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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 — МАK ТURS
(Processo C‑376/19)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamentação nacional que prevê a aplicação a um trabalhador de uma sanção pecuniária de um montante mínimo predefinido, insuscetível de controlo judicial — Inexistência de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites —Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis ao litígio no processo principal ou não pertinentes para a solução do referido litígio — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 5.o, n.o 4, TUE; artigos 153.°, n.os 1 e 2, e 267.° TFUE)
(cf. n.os 15, 18‑20, 25 e disp.)
2.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, 49.°, n.os 1 e 3, e 51.°, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 21‑25 e disp.)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Rayonen sad Blagoevgrad (Tribunal Regional de Blagoevgrad, Bulgária), por Decisão de 11 de abril de 2019.