Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien - Áustria) – Thomas Cook Belgium NV / Thurner Hotel GmbH
(Processo C-245/14) 1
(Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (CE) n.° 1896/2006 – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Oposição extemporânea – Artigo 20.°, n.° 2 – Pedido de reapreciação da injunção de pagamento europeia – Exceção de incompetência do tribunal de origem – Injunção de pagamento europeia emitida de forma indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no regulamento – Não emissão de forma ‘claramente’ indevida – Inexistência de circunstâncias ‘excecionais’)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Handelsgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Thomas Cook Belgium NV
Recorrida: Thurner Hotel GmbH
Dispositivo
O artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se opõe a que um requerido que, em conformidade com este regulamento, foi notificado de uma injunção de pagamento europeia possa validamente pedir a reapreciação dessa injunção, alegando que o tribunal de origem se declarou competente, indevidamente, com base em informações pretensamente falsas, prestadas pelo requerente no formulário de requerimento dessa injunção de pagamento.
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1 JO C 303, de 08.09.2014.