62020TO0180_INF
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros
(Processo T‑180/20)
«Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido sobre os advogados‑gerais do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Recurso contra a declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros — Inadmissibilidade
(Artigos 253.°, n.o 1, 256.° e 263.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 51.o)
(cf. n.os 29‑35)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido da União Europeia sobre os advogados‑gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 29 de janeiro de 2020.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros.