62019TJ0624_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de junho de 2021 — Welter’s/EUIPO (Forma de uma pega com uma escovinha)
(Processo T‑624/19)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma pega com uma escovinha — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Alteração de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 66.°, n.o 1, 71.°, n.o 1, 72.°, n.o 3)
(cf. n.os 10‑12)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 16)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 23‑27, 33)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Forma de uma pega com uma escovinha
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 43, 48‑51)
5.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(cf. n.o 52)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Registo anterior à marca em certos Estados‑Membros — Incidência
(cf. n.o 57)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2019 (processo R 2428/2018‑5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma pega com uma escovinha como marca da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Welter’s Co. Ltd é condenada nas despesas.