62018TJ0292_RES
Processo T‑292/18
República portuguesa
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de janeiro de 2020
«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Artigos 32.° e 33.° do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Conceito de jurisdição nacional»
Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e Feader — Apuramento das contas — Montantes recuperáveis junto do Estado‑Membro — Não recuperação pelo Estado‑Membro, nos prazos previstos, dos montantes devidos na sequência de irregularidades ou negligências — Prazos diferentes consoante a recuperação seja ou não objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais — Conceito de jurisdição nacional — Recuperação por um serviço administrativo mediante execução fiscal — Serviço que exerce unicamente funções de natureza administrativa e não satisfaz a exigência de independência — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 54.o, n.o 2; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigos 32.°, n.o 5, e 33.°, n.o 8)
(cf. n.os 33‑37, 47‑49, 55, 56)
Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Princípios — Dever de diligência dos Estados‑Membros
[Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 59‑67)
Resumo
No Acórdão Portugal/Comissão (T‑292/18), proferido em 30 de janeiro de 2020, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial interposto pela República Portuguesa da Decisão de Execução (UE) 2018/304 da Comissão Europeia (
1
), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que esse Estado‑Membro incorreu a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), num montante de 1052101,05 euros.
O artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1290/2005 (
2
) prevê que se a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou perdidos na sequência de irregularidades ou de negligências não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50% pelo Estado‑Membro em causa e em 50% pelo orçamento da União (regra da repartição da responsabilidade financeira da ausência de recuperação, designada regra «dos 50/50») (
3
).
A decisão impugnada teve origem na constatação, pela Comissão, no âmbito da sua missão de verificação dos procedimentos nacionais de recuperação dos pagamentos indevidos, iniciados na sequência de irregularidades, de uma classificação errada pelas autoridades portuguesas de determinadas despesas incorridas a título do FEAGA ou do Feader e que deviam ser recuperadas. A Comissão considerou que as dívidas ao organismo pagador português, cuja recuperação era objeto de um processo de execução pelas autoridades fiscais portuguesas, tinham sido erradamente classificadas como dívidas cuja recuperação «[era] objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais», na aceção da disposição supra mencionada. Segundo esta, a regra dos 50/50 devia, portanto, ser já aplicada a essas dívidas em caso de ausência de recuperação após quatro anos e não apenas após oito anos, como sustentam as autoridades portuguesas.
Em desacordo com esta interpretação, a República Portuguesa pediu a anulação da decisão impugnada, alegando que as cobranças coercivas de quantias devidas no âmbito de relações administrativas são promovidas em Portugal através do processo de execução fiscal, que devia ser considerado de natureza judicial. Segundo este Estado‑Membro, a regra dos 50/50 apenas devia, por conseguinte, ser aplicada em caso de ausência de recuperação após oito anos.
Em apoio do seu recurso de anulação da decisão impugnada, a República Portuguesa invocava um fundamento único, relativo à violação dos artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.o 1290/2005 e do artigo 54.o do Regulamento n.o 1306/2013, na medida em que a Comissão considerou erradamente que as dívidas ao organismo pagador português, cuja recuperação era objeto de um processo de execução pelas autoridades fiscais, não constituíam dívidas cuja recuperação era objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, na aceção dos referidos artigos.
Para negar provimento ao recurso, o Tribunal Geral começou por recordar que o conceito de «jurisdição nacional», decisivo para determinar o âmbito de aplicação da regra dos 50/50, não pode ser deixado à discrição de cada Estado‑Membro e requer, em toda a União, uma interpretação autónoma e uniforme que deve ser procurada tendo em conta o contexto das disposições em que se insere e o objetivo prosseguido pelos Regulamentos nos 1290/2005 e 1306/2013.
A fim de interpretar o conceito de «jurisdição nacional» mencionado nos artigos supra mencionados, o Tribunal Geral referiu‑se aos critérios enunciados pelo Tribunal de Justiça para apreciar se um organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE.
Após ter analisado as características do competente serviço da Administração Tributária portuguesa tendo em conta esses critérios, o Tribunal Geral considerou que tal serviço não pode ser qualificado de «jurisdição nacional». Com efeito, não exerce uma função jurisdicional, mas apenas exerce funções de natureza administrativa, não lhe cabendo decidir um litígio nem fiscalizar a legalidade da certidão de dívida emitida pelo organismo pagador português. Além disso, esse serviço não satisfaz a exigência de independência.
O Tribunal Geral deduziu daí que, contrariamente ao que sustentava o Governo português, o processo de execução fiscal submetido ao competente serviço da Administração Tributária não pode ser qualificado de recuperação perante as «jurisdições nacionais» na aceção dos artigos acima referidos dos Regulamentos nos 1290/2005 e 1306/2013, pelo menos na falta de intervenção dos tribunais administrativos e fiscais.
Assim, a República Portuguesa deveria ter concluído o processo de execução fiscal perante o competente serviço da Administração Tributária, no prazo perentório de quatro anos previsto nas disposições supra mencionadas. Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão pôde validamente excluir do financiamento da União certas despesas por serem objeto de um processo de execução fiscal no competente serviço da Administração Tributária há mais de quatro anos.
(
1
)	Decisão de Execução (UE) 2018/304 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados‑Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 59, p. 3).
(
2
)	Regulamento (CE) no 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).
(
3
)	O artigo 32.o do Regulamento no 1290/2005 enuncia disposições específicas ao FEAGA. O artigo 33.o, n.o 8, do mesmo regulamento contém uma disposição essencialmente equivalente, no que se refere ao Feader. Estas disposições foram reproduzidas, em substância, no artigo 54.o do Regulamento (UE) no 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum (JO 2013, L 347, p. 549, retificação no JO 2016, L 130, p. 8), que revogou e substituiu o Regulamento no 1290/2005.