62023CO0659_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2024 —LD/EUIPO
(Processo C‑659/23 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 42.o‑C — Colocação em licença no interesse do serviço — Supressão de direitos e regalias — Artigo 90.o do Estatuto — Conceito de “decisão” e de “reclamação” — Prazo para interpor recurso — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 4 [6, 7, 20], 5, 6)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Falta — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 4 [12‑14], 5)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
LD suporta as suas próprias despesas.
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)	JO C 4303 de 15.7.2024.