62021TJ0799_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2024 — European Food/EUIPO — Société des produits Nestlé (FITNESS)
(Processo T‑799/21)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FITNESS — Causas de nulidade absoluta — Produção da prova feita pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de declaração de nulidade — Factos e provas não apresentados em apoio do pedido de declaração de nulidade no prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2)
(cf. n.os 57‑59)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Cancelamento ou revogação — Requisito — Erro manifesto — Conceito
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 1)
(cf. n.o 78)
3.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral de alterar a decisão impugnada — Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3)
(cf. n.o 88)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de outubro de 2021 (processo R 894/2020‑1).
2)
É negado provimento ao recurso quando ao restante.
3)
O EUIPO e a Société des produits Nestlé SA são condenados nas despesas.