62022TJ0034_RES
Processo T‑34/22
Consorziu di i Salamaghji Corsi ‑ Consortium des Charcutiers Corses e o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 12 de julho de 2023
«Indicação geográfica protegida – Denominação de origem protegida – Pedidos de indicações geográficas protegidas “Jambon sec de l’Île de Beauté”, “Lonzo de l’Île de Beauté” e “Coppa de l’Île de Beauté” – Denominações de origem protegidas anteriores “Jambon sec de Corse – Prisuttu”, “Lonzo de Corse – Lonzu” e “Coppa de Corse – Coppa di Corsica” – Elegibilidade das denominações – Evocação – Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 – Âmbito do controlo pela Comissão do pedido de registo – Artigo 50.o, n.o 1, e artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012 – Erro de apreciação»
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Repartição das competências entre os Estados‑Membros e a Comissão
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 21, 71, 75)
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Procedimento de registo – Obrigação de a Comissão verificar o preenchimento das condições de registo – Alcance – Proteção das denominações já registadas
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 58 e artigos 7.°, n.o 1, alínea a), 13.°, n.o 1, alíneas a) e b), 50.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1)
(cf. n.os 22‑24, 41‑44)
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Proteção das denominações registadas – Decisão de registo ou de indeferimento por parte da Comissão – Base jurídica
[Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e artigo 13.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 29‑40)
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Procedimento de registo – Obrigação de a Comissão verificar o preenchimento das condições de registo – Margem de apreciação – Decisão de um órgão jurisdicional nacional transitada em julgado – Falta de incidência
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 58 e artigos 50.° e 52.°)
(cf. n.os 54, 58‑64, 73)
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.o 1151/2012 – Proteção das denominações registadas – Usurpação, imitação ou evocação de uma denominação protegida – Evocação de uma denominação protegida – Conceito – Critérios
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1151/2001, artigo 13.o, n.o 1, alínea b), e n.o 1308/2001, artigo 103.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.o 77)
Resumo
Pedido de registo de denominações como IGP: A Comissão não está vinculada pela apreciação prévia das autoridades nacionais
Dispõe de uma margem de apreciação autónoma para verificar se esse pedido preenche as condições de elegibilidade para registo previstas no direito da União
As denominações «Jambon sec de Corse»/«Jambon sec de Corse ‑ Prisuttu», «Lonzo de Corse»/«Lonzo de Corse ‑ Lonzu» e «Coppa de Corse»/«Coppa de Corse ‑ Coppa di Corsica» foram objeto, em 2014, de registo como denominação de origem protegida (a seguir «DOP») (
1
).
Em 2015, o Cunsorziu di i Salamaghji Corsi ‑ Consortium des Charcutiers Corses (a seguir «Consórcio»), pediu às autoridades nacionais francesas, em aplicação do Regulamento n.o 1151/2012 (
2
), o registo das denominações «Jambon sec de l’Île de Beauté», «Lonzo de l’Île de Beauté» e «Coppa de l’Île de Beauté» como indicações geográficas protegidas (a seguir «IGP»).
Em 2018, essas autoridades adotaram decretos que homologaram os cadernos de especificações correspondentes, com vista à sua transmissão à Comissão Europeia para aprovação.
O sindicato detentor dos cadernos de especificações das DOP «Jambon sec de Corse ‑ Prisuttu», «Lonzo de Corse ‑ Lonzu» e «Coppa de Corse ‑ Coppa di Corsica» pediu a anulação desses decretos no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França). Alegou que o termo «Île de Beauté» imitava ou evocava o termo «Corse» e gerava, deste modo, uma confusão com as denominações já registadas como DOP. O Conseil d’État indeferiu esse pedido, com o fundamento, nomeadamente, de que a utilização de termos diferentes e a diferença das proteções conferidas por uma DOP, por um lado, e por uma IGP, por outro, são suscetíveis de afastar esse risco de confusão.
Com a Decisão de Execução 2021/1879 (
3
), a Comissão recusou, no entanto, o registo das denominações «Jambon sec de l’Île de Beauté», «Lonzo de l’Île de Beauté» e «Coppa de l’Île de Beauté» como IGP. Além disso, considerou, designadamente, que é do conhecimento público que a denominação «Île de Beauté» constitui uma perífrase consuetudinária que designa, univocamente, a Córsega aos olhos do consumidor francês. Por conseguinte, as denominações propostas constituem uma violação da proteção concedida às DOP em causa ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1151/2012 (
4
). Por este motivo, não cumprem as condições de elegibilidade para registo, ou seja, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1151/2012 (
5
).
O Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pelo Consórcio e alguns dos seus membros contra essa decisão.
Embora tanto o Tribunal de Justiça como o Tribunal Geral já tenham tido ocasião para decidir sobre o alcance do controlo por parte da Comissão dos pedidos de registo, este processo leva o Tribunal Geral a pronunciar‑se pela primeira vez sobre a elegibilidade de uma denominação para ser registada, a fortiori, depois de as autoridades e órgãos jurisdicionais terem considerado que o consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e esclarecido não tinha, perante as IGP pedidas, diretamente em mente, como imagem de referência, os produtos que beneficiam das DOP já registadas. Além disso, é também a primeira vez que o Tribunal Geral se pronuncia sobre a possibilidade de a Comissão recusar o registo de uma denominação com base numa leitura conjugada do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1151/2012.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal rejeita o argumento de que a Comissão excedeu as suas competências e que teria violado a autoridade de caso julgado.
Quanto à competência da Comissão, o Tribunal observa, em primeiro lugar, que o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1151/2012, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, pode constituir um fundamento jurídico válido para recusar o registo de uma denominação. É certo que o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), é especificamente relativo ao «caderno de especificações do produto» da denominação objeto de um pedido de proteção. No entanto, a questão da evocação referida no artigo 13.o é subjacente à elegibilidade para registo nos termos desta disposição. Com efeito, a Comissão deve apreciar, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012, lido à luz do seu considerando 58, na sequência de um exame aprofundado, se, por um lado, o caderno de especificações que acompanha o pedido de registo contém os elementos exigidos por este regulamento e se esses elementos não parecem estar viciados por erros manifestos.
Esse caderno de especificações, cuja elaboração constitui uma etapa necessária do procedimento de registo, deve nomeadamente incluir a denominação cuja proteção é pedida tal como «é utilizada no comércio ou na linguagem comum». Daqui decorre que a Comissão deve verificar se essa utilização não viola a proteção contra a evocação prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1151/2012. Com efeito, admitir o registo de uma IGP quando esta é evocadora de uma DOP já registada privaria de efeito útil a proteção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), dado que, uma vez registada como IGP, a denominação anteriormente registada como DOP já não poderia beneficiar, em relação a esta, da proteção prevista nesta disposição.
Por conseguinte, a Comissão não pode ser obrigada a conceder o registo de uma denominação se considerar ilegal a sua utilização no comércio.
Em segundo lugar, o Tribunal especifica o alcance do exame pela Comissão da conformidade das denominações com as condições indicadas no Regulamento n.o 1151/2012.
A este respeito, a Comissão deverá realizar (
6
) um exame aprofundado, por meios adequados, dos pedidos, para se certificar de que não contêm erros manifestos e que os mesmos tiveram em conta o direito da União e os interesses das partes interessadas fora do Estado‑Membro do pedido.
Em terceiro lugar, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação diferente consoante se trate da primeira etapa do procedimento de registo de uma denominação, ou seja, aquela em que estão reunidas as peças constitutivas do processo do pedido de registo que as autoridades nacionais eventualmente transmitirão à Comissão, ou da segunda etapa deste procedimento, ou seja, do seu próprio exame dos pedidos de registo.
Embora resulte da jurisprudência (
7
) que, no que se refere à primeira dessas duas etapas, a Comissão dispõe apenas de uma margem de apreciação «limitada ou mesmo inexistente», dispõe de uma margem de apreciação autónoma no que diz respeito à decisão de registo de uma denominação como DOP ou IGP tendo em conta as condições de elegibilidade para registo, previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1151/2012, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.
Quanto à pretensa violação da autoridade de caso julgado, o Tribunal Geral acrescenta que uma decisão de um órgão jurisdicional nacional transitada em julgado, afirmando que não existia risco, para o consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e esclarecido, de evocação entre as DOP registadas e as IGP pedidas, não pode ser invocada para pôr em causa a apreciação autónoma por parte da Comissão dessas condições de elegibilidade.
(
1
)	Através, respetivamente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 581/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon sec de Corse/Jambon sec de Corse — Prisuttu (DOP)] (JO 2014, L 160, p. 23), do Regulamento de Execução (UE) n.o 580/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lonzo de Corse/Lonzo de Corse — Lonzu (DOP)] (JO 2014, L 160, p. 21) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coppa de Corse/Coppa de Corse — Coppa di Corsica (DOP)] (JO 2014, L 160, p. 25).
(
2
)	Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).
(
3
)	Decisão de Execução (UE) 2021/1879 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, relativa ao indeferimento de três pedidos de proteção de denominações como indicações geográficas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento e do Conselho [«Jambon sec de l’Île de Beauté» (IGP), «Lonzo de l’Île de Beauté» (IGP) e «Coppa de l’Île de Beauté» (IGP)] (JO 2021, L 383, p. 1).
(
4
)	O artigo 13.o do Regulamento n.o 1151/2012 relativo à «[p]roteção» prevê, no seu n.o 1, alínea b), que «[a]s denominações registadas são protegidas contra: […] b) Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem dos produtos ou serviços seja indicada, ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como “género”, “tipo”, “método”, “estilo” ou “imitação”, ou similares, inclusive se os produtos forem utilizados como ingredientes […]».
(
5
)	Segundo o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1151/2012, sob a epígrafe «Caderno de especificações do produto»: «1. Uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida deve respeitar um caderno de especificações que inclua, pelo menos: a) A denominação a proteger como denominação de origem ou indicação geográfica, tal como é utilizada no comércio ou na linguagem comum [...]».
(
6
)	Nos termos do considerando 58 e do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012.
(
7
)	Acórdãos de 29 de janeiro de 2020, GAEC Jeanningros (C‑785/18, EU:C:2020:46), e de 23 de abril de 2018, CRM/Comissão (T‑43/15, não publicado, EU:T:2018:208).