DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
DA UNIÃO EUROPEIA
(Terceira Secção)
10 de dezembro de 2014
Processo F‑127/14
Stephen Turkington
contra
Comissão Europeia
«Função pública ― Funcionários ― Pensões ― Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional ― Proposta de bonificação de anuidades não contestada nos prazos ― Falta de facto novo e essencial ― Inadmissibilidade manifesta»
Objeto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, pelo qual S. Turkington pede a anulação da decisão de 27 de janeiro de 2014 com a qual a Comissão Europeia indeferiu o seu pedido para recalcular o número de anuidades de bonificação no regime de pensões da União resultante da transferência dos direitos à pensão adquiridos no regime alemão de pensões.
Decisão:      O recurso é julgado manifestamente inadmissível. S. Turkington suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1.      Recursos de funcionários ― Reclamação administrativa prévia ― Prazos ― Caráter de ordem pública
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2.      Recursos de funcionários ― Reclamação administrativa prévia ― Prazos ― Preclusão ― Reabertura ― Requisito ― Facto novo e essencial
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
1.      Os prazos de reclamação e de recurso são de ordem pública e não estão à disposição das partes nem do juiz. Assim, a faculdade de apresentar um pedido na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto não permite que o funcionário não respeite os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto para apresentar a reclamação e para interpor o recurso, pondo indiretamente em causa, através de um pedido posterior, uma decisão anterior que não foi contestada dentro dos prazos.
(cf. n.° 18)
Ver:
Tribunal da Função Pública: despacho Michel/Comissão, F‑44/13, EU:F:2014:40, n.° 46, e jurisprudência referida
2.      A existência de factos novos e essenciais pode justificar a apresentação de um pedido de reapreciação de uma decisão anterior que se tornou definitiva. Um recurso interposto de uma decisão que recusa proceder à reapreciação de uma decisão que se tornou definitiva será julgado admissível se se afigurar que o pedido de reapreciação se baseava efetivamente em factos novos e essenciais. Em contrapartida, se se afigurar que o pedido de reapreciação não se baseava em tais factos, o recurso da decisão que recusa proceder à reapreciação solicitada deve ser declarado inadmissível.
Neste sentido, os efeitos jurídicos de um acórdão de uma jurisdição da União que anula um ato só abrangem, além das partes, as pessoas diretamente afetadas pelo próprio ato anulado e um tal acórdão só é suscetível de constituir um facto novo relativamente a essas pessoas.
(cf. n.os 19 e 22)
Ver:
Tribunal Geral da União Europeia: despacho Cervelli/Comissão, T‑622/11 P, EU:T:2012:538, n.° 18, e jurisprudência referida
Tribunal da Função Pública: despacho Probst/Comissão, F‑75/13, EU:F:2014:20, n.os 17 e 23, e jurisprudência referida