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Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 17 dezembro 2020 — Anglo Austrian AAB e Belegging‑Maatschappij «Far‑East»/BCE
[Processo C‑114/20 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 36)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 37, 38)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 45, 49, 50, 56)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Prejuízo que não pode ser quantificado — Revogação da autorização como instituição de crédito — Exclusão
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 51, 52)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 64, 65)
6.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 119.o)
(cf. n.os 86, 87)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Anglo Austrian AAB AG e a Belegging‑Maatschappij «Far‑East» BV são condenadas nas despesas.