62020CJ0635_SUM
Processo C‑635/20 P
Comissão Europeia
contra
República ItalianaeReino de Espanha
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores encarregados de funções de inspetores e de chefes de equipas de inspetores — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua dos concursos às línguas alemã, inglesa e francesa — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.o 1 — Estatuto dos Funcionários — Artigo 1.o‑D, n.o 1 — Diferença de tratamento baseada na língua — Justificação — Interesse do serviço — Exigência de recrutamento de administradores “imediatamente operacionais” — Fiscalização jurisdicional — Nível de prova exigido»
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação tendo em conta o interesse do serviço — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
[Estatuto dos Funcionários, artigo 1.°‑D, n.os 27 e 28, alínea f)]
(cf. n.os 66‑68)
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação relativa ao interesse do serviço em recrutar pessoas imediatamente operacionais — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.°‑D)
(cf. n.os 69, 70, 73‑76, 80, 83, 96, 99, 100)
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Igualdade de tratamento — Exigência de conhecimentos linguísticos específicos — Fundamentação — Justificação tendo em conta o interesse do serviço — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D e 27.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 101‑105, 109, 120, 121, 185, 186)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma concreta os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação
(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 115, 125‑127, 135‑140, 150, 151, 165, 175, 192)
V. texto da decisão.