Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-842/19) 1
«Incumprimento de Estado – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Inexecução – Livre circulação de capitais – Artigo 63.° TFUE – Incompatibilidade das disposições fiscais belgas relativas aos rendimentos provenientes de bens imóveis situados no estrangeiro – Artigo 260.°, n.° 2, TFUE – Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e A. Armenia, agentes)
Demandado: Reino da Bélgica (representantes: P. Cottin, J.-C. Halleux e C. Pochet, agentes)
Dispositivo
Ao não ter tomado todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 12 de abril de 2018, Comissão/Bélgica (C‑110/17, EU:C:2018:250), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.°, n.° 1, TFUE.
O Reino da Bélgica é condenado no pagamento de um montante fixo de 2 000 000 euros à Comissão Europeia.
O Reino da Bélgica é condenado no pagamento à Comissão Europeia de uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 7 500 euros desde a data de prolação do presente acórdão até à data da execução do Acórdão proferido em 12 de abril de 2018, Comissão/Bélgica (C‑110/17, EU:C:2018:250).
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
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1 JO C 45, de 10.2.2020.