Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de junho de 2018 — HX/Conselho
(Processo T‑408/16)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Princípio ne bis in idem — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efetivo — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a condições de vida normais — Danos à reputação»
1.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Decisão que se inscreve num contexto que é do conhecimento do interessado — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.° TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850 e (PESC) 2017/917; Regulamentos do Conselho 2016/840 e 2017/907]
(cf. n.os 41‑47)
2.      Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(cf. n.° 53)
3.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850 e (PESC) 2017/917; Regulamentos do Conselho 2016/840 e 2017/907]
(cf. n.os 59‑62, 83)
4.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação interposto por uma pessoa que beneficiou das políticas conduzidas pelo regime sírio e que é objeto de uma decisão de uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Admissibilidade — Requisitos
[Decisões do Conselho (PESC) 2016/850 e (PESC) 2017/917; Regulamentos do Conselho 2016/840 e 2017/907]
(cf. n.os 62, 82)
5.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Natureza dessas medidas — Medidas puramente conservatórias — Falta de caráter penal — Inexistência de violação do princípio ne bis in idem
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.°)
(cf. n.os 91, 92)
6.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Violação do direito de propriedade, do direito a condições de vida normais e do direito à reputação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.°; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850 e (PESC) 2017/917; Regulamentos do Conselho 2016/840 e 2017/907]
(cf. n.os 99‑110)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/225/PESC que impõe medidas restritivas devido à situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 15), na parte que estes atos são aplicáveis ao recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
HX é condenado no pagamento das suas despesas assim como nas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.