62021CJ0601_SUM
Processo C‑601/21
Comissão Europeia
contra
República da Polónia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023
«Incumprimento de Estado — Contratos públicos de serviços — Imprensa do Estado — Produção de documentos de identidade e de outros documentos oficiais, bem como de sistemas de gestão desses documentos — Legislação nacional que prevê a adjudicação dos contratos relativos a essa produção a uma empresa de direito público sem recurso prévio a um procedimento de contratação — Artigo 346.o, n.o 1, alínea a), TFUE — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 1.°, n.os 1 e 3 — Artigo 15.o, n.os 2 e 3 — Medidas especiais de segurança — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado‑Membro»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Âmbito de aplicação — Derrogações — Interpretação estrita
[Artigo 346.o, n.o 1, alínea a), TFUE; Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 2 e 3]
(cf. n.os 70, 81)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Âmbito de aplicação — Contratos que exigem medidas especiais de segurança — Exclusão — Obrigação de demonstrar a necessidade de não realizar um concurso para adjudicação do contrato — Alcance
[Artigo 346.o, n.o 1, alínea a), TFUE; Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.° e 15.°, n.os 2 e 3]
(cf. n.os 76‑80, 82, 84, 85, 91, 92)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Tramitação processual — Critérios de seleção qualitativa — Critérios de seleção que estão relacionados com a capacidade técnica e profissional, as especificações técnicas ou as condições de execução do contrato público — Poder de apreciação da entidade adjudicante — Alcance
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 42.°, n.o 1, e 58.°, n.os 1 e 4)
(cf. n.os 93‑96)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Contrato de produção de documentos de identidade e de outros documentos oficiais, bem como de sistemas de gestão desses documentos — Adjudicação sem concurso público para proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado‑Membro em causa — Falta de justificação válida da inexistência de concurso público — Inadmissibilidade — Incumprimento — Contrato de produção de documentos relativos a agentes que desempenham funções relacionadas com a preservação da segurança nacional — Adjudicação sem concurso público — Admissibilidade
[Artigo 346.o, n.o 1, alínea a), TFUE; Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 2 e 3]
(cf. n.os 98‑111, 117, disp. 1)
V. texto da decisão.