Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2024 – Crédit agricole e o./CUR (Contribuições ex ante de 2022)
(Processo T-410/22) 1
«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Erro de direito – Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Crédit agricole SA (Montrouge, França) e 49 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e C. Duriez, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: K.-P. Wojcik, J. Kerlin, C. Flynn e C. De Falco, agentes, assistidos por F. Louis, P. Gey e H.-G. Kamann, advogados)
Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Etienne, M. Menegatti e G. Bartram, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. d’Ursel, J. Haunold e A. Westerhof Löfflerová, agentes)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Decisão SRB/ES/2022/18 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2022 para o Fundo Único de Resolução (FUR), na parte em que lhes diz respeito.
Dispositivo
A Decisão SRB/ES/2022/18 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2022 para o Fundo Único de Resolução é anulada na parte em que diz respeito à Crédit agricole SA e aos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo.
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2022/18 são mantidos, na parte em que diz respeito à Crédit agricole SA e aos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, até que o CUR tenha tomado as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente acórdão, num prazo razoável que não pode exceder seis meses a contar do dia em que o presente acórdão se torna definitivo.
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Crédit agricole SA e pelos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo.
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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1 JO C 311, de 16.8.2022.