61985J0322
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado nos processos apensos 322 e 323/85 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
1.
Em 24 de Junho de 1985, o Tribunal de Contas publicou um aviso de concurso interno CC/A/8/85, a fim de prover um lugar de administrador da carreira A 7/A 6. A natureza das funções consistia em, sob a autoridade de um superior hierárquico, assegurar a gestão do serviço de administração e efectuar trabalhos de concepção e de análise sobre assuntos do domínio desse serviço.
2.
O aviso de concurso exigia, entre as condições de admissão a concurso, no n.° 3 do ponto IV, por um lado um conhecimento profundo de uma das línguas da Comunidade e um conhecimento satisfatório de uma segunda língua das Comunidades e, por outro lado, «por razões de serviço, o conhecimento da língua francesa».
Para além disso, na alínea c) do n.° 1 do ponto V, parte B, relativa às provas, precisava-se que seria organizada «uma prova oral de verificação dos conhecimentos linguísticos referidos no citado n.° 3 do ponto IV».
3.
Ao apresentarem as suas candidaturas, os próprios recorrentes declararam, quanto aos seus conhecimentos de francês, que eles eram «bons» no que se referia à leitura, e apenas «aceitáveis» no que à escrita e à conversação dizia respeito.
4.
O júri, cuja decisão nesta matéria foi profundamente fundamentada no relatório final que apresentou em 28 de Outubro de 1985, entendeu, com base nas disposições do próprio aviso de concurso e na natureza do lugar a preencher, que é indispensável um bom conhecimento da língua francesa e que, concretamente, os candidatos deviam ser de um nível pelo menos igual a «bom» relativamente a cada uma das rubricas «leitura», «escrita» e «conversação». O júri examinou então as candidaturas e excluiu todos os candidatos que tinham declarado ter apenas um conhecimento «aceitável» da língua francesa, relativamente a qualquer uma das rubricas.
Com este fundamento, cinco dos catorze candidatos, entre os quais os recorrentes, não foram admitidos a concurso.
5.
Foi nestas condições que, por cartas enviadas em 12 de Agosto de 1985 pelo presidente do júri do concurso aos recorrentes, lhes foi comunicado que não tinham sido admitidos a concurso.
6.
Na sequência de uma entrevista com o chefe da Divisão de Pessoal e da Administração do Tribunal de Contas, o júri decidiu, nos termos do n.° 2 do artigo 2° do anexo III ao estatuto, dar a possibilidade a todos os candidatos ao concurso de apresentarem, o mais tardar até 30 de Setembro de 1985, eventuais observações complementares sobre as decisões da recusa de admissão que lhes diziam respeito.
Os recorrentes Hoyer e Neumann apresentaram as suas «observações complementares» em 26 de Setembro de 1985.
7.
Em 1 de Outubro de 1985, teve lugar uma entrevista entre o presidente do Tribunal de Contas, na sua qualidade de AIPN, e os membros do júri. Na sequência dessa entrevista, o presidente do júri foi informado, através de uma nota recapitulativa de 4 de Outubro de 1985, da forma como a AIPN entendia a aplicação das condições de admissão ao concurso em causa.
No que respeita à condição relativa aos conhecimentos linguísticos exigidos pela alínea segunda do n.° 3 do ponto IV do aviso de concurso «por razões de serviço, é exigido conhecimento da língua francesa» a AIPN entendia que «ainda que constando sobre a epígrafe “admissão a concurso”, e sendo as indicações fornecidas sobre este ponto pelos candidatos necessariamente subjectivas, torna-se indispensável verificá-las objectivamente submetendo os candidatos às provas linguísticas previstas na alínea c) do n.° 1 do ponto V, parte B, do aviso de concurso. Será, portanto, inadmissível uma recusa das candidaturas com base apenas na declaração subjectiva dos candidatos».
8.
Contudo, por decisão confirmativa de 28 de Outubro de 1985, o júri manteve a sua decisão de 2 de Agosto de 1985, recusando aos recorrentes a admissão a concurso.
II — Tramitação processual e pedidos das partes
Foi nestas condições que, por requerimentos entregues em 31 de Outubro de 1985, os recorrentes interpuseram um recurso contra o Tribunal de Contas. Pedem ao Tribunal se digne :
—
anular as decisões de 2 de Agosto e de 28 de Outubro de 1985, pelas quais o júri de concurso recusou, a admissão dos recorrentes às provas do concurso CC//A/8/85;
—
condenar o Tribunal de Contas nas despesas do processo.
O Tribunal de Contas pede ao Tribunal se digne :
—
dar provimento aos recursos;
—
quanto às despesas, decidir de acordo com os artigos 69.° e seguintes do Regulamento Processual.
Com base no relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu dar início ao processo oral sem lugar a instrução prévia. O Tribunal de Contas foi contudo convidado a apresentar, antes da audiência, a candidatura do recorrente Neumann.
Por decisão de 4 de Novembro de 1985 e nos termos do n.° 3 do artigo 95.° do Regulamento Processual, o Tribunal remeteu para a Terceira Secção os presentes processos.
Por decisão do Tribunal de 9 de Abril de 1986, estes processos foram apensos para efeitos de processo e decisão.
III — Fundamentos e argumentos das partes
1.
Os recorrentes defendem, no essencial, que ao modificar por sua iniciativa as condições de admissão relativas aos conhecimentos linguísticos o júri ultrapassou as condições exigidas pelo aviso de concurso e interpretou-as erradamente.
O conhecimento da língua é exigido por razões de serviço, sem indicação de nível exigido. O júri, portanto, não só criou por sua iniciativa uma regra nova relativa às condições de admissão, como também tomou a sua decisão sem ter examinado os conhecimentos da língua francesa dos recorrentes. Ora, encontrava-se prevista no aviso de concurso uma prova linguística cuja finalidade era precisamente a de permitir o exame desse conhecimento.
2.
O Tribunal de Contas entende que o recurso é, não somente admissível, como também fundamentado. Considera juridicamente não fundamentadas as explicações do júri do concurso, contidas nas suas cartas dirigidas aos recorrentes de 2 de Agosto e de 28 de Outubro de 1985, tendo em atenção, por um lado, as condições do aviso de concurso e, por outro lado, a inequívoca posição assumida pela AIPN no seu ofício de 4 de Outubro de 1985.
Para além disso, o recorrido não pode também dar o seu aval às explicações fornecidas pelo júri do concurso no seu relatório final de 28 de Outubro de 1985, sob a epígrafe «conhecimentos linguísticos».
Em tais condições, o recorrido, na sua qualidade de AIPN, chegou a encarar a hipótese de anular as decisões de não admissão do júri, claramente viciadas por erros graves, e de entregar o reexame das condições de admissão a um novo júri de concurso. Com efeito, o Tribunal de Contas é da opinião que, face a flagrantes vícios de processo relativos à correcta aplicação das condições de um aviso de concurso integrado num processo de preenchimento de um lugar, a AIPN deveria encontrar-se habilitada para tomar medidas correctoras.
Contudo, tendo em atenção a jurisprudência do Tribunal e designadamente o acórdão de 14 de Julho de 1983 (Detti/Tribunal de Justiça, 144/82, Recueil p. 2421), o recorrido não se achou competente para anular ou modificar as decisões de um júri de concurso.
O Tribunal de Contas manifesta a sua contrariedade perante uma tal situação até porque, no caso presente, não existe verdadeiro contencioso entre as partes do processo. Por tal razão, o presente processo poderia servir de base a uma revisão da jurisprudência do Tribunal nesta matéria.
Y. Galmot
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: alemão.