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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de outubro de 2023 — British Airways/Comissão
(Processo C‑138/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Anulação pelo Tribunal Geral — Devolução pela Comissão Europeia do montante principal da coima sem pagamento de juros — Exigência, por parte da recorrente, de juros e juros compostos — Vias de recurso — Artigo 266.o TFUE — Abstenção da Comissão de tomar uma medida que implica a execução de um acórdão que anula uma das suas decisões — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Prazo de prescrição — Artigo 263.o TFUE — Prazo para interpor recurso — Ato confirmativo de um ato definitivo anterior — Inadmissibilidade — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.os 25, 26)
2.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Contestação das medidas de execução adotadas pela instituição em causa — Inexistência de vias de recurso baseadas no artigo 266.o TFUE — Possibilidade de os particulares invocarem os seus direitos através de um recurso de anulação, de uma ação por omissão ou de uma ação de responsabilidade extracontratual
(Artigos 256.°, n.o 1, 263.°, 266.°, primeiro parágrafo, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 35, 36, 42, 43)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1)
(cf. n.os 37‑40, 59)
4.
Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade resultante de ato individual — Data da ocorrência dos efeitos lesivos do ato relativamente à pessoa em causa — Tomada em consideração da apreciação subjetiva da realidade do dano — Inadmissibilidade
(Art. 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o)
(cf. n.os 53, 54, 57, 58, 60)
5.
Recurso de anulação — Recurso dirigido contra uma decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 68, 69, 71)
6.
Processo jurisdicional — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Alcance
(cf. n.os 73, 74)
7.
Processo jurisdicional — Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade — Inexistência
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.o 7)
(cf. n.o 78)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
A British Airways plc suportará as suas próprias despesas.