Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud – República Checa) – Mikroregion Porta Bohemica/Odvolací finanční ředitelství
(Processo C-539/24 1, Mikroregion Porta Bohemica)
«Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Conceito de “irregularidades” — Artigo 1.o, n.o 2 — Prazos de prescrição — Artigo 3.o — Início da contagem e duração dos prazos — Projeto cofinanciado por recursos da União Europeia»
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Mikroregion Porta Bohemica
Recorrido: Odvolací finanční ředitelství
Dispositivo
O artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, e n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,
deve ser interpretado no sentido de que:
um Estado-Membro que não fez uso da faculdade de prever um prazo de prescrição do procedimento mais longo do que o prazo de quatro anos fixado no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, deste regulamento não pode prever um prazo de prescrição absoluto para a adoção de uma decisão que impõe uma sanção que seja mais longo do que o dobro desse prazo de quatro anos.
O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a que um Estado-Membro fixe o início do prazo de prescrição absoluto para a adoção de uma decisão que impõe uma sanção pela prática de uma irregularidade no primeiro dia do ano civil seguinte àquele em que essa irregularidade foi cometida. Este prazo começa a correr, em todos os casos, por força do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, deste regulamento, a partir da data em que a irregularidade foi cometida ou, no caso de irregularidade repetida ou continuada, a partir da data em que esta cessou.
O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95
deve ser interpretado no sentido de que:
os prazos de prescrição nele previstos se aplicam a uma irregularidade que afeta o financiamento de um projeto relacionado com uma política da União Europeia, incluindo quando essa irregularidade lese ou seja suscetível de lesar simultaneamente os interesses financeiros da União e os de um Estado-Membro.
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1 JO C, C/2024/6634.