62022CJ0737_RES
Processo C‑737/22
Staten og Kommunernes Indkøbsservice A/S
contra
BibMedia A/S
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.o — Princípios da igualdade de tratamento e da transparência — Artigo 46.o — Divisão de um contrato em lotes — Possibilidade conferida ao proponente que apresentou a segunda proposta economicamente mais vantajosa de lhe ser adjudicado um lote nas condições da proposta economicamente mais vantajosa»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões manifestamente desprovidas de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inexistência
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 25, 28)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação de contratos — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Proibição de negociação entre a entidade adjudicante e um proponente — Alcance — Requisitos de adjudicação de um contrato dividido em lotes segundo o critério do preço mais baixo — Lote de valor inferior ao do lote mais importante — Adjudicação ao proponente que apresente a segunda proposta economicamente mais vantajosa — Requisito — Alinhamento do preço de execução do lote de menor valor com o do proponente que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa — Admissibilidade
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, 27.° e 46.°)
(cf. n.os 33‑39, 41 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este, Dinamarca), o Tribunal de Justiça esclarece, no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público dividido em lotes, o alcance dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, bem como o da proibição de negociação que deles decorre.
A Staten og Kommunernes Indkøbsservice A/S (a seguir «SKI»), central de compras que pertence ao Estado dinamarquês e à Kommunernes Landsforening (Associação dos Municípios do Reino da Dinamarca), lançou um concurso público para a celebração de um acordo‑quadro relativo ao fornecimento nomeadamente de material de biblioteca. O caderno de encargos deste concurso indicava que os contratos relativos aos livros e partituras dinamarqueses são divididos geograficamente em dois lotes (Oeste e Este). O caderno de encargos previa igualmente que o lote 2 (Oeste) seria adjudicado ao proponente que apresentasse a proposta economicamente mais vantajosa, ao passo que o lote 1 (Este) seria adjudicado ao proponente que tivesse apresentado a segunda proposta economicamente mais vantajosa, na condição de este aceitar executar esse lote ao preço do proponente que tivesse apresentado a proposta economicamente mais vantajosa. No termo do prazo de apresentação das propostas e em conformidade com as modalidades acima referidas previstas no caderno de encargos (
1
), a SKI adjudicou o lote 2 (Oeste) à BibMedia e propôs adjudicar o lote 1 (Este) à AVM, na condição de esta aceitar efetuar os fornecimentos e prestar os serviços previstos nesse lote ao preço que a BibMedia tinha proposto, preço do qual a AVM tinha sido informada.
Na sequência de um recurso interposto pela AVM na Klagenævnet for Udbud (Comissão de Recursos em matéria de Contratos Públicos, Dinamarca), esta última considerou que a SKI tinha violado a lei dinamarquesa relativa aos contratos públicos pelo facto de o caderno de encargos ser contrário à proibição de negociação que decorre dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência. A SKI intentou uma ação judicial contra essa decisão no Retten i Glostrup (Tribunal de Primeira Instância de Glostrup, Dinamarca), que a remeteu para o Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este, Dinamarca), o órgão jurisdicional de reenvio.
Neste contexto, o Tribunal de Recurso da Região Este questionou o Tribunal de Justiça sobre se, em substância, o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24 (
2
) deve ser interpretado no sentido de que os princípios da igualdade de tratamento e da transparência consagrados nesta disposição se opõem a que, no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato público dividido em lotes, seja adjudicado um lote ao proponente que tenha apresentado a segunda proposta economicamente mais vantajosa, em conformidade com as modalidades definidas nos documentos do concurso, na condição de este aceitar, no que respeita a esse lote, efetuar os fornecimentos e prestar os serviços previstos no contrato ao mesmo preço que o proposto pelo proponente que tenha apresentado a proposta economicamente mais vantajosa e ao qual, em consequência, tenha sido adjudicado outro lote, mais importante, desse contrato.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Após ter recordado que, no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público, os princípios da igualdade de tratamento e da transparência se opõem a qualquer negociação entre a entidade adjudicante e um proponente, o que implica que, em princípio, uma proposta não pode ser alterada após a sua apresentação, seja por iniciativa da entidade adjudicante ou do proponente, o Tribunal de Justiça considera que uma modalidade de adjudicação de contrato público como a exposta no caderno de encargos do concurso em causa no processo principal não contém nenhum elemento de negociação.
A este respeito, salienta que essa modalidade de adjudicação de um contrato público garante, para a adjudicação de todos os lotes do contrato, o respeito do critério do preço mais baixo, sem a possibilidade de a entidade adjudicante derrogar esse critério ou convidar um proponente a alterar a sua proposta, uma vez que essa entidade adjudicante se deve basear nos preços propostos antes do termo do prazo de apresentação das propostas e respeitar, ao longo de todo esse procedimento, a ordem de classificação que resulta dessas propostas de preços.
Com efeito, nesse procedimento de adjudicação, são os preços propostos antes do termo do prazo para a apresentação das propostas que determinam direta e definitivamente a classificação dos proponentes. Nesta classificação, o proponente que apresentou o preço mais baixo ocupa o primeiro lugar e o seu preço é aquele a que o contrato será, na sua totalidade, celebrado.
O Tribunal de Justiça esclarece que a possibilidade, dada pelo caderno de encargos ao proponente que apresenta a segunda proposta economicamente mais vantajosa, de lhe ser adjudicado um lote do contrato decorre unicamente, como resulta expressamente dos documentos do concurso, do facto de ocupar o segundo lugar na classificação resultante dos preços indicados nas propostas.
A questão de saber se essa possibilidade é ou não utilizada depende da decisão do referido proponente de aceitar ou não executar o lote em questão pelo preço do proponente que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa. Esta condição faz parte das modalidades do procedimento de adjudicação formuladas no caderno de encargos do concurso. Caso o proponente que tiver apresentado a segunda proposta economicamente mais vantajosa não aceite alinhar‑se por esse preço, incumbe ao proponente que ocupa o terceiro lugar na classificação resultante dos preços indicados nas propostas tomar posição sobre este aspeto e assim sucessivamente, segundo a ordem de classificação das propostas, enquanto nenhum dos proponentes aceitar alinhar‑se pelo preço da proposta do proponente que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa. Se todos os proponentes classificados do segundo ao último lugar recusarem executar o referido lote a esse preço, todos os lotes do contrato são adjudicados ao proponente que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa.
Assim, nenhuma das decisões que podem ser tomadas pelos proponentes classificados entre o segundo e o último lugar implica uma alteração das propostas que estes tinham apresentado antes do termo do prazo previsto para esse efeito ou uma negociação com a entidade adjudicante. Com efeito, nenhum proponente tem a possibilidade de alterar, através de uma modificação da sua proposta ou de qualquer negociação, o seu lugar na classificação ou o preço a que será celebrado o contrato relativo a qualquer lote do contrato.
O Tribunal de Justiça considera que uma modalidade de adjudicação como a que está em causa no processo principal se enquadra, sem violação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, na hipótese prevista pela Diretiva relativa aos contratos de empreitada de obras públicas, aos contratos públicos de fornecimento e aos contratos públicos de serviços, a saber, aquela em que uma entidade adjudicante decide adjudicar um contrato sob a forma de lotes separados, indicando nos documentos do concurso se podem ser apresentadas propostas para um lote, para vários lotes ou para todos eles e especificando quais os critérios objetivos e não discriminatórios que serão aplicados para determinar a adjudicação dos lotes.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça declara que os princípios da igualdade de tratamento e da transparência consagrados na Diretiva não se opõem a que, no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato público dividido em lotes, seja adjudicado, em conformidade com as modalidades definidas nos documentos do concurso, um lote ao proponente que tenha apresentado a segunda proposta economicamente mais vantajosa, na condição de este aceitar efetuar os fornecimentos e prestar os serviços relativos a esse lote ao mesmo preço que o proposto pelo proponente que tenha apresentado a proposta economicamente mais vantajosa e ao qual, em consequência, tenha sido adjudicado outro lote, mais importante, desse contrato.
(
1
)	Ponto 3.1.1 do caderno de encargos.
(
2
)	Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65, a seguir «Diretiva relativa aos contratos de empreitada de obras públicas, aos contratos públicos de fornecimento e aos contratos públicos de serviços»).