62007CO0305_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunale civile di Genova (Itália) – Interpretação do artigo 86.º, n.º 2, CE – Conceito de auxílio – Taxa cobrada a todos os detentores de aparelhos de televisão, para financiar o serviço público de radiodifusão televisiva – Validade da decisão da Comissão C (2005) 1164 final, de 20 de Abril de 2005, que declara a taxa compatível com o mercado comum
Parte decisória
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunale civile di Genova, por decisão de 16 de Junho de 2007, é manifestamente inadmissível.