62023TJ0610_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2025 — Hamster Polska/EUIPO — Budotechnika (Sanitários públicos)
(Processo T‑610/23)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa sanitários públicos — Causas de nulidade — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação de desenhos ou modelos anteriores — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigos 5.° a 7.° e 25.°, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento n.o 6/2002, artigo 61.o)
(cf. n.o 14)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, primeiro período)
(cf. n.o 20)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de sanitários públicos
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alínea b), e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 23, 35, 36, 51, 71, 78, 83‑85)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Desenhos ou modelos ditados pela sua função técnica — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, considerando 10 e artigo 8.o, n.o 1)
(cf. n.o 29)
5.
Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Falta de caráter singular — Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico — Prova da divulgação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alínea b), e 7.°, n.o 1]
(cf. n.os 43‑45)
6.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade que se baseia na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 52.o, n.o 2)
(cf. n.o 48)
7.
Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 58, 65, 67, 81, 82)
8.
Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 76, 85)
9.
Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 79)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Hamster Polska sp. z o.o. é condenada nas despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral.