Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2024 – Suek/Conselho
(Processo T-294/23) 1
(«Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Menção do nome do recorrente nos motivos de inscrição do nome de outra pessoa na lista – Inexistência de ato lesivo – Inadmissibilidade»)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Siberian Coal Energy Company AO (Suek) (Moscovo, Rússia) (representantes: N. Tuominen e M. Krestiyanova, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis e A. Boggio-Tomasaz, agentes, assistidos por E. Raoult, advogada)
Objeto
Por meio do presente recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação, primeiro, da Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 134), e do Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 1), segundo, da Decisão (PESC) 2023/811 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 101, p. 67), e do Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 101, p. 1), na medida em que estes atos mencionam o seu nome nos seus motivos e, terceiro, de todas as decisões e regulamentos de execução do Conselho da União Europeia posteriores aos atos de março de 2023 e de abril de 2023 na parte que lhes digam respeito.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Não há que conhecer do pedido de intervenção de Andrey Melnichenko e Aleksandra Melnichenko.
A Siberian Coal Energy Company AO (Suek) suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
A. Melnichenko e A. Melnichenko suportarão as suas próprias despesas.
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1     JO C 252, de 17.7.2023.