62021TJ0735_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2023 —Aprile et Commerciale Italiana/EUIPO — DC Comics (representação de um morcego dentro de uma moldura oval)
(Processo T‑735/21) (
1
)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade —Marca figurativa da União Europeia que representa um morcego dentro de uma moldura oval — Causas de nulidade absoluta — Caráter distintivo — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Limitação dos produtos visados pelo pedido de declaração de nulidade — Dever de fundamentação»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período»
(cf. n.os 19, 20)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 28, 29)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa da União Europeia que representa um morcego dentro de uma moldura oval
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 31‑33, 42‑45)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Data pertinente para o exame de um pedido de declaração de nulidade — Data de apresentação do pedido de registo da marca contestada
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°_n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 35, 36)
5.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Força probatória dos elementos de prova — Artigos provenientes de uma enciclopédia baseada na Internet
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 38)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°_n.o 1, alínea c) e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 49‑51)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Luigi Aprile e Commerciale Italiana Srl são condenados nas despesas.
(
1
)	JO C 37, de 24.1.2022.