61997CC0323_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
I - Introdução
1 Com a presente acção, intentada ao abrigo do artigo 169.º do Tratado CE, a Comissão pede ao Tribunal para declarar que ao não colocar em vigor no prazo prescrito as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desta directiva.
II - Enquadramento legal
2 O artigo 8.º-B, n.º 1, do Tratado CE dispõe:
«1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades a adoptar, até 31 de Dezembro de 1994, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.»
3 Foi com base nesta disposição de habilitação de direito primário que, em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou a Directiva 94/80 (a seguir «directiva»).
O artigo 14.º, primeiro parágrafo, da directiva dispõe:
«Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.»
III - Tramitação processual
4 Na falta de comunicação, pelo Reino da Bélgica, das medidas de aplicação da directiva na Bélgica e não dispondo de outras informações de onde pudesse deduzir que este Estado dera cumprimento às obrigações que lhe incumbem em virtude deste texto legal, nos termos do artigo 169.º do Tratado, a Comissão notificou o Reino da Bélgica para apresentar, no prazo de dois meses, as suas observações quanto ao incumprimento presumido. Não tendo obtido resposta, em 27 de Novembro de 1996, a Comissão enviou o parecer fundamentado ao Reino da Bélgica advertindo-o de que ao não adoptar as medidas necessárias para aplicar o conjunto das disposições da directiva, o Reino da Bélgica não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força desta legislação e convidando o referido Estado a adoptar as medidas necessárias para essa aplicação no prazo de dois meses.
Em 28 de Março de 1997, por carta do representante permanente da Bélgica, as autoridades belgas fizeram saber à Comissão que o Governo belga estava confrontado com dificuldades ligadas à transposição da directiva na ordem jurídica interna, devidas à necessidade de rever previamente o artigo 8.º da Constituição belga.
Face aos elementos que precedem, a Comissão decidiu intentar a presente acção no Tribunal de Justiça.
IV - A posição das partes
5 A Comissão salienta que o artigo 14.º da directiva prevê formal e claramente que os Estados-Membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1996 e do facto informarão imediatamente a Comissão. Resulta da resposta ao parecer fundamentado que o Reino da Bélgica reconhece não ter ainda adoptado as medidas adequadas para dar cumprimento à directiva, muito embora o prazo tenha terminado há um ano e meio. A Comissão não aceita que o Reino da Bélgica possa invocar as dificuldades com que depara ligadas à revisão da Constituição para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna: refere, por um lado, que essas dificuldades eram já conhecidas das autoridades belgas desde 31 de Dezembro de 1994, data da publicação da directiva, senão mesmo após a assinatura do Tratado de Maastricht e, por outro lado, que, de todo o modo, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar situações da sua ordem interna para justificar a inobservância das obrigações e dos prazos decorrentes das directivas comunitárias. Os elementos constitutivos do incumprimento estão, portanto, desde já reunidos e, pouco importa, a esse respeito, que as próximas eleições autárquicas apenas tenham lugar na Bélgica no Outono do ano 2000.
O Reino da Bélgica sublinha, por seu turno, as dificuldades inerentes à revisão da Constituição e lembra que o processo de revisão do artigo 8.º da Constituição belga foi iniciado em Abril de 1995; o Governo belga refere ainda que prevê que o texto legislativo para transposição da directiva para a ordem jurídica interna seja adoptado no decurso do segundo trimestre de 1998 e que seja publicado, ao mesmo tempo que as medidas de execução a adoptar na matéria, no decurso do quarto trimestre de 1998. O Governo belga declara, por último, que faz questão de respeitar este calendário e compromete-se a informar o Tribunal de Justiça logo que tenham sido adoptadas as medidas de transposição necessárias.
V - Posição adoptada quanto à acção
6 Face aos elementos que precedem, é inegável, pensamos, estarem reunidos os elementos constitutivos do incumprimento denunciado pela Comissão na sua acção contra o Reino da Bélgica. Com efeito, não obstante o termo do prazo prescrito no artigo 14.º da directiva, vinculativo para os Estados-Membros, e se bem que, quer pela notificação, quer pelo parecer fundamentado, a Comissão tenha convidado o Reino da Bélgica a dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da directiva, o referido Estado-Membro não adoptou, até ao momento, as medidas necessárias para aplicar a directiva na ordem jurídica interna.
Neste ponto, reputamos útil salientar que o incumprimento não desaparece pelo facto de a aplicação da directiva deparar, na Bélgica, com um determinado número de dificuldades em razão precisamente da necessidade de rever previamente a Constituição. Bastar-nos-á relembrar a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, segundo a qual um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações e prazos fixados numa directiva (2).
V - Conclusão
7 Por conseguinte, propomos ao Tribunal de Justiça que:
- declare que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício de direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, e
- condene o Reino da Bélgica nas despesas.
(1) - JO L 368, p. 38.
(2) - V., a título meramente indicativo, os acórdãos de 5 de Junho de 1997, Comissão/Espanha (C-107/96, Colect., p. I-3193, n.º 10), e de 12 de Dezembro de 1996, Comissão/Alemanha (C-297/95, Colect., p. I-6739, n.º 9).