62020TO0691_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2021 — Kühne/Parlamento
(Processo T‑691/20)
«Recurso de anulação — Função Pública — Funcionários — Regime de mobilidade — Pedido relativo à obrigação de mobilidade — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 21, 22)
2.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Nota da administração que informa o interessado da sua intenção de proceder, no futuro, à sua reafetação — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
(cf. n.os 25‑28, 33‑35, 38)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação do ofício do Parlamento de 17 de abril de 2020, completado em 21 de abril seguinte, que indefere o pedido da recorrente relativo à aplicação das regras de mobilidade.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Verena Kühne é condenada nas despesas.