62024CO0235
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
17 de julho de 2024 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento de sentenças que impõem penas ou medidas privativas de liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Processo de reapreciação a pedido do ministro — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»
No processo C‑235/24 PPU [Niesker] (
i
),
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Secção Especializada do Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden, Países Baixos), por Decisão de 29 de março de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de abril de 2024, no processo
S.A.H.
sendo intervenientes:
Openbaar Ministerie,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, T. von Danwitz (relator), P. G. Xuereb, A. Kumin e I. Ziemele, juízes,
advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação de S.A.H., por T. de Boer e F. Dölle, advocaten,
–
em representação do Openbaar Ministerie, por A. K. Kooij, H. J. Lambers e V. Smink,
–
em representação do Governo Neerlandês, por M. K. Bulterman e A. Hanje, na qualidade de agentes,
–
em representação da Comissão Europeia, por H. Leupold, F. van Schaik e J. Vondung, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 267.o TFUE, dos artigos 6.o, 8.o e 9.o da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO 2008, L327, p. 27), e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2
O presente pedido foi apresentado no âmbito de um processo de reapreciação, a pedido do Minister van Veiligheid en Justitie (ministro da Segurança e da Justiça, Países Baixos) (a seguir «ministro»), de uma apreciação da Secção Especializada do Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden, Países Baixos) (a seguir «Secção Especializada»), de 18 de janeiro de 2019, relativa ao reconhecimento, à execução e à adaptação nos Países Baixos de uma pena privativa de liberdade aplicada a S.A.H na Suécia.
Quadro jurídico
Direito da União
3
O artigo 6.o da Decisão‑Quadro 2008/909, intitulado «Opinião e notificação da pessoa condenada», dispõe:
«1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para efeitos do reconhecimento e execução da condenação imposta, a sentença, acompanhada da certidão, só pode ser transmitida ao Estado de execução com o consentimento da pessoa condenada, nos termos da legislação nacional do Estado de emissão.
2.   Não é necessário o consentimento da pessoa condenada se a sentença, acompanhada da certidão, for enviada:
[…]
c)
Ao Estado‑Membro no qual a pessoa condenada se tenha refugiado ou a que tenha regressado, devido a um processo penal de que é arguida no Estado de emissão ou na sequência da condenação imposta neste Estado.
3.   Em todos os casos em que a pessoa condenada se encontre ainda no Estado de emissão, pode ser‑lhe dada a possibilidade de apresentar a sua opinião oralmente ou por escrito. Quando o Estado de emissão o considerar necessário, atendendo à idade da pessoa condenada ou ao seu estado físico ou mental, é dada essa possibilidade ao seu representante legal.
A opinião da pessoa condenada é tida em conta na decisão da transmissão da sentença, acompanhada da certidão. Se a pessoa tiver recorrido à possibilidade prevista no presente número, a sua opinião é transmitida ao Estado de execução, tendo especialmente em vista a aplicação do n.o 4 do artigo 4.o Se a pessoa condenada tiver apresentado a sua opinião oralmente, o Estado de emissão deve assegurar que seja facultado ao Estado de execução um registo escrito dessas declarações.
4.   A autoridade competente do Estado de emissão deve informar a pessoa condenada, utilizando o formulário‑tipo de notificação que se reproduz no anexo II e numa língua que esta compreenda, que foi decidido transmitir a sentença, acompanhada da certidão. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução no momento da decisão, o formulário é transmitido ao Estado de execução que informa a pessoa condenada.
[…]»
4
O artigo 8.o da decisão‑quadro, intitulado «Reconhecimento da sentença e execução da condenação», prevê:
«1.   A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer a sentença enviada nos termos do artigo 4.o e segundo os procedimentos previstos no artigo 5.o e tomar imediatamente todas as medidas necessárias à execução da condenação, exceto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9.o
2.   Caso a duração da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente do Estado de execução só pode adaptá‑la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. A condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes.
3.   Caso a natureza da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente desse Estado pode adaptá‑la à pena ou medida prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. Essa pena ou medida deve corresponder tão exatamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão, o que significa, por conseguinte, que a condenação não pode ser convertida em sanção pecuniária.
4.   A condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no Estado de emissão.»
5
Nos termos do artigo 9.o da referida decisão‑quadro, intitulado «Motivos de recusa do reconhecimento e da execução»:
«1.   A autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação se:
[…]
k)
A condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no n.o 3 do artigo 8.o, não possa ser executada pelo Estado de execução, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;
[…]»
Direito neerlandês
6
A Wet wederzijdse erkenning en tenuitvoerlegging vrijheidsbenemende en voorwaardelijke sancties (Lei relativa ao Reconhecimento e à Execução Mútuos de Condenações em Penas Privativas de Liberdade com ou sem Suspensão), de 12 de julho de 2012 (Stb. 2012, n.o 333), que transpõe a Decisão‑Quadro 2008/909 para o direito neerlandês, na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «WETS»), prevê, no seu artigo 2:11:
«1.   O ministro transmite a decisão judicial e a certidão ao advogado‑geral do Ministério Público junto do Tribunal de Recurso, salvo se considerar liminarmente que existem motivos de recusa do reconhecimento da decisão judicial.
2.   O advogado‑geral apresenta imediatamente a decisão judicial e a certidão à [Secção Especializada] referida no artigo 67.o da Wet op de rechterlijke organisatie [(Lei sobre a Organização do Sistema Judiciário)]. Apresenta‑lhe as suas eventuais observações sobre os documentos acima referidos no prazo de catorze dias a contar da data em que lhe apresentou os documentos.
3.   A [Secção Especializada] decide:
a.
se existem motivos para recusar o reconhecimento da decisão judicial nos termos do n.o 1 do artigo 2:13;
b.
se a pena privativa de liberdade a executar foi imposta por um facto igualmente punível nos termos do direito neerlandês e, em caso afirmativo, qual o facto;
c.
qual é a adaptação da pena privativa de liberdade aplicada a que dá lugar o n.o 4 ou 5.
4.   Se a duração da pena privativa de liberdade imposta for superior à duração máxima da pena aplicável em direito neerlandês para a infração penal em causa, a duração da pena privativa de liberdade é reduzida para esta duração máxima.
5.   Se a natureza da pena privativa de liberdade aplicada for incompatível com o direito neerlandês, essa sanção é substituída por uma pena ou medida prevista pelo direito neerlandês que corresponda, tanto quanto possível, à pena privativa de liberdade imposta no Estado‑Membro de emissão.
6.   A adaptação prevista nos n.os 4 ou 5 não pode, em caso algum, implicar um agravamento da pena privativa de liberdade imposta.
7.   No prazo de seis semanas a contar da data em que recebeu a decisão judicial e a certidão, a [Secção Especializada] transmitirá ao ministro a apreciação escrita e fundamentada que efetuou nos termos do n.o 3.»
7
O artigo 2:12 da WETS prevê:
«1.   O ministro decide se reconhece a decisão judicial, tendo em conta a apreciação da [Secção Especializada].
[…]»
8
O artigo 2:13 desta lei dispõe:
«1.   O reconhecimento da decisão judicial é recusado quando:
[…]
i.
a sanção imposta diz respeito a uma medida privativa de liberdade no domínio dos cuidados de saúde que não pode ser executada em conformidade com o direito neerlandês ou no quadro do sistema jurídico neerlandês em matéria de cuidados de saúde.
2.   O reconhecimento da decisão não pode ser recusado com base no n.o 1, alíneas a), b), e) e i), enquanto a autoridade competente do Estado‑Membro de emissão não tiver tido a possibilidade de fornecer informações a esse respeito.»
9
O artigo 2:14 da referida lei prevê:
«1.   O reconhecimento da decisão judicial pode ser recusado quando:
a.
o facto pelo qual a sanção privativa de liberdade foi aplicada:
1°. se considera que foi cometido, no todo ou em parte, em território neerlandês ou fora dos Países Baixos, a bordo de um navio ou de uma aeronave neerlandeses; ou
2°. foi cometido fora do território do Estado‑Membro de emissão, ao passo que, nos termos do direito neerlandês, não poderia ser instaurado qualquer processo se a infração tivesse sido cometida fora dos Países Baixos;
b.
no momento da receção da decisão judicial, resta cumprir menos de seis meses da pena privativa de liberdade aplicada.
2.   O reconhecimento da decisão não é recusado nos termos do n.o 1, alínea a), enquanto a autoridade competente do Estado‑Membro de emissão não tiver tido a possibilidade de fornecer informações a esse respeito.»
10
O artigo 67.o da Lei sobre a Organização do Sistema Judiciário tem a seguinte redação:
«1.   A secção responsável pela administração do Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden [(Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden)] constitui uma secção colegial […]. A composição desta secção é determinada pelo colégio responsável pela administração.
2.   Esta secção é igualmente responsável pelas tarefas que lhe são confiadas […] nos artigos 2:11, n.o 3, e 2:27 […] da [WETS]. […]»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
11
S.A.H., de nacionalidade iraquiana, vive nos Países Baixos desde 1996, onde obteve uma autorização de residência permanente em 2001.
12
Por Acórdão de 26 de fevereiro de 2015, foi condenado pelo Göta hovrätt (Tribunal de Recurso de Jönköping, Suécia) por posse de armas proibidas, ameaças ilícitas, maus tratos e ofensas corporais graves. Esse órgão jurisdicional constatou que esses atos de natureza penal não podiam ser imputados a S.A.H devido a uma perturbação das suas faculdades mentais e impôs‑lhe uma medida privativa de liberdade, a saber, um tratamento psiquiátrico médico‑legal por um período indeterminado com exame especial à sua saída.
13
Dado que o interessado tinha solicitado a transferência da execução desta medida para os Países Baixos, as autoridades suecas solicitaram ao ministro que reconhecesse e executasse este acórdão, tendo‑lhe então transmitido o referido acórdão e a certidão referida no artigo 4.o da Decisão‑Quadro 2008/909.
14
Em conformidade com o artigo 2:11 da WETS, estes documentos foram transmitidos à Secção Especializada que, em 18 de janeiro de 2019, considerou, nomeadamente, que havia que adaptar a medida privativa de liberdade imposta a S.A.H. e substituí‑la por uma medida de disponibilização com obrigação de se submeter a cuidados dispensados pelas autoridades públicas, sem fixar uma duração máxima.
15
Em 18 de fevereiro de 2019, o ministro, na qualidade de autoridade competente na aceção da Decisão‑Quadro 2008/909, reconheceu a decisão de 26 de fevereiro de 2015, tendo em conta a apreciação da Secção Especializada de 18 de janeiro de 2019. A medida privativa de liberdade foi convertida nessa medida de disponibilização e o interessado foi internado num centro psiquiátrico médico‑legal nos Países Baixos.
16
Em 6 de agosto de 2020, o Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (secretário de estado da Justiça e da Segurança, Países Baixos) adotou um despacho que retira a autorização de residência com efeitos retroativos a 29 de agosto de 2014 e declarou S.A.H. um estrangeiro persona non grata.
17
S.A.H impugnou a legalidade da decisão de reconhecimento de 18 de fevereiro de 2019 perante o juiz cível, com o fundamento, nomeadamente, de que o processo que conduziu à apreciação de 18 de janeiro de 2019 não cumpria os requisitos do artigo 47.o da Carta. Por Acórdão de 5 de setembro de 2023, o Gerechtshof Den Haag (Tribunal de Recurso de Haia, Países Baixos) deferiu o pedido e ordenou ao ministro que reapreciasse a sua decisão.
18
Por carta de 15 de setembro de 2023, o ministro pediu à Secção Especializada que procedesse a uma reapreciação no âmbito de um procedimento conforme a esses requisitos.
19
Dando seguimento a este pedido, a Secção Especializada convocou uma reunião informal em 12 de janeiro de 2024, para a qual foram convidados os advogados de S.A.H e representantes do Ministério Público.
20
A este respeito, a Secção Especializada descreve o seu procedimento da seguinte forma: o ministro solicita‑lhe, por intermédio do advogado‑geral, uma apreciação limitada à existência ou não de um motivo para recusar o reconhecimento obrigatório ao abrigo da WETS, à punibilidade dos factos nos Países Baixos e à eventual necessidade de adaptar a pena ou a medida privativa de liberdade aplicadas noutro Estado‑Membro. Acrescenta que não está prevista qualquer possibilidade de recurso da decisão do ministro. No entanto, pode ser submetido a esta secção um pedido de reapreciação a pedido do ministro, na sequência de uma reclamação da pessoa condenada junto deste último ou de uma ação cível intentada por essa pessoa, como no caso em apreço.
21
Neste contexto, a Secção Especializada interroga‑se, antes de mais, se tem a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça. A este respeito, indica que considerou, até ao presente, que não era esse o caso e que o Relatório de Avaliação relativo aos Países Baixos de 2 de dezembro de 2022, elaborado no âmbito da nona série de avaliações mútuas sobre os instrumentos jurídicos de reconhecimento mútuo em matéria de medidas restritivas ou privativas de liberdade, coordenada pelo Conselho da União Europeia (13190/1/22 REV 1), concluiu igualmente neste sentido. Todavia, resulta da génese da legislação nacional em causa no processo principal que o legislador neerlandês pretendeu uma apreciação jurisdicional sobre as questões jurídicas suscitadas pelo artigo 8.o, n.os 2 a 4, e pelo artigo 9.o da Decisão‑Quadro 2008/909.
22
Além disso, a Secção Especializada considera que a questão de saber se esse processo que nela decorre pode ser qualificado como contendo contraditório é determinante e afirma que tem origem na lei, tem carácter permanente, aplica regras de direito, é independente e tem em conta os argumentos do condenado que lhe são apresentados. Além disso, embora a sua apreciação se limite a um certo número de pontos, essa apreciação é vinculativa.
23
A Secção Especializada pergunta‑se, em seguida, se a apreciação jurídica que efetua ao abrigo do artigo 2:11 da WETS entra no âmbito de aplicação do direito da União ou faz parte das situações reguladas por esse direito e, em caso afirmativo, se a possibilidade de pedir uma reapreciação no âmbito de um procedimento escrito, conforme se desenvolveu na prática, satisfaz as exigências do artigo 47.o da Carta. Por último, pretende obter esclarecimentos sobre as possibilidades de adaptação de uma medida privativa de liberdade permitida pela Decisão‑Quadro 2008/909.
24
Nestas condições, a Secção Especializada decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.o TFUE, conjugado com o artigo 8.o, n.os 2 a 4, e o artigo 9.o da Decisão‑Quadro [2008/909], ser interpretado no sentido de que também abrange um órgão jurisdicional nacional designado para o efeito, que não é autoridade competente na aceção do artigo 8.o, n.o 1, [dessa decisão‑quadro], o qual, num procedimento escrito, e em princípio sem intervenção da pessoa condenada, decide exclusivamente sobre as questões de direito referidas no artigo 8.o, n.os 2 a 4, e no artigo 9.o da [referida decisão‑quadro]?
2)
Deve o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que quando, no âmbito de um processo de reconhecimento na aceção da Decisão‑Quadro [2008/909], a apreciação dos elementos referidos no artigo 8.o, n.os 2 a 4, e no artigo 9.o da referida decisão é confiada a um órgão jurisdicional nacional do Estado de execução designado para o efeito, além da possibilidade de apresentar a sua opinião no Estado de emissão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da [referida decisão‑quadro], a pessoa condenada deve dispor igualmente de tutela jurisdicional efetiva no Estado de execução?
Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
3)
Deve o artigo 47.o da Carta, lido à luz da Decisão‑Quadro [2008/909], ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito à tutela jurisdicional efetiva no Estado de execução, é suficiente que a pessoa condenada apresente a sua opinião por escrito, seja antes da decisão judicial e da decisão de reconhecimento, seja depois de ter sido tomada a decisão de reconhecimento, sob a forma de uma reapreciação da decisão inicial?
e
4)
Deve o artigo 47.o da Carta, lido à luz da Decisão‑Quadro [2008/909], ser interpretado no sentido de que à pessoa condenada que não disponha de recursos económicos suficientes e que necessita de assistência jurídica para que se garanta o acesso efetivo à justiça, deve ser concedido apoio judiciário no Estado de execução, mesmo que a lei não o preveja?
5)
Deve o critério enunciado no artigo 8.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro [2008/909] ser interpretado no sentido de que, em caso de conversão da condenação ou da medida pelo facto de a sua natureza ser incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, deverá apreciar‑se que medida teria o juiz do Estado de execução aplicado com maior probabilidade se a condenação tivesse ocorrido no Estado de execução, ou deverá apreciar‑se, caso necessário mediante um pedido de informações complementares, o alcance efetivo da medida no Estado de emissão?
6)
De que forma e em que medida devem os desenvolvimentos e informações posteriores à decisão de reconhecimento ser tidos em conta na eventual reapreciação pelo Estado de execução da proibição de agravamento da condenação nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Decisão‑Quadro [2008/909]?»
Quanto à tramitação urgente
25
A Secção Especializada pediu que o presente pedido de reenvio prejudicial fosse submetido à tramitação prejudicial urgente prevista no artigo 23.o‑A, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
26
Em apoio deste pedido, esta secção alegou que S.A.H. se encontrava privado de liberdade e que a resposta às questões prejudiciais poderia implicar pôr termo a esta privação de liberdade.
27
A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que este reenvio diz respeito à interpretação da Decisão‑Quadro 2008/909, que se insere no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça. O referido reenvio é, por conseguinte, suscetível de ser submetido à tramitação prejudicial urgente.
28
No que respeita, em segundo lugar, deão requisito relativo à urgência, este requisito está preenchido, nomeadamente, quando a pessoa em causa no processo principal está atualmente privada da liberdade e a manutenção da sua detenção depende da decisão do litígio no processo principal, devendo a situação dessa pessoa ser apreciada tal como se apresenta na data da análise do pedido que requer que o reenvio prejudicial seja submetido à tramitação urgente [Acórdão de 8 de dezembro de 2022, CJ (Decisão de entrega diferida devido a procedimento penal), C‑492/22 PPU, EU:C:2022:964, n.o 46 e jurisprudência citada].
29
No caso em apreço, resulta do pedido de decisão prejudicial que o interessado está efetivamente privado de liberdade, uma vez que está internado num centro psiquiátrico médico‑legal nos Países Baixos. Além disso, a Secção Especializada precisou que a resposta às questões prejudiciais, relativa às exigências decorrentes do direito da União suscetíveis de serem aplicadas à situação em causa no processo principal, podia implicar que fosse posto termo a essa privação de liberdade, uma vez que a medida privativa de liberdade decretada contra o interessado na Suécia podia, em particular, ser convertida numa medida não privativa de liberdade nos Países Baixos.
30
Nestas condições, a Primeira Secção do Tribunal de Justiça decidiu, em 22 de abril de 2024, sob proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, deferir o pedido da Secção Especializada de submeter o presente reenvio prejudicial a tramitação prejudicial urgente.
Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
31
Nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o reenvio prejudicial for manifestamente inadmissível, o Tribunal de Justiça pode, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
32
Há que aplicar esta disposição no presente processo.
33
Importa recordar que o processo instituído pelo artigo 267.o TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir (Acórdão de 9 de março de 2010, ERG e o., C‑378/08, EU:C:2010:126, n.o 72, e Despacho de 9 de janeiro de 2024, Bravchev, C‑338/23, EU:C:2024:4, n.o 18).
34
Daqui resulta que, para poder recorrer ao Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial, o organismo de reenvio deve poder ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, o que cabe ao Tribunal de Justiça verificar com base no pedido de decisão prejudicial (Acórdão de 7 de maio de 2024, NADA e o., C‑115/22, EU:C:2024:384, n.o 34 e jurisprudência referida).
35
Segundo jurisprudência constante, para apreciar se o organismo de reenvio em causa tem a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que deve ser decidida unicamente no âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça toma em consideração um conjunto de elementos, como, entre outros, a origem legal desse organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do seu processo, a aplicação, pelo organismo em causa, das regras de direito, bem como a sua independência (Acórdão de 7 de maio de 2024, NADA e o., C‑115/22, EU:C:2024:384, n.o 35 e jurisprudência referida).
36
Resulta igualmente de jurisprudência constante que os órgãos jurisdicionais nacionais só estão habilitados a recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles estiver pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional (Acórdão de 3 de maio de 2022, CityRail, C‑453/20, EU:C:2022:341, n.o 42 e jurisprudência referida).
37
Assim, a competência de um organismo para submeter questões ao Tribunal de Justiça deve ser determinada segundo critérios tanto estruturais como funcionais. A este respeito, um organismo nacional pode ser qualificado de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE quando exerça funções jurisdicionais, ao passo que, no exercício de outras funções, designadamente de natureza administrativa, não lhe pode ser reconhecida essa qualificação (Acórdão de 3 de maio de 2022, CityRail, C‑453/20, EU:C:2022:341, n.o 43 e jurisprudência referida).
38
Daqui resulta que, para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, é necessário verificar qual a natureza específica das funções que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça (Acórdão de 3 de maio de 2022, CityRail, C‑453/20, EU:C:2022:341, n.o 44 e jurisprudência referida).
39
Além disso, quando desempenha funções de autoridade administrativa, sem, ao mesmo tempo, ser chamado a resolver um litígio, não se pode considerar que o organismo de reenvio exerce uma função de natureza jurisdicional (v., neste sentido, Acórdão de 27 de abril de 2006, Standesamt Stadt Niebüll, C‑96/04, EU:C:2006:254, n.o 14 e jurisprudência referida).
40
No caso em apreço, tendo em conta os elementos que figuram nos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, nomeadamente as disposições da Lei sobre a Organização do Sistema Judiciário e da WETS, a Secção Especializada parece satisfazer os critérios pertinentes para qualificar um organismo de reenvio de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, no que respeita à sua origem legal, à sua permanência, à aplicação de regras de direito e à sua independência.
41
Quanto aos outros critérios pertinentes a este respeito e, em primeiro lugar, à questão de saber se a Secção Especializada exerce, no processo principal, uma função jurisdicional, resulta destes elementos que, em conformidade com os artigos 2:11 e 2:12 da WETS, o ministro recorre à Secção Especializada para que esta lhe transmita uma apreciação sobre as questões jurídicas delimitadas previstas nesse artigo 2:11, n.o 3, que aquele tem em conta para decidir do reconhecimento da decisão judicial de outro Estado‑Membro, como indica expressamente a redação deste artigo 2:12.
42
Como confirmou o Governo Neerlandês nas suas observações escritas, embora o ministro seja obrigado a seguir esta apreciação sobre estas questões, este último dispõe, no entanto, de um poder de apreciação próprio e do poder de adotar ou não a decisão de reconhecimento da sentença do Estado de emissão. Com efeito, o ministro pode decidir não envolver, na sua decisão, a Secção Especializada, em conformidade com o artigo 2:11 da WETS, quando considere liminarmente que são aplicáveis motivos de recusa. Além disso, o ministro examina igualmente os motivos de recusa de reconhecimento previstos no artigo 2:14 da WETS e, por conseguinte, pode considerar que existe um motivo de recusa de reconhecimento da sentença, quando a Secção Especializada tiver considerado que não existia nenhum motivo de recusa. Além disso, no que diz respeito às garantias de que o ministro seguirá efetivamente a apreciação da Secção Especializada, importa salientar que o Relatório de Avaliação relativo aos Países Baixos, referido no n.o 21 do presente despacho, indicava que esta apreciação não era «tecnicamente» vinculativa para o ministro.
43
Em segundo lugar, no que se refere à existência de um «litígio» pendente na Secção Especializada, convém recordar que a Secção Especializada é consultada, nos termos do artigo 2:11 do WETS, não por iniciativa da pessoa condenada, mas do ministro.
44
Além disso, resulta das informações de que o Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa condenada não pode contestar a decisão tomada pelo ministro perante a Secção Especializada. Com efeito, só este último pode apresentar um pedido de reapreciação. A este respeito, a Secção Especializada especificou que não sabia se o ministro tinha ou não feito uma seleção entre os pedidos que lhe tinha enviado para reapreciação.
45
Importa igualmente salientar que a apreciação da Secção Especializada não é tornada pública nem notificada à pessoa condenada, que é apenas informada da decisão do ministro.
46
No que respeita, em terceiro lugar, à natureza contraditória do processo em causa no processo principal, embora a Secção Especializada tenha indicado que, na prática, tinha em conta a opinião escrita da pessoa condenada que lhe é transmitida pelo ministro ou diretamente por essa pessoa, a possibilidade de esta última participar no processo e de apresentar a sua opinião, por escrito ou oralmente, não está prevista na WETS, ao passo que, em conformidade com esta lei, o advogado‑geral do Ministério Público dispõe dessa possibilidade.
47
Daqui resulta que, manifestamente, por um lado, a apreciação da Secção Especializada intervém no âmbito de um processo não contraditório e que não se destina a resolver um litígio. Por outro lado, esta apreciação não possui nem a forma, nem a denominação nem o conteúdo de uma sentença proferida no âmbito do exercício de uma função jurisdicional, mas integra‑se no processo de adoção de uma decisão de caráter administrativo do ministro.
48
Em todo o caso, resulta das indicações que figuram no pedido de decisão prejudicial e das observações das partes que a pessoa condenada pode impugnar a decisão do ministro perante o juiz cível, ao abrigo da competência residual que este detém, pedindo a esse juiz, que é pacífico ter a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE no âmbito desse processo, que reexamine ou adapte essa decisão.
49
Tendo em conta todas estas considerações, no âmbito do processo previsto no artigo 2:11 da WETS, a Secção Especializada não é manifestamente chamada a proferir uma decisão de caráter jurisdicional e, por conseguinte, não constitui um «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE.
50
Resulta de tudo o que precede que o presente pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.
Quanto às despesas
51
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o organismo de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Secção Especializada do Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden, Países Baixos), por Decisão de 29 de março de 2024, é manifestamente inadmissível.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.