Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e o.
(Processo T-369/11)
«Ação de indemnização — Instrumento de assistência à pré-adesão — Estado terceiro — Contrato público nacional — Gestão descentralizada — Inadmissibilidade — Incompetência»
1.                     Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização que alega a ilegalidade de uma decisão tomada por uma autoridade nacional
num procedimento de adjudicação de contratos públicos organizado no âmbito da gestão descentralizada de um programa da União
— Inexistência de obrigação por parte das instituições da União de adotarem uma decisão a esse respeito — Incompetência do
órgão jurisdicional da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1085/2006 do Conselho) (cf. n.os 47 e 48, 52 e 53, 61 e 62)
2.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos
— Improcedência da ação na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 50, 58)
3.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio [Regulamento de Processo do
Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 51)
Objeto
Pedido de reparação do prejuízo decorrente da decisão da CFCU de 5 de abril de 2011 e de toda a decisão subsequente que anule
a adjudicação do contrato «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos em Sivas, Antakya, Batman e Van (EuropeAid/128621/D/SER/TR)»
ao consórcio Diadikasia business Consultants SA (GR) — Wyg International Ltd (UK) — Deleeuw International Ltd (TR) — Cyberpark
(TR), devido a declarações alegadamente falsas.
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.