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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — PB/Comissão
(Processo T‑407/21 R)
«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no processo de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Decisão que constitui título executivo — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 24, 26, 27)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 31)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo estritamente pecuniário — Incapacidade de o requerente satisfazer as suas necessidades elementares
(Artigos 268.°, 278.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160, n.o 3; Diretiva 89/665 do Conselho)
(cf. n.os35, 36, 41)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso das decisões que constituem título executivo adotadas pela Comissão para a recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de contratos públicos —Fundamento relativo à incompetência da Comissão para adotar essas decisões quando não existe cláusula compromissória — Fundamento não desprovido de base à primeira vista
(Artigos 261.°, 278.° e 299.° TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 100.o, n.o 2)
(cf. n.os 44, 45, 50‑57)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução de decisões que constituem título executivo adotadas pela Comissão para a recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de contratos públicos — Instituição não se opõe à suspensão —Preponderância do interesse da requerente em evitar a sua falência e a do seu grupo em relação ao interesse da Comissão
(Artigo 278.o TFUE)
(cf. n.os 58‑63, 65, 66)
Dispositivo
1)
É suspensa a execução da Decisão C(2021) 3338 final da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um montante de 5038737,86 euros acrescido dos juros devidos pelo administrador da sociedade [dados confidenciais ocultados].
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.