62022CJ0355_SUM
Processo C‑355/22
BV Osteopathie Van Hauwermeiren
contra
Belgische Staat
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost‑Vlaanderen Afdeling Gent)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2023
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União»
Estados‑Membros — Obrigações — Obrigação de cooperação leal — Execução do direito da União — Diretiva 2006/112 — Manutenção pelo juiz nacional, em aplicação de uma disposição nacional que o habilita a fazê‑lo, dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União — Inadmissibilidade — Impossibilidade de devolver o IVA recebido indevidamente devido a dificuldades administrativas e práticas — Não incidência
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Diretiva 2006/112 do Conselho)
(cf. n.os 27‑29, 36‑39 e disp.)
Estados‑Membros — Obrigações — Obrigação de cooperação leal — Execução do direito da União — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais — Dever de afastar as apreciações de um tribunal constitucional nacional que recusa dar cumprimento a um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça — Restrição da eficácia da cooperação no âmbito do mecanismo do reenvio prejudicial
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 32‑34)
V. texto da decisão.