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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2019 — WB/Comissão
(Processo C‑271/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Efeitos do mecanismo instituído pela Decisão 2006/928/CE na vida da recorrente — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.os 6, 26‑30)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso
(cf. n.os 11‑13)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Alteração do objeto do litígio — Exclusão
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1, segunda frase; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o)
(cf. n.os 15‑17)
4.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 21‑23)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente improcedente.
2)
WB suporta as suas próprias despesas.