62018TJ0585_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho
(Processo T‑585/18)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»
1.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Identificação do ato impugnado — Falta de identificação formal na petição — Identificação graças ao contexto de intervenção desta — Admissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho; Regulamento 2018/1071 do Conselho]
(cf. n.os 28, 30, 31, 33, 36)
2.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Obrigação do Conselho ou do juiz da União de reconstituir os fundamentos e argumentos do recorrente — Inexistência — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 38, 43, 44)
3.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Pedido de indemnização, apresentado pela primeira vez na réplica — Inadmissibilidade
[Artigos 268.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)]
(cf. n.os 48‑51)
Objeto
Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/475 (JO 2018, L 194, p. 144), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/475 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 (JO 2018, L 194, p. 23), na parte em que dizem respeito ao recorrente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos danos resultantes da ilegalidade desses atos.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Dalokay Şanli é condenado nas despesas.