62015TJ0156_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2019 — França/Comissão
(Processo T‑156/15)
«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Regime de ajudas por superfície — Garantias processuais — Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Conceito de “pastagens permanentes” — Regulamento (CE) n.o 1120/2009 — Sistema de controlo nacional estabelecido sobre uma definição não conforme de superfícies forrageiras — Exclusão da totalidade das despesas — Proporcionalidade — Programa de desenvolvimento rural hexagonal — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Regulamento (CE) n.o 1975/2006 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Correção financeira forfetária — Controlos in loco — Critério de encabeçamento — Contagem dos animais — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Regulamento (CE) n.o 968/2006 — Requisitos de concessão do auxílio à restruturação — Conceito de “instalação produtiva” — Apreciação do uso dos silos à data da introdução do pedido de concessão de auxílio — Conceito de “desmantelamento total” — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Anexo 2 do documento VI/5330/97»
1.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas — Necessidade de um processo contraditório prévio — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Obrigação de identificar de forma precisa as irregularidades imputadas ao Estado‑Membro em causa — Alcance
(Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o; Regulamento n.o 885/2006 da Comissão, artigo 11.o, n.o 1)
(cf. n.os 92‑96, 108, 123)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o)
(cf. n.o 144)
3.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Exigência de recontagem dos animais — Critério de carregamento de gado — Modalidades de cálculo — Verificação desse critério aquando dos controlos a título da identificação animal ou dos prémios animais — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamentos da Comissão n.o 1975/2006, artigos 5.°, n.o 2, 12.°, 14.°, n.o 2, e 15.°, n.o 3, e n.o 65/2011, artigos 4.°, n.o 4, 12.° e 14.°, n.o 2)
(cf. n.os 159, 161, 164, 165, 168, 174, 176, 178, 180, 188)
4.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Auxílios à reestruturação — Conceito de “instalações de produção” — Silos destinados ao armazenamento de açúcar do beneficiário do auxílio — Inclusão — Silos igualmente empregues para outras utilizações — Falta de incidência — Silos unicamente empregues para o armazenamento de açúcar, produzido dentro da quota, depositado por outros produtores ou comprado a estes últimos — Silos utilizados unicamente para acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização — Exclusão
(Regulamento n.o 320/2006 do Conselho, artigos 3.° e 4.°; Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, artigo 4.o)
(cf. n.os 200, 201)
5.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Auxílios à reestruturação — Requisitos de concessão — Desmantelamento de instalações de produção — Desmantelamento total ou parcial — Conceitos — Escolha que deve ser feita na data do pedido da ajuda — Obrigação de identificar todas as instalações de produção a desmantelar nessa mesma data
[Regulamento n.o 320/2006 do Conselho, artigo 3.o, n.os 1, 4 e 5, e artigo 4.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, artigos 4.°, n.o 1, alínea b), e n.o 2, e 9.°, n.o 2, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 206‑218, 222, 227‑229, 244, 245, 255, 256)
6.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Auxílios à reestruturação — Conceito de instalações de produção — Desmantelamento das referidas instalações — Aplicação de uma correção financeira de 25% aos auxílios pagos aos produtores que beneficiaram de um auxílio para o desmantelamento total tendo mantido os silos de armazenamento — Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Inexistência
(Regulamento n.o 320/2006 do Conselho, artigos 3.° e 4.°; Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, artigo 4.o)
(cf. n.os 263‑265, 273, 274)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e em cujo âmbito se pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33).
Dispositivo
1)
A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada, na parte em que exclui do financiamento da União Europeia a totalidade das despesas efetuadas pela República Francesa na Alta Córsega a título de ajudas diretas «superfície» do primeiro pilar, referentes aos anos de pedido 2011 e 2012.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão cada uma as suas próprias despesas.
4)
A República Italiana e a Hungria suportarão cada uma as suas próprias despesas.