62023CJ0733_SUM
Processo C‑733/23
«Beach and bar management» EOOD
contra
Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» — Burgas pri Direktsia «Operativni deynosti» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad Burgas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Artigo 49.o, n.o 3, e artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções penais e administrativas pela mesma infração — Sanção pecuniária e selagem de um estabelecimento comercial — Execução provisória da selagem — Princípio da proporcionalidade»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Obrigações consideradas necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude — Observância do princípio ne bis in idem — Incumprimento da obrigação de emitir recibos de caixa relativos a vendas realizadas — Aplicação de uma sanção pecuniária de caráter penal — Aplicação anterior de uma medida administrativa coerciva — Cúmulo de sanções administrativas de natureza penal pelo mesmo facto — Inadmissibilidade
(Artigo 325.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o; Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 273.o)
(cf. n.os 35, 37, 40, 42‑45, disp. 1)
Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções administrativas de natureza penal pelo mesmo facto — Sanção com finalidade repressiva e que prossegue também uma finalidade preventiva — Conservação do seu caráter penal
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o)
(cf. n.o 41)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Obrigações consideradas necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Sanção administrativa que consiste numa medida pecuniária de montante elevado — Impossibilidade de aplicar um montante inferior ao previsto ou outro tipo de pena mais leve — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 3; Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 273.o)
(cf. n.os 51‑53, disp. 2)
V. texto da decisão.