62021CJ0770_SUM
Processo C‑770/21
OGL‑Food Trade Lebensmittelvertrieb GmbH
contra
Direktor na Teritorialna direktsia «Mitnitsa Plovdiv» pri Agentsia «Mitnitsi»
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2023
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 70.o e 74.° — Determinação do valor aduaneiro — Legislação relativa à importação de frutas e produtos hortícolas aos quais se aplica um preço de entrada — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 181.o — Regulamento (UE) 2017/891 — Artigo 75.o, n.os 5 e 6 — Valor transacional declarado superior ao valor fixo de importação — Escoamento dos produtos em condições que confirmem a realidade do valor transacional — Venda com prejuízo pelo importador — Relação entre o importador e o exportador — Fiscalização jurisdicional da decisão que fixa a dívida aduaneira»
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor transacional — Determinação — Métodos de determinação — Prova do valor aduaneiro — Aplicação, por um importador, do método previsto no artigo 70.o do Regulamento n.o 952/2013 — Recurso jurisdicional de uma decisão das autoridades aduaneiras que fixa a dívida aduaneira — Importador que se baseia num cálculo do valor aduaneiro efetuado de acordo com o método alternativo previsto nesse regulamento — Inadmissibilidade
[Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 70.° e 74.°, n.o 2, alínea c); Regulamentos da Comissão 2015/2447, artigo 134.o, n.o 2, alínea b), e 2017/891, artigo 75.o, n.os 5 e 6)
(cf. n.os 56‑64, 73, disp. 1)
União aduaneira — Aplicação da regulamentação aduaneira — Direito de recurso — Processo de recurso das decisões das autoridades aduaneiras — Autoridade judiciária que verifica oficiosamente e pela primeira vez a questão da relação entre o importador e o exportador na aceção do artigo 70 do Regulamento n.o 952/2013 — Controlo aduaneiro que não incidiu sobre a existência dessa relação — Autoridade aduaneira que rejeitou o valor transacional declarado por motivos diferentes — Inadmissibilidade
[Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, 44.°, 46.° e 70.°, n.o 3, alínea d); Regulamentos da Comissão 2015/2447, artigo 134.o, n.o 2, alínea b), e 2017/891, artigo 75.o, n.os 5 e 6)
(cf. n.os 66‑71, 73, disp. 1)
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor transacional — Determinação — Escoamento das mercadorias importadas por meio de venda com prejuízo — Indício sério do caráter artificialmente alto do valor transacional declarado — Demonstração, pelo importador, da realidade desse valor — Apresentação às autoridades aduaneiras dos documentos relativos ao transporte, ao seguro, à manutenção e à armazenagem — Na falta de prova bastante da realidade desse valor, necessidade de apresentar documentos adicionais
(Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o; Regulamento 2017/891 da Comissão, artigo 75.o, n.o 5)
(cf. n.os 78‑64, 87, disp. 2)
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor transacional — Determinação — Valor transacional declarado claramente superior ao valor fixo na importação fixado pela Comissão — Lote de mercadorias vendido com prejuízo no território aduaneiro da União — Importador que não apresentou documentos suficientes para prova do escoamento do lote em causa em condições que confirmassem a realidade do valor transacional — Obrigação de as autoridades aduaneiras rejeitarem o valor transacional declarado — Não impugnação dessas autoridades quanto à autenticidade da fatura passada pelo exportador e do respetivo pagamento efetivo pelo importador — Irrelevância
(Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o; Regulamento 2017/891 da Comissão, artigo 75.o, n.o 5)
(cf. n.os 89‑64, 95, disp. 3)
V. texto da decisão.