62019TO0715_RES
Processo T‑715/19
Lukáš Wagenknecht
contra
Conselho Europeu
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de julho de 2020
«Ação por omissão – Proteção dos interesses financeiros da União – Luta contra a fraude – Reunião do Conselho Europeu – Quadro financeiro plurianual – Regulamento Financeiro – Alegado conflito de interesses do representante da República Checa numa reunião do Conselho Europeu – Alegada omissão do Conselho Europeu – Artigo 130.o do Regulamento de Processo – Interesse em agir – Legitimidade – Tomada de posição do Conselho Europeu – Termo posto à omissão – Inadmissibilidade – Artigo 15.o, n.o 2, TUE – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
Ação por omissão – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Abstenção do Conselho Europeu de excluir o Primeiro Ministro de um Estado‑Membro das reuniões dessa instituição – Ação intentada por um membro do Senado do Estado‑Membro em causa –Inexistência de afetação direta e individual – Inadmissibilidade
(Artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 25‑27)
Ação por omissão – Tomada de posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da propositura da ação – Conceito – Recusa em agir em conformidade com o convite a agir – Inclusão
(Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 29‑32)
Ação por omissão – Dever de agir que recaí sobre o Conselho Europeu – Dever de excluir o Primeiro‑Ministro de um Estado‑Membro das reuniões dessa instituição perante um alegado conflito de interesses
Inexistência
(Artigo 15.o, n.o 2, TUE; artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 34‑37)
Resumo
No seu Despacho de 17 de julho de 2020, Wagenknecht/Conselho Europeu (T‑715/19), o Tribunal Geral julgou inadmissível e, em qualquer caso, manifestamente desprovida de fundamento jurídico a ação por omissão intentada por um membro do Senado da República Checa destinada a declarar que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de excluir o Primeiro‑Ministro desse Estado‑Membro das reuniões do Conselho Europeu devido a um alegado conflito de interesses.
No caso em apreço, em 5 de junho de 2019, M. Lukáš Wagenknecht (a seguir «demandante»), membro do Senado da República Checa, tinha requerido ao Conselho Europeu que excluísse o Primeiro‑Ministro desse Estado‑Membro, M. Andrej Babiš, das reuniões do Conselho Europeu relativas às negociações sobre as perspetivas financeiras (
1
). Este pedido baseou‑se no alegado conflito de interesses de M. Andrej Babiš, o qual resultava alegadamente dos seus interesses pessoais e familiares nas empresas do grupo Agrofert, com atividade designadamente no setor agroalimentar, na medida em que essas empresas beneficiariam de subsídios provenientes do orçamento da União Europeia.
Em 24 de junho de 2019, o Conselho Europeu respondeu ao convite a agir explicando ao demandante que, uma vez que o Tratado UE (
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) estabelecia de forma intangível a composição do Conselho Europeu, não cabia na sua discricionariedade decidir quem devia ser o representante de cada Estado‑Membro nesta instituição nem decidir quem, entre o Chefe de Estado ou o Chefe de Governo, devia convidar para uma reunião do Conselho Europeu. Nessas circunstâncias, não estava em condições de excluir o Primeiro‑Ministro da República Checa das reuniões pedidas. Em 2 de julho de 2019, o demandante pediu, por correio eletrónico, esclarecimentos relativamente a essa resposta. Essa mensagem de correio eletrónico ficou sem resposta. Intentou, então, ao abrigo do artigo 265.oTFUE, uma ação de declaração de omissão do Conselho Europeu pois que essa instituição ilegalmente não tinha agido em resposta a um convite a agir.
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral recordou que, para ser admissível a sua ação por omissão (
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), o demandante tem de provar que é o destinatário do ato que a instituição em causa alegadamente não adotou a seu respeito, ou que o referido ato lhe dizia direta e individualmente respeito de forma análoga à do destinatário desse ato. Deve também justificar o interesse em agir, cuja existência pressupõe que a ação seja suscetível, pelo seu resultado, de lhe conferir um benefício pessoal. No caso em apreço, o Tribunal Geral declarou que o ato cuja adoção foi pedida ao Conselho Europeu pelo demandante não era um ato dirigido por essa instituição à sua pessoa, mas uma decisão que teria por destinatário o Primeiro‑Ministro checo. Além disso, o Tribunal Geral sublinhou que, embora o demandante invoque a sua qualidade de membro do Senado da República Checa para agir no interesse geral, deve, ainda assim, demonstrar um interesse pessoal, efetivo e atual na declaração da alegada omissão do Conselho Europeu. Ora, na falta de prova, da parte do demandante desse interesse, o requisito ligado à sua afetação direta e individual tendo em conta as medidas solicitadas ao Conselho Europeu não estava, em todo o caso, preenchido.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral recordou que o artigo 265.o TFUE visa a omissão resultante da abstenção de decidir ou de tomar posição e não a adoção de um ato diferente do que os interessados teriam desejado ou considerado necessário. Assim, o Tribunal Geral declarou que a ação por omissão intentada pelo demandante era inadmissível, porque o Conselho Europeu tinha explicado, claramente, as razões pelas quais não podia agir no sentido que lhe era pedido. Esta posição punha termo à omissão e tal recusa constituía, então, um ato impugnável mediante recurso de anulação (
4
). Ora, o demandante não considerou interpor esse recurso. Além disso, o Tribunal Geral precisou que o correio eletrónico do demandante, de 2 de julho de 2019 não pode ser considerado um novo convite a agir em relação ao qual o Conselho Europeu subsequentemente não agiu.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral acrescentou que o recurso era, de todo o modo, manifestamente improcedente. Salientou que o Conselho Europeu não dispõe de qualquer margem de manobra quando convida os Chefes de Estado ou de Governo para as suas reuniões (
5
). Com efeito, é da responsabilidade dos Estados‑Membros adotar as medidas nacionais, incluindo constitucionais, que permitam determinar se devem ser representados, nas reuniões do Conselho Europeu, pelos seus Chefes de Estado ou pelos seus respetivos Chefes de Governo e, eventualmente, que razões podem conduzir ao impedimento de um deles de representar os respetivos Estados‑Membros. Esta conclusão impõe‑se tanto mais que a União está obrigada a respeitar a identidade nacional dos Estados‑Membros, inerente às suas estruturas fundamentais políticas e constitucionais (
6
). Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu ser manifesto que, ao recusar dar seguimento ao convite a agir e independentemente de saber se o representante da República Checa se encontra numa situação de conflito de interesses, o Conselho Europeu não violou o artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE.
Em quarto e último lugar, quanto às alegações relativas à alegada situação de conflito de interesses do Primeiro‑Ministro checo, o Tribunal Geral recordou que a regularidade dos pagamentos efetuados pela União no quadro dos fundos dispensados, em seu nome e por sua conta, aos Estados‑Membros, está abrangida pela regulamentação da União aplicável aos referidos fundos.
(
1
)	As negociações sobre as perspetivas financeiras em causa referiam‑se ao Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027
(
2
)	Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, TUE
(
3
)	A ação por omissão está prevista no artigo 265.o TFUE, que dispõe, no seu terceiro parágrafo: «Qualquer pessoa singular ou coletiva pode recorrer ao Tribunal, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar uma das instituições, órgãos ou organismos da União de não lhe ter dirigido um ato que não seja recomendação ou parecer.»
(
4
)	Ao abrigo do artigo 263.o TFUE
(
5
)	Em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, TUE
(
6
)	Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, TUE