Recurso interposto em 5 de julho de 2022 por Robert Roos e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 27 de abril de 2022 nos processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21, Robert Roos e o./Parlamento Europeu
(Processo C-458/22 P)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Robert Roos e o. (representantes: P. de Bandt, avocat, M. R. Gherghinaru, V. Heinen, avocates)
Outras partes no processo: Parlamento Europeu, IC e o.
Pedidos dos recorrentes
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
anular os números 1 e 2 do dispositivo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 27 de abril de 2022, nos processos T-710/21, T-722/21 e T-723/21;
condenar o Parlamento Europeu a suportar as despesas do presente processo no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas de advogado.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento: erro de direito por falta de base jurídica válida da decisão impugnada
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou que o artigo 25.°, n.° 2, do Regimento do Parlamento Europeu constituía uma base jurídica válida, por um lado, para limitar o acesso aos edifícios do Parlamento Europeu às pessoas com um certificado COVID digital da UE válido e, por outro, para fundamentar o tratamento dos dados pessoais altamente sensíveis dos recorrentes. O acórdão pendente de recurso revela, em especial, a violação das seguintes disposições legais e princípios gerais do direito: i) os artigos 8.° e 52.°, n.os 1 e 3, da Carta; ii) o artigo 7.° do Protocolo n.° 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; iii) o artigo 2.° da Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento europeu 1 ; iv) o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento 2018/1725 2 ; v) o dever de fundamentação dos acórdãos do Tribunal Geral consagrado nos artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia; vi) o princípio geral do direito do paralelismo das formas; e vii) o princípio da hierarquia das normas.
Segundo fundamento: erro de direito por violação dos princípios da limitação das finalidades do tratamento de dados pessoais e da legalidade
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou que o Parlamento Europeu tem competência para tratar os dados pessoais contidos nos certificados COVID nacionais dos recorrentes para restringir o acesso aos edifícios do Parlamento Europeu, quando esta finalidade não está prevista no direito belga ou no direito francês. O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito ao declarar que o tratamento de dados pessoais efetuado pelo Parlamento Europeu integra a exceção prevista no 6.° do Regulamento 2018/1725.
Assim, o acórdão pendente de recurso revela a violação das seguintes disposições legais e princípios gerais do direito: i) o artigo 4.°, n.° 1, alíneas a), b) e c), e os artigos 5.° e 6.° do Regulamento 2018/1725; e ii) o dever de fundamentação dos acórdãos do Tribunal Geral consagrado nos artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
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1 JO 2005, L 262, p. 1
1 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).