62004TJ0314_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedidos de anulação das decisões contidas em duas cartas da Direcção‑Geral «Política Regional» da Comissão, de 17 de Maio e de 9 de Agosto de 2004, enviadas à recorrente, relativas à redução das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedidas a favor, respectivamente, do Programa de objectivo n.º 2 1997‑1999 Renânia do Norte Vestefália e do programa operacional Resider II Renânia do Norte Vestefália 1994‑1999 e à recusa, daí decorrente, de pagar à recorrente, respectivamente, o saldo de 5 488 569,24 EUR e de 2 268 988,33 EUR.
Parte decisória
Parte decisória
1) Os recursos são julgados inadmissíveis.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suportará metade das suas despesas.