Processo C‑325/24 [Bissilli] (i)
Processo penal contra HG
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Tribunale ordinario di Firenze)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025
« Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 3.° — Âmbito de aplicação material — Conceito de “medida de investigação” — Finalidade — Obtenção de provas — Artigo 10.° — Recurso a um tipo diferente de medida de investigação — Artigo 11.° — Motivos de não reconhecimento ou não execução — Direitos fundamentais — Artigo 22.° — Transferência temporária para o Estado de emissão de pessoas detidas para efeito de levar a cabo uma medida de investigação — Artigo 24.° — Audição do arguido por videoconferência — Artigo 24.°, n.° 2, alínea b) — Princípios fundamentais da lei do Estado‑Membro de execução »
1.        Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Diretiva 2014/41 — Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões relativas aos requisitos de execução de uma decisão europeia de investigação, colocadas pela autoridade judiciária de emissão — Questões admissíveis
(Diretiva 2014/41 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 38‑40)
2.        Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Diretiva 2014/41 — Âmbito de aplicação material — Medidas de investigação — Conceito — Pedido que tem por objeto a transferência temporária de uma pessoa detida para o Estado‑Membro de emissão com vista à sua audição ou a organização de uma audição desta por videoconferência na qualidade de arguido — Medidas tomadas durante o julgamento que permitem tanto a obtenção de provas como a comparência da referida pessoa no julgamento — Inclusão — Requisitos
(Diretiva 2014/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 5 a 8, 25 e 34 e artigos 1.°, n.° 1, 1.° parágrafo, 3.°, 22.° e 24.°)
(cf. n.os 44‑61, disp. 1)
3.        Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Diretiva 2014/41 — Requisitos de emissão e de transmissão de uma decisão europeia de investigação — Reconhecimento e execução — Decisão europeia de investigação que tem por objeto a organização de uma audição por videoconferência do arguido durante o processo penal — Recusa de execução baseada unicamente no motivo da indisponibilidade dessa medida no âmbito de um processo nacional semelhante — Inadmissibilidade
(Diretiva 2014/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, 10.°, 11.°, 22.° a 29.°, e anexo A)
(cf. n.os 63‑81, disp. 2)
4.        Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Diretiva 2014/41 — Princípio do reconhecimento mútuo — Alcance — Motivos para o não reconhecimento e a não execução — Interpretação estrita
(Diretiva 2014/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 2)
(cf. n.os 79, 96)
5.        Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Diretiva 2014/41 — Requisitos de emissão e de transmissão de uma decisão europeia de investigação — Reconhecimento e execução — Decisão europeia de investigação que tem por objeto a organização de uma audição por videoconferência do arguido durante o processo penal — Não aplicação de um dos motivos de não reconhecimento ou não execução — Faculdade de recusar a execução com fundamento noutro motivo previsto na diretiva
(Artigo 6.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Diretiva 2014/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°, n.° 1, 11.° e 24.°, n.° 2)
(cf. n.os 83‑92, disp. 3)
6.        Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Diretiva 2014/41 — Requisitos de emissão e de transmissão de uma decisão europeia de investigação — Reconhecimento e execução — Decisão europeia de investigação que tem por objeto a organização de uma audição por videoconferência do arguido durante o processo penal — Recusa de execução apenas com base nas orientações gerais adotadas pelo Estado‑Membro de execução — Inexistência de um exame individual de todas as circunstâncias relevantes do caso em apreço — Inadmissibilidade
[Diretiva 2014/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.°, n.° 2, alínea b)]
(cf. n.os 94‑99, disp. 4)
V. texto da decisão.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.