62007TJ0060_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector da fruta e dos legumes.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.