62010TO0058_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8707 final da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que declara que o regime relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento, previsto pela legislação alemã, não constitui um auxílio de Estado (auxílio NN 55/2009) (JO C 323, p. 5).
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Phoenix‑Reisen GmbH e a Deutscher Reiseverband eV (DRV) suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia
3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.