62007TO0387_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão C (2007) 3772, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para subvenção global «SGAIA» a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e, por outro, da alegada ordem de pagamento contida numa nota de débito de 17 de Setembro de 2007.
Parte decisória
Parte decisória
1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.