62021CJ0129_SUM
Processo C‑129/21
Proximus NV
contra
Gegevensbeschermingsautoriteit
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/58/CE – Artigo 12.o – Listas públicas e serviços de informação telefónica – Consentimento do assinante – Obrigações do fornecedor de listas e dos serviços de informação – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 17.o – Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – Artigo 5.o, n.o 2 – Artigo 24.o – Obrigações de informação e responsabilidade do responsável pelo tratamento»
Aproximação das legislações – Setor das telecomunicações – Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/58 – Empresas que publicam listas públicas – Consentimento da pessoa em causa – Conceito – Requisitos
(Diretiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 38 e 39 e artigos 1.°, n.o 1, e 12.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 41‑50)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Diretiva 2002/58 – Empresas que publicam listas públicas – Consentimento – Conceito – Requisitos
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, ponto 11, 6.°, n.o 1, alínea a), 7.°, n.o 3, 94.°, n.o 2, e 95.°; Diretiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 2, alínea f), e 12.°, n.o 2]
(cf. n.os 51‑56, 64, disp. 1)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Âmbito de aplicação
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 94.° e 95.°; Diretiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 10)
(cf. n.o 62)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Direito ao esquecimento – Alcance – Revogação do consentimento – Pedido destinado à supressão de dados pessoais das listas – Inclusão
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alínea a), 7.°, n.o 3, e 17.°, n.o 1, alínea b) e d)]
(cf. n.os 63, 65‑67, 71, disp. 2)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Direito de retificação – Alcance – Pedido de supressão dos dados de um assinante que figura numa lista através da alteração do código na base de dados – Exclusão
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o)
(cf. n.os 68‑70)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Obrigações do responsável pelo tratamento – Aplicação de medidas técnicas e organizacionais adequadas
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea a), e n.o 2, 6.°, n.o 1, alínea a), 7.°, n.o 3, 12.°, n.o 2, 17.°, n.o 1, e 24.°; Diretiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, n.o 2]
(cf. n.os 77‑86, 89, disp. 3)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Obrigações do responsável pelo tratamento – Medidas razoáveis para informar os responsáveis pelo tratamento a respeito do pedido de apagamento dos dados
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 66 e artigos 4.°, n.os 2 e 7, e 17.°, n.o 2)
(cf. n.os 92‑95, 98, disp. 4)
V. texto da decisão.