62009CO0408_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Interpretação da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5) – Questão não submetida por um órgão jurisdicional – Competência do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Município de Barcelos.