62022TJ0465_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de dezembro de 2023 — BEI/Síria
(processo T‑465/22) (
1
)
«Cláusula compromissória — Acordo de mútuo relativo a um projeto de construção de uma estrada de alta qualidade num país terceiro — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»
1.
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base numa cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Competência do Tribunal Geral definida pelos artigos 256.° e 272.° TFUE e pela cláusula compromissória
(Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE)
(cf. n.os 19, 21)
2.
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base numa cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Incumprimento pela Síria das suas obrigações contratuais — Ação intentada pelo Banco em nome da União — Admissibilidade
(Artigo 272.o TFUE)
(cf. n.os 24, 25)
Dispositivo
1)
A República Árabe Síria é condenada a reembolsar ao Banco Europeu de Investimento (BEI) o montante de 233051,96 euros que representa o capital e os juros contratuais e de mora devidos em 30 de junho de 2022.
2)
O montante de 200900,30 euros que constitui o capital vence juros de mora à taxa anual de 3,5 % a partir de 30 de junho de 2022 e até à data do pagamento.
3)
A República Árabe Síria é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 359, de 19.9.2022.