62023TJ0124_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2024 — VB/BCE
(Processo T‑124/23) (
1
)
«Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Subsídio diário — Recusa de concessão do subsídio diário — Artigos 4.1.1 e 4.5.1 das regras aplicáveis ao pessoal do BCE — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de solicitude — Responsabilidade»
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Reembolso das despesas — Subsídio diário — Objeto — Requisitos de concessão — Instalação provisória na localidade de afetação durante o período experimental — Admissibilidade
[Estatuto dos Funcionários, artigo 20.o e anexo VII, artigo 10.o; Regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 9.o, alíneas a) e c), e 22.°; Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigos 4.1.1 e 4.5.1 a 4.5.4]
(cf. n.os 27‑39, 41‑48, 51)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
VB é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 179, de 22.5.2023.