62024CJ0351_SUM
Processo C‑351/24
C/C Vámügynöki Kft.
contra
Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Fellebviteli Igazgatósága
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Veszprémi Törvényszék)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2025
«Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 119.o, n.o 3 — Erro cometido na emissão de certificados de circulação de mercadorias — Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação — Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euro‑Mediterrânicas — Apêndice I — Artigo 32.o — Cooperação administrativa — Controlo das provas de origem»
Acordos internacionais — Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euro‑Mediterrânicas — Regime aduaneiro preferencial a favor dos produtos originários da Turquia — Prova de origem mediante certificado EUR.1 emitido pelas autoridades do Estado exportador — Controlo
a posteriori
— Certificado de circulação de mercadorias emitido pelas autoridades de um país ou território situado fora do território aduaneiro da União — Erro manifesto de direito quanto ao benefício do tratamento preferencial — Obrigação de dar início ao procedimento de controlo — Inexistência — Erro na emissão de um certificado que se presume não razoavelmente detetável pelo devedor — Não aplicação da presunção legal
(Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euro‑Mediterrânicas, artigos 1.°, n.o 1, e 15.° e apêndice I, artigo 32.o; Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 119.°, n.os 1 e 3, primeiro parágrafo; Comunicação 2007/C 83/01 da Comissão, artigo 33.o)
(cf. n.os 26‑41 e disp.)
V. texto da decisão.