62021TO0127(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2022 — Swissgrid/Comissão
(Processo T‑127/21) (
1
)
«Recurso de anulação — Energia — Plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação — Participação da Suíça — Artigo 1.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2017/2195 — Carta da Comissão que recusou a participação do operador de rede de transporte suíço — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Decisão de reservar para final a apreciação do pedido para que o Tribunal se pronuncie em separado sobre a exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade do recurso por despacho fundamentado — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.os 1 e 6)
(cf. n.os 13, 14)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que recusou a participação do operador de rede de transporte suíço numa plataforma europeia de regulação — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 19‑21, 23, 24, 29‑31)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Swissgrid AG é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 189, de 17.5.2021.