62020TO0160
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
17 de março de 2021 (
*1
)
«Recurso de anulação — REACH — Identificação do ácido perfluorobutanosulfónico (PFBS) e dos seus sais como substância que suscita elevada preocupação — Inclusão na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Prazo de recurso — Artigo 59.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1907/2006 — Artigo 59.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»
No caso T‑160/20,
3M Belgium, com sede em Diegem (Bélgica), representada por J.‑P. Montfort e T. Delille, advogados,
recorrente,
contra
Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), representada por M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, na qualidade de agentes,
recorrida,
que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECHA/01/2020 da ECHA, de 16 de janeiro de 2020, relativa à inclusão do ácido perfluorobutanosulfónico e dos seus sais na lista das substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, e retificação no JO 2007, L 136, p. 3),
O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),
composto por: J. Svenningsen, presidente, C. Mac Eochaidh e J. Laitenberger (relator), juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
1
A recorrente, a 3M Belgium, é o representante único na aceção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, e retificação no JO 2007, L 136, p. 3), da sociedade 3M para todas as importações do aditivo ignifugo 33MTM Flame Retardant Additive FR‑2025. Este aditivo, que é fabricado por entidades jurídicas da sociedade 3M não estabelecidas na União Europeia, é uma mistura composta de 95 % a 99 % em peso da substância 1_1_2_2_3_3_4_4_4‑nonafluorobutano‑1‑sulfonato de potássio. Esta substância é um dos sais do ácido perfluorobutanosulfónico (a seguir «PFBS»).
2
Em 5 de agosto de 2019, a autoridade norueguesa competente apresentou um dossiê, elaborado em conformidade com o anexo XV do Regulamento n.o 1907/2006, em que propunha a identificação do PFBS e dos seus sais como substância que suscita elevada preocupação, nos termos do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento n.o 1907/2006.
3
Em 3 de setembro de 2019, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) convidou as partes interessadas, ao abrigo do artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006, a apresentarem as suas observações sobre o dossiê elaborado em conformidade com o anexo XV do referido regulamento, o mais tardar até 18 de outubro de 2019. A recorrente apresentou observações em 18 de outubro de 2019.
4
Após ter recebido, no âmbito da consulta pública organizada em conformidade com o artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006, observações relativas à identificação do PFBS e dos seus sais, a ECHA remeteu o dossiê ao Comité dos Estados‑Membros (a seguir «CEM») ao abrigo do artigo 59.o, n.o 7, do referido regulamento.
5
Na sua reunião de 11 de dezembro de 2019, o CEM chegou a um acordo unânime sobre a identificação do PFBS e dos seus sais como substância que preenche os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento n.o 1907/2006, a saber, as substâncias em relação às quais existam provas científicas de que são suscetíveis de provocar efeitos graves na saúde humana ou no ambiente que originam um nível de preocupação equivalente ao das outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento n.o 1907/2006.
6
Em 16 de janeiro de 2020, a ECHA adotou a Decisão ECHA/01/2020 (a seguir «decisão impugnada») pela qual o PFBS e os seus sais foram identificados como substância que suscita elevada preocupação e inscritos na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento n.o 1907/2006, conforme previsto no artigo 59.o, n.o 1, do referido regulamento (a seguir «lista de substâncias candidatas»).
7
A decisão impugnada contém a seguinte observação relativa à identificação do PFBS e dos seus sais como substância que suscita elevada preocupação:
«As propriedades intrínsecas combinadas que justificam a inclusão como substância em relação à qual existem provas científicas de que é suscetível de provocar efeitos graves na saúde humana ou no ambiente que originam um nível de preocupação equivalente são as seguintes: persistência muito elevada, mobilidade elevada na água e no solo, elevado potencial de transporte a longa distância e dificuldade de saneamento e purificação da água, bem como bioacumulação moderada no ser humano. Os efeitos graves prováveis observados para a saúde humana e o ambiente são os seguintes: transtornos das hormonas tiroideias e toxicidade para a reprodução observados em roedores, e efeitos no fígado, rins e sistema hematológico em ratos, alterações hormonais e efeitos para a reprodução de peixes medaka marinhos e efeitos na expressão dos recetores hormonais em girinos. No seu conjunto, estes elementos levam a um potencial muito elevado de efeitos irreversíveis.»
Tramitação processual e pedidos das partes
8
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 27 de março de 2020, a recorrente interpôs o presente recurso. Conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular a decisão impugnada no que respeita à entrada relativa ao PFBS e aos seus sais, ou seja, à identificação do PFBS e dos seus sais como substância que suscita elevada preocupação, bem como a observação, contida nessa decisão, relativa a essa identificação;
–
condenar a ECHA nas despesas do presente processo.
9
Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de julho de 2020, a ECHA suscitou uma exceção de inadmissibilidade, ao abrigo do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
declarar o recurso de anulação inadmissível;
–
condenar a recorrente nas despesas de todas as partes.
10
Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de julho de 2020, o Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da recorrente.
11
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 1 de setembro de 2020, a recorrente apresentou as suas observações sobre a exceção de inadmissibilidade e conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada;
–
declarar admissível o recurso de anulação.
12
Em 21 de outubro de 2020, o Tribunal Geral (Oitava Secção), sob proposta do juiz‑relator e no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.o do Regulamento de Processo, colocou uma questão escrita à ECHA, convidando‑a a responder por escrito.
13
Em 29 de outubro de 2020, a ECHA apresentou a sua resposta à questão do Tribunal Geral.
14
Em 3 de novembro de 2020, o Tribunal Geral fixou um prazo para a recorrente apresentar as suas observações sobre essa resposta.
15
Em 12 de novembro de 2020, a recorrente apresentou as suas observações sobre essa resposta.
Questão de direito
16
Nos termos do artigo 130.o, n.os 1 e 7, do Regulamento de Processo, se o demandado o pedir, o Tribunal Geral pode decidir sobre a inadmissibilidade sem dar início à discussão do mérito da causa.
17
No caso em apreço, uma vez que a ECHA pediu ao Tribunal Geral que se pronunciasse sobre a inadmissibilidade, este, por se considerar suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide pronunciar‑se sobre o recurso sem prosseguir a instância e, não obstante o pedido formulado nesse sentido pela recorrente, sem dar início à fase oral do processo relativa à exceção de inadmissibilidade.
18
Como fundamento da exceção de inadmissibilidade, a ECHA alega que o recurso foi interposto extemporaneamente. A ECHA considera que o prazo de dois meses para interpor um recurso a contar da publicação do ato, previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, acrescido do prazo de dilação de dez dias em razão da distância, previsto no artigo 60.o do Regulamento de Processo, deve ser contado a partir da data de publicação da decisão impugnada, a saber, no caso em apreço, a partir de 16 de janeiro de 2020. Por conseguinte, o termo desse prazo seria 26 de março de 2020 e o recurso, interposto em 27 de março de 2020, seria inadmissível por ser extemporâneo.
19
Em contrapartida, a recorrente alega que o seu recurso é admissível.
Quanto à publicação da decisão impugnada
20
A ECHA alega que publicou no seu sítio Internet a atualização da lista de substâncias candidatas que inclui o PFBS e uma cópia da decisão impugnada em 16 de janeiro de 2020, em conformidade com a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 59.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1907/2006. Em apoio dessa declaração, a ECHA remete para o seu sítio Internet, no qual essa data aparece como a data de inclusão desta substância na lista de substâncias candidatas. Além disso, remete para o seu comunicado de imprensa do mesmo dia que indicava que tinha atualizado a lista das substâncias candidatas com vista a incluir, nomeadamente, o PFBS e os seus sais, e que a decisão de incluir esta substância foi tomada com a participação do CEM.
21
Na sua resposta à questão do Tribunal Geral, a ECHA apresentou ainda elementos de prova adicionais que indicavam que o comunicado de imprensa tinha sido enviado por correio eletrónico em 16 de janeiro de 2020 a 13940 destinatários (13890 dos quais com sucesso), um artigo, igualmente datado de 16 de janeiro de 2020, sobre a inclusão, nomeadamente, do PFBS e dos seus sais na lista de substâncias candidatas, publicado no sítio Internet da ChemicalWatch, bem como metadados guardados na aplicação «Dissemination Platform», utilizada pela ECHA para a publicação de informações no seu sítio Internet. Estes metadados referem‑se, segundo a ECHA, à entrada relativa ao PFBS e aos seus sais e indicam uma publicação em 16 de janeiro de 2020 e uma única publicação posterior, em 26 de junho de 2020, que, segundo esta, resultava de uma atualização por razões técnicas.
22
A recorrente alega que, para sustentar a sua afirmação de que a publicação da decisão impugnada no seu sítio Internet teve lugar em 16 de janeiro de 2020, a ECHA se limitou a remeter, por um lado, para esse mesmo sítio Internet, no qual essa data aparece como a data da inclusão da substância em causa na lista das substâncias candidatas, e, por outro, para um comunicado de imprensa, datado igualmente de 16 de janeiro de 2020, relativo à atualização da lista das substâncias candidatas, que, no entanto, não continha a decisão impugnada.
23
Segundo a recorrente, a data de publicação efetiva no sítio Internet da ECHA não pode ser verificada, embora a lista de substâncias candidatas no sítio Internet da ECHA contenha uma cópia da decisão impugnada, datada de 16 de janeiro de 2020, e indique que a inclusão do PFBS nessa lista teve lugar nessa mesma data. Não existem regras ou mecanismos que garantam a autenticidade, a integridade e a inalterabilidade das decisões publicadas no sítio Internet da ECHA como as regras previstas para a publicação eletrónica do Jornal Oficial pelo Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2013, L 69, p. 1). A recorrente sustenta que a difusão de um comunicado de imprensa ou a atualização da lista de substâncias candidatas não pode equivaler a uma publicação na devida forma no Jornal Oficial. Na opinião da recorrente, o pedido da ECHA destinado a que o Tribunal Geral declare o recurso inadmissível não contém, assim, os documentos invocados em apoio desse pedido, o que é contrário às exigências do artigo 130.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.
24
Além disso, segundo a recorrente, a data de adoção de uma decisão de identificação de uma substância como substância que suscita elevada preocupação nem sempre corresponde à data em que essa substância é incluída na lista das substâncias candidatas ou à data de publicação dessa lista atualizada. A este respeito, refere a título de exemplo o caso da identificação do 4‑tert‑butilfenol como substância que suscita elevada preocupação, relativamente ao qual a data de adoção da decisão em causa e a data de publicação dessa decisão não coincidiam.
25
A recorrente considera igualmente que, visto estar em causa um ato regulamentar, a decisão impugnada deveria ter sido publicada no Jornal Oficial em conformidade com o artigo 297.o TFUE. Sustenta que os atos jurídicos não são oponíveis aos particulares se não tiverem sido devidamente publicados no Jornal Oficial. Tendo em conta que a ECHA não publicou a decisão impugnada no Jornal Oficial, o prazo de que a recorrente dispunha para interpor recurso dessa decisão nem sequer tinha começado a correr, pelo que também não tinha começado a correr na alegada data de publicação da decisão impugnada no sítio Internet da ECHA.
26
A recorrente sustenta que, consequentemente, os elementos de prova apresentados pela ECHA não demonstram que a decisão impugnada foi efetivamente publicada em 16 de janeiro de 2020, uma vez que a atualização da lista de substâncias candidatas no sítio Internet da ECHA constitui uma operação distinta da divulgação da decisão impugnada nesse sítio. Além disso, os metadados não demonstram em qual das atualizações os documentos foram publicados, nem, nomeadamente, que a decisão impugnada foi publicada em 16 de janeiro de 2020.
27
O Tribunal Geral considera oportuno examinar, em primeiro lugar, os argumentos da recorrente relativos à validade do método de publicação e, em segundo lugar, os argumentos das partes relativos à data de publicação.
Quanto à validade do método de publicação
28
No que se refere ao argumento da recorrente segundo o qual a decisão impugnada deveria ter sido publicada no Jornal Oficial, cabe salientar que o conceito de «publicação» que figura no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE não tem de corresponder, necessariamente e em todos os casos, ao conceito de «publicação» visado no artigo 297.o TFUE.
29
Por um lado, esta constatação é corroborada pelo facto de, contrariamente ao que sucede com o artigo 297.o TFUE, não resultar da redação do artigo 263.o TFUE que o conceito de «publicação» visado nesta última disposição se refere unicamente à publicação no Jornal Oficial (v., por analogia, Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA, C‑625/11 P, EU:C:2013:594, n.o 30). O artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE está formulado de modo a evocar a publicação dos atos em geral (Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA, C‑625/11 P, EU:C:2013:594, n.o 31). Por outro lado, no seu Acórdão de 10 de setembro de 2019, Polónia/Comissão (T‑883/16, pendente de recurso, EU:T:2019:567, n.o 37), o Tribunal Geral declarou que o prazo para interpor um recurso de anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, de uma decisão da Comissão Europeia tinha começado a correr, nesse processo, a partir da data de publicação dessa decisão no sítio Internet da Comissão.
30
Por outro lado, embora o Tribunal de Justiça tenha procedido a uma leitura conjugada dos artigos 263.o TFUE e 297.o TFUE para interpretar o sexto parágrafo do artigo 263.o TFUE (v., neste sentido, Acórdãos de 17 de maio de 2017, Portugal/Comissão, C‑337/16 P, EU:C:2017:381, n.o 36; de 17 de maio de 2017, Portugal/Comissão, C‑338/16 P, EU:C:2017:382, n.o 36; e de 17 de maio de 2017_Portugal/Comissão, C‑339/16 P, EU:C:2017:384, n.o 36), os processos que deram lugar a esses acórdãos diziam respeito ao caráter subsidiário do critério da publicação em relação ao critério da notificação do ato ao seu destinatário, na aceção do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, e não, como no caso em apreço, apenas à interpretação do critério da publicação. Em qualquer caso, nos referidos acórdãos, o Tribunal de Justiça não considerou que o conceito de «publicação» que figura nesta última disposição tinha, necessariamente e em todos os casos, de corresponder ao conceito de «publicação» visado no artigo 297.o TFUE.
31
Além disso, a argumentação da recorrente relativa ao caráter não verificável de uma divulgação no sítio Internet da ECHA em comparação com uma publicação no Jornal Oficial equivale a privar de utilidade qualquer outra forma de publicação que não cumpra as exigências aplicáveis a uma publicação no Jornal Oficial. Ora, o facto de, ao adotar o Regulamento n.o 216/2013, o legislador da União ter pretendido regulamentar a publicação eletrónica do Jornal Oficial não implica que exigências análogas devam reger a divulgação no sítio Internet da ECHA, sendo que, além disso, tal não decorre nem do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE nem de qualquer outra disposição do direito aplicável.
32
Na medida em que, nas suas observações sobre a resposta da ECHA, a recorrente remete para a jurisprudência do Acórdão de 22 de janeiro de 1997, Opel Austria/Conselho (T‑115/94, EU:T:1997:3, n.o 124), segundo a qual o princípio da segurança jurídica exige que qualquer ato das instituições que produza efeitos jurídicos seja claro, preciso e levado ao conhecimento do interessado de tal forma que este possa conhecer com segurança o momento a partir do qual esse ato existe e começa a produzir os seus efeitos jurídicos, basta constatar, em todo o caso, que resulta claramente do ponto 4 da decisão impugnada que esta começa a produzir efeitos em 16 de janeiro de 2020 e que resulta da lista de substâncias candidatas que o PFBS e os seus sais foram incluídos nessa lista em 16 de janeiro de 2020, entendendo‑se que, visto essa decisão ser desprovida de destinatário, a sua entrada em vigor não dependia da sua notificação a um destinatário, nem tão‑pouco da sua notificação à recorrente.
33
Em seguida, o Tribunal Geral constata que, contrariamente ao artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o Regulamento n.o 1907/2006 prevê um modo de publicação específico. O artigo 59.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1907/2006 estabelece que a ECHA publica e atualiza no seu sítio Internet a lista de substâncias candidatas logo que for tomada uma decisão sobre a inclusão de uma substância nessa lista.
34
No presente caso, não é necessário decidir se a atualização da lista de substâncias candidatas no sítio Internet da ECHA constitui a publicação relevante que desencadeia a contagem do prazo para recorrer de um ato que identifica uma substância como substância que suscita elevada preocupação (v., neste sentido Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA, C‑626/11 P, EU:C:2013:595, n.os 31 e segs.) ou se, como afirma a recorrente, a decisão impugnada, que não menciona um destinatário específico, é distinta da atualização da lista das substâncias candidatas, sendo que o artigo 59.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1907/2006 só prevê a publicação no sítio Internet da ECHA em relação a esta última, sugerindo assim que a data de publicação da decisão do diretor executivo da ECHA é determinante para a contagem do início do prazo. Com efeito, as decisões do diretor executivo da ECHA que ordenam a atualização da lista das substâncias candidatas são publicadas apenas nessa lista. Assim, a data de publicação dessa decisão corresponde à data de publicação da lista atualizada de substâncias candidatas.
35
Resulta das considerações anteriores, por um lado, que a ECHA podia validamente proceder à publicação da decisão impugnada no seu sítio Internet e, mais especificamente, na entrada, incluída na lista de substâncias candidatas, relativa ao PFBS e aos seus sais, e, por outro, que essa publicação podia fazer correr o prazo de dois meses para interposição de recurso previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE. Cabe agora examinar os elementos de prova apresentados pela ECHA para demonstrar que a referida publicação teve lugar em 16 de janeiro de 2020.
Quanto à data de publicação da decisão impugnada
36
A este respeito, importa referir que, nas suas observações sobre o pedido da ECHA de que fosse proferida decisão sobre a inadmissibilidade do recurso, a recorrente alega, no essencial, que, devido à forma de publicação da decisão impugnada, a data de publicação dessa decisão não pode ser verificada.
37
O Tribunal Geral salienta que a ECHA apresentou documentos contendo metadados extraídos da plataforma que utiliza para divulgar informações no seu sítio Internet. Resulta desses metadados que a ECHA fez duas publicações relativas ao PFBS e aos seus sais no seu sítio Internet, uma em 16 de janeiro de 2020 e a outra em 26 de junho de 2020, pelo que a decisão impugnada poderia ter sido disponibilizada ao público, nesse sítio Internet, em cada uma dessas duas datas. Ora, a recorrente não contesta que pôde ter acesso a essa decisão, a partir do referido sítio Internet, numa data anterior à apresentação do pedido, a saber, 27 de março de 2020, e, portanto, antes de 26 de junho de 2020. Conclui‑se daqui que a decisão impugnada foi necessariamente publicada no sítio Internet da ECHA na primeira dessas datas, a saber, 16 de janeiro de 2020.
38
Ao contrário do que a recorrente sugere nas suas observações sobre a resposta da ECHA à questão que lhe foi colocada pelo Tribunal Geral, os metadados apresentados pela ECHA dizem respeito à entrada relativa ao PFBS e aos seus sais, uma vez que resulta dos elementos de prova apresentados por esta Agência que esses metadados dizem respeito ao identificador «0b0236e183da8013» e que esse identificador corresponde ao PFBS e aos seus sais. Aliás, este identificador aparece, nomeadamente, no endereço Internet da entrada relativa ao PFBS e aos seus sais na lista de substâncias candidatas (https://echa.europa.eu/fr/candidate‑list‑table/‑dislist/details/0b0236e183da8013).
39
Além disso, o comunicado de imprensa sobre a inclusão, nomeadamente, da substância em causa na lista de substâncias candidatas, o seu envio a 13940 destinatários (13890 dos quais com sucesso) e o artigo publicado no sítio Internet da ChemicalWatch em reação a esta publicação, todos datados de 16 de janeiro de 2020, tendem também a corroborar a alegação da ECHA de que o PFBS e os seus sais foram incluídos na lista de substâncias candidatas, atualizada em 16 de janeiro de 2020.
40
Quanto ao argumento da recorrente relativo à circunstância de a data de adoção de uma decisão que identifica uma substância como substância que suscita uma elevada preocupação nem sempre corresponder à data do ato de execução destinado a incluir essa substância na lista de substâncias candidatas nem à data da publicação de uma versão atualizada dessa lista, essa circunstância não é, enquanto tal, suscetível de gerar dúvidas quanto à data de publicação de uma versão atualizada da referida lista nem, consequentemente, quanto à data de publicação de uma decisão como a decisão impugnada.
41
Com efeito, a adoção de uma decisão de identificação, a eventual adoção de um ato meramente executivo que aplica a decisão de identificação assim como a publicação da versão atualizada da lista de substâncias candidatas constituem três acontecimentos distintos, pelo que o facto de as datas de cada um desses acontecimentos não coincidirem não pode justificar que se ponha em causa a realidade da data de um deles. No que respeita mais especificamente à inclusão do 4‑tert‑butilfenol na lista de substâncias candidatas, basta referir, por um lado, que a entrada, no sítio Internet da ECHA, relativa a essa substância contém dois atos distintos, concretamente a decisão de identificação adotada pela Comissão e o ato meramente executivo adotado por essa agência, e, por outro lado, que a «data de inclusão» que figura nessa entrada, a saber, 16 de julho de 2019, corresponde à data, prevista nesse ato de execução, para a publicação de uma versão atualizada da referida lista. Em todo o caso, importa referir que, no que respeita à substância em causa no presente processo, a saber, o PFBS e os seus sais, a data de adoção da decisão impugnada corresponde à data de entrada em vigor dessa decisão e à «data de inclusão» que figura no sítio Internet da ECHA, a saber, 16 de janeiro de 2020.
42
Tendo em conta os elementos fornecidos pela ECHA em apoio do seu pedido de decisão sobre a inadmissibilidade do recurso e na sua resposta à questão colocada pelo Tribunal Geral, e uma vez que não existe nenhum elemento suscetível de gerar dúvidas quanto à data de publicação da decisão impugnada e da atualização da lista de substâncias candidatas, o Tribunal Geral conclui que foi feita prova bastante de que essa decisão e a entrada, nessa lista, relativa ao PFBS e aos seus sais foram publicadas em 16 de janeiro de 2020 no sítio Internet da ECHA.
43
Por último, no que respeita às exigências previstas no artigo 130.o, n.o 3, do Regulamento de Processo invocadas pela recorrente, o Tribunal Geral observa que esta disposição prevê que os documentos em apoio de um pedido de decisão sobre a inadmissibilidade de uma ação ou de recurso devem ser anexados a esse pedido, e não apresentados separadamente. No entanto, o artigo 130.o, n.o 3, do Regulamento de Processo não pode ser entendido no sentido de que prescreve a apresentação de certos documentos específicos em apoio desse pedido. Em contrapartida, incumbe ao Tribunal Geral examinar se os argumentos e documentos apresentados em apoio de um pedido dessa natureza constituem uma base jurídica suficiente para a inadmissibilidade da ação ou do recurso.
44
De qualquer modo, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que o Tribunal Geral se deve limitar a verificar, apenas com base nos documentos anexos a esse pedido, se foi respeitado o prazo de recurso previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE. Essa interpretação não seria conforme com a jurisprudência constante segundo a qual esse prazo é uma questão de ordem pública, tendo sido instituído com o objetivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, incumbindo ao juiz da União verificar oficiosamente se esse prazo foi respeitado (Acórdãos de 23 de janeiro de 1997, Coen, C‑246/95, EU:C:1997:33, n.o 21, e de 18 de setembro de 1997, Mutual Aid Administration Services/Comissão, T‑121/96 e T‑151/96, EU:T:1997:132, n.os 38 e 39).
Quanto ao cálculo do prazo do recurso e ao artigo 59.o do Regulamento de Processo
45
A ECHA sustenta que o artigo 59.o do Regulamento de Processo, que prevê uma prorrogação do início do prazo de catorze dias quando um prazo para a interposição de um recurso ou para a propositura de uma ação contra um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação desse ato no Jornal Oficial, não é aplicável no presente caso. O Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594), não põe em causa esta constatação, uma vez que diz respeito ao artigo que precedeu o atual artigo 59.o do Regulamento de Processo, a saber, o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991, que diferia consideravelmente, na sua epígrafe e na sua redação, do artigo atualmente em vigor. A jurisprudência do Tribunal Geral posterior à reforma do Regulamento de Processo demonstra, aliás, que o referido artigo 59.o não se aplica a casos como o presente, em que os atos impugnados não foram publicados no Jornal Oficial.
46
A recorrente alega que o prazo adicional de catorze dias previsto no artigo 59.o do Regulamento de Processo é aplicável ao presente caso, quer, por um lado, porque a decisão impugnada deveria ter sido publicada no Jornal Oficial, quer, por outro, porque o artigo 59.o do Regulamento de Processo é aplicável a qualquer ato publicado unicamente na Internet.
47
A recorrente alega que os ensinamentos do Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594), continuam a ser aplicáveis no presente caso, embora esse acórdão diga respeito ao artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, entretanto substituído. Ao não excluir expressamente outras formas de publicação, a redação do atual artigo 59.o do Regulamento de Processo não limita o seu alcance apenas aos atos publicados no Jornal Oficial. Além disso, a ratio legis do prazo adicional concedido pelo artigo 59.o do Regulamento de Processo aplica‑se a todos os atos publicados, por oposição aos atos notificados, e, segundo a recorrente, não justifica uma desigualdade de tratamento entre atos publicados no Jornal Oficial e atos publicados exclusivamente na Internet.
48
Por outro lado, a recorrente alega que uma interpretação do artigo 59.o do Regulamento de Processo no sentido de que visa apenas os atos publicados no Jornal Oficial constituiria uma discriminação injustificada em relação aos atos publicados na Internet. Segundo a recorrente, esta discriminação seria ainda mais grave quando existem situações em que a decisão de identificar uma substância como substância que suscita uma elevada preocupação é publicada no Jornal Oficial, nomeadamente quando essa decisão é tomada pela Comissão sem o acordo unânime do CEM sobre a identificação das substâncias que suscitam uma elevada preocupação. Além disso, a recorrente alega que a redação do artigo 50.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça continua a ser semelhante à do artigo 102.o do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991 e que a sua interpretação poderia, portanto, ser semelhante à interpretação adotada no Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594). Consequentemente, a interpretação do artigo 59.o do Regulamento de Processo defendida pela ECHA implica uma diferença injustificada de tratamento entre as ações propostas e os recursos interpostos no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
49
A este respeito, o artigo 59.o do Regulamento de Processo, sob a epígrafe «Recurso de um ato de uma instituição publicado no Jornal Oficial da União Europeia», dispõe o seguinte:
«Quando um prazo para a interposição de um recurso ou para a propositura de uma ação contra um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação desse ato no Jornal Oficial da União Europeia, o prazo deve ser contado, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data dessa publicação.»
50
Contrariamente ao que a recorrente alega, o prazo para interposição do presente recurso não devia ser calculado a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data de publicação da decisão impugnada. Com efeito, o artigo 59.o do Regulamento de Processo aplica‑se, de acordo com a sua epígrafe e a sua redação, apenas aos atos publicados no Jornal Oficial.
51
O argumento da recorrente de que não existe uma diferença objetiva entre os atos publicados no Jornal Oficial e os atos publicados apenas na Internet deve ser rejeitado. Em primeiro lugar, existe uma diferença objetiva entre esses atos, concretamente a forma de publicação, por um lado, no sítio Internet da ECHA, e, por outro, no Jornal Oficial. O Tribunal Geral tinha fundamento para estabelecer regras específicas destinadas a prorrogar o prazo de uma ação e de um recurso apenas em relação aos atos das instituições publicados no Jornal Oficial. Em segundo lugar, a decisão impugnada foi publicada apenas no sítio Internet da ECHA, de modo que todos os potenciais recorrentes dispunham do mesmo prazo para recorrer. Em terceiro lugar, a publicação no Jornal Oficial ou no sítio Internet da ECHA de uma decisão que identifica uma substância como substância que suscita uma elevada preocupação, e, portanto, a aplicação ou não do artigo 59.o do Regulamento de Processo, não depende de uma escolha da ECHA, mas do facto de essa decisão ser adotada pela ECHA ou pela Comissão, tal como previsto no artigo 59.o do Regulamento n.o 1907/2006.
52
É verdade que, no seu Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594), o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, que previa que, «[q]uando um prazo para a interposição de recurso ou para a propositura de ação relativamente a um ato de uma instituição começa[va] a correr a partir da data de publicação do ato, esse prazo dev[ia] ser contado nos termos do artigo 101.o, n.o 1, alínea a), a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia», também se aplicava às publicações da ECHA na Internet.
53
Contudo, convém distinguir o presente caso daquele que deu origem ao Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594). Com efeito, em primeiro lugar, importa salientar que, embora o Tribunal de Justiça tenha podido considerar, no n.o 31 desse acórdão, que a menção do Jornal Oficial da União Europeia na segunda parte da frase do artigo 102.o do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991 era suscetível de se explicar pelo simples facto de que a publicação nesse jornal era a única possível no momento da adoção desse Regulamento de Processo, essa consideração não pode valer no que respeita ao artigo 59.o do Regulamento de Processo, que foi adotado em 4 de março de 2015, ou seja, numa data em que era possível uma publicação na Internet, distinta de uma publicação no Jornal Oficial, quer se tratasse da sua edição eletrónica ou impressa.
54
Em segundo lugar, a epígrafe e a redação do artigo 59.o do Regulamento de Processo não são ambíguos e referem‑se exclusivamente à publicação no Jornal Oficial. Portanto, ao contrário daquilo que o Tribunal de Justiça pôde considerar no seu Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594), no que dizia respeito às dúvidas que a formulação do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991 podia ter suscitado, a recorrente não pode invocar essas dúvidas no que diz respeito ao artigo 59.o do Regulamento de Processo.
55
Além disso, o artigo 59.o do Regulamento de Processo foi alterado, no decurso do procedimento que conduziu à reforma do referido regulamento, precisamente para limitar o âmbito de aplicação do período adicional de catorze dias previsto no artigo 102.o do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991. Com efeito, enquanto, no projeto de Regulamento de Processo do Tribunal Geral, de 14 de março de 2014, a versão do artigo 59.o inicialmente prevista se intitulava «Recurso de um ato publicado de uma instituição» e a redação dessa versão nesse projeto era quase idêntica à do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, a epígrafe e a redação da versão do artigo 59.o do Regulamento de Processo que acabou por ser adotada afastam‑se manifestamente dos da versão inicialmente prevista.
56
Além disso, e como a ECHA acertadamente alega, o Tribunal Geral já declarou que o artigo 59.o do Regulamento de Processo só é aplicável no caso de o prazo para a interposição de recurso de um ato de uma instituição começar a correr a partir da publicação desse ato no Jornal Oficial (v., neste sentido, Despacho de 30 de abril de 2019, Roménia/Comissão, T‑530/18, EU:T:2019:269, n.o 33). Do mesmo modo, num processo que tinha por objeto um pedido de anulação de uma decisão publicada no sítio Internet da Comissão, o Tribunal Geral calculou o prazo de recurso a partir da data dessa publicação, e não a partir do final do décimo quarto dia seguinte a essa data (v., neste sentido, Acórdão de 10 de setembro de 2019, Polónia/Comissão, T‑883/16, pendente de recurso, EU:T:2019:567, n.o 37).
57
Por último, ao invés do que alega a recorrente, a diferença entre a redação do artigo 59.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e a do artigo 50.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça não constitui uma discriminação injustificada. Em conformidade com o artigo 63.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Regulamento de Processo do Tribunal Geral e o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça são atos diferentes, adotados por órgãos jurisdicionais diferentes, que regem processos diferentes perante órgãos jurisdicionais distintos e que, portanto, não são — nem têm necessariamente de ser — idênticos.
58
Por conseguinte, o prazo de recurso devia ser contado a partir de 17 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo. O termo do prazo de dois meses era, portanto, 16 de março de 2020 uma vez que, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo, um prazo fixado em meses termina no fim do dia que, no último mês, tenha o mesmo número que no dia em que ocorreu o evento ou se praticou o ato a partir do qual se deve contar o prazo. Tendo em conta o prazo de dilação em razão da distância, de 10 dias, a acrescentar aos prazos processuais nos termos do artigo 60.o do Regulamento de Processo, há que constatar que o termo do prazo de recurso era 26 de março de 2020.
59
Consequentemente, o presente recurso, interposto em 27 de março de 2020, não foi apresentado nos prazos fixados pelo Regulamento de Processo.
Quanto à existência de um erro desculpável
60
A ECHA alega que a recorrente não demonstrou que a extemporaneidade na interposição do recurso se justificava pela existência de um erro desculpável ou por força maior.
61
Em particular, a ECHA alega que a recorrente não pode invocar a existência de um erro desculpável para justificar uma derrogação ao regime dos prazos. No presente caso, nem o comportamento da ECHA nem o do Tribunal de Justiça tinham sido de molde a conduzir a recorrente a acreditar que ainda podia interpor o presente recurso em 27 de março de 2020. O Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594), não era, nomeadamente, suscetível de gerar essa confusão, uma vez que, à data da interposição do recurso, o artigo 59.o do Regulamento de Processo, cuja redação especifica que é apenas aplicável à interposição de um recurso ou à propositura de uma ação contra atos publicados no Jornal Oficial, já estava em vigor e era acessível ao público há mais de quatro anos.
62
Segundo a recorrente, mesmo que o Tribunal Geral venha a considerar que o recurso foi interposto extemporaneamente, esse atraso resulta da existência de um erro desculpável. Alega que, à luz do Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594), podia considerar que o prazo de catorze dias previsto no artigo 59.o do Regulamento de Processo se aplicava a um recurso de anulação interposto contra um ato publicado na Internet. Além disso, argumenta que existe uma confusão quanto à data de publicação da decisão impugnada em resultado da prática da ECHA. Em seu entender, tal confusão não pode, na falta de razões perentórias em contrário, dar lugar à preclusão e privar assim a recorrente do seu direito a um recurso judicial.
63
A este respeito, cabe começar por recordar que a aplicação estrita das regras processuais, incluindo as regras relativas aos prazos de recurso, responde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça (v., neste sentido, Despacho de 11 de junho de 2020, GMPO/Comissão, C‑575/19 P, não publicado, EU:C:2020:448, n.o 38 e jurisprudência aí referida).
64
Na medida em que a recorrente sustenta ter cometido um erro desculpável na apreciação do prazo de recurso, importa recordar que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, no quadro da regulamentação da União relativa aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável deve ser interpretado de forma restrita e refere‑se apenas a circunstâncias excecionais em que, nomeadamente, a instituição em causa adotou um comportamentos suscetível de, por si só, ou numa medida determinante, provocar uma confusão admissível no espírito de um particular de boa‑fé e que faça prova de toda a diligência exigida a um operador normalmente informado (v. Despacho de 11 de junho de 2020, GMPO/Comissão, C‑575/19 P, não publicado, EU:C:2020:448, n.o 36 e jurisprudência aí referida).
65
Ora, a interpretação do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991 adotada pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA (C‑625/11 P, EU:C:2013:594), não é de molde a estabelecer o caráter desculpável do erro cometido pela recorrente em relação ao artigo 59.o do Regulamento de Processo. Com efeito, este artigo é aplicável desde 1 de julho de 2015, data em que o atual Regulamento de Processo entrou em vigor. Ora, como foi explicado nos n.os 49 e seguintes, supra, resulta, em particular, da redação e da epígrafe do referido artigo que o mesmo visa exclusivamente os atos publicados no Jornal Oficial.
66
Na medida em que a recorrente alega uma confusão quanto à data de publicação da decisão impugnada devido à prática seguida pela ECHA, importa sublinhar que a publicação, no sítio Internet dessa Agência, de decisões relativas à identificação de uma substância como substância que suscita uma elevada preocupação constitui, precisamente, uma prática de longa data da referida Agência. Além disso, todos os dados disponíveis e acessíveis no sítio Internet da ECHA indicam que a publicação em causa teve efetivamente lugar em 16 de janeiro de 2020, nomeadamente a «data de inclusão» mencionada na entrada relativa ao PFBS e aos seus sais, a data a partir da qual produz efeitos indicada na decisão impugnada e a data do comunicado de imprensa.
67
Consequentemente, deve concluir‑se que a recorrente não demonstrou a existência de circunstâncias excecionais em que, nomeadamente, a ECHA tivesse adotado uma conduta suscetível de, por si só, ou numa medida determinante, provocar uma confusão admissível no espírito de um particular de boa‑fé que faça prova da diligência exigida de um operador normalmente informado.
68
Quanto ao demais, a recorrente não invocou nem provou a existência de um caso fortuito ou de força maior que permitisse ao Tribunal Geral derrogar o prazo em causa com fundamento no artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
69
Decorre do exposto que a exceção de inadmissibilidade suscitada pela ECHA deve ser julgada procedente e, consequentemente, há que negar provimento ao recurso por ser extemporâneo.
70
Em conformidade com o artigo 144.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, quando o demandado apresentar uma exceção de inadmissibilidade ou de incompetência, referida no artigo 130.o, n.o 1, do referido regulamento, só será tomada uma decisão sobre o pedido de intervenção depois de a exceção ser julgada improcedente ou de a sua apreciação ser reservada para final. Além disso, nos termos do artigo 142.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a intervenção perde o seu objeto, nomeadamente, quando a petição seja declarada inadmissível.
71
Uma vez que a exceção de inadmissibilidade suscitada pela ECHA foi julgada procedente no presente caso e que, consequentemente, o presente despacho põe termo à instância, já não é necessário decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo CEFIC.
Quanto às despesas
72
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la a pagar, além das suas próprias despesas, as da ECHA, em conformidade com os pedidos desta, com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.
73
Além disso, em aplicação do artigo 144.o, n.o 10, do Regulamento de Processo, caso seja posto termo à instância no processo principal antes de ser proferida uma decisão sobre o pedido de intervenção, o requerente da intervenção e as partes principais suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. Por conseguinte, o CEFIC, a recorrente e a ECHA suportarão cada um as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
decide:
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Já não há que decidir do pedido de intervenção apresentado pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC).
3)
A 3M Belgium é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.
4)
A 3M Belgium, a ECHA e o CEFIC suportarão cada um as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
Feito no Luxemburgo, em 17 de março de 2021.
O Secretário
E. Coulon
O Presidente
J. Svenningsen
(
*1
)	Língua de processo: inglês.