62005CJ0143_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324, p. 53)
Parte decisória
Parte decisória:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.