62002CJ0211_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-211/02,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Schmidt, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por N. Mackel, na qualidade de agente,
demandado,
"que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO 1998, L 24, p. 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção),
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes,
advogado-geral: S. Alber,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Dezembro de 2002,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.º CE, uma acção destinada a declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO 1998, L 24, p.1, a seguir «directiva»), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Enquadramento jurídico
2 A directiva tem por objecto garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais em todos os Estados-Membros, nomeadamente o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações e garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de telecomunicações na Comunidade.
3 O artigo 15.º da directiva dispõe que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, por um lado, às disposições desta, com excepção do seu artigo 5.º, o mais tardar em 24 de Outubro de 1998 e, por outro, ao referido artigo 5.º o mais tardar em 24 de Outubro de 2000, e que disso informarão a Comissão.
Procedimento pré-contencioso
4 Em conformidade com o disposto no artigo 226.º CE, a Comissão, depois de ter notificado o Grão-Ducado do Luxemburgo para apresentar as suas observações dirigiu, por cartas de 23 de Julho de 1999 e 25 de Julho de 2001, dois pareceres fundamentados a este Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento, no prazo de dois meses a contar da notificação de cada um destes pareceres, por um lado, às suas obrigações resultantes da referida directiva, com excepção do seu artigo 5.º, e, por outro, às suas obrigações resultantes do referido artigo 5.º Não tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo respondido a estes pareceres fundamentados, a Comissão intentou a presente acção.
Quanto ao incumprimento
5 O Governo luxemburguês não contesta que não transpôs as disposições da directiva nos prazos nela fixados. Observa que a transposição está em curso e expõe as razões que levaram a este atraso.
6 A este respeito, basta verificar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de 4 de Julho de 2002, Comissão/Grécia, C-173/01, Colect., p. I-6129, n.º 7).
7 Da mesma forma, resulta de jurisprudência assente que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar a não observância das obrigações e prazos prescritos por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de 13 de Junho de 2002, Comissão/França, C-286/01, Colect., p. I-5463, n.º 13).
8 Importa, assim, declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido nos seus fundamentos, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.