EUR-Lex - 62000O0317 - PT
Avis juridique important
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62000O0317
Despacho do presidente do Tribunal de 13 de Novembro de 2000.
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"Invest" Import und Export GmbH e Invest Commerce contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Processo C-317/00 P(R).
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-09541
Palavras-chave
Processo - Invocação de fundamentos novos no decurso da instância - Condições - Aplicação ao processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.º, n.º 2, e 118.,)