Recurso interposto em 21 de maio de 2020 – Aquind e o./Comissão
(Processo T-295/20)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido), Aquind SAS (Rouen, França), Aquind Energy (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Goldberg, Solicitor, E. White, lawyer, C. Davis e J. Bille, Solicitors)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular o ato impugnado, isto é o Regulamento Delegado, na parte em que retira a AQUIND Interconnector da lista da União;
subsidiariamente, anular o regulamento delegado na sua íntegra; e
condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes no presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
Na sua petição, as recorrentes pedem que o Tribunal Geral anule o Regulamento Delegado (UE) 2020/389 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum 1 .
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam sete fundamentos.
Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação da retirada da AQUIND Interconnector da lista da União.
Em violação do dever de fundamentação, o Regulamento Delegado não contém nem faz referência a qualquer fundamentação que suporte a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União, não tendo sido apresentados às recorrentes quaisquer fundamentos para a sua retirada.
Segundo fundamento, relativo à violação de requisitos processuais e substantivos nos termos do Regulamento (UE) n.° 347/2013 2 («Regulamento RTE») e, em especial, do seu artigo 5.°, n.° 8.
A elaboração da lista de projetos de interesse comum para efeitos do Regulamento Delegado não estava em conformidade com os requisitos do Regulamento RTE.
Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.°, n.° 1, do Tratado da Carta da Energia.
A retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e respetiva falta de fundamentação violam as obrigações decorrentes do artigo 10.°, n.° 1, do Tratado da Carta da Energia que visa assegurar condições estáveis, equitativas e transparentes e conceder um tratamento justo e equitativo para a realização de investimentos.
4.    Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração nos termos do artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Em violação do artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais, a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União não foi tratada de forma imparcial, não tendo as recorrentes sido ouvidas antes da adoção do Regulamento Delegado.
5.    Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento do direito da União.
Em violação do princípio da igualdade de tratamento do direito da União da igualdade de tratamento, a AQUIND Interconnector foi submetida a um tratamento diferenciado e injusto em comparação com projetos de interesse comum («PIC») equiparáveis, sem qualquer justificação objetiva para tal desigualdade de tratamento.
6.    Sexto fundamento, relativo à violação do princípio de direito da União da proporcionalidade.
A simples retirada da AQUIND Interconnector, enquanto PIC em fase de desenvolvimento, sem proceder a uma comparação pormenorizada de projetos equiparáveis, e sem que as recorrentes tenham a oportunidade de resolver eventuais problemas, é desproporcionada.
7.    Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima do direito da União.
O ato impugnado viola as expectativas legítimas das recorrentes no sentido de que teriam direito a confiar na sua inclusão na lista da União e de que o processo de elaboração da lista de PIC da União seria realizado de acordo com os objetivos e obrigações decorrentes do Regulamento RTE e demais requisitos legais aplicáveis.
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1 JO 2020, L 74, p. 1.
2 Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (JO 2013, L 115, p. 39).