62021TO0769_INF
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2022 –Euranimi/Comissão
(processo T‑769/21)
«Recurso de anulação – Dumping – Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan – Direito antidumping definitivo – Falta de afetação individual – Ato regulamentar que necessita de medidas de execução – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros – Admissibilidade – Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 16‑19, 104‑108)
2.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Regulamento que institui direitos antidumping – Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação de importadores do produto em causa – Afetação direta dos membros representados
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1483 da Comissão)
(cf. n.o 20)
3.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Regulamento que institui direitos antidumping – Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação de importadores do produto em causa – Falta de afetação individual dos membros representados
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1483 da Comissão)
(cf. n.os 39‑71)
4.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos – Regulamento que institui direitos antidumping – Inclusão – Ato que necessita de medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado – Existência de vias de recurso internas contra essas medidas – Inadmissibilidade de um recurso de anulação
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1483 da Comissão)
(cf. n.os 72, 84, 100)
5.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Regulamento que institui direitos antidumping – Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação de importadores do produto em causa – Falta de afetação individual da associação
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1483 da Comissão)
(cf. n.o 110)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pela Association Européenne de l’Acier (Eurofer).
3)
A European Association of Non‑Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) é condenada nas despesas.
4)
A Euranimi, a Comissão Europeia e a Eurofer suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção apresentado por esta última.