Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2015 – Firma Theodor Pfister / Landkreis Main-Spessart
(Processo C-58/15)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Firma Theodor Pfister
Recorrido: Landkreis Main-Spessart
Questão prejudicial
O artigo 27.°, n.° 3, segundo período, do Regulamento (CE) n.° 882/2004 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, autoriza, durante o período transitório relativo ao ano de 2007, a cobrança de taxas relativas às inspeções sanitárias da carne destinadas a cobrir os custos, nos termos do direito anteriormente em vigor (Diretiva 85/73/CEE conforme alterada pela Diretiva 96/43/CE)?
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1 Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, JO L 165, p. 1.