61974C0007
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
GERHARD REISCHL
apresentadas em 11 de Junho de 1974 (
*1
)
a)
A regulamentação adoptada no artigo 2.o do Regulamento n.o 549/69 do Conselho, segundo a qual os direitos à pensão de sobrevivência se incluem no artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios, está em conformidade com a ideia fundamental desse protocolo e é, consequentemente, válida.
b)
A expressão «impostos nacionais» utilizada no artigo 13 o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios inclui também, em princípio, os impostos sucessórios nacionais.
c)
O artigo 3 o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios não exclui que o valor capitalizado de uma pensão de sobrevivência paga pelas Comunidades seja tomado em consideração para cálculo de uma isenção prevista pelas disposições nacionais em matéria de imposto sucessório.
(
*1
)	Língua original: alemão