62019TJ0670_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de julho de 2021 – Carbajo Ferrero/Parlamento
(Processo T‑670/19)
«Função pública – Funcionários – Procedimento de nomeação para um posto de diretor – Anúncio de vaga – Rejeição da candidatura do recorrente e nomeação de outro candidato – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade dos atos que fixam as regras internas de procedimento – Irregularidade do procedimento de recrutamento – Erro manifesto de apreciação – Inexatidão das informações comunicadas à AIPN – Transparência – Igualdade de tratamento – Responsabilidade – Dano material e moral»
1.
Recursos de funcionários – Exceção de ilegalidade – Alcance – Atos cuja ilegalidade pode ser arguida – Decisão que fixa as etapas de um processo de seleção – Contestação por ocasião de um recurso contra a decisão de rejeição da candidatura do recorrente – Admissibilidade
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.os 52‑58)
2.
Funcionários – Recrutamento – Processo de provimento de um lugar de diretor – Decisão que fixa as etapas do processo – Análise comparativa dos méritos – Falta de indicação dos critérios de análise comparativa dos méritos ou das modalidades de elaboração da lista dos candidatos recomendados para a entrevista – Violação dos princípios da boa administração, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 27.°, n.o 1, e 29.°, n.o 2)
(cf. n.os 66, 67, 69‑73)
3.
Funcionários – Decisão lesiva – Rejeição de candidatura – Dever de fundamentação – Alcance – Respeito pelo segredo dos trabalhos do júri – Limites – Comunicação dos critérios de apreciação em que se baseou a seleção – Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 94, 101)
4.
Funcionários – Recrutamento – Processo de provimento de um lugar de diretor – Análise comparativa dos méritos dos candidatos – Obrigação de fixar antecipadamente critérios de análise comparativa – Alcance – Não aplicação dos mesmos critérios nas diferentes fases do procedimento – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.o 2, e 45.°, n.o 1)
(cf. n.os 111, 112, 116‑119, 124)
5.
Funcionários – Recrutamento – Processo de provimento de um lugar de diretor – Análise comparativa dos méritos dos candidatos – Obrigação de transmitir os critérios de análise comparativa à autoridade investida do poder de nomeação – Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.o 2, e 45.°, n.o 1)
(cf. n.os 113, 121‑124)
6.
Funcionários – Anúncio de vaga – Objeto – Análise comparativa dos méritos dos candidatos – Poder de apreciação da administração – Limites – Preenchimento das condições indicadas no anúncio de vaga – Fiscalização jurisdicional – Limites – Transmissão, à autoridade investida do poder de nomeação, de informações inexatas sobre a experiência profissional de um candidato – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 29.o, n.o 2)
(cf. n.os 133‑137, 142‑145)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 10 de dezembro de 2018 de rejeitar a candidatura do recorrente e de nomear outro candidato para o posto de diretor dos meios de comunicação social da Direção‑Geral da Comunicação e, por outro, à reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido a essa decisão.
Dispositivo
1)
A Decisão do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018 de rejeitar a candidatura do recorrente e de nomear outro candidato para o posto de diretor dos meios de comunicação social da Direção‑Geral da Comunicação é anulada.
2)
O Parlamento é condenado no pagamento ao recorrente, a título de reparação do dano material, de um montante de 40000 euros.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4)
O Parlamento é condenado nas despesas.