Processo C‑80/15
Robert Fuchs AG
contra
Hauptzollamt Lörrach
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg)
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regime de importação temporária com isenção de direitos — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Condições fixadas para a isenção total de direitos de importação — Meios de transporte afetos à navegação aérea, matriculados fora do território aduaneiro da União e utilizados por uma pessoa estabelecida fora deste território — Artigo 555.°, n.° 1, alínea a) — Uso comercial — Conceito — Utilização de helicópteros por uma escola de aviação, para voos de formação pagos, pilotados por um instrutor e um aluno — Exclusão»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de julho de 2016
1.        União aduaneira — Regime de admissão temporária com isenção de direitos — Meios de transporte afetos à navegação aérea — Requisitos de admissão — Inexistência de uso comercial — Conceito de uso comercial — Utilização de helicópteros para voos de formação a título oneroso — Exclusão
[Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2286/2003, artigos 555.°, n.° 1, alínea a), e 558.°, n.° 1]
2.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão
(Artigo 267.° TFUE)
1.        O artigo 555.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2286/2003, deve ser interpretado no sentido de que os voos realizados a título oneroso para a formação de pilotagem de um helicóptero, a bordo do qual se encontram um aluno‑piloto e um instrutor de voo, não devem ser considerados como constituindo um uso comercial de um meio de transporte, na aceção desta disposição.
Com efeito, o Regulamento n.° 2286/2003 não só eliminou do conceito de uso comercial o transporte de pessoas a título gracioso como também fez da finalidade da utilização o fator determinante. Por conseguinte, este conceito já não abrange todas as atividades económicas que envolvam a utilização de um meio de transporte e em que ocorra o transporte de pessoas em sentido amplo, mas respeita unicamente àquelas atividades cuja finalidade seja, designadamente, o transporte de pessoas. Ora, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o transporte de pessoas, admitindo que se tenha verificado, é apenas o corolário da atividade de formação que, enquanto objeto principal do contrato, é a prestação de serviços em contrapartida da qual os alunos‑pilotos pagaram uma remuneração.
(cf. n.os 34, 35, 43 e disp.)
2.        V. texto da decisão.
(cf. n.° 39)