Processo C‑500/11
The Queen, à la demande de Fruition Po Ltd,
contra
Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)]
«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 2200/96 — Regulamento (CE) n.° 1432/2003 — Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Condições de reconhecimento pelas autoridades nacionais — Colocação à disposição de meios técnicos necessários para a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização dos produtos — Obrigação de a organização, no caso de delegação das suas tarefas a sociedades terceiras, exercer um controlo sobre as referidas sociedades»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Reconhecimento destas organizações pelas autoridades nacionais no caso de externalização das atividades essenciais — Requisitos — Acordo contratual que permite à organização de produtores continuar a ser responsável pelo exercício das atividades externalizadas, bem como pelo controlo de gestão global — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional
(Regulamento n.° 2200/96 do Conselho, artigo 11.°)
O artigo 11.° do Regulamento n.° 2200/96, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2699/2000, deve ser interpretado no sentido de que, para poder satisfazer as condições de reconhecimento estabelecidas por esta disposição, uma organização de produtores, que tenha confiado a terceiros o exercício das atividades essenciais ao seu reconhecimento ao abrigo da referida disposição, é obrigada a celebrar um acordo contratual que lhe permita continuar a ser responsável por esse exercício, bem como pelo controlo de gestão global, de tal forma que essa organização conserve, em última instância, o poder de controlo e, sendo esse o caso, de intervenção, em tempo útil, no referido exercício durante todo o período de validade do acordo. Cabe ao órgão jurisdicional nacional competente verificar, em cada caso e tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço, incluindo a natureza e o âmbito das atividades externalizadas, se a organização de produtores em causa conservou tal controlo.
(cf. n.º 32 e disp.)