62020CO0316_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020 — SATA International — Azores Airlines
(Processo C‑316/20)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 3.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Exclusão — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público»
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Âmbito de aplicação — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público — Exclusão
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3)
(cf. n.os 14‑19 e disp.)
Dispositivo
O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que esse regulamento não se aplica a um passageiro que viaja com um bilhete com tarifa preferencial emitido por uma transportadora aérea no âmbito de uma operação de patrocínio de um evento, cujo benefício está restringido a certas pessoas determinadas e cuja emissão pressupõe a autorização prévia e individualizada dessa transportadora aérea.