61978J0086
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13 de Março de 1979 (
*1
)
No processo 86/78,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de grande instance de Lure, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
SA des grandes distilleries Peureux de Feurgerolles (Haute-Saône),
e
Director dos Serviços Fiscais do Haute-Saône e do território de Belfort, em Vesoul,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 7.o, 12.o, 34.o, 37.o e 95o do Tratado CEE,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: H. Kutscher, presidente, J. Mertens de Wilmars e Mackenzie Stuart, presidentes de secção, M. Sørensen, A. O'Keeffe, G. Bosco e A. Touffait, juízes,
advogado-geral: H. Mayras
secretário: A. Van Houtte
profere o presente
Acórdão
(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
Fundamentos da decisão
1
Por decisão de 6 de Janeiro de 1978, entrada no Tribunal em 28 de Março seguinte, o tribunal de grande instance de Lure colocou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 37.o do Tratado.
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Esta questão foi levantada no âmbito de um litígio que opõe a recorrente no processo principal à administração fiscal e refere-se à compatibilidade com o direito comunitário da taxa denominada «soulte» cobrada pela administração sobre os álcoois etílicos que, a pedido do produtor, são deixados à disposição deste e, assim, dispensados da obrigação de serem entregues ao Estado.
3
Tendo a recorrente solicitado que o órgão jurisdicional nacional se pronunciasse sobre um pedido de restituição de «soultes» que considerava ilegalmente exigidas, este colocou a seguinte questão prejudicial:
«Conduzindo a existência de um monopólio do Estado francês no fabrico de certas aguardentes, como a de pêra Williams, à cobrança a favor do Estado de uma “soulte” de compensação, quando a disposição de tais aguardentes é deixada aos produtores, é compatível, desde 1 de Janeiro de 1975, ou de uma data posterior, com as disposições do artigo 37.o do Tratado de Roma, que proíbem toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros da CEE nas operações de importação e de exportação?»
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Resulta, tanto das considerações da decisão do órgão jurisdicional nacional, como da redacção da questão colocada, que a interpretação do direito comunitário, em particular do artigo 37o do Tratado é solicitada com o fim de permitir àquele órgão jurisdicional dirimir a questão da compatibilidade com esta disposição de determinadas particularidades do monopólio francês dos álcoois etílicos.
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O órgão jurisdicional nacional distingue, a este respeito, dois períodos sucessivos, o primeiro respeitante ao regime do álcool tal como vigorava após a sua alteração pelo Decreto n.o 74/91, de 6 de Fevereiro de 1974 (JORF de 8 de Fevereiro de 1974, p. 1476) até à sua alteração pelo Decreto n.o 77/842, de 25 de Julho de 1977 (JORF de 27 de Julho de 1977, p. 3928); o segundo relativo a este mesmo regime, tal como está em vigor após a modificação introduzida por este último decreto.
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Embora pareça que só as «soultes» pagas anteriormente à entrada em vigor do decreto de 25 de Julho de 1977 estão em causa no órgão jurisdicional nacional, compete a este órgão apreciar, dada a separação de competências em que se baseia o artigo 177.o do Tratado, em que medida a interpretação do direito comunitário lhe é necessária para proferir o seu julgamento, pelo que se responderá à questão levantada tendo em conta situações evocadas ao longo dos dois períodos acima indicados.
a) Relativamente ao período situado entre a entrada em vigor do Decreto n. o 74/91, de 6 de Fevereiro de 1974, e a do Decreto n.o 77/842, de 25 de Julho de 1977
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No período considerado, o monopólio de Estado dos álcoois etílicos era regulado, no essencial, pelas disposições do livro I, primeira parte, título III (contribuições indirectas e monopólios fiscais), capítulo I, secção I, letra B (regime económico) do Código Geral dos Impostos e pelo anexo II do mesmo código.
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Segundo os artigos 358.o e seguintes do Código Geral dos Impostos, o monopólio incluía a obrigação de os produtores de álcoois etílicos estabelecidos em França, em todo o caso na França metropolitana, reservarem para o Estado a sua produção de álcool etílico, com excepção de certos, álcoois expressamente enumerados pelo dito artigo 358.o '
9
O volume desta produção era determinado por contingentes anualmente fixados, distribuídos entre as fábricas produtoras pelo ministro competente, tendo em conta as possibilidades técnicas destas.
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A esta obrigação de entrega correspondia a do monopólio de comprar os ditos álcoois a preços previamente fixados em despachos do ministro das Finanças.
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Os álcoois comprados pelo Estado eram por este revendidos para quaisquer fins a preços também fixados pela autoridade.
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No entanto, ao abrigo do artigo 269 o do anexo II do Código Geral dos Impostos (disposição aditada pelo decreto de 6 de Fevereiro de 1974), o Serviço dos Álcoois podia deixar aos produtores, a pedido destes, a livre disposição de certos álcoois, em princípio reservados ao Estado, mediante o pagamento de uma taxa denominada «soulte».
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Na época considerada, havia, pois, que distinguir três categorias de álcoois etílicos de produção nacional, a saber: os álcoois livres — ou seja, não submetidos ao monopólio —, os álcoois reservados ao monopólio e por este comprados, e os álcoois liberados — isto é, em princípio reservados ao monopólio, mas deixados à disposição dos produtores e sujeitos, neste caso, ao pagamento da «soulte».
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Por força do artigo 385o do Código Geral dos Impostos, a importação dos álcoois de proveniência estrangeira estava reservada ao Estado.
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Não obstante, no que respeita aos álcoois etílicos em estado de utilização ou de consumo e às aguardentes e bebidas espirituosas provenientes de outros Estados-membros foi posto fim ao monopólio de importação, nomeadamente pelo Decreto n.o 74/91, de 6 de Fevereiro de 1974, aprovado no quadro da adaptação do monopólio em cumprimento do artigo 37.o do Tratado, pelo que, a partir da entrada em vigor deste decreto, estes álcoois, aguardentes e bebidas espirituosas podem ser importados dos outros Estados-membros e comercializados em França.
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Os álcoois importados em estado de utilização ou de consumo estavam, nos termos do artigo 273 o do anexo II, sujeitos a uma «sobretaxa de compensação» cuja forma de cálculo se aproximava da forma de cálculo da «soulte» cobrada sobre os álcoois nacionais liberados.
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Entretanto, por força do artigo 275.o do mesmo anexo, «os produtos destinados a serem bebidos, contendo álcool etílico» provenientes dos outros Estados-membros estavam isentos da «sobretaxa de compensação» mas sujeitos a uma «taxa compensatória», quando o preço de venda mínimo do álcool neutro para ingestão, no país de origem, era inferior ao preço de venda praticado em França, para o mesmo uso.
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No entanto, nos termos do mesmo artigo 275 o, os álcoois etílicos importados dos outros Estados-membros estavam isentos desta «taxa compensatória» quando se tratasse de álcoois idênticos àqueles que, quando de produção nacional (álcoois livres), estavam fora do monopólio.
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Ressalta destes diferentes textos legais, o que, aliás, não é contestado, que a «taxa compensatória» sobre os álcoois destinados a serem bebidos, importados de outros Estados-membros tinha por objectivo, e sempre por efeito, impedir que esses álcoois, quando da mesma natureza que os álcoois nacionais abrangidos pelo monopólio, pudessem ser comercializados em França a preço inferior ao de venda mínimo fixado pelo monopólio para os álcoois e no mercado.
b) Relativamente ao período posterior à entrada em vigor do Decreto n. o 77/842, de 25 de Julho de 1977
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Na sequência, nomeadamente, dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 1976 (Rewe, 45/75, Colect., p. 89, e Miritz, 91/75, Colect., p. 119), relativos a certas particularidades do monopólio alemão dos álcoois, a Comissão considerou que a «taxa compensatória» acima descrita, era incompatível com a obrigação imposta pelo artigo 37.o do Tratado de adaptar os monopólios nacionais de carácter comercial, de forma a assegurar, no termo do período de transição, nas condições de abastecimento e de comercialização, a exclusão de qualquer discriminação entre os naturais dos Estados-membros.
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Segundo a parte decisória do acórdão no processo 91/75 (Miritz, já referido), o artigo 37.o constitui um obstáculo, após o termo do período de transição, à cobrança, por um Estado-membro, de um encargo que onere só o produto importado de um outro Estado-membro, com vista a compensar a diferença entre o preço de venda do produto no país de proveniência e o preço mais elevado pago pelo monopólio nacional aos produtores nacionais do produto correspondente.
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No seguimento de troca de pontos de vista entre a Comissão e o Governo francês, este aprovou o Decreto n.o 77/842, de 25 de Julho de 1977, que produz efeitos a partir de 29 de Julho de 1977.
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De acordo com o artigo 3 o deste decreto, é abolido o artigo 275 o do anexo II do Código Geral dos Impostos, relativo à imposição da «taxa compensatória» sobre certos álcoois provenientes dos outros Estados-membros.
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De acordo com o artigo 2o do mesmo decreto, os produtos em estado de utilização ou de consumo, contendo álcool etílico e importados dos outros Estados-membros são igualmente dispensados da «sobretaxa de compensação», prevista no artigo 273 o do anexo II.
25
Pelo contrário, por força do artigo 1.o do referido decreto, os álcoois etílicos importados dos outros Estados-membros, idênticos aos de produção nacional que devem ser obrigatoriamente entregues ao monopólio, são, no momento da sua importação, onerados com a mesma «soulte» que a que onera os álcoois etílicos liberados da obrigação de entrega ao monopólio.
26
É à luz destas particularidades da legislação nacional em causa que há que responder ao órgão jurisdicional nacional.
27
Nesse órgão jurisdicional, a recorrente no processo principal queixa-se:
a)
no que toca ao período entre a entrada em vigor do Decreto n.o 74 /91, de 6 de Fevereiro de 1974, e a do Decreto n.o 77/842, de 25 de Julho de 1977
de ter sido, relativamente aos álcoois que produz, sujeita à obrigação de pagar uma «soulte» sobre os álcoois a seu pedido liberados da obrigação de os reservar ao monopólio, ao passo que os produtos similares importados dos outros Estados-membros não foram onerados com encargo semelhante, ou, de qualquer modo, não terão sido submetidos senão a um encargo — no caso em ' apreço, a «taxa compensatória» — incompatível com o Tratado, e, por isso, indevida, situação que a recorrente considera contrária à proibição de discriminação a que se refere o artigo 37.o do Tratado.
b)
No que toca ao período posterior à entrada em vigor do decreto de 25 de Julho de 1977
de ser sujeita à obrigação de pagar uma «soulte» sobre os álcoois «liberados» que produz, ao passo que os álcoois similares produzidos num outro Estado-membro escapam a esse encargo, com a consequência de os produtos da recorrente suportarem uma discriminação nos mercados dos outros Estados-membros para onde exporta os ditos produtos.
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Tendo em conta o que antecede, a questão posta consiste essencialmente em saber:
a)
se o artigo 37.o, n.o 1, ao obrigar os Estados-membros a alterar os seus monopólios comerciais de forma a ser assegurada, no termo do período de transição, a exclusão de qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, se opõe a que os produtos nacionais abrangidos pelo monopólio sejam onerados com imposições a que não são sujeitos, ou apenas sujeitos em menor medida, os produtos similares importados dos outros Estados-membros;
b)
se o mesmo artigo 37.o, n.o 1, proíbe onerar os produtos nacionais abrangidos pelo monopólio com encargos ou imposições superiores aos que oneram o produto similar noutro Estado-membro, quando o produto nacional se destina a ser exportado para esse outro Estado-membro.
Quanto à primeira parte da questão colocada
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A relação que deve existir entre as imposições internas que oneram produtos nacionais e as que oneram produtos importados dos outros Estados-membros é regulada pelo artigo 95o do Tratado, segundo o qual nenhum Estado-membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre os produtos nacionais similares.
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O artigo 37.o, n.o 1, ao proibir, findo o período de transição, qualquer discriminação nas condições de abastecimento e de comercialização entre os naturais dos Estados-membros, tem em vista não somente as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente, mas também, como foi declarado pelo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 17 de Fevereiro de 1976, Rewe (45/75, já referido), as imposições «que criariam, em detrimento dos produtos importados, discriminações relativamente aos produtos nacionais afectados pelo monopólio».
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Assim, terminado o período de transição, o artigo 37.o, n.o 1, já não permite derrogações à proibição do artigo 95 o, que se aplica inteiramente à imposição dos produtos importados relativamente aos produtos nacionais, quer estes sejam ou não abrangidos por um monopólio comercial.
32
Embora o artigo 95.o proíba todos os Estados-membros de onerarem mais gravosamente os produtos importados dos outros Estados-membros do que os produtos nacionais, ele não proíbe, porém, onerar mais gravosamente os produtos nacionais do que os importados.
33
Disparidades desta natureza não entram no âmbito do artigo 95o, mas resultam das particularidades das legislações nacionais não harmonizadas em domínios da competência dos Estados-membros.
34
Mesmo que se devesse admitir que o artigo 37o proíbe não somente desfavorecer os produtos importados, relativamente aos produtos nacionais sujeitos ao monopólio, mas ainda desfavorecer estes últimos relativamente aos produtos importados, não resultaria daí a proibição de os Estados-membros onerarem mais gravosamente os produtos nacionais, abrangidos ou não pelo monopólio, do que os produtos importados similares.
35
As regras adoptadas no artigo 37o dizem respeito apenas às actividades intrinsecamente ligadas ao exercício da função específica do monopólio em causa, mas não são aplicáveis a disposições nacionais estranhas ao exercício desta função específica.
36
O facto de os produtos serem, ou não, onerados com uma imposição interna, conforme escapem, ou não, ao monopólio, ou conforme possam, ou não, ser liberados da obrigação de entrega, não constitui um elemento condicionante da realização específica do monopólio.
37
A relação entre semelhante imposição e a que onera produtos importados similares que escapam, também eles, ao monopólio é, por conseguinte, regulada pelo artigo 95o e não pelo artigo 37.o, n.o 1 do Tratado, qualquer que possa ser o alcance, mais ou menos amplo, deste.
38
Há, pois, que responder à primeira parte da questão colocada que nem o artigo 95o nem o artigo 37.o do Tratado se opõem a que um Estado-membro onere um produto nacional — concretamente, certas aguardentes — quer este produto esteja, ou não, sujeito a um monopólio comercial, com imposições internas, de qualquer natureza que sejam, superiores às que oneram os produtos importados dos outros Estados-membros.
Quanto à segunda parte da questão colocada
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Embora, tal como decorre da resposta dada à primeira parte da questão levantada, seja permitido a um Estado-membro onerar um produto nacional com imposições internas superiores àquelas com que onera o produto similar importado, quer se trate, ou não, de um produto nacional abrangido, nesse Estado-membro, por um monopólio comercial, por maioria de razão lhe é permitido onerar um produto nacional com imposições internas superiores às que oneram o produto similar num outro Estado-membro.
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Disparidades desta natureza resultam dos poderes fiscais dos Estados-membros e não entram no âmbito nem do artigo 95.o nem do artigo 37.o do Tratado CEE.
Quanto às despesas
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As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, o carácter de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
decidindo sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal de grande instance de Lure, por decisão de 6 de Janeiro de 1978, declara:
Nem o artigo 37.o nem o artigo 95.o do Tratado CEE se opõem a que um Estado-membro onere um produto nacional — concretamente, certas aguardentes — quer este produto esteja, ou não, sujeito a um monopólio comercial, com imposições internas superiores às que oneram os produtos similares importados dos outros Estados-membros.
Kutscher
Mertens de Wilmars
Mackenzie Stuart
Sorensen
O'Keeffe
Bosco
Touffait
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Março de 1979.
O secretário
A. Van Houtte
O presidente
H. Kutscher
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*1
)	Língua do processo: francês.