62018TJ0245_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho
(Processo T‑245/18)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou do Estado de Direito — Requisitos mínimos
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/88]
(cf. n.os 32‑35)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou do Estado de Direito — Obrigação de identificação, na fundamentação, das razões individuais e específicas que justificam tais medidas — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance das medidas tomadas a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão do Conselho (PESC) 2017/2074, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/88]
(cf. n.os 36, 39‑45)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou pelas violações do Estado de Direito — Obrigações do Conselho — Comunicação ao interessado dos elementos incriminatórios e direito de ser ouvido — Observância de um prazo razoável
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho; Regulamento 2018/88 do Conselho]
(cf. n.os 47‑50, 52)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o mérito dos fundamentos invocados contra as pessoas ou entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/88]
(cf. n.os 63‑66, 68)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Inclusão das pessoas envolvidas em violações graves dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Decisão do Conselho (PESC) 2017/2074, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/88]
(cf. n.o 67)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou do Estado de Direito — Critérios — Funções que conferem responsabilidade na repressão contra a população civil ou no respeito pelo Estado de Direito — Prova em contrário — Tomada de posição que se dissocia do regime — Inexistência — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão do Conselho (PESC) 2017/2074, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/88]
(cf. n.os 70, 73, 75‑79, 88‑91)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Antonio José Benavides Torres é condenado no pagamento das despesas.