Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 –ECFA e IEP / Comissão EACEA
(Processo T-724/14)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: European Childrens Fashion Asociation (ECFA) (Valencia, Espanha) e Instituto de Economía Pública, SL (IEP) (Valencia) (representante: A. Haegeman, advogado)
Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução Relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
declarar a presente petição admissível e procedente;
anular a decisão – carta informal – datada de 1 de agosto de 2014, bem como a nota de débito n.° 3241401420, datada de 5 de agosto de 2014;
condenar a parte contrária a anular a sua nota de débito n.° 3241401420, com data de 5 de agosto de 2014, por ser contrária às disposições contratuais, legais e regulamentares;
declarar a decisão – carta informal - datada de 1 de agosto de 2014, bem como a nota de débito n.° 3241401420 datada de 5 de agosto de 2014, contrárias às obrigações contratuais das recorridas e declará-las nulas e ineficazes;
declarar improcedente, pelo menos, a dívida que consta na nota de débito n.° 3241401420;
a título subsidiário, reduzir o montante da nota de débito n.° 3241401420;
na medida do necessário, sem prejuízo dos direitos das partes, designar um perito, nos termos dos artigos 63.° e 64.° do Regulamento de Processo;
indeferir da parte contrária qualquer pedido de pagamento desta nota de débito n.° 3241401420 e, na medida do necessário, condená-la a reembolsar às recorrentes a totalidade do montante que foi pago à Comissão relativamente ao processo principal, juros e eventuais despesas acessórias, quer de forma direta, quer por compensação;
na medida do necessário e na medida em que as violações contratuais cometidas pela parte contrária tenham causado dano às recorrentes, condenar a parte contrária a indemnizar as recorrentes, nomeadamente e na media em que, ao condenar as recorrentes no reembolso, tenham sido obtidos destas pagamentos ou compensações;
notificar as recorrentes que, atualmente, este último pedido está limitado a UM euro, a título provisional, relativamente a um montante de 82 378,81 euros, salvo aumento ou diminuição no decurso da instância, e salvo aumento de juros compensatórios, ou pelo menos dos juros convencionais aplicados ao contrato, ou seja, 3,65%;
condenar a outra parte nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso as recorrentes invocam três fundamentos.
Primeiro fundamento, relativo a uma violação das obrigações contratuais, da obrigação de fundamentação, dos direitos de defesa, do princípio geral da obrigação de diligência e da obrigação de proporcionalidade, a um desvio de poder, a uma violação da obrigação de lealdade e da boa fé na execução dos contratos, a uma violação do n.° II.19.3 do contrato «grant agreement» e a uma violação do princípio geral da proteção da confiança legítima e das regras gerais de interpretação de contratos, na medida em que a decisão de exigir o reembolso de uma parte do montante pago à ECFA tinha apenas por base os resultados da auditoria, sem outra fundamentação.
Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa, do artigo 41.°, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da proteção da confiança legítima e das regras gerais de interpretação dos contratos, na medida em que a ECFA não foi convidada de novo a apresentar os documentos para determinar a elegibilidade dos gastos impugnados, já que foi levada a crer que poderia fazê-lo numa fase posterior do processo.
Terceiro fundamento, relativo a uma das obrigações contratuais, da obrigação de fundamentação, dos direitos de defesa, do princípio geral da obrigação de diligência e da obrigação de proporcionalidade, a um desvio de poder, a uma violação da obrigação de lealdade e da boa fé na execução dos contratos, bem como das disposições contratuais que regulam o contrato de subvenção celebrado e, mais exatamente, relativo a uma violação do n.° II.14 do contrato «grant agreement», dos princípios gerais que regulam uma auditoria, do princípio da execução dos contratos em boa fé e da proibição de aplicação abusiva das cláusulas contratuais, bem como do princípio geral da proteção da confiança legítima e das regras gerais de interpretação dos contratos.
As recorrentes alegam que as recorridas se arrogam o direito de interpretar o contrato em causa segundo a sua vontade e sem respeitar as disposições expressas que preveem a obrigação de subvencionar as prestações realmente efetuadas e os gastos elegíveis.