62024CO0083_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2024 —Riviera e Riviera Pharma & Cosmetics/Áustria
(Processo C‑83/24 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Requisito de clareza e precisão dos fundamentos — Recurso manifestamente inadmissível)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 24, 25, 27, 29)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível
2)
A «Riviera» Erzeugung chemischer und kosmetischer Produkte, a Robert Schrenk eU e a Riviera Pharma & Cosmetics GmbH suportam as suas próprias despesas.