Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025 – [Malicník] (i)
(Processo C‑280/24)
« Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula que não foi objeto de negociação individual – Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.°, n.° 1 – Contrato de crédito ao consumo – Cláusula denominada “comissão de abertura” – Exigência de transparência – Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 5.° – Cláusula que não precisa o conteúdo dos serviços fornecidos em contrapartida dessa comissão – Caráter suficiente da denominação das comissões suportadas pelo consumidor e da indicação do seu montante preciso – Repercussão no consumidor de todos os custos das prestações ligados à comissão de abertura »
1.      Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.° – Cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de comissão de abertura sem indicar o conteúdo dos serviços fornecidos em contrapartida dessa comissão – Exigência de transparência – Jurisprudência nacional que considera essa cláusula compatível com esta exigência devido ao caráter suficiente da denominação dessa comissão e da indicação do seu montante preciso – Inadmissibilidade
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2, e 5.°)
(cf. n.os 32‑41 e disp. 1)
2.      Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.° – Cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de comissão de abertura – Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional – Critérios – Serviços ou despesas efetivas que constituem prestações realizadas pelo mutuante quando da celebração do contrato e necessários à mesma – Cláusula que onera o consumidor com as despesas ligadas à atividade económica do mutuante – Admissibilidade – Requisito – Proporcionalidade
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1)
(cf. n.os 43‑52 e disp. 2)
Dispositivo
1)
O artigo 4.°, n.° 2, e o artigo 5.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma jurisprudência nacional segundo a qual uma cláusula relativa a comissões ligadas à concessão de um crédito, que figura num contrato celebrado com um consumidor, cumpre a exigência de transparência prevista nessas disposições pelo simples facto de, por um lado, decorrer da denominação dessas comissões que cobrem os atos, praticados pelo mutuante, necessários à celebração do contrato e constituem um assunto interno seu e, por outro, o montante das referidas comissões ser definido com precisão.
2)
O artigo 3.°, n.° 1, e o artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 93/13
devem ser interpretados no sentido de que:
para cumprir as exigências previstas nessas disposições, uma cláusula relativa à «comissão de abertura», que figura num contrato de crédito celebrado com um consumidor, deve corresponder a serviços ou despesas efetivas, que constituam, razoavelmente, prestações que são realizadas pelo mutuante no âmbito da celebração desse contrato e que são necessárias ao mesmo, excluindo‑se qualquer sobreposição entre as diferentes comissões ou entre os serviços que estas últimas remuneram, não podendo tal cláusula ser considerada abusiva pelo simples facto de repercutir no consumidor custos da atividade económica do estabelecimento financeiro, sob reserva de não onerar o consumidor com comissões desproporcionadas relativamente às ligadas aos serviços em causa e ao montante do empréstimo.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.