62020CJ0302_RES
Processo C‑302/20
M. A
contra
Autorité des marchés financiers (AMF)
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de março de 2022
«Reenvio prejudicial – Mercado único para os serviços financeiros – Abuso de mercado – Diretivas 2003/6/CE e 2003/124/CE – “Informação privilegiada” – Conceito – Informação “com caráter preciso” – Informação sobre a publicação iminente de um artigo de imprensa que dá conta de um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumentos financeiros – Caráter ilícito da divulgação de uma informação privilegiada – Exceções – Regulamento (UE) n.o 596/2014 – Artigo 10.o – Transmissão de uma informação privilegiada no exercício normal de uma profissão – Artigo 21.o – Divulgação de uma informação privilegiada para fins jornalísticos – Liberdade de imprensa e liberdade de expressão – Divulgação, por um jornalista a uma fonte habitual, de uma informação relativa à publicação iminente de um artigo de imprensa»
Aproximação das legislações – Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) – Proibição – Informação privilegiada – Informação com caráter preciso – Conceito – Informação sobre a publicação iminente de um artigo de imprensa que dá conta de um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumentos financeiros – Inclusão – Critérios de apreciação
(Diretiva 2003/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, ponto 1; Diretiva 2003/124 da Comissão, artigo 1.o, n.o 1)
(cf. n.os 33, 36, 38, 41, 42, 46, 48‑51, 52, 55‑57, disp. 1)
Aproximação das legislações – Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) – Proibição – Informação privilegiada – Divulgação ou difusão de informação nos meios de comunicação social – Divulgação para fins jornalísticos – Conceito – Divulgação, por um jornalista a uma fonte habitual, de uma informação relativa à publicação iminente de um artigo de imprensa respeitante a um emitente de instrumentos financeiros – Inclusão – Requisito
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.° e 52.°, n.o 3; Regulamento n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 77 e artigos 10.° e 21.°)
(cf. n.os 64‑66, 69‑71, disp. 2)
Aproximação das legislações – Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) – Proibição – Informação privilegiada – Divulgação ilícita – Exceções – Divulgação para fins jornalísticos – Divulgação, por um jornalista a uma fonte habitual, de uma informação relativa à publicação iminente de um artigo de imprensa respeitante a um emitente de instrumentos financeiros – Inclusão – Requisitos – Divulgação necessária para o exercício da profissão – Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.° e 52.°, n.o 1; Regulamento n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 77 e artigos 10.° e 21.°)
(cf. n.os 75‑78, 80, 81‑83, 85‑89, disp. 3)
Resumo
Durante muitos anos, M. A exerceu a profissão de jornalista em diversos jornais diários britânicos. No âmbito da sua atividade, escrevia artigos que davam conta de rumores de mercado, dois dos quais diziam especificamente respeito a títulos admitidos a negociação na Euronext, tendo sido publicados na página da Internet do jornal diário Daily Mail.
Assim, o seu primeiro artigo evocava uma possível oferta pública de aquisição, pela sociedade LVMH, dos títulos da sociedade Hermès. No dia seguinte a esta publicação, a cotação desses títulos sofreu um aumento durante a sessão bolsista. Por sua vez, o seu segundo artigo referia que os títulos da sociedade Maurel & Prom poderiam ser objeto de uma oferta pública de aquisição. Daí decorreu, no dia seguinte ao da publicação deste artigo, um aumento significativo da cotação dessas ações no fecho da bolsa.
No âmbito de uma investigação conduzida pela l’Autorité des marchés financiers (AMF) [Autoridade dos Mercados Financeiros, França], verificou‑se que, pouco antes da publicação dos dois artigos controvertidos, foram emitidas ordens de compra sobre os títulos das sociedades Hermès e Maurel & Prom por residentes no Reino Unido, que demarcaram as suas posições após a referida publicação. Acusando M. A de ter comunicado a duas pessoas uma informação privilegiada relativa à publicação iminente de dois artigos que davam conta de rumores de apresentação de ofertas públicas sobre os títulos das sociedades acima referidas, a comission de sanctions (Comissão Sancionatória) da AMF aplicou‑lhe uma sanção pecuniária no montante de 40000 euros.
No seu acórdão, proferido pela Grande Secção, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o conceito de «informação privilegiada», na aceção das diretivas sobre o abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (
1
), a respeito de uma informação sobre a publicação iminente de um artigo de imprensa que dá conta de um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumentos financeiros, em especial no que respeita à exigência de precisão exigida para a qualificação de uma informação como privilegiada. Esclarece igualmente as condições em que se pode considerar que a divulgação de tal informação, por um jornalista, a uma das suas fontes de informação habituais é realizada para fins jornalísticos e lícita, na aceção do regulamento relativo aos abusos de mercado (
2
).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, no que respeita ao requisito de precisão necessária para que uma informação seja qualificada como informação privilegiada, o Tribunal de Justiça salienta que se considera que uma informação tem caráter preciso se resultar de uma análise caso a caso que faz referência, nomeadamente, a um acontecimento razoavelmente previsível e se for suficientemente precisa para permitir retirar uma conclusão quanto ao eventual efeito desse acontecimento nos preços dos instrumentos financeiros em causa. Por outro lado, esse caráter não pode, por princípio, ser excluído pelo simples facto de uma informação pertencer a uma categoria de informações específicas, como são as informações relativas à publicação iminente de um artigo respeitante a um rumor de mercado. A este respeito, dado que um rumor se caracteriza por um certo grau de incerteza, há que ter em conta o grau de precisão do conteúdo do referido rumor e a fiabilidade da fonte que dá conta do mesmo. Do mesmo modo, a notoriedade do jornalista que assinou os artigos de imprensa e a do órgão de comunicação social que efetuou a publicação desses artigos podem ser considerados determinantes, segundo as circunstâncias do caso em apreço, uma vez que esses elementos permitem apreciar a credibilidade dos rumores em causa.
Assim, uma informação sobre a publicação iminente de um artigo de imprensa que dá conta de um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumentos financeiros é suscetível de constituir uma informação «com caráter preciso». A menção, nesse artigo, do preço de aquisição dos títulos desse emitente, no âmbito de uma eventual oferta pública de aquisição, bem como a identidade do jornalista que assinou o artigo e do órgão de comunicação social que efetuou a sua publicação são pertinentes para a apreciação do referido caráter, desde que esses elementos tenham sido comunicados antes dessa publicação. Quanto à influência efetiva da publicação em causa no preço dos títulos a que se refere, embora possa constituir uma prova ex post do caráter preciso da referida informação, não basta, por si só, para demonstrar esse caráter preciso sem a análise de outros elementos conhecidos ou divulgados antes da referida publicação.
Em seguida, no que respeita à divulgação, por um jornalista, de uma informação privilegiada a uma das suas fontes de informação habituais, o Tribunal de Justiça sublinha que a expressão «para fins jornalísticos» (
3
) se refere não só às divulgações de informações que consistem na publicação de informações mas também às que se inserem no processo que conduz a essa publicação. Para ter em conta a importância que têm, na sociedade democrática, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, consagradas no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), estes conceitos devem ser interpretados de modo amplo. Consequentemente, uma divulgação efetuada no âmbito dos trabalhos de investigação preparatórios da publicação, realizados por um jornalista, pode constituir uma divulgação de informações para fins jornalísticos.
Por conseguinte, a divulgação por um jornalista, a uma das suas fontes de informação habituais, de uma informação relativa à publicação iminente de um artigo de imprensa, assinado por si, que dá conta de um rumor de mercado é realizada «para fins jornalísticos», quando essa divulgação seja necessária ao bom desempenho da atividade jornalística, a qual inclui os trabalhos de investigação preparatórios das publicações.
Por último, o Tribunal de Justiça sublinha que a disposição do regulamento relativo aos abusos de mercado que respeita à divulgação ou difusão de informações nos meios de comunicação social (
4
) não constitui uma base autónoma, que derroga a disposição deste regulamento relativa à divulgação ilícita de informações privilegiadas (
5
), para determinar o caráter lícito ou ilícito de uma divulgação de informações privilegiadas para fins jornalísticos. A exceção à proibição da comunicação dessas informações prevista nesta última disposição deve, no entanto, ser interpretada de forma a salvaguardar o efeito útil da primeira disposição, tendo em conta a sua finalidade, a saber, o respeito pela liberdade de imprensa e pela liberdade de expressão nos outros meios de comunicação social, garantidas, em especial, pelo artigo 11.o da Carta. Assim, a divulgação de uma informação privilegiada por um jornalista é lícita quando seja considerada necessária ao exercício da sua profissão e respeite o princípio da proporcionalidade. A apreciação do caráter necessário e proporcionado dessa divulgação deve ser conforme com as exigências impostas pela Carta (
6
).
Por conseguinte, no que respeita, em primeiro lugar, à exigência segundo a qual essa divulgação deve ser necessária ao exercício da atividade jornalística, há que examinar se essa divulgação foi além do necessário para verificar as informações contidas na publicação controvertida. Em especial, no que respeita à verificação de uma informação relativa a um rumor de mercado, importa examinar se era necessário que o jornalista divulgasse a terceiros, além do teor do rumor em causa, a informação específica relativa à publicação iminente de um artigo que dá conta desse rumor.
Em segundo lugar, para determinar se essa divulgação é proporcionada, importa ter em conta o efeito potencialmente dissuasivo da referida proibição para o exercício da atividade jornalística, incluindo para os trabalhos de investigação preparatórios, bem como verificar se, ao efetuar a divulgação em causa, o jornalista agiu no cumprimento das regras e dos códigos que regulam a sua profissão (
7
). Acresce que há igualmente que tomar em consideração os efeitos negativos para a integridade dos mercados financeiros da divulgação das informações privilegiadas em questão. Concretamente, na medida em que houve abuso de informação privilegiada na sequência dessa divulgação, este é suscetível de gerar prejuízos financeiros na esfera de outros investidores e, a médio prazo, a perda de confiança nos mercados financeiros.
Daqui resulta que a divulgação de informações privilegiadas prejudica não só os interesses privados de certos investidores mas também, de uma forma geral, o interesse público que consiste em assegurar uma transparência integral e adequada do mercado, a fim de garantir a sua integridade e promover a confiança de todos os investidores. Por conseguinte, cabe igualmente ao órgão jurisdicional de reenvio ter em conta o facto de o interesse público que pode ter sido prosseguido por essa divulgação se opor não só a interesses privados mas também a um interesse da mesma natureza.
(
1
)	Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2003, L 96, p. 16), artigo 1.o, ponto 1; Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (JO 2003, L 339, p. 70), artigo 1.o, n.o 1.
(
2
)	Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).
(
3
)	Artigo 21.o do Regulamento n.o 596/2014.
(
4
)	Artigo 21.o do Regulamento n.o 596/2014.
(
5
)	Artigo 10.o do Regulamento n.o 596/2014.
(
6
)	Artigo 52.o, n.o 1, da Carta.
(
7
)	Artigo 21.o do Regulamento n.o 596/2014.