62018TJ0596_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020 — ZL/EUIPO
(Processo T‑596/18)
«Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Segredo dos trabalhos do júri»
1.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Decisão tomada após reexame de uma decisão anterior — Decisão adotada por um júri de concurso após reapreciação do processo de um candidato não admitido a concurso
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
(cf. n.os 25‑27)
2.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 29‑33)
3.
Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 91.°)
(cf. n.o 35)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Divulgação das perguntas colocadas nas provas de um concurso geral de recrutamento de funcionários da União — Presunção de violação do processo decisório — Limites
(Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 42.o; Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 6.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 41‑50, 53‑61)
5.
Funcionários — Concurso — Júri — Eliminação de um candidato devido aos resultados insuficientes obtidos nas provas de escolha múltipla — Decisão de não inscrição na lista de reserva — Presunção de legalidade — Ónus da prova contrária que incumbe ao recorrente — Não violação dos direitos de defesa em caso de recusa de acesso às referidas provas
(Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 42.° e 48.°; Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 6.o)
(cf. n.os 65‑69)
6.
Funcionários — Concurso — Júri — Eliminação de um candidato devido aos resultados insuficientes obtidos nas provas de escolha múltipla — Dever de fundamentação — Alcance — Comunicação da nota eliminatória final e da tabela das questões — Fundamentação suficiente — Direito adquirido dos candidatos de obterem uma cópia da prova — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo, e anexo III, artigo 6.o)
(cf. n.os 73‑75, 79, 82, ‑84, 87, 88)
7.
Recursos de funcionários — Decisão de um júri de concurso — Reclamação administrativa prévia — Caráter facultativo — Anúncio de concurso que prevê um procedimento de neutralização das questões de escolha múltipla controvertidas — Inexistência de obrigação de apresentar um pedido prévio de neutralização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2)
(cf. n.os 92‑98)
8.
Funcionários — Concurso — Decorrer do concurso — Repartição das competências entre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), a Autoridade Investida do Poder de Nomeação e o júri
(Estatuto dos Funcionários, artigo 30.o, primeiro parágrafo, e anexo III, artigos 1.°, n.o 1, e 5.°)
(cf. n.os 113‑117, 120‑123)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE destinado à anulação, em primeiro lugar, da decisão do júri do concurso EUIPO/AD/01/17 — Administradores (AD 6) no domínio da propriedade intelectual, de 7 de março de 2018, que indefere o pedido do recorrente relativo ao reexame da decisão desse mesmo júri, de 1 de dezembro de 2017, de não inscrever o seu nome na lista de reserva constituída com vista ao recrutamento de administradores pelo EUIPO e, em segundo lugar, da decisão do EUIPO de 27 de junho de 2018 que indefere as suas reclamações.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
ZL é condenado nas despesas.