62024TJ0227_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de maio de 2025 –SMART Kid/Comissão
(Processo T‑227/24)
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos relativos à troca de correspondência entre a Comissão e um concorrente direto do requerente – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais – Dever de fundamentação»
1.
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Recusa de acesso – Dever de fundamentação – Alcance
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 19‑21, 26, 27)
2.
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção dos interesses comerciais – Âmbito de aplicação – Documentos que contêm informações sobre os métodos de trabalho de uma empresa – Inclusão – Requisito
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)
(cf. n.os 36‑39, 44, 62, 65, 74)
3.
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa – Alcance – Documentos relativos a troca de informações entre a Comissão e um concorrente direto do requerente – Possível prejuízo para a reputação do requerente – Exclusão
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)
(cf. n.os 55, 56)
4.
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção dos interesses comerciais de um terceiro – Proteção decorrente dos direitos de autor – Controlo pela instituição – Alcance
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)
(cf. n.o 72)
5.
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção dos interesses comerciais – Âmbito de aplicação – Reunião de informações não confidenciais provenientes de estudos científicos publicados – Reunião de informações não confidenciais e confidenciais provenientes de estudos científicos – Inclusão – Requisito – Obrigação de demonstrar uma mais‑valia, resultante do trabalho de compilação ou de uma estratégia inventiva, capaz de conferir a uma empresa uma vantagem comercial
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)
(cf. n.os 76, 77, 80, 85)
Dispositivo
1)
A Decisão C(2024) 1118 final da Comissão, de 15 de fevereiro de 2024, é anulada na parte em que recusa parcial ou totalmente o acesso aos documentos 1, 2 e 2.1, como identificados no ponto 1 da referida decisão, com base no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.