62011CO0111_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de Janeiro de 2011, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão (T-487/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação das decisões da Comissão de 27 de Julho e de 11 de Agosto de 2010, de recusa de dar início a uma acção por omissão nos termos do artigo 258.° TFUE contra o Reino de Espanha.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) M. Ruipérez Aguirre e ATC Petition suportarão as suas próprias despesas.