62016TJ0137_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021 — Uniwersytet Wrocławski/REA
(Processo T‑137/16 RENV)
«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Custos elegíveis — Reembolso das quantias pagas»
1.
Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 57)
2.
Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Recurso que tem por objeto uma decisão da Comissão no sentido da resolução de uma convenção de subvenção e do reembolso das quantias pagas — Competência do juiz da União — Admissibilidade
(Artigos 263.° e 272.° TFUE)
(cf. n.os 60‑66)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Falta — Reagrupamento dos argumentos na forma de uma discussão livre — Admissibilidade
[Regulamento de Processo, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 71‑73)
4.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Obrigação de consagração a tempo inteiro ao projeto financiado pela União — Inexistência — Clareza das cláusulas da convenção de subvenção — Inaplicabilidade das disposições nacionais
(Artigo 272.o TFUE)
(cf. n.os 96‑103)
Objeto
Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a anulação das decisões da REA, atuando em delegação da Comissão Europeia, que põem termo à convenção de subvenção do projeto Cossar (n.o 252908) e que obrigam a recorrente a reembolsar os montantes de 36508,37 euros, de 58031,38 euros e de 6286,68 euros e a pagar uma indemnização no valor de 5803,14 euros e, por outro, à restituição, pela REA, desses montantes acrescidos de juros calculados a contar da data do pagamento até à data da restituição.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Uniwersytet Wrocławski é condenada nas despesas relativas, por um lado, aos processos instaurados no Tribunal Geral e, por outro, aos processos de recurso para o Tribunal de Justiça.