61988CJ0215_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo 215/88,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
Casa Fleischhandels-GmbH
e
Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (Instituto federal de organização dos mercados agrícolas),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições da regulamentação comunitária relativa às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
constituído pelos Srs. F. Grévisse, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e M. Zuleeg, juízes,
advogado-geral: J. Mischo
secretária: D. Louterman, administradora principal
vistas as observações apresentadas, em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Dierk Booss, consultor jurídico,
visto o relatório para audiência e após a realização desta em 28 de Junho de 1989,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na mesma audiência,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 26 de Maio de 1988, entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de Agosto do mesmo ano, o Bundesverwaltungsgericht submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação de determinadas disposições da regulamentação comunitária relativa à armazenagem privada no sector da carne de bovino e designadamente do Regulamento n.° 1071/68 da Comissão, de 25 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino (JO L 180, p. 19), do Regulamento n.° 2778/74 da Comissão, de 31 de Outubro de 1974, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, previamente estipulada num valor fixo, no sector da carne de bovino (JO L 294, p. 73), do Regulamento n.° 1860/75 da Comissão, de 18 de Julho de 1975, relativo à concessão de
ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino (JO L 188, p. 30), do Regulamento n.° 2711/75 da Comissão, de 24 de Outubro de 1975, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, previamente estipulada num valor fixo, no sector da carne de bovino (JO L 274, p. 27) e do Regulamento n.° 1500/76 da Comissão, de 25 de Junho de 1976, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, previamente estipulada num valor fixo, no sector da carne de bovino (JO L 167, p. 31).
2 Estas questões, são colocadas no âmbito de um litígio entre a recorrente no processo principal, a sociedade Casa Fleischhandels GmbH (adiante designada "Casa"), que explora uma empresa de comércio de carne, e o Bundesanstalt fuer Landwirtschatliche Marktordnung (a seguir designado "Balm"), que é o organismo alemão de intervenção nos mercados agrícolas.
3 Ressalta do processo que, entre os meses de Novembro de 1974 e Julho de 1976, a recorrente no processo principal concluiu com o Balm diversos contratos a fim de beneficiar da ajuda à armazenagem privada de carne de bovino. Na sequência de fiscalizações efectuadas após o pagamento das ajudas pelo organismo de intervenção, este último entendeu que, em relação a três desses contratos as condições da concessão da ajuda, previstas na regulamentação comunitária aplicável não tinham sido integralmente respeitadas pela Casa.
4 Relativamente a um desses contratos, concluído no âmbito do Regulamento n.° 2711/75, de 24 de Outubro de 1975, o Balm constatou que a quantidade de carne armazenada pela
Casa e proveniente de animais abatidos no período regulamentar, era inferior a 90% da quantidade prevista no contrato e que, deste modo, nos termos do n.° 3, alínea b), do artigo 9.° deste regulamento, a ajuda não devia ter sido paga na totalidade. Quanto aos dois restantes contratos, concluídos ao abrigo do Regulamento n.° 1550/76, de 25 de Junho de 1976, o Balm apurou que uma determinada quantidade de carne fora armazenada depois de terem passado seis dias sobre o abate dos animais, com violação do período máximo estabelecido pelo Regulamento n.° 1071/68, de 25 de Julho de 1968, que não tinha sido, segundo o Balm, derrogado neste ponto pelo supracitado Regulamento n.° 1500/76. A parte das ajudas correspondente a esta quantidade de carne foi assim paga ilegalmente.
5 Não tendo sido atendida a reclamação que apresentara contra as notificações de reembolso por parte do Balm, a Casa recorreu para o Verwaltungsgericht. Este último negou provimento ao recurso na parte respeitante à notificação de reembolso relativa ao primeiro dos referidos contratos. Em contrapartida, anulou as notificações de reembolso relativamente aos dois restantes contratos, ao considerar que o período de seis dias previsto no Regulamento n.° 1071/68 tinha sido alargado para dez dias pelo Regulamento n.° 2711/75 e que este último prazo foi mantido pelo Regulamento n.° 1500/76.
6 Tendo ambas as partes recorrido para o Hessisches Verwaltungsgerichtshof, este revogou a sentença na parte em que dava satisfação à Casa, tendo-a confirmado quanto ao
mais. Deste modo, as pretensões iniciais da recorrente acabaram por ser totalmente desatendidas.
7 É nestas condições que, tendo a Casa interposto recurso de revista para o Bundesverwaltungsgericht, este decidiu suspender a instância até que o Tribunal se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
"1) A noção de 'quantidade efectivamente armazenada', constante do n.° 3, primeira parte, do artigo 9.° do Regulamento n.° 2711/75 da Comissão de 24 de Outubro de 1975, deve ser interpretada no sentido de que por ela apenas deve entender-se a quantidade armazenada susceptível de ser objecto de uma ajuda?
2) Em que relação jurídica se encontram entre si as disposições a seguir referidas:
a) A disposição do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1071/68 da Comissão, de 25 de Julho de 1968 (' no máximo há seis dias' ) foi revogada:
aa) especificamente para a concessão dos montantes de ajuda previamente estipulados num valor fixo, pela disposição de conteúdo divergente do artigo 5.° do Regulamento n.° 2778/74 da Comissão, de 31 de Outubro de 1974 (' no máximo há dez dias' ),
bb) ou, genericamente, pela disposição de conteúdo divergente do artigo 5.° do Regulamento n.° 1860/75 da Comissão, de 18 de Julho de 1975 (' no máximo há dez dias' )_tendo deixado, assim, de vigorar em parte ou na sua totalidade?
b) A supracitada disposição do artigo 5.° do Regulamento n.° 2778/74 foi revogada:
aa) pela disposição de conteúdo idêntico do artigo 5.° do Regulamento n.° 2711/75 da Comissão, de 24 de Outubro de 1975 (' no máximo há dez dias' )
bb) ou pelo Regulamento n.° 1500/76 da Comissão, de 25 de Junho de 1976?
c) Caso se responda afirmativamente a uma das questões formuladas na alínea b):
A disposição do artigo 5.° do Regulamento n.° 2711/75 foi revogada pelo Regulamento n.° 1500/76?
d) Na hipótese de resposta negativa simultâena às duas questões colocadas na alínea a) e afirmativa a uma das questões colocadas na alínea b), bb), e alínea c):
A disposição do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 10761/78 voltou a ser aplicável à concessão de ajudas previamente estipuladas num valor fixo, por força da entrada em vigor do Regulamento n.° 1500/76?
3) Caso deva responder-se afirmativamente a uma das duas questões formuladas no ponto 2, alínea a), ou negativamente a uma das questões formuladas no ponto 2, alínea b), bb), e alínea c):
os Estados-membros estavam autorizados a conceder nos contratos de armazenagem concluídos nos termos do n.° 3 do artigo 1.° do Regulamento n.° 989/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, um prazo de armazenagem diferente do de dez dias previsto num regulamento comunitário, nomeadamente um prazo mais curto, como, por exemplo, de apenas seis dias, com a consequência da supressão do direito ao pagamento da ajuda se o prazo mais curto não for observado?"
8 Para mais ampla exposição dos factos, da regulamentação comunitária aplicável, bem como das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida em que se revelem necessários à fundamentação da decisão Tribunal.
Quanto à primeira questão
9 Com a sua primeira questão, o tribunal nacional pretende saber se o n.° 3 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2711/75 da Comissão, de 24 de Outubro de 1975, deve interpretar-se no sentido de
que "a quantidade efectivamente armazenada" apenas pode ser constituída pela carne que satisfaça as condições de concessão da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de bovino.
10 Nos termos do n.° 3 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2711/75, "relativamente à carne armazenada no estado natural, se a quantidade efectivamente armazenada for inferior à quantidade acordada no contrato e:
a) for superior ou igual a 90% desta quantidade, o montante da ajuda à armazenagem privada será reduzido proporcionalmente;
b) for inferior a 90% desta quantidade, a ajuda à armazenagem privada não será concedida".
11 O Bundesverwaltungsgericht considera existirem dúvidas sobre a questão de saber se a "quantidade efectivamente armazenada", na acepção das referidas disposições, deve ou não apenas ser constituída pela carne que satisfaça as condições de concessão da ajuda. O tribunal nacional salienta que, se a letra da norma parece apontar para o segundo termo da alternativa, o espírito que a informa, no entanto, leva a preferir uma interpretação de acordo com o primeiro termo.
12 Nas observações apresentadas ao Tribunal, a Comissão salienta que o teor das disposições em causa não permite, por si só, uma decisão mas que a respectiva finalidade exige que se opte pelo primeiro termo da alternativa.
13 Deve notar-se que o Regulamento n.° 1071/68 da Comissão, de 25 de Julho de 1968, que fixa as modalidades gerais de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino, estabelece, no n.° 1 do artigo 3.° que o contrato celebrado entre o armazenista privado e o organismo de intervenção inclui designadamente "a quantidade do produto a armazenar" e, no n.° 2 do artigo 3.°, estabelece que este contrato deve prever a obrigação para o armazenista de "armazenar... a quantidade acordada do produto em questão...". Além disso, nos termos do n.° 4 do mesmo artigo 3.°, "a obrigação de armazenar a quantidade acordada considera-se cumprida quando pelo menos 90%, ou no máximo 110%, desta quantidade tiver sido efectivamente armazenada".
14 Foi para precisar as consequências resultantes da inobservância desta obrigação que foram incluídas no Regulamento n.° 2711/75, relativo ao um programa especial de ajudas, as disposições do artigo 9.°, cuja interpretação está em causa.
15 Estas disposições visam assegurar que o agente económico beneficiário da ajuda respeite os compromissos que assumiu relativos à quantidade de carne que, no contrato celebrado com o organismo de intervenção, aceitou efectivamente armazenar, bem como sancioná-lo mediante a perda, parcial ou total, da ajuda, caso falte a esses compromissos.
16 O lugar sistemático e a finalidade desta regulamentação exigem que a noção de "quantidade efectivamente armazenada" seja interpretada no sentido de que permite armazenar, no quadro do regime comunitário de ajudas, apenas a carne que corresponda às condições da concessão da ajuda.
17 Na verdade, dado que o contrato de armazenagem apenas pode ter por objecto carne que preencha estas condições, o respeito pelos compromissos de quantidade assumidos pelo armazenista privado deve ser apreciado tendo apenas em conta a carne, efectivamente armazenada, que preencha igualmente essas condições.
18 Por outro lado, a obrigação de armazenar a quantidade acordada no contrato ficaria na prática, desprovida de sanção se, para se subtrair a esta, bastasse ao armazenista privado compensar, através de carne não conforme às condições da concessão da ajuda, uma eventual escassez de carne nessas condições. Pelo mesmo processo, o armazenista privado podia ainda contornar a norma estabelecida no artigo 2. ° do Regulamento n.° 2711/75, nos termos da qual a "quantidade mínima por contrato é de 50 toneladas", que se destina a evitar o financiamento comunitário da armazenagem privada normal.
19 Por último, apenas esta interpretação da noção de "quantidade efectivamente armazenada" permite dar sentido a disposto no alínea a) do n.° 3 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2711/75, que prevê que o montante da ajuda seja reduzido na proporção da quantidade efectivamente armazenada
relativamente à quantidade estipulada no contrato. Não é de facto possível admitir-se que a quantidade efectivamente armazenada seja tomada em conta para o cálculo do montante da ajuda, no caso de poder ser constituída, ainda que parcialmente, por carne que não corresponde às condições da concessão de ajuda.
20 Deve assim responder-se à primeira questão que o n.° 3 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2711/75 da Comissão, de 24 de Outubro de 1975, deve ser interpretado no sentido de que "a quantidade efectivamente armazenada" apenas poder ser constituída por carne que satisfaça as condições de concessão da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de bovino.
Quanto à segunda questão
21 Através desta questão, o tribunal nacional pretende fundamentalmente saber como se articulam os diferentes regulamentos existentes em matéria de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de bovino, a fim de determinar se o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1071/68 da Comissão, de 25 de Julho de 1968, nos termos do qual "apenas podem beneficiar de ajudas à armazenagem privada os produtos provenientes de animais abatidos no máximo há seis dias", foi revogado quer pelo Regulamento n.° 2778/74 da Comissão, de 31 de Outubro de 1974, quer pelo Regulamento n.° 1860/75 da Comissão, de 18 de Julho de 1975, quer ainda pelo Regulamento n.° 2711/75 da Comissão, de 24 de Outubro de 1975, e se aquela norma era aplicável às ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento n.° 1500/76 da Comissão, de 25 de Junho de 1976.
22 O Bundesverwaltungsgericht salienta que, ao derrogar a referida disposição do Regulamento n.° 1071/68, o artigo 5.° do Regulamento n.° 2778/74 elevou para dez dias o prazo máximo que deve intermediar entre o abate dos animais e a armazenagem dos produtos provenientes desses animais. Esta prorrogação do prazo foi mantida pelo Regulamento n.° 1860/75, e depois confirmada pelo Regulamento n.° 2711/75. Nos considerandos do Regulamento n.° 1500/76 afirmou-se de novo a necessidade de adaptar algumas das condições previstas no Regulamento n.° 1071/68, entre as quais a relativa ao período entre o abate e a armazenagem. Mas este Regulamento n.° 1500/76 não comporta qualquer disposição que fixe o prazo a respeitar e que permita afirmar que o período de dez dias previsto pelos regulamentos n.os 2778/74, 1860/75 e 2711/75 deixou de ser aplicável.
23 Deve notar-se que, como observa a Comissão perante o Tribunal, o Regulamento n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2 p. 15), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2822/72 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1972, que altera o referido regulamento (JO L 298, p. 1; EE 03 F6 p. 160), estabelece no n.° 2 do seu artigo 8.° que as modalidades de aplicação relativas às ajudas à armazenagem privada serão aprovadas pela Comissão de acordo com o chamado processo do comité de gestão e, no n.° 5, alínea b), do seu artigo 6.°, prevê que a realização de um determinado programa de ajudas e a finalidade da sua aplicação são decididas pela Comissão segundo o mesmo processo.
24 É assim que, por um lado, nos termos do referido n.° 2 do artigo 8.°, foi adoptado pela Comissão o Regulamento n.° 1071/68, que estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino. Estas regras gerais que se aplicam sem limitação de tempo, destinam-se a regular, em princípio, o conjunto das ajudas concedidas neste domínio, com a única excepção, que não interessa ao caso presente, das ajudas "concedidas, no todo ou em parte, sob a forma do benefício previsto no disposto no n.° 3, alínea b), aa), do artigo 14.° do Regulamento n.° 805/68".
25 É assim que, por outro lado, surgiram os regulamentos da Comissão n.os 2778/74, 1860/75, 2711/75 e 1500/76, aos quais se refere o tribunal nacional. Cada um destes regulamentos, adoptados com base, designadamente, no n.° 5 alínea b) do artigo 6.° do supracitado Regulamento n.° 805/68, teve por finalidade decidir a aplicação e as modalidades de um programa concreto de ajudas, a fim de responder a uma determinada situação do mercado da carne de bovino, e por um período limitado. Estes regulamentos deixaram de ser aplicáveis com o aparecimento, respectivamente, dos regulamentos da Comissão n.os 776/75, de 25 de Março de 1975 (JO L 77, p. 20), 2698/75, de 23 de Outubro de 1975 (JO L 273, p. 26), 3194/75, de 5 de Dezembro de 1975 (JO L 316, p. 16), e 1924/76, de 3 de Agosto de 1976 (JO L 210, p. 15), que limitaram a eficácia daqueles a uma data por eles fixada.
26 Do que fica dito resulta que, quando os regulamentos "concretos" n.os 2778/74, 1860/75 e 2711/75 incluíram disposições diferentes em determinados pontos das contidas no Regulamento n.° 1071/68, o que se lhe era permitido pelo facto de terem sido igualmente adoptados em execução do n.° 2 do artigo 8.° do referido Regulamento n.° 805/68, estas disposições diferentes apenas eram aplicáveis durante o período de vigência do referido regulamento. Não tinham por finalidade e não podiam ter por efeito revogar as normas contidas no Regulamento n.° 1071/68, as quais apenas eram objecto de uma "derrogação".
27 No que respeita, mais concretamente, ao prazo máximo que deve decorrer entre o abate dos animais e a armazenagem dos produtos dele provenientes, ele foi fixado em seis dias pelo n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1071/68. Os regulamentos n.os 2778/74, 1860/75 e 2711/75 previam que, por derrogação do referido n.° 2 do artigo 2.°, o prazo fosse elevado para dez dias, "a fim de facilitar as operações de armazenagem".
28 Como acaba de ser explicado, estas disposições derrogatórias deixaram de aplicar-se ao mesmo tempo que os regulamentos em que se inseriam e não revogaram a regra do prazo de seis dias estabelecida pelo Regulamento n.° 1071/68.
29 Esta norma continuava assim, a ser aplicável às ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento n.° 1500/76, dado que este não continha qualquer derrogação neste domínio ao Regulamento n.° 1071/68.
30 Esta conclusão não é prejudicada pelo facto de, como é salientado na decisão de reenvio, a versão alemã do Regulamento n.° 1500/76 incluir um considerando que, redigido em termos idênticos aos dos regulamentos n.os 2778/74, 1860/75 e 2711/75, refere a necessidade de adaptar determinadas condições previstas no Regulamento n.° 1071/68, entre as quais a relativa ao período que medeia entre o abate e a armazenagem privada.
31 Na verdade, se o considerando de um regulamento pode permitir esclarecer a interpretação a dar a uma regra de direito, já não pode constituir, em si mesmo, essa regra. Para mais, o considerando em questão não figura em nenhuma das outras versões linguísticas do Regulamento n.° 1500/76.
32 Tendo em conta as considerações precedentes, deve responder-se à segunda questão que o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1071/68 da Comissão, de 25 de Julho de 1968, não foi revogado nem pelo Regulamento n.° 2778/74 da Comissão, de 31 de Outubro de 1974, nem pelo Regulamento n.° 1860/75 da Comissão, de 18 de Julho de 1975, nem ainda pelo Regulamento n.° 2711/75 da Comissão, de 24 de Outubro de 1975, e que, na falta de disposição derrogatória no Regulamento n.° 1500/76 da Comissão, de 25 de Junho de 1976, aquela disposição era aplicável às ajudas concedidas ao abrigo deste último regulamento.
Quanto à terceira questão
33 Ressalta da decisão de reenvio que, mediante esta questão, o tribunal nacional pretende fundamentalmente saber se, na hipótese de o prazo máximo entre o abate e a armazenagem aplicável às ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento n.° 1500/76, ser de dez dias, os Estados-membros poderiam impor que os contratos celebrados entre os armazenistas privados e o organismo de intervenção competente estipulassem a observância de um prazo diferente, designadamente, de um prazo mais curto.
34 Dada a resposta fornecida à segunda questão, torna-se desnecessário decidir esta questão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
35 As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o tribunal nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesverwaltungsgericht, em decisão de 26 de Maio de 1988, declara:
1) O n.° 3 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2711/75 da Comissão, de 24 de Outubro de 1975, deve interpretar-se no sentido de que a "quantidade efectivamente armazenada" apenas pode ser constituída por carne que satisfaça as condições da concessão de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de bovino.
2) O Regulamento n.° 1071/68 da Comissão, de 25 de Julho de 1968, não foi revogado nem pelo Regulamento n.° 2778/74 da Comissão, de 31 de Outubro de 1974, nem pelo Regulamento n.° 1860/75 da Comissão, de 18 de Julho de 1975, nem ainda pelo Regulamento n.° 2711/75 da Comissão, de 24 de Outubro de 1975, sendo que, não contendo o Regulamento n.° 1500/76 da Comissão, de 25 de Junho de 1976, qualquer disposição derrogatória, era aplicável às ajudas concedidas ao abrigo deste último regulamento.