62019TJ0857_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia
(Processo T‑857/19)
«Acesso aos documentos — Tribunal de Justiça da União Europeia — Documentos que estão na posse da instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas — Artigo 266.o TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação — Presunção de inexistência ou de falta de posse dos documentos — Explicações plausíveis que permitam determinar as razões da inexistência ou da falta de posse — Dever de fundamentação — Conservação dos documentos — Princípio da boa administração»
1.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo do acórdão — Obrigação de reexaminar os aspetos que o acórdão não colocou em causa — Inexistência
(Artigo 266.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 31, 32, 38, 65)
2.
Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar disposições impugnadas
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 36)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão do Tribunal de Justiça relativa ao acesso aos seus documentos administrativos — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou na sua não detenção pela instituição em causa — Obrigação de a instituição redigir e conservar a documentação relativa às suas atividades — Alcance — Obrigação de conservar documentos relativos a encontros extraordinários e importantes de natureza institucional — Prova da realidade material de um encontro — Inversão da presunção da inexistência dos documentos solicitados
(Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Decisão do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2016 relativa ao acesso do público aos seus documentos administrativos)
(cf. n.os 39, 42‑44, 58)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão do Tribunal de Justiça relativa ao acesso aos seus documentos administrativos — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou na sua não detenção pela instituição em causa — Obrigação de a instituição redigir e conservar a documentação relativa às suas atividades — Obrigação de conservar documentos relativos a encontros extraordinários e importantes de natureza institucional — Obrigação de a instituição fornecer explicações plausíveis que justifiquem a inexistência ou a falta de posse dos documentos
(Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 42.°; Decisão do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2016 relativa ao acesso do público aos seus documentos administrativos)
(cf. n.os 76, 80, 85‑88, 97, 98)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão do Tribunal de Justiça relativa ao acesso aos seus documentos administrativos — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou na sua não detenção pela instituição em causa — Obrigação de a instituição justificar a recusa de acesso — Obrigação de a instituição criar um documento que não existe — Inexistência
(Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Decisão do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2016 relativa ao acesso do público aos seus documentos administrativos)
(cf. n.o 100)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de outubro de 2019, relativa à medida de execução do Acórdão de 20 de setembro de 2019, Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia (T‑433/17, EU:T:2019:632).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Franklin Dehousse é condenado nas despesas.