62024TO0257(01)_INF
Despacho do Vice‑Presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2024 —Mazepin/Conselho
(Processo T‑257/24 R)
«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de atos do Conselho que mantêm o nome do recorrente nas listas de congelamento de bens — Fundamento relativo a um erro de apreciação do Conselho, já sancionado pelo Tribunal Geral através da anulação de atos anteriores do Conselho baseado nos mesmos fundamentos — Fundamento que, à primeira vista, não é desprovido de fundamento sério
[Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 21, 22, 25‑28)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Dano decorrente da lesão causada à progressão na carreira profissional pelo facto de o nome do recorrente ter sido mantido nas listas de congelamento de bens — Dano não pecuniário — Existência de um nexo de causalidade entre a manutenção do nome do recorrente nas referidas listas e o dano invocado — Possibilidade hipotética de retomar a carreira profissional — Dano que não pode ser reparado através de uma indemnização
[Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2024/849]
(cf. n.os 29, 35‑40, 42, 47, 49)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Homens de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Preponderância do interesse do recorrente em negociar o seu recrutamento, participar em futuros campeonatos de desporto automóvel e prosseguir a sua carreira profissional em relação ao do Conselho
[Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela decisão (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2024/849]
(cf. n.os 50, 51, 56‑65)
Dispositivo
1)
É suspensa a execução da Decisão (PESC) 2024/847 do Conselho, de 12 de março de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e do Regulamento de Execução (UE) 2024/849 do Conselho, de 12 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte em que o nome de Nikita Dmitrievich Mazepin foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas e apenas na medida do necessário para lhe permitir negociar o seu recrutamento como piloto profissional de Fórmula 1 ou como piloto de outros campeonatos de desporto automóvel que se realizem também ou apenas no território da União, bem como participar nos Grandes Prémios, testes, treinos e sessões de treinos livres de Fórmula 1 e nos outros campeonatos, corridas, testes, treinos e sessões de treinos livres de desporto automóvel que se realizam no território da União. Para o efeito, Nikita Mazepin apenas é autorizado, primeiro, a entrar no território da União para negociar e celebrar contratos com uma equipa de corrida ou acordos com patrocinadores que não estejam relacionados com as atividades de Dmitry Arkadievich Mazepin nem com pessoas singulares ou coletivas cujo nome esteja inscrito nas listas constantes dos anexos da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; segundo, a entrar no território da União para participar como piloto titular ou de reserva em campeonatos de Fórmula 1 da Federação Internacional do Automóvel (FIA) ou noutros campeonatos, treinos, testes ou sessões de treinos livres de desporto automóvel, igualmente com o objetivo de obter a renovação da sua Super Licença; terceiro, a entrar no território da União para se submeter aos exames médicos impostos pela FIA ou pela equipa pela qual compete, quarto, a entrar no território da União para participar em programas de exames médicos e treinos, inclusive em simulador; quinto, a entrar no território da União para participar em atividades de corrida, patrocínio e promoção a pedido da equipa pela qual compete ou dos seus patrocinadores; sexto, a abrir uma conta bancária para a qual lhe podem ser pagos um salário, prémios, benefícios da equipa pela qual compete e contribuições financeiras dos patrocinadores aceites pela sua equipa e, sétimo, a utilizar a conta bancária e um cartão de crédito apenas para cobrir as despesas que permitam a um piloto profissional viajar no território da União, negociar e celebrar contratos com uma equipa de corrida ou acordos com patrocinadores, participar em campeonatos, Grandes Prémios, corridas, treinos, testes ou sessões de treinos livres nos Estados‑Membros da União e participar em programas de exames médicos e treinos.
2)
Em caso de recrutamento como piloto de Fórmula 1 ou como piloto de outros campeonatos de desporto automóvel que se realizam também ou apenas no território da União, Nikita Mazepin deve comprometer‑se a competir com uma bandeira neutra e a assinar o compromisso dos pilotos exigido pela FIA para esse efeito.
3)
O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.
4)
O Despacho de 21 de maio de 2024, Mazepin/Conselho (T‑257/24 R), é revogado.
5)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.