Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2022 — 6Minutes Media/EUIPO — ad pepper media International (ad pepper the e‑advertising network)
(Processo T‑521/21) (1)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia ad pepper the e advertising network — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
1.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, e 51.°, n.° 1, alínea a); Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regras 22, n.° 2, e 40, n.° 5]
(cf. n.os 18, 19, 68‑70, 77, 79‑81)
2.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.°, n.° 1, alínea d)]
(cf. n.os 24‑26)
3.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Utilização por um terceiro com o consentimento do titular da marca
[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 2, e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.° 28)
4.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Utilização da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 — Análise da alteração do caráter distintivo
[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, e segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 34‑36, 43)
5.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca figurativa ad pepper the e‑advertising
[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1 e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 59, 60, 84, 91, 103, 126)
6.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Denominação social, nome comercial ou insígnia
[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1 e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 88, 89)
7.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Uso simultâneo de vários sinais
[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1 e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.° 90)
8.      Marca da União Europeia — Disposições processuais — Força probatória dos elementos de prova — Declarações solenes
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 97.°, n.° 1, alínea f)]
(cf. n.os 99, 100)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A 6Minutes Media GmbH é condenada nas despesas.
1 JO C 422, de 18.10.2021.