EUR-Lex - 61995B0145 - PT
Avis juridique important
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61995B0145
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Maio de 1997.
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Proderec - Formação de Desenvolvimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de anulação - Acto recorrido revogado no decurso da instância - Extinção da instância.
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Processo T-145/95.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00823
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão - Adopção no decurso da instância de decisões que equivalem à anulação da decisão recorrida - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância(Tratado CE, artigo 173.º)