62023TJ0618_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de julho de 2025 –ZY/Comissão
(Processo T‑618/23)
«Função pública – Recrutamento – Anúncio de concurso – Concurso geral EPSO/AD/394/21 – Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva – Regime linguístico – Exceção de ilegalidade – Limitação da escolha da segunda língua do concurso a inglês ou francês – Discriminação em razão da língua – Interesse do serviço»
1.
Contencioso dos funcionários – Exceção de ilegalidade – Atos cuja ilegalidade pode ser invocada – Anúncio de concurso – Contestação da limitação da escolha da segunda língua – Existência de uma relação entre a decisão de eliminação do recorrente e o regime linguístico previsto no anúncio de concurso – Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.o)
(cf. n.os 43‑47)
2.
Funcionários – Concurso – Tramitação de um concurso geral – Línguas de participação nas provas – Limitação da escolha da segunda língua – Discriminação em razão da língua – Justificação tendo em conta o interesse do serviço – Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6)
(cf. n.os 67‑71)
3.
Funcionários – Concurso – Tramitação de um concurso geral – Línguas de participação nas provas – Limitação da escolha da segunda língua – Discriminação em razão da língua – Justificação relativa ao interesse do serviço em recrutar pessoas imediatamente operacionais – Admissibilidade – Requisito – Nexo entre a natureza das funções dos lugares a prover e os conhecimentos linguísticos solicitados – Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.o 1; Regulamento do Conselho n.o 1, artigo 1.o)
(cf. n.os 72‑85)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão de 2 de dezembro de 2022, pela qual o júri do concurso geral EPSO/AD/394/21 decidiu, após reapreciação, não inscrever o nome de ZY na lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 7 no domínio «[i]nquéritos e operações antifraude no domínio das despesas da [União Europeia] e da luta contra a corrupção».
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.