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Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2020 — Danske Slagtermestre/Comissão
(Processo T‑486/18)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Fase preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Legitimidade — Qualidade de parte interessada — Objetivo de salvaguarda dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Ato regulamentar — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 23‑26)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que, sem abertura do procedimento formal de exame, declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Falta — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento no 2015/1589 do Conselho)
(cf. n.os 33‑37, 42‑54, 62)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso interposto por uma associação que atua no interesse coletivo dos seus membros — Membros da associação que são individualmente afetados — Necessidade, para a associação, de demonstrar que os seus membros são substancialmente afetados — Falta — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 63, 68‑70, 77, 78)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Inclusão
(Artigos 107.° e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 89‑96)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de uma associação profissional — Associação profissional que não faz prova de uma afetação direta do direito dos seus membros a não sofrer uma concorrência falseada — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 97‑104)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 2259 final da Comissão, de 19 de abril de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.37433 (2017/FC) — Dinamarca, que declarou, terminada a fase preliminar de exame, que a contribuição instituída pela lov nr. 902/2013 om ændring af lov om betalingsregler for spildevandsforsyningsselskaber m.v. (Betalingsstruktur for vandafledningsbidrag, bemyndigelse til opgørelse af særbidrag for behandling af særlig forurenet spildevand m.v.) [Lei n.o 902/2013, que altera a Lei que estabelece o regime relativo às contribuições devidas aos operadores de tratamento de águas residuais (estrutura das contribuições para a drenagem de águas residuais, que autoriza a introdução de contribuições específicas para o tratamento de águas residuais particularmente poluídas, etc.)] não confere qualquer vantagem a determinadas empresas, pelo que não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Danske Slagtermestre suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.