62003CJ0183_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Anulação da Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia" [notificada com o número C(2003) 500] (JO L 42, p. 47) – Controlos no sector das culturas arvenses – Caso do Land Brandenburg
Parte decisória
Parte decisória:
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.