62024CJ0455_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2026 – UC/Conselho
(Processo C‑455/24 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política Externa e de Segurança Comum (PESC) – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Listas das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia – Inclusão do nome do recorrente – Recurso de anulação»
1.
Atos das instituições – Natureza jurídica – Ato legislativo – Conceito – Atos adotados com base no artigo 29.o TUE e no artigo 215.o TFUE – Exclusão – Respeito do princípio da legalidade no caso de restrições aos direitos fundamentais adotadas no âmbito de medidas restritivas – Incidência na qualificação dos atos – Inexistência
[Artigos 29.° e 31.°, n.o 1, TUE; artigos 215.° e 289.°, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 52.o, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2377; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, 2016/2230 e 2022/2373]
(cf. n.os 43‑45, 48‑53)
2.
Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Escolha da base jurídica – Fundamento no artigo 215.o TFUE e não no artigo 75.o TFUE
[Artigos 75.° e 215.° TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2022/2377; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, 2016/2230 e 2022/2373]
(cf. n.os 46, 47)
3.
Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Âmbito de aplicação – Pessoas que se dedicam à exploração ou ao comércio ilícito de recursos naturais – Conceito – Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas – Respeito do princípio da legalidade
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/2377 e (PESC) 2022/2398; artigo 3.o, n.o 2, alínea f); Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea f), e 2022/2373 e 2022/2397]
(cf. n.os 90, 91)
4.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada – Inclusão que pode ser justificada por determinados motivos, mas não por outros – Validade da inclusão
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/2377 e (PESC) 2022/2398; artigo 3.o, n.o 2, alínea f); Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea f), e 2022/2373 e 2022/2397]
(cf. n.o 92)
5.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Base jurídica – Medidas restritivas previstas numa decisão e num regulamento adotados, respetivamente, com base no artigo 29.o TUE e no artigo 215.o TFUE – Competência do Conselho para adotar medidas restritivas autónomas e distintas das recomendadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas – Fundamentação – Dever – Alcance
[Artigo 29.o TUE; artigo 215.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 (PESC) 2022/2377 e (PESC) 2022/2398; artigo 3.o, n.os 1 e 2; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.o‑A, n.o 1, e 2.°‑B, n.os 1 e 2, 2016/2230, 2022/2373 e 2022/2397]
(cf. n.os 105‑109)
6.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, o mérito dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/2377 e (PESC) 2022/2398; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2014, 2022/2373 e 2022/2397]
(cf. n.os 115‑118)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
UC é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.