62024CO0745
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
18 de dezembro de 2025 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável — Agricultura e pescas — Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Artigo 3.o, ponto 52 — Conceito de “rotulagem” — Conceito de “rótulo” — Artigo 3.o, ponto 53 — Conceito de “publicidade” — Artigo 30.o, n.o 1 — Produtos que exibem termos referentes à produção biológica — Artigo 32.o, n.o 1, alínea a) — Obrigação de indicar no rótulo o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efetuou a última operação de produção ou de preparação — Inaplicabilidade a folhetos publicitários que promovam esses produtos»
No processo C‑745/24,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Landgericht Saarbrücken (Tribunal Regional de Saarbrücken, Alemanha), por Decisão de 24 de setembro de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de outubro de 2024, no processo
Verband Sozialer Wettbewerb eV
contra
GLOBUS Handelshof GmbH & Co. KG,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: O. Spineanu‑Matei, presidente de secção, S. Rodin e N. Piçarra (relator), juízes,
advogado‑geral: T. Ćapeta,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação da Verband Sozialer Wettbewerb eV, por R. Welzel, Rechtsanwalt,
–
em representação da GLOBUS Handelshof GmbH & Co. KG, por M. Grube, Rechtsanwalt,
–
em representação da Comissão Europeia, por A. Dawes e M. Zerwes, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação das disposições conjugadas do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do artigo 3.o, pontos 52 e 53, bem como do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO 2018, L 150, p. 1).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de uma ação inibitória intentada pela Verband Sozialer Wettbewerb eV (a seguir «VSW»), que é uma associação de combate à concorrência desleal, contra a GLOBUS Handelshof GmbH & Co. KG (a seguir «Globus»), que é uma sociedade que explora vários hipermercados, por meio da qual foi pedido que a Globus seja proibida de promover produtos biológicos nos seus folhetos publicitários sem indicar o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efetuou a última operação de produção ou de preparação, na aceção do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento.
Quadro jurídico
3
Os considerandos 6, 9, 15, 17 e 73 do Regulamento 2018/848 enunciam o seguinte:
«6)
Tendo em conta os objetivos da política de produção biológica da União [Europeia], o quadro jurídico estabelecido para a aplicação da referida política deverá ter como objetivos garantir uma concorrência leal e o funcionamento adequado do mercado interno dos produtos biológicos; manter e justificar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como biológicos; e criar condições que possibilitem o desenvolvimento da política em sintonia com a evolução da produção e do mercado.
[…]
(9)
Atendendo à evolução dinâmica do setor biológico, o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho [de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1),] identificou a necessidade de uma futura revisão das regras da União em matéria de produção biológica, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação dessas regras. Os resultados da referida revisão efetuada pela Comissão [Europeia] revelam que o quadro jurídico da União que rege a produção biológica deverá ser melhorado no sentido de prever regras que correspondam às elevadas expectativas dos consumidores e que garantam suficiente clareza para os seus destinatários. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 834/2007 deverá ser revogado e substituído por um novo regulamento.
[…]
(15)
Os projetos de investigação demonstraram que a confiança dos consumidores é fundamental no mercado dos géneros alimentícios biológicos. A longo prazo, as regras que não são fiáveis podem comprometer a confiança do público e conduzir à falha do mercado. Por conseguinte, o desenvolvimento sustentável da produção biológica na União deverá basear‑se em regras de produção sólidas e harmonizadas a nível da União, que deverão corresponder às expectativas dos operadores e consumidores no que diz respeito à qualidade dos produtos biológicos e ao cumprimento das regras e princípios estabelecidos no presente regulamento.
[…]
(17)
O presente regulamento deverá constituir a base para o desenvolvimento sustentável da produção biológica e os seus efeitos positivos sobre o ambiente, sem deixar de assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno dos produtos biológicos e uma concorrência leal, ajudando assim os agricultores a obter um rendimento justo, assegurando a confiança do consumidor, defendendo os interesses dos consumidores e incentivando circuitos curtos de distribuição e a produção local. Estes objetivos deverão ser alcançados através da observância de princípios gerais e específicos e de regras de produção gerais e pormenorizadas aplicáveis à produção biológica.
[…]
(73)
A rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios deverá estar sujeita às regras gerais estabelecidas no [Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18)], e, em particular, às disposições destinadas a evitar rotulagens suscetíveis de confundir os consumidores ou de os induzir em erro. Além disso, deverão ser estabelecidas no presente regulamento disposições específicas relativas à rotulagem dos produtos biológicos e em conversão. Estas disposições deverão defender simultaneamente o interesse dos operadores em ver os seus produtos serem identificados corretamente no mercado e em beneficiar de condições de concorrência leal, e os interesses dos consumidores, permitindo‑lhes fazer escolhas informadas.»
4
O artigo 1.o do Regulamento 2018/848, sob a epígrafe «Objeto», dispõe:
«O presente regulamento estabelece os princípios da produção biológica e define as regras relativas à produção biológica, à certificação que lhe está associada e à utilização de indicações referentes à produção biológica na rotulagem e na publicidade, bem como as regras sobre os controlos suplementares em relação aos previstos no Regulamento (UE) 2017/625 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem‑estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 396/2005 (CE) n.o 1069/2009 (CE) n.o 1107/2009 (UE) n.o 1151/2012 (UE) n.o 652/2014 (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO 2017, L 95, p. 1)].»
5
O artigo 3.o do Regulamento 2018/848, sob a epígrafe «Definições», prevê, nos pontos 52 e 53:
«52)
“Rotulagem”, todas as menções, indicações, marcas de fabrico ou comerciais, imagens ou símbolos referentes a um produto que figuram em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhem ou se refiram a esse produto;
53)
“Publicidade”, qualquer apresentação de produtos ao público, por quaisquer meios que não através de um rótulo, que pretenda ou que seja suscetível de influenciar e moldar atitudes, convicções e comportamentos no intuito de promover direta ou indiretamente a venda de produtos»
6
O artigo 30.o deste regulamento, sob a epígrafe «Utilização de termos referentes à produção biológica», tem a seguinte redação:
«1.   Para efeitos do presente regulamento, considera‑se que um produto exibe termos referentes à produção biológica quando, na rotulagem, nos meios de publicidade ou na documentação contabilística, esse produto, os seus ingredientes ou as matérias‑primas para alimentação animal usadas para a sua produção forem descritos em termos que sugiram ao comprador que os mesmos foram produzidos em conformidade com o presente regulamento. Mais concretamente, os termos enumerados no anexo IV, e os seus derivados e abreviaturas, tais como “bio” e “eco”, isolados ou combinados, podem ser utilizados em toda a União e em qualquer língua indicada no referido anexo para a rotulagem e publicidade dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, que estejam em conformidade com o presente regulamento.
2.   No que respeita aos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, os termos referidos no n.o 1 do presente artigo não podem ser utilizados em parte nenhuma da União, nem em nenhuma língua indicada no anexo IV, na rotulagem, nos meios de publicidade ou na documentação contabilística de um produto que não cumpra o disposto no presente regulamento.
Além disso, não podem ser utilizados na rotulagem e na publicidade termos, designadamente termos utilizados em marcas ou nomes de empresas, nem práticas suscetíveis de induzir o consumidor ou o utilizador em erro por sugerirem que um produto ou os seus ingredientes cumprem o disposto no presente regulamento.
[…]»
7
O artigo 32.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Indicações obrigatórias», prevê:
«1.   Sempre que os produtos exibam os termos a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, incluindo os produtos rotulados como produtos em conversão nos termos do artigo 30.o, n.o 3:
a)
Consta igualmente do rótulo o número de código da autoridade de controlo ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que tiver efetuado a última operação de produção ou de preparação; e
[…]
3.   As indicações referidas no presente artigo, n.os 1 e 2, e no artigo 33.o, n.o 3, são inscritas num sítio em evidência, de modo a serem facilmente visíveis, e devem ser claramente legíveis e indeléveis.
[…]»
8
O artigo 33.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Logótipo de produção biológica da União Europeia», dispõe no n.o 1:
«O logótipo de produção biológica da União Europeia pode ser utilizado na rotulagem, apresentação e publicidade de produtos que cumpram o presente regulamento.
[…]»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
9
A Globus, que é uma sociedade do grupo de distribuição Globus St. Wendel, explora hipermercados na Alemanha. Em janeiro e fevereiro de 2024, esta sociedade distribuiu em Gera (Alemanha) e nas suas imediações folhetos publicitários que promoveram, nomeadamente, vários produtos alimentares apresentados com a indicação «bio» e com o logótipo de produção biológica da União, mas sem o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efetuou a última operação de produção ou de preparação, previsto no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2018/848.
10
A VSW intentou uma ação inibitória contra a Globus no Landgericht Saarbrücken (Tribunal Regional de Saarbrücken, Alemanha), que é o órgão jurisdicional de reenvio, com o objetivo de proibir a Globus de promover produtos biológicos nos seus folhetos publicitários sem indicar esse número de código. A VSW alega que o conceito amplo de «rotulagem» referido no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento 2018/848, para o qual remete o artigo 32.o, n.o 1, deste regulamento, abrange tanto a «rotulagem», na aceção estrita do artigo 3.o, ponto 52, deste regulamento, como a «publicidade», na aceção do artigo 3.o, ponto 53, do referido regulamento. Assim, esta remissão alarga à publicidade relativa aos produtos biológicos a obrigação de indicar o referido número de código, prevista no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento. As versões destas disposições nas línguas inglesa e francesa são mais claras quanto a este ponto do que a versão em língua alemã.
11
A Globus, por seu lado, sustenta que o artigo 3.o, pontos 52 e 53, do Regulamento 2018/848 distingue claramente a rotulagem da publicidade e que o artigo 30.o, n.o 1, deste regulamento não permite comparar estes dois conceitos. As obrigações relativas aos produtos descritos como sendo provenientes da produção biológica devem aplicar‑se apenas aos fluxos físicos de mercadorias e aos documentos que os acompanham, com a exclusão dos folhetos publicitários. Por conseguinte, a indicação do número de código da autoridade ou do organismo de controlo prevista no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento deve figurar unicamente no próprio produto. A Globus acrescenta que se esta obrigação se estendesse a folhetos publicitários como os que estão em causa no processo principal, seria impossível, na prática, pô‑la em prática. Com efeito, no momento da elaboração desses folhetos a Globus ainda não sabe qual o operador ou quais os operadores que serão responsáveis pela entrega dos produtos descritos como sendo provenientes da produção biológica e não pode, por conseguinte, identificar a autoridade ou o organismo de controlo de que esse ou esses operadores dependem.
12
O órgão jurisdicional de reenvio salienta que a expressão «ou se refiram a esse produto», que figura, com a expressão «que acompanhem», na definição do conceito de «rotulagem», no artigo 3.o, ponto 52, do Regulamento 2018/848, podem, como sustenta a VSW, abranger a «publicidade», na aceção do artigo 3.o, ponto 53, deste regulamento. Com efeito, uma vez que os folhetos publicitários, como os que estão em causa no processo principal, se «referem» aos produtos biológicos neles apresentados, podem ser considerados uma forma de «rotulagem».
13
Para excluir os folhetos publicitários em causa no processo principal do conceito de «rotulagem», na aceção do artigo 3.o, ponto 52, do Regulamento 2018/848, o órgão jurisdicional estabelece uma distinção entre a publicidade geral, que está afastada do produto em causa, e a publicidade concreta, que é mais próxima deste produto, baseando‑se nomeadamente esta distinção no artigo 32.o, n.o 3, deste regulamento. Da obrigação prevista nesta disposição de que é necessário inscrever as indicações referidas no n.o 1 deste artigo num sítio em evidência, de modo a serem facilmente visíveis e claramente legíveis e indeléveis, o referido órgão jurisdicional deduz que esta última disposição se refere especificamente à rotulagem do próprio produto e não à publicidade que se encontra fisicamente afastada deste, como é o caso destes folhetos.
14
Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio considera que o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento 2018/848, que interpreta no sentido de que «os produtos devem ser acompanhados das informações necessárias», não exige que os folhetos publicitários, separados fisicamente dos produtos que neles são descritos com os termos «bio» ou «eco», indiquem o número de código referido no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, uma vez que os consumidores podem obter essa informação no momento da compra desses produtos. O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que esta conclusão resulta claramente da versão em língua inglesa desta última disposição, uma vez que o termo «labelling» não visa a publicidade.
15
À semelhança da Globus, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que no momento da elaboração do folheto publicitário o vendedor não conhece necessariamente a identidade do operador que entregará os produtos biológicos nem, por conseguinte, a identidade da autoridade ou do organismo de controlo referido nesse artigo 32.o, n.o 1, alínea a).
16
Nestas condições, o Landgericht Saarbrücken (Tribunal Regional de Saarbrücken) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o direito da União, em especial no que respeita ao Regulamento [2018/848], ser interpretado no sentido de que os folhetos publicitários distribuídos pelos lares dos consumidores por uma cadeia comercial que, além de muitos outros produtos, incluem igualmente produtos biológicos na aceção [deste regulamento], devem indicar o número de código da autoridade ou do organismo de controlo competente, ou seja do organismo competente para controlar o operador que efetuou a última operação de produção ou de preparação?
2)
a)
Deve o artigo 3.o, ponto 52, do Regulamento 2018/848 ser interpretado no sentido de que toda e qualquer “publicidade” a um produto biológico, na aceção do artigo 3.o, ponto 53, deste regulamento, constitui igualmente uma “rotulagem” do mesmo, na aceção do artigo 3.o, ponto 52, do referido regulamento?
b)
Da remissão do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento 2018/848 para o artigo 30.o, n.o 1, deste regulamento resulta a existência de uma obrigação de indicar o número de código do organismo de controlo também no caso de publicidade fisicamente separada do produto, se na rotulagem, na publicidade ou na documentação contabilística, o produto for descrito em termos que sugiram ao comprador que o género alimentício é de produção biológica?
c)
O mesmo se aplica quando um retalhista publicitário publicita produtos de um fabricante que provêm (ou podem provir) de diferentes fábricas e que são verificados por diferentes organismos de controlo?
d)
Caso as questões 2a) a 2c) não possam ser inequivocamente respondidas em sentido afirmativo ou negativo: que critérios devem ser utilizados, sendo caso disso, para distinguir entre as questões 2a) e 2b)?»
Quanto às questões prejudiciais
17
Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado, quando a resposta às questões submetidas a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta não suscite nenhuma dúvida razoável.
18
Há que aplicar esta disposição ao presente processo, uma vez que a resposta às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio não suscita nenhuma dúvida razoável.
19
Por meio das suas questões prejudiciais, que devem ser consideradas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2018/848, lido em conjugação com o artigo 3.o, pontos 52 e 53, bem como com o artigo 30.o, n.o 1, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de indicar o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efetuou a última operação de produção ou de preparação não abrange os folhetos publicitários que estão fisicamente separados dos produtos biológicos que promovem.
20
O artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2018/848 prevê, na sua versão em língua francesa, a obrigação de mencionar no «rótulo» de qualquer produto que ostente os termos referidos no artigo 30.o, n.o 1, deste regulamento, nomeadamente «bio» ou «eco», o número de código da autoridade ou do organismo de controlo de que depende o operador que efetuou a última operação de produção ou de preparação.
21
Como decorre do artigo 3.o, ponto 52, deste regulamento, o «rótulo», na sua versão em língua francesa («Etikett» e «label», respetivamente, nas versões em língua alemã e inglesa), constitui, do mesmo modo que qualquer embalagem, documento, aviso, anel ou gargantilha, um suporte ou uma forma de «rotulagem». Este último conceito abrange as menções, indicações, marcas de fabrico ou comerciais, imagens ou símbolos referentes a um produto que figuram nesses suportes. O conceito de «rotulagem» é, assim sendo, definido mais amplamente do que o conceito de «rótulo» e não se confunde com este.
22
Em contrapartida, nas versões em língua alemã e em língua inglesa, o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2018/848 utiliza, respetivamente, os termos «Kennzeichnung» e «labelling», correspondendo estes dois termos ao conceito de «rotulagem», na aceção do artigo 3.o, ponto 52, deste regulamento, e não ao de «rótulo».
23
Por outro lado, o conceito de «publicidade» está definido no artigo 3.o, ponto 53, do Regulamento 2018/848, na sua versão em língua francesa, como «toute présentation de produits à l’attention du public, par tout moyen autre que l’étiquetage, qui vise ou est de nature à influencer et façonner les attitudes, les opinions et les comportements afin de promouvoir directement ou indirectement la vente». Em especial, resulta da expressão «par tout moyen autre que l’étiquetage» [por quaisquer meios que não através de um rótulo] que o conceito de «publicidade», na aceção desta disposição, e o de «rótulo», na aceção do ponto 52 deste artigo, se excluem mutuamente.
24
No entanto, nas suas versões em língua alemã e inglesa, o artigo 3.o, ponto 53, do Regulamento 2018/848 exclui apenas do conceito de «publicidade», respetivamente, a «Etikett» («mit anderen Mitteln als einem Etikett») e o «label» («by any means other than a label»). Ora, como foi referido no n.o 21 do presente despacho, estes termos correspondem ao de «rótulo» que é um dos suportes ou formas da «rotulagem» enumerados no n.o 52 deste artigo. À luz da redação do artigo 3.o, ponto 53, deste regulamento nestas duas versões linguísticas, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que um folheto publicitário como o que está em causa no processo principal pode ser considerado uma forma de rotulagem, uma vez que mesmo que não «acompanhe» um produto biológico, «refere‑se» a um produto desse género.
25
O Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que a formulação utilizada numa versão linguística de uma disposição do direito da União não pode servir de base única para a sua interpretação nem pode ter caráter prioritário em relação às outras versões linguísticas. As disposições do direito da União devem, com efeito, ser interpretadas e aplicadas de maneira uniforme, à luz das versões redigidas em todas as línguas da União. Em caso de disparidade entre as diferentes versões linguísticas de um diploma do direito da União, a disposição em causa deve ser interpretada em função do seu contexto e dos objetivos prosseguidos pela regulamentação a que pertence (Acórdãos de 5 de fevereiro de 2015, M. e o., C‑627/13 e C‑2/14, EU:C:2015:59, n.os 48 e 49 e de 18 de setembro de 2019, VIPA, C‑222/18, EU:C:2019:751, n.o 37).
26
A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que, em nenhuma das versões linguísticas do Regulamento 2018/848, o termo «publicidade», independentemente da sua forma, figura entre os suportes ou formas de rotulagem enumerados no artigo 3.o, ponto 52, deste regulamento, ou seja, «qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha». Por conseguinte, a redação desta disposição não permite qualificar a «publicidade» como forma de «rotulagem» nem permite estabelecer qualquer equiparação entre estes dois conceitos.
27
Em segundo lugar, a utilização simultânea dos termos «rotulagem» e «publicidade» em diversas disposições do Regulamento 2018/848, nomeadamente no seu artigo 1.o, no seu artigo 30.o, n.os 1 e 2, bem como no seu artigo 33.o, n.o 1, indica que este regulamento procede a uma distinção sistemática entre estes dois conceitos, sem que se possa considerar que o primeiro engloba o segundo.
28
Daqui resulta que a «publicidade» não pode, por conseguinte, constituir uma forma de «rotulagem», na aceção do artigo 3.o, ponto 52, do referido regulamento, como resulta de modo particularmente claro da versão em língua francesa do artigo 3.o, ponto 53, do mesmo regulamento, que a define como «tout moyen autre que l’étiquetage» [quaisquer meios que não através de um rótulo].
29
Em terceiro lugar, como o órgão jurisdicional de reenvio salienta, o requisito constante do artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento 2018/848, segundo o qual o número de código da autoridade ou do organismo de controlo, referido no n.o 1, alínea a), deste artigo, deve ser inscrito num sítio em evidência, de modo a ser facilmente visível e claramente legível e indelével, visa necessariamente a «rotulagem» do próprio produto, na aceção do artigo 3.o, ponto 52, deste regulamento, e exclui, assim, a publicidade fisicamente separada desse produto, a exemplo dos folhetos publicitários em causa no processo principal.
30
Em quarto lugar, contrariamente às alegações da VSW, o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento 2018/848 não é suscetível de alargar o conceito de «rotulagem» além da definição que consta no artigo 3.o, ponto 52, deste regulamento. Com efeito, este artigo 30.o, n.o 1, limita‑se a clarificar o conceito de «produto com termos referentes à produção biológica», quer seja na rotulagem, na publicidade ou na documentação contabilística. A remissão do artigo 32.o, n.o 1 para o referido artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não pode, por conseguinte, ter por efeito alargar a obrigação de indicar o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a qualquer publicidade que promova um produto descrito com termos que façam referência à produção biológica.
31
Nestas condições, a expressão «se refiram a esse produto», que figura no artigo 3.o, ponto 52, do Regulamento 2018/848, não pode ser interpretada no sentido de que inclui a «publicidade» no âmbito de aplicação do conceito de «rotulagem», nem no sentido de que permite alargar à publicidade as obrigações que são específicas da rotulagem.
32
Esta interpretação é corroborada pelos objetivos do Regulamento 2018/848. Segundo os seus considerandos 6, 9, 15, 17 e 73, este regulamento visa garantir uma concorrência leal no mercado interno dos produtos biológicos e manter a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como biológicos. Para o efeito, prevê regras claras que protegem os interesses dos operadores e dos consumidores, nomeadamente através de disposições relativas à rotulagem, para permitir que os operadores beneficiem de condições de concorrência leal e que os consumidores façam escolhas informadas (v., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2024, Herbaria Kräuterparadies II, C‑240/23, EU:C:2024:852, n.os 71 e 72).
33
No caso em apreço, conforme a Comissão sublinhou, a indicação, no rótulo dos produtos biológicos, do número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efetuou a última operação de produção ou de preparação visa assegurar a rastreabilidade dos controlos a que esses produtos estão submetidos por força do disposto no Regulamento 2018/848, em conformidade com o objetivo, identificado no número anterior do presente despacho, de reforçar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como produtos biológicos.
34
Ora, para assegurar a rastreabilidade desses controlos, afigura‑se suficiente indicar esse número de código, no rótulo dos produtos biológicos ou na embalagem, no documento, no aviso, no anel ou na gargantilha, enquanto suportes da rotulagem, na aceção do artigo 3.o, ponto 52, deste regulamento, sem que seja necessário indicá‑lo também na publicidade fisicamente separada desses produtos.
35
Além disso, como a Globus e a Comissão salientaram, a obrigação de indicar esse número de código em todas as publicidades implicaria dificuldades práticas importantes nos casos em que diversos operadores podem entregar o produto biológico ao autor da publicidade. Com efeito, numa situação como a dos folhetos publicitários em causa no processo principal, a identidade do operador que efetua a última operação de produção ou de preparação e, por conseguinte, a identidade da autoridade ou do organismo de controlo referido no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2018/848 a que esse operador está sujeito, não são, em princípio, conhecidas no momento em que esses folhetos são elaborados.
36
Em face do exposto, há que responder às questões colocadas que o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2018/848, lido em conjugação com o artigo 3.o, pontos 52 e 53, bem como com o artigo 30.o, n.o 1, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de indicar o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efetuou a última operação de produção ou de preparação não abrange os folhetos publicitários que estão fisicamente separados dos produtos biológicos que promovem.
Quanto às despesas
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Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
O artigo 32.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, lido em conjugação com o artigo 3.o, pontos 52 e 53, bem como com o artigo 30.o, n.o 1, deste regulamento,
deve ser interpretado no sentido de que:
a obrigação de indicar o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efetuou a última operação de produção ou de preparação não abrange os folhetos publicitários que estão fisicamente separados dos produtos biológicos que promovem.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.