Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de La Coruña – Espanha) – Banco Santander, SA/J.A.C., M.C.P.R.
(Processo C-410/20) 1
«Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/59/UE – Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento – Princípios gerais – Artigo 34.°, n.° 1 – Recapitalização interna – Efeitos – Artigo 53.°, n.os 1 e 3 – Redução dos instrumentos de capital – Artigo 60.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) – Artigos 73.° a 75.° – Proteção dos direitos dos acionistas e dos credores – Diretiva 2003/71/CE – Prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação – Artigo 6.° – Informações incorretas constantes do prospeto – Ação de indemnização intentada após uma decisão de resolução – Ação destinada a obter a declaração de nulidade do contrato de subscrição de ações intentada contra o sucessor universal da instituição de crédito objeto de uma decisão de resolução»
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de La Coruña
Partes no processo principal
Recorrente: Banco Santander, SA
Recorridos: J.A.C., M.C.P.R.
Dispositivo
As disposições conjugadas do artigo 34.°, n.° 1, alínea a), do artigo 53.°, n.os 1 e 3, e do artigo 60.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que, após a redução total das ações do capital social de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento objeto de resolução, as pessoas que tenham adquirido ações, no âmbito de uma oferta pública de aquisição lançada por essa instituição ou empresa, antes do início desse procedimento de resolução, intentem, contra a referida instituição ou a referida empresa, ou contra a entidade que lhe tenha sucedido, uma ação de indemnização com fundamento nas informações fornecidas no prospeto, conforme prevista no artigo 6.° da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, ou uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição dessas ações, a qual, atentos os seus efeitos retroativos, conduz à restituição da contrapartida das referidas ações, acrescida de juros a contar da data da celebração desse contrato.
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1 JO C 423, de 7.12.2020.