62024TO0408_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2024 — Intrawork e o./eu‑LISA
(Processo T‑408/24 R)
«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Publicação de um concurso público — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»
1.
«Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 256.°, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.o 16)
2.
Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de explicação suficiente dos fundamentos que constituem o fumus boni juris — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo. 76.°, alínea d), e 156.°, n.os 4 e 5; Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, n.o 223]
(cf. n.os 18‑20, 22, 24, 25)
Dispositivo
1)
É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)
As despesas são reservadas para final.