62025CO0439_SUM
Processo C‑439/25
OMW Petrom Marketing
contra
Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de janeiro de 2026
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que não suscite nenhuma dúvida razoável — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Rede transeuropeia de transportes — Regulamento (UE) n.o 1315/2013 — Infraestrutura de transporte rodoviário — Artigo 19.o, alínea d) — Espaço de estacionamento — Artigo 39.o, n.o 2, alínea c) — Áreas de descanso — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 8.o‑A — Informações sobre as zonas de estacionamento seguras e protegidas — Legislação nacional que proíbe a construção de áreas de serviço da rede de autoestradas, incluindo zonas de estacionamento protegidas, em terrenos de propriedade privada — Artigo 56.o TFUE — Inaplicabilidade — Situação puramente interna»
Redes transeuropeias — Setor das infraestruturas de transporte — Regulamento n.o 1315/2013 — Infraestrutura de transporte rodoviário — Requisitos da infraestrutura — Criação de áreas de descanso e de zonas de estacionamento — Legislação nacional que proíbe a construção de áreas de serviço da rede de autoestradas em terrenos de propriedade privada — Admissibilidade
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1315/2013, artigos 19.°, alínea d), e 39.°, n.o 2, alínea c), e n.o 561/2006, artigo 8.o‑A]
(cf. n.os 27‑ 34 e disp. 1)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Competência tendo em conta a eventual afetação de pessoas provenientes de outros Estados‑Membros — Necessidade de o órgão jurisdicional nacional fornecer elementos concretos que permitam estabelecer um nexo entre o objeto ou as circunstâncias de um litígio e a livre prestação de serviços
(Artigos 56.° e 267.° TFUE)
(cf. n.os 36‑ 38, 41)
Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Inaplicabilidade a uma situação puramente interna de um Estado‑Membro — Sociedade estabelecida num Estado‑Membro que iniciou a construção de uma área de serviço da rede de autoestradas nesse Estado‑Membro — Legislação nacional que proíbe a construção dessas áreas em terrenos de propriedade privada — Situação puramente interna
(Artigo 56.o TFUE)
(cf. n.os 39, 40, 42, disp. 2)
V. texto da decisão.