62021CJ0587_SUM
Processo C‑587/21 P
DD
contra
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Processo disciplinar – Funcionários Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Anexo IX – Artigo 3.o – Execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública e do Tribunal Geral da União Europeia – Determinação dos poderes da Autoridade Investida no Poder de Nomeação – Poder de apreciação – Obrigação de retomar o processo no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu – Direitos de defesa – Direito de audiência – Artigo 29.o – Ressarcimento dos danos sofridos
Contencioso dos funcionários – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adotar medidas de execução – Acórdão que anula um ato que encerra um processo administrativo que compreende várias fases – Retoma do processo no momento da ocorrência da ilegalidade – Admissibilidade
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 3.° e 29.°)
(cf. n.os 22‑25, 27‑32, 48)
Contencioso dos funcionários – Acórdão de anulação – Efeitos – Anulação de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar – Anulação baseada numa violação dos direitos de defesa do recorrente no termo da fase administrativa do processo – Abandono do processo disciplinar e retirada de todos os atos anteriores do processo pessoal – Inadmissibilidade
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 3.° e 29.°)
(cf. n.os 33‑34, 40, 41)
Funcionários – Regime disciplinar – Tramitação processual – Respeito dos direitos de defesa – Direito de audiência do interessado – Alcance – Decisão de abandono do processo sem declarar a inexistência de acusações contra o interessado – Adoção da decisão sem dar previamente ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações – Violação do direito de audiência
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 3.o)
(cf. n.os 50‑54)
V. texto da decisão.