62023CJ0602_SUM
Processo C‑602/23
Finanzamt für Großbetriebe
contra
Franklin Mutual Series Funds ‑ Franklin Mutual European Fund
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sobre os rendimentos de capitais — Organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Personalidade jurídica — Legislação nacional que não atribui personalidade jurídica aos OICVM — Transparência fiscal dos OICVM — Tratamento fiscal dos organismos estrangeiros comparáveis aos OICVM, mas dotados de personalidade jurídica — Caráter equiparável de uma situação transfronteiriça com uma situação interna»
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Conceito de restrição — Medidas estatais de natureza discriminatória — Diferença de tratamento direto ou indireto entre os movimentos nacionais de capitais e os movimentos transfronteiriços de capitais — Efeito dissuasivo em relação aos movimentos transfronteiriços de capitais — Inclusão no conceito
(Artigo 63.o TFUE)
(v. n.o 45)
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Tratamento menos favorável concedido aos rendimentos pagos a organismos de investimento coletivo não residentes do que aos rendimentos pagos a organismos residentes — Efeito dissuasivo em relação aos investimentos de organismos não residentes — Inadmissibilidade
(Artigo 63.o TFUE)
(v. n.o 46)
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Legislação nacional indistintamente aplicável aos operadores residentes e aos operadores não residentes — Diferenciação assente em critérios objetivos — Possível existência de uma restrição
(Artigo 63.o TFUE)
(v. n.o 47)
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos dividendos — Entidade não residente comparável a um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), mas que possui personalidade jurídica — Transparência fiscal do OICVM residente não lhe permite atuar como pessoa coletiva — Exclusão de entidades não residentes do reembolso do imposto sobre o rendimento — Inexistência de restrições — Requisitos — Rendimentos auferidos pela entidade não residente imputados aos seus titulares de participações e tributados ao nível desses titulares
(Artigo 63.o TFUE)
(v. n.os 51, 52, 59‑62, 64 e disp.)
V. texto da decisão.