62021CJ0830_SUM
Processo C‑830/21
Syngenta Agro GmbH
contra
Agro Trade Handelsgesellschaft mbH
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 52.o — Comércio paralelo — Regulamento (UE) n.o 547/2011 — Requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos — Anexo I, ponto 1, alíneas b) e f) — Nome e morada do titular da autorização — Número do lote»
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Comércio paralelo — Regulamento n.o 547/2011 — Requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos — Indicação obrigatória na embalagem do nome e endereço do titular da autorização no Estado‑Membro de origem — Possibilidade de substituir essa menção pelo nome e endereço do importador titular da autorização de comércio paralelo
[Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 547/2011 da Comissão, artigo 1.o e anexo I, ponto 1, alínea b)]
(cf, n.os 36, 38‑39, 43, 45‑47, 49‑50, 54, disp. 1)
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Comércio paralelo — Regulamento n.o 547/2011 — Requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos — Indicação obrigatória na embalagem do número de lote inicialmente atribuído pelo fabricante — Inclusão
[Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 547/2011 da Comissão, artigo 1.o e anexo I, ponto 1, alínea f)]
(cf, n.os 60, 62, 65, 67, 68, disp. 2)
V. texto da decisão.