62022CJ0257_SUM
Processo C‑257/22
CD
contra
Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kle rajský soud v Brně)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Diretiva 2013/32/UE — Requerente de proteção internacional — Artigo 9.o, n.o 1 — Direito de permanência no Estado‑Membro durante a apreciação do pedido — Decisão de regresso adotada antes da pronúncia de uma decisão de primeira instância que indefere o pedido de proteção internacional»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Âmbito de aplicação pessoal — Requerente de proteção internacional na aceção da Diretiva 2013/32 — Exclusão — Decisão de regresso relativa ao período que precede a apresentação do pedido de proteção internacional — Não incidência
(Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho considerando 9 e artigos 2.°, n.o 1, 3.°, ponto 2 e 6.°, n.o 1, e Diretiva 2003/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 1)
(cf. n.os 34‑42, 44 e disp.)
V. texto da decisão.