62020CO0647_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 — Autoridade Tributária e Aduaneira
(Processo C‑647/20) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais‑valias imobiliárias — Artigos 63.°, 64.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por residentes de países terceiros»
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por residentes de países terceiros — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência
(Artigos 63.° e 65.°, n.o 1, TFUE)
(cf. n.o 36 e disp.)
Dispositivo
O artigo 63.o e o artigo 65.o, n.o 1, TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que sujeita as mais‑valias resultantes da venda, por um residente de um país terceiro, de bens imóveis situados nesse Estado‑Membro a uma carga fiscal superior àquela que seria aplicada para este mesmo tipo de operações às mais‑valias realizadas por um residente do referido Estado‑Membro.
(
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)	JO C 53, de 15.2.2021.