62023CJ0129_SUM
Processos apensos C‑129/23 e C‑567/23
BG Technik cs a.s.
contra
Generální ředitelství cel
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Nejvyšší správní soud e pelo Krajský soud v Ostravě)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2024
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação das mercadorias — Posição pautal 8703 — Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas — Posição pautal 8713 — Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade — Regulamento (CE) n.o 718/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2021/1367 — Veículo SELVO 4800 — Conceito de pessoas “com incapacidade”»
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Veículo com quatro rodas dotado de um motor elétrico, com um só lugar e que dispõe de um assento ajustável e giratório com apoios de braços — Coluna de direção distinta — Travão eletromagnético automático que atua sobre as rodas traseiras — Operação por meio de um volante oval fechado incorporado e localizado nessa coluna — Velocidade máxima superior a 10 km/h, mas que não excede 16 km/h — Classificação na posição 8713 da Nomenclatura Combinada — Exclusão
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I, posição 8713)
(cf. n.os 41, 43‑52, 54‑57 e disp.)
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Interpretação — Classificação de uma mercadoria nos termos de uma regulamentação nacional que prossegue objetivos diferentes dos da Nomenclatura Combinada da União — Falta de incidência
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I)
(cf. n.o 53)
V. texto da decisão.