62023CO0338_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024 –[Bravchev] (
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)
(Processo C‑338/23) (
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)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Interpretação do direito nacional – Incompetência manifesta – Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de responder à questão prejudicial – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Interpretação do direito nacional – Exclusão
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 16, 17, disp. 1)
2.
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisão suficiente sobre o contexto regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas b) e c)]
(cf. n.os 18‑23, 32, disp. 2)
Dispositivo
1)
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à quarta questão submetida pelo Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária), por Decisão de 25 de maio de 2023.
2)
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia) é manifestamente inadmissível no que diz respeito às outras questões submetidas por esse órgão jurisdicional.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	JO C 304, de 28.8.2023.