62022CJ0366_SUM
Processo C‑366/22
Viterra Hungary Kft.
contra
Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Posições 2304 e 2309 — Bagaço de soja»
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Interpretação — Ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas — Inexistência de força vinculativa
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I)
(cf. n.o 35)
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Produto importado sob a forma aglomerada, de pellets ou de grânulos, obtido após a extração do óleo de soja por meio de solventes, posteriormente eliminado por tratamento térmico, e incorporado, após fragmentação física, numa mistura destinada ao consumo animal — Classificação na posição 2304 da Nomenclatura Combinada
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2016/1821, anexo I)
(cf. n.os 39, 43‑54, 57 e disp.)
V. texto da decisão.