62023CJ0782_SUM
Processo C‑782/23
«Tauritus» UAB
contra
Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de maio de 2025
«Reenvio prejudicial – União aduaneira – Código Aduaneiro da União – Método de determinação do valor aduaneiro – Artigo 70.o – Valor transacional – Mercadorias importadas com base num preço de compra provisório – Preço final dependente de diversos fatores desconhecidos na data da aceitação da declaração aduaneira»
União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Valor aduaneiro – Valor transacional – Determinação – Mercadorias importadas com base num preço de compra provisório – Preço final dependente de diversos fatores alheios à vontade das partes e desconhecidos na data da aceitação da declaração aduaneira – Inclusão – Recurso ao procedimento de declaração aduaneira simplificada
[Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 15.°, n.o 2, alínea a), 70.°, 73.°, 74.°, n.os 2 e 3, 166.° e 167.°; Regulamento 2015/2446 da Comissão, artigo 71.o, n.o 1]
(cf. n.os 51‑77 e disp.)
V. texto da decisão.