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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 – Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis/Parlamento
(Processo T‑20/20 R)
«Processo de medidas provisórias – Contratos públicos de serviços – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 20‑23)
2.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 26‑27, 40)
3.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos – Prejuízo grave – Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave – Requisito – Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário
(Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o)
(cf. n.os 29, 30, 32, 33)
4.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso – Prejuízo suscetível de reparação integral no âmbito da ação no processo principal ou de uma ação de indemnização – Inexistência de caráter irreparável
(Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE)
(cf. n.os 38, 39, 50, 52)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, em primeiro lugar, a suspensão da execução das decisões do Parlamento, de 4 de dezembro de 2019, de classificar a proposta da recorrente no segundo lugar para a adjudicação do contrato em cascata relativo ao lote n.o 5 do contrato que tem por objeto serviços de tradução para inglês, no âmbito do concurso público TRA/EU19/2019, e de adjudicar o primeiro contrato resultante deste concurso público a outro proponente, em segundo lugar, a suspensão do contrato celebrado com o referido proponente e, em terceiro lugar, que seja ordenado ao Parlamento que comunique à recorrente as passagens em falta da fundamentação da comissão de avaliação.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.