62019TJ0242_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de abril de 2022 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão
(Processo T‑242/19) (
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«Dumping — Importações de bicicletas com pedalagem assistida, equipadas com um motor elétrico auxiliar originárias da China — Direito anti‑dumping definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2019/73 — Determinação da existência de um prejuízo — Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Cálculo da subcotação dos custos — Nexo de causalidade»
1.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Cálculo da subcotação do preço das importações em causa — Obrigação de comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da indústria da União — Comparação efetuada entre preços obtidos em fases comerciais diferentes — Violação — Consequência — Anulação do regulamento que institui direitos anti‑dumping — Requisitos
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, e 3.°, n.os 2, 3, 5 e 6)
(cf. n.os 64‑66, 69‑71, 83‑91, 94, 103‑116, 121‑125)
2.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o)
(cf. n.os 67, 68, 92, 93)
3.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Apreciação global — Obrigação de determinar as margens da subcotação do preço das importações em causa — Inexistência
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 2, 3, 5 e 6)
(cf. n.os 99‑102)
4.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Substituição da fundamentação de uma decisão de uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 119, 120)
Dispositivo
1)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, é anulado na parte em que diz respeito à Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd.
2)
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Giant Electric Vehicle Kunshan.
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)	JO C 206, de 17.6.2019.