62019TO0143_INF
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de julho de 2020 — Solar Ileias Bompaina/Comissão
(Processo T‑143/19)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Operadores do mercado de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Contratos de aquisição de energia — Alterações legislativas com efeito retroativo que consiste em limitar os benefícios tarifários — Denúncia à Comissão alegando a existência de um auxílio aos fornecedores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos
[Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 28‑44, 48)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado, em substância, a obter a anulação parcial da Decisão C(2018) 6777 final da Comissão, de 10 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.38967 (2014/NN‑2) — Grécia — Regime nacional de auxílio às instalações de produção de eletricidade de fontes de energia renovável e de produção conjugada de calor e eletricidade de elevada eficiência.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Solar Ileias Bompaina AE suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.