Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão
(Processo T-466/11)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios — Inadmissibilidade»
1.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Petição inicial não suficientemente
clara e precisa [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 19 a 22)
2.                     Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da comunicação do ato impugnado ao recorrente pelas autoridades nacionais
— Exato conhecimento do conteúdo — Recurso interposto após termo do prazo — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, sexto parágrafo,
TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 2) (cf. n.os 24 a 26)
3.                     Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Documentos que constituem
a decisão impugnada — Documentos não identificados pelo recorrente — Inadmissibilidade do pedido [Regulamento de Processo
do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), 64.° e 65.°] (cf. n.os 28, 29)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, relativa ao «Auxílio de Estado CR
16/2004 — execução da decisão negativa e recuperação dos auxílios de Estado concedidos à sociedade [Ellinika Nafpigeia AE]
— Alegação pela Grécia do artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE e procedimento ao abrigo do artigo 348.°, n.° 1, TFUE», conforme
completada pelos documentos e outros elementos do processo de que os recorrentes tomaram, parcialmente, conhecimento em junho
de 2011
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas.
3)
A Ellinika Nafpigeia AE e 2. a Hoern Beteiligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas da
Comissão Europeia.
4)
A Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas, que requereu a intervenção, suportará as suas próprias despesas.