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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2021 — Centre d’Enseignement Secondaire Saint‑Vincent de Soignies
(Processo C‑471/20) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Proteção da segurança social e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Artigo 16.o — Derrogações — Artigos 17.° e 18.° — Vigilante monitor num internato que assegura as vigilâncias noturnas — Modalidades do descanso compensatório»
Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88 relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho — Duração máxima do tempo de trabalho semanal — Derrogação — Atividade de um monitor num internato, responsável pela vigilância dos alunos internos durante a noite — Requisitos
[Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.o, n.os 2 e 3, alínea b)]
(cf. n.os 32, 34‑36, disp.)
Dispositivo
O artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a atividade desenvolvida, num internato, por um monitor que é responsável pela vigilância dos alunos durante a noite está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.
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)	JO C 9, de 11.1.2021.