EUR-Lex - 62000O0300 - PT
Avis juridique important
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62000O0300
Despacho do presidente do Tribunal de 12 de Outubro de 2000.
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Federación de Cofradías de Pescadores de Guipúzcoa e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso - Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferido num processo de medidas provisórias - Quota de pesca de biqueirão - Admissibilidade.
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Processo C-300/00 P-R.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-08797
Sumário
Palavras-chave
1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º] 2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de admissibilidade - Admissibilidade prima facie do recurso principal (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.º, n.º 2)
Sumário
1 Nos termos dos artigos 225.º CE e 51., do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância limita-se às questões de direito e só pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente ou a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. Por conseguinte, só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas verificações resulte das peças processuais que lhe tenham sido apresentadas e, por outro, para apreciar tal matéria de facto. (cf. n.os 31-32) 2 Se é certo que o problema da admissibilidade do recurso, quanto ao pedido principal, não deve, em princípio, ser examinado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se decidir antecipadamente do mérito da causa, é igualmente certo que, para que o pedido de suspensão de execução de um acto seja admissível, o requerente deve provar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade do recurso, em sede de mérito, no qual se insere o seu pedido de medidas provisórias, a fim de evitar que ele possa, através do pedido de medidas provisórias, obter a suspensão da execução de um acto cuja anulação seria em seguida recusada pelo Tribunal de Justiça, sendo o recurso declarado inadmissível aquando da apreciação do mérito. Tal exame da admissibilidade do recurso é necessariamente sumário, tendo em conta a urgência do processo de medidas provisórias, e só pode ser feito a partir de elementos apresentados pelo requerente. A conclusão a que o juiz das medidas provisórias chegue não prejudica, aliás, a decisão que o Tribunal de Primeira Instância venha a tomar quando apreciar o recurso quanto ao mérito. (cf. n.os 34-35)