61996CC0017_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
Introdução
1 No presente processo, o Bundesverwaltungsgericht submeteu ao Tribunal de Justiça várias questões prejudiciais relativas à interpretação da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação de legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1) (a seguir a «directiva»).
Regulamentação comunitária aplicável
2 As disposições da directiva pertinentes neste processo são as seguintes:
«Artigo 1.º
1. A presente directiva diz respeito às águas extraídas do solo de um Estado-Membro e reconhecidas pela autoridade responsável desse Estado-Membro como águas minerais naturais correspondendo às disposições da parte I do anexo I.
...
Anexo I
I. Definição
1. Entende-se por `água mineral natural' uma água bacteriologicamente pura, no sentido do artigo 5.º, tendo por origem um lençol ou um jazigo subterrâneo e proveniente de uma nascente explorada através de uma ou várias emergências naturais ou perfuradas.
A água mineral natural distingue-se claramente da água de bebida ordinária:
a) Pela sua natureza, caracterizada pelo seu teor em minério, oligo-elementos ou outros constituintes e, eventualmente, por determinados efeitos;
b) Pela sua pureza original;
tendo ambas as características permanecido intactas devido à origem subterrânea dessa água que a manteve ao abrigo de qualquer risco de poluição.
2. Estas características, que são de natureza a conferir à água mineral natural as suas propriedades favoráveis à saúde, devem ter sido avaliadas: (2)
a) Dos pontos de vista:
1. Geológico e hidrológico; 2. Físico, químico e físico-químico; 3. Microbiológico; 4. Se necessário, farmacológico, fisiológico e clínico;
b) De acordo com os critério enumerado na parte II;
c) De acordo com os métodos cientificamente aceites pela autoridade responsável.
Os exames referidos na alínea a) do ponto 4 devem ser facultativos quando a água apresentar as características de composição em função das quais uma água foi considerada como água mineral natural num Estado-Membro de origem antes da entrada em vigor da presente directiva. Será este o caso, nomeadamente, quando a água considerada contiver, na origem e após engarrafamento, um mínimo de 1 000 mg de sólidos totais em solução ou um mínimo de 250 mg de gás carbónico livre por quilograma.
...
II. Prescrições e critérios para a aplicação da definição
...
1.4. Prescrições aplicáveis aos exames clínicos e farmacológicos
1.4.1.
A natureza dos exames, que devem ser efectuados de acordo com métodos cientificamente reconhecidos, deve ser adaptada às características específicas da água mineral natural e aos seus efeitos no organismo humano, tais como a diurese, o funcionamento gástrico ou intestinal, a compensação das carências em substâncias minerais.
...»
O litígio no processo principal
3 No fim dos anos 80, a Badische Erfrischungs-Getränke GmbH & Co. KG (a seguir a «sociedade») encontrou uma nascente de água. Uma análise da água recolhida para exame na nascente apresentava um teor por litro de 617 mg de sólidos em solução e de 34 mg de gás carbónico livre. Um exame dos efeitos fisiológico-nutricionais da água revelou um fraco teor em sódio e em cloreto.
4 A sociedade apresentou um pedido para o reconhecimento da água como água mineral natural nos termos da directiva, mas este pedido foi indeferido pelo Land Baden-Württemberg em 28 de Novembro de 1989 e em 2 de Abril de 1990, com o fundamento de que uma água não podia ter os «efeitos fisiológico-nutricionais» exigidos pela legislação alemã sem um teor positivo de componentes essenciais.
Tramitação processual no órgão jurisdicional nacional e questões prejudiciais
5 Por acórdão de 8 de Novembro de 1991, o Verwaltungsgericht Karlsruhe negou provimento ao recurso através do qual a sociedade reclamava o reconhecimento da água como água mineral natural.
6 Esta decisão foi confirmada pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg em 30 de Novembro de 1993, com o fundamento de que a sociedade não tinha feito prova dos efeitos fisiológicos-nutricionais da água resultantes dos seus constituintes, como exige a legislação alemã. A falta ou o fraco teor em determinadas substâncias não basta para lhe conferir a qualidade de água mineral natural.
7 A sociedade interpôs recurso para o Bundesverwaltungsgericht, que, no acórdão de 31 de Agosto de 1995, interpretou a legislação alemã de transposição no sentido de que tem de existir um nexo de causalidade entre o teor positivo em constituintes da água e os seus efeitos fisiológico-nutricionais e que esse nexo de causalidade deve ser demonstrado cientificamente no âmbito do reconhecimento de águas com fraco teor em minerais e/ou em gás carbónico. O Bundesverwaltungsgericht tem no entanto dúvidas quanto a saber se essas exigências que decorrem da legislação alemã estão em conformidade com a directiva e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) O n.º 1 do artigo 1.º em conjugação com o anexo I (I. Definição) da Directiva 80/77/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que, à excepção do caso das águas a que se refere o anexo I (I. Definição), ponto 2, segundo parágrafo (águas antigas), apenas pode ser reconhecida como água mineral natural aquela que possua propriedades favoráveis à saúde e, em caso afirmativo, que tais propriedades devem ser demonstradas?
2) As propriedades favoráveis à saúde eventualmente exigidas podem resultar também da inexistência ou do baixo teor de constituintes referidos na parte I, ponto 1, alínea a), do anexo I (por exemplo, águas com baixo teor em sódio)?
3) Como se delimitam entre si os elementos caracterizadores `propriedades favoráveis à saúde', do ponto 2 do anexo I, e `determinados efeitos', da alínea a) do ponto 1, também do anexo I (v., igualmente, no anexo I, parte II, ponto 1.4.1.)?»
Primeira questão
8 Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se uma água apenas pode ser reconhecida como água mineral natural se possuir propriedades favoráveis à saúde e, sendo esse o caso, se essas propriedades devem ser demonstradas.
9 A sociedade, apoiada pelo Reino Unido e pela Irlanda, alegou que uma água mineral natural pode ter propriedades favoráveis à saúde devido às suas características, a saber, a sua natureza e a sua pureza original. O reconhecimento de uma água como água mineral natural não está no entanto subordinado à condição de que esta possua efectivamente propriedades favoráveis à saúde. Nesse caso, o legislador comunitário teria utilizado o termo «devem» em lugar do termo «são de natureza» do anexo I, parte I, ponto 2, da directiva. As propriedades favoráveis à saúde mencionadas no anexo I, parte I, ponto 2, não constam da definição que figura no ponto 1.
10 O Land Baden-Württemberg, apoiado pelos Governos francês e italiano, alegou que uma água apenas pode ser reconhecida como água mineral natural se possuir propriedades favoráveis à saúde. A água mineral natural não se define unicamente por referência à sua origem, ao seu teor e ao seu estado, mas também aos seus efeitos fisiológico-nutricionais, resultando estes últimos do teor em minerais, oligo-elementos e outros constituintes que determinam a natureza da água. Decorre do anexo I, parte I, ponto 2, que as propriedades da água favoráveis à saúde devem ser demonstradas. A disposição do ponto 2 completa e clarifica o ponto 1, ao exigir que se proceda a uma apreciação das características enumeradas no ponto 1 para verificar concretamente a existência de propriedades favoráveis à saúde.
11 A Comissão referiu que importa ler conjuntamente o ponto 1 e o ponto 2 do anexo I, parte I, ambos constituindo elementos da definição de água mineral natural. As versões alemã, inglesa, neerlandesa e dinamarquesa do ponto 2 são semelhantes e equívocas quanto à questão de saber se as águas minerais naturais devem sempre ter propriedades favoráveis à saúde. Ao invés, as versões francesa, italiana e espanhola do mesmo ponto não deixam subsistir qualquer dúvida quanto ao facto de que a água mineral natural deve sempre possuir tais propriedades.
12 Recordemos que resulta do disposto no artigo 1.º, n.º 1, da directiva que esta diz respeito às águas extraídas do solo de um Estado-Membro e reconhecidas pela autoridade responsável desse Estado-Membro como águas minerais naturais correspondendo às disposições da parte I do anexo I.
13 O ponto 1 do anexo I, parte I, primeiro parágrafo, indica expressamente que contém as precisões quanto ao que se deve entender por água mineral natural. O ponto 1, primeiro parágrafo, define em seguida a água mineral natural pela sua origem subterrânea. O ponto 1, segundo parágrafo, limita-se a precisar que a água mineral natural se distingue da água para beber ordinária por duas características: por um lado, a sua natureza, caracterizada pelo seu teor em minério, oligo-elementos ou outros constituintes e, eventualmente, por determinados efeitos e, por outro lado, pela sua pureza original.
14 O ponto 2 do anexo I, parte I, prevê no período principal que «Estas características» devem ser avaliadas em determinados planos segundo os critérios enumerados na parte II e de acordo com métodos cientificamente aceites. É inserida uma oração subordinada nesta oração principal imediatamente após a expressão «Estas características». A subordinada inicia-se com o sujeito da oração «que». Este pronome relativo refere-se à expressão «Estas características» da oração principal. Transformando-a em oração independente, a subordinada ler-se-ia do seguinte modo: «Estas características são de natureza a conferir à água mineral natural as suas propriedades favoráveis à saúde.»
15 Esta oração apresenta algumas variantes em diferentes versões linguísticas. Assim, as versões dinamarquesa, alemã, inglesa, neerlandesa, grega, finlandesa e sueca utilizam todas o verbo «poder» no presente e indicam assim que é possível que uma água mineral natural tenha propriedades favoráveis à saúde.
16 As versões francesa, italiana, espanhola e portuguesa apresentam a redacção «qui sont de nature à...», «che sono tali da conferire...», «que son las que confieren...» e «que são de natureza a conferir...». Estas formulações não parecem contudo ter conteúdo normativo, surgindo antes como mero enunciado descritivo, referindo-se ao facto de as características mencionadas serem de natureza a conferir à água mineral natural as suas propriedades favoráveis à saúde.
17 Se o legislador comunitário tivesse pretendido subordinar o reconhecimento de uma água como água mineral natural à existência de propriedades favoráveis à saúde, teria sido simples afastar qualquer dúvida, utilizando nas diferentes versões linguísticas o verbo «dever» no presente. Além disso, teria eventualmente sido lógico inserir essa condição no ponto 1, que contém a definição de água mineral natural, e não numa oração subordinada no ponto 2, que contém regras relativas à apreciação dos critérios enumerados no ponto 1. Na proposta de directiva inicial da Comissão (3) a exigência relativa às propriedades favoráveis à saúde estava aliás igualmente inserida no ponto 1. À luz desta proposta de directiva, o posicionamento final do ponto 2 parece precisamente indicar que o Conselho não pretendeu subordinar o reconhecimento de uma água mineral natural à existência de propriedades favoráveis à saúde.
18 Esta interpretação é corroborada pelo facto de a directiva não conter a definição das propriedades favoráveis à saúde. É portanto muito justamente que o órgão jurisdicional de reenvio pede, na segunda e terceira questões, precisões quanto a este conceito, para a eventualidade de o Tribunal de Justiça concluir que o reconhecimento de uma água como água mineral natural está subordinado à existência de propriedades favoráveis à saúde. É também muito justamente que o órgão jurisdicional de reenvio pede, na segunda parte da primeira questão, esclarecimentos quanto a saber como devem, sendo esse o caso, ser demonstradas tais propriedades. Não se encontra resposta na directiva. Teria sido necessário incluir tais disposições na directiva se o Conselho tivesse pretendido submeter o reconhecimento de uma água como água mineral natural à existência de propriedades favoráveis à saúde. Isso é particularmente claro quando se considera a redacção geralmente bastante minuciosa da directiva.
19 Pelas razões que precedem, propomos que o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que as disposições conjugadas do artigo 1.º, n.º 1, e do anexo I, parte I, pontos 1 e 2, da directiva, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro exija que uma água tenha propriedades favoráveis à saúde para poder ser reconhecida como água mineral natural.
Segunda e terceira questões
20 Resulta expressamente da sua redacção que a segunda questão apenas é colocada para o caso de se responder à primeira questão que apenas pode ser considerada como água mineral natural uma água que tenha propriedades favoráveis à saúde. A terceira questão tem a ver com os limites do conceito de «propriedades favoráveis à saúde» referido no ponto 2 do anexo I, parte I. Decorre da resposta que propomos para a primeira questão que uma água pode ser reconhecida como água mineral natural independentemente de se saber se tem ou não «propriedades favoráveis à saúde». Uma delimitação do conceito de propriedades favoráveis à saúde não terá portanto qualquer alcance prático (v. os desenvolvimentos anteriores relativos à primeira questão).
Não há por isso que responder às segunda e terceira questões.
Conclusão
21 Propomos, em consequência, que o Tribunal de Justiça responda às questões colocadas pelo Bundesverwaltungsgericht do seguinte modo:
«As disposições conjugadas do artigo 1.º, n.º 1, e do anexo I, parte I, pontos 1 e 2, da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação de legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro exija que uma água tenha propriedades favoráveis à saúde para poder ser reconhecida como água mineral natural.»
(1) - JO L 229, p. I; EE 13 F11 p. 47.
(2) - Nas línguas oficiais da Comunidade no momento da adopção da directiva esta frase está assim redigida: «Ces caracteristiques, qui sont de nature à apporter à l'eau minerale naturelle ses propriétés favorables à la santé, doivent avoir été appréciées: ...» «Diese Merkmale, die natürlichem Mineralwasser gesundheitsdienliche Eigenschaften verleihen können, müssen überprüft worden sein: ...» «These characteristics, which may give natural mineral water properties favourable to health, must have been assessed: ...» «Disse karakteristika, der kan give naturlige mineralvand dets sundhedsbefordrende egenskaber, skal være bedømt: ...» «Queste caratteristiche, che sono tali da conferire all'acqua minerale naturale le sue proprietà salutari, devono essere state valutate: ...» «Deze kenmerken, die aan natuurlijk mineraalwater gezondheidbevorderende eigenschappen kunnen verlenen, moeten zijn beoordeeld: ...» Nas outras línguas que se tornaram oficiais após a adopção da directiva a frase está assim redigida: «Estas características, que son las que confieren al agua mineral natural sus propiedades salutíferas, deberán haber sido apreciadas: ...» «ÁõôÜ ôá ÷áñáêôçñéóôéêÜ, éêáíÜ íá ðñïóäßäïõí óôï öõóéêü ìåôáëëéêü íåñü ôéò åõíïûêåò ãéá ôçí õãåßá éäéüôçôÝò ôïõ, ðñÝðåé íá Ý÷ïõí åêôéìçèåß: ...» «Nämä ominaisuudet, jotka saattavat antaa luontaiselle kivennäisvedelle terveydelle suotuisia ominaisuuksia, on ollut tutkittava: ...» «Dessa karakteristika som kan ge naturligt mineralvatten hälsofrämjande egenskaper måste ha blivit bedömda: ...».
(3) - JO 1970, C 69, p. 14.