62004TO0245_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Acção com base no artigo 238.° CE, destinada a obter a condenação solidária dos demandados a restituírem os adiantamentos pagos pela Comunidade em execução de seis contratos concluídos no âmbito do programa Thermie e de um contrato concluído no âmbito do programa Altener II
Parte decisória
Dispositivo
1) A acção é julgada inadmissível em relação às demandadas Deira SA, Eutec Srl, Mindshare BVBA, Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl, RPA Spa, Carmen eV, University College Dublin – Energy Research Group, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium SPRL e Aris Hellas EPE.
2) A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas à acção intentada contra as demandadas Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin – Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service, Managium e Aris Hellas e no pagamento das despesas de Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin – Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service e Managium.
3) A Aris Hellas suporta as suas próprias despesas.