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Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2020 — Price/Conselho
[Processo C‑298/20 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Perda da cidadania da União Europeia — Perda do direito de voto — Eleições autárquicas no Estado‑Membro de residência — Pedido de suspensão da execução — Inexistência do direito de apresentar uma réplica — Exame da admissibilidade do recurso quanto ao mérito — Inadmissibilidade manifesta do recurso quanto ao mérito»
1.
Processo de medidas provisórias — Tramitação processual — Oportunidade de uma audição das partes — Oportunidade de admitir observações e peças processuais suplementares após o termo da fase escrita ou oral — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigo 278.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 39.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 157.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 24‑27)
2.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Possibilidade de completar os elementos de informação e de prova apresentados na petição inicial — Poder de apreciação do juiz da União
(cf. n.os 29‑32, 34)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal — Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias
(cf. n.os 51, 52, 53)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 68, 69)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Ato de caráter geral que afeta de forma individual — Requisitos — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom e respetiva decisão do Conselho — Recurso interposto por um cidadão britânico expatriado noutro Estado‑Membro e que perdeu o seu direito de voto e o seu direito de ser eleito nas eleições deste Estado — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 75‑80)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
David Price é condenado nas despesas.