62024CJ0310_SUM
Processo C‑310/24
YL
contra
«Elektrorazpredelitelni mrezhi Zapad» EAD
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025
«Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/943 — Diretiva (UE) 2019/944 — Âmbitos de aplicação — Consumo de eletricidade incorretamente medido devido ao mau funcionamento de um contador — Faturação com base num consumo de eletricidade estimado — Direitos dos consumidores — Diretiva (UE) 2011/83 — Âmbito de aplicação — Fornecimento não solicitado»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões relativas a hipóteses que não correspondem à situação factual do litígio — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 40‑44, 48)
Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento 2019/943 — Disposições relativas às tarifas de acesso às redes aplicadas pelos operadores de redes — Âmbito de aplicação — Mau funcionamento de um contador de eletricidade que impede a medição da quantidade de eletricidade consumida por um cliente doméstico — Fatura do consumo de eletricidade calculada com base num consumo de eletricidade estimado — Inaplicabilidade das referidas disposições
(Regulamento 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.os 1, 7 e 8)
(cf. n.os 51, 52, 62 e disp. 1)
Energia — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2019/944 — Direitos contratuais — Direito do cliente final de ser informado pelo comercializador de eletricidade sobre o ajustamento dos preços de comercialização — Alcance — Obrigação de o comercializador de eletricidade informar o cliente final sobre as tarifas de transporte e de distribuição destinadas à remuneração do operador de rede — Inexistência
(Diretiva 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 4)
(cf. n.os 53‑55, disp. 1)
Energia — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2019/944 — Operadores da rede de transporte independentes — Empresa que cobra taxas pela atividade de transporte de eletricidade — Atividade de transporte de eletricidade — Conceito — Cobrança de taxas para compensação de perdas — Exclusão
[Diretiva 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.o, n.o 2, alínea d)]
(cf. n.os 56, 57, disp. 1)
Energia — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2019/944 — Entidades reguladoras — Obrigações e competências — Poderes da entidade reguladora nacional para fixar ou aprovar as tarifas de transporte e distribuição e/ou os seus métodos de cálculo — Conceito de tarifa de transporte e distribuição — Montante faturado pela eletricidade consumida mas incorretamente medida — Montante faturado que não corresponde a uma tarifa de transporte e distribuição
[Diretiva 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 59.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 58, 59, disp. 1)
Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2011/83 — Âmbito de aplicação — Venda forçada — Conceito — Pagamento da eletricidade fornecida e consumida pelo consumidor em aplicação de um contrato válido — Eletricidade não corretamente medida devido ao mau funcionamento do contador de eletricidade — Exclusão — Inaplicabilidade da diretiva
(Diretiva 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 27.o)
(cf. n.os 60‑62, disp. 2)
V. texto da decisão.