62023CJ0776_SUM
Processos apensos C‑776/23 P a C‑780/23 P
Comissão Europeia
contra
Reino de Espanha e o.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de junho de 2025
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às sociedades com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado‑Membro — Decisões da Comissão Europeia que qualificam estas disposições como um regime de auxílios de Estado e ordenam a recuperação dos auxílios, com exceção dos relativos às participações diretas e indiretas adquiridas antes de uma determinada data, fixada pela Comissão para efeitos da proteção da confiança legítima — Decisão posterior da Comissão que ordena a recuperação de todos os auxílios relativos às participações indiretas — Segurança jurídica»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fundamento que contesta a interpretação do Tribunal Geral sobre o âmbito das decisões da Comissão em matéria de auxílios estatais — Questão de direito que pode ser invocada em sede de recurso de decisão do Tribunal Geral
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 77, 82, 83)
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Interpretação — Respeito pelo princípio da segurança jurídica — Decisão com um teor claro e preciso — Obrigação de interpretação conforme com a referida redação
(Artigos 107.°, n.o 1, e 108.°, n.os 1 e 3, TFUE)
(cf. n.os 92, 96, 101)
V. texto da decisão.