62007CO0361_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Conseil de Prud’hommes de Beauvais (França) – Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 30.° e 33.°), da Carta Social Europeia (artigos 24.° e 27.°) e da Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho – Despedimento sem justa causa de um trabalhador – Validade de uma regulamentação nacional à luz das normas acima referidas.
Parte decisória
Parte decisória
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo conseil de prud’hommes de Beauvais por decisão de 9 de Julho de 2007.