Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 27 de março de 2025 – Z.R. e Ś./U. e Z.
(Processo C-232/25, Idziski 1 )
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Najwyższy
Partes no processo principal
Recorrentes: Z.R. e Ś.
Recorridos: U. e Z.
Questões prejudiciais
Deve o artigo 5.°, ponto 3, em conjugação com os considerandos 11 e 12 do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 1, ser interpretado no sentido de que num processo relativo à violação dos direitos de personalidade pelo conteúdo de uma obra cinematográfica, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que a obra foi emitida, diferente do Estado em que a obra foi produzida, têm competência para conhecer de um processo relativo a:
a)    uma prestação não pecuniária destinada a reparar os efeitos da violação de direitos de personalidade, que inclui uma ordem de apresentar um pedido de desculpas nesse Estado e uma ordem de apresentar um pedido de desculpas nos canais de televisão em que a obra foi emitida, independentemente do local de emissão, e nos sítios Web, bem como uma ordem de incluir uma declaração com esse conteúdo antes de cada emissão da obra, independentemente do local de emissão, ou
b)    uma prestação pecuniária (indemnização por danos morais) destinada a reparar todos os danos sofridos em consequência da violação dos direitos de personalidade, incluindo em resultado da difusão (emissão) da obra noutros Estados-Membros,
tendo em conta que:
os recorrentes têm o centro dos seus interesses e o seu domicílio (sede) nesse Estado-Membro,
os recorrentes associam a violação dos seus direitos de personalidade à forma como são retratados na obra os combatentes de uma formação militar desse Estado-Membro […], sendo um dos recorrentes um antigo combatente dessa formação militar e a outra uma associação que reúne os antigos combatentes dessa formação militar que tem por objeto social, nomeadamente, defender a memória, a verdade histórica e a dignidade da mesma;
o conteúdo da obra, incluindo a forma como são retratados os combatentes da formação militar referida […], no contexto histórico, cultural e social, tem objetivamente especial importância no território desse Estado-Membro?
[Em] caso de resposta negativa à primeira questão – deve o artigo 5.°, ponto 3, em conjugação com os considerandos 11 e 12, do Regulamento (CE) n.° 44/2001, ser interpretado no sentido de que, num processo relativo à violação de direitos de personalidade pelo conteúdo de uma obra cinematográfica, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde foi emitida a obra, que é diferente do Estado em que foi produzida, têm competência nacional para conhecer de um processo relativo:
a)    a uma prestação não pecuniária destinada a reparar os efeitos da violação de direitos de personalidade, cometida em razão da emissão da obra no território do Estado-Membro em que a ação foi intentada, que inclui uma ordem de apresentar um pedido de desculpas nesse Estado e uma ordem de incluir uma declaração com o respetivo conteúdo antes de cada emissão da obra nesse Estado, ou
b)    uma prestação pecuniária (indemnização por danos morais) destinada a reparar todos os danos sofridos em consequência da violação dos direitos de personalidade resultantes da difusão (emissão) da obra no Estado-Membro em que foi intentada a ação[,]
atendendo, se necessário, às circunstâncias invocadas na primeira questão, primeiro a terceiro travessões[?]
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1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
1 JO 2001, L 12, p. 1.