62020CO0067_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Fedasil
(Processos apensos C‑67/20 a C‑69/20) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito — Possibilidade de o recorrente no processo principal intentar uma ação de responsabilidade — Litígios análogos pendentes no mesmo órgão jurisdicional — Falta de incidência
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 20, 23‑25)
Dispositivo
Não há que conhecer do mérito dos pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour du travail de Liège (Bélgica), por Decisões de 10 de fevereiro de 2020.
(
1
)	JO C 161, de 11.5.2020.