62024CJ0115_RES
Processo C‑115/24
UJ
contra
Österreichische Zahnärztekammer
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Saúde pública — Cuidados de saúde transfronteiriços — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.o, alíneas d) e e) — Prestação de cuidados de saúde por telemedicina — Conceito de “telemedicina” — Cuidados de saúde transfronteiriços prestados por telemedicina — Tratamento médico complexo incluindo cuidados de saúde prestados por telemedicina e presencialmente — Estado‑Membro de tratamento — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade da informação — Diretiva 2005/36/CE — Qualificações profissionais — Liberdade de prestação de serviços — Âmbito de aplicação — Artigo 56.o TFUE»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal — Questões relativas à aplicabilidade de um ato de direito da União — Questões relativas ao mérito do processo
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.o 57)
Saúde pública — Cuidados de saúde transfronteiriços — Diretiva 2011/24 — Cuidados de saúde transfronteiriços prestados por telemedicina — Tratamento médico complexo incluindo cuidados de saúde prestados por telemedicina — Critérios — Prestação de cuidados de saúde por um prestador estabelecido num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de afiliação desse paciente — Prestação desses cuidados de saúde à distância e exclusivamente através das tecnologias da informação e da comunicação
[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2011/24, considerando 10 e artigos 1.°, n.os 1 e 3, alíneas a), d) e e), e 7.°, n.o 7, 2000/31 e 2015/1535]
(cf. n.os 63‑70, 73, 74, 82‑84, 90‑93 e disp. 1)
Saúde pública — Cuidados de saúde transfronteiriços — Diretiva 2011/24 — Âmbito de aplicação — Limitação ao reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços — Ausência — Prestação de cuidados de saúde por telemedicina — Aplicabilidade da legislação da União e da legislação do Estado‑Membro em que o prestador desses cuidados de saúde está estabelecido
[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/31, artigo 2.o, alínea e), e 3.°, n.o 1, e 2011/24, considerando 10 e artigos 1.°, n.os 1, 2, alínea e), 3, alínea d), e 7.°]
(cf. n.os 95, 96, 99, 102, 103, 106, 107 e disp. 2 e 3)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36 — Âmbito de aplicação — Cuidados de saúde transfronteiriços prestados por telemedicina — Exclusão —Prestador estabelecido num Estado‑Membro que pede a um prestador estabelecido noutro Estado‑Membro para prestar cuidados de saúde a um paciente residente neste último Estado — Exclusão
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2005/36, artigo 5.o, e 2011/24)
(cf. n.os 109‑118, disp. 4)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a interpretação de vários atos do direito derivado da União Europeia num domínio em expansão — a telemedicina — ainda pouco abordado na sua jurisprudência.
UJ, médica dentista estabelecida na Áustria e habilitada a prestar cuidados médicos dentários, participa, enquanto parceira, em atividades de medicina dentária exercidas neste Estado por duas sociedades alemãs que fazem parte de um grupo de empresas ativo na medicina dentária e presente no mundo inteiro. Uma dessas sociedades, a Urban Technology GmbH, promove, no seu sítio Internet, alinhadores dentários constituídos por goteiras bucais e comercializados sob a marca DrSmile. A partir desse sítio Internet, os potenciais clientes podem solicitar a marcação de uma consulta com um «médico dentista parceiro» na Áustria, tal como UJ. No dia da consulta, esse médico dentista parceiro realiza, no seu consultório, uma anamnese, uma consulta de esclarecimento e um scanner 3D do maxilar, bem como os cuidados preliminares que sejam eventualmente necessários para a futura instalação de goteiras dentárias. De seguida, transmite à DZK Deutsche Zahnklinik o conteúdo de imagem e uma recomendação relativa ao plano do alinhamento dentário.
A DZK Deutsche Zahnklinik dispõe, em conformidade com o direito alemão, de uma permissão e das outras autorizações necessárias para explorar uma clínica dentária na Alemanha. Apenas esta sociedade celebra com os pacientes um contrato de prestação de cuidados de saúde. A DZK Deutsche Zahnklinik adquire as goteiras dentárias à Urban Technology que as encomenda a terceiros, e assegura, após a instalação de um alinhador dentário, o acompanhamento posterior dos pacientes através de uma aplicação. Está em relação contratual com o médico dentista parceiro e remunera‑o pelas prestações fornecidas.
Neste âmbito, a Österreichische Zahnärztekammer (Câmara Austríaca dos Médicos Dentistas) intentou, no Landesgericht Klagenfurt (Tribunal Regional de Klagenfurt, Áustria), uma ação inibitória contra UJ, acompanhada de um pedido de medidas provisórias visando proibi‑la de qualquer participação direta ou indireta em atividades de medicina dentária exercidas na Áustria por sociedades estrangeiras que não dispõem das autorizações previstas pelo direito austríaco. Na sequência do indeferimento desse pedido, interpôs recurso para o Oberlandesgericht Graz (Tribunal Regional Superior de Graz, Áustria), que deferiu o pedido de medidas provisórias, após o que UJ interpôs recurso para o Supremo Tribunal, que submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o conceito de cuidados de saúde transfronteiriços prestados por telemedicina na aceção da Diretiva 2011/24 (
1
).
Depois de ter salientado que o termo «telemedicina» constitui um conceito autónomo do direito da União, primeiro, o Tribunal de Justiça sublinha que, segundo a interpretação literal, o sentido habitual deste termo, pela sua própria etimologia, faz referência a serviços de medicina que são prestados à distância, remetendo o prefixo «tele» precisamente para a ideia de distância. Do mesmo modo, para que um cuidado de saúde prestado por telemedicina seja abrangido pelo conceito de cuidados de saúde transfronteiriços, é necessário que seja prestado ou prescrito num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de afiliação.
Segundo, no que respeita à interpretação contextual, o Tribunal de Justiça refere que a Diretiva 2011/24 prevê a regra geral de que esta se aplica, em princípio, a todos os cuidados de saúde e que o Estado‑Membro de tratamento é aquele em cujo território os cuidados de saúde são efetivamente prestados. Ora, no caso da telemedicina, esta diretiva admite a exceção de se considerar que os cuidados de saúde são prestados no Estado‑Membro onde o prestador dos cuidados de saúde está estabelecido. Esta exceção, de interpretação estrita, implica que o Estado‑Membro de tratamento para cuidados diferentes dos da telemedicina deve ser determinado com base no território onde esses cuidados são efetivamente prestados.
Observa igualmente que, na medida em que o conceito de cuidados de saúde pode abranger uma grande variedade de serviços de saúde, um serviço prestado no âmbito da telemedicina é, por conseguinte, suscetível de ser abrangido pelos cuidados de saúde transfronteiriços. Além disso, as disposições da Diretiva 2011/24 preveem claramente que os cuidados de saúde prestados ou prescritos através da telemedicina podem ser abrangidos pelos «cuidados de saúde transfronteiriços» nela definidos (
2
).
Por outro lado, baseando‑se no conceito de serviços da sociedade da informação (
3
), o Tribunal de Justiça precisa que os serviços de saúde transfronteiriços prestados por um prestador a um paciente, simultaneamente presentes no mesmo local, ainda que impliquem a utilização de tecnologias da informação e da comunicação, não podem ser considerados serviços da sociedade da informação e da comunicação e não podem, portanto, ser abrangidos pelo conceito de telemedicina na aceção do artigo 3.o, alínea d), da Diretiva 2011/24. Em contrapartida, os serviços de saúde que são efetivamente prestados à distância, ou seja, fora da situação de presença física simultânea do prestador e do paciente no mesmo local, através destas tecnologias são suscetíveis de ser abrangidos pelo conceito de serviço da sociedade da informação e, portanto, pelo de «telemedicina», mesmo quando são prestados no âmbito de um tratamento médico complexo que inclui também cuidados de saúde prestados por um prestador que se encontra fisicamente no mesmo local que o paciente.
Terceiro, no que respeita à interpretação teleológica, o Tribunal de Justiça salienta que a telemedicina é uma prática médica, no caso transfronteiriça, que permite realizar um dos objetivos da Diretiva 2011/24, a saber, facilitar o acesso a cuidados de saúde, prestados num Estado‑Membro, onde o prestador desses cuidados está estabelecido, diferente do Estado‑Membro de afiliação, onde residem os pacientes de que são destinatários. Neste contexto, observa que, em razão da natureza e especificidades desta prática médica, tendo em conta a prestação de cuidados de saúde à distância, ou seja, sem a presença simultânea do profissional de saúde e do paciente no mesmo local, bem como o recurso às tecnologias da informação e da comunicação, o legislador da União previu uma regulamentação derrogatória no que respeita à determinação do Estado‑Membro de tratamento e ao direito aplicável a essa prática médica.
Quarto, o Tribunal de Justiça salienta que também a génese das disposições da Diretiva 2011/24 em causa, e particularmente a definição do conceito de «telemedicina» nos trabalhos preparatórios, corrobora a conclusão segundo a qual o elemento determinante deste conceito reside no facto de que o serviço de saúde é prestado a um paciente por um prestador de cuidados de saúde estabelecido num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de afiliação, à distância, e, portanto, sem a presença física simultânea no mesmo local desse paciente e desse prestador, através das tecnologias da informação e da comunicação.
Assim, o Tribunal de Justiça conclui que, por força da Diretiva 2011/24, o conceito de cuidados de saúde transfronteiriços prestados no caso da telemedicina corresponde apenas aos cuidados de saúde prestados a um paciente por um prestador de cuidados de saúde estabelecido num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de afiliação desse paciente, à distância, e, portanto, sem a presença física simultânea no mesmo local do referido paciente e desse prestador, exclusivamente através das tecnologias da informação e da comunicação.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça faz precisões sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 2011/24.
A este respeito, por um lado, refere que resulta tanto do objetivo como da própria estrutura desta diretiva que o seu âmbito de aplicação e, por isso, o alcance da respetiva disposição que define o «Estado‑Membro de tratamento» (
4
) não se limitam ao reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços. Por outro lado, conclui que os cuidados de saúde transfronteiriços que fazem parte da telemedicina, dado que são considerados como prestados no Estado‑Membro em que o prestador desses cuidados está estabelecido, devem estar em conformidade com a legislação, as normas e as orientações em matéria de qualidade e de segurança desse Estado‑Membro, da mesma maneira que com a legislação da União relativa às normas de segurança. Além disso, o Tribunal de Justiça observa que, por força quer da Diretiva 2022/24 quer da Diretiva 2000/31, a prestação de cuidados de saúde no caso da telemedicina é regulada pela legislação do Estado‑Membro em que o prestador está estabelecido na medida em que é suscetível de corresponder ao conceito de «serviço da sociedade da informação».
Em terceiro e último lugar, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o âmbito de aplicação, no quadro do reconhecimento das qualificações profissionais, do princípio da livre prestação de serviços, visado pela Diretiva 2005/36 (
5
).
A este respeito, constata que esta diretiva não se aplica nem a um prestador de cuidados de saúde transfronteiriços no caso da telemedicina nem a um prestador estabelecido num Estado‑Membro que, sem se deslocar ele próprio, manda realizar, por um prestador estabelecido noutro Estado‑Membro, prestações de cuidados de saúde presenciais a um paciente residente neste último Estado‑Membro.
Com efeito, por um lado, a Diretiva 2005/36 prevê expressamente que as suas disposições relativas à livre prestação de serviços apenas se aplicam em caso de deslocação do prestador para o território do Estado‑Membro de acolhimento. Ora, a telemedicina implica necessariamente que o serviço de saúde seja prestado sem qualquer deslocação. Por outro lado, o Tribunal de Justiça conclui que, no caso em apreço, nenhum elemento permite considerar que um prestador de cuidados de saúde se desloca para o território de um Estado‑Membro de acolhimento quando esse prestador aí presta esses cuidados por intermédio de um outro prestador estabelecido nesse Estado.
(
1
)	Artigo 3.o, alíneas d) e e), da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO 2011, L 88, p. 45).
(
2
)	V. artigo 7.o, n.o 7, da Diretiva 2011/24 que prevê que o Estado‑Membro de afiliação pode impor a uma pessoa segurada que solicite o reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços, «incluindo os cuidados de saúde recebidos por telemedicina».
(
3
)	Por força do artigo 2.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1), lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e o anexo I, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 2015, L 241, p. 1).
(
4
)	Artigo 3.o, alínea d), da Diretiva 2011/24.
(
5
)	Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).