Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 – Haikal/Conselho
(Processo T-189/19) 1
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Direito a um processo equitativo – Dever de fundamentação – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Erro de apreciação – Direito de propriedade – Proporcionalidade – Direito a exercer uma atividade económica – Direito ao respeito pela vida privada e familiar»
Língua do processo: búlgaro
Partes
Recorrente: Maen Haikal (Damasco, Síria) (representante: S. Koev, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Cholakova e V. Piessevaux, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.º TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Maen Haikal é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
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1 JO C 187, de 3.6.2019.