62019CJ0398_RES
Processo C‑398/19
BY
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Kammergericht Berlin)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020
«Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.° e 21.° TFUE — Extradição para um Estado terceiro de um cidadão da União — Pessoa que adquiriu a cidadania da União após ter transferido o centro de interesses vitais para o Estado‑Membro requerido — Âmbito de aplicação do direito da União — Proibição de extraditar aplicada apenas aos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação baseada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade — Informação do Estado‑Membro de que a pessoa reclamada é nacional — Obrigação de os Estados‑Membros requerido e de origem pedirem ao Estado terceiro requerente o envio dos autos do processo penal — Inexistência»
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Pedido dirigido a um Estado‑Membro por um Estado terceiro destinado à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerce o seu direito de livre permanência no primeiro Estado‑Membro — Situação do cidadão em causa abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União — Aquisição do estatuto de cidadão da União posterior à transferência do seu centro de interesses vitais para o primeiro Estado‑Membro — Falta de incidência
(Artigos 18.° e 21.° TFUE)
(v. n.os 29‑34, disp. 1)
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Pedido dirigido a um Estado‑Membro por um Estado terceiro destinado à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerce o seu direito de livre permanência no primeiro Estado‑Membro — Inexistência de acordo internacional em matéria de extradição entre a União e o Estado terceiro em causa — Proibição de extradição prevista pelo direito do Estado‑Membro requerido, aplicada apenas aos nacionais — Admissibilidade — Condições
(Artigos 18.° e 21.° TFUE; Decisão‑quadro 2002/584 do Conselho)
(v. n.os 39‑44)
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Pedido dirigido a um Estado‑Membro por um Estado terceiro destinado à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerce o seu direito de livre permanência no primeiro Estado‑Membro — Obrigação deste Estado‑Membro de informar o Estado‑Membro da nacionalidade do referido cidadão e, sendo caso disso, a pedido deste último Estado, de lhe entregar esse cidadão, em conformidade com as disposições relativas ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados‑Membros — Admissibilidade — Alcance da obrigação de informação que incumbe ao Estado‑Membro requerido
(Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE; artigos 18.° e 21.° TFUE; Decisão‑quadro 2002/584 do Conselho)
(v. n.os 43, 47‑51, 56, disp. 2)
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Pedido dirigido a um Estado‑Membro por um Estado terceiro destinado à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerce o seu direito de livre permanência no primeiro Estado‑Membro — Direito do Estado‑Membro requerido de proceder à extradição na falta de emissão de mandado de detenção europeu pelo Estado da nacionalidade da pessoa em causa — Condição — Obrigação de verificação das garantias previstas no artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
(Artigos 18.° e 21.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 19.o)
(v. n_.° 45)
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Pedido dirigido a um Estado‑Membro por um Estado terceiro destinado à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerce o seu direito de livre permanência no primeiro Estado‑Membro — Direito do Estado‑Membro requerido de proceder à extradição na falta de emissão de mandado de detenção europeu pelo Estado da nacionalidade da pessoa em causa — Condição — Obrigação de indicar um prazo razoável para a apreciação pelo Estado‑Membro da nacionalidade da oportunidade de emitir um mandado de detenção europeu — Elementos de apreciação
(Artigos 18.° e 21.° TFUE)
(v. n.os 53‑56, disp. 2)
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Pedido dirigido a um Estado‑Membro por um Estado terceiro destinado à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerce o seu direito de livre permanência no primeiro Estado‑Membro — Direito do Estado‑Membro requerido que lhe permite proceder criminalmente contra um nacional de outro Estado‑Membro por infrações cometidas fora do seu território — Obrigação de o Estado‑Membro requerido recusar a extradição para exercer ele próprio a ação penal — Inexistência
(Artigos 18.° e 21.° TFUE)
(v. n.os 64‑67, disp. 3)
s
Um cidadão da União só pode ser extraditado para um Estado terceiro após consulta do Estado‑Membro de que tem a nacionalidade
No âmbito desta consulta, o Estado‑Membro da nacionalidade deve receber do Estado‑Membro requerido todos os elementos de direito e de facto comunicados no pedido de extradição, devendo dispor de um prazo razoável para emitir contra esse cidadão um eventual mandado de detenção europeu
BY, nacional ucraniano e romeno, nasceu na Ucrânia e aí viveu até à sua mudança para a Alemanha, que ocorreu durante o ano de 2012. Em 2014, adquiriu, a seu pedido, a nacionalidade romena pelo facto de ser descendente de nacionais romenos, sem nunca ter residido na Roménia.
Em março de 2016, a Procuradoria‑Geral da Ucrânia apresentou às autoridades alemãs um pedido de extradição de BY, para efeitos de procedimento penal. Em novembro de 2016, o Generalstaatsanwaltschaft Berlin (Procuradoria‑Geral de Berlim, Alemanha) informou o Ministério da Justiça romeno do pedido de extradição e perguntou se as autoridades romenas tencionavam, elas próprias, instaurar o procedimento criminal contra BY. O ministério respondeu, por um lado, que as autoridades romenas só podiam decidir instaurar o procedimento penal a pedido das autoridades ucranianas e, por outro, que a emissão de um mandado de detenção nacional, como condição para a emissão de um mandado de detenção europeu, implica a existência de elementos de prova suficientes relativos à culpabilidade da pessoa em causa. Assim, pediu às autoridades alemãs que lhe fornecessem os elementos de prova que lhe tinham sido comunicados pelas autoridades ucranianas.
O direito alemão proíbe a extradição dos nacionais alemães, mas não a dos nacionais de outros Estados‑Membros. Assim, o Kammergericht Berlin (Tribunal Regional Superior de Berlim), considera que a extradição de BY para a Ucrânia é lícita, mas interroga‑se se não é contrária aos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Petruhhin (
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), uma vez que as autoridades judiciárias romenas não decidiram formalmente sobre a eventual emissão de um mandado de detenção europeu. Com efeito, no acórdão referido, o Tribunal declarou nomeadamente que, quando é apresentado a um Estado‑Membro para o qual se deslocou um nacional de outro Estado‑Membro um pedido de extradição de um Estado terceiro, o primeiro Estado‑Membro deve informar o Estado‑Membro da nacionalidade da pessoa reclamada a fim de dar às autoridades deste último a oportunidade de emitirem um mandado de detenção europeu com vista à sua entrega para efeitos de procedimento penal.
Interrogando‑se sobre as consequências desse acórdão para o desfecho do processo que lhe foi submetido, este órgão jurisdicional submeteu ao Tribunal três questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 18.° e 21.° TFUE (relativas, respetivamente, ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e à liberdade de circulação e de permanência dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros) e do Acórdão Petruhhin.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal, deliberando em Grande Secção, examina, em primeiro lugar, a questão de saber se os artigos 18.° e 21.° TFUE se aplicam à situação de um cidadão da União como o interessado no processo principal. A este respeito salienta que, segundo a sua jurisprudência, um nacional de um Estado‑Membro que, a esse título, tem o estatuto de cidadão da União, e que reside no território de outro Estado‑Membro, tem o direito de invocar o artigo 21.o, n.o 1, TFUE e está abrangido pelo âmbito de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 18.o TFUE. O facto de BY só ter adquirido a nacionalidade de um Estado‑Membro num momento em que já residia num Estado‑Membro diferente daquele de que adquiriu posteriormente a nacionalidade é irrelevante a este respeito.
Em segundo lugar, o Tribunal clarifica as obrigações que incumbem aos Estados‑Membros no âmbito da aplicação da troca de informações referida pelo Acórdão Petruhhin. A este propósito, indica que o Estado‑Membro requerido deve dar às autoridades competentes do Estado‑Membro de que a pessoa reclamada tem a nacionalidade a possibilidade de reclamarem essa pessoa no âmbito de um mandado de detenção europeu. Para o fazer deve informar essas autoridades não só da existência de um pedido de extradição, mas também de todos os elementos de direito e de facto comunicados pelo Estado terceiro requerente no âmbito desse pedido de extradição. Deve também ser assinalada qualquer alteração da situação em que se encontra a pessoa reclamada, pertinente para efeitos da eventual emissão de um mandado de detenção europeu contra a mesma. Em contrapartida, nem um nem outros desses Estados‑Membros podem ser obrigados, por força do direito da União, a solicitar ao Estado terceiro requerente a transmissão dos autos do processo penal, para permitir ao Estado‑Membro de que essa pessoa é nacional apreciar a possibilidade de exercer ele próprio a ação penal.
O Tribunal salienta que, desde que essa obrigação de informação tenha sido respeitada, as autoridades do Estado‑Membro requerido podem prosseguir o processo de extradição e, se for caso disso, proceder à extradição do interessado na falta, num prazo razoável, de emissão de um mandado de detenção europeu pelas autoridades do Estado‑Membro de que tem a nacionalidade. Esse prazo deve ser indicado, pelo Estado‑Membro requerido, às referidas autoridades, e deve ser fixado tendo em conta todas as circunstâncias do processo, em especial a eventual detenção da referida pessoa com base no processo de extradição, e a complexidade do processo.
Em terceiro lugar, o Tribunal declara que os artigos 18.° e 21.° TFUE não podem ser interpretados no sentido de que o Estado‑Membro requerido é obrigado a recusar a extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro, e a exercer ele próprio a ação penal contra o mesmo, por atos praticados num Estado terceiro, quando, como no processo principal, o direito nacional do Estado‑Membro requerido habilita este último a instaurar um processo penal contra esse cidadão da União por determinadas infrações cometidas num Estado terceiro.
Com efeito, nesse caso, uma obrigação de recusar a extradição e de exercer ele próprio a ação penal teria por efeito privar o Estado‑Membro requerido da possibilidade de decidir ele próprio da oportunidade de instaurar um processo penal contra o referido cidadão com base no direito nacional, e iria além dos limites que o direito da União pode impor ao exercício do poder de apreciação de que goza esse Estado‑Membro quanto à oportunidade da ação penal. A única questão que se põe no direito da União é saber se o Estado‑Membro requerido pode agir, relativamente a esse cidadão da União, de forma menos atentatória para o exercício do seu direito de livre circulação e de permanência ao considerar entregá‑lo ao Estado‑Membro de que é nacional em vez de o extraditar para o Estado terceiro requerente.
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)	Acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin (C‑182/15, EU:C:2016:630; designadamente n.os 48 e 50).