62023TJ0465_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2024 — Rivellini/Parlamento
(Processo T‑465/23)
(«Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação por compensação dos montantes pagos indevidamente — Ónus da prova — Prescrição»)
1.
Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados — Subsídio de assistência parlamentar — Fiscalização da utilização das despesas de assistência parlamentar — Ónus da prova
(Decisão da Mesa relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigos 33.°, n.os 1 e 2, e 68.°)
(cf. n.os 21‑25, 66, 84)
2.
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Prazo de prescrição — Início da contagem
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 98.°, n.o 2, segundo parágrafo, 281.° e 282.°)
(cf. n.os 35‑37, 68)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 73)
4.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 94)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
C. Rivellini é condenado nas despesas.