62023CJ0537_RES
Processo C‑537/23
Società Italiana Lastre SpA (SIL)
contra
Agora SARL
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o, n.o 1 — Pacto atributivo de jurisdição — Apreciação da validade do pacto — Caráter impreciso e desequilibrado — Lei aplicável — Conceito de “substantivamente nulo”»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Extensão da competência — Pacto atributivo de jurisdição — Apreciação da validade do pacto — Acusações relativas ao caráter impreciso e desequilibrado — Critérios de apreciação — Critérios autónomos que resultam do artigo 25.o do regulamento — Admissibilidade — Critérios relacionados com motivos «substancialmente nulo[s]» — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 1)
(cf. n.os 32‑54, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Extensão da competência — Pacto atributivo de jurisdição que confere mais direitos a uma parte do que à outra — Validade — Requisitos
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.os 1 e 4)
(cf. n.os 56‑68, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), o Tribunal de Justiça interpreta o artigo 25.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 1215/2012 (
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) e especifica os critérios à luz dos quais deve ser apreciada a validade de um pacto atributivo de jurisdição, em caso de acusações relativas ao caráter impreciso ou desequilibrado desse pacto, bem como as condições de validade desse pacto, por força do qual uma das partes no mesmo só pode recorrer ao tribunal que designa, embora a outra parte possa recorrer a qualquer outro tribunal competente.
A Agora SARL, uma sociedade de direito francês, celebrou um contrato de fornecimento de painéis de revestimento com a Società Italiana Lastre SpA (SIL), uma sociedade de direito italiano, para a realização de uma obra encomendada por pessoas singulares. Este contrato incluía um pacto atributivo de jurisdição (a seguir «pacto atributivo de jurisdição em causa»), que previa a competência do tribunal de Brescia (Itália) para qualquer litígio resultante do contrato ou relacionado com este último. Ora, a SIL reservava‑se a faculdade de demandar o comprador «noutro tribunal competente em Itália ou no estrangeiro».
Tendo constatado irregularidades na execução da obra em causa, os donos da obra intentaram uma ação de indemnização contra a Agora e a SIL no tribunal de grande instance de Rennes (Tribunal de Primeira Instância de Rennes, França). A Agora requereu a intervenção da SIL como garante, a qual, com fundamento no pacto atributivo de jurisdição em causa, se opôs a este pedido de garantia invocando uma exceção dilatória de incompetência internacional do tribunal francês. Tendo esta exceção sido julgada improcedente por decisão de primeira instância, a qual foi confirmada em sede de recurso, a SIL interpôs recurso de cassação na Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), o órgão jurisdicional de reenvio.
Este último, tendo dúvidas quanto a duas questões relacionadas com a validade do pacto atributivo de jurisdição, decidiu submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça. A sua primeira interrogação tem por objeto a questão de saber se, no âmbito da apreciação da validade de um pacto atributivo de jurisdição, as acusações relativas ao caráter pretensamente impreciso ou desequilibrado desse pacto devem ser examinadas à luz de critérios relacionados com motivos «substantivamente nulo[s]» desse pacto, definidos pelo direito dos Estados‑Membros em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I‑A, ou à luz de critérios autónomos que decorrem deste artigo. Na segunda hipótese, interroga‑se sobre se o pacto atributivo de jurisdição no caso vertente é válido à luz do referido artigo.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto à primeira questão, que visa os critérios à luz dos quais devem ser examinadas as acusações relativas ao caráter pretensamente impreciso ou desequilibrado de um pacto atributivo de jurisdição, o Tribunal de Justiça recorda, antes de mais, que o Regulamento Bruxelas I‑A não define o conceito «substantivamente nulo» nem remete para o direito dos Estados‑Membros para definir esse conceito. Por conseguinte, uma interpretação autónoma e uniforme deste conceito deve ser efetuada em conformidade com o sentido habitual desses termos na linguagem corrente, tendo em conta o contexto em que são utilizados e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que fazem parte.
A este respeito, sublinha, em primeiro lugar, que, segundo o seu sentido habitual na linguagem corrente, a expressão «substantivamente» é utilizada, nas sentenças e nos atos processuais, para anunciar que, após ter examinado as questões de competência, de forma e de admissibilidade, o juiz aborda as questões relativas ao próprio objeto do processo, a saber, as questões de facto ou de direito que o juiz deve decidir a pedido das partes. Porém, uma vez que o artigo 25.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Bruxelas I‑A prevê que os tribunais que tenham sido convencionados pelas partes são competentes «a menos que» o pacto atributivo de jurisdição seja «substantivamente nulo» nos termos do direito do Estado‑Membro no qual se situam os tribunais designados, esta disposição limita‑se a precisar qual é o direito nacional aplicável no que respeita à questão de saber se, apesar de todas as condições de validade previstas nesse artigo estarem reunidas, tal pacto é nulo por outros motivos abrangidos por esse direito nacional.
Em segundo lugar, no que respeita ao contexto em que se insere a regulamentação, além da referência ao conceito de «substantivamente nulo», o artigo 25.o, n.o 1, primeiro e terceiro períodos, do Regulamento Bruxelas I‑A prevê condições de validade materiais e formais próprias dos pactos atributivos de jurisdição. Este conceito visa, por conseguinte, as causas gerais de nulidade de um contrato, a saber, nomeadamente, os vícios de consentimento, como o erro, o dolo ou a violência, e a incapacidade de contratar, causas que, diferentemente das condições de validade próprias dos pactos atributivos de jurisdição, não são regidas por este regulamento, mas pelo direito do Estado‑Membro no qual se situam os tribunais designados.
Em terceiro lugar, esta interpretação está em conformidade com os objetivos prosseguidos pelo Regulamento Bruxelas I‑A, nomeadamente o relativo à segurança jurídica que exige que o juiz nacional ao qual a questão foi submetida se possa facilmente pronunciar sobre a sua própria competência, sem ser obrigado a proceder a um exame do processo quanto ao mérito.
Em quarto lugar, a referida interpretação está em conformidade com a génese do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I‑A.
No caso vertente, no que respeita, em seguida, à apreciação do caráter suficientemente preciso de um pacto atributivo de jurisdição, o Tribunal de Justiça salienta que, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I‑A, a validade de tal pacto exige uma identificação suficientemente precisa dos elementos objetivos convencionados pelas partes para a designação do tribunal ou dos tribunais aos quais pretendem submeter os seus litígios tenham surgido ou que possam surgir. Por outro lado, a imposição de uma exigência de precisão contribui necessariamente para a realização dos objetivos de previsibilidade, de transparência e de segurança jurídica visados por este regulamento. Esta exigência de precisão deve, portanto, ser examinada à luz de critérios autónomos que resultam desta disposição, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça.
Por último, no que respeita à apreciação do caráter pretensamente desequilibrado de um pacto atributivo de jurisdição, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento Bruxelas I‑A, tal pacto não produz efeitos, nomeadamente, se não respeitar as condições de validade enunciadas nos artigos 15.°, 19.° ou 23.° deste regulamento. Segundo estes últimos artigos, continua a ser válido um pacto atributivo de jurisdição que permite à parte mais vulnerável de um contrato de seguro, de consumo ou de trabalho, recorrer a tribunais diferentes dos que, em princípio, são competentes por força das disposições das secções 3 a 5 do capítulo II do referido regulamento. Em contrapartida, por força deste artigo 25.o, n.o 4, tal pacto é nulo quando prevê uma derrogação de competência em benefício do segurador, do cocontratante do consumidor ou do empregador. Por conseguinte, a apreciação do caráter pretensamente desequilibrado de um pacto atributivo de jurisdição deve ser examinada à luz de critérios autónomos que decorrem do referido artigo 25.o, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça daí deduz que, no âmbito da apreciação da validade de um pacto atributivo de jurisdição, as acusações relativas ao caráter pretensamente impreciso ou desequilibrado desse pacto não devem ser examinadas à luz de critérios relacionados com motivos «substantivamente nulo[s]» desse pacto, definidos pelo direito dos Estados‑Membros, mas à luz de critérios autónomos que decorrem do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I‑A.
Quanto à segunda questão, relativa à validade de um pacto atributivo de jurisdição por força do qual uma das partes no mesmo só pode recorrer ao tribunal que designa, embora a outra parte possa recorrer, além desse tribunal, a qualquer outro tribunal competente, o Tribunal de Justiça precisa, em primeiro lugar, que o artigo 25.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Bruxelas I‑A não pode ser interpretado no sentido de que as partes devem necessariamente designar os tribunais de um único e mesmo Estado‑Membro. Com efeito, impor tal limite seria contrário à autonomia da vontade das partes.
Além disso, os foros competentes ao abrigo das disposições do capítulo II do Regulamento Bruxelas I‑A confirmam que as partes podem, em determinadas situações, recorrer aos tribunais de vários Estados‑Membros, entre os quais o do domicílio do demandado, mas também do lugar de cumprimento da obrigação contratual, do lugar onde ocorreu o facto danoso ou do domicílio de outro demandado.
Em segundo lugar, os tribunais dos Estados‑Membros ou dos Estados parte na Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (
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) designadas no caso vertente são, por um lado, um tribunal em particular e, por outro, os outros tribunais competentes por força das disposições do capítulo II, secções 1 e 2, do Regulamento Bruxelas I‑A e do título II, secções 1 e 2, desta convenção. Um pacto atributivo de jurisdição que designe com suficiente precisão esses tribunais cumpre a exigência de precisão que decorre do artigo 25.o, n.o 1, deste regulamento, bem como dos objetivos de previsibilidade, de transparência e de segurança jurídica enunciados nos considerandos 15 e 16 do referido regulamento. Com efeito, trata‑se, na realidade, de uma remissão para as regras gerais de competência previstas pelo mesmo regulamento e pela referida convenção.
Porém, há que precisar que, se o pacto atributivo de jurisdição em causa, na medida em que se refere a «outro tribunal competente [...] no estrangeiro», for interpretado no sentido de que designa também um ou vários tribunais de um ou vários Estados que não são membros da União nem partes na Convenção de Lugano II, este seria contrário ao Regulamento Bruxelas I‑A por violar esses objetivos.
Em terceiro lugar, no que respeita à validade de um pacto atributivo de jurisdição que confere mais direitos a uma parte do que à outra, o caráter desequilibrado desse pacto não é suscetível de pôr em causa a sua validade com base nas exigências enunciadas no artigo 25.o do Regulamento Bruxelas I‑A, exceto nos casos expressamente proibidos por este regulamento. Com efeito, este artigo baseia‑se no princípio da autonomia da vontade das partes, privilegiado pelo legislador da União. Por outro lado, os artigos 15.°, 19.° e 23.° do referido regulamento, para os quais remete este artigo 25.o, n.o 4, permitem expressamente a celebração de pactos atributivos de jurisdição desequilibrados a favor da parte mais vulnerável a um contrato de seguro, de consumo ou de trabalho. Assim, o desequilíbrio de um tal pacto não o torna ilícito, se as partes o tiverem livremente consentido.
O Tribunal de Justiça daí deduz que, nestas condições, um pacto atributivo de jurisdição como o que está em causa no caso vertente é válido na medida em que, primeiro, designe os tribunais de um ou vários Estados que sejam membros da União ou partes na Convenção de Lugano II, segundo, identifique elementos objetivos suficientemente precisos que permitam ao tribunal chamado a pronunciar‑se determinar se é competente e, terceiro, não seja contrário às disposições dos artigos 15.°, 19.° ou 23.° deste regulamento e não derrogue uma competência exclusiva nos termos do artigo 24.o do mesmo.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1, a seguir «Regulamento Bruxelas I‑A»).
(
2
)	Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007 (a seguir «Convenção de Lugano II»), cuja celebração foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008 (JO 2009, L 147, p. 1).