62022CJ0633_RES
Processo C‑633/22
Real Madrid Club de FútboleAE
contra
EE e Société Éditrice du Monde SA
[Pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 34.° e 45.° — Reconhecimento e execução de decisões — Revogação de uma declaração de executoriedade de decisões — Motivos de recusa — Ordem pública do Estado requerido — Condenação de um jornal e de um dos seus jornalistas por ofensa à reputação de um clube desportivo — Indemnização — Artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de imprensa»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.
o
44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões — Motivos de recusa — Violação da ordem pública do Estado requerido — Alcance — Condenação de um jornal e de um dos seus jornalistas por ofensa à reputação de um clube desportivo — Liberdade de expressão — Liberdade de imprensa — Violação manifesta — Inclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.° e 51.°, n.o 1; Regulamento do Conselho n.o 44/2001, artigos 34.°, ponto 1, e 43.° a 45.o)
(cf. n.os 41‑44, 49, 50, 53‑61, 66, 67, 70, 73, 74 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Cour de Cassation (Tribunal de Cassação, França), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, pronuncia‑se sobre o recurso à cláusula de ordem pública para recusar a execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que colida com a liberdade de imprensa.
Em dezembro de 2006, o jornal Le Monde publicou um artigo, redigido por EE, jornalista trabalhador desse jornal, no qual se afirmava que o Real Madrid Club de Fútbol (a seguir, «Real Madrid») e o Fútbol Club Barcelona tinham recorrido aos serviços de um instigador de uma rede de dopagem no meio do ciclismo. Numerosos meios de comunicação social, nomeadamente espanhóis, transmitiram essa publicação. No mesmo mês, o jornal Le Monde publicou, sem nenhum comentário, a carta de desmentido que lhe tinha sido enviada pelo Real Madrid.
Em maio de 2007, o Real Madrid e AE, um membro da sua equipa médica, moveram num tribunal espanhol de primeira instância uma ação de responsabilidade civil, por ofensa da sua honra, contra a Société éditrice du Monde e EE. Esse tribunal, por um lado, condenou estes últimos, a título de reparação pelos danos morais sofridos, no pagamento ao Real Madrid do montante de 300000 euros e a AE do montante de 30000 euros, e, por outro lado, ordenou a publicação da sentença no jornal Le Monde e num jornal espanhol. Esta sentença foi confirmada na segunda instância e o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) negou provimento ao recurso interposto desse acórdão.
Em 2014, por dois despachos, o tribunal espanhol de primeira instância ordenou a execução desse acórdão do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) e o pagamento, além dos referidos valores a título principal, do montante de 90000 euros em benefício do Real Madrid e do montante de 3000 euros em benefício de AE, a título de juros e despesas.
A executoriedade deste acórdão e destes despachos foi declarada em França pelo tribunal de grande instance de Paris (Tribunal de Primeira Instância de Paris, França). No entanto, a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris, França) anulou essas declarações com o fundamento de que a execução das condenações afetava de forma inaceitável a ordem pública internacional francesa, por violar a liberdade de expressão.
Chamada a conhecer de um recurso interposto pelo Real Madrid e por AE, a Cour de Cassation (Tribunal de Cassação) interroga‑se sobre as condições em que a execução de uma sentença que, como no presente caso, condena uma sociedade editora de um jornal e um dos seus jornalistas no pagamento de uma indemnização por danos morais deve ser recusada, nos termos do Regulamento Bruxelas I (
1
), pelo facto de constituir uma violação manifesta da liberdade de imprensa, conforme consagrada no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda o caráter excecional do recurso à cláusula de ordem pública, prevista no artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I, que só é concebível quando o reconhecimento ou a execução da decisão estrangeira colida de forma inaceitável com a ordem jurídica do Estado‑Membro requerido, por infringir um princípio fundamental, quer do direito interno deste Estado‑Membro, quer do direito da União. A este respeito, cabe ao julgador nacional assegurar com a mesma eficácia a proteção dos direitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico nacional e dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico da União. É o caso, em especial, dos direitos fundamentais consagrados na Carta, que o órgão jurisdicional de reenvio deve respeitar quando aplica o Regulamento Bruxelas I e, por conseguinte, aplica o direito da União (
2
). No entanto, dada a importância fundamental do princípio da confiança mútua, aquando desta aplicação, os Estados‑Membros podem ter de presumir o respeito dos direitos fundamentais por parte dos outros Estados‑Membros, salvo em circunstâncias excecionais. Por conseguinte, só no caso de a execução de uma decisão no Estado‑Membro requerido ter por efeito uma violação manifesta de um direito fundamental conforme consagrado na Carta é que a execução dessa decisão deve ser recusada ou, consoante o caso, a declaração de executoriedade da mesma deve ser revogada.
No que respeita à liberdade de expressão em particular, o Tribunal de Justiça precisa que a mesma constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e pluralista, que faz parte dos valores em que, nos termos do artigo 2.o TUE, se funda a União. As ingerências na liberdade de expressão, tais como as relativas a jornalistas e a editores e órgãos de imprensa, devem, portanto, limitar‑se ao estritamente necessário.
Do mesmo modo, resulta da jurisprudência constante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a CEDH (
3
) não deixa qualquer margem para restrições à liberdade de expressão, nomeadamente, no domínio das questões de interesse geral (
4
), ao qual pertencem as questões relativas ao desporto profissional. Neste contexto, há que atribuir grande peso ao interesse da sociedade democrática em assegurar e manter a liberdade de imprensa quando se trata de determinar se a ingerência em causa é proporcionada ao objetivo legítimo prosseguido. Assim, qualquer decisão que conceda indemnizações por uma ofensa causada à reputação deve apresentar uma relação razoável de proporcionalidade entre a quantia atribuída e a ofensa em causa.
A este título, há que distinguir a condenação a favor de uma pessoa coletiva da condenação a favor de uma pessoa singular, uma vez que uma ofensa à reputação de uma pessoa singular pode ter repercussões na sua dignidade, ao passo que a reputação de uma pessoa coletiva não tem essa dimensão moral. Quanto ao caráter proporcionado de uma sanção, qualquer restrição indevida da liberdade de expressão contém o risco de entravar ou paralisar, no futuro, a cobertura mediática de questões análogas. Em particular, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, há que dar provas da maior prudência quando as medidas ou sanções adotadas sejam suscetíveis de dissuadir a imprensa de participar na discussão de questões de interesse geral legítimo e, portanto, de ter um efeito dissuasor sobre o exercício da liberdade de imprensa relativamente a essas questões.
Com base nestas considerações, o Tribunal de Justiça concluiu que a execução de uma sentença que condena uma sociedade editora de um jornal e um dos seus jornalistas no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos por um clube desportivo e por um dos membros da sua equipa médica devido a uma ofensa à sua reputação deve ser recusada quando tenha por efeito uma violação manifesta dos direitos e liberdades consagrados no artigo 11.o da Carta. Com tal violação manifesta faz parte da ordem pública do Estado‑Membro requerido e constitui, por conseguinte, o motivo de recusa de execução previsto no artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, conjugado com o seu artigo 45.o (
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).
Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, entre as quais figuram não só os recursos das pessoas condenadas, mas também a gravidade da sua falta e a extensão do dano tal como foram declaradas nas decisões em causa no processo principal, se a execução dessas decisões terá por efeito tal violação manifesta. Para este efeito, incumbe a esse órgão jurisdicional verificar se as indemnizações concedidas nas referidas decisões são manifestamente desproporcionadas face à ofensa à reputação em causa e podem, assim, ter, no Estado‑Membro requerido, um efeito dissuasor na cobertura mediática de questões análogas no futuro ou, mais genericamente, no exercício da liberdade de imprensa, conforme consagrada no artigo 11.o da Carta.
No quadro dessa verificação, pode ter em conta os montantes atribuídos no Estado‑Membro requerido por uma violação comparável. No entanto, uma eventual divergência entre esses montantes e o montante das indemnizações concedidas nas decisões em causa no processo principal não é, por si só, suficiente para considerar que essas indemnizações são manifestamente desproporcionadas em relação à ofensa à reputação em causa. Além disso, a referida verificação não pode implicar uma fiscalização das apreciações de mérito efetuadas pelos tribunais do Estado‑Membro de origem, que é expressamente proibida pelo artigo 36.o e pelo artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I. Por último, caso conclua pela existência de uma violação manifesta da liberdade de imprensa, esse órgão jurisdicional deverá limitar a recusa de execução das referidas decisões à parte manifestamente desproporcionada, no Estado‑Membro requerido, das indemnizações atribuídas.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1, a seguir «Regulamento Bruxelas I»).
(
2
)	Na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta.
(
3
)	Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»).
(
4
)	V. artigo 10.o, n.o 2, da CEDH.
(
5
)	Para um recurso como o presente, que tem por objeto a decisão proferida sobre o recurso da declaração de executoriedade, o artigo 45.o do Regulamento Bruxelas I remete para os fundamentos de recusa previstos, nomeadamente, no artigo 34.o desse regulamento.