62021TJ0557_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023 —Omeliyanyuk/Conselho
(Processo T‑557/21) (
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«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária — Violação — Inexistência
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e n.o 2021/997, anexo]
(cf. n.os 17‑27)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Prova do fundamento da medida — Base factual — Elementos de informação concretos, precisos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e n.o 2021/997, anexo]
(cf. n.os 38‑41, 56, 60, 62, 63)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas, entidades e organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil ou da oposição democrática, ou que prejudiquem seriamente a democracia e o Estado de direito — Inscrição da recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido às suas funções — Prova em contrário — Declaração em que se dissocia dos atos adotados pela Comissão Parlamentar de Direito da Bielorrússia — Inexistência — Erro de apreciação — Inexistência
Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 4 e 5, e n.o 2021/997, anexo
(cf. n.os 44‑48, 68‑70)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Restrição do direito de residência e à livre circulação na União — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, artigo 3.o, n.os 6, 5 e 8; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigos 3.° e 8.°‑A, n.o 4, e n.o 2021/997]
(cf. n.os 75‑84, 89)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Aleksandr Omeliyanyuk é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
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)	JO C 11, de 10.1.2022.