Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão
(Processo T-183/10)
«Mercados públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria — Exclusão da candidatura — Dever de fundamentação»
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços — Decisão que deve permitir que os interessados conheçam as justificações da medida tomada a fim de fazerem valer os seus direitos
— Apreciação do respeito dessa exigência à luz dos elementos de informação ao dispor da recorrente no momento da interposição
do recurso (Artigo 296.° TFUE; Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Regulamento n.° 1605/2002
do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 16, 19-21, 35,
40, 41, 43)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente
no âmbito do concurso limitado
EUROPEAID
/129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223-319862), que tem por objeto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao Governo
sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.
Dispositivo
1)
É anulada a decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente no
âmbito do concurso limitado EUROPEAID/129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223 319862), que tem por objeto o fornecimento de serviços
de assistência técnica ao Governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.
2)
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Sviluppo Globale GEIE.