61996CC0147_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Por recurso interposto em 3 de Maio de 1996, o Reino dos Países Baixos impugnou a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, comunicada em 26 de Fevereiro de 1996 sob a forma de carta ao Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas, pela qual lhe comunicou que recusava inscrever este país ultramarino na lista dos países terceiros elaborada por força do artigo 23.º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1).
2 A Directiva 92/46 fixa, em relação aos produtos lácteos, as regras sanitárias aplicáveis à produção comunitária (v. capítulo II da Directiva 92/46) e prevê que as condições aplicáveis às importações em proveniência de países terceiros de produtos sujeitos à directiva devem ser pelo menos equivalentes às previstas no capítulo II para a produção comunitária (v. capítulo III da Directiva 92/46 e, em especial, o artigo 22.º). A fim de aplicar de modo uniforme as condições fixadas para as importações em proveniência de países terceiros, só podem ser importados para a Comunidade leite ou produtos lácteos à base de leite que satisfaçam determinadas condições, nomeadamente a de que sejam provenientes de um país terceiro que conste da lista de países terceiros elaborada em conformidade com o artigo 23.º, n.º 3, alínea a), da Directiva 92/46 e com o processo fixado pelo artigo 31.º da mesma directiva. Esta lista foi estabelecida pela Decisão 94/70/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite (2).
3 As Antilhas Neerlandesas fazem também parte dos países terceiros, na acepção da Directiva 92/46 (3). No entanto, não constam da lista prevista no artigo 23.º da directiva, de modo que os produtos lácteos provenientes deste país não podem ser exportados para a Comunidade.
4 Na sequência de uma série de contactos e trocas de correspondência durante 1995 entre o Reino dos Países Baixos, as Antilhas Neerlandesas e a Comissão a propósito do pedido de inscrição das Antilhas Neerlandesas na referida lista, a Comissão efectuou uma inspecção veterinária in loco em 29 de Novembro de 1995, a fim de verificar se tinham sido respeitadas as regras sanitárias comunitárias para a produção láctea local. Pelo acto aqui impugnado, a Comissão informou o Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas que «não se afigura oportuno, nesta fase, decidir da inclusão das Antilhas Neerlandesas... a não ser que as autoridades possam fornecer garantias suplementares adequadas» quanto ao respeito das regras sanitárias fixadas pelo capítulo II da Directiva 92/46.
5 O governo recorrente contesta a não inscrição das Antilhas Neerlandesas na lista elaborada pela Comissão por força do artigo 23.º, n.º 3, alínea a), da Directiva 92/46, acusando-a de ter assente a sua recusa em factos desprovidos de pertinência e de ter violado uma série de direitos (4).
6 Depois da interposição do presente recurso pelo Governo neerlandês, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo DADI e Douane-Agenten (5), um processo prejudicial que dizia nomeadamente respeito à validade da Decisão 94/70. Declarou que essa decisão era inválida, na medida em que a lista de países terceiros adoptada pela Comissão tinha sido estabelecida sem respeitar os processos previstos pela Directiva 92/46. Nestes termos, e dado que a Decisão 94/70 é inválida, penso que o presente recurso, destinado a obter a anulação da decisão pela qual a Comissão não inscreveu as Antilhas Neerlandesas na lista anexa a esta decisão, é desprovido de objecto e que não cabe decidir do mesmo.
7 Além disso, deve assinalar-se que a Decisão 94/70, em vigor na altura dos factos descritos no n.º 4 e declarada inválida no processo DADI e Douane-Agenten, foi revogada e substituída pela Decisão 95/340/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1995, que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e que revoga a Decisão 94/70 (6). A Decisão 95/340 entrou em vigor em 2 de Fevereiro de 1996, na sequência dos contactos havidos entre os Países Baixos, as Antilhas Neerlandesas e a Comissão e da inspecção efectuada por esta última, factos ocorrido em 1995. No entanto, a sua entrada em vigor precedeu a comunicação ao Ministro Presidente da carta objecto do presente recurso e, assim, o recurso subsequentemente interposto pelo Reino dos Países Baixos. Considero todavia que a existência da Decisão 95/340 em nada altera a conclusão a que se chegou no número anterior. Com efeito, a Decisão 95/340 não se afasta de forma alguma da Decisão 94/70 no que diz respeito aos elementos que levaram à declaração de invalidade desta última. Com efeito, ao adoptar a Decisão 95/340, a Comissão não estabeleceu uma nova lista de países terceiros - que portanto continua a ser a estabelecida do modo que o Tribunal de Justiça julgou não conforme à regulamentação comunitária - tendo-se limitado, por simples razões de clareza e de oportunidade (v. terceiro considerando), a rever a classificação dos produtos à base de leite (v. segundo considerando).
Conclusão
8 À luz das considerações anteriores, sugiro portanto ao Tribunal de Justiça que declare que não cabe decidir no recurso interposto pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias a fim de obter a anulação da decisão comunicada ao Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas por carta de 26 de Fevereiro de 1996.
(1) - JO L 268, p. 1.
(2) - JO L 36, p. 5.
(3) - V. acórdão de 21 de Setembro de 1999, DADI e Douane-Agenten (C-106/97, Colect., p. I-5983, n.º 1 do dispositivo).
(4) - Em especial, o governo recorrente acusa a Comissão de não ter fundamentado adequadamente o acto impugnado e de ter violado o procedimento previsto no artigo 31.º da Directiva 92/46, a obrigação de ouvir as partes e de fazer prova de diligência, o artigo 2.º, n.º 2, do acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias adoptado no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO 1994, L 336, p. 40), o princípio da proporcionalidade e, por fim, o artigo 103.º da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1).
(5) - Já referido na nota 3.
(6) - JO L 200, p. 38.