62022CJ0746_SUM
Processo C‑746/22
Slovenské Energetické Strojárne a.s.
contra
Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Fővárosi Törvényszék)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de maio de 2024
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.o — Pedido de informações adicionais formulado pelo Estado‑Membro de reembolso — Informações a apresentar no prazo de um mês — Arquivamento do processo por falta de resposta do sujeito passivo dentro desse prazo — Artigo 23.o — Recusa em ter em conta informações apresentadas pela primeira vez no processo de recurso — Princípio da efetividade — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da boa administração»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Modalidades de exercício do direito ao reembolso — Obrigação de fornecer informações adicionais a um pedido de reembolso — Não apresentação dessas informações no prazo estabelecido — Proibição de fornecer essas informações numa reclamação ulterior — Inadmissibilidade — Violação dos princípios da neutralidade fiscal e da efetividade
(Diretiva 2008/9 do Conselho, artigos 20.° e 23.°, n.o 2, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 43, 47, 48, 50, 51, 54, disp. 1)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Modalidades de exercício do direito ao reembolso — Obrigação de fornecer informações adicionais a um pedido de reembolso — Não apresentação dessas informações no prazo estabelecido — Obrigação de a administração tributária proceder ao arquivamento do pedido de reembolso — Admissibilidade — Requisitos
(Diretiva 2008/9 do Conselho, artigos 20.° e 23.°)
(cf. n.os 58, 59, 61, 63, disp. 2)
V. texto da decisão.