Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Trautmann/SEAE
(Processo T‑611/16)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Artigo 15.° do anexo X do Estatuto — Condições de concessão — Artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Frequência regular e a tempo inteiro de uma escola que seja paga ‑ Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido»
1.      Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea a)]
(cf. n.° 30)
2.      Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.° 32)
3.      Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, e 90.°, n.° 2)
(cf. n.os 35‑37)
4.      Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Requisitos de concessão — Frequência regular e a tempo inteiro
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.°)
(cf. n.os 59‑61, 63, 67)
5.      Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Requisitos de concessão — Escola que seja paga — Conceito — Escola que não cobra despesas de inscrição nem de escolaridade — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.°)
(cf. n.° 70)
6.      Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários afetados num país terceiro — Abono escolar — Requisitos de concessão
(Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 15.°)
(cf. n.os 75‑77)
7.      Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Critérios
(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 106‑109, 111‑113)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 270.° TFUE, destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação do SEAE, de 18 de novembro de 2015, de reavaliar o montante do abono escolar devido ao recorrente, em segundo lugar, da decisão do serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO), de 12 de janeiro de 2016, de recuperar, por retenção na remuneração, os montantes indevidamente pagos ao recorrente, em terceiro lugar, da decisão de 12 de maio de 2016 de indeferimento das reclamações contra as referidas decisões e, por outro, à condenação do SEAE na restituição ao recorrente dos montantes anteriormente pagos a título do seu direito ao abono escolar.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ernst Ulrich Trautmann é condenado nas despesas.