62021CJ0063_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022 — Camerin/Comissão
(Processo C‑63/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo funcionário — Retenções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Execução de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional — Recurso de anulação com pedido de indemnização»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 31‑33)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 41‑43)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Fundamento de uma eventual ação de indemnização — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 47‑50)
4.
Processo judicial — Dedução de fundamentos novos no decurso da instância — Fundamento deduzido pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o)
(cf. n.os 66, 67)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Laure Camerin é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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)	JO C 228, de 14.6.2021.