62006CO0438_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial - Sozialgericht Würzburg - Interpretação do artigo 71.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) - Cálculo das prestações de desemprego de um barqueiro do Reno («Rheinschiffer») que residiu, durante o seu último emprego, no território de um Estado‑Membro diferente do Estado de emprego e que apenas regressava ao seu local de residência de duas em duas semanas, em conformidade com o seu contrato de trabalho - Qualificação desse trabalhador como «trabalhador fronteiriço» ou «trabalhador não fronteiriço».
Parte decisória
Parte decisória
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg, por decisão de 28 de Setembro de 2006, é manifestamente inadmissível.