62022TJ0065_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de março de 2023 — PS/BEI
(processo T‑65/22) (
1
)
«Função pública — Pessoal do BEI — Segurança social — Regime de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Invalidez total e permanente — Origem profissional da doença — Contrato celebrado com uma companhia de seguros — Alcance das obrigações que permanecem a cargo do BEI»
1.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Contrato de seguro celebrado entre o Banco e uma companhia de seguros — Tratamento de um pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença pela companhia de seguros — Obrigações que permanecem a cargo do Banco — Alcance — Limites
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 31.° e 34.°; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 33.o‑A)
(cf. n.os 40, 41, 46‑55, 57, 59, 61‑65)
2.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o e 20.°)
(cf. n.os 69‑72, 77)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
PS é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 128, de 21.3.2022.