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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de maio de 2020 — Sabo e. o./Parlamento e Conselho
(Processo T‑141/19)
«Recurso de anulação — Ambiente —Energia — Diretiva (UE) 2018/200 — Inclusão da biomassa entre as fontes de energia renováveis — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Diretiva que define um quadro comum para a promoção da produção de energia renovável e que fixa um objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa — Recurso interposto por particulares com invocação da violação de direitos fundamentais — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 24‑27, 29‑34)
2.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilização do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade
(Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 41‑43)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o ato lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo TFUE)
(cf. n.os 44, 45)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de fontes renováveis (JO 2018, L 328, p. 82), na parte em que inclui a biomassa florestal entre as fontes de energias renováveis.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Comissão, pela U. S. Industrial Pellet Association, pela Stichting Dutch Biomass Certification e pela Stichting RBCN (Rotterdam Biomass Commodities Network).
3)
Peter Sabo e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as apresentadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
4)
A Comissão, a U. S. Industrial Pellet Association, a Stichting Dutch Biomass Certification e a Stichting RBCN (Rotterdam Biomass Commodities Network) suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.