Processo C‑9/12
Corman‑Collins SA
contra
La Maison du Whisky SA
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Verviers)
«Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 2.° — Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b) — Competência especial em matéria contratual — Conceitos de ‘venda de mercadorias’ e de ‘prestação de serviços’ — Contrato de concessão de venda de mercadorias»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2013
1.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Concessão exclusiva — Litígio que opõe o concessionário ao concedente — Concessionário estabelecido num Estado‑Membro diferente do concedente — Regulamentação deste Estado‑Membro que atribui competência aos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de rescisão unilateral das concessões de venda — Inadmissibilidade
(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 2.°)
2.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão — Conceito de prestação de serviços — Contrato de concessão que inclui estipulações particulares relativas à distribuição pelo concessionário das mercadorias vendidas pelo concedente — Inclusão — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional
[Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão]
1.        O artigo 2.° do Regulamento n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando o demandado tem o seu domicílio num Estado‑Membro diferente do da sede do tribunal chamado a conhecer da causa, se opõe à aplicação de uma regra de competência nacional relativa à rescisão unilateral das concessões de venda que atribui a competência aos órgãos jurisdicionais nacionais quando o concessionário está estabelecido em território nacional e a concessão de venda produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território.
Com efeito, quando um litígio que apresenta um elemento de estraneidade entra no âmbito de aplicação material do regulamento, e quando o demandado tem o seu domicílio no território de um Estado‑Membro, as regras de competência previstas pelo regulamento devem, em princípio, ser aplicadas e prevalecer sobre as regras nacionais de competência.
(cf. n.os 22, 23, disp. 1)
2.        O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a regra de competência consagrada no segundo travessão desta disposição para litígios relativos aos contratos de prestação de serviços pode ser aplicada num caso de uma ação judicial em que um demandante estabelecido num Estado‑Membro invoca, contra um demandado estabelecido noutro Estado‑Membro, direitos resultantes de um contrato de concessão, o que exige que o contrato que vincula as partes inclua estipulações particulares relativas à distribuição, pelo concessionário, das mercadorias vendidas pelo concedente. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso no litígio que lhe foi submetido.
(cf. n.° 43, disp. 2)