Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 – Saure/Comissão
(Processo T-154/21) 1
«Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Pedido confirmativo prematuro – Artigo 7.° do Regulamento n.° 1049/2001 – Inexistência de ato impugnável – Recusa expressa de acesso – Adaptação da petição – Inadmissibilidade manifesta»
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlin, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina, K. Herrmann e G. Gattinara, agentes)
Objeto
Através do seu recurso baseado no artigo263.° TFUE, o recorrente pede a anulação da pretensa decisão de recusa de lhe conceder o acesso a certos documentos, de 19 de março de 2021, que resulta implicitamente da falta de resposta da Comissão Europeia no prazo exigido para o seu pedido confirmativo, bem como, após adaptação dos pedidos, da decisão expressa da Comissão de 9 de junho de 2021 através da qual a Comissão lhe recusou parcialmente o acesso a certos documentos.
Dispositivo
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Hans-Wilhelm Saure é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e relativas ao pedido de adaptação da petição e a Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas à petição.
____________
1     JO C 189, de 17.5.2021.