62022TO0266_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 — Aziz/Comissão
(Processo T‑266/22)
«Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do recorrente — Falta — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 12)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 13, 14)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Ahmad Aziz suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.