Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de novembro de 2019 — Rezon/EUIPO (imot.bg)
(Processo T‑101/19)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia imot.bg — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»
1.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]
(cf. n.os 15‑19)
2.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa imot.bg
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3)]
(cf. n.os 22, 24‑28, 51)
3.      Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE
(Artigo 296.° TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.°, n.° 1, primeira frase)
(cf. n.os 30‑32)
4.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3)]
(cf. n.° 46)
5.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.°, n.° 1, alínea d)]
(cf. n.° 49)
Objeto
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2018 (processo R 999/2018‑2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo imot.bg como marca da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Rezon OOD é condenada nas despesas.