62011CO0556_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de decisão prejudicial ― Juzgado Contencioso‑Administrativo de Valladolid ― Interpretação da cláusula 4.ª do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) ― Princípio da não discriminação ― Concessão de um complemento retributivo ao corpo docente para formação permanente ― Concessão exclusivamente aos funcionários estatutários.
Parte decisória
Dispositivo
A cláusula 4. a, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, de 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva, sem qualquer justificação por razões objetivas, o direito de receber o complemento retributivo por formação permanente apenas aos professores funcionários de carreira, excluindo os professores funcionários interinos, quando, relativamente ao recebimento deste complemento, estas duas categorias de trabalhadores se encontrem em situações comparáveis.