62021CJ0441_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2024 —Ryanair/Comissão
(processo C‑441/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Regime de auxílios notificado pelo Reino de Espanha — Fundo de recapitalização destinado a apoiar empresas estratégicas no contexto da pandemia de COVID‑19 — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Regime de auxílios destinado à criação de um Fundo de Apoio à Solvência das Empresas Estratégicas para a economia espanhola devido à pandemia de COVID‑19 — Financiamento reservado às empresas não financeiras estabelecidas em Espanha — Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Inexistência
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 36‑39)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Regime de auxílios destinado à criação de um Fundo de Apoio à Solvência das Empresas Estratégicas para a economia espanhola devido à pandemia de COVID‑19 — Financiamento reservado às empresas não financeiras estabelecidas em Espanha — Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Avaliação do auxílio à luz da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento — Requisitos
[Artigos 49.°, 56.° e 107.°, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 78‑84)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Critérios — Ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada — Critério desnecessário
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 92‑95)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Regime de auxílios destinado à criação de um Fundo de Apoio à Solvência das Empresas Estratégicas para a economia espanhola devido à pandemia de COVID‑19 — Financiamento reservado às empresas não financeiras estabelecidas em Espanha — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade do auxílio com o mercado interno sem dar início ao procedimento formal de investigação — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Requisitos — Partes interessadas que devem demonstrar a existência de dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 123‑130)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de não levantar objeções relativamente a um regime de auxílios ou a uma medida de auxílio — Dever de fundamentação — Alcance
[Artigos 107.°, n.o 3, alínea b), e 296.° TFUE]
(cf. n.os 136‑137)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ryanair DAC suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
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)	JO C 382, de 20.9.2021.