DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
16 de outubro de 2023 (*)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Decisão relativa a um regime de auxílios — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Início do prazo de recurso — Extemporaneidade — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente»
No processo C‑139/23 P,
que tem por objeto um recurso de um despacho nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 6 de março de 2023,
Grapevine Investimentos e Serviços, Lda. (Zona Franca da Madeira), com sede no Funchal (Portugal), representada por A. Gaspar Schwalbach e C. Pinto Xavier, advogados,
recorrente,
sendo a outra parte no processo:
Comissão Europeia,
recorrida em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: P. G. Xuereb, exercendo funções de presidente de secção, A. Kumin e I. Ziemele (relatora), juízes,
advogado‑geral: G. Pitruzzella,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1        Com o seu recurso, a Grapevine Investimentos e Serviços, Lda. (Zona Franca da Madeira) (a seguir «Grapevine»), pede a anulação do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de dezembro de 2022, Grapevine/Comissão (T‑726/22, a seguir «despacho recorrido», EU:T:2022:864), através do qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o seu recurso de anulação dos artigos 1.°, 4.° e 5.° da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III (JO 2022, L 217, p. 49; a seguir «decisão controvertida»).
Quadro jurídico
2        O artigo 58.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dispõe:
«1.      Os prazos processuais previstos nos Tratados, no Estatuto [do Tribunal de Justiça da União Europeia] e no presente regulamento calculam‑se do modo seguinte:
a)      se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato, na sua contagem não se inclui o dia em que esse evento ocorreu ou esse ato foi praticado;
b)      um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia que, na última semana, no último mês ou no último ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou se praticou o ato a partir do qual se deve contar o prazo; se, num prazo fixado em meses ou anos, não houver, no último mês, o dia determinado para o seu termo, o prazo termina no fim do último dia desse mês;
[...]»
3        Nos termos do artigo 59.° deste regulamento:
«Quando um prazo para a interposição de um recurso ou para a propositura de uma ação contra um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação desse ato no Jornal Oficial da União Europeia, o prazo deve ser contado [...] a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data dessa publicação.»
4        Em conformidade com o artigo 60.° deste Regulamento de Processo, os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.
Tramitação processual no Tribunal Geral e despacho recorrido
5        Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de novembro de 2022, a Grapevine interpôs um recurso com vista à anulação dos artigos 1.°, 4.° e 5.° da decisão controvertida.
6        Considerando que este recurso era manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal Geral decidiu, ao abrigo do artigo 126.° do seu Regulamento de Processo, pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo termo à instância.
7        No despacho recorrido, o Tribunal Geral recordou o teor do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE e dos artigos 59.° e 60.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
8        O Tribunal Geral constatou, em seguida, que a decisão controvertida tinha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de agosto de 2022, pelo que o prazo para interpor recurso tinha começado a correr em 5 de setembro de 2022 e terminado em 15 de novembro de 2022. O Tribunal Geral conclui pela extemporaneidade da petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de novembro de 2022.
9        Por último, o Tribunal Geral julgou improcedente o argumento da Grapevine segundo o qual o prazo para interpor recurso só devia ter começado a correr a partir do momento em que a mesma tomou conhecimento de que a decisão controvertida lhe dizia direta e individualmente respeito, ou seja, em 6 de setembro de 2022, quando a Administração Fiscal e Aduaneira portuguesa a informou dos projetos de correções das liquidações de impostos efetuadas em aplicação dessa decisão, sublinhando que resultava da própria redação do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, nomeadamente da expressão «na falta desta», que o critério da data da tomada de conhecimento do ato enquanto início do prazo para interpor o recurso tem caráter subsidiário relativamente ao da publicação. O Tribunal Geral acrescentou ainda que a circunstância, admitindo‑a provada, de esses projetos de correções das liquidações de impostos não poderem ser contestados nos órgãos jurisdicionais da República Portuguesa e de a Grapevine não dispor de nenhuma outra via de recurso se o recurso fosse julgado inadmissível por extemporaneidade era irrelevante a este respeito.
10      Tendo em conta todos estes elementos, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso como manifestamente inadmissível.
Pedidos da Grapevine
11      A Grapevine pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
–        anular o despacho recorrido;
–        declarar o recurso admissível, e
–        remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito.
Quanto ao recurso da decisão do Tribunal Geral
12      Nos termos do artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar total ou parcialmente provimento a esse recurso em despacho fundamentado.
13      Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente processo.
14      A Grapevine invoca dois fundamentos de recurso.
Quanto ao primeiro fundamento
Argumentos da Grapevine
15      Com o seu primeiro fundamento, a Grapevine sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o prazo para pedir a anulação da decisão controvertida devia ser calculado a contar da data da publicação dessa decisão no Jornal Oficial da União Europeia e não a contar da data em que a Administração Tributária e Aduaneira a informou dessa decisão no quadro dos projetos de correções das liquidações de impostos efetuadas em aplicação dessa mesma decisão.
16      A Gravepine observa que não foi diretamente identificada na decisão controvertida e que, além de não lhe ter sido notificada, essa decisão não continha elementos claros e evidentes que lhe permitissem compreender que tinha sido uma das suas destinatárias. Assim sendo, esta sociedade só tomou conhecimento da referida decisão e de que seria visada pela mesma quando foi notificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em 6 de setembro de 2022, da intenção desta autoridade nacional de corrigir liquidações de imposto referentes a anteriores períodos de tributação em conformidade com a obrigação dessa autoridade de dar cumprimento à decisão controvertida. A Gravepine acrescenta que a determinação dos beneficiários de um regime de auxílios não depende da aplicação de um qualquer raciocínio objetivo, mas sim de análises e de cálculos a levar a cabo pelas autoridades portuguesas, sendo apenas estas autoridades quem pode determinar e concretizar os beneficiários a quem será solicitada a recuperação do auxílio. Assim sendo, à data da publicação dessa decisão no Jornal Oficial da União Europeia, da qual não consta a lista dos beneficiários que receberam auxílios incompatíveis, não era possível perceber a quem as autoridades portuguesas iriam solicitar a recuperação do auxílio. Ora, nos n.os 7 a 11 do despacho recorrido, o Tribunal Geral não teve em conta o momento em que a Grapevine «tomou consciência» de que era afetada pela referida decisão, apesar de não ser sua destinatária.
17      Daqui decorre, segundo a Gravepine, que, ao não ter em conta as circunstâncias do caso concreto, o Tribunal Geral não interpretou nem aplicou corretamente o artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE. Se, pelo contrário, se entender que, ao não ter em conta as circunstâncias do caso concreto, o Tribunal Geral interpretou e aplicou esta disposição corretamente, tal interpretação do artigo 263.° TFUE consubstancia uma violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
18      Como o Tribunal Geral recordou no n.° 4 do despacho recorrido, nos termos do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, o recurso de anulação deve ser interposto no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato.
19      Nos termos do artigo 59.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, «quando um prazo para a interposição de um recurso ou para a propositura de uma ação contra um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação desse ato no Jornal Oficial da União Europeia, o prazo deve ser contado [...] a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data dessa publicação». Por outro lado, em conformidade com o artigo 60.° desse Regulamento de Processo, os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.
20      Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, recordada no n.° 5 do despacho recorrido, o prazo de recurso previsto no artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE é de ordem pública, tendo sido instituído com vista a garantir a clareza e a segurança das situações jurídicas e a evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, cabendo ao juiz da União verificar oficiosamente se o mesmo foi respeitado (Despacho de 5 de setembro de 2019, Fryč/Comissão, C‑230/19 P, EU:C:2019:685, n.° 14 e jurisprudência referida).
21      No caso em apreço, é incontestável que, no momento em que a Grapevine interpôs o seu recurso de anulação da decisão controvertida, concretamente, em 16 de novembro de 2022, tinha terminado o prazo de dois meses previsto no artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, que tinha começado a correr na data da publicação dessa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
22      A este respeito, cabe recordar que a data da publicação de um ato da União no Jornal Oficial da União Europeia, a existir, é o critério decisivo para determinar o início do prazo de recurso (Despacho de 14 de março de 2019, Hungary Restaurant Company e Evolution Gaming Advisory/Comissão, C‑700/18 P, EU:C:2019:215, n.° 21 e jurisprudência referida).
23      Ora, no caso em apreço, a decisão controvertida foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de agosto de 2022, em conformidade com o disposto no artigo 32.° do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° [TFUE] (JO 2015, L 248, p. 9), sendo que, em aplicação das disposições referidas nos n.os 2 a 4 do presente despacho, o prazo de recurso começou a correr em 5 de setembro de 2022 e terminou em 15 de novembro de 2022.
24      A circunstância de a Grapevine só em 6 de setembro de 2022 ter «tomado consciência» de que era afetada pela decisão controvertida, ou seja, na data em que a Administração Fiscal e Aduaneira a informou dessa decisão no quadro dos projetos de correções das liquidações de impostos efetuadas em aplicação da mesma, não é pertinente para determinar o início do prazo de recurso (v., neste sentido, Despacho de 25 de novembro de 2008, TEA/Comissão, C‑500/07 P, EU:C:2008:651, n.° 23).
25      Com efeito, subscrever a argumentação da Grapevine, segundo a qual o prazo de recurso só começou a correr a partir do momento em que «tomou consciência» de que tinha sido afetada pela decisão controvertida, apesar de não ser sua destinatária, seria incompatível com a finalidade do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, que consiste em salvaguardar a segurança jurídica, evitando que sejam indefinidamente postos em causa atos da União que produzem efeitos jurídicos (v., neste sentido, Despacho de 12 de setembro de 2013, Ellinika Nafpigeia e 2. Hoern/Comissão, C‑616/12 P, EU:C:2013:884, n.° 30 e jurisprudência referida).
26      Esta conclusão não é infirmada pela necessidade de respeitar o direito a uma proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
27      A este respeito, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o artigo 47.° da Carta não tem por objeto alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto pelos Tratados, designadamente as regras relativas à admissibilidade dos recursos interpostos diretamente perante o órgão jurisdicional da União, como também decorre das anotações relativas a este artigo 47.°, as quais devem, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 1, terceiro parágrafo, TUE e com o artigo 52.°, n.° 7, da Carta, ser tomadas em consideração na sua interpretação (Despacho de 29 de novembro de 2017, Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio/Parlamento e Conselho, C‑467/17 P, EU:C:2017:916, n.° 27 e jurisprudência referida).
28      Assim, os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE devem ser interpretados à luz do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva, sem, no entanto, conduzir a que tais pressupostos, que se encontram expressamente previstos no Tratado FUE, sejam afastados (v., neste sentido, Despacho de 29 de novembro de 2017, Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio/Parlamento e Conselho, C‑467/17 P, EU:C:2017:916, n.° 28 e jurisprudência referida).
29      Nestas condições, o primeiro fundamento do recurso deve ser julgado manifestamente improcedente.
Quanto ao segundo fundamento
Argumentos da Grapevine
30      Com o seu segundo fundamento, a Grapevine sustenta, a título subsidiário, que o método de cálculo do prazo para a interposição de um recurso de anulação utilizado pelo Tribunal Geral no despacho recorrido não é conforme com o método seguido pelo mesmo órgão jurisdicional no Despacho de 8 de julho de 2021, Mendes de Almeida/Conselho (T‑75/21, EU:T:2021:424), confirmado pelo Tribunal de Justiça no Despacho de 20 de outubro de 2022, Mendes de Almeida/Conselho (C‑576/21 P, EU:C:2022:826). Com efeito, resulta destes despachos que o prazo de dois meses previsto no artigo 263.° TFUE começou a correr, por força das disposições dos artigos 58.° e 59.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, não a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data da publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia, mas sim a partir do início do décimo quinto dia seguinte a essa publicação.
31      Daqui resulta, segundo a Gravepine, que ou o Tribunal Geral calculou esse prazo de forma errada no despacho recorrido ou a contagem dos prazos nos Despachos de 8 de julho de 2021, Mendes de Almeida/Conselho (T‑75/21, EU:T:2021:424), e de 20 de outubro de 2022, Mendes de Almeida/Conselho (C‑576/21 P, EU:C:2022:826), está incorreta, o que provoca uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa‑fé, uma vez que a interpretação conjugada do artigo 263.° TFUE e das disposições pertinentes do Regulamento de Processo do Tribunal Geral deixa margem para dúvidas.
Apreciação do Tribunal de Justiça
32      Decorre de jurisprudência constante que, no quadro da regulamentação da União respeitante aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável, que permite derrogá‑la, visa apenas circunstâncias excecionais em que, nomeadamente, a instituição em causa adotou um comportamento que pode, por si só ou em medida determinante, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa‑fé e que faça prova de toda a diligência requerida de um operador normalmente informado (Despacho de 16 de novembro de 2010, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert/Comissão, C‑73/10 P, EU:C:2010:684, n.° 42 e jurisprudência referida).
33      Ora, há que recordar que a regulamentação relativa aos prazos aplicável no caso em apreço não apresenta dificuldades de interpretação particulares, pelo que não é possível reconhecer um erro desculpável por parte da recorrente quanto ao início do prazo de recurso que justifique uma derrogação à aplicação desta regulamentação (v., neste sentido, Despachos de 17 de maio de 2002, Alemanha/Parlamento e Conselho, C‑406/01, EU:C:2002:304, n.° 21, e de 3 de setembro de 2020, STADA Arzneimittel/EUIPO, C‑174/20 P, EU:C:2020:651, n.° 30).
34      Em especial, no que diz respeito ao argumento da Grapevine segundo o qual o prazo de dois meses previsto no artigo 263.° TFUE começou a correr, por força das disposições dos artigos 58.° e 59.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, não a partir do fim do décimo quarto dia seguinte ao da publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia, mas sim a partir do início do décimo quinto dia seguinte a essa data, basta observar que este argumento, que não tem em conta o teor claro do artigo 59.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, já foi expressamente afastado pelo Tribunal de Justiça, à luz de uma disposição análoga, nos n.os 12 a 17 do seu Despacho de 17 de maio de 2002, Alemanha/Parlamento e Conselho (C‑406/01, EU:C:2002:304).
35      Nestas condições, há que julgar o segundo fundamento manifestamente improcedente.
36      Daqui decorre que há que negar provimento na íntegra ao recurso da decisão do Tribunal Geral por ser manifestamente improcedente.
Quanto às despesas
37      Nos termos do artigo 137.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, desse regulamento, o Tribunal Geral decide sobre as despesas no despacho que ponha termo à instância. Uma vez que o presente despacho foi proferido antes de o recurso ter sido notificado à outra parte no processo e, por conseguinte, antes de esta ter efetuado despesas, há que decidir que a Gravepine suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide:
1)      O recurso é julgado manifestamente improcedente.
2)      A Grapevine Investimentos e Serviços, Lda. (Zona Franca da Madeira), suportará as suas próprias despesas.
Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2023.
O Secretário
O Presidente de Secção em exercício
A. Calot Escobar
P. G. Xuereb
*      Língua do processo: português.