62011CO0349_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Liège – Interpretação da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) – Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabeleça a obrigação de o empregador elaborar documentos com o registo das derrogações aos horários de trabalho, bem como conservar e divulgar os contratos e os horários de trabalho a tempo parcial – Obstáculos de natureza administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial.
Parte decisória
Dispositivo
A cláusula 4.ª do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de divulgação dos contratos e dos horários de trabalho a tempo parcial, se comprovado que esta regulamentação não tem por efeito um tratamento menos favorável destes últimos face aos trabalhadores a tempo inteiro em situação comparável ou, nos casos em que exista diferença de tratamento, que a mesma é justificada por razões objectivas e não excede o necessário para atingir os objectivos, desta forma, prosseguidos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente, no que se refere ao direito nacional aplicável, a fim de apreciar se é este o caso no processo que lhe foi submetido.
Se o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4.ª do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Directiva 97/81/CE, haverá que interpretar a cláusula 5.ª, n.° 1, da mesma directiva no sentido de que esta se opõe igualmente à referida regulamentação.