Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – WI/Comissão
(Processo T-379/18) 1
[«Função Pública – Pensões – Pensão de sobrevivência – Parceria não matrimonial registada – Recusa de concessão – Artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto – Acesso ao casamento civil – Princípio da boa administração – Dever de assistência – Circunstâncias excecionais»]
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: WI (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e L. Radu Bouyon, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e que se destina à anulação da decisão da Comissão de 16 de agosto de 2017, na parte em que recusou a pensão de sobrevivência ao recorrente, da decisão de 13 de setembro de 2017, na parte em que recusou a pensão de sobrevivência ao recorrente e da decisão de 9 de março de 2018 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
WI é condenado nas despesas.
____________
1 JO C 341, de 24.9.2018.