62003CJ0166_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-166/03
Comissão das Comunidades Europeias,
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
República Francesa,
representada por G. de Bergues e F. Million, na qualidade de agentes,
demandada,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de
19 de Fevereiro de 2004,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
Quadro jurídico
2. O artigo 522.° bis
do code général des impôts, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 94‑6, de 4 de Janeiro de 1994, que reorganiza a legislação relativa à garantia dos metais preciosos e aos poderes de controlo dos agentes aduaneiros sobre a situação administrativa de determinadas pessoas (JORF de 5 de Janeiro de 1994, p. 245, a seguir «CGI»), dispõe:
«Só os artefactos de ouro cujo toque seja superior ou igual a 750 milésimos podem utilizar a denominação ‘ouro’ na sua comercialização na fase de retalho, ao nível dos particulares.
Os artefactos com o toque de 585 ou 375 milésimos de ouro devem utilizar a denominação ‘liga de ouro’, acrescida do respectivo toque, na sua comercialização na fase de retalho, ao nível dos particulares.»
Procedimento pré‑contencioso
3. Considerando que esta disposição não estava em conformidade com o artigo 28.° CE, a Comissão deu início ao processo por incumprimento previsto no artigo 226.° CE. Após ter dado à República Francesa oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 19 de Setembro de 2001, um parecer fundamentado pelo qual convidou este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
4. Por carta de 4 de Fevereiro de 2002, a República Francesa afirmou que o artigo 522.° bis
do CGI se justificava por uma exigência de protecção dos consumidores e de lealdade das transacções comerciais e convidou a Comissão a reexaminar a sua apreciação. A Comissão decidiu intentar a presente acção.
Quanto à acção
Argumentos das partes
5. A Comissão alega que o artigo 522.° bis
do CGI proíbe a comercialização em França sob a denominação «ouro» dos artefactos com o toque de 585 ou 375 milésimos de ouro, apesar de poderem utilizar essa denominação no Estado‑Membro de que provêm, e impõe a estes artefactos uma outra denominação, a saber, a de «liga de ouro», menos conhecida do consumidor e menos apreciada por ele. Esta disposição pode tornar a comercialização em França dos referidos artefactos mais difícil e, portanto, entravar, pelo menos indirectamente, o comércio entre os Estados‑Membros. Em consequência, as regras de denominação controvertidas constituem, se não puderem justificar‑se por uma finalidade de interesse geral, medidas de efeito equivalente, proibidas pelo artigo 28.° CE.
6. A Comissão considera que as referidas regras de denominação não são necessárias para garantir a protecção dos consumidores e a lealdade das transacções comerciais e que não se justificam à luz do artigo 28.° CE. Com efeito, seria suficiente que os Estados‑Membros prescrevessem uma rotulagem adequada que garantisse uma informação correcta sobre o efectivo teor em ouro dos diferentes artefactos postos à venda.
7. O Governo francês contesta a hipótese de a existência de duas categorias de artefactos ter uma incidência sensível sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Ao não demonstrar a existência de um efeito sobre as trocas comerciais intracomunitárias, a Comissão não respeitou o ónus da prova que sobre ela incide no quadro de uma acção por incumprimento.
8. Para o Governo francês, a existência de duas denominações, «ouro» e «liga de ouro», atribuíveis a tipos de artefactos cujo teor em ouro é substancialmente diferente, corresponde à preocupação de informar o consumidor, a fim de garantir a sua protecção. Trata‑se de uma finalidade de interesse geral susceptível de justificar, face às exigências do artigo 28.° CE uma medida relativa à denominação dos artefactos.
9. Além disso, o sistema de dupla denominação garante uma melhor informação dos consumidores que o sistema sugerido pela Comissão, ou seja, uma rotulagem que apenas indica o teor em ouro dos artefactos. Este último sistema limita‑se a proporcionar uma informação técnica bruta aos consumidores, enquanto a dupla denominação vai para além disso, dando‑lhes uma interpretação facilmente compreensível sobre a qualidade dos produtos em causa.
10. Nestas condições, o Governo francês considera que o sistema de denominação resultante do artigo 522.° bis
do CGI não é contrário ao artigo 28.° CE.
Apreciação do Tribunal de Justiça
11. Segundo jurisprudência assente, toda e qualquer medida susceptível de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas e, a este título, proibida pelo artigo 28.° CE (v. acórdãos de 11 de Julho de 1974, Dassonville, 8/74, Recueil, p. 837, Colect., p. 423, n.° 5, e de 11 de Dezembro de 2003, Deutscher Apothekerverband, C‑322/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 66).
12. A Comissão afirma, sem ser contraditada pelo Governo francês, que os artefactos com os toques de 375 ou 585 milésimos de ouro são legalmente comercializados sob a denominação «ouro» noutros Estados‑Membros que não a França.
13. É pacífico que a denominação «liga de ouro» é menos atractiva para os consumidores do que a denominação «ouro».
14. A obrigação de vender tais artefactos sob a denominação «liga de ouro», imposta pelo artigo 522.° bis
do CGI, enquanto, nos seus países de origem, eles são comercializados sob a denominação «ouro», é, em tais condições, susceptível de entravar o comércio intracomunitário.
15. Daqui resulta que esta disposição do CGI deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na acepção do artigo 28.° CE, sem que seja necessário fazer a prova de que ela produziu um efeito sensível nas trocas comerciais intracomunitárias.
16. Quanto à questão de saber se tal disposição pode, apesar de tudo, justificar‑se à luz do direito comunitário, há que recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma regulamentação nacional, adoptada em caso de falta de regras comuns ou harmonizadas e indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados de outros Estados‑Membros, só é compatível com o referido Tratado na medida do necessário para satisfazer exigências imperiosas atinentes, nomeadamente, à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores, ou se for proporcionada ao objectivo deste modo prosseguido e quando este objectivo não possa ser atingido por medidas menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias (v. acórdão de 5 de Dezembro de 2000, Guimont, C‑448/98, Colect., p. I‑10663, n.° 27).
17. É pacífico que os toques a utilizar para indicar a proporção de metal precioso contida nos artefactos, bem como o modo de os indicar, não são, no estado actual do direito comunitário, objecto de uma harmonização. É também pacífico que o artigo 522.° bis
do CGI é indistintamente aplicável aos produtos franceses e aos produtos importados de outros Estados‑Membros.
18. Além disso, há que admitir que a disposição do CGI em causa se destina a garantir a lealdade das transacções comerciais e a protecção dos consumidores.
19. A legislação controvertida impõe, no entanto, quanto aos artefactos com os dois graus de pureza mais baixos comercializados na fase de retalho ao nível dos particulares, uma dupla denominação que é redundante na medida em que impõe o uso não apenas do toque do artefacto, que proporciona uma informação objectiva sobre o seu grau de pureza, mas também da denominação «liga de ouro» que constitui uma informação muito menos precisa sobre o mesmo aspecto.
20. Daqui decorre que o sistema de dupla denominação previsto no artigo 522.° bis
do CGI não é proporcionado ao objectivo de garantir a lealdade das transacções comerciais e a defesa dos consumidores, e que este objectivo pode ser alcançado por medidas menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias.
21. Assim, há que declarar que, ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
22. Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:
1) Ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.