DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
22 de Janeiro de 2007
Processo C‑373/05 P
Bart Nijs
contra
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
«Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 – Reclamação prévia – Identidade do objecto e da causa de pedir – Recurso manifestamente improcedente»
Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, Nijs/Tribunal de Contas (T‑377/04,
ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão do Tribunal
de Contas de não promover o recorrente ao grau de tradutor‑revisor (LA5) no âmbito do exercício de promoção de 2003.
Decisão: É negado provimento ao recurso. B. Nijs é condenado nas despesas.
Sumário
Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Inexistência – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°_n.° 2, e 91.°, n.° 2)