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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025 –González Calvet e González Calvet/CUR
(Processo T‑554/17) (
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)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução para o Banco Popular Español – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade manifesta»
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Atos preparatórios – Decisão de adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) – Entrada em vigor – Inexistência de produção de efeitos jurídicos vinculativos – Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.os 1 a 8 e 30.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 13, 14)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha, da Comissão Europeia, do Banco Santander, SA e do Banco Popular Español, SA.
3)
Ramón González Calvet e Joan González Calvet são condenados no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
4)
O Reino de Espanha e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
5)
O Banco Santander suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Banco Popular Español relativas aos pedidos de intervenção.
(
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)	JO C 382, de 13.11.2017.