62006TO0104_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 08030019 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (JO L 38, p. 22).
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.