Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – HK/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
(Processo C-460/18 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Artigo 1.°-D – Artigo 17.°, primeiro parágrafo, do anexo VIII – Pensão de sobrevivência – Requisitos de concessão – Conceito de “cônjuge sobrevivo” de um funcionário da União – Casamento e parceria não matrimonial – Coabitação – Princípio da não discriminação – Situação comparável – Inexistência – Requisito de duração do casamento – Luta contra a fraude – Justificação»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: HK (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, avocats)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
Dispositivo
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de maio de 2018, BHK/Comissão (T-574/16, não publicado, EU:T:2018:252), é anulado.
É negado provimento ao recurso interposto por HK destinado à anulação da decisão da Comissão Europeia que lhe recusou a concessão do benefício de uma pensão de sobrevivência e à indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
HK, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.
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1 JO C 381, de 22.10.2018.