EUR-Lex - 61998B0109 - PT
Avis juridique important
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61998B0109
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 1999.
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André Van Meuter contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Funcionários - Prazos de recurso - Incidência de um pedido de assistência judiciária gratuita - Inadmissibilidade.
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Processo T-109/98.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03383
página IA-00229
página II-01167
Sumário
Palavras-chave
1 Funcionários - Recurso - Prazos - Natureza de ordem pública - Verificação oficiosa pelo tribunal (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º) 2 Processo - Prazos de recurso - Caducidade - Apresentação de um pedido de assistência judiciária - Irrelevância [Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 42.º, n.º 2]
Sumário
1 As condições de admissibilidade de um recurso fixadas pelos artigos 90.º e 91.º do Estatuto, nomeadamente as referentes ao prazo de recurso, são de ordem pública e o tribunal comunitário pode, portanto, verificá-las oficiosamente. 2 A aplicação estrita das regulamentações comunitárias relativas a prazos processuais a uma exigência de segurança pública e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, só se pode derrogar à aplicação destas regras em circunstâncias absolutamente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Não se pode admitir que a apresentação de um pedido de assistência judiciária tenha, por si só e independentemente das circunstâncias do caso em apreço, por efeito alargar ou suspender o prazo para a introdução do recurso principal.