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Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de outubro de 2022 —Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento
(Processo T‑41/22)
«Recurso de anulação — Resolução do Parlamento sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Resolução do Parlamento sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia — Exclusão — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 132.o, n.o 2)
(cf. n.os 12‑14, 17, 26, 27, 29)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos desprovidos de efeitos jurídicos obrigatórios — Exclusão — Ato viciado por desvio de poder que implica uma extensão das competências — Falta de incidência
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 32)
3.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Possibilidade de afastar esse requisito invocando o direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Inexistência
(Artigo 263.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7)
(cf. n.o 34)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade do recurso de anulação interposto contra medidas que não produzem efeitos jurídicos vinculativos — Possibilidade de os litigantes impugnarem essas medidas através de ação fundada em responsabilidade extracontratual da União
(Artigos 263.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 35)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris é condenada nas despesas.