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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2022 — Fryč/Comissão
(Processo C‑239/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Regulamentos de isenção por categoria — Setor da impressão — Programa de auxílios concedidos pelas autoridades checas a favor de certas empresas — Decisão da Comissão Europeia que aprova do referido programa — Recurso de anulação julgado improcedente por motivo de extemporaneidade — Ação de indemnização — Prejuízo pretensamente causado pelos atos da Comissão e do Tribunal de Justiça — Pedido de assistência judiciária — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 26‑29)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 30, 31)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 32, 33)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
O pedido de Petr Fryč destinado a obter o benefício da assistência judiciária é indeferido.
3)
Petr Fryč é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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)	JO C 217, de 7.6.2021.