62018CJ0261_RES
Processo C‑261/18
Comissão Europeia
contra
Irlanda
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019
«Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Diretiva 85/337/CEE — Autorização e construção de um parque eólico — Projeto suscetível de ter um impacto ambiental significativo — Falta de avaliação prévia do impacto ambiental — Obrigação de regularização — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»
Ambiente — Avaliação do impacto ambiental de determinados projetos — Diretiva 85/337 — Obrigação de as autoridades competentes procederem à avaliação antes da autorização — Falta de avaliação — Obrigação de as autoridades sanarem essa falta — Âmbito — Avaliação realizada a título de regularização após a construção e entrada em funcionamento da instalação em causa — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 97/11, artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 72‑78)
Ambiente — Avaliação do impacto ambiental de determinados projetos — Diretiva 85/337 — Obrigação de as autoridades competentes procederem à avaliação antes da autorização — Falta de avaliação — Obrigação de as autoridades sanarem essa falta — Âmbito — Falta de avaliação posterior — Violação
(Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 97/11, artigo 2.o, n.os 1 e 4)
(cf. n.os 79‑84)
Estados‑Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem jurídica interna — Inadmissibilidade
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 89‑91)
Estados‑Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação — Princípio da proteção da confiança legítima — Invocação do princípio por um Estado‑Membro para obstar à declaração de um incumprimento — Inadmissibilidade
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 92, 93)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Gravidade e duração da infração — Falta de execução de um acórdão em matéria de avaliação do impacto ambiental
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE; Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 97/11)
(cf. n.os 115‑123)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Capacidade de pagamento — Data de apreciação
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.o 124)
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação da forma e do montante — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça — Critérios
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 131‑135)
Resumo
A Irlanda é condenada em sanções pecuniárias por não ter dado cumprimento a um acórdão anterior do Tribunal de Justiça que impõe designadamente a avaliação ambiental de um parque eólico
No Acórdão Comissão/Irlanda (Parque eólico de Derrybrien) (C‑261/18), proferido em 12 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, condenou a Irlanda em sanções pecuniárias por não ter dado cumprimento concreto ao Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (
1
), na medida em que o Tribunal de Justiça declarou naquele acórdão uma violação da Diretiva 85/337 (
2
) pela Irlanda, resultante da construção de um parque eólico em Derrybrien (Irlanda) sem avaliação prévia do seu impacto ambiental.
Na sequência da prolação do acórdão de 2008, a Irlanda instituiu um procedimento de regularização através do qual procurava permitir que a entidade gestora do parque eólico em Derrybrien cumprisse os requisitos da Diretiva 85/337. No entanto, uma vez que a entidade gestora do parque eólico não se submeteu a esse procedimento e que este último também não foi iniciado oficiosamente pelas autoridades irlandesas, a Comissão intentou uma segunda ação por incumprimento no Tribunal de Justiça.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça analisou as obrigações que incumbem aos Estados‑Membros quando um projeto tenha sido autorizado em violação da obrigação de avaliação prévia do seu impacto ambiental prevista pela Diretiva 85/337. O Tribunal de Justiça recordou que os Estados‑Membros são obrigados, por força do princípio da cooperação leal, a tomar todas as medidas necessárias para sanar a omissão de uma avaliação do impacto ambiental. São, em especial, obrigados a efetuar uma avaliação a título de regularização e isto mesmo após a entrada em funcionamento de uma instalação. Essa avaliação deve ter em conta não só os efeitos futuros da instalação em causa, mas também os efeitos ambientais ocorridos desde a sua construção e pode conduzir à alteração ou à revogação das autorizações concedidas em violação da obrigação de avaliação prévia.
Ora, não obstante a reforma legislativa que introduziu um procedimento de regularização, a Irlanda absteve‑se de proceder a uma nova avaliação do impacto ambiental do parque eólico, o que violava a força de caso julgado do acórdão de 2008.
Em seguida, o Tribunal de Justiça rejeitou os diferentes argumentos apresentados pela Irlanda para se justificar. Por um lado, a Irlanda não pode invocar disposições nacionais que limitem as possibilidades de desencadear o procedimento de regularização apresentado com vista a assegurar a execução do acórdão de 2008. Neste contexto, o Tribunal recordou que as autoridades nacionais deviam corrigir a omissão da avaliação do impacto e que as obrigações decorrentes da Diretiva 85/337 também se aplicavam à entidade gestora do parque eólico, na medida em que esta era controlada pela Irlanda. Por outro lado, ainda que as autorizações para a construção do parque eólico em Derrybrien se tenham tornado definitivas, a segurança jurídica e a confiança legítima da entidade gestora do parque eólico em direitos adquiridos não podem ser invocadas pela Irlanda para se eximir às consequências decorrentes da verificação objetiva de incumprimento da Diretiva 85/337. A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinhou que os projetos cuja autorização já não está exposta a um recurso contencioso direto não podem ser pura e simplesmente considerados legalmente autorizados no que respeita à obrigação de avaliação do impacto ambiental.
Tendo em conta a gravidade e a duração do incumprimento, mais de onze anos decorridos desde o acórdão de 2008 sem terem sido adotadas as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, e tendo em conta a capacidade de pagamento da Irlanda, o Tribunal de Justiça condenou este Estado‑Membro a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 5000000 euros e uma sanção pecuniária compulsória no montante de 15000 euros por dia a contar da prolação do acórdão até à data da execução do acórdão de 2008.
(
1
)	Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C‑215/06, EU:C:2008:380).
(
2
)	Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 1985, L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).