62019CJ0498_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 — Roménia/Comissão Europeia
(Processo C‑498/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Decisão da Comissão Europeia que exclui despesas do financiamento da União Europeia — Notificação ao destinatário — Erro de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Princípio da segurança jurídica — Respeito do princípio do contraditório»
1.
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de notificação da decisão — Data em que se toma conhecimento do ato — Diferenças entre a versão notificada e a versão publicada da decisão — Diferenças que não impedem o conhecimento do teor dessa decisão e a interposição de um recurso
(Artigos 263.°, sexto parágrafo, e 297.°, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 27, 28, 35)
2.
Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Falta de incidência dos erros puramente formais
(Artigos 263.°, sexto parágrafo, e 297.°, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 31)
3.
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de tomada de conhecimento efetiva ou completa, através da sua publicação ulterior, de uma decisão previamente notificada — Violação da finalidade do prazo de recurso
(Artigos 263.°, sexto parágrafo, e 297.°, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 36)
4.
Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Violação do direito a um recurso efetivo — Falta;
(Artigo 263.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.o 53)
5.
Processo judicial — Medidas de organização do processo — Questões escritas colocadas às partes — Ausência de consequência na solução do litígio — Apreciação soberana da matéria de facto e dos meios de prova pelo Tribunal Geral — Requisito — Respeito do princípio do contraditório
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 88.o)
(cf. n.os 74, 75)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Observância no âmbito de um processo jurisdicional — Alcance — Decisão com base nos factos e documentos fornecidos por uma parte e que não foram objeto de um debate contraditório com a outra parte — Violação do referido princípio — Anulação da referida decisão — Requisito — Possibilidade de o processo conduzir a um resultado diferente na falta da referida violação
(cf. n.os 76, 77)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Roménia é condenada nas despesas.
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)	JO C 270, de 12.8.2019.