Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2012 — Qualitest FZE / Conselho
[Processo C-644/11 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a República islâmica do Irão — Inscrição da recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos
— Inexistência de urgência»
1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Medidas que visam o congelamento de fundos
e de recursos económicos — Tomada em conta do objetivo do congelamento e da necessidade de assegurar o seu efeito útil — Apoio
financeiro pelo grupo de pertença com vista a assegurar a perenidade da empresa não determinante porque apenas equacionável
dentro dos limites fixados pela decisão de congelamento (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento n.° 961/2010 do Conselho; Decisão 2010/413 do Conselho) (cf. n.os 39 a 46, 65 e 66)
2.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Medidas
que visam o congelamento de fundos e de recursos económicos — Prejuízo não demonstrado por falta de utilização da possibilidade
prevista pela decisão de congelamento, de pedir as autorizações de desbloqueio (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2) (cf. n.os 54 e 55)
3.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos
278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2) (cf. n.os 61 a 63)
4.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Medidas que visam o congelamento de fundos
e de recursos económicos — Ponderação de todos os interesses em causa — Risco de neutralização das consequências de uma decisão
de mérito (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 83.°, n.° 2) (cf. n.os 72 a 73,77)
Objeto
Recurso de medidas provisórias interposto contra o despacho do juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral de 3 de outubro
de 2011, Qualitest FZE / Conselho (T-421/11 R), que indefere o pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução
(UE) n.° 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas
contra o Irão (JO L 136, p. 26), e da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC
que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que às mesmas se aplica o congelamento de fundos
e de recursos económicos.
Dispositivo
1)
O despacho do juiz das medidas provisórias, que substitui o presidente do Tribunal da União Europeia, de 3 de outubro de 2011,
Qualitest FZE/Conselho (T-421/11 R), é anulado, na medida em que, através do mesmo, o juiz das medidas provisórias apreciou
o prejuízo financeiro alegado por Qualitest FZE unicamente tendo em conta a capacidade do grupo ao qual a mesma pertence ou
a capacidade do seu acionista único em sustentá-la financeiramente e em assegurar a sua sobrevivência até conclusão do processo
quanto ao mérito.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4)
A Qualitest FZE e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.