62013CC0127
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL
JULIANE KOKOTT
apresentadas em 22 de maio de 2014 (
1
)
Processo C‑127/13 P
Guido Strack
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso aos documentos das Instituições — Proteção dos dados pessoais — Pedido extenso»
Índice
I — Introdução
II — Quadro jurídico
III — Matéria de facto e tramitação processual no Tribunal Geral
IV — Pedidos
V — Apreciação jurídica
A — Quanto ao primeiro fundamento do recurso subordinado — Existência de uma decisão de indeferimento tácito
1. Quanto à decisão tácita de indeferimento
2. Uma proposta de solução para o futuro
3. Quanto à fundamentação do Tribunal
4. Conclusão quanto ao primeiro fundamento do recurso subordinado
B — Quanto ao segundo fundamento do recurso subordinado — Inexistência dum extrato do registo
1. Quanto à «existência» de um documento inexistente
2. Quanto à obrigação de elaborar um documento
3. Quanto ao alcance da petição de G. Strack
C — Quanto ao primeiro fundamento do recurso — Violação do direito ao juiz natural
D — Quanto ao segundo fundamento do recurso — Vários vícios processuais
1. Quanto à primeira e quinta partes do fundamento — Tramitação acelerada e duração do processo
2. Quanto à segunda parte do fundamento — Direito ao contraditório
3. Quanto à terceira parte do fundamento — Verificação de todos os documentos
4. Quanto à quarta parte do fundamento — Caráter exaustivo das decisões da Comissão
E — Quanto ao quinto fundamento do recurso — Aplicação da exceção da proteção dos dados
1. Quanto à fundamentação da decisão da Comissão
2. Quanto ao exame individualizado dos documentos
3. Quanto à proporcionalidade das rasuras
a) Quanto à apreciação
b) Quanto à necessidade de consulta dos interessados
c) Quanto ao consentimento dos interessados na divulgação
d) Quanto aos funcionários que assinaram a decisão do pedido confirmativo
e) Quanto ao nome dos funcionários que aparecem de novo nos documentos relativos ao processo T‑110/04
f) Quanto à codificação dos nomes
4. Conclusão intermédia quanto ao quinto fundamento do recurso
F — Quanto ao sexto fundamento do recurso — Tratamento confidencial dos processos antidumping
G — Quanto ao sétimo fundamento do recurso — Indemnização pelo tratamento do seu pedido de acesso
VI — Quanto às despesas
VII — Conclusão
I – Introdução
1.
Há mais de 20 anos que existe no Direito da União um direito geral de acesso aos documentos; há mais de dez anos que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (
2
) se aplica. Apesar disso, importantes questões práticas continuam surpreendentemente por resolver.
2.
No presente processo, a Comissão contesta os prazos previstos, ao passo que o requerente põe em causa as omissões da Comissão e reclama da demora do processo para proteção judicial dos seus direitos. Além disso, ambos os recursos suscitam, entre outras, as questões de saber se o Regulamento obriga a Comissão, em determinadas circunstâncias, a elaborar um documento para publicação, se um processo pendente no Tribunal Geral pode ser atribuído a outra Secção ou a outro juiz relator, em que medida a Comissão deve provar que certos documentos pedidos não existem e de que modo deve ser aplicada a exceção relativa à proteção de informações de caráter pessoal.
II – Quadro jurídico
3.
O artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), o artigo 15.o, n.o 3, do TFUE e o artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento n.o 1049/2001 consagram o direito de acesso aos documentos das Instituições.
4.
O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 contém uma norma relativa ao âmbito de aplicação:
«O presente regulamento é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse, em todos os domínios de atividade da União Europeia.»
5.
O conceito de documento é definido no artigo 3.o, alínea a) do Regulamento n.o 1049/2001 do modo seguinte:
«qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou eletrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, ações e decisões da competência da instituição em causa».
6.
Na realidade, as partes litigam em especial sobre a exceção da proteção dos dados pessoais prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 1049/2001:
«As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a proteção:
a)
[…]
b)
Da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à proteção dos dados pessoais.»
7.
A par desta exceção, o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001 garante a proteção dos interesses comerciais, exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação.
8.
Além disso, trata‑se também do tratamento de pedidos muito extensos, a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001:
«No caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, a instituição em causa poderá concertar‑se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução equitativa.»
9.
Os artigos 7.° e 8.° do Regulamento n.o 1049/2001 regulam o processamento dos pedidos de acesso e especialmente os prazos. O artigo 7.o refere‑se ao tratamento dos pedidos iniciais:
«1.   Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de receção. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de reclamar mediante pedido confirmativo ao abrigo do n.o 2 do presente artigo.
2.   No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.
3.   A título excecional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.
4.   A falta de resposta no prazo prescrito dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo.»
10.
O artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001 refere‑se ao processamento dos pedidos confirmativos:
«1.   Os pedidos confirmativos devem ser prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de a instituição recusar total ou parcialmente o acesso, deve informar o requerente das vias de recurso possíveis, ou seja, a interposição de recurso judicial contra a instituição e/ou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 230.° e 195.° do Tratado CE.
2.   A título excecional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.
3.   A falta de resposta da instituição no prazo prescrito será considerada como uma resposta negativa e dá ao requerente o direito de interpor recurso judicial contra a instituição e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos das disposições pertinentes do Tratado CE.»
III – Matéria de facto e tramitação processual no Tribunal Geral
11.
Em 20 de junho de 2007 G. Strack pediu à Comissão o acesso a:
—
Todos os documentos respeitantes a pedidos confirmativos de acesso a documentos recusados pela Comissão desde 1 de janeiro de 2005;
—
Um extrato do registo feito pela Comissão, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1049/2001, respeitante às recusas de pedidos confirmativos anteriormente a 1 de janeiro de 2005; e
—
Todos os documentos relacionados com o processo T‑110/04, Sequeira Wandschneider/Comissão (
3
).
12.
Em 25 de julho de 2007, a Comissão comunicou ao requerente, com uma decisão datada do dia anterior, que o seu pedido fora registado em 3 de julho de 2007. Segundo esta comunicação, o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) decidiria sobre uma parte dos documentos visados pelo pedido inicial. Os restantes documentos visados por esta parte do pedido ser‑lhe‑iam transmitidos pelo Secretariado‑Geral de forma anónima, mas, dado o seu elevado número, estes documentos não poderiam ser tornados anónimos dentro do prazo previsto. Não poderia corresponder à segunda parte do pedido inicial, porque as decisões de recusa de pedidos confirmativos de acesso anteriores a 1 de janeiro de 2005 não constavam do registo. Quanto ao pedido de acesso aos documentos relacionados com o processo T‑110/04, a Comissão recusou‑o numa primeira fase e, em resposta ao pedido confirmativo apresentado por G. Strack, comunicou‑lhe que não poderia cumprir o prazo para decidir sobre ele.
13.
Em 12 de outubro de 2007, G. Strack interpôs recurso da decisão tácita de indeferimento do seu pedido confirmativo de acesso.
14.
Posteriormente, em 23 de outubro de 2007, o OLAF decidiu sobre a parte do pedido que lhe competia e a Comissão tomou quatro decisões expressas, a saber, em 28 de novembro de 2007 (duas decisões), em 15 de fevereiro de 2008 e em 9 de abril de 2008. Segundo estas decisões, foi concedido o acesso a um grande número de documentos, que, no entanto, foram parcialmente rasurados para garantir a proteção de informações pessoais ou de interesses comerciais.
15.
Na sua réplica de 23 de julho de 2008, G. Strack ampliou a sua petição de recurso para incluir também estas decisões.
16.
Pelo acórdão recorrido, o Tribunal Geral deu provimento parcial ao recurso. G. Strack interpôs o presente recurso jurisdicional e a Comissão interpôs recurso subordinado.
IV – Pedidos
17.
G. Strack pede neste recurso,
1)
que seja revogado o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de janeiro de 2013, proferido no processo T‑392/07, na medida em que, no mesmo, não foram atendidos ou não foram atendidos na totalidade os seus pedidos;
2)
que o Tribunal de Justiça decida em conformidade com os pedidos apresentados pelo recorrente no processo T‑392/07;
3)
que o Tribunal de Justiça negue provimento na totalidade ao recurso subordinado; e
4)
que a Comissão seja condenada na totalidade das despesas; e ainda
5)
a título subsidiário, que seja revogada também a decisão do Presidente do Tribunal Geral da União Europeia que atribuiu o processo T‑392/07 à Quarta Secção daquele Tribunal.
18.
A Comissão pede que o Tribunal se digne,
1)
Negar provimento ao recurso na totalidade, por ser manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente;
2)
Anular o acórdão recorrido na medida em que o mesmo anulou a comunicação da Comissão de 24 de julho de 2007, através da qual esta informou o recorrente de que não havia nenhum extrato do registo relativo às decisões de pedidos confirmativos tomadas antes de 1 de janeiro de 2005;
3)
Anular o acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 no processo T‑392/07, Strack/Comissão, na medida em que julga admissível o recurso das alegadas decisões tácitas de recusa do acesso à documentação relativa aos pedidos confirmativos (Comissão e OLAF);
4)
Condenar o recorrente na totalidade das despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
V – Apreciação jurídica
19.
Deve analisar‑se, antes de mais, o primeiro fundamento do recurso subordinado da Comissão, uma vez que respeita à admissibilidade de certas partes do recurso interposto em primeira instância. Em ligação com este, devem examinar‑se sucessivamente o segundo fundamento da Comissão e cinco dos nove fundamentos de G. Strack.
20.
Todavia, não analisarei individualmente o terceiro, o quarto, o oitavo e o nono fundamentos de G. Strack, porque os considero manifestamente improcedentes.
A – Quanto ao primeiro fundamento do recurso subordinado — Existência de uma decisão de indeferimento tácito
21.
A Comissão alega que não indeferiu tacitamente o pedido de acesso às decisões de pedidos confirmativos de acesso da Comissão e do OLAF. Por isso, entende que não há nenhum ato recorrível, sendo o recurso, nessa medida, inadmissível. O Tribunal Geral ignorou este facto nos n.os 45 a 53, em especial nos n.o 51 e 52 do acórdão recorrido. Além disso, o acórdão é contraditório nestes pontos, enfermando, assim, de insuficiência de fundamentação.
1. Quanto à decisão tácita de indeferimento
22.
O conceito de decisão tácita de indeferimento que torna possível o recurso judicial está estabelecido no arrigo 8.°, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001. Se a Instituição não responde no prazo legalmente previsto, este facto equivale a uma decisão negativa e dá ao requerente o direito de interpor recurso judicial contra a instituição. A decisão tácita pressupõe, por isso, o termo do prazo.
23.
Há que averiguar se o prazo terminou. O prazo decorre fundamentalmente dos artigos 7.° e 8.° do Regulamento n.o 1049/2001. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, a Instituição deve decidir nos 15 dias úteis após o registo do pedido e conceder o acesso, se for caso disso. Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, este prazo pode ser prorrogado, a título excecional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, por mais 15 dias úteis. Se a Instituição não responder dentro deste prazo, a falta de resposta dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo, nos termos do artigo 7.o, n.o 4. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, a Comissão dispõe de mais quinze dias para tratar este pedido, que, a título excecional, podem ser eventualmente prorrogados por mais 15 dias úteis, nos termos do artigo 8.o, n_.° 2.
24.
A Comissão também entende que, no caso de pedidos especialmente extensos, pode não respeitar os prazos previstos no Regulamento n.o 1049/2001.
25.
Baseia‑se para isso no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, que permite à Instituição em causa concertar‑se informalmente com o requerente, tendo em vista encontrar uma solução equitativa, quando o pedido se refere a um documento muito extenso ou a um elevado número de documentos.
26.
A Comissão argumenta com o sistema do Regulamento n.o 1049/2001. Uma vez que, para uma decisão sobre um único documento, se dispõe de um prazo de 15 dias úteis, o processamento de pedidos muito extensos deve implicar um prazo mais longo do que a prorrogação por uma só vez por mais 15 dias úteis.
27.
Esta alegação, no entanto, só pode ser considerada na apreciação da parte do pedido sobre a qual decidiu o Secretariado‑Geral da Comissão, mas não da parte do pedido que foi transmitida ao OLAF. Com efeito, como alega G. Strack com razão, o OLAF só respondeu pela primeira vez em 23 de outubro de 2007, já após a introdução do recurso judicial, ou seja, muito tempo depois de te terem esgotado todos os prazos previstos, e também nunca recorreu à prorrogação dos prazos.
28.
Além disso, a Comissão ignora, apesar da afirmação feita pelo Tribunal Geral nesse sentido no n.o 51 do acórdão recorrido, que a prorrogação por mais 15 dias úteis, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 8.o, n.o 2, já é prevista expressamente para pedidos de acesso a um número de documentos muito elevado. Especialmente nesses artigos é evidente que o Regulamento — ao contrário do que afirma a Comissão — não visa apenas pedidos que se referem a documentos isolados. O sistema do Regulamento não abona, portanto, a posição da Comissão.
29.
Além disso, na opinião da Comissão, o pedido de G. Strack visa um «número de documentos manifestamente desproporcionado».
30.
Ao contrário da primeira impressão, esta alegação não visa rejeitar o recurso na sua totalidade como desproporcionado, mas apenas afirmar que os prazos de processamento do Regulamento n.o 1049/2001 são desproporcionados em relação ao número dos documentos pedidos. Para proteger o interesse de uma administração compatível com o regulamento, a Comissão considera, por isso, que não era obrigada a cumprir esses prazos. Além disso, sustenta que é abusivo, perante um pedido tão vasto, exigir o respeito dos prazos.
31.
Deve, no entanto, contrapor‑se à Comissão que o termo dos prazos para a resposta aos pedidos confirmativos determina o prazo do recurso judicial, como o Tribunal Geral afirmou com razão nos n.os 47 a 52 do acórdão recorrido.
32.
Segundo jurisprudência consagrada do Tribunal de Justiça, os prazos de recurso do artigo 263.o do TFUE são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes ou do juiz (
4
), tendo sido instituídos com o objetivo de assegurar a clareza e a segurança das relações jurídicas (
5
), Esta doutrina aplica‑se às decisões tácitas de indeferimento dos pedidos, previstas não apenas no caso de acesso a documentos mas também no direito dos funcionários da União (
6
).
33.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça já decidiu que a adoção de uma decisão expressa posterior não impede nem a presunção da decisão tácita de recusa nem o desencadear do prazo de recurso judicial (
7
). Quando um pedido já tenha sido tacitamente rejeitado, uma posterior decisão expressa — ao contrário do que defende a Comissão — não faz decorrer um novo prazo de recurso (
8
).
34.
Quando um requerente se deixa induzir em erro pela Comissão, arrisca‑se a que um recurso de uma decisão expressa proferida posteriormente seja julgado inadmissível, por se dirigir contra uma decisão meramente confirmativa (
9
). E deve até desconfiar que a Comissão invoque a expiração do prazo de recurso da decisão tácita de recusa (
10
), apesar de ter utilizado antes prolongamentos adicionais dos prazos de processamento (
11
).
35.
Mas mesmo que a Comissão renunciasse a usar o argumento de um recurso intempestivo, ou lhe fosse oposta a exceção do comportamento desleal (venire contra factum proprium), o recurso não seria necessariamente admissível. Com efeito, os tribunais podem examinar oficiosamente o respeito do prazo de recurso como pressuposto processual vinculativo (
12
), embora o Tribunal Geral aparentemente não o faça sistematicamente nos processos relativos ao acesso a documentos (
13
).
36.
Por esta razão, não constitui abuso o facto de o requerente recusar a prorrogação do prazo de processamento. Um requerente atento deve antes, no estado atual do Direito da União e da jurisprudência pertinente, ater‑se ao respeito dos prazos, se não excluir desde logo a possibilidade de recurso judicial ulterior.
37.
Deve, no entanto, reconhecer‑se que a Comissão tem razão ao alegar que o processamento dentro dos prazos de pedidos extensos pode suscitar dificuldades importantes. Tendo em atenção as outras missões das Instituições e os meios que têm à sua disposição, pode efetivamente ser objetivamente inadequado deslocar pessoal de outras tarefas para respeitar os prazos.
38.
Porém, o Tribunal de Justiça não pode remediar este problema permitindo a uma Instituição evitar retroativamente a ocorrência de uma decisão tácita e o início do prazo de recurso judicial. Tal afastamento da letra do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001 seria incompatível com a finalidade dos prazos de recurso que, como já se afirmou, visam assegurar a clareza e a segurança das relações jurídicas (
14
).
39.
O acórdão Internationaler Hilfsfonds/Comissão (
15
), que só foi proferido já depois da interposição do recurso de G. Strack e sugere uma determinada flexibilidade na aplicação dos prazos do Regulamento n.o 1049/2001, também não conduz a outra conclusão.
40.
Segundo este acórdão, no sistema particular do Regulamento n.o 1049/2001, uma decisão definitiva sobre um pedido de acesso não garante nenhuma segurança jurídica. Pelo contrário, a decisão pode sempre ser posta em causa com um novo pedido de acesso (
16
). Mas daí não decorre qualquer argumento para privar o requerente, a posteriori e de modo surpreendente, do direito de recurso que lhe assiste de acordo com a redação inequívoca do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001.
41.
Por conseguinte, o acórdão recorrido não sofre de qualquer vício neste aspeto. Assim, este fundamento do recurso subordinado deve ser julgado improcedente.
2. Uma proposta de solução para o futuro
42.
No caso de o Tribunal de Justiça entender dar mais um passo e colocar‑se no lugar do legislador, para ainda assim possibilitar a tomada em conta do princípio da proporcionalidade na fixação dos prazos de processamento, isto só pode ocorrer sob a forma de orientações para o futuro que deem à Comissão e aos requerentes a necessária clareza.
43.
Nesta medida, deve reconhecer‑se que a Comissão tem razão ao afirmar que o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 pode ser entendido no sentido de que a solução proporcionada nele prevista pode incluir, a título excecional, uma interrupção dos prazos de recurso judicial em virtude da prorrogação dos prazos de processamento. Deste modo, em casos desse tipo, as partes disporiam ainda do prazo de recurso.
44.
No entanto, o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 não pode justificar que as Instituições se afastem unilateralmente e sem limites dos prazos previstos pelo legislador. Como demonstra a indicação da referida disposição para a consulta informal com o requerente, uma solução proporcionada deve normalmente ser encontrada por mútuo acordo.
45.
No caso vertente, não é evidente que tivesse havido mútuo acordo em relação aos prazos nem que a Comissão se tivesse empenhado seriamente numa solução por mútuo acordo. A Comissão limitou‑se a comunicar que não podia respeitar os prazos (
17
). Essa comunicação não pode, por si só, ser suficiente, porquanto abandona, sem qualquer substituição, o quadro temporal preciso do Regulamento n.o 1049/2001.
46.
Em vez disso, a Instituição deveria esforçar‑se por garantir tanto o princípio da proporcionalidade como a finalidade do Regulamento n.o 1049/2001. Quando o quadro temporal previsto nos artigos 7.° e 8.° não se mostre proporcionado em relação às circunstâncias do caso concreto, deve ser proposto ao requerente um novo calendário adequado.
47.
Além disso, o requerente tem direito a que esse novo calendário seja exaustivamente fundamentado, uma vez que, mesmo as prorrogações dos prazos previstas no artigo 7.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 já estão submetidas a essa obrigação de fundamentação. Por isso, a Instituição deve indicar de que modo chega à proposta de prazo.
48.
No caso vertente, a Instituição deveria, além disso, ter proposto a disponibilização dos documentos pedidos em envios parciais menos volumosos, transmitindo‑os assim parcialmente mais cedo, em vez de o fazer em dois envios volumosos respeitantes aos anos de 2005/2006 e 2007, que só foram transmitidos em 2008.
49.
Finalmente, a Instituição deve comprometer‑se, de preferência de modo vinculativo, a não invocar a expiração do prazo de recurso resultante dos prazos de processamento, mas antes a apoiar o requerente, pelo menos no que respeita a este aspeto, num recurso judicial que venha a ser interposto nos tribunais da União.
50.
Se um requerente recusasse uma proposta adequada desse tipo sem justificação, seria de ponderar que não se presumisse a ocorrência de decisão tácita de recusa do pedido após o termo do prazo previsto. Porém, o critério da adequação mostra também que, neste caso, a segurança jurídica inerente aos prazos claros do Regulamento n.o 1049/2001 seria totalmente abandonada. Dificilmente se poderia prever quando se pode considerar ou não que ocorre uma decisão tácita.
51.
Por isso, uma abordagem desse tipo suscitaria um ceticismo importante. Competiria antes ao legislador da União adotar uma nova regulamentação adequada. Neste contexto, observa‑se a título meramente marginal que os prazos do Regulamento n.o 1049/2001, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (
18
), também se aplicam ao acesso às informações em matéria de ambiente na aceção da Convenção de Aarhus (
19
), que não está em causa neste processo. O artigo 4.o, n.o 2, dessa Convenção prevê, porém, prazos ainda mais curtos, como os que agora constam expressamente do Regulamento n.o 1049/2001, nomeadamente prazos de um ou dois meses, no máximo, para uma decisão administrativa definitiva.
3. Quanto à fundamentação do Tribunal
52.
Finalmente, na medida em que a Comissão contesta a fundamentação do Tribunal Geral sobre esta questão, as suas alegações limitam‑se a contestar a pertinência da jurisprudência a que o Tribunal geral se refere. Mas a alegada insuficiência de fundamentação não pode consistir no facto de o Tribunal Geral ter um entendimento diferente do da Comissão relativamente a certos casos da jurisprudência (
20
).
4. Conclusão quanto ao primeiro fundamento do recurso subordinado
53.
Pelas razões expostas, o primeiro fundamento do recurso subordinado deve ser julgado improcedente. Por consequência, a admissibilidade do recurso na primeira instância não deixa dúvidas.
B – Quanto ao segundo fundamento do recurso subordinado — Inexistência dum extrato do registo
54.
O segundo fundamento do recurso subordinado refere‑se ao pedido do G. Strack para obter o acesso a um extrato do registo elaborado pela Comissão, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1049/2001, no que respeita aos pedidos confirmativos que foram recusados antes de 1 de janeiro de 2005.
55.
Segundo o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, a fim de dar efeito aos direitos conferidos aos cidadãos pelo presente regulamento, cada instituição colocará à disposição do público um registo de documentos. As referências aos documentos devem ser introduzidas no registo sem demora. Nos termos do n.o 2, para cada documento, o registo deve conter um número de referência, o assunto e/ou uma curta descrição do conteúdo do documento e a data em que este foi recebido ou elaborado e lançado no registo.
56.
Porém, a Comissão comunicou a G. Strack, num ofício de 24 de julho de 2007, que as decisões com as quais foram recusados os pedidos confirmativos não tinham sido lançadas no registo.
57.
O Tribunal declarou a esse respeito, no n.o 102 do acórdão recorrido, que a Comissão agiu de modo arbitrário e imprevisível ao omitir a inscrição no registo de todas as decisões de recusa total ou parcial relativas a pedidos confirmativos adotadas antes de 1 de janeiro de 2005. Ao alegar a inexistência desse extrato do registo, a Comissão violou, por isso, o direito do requerente a aceder ao registo, previsto no artigo 2.o do Regulamento n.o 1049/2001. Por essa razão, o Tribunal Geral anulou a decisão expressa de 24 de julho de 2007 que recusou o acesso a um extrato do registo.
58.
Em particular, a Comissão alega que o Tribunal Geral declarou a existência de um documento na realidade inexistente (ponto 1, infra), que deduziu erradamente do regulamento a obrigação de elaborar documentos e de os publicar (ponto 2, infra), e, finalmente, que o Tribunal Geral decidiu ultra petita (ponto 3, infra).
1. Quanto à «existência» de um documento inexistente
59.
A Comissão entende que o Tribunal Geral, no n.o 77 do acórdão impugnado, afirma que o extrato do registo pedido existe e que se encontra na posse da Comissão. Todavia, esta alegação — que parece uma censura implícita de deturpação dos factos — tem por base um errado entendimento do acórdão recorrido.
60.
O Tribunal Geral limita‑se a contrariar a alegação de defesa da Comissão de que um extrato de registo, se porventura existisse, não era um documento e que, por isso, o pedido de G. Strack quanto a este ponto não seria abrangido pelo Regulamento n.o 1049/2001. O Tribunal Geral não afirmou, neste número nem em nenhuma outra passagem do acórdão recorrido, que o extrato existe efetivamente.
61.
Esta parte do fundamento não é, por isso, procedente.
2. Quanto à obrigação de elaborar um documento
62.
Além disso, a Comissão contesta a afirmação do Tribunal Geral, no n.o 99 do acórdão recorrido, de que o facto de uma instituição invocar a inexistência de documentos para evitar a aplicação de um regulamento constitui uma violação do princípio da transparência, que constitui o fundamento do Regulamento n.o 1049/2001. O exercício efetivo do direito de acesso aos documentos pressupõe que as instituições envolvidas procedam, na medida do possível e de modo não arbitrário e previsível, à elaboração e conservação da documentação relativa às suas atividades.
63.
Nos n.os 100 e 101 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral equipara a esta obrigação de documentação uma obrigação de inscrição das decisões de recusa de pedidos confirmativos no registo, que se pode deduzir do artigo 11.o do Regulamento n.o 1049/2001. É nessa obrigação que o Tribunal Geral apoia a afirmação feita no n.o 102 do acórdão recorrido.
64.
A Comissão contrapõe que o Regulamento n.o 1049/2001 não obriga à elaboração de documentos.
65.
Este entendimento apoia‑se na consideração de que o direito ao acesso a documentos ao abrigo do artigo 2.o, n.o 3 do, Regulamento n.o 1049/2001 é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, ou seja, aos documentos por ela [já] elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse. Para esse efeito, considera‑se documento, nos termos do artigo 3.o, alínea a), qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte. Todavia, registos não existentes não são conteúdos e também não podem ser disponibilizados.
66.
O Tribunal Geral tem razão ao afirmar que o artigo 11.o do Regulamento n.o 1049/2001 obriga as Instituições a criar o registo e a inscrever nele os documentos. E a Comissão não põe em questão que a obrigação de registo dos documentos inclua o registo das decisões de recusa de pedidos confirmativos.
67.
Do mesmo modo, o Regulamento n.o 1049/2001 não liga diretamente a obrigação prevista no artigo 11.o com o direito de acesso aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1. Por isso, não é possível obter o cumprimento da obrigação de registo com o pedido de acesso a documentos. Para obter esse cumprimento, dever‑se‑ia antes aplicar a ação por omissão, nos termos do artigo 265.o TFUE.
68.
Deve, por isso, declarar‑se que o Tribunal Geral não teve razão ao concluir, nos n.os 99 a 102 do acórdão recorrido, que o direito de acesso aos documentos obriga a Comissão, no caso de um pedido nesse sentido, a completar o registo público para disponibilizar o extrato pedido.
69.
Porém, a decisão do Tribunal Geral deve ser mantida com outra fundamentação. Uma vez que a Comissão, em virtude de graves faltas próprias, não pôde disponibilizar o extrato do registo público pretendido nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1049/2001, deveria, no mínimo, examinar a possibilidade de pôr as informações desejadas à disposição do requerente por meio de um ou de vários outros documentos. Seria de pensar, por exemplo, em extratos dos registos internos ou nos materiais que foram utilizados para a edição do relatório anual sobre a aplicação do Regulamento. Mas a Comissão não fez esse exame, como demonstra o seu ofício de 24 de julho de 2007. Por conseguinte, a decisão consubstanciada nesse ofício deve ser anulada em virtude do tratamento incompleto da parte correspondente do pedido.
70.
Por consequência, a Comissão também não pode ter sucesso com esta parte do fundamento do acórdão recorrido.
3. Quanto ao alcance da petição de G. Strack
71.
Finalmente, a Comissão considera que o Tribunal Geral decidiu, em dois aspetos, ultra petita.
72.
Por um lado, a Comissão entende que o Tribunal Geral decidiu, no n.o 101, que a Comissão tinha obrigatoriamente de inscrever no registo as decisões sobre os pedidos iniciais. Porém, este ponto não constitui uma decisão do Tribunal Geral que possa ir além do pedido de G. Strack, mas apenas um elemento da fundamentação do Tribunal Geral, não estando esta fundamentação vinculada pelo âmbito dos pedidos.
73.
A decisão do Tribunal Geral no n.o 102 do acórdão recorrido limita‑se, pelo contrário, em concordância com o pedido de G. Strack a esse respeito, a declarar que a recusa de acesso ao extrato do registo de todas as decisões de recusa de pedidos confirmativos deve ser anulada.
74.
A este propósito a Comissão alega que G. Strack pediu que fosse anulada a recusa tácita de acesso ao extrato de registo, mas que o Tribunal Geral anulou a recusa expressa, indo assim além do pedido.
75.
Porém, no plano formal, deve contrapor‑se a esta alegação que G. Strack pediu que fosse anulada a decisão efetiva ou a decisão tácita da Comissão ocorrida por força da presunção legal constante do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001. Esta petição inclui, assim, a decisão expressa comunicada em 25 de julho de 2007, que foi anulada pelo Tribunal Geral.
76.
Não é necessário analisar a questão de saber se esta decisão era o objeto adequado do acórdão do Tribunal Geral ou se este devia, em vez disso, apreciar uma decisão tácita ulterior sobre o pedido confirmativo, uma vez que a Comissão não suscitou nenhuma objeção a esse respeito.
77.
No caso de o Tribunal de Justiça pretender conhecer oficiosamente desta questão, observa‑se que G. Strack já em 23 de julho de 2007 tinha apresentado um primeiro pedido confirmativo, depois de terem decorrido mais de 20 dias úteis sobre o seu pedido inicial de 20 de junho. A comunicação datada de 24 de julho de 2007 só foi enviada pela Comissão em 25 de julho, ou seja, dois dias úteis após este primeiro pedido confirmativo. É certo que a Comissão invocou nesta comunicação o direito à prorrogação do prazo de resposta ao pedido inicial, mas não comunicou que também necessitava dessa prorrogação de prazo em relação ao extrato do registo. Com efeito, comunicou imediatamente que o registo não continha os dados pretendidos. Por isso, o Tribunal Geral não deturpa esta comunicação quando a interpreta no sentido de que, na mesma, a Comissão determina definitivamente a sua posição relativamente ao extrato do registo pretendido, como numa decisão de um pedido confirmativo (
21
).
78.
Por conseguinte, esta parte do fundamento também deve ser julgada improcedente.
C – Quanto ao primeiro fundamento do recurso — Violação do direito ao juiz natural
79.
Com o primeiro fundamento, G. Strack impugna a decisão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2011 pela qual o processo foi atribuído a outra Secção, em virtude da cessação imediata e iminente de funções do juiz‑relator, no interesse de uma solução rápida do conflito e de uma boa administração da justiça.
80.
Segundo o recorrente, esta atribuição ofende o princípio do juiz natural, o direito a um processo equitativo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 50_.° n.o 2 do Estatuto e os artigos 12.° e 13.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, conjugados com as decisões relativas à atribuição dos processos e à afetação dos juízes às Secções.
81.
A existência de garantias em matéria de composição do tribunal representa a pedra angular do direito a um processo equitativo, cujo respeito o juiz comunitário deve verificar quando seja invocada uma violação desse direito (
22
). Com efeito, nos termos do artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 6.o, n.o 1 da CEDH, largamente idêntico e que deve ser tido em conta na sua interpretação (
23
), toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada […] por um tribunal independente e imparcial, previamente (
24
) estabelecido por lei.
82.
A expressão «por lei» abrange neste caso, em especial, as disposições legais relativas à criação e à competência dos tribunais. Se um tribunal não for competente, à luz destas disposições, para conhecer de um litígio, não é, por conseguinte, um tribunal estabelecido por lei (
25
). Além disso, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) acentua, na sua jurisprudência consagrada, que a organização da Justiça não deve ser deixada ao critério das autoridades judiciárias, embora se admita um determinado papel dos tribunais na interpretação das disposições legais pertinentes (
26
). Até agora, no entanto, não foram aplicadas exigências mais eficazes (
27
) no âmbito do direito a um processo equitativo nos termos do artigo 47.o da Carta e do artigo 6.o, n.o 1, do TEDU, por exemplo uma norma que determine previamente o juiz competente através de critérios abstratos.
83.
Para decidir quanto à procedência deste fundamento é, pois, necessário analisar antes de mais se a decisão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2011 respeitou as disposições relativas à atribuição dos processos às Secções do Tribunal (
28
).
84.
Nos termos do 50.°, segundo parágrafo, do Estatuto, a composição das secções e a atribuição das causas a cada uma delas são fixadas pelo Regulamento de Processo. Segundo o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, após a apresentação da petição, o presidente do Tribunal Geral atribui o processo a uma das secções. O artigo 12.o do Regulamento de Processo prevê que o Tribunal Geral define os critérios segundo os quais os processos são distribuídos entre as secções.
85.
Tanto quanto nos é dado verificar, o recurso interposto por G. Strack foi inicialmente atribuído de acordo com os critérios então em vigor (
29
), em função da ordem de registo dos processos na secretaria de uma secção.
86.
No caso da reatribuição controvertida neste processo, os critérios foram estabelecidos numa comunicação anterior (
30
), mas o seu conteúdo continua inalterado.
87.
G. Strack alega com razão que nenhuma destas disposições prevê expressamente a reatribuição de processos já atribuídos pelo Presidente do Tribunal.
88.
Também está estabelecido nos critérios de atribuição que o Presidente do Tribunal pode derrogar o modo de distribuição, em especial para assegurar uma distribuição equilibrada da carga de trabalho. Embora o contexto dos critérios de atribuição em função da ordem do registo aponte no sentido de que esta possibilidade de derrogação se refere à atribuição inicial dos processos, o seu teor não impede a sua aplicação em reatribuições posteriores.
89.
Após a substituição parcial dos juízes e a alteração da composição das Secções, essa reatribuição pode até ser forçosamente necessária (
31
).
90.
Mas uma reatribuição pode também ser justificada pelo objetivo de proceder a uma distribuição equilibrada da carga de trabalho. Esta distribuição não é de natureza meramente organizativa, mas visa especialmente que os processos — também em consonância com o artigo 47.o, n.o 2, da Carta e com o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH — possam ser decididos num prazo razoável.
91.
O caso vertente demonstra que pode ser imperativo proceder a uma reatribuição posterior de um processo por esta razão. No ano de 2011, o processo já estava pendente há quatro anos e havia que recear novos atrasos, uma vez que o juiz‑relator cessaria funções em breve. Pelo contrário, a nova Secção podia acelerar imediatamente o tramitação do processo.
92.
Por isso, a autorização do Presidente do Tribunal Geral para derrogar os critérios de atribuição deve ser entendida no sentido de que também pode reatribuir um processo de outro modo após a sua atribuição inicial, a fim de assegurar uma distribuição equilibrada da carga de trabalho.
93.
Assim, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal competente, de modo que o primeiro fundamento do recurso deve ser julgado improcedente.
D – Quanto ao segundo fundamento do recurso — Vários vícios processuais
94.
No segundo fundamento do recurso, alegam‑se vícios processuais, designadamente a recusa de um pedido de tramitação acelerada do processo, a limitação do direito a ser ouvido, a recusa de exame pelo Tribunal Geral dos documentos pedidos, a delimitação do objeto do pedido e a duração exagerada do processo.
1. Quanto à primeira e quinta partes do fundamento — Tramitação acelerada e duração do processo
95.
Na primeira parte do fundamento, G. Strack alega que o Tribunal Geral indeferiu sem fundamentação o seu pedido de que fosse seguida a tramitação acelerada. Uma vez que o interesse nesta tramitação acelerada vai no mesmo sentido da invocação do direito a uma duração razoável do processo feita na quinta parte deste fundamento, as duas partes devem ser examinadas conjuntamente.
96.
Nos termos do artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada […] num prazo razoável. A inobservância de um prazo de julgamento razoável, enquanto irregularidade processual constitutiva da violação de um direito fundamental, deve dar à parte em causa a possibilidade de um recurso efetivo que lhe ofereça uma compensação adequada (
32
).
97.
Todavia, o incumprimento de um prazo de decisão razoável, na falta de indícios de que a duração excessiva do processo teve influência na solução do litígio, não pode conduzir à anulação do acórdão recorrido (
33
). O mesmo deve aplicar‑se se a duração excessiva do processo resultar do facto de o processo não ter seguido a tramitação acelerada.
98.
No entanto, G. Strack não alegou de que modo a duração do processo teria influenciado a solução do litígio. Por isso, estas partes do fundamento não são procedentes.
99.
Do mesmo modo, também a falta de fundamentação do indeferimento do pedido de tramitação acelerada não pode fazer vingar este fundamento do recurso.
100.
Porém, G. Strack também alega neste contexto que o Tribunal Geral, no n.o 93 do acórdão recorrido, julgou inadmissível o pedido de indemnização fundado na duração excessiva do processo. Invocando a doutrina do acórdão Baustahlgewebe/Comissão (
34
) e as minhas conclusões no processo Solvay/Comissão (
35
), alega que a efetiva proteção do direito impõe que, na medida do possível, se decida imediatamente, nos processos excessivamente longos, sobre uma eventual indemnização.
101.
Mas, mesmo com este argumento, o recorrente não pode ter sucesso. O Tribunal de Justiça abandonou entretanto a doutrina do acórdão Baustahlgewebe (
36
) e decidiu que a decisão do pedido de indemnização por duração excessiva do processo deve caber a uma formação diferente (
37
). Assim, o Tribunal Geral decidiu acertadamente que o direito a indemnização deve ser objeto de uma ação autónoma.
102.
Por conseguinte, estas duas partes do segundo fundamento do recurso devem ser julgadas improcedentes.
2. Quanto à segunda parte do fundamento — Direito ao contraditório
103.
Nesta parte do fundamento, G. Strack alega que não lhe foi suficientemente garantido o direito de ser ouvido. O Tribunal Geral não lhe deu qualquer possibilidade específica de se pronunciar sobre os documentos disponibilizados pelo OLAF, que só obteve depois da apresentação da réplica. Do mesmo modo, o Tribunal Geral não admitiu um extenso documento escrito de 14 de maio de 2012 com vista à preparação da audiência, só concedeu 30 minutos de uso da palavra ao recorrente durante a audiência em vez dos 60 minutos pedidos, recusou na audiência um pedido de admissão de um segundo documento escrito e também recusou um outro documento escrito de 25 de junho de 2012 depois da audiência, que incluía em especial um pedido de retificação da ata da audiência.
Quanto ao direito ao contraditório em geral
104.
Quanto a esta parte do fundamento, deve observar‑se que, para cumprir os requisitos de um processo equitativo, é necessário que as partes possam debater de modo contraditório os elementos de facto e de direito que são decisivos para o resultado do processo (
38
).
105.
Em princípio, isto foi possível no decurso do processo no Tribunal Geral. G. Strack teve a oportunidade de se exprimir abundantemente na petição de recurso e na réplica, bem como na audiência. O Tribunal Geral concedeu‑lhe a possibilidade de, na réplica, ultrapassar em volume significativo o número de páginas previstas nas instruções do Tribunal às partes e garantiu‑lhe na audiência o dobro do tempo de palavra previsto nas mesmas instruções. Além disso, o Tribunal admitiu nos autos os articulados adicionais de G. Strack de 16 de novembro de 2011, 25 de janeiro de 2012 e 1 de abril de 2012 e transmitiu‑os à Comissão para esta se pronunciar sobre eles.
106.
Porém, as alegações relativas aos documentos do OLAF e à ata da audiência merecem uma discussão separada.
Quanto aos documentos do OLAF
107.
A decisão do OLAF de 23 de outubro de 2007 foi transmitida a G. Strack, o mais tardar, como anexo B1 da contestação da petição de recurso de 30 de maio de 2008, pelo que ele também pôde referir‑se à mesma na sua réplica.
108.
Pelo contrário, segundo a sua alegação não contestada pela Comissão, só obteve os documentos tornados anónimos, disponibilizados, nos termos daquela decisão, em 17 de outubro de 2008, já depois de ter apresentado a sua réplica. Isto deve‑se aparentemente ao facto de a decisão e os documentos terem sido transmitidos através de longas mensagens de correio eletrónico e a capacidade da caixa do correio eletrónico de G Strack ter sido ultrapassada logo com a primeira mensagem enviada. G. Strack teve aparentemente conhecimento deste facto através do anexo de uma carta do Tribunal Geral, de 9 de março de 2012, na qual constava a menção expressa dessa falha, que a Comissão recebera quanto tentara enviar a mensagem em 23 de outubro de 2007.
109.
É verdade que G. Strack, na sua réplica de 20 de agosto de 2008, pôde pronunciar‑se sobre a própria decisão de 23 de outubro de 2007 e, por isso, ampliou a sua petição nessa medida. Mas, dado que só recebeu os documentos em 17 de outubro de 2008, ainda não podia tomar em conta, na réplica, esses documentos e as rasuras neles feitas. Além disso, alega que lhe foi negado durante a audiência o alongamento adequado do tempo de palavra sobre estas questões.
110.
Esta alegação baseia‑se num contexto processual aliás atípico, a saber, a circunstância de que o Tribunal Geral, no caso de litígios relativos ao acesso aos documentos, admite a ampliação posterior do pedido, quando o pedido respeita inicialmente a uma decisão tácita de recusa de acesso que posteriormente é substituída por uma decisão expressa.
111.
Quando o Tribunal Geral admite uma ampliação do pedido, deve conceder a oportunidade adequada para tomar posição sobre a mesma. A possibilidade de se pronunciar na audiência não pode substituir totalmente um articulado, uma vez que o direito processual dos tribunais da União prevê em cada processo uma fase escrita que é simplesmente complementada com a audiência. Acresce que G. Strack não obteve no decurso de audiência o tempo de palavra que, em seu entender, lhe seria necessário.
112.
A Comissão entende que é G. Strack o responsável pela redução das possibilidades de se exprimir, pois que também tinha tido a possibilidade de intentar uma ação separada contra a decisão de 23 de outubro de 2007. A ampliação do processo T‑392/08 a esta decisão ocorreu exclusivamente no seu interesse.
113.
Esta alegação é surpreendente. Se se verificou a ampliação do pedido, isso deveu‑se ao facto de a Comissão não ter cumprido a sua própria obrigação de decidir em devido tempo sobre os pedidos. Acresce que a Comissão omitiu aparentemente o dever de se certificar de que G. Strack recebera também em tempo útil a decisão de 23 de outubro de 2007, tomada com atraso, e os documentos correspondentes. Pelo contrário, a Comissão parece ter ignorado o registo de uma falha que indicava que o envio não tinha sido bem sucedido. Por isso, é a Comissão a primeira responsável do facto de G. Strack não ter gozado de todas as possibilidades previstas de se pronunciar.
114.
Além disso, deve observar‑se que, embora a ampliação do pedido servisse também o interesse de G. Strack, não serviu apenas esse interesse, mas igualmente a economia processual do Tribunal e das partes, neste caso da Comissão. É naturalmente mais eficiente para as partes lidarem com um litígio ampliado do que abrir um processo autónomo para cada nova decisão.
115.
Todavia, deve contrapor‑se a G. Strack que ele próprio não tomou todas as medidas para garantir o seu direito ao contraditório. Depois de ter obtido, pela primeira vez com a contestação, a decisão do OLAF de 23 de outubro de 2007, devia ter empreendido todas as diligências razoáveis para receber também os documentos em falta, a fim de poder tomá‑los em conta na réplica. Devia ter procurado em especial avisar a Comissão de que o envio não tinha sido bem sucedido e, se necessário, pedir ao Tribunal uma extensão do prazo para a apresentação da réplica.
116.
A este respeito devem considerar‑se pertinentes as mesmas considerações feitas quanto à determinação do prazo de recurso após o conhecimento da decisão em causa. Neste contexto, na falta de publicação e notificação, incumbe a quem tenha conhecimento da existência de um ato que lhe diga respeito solicitar o respetivo texto integral num prazo razoável (
39
).
117.
Estas considerações são tanto mais justificadas quanto G. Strack é corresponsável dos problemas de envio, já que, tendo apresentado um extenso pedido de acesso aos documentos, disponibilizou uma caixa de correio eletrónico com capacidade limitada para receção dos documentos.
118.
Em nenhum caso devia G. Strack esperar mais de três anos e até perto da data da audiência para invocar a necessidade de se pronunciar sobre estes documentos.
119.
Por isso, apesar do comportamento da Comissão, G. Strack deve imputar‑se finalmente a si mesmo a perda da oportunidade de se pronunciar por escrito e a redução da possibilidade de se pronunciar verbalmente na audiência sobre os documentos disponibilizados pelo OLAF.
Quanto à alegação relativa à ata
120.
Finalmente G. Strack contesta o facto de o Tribunal Geral não se ter pronunciado sobre o teor de um pedido de retificação da ata da audiência e, nos termos do n.o 27 do acórdão recorrido, ter antes decidido não proceder à reabertura da audiência.
121.
Embora não esteja previsto no Regulamento de Processo do Tribunal Geral o pedido de retificação da ata, deve, em princípio, ser reconhecido às partes o direito de reclamarem das falhas e omissões deste documento. Com efeito, de acordo com o artigo 63.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, trata‑se de um documento autêntico que, como tal, também serve de prova do conteúdo da audiência (
40
).
122.
Mas o facto de o Tribunal Geral não ter examinado este pedido não é por si só suficiente para questionar o acórdão recorrido, reduzindo antes a força probatória da ata. Por isso, a alegação relativa à ata é ineficaz (inopérant) e, deve, assim, ser julgada improcedente.
Quanto ao argumento alegadamente tardio da Comissão em relação ao Regulamento n.o 45/2001
123.
Finalmente, G. Strack alega, sem razão, que o Tribunal Geral tomou em conta no decurso da audiência o argumento da Comissão relativo ao Regulamento n.o 45/2001, apesar de esse argumento ter sido extemporâneo. A raiz desta argumentação já tinha sido introduzida, nomeadamente, na referência à exceção da proteção dos dados pessoais, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 1049/2001. Mas, pelo contrário, na fase dos articulados, ainda não era tão claro como foi durante a audiência que aí se dava um significado especial ao Regulamento n.o 45/2001. Com efeito, isso resultou antes de mais do acórdão Bavarian Lager (
41
) entretanto proferido.
3. Quanto à terceira parte do fundamento — Verificação de todos os documentos
124.
Na terceira parte do fundamento, G. Strack alega que o Tribunal Geral, contrariamente ao seu pedido, não examinou todos os documentos com o intuito de saber se todas as rasuras feitas em virtude da exceção da proteção dos dados pessoais eram justificadas.
125.
O Tribunal de Justiça já decidiu que o Tribunal Geral deve examinar os documentos quanto é controversa a questão de saber se o seu conteúdo permite a aplicação de determinadas exceções (
42
). No caso das rasuras de informações pessoais em questão neste processo, trata‑se, porém, de saber se a proteção destas informações visa tratar de modo confidencial os nomes e outros dados pessoais de determinados grupos de pessoas. Para decidir esta questão, o Tribunal Geral não precisava de examinar os documentos respetivos. Em regra, basta analisar a fundamentação da decisão.
4. Quanto à quarta parte do fundamento — Caráter exaustivo das decisões da Comissão
126.
A quarta parte do fundamento refere‑se à questão de saber se a Comissão respondeu de modo exaustivo ao pedido de acesso a todos os documentos respeitantes a pedidos confirmativos de acesso indeferidos pela Comissão desde 1 de janeiro de 2005. G. Strack contesta o facto de o Tribunal Geral, no n.o 139 do acórdão recorrido, ter julgado improcedente o seu argumento de que a Comissão não provara que lhe transmitira todas as decisões de indeferimento de pedidos confirmativos relativas ao período em questão.
127.
Esta alegação visa o modo como o Tribunal Geral ponderou os argumentos das partes quanto à referida questão.
128.
Resulta dos artigos 256.°, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que o Tribunal Geral tem competência exclusiva para, por um lado, apurar a matéria de facto, exceto nos casos em que a inexatidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados e, por outro, para apreciar esses factos (
43
).
129.
Todavia, na fase do recurso são admissíveis as alegações relativas à verificação e apreciação dos factos no acórdão recorrido no caso de o recorrente alegar que o Tribunal Geral chegou a conclusões cuja inexatidão material resulta dos elementos do processo ou que desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos (
44
).
130.
Tal desvirtuação existe quando, sem ter recorrido a novos elementos de prova, a apreciação dos elementos de prova existentes se afigura manifestamente errada (
45
). Quando o Tribunal Geral — como no caso vertente — tira conclusões de determinados factos, deve determinar‑se se não ultrapassou manifestamente os limites de uma apreciação razoável (
46
).
131.
É este o caso no presente processo.
132.
G. Strack sustentou a sua argumentação em primeira instância no facto de que o número de documentos que lhe foram transmitidos (315) é claramente inferior ao número das decisões de indeferimento total ou parcial de pedidos confirmativos constante do relatório oficial (575) (
47
).
133.
A Comissão contrapõe, apesar disso, que os números não estão sobrestimados, pois que muitas decisões de pedidos confirmativos trataram conjuntamente vários pedidos confirmativos apresentados pela mesma pessoa e outros pedidos confirmativos ainda não tinham sido decididos no final do ano correspondente.
134.
A Comissão renuncia, todavia, a uma discriminação mais precisa dos números que esclarecesse completamente as discrepâncias. Provavelmente, uma tal discriminação teria também tomado em conta as decisões de pedidos confirmativos do OLAF, aparentemente ignoradas até agora neste contexto por ambas as partes, decisões que tanto quanto é possível entender, não foram acrescentadas aos documentos transmitidos, mas aparentemente foram incluídas no relatório da Comissão.
135.
A Comissão também não se refere ao facto de G. Strack ter indicado que, nos documentos que lhe foram transmitidos, não se reconhecem decisões de pedidos confirmativos que tratem conjuntamente vários pedidos.
136.
Assim, se nos limitarmos ao argumento de que, no final do ano, nem todos os pedidos confirmativos tinham sido decididos, no final do período de três anos a que se refere o litígio estavam ainda pendentes de decisão mais de 250 pedidos confirmativos. Face aos prazos previstos no Regulamento n.o 1049/2001, um tal atraso parece pouco plausível.
137.
Por conseguinte, o argumento da Comissão poderia esclarecer pequenas discrepâncias, mas as importantes diferenças que se verificam neste caso são demasiado grandes para isso. Na medida em que o Tribunal Geral, apesar disso, seguiu a argumentação da Comissão, ultrapassou claramente os limites de uma apreciação razoável dos meios de prova.
138.
Diferentemente do que aconteceu noutro processo, no qual foi confirmada a existência de outros documentos (
48
), no presente processo não pode, porém, concluir‑se de modo seguro que a resposta da Comissão foi incompleta. O Tribunal Geral poderia, no entanto, ter esclarecido facilmente esta questão, se tivesse pedido à Comissão que esclarecesse em pormenor as discrepâncias entre os números do relatório e o número de documentos transmitidos a G. Strack.
139.
É certo que o Tribunal […] é o único juiz da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos. E o caráter probatório ou não das peças processuais releva da apreciação soberana dos factos que […] escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal Geral […], salvo em caso de desnaturação dos elementos de prova submetidos ao Tribunal Geral […] ou quando a inexatidão material das verificações deste último resulta dos documentos juntos aos autos (
49
).
140.
Porém, a insuficiência da produção da prova consiste, no caso vertente, desde logo numa desvirtuação dos meios de prova através de uma conclusão que ultrapassa claramente os limites de uma apreciação razoável. Por isso, o Tribunal de Justiça pode, a título excecional, reconhecer que a omissão das medidas de esclarecimento necessárias constitui um erro de direito.
141.
Deste modo, esta parte do fundamento é procedente e o acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que julgou improcedente o argumento de G. Strack de que a Comissão não decidira sobre todas as decisões de indeferimento de pedidos confirmativos.
142.
Quanto a este aspeto, o litígio não está em condições de ser julgado, dado que nem o número dos documentos do OLAF nem a existência e o número total de decisões de pedidos confirmativos e das decisões de pedidos confirmativos ainda pendentes no final de 2007 estão suficientemente esclarecidos (
50
). Por conseguinte, o processo deve, nesta medida, ser remetido ao Tribunal Geral, nos termos do artigo 61.o primeiro parágrafo, do Estatuto.
E – Quanto ao quinto fundamento do recurso — Aplicação da exceção da proteção dos dados
143.
O quinto fundamento do recurso respeita à aplicação da exceção da proteção dos dados, nomeadamente à respetiva fundamentação (ponto 1, infra), a verificação individual das rasuras (ponto 2, infra) e a proporcionalidade da rasura de dados pessoais de certas categorias de pessoas (ponto 3, infra).
1. Quanto à fundamentação da decisão da Comissão
144.
G. Strack contesta o facto de o Tribunal Geral ter considerado suficiente a fundamentação da decisão da Comissão, apesar de a mesma não conter quaisquer elementos sobre a consulta das pessoas interessadas ou sobre se estas tinham desejado que os seus dados fossem tratados confidencialmente. Afirma que a Comissão também não se referiu às várias categorias de pessoas interessadas.
145.
Porém, esta parte do fundamento não é procedente, uma vez que o Tribunal Geral, nos n.os 120, 125 e 126, concluiu que se verificavam os requisitos essenciais da fundamentação. Mesmo uma fundamentação sumária pode ser suficiente, designadamente se a mesma permitir entender o fundamento de modo suficientemente claro.
146.
No que respeita em especial à falta de indicações sobre a consulta dos interessados, a sua falta é um indício suficientemente claro de que não houve consultas. A Comissão também não tinha de se referir a uma falta de fundamentação do pedido de acesso nos termos do artigo 8.o, alínea b) do Regulamento n.o 45/2001, porque tais fundamentos não foram expostos.
147.
Na medida em que G. Strack, no âmbito desta alegação, sustenta que o Tribunal Geral não discutiu suficientemente a sua crítica às rasuras feitas pelo OLAF, basta referir que G. Strack não criticou especificamente esta decisão na réplica, apesar de ter tomado conhecimento da sua existência e da sua fundamentação pelo menos através da contestação (
51
).
2. Quanto ao exame individualizado dos documentos
148.
Na segunda parte do quinto fundamento de recurso, G. Strack alega que o Tribunal Geral, nos n.os 162 a 164, reconheceu sem razão que a Comissão verificara de modo suficientemente individualizado a necessidade de tratamento confidencial das informações rasuradas. Para essa conclusão, apoiou‑se em especial no facto de todos os nomes terem sido indistintamente rasurados, sem averiguar se a esfera privada era afetada. Mas, deste modo, não se prova a omissão de uma verificação individualizada dos documentos, mas, no máximo, a convicção da Comissão quanto ao alcance da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 1049/2001. Porém, esta é o objeto da terceira parte do fundamento, que discutirei em seguida.
3. Quanto à proporcionalidade das rasuras
149.
Finalmente, G. Strack, na terceira parte do quinto fundamento de recurso, contesta a aplicação, que o Tribunal Geral aceitou, da exceção relativa à proteção de dados pessoais nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 1049/2001.
150.
Nos termos desta disposição, as instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à proteção dos dados pessoais.
151.
A Comissão aplicou esta exceção em conjugação com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, rasurando nos documentos disponibilizados todos os nomes e endereços.
152.
O Tribunal de Justiça já decidiu que, segundo o artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 1049/200, quando por meio de um pedido baseado no Regulamento n.o 1049/2001 se pretende obter o acesso a documentos que incluem dados pessoais, as disposições do Regulamento n.o 45/2001, incluindo os seus artigos 8.° e 18.°, passam a ser integralmente aplicáveis. Isto significa em especial que, por regra, o requerente tem de provar a necessidade da transferência desses dados pessoais, [em conformidade com] o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 (
52
).
a) Quanto à apreciação
153.
Embora G. Strack alegue com razão que as instituições podem ser obrigadas, mesmo sem prova feita nesse sentido pelo requerente, a ter em conta fundamentos para a transmissão que se impõem por si mesmos, não são reconhecíveis no presente processo tais fundamentos e G. Strack também não os aduziu.
154.
Além disso, G. Strack desenvolve a ideia de que o objetivo do Regulamento n.o 1049/2001 de possibilitar o acesso aos documentos justifica a transmissão dos mesmos, nos termos do artigo 8.o, alínea a) do Regulamento n.o 45/2001, porque esta é de interesse público. Esta interpretação do artigo 8.o, alínea a) deixaria sem sentido a referida (
53
) interpretação do artigo 8.o, alínea b).
155.
Também não é relevante que os requerentes revelem dados sensíveis sobre si mesmos nos pedidos confirmativos. A proteção dos dados pessoais impõe‑se antes de mais independentemente do significado dos dados em causa.
b) Quanto à necessidade de consulta dos interessados
156.
G. Strack entende ainda que a Comissão não devia simplesmente rasurar todos os nomes e endereços, mas devia antes ter perguntado aos interessados se concordavam com a transmissão dos seus dados.
157.
O Tribunal Geral concluiu a esse propósito, em especial no n.o 178 do acórdão recorrido, que não era necessária a consulta, visto que é evidente que os dados pessoais devem ser tratados confidencialmente quando não há nenhuma razão ponderosa para a sua transmissão.
158.
Esta conclusão não enferma de erro de direito.
159.
Segundo o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, a consulta de terceiros no caso de pedidos de acesso aos documentos por eles transmitidos às instituições só é necessária quando não é claro se o documento deve ou não ser divulgado. A eventual obrigação de consulta em relação aos documentos elaborados pelas instituições não pode, de qualquer modo, ser mais estrita.
160.
G. Strack considera aparentemente que a possibilidade de transmissão de dados pessoais é duvidosa na medida em que os interessados não tenham decidido se concordam com a transmissão. Mas este entendimento não é correto.
161.
Dado que a transmissão de dados pessoais é um tratamento de dados, a mesma só é permitida quando se verifica um dos pressupostos do tratamento mencionados no artigo 5.o do Regulamento n.o 45/2001. O consentimento da pessoa em causa é um desses pressupostos. Doutro modo, a transmissão não é, em regra, permitida.
162.
O requisito da consulta dos interessados não visa, por isso, esclarecer a possibilidade de transmissão, mas destina‑se antes a criar as condições da transmissão. Mas o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001 não obriga as instituições a procederem a essa consulta.
163.
Pela mesma razão, G. Strack também não pode ter sucesso com o seu argumento de que a Comissão, para tratamento exaustivo do seu pedido (
54
) devia, de qualquer modo, ter consultado os interessados para poder decidir quanto à transmissão dos seus pedidos confirmativos. Embora o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001 seja aplicável ao acesso a estes documentos, os dados pessoais neles contidos não originam nenhuma falta de clareza sobre se o acesso pode ser concedido. Assim, não há que decidir sobre a questão de saber se devia proceder‑se a uma eventual consulta a esse respeito, para indagar dos interessados sobre o seu consentimento na transmissão dos dados.
c) Quanto ao consentimento dos interessados na divulgação
164.
G. Strack sustenta também que a Comissão e o Tribunal Geral deviam ter tido em conta se os interessados tinham anuído antecipadamente à divulgação dos seus dados pessoais relacionados com os seus pedidos confirmativos. Afirma que, pelo menos num caso, isto resulta mesmo dos documentos que lhe foram transmitidos. Nesses documentos, um requerente declarou o seguinte:
«In view of the public interest, I cannot treat this as confidential. My question was not confidential. The public interest in this issue must prevail [ (
55
) ].»
165.
Afigura‑se, no entanto, altamente improvável que os interessados, no contexto de pedidos confirmativos, consintam desde logo, em abstrato e em geral, na transmissão dos seus dados. Mesmo o exemplo mencionado deve ser entendido no sentido de que o interessado contesta a recusa de acesso, mas não no sentido de que ele consente na revelação dos seus dados pessoais.
166.
Além disso, G. Strack não pode acusar o Tribunal Geral de não ter discutido este argumento, já que ele só o invocou — se é que o invocou — na audiência e, por isso, extemporaneamente.
d) Quanto aos funcionários que assinaram a decisão do pedido confirmativo
167.
Na medida em que G. Strack pede a comunicação dos nomes dos funcionários que assinaram a decisão do pedido confirmativo, não se afigura que tenha feito este pedido desde logo no Tribunal Geral. Por isso, este argumento é inadmissível, nos termos do artigo 170.o, n.o 1, segunda frase do Regulamento de Processo, pois o objeto do recurso não pode ser mais amplo do que o do processo em primeira instância. Além disso, a Comissão alega que estes nomes — a saber a Secretária‑Geral da Comissão e o Diretor do OLAF — foram comunicados. Isto resulta também, pelo menos indiretamente, do cabeçalho dos exemplos de decisões de pedidos confirmativos apresentados por G. Strack. Este não apresentou as páginas que continham as assinaturas.
e) Quanto ao nome dos funcionários que aparecem de novo nos documentos relativos ao processo T‑110/04
168.
Relativamente aos nomes rasurados de funcionários que aparecem de novo nos documentos do processo T‑110/04, G. Strack pede que se faça distinção entre funcionários a quem se imputa um comportamento faltoso e outros funcionários. Porém, para ambos os grupos, não é possível, em princípio, a transmissão dos seus dados pessoais por razões de proteção dos dados. O facto de os funcionários cujo comportamento é censurado poderem merecer especial proteção não obriga, por isso, a fazer qualquer distinção.
f) Quanto à codificação dos nomes
169.
G. Strack alega ainda que a Comissão não devia ter rasurado os nomes nos documentos do processo T‑110/04, mas devia antes codificá‑los (de modo anónimo), para melhorar a legibilidade dos documentos. Este procedimento impunha‑se desde logo, porque o Tribunal Geral, no referido processo, codificou os nomes.
170.
Porém, o Tribunal Geral, nos n.os 202 a 208 do acórdão recorrido, concluiu, com razão, que a codificação sistemática dos nomes nos documentos da Comissão referidos num pedido muito extenso exigiria uma carga de trabalho desproporcionada. Por isso, este argumento de G. Strack também não é procedente.
4. Conclusão intermédia quanto ao quinto fundamento do recurso
171.
O quinto fundamento do recurso deve ser julgado totalmente improcedente.
F – Quanto ao sexto fundamento do recurso — Tratamento confidencial dos processos antidumping
172.
O sexto fundamento do recurso refere‑se à proteção dos interesses comerciais, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
173.
A Comissão recusou o acesso a determinadas informações e documentos para evitar a identificação de certas empresas implicadas nos processos antidumping tratados pelo recorrente no processo T‑110/04.
174.
O Tribunal Geral confirmou esta recusa nos n.os 226 a 229 do acórdão recorrido, porque se tratava em parte do segredo dos negócios e na parte restante devia ser protegida a reputação das empresas interessadas. Não parece evidente que existisse um interesse público superior na transmissão destas informações.
175.
G. Strack realça em primeiro lugar que as medidas antidumping eram publicadas e nelas também eram mencionados, em especial, os nomes das empresas. No entanto, não há qualquer indicação no sentido de que as informações recusadas diziam respeito a processos que tinham terminado com essa publicação. Por isso, não está provado que deixou de haver interesse no tratamento confidencial.
176.
Além disso, ao contrário do que alega G. Strack, pode haver interesse em tratar confidencialmente quer o nome das empresas quer a acusação, porque esta acusação pode permitir tirar conclusões sobre a empresa.
177.
G. Strack contrapõe, todavia, que há um interesse público superior em examinar os processos antidumping que justifica a divulgação destas informações e que deve ser examinado ex officio tanto pela Comissão como pelo Tribunal Geral.
178.
É de concordar com este entendimento no que respeita ao seu ponto de partida. O Tribunal de Justiça concluiu que incumbe à instituição em causa fornecer explicações quanto à questão de saber, nas hipóteses referidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, se não existe um interesse público superior que justifique, não obstante, a divulgação do documento em causa (
56
). Pelo menos os aspetos que se impõem com evidência no caso concreto devem, por conseguinte, ser examinados oficiosamente (
57
). Porém é geralmente essencial desde logo a este nível apreciar os pontos de vista específicos que foram apresentados pelo requerente (
58
).
179.
É tanto mais assim quanto, num processo judicial, a violação do artigo 4.o, n.os 2 ou 3, do Regulamento n.o 1049/2001 no âmbito da análise da existência de um interesse público superior apenas é, no entanto, examinada caso o demandante a invoque. Se não for alegada a falta integral desta análise, devem ser indicados os aspetos que não foram suficientemente tidos em consideração. Por conseguinte, não se verifica um erro de direito caso o Tribunal Geral se concentre na […] argumentação do demandante (
59
).
180.
Porém, no processo judicial, G. Strack não alegou que tivesse havido insuficiente ponderação do especial interesse na transparência dos processos antidumping (
60
). Por isso, não se pode fazer qualquer censura ao Tribunal Geral a este propósito.
181.
Também quanto à alegação de G. Strack de os nomes de funcionários que tinham competência para certos processos terem sido rasurados, não se afigura que esta questão tenha sido sequer objeto do processo em primeira instância. Esta alegação é inadmissível, visto que, nos termos do artigo 170.o, n.o 1, segunda frase do Regulamento de Processo, o objeto do recurso não pode ser mais amplo do que o do processo em primeira instância.
G – Quanto ao sétimo fundamento do recurso — Indemnização pelo tratamento do seu pedido de acesso
182.
O sétimo fundamento do recurso refere‑se ao pedido de indemnização de danos morais de G. Strack, alegadamente causados pela Comissão pela forma como tratou o seu pedido de acesso aos documentos. Estes danos poderiam alegadamente consistir, por um lado, na degradação da saúde mental de G. Strack e, por outro, na ofensa do seu direito a participar na consulta da Comissão relativamente à transparência e ao acesso aos documentos das instituições.
183.
O Tribunal Geral, nos n.os 261 a 266.° do acórdão recorrido, concluiu, no essencial, que não há qualquer prova de um nexo de causalidade suficientemente específico entre o alegado comportamento irregular e os danos invocados.
184.
Estas conclusões correspondem em larga medida aos critérios que se devem utilizar.
185.
Os princípios comuns aos direitos dos Estados‑Membros para os quais remete o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE não podem ser invocados em apoio da existência de uma obrigação da União de reparar toda e qualquer consequência prejudicial, mesmo que remota, de comportamentos dos seus órgãos. Com efeito, o requisito relativo ao nexo de causalidade exigido no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE refere‑se à existência de um nexo de causalidade suficientemente direto entre o comportamento das instituições e o prejuízo (
61
).
186.
Neste contexto, o Tribunal Geral não pode ser censurado por, sem ter esgotado todos os meios de prova oferecidos por G. Strack, ter concluído, nos n.os 263 e 264, que, atendendo aos vários litígios entre este e a Comissão e a sua própria corresponsabilidade no presente litígio, não pôde ser estabelecido esse nexo de causalidade relativamente a uma eventual degradação da sua saúde mental.
187.
No que respeita, porém, ao alegado prejuízo das possibilidades de participar na consulta da Comissão, contrariamente ao que o Tribunal Geral concluiu no n.o 265 do acórdão recorrido, não é relevante que G. Strack pudesse participar no debate mesmo sem ter acesso aos documentos (e até o tenha feito). Com efeito, foi impedido de extrair destes documentos argumentos para o debate.
188.
Pelo contrário, é consistente a ideia desenvolvida igualmente naquele número do acórdão de que G. Strack apresentou o pedido de acesso de 20 de junho de 2007 pouco antes do termo do prazo de consulta, que ocorria em 31 de julho de 2007. G. Strack não provou que, no caso de tratamento regular pela Comissão, teria recebido atempadamente os documentos pedidos para os utilizar no debate.
189.
Mesmo que se presumisse — como faz G. Strack —, que o seu pedido foi registado muito tarde e que a prorrogação do prazo de decisão por mais 15 dias também foi tardia e, por isso, inválida, não se pode negar que a Comissão tinha, em princípio, o direito de utilizar a prorrogação do prazo, em virtude da extensão deste pedido. Por isso, a Comissão, utilizando regularmente a prorrogação do prazo, só tinha de responder ao primeiro pedido de acesso, o mais cedo possível, em 31 de julho de 2007. Já não era possível nesta data uma efetiva participação no debate com base nos documentos pedidos.
190.
Por conseguinte, o Tribunal Geral pôde concluir acertadamente que não há um nexo de causalidade suficiente entre eventuais omissões da Comissão e a diminuição das possibilidades de participação de G. Strack no debate (
62
).
VI – Quanto às despesas
191.
Uma vez que o processo é devolvido ao Tribunal Geral, a decisão do mesmo tribunal quanto às despesas é anulada e reserva‑se para final a decisão quanto às despesas do presente recurso (
63
).
VII – Conclusão
192.
Pelo exposto, proponho ao Tribunal de Justiça que decida o seguinte:
«1)
O n.o 6 do dispositivo do acórdão Strack/Comissão (T‑392/07, EU:T:2013:8) é anulado, na medida em que o Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento invocado por G. Strack de que a Comissão não decidira sobre todos os pedidos confirmativos recusados.
2)
A decisão sobre despesas constante do n.o 7 do dispositivo do referido acórdão é anulada.
3)
O recurso principal e o recurso subordinado são julgados improcedentes quanto ao restante.
4)
O processo é devolvido ao Tribunal Geral para decidir sobre o fundamento mencionado no n.o 1 do dispositivo do acórdão.
5)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.»
(
1
)	Língua original: alemão.
(
2
)	Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO. L 145, p. 43).
(
3
)	EU:T:2007:78.
(
4
)	Acórdão Coen (C‑246/95, EU:C:1997:33, n.o 21), e despacho Städter/EZB (C‑102/12 P, EU:C:2012:723, n.o 13).
(
5
)	Acórdão Moussis/Comissão (227/83, EU:C:1984:276, n.o 12); Coen (C‑246/95, EU:C:1997:33, n.o 21); e Transportes Evaristo Molina/Comissão (C‑36/09 P, EU:C:2010:670, n.o 37).
(
6
)	Acórdãos Müllers/WSA (79/70, EU:C:1971:79, n.o 18), e Politi/ETF (C‑154/99 P, EU:C:2000:354, n.o 22).
(
7
)	Acórdão Müllers/WSA (79/70, EU:C:1971:79, n.o 17).
(
8
)	Acórdão Müllers/WSA (79/70, EU:C:1971:79, n.o 19 e segs.) e, especialmente quanto ao acesso a documentos, despacho ClientEarth e o./Comissão (T‑278/11, EU:T:2012:593, n.o 45).
(
9
)	Despacho ClientEarth e o./Comissão (T‑278/11, EU:T:2012:593, n.o 41).
(
10
)	Ibidem (n.o 26).
(
11
)	Ibidem (n.os 8 e 10 a 12).
(
12
)	Acórdão Müllers/WSA (79/70, EU:C:1971:79, n.o 6); Transportes Evaristo Molina/Comissão (C‑36/09 P, EU:C:2010:670, n.o 33); e Gbagbo e o./Conselho (C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258, n.o 53). V. também despacho ClientEarth e o./Comissão (T‑278/11, EU:T:2012:593, n.o 30).
(
13
)	V., designadamente, acórdão Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão (T‑545/11, EU:T:2013:523, n.o 4, 6 e 12 quanto ao decurso do prazo).
(
14
)	Acórdão Moussis/Comissão (227/83, EU:C:1984:276, n.o 12); Coen (C‑246/95, EU:C:1997:33, n.o 21); e Transportes Evaristo Molina/Comissão (C‑36/09 P, EU:C:2010:670, n.o 37).
(
15
)	C‑362/08 P, EU:C:2010:40.
(
16
)	Ibidem (n.os 57 e segs.).
(
17
)	Ofícios de 24 de julho e de 7 de setembro de 2007.
(
18
)	Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
(
19
)	Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO 2005, L 124, p. 4).
(
20
)	Acórdãos Wunenburger/Comissão (C‑362/05 P, EU:C:2007:322, n.o 80), e Gogos/Comissão (C‑583/08 P, EU:C:2010:287, n.o 35).
(
21
)	Acórdão Internationaler Hilfsfonds/Comissão (C‑362/08 P, EU:C:2010:40, n.o 60).
(
22
)	Acórdãos Chronopost e La Poste/UFEX e o. (C‑341/06 P e C‑342/06 P, EU:C:2008:375, n.o 46), e Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento (C‑308/07 P, EU:C:2009:103, n.o 42).
(
23
)	Artigo 52.o, n.o 3, da Carta e acórdão Åkerberg Fransson (C‑617/10, EU:C:2013:105, n.o 44), e reapreciação Arango Jaramillo e o./EIB (C‑334/12 RX‑II, EU:C:2013:134, n.os 42 e 43).
(
24
)	A menção «previamente» apenas consta do artigo 47.o, n.o 2, da Carta.
(
25
)	V., quanto ao artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, TEDH, acórdão Jorgic c. Alemanha de 12 de julho de 2007 (no 74613/01, §§ 64 e 65).
(
26
)	TEDH, acórdãos Coëme e o. c. Bélgica de 22 de junho de 2000 (nos 32492/96, 32547/96, 32548/96, 33209/96 e 33210/96, § 98, Recueil des arrêts et décisions 2000‑VII); DMD Group c. Eslováquia de 5 de outubro de 2010 (n.o 19334/03, § 60), e Oleksandr Volkov c. Ucrânia de 9 de janeiro de 2013 (n.o 21722/11, Recueil des arrêts et décisions 2013, § 150).
(
27
)	Como o critério do artigo 101.o da Grundgesetzes (Lei Fundamental alemã), conforme Decisão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional alemão) de 8 de abril de 1997 (1 PBvU 1/95, BVerfGE 95, 322, 327 e segs.) e a Recomendação da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), Report on the Independence of the Judicial System, Part I: The Independence of Judges, de 16 de março de 2010 [CDL‑AD (2010) 004, n.o 75].
(
28
)	V., neste sentido, despacho Marcuccio/Comissão (C‑528/08 P, EU:C:2009:761, n.o 58).
(
29
)	V. comunicação publicada no JO 2007, C 269, p. 42.
(
30
)	JO 2010, C 288, p. 5.
(
31
)	Acórdão Salzgitter/Comissão (C‑182/99 P, EU:C:2003:526, n.os 28 e segs.).
(
32
)	Acórdão Groupe Gascogne/Comissão (C‑58/12 P, EU:C:2013:770, n.o 72), e TEDH, acórdão Kudla c. Polónia de 26 de outubro de 2000, §§ 156 e 157, Recueil des arrêts et décisions, 2000‑XI).
(
33
)	Acórdãos Der Grüne Punkt ‑ Duales System Deutschland/Comissão (C‑385/07 P, EU:C:2009:456, n.o 190 e 196), e Groupe Gascogne/Comissão (C‑58/12 P, EU:C:2013:770, n.o 73).
(
34
)	C‑185/95 P, EU:C:1998:608.
(
35
)	C‑109/10 P, EU:C:2011:256.
(
36
)	Acórdão Groupe Gascogne/Comissão (C‑58/12 P, EU:C:2013:770, n.os 82 e 83).
(
37
)	Ibidem (n.o 90).
(
38
)	Acórdão Comissão/Irlanda e o. (C‑89/08 P, EU:C:2009:742, n.o 56), e reexame M/EMEA (C‑197/09 RX‑II, EU:C:2009:804, n.o 41).
(
39
)	Acórdãos Wirtschaftsvereinigung Eisen‑ und Stahlindustrie/Comissão (C‑180/88, EU:C:1990:441, n.os 22, 29 e 30), e Windpark Groothusen/Comissão (C‑48/96 P, EU:C:1998:223, n.o 80)
(
40
)	A título de exemplo, v. reexame M/EMEA (C‑197/09 RX‑II, EU:C:2009:804, n.o 45); despachos Iride e Iride Energia/Comissão (C‑150/09 P, EU:C:2010:34, n.o 74), e Kronoply/Comissão (C‑117/09 P, EU:C:2010:370, n.o 44).
(
41
)	C‑28/08 P, EU:C:2010:378, n.o 59.
(
42
)	Acórdão Jurašinović/Conselho (C‑576/12 P, EU:C:2013:777, n.o 27).
(
43
)	Acórdão Comissão/Aalberts Industries e o. (C‑287/11 P, EU:C:2013:445, n.o 47)
(
44
)	Acórdão PKK e KNK/Conselho (C‑229/05 P, EU:C:2007:32, n.o 35).
(
45
)	Acórdãos PKK e KNK/Conselho (C‑229/05 P, EU:C:2007:32, n.o 37); Lafarge/Comissão (C‑413/08 P, EU:C:2010:346, n.o 17); e Comissão/Aalberts Industries e o. (C‑287/11 P, EU:C:2013:445, n.o 51).
(
46
)	Acórdãos Activision Blizzard Germany /Comissão (C‑260/09 P, EU:C:2011:62, n.o 57), e Comissão/Aalberts Industries e o. (C‑287/11 P, EU:C:2013:445, n.o 52).
(
47
)	Segundo o relatório da Comissão sobre a aplicação em 2007 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM (2008) 630 final, p. 10].
(
48
)	Acórdão Williams/Comissão (T‑42/05, EU:T:2008:325, n.o 68).
(
49
)	Acórdão Ismeri Europa/Tribunal de Contas (C‑315/99 P, EU:C:2001:391, n.o 19); Glencore e Compagnie Continentale/Comissão (C‑24/01 P e C‑25/01 P, EU:C:2002:642, n.os 77 e 78); e Erste Bank e o./Comissão (C‑125/07 P, C‑133/07 P e C‑137/07 P, EU:C:2009:576, n.o 319).
(
50
)	Porém, as partes devem ser informadas de que ou a Comissão esclarece oficiosamente esta questão, enviando a G. Strack os números correspondentes — e eventualmente os documentos em falta — ou G. Strack apresenta um novo pedido de acesso aos documentos até agora aparentemente ainda em falta, que permitirá à Comissão pronunciar‑se, tendo em conta as minhas considerações. Poderiam então as partes declarar o litígio resolvido neste aspeto — possivelmente até antes de ser proferida decisão no presente recurso — e não teriam necessidade de recorrer de novo ao Tribunal Geral.
(
51
)	V. n.os 107 e segs., supra.
(
52
)	Acórdão Comissão/Bavarian Lager (C‑28/08 P, EU:C:2010:378, n.o 63 e 77).
(
53
)	V. n.o 152, supra.
(
54
)	Como o Tribunal Geral afirmou no n.o 141, o pedido de G. Strack referia‑se não apenas às decisões de pedidos confirmativos mas também aos pedidos confirmativos, o que a Comissão ignorou.
(
55
)	P. 126 do anexo à petição de recurso («Tendo em vista o interesse público, não posso tratar esta questão confidencialmente. A minha questão não era confidencial. Nesta matéria, deve prevalecer o interesse público.»).
(
56
)	Acórdão Suécia e Turco/Conselho (C‑39/05 P e C‑52/05 P, EU:C:2008:374, n.o 49).
(
57
)	V. acórdão Suécia e o./API e Comissão (C‑514/07 P, C‑528/07 P e C‑532/07 P, EU:C:2010:541, n.o 152), e, para pareceres nos processos legislativos, acórdão Suécia e Turco/Conselho (C‑39/05 P e C‑52/05 P, EU:C:2008:374, n.o 67).
(
58
)	Acórdão LPN e Finlândia/Comissão (C‑514/11 P e C‑605/11 P, EU:C:2013:738, n.o 94 e jurisprudência referida.).
(
59
)	V. as minhas conclusões no processo Suécia/MyTravel e Comissão (C‑506/08 P, EU:C:2011:107, n.o 105).
(
60
)	V. n.os 71 a 73 da réplica no processo em primeira instância.
(
61
)	Acórdãos Dumortier e o./Conselho (64/76, 113/76, 167/78, 239/78, 27/79, 28/79 e 45/79, EU:C:1979:223, n.o 21); Trubowest Handel e Makarov/Conselho e Comissão (C‑419/08 P, EU:C:2010:147, n.o 53e jurisprudência referida); e despacho Mauerhofer/Comissão (C‑433/10 P, EU:C:2011:204, n.o 127).
(
62
)	Os acórdãos Richez‑Parise e o./Comissão (19/69, 20/69, 25/69 e 30/69, EU:C:1970:47, n.os 43 e segs.); Odigitria/Conselho e Comissão (T‑572/93, EU:T:1995:131, n.o 65); e Farrugia/Comissão (T‑230/94, EU:T:1996:40, n.o 43) apoiam‑se nas mesmas considerações.
(
63
)	V. artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.