62021CJ0105_SUM
Processo C‑105/21
Processo penal
contra
IR
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 47.o — Direito de livre circulação e residência — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Princípios da equivalência e da confiança mútua — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Carta de direitos aquando da privação da liberdade — Direito de ser informado da acusação contra si deduzida ao abrigo de um mandado de detenção nacional — Direito de acesso aos elementos do processo — Requisitos para a emissão de um mandado de detenção europeu relativamente a uma pessoa acusada que se encontre no Estado‑Membro de execução — Primado do direito da União»
Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros – Conteúdo e forma do mandado de detenção europeu – Alcance das informações comunicadas aos detidos para efeitos da execução desse mandato
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 6.° e 47.°; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299)
(cf. n.os 42‑46, 48‑52, 56, 59‑61, 69, disp. 1)
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Limites – Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil – Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 71, 72)
Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros – Conteúdo e forma do mandado de detenção europeu – Alcance das informações comunicadas aos detidos para efeitos da execução desse mandato
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299)
(cf. n.os 75‑80, 82‑84, disp. 2)
V. texto da decisão.