62022CJ0496_SUM
Processo C‑496/22
EI
contra
SC Brink’s Cash Solutions SRL
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023
«Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e artigo 6.o — Procedimento de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de projeto de despedimento coletivo — Falta de designação de representantes dos trabalhadores — Regulamentação nacional que permite a uma entidade patronal não informar e consultar individualmente os trabalhadores afetados»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Pedido de interpretação de uma diretiva suscitado no âmbito de um litígio entre particulares — Admissibilidade do pedido — Requisito — Necessidade de dar cumprimento à obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Impossibilidade de invocar uma diretiva contra um particular — Não incidência
(Artigos 267.° e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 27‑29)
Política social — Aproximação das legislações — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59 — Procedimentos de informação e de consulta dos trabalhadores — Obrigações da entidade patronal — Regulamentação nacional que, na falta de representantes dos trabalhadores, permite a uma entidade patronal não informar e consultar individualmente os trabalhadores afetados — Admissibilidade — Requisito
[Diretivas do Conselho 75/129, artigos 1.°, n.o 1, alínea b), 2.° e 3.°, e 98/59, artigos 1.°, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), 2.°, n.o 3, e 6.°]
(cf. n.os 32‑35, 39‑43, 45, 47 e disp.)
V. texto da decisão.