Processo C‑524/23
Comissão Europeia
contra
Reino da Bélgica
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de fevereiro de 2026
« Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2016/1164 — Regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno — Artigo 8.°, n.° 7 — Cálculo dos rendimentos das sociedades estrangeiras controladas — Obrigação de autorizar o contribuinte a deduzir da sua coleta o imposto pago pela sociedade estrangeira controlada — Âmbito de aplicação — Montagens não genuínas postas em prática com a finalidade essencial de obter uma vantagem fiscal — Não transposição »
1.        Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Harmonização mínima — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Cumprimento dos objetivos e da obrigações fixados pela diretiva
(Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE)
(v. n.os 64‑67, 83‑85)
2.        Aproximação das legislações — Luta contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno — Diretiva 2016/1164 — Sociedades estrangeiras controladas — Eliminação da dupla tributação — Imposto pago por uma sociedade estrangeira controlada no Estado‑Membro da sua residência — Possibilidade oferecida ao contribuinte que controla essa sociedade de deduzir esse imposto da sua coleta no Estado‑Membro da sua residência — Obrigações decorrentes da diretiva — Modalidades de tributação dos rendimentos das sociedades estrangeiras controladas — Falta de incidência
[Diretiva 2016/1164 do Conselho, considerandos 1 a 5, 12 e 16 e artigos 1.°, 3.°, 7.°, n.° 2, alínea b), e 8.°, n.os 2 e 7]
(cf. n.os 70‑79, 87‑105, 116‑118)
3.        Aproximação das legislações — Luta contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno — Diretiva 2016/1164 — Sociedades estrangeiras controladas — Mecanismo específico para a inclusão na base tributável do contribuinte dos rendimentos não distribuídos de sociedades estrangeiras controladas resultantes de montagens não genuínas — Lex specialis em relação à regra geral antiabuso
[Diretiva 2016/1164 do Conselho, considerando 11 e artigos 6.°, 7.°, n.° 2, alínea b), e 8.°, n.° 7]
(cf. n.os 80‑82)
V. texto da decisão.