62022TO0001_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2022 — Airoldi Metalli/Commissão
(Processo T‑1/22)
«Recurso de anulação — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Instituição de um direito antidumping definitivo — Importador — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento que institui direitos antidumping — Afetação direta de um importador do produto em causa
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1784 da Comissão)
(cf. n.o 13)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Regulamento que institui direitos antidumping — Inclusão — Implementação de um sistema eletrónico de troca de informações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras nacionais — Falta de incidência
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1784 da Comissão)
(cf. n.os 16, 17, 20‑106, 32)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento que institui direitos antidumping — Afetação individual de um importador do produto em causa — Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1784 da Comissão)
(cf. n.os 36, 37, 39)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que institui direitos antidumping — Recurso de uma empresa que participou no processo administrativa — Característica insuficiente para lhe reconhecer legitimidade processual
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1784 da Comissão)
(cf. n.os 41‑48)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento que institui direitos antidumping — Recurso de um importador não associado ao exportador, que não é o principal importador ou o utilizador final do produto — Inexistência de elementos constitutivos de uma situação específica que distinga o importador de qualquer outro operador — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1784 da Comissão)
(cf. n.os 49‑54)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Airoldi Metalli SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A European Aluminium é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.