62019TO0627(01)_RES
Processo T‑627/19
(publicação por excertos)
Harry Shindler e o.
contra
Comissão Europeia
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de julho de 2020
«Recurso por omissão e de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Saída do Reino Unido da União — Pedidos para a adoção de uma decisão que mantenha a cidadania europeia de alguns nacionais do Reino Unido e de uma decisão que comporte várias medidas relativas aos direitos dos nacionais do Reino Unido — Tomada de posição da Comissão — Falta de convite para atuar — Recusa em adotar uma decisão que mantenha a cidadania europeia de alguns cidadãos do Reino Unido — Falta de interesse em agir — Recurso manifestamente inadmissível»
Recurso por omissão — Omissão — Conceito — Não atuação — Ato não satisfatório — Exclusão
(Artigo 265.o TFUE)
(cf. n.o 28)
Recurso por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade — Convite prévio para atuar — Não tomada de posição por parte da instituição — Legitimidade — Requisitos com caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso caso não esteja preenchido um desses requisitos
(Artigo 265.o TFUE)
(cf. n.o 32)
Recurso por omissão — Notificação da instituição — Inexistência — Inadmissibilidade
(Artigo 265.o, 2.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 35)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Recurso suscetível de proporcionar um benefício ao recorrente — Inexistência — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 47)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Anulação que só pode dar lugar a uma nova decisão idêntica quanto ao mérito — Inexistência de interesse
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 48, 49)
Resumo
Em 23 de junho de 2016, os cidadãos do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte pronunciaram‑se em referendo a favor da saída do seu país da União Europeia. Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, TFUE. Em seguida, o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, adotou várias decisões (
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) que prorrogam o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, TUE, no termo do qual os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido na falta de um acordo que estabeleça as condições da sua saída. Por força do previsto no artigo 1.o da Decisão 2019/584, esse prazo deveria expirar, em princípio, em 31 de outubro de 2019.
Em 31 de julho de 2019, vários nacionais do Reino Unido residentes em Itália ou em França (a seguir «recorrentes») enviaram uma carta ao Conselho Europeu e ao Conselho da União Europeia. Em 1 de agosto de 2019, enviaram uma carta substancialmente idêntica à Comissão Europeia. Nessas missivas, os recorrentes chamaram, nomeadamente, a atenção das três instituições referidas para a situação dos nacionais do Reino Unido que residem noutros Estados‑Membros que não esse e que aí construíram uma vida privada e familiar, solicitando‑lhes que «declarassem a ilegalidade» de «não ser mantida a cidadania europeia dos [mencionados cidadãos]». Além disso, convidaram as três instituições a tomar uma decisão, antes da saída do Reino Unido da União, prevista para 31 de outubro de 2019, que mantivesse a cidadania europeia dos referidos cidadãos após a data dessa saída, independentemente de ter ou não sido celebrado um acordo que estabelecesse as respetivas condições. Por ofício assinado em 11 de setembro de 2019, a Comissão respondeu à carta de 1 de agosto de 2019 (a seguir «ofício de 11 de setembro de 2019»). Nesse ofício, declinou o convite para atuar contido naquela carta, salientando que os Tratados não lhe permitem tomar uma decisão como a que é solicitada pelos recorrentes.
Os recorrentes interpuseram então recurso para o Tribunal Geral. O recurso contém, por um lado, pedidos por omissão baseados no artigo 265.o TFUE. Por outro, contém pedidos de anulação da «recusa expressa da Comissão de [11] de setembro de 2019 [...] em reconhecer uma omissão», que os recorrentes, a convite do Tribunal Geral, qualificaram como pedidos de anulação baseados no artigo 263.o TFUE.
Por despacho de 14 de julho de 2020, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso dos recorrentes, após ter declarado a inadmissibilidade tanto dos pedidos por omissão como dos pedido de anulação.
No que respeita a estes últimos, os recorrentes tinham solicitado ao Tribunal de Justiça a anulação da decisão contida no ofício de 11 de setembro de 2019, pelo qual a Comissão se tinha recusado, em substância, a adotar uma decisão que mantivesse, a partir da saída do Reino‑Unido da União e independentemente da celebração ou não de um acordo que estabeleça as condições dessa saída, a cidadania europeia de alguns nacionais do Reino Unido que não tenham, nesse momento, a nacionalidade de um Estado‑Membro da União. Os recorrentes tinham apresentado três fundamentos de recurso para contestar a perda da cidadania europeia por parte desses nacionais.
A título preliminar, o Tribunal Geral verificou oficiosamente que os recorrentes tinham interesse em invocar esses três fundamentos. A este respeito, recordou que, segundo jurisprudência constante, por um lado, um recorrente não pode ter um interesse legítimo na anulação de uma decisão sobre a qual é desde já certo que não deixará de ser de novo confirmada no que lhe diz respeito e, por outro, um fundamento de anulação é inadmissível por falta de interesse em agir quando, mesmo admitindo que pudesse proceder, a anulação do ato com base nesse fundamento não seja suscetível de dar satisfação ao recorrente. Assim, um recorrente não demonstra interesse em pedir a anulação de uma decisão de recusa para atuar numa determinada matéria com base num determinado fundamento quando, em todo o caso, a instituição em causa não dispõe de competência para atuar nessa matéria.
O Tribunal salientou em seguida que, no presente caso, se a decisão contida no ofício de 11 de setembro de 2019 fosse anulada com base nos fundamentos apresentados pelos recorrentes, estes só poderiam obter a satisfação se a Comissão adotasse, ela própria, um ato vinculativo que mantivesse, a partir da saída do Reino Unido da União, a cidadania europeia de alguns nacionais do Reino Unido.
A este respeito, e após ter recordado que, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, TUE, cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, o Tribunal Geral declarou que nenhuma disposição dos Tratados ou do direito derivado autoriza a Comissão a adotar atos vinculativos que tenham por objetivo conceder a cidadania europeia a certas categorias de pessoas. Esta conclusão é corroborada pelo facto de esta instituição, em princípio, ter apenas poder para apresentar propostas, conforme decorre do artigo 17.o, n.o 2, TUE.
Por conseguinte, o Tribunal Geral enunciou que, independentemente da questão de saber se da saída do Reino Unido da União pode ou não resultar uma perda da cidadania europeia por parte de todos os cidadãos do Reino Unido que, no momento dessa saída, não têm a nacionalidade de um Estado‑Membro, a Comissão não possuía, no presente caso, qualquer competência para adotar um ato vinculativo que mantivesse, a partir dessa saída, a cidadania da União de certas categorias de pessoas e era obrigada a recusar a adoção do ato solicitado pelos recorrentes. Daqui resulta que, em caso de anulação da decisão contida no ofício de 11 de setembro de 2019, com base nos fundamentos apresentados pelos recorrentes, a Comissão encontrar‑se‑ia numa situação de manifesta incompetência e só poderia tomar uma nova decisão a recusar a adoção do ato solicitado pelos recorrentes. O Tribunal Geral precisou então que, assim, tal anulação não seria suscetível de satisfazer os recorrentes, uma vez que estes últimos não demonstram ter um interesse legítimo para suscitar os fundamentos já referidos.
O Tribunal Geral concluiu que estes fundamentos devem, portanto, ser considerados inadmissíveis e que, em consequência, na falta de qualquer fundamento admissível, os pedidos de anulação são, eles próprios, manifestamente inadmissíveis.
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)	Nomeadamente as Decisões (UE) 2019/476, de 22 de março de 2019 (JO 2019, L 80 I, p. 1), e (UE) 2019/584, de 11 de abril de 2019 (JO 2019, L 101, p. 1).