62021CJ0158_RES
Processo C‑158/21
Processo penal
contra
Lluís Puig Gordi e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal previamente estabelecido por lei — Possibilidade de emitir um novo mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa»
Questões prejudiciais — Tramitação prejudicial acelerada — Condições — Circunstâncias que justificam um tratamento célere — Inexistência — Suspensão do processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio até à resposta do Tribunal de Justiça — Pessoas visadas no processo penal principal que não estão atualmente detidas
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 105.o, n.o 1)
(cf. n.os 26‑30)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões relativas às obrigações da autoridade judiciária de execução de um mandado de detenção europeu, submetidas pela autoridade judiciária de emissão — Questões admissíveis
(Artigo 267.o TFUE; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299)
(cf. n.os 53, 54)
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Condições — Questões que apresentam uma ligação com a realidade ou com o objeto do litígio — Questões de interpretação de disposições do direito da União que não têm efeito direto — Ausência de impacto
(Artigo 267.o TFUE)
(v. n.o 59)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Faculdade de recusar a execução do mandado de detenção europeu — Recusa com base num motivo que decorre apenas do direito do Estado‑Membro de execução — Inadmissibilidade — Disposição nacional que prevê a recusa de execução em caso de violação de um direito fundamental consagrado pelo direito da União — Faculdade, da autoridade judiciária de execução, de aplicar essa disposição — Requisito
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 4.° e 47.°; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigos 1.°, 3.°, 4.°, 4.°‑A, 6.°, n.o 1, e 8.°)
(v. n.os 69‑76, 79 e disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Faculdade de recusar a execução do mandado de detenção europeu — Recusa de execução com base na verificação, pela autoridade judiciária de execução, da competência da autoridade judiciária de emissão para emitir esse mandado — Inadmissibilidade
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, considerando 6 e artigos 1.°, n.os 1 e 2, e 6.°, n.o 1)
(v. n.os 84‑89 e disp. 2)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega de pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Recusa de execução motivada pelo risco, para a pessoa entregue, de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito — Inadmissibilidade — Exceção — Condições — Falhas sistémicas ou generalizadas do sistema judicial do Estado‑Membro de emissão ou falhas que afetam a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável a que pertence a pessoa em causa — Manifesta falta de competência do órgão jurisdicional chamado a decidir do processo que visa a referida pessoa
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, n.o 3)
(cf. n.os 97, 98, 101‑103, 105‑111, 114, 115, 119, 120, disp. 3)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega de pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Recusa de execução motivada pelo risco, para a pessoa entregue, de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito — Recusa justificada pela existência de um relatório do Grupo de Trabalho sobre a detenção arbitrária que não se refere diretamente à situação dessa pessoa — Inadmissibilidade — Apreciação, pela autoridade judiciária de execução, de falhas sistémicas ou generalizadas do sistema judicial do Estado‑Membro de emissão — Apreciação, pela mesma autoridade, de falhas que afetam a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável a que pertence a pessoa em causa — Relatório suscetível de ser tido em conta no âmbito dessas apreciações
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, n.o 3)
(v. n.os 122‑126, disp. 4)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega de pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Recusa de execução motivada pelo risco, para a pessoa entregue, de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito — Falta de pedido prévio de informações complementares à autoridade judiciária de emissão — Inadmissibilidade
(Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigos 8.°, n.o 1, e 15.°, n.o 2)
(v. n.os 131‑136, disp. 5)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega de pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Recusa de execução de um primeiro mandado de detenção europeu contra uma pessoa procurada — Emissão de vários mandados de detenção europeus sucessivos contra essa mesma pessoa — Admissibilidade — Condições
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, n.o 3)
(v. n.os 140‑146, disp. 6)
Resumo
Na sequência da adoção das leis relativas à independência da Comunidade Autónoma da Catalunha (Espanha) e à realização de um referendo para esse efeito, foi instaurado um processo penal contra várias pessoas no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), o órgão jurisdicional de reenvio. No outono de 2019, vários mandados de detenção europeus («MDE») foram emitidos por esse órgão jurisdicional. Os processos de execução dos MDE emitidos contra C. Puigdemont Casamajó e A. Comín Oliveres foram suspensos após a eleição destes últimos para o Parlamento Europeu. Quanto ao MDE emitido contra L. Puig Gordi, o Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Tribunal de Primeira Instância de Língua Neerlandesa de Bruxelas, Bélgica), por Despacho proferido em agosto de 2020, recusou a sua execução com o fundamento de que, em seu entender, o órgão jurisdicional de reenvio não tinha competência para emitir esse MDE. Por Acórdão proferido em janeiro de 2021, a cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas, Bélgica) negou provimento ao recurso interposto desse despacho.
Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio submete ao Tribunal de Justiça uma série de questões que visam, em substância, determinar se uma autoridade judiciária de execução pode recusar executar um MDE alegando a falta de competência da autoridade judiciária de emissão para emitir esse mandado ou para julgar a pessoa acusada, e se a decisão‑quadro relativa ao MDE (
1
) se opõe à emissão de um novo MDE depois de ter sido recusada a execução de um primeiro MDE.
Com o seu acórdão, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, precisa nomeadamente as condições que permitem à autoridade judiciária de execução recusar dar seguimento a um MDE devido ao risco de violação, em caso de entrega da pessoa procurada, do direito fundamental dessa pessoa a um processo equitativo (
2
), relacionado com essa falta de competência.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Num primeiro momento, o Tribunal de Justiça enuncia que uma autoridade judiciária de execução não pode recusar a execução de um MDE com base num motivo de não execução que não decorra da Decisão‑Quadro 2002/584, mas apenas do direito do Estado‑Membro de execução. A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que os motivos considerados na sua jurisprudência no sentido de que obrigam ou autorizam a não dar seguimento a um MDE decorrem todos da Decisão‑Quadro 2002/584. Além disso, admitir que um Estado‑Membro possa acrescentar aos referidos motivos outros motivos, baseados no direito nacional, que permitem não executar um MDE obstaria ao bom funcionamento do sistema simplificado de entrega das pessoas instituído por esta decisão‑quadro. O Tribunal de Justiça acrescenta, no entanto, que um Estado‑Membro tem o direito, a título excecional, de invocar um motivo de não execução decorrente da obrigação de garantir o respeito dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa em causa pelo direito da União (
3
), na observância das estritas condições enunciadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça a este propósito.
Num segundo momento, o Tribunal de Justiça declara que a autoridade judiciária de execução não pode verificar se um MDE foi emitido por uma autoridade judiciária competente para esse efeito e recusar a execução desse MDE quando considere que não é o caso (
4
). A este respeito, o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 prevê que a autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão competente para emitir um MDE nos termos do direito desse Estado. Embora a autoridade judiciária de execução deva assegurar‑se, antes de executar um MDE, de que este foi efetivamente emitido por uma autoridade judiciária, não pode, em contrapartida, verificar se a autoridade em questão é competente para emitir esse mandado à luz das regras do direito do Estado‑Membro de emissão. No âmbito da autonomia processual que lhe é reconhecida, compete, com efeito, a cada Estado‑Membro designar as autoridades judiciárias competentes para emitir um MDE, devendo essas autoridades judiciárias, em seguida, apreciar elas próprias a sua competência para esse efeito à luz do direito do Estado‑Membro de emissão.
Num terceiro momento, o Tribunal de Justiça indica que a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa que é objeto de um MDE não pode recusar a sua execução com o fundamento de que essa pessoa, na sequência da sua entrega ao Estado‑Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, exceto se,
‑ por um lado, essa autoridade judiciária dispuser de elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados que demonstrem a existência de falhas sistémicas ou generalizadas do funcionamento do sistema judicial do Estado‑Membro de emissão ou de falhas que afetem a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável de pessoas a que pertence a pessoa em causa, tendo em conta a exigência de um tribunal estabelecido por lei, que impliquem que os litigantes em causa sejam, de um modo geral, privados, nesse Estado‑Membro, de uma via de recurso efetiva que permita fiscalizar a competência do órgão jurisdicional penal chamado a decidir, e
‑ por outro, a referida autoridade judiciária constatar que, nas circunstâncias específicas do processo em causa, existem motivos sérios e comprovados para acreditar que, tendo em conta os elementos fornecidos pela pessoa que é objeto desse MDE, o órgão jurisdicional chamado a decidir do processo de que essa pessoa será objeto é, de maneira manifesta, incompetente para esse efeito.
Em especial, o Tribunal de Justiça recorda que a competência de um órgão jurisdicional para conhecer de um processo faz parte da exigência de um «tribunal estabelecido por lei», decorrente do artigo 47.o da Carta. Por conseguinte, quando uma pessoa que é objeto de um MDE alega que será exposta, na sequência da sua entrega, a uma violação do seu direito à ação perante um tribunal imparcial, em razão da falta de competência do órgão jurisdicional chamado a julgá‑la, cabe à autoridade judiciária de execução apreciar o mérito dessa alegação no âmbito desse exame em duas fases. Quando a autoridade judiciária de execução considera que os elementos de que dispõe não demonstram a existência das referidas falhas, essa autoridade não pode recusar a execução desse MDE com esse fundamento. Com efeito, quando, no Estado‑Membro de emissão, as vias de recurso permitem fiscalizar a competência do órgão jurisdicional chamado a julgar essa pessoa (sob a forma de um exame da sua própria competência por esse órgão jurisdicional ou de um recurso interposto noutro órgão jurisdicional), o risco de essa mesma pessoa ser julgada por um órgão jurisdicional desse Estado‑Membro sem competência para esse efeito, pode, em princípio, ser afastado pelo exercício, pela referida pessoa, dessas vias de recurso. Na falta de elementos que demonstrem a existência das referidas falhas, a autoridade judiciária de execução não pode presumir que essas vias de recurso são inexistentes, estando esta autoridade obrigada, pelo contrário, em conformidade com o princípio da confiança mútua, a basear a sua análise na existência e eficácia das referidas vias de recurso.
Num quarto e último momento, o Tribunal de Justiça considera que podem ser emitidos vários MDE sucessivos contra uma pessoa procurada com vista a obter a sua entrega por um Estado‑Membro depois de a execução de um primeiro MDE contra essa pessoa ter sido recusada por esse Estado‑Membro, desde que a execução de um novo MDE não conduza a uma violação dos direitos e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6.o TUE (
5
), e que a emissão desse último MDE revista um caráter proporcionado. Com efeito, a emissão de um novo MDE pode revelar‑se necessária, nomeadamente após os elementos que impediram a execução de um primeiro MDE terem sido afastados. No âmbito do exame do caráter proporcionado da emissão de um novo MDE, a autoridade judiciária de emissão deve, no entanto, ter em conta a natureza e a gravidade da infração pela qual a pessoa procurada é acusada, as consequências para essa pessoa do ou dos MDE anteriormente contra si emitidos ou ainda as perspetivas de execução de um eventual novo MDE.
(
1
)	Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»).
(
2
)	Este direito está consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
(
3
)	Artigo 1.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584.
(
4
)	O Tribunal de Justiça pronuncia‑se com fundamento no artigo 1.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
(
5
)	Esta obrigação está prevista no artigo 1.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584.