62019TJ0757_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2021 — HB/BEI
(Processo T‑757/19) (
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«Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Decisão de indeferimento da queixa — Decisão de indeferimento do pedido de conciliação — Direito de ser ouvido — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo)
(cf. n.os 68‑70)
2.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo)
(cf. n.o 71)
3.
Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance — Violação — Consequências
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 79‑82, 89‑92)
4.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Direito de acesso do queixoso às atas de audição — Limites — Possibilidade de a Administração recorrer à anonimização ou efetuar um resumo do texto
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 83, 87, 88)
5.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Inexistência de um desses requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 99, 101)
6.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Reparação de um dano causado a um funcionário ou a um agente — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance
(Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 100)
7.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral — Limites
(Artigo 340.o TFUE)
(cf. n.o 108)
8.
Recursos de funcionários — Competência de plena jurisdição — Reparação do prejuízo material ligado à perda de uma oportunidade — Avaliação — Critérios
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 114, 115)
Dispositivo
1)
A Decisão de 20 de junho de 2019 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é anulada.
2)
O BEI é condenado a pagar a HB o montante de 1000 euros a título da perda de uma oportunidade de resolver o litígio extrajudicialmente.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4)
O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por HB.
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)	JO C 222, de 6.7.2020.