62020CJ0518_SUM
Processos apensos C‑518/20 e C‑727/20
XPcontraFraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide
e
ARcontraSt. Vincenz‑Krankenhaus GmbH
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Invalidez total ou incapacidade para o trabalho por motivo de doença ocorrida no decurso de um período de referência — Disposição nacional que prevê a perda do direito a férias anuais remuneradas no termo de um determinado período — Dever da entidade empregadora de dar ao trabalhador condições para exercer o seu direito a férias anuais remuneradas»
Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Invalidez total ou incapacidade para o trabalho por motivo de doença ocorrida no decurso de um período de referência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)
(cf. n.os 40‑46)
V. texto da decisão.