Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2025 — Intel Corporation/Comissão
(Processo T‑1129/23)
« Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Restrições “não dissimuladas” — Consequências da anulação parcial de uma decisão anterior — Natureza da infração — Montante da coima — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Proporcionalidade — Caráter adequado — Competência de plena jurisdição »
1.      Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.° TFUE — Anulação parcial — Decisão transitada em julgado quanto à existência da infração — Adoção de uma nova decisão que altera o montante da coima — Obrigação de a Comissão estabelecer novamente a sua competência — Inexistência
(Artigo 102.° e 266.° TFUE)
(cf. n.os 20‑34)
2.      Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 296.° TFUE)
(cf. n.os 41, 42)
3.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Decisão de alteração do montante da coima tomada na sequência da anulação parcial de uma decisão inicial — Decisão que expõe o raciocínio seguido pela Comissão e permite conhecer tanto o fundamento da coima como o método de cálculo do respetivo montante — Fundamentação suficiente
(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 43‑48)
4.      Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.° TFUE — Anulação parcial — Decisão transitada em julgado quanto à existência da infração — Adoção de uma nova decisão que altera o montante da coima — Obrigação de enviar uma nova comunicação de observações — Inexistência — Obrigação de organizar uma nova audição — Inexistência
(Artigos 102.°, 263.° e 266.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 1)
(cf. n.os 50‑53, 56‑60)
5.      Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas no mercado afetado pela infração no Espaço Económico Europeu — Ano de referência — Último ano completo da infração — Utilização de outro período de referência — Admissibilidade — Requisitos — Ónus da prova
(Artigo 102.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 2006/C‑210/02 da Comissão, ponto 13)
(cf. n.os 75, 85‑91)
6.      Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Gravidade da infração — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Artigo 102.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 2006/C‑210/02 da Comissão, ponto 13)
(cf. n.os 76, 81‑83)
7.      Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Duração da infração — Decisão de alteração do montante da coima tomada na sequência da anulação parcial de uma decisão inicial — Consideração da duração reduzida da infração em relação à decisão inicial
(Artigo 102.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 2006/C‑210/02 da Comissão, pontos 13 e 22)
(cf. n.os 76, 79)
8.      Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Duração excessiva do processo administrativo e judicial — Exclusão
(Artigo 102.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2006/C‑210/02 da Comissão, ponto 29)
(cf. n.° 93)
9.      Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Violação — Consequências — Anulação da decisão que declara uma infração em razão de duração excessiva da tramitação — Requisito — Violação dos direitos de defesa das empresas em questão
(Artigos 101.° e 102.° TFUE); Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 1)
(cf. n.os 94, 95)
10.    Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Litígio relativo à existência de uma infração às regras da concorrência — Inobservância do prazo razoável — Consequências — Responsabilidade extracontratual
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°, segundo parágrafo)
(cf. n.os 96, 119)
11.    Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Determinação do montante da coima aplicada — Critérios de apreciação — Gravidade e duração da infração
(Artigo 261.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.° 3, e 31.°)
(cf. n.os 102‑118)
Dispositivo
1)
O artigo 1.° da Decisão C(2023) 5914 final da Comissão, de 22 de setembro de 2023, relativa a um processo nos termos do artigo 102.° TFUE e do artigo 54.° do Acordo EEE (AT.37.990 — Intel) é reformado no sentido de que o montante da coima nele previsto é fixado em 237 105 540 euros.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Intel Corporation Inc..