Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de maio de 2024 – PH, em seu nome e enquanto proprietário da exploração agrícola «In Trois»/Ministero dell’Agricoltura, della Sovranità alimentare e delle Foreste
(Processo C-364/24, Dalfardo 1 )
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente em primeira instância e no presente recurso: PH, em seu nome e enquanto proprietário da exploração agrícola «In Trois»
Recorrente em primeira instância e no presente recurso: Ministero dell’Agricoltura, della Sovranità alimentare e delle Foreste
Questões prejudiciais
São os artigos 26.°-B e 26.°-C da Diretiva 2001/18/CE, na redação dada pela Diretiva 2015/412/UE 1, conformes com o artigo 34.° do Regulamento n.° 1829/2003 2, com o artigo 3.° do TUE, com os artigos 2.°, 3.°, 26.°, 34.°, 35.° e 36.° do TFUE, bem como com os artigos 16.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
Em caso de resposta negativa à questão anterior: a Decisão de Execução (UE) 2016/321 da Comissão, de 3 de março de 2016 1, adotada com base no artigo 26.°- C da Diretiva 2001/18/CE 2, pode não ser aplicada pelo órgão jurisdicional de reenvio ou ser declarada inválida, com fundamento na declaração de não conformidade deste artigo com as normas superiores do TUE e do TFUE?
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1     O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
1     Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (JO 2015, L 68, p. 1).
1     Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO 2003, L 268, p. 1).
1     Decisão de Execução (UE) 2016/321 da Comissão, de 3 de março de 2016, que adapta o âmbito geográfico da autorização de cultivo de milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) [notificada com o número C(2016) 1231] (JO 2016, L 60, p. 90).
1     Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO 2001, L 106, p. 1).