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Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de outubro de 2020 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Sistemas de ligação para veículos)
(Processo T‑629/19)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de ligação de equipamentos de refrigeração ou de climatização a um veículo a motor — Causa de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigos 4.° a 9.° e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Alcance do exame efetuado pela Câmara de Recurso — Argumentos que visam os fundamentos de uma outra decisão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Limites
(cf. n.o 25)
2.
Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Fundamentos inoperantes — Argumentos que visam os fundamentos de uma outra decisão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o)
(cf. n.os 26, 47, 50, 62, 79)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Competência do Instituto para examinar todos os requisitos estabelecidos nos artigos 4.° a 9.° do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.° a 9.°, 25.°, n.o 1, alínea b), 63.°, n.o 1, segunda frase]
(cf. n.os 51, 52)
Objeto
Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de julho de 2019 (processo R 1399/2017‑3), relativa a um processo de nulidade entre L. Oliva Torras e Mecánica del Frío.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A L. Oliva Torras, SA suportará, além das suas próprias despesas, as do EUIPO e da Mecánica del Frío, SL.