62021TJ0160_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2022 — Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL)
(Processo T‑160/21)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa APIRETAL — Declaração de extinção — Falta de utilização séria — Inexistência de motivos justos para a não utilização — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Produtos farmacêuticos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 16‑21)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Marca nominativa APIRETAL
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 26, 34, 35)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Conceito de motivos justos para a não utilização — Interpretação autónoma e uniforme — Obstáculos diretamente relacionados com a marca que impossibilitam ou tornam irrazoável o seu uso e são independentes da vontade do titular da marca
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 30‑32)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de janeiro de 2021 (processo R 1004/2020‑4), relativa a um processo de extinção entre I. Malpricht e a Laboratorios Ern.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Laboratorios Ern, SA é condenada nas despesas.