Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 – Pumpyanskiy/Conselho
(Processo T-734/22)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Alexander Dmitrievich Pumpyanskiy (Genebra, Suíça) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e L. Burguin, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a Decisão (PESC) 2022/1530/PESC do Conselho, de 14 de setembro de 2022 1, na medida em que mantém o nome do recorrente no n.° 719 do anexo dessa decisão;
anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/1529, de 14 de setembro de 2022 1 na medida em que mantém o nome do recorrente no n.° 719 do anexo I desse regulamento;
condenar o Conselho no pagamento de 100 000 euros, a título provisório, pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente, e
condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação.
Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais.
Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.
Quinto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.
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1 Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 239, p. 149).
1 Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 239, p. 1).