Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de janeiro de 2020 — BZ/Comissão
(Processo T‑336/19)
«Função pública — Agentes contratuais — Despedimento por inaptidão manifesta — Proporcionalidade — Artigo 84.° do RAA — Responsabilidade»
1.      Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Inaptidão manifesta — Conceito — Decisão de despedimento baseada num elemento factual insuficientemente caracterizado — Desadequação manifesta da medida em relação ao objetivo prosseguido — Violação do princípio da proporcionalidade
(Regime aplicável aos Outros Agentes, artigo 84.°, n.° 4)
(cf. n.os 26‑28, 43, 46‑48)
2.      Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.° 53)
3.      Ações de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)
(cf. n.os 54‑56)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.° TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 25 de julho de 2018 que tem por objeto o despedimento da recorrente   : por inaptidão manifesta na sequência de um relatório de estágio antecipado e, por outro, à indemnização pelos danos patrimonial e não patrimonial que a recorrente alegadamente sofreu devido a essa decisão.
Dispositivo
1)
A Decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2018 que tem por objeto o despedimento de BZ é anulada.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
3)
A Comissão é condenada nas despesas.