62021CO0341
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
22 de dezembro de 2022 (
*1
)
«Recurso — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado após a cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.odo anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União Europeia»
Nos processos apensos C‑341/21 P e C‑357/21 P,
que têm por objeto dois recursos interpostos ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respetivamente, em 2 de junho e em 7 de junho de 2021,
Comissão Europeia, representada por T. S. Bohr e B. Mongin, na qualidade de agentes,
recorrente no processo C‑341/21 P,
sendo as outras partes no processo:
KM, representada por M. Müller‑Trawinski, Rechtsanwalt,
recorrente em primeira instância,
Parlamento Europeu, representado por J. Van Pottelberge, na qualidade de agente,
Conselho da União Europeia, representado por M. Alver e M. Bauer, na qualidade de agentes,
intervenientes em primeira instância,
e
Conselho da União Europeia, representado por M. Alver e M. Bauer, na qualidade de agentes,
recorrente no processo C‑357/21 P,
sendo as outras partes no processo:
KM, representada por M. Müller‑Trawinski, Rechtsanwalt,
recorrente em primeira instância,
Comissão Europeia, representada por T. S. Bohr e B. Mongin, na qualidade de agentes,
recorrida em primeira instância,
Parlamento Europeu, representado por J. Van Pottelberge, na qualidade de agente,
interveniente em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: M. Safjan (relator), presidente de secção, N. Piçarra e N. Jääskinen, juízes,
advogado‑geral: A. Rantos,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvidas as partes e o advogado‑geral, de decidir por meio de despacho fundamentado, nos termos do artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
Com os seus recursos, a Comissão Europeia (C‑341/21 P) e o Conselho da União Europeia (C‑357/21 P) pedem a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de março de 2021, KM/Comissão (T‑374/20, não publicado, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2021:162), pelo qual o Tribunal anulou a Decisão da Comissão de 7 de outubro de 2019 de indeferimento do pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a KM (a seguir «decisão controvertida»).
Quadro jurídico
2
O artigo 1.o‑D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») tem a seguinte redação:
«1.   Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objeto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do anexo VII estejam preenchidas.
2.   A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspetos do presente Estatuto, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que as instituições da União Europeia mantenham ou adotem medidas e ações que prevejam regalias especiais destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional por pessoas do sexo sub‑representado ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
[…]
5.   Sempre que pessoas abrangidas pelo presente Estatuto se considerem lesadas por não lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento anteriormente enunciado e estabeleçam factos a partir dos quais se possa presumir que existia discriminação direta ou indireta, cabe à instituição o ónus da prova da inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento. A presente disposição não é aplicável em processos disciplinares.
6.   No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação da sua aplicação deve ser justificada em fundamentos objetivos e razoáveis e destinada a prosseguir os objetivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objetivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para beneficiar de uma pensão de aposentação.»
3
O artigo 35.o do Estatuto dispõe:
«O funcionário pode encontrar‑se numa das seguintes situações:
a)
Atividade,
b)
Destacamento,
c)
Licença sem vencimento,
d)
Disponibilidade,
e)
Interrupção para serviço militar,
f)
Licença parental ou licença para assistência à família,
g)
Licença no interesse do serviço.»
4
O artigo 47.o do Estatuto prevê:
«A cessação de funções resulta:
a)
Da exoneração,
b)
Da perda do estado de funcionário,
c)
Do afastamento no interesse do serviço,
d)
Da perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional,
e)
Da demissão,
f)
Da aposentação,
g)
Da morte.»
5
O artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto enuncia:
«Sem prejuízo do disposto no artigo 50.o, o funcionário é aposentado:
a)
Quer oficiosamente, no último dia do mês em que atinge a idade de 66 anos; ou
b)
A seu pedido, no último dia do mês para o qual o pedido foi apresentado, se tiver atingido a idade de aposentação ou se tiver entre 58 anos e a idade de aposentação e reunir as condições exigidas para a concessão imediata do pagamento de uma pensão de acordo com o artigo 9.o do anexo VIII. O artigo 48.o, segundo parágrafo, segundo período, aplica‑se por analogia.
Contudo, o funcionário pode, a seu pedido e se a entidade competente para proceder a nomeações considerar o pedido justificado pelo interesse do serviço, continuar em atividade até aos 67 anos de idade ou, excecionalmente, até aos 70 anos, sendo nesse caso oficiosamente aposentado no último dia do mês em que completar essa idade.»
6
O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto prevê:
«Tem direito ao abono de lar:
[…]
c)
O funcionário que esteja registado como parceiro estável não matrimonial, desde que:
i)
o casal produza um documento oficial, reconhecido como tal por um Estado‑Membro da União Europeia ou por qualquer autoridade competente de um Estado‑Membro, que certifique o seu estatuto de parceiros não casados,
ii)
nenhum dos parceiros seja casado, nem faça parte de outra parceria não matrimonial,
iii)
os parceiros não estejam ligados por qualquer dos seguintes laços: pais, filhos, avós, irmãos, irmãs, tias, tios, sobrinhos, sobrinhas, genros e nora,
iv)
o casal não tenha acesso ao casamento civil num Estado‑Membro; para efeitos da presente subalínea, considera‑se que um casal tem acesso ao casamento civil apenas nos casos em que os membros do casal satisfazem o conjunto das condições fixadas pela legislação de um Estado‑Membro que autorize o casamento desse casal,
[…].»
7
O anexo VIII do Estatuto, relativo ao «[r]egime de pensões», contém, nomeadamente, um capítulo IV intitulado «Pensão de sobrevivência», que abrange os artigos 17.o a 29.o deste anexo. O artigo 17.o tem a seguinte redação:
«O cônjuge sobrevivo de um funcionário falecido numa das situações previstas no artigo 35.o do Estatuto beneficia, contanto que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 22.o, de uma pensão de sobrevivência igual a 60 % da pensão de aposentação que teria sido paga ao funcionário se este, independentemente do tempo de serviço e da idade, tivesse podido requerê‑la à data da sua morte.
A condição relativa à data da celebração do casamento acima prevista não é exigida se um ou vários filhos tiverem nascido deste casamento, ou de um casamento anterior do funcionário, contanto que o cônjuge sobrevivo proveja ou tenha provido às necessidades desses filhos ou se a morte do funcionário resultar quer de enfermidade ou doença contraída por ocasião do exercício das suas funções, quer de acidente.»
8
O artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto dispõe:
«O cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário, titular de uma pensão de aposentação, desde que o casamento tenha sido celebrado antes da cessação de funções e que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, tem direito, sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, a uma pensão de sobrevivência igual a 60 % da pensão de aposentação de que beneficiava o antigo funcionário à data da morte. A pensão de sobrevivência mínima é de 35 % do último vencimento base; todavia, o montante da pensão de sobrevivência não pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de aposentação de que beneficiava o antigo funcionário à data da morte.
A condição relativa à data de celebração do casamento não é exigida se um ou mais filhos tiverem nascido de casamento que o funcionário contraiu antes da sua cessação de funções, contanto que o cônjuge sobrevivo proveja ou tenha provido às necessidades desses filhos.»
9
O artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto prevê:
«O cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de um subsídio de invalidez, contanto que fosse seu cônjuge à data em que esse funcionário começou a beneficiar desse subsídio, tem direito, sem prejuízo do disposto no artigo 22.o do presente anexo, a uma pensão de sobrevivência igual a 60 % do subsídio de invalidez de que beneficiava o seu cônjuge à data da sua morte.
A pensão de sobrevivência mínima é de 35 % do último vencimento base. Todavia, o montante da pensão de sobrevivência não pode, em caso algum, ultrapassar o montante do subsídio de invalidez de que beneficiava o cônjuge à data da morte.»
10
O artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto enuncia:
«A condição relativa à data da celebração do casamento, prevista nos artigos 17.o‑A, 18.o, 18.o‑A, e 19.o não é exigida se o casamento, ainda que contraído posteriormente à cessação de atividade do funcionário, tiver durado, pelo menos, cinco anos.»
11
Nos termos do artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto:
«O cônjuge divorciado de um funcionário ou antigo funcionário tem direito à pensão de sobrevivência definida no presente capítulo, sob condição de justificar ter direito, a título pessoal, por morte do seu ex‑cônjuge, a uma pensão de alimentos a cargo do referido ex‑cônjuge e fixada, quer por decisão judicial, quer por acordo oficialmente registado que esteja em vigor entre ambos.
A pensão de sobrevivência não pode, contudo, exceder a pensão de alimentos que era paga à data da morte do seu ex‑cônjuge, atualizada segundo as regras previstas no artigo 82.o do Estatuto.
O cônjuge divorciado perde esse direito se tiver voltado a casar antes da morte do ex‑cônjuge. Beneficiará do disposto no artigo 26.o se voltar a casar após a morte do ex‑cônjuge.»
Antecedentes dos litígios e decisão controvertida
12
Em 2004, a recorrente, KM, celebrou, perante um notário na Alemanha, um contrato de parceria com um funcionário de uma instituição da União. Este contrato foi posteriormente registado em Bruxelas (Bélgica) como declaração de coabitação legal. Em 2016, esse funcionário aposentou‑se.
13
Em 2017, o referido funcionário e KM casaram‑se. O funcionário faleceu menos de cinco anos depois da data de celebração do casamento.
14
KM, na qualidade de cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário da União, requereu a concessão de uma pensão de sobrevivência ao abrigo do capítulo IV do anexo VIII do Estatuto.
15
Na decisão controvertida, o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão indeferiu o pedido de KM dado que esta não reunia as condições previstas no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto para poder beneficiar de uma pensão de sobrevivência, uma vez que o seu casamento com o funcionário falecido, celebrado após a cessação de funções deste, durara menos de cinco anos.
16
A reclamação apresentada por KM contra essa decisão foi indeferida.
Recursos em primeira instância e acórdão recorrido
17
Por petição apresentada na secretaria do Tribunal Geral em 15 de junho de 2020, KM interpôs recurso de anulação da decisão controvertida que lhe dizia respeito.
18
O Parlamento Europeu e o Conselho foram admitidos a intervir em apoio dos pedidos da Comissão.
19
Em apoio do seu recurso, KM invocou, entre outros, um fundamento relativo, em substância, à ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto à luz, nomeadamente, do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da não discriminação em razão da idade.
20
Pronunciando‑se sobre este fundamento, o Tribunal Geral declarou que, para efeitos de concessão de uma pensão de sobrevivência, a situação abrangida pelo artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, ou seja, a do cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário da União que se tenha casado antes da cessação de funções deste, era comparável com a situação abrangida pelo artigo 20.o deste anexo, ou seja, a do cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário que tenha contraído casamento após a cessação de funções. Em seguida, o Tribunal declarou que existia uma diferença de tratamento de situações comparáveis em função da data da celebração do casamento, uma vez que a pensão de sobrevivência é concedida ao cônjuge sobrevivo na condição de o casamento ter durado, pelo menos, um ano, nos termos do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, e, pelo menos, cinco anos, em conformidade com o artigo 20.o deste anexo. O Tribunal acrescentou que esta diferença de tratamento gerava uma desvantagem para o cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário que se tenha casado após a cessação de funções deste relativamente ao cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário que tenha contraído casamento antes dessa cessação de funções. O Tribunal declarou igualmente que existia uma diferença de tratamento de situações comparáveis baseada, indiretamente, na idade do antigo funcionário à data da celebração do casamento.
21
Depois de referir que a diferença de tratamento instituída no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto estava prevista por lei, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), o Tribunal Geral verificou se a diferença de tratamento assinalada podia ser justificada por um objetivo de interesse geral e se era proporcionada atendendo ao objetivo prosseguido, nomeadamente à luz da jurisprudência recordada no n.o 42 do acórdão recorrido.
22
A este respeito, no que se refere ao objetivo de interesse geral de prevenir as fraudes, o Tribunal Geral, embora reconhecendo que a condição de duração mínima do casamento para conferir o direito a uma pensão de sobrevivência permite assegurar que o casamento não assenta exclusivamente em considerações alheias a um projeto de vida em comum, como considerações puramente financeiras ou relacionadas com a obtenção de um direito de residência, declarou que não era razoável considerar que a condição de duração mínima do casamento de cinco anos prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, que é cinco vezes superior à prevista no artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto e que não é objeto de exceções que permitam demonstrar a inexistência de fraude, independentemente dos elementos de prova objetivos apresentados, pode ser necessária para a concretização do objetivo de combate à fraude.
23
O Tribunal Geral concluiu que o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto viola o princípio da igualdade de tratamento, bem como o princípio da não discriminação em razão da idade. Nestas condições, julgou procedente a exceção de ilegalidade suscitada por KM e anulou a decisão controvertida.
Pedidos das partes nos recursos e processo no Tribunal de Justiça
24
Com o seu recurso no processo C‑341/21 P, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
—
anular o acórdão recorrido;
—
negar provimento ao recurso em primeira instância, e
—
condenar KM nas despesas do processo em primeira instância e no âmbito do recurso.
25
Com o seu recurso no processo C‑357/21 P, o Conselho pede que o Tribunal de Justiça se digne:
—
dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;
—
pronunciar‑se definitivamente sobre o litígio e negar provimento ao recurso em primeira instância, e
—
condenar KM nas despesas do processo em primeira instância e no âmbito do recurso.
26
Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2021, os presentes processos foram suspensos até à prolação do acórdão nos processos apensos C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P. Após a prolação do Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o. (C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557), o processo foi retomado por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2022.
27
Em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu, em 1 de setembro de 2022, apensar os processos C‑341/21 P e C‑357/21 P para efeitos das fases escrita e oral do processo, bem como do acórdão.
Quanto aos recursos
Quanto à aplicação do artigo 182.o do Regulamento de Processo
28
Nos termos do artigo 182.o do Regulamento de Processo, quando o Tribunal de Justiça já se tiver pronunciado sobre uma ou várias questões jurídicas idênticas às suscitadas nos fundamentos do recurso, principal ou subordinado, e considerar que o recurso é manifestamente procedente, pode, sob proposta do juiz‑relator, ouvidas as partes e o advogado‑geral, decidir declarar o recurso manifestamente procedente em despacho fundamentado que comporte uma referência à jurisprudência pertinente.
29
A Comissão e KM declararam não ter objeções quanto à aplicação desse artigo. O Conselho não respondeu ao convite do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre esta questão.
30
No caso em apreço, há que observar que os fundamentos do recurso invocados no âmbito dos presentes processos suscitam questões jurídicas idênticas às questões sobre as quais o Tribunal de Justiça se pronunciou no Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o. (C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557). Por conseguinte, importa aplicar o artigo 182.o do Regulamento de Processo nos presentes processos.
Quanto ao mérito
31
Em apoio do seu recurso no processo C‑341/21 P, a Comissão invoca três fundamentos relativos, o primeiro, a um erro de direito quanto aos critérios de apreciação da legalidade das decisões do legislador da União e à violação do dever de fundamentação, o segundo, a um erro de direito na interpretação do princípio da não discriminação e, o terceiro, a um erro de direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta e a várias violações do dever de fundamentação.
32
Por seu turno, em apoio do seu recurso no processo C‑357/21 P, o Conselho invoca três fundamentos relativos, o primeiro, a erros de direito no que respeita à existência de uma diferença de tratamento, o segundo, a erros de direito relativos ao alcance da fiscalização jurisdicional feita pelo Tribunal Geral das opções tomadas pelo legislador da União e, o terceiro, a erros de direito relativos à justificação da diferença de tratamento.
Quanto à terceira parte do primeiro fundamento e ao segundo fundamento no processo C‑341/21 P, bem como quanto ao primeiro fundamento no processo C‑357/21 P
– Argumentos das partes
33
Nestes fundamentos e partes, a Comissão e o Conselho sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no acórdão recorrido ao interpretar o princípio da igualdade de tratamento e do princípio da não discriminação, uma vez que concluiu, erradamente, pela comparabilidade das situações abrangidas pelas disposições dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto e, portanto, pela existência de uma diferença de tratamento relativa à aplicação de regimes diferentes a essas situações comparáveis.
34
Estas instituições consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, nos n.os 49 e 50 do acórdão recorrido, ao considerar que a data da celebração do casamento era o único elemento determinante para a aplicação do artigo 18.o ou do artigo 20.o do Anexo VIII do Estatuto e que, por conseguinte, as situações abrangidas por estas disposições eram comparáveis. Ora, se o Tribunal tivesse tido em conta todos os elementos que caracterizam essas situações, deveria ter concluído que existe uma diferença essencial e objetiva entre os funcionários em exercício de funções e os que deixaram de estar ao serviço de uma instituição da União, no que respeita à situação jurídica respetiva desses funcionários, nomeadamente quanto aos direitos e obrigações profissionais a que os primeiros, ao contrário dos segundos, estão vinculados por força das disposições estatutárias durante o seu tempo de serviço.
35
Particularmente, tanto a Comissão como o Conselho salientam que o funcionário em exercício de funções, ao contrário dos antigos funcionários que já não têm a obrigação de trabalhar, tem de pagar contribuições para o regime de pensões, aufere um vencimento base superior à pensão de aposentação que lhe será concedida quando se aposentar, tem de residir no seu local de afetação e tem direito aos subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro, bem como ao reembolso das despesas de viagem. Além disso, a Comissão salienta que, contrariamente ao artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, o artigo 18.o deste anexo dispõe que a condição de duração do casamento não é aplicável se, na família do funcionário, tiver nascido um filho do casamento celebrado por este antes da sua cessação de funções, o que demonstra que as situações objeto destas duas disposições são completamente diferentes. Todas estas considerações mostram que a situação de um antigo funcionário que se case depois de cessar funções não carece, com a mesma evidência que no caso de um funcionário que se case quando ainda está em funções, de um rendimento de substituição a favor do cônjuge sobrevivo através da concessão de uma pensão de sobrevivência.
36
A Comissão considera também que a situação dos funcionários em exercício de funções e a dos funcionários que deixaram de exercer funções numa instituição da União é distinta no plano pessoal. Por um lado, os funcionários abrangidos pelo artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto são mais jovens do que os funcionários abrangidos pelo artigo 20.o deste anexo, pelo que a esperança de vida inferior destes últimos aumenta o risco de fraude no que lhes diz respeito, existindo, assim, uma diferença considerável entre as situações abrangidas por estas duas disposições. Por outro lado, a Comissão alega que uma pessoa que se casa com um funcionário antes de este cessar funções terá prestado assistência ao seu cônjuge na pendência do casamento, o que torna improvável um risco de abuso ou de fraude, ao contrário da situação de uma pessoa que casa com um funcionário depois de este cessar funções.
37
A Comissão considera igualmente que, no n.o 48 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignorou, erradamente, na sua análise, a finalidade da duração mínima do casamento prevista nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto, ou seja, como resulta dos n.os 87 e 88 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão (C‑460/18 P, EU:C:2019:1119), a de evitar os pactos sucessórios e, portanto, de contrair casamento com o objetivo único de obter uma pensão de sobrevivência, sem que o casamento corresponda à realidade ou a uma relação estável entre as pessoas em causa. Assim, o Tribunal não respeitou o critério segundo o qual, na apreciação do caráter comparável das situações, há que tomar em consideração todos os elementos que as caracterizam, bem como todas as regras jurídicas que se aplicam a cada uma das situações a comparar. Particularmente, ao considerar, nesse mesmo número do acórdão recorrido, que um casamento celebrado após a cessação de funções não altera substancialmente a situação de um cônjuge sobrevivo no que respeita aos seus direitos patrimoniais, em comparação com a situação que é objeto do artigo 18.o do Anexo VIII do Estatuto, o Tribunal, além de não ter fundamentado essa consideração, ignorou o risco desse casamento ser o pretexto para a celebração de pactos sucessórios. Com efeito, não se pode negar que, tendo em conta a situação de um funcionário que se casa depois de ter cessado funções, o risco de fraude e de abuso é maior do que no caso de um funcionário que se tenha casado antes de cessar funções.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
38
A título preliminar, deve recordar‑se a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, segundo a qual a igualdade perante a lei, enunciada no artigo 20.o da Carta, é um princípio geral do direito da União que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a menos que esse tratamento diferente seja objetivamente justificado (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 95 e jurisprudência referida).
39
O requisito relativo ao caráter comparável das situações, para determinar a existência de uma violação do princípio da igualdade de tratamento, deve ser apreciado atendendo a todos os elementos que as caracterizam e, nomeadamente, à luz do objeto e da finalidade prosseguida pelo ato que institui a distinção em causa, entendendo‑se que devem ser tidos em conta, para este efeito, os princípios e os objetivos do domínio em que esse ato se integra. Na medida em que as situações não sejam comparáveis, uma diferença de tratamento das situações em causa não viola a igualdade perante a lei consagrada no artigo 20.o da Carta (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 96 e jurisprudência referida).
40
É à luz desta jurisprudência que devem ser analisadas as alegações da Comissão e do Conselho segundo as quais o Tribunal Geral concluiu erradamente, no acórdão recorrido, pela comparabilidade das situações abrangidas pelas disposições dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto e pela existência de uma diferença de tratamento destas situações comparáveis em função da data da celebração do casamento.
41
A este respeito, importa salientar que, nos n.os 44, 45 e 48 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que os artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto têm por objeto, sem prejuízo da observância da condição de duração mínima do casamento, a concessão de uma pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo apenas em função da natureza jurídica dos vínculos que unem esse cônjuge ao cônjuge falecido. O Tribunal referiu igualmente que estas disposições têm como objetivo conceder ao cônjuge sobrevivo um rendimento de substituição destinado a compensar parcialmente a perda de rendimentos do cônjuge falecido, o qual era, antes da sua morte, um antigo funcionário que já não estava em funções.
42
Por conseguinte, o Tribunal Geral considerou, em substância, que essas duas disposições do anexo VIII do Estatuto tinham um objeto e uma finalidade sensivelmente idênticos à luz da jurisprudência referida no n.o 39 do presente despacho e recordada pelo próprio Tribunal no n.o 38 do acórdão recorrido. Segundo o Tribunal, o principal elemento que caracteriza as pensões de sobrevivência em causa reside na natureza jurídica do vínculo que une o cônjuge sobrevivo, enquanto pessoa à qual as referidas disposições conferem um direito, ao antigo funcionário falecido. Ainda segundo o Tribunal, a única diferença na aplicação dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto prende‑se com a condição de duração mínima do casamento, que está, ela própria, condicionada pela data da celebração do casamento à luz da posição estatutária do funcionário nessa data, como resulta claro do n.o 46 do acórdão recorrido.
43
Nestas condições, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao considerar, por um lado, no n.o 49 do acórdão recorrido, que as situações abrangidas pelas disposições dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto eram comparáveis e, por outro, nos n.os 46 e 50 do acórdão recorrido, que as situações abrangidas por estas disposições apenas se distinguiam no que se refere à data da celebração do casamento relativamente à posição estatutária do funcionário.
44
No entanto, a Comissão e o Conselho afirmam, em primeiro lugar, que as situações previstas nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto se distinguem, essencial e objetivamente, na medida em que, precisamente, à data da celebração do casamento, o funcionário, no caso da primeira disposição, ainda está ao serviço de uma instituição da União, ao passo que, no caso da segunda disposição, já não está. Assim, o Tribunal Geral não teve suficientemente em conta este elemento característico quando apreciou a comparabilidade das situações.
45
Todavia, como o Tribunal Geral referiu, com razão, no n.o 47 do acórdão recorrido, a natureza jurídica do vínculo entre o cônjuge sobrevivo e o funcionário falecido não difere consoante, à data da celebração do casamento, o funcionário exerça ou não uma atividade profissional. Do mesmo modo, como o Tribunal declarou no n.o 48 do acórdão recorrido, a circunstância de o funcionário falecido se ter casado antes ou depois de cessar funções não é suscetível de alterar substancialmente a situação do cônjuge sobrevivo no que respeita aos seus direitos patrimoniais, dos quais faz parte o direito a uma pensão de sobrevivência enquanto rendimento de substituição.
46
Com efeito, a data da celebração do casamento é determinada apenas pela vontade dos futuros cônjuges. Esta decisão resulta da livre escolha do funcionário com base numa multiplicidade de considerações que não implicam, necessária ou unicamente, a tomada em consideração das circunstâncias relacionadas com o exercício ou não de uma atividade profissional. Contrariamente ao que a Comissão e o Conselho afirmam, o facto de esse funcionário estar ou não em funções nessa data não pode, portanto, ter um impacto determinante na apreciação da comparabilidade das situações em causa, à luz dos critérios recordados no n.o 39 do presente despacho e, nomeadamente, do objeto e da finalidade dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto, conforme recordados no n.o 41 do presente despacho. A este respeito, o raciocínio do Tribunal Geral, recordado no número anterior do presente despacho, assenta, em substância, nesse objeto e nessa finalidade, bem como no principal elemento característico do direito a uma pensão de sobrevivência, referido no n.o 42 do presente despacho.
47
É verdade que, como resulta do n.o 42 do presente despacho, a posição estatutária do funcionário à data da celebração do casamento tem impacto na condição de duração mínima do casamento. Ao passo que, no caso de o casamento ser celebrado quando o funcionário ainda está em funções, a duração exigida é de apenas um ano, no caso de o funcionário se casar depois de cessar funções numa instituição da União, a duração exigida aumenta para cinco anos.
48
Todavia, como resulta dos n.os 45 e 46 do presente despacho, a posição estatutária do funcionário e a data da celebração do casamento não são elementos pertinentes na fase da comparabilidade das situações, porquanto não têm uma relação direta com o objeto, a finalidade e o principal elemento característico do direito à pensão de sobrevivência previsto nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto.
49
É por esta razão que importa considerar, por analogia, como o Tribunal de Justiça referiu a respeito da pensão de sobrevivência prevista no artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto, no n.o 70 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão (C‑460/18 P, EU:C:2019:1119), que a concessão da pensão de sobrevivência depende «unicamente», segundo o seu próprio princípio, da natureza jurídica do vínculo que unia a pessoa em causa ao funcionário falecido, apesar de o Tribunal de Justiça ter reconhecido, no n.o 89 desse acórdão, que a duração mínima do casamento constitui também uma condição para que o cônjuge sobrevivo beneficie da pensão de sobrevivência.
50
Com efeito, é a natureza jurídica do vínculo entre os cônjuges que subjaz ao regime das pensões de sobrevivência da função pública da União, na medida em que esta condição de concessão é comum a todas as pensões de sobrevivência previstas nos artigos 17.o a 20.o e no artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto. Por sua vez, a condição de duração mínima do casamento tem um caráter acessório relativamente à condição da natureza jurídica do vínculo entre os cônjuges, uma vez que visa apenas especificar a duração do vínculo jurídico para efeitos da concessão da pensão de sobrevivência. Além disso, esta condição acessória não está prevista a respeito de outras pensões de sobrevivência, como as referidas nos artigos 19.o e 27.o do anexo VIII do Estatuto.
51
Deste modo, foi com razão que o Tribunal Geral, nos n.os 45 e 47 do acórdão recorrido, insistiu, na sua fundamentação, na importância do vínculo jurídico entre os cônjuges enquanto elemento principal que caracteriza o regime das pensões de sobrevivência da União e concluiu pela falta de impacto da posição estatutária do funcionário nesse vínculo.
52
A Comissão e o Conselho alegam, em segundo lugar, que um antigo funcionário que se case depois de cessar funções não carece que seja concedido um rendimento de substituição ao cônjuge sobrevivo com a mesma evidência que no caso de um funcionário que se case quando ainda esteja em funções. A este respeito, basta recordar, como o Tribunal Geral indicou, com razão, no n.o 48 do acórdão recorrido, fazendo referência ao n.o 69 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão (C‑460/18 P, EU:C:2019:1119), que o direito às pensões de sobrevivência referidas nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto não está sujeito a condições de recursos ou de património que devam caracterizar uma incapacidade do cônjuge sobrevivo para fazer face às suas necessidades e que demonstrem assim a sua dependência financeira passada em relação ao falecido.
53
Em terceiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não teve em conta a finalidade da duração mínima do casamento prevista nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto e que consiste, como resulta do n.o 89 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão (C‑460/18 P, EU:C:2019:1119), em evitar a celebração de pactos sucessórios fraudulentos ou abusivos, sendo que este risco de abuso ou de fraude distingue, no plano pessoal, as situações abrangidas por esses dois artigos. A este respeito, basta salientar que este aspeto não é pertinente na fase da comparabilidade das situações. Com efeito, este argumento refere‑se à justificação da maior ou menor duração que se exige do casamento, pelo que só pode entrar em linha de conta na fase da apreciação do caráter proporcionado da eventual diferença de tratamento constatada.
54
Além disso, no que respeita ao argumento da Comissão segundo o qual a não comparabilidade das situações também é confirmada pelo facto de, contrariamente ao que está previsto no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, a condição de duração mínima do casamento deixar de ser exigida, por força do artigo 18.o deste anexo, quando o cônjuge sobrevivo provenha ou tenha provido às necessidades dos filhos do antigo funcionário, este elemento não tem impacto na apreciação da comparabilidade das situações abrangidas por esses dois artigos. Com efeito, a condição relativa ao sustento dos filhos, prevista apenas no artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, reveste, por analogia com o que foi referido nos n.os 47 e 49 do presente despacho, o mesmo caráter acessório que a condição relativa à duração mínima do casamento, a qual substitui. Assim, não tem uma relação direta com o objeto, a finalidade e o principal elemento característico do direito à pensão de sobrevivência previsto nos artigos 18.o e 20.o desse anexo.
55
Resulta das considerações precedentes que, contrariamente ao que a Comissão e o Conselho afirmam, as conclusões a que o Tribunal Geral chegou, nos n.os 49 e 50 do acórdão recorrido, não contêm um erro de direito.
56
Daqui resulta que há que julgar improcedentes a terceira parte do primeiro fundamento e o segundo fundamento no processo C‑341/21 P, bem como o primeiro fundamento no processo C‑357/21 P.
Quanto às duas primeiras partes do primeiro fundamento no processo C‑341/21 P e quanto ao segundo fundamento no processo C‑357/21 P
– Argumentos das partes
57
Com estes fundamentos, a Comissão e o Conselho acusam, em substância, o Tribunal Geral de ter cometido, no acórdão recorrido, um erro de direito no que respeita ao alcance da fiscalização jurisdicional.
58
Estas duas instituições alegam que, no segundo período do n.o 42 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral aplicou uma jurisprudência da União desenvolvida num contexto completamente diferente quanto a opções de política de pessoal, em situações em que o legislador tem várias opções. Foi assim que o Tribunal, nomeadamente no n.o 78 do acórdão recorrido, concluiu erradamente pelo caráter simplesmente «irrazoável» da opção do legislador da União a respeito da duração mínima do casamento adotada no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto. Ao fazê‑lo, procedeu a uma fiscalização que ultrapassa o caráter «manifestamente inapropriado ou inadequado» da disposição em causa em relação ao objetivo prosseguido pelas instituições competentes, ou seja, no caso em apreço, prevenir o abuso de direito e as fraudes. Deste modo, o Tribunal substituiu a apreciação do legislador da União pela sua própria apreciação e, por conseguinte, excedeu os limites do controlo da legalidade.
59
A Comissão alega ainda que o Tribunal Geral, apesar de ter afirmado que baseou a apreciação da legalidade do artigo 20.o do anexo VIII nos artigos 20.o e 21.o da Carta, se distanciou da jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual a apreciação da legalidade de um ato da União à luz dos direitos fundamentais não pode, em todo o caso, basear‑se em alegações relativas às consequências desse ato num caso particular. Com efeito, o Tribunal Geral invocou a singularidade das circunstâncias factuais do caso em apreço, no n.o 72 do acórdão recorrido, para declarar ilegal o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto.
– Apreciação do Tribunal de Justiça
60
Há que salientar que, nos n.os 40 a 42 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral recordou os requisitos referidos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta e a jurisprudência aplicável para efeitos da fiscalização da proporcionalidade de uma diferença de tratamento. Em seguida, no n.o 43 do acórdão recorrido, declarou que, se as situações previstas, respetivamente, nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto fossem comparáveis, deveria então verificar se não se afigurava irrazoável o legislador da União considerar que a diferença de tratamento instituída podia ser adequada e necessária à realização do objetivo de interesse geral prosseguido pela condição relativa à duração mínima do casamento, prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto. Tendo concluído pela comparabilidade das situações, efetuou essa análise a partir do n.o 58 do acórdão recorrido.
61
Ora, como alegam a Comissão e o Conselho, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, perante regras estatutárias como as que estão em causa no caso em apreço, e tendo em conta o amplo poder de apreciação de que o legislador da União dispõe a este respeito, o princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 20.o da Carta, só é violado quando o legislador da União proceda a uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente ao objetivo prosseguido pela regulamentação em causa (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 127 e jurisprudência referida).
62
Esta jurisprudência é aplicável no âmbito da verificação do requisito de proporcionalidade imposto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 128).
63
No caso em apreço, o Tribunal Geral considerou, no n.o 43 do acórdão recorrido, que devia verificar se não se afigurava irrazoável o legislador da União considerar que a diferença de tratamento instituída podia ser adequada e necessária à realização do objetivo de interesse geral prosseguido pela condição relativa à duração mínima do casamento prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto.
64
Ora, de acordo com a jurisprudência recordada nos n.os 61 e 62 do presente despacho, o Tribunal Geral devia ter‑se limitado a verificar se a diferenciação operada nessa disposição, em conjugação com o artigo 18.o desse anexo, não se afigurava arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo de interesse geral prosseguido. Ao proceder incorretamente à análise do requisito de proporcionalidade, o Tribunal violou o alcance da sua fiscalização jurisdicional e cometeu, assim, um erro de direito. Com efeito, se não tivesse cometido esse erro, o Tribunal teria adotado um raciocínio diferente e chegaria, talvez, a conclusões diferentes daquelas a que chegou nos n.os 78, 79 e 81 do acórdão recorrido.
65
Essa violação do alcance da fiscalização jurisdicional repercutiu‑se igualmente no n.o 63 do acórdão recorrido. Com efeito, a partir deste número do acórdão recorrido, o Tribunal Geral dedicou‑se a analisar se a condição de duração mínima do casamento de cinco anos prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, considerada de forma isolada e independente da condição de um ano prevista no artigo 18.o desse anexo, era, à luz do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, proporcionada no sentido de que não ia manifestamente além do necessário para realizar o objetivo prosseguido pelo legislador da União. Ora, como resulta do n.o 62 do presente despacho, mesmo no âmbito desta disposição da Carta, o Tribunal devia ter‑se limitado a analisar se a diferenciação constatada no caso em apreço, ou seja, o facto de a condição de duração mínima do casamento ser, nas situações abrangidas pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, cinco vezes superior à prevista para as situações abrangidas pelo artigo 18.o deste anexo, embora as situações sejam comparáveis, devia ser considerada arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo, comum a estas duas disposições, prosseguido pelo legislador da União.
66
Nestas condições, e sem que seja necessário analisar os restantes argumentos apresentados pela Comissão e pelo Conselho, há que julgar procedente a segunda parte do primeiro fundamento do recurso no processo C‑341/21 P e o segundo fundamento do recurso no processo C‑357/21 P.
67
Por conseguinte, não havendo necessidade de analisar a primeira parte do primeiro fundamento e o terceiro fundamento no processo C‑341/21 P nem o terceiro fundamento no processo C‑357/21 P, há que dar provimento aos recursos e anular o acórdão recorrido.
Quanto ao recurso no Tribunal Geral
68
Em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, este pode, em caso de anulação da decisão do Tribunal Geral, decidir definitivamente o litígio se este estiver em condições de ser julgado.
69
No caso em apreço, tendo em conta, nomeadamente, que o recurso de anulação no processo T‑374/20 se baseia em fundamentos que foram objeto de debate contraditório no Tribunal Geral e cuja análise não exige a adoção de nenhuma medida suplementar de organização do processo ou de instrução dos autos, deve considerar‑se que esse recurso está em condições de ser julgado e que há que decidir definitivamente sobre ele.
70
Em apoio do seu recurso no Tribunal Geral, KM invocou dois fundamentos relativos à ilegalidade, em primeiro lugar, do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto e, em segundo lugar, do artigo 20.o deste anexo.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto
71
Neste primeiro fundamento, KM alega, em substância, uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da orientação sexual, dado que, se o seu cônjuge falecido e ela própria tivessem constituído um casal do mesmo sexo ao qual tivesse sido recusado o acesso ao casamento, poderia, tendo em conta que o seu contrato de parceria celebrado perante notário, registado posteriormente como declaração de coabitação legal, foi celebrado antes da cessação de funções do seu cônjuge e mais de um ano antes da morte deste, beneficiar de uma pensão de sobrevivência com base nas disposições conjugadas do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto e do artigo 18.o do anexo VIII desse Estatuto. Assim, é discriminatório exigir que os casais de sexo diferente se casem, quando para os casais do mesmo sexo basta uma forma de coabitação duradoura declarada para fundamentar o direito à pensão de sobrevivência.
72
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, contesta esta argumentação.
73
A este respeito, há que recordar que o princípio da igualdade de tratamento constitui um princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 20.o da Carta, de que o princípio da não discriminação enunciado no artigo 21.o, n.o 1, da Carta é uma expressão particular. Estes dois princípios são também recordados no artigo 1.o‑D do Estatuto (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 140 e jurisprudência referida).
74
Como já foi referido no n.o 38 do presente despacho, o princípio geral da igualdade de tratamento exige do legislador da União, em conformidade com os requisitos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a menos que esse tratamento seja objetivamente justificado. Uma diferença de tratamento é justificada quando se baseie num critério objetivo e razoável, ou seja, quando esteja relacionada com um objetivo legalmente admissível prosseguido pela legislação em causa, e seja proporcionada ao objetivo prosseguido pelo tratamento em questão (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 142 e jurisprudência referida).
75
Conforme foi exposto no n.o 39 do presente despacho, para determinar a existência de uma violação do princípio da igualdade de tratamento, o requisito relativo ao caráter comparável das situações deve ser apreciado atendendo a todos os elementos que as caracterizam e, nomeadamente, à luz do objeto e da finalidade prosseguida pelo ato que institui a distinção em causa, entendendo‑se que devem ser tidos em conta, para este efeito, os princípios e os objetivos do domínio em que esse ato se integra. Quando as situações não forem comparáveis, uma diferença de tratamento das situações em causa não viola a igualdade perante a lei consagrada no artigo 20.o da Carta.
76
Para determinar se, como alega KM, o artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, em conjugação com o artigo 1.o‑D, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto e o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto, tem um caráter discriminatório e padece, portanto, de ilegalidade pelo facto de o seu âmbito de aplicação abranger apenas determinados casais unidos por um regime não matrimonial, importa, antes de mais, verificar se as categorias de casais em causa estão numa situação comparável.
77
A este respeito, há que recordar que, de acordo com a sua redação, o artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto abrange apenas, em princípio, os casais que tenham contraído casamento, especificando‑se que tanto os cônjuges de sexo diferente como os cônjuges do mesmo sexo podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição em função da configuração do direito dos Estados‑Membros.
78
Todavia, resulta da conjugação do artigo 1.o‑D, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto, que o legislador da União alargou expressamente a aplicação das disposições do Estatuto relativas às pessoas casadas, sob certas condições, às pessoas vinculadas por uma parceria não matrimonial registada (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão, C‑460/18 P, EU:C:2019:1119, n.o 74).
79
Assim, nos termos do artigo 1.o‑D, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, para efeitos deste último, as parcerias não matrimoniais registadas são objeto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto estejam preenchidas, entre as quais, nomeadamente, a produção pelo casal em causa de um documento oficial, reconhecido como tal por um Estado‑Membro ou por qualquer autoridade competente de um Estado‑Membro, que certifique o seu estatuto de parceiros não casados, e a impossibilidade de o casal aceder ao casamento civil num Estado‑Membro.
80
Daqui decorre que o artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, em conjugação com as disposições referidas no número anterior, abrange não só os casais unidos pelo casamento mas também os casais unidos por uma parceria não matrimonial registada sempre que estes sejam privados do acesso ao casamento. Em contrapartida, este artigo 18.o não abrange os casais unidos por essa parceria se, à semelhança de KM e do seu cônjuge antes de casarem, não estiverem privados da possibilidade de se casarem no seu Estado‑Membro.
81
Assim, há que concluir que os casais unidos por uma parceria não matrimonial registada são tratados de maneira diferente no âmbito do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto consoante tenham ou não possibilidade de contrair casamento no seu Estado‑Membro. Esta possibilidade de contrair casamento é o critério adotado pelo legislador da União para distinguir as duas situações. Como observa KM, em substância, este critério baseia‑se indiretamente na orientação sexual, na aceção do artigo 21.o, n.o 1, da Carta e do artigo 1.o‑D, n.o 1, do Estatuto, uma vez que os casais de sexo diferente não são privados da possibilidade de contrair casamento em nenhum Estado‑Membro da União, contrariamente aos casais do mesmo sexo, que, nalguns desses Estados‑Membros, continuam impedidos de casar.
82
Todavia, não se pode considerar que estas situações são comparáveis.
83
De facto, o artigo 1.o‑D, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto e o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto têm como objeto equiparar ao casamento as parcerias não matrimoniais registadas para permitir às pessoas que não têm acesso ao casamento no seu Estado‑Membro beneficiar das disposições do Estatuto relativas às pessoas casadas (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão, C‑460/18 P, EU:C:2019:1119, n.os 74 a 76). Esta equiparação insere‑se no objetivo fundamental do Estatuto, recordado na disposição fundamental que constitui o seu artigo 1.o‑D, que consiste em garantir o princípio da igualdade de tratamento e, nomeadamente, em evitar discriminações em razão da orientação sexual das pessoas. Assim, o legislador da União considerou necessário, no quadro da prossecução deste objetivo, permitir às pessoas que, apesar de privadas da possibilidade de se casar num Estado‑Membro, optaram por uma união mais próxima do casamento, beneficiar das disposições do Estatuto relativas às pessoas casadas.
84
Em contrapartida, semelhante equiparação e proteção não se impõem quando um casal unido por uma parceria não matrimonial registada não é privado da possibilidade de se casar e, portanto, de beneficiar das disposições do Estatuto relativas às pessoas casadas. De facto, como referiu a Comissão na contestação que apresentou ao Tribunal Geral, nesse caso, a opção de recorrer a uma parceria não matrimonial registada em detrimento do casamento resulta de uma decisão deliberada dos dois parceiros quanto às consequências jurídicas inerentes a esta opção, pelo que, se um casal não optar pelo casamento quando o direito nacional prevê esta possibilidade, não se pode considerar que esteja numa situação comparável com a dos casais que optaram pelo casamento ou que, por força da lei, não puderam casar.
85
Em aplicação da jurisprudência recordada no n.o 75 do presente despacho, importa concluir que, tendo em conta o principal elemento característico relativo à possibilidade ou não de contrair casamento, o objeto e a finalidade prosseguida pela distinção em causa, apresentados no n.o 83 do presente despacho, bem como o objetivo essencial do Estatuto de garantir os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da orientação sexual, um casal unido por uma parceria não matrimonial registada que, à semelhança de KM e do seu cônjuge antes do casamento, não está privado da possibilidade de se casar no seu Estado‑Membro não está numa situação comparável com a de um casal unido por uma parceria não matrimonial registada, mas privado dessa possibilidade.
86
Nestas condições, há que julgar improcedente o primeiro fundamento relativo à ilegalidade do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto.
Quanto ao segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto
87
Com o seu segundo fundamento, KM alega que o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto viola os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade, uma vez que, ao impor uma condição de duração mínima do casamento de cinco anos, quando o artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto prevê apenas uma duração de um ano, vê‑se indevidamente privada do benefício de uma pensão de sobrevivência.
88
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, contesta esta argumentação.
89
Importa recordar que, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades aí reconhecidos deve ser prevista na lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.
90
Por outro lado, como já foi referido nos n.os 73 a 75 do presente despacho, o princípio da igualdade de tratamento constitui um princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 20.o da Carta, de que o princípio da não discriminação enunciado no artigo 21.o, n.o 1, da Carta é uma expressão particular, sendo estes dois princípios recordados igualmente no artigo 1.o‑D do Estatuto.
91
Por último, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça já referida no n.o 61 do presente despacho, perante regras estatutárias como as que estão em causa no caso em apreço, e tendo em conta o amplo poder de apreciação de que o legislador da União dispõe a este respeito, o princípio da igualdade de tratamento só é violado quando o legislador da União procede a uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente ao objetivo prosseguido pela regulamentação em causa.
92
É à luz desta jurisprudência e dos requisitos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta que importa analisar a exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, invocada por KM, tendo em conta os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade, consagrados, respetivamente, no artigo 20.o e no artigo 21.o, n.o 1, da Carta e recordados no artigo 1.o‑D do Estatuto.
93
No que respeita, em primeiro lugar, à comparabilidade das situações previstas nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto, há que considerar, pelos motivos indicados nos n.os 41 a 56 do presente despacho, que essas situações são comparáveis.
94
Em segundo lugar, importa observar que, ao prever, nessas disposições do anexo VIII do estatuto, durações mínimas do casamento diferentes, o legislador da União tratou de maneira diferente situações comparáveis.
95
Além disso, importa salientar que essa diferença de tratamento também se baseia, indiretamente, na idade.
96
Com efeito, por um lado, as situações abrangidas pelas disposições dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto distinguem‑se à luz da data da celebração do casamento em relação à cessação de funções, ou não, do funcionário, como resulta do artigo 47.o do Estatuto, e, por outro, essa cessação de funções ocorre, no essencial, por efeito da aposentação, na aceção do artigo 52.o do Estatuto. Ora, tendo em conta o facto de que, tomado na sua aplicação mais ampla, este artigo 52.o prevê que a aposentação dos funcionários titulares de uma pensão de aposentação, na aceção do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, pode efetuar‑se entre os 58 e os 70 anos, há que constatar que os antigos funcionários referidos neste artigo 20.o se casaram geralmente numa idade mais avançada do que os antigos funcionários referidos no artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto (v., neste sentido, Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 174).
97
Daqui resulta que o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, em conjugação com o artigo 18.o deste anexo, também estabelece indiretamente uma diferença de tratamento em razão da idade do funcionário, precisando‑se que o facto de os funcionários poderem, por força do artigo 52.o do Estatuto, ser aposentados e beneficiar de uma pensão de aposentação com uma diferença de idade de 12 anos nos casos mais extremos não basta para negar que esta diferença de tratamento se baseia efetivamente na idade (Acórdão de 14 de julho de 2022, Comissão/VW e o., C‑116/21 P a C‑118/21 P, C‑138/21 P e C‑139/21 P, EU:C:2022:557, n.o 175 e jurisprudência referida).
98
Em terceiro lugar, importa analisar se a diferença de tratamento salientada nos n.os 94 a 97 do presente despacho é conforme com o artigo 20.o e com o artigo 21.o, n.o 1, da Carta, na sentido de que cumpre os critérios enunciados no artigo 52.o, n.o 1, desta e recordados no n.o 89 do presente despacho.
99
Em primeiro lugar, é pacífico que essa diferença de tratamento está prevista por lei, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, uma vez que resulta do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, em conjugação com o artigo 18.o deste anexo. Estas disposições do direito da União preveem condições de duração mínima do casamento, quantificadas de modo preciso, que definem o alcance da restrição ao exercício do direito à igualdade de tratamento e à não discriminação em razão da idade (v., quanto ao alcance do requisito segundo o qual qualquer restrição ao exercício dos direitos fundamentais deve ser prevista por lei, Acórdão de 26 de abril de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C‑401/19, EU:C:2022:297, n.o 64 e jurisprudência referida).
100
Em segundo lugar, a restrição imposta ao regime das pensões de sobrevivência pela diferença de tratamento em causa respeita o conteúdo essencial do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da não discriminação em razão da idade, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta. Com efeito, essa restrição não põe em causa estes princípios enquanto tais, visto que incide apenas sobre a questão, limitada, da condição de duração mínima do casamento que os cônjuges sobrevivos de funcionários ou antigos funcionários falecidos devem preencher para poderem beneficiar de uma pensão de sobrevivência, sem que esses cônjuges sejam privados da possibilidade de beneficiar dessa pensão nos casos previstos, respetivamente, nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto.
101
Em terceiro lugar, a referida restrição corresponde a um objetivo de interesse geral, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, designadamente o de prevenir os abusos de direito e as fraudes, constituindo a sua proibição um princípio geral do direito da União cujo respeito se impõe aos litigantes (v., neste sentido, Acórdão de 6 de fevereiro de 2018, Altun e o., C‑359/16, EU:C:2018:63, n.o 49). Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que a condição segundo a qual o casamento deve durar determinado tempo para que o cônjuge sobrevivo beneficie da pensão de sobrevivência visa assegurar a realidade e a estabilidade das relações entre as pessoas em causa (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão, C‑460/18 P, EU:C:2019:1119, n.o 89). Trata‑se de um critério uniforme e indistintamente aplicável a todos os cônjuges sobrevivos abrangidos pelas disposições dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto, que não visa presumir a existência de abuso ou de fraudes por parte dos cônjuges sobrevivos, visando antes prevenir o cometimento de tais abusos ou fraudes.
102
Em quarto lugar, no que respeita à análise da proporcionalidade, importa, no âmbito do controlo da legalidade de uma disposição do direito da União à luz do princípio da igualdade de tratamento e devido ao amplo poder de apreciação de que o legislador da União dispõe em matéria de regras estatutárias, verificar, como foi recordado nos n.os 61 e 91 do presente despacho, se, ao impor uma duração mínima do casamento de cinco anos ao cônjuge sobrevivo que tenha casado com um funcionário após a cessação de funções deste, quando essa duração mínima é, por força do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, de apenas um ano no caso de um casamento celebrado com um funcionário que ainda esteja em funções, o artigo 20.o desse anexo prevê uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente ao objetivo de interesse geral recordado no número anterior do presente despacho.
103
O Tribunal de Justiça já declarou que a condição de duração mínima de um ano prevista no artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto não é arbitrária nem manifestamente inadequada à luz desse objetivo, valendo esta análise mutatis mutandis para a condição de duração mínima de um ano prevista no artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto (v., por analogia, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão, C‑460/18 P, EU:C:2019:1119, n.o 90).
104
Como a Comissão, apoiada pelo Conselho e pelo Parlamento, referiu, em substância, nos seus articulados, não se afigura arbitrário nem manifestamente inadequado exigir, no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, uma duração mínima do casamento mais longa do que a prevista no artigo 18.o deste anexo. Com efeito, na hipótese referida nesse artigo 20.o, caracterizada pelo facto de o casamento ser celebrado após a cessação de funções do funcionário, o incentivo aos abusos ou à fraude pode ser favorecido pela maior previsibilidade e proximidade da morte do funcionário, uma vez que, como no presente caso, essa cessação ocorre por efeito da aposentação, na aceção do artigo 52.o do Estatuto.
105
Nestas condições, há que considerar que, ao fixar no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto uma duração mínima do casamento de cinco anos para prevenir os abusos e as fraudes, quando essa duração é de apenas um ano nas situações abrangidas pelo artigo 18.o desse anexo, o legislador da União, no âmbito do amplo poder de apreciação de que dispõe, não efetuou uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada.
106
Decorre do exposto que a diferença de tratamento instituída no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto é conforme com o artigo 20.o e com o artigo 21.o, n.o 1, da Carta.
107
Por conseguinte, há que julgar improcedente o segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto, à luz dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade e, portanto, negar provimento ao recurso de KM.
Quanto às despesas
108
Em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.
109
Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de uma decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
110
Tendo KM sido vencida após provimento dos recursos e tendo a Comissão e o Conselho pedido, respetivamente, a sua condenação nas despesas, há que condená‑la a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por estas duas instituições tanto em primeira instância como nos presentes recursos.
111
Apesar de não ter participado no processo de recurso, o Parlamento foi interveniente em primeira instância no Tribunal Geral. Na sequência da anulação do acórdão recorrido e da apreciação do processo T‑374/20 no presente despacho, há que decidir novamente sobre as despesas a suportar por esta instituição em primeira instância, em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 137.o e do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
112
A este respeito, nos termos do artigo 140.o, n.o 1, desse regulamento, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. Nestas condições, o Parlamento suportará as despesas que efetuou em primeira instância.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
1)
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de março de 2021, KM/Comissão (T‑374/20, não publicado, EU:T:2021:162), é anulado.
2)
É negado provimento ao recurso de KM no processo T‑374/20.
3)
KM é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia tanto no processo T‑374/20 como nos processos C‑341/21 P e C‑357/21 P.
4)
O Parlamento Europeu suporta as despesas efetuadas no processo T‑374/20.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.