62023CJ0388_SUM
Processo C‑388/23
Golden Omega S. A.
contra
Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord‑Holland)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2024
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 1516 — Gorduras e óleos e respetivas frações — Óleo de peixe sob a forma de ésteres etílicos — Esterificação de ácidos gordos com etanol — Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 — Validade»
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Óleo de peixe sob a forma de ésteres etílicos — Esterificação de ácidos gordos com etanol — Classificação na posição 1516 na Nomenclatura Combinada — Exclusão
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2018/1602, anexo I, posição 1516)
(cf. n.os 38, 43, 46, disp. 1)
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Interpretação — Ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas — Inexistência de força vinculativa
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I)
(cf. n.o 45)
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Óleo de peixe sob a forma de ésteres etílicos — Esterificação de ácidos gordos com etanol — Classificação pelo Regulamento 2019/1661 na subposição 21069092 da Nomenclatura Combinada — Alteração do conteúdo das posições pautais — Inexistência — Validade
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2018/1602, anexo I, posição 1516; Regulamento 2019/1661 da Comissão)
(cf. n.os 51‑53, disp. 2)
V. texto da decisão.