Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège - Bélgica) – Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy
(Processo C-239/14)1
«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2005/85/CE – Normas mínimas respeitantes ao processo de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros – Artigo 39.° – Direito a um recurso efetivo – Pedidos de asilo múltiplos – Efeito não suspensivo do recurso interposto de uma decisão da autoridade nacional competente de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente – Proteção social – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 19.°, n.° 2 – Artigo 47.°»
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal du travail de Liège
Partes no processo principal
Recorrente: Abdoulaye Amadou Tall
Recorrido: Centre public d’action sociale de Huy
Estando presente: Agence fédérale pour l’accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)
Dispositivo
O artigo 39.° da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, lido à luz dos artigos 19.°, n.° 2, e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto contra uma decisão, como a que está em causa no processo principal, de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente.
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1 JO C 223, de 14.07.2014