62023TJ0176_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de julho de 2025 — PT Musim Mas/Comissão
(processo T‑176/23)
«Política comercial — Dumping — Importações de ácidos gordos originários da Indonésia — Direito anti‑dumping definitivo — Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Continuação do inquérito após a retirada da denúncia — Artigo 2.o, n.os 3 e 6, do Regulamento 2016/1036 — Valor normal calculado — Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Análise do interesse da União — Erro manifesto de apreciação — Erro de direito»
1.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Inquérito — Obrigação da Comissão de terminar o procedimento na sequência da retirada da queixa — Inexistência
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 1)
(cf. n.o 22)
2.
Recurso de anulação — Fiscalização da legalidade — Critérios — Decisão da Comissão que institui direitos anti‑dumping — Consideração da prática decisória anterior das instituições — Inexistência
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 27, 127)
3.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Fixação de direitos anti‑dumping — Apreciação do interesse da União — Critérios — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°, n.o 4, e 21.°, n.os 1 e 7)
(cf. n.os 36‑39, 61, 64‑72, 92, 95)
4.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Elemento a considerar prioritariamente — Preço praticado no decurso de operações comerciais normais — Inexistência de vendas representativas no mercado interno — Recurso ao valor construído — Ordem de prioridade a seguir entre os diferentes métodos de cálculo — Cálculo da margem de lucro — Primazia ao lucro obtido pelo produtor ou exportador nas vendas lucrativas de produtos semelhantes efetuadas no mercado interno — Interpretação à luz do acordo anti‑dumping do GATT de 1994
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 6)
(cf. n.os 102‑121, 148)
5.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Método que deve permitir refletir a dimensão efetiva do dumping
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.os 10 e 11)
(cf. n.os 137‑139)
6.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Elemento a considerar prioritariamente — Preço praticado no decurso de operações comerciais normais — Derrogações previstas pelo regulamento anti‑dumping de base — Hierarquia dos métodos de determinação do valor normal
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, primeiro e segundo parágrafo, e 3.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 161, 162)
7.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo anti‑dumping — Direitos de defesa — Obrigação de informação que recai sobre as instituições — Alcance — Falta de informações específicas — Obrigação de as partes interessadas formularem um pedido preciso a este respeito durante o processo de inquérito
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o, n.o 2)
(cf. n.os 172‑178, 183)
8.
Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato — Fundamentos suscetíveis de serem invocados contra o ato — Fundamento não invocado na fase do procedimento administrativo — Admissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 194, 195)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A PT Musim Mas é condenada nas despesas.