62022TO0537_INF
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de junho de 2023 —Delta Sport Handelskontor/EUIPO — Lego (Elemento de construção de um jogo de construção)
(Processo T‑537/22)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Recurso subordinado — Pedido de informação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Inexistência — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 34)
Dispositivo
1)
O recurso subordinado é julgado inadmissível.
2)
A Lego A/S suportará as suas próprias despesas e as despesas da Delta Sport Handelskontor GmbH correspondentes ao processo relativo ao recurso subordinado.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas correspondentes ao processo relativo ao recurso subordinado.