62011CO0483_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Argeş – Interpretação do artigo 5.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem – Indemnização das pessoas que sofreram condenações de carácter político sob o regime comunista – Admissibilidade de uma legislação nacional que limita o direito à reparação do dano moral sofrido
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Argeş (Roménia) por decisões de 4 de Abril e 4 de Julho de 2011