62023CJ0629_RES
Processo C‑629/23
MTÜ Eesti Suurkiskjad
contra
Keskkonnaamet
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2025
«Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 1.o, alínea i), primeiro parágrafo — Estado de conservação de uma espécie — Conceito — Artigo 14.o — Medidas de gestão — Captura na natureza e exploração compatível com a manutenção ou com o restabelecimento da espécie num estado de conservação favorável — Artigo 1.o, alínea i), segundo parágrafo — Avaliação do caráter favorável do estado de conservação da espécie em causa — Requisitos cumulativos — Canis lupus (lobo) — Classificação na categoria “vulnerável” da “Lista Vermelha” da União Internacional para a Conservação da Natureza — Espécie animal que faz parte de uma população cuja área de repartição natural se estende além do território de um Estado‑Membro — Tomada em consideração dos intercâmbios com as populações da mesma espécie presentes nos Estados‑Membros ou nos países terceiros vizinhos — Artigo 2.o, n.o 3 — Tomada em consideração das exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais»
Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Espécies animais de interesse comunitário — Medidas de gestão — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Manutenção da espécie num estado de conservação favorável — Critérios de avaliação — Tomada em consideração do nível local e nacional e, sendo caso disso, do nível transfronteiriço
[Artigo 191.o, n.o 2, TFUE; Diretiva 92/43 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, considerando 15 e artigos 1.°, alínea i), primeiro parágrafo, 2.°, n.o 2, 11.°, 14.°, n.o 1, e 16.° e anexo V, alínea a)]
(cf. n.os 37‑48)
Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Obrigação de vigilância do estado de conservação — Conceito de estado de conservação favorável — Necessidade de assegurar o caráter duradouro da situação — Critérios de apreciação — Tomada em consideração do nível transfronteiriço
[Diretiva 92/43 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, artigos 1.°, alínea i), segundo parágrafo, 11.° e 14.°, n.o 1]
(cf. n.os 49‑66, disp. 1)
Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Espécies animais de interesse comunitário — Medidas de gestão — Manutenção da espécie num estado de conservação favorável — Critérios de avaliação — Tomada em consideração de exigências económicas, sociais e culturais, bem como de particularidades regionais e locais — Limites
[Diretiva 92/43 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, artigos 1.°, alínea i), segundo parágrafo, 2.°, n.o 2, 11.° e 14.°, n.o 1, e anexo V, alínea a)]
(cf. n.os 67‑71, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre várias questões relativas à proteção do lobo (Canis lupus) ao abrigo da Diretiva Habitats (
1
) e, em especial, do seu artigo 14.o (
2
) que permite adotar medidas como a restrição da caça, em princípio autorizada na Estónia (
3
), quando essa restrição se revele necessária para a manutenção da espécie em causa num estado de conservação favorável.
Em 2020, a autoridade estónia competente fixou, por despacho, uma quota relativa à caça ao lobo para a época cinegética de 2020/2021 na Estónia. A recorrente no processo principal, uma associação estónia de proteção do ambiente, contestou a legalidade desse despacho, alegando que a premissa em que assenta esse despacho, de que o estado de conservação do lobo é favorável na Estónia, é errada.
A este respeito, não há nenhuma contestação quanto ao estado de conservação «favorável» da população báltica do lobo, que faz, ela própria, parte da população eurasiática desta espécie animal, cuja área de repartição natural se estende à Estónia, à Letónia, à Lituânia, ao nordeste da Polónia e a certos países terceiros vizinhos. No entanto, tendo em conta a classificação da população regional estónia da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), não se pode considerar, segundo a recorrente no processo principal, que esta população se encontra nesse estado de conservação.
Chamado a pronunciar‑se sobre um recurso interposto desta parte da decisão que negou provimento ao seu recurso, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.o, alínea i), da Diretiva Habitats, que define o conceito de estado de conservação de uma espécie e os requisitos para determinar se o estado de conservação de uma espécie é favorável, deve ser interpretado no sentido de que a classificação na categoria «vulnerável» da Lista Vermelha da UICN da população de uma espécie animal presente no território de um Estado‑Membro exclui que o estado de conservação dessa espécie, no território desse Estado‑Membro, seja considerado «favorável», na aceção desta disposição. Por outro lado, esse órgão jurisdicional procura saber, em substância, se este artigo 1.o, alínea i), deve ser interpretado no sentido de que a adoção, por um Estado‑Membro, de medidas de gestão ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, desta diretiva implica a obrigação de assegurar um estado de conservação favorável da população dessa espécie presente no território desse Estado‑Membro ou se este último pode tomar em consideração o estado de conservação de toda a população cuja área de repartição natural se estende para além do território do referido Estado‑Membro e, sendo caso disso, em que medida e em que condições.
Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se também sobre se exigências económicas, sociais e culturais, bem como particularidades regionais e locais, podem ser tidas em conta na avaliação do estado de conservação de uma espécie.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça salienta que a margem de apreciação dos Estados‑Membros para determinarem se é necessário adotar medidas em aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva Habitats, é limitada pela obrigação de assegurar que a captura dos espécimes de uma espécie no meio natural e a sua exploração são compatíveis com a manutenção dessa espécie num estado de conservação favorável. Em especial, sempre que uma espécie animal se encontre num estado de conservação desfavorável, as autoridades competentes devem tomar medidas, na aceção da referida disposição, para melhorar o estado de conservação da espécie em causa, e para que as suas populações atinjam, no futuro e de forma duradoura, um estado de conservação favorável.
O estado de conservação favorável das populações das espécies em causa na sua área de repartição natural deve existir e ser avaliado, em primeiro lugar e necessariamente, a nível local e nacional. Com efeito, embora o estado de conservação de uma espécie não seja favorável num Estado‑Membro em cujo território se estende, pelo menos potencialmente, a sua área de repartição natural, não pode aí cumprir a sua função ecológica, ou pelo menos não plenamente, mesmo que a população da espécie em causa presente nesse Estado‑Membro faça parte de uma população cujo estado de conservação é favorável.
Dito isto, a classificação da população nacional de uma espécie na categoria «vulnerável» da Lista Vermelha da UICN não exclui, enquanto tal, que o estado de conservação da referida espécie, no território do Estado‑Membro em causa, seja, no entanto, considerado favorável se os requisitos cumulativos previstos no artigo 1.o, alínea i), segundo parágrafo, da Diretiva Habitats estiverem reunidos.
A este respeito, as populações de uma espécie animal, em especial o lobo, também presentes nos outros Estados‑Membros ou países terceiros vizinhos daquele que prevê a adoção de medidas de gestão ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva Habitats serão pertinentes para a verificação, por este último Estado‑Membro, do caráter favorável ou não do estado de conservação da população desta espécie presente no seu território. A sua pertinência está condicionada à existência de intercâmbios entre essas populações, os quais são suscetíveis de constituir uma influência que, agindo sobre a espécie, pode afetar a longo prazo a repartição e a importância desta última população no referido território.
Na hipótese de uma situação atual satisfatória há que assegurar ainda o caráter duradouro dessa situação para que o caráter favorável do estado de conservação de uma espécie possa ser constatado.
A este respeito, há que ter em conta, nomeadamente, primeiro, qualquer alteração previsível que possa afetar os intercâmbios entre a população presente no Estado‑Membro em causa e as outras populações que fazem parte da mesma população. Segundo, há que ter em conta o nível de proteção jurídica de que beneficia a espécie em causa nos Estados‑Membros e nos países terceiros vizinhos. Terceiro, o peso que deve ser atribuído às relações com as populações de outros Estados‑Membros e de países terceiros vizinhos será ainda mais importante quando os Estados‑Membros e países terceiros em causa não só apliquem regimes de proteção jurídica comparáveis, mas também cooperem com vista à proteção da espécie em causa e coordenem, por exemplo, as suas medidas de proteção para otimizar os intercâmbios entre as populações em causa.
Por outro lado, para garantir que a captura dos espécimes de uma espécie na natureza e a sua exploração sejam compatíveis com a manutenção dessa espécie num estado de conservação favorável, pode revelar‑se necessário que o Estado‑Membro em cujo território está presente uma população de lobos que faz parte de uma população cuja área de repartição natural se estende além desse território, quando pretenda tomar em consideração os intercâmbios entre a população do lobo presente no referido território e as populações presentes nos Estados‑Membros ou nos países terceiros vizinhos, partilhe com estes últimos informações sobre os movimentos transfronteiriços observados em espécimes desta espécie e sobre as medidas de gestão que esses Estados‑Membros ou países terceiros tomam ou tencionam tomar em relação às populações presentes nos seus territórios respetivos. Com efeito, por um lado, esses intercâmbios podem tornar mais precisa a apreciação, pelo Estado‑Membro em causa, da dimensão da sua própria população. Por outro lado, pode ser necessário informar‑se sobre as medidas de gestão aplicadas ou previstas pelos Estados‑Membros ou países terceiros pertinentes para que esse Estado‑Membro possa assegurar‑se de que a espécie em causa pode ser considerada como estando efetivamente num estado de conservação favorável no seu território. Por último, podem ser‑lhe necessárias informações sobre as medidas aplicadas ou previstas pelos Estados‑Membros ou pelos países terceiros vizinhos para assegurar que as medidas que tenciona tomar em relação a essa espécie serão compatíveis com a sua manutenção num estado de conservação favorável no seu território.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça especifica que as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais referidas no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva Habitats, que, aliás, não constitui uma derrogação autónoma ao regime geral de proteção instituído por esta diretiva, não podem ser invocadas para afastar a obrigação de assegurar que a captura dos espécimes de uma espécie na natureza e a sua exploração sejam compatíveis com a manutenção dessa espécie num estado de conservação favorável, obrigação esta que limita a margem de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros por força do artigo 14.o da referida diretiva. Só dentro dos limites desta margem de apreciação é que os Estados‑Membros estão, em princípio, autorizados a ter em conta essas exigências e essas particularidades.
(
1
)	Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7) conforme alterada pela Diretiva 2013/17/UE do Conselho de 13 de maio de 2013 (JO 2013, L 158, p. 193) (a seguir «Diretiva Habitats»).
(
2
)	V. artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva Habitats: «[s]e considerarem necessário à luz da vigilância prevista no artigo 11.o, os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para que a colheita e captura no meio natural de espécimes das espécies da fauna e da flora selvagens referidos no anexo V, bem como a sua exploração, sejam compatíveis com a sua manutenção num estado de conservação favorável».
(
3
)	Uma vez que as populações estónias do lobo estão inscritas no anexo V, alínea a), da Diretiva Habitats e podem, por conseguinte, ser caçadas. Estas populações constituem, assim, uma exceção à regra geral segundo a qual a caça do lobo é, em princípio, proibida por força do artigo 12.o desta diretiva, lido em conjugação com o anexo IV, alínea a), da mesma.