62022TJ0188_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 5 de junho de 2024 —Crédit agricole e o./BCE
(Processo T‑188/22) (
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)
«Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade»
1.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Autoridade absoluta de caso julgado — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo — Obrigação de respeitar os termos do acórdão em futuras decisões semelhantes à anulada
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 27‑29, 32)
2.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Requisitos de fundos próprios — Âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu (BCE) — Obrigação de proceder a um processo de supervisão individual — Inclusão
[Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d)]
(cf. n.os 34, 38‑42)
3.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Requisitos de fundos próprios — Análise individual efetuada pelo Banco Central Europeu (BCE) — Identificação de um risco com base numa argumentação também aplicável a outros estabelecimentos — Violação do princípio da boa administração —Inexistência
(cf. n.os 71, 81)
4.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Requisitos de fundos próprios — Análise individual efetuada pelo Banco Central Europeu (BCE) — Tratamento contabilístico e prudencial dos compromissos irrevogáveis de pagamento (CIP) — Risco prudencial de sobrestimação dos fundos próprios principais (CET 1) — Medida corretiva do BCE de dedução dos CIP dos CET 1 — Efeito útil dos CIP prejudicado — Inexistência
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 575/2013 e no 806/2014, artigo 70.o, n.o 3; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2014/49, artigo 10.o, n.o 3, e 2014/59, artigo 103.o, n.o 3)
(cf. n.os 91, 92, 94, 97, 105)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Crédit agricole SA e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
(
1
)	JO C 213, de 30.5.2022.