62020TJ0225_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2021 — FJ e o./SEAE
(Processo T‑225/20)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE c com lugar de afetação num país terceiro — Atualização intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeitos retroativos — Segurança jurídica — Dever de diligência»
1.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Atualização intermédia através de uma decisão da Comissão — Objetivo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.°)
(cf. n.os 61, 62, 69)
2.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Margem de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI)
(cf. n.o os 63‑65, 67, 70, 85, 89)
3.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Critérios — Impacto do aumento dos coeficientes corretores aplicados aos salários do pessoal das organizações das Nações Unidas — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o)
(cf. n.os 74, 75)
4.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Atualização retroativa devido à publicação tardia dos dados relativos aos preços de compra — Violação do princípio da igualdade de tratamento, do dever de diligência e da equivalência do poder de compra — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o e anexo X, artigo 13.o)
(cf. n.os 102, 103, 109, 110, 112)
5.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica — Invocação da impossibilidade de compreender o procedimento de atualização dos coeficientes de correção — Rejeição
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI)
(cf. n.os 104‑108)
6.
Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento por parte do interessado — Critérios — Importâncias pagas a título da aplicação dos coeficientes de correção — Caráter evidente da irregularidade — Montante correto que só pode ser determinado após o pagamento — Falta de incidência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 85.° e anexo X, artigo 13.o)
(cf. n.o 114)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de junho de 2019 na medida em que aplicam, pela primeira vez, os coeficientes de correção fixados, com efeitos retroativos a 1 de agosto de 2018.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
FJ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão são condenados nas despesas.