Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021 — Mélin/Parlamento
(Processo T‑51/20)
«Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de facto»
1.      Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Recurso a conceitos jurídicos indeterminados que devem ser interpretados e aplicados pela Administração — Admissibilidade
(cf.n.os 32‑35)
2.      Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração — Conceito
(cf. n.° 36)
3.      Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Fiscalização relativa à utilização de despesas de assistência parlamentar — Ónus da prova
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 41, 42)
4.      Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Pagamento das despesas não associadas ao exercício do mandato parlamentar — Exclusão
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.°, n.° 2)
(cf. n.° 46)
5.      Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Terceiro pagador encarregado da gestão dos montantes pagos — Falta de documentos que justifiquem uma utilização conforme — Obrigação de reembolso — Ónus da prova em caso de contestação perante o juiz da União
(cf. n.os 52, 53)
6.      Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance
(Artigo 266.° TFUE)
(cf. n.os 69‑71)
7.      Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados — Subsídio de assistência parlamentar — Decisão que ordena a recuperação de quantias indevidamente pagas — Dever de fundamentação — Falta de comunicação do anexo da referida decisão — Anulação da decisão
(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.° 73)
8.      Parlamento Europeu — Membros — Subsídios e despesas — Verificação do pagamento indevido — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral do Parlamento — Inexistência de obrigação de repetir todo o processo que conduziu à adoção da decisão
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.°, n.° 1; Regulamento do Parlamento Europeu, artigo 25.°, n.° 3)
(cf. n.os 74, 75, 95)
9.      Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Obrigação de permitir ao interessado expressar‑se oralmente — Falta; Inexistência
(cf. n.os 78, 79)
10.    Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados — Subsídio de assistência parlamentar — Decisão que ordena a recuperação de quantias indevidamente pagas — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto ou desvio de poder
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.°)
(cf. n.os 106‑109)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.° TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão do Secretário‑Geral do Parlamento, de 17 de dezembro de 2019, relativa à recuperação junto da recorrente do montante de 130 339,35 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito, de 18 de dezembro de 2019.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Joëlle Mélin é condenada nas despesas.