61965J0033
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 de Dezembro de 1965 (
*1
)
No processo 33/65,
Adrianus Dekker
contra
Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
Objecto:
Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Landessozialgericht de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.).
Decisão:
Com os termos «prestações em espécie», o artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), não se refere aos suplementos de prestações de pensão destinados a contribuir para o financiamento do seguro de doença do titular da pensão.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.