61967J0013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de Abril de 1968 (
*1
)
No processo 13/67,
Firma Kurt A. Becher
contra
Hauptzollamt München-Landsbergerstraße
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 95.o e 97.o do Tratado CEE.
Decisão:
O Tribunal remete para a interpretação dada no seu acórdão no processo 28/67, a saber:
1)
Quanto à primeira questão:
O primeiro parágrafo do artigo 97.o, aplicável quando os Estados-membros que cobram o imposto sobre o volume de negócios segundo o sistema do imposto cumulativo em cascata exerceram efectivamente a faculdade reconhecida neste preceito, não cria para os particulares direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devam salvaguardar.
2)
Quanto à segunda questão:
Nos Estados que fizeram uso da faculdade conferida pelo artigo 97.o, é considerada «taxa média» qualquer taxa instituida como tal pelo Estado em questão, sem prejuízo da aplicação do segundo paragrafo deste artigo.
3)
Quanto à terceira questão:
Pela expressão «imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos nacionais similares», o primeiro paragrafo do artigo 95.o abrange todas as imposições que incidem efectiva e especificamente sobre o produto nacional, em todos os estádios do seu fabrico e da sua comercialização anteriores ou concomitantes ao estádio de importação do produto de outros Estados-membros.
(
*1
)	Língua original: francês.