62005CJ0090_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.°, quarto parágrafo, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331 p. 11; EE 09 F1 p. 116) – Atrasos nos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país
Parte decisória
Parte decisória:
1) Ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.
2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.