62023CJ0674_SUM
Processo C‑674/23
AEON NEPREMIČNINE d.o.o. e.a. e.a.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2025
«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.os 2 e 3 — Tarifas obrigatórias máximas — Prestador de serviços de mediação imobiliária — Legislação nacional que prevê um limite máximo à comissão aplicada pelos serviços de mediação de venda ou de arrendamento de um bem imóvel por uma pessoa singular — Proporcionalidade — Artigos 16.° e 38.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Defesa dos consumidores»
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Requisitos sujeitos a avaliação — Tarifas obrigatórias mínimas ou máximas que o prestador tem de respeitar — Conceito — Compra, venda ou arrendamento de um bem imóvel — Limitação da comissão máxima autorizada pelos serviços de mediação imobiliária — Inclusão no conceito
[Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.o 2, alínea g)]
(cf. n.os 35, 36)
Direitos fundamentais — Respeito pela vida privada e familiar — Artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Âmbito de aplicação — Direito a que lhe seja fornecido um domicílio — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o)
(cf. n.os 40, 41, 44)
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Requisitos sujeitos a avaliação — Serviços de mediação imobiliária — Imposição de um limite máximo à comissão aplicada pelos serviços de compra ou de arrendamento por uma pessoa singular de uma casa unifamiliar, de um apartamento ou de uma unidade habitacional — Admissibilidade — Condição — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 38.°; Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.o 3)
(cf. n.os 46‑49, 51, 54‑72, 75, 77‑83 e disp.)
V. texto da decisão.