62005CO0227_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objet
Pedido de decisão prejudicial – Bayrisches Verwaltungsgericht München – Interpretação dos artigos 1.º, n.º 2, e 8.º, n. os  2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) – Recusa de reconhecimento da validade ou da troca de uma carta de condução emitida, depois de expirado o período de proibição, por outro Estado‑Membro, a um titular ao qual foi aplicada uma medida de apreensão da carta de condução nacional devido à utilização de estupefacientes – Obrigação de se submeter a exames de aptidão.
Parte decisória
Parte decisória
1) As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.º 2, e 8.°, n. os  2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, alterada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, opõem‑se a que um Estado‑Membro recuse reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro e, consequentemente, a validade da referida carta, por o seu titular, cuja carta obtida anteriormente foi apreendida no território do primeiro Estado, não se ter submetido ao exame de aptidão para a condução exigido pela regulamentação deste Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da apreensão, quando a proibição temporária de obter uma nova carta que acompanhava esta medida tiver terminado no momento da emissão da carta de condução no outro Estado‑Membro.
2) As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.º 2, e 8.°, n. os  2 e 4, da Directiva 91/439, alterada pela Directiva 97/26, opõem‑se a que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado‑Membro ao qual é pedida a transcrição de uma carta de condução válida emitida noutro Estado‑Membro numa carta de condução nacional, possa sujeitar essa transcrição à condição de o requerente se submeter a um novo exame de aptidão para a condução, exigido pela regulamentação do primeiro Estado‑Membro a fim de afastar as dúvidas existentes a este propósito devido a circunstâncias anteriores à obtenção da carta no outro Estado‑Membro.