62023TJ0538_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de dezembro de 2024 –Haddad/EUIPO – Celebi (CELEBRITI)
(Processo T‑538/23)
«Marca da União Europeia – Processo de extinção –Marca figurativa da União Europeia CELEBRITI – Utilização séria da marca – Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Recurso interposto contra uma decisão que indefere parcialmente um pedido de extinção de uma marca da União Europeia – Interesse em agir – Requisito – Recurso suscetível de conferir um benefício à parte que o interpôs – Critérios de apreciação
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 14, 15, 17)
2.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a); Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 10.o]
(cf. n.os 24‑27, 29, 30, 34, 38, 43, 72‑75)
3.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Marca figurativa CELEBRITI
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 47, 55, 56, 61, 65, 69, 76‑78, 81)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Utilização da marca de um modo diferente através de elementos que não alteram o seu caráter distintivo
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cfr. n.o 60)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Lucien Haddad é condenado nas despesas.