62023CJ0574_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024 — Nardi/BCE
(Processo C‑574/23 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Declaração da presidente do Banco Central Europeu (BCE) numa conferência de imprensa — Prejuízos alegadamente decorrentes dessa declaração — Baixa dos índices bolsistas — Inexistência de violação de normas jurídicas que atribuam direitos a particulares — Fixação de objetivos de política monetária — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Abuso de poder»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 34)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 36)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Fundamento que visa unicamente contestar a justeza do acórdão recorrido — Fundamento que tem origem no próprio acórdão recorrido — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 45, 46)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.o 47)
5.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Inobservância do sistema de repartição de competências entre as instituições e as disposições materiais — Admissibilidade
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 55)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.
2)
Anna Nardi é condenada nas despesas.
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)	JO C 963, de 27.11.2023.