62021TJ0770_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de julho de 2023 —OC/SEAE
(Processo T‑770/21) (
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)
«Função pública — Funcionários — Pessoal do SEAE — Assédio moral — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de fundamentação — Direito de audição — Conceito de “assédio moral” — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência»
1.
Processo jurisdicional — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos — Aplicabilidade à contraprova e à ampliação das provas produzidas na sequência de uma contraprova da parte contrária — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.os 1 e 3, e 92.°, n.o 7)
(cf. n.o 44)
2.
Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 53, 54)
3.
Funcionários — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Direito do requerente de assistência a ser ouvido — Limites
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°]
(cf. n.o 61)
4.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Caráter abusivo do comportamento — Critérios de apreciação — Avaliação global de vários acontecimentos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3)
(cf. n.os 75‑77, 156, 158)
5.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Relações difíceis, ou mesmo conflituosas, entre o interessado e os seus colegas ou superiores — Exclusão — Observações negativas dirigidas a um funcionário — Exclusão — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.os 91, 97, 98, 105, 117, 126, 127, 136, 152, 155)
6.
Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance
(cf. n.o 163)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
OC é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 51, de 31.1.2022.