Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020 — BPCE e o./BCE
(Processo T‑146/18)
«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea f), e artigo 16.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»
1.      Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito sobre uma base consolidada — Exigências de fundos próprios — Alcance do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu
[Regulamento n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 26.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), e 36.°; Regulamento n.° 1024/2013 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea f)]
(cf. n.os 46‑51)
2.      Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito sobre uma base consolidada — Exigências de fundos próprios — Alcance do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Obrigação de proceder a um exame prudencial individual
[Regulamento n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 92.°, n.° 3; Regulamento n.° 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, alínea f), e 16.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, alínea d)]
(cf. n.os 52, 66‑73)
3.      Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito sobre uma base consolidada — Exigências de fundos próprios — Alcance do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Fundos que podem ser objeto de uma medida que exija a implementação de uma política ou de um tratamento especial — Conceito — Compromissos de pagamento irrevogáveis (CPI) — Inclusão
[Regulamento n.° 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, alínea f), e 16.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, alínea d)]
(cf. n.os 60, 61)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017‑9695005MSX1OYEMGDF46/338 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRBPC‑22 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.
Dispositivo
1)
O n.° 4 da Decisão ECB/SSM/2017‑9695005MSX1OYEMGDF46/338 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e os n.os 3.4 a 3.7 da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRBPC‑22 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.
2)
O BCE é condenado nas despesas.