62022CJ0330_SUM
Processo C‑330/22
Friends of the Irish Environment CLG
contra
Minister for Agriculture Food and the Marine e o.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Tribunal Superior, Irlanda)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Conservação dos recursos — Totais admissíveis de capturas (TAC) aplicáveis às unidades populacionais de bacalhau do oeste da Escócia e do Mar Céltico, de badejo do mar da Irlanda e de solha do Mar Céltico Sul — Regulamento (UE) 2020/123 — Anexo I A — TAC superiores a zero — Termo do período de aplicação — Apreciação de validade — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 2.°, n.o 2, segundo parágrafo — Objetivo de alcançar uma taxa de exploração que permita obter o rendimento máximo sustentável (RMS) em 2020, o mais tardar, para todas as unidades populacionais — Artigos 2.°, 3.°, 9.°, 10.°, 15.° e 16.° — Objetivos socioeconómicos e em matéria de emprego — Melhores pareceres científicos disponíveis — Obrigação de desembarque — Pescarias mistas — Espécies bloqueadoras — Regulamento (UE) 2019/472 — Artigos 1.° a 5.°, 8.° e 10.° — Unidades populacionais‑alvo — Capturas acessórias — Medidas corretivas — Poder de apreciação»
Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Planos plurianuais — Pescarias mistas — Objetivos da política comum das pescas — Alcançar uma taxa de exploração que permita obter o rendimento máximo sustentável para todas as unidades populacionais — Adaptação para ter em conta as dificuldades de alcançar esta taxa para todas as unidades populacionais exploradas em simultâneo — Prazo máximo para a realização da referida taxa — Alcance — Capturas acessórias — Poder discricionário do Conselho
(Regulamento n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 8 e artigos 2.°, 4.°, pontos 14 e 36, 9.° e 15.°; Regulamento 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.os 1, 4 e 5)
(cf. n.os 64‑66, 69‑71, 75, 79, 80)
Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros — Poder discricionário do Conselho — Fiscalização jurisdicional — Limites — Adoção de um total admissível de capturas para as espécies de peixes com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, a um nível que não é manifestamente inadequado para conciliar o objetivo de manter as atividades de pesca em funcionamento com o de alcançar um bom estado biológico das unidades populacionais em causa. — Admissibilidade
[Regulamento n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 2, 3.°, alíneas c) e d), e 9.°, n.o 5; Regulamento 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.o 3]
(cf. n.os 81‑93)
V. texto da decisão.