62020TJ0287_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de janeiro de 2021 — Eggy Food/EUIPO (EGGY FOOD)
(Processo T‑287/20)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia EGGY FOOD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.o 27)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 30)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 31, 32, 43)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios — Marca complexa — Tomada em conta da perceção global da marca pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 33‑35)
5.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa EGGY FOOD
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 37, 44, 53, 54)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instâncias da União
(Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 52)
7.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Critérios
(Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 57)
8.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 58)
9.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter suficiente
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.o 64)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 (processo R 1316/2019‑5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo EGGY FOOD como marca da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Eggy Food GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.