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Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 31 de outubro de 2023 –Baldan/Comissão
[Processo C‑545/23 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Não provimento do recurso principal – Interesse em agir – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o)
(cf. n.o 8)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Requisito – Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Não provimento do recurso principal pelo Tribunal Geral – Recurso de um despacho de não conhecimento do mérito de um pedido de medidas provisórias – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 9‑16)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Frédéric Baldan é condenado nas despesas relativas ao presente recurso.