Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2023 – QI/Comissão
(Processo T-562/23 R)
[«Processo de medidas provisórias – Função pública – Funcionários – Tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2018/1725 – Decisão de encerrar os acessos informáticos e de apagar os dados – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência»]
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: QI (representante: N. Flandin, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Hohenecker e L. Vernier, agentes)
Objeto
Com o seu pedido, apresentado ao abrigo dos artigos 278.° e 279.° TFUE, a recorrente pede, nomeadamente, por um lado, a suspensão de execução da Decisão da Comissão Europeia de 20 de julho de 2023, na qual foi declarado que a partir de 15 de setembro de 2023, todos os acessos informáticos seriam encerrados e todos os dados relativos ao sistema informático seriam definitivamente apagados, até decisão do recurso principal e, por outro, que a Comissão seja convidada a dar-lhe novamente acesso ao Sysper e a restaurar integralmente o seu processo administrativo, a dar-lhe novamente acesso à sua conta Ares e a restaurar integralmente os seus dados de modo a permitir-lhe manter o acesso à sua conta Outlook e a disponibilizar-lhe meios técnicos e apoio que lhe permitam enviar e receber mensagens encriptadas.
Dispositivo
Indefere-se o pedido de medidas provisórias.
É revogado o Despacho de 13 de setembro de 2023, QI/Comissão (T-562/23 R).
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
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