62022CJ0598_SUM
Processo C‑598/22
Società Italiana Imprese Balneari Srl
contra
Comune di Rosignano Marittimo e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial – Artigo 49.o TFUE – Concessões do domínio público marítimo – Caducidade e renovação – Legislação nacional que prevê a cessão ao Estado a título gratuito das construções não removíveis realizadas no domínio público – Restrição – Inexistência»
Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Adjudicação de concessões de ocupação do domínio público marítimo – Inclusão – Inaplicabilidade das disposições relativas à livre prestação de serviços
(Artigos 49.°, 56.°, 57.°, 1.° parágrafo, TFUE)
(cfr. n.os 44, 45)
Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Concessões do domínio público marítimo – Termo do prazo – Legislação nacional que prevê a cessão ao Estado a título gratuito das construções não removíveis realizadas no domínio público – Admissibilidade – Renovação da concessão – Não incidência
(Artigo 49.o TFUE)
(cf. n.os 48‑58, 62 e disp.)
V. texto da decisão.