Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2023 – OR e OS/Comissão
(Processo T-171/22) 1
[«Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Duração do serviço inferior a dez anos — Morte — Recusa de restituição do capital correspondente aos direitos a pensão nacionais transferidos e aos direitos de pensão adquiridos no RPIUE — Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do anexo VIII do Estatuto — Enriquecimento sem causa»]
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: OR, OS (Representante: N. de Montigny, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: T. Bohr, M. Brauhoff e G. Niddam, agentes)
Objeto
Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, os recorrentes, na qualidade de sucessores de A, pedem, em primeiro lugar, a anulação da Decisão do Serviço de «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia, de 12 de julho de 2021, que indeferiu o seu pedido de restituição do capital correspondente aos direitos a pensão nacionais adquiridos pelo pai antes da sua entrada ao serviço da União Europeia e transferido para o Regime de Pensões das Instituições da União (a seguir «RPIUE»), por um lado, e do capital correspondente às contribuições dessa pessoa para o RPIUE antes da sua morte, por outro, bem como, na medida em que se considere que constitui um complemento de fundamentação, da Decisão de 22 de dezembro de 2021 pela qual a sua reclamação foi indeferida e, em segundo lugar, a restituição dos montantes pedidos, acrescidos de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 2 pontos percentuais.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
OR e OS são condenados nas despesas.
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1     JO C 207, de 23.5.2022.