EUR-Lex - 61996B0005 - PT
Avis juridique important
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61996B0005
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 1996.
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Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Política agrícola comum - Beterraba açucareira - Regulamento (CE) n.º 1734/95 - Taxa de conversão agrícola específica - Inexistência de taxa de conversão para a Suécia - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
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Processo T-5/96.
Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01299
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que recusa alterar um regulamento no que diz respeito à fixação, para um Estado-Membro, de uma taxa de conversão agrícola específica - Exclusão(Tratado CE, artigo 173.º; Regulamento n.º 1734/95 da Comissão)
Sumário
inadmissível o recurso de anulação interposto por uma associação de produtores de beterraba de um Estado-Membro contra uma carta da Comissão que recusa satisfazer o seu pedido destinado, essencialmente, a obter uma alteração do Regulamento n.º 1734/95, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, mas que não fixa taxa de conversão aplicável no Estado-Membro em causa.Com efeito, só constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173.º do Tratado, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, ao modificarem de forma caracterizada a sua situação jurídica. Não é esse o caso de uma simples carta de informação limitando-se a explicar brevemente ao destinatário as razões de uma tomada de posição normativa anterior constante do referido regulamento. Além disso, um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva e dirigido contra a recusa da Comissão em efectuar uma correcção retroactiva de um acto é inadmissível quando a correcção solicitada devia ter sido adoptada sob a forma de um regulamento de alcance geral, dado que a hierarquia dos actos jurídicos da Comunidade implica que um acto de alcance geral não pode ser modificado implicitamente por uma decisão individual.