Processo C‑396/24 [Lubreczlik] (i)
mBank S. A. e o.
contra
BL e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2025
« Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 7.°, n.° 1 — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira que contém cláusulas abusivas — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Nulidade desse contrato — Restituição pelo consumidor do montante do mútuo obtido em virtude de um contrato nulo independentemente dos reembolsos efetuados — Efeito dissuasivo da proibição das cláusulas abusivas — Reconhecimento pelo consumidor do pedido de restituição — Obrigação de o juiz nacional conferir força executória imediata à decisão de condenação »
1.        Defesa dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Cláusula que gera, pelo seu caráter abusivo, a invalidade do contrato — Jurisprudência nacional que permite ao profissional exigir do consumidor a restituição da totalidade do montante nominal do crédito — Irrelevância dos montantes já reembolsados ou do montante ainda em dívida — Inadmissibilidade
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1)
(cf. n.os 36‑39, 42‑44, disp. 1)
2.        Defesa dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Meios destinados a fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Consumidor que reconheceu o pedido de restituição dos montantes pagos em execução de um contrato de mútuo declarado inválido — Regulamentação nacional que impõe ao tribunal a obrigação de declarar a força executória imediata da decisão de condenação nessa restituição — Inadmissibilidade — Requisito — Regulamentação nacional que não permite ao tribunal adotar todas as medidas necessárias para proteger o consumidor das consequências particularmente prejudiciais da anulação do contrato
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)
(cf. n.os 54‑58, disp. 2)
V. texto da decisão.
i       O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.