62020CJ0364_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022 — Bernis e o./CUR
(Processo C‑364/20 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Artigo 18.o — Procedimento de resolução — Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou de um risco de insolvência de uma entidade — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução — Inexistência de interesse público — Liquidação em conformidade com o direito nacional — Acionistas — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°]
(cf. n.os 31, 32)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs — Admissibilidade de um pedido de substituição de fundamentos que constitui uma defesa contra um fundamento apresentado pela recorrente
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, segundo parágrafo)
(cf. n.o 36)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 67, 68)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra parte da fundamentação de um acórdão que não é necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante
(cf. n.o 84)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ernests Bernis e Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA suportarão as próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução.
3)
O Banco Central Europeu suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 320, de 28.9.2020.