62022CJ0775_RES
Processos apensos C‑775/22, C‑779/22 e C‑794/22
M.S. G.eN.G. S.eA.G. S.eM.C.S.eFSC
contra
Banco Santander, S. A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Resgate interno — Redução dos instrumentos de fundos próprios — Conversão de obrigações subordinadas em ações e transferência obrigatória sem contrapartida — Efeitos — Artigo 38.o, n.o 13 — Artigo 53.o, n.os 1 e 3 — Artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) — Artigos 73.° a 75.° — Proteção dos direitos dos acionistas e dos credores — Aquisição de instrumentos de fundos próprios — Informação deficiente e incorreta fornecida no prospeto — Ação de indemnização — Ação que tem por objeto a declaração da nulidade do contrato de aquisição dos instrumentos de fundos próprios — Ações intentadas contra o sucessor universal da instituição de crédito objeto de uma decisão de resolução»
Política económica e monetária — Política económica — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Diretiva 2014/59 — Efeito do resgate interno — Redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios — Prospeto a publicar em caso de oferta pública ou admissão à negociação de valores mobiliários — Informação incorreta — Instituição de crédito objeto de uma decisão de resolução ou entidade sucessora — Conversão de instrumentos de fundos próprios em ações antes do procedimento de resolução — Ação de indemnização intentada após decisão de resolução — Ação que tem por objeto a declaração da nulidade do contrato de aquisição de ações intentada após decisão de resolução — Inadmissibilidade
[Diretiva 2003/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 49 e artigos 2.°, n.o 1, 34.°, n.o 1, alíneas a) e b), 53.°, n.os 1 e 3, e 60.°, n.os 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e 3]
(cf. n.os 51, 52, 54, 57‑62, disp. 1)
Política económica e monetária — Política económica — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Diretiva 2014/59 — Efeito do resgate interno — Redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios — Prospeto a publicar em caso de oferta pública ou de admissão à negociação de valores mobiliários — Informação incorreta — Instituição de crédito objeto de uma decisão de resolução ou entidade sucessora — Conversão de instrumentos de fundos próprios em ações, em seguida transferidas para outra instituição de crédito, no âmbito de um procedimento de resolução — Ação de responsabilidade intentada após a decisão de resolução — Ação que tem por objeto a declaração da nulidade do contrato de aquisição de ações intentada contra o sucessor universal da instituição de crédito objeto de decisão de resolução — Inadmissibilidade
[Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 34.°, n.o 1, alíneas a) e b), 37.°, n.os 3, alíneas a) e d), e 4, 38.°, 53.°, n.os 1 e 3, 60.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e 73.°, alínea b)]
(cf. n.os 66‑70, 74‑77, 83‑85, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), quanto à interpretação de disposições da Diretiva 2014/59 (
1
), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se, novamente, sobre a questão de saber se as pessoas que adquiriram instrumentos de fundos próprios de uma instituição de crédito objeto de um procedimento de resolução podem intentar, posteriormente à redução total das ações do capital social dessa instituição, uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição dos referidos instrumentos e/ou uma ação de indemnização, por informações deficientes e erradas fornecidas no prospeto de emissão (
2
). Esta questão foi suscitada no âmbito de litígios apresentados por pessoas cujos instrumentos de fundos próprios foram convertidos em ações dessa instituição de crédito, quer antes quer no âmbito do procedimento de adoção de medidas de resolução.
Este acórdão do Tribunal de Justiça surge na sequência do Acórdão Banco Santander de 5 de maio de 2022 (
3
), no qual o Tribunal de Justiça declarou que, após a redução total das ações do capital social de uma instituição de crédito ou de uma sociedade de investimento objeto de um processo de resolução, as pessoas que tenham adquirido ações antes do início desse procedimento não podem intentar tais ações de indemnização ou de declaração de nulidade.
Em 2010 e 2011, os recorrentes nos processos principais adquiriram diversos instrumentos de fundos próprios emitidos pelo Banco Popular, instituição de crédito espanhola, ou por uma filial deste. Durante os anos 2012 e 2014, uma parte dos referidos instrumentos foram convertidos em ações do Banco Popular. Em 7 de junho de 2017, o Conselho Único de Resolução (CUR) adotou um programa de resolução para o Banco Popular, que foi aprovado pela Comissão Europeia e executado pelo Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria (Fundo de Reestruturação Ordenada das Instituições Bancárias, Espanha) (a seguir «FROB»), mediante Decisão adotada no mesmo dia (
4
). Através dessa decisão, o FROB, nomeadamente, reduziu a zero o capital social do Banco Popular através da redução do valor da totalidade das ações em circulação. Essa redução teve como consequência que alguns recorrentes deixaram de ser detentores de ações do Banco Popular que resultavam da conversão dos seus instrumentos de fundos próprios efetuada em 2012 e 2014. Além disso, o FROB decidiu converter em novas ações as obrigações subordinadas (instrumentos de fundos próprios de nível 2) e transferir essas novas ações para o Banco Santander sem o consentimento dos antigos detentores desses instrumentos. Esta operação levou a que outros recorrentes tivessem deixado de ser os titulares das obrigações subordinadas, adquiridas em 2010 e 2011, as quais foram convertidas em ações e posteriormente transferidas para o Banco Santander, sem receberem contrapartida.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre as ações de indemnização em razão de informações deficientes e erradas que lhes foram prestadas no prospeto de emissão (
5
) e sobre as ações de declaração de nulidade do contrato de subscrição de instrumentos de fundos próprios de uma instituição de crédito intentadas por pessoas que adquiriram esses instrumentos convertidos em ações da referida instituição antes da adoção de medidas de resolução contra esta.
Num primeiro momento, salienta que, por força da Diretiva 2014/59 (
6
), quando uma autoridade de resolução reduz até zero o montante de capital ou o montante em dívida correspondente a um passivo, esse passivo e quaisquer obrigações ou créditos dele decorrentes não vencidos no momento da resolução, são tratados como exonerados para todos os efeitos, não sendo invocáveis contra a instituição de crédito ou a empresa de investimento objeto de resolução ou contra qualquer entidade que lhe tenha sucedido. Por outro lado, a diretiva precisa que não subsiste qualquer obrigação relativamente ao detentor dos instrumentos de capital objeto de redução, por força da decisão de resolução, no âmbito ou em relação com o montante do instrumento objeto de redução, com exceção das obrigações já vencidas e de qualquer obrigação de indemnização que possa resultar de recurso interposto contra a legalidade do exercício do poder de redução (
7
).
No que respeita aos conceitos de «obrigações vencidas» ou de «créditos vencidos», o Tribunal de Justiça recorda que, como já declarou no Acórdão Banco Santander de 5 de maio de 2022, os direitos decorrentes de uma ação de indemnização com fundamento nas informações fornecidas no prospeto de venda de valores mobiliários (
8
) bem como de uma ação de declaração de nulidade de um contrato de subscrição de ações, não podem ser considerados abrangidos pela categoria das obrigações ou dos créditos «vencidos» (
9
) quando essas ações são intentadas, contra a instituição de crédito ou a empresa de investimento emitente do prospeto ou contra a entidade que lhe tenha sucedido, após a adoção da decisão de resolução.
Num segundo momento, o Tribunal de Justiça considera que tal interpretação destes conceitos se impõe igualmente quando os direitos decorrem de uma ação de indemnização ou de declaração de nulidade relativa à aquisição de instrumentos de fundos próprios, posteriormente convertidos em ações, tendo em conta o contexto em que se inserem os referidos conceitos e os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2014/59.
Com efeito, primeiro, a Diretiva 2014/59 estabelece o princípio segundo o qual são os acionistas, seguidos dos credores, de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento objeto de resolução, que devem suportar prioritariamente as perdas sofridas em consequência da aplicação desse procedimento. Ora, no âmbito de uma recapitalização interna, a redução e a conversão dos instrumentos de fundos próprios contribuem diretamente para a realização dos objetivos do procedimento de resolução. Por conseguinte, permitir que pessoas que adquiriram instrumentos de fundos próprios antes da resolução possam intentar, posteriormente a esta, ações de indemnização ou de declaração de nulidade para efeitos de reparação ou de restituição até ao montante dos fundos pagos por essa aquisição comportaria precisamente o risco de o montante dos instrumentos de fundos próprios objeto de recapitalização interna ser retroativamente reduzido, o que poderia pôr em causa a realização dos objetivos prosseguidos pela medida de resolução.
É nesta perspetiva que a Diretiva 2014/59 prevê (
10
) que não seja paga qualquer compensação aos detentores dos instrumentos de fundos próprios relevantes, com exceção dos casos de conversão desses instrumentos (
11
), e que, nesses casos, a indemnização assuma a forma de uma emissão de instrumentos de fundos próprios a esses detentores. Ao fazê‑lo, pretende evitar que a referida indemnização possa reduzir retroativamente o montante dos fundos próprios utilizados para efeitos da resolução.
Segundo, no que respeita aos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2014/59, o Tribunal de Justiça constata que a Diretiva 2014/59 prevê o recurso, num contexto económico excecional, a um procedimento que pode afetar nomeadamente os direitos dos acionistas e dos credores de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento, a fim de preservar a estabilidade financeira dos Estados‑Membros, através da criação de um regime de insolvência derrogatório do direito comum dos processos de insolvência, cuja execução só é autorizada em circunstâncias excecionais e deve ser justificada por um interesse geral superior.
Sublinha que, como resulta do Acórdão Banco Santander de 5 de maio de 2022, a Diretiva 2003/71 figura entre as «diretivas da União relativas ao direito das sociedades» às quais a Diretiva 2014/59 admite derrogações, desde que a sua aplicação seja suscetível de privar de efeito útil ou de entravar a execução de um procedimento de resolução. Tanto a ação de indemnização como a ação de declaração de nulidade, que equivalem a exigir que a instituição de crédito ou a empresa de investimento objeto de resolução, ou o sucessor dessas entidades, indemnize os acionistas pelas perdas sofridas em consequência do exercício, por uma autoridade de resolução, do poder de redução e de conversão, poriam em causa toda a avaliação em que se baseia a decisão de resolução, uma vez que a composição do capital faz parte dos dados objetivos dessa avaliação e, portanto, seriam suscetíveis de pôr em causa o próprio procedimento de resolução e os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2014/59. Foi assim que, ainda no mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que a aplicação do artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do artigo 53.o, n.os 1 e 3, e do artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), da Diretiva 2014/59 exclui a possibilidade de ser intentada uma ação de indemnização, prevista no artigo 6.o da Diretiva 2003/71, ou uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição de ações, prevista no direito nacional, contra a instituição de crédito ou a empresa de investimento emitente do prospeto, ou contra a entidade que lhe tenha sucedido, após a adoção da decisão de resolução com fundamento nessas disposições.
Ora, no caso em apreço, observa que, embora os recorrentes nos processos principais tenham inicialmente adquirido instrumentos de fundos próprios diferentes de ações do Banco Popular, esses instrumentos já tinham sido convertidos em ações do Banco Popular anteriormente à resolução deste banco, tendo as ações resultantes dessa conversão sido objeto de uma medida de redução e de conversão para efeitos da recapitalização interna do referido banco.
O Tribunal de Justiça conclui que as disposições da Diretiva 2014/59 acima referidas se opõem a que, posteriormente à redução total do valor das ações do capital social de uma instituição de crédito objeto de um procedimento de resolução, as pessoas que tenham adquirido instrumentos de fundos próprios que foram convertidos em ações dessa instituição de crédito antes da adoção das medidas de resolução contra a mesma intentem, contra a referida instituição ou contra a entidade que lhe sucedeu, uma ação de indemnização por informações deficientes e erradas fornecidas no prospeto de emissão, ou uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição desses instrumentos de fundos próprios ao abrigo do direito nacional, que, tendo em conta o seu efeito retroativo, levaria à restituição do contravalor dos referidos instrumentos de fundos próprios inicialmente adquiridos, e depois convertidos em ações, acrescido de juros a contar da data da celebração deste contrato.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça debruça‑se sobre a questão de saber se as disposições da Diretiva 2014/59 (
12
) se opõem a que, após a redução total do valor das ações do capital social de uma instituição de crédito objeto de um procedimento de resolução, as pessoas que tenham adquirido instrumentos de fundos próprios que, no âmbito desse procedimento, foram convertidos em ações dessa instituição de crédito, as quais, em seguida, foram imediatamente transferidas para outra instituição de crédito, podem intentar contra esta última instituição uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição dos referidos instrumentos de fundos próprios ao abrigo do direito nacional, que, tendo em conta o seu efeito retroativo, levaria à restituição do contravalor dos referidos instrumentos de fundos próprios, acrescido de juros a contar da data da celebração desse contrato.
Precisa que, nos termos do artigo 37.o, n.o 3, alíneas a) e d), e do n.o 4, da Diretiva 2014/59, as autoridades de resolução podem combinar o instrumento de recapitalização interna com o instrumento da alienação da atividade da instituição. Como resulta do artigo 2.o, n.os 57 e 58, desta diretiva, embora o primeiro dos referidos instrumentos inclua os poderes de redução e de conversão, o segundo consiste na transferência, nomeadamente, das ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução para um adquirente diferente de uma instituição de transição. Ora, segundo esta diretiva (
13
), no âmbito deste segundo instrumento, sendo a propriedade das ações ou de outros instrumentos de propriedade transferida, com efeitos jurídicos imediatos, para o adquirente, os proprietários iniciais perdem não só a propriedade, mas também a qualidade de «acionista» ou de «credor» da instituição de crédito objeto de resolução. Assim, os antigos acionistas da instituição de crédito objeto do procedimento de resolução cujas ações foram transferidas no âmbito da resolução já não são acionistas, nem dessa instituição de crédito nem do seu sucessor e perdem qualquer direito direto ou indireto sobre os ativos, direitos ou passivos transferidos. Ao fazê‑lo, a diretiva obsta a que os credores e os acionistas possam, com efeito retroativo, pôr em causa o procedimento de resolução e os objetivos prosseguidos por este, tanto mais que essa ação seria suscetível de permitir aos credores e aos acionistas evitar retroativamente as perdas que devem suportar prioritariamente.
Quanto ao argumento suscitado pelos recorrentes nos processos principais, que invoca uma limitação do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva no que respeita ao seu direito de intentarem uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição de ações ou de instrumentos de fundos próprios convertidos em ações, o Tribunal de Justiça recorda que este direito garantido no artigo 47.o da Carta não é um direito absoluto e o seu exercício pode comportar restrições justificadas por objetivos de interesse geral prosseguidos pela União Além disso, embora exista um claro interesse geral em assegurar, em toda a União, uma proteção forte e coerente dos investidores, não se pode considerar que esse interesse prevaleça, em todas as circunstâncias, sobre o interesse geral que consiste em garantir a estabilidade do sistema financeiro Ora, ao fazer os acionistas suportar prioritariamente as perdas sofridas por uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento, a diretiva visa assegurar a estabilidade do sistema financeiro da União, sendo especificado que, de acordo com esta diretiva, um procedimento de resolução só se deve aplicar em circunstâncias económicas excecionais e de extrema urgência, quando a instituição de crédito ou a empresa de investimento em causa não puder ser liquidada segundo um procedimento normal de insolvência sem desestabilizar o sistema financeiro da União. Embora as disposições da diretiva impeçam, assim, a propositura, após a adoção da decisão de resolução, dessa ação de declaração de nulidade, o Tribunal de Justiça sublinha, designadamente, que a medida de resolução, conforme resulta da decisão da Comissão que aprova um programa de resolução, pode ser objeto de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Esse recurso contribui para a proteção jurisdicional efetiva dos acionistas e dos credores, também na medida em que uma eventual anulação da medida de resolução permitiria intentar uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição de ações ou de instrumentos de fundos próprios convertidos em ações.
O Tribunal de Justiça conclui que as disposições da Diretiva 2014/59, nomeadamente o seu artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o seu artigo 38.o, se opõem a que, posteriormente à redução total das ações do capital social de uma instituição de crédito objeto de um procedimento de resolução, as pessoas que tenham adquirido instrumentos de fundos próprios que, no âmbito desse procedimento, foram convertidos em ações dessa instituição de crédito, as quais, em seguida, foram transferidas para outra instituição de crédito, intentem contra esta última instituição uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição dos referidos instrumentos de fundos próprios ao abrigo do direito nacional.
(
1
)	Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
(
2
)	Por força da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO 2003, L 345, p. 64), que foi revogada, com efeitos a partir de 21 de julho de 2019, pelo Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO 2017, L 168, p. 12).
(
3
)	Acórdão de 5 de maio de 2022, Banco Santander (Resolução Bancária Banco Popular), C‑410/20, EU:C:2022:351.
(
4
)	Decisão do FROB de 7 de junho de 2017 (BOE n.o 155, de 30 de junho de 2017, p. 55470).
(
5
)	Conforme previsto no artigo 6.o da Diretiva 2003/71.
(
6
)	Artigo 53.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59.
(
7
)	Artigo 60.o da Diretiva 2014/59.
(
8
)	Nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2003/71.
(
9
)	Na aceção do artigo 53.o, n.o 3, e do artigo 60.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014//59.
(
10
)	Artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), e n.o 3, da Diretiva 2014/59.
(
11
)	Previstos no artigo 60.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59.
(
12
)	Nomeadamente, o artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 38.o da Diretiva 2014/59.
(
13
)	Artigo 38.o, n.os 1, 4, 6, 9, alínea a), e 13, da Diretiva 2014/59.