62007TJ0312_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso tendo por objecto a anulação ou, subsidiariamente, a alteração da decisão E (2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à nota de débito n.° 3240504536, dirigida ao Dimos Peramatos (município de Perama) para recuperação da contribuição financeira paga pela Comissão no quadro da subvenção concedida ao Dimos Peramatos pela decisão C (97)/1997/final/29 da Comissão, de 17 de Julho de 1997.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) O Dimos Peramatos suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas aos processo de medidas provisórias.