62008CJ0214_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T‑301/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a acção de indemnização do recorrente com vista a obter a reparação do prejuízo sofrido devido ao comportamento da Comissão aquando da não renovação do seu contrato de trabalho celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República da Nigéria, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento – Condições de envolvimento da responsabilidade extracontratual da Comunidade – Violação dos artigos 313.°, n.° 2, alínea k), e 314.° da Quarta Convenção de Lomé (JO L 229, p. 1), conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia (JO L 156, p. 3) – Violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa.
Parte decisória
Dispositivo
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T‑301/05) é anulado na medida em que julgou a acção de P. Guigard admissível.
2) A acção de P. Guigard no processo T‑301/05 é julgada improcedente.
3) Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto por P. Guigard.
4) P. Guigard é condenado a suportar as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.