aplicação das medidas transitórias previstas no artigo 28.° do Regulamento n.° 1924/2006 (10). São abrangidas por esta disposição as alegações de saúde que descrevem ou mencionam funções psicológicas ou comportamentais, desde que tenham sido utilizadas em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis antes da data de entrada em vigor do referido regulamento. Quando tais alegações não tenham sido objeto de uma avaliação nem de uma autorização num Estado‑Membro, podem continuar a ser utilizadas desde que tenha sido apresentado um pedido em conformidade com esse regulamento antes de 19 de janeiro de 2008. No caso em apreço, uma das duas alegações em causa foi objeto de um pedido intempestivo, ao passo que nenhum pedido foi apresentado para a outra alegação. Neste contexto, a utilização das alegações em causa no processo principal não pode ser autorizada ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 28.° do Regulamento n.° 1924/2006. Com efeito, uma vez que a utilização destas alegações só pode ter lugar nos termos do artigo 10.° deste regulamento, esta não pode ser autorizada enquanto a Comissão não concluir o seu exame. Esta interpretação é corroborada pelos objetivos do Regulamento n.° 1924/2006. Este último visa garantir o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de proteção dos consumidores (11), nomeadamente contra alegações enganosas, bem como a proteção da saúde. Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça considera que o artigo 10.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 1924/2006 se opõe a que um operador de uma empresa do setor alimentar utilize alegações de saúde relativas a substâncias botânicas enquanto a Comissão não tiver concluído o exame dessas alegações para efeitos da sua inscrição nas listas das alegações de saúde autorizadas. Todavia, a situação seria diferente se o recurso a tais alegações fosse autorizado ao abrigo das medidas transitórias previstas nesse regulamento.
Esta conclusão não é posta em causa nem pelo princípio da liberdade de empresa (12) nem pelo princípio da igualdade de tratamento.
No que respeita ao princípio da liberdade de empresa, o Tribunal de Justiça considera que a proibição de promover alimentos que contenham substâncias botânicas através de alegações de saúde que descrevam ou mencionem funções psicológicas ou comportamentais, que não tenham sido previamente avaliadas e autorizadas em conformidade com o Regulamento n.° 1924/2006, e que também não sejam autorizadas ao abrigo das medidas transitórias nele previstas, permite assegurar um justo equilíbrio entre este princípio e o objetivo de proteção da saúde humana, sem prejudicar desmesuradamente o direito legítimo dos operadores económicos do setor alimentar de exercerem a sua atividade empresarial.
Para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Justiça expõe, por um lado, que a aplicação do artigo 10.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 1924/2006 às alegações de saúde relativas às substâncias botânicas que descrevem ou mencionam funções psicológicas ou comportamentais não afeta a própria essência desse princípio. A este respeito, salienta, em primeiro lugar, que o requisito de que essas alegações de saúde específicas tenham sido previamente autorizadas e incluídas nas listas das alegações autorizadas previstas no Regulamento n.° 1924/2006 não priva os operadores das empresas do setor alimentar que comercializam alimentos com substâncias botânicas de qualquer possibilidade de colocar no mercado esses alimentos. Com efeito, este requisito visa unicamente proibir que estes alimentos sejam promovidos através de alegações de saúde que não tenham sido previamente avaliadas e autorizadas em conformidade com este regulamento. Em segundo lugar, o regime transitório previsto no artigo 28.° do Regulamento n.° 1924/2006 concede aos operadores das empresas do setor alimentar a possibilidade de recorrerem a tais alegações, sob reserva do cumprimento das condições previstas nesta disposição.
Por outro lado, o Tribunal sublinha que a proibição de promover alimentos que contenham substâncias botânicas através de alegações de saúde que não tenham sido previamente avaliadas e autorizadas em conformidade com o Regulamento n.° 1924/2006 responde, nomeadamente, ao objetivo de proteção da saúde humana e que esse objetivo reveste uma importância preponderante em relação aos interesses de ordem económica.
Quanto ao princípio da igualdade de tratamento (13), o Tribunal de Justiça sublinha que, tendo em conta o objetivo de alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores e da saúde humana, ao qual contribui o Regulamento n.° 1924/2006, a comparação dos operadores das empresas do setor alimentar que pretendam utilizar alegações de saúde para promover os alimentos que comercializam deve ser estabelecida à luz do caráter cientificamente fundamentado de tais alegações. Por conseguinte, todos os operadores das empresas do setor alimentar devem respeitar as disposições contidas no artigo 10.°, n.os 1 e 3, deste regulamento.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça conclui que o artigo 10.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 1924/2006 se opõe a que, no âmbito da publicidade comercial a um suplemento alimentar composto por substâncias botânicas, seja autorizado, enquanto a Comissão não tiver concluído o exame das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas para efeitos da sua inscrição nas listas das alegações de saúde autorizadas, utilizar alegações de saúde específicas relativas a essas substâncias e que descrevam ou mencionem funções psicológicas ou comportamentais. O mesmo se aplica à referência a efeitos benéficos gerais não específicos de uma tal substância para a boa saúde geral ou para o bem‑estar ligado à saúde, se essa referência não for acompanhada de uma alegação de saúde específica incluída nas listas referidas. Todavia, o recurso a alegações de saúde específicas relativas a substâncias botânicas é possível se for autorizado nos termos do artigo 28.°, n.° 6, do referido regulamento.
1      Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO 2006, L 404, p. 9, e retificação JO 2007, L 12, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 109/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008 (JO 2008, L 39, p. 14)
2      Considerandos 10 e 11 do Regulamento (UE) n.° 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO 2012, L 136, p. 1).
3      Estas listas de alegações de saúde estão previstas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento n.° 1924/2006 (a seguir «listas de alegações permitidas»).
4      Conforme previsto no artigo 28.o, n.os 5 e 6 do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
5      Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1924/2006.
6      Artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1924/2006. Por força desta disposição, qualquer referência a efeitos benéficos gerais não específicos de um nutriente ou de um alimento para a saúde deve ser acompanhada de uma alegação de saúde específica constante das listas referidas no artigo 13.° ou no artigo 14.° deste regulamento.
7      Mais especificamente, o artigo 13.°, ponto 1, alínea b), lido à luz do considerando 24, do Regulamento n.º 1924/2006.
8      Artigo 13.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1924/2006.
9      Considerando 9 do Regulamento (UE) n.o 536/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO 2013, L 160, p. 4)
10      Artigo 28.°, n.os 5 e 6, do Regulamento n.° 1924/2006.
11      Artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1924/2006.
12      Artigo 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
13      Artigo 20.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.