62022TJ0333_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023 –Khan/Conselho
(Processo T‑333/22)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas – Conceito de “[mulheres e] homens de negócios proeminentes” – Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 – Exceção de ilegalidade – Dever de fundamentação – Erro de apreciação»
1.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados – Alcance da fiscalização
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.o 25)
2.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Fiscalização restrita das regras gerais – Critérios de adoção das medidas restritivas
(Regulamento n.o 269/2014 do Conselho, artigos 2.° e 3.°, n.o 1)
(cf. n.o 26)
3.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Base jurídica – Medidas restritivas previstas por decisão adotada com fundamento no artigo 215.o TFUE –Congelamento de fundos de mulheres e de homens de negócios proeminentes que exercem uma atividade em setores económicos que fornecem uma fonte substancial de rendimentos ao Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas – Necessidade de estabelecer uma ligação entre as empresas afetadas pelas medidas restritivas e o Estado russo – Inexistência
[Artigo 29.o TUE; artigo 215.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.os 31, 32, 36‑39)
4.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Fiscalização jurisdicional da legalidade – Princípio da proporcionalidade – Caráter adequado das medidas restritivas – Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.os 51‑55, 61, 89)
5.
Atos das instituições – Preâmbulo – Valor jurídico vinculativo – Inexistência – Invocação do preâmbulo para derrogar as disposições do ato ou para as interpretar de forma manifestamente contrária à sua redação – Inadmissibilidade
(cf. n.o 60)
6.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de mulher ou homem de negócios proeminente que exerce uma atividade em setores económicos que fornecem uma fonte substancial de rendimentos ao Governo da Federação da Rússia – Documentos acessíveis ao público – Valor probatório
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.os 71‑77)
7.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova da justeza da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Erro de apreciação – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.os 78‑80, 95‑99, 106, 113)
8.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Mulheres e homens de negócios proeminentes que exercem uma atividade em setores económicos que fornecem uma fonte substancial de rendimentos ao Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas – Conceito – Necessidade de desenvolver ligações estreitas ou uma relação de interdependência entre a pessoa visada pelas medidas e o Governo da Rússia ou as suas ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões do Conselho (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.os 88‑90)
9.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Âmbito de aplicação – Mulheres e homens de negócios proeminentes que exercem uma atividade em setores económicos que fornecem uma fonte substancial de rendimentos ao Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas – Conceito – Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos – Inclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões do Conselho (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.o 102)
10.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Mulheres e homens de negócios proeminentes que exercem uma atividade em setores económicos que fornecem uma fonte substancial de rendimentos ao Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas – Conceito de setor económico que fornece uma fonte substancial de rendimentos – Setor económico que representa uma contribuição fiscal insignificante relativamente às receitas fiscais totais do orçamento da Federação da Rússia – Falta de pertinência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões do Conselho (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.o 108)
11.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Mulheres e homens de negócios proeminentes que exercem uma atividade em setores económicos que fornecem uma fonte substancial de rendimentos ao Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas – Conceito de fonte substancial de rendimentos – Impostos indiretos como o IVA – Inclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões do Conselho (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.o 110)
12.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente – Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do recorrente ou da evolução no contexto da Ucrânia – Alterações na situação do recorrente – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões do Conselho (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.os 116, 117, 119, 121‑125, 133)
13.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Mulheres e homens de negócios proeminentes que exercem uma atividade em setores económicos que fornecem uma fonte substancial de rendimentos ao Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas – Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito – Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão do Conselho 2014/145/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/427 e 2022/1529]
(cf. n.os 138‑141, 146)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
G. Khan é condenado nas despesas.