DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
9 de Dezembro de 2009
Processo C‑528/08 P
Luigi Marcuccio
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Funcionários – Segurança social – Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100% de certas despesas de saúde efectuadas pelo funcionário – Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (actualmente, Tribunal Geral) (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008,
Marcuccio/Comissão (T‑144/08), através do qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão que indeferiu
o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100% de certas despesas de saúde e, por outro lado, um pedido
destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento a favor do recorrente do montante de 89,56 euros como complemento
do reembolso das suas despesas de saúde ou a título de indemnização de um prejuízo.
Decisão      É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio é condenado nas despesas do recurso.
Sumário
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 225.° CE; EstatutodoTribunal de Justiça, artigo 58.°)