62019CJ0084
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
3 de setembro de 2020 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Disposição nacional que prevê o montante máximo dos custos do crédito não correspondentes a juros — Artigo 3.o, n.o 1 — Cláusula contratual que repercute sobre o consumidor custos da atividade comercial do mutuante — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes — Artigo 4.o, n.o 2 — Dever de redigir cláusulas contratuais de maneira clara e compreensível — Cláusulas contratuais que não especificam os serviços que visam remunerar — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.o, alínea g) — Legislação nacional que estabelece um método de cálculo do montante máximo do custo do crédito não correspondente a juros que pode ser cobrado ao consumidor»
Nos processos apensos C‑84/19, C‑222/19 e C‑252/19,
que têm por objeto três pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.o TFUE, por um lado, pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie (Tribunal de Primeira Instância de Szczecin, juízo de Szczecin‑Prawobrzeże e Szczecin‑Zachód, Polónia) (C‑84/19), por Decisão de 28 de dezembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 31 de janeiro de 2019 e, por outro, pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Tribunal de Primeira Instância de Opatów, Primeira Secção Civil, Polónia), por Decisões de 4 de fevereiro de 2019 (C‑222/19) e 31 de janeiro de 2019 (C‑252/19), que deram entrada no Tribunal de Justiça, respetivamente, em 8 de março de 2019 e 20 de março de 2019, nos processos
Profi Credit Polska SA
contra
QJ (C‑84/19),
e
BW
contra
DR (C‑222/19),
e
QL
contra
CG (C‑252/19),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, M. Safjan, L. Bay Larsen, C. Toader (relatora) e N. Jääskinen, juízes,
advogado‑geral: G. Hogan,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação da BW, por K. Tomczyk, radca prawny,
–
em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
–
em representação do Governo checo, por M. Smolek, J. Vláčil e S. Šindelková, na qualidade de agentes,
–
em representação da Comissão Europeia, por K. Herbout‑Borczak, G. Goddin, A. Szmytkowska e N. Ruiz García, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 2 de abril de 2020,
profere o presente
Acórdão
1
Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação do artigo 1.o, n.o 2, do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29), conforme alterada pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (JO 2011, L 304, p. 64) (a seguir «Diretiva 93/13»), bem como da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66, e retificações no JO 2009, L 207, p. 14, JO 2010, L 199, p. 40, JO 2011, L 234, p. 46, JO 2015, L 36, p. 15).
2
Estes pedidos foram apresentados no âmbito de três litígios que opõem a Profi Credit Polska, a BW e a QL, três instituições de crédito, a, respetivamente, QJ, DR e CG, três consumidores, a respeito da cobrança, junto destes últimos, de quantias reclamadas por essas instituições de crédito ao abrigo de contratos de crédito ao consumo.
Quadro jurídico
Direito da União
Diretiva 93/13
3
Os considerandos décimo segundo, décimo terceiro, décimo sexto e vigésimo da Diretiva 93/13 têm a seguinte redação:
«Considerando no entanto que, na atual situação das legislações nacionais, apenas se poderá prever uma harmonização parcial; que, nomeadamente, apenas as cláusulas contratuais que não tenham sido sujeitas a negociações individuais são visadas pela presente diretiva; que há que deixar aos Estados‑Membros a possibilidade de, no respeito pelo Tratado CEE, assegurarem um nível de proteção mais elevado do consumidor através de disposições nacionais mais rigorosas do que as da presente diretiva;
Considerando que se parte do princípio de que as disposições legislativas ou regulamentares dos Estados‑Membros que estabelecem, direta ou indiretamente, as cláusulas contratuais com os consumidores não contêm cláusulas abusivas; que, consequentemente, se revela desnecessário submeter ao disposto na presente diretiva as cláusulas que refletem as disposições legislativas ou regulamentares imperativas bem como os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que são parte os Estados‑Membros da Comunidade; que, neste contexto, a expressão “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” que consta do n.o 2 do artigo 1.o abrange igualmente as normas aplicáveis por lei às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas quaisquer outras disposições;
[…]
Considerando […] que a exigência de boa‑fé pode ser satisfeita pelo profissional, tratando de forma leal e equitativa com a outra parte, cujos legítimos interesses deve ter em conta;
[…]
Considerando que os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis, que o consumidor deve efetivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas e que, em caso de dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor».
4
O artigo 1.o desta diretiva prevê:
«1.   A presente diretiva tem por objetivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas às cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores.
2.   As disposições da presente diretiva não se aplicam às cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas […].»
5
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva:
«Uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa‑fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato.»
6
O artigo 4.o da mesma diretiva dispõe:
«1.   Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.
2.   A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
7
O artigo 5.o da Diretiva 93/13 prevê:
«No caso dos contratos em que as cláusulas propostas ao consumidor estejam, na totalidade ou em parte, consignadas por escrito, essas cláusulas deverão ser sempre redigidas de forma clara e compreensível. Em caso de dúvida sobre o significado de uma cláusula, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor. Esta regra de interpretação não é aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do artigo 7.o»
8
De acordo com o artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva:
«Os Estados‑Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas.»
9
O artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva está redigido nos seguintes termos:
«Os Estados‑Membros providenciarão para que, no interesse dos consumidores e dos profissionais concorrentes, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional.»
10
O artigo 8.o da mesma diretiva prevê:
«Os Estados‑Membros podem adotar ou manter, no domínio regido pela presente diretiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, para garantir um nível de proteção mais elevado para o consumidor.»
11
O artigo 8.o‑A, n.o 1, da Diretiva 93/13 dispõe:
«Se um Estado‑Membro adotar disposições nos termos do artigo 8.o, ele informa a Comissão desse facto, bem como de modificações posteriores […]»
Diretiva 2008/48
12
Os considerandos 7, 9 e 20 da Diretiva 2008/48 têm a seguinte redação:
«(7)
A fim de facilitar a emergência de um mercado interno do crédito aos consumidores que funcione corretamente, é necessário prever um quadro comunitário harmonizado em determinados domínios essenciais. Tendo em conta a permanente evolução do mercado do crédito aos consumidores e a crescente mobilidade dos cidadãos europeus, uma legislação comunitária prospetiva, capaz de se adaptar a novas formas de crédito e que permita aos Estados‑Membros a flexibilidade adequada à sua execução, deverá contribuir para estabelecer um acervo legislativo moderno em matéria de crédito aos consumidores.
[…]
(9)
A harmonização plena é necessária para garantir que todos os consumidores da Comunidade beneficiem de um nível elevado e equivalente de defesa dos seus interesses e para instituir um verdadeiro mercado interno. […]
[…]
(20)
O custo total do crédito para o consumidor deverá incluir todos os custos, designadamente juros, comissões, taxas, a remuneração dos intermediários de crédito e quaisquer outros encargos que o consumidor deva pagar no âmbito do contrato de crédito, com exceção dos custos notariais. O conhecimento dos custos de que o mutuante dispõe efetivamente deverá ser avaliado de forma objetiva, tendo em conta as obrigações em matéria de diligência profissional.»
13
Nos termos do artigo 3.o desta diretiva:
«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:
a)
“Consumidor”: a pessoa singular que, nas transações abrangidas pela presente diretiva, atua com fins alheios às suas atividades comerciais ou profissionais;
[…]
g)
“Custo total do crédito para o consumidor”: todos os custos, incluindo juros, comissões, taxas e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante, com exceção dos custos notariais; os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos se, além disso, a celebração do contrato de serviço for obrigatória para a obtenção de todo e qualquer crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado;
h)
“Montante total imputado ao consumidor”: a soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor;
[…]»
14
O artigo 8.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor», prevê, no seu n.o 1:
«Os Estados‑Membros devem assegurar que, antes da celebração do contrato de crédito, o mutuante avalie a solvabilidade do consumidor com base em informações suficientes, se for caso disso obtidas do consumidor e, se necessário, com base na consulta da base de dados relevante. Os Estados‑Membros cuja legislação exija que os mutuantes avaliem a solvabilidade dos consumidores com base numa consulta da base de dados relevante podem reter esta disposição.»
15
O artigo 10.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Informação a mencionar nos contratos de crédito», prevê:
«1.   Os contratos de crédito são estabelecidos em papel ou noutro suporte duradouro.
Todas as partes contratantes devem receber um exemplar do contrato de crédito. O presente artigo não prejudica as normas nacionais relativas à validade da celebração dos contratos, que sejam conformes com o direito comunitário.
2.   O contrato de crédito deve especificar de forma clara e concisa:
[…]
d)
O montante total do crédito e as condições de levantamento;
[…]
g)
A taxa anual de encargos efetiva global e o montante total imputado ao consumidor, calculados no momento da celebração do contrato de crédito; devem ser mencionados todos os pressupostos utilizados para calcular esta taxa;
[…]
u)
Se for caso disso, outros termos e condições contratuais;
[…]»
16
O artigo 21.o da Diretiva 2008/48 dispõe:
«Os Estados‑Membros devem assegurar que:
[…]
b)
A eventual taxa a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços é comunicada ao consumidor e acordada entre o consumidor e o intermediário de crédito em papel ou noutro suporte duradouro antes da celebração do contrato de crédito;
[…]»
17
Nos termos do artigo 22.o desta diretiva, sob a epígrafe «Harmonização e caráter imperativo da presente diretiva»:
«1.   Na medida em que a presente diretiva prevê disposições harmonizadas, os Estados‑Membros não podem manter ou introduzir no respetivo direito interno disposições divergentes daquelas que vêm previstas na presente diretiva para além das nela estabelecidas.
[…]
3.   Os Estados‑Membros devem assegurar, além disso, que as disposições que venham a aprovar para dar cumprimento à presente diretiva não possam ser contornadas em resultado da redação dos contratos, em especial integrando levantamentos ou contratos de crédito sujeitos ao âmbito de aplicação da presente diretiva em contratos de crédito cujo caráter ou objetivo permitiria evitar a aplicação desta.
[…]»
Direito polaco
Código Civil
18
Nos termos do artigo 3851, n.o 1, do kodeks cywilny (Código Civil), na sua versão em vigor à data dos factos dos litígios nos processos principais (a seguir «Código Civil»):
«As cláusulas de um contrato celebrado com um consumidor que não tenham sido acordadas individualmente não são vinculativas para o consumidor se estipularem os seus direitos e obrigações de forma contrária aos bons costumes, prejudicando manifestamente os seus interesses (cláusulas contratuais ilícitas). Esta regra não é aplicável às cláusulas que definem as principais obrigações das partes, em especial o preço ou a remuneração, se as mesmas tiverem uma redação inequívoca.»
19
O artigo 720.o, n.o 1, do mesmo código dispõe:
«Quando celebra um contrato de mútuo, o mutuante obriga‑se a transmitir ao mutuário um determinado montante em dinheiro ou bens de um determinado tipo, e o mutuário obriga‑se a pagar o mesmo montante em dinheiro ou a entregar a mesma quantidade de bens do mesmo tipo e qualidade.»
Lei sobre o Crédito ao Consumo
20
A ustawa o kredycie konsumenckim (Lei sobre o Crédito ao Consumo), de 12 de maio de 2011 (Dz. U. n.o 126, posição 715), na sua versão em vigor à data dos factos dos litígios nos processos principais (a seguir «Lei sobre o Crédito ao Consumo»), transpõe para a ordem jurídica polaca a Diretiva 2008/48.
21
O artigo 5.o, n.o 1, desta lei, define os seguintes termos:
«[…]
6)
Custo total do crédito — todos os custos que o consumidor é obrigado a pagar em conexão com o contrato de crédito, particularmente:
a)
juros, taxas, comissões, impostos e margens de qualquer natureza, conhecidos do mutuante, e
b)
custos decorrentes de serviços acessórios, especialmente prémios de seguro, se o seu pagamento for indispensável para obter o crédito ou para o obter nas condições de mercado, com exceção dos custos notariais suportados pelo consumidor;
6‑a)
Custos do crédito não correspondentes a juros — todos os custos que o consumidor suporta em conexão com o contrato de crédito, com exceção dos juros;
7)
Montante total do crédito — montante máximo de todas as quantias que não incluem os custos creditados do crédito que o mutuante disponibiliza ao consumidor no âmbito de um contrato de crédito e, no caso de contratos em que o montante máximo não foi previsto, a soma de todos os montantes que não incluem os custos do crédito que o mutuante disponibiliza ao consumidor nos termos do contrato de crédito;
8)
Montante total a pagar pelo consumidor — a soma do montante total do crédito com o custo total do crédito.
[…]»
22
O artigo 36a da referida lei dispõe:
«1.   O montante máximo dos custos do crédito não correspondentes a juros é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
MPKK ≤ (K × 25 %) + (K × N/R × 30 %)
sendo que as siglas têm os seguintes significados:
MPKK — montante máximo dos custos do crédito não correspondentes a juros;
K — montante total do crédito;
n — período de reembolso expresso em dias;
R — número de dias do ano.
2.   Os custos do crédito não correspondentes a juros durante a vigência do crédito não podem ser superiores ao montante total do crédito.
3.   Os custos do crédito não correspondentes a juros, resultantes do contrato de crédito ao consumo, não são devidos na parte que ultrapassa o montante máximo dos custos do crédito não correspondentes a juros, calculado do modo definido no n.o 1, ou o montante total do crédito.»
Litígios nos processos principais, questões prejudiciais e tramitação do processo no Tribunal de Justiça
Processo C‑84/19
23
Em 19 de setembro de 2016, a Profi Credit Polska concedeu, através de um intermediário, um crédito ao consumo a QJ. Este contrato tinha por objeto um montante de 9000 zlótis polacos (PLN) (cerca de 2090 euros) e o reembolso deveria ser repartido por um período de 36 meses. O referido contrato previa uma taxa de juro de 9,83 % ao ano, bem como o pagamento de uma comissão de abertura no montante de 129 PLN (cerca de 30 euros), de uma comissão no montante de 7771 PLN (cerca de 1804 euros) e de um montante de 1100 PLN (cerca de 255 euros) a título de um produto financeiro denominado «O seu pacote — Pacote suplementar».
24
A Profi Credit Polska requereu ao órgão jurisdicional de reenvio, o Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie (Tribunal de Primeira Instância de Szczecin, juízo de Szczecin‑Prawobrzeże e Szczecin‑Zachód, Polónia), uma injunção de pagamento com base numa livrança à ordem emitida por QJ. Esse órgão jurisdicional proferiu uma decisão à revelia, contra a qual QJ deduziu oposição e no âmbito da qual alegou o caráter abusivo das disposições do contrato de crédito.
25
O órgão jurisdicional de reenvio constatou que este contrato não definia os conceitos de «comissão de abertura» ou de «comissão» nem especificava a que prestações concretas correspondiam. Quanto ao produto denominado «O seu pacote — Pacote suplementar», este permitia ao consumidor beneficiar de um adiamento único do pagamento de duas prestações ou de uma redução do valor de quatro prestações, com a consequente extensão, em caso de adiamento, da duração do contrato ou, em caso de redução do montante da prestação, com a obrigação de o consumidor efetuar um pagamento subsequente.
26
Foi só no decurso do processo no órgão jurisdicional de reenvio que a Profi Credit Polska precisou que a «comissão» constituía a contrapartida da concessão do crédito e que a «comissão de abertura» correspondia aos custos suportados pelo profissional a título da celebração do contrato. Os juros constituem, por seu turno, a contrapartida da utilização, pelo mutuário, dos fundos emprestados.
27
Segundo esse órgão jurisdicional, os custos do crédito não correspondentes a juros, previstos no contrato celebrado por QJ, foram fixados até ao limite previsto no artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo. Antes de mais, esse órgão jurisdicional tem dúvidas quanto ao facto de a fiscalização do eventual caráter abusivo das cláusulas contratuais relativas ao pagamento desses diferentes montantes a título de custo do crédito estar ou não excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 93/13, em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 2.
28
Em seguida, se tais cláusulas contratuais estiverem abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13, o órgão jurisdicional de reenvio coloca a questão de saber se uma apreciação do caráter abusivo das mesmas é possível à luz da redação do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva. Particularmente, segundo esse órgão jurisdicional, a questão do montante dos pagamentos pode estar abrangida pela exceção de «objeto principal do contrato» ou de «adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro», na aceção da referida disposição.
29
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que existem diferenças importantes entre a redação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 e a do artigo 3851, n.o 1, do Código Civil, que transpôs a primeira destas disposições para o direito interno. Com efeito, resulta deste artigo do Código Civil que a apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional só está excluída no que respeita à adequação entre o preço e a remuneração da prestação principal das partes.
30
Por último, no que respeita à exigência de transparência estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à possibilidade de considerar redigido de forma compreensível um contrato que institui juros, uma comissão de abertura e uma comissão, sem explicar as diferenças entre esses elementos e os serviços aos quais esses pagamentos correspondem. Além disso, a forma como as cláusulas estão redigidas pode dar a impressão de que determinadas imposições decorrem de uma obrigação legal. Além disso, o uso do conceito de «comissão» pode sugerir que se trata de remunerar o intermediário, cuja relação com o mutuante não estava especificada.
31
Nestas circunstâncias, o Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie (Tribunal de Primeira Instância de Szczecin, juízo de Szczecin‑Prawobrzeże e Szczecin‑Zachód) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o artigo 1.o, n.o 2, da [Diretiva 93/13] ser interpretado no sentido de que a aplicação das disposições da diretiva está excluída no que toca à avaliação do caráter abusivo de determinadas cláusulas relativas aos custos do crédito [não correspondentes a] juros, numa situação em que as disposições legislativas vigentes no Estado‑Membro em causa impõem um limite máximo para esses custos, estipulando que os custos do crédito [não correspondentes a] juros, resultantes de um contrato de crédito ao consumo, não são devidos na parte que ultrapassa os custos máximos do crédito [não correspondentes a] juros, calculados do modo definido na lei, ou o montante total do crédito?
2)
Deve o artigo 4.o, n.o 2, da [Diretiva 93/13] ser interpretado no sentido de que uma cláusula sobre os custos do empréstimo [não correspondentes a] juros, conexos com a própria celebração do contrato e concessão do crédito (tais como taxas, comissões ou custos de outra natureza), suportados e pagos pelo mutuário juntamente com o empréstimo e os respetivos juros, não é objeto da avaliação do caráter abusivo a que essa disposição se refere, caso esteja redigida de maneira clara e compreensível?
3)
Deve o artigo 4.o, n.o 2, da [Diretiva 93/13] ser interpretado no sentido de que as cláusulas contratuais que introduzem custos de natureza diferente, conexos com a concessão do empréstimo, não estão “redigidas de maneira clara e compreensível”, caso não explicitem a que prestações recíprocas concretas esses custos dizem respeito e não permitam ao consumidor diferenciá‑los?»
Processo C‑222/19
32
A BW e DR celebraram, em 8 de março de 2018, um contrato de crédito ao consumo no montante total de 9225 PLN (cerca de 2148 euros) pelo período de dois anos, reembolsável em 24 prestações mensais. Este contrato foi garantido por uma livrança assinada em branco por DR.
33
Esta quantia correspondia a um montante de capital de 4500 PLN (cerca de 1048 euros), juros remuneratórios contratuais no montante de 900 PLN (cerca de 210 euros), comissão de abertura de crédito de 1125 PLN (cerca de 262 euros) e uma comissão de gestão para toda a sua duração de 2700 PLN (cerca de 628 euros). Os juros remuneratórios contratuais eram calculados segundo uma taxa variável que, no momento da celebração do contrato, ascendia a 10 % ao ano. A taxa anual efetiva global foi fixada em 119,42 %.
34
O montante máximo dos custos do crédito não correspondentes a juros, que consistem na comissão de abertura de crédito e na comissão de gestão, calculados de acordo com a fórmula estabelecida no artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo, ascendiam a 3825 PLN (cerca de 867 euros). O órgão jurisdicional de reenvio precisa que este montante não foi objeto de negociação individual e que o contrato foi redigido segundo um modelo preestabelecido.
35
DR recebeu o montante do crédito e efetuou pagamentos no valor de 1913,10 PLN (cerca de 445 euros), que foram tidos em conta para dedução dos montantes devidos a título de reembolso deste, em capital e juros de mora contratuais. Na sequência do não pagamento de DR, a BW denunciou o contrato e apresentou, no órgão jurisdicional de reenvio, o Sąd Rejonowy w Opatowie (Tribunal de Primeira Instância de Opatów, Primeira Secção Civil, Polónia), um pedido de injunção de pagamento baseado na livrança à ordem em branco previamente assinada por DR.
36
No âmbito do processo nesse órgão jurisdicional, a BW precisou que a comissão pela concessão do crédito era composta, designadamente, por uma remuneração paga a um intermediário financeiro, que representava 12 % do montante total do crédito, pelos custos de acesso ao sistema com vista à verificação da solvabilidade do mutuário, pelos custos de remuneração dos trabalhadores encarregados da concessão dos créditos, pelos custos de verificação de documentos, incluindo custos de recurso para verificar os rendimentos declarados. O montante correspondia a um total de 25 % do montante total do crédito na aceção do artigo 5.o, ponto 7, da Lei sobre o Crédito ao Consumo.
37
Quanto aos custos de comissão de gestão, que ascendiam a 30 % do montante do crédito por cada ano de gestão, estes são compostos pelos custos de remuneração do pessoal encarregado dos pagamentos mensais, de manutenção de escritórios, de manutenção das linhas de comunicação, da contabilidade, da gestão das contas individuais, dos sistemas informáticos para a gestão da dívida, da correspondência incluindo os SMS de aviso de pagamento, dos materiais de escritório e de acesso às bases de dados.
38
No que respeita, no caso em apreço, aos custos ligados à celebração e à gestão do contrato de crédito ao consumo de DR, a BW recusou indicar os montantes exatos com o fundamento de que isso requereria a mobilização de meios importantes, que ultrapassariam os montantes alegadamente devidos e, além disso, poderia violar o sigilo bancário e as regras de proteção de dados pessoais.
39
O órgão jurisdicional de reenvio precisa que, segundo o método de cálculo do artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo, o «custo total do crédito não correspondente a juros» pode ascender a montantes que representam entre 25 % e 100 % do montante total do crédito em função da duração do reembolso: 55 % até um ano, 85 % até dois anos e 100 % além de dois anos.
40
O órgão jurisdicional de reenvio manifesta dúvidas quanto à compatibilidade dessa disposição de direito nacional com a Diretiva 93/13. Salienta, nomeadamente, que o limite fixado pelo legislador nacional é calculado tendo em conta os custos realmente ligados não só à celebração e à gestão de um contrato de crédito concreto mas também à atividade económica geral do mutuante. Por conseguinte, este limite imperativo permite a repercussão no consumidor dos custos ligados à atividade económica geral do mutuante.
41
Nestas condições, o Sąd Rejonowy w Opatowie (Tribunal de Primeira Instância de Opatów, Primeira Secção Civil) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem as disposições da Diretiva [93/13], especialmente o seu artigo 3.o, n.o 1, e os princípios do direito da União em matéria de defesa do consumidor e de equilíbrio entre as partes no contrato ser interpretados no sentido de que as disposições e princípios invocados se opõem à introdução no ordenamento jurídico nacional de “custos máximos do crédito não correspondentes a juros” e da fórmula matemática de cálculo do valor desses custos, previst[o]s no artigo 5.o, ponto 6a, em conjugação com o artigo 36a da [Lei sobre o Crédito ao Consumo], que contêm soluções jurídicas que permitem incluir igualmente nos custos do contrato de crédito suportados pelo consumidor (no custo total do crédito) os custos da atividade comercial levada a cabo pelo profissional?»
Processo C‑252/19
42
A QL e CG celebraram, em 31 de agosto de 2016, um contrato de crédito ao consumo no montante total de 10764 PLN (cerca de 2474 euros), incluindo juros de 9,81 % ao ano, pelo um período de três anos, devendo o reembolso ser efetuado em 36 prestações mensais. A taxa efetiva global do crédito ascendia a 77,77 %. Em garantia do seu reembolso, CG assinou uma livrança à ordem em branco.
43
O montante total de 10764 PLN (cerca de 2474 euros) era composto pelo capital disponibilizado a CG pela QL, ou seja, 5000 PLN (cerca de 1149 euros), por despesas de processo no montante de 129 PLN (cerca de 29 euros), por encargos relativos a um produto denominado «O seu pacote» que representavam um montante de 3939 PLN (cerca de 905 euros) e por juros remuneratórios no valor de 796 PLN (cerca de 182 euros). Por conseguinte, o custo total do crédito, excluindo juros, ascendia a 4968 PLN (cerca de 1142 euros). Este último foi calculado através da fórmula matemática prevista no artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo e não foi objeto de negociação individual.
44
CG efetuou pagamentos no valor de 5783 PLN (cerca de 1347 euros). A QL instaurou um procedimento de injunção de pagamento no órgão jurisdicional de reenvio, o Sąd Rejonowy w Opatowie (Tribunal de Primeira Instância de Opatów, Primeira Secção Civil), com base na livrança à ordem emitida em seu benefício.
45
Esse órgão jurisdicional tem dúvidas quanto à conformidade de uma disposição nacional como o artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo com a Diretiva 2008/48. Estas dúvidas estão relacionadas, nomeadamente, com a forma como o legislador polaco calculou esse limite superior, incluindo no seu cálculo não só os custos do crédito habitualmente ligados à celebração e à gestão de um contrato de crédito ao consumo, em particular, mas também os custos relacionados com a atividade económica dos mutuantes, em geral.
46
Tendo em conta a harmonização completa realizada pela Diretiva 2008/48 em certos domínios do crédito ao consumo, os Estados‑Membros não podem incluir novas categorias de custos que não sejam compatíveis com os domínios harmonizados por esta diretiva. Ora, através do método de cálculo do montante máximo do «custo total do contrato não correspondente a juros», o legislador polaco permitiu aos mutuantes impor aos consumidores encargos financeiros superiores aos previstos no artigo 3.o, alínea g), da referida diretiva. Esta legislação afigura‑se, portanto, suscetível de prejudicar a proteção do consumidor, contrariamente às intenções do legislador nacional.
47
Nestas condições, o Sąd Rejonowy w Opatowie (Tribunal de Primeira Instância de Opatów, Primeira Secção Civil) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem as disposições da Diretiva [2008/48], em especial os seus artigos 3.o, alínea g), e 22.o, n.o 1, ser interpretadas no sentido de que se opõem à introdução no ordenamento jurídico nacional do instituto dos “custos máximos do crédito não correspondentes a juros” e da fórmula matemática de cálculo do valor desses custos, previstos no artigo 5.o, ponto 6a, em conjugação com o artigo 36a da [Lei sobre o Crédito ao Consumo], que permitem incluir igualmente nos custos do contrato de crédito suportados pelo consumidor (custo total do crédito) os custos da atividade comercial desenvolvida pelo profissional?»
48
Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2019, os processos C‑222/19 e C‑252/19 foram apensos para efeitos da fase escrita e do acórdão.
49
Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2019, os processos C‑84/19, C‑222/19 e C‑252/19 foram apensos para efeitos do acórdão.
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à questão prejudicial no processo C-252/19
50
Com a sua questão no processo C‑252/19, que importa analisar em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, alínea g), e o artigo 22.o da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional relativa ao crédito ao consumo que estabelece um modo de cálculo do montante máximo do custo do crédito não correspondente a juros que pode ser cobrado ao consumidor, na medida em que esse método de cálculo permite ao profissional imputar a esse consumidor uma quota‑parte dos encargos gerais ligados ao exercício da sua atividade económica.
51
Importa, antes de mais, recordar que, segundo o seu artigo 1.o, a Diretiva 2008/48 visa a harmonização de determinados aspetos das regras dos Estados‑Membros em matéria de contratos que regulam o crédito aos consumidores.
52
Em seguida, resulta do artigo 22.o, n.o 1, desta diretiva que, na medida em que esta prevê disposições harmonizadas, os Estados‑Membros não podem manter ou introduzir disposições nacionais divergentes daquelas que são previstas na referida diretiva.
53
Por último, a fim de assegurar uma proteção alargada dos consumidores, o legislador da União fixa, no artigo 3.o, alínea g), da referida diretiva, uma definição ampla do conceito de «custo total do crédito para o consumidor» no sentido de abranger todos os custos, incluindo juros, comissões, taxas e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante, com exceção dos custos notariais (Acórdão de 26 de março de 2020, Mikrokasa e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty, C‑779/18, EU:C:2020:236, n.o 39 e jurisprudência referida).
54
Ora, há que observar que esta definição não contém nenhuma limitação relativa ao tipo ou à justificação dos custos que podem ser impostos ao consumidor no âmbito desse contrato de crédito (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Mikrokasa e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty, C‑779/18, EU:C:2020:236, n.os 40 e 42). Por conseguinte, não se pode deduzir dos termos da referida definição que está excluído impor ao consumidor custos ligados à atividade económica do mutuante, tais como custos das instalações ou de pessoal.
55
Em consequência, como salientou o advogado‑geral no n.o 118 das suas conclusões, a Diretiva 2008/48 não se destina a harmonizar a repartição dos custos no âmbito de um contrato de crédito, pelo que os Estados‑Membros continuam a ser competentes para prever mecanismos de regulamentação desses custos, desde que estes não sejam contrários às regras harmonizadas pela referida diretiva.
56
A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar que essa regulamentação nacional não impõe obrigações de informação diferentes das enumeradas no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48, que procede a uma harmonização completa no que diz respeito à informação que deve constar do contrato de crédito (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Mikrokasa e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty, C‑779/18, EU:C:2020:236, n.os 45 e 47).
57
Resulta do exposto que o artigo 3.o, alínea g), e o artigo 22.o da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa ao crédito ao consumo que estabelece um método de cálculo do montante máximo do custo do crédito não correspondente a juros que pode ser cobrado ao consumidor, mesmo que esse método de cálculo permita ao profissional cobrar ao consumidor uma parte dos custos gerais ligados ao exercício da sua atividade económica, desde que, através das suas disposições relativas a esse montante máximo, a referida legislação não viole as regras harmonizadas por esta diretiva.
Quanto à primeira questão prejudicial no processo C-84/19
58
Com a primeira questão no processo C‑84/19, que importa examinar em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual que fixa o custo do crédito não correspondente a juros em conformidade com o limite máximo instituído por uma legislação nacional relativa ao crédito ao consumo, quando essa legislação prevê que os custos do crédito não correspondentes a juros não são devidos relativamente à parte que excede esse limite ou o montante total do crédito.
59
O processo que deu origem ao Acórdão de 26 de março de 2020, Mikrokasa e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty (C‑779/18, EU:C:2020:236), dizia respeito, nomeadamente, ao artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo. No n.o 50 desse acórdão, o Tribunal de Justiça recordou, antes de mais, que o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, que se refere às cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas, institui uma exclusão do âmbito de aplicação desta, sujeita, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a dois requisitos. Por um lado, a cláusula contratual deve decorrer de uma disposição legislativa ou regulamentar e, por outro, esta disposição deve ser imperativa.
60
Em seguida, resulta do n.o 55 do acórdão referido no número anterior que, embora o Tribunal de Justiça tenha formulado, na sua jurisprudência, os critérios de interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, é, no entanto, ao órgão jurisdicional nacional competente que cabe aplicar as disposições de direito nacional às circunstâncias do processo que lhe foi submetido e retirar daí as consequências concretas.
61
Por último, no n.o 57 do mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça declarou, sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio nesse processo, que uma disposição nacional como o artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo não parece, em si mesma, determinar os direitos e as obrigações das partes no contrato, limitando‑se a restringir a sua liberdade de fixar o custo do crédito excluindo juros acima de um determinado nível, e não impede de modo nenhum o juiz nacional de fiscalizar o caráter eventualmente abusivo dessa fixação, mesmo abaixo do limite máximo legal.
62
Ora, estas considerações são transponíveis para o processo C‑84/19, que diz respeito à mesma legislação nacional, e são pertinentes para dar uma resposta à presente questão prejudicial. Assim, a circunstância de, nos termos do artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo, os custos do crédito não correspondentes a juros não serem devidos relativamente à parte que excede o limite legal ou o montante total do crédito não tem por efeito excluir a referida cláusula contratual do âmbito de aplicação da Diretiva 93/13.
63
Tendo em conta as considerações precedentes, o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual que fixa o custo do crédito não correspondente a juros em conformidade com o limite previsto por uma legislação nacional relativa ao crédito ao consumo, quando essa legislação prevê que os custos do crédito não correspondentes a juros não são devidos relativamente à parte que excede esse limite ou o montante total do crédito.
Quanto à segunda e terceira questões prejudiciais no processo C-84/19
64
Com as suas segunda e terceira questões no processo C‑84/19, que importa examinar em conjunto e em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de crédito ao consumo que impõem ao consumidor outros encargos além do pagamento dos juros contratuais estão abrangidas pela exceção prevista nesta disposição, quando essas cláusulas não especificam a natureza desses encargos nem os serviços que visam remunerar.
65
A este respeito, importa recordar que, segundo o artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva, a avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.
66
Ora, dado que o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 estabelece uma exceção ao mecanismo de fiscalização, quanto ao mérito, das cláusulas abusivas, tal como previsto no âmbito do sistema de proteção dos consumidores instituído por esta diretiva, o Tribunal de Justiça declarou que há que interpretar esta disposição de forma estrita (Acórdão de 23 de abril de 2015, Van Hove, C‑96/14, EU:C:2015:262, n.o 31 e jurisprudência referida).
67
No que respeita, em primeiro lugar, ao conceito de «objeto principal do contrato», na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, o Tribunal de Justiça já indicou que este se destina unicamente a estabelecer as modalidades e o alcance da fiscalização substantiva das cláusulas contratuais que não foram objeto de negociação individual, que descrevem as prestações essenciais dos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor e que caracterizam este último. Em contrapartida, as cláusulas que revestem caráter acessório relativamente às que definem a própria essência da relação contratual não podem estar abrangidas pelo referido conceito (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2019, Kiss e CIB Bank, C‑621/17, EU:C:2019:820, n.o 32).
68
A este respeito, no âmbito de um contrato de crédito, o mutuante obriga‑se, principalmente, a pôr à disposição do mutuário um determinado montante em dinheiro, obrigando‑se este, por sua vez, principalmente a reembolsar, regra geral com juros, esse montante nos prazos previstos. As prestações essenciais desse contrato referem‑se, assim, a um montante em dinheiro que deve ser definido por referência à moeda de pagamento e de reembolso estipulada (Acórdão de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o., C‑186/16, EU:C:2017:703, n.o 38).
69
Ora, o alcance exato dos conceitos de «objeto principal» e de «preço», na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, não pode ser determinado através do conceito de «custo total do crédito para o consumidor», na aceção do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48 (Acórdão de 26 de fevereiro de 2015, Matei, C‑143/13, EU:C:2015:127, n.o 47). Assim, o facto de diferentes tipos de encargos ou uma «comissão» estarem incluídos no custo total de um crédito ao consumo não é determinante para demonstrar que esses encargos fazem parte das prestações essenciais do contrato de crédito.
70
No caso em apreço, as cláusulas contratuais que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑84/19, não foram objeto de negociação individual dizem respeito a pagamentos devidos pelo consumidor, diferentes do reembolso do empréstimo em capital e em juros. Com efeito, trata‑se, nomeadamente, de cláusulas que visam um serviço suplementar intitulado «O seu pacote — Pacote especial», uma comissão e uma comissão de abertura.
71
Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio neste processo apreciar, tendo em conta a natureza, as estipulações e o regime geral do contrato de crédito em causa no processo principal, bem como o contexto factual e jurídico em que este se inscreve, se as cláusulas em questão dizem respeito a prestações que constituem um elemento essencial desse contrato e, mais especificamente, à obrigação de o devedor proceder ao reembolso do montante colocado à sua disposição pelo mutuante.
72
Em especial, as cláusulas claras e compreensíveis podem ser qualificadas como abrangidas pelo objeto principal do contrato, dado que a mesma exigência de transparência prevista no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 figura igualmente no seu artigo 5.o, que prevê que as cláusulas contratuais escritas deverão ser «sempre» redigidas de forma clara e compreensível. A exigência de transparência prevista na primeira destas disposições tem o mesmo alcance que a estabelecida na segunda das mesmas (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de outubro de 2019, Kiss e CIB Bank, C‑621/17, EU:C:2019:820, n.o 36, e de 3 de março de 2020, Gómez del Moral Guasch, C‑125/18, EU:C:2020:138, n.o 46).
73
A este respeito, na medida em que o sistema de proteção instituído por esta diretiva assenta na ideia de que o consumidor se encontra numa situação de inferioridade relativamente ao profissional no que respeita, nomeadamente, ao nível de informação, esta exigência de transparência deve ser entendida de forma extensiva, ou seja, no sentido de que impõe não só que a cláusula em causa seja inteligível para o consumidor no plano gramatical mas também que esse consumidor esteja igualmente em condições de avaliar, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas que dela advêm para si (v., neste sentido, Acórdão de 3 de março de 2020, Gómez del Moral Guasch, C‑125/18, EU:C:2020:138, n.o 50).
74
Assim, para apreciar se as cláusulas em questão relativas ao custo a cargo do consumidor estão ou não abrangidas pelo objeto principal do contrato, incumbe, no caso em apreço, ao órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑84/19 determinar se, face ao conjunto dos elementos factuais pertinentes submetidos à sua apreciação, entre os quais a publicidade e a informação fornecidas pelo mutuante no âmbito da negociação do contrato de mútuo, bem como, mais genericamente, ao conjunto das cláusulas do contrato de crédito ao consumo assinado por QJ, um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, podia não só conhecer os montantes devidos a título da«comissão de abertura», da «comissão» e do produto financeiro denominado «O seu pacote — Pacote especial» mas também avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas para si (v., por analogia, Acórdão de 23 de abril de 2015, Van Hove, C‑96/14, EU:C:2015:262, n.o 47).
75
É certo que o profissional não é obrigado a detalhar a natureza de cada serviço prestado em contrapartida dos encargos suportados pelo consumidor pelas cláusulas contratuais, como a «comissão» ou a «comissão de abertura». Todavia, para responder à obrigação de transparência, é necessário que a natureza dos serviços efetivamente prestados possa ser razoavelmente compreendida ou deduzida do contrato considerado no seu conjunto. Além disso, o consumidor deve poder verificar se não existe sobreposição entre os diferentes encargos ou entre os serviços por estes remunerados (Acórdão de 3 de outubro de 2019, Kiss e CIB Bank, C‑621/17, EU:C:2019:820, n.o 43).
76
No caso em apreço, e sem prejuízo das verificações do órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑84/19, quanto aos custos intitulados «comissão de abertura» e «comissão», QJ podia legitimamente interrogar‑se tanto sobre as prestações que esses custos visavam remunerar como sobre uma eventual sobreposição dos mesmos. Com efeito, por um lado, o contrato incluía duas cláusulas que previam custos administrativos, intituladas, respetivamente, «comissão de abertura» e «comissão», que sugerem, ambas, que se trata de montantes a pagar pela concessão do crédito.
77
Por outro lado, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se uma rubrica de custos intitulada «comissão» podia sugerir, segundo a sua aceção habitual no direito polaco, que se tratava da remuneração de um intermediário de crédito, como o que interveio no momento da celebração do contrato assinado por QJ, e se, nessa situação, o consumidor não estava em condições, contrariamente, aliás, ao que prevê o artigo 21.o, alínea b), da Diretiva 2008/48, de avaliar se remunera os serviços do profissional com o qual celebrou o contrato ou os do intermediário.
78
Nestas circunstâncias, não está assegurada uma compreensão global, pelo consumidor, das suas obrigações de pagamento e das consequências económicas das cláusulas que preveem esses custos.
79
Em segundo lugar, no que diz respeito à fiscalização da «adequação entre preço e remuneração, por um lado, e bem e serviço, por outro», segundo jurisprudência constante, esta categoria de cláusulas, cujo caráter eventualmente abusivo não pode ser objeto de avaliação, tem um alcance reduzido, uma vez que abrange apenas a adequação entre o preço ou a remuneração previstos e os serviços ou os bens a fornecer em contrapartida, exclusão esta que se explica pelo facto de não haver uma tabela ou um critério jurídico objetivo que possa enquadrar e orientar a fiscalização dessa adequação (v., neste sentido, Acórdãos de 30 de abril de 2014, Kásler e Káslerné Rábai, C‑26/13, EU:C:2014:282, n.o 55, e de 3 de outubro de 2019, Kiss e CIB Bank, C‑621/17, EU:C:2019:820, n.o 34).
80
Tendo em conta esta interpretação estrita, o Tribunal de Justiça precisou que as cláusulas relativas à contrapartida devida pelo consumidor ao mutuante ou que têm incidência no preço efetivo que o consumidor tem de pagar a este último não se integram, em princípio, nesta segunda categoria de cláusulas, salvo no que respeita à questão de saber se o montante da contrapartida ou do preço conforme estipulado no contrato é adequado ao serviço prestado em contrapartida pelo mutuante (Acórdãos de 26 de fevereiro de 2015, Matei, C‑143/13, EU:C:2015:127, n.o 56, e de 3 de outubro de 2019, Kiss e CIB Bank, C‑621/17, EU:C:2019:820, n.o 35).
81
No que respeita à apreciação da «adequação» das cláusulas contratuais em causa no processo C‑84/19, isto é, da relação entre os pagamentos exigidos e a prestação a que correspondem, resulta da decisão de reenvio que as referidas cláusulas não precisavam a prestação a que respeitavam os custos denominados «comissão de abertura» e «comissão».
82
Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio indica que o texto do artigo 3851, n.o 1, do Código Civil, que transpôs para o direito polaco a exceção relativa à verificação da adequação do preço e da sua contrapartida, prevista no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, visa apenas as cláusulas relacionadas com o objeto principal do contrato.
83
Ora, como salientou, em substância, o advogado‑geral no n.o 62 das suas conclusões, na medida em que o artigo 3851, n.o 1, do Código Civil, que transpôs o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 para o direito polaco, confere um alcance mais estrito à exceção estabelecida por esta disposição do direito da União, assegurando uma proteção mais elevada ao consumidor, o que incumbe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, permite uma fiscalização mais ampla do caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
84
A este respeito, o artigo 8.o da Diretiva 93/13 prevê que os Estados‑Membros possam adotar ou manter, no domínio regido por esta diretiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado FUE, para garantir um nível de proteção mais elevado para o consumidor. Isto reflete a ideia enunciada no décimo segundo considerando da referida diretiva, segundo o qual esta procede apenas a uma harmonização parcial e mínima das legislações nacionais relativas às cláusulas abusivas.
85
Ora, na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça declarou que uma disposição de direito nacional, que confere um alcance mais estrito à exceção estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, faz parte do objetivo de proteção dos consumidores prosseguido por esta diretiva (v., por analogia, Acórdão de 2 de abril de 2020, Condominio di Milano, via Meda, C‑329/19, EU:C:2020:263, n.o 36).
86
Tendo em conta todas as considerações precedentes, importa responder à segunda e terceira questões no processo C‑84/19 que o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de crédito ao consumo que impõem ao consumidor outros encargos além do reembolso do crédito em capital e juros não estão abrangidas pela exceção prevista nesta disposição, quando essas cláusulas não especificam a natureza desses encargos nem os serviços que visam remunerar e são formuladas de modo que criem confusão no espírito do consumidor quanto às suas obrigações e às consequências económicas dessas cláusulas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Quanto à questão prejudicial no processo C-222/19
87
Com a sua questão, à qual importa responder em último lugar, o órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑222/19 pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que fixa um limite máximo para o custo total do crédito que pode ser imposto ao consumidor, no qual podem ser incluídas despesas ligadas à atividade económica geral do mutuante.
88
A título preliminar, resulta do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 que esta tem por objetivo a aproximação das disposições nacionais dos Estados‑Membros relativas às cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores. Ora, como resulta do artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva, lido à luz do seu décimo terceiro considerando, bem como do seu artigo 3.o, n.o 1, a referida diretiva não visa instituir uma fiscalização das disposições nacionais quanto ao seu caráter potencialmente desfavorável para o consumidor, mas unicamente uma fiscalização das cláusulas que figuram em contratos com os consumidores sem ter sido objeto de negociação individual (v., neste sentido, Acórdão de 3 de abril de 2019, Aqua Med, C‑266/18, EU:C:2019:282, n.o 28).
89
Nestas condições, para responder de forma útil ao órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑222/19, há que reformular a questão prejudicial no sentido de que visa, em substância, saber se o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual que não foi objeto de negociação individual e que imputa ao consumidor custos do crédito não correspondentes a juros incluindo custos da atividade económica do mutuante, abaixo de um limite máximo legal, pode ser considerada abusiva na aceção desta disposição.
90
Importa recordar que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa‑fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato.
91
A este respeito, importa precisar que, de acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a competência deste último na matéria abrange a interpretação do conceito de «cláusula abusiva», referido no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 e no seu anexo, assim como os critérios que o órgão jurisdicional nacional pode ou deve aplicar na apreciação de uma cláusula contratual à luz das disposições desta diretiva, sendo certo que compete ao referido órgão jurisdicional se pronunciar, tendo em conta esses critérios, sobre a qualificação concreta de uma determinada cláusula contratual em função das circunstâncias próprias do caso em apreço. Daqui resulta que o Tribunal de Justiça se deve limitar a fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio as indicações que este deve ter em conta para apreciar o caráter abusivo da cláusula em causa (Acórdão de 14 de março de 2013, Aziz, C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 66 e jurisprudência referida).
92
No que respeita ao exame do desequilíbrio significativo criado por cláusulas que preveem, a cargo do consumidor, encargos além dos juros, este exame não se pode limitar a uma apreciação económica de natureza quantitativa assente numa comparação entre o montante total da operação que foi objeto do contrato, por um lado, e os custos imputados ao consumidor por essa cláusula, por outro. Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que um desequilíbrio significativo pode resultar simplesmente de uma lesão suficientemente grave da situação jurídica na qual o consumidor, enquanto parte no contrato em causa, é colocado por força das disposições nacionais aplicáveis, seja sob a forma de uma restrição do conteúdo dos direitos que, segundo essas disposições, resultam para ele desse contrato, ou de um entrave ao exercício dos mesmos, ou ainda do facto de lhe ser imposta uma obrigação suplementar, não prevista pelas regras nacionais (Acórdão de 3 de outubro de 2019, Kiss e CIB Bank, C‑621/17, EU:C:2019:820, n.o 51).
93
Quanto à questão de saber em que circunstâncias foi criado esse desequilíbrio «a despeito da exigência de boa‑fé», tendo em conta o décimo sexto considerando da Diretiva 93/13, o Tribunal de Justiça indicou, na sua jurisprudência, aos órgãos jurisdicionais nacionais que verificassem se o profissional, ao tratar de forma leal e equitativa com o consumidor, podia razoavelmente esperar que este último aceitaria essa cláusula na sequência de uma negociação (Acórdão de 7 de novembro de 2019, Profi Credit Polska, C‑419/18 e C-483/18, EU:C:2019:930, n.o 55 e jurisprudência referida).
94
No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que, por força do direito nacional, nos custos ligados à concessão do crédito, já estão incluídos os ligados ao exercício da atividade económica do profissional.
95
Assim, o custo do crédito não correspondente a juros para o consumidor, que, por força da legislação nacional, é limitado, poderá, no entanto, dar lugar a um desequilíbrio significativo na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, ainda que seja fixado abaixo desse limite, se os serviços prestados em contrapartida não estiverem compreendidos razoavelmente nas prestações efetuadas no âmbito da celebração ou da gestão do contrato de crédito, ou se os montantes imputados ao consumidor a título dos custos de concessão e de gestão do empréstimo forem claramente desproporcionados relativamente ao montante do empréstimo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio ter em conta, a este respeito, o efeito das outras cláusulas contratuais a fim de determinar se as referidas cláusulas dão origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do mutuário.
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Nestas circunstâncias, tendo em conta a exigência de transparência que decorre do artigo 5.o da Diretiva 93/13, não se pode considerar que o profissional podia razoavelmente esperar que, tratando o consumidor de forma transparente, este último aceitaria essa cláusula na sequência de uma negociação.
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Resulta do exposto que o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual relativa a custos do crédito não correspondentes a juros, que fixa esse custo abaixo de um limite máximo legal e que repercute no consumidor os custos da atividade económica do mutuante, é suscetível de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato em detrimento do consumidor, quando impõe a este último custos desproporcionados relativamente às prestações e ao montante de empréstimo recebidos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Quanto às despesas
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Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
O artigo 3.o, alínea g), e o artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa ao crédito ao consumo que estabelece um método de cálculo do montante máximo do custo do crédito não correspondente a juros que pode ser cobrado ao consumidor, mesmo que esse método de cálculo permita ao profissional cobrar ao consumidor uma parte dos custos gerais ligados ao exercício da sua atividade económica, desde que, através das suas disposições relativas a esse montante máximo, a referida legislação não viole as regras harmonizadas por esta diretiva.
2)
O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conforme alterada pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual que fixa o custo do crédito não correspondente a juros em conformidade com o limite previsto por uma legislação nacional relativa ao crédito ao consumo, quando essa legislação prevê que os custos do crédito não correspondentes a juros não são devidos relativamente à parte que excede esse limite ou o montante total do crédito.
3)
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83, deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de crédito ao consumo que impõem ao consumidor outros encargos além do reembolso do crédito em capital e juros não estão abrangidas pela exceção prevista nesta disposição, quando essas cláusulas não especificam a natureza desses encargos nem os serviços que visam remunerar e são formuladas de modo que criem confusão no espírito do consumidor quanto às suas obrigações e às consequências económicas dessas cláusulas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
4)
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual relativa a custos do crédito não correspondentes a juros, que fixa esse custo abaixo de um limite máximo legal e que repercute no consumidor os custos da atividade económica do mutuante, é suscetível de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato em detrimento do consumidor, quando impõe a este último custos desproporcionados relativamente às prestações e ao montante de empréstimo recebidos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: polaco.