62005CO0261_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Prejudicial – Komárom‑Esztergom Megyei Bíróság – Interpretação do artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Proibição de impostos com carácter de impostos sobre o volume de negócios – Legislação nacional que autoriza as autoridades locais a introduzir um imposto sobre as operações económicas.
Parte decisória
Parte decisória:
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Komárom‑Esztergom Megyei Bíróság.