62018TJ0176_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020 – Mende Omalanga/Conselho
(Processo T‑176/18)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Direito de propriedade – Direito ao respeito pela vida privada e familiar – Proporcionalidade – Presunção de inocência – Exceção de ilegalidade – Adaptação dos pedidos»
1.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que contribuem para a prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Requisitos mínimos
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, anexo II]
(cf. n.os 43, 45‑47)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento dos fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Obrigação de identificar na exposição de motivos as razões individuais e específicas que justificam essas medidas – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, anexo II]
(cf. n.os 44, 52‑56)
3.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento dos fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas – Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados – Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, anexo II]
(cf. n.os 60, 61, 63)
4.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas – Inexistência de novos motivos – Obrigação de o Conselho comunicar ao interessado os elementos novos tomados em conta quando do reexame periódico das medidas restritivas – Comunicação dos elementos novos ao interessado a fim de obter as suas observações – Falta – Violação dos direitos de defesa
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, artigo 9.o, n.o 2, e anexo II]
(cf. n.os 65‑72, 75, 78, 79)
5.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Obrigação de as instituições comunicarem ao interessado os elementos novos tomados em conta quando do reexame periódico das medidas restritivas – Alcance – Ilegalidade do ato que depende da prova da eventual incidência processual da violação da referida obrigação – Inexistência de incidência no caso em apreço
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, anexo II]
(cf. n.os 80‑83, 85, 88)
6.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Âmbito de aplicação – Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática dos atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos – Conceito – Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática dos atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos – Inclusão – Interpretação corroborada pela possibilidade de prorrogar as medidas restritivas – Efeito útil
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, artigos 3.°, n.o 2, alínea a), e 9.°, n.o 2]
(cf. n.os 93‑96, 98)
7.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Inscrição do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido às suas funções – Documentos acessíveis ao público que atestam a prática de violações graves dos direitos humanos – Valor probatório – Princípio da livre apreciação das provas
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, anexo II]
(cf. n.os 107‑109, 115, 116)
8.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Critérios – Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de direito – Erro de apreciação – Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, anexo II]
(cf. n.os 130‑133)
9.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento dos fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Restrições ao direito de propriedade – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
[Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, n.o 2, alínea b) e alínea c), e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, artigo 5.o, n.o 1]
(cf. n.os 138‑151)
10.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Restrição ao direito ao respeito da vida privada e familiar e à livre circulação na União – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569]
(cf. n.os 152, 153)
11.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Decisão de congelamento dos fundos tomada contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Compatibilidade com o referido princípio – Requisitos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/2282 e (PESC) 2018/569, artigos 5.°, n.o 1, e 9.°]
(cf. n.os 155‑160)
12.
Exceção de ilegalidade – Alcance – Atos cuja ilegalidade pode ser invocada – Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada – Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado – Inexistência – Inadmissibilidade
[Artigo 277.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, artigo 3.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 164, 165)
13.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Fiscalização restrita às regras gerais – Critérios de adoção das medidas restritivas – Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática dos atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos – Alcance – Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alínea b) e alínea c), TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho]
(cf. n.os 166‑176)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), da Decisão de Execução (PESC) 2018/569 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 95, p. 21), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/566 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 95, p. 9), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Lambert Mende Omalanga é condenado nas despesas.