Acção intentada em 14 de Junho de 2011 - Comissão Europeia / República Francesa
(Processo C-296/11)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e L. Lozano Palacios, agentes)
Demandada: República Francesa
Pedidos da demandante
Declarar que, ao aplicar o regime especial das agências de viagens a prestações realizadas a pessoas diversas do viajante (em especial a outras agências de viagens), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.º a 310.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado1;
condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão invoca um único fundamento, relativo à aplicação errada do regime especial das agências de viagens a prestações realizadas a pessoas diversas do viajante. A este respeito, afirma que esse regime só é aplicável quando o serviço de viagens é vendido ao viajante. Pelo contrário, não é aplicável aos serviços prestados pelas agências de viagens a outras agências de viagens ou a organizadores de circuitos turísticos. Tendo em conta a redacção das disposições do code général des impôts (Código Geral dos Impostos francês), que utilizam o termo "cliente" e não o termo "viajante", a demandada realiza uma interpretação baseada no conceito de "cliente", aplicando assim o regime especial das agências de viagens de forma extensiva.
Além disso, a Comissão rejeita a tese, defendida pelas autoridades francesas, segundo a qual a legislação francesa permite atingir melhor os objectivos prosseguidos pelo regime especial, a saber, a simplificação das formalidades administrativas das agências de viagens e a atribuição das receitas do IVA ao Estado-Membro no qual tem lugar o consumo final de cada serviço individual.
____________
1 - JO L 347, p. 1.