Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2012 — Otis Luxembourg e o./Comissão
(Processo C-494/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes mecânicas — Coimas — Sociedade-mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento infrator»
1.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
— Ónus da prova (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 42 e 43)
2.                     Direito da União — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Limites (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
artigos 20.° e 21.°) (cf. n.° 53)
3.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Obrigação de ter em consideração o impacto
concreto no mercado — Alcance (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão,
n.° 1 A) (cf. n.os 63 a 65, 69)
4.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Tomada em conta da dimensão do mercado
em causa — Elemento não obrigatório (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão,
n.° 1 A) (cf. n.os 66 e 67, 77)
5.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade
(Artigos 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 88)
6.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada
— Requisitos — Declarações unilaterais não baseadas em elementos de prova suficientes — Exclusão — Elementos de prova já em
posse da Comissão — Exclusão (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)
(cf. n.os 89, 91, 95, 97)
7.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão que declara uma infração às regras da concorrência
e que aplica uma coima (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 94 a 97)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011, General Technic Otis e o./Comissão
(processos apensos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação
parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo
81.° do Tratado CE (processo COMP/E 1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), relativa a um cartel no mercado da instalação
e manutenção de elevadores e escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que tinha por objeto
a manipulação de concursos públicos, a repartição de mercados, a fixação de preços, a adjudicação dos respetivos projetos
e de contratos, e a troca de informações, bem como, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada — Responsabilidade
de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Otis Luxembourg Sàrl, a Otis SA, a Otis GmbH & Co. OHG, a Otis BV e a Otis Elevator Company são condenadas nas despesas.