Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de abril de 2017 —Cop/EUIPO — Conexa (AMPHIBIAN)
(Processo T‑215/16)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa AMPHIBIAN — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
1.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Requisitos de admissibilidade — Fundamentos dirigidos unicamente contra decisões das Câmaras de Recurso
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 1)
(cf. n.o 12)
2.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o)
(cf. n.o 18)
3.      Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Legalidade da decisão de uma Câmara de Recurso — Tomada em consideração, para efeitos da aplicação do direito da União, da legislação, da jurisprudência ou da doutrina nacionais — Admissibilidade
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o)
(cf. n.o 21)
4.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Registo anterior à marca em certos Estados‑Membros — Incidência
(cf. n.o 22)
5.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 33)
6.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Critérios
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 34‑37)
7.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca figurativa AMPHIBIAN
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 39‑47, 55)
8.      Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, 52.o, 55.o e 76.o, n.o 1)
(cf. n.os 49‑51)
Objeto
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2016 (processo R 1984/2015‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cop e a Conexa.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Cop Vertriebs‑GmbH é condenada nas despesas.