EUR-Lex - 61998O0377 - PT
Avis juridique important
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61998O0377
Despacho do presidente do Tribunal de 25 de Julho de 2000.
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Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu.
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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Directiva 98/44/CE - Protecção jurídica de invenções biotecnológicas.
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Processo C-377/98 R.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-06229
Sumário
Palavras-chave
1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Violação pela directiva impugnada de uma norma superior de direito - Condição não preenchida automaticamente (Artigo 242.º CE) 2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova (Artigo 242.º CE)
Sumário
1 A eventual violação por uma directiva de uma norma superior de direito, embora seja susceptível de pôr em causa a validade da directiva, não pode, em princípio, demonstrar, em si mesma, a gravidade e o carácter irreparável de um eventual prejuízo e preencher assim uma das condições de concessão da suspensão da execução da directiva. Não basta alegar, de modo abstracto, que há ofensa aos direitos fundamentais para fazer prova de que o dano que daí pode advir teria necessariamente um carácter irreparável. (cf. n.º 45) 2 Embora seja exacto que, para provar a existência de um prejuízo grave e irreparável, no âmbito de um processo de medidas provisórias, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não o é menos que o recorrente é obrigado a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável. (cf. n.º 51)