62008CO0563_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.° 2 de Granada – Interpretação do artigo 43.° CE – Regulamentação sobre os requisitos para a abertura de novas farmácias – Limites em função do número de habitantes e da distância mínima entre farmácias
Parte decisória
Dispositivo
O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que impõe limites à emissão de autorizações de estabelecimento de novas farmácias, prevendo que:
– em cada zona farmacêutica, uma farmácia só pode ser criada, em princípio, por cada parcela de 2 800 habitantes;
– uma farmácia adicional só pode ser criada quando tiver sido superado esse limite, sendo essa farmácia criada para a parcela superior a 2 000 habitantes, e
– cada farmácia deve respeitar uma distância mínima em relação às farmácias já existentes, esta distância sendo, em regra geral, de 250 metros.
Porém, o artigo 49.° TFUE opõe se a tal regulamentação nacional sempre que as regras de base de 2 800 habitantes ou de 250 metros impeçam, em todas as zonas geográficas que possuam características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.