62020TJ0089_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de junho de 2024 — PV/Comissão
(processo T‑89/20) (
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«Função pública — Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão — Revogação da demissão — Novo processo disciplinar — Nova demissão — Ausências injustificadas — Conflito de interesses — Imparcialidade — Responsabilidade — Danos materiais e morais»
1.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alíneas d) e e), e 84.°, n.os 1 e 2]
(cf. n.os 46‑50)
2.
Contencioso dos funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial — Conceito — Limites
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 67‑72, 109)
3.
Funcionários — Atos da Administração — Presunção de validade — Ato inexistente — Conceito — Ato fraudulento na forma de assinatura falsa — Exclusão
(cf. n.os 85‑93, 387, 389)
4.
Contencioso dos funcionários — Reclamação administrativa prévia — Apresentação de duas reclamações contra o mesmo ato lesivo — Admissibilidade da reclamação apresentada em primeiro lugar
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.os 101, 107)
5.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Princípio ne bis in idem — Aplicação de uma sanção pelos mesmos factos que foram objeto de uma sanção anterior anulada pelo juiz da União com fundamento em vício processual — Violação — Inexistência — Violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 9.o, n.o 3)
(cf. n.os 127‑139, 164)
6.
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Apresentação ao Conselho de Disciplina de um relatório da autoridade competente para proceder a nomeações — Relatório que contém uma tomada de posição sobre as conclusões a retirar do incumprimento das obrigações imputado ao interessado — Violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 12.o, n.o 1)
(cf. n.os 166‑179)
7.
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Respeito dos direitos de defesa — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 2.°, n.o 2, e 3.°)
(cf. n.os 184‑191)
8.
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Direito a uma boa administração — Exigência de imparcialidade — Alcance — Contestação — Ónus da prova
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 11.o‑A e anexo IX)
(cf. n.os 201‑205, 207‑209, 211‑213, 216, 217, 220‑227, 230)
9.
Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance — Princípios da igualdade de armas e do contraditório — Inclusão — Aplicação a um procedimento administrativo — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 238‑241)
10.
Funcionários — Atos da Administração — Retirada — Atos ilegais — Requisitos — Respeito dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima
(cf. n.os 287‑290)
11.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Caráter abusivo do comportamento — Critérios de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, n.o 3, e 24.°)
(cf. n.os 311‑317)
12.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Relações difíceis, ou mesmo conflituosas, entre o interessado e os seus colegas ou superiores — Exclusão — Observações negativas dirigidas a um funcionário — Exclusão — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.o 324)
13.
Funcionários — Assédio moral — Ónus da prova — Apresentação de atestados médicos que atestam a existência de problemas de saúde — Indício não determinante da existência de assédio
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.os 326, 327)
14.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Notas e apreciações contidas num relatório de classificação — Indícios não determinantes da existência de assédio
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.os 344, 345)
15.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Decisões administrativas e desacordos com a administração sobre questões relativas à organização dos serviços — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.o 369)
16.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Demissão — Revogação da decisão de revogação — Reintegração do funcionário demitido das suas funções sem o seu consentimento — Violação da liberdade profissional e do direito de trabalhar — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 15.o, n.o 1)
(cf. n.os 406‑412)
17.
Funcionários — Relação laboral — Exceção de inexecução — Inaplicabilidade
(cf. n.os 419, 420)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 110, de 29.3.2021.