62024CO0454(03)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30 de junho de 2025 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Rejeição»
No processo C‑454/24 P,
que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 26 de junho de 2024,
Conselho Único de Resolução (CUR), representado inicialmente por D. Ceran, C. De Falco, H. Ehlers e M. K.‑Ph. Wojcik, em seguida por D. Ceran, C. De Falco e H. Ehlers, na qualidade de agentes, assistidos por H.‑G. Kamann, Rechtsanwalt, e F. Louis, avocat,
recorrente,
apoiado por:
Comissão Europeia, representada por C. Auvret e D. Triantafyllou, na qualidade de agentes,
interveniente no presente recurso,
sendo as outras partes no processo:
Dexia SA, representada por H. Gilliams, advocaat, e J.‑M. Gollier, avocat,
recorrente em primeira instância,
apoiada por:
Bundesverband deutscher Banken eV, com sede em Berlim (Alemanha), representada por H. Berger, Rechtsanwalt, A. Komninos, dikigoros, e M. Weber, Rechtsanwalt,
Fédération bancaire française, com sede em Paris (França), representada por C. Duriez, A. Gosset‑Grainville e M. Trabucchi, avocats,
Österreichischer Sparkassenverband (ÖSPV), com sede em Viena (Áustria), representada por A. Brenneis, G. Eisenberger e J. Holzmann, Rechtsanwälte,
intervenientes no presente recurso,
Parlamento Europeu, representado por G. C. Bartram, O. Denkov, J. Etienne, M. Menegatti e L. Visaggio, na qualidade de agentes,
Conselho da União Europeia, representado por J. Bauerschmidt, M. Chavrier, E. d’Ursel e A. Westerhof Löfflerová, na qualidade de agentes,
intervenientes em primeira instância,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
considerando a proposta de B. Smulders, juiz‑relator,
ouvido o advogado‑geral D. Spielmann,
profere o presente
Despacho
1
Através do recurso que interpôs, o Conselho Único de Resolução (a seguir «CUR») pediu a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 10 de abril de 2024, Dexia/CUR (Contribuições ex ante 2022) (T‑411/22, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2024:216), que anulou a decisão tomada pelo CUR, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2022 para o Fundo Único de Resolução (FRU/SRB/ES/2022/18) (a seguir «decisão controvertida»), na parte que diz respeito à Dexia SA. Na sua resposta, a Dexia SA pede que seja negado provimento ao presente recurso.
2
Através dos Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2024, CUR/Dexia (C‑454/24 P, EU:C:2024:1061), de 19 de dezembro de 2024, CUR/Dexia (C‑454/24 P, EU:C:2024:1062), e de 19 de dezembro de 2024, CUR/Dexia (C‑454/24 P, EU:C:2024:1063), foi, respetivamente, admitida a intervenção da Fédération bancaire française, da Österreichischer Sparkassenverband (ÖSPV) e da Bundesverband deutscher Banken eV em apoio dos pedidos da Dexia.
3
Através de requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal de Justiça em, respetivamente, 7, 11 e 13 de fevereiro de 2025, a DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, a Landesbank Baden‑Württemberg e a Nordea Bank Oyj pediram, ao abrigo do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 129.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, para intervir em apoio dos pedidos da Dexia.
4
Depois de o secretário do Tribunal de Justiça ter notificado estes pedidos de intervenção ao abrigo do artigo 131.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral ao abrigo do seu artigo 190.o, n.o 1, o CUR, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu apresentaram, dentro dos prazos concedidos, observações sobre os referidos pedidos nos quais se opuseram aos mesmos.
Quanto aos pedidos de intervenção
5
A título preliminar, há que notar que quando são apresentados pedidos de intervenção depois de terminado o prazo previsto no artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, há que atender ao disposto no artigo 129.o, n.o 4, primeira frase, deste regulamento, aplicável aos processos de recurso de decisões do Tribunal Geral ao abrigo do disposto no seu artigo 190.o, n.o 1, que prevê que o presidente do Tribunal de Justiça pode tomar em consideração um pedido de intervenção apresentado depois do termo deste prazo desde que esse pedido tenha sido apresentado antes de ter sido tomada a decisão de abertura da fase oral do processo.
6
No presente caso, uma vez que os pedidos de intervenção da DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, da Landesbank Baden‑Württemberg e da Nordea Bank foram apresentados depois de o referido prazo ter terminado, mas antes de esta decisão ter sido tomada, há que tomar estes pedidos de intervenção em consideração.
7
Em apoio dos seus pedidos de intervenção, a DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, a Landesbank Baden‑Württemberg e a Nordea Bank alegam, em substância, que têm um interesse direto, e não apenas indireto, na resolução da causa no presente processo uma vez que, ao contrário do que sucede com requerentes de pedidos de intervenção que se encontrem apenas numa situação análoga à de uma parte num litígio e que apresentem os mesmos fundamentos e os mesmos argumentos que essa parte, as aqui requerentes alegam que se encontram numa situação idêntica àquela em que a Dexia se encontra. Com efeito, salientam que também são destinatárias da decisão controvertida e que o objeto dos processos CUR/Landesbank Baden‑Württemberg (C‑846/24 P), CUR/DZ Hyp (C‑852/24 P) e CUR/Nordea Bank (C‑884/24 P), recursos nos quais têm a qualidade de partes, é em substância idêntico ao objeto do presente processo.
8
A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, as pessoas singulares ou coletivas podem intervir num litígio submetido ao Tribunal de Justiça, que não num litígio entre Estados‑Membros, entre instituições da União Europeia ou entre Estados, por um lado, e as referidas instituições por outro, desde que demonstrem interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal de Justiça.
9
Segundo jurisprudência constante, o conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção desta disposição, deve ser definido à luz do objeto da causa e deve entender‑se como um interesse direto e atual no sucesso reservado aos próprios pedidos apresentados e não como um interesse face aos fundamentos ou aos argumentos apresentados. Com efeito, a expressão «resolução da causa» remete para a decisão final pedida, conforme virá ser consagrada no dispositivo do acórdão ou do despacho a proferir (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de fevereiro de 2024, CEPD/CUR, C‑413/23 P, EU:C:2024:199, n.o 8 e jurisprudência referida).
10
A este respeito, há nomeadamente que verificar se o requerente da intervenção é diretamente afetado pelo ato recorrido e se o seu interesse na resolução da causa é certo. Ora, em princípio, só se pode considerar que um interesse na resolução da causa é suficientemente direto se essa resolução for suscetível de alterar a posição jurídica do requerente da intervenção (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2024, Air France‑KLM e Air France/Ryanair e Malta Air, C‑192/24 P, EU:C:2024:811, n.o 8 e jurisprudência referida).
11
Além disso, o direito de intervir numa causa submetida ao Tribunal de Justiça tem de ser conciliado com o princípio da boa administração da justiça. Ora, segundo este princípio, quando sejam submetidos ao Tribunal de Justiça um número especialmente significativo de processos que digam respeito a questões de direito idênticas ou intrinsecamente ligadas entre si, o Tribunal de Justiça pode designar entre esses processos um ou vários processos «piloto» e suspender todos os outros processos nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo enquanto se aguarda pela decisão ou pelas decisões que porão termo à instância nesse processo ou nesses processos piloto. Na realidade, a designação de processos piloto é acompanhada da suspensão dos outros processos que dizem respeito a questões de direito intrinsecamente ligadas, ou inclusivamente idênticas, facilita e acelera consideravelmente o tratamento desses processos e reduz o atraso ocasionado pelo tratamento dos referidos processos no tratamento de todo os outros processos que também foram submetidos ao Tribunal de Justiça.
12
Daqui resulta que as partes nos processos nos quais a instância tenha sido suspensa depois de um ou de vários processos terem sido designados processos piloto pelo Tribunal Geral ou pelo Tribunal de Justiça não podem, em princípio, por este simples facto, ser autorizadas a intervir na instância nesse ou nesses processos piloto. Com efeito, autorizar a intervenção dessas partes devido apenas à circunstância de o seu processo ter sido suspenso depois ter sido designado de um processo piloto violaria o objetivo de tal designação que consiste em facilitar o tratamento por parte do Tribunal de Justiça de um número significativo de processos para garantir a boa administração da justiça (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020, Comissão/HSBC Holdings e o., C‑806/19 P, EU:C:2020:364, n.o 22 e jurisprudência referida).
13
Da designação de processos piloto pelo Tribunal Geral ou pelo Tribunal de Justiça não resulta uma violação do direito a um processo equitativo de que dispõem as partes cujos processos foram suspensos depois dessa designação. Com efeito, no presente caso, o direito da DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, da Landesbank Baden‑Württemberg e da Nordea Bank em alegarem os seus direitos e em exporem os seus argumentos, conforme decorre do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, das garantias inerentes ao direito a uma tutela jurisdicional efetiva consagrado por esta disposição, é garantido de forma adequada pela sua qualidade de partes nos diferentes recursos interpostos nos processos CUR/Landesbank Baden‑Württemberg (C‑846/24 P), CUR/DZ Hyp (C‑852/24 P) e CUR/Nordea Bank (C‑884/24 P) (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020, Comissão/HSBC Holdings e o., C‑806/19 P, EU:C:2020:364, n.o 21 e jurisprudência referida).
14
No caso em apreço, resulta do recurso interposto pelo CUR que este, a título principal, conclui pedindo que seja anulado o acórdão recorrido e que seja indeferido o pedido de anulação da Dexia, a título subsidiário, que o processo seja remetido ao Tribunal Geral e, a título ainda mais subsidiário, que sejam mantidos os efeitos da decisão controvertida até que seja adotada uma nova decisão o mais tardar seis meses depois de o acórdão do Tribunal de Justiça ser proferido. Na sua resposta, a Dexia conclui pedindo que seja negado provimento ao recurso.
15
Ora, independentemente de o Tribunal de Justiça julgar o recurso procedente ou de lhe negar provimento, a resolução da causa conforme virá a ser consagrada no dispositivo do acórdão que será proferido não será, em si mesma, suscetível de alterar diretamente a posição jurídica da DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, da Landesbank Baden‑Württemberg ou da Nordea Bank, uma vez que essa resolução só dirá respeito à legalidade do acórdão recorrido, através do qual o Tribunal Geral anulou a decisão controvertida na parte em que dizia respeito à contribuição ex ante ao FUR para 2022 devida pela Dexia. Com efeito, a decisão controvertida, embora tenha sido redigida e publicada sob a forma de uma única decisão, deve ser analisada como um conjunto de decisões individuais relativas às contribuições ex ante para o FUR para 2022 devidas por cada uma das instituições financeiras abrangidas por esta decisão (v., por analogia, Acórdão de 14 de setembro de 1999, Comissão/AssiDomän Kraft Products e o., C‑310/97 P, EU:C:1999:407, n.o 18).
16
Deste modo, ao contrário do que sucede numa situação na qual o recurso separado interposto por um requerente de uma intervenção pede a anulação do mesmo ato que está em causa no litígio no qual esse requerente pretende intervir (v., por exemplo e por analogia, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Espanha e o., C‑128/16 P, EU:C:2016:1007, n.os 13 a 15), uma decisão do Tribunal de Justiça que confirmasse a anulação da decisão controvertida, na parte em que diz respeito à contribuição ex ante para o FUR para 2022 devida pela Dexia, não teria por consequência tornar definitiva a anulação, ex tunc e erga omnes, das decisões do CUR relativas às contribuições ex ante para o FRU para 2022 de outros estabelecimentos que não a Dexia, ainda que estas últimas decisões e a decisão relativa à contribuição da Dexia tenham sido redigidas e publicadas sob a forma de uma única decisão.
17
Por conseguinte, a resolução da causa no presente processo não afetará, em si mesma, a legalidade dos Acórdãos do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2024, Landesbank Baden‑Württemberg/CUR (Contribuições ex ante 2022) (T‑396/22, EU:T:2024:734), de 23 de outubro de 2024, DZ Bank/CUR (Contribuições ex ante 2022) (T‑401/22, EU:T:2024:739), de 23 de outubro de 2024, DZ Bank/CUR (Contribuições ex ante 2022) (T‑403/22, EU:T:2024:741), e de 23 de outubro de 2024, Nordea Bank/CUR (Contribuições ex ante 2022) (T‑430/22, EU:T:2024:743), que anularam as decisões do CUR relativas às contribuições para o FRU, respetivamente, da DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, da Landesbank Baden‑Württemberg e da Nordea Bank. Pelas mesmas razões, a referida resolução também não afetará a validade dos Despachos do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2024, DZ Bank/CUR (T‑484/23, EU:2024:525), de 6 de agosto de 2024, Nordea Bank/CUR (T‑412/23, EU:T:2024:526), e de 6 de agosto de 2024, Landesbank Baden‑Württemberg/CUR (T‑441/23, EU:T:2024:555), que anularam a Decisão do CUR de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o FUR (SRB/ES/2023/23), na parte em que diz, respetivamente, respeito à DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, à Landesbank Baden‑Württemberg e à Nordea Bank.
18
Através dos seus pedidos de intervenção, a DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, a Landesbank Baden‑Württemberg e a Nordea Bank defendem a sua própria situação que, embora seja comparável com a da Dexia, é no entanto juridicamente distinta desta última. Com efeito, o interesse que estas defendem consiste em demonstrar que se justifica que o Tribunal Geral anule as decisões do CUR relativas às suas contribuições ex ante para o FUR para 2022, e não a decisão do CUR relativa à contribuição da Dexia.
19
Aliás, dos argumentos apresentados pela DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, pela Landesbank Baden‑Württemberg e pela Nordea Bank resulta que o seu pretenso interesse na resolução da presente causa está, na realidade, relacionado com o raciocínio através do qual o Tribunal Geral interpretou o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1), e não com a resolução da causa propriamente dita. Ora, semelhante interesse não é suficiente para determinar que existe um interesse na resolução da causa, na aceção da jurisprudência recordada no n.o 9 do presente despacho.
20
Além disso, admitir a intervenção da DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, da Landesbank Baden‑Württemberg e da Nordea Bank no presente processo colocaria em causa o efeito útil da escolha efetuada pelo Tribunal de Justiça, no interesse da boa administração da justiça, que consiste em selecionar, entre os mais de 70 recursos interpostos pelo CUR, pelo Conselho e pelas instituições de crédito ou de investimento que têm por objeto as decisões do Tribunal Geral que, por motivos muito semelhantes, anularam decisões do CUR relativas às contribuições ex ante para o FUR a título dos anos de 2022 e de 2023, sete processos como processos piloto, a saber o presente processo e os processos C‑529/24 P, C‑536/24 P, C‑537/24 P, C‑585/24 P, C‑671/24 P, bem como o processo C‑705/24 P. Com efeito, conforme decorre, em substância, do n.o 12 do presente despacho, se cada parte num processo que foi suspenso depois de ter sido designado um processo piloto fosse autorizada a intervir neste último processo devido a essa suspensão, a designação de um processo piloto deixaria de ter razão de ser.
21
Daqui resulta que há que indeferir os pedidos de intervenção apresentados pela DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, pela Landesbank Baden‑Württemberg e pela Nordea Bank.
Quanto às despesas
22
Nos termos do disposto no artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
23
Tendo o CUR pedido a condenação da DZ Bank Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, da Landesbank Baden‑Württemberg e da Nordea Bank nas despesas e tendo estas sido vencidas nos respetivos pedidos de intervenção, há que decidir que estas suportarão, além das suas próprias despesas relativas a estes pedidos, as despesas efetuadas pelo CUR relativas aos referidos pedidos.
24
Não tendo o Parlamento nem o Conselho pedido semelhante condenação, há que decidir que estes suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
Pelos fundamentos expostos, o presidente do Tribunal de Justiça decide:
1)
São indeferidos os pedidos de intervenção da DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, da Landesbank Baden‑Württemberg e da Nordea Bank Oyj.
2)
A DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, a Landesbank Baden‑Württemberg e a Nordea Bank Oyj suportam as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.