Processo C‑387/19
RTS infra BVBA e Aannemingsbedrijf Norré‑Behaegel
contra
Vlaams Gewest
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de janeiro de 2021
«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/ UE — Artigo 57.°, n.° 6 — Motivos de exclusão facultativos — Medidas tomadas pelo operador económico a fim de demonstrar a sua fiabilidade não obstante a existência de um motivo de exclusão facultativo — Obrigação de o operador económico fornecer a prova dessas medidas por iniciativa própria — Efeito direto»
1.        Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação dos contratos — Causas de exclusão da participação num procedimento de contratação
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.°, n.os 4, 6 e 7)
(cf. n.os 26, 33, 36, 37, 39‑42, disp. 1)
2.        Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação dos contratos — Causas de exclusão da participação num procedimento de contratação
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.°, n.° 6)
(cf. n.os 44, 46‑50, disp. 2)
V. texto da decisão.