62023CJ0035_RES
Processo C‑35/23 (
i
)
Pai
contra
Mãe
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 10.° e 11.° — Competência em caso de deslocação ilícita de uma criança — Residência habitual da criança num Estado‑Membro antes da deslocação ilícita — Processo de regresso entre um país terceiro e um Estado‑Membro — Conceito de “pedido de regresso” — Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Competência em matéria de responsabilidade parental — Competência em caso de rapto de uma criança — Competência dos tribunais do Estado‑Membro da residência habitual da criança antes do seu rapto — Âmbito de aplicação — Processo de regresso iniciado sem sucesso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 entre um país terceiro e um Estado‑Membro — Falta de incidência
[Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigos 2.°, n.o 11, 10.°, alínea b), i), 11.°, n.os 6 e 7, e 60.°]
(cf. n.os 50‑62, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento n.o 2201/2003 — Competência em matéria de responsabilidade parental — Competência em caso de rapto de uma criança — Competência dos tribunais do Estado‑Membro da residência habitual da criança antes do seu rapto — Requisito — Pedido de Regresso — Conceito — Pedido de regresso da criança a um Estado diferente do Estado‑Membro da sua residência habitual antes do rapto ou pedido de guarda da primeira criança apresentado aos tribunais do primeiro Estado‑Membro — Exclusão
[Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, considerando 17 e artigos 8.°, n.os 1, 10.°, alínea b), i), e 11.°]
(cf. n.o os 66, 68‑71, 73‑79, 81, disp. 2)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento n.o 2201/2003 — Pedido de regresso de uma criança — Decisão de retenção — Obrigações de informação e de notificação e força executória de uma decisão que ordena o regresso de uma criança — Âmbito de aplicação — Processo de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 iniciado entre um país terceiro e um Estado‑Membro — Exclusão
(Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigo 11.o, n.os 6 a 8)
(cf. n.os 83‑85, disp. 3)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main, Alemanha), o Tribunal de Justiça especifica o âmbito de aplicação de certas regras processuais aplicáveis ao abrigo do Regulamento n.o 2201/2003 (
1
) em caso de rapto internacional de uma criança relacionada com um país terceiro.
L nasceu na Suíça em 2014 e tem a dupla nacionalidade alemã e polaca. O seu Pai reside na Suíça desde junho de 2013 por motivos profissionais, enquanto a sua Mãe viveu com L entre janeiro de 2015 a abril de 2016 na Alemanha, onde o Pai as visitava regularmente. Em abril de 2016, a Mãe e L mudaram‑se para a Polónia onde, inicialmente, o Pai as visitava. A partir de abril de 2017, a Mãe recusou que o Pai exercesse o seu direito de visita. Inscreveu L num infantário na Polónia, sem o consentimento do Pai, e informou este último de que permanecia na Polónia com a filha.
Em julho de 2017, o Pai apresentou, através da autoridade central suíça, um pedido de regresso da criança para a Suíça (
2
), ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 (
3
). Um tribunal polaco indeferiu esse pedido com o fundamento de que o Pai tinha consentido na mudança, por uma duração indeterminada, da Mãe e de L para a Polónia. Foi negado provimento ao recurso interposto pelo Pai dessa decisão.
Apesar de não ter dado seguimento ao pedido de regresso da criança apresentado na Alemanha, o Pai apresentou, em julho de 2018, num tribunal alemão, um pedido visando a atribuição da guarda exclusiva da criança, o direito de determinar a residência desta e o regresso da criança para a sua morada, na Suíça. O órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se indeferiu esse pedido por falta de competência internacional. O Pai interpôs recurso dessa decisão para o órgão jurisdicional de reenvio, alegando que a competência dos tribunais alemães decorre dos artigos 10.° e 11.° do Regulamento n.o 2201/2003.
O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a aplicabilidade destas disposições, uma vez que o Pai instaurou, sem sucesso, um processo de regresso da criança, ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, por intermédio da autoridade central da Suíça, país terceiro que não está vinculado pelo Regulamento n.o 2201/2003. Por conseguinte, decidiu submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal pronuncia‑se sobre o âmbito de aplicação da regra de competência especial em matéria de responsabilidade parental prevista no artigo 10.o do Regulamento n.o 2201/2003. Em conformidade com este artigo, os tribunais do Estado ‑Membro onde a criança residia habitualmente antes da deslocação ou retenção ilícitas mantêm, em princípio e sob certas condições, a sua competência internacional.
No que respeita à «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» na qual se baseia o artigo 10.o do Regulamento n.o 2201/2003, o Tribunal de Justiça considera, antes de mais, que a definição deste conceito (
4
) não depende da instauração de um processo de regresso da criança, necessariamente posterior e eventual, pelo titular do direito de guarda, baseado na Convenção da Haia de 1980.
Em seguida, o artigo 10.o, alínea b), i), do Regulamento n.o 2201/2003, segundo o qual os tribunais da anterior residência habitual da criança já não são, em princípio, competentes na falta de pedido de regresso, no prazo de um ano, ao Estado‑Membro para cujo território a criança foi deslocada ou está retida ilicitamente, não especifica que um pedido de regresso deve ter sido apresentado ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, nem exclui que o possa ter sido apresentado por intermédio de uma autoridade central de um país terceiro. Com efeito, por um lado, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento n.o 2201/2003, as disposições da Convenção da Haia de 1980 não prevalecem sobre as disposições deste regulamento nas relações entre os Estados‑Membros. Por outro lado, não há obrigação de invocar esta Convenção para pedir o regresso de uma criança, uma vez que um processo de regresso pode basear‑se noutras regras ou noutras disposições convencionais, nomeadamente bilaterais.
Por último, não se pode admitir, perante o silêncio do Regulamento n.o 2201/2003, que a aplicação do artigo 10.o deste regulamento esteja subordinada à aplicação de regras processuais, como as enunciadas no artigo 11.o, n.os 6 e 7, do referido regulamento (
5
), que têm principalmente por objeto regular a transmissão e a notificação de informações (
6
).
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça salienta, à luz, nomeadamente, dos objetivos do Regulamento n.o 2201/2003, que não está abrangido pelo conceito de «pedido de regresso», na aceção do artigo 10.o, alínea b), i), do Regulamento n.o 2201/2003, nem um pedido destinado ao regresso da criança a um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro em que essa criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da sua deslocação ou retenção ilícitas, nem um pedido de guarda da referida criança instaurado nos órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro.
Por último, o Tribunal de Justiça esclarece que resulta claramente da redação do artigo 11.o do Regulamento n.o 2201/2003 que esta disposição só se aplica entre Estados‑Membros, em conjugação com a Convenção da Haia de 1980. Por conseguinte, as obrigações de informação e de notificação previstas no artigo 11.o, n.os 6 e 7, do referido regulamento, bem como o caráter executório da decisão referida no n.o 8 deste artigo 11.o, não se aplicam aquando da execução de um processo de regresso que tenha sido instaurado ao abrigo da referida convenção entre um país terceiro e um Estado‑Membro em cujo território essa criança se encontra na sequência de uma deslocação ou de uma retenção ilícitas.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).
(
2
)	Serviço Federal da Justiça em Berna (Suíça).
(
3
)	Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980 (a seguir «Convenção da Haia de 1980»).
(
4
)	V. artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento n.o 2201/2003.
(
5
)	O artigo 11.o deste regulamento complementa a tramitação do processo de regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980.
(
6
)	Trata‑se das informações relativas a uma decisão de retenção proferida nos termos do artigo 13.o da Convenção da Haia de 1980, que deve ser comunicada ao tribunal competente do Estado‑Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas.