62022CJ0396_SUM
Processo C‑396/22
Generalstaatsanwaltschaft Berlin
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023
«Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Artigo 4.o‑A, n.o 1 – Processos de entrega entre os Estados‑Membros – Condições de execução – Motivos de não execução facultativa – Exceções – Execução obrigatória – Pena pronunciada à revelia – Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” – Processo judicial que altera penas anteriormente decretadas – Decisão que profere uma pena global – Decisão proferida sem que o interessado tenha comparecido – Regulamentação nacional que prevê uma proibição absoluta de entrega do interessado quando uma decisão seja proferida à revelia – Obrigação de interpretação conforme»
Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros – Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu – Mandado emitido para efeitos da execução de uma pena decretada na ausência do arguido – Conceito de julgamento que conduziu à decisão – Interpretação autónoma e uniforme
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 4.o‑A, n.o 1)
(cf. n.o 26)
Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre os Estados‑Membros – Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu – Mandado emitido para efeitos da execução de uma pena proferida à revelia – Conceito de julgamento que conduziu à decisão – Procedimento que deu lugar a uma sentença que profere uma pena global, pela confusão de penas anteriormente proferidas – Inclusão – Requisitos – Autoridade que impõe a pena global que beneficia de uma margem de apreciação para a determinação do nível desta pena
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 4.o‑A, n.o 1)
(cf. n.os 31‑34, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre os Estados‑Membros – Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu – Mandado emitido para efeitos da execução de uma pena decretada à revelia – Regulamentação nacional que prevê uma proibição absoluta de entrega do interessado no caso de decisão proferida à revelia – Inadmissibilidade – Obrigação de não aplicar a referida regulamentação – Inexistência – Obrigação de interpretação conforme do direito nacional – Alcance – Necessidade de assegurar a plena efetividade da decisão‑quadro
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 4.o‑A)
(cf. n.os 41, 43, 45, 47, 49, disp. 2)
V. texto da decisão.