62020CJ0559_SUM
Processo C‑559/20
Koch Media GmbH
contra
FU
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — Direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 14.o — Conceitos de “custas judiciais” e de “outras despesas” — Interpelação para assegurar o respeito de um direito de propriedade intelectual através da via extrajudicial — Honorários de advogado — Qualificação — Regulamentação nacional que limita o montante recuperável destes honorários em determinadas condições»
Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Âmbito de aplicação
(Diretiva 2004/48 Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 33, 35)
Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Outras despesas — Conceito
(Diretiva 2004/48 Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o)
(cf. n.os 41‑ 45, disp. 1)
Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Outras despesas — Direito de propriedade intelectual violado por uma pessoa singular fora do âmbito da sua atividade profissional ou comercial — Regulamentação nacional que prevê o reembolso das outras despesas calculado de forma fixa, com base num valor de litígio limitado — Admissibilidade — Requisitos
(Diretiva 2004/48 Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 10 e 17 e artigos 3.° e 14.°)
(cf. n.os 49, 51, 55‑65, disp. 2)
Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Medidas, procedimentos e recursos — Requisitos de aplicação — Ato praticado à escala comercial — Exigência de um alcance limitado
(Diretiva 2004/48 Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 14 e artigos 6.°, 8.°, 9.° e 14.°)
(cf. n.os 53, 54)
V. texto da decisão.