62020TJ0727_RES
Processo T‑727/20 RENV
Nigar Kirimova
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024
«Mercado interno – Representação no Instituto – Inscrição na lista de mandatários autorizados – Indeferimento do pedido – Requerente que não é nacional de um Estado‑Membro do EEE – Derrogação do requisito de nacionalidade – Artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Conceito de profissional altamente qualificado – Princípio da segurança jurídica – Direito de audiência – Reforma – Incompetência do Tribunal Geral»
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Representação no Instituto – Inscrição na lista de mandatários autorizados – Exigências – Nacionalidade de um Estado‑Membro do EEE – Derrogação – Requisito – Estatuto de profissional altamente qualificado – Conceito – Aquisição de competências num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de habilitação – Admissibilidade
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 120.o, n.o 4, alínea b)]
(cf. n.os 30‑38)
Atos das instituições – Aplicação no tempo – Regras processuais – Normas substantivas – Distinção – Orientações do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) – Aplicação das orientações em vigor à data dos factos em causa – Não aplicação – Violação do princípio da segurança jurídica
(cf. n.os 46, 50, 62‑66)
Resumo
Neste acórdão, o Tribunal Geral interpreta, pela primeira vez, o conceito de «profissional altamente qualificado» que figura no artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento 2017/1001 (
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), para efeitos da inscrição de uma pessoa na lista de mandatários autorizados em direito de marcas.
Em 10 de outubro de 2019, N. Kirimova, uma nacional da República do Azerbaijão, apresentou ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados junto deste instituto, requerendo igualmente uma derrogação da exigência de ser nacional de um dos Estados‑Membros do Espaço Económico Europeu (EEE), com base no artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento 2017/1001.
O EUIPO informou a recorrente por carta de que o seu pedido era inadmissível. Em resposta a esta carta, a recorrente apresentou observações. Por decisão de 30 de setembro de 2020 (a seguir «decisão impugnada»), o diretor‑executivo do EUIPO indeferiu o pedido da recorrente.
Apreciações do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral observa que o conceito de «profissional altamente qualificado» não está definido em nenhum regulamento e interpreta este conceito tendo em conta a redação da disposição em que figura, o contexto em que se insere e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte.
Quanto à redação e ao contexto da disposição em causa, o Tribunal Geral salienta, por um lado, que o conceito de «profissional altamente qualificado» na aceção do artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento 2017/1001 diz respeito a um especialista com qualidades, competências, aptidões ou conhecimentos particularmente elevados em direito de marcas e não parece implicar restrições relativas às modalidades de aquisição dos mesmos. Por outro lado, resulta da referida disposição que as três exigências para efeitos de inscrição de uma pessoa na lista de mandatários autorizados previstas no artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, isto é, as exigências de nacionalidade, de domicílio e de habilitação, são não só cumulativas, como também autónomas. Com efeito, a exigência de habilitação deve ser cumprida tanto pelas pessoas singulares que satisfazem a exigência de nacionalidade como pelas pessoas singulares que pedem uma derrogação a esta última devido ao seu estatuto de «profissional altamente qualificado». Consequentemente, afigura‑se que este estatuto é independente e adicional em relação à exigência de habilitação e que não está relacionado com os requisitos exigidos para cumprir a referida exigência. Assim, as qualidades, as competências, as aptidões ou os conhecimentos que permitam atestar o estatuto de «profissional altamente qualificado» podem ter sido adquiridos por uma pessoa que não é nacional do EEE tanto num Estado‑Membro do EEE como num país terceiro, antes ou depois de obter a habilitação no EEE.
No que respeita aos objetivos prosseguidos pelas regras em matéria de representação no EUIPO, isto é, assegurar um funcionamento eficaz, eficiente e harmonioso do sistema da marca da União Europeia (
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), o Tribunal Geral observa que a prossecução destes objetivos não pressupõe que o estatuto de «profissional altamente qualificado» dependa de uma certa experiência profissional num determinado Estado‑Membro. Pelo contrário, é indiferente que as qualidades, as competências, as aptidões ou os conhecimentos particularmente elevados do especialista que solicita a derrogação tenham sido adquiridos num determinado Estado‑Membro em vez de noutro, ou mesmo num país terceiro, visto que um requerente que não possui a nacionalidade de um Estado‑Membro do EEE também deve cumprir as exigências de domicílio e de habilitação que exigem um vínculo com um Estado‑Membro do EEE.
Assim, a exigência relativa à necessidade de uma experiência profissional no Estado‑Membro de habilitação aplicada pelo diretor‑executivo na decisão impugnada resulta de uma interpretação excessivamente restritiva e incorreta do conceito de «profissional altamente qualificado». Com efeito, nenhum dos critérios de interpretação permite concluir que este estatuto exige enquanto requisito necessário uma experiência profissional no Estado‑Membro de habilitação.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral aprecia se o diretor‑executivo respeitou o princípio da segurança jurídica ao avaliar o pedido da recorrente. Começa por sublinhar que este último deve respeitar as regras de conduta que figuram nas orientações do EUIPO para efeitos de aplicação do artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento 2017/1001, e respeitar os princípios que regem a aplicação destas regras no tempo, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. No entanto, não se pode excluir que o diretor‑executivo se possa afastar destas regras, apresentando uma fundamentação que tenha em conta o princípio da igualdade de tratamento, e que um requerente demonstre o estatuto de «profissional altamente qualificado» com base em elementos diferentes dos que figuram nas orientações do EUIPO.
Em seguida, o Tribunal Geral salienta que as Orientações do EUIPO de 2020 enunciam elementos de avaliação dos pedidos de derrogação do requisito de nacionalidade que não figuravam nas Orientações do EUIPO de 2017 e que, por isso, constituem uma prática nova, e mais restritiva, do diretor‑executivo a este respeito. Estas diferenças são suscetíveis de ter um impacto considerável tanto na avaliação de um pedido de derrogação pelo diretor‑executivo como no conteúdo deste pedido, uma vez que elementos que figuram nas orientações do EUIPO permitem aos requerentes prever com base em que elementos um pedido de derrogação poderá ser avaliado. Assim, a prova de que uma pessoa tem o estatuto de «profissional altamente qualificado» à luz de «circunstâncias excecionais» que implicam o cumprimento das exigências que figuram nas Orientações do EUIPO de 2020 tem um alcance manifestamente diferente da prova deste mesmo estatuto à luz de «circunstâncias especiais» relevantes na aceção das Orientações do EUIPO de 2017.
Por último, o Tribunal Geral observa que embora não tenha explicitado formalmente as orientações do EUIPO aplicadas na decisão impugnada, o diretor‑executivo analisou o pedido da recorrente à luz das exigências e das circunstâncias que figuram nas Orientações do EUIPO de 2020. Ora, por força da jurisprudência relativa ao princípio da segurança jurídica, são as regras de conduta em vigor à data dos factos em causa, isto é, na data em que o pedido de derrogação é apresentado, que devem ser aplicadas quando o mesmo é avaliado, e não as regras que estavam em vigor na data em que a decisão impugnada foi adotada. No caso em apreço, as Orientações do EUIPO de 2020 ainda não tinham sido adotadas à data do pedido, uma vez que as orientações em vigor naquele momento eram as de 2017.
Tendo em conta estas considerações, o Tribunal Geral conclui que o diretor‑executivo violou o princípio da segurança jurídica ao avaliar o pedido de derrogação da recorrente à luz das regras de conduta que figuram nas Orientações do EUIPO de 2020, que não estavam em vigor na data em que o pedido foi apresentado.
(
1
)	Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
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)	Conforme decorre do considerando 43 do Regulamento 2017/1001 e do considerando 18 do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que completa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1).