61990C0192
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 7 de Novembro de 1991 (
*1
). Concluiu propondo que fosse deferido o pedido da Comissão e declarado que, ao não estabelecer os programas de redução de peso e/ou do volume das embalagens para líquidos alimentares contidas no lixo doméstico que deve ser definitivamente eliminado, a que se refere o artigo 3.° da Directiva 85/339/CEE do Conselho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. Além disso, o demandado também devia ser condenado nas despesas.
(
*1
)	Língua original: alemão.