62024TJ0055_RES
(Processo T‑55/24)
Meta Platforms Ireland Ltd
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025
«Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Decisão da Comissão que fixa o montante da taxa de supervisão para o ano de 2023 — Artigo 43.o, n.os 3 a 5, do Regulamento 2022/2065 — Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2023/1127 — Metodologia de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»
Aproximação das legislações — Serviços digitais — Regulamento 2022/2065 — Determinação da taxa de supervisão aplicável às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa de muito grande dimensão — Metodologia de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos — Metodologia comum às plataformas de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa de muito grande dimensão — Admissibilidade
(Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 33.°, n.os 3 e 4, 43.°, n.os 3 a 5, 87.°, n.os 4 a 6; Regulamento 2023/1127 da Comissão, artigo 4.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 30, 32)
Aproximação das legislações — Serviços digitais — Regulamento 2022/2065 — Determinação da taxa de supervisão aplicável às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa de muito grande dimensão — Metodologia de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos — Adoção de um ato de execução individual — Ilegalidade — Obrigação de adotar essa metodologia por meio de um ato delegado
(Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 33.°, n.os 3 e 4, 43.°, n.os 3 a 5, 87.°, n.os 4 a 6; Regulamento 2023/1127 da Comissão, artigo 4.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 35, 39‑41, 43, 44, 48)
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Decisão da Comissão que fixa o montante da taxa de supervisão — Anulação — Manutenção dos efeitos do ato recorrido até à sua substituição num prazo razoável máximo de doze meses — Justificação baseada em motivos de segurança jurídica e na boa execução das funções de supervisão confiadas à Comissão pelo Regulamento 2022/2065
(Artigos 264.° e 266.°, primeiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 58, 59, 61, 63, 64)
Resumo
Chamado a decidir sobre dois recursos de anulação das decisões da Comissão Europeia que fixam o montante da taxa de supervisão aplicável, para o ano de 2023, ao Facebook e ao Instagram, por um lado, e ao TikTok, por outro, o Tribunal Geral pronuncia‑se pela primeira vez sobre a interpretação das disposições relativas à determinação da taxa de supervisão devida pelos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão (a seguir «PMG») (
1
) para financiar as missões de supervisão da Comissão, que o Regulamento RSD lhe confia. O Tribunal Geral declara, em ambos os casos, que a Comissão cometeu um erro de direito ao adotar a metodologia comum de cálculo do número médio mensal de destinatários do serviço (a seguir «NMDA») num ato de execução e não num ato delegado e, consequentemente, anula as decisões recorridas.
As recorrentes, Meta Platforms Ireland Ltd para os serviços Facebook e Instagram, por um lado, e TikTok Technology Ltd para o serviço TikTok, por outro, são sociedades que prestam serviços designados como PMG. Em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento RSD, estas sociedades estão obrigadas a pagar uma taxa anual de supervisão destinada a cobrir os custos de supervisão incorridos pela Comissão.
Por meio de duas decisões de execução datadas de 27 de novembro de 2023, a Comissão fixou o montante dessa taxa aplicável, para o ano de 2023, ao Facebook e ao Instagram, por um lado, e ao TikTok, por outro (
2
). Este montante foi determinado, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento RSD, seguindo a metodologia e os procedimentos definidos no Regulamento Delegado 2023/1127 (
3
), em especial no seu artigo 5.o Para efeitos da determinação do referido montante, a Comissão seguiu uma metodologia comum a todas as PMG e a todos os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, que anexou a cada uma das decisões recorridas, a fim de determinar o NMDA dos serviços designados e repartir entre estes a taxa de supervisão anual, em conformidade com os princípios enunciados no artigo 43.o do Regulamento RSD.
As recorrentes contestaram, respetivamente, estas decisões no Tribunal Geral invocando, entre outros, o caráter ilegal da metodologia de cálculo do NMDA, uma vez que a Comissão tinha exercido o seu poder delegado através de atos de execução individuais.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral começa por examinar se Regulamento RSD permite o recurso a uma metodologia comum de cálculo do NMDA antes de apreciar se, no caso, a Comissão violou o artigo 43.o do referido regulamento ao adotar essa metodologia no âmbito de um ato de execução.
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral refere que nenhuma disposição do Regulamento RSD ou do Regulamento Delegado 2023/1127 obsta a que a Comissão siga uma determinada metodologia para o cálculo do NMDA. Além disso, salienta que o elemento pertinente para efeitos da aplicação do artigo 43.o do Regulamento RSD não é o NMDA em termos absolutos de cada serviço designado, mas o seu valor relativo na proporção dos NMDA dos outros serviços designados.
No caso, o Tribunal Geral considera que a Comissão podia legitimamente ter dúvidas sobre a coerência de conjunto das metodologias de cálculo do NMDA utilizadas pelos diferentes fornecedores, tanto mais que não dispunha dos dados de alguns deles. Daqui decorre que tinha fundamento para utilizar uma metodologia comum no interesse da transparência e da igualdade de tratamento dos referidos fornecedores, tendo em conta o facto de que, nos termos do artigo 43.o do Regulamento RSA, a repartição das taxas de supervisão deve ser proporcional ao NMDA de cada serviço designado.
Por outro lado, uma vez que resulta da redação do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado 2023/1127 que este não impõe nenhuma hierarquia entre as três fontes de informação indicadas, sendo estas claramente apresentadas como provenientes de uma alternativa, a Comissão não estava obrigada a privilegiar ou a ignorar uma delas. Por conseguinte, foi com razão que a Comissão decidiu basear‑se em quaisquer outras informações de que dispunha, na aceção da referida disposição.
Em segundo lugar, O Tribunal Geral refere que resulta da economia geral e dos objetivos do Regulamento RSD que o conceito de «NMDA» deve ser entendido de modo uniforme e coerente, independentemente do contexto e da finalidade da sua aplicação. Com efeito, se o legislador tivesse tido a intenção de prever regimes jurídicos distintos consoante a finalidade da utilização do NMDA fosse a designação de um serviço como abrangido pelas PMG ou pelos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou a determinação da taxa de supervisão, tê‑lo‑ia previsto expressamente em termos claros e precisos.
Face ao exposto, o Tribunal Geral declara que embora seja certo que a Comissão tem o direito de adotar uma metodologia comum de cálculo do NMDA, não pode, todavia, subtrair‑se à fiscalização do procedimento de adoção dos atos delegados, conforme previsto, nomeadamente, no artigo 87.o, n.os 4 e 6, do Regulamento RSD, limitando‑se a anexar essa metodologia comum a cada ato de execução.
Assim, embora seja verdade que, contrariamente ao artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento RSD, o artigo 43.o deste mesmo regulamento não visa expressamente a adoção de um ato delegado para estabelecer a metodologia de cálculo do NMDA, não é menos verdade que o referido artigo impõe à Comissão uma obrigação de assegurar que as taxas de supervisão anuais sejam proporcionadas ao NMDA de cada serviço designado, fixando simultaneamente a metodologia e os procedimentos a utilizar para a sua determinação no âmbito de um ato delegado e não de um ato de execução.
Por outras palavras, resulta de uma interpretação contextual e sistemática das disposições pertinentes do Regulamento RSD que, embora não se refira expressamente à metodologia mencionada no artigo 33.o do Regulamento RSD, o artigo 43.o deste mesmo regulamento cria uma ligação explícita entre a metodologia de cálculo das taxas de supervisão anuais, que só pode ser fixada através da adoção de um ato delegado, e os NMDA dos serviços designados com base nos quais as taxas devem ser determinadas. Consequentemente, a metodologia empregada para calcular o NMDA é inerente à determinação da taxa de supervisão e deve ser considerada um elemento essencial e indispensável desta última.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considera que, uma vez que o cálculo do NMDA é um elemento essencial e indispensável para a determinação da taxa, a obrigação da Comissão, prevista no artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento RSD, de estabelecer num ato delegado a metodologia e os procedimentos «pormenorizados» para a determinação das taxas implica, implícita mas necessariamente, a obrigação de fixar nesse ato, pelo menos, elementos suficientemente pormenorizados da metodologia de cálculo do NMDA.
Em todo o caso, esta última disposição impõe à Comissão, em substância, que precise e concretize o Regulamento RSD, desenvolvendo num ato delegado pormenores que não foram definidos pelo legislador. Ora, na medida em que, no Regulamento Delegado 2023/1127, a Comissão se limita a indicar, de forma geral, três fontes de informação, a saber, os dados comunicados pelo fornecedor em aplicação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento RSD, as informações pedidas nos termos do artigo 24.o, n.o 3, deste regulamento e quaisquer outras informações de que dispõe, não se pode considerar que a Comissão respeitou o artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento RSD.
Nestas condições, o Tribunal Geral declara que, uma vez que o NMDA é tanto um elemento essencial da metodologia de determinação da taxa de supervisão como um conceito que deve ser entendido de maneira uniforme e coerente em todo o Regulamento RSD, decorre do artigo 43.o, n.o 3, deste regulamento, lido em conjugação com o artigo 33.o, n.o 3, do referido regulamento, que, ao adotar a metodologia de cálculo do NMDA num ato de execução e não num ato delegado, a Comissão violou o artigo 43.o, n.os 3, 4 e 5, e o artigo 87.o do mesmo regulamento. Por conseguinte, o Tribunal Geral anula as decisões recorridas.
Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral decide manter os efeitos destas até que sejam tomadas as medidas necessárias à execução dos seus acórdãos, num prazo razoável que não pode exceder doze meses a contar da data em que os referidos acórdãos transitarem em julgado.
Com efeito, tendo em conta as razões que justificam a anulação das decisões recorridas, o Tribunal Geral refere que a Comissão não estará em condições de adotar novas decisões que imponham o pagamento da taxa de supervisão às recorrentes, sem previamente estabelecer a metodologia para calcular o NMDA através de um ato delegado. Assim, novas decisões que estabeleçam as taxas de supervisão para o ano de 2023 só poderão ser tomadas, se for caso disso, na sequência de uma alteração do Regulamento Delegado 2023/1127 ou da adoção de um novo ato delegado que estabeleça a metodologia para calcular o NMDA. Por conseguinte, o indeferimento do pedido de manutenção dos efeitos das decisões recorridas poderia prejudicar a segurança jurídica e a boa execução das missões de supervisão que o Regulamento RSD confia à Comissão.
(
1
)	Na aceção do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO 2022, L 277, p. 1, a seguir «Regulamento RSD»).
(
2
)	Decisão de Execução C(2023) 8176 final da Comissão, de 27 de novembro de 2023, que determina a taxa de supervisão aplicável ao Facebook e ao Instagram por força do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão de Execução C(2023) 8173 final da Comissão, de 27 de novembro de 2023, que determina a taxa de supervisão aplicável ao TikTok ao abrigo do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(
3
)	Regulamento Delegado (UE) 2023/1127 da Comissão, de 2 de março de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho com as metodologias e os procedimentos pormenorizados relativos às taxas de supervisão cobradas pela Comissão aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (JO 2023, L 149, p. 16).