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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI
(Processo T‑872/19)
«Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor‑geral do FEI — Anúncio de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente — Falta de autonomia das vias de recurso — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»
1.
Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Recurso que tem por objeto a anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 20‑22)
2.
Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Limites — Recurso destinado a obter o mesmo resultado que o recurso de anulação — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 24)
3.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Rejeição de uma candidatura a um cargo — Inclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 33)
4.
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Incompetência do juiz da União na falta de expressão da vontade das partes em atribuir‑lhe competência para decidir de um litígio contratual
(Artigos 256.° e 274.° TFUE)
(cf. n.os 41, 42)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência das decisões de 3 e de 9 de outubro de 2019 pelas quais o BEI rejeitou a sua candidatura ao posto de diretor‑geral do Fundo Europeu de Investimento (FEI).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
IM é condenado nas despesas.