62002CJ0423_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-423/02,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por P. Ormond, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandado,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.º da referida directiva,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: J. Mischo,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.º CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), ou, em qualquer caso, ao não lhe comunicar as referidas disposições, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.º da referida directiva.
Quadro jurídico
2 A Directiva 1999/31, em conformidade com o seu artigo 1.º, tem por objectivo, com base em requisitos operacionais e técnicos estritos em matéria de resíduos e aterros, prever medidas, processos e orientações que evitem ou reduzam tanto quanto possível os efeitos negativos sobre o ambiente, resultantes da deposição de resíduos em aterros.
3 Nos termos do artigo 18.º da directiva:
«1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
[...]
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional adoptadas nas matérias reguladas pela presente directiva.»
4 A Directiva 1999/31 entrou em vigor em 16 de Julho de 1999.
Matéria de facto e fase pré-contenciosa
5 De acordo com o procedimento previsto no artigo 226.º, primeiro parágrafo, CE, a Comissão, depois de ter notificado o Reino Unido para apresentar as suas observações, por carta de 21 de Março de 2002, dirigiu um parecer fundamentado a esse Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações resultantes da directiva, no prazo de dois meses a contar da notificação daquele parecer.
6 A Comissão referiu no parecer fundamentado que as medidas necessárias para dar cumprimento a essa directiva em Inglaterra, no País de Gales, na Escócia, na Irlanda do Norte e em Gibraltar não tinham ainda sido tomadas ou, em qualquer caso, não lhe tinham sido comunicadas.
7 Na sua resposta de 4 de Junho de 2002, o Reino Unido admitiu que a Directiva 1999/31 não fora totalmente transposta antes do termo do prazo por ela fixado, a saber, 16 de Julho de 2001.
8 Todavia, anunciou diversas medidas destinadas a realizar essa transposição:
- no respeitante à Inglaterra e ao País de Gales, estavam em vias de adopção os Landfill (England and Wales) Regulations (regulamentos em matéria de deposição de resíduos), que tinham por objectivo implementar a Directiva 1999/31, com excepção das obrigações decorrentes do seu artigo 5.º, n.os 1 e 2. Deviam ser elaborados outros regulamentos para implementar essas disposições específicas durante o ano de 2002. O texto adoptado dos Landfill (England and Wales) Regulations foi comunicado à Comissão por ofício de 24 de Junho de 2002;
- na Escócia, a Directiva 1999/31 não entraria em vigor antes de 16 de Julho de 2002, data em que os exploradores dos aterros eram obrigados a apresentar planos de ordenamento das instalações. O Scottish Executive (poder executivo escocês) pediu, através de Ministerial Direction (instrução ministerial), em conformidade com o artigo 40.º do Environment Act (lei relativa ao ambiente) de 1995, aos exploradores de aterros que apresentassem o plano de ordenamento a fim de que fossem classificados em conformidade com a directiva;
- na Irlanda do Norte, devia ser adoptada uma nova legislação, para que o regulamento de transposição pudesse ser adoptado em 2003;
- em Gibraltar, foi apresentada uma Ordinance (despacho) ao órgão legislativo, em Julho ou em Setembro de 2002, destinada a transpor a Directiva 1999/31.
9 Considerando que a Directiva 1999/31 não tinha sido totalmente transposta para todo o território do Reino Unido no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, a Comissão decidiu propor a presente acção.
A acção
10 A Comissão considera que, embora o Reino Unido a tivesse mantido informada dos progressos realizados para a transposição da Directiva 1999/31, é um facto que a referida directiva não foi totalmente transposta em todo o território do Reino Unido, como impõe o seu artigo 18.º
11 Alega que competia às autoridades britânicas dar atempadamente início aos procedimentos necessários para transpor a Directiva 1999/31 para a ordem jurídica nacional, de modo a que esses procedimentos tivessem terminado no prazo imposto, independentemente da sua natureza.
12 O Governo do Reino Unido não contesta o incumprimento e admite que a acção é fundamentada. Explica, como fez durante a fase pré-contenciosa, quanto, respectivamente, à Inglaterra, ao País de Gales, à Escócia e à Irlanda do Norte, que diferentes disposições em vias de adopção têm por objectivo completar a transposição da Directiva 1999/31.
13 A este propósito, basta recordar que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdãos de 20 de Março de 2003, Comissão/Itália, C-143/02, ainda não publicado na Colectânea, n.º 11, e de 12 de Junho de 2003, Comissão/Espanha, C-446/01, ainda não publicado na Colectânea, n.º 15).
14 Ora, o Reino Unido admite que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não tinham sido tomadas todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31. Nestes termos, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
15 Deve, portanto, declarar-se que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.º da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
16 Por força do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação do Reino Unido e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
17 Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.º da referida directiva.
18 O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.