Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de junho de 2025 — FG/Comissão
(Processo T‑495/24)
« Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Dedução da revalorização do capital ocorrida entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva — Reembolso de parte do montante de revalorização — Direito de propriedade — Exceção de ilegalidade »
Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Modalidades de cálculo — Fundamento no montante do capital transferível — Revalorização do capital entre a data do registo do pedido e a data da transferência efetiva — Modalidades — Dedução de um montante correspondente aos juros de atualização sobre o capital — Admissibilidade — Limites — Respeito do direito de propriedade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 52.°, n.os 1 e 3; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.os 1 e 2)]
(Cf. n.os 25‑45)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
FG é condenado nas despesas.