62023TJ0286_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2024 — OT/Conselho
(Processo T‑286/23)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Conceito de “homens de negócios proeminentes” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC — Exceção de ilegalidade — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito a um recurso efetivo»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Empresários, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
[Artigo 21.o TUE; artigo 2.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2022/330]
(cf. n.os 51, 52, 55‑62)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Empresários, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Conceito de influência — Necessidade de exercer uma função executiva — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2022/330]
(cf. n.os 53, 54, 90, 91)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do requerente ou da evolução no contexto da Ucrânia — Alterações na situação do requerente — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/429 (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/427, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 66‑68)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Empresários, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Obrigação do Conselho de efetuar uma apreciação atualizada quando procede ao reexame das medidas restritivas — Prova em contrário — Alteração na situação específica da pessoa sujeita às medidas restritivas — Inexistência — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2023/571]
(cf. n.os 96, 104, 118, 122‑128)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Exclusão de uma substituição dos motivos que fundamentam os atos fiscalizados
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2023/571]
(cf. n.os 106, 111, 112, 115, 116)
6.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido ao seu apoio a ações e políticas que comprometem a integridade territorial da Ucrânia e do seu apoio material e financeiro aos decisores russos — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2023/571]
(cf. n.os 108‑110)
7.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Direito a uma audição formal prévia — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2023/571]
(cf. n.o 139)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de mulheres ou homens de negócios influentes com atividades em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas ao Governo da Federação da Rússia, e pessoas associadas aos mesmos — Direitos de defesa — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação ao interessado pelo Conselho dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2023/571]
(cf. n.os 141‑147)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
OT suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.