Recurso interposto em 7 de junho de 2022 pela Air Canada do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-326/17, Air Canada/Comissão
(Processo C-367/22 P)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Air Canada (representantes: T. Soames, avocat, e I.-Z. Prodromou-Stamoudi, dikigoros)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
anular o acórdão recorrido;
anular a Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 – Frete aéreo) (a seguir «decisão») ou, a título subsidiário, algum ou mais dos artigos 1.°, n.° 1, alínea a), 1.°, n.° 2, alínea a), 1.°, n.° 3, alínea a), e 1.°, n.° 4, alínea a);
anular o artigo 3.° ou, a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à Air Canada;
a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e
condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente no Tribunal de Justiça e dos restantes dois terços das despesas no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
Com o primeiro fundamento, que está dividido em duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação da competência da Comissão para dar por provada e punir uma infração do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° EEE nas rotas de entrada.
O Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de direito ao concluir que o artigo 101.°, n.° 1, TFUE pode ser aplicado a um comportamento que implica uma coordenação dos preços fora da UE apenas com base no critério dos efeitos qualificados sem ser necessário apreciar se o comportamento teve por objetivo ou efeito restringir a concorrência no mercado interno.
O Tribunal Geral cometeu erros manifestos de direito ao examinar a apreciação constante da decisão, relativa aos efeitos de coordenação, no que respeita a serviços de frete de entrada, na medida em que: (i) aplicou erradamente ou confundiu a jurisprudência relevante relativa à apreciação dos efeitos anticoncorrenciais resultantes de violações por objetivo do direito da concorrência no âmbito da afirmação de competência para aplicar o artigo 101.° TFUE e o artigo 53.° EEA; (ii) declarou que a Comissão satisfez o critério dos efeitos qualificados apesar de não cumprir a sua obrigação de apreciar devidamente ou de apreciar de todo as provas necessárias para estabelecer a competência em matéria de rotas de entrada a fim de satisfazer o critério na sua decisão; (iii) cometeu um erro ao inverter o ónus da prova aplicável e ao criticar a alegada omissão da Air Canada de refutar a existência de efeitos que a decisão nunca deu por provados; (iv) substituiu raciocínio da Comissão pelo seu próprio, quanto à questão de saber de que modo e por que razão o critério dos efeitos qualificados supostamente está satisfeito; (v) violou os direitos de defesa da Air Canada ao apreciar a legalidade da decisão com base numa argumentação, interpretação e análise apresentadas pela primeira vez durante o recurso de anulação; (vi) aplicou erradamente e confundiu a jurisprudência relevante em matéria de infração única e continuada; e (vii) não fiscalizou adequadamente a apreciação na decisão dos efeitos da infração única e continuada globalmente considerada.
Com o segundo fundamento, a recorrente alega erros manifestos de direito na apreciação pelo Tribunal Geral da responsabilidade da Air Canada sobre rotas que nunca serviu ou que legalmente não poderia ter servido, na medida em que: (i) substituiu pelo seu próprio raciocínio o raciocínio da Comissão na decisão e, ao fazê-lo, adotou uma posição contrária aos termos efetivos da própria decisão; (ii) violou os direitos de defesa da Air Canada ao basear-se numa argumentação, interpretação e análise que nunca foram apresentadas à Air Canada durante o procedimento administrativo; (iii) não fundamentou de modo suficientemente claro e inequívoco as razões pelas quais chegou às suas conclusões finais; e (iv) baseou-se em jurisprudência irrelevante e, em todo o caso, aplicou-a erradamente.
Com o terceiro fundamento, a recorrente alega erros manifestos de direito no facto de o Tribunal Geral não ter apreciado oficiosamente a inexistência de competência temporal da Comissão para aplicar uma coima à Air Canada após o termo do prazo de prescrição.
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