62019CJ0883_SUM
Processo C‑883/19 P
HSBC Holdings plc e o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos derivados de taxas de juro em euros — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Manipulação das taxas de referência interbancárias da Euribor — Intercâmbio de informações confidenciais — Restrição da concorrência por objeto — Qualificação — Tomada em conta dos efeitos pró‑concorrenciais — Infração única e continuada — “Procedimento híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um procedimento ordinário — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Direito a uma boa administração — Artigo 48.o — Presunção de inocência»
Processo jurisdicional — Fase oral do processo — Reabertura — Obrigação de reabrir a fase oral para permitir que as partes apresentem observações sobre questões de direito suscitadas nas conclusões do advogado‑geral — Inexistência
(Artigo 252.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o)
(cf. n.os 51, 52)
Concorrência — Procedimento administrativo — Procedimento de transação — Procedimento que não envolve todos os participantes num cartel — Adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um processo ordinário — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 48.°; Regulamento do Conselho n.o 1/2003, artigo 16.o, ponto 6; Regulamento da Comissão n.o 773/2004, artigo 10.o‑A)
(cf. n.os 76‑96, 218‑233, 235, 243)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Distinção entre restrições por objeto e por efeito — Restrição pelo objeto — Grau suficiente de nocividade — Apreciação
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 106‑110)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Troca de informações entre concorrentes — Infração à concorrência — Apreciação à luz da natureza da infração — Informações suscetíveis de falsear o curso normal dos componentes dos preços no setor pertinente — Infração por objeto — Requisitos
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 112‑125, 202‑204)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Distinção entre restrições por objetivo e por efeito — Restrição pelo objeto — Grau suficiente de nocividade — Apreciação — Necessidade d e ter em conta os efeitos pró‑concorrenciais comprovados, pertinentes e específicos do acordo em causa — Conformidade com a inexistência de uma regra da razão no direito da concorrência da União
(Artigo 101, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 139, 140, 197)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
[Artigo 256.o TFUE, n.o 1.°, segundo parágrafo; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 167)
V. texto da decisão.