62024TJ0245_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025 — Alberts/EUIPO — Techtex [Caixas de cartão (embalagens)]
(Processo T‑245/24)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de cartão (embalagem) — Marcas nominativas nacionais anteriores — Causa de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir essa utilização — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Inexistência de semelhança dos produtos»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso interposto contra uma decisão tomada pelo Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Exame oficioso da prova da utilização da marca anterior no âmbito de um processo de declaração de nulidade — Admissibilidade
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 63.o, n.o 1; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 2)
(cf. n.os 26, 27)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Ação de declaração de nulidade — Exame limitado aos fundamentos invocados — Competência da Câmara de Recurso — Conhecimento oficioso de um motivo de nulidade pela Câmara de Recurso — Exclusão
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 63.o, n.o 1)
(cf. n.o 40)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Uso de um sinal distintivo num desenho ou modelo posterior — Comparação entre o desenho ou modelo contestado e o sinal distintivo — Risco de confusão
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea e)]
(cf. n.o 54)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Uso de um sinal distintivo num desenho ou modelo posterior — Comparação entre o desenho ou modelo contestado e o sinal distintivo — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Caráter complementar dos produtos ou dos serviços
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea e)]
(cf. n.os 55, 56, 58)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Adina Alberts é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas incorridas pela Techtex SRL.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.