62022TJ0046_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2022 —Esedra/Parlamento
(Processo T‑46/22) (
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«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Gestão completa da estrutura de acolhimento na primeira infância do Parlamento em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Proposta anormalmente baixa — Conformidade de uma proposta com os requisitos previstos no caderno de encargos — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamento não apoiado por argumentos precisos — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 16)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente preterido — Inexistência
[Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, alínea a), e anexo I, ponto 31.1]
(cf. n.os 23‑26, 31)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 27)
4.
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Proposta anormalmente baixa — Obrigação da entidade adjudicante de ouvir o proponente — Exame pela entidade adjudicante do caráter anormalmente baixo da proposta — Apreciação em duas fases — Elementos a ter em consideração
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo I, pontos 23.1 e 23.2)
(cf. n.os 43‑46)
5.
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Proposta anormalmente baixa — Dever de fundamentação — Alcance — Necessidade de a entidade adjudicante expor detalhadamente o seu raciocínio quando não há um pedido nesse sentido — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.o 3)
(cf. n.os 47, 48)
6.
Ação de indemnização — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Artigos 263.° e 268.° TFUE)
(cf. n.o 87)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Esedra suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
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)	JO C 109, de 7.3.2022.