62020TJ0735_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de abril de 2022 — Planistat Europe e Charlot/Comissão
(processo T‑735/20) (
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«Responsabilidade extracontratual — Processo “Eurostat” — Inquérito externo do OLAF — Transmissão a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos suscetíveis de promover o exercício da ação penal antes da conclusão do inquérito — Apresentação de denúncia pela Comissão antes da conclusão do inquérito — Processo penal nacional — Não pronúncia definitiva — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»
1.
Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Prejuízo que se produz de modo contínuo — Data da ocorrência dos efeitos lesivos do ato relativamente à pessoa em causa — Data a tomar em consideração
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 32‑37, 48)
2.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de reparação do prejuízo moral causado pelo processo penal aberto pelas autoridades nacionais na sequência da transmissão de informações pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da apresentação de uma denúncia pela Comissão — Prejuízo que se produz de modo contínuo — Ação intentada no prazo previsto para esse prejuízo — Admissibilidade
(Artigo 268.o TFUE)
(cf. n.os 41, 43‑46, 49, 50)
3.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de reparação do prejuízo moral resultante da mediatização do nome da pessoa em causa na sequência da transmissão de informações pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da apresentação de uma denúncia pela Comissão — Ação intentada fora do prazo previsto para esse prejuízo — Inadmissibilidade
(Artigo 268.o TFUE)
(cf. n.o 47)
4.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de reparação do prejuízo material resultante da rescisão de contratos pela Comissão e da impossibilidade de celebrar contratos com outros clientes — Pedido prescrito — Inadmissibilidade
(Artigo 268.o TFUE)
(cf. n.os 58‑63)
5.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Transmissão às autoridades nacionais de informações recolhidas no decurso de uma investigação pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e apresentação de uma denúncia pela Comissão — Comportamento pretensamente ilegal do OLAF e da Comissão em virtude de uma denúncia caluniosa — Competência do juiz da União — Limites — Competência para decidir sobre a interpretação do direito nacional — Exclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 64‑66, 75, 76)
6.
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamento n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF — Direito a uma boa administração — Informações contidas numa nota e transmitidas à autoridade judiciária nacional antes da sua confirmação pelo relatório final da investigação — Violação do princípio da boa administração — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 13 e artigo 9.o, n.os 1 e 3, e 10.°, n.o 1)
(cf. n.os 82, 86‑91)
7.
Recursos — Ato lesivo — Conceito — Decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de transmitir informações às autoridades judiciárias nacionais — Exclusão — Violação dos direitos de defesa — Falta de incidência
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 93‑96)
8.
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Possibilidade de a Comissão se constituir parte civil e apresentar uma denúncia à autoridade judiciária nacional sobre os factos cobertos pela investigação antes do encerramento da mesma — Requisito — Respeito pelo prazo razoável — Inexistência de falta imputável ao serviço
(Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 3)
(cf. n.os 108‑114)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Planistat Europe e Hervé‑Patrick Charlot são condenados nas despesas.
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)	JO C 53, de 15.2.2021.