EUR-Lex - 61998O0149 - PT
Avis juridique important
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61998O0149
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998.
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Anne-Marie Toller contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente improcedente.
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Processo C-149/98 P.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-07623
Sumário
Palavras-chave
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade[Tratado CE, artigo 168.º-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º]
Sumário
Nos termos dos artigos 168.º-A do Tratado e 51., do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.