EUR-Lex - 61998O0422 - PT
Avis juridique important
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61998O0422
Despacho do Tribunal de 2 de Março de 1999.
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Colonia Versicherung AG Zweigniederlassung München e.a. contra Estado Belga.
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Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica.
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Recurso prejudicial - Inadmissibilidade.
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Processo C-422/98.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01279
Sumário
Palavras-chave
Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões apresentadas sem esclarecimentos bastantes quanto ao contexto factual e regulamentar - Questões apresentadas em contexto que exclui uma resposta útil[Tratado CE, artigo 177.º; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20.º]
Sumário
A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões. A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20.º do Estatuto do Tribunal de Justiça. Considerando, além disso, que, nos termos desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas aos interessados, o facto de um juiz nacional se referir às observações das partes no processo principal, que, aliás, podem conter caracterizações divergentes do litígio nele pendente, não permite salvaguardar a referida possibilidade.Por conseguinte, o pedido de um juiz nacional que não descreve nem o quadro factual do litígio ou as hipóteses de facto em que se baseia, nem o quadro regulamentar nacional, nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça é manifestamente inadmissível uma vez que não permite a este Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário.