62023TJ0493_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2024 — Tauber/Conselho
(processo T‑493/23)
[«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta ações que desestabilizam a Moldávia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos ou sujeitos a restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas — Organização e direção de protestos violentos — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ii), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ii), da Decisão (PESC) 2023/891 e artigo 2.o, n.o 3, alínea a), ii), do Regulamento (UE) 2023/888 — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Erro de apreciação — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Responsabilidade extracontratual»]
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Alcance da fiscalização
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1047 e (PESC) 2024/1244; Regulamentos do Conselho 2023/888, 2023/1045 e 2024/1243]
(cf. n.o 19)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Moldávia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1047 e (PESC) 2024/1244; Regulamentos do Conselho 2023/888, 2023/1045 e 2024/1243]
(cf. n.os 24‑32)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Decisão de congelamento de fundos — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Disposição de alcance geral relativa a uma medida restritiva individual — Inclusão
[Artigo 29.o TUE; artigos 275.°, segundo parágrafo, e 277.° TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), ii), e 2.°, n.o 1, alínea a), ii); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), ii)]
(cf. n.os 43‑45)
4.
Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Atos relativos à adoção de medidas restritivas em relação à situação na Moldávia — Proibição de entrada e de trânsito bem como congelamento de fundos de pessoas que planeiem, dirijam ou participem em manifestações violentas ou outros atos de violência — Artigo 29.o TUE e artigo 215.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade
[Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, 23.°, 24.° e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), ii), e 2.°, n.o 1, alínea a), ii); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), ii)]
(cf. n.os 51, 52, 57‑60)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Base jurídica — Medidas restritivas previstas por uma decisão e um regulamento adotados com base, respetivamente, no artigo 29.o TUE e no artigo 215.o TFUE — Competência do Conselho para adotar medidas restritivas destinadas a apoiar o Estado de direito num país terceiro candidato à adesão da União
[Artigos 21.°, n.o 2, alínea b), e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), ii), e 2.°, n.o 1, alínea a), ii); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), ii)]
(cf. n.o 63)
6.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita das regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Proibição de entrada e de trânsito bem como congelamento de fundos de pessoas que planeiem, dirijam ou participem em manifestações violentas ou outros atos de violência — Alcance — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Respeito do princípio da segurança jurídica
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ii); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), ii)]
(cf. n.os 72‑76, 79, 80, 86)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua responsabilidade em ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1047 e (PESC) 2024/1244; Regulamentos do Conselho 2023/888, 2023/1045 e 2024/1243]
(cf. n.os 103‑113)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento de fundos de pessoas responsáveis por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia — Recorrente que tem da qualidade de dirigente do partido que planeou manifestações violentas no interesse e com a assistência da Federação Russa — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1047 e (PESC) 2024/1244; Regulamentos do Conselho 2023/888, 2023/1045 e 2024/1243]
(cf. n.os 125‑131, 140, 141)
9.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da autoridade competente — Relevância das provas apresentadas com base numa inclusão anterior em caso de inexistência de alteração dos motivos, de alteração da situação do recorrente ou de evolução do contexto na Moldávia
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1047 e (PESC) 2024/1244; Regulamentos do Conselho 2023/888, 2023/1045 e 2024/1243]
(cf. n.os 143, 149, 150)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Âmbito de aplicação — Pessoas responsáveis por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia — Conceito — Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atual nesses atos — Inclusão
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1047 e (PESC) 2024/1244, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), ii), e 2.°, n.o 1, alínea a), ii); Regulamentos do Conselho 2023/888, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), ii), 2023/1045 e 2024/1243]
(cf. n.os 147, 148)
11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Proibição de entrada e de trânsito bem como congelamento de fundos de pessoas que planeiem, dirijam ou participem em manifestações violentas ou outros atos de violência — Restrição ao direito de propriedade e à liberdade de empresa — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 17.° Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1047 e (PESC) 2024/1244; Regulamentos do Conselho 2023/888, 2023/1045 e 2024/1243]
(cf. n.os 158‑165, 168)
12.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Avaliação — Critérios — Inexistência de prejuízo real e certo
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 172, 173)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Marina Tauber é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.