62007CJ0458_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento – Violação dos artigos 5.°, n. os  1 e 2, e 25.°, n. os  1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) – Não inclusão de determinados assinantes na lista universal
Parte decisória
Dispositivo
1) A República Portuguesa, não garantindo na prática que estão disponíveis, pelo menos, uma lista completa e, pelo menos, um serviço informativo telefónico completo, relativamente a todos os utilizadores finais, como está estabelecido nos artigos 5.°, n. os  1 e 2, e 25.°, n. os  1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.