62023CO0084
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
5 de outubro de 2023 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Grelhas da União Europeia para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos — Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 — Derrogações à obrigação geral de classificação das carcaças — Matadouros — Artigo 2.o, n.o 1 — Derrogações concedidas aos pequenos estabelecimentos — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de conceder tais derrogações — Obrigatoriedade ou faculdade de tais derrogações»
No processo C‑84/23,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Secția de contencios administrativ și fiscal (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Secção do Contencioso Administrativo e Tributário, Roménia), por Decisão de 5 de outubro de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de fevereiro de 2023, no processo
SC Dinamel Trade SRL
contra
Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: M. Safjan, presidente de secção, N. Jääskinen e M. Gavalec (relator), juízes,
advogado‑geral: L. Medina,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos (JO 2017, L 171, p. 74).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a SC Dinamel Trade SRL ao Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale (Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Roménia) a respeito da concessão de uma derrogação à obrigação geral de classificação das carcaças de bovinos e de suínos prevista na regulamentação nacional.
Quadro jurídico
Direito da União
Regulamento (UE) n.o 1308/2013
3
O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671), sob a epígrafe «Poderes delegados», dispõe, no seu n.o 6:
«A fim de ter em conta a evolução técnica e as necessidades dos setores referidos no artigo 10.o, bem como a necessidade de normalizar a apresentação dos diferentes produtos com o objetivo de melhorar a transparência do mercado, o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção no mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que:
a)
Adaptem e atualizem as disposições do anexo IV relativas à grelha da União para a classificação, identificação e apresentação das carcaças;
b)
Estabeleçam disposições suplementares relativas à classificação, incluindo através de classificadores automáticos, à calibragem, incluindo através de técnicas de calibragem automáticas, à identificação, pesagem e marcação das carcaças, ao cálculo dos preços médios na União e aos coeficientes de ponderação utilizados no cálculo desses preços;
c)
Estabeleçam, no setor da carne de bovino, derrogações de disposições e derrogações específicas que possam ser concedidas pelos Estados‑Membros a matadouros em que é abatido um número reduzido de bovinos, e disposições adicionais para os produtos em causa, incluindo disposições relativas às classes de conformação e classes de estado de gordura e, no setor de carne de ovino, novas disposições relativas ao peso, cor da carne e estado de gordura e aos critérios para a classificação de borregos leves;
d)
Autorizem os Estados‑Membros a não aplicar a grelha de classificação das carcaças de suínos, bem como a utilizar outros critérios de avaliação, para além do peso e do teor estimado de carne magra ou estabeleçam derrogações dessa grelha.»
4
O artigo 227.o deste regulamento, sob a epígrafe «Exercício da delegação», prevê:
«1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.   O poder de adotar atos delegados referido no presente regulamento é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 20 de dezembro de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
3.   A delegação de poderes referida no presente regulamento pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.   Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
5
O anexo IV do referido regulamento, intitulado «Grelhas da união para a classificação de carcaças a que se refere o artigo 10.o», tem a seguinte redação:
«A. Grelha da União para a classificação das carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade
[…]
V. Classificação e identificação
Os matadouros aprovados […] tomam medidas para garantir que todas as carcaças e meias‑carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade abatidos […] são classificadas e identificadas de acordo com a grelha da União.
Antes da aposição da marca de identificação, os Estados‑Membros podem autorizar a remoção das gorduras de acabamento das carcaças ou meias‑carcaças, se o estado da gordura dos animais o justificar.
B. Grelha da União para a classificação das carcaças de suínos
[…]
II. Classificação
As carcaças são divididas em classes de acordo com o teor estimado de carne magra e classificadas em conformidade:
Classes
Carne magra em percentagem de peso da carcaça
S
60 ou mais
E
55 ou mais mas menos de 60
U
50 ou mais mas menos de 55
R
45 ou mais mas menos de 50
O
40 ou mais mas menos de 45
P
menos de 40»
Regulamento Delegado 2017/1182
6
O considerando 3 do Regulamento Delegado 2017/1182 enuncia:
«A fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de conceder aos pequenos estabelecimentos derrogações à obrigação geral de classificação das carcaças. Com base na experiência adquirida através da aplicação da grelha da União para a classificação, é conveniente prever a aplicação dessas derrogações aos matadouros que abatem, em média anual por semana, menos de 150 bovinos com idade igual ou superior a oito meses ou menos de 500 suínos. No entanto, os Estados‑Membros podem fixar limites inferiores, em função das condições nacionais, especialmente com vista a assegurar a representatividade da comunicação de preços.»
7
O artigo 1.o deste regulamento, sob a epígrafe «Identificação da idade e das categorias de animais da espécie bovina», prevê:
«Com vista à determinação das categorias referidas no anexo IV, ponto A.II, do [Regulamento n.o 1308/2013], a idade dos bovinos deve ser verificada com base nas informações disponíveis no regime de identificação e registo de bovinos estabelecido por cada Estado‑Membro em conformidade com o título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO 2000, L 204, p. 1)].»
8
O artigo 2.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Derrogação da obrigatoriedade de classificação das carcaças», dispõe:
«1.   Os Estados‑Membros podem decidir que os requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína, estabelecidos no anexo IV, pontos A.V e B.II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, respetivamente, não são obrigatórios para os matadouros que abatam:
a)
menos de 150 bovinos com oito meses ou mais por semana, em média anual;
b)
menos de 500 suínos por semana, em média anual.
Os Estados‑Membros podem fixar um limite inferior, em especial a fim de assegurar a representatividade do registo dos preços a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 [da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (JO 2017, L 171, p. 103)].
2.   Os Estados‑Membros podem decidir que os requisitos em matéria de classificação de carcaças de bovinos e suínos não são obrigatórios:
a)
Para as carcaças de bovinos e suínos propriedade do matadouro se não tiver havido qualquer operação comercial na aquisição desses animais;
b)
Para as carcaças de suínos de raças autóctones claramente definidas ou que exigem formas de comercialização particulares, caso a sua composição anatómica impossibilitar uma classificação homogénea e normalizada das carcaças.
3.   Os Estados‑Membros que aplicam a classificação das carcaças de ovinos nos termos do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem decidir, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que os requisitos relativos à classificação de carcaças de ovinos não são obrigatórios para determinados matadouros.
4.   Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão a decisão de aplicar qualquer das derrogações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.»
Direito romeno
9
O artigo 2.o, n.o 1, do Ordonanța Guvernului nr. 4/2019 privind reorganizarea sistemului național de clasificare a carcaselor de bovine, porcine și ovine, precum și monitorizarea, controlul și raportarea prețurilor de piață ale carcaselor și ale animalelor vii (Despacho do Governo n.o 4/2019, relativo à Reorganização do Sistema Nacional de Classificação de Carcaças de Bovinos, Suínos e Ovinos e ao Acompanhamento, Controlo e Comunicação dos Preços de Mercado das Carcaças e dos Animais Vivos), de 30 de janeiro de 2019 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 81, de 31 de janeiro de 2019; a seguir «OG n.o 4/2019»), prevê que o sistema nacional de classificação assegure a aplicação obrigatória das grelhas da União para a classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos, em conformidade com os regulamentos da União em matéria de classificação das carcaças, e da legislação nacional em vigor, a fim de melhorar a transparência do mercado e de fixar preços de mercado comparáveis para as carcaças tanto a nível nacional como a nível da União, que constituem a base para a gestão das medidas correspondentes e para a aplicação dos mecanismos de intervenção da Comissão neste setor.
10
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Hotărârea Guvernului nr. 842/2021 privind modul de organizare și funcționare a sistemului național de clasificare a carcaselor de bovine, porcine și ovine (Decisão Governamental n.o 842/2021, relativa ao Modo de Organização e ao Funcionamento do Sistema Nacional de Classificação de Carcaças de Bovinos, Suínos e Ovinos), de 11 de agosto de 2021 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 810, de 24 de agosto de 2021; a seguir «HG n.o 842/2021»), a aplicação das grelhas da União para a classificação das carcaças e a comunicação dos preços de mercado para certas categorias dessas carcaças e de animais vivos, conforme previstas nos regulamentos da União, são obrigatórias e representam:
«a)
uma necessidade de acompanhamento, numa base comparável, dos preços de mercado da carne em todos os Estados‑Membros e para calcular esses preços médios de mercado a nível da União, sendo essa vigilância necessária no setor da carne de bovino e da carne de suíno para a gestão das medidas correspondentes, como a intervenção pública, a armazenagem privada e as restituições à exportação;
b)
uma condição de elegibilidade para a intervenção pública no setor da carne de bovino;
c)
um instrumento significativo para determinar o valor de uma carcaça, que contribui para a transparência do mercado […]»
11
Nos termos do artigo 5.o da HG n.o 842/2021, os matadouros estão essencialmente sujeitos às seguintes obrigações:
«[…]
b)
celebrar um contrato de prestação de serviços de classificação de carcaças, para cada espécie de animais que abatem, unicamente com agentes de classificação das carcaças ou dos classificadores de carcaças independentes autorizados […];
[…]
d)
assegurar, a título permanente, no estabelecimento, as condições exigidas para a realização e execução, pelo prestador de serviços, da atividade de classificação de todas as carcaças, de acordo com as regras técnicas de classificação das carcaças, de registo e de declaração dos resultados da classificação e do preço da carne;
[…]
g)
tomar as medidas necessárias para assegurar, no estabelecimento, o exercício sem interrupção da atividade de classificação das carcaças, quando [a pessoa] com a qual foi celebrado o contrato de prestação de serviços de classificação tiver sido sancionada pela Inspeção de Classificação de Carcaças sob a forma de suspensão/anulação da autorização de classificação ou em qualquer outro caso de modificação/alteração/rescisão do contrato de prestação de serviços de classificação;
h)
comunicar o programa de abate dos animais [à pessoa] com a qual foi celebrado o contrato de prestação de serviços de classificação, de modo a que esta última esteja presente no matadouro no início do abate dos animais, a fim de classificar as carcaças aquando da determinação do seu peso quente e, o mais tardar, do intervalo fixado nas normas técnicas de classificação, diferenciadas segundo as espécies;
i)
colocar à disposição do classificador, antes do início da classificação, documentos que contenham informações conformes com a realidade, com vista ao registo desses dados na aplicação informática e à elaboração do relatório de classificação […];
[…]
m)
manter nos arquivos os documentos completos, ordenados cronologicamente por semana de declaração, por um período de dois anos civis após o final do ano em que foram elaborados, em conformidade com as prescrições técnicas de classificação, diferenciados por espécie;
n)
colocar à disposição de todos os fornecedores/criadores de animais que tenham entregado animais para abate no matadouro o relatório de classificação editado pelo classificador de carcaças e autenticado por assinatura, no prazo máximo de 48 horas após o abate dos animais;
[…]
p)
submeter ao Serviço Regional de Inspeção da Classificação de Carcaças qualquer desconformidade constatada em aplicação, pelo classificador, das regras técnicas de classificação das carcaças e/ou sempre que este último não preencha as estipulações do contrato de prestação de serviços e/ou sempre que rescinda o contrato de prestação de serviços;
[…]
r)
permitir a realização das inspeções […], a fim de permitir a verificação da conformidade com a realidade do registo primário dos dados dos relatórios de classificação e de os recolher na base nacional de dados de classificação.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
12
A Dinamel Trade, que explora um pequeno matadouro, viu‑se obrigada a celebrar contratos de prestação de serviços de classificação de carcaças, nos termos do OG n.o 4/2019 e da HG n.o 842/2021, a fim de cumprir a obrigação geral de classificação das carcaças de bovinos e suínos.
13
A Dinamel Trade intentou uma ação no Tribunalul Brăila (Tribunal Regional de Brăila, Roménia), pedindo a condenação do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural na emissão de um ato administrativo que tivesse nomeadamente por objeto isentá‑la da obrigação de proceder a essas operações de classificação.
14
Uma vez que, por Sentença de 9 de abril de 2014, a ação foi julgada improcedente, a Dinamel Trade interpôs recurso dessa sentença para a Curtea de Apel Galați (Tribunal de Recurso de Galați, Roménia), que a anulou e remeteu o processo ao Tribunalul Brăila (Tribunal Regional de Brăila).
15
No entanto, chamado a pronunciar‑se novamente no processo, este último declarou‑se incompetente a favor da Curtea de Apel Galați (Tribunal de Recurso de Galați), que, por Acórdão de 30 de junho de 2016, negou provimento ao recurso da Dinamel Trade.
16
Esta última interpôs recurso desse acórdão para o órgão jurisdicional de reenvio, a Înalta Curte de Casație și Justiție — Secția de contencios administrativ și fiscal (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Secção do Contencioso Administrativo e Tributário, Roménia), que, por Acórdão de 4 de fevereiro de 2020, negou provimento ao recurso por improcedente.
17
A Dinamel Trade interpôs no órgão jurisdicional de reenvio recurso de revista, com o fundamento de que, no seu Acórdão de 4 de fevereiro de 2020, o órgão jurisdicional de reenvio não tinha tomado em consideração o Regulamento Delegado 2017/1182, com o fundamento de que este último não estava em vigor no momento da prolação do Acórdão da Curtea de Apel Galați (Tribunal de Recurso de Galați) de 30 de junho de 2016.
18
O órgão jurisdicional de reenvio deu provimento ao recurso de revista, anulou o seu Acórdão de 4 de fevereiro de 2020 e voltou a registar o processo para decisão do recurso numa nova audiência.
19
Em 24 de maio de 2022, a Dinamel Trade apresentou um pedido no órgão jurisdicional de reenvio para que este submetesse ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial. Com efeito, a Dinamel Trade sustenta que o OG n.o 4/2019 e a HG n.o 842/2021 não preveem derrogações para os pequenos estabelecimentos, uma vez que a classificação das carcaças de bovinos e suínos é obrigatória, independentemente do número de cabeças abatidas por semana, ao passo que resulta do preâmbulo do Regulamento Delegado 2017/1182 que, embora os Estados‑Membros não sejam obrigados a fazê‑lo, importa que estes últimos possam conceder aos pequenos estabelecimentos derrogações à obrigação geral de classificação das carcaças, a fim de reduzir os seus encargos administrativos.
20
Embora refira ser um órgão jurisdicional cujas decisões não são suscetíveis de recurso, o que implica a aplicação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE e a obrigação de recorrer ao Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio considera que lhe parece evidente que o legislador da União deixou à discricionariedade de cada Estado‑Membro a decisão de prever ou não, no direito nacional, derrogações à obrigação de classificação das carcaças de bovinos e suínos e que a Roménia optou por uma obrigação geral de classificação, sem derrogação.
21
Todavia, segundo esse órgão jurisdicional, embora, no considerando 3 do Regulamento Delegado 2017/1182, a Comissão refira que «os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de conceder aos pequenos estabelecimentos derrogações à obrigação geral de classificação das carcaças», o que leva efetivamente a pensar que os Estados‑Membros continuam a poder conceder tais derrogações, esta instituição também especifica no mesmo considerando que «é conveniente prever a aplicação dessas derrogações aos matadouros que abatem, em média anual por semana, menos de 150 bovinos com idade igual ou superior a oito meses ou menos de 500 suínos», o que se entende antes como uma obrigação a seu cargo.
22
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, no exercício do poder de apreciação relativo à concessão de derrogações à obrigação de classificação das carcaças, ao optar por não conceder nenhuma derrogação e, concretamente, ignorar os critérios de análise enunciados pelo Regulamento Delegado 2017/1182, o OG n.o 4/2019 e a HG n.o 842/2021 afastam‑se dos princípios da regulamentação da União.
23
Por conseguinte, há que determinar se a regulamentação nacional que não prevê nenhuma derrogação à referida obrigação é compatível com o Regulamento Delegado 2017/1182 e, do mesmo modo, se a forma como as autoridades nacionais exercem a sua margem de apreciação está em conformidade com este regulamento.
24
Nestas circunstâncias, a Înalta Curte de Casație și Justiție — Secția de contencios administrativ și fiscal (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Secção do Contencioso Administrativo e Tributário, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 2.o, n.o 1, do [OG n.o 4/2019], o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 5.o da [HG n.o 842/2021], que regem o sistema nacional de classificação das carcaças e que determinam a obrigatoriedade da classificação [das carcaças de bovinos e suínos] independentemente do número de animais abatidos, […] violam o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), do [Regulamento Delegado 2017/1182], que considera oportuna e necessária a derrogação da obrigação de classificação de carcaças para os matadouros de pequenas dimensões, que abatam menos de 150 bovinos por semana, em média anual, e menos de 500 suínos por semana, em média anual, através da utilização da expressão: “Os Estados‑Membros podem decidir que os requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína não são obrigatórios para os matadouros que abatam [um número limitado de bovinos e suínos”]?»
Quanto à questão prejudicial
25
Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, nomeadamente quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a tal questão não suscite nenhuma dúvida razoável, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
26
Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente processo.
27
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.o TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas (Acórdão de 26 de outubro de 2021, PL Holdings, C‑109/20, EU:C:2021:875, n.o 34 e jurisprudência referida).
28
Importa igualmente recordar que não cabe ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se, no âmbito do processo prejudicial, sobre a compatibilidade de disposições do direito nacional com as regras do direito da União [Despacho de 16 de maio de 2022, Staatsanwaltschaft Köln (Criança deslocada na Roménia), C‑724/21, EU:C:2022:393, n.o 18 e jurisprudência referida].
29
Nestas condições, há que considerar que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado 2017/1182 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual os requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína, previstos, respetivamente, nos pontos A.V, e B.II do anexo IV do Regulamento n.o 1308/2013, se impõem a todos os matadouros estabelecidos no território nacional, independentemente do número de cabeças abatidas por semana.
30
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado 2017/1182, os Estados‑Membros podem decidir que os requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína, estabelecidos nos pontos A.V e B.II do anexo IV do Regulamento n.o 1308/2013, respetivamente, não são obrigatórios para os matadouros que abatam menos de 150 bovinos com oito meses ou mais por semana, em média anual, ou menos de 500 suínos por semana, em média anual.
31
O artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, deste regulamento delegado dispõe que os Estados‑Membros podem fixar um limite inferior, especialmente para assegurar a representatividade do registo dos preços referido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução 2017/1184.
32
Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, importa, na interpretação de uma disposição do direito da União, ter em conta não só os termos dessa disposição mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte [Acórdão de 28 de janeiro de 2020, Comissão/Itália (Diretiva Luta contra os Atrasos de Pagamento), C‑122/18, EU:C:2020:41, n.o 39 e jurisprudência referida].
33
No que respeita, antes de mais, à redação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1182, resulta inequivocamente dos termos «Os Estados‑Membros podem decidir que os requisitos […] não são obrigatórios», constantes do seu primeiro parágrafo, que esta disposição não prevê uma obrigação, mas a faculdade de os Estados‑Membros não tornarem obrigatórios, na regulamentação nacional, esses requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína.
34
A referida disposição especifica expressamente, no segundo parágrafo, a margem de apreciação de que dispõe o Estado‑Membro que decida prever, na regulamentação nacional, derrogações às referidas obrigações de classificação, o que confirma ainda o seu caráter facultativo.
35
Decorre, assim, da redação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1182 que os Estados‑Membros podem ou não instituir tais derrogações na regulamentação nacional, dentro dos limites fixados por esta disposição.
36
Esta interpretação que decorre do texto claro do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1182 é reforçada, em seguida, pelo contexto em que se inserem esta disposição e pela regulamentação de que faz parte.
37
Primeiro, resulta dos n.os 2 e 3 do referido artigo 2.o que os Estados‑Membros podem, nas condições neles previstas, dispensar certos tipos de matadouros das obrigações relativas à classificação das carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos.
38
Segundo, há que ter em conta a redação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento Delegado 2017/1182, nos termos do qual os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão a decisão de aplicar qualquer das derrogações previstas nos n.os 1 a 3 deste mesmo artigo.
39
Com efeito, por um lado, decorre claramente desta redação que são os Estados‑Membros que decidem ou não aplicar alguma das derrogações previstas neste artigo 2.o
40
Por outro lado, se se devesse considerar que os Estados‑Membros são obrigados a prever tais derrogações, a sua comunicação não teria razão de ser.
41
Terceiro, há que recordar que a adoção, pela Comissão, do Regulamento Delegado 2017/1182 teve por base a habilitação que lhe foi conferida pelo artigo 227.o do Regulamento n.o 1308/2013. Ora, o artigo 19.o, n.o 6, alínea c), deste último regulamento dispõe nomeadamente que «a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados […] que [e]stabeleçam […] derrogações específicas que possam ser concedidas pelos Estados‑Membros a matadouros em que é abatido um número reduzido de bovinos».
42
Em contrapartida, esta habilitação não prevê que a Comissão possa adotar um regulamento delegado cujas disposições preveem que os Estados‑Membros são obrigados a conceder tais derrogações.
43
Por conseguinte, os limites da referida habilitação confirmam a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado 2017/1182, conforme resulta da sua redação.
44
Quarto, há que acrescentar que esta interpretação é ainda confirmada pela redação de certas disposições do Regulamento n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO 2008, L 337, p. 3). Com efeito, os artigos 5.o e 20.o deste regulamento dispõem, respetivamente, quanto aos bovinos e suínos, que os Estados‑Membros podem decidir não tornar obrigatórias, nos limites definidos por este regulamento, as disposições relativas à classificação das carcaças.
45
É certo que o Regulamento n.o 1249/2008 foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado 2017/1182 e não é aplicável ratione temporis ao litígio no processo principal, como resulta do pedido de decisão prejudicial.
46
Não é menos verdade que a redação clara destas disposições do Regulamento n.o 1249/2008, do qual não resulta de modo algum que os Estados‑Membros fossem obrigados a prever, na regulamentação nacional, derrogações aos requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína, constitui um indício do alcance das disposições correspondentes do Regulamento Delegado 2017/1182.
47
Por último, no que respeita aos objetivos prosseguidos pelo artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1182, a vontade expressa pela Comissão, conforme resulta dos termos do considerando 3 deste regulamento delegado, também não se opõe a uma interpretação segundo a qual os Estados‑Membros continuam a poder instituir ou não derrogações aos requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína, dentro dos limites fixados por esta disposição.
48
Com efeito, a Comissão expõe, neste considerando, as situações em que considera oportuno que os Estados‑Membros façam uso da faculdade que lhes é deixada de prever, na regulamentação nacional, derrogações às obrigações relativas à classificação das carcaças.
49
Mais precisamente, a Comissão refere, no primeiro período do referido considerando, que «os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de conceder aos pequenos estabelecimentos derrogações à obrigação geral de classificação das carcaças», a fim de reduzir os encargos administrativos que sobre eles recaem. Estes termos demonstram, assim, sem ambiguidade, a intenção da Comissão de deixar aos Estados‑Membros a possibilidade de prever essas derrogações. Em contrapartida, é verdade que, no segundo período do mesmo considerando, esta instituição especifica que «é conveniente prever» essas derrogações para os matadouros que abatem, em média anual por semana, «menos de 150 bovinos com idade igual ou superior a oito meses ou menos de 500 suínos» e que os Estados‑Membros «podem fixar» limites inferiores, em função das condições nacionais, o que poderia levar a pensar o contrário.
50
No entanto, não se pode deduzir daí que, ao adotar o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1182, a Comissão tenha pretendido instituir, não uma faculdade, mas a obrigação de os Estados‑Membros preverem derrogações aos requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína.
51
Com efeito, além do que resulta dos termos claros do primeiro período do considerando 3 deste regulamento, importa recordar que o preâmbulo de um ato de direito da União não tem valor jurídico vinculativo e não pode ser invocado para derrogar as próprias disposições do ato em causa nem para interpretar essas disposições num sentido manifestamente contrário à sua redação (Acórdão de 13 de setembro de 2018, Česká pojišťovna, C‑287/17, EU:C:2018:707, n.o 33 e jurisprudência referida).
52
No caso em apreço, como foi exposto nos números anteriores do presente despacho, o artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado 2017/1182 não estabelece nenhuma obrigação a cargo dos Estados‑Membros. Esta disposição não pode, assim, ser interpretada em sentido contrário pelo facto de o segundo período do seu considerando 3 poder, por seu turno, ser entendido nesse sentido.
53
Atendendo aos fundamentos anteriores, o artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado 2017/1182 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual os requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína, previstos respetivamente nos pontos A.V e B.II do anexo IV do Regulamento n.o 1308/2013, se impõem a todos os matadouros estabelecidos no território nacional, independentemente do número de cabeças abatidas por semana.
Quanto às despesas
54
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
O artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual os requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína, previstos respetivamente nos pontos A.V e B.II do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, se impõem a todos os matadouros estabelecidos no território nacional, independentemente do número de cabeças abatidas por semana.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: romeno.