62021CJ0338_SUM
Processo C‑338/21
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
contra
S.S. e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023
«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.o — Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo — Artigo 29.o — Suspensão da execução da decisão de transferência — Prazo de transferência — Interrupção do prazo para efetuar a transferência — Diretiva 2004/81/CE — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes — Artigo 6.o — Prazo de reflexão — Proibição de executar uma medida de afastamento — Vias de recurso»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos — Diretiva 2004/81 — Prazo de reflexão — Execução, durante esse prazo, de uma decisão de transferência adotada em aplicação do Regulamento Dublim III — Inadmissibilidade
(Diretiva 2004/81 do Conselho, artigo 6.o)
(cf. n.os 32‑37)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos — Diretiva 2004/81 — Decisão que indefere um pedido de título de residência — Obrigação de os Estados‑Membros preverem um procedimento que garanta um recurso judicial dessa decisão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2004/81 do Conselho, artigo 8.o)
(cf. n.os 38‑40)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento n.o 604/2013 — Procedimentos de tomada a cargo e de retomada a cargo
(Regulamento n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.°, n.o 3, e 29.°, n.os 1 e 2; Diretiva 2004/81 do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 47‑50, 60, 63, 64, 67‑74 e disp.)
V. texto da decisão.