62004TJ0382_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que se declara que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se justifica num caso especial.
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.