62005TJ0033_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.°, n.° 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 − Tabaco em rama – Espanha), em segundo lugar e subsidiariamente, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão e, em terceiro lugar, pedido reconvencional da Comissão no sentido do aumento daquele montante.
Parte decisória
Dispositivo
1) O montante da coima aplicado à Compañía española de tabaco en rama, SA (Cetarsa) no artigo 3.° da Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.°, n.° 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 − Tabaco em rama – Espanha), é fixado em 3 147 300 euros.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3) É indeferido o pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia.
4) A Cetarsa suportará oito décimos das suas próprias despesas e oito décimos das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta dois décimos das suas próprias despesas e dois décimos das despesas efectuadas pela Cetarsa.