Recurso interposto em 13 de março de 2015 – Reino de Espanha / Conselho da União Europeia
(Processo C-128/15)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: L. Banciella Rodríguez-Miñón e A. Rubio González, agentes)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
anular as disposições impugnadas
condenar Conselho da União Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Violação pelo Conselho da sua margem de apreciação ao prever no artigo 3.º e na parte 2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1367/2014 1 possibilidades de pesca para os anos 2015 e 2016 das espécies lagartixa-da-rocha (RNG-Coryphaenoides rupestris) e lagartixa-cabeça-áspera (RHG-Macrourus berglax) nas zonas Vb, VI e VII e VIII, IX, X, XII e XIV, respetivamente, que prejudicam a estabilidade relativa das capturas históricas para o Reino de Espanha da espécie lagartixa-cabeça-áspera.
Observância do princípio da proporcionalidade. O Regulamento n.º 1367/2014 tem um caráter manifestamente desproporcionado no que respeita à fixação do TAC conjunto para as duas espécies de lagartixa nas zonas Vb, VI e VII, por um lado e, para as zonas VIII, IX, X, XII e XIV, por outro.
Violação do principio da igualdade. O princípio da não discriminação foi violado quando da fixação de um TAC conjunto para as duas espécies de lagartixa dado que nos casos indicados não foi respeitado o princípio da estabilidade relativa e o TAC foi imposto unilateralmente pelas instituições europeias sem ter em conta os pedidos legítimos do Reino de Espanha.
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1     Do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, JO L 366, p. 1.