62004CO0291_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de police de Neufchâteau – Interpretação dos artigos 10.°, 39.°, 43.° e 49.° CE – Medida nacional que exige que um veículo automóvel, para ser utilizado por um residente, esteja matriculado no Estado‑Membro em causa mesmo no caso de ser posto à disposição do referido residente pelo seu empregador estabelecido noutro Estado‑Membro – Trabalhador vinculado ao seu empregador por um contrato de trabalho mas que ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador delegado para a gestão corrente ou uma função análoga.
Parte decisória
Parte decisória
O artigo 43.º CE opõe‑se a que a legislação nacional de um primeiro Estado‑Membro, como a que está causa no processo principal, imponha a um trabalhador não assalariado residente que matricule nesse Estado‑Membro um veículo de empresa posto à disposição do trabalhador pela sociedade que o emprega, sociedade que se encontra estabelecida num segundo Estado‑Membro, quando esse veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado‑Membro a título permanente nem, de facto, é utilizado dessa forma.