62019TO0467(05)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 30 de abril de 2025 — BNP Paribas e o./CUR (Contribuições ex ante 2019)
(processo T‑467/19)
[«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2019 — Revogação do ato inicialmente impugnado — Não conhecimento parcial do mérito — Dever de fundamentação — Direito de audiência — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação— Exceção de ilegalidade — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
1.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Igualdade de tratamento — Regulamentação da União num domínio de atuação específico — Repercussões diferentes para certos operadores económicos em face da sua situação individual ou das normas nacionais — Princípio da não discriminação — Violação — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o)
(cf. n.o 65)
2.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Alcance — Apreciações e avaliações complexas — Ampla margem de apreciação — Diretiva 2014/59 que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Fixação dos critérios de adaptação das contribuições ex ante — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 290.o TFUE; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 6.° e 7.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 7)
(cf. n.os 143‑146, 148)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigências de clareza e de precisão — Limites
(cf. n.os 196‑199)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa — Legalidade das disposições do Regulamento Delegado 2015/63 referentes ao método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 202‑205, 218, 220, 221, 267)
5.
Exceção de ilegalidade — Requisitos de admissibilidade — Exceção suscitada num articulado de adaptação dos pedidos iniciais — Elementos de facto e de direito conhecidos no momento da apresentação da petição — Não alteração dos referidos elementos no ato que substitui ou altera o ato inicialmente impugnado — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 235, 236, 238, 242, 244)
6.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 271, 272)
7.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Indicadores e subindicadores de risco não tomados em consideração no cálculo destas contribuições — Admissibilidade
(Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 20.o, n.o 1)
(cf. n.os 304‑308)
8.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução — Indicadores e subindicadores de risco não tomados em consideração no cálculo destas contribuições — Requisitos
(Regulamentos da Comissão n.o 680/2014, 2015/63, artigos 6.°, 7.°, 14.° e 20.°, n.o 1, 2021/451 e 2021/763; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 317‑321, 326, 329, 330, 332‑336, 339)
9.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Comunicação do Conselho Único de Resolução (CUR) que indica ao recorrente a revogação de uma decisão e a sua substituição — Admissibilidade — Violação do direito a ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 349, 351)
10.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Âmbito de aplicação — Aplicação no decurso do período inicial
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafo)
(cf. n.o 371)
11.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Alcance — Não exceder esse limite máximo pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Critérios de apreciação — Abordagem dinâmica do nível‑alvo final
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, n.o 1e 70.°, n.o 2, primeiro e quarto parágrafo)
(cf. n.o 371)
Dispositivo
1)
Não há que conhecer dos pedidos de anulação da Decisão SRB/ES/SRF/2019/10 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 16 de abril de 2019, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2019 para o Fundo Único de Resolução
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A BNP Paribas, agindo em nome próprio e como sucessora da BNP Paribas Securities Services, e a BNP Paribas Arbitrage suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo CUR.
4)
O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.