62019TJ0122_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 – Ramazani Shadary/Conselho
(Processo T‑122/19)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas – Erro manifesto de apreciação – Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas – Direito ao respeito pela vida privada e familiar – Presunção de inocência – Proporcionalidade – Exceção de ilegalidade»
1.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Requisitos mínimos
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 3; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 7.o, n.o 2]
(cf. n.os 51‑56)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Obrigação de identificação, na fundamentação, das razões individuais e específicas que justificam tais medidas – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 52, 59‑64)
3.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas – Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados – Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 69‑71)
4.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Comunicação das provas incriminatórias – Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas – Inexistência de novos motivos – Violação do direito de ser ouvido – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo alínea Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/ 41.°, n.o 2, 1940, anexo II; Regulamento 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 72‑74, 78‑80, 90‑92)
5.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Regulamento que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 9.o, n.o 2, e anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 99‑101, 125)
6.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Critérios – Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de direito – Erro de apreciação – Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 102, 110, 116‑119, 137‑142)
7.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Âmbito de aplicação – Pessoas que tenham estado envolvidas na planificação, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos ou atos lesivos desses direitos – Conceito – Pessoas que cometeram os referidos atos no passado, apesar da falta de elementos que provem a implicação ou participação atual nos mesmos – Inclusão
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2016/2231, artigo 9.o, n.o 2]
(cf. n.os 131, 132)
8.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Restrição do direito ao respeito pela vida privada e familiar – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
[Artigos 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), e 29.° TUE; Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigos 4.°, n.oos 1, 2 e 7, e anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 149‑160)
9.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Decisão de congelamento de fundos adotada contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Compatibilidade com o referido princípio – Requisitos
[Artigo 29.o TUE; Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 161‑168)
10.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Fiscalização restrita para as regras gerais – Critérios de adoção das medidas restritivas – Envolvimento, através da planificação, direção ou prática, em atos que constituem graves violações dos direitos humanos – Alcance – Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho]
(cf. n.os 178, 179, 181‑188)
11.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Fiscalização restrita para as regras gerais – Critérios de adoção das medidas restritivas – Envolvimento, através da planificação, direção ou prática, em atos que constituem graves violações dos direitos humanos – Alcance – Respeito do princípio da proporcionalidade
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 3.o, n.o 2, e artigo 5.o, n.o 5; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 178, 179, 192‑196)
Objeto
Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos sejam aplicáveis ao recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Emmanuel Ramazani Shadary é condenado nas despesas.