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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de maio de 2020 — Isopix/Parlamento
(Processo T‑163/20 R e T‑163/20 RII)
«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços fotográficos — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade parcial manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Urgência — Fumus boni júris — Ponderação dos interesses»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal
(Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 22‑24)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão do Parlamento que rejeitou a proposta apresentada por um proponente no âmbito de um concurso público — Apreciação do caráter definitivo ou não dessa decisão à luz do seu conteúdo e do seu contexto — Ato intercalar — Ato que pode ser considerado lesivo — Inadmissibilidade
(Artigo 278.o TFUE)
(cf. n.os 25‑27, 33‑36)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Condições em que podem ser decretadas — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Natureza grave do prejuízo — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação à luz da sua dimensão e do seu volume de negócios, bem como da situação do grupo a que pertence — Tomada em consideração das circunstâncias específicas de cada caso concreto
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 27‑30, 33, 36)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Condições em que podem ser decretadas — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 40, 41)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Condições em que podem ser decretadas — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Suficiência em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário
(Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 44‑48)
6.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Condições em que podem ser decretadas — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos
(Artigo 268.o TFUE)
(cf. n.o 50)
7.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Condições em que podem ser decretadas — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de decisão do Parlamento que recusou a proposta de um proponente no âmbito de um concurso público — Fundamento relativo ao exercício imparcial e objetivo das funções de um membro da comissão de avaliação — Fundamentos que revelam a existência de questões jurídicas complexas — Fundamentos à primeira vista não destituídos de fundamento
(Artigo 278.o TFUE)
(cf. n.os 66, 69, 75, 76)
8.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Condições em que podem ser decretadas — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução da decisão do Parlamento que recusou a proposta de um proponente no âmbito de um concurso público — Preponderância do interesse do proponente requerente de reservar‑se a possibilidade de lhe ser adjudicado o contrato em causa em termos do interesse do Parlamento em assegurar a continuidade dos serviços
(Artigo 278.o TFUE)
(cf. n.os 77, 83, 84)
Objeto
Pedidos baseados nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinados, no processo T‑163/20 R, à suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 24 de março de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 não foi selecionada e o contrato foi adjudicado a outro proponente, e a que o Tribunal Geral ordene ao Parlamento que apresente o relatório de análise das propostas, e, no processo T‑163/20 R II, à suspensão da execução do ato do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 foi rejeitada por aquela não preencher os critérios de seleção relativos à capacidade financeira e económica.
Dispositivo
1)
A execução da Decisão do Parlamento, de 24 de março de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 não foi selecionada e o contrato foi adjudicado a outro proponente, é suspensa.
2)
Ordena‑se ao Parlamento que comunique à Isopix o relatório de análise das propostas, na sua versão não confidencial.
3)
O pedido de medidas provisórias no processo T‑163/20 R II é inadmissível.
4)
Os Despachos de 3 de abril de 2020, Isopix/Parlamento (T‑163/20 R), e de 22 de abril de 2020, Isopix/Parlamento (T‑163/20 R II), são revogados.
5)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.