Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2013 — La Vigile San Marco/Comissão
(Processo T‑262/00)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.                     Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Poder do Tribunal de negar provimento a um recurso quanto ao mérito sem se pronunciar sobre a exceção de inadmissibilidade — Alcance da sua margem de apreciação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° e 114.°, n.° 4) (cf. n.os 19‑22)
2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas destinadas a compensar desvantagens estruturais suportadas por empresas estabelecidas numa região determinada de um Estado‑Membro — Inclusão — Infração à concorrência — Medidas estatais que visam aproximar as condições de concorrência, num certo setor económico, das medidas que prevalecem noutros Estados‑Membros — Inadmissibilidade (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 29, 30)
3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão em que se declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum — Dever de fundamentação — Limites (Artigo 88.° CE) (cf. n.os 32, 33, 37)
4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Exame de um regime de auxílios considerado nas suas características gerais — Admissibilidade — Carácter insignificante do montante do auxílio e exercício das atividades das empresas beneficiárias a nível local — Auxílio suscetível de afetar as trocas intracomunitárias e de provocar uma distorção da concorrência — Irrelevância (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.os 37, 42‑44)
5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Exame diligente e imparcial das denúncias — Apreciação da legalidade da decisão da Comissão em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigo 88.° CE) (cf. n.os 38, 39)
6.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Auxílios para o desenvolvimento de determinadas regiões — Exclusão dos auxílios ao funcionamento, salvo em casos excecionais [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Comunicações da Comissão 88/C 212/02 e 98/C 74/06] (cf. n.os 48, 49)
7.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Decisão da Comissão que ordena a restituição do auxílio — Dever de fundamentação — Alcance (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.os 57, 58, 61, 64)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia, previstas pelas Leis n.° 30/1997 e n.° 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
Dispositivo
1)
A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é julgada com o mérito da causa.
2)
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
3)
A Vigile San Marco SpA suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão.
4)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas.