62022TJ0260_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2023 – Freixas Montplet e o./Comité das Regiões
(Processo T‑260/22) (
1
)
«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2021 – Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários elegíveis para promoção – Data de apreciação da antiguidade no grau – Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto – Igualdade de tratamento»
1.
Recursos de funcionários – Ato lesivo – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Lista dos funcionários elegíveis para promoção não inclui o nome do interessado – Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, n.o 1, 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
(cf. n.os 18, 19, 22, 23)
2.
Funcionários – Promoção – Requisitos – Antiguidade mínima no grau – Data a tomar em consideração – Adoção de normas internas que especificam as modalidades de cálculo do período – Poder de apreciação da administração – Limites – Fiscalização jurisdicional – Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1)
(cf. n.os 36‑40)
3.
Funcionários – Promoção – Requisitos – Antiguidade mínima no grau – Data a tomar em consideração – Fixação pela administração da data de 1 de janeiro do ano do exercício de promoção – Admissibilidade – Utilização por outras instituições de uma data diferente – Falta de incidência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1)
(cf. n.os 45‑48)
4.
Funcionários – Promoção – Requisitos – Antiguidade mínima no grau – Data a tomar em consideração – Fixação pela administração da data de 1 de janeiro do ano do exercício de promoção – Tratamento diferente dos funcionários nomeados ou reclassificados no início de um determinado ano e dos nomeados ou reclassificados no decurso desse ano – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1)
(cf. n.os 55‑59)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
David Freixas Montplet, Gustavo López Cutillas, Valeria Schirru e Svetlozar Andreev suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões.
(
1
)	JO C 244, de 27.6.2022.