62020CJ0238_SUM
Processo C‑238/20
«Sātiņi‑S» SIA
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022
«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Direito de propriedade — Diretiva 2009/147/CE — Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas — Indemnização inferior aos danos efetivamente sofridos — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de “vantagem” — Requisitos — Regulamento (UE) n.o 717/2014 — Regra de minimis»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais — Instituição, pelos Estados‑Membros, de regimes que concedem pagamentos a título da Natura 2000 — Instituição de um regime de indemnização — Aplicação do direito da União
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 51.°, n.o 1; Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o; Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 6.o, n.o 2)
(v. n.os 22‑28)
Ambiente — Conservação das aves selvagens — Diretiva 2009/147 — Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(v. n.os 30‑37, disp. 1)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Indemnização compensatória concedida pelo Estado pelos danos causados à aquicultura por animais protegidos — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(v. n.os 39‑53, disp. 2)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno — Regulamento n.o 717/2014 — Âmbito de aplicação
(Regulamento n.o 717/2014 da Comissão, considerando 15 e artigos 1.°, n.o 1, e 3.°, n.os 2 e 4)
(v. n.os 55‑59, disp. 3)
V. texto da decisão.