62007TJ0238_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2007/362/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18), e, por outro, ressarcimento dos danos.
Parte decisória
Dispositivo
1) Não há que se pronunciar sobre o pedido de anulação.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
3) A Ristic AG, a Piratic Meeresfrüchte Import GmbH, a Prime Catch Seafood GmbH e a Rainbow Export Processing, SA são condenadas nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.