Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal – Irlanda) – GV/Chief Appeals Officer, Social Welfare Appeals Office, The Minister for Employment Affairs and Social Protection, Irlanda, The Attorney General
(Processo C-488/21 1, Chief Appeals Officer e o.)
«Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 21.o e 45.o TFUE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros — Trabalhador que adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o — Titulares — Artigo 2.o, ponto 2, alínea d) — Membros da família — Ascendentes diretos a cargo de um trabalhador cidadão da União — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e d) — Direito de residência por mais de três meses — Conservação do estatuto de pessoa a cargo no Estado-Membro de acolhimento — Artigo 14.o, n.o 2 — Conservação do direito de residência — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Prestações de assistência social — Sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento»
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Demandante e recorrida em sede de recurso: GV
Demandados e recorrentes em sede de recurso: Chief Appeals Officer, Social Welfare Appeals Office, The Minister for Employment Affairs and Social Protection, Irlanda, The Attorney General
Dispositivo
O artigo 45.o TFUE, conforme concretizado pelo artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 2, alínea d), o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e d), e o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE,
deve ser interpretado no sentido em que:
se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que permite que as autoridades deste Estado-Membro recusem conceder uma prestação de assistência social a um ascendente direto que, no momento da apresentação do pedido relativo a esta prestação, está a cargo de um trabalhador cidadão da União, ou inclusivamente lhe retirem o direito de residência superior a três meses, com o fundamento de que a concessão da referida prestação teria por efeito que esse membro da família deixaria de estar a cargo do trabalhador cidadão da União e se tornaria assim numa sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do referido Estado-Membro.
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1 JO C 422, de 18.10.2021