Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2025 — Association pour la Promotion du Sel Artisanal e o./Comissão
(Processos T‑191/24 a T‑193/24)
« Recuso de anulação — Agricultura — Indicações geográficas protegidas — Registo da denominação “Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue” — Associação profissional — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade »
1.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Recurso interposto pelas associações de produtores de sal — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2024/423 da Comissão)
(cf. n.os 23‑26, 29‑33, 35‑40)
2.      Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento n.° 1151/2012 — Processo de oposição — Papel dos agrupamentos — Direito de recurso direto no Tribunal Geral da União Europeia de um regulamento da Comissão relativo ao registo de uma denominação geográfica — Inexistência
[Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, ponto 2, e 45.°, n.° 1, alínea b)]
(cf. n.os 42‑49)
3.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade — Estatuto e legitimidade para agir a nível nacional — Falta de pertinência — Inadmissibilidade
(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 50, 51)
Dispositivo
1)
Os processos T‑191/24 a T‑193/24 são apensos para os efeitos do presente acórdão.
2)
Os recursos são julgados inadmissíveis.
3)
A Association pour la Promotion du Sel Artisanal, a Association des producteurs de sel marin de l’Île de Ré e a Terras de Sal — Comércio e Transformação de Sal Marinho Tradicional são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia.
4)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.