62019CO0835_SUM
Processo C‑835/19
Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa SpA
contra
Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Artigo 30.o — Liberdade das autoridades adjudicantes de definir e de organizar o procedimento conducente à escolha do concessionário — Legislação nacional que proíbe o recurso ao financiamento de projetos para os contratos de concessão de autoestrada»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Liberdade das autoridades adjudicantes de definir e de organizar o procedimento conducente à escolha do concessionário
(Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 5 e 68 e artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e artigo 30.o)
(cf. n.os 49, 52 e disp.)
V. texto da decisão.