62024CJ0082_SUM
Processo C‑82/24
Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m.st. Warszawie S.A.
contra
Veolia Water Technologies sp. z o.o. e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2025
«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência — Contrato público de obras — Aplicabilidade por analogia a um contrato de empreitada de obras públicas, por força de uma interpretação jurisprudencial, de regras relativas à garantia em contratos de compra e venda»
Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17 — Adjudicação dos contratos — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Interpretação jurisprudencial que permite a aplicação, por analogia, das disposições nacionais relativas à garantia em contratos de compra e venda a um contrato de empreitada de obras — Aplicação destas disposições sem clareza e previsibilidade para um proponente médio — Inadmissibilidade
(Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o)
(cf. n.os 28, 31‑42, 45‑50 e disp.)
V. texto da decisão.