62021TJ0617_RES
Processo T‑617/21
B&Bartoni spol. s r.o.
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de março de 2023
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elétrodo que se destina a ser inserido numa tocha — Motivos de declaração de nulidade — Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Componente de um produto complexo»
Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo — Conceito — Critérios de apreciação — Natureza consumível de um componente — Desmontagem e recolocação do produto complexo quando da substituição do componente — Natureza completa do produto complexo — Natureza intercambiável do elétrodo
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 26, 35, 36, 45‑47, 55, 56, 69)
Desenhos ou modelos comunitários — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Critérios
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho)
(cf. n.o 38)
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de declaração de nulidade — Desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo — Representação de um elétrodo a inserir numa tocha
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1)
(cf. n.os 39, 49, 62, 70, 78)
Resumo
A Hypertherm, Inc. é titular do desenho ou modelo comunitário que representa um elétrodo a inserir numa tocha que faz parte de um sistema de corte por plasma. A sociedade B&Bartoni spol. s r.o. apresentou no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) um pedido de declaração de nulidade contra este desenho ou modelo por considerar que este não preenchia os requisitos de proteção dos desenhos ou modelos comunitários pelo facto de o elétrodo não ser visível quando da utilização normal da tocha (
1
). Este pedido foi inicialmente julgado procedente pela Divisão de Anulação mas foi em seguida rejeitado pela Câmara de Recurso, que considerou que o produto representado no desenho ou modelo contestado, a saber, o elétrodo em causa, não podia ser considerado um componente de um produto complexo.
O Tribunal Geral, em secção alargada, interpreta o conceito de «componente de um produto complexo» na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002. É a primeira vez que o Tribunal Geral se pronuncia sobre a questão de saber se um consumível, como o elétrodo em causa, pode constituir um componente de um produto complexo.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral indica que a questão de saber se um produto se subsume no conceito de «componente de um produto complexo» deve ser avaliada de forma casuística, em função de um conjunto de indícios pertinentes. Por conseguinte, para apreciar se o elétrodo em causa constitui um componente de um produto complexo, o Tribunal examina a pertinência dos quatro indícios tomados em consideração pela Câmara de Recurso na decisão recorrida.
Em primeiro lugar, o Tribunal considera que a natureza consumível do elétrodo é um indício pertinente para apreciar se este constitui um componente de um produto complexo. Mais concretamente, não existindo no Regulamento n.o 6/2002 uma definição do conceito de «componente de um produto complexo», características típicas de um consumível, como inexistência de uma ligação sólida e duradoura com o produto complexo, bem como a compra e regular substituição do elétrodo em causa devido à sua curta duração, constituem indícios pertinentes para identificar aquilo que constitui um componente de um produto complexo. A este respeito, o Tribunal recorda que os componentes de um produto complexo são peças concebidas para serem instaladas num artigo industrial ou artesanal complexo, que podem ser substituídas de modo a permitir desmontagem e recolocação para nova montagem desse artigo. Ora, o elétrodo em causa, enquanto consumível de uma tocha, é concebido para ser facilmente acrescentado nesta última, consumido ou utilizado relativamente depressa, e facilmente substituído pelo utilizador final sem que para esta operação seja necessário desmontar e recolocar de nova para montagem este artigo. Além disso, o utilizador final que compra e substitui regularmente o elétrodo, pode aperceber‑se e pode apreciar as respetivas características, independentemente da respetiva visibilidade depois de ter sido instalado na tocha.
Em segundo lugar, o Tribunal considera que a questão de saber se para substituir um produto é necessário desmontar e voltar a recolocar um produto complexo também é um fator pertinente a tomar em consideração para determinar se esse produto constitui um componente deste último. Com efeito, a tomada em consideração da «desmontagem» e da «recolocação» baseia‑se no Regulamento n.o 6/2002 (
2
) e na jurisprudência do Tribunal de Justiça (
3
). Deste modo, um produto que, quando da sua substituição, não exige que o produto no qual este é integrado seja desmontado e seja recolocado para ser novamente montado e que é especificamente concebido para ser substituído regularmente e de forma simples pelos utilizadores finais é menos suscetível de constituir um componente de um produto complexo do que um produto que é habitualmente substituído por profissionais que têm conhecimentos específicos para efetuarem a referida substituição. No caso concreto, a substituição do elétrodo é uma operação simples para o utilizador final que não pode ser considerada uma «desmontagem» e uma «recolocação para ser novamente montado» da tocha na aceção do Regulamento n.o 6/2002.
Em terceiro lugar, o Tribunal constata, por um lado, que a natureza completa do produto complexo, sem o elétrodo em causa, constitui um indício pertinente para apreciar o conceito de «componente de um produto complexo». A este respeito, o Tribunal sublinha que, no momento da compra de uma tocha que não tem elétrodo ou quando este é extraído da tocha, o utilizador final não considera que esta última está partida ou incompleta. Em contrapartida, sem os seus componentes, o utilizador final não entenderá, em princípio, um produto complexo como um produto completo que pode ser objeto de uma utilização normal ou como um produto em bom estado. Por outro lado, se a tocha e o sistema de corte por plasma não podem desempenhar a sua função, a saber, cortar ou modelar o metal, sem que nela esteja montado um elétrodo, tal não implica que se deva considerar que o elétrodo é um componente de um produto complexo. Com efeito, afirmar que quando um produto não pode desempenhar a função para a qual se destina sem outro produto, este último deve ser considerado uma peça do primeiro equivaleria a que grande número de produtos distintos, que têm nomeadamente uma natureza consumível, sem os quais produtos complexos não podem desempenhar a função para a qual se destinam, seriam erradamente considerados componentes dos referidos produtos complexo.
Por outro lado, o facto de a tocha poder ser vendida no mercado sem o elétrodo e de esta última ser frequentemente objeto de publicidade e de uma venda separada também representa um indício pertinente para determinar se o elétrodo em causa constitui um componente de um produto complexo. É certo que cada produtor é livre de comercializar o produto complexo com as suas peças ou de as vender em separado e tal decisão comercial não é um elemento decisivo para apreciar se um produto constitui um componente de um produto complexo. No entanto, é inabitual que a compra de um produto complexo não inclua as suas verdadeiras peças. No caso em apreço, o produto complexo em causa, a saber a tocha, ou é vendido com ou sem os elétrodos em causa.
Em quarto e último lugar, o Tribunal considera que a natureza intercambiável do elétrodo é um indício a tomar em consideração nesta análise. Com efeito, um produto que não pode ser substituído por outro produto não idêntico ou que não pode ser utilizado em diferentes produtos complexos é, em princípio, mais suscetível de ser ligado de forma duradoura e adaptada ao referido produto complexo e de assim constituir um componente deste último. Por conseguinte, o facto de o elétrodo em causa poder ser substituído por um elétrodo diferente e de tochas de diferentes tipos poderem utilizar o elétrodo em causa é um fator a tomar em consideração para determinar que este elétrodo não constitui um componente de um produto complexo.
Atendendo a estas considerações, o Tribunal considera que os indícios nos quais a Câmara de Recurso se baseou são pertinentes e conclui que esta última não cometeu um erro quando considerou que o elétrodo em causa constitui um produto distinto e não um componente de um produto complexo.
(
1
)	Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p 1), Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter singular se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último.
(
2
)	Artigo 3.°, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002.
(
3
)	Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Acacia e D’Amato (C‑397/16 e C‑435/16, EU:C:2017:992, n.o 65).