Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – ZQ/Comissão
(Processo T‑647/18)
«Função pública – Funcionários – Assédio moral – Artigo 12.°‑A do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 24.° do Estatuto – Indeferimento do pedido – Prazo razoável – Falta de um princípio de prova – Dever de fundamentação – Responsabilidade»
1.      Recursos de funcionários – Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação – Efeito – Recurso judicial do ato contestado – Exceção –Decisão que não tem caráter confirmativo – Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 35‑38)
2.      Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Aplicação em matéria de assédio moral – Apresentação de um pedido de assistência – Observância de um prazo razoável –Ponto de partida do prazo a respeitar
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, 24.° e 90.°, n.° 1)
(cf. n.os 41‑43)
3.      Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Âmbito de aplicação – Alcance – Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.°)
(cf. n.os 54‑60)
4.      Funcionários – Assédio moral – Conceito – Observações negativas dirigidas a um funcionário – Exclusão – Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°‑A)
(cf. n.° 78)
5.      Funcionários – Assédio moral – Conceito –Decisões administrativas e desacordos com a administração sobre questões relativas à organização dos serviços – Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°‑A, n.° 3)
(cf. n.os 83, 98)
6.      Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Dever de fundamentação – Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)
(cf. n.os 117‑119)
7.      Recursos de funcionários – Fundamentos – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)
(cf. n.° 120)
8.      Funcionários – Assédio moral – Conceito – Comportamento que tem objetivamente como finalidade o descrédito do interessado ou a deterioração das suas condições de trabalho
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°‑A, n.° 3)
(cf. n.° 164)
9.      Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Aplicação em matéria de assédio moral – Apresentação de um pedido de assistência – Observância de um prazo razoável – Duração do prazo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 24.° e 90.°, n.° 1)
(cf. n.° 184)
10.    Recursos de funcionários – Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação – Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)
(cf. n.° 202)
11.    Recursos de funcionários – Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 206‑208)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e destinado, por um lado, a obter a anulação da Decisão da Comissão de 15 de dezembro de 2017, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 18 de agosto de 2017, e, na medida do necessário, da Decisão da Comissão de 19 de julho de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 19 de março de 2018, e, por outro, a obter uma indemnização pelos danos materiais e morais que alegadamente sofreu.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
ZQ suportará, para além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.