62007TJ0162_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro aceitar como prova do carácter comunitário de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
Parte decisória
Dispositivo
1) A acção é julgada improcedente.
2) A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.