62020CJ0431_SUM
Processo C‑431/20 P
Carlo Tognoli e o.
contra
Parlamento Europeu
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto Único do Deputado Europeu — Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em circunscrições italianas — Alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo — Posição provisória — Efeitos jurídicos autónomos»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos preparatórios — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 35, 36, 41‑43, 45, 51, 57)
V. texto da decisão.