Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 – VP/Parlamento
(Processo T-83/23)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: VP (representante: M. Brzozowska, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Anular, com base no artigo 263.° TFUE, a Decisão n.° D 314619 do Presidente do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2022, que constata que o recorrente tinha exercido assédio moral sobre um assistente parlamentar acreditado;
Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1.    Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma boa administração;
2.    Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.°-A, n.° 3 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
3.    Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação, violação do dever de fundamentação e incumprimento do dever de diligência.
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