62023CJ0699_SUM
Processo C‑699/23
FG
contra
Caja Rural de Navarra SCC
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 8 de Donostia — San Sebastián)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° a 5.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de empréstimo com garantia hipotecária — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Pedido de anulação dessa cláusula — Apreciação sobre o caráter abusivo das cláusulas contratuais — Caráter claro e compreensível das cláusulas»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Cláusula que obriga o consumidor ao pagamento de uma comissão de abertura que não inclui uma descrição detalhada da natureza dos serviços nem indica o valor horário — Requisito de transparência — Banco que não fornece faturas detalhadas — Jurisprudência nacional que considera aquela cláusula compatível com esse requisito — Admissibilidade — Requisito — Consumidor a quem foram dadas condições para avaliar as consequências económicas, compreender a natureza dos serviços prestados e verificar que não existe sobreposição entre as diferentes despesas ou serviços
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 5.o)
(cf. n.os 33‑44, disp. 1)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Cláusula que exige ao consumidor o pagamento de uma comissão de abertura — Requisito de transparência — Preço dos serviços expresso sob a forma de uma percentagem aplicada ao montante do empréstimo concedido — Admissibilidade — Requisitos — Consumidor a quem foram dadas condições para avaliar as consequências económicas, compreender a natureza dos serviços prestados e verificar que não existe sobreposição entre as diferentes despesas ou serviços — Inexistência de desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.° a 5.°)
(cf. n.os 47‑57, disp. 2)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Cláusula que exige ao consumidor o pagamento de uma comissão de abertura — Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional — Critérios — Inexistência de um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes — Inexistência de uma obrigação do profissional de detalhar a natureza dos serviços ou o seu custo — Admissibilidade — Requisito — Fiscalização efetiva da existência do desequilíbrio pelo juiz nacional
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.° e 4.°, n.o 1)
(cf. n.os 59‑67, disp. 3)
V. texto da decisão.