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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de junho de 2024 — Obshtina Burgas e o.
(Processo C‑599/23)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais no âmbito de um processo de execução — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça e da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Falta de precisão suficiente — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional
(Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 22‑24, 29‑32)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas que carecem de precisão suficiente quanto ao contexto factual e regulamentar e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2, e 94.°, alíneas a) a c)]
(cf. n.os 25‑27, 33‑36 e disp.)
3.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisão suficiente sobre o contexto regulamentar — Não identificação, para efeitos de interpretação, das disposições do direito da União necessárias para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 38, 39)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Rayonen sad Aytos (Tribunal de Primeira Instância de Aytos, Bulgária), por Decisão de 18 de setembro de 2023, é manifestamente inadmissível.