62023TJ0077_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024 — Jaw de Croon/ICVV — Belgicactus (Belsemred1)
(Processo T‑77/23) (
1
)
«Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Concessão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade de Sempervivum Belsemred1 — Novidade da variedade — Caráter distintivo da variedade — Artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigos 7.° e 10.° do Regulamento n.o 2100/94 — Ónus da prova — Falta de prova»
1.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Decisões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais ou das suas Instâncias de Recurso — Dever de fundamentação — Alcance
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 75.o)
(cf. n.os 31‑33)
2.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Condições de concessão de proteção — Caráter distintivo da variedade vegetal — Variedade notoriamente conhecida — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.o 48)
3.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Decisões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais ou das suas Instâncias de Recurso — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 73.o)
(cf. n.os 50‑52)
4.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Declaração de nulidade da proteção indevidamente concedida — Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade — Ónus da prova que incumbe ao requerente
[Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 20.°, n.o 1, alínea a), 54.° e 55.°; Regulamento n.o 874/2009 da Comissão, artigo 53.o‑A, n.o 2]
(cf. n.os 54, 55)
5.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Processo de recurso — Recurso de uma decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e remetido para a Instância de Recurso — Exame oficioso dos factos — Obrigação de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes — Alcance
[Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 20.°, n.o 1, alínea a), 54.° e 55.°; Regulamento n.o 874/2009 da Comissão, artigo 53.o‑A, n.o 2]
(cf. n.o 57)
6.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Declaração de nulidade da proteção indevidamente concedida — Poder de apreciação do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Reapreciação da variedade protegida — Requisitos — Sérias dúvidas sobre a legalidade da concessão da proteção
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 10.°, 20.°, 54.° e 55.°)
(cf. n.o 58)
7.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Decisão de concessão ou de recusa da proteção — Processo de recurso — Força probatória dos elementos de prova — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 78.o, n.o 1, alínea g)]
(cf. n.o 92)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Jaw de Croon Holding BV é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 121, de 3.4.2023.