62019TJ0134_RES
Processo T‑134/19
AM
contra
Banco Europeu de Investimento
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de março de 2021
«Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Admissibilidade — Prazo de apresentação do pedido de abertura do processo de conciliação — Ato lesivo — Subsídio de mobilidade geográfica — Transferência para um gabinete externo — Recusa de concessão do subsídio — Recurso de anulação e de indemnização»
Recurso de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso contra a decisão que põe termo ao procedimento de conciliação — Efeito — Recurso do ato contestado para o juiz — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 29, 30, 33, 34)
Recurso de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Ato lesivo — Conceito — Folha de vencimento ou de pensão que reflete uma decisão com objeto meramente pecuniário — Inclusão
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 40‑44)
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Subsídio de mobilidade geográfica — Requisitos de concessão — Recusa de concessão a um agente transferido para um gabinete externo do Banco até ao fim do seu contrato — Ilegalidade — Concessão subordinada à reintegração na sede do Banco — Inexistência
(cf. n.os 56, 58, 59, 61, 64, 65‑71)
Recurso de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão que recusa a concessão de uma indemnização a um agente — Pedido de indemnização do recorrente quanto ao prejuízo material sofrido — Caráter prematuro do pedido
(Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 78, 79)
Resumo
O recorrente, AM, foi contratado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) em 1 de junho de 2014, com base num contrato por tempo determinado de um ano, posteriormente renovado por duas vezes. Desde o início do seu primeiro contrato com o BEI e até 31 de março de 2017, foi afetado ao gabinete externo do BEI em Viena (Áustria). A partir de 1 de abril de 2017 e até ao termo do seu contrato em curso, ou seja, 31 de maio de 2020, o recorrente foi transferido para o gabinete externo do BEI em Bruxelas (Bélgica). Em 30 de junho de 2017, o BEI tomou uma decisão precisando que a sua transferência não entrava no âmbito de aplicação das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI (a seguir «disposições administrativas») e que, por conseguinte, não tinha o direito de receber o subsídio de mobilidade geográfica. O BEI reiterou a sua recusa de pagar ao recorrente esse subsídio por decisão tomada na sequência do seu pedido de abertura de um processo de conciliação (a seguir, em conjunto, «decisões impugnadas»). Por outro lado, não obstante o facto de a comissão de conciliação do BEI ter concluído que o recorrente deveria ter recebido o subsídio de mobilidade geográfica a partir de 1 de abril de 2017, o presidente do BEI decidiu não seguir as conclusões desta comissão pondo assim termo ao processo de conciliação.
O Tribunal Geral, chamado a conhecer de um recurso de anulação e de indemnização, anula as decisões impugnadas e fornece, pela primeira vez, precisões sobre os requisitos de concessão do subsídio de mobilidade geográfica ao pessoal do BEI.
Apreciação do Tribunal Geral
Antes de mais, no que respeita ao objeto de recurso, o Tribunal Geral salienta que, no que diz respeito aos agentes do BEI que entraram ao serviço depois de 1 de julho de 2013, a decisão do presidente do BEI que põe termo ao processo de conciliação constitui apenas uma condição prévia do recurso para o juiz da União. A este respeito, o Tribunal Geral considera, à semelhança da jurisprudência relativa ao contencioso do Estatuto dos Funcionários da União Europeia ou da regulamentação aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, que os pedidos de anulação formalmente dirigidos do BEI que ponha termo a um procedimento de conciliação têm por efeito submeter à apreciação do juiz o ato lesivo que constitui o objeto desse procedimento, salvo no caso de a referida decisão ter um alcance diferente do ato que é objeto do procedimento de conciliação. Com efeito, quando essa decisão contém uma reapreciação da situação do recorrente, em função de elementos de direito e de facto novos, ou quando altera ou completa o ato inicial, constitui um ato sujeito à fiscalização do juiz, que a toma em consideração na apreciação da legalidade do ato impugnado, ou considera a mesmo como um ato lesivo que se substitui a este último. Não sendo esse o caso em apreço, o Tribunal Geral conclui, portanto, que não há que decidir especificamente sobre este pedido.
Em seguida, no que respeita à admissibilidade do recurso, o Tribunal Geral rejeita a argumentação do BEI segundo a qual o prazo para contestar o não pagamento do subsídio de mobilidade geográfica corria a partir da data de receção, pelo recorrente, da sua primeira folha de vencimento na sequência da sua transferência para o gabinete externo de Bruxelas. O Tribunal Geral observa, a este respeito, que, embora seja verdade que a folha de vencimento do recorrente relativa ao mês de abril de 2017 traduzia, em termos pecuniários, os efeitos da sua decisão de transferência para o gabinete externo de Bruxelas, não é menos verdade que nem essa decisão nem a referida folha de vencimento fixavam claramente a posição do BEI a respeito da concessão do subsídio de mobilidade geográfica. Com efeito, a omissão de um subsídio na folha de vencimento do interessado não implica necessariamente que a administração lhe recuse o seu direito.
Ora, considerando que a Decisão de 30 de junho de 2017 é a primeira a enunciar claramente a recusa do BEI em conceder ao recorrente o subsídio de mobilidade geográfica, o Tribunal Geral conclui que esta decisão constitui o primeiro ato que causa prejuízo ao recorrente, que teve por efeito fazer correr os prazos de reclamação e de recurso.
Por último, quanto aos requisitos de concessão do subsídio de mobilidade geográfica em caso de transferência para um gabinete externo do BEI no seio da União, o Tribunal Geral salienta que, segundo o artigo 1.4 das disposições administrativas, o benefício do subsídio de mobilidade geográfica está sujeito a dois requisitos cumulativos, a saber, por um lado, a transferência para outro local de afetação na União por um período de um a cinco anos e, por outro, o cumprimento de pelo menos doze meses de serviço no lugar de afetação anterior.
Por conseguinte, o Tribunal Geral declara que este artigo não contém nenhuma referência explícita ao requisito de afetação temporária a um gabinete externo na União, segundo o qual o agente deveria reintegrar a sede do BEI no termo do período de afetação para poder beneficiar do subsídio em causa.
O Tribunal Geral precisa, a este respeito, que a reintegração na sede do BEI, prevista no artigo 2.o do anexo VII das disposições administrativas, não representa um requisito de concessão do subsídio de mobilidade geográfica, mas simplesmente o corolário lógico do fim do período de afetação temporária a um gabinete externo para os agentes cujo contrato não chegou ao seu termo e que devem reintegrar a sede do BEI no termo desse período.
Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral salienta que não só uma transferência para um gabinete externo com base nas disposições administrativas pertinentes não pode ser considerada, pela sua natureza, «permanente», uma vez que está, desde o início, limitada à duração máxima prevista pelas referidas disposições, mas, mesmo na hipótese de um membro do pessoal do BEI ser afetado a esse escritório por um período cujo termo coincide com o fim do seu contrato por tempo determinado, como no caso em apreço, esse membro do pessoal é elegível para esse subsídio, se preencher os dois requisitos cumulativos previstos no artigo 1.4 das disposições administrativas.