ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Segunda Secção)
4 de Junho de 2009
Processo F‑52/08
Wolfgang Plasa
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal – Delegação da Comissão na Argélia – Artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto – Reafectação em Bruxelas – Fundamentação – Interesse do serviço»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que W. Plasa pede a anulação da decisão do Director Geral
da Direcção Geral domínio «Relações externas» da Comissão, de 8 de Maio de 2008, ordenando a sua reafectação na sede em Bruxelas
(Bélgica) no dia 1 de Agosto de 2008, bem como a concessão de uma indemnização.
Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta a totalidade das despesas.
Sumário
Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal – Poder de apreciação da administração
(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.° 1, 10.°‑A e anexo X)
As instituições gozam de um poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas
e na colocação, em atenção a estas, do pessoal que se encontra a sua disposição, na condição de essa afectação ser feita no
interesse do serviço e com respeito pela correspondência entre o emprego e o grau. A reafectação no interesse do serviço não
requer o consentimento do funcionário. Esse requisito teria por efeito limitar de forma intolerável a liberdade das instituições
na organização dos seus serviços e na adaptação dessa organização à evolução das suas necessidades.
Em particular, o artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto, relativo à afectação dos funcionários no interesse do serviço, aplica‑se
aos agentes colocados fora da União Europeia. Com efeito, segundo o artigo 101.°‑A do Estatuto, as disposições particulares
e derrogatórias aplicáveis aos funcionários afectos a um país terceiro, contidas no anexo X do Estatuto, nomeadamente os artigos
2.° e 3.°, respeitantes aos procedimentos de mobilidade, que remetem para as modalidades fixadas pela autoridade investida
do poder de nomeação, são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições do Estatuto.
(cf. n.os 75 a 77 e 111)
Ver:
Tribunal de Justiça: 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão, 161/80 e 162/80, Colect., p. 543, n.° 28;
23 de Março de 1988, Hecq/Comissão, 19/87, Colect., p. 1681, n.° 6; 12 novembre 1996, Ojha/Comissão, C‑294/95 P, Colect.,
p. I‑5863, n.° 40
Tribunal de Primeira Instância: 19 de Junho de 1997, Forcat Icardo/Comissão, T‑73/96, ColectFP p. I‑A‑159 e II‑485, n.° 26;
22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão, T‑98/96, ColectFP p. I‑A‑21 e II‑49, n.os 33, 36 e 40