62024CJ0409_RES
Processo C‑409/24
J‑GmbH
contra
Finanzamt K
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2026
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Alojamento de curta duração em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo — Anexo III, ponto 12 — Taxa reduzida de IVA aplicável ao alojamento em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo — Prestações acessórias ao alojamento — Legislação nacional que prevê um mecanismo de dissociação das operações tributáveis — Não aplicação da taxa reduzida de IVA às prestações que não estão diretamente relacionadas com o alojamento — Princípio da neutralidade fiscal»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Aplicação de uma taxa reduzida ao fornecimento de alojamento de curta duração — Exclusão das prestações acessórias que não estão diretamente relacionadas com o alojamento de curta duração — Admissibilidade — Condições — Prestações acessórias da prestação principal de alojamento de curta duração — Não incidência
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 98.o, n.os 1 e 2, e anexo III, ponto 12)
(cfr. n.os 50‑59, 67‑75 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Bundesfinanzhof (Supremo Tribunal Tributário Federal, Alemanha) em três processos distintos, o Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de os Estados‑Membros excluírem, em determinadas condições, do âmbito de aplicação da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de alojamento de curta duração em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo, as prestações que não estão diretamente relacionadas com esse alojamento, ainda que possam ser consideradas prestações acessórias deste.
No processo C‑409/24, J, uma sociedade de direito alemão explorava um hotel e um restaurante e dispunha de um parque de estacionamento que podia ser utilizado pelos seus clientes sem pagamento suplementar. Além da pernoita, o alojamento incluía também pequeno‑almoço, opcional, cujo preço era deduzido do montante total faturado se os clientes decidissem dele renunciar.
J considerava que a pernoita, o pequeno‑almoço e a disponibilização de lugares de estacionamento constituíam uma prestação única e, consequentemente, aplicava a essa prestação a taxa reduzida de IVA de 7 % prevista pela legislação nacional para o alojamento de curta duração (
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).
Ora, o Finanzamt K (Serviço de Finanças de K, Alemanha) considerou que o pequeno‑almoço e a disponibilização de lugares de estacionamento deviam ser dissociados da prestação de alojamento e tributados à taxa normal de IVA de 19 %. As reclamações apresentadas por J contra os avisos de liquidação emitidos pelo Serviço de Finanças foram indeferidas.
No processo C‑410/24, D explorava, em 2013, uma pensão e fornecia aos seus clientes pernoita e pequeno‑almoço que estava incluído no preço global fixo independentemente de os clientes optarem por tomá‑lo ou não.
Depois de em 2013 ter declarado operações à taxa reduzida de IVA de 7 % e operações à taxa normal de IVA de 19 %, D pediu, em 2018, que todas as prestações fornecidas no contexto do alojamento de curta duração fossem tributadas à taxa reduzida, como prestação única, pedido que foi indeferido pelo Finanzamt F (Serviço de Finanças de F, Alemanha).
No processo C‑411/24, D, uma sociedade de direito alemão explorava, em 2011, dois hotéis que dispunham de parques de estacionamento e de redes wifi. Um destes dois hotéis dispunha, também, de instalações de fitness e de bem‑estar. Estas comodidades e instalações podiam ser utilizadas pelos clientes dos hotéis sem serem faturadas separadamente.
D declarou estas prestações como prestações acessórias ao alojamento de curta duração que deviam ser sujeitas à taxa reduzida de IVA de 7 %. Todavia, o Finanzamt A (Serviço de Finanças de A, Alemanha) emitiu uma decisão na qual declarou que essas operações constituíam operações sujeitas a IVA à taxa normal de IVA de 19 %.
Tendo sido negado provimento aos respetivos recursos das decisões dos serviços de finanças em questão em primeira instância, os recorrentes em causa no processo principal interpuseram, cada um deles, recurso de «Revision» no órgão jurisdicional de reenvio.
Esse órgão jurisdicional considerou que, com exceção do fornecimento do pequeno‑almoço opcional, que constituía uma prestação autónoma, a disponibilização de lugares de estacionamento, de instalações de fitness e de bem‑estar, o acesso à rede wifi do hotel e o fornecimento de um pequeno‑almoço incluído (a seguir «prestações em causa nos processos principais») constituíam prestações acessórias da prestação de alojamento de curta duração, dado que o preço total pago pelos clientes não variava em função da sua utilização por estes. No entanto, uma vez que estas prestações não estavam diretamente relacionadas com o alojamento de curta duração, deviam, em conformidade com a legislação nacional, ser dissociadas da prestação principal — o alojamento de curta duração — e, consequentemente, serem excluídas da aplicação da taxa reduzida de IVA.
No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à compatibilidade dessa legislação com o artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112 (
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), lido em conjugação com o anexo III, ponto 12, desta diretiva.
Neste contexto, decidiu suspender a instância e submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em derrogação do princípio consagrado no artigo 96.o da Diretiva IVA, segundo o qual cada Estado‑Membro aplica a mesma taxa normal de IVA às entregas de bens e às prestações de serviços, o artigo 98.o, n.os 1 e 2, desta diretiva reconhece aos Estados‑Membros a faculdade de aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias constantes do anexo III da mesma diretiva.
A este respeito, resulta de jurisprudência constante que os Estados‑Membros têm a faculdade de limitar a aplicação da taxa reduzida de IVA a certos aspetos concretos e específicos dessas categorias.
Todavia, o exercício da faculdade de proceder a uma aplicação seletiva da taxa reduzida de IVA reconhecida aos Estados‑Membros está sujeito à dupla condição de, por um lado, isolar apenas, para efeitos de aplicação da taxa reduzida, aspetos concretos e específicos da categoria de prestações em causa e, por outro, respeitar o princípio da neutralidade fiscal.
Quanto à primeira condição, importa determinar se as prestações de alojamento de curta duração que beneficiam da taxa reduzida de IVA por força da legislação nacional são identificáveis, enquanto tais, separadamente das outras prestações abrangidas pela categoria que figura no anexo III, ponto 12, da Diretiva IVA, com base em critérios objetivos, claros e precisos.
No caso em apreço, a legislação nacional prevê que a taxa reduzida de IVA se aplica à locação de divisões da casa e de quartos, bem como à locação de curta duração de lugares em parques de campismo, com exceção das prestações que não estão diretamente relacionadas com a locação, mesmo que sejam remuneradas pelo preço da locação.
Além disso, as prestações de serviços diretamente relacionadas com o alojamento de curta duração são identificadas por esta legislação, que enumera também de forma não exaustiva as prestações que não podem beneficiar da taxa reduzida de IVA.
Assim, tais indicações são, sem prejuízo das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, suscetíveis de permitir identificar com precisão as prestações de alojamento sujeitas à taxa reduzida de IVA, e de as isolar das outras prestações da categoria em causa, pelo que a primeira condição está preenchida.
O Tribunal de Justiça considerou, em substância, que esta conclusão não é afetada pelo facto de as prestações em causa nos processos principais, cujo preço está incluído no preço global fixo do alojamento de curta duração, serem suscetíveis, do ponto de vista do consumidor médio, de serem consideradas acessórias desse alojamento.
Quanto à segunda condição, relativa ao respeito do princípio da neutralidade fiscal, o Tribunal de Justiça recorda que este princípio se opõe a que, do ponto de vista do IVA, bens ou prestações de serviços semelhantes, que estão em concorrência entre si, sejam tratados de maneira diferente.
Segundo jurisprudência constante, os bens ou as prestações de serviços são semelhantes quando apresentam propriedades análogas e satisfazem as mesmas necessidades do consumidor, de modo que, do ponto de vista deste, se encontram numa relação de substituição.
Perante essa relação de substituição, a aplicação da taxa normal de IVA às prestações em causa nos processos principais não viola o princípio da neutralidade fiscal desde que essas prestações, fornecidas de forma autónoma por outro operador económico, estejam igualmente sujeitas à taxa normal de IVA.
A este respeito, na medida em que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a legislação nacional permite dissociar do alojamento de curta duração as prestações que não estão diretamente relacionadas com esse alojamento e aplicar‑lhes a mesma taxa que a aplicável às mesmas prestações fornecidas na proximidade imediata por outro operador, essa legislação não se afigura incompatível com o princípio da neutralidade fiscal.
Tendo em conta estes elementos, o Tribunal de Justiça declara a legislação nacional em causa no processo principal compatível com o artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva IVA, lido em conjugação com o anexo III, ponto 12, desta diretiva.
(
1
)	§ 12, n.o 2, ponto 11, da Umsatzsteuergesetz (Lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios), de 21 de fevereiro de 2005 (BGBl. 2005 I, p. 386), na sua versão aplicável aos litígios em causa nos processos principais, enuncia: «2. O imposto é reduzido para 7 % no que respeita às seguintes operações: [...] 11) locação de divisões da casa ou de quartos que um empresário reserve para o alojamento temporário de hóspedes, bem como na locação de curta duração de lugares para campismo. A primeira frase não se aplica às prestações que não visam diretamente a locação, ainda que sejam remuneradas pelo preço pago pela locação».
(
2
)	Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1, a seguir «Diretiva IVA»).