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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022 — FJ e o./SEAE
(Processo C‑170/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Atualização dos coeficientes de correção — Repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal Geral da União Europeia — Falta de clareza e de precisão dos fundamentos — Recurso manifestamente inadmissível»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o2]
(cf. n.os 4 [4, 5, 7], 5)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o)
(cf. n.os 4 [6], 5)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 4 [8], 5)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
FJ e o. suportam as suas próprias despesas.