62024CJ0186_SUM
Processo C‑186/24
Matthäus Metzler
contra
Auto1 European Cars BV
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Artigo 31.o, n.o 1 — Conhecimento do processo de insolvência — Obrigações a favor de um devedor a cumprir a favor do administrador da insolvência — Venda de um bem (viatura) pelo devedor após a abertura do processo de insolvência — Execução a favor do devedor»
Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento 2015/848 — Cumprimento de uma obrigação a favor de devedor — Conceito — Cumprimento de uma obrigação resultante de um ato jurídico posterior à abertura do processo de insolvência — Inclusão — Requisito — Ato jurídico oponível aos credores segundo a lei do Estado de abertura do processo
[Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 5 e 81, artigo 7.o, n.o 2, alíneas b) e m), e artigo 31.o, n.o 1]
(cf. n.os 20‑29 e disp.)
V. texto da decisão.