62016TJ0766_RES
Processo T‑766/16
Hércules Club de Fútbol, SAD
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2019
«Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional — Garantia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Dever de fundamentação»
Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Poder de apreciação do juiz da União — Obrigações do requerente — Indeferimento do pedido na falta de prova de um interesse — Violação dos direitos de defesa — Inexistência
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.°, n.o 1 e 89.°, n.o 3, alínea d)]
(cf. n.os 27‑34)
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Orientações adotadas pela Comissão e aceites pelos Estados‑Membros — Efeito vinculativo — Limites — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade
[Artigos 107.° e 108.° TFUE; Comunicação 2004/C 244/02 da Comissão, n.os 10, alínea a), e 11]
(cf. n.os 40, 41)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade — Empresa em dificuldade — Conceito
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE; Comunicação 2004/C 244/02 da Comissão, n.o 9]
(cf. n.os 45‑52)
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Alcance — Identificação de uma vantagem — Aval público de um empréstimo bancário — Comunicação relativa aos auxílios de Estado sob forma de garantias — Exame pela Comissão da incidência de uma contragarantia na constatação da existência de um auxílio — Falta — Violação do dever de fundamentação
[Artigos 107.°, 108.° e 296.° TFUE; Comunicação 2008/C 155/02 da Comissão, pontos 3.2, alínea d), e 4.2]
(cf. n.os 61‑77)
Resumo
No Acórdão Hércules Club de Fútbol/Comissão (T‑766/16), proferido em 20 de março de 2019, a Quarta Secção do Tribunal Geral anula, por falta de fundamentação, a decisão (
1
) pela qual a Comissão, por um lado, declarou ilegal e incompatível com o mercado interno um auxílio concedido pelo Reino de Espanha a três clubes de futebol profissionais, entre os quais a recorrente, e, por outro, ordenou ao referido Estado‑Membro que recuperasse esse auxílio junto da recorrente.
A recorrente, Hércules Club de Fútbol, é um clube de futebol profissional espanhol. A Fundación Hércules é uma organização sem fins lucrativos ligada às atividades desse clube de futebol que, em 26 de julho de 2010, obteve do Instituto Valenciano de finanzas (a seguir «IVF»), instituição financeira da Generalitat Valenciana, um aval destinado a um empréstimo bancário de 18 milhões de euros, concedido pela Caja de Ahorros del Mediterráneo, para aquisição de ações emitidas pela recorrente no contexto de um aumento de capital. A título de contragarantia, o IVF devia receber o penhor das ações adquiridas pela Fundación Hércules e, enquanto aguardava o referido penhor, uma garantia da proprietária do estádio José Rico Pérez, a Aligestión Integral SA (a seguir «Aligestión»), e o penhor das ações da recorrente detidas pela Aligestión.
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que o aval concedido pelo IVF à Fundación Hércules mobilizava recursos estatais e era imputável ao Reino de Espanha, que a recorrente era a beneficiária desse auxílio, agindo a Fundación Hércules apenas como veículo financeiro, e que a situação financeira da recorrente no momento da concessão da medida em causa era a de uma empresa em dificuldade, na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (
2
). À luz dos critérios definidos pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 107.° e 108.° TFUE aos auxílios estatais sob forma de garantias (
3
) e tendo em conta a situação financeira da recorrente e as condições do aval público de que beneficiou, a Comissão concluiu pela existência de um auxílio incompatível.
Em primeiro lugar, após ter sublinhado que a Comissão tem de respeitar as comunicações e enquadramentos que adota, na medida em que não se afastem das normas do Tratado e em que sejam aceites pelos Estados‑Membros, e que esses textos não podem ser interpretados num sentido que reduza o âmbito dos artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE ou que contradiga os seus objetivos, o Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento invocado pela recorrente relativo ao erro que a Comissão tinha cometido ao qualificá‑la de empresa em dificuldade. A este respeito, o Tribunal Geral sublinha, nomeadamente, que a manifestação pontual de comportamentos estranhos a uma lógica de mercado, como as ações de mecenato, não basta para pôr em causa a natureza económica da atividade em causa, que já foi reconhecida pela jurisprudência em relação à prática de futebol pelos clubes profissionais (
4
), e que o conceito de empresa em dificuldade, tal como definido nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, é um conceito objetivo que deve ser apreciado unicamente à luz dos indícios concretos da situação financeira e económica da empresa em causa, o que exclui que se baseie numa comparação da situação financeira da recorrente com a média dos outros clubes espanhóis e europeus.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral conclui que a decisão impugnada não contém nenhuma análise da incidência da contragarantia oferecida ao IVF pela Aligéstion e que lhe cabe, portanto, conhecer oficiosamente dessa falta de fundamentação, constitutiva de uma preterição de formalidades essenciais. O Tribunal Geral refere, a este respeito, que a fundamentação da decisão impugnada se limita a constatar a vigência provisória da contragarantia oferecida pela Aligestión, até penhor das ações da recorrente pela Fundación Hércules, sem precisar se esta circunstância justifica, por si só, que essa contragarantia não seja tomada em conta para demonstrar a existência de um auxílio, nem explicar por que razão assim é. Ora, resulta da Comunicação relativa às garantias que as garantias constituídas por ocasião da prestação do aval ou do empréstimo subjacente são um fator pertinente para avaliar a existência de um auxílio de Estado. O Tribunal Geral concluiu daí que, à luz das normas jurídicas que regem a matéria dos auxílios de Estado, os interessados, por um lado, e o juiz, por outro, podiam esperar que a decisão impugnada contivesse o raciocínio da Comissão sobre a incidência da contragarantia oferecida pela Aligestión na constatação da existência de um auxílio e, sendo esse o caso, sobre o seu montante. O Tribunal Geral acrescenta que este elemento de fundamentação revestia uma importância essencial no contexto da decisão impugnada, tendo em conta as conclusões da Comissão sobre o valor da única garantia examinada e sobre a situação financeira da recorrente. O Tribunal Geral anula, consequentemente, a decisão impugnada por falta de fundamentação.
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1
)	Decisão (UE) 2017/365, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol SAD, ao Hércules Club de Fútbol SAD e ao Elche Club de Fútbol SAD (JO 2017, L 55, p. 12) (a seguir «decisão impugnada»).
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2
)	JO 2004, C‑244, p. 2 (a seguir «Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação»).
(
3
)	JO 2008, C‑155, p. 10 (a seguir «Comunicação relativa às garantias»).
(
4
)	Acórdão de 26 de janeiro de 2005, Piau/Comissão (T‑193/02, EU:T:2005:22, n.o 69).