62020CJ0177_RES
Processo C‑177/20
«Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft.
contra
Vas Megyei Kormányhivatal
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2022
«Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Primado — Efeito direto — Cooperação leal — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 63.o TFUE — Obrigações de um Estado‑Membro decorrentes de um acórdão prejudicial — Interpretação pelo Tribunal de Justiça num acórdão prejudicial de uma norma de direito da União — Obrigação de conferir pleno efeito ao direito da União — Obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional contrária ao direito da União conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça — Decisão administrativa que se tornou definitiva por falta de recurso judicial — Princípios da equivalência e da efetividade — Responsabilidade do Estado‑Membro»
Estados‑Membros — Obrigações — Obrigação de cooperação leal — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais — Regulamentação nacional que prevê a extinção de pleno direito de direitos de usufruto e o seu cancelamento do registo predial — Regulamentação nacional incompatível com o direito da União, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça — Obrigação de afastar a aplicação da referida regulamentação nacional — Cancelamento dos direitos de usufruto que se tornou definitivo por falta de recurso judicial — Obrigação de eliminar as consequências ilícitas de uma violação do direito da União — Obrigação de ordenar à autoridade competente a reinscrição dos referidos direitos — Reinscrição impossível — Direito a compensação
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigos 63.° e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1)
(cf. n.os 45, 57, 58, 62, 64‑68, 75 e disp.)
Resumo
A «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft (a seguir «Grossmania»), uma sociedade com sede na Hungria mas cujos sócios são nacionais de outros Estados‑Membros, era titular de direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas na Hungria. Em 1 de maio de 2014, os seus direitos foram cancelados do registo predial por força de uma legislação húngara que previa a extinção de pleno direito, nessa data, dos direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas anteriormente constituídos por contrato celebrado entre pessoas que não eram familiares próximos. Em 2018, no seu Acórdão SEGRO e Horváth (
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), o Tribunal de Justiça declarou que a livre circulação de capitais, na aceção do artigo 63.o TFUE, se opõe a essa legislação nacional. Na sequência deste acórdão, a Grossmania pediu às autoridades competentes a reinscrição dos seus direitos de usufruto. Todavia, o seu pedido foi indeferido.
Chamado a apreciar a legalidade dessa recusa da reinscrição, o Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Győr, Hungria) decidiu interrogar o Tribunal de Justiça sobre o alcance dos efeitos vinculativos dos acórdãos proferidos a título de reenvio prejudicial. Com efeito, segundo esse órgão jurisdicional, resulta do Acórdão SEGRO e Horváth do Tribunal de Justiça que a legislação húngara em que se baseou o indeferimento do pedido da Grossmania é contrária ao direito da União. Ora, contrariamente às situações que deram origem a esse acórdão, a Grossmania não tinha impugnado judicialmente o cancelamento dos seus direitos de usufruto. Por conseguinte, o referido órgão jurisdicional interroga‑se sobre se, à luz do Acórdão SEGRO e Horváth, pode, no entanto, afastar a legislação nacional em causa, pelo facto de esta ser contrária ao direito da União, e ordenar às autoridades competentes que procedam à reinscrição dos direitos de usufruto cancelados.
No seu acórdão, o Tribunal de Justiça precisa as obrigações dos Estados‑Membros, designadamente dos órgãos jurisdicionais nacionais, decorrentes de um acórdão prejudicial à luz de uma regulamentação nacional contrária ao direito da União face a uma decisão que se tornou definitiva que aplica essa regulamentação, e as medidas que estes devem adotar para eliminar as consequências ilícitas provocadas pela mesma regulamentação.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal começa por recordar que, quando a sua jurisprudência tenha dado um resposta clara a uma questão relativa à interpretação do direito da União, o juiz nacional deve fazer tudo o que seja necessário para que essa interpretação seja aplicada. Por força do princípio do primado do direito da União, o juiz nacional deve afastar a aplicação de qualquer regulamentação nacional contrária a uma disposição do direito da União que tenha efeito direto, na impossibilidade de a interpretar em conformidade com esse direito. Este efeito direto é atribuído, designadamente, ao artigo 63.o TFUE, que consagra a livre circulação de capitais. Por conseguinte, uma vez que resulta do Acórdão SEGRO e Horváth que a legislação húngara em causa é incompatível com o artigo 63.o TFUE, o órgão jurisdicional de reenvio, chamado a pronunciar‑se sobre um recurso de anulação de uma decisão baseada nessa regulamentação, deve garantir o pleno efeito do referido artigo, afastando a aplicação da referida regulamentação nacional.
Em seguida, o Tribunal sublinha que, por força dos princípios da efetividade e da cooperação leal que decorre do artigo 4.o, n.o 3, TUE, circunstâncias particulares podem impor a um órgão administrativo nacional que reexamine uma decisão que se tornou definitiva. Neste contexto, importa encontrar um equilíbrio entre a exigência de segurança jurídica e a da legalidade à luz do direito da União. Esta última exigência reveste grande importância no caso em apreço, tendo em conta as amplas consequências nefastas que decorrem da regulamentação nacional em causa e do cancelamento dos direitos de usufruto que a aplicam. Com efeito, como resulta igualmente do Acórdão Comissão/Hungria (Usufruto sobre terrenos agrícolas) (
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), esta regulamentação constitui simultaneamente uma violação manifesta e grave da liberdade fundamental prevista no artigo 63.o TFUE e do direito à propriedade garantido no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que esta violação afetou mais de 5000 nacionais de Estados‑Membros diferentes da Hungria.
Por conseguinte, na medida em que a regulamentação nacional é, além disso, suscetível de gerar confusão quanto à necessidade de impugnar as decisões de cancelamento adotadas em aplicação desta, a exigência de segurança jurídica não pode justificar a impossibilidade prevista, se for caso disso, no direito húngaro de impugnar, no âmbito de um recurso interposto contra o indeferimento da reinscrição de direitos de usufruto, o cancelamento desses direitos que entretanto se tornou definitivo. O órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar‑se deveria, por conseguinte, afastar esta impossibilidade por ser contrária aos princípios da efetividade e da cooperação leal.
Por último, o Tribunal considera que, na falta de normas específicas, em direito da União, relativas às modalidades para eliminar as consequências ilícitas de uma violação do artigo 63.o TFUE nas circunstâncias do caso em apreço, medidas que se destinem a assegurar o respeito do direito da União podem consistir, designadamente, numa reinscrição no registo predial dos direitos de usufruto ilegalmente suprimidos. O órgão jurisdicional de reenvio deve, no entanto, verificar, tendo em conta a situação jurídica e factual existente no momento da decisão, se há que ordenar essa reinscrição à autoridade competente ou se obstáculos objetivos e legítimos se opõem a tal, como a aquisição de boa‑fé, por um novo proprietário, de terrenos abrangidos por esses direitos de usufruto. Quando essa reinscrição se revelasse impossível seria necessário, para eliminar as consequências ilícitas da violação do direito da União, conceder, aos antigos titulares dos direitos de usufruto suprimidos, uma compensação apta a reparar a perda económica resultante da supressão desses direitos.
Além disso, independentemente das medidas acima referidas, a plena eficácia do direito da União implica que os particulares lesados por uma violação desse direito tenham, por força do princípio da responsabilidade do Estado pelos danos causados por essa violação, igualmente direito a reparação, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal, que se afiguram preenchidos no caso em apreço.
(
1
)	Acórdão de 6 de março de 2018, SEGRO e Horváth (C‑52/16 e C‑113/16, EU:C:2018:157).
(
2
)	Acórdão de 21 de maio de 2019, Comissão/Hungria (Usufruto sobre terrenos agrícolas) (C‑235/17, EU:C:2019:432).