62006CJ0102_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Não transposição, dentro do prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros (JO L 31, p. 18)
Parte decisória
Parte decisória
1) Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)	A República da Áustria é condenada nas despesas.