62021TJ0636_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2022 –Eurol/EUIPO – Pernsteiner (eurol LUBRICANTS)
(Processo T‑636/21) (
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)
«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa eurol LUBRICANTS – Marca nacional nominativa anterior EUROLLUBRICANTS – Prova da utilização séria de uma marca anterior – Artigos 15.° e 57.° do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 18.° e 64.° do Regulamento (UE) 2017/1001] – Uso da marca com o consentimento do titular – Não alteração do caráter distintivo – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»
1.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão para elementos que figuram num anexo – Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 19)
2.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida – Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.°, n.o 2, e 95.°)
(cf. n.o 23)
3.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto – Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.° e 95.°)
(cf. n.o 24)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 2, e 57.°, n.o 2)
(cf. n.os 30‑32, 83‑88, 99)
5.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova da utilização da marca anterior – Uso por terceiro com o consentimento do titular da marca
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2)
(cf. n.os 40, 48)
6.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova da utilização da marca anterior – Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca – Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)]
(cf. n.os 59‑64)
7.
Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Legalidade – Exame pelo juiz da União – Critérios
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 76)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Eurol BV é condenada nas despesas.
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)	JO C 471, de 22.11.2021.