62020TO0338_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de março de 2022 — KI/eu‑LISA
(Processo T‑338/20) (
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)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Reorganização interna dos serviços da eu‑LISA — Preenchimento de vagas mediante reafetação — Interesse do serviço — Correspondência entre grau e cargo — Inexistência de ato lesivo — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Medida de organização interna dos serviços — Exclusão — Exceções
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
(cf. n.os 36, 37, 39, 47, 54, 55)
2.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Respeito pela regra da correspondência entre grau e cargo — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 38, 43)
3.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Poder de apreciação da administração — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 40, 42)
4.
Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Caráter incidental — Recurso principal inadmissível — Inadmissibilidade da exceção
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.os 60, 61)
5.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 62)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
KI é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 279, de 24.8.2020.