62022CO0426_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2023 — SOLE‑MiZo/Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
(Processo C‑426/22) (
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)
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.o — Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal — Dedução do imposto pago a montante — Reembolso do excedente — Cálculo dos juros em razão da indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União — Depreciação monetária»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Modalidades do exercício do direito a dedução — Restituição do excedente — Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal — Cálculo dos juros em razão da indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União — Não compensação pela depreciação monetária que priva o contribuinte de obter uma indemnização adequada — Inadmissibilidade
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 183.o)
(cf. n.os 37‑49, 54 e disp.)
Dispositivo
O artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da efetividade e da neutralidade fiscal
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem à prática de um Estado‑Membro que consiste em calcular os juros sobre os excedentes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dedutível que são retidos por esse Estado‑Membro durante um período que excede o razoável, em violação do direito da União, mediante a aplicação de uma taxa correspondente à taxa de base fixada pelo banco central nacional, acrescida de dois pontos percentuais, quando os juros sobre os referidos excedentes de IVA se vençam no período compreendido entre a data final de entrega da declaração relativa a um determinado mês e a data de entrega da declaração relativa ao mês seguinte, sem aplicar juros destinados a compensar a depreciação monetária provocada pelo decurso do tempo, ocorrida após esse período, e que se prolonga até uma data que é, por um lado, posterior à prolação do acórdão pelo qual o Tribunal de Justiça declara essa violação do direito da União e, por outro, anterior ao pagamento efetivo dos juros sobre os referidos excedentes de IVA, desde que a referida prática seja suscetível de privar o sujeito passivo de uma compensação adequada pelos danos resultantes da indisponibilidade dos montantes em causa e não compense os encargos económicos decorrentes dos montantes de imposto indevidamente retidos.
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)	JO C 340, de 5.9.2022.