62021TO0645_INF
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de abril de 2022 — Bloom/Parlamento e Conselho
(Processo T‑645/21)
«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) 2021/1139 — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Apoio financeiro concedido em regime de gestão partilhada com os Estados‑Membros — Operações ou despesas não elegíveis — Derrogações à não elegibilidade — Organização dedicada à proteção do meio marinho — Ato legislativo — Não afetação individual — Inexistência de afetação direta — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Recurso interposto por uma associação que protege o meio marinho — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 40‑42, 44‑48, 50‑52, 54)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Possibilidade de derrogar à não elegibilidade de certas operações e despesas — Recurso interposto por uma associação que protege o meio marinho — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2021/1060, artigo 23.o, e 2021.°/1139, artigos 17.° a 19.°)
(cf. n.os 60‑66, 69, 70, 73‑75)
3.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade
(Artigo 19.o, n.o 1, TUE; Artigos 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1)
(cf. n.os 85‑89)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que decidir do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
3)
A Bloom suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
4)
A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.