EUR-Lex - 61996B0079 - PT
Avis juridique important
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61996B0079
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 1997.
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Camar SRL contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de medidas provisórias - Pedido de emissão de certificados de importação.
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Processo T-79/96 R.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00403
Sumário
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Pedido de concessão de licenças de importação de bananas em derrogação do contingente pautal fixado para a campanha em curso - Necessidade de ter em conta os limites previstos pelo Regulamento n.º 404/93 - Indeferimento do pedido de um importador de bananas provenientes da Somália considerado em condições de retomar as suas importações tradicionais(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2; Regulamento n.º 404/93 do Conselho, artigo 30.º)
Sumário
No âmbito da análise da procedência de um pedido de medidas provisórias, apresentado por uma empresa importadora de bananas tradicionais ACP provenientes da Somália e destinado a obter a atribuição, fora do contingente pautal fixado para a campanha em curso, de licenças de importação de bananas de países terceiros ou não tradicionais ACP, numa quantidade igual à diferença entre a quantidade de bananas somalis que conseguirá importar durante a referida campanha e a quantidade que importou antes do início da guerra civil na Somália, o juiz das medidas provisórias deve não apenas verificar que estão reunidas as condições exigidas pelo artigo 104.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância mas também assegurar-se do respeito dos limites impostos à possibilidade de introduzir derrogações ao sistema geral de atribuição de licenças pelo Regulamento n.º 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, e, em especial, o seu artigo 30.º relativo às medidas transitórias consideradas necessárias para facilitar a passagem dos regimes nacionais para a organização comum de mercado.A este respeito, a necessidade de medidas destinadas a corrigir a repartição actual das licenças de importação não se impõe, uma vez que a previsão da produção de uma quantidade de bananas somalis suficiente para permitir à empresa em causa retomar as suas importações tradicionais permite concluir, à primeira vista, que o regime da organização comum de mercado não parece limitar a possibilidade, para a referida empresa, de importar bananas da Somália no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento n.º 404/93 e que, para a campanha em curso, não parecem existir dificuldades, decorrentes da transição dos regimes nacionais existentes antes da entrada em vigor do Regulamento n.º 404/93 para o regime actual da organização comum de mercado, susceptíveis de porem em causa a sobrevivência da empresa.