62018CO0818(01)_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023 — Pirelli Tyre/EUIPO
(Processo C‑818/18 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Elementos a ter em consideração
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 31‑35)
2.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Não incidência — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo — Critérios
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea bb)]
(cf. n.o 41)
Dispositivo
O montante total das despesas que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) deve reembolsar à Pirelli Tyre SpA nos processos apensos C‑818/18 P e C‑6/19 P e no processo C‑818/18 P‑DEP é fixado em 17100 euros.