62018TO0085(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de agosto de 2022 — Batchelor/Comissão
(Processo T‑85/18) (
1
)
«Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face ao recorrente — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Assinatura de um advogado — Conceito de advogado — Interpretação autónoma
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o, n.o 1)
(cf. n.o 14)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro em relação às partes — Parte representada por um advogado empregado por uma entidade ligada à parte — Parte que pode exercer um controlo efetivo sobre o advogado — Inobservância do requisito de independência
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o)
(cf. n.os 15‑17, 21‑24, 34)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Edward William Batchelor é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 152, de 30.4.2018.