61996CC0139_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 1996, a Comissão intentou uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 169.º do Tratado CE, e concluiu pedindo que o Tribunal se digne declarar que, ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno as Directivas 93/48/CEE (1), 93/49/CEE (2) e 93/61/CEE (3), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas directivas.
2 Os artigos 10.º da Directiva 93/48, 8., da Directiva 93/49 e 7., da Directiva 93/61 dispõem que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essas directivas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 e disso informar imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação informando-a de que as directivas tinham sido transpostas para o direito alemão no prazo previsto, a Comissão enviou em 10 de Fevereiro de 1994 uma a carta de notificação de incumprimento ao Governo alemão, nos termos do artigo 169.º do Tratado, convidando-o a apresentar as suas observações e a explicar por que não adaptara o direito interno às directivas em questão.
4 O Governo alemão respondeu à Comissão através de um memorando datado de 21 de Abril de 1994 e enviado por carta de 28 de Abril de 1994. Não expõe, no entanto, as razões que o impediram de transpor as directivas para o direito interno.
5 Dado que o Governo alemão não lhe comunicou qualquer disposição nacional que adaptasse o direito interno às directivas, a Comissão, por carta de 5 de Outubro de 1994, enviou-lhe um parecer fundamentado em que o acusava de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força das três directivas. Convidou-o, pois, a adoptar no prazo de dois meses as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado.
6 Em comunicação de 6 de Dezembro de 1994, transmitida à Comissão em 14 de Dezembro de 1994, o Governo alemão informou que a adopção da lei que modifica as regras aplicáveis à protecção fitossanitária e às sementes, de 25 de Novembro de 1993 (4), tinha instituído as condições de habilitação necessárias à transposição das directivas em questão para o direito alemão. No entanto, antes de adoptar os regulamentos por meio dos quais essa transposição devia ser feita, o Governo federal considerava que, em primeiro lugar, era necessário especificar o âmbito de aplicação das directivas porque a sua aplicação era controversa.
7 Como o Governo alemão não lhe transmitiu qualquer outra informação posterior sobre a adaptação do direito interno às três directivas, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
8 Por força dos artigos 5.º e 189.º do Tratado CE, e dos artigos 10.º da Directiva 93/48, 8., da Directiva 93/49 e 7., da Directiva 93/61, a República Federal da Alemanha tinha o dever de adaptar completamente o direito interno às directivas em questão no prazo que elas estabeleciam para esse efeito. É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar o incumprimento das obrigações e prazos impostos pelas directivas comunitárias.
9
O Governo federal não contesta o incumprimento das três directivas de que a Comissão o acusa, mas argumenta que, tendo em conta as dificuldades surgidas durante o processo de adaptação dos direitos nacionais às directivas em causa, seria útil suspender a acção por incumprimento iniciado contra ele.
10 Considero que essa sugestão do Governo alemão é despropositada porque, no presente processo, não existe nenhuma das circunstâncias justificativas de uma decisão de suspensão da instância, nos termos do artigo 82.º-A, n.º 1, alínea b), do Regulamento de Processo.
11 Com efeito, a Comissão demonstrou, de modo incontestável, e, aliás, incontestado, que a República Federal da Alemanha não adoptou no prazo previsto as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição das Directivas 93/48, 93/49 e 93/61 para o direito nacional. Por essa razão, a acção da Comissão deve ser julgada procedente.
12
Como a acção da Comissão é procedente e os seus pedidos devem ser acolhidos, há que condenar a República Federal da Alemanha nas despesas, por força do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo.
Conclusão
13 Em conformidade com as considerações que antecedem, proponho ao Tribunal de Justiça que:
«1) Declare que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:
- do artigo 10.º da Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 92/34/CEE do Conselho,
- do artigo 8.º da Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 91/682/CEE do Conselho,
- do artigo 7.º da Directiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho,
por não ter adoptado nos prazos fixados para o efeito as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução a essas directivas.
2) Condene a República Federal da Alemanha nas despesas.»
(1) - Directiva da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO L 250, p. 1).
(2) - Directiva da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO L 250, p. 9).
(3) - Directiva da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho (JO L 250, p. 19).
(4) - BGBl. I, p. 1917.