62022CJ0763_SUM
Processo C‑763/22
Processo penal
contra
OP
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal judiciaire de Marseille)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Concorrência entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um Estado terceiro — Artigo 16.o, n.o 3 — Conceito de “autoridade competente” — Legislação nacional que atribui competência a um órgão do poder executivo para decidir se deve ser concedida prioridade ao mandado de detenção europeu ou ao pedido de extradição, em caso de concorrência — Direito a um recurso»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Decisão em caso de pedidos concorrentes — Concorrência entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um Estado terceiro — Decisão relativa à prioridade a conceder a um destes atos — Autoridade competente — Conceito — Órgão do poder executivo — Inclusão — Direito a um recurso efetivo — Decisão suscetível de recurso judicial
(Artigo 6.o TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigos 1.°, n.o 3, 16.°, n.o 3, e 28.°)
(cf. n.os 29‑55 e disp.)
V. texto da decisão.