62020CO0320_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de janeiro de 2021 — Vasilev/Bulgária
(Processo C‑320/20 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização proposta contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.o 7)
2.
Processo judicial — Recurso de anulação ou pedido de indemnização apresentado por uma pessoa singular ou coletiva contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
(Artigos 256.°, 263.°, 268.° e 340.°, terceiro e quarto parágrafos, TFUE)
(cf. n.os 12, 13)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
Veselin Atanasov Vasilev supportará as suas próprias despesas.