62001TJ0135_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Acção de indemnização do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de bolsas de óculos das recorrentes foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC.
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.