62010CO0377_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de Decisão Prejudicial – Tribunalul Dolj (Roménia) – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis na sua primeira matrícula num determinado Estado‑Membro – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° do TFUE – Isenção temporária para veículos com certas características.
Parte decisória
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj, por decisão de 9 de Junho de 2010, é manifestamente inadmissível.