62020TJ0110_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2021 — Kanyama/Conselho
(Processo T‑110/20)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Requisitos mínimos
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 7.o, n.o 2; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 3]
(cf. n.os 54, 56‑59)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Obrigação de identificar na fundamentação as razões individuais e específicas que justificam tais medidas — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 55, 61‑66, 68)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 77‑79)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação pelo Conselho ao interessado dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido; Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigos 7.°, n.o 3, e 9.°, n.os 2 e 3, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 80‑83, 87‑98, 101, 111)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Obrigação das instituições de aderir ao ponto de vista das partes interessadas — Inexistência
(cf. n.o 104)
6.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Fiscalização extensiva à apreciação dos factos e à verificação das provas
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2‑B, n.o 1, alínea b), e 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 125, 126, 130, 133, 138, 141, 142, 144)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Inscrição do recorrente na lista anexada à decisão impugnada devido às suas funções — Documentos acessíveis ao público que atestam a prática de graves violações dos direitos humanos — Valor probatório
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 149‑151, 157‑164)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Critérios — Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de direito — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 artigo 2‑B, n.o 1, alínea b), e 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 152, 154‑156, 174‑180)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Âmbito de aplicação — Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos — Conceito — Pessoas que cometeram os referidos atos no passado, apesar da falta de elementos que provem a implicação ou participação atual nos mesmos — Inclusão
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 artigo 2‑B, n.o 1, alínea b), e 2019/2101, anexo]
(cf. n.o 171)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Proibição de entrada e de trânsito, e congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Restrição do direito ao respeito da vida privada e familiar — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigos 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), e 29.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigos 4.°, n.o 1, 2.° e 7.°, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 183‑189)
11.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos adotada contra determinadas pessoas e entidades relativamente à situação na República Democrática do Congo — Compatibilidade com o referido princípio — Requisitos
[Artigo 29.o TUE; Artigo 215.o, n.os 1 e 2, TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.os 2 e 4, e 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 190‑194)
12.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da proporcionalidade
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 5.o, n.o 5; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 202, 214‑218)
13.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2019/2101]
(cf. n.os 203, 205‑211)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Célestin Kanyama é condenado nas despesas.