62006TO0094_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de declaração da ilegalidade da actuação de Josep Borrell Fontelles, à época presidente do Parlamento Europeu, no âmbito do processo prejudicial C‑305/05.
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2) Giuseppe Gargani é condenado nas despesas.