62019TJ0159_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 – Bog‑Fran/EUIPO – Fabryki Mebli «Forte» (Móveis)
(Processo T‑159/19)
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Desenho ou modelo comunitário
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Processo de declaração de nulidade
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Desenho ou modelo comunitário registado que representa um móvel
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Motivo de nulidade
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Falta de caráter individual
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Divulgação do desenho ou modelo anterior
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Prova da divulgação
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Artigo 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002
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1.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Divulgação ao público – Exceção – Factos que não podem razoavelmente ser conhecidos dos meios especializados do setor em causa
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1]
(cf. n.o 19)
2.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Divulgação anterior de desenho ou modelo idêntico – Prova da divulgação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 7.° e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) e vi)]
(cf. n.os 20‑22)
3.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Divulgação anterior de desenho ou modelo idêntico – Representação de um móvel
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1]
(cf. n.os 29, 39, 42, 43)
4.
Desenhos ou modelos comunitários – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Faculdade de o Tribunal Geral modificar a decisão impugnada – Limites
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 3)
(cf. n.o 45)
Objeto
Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de janeiro de 2019 (processo R 291/2018‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Bog‑Fran e a Fabryki Mebli «Forte».
Dispositivo
1)
A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de janeiro de 2019 (processo R 291/2018‑3), relativa a um processo de nulidade entre a Bog‑Fran sp. z o.o. sp.k. e a Fabryki Mebli «Forte» S.A., é anulada.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
3)
O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Bog‑Fran.
4)
A Fabryki Mebli «Forte» suportará as suas próprias despesas.