62020TJ0270_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2022 — JS/CUR
(Processo T‑270/20) (
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)
«Função pública — Agentes temporários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2018 — Erro manifesto de apreciação — Princípio da imparcialidade — Direitos de defesa — Artigo 26.o do Estatuto — Dever de assistência — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Fiscalização judicial — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 63‑65, 76, 88, 94, 101, 106, 112)
2.
Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Obrigação de fixar os objetivos a alcançar — Anulação do relatório em caso de incumprimento
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 120, 124)
3.
Funcionários — Notação — Diretriz interna de uma instituição relativa ao procedimento de notação — Efeitos jurídicos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 110.°)
(cf n.o 136)
4.
Funcionários — Notação — Relatório de notação — Elaboração — Necessidade de intervenção dos superiores hierárquicos do avaliado
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 137, 138)
5.
Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Elaboração — Dever de imparcialidade — Conceito — Presunção iuris tantum
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 145‑147, 151)
6.
Funcionários — Dever de assistência que incumbe à Administração — Alcance
(cf. n.o 162)
7.
Funcionários — Decisão que afeta a situação administrativa de um funcionário — Consideração de elementos que não constam do seu processo individual, mas que foram previamente dados a conhecer ao interessado — Legalidade — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 26.o; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 11.o)
(cf. n.os 170, 172, 173, 177)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
JS é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 247, de 27.7.2020.