62022TO0612_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2023 — Primicerj/Comissão
(Processo T‑612/22) (
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)
«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa inicial de acesso — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Tomada de posição inicial no âmbito de um pedido de acesso aos documentos da Comissão — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°)
(cf. n.os 13‑18)
2.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 26)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso, em parte por incompetência manifesta e, em parte, por ser manifestamente inadmissível.
2)
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado por Gabriele Di Girolamo, por Roberta Tesei e pela Associazione Nazionale Giudici di Pace (ANGDP).
3)
Paola Primicerj é condenada nas despesas.
4)
G. Di Girolamo, T. Tesei e a ANGDP suportarão as suas próprias despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção.
(
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)	JO C 432, de 14.11.2022.