Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2013 — Strack/Comissão
(Processo T‑392/07)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral — Registo de documentos — Recurso de anulação — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Admissibilidade — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual»
1.                     Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Irrelevância para a apreciação da admissibilidade do recurso (cf. n.os 39, 68 a 70)
2.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 41, 42)
3.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Pedido que tem por objeto um elevado número de documentos — Direito da instituição de prorrogar o prazo para a adoção da decisão em acordo com o requerente — 5572 / Caráter excecional — Inexistência de compromisso — Aplicação do prazo que deu origem a uma decisão implícita de indeferimento — Suspensão do prazo de recurso contra essa decisão — Exclusão (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, n.° 3) (cf. n.os 45 a 47, 50 a 52)
4.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso dirigido contra uma decisão implícita de indeferimento de uma instituição relativa a um pedido de acesso a documentos — Decisão substituída no decurso da instância por uma decisão expressa — Recorrente que interpôs novo recurso contra esta última decisão — Desaparecimento do interesse em agir (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 54 a 63)
5.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Inobservância, pela Comissão, dos prazos fixados para responder a um pedido de acesso — Decisão de indeferimento tácito — Conservação da competência da Comissão para responder fora de prazo ao pedido de acesso (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 64, 65)
6.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Distinção entre documento e informação — Obrigação de uma instituição de responder a qualquer pedido de informações de um particular — Inexistência [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, alínea a)] (cf. n.os 74, 75)
7.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Conceito de documento — Extrato do registo dos documentos da instituição — Inclusão (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 77, 78)
8.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Decisão de recusa de acesso aos documentos baseada na constatação da inexistência do documento pedido — Inclusão (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.° 79)
9.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Limitações do princípio de acesso aos documentos — Existência dos documentos que são objeto do pedido de acesso — Presunção de inexistência baseada na afirmação nesse sentido feita pela instituição em causa — Presunção simples ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 80, 81)
10.                     Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 264.° TFUE e 266.° TFUE) (cf. n.° 90)
11.                     Processo judicial — Repartição das competências entre as diferentes jurisdições da União — Pedido de indemnização por duração excessiva do processo judicial — Pedido do recorrente de remessa do pedido ao Tribunal de Justiça — Necessidade de interpor recurso separado — Pedidos para que seja declarada a ilegalidade da decisão do presidente do Tribunal Geral de reatribuir o processo a uma outra formação de julgamento — Inadmissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°) (cf. n.° 93)
12.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Obrigação de assistência da instituição em caso de pedido não suficientemente preciso — Pedido de acesso a um documento inexistente — Dever da instituição de criar o documento — Exclusão (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.° 2, e 11.°) (cf. n.os 96, 98)
13.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Obrigação das instituições de estabelecer e conservar num registo a documentação relativa às suas atividades — Falta de inclusão de certos documentos — Recusa de acesso a esses documentos — Ilegalidade da recusa (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.° e 11.°, n.° 3) (cf. n.os 99 a 102)
14.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance — Ocultação de dados contidos em documentos — Falta de fundamentação — Ilegalidade (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 108, 109, 116)
15.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Volume de trabalho desrazoável — Ónus da prova que incumbe à instituição — obrigação da instituição de se concertar com o requerente — Limitação unilateral do número de documentos — Inadmissibilidade (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°) (cf. n.os 141 a 147)
16.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de exame concreto e individual para os documentos abrangidos por uma exceção — Alcance — Princípio da proporcionalidade (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°) (cf. n.os 158 a 164, 220, 235)
17.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Alcance — Nomes, correios eletrónicos, endereços e números de telefone de pessoas singulares — Inclusão — Aplicabilidade das disposições do Regulamento n.° 45/2001 a qualquer pedido de acesso a documentos que incluem dados pessoais — Obrigação da instituição de utilizar códigos que substituem os referidos dados — Alcance dessa obrigação — Aplicação do princípio da proporcionalidade [Artigo 6.° UE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 45/2001 e n.° 1049/2001, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 167, 173, 190 a 212)
18.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Limitações do direito de acesso aos documentos — Documentos que emanam de terceiros — Tratamento diferenciado dos pedidos de acesso — Obrigação da instituição de não os divulgar sem acordo prévio — Não aplicação dessa obrigação em caso de aplicação clara de uma exceção ao direito de acesso (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 4) (cf. n.os 176 a 178)
19.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Dados numéricos relativos à rentabilidade, às partes de mercado ou aos custos de produção de certas empresas — Inclusão — Necessidade de o requerente provar a existência de um interesse público superior à publicação dos referidos dados (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão) (cf. n.os 221, 226 a 230)
20.                     Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Exceção que abrange unicamente os documentos para uso interno de uma instituição no quadro de deliberações e de consultas preliminares dentro desta (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 3) (cf. n.os 235 a 246)
21.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Comportamento ilegal constituído por uma omissão que se reporta a um ato normativo — Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares — Inexistência de um elo suficientemente direto entre um comportamento pretensamente ilegal e o prejuízo pretensamente sofrido — Exclusão da responsabilidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 255 a 267)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação de todas as decisões tácitas e expressas da Comissão adotadas na sequência do pedido inicial de acesso aos documentos apresentado por M. Strack em 20 de junho de 2007 e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
Não há que conhecer da legalidade das decisões tácitas de recusa de acesso.
2)
A decisão da Comissão de 25 de julho de 2007 que recusou o acesso a um extrato do registo é anulada.
3)
A decisão de 23 de outubro de 2007, relativa aos documentos do OLAF, na parte em que se refere aos dados de pessoas coletivas, é anulada.
4)
As decisões da Comissão de 28 de novembro de 2007 e de 15 de fevereiro de 2008, relativas aos documentos da Comissão (excluindo o OLAF), são anuladas.
5)
As decisões da Comissão de 28 de novembro de 2007 e de 9 de abril de 2008, relativas aos documentos relacionados com o processo T‑110/04, na parte em que respeitam, em primeiro lugar, às supressões de dados relativos a pessoas coletivas, na medida em que essas supressões não foram fundamentadas com base no artigo 4, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em segundo lugar, às supressões de documentos e de dados fundamentadas no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001, com exceção, por um lado, das supressões relativas aos nomes e moradas dos funcionários da Direção‑Geral (DG) «Comércio» da Comissão Europeia e, por outro, das acusações do recorrente no processo T‑110/04 a seu respeito e, em terceiro lugar, as supressões de documentos e de dados fundamentadas no artigo 4.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001, são anuladas.
6)
O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
7)
A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas de Guido Strack.