62018CJ0778_SUM
Processo C‑778/18
Association française des usagers de banques
contra
Ministre de l'Économie et des Finances
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2020
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 45.o — Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 55.o — Rescisão de um contrato‑quadro — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação — Artigo 12.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3 — Vendas associadas obrigatórias — Vendas associadas facultativas — Diretiva 2014/92/UE — Contas de pagamento — Artigos 9.° a 14.° — Mudança de conta — Obrigação de domiciliar os seus rendimentos numa conta de pagamento junto do mutuante durante um período fixado no contrato de empréstimo como contrapartida de um benefício individualizado — Duração da obrigação — Perda do benefício individualizado em caso de encerramento antecipado da conta»
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação — Diretiva 2014/17 — Obrigações pré‑contratuais — Vendas associadas obrigatórias e vendas associadas facultativas
[Diretiva 2014/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 53‑56, 61, 62, 64, disp. 1)
Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64 — Diretivas 2015/2366 e 2014/92 — Mobilidade bancária — Custos com a resolução de um contrato‑quadro ou com o encerramento de uma conta de pagamento — Conceito de custos
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2007/64, artigo 45.o, n.o 2, 2014/92, artigo 12.o, n.o 3, e 2015/2366, artigo 55.o, n.o 2)
(cf. n.os 69, 70, disp. 2)
V. texto da decisão.