62007TO0241_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa notificada pela Itália para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), na medida em que a Comissão faz depender a sua decisão de não levantar objecções ao referido plano nacional de atribuição de licenças da supressão da autorização de os operadores conservarem uma parte das licenças atribuídas em caso de «encerramento devido a um processo de racionalização da produção».
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Buzzi Unicem SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.