Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 – «Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES – 08» EOOD
(Processo C-818/19)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Varhoven kasatsionen sad, Sofiyski rayonen sad
Partes no processo principal
Recorrentes: «Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES – 08» EOOD
Recorrida: Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na finansite, Narodno sabranie na Republika Bulgaria
Por despacho de 30 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu que é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas.
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