62022CO0056_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 — Estado belga (Direito de residência por razões humanitárias)
(processo C‑56/22) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o°2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões justificativas da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 22‑36 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Tribunal de Primeira Instância de Liège, Bélgica), por Decisão de 14 de janeiro de 2022, é manifestamente inadmissível.
(
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)	JO C 148, de 4.4.2022.