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Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2022 — SES Astra/Comissão
[Processo C‑212/22 P(I)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de justiça da União Europeia — Litígio entre um Estado‑Membro e uma instituição da União Europeia — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Indeferimento»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Pedidos não destinados à anulação, total ou parcial, do dispositivo do despacho recorrido — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 1)
(cf. n.os 14‑16)
2.
Processo judicial — Intervenção — Pessoas interessadas — Litígio relativo à validade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado que opõe um Estado‑Membro à Comissão — Pedido de intervenção apresentado pela empresa que denunciou numa queixa à Comissão o auxílio objeto da decisão impugnada — Inadmissibilidade — Respeito do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Recusa por parte de um órgão jurisdicional nacional de última instância de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial relativa ao auxílio em causa — Direito de intervenção da empresa denunciante nas jurisdições da União relativamente a esta decisão do órgão jurisdicional nacional — Inexistência
(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 17‑24)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A SES Astra SA suportará as suas próprias despesas.