62021TJ0100_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de março de 2023 — Sánchez‑Gavito León/Conselho e Comissão
(Processo T‑100/21) (
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«Comité Consultivo Internacional do Algodão — Decisão (UE) 2017/876 — Pessoal de uma organização internacional a que a União aderiu — Acordo sobre as condições de partida da recorrente — Ação por omissão — Ausência parcial de convite para agir — Falta de legitimidade para agir — Inadmissibilidade — Responsabilidade — Nexo de causalidade»
1.
Ação por omissão — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 265.o TFUE)
(cf. n.o 29)
2.
Ação por omissão — Notificação da instituição — Convite a agir — Pedido expresso e preciso — Inexistência — Inadmissibilidade
(Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 39)
3.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade — Legitimidade — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 59‑18, 64, 65)
4.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 71)
5.
Ação de indemnização — Autonomia em relação aos recursos de anulação e por omissão — Propositura simultânea de uma ação por omissão e de uma ação de indemnização — Princípio da autonomia das vias de recurso — Inadmissibilidade da ação por omissão — Efeitos sobre a ação de indemnização — Inexistência
(Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 87‑89)
6.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização — Inexistência de nexo de causalidade
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 94‑98)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
María del Carmen Sánchez‑Gavito León é condenada nas despesas.
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)	JO C 182, de 10.5.2021.