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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2024 — [Bandundu ‑ II] (
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)
(Processo C‑143/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Âmbito de aplicação — Decisão de regresso — Exceções — Direito de permanência por razões compassivas, humanitárias ou outras»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Âmbito de aplicação — Decisão sobre a recusa de conceder a esse nacional um direito de permanência por razões compassivas, humanitárias ou outras — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 51.°, n.o 2; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 4)
(cf. n.os 22, 23 e disp.)
Dispositivo
A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma decisão pela qual as autoridades de um Estado‑Membro recusam conceder a um nacional de um país terceiro, em situação irregular no seu território, um «direito de permanência por razões compassivas, humanitárias ou outras», na aceção do artigo 6.o, n.o 4, dessa diretiva.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.