62023TO0006(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de abril de 2024 —UC/Conselho
(Processo T‑6/23) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas, das entidades e dos organismos em causa — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Decisão de congelamento de fundos — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Disposição de alcance geral relativa a uma medida restritiva individual — Inclusão através da exceção de ilegalidade
(Artigo 277.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2016/2231; Regulamentos do Conselho n.os 1183/2005 e 2016/2230)
(cf. n.o 26)
2.
Atos das instituições — Natureza jurídica — Ato legislativo — Conceito — Atos adotados com base no artigo 29.o TUE e no artigo 215.o TFUE — Exclusão
(Artigos 24.°, n.o 1, 29.° e 31.°, n.o 1, TUE; artigos 215.° e 289.°, n.o 3, TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2016/2231; Regulamentos do Conselho n.os 1183/2005 e 2016/2230)
(cf. n.os 31‑36)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Escolha da base jurídica — Fundamento no artigo 215.o TFUE e não no artigo 75.o TFUE
(Artigos 75.° e 215.° TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2016/2231; Regulamentos do Conselho n.os 1183/2005 e 2016/2230)
(cf. n.os 37‑39)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Relações internacionais — Atos de execução não legislativos adotados pelo Conselho em matéria de política externa e de segurança comum — Abertura ao público das deliberações do Conselho — Inexistência — Violações das regras relativas à igualdade de tratamento e da obrigação de transparência — Inexistência
[Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.° e 42.°; Regulamento n.o 1049/2001 do Conselho, artigo 4.o, n.os 1, alínea a) e 3; Decisões do Conselho 2009/937, artigo 8.o, n.o 1, e 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2016/2231; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2016/2230]
(cf. n.os 40‑46)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Base jurídica — Medidas restritivas previstas numa decisão e num regulamento adotados, respetivamente, com base no artigo 29.o TUE e no artigo 215.o TFUE — Competência do Conselho para adotar medidas restritivas autónomas e distintas das recomendadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas — Fundamentação — Dever — Alcance
[Artigo 29.o TUE; artigo 215.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2398, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, anexo I‑A, 2016/2230 e 2022/2397]
(cf. n.o 62)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Ato que adota ou mantém tais medidas — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Direito de ser ouvido previamente à adoção de tais medidas — Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados — Limitações — Requisitos
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, 47.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2398, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, anexo I‑A, 2016/2230 e 2022/2397]
(cf. n.os 63, 104‑106)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento dos fundos das pessoas que exploram o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança no Congo, inclusive através da exploração ou comércio ilícitos de recursos naturais — Obrigação de identificar na fundamentação as razões individuais e específicas que justificam tais medidas — Decisão que se inscreve num contexto que é do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2398, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, anexo I‑A, 2016/2230 e 2022/2397]
(cf. n.os 64‑72)
8.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2398, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, anexo I‑A, 2016/2230 e 2022/2397]
(cf. n.os 77‑80)
9.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexada à decisão impugnada devido às suas atividades comerciais — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Elementos comunicados incriminatórios e ilibatórios
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2398, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, anexo I‑A, 2016/2230 e 2022/2397]
(cf. n.o 81)
10.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexada à decisão impugnada devido às suas atividades comerciais — Documentos acessíveis ao público que atestam a prática dos factos mencionados nos motivos — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2398, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, anexo I‑A, 2016/2230 e 2022/2397]
(cf. n.os 82, 88‑96)
11.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Decisão inicial que incluiu o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Obrigação de notificação — Alcance — Ilegalidade do ato dependente da prova de uma eventual incidência processual da violação da referida obrigação
[Artigo 215.o, n.o 3, TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2398, artigo 7.o, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e anexo I‑A, 2016/2230 e 2022/2397]
(cf. n.os 101‑103)
12.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Obrigação de comunicar a fundamentação ao interessado simultaneamente à adoção do ato lesivo ou imediatamente depois — Limites — Direito de acesso aos documentos sujeito a um pedido ao Conselho nesse sentido
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2398, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, anexo I‑A, 2016/2230 e 2022/2397]
(cf. n.os 107‑108)
13.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Proibição de entrada e de trânsito, e congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Restrição do direito de propriedade, do direito ao livre exercício de uma atividade económica, da livre circulação na União e do direito ao respeito pela vida privada e familiar — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigos 21.° e 29.° TUE; Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 15.° a 17.°, 45.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2398, artigos 4.°, n.os 1, 2 e 7, 5.°, n.os 1, 2 e 5 a 7; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigos 3.° e 4.°‑B, 2016/2230 e 2022/2397]
(cf. n.os 113‑125)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
2)
UC suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(
1
)	JO C 104, de 20.3.2023.