62004TJ0251_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 202, p. 35), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública.
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.