Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de maio de 2017 — Verschuur/Comissão
(Processo T‑877/16)
«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento sobre o procedimento administrativo relativo ao auxílio SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) implementado pelos Países Baixos a favor da Starbucks — Recusa de acesso — Recurso manifestamente improcedente»
1.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Objeto — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 4 e 11 e artigos 1.o e 4.o)
(cf. n.o 20)
2.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Limites
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão)
(cf. n.os 22‑24, 27, 28)
3.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Obrigação de conceder acesso parcial aos dados não abrangidos pelas exceções — Aplicação aos documentos que fazem parte de uma categoria abrangida por uma presunção geral de recusa de acesso — Exclusão
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 6)
(cf. n.os 29)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 6455 final da Comissão, de 3 de outubro de 2016, que indefere o pedido confirmativo de acesso aos documentos do recorrente em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Steven Verschuur é condenado a suportar as suas próprias despesas.