62020TJ0415_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de junho de 2021 — KT/BEI
(Processo T‑415/20)
«Função pública — Pessoal do BEI — Processo disciplinar — Despedimento por motivo grave — Direitos de defesa — Audição de testemunhas — Delegação de poderes — Preparação da decisão impugnada — Prazo razoável — Imparcialidade — Proteção de dados pessoais — Proporcionalidade»
1.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Processo contraditório — Respeito dos direitos de defesa — Inquirição de testemunhas — Direito de o interessado contestar os depoimentos de acusação e de interrogar os seus autores
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 49‑52)
2.
Banco Europeu de Investimento — Competências do presidente — Competência para decidir questões individuais relativas ao pessoal — Assistência por parte dos serviços na preparação das decisões — Necessidade de uma delegação de competências expressa — Inexistência
(Estatutos do Banco Europeu de Investimento, artigo 11.o, n.o 7; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 23.o)
(cf. n.os 60‑62)
3.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Abertura — Observância de um prazo razoável — Ponto de partida do prazo a respeitar — Cessação do incumprimento
(cf. n.os 66, 70, 71)
4.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Composição da comissão paritária — Direito a uma boa administração — Exigência de imparcialidade — Conceito — Participação do diretor‑geral da Direção‑Geral do Pessoal — Admissibilidade
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 40.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 78‑87)
5.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 91, 92, 130)
6.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Regime disciplinar — Sanção — Prova da infração disciplinar
(cf. n.o 101)
7.
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Tratamento de dados pessoais — Recolha de dados pelo Banco Europeu de Investimento para efeitos de verificação do conteúdo e da autenticidade das cartas de referência e dos diplomas declarados por um membro do pessoal — Admissibilidade
(Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o)
(cf. n.o 106)
8.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Licença por doença — Justificação da doença — Inexistência — Caráter injustificado da falta — Contestação pelo interessado — Ónus da prova
(cf. n.os 112, 113)
9.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Licença por doença — Permanência fora do local de afetação sem autorização — Invocação pelo interessado de motivos de força maior — Ónus da prova
(cf. n.os 122, 123)
10.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância agravante — Conceito — Qualidade dos registos do serviço do interessado — Inclusão
(cf. n.os 137‑139)
11.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Apresentação de desculpas pelo interessado — Exclusão — Recusa da possibilidade de trabalhar à distância apesar do afastamento entre a residência do interessado e o seu local de trabalho — Exclusão
(cf. n.os 141‑147)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado à anulação da Decisão do BEI de 24 de março de 2020 que aplica à recorrente, a título disciplinar, o despedimento por motivo grave, sem pré‑aviso, mas com compensação por cessação de funções.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
KT é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).