Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg - Áustria) – AirHelp Germany GmbH/Austrian Airlines AG
[Processo C-399/241, AirHelp Germany (Aeronave atingida por um raio)]
«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Requisitos — Artigo 5.°, n.° 3 — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Conceito de “medidas razoáveis” para evitar uma circunstância extraordinária ou as consequências dessa circunstância — Aeronave atingida por um raio durante o voo anterior e submetida, em consequência, a uma inspeção obrigatória»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesgericht Korneuburg
Partes no processo principal
Demandante e recorrente: AirHelp Germany GmbH
Demandada e recorrida: Austrian Airlines AG
Dispositivo
O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91,
deve ser interpretado no sentido de que:
o conceito de «circunstâncias extraordinárias», previsto nesta disposição, abrange o impacto de um raio sobre uma aeronave que devia efetuar um voo, o que obrigou a realizar inspeções de segurança obrigatórias a essa aeronave, tendo essas inspeções provocado um atraso no regresso ao serviço dessa aeronave.
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1 JO C, C/2024/5215.