62023CO0037
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
18 de março de 2024 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 206.o e 273.o — Princípio da neutralidade fiscal — Redução do montante de IVA devido pelos sujeitos passivos afetados pelo terramoto ocorrido na região de Abruzo em 6 de abril de 2009»
No processo C‑37/23 [Giocevi] (
i
),
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), por Decisão de 16 de janeiro de 2023, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de janeiro de 2023, no processo
Agenzia delle Entrate
contra
PR,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: N. Piçarra (relator), presidente de secção, N. Jääskinen e M. Gavalec, juízes,
advogado‑geral: L. Medina,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação de PR, por F. Camerini e A. Rossi, avvocati,
–
em representação da Comissão Europeia, por M. Herold, J. Jokubauskaitė e F. Tomat, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de se pronunciar por meio de despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos princípios enunciados no Acórdão de 17 de julho de 2008, Comissão/Itália (C‑132/06, EU:C:2008:412), e no Despacho de 15 de julho de 2015, Nuova Invincibile (C‑82/14, EU:C:2015:510), relativos ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Agenzia delle Entrate (Administração Fiscal, Itália) a PR, notária, a respeito do pedido, apresentado por esta última, de reembolso de 60 % do IVA que pagou relativamente ao período compreendido entre abril de 2009 e dezembro de 2010.
Quadro jurídico
Direito da União
3
O considerando 45 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347; p. 1; a seguir «Diretiva IVA»), enuncia:
«As obrigações dos sujeitos passivos deverão, tanto quanto possível, ser harmonizadas de forma a assegurar as garantias necessárias a uma cobrança equivalente do [IVA] em todos os Estados‑Membros.»
4
O artigo 2.o desta diretiva dispõe:
1.   Estão sujeitas ao IVA as seguintes operações:
a)
As entregas de bens efetuadas a título oneroso no território de um Estado‑Membro por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;
[…]
c)
As prestações de serviços efetuadas a título oneroso no território de um Estado‑Membro por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;
[…]»
5
O artigo 206.o da referida diretiva prevê:
«Os sujeitos passivos que sejam devedores do [IVA] devem pagar o montante líquido do IVA no momento da apresentação da declaração de IVA prevista no artigo 250.o Contudo, os Estados‑Membros podem fixar outro prazo para o pagamento desse montante ou cobrar adiantamentos provisórios.»
6
Nos termos do artigo 273.o da mesma diretiva:
«Os Estados‑Membros podem prever outras obrigações que considerem necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude, sob reserva da observância da igualdade de tratamento das operações internas e das operações efetuadas entre Estados‑Membros por sujeitos passivos, e na condição de essas obrigações não darem origem, nas trocas comerciais entre Estados‑Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.
[…]»
Direito italiano
Decreto‑Lei n.o 78, de 31 de maio de 2010
7
O artigo 39.o do decreto‑legge n.o 78 — Misure urgenti in materia di stabilizzazione finanziaria e di competitività economica (Decreto‑Lei n.o 78, que aprova Medidas Urgentes em matéria de Estabilização Financeira e de Competitividade Económica, convertido com Alterações pela Lei n.o 122, de 30 de julho de 2010), de 31 de maio de 2010 (suplemento ordinário do GURI n.o 125, de 31 de maio de 2010), dispõe, no seu n.o 1, que, para as pessoas singulares que auferem rendimentos de sociedades ou de trabalho independente e para as pessoas que não sejam singulares, cujo volume de negócios não exceda 200000 euros, o prazo de suspensão das obrigações e pagamentos fiscais é prorrogado até 20 de dezembro de 2010, sem reembolso dos montantes já pagos. No seu n.o 3, este artigo 39.o prevê que, para todas essas pessoas, o prazo de suspensão das contribuições para a segurança social e de previdência, bem como dos prémios de seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, é prorrogado até 15 de dezembro de 2010, sem reembolso dos montantes já pagos. Estas medidas não se aplicam às retenções na fonte sobre rendimentos diferentes dos provenientes de uma atividade profissional ou independente e aos pagamentos correspondentes.
Lei n.o 183/2011
8
O artigo 33.o, n.o 28, da legge n.o 183 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge di stabilità 2012) [Lei n.o 183, que aprova Disposições para a Elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (Lei de Estabilidade para 2012)], de 12 de novembro de 2011 (suplemento ordinário do GURI n.o 265, de 14 de novembro de 2011), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei n.o 183/2011»), prevê que, para permitir a recuperação da situação de emergência resultante do terramoto que atingiu a região de Abruzo (Itália) em 6 de abril de 2009, a cobrança fiscal nos termos do artigo 39.o do Decreto‑Lei n.o 78, de 31 de maio de 2010, é retomada, sem aplicação de penalidades, de juros e de despesas acessórias, mediante pagamento em 120 prestações mensais iguais a partir do mês de janeiro de 2012 e que o montante devido por cada imposto ou contribuição objeto da suspensão é reduzido para 40 %, após dedução dos pagamentos já efetuados.
Litígio no processo principal e questão prejudicial
9
PR, notária, solicitou o reembolso de um montante de 102088 euros respeitante ao IVA pago relativamente ao período compreendido entre abril de 2009 e dezembro de 2010, com base no artigo 33.o, n.o 28, da Lei n.o 183/2011, que prevê uma redução de 60 % do montante dos impostos cujo pagamento tinha sido suspenso na sequência do terramoto ocorrido na região de Abruzo em 6 de abril de 2009.
10
A Administração Fiscal indeferiu esse pedido com o fundamento de que a disposição invocada excluía o reembolso dos montantes de IVA já pagos.
11
PR interpôs recurso dessa decisão na Commissione tributaria provinciale di L’Aquila (Comissão Tributária Provincial de Áquila, Itália), que negou provimento ao recurso.
12
PR interpôs então recurso na Commissione tributaria regionale dell’Abruzzo (Comissão Tributária Regional de Abruzo, Itália), alegando que a situação dos sujeitos passivos que ainda não pagaram o IVA e que podem, por conseguinte, beneficiar da redução do pagamento a efetuar era idêntica à dos sujeitos passivos que efetuaram esses pagamentos e que, por conseguinte, devem poder pedir o reembolso dos montantes pagos em excesso.
13
Por seu turno, a Administração Fiscal pediu a suspensão do processo na pendência da decisão final da Comissão Europeia findo o procedimento formal de investigação no quadro de auxílios de Estado, nos termos do artigo 108.o TFUE, iniciado por Decisão de 17 de outubro de 2012, Auxílios de Estado n.o SA.33083 (2012/C) (ex 2012/NN) & SA.35083 (2012/C) (ex 2012/NN) — Redução de impostos e contribuições na sequência de calamidades naturais e Redução de impostos e contribuições na sequência do terramoto de 2009 na região de Abruzo (todos os setores exceto a agricultura) (JO 2012, C 381, p. 32).
14
Por Acórdão de 6 de março de 2014, a Commissione tributaria regionale dell’Abruzzo (Comissão Tributária Regional de Abruzo) deu provimento ao recurso e declarou ilegal a recusa de reembolso do IVA a PR.
15
A Administração Fiscal interpôs recurso de cassação desse acórdão na Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), o órgão jurisdicional de reenvio. Em apoio do seu recurso, a Administração Fiscal alega, nomeadamente, uma violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.oTFUE] (JO 1999, L 83, p. 1).
16
A este respeito, importa salientar que a Comissão, com a sua Decisão (UE) 2016/195, de 14 de agosto de 2015, relativa às medidas SA.33083 (12/C) (ex 12/NN) [a que a [República Italiana] deu execução e que preveem a redução de impostos e contribuições na sequência de calamidades naturais (todos os setores exceto a agricultura)] e SA.35083 (12/C) (ex 12/NN) [a que a [República Italiana] deu execução e que preveem a redução de impostos e contribuições na sequência do terramoto de 2009 na região de Abruzo (todos os setores exceto a agricultura)] (JO 2016, L 43, p. 1), adotada na sequência do procedimento referido no n.o 13 do presente despacho, concluiu que as medidas em causa, em especial as adotadas com base no artigo 33.o, n.o 28, da Lei n.o 183/2011, eram incompatíveis com o mercado interno.
17
O órgão jurisdicional de reenvio considera que, em conformidade com o princípio da efetividade do direito da União, cabe‑lhe declarar a incompatibilidade, com esse direito, das medidas através das quais a República Italiana renunciou a aplicar e/ou cobrar os montantes devidos a título de IVA, independentemente dos fundamentos específicos invocados pelas partes no processo que lhe foi submetido.
18
Esse órgão jurisdicional salienta que não existe jurisprudência específica sobre a aplicação do artigo 33.o, n.o 28, da Lei n.o 183/2011 e pergunta em que medida os princípios enunciados no Despacho de 15 de julho de 2015, Nuova Invincibile (C‑82/14, EU:C:2015:510), relativamente à vantagem prevista no artigo 9.o, n.o 17, da legge n.o 289 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale delle Stato (legge finanzaria 2003) [Lei n.o 289, que aprova Disposições para a Elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (lei de finanças de 2003)], de 27 de dezembro de 2002 (suplemento ordinário do GURI n.o 305, de 31 de dezembro de 2002) (a seguir «Lei n.o 289/2002»), são transponíveis para o processo que lhe foi submetido.
19
O referido órgão jurisdicional recorda que, nesse despacho, o Tribunal de Justiça se baseou no Acórdão de 17 de julho de 2008, Comissão/Itália (C‑132/06, EU:C:2008:412), que tinha por objeto os artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 289/2002, para declarar que as medidas que estavam então em causa tinham tido por efeito, não o alívio dos sujeitos passivos da carga fiscal representada pelo IVA, mas que haviam antes permitido a alguns deles conservar ou receber montantes pagos pelo consumidor final e devidos à Administração Fiscal, em violação do princípio da neutralidade fiscal.
20
O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que a vantagem resultante da redução do montante do IVA, baseada no artigo 33.o, n.o 28, da Lei n.o 183/2011, produz os mesmos efeitos que foram condenados pelo Tribunal de Justiça nas decisões referidas nos n.os 18 e 19 do presente despacho. O órgão jurisdicional de reenvio salienta, no entanto, embora questionando sua pertinência, certas diferenças alegadas por PR entre a legislação italiana afetada por essas decisões e a de que agora conhece. Com efeito, primeiro, a Lei n.o 183/2011, contrariamente à Lei n.o 289/2002, não impede a Administração Fiscal de proceder a verificações; segundo, o montante da redução do IVA é menor na Lei n.o 183/2011; e, terceiro, o âmbito de aplicação territorial desta última lei é mais limitado.
21
Nestas circunstâncias, a Corte suprema di Cassazione (Supremo Tribunal de Cassação) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Os princípios estabelecidos no Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2015, [Nuova Invincibile] (C‑82/14, EU:C:2015:510), e no Acórdão de 17 de julho de 2008, Comissão/Itália (C‑132/06, EU:C:2008:412), opõem‑se a uma disposição legislativa como o artigo 33.o, n.o 28, da [Lei n.o 183/2011), que permite aos contribuintes obterem um reembolso de 60 % do IVA pago no período compreendido entre abril de 2009 e dezembro de 2010, em virtude do terramoto que afetou a região de Abruzo em 6 de abril de 2009?»
Quanto à questão prejudicial
22
Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 2.o, 206.o e 273.o da Diretiva IVA, lidos em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê, em benefício dos sujeitos passivos afetados pelo terramoto que atingiu a região de Abruzo, uma redução de 60 % do montante do IVA que em princípio era devido por estes sujeitos passivos no período compreendido entre abril de 2009 e dezembro de 2010.
23
De acordo com o artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial pode ser claramente deduzida da jurisprudência.
24
Há que aplicar esta disposição no presente processo.
25
Com efeito, embora os processos que deram origem ao Acórdão de 17 de julho de 2008, Comissão/Itália (C‑132/06, EU:C:2008:412), e ao Despacho de 15 de julho de 2015, Nuova Invincibile (C‑82/14, EU:C:2015:510), não tivessem por objeto o artigo 33.o, n.o 28, da Lei n.o 183/2011, os ensinamentos desta jurisprudência são transponíveis para as circunstâncias do presente processo.
26
Resulta da decisão de reenvio que o direito nacional prevê apenas uma redução de 60 % do montante em princípio devido a título de IVA, e não um reembolso do IVA já pago, cujos beneficiários são os sujeitos passivos de IVA agindo nessa qualidade, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva IVA.
27
A este respeito, decorre, em primeiro lugar, dos artigos 2.o, 206.o e 273.o da Diretiva IVA, lidos à luz do seu considerando 45, bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE, que cada Estado‑Membro tem a obrigação de tomar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para garantir a cobrança da totalidade do IVA devido no seu território (v., neste sentido, Acórdão de 17 de julho de 2008, Comissão/Itália, C‑132/06, EU:C:2008:412, n.o 37, e Despacho de 15 de julho de 2015, Nuova Invincibile, C‑82/14, EU:C:2015:510, n.o 22).
28
Em segundo lugar, a Diretiva IVA deve ser interpretada em conformidade com o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum de IVA, segundo o qual os operadores económicos que efetuam as mesmas operações não devem ser tratados de maneira diferente em matéria de cobrança do IVA. Qualquer ação dos Estados‑Membros relativa à cobrança do IVA deve respeitar este princípio (Despacho de 15 de julho de 2015, Nuova Invincibile, C‑82/14, EU:C:2015:510, n.o 23, e Acórdão de 7 de abril de 2016, Degano Trasporti, C‑546/14, EU:C:2016:206, n.o 21 e jurisprudência referida).
29
Em terceiro lugar, o regime das deduções visa garantir a neutralidade do IVA, libertando inteiramente o sujeito passivo do ónus do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condição de as mesmas estarem, em princípio, sujeitas a IVA (Despacho de 15 de julho de 2015, Nuova Invincibile, C‑82/14, EU:C:2015:510, n.o 24: v. Acórdão de 7 de setembro de 2023, Schütte, C‑453/22, EU:C:2023:639, n.o 19).
30
No Despacho de 15 de julho de 2015, Nuova Invincibile (C‑82/14, EU:C:2015:510, n.o 25), foi declarado que o artigo 9.o, n.o 17, da Lei n.o 289/2002 — que previa, em benefício dos sujeitos passivos afetados pelo terramoto que atingiu as regiões de Catânia, Ragusa e Siracusa (Itália), ou uma redução de 90 % do IVA em princípio devido nos anos de 1990 a 1992, ou um reembolso, nessa mesma proporção, dos montantes já pagos a esse título — teve por efeito, não o alívio dos sujeitos passivos em causa da carga fiscal representada pelo IVA, permitindo antes a alguns sujeitos passivos conservar ou receber montantes pagos pelo consumidor final e devidos à Administração Fiscal.
31
Uma vez que esta disposição, em virtude da redução do IVA em princípio devido nela prevista, permitia aos sujeitos passivos em causa conservar ou receber a maior parte do montante do IVA cobrado sobre as entregas de bens e as prestações de serviços, ao passo que outros sujeitos passivos no território italiano eram obrigados a pagar o montante integral do IVA em princípio devido à Administração Fiscal, com base nessas operações, tal disposição criava uma diferença de tratamento contrária ao princípio da neutralidade fiscal (Despacho de 15 de julho de 2015, Nuova Invincibile, C‑82/14, EU:C:2015:510, n.o 26; v., igualmente, neste sentido, Acórdão de 17 de julho de 2008, Comissão/Itália, C‑132/06, EU:C:2008:412, n.o 44).
32
No caso em apreço, como resulta da decisão de reenvio, o artigo 33.o, n.o 28, da Lei n.o 183/2011 aplica o mesmo mecanismo que foi introduzido pela Lei n.o 289/2002, a saber, uma redução significativa do montante devido a título do IVA que foi objeto de suspensão devido a situações de emergência resultantes de catástrofes naturais.
33
A este respeito, é irrelevante que a redução do IVA prevista nesta lei seja inferior à que resulta do artigo 9.o, n.o 17, da Lei n.o 289/2002, em causa no Despacho de 15 de julho de 2015, Nuova Invincibile (C‑82/14, EU:C:2015:510). Com efeito, ainda que menor, tal redução conduz aos mesmos efeitos que os salientados pelo Tribunal de Justiça nos n.os 30 e 31 do presente despacho.
34
Esta conclusão não pode ser infirmada pelo facto de a legislação nacional em causa no referido despacho, diferentemente do artigo 33.o, n.o 28, da Lei n.o 183/2011, privar a Administração, pelo seu caráter automático, da possibilidade de verificação das situações tributáveis.
35
Tendo em conta tudo o que precede, há que responder à questão submetida que os artigos 2.o, 206.o e 273.o da Diretiva IVA, lidos em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê, em benefício dos sujeitos passivos afetados pelo terramoto que atingiu a região de Abruzo, uma redução de 60 % do montante do IVA em princípio devido por esses sujeitos passivos no período compreendido entre abril de 2009 e dezembro de 2010.
Quanto às despesas
36
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
Os artigos 2.o, 206.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal,
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma legislação nacional que prevê, em benefício dos sujeitos passivos afetados pelo terramoto que atingiu a região de Abruzo (Itália), uma redução de 60 % do montante do imposto sobre o valor acrescentado em princípio devido por esses sujeitos passivos no período compreendido entre abril de 2009 e dezembro de 2010.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: italiano.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.