Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt – Patent- och marknadsöverdomstolen – Suécia) – BY/CX
(Processo C-637/19) 1
«Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da Informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.°, n.° 1 – Comunicação ao público – Conceito de “público” – Comunicação por via eletrónica a um tribunal de uma obra protegida enquanto elemento de prova, no âmbito do processo judicial»
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Svea hovrätt – Patent- och marknadsöverdomstolen
Partes no processo principal
Recorrente: BY
Recorrido: CX
Dispositivo
O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «comunicação ao público», referido nessa disposição, não abrange a transmissão por via eletrónica a um órgão jurisdicional, como elemento de prova num processo judicial entre particulares, de uma obra protegida.
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1 JO C 372, de 04.11.2019.