62009TO0246_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de suspensão da execução de duas notas de débito que impõem o reembolso de somas de dinheiro pagas ao recorrente no quadro de contratos de subvenção
Parte decisória
Dispositivo
1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.