62026CD0108
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de Reapreciação)
12 de março de 2026 (
*1
)
«Reapreciação»
No processo C‑108/26 RX,
que tem por objeto uma proposta de reapreciação feita pelo primeiro‑advogado‑geral, ao abrigo do artigo 62.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 20 de fevereiro de 2026,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de Reapreciação),
composto por: K. Jürimäe (relatora), presidente de secção, K. Lenaerts, presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de juiz da Secção de Reapreciação, F. Schalin, M. Gavalec e Z. Csehi, juízes,
profere a presente
Decisão
1
A proposta de reapreciação feita pelo primeiro‑advogado‑geral tem por objeto o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de janeiro de 2026, D (Decisão de gestão do tráfego aéreo) (T‑134/25, EU:T:2026:35), no qual este se pronunciou sobre o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância da cidade de Varsóvia, Polónia), e versa sobre a resposta dada à primeira e à segunda questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.
2
Nesse acórdão, o Tribunal Geral declarou, nomeadamente, em resposta a essas questões, que «[o] artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 [(JO 2004, L 46, p. 1)], deve ser interpretado no sentido de que [uma] decisão de gestão do tráfego aéreo é suscetível de constituir uma “circunstância extraordinária”, na aceção desta disposição, independentemente da duração do atraso que dela decorre e da razão que a fundamenta, se for demonstrado que essa decisão escapava ao controlo efetivo da transportadora aérea em causa, nomeadamente quando se possa excluir que a referida transportadora contribuiu para a tomada dessa decisão, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar».
3
Decorre do artigo 256.o, n.o 3, terceiro parágrafo, TFUE que as decisões proferidas pelo Tribunal Geral sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a título excecional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.
4
Nos termos do artigo 62.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o primeiro‑advogado‑geral pode, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União, propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal Geral.
5
A este respeito, resulta do artigo 194.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que, tendo‑lhe sido apresentada tal proposta de reapreciação, a Secção de Reapreciação decide se a decisão do Tribunal Geral deve ser reapreciada. A decisão de reapreciar a decisão do Tribunal Geral indica unicamente as questões que são objeto da reapreciação.
6
No caso em apreço, a Secção de Reapreciação considera que há que reapreciar o Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2026, D (Decisão de gestão do tráfego aéreo) (T‑134/25, EU:T:2026:35).
7
A questão sobre a qual essa reapreciação incidirá figura no n.o 2 do dispositivo da presente decisão.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) decide:
1)
Há que reapreciar o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de janeiro de 2026, D (Decisão de gestão do tráfego aéreo) (T‑134/25, EU:T:2026:35).
2)
A reapreciação incidirá sobre a questão de saber se, tendo em conta, nomeadamente, os Acórdãos do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2013, McDonagh (C‑12/11, EU:C:2013:43), e de 23 de março de 2021, Airhelp (C‑28/20, EU:C:2021:226), o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de janeiro de 2026, D (Decisão de gestão do tráfego aéreo) (T‑134/25, EU:T:2026:35), lesa a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o Tribunal Geral declarou que:
–
uma decisão de gestão do tráfego aéreo não é, devido à sua natureza ou à sua origem, inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa, uma vez que não faz parte da atividade desta, mas sim das atividades e da competência dos serviços de gestão do tráfego aéreo;
–
tal decisão escapa, independentemente da razão que a fundamenta, ao controlo efetivo dessa transportadora, desde que esta não tenha contribuído para a tomada dessa decisão; e,
–
consequentemente, o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que tal decisão é suscetível de constituir uma «circunstância extraordinária», na aceção desta disposição, independentemente da duração do atraso que dela decorre e da razão que a fundamenta, se for demonstrado que essa decisão escapava ao controlo efetivo da transportadora aérea em causa, nomeadamente quando se possa excluir que a referida transportadora contribuiu para a tomada dessa decisão.
3)
Convidam‑se os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia a apresentar ao Tribunal de Justiça as suas observações escritas sobre esta questão, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: polaco.