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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2024 — Oblastna direktsia na MVR — Veliko Tarnovo
(Processo C‑122/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Impossibilidade de o Tribunal de Justiça verificar a aplicabilidade e a pertinência de outras disposições de Direito da União invocadas — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 17‑23, 37 e disp.)
2.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais — Impossibilidade de o Tribunal de Justiça verificar a aplicabilidade e a pertinência das outras disposições de Direito da União invocadas — Inadmissibilidade manifesta
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 25‑27, 34‑37 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Tribunal Administrativo de Varna, Bulgária), por Decisão de 31 de janeiro de 2024, é manifestamente inadmissível.