62020CO0574_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023 — Finanzamt Österreich
(Processo C‑574/20) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Prestações familiares — Indexação em função dos preços — Resposta a uma questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Inexistência de nexo entre a questão prejudicial e o litígio principal — Questão manifestamente inadmissível»
1.
Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Trabalhador sujeito à legislação de um Estado‑Membro — Membros da familia que residem noutro Estado‑Membro — Proibição de adaptação das prestações familiares em função dos níveis de preços no Estado de residência dos filhos do beneficiário — Apreciação da validade do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 à luz do artigo 45.o TFUE — Validade
(Artigo 45.o TFUE; Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 67.°)
(cf. n.os 32‑38, disp. 1)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Indicação das razões que justificam a necessidade de resposta às questões prejudiciais
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 42‑51, disp. 2)
Dispositivo
1)
O exame da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, à luz do artigo 45.o TFUE.
2)
A segunda questão prejudicial colocada pelo Bundesfinanzgericht (Tribunal Tributário Federal, Áustria) é manifestamente inadmissível.
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1
)	JO C 35, de 1.2.2021.