62023CO0333_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023 — [Habonov] (
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)
(Processo C‑333/23) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Independência dos juízes — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação baseada na idade — Interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença — Falta — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Recurso de uma decisão de inadmissibilidade de um pedido de proteção internacional — Questões relativas à conformidade com o direito da União da regulamentação nacional relativa à remuneração dos juízes — Inexistência de nexo entre o litígio no processo principal e as disposições do direito da União visadas pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 2.°, 3.° e 6.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 19‑23, 25, 27‑34 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Tribunal Administrativo de Gießen, Alemanha), por Decisão de 19 maio de 2023, é manifestamente inadmissível.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
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)	JO C 278, de 7.8.2023.