62023CJ0051_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2024 — Validity/Comissão
(processo C‑51/23 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 3 — Acesso a documentos elaborados por uma instituição para uso interno ou relacionados com uma matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido — Documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Decisão de recusa de concessão de acesso aos documentos emanados de um Estado‑Membro — Decisão que concede o acesso a esses documentos, adotada após a interposição do recurso de anulação da decisão de recusa — Falta de interesse em agir»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 32)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs — Recurso destinado a impugnar um acórdão do Tribunal Geral em matéria de acesso aos documentos a fim de evitar a reprodução, no futuro, de decisões ilegais das instituições — Ilegalidades alegadas insuscetíveis de se reproduzir no futuro — Desaparecimento do interesse em agir
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 190.o, n.o 1)
(cf. n.os 33, 34, 39, 40, 43)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Obrigação da instituição de não os divulgar sem acordo prévio
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 5)
(cf. n.o 36)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Obrigações da instituição em causa em matéria de processamento de um pedido de acesso — Obrigação de proceder a um exame completo dos pedidos de acesso desde o pedido inicial — Alcance
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 13 e artigos 7.° e 8)
(cf. n.os 49‑51, 62)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Prazo fixado para responder a um pedido inicial de acesso — Ultrapassagem — Consequências — Faculdade de o requerente apresentar um pedido confirmativo
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 1 e 4)
(cf. n.o 56)
6.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Prazo previsto para apresentação de resposta a um pedido confirmativo de acesso — Ultrapassagem — Decisão tácita de indeferimento suscetível de recurso jurisdicional
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 a 3)
(cf. n.os 57, 58)
7.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 68‑70)
8.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.o 73)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 189, de 30.5.2023.