61990J0377
RELATÓRIO DO JUIZ-RELATOR
apresentado no processo C-377/90 (
*1
)
I — Matéria de facto
1.
A Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO L 322, p. 20), prevê no seu artigo 11.° que os Es-tados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva antes de 1 de Julho de 1988 e que comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nos domínios regulados pela mesma directiva.
2.
Não tendo o Governo belga enviado à Comissão qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da Directiva 87/540, já referida, a Comissão, por ofício de 21 de Agosto de 1988, deu início, contra a Bélgica, ao procedimento previsto no artigo 169.° do Tratado CEE. Este ofício de notificação não obteve resposta.
3.
Em 7 de Março de 1990, a Comissão enviou ao Governo belga, em conformidade com o artigo 169.° do Tratado CEE, um parecer fundamentado reiterando os termos do ofício de notificação. A Comissão convidou o Reino da Bélgica a adoptar as medidas necessárias para se conformar, no prazo de dois meses, com este parecer.
4.
O Governo belga não respondeu a este parecer fundamentado.
II — Tramitação processual e pedidos das partes
5.
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs uma acção na qual conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
—
-7- declarar verificado que, ao não comunicar à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno adoptadas no domínio regulado pela Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE;
—
condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
6.
O Reino da Bélgica não contestou o pedido da Comissão.
7.
Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal de Justiça decidiu não proceder a medidas de instrução prévia e dispensar a fase oral neste processo, em conformidade com o artigo 44.°-A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
II — Fundamentos e argumentos das partes
8.
A Comissão recorda que, em conformidade com o artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CEE, as directivas vinculam os Estados-membros destinatários quanto aos resultados a alcançar. Em conformidade com o artigo 5.°, primeiro parágrafo, deste Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. O carácter vinculativo destas disposições obriga os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para transporem as directivas para a ordem jurídica interna antes do termo do prazo prescrito e a comunicar estas medidas à Comissão imediatamente.
9.
O Governo belga não contesta que a Directiva 87/540, já referida, não foi transporta nos prazos previstos. Alega numerosas dificuldades internas e institucionais que retardaram a transposição da directiva.
P. J. G. Kapteyn
Juiz-relator
(
*1
)	Língua do processo: francês.