62019CJ0869_RES
Processo C‑869/19
L
contra
Unicaja Banco SA_anteriormente Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022
«Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Contrato hipotecário — Caráter abusivo da cláusula “de taxa mínima” prevista nesse contrato — Normas nacionais relativas ao processo judicial de recurso — Limitação no tempo dos efeitos da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva — Restituição — Poder de fiscalização oficiosa do órgão jurisdicional nacional de recurso»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Legislação nacional que limita o poder de fiscalização oficiosa do juiz nacional chamado a conhecer de um recurso de uma decisão que limita no tempo a restituição das quantias indevidamente pagas pelo consumidor — Inexistência da faculdade de esse juiz ordenar a restituição total dessas quantias no caso de não contestação desta limitação pelo consumidor — Inadmissibilidade — Falta de contestação que não pode ser imputada à passividade total do consumidor
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
(cf. n.os 22‑27, 31‑33, 36‑40 e disp.)
Resumo
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça cinco pedidos de decisão prejudicial, provenientes, respetivamente, de órgãos jurisdicionais espanhóis (Ibercaja Banco, C‑600/19, e Unicaja Banco, C 869/19), italianos (SPV Project 1503, C‑693/19 e C‑831/19) e romenos (Impuls Leasing România, C‑725/19), tendo todos por objeto a interpretação da Diretiva relativa às cláusulas abusivas (
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).
Estes pedidos inscrevem‑se no âmbito de processos de natureza diferente. Assim, o pedido no processo Ibercaja Banco diz respeito a um processo de execução hipotecária em que o consumidor não deduziu oposição e o direito de propriedade do bem hipotecado já foi transferido para um terceiro. No processo Unicaja Banco, o pedido foi apresentado num recurso interposto na sequência do Acórdão Gutiérrez Naranjo e o. (
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) Os pedidos nos processos apensos SPV Project 1503 dizem, por sua vez, respeito a processos de execução baseados em títulos executivos que adquiriram autoridade de caso julgado. Por último, o pedido no processo Impuls Leasing România enquadra‑se no âmbito de um processo de execução instaurado com base num contrato de leasing que constitui título executivo.
Com os seus quatro acórdãos proferidos em Grande Secção, o Tribunal de Justiça desenvolve a sua jurisprudência sobre o dever e o poder do juiz nacional fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas contratuais ao abrigo da Diretiva relativa às cláusulas abusivas. A este respeito, o Tribunal de Justiça esclarece sobre a interação entre o princípio da autoridade de caso julgado e a preclusão, por um lado, e a fiscalização judicial das cláusulas abusivas, por outro. Além disso, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o alcance desta fiscalização no âmbito de procedimentos acelerados de cobrança de dívidas de consumidores e sobre a articulação entre certos princípios processuais consagrados pelos direitos nacionais em matéria de recurso e o poder do juiz nacional de fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas contratuais.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal precisa a articulação entre o princípio da autoridade de caso julgado e o poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente, no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento, o caráter abusivo de uma cláusula contratual que constitui o fundamento dessa injunção.
A este respeito, o Tribunal de Justiça declara que a Diretiva relativa às cláusulas abusivas (
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) se opõe a uma legislação nacional segundo a qual, quando uma injunção de pagamento não tiver sido objeto de oposição do devedor, o juiz de execução não pode, pelo facto de a autoridade de caso julgado de que essa injunção se reveste abranger implicitamente a validade das referidas cláusulas, fiscalizar o eventual caráter abusivo das cláusulas que serviram de fundamento a essa injunção. Mais especificamente, uma legislação segundo a qual se considera que a fiscalização oficiosa do caráter abusivo das cláusulas contratuais teve lugar e que a mesma está abrangida pela autoridade de caso julgado, mesmo que não exista qualquer fundamentação nesse sentido numa decisão como aquela em que é emitida uma injunção de pagamento, é suscetível de esvaziar de substância a obrigação que incumbe ao juiz nacional de proceder a uma fiscalização oficiosa do caráter eventualmente abusivo dessas cláusulas contratuais. Nesse caso, a exigência de uma tutela jurisdicional efetiva impõe que o juiz de execução possa apreciar, incluindo pela primeira vez, o caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais que serviram de fundamento a uma injunção. O facto de o devedor ignorar, no momento em que a injunção se tornou definitiva, que podia ser qualificado de «consumidor» na aceção desta diretiva não é pertinente a este respeito.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça debruça‑se sobre a interação entre o princípio da autoridade de caso julgado, a preclusão e o poder do juiz nacional para apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual no âmbito de um processo de execução hipotecária.
Por um lado, o Tribunal de Justiça salienta que a Diretiva relativa às cláusulas abusivas (
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) se opõe a uma legislação nacional que, em razão do efeito da autoridade de caso julgado e da preclusão, não permite nem ao juiz fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas contratuais no âmbito de um processo de execução hipotecária nem ao consumidor invocar, após o termo do prazo para deduzir oposição, o caráter abusivo dessas cláusulas contratuais nesse processo ou num processo declarativo posterior. Esta interpretação da diretiva é aplicável quando as referidas cláusulas tenham sido objeto de fiscalização oficiosa no momento da abertura do processo de execução hipotecária, sem que essa fiscalização tenha sido expressamente mencionada ou fundamentada na decisão que autoriza a execução hipotecária, e sem que esta última decisão indique que tal apreciação já não poderá ser posta em causa se não for deduzida oposição. Com efeito, na medida em que não foi informado da existência de uma fiscalização oficiosa do caráter abusivo das cláusulas contratuais na decisão que autoriza a execução hipotecária, o consumidor não pôde apreciar com pleno conhecimento de causa se havia que interpor recurso dessa decisão. Ora, não se pode garantir uma fiscalização eficaz do caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais se a autoridade de caso julgado for igualmente atribuída às decisões judiciais que não referem essa fiscalização.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça considera, em contrapartida, compatível com esta mesma diretiva (
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) uma legislação nacional que não autoriza um órgão jurisdicional nacional, que atue oficiosamente ou a pedido do consumidor, a apreciar o caráter eventualmente abusivo de cláusulas contratuais quando a garantia hipotecária tiver sido executada, o bem hipotecado tiver sido vendido e os direitos de propriedade sobre esse bem tiverem sido transferidos para um terceiro. Esta conclusão está, todavia, sujeita à condição de o consumidor cujo bem hipotecado foi vendido poder invocar os seus direitos num processo posterior com vista a obter a reparação do prejuízo financeiro causado pela aplicação das cláusulas abusivas.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça aprecia a articulação entre certos princípios processuais nacionais que regem o processo de recurso, como os princípios do dispositivo, da coerência e da proibição da reformatio in peius, e o poder do juiz nacional para apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula.
A este respeito, considera que a Diretiva relativa às cláusulas abusivas (
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) se opõe à aplicação deses princípios processuais nacionais, por força dos quais um órgão jurisdicional nacional que é chamado a conhecer de um recurso de uma sentença que limita no tempo a restituição das quantias indevidamente pagas pelo consumidor ao abrigo de uma cláusula declarada abusiva não pode suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação de uma disposição desta diretiva e ordenar a restituição integral das referidas quantias, num caso em que a não contestação dessa limitação no tempo pelo referido consumidor não pode ser imputada à passividade total deste. Quanto ao processo principal submetido ao órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça precisa que o facto de um consumidor não ter interposto recurso dentro do prazo pode ser imputado à circunstância de o prazo em que era possível interpor recurso já ter terminado quando foi proferido o Acórdão Gutiérrez Naranjo e o., através do qual o Tribunal de Justiça declarou que uma jurisprudência nacional que limita no tempo os efeitos de restituição decorrentes da declaração do caráter abusivo de uma cláusula é incompatível com a referida diretiva. Por conseguinte, no processo principal, o consumidor em causa não demonstrou uma passividade total ao não interpor recurso. Neste contexto, a aplicação dos princípios processuais nacionais que o privam de meios que lhe permitem invocar os seus direitos ao abrigo da Diretiva relativa às cláusulas abusivas é contrária ao princípio da efetividade, na medida em que é suscetível de tornar impossível ou excessivamente difícil a proteção destes direitos.
Em quarto e último lugar, o Tribunal debruça‑se sobre o poder do juiz nacional para fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo das cláusulas de um título executivo quando lhe é submetida uma oposição à execução desse título.
A este respeito, considera que a Diretiva relativa às cláusulas abusivas (
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) e o princípio da efetividade se opõem a uma legislação nacional que não permite que o juiz de execução de um crédito, que conhece de uma oposição a essa execução, fiscalize, oficiosamente ou a pedido do consumidor, o caráter abusivo das cláusulas de um contrato que constitui título executivo, se o juiz que conhece do mérito e que pode ser chamado a conhecer de uma ação distinta de direito comum, destinada a fiscalizar o caráter eventualmente abusivo das cláusulas desse contrato, só puder suspender o processo de execução até que seja proferida decisão quanto ao mérito se for paga uma caução de um nível suscetível de desencorajar o consumidor de intentar e prosseguir tal ação. No que se refere a essa caução, o Tribunal de Justiça precisa que os custos que uma ação judicial implica relativamente ao montante da dívida impugnada não devem ser suscetíveis de desencorajar o consumidor de recorrer aos tribunais. Ora, é provável que um devedor que esteja em situação de incumprimento não disponha dos recursos financeiros necessários para constituir a garantia exigida. Este é tanto mais o caso quando o valor do objeto da ação intentada exceder amplamente, como parece ser o caso no processo principal, o valor total do contrato.
(
1
)	Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29, a seguir «Diretiva relativa às cláusulas abusivas»).
(
2
)	Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o. (C‑154/15, C‑307/15 e C‑308/15, EU:C:2016:980). Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou, em substância, que a jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), que impunha uma limitação no tempo dos efeitos de restituição das quantias indevidamente pagas pelos consumidores aos bancos com fundamento numa cláusula abusiva, denominada cláusula «de taxa mínima», era contrária ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva relativa às cláusulas abusivas e que estes últimos tinham, deste modo, o direito de obter a restituição integral dessas quantias por força desta disposição.
(
3
)	Designadamente o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva.
(
4
)	Idem.
(
5
)	Idem.
(
6
)	Designadamente o artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva.
(
7
)	Designadamente o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva.