62021CJ0180_SUM
Processo C‑180/21
VS
contra
Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Administrativen sad – Blagoevgrad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2022
«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 2.°, 4.° e 6.° – Aplicabilidade do Regulamento 2016/679 – Conceito de “interesse legítimo” – Conceito de “funções de interesse público [ou] exercício da autoridade pública”– Diretiva (UE) 2016/680 – Artigos 1.°, 3.°, 4.°, 6.° e 9.° – Licitude do tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito de um inquérito penal – Tratamento posterior de dados relativos à presumível vítima de uma infração penal para efeitos da sua acusação – Conceito de “finalidade diferente daquela para a qual os dados foram recolhidos” – Dados utilizados pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos da sua defesa no âmbito de uma ação de responsabilidade do Estado»
Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em matéria penal – Diretiva 2016/680 – Tratamento de dados pessoais para uma finalidade diferente daquela para a qual esses dados foram recolhidos – Recolha de dados para efeitos de deteção de uma infração penal e de inquérito penal – Pessoa considerada vítima no momento da recolha – Tratamento de dados com o objetivo de proceder criminalmente contra a referida pessoa no termo do inquérito penal – Pluralidade de finalidades – Licitude do referido tratamento – Requisitos
(Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 10, 11, 12, 27, 29 e artigos 1.o, n.o 1, 4.°, n.o 2, e 6.°)
(cf. n.os 42‑63, disp. 1)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Âmbito de aplicação – Conceito de tratamento de dados pessoais – Apresentação dos volumes dos processos – Inclusão
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, pontos 1 e 2)
(cf. n.os 69‑72)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Âmbito de aplicação – Tratamento de dados pessoais efetuado pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos do exercício dos seus direitos de defesa no âmbito de uma ação de responsabilidade do Estado – Volumes coligidos abertos para os fins enunciados no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2016/680 – Inclusão – Requisitos
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 19 e artigos 2.°, n.os 1 e 2, alíneas a) e d), e 4.°, pontos 1, 2 e 7; Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 12 e artigos 1.o, n.o 1, 3.°, n.os 7, alínea a), e 8, e 9.°, n.os 1 e 2]
(cf. n.os 73‑82, 97, disp. 2)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais – Tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública – Tratamento de dados pessoais efetuado pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos do exercício dos seus direitos de defesa no âmbito de uma ação de responsabilidade do Estado – Admissibilidade – Requisitos
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.os 1, primeiro parágrafo, alínea e), e 3, 5.°, n.o 1, alínea c), 21.°, n.o 1, e 23.°, n.o 1]
(cf. n.os 83, 87‑93, 95‑97, disp. 3)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais – Tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública – Exclusividade sobre o tratamento necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 47 e artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), e segundo parágrafo]
(cf. n.os 84‑86)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais – Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Requisitos
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)]
(cf. n.o 94)
V. texto da decisão.