61985J0160
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 160/85 (
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)
I — Matéria de facto e tramitação processual
Pelo acórdão de 10 de Novembro de 1981 (Comissão/República Italiana, processo 28/81, Recueil 1981, p. 2577), o Tribunal de Justiça decidiu:
«Ao não adoptar, no prazo indicado, as disposições necessárias para aplicar a Directiva 74/561 do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 308, p. 18), a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.»
Pelo acórdão da mesma data, proferido no processo 29/81 (Comissão/República Italiana, Recueil 1981, p. 2585), o Tribunal de Justiça decidiu:
«Ao não adoptar, no prazo indicado, as disposições necessárias para aplicar a Directiva 74/562 do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador de passageiros por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 308, p. 23), a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.»
Por carta de 28 de Novembro de 1983, a Comissão, concluindo da falta de informação sobre a matéria que a República Italiana não tinha ainda cumprido os acórdãos do Tribunal, iniciou o processo previsto no artigo 169.° do Tratado, convidando o Governo italiano a comunicar-lhe as suas observações no prazo de dois meses a contar da recepção dessa carta.
Por carta de 15 de Fevereiro de 1984, enviada pela representação permanente de Itália, o Governo italiano fez saber que a transposição das duas directivas para o direito interno era objecto de um projecto de lei submetido à apreciação da Comissão de Transportes do Senado da República Italiana.
Não tendo a Comissão sido informada da adopção do projecto de lei em questão pelo Parlamento italiano, enviou, por carta de 4 de Fevereiro de 1985, um parecer fundamentado, segundo o qual o Governo italiano, uma vez que não assegurou o cumprimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos nos processos 28/81 e 29/81, faltou às obrigações que decorrem do artigo 171.° do Tratado. A Comissão convidou o Governo italiano a adoptar as medidas necessárias para se conformar com o parecer fundamentado, no prazo de dois meses a contar da notificação.
Não tendo aquele parecer tido qualquer consequência, a Comissão, por requerimento de 22 de Maio de 1985, iniciou a presente acção.
O requerimento introdutório foi registado na Secretaria do Tribunal em 23 de Maio de 1985.
O Tribunal, com base no relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução prévia. No entanto, o Tribunal convidou o Governo italiano a comunicar-lhe o estado dos trabalhos parlamentares e a data em que seriam adoptados os projectos destinados a transpor para a ordem jurídica nacional as directivas 74/561 e 74/562 do Conselho.
O Governo italiano respondeu por escrito, a 3 de Maio de 1986, comunicando que não tinha possibilidades de prever quando é que seriam adoptados os projectos de lei destinados à transposição para a ordem jurídica nacional. O Governo italiano, todavia, reservou-se o direito de informar o Tribunal de qualquer elemento novo.
II — Pedidos das partes
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a)
declarar que o Governo da República Italiana, ao persistir em não efectuar a transposição para a sua ordem jurídica interna das directivas do Conselho 74/561, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por estrada, no domínio dos transportes nacionais e internacionais, e 74/562, relativa ao acesso à profissão de transportador de passageiros por estrada, no sector dos transportes nacionais e internacionais, apesar dos acórdãos proferidos pelo Tribunal em 10 de Novembro de 1981 (processos 28/81 e 29/81), não cumpriu as obrigações que emergem do artigo 171.° do Tratado CEE;
b)
condenar o Governo da República Italiana nas despesas da instância.
O Governo italiano não especificou as suas conclusões.
III — Fundamentos e argumentos das partes
A Comissão sustenta que, nos termos do artigo 171.° do Tratado CEE, a República Italiana deveria ter adoptado, na sequência dos citados acórdãos de 10 de Novembro de 1981, as medidas necessárias para pôr fim ao incumprimento das obrigações que lhe cabem por força do Tratado, transpondo para o direito interno as directivas em causa. Vários anos após a prolação dos acórdãos em causa, a República Italiana não adoptou qualquer medida para lhes dar cumprimento.
O Governo italiano observa que, no que respeita à Directiva 74/561, foram inseridas disposições destinadas à transposição para a ordem jurídica nacional num projecto de lei que previa uma modificação orgânica da Lei n.° 298, de 6 de Junho de 1974, que contém o regime de transporte de mercadorias por estrada. O projecto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados durante a legislatura precedente, mas o termo desta impediu a conclusão do processo parlamentar e que o projecto fosse definitivamente aprovado; o mesmo projecto de lei foi apresentado ao novo Parlamento que continua ainda a analisá-lo (Camera dei deputati, nona legislatura, acta n.° 1231).
No que respeita à Directiva 74/562, o Governo italiano observa que medidas de transposição foram inseridas num outro projecto de lei que, actualmente, está também submetido ao exame do Parlamento (Senato della Repubblica, nona legislatura, acta n.° 344).
O Governo italiano considera que, num prazo razoável, poderá vir a verificar-se a adopção das disposições que transpõem as directivas em causa.
Na sua réplica, a Comissão constata que a infracção ficou demonstrada e que o seu termo não poderá surgir a breve prazo em virtude da duração dos trabalhos parlamentares.
IV — Fase oral do processo
Na audiência de 9 de Julho de 1986, o Governo da República Italiana, representado por Oscar Fiumara, avvocato dello Stato, na qualidade de agente, e a Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sergio Fabro, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, foram ouvidos em observações orais.
O advogado-geral apresentou as suas conclusões na audiência de 9 de Julho de 1986.
T. F. O'Higgins
Juiz relator
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*1
)	Língua do processo: italiano.