61967J0005
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13 de Março de 1968 (
*1
)
No processo 5/67,
W. Beus GmbH & Co.
contra
Hauptzollamt München
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 144/65/CEE da Comissão da CEE, de 18 de Outubro de 1965, que institui uma taxa compensatória à importação de uvas de mesa cultivadas ao ar livre provenientes da Bulgária e da Roménia (JO n.o 172, de 18.10.1965, p. 2720)
Decisão:
A analise da questão submetida pelo Finanzgericht München não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 144/65/CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1965, que institui uma taxa compensatória à importação de uvas de mesa cultivadas ao ar livre provenientes da Bulgária e da Roménia.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.