62019TO0827_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de outubro de 2020 — Gáspár/Comissão
(Processo T‑827/19)
«Recurso de anulação — Função pública — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Reclamação apresentada depois de ter terminado o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 18, 19, 40, 43)
2.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Erro desculpável — Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 28, 30, 33)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 23 de maio de 2018 que confirma a transferência para o regime de pensões das instituições da União Europeia dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada no serviço da União.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
Norbert Gáspár é condenado nas despesas.