62023CJ0087_SUM
Processo C‑87/23
Biedrība «Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija»
contra
Valsts ieņēmumu dienests
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” — Associação sem fins lucrativos que realiza projetos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Prestação de serviços de formação através de subcontratantes — Inclusão do montante da subvenção no valor tributável — Artigo 73.o»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Prestações de serviços a título oneroso — Conceito — Prestações de serviços de formação faturadas por uma associação sem fins lucrativos realizadas através de subcontratantes — Financiamento parcial através de subvenções provenientes de fundos europeus — Falta de prestação de serviços assegurada por um subcontratante em seu nome e por conta da associação — Inclusão
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea c), e 28.°]
(cf. n.os 26‑28, 35‑37, disp. 1)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base de tributação — Entregas de bens e prestações de serviços — Contrapartida de uma prestação de serviço que consiste numa subvenção paga por um fundo europeu — Inclusão no valor tributável
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 73.o)
(cf. n.o 39, disp. 2)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Atividades económicas — Conceito — Associação sem fins lucrativos que presta serviços de formação parcialmente financiados por subvenções provenientes de fundos europeus — Inclusão — Estatuto de associação sem fins lucrativos da associação — Não incidência — Requisito — Atividade comparável ao comportamento típico de um operador económico do mesmo setor
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea c), e 9.°, n.o 1)
(cf. n.os 20, 41‑43, 45, 46, 54‑56, disp. 3)
V. texto da decisão.