62023TJ1081_EXT
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
23 de julho de 2025 (
*1
)
«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Serviços transeuropeus para telemática entre administrações — Extensão de nova geração (TESTA‑ng II Ext) — Diretiva 2014/24/UE — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Decisão de alterar o contrato em vigor sem publicação de novo anúncio de concurso — Circunstâncias imprevisíveis — Recurso de anulação — Legitimidade — Afetação individual — Admissibilidade»
No processo T‑1081/23,
BT Global Services Belgium, com sede em Machelen (Bélgica), representada por V. Dor, A. Lepièce e M. Vilain XIIII, advogadas,
recorrente,
contra
Comissão Europeia, representada por L. André, M. Ilkova e S. Romoli, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),
composto por: R. da Silva Passos, presidente, T. Pynnä (relatora) e H. Cassagnabère, juízes,
secretário: P. Cullen, administrador,
vistos os autos,
após a audiência de 27 de fevereiro de 2025,
profere o presente
Acórdão (
1
)
[OMISSIS]
Questão de direito
Quanto à admissibilidade
22
A Comissão alega que o recurso é inadmissível por ilegitimidade da recorrente e, mais precisamente, pela sua falta de afetação individual nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
[OMISSIS]
31
No caso, a decisão recorrida é um anúncio de alteração do contrato, publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia.
32
Dado que há que constatar que a recorrente não é destinatária da decisão recorrida e que essa decisão não constitui um ato regulamentar de alcance geral, é necessário verificar se esta decisão diz direta e individualmente respeito à recorrente.
33
Em primeiro lugar, quanto à questão de saber se a decisão recorrida diz diretamente respeito à recorrente, há que recordar que o pressuposto, previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, de a medida objeto do recurso dizer diretamente respeito a uma pessoa singular ou coletiva requer o preenchimento de duas condições cumulativas, a saber, que essa medida, por um lado, produza diretamente efeitos na situação jurídica dessa pessoa e, por outro, não deixe nenhuma margem de apreciação aos destinatários encarregados da sua execução, tendo essa execução caráter puramente automático e decorrendo apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras normas intermédias (v. Acórdão de 21 de fevereiro de 2024, Inivos e Inivos/Comissão, T‑38/21, EU:T:2024:100, n.o 60 e jurisprudência referida).
34
É necessário analisar sucessivamente se a recorrente preenche cada uma destas duas condições.
35
Primeiro, há que examinar se a decisão recorrida produz diretamente efeitos na situação jurídica da recorrente.
36
A este respeito, a decisão recorrida teve por efeito privar definitivamente a recorrente da possibilidade de participar num procedimento. Assim, a decisão recorrida produziu diretamente efeitos na situação jurídica da recorrente. Além disso, esta última tem atividade no mercado em causa.
37
Segundo, a decisão recorrida modificou definitivamente o contrato DIGIT/A3/PN/2019/026 com efeitos imediatos e vinculativos. Uma vez que essa decisão produz, a este respeito, os seus efeitos jurídicos sem que seja necessária nenhuma medida complementar, o segundo requisito, acima mencionado no n.o 33, encontra‑se preenchido.
38
Daqui resulta que a decisão recorrida afetou diretamente a recorrente. Este ponto não é, aliás, contestado pela Comissão.
39
Em segundo lugar, quanto à questão de saber se a decisão recorrida diz individualmente respeito à recorrente, resulta de jurisprudência constante que os sujeitos que não sejam destinatários de uma decisão só podem alegar que esta lhes diz individualmente respeito se a mesma os afetar por causa de determinadas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑os, por isso, de maneira análoga à do destinatário dessa decisão (v. Acórdão de 21 de fevereiro de 2024, Inivos e Inivos/Comissão, T‑38/21, EU:T:2024:100, n.o 68 e jurisprudência referida).
40
Por conseguinte, cabe verificar se a decisão recorrida lesa a recorrente quer devido a certas qualidades que lhe são específicas quer por uma situação de facto que a caracteriza em relação a toda e qualquer outra pessoa, na aceção da jurisprudência acima referida no n.o 39.
41
A este respeito, resulta de jurisprudência constante que, quando a decisão afeta um grupo de pessoas que estavam identificadas ou eram identificáveis à data em que esse ato foi adotado, e em função de critérios próprios dos membros desse grupo, o referido ato pode dizer individualmente respeito a essas pessoas, na medida em que fazem parte de um círculo restrito de operadores económicos (v. Acórdão de 21 de fevereiro de 2024, Inivos e Inivos/Comissão, T‑38/21, EU:T:2024:100, n.o 70 e jurisprudência referida).
42
Em matéria de contratos públicos, o Tribunal de Justiça declarou que resulta das disposições da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1), que uma proteção jurisdicional efetiva exige que os proponentes preteridos disponham de uma possibilidade real de interpor recurso [v., neste sentido, Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2022, Telefónica de España/Comissão, C‑478/22 P(R), EU:C:2022:914, n.o 47].
43
Além disso, o considerando 17 da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO 2007, L 335, p. 31), indica que «[d]everá ter acesso ao recurso pelo menos qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um contrato em particular e que tenha sido ou corra o risco de ser prejudicada por uma alegada violação».
44
Nas circunstâncias específicas de a entidade adjudicante recorrer ao procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, um operador que não foi convidado a participar no referido procedimento, quando estava em condições de preencher os critérios aplicados pela entidade adjudicante para selecionar as empresas às quais é enviado um convite à apresentação de propostas, deve ser considerado pertencente a um círculo restrito de concorrentes em condições de apresentar uma proposta se tivessem sido convidados a participar no procedimento (Acórdão de 21 de fevereiro de 2024, Inivos e Inivos/Comissão, T‑38/21, EU:T:2024:100, n.o 71).
45
No presente caso, a decisão recorrida é um anúncio de modificação de contrato. Por conseguinte, não é possível à recorrente fazer prova, como eventualmente poderia ter feito num procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, de que estava em condições de preencher os critérios aplicados pela entidade adjudicante para selecionar as empresas às quais enviar um convite para apresentação de propostas e, por conseguinte, de que fazia parte de um círculo restrito de concorrentes em condições de apresentar uma proposta se tivessem sido convidados a participar no procedimento.
46
No entanto, primeiro, a recorrente participou no concurso limitado DIGIT/R2/PR/2011/039, intitulado «Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações — Nova geração (TESTA‑ng)», lançado em 2011. Além disso, participou no concurso limitado DIGIT/A3/PR/2019/RP/010, intitulado «Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (TESTA)», que lhe foi adjudicado (v., n.os 3 e 5, supra). Independentemente do facto, alegado pela Comissão, de não ser possível, em absoluto, ter a certeza de que a recorrente obteria uma adjudicação posterior, não deixa de ser verdade, como alegou a recorrente, que esta foi a única a conseguir a adjudicação do último procedimento de contrato aberto à concorrência relativo aos serviços da rede TESTA.
47
Segundo, existe um nexo estreito entre o concurso DIGIT/A3/PR/2019/RP/010, ganho pela recorrente, e o contrato DIGIT/A3/PN/2019/026, modificado pela decisão recorrida. Com efeito, o objetivo do contrato DIGIT/A3/PN/2019/026 era assegurar a continuidade do serviço da rede TESTA até à migração para um novo adjudicatário, após a conclusão do procedimento DIGIT/A3/PR/2019/RP/010 (v. n.o 6, supra).
48
Terceiro, existe um nexo direto entre a anulação do concurso DIGIT/A3/PR/2019/RP/010, que a recorrente ganhou, e a adoção da decisão recorrida, que consiste em modificar o contrato DIGIT/A3/PN/2019/026. Com efeito, a Comissão fundamentou a adoção da decisão recorrida com base em circunstâncias imprevisíveis, como as que resultam dos Despachos de 1 de abril de 2022, Telefónica de España/Comissão (T‑170/22 R, não publicado), de 22 de julho de 2022, Telefónica de España/Comissão [C‑478/22 P (R)‑R, não publicado, EU:C:2022:598], e de 14 de março de 2023, Telefónica de España/Comissão [C‑141/23 P (R)‑R, não publicado, EU:C:2023:292], proferidos pelas instâncias jurisdicionais da União, que levaram à anulação do concurso DIGIT/A3/PR/2019/RP/010, tornando impossível a migração para uma nova rede ou a implementação de uma nova rede totalmente operacional no fim do contrato (v. n.o 18, supra).
49
Esta situação de facto, que caracteriza a recorrente em relação a qualquer outra pessoa, permite individualizá‑la com base na jurisprudência acima referida no n.o 39.
50
A Comissão referiu, na tréplica e na audiência, que a recorrente poderia ter legitimidade para impugnar a decisão recorrida se tivesse impugnado previamente a decisão de adjudicação do contrato DIGIT/A3/PN/2019/026. Este argumento deve ser rejeitado. Com efeito, independentemente da opção de a recorrente interpor ou não recurso dessa decisão, esta é individualizada pela situação de facto acima exposta nos n.os 46 a 48.
51
Daqui resulta que o argumento da Comissão de que o recurso é inadmissível por ilegitimidade da recorrente e, mais precisamente, pela sua falta de afetação individual, deve ser julgado improcedente e que o recurso é admissível.
[OMISSIS]
Quanto ao mérito
[OMISSIS]
Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 72.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/24 e do artigo 172.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2018/1046
[OMISSIS]
– Quanto à primeira parte do primeiro fundamento
80
Com a primeira parte do seu primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 72.o, n.o 1, alínea c), i), da Diretiva 2014/24, cujo conteúdo corresponde ao artigo 172.o, n.o 3, alínea b), i), do Regulamento 2018/1046. Alega, com efeito, que não foi por circunstâncias que uma entidade adjudicante diligente não podia prever que a modificação se tornou necessária.
81
A este respeito, há que recordar que, de acordo com o artigo 72.o, n.o 1, alínea c), i), da Diretiva 2014/24 e o artigo 172.o, n.o 3, alínea b), i), do Regulamento 2018/1046, é possível modificar um contrato sem novo procedimento de contratação quando «a necessidade de modificação decorre de circunstâncias que uma autoridade adjudicante diligente não possa prever» e se verificarem preenchidas todas as outras condições previstas nesta disposição, as quais não são objeto da primeira parte do primeiro fundamento.
82
O considerando 109 da Diretiva 2014/24 enuncia o seguinte:
«As autoridades adjudicantes podem ser confrontadas com circunstâncias externas que não podiam ter previsto quando adjudicaram o contrato, em especial quando a execução deste se prolonga por mais tempo. Neste caso, é necessário ter alguma flexibilidade para adaptar o contrato a essas circunstâncias sem um novo procedimento de contratação. O conceito de circunstâncias imprevisíveis refere‑se a factos que a autoridade adjudicante não podia prever, apesar de ter preparado a adjudicação inicial de forma razoavelmente diligente, tendo em conta os meios que tinha à sua disposição, a natureza e as características do projeto específico, as boas práticas no domínio em questão e a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os recursos gastos na preparação da adjudicação do contrato e o seu valor previsível. […]»
83
Como decorre da redação do considerando 109 da Diretiva 2014/24, as circunstâncias imprevisíveis são circunstâncias exteriores que a autoridade adjudicante não podia prever no momento da adjudicação do contrato público, apesar de ter preparado a adjudicação inicial de forma razoavelmente diligente, tendo em conta os meios que tinha à sua disposição, a natureza e as características do projeto específico, as boas práticas no domínio em questão e a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os recursos utilizados na preparação da adjudicação do contrato e o seu valor previsível (Acórdão de 7 de dezembro de 2023, Obshtina Razgrad, C‑441/22 e C‑443/22, EU:C:2023:970, n.o 68).
84
No caso, o concurso DIGIT/A3/PN/2019/026 foi lançado em 26 de junho de 2019 e adjudicado em 29 de maio de 2020 (v. n.o 6, supra).
85
A decisão recorrida refere o seguinte:
«A sequência de acontecimentos que escapam ao controlo da entidade adjudicante (como a pandemia de COVID‑19 e três posteriores despachos proferidos pelos tribunais da [União] — em 1 de abril de 2022, em 22 de julho de 2022 e em 14 de março de 2023 — ordenando a suspensão da assinatura do contrato‑quadro) que acabou por conduzir à anulação da TESTA RP em abril de 2023 torna impossível a migração para uma nova rede/a implementação de uma nova rede plenamente operacional no fim do contrato‑quadro. Neste contexto, é evidente que esta conclusão do procedimento de concurso constitui uma circunstância excecional que não poderia ter sido prevista por uma entidade adjudicante diligente antes da assinatura do contrato‑quadro. A necessidade de continuar a funcionar na atual rede TESTA‑ng até que a solução de substituição esteja disponível e plenamente operacional implica as modificações descritas na secção VII.2.1).»
86
Ora, quando da preparação do concurso em causa, lançado em junho de 2019, e no momento da adjudicação desse contrato, em maio de 2020, a Comissão não podia prever nenhuma das circunstâncias externas identificadas na decisão recorrida, a saber, nem a gravidade da pandemia de COVID‑19, que, no momento da adjudicação do contrato acabava de ser declarada, nem a sucessão dos antecedentes processuais acima recordados nos n.os 8 a 15, que constitui uma situação particularmente inusitada.
87
Assim, decorre do artigo 72.o, n.o 1, alínea c), i), da Diretiva 2014/24 e do artigo 172.o, n.o 3, alínea b), i), do Regulamento 2018/1046, lidos à luz do considerando 109 da Diretiva 2014/24, que, tal como alegou a Comissão, a pandemia de COVID‑19 e as decisões proferidas pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal de Justiça entre abril de 2022 e março de 2023, que ordenaram a suspensão da assinatura do contrato‑quadro anterior, podem ser consideradas circunstâncias que uma entidade adjudicante diligente não podia prever, na aceção destas disposições.
88
Além disso, a diligência razoável de que deve dar provas a entidade adjudicante na preparação do contrato inicial para poder invocar o artigo 72.o, n.o 1, alínea c), i), da Diretiva 2014/24 ou o artigo 172.o, n.o 3, alínea b), i), do Regulamento 2018/1046 não exige que a Comissão tenha tido em consideração, na preparação do concurso público em causa, a impossibilidade de migrar para uma nova rede ou de implementar uma nova rede plenamente operacional no fim do contrato‑quadro, provocada por essas circunstâncias imprevisíveis.
89
Pelo exposto, a primeira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.
– Quanto à segunda parte do primeiro fundamento
90
Com a segunda parte do seu primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 72.o, n.o 1, alínea c), iii), da Diretiva 2014/24, na medida em que as alterações sucessivas introduzidas no contrato inicial visaram contornar a referida diretiva.
91
A este respeito, importa observar que o artigo 72.o, n.o 1, alínea c), iii), da Diretiva 2014/24, relativo ao facto de o eventual aumento de preço não dever ser superior a 50 % do valor do contrato inicial, dispõe que, «[e]m caso de várias modificações sucessivas, esse limite [se aplica] ao valor de cada modificação» e que «[tais] modificações sucessivas não podem ter por objetivo a não aplicação das disposições da [referida] diretiva». Em contrapartida, a disposição equivalente no Regulamento 2018/1046, a saber, o artigo 172.o, n.o 3, alínea b), ii), deste regulamento, não contém tal precisão.
92
Uma vez que a Diretiva 2014/24 não se aplica à Comissão, não se pode concluir, no caso em apreço, pela existência de uma violação do artigo 72.o, n.o 1, alínea c), iii), da Diretiva 2014/24.
93
Em todo o caso, como acertadamente alegou a Comissão, a razão de ser da limitação prevista no último período do artigo 72.o, n.o 1, alínea c), iii), da Diretiva 2014/24 é impedir qualquer utilização abusiva desta disposição e, em especial, evitar um cenário em que a entidade adjudicante conceba várias modificações sucessivas de um mesmo contrato com o objetivo de contornar as obrigações decorrentes da Diretiva 2014/24. Esta limitação aplica‑se, portanto, às modificações sucessivas de um determinado contrato. Não abrange os procedimentos de adjudicação de contratos anteriores.
94
Ora, no caso em apreço, a Comissão alterou o contrato uma única vez. Por conseguinte, há que julgar improcedente a segunda parte do primeiro fundamento.
[OMISSIS]
Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 172.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2018/1046
97
Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que as condições para modificar o contrato ao abrigo do artigo 172.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2018/1046 não estavam preenchidas. Na decisão recorrida, a Comissão não explica de que forma, no caso em apreço, as condições previstas nesta disposição estão preenchidas.
[OMISSIS]
105
Importa observar, a título preliminar, que a decisão recorrida menciona, entre as suas bases jurídicas, simultaneamente o artigo 172.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2018/1046 e o artigo 172.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento. Além disso, parece referir‑se ao artigo 172.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2018/1046 a título subsidiário (v. n.os 74 e 75, supra).
106
Com efeito, a secção VII.2.2 da decisão recorrida, intitulada «Razões da modificação», indica que se trata de uma «[m]odificação necessária devido a circunstâncias que uma autoridade/entidade adjudicante diligente não podia prever», prevista no artigo 72.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/24 e, em termos quase idênticos, no artigo 172.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2018/1046.
107
A situação prevista no artigo 172.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2018/1046 é, portanto, apresentada como razão principal. A decisão recorrida propõe, por outro lado, o artigo 172.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2018/1046 como base jurídica adicional, indicando que «algumas das modificações necessárias se baseiam também no artigo 172.o, n.o 3, [alínea a)], do Regulamento [2018/1046]».
108
Por outras palavras, na medida em que as alterações do contrato só se podem basear nas circunstâncias previstas no artigo 172.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2018/1046, uma vez que a Comissão demonstrou, no âmbito do primeiro fundamento, que essas circunstâncias existiam no caso, o segundo fundamento, relativo à violação do artigo 172.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2018/1046, deve ser julgado inoperante.
Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade e da transparência
109
Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que, ao aumentar o limite máximo do contrato do acordo‑quadro de 121,9 milhões de euros para 160,9 milhões de euros sem proceder a um novo concurso, a Comissão violou os princípios fundamentais da igualdade, da concorrência e da transparência consagrados no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
[OMISSIS]
113
O considerando 107 da Diretiva 2014/24 tem a seguinte redação:
«É necessário esclarecer as condições em que as modificações de um contrato durante a sua execução exigem um novo procedimento de contratação, tendo em conta a jurisprudência pertinente do [Tribunal de Justiça]. É exigido um novo procedimento de contratação em caso de alterações materiais ao contrato inicial, em particular ao âmbito de aplicação e ao conteúdo dos direitos e obrigações mútuos das partes, incluindo a distribuição de direitos de propriedade intelectual. Tais alterações demonstram a intenção das partes de renegociar termos ou condições essenciais desse contrato. Isso verifica‑se, em particular, nos casos em que as condições alteradas poderiam ter tido influência no resultado do procedimento, se tivessem sido inicialmente contempladas.
As modificações do contrato que resultem numa pequena alteração do valor do contrato até determinado valor deverão ser sempre possíveis sem necessidade de iniciar um novo procedimento de contratação. Para o efeito, e a fim de garantir a segurança jurídica, a presente diretiva deverá prever limiares “de minimis” abaixo dos quais não é necessário um novo procedimento de contratação. As modificações do contrato acima desses limiares deverão ser possíveis sem necessidade de iniciar um novo procedimento de contratação, na medida em que cumpram as condições previstas na presente diretiva.»
114
Por outras palavras, a Diretiva 2014/24 prevê as condições em que as modificações de um contrato durante a sua execução não impõem um novo procedimento de contratação, no respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da transparência recordados no seu artigo 18.o, n.o 1. O mesmo raciocínio pode ser aplicado, por analogia, ao Regulamento 2018/1046.
115
Nos n.os 68 a 72 do Acórdão de 17 de junho de 2021, Simonsen de Weel (C‑23/20, EU:C:2021:490), citado pela recorrente, o Tribunal de Justiça, primeiro, esclareceu que a autoridade adjudicante que seja parte no acordo‑quadro ab initio só se pode obrigar até uma determinada quantidade ou um valor máximo e que, uma vez atingido esse limite, se esgotam os efeitos do referido acordo. Foi o que aconteceu no caso em apreço, uma vez que o limite máximo do contrato foi fixado em 121,9 milhões de euros (v. n.o 6, supra).
116
Contudo, segundo, o Tribunal de Justiça esclareceu depois que eram admissíveis, em conformidade com o artigo 72.o da Diretiva 2014/24, as modificações não substanciais do acordo‑quadro, na medida em que a verificação destas condições é suscetível de assegurar o respeito pelos princípios da transparência e da igualdade de tratamento enunciados no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24. Assim, embora o Tribunal de Justiça pareça fazer referência ao artigo 72.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2014/24, segundo o qual «[o]s contratos e os acordos‑quadro podem ser modificados sem novo procedimento de contratação, nos termos da presente diretiva se as modificações, independentemente do seu valor, não forem substanciais», o mesmo raciocínio pode ser aplicado, por analogia, às situações previstas no artigo 72.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2014/24 e no artigo 172.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento 2018/1046.
117
Ora, no caso, a Comissão demonstrou, no âmbito do primeiro fundamento, que as circunstâncias excecionais previstas no artigo 172.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2018/1046 existiam efetivamente. Daqui resulta que a alteração do contrato se enquadra numa das situações previstas no artigo 172.o do Regulamento 2018/1046.
[OMISSIS]
119
Neste contexto, nenhuma violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento pode ser demonstrada.
[OMISSIS]
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A BT Global Services Belgium é condenada nas despesas.
da Silva Passos
Pynnä
Cassagnabère
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 23 de julho de 2025.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.
(
1
)	Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.