62021CO0273_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2021 — Agrárminiszter
(Processo C‑273/21)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Regimes de apoio direto — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e e) — Artigo 32.o, n.o 2 — Pedido de pagamento único por superfície — Conceito de «hectare elegível» — Terreno qualificado de aeródromo segundo o registo cadastral — Utilização efetiva para fins agrícolas»
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Conceito de superfície elegível — Conceito de superfície agrícola — Superfície classificada, no direito nacional, de aeródromo, mas utilizada para fins agrícolas — Inclusão — Requisito
[Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alíneas c) e e), e 32.°, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 23‑27 e disp.)
Dispositivo
O artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e e), e o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que uma superfície classificada, no direito nacional, como aeródromo, mas na qual não é exercida qualquer atividade relacionada com o mesmo, deve ser qualificada de superfície agrícola utilizada para fins agrícolas uma vez que é efetivamente utilizada como pastagem permanente para a criação de animais.