62015TJ0332_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de julho de 2020 — Ocean Capital Administration e o./Conselho
(Processo T‑332/15)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Lista de pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas — Inclusão do nome dos recorrentes»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexos à petição — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 63‑65)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Proporcionalidade de uma medida — Poder de apreciação do legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Limites — Caráter manifestamente inadequado de uma medida relativamente ao objetivo prosseguido
(cf. n.os 72, 73)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Proibição de aquisição de armas e materiais conexos ao Irão — Medida legítima, apta a realizar o objetivo e necessária — Conceito — Medida que visa uma pessoa, entidade ou organismo sem nenhuma ligação direta ou indireta com a proliferação nuclear — Inclusão — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2013/497/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 971/2013)
(cf. n.os 78‑83)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Atos que estabelecem as medidas restritivas que preveem a sua aplicação às entidades detidas ou controladas por uma entidade visada pelo congelamento de fundos — Anulação, por insuficiência de fundamentação e inexistência de apoio à proliferação nuclear, das medidas restritivas aplicáveis a essa entidade — Adoção de um novo ato que altera os critérios que servem de base à inclusão inicial da entidade em causa — Admissibilidade — Circunstâncias inalteradas — Falta de incidência
(Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2013/497/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 971/2013)
(cf. n.os 91, 93)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Natureza dessas medidas — Medidas puramente cautelares — Inexistência de natureza penal — Inexistência de violação do princípio ne bis in idem
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o)
(cf. n.os 110, 228)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Direito de ser ouvido previamente à adoção de tais medidas — Inexistência
(Artigo 29.o TUE; artigo 215.o TFUE; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2013/497/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 971/2013)
(cf. n.os 120, 121)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Violações do direito de propriedade, da liberdade de empresa e do respeito da reputação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 17.°; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2013/497/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 971/2013)
(cf. n.os 125‑127, 128‑131, 243‑246)
8.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentos individuais e específicos que justificam as medidas restritivas — Inclusão — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Fundamentação suficiente
(Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2015/556/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 2015/549)
(cf. n.os 162, 163)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
(Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2015/556/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 2015/549)
(cf. n.os 172‑174, 177, 182‑184, 188‑191, 195, 198‑200)
10.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no âmbito da luta contra a proliferação nuclear — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
(Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2015/556/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 2015/549)
(cf. n.os 213, 214)
11.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Decisão de reinscrição de um recorrente com base motivos diferentes daqueles que justificaram a inscrição inicial, ou com base num motivo idêntico, baseado noutros elementos de prova — Direito de impedir a adoção desse novo ato lesivo, baseado em motivos diferentes — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2015/556/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 2015/549]
(cf. n.o 226)
12.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Proibição de aquisição de armas e materiais conexos ao Irão — Pessoa, entidade ou organismo detido ou controlado por uma companhia de transporte marítimo da República Islâmica do Irão — Admissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 17.°; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2013/497/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 971/2013]
(cf. n.o 246)
Objeto
Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 101), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 12), na parte respeitante aos recorrentes, e, por outro, pedido baseado no artigo 277.o TFUE, destinado a declarar a inaplicabilidade da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46), e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ocean Capital Administration GmbH e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.