62023TJ1024_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2025 — London EV/Comissão
(Processo T‑1024/23)
«Ambiente — Regulamento (UE) 2019/631 — Normas de desempenho em matéria de emissões de dióxido de carbono — Automóveis novos de passageiros — Decisão da Comissão que especifica os valores relativos ao desempenho dos fabricantes e agrupamentos de fabricantes de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2021 — Âmbito de aplicação — Automóvel para fins especiais — Veículos acessíveis em cadeiras de rodas — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade»
1.
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica — Recurso à génese de uma disposição — Admissibilidade
(cf. n.o 30)
2.
Ambiente — Poluição atmosférica — Regulamento 2019/631 — Normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos — Âmbito de aplicação — Veículos para fins especiais — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 26.o; Regulamento 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, 2.°, n.o 3, 4.°, n.o 1, 6.°, n.o 1, e 10.°; Diretiva 2007/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo II, parte A, n.o 5)
(cf. n.os 31‑35, 38, 44‑50, 98)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 37)
4.
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação de um ato de direito derivado — Interpretação contrária à sua letra e à vontade do legislador — Inadmissibilidade
(Regulamento 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 3)
(cf. n.os 57‑58)
5.
Ambiente — Poluição atmosférica — Regulamento 2019/631 — Normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos — Mecanismo de agrupamentos de carbono — Âmbito de aplicação — Decisão de execução da Comissão que exclui do âmbito de aplicação do regulamento os construtores de veículos para fins especiais — Impossibilidade de esses construtores participarem num agrupamento de carbono — Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade, da boa administração ou da proteção da confiança legítima — Inexistência — Violação da liberdade de empresa — Inexistência
(Artigo 6, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 41.° e 52.°, n.o 7; Regulamento 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 3, e 6.°; Decisão 2023/1623 da Comissão)
(cf. n.os 59‑66, 99, 100, 106‑112, 117‑121, 125‑129, 142‑144)
6.
Ambiente — Poluição atmosférica — Regulamento 2019/631 — Normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos — Decisão de execução da Comissão que indica os valores relativos aos desempenhos dos construtores e dos agrupamentos de construtores — Dever de fundamentação — Alcance — Remissão, na decisão de execução, para as disposições do regulamento de base que permitem conhecer os critérios que presidiram à adoção da decisão — Inexistência de violação do dever de fundamentação
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 1; Decisão 2023/1623 da Comissão, considerando 2 e artigo 1.o, n.o 1, e anexo I)
(cf. n.os 133‑141)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A London EV Co. Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um deles, as suas próprias despesas.