62022CO0469_SUM
Processo C‑469/22
Ambisig ‑ AMBISIG — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, S. A.,
contra
Fundação do Desporto e o.
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2023
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do procedimento — Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.o — Operador económico que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Obrigação que incumbe a esse operador económico de transmitir os documentos de habilitação de um subcontratado após a adjudicação do contrato — Incompatibilidade»
Questões prejudiciais — Tramitação prejudicial acelerada — Aplicação do artigo 99 do Regulamento de Processo — Não conhecimento do mérito do pedido de tramitação prejudicial acelerada
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o e 105.°, n.o 1)
(cf. n.os 18, 19)
Questões prejudiciais — Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o)
(cf. n.os 20, 21)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação dos contratos — Critérios de seleção qualitativa — Capacidade económica, financeira, técnica e/ou profissional — Possibilidade de invocar as capacidades de outras entidades — Meios de prova
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 84, terceiro parágrafo, e artigos 57.°, 58.°, n.os 3 e 4, 59.°, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, 60.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 63.°, n.o 1, terceiro período)
(cf. n.os 23, 24)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação dos contratos — Critérios de seleção qualitativa — Capacidade económica, financeira, técnica e/ou profissional — Possibilidade de invocar as capacidades de outras entidades
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 84 e artigos 59.° e 63.o)
(cf. n.os 25‑27 e disp.)
V. texto da decisão.