62018TJ0578_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 8 de julho de 2020 — CA Consumer Finance/BCE
(Processo T‑578/18)
«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Violação continuada das exigências de fundos próprios — Infração por negligência — Direitos de defesa — Montante da sanção — Dever de fundamentação»
1.
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica
(cf. n.o 42)
2.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo de supervisão única — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Dever de obtenção do acordo das autoridades competentes antes de repertoriar um instrumento de capital como instrumento de categoria 1 — Conceito de autoridades competentes — Alcance
(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o, n.o 3)
(cf. n.os 43‑47, 52‑57)
3.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Interpretação do direito da União — Orientações de uma autoridade administrativa — Natureza coerciva — Inexistência
(Artigo 19.o TUE)
(cf. n.o 59)
4.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo de supervisão único — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Violação continuada dos requisitos de fundos próprios — Infração por negligência — Conceito — Alcance
(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o, n.o 3; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 18.o, n.o 1)
(cf. n.os 65‑70, 74‑81)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Aplicação a qualquer processo instaurado contra uma pessoa e suscetível de conduzir a um ato que lhe é lesivo — Princípio que deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação que regule o processo em causa
(cf. n.o 89)
6.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo de supervisão único — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 22.o, n.o 1; Regulamento n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, artigo 126.o)
(cf. n.os 94‑98)
7.
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades substanciais — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso pelo juiz — Obrigação de respeitar o princípio do contraditório
(Artigos 263.° e 296.° TFUE)
(cf. n.os 110, 111)
8.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo de supervisão único — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo Banco Central Europeu — Montante — Poder de apreciação do Banco Central Europeu — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão que não é suficientemente precisa no que respeita à metodologia aplicada e aos elementos tomados em consideração para determinar o montante da sanção — Regularização no decurso do processo contencioso — Inadmissibilidade — Fundamentação insuficiente
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 18.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 116‑126, 130‑141)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão ECB/SSM/2018‑FRCAG‑77 do BCE, de 16 de julho 2018, tomada em aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e aplica à recorrente uma sanção administrativa pecuniária no montante de 200000 euros por violação continuada dos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão ECB/SSM/2018‑FRCAG‑77 do Banco Central Europeu (BCE), de 16 de julho de 2018, na parte em que aplica à CA Consumer Finance uma sanção administrativa pecuniária no montante de 200000 euros.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A CA Consumer Finance é condenada a suportar as suas próprias despesas.
4)
O BCE é condenado a suportar as suas próprias despesas.