Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 – ZZ/Comissão
(Processo F-115/15)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigy e J.-N. Louis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão da Comissão que limita os direitos à pensão do recorrente e declaração de inaplicabilidade das conclusões dos chefes da administração, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos à pensão do recorrente, bem como condenação da recorrida no pagamento da pensão de aposentação a que o recorrente tem direito.
Pedidos do recorrente
Declaração da inaplicabilidade, no caso presente, das conclusões dos chefes da administração n.° 240/05, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos à pensão do recorrente relativamente ao subsídio de gestão na proporção do período efectivo de contribuição relativamente à carreira completa de um funcionário;
Anulação da decisão impugnada, na parte em que limita os direitos à pensão do recorrente a título do subsídio de gestão na proporção do período de contribuição relativamente ao número de anuidades de uma carreira completa de um funcionário da União;
Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da pensão de aposentação a que tem direito, com dedução da pensão efetivamente paga, acrescida dos juros de mora calculados à taxa do BCE para as suas operações correntes acrescida de dois pontos;
Condenação da Comissão nas despesas.
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