61959J0020
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15 de Julho de 1960 (
*1
)
No processo 20/59,
Governo da República Italiana
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Anulação da Decisão n.o 18/59, de 18 de Fevereiro de 1959, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 7.3.1959, p. 287 e segs., relativa à publicação ou à comunicação à Alta Autoridade das tabelas, preços e disposições tarifárias de qualquer natureza, aplicados aos transportes rodoviários de carvão e de aço efectuados na Comunidade por conta de outrem.
Decisão:
É anulada a decisão da Alta Autoridade n.o 18/59, de 18 de Fevereiro de 1959, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 7.3.1959, relativa à publicação ou à comunicação à Alta Autoridade das tabelas, preços e disposições tarifárias de qualquer natureza, aplicados aos transportes rodoviários de carvão e de aço efectuados na Comunidade por conta de outrem.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.