62007CJ0311_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO 1989 L 40, p. 8) – Regime nacional de segurança social que estabelece uma lista de medicamentos cobertos pelo sistema nacional de seguro de saúde que compreende três categorias de medicamentos distintas atendendo às condições de comparticipação – Não fixação de um prazo correspondente ao previsto no artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 89/105/CEE para as decisões relativas à inclusão dos medicamentos nas categorias mais favoráveis
Parte decisória
Dispositivo
Parte decisória
1) Não tendo previsto nenhum prazo em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, para a adopção das decisões relativas aos pedidos de inclusão dos medicamentos nas categorias amarela ou na verde do código de comparticipação dos medicamentos previsto pela Lei Geral relativa a Segurança Social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) alterada pela lei de 2003 relativa a alteração do seguro social (Sozialversicherungs-Änderungsgesetz 2003), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.
2) A República da Áustria é condenada nas despesas.