62022CJ0451_SUM
Processo C‑451/22
RTL Nederland BV
eRTL Nieuws BV
contra
Minister van Infrastructuur en Waterstaat
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.o 376/2014 — Seguimento de ocorrências que põem em perigo a segurança da aviação — Artigo 15.° — Confidencialidade adequada dos elementos relativos a essas ocorrências — Alcance dessa confidencialidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.° — Liberdade de expressão e de informação — Liberdade dos meios de comunicação social — Pedido de comunicação de informações relativas à queda, depois de ter sido abatida, de uma aeronave que sobrevoava o leste da Ucrânia, apresentado por empresas que operam no setor dos meios de comunicação social — Artigo 52.°, n.o 1 — Restrição — Requisitos»
Transportes — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.o 376/2014 — Seguimento de ocorrências na aviação civil — Informações em poder das autoridades nacionais sobre uma ocorrência relativa à segurança da aviação — Obrigação de confidencialidade — Alcance — Proibição de acesso às referidas informações aplicável a qualquer pessoa, incluindo a uma empresa de comunicação social — Violação do direito à liberdade de expressão e de informação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 11.°; Regulamento n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2018/1139, artigos 2.°, ponto 7, e 15.°]
(cf. n.os 50, 51, 55, 71‑76, 85 e disp.)
Transportes — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.o 376/2014 — Seguimento de ocorrências na aviação civil — Informações em poder das autoridades nacionais sobre uma ocorrência relativa à segurança da aviação — Obrigação de confidencialidade — Restrição do exercício do direito à liberdade de expressão e de informação — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.° e 52.°; Regulamento n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2018/1139)
(cf. n.os 77‑80, 84)
V. texto da decisão.