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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 — Sipcam Oxon/Comissão
(Processo T‑518/19 R)
«Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Substância ativa clortalonil — Condições de aprovação de colocação no mercado — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 19, 21, 22)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 26, 31)
3.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 5)
(cf. n.os 28‑30, 32)
4.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Possibilidade de completar as informações e as provas apresentadas na petição — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 33, 34)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Caráter grave do prejuízo — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação à luz da sua dimensão e do seu volume de negócios, bem como da situação do grupo a que pertence — Atividade em mercados altamente regulados — Tomada em consideração das circunstâncias específicas de cada caso concreto
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 38, 40, 41, 46)
6.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo estritamente pecuniário
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 66, 67)
7.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro suscetível de compensação financeira posterior — Tomada em consideração das especificidades do caso concreto que determinam a urgência
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.o 69)
8.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo que não pode ser quantificado — Prejuízo que não pode ser reparado através de uma ação de indemnização — Caráter irreparável
(Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE)
(cf. n.os 86‑88)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 114, p. 15).
Dispositivo
1)
É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.