62008TO0002_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2008/708/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB‑T) na Renânia do Norte‑Vestefália (JO 2008, L 236, p. 10)
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) O Landesanstalt für Medien Nordrhein‑Westfalen suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.