62023TJ0397_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de abril de 2025 — Ausnit, Olariu și Asociații/Comissão
(processo T‑397/23)
«Mecanismo Interligar a Europa (MIE)— Acordo de subvenção — Projeto “Setup and ITS connectivity of safe and secure truck parking areas in Romania along TEN‑T core network corridors” — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Custos elegíveis — Inobservância do princípio da boa gestão financeira na adjudicação de contratos a terceiros — Proporcionalidade — Confiança legítima»
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional de uma decisão da Comissão que constitui um título executivo para efeitos da cobrança de um crédito — Competência para examinar os fundamentos de impugnação da legalidade de tal decisão e os fundamentos relativos à violação das obrigações contratuais na origem da adoção dessa decisão
(Artigos 263.° e 299.° TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 100.o, n.o 2)
(cf. n.os 31, 32)
2.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Custos elegíveis — Requisitos — Respeito do princípio da boa gestão financeira na atribuição dos contratos a terceiros — Ónus da prova
(Artigos 310.°, n.o 5, e 317.° do TFUE; Regulamento (CE) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.o)
(cf. n.os 46‑49, 54, 57‑60, 62‑64)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.os 66‑69)
4.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Respeito do princípio da boa gestão financeira na atribuição de contratos a terceiros — Inexistência — Despesas inelegíveis — Procedimento aberto pela Comissão para recuperação das quantias pagas — Recuperação do financiamento dos custos considerados não elegíveis por um relatório de auditoria — Violação dos princípios da proporcionalidade e da equidade — Inexistência
(Artigo 5.o, n.o 4, TUE; artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 77, 81‑84, 106, 107, 110)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ausnit, Olariu și Asociații SRL é condenada nas despesas.