62024TJ0113_EXT
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
23 de julho de 2025 (
*1
)
«Contratos públicos — Proteção dos interesses financeiros da União — Recurso de anulação — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade parcial — Critérios de exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Conceito de “decisão judicial transitada em julgado que declara culpada a pessoa ou a entidade” — Artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre uma pessoa ou entidade em situação de exclusão — Artigo 136.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento 2018/1046 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»
No processo T‑113/24,
Lattanzio KIBS SpA, com sede em Milão (Itália),
CY,
CV,
CW,
representados por M. Hommé e B. O’Connor, advogados,
recorrentes,
contra
Comissão Europeia, representada por F. Moro e P. Rossi, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),
composto por: A. Kornezov (relator), presidente, K. Kecsmár e S. Kingston, juízes,
secretário: P. Cullen, administrador,
visto o Despacho de 8 de maio de 2024, Lattanzio KIBS e o./Comissão (T‑113/24 R, não publicado, EU:T:2024:306),
vistos os autos,
após a audiência de 15 de janeiro de 2025,
profere o presente
Acórdão (
1
)
1
Por meio do recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, os recorrentes, a Lattanzio KIBS SpA (a seguir «LKIBS»), CY, CV e CW, pedem a anulação da Decisão Ares(2023) 8545235 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativa ao procedimento de exclusão da LKIBS da participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções regidos pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e pelo Regulamento (UE) 2018/1877 (a seguir «decisão impugnada»).
[OMISSIS]
Pedidos das partes
10
Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
anular a decisão impugnada;
–
condenar a Comissão nas despesas.
11
A Comissão conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
julgar o recurso inadmissível na parte em que foi interposto por CW e, em todo o caso, negar‑lhe provimento no seu conjunto;
–
condenar os recorrentes nas despesas.
Questão de direito
[OMISSIS]
Quanto ao mérito
21
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam oito fundamentos, relativos, em substância, o primeiro, a um erro manifesto de apreciação, uma vez que a Comissão considerou que a decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão constituía uma decisão judicial transitada em julgado que declarava CY e CV culpados de corrupção; o segundo, à violação do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046; o terceiro, ao facto de a Comissão dever ter tido em conta o direito nacional na aplicação desta disposição; o quarto, à violação do artigo 136.o, n.o 4, do Regulamento 2018/1046; o quinto, à falta de fundamentação; o sexto, à violação do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 136.o, n.o 3, do Regulamento 2018/1046 e no artigo 5.o, n.o 4, TUE; o sétimo, à violação do artigo 136.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento 2018/1046; e, o oitavo, à violação do direito de audiência consagrado no artigo 41.o da Carta.
Quanto aos fundamentos primeiro, segundo e terceiro, relativos, em substância, à violação do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046
22
Com os três primeiros fundamentos, que importa analisar em conjunto, os recorrentes alegam, em substância, que a Comissão violou o artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046, uma vez que considerou que a decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão constituía uma decisão judicial transitada em julgado que declarava CY e CV culpados de atos de corrupção.
23
No âmbito do primeiro fundamento, os recorrentes sustentam que a Comissão qualificou erradamente o procedimento de «patteggiamento», que conduziu à prolação da decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão e está previsto no artigo 444.o do codice di procedura penale (Código de Processo Penal), de «acordo negociado de sentença» («plea bargain», em inglês) e que, no âmbito desse procedimento, CY e CV se tinham declarado culpados. Ora, essa conclusão é errada, uma vez que, ao proferir uma decisão ao abrigo desta disposição, o juiz nacional não procede a uma apreciação dos factos e da culpabilidade dos arguidos.
24
Por outro lado, decorre do artigo 445.o, n.o 1‑bis, do Código de Processo Penal que uma decisão proferida ao abrigo do artigo 444.o do mesmo código não é uma decisão condenatória. Com efeito, esta primeira disposição prevê que essa decisão pode apenas ser «equiparada» a uma condenação, o que demonstra implicitamente que uma decisão de «patteggiamento» não pode ser qualificada de decisão condenatória.
25
No âmbito do segundo fundamento, os recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046, por terem considerado que a decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão constituía uma base válida para excluir a LKIBS da participação em procedimentos de adjudicação regidos nomeadamente pelo Regulamento 2018/1046. Embora não contestem que a decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão é uma decisão judicial transitada em julgado, alegam que a referida decisão não declara CY e CV culpados do crime de corrupção.
26
No âmbito do terceiro fundamento, os recorrentes alegam que a Comissão era obrigada a ter em conta o direito nacional quando interpretou a decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão. Em especial, devia ter apreciado esta decisão à luz do artigo 445.o, n.o 1‑bis, do Código de Processo Penal, do qual resulta que uma decisão proferida ao abrigo do artigo 444.o deste código não pode ser utilizada num processo administrativo como o que conduziu à adoção da decisão impugnada.
27
A Comissão conclui pela improcedência dos três primeiros fundamentos.
28
Nos termos do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046, «[o] gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo [referido] regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes: […] houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de […] corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371 […], ou […] tal como definida noutra legislação aplicável».
29
Na decisão impugnada, a Comissão considerou, em substância, que a decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão constituía uma decisão judicial transitada em julgado e que, ao pedir e ao aceitar a aplicação de uma pena reduzida, CY e CV se tinham declarado culpados de atos de corrupção na aceção do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046.
30
A este respeito, primeiro, cumpre observar que resulta desta decisão que CY e CV, na sua qualidade de [confidencial] (
2
) do «grupo Lattanzio», incluindo da Lattanzio Advisory, atual LAIC, e das outras sociedades do grupo, foram acusados pelo Ministério Público responsável pelo processo, nomeadamente, de corrupção na aceção do Código Penal italiano. Estas pessoas ofereceram quantias em dinheiro a funcionários da República da Macedónia do Norte e acordaram com eles pagamentos de quantias em dinheiro e de outros serviços ou vantagens para garantir a dependência estável desses funcionários em relação aos interesses da Lattanzio Advisory e do «grupo Lattanzio» no âmbito de concursos para contratos financiados pela União nesse Estado.
31
Segundo, resulta da referida decisão que os arguidos apresentaram um pedido para a aplicação do procedimento especial previsto no artigo 444.o do Código de Processo Penal e que o Ministério Público concordou com esta proposta.
32
Terceiro, o Tribunale di Milano (Tribunal de Primeira Instância de Milão) concluiu, em substância, que os elementos de prova à sua disposição demonstravam suficientemente, antes de mais, a existência dos factos imputados, em seguida, que estes factos correspondiam a uma infração penal, nomeadamente a de corrupção na aceção do Código Penal italiano e, por último, que estes factos podiam ser imputados aos arguidos. O Tribunale di Milano (Tribunal de Primeira Instância de Milão) concluiu também que não existiam causas de extinção da infração, ou vícios relativos aos requisitos processuais, conforme se podia deduzir dos atos de inquérito e, em especial, das fontes de prova apresentadas, que as partes tinham dado validamente o seu consentimento, que os factos imputados aos arguidos tinham sido corretamente qualificados a nível jurídico e que a pena negociada era adequada para a infração penal em causa.
33
Com base nestas constatações, o Tribunale di Milano (Tribunal de Primeira Instância de Milão) aplicou a CY e CV uma pena suspensa de dois anos de prisão e à Lattanzio Advisory, atual LAIC, uma sanção pecuniária de 80000 euros.
34
Assim, conforme confirmado pelos recorrentes na audiência, da decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão resulta, em substância, que existiam provas suficientes da existência dos factos imputados, que eram juridicamente qualificados como atos de corrupção na aceção do Código Penal italiano, que estes factos podiam ser imputados, nomeadamente, a CY e CV e que lhes foi aplicada uma pena privativa de liberdade suspensa pelos referidos factos. Além disso, foi aplicada uma sanção pecuniária à Lattanzio Advisory, atual LAIC, pelos mesmos factos.
35
Quanto à questão de saber se a decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão constitui uma decisão judicial transitada em julgado que declara as pessoas e entidades em causa culpadas de corrupção, na aceção do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046, é facto assente entre as partes que esta decisão constitui uma decisão judicial transitada em julgado.
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No que diz respeito ao requisito segundo o qual deve ser demonstrado, por decisão judicial transitada em julgado, que a pessoa ou a entidade em causa é culpada dos atos de corrupção, importa salientar que a redação do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046 não precisa se se deve considerar que cumpre este requisito uma decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito de um procedimento penal especial, como o procedimento de «patteggiamento» previsto no Código de Processo Penal, que, sem declarar formalmente os arguidos culpados de atos de corrupção, determina que esses factos lhes podem ser imputados e lhes aplica, por esses factos, uma pena e uma sanção pecuniária.
37
Nestas circunstâncias, há que proceder à interpretação contextual e teleológica do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046 (v., por analogia, Acórdão de 4 de março de 2020, Bank BGŻ BNP Paribas, C‑183/18, EU:C:2020:153, n.os 42 e 43).
38
No que respeita ao contexto em que esta disposição se insere, há que referir que as disposições do Regulamento 2018/1046, incluindo as abrangidas pelo seu título V, capítulo 2, secção 2, relativas ao sistema de deteção precoce e de exclusão, de que faz parte o artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do referido regulamento, são de natureza administrativa e não penal. Em especial, por força do artigo 91.o do Regulamento 2018/1046, o capítulo 5 do título IV do mesmo, intitulado «Responsabilidade dos intervenientes financeiros», não prejudica a responsabilidade, ao abrigo do direito penal, dos intervenientes financeiros, nas condições previstas no direito nacional aplicável e nas disposições em vigor em matéria de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a corrupção que envolva funcionários da União ou dos Estados‑Membros.
39
Assim, enquanto disposição de natureza administrativa, o artigo 136.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2018/1046 não visa apurar a responsabilidade penal, no direito nacional, de uma pessoa singular ou coletiva, mas limita‑se a determinar as hipóteses em que esta pessoa deve ser excluída dos procedimentos de adjudicação regidos por este regulamento, nomeadamente na hipótese de corrupção prevista no artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do referido regulamento.
40
No que diz respeito à interpretação teleológica do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046, importa salientar que resulta tanto do considerando 64 deste regulamento como do artigo 135.o, n.o 1, do referido regulamento que o objetivo do sistema de exclusão é assegurar a proteção dos interesses financeiros da União. Assim, por um lado, o referido artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046 visa excluir dos procedimentos de adjudicação regidos por este regulamento as pessoas e entidades que, devido aos seus comportamentos, são suscetíveis de representar um risco para os interesses financeiros da União. Por outro, esta disposição permite à Comissão cumprir a obrigação de boa e sã gestão dos recursos financeiros da União que lhe é imposta pelo artigo 317.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 27 de setembro de 2023, Imdea Materiales/Comissão, T‑765/21, não publicado, EU:T:2023:588, n.o 81).
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Ademais, é precisamente para evitar o risco de lesão dos interesses financeiros da União que o Regulamento 2018/1046 prevê hipóteses, como as previstas no seu artigo 136.o, n.os 2 e 5, que permitem excluir provisoriamente os proponentes dos procedimentos de adjudicação que rege, mesmo na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado que declare as pessoas ou entidades em causa culpadas.
42
Além disso, é jurisprudência constante que a aplicação das regras nacionais não deve afetar o efeito útil de um ato da União [Acórdão de 16 de maio de 2024, Toplofikatsia Sofia (Conceito de domicílio do requerido), C‑222/23, EU:C:2024:405, n.o 55]. Assim, quando uma disposição do direito da União possa ser objeto de várias interpretações, deve ser dada preferência àquela que é adequada para salvaguardar o seu efeito útil (v. Acórdão de 23 de novembro de 2023, EVN Business Service e o., C‑480/22, EU:C:2023:918, n.o 37 e jurisprudência referida).
43
Ora, uma interpretação estrita do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046, como a preconizada pelos recorrentes, poderia afetar o efeito útil desta disposição, uma vez que teria por consequência permitir às pessoas e entidades às quais foram aplicadas, por meio de decisão judicial transitada em julgado, penas e sanções pecuniárias por atos de corrupção participarem, ainda assim, em processos de adjudicação de contratos públicos financiados pelo orçamento da União, representando de tal forma um risco para os interesses financeiros da União, bem como para a boa e sã gestão dos recursos financeiros desta última.
44
Por conseguinte, há que considerar que uma decisão judicial transitada em julgado, como a do Tribunal de Primeira Instância de Milão, que, sem declarar formalmente a culpa das pessoas e entidades acusadas, determina, ainda assim, em substância, que lhes podem ser imputados atos de corrupção e lhes aplica, por estes factos, uma pena e uma sanção pecuniária, está abrangida pelo artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046.
45
Esta conclusão não é posta em causa pelos argumentos dos recorrentes.
46
Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a decisão impugnada enferma de vários erros de tradução. Todavia, mesmo admitindo que estão demonstrados, tais erros não têm incidência na legalidade da referida decisão, uma vez que não afetam a interpretação do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046 adotada no presente acórdão, nem os elementos essenciais da decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão, conforme resumidos nos n.os 30 a 34, supra, e confirmados pelas partes na audiência.
47
Em segundo lugar, os recorrentes alegam que o juiz nacional não pode, ao abrigo do artigo 444.o do Código de Processo Penal, proferir uma decisão de «absolvição» na aceção do artigo 530.o deste código, ainda que os autos contenham provas da inocência do arguido.
48
Esta interpretação pelos recorrentes das referidas disposições de direito nacional, admitindo‑a exata, não tem, no entanto, nenhuma incidência no facto de resultar da decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão, conforme resumida nos n.os 30 a 34, supra, nomeadamente, que existiam provas suficientes de que podiam ser imputados factos de corrupção a CY e CV, os quais pediram para beneficiar do procedimento previsto no artigo 444.o do Código de Processo Penal, e que, em contrapartida, não existiam provas manifestas da inocência destes últimos.
49
Em terceiro lugar, os recorrentes alegam que o artigo 445.o, n.o 1‑bis, do Código de Processo Penal não prevê, contrariamente ao que a Comissão referiu na decisão impugnada, que uma «sentenza di patteggiamento» proferida ao abrigo do artigo 444.o deste código constitui uma condenação penal, mas apenas que essa decisão pode ser equiparada a essa condenação sob certas condições. Além disso, sublinham as diferenças entre uma decisão proferida ao abrigo do artigo 444.o do referido código e uma condenação proferida ao abrigo do seu artigo 533.o
50
A este respeito, por um lado, basta observar que estes argumentos se referem à qualificação, no direito italiano, da decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão e às diferenças que podem existir entre os efeitos dessa decisão e os que estão relacionados com uma condenação penal na aceção do artigo 533.o do Código de Processo Penal. Ora, essas diferenças não são suscetíveis de afetar a interpretação do artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046, constante do n.o 44, supra.
51
Por outro lado, e em todo o caso, há que salientar, à semelhança da Comissão, que, em conformidade com o último período do artigo 445.o, n.o 1‑bis, do Código de Processo Penal, e sem prejuízo das exceções previstas a este respeito nos dois primeiros períodos desta disposição, uma decisão proferida ao abrigo do artigo 444.o do referido código é «equiparada» a uma condenação.
52
Além disso, o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de declarar que uma decisão judicial transitada em julgado e proferida no âmbito do procedimento de «patteggiamento», previsto no artigo 444.o do Código de Processo Penal, constituía, para efeitos da verificação das condições de aplicação do princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 50.o da Carta, uma condenação penal transitada em julgado (Acórdão de 20 de março de 2018, Garlsson Real Estate e o., C‑537/16, EU:C:2018:193, n.os 14, 30, 59 e 63).
53
Em quarto lugar, é certo, como salientam os recorrentes, que a Comissão afirmou erradamente, no considerando 40 da decisão impugnada, que, ao pedir e ao aceitar aplicação de uma pena reduzida, como a que lhes foi aplicada pelo Tribunale di Milano (Tribunal de Primeira Instância de Milão), os recorrentes reconheceram a sua culpa. Com efeito, esse reconhecimento expresso de culpa não resulta da referida decisão. Todavia, para concluir que esta decisão é abrangida pelo artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento 2018/1046, a Comissão não se baseou unicamente nesta afirmação, mas teve também em conta, nos considerandos 36 a 38 da decisão impugnada, o facto, recordado nos n.os 32 e 34, supra, de que, nos termos da referida decisão, existiam provas suficientes de que nomeadamente os factos objeto de acusação podiam ser imputados aos arguidos, de que o artigo 445.o, n.o 1‑bis, do Código de Processo Penal equipara a uma condenação as decisões proferidas ao abrigo do artigo 444.o deste código e que o artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii) do Regulamento 2018/1046 não distingue as decisões judiciais transitadas em julgado em função da questão de saber se foram proferidas na sequência de um acordo entre os interessados e o Ministério Público ou não.
54
Em quinto lugar, os recorrentes invocam o primeiro período do artigo 445.o, n.o 1‑bis, do Código de Processo Penal, nos termos do qual uma decisão proferida ao abrigo do artigo 444.o deste código não produz efeitos e não pode ser utilizada como prova, nomeadamente, nos processos administrativos. Em seu entender, uma vez que o procedimento que conduziu à adoção da decisão impugnada é de natureza administrativa, a Comissão está impedida de invocar a decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão para efeitos da sua adoção.
55
Este argumento não pode senão ser rejeitado, uma vez que equivale a sustentar que uma disposição de direito nacional pode obstar à aplicação de uma disposição de direito da União. O referido argumento é pois contrário ao princípio do primado do direito da União, que consagra a prevalência do direito da União sobre o direito dos Estados‑Membros. O referido princípio impõe, portanto, a todas as instâncias dos Estados‑Membros que confiram pleno efeito às diferentes normas da União, não podendo o direito dos Estados‑Membros afetar o efeito reconhecido a essas diferentes normas no território dos referidos Estados (v. Acórdão de 11 de janeiro de 2024, Global Ink Trade, C‑537/22, EU:C:2024:6, n.o 23 e jurisprudência referida). Por força do princípio do primado do direito da União, não se pode admitir que as regras de direito nacional, ainda que de ordem constitucional, ponham em causa a unidade e a eficácia do direito da União (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Randstad Italia, C‑497/20, EU:C:2021:1037, n.o 52).
56
Em sexto lugar, há que rejeitar o argumento invocado pelos recorrentes na audiência, relativo ao Acórdão de 18 de dezembro de 2024, TP/Comissão (T‑776/22, pendente de recurso, EU:T:2024:908). Com efeito, nos n.os 44 e 45 desse acórdão, o Tribunal Geral declarou que o gestor orçamental competente para adotar uma medida de exclusão com fundamento no artigo 136.o, n.o 1, alíneas b) a d) e f) a h), do Regulamento 2018/1046 parecia estar vinculado à qualificação jurídica do comportamento em causa, adotada numa decisão judicial transitada em julgado ou numa decisão administrativa definitiva, sem poder dispor de nenhuma margem de apreciação a este respeito. Ora, no caso em apreço, não se trata de adotar uma qualificação jurídica dos comportamentos em causa diferente da adotada na decisão do Tribunal de Primeira Instância de Milão, mas de interpretar uma disposição de direito da União para determinar se essa decisão, tendo em conta as qualificações jurídicas conforme nela figuram, está abrangida pelo âmbito de aplicação da mesma.
57
Atendendo a todas as considerações que precedem, há que julgar improcedentes os três primeiros fundamentos.
[OMISSIS]
Quanto ao oitavo fundamento, relativo à violação do direito de audiência consagrado no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta
[OMISSIS]
124
Dado que nenhum dos fundamentos apresentados pelos recorrentes foi acolhido, há que negar provimento ao recurso na sua totalidade.
Quanto às despesas
125
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
126
Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená‑los nas despesas, em conformidade com o pedido da Comissão, incluindo as despesas relativas ao processo cautelar.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Lattanzio KIBS SpA, assim como CY, CV e CW são condenados nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo cautelar.
Kornezov
Kecsmár
Kingston
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 23 de julho de 2025.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.
(
1
)	Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.
(
2
)	Dados confidenciais ocultados.