62007TO0203_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Cemex Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.