61992CC0075_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
A ° Introdução
1. No presente recurso, interposto nos termos do artigo 173. do Tratado CEE, é impugnado o Regulamento (CEE) n. 3433/91 do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório (1).
Quanto à recorrente
2. A recorrente ° Gao Yao Hong-Kong Hua Fa Industrial Co. Ltd (a seguir "Gao Yao Hong-Kong") ° é uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com sede em Hong-Kong, onde foi constituída em 1987. Na réplica, a recorrente prestou esclarecimentos quanto à propriedade das participações sociais.
Segundo esses elementos, duas acções estão na titularidade de pessoas singulares residentes em Hong-Kong. As outras 49 998 acções são da titularidade de uma sociedade de direito chinês designada Gao Yao (a seguir "Gao Yao China"). A sociedade Gao Yao China é uma empresa comum em que participam duas sociedades com 50% cada, a sociedade de direito chinês Gao Yao Xian Hua Fa Factory of Machinery Guang Dong Sheng e a sociedade Mikosa Trading Co. Ltd, constituída segundo o direito de Hong-Kong. Esta última sociedade é da propriedade de quatro pessoas singulares, cidadãos de Hong-Kong. Dois dos sócios (titulares das participações, respectivamente, de 20% e 34% do capital da sociedade Mikosa) são as duas pessoas singulares, já referidas, titulares das duas acções da recorrente.
Como se demonstrará, antes dos esclarecimentos prestados na réplica, subsistiam alguns mal-entendidos e ambiguidades acerca da identidade da recorrente e, sobretudo, sobre as suas relações com Gao Yao China. Em consequência, a seguir, na exposição da matéria de facto e da tramitação processual, referirei, por vezes, a "Gao Yao" em geral.
Tramitação processual perante a Comissão e o Conselho
3. A Fédération européenne des fabricants de briquets (federação europeia dos fabricantes de isqueiros) apresentou, em Novembro de 1989, um pedido de instauração de um processo antidumping relativo às importações de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e de outros países do Extremo Oriente. No pedido, a sociedade Gao Yao era referida, designadamente, como fabricante chinês.
Para bem compreender o contexto do presente processo, parece-me de interesse notar que, segundo as verificações da Comissão, dois fabricantes ° BIC SA e Swedish Match SA ° representam a maior parte da produção comunitária do produto em causa (2).
4. A Comissão publicou, em 7 de Abril de 1990, o início de um processo antidumping relativo aos produtos em causa com base no Regulamento (CEE) n.
2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3). Ao mesmo tempo, as partes directamente interessadas foram informadas de que poderiam apresentar as suas observações, em especial respondendo ao questionário antidumping. Um exemplar do questionário foi enviado à sociedade Gao Yao para um endereço na China.
No aviso referia-se que, não sendo a República Popular da China um país de economia de mercado, havia que indicar um país análogo. Para este efeito, na denúncia da federação dos fabricantes comunitários, propôs-se a Coreia (4).
5. Em 25 de Maio de 1990, a sociedade Gao Yao enviou à Comissão a resposta ao questionário. A denominação da empresa referida era "Gao Yao (Hong-Kong) Hua Fa Industrial Co. Ltd", e o endereço "Guangdong Province, Zhaoqing City, Gao Yao Country, Jing Dao, People' s Republic of China". Referia-se ainda que a sociedade tinha um "Sales Office & Correspondent Office" em (Hong-Kong). O papel timbrado utilizado para este efeito apresenta na parte superior a denominação "Gao Yao (Hong-Kong) Hua Fa Industrial Co. Ltd". Na margem inferior, à esquerda, consta a indicação "Sales Office" (com o endereço de Hong-Kong) e, à direita, a referência "Factory" (com o endereço, já referido, da China).
Na carta explicava-se que a sociedade era uma empresa comum da Gao Yao Xian Hua Fa Factory of Machinery Guang Dong Sheng e da Mikosa Trading Co., Ltd, com participações de 50% cada. Dos documentos anexos resulta que a empresa exporta para Hong-Kong parte considerável da sua produção. A empresa referia
expressamente que não tinha vendas no território nacional (5).
6. Por carta de 15 de Dezembro de 1990, a associação chinesa das empresas com participação estrangeira (China Association of Enterprises with Foreign Investment) propôs à Comissão a escolha da Tailândia como país de referência. A Comissão concordou quanto a este ponto na resposta de 21 de Dezembro de 1990. Os advogados desta associação (os mesmos da recorrente no presente processo) propuseram novamente à Comissão, por carta de 17 de Janeiro de 1991, a escolha da Tailândia como país análogo.
7. Em 1 de Março, os advogados da federação chinesa comunicaram à Comissão que a decisão da escolha da Tailândia como país análogo para determinar o valor normal violava o artigo 2., n.
6, do Regulamento n.
2423/88 (6) e pediram a definição do valor normal com base nos preços do mercado interno de Hong-Kong.
8. Na carta de 26 de Março de 1991 dirigida à Comissão, os advogados da federação chinesa confirmaram o seu entendimento de que o valor normal relativo à recorrente devia ser calculado nos termos do n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88. Na carta referia-se, designadamente:
"Como se referiu na resposta ao questionário antidumping, a Gao Yao (Hong-Kong) Hua Fa Ind. Co. Ltd exporta a sua produção total através da filial comum Gao Yao (Hong-Kong) Hua Fa Ind. Co. Ltd, com sede em Hong-Kong."
Segundo eles, esta empresa, com sede em Hong-Kong, vende a empresas independentes, principalmente sediadas em Hong-Kong, que exportam também directamente para a Comunidade.
9. Por telefax enviado à Comissão em 23 de Abril de 1991, os advogados da federação chinesa alegaram de novo que o valor normal relativo à recorrente não devia ser calculado nos termos do n.
5 do artigo 2. (sendo a Tailândia o país análogo), mas sim do n.
6 do artigo 2. do Regulamento n. 2423/88. Segundo eles, "Gao Yao (Hong-Kong) Hua Fa Ind. Co." manda fabricar os seus produtos na China à filial comum de direito chinês "Gao Yao (Hong-Kong) Hua Fa Ind. Co.". Por conseguinte, as mercadorias, embora procedentes da China, eram, porém, exportadas de Hong-Kong.
Regulamento n.
1386/91
10. Em 23 de Maio de 1991, a Comissão publicou o Regulamento n.
1386/91, que institui um direito antidumping provisório de 17,8% sobre as importações originárias da República Popular da China (7). Neste regulamento, a Comissão referia que o processo tinha por objecto os isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis (8). A este propósito, referia-se que:
"Embora existam no mercado outros isqueiros de bolso a gás (isqueiros piezo), as suas características técnicas são bastante diferentes das do produto acima referido, não podendo, por conseguinte, ser considerados para efeitos do presente processo" (9).
11. Quanto à determinação do valor normal, a Comissão referiu no contexto que agora nos interessa o seguinte:
"A fim de determinar o valor normal para a República Popular da China, a Comissão teve de tomar em consideração o facto deste país não ter uma economia de mercado, pelo que baseou os seus cálculos do valor normal num país de economia de mercado..." (10).
No contexto desta constatação, a Comissão justifica os motivos que a levaram a escolher a Tailândia como mercado análogo na determinação do valor normal. Embora nenhuma disposição tenha sido citada neste âmbito, é evidente que a Comissão se baseou no n.
5 do artigo 2. do Regulamento n. 2423/88.
12. O prejuízo sofrido pela indústria comunitária é referido nos pontos 30 a 43. No ponto 30, descreve-se antes de mais o consumo na Comunidade:
"No que respeita ao volume de mercado, o consumo de isqueiros na Comunidade sofreu um aumento significativo, de 317,5 milhões de unidades em 1986 para 363,7 milhões de unidades em 1987 e de 383,6 milhões de unidades em 1988 para 439,8 milhões de unidades em 1989, o que representa um aumento de 38,5%."
No ponto 31, afirma-se que, segundo informações fornecidas pelas empresas objecto do inquérito, as importações procedentes do Japão, da Tailândia e da República Popular da China aumentaram de 11,3 milhões de unidades em 1986 para 92,4 milhões de unidades em 1989. Só em relação à China, verifica-se um aumento de 0 milhão em 1986 para 6,1 milhões de unidades em 1989.
No ponto 32, a Comissão explica, antes de citar os dados que teriam resultado das estatísticas de Eurostat (Serviço de Estatística das Comunidades), que os dados fornecidos relativamente à Coreia não revelam com exactidão a sua parte de mercado, dado que apenas colaborou um exportador. Segundo os mesmos, as importações coreanas aumentaram para 7,8 milhões de unidades em 1989. No final deste ponto refere-se o seguinte:
"Com base em dados fornecidos pelo Eurostat (ou seja, dados que associam isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, com isqueiros piezo), as importações dos países em questão aumentaram na mesma proporção de 35,4 milhões de unidades em 1986 para 152,5 milhões em 1989.
Esta evolução representa um aumento da parte de mercado detida pelas importações objecto de dumping de 11% em 1986 para 35% em 1989."
13. Os dados relativos à produção, capacidade, taxa de utilização de existências são de tal modo significativos que merecem ser aqui transcritos em pormenor:
"(36) A este respeito, a Comissão verificou que a produção da indústria comunitária diminuiu entre 1986 e 1989. Se se considerar um índice de 100 em 1986, em 1989 a produção terá sido de 97.
Entre 1986 e 1989 a capacidade aumentou. Se se utilizar um índice de 100 para 1986, em 1989 a capacidade foi de 114.
A utilização da capacidade diminui do índice de 100 em 1986 para 85 em 1989. Mesmo se a capacidade não tivesse aumentado, a sua utilização teria diminuído de 100 em 1986 para 97 em 1989.
(37) Entre 1986 e 1989 não se verificaram grandes alterações das existências. Todos os produtores mantiveram as suas existências ao mesmo nível, tendo, por conseguinte, sido considerado adequado não tomar em consideração a evolução dessas existências."
14. No ponto 38, descreve-se a evolução das vendas dos produtores da Comunidade:
"1986 249,0 milhões de unidades
1987 256,8 milhões de unidades
1988 254,0 milhões de unidades
1989 266,5 milhões de unidades.
Esta evolução representa uma redução da parte de mercado de 78,4% em 1986 para 60,5% em 1989 (70,6% em 1987, 65,3% em 1988)."
15. No ponto 39, afirma-se que os preços da indústria comunitária desceram constantemente entre 1986 e 1989. Também os lucros diminuíram "entre 1986 e 1989".
No ponto 40, refere-se que o número de pessoas empregadas na indústria comunitária diminuiu substancialmente, passando do índice 100 em 1986 para o índice 73 em 1989.
16. A Comissão retira, no ponto 41, a seguinte conclusão:
"Por conseguinte, a Comissão considerou que a produção, utilização da capacidade, parte de mercado, preços, lucros e emprego na indústria comunitária tinham apresentado uma tendência descendente."
A isso corresponde o facto verificado pela Comissão no ponto 47 (no âmbito da análise do nexo de causalidade) de diminuição da produção, utilização das capacidades, volume de vendas e parte de mercado, preços, lucros e emprego.
17. Na audição de 19 de Junho de 1991, a recorrente alegou novamente que a determinação do valor normal deveria fazer-se em relação ao seu caso nos termos do n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88. Nas observações apresentadas para a audição, a recorrente baseava-se designadamente no argumento de que em Hong-Kong os seus isqueiros não transitavam unicamente, pois eram aí também vendidos em quantidades consideráveis.
18. Em 2 de Agosto de 1991, a Comissão comunicou à recorrente os "principais factos e considerações" com base nos quais apresentaria ao Conselho uma proposta de instituição de um direito antidumping definitivo sobre as importações procedentes da China.
A Comissão invocava na sua comunicação o argumento de que a determinação do valor normal deveria fazer-se nos termos do n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88. Defendia que era aplicável o n.
5 do artigo 2. quando os produtos em causa são fabricados num país que não tenha economia de mercado.
19. Na sua resposta de 14 de Agosto de 1991, a recorrente acusou a Comissão de não fundamentação deste entendimento e defendeu a tese da aplicabilidade do n.
6 do artigo 2. Este ponto de vista foi por ela confirmado num telefax dirigido à Comissão em 7 de Novembro de 1991.
Por telefax de 12 de Novembro de 1991, a Comissão nota, quanto a este argumento, que "confirmava" que em Hong-Kong os produtos em causa só eram transbordados e, portanto, se aplicava o n.
5 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88.
Por telefax de 13 de Novembro de 1991 dirigido à Comissão, a recorrente contestou este entendimento.
Regulamento n.
3433/91
20. O Conselho adoptou em 25 de Novembro de 1991 o regulamento impugnado pela recorrente. A Comissão tinha apresentado ao Conselho em 28 de Outubro de 1991 um projecto correspondente.
21. No ponto 10 deste regulamento, a objecção suscitada por Gao Yao com base no n.
6 do artigo 2. relativa ao cálculo do valor normal é relembrada e rejeitada com o seguinte fundamento, transcrito quase sem alterações, do projecto da Comissão de 28 de Outubro:
"No entanto, o Conselho confirma que, neste caso, os produtos em causa eram simplesmente transbordados via Hong-Kong, pelo que o valor normal devia ser determinado em conformidade com o disposto no n.
5 do artigo 2. do Regulamento (CEE) n.
2423/88" (11).
22. No ponto 14, o Conselho confirma as conclusões da Comissão relativas ao prejuízo constantes do Regulamento (CEE) n.
1386/91. Quanto ao nexo de causalidade entre as importações e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o Conselho expõe no ponto 15 que:
"A Comissão verificou que o rápido aumento das importações de isqueiros japoneses, chineses, coreanos e tailandeses a baixos preços havia coincidido com uma diminuição igualmente rápida da produção, da utilização das capacidades, do volume de vendas, da parte de mercado, dos preços, dos lucros e do emprego da indústria comunitária.
Não foram apresentados à Comissão, após a publicação do Regulamento (CEE) n.
1386/91, novos factos ou novos argumentos relativamente a estas conclusões. Consequentemente, o Conselho confirma as conclusões da Comissão tal como enunciadas nos pontos 44 a 50 daquele regulamento."
23. Por conseguinte, o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações procedentes da China (artigo 1. do regulamento) e ordenou a cobrança definitiva do direito provisório (artigo 2. ). Dado que a margem de dumping em relação ao país de mercado análogo, a Tailândia, tinha sido ligeiramente alterada, o direito antidumping definitivo foi fixado em 16,9%.
Tramitação processual perante o Tribunal de Justiça
24. Em 11 de Março de 1982, a recorrente interpôs recurso contra o Conselho da União Europeia, nos termos do artigo 173. do Tratado CEE. Conclui pedindo a anulação dos artigos 1., 2. e 3. do Regulamento n.
3433/91 no que respeita à recorrente e a condenação do recorrido nas despesas.
25. O recorrido concluiu pedindo o não provimento do recurso por ser inadmissível e, subsidiariamente, por falta de fundamentação, bem como a condenação da recorrente nas despesas.
26. A Comissão das Comunidades Europeias e a Fédération européenne des fabricants de briquets (a seguir "Fédération") intervieram no processo em apoio dos pedidos do recorrido.
B ° Discussão
Nota prévia
27. Nos últimos anos, as importações procedentes da China para a Comunidade foram objecto, cada vez mais frequentemente, de processos antidumping (12). Todavia, parece ser este processo o primeiro a impugnar judicialmente a instituição de um direito antidumping sobre as importações procedentes da China.
28. Antes de analisar em pormenor as questões suscitadas pelo caso em apreço, permita-se-me uma observação mais genérica. O regulamento do Conselho impugnado é ° como se vai demonstrar ° amplamente susceptível de críticas. Nas suas observações, a recorrente enunciou múltiplas circunstâncias que, segundo ela, provam a ilegalidade desse regulamento. Todavia, não se limitou apenas à sua enumeração, mas procedeu à discussão dessas circunstâncias em todos os aspectos jurídicos possíveis. Assim, acusou o Conselho, por exemplo, de não ter aplicado o n.
6 (em vez do n.
5) do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88, designadamente, com os fundamentos de violação dos direitos da defesa, falta de fundamentação, violação do direito comunitário e discriminação. Em termos musicais, tratar-se-ia de um tema com variações.
Parece-me que este procedimento não é razoável. Como o Conselho sustentou, com razão, não só conduz a repetições inúteis como também leva por vezes a raciocínios manifestamente infundados. Teria sido mais razoável que a recorrente se limitasse aos pontos essenciais para eventualmente os aprofundar na audiência.
Quanto à admissibilidade
29. O Conselho e ° por sua vez ° os intervenientes defendem que o recurso não é admissível por não estarem preenchidas as condições do n.
2 do artigo 173. do Tratado CEE (actualmente n.
4 do artigo 173. do Tratado CE).
30. O Conselho nota que Gao Yao Hong-Kong e Gao Yao China constituem duas pessoas jurídicas diferentes. Em seu entender, a questão da admissibilidade de um recurso interposto por Gao Yao Hong-Kong pode ser analisada segundo três abordagens que conduzem todas ao mesmo resultado: inadmissibilidade do recurso.
A primeira abordagem pode ser designada "formal". Os direitos antidumping instituídos pelo regulamento impugnado incidem sobre os bens produzidos pela sociedade produtora ° Gao Yao China. Haveria que considerar a recorrente unicamente como intermediária estabelecida num país não em causa nem no inquérito nem no regulamento impugnado. Por conseguinte, a Gao Yao Hong-Kong não era directa e individualmente afectada por esse regulamento e, portanto, não tinha legitimidade para interpor recurso.
A segunda abordagem pode designar-se "económica". Se se considerar uma entidade económica composta pelas sociedades Gao Yao Hong-Kong e Gao Yao China, unicamente a entidade na sua globalidade tem legitimidade para recorrer. Ora, tendo em conta que o recurso foi, no caso em apreço, interposto unicamente por uma das empresas deve ser considerado inadmissível.
Finalmente, é possível considerar-se uma abordagem de "direito processual". Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, podem interpor recursos nos termos do artigo 173. do Tratado CEE unicamente as sociedades produtoras e exportadoras que provem serem referidas nos actos do Conselho ou nos inquéritos prévios. Todavia, Gao Yao Hong-Kong apresentou-se como mero escritório de vendas utilizado por Gao Yao China para facilitar a correspondência. Segundo o Conselho, esta circunstância unicamente não pode atribuir à Gao Yao Hong-Kong legitimidade para interpor recurso nos termos do artigo 173.
31. A este propósito, o Conselho entende que, quando se trata de um Estado que não tem economia de mercado, unicamente esse Estado, ele próprio ou um organismo por si incumbido da gestão do comércio, tem capacidade para impugnar judicialmente um regulamento da Comunidade que institui direitos antidumping. A Comissão também segue este ponto de vista. Defendeu na audiência a opinião de que a própria Gao Yao China não tinha legitimidade para interpor um recurso nos termos do artigo 173., uma vez que não era individualmente interessada.
32. Estes argumentos não me convencem. A meu ver, a solução da questão da admissibilidade do recurso decorre antes do vínculo da recorrente à sociedade chinesa produtora e da sua função no grupo Gao Yao.
A este propósito, o Conselho afirmou, com razão, que a recorrente fez quanto a este ponto muita confusão durante o processo. Ao analisar a correspondência trocada entre as diversas partes interessadas no processo de inquérito, chega-se à conclusão de que a identidade da recorrente e o vínculo com Gao Yao China nunca estão definidos de forma precisa e definitiva. Da carta dirigida em 26 de Março de 1991 à Comissão (13), parece decorrer unicamente que as duas empresas conjuntas têm o mesmo nome. Mas, não é concretizado, no plano do direito das sociedades, o vínculo existente entre as duas.
Só na réplica a recorrente clarificou um pouco este ponto. Segundo as suas explicações, a recorrente é uma filial de Gao Yao China, que detém a quase totalidade das acções de Gao Yao Hong-Kong. Podemos considerar adquiridos estes dados, uma vez que o Conselho não os contestou. Todavia, estas explicações da recorrente não eliminaram todas as dúvidas, uma vez que ao mesmo tempo afirma na réplica que o capital é detido maioritariamente por accionistas de Hong-Kong. Mesmo parecendo ser possível resolver esta contradição (14), este facto demonstra, porém, que no decurso do processo as explicações da recorrente quanto a este ponto não se caracterizam por especial clareza. Por vezes, parece que os próprios representantes da recorrente não definiram totalmente, no plano do direito das sociedades, a situação do grupo Gao Yao.
33. Apesar destas incertezas, para nós não há qualquer dúvida quanto aos factos essenciais. A Gao Yao Hong-Kong ° e unicamente esta empresa ° comercializa os produtos fabricados por Gao Yao China; a própria Gao Yao China limita-se à produção. Tanto este acordo de distribuição exclusiva como a estrutura do capital de Gao Yao Hong-Kong determinam a relação de dependência existente entre esta empresa e Gao Yao China. Por conseguinte, trata-se manifestamente de entidade económica única. Como o Tribunal de Justiça enunciou noutro contexto (15), a divisão entre actividades de produção e de venda dentro de um grupo formado por sociedades juridicamente distintas nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única que, deste modo, organiza um conjunto de actividades exercidas, noutros casos, por uma entidade igualmente única do ponto de vista jurídico (16).
34. Voltemos agora à questão genérica de saber em que condições pode uma empresa interpor recurso de um regulamento que institui um direito antidumping. Como já referi, o n.
2 do artigo 173. do Tratado CEE (actualmente n.
4 do artigo 173. do Tratado CE) permite que as pessoas singulares e colectivas interponham recursos de decisões que, apesar de adoptados sob a forma de regulamento, lhes dizem directa e individualmente respeito.
Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que isso pode suceder nos casos em que empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar "que foram identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou que os actos preparatórios lhes dizem respeito" bem como no dos importadores "cujos preços de revenda das mercadorias em causa estão na base da determinação do preço de exportação" (17).
35. Parece-me fora de dúvida que estas condições estão preenchidas no caso em apreço. Tanto no Regulamento n. 1386/91 da Comissão como no Regulamento n.
3433/91 do Conselho, está expressamente designada a sociedade Gao Yao. Nos pontos 6 e 7 do Regulamento n.
1386/91 refere-se uma empresa chinesa designada "Gao Yao, Hua Fa Industrial Co.". No ponto 28 do regulamento calcula-se uma margem de dumping de 17,84% relativamente a esta empresa. Nos pontos 35, 59 e 60, estão fixados a subcotação dos preços, os limiares de prejuízo e as taxas dos direitos decorrentes para "Gao Yao, República Popular da China". O mesmo sucede no Regulamento n.
3433/91. No ponto 10 referem-se "Gao Yao Co. China" e "Gao Yao Co. (Hong-Kong)"; no ponto 21 está fixada a taxa dos direitos relativamente a "Gao Yao Co., República Popular da China".
Por conseguinte, à luz da jurisprudência referida e sem necessidade de outra análise, há que considerar que pelo menos Gao Yao China tem legitimidade para interpor o recurso. É certo que o Conselho e a Comissão lembram, com razão, que, nas importações procedentes de um Estado que não tem economia de mercado, o próprio Estado ou o organismo por ele incumbido da gestão do comércio têm legitimidade para recorrer (18). Mas isso não significa que uma acção proposta individualmente por uma empresa, a qual preenche as condições fixadas pela jurisprudência, deva ser julgada inadmissível por essa razão. Pode acrescentar-se que a empresa de que se trata no caso em apreço é participada em 50% por comerciantes de Hong-Kong. Por conseguinte, não se prova que a República Popular da China se serve efectivamente da empresa Gao Yao para fins de política económica.
36. Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, já referida, parece que a recorrente também tem legitimidade para impugnar o Regulamento n.
3433/91. É manifesto que as instituições comunitárias calcularam o preço de exportação com base nos preços de venda praticados por Gao Yao (19). Por conseguinte, trata-se de preços de venda de Gao Yao Hong-Kong, distribuidora dos produtos fabricados por Gao Yao China.
37. Em consequência, tanto Gao Yao China como Gao Yao Hong-Kong teriam legitimidade para recorer para o Tribunal de Justiça. Também teria sido possível um recurso simultaneamente interposto pelas duas sociedades (20). Todavia, haveria demonstração de formalismo exagerado ao exigir-se, quando as empresas constituem uma entidade económica única, que a acção só seja admissível unicamente quando proposta por todas as empresas. Com efeito, a incorrecção da posição defendida pelo Conselho decorre também, sem necessidade de mais análise, da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça afirmou que uma empresa constituía uma entidade económica única juntamente com mais de 70 empresas de distribuição dependentes do mesmo conglomerado, sem com isso pôr em causa a admissibilidade da acção proposta unicamente pela requerente (21).
38. Não há que dar importância especial à circunstância de a recorrente ter sede em Hong-Kong e, portanto, em território a que não dizia respeito o processo antidumping. A jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a recursos de importadores vinculados ao fabricante demonstra que a legitimidade para propor uma acção não se limita nesses casos às empresas que têm sede no Estado da exportação da mercadoria em causa (22). No inquérito sobre o preço de exportação, as instituições comunitárias basearam-se nos dados da recorrente. Por conseguinte, não se compreende porque não teria a mesma legitimidade, unicamente por a sede se situar num Estado terceiro, para interpor recurso nos termos do artigo 173. do Tratado CEE.
É certo que o Conselho defendeu várias vezes que teria consequências graves o facto de se autorizar Gao Yao Hong-Kong a recorrrer. Todavia, não explicou em que consistiam. O representante do Conselho tentou esclarecer na audiência essas objecções alterando os factos e levando a pensar que o grupo Gao Yao teria podido servir-se de uma empresa com sede num Estado da EFTA para distribuir os seus produtos na Comunidade. Todavia, mesmo esse exemplo ° totalmente imaginado ° não permite explicar a razão da inadmissibilidade do recurso no caso em apreço.
39. Do mesmo modo, a acusação do Conselho de que a recorrente se apresentou durante todo o processo antidumping unicamente como um escritório de vendas ou ° como afirmou na audiência o representante do Conselho ° de aparecer sempre como uma mera empresa chinesa não é relevante para a questão da admissibilidade. Todavia, para ser exaustivo, é necessário esclarecer que não parece estar correcta esta concepção. Como já se demonstrou, só no processo perante o Tribunal de Justiça é que a identidade e as relações jurídicas de Gao Yao China e de Gao Yao Hong-Kong foram esclarecidas. É evidente que as instituições da Comunidade consideraram de importância fundamental a obtenção das informações necessárias para o inquérito, no âmbito do processo antidumping; para as instituições era indiferente (com razão) saber qual das empresas do grupo Gao Yao forneceria essas informações. Por conseguinte, é surpreendente que agora as instituições queiram atribuir tal importância à distinção entre cada de uma das empresas do conglomerado.
40. Uma vez que basta a jurisprudência anterior para aceitar a admissibilidade do recurso, não é necessário analisar o argumento da recorrente de que já decorre da sua participação no processo antidumping. É notório que não é pacífica a questão de saber se a participação no processo administrativo, enquanto tal, basta para conferir à empresa interessada legitimidade para recorrer nos termos do artigo 173. O Tribunal de Justiça já respondeu negativamente, há algum tempo, no acórdão Alusuisse (23). Como já se referiu, não há interesse na análise subsequente deste ponto (24). Todavia, pode notar-se que me parece plausível o raciocínio desenvolvido pelo advogado-geral F. G. Jacobs sobre esta questão no processo Extramet, já referido (25).
Quanto ao mérito
Violação dos direitos da defesa
41. A recorrente alega que, em violação do artigo 7., n. 4, do Regulamento n.
2423/88, o Conselho e a Comissão não a informaram de alguns dos principais factos e considerações com base nos quais foi instituído o direito antidumping definitivo e cobrado o direito provisório. Refere três domínios em que se revelaria esta omissão: o cálculo do valor normal com base no n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88, a questão da semelhança dos produtos e o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela indústria comunitária e as pretensas práticas de dumping.
42. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os direitos da defesa são respeitados "desde que a empresa em causa tenha sido colocada, no decorrer da fase administrativa do processo, em condições de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e o relevo dos factos e circunstâncias alegados, bem como, sendo caso disso, sobre os documentos aprovados" (26). À empresa interessada deve ter sido dada a possibilidade "de dar a conhecer" o seu ponto de vista sobre a realidade e a relevância dos factos e circunstâncias alegados (27). O Conselho alega que, no caso em apreço, a recorrente foi informada por carta da Comissão de 2 de Agosto de 1991 sobre os "principais factos e considerações" na acepção do artigo 7., n.
4, alínea b), do Regulamento n.
2423/88.
Cálculo do valor normal
43. Analisemos, antes de mais, a questão da base de cálculo do valor normal no caso da recorrente. Torna-se indispensável relembrar aqui resumidamente as disposições relevantes do Regulamento n.
2423/88. De acordo com o n. 2 do artigo 2., considera-se que um produto é objecto de dumping quando o seu preço de exportação para a Comunidade for inferior ao valor normal de um produto similar. Nos n.os 3 e 7 deste artigo define-se o que deve entender-se por valor normal.
O n.
5 do artigo 2. do regulamento tem a seguinte redacção:
"No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado e, em especial, daqueles a que se aplicam os Regulamentos (CEE) n.
1765/82 e (CEE) n. 1766/82, o valor normal é determinado, por uma fórmula adequada e razoável, com base num dos critérios seguintes..."
Por conseguinte, constituem base de cálculo do valor normal os preços de venda dos produtos semelhantes de um país terceiro de economia de mercado ou o valor calculado de produtos similares num país terceiro de economia de mercado. Quando nenhum destes métodos constituir base adequada, a base a utilizar é o preço realmente pago na Comunidade por produtos similares, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.
É ponto assente que a República Popular da China é um dos "países que não tem uma economia de mercado" na acepção do n.
5 do artigo 2. (28).
44. O n.
6 do artigo 2. tem a seguinte redacção:
"Quando um produto não for importado directamente do país de origem, mas exportado para a Comunidade a partir de um país intermediário, o valor normal será o preço comparável do produto similar, realmente pago ou a pagar, no mercado interno, quer do país de exportação quer do país de origem. Esta última base pode nomeadamente ser apropriada se o produto transitar simplesmente pelo país de exportação ou se tais produtos não forem fabricados no país de exportação, ou ainda se aí não existir preço comparável para esses produtos."
45. Na carta de 2 de Agosto de 1991, já referida, a Comissão afirmou que Gao Yao tinha solicitado que o valor normal fosse calculado nos termos do n.
6 do artigo 2. do regulamento. A seguir, referia-se na carta (redigida em inglês):
"Os agentes da Comissão analisaram o pedido concluindo que quando o produto em causa é produzido num país que não tem economia de mercado é aplicável o n.
5 do artigo 2. (do Regulamento n.
2423/88)."
A Comissão acrescenta que deu à recorrente a possibilidade de apresentar "argumentos concretos" susceptíveis de se opor à utilização da Tailândia como mercado similar; ora, a recorrente não aproveitou essa oportunidade.
46. Nunca na carta se refere que os produtos em causa tenham unicamente "transitado" por Hong-Kong. Este argumento foi pela primeira vez utilizado pela Comissão no projecto de 28 de Outubro de 1991 que esteve na origem do regulamento controvertido do Conselho, onde se refere ° como no próprio regulamento controverso ° que se "confirma" que os produtos em causa eram simplesmente transbordados via Hong-Kong, pelo que o valor normal devia ser determinado em conformidade com o disposto no n.
5 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88.
Parece que a recorrente tomou conhecimento desta consideração pela primeira vez através do telefax da Comissão de 12 de Novembro de 1991. É certo que a escolha do vocábulo ("confirma") dá a impressão de que a Comissão já lhe havia dado conhecimento do seu teor. A recorrente contesta este ponto. Uma vez que as autoridades públicas comunitárias estão obrigadas a produzir a prova de que se efectuou a comunicação correspondente (29) e que essa prova não foi produzida, há que considerar que está correcta a descrição dos factos apresentada pela recorrente. Com efeito, se não estou em erro, também o Conselho não entende verdadeiramente que tenha sido efectuada essa comunicação prévia.
47. Todavia, o Conselho alega que se respeitou o direito de ser ouvido, uma vez que a recorrente podia reagir à carta da Comissão de 12 de Novembro de 1991 e exprimir às instituições comunitárias os seus pontos de vista. O regulamento impugnado só foi adoptado em 25 de Novembro de 1991.
Este argumento do Conselho é notável. Baseia-se certamente na ideia de que o Conselho e a Comissão teriam podido ter em conta eventuais observações da recorrente que lhes chegassem entre 12 e 25 de Novembro, e de as tomar em consideração no regulamento definitivo do Conselho. Como já referi, a recorrente já tinha solicitado à Comissão, na carta de 1 de Março de 1991, o cálculo do valor normal em conformidade com o n.
6 do artigo 2. e posteriormente confirmado diversas vezes o seu ponto de vista. O Conselho entende poder contornar a acusação feita à Comissão de não ter tido em conta este ponto no Regulamento n.
1386/91, de 23 de Maio de 1991, notando que a recorrente só teria invocado o argumento em causa "pouco tempo antes" da adopção do regulamento.
De qualquer modo, verifica-se que o regulamento controvertido segue textualmente, no ponto em causa, o projecto da Comissão de 28 de Outubro de 1991. Como referiu na audiência o representante da Comissão, essa proposta enuncia o "raciocínio final" da Comissão. Não se compreende como poderia uma audição, depois desta fase e nas circunstâncias referidas, permitir ainda o respeito do direito da recorrente a ser ouvida.
48. Neste contexto, também há que rejeitar a alegação do Conselho segundo a qual o excerto em causa do regulamento impugnado constituiria uma resposta ao argumento invocado pela recorrente. É certo que as instituições comunitárias têm possibilidade de proceder à discussão, depois da comunicação dos "principais factos e considerações", das objecções apresentadas e de as rejeitar fundamentadamente. Ora, no caso em apreço, a recorrente pedia insistentemente a aplicação do n.
6 do artigo 2. não só depois de 2 de Agosto de 1991 mas já em 1 de Março de 1991. Por conseguinte, é totalmente evidente que não se tratava de um novo argumento que as instituições não conhecessem anteriormente.
49. O facto de a própria recorrente já ter discutido no processo administrativo as condições de aplicação do n.
6 do artigo 2. também me parece irrelevante. Por exemplo, o facto de a recorrente explicar nas observações de 19 de Maio de 1991 que os seus produtos não eram unicamente objecto de transbordo via Hong-Kong demonstra que ela tinha conhecimento dessas condições. Mas ela não sabia ° e isso parece-me importante ° que a Comissão tinha um entendimento diferente quanto a este ponto e que o Conselho o confirmaria.
50. Chegado a este ponto, é patente que o regulamento controvertido enunciava uma consideração que não constava nem do regulamento da Comissão de 23 de Maio de 1991 nem da comunicação de 2 de Agosto de 1991 e, por conseguinte, a recorrente não pôde discutir nem a sua fundamentação nem a sua relevância. Todavia, também não se pode deduzir que tenha havido violação do direito a ser ouvido ou ° de forma mais genérica ° dos direitos da defesa, porque para isso suceder teria de tratar-se de uma consideração essencial.
51. Reconhece-se que a tese do Conselho quanto a este ponto me parece um pouco confusa e contraditória. Por um lado, o recorrido sustenta que o n.
5 do artigo 2. constitui lex specialis, que prevalece, por conseguinte, sobre o n.
6 do artigo 2. Por outro, que os n.os 5 e 6 do artigo 2. não são alternativos entre si. Pelo contrário, a aplicação do n.
6 do artigo 2. levaria a calcular o valor normal no caso em apreço com base em preços efectivos no país de origem o que, tendo em consideração o facto de esse país ° a República Popular da China ° não ter economia de mercado, levaria, afinal, à aplicação do n.
5 do artigo 2.
52. A primeira tese referida, segundo a qual o n.
5 do artigo 2. constitui, pois, lex specialis em relação à importação de produtos procedentes de um país que não tem economia de mercado, determinou durante bastante tempo, segundo tudo indica, o comportamento da Comissão no presente processo. Já é perceptível no aviso de início de processo (30). Exprime-se claramente no Regulamento n. 1386/91 (31) bem como na carta da Comissão de 2 de Agosto de 1991 (32).
A meu ver, este entendimento é incorrecto. Como o próprio Conselho afirmou, com razão, o n.
6 do artigo 2. destina-se aos casos de dumping "indirecto", ou seja, os casos em que os produtos em causa não foram importados "directamente do país de origem", mas introduzidos na Comunidade depois de transitarem por outro Estado (33). Quer a letra quer o contexto desta disposição indiciam que o n.
6 do artigo 2. se aplica também quando o país de origem não tem economia de mercado.
53. A Comissão e ° ao seguir a proposta desta ° o Conselho parece terem chegado à mesma conclusão. A fundamentação enunciada no ponto 10 do regulamento controvertido, porém, é completamente ambígua. O Conselho "confirma" que os produtos em causa foram simplesmente transbordados via Hong-Kong, donde conclui ("pelo que") o valor normal deve ser determinado em conformidade com o disposto no n.
5 do artigo 2. Não se refere aí o n.
6 do artigo 2. Todavia, é evidente que o Conselho nesta passagem encontra um elemento de facto que condiciona essa disposição, ou seja, a questão de os produtos em causa transitaram simplesmente pelo país de exportação (Hong-Kong). Uma vez que a resposta afirmativa a esta questão leva o Conselho a concluir que se aplica o n.
5 do artigo 2., isso apenas significa que essa disposição se aplica mediante a remissão prevista no n.
6 do artigo 2. Compreendem-se assim os argumentos apresentados apenas resumidamente, como tudo indica, no regulamento controvertido. Uma vez que os produtos são unicamente transbordados no país de exportação, o valor normal pode ser determinado com base nos preços do mercado interno do país de exportação (Hong-Kong) ou do país de origem (a China). No segundo caso, isso leva efectivamente à aplicação do n.
5 do artigo 2., uma vez que de outro modo ° como o Conselho afirmou, com razão ° as disposições deste poderiam ser evitadas sem dificuldade de maior.
54. Ora, só se conclui pela aplicabilidade do n.
5 do artigo 2. (mediante o n.
6 do artigo 2. ) com base nos preços do mercado interno do país de origem. Todavia, o n. 6 do artigo 2. prevê expressamente duas bases de cálculo diferentes: os preços no mercado interno do país de origem e do de exportação. Na segunda frase desta disposição estão enunciadas diferentes situações em que poderia ser adequada a base dos preços do mercado interno do país de origem. Por conseguinte, trata-se ° como o próprio Conselho explicou na contestação ° de uma disposição que atribui às autoridades públicas comunitárias um "amplo de poder de apreciação discricionário". Em contrapartida, o Conselho afirma que a aplicação do n.
6 do artigo 2. deve conduzir a que se utilize a base dos preços do país de origem ° e, portanto, à aplicação do n.
5 do artigo 2. A recorrente acusa, com razão, que isso significa transformar em obrigatória uma disposição facultativa.
Durante a tramitação processual perante o Tribunal de Justiça, as partes debateram vivamente pormenores de outro critério referido no n.
6 do artigo 2. (a questão de saber se os produtos em causa são fabricados no país de exportação). Em meu entender, no caso em apreço este debate não é relevante para a decisão. Ainda que o Conselho tivesse razão para alegar que não são fabricados em Hong-Kong produtos similares, isso em nada alteraria o facto de o n.
6 do artigo 2. atribuir um poder de apreciação discricionário.
55. Decorre de quanto precede que o disposto no ponto 10 do regulamento controvertido constitui uma consideração essencial que deveria ter sido levada ao conhecimento da recorrente e sobre a qual deveria esta ter a possibilidade de exprimir a sua opinião. Uma vez que assim não sucedeu verificou-se violação do direito de a recorrente ser ouvida o que garante a admissibilidade do recurso.
Semelhança dos produtos e nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo
56. A recorrente invoca também a violação dos direitos da defesa quanto à forma como se tratou a questão de saber se os produtos dos fabricantes comunitários são similares aos isqueiros fabricados por Gao Yao. O mesmo sucede, em seu entender, com o tratamento da questão de saber se as práticas de dumping de que é acusada Gao Yao foram causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
57. Todavia, não há necessidade de, neste contexto, analisar mais extensamente estas questões. Decorre das observações da recorrente que a sua crítica não incide no facto de não ter sido ouvida sobre os factos em causa e as considerações das instituições comunitárias. Muito pelo contrário, ela afirma que a Comissão e o Conselho não tomaram em consideração, ou não tomaram de forma adequada, as objecções por ela suscitadas durante o processo. Em resumo, acusa as instituições comunitárias de má aplicação do direito ou de incumprimento da obrigação de fundamentação dos actos em causa. Não se trata, muito pelo contrário, de eventual violação dos direitos da defesa.
Falta de fundamentação
58. Segundo a recorrente, o despacho controvertido tem falta de fundamentação por várias razões. Antes de mais, trata-se dos domínios já abordados no contexto da violação dos direitos da defesa (cálculo do valor normal, semelhança dos produtos, nexo de causalidade entre a prática de dumping e o prejuízo). A este respeito, formula ainda algumas observações complementares. Assim, não se explicou, em seu entender, no regulamento controvertido, o papel desempenhado pelas importações procedentes de Estados terceiros ° não afectados pelo processo antidumping. Também haveria falta de fundamentação na medida em que a recorrente não foi excluída do processo antidumping, apesar da sua reduzida parte de mercado. Finalmente, foram utilizados no regulamento controvertido dados que incluíam também outros produtos, sem que isto tivesse sido fundamentado.
59. De acordo com jurisprudência assente, a fundamentação exigida pela artigo 190. do Tratado deve mostrar de forma clara e sem equívoco o raciocínio da autoridade comunitária autora do acto impugnado, por forma a possibilitar aos interessados o conhecimento das razões da adopção da medida e ao Tribunal de Justiça o exercício da sua fiscalização (34).
Quanto à questão dos dados estatísticos utilizados
60. A recorrente sustenta que os dados utilizados pela Comissão e pelo Conselho incluem não só os produtos em causa como também outros não objecto do inquérito. A recorrente afirmou na réplica que o recorrido nunca tinha explicado a razão por que utilizou os dados Eurostat que compreendiam também os isqueiros piezo (35). Como precaução, importa referir que a recorrente já tinha chamado a atenção da Comissão quanto a este ponto nas suas observações de 19 de Junho de 1991 (36).
61. Segundo a declaração da Comissão no ponto 11 do Regulamento n.
1386/91, os isqueiros piezo não são considerados para efeitos do processo antidumping (37). O regulamento controvertido do Conselho confirma esta definição dos produtos objecto do processo, embora não o faça expressamente (38). Todavia, não há dúvida que o Conselho, porém, adoptou esta definição (39). Com efeito, o Conselho não contestou no presente processo que os isqueiros piezo não constituíam o objecto do processo antidumping e do regulamento controvertido.
62. Está assente que os dados referidos no ponto 32 do Regulamento n.
1386/91 relativos às importações procedentes da Coreia e à totalidade das importações dos países em causa foram calculados com base em dados Eurostat e, portanto, incluem os isqueiros piezo. Foi com base nestas importações totais (35,4 milhões de unidades em 1986 e 152,5 milhões em 1989) que se procedeu ao cálculo referido no mesmo ponto, segundo o qual a parte de mercado detida pelas "importações objecto de dumping" aumentou de 11% em 1986 para 35% em 1989.
63. A Comissão explica que, para a Coreia, recorreu aos dados Eurostat, uma vez que os fornecidos pelo exportador coreano não pareciam significativos. Todavia, não explicou por que se baseou neles para concluir pelo "aumento da parte de mercado detida pelas importações objecto de dumping". Os dados Eurostat contêm também produtos que não constituíam objecto do processo antidumping. Por conseguinte, é evidente que a utilização destes dados deve ser fundamentada. Essa fundamentação não se encontra nem no regulamento impugnado nem no Regulamento n.
1386/91 da Comissão.
64. O recorrido não contesta a utilização desses dados. De resto, isso decorre claramente dos regulamentos em causa (40). Todavia, invoca em sua defesa dois argumentos. Por um lado, a inclusão dos isqueiros piezo seria até vantajosa para a recorrente, uma vez que estes produtos não eram fabricados na China e os dados referentes a Gao Yao se revelam, pois, mais favoráveis. Por outro, a inclusão destes produtos em nada altera o resultado, uma vez que eram idênticas as "tendências" nas duas categorias de produtos.
65. O primeiro argumento só aparentemente é válido. É certo que o aumento das exportações chinesas para a CE (de 0 milhão de unidades em 1986 para 6,1 milhões em 1989), descrito no Regulamento n.
1386/91, parece menos importante quando considerado em relação à totalidade das importações, incluindo os isqueiros piezo. Todavia, importa notar que as instituições comunitárias, na análise das causas do prejuízo, apreciaram cumulativamente os efeitos das importações objecto de dumping (41). Por conseguinte, as instituições comunitárias basearam-se na soma das importações de todos os países em causa (Japão, China, Tailândia e Coreia), as quais incluem também isqueiros piezo. Por conseguinte, a tomada destes dados como base não era de modo algum vantajosa para a recorrente.
66. O segundo argumento é surpreendente. É claro que nem o Conselho nem a Comissão estavam em condições de avaliar, ainda que aproximativamente, os dados dos produtos objecto do inquérito, por um lado, e os dos isqueiros piezo, por outro. Todavia, o Conselho alega que as tendências eram as mesmas relativamente aos dois tipos de produtos. Mas não apresenta a menor prova desta alegação. Ainda que fosse correcto, sucede que isso nem foi fundamentado no regulamento impugnado (nem no Regulamento n.
1386/91), nem sequer evocado. Por conseguinte, falta a necessária fundamentação.
67. Mas não terminam aí as surpresas que o presente processo apresenta, muito pelo contrário. O Conselho explica, no ponto 108 da contestação, que os isqueiros piezo só foram incluídos nos dados apresentados relativos ao consumo e às partes de mercado. Em contrapartida, todos os outros dados respeitariam exclusivamente aos produtos em causa. Isto não é facilmente compreensível, uma vez que no ponto 32 do Regulamento n.
1386/91 ° único em que, segundo o seu teor, os dados Eurostat são expressamente utilizados ° só se trata de importações (ou vendas) e de partes de mercado, mas não de consumo. O ponto 84 da contestação apresenta uma visão diferente da situação. Refere-se aí que os dados relativos à evolução do consumo, das vendas e das partes de mercado incluem os isqueiros piezo.
A partir dos dados constantes do ponto 32 do Regulamento n. 1386/91, segundo os quais as importações de 35,4 milhões de unidades em 1986 e de 152,5 milhões em 1989 correspondem a uma parte de mercado respectivamente de 11% e 35%, obtem-se um conjunto que corresponde (42) amplamente aos dados (43) referidos no ponto 30. A diferença relativa aos dados aí referidos não é certamente despicienda (cerca de 4 milhões de unidades em cada caso), mas não pode ser explicada pelo facto de os dados constantes do ponto 30 não incluírem os isqueiros piezo (44). Trata-se, pois, tudo leva a crer, de erro de cálculo.
A comparação revela que os dados constantes do ponto 38 (45) do Regulamento n.
1386/91 relativos às vendas dos produtores comunitários ° no pressuposto de que sejam verificáveis ° devem ter sido calculados também nesta base. Uma vez que as vendas representaram 249 milhões de unidades em 1986 (relativamente a uma parte de mercado de 78,4%) e 266,5 milhões em 1989 (em relação a uma parte de mercado de 60,5%), obtém-se um consumo de 317,6 milhões de unidades em 1986 e de 440,5 milhões em 1989. É reconfortante verificar que este resultado se aproxima dos dados referidos no ponto 30.
68. Donde decorre, pois, que não só no ponto 32 do Regulamento n.
1386/91 como também em várias outras ocasiões houve recurso aos dados Eurostat, os quais incluem também os isqueiros piezo, sem isso ter sido claramente referido ° nem a fortiori justificado. A única referência à utilização destes dados consta do ponto 32 e limita-se aos aí citados. Tal procedimento só pode ser qualificado como extremamente surpreendente. Este facto arreiga a minha convicção da plena justificação da acusação da recorrente de que o regulamento impugnado (que confirma os dados já referidos do Regulamento n.
1386/91) sofre quanto a este ponto de vício de falta de fundamentação.
Outros pontos
69. No que se refere aos outros pontos em que a recorrente entende revelar-se falta de fundamentação, não adiro à sua tese.
Antes de mais, quanto ao cálculo do valor normal, o Conselho enunciou no ponto 10 do regulamento impugnado, já analisado, a razão por que se socorre para este efeito de um país análogo. É certo que a fundamentação se revela extremamente sucinta, porém, contém as considerações essenciais. Consequentemente, o Conselho calculou o valor normal em conformidade com o n.
5 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88 porque os produtos foram simplesmente transbordados via Hong-Kong. Como já foi dito, manifestamente é opinião do Conselho que num caso dessa natureza a aplicação do n.
6 do artigo 2. conduz obrigatoriamente a tomar como base os preços do país de origem. Como já referi, pode suceder que isso não seja correcto (46). Todavia, trata-se, em meu entender, de erro material mas não de falta de fundamentação.
No que se refere à semelhança, o regulamento impugnado contém as informações necessárias. No ponto 5, o Conselho confirma as conclusões da Comissão de que os produtos dos fabricantes dos países objecto do inquérito e os isqueiros dos produtores comunitários são semelhantes. O Conselho notou com razão que a questão da semelhança dos produtos também conta para a determinação do país análogo nos termos do n.
5 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88. Não há necessidade de analisar se a recorrente formulou oportunamente a acusação relativa ao último ponto referido. De qualquer modo, as instituições comunitárias fundamentaram de forma suficiente (47) a escolha da Tailândia como país de mercado análogo.
A questão do nexo de causalidade entre as práticas de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária vem pormenorizadamente analisada quer no regulamento impugnado (ponto 15) quer no Regulamento n.
1386/91 (pontos 44 a 50). As considerações feitas ° como se vai demonstrar ° contêm incorrecções. Todavia, isso nada afecta o facto de constituírem fundamentação suficiente pra efeitos do artigo 190. do Tratado CEE.
70. Também não se verifica falta de fundamentação pelo facto de as instituições comunitárias terem recusado, contrariando as pretensões da recorrente, a isenção da aplicação dos direitos antidumping em razão da sua reduzida parte de mercado. É necessário, antes de mais, notar que a concepção subjacente a este pedido da recorrente me parece infundada (48). Além disso, também não se pode pretender que as instituições abordem nos seus regulamentos todos os argumentos das empresas.
Finalmente, também não é possível discernir a falta de fundamentação pelo facto de o Conselho não ter analisado no regulamento impugnado as importações procedentes de Estados terceiros. Por um lado, efectivamente esta alegação da recorrente é incorrecta e o regulamento impugnado remete na verdade (no ponto 15) para a exposição correspondente do Regulamento n.
1386/91 em que se aborda esta questão (49). Por outro, a afirmação da recorrente de que as importações procedentes de Estados terceiros não objecto do inquérito teriam aumentado durante o período em causa de 46,6 milhões para 73,1 milhões de unidades, ou seja, um acréscimo de 57%, não se concilia com os dados utilizados pelas instituições nos seus regulamentos. Partindo destes dados, em 1986 as importações procedentes de Estados terceiros (50) ainda representariam 33,1 milhões de unidades, quando, em 1989, estes dados tinham descido para 20,8 milhões. Isso corresponde aos dados referidos pelo recorrido no n.
79 da contestação.
Quanto ao último ponto, pode recordar-se, todavia, que os dados utilizados pelas instituições comunitárias ° e, portanto, os dados de importações procedentes de países não objecto do inquérito antidumping ° também incluem em cada caso os isqueiros piezo, que não eram objecto do processo. Por conseguinte, a utilização destes dados das importações de países terceiros suscita as mesmas objecções já referidas a propósito da determinação dos dados das importações de países abrangidos pelo inquérito (51).
Questão da legalidade material do regulamento impugnado
Violação das normas do GATT
71. A recorrente sustenta que o regulamento impugnado viola o n.
3 do artigo 2. do código antidumping do GATT quanto ao cálculo do valor normal. O conteúdo desta disposição coincide em larga medida com o n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88. Todavia, ao contrário da norma comunitária, o n.
3 do artigo 2. do código antidumping prevê que nos casos referidos nesta disposição o valor normal é "normalmente" determinado com base nos preços do mercado interno do país de exportação.
72. Apesar dessa diferença, o n.
6 do artigo 2. e a disposição referida do código antidumping conduzem amplamente, porém, ao mesmo resultado. Quando "o produto transita simplesmente através do país de exportação ou os produtos não são fabricados no país da exportação, ou quando não exista preço comparável para estes produtos no país da exportação", os dois textos prevêem que o valor normal pode ser determinado com base nos preços do país de origem. A este propósito, pode remeter-se, pois, para as explicações relativas ao n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88 (52).
73. Ora, de qualquer modo, não há que analisar adiante a acusação da recorrente no caso em apreço. É certo que a Comunidade está vinculada às normas do GATT e do código antidumping (53). Todavia, deve notar-se que no caso em apreço se trata de importações procedentes da China. O Conselho notou com razão que a República Popular da China não integra o GATT, pelo que não pode invocar as suas normas nem as do código antidumping. É verdade que os produtos objecto da controvérsia fabricados na China entraram na Comunidade via Hong-Kong. Ora, se admitíssemos que esse facto bastava para tornar aplicáveis as normas do GATT e do código antidumping, isso levaria a que os produtos de um Estado não contratante beneficiassem das vantagens dessas normas sem estar sujeito às obrigações que delas decorrem. Isso seria injusto. Por conseguinte, também não é relevante a observação da recorrente de que a sociedade Gao Yao China é participada em parte por accionistas de Hong-Kong, que integra o GATT.
Violação do n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88
74. A recorrente acusa o Conselho de ter violado o n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88 ao utilizar no cálculo do valor normal os preços da Tailândia, país análogo, e não os preços correntes no Estado de exportação (Hong-Kong). Como já se referiu, o Conselho no regulamento impugnado baseia-se no facto de os produtos em causa terem apenas transitado via Hong-Kong, se assim não sucedesse, o Conselho efectivamente podia considerar conveniente não calcular o valor normal com base nos preços correntes no mercado interno de Hong-Kong. Na segunda frase do n.
6 do artigo 2. prevê-se expressamente essa situação.
75. Como decorre da redacção da segunda frase do n.
6 do artigo 2., essa base de preços poderia ser adequada "designadamente" em três casos diferentes. Por conseguinte, não é necessário que se encontrem reunidos os critérios desses três casos ° ou seja, que se trate de trânsito por país que não fabrica produtos similares e em que não existe preço comparável para esses produtos. Em contrapartida, basta que os produtos em causa sejam objecto de trânsito via esse país.
Porém, a recorrente alega que dos 6,1 milhões de isqueiros produzidos por Gao Yao que entraram em 1989 no mercado comunitário, exportou directamente para a Comunidade apenas pouco mais de 4,61 milhões. O restante (cerca de 25% do total) foi vendido em Hong-Kong a sociedades comerciais independentes que, por sua vez, exportaram os isqueiros para a Comunidade. Segundo a recorrente, as instituições comunitárias deveriam ter encontrado os preços praticados por essas empresas comerciais nas suas vendas na Comunidade e a seguir determinar um valor médio. O Conselho responde não ser possível tomar em conta esses preços porque não eram conhecidos. Uma vez que as vendas directas constituíam 88% das vendas totais, em seu entender, podiam considerar-se representativas.
O Conselho explicou, na tréplica (54), que a diferença entre os dados da recorrente e os do Conselho é imputável a erro de cálculo da recorrente. Este argumento à primeira vista parece-me plausível. Uma vez que a própria recorrente não referiu como procedeu ao cálculo dos seus dados (diferentes dos do Conselho) e que também não contestou os dados apresentados pelo Conselho na tréplica (55) pode, em meu entender, partir-se do pressuposto de que está correcto o ponto de vista do Conselho.
Por conseguinte, uma vez que as importações directas na Comunidade representavam 88% das exportações, a Comissão e o Conselho podiam, segundo a minha convicção, partir do pressuposto de que a grande maioria dos produtos de Gao Yao distribuídos na CE apenas transitavam via Hong-Kong e que as exportações directas deviam, pois, ser consideradas representativas na determinação do valor normal.
76. Por conseguinte, o Conselho podia partir do ponto de vista de que no caso em apreço o valor normal deveria ser definido em conformidade com o n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88 com base nos preços do país de origem. Uma vez que se tratava da China, e, portanto, de país que não tinha economia de mercado, no caso em apreço havia que determinar um país análogo nos termos do n.
5 do artigo 2.
Ora, como já se referiu, o Conselho construiu o seu raciocínio, com toda a evidência, a partir do facto de que o valor normal em caso de trânsito puro e simples devia ser determinado com base nos preços do país de origem (56). Por essa forma, não utilizou o poder de apreciação que o n.
6 do artigo 2. confere às instituições comunitárias e, portanto, aplica incorrectamente esta disposição.
77. No processo perante o Tribunal de Justiça, o Conselho tentou justificar a sua perspectiva notando também que os produtos em causa não eram fabricados em Hong-Kong. Era claro que com isso entendia subsidiariamente basear-se numa das duas situações previstas no n.
6 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88. Esta consideração não foi utilizada no regulamento impugnado; do mesmo modo, parece que não foi dada à recorrente oportunidade de se exprimir quanto a este aspecto. Por essa razão, o Conselho não podia de modo nenhum basear-se nesta consideração. Além disso, também não se prova que esteja correcta a alegação do Conselho. Com efeito, o seu agente admitiu na audiência que na altura do inquérito antidumping existia essa produção em Hong-Kong (que estava, porém, em vias de extinção).
Determinação do país análogo nos termos do n.
5 do artigo 2.
78. Antes de mais, a recorrente acusa as instituições comunitárias de má apreciação da questão da semelhança dos seus produtos com os dos fabricantes da CE. Depois de o Conselho ter notado na contestação que a questão da semelhança era igualmente importante na determinação do país análogo, nos termos do n.
5 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88, a recorrente desenvolveu consequentemente esta acusação na réplica.
79. Convenhamos, com o Conselho, que se trata de um fundamento extemporâneo, na acepção do n.
2 do artigo 42. do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que deve ser rejeitado. Além disso, é com toda a razão que o Conselho nota que foi a associação chinesa e a própria recorrente ° as duas representadas pelos advogados da recorrente ° que propuseram a Tailândia como país análogo. As tentativas da recorrente, que invoca diferenças de produto nacional bruto (entre a Tailândia e a China) para afastar esse país, por ser inadequado para a comparação, não são convincentes. Não se trata de um factor decisivo. Além disso, a recorrente não refutou as considerações que orientaram as instituições comunitárias na determinação do país análogo (57).
Semelhança dos produtos
80. A recorrente expôs um raciocínio desenvolvido e com muitos pormenores para provar que os produtos por ela distribuídos e os da indústria comunitária não podem considerar-se "produtos similares" na acepção do n.
12 do artigo 2. do Regulamento n.
2423/88. Em especial, afirma que os isqueiros dos fabricantes comunitários proporcionam 3 000 combustões, ao passo que os seus só permitem 1 200. Além disso, enumera mais dez pormenores onde, em seu entender, se revelariam diferenças.
81. Nos termos do n.
12 do artigo 2. entende-se por produtos similares produtos idênticos ou que apresentem características muito semelhantes às desses produtos. Por conseguinte, não é necessário verificar-se absoluta identidade. No Regulamento n.
1386/91, a Comissão tinha explicado que a diferença do número de combustões era "amplamente compensada" pela semelhança das características físicas entre os produtos comunitários e os isqueiros importados (58).
Não me parece desejável nem até possível discutir exaustivamente todos os pormenores referidos pela recorrente. Há que reconhecer necessariamente que a Comissão e o Conselho dispõem de alguns poderes de apreciação discricionária na decisão da questão da semelhança dos produtos. O único facto importante que no caso em apreço poderia suscitar dúvida quanto à semelhança dos produtos consiste, em meu entender, na diferença de número de combustões. É certo que a Fédération parece negar a existência de tais diferenças quando refere que os produtos comunitários só proporcionam 1 200 combustões. Todavia, uma vez que no regulamento impugnado e no Regulamento n.
1386/91 se consideram os produtos comunitários superiores, quanto ao número de combustões, aos isqueiros importados do Extremo Oriente, não há que ter em conta esta alegação da Fédération.
O Conselho explicou que a premissa da Comissão consistia designadamente em que o consumidor não podia verificar a diferença existente entre os diversos isqueiros e que os produtos dos fabricantes comunitários e os dos produtores do Extremo Oriente estavam em concorrência mútua. Acrescentava ainda subsidiariamente que a diferença entre o número de combustões ° de algum modo não perceptível pelo consumidor ° em nada alterava o facto de os produtos terem grandes semelhanças.
82. Considero convincentes estes argumentos. Com efeito, é razoável que o argumento decisivo para o consumidor não seja o de um isqueiro proporcionar 1 200 ou 3 000 combustões. Trata-se de artigos de grande consumo, que não têm preço especialmente elevado e, por isso, se compram quando necessário, sem proceder a ensaios especiais. Além disso, uma vez que parece ° como verificámos pessoalmente ° gozarem esses produtos da característica de não se encontrarem quando deles necessitamos, é evidente que se compra frequentemente um novo isqueiro antes de gastar o anterior. Decisivo é o facto de os isqueiros produzidos pela indústria da CE e os de Gao Yao e outras empresas serem concorrentes. A importância deste facto para a questão da semelhança é reconhecida pela jurisprudência (59). Não podemos duvidar de tal relação de concorrência entre os produtos da indústria comunitária e os dos países objecto do inquérito, ao contrário do alegado pela recorrente.
83. Finalmente, é necessário notar que as instituições comunitárias no âmbito da determinação da subcotação dos preços, para efectuarem uma comparação válida tomaram em consideração unicamente isqueiros com capacidade (de gás) semelhante (60).
Quanto ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária e ao nexo de causalidade
84. Quanto à questão do cúmulo das importações procedentes de países objecto do inquérito, antes de mais, a recorrente admite na réplica a admissibilidade em princípio desse procedimento. Todavia, considera que no caso em apreço da empresa Gao Yao isso não deve suceder, uma vez que a sua parte de mercado comunitário é inferior a 2% e diminuira até durante o período em causa (1988: 1,9%; 1989: 1,4%).
O Conselho refuta isso referindo que a recorrente só toma em conta as suas próprias exportações. Ora, o regulamento impugnado vale para todas as importações procedentes da China, uma vez que a totalidade das importações (incluindo, pois, os isqueiros procedentes de outras empresas chinesas) deve ser tomada em consideração; em seu entender, obtém-se deste modo uma parte de mercado comunitário de 2,2%. O Conselho reconhece também que algumas vezes as instituições derrogaram a tomada em consideração cumulativa das importações quando o comportamento dos exportadores em causa não era comparável. Todavia, em seu entender, isso não sucedia no caso em apreço, uma vez que as exportações de todos os Estados em causa tinham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
85. Não vejo nisso qualquer incorrecção jurídica. É certo que não existe qualquer norma substancial que obrigue a Comunidade, quando haja exportações inferiores a 2% do mercado comunitário, a renunciar à aplicação de direitos antidumping. Também não há indícios de que seja indevida a inclusão da China, uma vez que do cálculo efectuado com base nos dados apresentados pela empresa Gao Yao decorre que a subcotação dos preços era mais importante no seu caso do que a de qualquer outro fabricante objecto do inquérito (61).
Na sua apreciação, o Conselho tomou em conta, com razão, os dados relativos às importações procedentes de toda a China. O inquérito e o regulamento impugnado referiam-se ° como deve suceder quando se trata de um país que não tem economia de mercado ° ao país e não às exportações da recorrente. Esta também não provou que os dados apresentados pelas instituições comunitárias não estivessem correctos. Estes dados incluíam, é verdade, dados sobre os isqueiros piezo ° e já analisámos em pormenor esse procedimento. Porém, tomando em consideração esses dados surge imediatamente que no caso em apreço eles até eram favoráveis à recorrente. Uma vez que a parte das importações de isqueiros procedentes da China (que com toda a evidência não fabrica isqueiros piezo) correspondia a 2,2% da totalidade do mercado comunitário (incluindo os isqueiros piezo), a parte correspondente teria sido sem qualquer dúvida superior se se tivesse tomado em consideração unicamente os produtos objecto do processo.
86. Também quanto às importações procedentes de países terceiros não é necessário analisar mais a acusação correspondente da recorrente. Como já se referiu, a parte destas importações no mercado comunitário ° tomando sempre como base os dados das instituições ° não aumentou, como pretende a recorrente, antes diminuiu.
87. Analisemos agora a questão de saber quais os efeitos das importações procedentes dos países em causa sobre a indústria comunitária. A este propósito, a Comissão ° como já se referiu ° verificou que a produção, utilização das capacidades, parte de mercado, volume de vendas, preços, rendibilidade e emprego diminuíram neste ramo da indústria comunitária (62). O Conselho confirmou estas verificações no regulamento impugnado (63).
88. Antes de mais, consideremos a questão dos preços. Segundo os dados da Comissão, os preços dos produtos objecto do inquérito baixaram 28% entre 1986 e 1989. Segundo a Comissão, os produtores comunitários tentaram acompanhar esta evolução dos preços. Os preços por eles praticados deterioraram-se, passando ° tomando como referência os preços de 1986 ° de 96% em 1987 para 88% em 1988 e 86% em 1989.
Sem querer refutar a importância destes dados, pode notar-se, todavia, que a descida dos preços num ramo afectado por forte concorrência não é nada de anormal. Seria também interessante conhecer como evoluíram no mesmo período os preços das matérias primas necessárias (designadamente o gás). Uma vez que parece que a recorrente não formulou qualquer acusação quanto a este ponto, não há, pois, que sobre ele me alongar.
89. Os lucros dos fabricantes comunitários, segundo os dados da Comissão, também diminuíram "em 1986 e 1989". Esta referência é tão pouco concreta quanto difícil é utilizá-la. Antes de mais, não permite saber como evoluíram pormenorizadamente os lucros. A fórmula já referida também não excluiria a possibilidade de eles terem descido unicamente num ano (por exemplo em 1986 e 1987) e subirem posteriormente. Por outro lado, o valor da verificação das instituições é duvidoso, ainda que ° como pode pressupor-se ° com ele se pretenda provar que durante o período referido os lucros diminuíram todos os anos em relação ao ano anterior. Segundo as verificações da Comissão, um dos dois fabricantes comunitários procedeu a reestruturações em 1986 e 1987. Nessa altura, parece que houve não só redução considerável do número de trabalhadores, como também se verificou simultâneo aumento significativo da capacidade (64). A recorrente alega, com razão, que esse processo implica custos que são habitualmente reportados a vários anos. O Conselho reconhece na tréplica que os investimentos efectuados foram amortizados normalmente. Por conseguinte, é dificilmente compreensível que as instituições comunitárias não tenham tomado em conta os efeitos destes procedimentos nos lucros.
90. Quanto à situação do emprego na Comunidade, a Comissão refere ° tomando novamente como referência os dados de 1986 ° que o mesmo diminuiu, passando de 81% em 1987 para 78% em 1988 e 73% em 1989.
Neste contexto ° e unicamente nele °, refere-se que a reestruturação de um dos dois fabricantes comunitários foi seguida de perda de empregos "substancial". Todavia, não foi desenvolvida qualquer tentativa para apresentar em dados estatísticos os efeitos dessa reestruturação. Isso teria sido, porém, tanto mais útil quanto decorre também dos dados da Comissão que a maior parte da diminuição do número de assalariados coincide com o ano em que se procedeu à reestruturação (1986/1987).
91. Talvez seja agora a altura de proceder a uma breve divagação e observar que as instituições, quando verificam a existência de prejuízo para a indústria comunitária, devem ter em conta "o conjunto de factores que não podem, individualmente considerados, constituir uma base de apreciação determinante" (65). É também evidente que as instituições quando analisam situações económicas complexas, designadamente quando se verifica um prejuízo num processo antidumping, têm um "amplo poder de apreciação" (66). Por conseguinte, poder-se-ia ser levado a considerar despiciendas as deficiências já referidas quanto à verificação do prejuízo. Nos argumentos que seguem demonstrar-se-á que essa apreciação condescendente seria totalmente inadequada no caso em apreço.
92. Quer o Conselho quer a Comissão afirmam nos respectivos regulamentos que o volume das vendas dos produtores da CE diminuiu no mercado comunitário. Ora, no ponto 38 do Regulamento n.
1386/91 constam dados referentes às vendas entre 1986 e 1989 (67). Desses dados decorre que as vendas não diminuíram, pelo contrário, aumentaram ° e de forma considerável. Não há explicação para as instituições comunitárias deduzirem destes dados ° calculados por elas próprias ° que as vendas dos produtores da Comunidade tinham diminuído.
93. Também não se encontra explicação para o tratamento dado pelas instituições comunitárias à produção e à taxa de utilização das capacidades dos produtores comunitários. Antes de mais, afirma-se que a produção dos produtores comunitários tinha diminuído entre 1986 e 1989 e só tinha atingido ° tomando como referência os dados de 1986 ° 97% em 1989. Do mesmo modo, segundo as instituições, a taxa de utilização das capacidades tinha diminuído. Partindo novamente da situação de 1986, e sem ter em conta o aumento das capacidades ocorrida entretanto, a capacidade teria descido em 1989 para 97% (da situação de 1986).
Todavia ° como acabo de demonstrar °, visto que o volume das vendas efectuadas na Comunidade pelos produtores da CE aumentou consideravelmente no período em causa quando ao mesmo tempo a produção teria diminuído, este facto só podia explicar-se na hipótese de os produtores comunitários disporem de importantes existências que teriam utilizado durante o referido período (68). Esta explicação é de afastar, porém, precisamente porque as instituições declararam que entre 1986 e 1989 não se verificaram "grandes alterações das existências" (69).
94. Em resposta a pergunta minha, o agente da Comissão reconheceu na audiência não poder explicar completamente esta discordância. É também muito significativo que o Conselho, na tréplica, não tenha abordado as acusações da recorrente quanto a este ponto e se tenha limitado a corrigir uma incorrecção da recorrente que, segundo tudo indica, ela própria já tinha corrigido (70).
As minhas explicações anteriores deveriam já demonstrar que se trata de incorrecção manifesta imputável a um erro de cálculo. Em apoio dessa tese, podemos invocar um documento apresentado pelo Conselho.
Este apresentou um documento anexo à tréplica destinado a dar informações quanto ao consumo na Comunidade, evolução das importações em causa e efeitos na indústria comunitária. Trata-se de um documento interno de trabalho, tudo o indica, em que constam dados referidos no regulamento. Depois dos dados relativos à produção e à taxa de utilização das capacidades aparece em cada caso a palavra "error" ao lado da referência do excerto do Regulamento n.
1386/91 em que são mencionados. Por baixo está acrescentada em cada caso outra linha em que se apresentam outros dados relativos a 1989; a palavra "real" consta da parte direita destas linhas.
Por conseguinte, é claro que as próprias instituições reconheceram que os dados por elas utilizados eram incorrectos. Os dados qualificados como "real" no documento resolvem efectivamente a contradição referida. Com base nos dados de 1986, a produção e a taxa de utilização das capacidades sobem ambas a 107% relativamente a 1989.
95. O Tribunal de Justiça extrairá as conclusões adequadas do facto de as instituições, como tudo indica, terem querido dissimular uma incorrecção por elas cometida. No caso em apreço, o recurso deve ser admitido de qualquer modo por outras razões, uma vez que este facto ° mesmo sendo notável ° não se revela mais decisivo. Todavia, a título totalmente genérico, este incidente demonstra que é desejável inquirir de modo aprofundado a actividade das instituições comunitárias no domínio dos direitos antidumping ° quando esta actividade é contestada num recurso. Pode confiar-se no Tribunal de Primeira Instância, a quem no futuro incumbirá a apreciação deste contencioso, para, na análise destes processos, utilizar a mesma precisão de que deu provas na instrução de acções abrangidas pelo direito da concorrência.
96. Depois desta afirmação de princípio, ainda falta verificar a afirmação do Conselho de que o aumento rápido das importações procedentes dos países em causa coincidia com a diminuição "também rápida" da produção, da utilização das capacidades, do volume de vendas, da parte de mercado, dos preços, da rendibilidade e do emprego na Comunidade. Este pretenso paralelismo constitui o único elemento novo que o Conselho acrescentou às considerações da Comissão no regulamento impugnado. É sintomático no caso em apreço que este argumento também não seja correcto. Decorre das explicações anteriores que não pode haver esse paralelismo. Para referir apenas um exemplo, com o aumento das importações dos países em causa coexistia o aumento considerável das vendas dos próprios produtores da CE ° e não a diminuição.
97. O Conselho exprimiu no final da audiência a opinião de que o regulamento impugnado apresentava todavia "alguma coerência". Quanto a este ponto, remetemos para o raciocínio anterior.
A única verificação que ainda apoia a análise é a da diminuição da parte dos produtores da CE no mercado comunitário, que passou de 78,4% em 1986 para 60,5% em 1989. Ora, a instituição de direitos antidumping não pode no caso em apreço fundar-se nesta única circunstância. Isto é tanto mais verdadeiro quanto esses dados se baseiam em elementos estatísticos em que também se incluem produtos não objecto do inquérito e, portanto, devem considerar-se pouco fiáveis (71).
98. A Fédération referiu nas suas observações novos dados relativos às importações procedentes da China. Estas teriam alcançado em 1989 cerca de 9,6 milhões de unidades. É evidente que não é possível utilizar estes dados, de que não se revelou a fonte, uma vez que não constam do regulamento impugnado. Todavia, uma vez que a Comissão na audiência se baseou nestes dados, não se pode deixar de a considerar refutada.
99. Finalmente, é preciso notar que, tendo em conta as verificações quanto a este ponto, também se poderia sustentar que o regulamento controvertido revela não um erro material mas sim falta de fundamentação (72). É difícil fazer a distinção neste domínio. Todavia, uma vez que entendo que as deficiências referidas não obstaram que a recorrente tivesse possibilidade de exercer de forma adequada o seu direito de recurso, nos termos do artigo 173. do Tratado CE, parece-me ainda mais adequado considerar que houve aqui erro material (73).
Quanto à questão da discriminação
100. Para terminar, é necessário tratar ° com a concisão adequada ° os outros argumentos da recorrente. Esta afirma ter sido discriminada ao aplicar-se o n.
5 do artigo 2. (em vez do n.
6). Confesso não ter compreendido claramente onde a recorrente pretende chegar com este fundamento. Todavia, parece que a recorrente quer distinguir entre os produtos que vende directamente na Comunidade e os que entram na Comunidade por intermédio de comerciantes de Hong-Kong. Em seu entender, teria havido violação do princípio da igualdade de tratamento pelo facto de duas situações diferentes serem tratadas da mesma forma (ou seja, aplicando o mesmo direito antidumping). Não há que alongar-se quanto a este ponto, uma vez que unicamente os comerciantes de Hong-Kong seriam afectados por essa discriminação ° no pressuposto de que existira. Em contrapartida, a recorrente não pode invocá-la, uma vez que não foi ela própria a desfavorecida.
Violação do princípio da boa administração
101. A recorrente invoca a violação do princípio da boa administração que crê revelar-se no facto de as instituições comunitárias não terem respondido a todos os argumentos e a todos os factos por ela expostos e que a Comissão não comunicou ao Conselho uma consideração essencial. É certo que se trata de questões abrangidas pelo âmbito da violação dos direitos da defesa e da obrigação de fundamentação já aqui referido.
Quanto à questão da falta de competência
102. Além disso, a recorrente invoca o facto de, nos termos do n.
1 do artigo 12. do Regulamento n.
2423/88, o Conselho ter competência para instituir um direito antidumping definitivo. Uma vez que o Conselho foi induzido em erro pela Comissão quanto a pontos fundamentais, o regulamento em causa não foi adoptado pela instituição comunitária competente.
Este argumento não é correcto. O regulamento impugnado é da autoria do Conselho, como se dispõe no Regulamento n. 2423/88.
Quanto à questão do desvio de poder
103. Finalmente, a recorrente acusa as instituições comunitárias de desvio de poder na acepção do artigo 173. do Tratado CE. Em seu entender, o Conselho não se orientou pelo interesse da Comunidade, mas sim pelo desejo de protecção da indústria comunitária que não tinha qualquer necessidade dessa protecção.
Donde decorre que não se pode afastar tal suspeita sem um processo. Todavia, importa notar que a jurisprudência exige que sejam apresentados "indícios objectivos, relevantes e conclusivos", deixando presumir que a medida em causa foi tomada para alcançar outros fins que não aqueles para os quais foi prevista (74). No caso em apreço, a recorrente não produziu esta prova.
Resumo e decisão quanto às despesas
104. Por conseguinte, o recurso deve ser considerado admissível e fundado. A questão das despesas deve ser regulada em conformidade com o artigo 69., n.os 1, 2 e 4, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. É certo que a recorrente pediu, em relação aos intervenientes, que o Conselho fosse condenado nas despesas. Todavia, o artigo 69., n.
4, primeiro parágrafo, contém uma norma imperativa relativa à Comissão. Quanto à Fédération, parece justo a aplicação do disposto no artigo 69., n.
4, segundo parágrafo, uma vez que esta introduziu confusão suplementar ao apresentar novos dados.
C ° Conclusão
105. Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que
° anule o Regulamento (CEE) n.
3433/91 do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, na parte respeitante à recorrente, e
° condene o Conselho nas despesas, excepto nas dos intervenientes, que serão suportadas por estes.
(*) Língua original: alemão.
(1) ° JO L 326, p. 1.
(2) ° V. ponto 3 do Regulamento (CEE) n.
1386/91 da Comissão, de 23 de Maio de 1991, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia (JO L 133, p. 20).
(3) ° JO L 209, p. 1.
(4) ° O aviso foi publicado no JO 1990, C 89, p. 3.
(5) ° O excerto correspondente é o seguinte: We have no domestic sales.
(6) ° A redacção das disposições em causa vem transcrita nos pontos 43 e 44.
(7) ° V. nota 2.
(8) ° Já referido na nota 2, ponto 10.
(9) ° Já referido na nota 2, ponto 11.
(10) ° Já referido na nota 2, ponto 18.
(11) ° A única diferença da redacção original está em que o projecto da Comissão referia regulamento de base, ao passo que agora o regulamento é citado pelo seu número de referência.
(12) ° Para uma exposição sumária, v., por exemplo, Wang Xiaoye: Das EG-Antidumpingrecht und die Ausfuhren der VR China in die EG, RabelsZ, 1993, pp. 685, 688 e segs.
(13) ° V. supra, n.
8.
(14) ° Independentemente do facto de duas acções da recorrente pertencerem a cidadãos de Hong-Kong, parece que os representantes da recorrente se basearam no facto de Gao Yao China ° que detém as restantes participações de Gao Yao Hong-Kong ° ser controlada em 50% por cidadãos de Hong-Kong.
(15) ° Tratava-se então de determinar em cada caso o valor normal.
(16) ° Acórdãos de 5 de Outubro de 1988, Brother Industries/Conselho (250/85, Colect., p. 5683, n.
16), de 10 de Março de 1992, Matsushita Electric/Conselho (C-175/87, Colect., p. I-1409, n.
12), de 13 de Outubro de 1993, Matsushita Electric/Conselho (C-104/90, Colect., p. I-4981, n.
9).
(17) ° Acórdão de 16 de Maio de 1991, Extramet Industrie/Conselho (C-358/89, Colect., p. I-2501, n.
15) (com resumo pormenorizado da jurisprudência anterior); v. também as conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs no processo já referido, pp. 2507, 2510 e segs.
(18) ° V., por exemplo, a situação subjacente ao acórdão de 5 de Outubro de 1988, Technointorg/Comissão e Conselho (294/86 e 77/87, Colect., p. 6077).
(19) ° V. o ponto 22 do Regulamento n.
1386/91 e o ponto 12 do Regulamento n.
3433/91, em que o Conselho confirma esse cálculo.
(20) ° V. o processo C-175/87, já referido, nota 16.
(21) ° Acórdão de 13 de Outubro de 1993, C-104/90, já referido, nota 16.
(22) ° V., por exemplo, o acórdão de 29 de Março de 1979, ISO/Conselho (118/77, Colect., p. 1277).
(23) ° Acórdão de 6 de Outubro de 1982 (307/81, Recueil, p. 3463, n.
13).
(24) ° Para maior esclarecimento, v., por exemplo, Arnull, Anthony: Challenging EC antidumping regulations: The problem of admissibility, 1992, 2 ECLR, pp. 73, 76 e segs.
(25) ° Acórdão já referido, nota 17, pp. 2520 e segs.
(26) ° Acórdão de 7 de Maio de 1991, Nakajima All Precision/Conselho (C-69/89, Colect., p. I-2069, n.
108).
(27) ° Acórdão de 27 de Junho de 1991, Al-Jubail Fertilizer e Saudi Arabian Fertilizer/Conselho (C-49/88, Colect., p. I-3187, n.
17).
(28) ° V. as conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 4 de Junho de 1991, Noelle (C-16/90, Colect., p. I-5172, n.
13).
(29) ° V. acórdão Al-Jubail Fertilizer e Saudi Arabian Fertilizer, já referido na nota 27, n.
20.
(30) ° V. supra, ponto 4, no final.
(31) ° V. supra, ponto 11.
(32) ° V. supra, ponto 45.
(33) ° V., quanto a este ponto, Beseler, J. F./Williams A. N.: Anti-Dumping and Anti-Subsidy Law: The European Communities, Londres, 1986, p. 73; Boudant, J.: L' Antidumping communautaire, Paris, 1991, pp. 73 e segs.
(34) ° V. no período mais recente, por exemplo, o acórdão de 10 de Março de 1992, Canon/Conselho (C-171/87, Colect., p. I-1237, n.
55). V. também as nossas conclusões apresentadas no processo Nakajima All Precision/Conselho (C-69/89, Colect. 1991, p. I-2112, n.
34).
(35) ° Quanto a este conceito, v. supra, ponto 10. Na petição de recurso, a recorrente tinha sustentado que os dados utilizados pelas instituições comunitárias também incluíam isqueiros com maior capacidade que os produzidos por Gao Yao e, portanto, não eram comparáveis. Todavia, a Comissão explica no ponto 34 do Regulamento n.
1386/91 que a fim de efectuar uma comparação válida para efeitos da avaliação da subcotação dos preços, só tomou em consideração apenas isqueiros com capacidade semelhante. Isso foi confirmado pelo Conselho no ponto 13 do regulamento controvertido. A própria recorrente não parece querer insistir na tréplica sobre este aspecto das acusações. Devido às explicações seguintes quanto à inclusão dos isqueiros piezo, este argumento já não deveria desempenhar um papel autónomo.
(36) ° V. o ponto 6.1 das observações.
(37) ° V. supra, ponto 10.
(38) ° V. o ponto 5 do regulamento controvertido.
(39) ° Poder-se-ia encontrar no ponto 1 do regulamento controvertido confirmação do nosso ponto de vista.
(40) ° V., designadamente, o segundo parágrafo do ponto 41 do Regulamento n.
1386/91.
(41) ° Ponto 44 do Regulamento n.
1386/91, confirmado no ponto 15 do regulamento impugnado.
(42) ° V. supra, ponto 12.
(43) ° Com esta base obtém-se em 1986 um consumo de 321,8 milhões de unidades e em 1989 de 435,6 milhões.
(44) ° Os números deveriam, pois, ser certamente mais baixos (e não mais elevados). Além disso, a comparação com os dados referidos no ponto 31 revela que as importações de isqueiros piezo procedentes dos Estados em causa deveriam ser bastante mais elevadas (pelo menos acima de 50 milhões em relação a 1989).
(45) ° V. supra, ponto 14.
(46) ° V. supra, ponto 54.
(47) ° V. os pontos 18 a 21 do Regulamento n.
1386/91.
(48) ° V. a este propósito infra, ponto 84.
(49) ° V. o ponto 48 deste regulamento.
(50) ° Com base no consumo, deduzindo as vendas dos produtores CE e as importações procedentes da Coreia, do Japão, da China e da Tailândia (por exemplo, em relação a 1989, 439,8 milhões - 266,5 milhões - 152,5 milhões = 20,8 milhões de unidades).
(51) ° V. supra, pontos 60 e segs.
(52) ° V. infra, pontos 74 e segs.
(53) ° V. o acórdão Nakajima All Precision, já referido na nota 26, n.
29.
(54) ° As explicações aqui referidas constam do anexo 2 da tréplica. O Conselho qualificou este anexo como confidencial . Todavia, não pediu expressamente o seu tratamento confidencial, pois parece até ter sido comunicado a todos os interessados. Limitar-me-ei, porém (por razões evidentes), a indicar as conclusões extraídas pelo Conselho sem referir pormenorizadamente as informações quanto às vendas nele referidas.
(55) ° A recorrente terá tido oportunidade de o fazer na audiência. Porém, não participou nela.
(56) ° V. supra, pontos 54 e 69.
(57) ° V. o ponto 21 do Regulamento n.
1386/91.
(58) ° V. os pontos 12 e 13 do regulamento, confirmados pelo ponto 5 do regulamento impugnado.
(59) ° V. o acórdão proferido no processo Technointorg/Comissão e Conselho, já referido, nota 18, n.os 37 a 39, os acórdãos de 10 de Março de 1992, Konishiroku Photo Industry/Conselho (176/87, Colect., I-1493, n.os 11 e segs.), e de 10 de Março de 1992, Sanyo Electric/Conselho (C-177/87, Colect., p. I-1535, n.os 11 e segs.).
(60) ° Ponto 34 do Regulamento n.
1386/91, confirmado pelo ponto 13 do regulamento impugnado.
(61) ° V. o ponto 35 do Regulamento n.
1386/91.
(62) ° Pontos 41 e 47 do Regulamento n.
1386/91 (v. supra, ponto 16).
(63) ° Pontos 14 e 15 do regulamento impugnado (v. supra, ponto 22).
(64) ° V. os pontos 36 e 40 do Regulamento n.
1386/91.
(65) ° Acórdão de 27 de Novembro de 1991, Gimelec e o./Comissão (C-315/90, Colect., p. I-5589, n.
17).
(66) ° V. o acórdão proferido no processo Nakajima All Precision/Conselho, já referido, nota 26, n.
86; jurisprudência constante.
(67) ° V. o ponto 14 das presentes conclusões.
(68) ° Como mera hipótese, poder-se-ia pensar que o aumento das vendas na Comunidade seria devido à transferência de isqueiros vendidos até então nos países terceiros. Apesar de ser verdade que os produtores da CE exportam também para países terceiros, tal evolução é extremamente improvável. Não nos parece possível detectar, nem nos regulamentos em causa nem na correspondência trocada durante o processo antidumping, o mínimo indício neste sentido. Foi por isso que as instituições também não invocaram essa eventualidade.
(69) ° Ponto 37 do Regulamento n.
1386/91.
(70) ° Parece que a recorrente inicialmente tinha interpretado o facto de a Comissão e o Conselho terem tomado como base de referência a situação do ano de 1986 (=100%) significando, por exemplo, que em 1986 a taxa de utilização das capacidades dos produtores da CE se situava efectivamente em 100% ° interpretação manifestamente destituída de sentido.
(71) ° V. supra, pontos 60 e segs.
(72) ° Quanto às condições da violação do artigo 190. do Tratado CE, v. supra, ponto 59.
(73) ° Quanto a esta distinção, v. as nossas conclusões apresentadas em 15 de Julho de 1993, Rima Electrometalurgia/Conselho (C-216/91, Colect. 1993, pp. I-6303 e segs., especialmente p. I-6322, n.
110).
(74) ° V. o acórdão proferido no processo Nakajima, já referido na nota 26, n.
134.