Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2020 – Groupe Canal +/Comissão Europeia, República Francesa, Union des producteurs de cinéma (UPC), C More Entertainment AB, European Film Agency Directors – EFAD’s, Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC)
(Processo C-132/19 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Distribuição televisiva – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Artigo 9.° e artigo 16.°, n.° 1 – Decisão que torna os compromissos obrigatórios – Proteção territorial absoluta – Desvio de poder – Apreciação preliminar – Inexistência de obrigação da Comissão Europeia de ter em conta considerações relativas à aplicação do artigo 101.°, n.° 3, TFUE – Acordos que têm por objetivo compartimentar os mercados nacionais – Inexistência de obrigação da Comissão de analisar um por um os mercados nacionais em causa – Proporcionalidade – Violação dos direitos contratuais de terceiros»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Groupe Canal + (representantes: P. Wilhelm, P. Gassenbach e o. de Juvigny, advogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, C. Urraca Caviedes e L. Wildpanner, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier e M. P. Dodeller, agentes), Union des producteurs de cinéma (UPC) (representante: E. Lauvaux, advogado), C More Entertainment AB, European Film Agency Directors – EFADs (representante: O. Sasserath, advogado), Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) (representante: A. Fratini, advogada)
Dispositivo
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de dezembro de 2018, Groupe Canal +/Comissão (T-873/16, EU:T:2018:904), é anulado.
A Decisão da Comissão Europeia, de 26 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo AT.40023 – Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos), é anulada.
A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Groupe Canal + SA, pela European Film Agency Directors – EFADs e pela Union des producteurs de cinéma (UPC) no âmbito do presente recurso e do processo em primeira instância, bem como as efetuadas pela C More Entertainment AB no âmbito do processo em primeira instância.
A República Francesa suporta as suas próprias despesas.
O Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) suporta as suas próprias despesas.
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1 JO C 131, de 8.4.2019.