62022CO0484_SUM
Processo C‑484/22
Bundesrepublik Deutschland
contra
GS
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2023
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.o, alíneas a) e b) — Decisão de regresso tomada relativamente a um nacional de um país terceiro — Menor nacional de um país terceiro separado dos pais em caso de regresso — Interesse superior da criança — Direito ao respeito da vida familiar»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Decisão de regresso adotada relativamente a um menor — Critérios de adoção
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 24.°, n.o 2; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, a) e b)]
(cf. n.os 23‑28 e disp.)
V. texto da decisão.