62003CJ0029_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-29/03,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC), instituição privada com sede em Lisboa (Portugal),
demandado,
que tem por objecto uma acção intentada pela Comissão, ao abrigo do artigo 238.º CE, para obter a restituição da quantia de 62 236,65 euros paga por esta última ao demandado no âmbito da execução do contrato n., IN 10278I 20364/0, acrescida de juros de mora,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
advogado-geral: S. Alber,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Janeiro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo de uma cláusula compromissória acordada nos termos do artigo 238.º CE, uma acção contra a instituição privada de investigação Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) (a seguir «ITEC»), que tem por objecto a restituição da quantia de 62 236,65 euros de capital, adiantada pela Comissão no âmbito do contrato n., IN 10278I 20364/0 (a seguir «contrato»), acrescida de 6 853,19 euros de juros de mora vencidos em 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 6,28%, ou seja, um montante total de 69 089,84 euros, a que se deve acrescentar a quantia de 10,71 euros por dia, a título de juros vencidos e vincendos, à mesma taxa, contados a partir de 31 de Dezembro de 2002 até integral pagamento.
Factos e enquadramento jurídico
2 Em 18 de Dezembro de 1996, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou o contrato com o ITEC, na qualidade de coordenador, a Associação Nacional de Formação Electrónica Industrial - ANFEI, a Novageo, L.da, a OCT-ON Campus Technology SA, a Sodit SA e a TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais, SA.
3 O contrato prevê a execução de um projecto de investigação denominado «TRIO», com o apoio financeiro da Comunidade, no quadro da Decisão 94/917/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa específico de difusão e valorização dos resultados das actividades no domínio da investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) (JO L 361, p. 101).
4 Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do contrato, a duração do projecto era de 27 meses, a partir de 1 de Janeiro de 1997.
5 Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do contrato, a Comissão comprometeu-se a contribuir financeiramente para a boa execução do projecto, cujos custos elegíveis totais tinham sido estimados em 1 338 740 ecus, e, nos termos do n.º 2, esta contribuição podia cobrir até 50% do total dos custos elegíveis ou, eventualmente, ascender a 100% dos custos adicionais, até ao limite de 669 370 ecus.
6 Segundo o artigo 4.º do contrato, o pagamento da contribuição da Comissão devia-se efectuar do seguinte modo:
- um pagamento inicial de 200 819 ecus, a efectuar nos dois meses subsequentes à última assinatura das partes no contrato;
- pagamentos periódicos, a efectuar num prazo de dois meses a contar da aprovação dos relatórios intermédios e dos correspondentes mapas de custos, não excedendo o montante total do pagamento inicial e dos pagamentos periódicos 90% do montante máximo da contribuição financeira da Comissão para o projecto;
- pagamento do remanescente da contribuição total (saldo de 10%), a efectuar num prazo de dois meses a contar da aprovação do último relatório, dos documentos ou outros resultados a apresentar em relação ao projecto e do mapa dos custos do período final.
7 O artigo 9.º, n.º 2.3 do contrato estipulava que todos os pagamentos a cargo da Comissão seriam efectuados por intermédio do coordenador do projecto, o qual ficava ainda obrigado a transferir imediatamente o montante de cada pagamento para o contratante destinatário.
8 O artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do anexo II do contrato estipulava que o ITEC, na sua qualidade de coordenador, é o único interlocutor da Comissão no que diz respeito à transmissão de todos os documentos referentes ao contrato, comprometendo-se igualmente a apresentar relatórios periódicos todos os doze meses e no mês subsequente ao termo do período ao qual se referem, bem como um relatório final a apresentar nos dois meses subsequentes à expiração do contrato.
9 Segundo o artigo 23.º, n.º 3, do anexo II do contrato, os contratantes comprometeram-se, no caso de a contribuição financeira total para o projecto ser inferior ao montante total dos pagamentos efectuados, a devolver imediatamente a diferença à Comissão.
10 Nos termos do artigo 7.º do anexo II do contrato, as partes acordaram em submeter ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias todos os litígios sobre a validade, a execução e a interpretação do contrato que, segundo o seu artigo 10.º, é regido pela lei portuguesa.
11 De acordo com as disposições do contrato, a Comissão efectuou os seguintes pagamentos ao ITEC:
- 200 819 ecus, em Janeiro de 1997, a título de pagamento inicial;
- 48 849,12 ecus, em Setembro de 1997, após a apresentação, em 31 de Julho de 1997, do mapa de custos respeitante ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997;
- 152 592,58 ecus, em Abril de 1998, na sequência da apresentação, em 31 de Dezembro de 1997, do mapa de custos respeitante ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1997;
- 58 527,42 ecus, em Março de 1999, na sequência da apresentação, em 31 de Julho de 1998, do mapa de custos respeitante ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1998.
12 Para justificar o pagamento inicial da Comissão, o ITEC apresentou os documentos seguintes:
- em 31 de Janeiro de 1999, o quarto relatório periódico, referente ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1998, para o qual a contribuição fixada pela Comissão se elevou a 33 339,59 ecus;
- em 31 de Julho de 1999, o quinto relatório, referente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1999, para o qual a contribuição fixada pela Comissão se elevou a 68 988,13 ecus;
- em 30 de Setembro de 1999, o relatório final, compreendendo o mapa de custos respeitante ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, para o qual a contribuição fixada pela Comissão se elevou a 36 254,63 ecus.
13 Em 17 de Março de 2000, a Comissão dirigiu uma carta ao ITEC, reclamando a restituição de 62 236,65 ecus correspondentes à diferença entre o montante de 460 788,12 ecus efectivamente pagos e o montante de 398 551,47 ecus que deveria ser a contribuição total da Comissão, com base nos mapas de custos apresentados.
14 Seguidamente, a Comissão enviou ao ITEC, em 13 de Fevereiro de 2001, a nota de débito n.º 3240210406, num montante de 62 236,65 euros, pagável até 31 de Março de 2001. Na rubrica «[c]ondições de pagamento», a Comissão informava que, após esta data, seriam devidos juros de mora, à taxa aplicável pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento em euros em Março de 2001, acrescida de 1,5 pontos percentuais. Fez duas insistências, em 14 de Maio e 29 de Junho de 2001.
15 Em 14 de Dezembro de 2001, o ITEC enviou à Comissão um fax, em que afirmava o seu interesse em encontrar uma solução para o problema. A Comissão respondeu-lhe, em 14 de Janeiro de 2002, recordando os montantes pagos no âmbito do projecto e o motivo pelo qual pedia a restituição da soma paga em excesso.
16 Não tendo o ITEC dado resposta a este pedido, a Comissão intentou a presente acção.
Tramitação processual no Tribunal de Justiça
17 Nos termos do artigo 238.º CE e da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), o Tribunal de Justiça é o único competente para julgar as acções intentadas por uma instituição, com fundamento numa cláusula compromissória.
18 A petição da Comissão foi regularmente notificada ao ITEC. Considerando que este não apresentou contestação no prazo fixado, a Comissão pediu ao Tribunal de Justiça que desse provimento aos seus pedidos, em conformidade com o artigo 94.º, n.º 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
19 O ITEC, devidamente citado, não apresentou, no prazo fixado, contestação nos termos do artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento de Processo. O Tribunal de Justiça deve, assim, proferir uma decisão à revelia. Uma vez que a admissibilidade do pedido não suscita qualquer dúvida, compete ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 94.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, verificar se os pedidos da demandante são procedentes.
20 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne a condenar o ITEC:
- a pagar à demandante o montante de 69 089,84 euros, correspondente a 62 236,65 euros de capital e 6 853,19 euros de juros de mora vencidos em 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 6,28%;
- a pagar 10,71 euros por dia de juros vencidos e vincendos, à mesma taxa, a contar de 31 de Dezembro de 2002 e até integral pagamento da dívida;
- nas despesas.
Quanto à restituição de uma parte do adiantamento
21 Nos termos do artigo 23.º, n.º 3, do anexo II do contrato, os contratantes comprometeram-se, no caso de a contribuição financeira total para o projecto ser inferior ao montante total dos pagamentos efectuados, a restituir imediatamente a diferença à Comissão.
22 Resulta das informações fornecidas pela Comissão que, por um lado, o ITEC recebeu um total de 460 788,12 ecus e que, por outro, com base nos diversos mapas de despesas que apresentou, a contribuição total da Comissão devia ascender apenas a 398 551,47 ecus, correspondente a 50% do custo total do projecto.
23 Por conseguinte, deve ser dado provimento aos pedidos da Comissão quanto à restituição da quantia de 62 236,65 ecus recebida em excesso.
Quanto aos juros
24 Na nota de débito enviada ao ITEC, a Comissão precisou que esta era pagável até 31 de Março de 2001 e que, após esta data, seriam devidos juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento em euros em Março de 2001, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
25 Importa, contudo, dizer que o artigo 23.º, n.º 3, do anexo II do contrato não prevê que a restituição da quantia paga em excesso pela Comissão ao ITEC seja acrescida de juros de mora.
26 Portanto, na falta de juros contratuais, e dado que o contrato se rege pela lei portuguesa, há que aplicar o artigo 806.º do Código Civil português, cujos n.os 1 e 2 dispõem, respectivamente, que «[n]a obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora» e que «[o]s juros devidos são os juros legais, salvo se [...] as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal».
27 Tendo notificado o ITEC, a Comissão tem, por conseguinte, direito a reclamar juros de mora, à taxa legal portuguesa, a contar de 31 de Março de 2001.
28 A Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril (Diário da República, I série-B, n.º 85, de 12 de Abril de 1999, a seguir «Portaria n.º 263/99»), fixou a taxa dos juros legais em 7%. Esta taxa foi alterada pela Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril (Diário da República, I série-B, n.º 83, de 8 de Abril de 2003, a seguir «Portaria n.º 291/2003»), que a fixou em 4%, a partir de 1 de Maio de 2003.
29 Em aplicação do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1), deve substituir-se a referência ao ecu por referência ao euro à taxa de um euro por um ecu.
30 Consequentemente, o ITEC deve ser condenado a restituir à Comissão o montante de 62 236,65 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal portuguesa, calculados nos termos do disposto nas Portarias n.º 263/99, até 30 de Abril de 2003, e n.º 291/2003, a partir de 1 de Maio de 2003 e até integral pagamento da dívida.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
31 Por força do n.º 2 do artigo 69.º do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do ITEC e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
32 O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é condenado a restituir à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 62 236,65 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal portuguesa, calculados em conformidade com o disposto nas Portarias n.º 263/99, de 12 de Abril, até 30 de Abril de 2003, e n.º 291/2003, de 8 de Abril, a partir de 1 de Maio de 2003 e até integral pagamento da dívida.
33 O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é condenado nas despesas.