62022TJ0056_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2024 — Reino Unido/Comissão
(Processo T‑56/22) (
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)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Processo de apuramento do cumprimento — Recurso de anulação — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom — Representação por um advogado autorizado a exercer num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE — Legitimidade — Admissibilidade — Agricultor no ativo — Conceito de “grupo de pessoas singulares ou coletivas”»
1.
Recurso de anulação — Recurso interposto pelo Reino Unido de uma decisão da Comissão que exclui do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do FEAGA e do Feader — Requisitos de admissibilidade — Procedimento de apuramento da conformidade que deu lugar à decisão impugnada que deve apresentar as mesmas características que os procedimentos administrativos relativos ao Direito da União — Alcance — Fiscalização do respeito do Direito da União — Abertura desse procedimento antes do termo do período de transição — Admissibilidade — Obrigação de representação por um advogado autorizado a exercer a sua profissão nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Inexistência
(Acordo sobre a Saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, artigos 2.°, 4.° e 92.°)
(cf. n.os 24, 25, 29, 30, 32‑36, 39, 48)
2.
Recurso de anulação — Legitimidade — Alcance — Processo que tem por objeto a legalidade de uma decisão relativa ao Reino Unido adotada após o termo do período de transição no âmbito de procedimentos administrativos relativos ao Direito da União — Direito do Reino Unido de intervir ou de participar no processo no Tribunal de Justiça da mesma forma que um Estado‑Membro
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, artigos 90.°, segundo parágrafo, alínea c), e 95.°, n.os 1 e 3]
(cf. n.os 49, 52, 54‑56)
3.
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Conceito de agricultor ativo — Pessoas singulares ou coletivas e grupos de pessoas singulares ou coletivas que exercem uma atividade abrangida pela lista de exclusão — Exclusão — Grupo de pessoas singulares ou coletivas — Conceito — Sociedades coligadas — Inclusão
[Artigo 52.o TUE; artigos 349.° e 355.° TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1306/2013, artigo 60.o, e n.o 1307/2013, considerando 10 e artigos 4.°, n.o 1, alínea a), e 9.°, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 639/2014 da Comissão]
(cf. n.os 61‑64, 69‑71, 75, 76, 80‑82, 89‑91, 95‑98, 102‑105, 107‑111, 118)
4.
Atos das instituições — Regulamentos — Regulamento que institui medidas específicas de controlo — Incumprimento — Justificação — Dificuldades de ordem prática — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 2)
(cf. n.os 112, 113)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 158, de 11.4.2022.