62003TO0030_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não apresentar objecções relativamente às medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marinheiros empregados em navios inscritos no registo internacional dinamarquês.
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas às intervenções.