62019CO0408_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2019 — Hochmann Marketing/Conselho
(Processo C‑408/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta do Conselho da União Europeia que declara a sua incompetência para alterar o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.os 10, 11)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta do Conselho da União Europeia que declara a sua incompetência para alterar o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exclusão
(Artigo 253.o, sexto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 18)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta
(cf. n.os 20‑22)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 117.°, 119.° e 126.°)
(cf. n.os 23, 24)
5.
Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Possibilidade de decidir sem fase oral — Recurso manifestamente inadmissível
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o)
(cf. n.os 25‑28)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
A Hochmann Marketing GmbH suporta as suas próprias despesas.