61988CJ0027_PT
Partes
Parte decisória
Partes
No processo 27/88,
Solvay & Cie, sociedade anónima com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 8, rue Zithe,
recorrente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico Anthony Mc Clellan, na qualidade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advogada em Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu serviço jurídico, Centre Wagner,
recorrida,
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão IV/31.865 da Comissão, de 24 de Novembro de 1987, relativa a um processo de execução do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17 de Conselho,
O TRIBUNAL,
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Gordon Slynn, F. A. Schockweiler e M. Zuleeg, presidentes de secção, T. Koopmans, G. F. Mancini, R. Joliet, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias, F. Grévisse e M. Diez de Velasco, juízes,
(fundamentos não reproduzidos)
decide:
Parte decisória
1) A Decisão IV/31.865 da Comissão, de 24 de Novembro de 1987, relativa a um processo de execução do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE, é anulada no que respeita às questões sub II 1 c) e sub III 1 e 2.
2) No mais, é negado provimento ao recurso.
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.