62020CJ0428_SUM
Processo C‑428/20
A. K.
contra
Skarb Państwa
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021
«Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Diretiva 2005/14/CE — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Dever de elevar os montantes mínimos cobertos pelo seguro obrigatório — Período transitório — Regra nova que se aplica imediatamente aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da regra anterior — Situação adquirida antes da entrada em vigor de uma regra de direito substantivo da União — Regulamentação nacional que exclui os contratos de seguro celebrados antes de 11 de dezembro de 2009 do dever de elevar os montantes mínimos cobertos pelo seguro obrigatório»
Atos das instituições — Diretivas — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Atos adotados para transpor uma diretiva
(cf. n.os 31, 32)
Atos das instituições — Aplicação no tempo — Retroatividade de uma norma substantiva — Requisitos
(cf. n.o 33)
Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretivas 84/5 e 2009/103 — Dever de elevar os montantes mínimos cobertos pelo seguro obrigatório
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 1; Diretiva 84/5 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2005/14, artigo 1.o, n.o 2)
(cf. n.os 39, 40, 45‑47 e disp.)
V. texto da decisão.