62023TJ0010_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2023 — Light Tec/EUIPO — DecoTrend (Abajur)
(Processo T‑10/23) (
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)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma estrela — Desenho ou modelo anterior que apenas foi apresentado após o pedido de declaração de nulidade — Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade que se baseia na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova — Exigências relacionadas com a reprodução do desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 52.°, n.o 2, e 63.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), i), v) e vi)]
(cf. n.os 24, 26)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Factos e provas não apresentados em tempo útil — Tomada em conta — Desenho ou modelo anterior que apenas foi apresentado após o pedido de declaração de nulidade — Exclusão
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 52.°, n.o 2, e 63.°, n.o 2; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), i), v) e vi)]
(cf. n.os 27, 28, 31, 44‑48)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.o, primeira frase, do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Regulamento no 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, primeiro período]
(cf. n.os 59‑62)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 60.o, n.o 2, segundo período)
(cf. n.os 72, 73)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Light Tec Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela DecoTrend GmbH.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 71, de 27.2.2023.