62019TJ0671_RES
Processo T‑671/19
Qualcomm, Inc.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 18 de setembro de 2024
«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos circuitos integrados de base UMTS — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Preços predatórios — Competência do autor do ato — Direitos de defesa — Definição do mercado relevante — Posição dominante — Abuso — Reconstrução dos preços — Determinação dos custos de referência — Análise preço‑custos — Inexistência de uma necessidade de demonstrar a existência de efeitos concretos — Intenção de exclusão de um concorrente — Justificação objetiva — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Montante adicional — Competência de plena jurisdição»
Processo jurisdicional — Intervenção — Comunicação dos atos processuais às partes intervenientes — Derrogação — Tratamento confidencial — Pedido de confidencialidade — Competência do juiz da União para se pronunciar sobre os aspetos não contestados de um pedido de confidencialidade — Indeferimento do pedido no que respeita a alguns dos seus aspetos — Condições — Informações que não podem ser consideradas secretas ou confidenciais — Informações necessárias à compreensão do acórdão pelo público
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 66.° e 144.°, n.o 2)
(v. n.os 89‑94)
Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Prática examinada necessita de análises complexas de muitos dados — Conduta das partes durante o procedimento administrativo
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(v. n.os 99‑106, 109‑115)
Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Anulação da decisão que declara uma infração em razão da duração excessiva do procedimento — Condição — Violação dos direitos de defesa das empresas em causa — Condição não preenchida
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(v. n.os 107, 108, 116‑121)
Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Caráter suficientemente complexo e preciso de um processo — Poder de apreciação da Comissão
(Artigo 101.o TFUE)
(v. n.os 124‑132)
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Exigência de uma relação de necessidade entre as informações pedidas e a infração investigada — Margem de apreciação da Comissão — Inexistência de erro manifesto de apreciação
(Regulamento do Conselho n.o 1/2003, artigo 18.o)
(v. n.os 140‑143)
Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação das acusações — Caráter provisório — Consequências
(Regulamento do Conselho n.o 1/2003, artigo 27.o, n.o 1)
(v. n.os 144‑151, 416, 417)
Concorrência — Procedimento administrativo — Poderes da Comissão — Poder de recolher declarações — Declarações relativas ao objeto de um inquérito — Obrigação da Comissão de registar integralmente todas as audições que realize, sob a forma da sua escolha — Falta de registo integral de determinadas audições — Transmissão tardia de determinados registos à empresa objeto do inquérito — Anulação da decisão adotada pela Comissão no final do inquérito — Condição — Possibilidade de a empresa em causa assegurar melhor a sua defesa na ausência de irregularidades processuais — Condição não preenchida
(Regulamento do Conselho n.o 1/2003, artigo 19.o, n.o 1; Regulamento da Comissão n.o 773/2004, artigo 3.o)
(v. n.os 174‑197)
Posição dominante — Mercado em causa — Delimitação — Critérios — Permutabilidade — Mercado dos circuitos integrados de base UMTS — Poder de apreciação da Comissão — Consideração de diferentes elementos de apreciação — Admissibilidade
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 200‑205, 209‑221, 225‑227, 231‑239)
Posição dominante — Existência — Indícios — Detenção de quotas de mercado extremamente grandes — Indício geralmente suficiente
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 303‑311)
Posição dominante — Abuso — Venda de produtos a preços predatórios — Reconstrução dos preços efetivamente pagos à empresa dominante — Análise preço‑custos efetuada para efeitos da apreciação das práticas predatórias — Análise baseada nos dados contabilísticos da empresa dominante — Ajustamentos realizados aos referidos dados para refletir a realidade económica — Admissibilidade
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 324‑344, 355‑361, 380‑395, 399‑405)
Posição dominante — Abuso — Venda de produtos a preços predatórios — Análise preço‑custos efetuada para efeitos da apreciação das práticas predatórias — Recurso aos custos incrementais médios a longo prazo enquanto custo de referência — Admissibilidade
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 432‑443)
Posição dominante — Abuso — Venda de produtos a preços predatórios — Análise preço‑custos efetuada para efeitos da apreciação das práticas predatórias — Preços inferiores aos custos totais médios do produtor mas superiores aos custos variáveis médios — Qualificação de preços abusivos — Condição — Preços fixados com o objetivo de excluir um concorrente — Necessidade de examinar a existência de efeitos anticoncorrenciais — Ausência
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 520‑527)
Posição dominante — Abuso — Venda de produtos a preços predatórios — Análise preço‑custos efetuada para efeitos da apreciação das práticas predatórias — Preços inferiores aos custos totais médios do produtor mas superiores aos custos variáveis médios — Qualificação de preços abusivos — Condição — Preços fixados com o objetivo de excluir um concorrente — Conjunto de indícios sérios e concordantes que permitem demonstrar tal intenção
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 536‑579)
Posição dominante — Abuso — Justificação objetiva — Condições — Comportamento justificado por vantagens pró‑concorrenciais — Comportamento objetivamente necessário — Condições alternativas — Repartição do ónus da prova
(Artigo 102.o TFUE; Regulamento do Conselho n.o 1/2003, artigo 2.o)
(v. n.os 588‑604)
Posição dominante — Abuso — Adoção pela Comissão de uma comunicação sobre as prioridades — Consequências — Autolimitação do seu poder de apreciação
(Artigo 102.o TFUE; Comunicação da Comissão 2009/C 45/02)
(v. n.os 611‑622)
Posição dominante — Abuso — Venda de produtos a preços predatórios — Comportamento predador limitado a um segmento específico do mercado relevante — Irrelevância
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 642, 643)
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Denúncia de um abuso de posição dominante — Poder de apreciação da Comissão — Comissão não vinculada pelo quadro e pelas apreciações jurídicas formuladas por um denunciante
(Artigo 102.o TFUE; comunicação da Comissão 2004/C 101/05, n.o 55)
(v. n.os 644, 645)
Recurso de anulação — Fundamentos — Deficiência ou insuficiência de fundamentação — Fundamento distinto da legalidade quanto ao mérito
(Artigos 263.° e 296.° TFUE)
(v. n.os 737, 739, 741)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Ano de referência — Utilização de dados relativos às vendas realizadas por ano civil — Admissibilidade
(Regulamento do Conselho n.o 1/2003, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação da Comissão 2006/C 210/02, n.os 13, 15 e 16)
(v. n.os 763‑768)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Duração da infração — Multiplicação do montante determinado em função do valor das vendas pelo número de anos de participação na infração — Não aplicação deste método — Obrigação da Comissão de fundamentar as razões desta não aplicação — Fundamentação que deve ser comunicada ao mesmo tempo que a decisão que aplica a coima
(Regulamento do Conselho n.o 1/2003, artigo 23.o, n.os 2 e 3; comunicação da Comissão 2006/C 210/02, n.os 24 e 37)
(v. n.os 769‑778)
Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Competência da Comissão — Admissibilidade à luz do direito internacional público — Execução ou efeitos qualificados das práticas abusivas no EEE — Vias alternativas — Critério da execução
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 785‑793)
Posição dominante — Abuso — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Critérios de apreciação —Práticas que têm por objetivo a eliminação do mercado do principal concorrente estabelecido no mercado interno — Práticas relativas a produtos semiacabados destinados a aparelhos comercializados na União — Práticas suscetíveis de afetar o comércio entre Estados‑Membros
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 796‑800)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Âmbito — Determinação do montante da coima aplicada — Critérios de apreciação — Gravidade e duração da infração — Respeito dos princípios da proporcionalidade e da individualização das sanções — Consideração das orientações da Comissão para o cálculo das coimas
(Artigos 101.°, n.o 1, e 261.° TFUE; Regulamento do Conselho n.o 1/2003, artigos 23.°, n.o 3, e 31.°; comunicação da Comissão 2006/C 210/02)
(v. n.os 802‑819)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se sobre um recurso de anulação interposto pela Qualcomm Inc. da decisão da Comissão que lhe aplica uma coima por abuso de posição dominante no mercado dos circuitos integrados UMTS (
1
), a Primeira Secção Alargada do Tribunal Geral confirma a conclusão da Comissão de que a Qualcomm abusou da sua posição naquele mercado ao aplicar, de maneira seletiva, a alguns clientes essenciais, preços inferiores aos custos com o objetivo de excluir um concorrente. Porém, ao abrigo da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal Geral reduziu ligeiramente o montante da coima aplicada à Qualcomm.
A Qualcomm é uma sociedade americana que exerce atividade no domínio das tecnologias celulares e sem fios, que desenvolve e fornece, com as suas filiais, circuitos integrados de base. Os seus circuitos são vendidos a empresas que os utilizam para equipar telemóveis, tablets, computadores portáteis, módulos de dados e outros bens de consumo eletrónicos.
Em 30 de junho de 2009, a Icera Inc. apresentou à Comissão uma denúncia contra a Qualcomm por violação das normas da concorrência, posteriormente substituída por uma versão revista e atualizada de 8 de abril de 2010, com base na qual a Comissão iniciou o seu inquérito.
Em 2012, a Nvidia Corp., que tinha adquirido a Icera, forneceu informações complementares, integrando a denúncia e formulando alegações de preços predatórios contra a Qualcomm.
Entre junho de 2010 e julho de 2015, a Comissão enviou vários pedidos de informação à Qualcomm, à Icera ou à Nvidia e a outros intervenientes no setor dos circuitos integrados de banda de base.
Em 16 de julho de 2015, a Comissão deu início a um processo contra a Qualcomm relativo a uma alegada exploração abusiva da sua posição dominante sob a forma de preços predatórios no mercado dos circuitos integrados UMTS. Em dezembro de 2015, foi dirigida à Qualcomm uma comunicação de acusações que foi seguida, nomeadamente, de uma audição e de diversas diligências de instrução efetuadas pela Comissão.
Em julho de 2018, foi dirigida à Qualcomm uma comunicação de acusações complementar, alegando uma duração mais limitada de práticas predatórias e utilizando uma metodologia revista para proceder a uma comparação dos preços e dos custos desta empresa relativos às vendas alegadamente predatórias em causa.
Depois de ter obtido a resposta da Qualcomm, organizado uma nova audição e enviado outro pedido de informações, bem como uma carta de exposição dos factos a esta última, a Comissão concluiu, por Decisão de 18 de julho de 2019 (
2
), que a Qualcomm tinha abusado da sua posição dominante no mercado dos circuitos UMTS ao fornecer, entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2011, determinadas quantidades de três dos seus circuitos integrados UMTS a dois dos seus principais clientes, a saber, a Huawei e a ZTE, a preços inferiores aos custos, com o objetivo de eliminar a Icera, a sua principal concorrente à época no segmento de ponta do mercado dos circuitos integrados UMTS. Assim, a Comissão aplicou à Qualcomm uma coima de 242042000 euros.
A Qualcomm interpôs um recurso de anulação dessa decisão no Tribunal Geral.
Apreciação do Tribunal Geral
Quanto às irregularidades processuais alegadamente praticadas pela Comissão
Em apoio do seu recurso, a Qualcomm invoca diversas irregularidades processuais alegadamente praticadas pela Comissão, entre as quais a duração excessiva do inquérito.
Quanto a este ponto, o Tribunal Geral recorda que, tomado na sua globalidade, é certo que o inquérito durou cerca de sete anos desde a receção das informações que permitiram à Comissão iniciar a sua investigação sobre o comportamento imputado. No entanto, esta duração não foi excessiva, tendo em conta as circunstâncias próprias do processo e, em especial, a sua complexidade.
Acresce que a conduta da Qualcomm teve igualmente impacto na duração do referido procedimento, uma vez que a mesma recorreu nove vezes ao auditor e requereu várias prorrogações de prazo, o adiamento de uma audição e a realização de uma audição suplementar. Além disso, ao interpor um recurso de anulação de um pedido de informações da Comissão e depois um recurso do acórdão do Tribunal Geral que negou provimento a esse recurso, a Qualcomm não podia ignorar que isso atrasaria necessariamente o inquérito.
Em todo o caso, mesmo admitindo que a duração do inquérito pudesse ser considerada excessiva, esta violação do princípio do prazo razoável não era suscetível de levar à anulação da decisão recorrida, uma vez que a recorrente não tinha demonstrado de que modo essa alegada irregularidade processual poderia ter tido impacto negativo nas suas possibilidades de defesa.
O Tribunal Geral também julga improcedentes as diferentes críticas formuladas pela Qualcomm contra o processo que a Comissão lhe transmitiu durante o procedimento administrativo.
A este respeito, a Qualcomm acusava, nomeadamente, a Comissão de não ter cumprido a sua obrigação de tomar notas detalhadas de todas as reuniões, conversas telefónicas e entrevistas, levadas a cabo, nomeadamente, com terceiros, para recolher informações relativas ao objeto do seu inquérito, e de lhe fornecer utilmente essas notas. No entanto, dado que a Qualcomm não demonstrou que teria podido assegurar melhor a sua defesa se as irregularidades processuais não tivessem existido, o Tribunal Geral conclui que embora a Comissão não tenha procedido ao registo das referidas reuniões, conversas telefónicas e entrevistas e que algumas das notas relativas às mesmas são demasiado sumárias para poderem suprir essa falta de registo, em nenhum caso isso pode levar à anulação da decisão recorrida.
Quanto à definição do mercado relevante na aceção do artigo 102.o TFUE
Quanto ao mérito, o Tribunal Geral indeferiu, nomeadamente, a alegação da Qualcomm de que a Comissão deveria ter aplicado o teste «small but significant and non‑transitory increase in price» (aumento reduzido, mas significativo e não transitório dos preços) para definir o mercado relevante para efeitos da aplicação do artigo 102.o TFUE que proíbe a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste.
A este respeito, o Tribunal Geral salienta que, embora este teste constitua um método reconhecido para definir o mercado relevante no quadro do exame da existência de abuso de posição dominante, não se trata do único método ao dispor da Comissão. Aliás, esta dispõe de uma certa margem de apreciação a este respeito.
Assim, para definir o mercado relevante para efeitos de aplicação do artigo 102.o TFUE, a Comissão pode igualmente ter em conta outros instrumentos, tais como estudos de mercado ou uma avaliação dos pontos de vista dos consumidores e dos concorrentes, sem ter de respeitar uma ordem hierárquica entre os diferentes elementos de apreciação de que dispõe.
Quanto à exploração abusiva pela Qualcomm da sua posição dominante sob a forma de preços predatórios
Uma vez que o abuso de posição dominante de que a Qualcomm é acusada resultou, segundo a decisão recorrida, do facto de ter fornecido determinadas quantidades de três dos seus circuitos integrados UMTS a dois dos seus principais clientes a preços inferiores aos seus custos, com o objetivo de eliminar a Icera do mercado, a Qualcomm impugnou tanto a análise preço‑custo dos circuitos integrados em causa, realizada pela Comissão como as conclusões da mesma relativas à exclusão da Icera do mercado.
A. Quanto à análise preço‑custos dos circuitos integrados UMTS em causa
No que respeita à análise preço‑custos dos circuitos integrados UMTS efetuada na decisão recorrida, a Qualcomm criticou, nomeadamente, a escolha da Comissão de utilizar os custos incrementais médios a longo prazo (a seguir, «LRAIC») como custos de referência.
A respeito deste ponto, o Tribunal Geral precisa que, segundo jurisprudência constante, os preços inferiores aos custos variáveis médios (a seguir, «AVC») da empresa em causa devem ser considerados, em princípio, abusivos na aceção do artigo 102.o TFUE, visto que, ao aplicar tais preços, se presume que uma empresa em posição dominante não prossegue nenhuma outra finalidade económica que não seja eliminar os seus concorrentes (primeira hipótese). Em contrapartida, os preços inferiores aos custos totais médios (a seguir, «ATC»), mas superiores aos AVC, só devem ser considerados abusivos quando sejam fixados no quadro de um plano que tenha por objetivo eliminar um concorrente (segunda hipótese).
Ora, uma vez que a decisão recorrida se inscreve na segunda hipótese acima referida, o Tribunal Geral conclui que não se pode criticar a Comissão por ter utilizado os LRAIC em vez dos ATC como custos de referência para efeitos da sua análise preço‑custos, na medida em que os primeiros são inferiores e, por conseguinte, mais favoráveis à Qualcomm do que os últimos. Aliás, não era necessário que a Comissão determinasse se os preços da Qualcomm eram igualmente inferiores aos AVC ou aos LRAIC, uma vez que, em todo o caso, tinha optado por verificar a intenção da Qualcomm de excluir um concorrente.
Por outro lado, uma vez que o cálculo dos preços baseado unicamente nos custos variáveis é inadequado para identificar a existência de preços predatórios no setor dos semicondutores, que se caracteriza por altos custos fixos, nomeadamente, em matéria de investigação e desenvolvimento, a utilização dos LRAIC como custo de referência era adequada a identificar a existência de preços predatórios neste setor.
B. Quanto à exclusão da Icera do mercado
No que respeita às conclusões da Comissão quanto à expulsão da Icera do mercado, a Qualcomm acusa‑a, nomeadamente, de não ter procedido a uma análise do concorrente dito «igualmente eficaz» no mercado relevante e de não ter examinado se a taxa de cobertura do mercado pelo comportamento imputado era de dimensão suficiente para poder produzir efeitos anticoncorrenciais.
Quanto a este último ponto, o Tribunal Geral sublinha que, contrariamente às alegações da Qualcomm, a Comissão não é obrigada, no seu exame da eventual existência de preços predatórios aplicados por uma empresa que ocupa uma posição dominante, a examinar se a taxa de cobertura do mercado pela prática contestada é de dimensão suficiente para que esta prática produza efeitos anticoncorrenciais.
No que respeita aos argumentos relacionados com a pretendida aplicação do critério do concorrente «igualmente eficaz» no mercado relevante, o Tribunal Geral observa que, no âmbito de uma investigação relativa a potenciais preços predatórios, a análise em que a Comissão compara, como sucede no caso, os preços praticados por uma empresa em situação de posição dominante com alguns dos seus custos para avaliar se esta aplicou preços inferiores aos ATC, mas superiores aos AVC, inclui já uma análise do concorrente «igualmente eficaz». Com efeito, na medida em que a empresa que detém uma posição dominante fixa os seus preços a um nível inferior aos ATC, mas superior aos AVC, um concorrente «tão eficaz» como essa empresa não terá, em princípio, a possibilidade, devido à sua menor capacidade financeira, de concorrer com esses preços sem incorrer em perdas insuportáveis a longo prazo. Tais preços são, portanto, suscetíveis de afastar um concorrente «igualmente eficaz», o que corresponde à demonstração que a Comissão deve efetuar no âmbito da aplicação do critério do concorrente «igualmente eficaz» para provar o potencial de exclusão de uma prática anticoncorrencial.
Além disso, no que respeita à conclusão formulada na decisão recorrida quanto à intenção da Qualcomm de expulsar a Icera do mercado em causa, o Tribunal Geral refere que a Comissão corroborou esta conclusão fornecendo elementos de prova simultaneamente diretos e indiretos. Tendo a Qualcomm, neste contexto, posto em causa a interpretação dada pela Comissão a diversas trocas de mensagens de correio eletrónico internas, o Tribunal Geral nota que a Qualcomm não impugnou as outras provas diretas nem o conjunto de provas indiretas em que a Comissão se baseou, apesar de estes elementos serem por si só, suficientes para demonstrar a intenção da Qualcomm de expulsar a Icera. Em todo o caso, as trocas de mensagens de correio eletrónico impugnadas também constituem, segundo o Tribunal Geral, uma série de indícios sérios e concordantes que permitem demonstrar a intenção da Qualcomm de excluir a Icera.
Quanto ao respeito da Comissão da sua comunicação das prioridades (
3
)
Do mesmo modo, o Tribunal Geral julga improcedentes as diferentes alegações de incumprimento pela Comissão da sua própria comunicação sobre as prioridades.
Entende que, embora esta comunicação limite o poder de apreciação da Comissão, na medida em que esta não pode, num caso específico, afastar‑se dela sem apresentar razões, a Qualcomm não demonstrou que, na decisão recorrida, a Comissão se afastou do quadro geral de análise fixado na sua comunicação sobre as prioridades.
Fazendo referência tanto a esta comunicação como à jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral concorda que a Comissão tinha o direito de punir, na decisão recorrida, um comportamento limitado a um segmento do mercado relevante sem ser obrigada a definir com exatidão os contornos desse segmento, como tem que fazer no que respeita ao mercado relevante para verificar a existência de uma posição dominante.
Quanto à alegada inexistência de nexo entre o abuso de posição dominante declarado pela Comissão e as alegações de violação do artigo 102.o TFUE objeto da denúncia
Contrariamente ao que alega a Qualcomm, a alegada inexistência de ligação entre a exploração abusiva da sua posição dominante sob a forma de preços predatórios, declarada na decisão recorrida e as alegações que são objeto da denúncia inicial também não é suscetível de pôr em causa a legalidade da decisão recorrida.
Neste contexto, a Qualcomm critica mais especificamente o facto de as primeiras alegações de preços predatórios só terem sido formuladas pela Nvidia em 2012, ou seja, três anos após a apresentação da denúncia contra a Qualcomm.
Não obstante, a este respeito, o Tribunal Geral sublinha que permitir ao denunciante desenvolver as alegações formuladas na denúncia a fim de ter em conta a primeira reação da Comissão, como sucedeu no caso em apreço, constitui uma prática habitual da Comissão.
Por outro lado, resulta da necessidade de velar eficazmente pela aplicação das regras em matéria de concorrência que a Comissão não pode estar vinculada pelo quadro e pelas apreciações jurídicas formuladas pelo autor da denúncia.
Em todo o caso, a Qualcomm não explicou como poderia o facto de a denunciante só ter desenvolvido relativamente tarde as suas alegações de práticas predatórias pôr em causa as conclusões da Comissão sobre este ponto, as quais foram adotadas na sequência de uma investigação aprofundada levada a cabo por esta última.
Quanto ao cálculo da coima aplicada à Qualcomm
Na decisão recorrida, a Comissão decidiu aplicar uma coima à Qualcomm calculada com base nos princípios enunciados nas orientações de 2006 (
4
).
Para calcular o montante de base desta coima, a Comissão começou por determinar o montante do valor das vendas, na aceção das referidas orientações, somando o valor das vendas de circuitos integrados UMTS realizadas pela Qualcomm entre o segundo trimestre de 2009 e o primeiro trimestre de 2011. Em seguida, aplicou um fator de gravidade e acrescentou um montante adicional de dissuasão. Por último, a Comissão considerou que, na falta de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o montante da coima não devia ser objeto de adaptações.
A este respeito, o Tribunal Geral conclui, por um lado, que a Comissão tinha o direito de calcular o montante de base baseando‑se nos dados considerados mais fiáveis, fornecidos pela Qualcomm, relativos ao valor das suas vendas apresentadas por ano civil e não por exercício fiscal.
Em contrapartida, no que respeita, por outro lado à referência feita pela Comissão às vendas realizadas pela Qualcomm em todo o período da infração, resulta do ponto 24 das orientações de 2006 que, a fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa na infração, o montante determinado em função do valor das vendas será multiplicado pelo número de anos de participação na infração.
Por conseguinte, ao somar o valor das vendas realizadas pela Qualcomm no período da infração em vez de multiplicar o valor das vendas realizadas no último ano civil da infração pelo número de anos de participação, a Comissão ignorou o ponto 24 das orientações de 2006.
Embora seja verdade que o ponto 37 das orientações de 2006 permite à Comissão, de maneira geral, afastar‑se do método previsto nessas orientações, não é menos verdade que, nesse caso, a Comissão é obrigada a fundamentar particularmente as razões que a levaram a afastar‑se do referido método e a comunicar esta fundamentação ao mesmo tempo da decisão recorrida, o que não fez no presente caso.
Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou a decisão recorrida na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Qualcomm em 242042000 euros.
Quanto à determinação pelo Tribunal Geral do montante da coima aplicada à Qualcomm
A competência de plena jurisdição habilita o Tribunal Geral, além da simples fiscalização da legalidade da sanção, que apenas permite negar provimento ao recurso de anulação ou anular o ato recorrido, a substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação e, consequentemente, a revogar o ato recorrido, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, a fim de, nomeadamente, alterar o montante da coima, tanto para reduzir esse montante como para o aumentar.
No exercício desta competência, o Tribunal Geral considera que há que aplicar o método previsto nas orientações de 2006 para determinar o montante da coima destinada a punir a Qualcomm no presente caso. Desde logo, em aplicação deste método, o Tribunal Geral fixa o montante da coima a aplicar à Qualcomm por ter praticado, durante dois anos, preços predatórios seletivos com o objetivo de eliminar a Icera do mercado dos circuitos integrados UMTS, em 238732659,33 euros.
(
1
)	Os circuitos UMTS são circuitos integrados de base que utilizam as normas de comunicação de terceira geração (3G) assentes na tecnologia «Universal Mobile Telecommunications System».
(
2
)	Decisão C(2019) 5361 final da Comissão, de 18 de julho de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o [TFUE] e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo AT.39711 — Qualcomm (predação)] (a seguir «decisão recorrida»).
(
3
)	Comunicação da Comissão — Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo [102.° TFUE] a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante (JO 2009, C 45, p. 7, a seguir «comunicação sobre as prioridades»).
(
4
)	Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2, a seguir «orientações de 2006»).