Edição provisória
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
9 de março de 2017 (1)
«Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais — Medidas corretivas — Falta de convite para agir — Imprecisão da petição — Ato irrecorrível — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
No processo T‑22/16,
Comprojecto – Projectos e Construções, Lda, com sede em Lisboa (Portugal),
Julião Maria Gomes de Azevedo, residente em Lisboa,
Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa,
Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa,
representados por M. Ribeiro, advogado,
demandantes,
contra
Banco Central Europeu (BCE), representado por A. Karpf, P. Ferreira Jorge e K. Kaiser, na qualidade de agentes,
demandado,
que tem por objeto, em primeiro lugar, um pedido baseado no artigo 265.° TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra instituições de crédito portuguesas no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, em segundo lugar, um pedido baseado no artigo 263.° TFUE, que visa a anulação do ato através do qual o BCE devolveu aos demandantes o convite para agir que estes lhe tinham endereçado, e, em terceiro lugar, um pedido baseado no artigo 268.° TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes supostamente sofreram devido a esta inação,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),
composto por: S. Frimodt Nielsen, presidente, I. S. Forrester (relator) e E. Perillo, juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
1        A primeira demandante, Comprojecto – Projectose Construções, Lda, é uma empresa portuguesa de construção civil. À data dos factos na origem do presente litígio, era gerida pelo segundo demandante e pela sua falecida mulher, na qualidade de sócios gerentes. O terceiro e o quarto demandante são os filhos deste casal.
2        Os demandantes declaram ter sido vítimas de uma fraude cometida pelo antigo diretor financeiro da primeira demandante, o Sr. M. R. Entre 13 de setembro de 2005 e 14 de junho de 2009, este desviou um montante de 1 075 189,29 euros das contas que os demandantes detinham no Banco Comercial Português, SA (a seguir «BCP»), quer através de transferências bancárias não autorizadas, a favor da sua mulher, a Sr.a A. R., quer através da utilização abusiva de cartões de débito emitidos de forma fraudulenta em nome dos dois primeiros demandantes e por estes não autorizada.
3        À margem dos procedimentos penais e cíveis intentados contra o Sr. M. R. e a Sr.a A. R., os demandantes requereram ao BCP a devolução da referida verba. Acusaram o BCP e os seus funcionários, nomeadamente, de terem cometido, além de diversas infrações penais associadas ao desvio de fundos de que foram vítimas, uma violação das suas obrigações legais de diligência, de controlo interno e de vigilância da clientela e de terem assim violado as disposições de direito da União Europeia relativas à livre circulação de capitais, à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e à proteção dos consumidores, abstendo‑se, por negligência, de detetar e identificar os movimentos de fundos suspeitos, de controlar a sua realidade comercial e de os alertar a este respeito, a eles próprios e às autoridades nacionais de supervisão competentes.
4        Tendo o BCP recusado dar seguimento a este pedido, os demandantes intentaram uma ação de indemnização cível nos órgãos jurisdicionais portugueses, em 1 de fevereiro de 2010, contra o banco e os seus funcionários. Esta ação ainda está pendente em sede de recurso, uma vez que as pretensões dos demandantes foram julgadas improcedentes em primeira instância.
5        Em 26 de junho de 2013, os demandantes apresentaram um «recurso extrajudicial» ao Banco de Portugal (a seguir «BdP»), baseado nas pretensas atitudes ilegais do BCP. Acusaram também o BdP de não ter detetado o crime contra eles cometido, por deficiente supervisão pretensamente exercida sobre o BCP. Acusaram também o BdP de não ter informado as autoridades nacionais de fiscalização competentes, após ter tido conhecimento do referido crime, e de ter mostrado proteção e favorecimento em relação ao BCP.
6        Por carta de 15 de junho de 2015, o BdP indeferiu o referido recurso, alegando que, depois da análise dos elementos apresentados bem como da documentação complementar fornecida, «não foram detetados indícios de que o [BCP] tenha desrespeitado as normas que regulam a sua atuação nos mercados bancários de retalho». O BdP também informou não ter encontrado indícios de infração por parte do BCP.
7        Em 27 de outubro de 2015, os demandantes intentaram uma ação administrativa comum de responsabilidade civil contra o BdP nos órgãos jurisdicionais portugueses competentes. Esta ação ainda está pendente.
8        Em 27 de novembro de 2015, os demandantes enviaram ao Banco Central Europeu (BCE) uma queixa e um pedido de parecer fundamentado (a seguir «queixa») sobre a atuação do BdP e do BCP. Na opinião dos demandantes, isto constitui um convite para agir com vista à emissão de um parecer fundamentado de condenação das práticas supramencionadas, incluindo a improcedência da ação e do recurso em primeira instância intentados nas autoridades e nos órgãos jurisdicionais nacionais portugueses, que acusam de também terem procurado proteger o BCP.
9        A queixa, como anexada à petição, refere‑se a uma alegada conduta imprópria por parte do BCP e a um dano de 1 075 189,29 euros que daí alegadamente resultou. Visa obter do BCE as seguintes medidas específicas:
–        Emissão de parecer fundamentado, conforme dispõe o artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quanto à conduta do BCP, do BdP e do Estado português;
–        Exigência ao Banco de Portugal, ao abrigo do artigo 131.° TFUE e dos artigos 14.°‑1 e 14.°‑3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE, de prestação de toda a informação necessária, acompanhada da justificação das suas ações e omissões; e
–        Atuação contra o BdP, com base no artigo 35.°‑1, segundo período, dos Estatutos supramencionados, mediante a instauração de um processo ao BdP, uma vez que as queixas que os demandados enviaram ao BdP não foram atendidas.
10      Segundo os elementos de prova que figuram nos autos, o envelope que continha a queixa, com a referência RD614959023PT, foi apresentado na sede do BCE, em Frankfurt am Main (Alemanha), em 4 de dezembro de 2015, às 14h24, a uma pessoa identificada no recibo de entrega da carta registada, emitido pela sociedade de correio expresso X., encarregue da sua entrega, como «Katie H.». Todavia, resulta dos mesmos elementos de prova, provenientes da sociedade de correio expresso em questão, que a referida pessoa se negou a receber o envelope e o seu conteúdo.
11      Resulta também dos elementos de prova que o BCE juntou aos autos que ninguém com o nome de «Katie H.» ou de «Katharina H.» esteve alguma vez ao serviço do BCE. No entanto, os registos internos do BCE revelam que uma pessoa chamada «Katharina H.» trabalhou para dois fornecedores de serviços ou consultores externos do BCE. Em 4 de dezembro de 2015, essa pessoa trabalhava ao serviço da sociedade C., nas novas instalações do BCE em Frankfurt, à qual o BCE tinha adjudicado um contrato para a prestação de serviços de planeamento da sua infraestrutura informática.
12      Resulta ainda de um extrato do registo de correspondência do BCE que deste não consta nenhuma carta com o número de registo RD614959023PT, entrada a 4 de dezembro de 2015.
13      Em 29 de dezembro de 2015, foi devolvido aos demandantes o envelope com a queixa, sem ser aberto, pela sociedade de correio expresso X.
Tramitação processual e pedidos das partes
14      Nestas circunstâncias, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2016, os demandantes intentaram a presente ação.
15      Por decisão de 18 de março de 2016, o Tribunal Geral (Terceira Secção) indeferiu o pedido dos demandantes de decisão da causa em tramitação acelerada.
16      Os demandantes concluem pedindo, em substância, que o Tribunal Geral se digne:
–        declarar que o BCE se absteve ilegalmente de «apresentar um parecer fundamentado da queixa/denúncia extrajudicial apresentada» ao BdP;
–        anular a decisão do BCE de não dar seguimento à queixa;
–        indemnizar os demandantes no montante de 4 199 780,43 euros, acrescido de juros moratórios vincendos à taxa legal até efetivo pagamento, no caso de o BCP e o BdP não serem condenados nessa indemnização pelos órgãos jurisdicionais portugueses;
–        condenar o BCE nas despesas.
17      O BCE conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        negar provimento à ação;
–        condenar os demandantes nas despesas.
Questão de direito
18      Nos termos do artigo 126.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se a ação for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovida de fundamento jurídico, o Tribunal Geral pode decidir por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
19      No caso em apreço, o Tribunal Geral considera‑se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos e, em aplicação daquele artigo, decide pronunciar‑se pondo termo à instância.
Quanto ao pedido de declaração de omissão
20      No que respeita ao pedido de declaração de omissão formulado no primeiro pedido dos demandantes, o BCE alega, nomeadamente, que a condição de admissibilidade desse pedido relativo ao convite prévio para agir, previsto no artigo 265.°, segundo parágrafo, TFUE, não está preenchida no caso em apreço, uma vez que a queixa que continha esse convite nunca lhe foi notificada. O pedido de declaração de omissão foi, consequentemente, apresentado prematuramente.
21      Os demandantes respondem que a queixa foi rececionada pelo BCE em 4 de dezembro de 2015 e foi‑lhes devolvida sem qualquer explicação ou ação em 29 de dezembro de 2015. Entendem que, em conformidade com as disposições da Convenção Postal Universal, a queixa deve ser considerada devidamente entregue ao BCE e por este rececionada, uma vez que o endereço tinha sido indicado corretamente. Em particular, a sociedade de correio expresso à qual tinham confiado a queixa não é responsável pelo facto de o BCE ter recusado recebê‑la.
22      A este respeito, há que recordar que, em conformidade com o artigo 265.°, segundo parágrafo, TFUE, uma ação por omissão só é admissível se a instituição demandada da União tiver sido previamente convidada a agir antes da propositura da ação (despachos de 18 de novembro de 1999, Pescados Congelados Jogamar/Comissão, C‑249/99 P, EU:C:1999:571, n.° 17, e de 14 de dezembro de 2006, Smanor e Ségaud/Comissão, T‑150/06, não publicado, EU:T:2006:402, n.° 13) e após o decurso do prazo de dois meses previsto nessa disposição. Por conseguinte, a propositura de uma ação por omissão deve ser imperativamente precedida de um procedimento pré‑contencioso, o qual tem por objeto dar à instituição a possibilidade de pôr fim à omissão que lhe é imputada e à pessoa singular ou coletiva, de renunciar à propositura da ação por omissão (despacho de 30 de junho de 2011, Tecnoprocess/Comissão, T‑367/09, não publicado, EU:T:2011:320, n.° 52).
23      Ora, no caso em apreço, impõe‑se observar, tendo em conta os elementos de prova que figuram nos autos e mencionados nos n.os 10 a 12, supra, que, contrariamente ao que afirmam, os demandantes não forneceram a prova documentada de que o envelope que continha a queixa havia sido efetivamente recebido pelo BCE nem, por conseguinte, que este teve concretamente a possibilidade de tomar posição, expressa ou implicitamente, sobre o convite para agir por eles formulado.
24      Nestas condições, não se pode considerar que, nos termos do artigo 265.°, segundo parágrafo, TFUE, o BCE tenha sido efetivamente convidado a agir antes da propositura da presente ação.
25      Quanto ao argumento dos demandantes, na réplica, relativo à Convenção Postal Universal, foi com razão que o BCE alegou que a União não é parte na referida Convenção e que, por conseguinte, as suas disposições não se lhe aplicam. Seja como for, a referida Convenção é um tratado entre Estados que não rege os direitos e as obrigações dos particulares, nomeadamente a questão de saber quando é que um envio postal deve ser considerado validamente notificado ao seu destinatário num Estado diferente do da expedição.
26      Resulta daqui também que a devolução da queixa aos demandantes não pode ser considerada uma tomada de posição do BCE em resposta à sua queixa, da qual o BCE só teve conhecimento após a citação da petição inicial da presente ação.
27      Decorre das considerações precedentes que o pedido de declaração de omissão deve ser julgado manifestamente inadmissível.
28      A título exaustivo, há que observar que a petição nem sequer identifica, a não ser através da referência à queixa que os demandantes lhe anexaram, as medidas, diferentes de uma recomendação ou de um parecer, que o BCE era supostamente obrigado a tomar a seu respeito.
29      Mesmo admitindo que a abstenção do BCE de tomar as referidas medidas, como mencionadas na queixa anexada à petição, faça parte do quadro do presente litígio apesar de essas medidas não serem mencionadas na própria petição, o BCE expôs, em todo o caso, na sua contestação, as razões por que considerava que não era competente para as adotar. Embora o Tribunal Geral não seja chamado a conhecer do mérito do litígio devido à inadmissibilidade do pedido de declaração de omissão, essas explicações circunstanciadas constituem, à luz, nomeadamente, da argumentação particularmente vaga e confusa contida tanto na petição como nos n.os 48 a 76 da réplica, elementos de resposta e de informação úteis para os demandantes quanto à tomada de posição negativa do BCE sobre a queixa anexada à petição, o que corresponde, aliás, ao objetivo pretendido pelo artigo 41.°, n.° 4, da Carta dos Direitos Fundamentais, que os demandantes invocaram na petição, ou seja, o dever de qualquer instituição da União de responder aos pedidos que lhe são dirigidos.
Quanto ao pedido de anulação
30      Os demandantes sustentam que, ao devolver o convite para agir que eles lhe tinham enviado, abstendo‑se de se pronunciar, o BCE adotou um ato suscetível de recurso de anulação nos termos do artigo 263.° TFUE. Consideram, com efeito, que, ao agir dessa forma, o BCE rejeitou o pedido de parecer fundamentado e recusou cumprir a sua obrigação legal de atuar contra o BCP, que supervisiona desde 4 de outubro de 2014, e também contra o BdP, por este não ter cumprido os seus deveres enquanto supervisor nacional.
31      A este respeito, resulta do exame da admissibilidade do pedido de declaração de omissão que a devolução da queixa aos demandantes, depois de gorada a tentativa de notificação ao BCE, não pode ser considerada um ato através do qual o BCE decidiu rejeitar o convite para agir. Assim, não há, no caso em apreço, um ato do BCE suscetível de ser objeto de um pedido de anulação ao abrigo do artigo 263.° TFUE.
32      Nestas condições, o pedido de anulação deve ser julgado manifestamente inadmissível.
Quanto ao pedido de indemnização
33      Independentemente da sua admissibilidade, que o BCE põe em causa, o pedido de indemnização deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o mesmo acontecendo com a ação no seu todo.
34      Com efeito, resulta do que precede que, por não terem previamente convidado o BCE a agir, os demandantes não provaram a existência de uma omissão ou abstenção desta instituição suscetível de desencadear a responsabilidade da União, de modo que pelo menos uma das três condições cumulativas da responsabilidade da União, aqui representada pelo BCE, não está preenchida.
Quanto às despesas
35      Nos termos do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
36      Tendo os demandantes sido vencidos, há que condená‑los nas despesas, em conformidade com o pedido do BCE.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),
decide:
1)      A ação é julgada improcedente.
2)      A Comprojecto – Projectos e Construções, Lda, Julião Maria Gomes de Azevedo, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas.
Feito no Luxemburgo, em 9 de março de 2017.
O secretário
O presidente
E. Coulon
S. Frimodt Nielsen
1 Língua do processo: português.