62005CJ0082_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Legislação nacional que considera o processo «bake‑off» (descongelação e aquecimento de pão previamente cozido e congelado) uma operação de fabrico de pão e que reserva às padarias o direito de vender pão fabricado segundo este método.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake‑off» a uma operação completa de fabrico de pão e ao submetê‑lo às condições da legislação nacional relativa à panificação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.