62019TO0846_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de junho de 2020 — Golden Omega/Comissão
(Processo T‑846/19)
«Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal — Classificação na Nomenclatura Combinada — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento de classificação pautal — Afetação individual do recorrente — Critérios
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/1661 da Comissão, artigo 1.o)
(cf. n.os 29‑31, 48‑51, 53)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Regulamento de classificação pautal — Inclusão — Ações judiciais que podem ser intentadas contra esses atos — Existência de vias de recurso internas contra as medidas de execução
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/1661 da Comissão)
(cf. n.os 33‑39, 43)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2019, L 251, p. 1).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Golden Omega, SA, é condenada nas despesas.