ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Terceira Secção)
8 de Outubro de 2008
Processo F‑81/07
Florence Barbin
contra
Parlamento Europeu
«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção 2006 – Análise comparativa dos méritos»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.° EA, por meio do qual F. Barbin pede a anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover a recorrente ao
grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2006.
Decisão: A decisão do Parlamento, de 20 de Novembro de 2006, de não promover a recorrente a título do exercício de promoção 2006, é
anulada. O Parlamento é condenado nas despesas.
Sumário
Funcionários – Promoção – Reclamação de um candidato não promovido – Decisão de indeferimento – Inexistência absoluta de fundamentação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)
A Autoridade Investida do Poder de Nomeação não está obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente aos funcionários
não promovidos mas, em contrapartida, está obrigada a fundamentar a sua decisão de indeferimento da reclamação apresentada
por um funcionário não promovido, devendo a fundamentação desta decisão de indeferimento coincidir com a fundamentação da
decisão contra a qual a reclamação foi apresentada, de forma a que a análise dos méritos de um e de outro se confunda.
A inexistência absoluta de fundamentação antes de um recurso ser interposto não pode ser colmatada por explicações fornecidas
pela referida autoridade depois de o recurso ser interposto. Nesta fase, tais explicações já não cumpririam a sua função de
permitir ao interessado apreciar a oportunidade de interpor um recurso e ao juiz verificar a exactidão da sua fundamentação.
Para mais, a possibilidade de suprir a inexistência absoluta de fundamentação depois de ser interposto recurso afectaria os
direitos de defesa, uma vez que o recorrente ficaria privado da possibilidade de apresentar as suas alegações contra a fundamentação,
da qual só tomaria conhecimento após a apresentação da petição inicial. O princípio da igualdade das partes perante o juiz
comunitário seria afectado.
(cf. n.os 27 e 28)
Ver:
Tribunal de Justiça: 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Colect., p. 467, Recueil, p. 1099, n.° 13); 27 de Outubro
de 1977, Moli/Comissão (121/76, Colect., p. 707, Recueil, 1971, n.° 12); 13 de Abril de 1978, Mollet/Comissão (75/77, Colect.,
p. 333, Recueil, p. 897, n.° 12); 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.° 22); 7 de Fevereiro
de 1990, Culin/Comissão (C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.os 13 e 15); 23 de Setembro de 2004, Hectors/Parlamento (C‑150/03 P, Colect., p. I‑8691, n.° 50)
Tribunal de Primeira Instância: 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento, T‑52/90, Colect., p. II‑121, n.os 40 e 41; 20 de Fevereiro de 2002, Roman Parra/Comissão, T‑117/01, ColectFP, pp. I‑A‑27 e II‑121, n.° 32; 11 de Dezembro de
2007, Sack/Comissão, T‑66/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 66, que foi objecto de recurso para o Tribunal de Justiça,
C‑38/08 P