61965J0025
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2 de Março de 1967 (
*1
)
No processos apensos 25/65 e 26/65,
Sociéta Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) SpA e Acciaierie e Ferriere di Roma (FERAM) SpA
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
a)
Pedidos de anulação das decisões individuais da Alta Autoridade de 11 de Fevereiro de 1965 que obrigam ao pagamento, a título de contribuições para o mecanismo de perequação das sucatas:
—
a sociedade SIMET, do montante de 252974634 LIT,
—
a sociedade FERAM, do montante de 105899634 LIT.
b)
Pedido de declaração da ilegalidade da Decisão geral n.o 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963, relativa à fixação dos critérios de cálculo da perequação da sucata importada e assimilada (JO 54 de 6.4.1963, p. 1091 e segs.).
Decisão:
1)
São anuladas as duas decisões individuais da Alta Autoridade de 11 de Fevereiro de 1965 notificadas à Società Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) em 20 de Março de 1965.
2)
O recurso da Acciairie e Ferriere di Roma (FERAM) é julgado inadmissível.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.