62023CJ0101_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025 —PNB Banka/BCE
(Processo C‑101/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) no 1024/2013 — Direitos processuais — Tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica específica sobre um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Falta de indicação dos pontos criticados do acórdão recorrido — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 35, 36)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o)
(cf. n.o 37)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A PNB Banka AS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE) e pela Comissão Europeia.