62023CJ0807_SUM
Processo C‑807/23
Katharina Plavec
contra
Rechtsanwaltskammer Wien
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Advogados — Formação de advogados estagiários — Restrição territorial — Regulamentação nacional que exige a realização de uma parte do período de formação de um advogado estagiário junto de um advogado com domicílio profissional no território nacional»
Livre circulação de pessoas — Advogados — Acesso à profissão — Regulamentação nacional que exige a realização de um estágio junto de um advogado com domicílio profissional no território nacional — Exclusão da possibilidade de realizar esse estágio no território de outro Estado‑Membro junto de um advogado com domicílio profissional no território nacional — Inadmissibilidade — Justificação — Proteção dos destinatários de serviços — Boa administração da justiça — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Artigo 45.o TFUE)
(cf. n.os 25‑48 e disp.)
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional relativa a um estágio prático que permite o acesso à profissão de advogado — Inclusão
(Artigo 45.o TFUE)
(cf. n.o 29)
V. texto da decisão.