61976C0110
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
JEAN-PIERRE WARNER
apresentadas em 27 de Abril de 1977 (
*1
)
Considera que o Tribunal declare que, nos termos do regime estabelecido na decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Abril de 1970, compete em exclusivo aos Estados-membros, responsáveis pelo pagamento dos direitos aduaneiros susceptíveis de ser cobrados por força da pauta aduaneira comum, propor uma acção judicial para a recuperação de qualquer daqueles direitos eventualmente eludidos na sequência de um delito de contrabando.
(
*1
)	Língua original: inglês.