62013CO0028(01)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
6 de fevereiro de 2014 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso»
No processo C‑28/13 P,
que tem por objeto um recurso de decisão do Tribunal Geral, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 16 de janeiro de 2013,
Gabi Thesing, residente em Londres (Reino Unido),
Bloomberg Finance LP, com sede em Wilmington (Estados Unidos),
representadas por M. Stephens e R. Lands, solicitors, e por T. Pitt‑Payne, QC,
recorrentes,
sendo a outra parte no processo:
Banco Central Europeu (BCE), representado por M. López Torres e S. Lambrinoc, na qualidade de agentes,
recorrido em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: T. von Danwitz (relator), presidente de secção, E. Juhász, A. Rosas, D. Šváby e C. Vajda, juízes,
advogado‑geral: P. Mengozzi,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
No seu recurso, G. Thesing e a Bloomberg Finance LP (a seguir «Bloomberg») pedem a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de novembro de 2012, Thesing e Bloomberg Finance/BCE (T‑590/10, a seguir «acórdão recorrido»), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), comunicada por carta de 21 de outubro de 2010, que confirmou a recusa de acesso a dois documentos relativos ao défice público e à dívida pública da República Helénica (a seguir «decisão controvertida»).
Quadro jurídico
2
A Decisão 2004/258/CE do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (JO L 80, p. 42), tem por objetivo, segundo o seu artigo 1.o, «definir as condições e os limites de acordo com os quais o BCE tornará acessíveis ao público os seus documentos».
3
O artigo 2.o, n.o 1, desta decisão refere que «[t]odos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado‑Membro têm direito de acesso aos documentos do BCE, sob reserva das condições e limites estabelecidos na presente decisão».
4
O artigo 4.o n.os 1 a 3, da Decisão 2004/258 estabelece:
«1.   O BCE recusará o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a proteção
a)
Do interesse público, no que respeita:
—
à confidencialidade das deliberações dos órgãos de decisão do BCE,
—
à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado‑Membro,
—
às finanças internas do BCE ou dos BCN,
—
à defesa da integridade das notas de euro,
—
à segurança pública, e
—
às relações internacionais financeiras, monetárias ou económicas;
[…]
2.   O BCE recusará o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a proteção de:
—
interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual,
—
processos judiciais e consultas jurídicas,
—
objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria,
exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação.
3.   O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e consultas preliminares no seio do BCE ou com os BCN, será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão, exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação.»
5
Segundo o artigo 7.o, n.o 2, desta decisão, «[n]o caso de recusa total ou parcial, o requerente poderá dirigir à Comissão Executiva do BCE, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção da resposta do BCE, um pedido confirmativo no sentido de este rever a sua posição […]».
Antecedentes do litígio e a decisão impugnada
6
G. Thesing é jornalista. Trabalha para a Bloomberg, que exerce as suas atividades em Londres (Reino Unido) sob o nome de Bloomberg News.
7
Em 20 de agosto de 2010, G. Thesing pediu ao BCE o acesso a dois documentos relativos à utilização de transações de instrumentos derivados no financiamento do défice e na gestão da dívida pública na Grécia e na zona euro. Por carta de 17 de setembro de 2010, o diretor‑geral do Secretariado e Serviços Linguísticos do BCE informou G. Thesing da decisão de indeferimento do pedido de acesso aos documentos pedidos.
8
A 28 de setembro de 2010, as recorrentes dirigiram um pedido confirmativo ao BCE, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Decisão 2004/258, no sentido de a Comissão Executiva do BCE rever a sua posição de recusa de acesso aos documentos em questão.
9
Por carta de 21 de outubro de 2010, o presidente do BCE informou G. Thesing da decisão controvertida. Esta decisão baseava‑se na proteção do interesse público no que se refere à política económica da União Europeia e da República Helénica, bem como na proteção das deliberações e das consultas internas do BCE, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, e do artigo 4.o, n.o 3, da Decisão 2004/258. No caso do segundo documento, a recusa também se baseou na proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva determinada, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, desta decisão.
Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido
10
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 27 de dezembro de 2010, as recorrentes interpuseram recurso em que pediam a anulação da decisão controvertida, que o BCE fosse obrigado a conceder‑lhes o acesso aos documentos em causa e a condenação do BCE nas despesas.
11
O BCE pediu que fosse negado provimento a esse recurso e que as recorrentes fossem condenadas nas despesas.
12
No âmbito das medidas de instrução, o Tribunal Geral ordenou ao BCE que apresentasse os dois documentos em causa, precisando que não seriam comunicados às recorrentes. O BCE deu cumprimento a esta medida de instrução no prazo fixado.
13
O Tribunal Geral rejeitou o recurso como sendo, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente, e condenou as recorrentes nas despesas.
14
O Tribunal Geral declarou, designadamente, que o BCE tinha o direito de recusar o acesso aos documentos em causa com base na exceção ao direito de acesso prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, da Decisão 2004/258.
Tramitação do processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes
15
As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
—
anular o acórdão recorrido;
—
anular a decisão controvertida;
—
anular o acórdão recorrido na medida em que condena as recorrentes nas despesas efetuadas pelo BCE; e
—
subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com a matéria de direito suscitada no presente recurso e decidida pelo Tribunal de Justiça.
16
O BCE pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao presente recurso e condene as recorrentes nas despesas.
17
Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2013, os pedidos de intervenção apresentados pela Media Legal Defence Initiative, pela Access Info Europe e pela Guardian News and Media Ltd foram indeferidos.
Quanto ao presente recurso
18
Por força do artigo 181.o do seu Regulamento de Processo, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar total ou parcialmente provimento a esse recurso em despacho fundamentado.
19
As recorrentes invocaram cinco fundamentos de recurso, o último dos quais visa a decisão sobre as despesas.
Quanto aos primeiro a quarto fundamentos
Argumentos das partes
20
No seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2004/258. O segundo fundamento baseia‑se num erro de direito cometido pelo Tribunal Geral, ao ter declarado que o BCE tinha razão em decidir que a divulgação dos documentos pedidos pelas recorrentes teria prejudicado a política económica da União e da República Helénica. O terceiro fundamento assenta numa interpretação errada do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950. No quarto fundamento, as recorrentes entendem que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar os seus argumentos relativos ao artigo 4, n.os 2 e 3, da Decisão 2004/258.
21
O BCE sustenta, a título principal, que o presente recurso é inadmissível. Considera, por um lado, que o recurso não preenche os requisitos materiais previstos nos artigos 21.°, 56.° e 58 do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 169.o do Regulamento de Processo. Em especial, as recorrentes não indicam com precisão os fundamentos do acórdão recorrido, nem os seus números específicos, que são impugnados pelo seu recurso. A menção destes pontos na réplica não pode sanar esta irregularidade. Além disso, as recorrentes limitam‑se a alegar que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, sem apresentarem argumentos para sustentar esta alegação.
22
Por outro lado, o BCE entende que o presente recurso não preenche os requisitos formais previstos no artigo 168.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, uma vez que as recorrentes se limitaram a apresentar um «resumo dos fundamentos e principais argumentos das recorrentes» do qual não constam os fundamentos e argumentos jurídicos invocados.
Apreciação do Tribunal de Justiça
23
Nos seus primeiro a quarto fundamentos, as recorrentes criticam diferentes aspetos da apreciação feita pelo Tribunal Geral.
24
Todavia, esses fundamentos não contêm nenhuma indicação dos números do acórdão recorrido que alegadamente enfermam de um erro de direito, nem argumentos destinados a demonstrar os motivos pelos quais o Tribunal Geral cometeu esse erro. Embora, no âmbito dos referidos fundamentos, inclua alegações que vão além de um simples enunciado dos mesmos, o presente recurso limita‑se a apresentar conclusões sem fornecer outras explicações.
25
Como o Tribunal de Justiça tem declarado reiteradamente, um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido, sob pena de inadmissibilidade do recurso ou do fundamento em causa (v., designadamente, acórdãos de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P a C-208/02 P e C-213/02 P, Colet., p. I-5425, n.o 426; de 18 de julho de 2013, Schindler Holding e o./Comissão, C‑501/11 P, n.o 43; de 3 de outubro de 2013, Rintisch/IHMI, C‑120/12 P, n.o 49; e de 7 de novembro de 2013, Wam Industriale/Comissão, C‑560/12 P, n.o 42). Não responde a esta exigência o recurso que não comporte nenhuma argumentação que tenha por objetivo específico identificar o erro de direito de que enferma o acórdão em causa (v., designadamente, despacho de 27 de junho de 2013, Baleanu/Comissão, C‑566/12 P, n.o 13, e acórdão Wam Industriale/Comissão, já referido, n.o 42).
26
O Tribunal de Justiça também salientou que o simples facto de enunciar, em abstrato, um fundamento na petição não satisfaz as exigências dos artigos 58.°, do Estatuto do Tribunal de Justiça, e 168.°, n.o 1, alínea d), do seu Regulamento de Processo (v. designadamente, acórdãos de 8 de julho de 1999, Hercules Chemicals/Comissão, C-51/92 P, Colet., p. I-4235, n.o 113, e Wam Industriale/Comissão, já referido, n.o 43).
27
A este propósito, o artigo 169.o, n.o 2, do referido regulamento especifica que os fundamentos e argumentos jurídicos invocados devem identificar com precisão os pontos da fundamentação da decisão do Tribunal Geral que são contestados.
28
Com efeito, um recurso de uma decisão do Tribunal Geral que seja desprovido destas caraterísticas não pode ser objeto de uma apreciação jurídica que permita ao Tribunal de Justiça exercer a missão que lhe incumbe no domínio considerado e proceder à sua fiscalização da legalidade (v. acórdão Wam Industriale/Comissão, já referido, n.o 44).
29
Além disso, a regra prevista no artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo permite preservar a igualdade dos interessados. Com efeito, a possibilidade de o Tribunal de Justiça identificar facilmente os números dos fundamentos impugnados num acórdão recorrido depende de vários elementos, tais como a extensão do acórdão recorrido, a do recurso, o número de fundamentos, e ainda a complexidade dos raciocínios desenvolvidos quer no acórdão recorrido, quer no recurso. Ora, a admissibilidade de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral não pode depender desses elementos.
30
Por outro lado, não se pode sanar, na réplica, a irregularidade resultante da inobservância da referida disposição na petição de recurso, atendendo à função do referido articulado, como decorre do artigo 175.o, n.o 1, desse regulamento.
31
Assim, e tendo em conta a natureza da argumentação apresentada no Tribunal de Justiça, tal como foi anteriormente referida, os primeiro a quarto fundamentos devem ser julgados manifestamente inadmissíveis.
Quanto ao quinto fundamento, relativo ao erro de direito em relação às despesas
32
As recorrentes alegam que o Tribunal Geral não as devia ter condenado nas despesas do BCE, uma vez que elas próprias não requereram a condenação do BCE nas suas despesas, no caso de obterem vencimento.
33
A este respeito, basta recordar que, segundo jurisprudência constante, no caso de improcederem todos os outros fundamentos de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, os pedidos relativos à alegada irregularidade da decisão do referido Tribunal sobre as despesas devem ser julgados inadmissíveis, em aplicação do artigo 58.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual não pode ser interposto um recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar (v. designadamente, acórdãos de 30 de setembro de 2003, Freistaat Sachsen e o../Comissão C-57/00 P e C-61/00 P, Colet., p. I-9975, n.o 124; de 5 de julho de 2011, Edwin/IHMI, C-263/09 P, Colet., p. I-5853, n.o 78; e de 14 de novembro de 2013, LPN e Finlândia/Comissão, C‑514/11 P e C‑605/11 P, n.o 100).
34
Dado que todos os outros fundamentos do recurso interposto pelas recorrentes foram julgados improcedentes, o último fundamento, relativo à repartição das despesas, deve, portanto, ser declarado inadmissível.
35
Uma vez que nenhum dos fundamentos das recorrentes foi julgado procedente, há que negar provimento ao recurso na sua totalidade.
Quanto às despesas
36
Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.
37
Por força do disposto no artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal de Geral nos termos do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo G. Thesing e a Bloomberg sido vencidas e tendo o BCE pedido a sua condenação, há que condená‑las nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Gabi Thesing e a Bloomberg Finance LP são condenadas nas despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.