62020TJ0619_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2021 — FJ e o./SEAE
(Processo T‑619/20)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE com lugar de afetação num país terceiro — Atualizações anual e intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação»
1.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Atualização intercalar através de uma decisão da Comissão — Objetivo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI, artigos 4.° a 7.°)
(cf. n.os 56, 57, 66)
2.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Margem de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI)
(cf. n.os 58‑60, 64, 67, 81, 84)
3.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Critérios — Incidência do aumento dos coeficientes de correção aplicados aos salários do pessoal das organizações das Nações Unidas — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o)
(cf. n.o 72)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de dezembro de 2019, na medida em que aplicam, pela primeira vez, os coeficientes de correção fixados, com efeitos retroativos a 1 de abril e a 1 de julho de 2019.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
FJ, FL, FM, FN e FP são condenados nas despesas.