62024TJ0228_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025 –Emanuele e Hansen/Parlamento
(Processo T‑228/24)
«Função Pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Reformas do Estatuto de 2004 e de 2014 – Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão – Artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto – Agentes temporários que se tornaram funcionários – Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão – Idade de aposentação – Âmbito de aplicação da lei – Igualdade de tratamento»
1.
Funcionários – Pensões – Modalidades de cálculo dos direitos a pensão – Disposições transitórias do Regulamento n.o 1023/2013 – Aplicabilidade aos agentes em funções em 31 de dezembro de 2013 – Limitação apenas aos agentes que tenham sofrido uma interrupção na sua inscrição no regime de pensões da União – Violação do princípio da igualdade de tratamento devido à equiparação dos agentes com interrupção da inscrição aos que não apresentam interrupção – Exclusão – Inexistência
(Artigo 13.o, n.o 2, TUE; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, considerando 29 e artigo 83.o, n.o 2, e anexo XIII, artigos 21.°, 22.° e 28.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 1.o, n.o 1, e anexo; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho)
(cf. n.os 35‑40, 42, 43, 109‑115)
2.
Funcionários – Pensões – Modalidades de cálculo dos direitos a pensão – Disposições transitórias do Regulamento n.o 1023/2013 – Aplicabilidade aos agentes nomeados funcionários após terem estado sob contrato em 1 de maio de 2004 ou em 1 de janeiro de 2014 – Aplicação de uma taxa anual de aquisição de direitos à pensão menos favorável em relação a um agente que não se tornou funcionário – Diferença de tratamento – Justificação à luz do objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do regime de pensões da União – Admissibilidade
(Artigos 310.° e 317.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, artigo 77.o e anexo XIII, artigos 21.°, 22.° e 28.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 39.°, n.o 1, 83.°, n.o 2, e 109.°, n.o 1, e anexo, artigo 1.o, n.o 1; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 13)
(cf. n.os 45‑66, 80‑91, 94‑105)
3.
Contencioso dos funcionários – Fundamentos – Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento – Contestação das regras transitórias estabelecidas para garantir uma transição equitativa de um regime estatutário para um novo – Fiscalização jurisdicional – Limites
(cf. n.os 69‑73)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Gianfranco Emanuele e Dorte Hansen suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
3)
O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.