Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2023 – Wizz Air Hungary/Comissão (TAROM; COVID-19)
(Processo T-332/21) 1
«Auxílios de Estado – Mercado romeno do transporte aéreo – Auxílio concedido pela Roménia à TAROM no contexto da pandemia de COVID-19 – Garantia do Estado sobre os empréstimos – Decisão de não levantar objeções – Recurso de anulação – Legitimidade – Afetação substancial da posição do recorrente no mercado em causa – Admissibilidade – Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário – Avaliação dos danos – Nexo de causalidade – Dificuldades financeiras preexistentes do beneficiário – Princípio da não discriminação – Livre prestação de serviços – Liberdade de estabelecimento – Dever de fundamentação»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) (Budapeste, Hungria) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, V. Bottka e L. Nicolae, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente vem requerer a anulação da Decisão C(2020) 6910 final da Comissão, de 2 de outubro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.56810 (2020/N) – Roménia – COVID-19: Auxílio à TAROM.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) é condenada nas despesas.
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1     JO C 310, de 2.8.2021.