Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2017 —Arrigoni/EUIPO — Arrigoni Battista (Arrigoni Valtaleggio)
(Processo T‑454/16)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Arrigoni Valtaleggio — Marca figurativa nacional anterior ARRIGONI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Uso sério da marca anterior — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»
1.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Requisitos de admissibilidade — Fundamentos dirigidos unicamente contra decisões das Câmaras de Recurso
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 1)
(cf. n.o 22)
2.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Modificação dos termos do litígio conforme submetido à Câmara de Recurso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o)
(cf. n.o 27)
3.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 30, 50)
4.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação á luz da ratio legis do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, décimo considerando e artigo 57.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.o 37)
5.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Marcas figurativas Arrigoni Valtaleggio e ARRIGONI
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 57.o, n.os 2 e 3]
(cf. n.os 42, 54)
6.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instâncias da União
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho)
(cf. n.o 53)
Objeto
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de maio de 2016 (processo R 2922/2014‑1), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Arrigoni e a Arrigoni Formaggi SpA.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Arrigoni SpA é condenada nas despesas.