EUR-Lex - 61997B0039 - PT
Avis juridique important
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61997B0039
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Novembro de 1997.
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T. Port GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Agricultura - Organização comum de mercados - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação suplementares - Acção por omissão - Processo à revelia - Extinção da instância.
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Processo T-39/97.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-02125
Sumário
Palavras-chave
Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Desaparição do objecto da acção - Extinção da instância(Tratado CE, artigos 175.º e 176.º)
Sumário
A via de recurso prevista no artigo 175.º do Tratado baseia-se na ideia de que a inacção ilegal da instituição permite que se recorra ao Tribunal para que declare que a abstenção de agir é contrária ao Tratado, na medida em que a instituição em causa não a tenha corrigido. Tal declaração tem por efeito, nos termos do artigo 176.º, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Num caso em que o acto cuja omissão é objecto do litígio foi adoptado após a propositura da acção, mas antes de proferido o acórdão, uma decisão do Tribunal que declare a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 176.º Daqui resulta que, nesse caso, o objecto da acção desapareceu, pelo que não há lugar a decidir nesta acção.