62021CJ0150_SUM
Processo C‑150/21
D. B.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi‑Śródmieścia w Łodzi)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Execução das sanções pecuniárias — Artigo 1.o, alínea a), ii) — Decisão pela qual é aplicada uma sanção pecuniária por uma autoridade administrativa — Decisão suscetível de recurso para um procurador sujeito às instruções do ministro da Justiça — Recurso posterior para um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias — Decisão de uma autoridade do Estado de emissão que não é um tribunal — Possibilidade de a pessoa em causa ser julgada por um tribunal competente — Alcance — Acesso a um tribunal plenamente competente para examinar o processo — Fase administrativa prévia — Não incidência
[Decisão‑Quadro 2005/214 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, a), ii)]
(cf. n.os 36‑38)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias — Tribunal competente, nomeadamente em matéria penal — Conceito — Interpretação autónoma — Tribunal que reúne as características essenciais de um processo penal
[Decisão‑Quadro 2005/214 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, a), ii)]
(cf. n.os 41, 43, 44)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias — Decisão de uma autoridade do Estado de emissão que não é um tribunal — Conceito
[Decisão‑Quadro 2005/214 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, a), ii)]
(cf. n.o 46 e disp.)
V. texto da decisão.