62007CO0501_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, S.A.BA.R./Comissão (T‑176/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que declarou incompatível com o mercado comum o regime de auxílios (C‑27/99 ex NN 69/98), previsto pela legislação italiana, sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos bonificados concedidos a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21).
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A S.A.BA.R. SpA é condenada nas despesas.