Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Synergy Hellas/Comissão
(Processo T‑244/18 R)
«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»
1.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)
(cf. n.os 15, 17, 18)
2.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que recai sobre a parte que requer a medida provisória
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)
(cf. n.° 21)
3.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado — Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence
(Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)
(cf. n.os 22‑24)
4.      Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.os 4 e 5)
(cf. n.os 26, 28)
5.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, corroboradas por provas documentais pormenorizadas
(Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE)
(cf. n.° 27)
6.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Caráter cumulativo — Fumus boni juris particularmente sério — Não repercussão na obrigação de proceder a uma apreciação distinta da urgência — Exceção
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)
(cf. n.os 33‑37)
Objeto
Pedido assente nos artigos 278.° e 279.° TFUE, de suspensão da execução da Decisão C (2018) 1115 final da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, relativa à cobrança de 76 282,08 euros, acrescidos de juros de mora, à recorrente.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.