62021TJ0056_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) de 20 de dezembro de 2023 — TEAG/Comissão
(Processo T‑56/21) (
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)
«Concorrência — Concentrações — Mercados alemães da eletricidade e do gás — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “concentração única” — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de ser ouvido — Delimitação do mercado — Período de análise — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Erros manifestos de apreciação — Compromissos — Dever de diligência»
1.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Única concentração — Conceito — Requisitos — Operações interdependentes que conferem a uma ou várias empresas o controlo económico, direto ou indireto, sobre a atividade de uma ou várias outras empresas — Aquisição por empresas independentes do controlo de alvos diferentes no quadro de uma troca de ativos — Exclusão — Inexistência de relação funcional entre as operações em causa
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, considerando 20 e artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.os 82‑86, 97‑102)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras em matéria de concentrações entre empresas — Decisão que autoriza uma operação de concentração
[Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 107‑125)
3.
Concentrações de empresas — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão em relação a terceiros qualificados — Direito de ser ouvido — Alcance
[Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 18.o, n.o 4; Regulamento n.o 802/2004 da Comissão, artigos 11.°, alínea c), e 16.°, n.o 1]
(cf. n.os 131‑149)
4.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Exigências resultantes do princípio da proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de publicação — Alcance — Publicação de um resumo da decisão controvertida mais de um ano após a sua adoção — Falta de incidência na validade dessa decisão
[Artigos 15.°, 296.° e 297.°, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alínea c), 8.°, n.o 2, e 20.°, n.o 1]
(cf. n.os 165‑169)
5.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Adoção de uma decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado interno — Compromissos das empresas em causa suscetíveis de tornar a operação notificada compatível com o mercado interno — Margem de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 172‑178)
6.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Tomada em consideração dos dados fornecidos pelas partes na operação — Admissibilidade
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2)
(cf. n.os 186‑194)
7.
Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido — Argumento do recorrente relativo a uma análise elaborada pela Comissão após a adoção desse ato, mas baseada em dados existentes à data da adoção desse ato — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.° e 8.°, n.o 2)
(cf. n.os 195‑202)
8.
Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrave de maneira significativa a concorrência efetiva no mercado interno — Exame pela Comissão — Análise prospetiva — Delimitação do período de análise — Critérios
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, n.o 2, e 3.°)
(cf. n.os 231‑242, 407‑408)
9.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Critérios — Substituibilidade dos produtos — Substituibilidade do ponto de vista da procura — Apreciação da substituibilidade do fornecimento retalhista de eletricidade e do gás no âmbito respetivamente do abastecimento de base e de contratos especiais
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 253‑275)
10.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Relevância da prática decisória anterior da Comissão — Inexistência
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 276‑278, 309)
11.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Concentração de duas empresas fornecedoras de energia que prevê uma troca de ativos — Ónus da prova a cargo da parte que impugna a definição dos mercados em causa — Necessidade de apresentar indícios sérios que possam demonstrar de forma tangível a existência de um problema de concorrência que exija uma análise por parte da Comissão — Insuficiência dos elementos apresentados pela parte que contesta a abordagem adotada
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2)
(cf. n.os 314, 315)
12.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Possibilidade de a Comissão deixar aberta essa definição — Requisitos
[Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 324, 330, 337)
13.
Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrave de maneira significativa a concorrência efetiva no mercado interno — Exame pela Comissão — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação — Indícios — Quotas de mercado elevadas
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, considerando 32 e artigo 2.o; Comunicação da Comissão 2004/C 31/03, n.os 17 e 18)
(cf. n.os 357‑360)
14.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação — Ónus da prova a cargo da parte que impugna a análise da Comissão a esse respeito
[Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 392‑396, 401, 402, 413, 414, 424, 434‑436, 441, 446, 455, 466, 468)
15.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Apreciações de ordem económica — Poder discricionário de apreciação — Dever de diligência — Alcance
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 490‑494)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A TEAG Thüringer Energie AG suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia, da E.ON SE e da RWE AG.
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)	JO C 138, de 19.4.2021.