62008CO0454_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial ‑ Court of Appeal in Northern Ireland – Interpretação do artigo 6.°, n. os  2, 3 e 4 da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) – Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade à qual os efeitos ambientais de determinados planos e programas podem dizer respeito – Modalidades de informação e de consultas das autoridades e do público.
Parte decisória
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland, por decisão de 8 de Setembro de 2008, é manifestamente inadmissível.