Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de maio de 2025 — Interneto žiniasklaidos asociacija e o./Comissão
(Processo T‑72/22)
« Auxílios de Estado — Medidas estatais que alteram o auxílio existente concedido ao organismo de serviço público de radiodifusão lituano LRT — Indeferimento de uma denúncia — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Alteração substancial de um auxílio existente »
1.      Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão dirigida aos autores de uma denúncia respeitante a um auxílio de Estado — Carta que informa os denunciantes da qualificação do auxílio existente da medida denunciada — Inclusão
(Artigos 108.° e 263.°, primeiro parágrafo, TFUE Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 4.°, n.os 2, 3 e 4, 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 15.°, n.° 1)
(cf. n.os 24‑30, 32‑34)
2.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que qualifica uma medida de auxílio existente sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recursos dos interessados na aceção do artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Admissibilidade
[Artigo 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), e 4.°, n.° 3]
(cf. n.os 36‑48, 51‑54)
3.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recursos dos interessados na aceção do artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos —Recurso que se deve destinar à salvaguarda dos direitos processuais dos interessados — Identificação pelo juiz do objeto do recurso — Limites
(Artigos 108.°, n.° 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 49, 50)
4.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Fiscalização jurisdicional — Ónus da prova
(Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)
(cf. n.os 57‑63, 67)
5.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Obrigação da Comissão de procurar, por iniciativa própria e na falta de indícios nesse sentido, as informações potencialmente pertinentes não levadas ao seu conhecimento — Inexistência
(Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigo 4.°, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 64‑66)
6.      Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Alteração dos elementos constitutivos do regime por atos legislativos sucessivos — Alterações que afetam a substância do regime — Qualificação de novo auxílio
[Artigo 108.°, n.° 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.°, alínea c); Regulamento n.° 794/2004 da Comissão, artigo 4.°, n.° 1]
(cf. n.os 71‑80)
7.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Caráter insuficiente ou incompleto da análise levada a cabo pela Comissão
(Artigos 107.°, n.° 1, e 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 4.°, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 89‑100)
Dispositivo
1)
É anulada a carta da Comissão Europeia com a referência COMP.C.4/KK/ASz/ao D(2021)7942463, de 25 de novembro de 2021, relativa ao auxílio de Estado SA.57787 (2020/FC) — Lituânia — Auxílio de Estado a favor do serviço público de radiodifusão LRT — LT.
2)
A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Interneto žiniasklaidos asociacija, pela All Media Lithuania UAB e pela All Media Radijas UAB.
3)
A Lietuvos nacionalinis radijas ir televizija VšĮ e a European Broadcasting Union (EBU) suportarão as suas próprias despesas.