62020TJ0347_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2022 — Sogia Ellas/Comissão
(processo T‑347/20) (
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«Auxílios de Estado — Atividades relacionadas com a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas — Regimes de auxílios concedidos pela Grécia sob a forma de bonificações de juros e de garantias estatais sobre empréstimos existentes e novos empréstimos para sanar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Decisão que declara os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado interno e ilegais e ordena a recuperação dos auxílios pagos — Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas — Vantagem — Caráter seletivo — Princípio do operador numa economia de mercado — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Duração dos procedimentos — Confiança legítima — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Medida adotada pelo Estado‑Membro na sua qualidade de poder público
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 29‑36)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Bonificações de juros e de garantias estatais sobre empréstimos existentes e novos empréstimos — Critérios de apreciação — Determinação do quadro de referência — Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas — Medida que pode ser qualificada de seletiva — Medida que prossegue objetivos legítimos — Falta de incidência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 37‑49)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação —Auxílios suscetíveis de afetar as referidas trocas comerciais e de falsear a concorrência — Bonificações de juros e de garantias estatais sobre empréstimos existentes e novos empréstimos — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 50‑55)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Impossibilidade de um recorrente que participou no procedimento formal de investigação de invocar, em apoio do seu recurso, elementos factuais não apresentados durante esse procedimento (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 67, 68)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações —Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Interpretação estrita — Necessidade de correspondência entre o montante do auxílio e o montante do dano — Auxílio concedido numa situação de urgência para enfrentar acontecimentos extraordinários tal como reconhecidos pelos representantes da União — Falta de incidência
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 71‑79)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal e incompatível — Prescrição decenal do artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 — Início da contagem do prazo de prescrição — Data da concessão do auxílio ao beneficiário — Interrupção da prescrição por um pedido de informações dirigido pela Comissão ao Estado‑Membro em causa — Necessidade de informar o beneficiário do auxílio de uma medida suscetível de interromper o prazo de prescrição — Inexistência
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 17.o, n.o 2)
(cf. n.os 82‑91)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal — Obrigação de tomar uma decisão num prazo razoável — Violação — Inexistência de obstáculos à recuperação de um auxílio que não foi devidamente notificado — Limites — Violação do dever de diligência da Comissão
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 92‑99)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações — Direito do beneficiário do auxílio de participar adequadamente no procedimento — Limites
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 24.°, n.o 1)
(cf. n.os 100‑105)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais
(Artigos 107.°, n.o 1, e 108.°, n.o 3, TFUE)
(cf. n.os 118‑124)
10.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Artigo 108.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o, n.o 1)
(cf. n.os 129‑133, 135)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Sogia Ellas AE suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A Myloi Sogias AE suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 271, de 17.8.2020.