62017TJ0222_RES
Processo T‑222/17
(publicação por excertos)
Recylex SA e o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de maio de 2019
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis de chumbo‑ácido — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coordenação dos preços de compra — Coimas — Ponto 26 da Comunicação sobre a cooperação de 2006 — Ponto 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição»
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante como contrapartida da cooperação das empresas acusadas — Caráter imperativo para a Comissão
(Artigo 101.o TFUE; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão, ponto 38)
(cf. n.o 142)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Redução do montante da coima como contrapartida da cooperação da empresa acusada — Requisitos — Primeira empresa a fornecer provas determinantes — Critérios de apreciação
(Artigo 101.o TFUE; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão, pontos 12, 24 e 30)
(cf. n.os 143, 145‑151)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Tomada em conta das Orientações para o cálculo do montante das coimas — Limites
(Artigo 261.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o; Comunicações da Comissão 2006/C 210/02 e 2006/C 298/11)
(cf. n.os 160‑162)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Capacidade contributiva — Obrigação de ter em consideração a situação financeira deficitária da empresa em causa — Inexistência
(Artigo 101.o TFUE; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão, ponto 35)
(cf. n.os 164‑166)
Resumo
Com o seu Acórdão Recylex e o./Comissão (T‑222/17), de 23 de maio de 2019, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Recylex SA, da Fonderie et Manufature de Métaux SA e da Harz‑Metall GmbH (a seguir «Recylex»), sociedades ativas na produção de chumbo reciclado e de outros produtos, com vista à redução do montante da coima aplicada pela Comissão na sua Decisão (
1
) relativa a uma infração ao artigo 101.o TFUE. Esta infração assumiu a forma de acordos ou de práticas concertadas entre quatro grupos de empresas nos territórios da Bélgica, da Alemanha, da França e dos Países Baixos. A mesma consistiu na coordenação dos preços de aquisição de resíduos de baterias para automóveis de chumbo‑ácido utilizados para a produção de chumbo reciclado.
O processo administrativo na origem da decisão impugnada foi instaurado na sequência de um pedido de imunidade apresentado pelo JCI, um dos grupos de empresas em causa. A Eco‑Bat, outro grupo de empresas, e, por último, a Recylex apresentaram, por sua vez, um pedido de imunidade ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima, ao abrigo da Comunicação da Comissão sobre a cooperação de 2006 (
2
). O JCI obteve então a imunidade, enquanto a Eco‑Bat beneficiou de uma redução de 50 % do montante da coima, por ter sido a primeira empresa a fornecer elementos de prova com um valor acrescentado significativo. A Recylex, segunda empresa a apresentar tais elementos, beneficiou, quanto a ela, de uma redução de 30 %.
Neste contexto, o Tribunal Geral foi chamado a pronunciar‑se sobre a questão de saber se, no caso de duas empresas terem fornecido elementos de prova com um valor acrescentado significativo, a que os forneceu em segundo lugar pode ocupar o lugar da primeira se a cooperação desta se revelasse não conforme com as exigências do ponto 12 da Comunicação sobre a cooperação de 2006.
A este respeito, o Tribunal Geral declarou que resulta, nomeadamente, da lógica inerente à Comunicação sobre a cooperação de 2006 que o efeito que se pretende consiste em criar um clima de incerteza no seio dos cartéis, incentivando a sua denúncia à Comissão. Esta incerteza resulta precisamente do facto de os participantes no cartel saberem que só um deles poderá beneficiar da imunidade em relação à coima, denunciando os outros participantes na infração e expondo‑os assim ao risco de lhes serem aplicadas coimas. No quadro deste sistema, e segundo a mesma lógica, as empresas mais rápidas a oferecer colaboração obterão reduções mais importantes das coimas, que de outra forma lhes seriam aplicadas, do que as concedidas às empresas menos rápidas a cooperar. A ordem cronológica e a rapidez da cooperação oferecida pelos membros do cartel constituem, assim, elementos fundamentais do sistema criado pela Comunicação sobre a cooperação de 2006.
(
1
)	Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 ‑ Reciclagem de baterias para automóveis).
(
2
)	Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006, C 298, p. 17).