Processo C‑292/12
Ragn‑Sells AS
contra
Sillamäe Linnavalitsus
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu ringkonnakohus)
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Gestão de resíduos — Artigo 16.°, n.° 3 — Princípio da proximidade — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Transferência de resíduos — Misturas de resíduos urbanos — Resíduos industriais e resíduos de construção — Concurso público para a adjudicação de uma concessão de serviços de recolha e transporte de resíduos produzidos num município — Obrigação de o futuro concessionário transportar os resíduos recolhidos para as instalações de tratamento designadas pela autoridade concedente — Instalações de tratamento adequadas mais próximas»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013
1.        Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance da obrigação no domínio da concorrência
(Artigo 267.°° TFUE) (
2.        Ambiente — Resíduos — Transferência — Regulamento n.º 1013/2006 — Obrigação imposta ao futuro concessionário de uma concessão de recolha e de transporte de certos tipos de resíduos de os entregar na instalação de tratamento mais próxima — Aplicabilidade dos artigos 34 TFUE à 36 TFUE — Inexistência
Artigos 34.° TFUE a 36.° TFUE; Regulamento n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)
3.        Ambiente — Resíduos — Transferência — Regulamento n.º 1013/2006 — Misturas de resíduos urbanos e resíduos destinados a eliminação — Obrigação de transportar os referidos resíduos para a instalação de tratamento adequada mais próxima estabelecida no mesmo Estado‑Membro — Princípios da auto‑suficiência e da proximidade — Admissibilidade
[Regulamento n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu, artigo 11.°, n.° 1, alínea a); C, artigo 16.°]
4.        Ambiente — Resíduos — Transferência — Regulamento n.º 1013/2006  — Resíduos destinados a valorização diferentes das misturas de resíduos urbanos — Obrigação dos produtores dos referidos resíduos de os entregarem na instalação encarregada da sua recolha, ou de os entregarem diretamente na referida instalação — Obrigação da empresa transportar os referidos resíduos para a instalação de tratamento adequada mais próxima estabelecida no mesmo Estado‑Membro — Inadmissibilidade
[Regulamento n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu, artigos 3.°, n.os 1, alínea b), e 2, 12.°, n.° 1, e 18.°; (Regulamento n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu, artigo 16.°]
5.        Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Disposições do Tratado — Inaplicabilidade às situações internas de um Estado‑Membro
(Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE)
1.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 39‑43)
2.        A obrigação imposta por uma autarquia local de um Estado‑Membro ao futuro adjudicatário de uma concessão de recolha e de transporte de resíduos de entregar certos tipos de resíduos recolhidos no território dessa autarquia, a saber, as misturas de resíduos urbanos e os resíduos industriais e os resíduos de construção, a uma empresa estabelecida nesse mesmo Estado‑Membro para o seu tratamento está relacionada com o Regulamento n.° 1013/2006, relativo a transferências de resíduos que se destina a instituir um sistema harmonizado de procedimentos através dos quais a circulação dos resíduos possa ser circunscrita a fim de se assegurar a proteção do ambiente. Daí resulta que não é necessário verificar além disso se a referida obrigação é conforme com os artigos 34.° TFUE a 36.° TFUE.
(cf. n.os 44, 49)
3.        As disposições do Regulamento n.° 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, lidas em conjugação com o artigo 16.° da Diretiva 2008/98, relativa aos resíduos, devem ser interpretadas no sentido de que essas disposições autorizam uma autarquia local a obrigar a empresa encarregada de recolher os resíduos no seu território a transportar as misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares e, se for o caso, outros produtores à instalação de tratamento adequada mais próxima, estabelecida no mesmo Estado‑Membro que essa autarquia.
Com efeito, resulta dessas disposições que os Estados‑Membros podem adotar medidas de alcance geral que limitem as transferências dos resíduos destinados a eliminação e às misturas de resíduos urbanos entre Estados‑Membros, sob a forma de proibições gerais ou parciais de transferências, para aplicar os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da autossuficiência em conformidade com a Diretiva 2008/98.
Ora, a obrigação imposta por uma autarquia local à empresa encarregada de recolher os resíduos no seu território de levar determinados tipos de resíduos a uma instalação de tratamento situada no mesmo Estado‑Membro equivale a uma medida de alcance geral que estabelece uma proibição de transferir os resíduos em causa para outras instalações de tratamento, prevista no artigo 11.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1013/2006, se os produtores desses resíduos forem eles próprios obrigados a entregá‑los à referida empresa ou à referida instalação.
Consequentemente, no que se refere aos resíduos destinados a eliminação e às misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares e, se for o caso, outros produtores, um Estado‑Membro pode atribuir às autarquias locais, do nível geográfico que considere adequado, competências em matéria de gestão de resíduos produzidos no seu território para garantir o respeito das suas obrigações ao abrigo do artigo 16.° da Diretiva 2008/98 e, no âmbito das suas competências, essas autarquias podem prever que o tratamento desses tipos de resíduos seja efetuado na instalação adequada mais próxima.
(cf. n.os 56, 57, 63, 68, disp. 1)
4.        As disposições do Regulamento n.° 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, lidas em conjugação com o artigo 16.º da Diretiva 2008/98, relativa aos resíduos devem ser interpretadas no sentido de que não autorizam uma autarquia local a obrigar a empresa encarregada de recolher os resíduos no seu território a transportar os resíduos industriais e os resíduos de construção produzidos no seu território para a instalação de tratamento adequada mais próxima, estabelecida no mesmo Estado‑Membro que essa autarquia, quando esses resíduos se destinem a valorização, se os produtores dos referidos resíduos estiverem obrigados a entregá‑los à referida empresa, ou a entregar os mesmos diretamente à referida instalação.
Com efeito, essa obrigação equivaleria a uma medida de alcance geral. Ora, resulta das disposições do Regulamento n.° 1013/2006 aplicáveis às transferências entre Estados‑Membros de resíduos destinados a valorização diferentes das misturas de resíduos urbanos que este regulamento não prevê a faculdade de uma autoridade nacional adotar uma medida de alcance geral que tenha por efeito proibir total ou parcialmente a transferência desses resíduos para outros Estados‑Membros para aí serem tratados.
(cf. n.os 66‑68, disp. 1)
5.        Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE não se aplicam a uma situação em que todos os elementos se circunscrevem ao território de um único Estado‑Membro.
(cf. n.os 70, 74, disp. 2)