Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 – Rivière e o./Parlamento
(Processo T-88/20)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Jérôme Rivière (Nice, França) e dez outros recorrentes (representante: F. Wagner, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão verbal do Presidente do Parlamento Europeu de 13 de janeiro de 2020 de proibir a presença de uma bandeira nacional na mesa de um deputado;
condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocaram três fundamentos.
Primeiro fundamento, relativo à violação e à desvirtuação de direito e de facto do artigo 10.º do Regimento do Parlamento Europeu, e à violação do artigo 4.º do Tratado da União Europeia, designadamente porque a bandeirola colocada por um deputado na sua mesa não é uma bandeira nem uma faixa. Por outro lado, a presença dessa bandeira não compromete nem o bom andamento dos trabalhos parlamentares, nem o bom funcionamento dos equipamentos nas instalações do Parlamento, nem o bom funcionamento da assembleia, e não constitui um comportamento inadequado.
Segundo fundamento, relativo à violação da prática anterior do Parlamento Europeu e do princípio da segurança jurídica que é reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia como uma «exigência fundamental» em conformidade com a jurisprudência.
Terceiro fundamento, relativo ao abuso de poder, na medida em que o Presidente não dispõe, a título próprio, nos termos do artigo 22.º do Regimento do Parlamento Europeu, do poder de recusar conceder a palavra a um deputado pelo motivo que invocou. Os recorrentes alegam que é a Mesa do Parlamento Europeu que decide as questões relativas à condução das sessões.
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