EUR-Lex - 61999O0107 - PT
Avis juridique important
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61999O0107
Despacho do presidente do Tribunal de 29 de Junho de 1999.
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República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Processo de medidas provisórias - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas.
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Processo C-107/99 R.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-04011
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação de todos os interesses em jogo - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias [Tratado CE, artigos 185.º e 186.º (actuais artigos 242.º CE e 243., CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.º, n.º 2]