62019TJ0746_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021 — GY/BCE
(Processo T‑746/19)
«Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Abono de lar — Alteração do regime aplicável — Indeferimento do pedido relativo ao ano de 2019 — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Inexistência de medidas transitórias»
1.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.o)
(cf. n.os 18, 19)
2.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Remuneração — Alteração do regime aplicável — Poder de apreciação da administração
[Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, artigos 9.°, alínea c), e 13.°]
(cf. n.os 29‑31)
3.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Remuneração — Abono de lar — Alteração do regime aplicável — Inexistência de medidas transitórias para compensar as desvantagens da reforma para determinadas categorias dos membros do pessoal — Violação do princípio da igualdade de tratamento
[Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 9.o, alínea c)]
(cf. n.os 32‑34, 37, 48, 49)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado à anulação da Decisão do BCE, de 28 de janeiro de 2019, de não conceder o abono de lar ao recorrente relativamente ao ano de 2019.
Dispositivo
1)
A Decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 28 de janeiro de 2019, é anulada na medida em que recusa a concessão do abono de lar a GY relativamente ao ano de 2019.
2)
O BCE é condenado nas despesas.