62022TJ0401_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 23 de outubro de 2024 — DZ Bank/CUR (Contribuições ex ante 2022)
(Processo T‑401/22) (
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)
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Erro de direito — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»
1.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Âmbito de aplicação — Aplicação no decurso do período inicial
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.os 33, 41)
2.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Alcance — Não exceder esse limite máximo pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Critérios de apreciação — Abordagem dinâmica do nível‑alvo final
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, n.o 1, e 70.°, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.os 44, 48‑51)
Dispositivo
1)
A Decisão SRB/ES/2022/18 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2022 para o Fundo Único de Resolução (FUR) é anulada na parte em que diz respeito à DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main na qualidade de sucessora legal da DVB Bank SE.
2)
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2022/18 são mantidos na parte em que esta diz respeito à DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main na qualidade de sucessora legal da DVB Bank SE até que o CUR tenha tomado as medidas necessárias à execução do presente acórdão, num prazo razoável que não pode exceder seis meses a contar do dia em que o presente acórdão se torna definitivo.
3)
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main.
4)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 380, de 3.10.2022.