62020CJ0209_RES
Processo C‑209/20
Renesola UK Ltd
contra
The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Apreciação de validade — Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 — Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Origem das mercadorias em cuja produção intervieram vários países terceiros — Conceito de “última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial”»
Atos das instituições — Regulamentação de base e regulamentação de execução — Regulamentação de execução que tem por objeto precisar um critério abstrato da regulamentação de base — Alteração do Código Aduaneiro Comunitário através de um ato de execução que especifica o conceito de «última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial» para efeitos da determinação do país de origem das mercadorias — Poder de apreciação da Comissão — Erro de direito — Inexistência
(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigos 24.°, 247.° e 247.°‑A; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 39.o; Regulamento n.o 1357/2013 da Comissão, considerandos 1, 3, 4, 5, 6 e 7)
(cf. n.os 27‑35, 37, 41, 42)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regulamento de Execução que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Fiscalização jurisdicional
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1357/2013 da Comissão)
(cf. n.os 36, 43, 44)
União aduaneira — Origem das mercadorias — Determinação — Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Conceito — Operação de montagem — Módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro — Escolha do critério de origem da transformação das células solares — Admissibilidade — Erro de apreciação — Inexistência
(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 24.o; Regulamento n.o 1357/2013 da Comissão)
(cf. n.os 38, 39, 49‑52 e disp.)
Resumo
Em 2016, os Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs (Administração Fiscal e Aduaneira, Reino Unido) aplicaram direitos antidumping e direitos de compensação à Renesola UK Ltd (a seguir «Renesola») pela importação, para o Reino Unido, de módulos solares montados na Índia a partir de células solares originárias da China. A aplicação de tais direitos baseava‑se, nomeadamente, no Regulamento de Execução n.o 1357/2013 (
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), que tem por efeito tornar esses direitos aplicáveis, entre outros, aos módulos e aos painéis solares produzidos em países terceiros que não a China a partir de células solares produzidas na China, qualificando os módulos solares em cuja produção intervieram vários países como sendo originários do país de onde provêm as células solares que os compõem. Esta qualificação da origem baseia‑se no princípio enunciado no artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário (
2
), segundo o qual o país de origem é determinado pela última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial de um produto, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico.
A Renesola contestou judicialmente a aplicação desses direitos com o fundamento de que o Regulamento de Execução n.o 1357/2013 era inválido e que, à luz do artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário, os módulos solares em causa deviam ser considerados originários da Índia. Chamado a pronunciar‑se em sede de recurso, o Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) [Tribunal Superior (Secção Tributária e da Chancelaria), Reino Unido] decidiu interrogar o Tribunal de Justiça sobre a validade do Regulamento de Execução n.o 1357/2013, na medida em que este precisa a determinação do país de origem dos módulos solares tendo em conta os critérios enunciados no artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário. Este órgão jurisdicional considera que a montagem dos módulos solares realizada na Índia a partir de células solares produzidas na China deve ser considerada um processo tecnicamente complexo e delicado que permite obter produtos dotados de propriedades específicas, pelo que os módulos solares em causa devem ser considerados produtos que sofreram a sua última transformação substancial na Índia e, a esse título, produtos originários deste país terceiro e não da China.
No seu acórdão, o Tribunal de Justiça confirma a validade do Regulamento de Execução n.o 1357/2013 ao considerar, designadamente, que a apreciação da Comissão Europeia não padece de erro de direito nem de erro manifesto de apreciação e, por outro lado, que a adoção deste regulamento se justifica por um objetivo de aplicação coerente e uniforme da regulamentação aduaneira e da regulamentação antidumping da União.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que o Código Aduaneiro Comunitário habilita a Comissão a tomar todas as medidas necessárias ou úteis para sua a aplicação. Em especial, com base nos artigos 247.° e 247.°‑A do Código Aduaneiro Comunitário, a Comissão pode adotar atos de execução, como o Regulamento de Execução n.o 1357/2013, para efeitos da interpretação e da aplicação dos critérios abstratos enunciados no artigo 24.o deste código. Assim, perante uma ou várias categorias concretas de mercadorias em cuja produção intervieram vários países, o país do qual essas mercadorias devem ser consideradas originárias pode ser precisado através de um ato de execução, desde que os critérios enunciados nesse artigo 24.o estejam preenchidos e que o país assim considerado constitua, por conseguinte, aquele onde se verificou a «última transformação ou operação de complemento substancial» das referidas mercadorias. Quanto a esta última expressão, o Tribunal de Justiça especifica, nomeadamente, que esta remete para a fase da produção durante a qual as mercadorias adquirem a sua utilização, bem como as propriedades e uma composição específicas, que não possuíam anteriormente, e que não sofrem posteriormente alterações qualitativas importantes.
O Tribunal de Justiça salienta, em seguida, que um ato de execução adotado pela Comissão deve ser justificado por objetivos como os que consistem em garantir a segurança jurídica e a aplicação uniforme da regulamentação aduaneira da União. Por último, a fundamentação desse ato deve permitir aos órgãos jurisdicionais da União fiscalizar a sua legalidade, no âmbito quer de um recurso direto quer de um pedido de decisão prejudicial.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça declara, em primeiro lugar, com base nos considerandos 1, 3 e 4 do Regulamento de Execução n.o 1357/2013, que o objetivo de aplicação coerente e uniforme da regulamentação aduaneira e da regulamentação antidumping da União, no âmbito da qual são fixados direitos antidumping e direitos de compensação, justifica a adoção deste regulamento.
Em segundo lugar, quanto à fundamentação do referido regulamento, o Tribunal de Justiça considera que a Comissão expôs de forma jurídica bastante os motivos que a levaram a precisar a origem dos módulos e dos painéis solares, que permitem aos operadores em causa compreender, e contestar, o raciocínio da Comissão e dão ao Tribunal de Justiça a possibilidade de apreciar a validade do regulamento em causa.
Em terceiro e último lugar, o Tribunal de Justiça fiscaliza o raciocínio da Comissão relativo à determinação do país de origem dos produtos em causa tendo em conta o critério da «última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial» que figura no artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário. A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que a Comissão não incorreu em nenhum erro de direito ou em erro manifesto de apreciação. Em especial, o Tribunal de Justiça confirma a apreciação da Comissão segundo a qual a aptidão para captar a energia solar e depois a converter em eletricidade, constituem propriedades essenciais das células, dos módulos e dos painéis solares, e determinam a sua utilização, pelo que a transformação das plaquetas de silício em células solares reveste uma importância superior às melhorias introduzidas na fase posterior da montagem de células solares em módulos ou em painéis solares e constitui, assim, a «última transformação substancial» destes diferentes produtos na aceção do artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário.
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1
)	Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 2013, L 341, p. 47, a seguir «Regulamento de Execução n.o 1357/2013»).
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2
)	Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (JO 2000, L 311, p. 17, a seguir «Código Aduaneiro Comunitário»)