62023CJ0089_SUM
Processo C‑89/23
Companhia União de Crédito Popular, S. A.
contra
Autoridade Tributária e Aduaneira
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Atividade económica — Prestações de serviços — Artigo 135.o — Isenções em benefício de outras atividades — Operações de concessão de créditos — Venda em leilão de bens dados em penhor — Prestação única — Prestações distintas e independentes — Natureza principal ou acessória de uma prestação»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções em benefício de outras atividades — Concessão e negociação de créditos — Concessão de crédito com penhor — Prestações de natureza acessória às prestações principais — Conceito — Organização de venda em leilão de bens dados em penhor — Exclusão
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 44‑46, 50 e disp.)
V. texto da decisão.