62019TJ0025_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 — AD/ECHA
(Processo T‑25/19)
«Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação — Dever de diligência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação — Responsabilidade»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da fundamentação que consta dessa decisão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 32‑34)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Diretiva interna de uma agência da União relativa à renovação de contratos a termo — Efeitos jurídicos
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o)
(cf. n.os 38, 58)
3.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão de não renovação de um contrato — Decisão distinta do contrato — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.o 71)
4.
Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance — Falta de fundamentação — Regularização na fase da resposta à reclamação
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 73‑75)
5.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo)
(cf. n.o 78)
6.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato a termo — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do agente em questão — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o)
(cf. n.os 94, 104, 158‑162)
7.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Ónus e administração da prova
(cf. n.o 103)
8.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato a termo — Adoção da decisão sem dar previamente ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações — Violação do direito de ser ouvido
(cf. n.os 125, 126, 146)
9.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 184)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em substância, em primeiro lugar, da Decisão da ECHA de 28 de março de 2018 de não renovar o contrato por tempo determinado da recorrente e, em segundo lugar, do anúncio de vaga para a constituição de uma lista de reserva com vista ao recrutamento de agentes contratuais para o grupo de funções II, publicado em 9 de março de 2018, e, por outro, à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pela recorrente na sequência da Decisão de 28 de março de 2018 e do anúncio de vaga de 9 de março de 2018.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
AD é condenada nas despesas.