62020TJ0500_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2021 — Selmikeit & Giczella/EUIPO — Boehmert & Boehmert (HALLOWIENER)
(Processo T‑500/20)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia HALLOWIENER — Falta de utilização séria — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 13)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 19‑23, 33, 35, 36, 41)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Marca nominativa HALLOWIENER
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 38, 42‑47)
Objeto
Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de maio de 2020 (processo R 1893/2019‑1), relativa a um processo de extinção entre a Boehmert & Boehmert Anwaltspartnerschaft mbB — Patentanwälte Rechtsanwälte e a Selmikeit & Giczella.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Selmikeit & Giczella GmbH é condenada nas despesas.