61988J0175
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-175/88 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
Klaus Biehl, de nacionalidade alemã, foi residente no Grão-Ducado do Luxemburgo de 15 de Novembro de 1973 a 31 de Outubro de 1983. Durante este período, exerceu uma actividade remunerada ao serviço de uma empresa luxemburguesa.
Em 1 de Novembro de 1983, transferiu a sua residência para a República Federal da Alemanha. Desde essa data, exerce uma actividade assalariada neste Estado-membro.
Durante o período de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Outubro de 1983, a entidade patronal luxemburguesa de K. Biehl fez retenções sobre a sua retribuição, por um montante de 972272 LFR, a título de imposto sobre o rendimento.
Aquando da liquidação definitiva do imposto relativo ao ano fiscal de 1983, verificou-se que o interessado era responsável perante o fisco luxemburguês por um imposto sobre o rendimento de 797258 LFR e por um imposto de solidariedade de 65773 LFR, ou seja, por um montante total de 863031 LFR.
K. Biehl solicitou à administração das contribuições e impostos do Grão-Ducado do Luxemburgo que lhe devolvesse as retenções efectuadas pela sua antiga entidade patronal, na parte em que estas excediam o montante total de imposto devido com referência ao ano em causa.
Em 13 de Julho de 1984, o Serviço das Contribuições e Impostos do Luxemburgo indeferiu este pedido, baseando-se no artigo 154.o (6) da lei do imposto sobre o rendimento (doravante «LIR») (Memorial A n.o 79, de 6 de Dezembro de 1967).
O artigo 154.o (6) da LIR dispõe o seguinte:
«As retenções sobre os rendimentos de capitais correctamente feitas são adquiridas pelo Tesouro e não podem ser objecto de restituição. Sucede o mesmo com a retenção do imposto sobre os vencimentos e salários feita aos trabalhadores que são contribuintes residentes apenas durante uma parte do ano, quer porque se instalam no país quer porque o deixam no decurso do ano.»
A 20 de Fevereiro de 1985, o director das contribuições e impostos indeferiu, com o mesmo fundamento, o recurso interposto pelo interessado contra a decisão do Serviço de Contribuições e Impostos.
K. Biehl impugnou a decisão do director das contribuições e impostos perante o Conselho de Estado do Luxemburgo. Segundo ele, o artigo 154.o (6) da LIR não cria uma discriminação diretta entre os contribuintes em razão da sua nacionalidade. Mas argumenta que esta disposição faz uma discriminação camuflada, proibida pelo direito comunitário, pelo facto de se aplicar de modo preponderante aos contribuintes que não são de nacionalidade luxemburguesa. O artigo 154.o (6) da LIR seria, pois, contrário ao artigo 7.o do Tratado.
A administração das contribuições e impostos argumentou, pelo contrário, que uma diferença de tratamento entre as duas distintas categorias de contribuintes não constitui uma discriminação proibida pelo direito comunitário, desde que se justifique por razões objectivas. Tais razões existiriam efectivamente. O artigo 154.o (6) da LIR impediria, com efeito, que os contribuintes que se estabelecem no estrangeiro obtenham uma vantagem injustificada, face aos contribuintes que continuam domiciliados no Grão-Ducado do Luxemburgo.
Considerando que o litígio comporta uma questão de interpretação dos artigos 7.o e 48.o do Tratado, o Conselho do Estado do Luxemburgo, por acórdão de 21 de Junho de 1988, deliberou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
«O artigo 7.o do Tratado CEE ou qualquer outro texto de direito comunitário, nomeadamente o artigo 48.o do Tratado que garante a livre circulação dos trabalhadores, obsta a que a legislação fiscal de um Estado-membro determine que as retenções de imposto sobre vencimentos e salários efectuadas a um trabalhador nacional de um Estado-membro, que é contribuinte residente durante apenas uma parte do ano quer porque se instala no país quer porque o deixa no decurso do ano fiscal, se considerem adquiridas pelo Tesouro e não possam ser objecto de restituição?»
O acórdão do Conselho de Estado do Luxemburgo foi registado na Secretaria do Tribunal em 29 de Junho de 1988.
De acordo com o artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, foram apresentadas observações escritas, em 14 de Setembro de 1988, pela administração das contribuições e impostos do Grão-Ducado do Luxemburgo, representada por Jacques Loesch, avocat-avoué no Luxemburgo, e, em 15 de Setembro de 1988, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu conselheiro jurídico Jean-Claude Seché, na qualidade de agente.
Com base no relatório preliminar do juiz relator e ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.
Por decisão de 6 de Julho de 1989, o Tribunal, aplicando o artigo 95.o, n.os 1 e 2, do seu Regulamento Processual, decidiu atribuir o processo à Quinta Secção.
II — Observações escritas apresentadas pelas partes
A administração das contribuições e impostos do Grão-Ducado do Luxemburgo sustenta que uma norma como a que se contém no artigo 154.o (6) da LIR é compatível com o direito comunitário.
Segundo ela, o artigo 7.o do Tratado não é aplicável, já que as regras relativas à cobrança do imposto sobre o rendimento estão excluídas do domínio de aplicação do Tratado. Um Estado-membro é, pois, livre de decidir se há ou não lugar ao reembolso do excesso de imposto que tenha recebido.
O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 Fl p. 77), não proíbe que se recuse uma vantagem fis- cal aos nacionais de um outro Estado-membro, desde que ela seja recusada, nas mesmas condições, aos nacionais do Estado em causa. Com efeito, esta disposição determina apenas que os trabalhadores nacionais de um Estado-membro beneficiam, no território dos outros Estados-membros, «das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais».
A administração das contribuições e impostos sustenta, além disso, que uma desvantagem fiscal ligada ao exercício do direito de livre circulação só constituiria um obstáculo proibido pelo artigo 48.o, n.o 1, do Tratado, se se aplicasse de maneira discriminatória, o que não é o caso.
Enfim, o artigo 48.o, n.o 2, do Tratado, não proíbe que se tratem diferenciadamente duas categorias distintas de contribuintes, quais sejam, por um lado, os contribuintes residentes e, por outro, os contribuintes que exerceram o seu direito de livre circulação.
Com efeito, os contribuintes residentes concentram o conjunto dos seus rendimentos, num ano fiscal, num só Estado. Em tal situação, a taxa do imposto é função do montante total das receitas que eles auferiram. O reembolso de um excesso de retenção de imposto corresponde, portanto, a um imperativo de equidade.
Diferentemente, os contribuintes que exerceram o seu direito à livre circulação repartem os seus rendimentos entre vários estados. Isto coloca-os em situação de vantagem face aos contribuintes residentes. Vantagem que resulta do facto de a administração das contribuições e impostos luxemburguesa não tomar em consideração os rendimentos auferidos no estrangeiro para efeitos de determinação da taxa do imposto aplicável aos rendimentos auferidos no Grão-Ducado. O não reembolso de um excedente da retenção constitui a contrapartida de tal vantagem.
Em conclusão, a administração das contribuições e impostos do Grão-Ducado sugere que o Tribunal responda ao Conselho de Estado no sentido de que «nenhuma disposição de direito comunitário obsta a que a legislação fiscal de um Estado-membro prescreva que as retenções de imposto sobre os vencimentos e salários efectuadas a um trabalhador nacional de um Estado-membro, que é contribuinte residente durante apenas uma parte do ano por se ter estabelecido no país ou por o ter deixado no decurso do ano, não sejam sujeitas a restituição.
A Comissão começa por observar que o princípio da igualdade de tratamento se aplica no domínio fiscal. No que respeita aos trabalhadores, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68, já citado, consagra este princípio, precisando que eles beneficiam «das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais».
Seguidamente, a Comissão realça que uma disposição nacional, no caso o artigo 154.o (6) da LIR, institui uma discriminação indirecta ou camuflada, proibida pelo direito comunitário. Com efeito, os trabalhadores não residentes, incluindo os nacionais dos outros Estados-membros, só podem beneficiar de um reembolso de excedente em condições restritivas, enquanto os trabalhadores residentes têm sempre o direito de exigir tal reembolso.
Em conclusão, a Comissão propõe que se responda à questão do seguinte modo: «o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, deve ser interpretado no sentido de o conceito de vantagem fiscal considerado nesta disposição obstar a que as retenções de imposto sobre os vencimentos e salários, efectuadas ao abrigo da legislação de um Estado-membro aos trabalhadores nacionais de um outro Estado-membro que sejam contribuintes residentes apenas numa parte do ano por se terem estabelecido no país ou por o terem deixado no decurso do ano, fiquem adquiridas pelo Tesouro e não possam ser sujeitas a restituição».
R. Joliét
Juiz relator
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)	Língua do processo: francês.