62021TJ0118_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de abril de 2022 — Cilem Records International/EUIPO — KVZ Music (HALIX RECORDS)
(Processo T‑118/21) (
1
)
«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HALIX RECORDS — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores HALIX RECORDS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 19, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de oposição — Factos e provas não apresentados em apoio do pedido de oposição no prazo previsto para esse efeito — Tomada em conta — Prova da titularidade de uma marca anterior adquirida posteriormente — Exclusão
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2)
(cf. n.os 43, 44)
2.
Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Omissão de produzir a prova da titularidade da marca anterior — Obrigação de o Instituto informar o opositor — Inexistência
(Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.os 1 e 2)
(cf. n.o 52)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4)
(cf. n.os 54, 55)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente — Ónus da prova
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 76.°, n.o 1; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.o 2, alínea d)]
(cf. n.os 56, 61)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Cilem Records International UG é condenada a suportar as próprias despesas bem como as efetuadas pelo EUIPO.
3)
A KVZ Music Ltd suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 128, de 12.4.2021.