62014CJ0245
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
22 de outubro de 2015 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.o, n.o 2 — Pedido de reapreciação da injunção de pagamento europeia — Exceção de incompetência do tribunal de origem — Injunção de pagamento europeia emitida de forma indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no regulamento — Não emissão de forma ‘claramente’ indevida — Inexistência de circunstâncias ‘excecionais’»
No processo C‑245/14,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena, Áustria), por decisão de 8 de abril de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 21 de maio de 2014, no processo
Thomas Cook Belgium NV
contra
Thurner Hotel GmbH,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: L. Bay Larsen (relator), presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. Malenovský, M. Safjan, A. Prechal e K. Jürimäe, juízes,
advogado‑geral: P. Cruz Villalón,
secretário: K. Malacek, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 16 de abril de 2015,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação da Thurner Hotel GmbH, por C. Linser e P. Linser, Rechtsanwälte,
—
em representação do Governo austríaco, por G. Eberhard, na qualidade de agente,
—
em representação do Governo alemão, por T. Henze e J. Kemper, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e E. Pedrosa, na qualidade de agentes,
—
em representação da Comissão Europeia, por M. Wilderspin, na qualidade de agente,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 2 de julho de 2015,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012 (JO L 283, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1896/2006»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Thomas Cook Belgium NV (a seguir «Thomas Cook»), sociedade com sede na Bélgica, à Thurner Hotel GmbH (a seguir «Thurner Hotel»), sociedade com sede na Áustria, a respeito de um procedimento europeu de injunção de pagamento.
Quadro jurídico
Regulamento n.
o
1896/2006
3
O considerando 9 do Regulamento n.o 1896/2006 tem a seguinte redação:
«O presente regulamento tem por objetivo simplificar, acelerar e reduzir os custos dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários não contestados, através da criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento […]»
4
O considerando 16 deste regulamento dispõe:
«O tribunal deverá analisar o requerimento, bem como a questão da competência e a descrição das provas, com base nas informações constantes do formulário de requerimento, o que deverá permitir‑lhe apreciar prima facie o mérito do pedido e, nomeadamente, excluir pedidos manifestamente infundados ou requerimentos inadmissíveis. Esta análise não terá necessariamente de ser efetuada por um juiz.»
5
O considerando 25 do referido regulamento enuncia:
«Após o termo do prazo para apresentar a declaração de oposição, o requerido deverá ter, em certos casos excecionais, o direito de pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia. A reapreciação em casos excecionais não deverá significar a concessão ao requerido de uma segunda oportunidade para deduzir oposição. Durante o procedimento de reapreciação, o mérito do pedido não deverá ser apreciado para além dos fundamentos decorrentes das circunstâncias excecionais invocadas pelo requerido. As outras circunstâncias excecionais poderão incluir os casos em que a injunção de pagamento europeia tenha por base informações falsas fornecidas no formulário de requerimento.»
6
Nos termos do considerando 29 deste mesmo regulamento, o objetivo deste último é «o estabelecimento de um mecanismo uniforme, rápido e eficiente de liquidação de créditos não contestados em toda a União Europeia».
7
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1896/2006 dispõe:
«O presente regulamento tem por objetivo:
a)
Simplificar, acelerar e reduzir os custos dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários não contestados, através da criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento;
[…]»
8
Nos termos do artigo 5.o deste regulamento, o «[t]ribunal de origem» é definido como o «tribunal que emite uma injunção de pagamento europeia».
9
O artigo 6.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Competência judiciária», prevê, no seu n.o 1:
«Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a competência judiciária é determinada em conformidade com as regras do direito comunitário aplicáveis na matéria, designadamente o Regulamento (CE) n.o 44/2001 [do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1)].»
10
O artigo 7.o, n.o 2, deste mesmo regulamento dispõe:
«O requerimento [de injunção de pagamento europeia] deve incluir:
a)
Os nomes e endereços das partes e, se for caso disso, dos seus representantes, bem como do tribunal a que é apresentado;
[…]
e)
Uma descrição das provas que sustentam o pedido;
f)
O fundamento da competência judiciária;
[…]»
11
O artigo 8.o do Regulamento n.o 1896/2006, com a epígrafe «Análise do requerimento», está redigido nos seguintes termos:
«O tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento europeia analisa, no prazo mais curto possível, com base no formulário de requerimento, se estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos [6.° e 7.°] e se o pedido parece fundamentado. Esta análise pode assumir a forma de um procedimento automatizado.»
12
O artigo 12.o, n.os 1 e 3 a 5, do Regulamento n.o 1896/2006 tem a seguinte redação:
«1.   Se estiverem preenchidos os requisitos referidos no artigo 8.o, o tribunal emite uma injunção de pagamento europeia no prazo mais curto possível e, regra geral, no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento, utilizando para o efeito o formulário normalizado E, constante do Anexo V.
[…]
3.   Na injunção de pagamento europeia, o requerido é avisado de que pode optar entre:
a)
Pagar ao requerente o montante indicado na injunção;
ou
b)
Deduzir oposição à injunção de pagamento mediante a apresentação de uma declaração de oposição, que deve ser enviada ao tribunal de origem no prazo de 30 dias a contar da citação ou notificação da injunção.
4.   Na injunção de pagamento europeia, o requerido é informado de que:
a)
A injunção foi emitida exclusivamente com base nas informações prestadas pelo requerente e não verificadas pelo tribunal;
b)
A injunção de pagamento adquirirá força executiva, a menos que seja apresentada uma declaração de oposição junto do tribunal ao abrigo do artigo 16.o;
[…]
5.   O tribunal assegura a citação ou notificação da injunção de pagamento europeia ao requerido nos termos do direito interno, em moldes que obedeçam às normas mínimas estabelecidas nos artigos 13.°, 14.° e 15.°»
13
O artigo 16.o, n.os 1 a 3, deste regulamento tem a seguinte redação:
«1.   O requerido pode apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia junto do tribunal de origem […]
2.   A declaração de oposição deve ser enviada no prazo de 30 dias a contar da citação ou notificação do requerido.
3.   O requerido deve indicar na declaração de oposição que contesta o crédito em causa, não sendo obrigado a especificar os fundamentos da contestação.»
14
Sob a epígrafe «Reapreciação em casos excecionais», o artigo 20.o, n.o 2, do referido regulamento prevê:
«Após o termo do prazo fixado no n.o 2 do artigo 16.o, o requerido tem também o direito de pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia ao tribunal competente do Estado‑Membro de origem nos casos em que esta tenha sido emitida de forma claramente indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou outras circunstâncias excecionais.»
Regulamento n.o 44/2001
15
O artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001 prevê:
«Uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada noutro Estado‑Membro:
1.
a)
Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;
b)
Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
[…]
—
no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado‑Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
[…]»
16
O artigo 23.o deste regulamento tem a seguinte redação:
«1.   Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado‑Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado‑Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário. […]
[…]»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
17
Em 3 de setembro de 2009, a agência de viagens Thomas Cook celebrou com a Thurner Hotel um contrato de prestação de serviços hoteleiros.
18
A Thurner Hotel apresentou no Bezirksgericht für Handelssachen Wien (Tribunal Cantonal de Comércio de Viena) um requerimento de injunção de pagamento europeia contra a Thomas Cook, a fim de obter o pagamento da quantia de 15232,28 euros para regularização das faturas correspondentes às prestações por si efetuadas no âmbito desse contrato. A Thurner Hotel alegou que aquele tribunal era competente com base no lugar do cumprimento das referidas prestações.
19
Em 26 de junho de 2013, a Thomas Cook foi notificada da injunção de pagamento europeia, em conformidade com as disposições do Regulamento n.o 1896/2006.
20
Esta sociedade apresentou uma declaração de oposição em 25 de setembro de 2013, ou seja, depois de decorrido o prazo de 30 dias para a oposição, previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, e pediu também ao Bezirksgericht für Handelssachen Wien (Tribunal Cantonal de Comércio de Viena) para proceder à reapreciação da injunção de pagamento europeia, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, deste regulamento.
21
Para o efeito, a Thomas Cook alegou que a Thurner Hotel não lhe havia enviado as faturas correspondentes, pelo menos, em tempo útil, e que o crédito controvertido se fundava em informações falsas. Por outro lado, a Thomas Cook deduziu uma exceção de incompetência dos tribunais austríacos, invocando a existência de uma cláusula atributiva de jurisdição a favor dos tribunais belgas, nas condições gerais do contrato controvertido. Com base nas disposições do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, a Thomas Cook alegou que a incompetência do tribunal de origem constituía um fundamento de reapreciação na aceção desta disposição.
22
Por despacho de 28 de outubro de 2013, o Bezirksgericht für Handelssachen Wien (Tribunal Cantonal de Comércio de Viena) indeferiu este pedido, pelo facto de a possibilidade de reapreciação prevista no artigo 20.o, n.o 2, deste regulamento dever ser objeto de interpretação estrita. Segundo este tribunal, a emissão de uma injunção de pagamento europeia por um tribunal incompetente não constitui uma circunstância que permita ao devedor pedir a reapreciação da injunção de pagamento com base nessa disposição.
23
A Thomas Cook recorreu deste despacho para o órgão jurisdicional de reenvio, alegando que o litígio no tribunal de primeira instância havia sido objeto de uma apreciação jurídica errada e que o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006 lhe devia permitir pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia.
24
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a doutrina austríaca defende uma interpretação estrita do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, estando no entanto dividida quanto à questão de saber se a emissão de uma injunção de pagamento europeia por um tribunal incompetente constitui um fundamento de reapreciação válido, na aceção desta disposição. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que este regulamento não define as «circunstâncias excecionais» previstas nessa disposição, cuja existência condiciona a reapreciação de uma injunção de pagamento europeia.
25
Nestas condições, o Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
«1)
Deve o Regulamento [n.o 1896/2006] ser interpretado no sentido de que o [requerido] pode apresentar um pedido de reapreciação, pelo tribunal, da injunção de pagamento europeia, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, [deste regulamento], quando a injunção lhe foi validamente notificada, mas esta tenha sido emitida, com base nas informações fornecidas no formulário de requerimento, por um tribunal não competente?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode falar‑se de circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, em conformidade com o considerando 25 da [Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE — COM(2006) 57 final], quando a injunção de pagamento europeia foi emitida com base em informações fornecidas no formulário de requerimento que posteriormente se revelaram incorretas, especialmente se a competência do tribunal depende dessas informações?»
Quanto às questões prejudiciais
26
Com as suas duas questões, que importa analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se opõe a que um requerido que, em conformidade com este regulamento, foi notificado de uma injunção de pagamento europeia possa validamente pedir a reapreciação dessa injunção, alegando que o tribunal de origem se declarou competente, indevidamente, com base em informações pretensamente falsas, prestadas pelo requerente no formulário de requerimento dessa injunção de pagamento.
27
Importa começar por salientar que, como resulta do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1896/2006, uma vez notificada a injunção de pagamento europeia ao requerido, em conformidade com este regulamento, o referido requerido é informado de que pode optar entre pagar ao requerente o montante indicado na injunção ou deduzir oposição à mesma, nos termos do artigo 16.o do referido regulamento, junto do tribunal de origem, no prazo de 30 dias a contar da citação ou notificação da referida injunção de pagamento.
28
Como o Tribunal de Justiça declarou no n.o 30 do seu acórdão Goldbet Sportwetten (C‑144/12, EU:C:2013:393), esta possibilidade que o requerido tem de deduzir oposição destina‑se a compensar o facto de o sistema instituído pelo Regulamento n.o 1896/2006 não prever a participação do referido requerido no procedimento europeu de injunção de pagamento, permitindo‑lhe contestar o crédito após a emissão da injunção de pagamento europeia.
29
Quanto à possibilidade de reapreciar a injunção de pagamento europeia, uma vez decorrido o prazo para a dedução de oposição, esta reapreciação só pode ocorrer em «casos excecionais», como indica a própria epígrafe do artigo 20.o do referido regulamento.
30
A este respeito, resulta do texto do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006 que uma injunção de pagamento europeia pode ser reapreciada em caso de incumprimento do prazo de dedução de oposição, quando tenha sido emitida de forma claramente indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no Regulamento n.o 1896/2006 ou outras circunstâncias excecionais.
31
Tendo o legislador da União pretendido limitar o procedimento de reapreciação a situações excecionais, a referida disposição deve necessariamente ser objeto de interpretação estrita (v., por analogia, acórdão Comissão/Conselho, C‑111/10, EU:C:2013:785, n.o 39 e jurisprudência aí referida).
32
Importa, em primeiro lugar, determinar se, numa situação como a que está em causa no processo principal, esta injunção foi emitida de forma «claramente» indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no Regulamento n.o 1896/2006.
33
Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, deste regulamento, o requerimento de injunção de pagamento europeia inclui, nomeadamente, a indicação do tribunal a que é apresentado bem como o fundamento da competência desse tribunal.
34
Por força do artigo 8.o do mesmo regulamento, o referido tribunal analisa, no prazo mais curto possível, com base no formulário de requerimento de injunção de pagamento europeia (a seguir «formulário de requerimento»), se estão preenchidos os requisitos enunciados, designadamente, no artigo 6.o deste regulamento, nos termos do qual a competência é determinada em conformidade com as regras do direito da União aplicáveis na matéria, designadamente o Regulamento n.o 44/2001, e se o pedido parece fundamentado. Se estiverem preenchidos os requisitos referidos no artigo 8.o do Regulamento n.o 1896/2006, o tribunal emite a injunção de pagamento europeia no prazo mais curto possível e, regra geral, no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento, utilizando para o efeito o formulário normalizado E, constante do Anexo V deste regulamento, em conformidade com o seu artigo 12.o, n.o 1.
35
No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que a Thomas Cook suscitou a incompetência do tribunal de origem, invocando a existência, nas condições gerais do contrato controvertido celebrado com a Hotel Thurner, de uma cláusula atributiva de jurisdição a favor dos tribunais belgas.
36
A este respeito, importa salientar que o artigo 23.o do Regulamento n.o 44/2001 dispõe que se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado‑Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado‑Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, sendo essa competência exclusiva, a menos que as partes convencionem em contrário.
37
Todavia, admitindo que este artigo se aplica numa situação como a que está em causa no processo principal, há que sublinhar que, como resulta do considerando 16 do Regulamento n.o 1896/2006, o tribunal ao qual foi apresentado o requerimento deverá analisá‑lo, incluindo a questão da competência e a descrição das provas, com base nas informações constantes do formulário de requerimento. Com efeito, em conformidade com o artigo 8.o deste regulamento, esse tribunal analisa, no prazo mais curto possível, com base no formulário de requerimento, se estão preenchidos os requisitos estabelecidos, designadamente, nos artigos 6.° e 7.° do mesmo regulamento e se o pedido parece fundamentado.
38
Por outro lado, o artigo 12.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1896/2006 precisa que o requerido é informado, na injunção de pagamento europeia, nomeadamente, de que a injunção foi emitida exclusivamente com base nas informações prestadas pelo requerente e não verificadas pelo tribunal, e o artigo 12.o, n.o 4, alínea b), deste regulamento especifica que a injunção adquirirá força executiva, a menos que seja apresentada uma declaração de oposição junto do tribunal, ao abrigo do artigo 16.o É igualmente o que resulta com clareza da notificação ao requerido, por meio do formulário normalizado E constante do Anexo V do Regulamento n.o 1896/2006, da injunção de pagamento europeia.
39
Assim, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, incumbe ao requerido, quando pretenda deduzir uma exceção de incompetência do tribunal de origem, em razão do caráter pretensamente falso das informações prestadas pelo requerente no formulário de requerimento, atuar no prazo de oposição previsto no artigo 16.o do Regulamento n.o 1896/2006.
40
A este respeito, importa recordar que esta possibilidade de atuação é facilitada pelo facto de o requerido não ser obrigado a especificar os fundamentos da contestação e de se poder limitar a contestar o crédito, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do referido regulamento.
41
Visando o procedimento instituído pelo Regulamento n.o 1896/2006 conciliar a rapidez e a eficácia de um processo judicial com o respeito dos direitos de defesa, o requerido deve, por conseguinte, exercer os seus direitos nos prazos que lhe são concedidos e, consequentemente, só pode dispor de meios limitados para se opor à injunção de pagamento europeia.
42
Por outro lado, importa recordar que, como salientou o advogado‑geral no n.o 33 das suas conclusões, a verificação da competência pelo tribunal de origem, no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento, é suscetível de levantar questões de direito complexas, como a da validade de uma cláusula atributiva de jurisdição, cuja apreciação poderia necessitar de uma análise mais aprofundada do que a exigida no âmbito do artigo 8.o do Regulamento n.o 1896/2006.
43
Daqui decorre que, nas circunstâncias particulares do processo principal, não se pode considerar que a injunção de pagamento europeia emitida contra a requerida o foi de forma claramente indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no Regulamento n.o 1896/2006.
44
Em segundo lugar, importa determinar se, numa situação como a que está em causa no processo principal, se deve considerar que esta injunção foi emitida de forma «claramente» indevida, tendo em conta outras «circunstâncias excecionais», na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006.
45
A este respeito, há que salientar que resulta do considerando 25 desse regulamento, que reflete o considerando 25 da Proposta alterada de regulamento COM(2006) 57 final, a que o órgão jurisdicional de reenvio faz referência, que essas «outras circunstâncias excecionais» poderiam nomeadamente incluir o caso em que a injunção de pagamento europeia tinha por base informações falsas prestadas pelo requerente no formulário de requerimento.
46
Todavia, no caso concreto, como recordado no n.o 35 do presente acórdão, a requerida suscitou, em apoio do seu pedido de reapreciação, a incompetência do tribunal de origem, alegando que as duas partes no contrato em causa no processo principal acordaram em atribuir competência aos tribunais belgas.
47
Nestas condições, uma vez notificada a injunção de pagamento europeia à requerida, em conformidade com o Regulamento n.o 1896/2006, esta, que não podia ignorar a existência dessa cláusula atributiva de jurisdição, pôde apreciar o caráter pretensamente falso das informações prestadas pela requerente no formulário de requerimento, relativamente, no caso concreto, à competência do tribunal de origem. Em consequência, tinha a possibilidade de o invocar no âmbito da oposição prevista no artigo 16.o do Regulamento n.o 1896/2006.
48
Como indicado no considerando 25 deste regulamento, a possibilidade de reapreciação da injunção, prevista no artigo 20.o do Regulamento n.o 1896/2006, não deve conduzir a dar ao requerido uma segunda oportunidade para deduzir oposição ao crédito.
49
Daqui decorre que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se pode considerar que a injunção de pagamento foi emitida de forma indevida, tendo em conta «circunstâncias excecionais», na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006.
50
Esta interpretação da presente disposição é corroborada pelo objetivo prosseguido pelo referido regulamento. Com efeito, resulta do seu considerando 9 e do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), que este regulamento tem por objetivo simplificar, acelerar e reduzir os custos dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários não contestados, através da criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento. O considerando 29 do Regulamento n.o 1896/2006 acrescenta que o seu objetivo é o estabelecimento de um mecanismo rápido e uniforme de liquidação destes créditos.
51
Ora, este objetivo seria posto em causa se, em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006 fosse interpretado de modo a permitir ao requerido pedir a reapreciação do requerimento de injunção de pagamento europeia.
52
Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões colocadas que o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se opõe a que um requerido que, em conformidade com este regulamento, foi notificado de uma injunção de pagamento europeia possa validamente pedir a reapreciação dessa injunção, alegando que o tribunal de origem se declarou competente, indevidamente, com base em informações pretensamente falsas, prestadas pelo requerente no formulário de requerimento.
Quanto às despesas
53
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se opõe a que um requerido que, em conformidade com este regulamento, foi notificado de uma injunção de pagamento europeia possa validamente pedir a reapreciação dessa injunção, alegando que o tribunal de origem se declarou competente, indevidamente, com base em informações pretensamente falsas, prestadas pelo requerente no formulário de requerimento dessa injunção de pagamento.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.