62018TJ0577_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 8 de julho de 2020 — Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE
(Processo T‑577/18)
«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Violação continuada dos requisitos de fundos próprios — Infração por negligência — Direitos de defesa — Montante da sanção — Dever de fundamentação»
1.
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica
(cf. n.o 42)
2.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo Único de Supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Obrigação de obter a autorização das autoridades competentes antes de classificar um instrumento de capital como instrumento de nível 1 — Conceito de autorização das autoridades competentes — Alcance
(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o, n.o 3)
(cf. n.os 43‑47, 53‑57)
3.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Interpretação do direito da União — Orientações de uma autoridade administrativa — Natureza coerciva — Inexistência
(Artigo 19.o TUE)
(cf. n.o 59)
4.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo Único de Supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Violação continuada dos requisitos de fundos próprios — Infração por negligência — Conceito — Alcance
(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o, n.o 3; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 18.o, n.o 1)
(cf. n.os 65‑70, 74‑81)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Aplicação a qualquer processo instaurado contra uma pessoa e suscetível de conduzir a um ato que lhe é lesivo — Princípio que deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação que regule o processo em causa
(cf. n.o 85)
6.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo Único de Supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Sanção pecuniária administrativa imposta pelo Banco Central Europeu (BCE) — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 22.o, n.o 1; Regulamento n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, artigo 126.o)
(cf. n.os 90‑94)
7.
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso pelo juiz — Obrigação de respeitar o princípio do contraditório
(Artigos 263.° e 296.° TFUE)
(cf. n.os 106, 107)
8.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo Único de Supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Sanção pecuniária administrativa imposta pelo Banco Central Europeu — Montante — Poder de apreciação do Banco Central Europeu — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão insuficientemente precisa quanto à metodologia aplicada e aos elementos tomados em consideração para determinar o montante da sanção — Regularização no decurso do processo contencioso — Inadmissibilidade — Fundamentação insuficiente
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 18.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 112‑123, 127‑139)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECB/SSM/2018‑FRCAG‑76 do BCE, de 16 de julho de 2018, tomada em aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e aplica ao recorrente uma sanção administrativa pecuniária no montante de300000 euros por violação continuada dos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão ECB/SSM/2018‑FRCAG‑76 do Banco Central Europeu (BCE), de 16 de julho de 2018, na parte em que aplica ao Crédit agricole Corporate and Investment Bank uma sanção administrativa pecuniária no montante de 300000 euros.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O Crédit agricole Corporate and Investment Bank é condenado a suportar as suas próprias despesas.
4)
O BCE é condenado a suportar as suas próprias despesas.