ALONSO-PÉREZ 
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL 
PHILIPPE LÉGER 
apresentadas em 13 de Dezembro de 1994 
1. Uma disposição transitória do Regula­
mento (CEE) n.° 1408/71 pode ser aplicada a 
um regulamento posterior que o altera ' ? 
2. É esta, essencialmente, a principal questão 
que o Landessozialgericht Rheinland-Pfalz 
coloca ao Tribunal de Justiça. 
3. O artigo 73.° do Regulamento 
n.° 1408/71, sedes materiae, suscitou várias 
decisões do Tribunal de Justiça que convém 
desde já evocar. 
4. Nos termos do n.° 1 deste artigo, o traba­
lhador assalariado tem direito, em relação aos 
membros da sua família que residam no ter­
ritório de outro Estado-Membro, às presta­
ções familiares previstas na legislação do 
Estado de emprego, como se residissem no 
território deste Estado. 
5. O seu n.° 2, que excluía a atribuição das 
prestações familiares francesas em relação aos 
trabalhadores sujeitos à legislação francesa 
no que diz respeito aos membros da sua 
família residindo no território de outro 
Estado-Membro, foi declarado inválido pelo 
acórdão de 15 de Janeiro de 1986, Pinna I 2. 
A esta declaração de invalidade ab initio 3 foi 
atribuído um efeito ex nunc, salvo no que diz 
respeito aos trabalhadores que, antes da pro­
lação do acórdão, tinham recorrido aos tri­
bunais ou apresentado uma reclamação equi­
valente. 
6. Através de um segundo acórdão Pinna, 
proferido em 2 de Março de 1989 4, o Tribu­
nal de Justiça considerou que enquanto o 
Conselho não estabelecer novas regras que 
estejam em conformidade com o artigo 51.° 
do Tratado CEE, a declaração de invalidade 
do artigo 73.°, n.° 2, do Regulamento 
n.° 1408/71 tem como efeito a generalização 
do sistema de pagamento das prestações 
familiares definido no artigo 73.°, n.° 1, do 
mesmo regulamento. 
7. O artigo 60.°, n.° 1, do acto de adesão do 
Reino de Espanha e da República Portuguesa 
* Língua original: francês. 
1 — Regulamento do Conselho de 14 de Junho de 1971 relativo à 
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam 
no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 Fl p. 98). 
2 — 41/84, Cole«., p. 1. 
3 — N.°18 do acórdão de 13 de Novembro de 1990, Yíňez-
-Campoy (C-99/89, Cole«., p. 1-4097). 
4 — 359/87, Cole«., p. 585. 
I-4103
CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-394/93 
à Comunidade5 instaura um regime transitó­
rio no que diz respeito aos abonos de família 
em relação aos trabalhadores espanhóis que 
exerçam uma actividade laboral num Estado-
-Membro, com excepção de Espanha, cujos 
familiares residam em Espanha, durante o 
qual o artigo 73.°, n.° 1, não é aplicável (o 
trabalhador não pode portanto ter direito aos 
abonos de família do Estado de emprego). 
Este artigo prevê que este regime vigorará 
até à entrada em vigor da solução uniforme 
prevista no artigo 99.° antigo6 do Regula­
mento n.° 1408/71. 
8. Por último, para ter em conta o acórdão 
Pinna I, o artigo 73.°, já referido, foi alterado 
pelo artigo 1.°, ponto 1, do Regulamento 
(CEE) n.° 3427/89 do Conselho, de 30 de 
Outubro de 1989 7, que dispõe que: 
«Trabalhadores assalariados ou não assakria-
dos cujos membros da família residam num 
E stado-Membro que não seja o Estado com­
petente 
O trabalhador assalariado ou não assalariado 
sujeito à legislação de um Estado-Membro 
tem direito, para os membros da sua família 
que residam no território de outro Estado-
-Membro, às prestações familiares previstas 
pela legislação do primeiro Estado, como se 
residissem no território deste, sem prejuízo 
do disposto no anexo VI.» 
9. Este regulamento introduziu portanto «... 
uma solução uniforme para todos os 
Estados-Membros no que se refere à questão 
do pagamento das prestações familiares aos 
membros da família que não residam no ter­
ritório do Estado competente...» 8. 
10. Nos termos do seu artigo 3.°, o Regula­
mento n.° 3427/89 entrou em vigor no dia da 
sua publicação (ou seja, 16 de Novembro de 
1989) e é aplicável a partir de 15 de Janeiro 
de 1986, data do acórdão Pinna I, que deu 
origem à generalização do sistema de paga­
mento das prestações familiares definido no 
artigo 73.°, n.° 1, do Regulamento 
n.° 1408/71. 
11. Através do acórdão Yáñez-Campoy9, 
proferido num processo não abrangido pelo 
Regulamento n.° 3427/89 ratione tempons 10, 
o Tribunal de Justiça considerou que esta 
5 — Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e 
da República Portuguesa e às adaptações dos tratados (TO 
1985, L 302, p. 23). 
6 — Este artigo foi «suprimido» pelo artigo 1.°, ponto 4, do 
Regulamento (CEE) n.° 3427/89 do Conselho, de 30 de 
Outubro de 1989, que altera o Regulamento (CEE) 
n.° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança 
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não 
assalariados e aos membros da sua família que se deslocara 
no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) 
n.° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do 
Regulamento (CEE) n.° 1408/71 (JO L 331, p. 1). Dispunha 
que: «Antes de 1 de Janeiro de 1973, o Conselho, sob pro­
posta da Comissão, procederá a uma nova apreciação do 
problema relativo ao pagamento das prestações familiares aos 
membros da família que não residam no território do Estado 
competente, tendo em vista alcançar uma solução uniforme 
para todos os Estados-Membros.» V. o texto codificado do 
Regulamento n.° 1408/71 (TO 1983, L 230, p. 48; EE 05 F3 
p. 53). 
7 — Já referido na nota anterior. 
8 — V. a Decisão n.° 145, de 27 de Junho de 1990, relativa ao 
pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos 
trabalhadores não assalariados em aplicação dos artigos 73.° 
e 74.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 (91/423/CEE), 
da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias 
para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (JC· 
1991, L 235, p. 1). 
9 — Já referido na nota 3. 
10 — V. n.° 7 do acórdão. 
I - 4104
ALONSO-PÉREZ 
solução uniforme tinha entrado em vigor 
com o acórdão Pinna I n, daí deduzindo que 
os trabalhadores espanhóis podiam invocar o 
artigo 73.°, n.° 1 — e terem, portanto, direito 
aos abonos de família, não reduzidos, do 
Estado de emprego — desde a data da pro­
lação deste acórdão. Assinale-se aqui um erro 
na redacção do acórdão Yáñez-Campoy. 
Resultante da declaração de invalidade ab 
initio do artigo 73.°, n.° 2, a solução uni­
forme existe desde a entrada em vigor do 
Regulamento n.° 1408/71 e portanto, em 
relação aos nacionais espanhóis, desde 1 de 
Janeiro de 1986, data de entrada em vigor 
deste regulamento no território espanhol. 
Todavia, o Tribunal de Justiça limitou a pos­
sibilidade de se invocar o artigo 73.° à data 
do acórdão Pinna I de 15 de Janeiro de 1986, 
salvo no que diz respeito aos pedidos apre­
sentados antes dessa data. 
12. É assim incontestável que o nacional 
espanhol que trabalha num Estado-Membro 
que não Espanha e cuja família reside neste 
último Estado beneficia do direito ao paga­
mento das prestações familiares por parte do 
Estado de emprego desde 15 de Janeiro de 
1986, quer por força do artigo 3.° do Regu­
lamento n.° 3427/89, quer por força do 
acórdão Yánez-Campoy. 
13. Subsiste uma questão sobre a qual este 
último regulamento é omisso: de que prazo 
dispõe o segurado para apresentar o seu 
pedido de pagamento das quantias em 
atraso? Qual é o prazo de preclusão da sua 
acção? 
14. É precisamente este o problema-chave 
suscitado pelo presente processo cujo quadro 
factual é o seguinte. 
15. Nacional espanhol, G. Alonso-Pérez, 
recorrente no processo principal, trabalha 
como assalariado na Alemanha desde 1970 12. 
A sua esposa e as suas duas filhas vivem em 
Espanha. 
16. Em 12 de Julho de 1989, o Arbeitsamt 
Koblenz atribui-lhe 13 abonos de família com 
efeitos retroactivos de seis meses a contar do 
seu pedido (de Abril de 1989, ou seja, Outu­
bro de 1988), aplicando o artigo 9.°, n.° 2, da 
Bundeskindergeldgesetz. 
17. Em 27 de Maio de 1991, G. Alonso-
-Pérez faz um novo pedido a fim de receber 
os abonos de família em atraso em relação ao 
período compreendido entre 1 de Janeiro de 
1986 e 30 de Setembro de 1988, baseando-se 
no artigo 1.°, ponto 1, do Regulamento 
n.° 3427/89, aplicável ratione temporis. 
18. Este não contém qualquer disposição 
limitando o prazo durante o qual o segurado 
pode agir pedindo o pagamento dos abonos 
11 — Já referido na nou 2. 
12 — V. as observações do recorrente no processo principal, p. 1. 
13 — Na sequência de um pedido apresentado em Abril de 1989. 
I - 4105
CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-394/93 
de família em atraso a contar da data de 
aquisição dos novos direitos. 
19. O recorrente no processo principal sus­
tenta que este vazio jurídico devia ser preen­
chido pelo artigo 94.°, n.° 6, do Regulamento 
n.° 1408/71 aplicado por analogia, que fixaria 
este prazo em dois anos. O início da conta­
gem deste prazo seria 16 de Novembro de 
1989, data de publicação do Regulamento 
n.° 3427/89, ou, eventualmente, em 13 de 
Novembro de 1990, data da prolação do 
acórdão Yánez-Campoy, já referido. 
20. O pagamento de abonos de família em 
atraso relativamente ao período compreen­
dido entre 1 de Janeiro de 1986 e 30 de 
Setembro de 1988 é negado pelo Bundesans­
talt für Arbeit cuja decisão é confirmada pelo 
Sozialgericht Koblenz em 15 de Outubro de 
1992. Tendo de se pronunciar sobre o 
recurso perante ele interposto por 
G. Alonso-Pérez, o Landessozialgericht 
Rheinland-Pfalz coloca ao Tribunal de Jus­
tiça a seguinte questão prejudicial: 
«O ponto 1 do artigo 1.° do Regulamento 
(CEE) n.° 3427/89... dá origem a direito ao 
pagamento de abono por filhos a cargo rela­
tivo a um período anterior à apresentação do 
respectivo pedido, em particular a partir de 
Janeiro de 1986 em relação a filhos de traba­
lhadores que vivem noutro Estado-membro, 
tendo o pedido de concessão do abono sido 
apresentado antes de 16 de Novembro de 
1991?» 
21. Esta questão subdivide-se em duas sub-
questões que devem ser cuidadosamente dis­
tinguidas. 
22. A primeira diz respeito ao efeito retroac­
tivo do pedido de abonos de família em 
atraso. A mesma foi resolvida pelo Regula­
mento n.° 3427/89 e pelo acórdão Yánez-
-Campoy que fixaram como limite ao efeito 
retroactivo dos pedidos de pagamento de 
prestações em atraso 15 de Janeiro de 1986, 
data em que a solução uniforme prevista pelo 
artigo 99.° do Regulamento n.° 1408/71 
começa a aplicar-se 14. 
23. Antes desta data, o nacional espanhol só 
dispunha dos direitos que a convenção 
germano-espanhola sobre a segurança social 
de 4 de Dezembro de 1973 lhe atribui. 
24. A segunda questão é muito mais deli­
cada: de que prazo dispõe o segurado espa­
nhol para apresentar o seu pedido de paga­
mento das prestações em atraso? Qual o 
prazo de preclusão da sua acção? 
25. Discute-se menos o prazo de retroactivi­
dade do que o prazo durante o qual é possí­
vel invocá-lo. 
14 — V. atrás, pontos 7 e segs. 
I - 4106
ALONSO-PÉREZ 
26. O artigo 94.°, n.os 4 e 6, do Regulamento 
n.° 1408/71 estipula que: 
«4) Qualquer prestação que não tenha sido 
liquidada ou que tenha sido suspensa 
em razão da nacionalidade ou da resi­
dência do interessado será, a seu pedido, 
liquidada ou restabelecida a partir de 1 
de Outubro de 1972 ou da data da apli­
cação do presente regulamento no terri­
tório do Estado-Membro em causa, 
desde que os direitos anteriormente 
liquidados não tenham ocasionado um 
pagamento em capital. 
6) Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for 
apresentado no prazo de dois anos a 
contar de 1 de Outubro de 1972 ou da 
data da aplicação do presente regula­
mento no território do Estado-Membro 
em causa 15, os direitos conferidos por 
força deste regulamento serão adquiri­
dos a partir dessa data, não podendo as 
disposições da legislação de qualquer 
Estado-Membro relativas à caducidade 
ou à prescrição de direitos ser oponíveis 
aos interessados.» 
27. Por aplicação conjugada do artigo 2.° 16 e 
do artigo 60.° do acto relativo às condições 
de adesão do Reino de Espanha e da Repú­
blica Portuguesa e às adaptações dos trata­
dos ,7 e do artigo 2.°, n.° 2, da decisão do 
Conselho de 11 de Junho de 1985 »8, o Regu­
lamento n.° 1408/71 entrou parcialmente em 
vigor no território espanhol em 1 de Janeiro 
de 1986. O artigo 94.°, n.° 6, não foi excluído 
desta entrada em vigor. 
28. O pedido para invocar os direitos adqui­
ridos por força do Regulamento devia ser 
apresentado no prazo de dois anos a contar 
de 1 de Outubro de 1972 para os Estados-
-Membros originários da Comunidade. De 
igual forma, este mesmo pedido devia ser 
apresentado no prazo de dois anos a contar 
de 1 de Janeiro de 1986 no que diz respeito 
ao Reino de Espanha. 
29. Daqui resulta que por força deste artigo, 
os nacionais espanhóis dispunham, durante 
dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1986, 
de um direito de agir a fim de obterem a 
liquidação ou a revisão dos seus direitos 
tendo em conta direitos novos adquiridos com 
o Regulamento n.° 1408/71. 
15 — Esu parte foi aditada à versão original do texto (que indi­
cava: «... no prazo de dois anos a contar da data da entrada 
em vigor do presente regulamento») aquando da adesão do 
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (v. o acto relativo às con­
dições de adesão e às adaptações dos tratados, Anexo I, JO 
1972, L 73, pp. 14, 106). 
16 — Que prevê que: «A partir da adesão, as disposições dos tra­
udos originários e os actos adopudos pelas instituições das 
Comunidades antes da adesão vinculam os novos Éstados-
-Membros e são aplicáveis nestes Esudos nos termos desses 
tratados e do presente acto». 
17 — Acto anexo ao tratado de adesão assinado em 12 de Junho 
de 1985 JO L 302, p. 9). 
18 — Decisão relativa à adesão do Reino de Espanha e da Repú­
blica Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço (JO L 302, p. 5). Nos termos deste artigo, a adesão 
produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986. 
I - 4107
CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-394/93 
30. Já foi visto que: 1) o artigo 73.° deste 
diploma confere ao trabalhador assalariado 
ou não assalariado o direito às prestações 
familiares do Estado de emprego em relação 
aos membros da sua família que residam no 
território de um Estado-Membro; 2) no que 
diz respeito aos trabalhadores espanhóis que 
exercem uma actividade laboral num Estado-
-Membro que não Espanha, cujos familiares 
residem em Espanha, esse direito é diferido 
até ao dia da adopção de uma solução uni­
forme fixado em 15 de Janeiro de 1986. 
31. A entrada em vigor no território espa­
nhol do artigo 73.° foi portanto diferida até 
essa data. 
32. Daí se deve concluir que a partir dessa 
data, os nacionais espanhóis dispunham do 
prazo de dois anos para solicitarem o paga­
mento das prestações familiares em atraso. 
33. Esse teria sido certamente o caso se os 
trabalhadores espanhóis tivessem tido conhe­
cimento dos seus novos direitos adquiridos 
em 15 de Janeiro de 1986, no mesmo dia. 
34. Ora, e é este o ponto mais delicado do 
presente processo, tal direito só foi 
verificado, e portanto dado a conhecer aos 
interessados, com o Regulamento 
n.° 3427/89 e com o acórdão Yáñez-Campoy. 
35. Nestas condições, pode-se admitir uma 
aplicação por analogia do artigo 94.°, n.° 6, 
fazendo este prazo de dois anos começar a 
contar não a partir de 15 de Janeiro de 1986, 
mas a partir do dia em que os nacionais espa­
nhóis puderam efectivamente invocar os seus 
direitos} 
36. Para uma maior clareza da exposição, 
parece-me útil distinguir as condições de 
aplicação deste artigo aos nacionais comuni­
tários, com excepção dos espanhóis, por um 
lado, e aos nacionais espanhóis por outro. 
A — A aplicação do artigo 94. °, n. ° 6, do 
Regulamento n.° 1408/71 aos nacionais 
comunitários que não os nacionais espanhóis 
37. Está-se perante uma situação em que o 
pedido de pagamento de abonos de família 
em atraso não se funda no artigo 73.° do 
Regulamento n.° 1408/71 na sua versão ini­
cial, mas na resultante do artigo 1.° do Regu­
lamento n.° 3427/89 que o alterou. 
38. O artigo 94.°, n.° 6, do primeiro regula­
mento, que figura no «Título VII — Dispo­
sições transitórias e finais», não pode ser 
considerada uma disposição transitória apli­
cável ao Regulamento n.° 3427/89 que 
contém igualmente disposições transitórias e 
que não faz qualquer referência a este 
I-4108
ALONSO-PÉREZ 
artigo 19. Note-se que este regulamento altera 
certas disposições transitorias do Regula­
mento n.° 1408/71, como o artigo 94.°, n.° 9, 
e deixa o artigo 94.°, n.° 6, sem qualquer alte­
ração. Este último artigo não rege as altera­
ções posteriormente introduzidas no Regula­
mento n.° 1408/71 por regulamentos que 
dispõem do seu próprio regime transitório. 
39. A priori não é portanto possível fazer 
«reviver» o artigo 94.°, n.° 6, para poder 
obter, durante dois anos, o restabelecimento 
de direitos aos abonos de família em razão de 
direitos adquiridos por força de outro regula­
mento. 
40. Saliente-se, aliás, que mesmo pressu­
pondo que o artigo 94.°, n.° 6, do Regula­
mento n.° 1408/71 possa ser conjugado com 
o Regulamento n.° 3427/89, e invocado com 
este texto, é aqui inaplicável por analogia. 
41. Com efeito, ratione materiae, o artigo 
94.°, n.° 6, prevê um prazo de dois anos para 
exercer um pedido de revisão das pensões 
liquidadas anteriormente a 1 de Outubro de 
1972 (artigo 94.°, n.° 5) ou de pagamento das 
prestações que o segurado pode reclamar 
desde 1 de Outubro de 1972 (artigo 94.°, 
n.° 6), por força dos direitos novos conferidos 
por este regulamento. 
42. Ora, 
1) desde o acórdão Pinna I, tal como inter­
pretado pelo acórdão Pinna II, o sistema 
de pagamento das prestações definido no 
artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 é 
generalizado. Por conseguinte, o artigo 
1.°, n.°l, do Regulamento n.° 3427/89 
não cria direitos novos na esfera dos naci­
onais comunitários. Estes podiam, mesmo 
antes da entrada em vigor deste regula­
mento, invocar o artigo 73.° (desde 15 de 
Janeiro de 1986 relativamente aos que 
exercessem uma actividade no território 
francês20, desde a entrada em vigor do 
Regulamento n.° 1408/71 para os outros); 
2) este regulamento não contém disposições 
similares aos n.os 4 e 6 do artigo 94.° pela 
simples razão de que não modifica os 
direitos materiais dos segurados que 
podiam já invocar o artigo 73.° 
43. A coerência do sistema é reflectida 
portanto pela ausência, no Regulamento 
19 — V., neste sentido, o ponto 16 das observações do Governo 
alemão. 20 — V. os acórdãos Pinna I e Pinna II, atrás, pontos 5 e 6. 
I - 4109
CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-394/93 
n.° 3427/89, de uma disposição transitória 
similar ao artigo 94.°, n.° 6. 
B —A aplicação do artigo 94°, n.°6, do 
Regulamento n.° 1408/71 aos nacionais espa­
nhóis 
44. A dificuldade reside, aqui, no facto de 
que foi só com a data de entrada em vigor do 
Regulamento n.° 3427/89 (ou seja, 16 de 
Novembro de 1989) e com o acórdão Yáñez-
-Campoy que os nacionais espanhóis soube­
ram que podiam invocar o artigo 73.° do 
Regulamento n.° 1408/71 desde li de Janeiro 
de 1986 e que o Regulamento n.° 3427/89 
não tem em conta a sua situação específica. 
45. Não se pode sustentar, em minha opi­
nião, que os nacionais espanhóis teriam 
podido (e teriam devido) deduzir do acórdão 
Pinna I a existência de uma solução uniforme 
desde essa data. Foi necessário o acórdão 
Pinna II para decidir esta questão. Além 
disso, esta solução devia, nos termos do 
artigo 99.° antigo do Regulamento 
n.° 1408/71, assumir a forma de um acto do 
Conselho. Foi só a partir da entrada em 
vigor do Regulamento n.° 3427/89 (que se 
refere a este artigo 21) que puderam ter a cer­
teza que podiam invocar o artigo 73.° desde 
15 de Janeiro de 1986 22. 
46. Desde 1 de Janeiro de 1989, data do 
termo do período de transição previsto pelo 
artigo 60.° do acto de adesão, os espanhóis 
podiam invocar a aplicação do artigo 73.° 
sem poderem no entanto invocar qualquer 
retroactividade a partir de 15 de Janeiro de 
1986. 
47. Assim, antes da entrada em vigor 
do Regulamento n.° 3427/89, os nacionais 
espanhóis nunca puderam invocar o benefí­
cio do artigo 73.° desde 15 de Janeiro de 
1986 e — deste modo — as disposições 
transitórias do Regulamento n.° 1408/71 
aplicadas a este último artigo. Foi por esta 
razão que antes desta data, o recorrente no 
processo principal não pediu o pagamento 
das prestações familiares para além de seis 
meses em atraso. Ignorava que o poderia 
fazer até 15 de Janeiro de 1986. 
48. Visto que o nacional espanhol nunca teve 
a possibilidade de invocar retroactivamente o 
artigo 73.° desde 15 de Janeiro de 1986 antes 
da entrada em vigor do Regulamento 
n.° 3427/89 23, este regulamento cria direitos 
novos em seu benefício. Não será assim legí­
timo que beneficie, por analogia, das disposi­
ções transitórias de que os outros nacionais 
comunitários puderam beneficiar desde o dia 
da entrada em vigor do Regulamento 
n.° 1408/71 ou da data do acórdão Pinna I? 
21 — Primeiro considerando. 
22 — Recorde-se que o acórdão Yánez-Campoy se funda unica­
mente no acórdão Pinna I e não no Regulamento 
n.° 3427/89, porque este foi adoptado no decurso da instân­
cia. 
23 — Em aplicação do artigo 60.°, n.° 1, do acto de adesão, o 
artigo 73.° podia ser invocado a partir de 1 de Janeiro de 
1989 (v. atrás ponto 46). Todavia, até à adopção do Regula­
mento n.° 3427/89, os nacionais espanhóis ignoravam que 
este artigo se aplicava retroactivamente desde 15 de Janeiro 
de 1986. 
I-4110
ALONSO-PÉREZ 
49. Vimos já que o direito previsto no artigo 
73.° do Regulamento n.° 1408/71 entrou na 
esfera dos nacionais espanhóis a partir da 
adopção da solução uniforme, ou seja, desde 
li de Janeiro de 1986. 
50. Todavia, este direito só foi verificado ou 
revehdo com i) a entrada em vigor, em 16 de 
Novembro de 1989, do Regulamento 
n.° 3427/89 que permite a aplicação do artigo 
73.° sem condição de nacionalidade a todos 
os nacionais comunitários desde 15 de 
Janeiro de 1986, ii) o acórdão Yáñez-
-Campoy que consagra o direito de os naci­
onais espanhóis beneficiarem do artigo 73.° 
desde 15 de Janeiro de 1986. 
51. Titulares de um direito desde 15 de 
Janeiro de 1986, os nacionais espanhóis só 
puderam, na melhor das hipóteses, invocar 
este direito retroactivamente a partir de 16 de 
Novembro de 1989. 
52. Nesta data, o artigo 94.°, n.° 6, já não era 
aplicável directamente desde 1 de Janeiro de 
1988, ou seja, dois anos após a entrada em 
vigor do Regulamento n.° 1408/71 no terri­
tório espanhol. 
53. Teria sido aplicável se os espanhóis tives­
sem sabido, desde 15 de Janeiro de 1986, que 
podiam beneficiar do artigo 73.° 
54. Já foi explicado que se o Regulamento 
n.° 3427/89 não contém qualquer artigo 
equivalente ao artigo 94.°, n.° 6, tal se fica a 
dever ao facto de que não cria direitos novos 
ratificando sim uma situação preexistente. 
Todavia, no que diz respeito aos espanhóis, o 
mesmo declara verificado um direito à retro­
actividade que não lhes tinha sido dado a 
conhecer anteriormente. 
55. Assim, os espanhóis ter-se-iam encon­
trado na mesma situação se o direito às pres­
tações familiares desde 15 de Janeiro de 1986, 
no Estado de emprego, tivesse sido criado 
pelo Regulamento n.° 3427/89. 
56. Dado que este regulamento não tem em 
conta a situação específica dos espanhóis, 
considero que se impõe um raciocínio por 
analogia com o Regulamento n.° 1408/71. 
57. Todos os nacionais comunitários, com 
excepção dos que trabalhavam em França e 
em Espanha, beneficiaram das prestações 
familiares do Estado de emprego desde a 
entrada em vigor do Regulamento 
n.° 1408/71 e beneficiaram de um prazo de 
dois anos a contar desta data para pedirem o 
pagamento das prestações familiares em 
atraso sem que lhes seja oponível qualquer 
prazo nacional em matéria de prescrição. No 
que diz respeito às prestações familiares fran­
cesas, foi fixado, pela decisão n.° 143 da 
comissão administrativa das Comunidades 
Europeias para a segurança social dos traba­
lhadores migrantes, um prazo de dois anos, a 
I-4111
CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-394/93 
contar de 1 de Abril de 1990, para pedir o 
pagamento das prestações em atraso24. 
58. Do mesmo modo, os nacionais espanhóis 
deviam poder pedir o pagamento dos abonos 
de família em atraso no prazo de dois anos a 
contar do dia em que a aplicação retroactiva, 
desde 15 de Janeiro de 1986, do artigo 73.° 
lhes foi dada a conhecer, ou seja, em 16 de 
Novembro de 1989. Não sendo assim, os 
nacionais espanhóis seriam titulares de um 
direito cujo exercício seria impossível. 
59. É aliás este o sentido da Decisão n.° 145 
de 27 de Junho de 1990 da comissão adminis­
trativa das Comunidades Europeias para a 
segurança social dos trabalhadores migrantes 
relativa ao pagamento das prestações familia­
res em atraso devidas aos trabalhadores não 
assalariados em aplicação dos artigos 73.° e 
74.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 25 
que prevê no seu artigo 3.° que: 
«No que diz respeito à concessão das presta­
ções familiares, se o pedido referido no n.° 1 
for apresentado no prazo de dois anos a par­
tir de 16 de Novembro de 1989, os interessa­
dos beneficiam dos direitos adquiridos por 
força do Regulamento (CEE) n.° 3427/89, 
sem que lhes possa ser oponível o disposto 
na legislação dos Estados-Membros relativa­
mente à prescrição dos direitos.» 
60. Para esta possibilidade de fazer de certa 
maneira «reviver» o artigo 94.°, n.° 6, do 
Regulamento n.° 1408/71, vislumbro um 
duplo fundamento. 
61. O efeito útil da retroactividade impõe 
que o segurado possa agir durante um prazo 
suficiente. 
62. O princípio da não discriminação exige 
que sejam concedidos a todos os nacionais 
comunitários, nas mesmas condições e sem 
distinção em razão da nacionalidade, os 
mesmo benefícios sociais. Era já este o sen­
tido do acórdão Pinna I. É igualmente o do 
Regulamento n.° 3427/89 que não faz, entre 
os trabalhadores, qualquer distinção deste 
tipo. 
63. Por conseguinte, um prazo de acção de 
dois anos permitindo invocar a retroactivi­
dade desde o momento em que surge o 
direito, em 15 de Janeiro de 1986, deve pri­
mar sobre um pedido de pagamento previsto 
pela legislação nacional que não fixa qual­
quer prazo para agir mas limita a retroactivi­
dade do pedido a seis meses. 
24 — Decisão de 9 de Abril de 1990 relativa ao pagamento das 
f
irestações familiares francesas em atraso devidas aos traba-
hadores assalariados em aplicação dos artigos 73.° e 74." do 
Regulamento (CEE) n." 1408/71 (JO C 252, p. 10). 
25 — Já referida na nou 8. 
I-4112
ALONSO-PÉREZ 
64. Convido, em conclusão, o Tribunal a declarar que: 
«O direito comunitario, em especial o artigo 94.°, n.° 6, do Regulamento (CEE) 
n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes 
de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que 
se deslocam no interior da Comunidade, é contrário à aplicação de uma norma de 
direito interno como a prevista no artigo 9.°, n.° 2, do Bundeskindergeldgesetz, que 
limita a seis meses o efeito retroactivo de um pedido de prestações familiares apre­
sentado por um trabalhador estabelecido na Alemanha cujos filhos residam no ter­
ritório espanhol, se o interessado tiver baseado o seu pedido no Regulamento (CEE) 
n.° 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que altera o Regulamento 
(CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família 
que se deslocam no interior da Comunidade, e no Regulamento (CEE) n.° 574/72, 
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, e 
tiver apresentado o seu pedido antes de 16 de Novembro de 1991, se o direito a tais 
abonos lhe tiver sido reconhecido a partir de 15 de Janeiro de 1986 e só se tiver tido 
conhecimento dessa retroactividade através do Regulamento (CEE) n.° 3427/89.» 
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