62023TJ0494_RES
Processo T‑494/23
HG
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 16 de outubro de 2024
«Função pública — Funcionários — Indemnização do prejuízo sofrido pela União — Cobrança de um crédito por compensação — Prazo de prescrição — Direito aplicável — Artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Conceito de “circunstâncias normais” — Decisão formal prévia que estabelece o crédito objeto de recurso»
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Prazo de prescrição — Início da contagem — Entrada em vigor de novas regras entre a determinação do crédito por decisão prévia e a comunicação da nota de débito — Aplicação imediata na falta de disposições transitórias
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.os 966/2012, artigo 81.o, n.o 1, e 2018/1046, artigos 98.°, n.o 2, 279.°, 281.° e 282.°]
(cf. n.os 20‑25)
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Prazo de prescrição — Início da contagem — Determinação do crédito no termo de um procedimento específico que implica o seu apuramento formal — Contestação, pelo funcionário devedor, da decisão prévia de determinação — Envio da nota de débito após a resolução definitiva do litígio
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 98.o, n.o 2)
(cf. n.os 27‑32)
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Processo de cobrança por compensação — Aplicação do procedimento após o indeferimento do pedido do funcionário devedor de revogação da nota de débito e da falta de iniciativa de contacto entre o devedor e os serviços competentes — Violação do princípio da boa administração e do dever de diligência — Inexistência
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 102.o, n.o 1)
(cf. n.o 40)
Resumo
Com o seu acórdão, o Tribunal Geral, decidindo em Secção Alargada, nega provimento ao recurso interposto por HG, funcionário da Comissão Europeia, contra várias decisões dessa instituição relativas à compensação de créditos que lhe dizem respeito. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral pronuncia‑se sobre a questão inédita do início do prazo de prescrição da cobrança dos créditos da União Europeia, por força do Regulamento Financeiro de 2018 (
1
).
No caso em apreço, por Decisão de 10 de fevereiro de 2015, a Comissão aplicou uma sanção disciplinar a HG e condenou‑a a reparar um prejuízo sofrido pela União no montante de 108596,35 euros, com base no artigo 22.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Esta decisão, que o recorrente contestou, entrou em vigor em 1 de março de 2015.
Pelo Acórdão HG/Comissão (T‑693/16 P RENV RX) (
2
), o Tribunal Geral reduziu, designadamente, o montante da indemnização pedida a HG para 80000 euros à data da prolação do acórdão, com o fundamento de que a Comissão tinha contribuído para o prejuízo.
O gestor orçamental competente da Comissão enviou uma nota de débito a HG com data de 3 de março de 2022, no montante de 80000 euros, indicando 19 de abril de 2022 como data‑limite para o pagamento. Invocando a existência de uma prescrição de cinco anos, HG apresentou um pedido de revogação dessa nota de débito, que foi indeferido pelo gestor orçamental.
A contar de 10 de outubro de 2022, HG foi notificado das sucessivas decisões do contabilista relativamente à compensação entre a dívida que tinha para com a Comissão e o seu salário ou outros créditos que tinha para com a Comissão. HG apresentou várias reclamações contra essas decisões, que foram indeferidas por Decisão de 5 de maio de 2023. Nessa decisão, a Comissão indica, nomeadamente, que o prazo de prescrição de cinco anos invocado por HG com base no Regulamento Financeiro de 2018 não é aplicável à situação, que é regida pelo Regulamento Financeiro de 2012 (
3
), o qual não prevê um prazo para a comunicação de uma nota de débito.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal observa que as disposições do artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro de 2018, que preveem a prescrição de cinco anos invocada pelo recorrente, são aplicáveis a contar do dia da entrada em vigor deste regulamento, ou seja, em 2 de agosto de 2018, em conformidade com o artigo 282.o, n.o 2, deste mesmo regulamento. Com efeito, as disposições transitórias previstas no artigo 279.o do mesmo regulamento e as datas de aplicabilidade retroativas ou diferidas de certas disposições, previstas no seu artigo 282.o, n.o 3, não lhes dizem respeito. O artigo 281.o do Regulamento Financeiro de 2018 dispõe, por outro lado, que, salvo exceção não pertinente no caso em apreço, o Regulamento Financeiro de 2012 é revogado com efeitos a partir de 2 de agosto de 2018.
O Tribunal Geral recorda que, em conformidade com os princípios da sucessão das normas no tempo, uma norma nova é, em princípio, imediatamente aplicável aos efeitos futuros de uma situação ocorrida sob a vigência da norma anterior. Os efeitos futuros de uma situação ocorrida sob a vigência de uma norma anterior devem ser entendidos no sentido de que visam os efeitos atuais dessa situação no momento em que a norma nova é aplicável. A aplicação de uma norma nova aos efeitos atuais de uma situação ocorrida sob a vigência da norma anterior não constitui uma aplicação retroativa da norma nova.
Assim, uma norma nova é aplicável a partir da data da sua aplicabilidade fixada no ato que a institui e embora, em princípio, não se aplique às situações jurídicas constituídas e definitivamente adquiridas na vigência da norma anterior, aplica‑se aos efeitos futuros destas e às situações jurídicas novas. Mais especificamente, resulta da jurisprudência que as regras processuais são geralmente aplicáveis na data em que entram em vigor, ao contrário do que acontece com as regras materiais, que são habitualmente interpretadas no sentido de que visam as situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor, apenas na parte em que resulte claramente dos próprios termos, da sua finalidade ou da sua sistemática que esse efeito lhes deve ser atribuído.
No caso em apreço, o crédito da União sobre HG não estava definitivamente adquirido em 2 de agosto de 2018 uma vez que este último tinha contestado esse crédito e o respetivo recurso contencioso ainda estava pendente, e, deste modo, também não se pode reconhecer que, na véspera dessa data, atendendo a estas circunstâncias, a Comissão tinha perdido definitivamente o direito de cobrar esse crédito devido a um atraso na execução desse direito. Com efeito, por um lado, o Regulamento Financeiro de 2012 não fixava um prazo especial para o envio de uma nota de débito e, por outro, o prazo razoável que uma instituição da União deve, não obstante, cumprir neste tipo de situação para exercer os seus poderes não foi ultrapassado atendendo às circunstâncias. Por conseguinte, o artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro de 2018 é aplicável em relação ao crédito em causa.
Ora, embora o artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro de 2018 preveja que o prazo de prescrição de cinco anos para o envio da nota de débito ao devedor começa «a contar da data em que a instituição da União ficou, em circunstâncias normais, em condições de exigir o seu crédito»», a Comissão podia legitimamente considerar que as circunstâncias do presente processo, caracterizadas por um crédito contestado que podia ser posteriormente anulado ou reduzido, só foram normais, na aceção desta disposição, depois de o Acórdão HG/Comissão (T‑693/16 P RENV RX) ter transitado em julgado.
A este respeito, numa situação processual como a do caso em apreço, em que o crédito teve, em primeiro lugar, de ser determinado, no termo de um procedimento específico, através de uma decisão formal prévia ao seu apuramento, tal interpretação do artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro de 2018 é no interesse de uma boa administração. Com efeito, é favorável tanto aos interesses das instituições credoras como aos interesses dos seus devedores ou de eventuais terceiros em causa, uma vez que não obriga em todas as circunstâncias o gestor orçamental competente a ordenar a cobrança de créditos contestados na sua essência ou no seu montante pelos devedores antes de conhecer o destino definitivo desses créditos e sem ter em conta os referidos juros. Em especial, quando o crédito existe sobre um funcionário e este o contesta tanto na sua essência como no seu montante, pedindo a anulação ou a reforma da decisão prévia que o estabelece, o gestor orçamental pode, para determinar o momento oportuno para apurar o crédito, ordenar a sua cobrança e enviar a nota de débito, nomeadamente tomar em consideração, à luz do dever de diligência da Administração para com os seus agentes, que o obriga a ter em conta não apenas o interesse do serviço, mas também o interesse do funcionário em causa, a importância da quantia em causa relativamente aos rendimentos do funcionário e a sua apreciação da possibilidade de essa quantia, em especial se decorrer da responsabilidade do funcionário, ser alterada pelo juiz no exercício do poder de plena jurisdição.
Em segundo lugar, o Tribunal salienta que, ao adotar as decisões impugnadas, o contabilista da Comissão não violou o princípio da boa administração nem o dever de diligência das instituições para com os seus funcionários uma vez que procedeu a uma compensação com o vencimento do funcionário devedor ou com reembolsos de despesas, como obriga o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro de 2018, e adotou oficiosamente um plano de escalonamento que deixa à disposição desse funcionário um rendimento adequado tendo em conta o seu nível de remuneração.
(
1
)	Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1, a seguir «Regulamento Financeiro de 2018»).
(
2
)	Acórdão de 15 de dezembro de 2021, HG/Comissão (T‑693/16 P RENV RX, EU:T:2021:895).
(
3
)	Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1, a seguir «Regulamento Financeiro de 2012»).