62020TO0413_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 26 de maio de 2025 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR(Contribuições ex ante 2020)
(Processo T‑413/20)
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2020 — Dever de fundamentação — Princípio da não retroatividade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Margem de apreciação do CUR — Erro manifesto de apreciação — Exceção de ilegalidade — Margem de apreciação da Comissão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Alcance — Apreciações e avaliações complexas — Ampla margem de apreciação — Determinação do método de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação dos critérios de ajustamento das referidas contribuições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 290.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 41; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 7)
(cf. n.os 53, 54)
2.
Atos das instituições — Aplicação no tempo — Não retroatividade — Exceções — Requisitos — Cumprimento de um objetivo de interesse geral e respeito da confiança legítima — Revogação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que fixa contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) a fim de sanar uma falta de fundamentação — Adoção de uma decisão que entra em vigor na data em que a anterior decisão produz efeitos — Não alteração do montante e do cálculo das referidas contribuições — Consideração do objetivo das contribuições para o FUR — Admissibilidade
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, 67.°, n.o 4, 69.° e 70.°)
(cf. n.os 76, 77, 82)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa — Legalidade das disposições que visam o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR — Princípio do respeito pelo segredo comercial — Obrigação de o CUR publicar e transmitir às instituições em causa, de forma agregada e anónima, as informações relativas às instituições para calcular a contribuição ex ante
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 90‑102, 124)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Comunicação do Conselho Único de Resolução (CUR) que indica ao recorrente a revogação de uma decisão e a sua substituição — Admissibilidade — Violação do direito de ser ouvido —Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 150, 160)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Formulário em linha que convida as instituições de crédito em causa a apresentar observações sobre o cálculo das contribuições ex ante devidas ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Admissibilidade — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 169, 171, 175)
6.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Alcance — Apreciações e avaliações complexas — Ampla margem de apreciação — Determinação do método de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Aplicação e ponderação do indicador de risco do sistema de proteção institucional (SPI) — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 7.o, n.o 4)
(cf. n.os 192, 193, 241)
7.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo do coeficiente de ajustamento das contribuições em função do perfil de risco das instituições de crédito — Violação da liberdade de empresa — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 7.o, n.o 4, e considerando 1)
(cf. n.os 265‑268)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Norddeutsche Landesbank — Girozentrale suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.