62023CJ0798_RES
Processo C‑798/23 [Abbottly] (
i
)
Minister for Justice
contra
SH
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 4.o‑A, n.o 1 — Processo de entrega entre os Estados‑Membros — Mandado de detenção europeu — Requisitos de execução — Motivos de não execução facultativa — Execução obrigatória — Exceções — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Pena acessória de colocação sob vigilância policial — Incumprimento das condições impostas em relação a essa colocação sob vigilância — Decisão que converte a colocação sob vigilância policial numa pena privativa de liberdade — Pena proferida à revelia»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Mandado emitido para efeitos da execução de uma pena decretada na ausência do arguido — Não comparência da pessoa no julgamento — Conceito de julgamento que conduziu à decisão — Conceito de decisão — Decisão que converte uma pena de colocação sob vigilância policial numa pena privativa de liberdade com base num rácio fixo — Inclusão
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 4.o‑A, n.o 1)
(cf. n.os 36, 44‑51, 54, disp.)
Resumo
No âmbito de um processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu (a seguir «mandado de detenção europeu em causa») emitido contra uma pessoa singular, com vista à execução de uma pena privativa de liberdade proferida após conversão de uma pena acessória de colocação sob vigilância policial, o Tribunal de Justiça interpretou o conceito de «julgamento que conduziu à decisão» que figura no artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 (
1
).
A pessoa em causa, SH, foi condenada em 2014 pelos órgãos jurisdicionais letões pela prática de duas infrações penais. Em 2015, estas condenações foram cumuladas numa pena privativa de liberdade de duração total de quatro anos e nove meses, acompanhada de uma pena acessória de colocação sob vigilância policial de três anos, com início a partir do momento em que SH cumpriu a sua pena privativa de liberdade.
Não tendo SH respeitado a obrigação, imposta no âmbito da sua colocação sob vigilância policial, de se apresentar na esquadra da polícia nos três dias úteis seguintes à sua libertação, foi declarado culpado da prática de uma infração administrativa e condenado no pagamento de duas coimas.
Em 19 de agosto de 2020, após consulta ao serviço da esquadra de polícia letã competente, o órgão jurisdicional letão competente proferiu uma decisão a ordenar que a parte da pena acessória de colocação sob vigilância policial de SH ainda não cumprida, a saber, dois anos e dois dias, fosse convertida numa pena privativa de liberdade de um ano e um dia, de acordo com a possibilidade prevista pelo direito penal letão (
2
). Esta decisão foi proferida na sequência de uma audiência à qual SH não compareceu, uma vez que não recebeu a notificação para comparência que lhe foi enviada. A decisão não foi impugnada em sede de recurso por SH.
Em seguida, o órgão jurisdicional letão competente emitiu um mandado de detenção europeu contra SH para o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em 19 de agosto de 2020.
O Minister for Justice and Equality (Ministro da Justiça e da Igualdade, Irlanda) pediu às autoridades judiciárias irlandesas competentes a entrega de SH à República da Letónia ao abrigo do mandado de detenção europeu em causa. Após o indeferimento do pedido em primeira instância e, posteriormente, em sede de recurso, com base na disposição que transpõe para o direito irlandês o artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 (
3
), o Ministro da Justiça e da Igualdade interpôs recurso extraordinário para o órgão jurisdicional de reenvio, a Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda).
De acordo com o órgão jurisdicional de reenvio, a decisão em causa é equiparável à revogação da suspensão da execução de uma pena que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no Acórdão Ardic (
4
), não está abrangida pelo artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584. Resulta desse acórdão que o conceito de «decisão», na aceção desta disposição, não abrange uma decisão relativa à execução ou à aplicação de uma pena privativa de liberdade anteriormente proferida, como a revogação de uma suspensão da execução, exceto quando essa decisão tenha como objeto ou efeito alterar a natureza ou o quantum da referida pena e a autoridade que a proferiu tenha beneficiado, a este respeito, de uma margem de apreciação.
No caso em apreço, uma vez que não foi adotada uma nova decisão judicial que altera a natureza e o quantum da pena privativa de liberdade anteriormente proferida pelo órgão jurisdicional letão que emitiu o mandado de detenção europeu em causa, o órgão jurisdicional de reenvio considera que não há que recusar a entrega de SH. Com efeito, em caso de incumprimento das condições de colocação sob vigilância policial, a duração da privação de liberdade que pode ser decretada é determinada através de um cálculo aritmético previsto no direito letão. A decisão que converte a pena acessória de colocação sob vigilância policial numa pena privativa de liberdade pode, assim, assemelhar‑se a uma decisão relativa à execução ou à aplicação de uma pena privativa de liberdade anteriormente proferida e, por conseguinte, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto ao facto de, embora a perspetiva de uma nova pena de prisão estivesse inerente às penas anteriormente proferidas contra SH e cumuladas em 2015, a pena proferida em 19 de agosto de 2020 não exigia apenas que SH cumprisse as penas privativas de liberdade fixadas inicialmente.
Neste contexto, o Supremo Tribunal pergunta se o conceito de «julgamento que conduziu à decisão», na aceção do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, abrange um processo no termo do qual um órgão jurisdicional nacional pode aplicar, por incumprimento das condições associadas a uma pena de vigilância policial a que a pessoa em causa tinha sido anteriormente condenada em complemento de uma pena privativa de liberdade, a conversão da parte não cumprida dessa pena acessória numa pena privativa de liberdade.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça recorda que o artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 limita a possibilidade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu enumerando, de forma exaustiva, nas alíneas a) a d) desta disposição, os casos em que o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida na sequência de um julgamento no qual a pessoa em causa não tenha estado presente não podem ser recusados.
Com efeito, em cada um dos casos referidos no artigo 4.o‑A, n.o 1, alíneas a) a d), da Decisão‑Quadro 2002/584, a execução do mandado de detenção europeu não infringe o direito à ação e a um processo equitativo nem os direitos de defesa da pessoa em causa.
Antes de verificar a existência de um destes casos, a autoridade judiciária de execução deve determinar se está perante uma situação em que a pessoa procurada não esteve presente no «julgamento que conduziu à decisão», na aceção do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
Segundo jurisprudência constante, esta expressão da disposição em questão deve ser entendida no sentido de que designa o processo que condenou definitivamente a pessoa cuja entrega é solicitada no quadro da execução de um mandado de detenção europeu (
5
).
O Tribunal de Justiça considerou que uma decisão relativa à execução ou à aplicação de uma pena privativa de liberdade anteriormente proferida não constitui uma «decisão», na aceção do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, salvo quando afete a declaração de culpabilidade ou tenha por objeto ou efeito alterar a natureza ou o quantum dessa pena e a autoridade que a proferiu tenha beneficiado, a este respeito, de uma margem de apreciação (
6
).
Ora, no caso em apreço, o fundamento da emissão do mandado de detenção europeu foi a decisão que converte a pena acessória de colocação sob vigilância policial numa pena privativa de liberdade. Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se tal decisão podia estar abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, uma vez que não tem por objeto ou efeito alterar a natureza e/ou o quantum da pena anteriormente proferida contra a pessoa procurada e em que a autoridade que a proferiu não dispunha, a este respeito, de uma margem de apreciação, o Tribunal de Justiça verificou se a decisão em causa pode ser qualificada de «decisão relativa à execução ou à aplicação de uma pena privativa de liberdade anteriormente proferida», na aceção da jurisprudência, caso em que não constitui uma «decisão» na aceção do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
A este respeito, o Tribunal de Justiça salientou que o direito letão parece distinguir entre uma decisão que aplica uma pena privativa de liberdade e uma decisão de colocação sob vigilância policial, constituindo esta última decisão, por natureza, sempre uma pena acessória a uma pena privativa de liberdade.
Além disso, o direito letão não parece prever um mecanismo de conversão automática de uma pena de vigilância policial numa pena privativa de liberdade se a pessoa em causa violar as condições dessa colocação, uma vez que o tribunal dispõe de um poder de apreciação a este respeito.
Além disso, a pena privativa de liberdade que pode ser aplicada na sequência do incumprimento das condições da pena acessória tem por objeto reprimir, não a infração penal inicial que deu origem à aplicação, enquanto pena acessória, da pena de colocação sob vigilância policial, mas os específicos incumprimentos das condições associadas a esta última pena.
Por conseguinte, uma decisão que aplica uma pena privativa de liberdade em vez da pena acessória de colocação sob vigilância policial, não constitui uma decisão relativa à execução ou à aplicação de uma pena privativa de liberdade anteriormente proferida, mas deve ser considerada uma decisão que aplica uma nova pena privativa de liberdade, cuja natureza é diferente da que tinha sido inicialmente fixada.
Tal decisão deve ser qualificada de «decisão», na aceção do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, e o processo no termo do qual foi adotada deve ser considerado abrangido pelo conceito de «julgamento que conduziu à decisão», na aceção desta disposição.
Com efeito, o Tribunal de Justiça esclareceu que o que importa para efeitos da qualificação de «julgamento que conduziu à decisão», na aceção do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, é o facto de o processo relativo à conversão da pena poder conduzir a uma privação de liberdade que, embora previsível em caso de incumprimento das condições associadas à pena de vigilância policial, não fazia, enquanto tal, parte da condenação inicial e, por conseguinte, implicou a pronúncia de uma nova condenação que substituía a primeira.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»).
(
2
)	O direito penal letão prevê a possibilidade de o tribunal nacional competente, quando são proferidas duas condenações, no período de um ano, por incumprimento das condições a que a colocação sob vigilância policial tinha sido sujeita, converter a pena acessória de colocação sob vigilância policial numa pena privativa de liberdade de duração determinada com base num rácio fixo, a saber, um dia de prisão por dois dias de vigilância policial ainda por cumprir.
(
3
)	Este artigo prevê que a autoridade judiciária de execução pode recusar a execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, salvo nos casos previstos no n.o 1, alíneas a) a d), deste artigo.
(
4
)	Acórdão de 22 de dezembro de 2017, Ardic (C‑571/17 PPU, EU:C:2017:1026).
(
5
)	V., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2023, Generalstaatsanwaltschaft Berlin (Condenação à revelia) (C‑396/22, EU:C:2023:1029, n.os 26 e 27 e jurisprudência referida).
(
6
)	Acórdãos de 22 de dezembro de 2017, Ardic (C‑571/17 PPU, EU:C:2017:1026, n.os 77 e 88), e de 23 de março de 2023, Minister for Justice and Equality (Levantamento da suspensão) (C‑514/21 e C‑515/21, EU:C:2023:235, n.o 53).