DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
14 de fevereiro de 2019 (*)
«Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atos ilícitos pretensamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas — Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE — Inadmissibilidade manifesta parcial — Incompetência manifesta parcial — Ação em parte manifestamente improcedente»
No processo T‑768/17,
Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, com sede em Lisboa (Portugal),
Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa,
Julião Maria Gomes de Azevedo, residente em Lisboa,
Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa,
representados por M. Ribeiro, advogado,
demandantes,
contra
Banco Central Europeu (BCE), representado por C. Hernández Saseta e P. Ferreira Jorge, na qualidade de agentes,
demandado,
que tem por objeto, em primeiro lugar, um pedido baseado no artigo 265.° TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra uma instituição de crédito portuguesa no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; em segundo lugar, um pedido baseado no artigo 263.° TFUE, que visa a anulação da decisão do BCE de não agir; e, em terceiro lugar, um pedido baseado no artigo 268.° TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes pretensamente sofreram devido a esta inação,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),
composto por: S. Frimodt Nielsen, presidente, I. S. Forrester (relator) e E. Perillo, juízes,
secretário: E. Coulon,
profere o presente
Despacho
Antecedentes do litígio
1        A primeira demandante, Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda (a seguir «Comprojecto»), é uma empresa portuguesa de construção civil. À época dos factos que estão na origem do presente litígio, era dirigida pelo terceiro demandante, Julião Maria Gomes de Azevedo, e pela sua mulher, Maria Fernanda Azevedo, posteriormente falecida,
na qualidade de sócios
gerentes. O segundo e o quarto demandante, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são os filhos deste casal.
2        Os demandantes declaram ter sido vítimas de uma fraude cometida pelo ex‑diretor financeiro da Comprojecto, M. R., entre 13 de setembro de 2005 e 14 de junho de 2009. Este terá desviado um montante superior a 1 000 000 euros
das contas abertas no Banco Comercial Português, SA (a seguir «BCP»), quer através de transferências bancárias não autorizadas, a favor da sua mulher, A. R., quer através da utilização abusiva de cartões de débito emitidos de forma fraudulenta em nome da Comprojecto e do terceiro demandante, e por estes não autorizada.
3        Em 10 de fevereiro de 2010, os demandantes intentaram uma ação de indemnização cível nos órgãos jurisdicionais portugueses contra o
BCP e os seus funcionários. Por Acórdão de 14 de junho de 2012, o Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) declarou a ação improcedente e confirmou a decisão da primeira instância, com base nas seguintes
considerações. Em primeiro lugar, o BCP não podia ser responsabilizado pelas transferências ilícitas, salvo se houvesse provas de que os «cartões e o respetivo PIN [tinham sido] disponibilizados pelo [BCP] a esse diretor». Tanto mais que os cartões eram utilizados na gestão corrente da Comprojecto. Em segundo lugar, o BCP havia informado os demandantes sobre os movimentos bancários, enviando para a sede da Comprojecto os extratos bancários mensais e demais informações relativas a esses movimentos. O BCP não pode ser responsabilizado se, por um lado, o diretor financeiro da Comprojecto desviou essa correspondência, limitando‑se simplesmente a apresentar aos sócios
gerentes uma folha que continha apenas uma parte das informações, e, por outro, os sócios
gerentes se mostraram satisfeitos com tal procedimento. Tanto mais que o técnico oficial de contas da Comprojecto aceitou elaborar a contabilidade com base em informações facultadas pelo diretor financeiro. Em terceiro lugar, os sócios
gerentes tinham criado um perfil de utilizador para o diretor financeiro no portal Internet do BCP e atribuíram‑lhe poderes máximos.
4        Em 26 de junho de 2013, os demandantes apresentaram um «recurso extrajudicial» ao Banco de Portugal (a seguir «BdP»), baseado nas pretensas atitudes ilegais do BCP.
Acusaram nomeadamente o BdP de não ter detetado o crime contra eles cometido, por deficiente supervisão pretensamente exercida sobre o BCP. Acusaram também o BdP de não ter informado as autoridades nacionais de fiscalização competentes, após ter tido conhecimento do referido crime, e de ter mostrado proteção e favorecimento em relação ao BCP.
5        Em 15 de junho de 2015, os demandantes receberam um ofício do BdP, referindo que, em termos de direito, depois de «devidamente analisadas as referidas exposições, bem como a respetiva documentação complementar, o [BdP] informa [...] que não foram detetados indícios de que o [BCP] tenha desrespeitado as normas que regulam a sua atuação».
6        Em 27 de novembro de 2015, os demandantes enviaram ao Banco Central Europeu (BCE) uma queixa e um pedido de parecer fundamentado sobre a atuação do BdP e do BCP. Na opinião dos demandantes, tal constituía um convite para agir com vista à adoção de um parecer fundamentado de condenação das práticas supramencionadas, incluindo a improcedência da ação e do recurso em primeira instância intentados nas autoridades e nos órgãos jurisdicionais nacionais portugueses, que acusam de também terem procurado proteger o BCP.
A queixa não foi recebida pelo BCE e
o envelope que a continha foi, assim, devolvido aos demandantes, sem ser aberto.
7        Em 25 de janeiro de 2016, os demandantes intentaram no Tribunal Geral uma ação contra o BCE, que visava: (i) obter a declaração de que o BCE se abstivera de decidir sobre uma queixa apresentada contra o BCP; (ii) a anulação da decisão de não dar seguimento à queixa; e (iii) a condenação do BCE no pagamento de uma indemnização por prejuízos financeiros no montante de 4 199 780,43 euros, no caso de o BCP e o BdP não serem condenados nessa indemnização pelos órgãos jurisdicionais portugueses. Essa ação foi registada com o número de processo T‑22/16.
8        Por Despacho de 9 de março de 2017, Comprojecto‑Projectos e Construções e o./BCE (T‑22/16, não publicado, EU:T:2017:172), o Tribunal Geral considerou a ação manifestamente
destinada a ser rejeitada e indeferiu
todos os pedidos dos demandantes. O pedido de declaração de omissão foi julgado inadmissível porque o BCE não tinha sido previamente convidado a agir, uma vez que
a queixa dos demandantes não tinha sido efetivamente recebida pelo BCE. O pedido de anulação foi julgado inadmissível porque não existia nenhum ato do BCE suscetível de ser objeto de um pedido de anulação. O pedido de indemnização foi julgado improcedente porque os demandantes não provaram a existência de uma omissão ou abstenção desta instituição suscetível de desencadear a responsabilidade da União Europeia.
9        Em 27 de março de 2017, o BCE recebeu uma carta dos demandantes,
endereçada à presidente do Conselho de Supervisão prudencial (a seguir «primeira carta»). Resulta dessa carta que os demandantes pediram
ao BCE duas atuações. Por um lado, os demandantes pediram ao BCE que solicitasse ao BdP que justificasse e fundamentasse as decisões de não sancionar o BCP e, por outro, pediram ao BCE que adotasse um parecer fundamentado sobre a
atuação do BCP e do BdP.
10      Em 17 de maio de 2017, os demandantes receberam um ofício do BCE informando‑os, primeiro, de que as atribuições e poderes específicos que o Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63; a seguir «Regulamento MUS»), lhe conferia para fins de supervisão prudencial não incluíam o poder de adotar as medidas solicitadas na primeira carta, uma vez que estas não se inseriam no domínio das suas competências. Em seguida, os demandantes foram igualmente informados de que o Regulamento MUS também não conferia ao BCE o poder de intervenção no desempenho das atribuições cujo exercício
era da exclusiva competência
das autoridades nacionais competentes. Por último, o ofício do BCE referia que as infrações que o BCP pudesse eventualmente ter cometido antes da criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), em 4 de novembro de 2014, também não cabiam no âmbito
das atribuições e responsabilidades do BCE em matéria de supervisão bancária, uma vez que as autoridades nacionais retinham competência para lidar com essas infrações.
11      Em 21 de junho de 2017, o BCE recebeu outra carta dos demandantes, endereçada ao presidente do BCE, informando‑o de que a mesma questão que a indicada na primeira carta tinha sido remetida ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Nessa carta não requeriam a adoção de nenhuma medida específica por parte do BCE.
12      Em 21 de agosto de 2017, o BCE recebeu nova carta dos demandantes, desta vez endereçada ao vice‑presidente do BCE (a seguir «segunda carta»). Resulta dessa carta que o BCE era convidado a instaurar um processo de infração contra o BCP,
ao abrigo
do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do BCE de impor sanções (JO 1998, L 318, p. 4). Subsidiariamente, caso o BCE considerasse que a abertura de um processo de infração não era a via adequada e necessária, os demandantes pediam à instituição para adotar um parecer fundamentado sobre a conduta do BCP e do BdP, ao abrigo do artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Além disso, resulta igualmente dos n.os 102, 110 e 111 da segunda carta que os demandantes acusavam o BCE de não ter comunicado
o processo ao OLAF. Resulta dos autos que o BCE não respondeu à segunda carta.
Tramitação processual e pedidos das partes
13      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de novembro de 2017, os demandantes
intentaram a presente ação.
14      Os demandantes concluem pedindo, em substância, que o Tribunal Geral se digne:
–        declarar que o BCE se absteve ilegalmente de agir: em primeiro lugar, ao não adotar um parecer fundamentado sobre infrações às regras relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, à proteção dos consumidores e aos serviços de pagamento, alegadamente praticadas pelo BCP; em segundo lugar, ao não instaurar, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2532/98, um processo de infração contra o BCP por infrações a essas regras; e, em terceiro lugar, ao não transmitir
o caso ao OLAF, em aplicação do artigo 3.° da Decisão BCE/2004/11 do BCE, de 3 de junho de 2004, relativa aos termos e condições para os inquéritos efetuados pelo OLAF no BCE em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as condições de emprego do pessoal do BCE (JO 2004, L 230, p. 56);
–        anular a decisão do BCE em que este se recusou a agir e a decisão do BCE de não abrir um processo de infração, bem como as decisões adotadas pelo BdP sobre as reclamações e as insistências apresentadas entre 26 de junho de 2013 e 22 de abril de 2015;
–        indemnizar os demandantes no montante de 4 582 825,80 euros, acrescido de juros moratórios vincendos à taxa legal até efetivo pagamento e
as demais despesas, danos e indemnizações que, depois de estabilizadas as intervenções realizadas, serão apresentadas;
–        ordenar ao BCE que
transmita
o caso ao OLAF e instaure um processo de infração contra o BCP;
–        ordenar ao Estado português, ao Ministério Público português e à Procuradoria‑Geral da República (Portugal) (a seguir «PGR») que ajam e se pronunciem sobre os atos praticados pelo BCP;
–        ordenar ao BdP que exija ao BCP o pagamento do
montante de 4 582 825,80 euros
aos demandantes;
–        condenar o BCE nas despesas.
15      O BCE conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        declarar a ação improcedente;
–        condenar os demandantes nas despesas.
Questão de direito
16      Nos termos do artigo 126.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se a ação for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovida de fundamento jurídico, o Tribunal Geral pode decidir por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância. No presente processo, o Tribunal Geral, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide pronunciar‑se, pondo termo à instância.
17      A título preliminar, importa, antes de mais, examinar o pedido formulado pelos demandantes, na réplica, de proferir
um acórdão à revelia devido à apresentação alegadamente intempestiva da contestação. A este respeito, basta recordar, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 81.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, o prazo para a apresentação da contestação é de dois meses a contar da notificação da petição. Em segundo lugar, o artigo 60.° do Regulamento de Processo prevê que os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.
18      No caso vertente, a petição foi notificada ao BCE em 8 de dezembro de 2017. Consequentemente, por força das disposições mencionadas no n.° 17,
supra, o
prazo para a entrega da contestação terminou em 18 de fevereiro de 2018. No
entanto, uma vez que o dia 18 de fevereiro de 2018 caiu
a um domingo, o
termo do prazo foi adiado para o fim do primeiro dia útil seguinte, ou seja, 19 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 58.°, n.° 2, do Regulamento de Processo. Como a contestação foi apresentada a 19 de fevereiro de 2018, o BCE cumpriu os prazos estabelecidos no Regulamento de Processo.
19      Resulta do exposto que o pedido dos demandantes destinado a obter um acórdão à revelia deve ser indeferido.
Quanto à admissibilidade
Quanto ao cumprimento das regras relativas ao conteúdo da petição
20      O BCE sustenta que a petição não cumpre os requisitos mínimos previstos no artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, conjugado com o artigo 53.° do referido Estatuto, e no artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo e trata os elementos de facto e de direito assim como as questões de admissibilidade e de mérito
de uma forma assaz confusa. Além disso, no que respeita ao pedido de indemnização dos demandantes, o BCE sustenta que, de acordo com a jurisprudência,
a petição não preenche
os
requisitos específicos de tal pedido.
21      A este respeito, antes de mais, há que notar que, em conformidade com as disposições referidas no n.° 20,
supra, a petição deve conter o objeto do litígio, os fundamentos e argumentos invocados, a exposição sumária desses fundamentos e os pedidos do demandante. Tais elementos devem estar expostos com
suficiente clareza e precisão para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir a causa, sendo caso disso, sem ter de solicitar outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma ação seja admissível, que os elementos de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria
petição
(v. Despacho de 14 de julho de 2016, Alcimos Consulting/BCE, T‑368/15, não publicado, EU:T:2016:438, n.° 42 e jurisprudência referida).
22      No caso em apreço, relativamente aos elementos de facto, a petição carece de estrutura, na medida em que os factos estão dispersos ao longo
da petição. No entanto, os elementos de facto essenciais resultam com suficiente clareza e precisão na aceção da jurisprudência referida no n.° 21,
supra. Com efeito, decorre, em primeiro lugar, dos n.os 15 e 19 a 21 da petição que os demandantes terão sido vítimas de uma fraude cometida pelo ex‑diretor financeiro da Comprojecto e consideram que o BCP participou na prática do crime. Em segundo lugar, nos n.os 85, 101 e 144 da petição, os demandantes referem que comunicaram
ao BdP os factos que estão na origem do processo e que este lhes respondeu que não havia indícios
de que o BCP tivesse desrespeitado as
normas que regulam a sua atuação. Em terceiro lugar, no n.° 103 da petição, os demandantes expõem que o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao pedido de indemnização apresentado contra o BCP. Por último, nos n.os 143 e 150 a 155 da petição, os demandantes expõem que convidaram o BCE a agir e que este recusou. Em particular, resulta dos referidos números da petição que os demandantes pediram
ao BCE que tomasse posição sobre a atuação do BCP e do BdP e que abrisse um processo de infração.
23      Relativamente aos elementos de direito, resulta da petição que os demandantes apresentam, em substância, um pedido de declaração de omissão, um pedido de anulação de várias decisões, um pedido de indemnização e vários pedidos de intimação. Além disso, na fase da réplica, os demandantes pediram ao Tribunal Geral que se pronunciasse sobre várias questões prejudiciais nos termos do artigo 267.° TFUE.
24      Assim, importa analisar se a argumentação jurídica apresentada pelos demandantes em apoio de cada um desses pedidos é suficientemente clara e precisa.
25      Em primeiro lugar, quanto ao pedido de declaração de omissão nos termos do artigo 265.° TFUE, resulta da petição que os demandantes consideram que o BCE se absteve ilegalmente de agir, na medida em que não tomou as medidas que os demandantes lhe solicitaram na
primeira e na segunda carta. Em particular, é possível deduzir da argumentação jurídica dos demandantes que estes consideram, antes de mais, que o BCE, tendo em conta as suas competências em matéria de supervisão do sistema financeiro, estava obrigado
a
adotar um parecer fundamentado sobre as infrações às regras relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, à proteção dos consumidores e aos serviços de pagamento alegadamente praticadas pelo BCP. Em seguida, o BCE estava obrigado a instaurar um processo de infração contra o BCP, em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento n.° 2532/98. Por último, os demandantes consideram que, em aplicação do artigo 3.° da Decisão BCE/2004/11, o BCE devia ter comunicado o caso ao OLAF.
26      Quanto, mais especificamente, aos pedidos de abertura de um processo de infração e de comunicar o processo ao OLAF, há que observar que os demandantes citam disposições do Regulamento n.° 2532/98 e da Decisão BCE/2004/11, nas suas versões iniciais, quando estes diplomas foram alterados ou substituídos antes da ocorrência dos factos que estão na origem do processo. Apesar desta imprecisão, o
Tribunal Geral considera que
a petição deve ser interpretada no sentido de que remete, na realidade,
para os diplomas em vigor à data dos factos que estão na origem do processo, a saber, o Regulamento n.° 2532/98, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.° 2532/98 (JO 2015, L 27, p. 1), e a Decisão (UE) 2016/456 do BCE, de 4 de março de 2016, relativa aos termos e condições que regem os inquéritos a efetuar pelo OLAF no BCE em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União (JO 2016, L 79, p. 34).
27      Assim, o Tribunal Geral entende que os demandantes facultaram as informações necessárias, em termos suficientemente claros e precisos, para poder decidir sobre o pedido de declaração de omissão no seu todo.
28      Em segundo lugar, quanto ao pedido de anulação nos termos do artigo 263.° TFUE, é possível deduzir da petição, em especial do n.° 199 da mesma, que os demandantes pedem, em substância, a anulação do ofício do BCE de 17 de maio de 2017, a anulação da decisão tácita de recusa do BCE,
que não se pronunciou na sequência da segunda carta, e a anulação das decisões do BdP sobre as reclamações e as insistências
apresentadas pelos demandantes entre 26 de junho de 2013 e 22 de abril de 2015. Apesar de formulado em termos um tanto sumários, é possível considerar que o pedido de anulação se baseia, primeiro, num desvio de poder, segundo, numa falta de fundamentação e, terceiro, na violação de várias disposições relativas à livre circulação de serviços e de capitais, à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, à proteção dos consumidores e aos serviços de pagamento.
29      Assim, à luz do exposto, o Tribunal Geral considera dispor das informações pertinentes para poder tomar uma decisão sobre o pedido de anulação.
30      Em terceiro lugar, quanto ao pedido de indemnização nos termos do artigo 340.° TFUE, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição da União deve conter os elementos que permitam identificar a conduta que o demandante reprova à instituição, as razões por que considera que existe um nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo que alega ter sofrido, bem como a natureza e a extensão deste prejuízo (v. Acórdão de 20 de maio de 2009, VIP Car Solutions/Parlamento, T‑89/07, EU:T:2009:163, n.° 103 e jurisprudência referida).
31      No caso vertente, os demandantes pedem uma indemnização ao BCE, no valor de 4 582 825,80 euros, pelos danos que
pretensamente sofreram devido à recusa daquele em agir. A este respeito, embora a petição identifique
com suficiente clareza e precisão
a conduta que os demandantes censuram ao BCE, basta observar que a petição é muito ambígua sobre o nexo de causalidade e não
adianta
nenhuma precisão sobre o prejuízo e a sua quantificação.
32      Com efeito, primeiro, no n.° 62 da petição, os demandantes sustentam que existe um nexo de causalidade direto entre as infrações cometidas pelo BCP e os danos sofridos pelos demandantes. Além disso, no n.° 76 da petição, os demandantes reiteram esta afirmação e acrescentam que existe também, por um lado, um nexo de causalidade direto entre os danos que sofreram e a recusa em agir do BCE e, por outro, um nexo de causalidade entre os danos que sofreram e as posições tomadas pelas autoridades e pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Todavia, os demandantes não explicam como é que os danos por eles sofridos podem ser simultaneamente a consequência direta das infrações pretensamente
praticadas pelo BCP, das posições adotadas pelas autoridades e pelos órgãos jurisdicionais nacionais e da recusa em agir do BCE. Impõe‑se, pois,
constatar que essas declarações são contraditórias e que a petição não explica como é que podem ser conciliadas à luz da jurisprudência recordada no n.° 30,
supra. Além disso, os demandantes não dizem qual é a causa determinante do prejuízo invocado. Ora, decorre de jurisprudência constante que o dano alegado deve resultar do comportamento imputado, de forma suficientemente direta, devendo esse comportamento ser a causa determinante do dano (v. Despacho de 31 de março de 2011, Mauerhofer/Comissão, C‑433/10 P, não publicado, EU:C:2011:204, n.° 127 e jurisprudência referida).
33      Segundo, tratando‑se do prejuízo e da sua quantificação, importa observar que, embora os demandantes afirmem por diversas vezes terem sido vítimas de fraude ou de roubo, não especificam o montante desviado. Com efeito, os demandantes utilizam expressões vagas como «valor superior [a 1 000 000 euros]» ou «montante
superior [a 1 000 000 euros]». Além disso, os demandantes pedem para ser indemnizados no valor de 4 582 825,80 euros, pelos danos causados, sem contudo explicarem a relação entre esse montante e o montante desviado pelo ex‑diretor financeiro da Comprojecto. Ora, nestas condições, uma diferença tão
significativa entre o montante solicitado ao abrigo do artigo 340.° TFUE e o montante estimado do roubo suscita dúvidas quanto à natureza exata do prejuízo invocado.
34      Assim, tendo em conta as considerações expostas, há que julgar o pedido de indemnização manifestamente inadmissível.
35      Em quarto lugar,
quanto aos pedidos de intimação, importa observar que os demandantes pedem ao Tribunal Geral que dirija várias intimações
não só ao BCE mas também a instituições nacionais e ainda ao Estado português. Assim, decorre da petição, primeiro, que os demandantes pedem ao Tribunal Geral que ordene ao BCE que reclame ao BCP o pagamento do montante de 4 582 825,80 euros. Segundo, os demandantes pedem ao Tribunal Geral que ordene ao BCE que requeira ao BdP e ao BCP a
apresentação
de determinados documentos e informações. Terceiro, os demandantes pedem ao Tribunal Geral que intime o BCE a instaurar um processo de infração e
a comunicar o processo ao OLAF.
Quarto, os demandantes pedem ao Tribunal Geral que convide «o Estado português/Ministério Público/PGR a agir para que se pronuncie sobre os atos cometidos pelo BCP».
36      A este respeito, basta recordar que decorre de jurisprudência assente que, no âmbito da fiscalização da legalidade com base nos artigos 263.° e 265.° TFUE, o juiz da União não é competente para fazer intimações às instituições, órgãos e organismos da União
(v. Despacho de 24 de novembro de 2016, Petraitis/Comissão, C‑137/16 P, não publicado, EU:C:2016:904, n.os 31 e 32 e jurisprudência referida). Com efeito, incumbe à instituição em causa tomar as medidas de execução de um acórdão proferido tanto no âmbito de um recurso de anulação como de uma ação por omissão (v. Despacho de 22 de junho de 2015, In vivo/Comissão, T‑690/13, não publicado, EU:T:2015:519, n.° 31 e jurisprudência referida).
37      O mesmo sucede com os pedidos para
dirigir
intimações aos
Estados‑Membros
(v. Despacho de 30 de setembro de 2010, Platis/Conselho e Grécia, T‑311/10, não publicado, EU:T:2010:421, n.° 15 e jurisprudência referida).
38      Assim, resulta do exposto que todos os pedidos de intimação devem ser julgados manifestamente inadmissíveis.
39      Em último lugar,
quanto ao pedido, apresentado na fase da réplica, de pronúncia
sobre as questões prejudiciais formuladas pelos demandantes, além da extemporaneidade desse pedido, basta observar que decorre da letra do artigo 267.° TFUE que as questões prejudiciais só podem ser dirigidas ao Tribunal de Justiça por um órgão jurisdicional nacional (v. Despacho de 14 de dezembro de 2017, Double ‘W’ Enterprises/Espanha, C‑401/17 P, não publicado, EU:C:2017:967, n.os 13 a 15 e jurisprudência referida, e Despacho de 12 de agosto de 2009, Molter/Alemanha, T‑141/09, não publicado, EU:T:2009:291, n.° 8). Como tal, o Tribunal Geral é manifestamente incompetente para decidir sobre o pedido.
40      Em conclusão, na medida em que a argumentação do BCE
de que a petição não preenche os requisitos mínimos de conteúdo se refira ao pedido de declaração de omissão e ao pedido de anulação, esta argumentação não pode ser acolhida. Em contrapartida, decorre de todo o exposto que deve ser acolhida no que respeita ao pedido de indemnização, aos pedidos de intimação e ao pedido de pronúncia sobre questões prejudiciais e que estes últimos pedidos são manifestamente inadmissíveis.
Quanto ao cumprimento do processo de declaração de omissão
41      Os demandantes sustentam que, com a segunda carta, interpelaram o BCE para agir na aceção do artigo 265.° TFUE. Em particular, segundo os demandantes, o BCP violou as disposições sobre a livre circulação de serviços e capitais, sobre as práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, sobre a comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, sobre os serviços de pagamento, bem como as relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e à proteção dos consumidores. Além disso, o BCP contribuiu intencionalmente para a supressão de receitas dos orçamentos da União. Uma vez que o BCE foi interpelado, os demandantes sustentam que devia ter adotado um parecer fundamentado sobre as infrações alegadamente cometidas pelo BCP, aberto um processo de infração contra o BCP, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2532/98, e transmitido o processo nos termos do artigo 3.° da Decisão BCE/2004/11, o que não fez.
42      Por seu turno, o BCE sustenta que a ação por omissão é inadmissível pelo facto de, por um lado, já anteriormente ter
tomado posição quanto às questões levantadas pelos demandantes na segunda carta e de, por outro, a petição conter pedidos novos não formulados na
carta de notificação formal.
43      A título preliminar, observe‑se que, nos termos do artigo 265.°, segundo parágrafo, TFUE, uma ação por omissão só é admissível se a instituição em causa tiver sido previamente convidada a agir. É jurisprudência constante que esta notificação da instituição é uma formalidade essencial e tem por efeito, por um lado, dar início ao prazo de dois meses em que a instituição está obrigada a tomar posição e, por outro, delimitar o quadro no qual pode ser intentada uma ação caso a instituição se abstenha de tomar posição (Despacho
de 26 de outubro de 2016, Edeka‑Handelsgesellschaft Hessenring/Comissão, T‑611/15, não publicado, EU:T:2016:643, n.° 69).
44      Além disso, quanto ao convite para agir dirigido a uma instituição, o mesmo deve ser suficientemente explícito e preciso para lhe permitir conhecer
em concreto o conteúdo da decisão cuja adoção lhe é solicitada e deve igualmente mostrar que pretende obrigar a instituição a tomar posição (Acórdão de 10
de junho de 1986, Usinor/Comissão, 81/85 e 119/85, EU:C:1986:234, n.° 15; v., igualmente, neste sentido, Despacho de 18
de novembro de 1999, Pescados Congelados Jogamar/Comissão, C‑249/99 P, EU:C:1999:571, n.° 18).
45      No caso em apreço, há que observar que a segunda carta constitui uma notificação para cumprir na aceção do artigo 265.° TFUE. Consequentemente, o âmbito da ação por omissão suscetível de ser intentada pelos demandantes está delimitado pelos pedidos formulados na segunda carta. A este respeito, e contrariamente ao que o BCE afirma, a segunda carta continha essencialmente os três pedidos que figuram na petição.
46      Em primeiro lugar, o BCE era convidado a instaurar um processo de infração contra o BCP,
com base no artigo 3.° do Regulamento n.° 2532/98. Em segundo lugar, caso o BCE considerasse que a abertura de um processo de infração não era a via adequada e necessária, os demandantes pediam à
instituição
para adotar um parecer fundamentado sobre a conduta do BCP e
do BdP,
ao abrigo do artigo 41.°, n.° 2,
alínea c), da Carta. Em terceiro lugar, resulta do n.° 102 da segunda carta que os demandantes acusavam o BCE de, ao sustentar, no seu ofício de 17 de maio de 2017, que as autoridades nacionais continuavam a ser as únicas competentes para sancionar as infrações eventualmente praticadas pelo BCP antes da criação do MUS, ter «encontrado a forma de não comunicar a informação transmitida ao presidente do BCE, ao diretor da auditoria interna e ao OLAF». Além disso, nos
n.os 110 e 111 da segunda carta, os demandantes alegaram que,
ao não assinar a carta de 17 de maio de 2017, a presidente do Conselho de Supervisão prudencial do BCE «evitou e encontrou a forma para não ser acusada de não ter comunicado as informações ao OLAF». Ora, ao contrário do que alega o BCE, resulta claramente da segunda carta que os demandantes solicitaram ao BCE, em tom de censura, que comunicasse
o caso ao OLAF.
47      Quanto à tomada de posição pelo BCE na sequência dessa interpelação, basta constatar que o BCE não se pronunciou na sequência da segunda carta. Assim, o BCE não tomou posição sobre os pedidos formulados na segunda carta. Importa, portanto, rejeitar o argumento, suscitado
pelo BCE,
de que o pedido de declaração de omissão é inadmissível pelo facto de o BCE já ter tomado posição sobre os pedidos dos demandantes para
instaurar um processo de infração, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2532/98, e adotar um parecer fundamentado sobre a conduta do BCP e do BdP, ao abrigo do artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta.
48      Em conclusão, resulta do exposto, por um lado, que o pedido
feito ao BCE para comunicar o processo ao OLAF constava da segunda carta, que equivale a uma notificação para cumprir, e, por outro, que o BCE não tomou posição na sequência dessa notificação. Assim, o pedido de declaração de omissão é admissível.
Quanto aos pedidos de anulação
49      Com o recurso de anulação, os demandantes pedem a anulação do ofício do BCE de 17 de maio de 2017, da decisão tácita do BCE quando recusou dar seguimento à segunda carta e das decisões tomadas pelo BdP sobre as reclamações e as insistências
apresentadas pelos demandantes entre 26 de junho de 2013 e 22 de abril de 2015.
50      A este respeito, em primeiro lugar, relativamente às decisões tomadas pelo BdP, basta observar que o Tribunal Geral não é competente para conhecer dos recursos que tenham por objeto a anulação de decisões puramente nacionais (Despacho de 14 de julho de 1998, Glasoltherm/Comissão e o., C‑399/97, EU:C:1998:362, n.° 9). Assim, o pedido de anulação das decisões do BdP
é manifestamente inadmissível.
51      Em segundo lugar, relativamente ao ofício do BCE de 17 de maio de 2017, basta referir que, por força do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, o prazo para interpor recurso de anulação, ou seja, dois meses a contar
da notificação do ato, já tinha terminado no momento da apresentação da petição, em 22 de novembro de 2017.
52      Assim, o pedido de anulação é extemporâneo na medida
em que visa o ofício do BCE de 17 de maio de 2017 e, por conseguinte, deve ser declarado manifestamente inadmissível.
53      Em terceiro lugar, relativamente à recusa do BCE em dar seguimento à segunda carta, importa observar que resulta de jurisprudência assente que, na falta de disposições expressas que fixem um prazo no termo do qual se considera haver
uma decisão tácita de uma instituição chamada a tomar posição e que definam o conteúdo dessa decisão, o simples silêncio de uma instituição não pode ser equiparado a uma decisão,
sob pena de comprometer o sistema das vias de recurso instituído pelo Tratado. Assim, só em certas circunstâncias específicas é que se pode excecionalmente considerar que o silêncio ou a inação de uma instituição têm valor de decisão tácita de recusa (Acórdãos de 9 de dezembro de 2004, Comissão/Greencore, C‑123/03 P, EU:C:2004:783, n.° 45, e
de 21 de maio de 2014, Catinis/Comissão, T‑447/11, EU:T:2014:267, n.os 28 e 29).
54      A este respeito, basta observar, primeiro, que os demandantes não invocam nenhuma regra jurídica que fixe um prazo dentro do qual o BCE devia responder e no termo do qual o seu silêncio teria valor de decisão tácita de recusa. Segundo, não se verificam, no caso em apreço, circunstâncias especiais que justifiquem afastar‑se da regra geral segundo a qual, na falta de disposições expressas em contrário, o silêncio de uma instituição não pode ser equiparado a uma decisão tácita de recusa.
55      Assim, tendo em conta a jurisprudência recordada no n.° 53,
supra, o pedido de anulação da suposta decisão tácita de recusa
gerada pelo silêncio do BCE na sequência da segunda carta é manifestamente inadmissível.
56      Em conclusão, o pedido de anulação deve ser declarado manifestamente inadmissível no seu todo.
Quanto ao mérito
57      A título preliminar, importa recordar que, nos termos do artigo 13.°, n.° 2, TUE, cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. Uma vez que a União apenas dispõe de competências de atribuição (Parecer 1/13, de 14 de outubro de 2014, EU:C:2014:2303, n.° 74), o BCE só pode atuar, enquanto instituição da União, com base nas atribuições e responsabilidades que lhe são legalmente conferidas.
58      Em primeiro lugar, quanto ao pedido de adoção de um parecer fundamentado sobre a atuação do BdP e do BCP, importa observar que, em matéria de supervisão das instituições de crédito, o BCE recebeu atribuições específicas por força do Regulamento MUS. Para o exercício destas atribuições, o Regulamento MUS conferiu ao BCE certos poderes de investigação, de supervisão e sancionatórios. Essas atribuições
estão descritas no artigo 4.° do referido regulamento. Trata‑se de atribuições essenciais relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, como, por exemplo, conceder e revogar a autorização a instituições de crédito ou efetuar exercícios de revisão e avaliação pelo supervisor mediante a realização de testes de esforço.
59      Não obstante, há um certo número de atribuições de supervisão que não foram conferidas ao BCE e que, portanto, cabem às autoridades nacionais. Com efeito, o legislador da União pronunciou‑se com clareza e precisão, a este respeito, no considerando 28 do Regulamento MUS, indicando que «[a]s atribuições de supervisão não conferidas ao BCE deverão continuar a incumbir às autoridades nacionais». Além disso, o legislador especificou no mesmo considerando 28 que, entre as atribuições
que deverão continuar a incumbir às autoridades nacionais, se encontravam, inter alia, «os poderes
para […]
efetuar a supervisão dos serviços de pagamento
[…], para exercer atribuições de autoridade competente junto das instituições de crédito no que diz respeito
[…]
à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento de atividades terroristas, e à proteção dos consumidores».
60      No caso em apreço, os demandantes parecem atribuir ao BCE competências relacionadas com a proteção dos consumidores, a supervisão dos serviços de pagamento e a supervisão prudencial das instituições de crédito, no que respeita à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Contudo, resulta claramente das disposições do Regulamento MUS recordadas nos n.os 58 e 59,
supra, por um lado, que as competências de supervisão do BCE não abrangem estas questões e, por outro, que o legislador da União pretendeu reservar
às autoridades nacionais
as competências de supervisão relativas às referidas questões.
61      Consequentemente, não só o BCE não estava obrigado a agir da forma pretendida pelos
demandantes como não tinha competência para o fazer.
62      Além disso, atendendo a que o BCE não é
competente em matéria de supervisão relacionada com as questões que os demandantes suscitaram, decorre daqui que o BCE também não podia dar seguimento ao pedido dos demandantes
de abertura do processo de infração, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2532/98. Com efeito, esse processo só pode ser aberto nos domínios em que o BCE tenha competência para agir. Acresce que, como expôs o BCE com razão, a abertura de um processo de infração contra o BCP relacionado com as questões suscitadas pelos demandantes sairia do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 2532/98, pelas duas razões seguintes.
63      Primeiro, resulta do artigo 1.°‑A do Regulamento n.° 2532/98 que este regulamento «é aplicável às sanções aplicadas pelo BCE a empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes de decisões e de regulamentos do BCE».
O artigo 4.°‑B do referido regulamento enuncia a mesma regra no que se refere às regras processuais específicas
das sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão. Todavia, no caso em apreço, os demandantes nunca invocaram a violação dos regulamentos ou decisões do BCE.
64      Segundo, mesmo que o BCE fosse competente para abrir um processo de infração, estaria impedido de o fazer, visto que o artigo 4.°‑C do Regulamento n.° 2532/98
prevê
que «o direito de tomar uma decisão de aplicar uma sanção em caso de infração aos regulamentos e decisões do BCE, relacionados com as suas atribuições de supervisão, caduca no prazo de cinco anos a contar da ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada da infração, cinco anos a contar da cessação dessa prática». Tendo em conta o momento em que se verificaram os factos que estão na origem do processo, a saber, o período compreendido entre 2005 e 2009, o prazo de cinco anos referido no artigo 4.°‑C do Regulamento n.° 2532/98 já tinha terminado quando o BCE recebeu a primeira carta.
65      Em segundo lugar, quanto ao pedido para
comunicar os factos ao OLAF, importa observar que, em conformidade com o artigo 3.°, n.os 1 e 3, da Decisão 2016/456, o presidente e o diretor‑geral do Secretariado do BCE devem transmitir sem demora as informações ao OLAF somente quando se trate de informação «que levante suspeitas quanto à possível existência de casos de fraude, corrupção, ou [de] qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União».
66      No entanto, no caso em apreço, na segunda carta, os demandantes informaram o BCE, por um lado, de que os factos que lhe tinham sido comunicados na primeira carta tinham também sido transmitidos ao OLAF e, por outro, de que o OLAF tinha considerado que a queixa dos demandantes não estava suficientemente fundamentada. Nestas circunstâncias, é pouco provável que as informações transmitidas ao BCE
o fizessem suspeitar da
«possível existência de casos de fraude, corrupção, ou [de] qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União». Consequentemente, não tinha a obrigação de transmitir as informações ao OLAF.
67      Decorre do
exposto que o pedido de declaração de omissão é, em todo o caso, improcedente, uma vez que o BCE não tinha competência para agir da forma pretendida pelos demandantes ou não estava obrigado a fazê‑lo.
68      Esta conclusão não é posta em causa pelos novos fundamentos apresentados pelos demandantes na fase da réplica. Com efeito, nesses fundamentos, os demandantes limitam‑se a invocar factos novos para sustentar as alegações de que o BCP violou as suas obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, de serviços de pagamento e de proteção dos consumidores. Além da
extemporaneidade da invocação desses factos novos, impõe‑se concluir que, não sendo o BCE competente nesses domínios, os referidos factos não permitem declarar a omissão invocada pelos demandantes.
69      Resulta do
conjunto
das considerações precedentes que a ação deve ser julgada, em parte, manifestamente inadmissível, manifestamente improcedente ou apresentada a um órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dela conhecer.
Quanto às despesas
70      Nos termos do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
71      Tendo os demandantes sido vencidos, há que condená‑los nas despesas, em conformidade com o pedido do BCE.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
decide:
1)      A ação é julgada improcedente.
2)      A Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas.
Feito no Luxemburgo, em 14 de fevereiro de 2019.
O Secretário
O Presidente
E. Coulon
S. Frimodt Nielsen
*      Língua do processo: português.