61984J0300
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 300/84 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
1. Os factos
O demandante (a seguir designado por «demandante») é um padre da Igreja Católica Romana e pertence à Ordem de São Norberto, conhecida por Ordem dos Premontrenses. E de nacionalidade neerlandesa e natural da comuna neerlandesa de Oost-, West- en Middelbeers, onde viveu até Dezembro de 1945. Em seguida, com a idade de 22 anos, estabeleceu-se em Postel (Bélgica), situada a poucos quilómetros da fronteira belgo-neerlandesa e da sua comuna de naturalidade, para aí estudar num convento da sua ordem, e foi irradiado do registo de habitantes de Oost-, West- en Middelbeers. Em 1955, depois de ter sido ordenado padre, foi enviado como missionário para o Congo Belga, actualmente Zaire, onde permaneceu até Maio de 1980.
Em 1977 e 1980, passou férias em casa de seus pais em Oost-, West- en Middelbeers e inscreveu-se de novo, durante esses períodos, no registo de habitantes dessa comuna e aí recebeu prestações da assistência social, com base na Algemene Bijstandswet (lei geral da assistência social, Stbl. 1963, 284, a seguir designada por «ABW»). Em 1977, inscreveu-se no seguro social voluntário, previsto pelo artigo 77° da lei neerlandesa que estabelece o regime geral de seguro social para a incapacidade de trabalho (Algemene Arbeidsongeschiktheidswet, Stbl. 1975, 674, a seguir designada por «AAW») que entrou em vigor a 1 de Outubro de 1976.
Esta norma está formulada do seguinte modo:
«1.
Antigos beneficiários que exerçam ou vão exercer actividades num país que, segundo parecer de ministro nosso e nosso ministro da Cooperação para o Desenvolvimento, possa ser considerado país em vias de desenvolvimento têm o direito de pagar contribuições nas condições e de acordo com as taxas a fixar por ou em virtude de um decreto, quanto aos períodos posteriores à data em que atingirem a idade de 65 anos e em relação aos quais se não encontram seguros. Para efeitos da aplicação da disposição que antecede, são equiparados a antigos beneficiários aqueles que tenham habitado no reino antes de 1 de Outubro de 1976 e depois da data em que tenham atingido a idade de 15 anos, mas que já não habitavam no reino na data referida.
2.
Aquele por quem ou a favor de quem as prestações hajam sido pagas, de acordo ou por força do disposto no n.° 1, é considerado beneficiário durante o período em relação ao qual o pagamento for feito.
3.
As disposições da presente lei ou quaisquer outras formuladas em sua aplicação podem ser derrogadas pelo decreto referido no n.° 1.»
Segundo esta norma, toda a pessoa que, antes de 1 de Outubro de 1976 e tendo atingido a idade de 15 anos, tenha habitado nos Países Baixos pode inscrever-se no seguro social voluntário quanto aos períodos relativamente aos quais não estiver inscrito desde que vá exercer actividades num país considerado como «país em vias de desenvolvimento». O Zaire foi assim considerado.
Resulta, por outro lado, do artigo 77° que este seguro social voluntário foi objecto de esclarecimentos em normas de execução. O artigo 77° estabelece, também, que as normas de execução podem desviar-se das regulamentações previstas no AAW ou por força dessa lei.
As normas de execução em questão foram estabelecidas por decreto real de 19 de Novembro de 1976 (Stbl. 622). O artigo 13.° deste decreto estabelece que a possibilidade de inscrição voluntária com base na AAW existe também para aqueles que, em 1 de Outubro de 1976, já trabalhavam num país em vias de desenvolvimento e que, depois de terem atingido a idade de 15 anos, tenham habitado no reino. O demandante, que preenche estes requisitos, inscreveu-se, então, a 12 de Julho de 1977, junto da demandada, por intermédio do Centraal Missie Commissariaat, em relação à data prevista no n.° 2 do artigo 13.° do decreto real, a saber, 1 de Agosto de 1978.
O que serviu de base de cálculo das contribuições foi um rendimento igual às despesas de subsistência. A Sociale Verzekeringsbank, que está encarregada, entre outras, por força da Algemene Ouderdomswet (regime geral de segurança social para a velhice, Stbl. 1956, 281, a seguir designada por «AOW») de gerir o seguro social voluntário, aplicou a mesma regra para o seguro voluntário do demandante, com base nesta lei.
Quando se encontrava no Zaire, o requerente era sustentado pelos seus paroquianos.
O custo das viagens de férias e o seguro social voluntário com base nas AOW e AAW, acima referidas, eram suportados pela Centraal Missie Commissariaat. Durante a sua estada no Zaire, o demandante não estava abrangido, quanto aos Países Baixos, pelo imposto sobre rendimentos e/ou sobre o salário. Durante os seus períodos de férias nos Países Baixos, a referida comuna retinha o imposto profissional relativo às prestações recebidas pelo requerente, com base na ABW.
Em Janeiro de 1981, após o regresso do demandante à Europa, constatou-se que, em virtude de uma doença que o afectou no Zaire, ficou incapacitado para o trabalho. Após tratamento num hospital de Antuérpia, regressou, em Março de 1981, à sua comuna de naturalidade, Oost-, West- en Middelbeers —, onde, de seguida, recebeu da demandada no processo principal uma pensão de invalidez, com base na AAW. Todavia, em Julho de 1982, o demandante fixou-se definitivamente em Postei, do outro lado da fronteira belgo-neerlandesa. Depois de ter tido disso conhecimento, a demandada decidiu suspender a pensão de invalidez por o requerente não satisfazer a condição de permanência prevista no artigo 10.° do já citado decreto real de 1976. Esta norma está formulada do seguinte modo:
«1.
Contrariamente ao previsto no artigo 6.° da lei, qualquer pessoa que seja considerada beneficiária só tem direito a receber prestações por incapacidade para o trabalho a partir do momento em que tenha permanecido nessa incapacidade durante cinquenta e duas semanas ininterruptas no território nacional e, findo este período, continue a existir a incapacidade para o trabalho.
2.
Uma vez que seja possível provar — suficientemente segundo o entender do Bedrijfsvereniging — que a incapacidade para o trabalho se iniciou em data anterior ao dia em que o beneficiário regressou ao território nacional, este tem direito a uma prestação por incapacidade para o trabalho, desde que esteja nessa situação cinquenta e duas semanas, sem interrupção, a contar daquela data e desde que a incapacidade para o trabalho continue para além deste período, só podendo, no entanto, a prestação ser paga a partir do dia do seu regresso ao território nacional.»
O demandante impugnou, perante o Raad van Beroep de Utreque, esta decisão. Tendo dúvidas sérias quanto à compatibilidade da condição de permanência prevista na disposição já citada com o direito comunitário, aquele tribunal, por decisão de 11 de Dezembro de 1984, decidiu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Os artigos 52.° e 53.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou quaisquer outras normas de direito comunitário devem ser interpretadas no sentido de se dever considerar em contradição com o facto de se incluir na regulamentação de um Estado-membro da CEE que dá, entre outras, a possibilidade aos nacionais do Estado-membro em questão de se inscreverem no regime de seguro voluntário contra as consequências pecuniárias de uma incapacidade para o trabalho que teve lugar no desenvolvimento de uma actividade exercida num país em vias de desenvolvimento, situado fora da área da CEE, uma condição suplementar para o direito às prestações, tendo em conta o controlo a exercer, no sentido de que, depois da superveniencia do risco, o interessado deve, previamente, ter estado domiciliado ou ter permanecido durante cinquenta e duas semanas, sem interrupção, antes de ter direito à prestação, sem que o facto de ser domiciliado ou permanecer num outro Estado-membro, depois da superveniencia do risco, seja considerado como habitação ou estada no Estado-membro em questão?
2)
Os critérios estabelecidos na alínea a), ii), do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — incluídos os mencionados no anexo I —, podem ser igualmente aplicados para determinar se, ao abrigo da alínea a), iv), do artigo 1.°, uma pessoas exerce uma actividade assalariada ou não assalariada, no quadro de um regime para residentes, ou será que este termo tem um significado autónomo e, neste caso, qual?
3)
A noção de ‘não assalariado’ tal como figura, entre outros, na alínea a), ii), do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 abrange também aquele que, no âmbito de um regime de segurança social, aplicável a todos os residentes, possa receber uma prestação a título de rendimentos de um trabalho não provenientes de uma relação de trabalho ou do exercício de uma profissão independente ou da exploração independente de uma empresa, de acordo com a legislação nacional?
4)
A noção de ‘trabalhador não assalariado’ tal como figura, entre outros, na alínea a), ii), do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ou a noção de trabalhador que exerce uma ‘actividade não assalariada’ tal como figura na alínea a), iv), do artigo 1.° abrangem também aquele que, no quadro de um regime de segurança aplicável a todos os residentes, pode inscrever-se num regime de seguro social voluntário, continuado ou não, mesmo quando não possa ser considerado trabalhador assalariado ou não assalariado, de acordo com a legislação nacional, mas beneficia, entretanto, enquanto beneficiário de um seguro voluntário, da mesma protecção que os ‘verdadeiros’ trabalhadores assalariados ou não assalariados?
5)
Uma regulamentação que estende os seus efeitos a territórios situados fora do território da Comunidade Económica Europeia deve ser considerada ‘legislação’ no sentido do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71?
Em caso de resposta afirmativa a esta questão, significará isto que o trabalhador assalariado ou não assalariado que ficou exclusivamente abrangido por esta legislação, em virtude das actividades exercidas no exterior do território da Comunidade Económica Europeia, pode exigir a protecção oferecida pelo Regulamento (CEE) n.° 1408/71?
6)
O facto de, em virtude de uma norma da legislação nacional, nenhuma prestação poder ser concedida se o interessado não tiver estado incapacitado para o trabalho durante cinquenta e duas semanas ininterruptas no Estado-membro em questão, constituirá um caso no qual uma prestação não foi concedida em virtude da residência do interessado, no sentido do n.° 4 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1390/81?
A resposta à questão precedente é diferente se ‘a incapacidade para o trabalho no Estado-membro em questão’ for entendida no sentido de o interessado dever ter sido domiciliado nesse Estado-membro?»
A decisão do Raad van Beroep de Utreque foi registada na Secretaria do Tribunal em 19 de Dezembro de 1984.
2. Processo escrito
De acordo com o artigo 20.° do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, foram apresentadas observações escritas pelo Reino dos Países Baixos, representado pelo secretário-geral substituto do Ministério dos Negócios Estrangeiros neerlandês, E. F. Jacobs, na qualidade de agente, e pela Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico, J. Griesmar, na qualidade de agente, assistido por F. Herbert, advogado em Bruxelas.
O Tribunal, após relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, decidiu proceder à abertura da fase oral do processo com dispensa de instrução prévia.
Por decisão de 26 de Novembro de 1985, o Tribunal atribuiu o processo à Segunda Secção.
II — Observações escritas apresentadas no Tribunal
1. Quanto à primeira questão
O Governo neerlandês sustenta que a interdição de discriminação prevista nos artigos 52.° e 53.° do Tratado CEE não se oporia a uma condição de estada já que esses artigos visariam apenas suprimir as restrições à liberdade de estabelecimento existentes, assim como impedir novas restrições, a saber, disposições nacionais que estabeleçam, quer directa quer indirectamente, uma discriminação baseada na nacionalidade. Ao contrário, a condição de estada em causa teria sido estabelecida sem prejuízo da nacionalidade do interessado.
A Comissão entende que, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, o Regulamento n.° 1408/71 deveria ser considerado como lei especial que pretende, por sua vez, garantir o livre estabelecimento, previsto pelos artigos 52.° e 53.° do Tratado CEE, e a livre prestação de serviços, prevista no artigo 59.° do mesmo Tratado, com vista a eliminar os obstáculos que poderiam derivar da existência de regimes nacionais de segurança social não harmonizados. Já que a eventual violação dos artigos 52.° e 59.° estaria ligada, no caso em apreço, ao direito a uma prestação de segurança social, a Comissão entende que a resposta à questão de interpretação dos artigos 52.° e 53.° do Tratado deveria ser procurada nas medidas de coordenação específicas do Regulamento n.° 1408/71.
2. Quanto às segunda, terceira e quarta questões
Segundo o Governo neerlandês, a conjugação do disposto na alínea a), ii) e iv), do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 fornece os critérios que permitem estabelecer se se trata de um assalariado no sentido do regulamento. Não haveria nenhuma diferença quanto ao conteúdo entre as noções de «trabalhador assalariado» e «trabalhador não assalariado» que figuram na alínea a), ii), do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, por um lado, e os termos «exercer uma actividade assalariada ou não assalariada» que figuram na alínea a), iv), por outro. Em consequência, os termos de uma e de outra disposição teriam o mesmo significado.
Por «trabalhador não assalariado», de acordo com a alínea a), ii), do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, o Governo neerlandês propõe que se entenda, de acordo com o previsto no anexo I do referido regulamento, «qualquer pessoa que exercer uma actividade ou uma profissão sem estar sujeita a um contrato de trabalho». Esta definição abrangeria igualmente a pessoa que receba proventos de um trabalho que não sejam rendimentos provindos de uma relação de trabalho ou de uma profissão exercida de modo independente ou duma exploração autónoma de uma empresa, de acordo com a legislação nacional.
Segundo o parecer deste Governo, a pessoa que, no âmbito de um regime de segurança social aplicável a todos os residentes, relativamente a qualquer actividade, possa ser admitida como beneficiária do seguro social voluntário, continuadamente ou não, é abrangida no âmbito da noção de trabalhador que exerce uma «actividade não assalariada» tal como figura na alínea a), iv), do artigo 1.°, já citado, mesmo quando o interessado não for considerado como trabalhador assalariado ou não assalariado ao abrigo da legislação nacional, tendo as noções estabelecidas no citado artigo do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 um significado específico no direito comunitário o qual não corresponderia, necessariamente, ao sentido dessas mesmas noções no quadro da legislação nacional.
O Governo neerlandês esclarece que não seria feita nenhuma diferença entre «trabalhador assalariado», «trabalhador não assalariado» e aqueles que não podem ser considerados como tais na legislação nacional, nem pelo regime de segurança social obrigatória nem pelo seguro voluntário continuado. Pelo contrário, em certos casos, como no em apreço, teria sido estabelecida, no âmbito da AAW, uma diferença entre beneficiário obrigatório e beneficiário voluntário, pela fixação de condições suplementares para a obtenção do direito às prestações.
Para a Comissão, é evidente que o demandante é beneficiário a título voluntário «no âmbito de um regime de segurança social de um Estado-membro organizado em benefício de todos os residentes ou de determinadas categorias de residentes» nos termos da alínea a), iv), do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e que o referido seguro social voluntário subscrito com base na AAW cobre «uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos aos quais se aplica» o regulamento referido. Ao contrário, não se trataria de uma pessoa que tivesse sido anteriormente «abrangida por um seguro obrigatório», no sentido da disposição referida. Tratar-se-ia, pois, de saber o que deve entender-se pela parte da referida expressão «se exercer uma actividade assalariada ou não assalariada».
Antes de proceder ao exame desta questão, a Comissão esclarece que o tribunal de reenvio não deseja obter uma interpretação do termo «trabalhador assalariado», no sentido da disposição em causa, mas que o Tribunal explicite o termo «trabalhador não assalariado».
Tendo em conta o texto desta disposição nas várias línguas comunitárias, a Comissão concluiu que a expressão «não assalariado» significaria, a bem dizer, «independente». Conviria, consequentemente, perguntar quais são os critérios a aplicar para determinar se uma pessoa exerce uma actividade na quailidade de independente. Para saber se se pode considerar como «não assalariado», neste sentido, a pessoa que está inscrita a título voluntário «no âmbito de um regime de segurança social de um Estado-membro, organizado em benefício de todos os residentes ou de determinadas categorias de residentes», seria conveniente ter em conta o critério estabelecido pelo legislador comunitário para determinar quando uma pessoa inscrita a título obrigatório no âmbito de um regime de segurança social aplicável a todos os residentes pode ser considerada como «não assalariada» ao abrigo da alínea a), ii), do artigo 1.° do regulamento citado.
À luz das versões da alínea a), ii), do artigo 1.° em todas as línguas comunitárias e tendo em conta as finalidades do Regulamento (CEE) n.° 1390/81, a Comissão entende que a definição do termo «não assalariado» que figura no ponto I, parte I, do anexo I ao Regulamento n.° 1408/71 (na redacção dada pelo primeiro) não se poderia, em todo o caso, limitar às pessoas que explorem uma empresa ou exerçam uma profissão independente, de acordo com a legislação nacional. Esta interpretação seria confirmada pela circunstância (mencionada na terceira questão pelo Raad van Beroep) de o direito fiscal neerlandês incluir entre os «rendimentos do trabalho» os do «trabalho efectuado no âmbito da vida económica e tendente a obter uma vantagem económica ou que permita razoavelmente contar com ela, tendo em conta as regras que regem as relações em sociedade».
A Comissão deduz daí que o termo «trabalhador não assalariado», que figura no ponto I, parte I, anexo I do regulamento, designa igualmente toda a pessoa, que, no âmbito de um regime de segurança social aplicável a todos os residentes, pode exigir o direito às prestações a título de rendimento de um trabalho efectuado no âmbito da vida económica e que vise a obtenção de uma vantagem financeira ou que permita razoavelmente contar com ela, tendo em conta as regras que regem as relações na sociedade. Isto aplicar-se-ia mesmo que esse trabalho não fosse efectuado no âmbito da exploração de uma empresa ou do exercício de uma profissão independente, no sentido da legislação neerlandesa.
No que se refere à resposta a dar à quarta questão, decorre, segundo a Comissão, da que foi dada às questões precedentes.
3. Quanto à quinta questão
Segundo o parecer do Governo neerlandês, a definição do termo legislação, dado na alínea j) do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, não estabelece nenhuma limitação territorial. Permitiria, assim, incluir, no campo da aplicação de uma legislação nacional, no sentido do referido regulamento e nomeadamente do seu artigo 2.°, territórios situados fora do da CEE.
Este Governo entende, assim, que um trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve exclusivamente submetido a esta legislação relativamente a actividades exercidas no exterior do território da CEE se encontra, consequentemente, no âmbito de aplicação pessoal do regulamento e pode, assim, ter direito à protecção que ele oferece. A questão de saber se o interessado beneficia, efectivamente, dessa protecção dependeria, em todo o caso, das disposições do regulamento relativas a essa matéria. Se a aplicação dessas disposições depender expressamente da estada num território pertencente à Comunidade, o interessado não poderia exigir o direito à protecção.
A Comissão sustenta que a resposta a esta questão se encontraria nos acórdãos do Tribunal de 31 de Março de 1977 (Bozzone, 87/76, Recueil, p. 687) e de 11 de Julho de 1980 (Comissão/Bélgica, 150/79, Recueil, p. 2621). Ressaltaria, nomeadamente, das conclusões nesses dois processos que, desde que uma legislação de um Estado-membro preveja a possibilidade de inscrição com base numa actividade exercida num país terceiro e garanta o pagamento das prestações sociais correspondentes, existiria um laço suficiente para abranger os beneficiários no campo de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, com base na alínea j) do seu artigo 1.°, mesmo se a actividade foi exercida, parcial ou exclusivamente, fora do território da Comunidade. Seguramente, o regulamento não poderia criar direitos não previstos pelo regime nacional, com base em actividades exercidas em países terceiros. Ao invés, logo que um regime nacional reconhecesse e estabelecesse tais direitos, estes fariam parte da legislação do Estado-membro em questão, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1408/71.
A Comissão conclui, sobre este ponto, que a supressão das cláusulas de residência previstas no primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 se aplica igualmente ao beneficiário das prestações garantidas pela legislação de um dos Estados-membros e relativas às actividades exercidas exclusivamente num país que, de acordo com a referida legislação, pode ser considerado como país em vias de desenvolvimento, ainda que esse beneficiário, cidadão de um Estado-membro, resida no território de um outro Estado-membro.
4. Quanto à sexta questão
Neste ponto, o Governo neerlandês alega que o Regulamento (CEE) n.° 1390/81 se limita a alargar o campo de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 aos trabalhadores não assalariados sem criar em seu favor mais direitos que os nele estabelecidos para os trabalhadores assalariados. O artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1390/81 não poderia, assim, ter uma interpretação diferente do artigo 94.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, tendo o mesmo conteúdo deste.
Quanto ao n.° 4 do artigo 94.° já citado, este Governo entende que se limita a permitir a uma pessoa cuja prestação ainda não foi liquidada ou foi suspensa, por causa da nacionalidade ou da residência, obter a liquidação ou o restabelecimento da prestação. Esta prestação só poderia, precisamente, ser liquidada ou restabelecida se as condições de nacionalidade ou residência pudessem ser suprimidas com base nas disposições dos títulos precedentes do regulamento. No que se refere à condição de residência, o regulamento preveria simplesmente uma equiparação dos períodos de residência para as prestações já adquiridas. A finalidade do n.° 4 do artigo 94.° do regulamento não seria suprimir, de um modo geral, as condições de nacionalidade ou de residência.
Segundo o Governo neerlandês, disto resulta que nem o n.° 4 do artigo 94.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 nem o artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1390/81 são aplicáveis a uma condição de residência como a que está em causa, sendo esta condição necessária à obtenção do direito à prestação. Por conseguinte, não se trataria, no caso em apreço, de uma prestação que não foi liquidada por causa da residência do interessado, no sentido do n.° 4 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1390/81.
O Governo neerlandês observa, por último, que esta questão não seria nada importante, no presente caso, pois as disposições referidas só seriam aplicáveis às prestações não liquidadas ou suspensas antes de 1 de Julho de 1982, quando a decisão em questão, que alterou a prestação, teria sido comunicada ao interessado em 8 de Dezembro de 1982.
Segundo a Comissão, a supressão das cláusulas de residência estabelecidas no n.° 4 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1390/81 e no n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 assegura não somente que o interessado conserva o direito de beneficiar das prestações sociais adquiridas em virtude da legislação de um ou mais Estados-membros, mesmo depois de ter fixado a sua residência num outro Estado-membro, mas igualmente que não se lhe pode recusar a aquisição de tal direito pela simples razão de residir no território de um Estado-membro diverso daquele onde se encontre a instituição devedora.
Esta interpretação seria confirmada tanto pela própria terminologia empregada no n.° 4 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1390/81 como pela jurisprudência do Tribunal, nomeadamente o acórdão de 10 de Junho de 1982 (Caracciolo, 92/81, Recueil, p. 2213). Se o Tribunal tivesse considerado que o artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 prevê, nomeadamente, a supressão das cláusulas de residência para a concessão das prestações, isto aplicar-se-ia a fortiori à supressão das cláusulas de estada, sendo certo que a obrigação de residir num determinado Estado-membro para poder exigir certas prestações seria, com efeito, mais severo que a obrigação de estada.
III — Fase oral do processo
A Comissão, representada por F. Herbert, assistido por R. Cornelissen, na qualidade de perito, fora ouvida nas suas alegações orais e respostas a perguntas feitas pelo Tribunal em audiência de 27 de Fevereiro de 1986.
Apresentadas as conclusões do advogado-geral na audiência de 23 de Abril de 1986.
K. Bahlmann
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.