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Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de junho de 2025 — MSG Frucht/EUIPO (Götterfrucht)
(Processo T‑379/24)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Götterfrucht — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de recurso no processo oral perante a Câmara de Recurso — Artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Falta — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 22, 30, 31)
2.
Recurso de anulação — Objeto — Decisão que assenta em vários pilares de raciocínio, cada um dos quais suficientes para fundamentar o seu dispositivo — Anulação de tal decisão — Requisitos
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 34)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Interpretação dos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um desses motivos
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.o 35)
4.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Recurso à fase oral — Margem de apreciação do Instituto
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 96.o, n.o 1)
(cf. n.o 40)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
2)
A MSG Frucht GmbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.