62019TO0616(01)_RES
(Processo T‑616/19)
Katjes Fassin GmbH & Co. KG
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021
«Tramitação processual — Pedido de revisão — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Recurso de uma decisão do EUIPO que recusa parcialmente o registo de uma marca — Desistência da oposição antes da notificação do despacho que nega provimento ao recurso — Facto desconhecido do recorrente e do Tribunal Geral — Prazo do pedido — Interesse em agir — Admissibilidade»
Processo judicial — Revisão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito — Facto suscetível de exercer uma influência decisiva e que é desconhecido do recorrente e do Tribunal Geral — Desistência da oposição antes da notificação do despacho que nega provimento ao recurso — Inclusão
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b); Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 169.o]
(cf. n.os 20, 22‑24, 29, 31, 33‑35)
Processo judicial — Revisão — Interesse em agir — Revisão suscetível de proporcionar um benefício à parte que a requereu — Conceito — Extinção do objeto do recurso — Considerações de facto e de direito e repartição das despesas desfavoráveis ao requerente da revisão — Inclusão
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 169.o)
(cf. n.os 38, 39, 41, 42)
Resumo
Em 18 de janeiro de 2017, a recorrente, Katjes Fassin GmbH & Co. KG, solicitou junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) o registo da marca nominativa WONDERLAND. A Haribo The Netherlands & Belgium BV deduziu oposição com fundamento na sua marca nominativa Benelux anterior WONDERMIX. Por Decisão de 8 de julho de 2019, a Quarta Câmara de Recurso do EUIPO anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição que deferiu a oposição na íntegra e concluiu pela existência de um risco de confusão em relação a uma parte dos produtos abrangidos pelo pedido de registo.
O recurso interposto por Katjes Fassin da referida decisão foi julgado improcedente pelo Tribunal Geral, por Despacho de 10 de julho de 2020 (
1
). Após ter tomado conhecimento de que a oponente havia desistido a sua oposição ao registo da marca WONDERLAND antes de o Tribunal ter proferido a sua decisão, Katjes Fassin apresentou um pedido de revisão, em que solicitou ao Tribunal que retomasse o processo em causa e modificasse o seu despacho.
Numa primeira decisão (
2
), o Tribunal declara admissível o pedido de revisão. Numa segunda decisão (
3
), defere esse pedido e declara que não já há que apreciar o mérito do recurso de anulação, que ficou sem objeto.
Apreciação do Tribunal Geral
Na sua primeira decisão, o Tribunal pronuncia‑se sobre a admissibilidade do pedido de revisão. A título preliminar, recorda que a revisão da sua decisão apenas pode ser requerida em razão da descoberta de um facto suscetível de exercer uma influência decisiva e que antes da pronúncia do acórdão ou da notificação do despacho era desconhecido do Tribunal e da parte que requer a revisão (
4
). Além disso, sublinha que a revisão constitui uma via de recurso extraordinária que permite pôr em causa a autoridade de caso julgado associada a uma decisão judicial definitiva em razão das constatações de facto sobre as quais o órgão jurisdicional de baseou.
Feitas estas precisões, o Tribunal examina, em primeiro lugar, se o pedido de revisão preenche os requisitos de admissibilidade. A este respeito, observa que, embora a oponente tenha informado o EUIPO da desistência da oposição, este último não disponibilizou essas informações à Katjes Fassin. Por conseguinte, uma vez que não foi informada da desistência efetiva da oposição antes da notificação do Despacho de 10 de julho de 2020, a recorrente não estava em condições de conhecer esse elemento factual à data da referida notificação. O Tribunal sublinha igualmente que, quando proferiu o referido despacho, também não dispunha de informações sobre a desistência da oposição, da qual não tinha sido avisado nem pelo EUIPO nem pela oponente.
Além disso, o Tribunal salienta que a desistência da oposição constitui um facto suscetível de exercer uma influência decisiva. Com efeito, quando a oposição é retirada durante o processo perante o juiz da União que tem por objeto uma decisão sobre um recurso interposto no EUIPO contra a decisão sobre a oposição, o fundamento do processo desaparece e este fica sem objeto. Precisa que, se tivesse tido conhecimento da desistência da oposição antes da adoção do Despacho de 10 de julho de 2020, não se pode excluir que não tivesse adotado esse despacho.
Em segundo lugar, o Tribunal pronuncia‑se sobre o interesse em agir de Katjia Fassin. Salienta que, no caso em apreço, a existência do referido interesse não pode ser excluída apesar da extinção do objeto do recurso de anulação, subsequente à desistência da oposição. Após ter recordado o objeto específico da revisão, a saber, pôr em causa a força de caso julgado de uma decisão judicial, o Tribunal constata que pôr em causa a força de caso julgado do Despacho de 10 de julho de 2020, que contém considerações de facto e de direito desfavoráveis à recorrente, proporciona a esta última um benefício que justifica o seu interesse em agir. Além disso, observa que a revisão do referido despacho pode igualmente proporcionar‑lhe um benefício no que respeita à repartição das despesas a que tinha sido condenada.
O Tribunal conclui que os critérios de admissibilidade do pedido de revisão estão reunidos e que Katjes Fassin tem interesse em pedir a revisão do Despacho de 10 de julho de 2020.
Na sua segunda decisão, o Tribunal pronuncia-se sobre o mérito. Constata que, no momento da notificação do Despacho de 10 de julho de 2020, o fundamento do processo de oposição havia desaparecido e se devia considerar que a decisão objeto do recurso de anulação no processo principal nunca existira. Consequentemente, se tivesse sido informado em tempo útil da desistência da oposição, não teria adotado esse despacho.
Por conseguinte, o Tribunal defere o pedido de revisão, constata que, na sequência da desistência da oposição, o recurso de anulação ficou sem objeto e, portanto, já não há que decidir e declara que cada parte suportará as suas próprias despesas respeitantes ao processo de anulação.
(
1
)	Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO ‑ Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
(
2
)	Despacho de 22 de abril de 20121, Katjes Fassin/EUIPO – Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19 REV, EU:T:2021:213).
(
3
)	Deespacho de 13 de setembro de 2021, Katjes Fassin/EUIPO – Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19 REV, EU:T:2021:597).
(
4
)	Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.