EUR-Lex - 61997O0151 - PT
Avis juridique important
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61997O0151
Despacho do presidente do Tribunal de 17 de Junho de 1997.
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National Power plc e PowerGen plc contra British Coal Corporation et Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho do Tribunal de Primeira Instância que indefere os pedidos de intervenção - Interesse na resolução do litígio.
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Processos apensos C-151/97 P(I) e C-157/97 P(I).
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-03491
Sumário
Palavras-chave
Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Apreciação pelo Tribunal de Justiça do interesse em intervir[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 34.º; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.º; Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, artigo 38.º]
Sumário
Para admitir a intervenção, o Tribunal de Justiça verifica se os intervenientes são directamente afectados pela decisão impugnada e que é certo o seu interesse na resolução do litígio. De igual modo, considera ser necessária a existência de um interesse directo e actual na procedência das próprias conclusões e não um interesse referente aos fundamentos invocados. O interesse que é exigido para este efeito não deve versar apenas sobre teses jurídicas abstractas, mas deve existir relativamente às próprias conclusões de uma das partes no recurso.