62023TJ0239_RES
Processo T‑239/23
Comité interprofessionnel du vin de ChampagneeInstitut national de l’origine e de la qualité (INAO)
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 25 de junho de 2025
«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia NERO CHAMPAGNE — DOP anterior “Champagne” — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 103.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Marca que contém uma DOP — Produtos conformes com o caderno de especificações da DOP — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento n.o 1308/2013 — Marca que contém ou que consiste numa denominação de origem protegida — Entrave ao registo de uma marca deste tipo — Inexistência
(Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 102.°, n.o 1, e 103.°, n.o 2)
(cf. n.os 31‑34)
Agricultura — Organização comum dos mercados — Vinho — Designação e apresentação dos vinhos — Denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas — Exploração da reputação de uma denominação de origem protegida — Produtos e serviços correspondentes conformes com o caderno de especificações da denominação de origem protegida — Presunção inilidível de acordo com a qual a reputação da denominação não foi explorada — Exclusão
[Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii)]
(cf. n.os 47‑52, 58‑60, 64‑66, 69)
Agricultura — Organização comum dos mercados — Vinho — Designação e apresentação dos vinhos — Denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas — Exploração da reputação de uma denominação de origem protegida — Conceito — Utilização de uma denominação de origem protegida com o intuito de beneficiar indevidamente da sua reputação
[Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii)]
(cf. n.o 52)
Agricultura — Organização comum dos mercados — Vinho — Designação e apresentação dos vinhos — Denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas — Proteção contra as indicações falsas ou falaciosas — Alcance
[Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii)]
(cf. n.o 75)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Indicações geográficas e denominações de origem — Marca nominativa NERO CHAMPAGNE — Denominação de origem Champagne
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1308/2013, artigo 103.o, n.o 2, alíneas a) e c), e 2017/1001, artigo 8.o, n.o 6]
(cf. n.os 80‑84)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal Geral pronuncia‑se, por um lado, sobre o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1308/2013 (
1
), no que respeita à questão, inédita, da eventual exploração da reputação de uma denominação de origem protegida (a seguir «DOP») quando o pedido de registo de uma marca, que contém essa DOP, se cinge a produtos conformes com o caderno de especificações da DOP em causa e a serviços que se referem a esses produtos e, por outro, sobre o artigo 103.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1308/2013 quanto à possibilidade de uma marca que contém uma DOP poder veicular informações falsas ou falaciosas.
Em 19 de fevereiro de 2019, a Nero Lifestyle Srl apresentou ao Instituto da Propriedade Intelectual da União (a seguir «EUIPO») um pedido de registo da marca nominativa NERO CHAMPAGNE para vários produtos e serviços (
2
). Alguns meses mais tarde, em 2 de agosto de 2019, o Comité interprofessionnel du vin de Champagne e o Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), os recorrentes, deduziram oposição ao registo da marca em causa com fundamento na DOP «Champagne», registada na União Europeia para o vinho desde 18 de setembro de 1973.
A Divisão de Oposição do EUIPO deferiu parcialmente a oposição com fundamento no artigo 103.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1308/2013 no que respeita a determinados serviços e indeferiu‑a relativamente a outros produtos e serviços.
Por Decisão de 17 de fevereiro de 2023 (a seguir «decisão impugnada»), a Câmara de Recurso do EUIPO, chamada a pronunciar‑se pelos recorrentes, anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição na parte em que indeferia a oposição relativamente a determinados serviços e, por conseguinte, deferiu a oposição em relação a esses serviços. No entanto, indeferiu a oposição no que respeita aos restantes produtos e serviços, relativos a produtos conformes com a DOP «Champagne».
Foi neste contexto que o Tribunal Geral recebeu um pedido de anulação e de reforma da decisão da Câmara de Recurso na parte em que esta indefere a oposição.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral realça que o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1308/2013 não proíbe, por princípio, que uma marca possa conter ou consistir numa DOP. O registo de semelhante marca só é recusado ou anulado em dois casos, isto é, quando a DOP não é conforme com o caderno de especificações do produto em causa ou quando a sua utilização está abrangida pelo disposto no artigo 103.o, n.o 2, daquele regulamento. Este último artigo prevê uma lista exaustiva das práticas contra as quais as DOP estão protegidas. Mais concretamente, o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), visa proteger as DOP contra qualquer utilização comercial direta ou indireta na medida em que essa utilização explore a reputação da DOP.
Assim, resulta da leitura conjugada do artigo 102.o, n.o 1, e do artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1308/2013 que estas disposições não impedem o registo de uma marca que contenha ou que consista numa DOP enquanto tal, a menos que o registo colida com uma das hipóteses referidas anteriormente.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral pronuncia‑se sobre a «teoria da limitação» (
3
) que a Câmara de Recurso do EUIPO aplicou na decisão impugnada. De acordo com esta teoria, presume‑se, em substância, que uma marca que contém uma DOP não pode, em princípio, explorar a reputação da DOP se a marca estiver registada exclusivamente para produtos conformes com o caderno de especificações dessa DOP e para serviços relativos a esses produtos.
No entanto, o Tribunal Geral salienta que a decisão impugnada não é clara quanto à aplicação da «teoria da limitação», nomeadamente no que respeita à natureza da presunção de que a reputação da DOP não é objeto de exploração. Por conseguinte, o Tribunal Geral divide o seu raciocínio em duas possibilidades, por um lado, a de que se trata de uma presunção inilidível e, por outro, a de que se trata de uma presunção ilidível.
Quanto à primeira possibilidade, o Tribunal Geral observa que a Câmara de Recurso salientou que o artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1308/2013 não se aplica porque a marca cujo registo é pedido visa produtos conformes com o caderno de especificações da DOP e serviços relacionados com esses produtos. No entanto, as hipóteses elencadas no artigo 103.o, n.o 2, deste regulamento não visam os produtos não conformes com o caderno de especificações. Com efeito, o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), não especifica que se aplica apenas à utilização da DOP em causa para produtos comparáveis ou para produtos e serviços não conformes com o caderno de especificações dessa DOP. Assim, não resulta do teor do artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), e alíneas b) a d), do Regulamento n.o 1308/2013 que as hipóteses nele previstas não se podem aplicar a uma utilização de uma DOP para produtos conformes com o seu caderno de especificações.
Por conseguinte, o Tribunal Geral observa que o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1308/2013 pode ser invocado para efeitos de oposição ao registo de uma marca que contenha ou que consista numa DOP, mesmo que os produtos e os serviços relacionados com esses produtos, designados pela marca cujo registo é pedido, estejam em conformidade com o caderno de especificações da DOP em questão. A este respeito, a Câmara de Recurso devia ter feito uma análise para avaliar se a marca cujo registo é pedido explora a reputação da DOP, isto é, se a utilização dessa DOP tem como objetivo beneficiar indevidamente da sua reputação.
Consequentemente, o Tribunal Geral considera que a Câmara de Recurso, ao introduzir uma presunção inilidível, cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1308/2013.
Quanto à possibilidade de a presunção, segundo a qual reputação da DOP não é objeto de exploração, ser ilidível, o Tribunal Geral nota que se pode presumir que uma marca que contém ou que consiste numa DOP, que está registada apenas para produtos que respeitam o caderno de especificações dessa DOP ou para os respetivos serviços, não explora indevidamente a reputação dessa DOP, na aceção do artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1308/2013, uma vez que só pode ser utilizada no mercado para produtos que cumpram os requisitos de qualidade relativos a essa DOP ou para serviços relativos a esses produtos. No entanto, esta presunção pode ser ilidida quando se puder provar, com base em elementos concretos, sustentados e concordantes, que uma determinada marca é suscetível de explorar indevidamente a reputação de uma DOP, ainda que designe apenas produtos conformes com o caderno de especificações dessa DOP ou serviços conexos. Nestes casos, cabe às instâncias do EUIPO verificar se estes elementos permitem ilidir a referida presunção.
Por conseguinte, o Tribunal Geral declara que a decisão impugnada não contém um erro de direito se for interpretada no sentido de que introduz uma presunção ilidível. No entanto, cumpre analisar se a Câmara de Recurso expôs suficientemente os motivos que a levaram a concluir que esta presunção não foi ilidida no caso em apreço.
O Tribunal Geral salienta que vários elementos destinados a provar que a marca cujo registo é pedido é suscetível de explorar a reputação da DOP «Champagne» foram suscitados na fase do procedimento administrativo. Trata‑se, nomeadamente, da reputação distinta da DOP «Champagne», do facto de a marca cujo registo é pedido ser uma marca nominativa que pode ser utilizada no mercado de muitas maneiras diferentes, incluindo de forma contrária aos objetivos da DOP, ou ainda de argumentos relativos à rotulagem dos produtos comercializados pela Nero Lifestyle.
Assim, o Tribunal Geral considera que a Câmara de Recurso violou o dever de fundamentação que lhe incumbe porque não expôs suficientemente em que medida os elementos apresentados não permitem ilidir a presunção no caso em apreço.
Por conseguinte, o Tribunal Geral anula a decisão da Câmara de Recurso na parte em que esta nega provimento ao recurso que lhe foi submetido.
Por último, o Tribunal Geral analisa se a marca cujo registo é pedido, que contém a DOP «Champagne» na sua designação, pode ser entendida no sentido de que veicula uma indicação falsa ou falaciosa na aceção do artigo 103.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1308/2013 (
4
). Por um lado, sublinha que o termo «nero» é utilizado na designação de várias castas italianas conhecidas e de múltiplas castas de videira. Como tal, o público relevante poderia ser induzido em erro ao pensar que a marca cujo registo é pedido evoca a casta do champanhe em causa.
Por outro lado, o público de língua italiana iria entender o termo «nero» como significando «preto». Assim, o público relevante também poderia ser induzido em erro quanto à cor do vinho de champanhe comercializado sob a marca cujo registo é pedido, ao pensar que se trata de uma nova variedade de champanhe, isto é, um «champagne noir» (champanhe preto), quando, segundo o caderno de especificações da DOP, um champanhe só pode ser branco ou rosé.
Consequentemente, o Tribunal Geral considera que a Câmara de Recurso do EUIPO cometeu um erro de apreciação ao considerar que a marca cujo registo é pedido não está abrangida pelo artigo 103.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1308/2013.
Assim, o Tribunal Geral exerce o seu poder de reforma e julga procedente a oposição relativamente aos produtos e serviços em causa, incluindo no que respeita aos «[v]inhos em conformidade com as especificações da [DOP] “Champagne”» da classe 33.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).
(
2
)	Trata‑se, mais concretamente, de produtos e serviços das classes 33, 35 e 41 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
(
3
)	Esta teoria decorre das Orientações do EUIPO Relativas ao Exame das Marcas da União Europeia [parte C (Oposição), secção 6 (Indicações geográficas), ponto 3.1.3 (Limites do âmbito da proteção das IG por motivos relativos)]. Segundo estas orientações, «sempre que a especificação de um pedido de [registo de marca] se cinja, em relação aos produtos idênticos ao produto abrangido pela [DOP ou IGP], aos produtos em conformidade com a especificação da [DOP ou IGP] em causa, a função dessa [DOP ou IGP] está salvaguardada relativamente a esses produtos pois o pedido [de registo da marca] apenas abrange os produtos da origem geográfica específica e com as qualidades especiais que lhe são intrínsecas. Consequentemente, a oposição contra um pedido de [registo de marca] que tenha sido adequadamente limitado não terá provimento».
(
4
)	O artigo 103.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1308/2013 visa proteger as DOP e as indicações geográficas protegidas (IGP) contra «qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, no acondicionamento ou na embalagem, na publicidade ou nos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como contra o acondicionamento em recipientes suscetíveis de dar uma impressão errada quanto à origem do produto».