62017TJ0734_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2020 — ViaSat/Comissão
(Processo T‑734/17)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Operador de sistemas móveis por satélite — Documentos fornecidos à Comissão por um candidato selecionado no âmbito de um procedimento de concurso — Recusa implícita e explícita de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Recusa parcial de acesso»
1.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Inobservância, pela Comissão, dos prazos fixados para responder a um pedido de acesso — Decisão de indeferimento tácito — Revogação pela adoção de uma decisão expressa de indeferimento — Possibilidade de recurso de uma decisão implícita — Inexistência
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos. 7.° e 8.°)
(cf. n.os 16, 17)
2.
Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui no decurso da instância o ato impugnado — Pedido de adaptação da petição — Requisitos
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o, n.os 1 e 2)]
(cf. n.o 19)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Dever da instituição de assistir o requerente antes de rejeitar o seu pedido
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 2)
(cf. n.os 24, 25)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance — Possibilidade de se basear em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)
(cf. n.os 38‑41)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Âmbito de aplicação — Propostas apresentadas por concorrentes num concurso público — Inclusão — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)
(cf. n.os 42, 43, 55, 57‑59, 61‑63, 97)
6.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Possibilidade de se basear em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos — Obrigação de examinar individualmente todos os documentos a que se refere um pedido de acesso global — Inexistência
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 45, 65, 92)
7.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Invocação do princípio da transparência — Necessidade de invocar considerações específicas relativas ao caso concreto — Ónus da prova
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 44, 76‑79, 81‑86, 97)
8.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Invocação de uma presunção geral de aplicação da exceção aos documentos solicitados — Efeitos da aplicação da presunção — Divulgação parcial do conteúdo — Exclusão
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão e, n.o 6)
(cf. n.os 92‑94, 97, 98)
9.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao princípio de acesso aos documentos — Recusa baseada em várias exceções — Admissibilidade
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 96)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão implícita da Comissão que indefere o pedido confirmativo da recorrente, de 10 de julho de 2017, de acesso a todas as informações fornecidas pela Inmarsat plc, pela Inmarsat Ventures ou pelas suas filiais aquando da sua participação no procedimento de concurso da União Europeia que esteve na origem da Decisão 2009/449/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa à seleção dos operadores de sistemas pan‑europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) (JO 2009, L 149, p. 65), e a qualquer troca de informações a esse respeito entre a Inmarsat e a Comissão, bem como à anulação da Decisão C(2018) 180 final da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, que recusa o acesso a essas informações.
Dispositivo
1)
Já não há que decidir sobre a legalidade da decisão implícita da Comissão Europeia que indefere o pedido confirmativo da recorrente, de 10 de julho de 2017, de acesso a todas as informações fornecidas pela Inmarsat plc, pela Inmarsat Ventures Ltd ou pelas suas filiais aquando da sua participação no procedimento de concurso da União Europeia que esteve na origem da Decisão 2009/449/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa à seleção dos operadores de sistemas pan‑europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS), e a qualquer troca de informações a esse respeito entre a Inmarsat e a Comissão.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A ViaSat, Inc., é condenada a suportar, além de três quartos das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas pela Comissão e pela Inmarsat Ventures.
4)
A Comissão é condenada a suportar, além de um quarto das suas próprias despesas, um quarto das despesas efetuadas pela ViaSat e pela Inmarsat Ventures.