Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad - Bulgária) – processo penal contra Atanas Ognyanov
(Processo C-614/14) 1
«Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE – Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Conteúdo de um pedido de decisão prejudicial – Regra nacional que obriga o órgão jurisdicional nacional a declarar-se impedido por ter emitido um parecer provisório no pedido de decisão prejudicial ao estabelecer o quadro factual e jurídico – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 48.°, n.° 1»
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski gradski sad
Parte no processo principal
Atanas Ognyanov
estando presente: Sofiyska gradska prokuratura
Dispositivo
Os artigos 267.° TFUE e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, lidos à luz do artigo 47.°, segundo parágrafo, e do artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra nacional interpretada por forma a obrigar o órgão jurisdicional de reenvio a declarar-se impedido no processo pendente por ter exposto no pedido de decisão prejudicial o quadro factual e jurídico desse processo.
O direito da União, nomeadamente o artigo 267.° TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não exige nem proíbe que o órgão jurisdicional de reenvio proceda, após a prolação do acórdão proferido a título prejudicial, a uma nova audição das partes e a novas medidas de instrução que o levam a alterar as constatações factuais e jurídicas que fez no quadro do pedido de decisão prejudicial, desde que esse órgão jurisdicional dê um efeito pleno à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional de reenvio aplique uma regra nacional, como a que está em causa no processo principal, que é considerada contrária a este direito.
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1 JO C 96, de 23.3.2015.