62010CO0573_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel de Timişoara – Matrícula de veículos em segunda mão anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.º TFUE – Validade da isenção do pagamento do imposto introduzida para certas categorias de veículos.
Parte decisória
Dispositivo
O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido em que se opõe a que um Estado‑Membro implemente um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal estiver configurada de forma a desencorajar a entrada em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos em segunda mão comprados noutros Estados‑Membros, sem com isso desencorajar a compra de veículos em segunda mão com mesma idade e o mesmo desgaste no mercado nacional.