EUR-Lex - 61997B0049 - PT
Avis juridique important
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61997B0049
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 27 de Janeiro de 2000.
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TAT European Airlines SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Auxílios de Estado - Transportes aéreos - Autorização de um auxílio a pagar em três parcelas - Recurso da decisão que autoriza o pagamento da terceira parcela - Adopção de nova decisão de autorização do auxílio em execução de um acórdão de anulação - Inutilidade superveniente da lide - Requisitos.
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Processo T-49/97.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00051
Sumário
Palavras-chave
1 Recurso de anulação - Recurso da decisão de execução de uma decisão que autoriza um auxílio de Estado anual - Adopção pela Comissão de uma nova decisão de autorização de auxílio, não confirmativa da decisão de execução impugnada mas substituindo-se a esta - Interesse na manutenção do recurso contra a decisão de execução - Inexistência [Tratado CE, artigo 173.º (que passou, após alteração, a artigo 230.º CE)] 2 Processo - Adaptação dos pedidos no decurso da instância - Modalidades - Mera manifestação de intenção de impugnar um acto - Carácter insuficiente (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º)
Sumário
1 Quando uma decisão da Comissão autorizando um auxílio de Estado é anulada em todas as suas disposições pelo juiz comunitário, esta anulação tem por efeito privar de base jurídica, e de razão de ser, as decisões de execução pelas quais a Comissão autorizou o pagamento das diferentes parcelas do auxílio. O acto pelo qual a Comissão, seguidamente, reafirma a compatibilidade do auxílio com o mercado comum e autoriza novamente o pagamento das parcelas do auxílio deve ser considerado como um acto autónomo, que se substitui às decisões de autorização anteriores, e não como um acto puramente confirmativo destas. A adopção deste novo acto, revestindo um carácter constitutivo, portanto inovador, no que respeita às autorizações de pagamento das parcelas do auxílio, faz desaparecer todo o interesse legítimo em manter um recurso visando a anulação de uma decisão anterior autorizando o pagamento de uma parcela do auxílio. (cf. n.os 32-36) 2 Tal como não pode ser considerada como uma petição conforme ao disposto no artigo 44.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a mera manifestação da intenção de recorrer de um acto determinado não pode ser equiparada a uma adaptação dos pedidos de um recurso, na pendência do mesmo, faculdade dada a um recorrente em circunstâncias particulares e a título excepcional. (cf. n.º 41)