62020TJ0475_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2022 — LE/Comissão
(Processo T‑475/20) (
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)
«Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Notas de débito emitidas pela Comissão para recuperação de subvenções concedidas por via contratual — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, 272.°, 274.° e 299.° TFUE)
(cf. n.os 38‑41)
2.
Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma nota de débito emitida e de uma carta de pré‑informação dirigida à Comissão — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, 288.° e 299.° TFUE)
(cf. n.os 42, 43)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 57, 58, 60)
4.
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigos 263.° e 296.° TFUE)
(cf. n.o 64)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, 47.° e 48.°)
(cf. n.os 71‑74)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos
(cf. n.o 99)
7.
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.o 109)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
LE é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
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)	JO C 414, de 30.11.2020.