62023TJ1093_RES
Processo T‑1093/23
AH
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 22 de janeiro de 2025
«Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Recusa de atribuir o subsídio de expatriação — Cálculo do período quinquenal de referência — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Responsabilidade»
Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Residência habitual fora do Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Aplicação em caso de contratos sucessivos celebrados entre o interessado e diferentes instituições situadas no local de afetação — Manutenção do direito a beneficiar do subsídio de expatriação
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 32‑34, 36‑42, 44‑47)
Recurso dos funcionários — Competência de plena jurisdição — Litígios de caráter pecuniário para efeitos do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito — Recurso destinado a obter o pagamento retroativo do subsidio de expatriação — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 50‑53)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso interposto por AH, agente contratual, o Tribunal Geral, decidindo em Secção Alargada, anula a Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia que recusou conceder a AH o direito a beneficiar do subsídio de expatriação (a seguir «decisão impugnada»). Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral precisa as circunstâncias em que deve ser concedido o direito a beneficiar do subsídio de expatriação dos agentes contratuais.
O recorrente, cidadão italiano que reside em Bruxelas desde maio de 2017, foi contratado como agente contratual no Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023. Quando fixou os direitos pecuniários do recorrente por ocasião do seu início de funções no Comité das Regiões, este último atribuiu‑lhe o subsídio de expatriação previsto no artigo 69.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), calculado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII deste Estatuto.
Tendo sido recrutado para ocupar um lugar de agente contratual no Secretariado‑Geral do Conselho (SGC), o recorrente pôs termo às suas funções no Comité das Regiões em 31 de janeiro de 2023. Iniciou funções no SGC no dia seguinte.
Por ocasião deste último início de funções, o PMO comunicou‑lhe a decisão impugnada segundo a qual não tinha direito ao benefício do subsídio de expatriação porque, por um lado, a sua contratação no SGC constituía um novo início de funções. Por outro, trabalhou e residiu na Bélgica durante todo o período de referência de cinco anos, que determina esse direito, previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo período, do anexo VII do Estatuto que foi fixado entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2022, ou seja, cinco anos expirando seis meses antes de 1 de fevereiro de 2023, data em que ocorreu o recrutamento do recorrente no SGC.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral salienta que o subsídio de expatriação destina‑se a compensar os encargos e as desvantagens especiais que resultam da entrada em funções na União para funcionários e agentes que, por este facto, são obrigados a transferir a sua residência do Estado do seu domicílio para o Estado de afetação e a integrar se num novo meio.
No caso em apreço, a situação do recorrente, conforme estabelecida no momento do seu início de funções no Comité das Regiões, não se alterou no momento do seu início de funções no SGC. Sucede o mesmo no que respeita aos encargos e às desvantagens que o subsídio de expatriação visa compensar. Assim, não houve nenhuma interrupção temporal entre o contrato celebrado com o Comité das Regiões e o contrato celebrado com o SGC. Além disso, uma vez que o Comité das Regiões e o SGC se encontram na Bélgica, a mudança de emprego não conduziu a uma mudança de Estado de afetação.
A este respeito, o facto de não ter havido interrupção temporal entre os contratos sucessivamente celebrados pelo recorrente com o Comité das Regiões e o SGC, bem como o facto de não ter mudado de Estado de afetação, permitem concluir que, não obstante a mudança de empregador, existiu no caso vertente uma continuidade entre os contratos do recorrente que justificava a recondução do seu direito a beneficiar do subsídio de expatriação conforme foi determinado por ocasião do seu início de funções no Comité das Regiões.
Por conseguinte, o Tribunal Geral considera que o PMO cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito quanto à interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, quando recusou ao recorrente o direito a beneficiar do subsídio de expatriação por ocasião da sua contratação no SGC.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral recorda que, nos litígios de caráter pecuniário, dispõe de uma competência de plena jurisdição, em conformidade com o disposto no artigo 91.o, n.o 1, segundo período, do Estatuto que lhe atribui a missão de dar aos litígios submetidos à sua apreciação uma resolução completa, isto é, de se pronunciar sobre todos os direitos e obrigações do agente, remetendo no entanto para a instituição em causa, e sob o seu controlo, a execução de determinadas partes do acórdão nas condições precisas que fixa
São «litígios de caráter pecuniário», na aceção da referida disposição, não apenas as ações de indemnização intentadas pelos agentes contra uma instituição mas também todos aqueles litígios nos quais um agente pretende obter de uma instituição o pagamento de uma quantia que considera que lhe é devida por força do Estatuto ou de outro ato que regule as suas relações de trabalho. Assim, compete ao juiz da União condenar as instituições, sendo caso disso, no pagamento de quantias às quais o recorrente tenha direito por força do Estatuto ou de outro ato jurídico.
Por conseguinte, o Tribunal Geral conclui que o recorrente tem direito a beneficiar do subsídio de expatriação a partir de 1 de fevereiro de 2023, a saber, à data do seu recrutamento no SGC.