Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj - Roménia) – SC Exmitiani SRL/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj
(Processo C-286/16)1
(Reenvio prejudicial – Atividade de transporte rodoviário de passageiros – Tributação – Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Cluj
Partes no processo principal
Recorrente: SC Exmitiani SRL
Recorrida: Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Curtea de Apel Cluj (Tribunal de Recurso de Cluj, Roménia)
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1 JO C 296, de 16.8.2016.