62019CJ0112_SUM
Processo C‑112/19
Marvin M.
contra
Kreis Heinsberg
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2020
«Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/126/CE – Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 11.o, n.o 4 – Carta de condução – Reconhecimento mútuo – Alcance da obrigação de reconhecimento – Carta de condução que foi objeto de troca – Troca efetuada num momento em que o direito de conduzir tinha sido retirado pelo Estado Membro emissor – Fraude – Recusa de reconhecimento da carta emitida no âmbito da troca»
Transportes – Transportes rodoviários – Carta de condução – Diretiva 2006/126 – Reconhecimento mútuo das cartas de condução – Alcance
(Diretiva 2006/16 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 11.°, n.o 1)
(cf. n.os 25‑27, disp. 1)
Transportes – Transportes rodoviários – Carta de condução – Diretiva 2006/126 – Reconhecimento mútuo das cartas de condução – Troca de uma carta de condução por um Estado‑Membro de acolhimento – Troca efetuada no momento da retirada da habilitação para conduzir por um Estado‑Membro de acolhimento – Recusa do Estado emissor a reconhecer a validade da carta resultante da troca – Admissibilidade – Limites
(Diretiva 2006/16 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.os 1 e 4, segundo parágrafo)
(cf. n.os 41‑43, 47, 48, 51, 52, disp. 2)
V. texto da decisão.