61965J0009
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2 de Março de 1967 (
*1
)
No processos apensos 9/65 e 58/65,
Massa Falida da Acciaierie San Michele SpA
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
—
Pedidos de anulação
a)
das decisões individuais de 13 de Novembro de 1964 que fixam o volume das sucatas objecto de imposição e a dívida do recorrente para com os mecanismos de perequação das sucatas importadas;
b)
de outras decisões individuais de 5 de Outubro de 1965 que rectificam o referido volume e a referida dívida.
—
Pedido de declaração da ilegalidade das Decisões gerais n.os 7/61 e 7/63.
—
Pedido de indemnização por danos alegadamente causados por culpa dos serviços da Alta Autoridade.
Decisão:
São anuladas as decisões individuais, de 13 de Novembro de 1964 e de 5 de Outubro de 1965, que fixam e rectificam o volume de sucatas objecto de imposição e a divida da Acciaierie San Michele SpA a titulo de perequação de sucatas importadas.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.