Processo T-140/89 
(publicação por extracto) 
Hilaire Della Pietra 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias 
«Funcionário — Junta médica — 
Fixação da taxa de IPP — Inutilidade superveniente da lide» 
Sumário do acórdão 
Processo — Resolução amigável do litígio verificada aquando da comparência pessoal das partes 
— Inutilidade superveniente da lide 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Terceira Secção) 
27 de Novembro de 1990 * 
No processo T-140/89, 
Hilaire Della Pietra, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi­
dente em Bruxelas, representado por Pierre Gerard, advogado no foro de Bruxe­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Christiane 
Goerens, 54, avenue de la Liberte, 
recorrente, 
* Língua do processo: francis. 
II-717
ACÓRDÃO DE 27.11.1990 — PROCESSO T-140/89 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sean van Raepenbusch, 
membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no 
Luxemburgo junto de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wag­
ner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, notificada ao recorrente 
em 4 de Janeiro de 1989, que encerra definitivamente o processo médico relativo 
ao reconhecimento de uma incapacidade parcial permanente na sequência do aci­
dente sofrido pelo recorrente em 10 de Agosto de 1982, a fim de permitir a consti­
tuição de uma junta médica regular encarregada de fixar a taxa da referida incapa­
cidade, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. C. Yeraris, presidente de secção, A. Saggio e K. Lenaerts, 
juízes, 
secretário: B. Pastor, administradora 
vistos os autos e na sequência da audiência de 8 de Novembro de 1990, 
profere o presente 
Acórdão 
(ommissis) 
38 No decorrer desta audiência o Tribunal convidou as partes a esclarecerem o seu 
ponto de vista sobre o que constitui realmente o objecto do litígio, a fim de poder 
verificar se era possível uma resolução amigável do litígio. 
II-718
DELLA PIETRA / COMISSÃO 
39 O representante do recorrente explicou, por um lado, que esta desejava «estrita­
mente a aplicação da regulamentação» bem como, em conformidade com os pedi­
dos da sua petição, «a constituição e a reunião da junta médica» e, por outro, que 
no que diz respeito às despesas da instância remetia para a apreciação do Tribunal. 
40 Por sua vez o representante da Comissão referiu que, na preocupação de chegar a 
uma resolução amigável deste litígio, com vista a que seja proferido um acórdão 
que decida a inutilidade superveniente da lide e «tendo em conta os pedidos estri­
tos formulados pela parte contrária», a Comissão não se opõe à constituição de 
uma junta médica encarregada de se pronunciar sobre a apreciação de caracter 
médico formulada pelo médico de confiança da instituição. Esclareceu todavia que 
esta posição em nada prejudica a posição eventualmente a tomar pela Comissão 
sobre as questões jurídicas desenvolvidas na petição e que possam surgir de novo 
no termo do processo perante a junta médica. 
4i Resulta das declarações de cada uma das partes, não contestadas pela outra, que o 
acordo alcançado se refere apenas ao objecto do presente litígio, ou seja, a consti­
tuição da junta médica encarregada de se pronunciar sobre a apreciação de carac­
ter médico formulada pelo médico de confiança da instituição. 
42 Não cabe assim decidir no recurso interposto pelo recorrente. 
Quanto às despesas 
43 Nos termos do n.° 5 do artigo 69.° do Regulamento Processual do Tribunal, se 
não houver lugar a decisão sobre o mérito, o Tribunal decide livremente sobre as 
despesas. Tendo em conta a conduta das partes tanto antes como após a interposi­
ção do recurso no presente processo, o Tribunal considera que a Comissão deve 
suportar, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efectuadas 
pelo recorrente, devendo este suportar o restante das suas próprias despesas. 
II-719
ACÓRDÃO DE 27. 11.1990 — PROCESSO T-140/89 
Pelos fundamentos expostos, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Terceira Secção) 
decide : 
1) E declarada extinta a instancia no processo T-140/89 por inutilidade superve­
niente da lide. 
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas do 
recorrente. O recorrente suportará o restante das suas próprias despesas. 
Yeraris Saggio Lenaerts 
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de Novembro de 1990. 
O secretário 
H. Jung 
O presidente 
C. Yeraris 
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