62022TJ0466_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023 — BEI/Síria
(Processo T‑466/22) (
1
)
«Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de abastecimento de água num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia»
1.
Processo jurisdicional — Recurso para o Tribunal Geral — Aplicação do processo à revelia — Obrigação do Tribunal Geral de julgar procedentes os pedidos do recorrente — Requisitos — Falta de resposta da demandada dentro do prazo previsto
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 1)
(cf. n.os 13‑16, 21, 27, 32, 33)
2.
Processo jurisdicional — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Competência do Tribunal Geral definida pelos artigos 256.° e 272.° TFUE, e pela cláusula compromissória
(Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE)
(cf. n.os 17, 19, 20)
3.
Processo jurisdicional — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Incumprimento pela Síria das suas obrigações contratuais — Ação intentada pelo Banco em nome da União — Admissibilidade — A Comissão incumbe o Banco Europeu de Investimento de iniciar procedimentos de cobrança por conta da União
(Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE)
(cf. n.os 23‑26)
Dispositivo
1)
A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), a quantia de 363150,97 euros, correspondente aos montantes de capital e juros contratuais e de mora devidos a 30 de junho de 2022.
2)
O montante de 301679,16 euros que inclui os montantes principais vence juros de mora à taxa anual de 3,5 % desde 30 de junho de 2022 até à data do pagamento.
3)
A República Árabe Síria é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 359, de 19.9.2022.