EUR-Lex - 62000B0001 - PT
Avis juridique important
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62000B0001
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2000.
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Gustav Hölzl, Günter Wiegert, Firma Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG, Josef Brüninghoff e Lüdger Nienhaus contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade do recurso principal.
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Processo T-1/00 R.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00251
Sumário
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites (Artigos 242.º CE e 243., CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 1)
Sumário
$$Se é verdade que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente quanto ao fundo da causa, pode, todavia, afigurar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, for suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitem concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso. (cf. n.o 21)