61963J0023
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5 de Dezembro de 1963 (
*1
)
Nos processos apensos 23/63, 24/63 e 52/63,
Société anonyme Usines Émile Henricot e o.
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
A admissibilidade dos requerimentos iniciais pelos quais foram apresentados ao Tribunal:
a)
um pedido de anulação de decisões individuais da Alta Autoridade relativas à base de contribuição para o mecanismo de perequação da sucata importada e à fixação da correspondente soma a pagar (processos 23/63, 24/63 e 52/63);
b)
um pedido de anulação, na medida do necessário, da Decisão 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963 (processo 23/63);
c)
a título subsidiário, um pedido de indemnização baseado em culpa dos serviços da Comunidade (processos 23/63, 24/63 e 52/63);
d)
a título ainda mais subsidiário, um pedido de nomeação de um ou três peritos com a missão de apresentarem ao Tribunal um relatório pormenorizado sobre os danos sofridos (processo 24/63).
Decisão:
Os recursos interpostos pelas Société anonyme Usines Émile Henricot (23/63), Société anonyme métallurgique d'Espérance-Longdoz (24/63) e Compagnie des forges de Châtillon, Commentry et Neuves-Maisons, société anonyme (52/63), são julgados inadmissíveis.
(
*1
)	Língua do processo: francês.