ECLI:PT:TRG:2024:458.24.2T8BCL.G1.DA
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Relator  Nº do Documento
Luís Miguel Martins  rg
Apenso  Data do Acordão
  14/11/2024
Data de decisão sumária  Votação
  unanimidade
Tribunal de recurso  Processo de recurso
   
Data  Recurso
   
Referência de processo de recurso  Nível de acesso
  Público
Meio Processual  Decisão
Apelação  apelação improcedente
Indicações eventuais  Área Temática
3ª Secção Cível   
Referências Internacionais
 
Jurisprudência Nacional
 
Legislação Comunitária
 
Legislação Estrangeira
 
Descritores
convenção de lugano ii; sentenças estrangeiras; execução; declaração de executoriedade;
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Sumário:
I - Ao abrigo da Convenção de Lugano II, para que as sentenças estrangeiras possam ser
executadas em Portugal e não meramente reconhecidas, há necessidade de que as mesmas sejam
previamente declaradas executórias pelo Tribunal de Comarca competente.
Decisão Integral:
Relator: Luís Miguel Martins
Primeira Adjunta: Maria Amália Santos
Segunda Adjunta: Paula Ribas
 
Acordam na 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: *I. Relatório.
Em 21/02/2024, AA residente em ..., ..., 5ª, ...64, ..., ..., na Suíça, instaurou execução por alimentos
no Juízo de Família e Menores de Barcelos, Juiz ..., contra BB, residente na Rua ...., ..., em ..., para
a cobrança quantia de € 23.912,11, acrescida de juros de mora vincendos.
Como título executivo apresentou uma sentença datada de 28/06/2022, proferida pelo Tribunal
Distrital de ..., do Cantão Suíço de ..., da qual consta a condenação executado, seu progenitor, a
pagar-lhe, a título de alimentos, a quantia mensal de 1.000 francos suíços.
Em 16/06/2024, foi proferida a seguinte decisão liminar:
“AA, residente em ..., ..., 5ª, ...64, ..., ..., na Suíça, veio instaurar a presente execução por alimentos
contra BB, residente na Rua ...., ..., e ..., promovendo a cobrança coerciva da quantia de €
23.912,11, acrescida de juros de mora vincendos.
Como título executivo apresentou a exequente uma sentença datada de 28 de Junho de 2022,
proferida pelo Tribunal Distrital de ..., do Cantão Suíço de ..., mediante a qual o aqui executado
ficara obrigado a pagar-lhe, a título de alimentos, a quantia mensal de 1000 francos suíços.
Segundo decorre do artigo 10º, nº 5 do Código de Processo Civil, toda a execução tem
necessariamente de fundar-se num título com força executiva, pelo qual se definem os limites e o
fim da execução.
Os títulos que a que lei atribui força executiva encontram-se taxativamente elencados no artigo
703º, nº 1 do Código de Processo Civil, normativo que assim dispõe:
“1 - À execução apenas podem servir de base:
a) As sentenças condenatórias;
b) Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais
com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;
c) Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos
da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento
executivo;
d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva”.
As sentenças condenatórias proferidas por tribunais nacionais são, claro está, títulos executivos,
desde que respeitem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 704º do Código de
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Processo Civil.
Também as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros podem servir de base a execuções
instauradas em Portugal.
Exige-se, contudo, que produzam efeitos na ordem jurídica portuguesa, e que aqui lhe seja
reconhecida ou conferida executoriedade. Tanto é o que resulta do disposto no artigo 706º, nº 1 do
Código Civil: “Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos
comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país
estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal
português competente”.
Assim, por princípio, para que uma sentença proferida por tribunal estrangeiro possa ser título
executivo, é necessário que a mesma seja previamente revista em Portugal, através do processo
nos artigos 978º e segs. do Código de Processo Civil, para o qual são competentes os Tribunais da
Relação.
Casos há em que, por força de instrumentos de direito internacional, como tratados, convenções ou
regulamentos comunitários (ressalvados no nº 1 do citado artigo 706º do Código de Processo Civil)
não será necessário recorrer àquele processo de revisão, existindo mecanismos específicos,
normalmente mais simplificadas, de obter a declaração de executoriedade – o que sucede, p. ex.,
com as decisões proferidas por tribunais de estados que sejam signatários da Convenção de Haia
de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos
e de outros Membros da Família, o que não é o caso da Suíça.
E casos há, também, em que no domínio das relações entre Estados Membros da União Europeia
(a Confederação Helvética não o é, como se sabe) se prescindiu daqueles mecanismos de
declaração de executoriedade, admitindo-se a exequibilidade automática de sentenças proferidas
por autoridades de outros Estados Membros. Isso é hoje admitido ao abrigo Regulamento (CE) n.º
4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao
reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.
Portugal e Suíça são estados signatários da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das
Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973,
aprovada para ratificação pelo Decreto nº 338/75 de 2 de Julho. Essa Convenção não prescinde, no
entanto, da existência de um processo de reconhecimento e declaração de executoriedade.
Processo esse que, tanto quanto resulta do disposto nos artigos 4º e segs. e 13º e segs. do texto
da Convenção, não se prevendo outro diverso, será o referido processo especial de revisão
regulado nos artigos 978º e segs. do nosso Código de Processo Civil.
Face a quanto se expôs, sendo manifesta a falta de título executivo, ao abrigo do disposto no artigo
726º, nº 2, al. a) do Código de Processo Civil, decido indeferir liminarmente o requerimento
executivo.
Custas pela exequente (artigo 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil).
Valor da causa: fixa-se em € 23.912,11 (artigos 296º, nº 1, 297º, nº 1 e 306, nº 2 do Código de
Processo Civil).
Notifique.
Registe.”*Inconformada com esta decisão, a exequente interpôs recurso, formulando as seguintes
conclusões:
 “A Recorrente, foi notificada, por despacho com a referência ...68, datado de 16.06.2024, do
indeferimento liminarmente do requerimento executivo por falta de título executivo, ao abrigo do
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disposto no artigo 726º nº2 a) do Código Processo Civil, uma vez que se trata de uma sentença
estrangeira.
As sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, podem servir de base a execuções instauradas
em Portugal, desde que lhes seja reconhecida ou conferida executoriedade, tal como resulta do
artigo 706º nº1 do Código Processo Civil; seja pelo processo de revisão junto dos Tribunais da
Relação, seja pelo mecanismo simplificado por força de instrumentos de direito como os tratados,
convenções ou regulamentos comunitários, ou pela dispensa dos mecanismos de declaração de
executoriedade, cuja exequibilidade passa a ser automática.
A sentença dada à execução, provém, do Tribunal do cantão Suíço de ..., e Portugal e a Suíça são
Estados contratantes da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial, conhecida como a Convenção de Lugano II.
De acordo com o artigo 33º dessa convenção, o reconhecimento de efeitos e atribuição de força
executiva a uma sentença estrangeira proferida num estado contratante da mesma, é automático,
sem necessidade de recurso a qualquer processo.
Pelo que, estamos perante um reconhecimento de efeitos e atribuição de força executiva a uma
sentença estrangeira, simplificado, sem recurso a qualquer processo especial, o qual, de acordo
com o artigo 39 nº1 da Convenção, corre termos na 1ª instância, mais concretamente, no Tribunal
de comarca, conforme anexo II da Convenção de Lugano II.
A sentença estrangeira, deve ser admitida como título executivo, e, em consequência, ser revogado
o despacho de indeferimento liminar proferido, sendo que a sua não admissão, constitui uma
violação ao preceituado nos artigos 33º e 39º da Convenção de Lugano II, cuja arguição aqui se faz
para todos os efeitos legais.
TERMOS EM QUE
Deverão Vªs. Exªs. conceder provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser revogado o
despacho com a referência nº ...68 proferido, admitindo-se a sentença estrangeira como titulo
executivo.
Pois, só assim se fará a almejada
Justiça.”*Não foi citado o executado para os termos da execução e do recurso, nos termos do art.
641.º, n.º 7 do Código de Processo Civil – e bem - uma vez que a tramitação inicial da execução
não envolve o contraditório prévio, carecendo a norma em causa, por isso de interpretação
extensiva para abranger estas situações que justificam igual solução (cfr. para além da
jurisprudência citada na decisão de primeira instância, António Abrantes Geraldes - Recursos no
Novo Código de Processo Civil, 7ª ed., Almedina, págs. 221, nota de rodapé 376).*O recurso foi
admitido como de apelação a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir*II. Questões a decidir.
Considerando a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente, que fixam o
objeto do recurso nos termos do previsto nos artigos 635.º, n.ºs 4 e 5 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código
de Processo Civil, cumpre apreciar se a recorrente dispõe de título executivo operante, fundado em
sentença estrangeira, sem necessidade recorrer a processo de revisão ou de declaração de
executoriedade.*III. Fundamentação
Os factos a considerar são os que resultam do relatório.*Delimitada que está a questão a decidir, é
o momento de a apreciar. 
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De acordo com o plasmado no art. 703.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil, um dos títulos
que pode servir de base à execução é a sentença condenatória.
Em relação à sentença estrangeira, rege o seguinte o art. 706.º, n.º 1 do Código de Processo Civil:
“Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e
leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem
servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente.”
Da transcrita norma decorre a seguinte regra:
- As sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base
à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente.
Porém, tal não será assim se existirem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis
especiais que afastem a necessidade do recurso ao processo especial de revisão de sentenças
estrangeiras com assento nos arts. 978.º a 985.º do Código de Processo Civil.
Aliás, em perfeita harmonia com o supra transcrito art. 706.º, n.º 1 do Código de Processo Civil,
estabelece o art. 978.º, n.º 1 do mesmo diploma legal que:
“Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União
Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal
estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e
confirmada.”
Há, assim, que indagar no caso presente sobre a existência de instrumento normativo que permita
afastar a necessidade de recurso ao processo especial de revisão de sentenças estrangeiras no
caso de execução por alimentos e que desse modo possa constituir título executivo vigorante na
nossa ordem jurídica.
Conforme se disse na decisão recorrida, a Suíça não faz parte da União Europeia daí que lhe não
sejam obviamente aplicáveis os regulamentos comunitários, designadamente o Regulamento (CE)
n.º 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao
reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares,
que prevê no seu art. 17.º (supressão do exequatur) que:
“1. As decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são
reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo e sem que
seja possível contestar o seu reconhecimento.
2. As decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 e que aí
tenham força executória podem ser executadas noutro Estado-Membro, sem que seja necessária
uma declaração de força executória.”
Porém, apesar de não ser Estado-Membro, a Suíça, tal como Portugal são signatários da
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações
Alimentares, concluída na Haia em 2 de outubro de 1973, aprovada para ratificação pelo Decreto nº
338/75 de 2 de julho. Contudo, esta Convenção não abdica de um processo de reconhecimento e
declaração de executoriedade (que será no caso de Portugal processo especial de revisão
regulado nos artigos 978º e seguintes do Código de Processo Civil), pois conforme resulta do seu
art. 4.º uma decisão proferida num Estado deve ser reconhecida ou declarada executória noutro
Estado contratante se tiver sido proferida por uma autoridade considerada competente segundo os
seus arts. 7.º e 8.º. e se não puder já ser sujeita a recurso ordinário no Estado de origem.
Sem embargo, conforme acertadamente refere a exequente/recorrente nas suas alegações de
recurso, ao caso é também aplicável a convenção relativa à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conhecida como a
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Convenção de Lugano II, assinada em Lugano, em 30/10/2007 e publicada no Jornal Oficial da
União Europeia de 21/12/2007, pois que Portugal e a Suíça são também aqui Estados contratantes.
Invoca a recorrente em seu benefício os arts. 33.º e 39.º da Convenção, que no seu entender são
as normas violadas pelo Tribunal recorrido.
De acordo com o art. 33.º, n.º 1:
“As decisões proferidas num Estado vinculado pela presente convenção são reconhecidas nos
outros Estados vinculados pela presente convenção, sem necessidade de recurso a qualquer
processo.”
Trata-se de um mecanismo de reconhecimento automático das decisões proferidas pelos estados
contratantes relativamente às matérias abrangidas pela Convenção.
Porém, para que as decisões possam ser executadas e não meramente reconhecidas, há
necessidade de que as mesmas sejam declaradas executórias.
É o que ressalta do art. 38.º da Convenção:
“As decisões proferidas num Estado vinculado pela presente convenção e que nesse Estado
tenham força executiva, podem ser executadas noutro Estado vinculado pela presente convenção
depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.”
O requerimento para a obtenção de declaração executória deve ser apresentado ao Tribunal
competente indicado na lista do anexo II da Convenção (art. 39.º n.º 1), sendo no caso de Portugal
o Tribunal de Comarca da área onde a parte a executar tenha o seu domicílio ou no lugar em que
deverá ser proposta a execução (art. 39.º, n.º 2).
Este requerimento deve ser acompanhado de cópia da decisão a executar e de certidão onde,
nomeadamente, conste a identificação das partes, a data da citação ou notificação do ato que
determinou o início da instância, no caso de a decisão ter sido proferida à revelia, o texto da
decisão a executar e a declaração de que a decisão é executória no estado onde foi proferida a
decisão (arts. 40.º n.º 3 e 53.º da Convenção).
O Tribunal requerido deve, num procedimento simplificado, sem contraditório e após a mera
verificação sobre se estão cumpridos os trâmites formais supra aludidos (junção da cópia da
decisão exequenda e a certidão referida), declarar imediatamente a executoriedade da decisão (art.
41.º da Convenção).
Qualquer das partes pode subsequentemente interpor recurso da decisão que incidir sobre o
pedido de declaração de executoriedade, o qual será interposto perante o Tribunal da Relação (art.º
43.º da Convenção e anexo III).
Nos termos expressos do art.º 45.º n.º 1 da Convenção, o Tribunal onde for interposto o aludido
recurso “apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos
especificados nos artigos 34.º e 35.º”
 Ora, assim sendo como é, evidente se torna que considerando a Convenção de Lugano II, mister
se tornava a instauração de prévio processo tendente à declaração de executoriedade da sentença
proferida na Suíça e não como fez a exequente a imediata instauração de execução sem estar
munida de título executivo reconhecido em território nacional, nos termos em que o preveem os
artigos 38.º e seguintes da Convenção.
 Improcede, pois, a apelação.
As custas ficarão a cargo da apelante (art. 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), sem prejuízo
do apoio judiciário de que beneficia.*Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663.º, n.º 7 do Código
de Processo Civil):
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I - Ao abrigo da Convenção de Lugano II, para que as sentenças estrangeiras possam ser
executadas em Portugal e não meramente reconhecidas, há necessidade de que as mesmas sejam
previamente declaradas executórias pelo Tribunal de Comarca competente.*V. Decisão.
Perante o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão
apelada.
Custas pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.*
Guimarães, 14 de novembro de 2024
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