62022TJ0092_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023 —Amisi Kumba/Conselho
(Processo T‑92/22) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membro — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/2181, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 44‑46, 65)
2.
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação ao interessado pelo Conselho dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/2181, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 47, 49‑59, 66)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Obrigação de as instituições aderirem ao ponto de vista das partes interessadas — Inexistência
(cf. n.o 61)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita das regras gerais — Fiscalização extensiva à apreciação dos factos e à verificação das provas
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/2181, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.oter, n.o 1, alínea b), e n.o2021/2177, anexo]
(cf. n.os 71, 72, 75‑77, 79, 84‑85)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/2181, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 92‑95)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Critérios — Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de direito — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2021/2181, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II Regulamentos do Conselho no 1183/2005, artigo 2.o ter, n.o 1, alínea b), e 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 96, 101, 112)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Âmbito de aplicação — Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos — Conceito — Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos — Inclusão
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2021/2181, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II Regulamentos do Conselho no 1183/2005, artigo 2.o ter, n.o 1, alínea b), e 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 97, 98)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Gabriel Amisi Kumba é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 148, de 4.4.2022.