EUR-Lex - 61998O0295 - PT
Avis juridique important
|
61998O0295
Despacho do Tribunal de 11 de Janeiro de 2000.
-
República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.
-
FEOGA - Apuramento das contas - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade.
-
Processo C-295/98.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-00111
Palavras-chave
Recurso de anulação - Prazos - Petição fora de prazo - Inadmissibilidade [Tratado CE, artigo 173.º, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.º, quinto parágrafo, CE)]