62021TO0165_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão
(Processo T‑165/21)
«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID‑19 Vaccine AstraZeneca — Vacina COVID‑19 (ChAdOx1‑S [recombinante])” — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato impugnado — Admissibilidade — Requisito — Ato que produz efeitos jurídicos vinculativos relativamente ao recorrente — Decisão da Comissão relativa a uma autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Ato que não altera a situação jurídica do recorrente — Falta de interesse em agir
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 28‑32, 37, 38)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão relativa a uma autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Falta de afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 40‑42, 47, 48, 51)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão relativa a uma autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Recurso interposto por particulares que invocam uma violação de direitos fundamentais — Inexistência de afetação individual
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 52‑56)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão da Comissão relativa a uma autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 57, 58)
5.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado
(Artigo 19.o, n.o 1, TUE; Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 63‑66)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C (2021) 698 (final) da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que autoriza a introdução no mercado condicional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para o medicamento para uso humano «COVID‑19 Vaccine AstraZeneca ‑ COVID‑19 Vaccine (ChAdOx1‑S [recombinante])».
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados por TN, par TR e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, por VH as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, por Stefano Del Gaudio e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo e por Dieter Achtschin e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo.
3)
Heidi Amort e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo I são condenadas nas despesas.
4)
TN, TR e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, VH as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, Stefano Del Gaudio e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II e Dieter Achtschin e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.