Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék – Hungria) – J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
(Processo C-653/22 1, J. P. Mali)
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 42.o, n.o 1 — Obrigação de os Estados-Membros preverem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento da legislação aduaneira — Declaração incorreta do país de origem das mercadorias importadas — Regulamentação nacional que prevê uma coima correspondente a 50 % do lucro cessante sobre os direitos aduaneiros — Princípio da proporcionalidade»
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Fővárosi Törvényszék
Partes no processo principal
Recorrente: J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó Kft.
Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Dispositivo
O artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, em caso de perda de receitas de direitos aduaneiros originada pelo fornecimento de informações inexatas numa declaração aduaneira relativa a mercadorias importadas na União Europeia, uma coima que corresponde, em princípio, a 50 % desta perda de receitas e que é aplicada não obstante a boa-fé do operador em questão e as precauções tomadas por este, uma vez que esta taxa de 50 % é claramente inferior à que está prevista em caso de má-fé deste operador e é, além disso, consideravelmente reduzida em determinadas situações especificadas nessa regulamentação, entre as quais aquela em que o operador de boa-fé retifica a sua declaração aduaneira antes da conclusão do controlo após a autorização de saída.
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1 JO C 45, de 6.2.2023.