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Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 10 de junho de 2025 —Hypo Vorarlberg Bank/CUR(Contribuições ex ante 2018)
(Processo T‑414/18)
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2018 — Determinação do nível‑alvo anual — Limite máximo previsto no artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Princípio da segurança jurídica — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Exceção de ilegalidade — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Exceção de ilegalidade — Requisitos de admissibilidade — Exceção suscitada num articulado de adaptação dos pedidos iniciais — Elementos de facto e de direito conhecidos no momento da apresentação da petição — Não alteração dos referidos elementos no ato que substitui ou altera o ato inicialmente impugnado — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 35‑37)
2.
Exceção de ilegalidade — Exceção análoga já admitida noutra decisão — Efeito inter partes de uma exceção de ilegalidade já admitida noutra decisão — Obrigação do juiz de conhecer ex officio da referida exceção num novo processo — Inexistência
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.os 54‑56)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento — Formulação imprecisa de uma alegação — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 63‑66)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigências de clareza e de precisão — Limites
(cf. n.os 104‑107)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Princípio do contraditório — Exceções — Princípio geral de proteção do segredo comercial — Ponderação — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 151‑165)
6.
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Distinção do poder de completar esse ato — Distinção do poder de completar um ato dessa natureza
(Artigo 290.o, n.o 1, do TFUE)
(cf. n.os 170‑172)
7.
Atos das instituições — Aplicação no tempo — Não retroatividade — Exceções — Requisitos — Cumprimento de um objetivo de interesse geral e respeito da confiança legítima — Revogação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que fixa contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) a fim de sanar uma falta de fundamentação — Adoção de uma decisão que entra em vigor na data em que a anterior decisão produz efeitos — Não alteração do montante e do cálculo das referidas contribuições — Consideração do objetivo das contribuições para o FUR — Admissibilidade
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, 67.°, n.o 4, 69.° e 70.°)
(cf. n.os 195, 198, 199)
8.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução — Objeto — Lógica baseada na garantia — Garantia de fornecimento de recursos financeiros suficientes pelo setor financeiro — Determinação do nível‑alvo final — Natureza dinâmica desse nível — Determinação com base num cálculo do montante dos depósitos cobertos no fim do período inicial — Admissibilidade
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 41 e 101 e artigos 69.°, n.o 1, e 76.°, n.o 1)
(cf. n.os 211‑216)
9.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa — Legalidade das disposições do Regulamento Delegado 2015/63 referentes ao método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR — Princípio do respeito pelo segredo comercial — Obrigação de o CUR publicar e transmitir às instituições em causa, de forma agregada e anónima, as informações relativas às instituições para calcular a contribuição ex ante
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 225‑236, 262)
10.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Fundamentação que assenta unicamente noutros atos jurídicos, como as decisões intermédias, que especificam e complementam determinados aspetos da fixação das referidas contribuições — Não publicação ou comunicação às instituições desses outros atos — Ilegalidade
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 293, 298)
11.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Obrigação de o CUR comunicar às instituições em causa o método de cálculo destas contribuições e o método de determinação do montante do nível‑alvo anual
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, n.os 1 e 2, e 70.°, n.o 2; Regulamento 2015/81 do Conselho, artigo 4.o; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 4.o, n.o 2.°; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 312)
12.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Formulário em linha que convida as instituições de crédito em causa a apresentar observações sobre o cálculo das contribuições ex ante devidas ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Admissibilidade — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 365, 366, 371)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.