62006CJ0504_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 3.º, n.° 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (JO L 245, p. 6) – Designação de coordenadores em material de segurança e de saúde para um estaleiro em que várias empresas estarão presentes
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo transposto correctamente para o direito italiano o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.