INFORMAÇÕES SOBRE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS 
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 13 de Junho 
de 2007 — Grether/IHMI — Crisgo (FENNEL) 
(Processo T-167/05) 
«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária 
figurativa FENNEL — Marca comunitária nominativa anterior FENJAL — Motivo 
relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), 
artigo 73.°, segunda frase, e artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/94» 
Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos 
relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou 
semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes 
[Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 72, 74) 
Objecto 
Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de 
Outubro de 2004 (processo R 250/2002-4) relativo a um processo de oposição entre 
a Grether AG e a Crisgo (Tailândia) Co., Ltd. 
Dados relativos ao processo 
Requerente da marca comunitária: Crisgo (Thailand) Co., Ltd 
Marca comunitária em causa: Marca figurativa FENNEL para produtos da 
classe 3 — pedido n.° 903922 
Titular da marca ou sinal invocado como 
fundamento do processo: 
Grether AG 
Marca ou sinal invocado como fundamento 
do processo: 
Marca nominativa comunitária FENJAL para 
produtos da classe 3 
Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição 
Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso 
II - 63*
INFORMAÇÕES SOBRE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS 
Parte decisória 
1) É negado provimento ao recurso. 
2) A recorrente é condenada nas despesas. 
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho 
de 2007 — Itália/Comissão 
(Processo T-431/04 R) 
«Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Regulamento 
(CE) n.° 1429/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime de 
utilização dos nomes das variedades de vinha ou dos seus sinónimos — Limitação da 
utilização no tempo — Pedido que deixou de ter objecto» 
1. Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Condições de 
concessão — Urgência — «Fumus boni juris» — Carácter cumulativo — 
Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 243.° CE; Regulamento de 
processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 22-23) 
2. Processo de medidas provisórias — Interesse em agir (Artigos 242.° CE e 
243.° CE) (cf. n.os 26, 33-34) 
Objecto 
Pedido de medidas provisórias com vista a obter, a título principal, a suspensão, até 
pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-23/07 e 
C-24/07, da execução da disposição que limita até 31 de Março de 2007 o direito de 
utilizar a denominação «tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota 
explicativa no anexo I, n.° 103, do Regulamento (CE) n.° 1429/2004 da Comissão de 
9 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas 
II - 64*