62020TJ0298_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2022 — KD/EUIPO
(processo T‑298/20) (
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)
(«Função pública — Agentes temporários — Exercício de avaliação 2019 — Relatório de avaliação — Procedimento pré‑contencioso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano moral»)
1.
Recursos de funcionários — Relatório de classificação — Reclamação administrativa prévia — Caráter facultativo — Obrigação de esgotar procedimentos internos específicos instituídos por disposições gerais de execução — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigos 43.°, 90.°, 91.° e 110.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 15.o, n.o 2)
(cf. n.os 22‑30)
2.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Alcance
[Artigo 296.o TFUE, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o]
(cf. n.os 44‑49, 58, 76, 77)
3.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 94‑97)
4.
Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Obrigação reforçada em caso de afetação da saúde do funcionário
(cf. n.os 115, 121)
5.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 152, 153)
Dispositivo
1)
O relatório de avaliação de KD relativo ao exercício de avaliação 2019 é anulado.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas de KD.
4)
KD suportará um quarto das suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 262, de 10.8.2020.