62020TJ0299_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de março de 2022 — KF/BEI
(Processo T‑299/20) (
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)
«Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Decisão de indeferimento da queixa — Erro de apreciação — Princípio da boa administração — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Assédio moral — Conceito — Atentado à autoestima e à autoconfiança — Exigência do caráter repetitivo do comportamento — Critérios de apreciação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A; Código de Conduta do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 3.6.1; Política em matéria de dignidade no trabalho do Banco Europeu de Investimento, artigo 2.1)
(cf. n.os 31‑38, 60, 125, 126)
2.
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Obrigação por parte da administração de conduzir o inquérito até ao seu termo quando haja um indício de prova suficiente — Tomada de posição definitiva da administração quanto aos factos denunciados
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.os 39‑41, 66)
3.
Funcionários — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Princípio da boa administração — Obrigação de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes — Alcance — Falta de apuramento dos factos e de apreciação da veracidade das alegações — Violação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 45, 83, 93, 111, 114, 124)
4.
Funcionários — Assédio moral — Ónus da prova — Obrigação do interessado de apresentar indícios de provas — Invocação de atos que não foram contestados por este — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.os 51, 90)
5.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Poder de apreciação da administração — Alcance — Tomada em consideração pelo Comité de Inquérito das avaliações anuais do alegado autor do assédio e do comportamento da alegada vítima — Admissibilidade
(Código de Conduta do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 3.6.1)
(cf. n.os 71, 77, 79)
6.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Assédio moral — Conceito — Observações negativas dirigidas a um agente — Exclusão — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A; Código de Conduta do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 3.6.1)
(cf. n.o 73)
7.
Ações de funcionários — Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Limites — Ação destinada a obter o mesmo resultado que o recurso de anulação — Inadmissibilidade
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 141‑145)
Dispositivo
1)
A Decisão de 27 de janeiro de 2020 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é anulada.
2)
O BEI é condenado a pagar a KF o montante de 3000 euros.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4)
O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KF.
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1
)	JO C 262, de 10.8.2020.