62024CJ0552_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025 — Confédération nationale du Crédit mutuel e o./BCE
(Processo C‑552/24 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Mecanismo único de supervisão — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 4.o — Fixação dos requisitos prudenciais — Artigo 16.o — Risco associado aos compromissos irrevogáveis de pagamento (CIP) assumidos a favor dos sistemas de garantia de depósitos e dos fundos de resolução — Dedução integral dos montantes pagos a título de garantia dos CIP dos fundos próprios principais de nível 1 — Poder discricionário do BCE — Fiscalização jurisdicional»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da qualificação jurídica dada aos factos do litígio — Admissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 50, 51)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Argumento que constitui a ampliação de um fundamento apresentado em primeira instância e que não altera o objeto do litígio — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.o 52)
3.
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica
(cf. n.o 73)
4.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Ampla margem de apreciação do Banco Central Europeu (BCE) — Requisito — Missão de supervisão que lhe confere importantes responsabilidades na manutenção da estabilidade financeira — Exercício mais eficaz e proporcionado dos seus poderes de supervisão— Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, considerando 55)
(cf. n.os 78, 120‑124)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.°e 53.°)
(cf. n.os 143, 144)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Confédération nationale du Crédit mutuel e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.