62025TO0404_RES
Processo T‑404/25
Miguel Ángel Navarro Fernández
contra
Parlamento Europeu
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2026
«Ação por omissão — Pedido de emissão de uma decisão judicial — Pedido de medidas provisórias — Falta de representação do demandante — Inexistência de regularização — Inadmissibilidade manifesta»
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro em relação às partes — Autorrepresentação do demandante na qualidade de advogado habilitado a pleitear perante um órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade — Obrigação de o Tribunal Geral avisar o recorrente da irregularidade — Regularização possível através da nomeação de outro advogado — Falta — Inadmissibilidade manifesta
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e artigo 53.o)
(cf. n.os 4‑6, 8, 11)
Resumo
No âmbito de uma ação por omissão, com pedidos de emissão de uma decisão judicial e de medidas provisórias, o Tribunal Geral adota a nova linha jurisprudencial do Tribunal de Justiça (
1
) que presta esclarecimentos sobre o alcance da proibição de as partes não privilegiadas se representarem a si próprias perante as jurisdições da União.
O demandante intentou uma ação no Tribunal Geral baseada, a título principal, no facto de o Parlamento Europeu se ter ilegalmente abstido de ordenar à Comissão Europeia que desse início a uma ação por incumprimento contra Espanha devido à degradação contínua de uma área da rede Natura 2000, localizada em Arganda del Rey (Espanha).
O demandante invocou a sua qualidade de advogado habilitado a pleitear nos órgãos jurisdicionais espanhóis e intentou a ação apenas com a sua assinatura.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral recorda que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê dois requisitos distintos e cumulativos no que respeita à representação perante as jurisdições da União Europeia das partes não visadas no artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto (
2
), ditas partes «não privilegiadas». O primeiro consiste na obrigação de estas partes serem «representadas por um advogado» (
3
) e, de acordo com o segundo requisito, só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) pode representar ou assistir uma parte perante as jurisdições da União (
4
).
A este respeito, o Tribunal Geral clarifica que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o primeiro requisito impõe, às partes não privilegiadas, a proibição de se autorrepresentarem perante as jurisdições da União. Por conseguinte, uma vez que nem o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral preveem uma derrogação ou exceção a esta proibição, a apresentação de uma petição inicial assinada pelo próprio demandante não é suficiente para intentar uma ação perante as jurisdições da União, incluindo quando o demandante seja um advogado autorizado a pleitear perante um órgão jurisdicional nacional.
O Tribunal Geral acrescenta, no entanto, que também decorre da jurisprudência recente que, atendendo à gravidade das consequências que decorrem da violação do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para o demandante, a saber, a declaração irremediável de inadmissibilidade da sua ação, e atendendo à inexistência de indicações expressas contrárias que figurem neste Estatuto e no Regulamento de Processo, o Tribunal Geral, se verificar que não foi respeitada a proibição de autorrepresentação perante si e antes de julgar a ação inadmissível, tem de convidar o demandante a designar um novo advogado.
Atendendo a que, no caso em apreço, não obstante os dois pedidos de regularização formulados pelo Tribunal Geral, o demandante não designou um novo advogado nos prazos fixados, o Tribunal Geral julga a ação manifestamente inadmissível.
(
1
)	Nova linha jurisprudencial desenvolvida pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 4 de setembro de 2025, Studio Legale Ughi e Nunziante/EUIPO (C‑776/22 P, EU:C:2025:644), que foi em seguida aplicada no Despacho do Vice‑Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2025, Arasteh/Comissão [C‑590/25 P(R), não publicado, EU:C:2025:861].
(
2
)	As partes visadas no artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia são os Estados‑Membros, as instituições da União, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Órgão de Fiscalização da EFTA.
(
3
)	Artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(
4
)	Artigo 19.o, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.