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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2024 — BCE/Trasta Komercbanka e o.
(Processo C‑663/17 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Objeto —Determinação das despesas recuperáveis — Inclusão — Repartição — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 145.o, n.o 1)
(cf. n.o 29)
2.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis —Condenação de várias partes nas despesas — Alcance da condenação no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Caráter solidário
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 145.o, n.o 1)
(cf. n.o 29)
3.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Remessa do processo para o Tribunal Geral após anulação do acórdão recorrido — Competência do Tribunal de Justiça para decidir sobre as despesas do processo — Inexistência
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 137.° e 184.°, n.o 1)
(cf. n.o 34)
4.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Elementos a ter em consideração — Método — Determinação com base ou presunções ou suposições — Exclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 42)
5.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Não incidência — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo — Critérios
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 47, 48, 59‑61)
Dispositivo
1)
O montante total das despesas que a Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, a herança de I. Buimisters, a C & R Invest SIA, a Figon Co. Ltd, a GCK Holding Netherlands BV e a Rikam Holding SA devem reembolsar ao Banco Central Europeu (BCE) relativamente aos processos C‑663/17 P e C‑665/17 P é fixado em 10393 euros.
2)
O montante total das despesas que Ivan Fursin, a herança de I. Buimisters, a C & R Invest SIA, a Figon Co. Ltd, a GCK Holding Netherlands BV e a Rikam Holding SA devem reembolsar ao Banco Central Europeu (BCE) relativamente ao processo em primeira instância referente ao recurso interposto por Ivan Fursin e Igors Buimisters, pela C & R Invest SIA, pela Figon Co. Ltd, pela GCK Holding Netherlands BV e pela Rikam Holding SA no processo T‑247/16 é fixado em 31320 euros.