62024TO0160_INF
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de janeiro de 2025 — LU/BEI
(processo T‑160/24)
«Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Relatório final do comité de inquérito — Inadmissibilidade manifesta — Decisão que confirma as conclusões do relatório do inquérito e recomenda a reabertura do processo disciplinar por queixa maliciosa — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»
1.
Contencioso dos funcionários — Interesse em agir — Recurso interposto de um ato que é revogado — Efeitos respetivos da anulação e da revogação
(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 26‑29)
2.
Contencioso dos funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Ato lesivo — Conceito — Relatório de um inquérito administrativo — Ato preparatório — Exclusão
(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 41‑46)
3.
Contencioso dos funcionários — Fundamentos — Recurso interposto com base na condenação da parte contrária nas despesas — Rejeição
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 170.o)
(cf. n.os 48, 49)
Dispositivo
1)
Não há que decidir sobre o primeiro pedido de LU, na medida em que visa a anulação da Decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 21 de dezembro de 2023, nem dos seus segundo, terceiro, quarto e quinto pedidos.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O BEI é condenado nas despesas.