Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2023 – NO/Comissão
(Processo T-711/22) 1
«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Setor judicial irlandês – Pagamento dos honorários do anterior solicitor de um cliente pelo novo solicitor desse cliente – Indeferimento de uma denúncia – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado – Recursos estatais – Inadmissibilidade manifesta parcial – Recurso em parte manifestamente improcedente»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: NO (representante: E. Smartt, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Barcew e L. Nicolae, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.° TFUE, o recorrente pede ao Tribunal Geral que anule a Decisão da Comissão Europeia, de 27 de setembro de 2022, que indefere a sua denúncia de 12 de setembro de 2022.
Dispositivo
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
NO suportará as despesas.
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1 JO C 104, de 20.3.2023.