62025CJ0712_RES
Processo C‑712/25 PPU [Rastoshev] (
i
)
XM
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sofia)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de fevereiro de 2026
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal —Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimento penal — Execução do mandado de detenção europeu — Artigo 4.o, ponto 7, alínea a) — Motivos de não execução facultativa — Infrações que tenham sido cometidas, no todo ou em parte, no território do Estado‑Membro de execução — Risco de impunidade»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Infração cometida, no todo ou em parte, no território do Estado‑Membro de execução — Margem de apreciação da autoridade judiciária de execução — Alcance — Recusa de execução do mandado com base apenas no local onde a infração foi cometida — Inadmissibilidade
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigos 1.°, n.o 1, 3.°, 4.° e 4.°‑A)
(cf. n.os 33‑48, 52 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Apelativen sad — Sofia (Tribunal de Recurso de Sófia, Bulgária), o Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial urgente, pronuncia‑se, pela primeira vez, sobre a interpretação do motivo de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu (MDE) relativo às infrações que foram cometidas, no todo ou em parte, no território do Estado‑Membro de execução, na aceção da Decisão‑Quadro 2002/584 (
1
).
Em 18 de setembro de 2025, o vice‑presidente responsável pela instrução no tribunal judiciaire de Marseille (Tribunal Judicial de Marselha, França) emitiu um MDE contra XM, para efeitos da instauração de um procedimento penal e da sua entrega às autoridades francesas por várias infrações alegadamente cometidas entre 2018 e 2024. Estas infrações tinham sido cometidas no âmbito de uma associação criminosa com vista a manipular os resultados de competições desportivas e tinham sido praticadas no território de vários Estados‑Membros, entre os quais a França e a Bulgária.
Por Decisão de 20 de outubro de 2025, o Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária) ordenou a execução desse MDE e colocou XM em prisão preventiva até à sua entrega efetiva às autoridades francesas.
Chamado a apreciar o recurso interposto por XM contra esta decisão, o órgão jurisdicional de reenvio constatou a existência, na Bulgária, de duas linhas jurisprudenciais divergentes quanto à interpretação da disposição que procedeu à transposição para o direito búlgaro do artigo 4.o, ponto 7, alínea a), da Decisão‑Quadro 2002/584 (
2
). Segundo uma primeira linha jurisprudencial, o facto de a infração objeto do MDE ter sido cometida, no todo ou em parte, no território da Bulgária não pode, por si só, justificar uma recusa de execução. Em contrapartida, de acordo com uma segunda linha de jurisprudencial, essa circunstância deve ser considerada um motivo suficiente de recusa de execução, uma vez que o Código Penal búlgaro é aplicável a qualquer infração cometida no território desse Estado‑Membro, sem exceção.
Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio interrogou o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 4.o, ponto 7, alínea a), da Decisão‑Quadro 2002/584.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que a Decisão‑Quadro 2002/584 enuncia, por um lado, motivos de não execução obrigatória de um MDE (
3
) e, por outro, motivos de não execução facultativa deste (
4
) que os Estados‑Membros são livres de transpor ou não para o seu direito interno. Todavia, em caso de transposição destes últimos, os Estados‑Membros não podem prever que as autoridades judiciárias sejam obrigadas a recusar automaticamente a execução de qualquer MDE em causa. Com efeito, estas devem dispor de uma margem de apreciação que lhes permita proceder a um exame caso a caso, tomando em consideração todas as circunstâncias pertinentes. Privá‑las dessa possibilidade teria por efeito substituir uma simples faculdade de recusa de execução de um MDE por uma verdadeira obrigação, apesar de essa recusa constituir a exceção e a execução do MDE constituir a regra de princípio. Resulta assim da redação do artigo 4.o da Decisão‑Quadro 2002/584, em especial da utilização do verbo «poder», que a autoridade judiciária de execução deve dispor de uma margem de apreciação para decidir se deve ou não recusar a execução do MDE pelos motivos referidos neste artigo 4.o
No que respeita, mais especificamente, ao artigo 4.o, ponto 7, alínea a), da Decisão‑Quadro 2002/584, o Tribunal de Justiça salienta que, ao qualificar o motivo de recusa previsto nesta disposição de facultativo, o legislador da União pretendeu permitir que a pessoa que é objeto de um MDE emitido para efeitos de procedimento penal, suscetível de ser julgada tanto pela autoridade judiciária de emissão como pela autoridade judiciária de execução, possa sê‑lo pela autoridade judiciária que se encontra na posição mais adequada do ponto de vista da boa administração da justiça penal.
Além disso, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, esta tem por objetivo permitir a detenção e a entrega de uma pessoa procurada para que a infração cometida não fique impune e assegurar que essa pessoa seja julgada. Este objetivo inscreve‑se, em termos mais gerais, no objetivo da prevenção e combate à criminalidade no espaço de liberdade, segurança e justiça, enunciado no artigo 3.o, n.o 2, TUE, que a referida decisão‑quadro visa concretizar evitando o risco de impunidade das pessoas que tenham cometido infrações. Ora, o Tribunal de Justiça considera que estes objetivos poderiam ficar comprometidos se a autoridade judiciária de execução fosse obrigada, independentemente das circunstâncias particulares de cada caso concreto, a recusar a execução de um MDE emitido para efeitos de procedimento penal e a entrega da pessoa procurada pelo simples facto de a infração objeto desse mandado ter sido cometida, no todo ou em parte, no território do Estado‑Membro de execução.
O Tribunal de Justiça conclui daí que a aplicação do motivo de não execução previsto no artigo 4.o, ponto 7, alínea a), da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser deixada à apreciação da autoridade judiciária de execução. Esta última deve, para esse efeito, dispor de uma margem de apreciação que lhe permita examinar todas as circunstâncias pertinentes do caso concreto para determinar qual das autoridades judiciárias, a de emissão ou a de execução, se encontra na posição mais adequada para assegurar a boa administração da justiça penal e, por conseguinte, para preservar o interesse legítimo de todos os Estados‑Membros na prevenção da criminalidade no espaço de liberdade, segurança e justiça. É o que acontece, a fortiori, quando as infrações na origem do MDE se inscrevem no âmbito de uma organização criminosa internacional complexa, pelo que podem ter sido cometidas, em parte, e produzir os seus efeitos, no território de vários Estados‑Membros, nomeadamente no do Estado‑Membro de emissão, no qual puderam ser instaurados processos penais contra a pessoa em causa.
Quando da sua apreciação, a autoridade judiciária de execução deve, assim, ter em conta as circunstâncias particulares de cada caso concreto, entre as quais figuram, nomeadamente, a natureza e as características da infração e, em especial, sendo caso disso, a sua dimensão internacional, o local onde se materializou o dano decorrente dessa infração, bem como o estado do processo penal no Estado‑Membro de emissão e, consoante os casos, no Estado‑Membro de execução.
Por conseguinte, a competência territorial internacional em matéria penal prevista pelo direito penal búlgaro não pode constituir um motivo suficiente para recusar a execução de um MDE, tanto mais que, no caso em apreço, as autoridades judiciárias búlgaras não instauraram um procedimento penal contra a pessoa em causa.
Em consequência, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 4.o, ponto 7, alínea a), da Decisão‑Quadro 2002/584 se opõe à jurisprudência de um Estado‑Membro segundo a qual o facto de a infração, para a qual foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal, ter sido cometida, no todo ou em parte, no território do Estado‑Membro de execução é suficiente para recusar a execução desse mandado.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1; retificação no JO 2006, L 279, p. 30), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»).
(
2
)	Esta disposição prevê que a autoridade judiciária de execução pode recusar a execução do MDE sempre que este disser respeito a infração que, segundo o direito do Estado‑Membro de execução, tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território ou em local considerado como tal.
(
3
)	Estes motivos figuram no artigo 3.o da Decisão‑Quadro 2002/584.
(
4
)	Estes motivos figuram nos artigos 4.o e 4.o‑A da Decisão‑Quadro 2002/584.