Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2026 – Accord Healthcare France e o./Parlamento e Conselho (Águas residuais urbanas I)
(Processos apensos T-156/25, T-157/25, T-159/25 a T-168/25, T-170/25 e T-171/25) 1
«Recurso de anulação – Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Artigos 1.°, 2.°, 9.°, 10.°, 30.°, anexos I e III da Diretiva (UE) 2024/3019 –Responsabilidade alargada dos produtores de medicamentos para uso humano e de produtos cosméticos – Legitimidade – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente no processo T-156/25: Accord Healthcare France SAS (Lille, França)
Recorrente no processo T-157/25: Dermapharm AG (Grünwald, Alemanha)
Recorrente no processo T-159/25: Adamed Pharma S.A. (Pieńków, Polónia)
Recorrentes no processo T-160/25: Fresenius Kabi Deutschland GmbH (Bad Homburg vor der Höhe, Alemanha), Fresenius Kabi Italia Srl (FKI) (Verona, Itália), Fresenius Kabi Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)
Recorrente no processo T-161/25: hameln pharma GmbH (Hamelin, Alemanha)
Recorrente no processo T-162/25: Hexal AG (Holzkirchen, Alemanha)
Recorrentes no processo T-163/25: Exeltis Healthcare, SL (Azuqueca de Henares, Espanha), Medical Valley Invest AB (Höllviken, Suécia)
Recorrente no processo T-164/25: Zakłady Farmaceutyczne Polpharma S.A. (Starogard Gdański, Polónia)
Recorrente no processo T-165/25: Puren Pharma GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha)
Recorrente no processo T-166/25: E G Labo – Laboratoires Eurogenerics (Issy-les-Moulineaux, França)
Recorrentes no processo T-167/25: Teva Nederland BV (Haarlem, Países Baixos), ratiopharm GmbH (Ulm, Alemanha), Teva Santé (Paris, França), Teva Pharma, SL (Madrid, Espanha), Teva Denmark A/S (Søborg, Dinamarca), Teva BV (Haarlem)
Recorrentes no processo T-168/25: Zentiva k.s. (Praga, República Checa), Zentiva Pharma GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha), Winthrop Arzneimittel GmbH (Frankfurt am Main), Zentiva Italia Srl (Milão, Itália), Zentiva France (Paris), Zentiva SA (Bucareste, Roménia)
(representantes: T. Voland, U. Reese, M. Petite, P. Leven, L.-I. Dietz, M. Steininger e K. Schroeder-Finckh, advogados)
Recorrentes no processo T-170/25: BGP Products SRL (Bucareste), Meda OTC AB (Estocolmo, Suécia), Mylan Germany GmbH (Troisdorf, Alemanha), Mylan Ireland Ltd (Dublim, Irlanda), Mylan Pharmaceuticals Ltd (Dublim), Viatris Healthcare GmbH (Troisdorf), Viatris Santé (Lyon, França) (representantes: K. Roox, M. Navin-Jones, C. Dumont, T. Voland, M. Petite, U. Reese, L.-I. Dietz, M. Steininger, K. Schroeder-Finckh e P. Leven, advogados)
Recorrente no processo T-171/25: Laboratorios Normon, SA (Tres Cantos, Espanha) (representantes: T. Voland, U. Reese, M. Petite, P. Leven, L.-I. Dietz, M. Steininger e K. Schroeder-Finckh, advogados)
Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Taïeb, W. Kuzmienko e A. Droin, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Maceroni e O. Segnana, agentes)
Objeto
Com os seus recursos, interpostos com fundamento no artigo 263.° TFUE, nos processos T-156/25, T-157/25, T-159/25 a T-168/25 e T-171/25, as recorrentes pedem, a título principal, em substância, a anulação do artigo 1.°, do artigo 2.°, n.os 19, 20 e 26, dos artigos 9.° e 10.°, do artigo 30.°, n.° 1, segundo parágrafo, alíneas c) e g), e do anexo III da Diretiva (UE) 2024/3019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L, 2024/3019) e, a título subsidiário, a anulação integral desta diretiva.
Com o seu recurso, interposto com fundamento no artigo 263.° TFUE, no processo T-170/25, as recorrentes pedem, a título principal, a anulação do artigo 2.°, n.os 14, 17 e 19, dos artigos 9.° e 10.° e dos anexos I e III da Diretiva 2024/3019 e, a título subsidiário, a anulação de determinadas partes destas disposições e destes anexos.
Dispositivo
Os recursos são julgados inadmissíveis.
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da Hofmann & Sommer GmbH und Co. KG, da Pharma Deutschland eV, da Medicines for Europe, da Pro Generika eV, da Asociación Española de Fabricantes de Sustancias y Especialidades farmacéuticas Genéricas, da Bundesverband der Pharmazeutischen Industrie eV, da Biogaran SAS, d’Egis Gyógyszergyár, da Comissão Europeia, da Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft (BDEW) eV e da Verband Kommunaler Unternehmen (VKU) eV.
A Accord Healthcare France SAS, a Dermapharm AG, a Adamed Pharma S.A., a Fresenius Kabi Deutschland GmbH, a Fresenius Kabi Italia Srl (FKI), a Fresenius Kabi Polska sp. z o.o., a hameln pharma GmbH, a Hexal AG, a Exeltis Healthcare, SL, a Medical Valley Invest AB, a Zakłady Farmaceutyczne Polpharma S.A., a Puren Pharma GmbH & Co. KG, a E G Labo – Laboratoires Eurogenerics, a Teva Nederland BV, ratiopharm GmbH, a Teva Santé, a Teva Pharma, SL, a Teva Denmark A/S, a Teva BV, Zentiva k.s., a Zentiva Pharma GmbH, a Winthrop Arzneimittel GmbH, a Zentiva Italia Srl, a Zentiva France, a Zentiva SA, a BGP Products SRL, a Meda OTC AB, a Mylan Germany GmbH, a Mylan Ireland Ltd, a Mylan Pharmaceuticals Ltd, a Viatris Healthcare GmbH, a Viatris Santé e Laboratorios Normon, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas suportadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.
A Hofmann & Sommer, a Pharma Deutschland, a Medicines for Europe, a Pro Generika, a Asociación Española de Fabricantes de Sustancias y Especialidades farmacéuticas Genéricas, a Bundesverband der Pharmazeutischen Industrie, a Biogaran, a Egis Gyógyszergyár, a Comissão, a BDEW e a VKU suportarão, respetivamente, as suas despesas relativas aos pedidos de intervenção.
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1     JO C, C/2025/2672 du 19.5.2025.