62020TJ0457_RES
Processo T‑457/20
VeriGraft AB
contra
Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (EISMEA)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de julho de 2022
«Cláusula compromissória — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014‑2020) — Convenção de subvenção “Personalized Tissue‑Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency — P‑TEV” — Custos de subcontratação não previstos — Procedimento de aprovação simplificado — Subcontratação mencionada nos relatórios técnicos periódicos — Relatórios técnicos periódicos aprovados — Custos elegíveis»
Direito da União Europeia — Direitos fundamentais — Princípios gerais do direito da União — Respeito pelas instituições da União no caso dos atos que se inscrevem num quadro contratual — Competência do juiz da União — Necessidade de uma cláusula compromissória atributiva dessa competência
(Artigos 299.° e 317.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 79.°, n.o 2, e 121.°, n.o 1, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1605/2002, artigo 108.o, n.o 1, segundo parágrafo)
(cf. n.os 52‑55)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 56)
Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» — Acordo de subvenção — Custos correspondentes a uma subcontratação não prevista na convenção de subvenção — Recusa, pela Agência de Execução para as Pequena e Médias Empresas (EASME), dos custos de subcontratação justificada nos relatórios técnicos periódicos aprovados pela referida agência — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 87, 88, 105, 109, 112)
Resumo
A demandante, VeriGraft AB, é uma sociedade sueca de biotecnologia, especializada no desenvolvimento de enxertos personalizados provenientes da engenharia dos tecidos humanos e destinados a ser utilizados em medicina regenerativa.
Em 2017, a VeriGraft e a União Europeia, representada pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME), celebraram uma convenção de subvenção (
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) pela qual foi atribuída à VeriGraft uma subvenção ao abrigo do projeto «veias personalizadas provenientes da engenharia de tecidos humanos como primeira cura para os pacientes com insuficiência venosa crónica — P‑TEV». Esta convenção previa que a subvenção reembolsasse 100 % dos custos elegíveis.
Nos termos desta convenção, a VeriGraft estava obrigada a apresentar periodicamente à EASME relatórios técnicos e financeiros. A ação estava dividida num primeiro período de relatório (a seguir «PR1») e um segundo período (a seguir «PR2»).
A VeriGraft apresentou à EASME os relatórios técnicos e financeiros do projeto P‑TEV que abrangiam o PR1 e o PR2. A EASME informou a VeriGraft de que, com base nos relatórios elaborados por peritos externos relativos a esses mesmos períodos, considerava que a execução do referido projeto era satisfatória. Todavia, considerando posteriormente que certos custos de subcontratação não estavam previstos na convenção de subvenção e eram, por isso, inelegíveis, a EASME informou a VeriGraft da sua recuperação. Previa proceder a essa recuperação recorrendo, por um lado, à contribuição da VeriGraft para o fundo de garantia e, por outro, a uma nota de débito.
Com a sua ação, a VeriGraft pede que os custos de subcontratação recusados pela EASME sejam considerados elegíveis ao abrigo da convenção de subvenção e que a nota de débito e a recuperação de um montante correspondente junto do fundo de garantia sejam consideradas desprovidas de fundamento.
O Tribunal Geral julga a ação intentada pela VeriGraft integralmente procedente. No seu Acórdão, examina a questão inédita de saber se a União, representada inicialmente pela EASME, atual EISMEA (
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), pode considerar inelegíveis, devido ao seu caráter não previsto, custos ligados a contratos de subcontratação, quando o recurso a esses contratos não tinha sido mencionado na descrição da ação anexa à convenção de subvenção, mas foi justificado nos relatórios técnicos periódicos, aprovados pela EASME, em conformidade com o procedimento de aprovação acelerado previsto por esta convenção.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal salienta que a fundamentação sucinta apresentada pela EASME era suficiente para permitir à VeriGraft compreender quais eram os custos recusados, bem como a razão dessa recusa, concretamente, que esses custos estavam ligados a atividades de subcontratação não mencionadas nos anexos da convenção de subvenção.
No entanto, em segundo lugar, o Tribunal constata que os custos declarados pela VeriGraft, que correspondem a uma subcontratação mencionada pela primeira vez nos relatórios técnicos periódicos relativos ao PR1 e ao PR2 aprovados pela EASME, constituem custos elegíveis na aceção da convenção de subvenção.
Neste contexto, observa que a convenção de subvenção prevê a possibilidade de recorrer ao procedimento de aprovação simplificado dos contratos de subcontratação que não figurem nos anexos desta convenção. Com efeito, resulta da convenção de subvenção e das explicações constantes do modelo de convenção de subvenção anotado para o programa Horizonte 2020, acessível a todos os contratantes, que a aprovação de um relatório técnico periódico no qual o beneficiário justificou o recurso a contratos de subcontratação não previstos na descrição da ação dessa convenção tem a consequência de tornar os custos de subcontratação elegíveis na aceção da referida convenção.
O Tribunal sublinha igualmente que, ao basear‑se nos relatórios do grupo de peritos externos, a própria EASME indicou que a execução do projeto P‑TEV, tal como descrita nos relatórios técnicos periódicos relativos ao PR1 e ao PR2, era satisfatória e que, por conseguinte, não considerou que o recurso à subcontratação mencionada nesses relatórios suscitava dúvidas quanto ao facto de o projeto continuar a ser, em substância, o mesmo que tinha sido selecionado ou quanto ao facto de a VeriGraft continuar a dispor da capacidade operacional para executar o referido projeto.
Por conseguinte, o Tribunal considera que a EASME não podia recusar os custos de subcontratação ligados a tarefas cuja subcontratação era justificada nos relatórios técnicos periódicos que aprovou, com o fundamento de que esses custos correspondiam a uma subcontratação não prevista na aceção da convenção de subvenção.
Por outro lado, como a nota de débito emitida pela EASME e a recuperação do montante correspondente junto do fundo de garantia estabelecido pela referida convenção se baseavam na recusa dos custos de subcontratação correspondentes a uma subcontratação imprevista, o Tribunal, baseando‑se na constatação do caráter elegível desses custos de subcontratação, conclui pela falta de fundamento da nota e da recuperação.
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1
)	A título do instrumento de apoio à inovação nas pequenas e médias empresas (PME) referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO 2013, L 347, p. 104), e precisado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO 2013, L347, 965).
(
2
)	A partir de 1 de abril de 2021.