62022CO0635_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2023 — Assofrutti Rom
(Processo C‑635/22) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política agrícola comum — Auxílio financeiro a favor dos investimentos nas plantações arbóreas — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficientes precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de uma ligação entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas b) e c)]
(cf. n.os 24‑34 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Tribunal de Recurso de Timișoara, Roménia), por Decisão de 30 de junho de 2022, é manifestamente inadmissível.
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)	JO C 24, de 23.1.2023.