62020TO0092(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2021 — Fryč/Comissão
(Processo T‑92/20)
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Responsabilidade extracontratual
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Auxílios de Estado
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Regulamentos de isenção por categoria
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Programa de auxílios concedidos pelas autoridades checas a favor de certas empresas
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Decisão da Comissão que aprova o referido programa
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Recurso de anulação a que foi negado provimento por ser extemporâneo
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Dano alegadamente causado por atos da Comissão e das jurisdições da União
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Prescrição
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Ação, em parte, manifestamente inadmissível
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Nexo de causalidade
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Ação, em parte, manifestamente improcedente
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1.
Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade devido a um ato normativo — Data do surgimento dos efeitos prejudiciais do ato
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 46.o)
(cf. n.o 18)
2.
Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Interrupção — Requisitos Apresentação de uma petição perante o juiz da União ou apresentação do de um pedido prévio dirigido à instituição competente — Conceito de pedido para este efeito — Pedido de anulação — Exclusão
(Artigo 340.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 46.o)
(cf. n.o 22)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 30)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o_segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 28, 31)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante na sequência, em primeiro lugar, da adoção do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO 2008, L 214, p. 3), em segundo lugar, da adoção pela Comissão da Decisão de 3 de dezembro de 2007 e a não publicação da referida decisão, em terceiro lugar, de falhas no tratamento pela Comissão das denúncias apresentadas pelo demandante entre 2016 e 2018 e, em quarto lugar, do Despacho de 5 de setembro de 2019, Fryč/Comissão (C‑230/19 P, não publicado, EU:C:2019:685), e do Despacho de 15 de janeiro de 2019, Fryč/Comissão (T‑513/18, não publicado, EU:T:2019:22).
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Checa.
3)
Petr Fryč é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
4)
Petr Fryč e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.