61998CC0386_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 No presente processo, a Comissão das Comunidades Europeias, em petição apresentada em 26 de Outubro de 1998, nos termos do artigo 169.º do Tratado CE (actual artigo 226.º CE), pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1) (a seguir «directiva»), ou ao não lhas comunicar, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e desta directiva.
2 O artigo 18.º, n.º 1, alínea a), da directiva dispõe que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 23 de Novembro de 1996 ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela directiva.
3 Na sua contestação, apresentada em 12 de Fevereiro de 1999, a República Italiana indica que a legislação nacional reflecte já a ideia geral da directiva bem como algumas das suas disposições específicas e que, a fim de melhorar e de completar esta legislação, os parceiros sociais assinaram em Novembro de 1997 uma declaração comum relativa à execução da directiva; esta declaração é, na prática, objecto de aplicação generalizada no sector produtivo. Além disso, o Governo italiano propôs, para traduzir o conteúdo da directiva no plano normativo, um projecto de lei distinto em exame na Câmara dos Deputados em Fevereiro de 1999. A República Italiana conclui que espera que o projecto de lei e o seu decreto de execução sejam adoptados num prazo razoável.
4 É manifesto que a República Italiana não adoptou todas as medidas necessárias à transposição exaustiva da directiva na data fixada, ou seja, em 23 de Novembro de 1996. Quanto ao período posterior a esta data, o facto de a República Italiana ter tentado sanar o não cumprimento da directiva não constitui um fundamento de defesa. Uma acção ex artigo 169.º do Tratado só exige a verificação objectiva de um incumprimento de obrigações e não a prova da inércia ou oposição do Estado-Membro em causa (2). Além disso, é ponto assente que cada Estado-Membro deve dar execução às directivas de modo a satisfazer plenamente as exigências da segurança jurídica e deve, por conseguinte, transpor os seus termos para direito nacional através de disposições obrigatórias.
5 Nestas condições, o pedido da Comissão é procedente.
Conclusão
6 À luz do que precede, penso que o Tribunal deve:
«1) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, ou ao não as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e desta directiva.
2) Condenar a República Italiana nas despesas.»
(1) - JO L 307, p. 18.
(2) - Acórdão de 1 de Março de 1983, Comissão/Bélgica (301/81, Recueil, p. 467, n.º 8).