62007CJ0089_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado - Artigo 39.°, n.° 4, CE - Livre circulação de trabalhadores - Exercício de prerrogativas de poder público - Exigência de nacionalidade francesa para o exercício dos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios com pavilhão francês - Incompatibilidade com o direito comunitário
Parte decisória
Parte decisória
1) Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade francesa para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.º CE.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.