62023TJ1026_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2025 — Laudamotion/Comissão
(processo T‑1026/23)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor aéreo — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Prática concertada — Aeronaves em regime de locação com tripulação — Acesso ao processo — Princípio da boa administração — Inexistência de interesse da União — Probabilidade de poder provar a existência de uma infração — Prazo razoável — Erro manifesto de apreciação»
1.
Concorrência — Procedimento administrativo — Direitos dos queixosos — Acesso aos documentos — Alcance — Limites
(Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1)
(cf. n.os 23‑41)
2.
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão — Obrigação da Comissão de se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infração — Falta— Tomada em consideração do interesse da União relacionado com a instrução de um processo — Poder discricionário da Comissão — Limites — Dever de fundamentação — Obrigação de examinar os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo queixoso
(Artigos 101.°, 102.° e 105.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o)
(cf. n.os 50‑71, 77, 78, 80, 82)
3.
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão — Tomada em consideração do interesse da União relacionado com a instrução de um processo — Critérios de apreciação — Probabilidade de poder provar a existência da infração — Obrigação de ponderar o grau de probabilidade da constatação da infração com o grau de probabilidade das diferentes explicações plausíveis para o comportamento alegado — Falta — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigos 101.°, 102.° e 105.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o)
(cf. n.os 77‑82, 88‑94, 100, 124, 135, 148)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Laudamotion GmbH e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.