62009TJ0464_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido da Comissão, por força de uma cláusula compromissória nos termos do artigo 238.° CE, no sentido de obter a condenação de New Acoustic Music Association e de Anne Hildibrandsdottir no pagamento de uma parte dos montantes transferidos a título de adiantamentos e dos juros de mora, no cumprimento do contrato n.° 2003‑1895/001‑001, para a realização da acção «CLT2003/A1/GB‑317 – European Music Roadwork», no âmbito do programa‑quadro «Culture 2000», criado pela Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro der 2000 (JO L 63, p. 1).
Parte decisória
Dispositivo
1) O pedido é inadmissível enquanto dirigido contra a New Acoustic Music Association.
2) Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada a reembolsar à Comissão Europeia, na sua qualidade de membro da parceria New Acoustic Music Association, o montante de 31 136,23 euros, a que acrescem juros de mora à taxa anual de 7,70% a contar de 14 de Janeiro de 2008 até ao pagamento integral da dívida.
3) Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada nas despesas.
4) É indeferido o pedido de apoio judiciário requerido por Anna Hildur Hildibrandsdottir.