62022CJ0224_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023 — Espanha/Conselho (Medidas complementares de conservação no Mediterrâneo ocidental)
(processo C‑224/22) (
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)
«Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2022/110 — Anexo III, alínea c) — Fixação do esforço de pesca máximo autorizado de pescada‑branca e de salmonete‑da‑vasa por palangreiros de pesca demersal — Anexo III, alínea e) — Fixação dos limites de captura máximos de camarão‑vermelho — Subzonas geográficas (SZG) 1‑2‑5‑6‑7 — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (UE) 2019/1022 — Regime de gestão do esforço de pesca — Medidas complementares — Artigo 7.o, n.o 5 — Conceito de “capturas significativas” — Pareceres científicos — Artigo 7.o, n.o 3, alínea b) — Conceito de “medidas de conservação” — Dever de fundamentação — Poder de apreciação — Limites — Princípio da proporcionalidade»
1.
Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros — Poder discricionário do Conselho — Fixação do esforço de pesca máximo autorizado de pescada‑branca e salmonete‑da‑vasa por palangreiros de pesca demersal — Violação do dever de fundamentação — Falta
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2022/110 do Conselho, anexo III, alínea c)]
(cf. n.os 37, 38, 40‑42, 44, 50)
2.
Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros — Poder discricionário do Conselho — Fiscalização jurisdicional — Limites — Fixação do esforço de pesca máximo autorizado de pescada‑branca e salmonete‑da‑vasa por palangreiros de pesca demersal — Conceito de capturas significativas — Interpretação literal, contextual e teleológica — Erro manifesto de apreciação — Falta
[Regulamento 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 5; Regulamento 2022/110 do Conselho, anexo III, alínea c)]
(cf. n.os 61‑70, 83, 84)
3.
Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros — Poder discricionário do Conselho — Fiscalização jurisdicional — Limites — Fixação do esforço de pesca máximo autorizado de pescada‑branca e salmonete‑da‑vasa por palangreiros de pesca demersal — Violação do princípio da proporcionalidade — Falta
[Regulamento n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 1; Regulamento 2022/110 do Conselho, anexo III, alínea c)]
(cf. n.os 93, 95, 98‑100)
4.
Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros — Poder discricionário do Conselho — Fixação dos limites de captura máximos de camarão‑vermelho — Violação do dever de fundamentação — Falta
[Regulamento 2022/110 do Conselho, anexo III, alínea e)]
(cf. n.os 104, 105, 108, 109, 112)
5.
Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros — Poder discricionário do Conselho — Fixação dos limites de captura máximos de camarão‑vermelho — Erro manifesto de apreciação — Falta — Violação dos princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Falta
[Regulamento 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 3, alínea b); Regulamento 2022/110 do Conselho, anexo III, alínea e)]
(cf. n.os 122, 123, 127, 133, 137)
6.
Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros — Poder discricionário do Conselho — Fiscalização jurisdicional — Limites — Fixação dos limites de captura máximos de camarão‑vermelho — Violação do princípio da proporcionalidade — Falta
[Regulamento 2022/110 do Conselho, anexo III, alínea e)]
(cf. n.os 143‑147)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Conselho de União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
(
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)	JO C 207, de 23.5.2022.