EUR-Lex - 61999B0104 - PT
Avis juridique important
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61999B0104
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 24 de Fevereiro de 2000.
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AS Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Krosnie Odrzanskim, Alpex-Karlino SA w Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Czarnej Wodzie contra Conselho da União Europeia.
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Recurso de anulação - Dumping - Regulamento (CEE) n.º 194/1999 - Prazo - Inadmissibilidade.
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Processo T-104/99.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00451
Sumário
Palavras-chave
Processo - Prazos de recurso - Cálculo pelo recorrente sob sua própria responsabilidade - Informações dadas por um funcionário da Secretaria - Irrelevância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101.º e 102.º)
Sumário
$$O cálculo do prazo para a interposição de um recurso incumbe à parte recorrente. Não entra nas atribuições e competências dos funcionários da Secretaria do Tribunal pronunciar-se a este respeito. (cf. n.o 26)