62024CJ0136_RES
Processo C‑136/24 P
Alaa Hamoudi
contra
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2025
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política comum em matéria de imigração e de asilo – Regulamento (UE) 2019/1896 – Gestão europeia integrada das fronteiras externas da União Europeia – Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira – Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) – Obrigações da Frontex em matéria de proteção dos direitos fundamentais – Práticas de retorno forçado (pushback) para um país terceiro na região do mar Egeu – Responsabilidade extracontratual da Frontex – Danos reais e certos – Ónus da prova – Tutela jurisdicional efetiva – Prova prima facie – Obrigação de o Tribunal Geral da União Europeia examinar o processo»
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral – Necessidade de indicar com precisão os argumentos de direito que apoiam os fundamentos invocados – Inexistência – Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e artigo 169.o, n.o 2]
(cf. n.os 54, 55)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Regras em matéria de ónus e de produção da prova – Questão de direito
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 60)
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Danos – Existência e extensão dos danos – Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 71)
Direito da União Europeia – Valores e objetivos da União – Valores – Respeito do Estado de direito – Alcance – Fiscalização jurisdicional efetiva – Direito à ação – Ação de indemnização – Apreciação à luz de todo o sistema de proteção jurisdicional dos particulares
(Artigo 2.o TUE; artigos 256.°, n.o 1, 268.° e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 72‑75)
Direito da União Europeia – Princípios – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Ónus e produção da prova – Direitos conferidos aos particulares pelo direito da União – Obrigação de o Tribunal Geral não prejudicar a efetividade da proteção jurisdicional – Respeito dos princípios da igualdade de armas e do contraditório – Obrigação de assegurar o pleno respeito do direito à ação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 77, 78)
Processo judicial – Diligências de instrução – Pedido de apresentação de documentos – Poder de apreciação do juiz da União – Limites – Obrigação de assegurar o pleno respeito dos requisitos decorrentes do direito à ação – Alcance – Regras em matéria de ónus e de produção da prova que não permitem garantir uma tutela jurisdicional efetiva – Obrigação de o juiz da União completar os elementos de informação disponíveis
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.°, 89.° e 91.°)
(cf. n.os 79, 80‑83)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da recusa do Tribunal Geral em ordenar diligências de instrução – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação pelo Tribunal Geral da necessidade de completar os elementos de informação – Alegadas vítimas de uma operação de retorno forçado – Apreciação pelo Tribunal Geral da existência de provas conclusivas em vez de provas prima facie – Erro de direito – Anulação do despacho recorrido
(Artigo 256.o TFUE)
(cf. n.os 104‑106, 110‑112)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da recusa do Tribunal Geral em ordenar diligências de instrução – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação pelo Tribunal Geral da necessidade de completar os elementos de informação – Elementos de prova – Valor probatório – Elementos suficientes para apresentar provas prima facie – Apreciação pelo juiz da União – Respeito do princípio da livre apreciação da prova – Depoimento do recorrente afastado por ter valor probatório reduzido – Não tomada em consideração de todas as provas apresentadas – Erro de direito
(Artigo 256.o TFUE)
(cf. n.os 115‑117, 119, 123, 152)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da recusa do Tribunal Geral em ordenar diligências de instrução – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação pelo Tribunal Geral da necessidade de completar os elementos de informação – Elementos de prova – Elementos suficientes para apresentar provas prima facie – Recusa do juiz da União em prosseguir a instância e em examinar um processo pendente antes de se pronunciar sobre o mesmo – Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais – Erro de direito
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 130‑132, 147, 148, 150)
Resumo
Ao dar provimento ao recurso interposto por Alaa Hamoudi, um nacional sírio (a seguir «recorrente»), do Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2023 (
1
), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, esclarece, tendo em conta a obrigação de garantir uma tutela jurisdicional efetiva, o critério de prova aplicável e as obrigações de examinar o processo que incumbem ao Tribunal Geral quando um refugiado alega ter sido vítima de uma operação de retorno forçado na qual a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) esteve envolvida e, por esse motivo, intenta uma ação de indemnização contra esta agência.
Através do despacho recorrido, o Tribunal Geral julgou improcedente a ação do recorrente (
2
) destinada a obter a reparação dos danos que alegadamente sofreu na sequência da violação, pela Frontex, de determinados direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») (
3
), bem como de determinadas obrigações que o Regulamento 2019/1896 (
4
) impõe a esta agência. Esta violação ocorreu no âmbito das operações da Frontex no mar Egeu, mais precisamente durante uma alegada operação de repulsão do território da União efetuada pelas autoridades gregas para a Turquia (a seguir «operação de retorno forçado»). Durante esta operação, o recorrente, juntamente com outras pessoas que fugiram do seu país terceiro de origem, foi reenviado para o mar apenas algumas horas após a sua chegada a uma ilha grega, sem ter tido a possibilidade de apresentar um pedido de proteção internacional.
No processo em primeira instância, o recorrente baseou‑se em vários elementos de prova para demonstrar a sua presença durante a referida operação, a saber, no seu próprio depoimento, num artigo de comunicação social publicado na Internet e em dois vídeos incluídos neste último, bem como em quatro fotografias. Além disso, pediu várias vezes ao Tribunal Geral que adotasse medidas de organização do processo ou diligências de instrução, nomeadamente para que a Frontex apresentasse determinados documentos na sua posse suscetíveis de fundamentar a ação do recorrente.
Considerando que os elementos de prova apresentados pelo recorrente eram insuficientes para demonstrar, de forma conclusiva, a sua presença na operação de retorno forçado e, por conseguinte, a realidade dos danos invocados, o Tribunal Geral julgou a ação improcedente por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, nomeadamente, que o Tribunal Geral violou os princípios que regulam o ónus da prova, impondo exigências na matéria que são difíceis, ou mesmo impossíveis, de cumprir no âmbito de operações de retorno forçado.
Mais precisamente, o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao ignorar a necessidade de uma adaptação do ónus da prova e ao não adotar medidas em relação ao pedido do recorrente de que fosse ordenado à Frontex a apresentação de determinados documentos, tendo em conta as circunstâncias específicas da ação de responsabilidade extracontratual contra a Frontex pelos danos que o recorrente sofreu devido às alegadas violações do Regulamento 2019/1896 e da Carta na sequência do seu alegado retorno forçado.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No seu acórdão, o Tribunal de Justiça verifica, nomeadamente, se o Tribunal Geral violou a sua obrigação de adaptar as regras relativas ao ónus e à produção da prova para assegurar ao recorrente uma tutela jurisdicional efetiva.
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda, antes de mais, que, embora a Frontex e as autoridades nacionais competentes em matéria de gestão das fronteiras tenham uma responsabilidade partilhada pela gestão integrada das fronteiras externas da União, a Frontex é plenamente responsável e responde por todas as decisões que tomar e por todas as atividades pelas quais seja exclusivamente responsável nos termos do Regulamento 2019/1896. Em matéria de responsabilidade extracontratual, o artigo 97.o, n.o 4, deste regulamento e o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, que o concretiza, preveem que a Frontex repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados‑Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelo seu pessoal no exercício de funções.
O Tribunal de Justiça salienta que resulta da sua jurisprudência que a responsabilidade extracontratual da União nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE exige o preenchimento de um conjunto de requisitos, nomeadamente o relativo à realidade do dano que exige que os danos cujo ressarcimento é pedido sejam reais e certos. Quando um destes requisitos não está preenchido, a ação deve ser julgada improcedente na sua totalidade.
Em seguida, o Tribunal de Justiça aborda as regras do ónus e da produção da prova relativas à responsabilidade extracontratual da União. Recorda que incumbe, em princípio, à parte que põe em causa essa responsabilidade demonstrar que os respetivos requisitos estão preenchidos. Assim, essa parte deve, nomeadamente, provar a existência e a extensão dos danos que invoca. Para o efeito, pode invocar meios de prova de qualquer natureza ao abrigo do princípio da livre produção da prova.
No entanto, no exercício da competência conferida ao Tribunal Geral e ao Tribunal de Justiça (
5
) para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, o juiz da União deve assegurar uma tutela jurisdicional efetiva dos particulares.
Com efeito, uma ação de indemnização deve ser apreciada à luz de todo o sistema de proteção jurisdicional dos particulares instituído pelos Tratados e contribui para o caráter efetivo dessa proteção. A este respeito, o Tribunal de Justiça afirma que o princípio da tutela jurisdicional efetiva resulta tanto do artigo 2.o TUE como do artigo 47.o da Carta, e que a aplicação das regras relativas ao ónus e à produção da prova não pode prejudicar a efetividade da proteção jurisdicional dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União. Por conseguinte, o Tribunal Geral não pode impor um ónus da prova excessivo ou mesmo impossível de cumprir ou pôr em causa o princípio da igualdade de armas, mas deve assegurar o pleno respeito do direito à ação tendo em conta as circunstâncias específicas do processo que lhe foi submetido, se necessário, adaptando as regras relativas ao ónus e à produção da prova.
Por último, o Tribunal de Justiça recorda que foram conferidos ao Tribunal Geral poderes para efeitos da preparação e da instrução dos processos que lhe foram submetidos, o que lhe permite, nomeadamente, adotar medidas de organização do processo e diligências de instrução. Assim, o Tribunal Geral pode pedir às partes que apresentem todos os documentos ou todas as peças relativas ao processo e que forneçam todas as informações que considere necessárias.
Embora caiba ao Tribunal Geral decidir sobre a necessidade de recorrer a esses poderes, deve ser observado o pleno respeito dos requisitos decorrentes do artigo 47.o da Carta. Por conseguinte, quando a aplicação das regras em matéria de ónus e de produção da prova não permite, excecionalmente, garantir uma tutela jurisdicional efetiva do recorrente, o Tribunal Geral deve exercer os referidos poderes para completar os elementos de informação de que dispõe no processo nele pendente, desde que o recorrente tenha fornecido um mínimo de elementos que demonstrem a utilidade dessa intervenção. Assim, o Tribunal Geral não se pode limitar a rejeitar as alegações do recorrente por insuficiência de prova, quando lhe compete, nomeadamente ao deferir um pedido do recorrente para ordenar diligências de instrução, como a apresentação de documentos, dissipar a incerteza que possa existir quanto à exatidão destas alegações.
O Tribunal de Justiça salienta que lhe compete, no âmbito de um recurso que põe em causa a aplicação pelo Tribunal Geral das regras relativas ao ónus e à produção da prova, verificar se este cumpriu as obrigações no pleno respeito dos requisitos decorrentes do artigo 47.o da Carta.
A este respeito, o Tribunal de Justiça observa, em primeiro lugar, que uma operação de retorno forçado, como a que está em causa no processo do presente recurso, se caracteriza por uma grande vulnerabilidade das pessoas que são submetidas à mesma, bem como pela ausência de identificação e de tratamento individualizado dessas pessoas por parte das autoridades. Além disso, as referidas pessoas encontram‑se, no momento dos factos, numa situação que tornava muito difícil, se não impossível, recolherem os elementos de prova para demonstrar esses factos. Em contrapartida, tendo em conta as suas atribuições previstas no Regulamento 2019/1896, a Frontex pode, em princípio, ter na sua posse informações pertinentes para provar a existência de retornos forçados.
Tendo em conta estas especificidades, não se pode exigir que essas pessoas, como o recorrente, apresentem provas conclusivas da realização dessa operação e da sua presença na mesma. Com efeito, a falta de adaptação das regras em matéria de ónus da prova pode impedir qualquer ação judicial por parte das vítimas de uma operação de retorno forçado contra a Frontex, devido a atos alegadamente ilegais cometidos por esta agência, conferindo efetivamente uma imunidade a esta última e comprometendo assim a proteção efetiva dos direitos fundamentais destas vítimas. Assim, o pleno respeito do direito à ação, garantido pelo artigo 47.o da Carta, bem como pela CEDH, conforme interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, exige que basta que essas pessoas apresentem prova prima facie da realização dessa operação em que a Frontex participa e da sua presença durante a mesma. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que era necessário apreciar se o recorrente tinha apresentado provas conclusivas da referida presença. Este erro de direito viciou necessariamente as suas apreciações dos elementos de prova apresentados pelo recorrente, uma vez que foi efetuada à luz de um critério de prova demasiado exigente, em violação do pleno respeito do direito à ação.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça examina, com base nas conclusões do Tribunal Geral, se o recorrente apresentou prova prima facie. Recorda que o corolário do princípio da livre produção da prova é o princípio da livre apreciação da prova, por força do qual o único critério pertinente para apreciar o valor probatório das provas regularmente apresentadas reside na sua credibilidade.
No que respeita, nomeadamente, à apreciação do valor probatório do depoimento escrito do recorrente, o Tribunal de Justiça constata que esta exige uma verificação da credibilidade e da verosimilhança da informação contida no mesmo. Em especial, o depoimento de um recorrente não pode ser afastado por ter um valor probatório reduzido, sem ter em conta todas as provas apresentadas num caso concreto. Por conseguinte, considerar, como o Tribunal Geral fez, que, regra geral, o depoimento do próprio recorrente tem valor probatório reduzido constitui um erro de direito. Além disso, resulta das observações do Tribunal Geral que o depoimento escrito do recorrente era suficientemente detalhado, específico e coerente para constituir prova prima facie do facto de este ter efetivamente sido vítima de uma operação de retorno forçado, o que, aliás, é corroborado por outros elementos de prova apresentados pelo recorrente, nomeadamente um artigo de comunicação social, que formam assim um conjunto de elementos de prova coerentes.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça salienta que, quando um recorrente apresenta prova prima facie de que foi vítima de um retorno forçado e acusa a Frontex de estar envolvida no mesmo, incumbe ao Tribunal Geral prosseguir a instância e examinar o processo que lhe foi submetido para apreciar, com base em todos os dados à sua disposição, a veracidade desse facto. Se se concluir que esta prova prima facie não é infirmada durante a audição do recorrente ou pelos elementos de prova e argumentos apresentados pelas outras partes nesse processo nos seus articulados ou ainda por eventuais outros elementos de prova obtidos no âmbito da sua instrução do processo, esse facto deverá presumir‑se demonstrado.
Em especial, o Tribunal Geral devia, no caso em apreço, ter adotado medidas de organização do processo ou diligências de instrução para obter, da parte da Frontex, todas as informações relevantes à sua disposição para clarificar as circunstâncias da operação de retorno forçado em causa e para que pudesse dispor de elementos suficientes para apreciar o mérito da ação do recorrente e garantir uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos deste último. Por conseguinte, cometeu um erro de direito ao indeferir os pedidos do recorrente nesse sentido.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça conclui pedindo a anulação do despacho recorrido e que o processo seja remetido ao Tribunal Geral.
(
1
)	Despacho de 13 de dezembro de 2023, Hamoudi/Frontex (T‑136/22, EU:T:2023:821, a seguir «despacho recorrido»).
(
2
)	Ação baseada no artigo 268.o TFUE, segundo o qual «[o] Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 340.o» e no artigo 340.o TFUE, cujo segundo parágrafo prevê que «[e]m matéria de responsabilidade extracontratual, a União deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções».
(
3
)	Artigos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 6.°, 18.°, 19.° e 21.°
(
4
)	Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO 2019, L 295, p. 1). A alegada violação diz respeito, nomeadamente, ao seu artigo 46.o, n.os 4 e 5.
(
5
)	Artigo 268.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 256.o, n.o 1, TFUE.