62019CJ0788_SUM
Processo C‑788/19
Comissão Europeia
contra
Reino de Espanha
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2022
«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados‑Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) — Incumprimento desta obrigação — Prescrição — Sanções»
Livre circulação de pessoas – Livre prestação de serviços – Livre circulação de capitais – Disposições do Tratado
(Artigos 45.°, 49.°, 56.° e 63.°, TFUE)
(cf. n.o 11)
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação
(Artigo 63.° TFUE)
(cf. n.os 13 e 15)
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação
(Artigo 63.° TFUE)
(cf. n.os 18‑20)
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento – Imposto sobre as sociedades – Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados‑Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE)
(Artigo 63.° TFUE)
(cf. n.os 27, 28, 41, 54, 60‑63 e disp.)
Estados‑Membros – Competências mantidas – Âmbito das sanções em matéria fiscal – Obrigação de exercer essa competência no respeito do direito da União e dos seus princípios gerais
(cf. n.os 38 e 39)
Estados‑Membros – Competências mantidas – Âmbito das sanções em matéria fiscal – Obrigação de exercer essa competência no respeito do direito da União e dos seus princípios gerais
(cf. n.o 48)
V. texto da decisão.