EUR-Lex - 61999B0338 - PT
Avis juridique important
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61999B0338
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2000.
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Lily Karoline Schuerer contra Conselho da União Europeia.
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Pensão de reforma - Coeficiente corrector - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
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Processo T-338/99.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02571
página IA-00131
página II-00599
Sumário
Palavras-chave
Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, primeiro parágrafo, e 46.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alíneas c) e d)]
Sumário
$$Por força do artigo 19.º, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 46.º, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve, nomeadamente, conter o objecto do litígio, o pedido e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Independentemente de qualquer questão de terminologia, estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem outras informações em apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. (cf. n.os 18-19)