62021TJ0330_RES
Processo T‑330/21
EWC Academy GmbH
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2022
«Política social – Subvenções destinadas a ações que visam promover iniciativas em matéria de governação da empresa – Convite à apresentação de propostas VP/2020/008 – Exclusão dos comités de empresa europeus não dotados de personalidade jurídica – Artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1046»
Orçamento da União Europeia – Contribuição financeira da União – Subvenções destinadas a ações que visam promover iniciativas em matéria de governação da empresa – Procedimento de atribuição de subvenção e convenção de subvenção – Convite à apresentação de propostas – Critérios de elegibilidade – Entidades desprovidas de personalidade jurídica – Elementos suscetíveis de demonstrar a capacidade financeira dessas entidades – Limitação a provas que demonstrem que dispõem de contas anuais ou de contas bancárias próprias – Inadmissibilidade
[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 197.o, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 37, 38, 39, 41, 44 e disp.)
Resumo
Em 2 de junho de 2020, foi publicado um convite à apresentação de propostas relativo à concessão de subvenções a ações destinadas a promover as iniciativas em matéria de governação de empresa (
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). Inserindo‑se no âmbito de uma decisão da Comissão Europeia (
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), o convite à apresentação de propostas precisava que os requerentes, os requerentes chefes de fila e os correquerentes elegíveis para participar nesse convite deviam ser, nomeadamente, pessoas coletivas ou representantes dos trabalhadores, como os comités de empresa. Do mesmo modo, as organizações de parceiros sociais desprovidas de personalidade jurídica por força do direito nacional aplicável estavam autorizadas a apresentar uma candidatura (
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). Por último, esse convite indicava que os requerentes, os requerentes chefes de fila e os correquerentes deviam ser dotados de uma capacidade financeira sólida a fim de manter a sua atividade durante o período da ação e de contribuir para o seu financiamento, se necessário.
A recorrente, uma sociedade de formação e de consultadoria especializada nas questões relativas à representação dos trabalhadores num contexto transfronteiriço, bem como os comités de empresa europeus das sociedades Mayr‑Melnhof Packaging e DS Smith plc, reuniram‑se num consórcio a fim de responder ao convite para apresentação de propostas. Em 30 de julho de 2020, a recorrente apresentou um pedido de subvenção e designou como correquerentes os comités de empresa europeus já referidos (a seguir «comités correquerentes»). Este pedido era acompanhado de uma declaração sob compromisso de honra dos presidentes dos comités correquerentes atestando que possuíam a capacidade financeira e operacional exigida.
A Comissão, num primeiro momento, pediu à recorrente que apresentasse a prova do registo dos comités de correquerentes junto das autoridades públicas nacionais. A recorrente respondeu que a constituição dos comités correquerentes não necessitava de registo e que estes eram representados pelos seus presidentes. Num segundo momento, a Comissão convidou a recorrente a transmitir‑lhe documentos suplementares, nomeadamente o formulário intitulado «Entidade legal». Em resposta a esse pedido, a recorrente declarou que os comités de correquerentes não eram pessoas coletivas e que, por conseguinte, nenhum documento podia ser apresentado nesse sentido.
Com base no Regulamento Financeiro, a Comissão ordenou, em seguida, à recorrente que apresentasse as provas da capacidade financeira de um dos dois comités de empresa europeus em questão, exigindo o balanço, bem como a conta de perdas e lucros do referido comité. A recorrente indicou que não podia dar seguimento a esse pedido.
Por decisão de 14 de abril de 2021, a Comissão decidiu indeferir o pedido de subvenção da recorrente, apresentado no âmbito do convite à apresentação de propostas como coordenadora do consórcio (a seguir «decisão impugnada»). A Comissão considerou, em especial, que os comités correquerentes não preenchiam as condições do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro, bem como as relativas ao ponto 8.1 do convite à apresentação de propostas. Na sequência da verificação da inelegibilidade desses comités, a Comissão considerou que a recorrente não cumpria o critério mínimo de elegibilidade inscrito no ponto 6.1, alínea b), do convite à apresentação de propostas, pelo que o pedido devia ser indeferido na íntegra.
Mediante recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pediu a anulação da decisão impugnada. Em apoio do seu recurso, invoca, em substância, três fundamentos, relativos, o primeiro, à violação do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro, lido em conjugação com o ponto 8.1 do convite à apresentação de propostas, o segundo, à violação do artigo 197.o, n.o 3, deste mesmo regulamento e, o terceiro, à violação do princípio da proteção da confiança legítima.
No seu acórdão, o Tribunal Geral concede provimento ao recurso da recorrente decidindo que a decisão impugnada foi adotada em violação do Regulamento Financeiro.
Este processo leva, pela primeira vez, o Tribunal Geral a interpretar o artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro (
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), que trata da participação das entidades desprovidas de personalidade jurídica nos convites à apresentação de propostas da União Europeia.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral salienta que o objetivo do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro é permitir às entidades desprovidas de personalidade jurídica participar, nos mesmos termos que as pessoas coletivas, nos convites à apresentação de propostas da União. Deste modo, sublinha que as informações e os documentos justificativos, referidos no artigo 196.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento, necessários para demonstrar uma capacidade financeira no âmbito de um pedido de subvenção e compostos, nomeadamente, pela conta de gestão e pelo balanço dos três últimos exercícios encerrados, no máximo, não podem constituir os únicos elementos suscetíveis de demonstrar a existência dessa capacidade. Com efeito, uma interpretação do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro que tenha por consequência impor a entidades desprovidas de personalidade jurídica a apresentação de provas geralmente associadas à posse dessa personalidade equivaleria a pôr em causa o efeito útil desta disposição ao criar obstáculos à sua participação nos pedidos de subvenção.
Embora os elementos fornecidos devam permitir verificar se a entidade desprovida de personalidade jurídica está em condições de oferecer garantias de proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por uma pessoa coletiva, o Regulamento Financeiro não prevê, segundo o Tribunal Geral, que esses elementos se limitem a provas de que dispõem de contas anuais (balanço e/ou conta de perdas e lucros) ou de contas bancárias próprias.
(
1
)	Convite à apresentação de propostas VP/2020/008 (information, consultation and participation of representatives of undertakings) (a seguir «convite para apresentação de propostas»).
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2
)	Decisão C (2019) 6522 final da Comissão, de 16 de setembro de 2019, relativa à adoção do programa de trabalho anual de 2020 para as subvenções e os mercados relativos às prerrogativas e às competências específicas da Direção‑Geral «Emprego, assuntos sociais e inclusão» e que vale como decisão de financiamento.
(
3
)	Em conformidade com o artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1, a seguir «Regulamento Financeiro»).
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4
)	O artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro dispõe que as entidades sem personalidade jurídica são elegíveis para participar num convite à apresentação de propostas, desde que ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por pessoas coletivas.