DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
5 de novembro de 2019 (*)
«Retificação de acórdão»
No processo C-692/17 REC,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 8 de novembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de dezembro de 2017, no processo
Paulo Nascimento Consulting – Mediação Imobiliária, Lda
contra
Autoridade Tributária e Aduaneira,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, L. Bay Larsen e C. Vajda (relator), juízes,
advogado-geral: H. Saugmandsgaard Øe,
secretário: A. Calot Escobar,
ouvido o advogado‑geral,
profere o presente
Despacho
1        Em 17 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) proferiu o Acórdão Paulo Nascimento Consulting (C‑692/17, EU:C:2019:867).
2        O referido acórdão contém, na sua versão em língua do processo, um erro que há que retificar oficiosamente, ao abrigo do artigo 103.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) ordena:
1)      O n.° 18 do Acórdão de 17 de outubro de 2019, Paulo Nascimento Consulting (C‑692/17, EU:C:2019:867), deve ser retificado da seguinte forma:
«Por Acórdão de 4 de fevereiro de 2016, na sequência de recurso interposto pela Fazenda Pública (Portugal), o Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) revogou a sentença proferida em primeira instância, com o fundamento de que a cessão de créditos em causa estava inserida na atividade económica da PNC, devia ser considerada uma prestação de serviços tributável e não beneficiava de nenhuma das isenções previstas no artigo 9.° do Código do IVA. Em particular, o referido órgão jurisdicional considerou que a operação em causa não estava abrangida pela isenção prevista, no artigo 9.°, n.° 27, alínea a), deste código, para as operações bancárias e financeiras de concessão e de negociação de créditos.»
2)      O original do presente despacho é anexado ao original do acórdão retificado. É feita menção deste despacho à margem do original do acórdão retificado.
Feito no Luxemburgo, em 5 de novembro de 2019.
O Secretário
O Presidente da Segunda Secção
A. Calot Escobar
A. Arabadjiev
*      Língua do processo: português.