62024CJ0313_SUM
Processo C‑313/24
Opera Laboratori Fiorentini SpA
contra
Ministero della Cultura e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2026
«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o‑K, n.o 1, alínea c) — Proibição de adjudicar ou prosseguir a execução de qualquer contrato público ou de concessão a ou com uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue “em nome ou sob a direção” de uma “entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número” — Adjudicação de um contrato público pelas autoridades de um Estado‑Membro a uma sociedade residente da qual dois dos três membros do seu conselho de administração são nacionais russos e um deles, presidente e administrador delegado desse mesmo conselho de administração, é também administrador único da sociedade‑mãe da sociedade em causa»
Direito da União Europeia — Interpretação — Disposição que não contém um reenvio expresso para o direito dos Estados‑Membros — Interpretação autónoma e uniforme
[Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e n.o 2022/576, artigo 5.o‑K, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 24‑26)
Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Tomada em conta da sistemática geral e da finalidade da regulamentação em causa
[Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e n.o 2022/576, artigo 5.o‑K, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 28‑31)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de adjudicar ou prosseguir a execução de um contrato público a ou com determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos — Alcance — Interpretação segundo o contexto e os objetivos da regulamentação em causa — Conceito de entidade — Todos os sujeitos de direito objeto da referida proibição
[Regulamentos do Conselho n.o 833/2014, artigo 5.o‑K, n.o 1, alíneas a), b) e c), n.o 2022/576 e n.o 2025/395]
(cf. n.os 33‑41 e disp.)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de adjudicar ou prosseguir a execução de um contrato público a ou com determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos — Alcance — Conceito de pessoas que atuam em nome ou sob a direção das pessoas e entidades referidas — Administrador de nacionalidade russa que atua na qualidade de mandatário da sociedade adjudicatária no âmbito do contrato público adjudicado — Exclusão — Exceção — Indícios concretos, precisos e concordantes de um poder de controlo de facto sobre a sociedade adjudicatária
[Regulamentos do Conselho n.o 833/2014, artigo 5.o‑K, n.o 1, alíneas a), b) e c), n.o 2022/576 e n.o 2025/395]
(cf. n.os 42‑58 e disp.)
V. texto da decisão.