Processo C‑587/10
Vogtländische Straßen‑, Tief‑ und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)
contra
Finanzamt Plauen
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)
«Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Tributação das operações em cadeia — Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012
1.        Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros — Entrega intracomunitária — Conceito
[Diretiva 77/388 do Conselho, na redação dada pela Diretiva 98/80, artigo 28.°‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo]
2.        Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade — Entregas sucessivas relativas aos mesmos bens e que dá lugar a uma única expedição ou a um único transporte intracomunitário de bens — Imputação desta expedição ou deste transporte numa das duas entregas sucessivas — Critérios — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional
[Diretiva 77/388 do Conselho, na redação dada pela Diretiva 98/80, artigo 28.°‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo]
3.        Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade — Exigência da transmissão, pelo fornecedor, de número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado do adquirente — Admissibilidade — Requisito
[Diretiva 77/388 do Conselho, na redação dada pela Diretiva 98/80, artigo 28.°‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo]
1.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 29‑30)
2.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 31‑37)
3.        O artigo 28.°‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 98/80, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro faça depender a isenção de imposto sobre o valor acrescentado de uma entrega intracomunitária da transmissão, pelo fornecedor, do número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado do adquirente, sem prejuízo, todavia, de que a recusa de conceder essa isenção não tenha por único fundamento a circunstância de essa obrigação não ter sido respeitada quando o fornecedor não possa, de boa-fé, e após ter tomado todas as medidas que lhe podem razoavelmente ser exigidas, transmitir esse número de identificação e transmita, por outro lado, indicações suscetíveis de demonstrar suficientemente que o adquirente é um sujeito passivo que age enquanto tal na operação em causa.
Com exceção das condições relativas à qualidade dos sujeitos passivos, à transferência do poder de dispor de um bem como proprietário e à deslocação física de bens de um Estado‑Membro para outro, não se pode impor nenhuma outra condição para qualificar uma operação de entrega ou de aquisição intracomunitária de bens. Assim, para beneficiar da isenção nos termos do artigo 28.°‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva, não pode ser imposto ao fornecedor que faculte elementos de prova relativos à tributação da aquisição intracomunitária dos bens em causa.
(cf. n.os 55, 58 e disp.)