61990J0328
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-328/90 (
*1
)
I — Exposição dos factos
1.
A Comissão, com base nos artigos 52.o, 59.o e 48.o do Tratado, propôs uma acção por incumprimento contra a República Helénica, visando determinadas disposições da legislação deste Estado relativas às condições em que podiam ser criadas escolas de recuperação designadas por «frontistiria» e escolas privadas de ensino profissional e ministrado ensino ao domicílio, bem como às condições em que os nacionais dos outros Estados-membros podiam ocupar um lugar nessas escolas.
2.
O Tribunal de Justiça, no acórdão de 15 de Março de 1988, Comissão/Grécia (147/86, Colect., p. 1637), julgou esta acção parcialmente procedente ao decidir que
«1)
ao proibir os nacionais dos outros Estados-membros de criarem ‘frontistiria’ e escolas privadas de música e de dança e de leccionarem ao domicílio, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado.
2)
ao proibir ou limitar o acesso dos nacionais dos outros Estados-membros que já possuam emprego na Grécia e dos membros da sua família às funções de director e de professor nos ‘frontistiria’ e nas escolas privadas de música e de dança, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.o do Tratado».
3.
A Comissão propôs também uma acção por incumprimento, baseada nos artigos 52.o e 59.o do Tratado, visando certas disposições contidas na legislação grega relativas ao acesso às profissões de arquitecto, de engenheiro civil, de geòmetra e de advogado e ao respectivo exercício.
4.
O Tribunal de Justiça, num acórdão de 14 de Julho de 1988, Comissão/Grécia (38/87, Colect., p. 4415), julgou esta acção procedente, declarando:
1)
A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CEE, ao manter em vigor disposições que não consagram expressamente o direito dos nacionais dos outros Estados-membros à inscrição na Câmara Técnica da Grécia, na qualidade de membro ordinário, quando a inscrição nessa qualidade condiciona e facilita o acesso às profissões de arquitecto, engenheiro civil e geòmetra e o seu exercício na República Helénica.
2)
A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CEE, ao manter em vigor disposições que subordinam o acesso à profissão de advogado e o seu exercício à posse da nacionalidade helénica».
5.
A Comissão não recebeu qualquer informação quanto às medidas que teriam sido tomadas pela República Helénica para cumprir as suas obrigações e executar os dois citados acórdãos.
Por isso decidiu iniciar o processo previsto pelo artigo 169.o do Tratado CEE.
Para esse efeito, convidou o Governo helénico, por carta de 26 de Maio de 1989, a apresentar as suas observações, num prazo de dois meses, quanto ao incumprimento de que é acusado.
6.
Em resposta, o Governo helénico indicou que, antes de qualquer modificação da legislação grega, era necessário esperar que o Tribunal de Justiça tivesse decidido quanto aos recursos de oposição de terceiros interpostos do acórdão de 15 de Março de 1988 (147/86, já referido).
Além disso, este Governo argumentava que, tendo sido nomeado por um período determinado, não estava, em todo o caso, habilitado a propor a votação de novas leis em matérias tão especiais como as que são objecto dos dois acórdãos do Tribunal.
7.
Insatisfeita com esta resposta, a Comissão emitiu, em 22 de Janeiro de 1990, um parecer fundamentado ao qual a República Helénica era obrigada a dar cumprimento num prazo de dois meses.
8.
Por carta de 30 de Março de 1990, a República Helénica pediu à Comissão um prazo suplementar de dois meses para execução do acórdão de 15 de Março de 1988 (147/86, já referido) e um prazo razoável para a execução do acórdão de 14 de Julho de 1988 (38/87, já referido).
Declarava-se também nessa carta que a Comissão tinha recebido cópia do Decreto presidencial n.o 172, de 2 de Março de 1989 (FEK 83 T A 17.3.1989), que adaptava às disposições do Tratado a legislação nacional relativa ao acesso à profissão de advogado
9.
Por carta de 12 de Junho de 1990, a República Helénica informou a Comissão de que as autoridades competentes tinham iniciado o processo legislativo para alteração dos diplomas, que era necessário para assegurar a execução do acórdão de 15 de Março de 1988 (147/86, já referido).
II — Tramitação processual escrita e pedidos das partes
1.
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1990, a Comissão intentou uma acção nos termos do segundo parágrafo do artigo 169.o do Tratado.
2.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—
declarar que, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de 15 de Março de 1988, Comissão/Grécia (147/86), no qual o Tribunal declarou que
«1)
ao proibir os nacionais dos outros Estados-membros de criarem ‘frontistiria’ e escolas privadas de música e de dança e de leccionarem ao domicílio, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado;
2)
ao proibir ou limitar o acesso dos nacionais dos outros Estados-membros que já possuam emprego na Grécia e dos membros da sua família às funções de director e de professor nos ‘frontistiria’ e nas escolas privadas de música e de dança, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.o do Tratado.»
e do acórdão de 14 de Julho de 1988, Comissão/Grécia (38/87), no qual o Tribunal declarou que
«1)
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CEE, ao manter em vigor disposições que não consagram expressamente o direito dos nacionais dos outros Estados-membros à inscrição na Câmara Técnica da Grécia, na qualidade de membro ordinário, quando a inscrição nessa qualidade condiciona e facilita o acesso às profissões de arquitecto, engenheiro civil e geòmetra e o seu exercício na República Helénica»,
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.o do Tratado CEE.
—
condenar a República Helénica nas despesas.
3.
A República Helénica pede ao Tribunal que julgue a acção da Comissão improcedente e condene esta última nas despesas.
4.
Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.
III — Fundamentos e argumentos das partes
1.
A Comissão recorda que, nos termos do artigo 171.o do Tratado, os Estados relativamente aos quais o Tribunal de Justiça tiver proferido um acórdão em que declare a existência de um incumprimento devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão.
Violando o disposto nesse artigo, a República Helénica não adoptou ainda as medidas necessárias para a execução dos citados acórdãos do Tribunal, uma vez que, tal como reconhece na contestação, os trabalhos legislativos que permitirão a alteração das disposições da legislação helénica ainda não estão terminados.
A Comissão observa, além disso, que os recursos de oposição de terceiros interpostos do acórdão de 15 de Março de 1988, Comissão/Grécia (147/86, já referido), foram julgados inadmissíveis pelo Tribunal.
2.
A República Helénica invoca a circunstância de ter iniciado o processo de alteração da legislação, necessário para assegurar a execução dos dois acórdãos acima mencionados do Tribunal e de os diplomas de alteração estarem a ser elaborados.
Para justificar esta afirmação, juntou aos autos:
—
no que respeita à execução do acórdão de 14 de Julho de 1988, Comissão/Grécia (38/87), os projectos de dois decretos presidenciais relativos ao direito dos nacionais dos outros Estados-membros da Comunidade à inscrição na Câmara Técnica e ao exercício da profissão de engenheiro na Grécia;
—
no que respeita à execução do acórdão de 15 de Março de 1988, Comissão/Grécia (147/86), um projecto de decreto presidencial que permite a criação de escolas de música e de dança por nacionais dos outros Estados-membros da Comunidade.
Além disso, argumenta que o Ministério da Educação Nacional e dos Cultos já preparou um projecto de decreto presidencial que permite a criação de «frontistiria» por nacionais dos outros Estados-membros da Comunidade.
F. Grévisse
Juiz-relator
(
*1
)	Língua do processo: grego.