Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 16 de junho de 2015 – Hörmann Reisen GmbH / Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg
(Processo C-292/15)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Vergabekammer Südbayern
Partes no processo principal
Demandante: Hörmann Reisen GmbH
Demandados: Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg
Questões prejudiciais
No caso de um procedimento de concurso nos termos do artigo 5.°, n.° 1 do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 1, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE 2 ou a Diretiva 2014/24/UE 3, apenas são aplicáveis, em princípio, as disposições destas diretivas, sendo portanto excluída a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 que divirjam das referidas diretivas?
A admissibilidade da subcontratação num procedimento de concurso nos termos do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a 2014/24/UE, é regulada, por conseguinte, exclusivamente pelas regras desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça em relação à Diretiva 2004/18/CE e pelo disposto no artigo 63.°, n.° 2, da Diretiva 2014/24/UE, ou pode uma autoridade adjudicante, ao invés, impor aos proponentes em tal procedimento uma percentagem mínima de prestação própria (em função dos quilómetros do itinerário) nos termos do artigo 4.°, n.° 7, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007?
Caso o artigo 4.°, n.° 7, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 seja aplicável aos procedimentos de concurso nos termos do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a Diretiva 2014/24/UE, pode a autoridade adjudicante, atendendo ao considerando 19 do Regulamento (CE) n.° 1370/2007, estabelecer uma quota de prestação própria, de modo que a imposição, pela entidade adjudicante, de uma quota de prestação própria de 70% em função dos quilómetros do itinerário pode ser justificada?
____________
1 Regulamento n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1191/69 e (CEE) n.° 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).
2 Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
3 Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).