Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2024 — WebGroup Czech Republic/Comissão
(processo T‑139/24 R)
« Processo de medidas provisórias — Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Plataformas em linha de muito grande dimensão — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses »
1.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.° 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)
(cf. n.os 11, 13, 14, 97, 98, 118, 133)
2.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de uma decisão da Comissão Europeia que designa a recorrente como plataforma em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento 2022/2065 — Fundamentos relativos à confidencialidade das informações divulgadas ao abrigo deste regulamento — Fundamentos à primeira vista não improcedentes
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.°, e 52.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4; Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 33.°, n.° 4, e 39.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 17, 41, 42, 49‑55)
3.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a viabilidade financeira da sociedade recorrente — Modificação de modo irremediável das partes de mercado — Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)
(cf. n.os 56, 77‑80)
4.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo decorrente da publicação de informações alegadamente confidenciais — Requisitos
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)
(cf. n.os 87, 89)
Dispositivo
1)
É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.