61985J0026
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 26/85 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
O recorrente entrou para o Serviço «Tradução» da Comissão em 20 de Outubro de 1958, como revisor no grau de tradutor auxiliar.
Passou a funcionário titular por decisão de 3 de Novembro de 1959, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1959, do grau LB 3, lugar provisório do organigrama do período pré-estatutário.
Por decisão de 3 de Dezembro de 1962, o recorrente foi nomeado para o grau LA 5, escalão 5, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1962, e promovido ao grau LA 4 por decisão de 23 de Setembro de 1963, com efeitos a contar de 1 de Fevereiro de 1962. Foi nomeado chefe de equipa, com efeitos a contar de 1 de Fevereiro de 1981.
Por decisão de 7 de Fevereiro de 1984, a Comissão nomeou o recorrente chefe interino da divisão IX/C/7. «Tradução: língua francesa» durante os períodos compreendidos entre 1 de Maio e 30 de Setembro de 1971 e entre 1 de Junho e 24 de Outubro de 1982. Para além disso, entre 20 de Janeiro e 16 de Maio de 1984, o recorrente substituiu o «chefe de divisão».
Em 17 de Fevereiro de 1984, a Comissão publicou o aviso de vaga COM/407/84 relativo ao lugar de «chefe da divisão de Tradução: língua francesa» (grau LA 3) na Direcção-Geral Pessoal e Administração (IX/C/7). O aviso de vaga previa como qualificações exigidas:
«1)
conhecimentos de nível universitário comprovados por um diploma ou experiência profissional de nível equivalente;
2)
conhecimentos aprofundados de todos os problemas relacionados com a direcção de uma equipa de tradutores numerosa;
3)
Experiência muito aprofundada no campo da tradução e revisão».
Por decisão de 16 de Maio de 1984, a Comissão preencheu a vaga por promoção, nomeando, para o respectivo lugar, Henry Dubois, até então chefe da equipa «Assuntos gerais e administrativos — desenvolvimento».
Em 25 de Junho de 1984, o recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, pedindo a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura, bem como da decisão de nomeação de Henry Dubois para o lugar em causa. A reclamação acusava, no essencial, a Comissão de não ter tomado em consideração, aquando do exame comparativo dos méritos dos candidatos, o relatório de classificação do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Junho de 1981 e 30 de Junho de 1983, que se não encontrava incluído no processo individual do candidato.
A Comissão, em resposta de 7 de Novembro de 1984, reconheceu que o relatório de classificação se não encontrava, efectivamente incluído no processo individual do recorrente, na altura em que procedeu ao exame comparativo dos méritos. A carta prossegue:
«Em 24 de Outubro de 1984, a Comissão procedeu, pois, a um novo exame dos méritos dos candidatos, levando, igualmente, em consideração o referido relatório de classificação. Concluiu que devia preencher o lugar a que se refere o aviso de vaga COM//407/84 pela promoção de Henry Dubois. A Comissão confirmou, assim, a sua decisão de 16 de Maio de 1984 e decidiu não anular a nomeação de Henry Dubois para o lugar de chefe da divisão “Tradução: língua francesa”.
Tendo esta decisão sido tomada com perfeito conhecimento de todos os elementos relevantes, a Comissão considera ter ficado sem objecto a reclamação apresentada.»
Por requerimento de 31 de Janeiro de 1985, que deu entrada na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, o recorrente interpôs o presente recurso de anulação.
O Tribunal, Terceira Secção, com base no relatório do juiz relator, ouvido o advo-gado-geral, decidiu dar início à fase oral do processo sem instrução prévia. Convidou, porém, a Comissão a apresentar alguns documentos relativos ao desenrolar do processo de nomeação em causa.
II — Pedidos das partes
O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
1)
declarar o presente recurso admissível e procedente;
2)
antes de se pronunciar sobre mérito da causa, convidar a parte contrária a juntar ao processo:
2.1.
os documentos de consulta ao «grupo Noël», de Maio e Outubro de 1984, relativos ao preenchimento do lugar vago,
2.2.
a prova da entrega efectiva ao referido grupo dos processos individuais dos funcionários candidatos e do respectivo exame,
2.3.
as actas das deliberações daquele grupo, relativas aos exames comparativos dos méritos e aos relatórios de classificação dos funcionários em causa,
2.4.
a acta n.° 737 da reunião da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Maio de 1984,
2.5.
a acta n.° 755 da reunião da Comissão das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de 1984,
2.6.
as actas especiais relativas «às outras deliberações da Comissão sobre esta questão», com as referências Doe. COM (84) PV 737, segunda parte, ponto XII. A.1, e Doc. COM (84) PV 755, segunda parte, ponto Χ. Α.3,
2.7.
ο processo escrito urgente η.° E/1302/84, de 26 de Outubro de 1984, que contém a proposta de resposta à reclamação do recorrente;
3)
anular consequentemente :
a)
a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Maio de 1984, de nomeação de Henry Dubois para o lugar do grau LA 3 de chefe da divisão IX/C/7 «Tradução: língua francesa» da Direcção-Geral do Pessoal e Administração.
b)
a decisão implícita de recusa da candidatura do recorrente ao referido lugar,
c)
a decisão de 24 de Outubro de 1984 da Comissão das Comunidades Europeias que confirmou a anterior decisão de 16 de Maio de 1984 de nomeação de Henry Dubois para o citado lugar,
d)
a decisão expressa da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Novembro de 1984, de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pelo recorrente em 22 de Junho de 1984;
4)
Condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas do processo, nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, bem como das despesas indispensáveis suportadas pelo recorrente para fins do processo, nomeadamente as despesas de deslocação, estada e os honorários de advogado, nos termos da alínea b) do artigo 73.° do mesmo regulamento.
A Comissão conclui pedindo ao Tribunal se digne:
—
julgar o recurso improcedente;
—
decidir, de acordo com a lei, sobre as despesas;
—
e reserva-se o direito de apresentar oportunamente novos pedidos que considere apropriados.
III — Fundamentos e argumentos das partes
A — Quanto à admissibilidade
1.
O recorrente refere, em defesa da admissibilidade do recurso, que este tem por objecto um acto que afecta os seus interesses, na acepção do artigo 91.° do estatuto dos funcionários; que foi interposto dentro dos prazos estabelecidos, após exaustão dos meios graciosos; que o interesse em agir resulta do facto de a carreira do recorrente ter sido afectada pela decisão controvertida.
2.
A Comissão contesta a admissibilidade do recurso com base nos seguintes argumentos.
A reclamação basear-se-ia, no essencial, no facto de o relatório de classificação do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 1981 e 30 de Junho de 1983 não constar do seu processo individual no momento em que a AIPN procedeu ao exame comparativo das candidaturas apresentadas. Ora, na sequência da reclamação do recorrente, a Comissão teria procedido a um reexame dos méritos dos candidatos, tendo então considerado o referido relatório de classificação. Logo, a reclamação teria ficado sem objecto.
Nestas circunstâncias, o acto lesivo do recorrente consistiria, não na decisão de nomeação de 16 de Maio de 1984, mas na nova decisão de 24 de Outubro de 1984, contra a qual o recorrente não teria reclamado.
Β — Quanto ao mérito
O recurso tem como fundamento a violação do artigo 45.° do estatuto bem como a incompetência e o desvio de poder.
Quanto à violação do artigo 45.o do estatuto
1.
De acordo com o recorrente, a AIPN não teria efectuado um exame escrupuloso dos processos individuais dos candidatos nem, em especial, dos respectivos relatórios de classificação, violando assim o artigo 45.° do estatuto, que condicionaria a promoção a uma «análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto».
Tratando-se da promoção de um funcionário de grau LA 4 ao grau LA 3, que é um grau de fim de carreira no quadro linguístico, essa análise comparativa seria efectuada pelo «grupo Noël», constituído pelo secretário-geral, pelo director-geral do Pessoal e da Administração e pelo director-geral da direcção-geral a que pertence o lugar vago.
Poder-se-ia concluir da resposta da Comissão à reclamação que o «grupo Noël» se encontrava impossibilitado, em Maio de 1984, de proceder efectivamente a uma análise completa e objectiva das candidaturas apresentadas, à luz dos mais recentes relatónos de classificação, uma vez que alguns desses relatónos não estavam ainda definitivamente elaborados.
Nestas condições, a Comissão não poderia ter-se limitado a adoptar em 24 de Outubro de 1984 uma decisão de confirmação da sua anterior decisão anulável, devendo, pelo contrário, anular a decisão impugnada, após verificação da sua ilegalidade, e adoptar uma nova decisão de nomeação na sequência de um processo regular.
2.
A Comissão replica ter procedido por duas vezes a uma escrupulosa análise dos processos individuais dos candidatos, a saber, antes da adopção da decisão de 16 de Maio de 1984 e antes da adopção da decisão de 24 de Outubro de 1984, depois da reclamação do recorrente.
Relativamente a esta última decisão, seria inadmissível pôr em causa a sua legalidade, simplesmente porque foi qualificada como confirmação da nomeação anterior e não como nova nomeação.
Quanto à incompetência e desvio de poder
1.
O recorrente contesta que a Comissão tenha realmente efectuado, em Outubro de 1984, uma nova análise comparativa dos méritos dos candidatos. Afirma que a Comissão se limitou a tentar dar uma aparência de legalidade à sua decisão de 16 de Maio de 1984.
Seria estranho que o candidato escolhido não pudesse invocar nem uma antiguidade de serviço, nem uma antiguidade no grau, superior à do recorrente; as apreciações de que fora objecto nos relatórios de classificação não seriam superiores às do recorrente. Ademais, o estado de saúde do candidato escolhido seria de tal ordem que o impossibilitaria de assegurar a direcção e gestão de uma divisão composta por mais de 80 tradutores e revisores.
O desenrolar do processo, que conduziu à decisão de 24 de Outubro de 1984, seria muito estranho: a acreditar na Comissão, o «grupo Noël» teria, num só dia, não apenas procedido a uma nova análise comparativa, como também teria redigido as suas conclusões, transmitindo-as ao membro competente da Comissão. Este tê-las-ia examinado no próprio dia da transmissão e redigido um projecto de decisão que teria sido adoptado pela Comissão nesse mesmo dia 24 de Outubro. Em contrapartida, só em 26 de Outubro de 1984 é que o secretário-geral remeteria, no âmbito de um processo escrito urgente, uma nota aos membros da Comissão, propondo a adopção de um projecto de resposta à reclamação do recorrente.
2.
A Comissão considera que, mesmo admi-tindo-se a existência de uma violação do artigo 45.° do estatuto — o que contesta —, não se trataria de desvio de poder, o qual se define como a prossecução pelo autor do acto administrativo de uma finalidade diversa da legal. Ora, a Comissão teria adoptado em 24 de Outubro de 1984 uma nova decisão com conhecimento de todos os elementos pertinentes. A anulação da decisão de 16 de Maio de 1984 não implicaria pois, «ipso jure», a anulação da segunda decisão, que seria autónoma na medida em que fora adoptada após reexame de todos os elementos pertinentes.
As alegações do recorrente relativas à antiguidade do candidato escolhido e às apreciações de que fora objecto nos relatórios de classificação seriam irrelevantes, na medida em que o recorrente não invoca que a AIPN tenha cometido um erro manifesto no exercício do seu poder de apreciação. Por outro lado, o estado de saúde do candidato escolhido em nada afectaria as suas capacidades profissionais nem, em particular, o desempenho das suas funções de chefe de divisão.
Em conclusão, a Comissão defende que a decisão de 24 de Outubro de 1984, que confirmou a decisão de 16 de Maio de 1984, foi adoptada segundo o processo legal e que a sua denominação não constitui um elemento decisivo para a sua qualificação, jurídica. A candidatura do recorrente teria sido preterida no exercício do poder discricionário da Comissão por motivos directamente relacionados com os seus méritos e qualidades profissionais.
IV — Respostas às questões formuladas pelo Tribunal
Em resposta às questões formuladas pelo Tribunal, a Comissão esclareceu não existirem critérios gerais relativos à apreciação dos méritos dos funcionários susceptíveis de promoção ao grau LA 3, devendo essa apreciação ser feita «in concreto», atendendo às qualificações exigidas pelo aviso de vaga. No caso da nomeação em causa, teriam sido considerados, entre outros factores, a aptidão para o comando, o espírito de iniciativa e o sentido de organização do candidato escolhido.
A pedido do Tribunal, a Comissão forneceu também cópia da acta da reunião do «grupo Noël» de 10 de Maio de 1984 e esclareceu não ter sido esse grupo consultado de novo em Outubro de 1984.
U. Everling
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: francês.