62022CJ0213_SUM
Processo C‑213/22
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.
contra
CS
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.o 2080/92 — Artigo 3.o, alíneas b) e c) — Regime de ajudas — Prémios de manutenção e prémios por perda de rendimento — Requisitos de concessão — Regulamentação nacional que prevê uma exigência de densidade mínima de povoamento das parcelas — Incumprimento da exigência devido a causa não imputável ao beneficiário — Obrigação de devolução da ajuda — Força maior — Princípio da proporcionalidade»
Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Prémios de manutenção e prémios por perda de rendimento — Regulamentação nacional que prevê uma exigência de densidade mínima de povoamento das parcelas — Incumprimento da exigência devido a causa não imputável ao beneficiário — Obrigação de devolução da ajuda — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência — Admissibilidade
[Regulamento n.o 2080/92 do Conselho, artigos 1.°, 3.°, alíneas b) e c), e 4.°, n.os 1 e 2]
(cf. n.os 27, 28, 32‑39, 42‑45, 47, 49‑51 e disp.)
V. texto da decisão.