62007TO0013_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão C (2006) 5618/4 da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção da Castle Cement Ltd.
3) A Cemex UK Cement Ltd suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
4) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.