62024CJ0287_SUM
Processo C‑287/24
Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL
contra
Région wallonne
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2025
«Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Práticas benéficas para o clima e o ambiente – Decisão de Execução (UE) 2022/484 – Validade – Dever de fundamentação – Invasão da Ucrânia pela Rússia – Aumento do potencial de produção agrícola da União Europeia – Derrogação de determinadas condições relativas ao pagamento direto por ecologização – Terras em pousio consideradas culturas distintas e superfícies de interesse ecológico, mesmo que tenham sido utilizadas para pasto, que nelas tenham sido efetuadas colheitas para fins de produção ou que tenham sido cultivadas – Caráter necessário e justificável das medidas adotadas»
Agricultura – Política agrícola comum – Regimes de apoio direto – Regras comuns – Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente – Decisão de execução que derroga determinadas condições relativas ao pagamento direto por ecologização – Terras em pousio que tenham sido utilizadas para pasto, que nelas tenham sido efetuadas colheitas ou que tenham sido cultivadas consideradas culturas distintas e superfícies de interesse ecológico – Apreciação da validade – Dever de fundamentação – Princípio da proporcionalidade – Validade
[Artigos 290.°, n.o 1, e 296.°, segunda parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), 43.°, n.os 1 e 2, 44.°, n.os 1 e 4, 46.°, n.o 2, e 69.°, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 639/2014 da Comissão, artigo 45.o, n.os 2 e 10‑B; Decisão n.o 2022/484 da Comissão, considerandos 4 a 8, artigos 1.° e 3.°]
(cf. n.os 24‑54 e disp.)
V. texto da decisão.