62017TJ0342_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão
(Processo T‑342/17) (
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)
«Concorrência — Cartéis — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Condicionalismo estatal — Infração única e continuada»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Identificação dos fundamentos pelo seu conteúdo e não pela sua qualificação formal
[Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 64‑66)
2.
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Identificação das infrações às quais foram aplicadas sanções — Exigências que resultam do princípio da proteção jurisdicional efetiva — Clareza e precisão do dispositivo da decisão — Apreciação — Primado do teor do dispositivo sobre os fundamentos
(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o; Acordo CE‑Suíça relativo aos transportes aéreos, artigos 8.° e 11.°, n.o 2; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 75‑78)
3.
Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Competência da Comissão — Admissibilidade à luz do direito internacional público — Execução ou efeitos qualificados das práticas abusivas no EEE — Vias alternativas — Critério do efeito imediato, substancial e previsível — Alcance em presença de um comportamento que tem por objeto restringir a concorrência
(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o)
(cf. n.os 102‑111, 123, 124, 130, 134, 136‑139, 140‑142, 150, 151‑156)
4.
Recurso de anulação — Fundamentos — Incompetência da instituição autora do ato recorrido — Conhecimento oficioso pelo juiz da União — Requisito — Respeito do princípio do contraditório
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 175, 176)
5.
Concorrência — Transportes — Regras de concorrência — Transporte aéreo — Regulamentos do Conselho relativos à execução das regras de concorrência da União — Âmbito de aplicação — Ligações União‑países terceiros e ligações EEE salvo União‑países terceiros — Inclusão a partir, respetivamente, de maio de 2004 e maio de 2005 — Competência da Comissão — Alcance — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Recurso a um conjunto de indícios — Tomada em consideração de elementos ocorridos antes dessas datas — Requisitos de admissibilidade
[Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o e anexo XIII, assim como Protocolo 21, conforme alterados pela Decisão n.o 40/2005 do Comité Misto do EEE; Regulamentos do Conselho n.o 1/2003, artigo 32.o, alínea c), e n.o 411/2004, artigos 1.° e 3.°]
(cf. n.os 208‑221, 229, 235)
6.
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas que constituem uma infração única — Conceito — Práticas e atuações ilícitas que se inserem num plano de conjunto com um objetivo único — Apreciação — Critérios — Identidade do objeto e dos sujeitos — Indícios pertinentes
(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o; Acordo CE‑Suíça relativo aos transportes aéreos, artigo 8.o)
(cf. n.os 239‑242, 253‑261, 273‑275, 285‑287, 302, 303)
7.
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Teor e objetivo de um acordo, decisão ou prática concertada e contexto económico e jurídico no qual se desenvolveu — Distinção entre infrações por objeto e por efeito — Intenção das partes num acordo de restringir a concorrência — Critério não necessário — Infração por objeto — Grau suficiente de nocividade — Critérios de apreciação
(Artigo 101.o TFUE)
(cf. n.os 325‑328, 332‑335)
8.
Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação material — Comportamento imposto por medidas estatais — Exclusão — Requisitos — Existência de constrangimentos estatais adequados a excluir comportamentos autónomos das empresas — Ónus da prova a cargo da empresa que os invoca — Alcance
(Artigos 101.° e 102.° TFUE)
(cf. n.os 346‑350, 357, 359)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.
3)
A Deutsche Lufthansa AG, a Lufthansa Cargo AG e a Swiss International Air Lines AG suportarão as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão.
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)	JO C 239, de 24.7.2017.