62001CJ0029_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-29/01,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
Reino de Espanha, representado por M. López-Monís Gallego, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandado,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção),
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juízes,
advogado-geral: C. Stix-Hackl,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Janeiro de 2002,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.º CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não lhas comunicar, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 Por força do artigo 21.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/61, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, três anos após a sua entrada em vigor, ou seja, em 30 de Outubro de 1999, e informar imediatamente a Comissão de tal facto.
3 Considerando que a Directiva 96/61 não tinha sido transposta para direito espanhol no prazo fixado, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Depois de ter notificado o Reino de Espanha para lhe apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 27 de Julho de 2000, um parecer fundamentado, convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da notificação daquele parecer.
4 Em 8 de Setembro de 2000, a Representação Permanente de Espanha junto da União Europeia pediu a prorrogação por um mês do prazo de resposta ao parecer fundamentado. A Comissão não deferiu este pedido.
5 Por carta de 6 de Dezembro de 2000, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão que tinha sido apresentado à Conferencia Sectorial de Medio Ambiente, em 20 de Novembro de 2000, o texto preliminar do anteprojecto de lei destinado a transpor a Directiva 96/61. Segundo elas, o texto devia ser aprovado como projecto de lei pelo Conselho de Ministros em Abril de 2001 e a lei adoptada antes do fim de 2001.
6 Tendo estas informações revelado que a Directiva 96/61 continuava a não estar transposta para direito espanhol, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
7 Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Directiva 96/61, a Comissão sustenta que o Reino de Espanha era obrigado a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva no prazo fixado e a informá-la imediatamente desse facto. Não constituindo a elaboração de um anteprojecto de lei uma medida válida e suficiente para assegurar a transposição de uma directiva para a ordem jurídica nacional, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/61.
8 O Reino de Espanha não contesta que não transpôs a Directiva 96/61 no prazo fixado e sublinha que está em curso a transposição. Alega todavia que, ao desencadear os procedimentos nacionais necessários para assegurar a transposição da Directiva 96/61, respeitou a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 10.º CE. Assim, a acção devia ser julgada improcedente e a Comissão condenada nas despesas.
9 A este respeito, há que recordar, por um lado, que, nos termos do artigo 10.º, primeiro parágrafo, CE, os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado CE ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Entre estes actos figuram as directivas que, em conformidade com o artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE, vinculam o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar. Esta obrigação implica, para cada um dos Estados-Membros destinatários de uma directiva, a obrigação de adoptar, na sua ordem jurídica interna, todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido (v. acórdão de 21 de Junho de 2001, Comissão/Luxemburgo, C-119/00, Colect., p. I-4795, n.º 12).
10 Ora, o simples desencadear do processo de adopção de uma lei destinada a assegurar a transposição de uma directiva para direito nacional não satisfaz esta exigência.
11 Por outro lado, é jurisprudência constante que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdão de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n.º 26).
12 Ora, no caso sub judice, é manifesto que a transposição da Directiva 96/61 não foi realizada no prazo fixado pelo parecer fundamentado.
13 Assim, a acção da Comissão é procedente.
14 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Por força do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino de Espanha e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
decide:
16 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
17 O Reino de Espanha é condenado nas despesas.