62011CO0411_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de Julho de 2011 – Altner/Comissão (T‑190/11), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo recorrente, em que este pedia, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2010, de arquivar a denúncia do recorrente de violação do direito da União pela legislação checa relativa à tutela jurisdicional do direito de voto e, por outro, que fosse admitida uma acção por omissão, para declaração da ilegalidade da recusa da Comissão de actuar, decorrente da sua decisão de arquivamento – Violação do direito a um processo equitativo associada à imparcialidade do presidente do colectivo de juízes.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) Z. Altner suportará as suas próprias despesas.