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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023 — D’Agostino/BCE
(Processo T‑326/23) (
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)
«Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da Presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição das competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
1.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Inexistência de um desses requisitos — Improcedência da ação na íntegra
(Artigo 340.o, segundo e terceiro parágrafos, TFUE)
(cf. n.o 14)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Disposições relativas à definição e implementação dos objetivos da política monetária da União e das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o do Banco Central Europeu (BCE) — Declaração da presidente do BCE numa conferência de imprensa — Inexistência
(Artigos 127.° e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE; Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigos 3.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.° e 38.°; Decisão 2004/257 do Banco Central Europeu, artigos 17.2.° e 17.3.°)
(cf. n.os 15‑17, 19‑30)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízos sofridos na sequência de um comportamento ilícito do Banco Central Europeu (BCE) — Declaração da presidente do BCE numa conferência de imprensa — Falta de um dos requisitos — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico
(Artigos 340.°, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 31, 36‑38)
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
2)
Aldo D’Agostino é condenado nas despesas.
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)	JO C 278, de 7.8.2023.