62023CJ0710_SUM
Processo C‑710/23
L. H.
contra
Ministerstvo zdravotnictví
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o — Definições — Artigo 6.o — Licitude do tratamento — Artigo 86.o — Acesso do público aos documentos oficiais — Dados relativos ao representante de uma pessoa coletiva — Jurisprudência de um órgão jurisdicional nacional que impõe a obrigação de informar e de consultar o titular dos dados antes da comunicação dos documentos oficiais que contêm esses dados»
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2016/679 — Conceito de dados pessoais — Dados relativos ao representante de uma pessoa coletiva — Dados relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável — Inclusão — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional
(Regulamento n.o 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 14 e artigo 4.o, ponto 1)
(cf. n.os 20‑25)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2016/679 — Conceito de tratamento de dados pessoais — Comunicação de dados pessoais relativos ao representante de uma pessoa coletiva — Inclusão — Comunicação destinada unicamente a identificar a pessoa singular habilitada a agir em nome da pessoa coletiva — Falta de incidência
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1 e 10 e artigos 1.° e 4.°, pontos 1 e 2)
(cf. n.os 27‑31, disp. 1)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2016/679 — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Tratamento necessário ao respeito de uma obrigação legal que incumbe ao responsável pelo tratamento — Tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública — Jurisprudência nacional que impõe ao responsável pelo tratamento que informe e de consulte o titular dos dados antes da comunicação de documentos oficiais que contenham esses dados — Admissibilidade — Requisitos
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.os 1, alíneas c) e e), e 3, e 86.°]
(cf. n.os 33, 42, 44‑48, disp. 2)
V. texto da decisão.