61965J0018
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
5 de Maio de 1966 (
*1
)
Nos processos apensos 18/65 e 35/65,
Max Gutmann
contra
Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Objecto:
—
Anulação da decisão de 5 de Fevereiro de 1965, notificada em 18 de Fevereiro de 1965, pela qual a Comissão indeferiu uma reclamação do recorrente relativa a duas decisões anteriores__ que dizem respeito à suspensão e mutação do recorrente.
—
Anulação do aviso de vaga n.o VAS/40/65, de uma decisão da Comissão de 20 e 21 de Janeiro de 1965, que ordena a instrução de um processo «no plano disciplinar», e de uma decisão da Comissão de 13 de Maio de 1965, nos termos da qual é suspensa a decisão no plano disciplinar até ser proferido o acórdão do Tribunal sobre o primeiro recurso de anulação.
—
Pedidos de reparação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pelo recorrente.
Decisão:
1)
A decisão da Comissão da CEEA de 5 de Fevereiro de 1965, pela qual foi indeferida a reclamação de M. Gutmann relativa a duas decisões anteriores, que dizem respeito à sua suspensão e mutação, é anulada.
2)
O aviso de vaga n.o V/IS/40/65 é anulado.
3)
A Comissão da CEEA retirará do processo individual do recorrente o documento 123/8.
4)
É suspensa a instancia no que diz respeito ao pedido de anulação das decisões da Comissão da CEEA de 20 e 21 de Janeiro de 1965 e de 13 de Maio de 1965, relativas ã instrução e à suspensão de um novo processo disciplinar; a Comissão apresentará no prazo de três meses todos os documentos que faltam nos autos, e designadamente todos os documentos e actas a que faz alusão o memorando Ritter de 17 de Junho de 1964 (especialmente os documentos que fixam a natureza das verificações «não concludentes»), e a «queixa apresentada por um chefe de serviço» à qual a Comissão faz alusão na decisão de 30 de Setembro de 1964 que ordena um inquérito.
5)
O processo é remetido à Comissão para execução do presente acórdão.
6)
Os pedidos de indemnização de M. Gutmann são indeferidos, bem como os restantes pedidos subsidiários.
(
*1
)	Língua do processo: francês.