62009CO0217_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte – Interpretação dos artigos 43.° CE, 152.° CE e 153.° CE – Abertura de novas farmácias – Legislação nacional que subordina a autorização de mudança de local de uma farmácia ao respeito de uma distância mínima entre as farmácias
Parte decisória
Dispositivo
1) O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de farmácias, prevendo que:
– em cada zona farmacêutica, pode ser criada uma única farmácia, em princípio, por grupo de 4 000 ou 5 000 habitantes, e
– cada farmácia deve respeitar uma distância mínima entre as farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de 200 metros.
2) No entanto, o artigo 49.° TFUE opõe‑se a tal regulamentação nacional na medida em que as regras de base de 4 000 ou 5 000 habitantes e de 200 metros impedem, em qualquer zona geográfica que tenha características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.