62020TJ0470_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022 — DD/FRA
(Processo T‑470/20) (
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)
(«Função pública — Agentes temporários — Regime disciplinar — Demissão — Início de um inquérito administrativo — Instauração de um processo disciplinar — Exigência de imparcialidade — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Artigos 11.°, 12.° e 21.° do Estatuto — Dever de lealdade — Segurança jurídica — Liberdade de expressão — Artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Presunção de inocência — Direito de audiência — Prazo razoável — Proporcionalidade da sanção»)
1.
Funcionários — Agentes temporários — Direitos e obrigações — Liberdade de expressão — Exercício — Limites — Dignidade das funções — Dever de lealdade — Atos suscetíveis de lesar a dignidade das funções — Conceito — Plágio — Inclusão — Violação do princípio da segurança jurídica —Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°, 12.°, 17.°‑A, n.o 1, e 21.°; Regime aplicável aos Outros Agentes, artigo 11.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 55, 58‑75, 85‑98, 233‑243)
2.
Recursos de funcionários — Competência do juiz da União — Limites — Aplicação do direito nacional — Exclusão
(Artigo 270.o TFUE)
(cf. n.os 79, 299)
3.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Interessado que age em conformidade com a lei nacional — Circunstância não suscetível de excluir uma sanção disciplinar
(Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o)
(cf. n.o 80)
4.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à instauração do processo disciplinar — Poder de apreciação da administração — Alcance — Obrigação de informação do interessado sobre as disposições alegadamente violadas — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o e anexo IX, artigos 2.° a 4.°)
(cf. n.os 103‑108, 209, 210)
5.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à instauração do processo disciplinar — Tratamento dos dados pessoais — Licitude — Recolha de testemunhos no âmbito do inquérito — Poder de apreciação da administração — Limites
[(Estatuto dos Funcionários, anexo IX; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2018/1725, artigo 5.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 118‑120, 125, 126, 130‑132, 182)
6.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 128, 129)
7.
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Tratamento de dados pessoais — Recolha ilegal de certos dados no âmbito de um inquérito prévio à instauração de um processo disciplinar —Incidência na legalidade de atos adotados com fundamento nos dados em causa — Inexistência
(Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.os 45/2001 e 2018/1725; Estatuto dos Funcionários, anexo IX)
(cf. n.os 133‑135)
8.
Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Respeito dos direitos de defesa — Violação — Anulação da decisão que impõe uma sanção — Requisitos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 9.o, n.o 1, alínea h)]
(cf. n.os 139‑141)
9.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão de instauração de um processo disciplinar — Atos preparatórios — Exclusão — Ato impugnável a título incidental no âmbito de um recurso de anulação da decisão que impõe uma sanção disciplinar
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.os 93, 95)
10.
Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do funcionário — Limites
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 151)
11.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à instauração do processo disciplinar — Direito a uma boa administração — Exigência de imparcialidade — Alcance — Contestação — Ónus da prova
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o)
(cf. n.os 152, 167, 169‑171, 186)
12.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Ónus e administração da prova
(cf. n.o 168)
13.
Funcionários — Classificação — Existência de divergências entre um funcionário e o seu superior hierárquico — Irrelevância no que respeita à capacidade de este último apreciar os méritos do interessado
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.o 176)
14.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante
[Estatuto dos Funcionários, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 197, 198)
15.
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Respeito do princípio da presunção de inocência — Violação — Requisitos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo IX]
(cf. n.os 200, 201)
16.
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o, n.o 1, e anexo IX, artigo 10.o)
(cf. n.os 209‑212, 247‑251)
17.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 266, 267)
18.
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Prazos — Obrigação de a administração agir num prazo razoável — Apreciação — Inobservância — Circunstâncias particulares — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 18.° e 22.°, n.o 1)
(cf. n.os 270, 273‑275, 280, 281)
19.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 272)
20.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Pedidos de reparação do prejuízo moral causado pela duração excessiva de um processo disciplinar — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 283, 284)
21.
Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Poder de apreciação do juiz da União — Obrigações do requerente
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 89.°, n.o 3, alínea d)]
(cf. n.os 293, 295)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
DD é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).
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)	JO C 339, de 12.10.2020.