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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 — Regione Veneto
(Processo C‑468/19) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Veículos antigos — Tratamento fiscal não homogéneo no interior do um Estado‑Membro — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio principal — Disposições fiscais — Imposições internas — Regime fiscal que prevê um imposto sobre a posse de veículos automóveis e uma isenção para veículos de época — Qualificação como imposição interna e não como restrição quantitativa, medida de efeito equivalente ou direito aduaneiro — Inaplicabilidade dos artigos 30.° e 34.° a 36.° TFUE — Inadmissibilidade manifesta
(Artigos 30.°, 34.° a 36.°, 110.° e 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 26‑28, 32‑36, 46, 47 e disp.)
2.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio principal — Inaplicabilidade das Diretivas 2000/53 e 2014/60 num litígio que diz respeito a um veículo de época que se encontra em território nacional — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Diretiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 10; Diretiva 2014/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 2.°, ponto 1)
(cf. n.os 29‑31, 46, 47 e disp.)
3.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio principal — Disposições fiscais — Imposições internas — Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares — Imposto não constitutivo de uma discriminação — Inaplicabilidade do artigo 110.o TFUE — Inadmissibilidade manifesta
(Artigos 110.° e 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 37‑39, 46, 47 e disp.)
4.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance desse dever no domínio das liberdades fundamentais — Questão suscitada a propósito de um litígio circunscrito ao interior de um único Estado‑Membro — Falta de indicação de um elemento de ligação que torne a interpretação pedida necessária à solução do litígio — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 41‑43, 46, 47 e disp.)
5.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio principal — Inaplicabilidade da Diretiva 2000/43 a um litígio que não diz respeito a uma discriminação em razão da raça ou da origem étnica — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Diretiva 2000/43 do Conselho, artigo 1.o)
(cf. n.os 44, 46, 47 e disp.)
6.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido no qual não são expostas as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 2.o TUE; artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 45‑47 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale del Veneto (Comissão Fiscal Regional do Veneto, Itália), por decisão de 10 de junho de 2019, é manifestamente inadmissível.
(
1
)	JO C 357, de 21.10.2019.