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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2019 — EOS Matrix
(Processo C‑234/19)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu — Notários que intervêm em procedimentos de execução coerciva com fundamento em documento autêntico — Procedimentos não contraditórios — Artigo 18.o TFUE — Discriminação inversa — Falta de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio no processo principal — Litígio que diz respeito a uma situação puramente interna — Incompetência do Tribunal de Justiça
(Artigos 18.° e 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.os 805/2004 e 1215/2012)
(cf. n.os 18‑26, 28, 29 et disp.)
2.
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Situação sem qualquer elemento transfronteiriço — Exclusão
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 21, 22)
3.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de disposições do direito internacional que vinculam os Estados‑Membros para além do âmbito do direito da União — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1)
(cf. n.o 27)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Trgovački sud u Zagrebu (tribunal do comércio de Zagreb, Croácia).