62024CO0201_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2025 — A.En. Slovensko
(Processo C‑201/24)
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às sociedades — Diretiva 2009/133/CE — Legislação nacional que impõe uma contribuição especial sobre as mais valias resultantes de uma entrada de ativos entre sociedades estabelecidas no mesmo Estado‑Membro — Artigo 4.o, n.o 1, e artigo 9.o — Exigência de não tributação das mais valias resultantes de uma entrada de ativos — Situação puramente interna — Competência do Tribunal de Justiça»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo direito nacional, de forma direta e incondicional, a situações que não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação — Inclusão — Requisito — Necessidade de o órgão jurisdicional nacional indicar a existência dessa remissão — Inexistência de tal indicação — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2009/133 do Conselho)
(cf. n.os 30‑38 e disp.)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky (Supremo Tribunal Administrativo da República Eslovaca), por Decisão de 29 de fevereiro de 2024 (processo C‑201/24).