62006TO0393(01)_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, alegadamente contida numa carta de 12 de Outubro de 2006, de não apresentar uma proposta destinada à inscrição da substância activa azinphos‑methyl no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), ou, a título subsidiário, pedido destinado a obter a declaração de que o facto de a Comissão não ter apresentado essa proposta constitui uma omissão ilegal.
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Makhteshim‑Agan Holding BV, a Makhteshim‑Agan Italia Srl e a Magan Italia Srl são condenadas a suportar quer as próprias despesas quer as efectuadas pela Comissão.
3) A European Crop Protection Association suportará as suas próprias despesas.