EUR-Lex - 61996B0117 - PT
Avis juridique important
|
61996B0117
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Fevereiro de 1997.
-
Intertronic F. Cornelis GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
-
Queixa - Pedido de instauração de uma acção por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade.
-
Processo T-117/96.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00141
Sumário
Palavras-chave
1 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das queixas - Conceito de queixa na acepção do Regulamento n.º 17 - Apreciação em função do objecto da queixa - Queixa destinada a obter a declaração de um incumprimento por um Estado-Membro das obrigações decorrentes do Tratado - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 169.º; Regulamento n.º 17, artigo 3.º) 2 Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Não instauração de uma acção por incumprimento - Inadmissibilidade (Tratado CE, artigos 169.º e 175.º, terceiro parágrafo)
Sumário
3 A natureza de uma queixa dirigida à Comissão deve ser apreciada em função do seu objecto e não com fundamento apenas em critérios formais. Uma referência, sem outra especificação, ao artigo 3.º do Regulamento n.º 17, numa carta enviada à Comissão, não pode conferir à referida carta a natureza de uma queixa ao abrigo desta disposição, visto que dela decorre que o seu objecto é a obtenção de uma declaração de incumprimento por um Estado-Membro das obrigações decorrentes do Tratado.Não deve ser permitido a um queixoso contornar as normas efectivamente aplicáveis, procurando excluir do âmbito do artigo 169.º do Tratado um processo regulado por esta disposição e submetendo-o artificialmente ao disposto no Regulamento n.º 17, que garante ao queixoso uma melhor posição processual do que a que lhe oferece o artigo 169.º do Tratado. 4 É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva, destinada a obter a declaração de que, ao não intentar uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro, a Comissão se absteve de decidir em violação do Tratado. Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só podem invocar o artigo 175.º, terceiro parágrafo, do Tratado, para obter a declaração de que, em violação do Tratado, não foram adoptados actos de que são potenciais destinatárias. Ora, no âmbito da acção por incumprimento regulada pelo artigo 169.º do Tratado, os únicos actos que a Comissão pode ser levada a adoptar têm por destinatários os Estados-Membros. Por outro lado, resulta da economia do artigo 169.º do Tratado que a Comissão não é obrigada a instaurar o processo nele previsto, dispondo, pelo contrário, nesta matéria, de um poder discricionário de apreciação, que exclui o direito de os particulares dela exigirem uma tomada de posição em determinado sentido.