61987J0360
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-360/87 (
*1
)
I — Enquadramento regulamentar
1.
A Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (a seguir designada por «directiva», impôs aos Estados-membros a adopção de medidas necessárias para impedir a descarga directa ou indirecta de certas substâncias (enumeradas na lista I do seu anexo) nas águas subterrâneas e limitar a de outras substâncias (enumeradas na lista II do seu anexo).
2.
A directiva estabelece, para o efeito, uma distinção entre as descargas directas (introdução nas águas subterrâneas de substâncias incluídas nas listas I ou II, após encaminhamento no solo ou subsolo) [alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 1.°].
Quanto às substâncias da lista I:
—
a directiva prevê a proibição de qualquer descarga directa;
—
submete a uma investigação prévia as acções de eliminação ou de depósito para eliminar essas substâncias susceptíveis de levar a uma descarga indirecta;
—
dispõe que devem ser tomadas todas as medidas adequadas para evitar qualquer descarga indirecta das referidas substâncias devido a quaisquer outras acções efectuadas à superfície ou no interior do solo (n.° 1 do artigo 4.°).
3.
Quanto às substâncias da lista II, a directiva impõe aos Estados-membros submeter a uma investigação prévia:
—
qualquer descarga directa, de forma a eliminar tais descargas;
—
as acções de eliminação ou de depósito com vista a eliminar essas substâncias, susceptíveis de conduzir a uma descarga indirecta (n.° 1 do artigo 5.°).
4.
Sendo absolutamente proibida qualquer descarga directa das substâncias da lista I, a directiva prevê, nos outros casos, um sistema de autorizações que apenas pode ser concedidas após investigações prévias para detectar a presença eventual, nas descargas, de substâncias constantes das listas I e II (artigo 4.°, n.os 2 e 3, artigo 5.°, n.° 1, e artigo 6.°). Essas investigações devem integrar um estudo das condições hidrogeológicas da zona considerada, do eventual poder depurador do solo e do subsolo e dos riscos de poluição e de alteração da qualidade das águas subterrâneas pela descarga, e determinar se essa descarga constitui uma solução adequada (artigo 7°). As autorizações só podem ser concedidas após ser verificado que o controlo contínuo das águas subterrâneas, e especialmente da sua qualidade, está assegurado (artigo 8.°). Por essa razão, os artigos 9.° e 10.° da directiva fixam os elementos a mencionar nas autorizações.
5.
As autorizações só podem ser concedidas por um período limitado e devem ser revistas pelo menos de quatro em quatro anos (artigo 11.°).
6.
A directiva prevê, além disso, a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-membros fiscalizarem a observância das condições impostas pelas autorizações, bem como as incidências nas descargas nas águas subterrâneas (artigo 13.°).
7.
O artigo 15.° da directiva dispõe ainda que os Estados-membros devem manter um inventário das autorizações concedidas.
8.
De acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 21.° da Directiva 80/68, os Estados-membros porão em vigor essas medidas num prazo de dois anos a contar da sua notificação e, segundo o n.° 2 do mesmo artigo, comunicam à Comissão os textos das disposições essenciais adoptadas no domínio regulado por esta directiva. O prazo de transposição da directiva terminava em 19 de Dezembro de 1981.
II — Factos e tramitação do processo
9.
Na sequência de uma denúncia que lhe foi dirigida em 1984 relativa à poluição do lençol freático em Campania e em Basilicata, a Comissão solicitou ao Governo italiano, por carta de 22 de Maio de 1984, que lhe fossem fornecidas, entre outras, informações sobre o respeito das disposições da Directiva 80/68.
10.
Por carta de 14 de Janeiro de 1985, a República Italiana comunicou, entre outras coisas, que as águas italianas são protegidas contra a poluição pela Lei n.° 319, de 10 de Maio de 1976, intitulada «Norme per la tutela delle acque dall'inquinamento» (dita «lei Merli I», GURI n.° 141 de 29.5.1976, p. 4125), pela Lei n.° 650, de 24 de Dezembro de 1979, intitulada «Integrazioni e modifiche delle leggi 16 aprile 1973, n.° 171, e 10 maggio 1976, n.° 319, in materia di tutela delle acque dall'inquinamento» (dita «lei Merli II», GURI n.° 352 de 29.12.1979, p. 10533), bem como pela decisão de 4 de Fevereiro de 1977 do Comité de Ministros para a protecção das águas contra a poluição (GURI n.° 48 de 21.2.1977, Supplemento ordinario, p. 2).
11.
Entendendo que as disposições nacionais em questão não davam integral cumprimento à directiva, a Comissão, por carta de 3 de Abril de 1986, encetou o processo previsto no artigo 169.° do Tratado CEE e convidou a República Italiana a apresentar-lhe as suas observações num prazo de dois meses.
12.
O Governo da República Italiana respondeu por cartas de 18 de Junho e de 15 de Julho de 1986, alegando que as disposições em vigor em Itália garantiam já praticamente a execução total da Directiva 80/68, mas admitiu, no entanto, que algumas disposições da directiva «devem ser introduzidas, de forma mais explícita ainda, na ordem jurídica italiana».
13.
A Comissão, após reexame aprofundado da legislação italiana à luz das observações apresentadas nas duas cartas acima referidas, não alterou o seu ponto de vista e dirigiu à República Italiana, em 20 de Janeiro de 1987, um parecer, fundamentado, convidandó-a a adoptar as medidas de transposição necessárias no prazo de dois meses a contar da notificação do parecer.
14.
A República. Italiana respondeu, poi carta de 31, de Março de 1987, reproduzindo as observações que tinha já apresentado., Foi na sequência desta resposta e da extinção do prazo concedido à República Italiana para transpor as disposições da directiva para o direito interno que a Comissão instaurou a presente acção.
III — Fase escrita do processo e pedidos das partes
15.
A acção da Comissão foi registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1987.
16.
A fase escrita do processo teve tramitação regular. O Tribunal de Justiça, com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, decidiu iniciar a fase oral do processo sem medidas de instrução prévias. A República Italiana foi convidada a responder por escrito a algumas questões e a Comissão a tomar posição quanto a estas respostas; a demandada deu seguimento a esse convite após o termo do prazo, fixado em 8 de Maio de 1989.
17.
A Comissão conclui pedindo ao Tribunal que sê digne:
—
declarar que, ao não ter adoptado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor, integral e correctamente, para a sua ordem jurídica interna, a Directiva 80/68 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE;
—
condenar a República Italiana nas despesas do processo.
18.
A República Italiana conclui pedindo ao Tribunal que se digne:
—
julgar a acção improcedente, excepto quanto ao ponto relativo à regulamentação não demonstrada de certas substâncias compreendidas nas listas I e II da directiva em causa.
19.
A República Italiana não formulou pedidos quanto às despesas.
IV — Fundamentos e argumentos das partes
20.
A Comissão toma em consideração as declarações feitas pela República Italiana no processo pré-contencioso segundo as quais, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor em Itália, toda a descarga directa de águas usadas nas águas subterrâneas é proibida, e considera que a República Italiana deu cumprimento às exigências, do. primeiro. travessão do n.° 1. do artigo 4.°, bem como às do primeiro travessão do n.° 1 do artigo 5.° da directiva em causa; todavia, sustenta que subsistem diversos pontos em que a legislação italiana não dá cumprimento à directiva.
Quanto à disitinção entre as substâncias da lista I e as da lista II
21.
A Comissão alega, em primeiro lugar, que a legislação italiana não estabelece qualquer distinção entre as substâncias da lista I e as da lista II do anexo da directiva. A legislação italiana, no entender da Comissão, parte do princípio de que todas as descargas de substâncias são aceitáveis desde que respeitem os limites fixados nos quadros A e C da lei Merli I. Ora, a importâncAia dessa distinção reside no facto de, no que toca as substancias da lista I, a directiva prever, nos seus artigos 3.° e 4.°, que a introdução de tais substancias nas águas subterrâneas deve ser impedida, e não limitada. Essa regulamentação, no parecer da Comissão, atenta contra o objectivo da directiva, a saber, contra a prevenção da poluição das águas subterrâneas e a redução ou a eliminação das consequências da sua poluição (artigo 1.°). Segundo a Comissão, a República Italiana não toma posição, nos seus memorandos, sobre este ponto.
Quanto às substâncias omitidas pela legislação italiana
22.
A Comissão sustenta que a legislação italiana ignora uma série de substâncias referidas nessas listas. Quanto às substâncias da lista I, sustenta que não se encontra nela o parâmetro «compostos orgânicos de estanho» (lista I, ponto 3, da directiva); da mesma forma, no que toca aos «compostos orgânicos de halogéneo e substâncias que podem produzir esses compostos no meio aquático» e aos «compostos orgânicos de fósforo» (lista I, pontos 1 e 2), a legislação italiana, que faz referência apenas aos «pesticidi clorurati», aos «solventi clorurati» e aos «pesticidi fosforati»; faltam igualmente aí, segundo a Comissão, a maior parte das substâncias que «possuem um poder cancerígeno, mutageno ou teratógeno no meio aquático ou por intermédio deste» (lista I, n.° 4). Quanto às substâncias da lista II, a Comissão afirma que a legislação italiana não contempla qualquer dos parâmetros químicos seguintes: antimònio, molibdeno, titânio, berílio, urânio, vanádio, cobalto, talio, telúrio e prata. A Comissão sustenta igualmente que a legislação italiana ignora ainda vários dos compostos que podem ser classificados entre os «biocidas e seus derivados que não constam na lista I» (por exemplo: carbamatos, ditiocarbamatos, fungicidas organosulfurados, derivados de amónio quartenários, etc), bem como o grupo de «compostos orgânicos de silício tóxicos ou persistentes e substâncias que podem produzir esses compostos nas águas, com exclusão dos que são biologicamente inofensivos ou que se transformam rapidamente na água em substâncias inofensivas» (pontos 1, 2 e 4 da lista II do anexo da directiva).
23.
Quanto a essas omissões, a República Italiana sustenta que, pelo facto de em relação a certas substâncias não existir definição pontual, encontra dificuldades na transposição da directiva e que a Comissão não lhe deu os esclarecimentos exigidos. Afirmou, além disso, aquando da fase pré-contenciosa do processo, que preparou um projecto de lei (n.° 3832) a fim de colmatar essa lacuna.
Quanto ao processo de concessão das «autorizações de descarga»
24.
A Comissão sustenta que o processo de concessão de «autorizações de descarga» previsto pela regulamentação italiana não dá cumprimento à directiva porque o sistema italiano prevê a concessão de autorizações de descarga sem investigação prévia específica, ao passo que a directiva prevê, por um lado, a exigência de uma investigação prévia específica e circunstanciada (artigo 7°) e, por outro, que seja assegurado o controlo contínuo das águas subterrâneas (artigo 8.°).
25.
A República Italiana sustenta que as acusações da Comissão ignoram o artigo 1° da Lei n.° 62 de 5 de Março de 1982 (GURI n.° 63 de 5.3.1982, p. 1713), que, ao prever que a elaboração pelas regiões de um plano destinado a determinar as zonas idóneas para o escoamento à superfície do solo das águas usadas e dos detritos e ao aplicar os critérios da decisão dos ministros de 4 de Fevereiro de 1977, satisfaz as exigências da directiva, porque desempenha um papel de predefinição das condições de descarga das águas. Com esse plano, o controlo, aquando da concessão da autorização, torna-se, segundo a República Italiana, mais eficaz.
26.
No que toca às «autorizações de descarga», a Comissão entende que as disposições da Lei n.° 62 de 5 de Março de 1982, já referida, não dão cumprimento à directiva, pois são demasiado genéricas e muito vagas e, por conseguinte, insuficientes em relação ao sistema de investigações prévias, específicas e pontuais previstas pela directiva. A Comissão não contesta que as obrigações decorrentes da directiva possam ser devolvidas às regiões, mas sustenta que, até ao presente, nem o Estado nem as regiões italianas adoptaram medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
Quanto à «autorização provisória» presumida
27.
A Comissão sustenta que, segundo o artigo 15.° da Lei n.° 319, de 1976, a concessão de uma autorização não está sujeita a qualquer condição, a não ser a de que o recorrente deve apresentar à administração comunal um pedido de autorização acompanhado de uma descrição precisa das características qualitativas e quantitativas da descarga. Além disso, presume-se concedida uma «autorização provisória» se o pedido de autorização não foi indeferido num prazo de seis meses. Esse sistema instaura, segundo a Comissão, um processo de «consentimento tácito» que autoriza as descargas e se reduz a um simples registo do pedido de autorização, sem verificação específica da sua declarada conformidade com os limites de aceitabilidade previstos pela lei, nem, sobretudo, com as condições previstas, em particular, pelos artigos 9.° e 10.° da directiva, aos quais é subordinada a concessão da autorização. As mesmas observações podem aliás ser feitas no que toca à aplicação do artigo 2.° da directiva.
28.
Segundo a República Italiana, a autoridade competente deve, de qualquer forma, verificar, quanto às autorizações tácitas, que a zona escolhida pela descarga no interior do solo (que figura no pedido de autorização) entra nas indicadas previamente pela autoridade regional. No que toca aos artigos 8.°, 9.° e 10.° da directiva, a República Italiana sustenta que a Comissão ignora a importância das disposições do direito italiano que garante um controlo preventivo eficaz de descargas indirectas em conformidade com a directiva. Aliás, não existe fundamento, segundo a República Italiana, para se afirmar, como faz a Comissão, que as disposições da directiva relativas ao carácter obrigatório de uma autorização não tenham sido aplicadas pelo facto de a lei italiana prever a possibilidade de autorização tácita. Esta regra processual, não sendo excluída pela directiva, inclui-se nos poderes de aplicação do Estado-membro. Segundo a República Italiana, não pode afirmar-se que o facto de se prever uma autorização tácita seja em si contrário ao objectivo prosseguido pela directiva. Se esse argumento fosse fundado, decorreria daí que o consentimento tácito seria por natureza incompatível com qualquer processo de controlo, o que, segundo a República Italiana, não é exacto.
Quanto à duração da autorização
29.
Segundo a Comissão, a legislação italiana prevê um sistema de autorização definitiva, ao passo que o artigo 11.° da directiva em causa prevê que as autorizações só podem ser concedidas por um período limitado e devem ser reexaminadas pelo menos de quatro em quatro anos. A Comissão sustenta que a lei italiana não contém qualquer disposição nesse sentido. Pelo contrário, o artigo 15.° da lei Merli I prevê um sistema de autorização definitiva, que parece totalmente o oposto de um regime de autorização limitada no tempo. Mesmo que a legislação italiana preveja que as autorizações definitivas possam ser revogadas ou modificadas em qualquer momento, não se segue necessariamente que dê cumprimento à obrigação rigorosa de reexaminar, de quatro em quatro anos, as autorizações em questão. Segundo a Comissão, a República Italiana não parece tomar posição quanto a este ponto.
Quanto ao controlo do respeito das condições impostas pelas autorizações e as incidências das descargas
30.
A Comissão sustenta também que o artigo 13.° da directiva, que prevê o controlo do respeito das condições impostas pelas autorizações bem como das incidências das descargas nas águas subterrâneas, também não foi, pelos vistos, transposto correctamente para a legislação italiana. É verdade, segundo a Comissão, que o n.° 6 do artigo 15.° da lei Merli I, com as alterações da lei Merli II, atribui aos presidi, aos serviços inter-regionais, bem como, transitoriamente, aos laboratórios provinciais de higiene e de profilaxia, «funções técnicas de vigilância e de controlo de todas as descargas». Todavia, por um lado, essas funções revestem um carácter demasiado geral e vago e, por outro, parecem limitadas a um «controlo das descargas» para garantir o respeito dos limites de aceitabilidade fixados pela lei.
31.
A República Italiana responde que, quanto ao controlo do respeito das condições impostas pelas autorizações e às incidências das descargas, as acusações da Comissão não têm fundamento porque a legislação italiana contém disposições pertinentes.
Quanto à obrigação de manter um inventário das autorizações
32.
A Comissão sustenta também que o artigo 15.° da directiva, que obriga os Estados-membros a manter o inventário das autorizações, também não foi transposto porque o sistema italiano de concessão de autorizações tácitas acaba por restringir os efeitos dessa obrigação. Com efeito, mesmo se há que interpretar a alínea décima quinta do ponto 2.1 do anexo 5 da decisão do Comité de Ministros de 4 de Fevereiro de 1977 acima referida («para esse efeito, será organizado um registo de todas as descargas autorizadas») num sentido correspondente à obrigação antes indicada, tal registo (a existir) deverá necessariamente apresentar numerosas lacunas, pelo menos no que toca às autorizações tácitas. Segue-se, nomeadamente, que no caso de a Comissão pedir aos Estados-membros que lhe fornecessem todas as informações necessárias respeitantes [alíneas b) e d) do n.° 1 do artigo 16.° da directiva] aos detalhes relativos às autorizações concedidas e aos resultados dos inventários previstos no artigo 15.° da directiva, a República Italiana seria incapaz, por sua própria culpa, de dar cumprimento a essa obrigação. A Comissão sustenta que nenhum inventário de autorizações existe, nem pode existir em Itália, tendo em conta o sistema de autorizações em vigor.
33.
A República Italiana responde que a Comissão procede a uma apreciação muito genérica e não justificada da eficácia prática dessas medidas. Se se tomar em consideração que a directiva não contém, quanto a esses aspectos, prescrições pontualmente obrigatórias, não parece admissível assentar em tais bases um juízo válido de omissão de transposição da directiva.
V — Questões apresentadas ao Governo da República Italiana
34.
O Tribunal de Justiça convidou a República Italiana a responder, por escrito, e a Comissão a comentar as respostas da República Italiana quanto às seguintes questões:
«1)
A Comissão refere que, segundo a legislação italiana, todas as descargas são aceitáveis desde que respeitem certos limites, sem estabelecer qualquer distinção entre as substâncias da lista I e as da lista II do anexo da directiva, distinção importante porque a directiva prevê que a introdução de substâncias da lista I deve ser impedida e não limitada.
A afirmação da Comissão é exacta? Em caso de resposta negativa, quais serão as normas em Itália que permitem considerar que a directiva em causa está completamente transposta nesse ponto para a ordem jurídica interna?
2)
A Comissão enumera várias substâncias constantes de ambas as listas acima referidas que são omitidas pela legislação italiana.
A República Italiana confirma a enumeração de substâncias omitidas feita pela Comissão?
3)
Segundo a República Italiana, a Comissão ignora a importânica das disposições nacionais que asseguram o controlo das águas subterrâneas pretendido pela directiva (artigo 8.°), bem como a verificação da conformidade da autorização com os limites de aceitabilidade previstos pela lei e com as condições impostas pelos artigos 9.° e 10.° da directiva já referida.
Quais são essas disposições e qual é o domínio da directiva que cada uma delas transpõe?
4)
Segundo a Comissão, a legislação italiana prevê um sistema de autorização definitiva, quando o artigo 11.° da directiva prevê que as autorizações só podem ser concedidas por um período limitado e devem ser reexaminadas pelo menos cada quatro anos.
A República Italiana contesta essa afirmação? Em caso de resposta afirmativa, com base em que disposições concretas?
5)
Quais são as disposições concretas que asseguram a transposição para direito interno do artigo 13.° da directiva?
6)
As autorizações tácitas reconhecidas pela legislação da República Italiana podem ser inventariadas e como?
A Comissão, a que serão comunicadas as respostas do Governo da República Italiana, é convidada a comentá-las no prazo de um mês a contar dessa comunicação.»
Quanto à primeira questão
35.
Na sua resposta, inscrita no registo do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1989, a República Italiana refere-se ao anexo V, ponto 1, da decisão de 4 de Fevereiro de 1977 do Comitê de Ministros para a protecção das águas contra a poluição. A República Italiana sublinha que as descargas são autorizadas:
a)
à superfície do solo e nas suas camadas superficiais, mas unicamente na medida em que se trate de descargas que, pelas suas características, sejam susceptíveis de depuração natural;
b)
no subsolo, mas unicamente na medida que a descarga seja efectuada em camadas geológicas profundas; as descargas devem ser bloqueadas entre estruturas porosas de capacidade suficiente, isoladas da circulação hídrica subterrânea por barreiras geológicas impermeáveis adequadas.
A República Italiana sustenta que, à luz dessas disposições, está absolutamente excluído que possa haver uma descarga directa das substâncias enumeradas no anexo I da directiva. Por outro lado, o risco de que uma descarga indirecta possa conduzir à descarga nas águas subterrâneas das substâncias já referidas está praticamente afastado.
36.
A Comissão, nos seus comentários, sustenta que a resposta da República Italiana confirma que a sua legislação não faz a distinção, fundamental na economia da directiva, entre as substâncias da lista I e as da lista II. Acrescenta que a decisão invocada pela República Italiana não transpõe a directiva em causa porque, na realidade, em virtude da não distinção entre as substâncias das listas I e II, as disposições são insuficientes e apresentam o mesmo caracter genérico que a Lei n.° 319, já referida, de que são a interpretação e a aplicação. Aliás, segundo a Comissão, a noção de «depuração natural» é insuficiente para transpor a distinção entre as duas listas.
Quanto à segunda questão
37.
A República Italiana admite as acusações da Comissão ao observar, quanto às substâncias que possuem um poder cancerígeno, mutageno ou teratógeno, que a Comissão não especifica quais são as substâncias com tais propriedades que não estejam previstas na regulamentação italiana.
38.
A Comissão toma nota do reconhecimento da acusação pela República Italiana e especifica que a directiva não fornece a lista desse tipo de substâncias, que está ligada à evolução científica e que, pelo contrário, a legislação não faz em parte alguma referência a essas substâncias.
Quanto à terceira questão
39.
No que toca à transposição dos artigos 8.°, 9.° e 10.° da directiva, a República Italiana esclarece que o anexo V à decisão de 4 de Fevereiro de 1977, já referida, prevê uma regulamentação muito detalhada relativa às verificações prévias que devem ser efectuadas a fim de avaliar a compatibilidade da descarga com o meio, as quais dizem respeito, no essencial, ao exame das características do local destinado à descarga bem como às das águas da descarga. Em especial, quanto ao controlo contínuo prescrito pelo artigo 8.°, a República Italiana sustenta que é garantido em virtude da disposição do ponto 2.8 da decisão do Comité de Ministros (verificação das consequências para o meio e previsões relativas à evolução do sistema).
40.
A Comissão sublinha o caracter vago da resposta da República Italiana em relação às disposições precisas e pontuais da directiva (artigos 7.° a 10.°) e observa que a República Italiana deixa de referir-se, como no seu memorando de defesa, ao artigo 2.° da Lei n.° 62 e não contesta o facto recordado na réplica da Comissão, de que, de qualquer forma, até ao presente, nem o Estado nem as regiões italianas empreenderam o que quer que seja para concretizar as poucas e vagas medidas previstas.
Quanto à quarta questão
41.
Sobre a transposição do artigo 11.° da directiva, a República Italiana explica que não tomou posição no memorando de defesa porque não achou, no inquérito da Comissão, a formulação de uma acusação expressa e específica relativa aos efeitos temporários da autorização. A República Italiana acrescenta todavia que as disposições em vigor não regulam o período de validade da autorização.
42.
A Comissão toma nota do facto de o Governo italiano reconhecer que as «leis em vigor não regulamentam o período de validade da duração da autorização», e sublinha que não é exacto afirmar que não levantou expressamente, no requerimento, a questão da execução do artigo 11.° da directiva. Explica que, por carta de 7 de Dezembro de 1987, a Comissão transmitiu ao Tribunal de Justiça o texto de um aditamento ao requerimento inicial (o n.° 3 à inserir na página 9) que trata especificamente do ponto em questão e que, por carta de 9 de Dezembro de 1987, a Secretaria do Tribunal de Justiça acusou a recepção desse aditamento que dava seguimento à acção instaurada em 2 de Dezembro de 1987.
Quanto à quinta questão
43.
A República Italiana sustenta que as disposições em vigor asseguram o cumprimento do artigo 13.° da directiva. No que toca ao controlo dos efeitos das descargas sobre as águas subterrâneas, remete para as observações que formulou, em resposta à terceira questão, a propósito do artigo 8.° do directiva. Ademais, no que toca ao controlo do respeito das condições prescritas pela autorização, especifica que, segundo o artigo 9.° da Lei n.° 650, de 24 de Dezembro de 1979, as autarquias e as comunidades de montanha são obrigadas a assumir o controlo contínuo das descargas públicas e privadas e que o artigo 22.° da Lei n.° 319, de 10 de Maio de 1976, pune com sanção penal, e mesmo detenção, quem quer que efectue ou mantenha uma descarga sem respeitar todas as prescrições indicadas no acto de autorização. Sublinha que a qualificação desse comportamento como crime implica automaticamente um dever de vigilância que incumbe a todas as autoridades encarregadas da verificação das infracções criminais. Acrescenta também que, para garantir a eficácia da acção pública de vigilância, de prevenção e da repressão das infracções cometidas em detrimento do ambiente (entre as quais figura, naturalmente, a infracção presentemente examinada), foi criado um grupo operacional de carabinieri, especializado em matéria de ambiente (artigo 8.°, n.° 4, da Lei n.° 349, de 8 de Julho de 1986, GURI n.° 162, de 15.7.1986).
44.
Segundo a Comissão, as indicações fornecidas em resposta à quinta questão confirmam de novo o bem-fundado da sua posição. Observa que transparece claramente que nenhuma disposição nacional se preocupa em dar cumprimento ao artigo 3.° da directiva, relativo ao controlo do respeito das condições impostas pelas autorizações e à vigilância das incidências das descargas sobre as águas subterrâneas. A Comissão sustenta que as disposições citadas pela República Italiana correspondem ao espírito das leis «Merli» (limites de aceitabilidade), mas certamente não ao da directiva, que é, de longe, mais precisa e mais rigorosa. No que toca às sanções previstas no artigo 22.° da Lei n.° 319, de 10 de Maio de 1976, a Comissão sublinha que se trata de medidas perfeitamente insuficientes para garantir o respeito das disposições da directiva, sobretudo se se tiver em conta que a referida lei continua sensivelmente aquém do necessário para dar cumprimento à regulamentação prevista pela directiva. Por fim, no que toca à criação de um Nucleo operativo ecologico dell'Arma dei Carabinieri (corpo operacional de carabineiros no domínio do ambiente), a Comissão interroga-se como tal instituição pode ser apresentada como uma medida, mesmo parcial, de cumprimento do disposto do artigo 13.° da directiva, quando deve tratar-se de uma vintena de homens encarregados de vigiar todos os atentados feitos ao ambiente em sentido amplo.
Quanto à sexta questão
45.
A sexta questão, a República Italiana responde que a concessão de autorizações tácitas não constitui obstáculo ao inventário requerido pela directiva porque tal autorização possui necessariamente, também ela, uma base documental constituída pelo respectivo pedido recebido pelo serviço competente.
46.
A Comissão sublinha que o que se convencionou chamar as «autorizações tácitas» não pode de qualquer forma servir de base para o inventário imposto pelo artigo 15.° da directiva (que se refere a um tipo bem preciso de autorizações) e que é incontestado que não existe, no momento actual, em Itália, qualquer inventário das autorizações, sejam elas expressas ou tácitas.
C. N. Kakouris
Juiz-relator
(
*1
)	Língua do processo: italiano.