61998CC0079_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.º do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) (a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2 O artigo 1.º da directiva prevê que o anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2), é substituído pela própria directiva.
3 O artigo 2.º da directiva precisa que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 1 de Setembro de 1996 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
4 Em 16 de Janeiro de 1997, a Comissão dirigiu, nos termos do artigo 169.º do Tratado, uma carta de notificação de incumprimento ao Reino da Bélgica, convidando-o a comunicar-lhe, no prazo de dois meses, as suas observações sobre a ausência das disposições necessárias à transposição da directiva em questão para direito interno.
5 Em 3 de Setembro de 1997, em razão do silêncio do Governo belga, a Comissão dirigiu-lhe um parecer fundamentado, pedindo-lhe que
desse cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Em resposta a este parecer fundamentado, o Governo belga comunicou à Comissão, por carta de 3 de Outubro de 1997, que a directiva seria transposta para direito belga por um decreto cujo texto se encontrava em anexo a esta carta, que o mesmo seria submetido à assinatura dos ministros da Saúde Pública e do Ambiente e que a sua assinatura pelo Rei e a sua publicação ocorreriam o mais rapidamente possível.
7 Não tendo recebido do Governo belga qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que o Reino da Bélgica tinha entretanto satisfeito as obrigações resultantes da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
8 Na sua contestação, o Reino da Bélgica observa que as medidas de transposição da directiva estão em vias de elaboração. Segundo afirma, será submetido à assinatura do Rei, o mais rapidamente possível, um projecto de decreto real que põe em vigor as disposições comunitárias em questão, e o Tribunal será informado assim que entrar em vigor o decreto real.
9 A Comissão comunicou que renunciava a apresentar a réplica.
10 Verifica-se que o Reino da Bélgica não contesta que as medidas necessárias à transposição da directiva para direito interno não foram tomadas no prazo nela fixado.
11 Assim, há que acolher o pedido da Comissão e declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva em causa, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º da directiva.
12 Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o Reino da Bélgica deve ser condenado nas despesas.
Conclusão
13 Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que:
«1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º da referida directiva.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.»
(1) - JO L 381, p. 1.
(2) - JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50.