62025CO0035_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 15 de julho de 2025 — Qozgar/EUIPO
(processo C‑35/25 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170 ‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova — Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B)
(cf. n.os 15, 19)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B)
(cf. n.os 16, 18)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B)
(cf. n.os 20, 24)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑ A, n.o 1, e 170.°-B)
(cf. n.o 21)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B)
(cf. n.o 22)
Dispositivo
1)
O recurso não é recebido.
2)
Afaaq Ahmad Qozgar suporta as suas próprias despesas.