62023CJ0793_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2025 — Sberbank/CUR
(processo C‑793/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução — Acionistas — Inexistência de afetação direta»
1.
Processo judicial — Fase oral — Reabertura — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o)
(cf. n.os 14, 15)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução para uma instituição de crédito — Determinação do caráter eventualmente direto dos efeitos da referida decisão na situação jurídica dos acionistas da referida instituição — Não afetação dos direitos dos acionistas de receberem dividendos e de participarem na gestão dessa instituição de crédito — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 32, 33)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 36, 39, 40, 43)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Sberbank of Russia PAO é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).