61985J0355
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 355/85 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
1.
Por força da Lei francesa n.° 81-766, de 10 de Agosto de 1981, relativa ao preço dos livros, todos os editores ou importadores são obrigados a fixar o preço de venda ao público dos livros que editam ou importam. Os retalhistas devem praticar um preço efectivo de venda ao público situado entre 95 e 100 % daquele preço. A lei prevê derrogações, no que se refere à obrigação de respeitar esse preço, em favor de determinados organismos privados ou públicos, tais como as bibliotecas e os estabelecimentos de ensino, e autoriza saldos, sob certas condições. Em caso de infracção ao disposto na lei, os concorrentes e diversos tipos de associações podem intentar acções destinadas a fazer cessar a infracção ou a obter uma indemnização; estão ainda previstos procedimentos criminais.
No que se refere aos livros importados, o quinto parágrafo do artigo 1.° da lei de 10 de Agosto de 1981 estabelece que,
«caso os livros importados tenham sido editados em França, o preço de venda ao público fixado pelo importador não será inferior ao que havia sido fixado pelo editor».
No seu acórdão de 10 de Janeiro de 1985 (Association des Centres distributeurs Edouard Leclerc e outros/Sàrl «Au blé vert» e outros, 229/83, Recueil 1985, p. 1), referente a uma questão prejudicial relativa a esta legislação, o Tribunal decidiu, nomeadamente, que, no âmbito de uma legislação como esta, constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, proibidas pelo artigo 30.° do Tratado CEE, as disposições legais de um Estado-membro
«que imponham, na venda de livros editados nesse mesmo Estado-membro e reimportados após prévia exportação para outro Estado-membro, o respeito pelo preço de venda fixado pelo editor, salvo se existirem elementos objectivos que demonstrem que esses livros foram exportados unicamente a fim de serem reimportados, com o objectivo de contornar essa legislação».
Na sequência deste acórdão, foi acrescentado um sexto parágrafo ao artigo 1.° da lei de 10 de Agosto de 1981, pela Lei n.° 85-500, de 13 de Maio de 1985; segundo este novo parágrafo, as disposições do quinto parágrafo, anteriormente citado,
«não são aplicáveis aos livros importados, provenientes de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, salvo se se demonstrar por elementos objectivos, em especial a inexistência de comercialização efectiva nesse Estado, que a operação teve como finalidade subtrair a venda ao público do disposto no quarto parágrafo do presente artigo»,
ou seja, iludir as normas respeitantes ao preço de venda ao público que os retalhistas devem praticar.
2.
Perante o tribunal d'instance de Bressuire, Secretaria de Thouars, Michel Cognet, gerente do estabelecimento Centre Ledere de Thouars, foi acusado de infracção à lei de 10 de Agosto de 1981. Cognet reconheceu que nesse estabelecimento, em 4 de Junho de 1985, foram feitos na caixa descontos de 20 % sobre o preço de venda fixado pelo editor, por ocasião da venda de um certo número de livros, e defendeu-se afirmando qua a distinção feita pela lei de 13 de Maio de 1985 entre os livros importados e os livros franceses violava o artigo 7.° do Tratado CEE.
O tribunal d'instance de Bressuire constatou que resulta do disposto na lei sobre o preço dos livros, com a modificação introduzida na sequência do acórdão do Tribunal de 10 de Janeiro de 1985, que,
—
no que respeita aos livros editados em França,
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se forem vendidos directamente em França, sem serem importados, o preço é de 95 a 100 % do preço fixado pelo editor,
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se forem importados de um Estado não membro da Comunidade, o preço é igual ao fixado pelo editor,
—
se forem importados de um Estado-membro, o preço é livre,
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no que respeita aos livros editados fora de França, o preço de venda é o fixado pelo editor ou, na sua falta, o preço aconselhado pelo editor no país da edição.
Deste modo, o preço dos livros editados em França e reimportados de um Estado-membro seria livre, enquanto o preço dos livros editados em França e que não circularam no estrangeiro estaria sujeito ao regime dos preços impostos. Isto faria recair sobre os distribuidores franceses os inconvenientes da concorrência externa, sem lhes permitir enfrentá-la com meios equivalentes, e atentaria contra a igualdade de tratamento entre comerciantes franceses e exportadores estrangeiros para a França.
O tribunal de Bressuire entendeu, portanto, que se deveria examinar a compatibilidade da legislação francesa com as normas do direito comunitário. Com esta finalidade, decidiu, por resolução de 11 de Outubro de 1985, submeter ao Tribunal, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, a seguinte questão prejudicial:
«Os princípios comunitários da igualdade e da não discriminação, expressos nomeadamente nos artigos 3.°, alínea f), e 7° do Tratado CEE, proíbem a instituição, por via legislativa ou regulamentar, num Estado-membro, de um duplo regime de preços, no mesmo sector do comércio livreiro e para produtos idênticos ou semelhantes, a saber:
—
preços impostos, salvo uma redução que não pode exceder 5 %, para os livros editados e vendidos nesse Estado, sem que tenham atravessado, no decurso da sua comercialização, qualquer fronteira intracomunitária;
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preços livres, em princípio sem qualquer limite, nomeadamente para os livros editados em França e reimportados de um Estado-membro?»
3.
A decisão de reenvio foi registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro de 1985.
Ao abrigo do artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, representada por Daniel Jacob, membro do seu Serviço Jurídico, apresentou observações escritas.
Com base no relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu dar início à fase oral do processo sem prévias medidas de instrução, deferindo o processo à Terceira Secção, nos termos do n.° 1 do artigo 95.° do Regulamento Processual.
II — Observações escritas
Segundo a Comissão, a lei de 13 de Maio de 1985 está em conformidade com o acórdão do Tribunal de 10 de Janeiro de 1985.
O artigo 3.° do Tratado CEE refere-se à missão da Comunidade e prenuncia, sem prever obrigações a cargo dos Estados-membros, os artigos específicos do Tratado, ou seja, no caso da alínea f), as «regras de concorrência» contidas nos artigos 85.° a 94.° O artigo 3.° determina o sentido da interpretação desses artigos, mas não constitui, em si, uma norma directamente aplicável. Dado que, segundo o acórdão do Tribunal de 10 de Janeiro de 1985, as regras de concorrência não são aplicáveis a uma legislação como a que está em causa, o artigo 3.°, alínea f), é irrelevante para a solução do processo principal.
No que se refere ao artigo 7. ° do Tratado CEE, os «comerciantes franceses» e os «exportadores estrangeiros», a que se refere o tribunal de reenvio, não intervêm no mesmo estádio nem se encontram em situação semelhante; o tratamento diferente a que estão submetidos não constitui, portanto, uma discriminação. A diferença em causa está na situação concorrencial dos retalhistas franceses, consoante os livros editados em França tenham, ou não, circulado pelo exterior; esta diferença, porém, não constitui, em qualquer caso, uma discriminação em razão da nacionalidade.
Independentemente da redacção do artigo 7°, esta diferença não é também contrária à proibição geral de discriminações. Na ausência de disposições específicas do Tratado ou de uma política comum, a discriminação «ao invés» não viola o direito comunitário. Em especial, a proibição da discriminação «ao invés» não está consagrada no domínio da livre circulação de mercadorias, como resulta, nomeadamente, do acórdão do Tribunal de 14 de Dezembro de 1982 (Waterkeyn, 314 a 316/81 e 83/82, Recueil, p. 4337). O artigo 30.° tem por objecto os entraves ao comércio entre os Estados-membros através de normas que desfavorecem os produtos importados, e não disposições que só se aplicam aos produtos nacionais. Ao decidir que a «extensão aos produtos importados» de certas disposições nacionais é contrária ao artigo 30.° (ver, por exemplo, os acórdãos de 16 de Dezembro de 1980, Fietje, 27/80, Recueil p. 3839; e de 19 de Fevereiro de 1981, Kelderman, 130/80, Recueil p. 527), o Tribunal admitiu, implicitamente, a possibilidade de uma «discriminação ao invés» resultante da aplicação dessas mesmas disposições aos produtos nacionais.
U. Everling
Juiz relator
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)	Lingua do processo: francês.