62024CJ0218_SUM
Processo C‑218/24
Felicísima
contra
Iberia Líneas Aéreas de España SA Operadora Unipersonale IATA España SLU
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 4 de Madrid)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 2 — Conceito de “bagagem” — Artigo 22.o, n.o 2 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de perda de bagagens — Perda de um animal de companhia de um passageiro — Indemnização por danos não patrimoniais»
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.
o
2027/97 — Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagem registada — Conceito de bagagem — Animais de companhia — Inclusão — Limites em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens — Alcance — Bagagem registada que não foi objeto de uma declaração especial de interesse na entrega no destino — Montante da indemnização — Determinação do montante de indemnização pelo órgão jurisdicional nacional até ao limite máximo estabelecido no artigo 22.
o
, n.
o
2, da Convenção de Montreal e à luz das circunstâncias do caso em apreço
Convenção de Montreal de 1999, artigos 17.°, n.o 2, e 22.°, n.o 2)
(cf. n.os 25, 28‑38, 40‑46 e disp.)
V. texto da decisão.