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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2023 — EV (Precursores de drogas)
(Processo C‑174/22) (
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)
«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Precursores de drogas – Decisão‑Quadro 2004/757/JAI – Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) – Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas – Regulamento (CE) n.o 273/2004 – Substâncias inventariadas – Artigo 2.o – Conceito de “operador” – Artigo 8.o, n.o 1 – Elementos que sugerem que as substâncias inventariadas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas – Dever de notificação desses elementos – Conceito de “elemento” – Alcance»
1.
Questões prejudiciais – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Aplicação do artigo 99.o do regulamento de base
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o)
(cf. n.os 35,36)
2.
Aproximação das legislações – Controlo do comércio de precursores de drogas – Regulamento n.o 273/2004. – Âmbito de aplicação – Pessoa que possui, no âmbito de uma atividade ilícita, substâncias inventariadas na União – Exclusão – Pessoa que estava na posse das substâncias sem autorização ou registo – Não incidência
(Regulamento n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1 a 6 e anexo I)
(cf. n.os 39‑48 e disp.)
Dispositivo
O Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se aplica à situação em que uma pessoa, no contexto de uma atividade ilícita, esteja na posse de substâncias inventariadas da categoria 3 do anexo I desse regulamento. A circunstância de essa pessoa estar na posse dessas substâncias sem autorização ou registo não é pertinente a este respeito.
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)	JO C 191, de 10.5.2022.