62024CJ0419_SUM
Processo C‑419/24
Société Nouvelle de l’Hôtel Plaza SAS
contra
YGePôle emploi
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2025
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “trabalhadores habitualmente empregados” — Trabalhadores disponibilizados por uma empresa externa no âmbito de um contrato de prestação de serviços — Modalidades de cálculo do número dos referidos trabalhadores no estabelecimento — Inexistência de obrigação específica imposta por esta diretiva relativamente a uma situação como a que está em causa no processo principal — Inaplicabilidade da referida diretiva — Incompetência do Tribunal de Justiça»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Situação factual e jurídica em causa no litígio do processo principal que não releva do âmbito de aplicação do direito da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União — Inexistência de uma obrigação específica imposta pelo direito da União a uma situação como a que está em causa no processo principal — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 98/59 do Conselho)
(cf. n.os 29‑37, 41, 42 e disp.)
Política social — Aproximação das legislações — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que prevê a elaboração e a execução de um plano de salvaguarda do emprego — Exclusão
(Diretiva 98/59 do Conselho)
(cf. n.os 38‑40)
V. texto da decisão.