62022TJ0093_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023 —Ramazani Shadary/Conselho
(Processo T‑93/22) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o mérito dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/2181, anexe II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 46‑50)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Âmbito de aplicação — Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos — Conceito — Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação efetivas nesses atos — Requisitos — Erro de apreciação
[Decisão do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2021/2181, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.o B, n.o 1, alínea b) e 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 51, 52, 66‑76)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo são anulados na parte em que estes atos dizem respeito a Emmanuel Ramazani Shadary.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 148, de 4.4.2022.