62021TJ0142_RES
Processo T‑142/21
Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 29 de março de 2023
«Auxílios de Estado — Mercado romeno dos transportes aéreos — Auxílio concedido pela Roménia à Blue Air no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Auxílio de emergência à Blue Air — Empréstimo garantido pelo Estado romeno — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Avaliação do dano — Nexo de causalidade — Dificuldades financeiras preexistentes do beneficiário — Consideração dos custos evitáveis — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Contributo do auxílio para um objetivo de interesse comum — Não recorrência do auxílio de emergência — Princípio da não discriminação — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Dever de fundamentação»
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Interpretação estrita
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 15‑17)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Apreciação nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Critérios
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 18‑36)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Apreciação — Medida de auxílio que não remedeia a totalidade dos danos causados pelo acontecimento extraordinário — Inclusão
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 37‑44)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Critérios — Empresa em dificuldade — Sociedade em dificuldade que não faz parte de um grupo — Sociedade que pode beneficiar de auxílios ao abrigo das orientações
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE; Comunicação da Comissão 2014/C 249/01, ponto 22]
(cf. n.os 55‑59)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Critérios — Prossecução de um objetivo de interesse comum — Medida para evitar dificuldades sociais ou remediar uma deficiência do mercado — Risco de interrupção de um serviço importante e difícil de reproduzir em caso de insolvência do beneficiário dos auxílios
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE; Comunicação da Comissão 2014/C 249/01, pontos 43 e 44]
(cf. n.os 63‑71, 82‑85, 91, 94, 95)
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Obrigação de a Comissão procurar todas as informações relacionadas com o processo e que entram no domínio público — Inexistência
[Artigo 107.o, n.o 1, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 146‑148)
Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Serviços em matéria de transportes na aceção do artigo 58.o, n.o 1, TFUE — Serviços de transporte aéreo — Regime jurídico especial
(Artigos 56.°, 58.°, n.o 1, e 100.°, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 180, 181)
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de não suscitar objeções relativamente a uma medida nacional — Dever de fundamentação — Violação — Inexistência
[Artigos 107.°, n.o 2, alínea b), e 296.° TFUE]
(cf. n.os 196‑208)
Resumo
O Tribunal nega integralmente provimento ao recurso da decisão da Comissão que aprova o auxílio da Roménia à companhia aérea Blue Air no contexto da pandemia de COVID‑19.
Em junho de 2020, a Roménia notificou à Comissão Europeia uma medida de auxílio individual a favor da companhia aérea Blue Air Aviation S.A. (a seguir «Blue Air»), sob a forma de empréstimo no montante de cerca de 62130000 euros garantido a 100 % pelo Estado e com juros subvencionados.
A medida notificada incluía dois auxílios distintos com duas bases jurídicas diferentes, cada um cobrindo um montante de auxílio definido. O primeiro auxílio consistia num empréstimo no montante de 28290000 EUR destinado a indemnizar a Blue Air pelo dano diretamente sofrido devido ao cancelamento ou à reprogramação dos seus voos na sequência da instauração de restrições de viagem no contexto da pandemia de COVID‑19, durante o período compreendido entre 16 de março e 30 de junho de 2020 (a seguir «medida de indemnização»). O segundo auxílio dizia respeito a um empréstimo no montante de 33840000 EUR destinado a cobrir parcialmente as necessidades urgentes de liquidez da Blue Air resultantes das perdas de exploração registadas na sequência da pandemia («auxílio de emergência»).
Sem dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, a Comissão concluiu, por decisão de 20 de agosto de 2020 (
1
), que a medida notificada constituía um auxílio de Estado cujas duas vertentes eram compatíveis com o mercado interno. A Comissão declarou, portanto, o auxílio notificado compatível com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE (
2
). Por seu turno, o auxílio de emergência foi declarado compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE (
3
), conjugado com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (a seguir «orientações») (
4
).
A companhia aérea Wizz Air Hungary Zrt. interpôs recurso de anulação dessa decisão, ao qual a Décima Secção Alargada do Tribunal Geral nega provimento. No seu acórdão, o Tribunal Geral confirma a análise da compatibilidade da medida notificada com o mercado interno efetuada pela Comissão.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral julga improcedente o fundamento de anulação de aplicação errada do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE. A esse respeito, a recorrente acusava, nomeadamente, a Comissão de ter cometido erros na sua avaliação dos danos sofridos pela Blue Air devido às restrições de viagem impostas no contexto da pandemia de COVID‑19.
Quanto a esse ponto, o Tribunal Geral lembra que só podem ser compensadas ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE as desvantagens económicas causadas diretamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Daí resulta que os auxílios suscetíveis de ser superiores às perdas sofridas pelos seus beneficiários não são abrangidos pelo artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE. O Tribunal Geral lembra ainda que o facto gerador do dano, conforme definido na decisão recorrida, deve ser a causa determinante do dano que o auxílio em causa visa reparar e estar diretamente na sua origem.
Para poder declarar a medida de indemnização compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE, incumbia, por conseguinte, à Comissão dar especial atenção à questão de saber se as restrições de viagem impostas no âmbito da pandemia de COVID‑19 representavam verdadeiramente a causa determinante do dano que essa medida visava compensar ou se, pelo contrário, uma parte desse dano se devia às dificuldades preexistentes da Blue Air.
Em face dessas precisões, o Tribunal rejeita, nomeadamente, o argumento da recorrente de que, não tendo excluído as perdas da Blue Air resultantes de dificuldades preexistentes, a Comissão sobrestimou o dano sofrido por causa da pandemia de COVID‑19. A esse respeito, o Tribunal Geral precisa que a Comissão comparou a situação financeira real da Blue Air com um cenário contrafactual que teria ocorrido sem as restrições de viagem, baseado nas receitas e nos custos previstos no orçamento de 2020 para o período entre 16 de março e 30 de junho de 2020. Para efeitos desse cenário contrafactual, a Comissão tinha tido em conta as dificuldades da Blue Air preexistentes à pandemia de COVID‑19. Como essas dificuldades estavam igualmente refletidas nos resultados reais da Blue Air e, consequentemente, figuravam nos dois cenários que a Comissão tinha comparado, o Tribunal Geral conclui que o seu impacto foi neutralizado no cálculo dos danos sofridos pela Blue Air por causa das restrições de viagem impostas no contexto da pandemia de COVID‑19.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral julga improcedente o fundamento de anulação relativo à aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, lido à luz das orientações. Nesse âmbito, a recorrente alegava nomeadamente que, ao afirmar que o auxílio de emergência prosseguia um objetivo de interesse comum na aceção do ponto 43 das orientações, a Comissão tinha cometido um erro.
O Tribunal refere, nesse contexto, que resulta do ponto 43 das orientações que, para ser declarado compatível com o mercado interno ao abrigo das orientações, o auxílio notificado deve prosseguir um objetivo de interesse comum, na medida em que tenha por objeto evitar dificuldades sociais ou colmatar uma falha do mercado. Isto é confirmado pelo ponto 44 das referidas orientações, segundo o qual os Estados‑Membros devem demonstrar que a insolvência do beneficiário seria suscetível de gerar dificuldades sociais graves ou uma falha de mercado grave, nomeadamente mostrando que existe um risco de interrupção de um serviço importante difícil de reproduzir e que um concorrente dificilmente pudesse assegurar em vez do beneficiário.
Ora, quanto à importância do serviço prestado pela Blue Air, resulta da decisão da Comissão que esta companhia aérea assegurava a conectividade da Roménia ao servir rotas aéreas internas e internacionais, visando simultaneamente duas categorias específicas de passageiros cuja deslocação dependia largamente de ligações aéreas de baixo custo, a saber, os pequenos empresários locais e a comunidade romena estabelecida fora do país. Segundo a Comissão, os serviços aéreos da Blue Air eram ainda difíceis de reproduzir, na medida em que as outras companhias aéreas de baixo custo estavam pouco ou mesmo nada presentes na maioria dos itinerários da Blue Air e que esta última ocupava, portanto, um nicho que não era explorado por outras companhias aéreas de baixo custo no mercado romeno.
Não sendo nenhum dos argumentos avançados pela recorrente suscetível de pôr estas conclusões em causa, o Tribunal Geral conclui que a Comissão concluiu acertadamente que, no caso de a Blue Air sair do mercado, teria existido um risco concreto de interrupção de certos serviços de transporte aéreo de passageiros, considerados importantes e difíceis de reproduzir nas circunstâncias particulares do caso presente, pelo que o auxílio notificado visava um objetivo de interesse comum.
Uma vez que os outros fundamentos invocados pela recorrente se revelaram igualmente improcedentes, o Tribunal Geral nega integralmente provimento ao recurso.
(
1
)	Decisão C(2020) 5830 final da Comissão, de 20 de agosto de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA. 57026 (2020/N) — Roménia — COVID‑19: Auxílio a favor da Blue Air.
(
2
)	De acordo com esta disposição, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado interno.
(
3
)	Segundo esta disposição, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.
(
4
)	Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO 2014, C 249, p. 1).