62024TJ0152_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025 — DB e o./Parlamento
(Processo T‑152/24)
«Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Reformas do Estatuto de 2004 e de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto — Agentes temporários que se tornaram funcionários — Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão — Idade de aposentação — Âmbito de aplicação da lei — Igualdade de tratamento»
1.
Funcionários — Pensões — Modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Disposições transitórias do Regulamento n.o 1023/2013 — Aplicabilidade aos agentes em funções em 31 de dezembro de 2013 — Limitação apenas aos agentes que tenham sofrido uma interrupção na sua inscrição no regime de pensões da União — Violação do princípio da igualdade de tratamento devido à equiparação dos agentes com interrupção da inscrição aos que não apresentam interrupção — Inexistência
(Artigo 13.o, n.o 2, TUE; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, considerando 29 e artigo 83.o, n.o 2, e anexo XIII, artigos 21.°, 22.° e 28.°; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 1.o, n.o 1, e anexo; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho)
(cf. n.os 35‑40, 42, 43, 107‑113)
2.
Funcionários — Pensões — Modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Disposições transitórias do Regulamento n.o 1023/2013 — Aplicabilidade aos agentes nomeados funcionários após terem estado sob contrato em 1 de maio de 2004 ou em 1 de janeiro de 2014 — Aplicação de uma taxa anual de aquisição de direitos à pensão menos favorável em relação a um agente que não se tornou funcionário — Diferença de tratamento — Justificação à luz do objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do regime de pensões da União — Admissibilidade
(Artigos 310.° e 317.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, artigo 77.o e anexo XIII, artigos21.°, 22.° e 28.°; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 39.°, n.o 1, 83.°, n.o 2, e 109.°, n.o 1, e anexo, artigo 1.o, n.o 1; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 13)
(cf. n.os 45‑66, 77‑88, 91‑103)
3.
Contencioso dos funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento — Contestação das regras transitórias estabelecidas para garantir uma transição equitativa de um regime estatutário para um novo — Fiscalização jurisdicional — Limites
(cf. n.os 69‑73)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
DB, DC e DD suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
3)
O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.