61985J0041
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 41/85 (
*1
)
I — Matéria de facto
A sociedade Sideradria — Industria metallurgica (adiante designada por «Sideradria») é uma sociedade italiana que produz essencialmente varão para betão. Está, por isso, sujeita às regulamentações elaboradas para o sector da siderurgia com base nos artigos 58.° e 60.° do Tratado CECA.
Em diversas cartas, a Comissão informou a Sideradria das suas quotas de produção e fornecimento para o quarto trimestre de 1981 e para os quatro trimestres de 1982.
Segundo a Sideradria, essas quotas foram-lhe particularmente desfavoráveis, por terem sido calculadas tomando-se como referência anos em que a sociedade tivera de interromper a produção, para posteriormente a retomar em ritmo reduzido.
Por decisão de 19 de Agosto de 1982, a Comissão concedeu um aumento, com efeito retroactivo, das quotas de produção para os terceiro e quarto trimestres de 1981, bem como para os primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1982. Todavia, essa medida limitava a possibilidade de uma transferência ao terceiro trimestre de 1982.
Posteriormente, através da fiscalização efectuada pela Comissão, verificou-se uma ultrapassagem da quota de produção para o quarto trimestre de 1982 e uma ultrapassagem das quotas de fornecimento para o quarto trimestre de 1981 e para os primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 1982.
Depois de dar oportunidade à Sideradria para apresentar as suas observações, nos termos do artigo 36.° do Tratado, a Comissão adoptou, em 19 de Dezembro de 1984, uma decisão em que aplica àquela sociedade uma multa de 768404 ECU devido às ultrapassagens de quotas acima referidas.
Em 12 de Fevereiro de 1985, a Sideradria interpôs um recurso de anulação dessa decisão.
Após relatório do juiz relator e ouvido o advogado-geral, o Tribunal (Primeira Secção) decidiu iniciar a fase oral do processo sem efectuar previamente diligências de instrução.
II — Pedidos das partes
A Sideradria conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—
a título principal, anular a decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984,
—
a título subsidiário, alterar a decisão impugnada, reduzindo o montante da multa aplicada,
—
em qualquer hipótese, condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—
indeferir o recurso,
—
condenar a recorrente nas despesas.
III — Fundamentos e argumentos das partes
A — Quanto à ultrapassagem da quota de produção para o quarto trimestre de 1982
a)
Em primeiro lugar, a Sideradria sustenta que é absurdo, injusto e contraditório aplicar-lhe uma sanção por ter excedido a quota de produção para o quarto trimestre de 1982. E recorda que, por decisão de 19 de Agosto de 1982, a Comissão lhe concedera, com efeito retroactivo, quotas de produção suplementares, das quais uma quantidade de 4234 toneladas não foi utilizada pelo facto de a possibilidade de transferência estar limitada ao terceiro trimestre de 1982, de que já estavam transcorridos dois terços. Em contrapartida, no decurso do quarto trimestre de 1982, a Sideradria excedeu a sua quota de produção num montante de 3371 toneladas. A Sideradria alega que, se tivesse sido autorizada a transferir para o quarto trimestre de 1982 o aumento retroactivo das quotas de produção concedidas pela Comissão para os cinco trimestres anteriores, a ultrapassagem da quota de produção — de que é acusada em relação ao quarto trimestre de 1982 — teria sido coberta por essa transferência. A Sideradria considera não dever ser penalizada por uma produção cuja legitimidade teria sido reconhecida, mas que não lhe era possível realizar no prazo fixado.
A Comissão responde que, por decisão de 19 de Agosto de 1982, concedeu quotas de produção suplementares à Sideradria por se ter verificado que esta tinha declarado, para os anos de referência, uma produção inferior à realidade, com a finalidade de pagar menos impostos. A concessão de quotas suplementares deveria permitir à Sideradria regularizar a sua situação em relação ao passado, mas não dar posteriormente cobertura a novas irregularidades mediante a transferência das quotas suplementares assim concedidas.
b)
Em segundo lugar, a Sideradria recorda que, nos termos do artigo 11.°, n.° 3, alínea d), da Decisão n.° 1696/82/CECA (JO L 191, p. 1), as quotas de produção não utilizadas por motivo de força maior podem ser objecto de uma transferência total. A Sideradria parece descortinar um caso de força maior no facto de lhe ser materialmente impossível utilizar a totalidade das quotas suplementares concedidas pela decisão de 19 de Agosto de 1982 antes de expirar o prazo fixado nessa decisão.
A Comissão contesta que a Sideradria possa invocar força maior. A necessidade de se proceder a uma rectificação das quotas dever-se-ia ao próprio comportamento da empresa, que tinha declarado quantidades de produção inferiores à realidade. Além disso, os factos invocados pela Sideradria não corresponderiam a qualquer das hipóteses previstas no quarto considerando da Decisão n.° 1831/81/CECA (JO L 278, p. 1), que modifica a Decisão n.° 1831/81/CECA (JO L 180, p. 1), onde se enumeram os seguintes casos de força maior: acidente técnico, incêndio que afecte de modo grave a produção durante pelo menos quatro semanas, greve com a mesma duração.
B — Quanto à ultrapassagem das quotas de fornecimento para o quarto trimestre de 1981 e para os quatro trimestres de 1982
a)
A Sideradria considera que as quotas de fornecimento que lhe foram impostas para o quarto trimestre de 1981 e para os quatro trimestres de 1982 são injustas porque limitam a um terço ou a metade da produção autorizada as quantidades que podem ser entregues no interior da Comunidade. Essa limitação seria contrária à equidade, sobretudo considerando-se que não existiria uma possibilidade rentável de escoar a parte da produção autorizada que não está coberta pelas quotas de fornecimento. De facto, as soluções possíveis, a saber, exportação para países terceiros, cessão a outras empresas de parte não utilizada da quota de produção, ou ainda armazenamento da produção, não constituiriam uma solução satisfatória.
A Comissão entende que aquele argumento põe em causa os critérios adoptados para o cálculo das quantidades de referência que estão na base das quotas impugnadas, e remete para os argumentos que alegou em sua defesa no processo 67/84, que a opôs também à Sideradria. Em qualquer caso, como a Sideradria não impugnou nos prazos legais a decisão que fixava as quotas de fornecimento, não as pode contestar no quadro do presente processo.
b)
A Sideradria alega que se esforçou, na medida do possível, por obter uma revisão das quantidades de fornecimento que lhe tinham sido fixadas para os trimestres em causa. Assim, solicitou à Comissão que aplicasse o artigo 8.° da Decisão n.° 1831/81/CECA, modificado pela Decisão n.° 2804/81/CECA, bem como o artigo 14.° da Decisão n.° 1831/81/CECA, que prevêem ambos a possibilidade de serem modificadas as quotas de fornecimento quando uma empresa se encontre numa situação difícil definida pelos dois artigos respectivamente. A Comissão teria efectivamente aplicado o artigo 8.°, concedendo posteriormente um aumento das quotas de fornecimento em 306 toneladas por trimestre a partir do quarto trimestre de 1982, mas esse aumento teria sido nitidamente insuficiente para permitir à Sideradria resolver os seus problemas. Por outro lado, a Comissão não teria dado seguimento ao pedido de aplicação do artigo 14.°
A Comissão respondeu que aplicou o artigo 8.° em conformidade com os critérios uniformemente utilizados nessa matéria, e que a decisão adoptada a esse respeito não foi impugnada nos prazos legais! Quanto ao pedido de aplicação do artigo 14.°, deveria ter sido apresentado durante os trimestres em que se deu a ultrapassagem de quota, o que não foi feito.
c)
Finalmente, a Sideradria alega que as quotas de fornecimento foram calculadas com base em dados errados, pois a sua contabilidade revelaria que a empresa declarou como vendas a países terceiros fornecimentos destinados, na realidade, a empresas italianas.
A Comissão manifesta surpresa por esse argumento nunca ter sido aduzido antes da interposição do recurso. De qualquer modo, contesta a legitimidade do mesmo argumento pela razão de que deve ser a Sideradria a suportar as consequências de quotas estabelecidas com base em dados errados fornecidos por ela própria.
R. Joliét
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: italiano.