EUR-Lex - 61998B0022 - PT
Avis juridique important
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61998B0022
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 1998.
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Scottish Soft Fruit Growers Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Política agrícola comum - Framboesas destinadas à transformação - Ajuda forfetária às organizações de produtores - Recuperação dos montantes pagos - Acto não susceptível de recurso - Efeitos jurídicos - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
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Processo T-22/98.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04219
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que indefere um pedido de alteração duma disposição regulamentar que especifica as quantidades a tomar em conta para a concessão duma ajuda comunitária - Exclusão(Tratado CE, artigo 173.º; Regulamento n.º 1991/92 do Conselho; Regulamento n.º 2252/92 da Comissão)
Sumário
inadmissível o recurso de anulação interposto por uma organização de produtores de framboesas destinadas a transformação, reconhecida nos termos do Regulamento n.º 1991/92, contra uma carta da Comissão que indefere o pedido duma autoridade nacional com vista a, no essencial, alterar o artigo 6.º do Regulamento n.º 2252/92, que define as quantidades comercializadas a tomar em consideração para a concessão duma ajuda forfetária às organizações de produtores reconhecidas.Com efeito, só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação na acepção do artigo 173.º do Tratado as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, ao modificar de forma caracterizada a sua situação jurídica. Tal não é o caso da referida carta, uma vez que a obrigação de reembolso, que incumbe à organização recorrente devido a ter recebido um adiantamento superior ao montante definitivo da ajuda calculado em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento n.º 2252/92, decorre da aplicação da regulamentação em vigor. Neste contexto, do facto de a autoridade nacional competente não ter procedido, por atitude benevolente, à recuperação efectiva da dívida, aguardando a tomada de posição da Comissão, não se pode deduzir que a situação jurídica da recorrente em relação à dívida dependia do seguimento que a instituição reservasse ao pedido de alteração da regulamentação em causa. Além disso, um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra a recusa da Comissão de proceder a uma correcção retroactiva dum acto é inadmissível quando a correcção solicitada devia ter sido adoptada sob a forma dum regulamento de alcance geral, como é o caso duma alteração do referido artigo 6.º que prevê a concessão da ajuda com base numa situação objectiva.