61986CJ0214_PT
Partes
Parte decisória
Partes
No processo 214/86,
República Helénica, representada pelos seus agentes S. Perrakis, consultor jurídico no serviço das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, V. Zorbas, consultor jurídico do Ministério da Economia Nacional, e M. Tsotsanis, jurista do Ministério da Agricultura, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido na embaixada da Grécia no Luxemburgo, 117, Val-Sainte-Croix,
recorrente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Gouloussis e P. Karpenstein, ambos consultores do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,
recorrida,
que tem por objecto a anulação da Decisão 86/441 da Comissão, de 20 de Junho de 1986, relativa ao apuramento das contas apresentadas pela República Helénica a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1982 (JO L 256, p. 24),
O TRIBUNAL,
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, T. Koopmans, R. Joliet e F. Grévisse, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Díez de Velasco, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
declara e decide:
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Helénica é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.