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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025 —Merlos Infor/CUR
(Processo T‑502/17)
«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução para o Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Decisão de adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Entrada em vigor — Inexistência de produção de efeitos jurídicos vinculativos — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o os 1 a 8, e 30.°, n.o os 1 e 2)
(cf. n.os 13, 14)
2.
Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Pedido de anulação de atos conexos posteriores ao do ato impugnado — Desconhecimento desses atos pela recorrente — Falta dessa identificação — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 16)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
2)
Não há que conhecer sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha, da Comissão Europeia, do Banco Santander, S.A. e do Banco Popular Español, S.A.
3)
A Merlos Infor, SL é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como das despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
4)
O Reino de Espanha e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
5)
O Banco Santander suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Banco Popular Español relativas aos pedidos de intervenção.