62022CO0571_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de dezembro de 2022 –Unite the Union/EUIPO
(processo C‑571/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.o 14)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos formais – Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.os 15‑17)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.os 18‑20)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.os 21, 22)
Dispositivo
1)
O recurso não é recebido.
2)
A Unite the Union suporta as suas próprias despesas.