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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de julho de 2020 — Falqui e Poggiolini/Parlamento
(Processos apensos T‑347/19 e T‑348/19)
«Recurso de anulação — Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Modificação do montante das pensões — Recursos manifestamente inadmissíveis»
1.
Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Alcance
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o)
(cf.n.os 35, 36)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Nota da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à modificação do montante das pensões dos deputados europeus — Ato sem caráter definitivo — Exclusão — Recurso contra a referida nota — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf.n.os 45‑53, 55, 56)
3.
Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição — Elemento novo — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Possibilidade subordinada à admissibilidade do pedido inicial
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf.n.os 62, 63)
4.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigos 263.° e 266.° TFUE)
(cf. n.o 66)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das notas de 11 de abril de 2019 elaboradas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo chefe da Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento e respeitantes à adaptação das pensões de que os recorrentes beneficiam na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália).
Dispositivo
1)
Os recursos são julgados manifestamente inadmissíveis.
2)
Enrico Falqui e Danilo Poggiolini suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.