62018TJ0656_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de janeiro 2021 — Jareš Procházková e Jareš/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)
(Processo T‑656/18)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MANUFACTURE PRIM 1949 — Inexistência de direito anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Artigo 52.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Consideração, pelo Tribunal Geral, dos elementos de direito e de facto não anteriormente apresentados nas instâncias do Instituto — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 16)
2.
Recurso de anulação — Objeto — Decisão que assenta em vários pilares de raciocínio, cada um dos quais suficientes para fundamentar o seu dispositivo — Anulação de tal decisão — Requisitos
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 19)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Utilização da marca que pode ser proibida em virtude de outro direito anterior — Fiscalização exercida pelas instâncias competentes do Instituto e pelo Tribunal Geral quanto ao direito nacional aplicável — Alcance
(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 52.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 37)
(cf. n.os 24‑27)
4.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Dever de diligência
(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 74.o, n.o 1)
(cf. n.o 63)
5.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos relativos de recusa — Exame superficial dos elementos de prova ou desconsideração de alguns elementos de prova pelo Instituto — Não violação do artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94
(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 74.o, n.o 1)
(cf. n.o 67)
6.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 73.o)
(cf. n.os 68‑71)
7.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Utilização da marca que pode ser proibida em virtude de outro direito anterior — Direitos de autor — Marca figurativa MANUFACTURE PRIM 1949
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 52.o, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 75‑81, 85)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2018 (processo R 1159/2017‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, H. Jareš Procházková e A. Jareš e, por outro, a Elton Hodinářská.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Hana Jareš Procházková e Antonín Jareš são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
3)
A Elton Hodinářská a.s. suportará as suas próprias despesas.