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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 — Hamed e Omar
(Processos apensos C‑540/17 e C‑541/17) (
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«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) — Indeferimento pelas autoridades de um Estado‑Membro de um pedido de asilo por inadmissibilidade em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado num outro Estado‑Membro — Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Risco real e reconhecido de ser objeto de um tratamento desumano ou degradante — Condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado nesse outro Estado‑Membro»
Direitos fundamentais — Proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes — Alcance — Deficiências sistémicas no termo de um processo de concessão de proteção internacional num Estado‑Membro, em razão das condições de vida dos beneficiários dessa proteção — Proibição de ou outros Estados‑Membros indeferirem por inadmissibilidade um pedido de asilo por causa da concessão prévia do estatuto de refugiado nesse Estado‑Membro — Requisitos — Apreciação da realidade dessas deficiências — Critérios — Necessidade de uma situação de carência material extrema
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 33.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 34‑43 e disp.)
Dispositivo
O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro exerça a faculdade conferida por essa disposição de indeferir um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade em razão de o requerente ter já o estatuto de refugiado concedido por outro Estado‑Membro, quando as condições de vida previsíveis que esse requerente encontraria enquanto beneficiário do referido estatuto nesse Estado‑Membro o exporiam a um sério risco de ficar sujeito a um tratamento desumano e degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
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)	JO C 402, de 27.11.2017.