61976J0045
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1976 (
*1
)
No processo 45/76,
Comet BV
contra
Produktschap voor Siergewassen
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven de Haia, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições comunitárias em matéria da livre circulação de mercadorias.
Decisão:
No estado actual do direito comunitário, este não proíbe que seja oposta a um particular que impugna perante um órgão jurisdicional nacional uma decisão de uma autoridade nacional com fundamento na incompatibilidade com o direito comunitário a expiração dos prazos de recurso previstos no direito nacional, partindo do pressuposto de que as regras processuais de acção em juízo não podem ser menos favoráveis que as relativas a recursos semelhantes de natureza interna.
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.