Processo C‑272/12 P
Comissão Europeia
contra
Irlanda e o.
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Conhecimento oficioso do juiz — Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União — Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado — Competências respetivas do Conselho e da Comissão — Princípio da segurança jurídica — Presunção de legalidade dos atos da União»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013
1.        Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Violação da proibição de decidir ultra petita — Recurso de anulação de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Exame oficioso, pelo Tribunal Geral, de um fundamento não invocado pelo recorrente, relativo à legalidade da decisão recorrida — Erro de direito
(Artigo 87.°, n.° 1, CE; artigo 263.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1)
2.        Auxílios concedidos pelos Estados — Competências respetivas do Conselho e da Comissão — Decisão do Conselho que autoriza um Estado‑Membro, em conformidade com a Diretiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, a introduzir uma isenção de imposto especial — Não incidência do Tratado na repartição das referidas competências
(Artigos 87.° CE e 88.° CE; Diretiva 92/81 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4)
3.        Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação à luz da situação objetiva, independentemente do comportamento das instituições — Tomada em consideração do referido comportamento no exame da obrigação de recuperação do auxílio incompatível — Proteção da confiança legítima — Segurança jurídica
(Artigo 87.°, n.° 1, CE)
1.        Decorre das normas que regulam o processo perante os órgãos jurisdicionais da União, nomeadamente os artigos 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que o litígio é, em princípio, determinado e circunscrito pelas partes e que o juiz da União não pode conhecer ultra petita. Embora certos fundamentos possam, ou mesmo devam, ser invocados oficiosamente, tal como uma falta ou uma insuficiência de fundamentação da decisão cuja anulação é pedida, que diz respeito a formalidades essenciais, um fundamento relativo à legalidade material da referida decisão, que tem a ver com a violação dos Tratados ou de qualquer norma de direito relativa à sua aplicação, na aceção do artigo 263.° TFUE, só pode, em contrapartida, ser examinado pelo juiz da União se for invocado pelo recorrente.
Por conseguinte, não pode invocar oficiosamente um fundamento relativo à violação do artigo 87.°, n.° 1, CE em razão da não imputabilidade da medida em causa ao Estado.
Daqui decorre que, ao suscitar oficiosamente o fundamento segundo o qual as isenções de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais como combustível para a produção de alumínio concedidas pelos Estados‑Membros não eram imputáveis a estes últimos, mas à União, e não constituíam, por essa razão, auxílios estatais na aceção do artigo 87.°, n.° 1, CE, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito no seu acórdão.
(cf. n.os 27‑29, 36)
2.        O procedimento previsto no artigo 8.°, n.° 4, da Diretiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, que atribuía ao Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, o poder de autorizar um Estado‑Membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial diferentes das previstas pela referida diretiva, por considerações políticas específicas, tem uma finalidade e um âmbito de aplicação diferentes dos do regime estabelecido no artigo 88.° CE.
Ao organizar o exame permanente e o controlo dos auxílios pela Comissão nos termos do artigo 88.° CE, o Tratado pretende que o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulte de um procedimento adequado cuja aplicação é da competência da Comissão, sob fiscalização do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça. Os artigos 87.° CE e 88.° CE reservam, assim, à Comissão um papel central no reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio. O poder de que o Conselho se encontra investido em matéria de auxílios estatais pelo artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE tem, por seu turno, caráter de exceção, o que implica que deve necessariamente ser objeto de interpretação estrita.
Por conseguinte, uma decisão do Conselho que autorize um Estado‑Membro, em conformidade com o disposto no artigo 8.°, n.° 4, da Diretiva 92/81, a introduzir uma isenção de impostos especiais sobre o consumo não pode ter por efeito impedir a Comissão de exercer as competências que lhe confia o Tratado e, consequentemente, aplicar o procedimento previsto no artigo 88.° CE para examinar se essa isenção constitui um auxílio estatal, e, sendo caso disso, ordenar a recuperação do referido auxílio no termo desse procedimento.
(cf. n.os 47‑49)
3.        O conceito de auxílio de Estado corresponde a uma situação objetiva e não pode depender do comportamento ou das declarações das instituições. Por conseguinte, a circunstância de as decisões de autorização terem sido adotadas sob proposta da Comissão não pode obstar a que as referidas isenções fossem qualificadas de auxílios estatais, na aceção do artigo 87.°, n.° 1, CE se as condições da existência de um auxílio estatal estivessem reunidas. Em contrapartida, tal circunstância deve ser tomada em consideração no que diz respeito à obrigação de recuperar o auxílio incompatível, à luz dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica.
(cf. n.° 53)