62002TO0383_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo T-383/02,
GD Searle LLC,
com sede em Skokie, Illinois (Estados Unidos), representada por W. A. Hoyng, advogado,
recorrente,
contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
representado por G. Schneider e T. Eichenberg, na qualidade de agentes,
recorrido,
recorrido,
sendo interveniente no processo no Tribunal:
Phyto-Esp, SL,
com sede em Saragoça (Espanha), representada por S. H. Poelmann-Teijgeler, advogado,
que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Outubro de 2002 (processo R 627/2001-1) relativa a um processo de nulidade entre GD Searle LLC e Phyto-Esp, SL,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes,
secretário: H. Jung,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Em 14 de Maio de 1998, a recorrente apresentou um pedido de marca comunitária no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), nos termos do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11 p. 1), na versão alterada.
2. A marca cujo registo foi pedido é a marca nominativa CELEBREX.
3. Os produtos e serviços para os quais o registo foi pedido integram-se na classe 5 na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para efeitos de registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, na versão revista e alterada
4. A marca pedida foi registada como marca comunitária em 28 de Fevereiro de 2000 e foi publicada no Boletim de Marcas Comunitárias n.º 34/2000 de 2 de Maio de 2000.
5. Em 29 de Agosto de 2000, a Phyto-Esp, SL (a seguir «interveniente») apresentou no IHMI um pedido para que a marca comunitária CELEBREX fosse declarada nula em relação a todos os produtos por ela designados. Este pedido de nulidade baseava-se no artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento n.º 40/94 e na alegada existência de um risco de confusão, na acepção do seu artigo 8.º, n.º 1, alínea b), com a marca nominativa anterior CEREBRESP, registada em Espanha em 21 de Dezembro de 1998 para produtos da classe 5 na acepção do acordo de Nice, já referido.
6. Em 27 de Abril de 2001, a Divisão de Anulação do IHMI, tendo verificado a existência de um risco de confusão, incluindo o risco de associação, no espírito do público entre a marca comunitária e a marca anterior, deferiu o pedido de nulidade na sua totalidade.
7. Em 22 de Junho de 2001, a recorrente interpôs recurso da decisão da Divisão de Anulação.
8. Por decisão de 1 de Outubro de 2002 (a seguir «decisão impugnada»), a Câmara de Recurso julgou o recurso improcedente.
9. Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Dezembro de 2002, a recorrente interpôs o presente recurso.
10. Por despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de 8 de Abril de 2003, a pedido da recorrente e tendo as outras partes dado o seu acordo, o presente processo foi suspenso até 8 de Julho de 2003.
11. Em 10 de Abril de 2003, a recorrente e a interveniente informaram o Tribunal de que tinham chegado a acordo relativo à transferência da marca anterior CEREBRESP e que a interveniente desistia da sua acção de nulidade contra a marca comunitária CELEBREX. Sublinharam igualmente que, na sequência deste acordo, sendo agora a recorrente titular das duas marcas em causa, deixava de existir qualquer risco de confusão quanto à origem comercial dos produtos por elas designados. A interveniente acrescentou que partilhava as observações contidas no requerimento e, portanto, já não invocava qualquer dos argumentos que tinha suscitado na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.
12. Consequentemente, a recorrente e a interveniente requereram ao Tribunal que declarasse sem efeito («to set aside») a decisão impugnada e declarasse a desistência do pedido de nulidade e/ou fossem tomadas quaisquer medidas necessárias à manutenção da validade do registo da marca comunitária CELEBREX.
13. Em 8 de Julho de 2003, o IHMI informou o Tribunal de que, por requerimento de 1 de Julho de 2003, a interveniente tinha validamente desistido do pedido de nulidade dirigido contra a marca comunitária CELEBREX. Observou, ainda, que, na sequência da transferência da marca anterior para a recorrente, as duas marcas indicam agora a mesma origem comercial. Conclui que o presente recurso ficou sem objecto
14. Face ao que precede, resulta que, na sequência do acordo celebrado entre a recorrente e a interveniente, esta última desistiu do seu pedido de nulidade antes de a decisão da Divisão de Anulação, que declarou a nulidade da marca comunitária CELEBREX, produzir os seus efeitos e se tornar definitiva nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.º 6, 57.º, n.° 1, e 62.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94. Nestas condições, esta decisão, cuja validade foi confirmada pela decisão impugnada, caduca. Nos termos do artigo 113.º do Regulamento de Processo do Tribunal, há que declarar que o presente recurso ficou, portanto, sem objecto. Por conseguinte, é extinta a instância.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15. O artigo 87.°, n.° 6, do Regulamento de Processo dispõe que, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.
16. Nas circunstâncias do caso em apreço, há que salientar que a extinção da instância resulta da transacção entre a recorrente e a interveniente e não de um acordo entre a recorrente e o recorrido. Assim, há que decidir que a recorrente e a interveniente suportarão as suas próprias despesas e condenar a recorrente nas despesas efectuadas pelo IHMI.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
decide:
1) É extinta a instância.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo IHMI.
3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.