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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de maio de 2024 –Addiko Bank
(Processo C‑312/23)
«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 15.o – Direito de acesso da pessoa em causa aos dados pessoais que lhe digam respeito em fase de tratamento – Direito de obter uma cópia desses dados – Conceito de “cópia” – Motivos do pedido de acesso aos referidos dados – Utilização dos dados para intentar uma ação»
1.
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento – Fornecimento de uma cópia dos dados – Conceito de cópia – Fornecimento ao titular dos dados de uma reprodução fiel e inteligível desses dados – Cópia de extratos de documentos ou mesmo de documentos completos ou ainda de extratos de bases de dados que contêm, entre outros, os referidos dados – Inclusão – Requisito
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 58 e artigos 12.°, n.o 1, e 15.°, n.os 1 e 3; Diretiva 95/46 do Parlamento e do Conselho, artigo 12.o, alínea a)]
(cf. n.os 25‑29, 31‑33 e disp.)
2.
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento – Direito de obter gratuitamente uma primeira cópia desses dados – Obrigação do responsável pelo tratamento de fornecer essa cópia – Obrigação do titular dos dados de fundamentar o seu pedido de acesso aos dados decorrente do preâmbulo do regulamento – Falta
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 63, primeira frase, e artigos 4.°, pontos 2 e 7, 15.°, n.os 1 e 3]
(cf. n.os 39, 40, 43, 48, 49, 51, 52, disp. 2)
Dispositivo
1)
O artigo 15.o, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
deve ser interpretado no sentido de que:
o direito do titular dos dados de obter uma cópia dos dados pessoais que lhe digam respeito em fase de tratamento implica que seja entregue a essa pessoa uma reprodução fiel e inteligível do conjunto desses dados. Esse direito implica o de obter uma cópia integral dos documentos que contêm, entre outros, os referidos dados, se o fornecimento dessa cópia for necessário para permitir ao titular dos dados verificar a sua exatidão e exaustividade e garantir a sua inteligibilidade.
2)
O artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento 2016/679,
deve ser interpretado no sentido de que:
a obrigação de fornecer ao titular dos dados que o solicitar uma cópia dos dados pessoais que lhe digam respeito em fase de tratamento impõe‑se ao responsável pelo tratamento, mesmo quando esse pedido é motivado por uma finalidade estranha às referidas no considerando 63, primeiro período, desse regulamento.