62023TO0174_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de dezembro de 2023 –Willemsen/Comissão
(Processo T‑174/23) (
1
)
«Recurso de anulação – Investigação e desenvolvimento tecnológico – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014‑2020) – Decisão que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo – Artigo 299.o TFUE – Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Falta – Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 38, 41, 42)
2.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados – Direitos fundamentais – Direitos de defesa
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 39, 40)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Merel Johanna Willemsen suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(
1
)	JO C 216, de 19.6.2023.