62019TO0129_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de março de 2020 — Necci/Comissão
(Processo T‑129/19)
«Recurso de anulação — Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCAM — Indeferimento do pedido de inscrição — Atraso — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial — Conceito
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 117.o)
(cf. n.os 36‑39, 42, 48)
2.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato puramente confirmativo — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.os 40, 41)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 18 de abril de 2018 que indefere tacitamente o pedido de inscrição do recorrente no Regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias (RCAM) apresentado em 18 de dezembro de 2017.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Claudio Necci suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.