Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti - Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia – Itália) – HB (C‑168/19), IC (C‑169/19)/Istituto nazionale della previdenza sociale
(Processos apensos C-168/19 e C-169/19) 1
«Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Artigo 21.o TFUE – Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade – Artigo 18.o TFUE – Convenção destinada a evitar a dupla tributação – Trabalhadores do setor público – Pensionista que reside num Estado-Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado-Membro de residência – Imposto sobre o rendimento – Suposta perda de vantagens fiscais – Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação»
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte dei Conti - Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia
Partes no processo principal
Recorrente: HB (C‑168/19), IC (C‑169/19)
Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale
Dispositivo
Os artigos 18.o e 21.o TFUE não se opõem a um regime fiscal que resulta de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros, nos termos da qual a competência fiscal destes Estados em matéria de tributação das pensões de reforma é repartida consoante os beneficiários destas tenham exercido um emprego no setor privado ou no setor público e, neste último caso, consoante possuam ou não a nacionalidade do Estado-Membro de residência.
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1 JO C 206, de 17.6.2019