62004CJ0487_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos Regulamentos (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160, p. 48) e (CE) n.° 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO L 340, p. 3) – Instauração de um sistema de rastreabilidade do leite em pó desnatado não previsto pela regulamentação comunitária.
Parte decisória
Parte decisória
1) A República Italiana, ao criar unilateralmente um sistema de rastreabilidade do leite em pó destinado a determinadas utilizações, não previsto pelo direito comunitário harmonizado aplicável ao sector, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e (CE) n.° 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.