Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 4 de março de 2025 – Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM)/Assessorato regionale della Salute
(Processo C-181/25, Assessorato regionale della Salute)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana
Partes no processo principal
Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM)
Recorrido: Assessorato regionale della Salute
Questões prejudiciais
1)    A exclusão dos «serviços de cuidados de saúde» do âmbito de aplicação da Diretiva 2006/123/CE 1 tem ou não efeitos sobre a plena aplicação dos princípios que protegem a concorrência no setor específico do acesso das entidades privadas acreditadas à celebração dos contratos a que se refere o artigo 8.°-quinquies do decreto legislativo n.° 502 del 1992 [Decreto-Legislativo n.° 502 de 1992], em aplicação do disposto no artigo 3.°, n.° 3, TUE e nos artigos 3.°, n.° 1, alínea b), 106.°, 116.° e 117.°, n.° 1, TFUE?
2)    Em caso de resposta negativa à primeira questão, considera-se que o critério da denominada «despesa histórica» utilizado para atribuir às empresas privadas acreditadas o orçamento em relação ao qual devem ser celebrados os contratos individuais nos termos do artigo 8.°-quinquies do decreto legislativo n.° 502 del 1992 [Decreto Legislativo n.° 502 de 1992], quando aplicado de forma exclusiva ou predominante ou, em todo o caso, preponderante, pela Administração Regional, é contrário ao artigo 3.°, n.° 3, TUE e aos artigos 3.°, n.° 1, alínea b), 106.°, 116.° e 117.°, n.° 1, TFUE?
3)    As disposições do artigo 3.°, n.° 3, TUE e dos artigos 3.°, n.° 1, alínea b), 106.°, 116.° e 117.°, n.° 1, TFUE e, de um modo mais geral, os princípios estabelecidos para proteção da concorrência e do mercado livre, opõem-se a disposições regionais que, para o acesso ao mercado dos serviços de cuidados de saúde prestados a cargo do erário público por entidades privadas acreditadas e, por conseguinte, para o primeiro contrato, prevejam um orçamento de entrada fixo, predeterminado pela Administração Regional e independente das avaliações relativas à eficiência e à capacidade do prestador, às necessidades específicas dos pacientes a atender, à distribuição dos serviços pelo território, às unidades de pessoal e ao equipamento tecnológico à disposição do prestador?
4)    Caso se considere, na resposta à terceira questão, que a previsão de um orçamento de entrada fixo é compatível com as disposições do artigo 3.°, n.° 3, TUE e dos artigos 3.°, n.° 1, alínea b), 106.°, 116.° e 117.°, n.° 1, TFUE e, de um modo mais geral, com os princípios estabelecidos para proteção da concorrência e do mercado livre, essa compatibilidade depende do valor do orçamento de entrada predeterminado pela Administração Regional, considerado em termos absolutos ou em relação ao valor dos orçamentos atribuídos às outras entidades privadas acreditadas já contratadas e em atividade no mesmo setor ou ramo de especialidade?
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1     Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).