61994CJ0149_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-149/94,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Caen (França), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
Didier Vergy,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann (relator), juízes,
advogado-geral: N. Fennelly,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
vistas as observações escritas apresentadas:
° em representação do Governo francês, por C. de Salins, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e J. L. Falconi, secretário dos Negócios Estrangeiros no mesmo ministério, na qualidade de agentes,
° em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por R. Waegenbaur, consultor jurídico principal, e H. van der Woude, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações de D. Vergy, representado por J. Delom de Mezerac, advogado no foro de Caen, do Governo francês, representado J.-M. Belorgey, encarregado de missão na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por R. Waegenbaur e H. van der Woude, assistidos por S. Bouche, administradora, na qualidade de perita, na audiência de 14 de Setembro de 1995,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 26 de Outubro de 1995,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 22 de Março de 1994, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de Junho seguinte, o tribunal de grande instance de Caen colocou, nos termos do artigo 177. do Tratado CE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125, a seguir "directiva").
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo penal movido contra D. Vergy, acusado de, em 1992, em Landes-sur-Ajonc (França), ter colocado à venda e vendido um espécime vivo de ave de uma espécie protegida nos termos da regulamentação francesa.
3 Verifica-se que o espécime em questão tinha nascido e sido criado em cativeiro.
4 No tribunal de grande instance de Caen, D. Vergy sustentou que a regulamentação francesa não se aplicava a tais espécimes e que, a aplicar-se, seria contrária à directiva.
5 Considerando que o desfecho do processo penal dependia da interpretação da directiva, o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
"1) A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, designadamente os seus artigos 1., 2., 5. e 6., deve ser interpretada no sentido de permitir a um Estado-Membro aprovar um regulamentação que limita ou proíbe a comercialização de espécimes que pertençam a uma espécie que não consta dos anexos da referida directiva?
2) A resposta à questão anterior é alterada pelo facto de os espécimes considerados terem nascido e sido criados em cativeiro e por a espécie considerada não ter o seu habitat natural no país em causa?"
6 A título preliminar, importa salientar que o espécime em questão aparece descrito, no despacho de reenvio, como "um ganso preto do Canadá". Ora, tal qualificação não corresponde a nenhuma categoria reconhecida da taxionomia das aves. Se bem que pareça plausível que, como sustentou D. Vergy na audiência, o espécime vendido era um ganso do Canadá anão ou Branta canadensis minima, não deixa, no entanto, de ser verdade que a identificação da espécie faz parte das questões de facto que são da competência do órgão jurisdicional nacional.
Quanto à primeira questão
7 Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, no fundo, saber se a directiva se opõe a que uma regulamentação nacional limite ou proíba a comercialização de espécimes pertencentes a uma espécie de aves que não consta dos anexos da referida directiva.
8 A este propósito, cabe lembrar que, nos termos do seu artigo 1., n.
1, "A presente directiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objectivo a protecção, a gestão e o controlo dessas espécies e regulamenta a sua exploração." O artigo 6. desta directiva, principal disposição em causa no caso vertente, exige que os Estados-Membros proíbam, de um modo geral, a comercialização de todas as espécies de aves referidas no artigo 1., sem prejuízo, todavia, das excepções previstas, em determinadas condições, para as espécies referidas no Anexo III. Por outro lado, o artigo 9. da mesma directiva prevê a possibilidade de derrogação, pelos motivos nele especificados, ao artigo 6., já referido.
9 Resulta das disposições citadas, tal como foi declarado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 8 de Julho de 1987, Comissão/Bélgica (247/85, Colect., p. 3029, n.os 6 e 7), que é obrigação dos Estados-Membros proibir, de modo geral, a comercialização de todas as espécies de aves que vivam naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado, com ressalva das excepções previstas, em determinadas condições, para as espécies referidas no Anexo III e a possibilidade de derrogação prevista no artigo 9.
10 Cabe, portanto, responder à primeira questão que a directiva exige que os Estados-Membros proíbam a comercialização dos espécimes pertencentes a uma espécie de aves que não consta dos seus anexos, desde que se trate de uma espécie que viva naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros a que o Tratado se aplica, com ressalva da possibilidade de derrogação prevista no artigo 9.
Quanto à segunda questão
11 Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, por um lado, se a directiva se aplica igualmente aos espécimes de aves nascidos e criados em cativeiro e, por outro, se exige a um Estado-Membro que assegure a protecção de uma espécie de aves que viva naturalmente em estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros a que o Tratado se aplica, mesmo que a espécie considerada não tenha o seu habitat natural no território do Estado-Membro em causa.
Quanto à primeira parte da questão
12 No que concerne aos espécimes nascidos e criados em cativeiro, a Comissão, o Governo francês e D. Vergy referem, em substância, que a directiva tem por objectivo proteger as populações de aves presentes no seu meio natural e que a extensão do regime de protecção a espécimes de espécies selvagens nascidos e criados em cativeiro não corresponde a esse objectivo ambiental.
13 Estes argumentos devem ser acolhidos. Como o advogado-geral salientou no ponto 31 das suas conclusões, essa extensão do regime de protecção não serve a preocupação de conservação do meio natural, tal como descrito no segundo considerando da directiva, nem o da protecção a longo termo e da gestão dos recursos naturais como parte integrante do património dos povos europeus, evocado no oitavo considerando da mesma directiva.
14 Para todos os efeitos utéis, importa acrescentar que, não tendo o legislador comunitário intervindo no comércio dos espécimes de espécies de aves selvagens nascidos e criados em cativeiro, os Estados-Membros continuam a ser competentes para regulamentar esta matéria, com ressalva dos artigos 30. e segs. do Tratado CE concernentes aos produtos importados de outros Estados-Membros.
15 Cabe, portanto, responder à primeira parte da segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que a directiva não se aplica aos espécimes de aves nascidos e criados em cativeiro.
Quanto à segunda parte da questão
16 No que se refere à segunda parte da segunda questão prejudicial, a Comissão, o Governo francês e D. Vergy sustentam que cada Estado-Membro é obrigado a estender a protecção prevista pela directiva aos espécimes que não vivam natural ou habitualmente no seu próprio território, mas que vivam em estado selvagem no território europeu de outro Estado-Membro.
17 A esse propósito, importa lembrar que, como o Tribunal de Justiça já sublinhou no acórdão de 27 de Abril de 1988, Comissão/França (252/85, Colect., p. 2243, n.
15), a importância de uma protecção completa e eficaz das aves selvagens em toda a Comunidade, qualquer que seja o seu local de permanência ou espaço de passagem, torna incompatível com a directiva qualquer legislação nacional que determine a protecção das aves selvagens em função da noção de património nacional.
18 Em consequência, cabe responder à segunda parte da segunda questão que a directiva impõe a um Estado-Membro que assegure a protecção de uma espécie de aves que viva naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros a que o Tratado se aplica, mesmo que a espécie considerada não tenha o seu habitat natural no território do Estado-Membro em causa.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
19 As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Tribunal de grande instance de Caen, por decisão de 22 de Março de 1994, declara:
1) A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, exige aos Estados-Membros que proíbam a comercialização dos espécimes pertencentes a uma espécie de aves que não consta nos seus anexos, desde que se trate de uma espécie que viva naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado, com ressalva da possibilidade de derrogação estabelecida no artigo 9.
2) A directiva referida não se aplica aos espécimes de aves nascidos e criados em cativeiro.
3) A referida directiva impõe a um Estado-Membro que assegure a protecção de uma espécie de aves que viva naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado, mesmo que a espécie considerada não tenha o seu habitat natural no território do Estado-Membro em causa.