Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Consejo Regulador «Torta del Casar»/EUIPO — Consejo Regulador «Queso de La Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA)
(Processo T‑828/16)
«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa QUESO Y TORTA DE LA SERENA — Proteção da apelação de origem “Torta del Casar” — Motivo absoluto de recusa — Artigo 2.°, n.° 2, artigo 3.°, n.° 1, e artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001)»
1.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado
[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.° 4, e 41.°, n.° 1, alínea c)]
(cf. n.os 18, 19)
2.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Indicações geográficas e denominações de origem
(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigos 13.° e 14.°; Regulamento n.° 40/94, artigo 142.°)
(cf. n.° 24)
3.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Indicações geográficas e denominações de origem — Utilização numa marca de um elemento genérico contido numa denominação de origem composta por vários elementos — Admissibilidade — Apreciação do caráter genérico do referido elemento — Competência do Instituto
(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1, segundo parágrafo)
(cf. n.os 25‑27)
4.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Indicações geográficas e denominações de origem — Apreciação do caráter genérico de um elemento contido numa denominação de origem protegida — Fatores a tomar em consideração — Deveres do Instituto
(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1, segundo parágrafo)
(cf. n.os 28, 29)
5.      Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento n.° 2081/92 — Proteção das denominações registadas — Limites — Denominações compostas que contêm elementos genéricos
(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigos 3.° e 13.° n.° 1, segundo parágrafo)
(cf. n.os 30‑35)
6.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca figurativa QUESO Y TORTA DE LA SERENA — Denominação de origem Torta del Casar
(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4)
(cf. n.os 37‑52, 63‑66)
7.      Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento n.° 510/2006 — Evocação de uma denominação registada — Conceito
[Regulamento n.° 510/2006 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b)]
(cf. n.os 57‑62)
8.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada — Limites
(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 3)
(cf. n.° 69)
Objeto
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2573/2014), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Torta del Casar» e o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Queso de la Serena».
Dispositivo
1)
A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2573/2014) é anulada.
2)
O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as do Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Torta del Casar».