62021TJ0239_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de junho de 2023 — Dana Astra/Conselho
(Processo T‑239/21) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas, entidades e organismos em causa — Erro de apreciação»
1.
União Europeia — Fiscalização judicial da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Dever da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, a justificação dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num conjunto de indícios exatos, concretos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/339 e 2022/300, anexo]
(cf. n.os 29‑33)
2.
União Europeia — Fiscalização judicial da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Medidas restritivas contra a Bielorrúsia — Alcance da fiscalização — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Documentos acessíveis ao público que comprovam o apoio ao regime bielorrusso — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas — Elementos comunicados de natureza incriminatória e ilibatória
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/339 e 2022/300, anexo]
(cf. n.os 34, 35, 61)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito — Erro de apreciação —Inexistência
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/339 e 2022/300, anexo]
(cf. n.os 43, 45‑47, 50, 54‑56, 59, 64, 68, 79)
4.
União Europeia — Fiscalização judicial da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2021/339 e 2022/300, anexo]
(cf. n.o 78)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Dana Astra IOOO é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
(
1
)	JO C 242, de 21.6.2021.