Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 – Bergallou/Conselho
(Processo T-521/16) 1
«Função pública – Agentes contratuais – Reforma do Estatuto de 2014 – Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Amal Bergallou (Lot, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogada)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)
Objeto
Pedido com fundamento no artigo 270.° TFUE e destinado, em substância, por um lado, à anulação das decisões de deixar de conceder à recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, um tempo de transporte e o reembolso anual das despesas de viagem para que possa manter uma relação com o seu local de origem e, por outro, à condenação do recorrido a título dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela recorrente.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Amal Bergallou é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
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1     JO C 431, de 1.12.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-98/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).