61988CC0043_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões na audiência de 19 de Abril de 1989 (*). Conclui que o Tribunal deve declarar que, ao subordinar a um dever de inscrição num organismo nacional de controlo a importação e a exportação, bem como a oferta para exportação, a título profissional, de material de reprodução de plantas agrícolas, de legumes e de especiarias e de árvores de fruto e certas espécies folhosas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos regulamentos n.os 234/68 e 2358/71 e, no que respeita às batatas de semente, por força dos artigos 30.° e 34.° do Tratado CEE; além disso, o Reino dos Países Baixos deve ser condenado nas despesas.
(*) Língua original: inglês.