62004TJ0225_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2003) 3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece, para o período de 1994‑1999, a repartição indicativa por Estado‑Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias, bem como de todos os actos conexos e anteriores.
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas da recorrida.