62018TJ0261_RES
Processo T‑261/18
Roxtec AB
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019
«Marca da União Europeia ‑ Processo de declaração de nulidade ‑ Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com sete círculos concêntricos azuis ‑ Motivo absoluto de recusa ‑ Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ‑ Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001»
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito — Interpretação à luz do respetivo interesse geral
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)]
(cf. n.os 26‑29)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Identificação das características essenciais de um sinal — Caráter distintivo dos elementos de um sinal ou caráter distintivo adquirido pelo uso de um sinal — Falta de incidência
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), e n.o 3]
(cf. n.os 30‑33, 38, 51, 53, 58‑64)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Apreciação das características essenciais à luz da função técnica do produto
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)]
(cf. n.os 34, 35)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001 — Marca figurativa que representa um quadrado preto com sete círculos concêntricos azuis
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), ii), e 59.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 45, 65, 74‑77, 86, 92)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Inaplicabilidade
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), e n.o 3]
(cf. n.o 52)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Perceção do consumidor médio — Incidência
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)]
(cf. n.os 54‑56)
Resumo
No Acórdão Roxtec/EUIPO — Wallmax (Representação de um quadrado preto com sete círculos concêntricos azuis) (T‑261/18), proferido em 24 de setembro de 2019, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), pela qual este último declarou a nulidade de uma marca figurativa que representa um quadrado preto com sete círculos concêntricos azuis.
No presente caso, a Roxtec tinha obtido o registo dessa marca para as «juntas de penetração em plástico ou em borracha para cabos e tubos». O EUIPO deferiu um pedido de declaração de nulidade apresentado pela Wallmax, com o fundamento de que a referida marca era constituída exclusivamente pela forma necessária à obtenção de um resultado técnico.
Neste processo, o Tribunal Geral foi chamado a pronunciar‑se sobre o conceito de «características essenciais» de um sinal constituído por uma forma, para efeitos de aplicação do motivo absoluto de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001 (
1
).
A título preliminar, o Tribunal Geral recordou que a aplicação correta do referido artigo implica que as características essenciais de um sinal sejam devidamente identificadas pela autoridade que decide do pedido de registo deste sinal como marca. Ora, o conceito de «características essenciais» do sinal não remete para o de «elementos distintivos» do sinal, mas apenas para o de «elementos mais importantes do sinal», que devem ser identificados caso a caso.
Em seguida, o Tribunal Geral salientou que, durante esta identificação, a perceção do público relevante não é imperativa nem decisiva e pode, no máximo, constituir um elemento de apreciação útil para a autoridade competente quando esta identifica as características essenciais do sinal, sem que este seja determinante. Com efeito, no contexto da identificação das características essenciais de um sinal composto por uma forma (
2
), ao contrário da análise efetuada durante a apreciação do caráter distintivo de um sinal (
3
), a perceção do público relevante é apenas determinar quais os elementos considerados mais importantes, com o objetivo específico de permitir o exame da funcionalidade da forma em causa.
Por outro lado, o Tribunal Geral recordou que, mesmo que a forma do produto necessária para obter um resultado técnico tenha adquirido caráter distintivo através da utilização que dela foi feita (
4
), é proibido registá‑la como marca. Além disso, o Tribunal Geral constatou que a apreciação do caráter «ornamental», «de fantasia» ou «arbitrário» de uma característica essencial só tem lugar durante a segunda fase da análise, relativa à funcionalidade das características essenciais, e não durante a primeira fase relativa à identificação das características essenciais do sinal.
Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu que o caráter distintivo dos elementos de um sinal ou o caráter distintivo adquirido pelo uso de um sinal não são relevantes para determinar as suas características essenciais para efeitos de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001.
No caso em apreço, o Tribunal Geral confirmou, em primeiro lugar, a conclusão do EUIPO de que a característica essencial do sinal controvertido corresponde aos círculos concêntricos. Em segundo lugar, o Tribunal Geral declarou que o EUIPO considerou com razão que a marca controvertida consistia na forma do produto concreto em causa, a saber, uma representação bidimensional da superfície frontal do módulo de impermeabilização que destaca a extremidade das camadas de impermeabilização amovíveis concêntricas que compõem o interior da cavidade cilíndrica do referido módulo. Por último, o Tribunal Geral rejeitou o argumento da recorrente segundo o qual a marca controvertida não integrava as características necessárias e indispensáveis para o funcionamento e a utilização do produto em causa.
(
1
)	Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
(
2
)	Na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001.
(
3
)	Na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001.
(
4
)	Na aceção do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001.