Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Nexive Commerce Srl e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Ministero dello Sviluppo Economico e BRT SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze e AICAI – Associazione Italiana Corrieri Aerei Internazionali e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero dello Sviluppo economico
(Processo C-226/22 1, Nexive Commerce e o.)
«Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, quarto travessão, e n.° 3 — Artigo 22.° — Empresas do setor postal — Contribuição para os custos de funcionamento da autoridade reguladora do setor postal — Obrigação — Encargo financeiro exclusivamente assumido pelos operadores do mercado, sem distinção em função do tipo de serviços prestados — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação»
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrentes: Nexive Commerce Srl, Nexive Scarl, Nexive Services Srl, Nexive Network Srl, Nexive SpA, General Logistics Systems Enterprise Srl, General Logistics Systems Italy SpA e BRT SpA e AICAI – Associazione Italiana Corrieri Aerei Internazionali, DHL Express (Italy) Srl, TNT Global Express Srl, United Parcel Service Italia Srl, Fedex Express Italy Srl, Federal Express Europe Inc. Filiale Italiana
Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Ministero dello Sviluppo Economico
sendo interveniente: Nexive SpA
Dispositivo
O artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, quarto travessão, e n.° 3, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, em conjugação com o artigo 22.° da Diretiva 97/67, conforme alterada,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se opõe a que um Estado-Membro opte por um mecanismo de financiamento da autoridade reguladora nacional do setor postal exclusivamente alimentado pelas contribuições impostas aos operadores deste setor por força do artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, quarto travessão, desta diretiva, conforme alterada, com exclusão de qualquer tipo de financiamento pelo orçamento de Estado, desde que esse sistema garanta à autoridade reguladora nacional em causa que irá dispor efetivamente dos recursos indispensáveis para o seu bom funcionamento e o cumprimento, com total independência, das suas funções de regulação do setor postal ou dos meios legais que lhe permitem adquirir esses recursos.
O artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, quarto travessão, da Diretiva 97/67, conforme alterado pela Diretiva 2008/6, em conjugação com o artigo 22.° da Diretiva 97/67, conforme alterada,
deve ser interpretado no sentido de que:
o conceito de «custos de funcionamento», que figura na primeira destas disposições, engloba, em primeiro lugar, os custos incorridos pelas autoridades reguladoras nacionais do setor postal com a sua atividade reguladora dos serviços postais não abrangidos pelo serviço universal e, em segundo lugar, os custos gerados pelas atividades dessas autoridades que, embora não estando diretamente ligadas à função de regulação destas, se destinam ao exercício da sua função de regulação do setor postal.
O direito da União, e em especial os princípios da proporcionalidade e da não discriminação, bem como o artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, quarto travessão, da Diretiva 97/67, conforme alterada pela Diretiva 2008/6,
devem ser interpretados no sentido de que:
não se opõem a uma legislação nacional que, para garantir à autoridade reguladora nacional do setor postal um financiamento suscetível de lhe permitir exercer as suas funções de regulação deste setor com total independência, impõe, de modo uniforme, a todos os operadores do referido setor uma obrigação de contribuição para o financiamento dos custos de funcionamento dessa autoridade sem ter em conta a intensidade da atividade de regulação e de acompanhamento exercida em função dos diferentes tipos de serviço postal e sem fazer distinção, para o efeito, entre os prestadores do serviço postal universal e os operadores de correio expresso, desde que a obrigação imposta por essa legislação a esses operadores seja, por outro lado, transparente, acessível, exata e inequívoca, publicada com a devida antecedência e baseada em critérios objetivos.
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1 JO C 257, de 4.7.2022