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Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 10 de junho de 2025 — Landesbank Baden‑Württemberg/CUR (Contribuições ex ante 2019)
(Processo T‑480/19)
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2019 — Dever de fundamentação — Tutela jurisdicional efetiva — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Margem de apreciação do CUR — Exceção de ilegalidade — Margem de apreciação da Comissão — Artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Alcance — Apreciações e avaliações complexas — Ampla margem de apreciação — Diretiva 2014/59 que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Fixação dos critérios de adaptação das contribuições ex ante — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 290.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 41; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 43, 45, 50)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigências de clareza e de precisão — Limites
(cf. n.os 94‑97)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Regulamento Delegado 2015/63 que complementa a Diretiva 2014/59 no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução — Concessão de uma margem de apreciação ao Conselho Único de Resolução (CUR) quanto ao método de cálculo das contribuições ex ante — Requisitos — Definição com clareza suficiente do alcance e das modalidades de exercício desse poder
(Regulamento n.o 2015/63 da Comissão, artigos 6.°, n.os 5 a 7, e 7.°, n.o 4)
(cf. n.os 116‑119, 121)
4.
Exceção de ilegalidade — Requisitos de admissibilidade — Exceção suscitada num articulado de adaptação dos pedidos iniciais — Elementos de facto e de direito conhecidos no momento da apresentação da petição — Não alteração dos referidos elementos no ato que substitui ou altera o ato inicialmente impugnado — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 186, 188, 190, 191, 193, 197, 199)
5.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa — Legalidade das disposições do Regulamento 2015/63 sobre o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR — Princípio do respeito pelo segredo comercial — Obrigação de o CUR publicar e transmitir às instituições em causa, de forma agregada e anónima, as informações relativas às instituições para calcular a contribuição ex ante
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 256‑267)
6.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Fundamentação que assenta unicamente noutros atos jurídicos, como as decisões intermédias, que especificam e complementam determinados aspetos da fixação das referidas contribuições — Não publicação ou comunicação às instituições desses outros atos — Ilegalidade
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 369, 374)
7.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Princípio do contraditório — Exceções — Princípio geral de proteção do segredo comercial — Ponderação — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 382‑395)
8.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Âmbito de aplicação — Aplicação no decurso do período inicial
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.os 423, 425)
9.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Alcance — Não exceder esse limite máximo pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Critérios de apreciação — Abordagem dinâmica do nível‑alvo final
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, n.o 1, e 70.°, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.o 426)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Landesbank Baden‑Württemberg é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.