62019TO0526(04)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de fevereiro de 2023 — Nord Stream 2/Parlamento e Conselho
(Processo T‑526/19 RENV)
«Incidente processual — Requerimento de desentranhamento de documentos»
1.
Processo jurisdicional — Incidente processual — Requerimento de desentranhamento de documentos dos autos — Critérios de apreciação — Documentos internos das instituições da União — Dever de o juiz da União ponderar os interesses das partes à luz do seu direito a um processo equitativo — Documentos confidenciais obtidos irregularmente — Documentos decisivos para demonstrar a existência de um desvio de poder suscetível de levar à anulação do ato recorrido — Manutenção nos autos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 18‑33, 47, 49)
2.
Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 46)
Dispositivo
1)
O incidente suscitado pelo Conselho da União Europeia é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas