Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de agosto de 2025 — HM/Comissão
(Processo T‑51/25)
« Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Recusa de atribuir o subsídio de expatriação — Residência habitual — Período decenal de referência — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico »
1.      Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Funcionário que possui a nacionalidade do Estado‑Membro de afetação — Residência habitual fora do Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Conceito de residência habitual — Período de estudos universitários seguido de um período de estágio ou de emprego fora do Estado‑Membro de afetação — Vontade do interessado de deslocar o centro permanente dos seus interesses — Apreciação à luz das circunstâncias do caso em apreço
[Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]
(cf. n.os 40, 41, 47, 55‑60, 67, 74‑81)
2.      Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Funcionário que possui a nacionalidade do Estado‑Membro de afetação — Residência habitual fora do Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Conceito de residência habitual — Tomada em consideração dos dados relativos ao período anterior ao período de referência — Limites
[Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]
(cf. n.° 53)
3.      Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Funcionário que possui a nacionalidade do Estado‑Membro de afetação — Residência habitual fora do Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Conceito de residência habitual —Inscrição do interessado no registo de outro Estado e documentos emitidos por organismos privados desse Estado — Elementos que não permitem, por si só, concluir pela existência de uma residência habitual
[Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]
(cf. n.os 64‑66)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
2)
HM é condenada nas despesas.