62022TO0196(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de março de 2023 —Mariani/Parlamento
(Processo T‑196/22) (
1
)
«Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Decisão de exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao termo do mandato — Ato de organização interna dos trabalhos do Parlamento — Inexistência de impacto nas condições de exercício do mandato de membro do Parlamento — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de exclusão de um deputado da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao termo do mandato — Ato que não afeta a organização interna do Parlamento — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 31‑38, 41‑44)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
Thierry Mariani é condenado nas despesas, incluindo as despesas referentes ao processo de medidas provisórias.
(
1
)	JO C 237, de 20.6.2022.