62007TJ0131_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão SG (2007) D/200972 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que recusa a aplicação ao navio Niclas
da derrogação prevista para embarcações especializadas no artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90, p. 1).
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Paul Mohr & Sohn, Baggerei und Schiffahrt é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.