62021CO0313
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
22 de dezembro de 2022 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de um subsídio de invalidez — Casamento celebrado após o funcionário ter começado a beneficiar de um subsídio de invalidez — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 19.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes de o funcionário ter começado a beneficiar de um subsídio de invalidez — Inexistência de condição de duração mínima do casamento — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União Europeia»
Nos processos apensos C‑313/21 P e C‑314/21 P,
que têm por objeto dois recursos de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interpostos em 19 de maio de 2021,
Conselho da União Europeia, representado por M. Alver e M. Bauer, na qualidade de agentes,
recorrente no processo C‑313/21 P,
sendo as outras partes no processo:
FI,
recorrente em primeira instância,
Comissão Europeia, representada por T. S. Bohr e B. Mongin, na qualidade de agentes,
recorrida em primeira instância,
Parlamento Europeu,
interveniente em primeira instância,
e
Comissão Europeia, representada por T. S. Bohr e B. Mongin, na qualidade de agentes,
recorrente no processo C‑314/21 P,
sendo as outras partes no processo:
FI,
recorrente em primeira instância,
Parlamento Europeu,
Conselho da União Europeia, representado por M. Alver e M. Bauer, na qualidade de agentes,
intervenientes em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: M. Safjan (relator), presidente de secção, N. Piçarra e N. Jääskinen, juízes,
advogado‑geral: A. Rantos,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvidas as partes e o advogado‑geral, de decidir por meio de despacho fundamentado, nos termos do artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
Com os seus recursos, o Conselho da União Europeia (C‑313/21 P) e a Comissão Europeia (C‑314/21 P) pedem a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de março de 2021, FI/Comissão (T‑694/19, não publicado, a seguir acórdão recorrido, EU:T:2021:122), pelo qual o Tribunal anulou as Decisões da Comissão de 8 de março de 2019 e de 1 de abril de 2019 de indeferimento do pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a FI (a seguir «decisões controvertidas»).
Quadro jurídico
2
O artigo 1.o‑D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») tem a seguinte redação:
«1.   Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objeto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do anexo VII estejam preenchidas.
2.   A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspetos do presente Estatuto, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que as instituições da União Europeia mantenham ou adotem medidas e ações que prevejam regalias especiais destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional por pessoas do sexo sub‑representado ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
[…]
5.   Sempre que pessoas abrangidas pelo presente Estatuto se considerem lesadas por não lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento anteriormente enunciado e estabeleçam factos a partir dos quais se possa presumir que existia discriminação direta ou indireta, cabe à instituição o ónus da prova da inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento. A presente disposição não é aplicável em processos disciplinares.
6.   No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação da sua aplicação deve ser justificada em fundamentos objetivos e razoáveis e destinada a prosseguir os objetivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objetivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para beneficiar de uma pensão de aposentação».
3
O artigo 35.o do Estatuto dispõe:
«O funcionário pode encontrar‑se numa das seguintes situações:
a)
Atividade,
b)
Destacamento,
c)
Licença sem vencimento,
d)
Disponibilidade,
e)
Interrupção para serviço militar,
f)
Licença parental ou licença para assistência à família,
g)
Licença no interesse do serviço.»
4
O artigo 47.o do Estatuto prevê:
«A cessação de funções resulta:
a)
Da exoneração,
b)
Da perda do estado de funcionário,
c)
Do afastamento no interesse do serviço,
d)
Da perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional,
e)
Da demissão,
f)
Da aposentação,
g)
Da morte.»
5
O artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto enuncia:
«Sem prejuízo do disposto no artigo 50.o, o funcionário é aposentado:
a)
Quer oficiosamente, no último dia do mês em que atinge a idade de 66 anos; ou
b)
A seu pedido, no último dia do mês para o qual o pedido foi apresentado, se tiver atingido a idade de aposentação ou se tiver entre 58 anos e a idade de aposentação e reunir as condições exigidas para a concessão imediata do pagamento de uma pensão de acordo com o artigo 9.o do anexo VIII. O artigo 48.o, segundo parágrafo, segundo período, aplica‑se por analogia.
Contudo, o funcionário pode, a seu pedido e se a entidade competente para proceder a nomeações considerar o pedido justificado pelo interesse do serviço, continuar em atividade até aos 67 anos de idade ou, excecionalmente, até aos 70 anos, sendo nesse caso oficiosamente aposentado no último dia do mês em que completar essa idade.»
6
O artigo 53.o do Estatuto tem a seguinte redação:
«O funcionário que a Comissão de Invalidez reconhecer como preenchendo as condições previstas no artigo 78.o é aposentado oficiosamente no último dia do mês durante o qual é tomada a decisão da entidade investida no poder de nomeação que verifica a incapacidade definitiva de o funcionário exercer as suas funções.»
7
Segundo o artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto:
«De acordo com o disposto nos artigos 13.o a 16.o do anexo VIII, o funcionário tem direito a um subsídio de invalidez quando atingido por invalidez permanente considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar do seu grupo de funções.»
8
O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto prevê:
«Tem direito ao abono de lar:
[…]
c)
O funcionário que esteja registado como parceiro estável não matrimonial, desde que:
i)
o casal produza um documento oficial, reconhecido como tal por um Estado‑Membro da União Europeia ou por qualquer autoridade competente de um Estado‑Membro, que certifique o seu estatuto de parceiros não casados,
ii)
nenhum dos parceiros seja casado, nem faça parte de outra parceria não matrimonial,
iii)
os parceiros não estejam ligados por qualquer dos seguintes laços: pais, filhos, avós, irmãos, irmãs, tias, tios, sobrinhos, sobrinhas, genros e noras,
iv)
o casal não tenha acesso ao casamento civil num Estado‑Membro; para efeitos da presente subalínea, considera‑se que um casal tem acesso ao casamento civil apenas nos casos em que os membros do casal satisfazem o conjunto das condições fixadas pela legislação de um Estado‑Membro que autorize o casamento desse casal;
[…]».
9
O anexo VIII do Estatuto, relativo ao «[r]egime de pensões», contém, nomeadamente, um capítulo IV, intitulado «Pensão de sobrevivência», que abrange os artigos 17.o a 29.o deste anexo. O artigo 17.o tem a seguinte redação:
«O cônjuge sobrevivo de um funcionário falecido numa das situações previstas no artigo 35.o do Estatuto beneficia, contanto que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 22.o, de uma pensão de sobrevivência igual a 60 % da pensão de aposentação que teria sido paga ao funcionário se este, independentemente do tempo de serviço e da idade, tivesse podido requerê‑la à data da sua morte.
A condição relativa à data da celebração do casamento acima prevista não é exigida se um ou vários filhos tiverem nascido deste casamento, ou de um casamento anterior do funcionário, contanto que o cônjuge sobrevivo proveja ou tenha provido às necessidades desses filhos ou se a morte do funcionário resultar quer de enfermidade ou doença contraída por ocasião do exercício das suas funções, quer de acidente».
10
O artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto dispõe:
«O cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário, titular de uma pensão de aposentação, desde que o casamento tenha sido celebrado antes da cessação de funções e que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, tem direito, sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, a uma pensão de sobrevivência igual a 60 % da pensão de aposentação de que beneficiava o antigo funcionário à data da morte. A pensão de sobrevivência mínima é de 35 % do último vencimento base; todavia, o montante da pensão de sobrevivência não pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de aposentação de que beneficiava o antigo funcionário à data da morte.
A condição relativa à data de celebração do casamento não é exigida se um ou mais filhos tiverem nascido de casamento que o funcionário contraiu antes da sua cessação de funções, contanto que o cônjuge sobrevivo proveja ou tenha provido às necessidades desses filhos.»
11
O artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto prevê:
«O cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de um subsídio de invalidez, contanto que fosse seu cônjuge à data em que esse funcionário começou a beneficiar desse subsídio, tem direito, sem prejuízo do disposto no artigo 22.o do presente anexo, a uma pensão de sobrevivência igual a 60 % do subsídio de invalidez de que beneficiava o seu cônjuge à data da sua morte.
A pensão de sobrevivência mínima é de 35 % do último vencimento base. Todavia, o montante da pensão de sobrevivência não pode, em caso algum, ultrapassar o montante do subsídio de invalidez de que beneficiava o cônjuge à data da morte.»
12
O artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto enuncia:
«A condição relativa à data da celebração do casamento, prevista nos artigos 17.o‑A, 18.o, 18.o‑A, e 19.o não é exigida se o casamento, ainda que contraído posteriormente à cessação de atividade do funcionário, tiver durado, pelo menos, cinco anos.»
13
Nos termos do artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto:
«O cônjuge divorciado de um funcionário ou antigo funcionário tem direito à pensão de sobrevivência definida no presente capítulo, sob condição de justificar ter direito, a título pessoal, por morte do seu ex‑cônjuge, a uma pensão de alimentos a cargo do referido ex‑cônjuge e fixada, quer por decisão judicial, quer por acordo oficialmente registado que esteja em vigor entre ambos.
A pensão de sobrevivência não pode, contudo, exceder a pensão de alimentos que era paga à data da morte do seu ex‑cônjuge, atualizada segundo as regras previstas no artigo 82.o do Estatuto.
O cônjuge divorciado perde esse direito se tiver voltado a casar antes da morte do ex‑cônjuge. Beneficiará do disposto no artigo 26.o se voltar a casar após a morte do ex‑cônjuge.»
Antecedentes dos litígios e decisões controvertidas
14
Em 2001, FI começou a viver em união de facto com uma funcionária de uma instituição da União, que foi aposentada oficiosamente por invalidez em 2005, tendo começado a beneficiar de um subsídio de invalidez.
15
Em 12 de maio de 2014, FI e a referida funcionária casaram‑se. Esta faleceu em 25 de janeiro de 2019, ou seja, menos de cinco anos após a data da celebração do casamento.
16
FI requereu a concessão de uma pensão de sobrevivência ao abrigo do capítulo IV do anexo VIII do Estatuto, na qualidade de cônjuge sobrevivo de uma antiga funcionária da União.
17
Através das decisões controvertidas, o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão indeferiu o pedido de FI dado que este não reunia as condições previstas no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto para poder beneficiar de uma pensão de sobrevivência, uma vez que o seu casamento com a funcionária falecida, celebrado após a cessação de funções desta, durara menos de cinco anos.
18
A reclamação apresentada por FI contra essas decisões foi indeferida.
Recurso em primeira instância e acórdão recorrido
19
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 9 de outubro de 2019, FI interpôs recurso de anulação das decisões controvertidas.
20
O Parlamento Europeu e o Conselho foram admitidos a intervir em apoio dos pedidos da Comissão.
21
FI suscitou três fundamentos de recurso, sendo o primeiro relativo, em substância, à ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto à luz do princípio da igualdade de tratamento.
22
Pronunciando‑se sobre este primeiro fundamento, o Tribunal Geral concluiu que, para efeitos de concessão de uma pensão de sobrevivência, a situação abrangida pelo artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto, ou seja, a do cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário da União titular de um subsídio de invalidez que se tenha casado antes da situação de invalidez, era comparável com a hipótese abrangida pelo artigo 20.o deste anexo, ou seja, a do cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de um subsídio de invalidez que se tenha casado após a situação de invalidez. Em seguida, o Tribunal declarou que existia uma diferença de tratamento de situações comparáveis em função da data da celebração do casamento, uma vez que, nos termos do artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto, a pensão de sobrevivência é concedida ao cônjuge sobrevivo sem a condição de duração mínima do casamento, ao passo que, segundo o artigo 20.o desse anexo, tal pensão só lhe é concedida se o casamento tiver durado, pelo menos, cinco anos. O Tribunal acrescentou que esta diferença de tratamento gera uma desvantagem para o cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário que se tenha casado após a situação de invalidez relativamente ao cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário que tenha contraído casamento antes da situação de invalidez.
23
Depois de referir que a diferença de tratamento instituída pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto estava prevista por lei, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), o Tribunal Geral verificou se a diferença de tratamento assinalada podia ser justificada por um objetivo de interesse geral e se era proporcionada atendendo ao objetivo prosseguido, nomeadamente à luz da jurisprudência recordada no n.o 48 do acórdão recorrido.
24
A este respeito, no que se refere ao objetivo de interesse geral de prevenir fraudes, o Tribunal Geral, embora reconhecendo que a condição de duração mínima do casamento para conferir o direito a uma pensão de sobrevivência permite assegurar que o casamento não assenta exclusivamente em considerações alheias a um projeto de vida em comum, como considerações puramente financeiras ou relacionadas com a obtenção de um direito de residência, declarou que não era razoável considerar que a condição de duração mínima do casamento de cinco anos prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, que não está prevista no artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto e que não é objeto de exceções que permitam demonstrar a inexistência de fraude, independentemente dos elementos de prova objetivos apresentados, pode ser necessária para a concretização do objetivo de combate à fraude.
25
O Tribunal Geral concluiu que o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto viola o princípio da igualdade de tratamento. Nestas condições, considerou procedente a exceção de ilegalidade suscitada por FI e anulou as decisões controvertidas.
Pedidos das partes nos recursos e processo no Tribunal de Justiça
26
Com o seu recurso no processo C‑313/21 P, o Conselho pede que o Tribunal de Justiça se digne:
—
dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;
—
pronunciar‑se definitivamente sobre o litígio e negar provimento ao recurso em primeira instância, e
—
condenar FI nas despesas do processo em primeira instância e no recurso.
27
Com o seu recurso no processo C‑314/21 P, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
—
anular o acórdão recorrido;
—
negar provimento ao recurso em primeira instância, e
—
condenar FI nas despesas do processo em primeira instância e no recurso.
28
Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2021 os presentes processos foram suspensos até à prolação do acórdão nos processos apensos C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P. Após a prolação do Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o. (C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557), o processo foi retomado por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2022.
29
Em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu, em 30 de junho de 2021, apensar os processos C‑313/21 P e C‑314/21 P para efeitos das fases escrita e oral do processo, bem como do acórdão.
Quanto aos recursos
Quanto à aplicação do artigo 182.o do Regulamento de Processo
30
Nos termos do artigo 182.o do Regulamento de Processo, quando o Tribunal de Justiça já se tiver pronunciado sobre uma ou várias questões jurídicas idênticas às suscitadas nos fundamentos do recurso, principal ou subordinado, e considerar que o recurso é manifestamente procedente, pode, sob proposta do juiz‑relator, ouvidas as partes e o advogado‑geral, decidir declarar o recurso manifestamente procedente em despacho fundamentado que comporte uma referência à jurisprudência pertinente.
31
A Comissão declara não ter objeções quanto à aplicação desse artigo.
32
O Conselho e FI não responderam ao convite do Tribunal de Justiça para se pronunciarem sobre essa questão.
33
No caso em apreço, há que observar que os fundamentos do recurso invocados no âmbito dos presentes processos suscitam questões jurídicas idênticas às questões sobre as quais o Tribunal de Justiça se pronunciou no Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o. (C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557). Por conseguinte, importa aplicar o artigo 182.o do Regulamento de Processo nos presentes processos.
Quanto ao mérito
34
Em apoio do seu recurso no processo C‑313/21 P, o Conselho invoca três fundamentos relativos, o primeiro, a erros de direito no que respeita à existência de uma diferença de tratamento, o segundo, a erros de direito respeitantes ao alcance da fiscalização jurisdicional, pelo Tribunal Geral, das opções feitas pelo legislador da União e, o terceiro, a erros de direito respeitantes à justificação da diferença de tratamento.
35
Por seu turno, em apoio do seu recurso no processo C‑314/21 P, a Comissão invoca três fundamentos relativos, o primeiro, a um erro de direito no que respeita aos critérios de apreciação da legalidade das opções feitas pelo legislador da União e à violação do dever de fundamentação, o segundo, a um erro de direito na interpretação do princípio da não discriminação e, o terceiro, a um erro de direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta e a várias violações do dever de fundamentação.
Quanto ao primeiro fundamento no processo C‑313/21 P, bem como quanto à terceira parte do primeiro fundamento e ao segundo fundamento no processo C‑314/21 P
– Argumentos das partes
36
Nestes fundamentos e partes, o Conselho e a Comissão sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no acórdão recorrido ao interpretar o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da não discriminação, uma vez que concluiu, erradamente, pela comparabilidade das situações abrangidas pelas disposições dos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto e, portanto, pela existência de uma diferença de tratamento relativa à aplicação de regimes diferentes a essas situações comparáveis.
37
Estas instituições consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, nos n.os 57 e 58 do acórdão recorrido, ao considerar que a data da celebração do casamento era o único elemento determinante para a aplicação do artigo 19.o ou do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto e que, por conseguinte, as situações abrangidas por estas disposições eram comparáveis. Ora, se o Tribunal tivesse tido em conta todos os elementos que caracterizam essas situações, deveria ter concluído que existe uma diferença essencial e objetiva entre os funcionários em exercício de funções e os que beneficiam de um subsídio de invalidez e deixaram de estar ao serviço de uma instituição da União. Esta diferença prende‑se com a situação jurídica respetiva desses funcionários, designadamente no que toca aos direitos e obrigações profissionais a que os primeiros, ao contrário dos segundos, estão vinculados por força das disposições estatutárias durante o seu tempo de serviço.
38
Particularmente, tanto o Conselho como a Comissão salientam que o funcionário em exercício de funções, ao contrário dos antigos funcionários que já não têm a obrigação de trabalhar, tem de pagar contribuições para o regime de pensões, aufere um vencimento base superior à pensão de aposentação que lhe será concedida quando se aposentar, tem de residir no seu local de afetação e tem direito aos subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro, bem como ao reembolso das despesas de viagem. Estas considerações mostrariam que um funcionário que se case após a situação de invalidez e a cessação de funções não carece, com a mesma evidência que no caso de um funcionário que se case quando ainda está em funções, de um rendimento de substituição a favor do cônjuge sobrevivo através da concessão de uma pensão de sobrevivência.
39
A Comissão considera também que a situação dos funcionários abrangidos pelo artigo 19.o e a dos funcionários abrangidos pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto é distinta no plano pessoal. Por um lado, os antigos funcionários que beneficiam de um subsídio de invalidez têm uma esperança de vida geralmente inferior à dos funcionários que não beneficiam deste subsídio, o que contribui necessariamente para agravar o risco de fraude, explicando, assim, a diferença de tratamento em causa. Por outro lado, a Comissão sustenta que o risco de abuso ou de fraude é menor no caso do cônjuge sobrevivo que se casa antes da situação de invalidez do seu cônjuge, após a qual lhe presta assistência na pendência do casamento até à sua morte, ao passo que, no caso de uma união celebrada após a situação de invalidez e a cessação de funções desse cônjuge, não é manifestamente inadequado exigir que o casamento dure cinco anos para provar objetivamente a solidariedade e a entreajuda dos cônjuges.
40
O Conselho e a Comissão acrescentam que o Tribunal Geral errou ao recusar, no n.o 55 do acórdão recorrido, retirar as consequências do n.o 33 do seu Acórdão de 17 de junho de 1993, Arauxo‑Dumay/Comissão (T‑65/92, EU:T:1993:47), no qual salientara a existência de uma diferença entre as situações reguladas, respetivamente, pelo artigo 19.o e o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto. De facto, a lógica que subjaz a esse acórdão é transponível para o caso em apreço, apesar de os factos em causa serem diferentes.
41
Por outro lado, a Comissão alega que, no n.o 56 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignorou, erradamente, na sua análise, a finalidade da duração mínima do casamento prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, ou seja, como resulta dos n.os 87 e 88 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão (C‑460/18 P, EU:C:2019:1119), a de evitar os pactos sucessórios e, portanto, de contrair casamento com o objetivo único de obter uma pensão de sobrevivência, sem que o casamento corresponda à realidade ou a uma relação estável entre as pessoas em causa. Assim, o Tribunal não respeitou o critério segundo o qual, na apreciação do caráter comparável das situações, há que tomar em consideração todos os elementos que as caracterizam e todas as regras jurídicas que se aplicam a cada uma das situações a comparar. Particularmente, ao considerar, nesse mesmo número do acórdão recorrido, que um casamento celebrado após o funcionário ter começado a beneficiar de um subsídio de invalidez não altera substancialmente a situação de um cônjuge sobrevivo no que respeita aos seus direitos patrimoniais, em comparação com a situação que é objeto do artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto, o Tribunal, além de não ter fundamentado essa consideração, ignorou o risco de esse casamento ser o pretexto para a celebração de pactos sucessórios. Com efeito, não se pode negar que, tendo em conta a situação de um funcionário que se casa depois de começar a beneficiar do referido subsídio, o risco de fraude e de abuso é maior do que no caso de um funcionário que se casa antes de começar a beneficiar desse subsídio.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
42
A título preliminar, deve recordar‑se a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual a igualdade perante a lei, enunciada no artigo 20.o da Carta, é um princípio geral do direito da União que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a menos que esse tratamento diferente seja objetivamente justificado (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 95 e jurisprudência referida).
43
O requisito relativo ao caráter comparável das situações, para determinar a existência de uma violação do princípio da igualdade de tratamento, deve ser apreciado atendendo a todos os elementos que as caracterizam e, nomeadamente, à luz do objeto e da finalidade prosseguida pelo ato que institui a distinção em causa, entendendo‑se que devem ser tidos em conta, para este efeito, os princípios e os objetivos do domínio em que esse ato se integra. Uma vez que as situações não não comparáveis, uma diferença de tratamento das situações em causa não viola a igualdade perante a lei consagrada no artigo 20.o da Carta (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 96 e jurisprudência referida).
44
É à luz desta jurisprudência que devem ser analisadas as alegações do Conselho e da Comissão segundo as quais o Tribunal Geral concluiu erradamente, no acórdão recorrido, pela comparabilidade das situações abrangidas pelas disposições dos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto e pela existência de uma diferença de tratamento destas situações comparáveis em função da data da celebração do casamento.
45
A este respeito, importa salientar que, nos n.os 50, 51 e 54 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que os artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto têm por objeto, sem prejuízo da observância da condição de duração mínima do casamento prevista nesta segunda disposição, a concessão de pensões de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo apenas em função da natureza jurídica do vínculo que une esse cônjuge ao cônjuge falecido. O Tribunal referiu igualmente que as referidas disposições têm como objetivo conceder ao cônjuge sobrevivo um rendimento de substituição destinado a compensar parcialmente a perda de rendimentos do cônjuge falecido, o qual era, antes da sua morte, um antigo funcionário que já não estava em funções.
46
Por conseguinte, o Tribunal Geral considerou, em substância, que essas duas disposições do anexo VIII do Estatuto tinham um objeto e uma finalidade sensivelmente idênticos à luz da jurisprudência referida no n.o 43 do presente despacho e recordada pelo próprio Tribunal no n.o 44 do acórdão recorrido. Segundo o Tribunal, o principal elemento que caracteriza as pensões de sobrevivência em causa reside na natureza jurídica do vínculo que une o cônjuge sobrevivo, enquanto pessoa à qual as referidas disposições conferem um direito, ao antigo funcionário falecido. Ainda segundo o Tribunal, a aplicação dos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto difere apenas, como resulta claro do n.o 52 do acórdão recorrido, consoante o casamento tenha sido celebrado antes ou depois da data em que o funcionário começou a beneficiar do subsídio de invalidez, prevendo o artigo 20.o desse anexo uma condição de duração mínima do casamento, ao contrário do artigo 19.o do referido anexo.
47
Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao considerar, por um lado, no n.o 57 do acórdão recorrido, que as situações abrangidas pelas disposições dos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto eram comparáveis e, por outro, nos n.os 52 e 58 do acórdão recorrido, que as situações abrangidas por estas disposições apenas se distinguiam no que se refere à data da celebração do casamento relativamente à data em que o funcionário começa a beneficiar do subsídio de invalidez.
48
No entanto, em primeiro lugar, o Conselho e a Comissão afirmam que as situações previstas nos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto se distinguem, essencial e objetivamente, pelo facto de, precisamente, à data da celebração do casamento, o funcionário exercer, no caso da primeira disposição, funções numa instituição da União, ao passo que, no caso da segunda disposição, está impossibilitado, pela sua situação de invalidez e por ter começado a beneficiar do subsídio de invalidez, de exercer essas funções. Assim, o Tribunal Geral não teve suficientemente em conta este elemento característico quando apreciou a comparabilidade das situações.
49
Todavia, como o Tribunal Geral referiu, com razão, no n.o 53 do acórdão recorrido, a natureza jurídica do vínculo entre o cônjuge sobrevivo e o funcionário falecido não difere consoante, à data da celebração do casamento, o funcionário exerça ou não uma atividade profissional e o montante das contribuições que foram pagas para o regime de pensões da União ou que ainda sejam devidas. Do mesmo modo, como o Tribunal declarou no n.o 56 do acórdão recorrido, a circunstância de o funcionário falecido se ter casado antes ou depois de começar a beneficiar do subsídio de invalidez não é suscetível de alterar substancialmente a situação do cônjuge sobrevivo no que respeita aos seus direitos patrimoniais, dos quais faz parte o direito a uma pensão de sobrevivência enquanto rendimento de substituição.
50
Com efeito, a data da celebração do casamento é determinada apenas pela vontade dos futuros cônjuges. Esta decisão resulta da livre escolha do funcionário com base numa multiplicidade de considerações que não implicam, necessária ou unicamente, a tomada em consideração das circunstâncias relacionadas com o exercício ou não de uma atividade profissional. Contrariamente ao que o Conselho e a Comissão afirmam, o facto de esse funcionário estar ou não em situação de invalidez nessa data e, assim, estar ou não impossibilitado de exercer as suas funções não pode, portanto, ter um impacto determinante na apreciação da comparabilidade das situações em causa, à luz dos critérios recordados no n.o 43 do presente despacho e, nomeadamente, do objeto e da finalidade dos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto, conforme recordados no n.o 45 do presente despacho. A este respeito, o raciocínio do Tribunal Geral, recordado no número anterior do presente despacho, assenta, em substância, nesse objeto e nessa finalidade, bem como no principal elemento característico do direito a uma pensão de sobrevivência, referido no n.o 46 do presente despacho.
51
É verdade que, como resulta do n.o 46 do presente despacho, o facto de, à data da celebração do casamento, o funcionário beneficiar ou não de um subsídio de invalidez e, por isso, estar ou não impossibilitado de exercer as suas funções tem impacto na condição de duração mínima do casamento. Ao passo que, no caso de o casamento ser celebrado quando o funcionário ainda não beneficia de um subsídio de invalidez e, portanto, exerce as suas funções, essa condição não é exigida, no caso de o funcionário se casar depois de começar a beneficiar deste subsídio e, portanto, já não estar em condições de exercer as suas funções, exige‑se que o casamento tenha durado, pelo menos, cinco anos.
52
Todavia, como resulta dos n.os 49 e 50 do presente despacho, a questão do exercício de funções e a data da celebração do casamento não são elementos pertinentes na fase da comparabilidade das situações, porquanto não têm uma relação direta com o objeto, a finalidade e o principal elemento característico do direito à pensão de sobrevivência previsto nos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto.
53
É por esta razão que importa considerar, por analogia, como o Tribunal de Justiça referiu a respeito da pensão de sobrevivência prevista no artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto, no n.o 70 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão (C‑460/18 P, EU:C:2019:1119), que a concessão da pensão de sobrevivência depende «unicamente», segundo o seu próprio princípio, da natureza jurídica do vínculo que unia a pessoa em causa ao funcionário falecido, apesar de o Tribunal de Justiça ter reconhecido, no n.o 89 desse acórdão, que a duração mínima do casamento constitui também uma condição para que o cônjuge sobrevivo beneficie da pensão de sobrevivência.
54
Com efeito, é a natureza jurídica do vínculo entre os cônjuges que subjaz ao regime das pensões de sobrevivência da função pública da União, dado que esta condição de concessão é comum a todas as pensões de sobrevivência previstas nos artigos 17.o a 20.o e no artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto. Por sua vez, a condição de duração mínima do casamento tem um caráter acessório relativamente à condição da natureza jurídica do vínculo entre os cônjuges, uma vez que visa apenas especificar a duração do vínculo jurídico exigida para efeitos da concessão da pensão de sobrevivência. Além disso, esta condição acessória não está prevista a respeito de outras pensões de sobrevivência, como as referidas nos artigos 19.o e 27.o do anexo VIII do Estatuto.
55
Deste modo, foi com razão que o Tribunal Geral, nos n.os 51 e 53 do acórdão recorrido, insistiu, na sua fundamentação, na importância do vínculo jurídico entre os cônjuges enquanto elemento principal que caracteriza o regime das pensões de sobrevivência da União e concluiu pela falta de impacto do benefício do subsídio de invalidez ou do exercício de funções nesse vínculo.
56
O Conselho e a Comissão alegam, em segundo lugar, que um antigo funcionário que se case depois de começar a beneficiar de um subsídio de invalidez e que esteja, assim, impossibilitado de exercer as suas funções não carece que seja concedido um rendimento de substituição ao cônjuge sobrevivo com a mesma evidência que no caso de um funcionário que se case quando ainda esteja em funções. A este respeito, basta recordar, como o Tribunal Geral indicou, com razão, no n.o 56 do acórdão recorrido, fazendo referência ao n.o 69 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão (C‑460/18 P, EU:C:2019:1119), que o direito às pensões de sobrevivência referidas nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto não está sujeito a condições de recursos ou de património que devam caracterizar uma incapacidade do cônjuge sobrevivo para fazer face às suas necessidades e que demonstrem assim a sua dependência financeira passada em relação ao falecido.
57
Em terceiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não teve em conta a finalidade da duração mínima do casamento prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, ao contrário do artigo 19.o deste anexo, e que consiste, como resulta do n.o 89 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão (C‑460/18 P, EU:C:2019:1119), em evitar a celebração de pactos sucessórios fraudulentos ou abusivos, sendo que este risco de abuso ou de fraude distingue, no plano pessoal, as situações abrangidas por esses dois artigos. A este respeito, basta salientar que este aspeto não é pertinente na fase da comparabilidade das situações. Com efeito, este argumento refere‑se à justificação da condição de duração mínima do casamento, pelo que só pode entrar em linha de conta na fase da apreciação do caráter proporcionado da eventual diferença de tratamento constatada.
58
Decorre das considerações precedentes que, contrariamente ao que a Comissão e o Conselho afirmam, as conclusões a que o Tribunal Geral chegou, nos n.os 57 e 58 do acórdão recorrido, não contêm um erro de direito.
59
Nestas condições, há que considerar inoperante o argumento do Conselho e da Comissão segundo o qual o Tribunal Geral errou ao recusar, no n.o 55 do acórdão recorrido, retirar as consequências do n.o 33 do Acórdão de 17 de junho de 1993, Arauxo‑Dumay/Comissão (T‑65/92, EU:T:1993:47). Com efeito, mesmo admitindo que este argumento fosse procedente, as conclusões do Tribunal relativas à comparabilidade das situações assentam de forma suficiente na fundamentação que consta, respetivamente, dos n.os 50 a 54 e 56 do acórdão recorrido, independentemente das considerações expostas no n.o 55 desse acórdão.
60
Daqui resulta que há que julgar improcedentes o primeiro fundamento no processo C‑313/21 P e a terceira parte do primeiro fundamento e o segundo fundamento no processo C‑314/21 P.
Quanto ao segundo fundamento no processo C‑313/21 P e quanto às duas primeiras partes do primeiro fundamento no processo C‑314/21 P
– Argumentos das partes
61
Com estes fundamentos, o Conselho e a Comissão acusam, em substância, o Tribunal Geral de ter cometido, no acórdão recorrido, um erro de direito no que respeita ao alcance da fiscalização jurisdicional.
62
Estas duas instituições alegam que, no segundo período do n.o 48 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral aplicou uma jurisprudência da União desenvolvida num contexto completamente diferente quanto a opções de política de pessoal, em situações nas quais o legislador tem várias possibilidades. Foi assim que o Tribunal, nomeadamente no n.o 80 do acórdão recorrido, concluiu erradamente pelo caráter simplesmente «irrazoável» da opção do legislador da União a respeito da duração mínima do casamento adotada no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto. Ao fazê‑lo, procedeu a uma fiscalização que ultrapassa o caráter «manifestamente inapropriado ou inadequado» da disposição em causa em relação ao objetivo prosseguido pelas instituições competentes, ou seja, no caso em apreço, prevenir o abuso de direito e as fraudes. Deste modo, o Tribunal substituiu a apreciação do legislador da União pela sua própria apreciação e, por conseguinte, excedeu os limites do controlo da legalidade.
63
A Comissão alega ainda que o Tribunal Geral, apesar de ter afirmado que baseou a sua apreciação da legalidade do artigo 20.o do anexo VIII nos artigos 20.o e 21.o da Carta, se distanciou da jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual a apreciação da legalidade de um ato da União à luz dos direitos fundamentais não pode, em todo o caso, basear‑se em alegações relativas às consequências desse ato num caso particular. Com efeito, o Tribunal invocou a particularidade das circunstâncias factuais do caso em apreço, no n.o 77 do acórdão recorrido, para declarar ilegal o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
64
Há que salientar que, nos n.os 46 a 48 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral recordou os requisitos referidos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta e a jurisprudência aplicável para efeitos da fiscalização da proporcionalidade de uma diferença de tratamento. Em seguida, no n.o 49 do acórdão recorrido, declarou que, se as situações previstas, respetivamente, nos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto fossem comparáveis, deveria então verificar se não se afigurava irrazoável o legislador da União considerar que a diferença de tratamento instituída podia ser adequada e necessária à realização do objetivo de interesse geral prosseguido pela condição relativa à duração mínima do casamento prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto. Tendo concluído pela comparabilidade das situações, efetuou essa análise a partir do n.o 62 do acórdão recorrido.
65
Ora, como alegam o Conselho e a Comissão, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, perante regras estatutárias, como as que estão em causa no caso em apreço, e tendo em conta o amplo poder de apreciação de que o legislador da União dispõe a este respeito, o princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 20.o da Carta, só é violado quando o legislador da União procede a uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada em relação ao objetivo prosseguido pela regulamentação em causa (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 127 e jurisprudência referida).
66
Esta jurisprudência é aplicável no âmbito da verificação do requisito de proporcionalidade previsto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 128).
67
No caso em apreço, o Tribunal Geral considerou, no n.o 49 do acórdão recorrido, que devia verificar se não se afigurava irrazoável o legislador da União considerar que a diferença de tratamento instituída podia ser adequada e necessária à realização do objetivo de interesse geral prosseguido pela condição relativa à duração mínima do casamento prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto.
68
Ora, de acordo com a jurisprudência recordada nos n.os 65 e 66 do presente despacho, o Tribunal Geral devia ter‑se limitado a verificar se a diferenciação operada nessa disposição, em conjugação com o artigo 19.o desse anexo, não se afigurava arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo de interesse geral prosseguido. Ao proceder incorretamente à análise do requisito de proporcionalidade, o Tribunal violou o alcance da sua fiscalização jurisdicional e cometeu, assim, um erro de direito. Com efeito, se não tivesse cometido esse erro, o Tribunal teria adotado um raciocínio diferente e chegaria, eventualmente, a conclusões diferentes daquelas a que chegou nos n.os 80, 81 e 83 do acórdão recorrido.
69
Essa violação do alcance da fiscalização jurisdicional repercutiu‑se igualmente no n.o 67 do acórdão recorrido. Com efeito, a partir deste número do acórdão recorrido, o Tribunal Geral dedicou‑se a analisar se a condição de duração mínima do casamento de cinco anos prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, considerada de forma isolada e independente do artigo 19.o deste anexo, era, à luz do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, proporcionada no sentido de que não ia manifestamente além do necessário para realizar o objetivo prosseguido pelo legislador da União. Ora, como resulta do n.o 66 do presente despacho, mesmo no âmbito desta disposição da Carta, o Tribunal devia ter‑se limitado a analisar se a diferenciação constatada no caso em apreço, ou seja, a condição da duração mínima do casamento ser exigida nas situações abrangidas pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto e não o ser nas situações abrangidas pelo artigo 19.o deste anexo, embora as situações sejam comparáveis, devia ser considerada arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo, comum a estas duas disposições, prosseguido pelo legislador da União.
70
Nestas condições, e sem que seja necessário analisar os restantes argumentos apresentados pelo Conselho e pela Comissão, há que julgar procedente o segundo fundamento de recurso no processo C‑313/21 P e a segunda parte do primeiro fundamento de recurso no processo C‑341/21 P.
71
Por conseguinte, não havendo necessidade de analisar o terceiro fundamento no processo C‑313/21 P nem a primeira parte do primeiro fundamento e o terceiro fundamento no processo C‑314/21 P, há que dar provimento aos recursos e anular o acórdão recorrido.
Quanto ao recurso no Tribunal Geral
72
Em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, este pode, em caso de anulação da decisão do Tribunal Geral, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado.
73
No caso em apreço, tendo em conta, nomeadamente, que o recurso de anulação no processo T‑694/19 se baseia em fundamentos que foram objeto de debate contraditório no Tribunal Geral e cuja análise não exige a adoção de nenhuma medida suplementar de organização do processo ou de instrução dos autos, deve considerar‑se que esse recurso está em condições de ser julgado e que há que decidir definitivamente sobre o mesmo.
74
Em apoio do seu recurso no Tribunal Geral, FI invocou quatro fundamentos relativos. Primeiro, à ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto; segundo, a um erro de direito na aplicação dos artigos 18.o e 20.o deste anexo; terceiro, a um erro de interpretação do conceito de «cônjuge» conforme utilizado no regime da União relativo às pensões de sobrevivência e, quarto, a um erro manifesto de apreciação devido à não tomada em consideração da sua situação particular.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto
75
Com o seu primeiro fundamento, FI alega que o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto viola os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade, da natureza do vínculo jurídico da vida em comum e da deficiência, porquanto impõe uma condição de duração mínima do casamento de cinco anos.
Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, relativa à violação do princípio da igualdade de tratamento
76
Nesta parte, FI alega que o artigo 20.o do referido anexo viola o princípio da igualdade de tratamento previsto, nomeadamente, no artigo 20.o da Carta e no artigo 1.o‑D do Estatuto, padecendo assim de ilegalidade, uma vez que exclui o pagamento de uma pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo no caso de o casamento celebrado após a data em que o outro cônjuge começou a beneficiar de um subsídio de invalidez ter durado menos de cinco anos, quando, em conformidade com o artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto, esta condição de duração mínima do casamento não é exigida se o casamento tiver sido celebrado antes dessa data.
77
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, contesta esta argumentação.
78
Importa recordar que, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades aí reconhecidos deve ser prevista na lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.
79
Por outro lado, o princípio da igualdade de tratamento constitui um princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 20.o da Carta, de que o princípio da não discriminação, enunciado no artigo 21.o, n.o 1, da Carta, é uma expressão particular. Estes dois princípios são também recordados no artigo 1.o‑D do Estatuto (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 140 e jurisprudência referida).
80
Como já foi referido no n.o 42 do presente despacho, o princípio geral da igualdade de tratamento exige do legislador da União, em conformidade com os requisitos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a menos que esse tratamento seja objetivamente justificado. Uma diferença de tratamento é justificada quando se baseie num critério objetivo e razoável, ou seja, quando esteja relacionada com um objetivo legalmente admissível prosseguido pela legislação em causa, e seja proporcionada ao objetivo prosseguido pelo tratamento em questão (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 142 e jurisprudência referida).
81
Conforme foi exposto no n.o 43 do presente despacho, para determinar a existência de uma violação do princípio da igualdade de tratamento, o requisito relativo ao caráter comparável das situações deve ser apreciado atendendo a todos os elementos que as caracterizam e, nomeadamente, à luz do objeto e da finalidade prosseguida pelo ato que institui a distinção em causa, entendendo‑se que devem ser tidos em conta, para este efeito, os princípios e os objetivos do domínio em que esse ato se integra. Quando as situações não forem comparáveis, uma diferença de tratamento entre as mesmas não viola a igualdade perante a lei consagrada no artigo 20.o da Carta.
82
Além disso, há que recordar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, referida no n.o 65 do presente despacho, segundo a qual, perante regras estatutárias como as que estão em causa no caso em apreço e tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe o legislador da União a este respeito, o princípio da igualdade de tratamento só é violado quando o legislador da União procede a uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente ao objetivo prosseguido pela regulamentação em causa.
83
É à luz desta jurisprudência e dos requisitos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta que importa analisar a exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, invocada por FI, tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 20.o da Carta e recordado no artigo 1.o‑D do Estatuto.
84
No que respeita, em primeiro lugar, à comparabilidade das situações previstas nos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto, há que considerar, pelos motivos indicados nos n.os 45 a 60 do presente despacho, que essas situações são comparáveis.
85
Em segundo lugar, importa observar que, ao não prever, no artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto, uma condição de duração mínima do casamento, contrariamente ao que sucede no artigo 20.o desse anexo, o legislador da União tratou de maneira diferente situações comparáveis.
86
Em terceiro lugar, importa analisar se esta diferença de tratamento é conforme com o artigo 20.o da Carta, no sentido de que cumpre os critérios enunciados no artigo 52.o, n.o 1, desta e recordados no n.o 78 do presente despacho.
87
Primeiro, é pacífico que essa diferença de tratamento está prevista por lei, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, uma vez que resulta do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, em conjugação com o artigo 19.o deste anexo. Embora este último artigo não preveja uma condição de duração mínima do casamento, o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto prevê uma condição de duração mínima do casamento, quantificada de modo preciso, que define o alcance da restrição ao exercício do direito à igualdade de tratamento (v., quanto ao alcance do requisito segundo o qual todas as restrições ao exercício dos direitos fundamentais devem estar previstas por lei, Acórdão de 26 de abril de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C‑401/19, EU:C:2022:297, n.o 64 e jurisprudência referida).
88
Segundo, a restrição imposta ao regime das pensões de sobrevivência pela diferença de tratamento em causa respeita o conteúdo essencial do princípio da igualdade de tratamento, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta. Com efeito, essa restrição não põe em causa este princípio enquanto tal, uma vez que incide apenas sobre a questão, limitada, da condição de duração mínima do casamento que os cônjuges sobrevivos de funcionários ou antigos funcionários falecidos devem preencher para poderem beneficiar de uma pensão de sobrevivência, sem que os cônjuges abrangidos pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto sejam privados da possibilidade de beneficiar, à semelhança dos abrangidos pelo artigo 19.o deste anexo, dessa pensão.
89
Terceiro, a referida restrição corresponde a um objetivo de interesse geral, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, designadamente o de prevenir os abusos de direito e as fraudes, constituindo a sua proibição um princípio geral do direito da União cujo respeito se impõe aos litigantes (v., neste sentido, Acórdão de 6 de fevereiro de 2018, Altun e o., C‑359/16, EU:C:2018:63, n.o 49). Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que a condição de o casamento ter durado um determinado tempo para que o cônjuge sobrevivo beneficie da pensão de sobrevivência visa assegurar a realidade e a estabilidade das relações entre as pessoas em causa (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão, C‑460/18 P, EU:C:2019:1119, n.o 89). Trata‑se de um critério uniforme e indistintamente aplicável a todos os cônjuges sobrevivos abrangidos pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, que visa não presumir a existência de abuso ou de fraudes por parte dos cônjuges sobrevivos, visando antes prevenir o cometimento de tais abusos ou fraudes.
90
Quarto, no que respeita à análise da proporcionalidade, importa, no âmbito do controlo da legalidade de uma disposição do direito da União à luz do princípio da igualdade de tratamento e devido ao amplo poder de apreciação de que o legislador da União dispõe em matéria de regras estatutárias, verificar, como foi recordado nos n.os 65 e 82 do presente despacho, se, ao impor uma duração mínima do casamento de cinco anos ao cônjuge sobrevivo que tenha casado com um funcionário após a data em que este último começou a beneficiar de um subsídio de invalidez, quando o artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto não prevê tal condição no caso de um casamento celebrado com um funcionário antes dessa data, o artigo 20.o desse anexo prevê uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente ao objetivo de interesse geral recordado no número anterior do presente despacho.
91
Como a Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, referiu, em substância, nos seus articulados, não se afigura arbitrário nem manifestamente inadequado exigir, no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, uma duração mínima do casamento, quando tal condição de duração não é exigida no artigo 19.o deste anexo. Com efeito, na hipótese referida nesse artigo 20.o, caracterizada pelo facto de o casamento ser celebrado após a data em que o funcionário começa a beneficiar de um subsídio de invalidez, o incentivo aos abusos ou à fraude pode ser favorecido, por um lado, pelo estado de debilidade e de dependência em que pode estar um funcionário que tenha adoecido gravemente, a ponto de ver reconhecida a sua situação de invalidez, estando, portanto, impossibilitado de exercer as suas funções, na aceção do artigo 78.o, n.o 1, do Estatuto, e, por outro, pelas implicações financeiras que podem decorrer desse estatuto de invalidez, podendo o cônjuge do funcionário ser levado a contrair casamento na expectativa de que, em função da doença de que esse funcionário padece, a esperança de vida deste seja significativamente inferior à média e lhe permita, assim, beneficiar de uma pensão de sobrevivência numa idade precoce e por um período potencialmente muito longo.
92
Em contrapartida, o facto de o artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto não prever, contrariamente ao artigo 20.o deste anexo, uma condição de duração mínima do casamento explica‑se, como decorre dos articulados da Comissão e do Parlamento, pelo facto de, dado que a situação de invalidez de um funcionário da União é geralmente imprevisível para um casal já casado e altera a sua situação, o risco de abuso ou de fraude ser irrelevante, pelo que o legislador da União pretendeu não incluir essa condição, da mesma forma que não a incluiu no artigo 17.o, segundo parágrafo, e no artigo 18.o, segundo parágrafo, do anexo VIII do Estatuto, para ter em conta as situações em que, por um lado, a morte do funcionário resulta quer de uma enfermidade ou de uma doença contraída no exercício das suas funções quer de um acidente e, por outro, o cônjuge sobrevivo provém ou tenha provido às necessidades dos filhos nascidos de um casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário.
93
Nestas condições, há que considerar que, ao fixar no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto uma duração mínima do casamento de cinco anos para prevenir os abusos e as fraudes, quando não está prevista nenhuma duração mínima do casamento nas situações abrangidas pelo artigo 19.o desse anexo, o legislador da União, no âmbito do amplo poder de apreciação de que dispõe, não efetuou uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada.
94
Decorre do exposto que a diferença de tratamento instituída no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto está em conformidade com o artigo 20.o da Carta, pelo que a primeira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.
Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, relativa à violação do princípio da não discriminação em razão da idade
95
FI alega que existe uma violação do princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o, n.o 1, da Carta e recordado no artigo 1.o‑D, n.o 1, do Estatuto, visto que o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto abrange funcionários mais velhos que se casem após a sua aposentação, enquanto o artigo 19.o desse anexo se aplica no caso de um casamento celebrado antes de o funcionário começar a beneficiar do subsídio de invalidez, abrangendo, assim, funcionários ainda em funções e, portanto, bastante mais jovens. Impor, como faz o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, uma condição de duração mínima do casamento nas situações em que o casamento tenha sido celebrado após a cessação de funções do funcionário falecido discrimina, assim, os casais abrangidos por essa disposição em razão da sua idade.
96
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, contesta esta argumentação.
97
A este respeito, importa observar que, como a Comissão referiu na contestação que apresentou ao Tribunal Geral, a segunda parte do primeiro fundamento de FI assenta numa premissa errada.
98
De facto, como resulta do n.o 47 do presente despacho, as situações abrangidas pelos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto distinguem‑se apenas no que se refere à data da celebração do casamento, não relativamente à data de cessação de funções do funcionário por efeito da aposentação, mas em relação à data em que esse funcionário começa a beneficiar do subsídio de invalidez.
99
Ora, a data em que o funcionário começa a beneficiar de um subsídio de invalidez é independente da idade do funcionário, uma vez que funcionários de todas as idades podem começar a beneficiar deste subsídio.
100
O mesmo se verifica quando, por força do artigo 53.o do Estatuto, o funcionário é, como aconteceu no caso em apreço, aposentado oficiosamente em simultâneo com a sua situação de invalidez e com o acesso ao benefício de um subsídio de invalidez. De facto, neste caso, a aposentação é efetuada em função, não da idade de aposentação prevista no artigo 52.o do Estatuto, mas apenas da data em que o funcionário começa a beneficiar do subsídio, o que, como foi recordado no número anterior, pode ocorrer em qualquer idade.
101
Decorre do exposto que a alegada violação da igualdade de tratamento invocada por FI não se baseia na idade, na aceção do artigo 21.o, n.o 1, da Carta e do artigo 1.o‑D, n.o 1, do Estatuto, pelo que não se pode considerar que o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto padeça de ilegalidade devido a uma discriminação em razão da idade. A segunda parte do primeiro fundamento deve, portanto, ser julgada improcedente.
Quanto à terceira parte do primeiro fundamento, relativa à violação do princípio da não discriminação em razão da natureza do vínculo jurídico da vida em comum
102
No âmbito desta parte, FI alega, por um lado, que é objeto de discriminação em razão do seu estado civil devido à distinção que o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto estabelece entre os cônjuges e as pessoas que vivem em união de facto, uma vez que a situação factual, real e concreta no quotidiano destas categorias de casais é rigorosamente a mesma.
103
Por outro lado, FI recorda que o âmbito de aplicação do Estatuto foi alargado, por força do artigo 1.o‑D, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto, a outras formas de comunhão de vida para lá do casamento civil, designadamente a certas parcerias não matrimoniais registadas. Nestas condições, importa interpretar o princípio da não discriminação em conformidade com a evolução dos costumes da sociedade e aplicar o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto a todos os casais não unidos pelo casamento, os quais estão numa situação comparável e devem, por isso, ser tratados de maneira igual.
104
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, contesta esta argumentação.
105
A este respeito, basta recordar que o Tribunal de Justiça já declarou que, no que se refere à pensão de sobrevivência, as pessoas em união de facto não estão numa situação comparável com a das pessoas casadas nem com a dos parceiros que tenham celebrado uma parceria não matrimonial registada, na aceção do artigo 1.o‑D, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, para beneficiar da aplicação do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, pelo que esta disposição não viola o princípio geral da igualdade de tratamento nem o princípio da não discriminação. De resto, FI não alega, em todo o caso, que a união de facto dá lugar, no direito nacional que lhe é aplicável, a obrigações da mesma natureza que as que decorrem do casamento (v., por analogia, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão, C‑460/18 P, EU:C:2019:1119, n.os 80, 84 e 85).
106
Por outro lado, pelas mesmas razões expostas nos n.os 91 a 94 do Despacho de 22 de dezembro de 2022, Comissão/KM e Conselho/KM (C‑341/21 P e C‑357/21 P), um casal em união de facto que, à semelhança de FI e do seu cônjuge antes de se casarem, não está privado da possibilidade de se casar no seu Estado‑Membro não está numa situação comparável com a de um casal do mesmo sexo em parceria não matrimonial registada, mas privado dessa possibilidade, pelo que o artigo 20.o do anexo VIII não padece de ilegalidade por violação do princípio da não discriminação em razão da orientação sexual.
107
Quanto à interpretação lata que FI pretende sugerir, atendendo à evolução dos costumes da sociedade, do princípio da não discriminação e do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, no sentido de que este deve abranger todos os casais não unidos por casamento, incluindo os casais em união de facto, basta recordar que, atualmente, ainda se verifica, nos diferentes Estados‑Membros da União, uma ausência generalizada de equiparação entre, por um lado, o casamento e, por outro, as restantes formas de união legal e as uniões de facto. Uma vez que o legislador da União pretendeu reservar o benefício das pensões de sobrevivência apenas às pessoas casadas e às pessoas que tenham celebrado uma parceria não matrimonial registada, na aceção do artigo 1.o‑D, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, não cabe ao juiz da União interpretar o Estatuto no sentido de equiparar ao casamento e a essas parcerias situações legais ou de facto que deles são distintas. Pelo contrário, cabe apenas ao legislador adotar, eventualmente, medidas de alteração nesse sentido (v., por analogia, Acórdão de 31 de maio de 2001, D e Suécia/Conselho, C‑122/99 P e C‑125/99 P, EU:C:2001:304, n.os 37, 38 e 50).
108
Decorre das considerações precedentes que a terceira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.
Quanto à quarta parte do primeiro fundamento, relativa à violação do princípio da não discriminação em razão de deficiência
109
Nesta parte, como explicitado igualmente nas observações de FI sobre as alegações de intervenção do Parlamento e do Conselho, e na resposta de FI de 23 de novembro de 2020 às questões para resposta escrita do Tribunal Geral, FI considera, por um lado, que, embora os cônjuges sobrevivos abrangidos, respetivamente, pelo artigo 19.o e pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto estejam na mesma situação, dado que prestaram assistência a um funcionário com deficiência beneficiário de um subsídio de invalidez no momento da sua morte, a segunda destas disposições viola o princípio da não discriminação em razão de deficiência, uma vez que priva os cônjuges sobrevivos, como FI, de beneficiar de uma pensão de sobrevivência apenas pelo facto de terem casado com esse funcionário depois de este ter começado a beneficiar de um subsídio de invalidez.
110
Por outro lado, FI considera que é objeto de discriminação «por associação» devido à deficiência da sua falecida mulher e invoca, a este respeito, o Acórdão de 17 de julho de 2008, Coleman (C‑303/06, EU:C:2008:415). De facto, FI prestou cuidados diários e a tempo inteiro a uma pessoa com deficiência como se o casal estivesse unido pelo casamento desde o primeiro dia da sua vida em comum e com a mesma dedicação que os cônjuges sobrevivos abrangidos pelo artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto. FI esclarece, a este respeito, que a deficiência da sua mulher foi a razão que determinou a celebração tardia do seu casamento, por se tratar de uma prioridade que prevalecia sobre outras considerações relativas ao estatuto jurídico do casal.
111
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, contesta esta argumentação.
112
Há que recordar que, por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer caso de discriminação em razão da deficiência, na aceção do artigo 21.o, n.o 1, da Carta e do artigo 1.o‑D, n.o 1, do Estatuto, pressupõe que, em situações comparáveis, a pessoa seja ou tenha sido objeto de um tratamento desfavorável ou de uma desvantagem particular em função da sua deficiência ou da deficiência de um familiar (v., neste sentido e por analogia, Acórdãos de 17 de julho de 2008, Coleman, C‑303/06, EU:C:2008:415, n.o 56, e de 26 de janeiro de 2021, Szpital Kliniczny im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie, C‑16/19, EU:C:2021:64, n.o 29).
113
Ora, mesmo admitindo que a doença que levou à situação de invalidez do cônjuge de FI e a que este começasse a beneficiar de um subsídio de invalidez possa ser qualificada de deficiência, a alegada violação da igualdade de tratamento de que FI afirma ter sido vítima em razão da deficiência do seu cônjuge não se baseia, de modo nenhum, nessa deficiência.
114
De facto, como a Comissão explicou nos articulados que apresentou ao Tribunal Geral, a sua recusa em conceder uma pensão de sobrevivência a FI não está relacionada com a deficiência do seu cônjuge, mas com o facto de o casal ter decidido continuar a viver em união de facto e só ter casado depois de o referido cônjuge ter começado a beneficiar de um subsídio de invalidez, casamento esse que durou menos de cinco anos, até à sua morte.
115
Quanto ao impacto que a alegada deficiência do cônjuge de FI possa ter tido na decisão do casal de se casar tardiamente, basta recordar que, como foi referido no n.o 50 do presente despacho, a data da celebração do casamento é determinada apenas pela vontade dos futuros cônjuges, cuja decisão resulta de uma escolha livre baseada numa multiplicidade de considerações que não implicam, necessária ou unicamente, a tomada em consideração das circunstâncias relacionadas com a deficiência de um deles. Um entendimento diverso só seria possível em circunstâncias excecionais, como a impossibilidade de a pessoa deficiente manifestar a sua vontade de casar, não tendo, porém, tais circunstâncias sido invocadas por FI no caso em apreço.
116
Por conseguinte, há que julgar improcedente a quarta parte do primeiro fundamento e, portanto, o primeiro fundamento na sua totalidade, relativo à ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto à luz dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
Quanto aos segundo e terceiro fundamentos, relativos, respetivamente, a um erro de direito na aplicação dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto e a um erro de interpretação do conceito de «cônjuge» na aceção do regime previsto no Estatuto para as pensões de sobrevivência
117
Nestes dois fundamentos, que devem ser tratados conjuntamente, FI alega que há que interpretar os artigos do Estatuto relativos ao regime das pensões de sobrevivência, como os artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto, no sentido de que se referem à vida em comum do casal, quer se trate de uniões legais ou de uniões de facto. Particularmente, deve reconhecer‑se os mesmos direitos às pessoas que, não sendo casadas ou unidas por uma parceria não matrimonial registada, na aceção do artigo 1.o‑D, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, tenham vivido em comum durante o período de cinco anos previsto no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto com um funcionário da União entretanto falecido.
118
A equiparação do conceito de «cônjuge» a todas as formas de união legal e às uniões de facto é ainda justificada pela evolução social dos últimos anos que levou vários Estados‑Membros a harmonizar o casamento com outras formas de união ou, pelo menos, a aproximar o regime matrimonial dos regimes não matrimoniais, pelo que já não é possível restringir o conceito de «casal» apenas à relação resultante do casamento civil. FI acrescenta que o próprio legislador da União acompanhou esta evolução alterando o Estatuto para equiparar, no âmbito do regime de seguro de doença dos funcionários da União, o parceiro não casado de um funcionário aos cônjuges.
119
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, contesta esta argumentação.
120
A título preliminar, importa esclarecer que, apesar de FI invocar, no âmbito do seu segundo fundamento, um erro de direito na aplicação dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto, decorre tanto da estrutura lógica da petição como das explicações fornecidas por FI na sua resposta de 23 de novembro de 2020 às questões para resposta escrita do Tribunal Geral que FI pretendia igualmente incluir na sua argumentação o artigo 19.o desse anexo, visto que os artigos 18.o a 20.o do referido anexo constituem um conjunto de normas indissociavelmente ligadas. Tendo em conta que as instituições mostraram, nos seus articulados, ter compreendido que o segundo fundamento de FI se referia igualmente ao artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto, importa considerar que FI acusa a Comissão, no âmbito desse fundamento, de ter aplicado incorretamente o artigo 20.o desse anexo, lido em conjugação com os artigos 18.o e 19.o do mesmo.
121
Quanto ao mérito, há que julgar improcedentes os segundo e terceiro fundamentos, por motivos análogos aos apresentados nos n.os 105 a 107 do presente despacho, tendo presente que, no que se refere ao argumento de FI relativo à equiparação, no âmbito do regime de seguro de doença dos funcionários da União, do parceiro não casado de um funcionário aos cônjuges, basta salientar que esta equiparação, limitada a um domínio específico do Estatuto, decorre apenas da vontade do legislador e que, na falta de alterações expressas introduzidas por este na parte restante do Estatuto, a referida equiparação não pode ser invocada em apoio de uma generalização transversal na parte restante do Estatuto.
Quanto ao quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão devido à não tomada em consideração da situação particular de FI
122
FI recorda que viveu em união de facto com a mulher até à morte desta, ocorrida em 2019. Nesse período, contraíram casamento, que durou pouco menos de cinco anos, ficando a faltar cerca de três meses. FI refere que prestou cuidados à mulher durante toda a vida em comum. Assim, o facto de ter vivido com ela nessas circunstâncias torna particularmente injusta a recusa em conceder‑lhe uma pensão de sobrevivência por lhe faltarem menos de quatro meses para preencher a condição de duração mínima do casamento de cinco anos exigida pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto. Ao fazê‑lo, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação.
123
Sem contradizer os factos apresentados por FI, a Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, contesta esta argumentação.
124
Importa recordar, como foi referido no n.o 89 do presente despacho, que a condição de duração mínima do casamento de cinco anos prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto é um critério uniforme e indistintamente aplicável a todos os cônjuges sobrevivos abrangidos por esta disposição, a qual não visa presumir a existência de abuso ou de fraudes por parte dos cônjuges sobrevivos, visando antes prevenir o cometimento de tais abusos ou fraudes.
125
Deve também observar‑se que, sem prejuízo dos casos especiais expressamente previstos pelo legislador da União, o direito da União não contém um princípio geral de direito segundo o qual uma regra de direito da União em vigor não pode ser aplicada quando implique, para o interessado, um rigor que o legislador da União teria manifestamente procurado evitar se tivesse previsto essa situação no momento em que adotou a regra (Acórdão de 26 de maio de 2016, Ezernieki, C‑273/15, EU:C:2016:364, n.o 56 e jurisprudência referida).
126
Por outro lado, o Tribunal de Justiça já declarou que, em situações marginais, mesmo que resultem eventuais contratempos da elaboração de uma regulamentação geral e abstrata, não se pode criticar o legislador por ter recorrido a uma categorização, uma vez que, como foi referido nos n.os 78 a 116 do presente despacho a propósito do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, a mesma não é discriminatória, por natureza, à luz do objetivo que prossegue (Acórdão de 15 de abril de 2010, Gualtieri/Comissão, C‑485/08 P, EU:C:2010:188, n.o 81 e jurisprudência referida).
127
Nestas condições, a Comissão não pode ser acusada de ter cometido um erro manifesto de apreciação ao recusar conceder uma pensão de sobrevivência a FI por não estar preenchida a condição de duração mínima do casamento de cinco anos prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto.
128
Daqui decorre que o quarto fundamento deve ser julgado improcedente, pelo que há que negar provimento ao recurso de FI na íntegra.
Quanto às despesas
129
Em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.
130
Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de uma decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
131
Tendo FI sido vencido após provimento dos recursos e tendo o Conselho e a Comissão pedido, respetivamente, a sua condenação nas despesas, há que condená‑lo a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por estas duas instituições tanto em primeira instância como nos presentes recursos.
132
Apesar de não ter participado no processo de recurso, o Parlamento foi interveniente em primeira instância no Tribunal Geral. Na sequência da anulação do acórdão recorrido e da apreciação do processo T‑694/19 no presente despacho, há que decidir novamente sobre as despesas a suportar por esta instituição em primeira instância, em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 137.o e do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
133
A este respeito, nos termos do artigo 140.o, n.o 1, desse regulamento, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. Nestas condições, o Parlamento suportará as despesas que efetuou em primeira instância.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
1)
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de março de 2021, FI/Comissão (T‑694/19, não publicado, EU:T:2021:122), é anulado.
2)
É negado provimento ao recurso de FI no processo T‑694/19.
3)
FI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia tanto no processo T‑694/19 como nos processos C‑313/21 P e C‑314/21 P.
4)
O Parlamento Europeu suporta as despesas efetuadas no processo T‑694/19.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.