62020CJ0122_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021 — Gollnisch/Parlamento
(Processo C‑122/20 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Conceito de “decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento” — Artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de interposição do recurso»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Argumento que constitui a ampliação de um fundamento apresentado em primeira instância e que não altera o objeto do litígio — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 127.o)
(cf. n.os 43, 44)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação, que retoma fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal Geral, da interpretação ou da aplicação do direito da União feita por este — Admissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, 1 parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 45‑47)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 72.o)
(cf. n.os 55‑57)
4.
Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Admissibilidade de um recurso de anulação do ato de caráter geral — Preclusão — Inexistência
(Artigos 263.° e 277.° TFUE)
(cf. n.os 62‑64)
5.
Atos das instituições — Decisão que altera a regulamentação relativa ao regime de pensão complementar voluntário dos deputados ao Parlamento Europeu — Ato de alcance geral — Procedimento de reclamação — Inaplicabilidade — Falta — Extemporaneidade do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 72.o)
(cf. n.os 65‑67)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Bruno Gollnisch é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 175, de 25.5.2020.