62019CJ0669_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 — BP/FRA
(Processo C‑669/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Proteção dos dados pessoais — Divulgação alegadamente irregular desses dados — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia — Repartição das despesas»
1.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Submissão intempestiva do pedido de apresentação do fundamento novo — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 14‑16, 20‑23)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2)
(cf. n.os 26, 27)
3.
Ação de indemnização — Petição — Falta de precisão quanto ao alcance do prejuízo — Admissibilidade — Requisitos — Alegação pelo recorrente de circunstâncias que justificam essa omissão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 39)
4.
Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1, 2 e 4)
(cf. n.o 41)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Inobservância das regras aplicáveis em matéria de prova — Questão de direito suscetível de ser invocada no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo.)
(cf. n.o 42)
6.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 63, 64)
7.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento relativo à decisão do Tribunal Geral sobre as despesas — Inadmissibilidade em caso de indeferimento de todos os outros fundamentos
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo)
(cf. n.o 84)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
BP é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).
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)	JO C 383, de 11.11.2019.