Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012 — Schenker/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij e Comissão
[Processo C-596/11 P(I)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio»
Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1049/2001
do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25)
Objeto
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão
(T-28/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio
— Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa
a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado improcedente.
2)
A Schenker AG é condenada nas despesas.