62024TJ0533_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de julho de 2025 — FV/Comissão
(Processo T‑533/24)
«Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Reforma do Estatuto de 2004 e de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto — Agentes auxiliares que se tornaram agentes temporários — Agentes temporários que se tornaram funcionários — Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão — Idade de aposentação — Âmbito de aplicação da lei — Igualdade de tratamento — Dever de diligência — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Pensões — Modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Disposições transitórias do Regulamento n.o 1023/2013 — Aplicabilidade aos agentes em funções em 31 de dezembro de 2013 — Restrição apenas aos agentes que tenham sofrido uma interrupção na sua inscrição no regime de pensões da União — Exclusão — Violação do princípio da igualdade de tratamento devido à equiparação dos agentes com interrupção da inscrição aos que não apresentam interrupção — Inexistência
(Artigo 13, n.o 2, TUE; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, considerando 29 e artigo 83.o, n.o 2, e anexo XIII, artigos 21.o, 22.o e 28.o; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo1.°, n.o 1, e anexo; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho)
(cf. n.os 32‑37, 39, 40, 103‑109)
2.
Funcionários — Pensões — Modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Disposições transitórias do Regulamento n.o 1023/2013 — Aplicabilidade aos agentes nomeados funcionários entre 1 de maio de 2004 e 31 de dezembro de 2013 — Aplicação de uma taxa anual de aquisição de direitos de pensão menos favorável do que um agente que não se tornou funcionário público — Diferença de tratamento — Justificação à luz do objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do regime de pensões da União — Admissibilidade
(Artigos 310.° e 317.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, artigo 77.o e anexo XIII, artigos 21.°, 22.° e 28.°; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 39.°, n.o 1, 83.°, n.o 2, e 109.°, n.o 1, e anexo, artigo 1.o, n.o 1; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 13)
(cf. n.os 42‑61, 72‑83, 86‑99)
3.
Contencioso dos funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento — Contestação das regras transitórias estabelecidas para garantir uma transição equitativa de um regime estatutário para um novo — Fiscalização jurisdicional — Limites
(cf. n.os 64‑68)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
FV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.