Processo C‑587/20
Ligebehandlingsnævnet que atua em representação de A
contra
HK/Danmark e HK/Privat
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022
«Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminação baseada na idade — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas a) e d) — Âmbito de aplicação — Cargo de presidente eleito de uma organização de trabalhadores — Estatutos dessa organização que preveem que apenas podem ser eleitos presidente os membros que, no dia da eleição, não tenham atingido 60 ou 61 anos de idade»
1.        Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional — Conceito — Interpretação autónoma e uniforme — Interpretação ampla — Condições de acesso ao cargo de presidente eleito de uma organização de trabalhadores — Inclusão — Natureza política do referido cargo — Falta de incidência
[Artigos 45.°, 19.°, n.° 1, e 153.°, n.° 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.°; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea a), e n.° 4]
(cf. n.os 25‑30, 33‑35, 38, 39, 48)
2.        Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Liberdade de associação — Limitações — Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 12.° e 52.°, n.° 1; Diretiva 2000/78 do Conselho, considerando 4 e artigos 1.° e 3.°)
(cf. n.os 43‑47)
3.        Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Envolvimento numa organização de trabalhadores — Conceito — Exercício da função de presidente de uma organização de trabalhadores — Inclusão
[Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea d)]
(cf. n.os 50, 51‑53)
4.        Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Limite de idade previsto pelos estatutos de uma organização de trabalhadores para ser elegível para o cargo de presidente dessa organização — Inclusão
[Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alíneas a) e d)]
(cf. n.° 54 e disp.)
Resumo
Um limite de idade previsto pelos estatutos de uma organização de trabalhadores para ser elegível para o cargo de presidente insere‑se no âmbito de aplicação da diretiva «anti‑discriminação».
Nem a natureza política desse cargo nem o método de recrutamento (a eleição) têm relevância para efeitos da aplicação desta diretiva
A, nascida em 1948, foi recrutada em 1978 como delegada sindical numa secção local da HK, uma organização de trabalhadores dinamarquesa que inclui a confederação HK/Danmark e a federação HK/Privat. Em 1993, foi eleita presidente da HK/Privat. Esta função política, que se baseava na confiança, incluía no entanto determinados elementos característicos de uma relação de trabalho. A trabalhava a tempo inteiro, recebia uma remuneração mensal e era‑lhe aplicável a Lei Relativa a Férias Remuneradas.
Reeleita de quatro em quatro anos, exerceu as funções de presidente desta federação até 8 de novembro de 2011, data em que, com 63 anos de idade, tinha ultrapassado o limite de idade previsto nos estatutos da HK/Privat (1) para se recandidatar à eleição para a presidência prevista para esse mesmo ano.
Na sequência da queixa apresentada por A na Ligebehandlingsnævnet (Comissão para a Igualdade de Tratamento, Dinamarca), esta última considerou que o facto de a proibir, devido à sua idade, de se recandidatar à eleição para a presidência da HK/Privat era contrário à Lei Anti‑Discriminação Dinamarquesa (2) e condenou a HK a indemnizá‑la pelo prejuízo sofrido.
Devido à não execução da referida decisão, esta comissão, atuando em representação de A, interpôs recurso contra a HK. O Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este, Dinamarca) considera que a solução do litígio depende da questão de saber se, enquanto presidente eleita da HK/Privat e membro do seu pessoal político, A está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva «anti‑discriminação». No caso de resposta afirmativa, não se contesta que ela foi, por conseguinte, vítima de uma discriminação direta em razão da idade contrária a esta diretiva, por força dos estatutos da referida federação.
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial por esse órgão jurisdicional, o Tribunal de Justiça declara que um limite de idade previsto pelos estatutos de uma organização de trabalhadores para ser elegível para o cargo de presidente está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva «anti‑discriminação» (3).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Num primeiro momento, o Tribunal conclui que as «condições de acesso», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), desta diretiva (4), ao cargo de presidente de uma organização de trabalhadores estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
A este respeito, no que se refere ao conceito de «condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional», na aceção desta disposição, decorre da utilização conjunta dos termos «emprego», «trabalho independente» e «atividade profissional» que esta disposição abrange as condições de acesso a qualquer atividade profissional, independentemente da sua natureza e das suas características. Os referidos termos devem ser entendidos em sentido amplo, como resulta de uma comparação das diferentes versões linguísticas desta disposição.
Assim, resulta da redação do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva «anti‑discriminação» que o âmbito de aplicação desta não se limita apenas às condições de acesso aos lugares ocupados por «trabalhadores», na aceção do artigo 45.° TFUE.
Além disso, os objetivos desta diretiva confirmam essa interpretação literal. Com efeito, a Diretiva «anti‑discriminação», cuja base jurídica é o atual artigo 19.°, n.° 1, TFUE, não visa apenas proteger os trabalhadores enquanto parte mais fraca de uma relação de trabalho. O objetivo desta diretiva é a eliminação, por razões de interesse social e público, de todos os obstáculos baseados em motivos discriminatórios ao acesso aos meios de subsistência e à capacidade de contribuir para a sociedade através do trabalho, independentemente da forma jurídica sob a qual esse trabalho é prestado. Assim, a questão de saber se as condições de acesso ao cargo de presidente da federação HK/Privat estão abrangidas pela referida diretiva não depende da qualificação ou não desse presidente como trabalhador, na aceção do artigo 45.° TFUE e da jurisprudência que o interpreta (5).
A natureza política desse cargo não tem incidência na inclusão das referidas condições no âmbito de aplicação da Diretiva «anti‑discriminação», uma vez que esta se aplica tanto no setor privado como no setor público e seja qual for o ramo de atividade, e as exceções estão expressamente especificadas (6). Além disso, o método de recrutamento, como a eleição, não tem qualquer incidência para efeitos da aplicação desta diretiva.
As apreciações precedentes não são postas em causa pelo argumento relativo ao direito de as organizações de trabalhadores elegerem livremente os seus representantes, que se insere na liberdade de associação consagrada no artigo 12.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Com efeito, este direito deve ser conciliado com a proibição de discriminação no emprego e na atividade profissional objeto da Diretiva «anti‑discriminação», enquanto concretização do princípio geral de não discriminação consagrado no artigo 21.° da Carta. Uma vez que a liberdade de associação não é absoluta, o seu exercício segundo o artigo 52.°, n.° 1, da Carta pode comportar restrições, desde que sejam previstas por lei e respeitem o conteúdo essencial desta liberdade e o princípio da proporcionalidade.
Num segundo momento, quanto à interpretação do artigo 3.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva «anti‑discriminação», nos termos do qual esta é aplicável no que diz respeito, nomeadamente, ao envolvimento numa organização de trabalhadores, o Tribunal considera que o exercício da atividade de presidente de uma organização desse tipo está abrangido pelo âmbito de aplicação desta disposição. Com efeito, o facto de apresentar a sua candidatura à eleição de presidente de uma organização de trabalhadores constitui, tal como o exercício da função de presidente uma vez eleito, uma modalidade de «envolvimento», no sentido habitual deste termo, nessa organização.
Tal interpretação responde ao objetivo da diretiva, que consiste em estabelecer um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão, nomeadamente, da idade, no que se refere ao emprego e à atividade profissional, pelo que os conceitos que, no seu artigo 3.°, especificam o âmbito de aplicação desta diretiva não podem ser objeto de interpretação restritiva.
1      Segundo estes estatutos, só podem ser eleitos para o cargo de presidente os membros que, no dia da eleição, não tenham atingido 60 anos de idade, sendo este limite de idade reportado para 61 anos para os membros reeleitos após o congresso de 2005.
2      A lov om forbud mod forskelsbehandling på arbejdsmarkedet m.v. (forskelsbehandlingsloven) [Lei Relativa ao Princípio da Não Discriminação no Mercado de Trabalho (Lei Anti-Discriminação)], conforme alterada pela lov nr. 253 (Lei n.º 253) de 7 de abril de 2004 e pela lov nr. 1417 (Lei n.º 1417) de 22 de dezembro de 2004, que transpõe a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 303, L 16, p. 2000) (a seguir «Diretiva “anti-discriminação”»).
3      Artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e d), da Diretiva «anti-discriminação», com a epígrafe «Âmbito de aplicação».
4      O artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2000/78 prevê que esta é aplicável, dentro dos limites das competências atribuídas à União, a todas as pessoas, tanto no setor público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional, incluindo os critérios de seleção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de atividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo em matéria de promoção.
5      De acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um «trabalhador», na aceção desta disposição do Tratado, é uma pessoa que realiza, durante um certo período de tempo, em benefício de outra e sob a direção desta, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração.
6      Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva «não discriminação», os Estados‑Membros podem prever que esta seja aplicável às forças armadas no que se refere, nomeadamente, à discriminação baseada na idade.