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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de junho de 2020 – Ferrero/BMB
(Processo C‑693/17 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes – Elementos a ter em consideração – Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação – Inclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 16, 17)
2.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Poder de apreciação do Tribunal – Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1]
(cf. n.os 18, 22)
3.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Intervenção de vários advogados – Falta de incidência – Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 27)
4.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral – Honorários de advogados – Advogados mandatados que adquiriram um conhecimento profundo do processo em causa por ocasião tanto do procedimento administrativo perante o EUIPO como do processo perante o Tribunal Geral
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1]
(cf. n.os 29, 30)
Dispositivo
O montante total das despesas que a BMB sp. z o.o. deve devolver à Ferrero SpA no processo C‑693/17 P é fixado em 7000 euros.