62019CJ0948_RES
Processo C‑948/19
UAB «Manpower Lit»
contra
E. S. e o.eInstituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal da Lituânia)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021
«Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Conceitos de “empresa pública” e de “exercício de uma atividade económica” — Agências da União Europeia — Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) enquanto “utilizador”, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva — Artigo 5.o, n.o 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Condições fundamentais de trabalho e emprego — Conceito de “mesma função” — Regulamento (CE) n.o 1922/2006 — Artigo 335.o TFUE — Princípio da autonomia administrativa das instituições da União — Artigo 336.o TFUE — Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União»
Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104 — Âmbito de aplicação — Conceitos de utilizador, de empresas públicas e privadas e de atividade económica — Alcance — Agências da União — Instituto Europeu para a Igualdade de Género — Cedência a essa agência, por uma empresa de trabalho temporário, de pessoas que celebraram um contrato de trabalho com essa empresa — Inclusão
(Regulamento n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, 5.° e 14.°, n.o 3; Diretiva 2008/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o)
(cf. n.os 32, 34, 38, 39, 42‑46, 50, disp. 1)
Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104 — Igualdade de tratamento — Conceito de mesma função — Instituto Europeu para a Igualdade de Género — Lugar ocupado por um trabalhador temporário cedido a esta agência da União — Inclusão — Capacidade jurídica da União — Estatuto dos Funcionários da União — Falta de relevância
(Artigos 335.° e 336.° TFUE; Diretiva 2008/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1)
(cf. n.os 55‑60, 62, disp. 2)
Resumo
A Manpower Lit, uma empresa de trabalho temporário lituana, cedeu ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), uma agência da União com sede em Vílnius (Lituânia), cinco trabalhadores na qualidade, respetivamente, de assistentes e informático. Após as suas relações de trabalho com a Manpower Lit terem terminado entre o mês de abril e o mês de dezembro de 2018, esses empregados, considerando que lhes eram devidos salários em atraso, recorreram à Valstybinės darbo inspekcijos Vilniaus teritorinio skyriaus Darbo ginčų komisija (Comissão de Conflitos Laborais da secção territorial de Vílnius da Inspeção do Trabalho, Lituânia), a fim de obterem o respetivo pagamento.
Por Decisão de 20 de junho de 2018, esta comissão, tendo em conta a disposição do Código do Trabalho que transpõe para o direito lituano o princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores temporários enunciado na Diretiva 2008/104 (
1
), ordenou que se procedesse ao pagamento dos referidos salários em atraso, considerando que os trabalhadores em causa exerciam de facto as funções de membros do pessoal permanente do EIGE e que as suas condições de remuneração deveriam corresponder às aplicadas por este aos seus agentes contratuais.
Tendo sido negado provimento ao recurso interposto dessa decisão, tanto em primeira instância como em sede de recurso, a Manpower Lit interpôs recurso de cassação no Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal da Lituânia).
Este órgão jurisdicional decidiu questionar o Tribunal de Justiça para saber se o princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores temporários previsto na Diretiva 2008/104 é aplicável no processo principal, tendo em conta o facto de que o utilizador que recorre aos serviços de cedência de trabalhadores temporários é uma agência da União.
No seu acórdão, o Tribunal de Justiça confirma a aplicabilidade da Diretiva 2008/104, incluindo das disposições que visam assegurar a observância do princípio da igualdade de tratamento, ao litígio no processo principal.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça analisa, em primeiro lugar, o âmbito de aplicação da Diretiva 2008/104. A este respeito, o Tribunal de Justiça indica que o EIGE deve preencher três requisitos (
2
) para que a diretiva seja aplicável, a saber, que este deve ser abrangido pelo conceito de «empresas públicas e privadas», corresponder a um «utilizador» e exercer uma «atividade económica».
Quanto à questão de saber se o EIGE pode ser considerado um «utilizador» (
3
), o Tribunal de Justiça salienta que os empregados em causa, no âmbito da sua cedência por uma empresa de trabalho temporário, trabalharam temporariamente para o EIGE e sob a autoridade e direção deste. Por outro lado, esta agência da União deve ser considerada uma «pessoa coletiva», na aceção da diretiva. O Tribunal de Justiça conclui que o EIGE é, neste contexto, um «utilizador».
Quanto ao alcance dos conceitos de «empresas públicas e privadas» e de «atividade económica», uma vez que estes conceitos não estão definidos na diretiva, o Tribunal de Justiça debruça‑se sobre a questão de saber se o EIGE exerce uma atividade económica que consiste em oferecer bens ou serviços num determinado mercado.
A este respeito, observa, antes de mais, que as atividades desta agência da União não resultam do exercício das prerrogativas de poder público e, por conseguinte, não estão excluídas da qualificação de atividade económica. Em seguida, tendo em conta determinadas atividades do EIGE, enumeradas no Regulamento n.o 1922/2006 (
4
), existem mercados nos quais operam empresas comerciais que se encontram em concorrência com o EIGE. A circunstância de, no exercício dessas atividades, o EIGE não prosseguir fins lucrativos é irrelevante. Por último, as receitas do EIGE incluem (
5
), nomeadamente, os pagamentos efetuados em remuneração dos serviços prestados, o que confirma que o legislador da União considerou que este agiria, pelo menos parcialmente, enquanto participante do mercado.
Assim, o Tribunal de Justiça conclui que se deve considerar que o EIGE exerce, pelo menos em parte, uma atividade que consiste em oferecer serviços num determinado mercado e, por conseguinte, que está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/104 a cedência ao EIGE, por uma empresa de trabalho temporário, de pessoas que tenham celebrado um contrato de trabalho com essa empresa para efetuarem prestações laborais no EIGE.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça examina a questão de saber se o lugar ocupado por um trabalhador temporário cedido ao EIGE é suscetível de ser considerado a «mesma função», na aceção da Diretiva 2008/104, tendo em conta que, segundo esta diretiva (
6
), as condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários devem ser, enquanto durar a respetiva cedência ao utilizador, pelo menos iguais às condições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido recrutados diretamente pelo utilizador para ocuparem a mesma função.
No que respeita à possibilidade de comparar as condições de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários com as do pessoal do EIGE empregado com base no Estatuto dos Funcionários, o Tribunal de Justiça rejeita o argumento da Comissão Europeia segundo o qual esta comparação poderia violar os artigos 335.° TFUE, que confere à União a mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais, e 336.° TFUE, sobre a adoção, pelo legislador da União, do Estatuto dos Funcionários. Com efeito, esta comparação não tem, de modo algum, por consequência conferir o estatuto de funcionário aos trabalhadores temporários. O Tribunal de Justiça especifica que, na falta de uma legislação específica, quando as agências da União recorrem a trabalhadores temporários com base em contratos celebrados com empresas de trabalho temporário, o princípio da igualdade de tratamento aplica‑se plenamente a esses trabalhadores durante as funções que efetuam nessa agência.
O Tribunal de Justiça conclui que o lugar ocupado por um trabalhador temporário cedido ao EIGE é suscetível de ser considerado a «mesma função», na aceção da diretiva, mesmo admitindo que todos os lugares para os quais o EIGE contrata diretamente trabalhadores incluem tarefas que só podem ser realizadas por pessoas sujeitas ao Estatuto dos Funcionários da União.
(
1
)	Artigo 5.o da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO 2008, L 327, p. 9).
(
2
)	Previstas no artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva. Em conformidade com esta disposição, a diretiva é aplicável às empresas públicas e privadas que sejam empresas de trabalho temporário ou a utilizadores que exerçam uma atividade económica, com ou sem fins lucrativos.
(
3
)	Na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da diretiva, a saber, «a pessoa singular ou coletiva que ocupa sob a sua autoridade e direção trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário».
(
4
)	Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO 2006, L 403, p. 9), no qual figura, nomeadamente, na alínea g), a organização de conferências, campanhas e reuniões a nível europeu.
(
5
)	Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1922/2006.
(
6
)	Artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva.