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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024 –SEAE/WV
(Processo C‑172/20 P‑DEP)
«Fixação de despesas»
1.
Processo judicial – Decisão de apensação dos processos – Poder de apreciação do Tribunal de Justiça
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 54.o)
(cf. n.o 20)
2.
Processo judicial – Despesas – Reclamação sobre as despesas recuperáveis
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 145.°, n.o 1, e 184.°, n.o 1)
(cf. n.o 23)
3.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes – Honorários pagos por uma instituição, um órgão ou um organismo da União ao seu advogado – Inclusão – Elementos a ter em consideração para efeitos da fixação
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 26‑29, 31, 32)
4.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Despesas indispensáveis relativas ao processo de fixação – Inclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 30, 42)
Dispositivo
O montante total de despesas a reembolsar por WV ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), no âmbito do processo C‑172/20 P, é fixado em 2047,50 euros.