62023TJ0202_RES
Processo T‑202/23
Ville Kivikoski e o.
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 30 de abril de 2025
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2022 — Decisão de não promover os recorrentes ao grau AST 8 — Recurso de anulação — Interesse em agir — Demonstração da perspetiva de ser promovido — Admissibilidade — Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto — Taxas de multiplicação de referência — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Comparação dos méritos»
Contencioso dos funcionários — Interesse em agir — Recurso interposto contra a recusa de promoção — Necessidade de demonstrar a existência de perspetivas de promoção
(Estatuto dos Funcionários, artigos 6.°, n.o 2, 35.°, 45.°, n.o 1, 90.° e 91.°)
(cf. n.os 15‑28)
Funcionários — Promoção — Requisitos — Cumprimento das taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras médias — Objeto das taxas — Possibilidade de aplicação de taxa diferente da prevista no estatuto em caso de desequilíbrio entre o número de funcionários promovíveis em determinados graus e o tempo de espera médio nesses graus — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 6.°, n.o 2_.° e 45.°, e anexo I, secção B)
(cf. n.os 36‑49)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso interposto por V. Kivikoski e dois outros funcionários do Conselho da União Europeia, o Tribunal Geral, decidindo em secção alargada, anula a decisão deste último de não os promover para o grau AST 8 a título do exercício de promoção de 2022 (a seguir «decisão impugnada»). Ao fazê‑lo, fornece precisões sobre a prova do interesse, para um eventual recorrente, em invocar uma incompatibilidade das taxas de multiplicação de referência (a seguir «taxas de multiplicação») previstas no anexo I, secção B, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), aplicadas no âmbito de um exercício de promoção, com o artigo 6.o, n.o 2, deste Estatuto. Além disso, procede, neste contexto, à interpretação do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, lido em conjugação com o seu anexo I, secção B (a seguir «normas estatutárias»), pronunciando‑se sobre o sentido a dar, por um lado, aos termos «princípio da promoção com base no mérito», enunciados no artigo 45.o do referido Estatuto e, por outro, à expressão «funcionários […] em atividade», referida no artigo 35.o deste mesmo Estatuto.
Em junho de 2022, o Conselho publicou a lista dos funcionários promovíveis que no dia 1 de janeiro de 2022 tinham, nomeadamente, pelo menos dois anos de antiguidade no grau 1, bem como o número de promoções disponíveis para cada grupo de funções e para cada grau, a título do exercício de promoção de 2022. Desta lista, e entre os 81 funcionários promovíveis ao grau AST 8, constavam os nomes dos recorrentes, sendo que a mesma lista anunciava a abertura de 18 possibilidades de promoção para este grau AST 8.
Em julho de 2022, o Conselho adotou a decisão impugnada publicando e aprovando a lista dos membros do pessoal do grupo de funções AST que a Comissão Consultiva de Promoções havia recomendado para promoção, lista na qual os nomes dos recorrentes não constavam.
No âmbito da sua reclamação, indeferida pelo Conselho, os recorrentes alegaram que a decisão impugnada violava as normas estatutárias, porquanto a título do exercício de promoção de 2022 deviam ter sido abertas 37 possibilidades de promoção para o grau AST 8, em vez de 18.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, quanto à admissibilidade do recurso, o Tribunal Geral recorda que, quando um funcionário se baseia num fundamento relativo a uma incompatibilidade das taxas de multiplicação aplicadas no âmbito de um exercício de promoção com o artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, tem de determinar o seu interesse em invocá‑lo, demonstrando que, através da sua situação pessoal, na hipótese de o número de lugares reivindicado ter sido respeitado, teria tido uma perspetiva de ser promovido.
Ao abrigo desta disposição estatutária, sem prejuízo do princípio da promoção com base no mérito, tal como previsto no artigo 45.o do Estatuto, o número de lugares vagos em cada grau do quadro de efetivos em 1 de janeiro corresponde ao número de funcionários no grau inferior em atividade em 1 de janeiro do ano anterior, multiplicado pelas taxas previstas no anexo I, secção B, do Estatuto, para esse grau, ou seja 25 % para os graus AST 5 a AST 8.
A este título, a expressão «funcionários […] em atividade» remete para uma das situações mencionadas no artigo 35.o do Estatuto. De uma leitura conjugada desta disposição com o artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto resulta que, no âmbito da determinação anual do número de lugares vagos em cada grau, só a posição administrativa dos funcionários em atividade no grau inferior em 1 de janeiro do ano anterior deve ser tomada em consideração, sem atender à respetiva elegibilidade a uma eventual promoção.
O Tribunal Geral salienta que, no caso em apreço, todos os funcionários promovíveis para o grau AST 8, entre os quais os recorrentes, tinham em 1 de janeiro de 2022 um mínimo de dois anos de antiguidade no grau 7. Por outro lado, o facto de os recorrentes não se distinguirem dos outros funcionários promovíveis em termos de notação ou de responsabilidades exercidas, tende a demonstrar que, na hipótese de as taxas de multiplicação terem sido aplicadas, os recorrentes teriam tido a perspetiva, ao mesmo título que os outros funcionários promovíveis e sob reserva do exame comparativo dos méritos previsto no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, de serem promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2022.
Um vez que o Tribunal Geral conclui que os recorrentes provaram que, na hipótese de ter sido respeitado o número de possibilidades de promoção para o grau AST 8 que reivindicam no âmbito do exercício de promoção de 2022, ou seja, 37 em vez dos 18 anunciados pelo Conselho, teriam tido uma perspetiva de ser promovidos e por conseguinte, demonstraram ter um interesse em invocar uma incompatibilidade das taxas de multiplicação aplicadas com o artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto e, por conseguinte, o seu interesse em agir.
Em segundo lugar, quanto ao respeito das taxas de multiplicação, o Tribunal Geral observa que não se pode deduzir dos termos «sem prejuízo do princípio da promoção com base no mérito, tal como previsto no seu artigo 45.o», que figura no artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto e que remete para uma etapa posterior do processo de promoção, que este princípio pode ser implementado para derrogar a aplicação das taxas de multiplicação ao número de funcionários que estava em atividade no grau inferior em 1 de janeiro do ano anterior, quando da determinação do número anual de lugares vagos para cada grau e, por conseguinte, das possibilidades de promoção.
De resto, as taxas de multiplicação prosseguem dois objetivos distintos. Por um lado, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, estas taxas destinam‑se a calcular o número anual de lugares abertos para promoção em cada grau e, para esse efeito, aplicam‑se numa base média de cinco anos. Por outro, estas taxas também permitem, independentemente do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, determinar a duração de carreira média num grau. Para esta questão, há que ter em conta as taxas de multiplicação que eram aplicáveis no decurso dos anos em que o funcionário se encontrou no grau em causa, não se aplicando, portanto, a limitação da base média de cinco anos prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto. Daqui resulta que a questão da determinação da duração da carreira média num grau deve ser distinguida da questão que visa determinar o número de lugares que devem ficar vagos num determinado grau para um exercício de promoção.
Assim, o Conselho não podia aplicar uma taxa de multiplicação diferente da prevista no anexo I, secção B, do Estatuto nem afastar‑se do número de funcionários em atividade no grau AST 7 em 1 de janeiro de 2021, na aceção do artigo 35.o do Estatuto, lido em conjugação com o seu artigo 6.o, n.o 2.
Primeiro, as circunstâncias específicas, que são consideradas provadas, que caracterizam a situação dos funcionários de grau AST 7, descritas pelo Conselho nas suas alegações e que se presumem estabelecidas, não podem justificar que se derrogue, por intermédio de medidas corretoras, a redação clara e específica das normas estatutárias sem comprometer a implementação de disposições hierarquicamente superiores, como as disposições do Estatuto e do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia ou os princípios gerais de direito.
A este respeito, não é pertinente o argumento do Conselho segundo o qual há que aproximar a progressão de carreira efetiva dos funcionários da duração média de espera em cada grau prevista no anexo I, secção B, do Estatuto na hipótese de ocorrerem desequilíbrios entre o número de funcionários promovíveis em determinados graus e o tempo de espera médio nesses graus, na medida em que a questão da determinação do número de possibilidades de promoção para o grau AST 8 para o exercício de promoção de 2022 não pode ser confundida com a questão da fixação da duração de carreira média no grau AST 7, a qual, ao contrário do que sucede com esta primeira questão, não está sujeita à limitação que decorre da base média de cinco anos prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto.
Segundo, o Conselho não demonstrou que a aplicação destas normas no presente processo, mais especificamente à luz da diferença entre o número de funcionários promovíveis e o número de possibilidades de promoção era suscetível de impedir a análise comparativa dos méritos dos funcionários prevista no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto.