62021CO0374_SUM
Processo C‑374/21
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
contra
AB e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidade — Artigo 4.o — Adoção de medidas administrativas — Artigo 3.o, n.o 1 — Prazo de prescrição do procedimento — Termo do prazo — Invocabilidade no âmbito do processo de cobrança coerciva — Artigo 3.o, n.o 2 — Prazo de execução — Aplicabilidade — Início — Interrupção e suspensão»
Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidades — Prazo de prescrição — Decisão que impõe o reembolso dos montantes indevidamente recebidos adotada após o termo do prazo — Contestação
(Regulamento do Conselho n.o 2988/95, artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.os 24‑34, disp. 1)
Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidades — Prazo para executar uma decisão adotada na sequência de procedimentos por irregularidades
(Regulamento do Conselho n.o 2988/95, artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1)
(cf. n.os 36‑38)
Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidades — Prazo para executar uma decisão adotada na sequência de procedimentos por irregularidades — Efeitos decorrentes do termo desse prazo — Impossibilidade de proceder à execução coerciva de uma decisão de cobrança de montantes indevidamente recebidos
(Regulamento do Conselho n.o 2988/95, artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3)
(cf. n.os 40‑43, 45, disp. 2)
Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidades — 114075 / Prazo para executar uma decisão adotada na sequência de procedimentos por irregularidades — Início da contagem — Decisão definitiva — Conceito — Alcance
(Regulamento do Conselho n.o 2988/95, artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 47‑52, disp. 3)
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance — Pedido que não fornece o contexto factual e regulamentar de modo suficientemente pormenorizado — Impossibilidade de o Tribunal de Justiça fornecer uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 56‑58, 65‑69)
V. texto da decisão.