Processo T‑163/23
(publicação por excertos)
LAT Nitrogen Piesteritz GmbHeCornerstone Chemical Co.
contra
Agência Europeia dos Produtos Químicos
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de julho de 2025
« REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Decisão que identifica a melamina como substância que preenche os critérios previstos para inclusão na lista — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Abuso de poder — Artigo 57.° do Regulamento n.° 1907/2006 — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Desvio de poder »
1.      Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Votação do Comité dos Estados‑Membros (CEM) — Competência do CEM para fixar as regras relativas às modalidades desta votação no seu regulamento interno
(Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 82.° e 85.°, n.° 9)
(cf. n.os 33‑37)
2.      Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Acordo unânime do Comité dos Estados‑Membros — Abstenção de um Estado‑Membro — Inexistência de incidência numa decisão votada pela unanimidade dos Estados‑Membros presentes
(Artigo 238.°, n.° 4, TFUE; Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 59.°, n.° 8, e 85.°, n.° 8)
(cf. n.os 38‑40, 42‑45, 57‑61)
3.      Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Consulta pública — Alcance — Direito de as partes interessadas serem ouvidas — Exclusão — Direito de as partes interessadas apresentarem observações — Inclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°; Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.°, 59.°, n.os 2 a 5, e 85.°, n.° 4)
(cf. n.os 68‑72, 75‑93, 98‑102, 127)
4.      Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Poder de apreciação das autoridades da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
[Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.°, alínea f)]
(cf. n.os 131‑140)
5.      Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Avaliação dos perigos ligados às propriedades intrínsecas de uma substância — Critérios de apreciação — Tomada em conta de uma combinação de vários efeitos para determinar a sua gravidade — Admissibilidade
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1907/2006, artigo 57.° e anexos I, secções 1 a 4, XIII, XIV e XV, secção 2, e n.° 1272/2008)
(cf. n.os 143‑159)
6.      Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Avaliação dos perigos ligados às propriedades intrínsecas de uma substância — Critérios de apreciação — Falta do requisito de pertencer a uma classe de perigo — Falta de competência da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para rever as classes de perigo — Inexistência de obrigação de a ECHA demonstrar o caráter irreversível dos efeitos de uma substância
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1907/2006, artigo 57.°, alínea f), e anexo I, e n.° 1272/2008, artigo 37.°, n.° 6]
(cf. n.os 165, 166, 175, 176)
7.      Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Avaliação dos perigos ligados às propriedades intrínsecas de uma substância — Critérios de apreciação — Inexistência de obrigação de tomar em consideração os dados relativos à exposição
(Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.°, 58.°, n.° 2, 60.°, n.° 2, 64.°, n.° 4, e 70.° e anexos I, secção 6, e XV, secção 2, ponto 2)
(cf. n.os 191‑193)
8.      Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica a melamina como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Prova insuficiente da gravidade da toxicidade da melamina para a reprodução — Erro manifesto de apreciação sem incidência sobre a legalidade da decisão — Justificação — Outras propriedades intrínsecas da melamina que podem provocar efeitos graves na saúde humana e no ambiente
[Artigos 263.° e 296.° TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1907/2006, artigo 57.°, alínea f), e anexo XV, e n.° 1272/2008, anexo I]
(cf. n.os 210‑215, 220‑230, 427, 429)
9.      Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Determinação do nível de preocupação de uma substância — Tomada em consideração dos dados relativos à exposição humana refletindo medidas de gestão dos riscos em vigor — Admissibilidade
[Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.°, alínea f)]
(cf. n.° 416)
10.    Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Determinação do nível de preocupação de uma substância — Tomada em consideração de dados diferentes dos relativos aos perigos decorrentes das propriedades intrínsecas das substancias em causa — Admissibilidade
[Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.°, alínea f)]
(cf. n.° 417)
11.    Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica a melamina como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Violação do princípio da proporcionalidade — Falta
[Artigo 5.°, n.° 4, TUE; Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 69 e artigos 1.°, n.os 1 e 3, 14.°, n.° 6, 55.°, 57.°, alínea f), 58.°, 59.° e 60.°, n.os 2 e 4, e anexos I, secção 5.1.1, e XIV]
(cf. n.os 433‑464)
12.    Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Procedimento de identificação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica a melamina como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Critérios de propriedade de substância persistente, mobilidade e tóxica — Desvio de poder — Falta
[Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.°, alínea f)]
(cf. n.os 478‑487)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso de anulação, ao qual nega provimento, da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica a melamina como substância «que suscita uma elevada preocupação» ao abrigo do Regulamento REACH (1), o Tribunal Geral pronuncia‑se sobre a questão inédita das regras de votação fixadas no Regulamento Interno do Comité dos Estados‑Membros (a seguir «CEM») e sintetiza a jurisprudência, por um lado, no que respeita ao direito das partes interessadas de apresentarem observações no âmbito do procedimento de identificação das substâncias que suscitam uma elevada preocupação e, por outro, no que respeita ao conceito de «propriedades intrínsecas».
Esta decisão da ECHA, impugnada por duas recorrentes, a LAT Nitrogen Piesteritz GmbH e a Cornerstone Chemical Co., empresas produtoras de melamina estabelecidas na Alemanha e nos Estados Unidos, foi adotada na sequência da apresentação pela República Federal da Alemanha de um dossiê ao abrigo do anexo XV do Regulamento REACH favorável à identificação da melamina como substância que suscita uma elevada preocupação, uma vez que esta preenche os critérios enunciados no artigo 57.°, alínea f), do Regulamento REACH. Na sequência desta apresentação do dossiê, a ECHA convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o mesmo (2). Tendo sido apresentadas observações, o dossiê foi transmitido ao CEM, que chegou a um acordo por unanimidade sobre esta identificação.
Apreciação do Tribunal Geral
Antes de mais, o Tribunal Geral julga improcedente a exceção de ilegalidade invocada relativamente ao artigo 19.°, n.° 5, do Regulamento Interno do CEM, por força do qual as abstenções dos membros presentes ou representados não impedem a adoção pelo CEM de ações que exijam unanimidade.
Com efeito, no que respeita, por um lado, à competência do CEM para fixar as regras de votação no seu regulamento interno, o Tribunal Geral sublinha que a lista das questões que podem ser reguladas pelas disposições dos regulamentos internos estabelecida pelo artigo 85.°, n.° 9, do Regulamento REACH não é exaustiva. Uma vez que o Regulamento REACH apenas regula a questão do tipo de maioria a alcançar para a adoção de uma decisão de identificação das substâncias que suscitam uma elevada preocupação, as outras regras de votação devem ser fixadas no Regulamento Interno do CEM, para evitar o risco de este último ser confrontado com uma lacuna jurídica. O estabelecimento dessas regras contribui, além disso, para garantir a sua previsibilidade e permite aos destinatários dos atos adotados conhecê‑las e, como no caso em apreço, impugná‑las perante o juiz da União Europeia. Por conseguinte, contribuem assim para preservar a segurança jurídica. O Tribunal Geral conclui assim que o CEM era competente para fixar, no seu regulamento interno, as suas regras de votação.
No que respeita, por outro lado, ao conteúdo do artigo 19.°, n.° 5, do Regulamento Interno do CEM, o Tribunal Geral salienta que as regras do CEM sobre as abstenções se baseiam diretamente no artigo 238.°, n.° 4, TFUE, relativo às votações no Conselho da União Europeia. Uma vez que o artigo 19.°, n.° 5, do Regulamento Interno do CEM se inspira nesta disposição, de acordo com a qual o facto de se abster de tomar posição não devia impedir a adoção de decisões que exijam um acordo por unanimidade, não se pode alegar que é contrário aos princípios democráticos fundamentais e que viola as competências do Parlamento, do Conselho ou da Comissão. Além disso, a abstenção deve ser entendida, no seu sentido habitual, como o facto de recusar tomar posição sobre uma dada proposta e não uma rejeição da proposta em discussão.
Em seguida, quanto ao mérito, o Tribunal Geral julga improcedente, em especial, o fundamento de ilegalidade relativo a uma alegada violação do direito das recorrentes a serem ouvidas no procedimento de adoção da decisão impugnada.
Antes de mais, o Tribunal Geral declara que, embora a versão francesa do artigo 59.°, n.° 4, do Regulamento REACH mencione o direito de as partes interessadas apresentarem «informations», o direito das referidas partes consiste num direito mais amplo de apresentar «observações». Esta interpretação é confirmada pelas versões espanhola, alemã, inglesa e italiana desta disposição.
No entanto, o Tribunal Geral recorda que o artigo 59.°, n.° 4, do Regulamento REACH se limita a prever uma consulta pública que não confere às partes interessadas nenhum direito processual específico além do direito de apresentar observações.
Do mesmo modo, o artigo 85.°, n.° 4, do Regulamento REACH e o estatuto de observador, conforme definido pela ECHA, não conferem às partes interessadas que participam na reunião do CEM um direito de serem ouvidas. Apenas lhes oferecem a possibilidade de apresentarem observações sobre pontos específicos que podem ser previamente determinados.
Por último, o Tribunal Geral considera que as recorrentes não podem validamente alegar que a ECHA cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que as propriedades ligadas ao destino da melamina no ambiente provocam efeitos que podem contribuir para considerar que esta substância deve ser identificada como uma substância que suscita uma elevada preocupação ao abrigo do artigo 57.°, alínea f), do Regulamento REACH.
A este respeito, o facto de esta disposição remeter, para efeitos da determinação do nível de preocupação equivalente, para as substâncias referidas no artigo 57.°, alíneas a) a e), do Regulamento REACH não significa que uma substância deva preencher os critérios de identificação dessas substâncias para poder ser identificada como substância que suscita uma elevada preocupação. Por conseguinte, a ECHA não está limitada apenas às classes de perigo estabelecidas pelo Regulamento n.° 1272/2008 (3), nem pelos critérios especificamente estabelecidos no anexo XIII do Regulamento REACH.
Em contrapartida, cabe à ECHA analisar os perigos resultantes das propriedades intrínsecas da substância cuja identificação como substância que suscita uma elevada preocupação está a ser considerada, sendo que o conceito de «perigo» descreve qualquer produto ou procedimento que «possa» provocar um efeito adverso para a saúde humana e para o ambiente. A este respeito, o artigo 57.°, alínea f), do Regulamento REACH não exige que, para participar na identificação de uma substância como substância que suscita uma elevada preocupação, uma propriedade intrínseca deva, enquanto tal e considerada isoladamente, ser suscetível de provocar um efeito grave. No entanto, é necessário que tenha um efeito que, em conjugação com outros efeitos ligados a outras propriedades intrínsecas, seja suscetível de provocar um efeito grave na saúde humana ou no ambiente.
O próprio facto de, devido às suas propriedades ligadas ao destino no ambiente, uma substância poder facilmente difundir‑se e estar presente no ambiente constitui efetivamente um efeito, uma vez que se trata das consequências ligadas às suas propriedades intrínsecas. As substâncias persistentes e bioacumuláveis podem ser consideradas substâncias que provocam efeitos graves na saúde humana ou no ambiente. Ora, a persistência e a bioacumulação são efetivamente propriedades ligadas ao destino de uma substância no ambiente. Nestas condições, os efeitos ligados às propriedades relativas ao destino de uma substância no ambiente, como a sua persistência, a sua mobilidade e o seu potencial de transporte de longa distância, podem ser tidos em consideração para determinar se uma substância pode provocar efeitos graves na saúde humana ou no ambiente que suscitem um nível de preocupação equivalente.
1      Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1; a seguir «Regulamento REACH»).
2      De acordo com o artigo 59.°, n.° 4, deste regulamento.
3      Regulamento (CE) n.° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).