62016TJ0637_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 20 de setembro de 2023 — ZF CV Systems Europe/Comissão
(Processo T‑637/16) (
1
)
«Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas fiscais — Decisão fiscal antecipada — Sistema de referência para determinar a existência de uma vantagem e da sua seletividade — Tomada em consideração apenas do direito nacional — Não inclusão no sistema de referência de uma prática administrativa contrária à legislação aplicável — Admissibilidade
Artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(cf. n.os 24‑60)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Medida que confere um benefício fiscal — Decisão fiscal antecipada — Isenção fiscal que conduz a uma redução da carga fiscal em relação à que resulta da aplicação das regras normais de tributação — Inclusão
Artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(cf. n.os 66‑69, 77‑89)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas fiscais — Análise conjunta dos critérios de seletividade e de vantagem económica — Admissibilidade
(Artigo 107.o TFUE)
(cf. n.os 71‑75)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Diferenciação entre empresas numa situação factual e jurídica comparável — Critérios de apreciação — Comparação à luz do objetivo prosseguido pelo regime fiscal comum no seu conjunto
Artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(cf. n.os 94‑148)
5.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Inexistência de ampliação — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.os 151, 152)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Exame diligente e imparcial — Tomada em conta dos elementos mais completos e fiáveis possíveis — Alcance da obrigação — Princípio da boa administração — Violação — Inexistência
Artigo 108.o, n.o 2, do TFUE
(cf. n.os 161‑164)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A ZF CV Systems Europe suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
(
1
)	JO C 419, de 14.11.2016.