62024TO0178
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
11 de fevereiro de 2025 (
*1
)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à produção de vacinas contra a COVID‑19 — Recusa tácita de acesso— Decisão expressa adotada depois de o recurso ter sido interposto — Não conhecimento do mérito»
No processo T-178/24,
Corinne Reverbel, residente em Dému (França), representada por D. Protat, advogado,
recorrente,
contra
Comissão Europeia, representada por M. Burón Pérez e K. Herrmann, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),
composto por: P. Škvařilová‑Pelzl (relatora), presidente, G. Steinfatt e M. R. Meyer, juízas,
secretário: V. Di Bucci,
profere o presente
Despacho
1
Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente, Corinne Reverbel, pede a anulação da decisão tácita da Comissão Europeia de 7 de fevereiro de 2024 que indeferiu o seu pedido confirmativo de acesso a diversos documentos, datado de 15 de dezembro de 2023 (a seguir «decisão impugnada»).
Antecedentes do litígio e factos posteriores à interposição do recurso
2
Em 1 de março de 2023, a recorrente apresentou, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43), um pedido de acesso a vários documentos relativos à produção de vacinas contra a COVID‑19.
3
A Comissão respondeu a este pedido em 30 de novembro de 2023.
4
Nesta decisão, em primeiro lugar, a Comissão informou a recorrente de que tinha identificado um documento abrangido pelo âmbito de aplicação do seu pedido. Tratava‑se de um relatório de avaliação da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), datado de 25 de novembro de 2021 (a seguir «relatório EMA»).
5
Em segundo lugar, a Comissão concedeu acesso parcial ao relatório da EMA, estando a sua divulgação integral impedida, segundo disse, pelas exceções ao direito de acesso previstas, primeiro, no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001; segundo, no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, deste regulamento e, terceiro, no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do referido regulamento, exceções estas que dizem respeito, primeiro, à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente em conformidade com a legislação da União Europeia relativa à proteção dos dados pessoais; segundo, à proteção dos interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual, e, terceiro, à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria.
6
Por carta de 15 de dezembro de 2023, registada pela Comissão em 18 de dezembro de 2023, a recorrente apresentou um pedido confirmativo ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, solicitando à Comissão que revisse a sua posição.
7
Por mensagem de correio eletrónico de 17 de janeiro de 2024, a Comissão informou a recorrente de que não podia ser dada resposta ao seu pedido confirmativo no prazo de 15 dias previsto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, que expirava nesse mesmo dia. Segundo a Comissão, nessa data ainda não tinham sido recolhidos os elementos necessários para proceder a uma análise completa.
8
Por mensagem de correio eletrónico de 7 de fevereiro de 2024, a Comissão informou a recorrente de que a resposta ao seu pedido confirmativo não podia ser adotada, uma vez que estavam em curso consultas internas e que, tendo em conta a origem do documento solicitado, teria também de consultar terceiros, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001.
9
A recorrente interpôs o presente recurso em 2 de abril de 2024.
10
Em 4 de junho de 2024, em resposta ao pedido confirmativo da recorrente, a Comissão adotou uma decisão expressa ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (a seguir «decisão confirmativa expressa»). Nesta decisão, a Comissão concedeu à recorrente um acesso parcial mais amplo ao relatório da EMA.
11
Na decisão confirmativa expressa, a Comissão indicou que não era possível conceder acesso integral ao relatório da EMA devido às exceções ao direito de acesso previstas no artigo 4.o, alínea a), n.o 1, terceiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001 e no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, que dizem respeito, por um lado, à proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais e, por outro, à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo. Além disso, nesta decisão, a Comissão confirmou que não estava na posse de mais documentos suscetíveis de corresponder à descrição constante do pedido de 1 de março de 2023 (ver n.o 2, supra).
12
Em 17 de junho de 2024, a Comissão apresentou um pedido de não conhecimento do mérito.
Pedidos das partes
13
Na sua petição, a recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne anular a decisão impugnada.
14
No seu pedido de não conhecimento do mérito, a Comissão conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
declarar que o recurso deixou de ter objeto, pelo que não há que conhecer do mérito;
–
condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.
15
Nas suas observações relativas ao pedido de não conhecimento do mérito apresentado pela Comissão, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que indefira este pedido e confirma que pede a anulação da decisão impugnada.
Questão de direito
16
Nos termos do artigo 130.o, n.os 2 e 7, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o Tribunal Geral pode, a pedido de uma das partes, declarar que a ação ou recurso deixou de ter objeto e que não há que conhecer do mérito.
17
Tendo a Comissão pedido que seja declarado que o recurso deixou de ter objeto e que não há que conhecer do mérito, o Tribunal Geral, considerando estar suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide pronunciar‑se sobre este pedido sem prosseguir o processo.
18
Cabe recordar que, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o objeto do litígio deve perdurar, da mesma maneira que o interesse em agir, até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito. Isto pressupõe que a ação ou o recurso possa conferir, através do seu resultado, um benefício à parte que a intentou ou que o interpôs (Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.o 43).
19
No caso em apreço, através da Decisão de 30 de novembro de 2023 referida no ponto 3, supra, a Comissão indeferiu parcialmente o pedido de acesso aos documentos apresentado pela recorrente em 1 de março de 2023. Na sequência desta decisão, a recorrente apresentou um pedido confirmativo.
20
É facto assente que a Comissão adotou a decisão confirmativa expressa depois de o presente recurso ter sido interposto. Nesta decisão, a Comissão concedeu um acesso parcial mais amplo ao relatório da EMA e, quanto ao resto, confirmou expressamente o indeferimento do pedido confirmativo da recorrente.
21
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao indeferimento expresso do pedido confirmativo, convém recordar que uma instituição, quando adota uma decisão expressa de indeferimento de um pedido confirmativo de acesso aos documentos, procede à retirada da decisão tácita de indeferimento desse pedido (v., neste sentido, Acórdãos de 2 de outubro de 2014, Strack/Comissão, C‑127/13 P, EU:C:2014:2250, n.os 88 e 89; de 2 de julho de 2015, Typke/Comissão, T‑214/13, EU:T:2015:448, n.o 37; de 26 de março de 2020, ViaSat/Comissão, T‑734/17, não publicado, EU:T:2020:123, n.os 16 e 17, e de 29 de setembro de 2021, AlzChem Group/Comissão, T‑569/19, EU:T:2021:628, n.o 27).
22
Desta retirada do ato impugnado, atento o seu caráter retroativo (v., neste sentido, Acórdão de 17 de abril de 1997, de Compte/Parlamento, C‑90/95 P, EU:C:1997:198, n.o 35), resulta o desaparecimento do objeto do litígio (v., neste sentido, Acórdãos de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, EU:C:2007:322, n.os 48 e 49; de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.o 45, e de 21 de janeiro de 2021, Leino‑Sandberg/Parlamento, C‑761/18 P, EU:C:2021:52, n.o 33).
23
Nesta hipótese, o exame de um recurso de uma decisão tácita não se pode justificar nem pelo objetivo de evitar que se reproduza a ilegalidade censurada, nem pelo objetivo de facilitar eventuais pedidos de indemnização, podendo os referidos objetivos ser alcançados através do exame de um recurso que tenha por objeto a decisão expressa (v., neste sentido, Acórdão de 10 de dezembro de 2010, Ryanair/Comissão, T‑494/08 a T‑500/08 e T‑509/08, EU:T:2010:511, n.o 46 e jurisprudência referida).
24
No caso em apreço, a adoção da decisão confirmativa expressa, uma vez que indefere o pedido do recorrente, teve por efeito revogar parcialmente a decisão impugnada e, por conseguinte, a este respeito, o presente recurso, que visava a anulação desta última decisão, deixou de ter objeto.
25
Os argumentos da recorrente relativos ao indeferimento expresso do seu pedido não põem em causa esta conclusão.
26
Assim, a recorrente alega que o indeferimento expresso do seu pedido confirmativo, devido ao período de tratamento anormalmente longo necessário para ser adotado, é nulo e sem efeitos e, por conseguinte, não lhe é «oponível».
27
A este respeito, há que salientar que do indeferimento parcial do pedido da recorrente resultam necessariamente efeitos para a sua situação, uma vez que, em consequência deste indeferimento, a recorrente não tem acesso aos documentos em causa.
28
Além disso, ainda que se admita que a recorrente contesta a legalidade do indeferimento expresso do seu pedido confirmativo e que esta eventual ilegalidade seja suscetível de afetar a oponibilidade do referido indeferimento, este argumento tem, seja como for, de ser afastado.
29
Com efeito, primeiro, no que diz respeito à adoção de uma decisão confirmativa expressa do indeferimento fora dos prazos de resposta previstos no artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, o Tribunal de Justiça declarou que, em caso de inobservância por uma instituição dos prazos de resposta previstos no referido artigo, esta instituição continua obrigada a fornecer, ainda que extemporaneamente, uma resposta fundamentada ao pedido do interessado. O Tribunal de Justiça também declarou que, nesta hipótese, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001, o interessado pode recorrer a dois tipos de procedimento. Por um lado, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu ao abrigo do artigo 228.o TFUE ou, por outro lado, pode intentar uma ação de indemnização no Tribunal Geral ao abrigo do disposto no artigo 340.o TFUE, para que seja ressarcido o dano causado pela inobservância dos prazos de resposta (Acórdão de 14 de julho de 2016, Sea Handling/Comissão, C‑271/15 P, não publicado, EU:C:2016:557, n.os 85 a 87).
30
Por conseguinte, há que concluir que a inobservância dos prazos previstos no artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001 não tem nenhum impacto na legalidade da decisão confirmativa expressa.
31
Segundo, no que respeita à adoção de uma decisão de retirada no final de um prazo não razoável, é certo que, segundo a jurisprudência, a retirada retroativa de um ato administrativo ilegal constitutivo de direitos deve ocorrer num prazo razoável (v. Acórdão de 16 de dezembro de 2010, Athinaïki Techniki/Comissão, C‑362/09 P, EU:C:2010:783, n.o 59 e jurisprudência referida).
32
No entanto, a decisão impugnada, que é uma decisão de indeferimento do pedido da recorrente, não constitui um ato gerador de direitos em relação à recorrente. Por conseguinte, a jurisprudência acima referida no n.o 31 não é pertinente no presente caso (v., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2010, Athinaïki Techniki/Comissão, C‑362/09 P, EU:C:2010:783, n.o 60).
33
Acresce que a condição que subordina a revogação de um ato à sua ilegalidade se aplica em domínios nos quais é necessário evitar que essa retirada permita a uma instituição subtrair‑se à fiscalização jurisdicional dos seus atos (v., neste sentido, Acórdãos de 16 de dezembro de 2010, Athinaïki Techniki/Comissão, C‑362/09 P, EU:C:2010:783, n.os 68 a 71, e de 11 de julho de 2013, BVGD/Comissão, T‑104/07 e T‑339/08, não publicado, EU:T:2013:366, n.o 80). Ora, a adoção de uma decisão confirmativa expressa não comporta semelhante risco. Pelo contrário, permite que o requerente conheça os fundamentos da recusa invocados pela instituição.
34
Por conseguinte, a recorrente deixou de ter interesse em obter a anulação da recusa tácita do seu pedido confirmativo de acesso aos documentos uma vez que esta decisão tácita foi posteriormente confirmada por uma decisão expressa de indeferimento.
35
Em segundo lugar, no que diz respeito ao acesso parcial mais amplo ao relatório da EMA concedido pela Comissão, há que recordar que a mera concessão de acesso aos documentos controvertidos na sequência do indeferimento de um pedido, sem que a instituição, através da adoção de uma retirada expressa, reconheça o seu erro, não pode ser considerada uma retirada (v., neste sentido, Acórdãos de 30 de abril de 2020, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão, C‑560/18 P, EU:C:2020:330, n.os 72 a 75, e de 22 de março de 2018, De Capitani/Parlamento, T‑540/15, EU:T:2018:167, n.os 31 a 33).
36
A este respeito, a caducidade das decisões impugnadas, ocorrida depois de o recurso ter sido interposto, não implica, por si só, a obrigação de o Tribunal Geral declarar que não há que conhecer do mérito do pedido por este ter deixado de ter objeto ou por falta de interesse em agir à data da prolação do acórdão (v., neste sentido, Acórdãos de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, EU:C:2007:322, n.o 47; de 4 de setembro de 2018_ClientEarth/Comissão, C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.o 45; de 21 de janeiro de 2021, Leino‑Sandberg/Parlamento, C‑761/18 P, EU:C:2021:52, n.o 33, e de 20 de junho de 2024, EUIPO/Indo European Foods, C‑801/21 P, EU:C:2024:528, n.o 59).
37
A recorrente pode assim manter um interesse na anulação da decisão impugnada para efeitos de um eventual pedido de indemnização, visto que o acesso parcial mais amplo ao relatório da EMA só lhe foi concedido no momento da adoção da decisão confirmativa expressa.
38
Todavia, o recorrente não pode justificar um interesse em agir através da mera invocação da possibilidade de intentar no futuro uma ação de reparação do dano, sem invocar elementos concretos relativos às consequências da ilegalidade alegada na sua situação e à natureza do dano que alega ter sofrido e que essa ação pretende reparar (v., neste sentido, Acórdão de 30 de abril de 2020, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão, C‑560/18 P, EU:C:2020:330, n.o 74, e Despacho de 28 de setembro de 2021, Airoldi Metalli/Comissão, T‑611/20, não publicado, EU:T:2021:641, n.os 68 e 69).
39
Ora, no caso presente, a recorrente não apresentou nenhum elemento concreto.
40
Por conseguinte, a recorrente não se pode opor ao pedido de não conhecimento do mérito pelo facto de uma eventual declaração da ilegalidade da decisão impugnada permitir, posteriormente, intentar uma ação de indemnização para compensar o dano que esta decisão lhe terá causado.
41
Tendo em conta as considerações precedentes, há que declarar que o presente recurso deixou de ter objeto e que não há que conhecer do mérito.
Quanto às despesas
42
Nos termos do artigo 137.o do Regulamento de Processo, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal Geral decide livremente sobre as despesas.
43
Atentas as circunstâncias do caso presente, há que decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
decide:
1)
Não há que conhecer do mérito do recurso.
2)
Corinne Reverbel e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
Feito no Luxemburgo, em 11 de fevereiro de 2025.
O secretário
V. Di Bucci
A presidente
P. Škvařilová‑Pelzl
(
*1
)	Língua do processo: francês.