62004TO0327_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão C (2004) 936 final da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa às medidas de auxílio objectados pelas autoridades francesas para financiar o serviço público de recolha de animais mortos e desmancha (auxílio de Estado N 515/2003 – França).
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) O Syndicat national de l’industrie des viandes (SNIV) suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.