61994TO0107_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo T-107/94,
Christina Kik, advogada e mandatária em matéria de marcas, representada por Goosen L. Kooy, advogado no foro da Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Nicolas Decker, 16, avenue Marie-Thérèse,
recorrente,
contra
Conselho da União Europeia, representado por Giorgio Maganza e Guus Houttuin, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,
e
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
recorridos,
apoiados por
Reino de Espanha, representado por Alberto José Navarro González, director-geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitária, e por Gloria Calvo Díaz, abogado del Estado, do Serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais,
interveniente,
que tem por objecto a anulação do artigo 115. do Regulamento (CE) n.
40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, na parte em que exclui o neerlandês como língua do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), bem como um pedido para que não sejam adoptadas nem se permita a adopção das medidas que possibilitem a este Instituto dar início aos seus trabalhos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),
composto por: J. L. Cruz Vilaça, presidente, H. Kirschner e V. Tiili, juízes,
secretário: H. Jung,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
Enquadramento jurídico
1 O artigo 2. do Regulamento (CE) n.
40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1; a seguir "Regulamento n.
40/94"), criou o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir "Instituto").
2 A utilização das línguas no que respeita aos procedimentos de depósito e de oposição e aos processos de extinção e de anulação de marcas rege-se pelo artigo 115. do Regulamento n.
40/94. O n.
1 deste artigo precisa que os pedidos de marca comunitária podem ser depositados no Instituto em qualquer das línguas oficiais da Comunidade Europeia. O seu n.
2 dispõe que as línguas do Instituto são exclusivamente o alemão, o espanhol, o francês, o inglês e o italiano. Os seus n.os 3 a 7 estipulam nomeadamente que o requerente deve indicar, no próprio pedido, uma "segunda língua", que deve ser uma das línguas do Instituto, que, se o pedido tiver sido feito numa língua diferente das do Instituto, a segunda língua poderá ser utilizada pelo Instituto para as comunicações escritas que dirija ao requerente e, finalmente, que se presume que o requerente aceita a segunda língua como língua do processo no que respeita ao procedimento de oposição e aos processos de extinção e de anulação.
Matéria de facto e tramitação processual
3 A recorrente, cuja língua materna é o neerlandês, exerce as profissões de advogada e de mandatária em matéria de marcas. Tem interesses financeiros numa agência de propriedade industrial neerlandesa.
4 Foi contra o artigo 115., n.
2, do Regulamento n. 40/94 que a recorrente, por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 15 de Março de 1994, interpôs o presente recurso.
5 Por requerimentos entregues na Secretaria do Tribunal em 8 de Abril de 1994 e 19 de Maio de 1994, respectivamente, a Comissão e o Conselho suscitaram uma questão prévia de inadmissibilidade. A recorrente fez entrega na Secretaria do Tribunal, em 24 de Junho de 1994, das suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade.
6 Por despacho de 14 de Setembro de 1994, o Reino de Espanha foi admitido a intervir em apoio da posição do Conselho e da Comissão. O Reino de Espanha fez entrega das suas alegações de intervenção na Secretaria do Tribunal em 25 de Outubro de 1994. A recorrente fez entrega na Secretaria do Tribunal, em 12 de Dezembro de 1994, das suas observações sobre essas alegações.
Pedidos das partes
7 Na sua petição, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
° actuar de modo a que o Conselho reforme a sua decisão de excluir a língua neerlandesa do conjunto das línguas do Instituto;
° não adoptar nem permitir que sejam adoptadas as medidas que possibilitem ao Instituto dar início aos seus trabalhos antes de o Conselho ter reformado a sua decisão de excluir a língua neerlandesa do conjunto das línguas do Instituto.
8 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
° pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso antes de apreciar o seu mérito;
° declarar a inadmissibilidade integral do recurso ou, a título subsidiário, na parte em que é dirigido contra a Comissão;
° condenar a recorrente nas despesas.
9 O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
° declarar o recurso inadmissível;
° condenar a recorrente nas despesas.
10 Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
° anular o artigo 115. do Regulamento n.
40/94;
° declarar ilegais os actos de execução do Conselho e da Comissão que decorrem da criação do Instituto;
° condenar os recorridos nas despesas.
11 O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
° declarar o recurso inadmissível;
° condenar a recorrente nas despesas.
12 Nas suas observações sobre as alegações de intervenção, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
° declarar o recurso admissível;
° condenar o interveniente nas despesas da intervenção.
Questão de direito
Quanto à admissibilidade
Argumentos das partes
13 Nos requerimentos em que suscitam a inadmissibilidade do recurso, a Comissão e o Conselho sustentam, a título principal, que o Tribunal não é competente para dar satisfação aos pedidos da recorrente, tal como estão formulados na petição. Com efeito, ao pedir ao Tribunal que "(actue) de modo a que o Conselho reforme a sua decisão" e que "não (adopte) nem (permita) que sejam adoptadas as medidas que possibilitem ao Instituto dar início aos seus trabalhos antes de o Conselho ter reformado a sua decisão", a recorrente convida o Tribunal a cominar ao Conselho que adapte a sua legislação, quando o juiz comunitário apenas pode fiscalizar a legalidade dos actos já em vigor, não se podendo exprimir sobre actos legislativos a adoptar.
14 A Comissão e o Conselho sublinham no entanto, a título subsidiário, que, no caso de o Tribunal requalificar o recurso, interpretando os pedidos da recorrente no sentido de um pedido de anulação na acepção do artigo 173. do Tratado CE, nem por isso o recurso deixará de ser inadmissível.
15 A Comissão realça, com efeito, que tal pedido de anulação visaria exclusivamente o Regulamento n.
40/94 do Conselho e não diria, portanto, respeito a qualquer acto da Comissão.
16 O Conselho, por seu lado, sustenta que as condições de admissibilidade enunciadas no artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado CE não estão preenchidas, uma vez que o acto impugnado é um acto normativo que não diz directa e individualmente respeito à recorrente. Reporta-se mais concretamente ao segundo considerando do Regulamento n. 40/94, segundo o qual este tem por objectivo o "estabelecimento de um regime comunitário de marcas que confira às empresas o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas comunitárias que gozem de protecção uniforme e produzam efeitos em todo o território da Comunidade". Daqui deduz o Conselho que o regulamento se aplica de modo geral aos operadores económicos e que não pode, portanto, ser objecto de um recurso de anulação baseado no artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado CE (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1962, Confédération nationale des producteurs de fruits et légumes e o./Conselho, 16/62 e 17/62, Colect. 1962-1964, pp. 175, 180, de 24 de Novembro de 1992, Buckl e o./Comissão, C-15/91 e C-108/91, Colect., p. I-6061, n. 24, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 1993, GUNA/Conselho, T-463/93, Colect., p. II-1205, n.
17).
17 Além disso, o Conselho sublinha que a recorrente é uma "mandatária de marca" ("merkgemachtigde" em neerlandês) que representa empresas que pretendem adquirir uma marca comunitária e que não é, portanto, requerente de marca comunitária em nome próprio. Ora, o artigo 115. do Regulamento n.
40/94 apenas se aplica aos requerentes de uma marca comunitária. Em consequência, esta disposição só indirectamente diz respeito à recorrente.
18 O Conselho argumenta, por fim, que a disposição impugnada não diz individualmente respeito à recorrente, uma vez que esta é afectada pelo acto impugnado como qualquer outro mandatário de marca, de modo algum podendo, portanto, invocar "certas qualidades que lhe são próprias" ou "uma situação de facto que a caracteriza em comparação com qualquer outra pessoa" (acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1990, Sofrimport/Comissão, C-152/88, Colect., p. I-2477).
19 Nas suas alegações de intervenção, o Reino de Espanha sustenta, para começar, que o Tribunal é incompetente para "actuar de modo a que o Conselho reforme a sua decisão". Alega seguidamente que o pedido de "não adoptar nem permitir que sejam adoptadas as medidas que possibilitem ao Instituto dar início aos seus trabalhos antes de o Conselho ter reformado a sua decisão" deve ser interpretado como um pedido de medidas provisórias feito ao abrigo do artigo 185. do Tratado CE. Considera que tal pedido é igualmente inadmissível, uma vez que a recorrente não alegou qualquer elemento susceptível de comprovar o risco de prejuízo ou a urgência que podem justificar a suspensão da execução do acto impugnado.
20 Acrescenta, a título subsidiário, que, se tal pedido for interpretado como um pedido de anulação, será igualmente inadmissível, uma vez que a recorrente não satisfaz as condições impostas pelo artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado.
21 Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a recorrente sublinha, para começar, que a finalidade do seu recurso foi sempre a anulação do artigo 115. do Regulamento n.
40/94. Solicita, portanto, ao Tribunal que interprete o seu recurso nesse sentido.
22 A recorrente admite, é certo, que o pedido de anulação do referido artigo só pode ser dirigido contra o Conselho, mas alega que a Comissão tem a obrigação de garantir a execução dessa disposição e que juiz comunitário pode fiscalizar a legalidade dos actos de execução. Em consequência, requer igualmente ao Tribunal que "declare ilegais ou inválidos os actos de execução já adoptados ou a adoptar".
23 Quanto às condições exigidas pelo artigo 173. do Tratado, a recorrente sustenta que o regulamento lhe diz directa e individualmente respeito, mesmo se não está excluído que ele visa categorias indeterminadas de pessoas e se aplica a situações objectivamente determinadas.
24 Para demonstrar que o regulamento lhe diz directamente respeito, a recorrente invoca nomeadamente o interesse moral que lhe confere a sua reputação no domínio do direito das marcas e o interesse comercial resultante dos direitos que detém numa agência de propriedade industrial neerlandesa. O regime linguístico adoptado pelo artigo 115. do Regulamento n.
40/94 coloca-a real e actualmente numa posição concorrencial desvantajosa em relação aos seus concorrentes que trabalham com uma das línguas do Instituto, em razão dos custos elevados que resultam quer das traduções quer do trabalho numa língua diferente da sua.
25 A recorrente sublinha que não actua como representante de um grupo profissional ou de empresas que desejam obter uma marca comunitária, e ainda menos como representante do conjunto dos mandatários em matéria de marcas, uma vez que o seu recurso tem precisamente por objecto pôr termo à discriminação criada pelo artigo 115. do Regulamento n. 40/94 no interior de tal grupo. Considera que o seu interesse moral e comercial a individualiza em relação a qualquer outro mandatário de marca e que o acto impugnado a afecta, portanto, individualmente.
26 Nas suas observações sobre as alegações de intervenção do Reino de Espanha, a recorrente declara que o artigo 115. do Regulamento n.
40/94 acarretará, e já acarretou, uma perda de clientela, o que constitui um "prejuízo grave, imediato e irreparável", que torna urgente a adopção de uma medida provisória como a suspensão do início dos trabalhos do Instituto.
27 Finalmente, a recorrente invoca o artigo 6. da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir "CEDH"), que lhe confere o direito a uma apreciação equitativa do mérito da causa, o qual só poderá ser obtido graças ao recurso que interpôs, e não a qualquer outro.
Apreciação do Tribunal
28 Por força do artigo 111. do Regulamento de Processo, se o recurso for manifestamente inadmissível, o Tribunal pode decidir imediatamente mediante despacho fundamentado, pondo assim termo à instância. No caso vertente, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pela análise das peças processuais e decide que não há lugar ao prosseguimento do processo.
29 Importa recordar que o artigo 44., n.
1, do Regulamento de Processo dispõe que a petição deve nomeadamente indicar o objecto do litígio. Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (v., por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão/França, 168/78, Recueil, p. 347, n.os 17 a 23) que compete ao juiz determinar tal objecto, quando ele é diferentemente interpretado pelo recorrido e pelo recorrente.
30 No caso vertente, o Tribunal constata, em primeiro lugar, que há uma discordância entre os termos em que na petição é formulado o primeiro pedido e o teor geral da petição. Com efeito, na sua petição, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne "actuar de modo a que o Conselho reforme a sua decisão de excluir o neerlandês do conjunto das línguas do Instituto", mas, em seguida, apenas apresenta fundamentos e argumentos destinados a comprovar a ilegalidade da referida exclusão. Em consequência, mesmo que, à primeira vista, o texto dos pedidos contidos na petição pareça ir no sentido da adopção pelo Tribunal de uma injunção contra o Conselho, há que considerar, face ao conteúdo da argumentação da recorrente em apoio dos seus pedidos, que estes visam na realidade a anulação do artigo 115. do Regulamento n.
40/94.
31 É forçoso realçar que esta interpretação da petição é corroborada pelo facto de, no seu final, a recorrente sublinhar que é "individual e directamente afectada" pelo acto do Conselho, o que constitui uma referência implícita, mas certa, ao artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado.
32 Resulta do que precede que o primeiro pedido da petição se destina, no essencial, a obter a anulação do artigo 115. do Regulamento n.
40/94, na parte em que tal artigo exclui o neerlandês como língua do Instituto.
33 O Tribunal constata que, nesta medida, o recurso se dirige contra um acto que emana unicamente do Conselho. Daqui resulta que, na medida em que é dirigido contra a Comissão, o recurso é desprovido de objecto e deve, portanto, em tal medida, ser declarado inadmissível.
34 Para mais, mesmo supondo que o recorrente possa ampliar, na fase das suas observações sobre a questão prévia da inadmissibilidade, o objecto do seu recurso, nele incluindo os actos de execução do acto impugnado, importa realçar, por um lado, que, no caso vertente, a recorrente de modo algum precisou quais eram os "actos de execução já adoptados" que eram objecto do seu recurso e, por outro, que não compete ao Tribunal fiscalizar actos hipotéticos como os "actos de execução ainda a adoptar".
35 Na medida em que o recurso de anulação é dirigido contra o Conselho, há que recordar que, por força do artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado, a admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um regulamento está subordinada à condição de o regulamento impugnado ser, na realidade, uma decisão que diga directa e individualmente respeito ao recorrente, e que o critério de distinção entre um regulamento e uma decisão deve ser encontrado na existência ou inexistência de âmbito geral do acto em questão (v., por exemplo, o despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1993, Government de Gibraltar e Gibraltar Development Corporation/Conselho, C-168/93, Colect., p. I-4009, o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 1995, Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli avvocati e procuratori/Conselho, T-116/94, Colect., p. II-1, e o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1995, Campo Ebro/Conselho e o., T-472/93, Colect., p. II-421). Um acto tem âmbito geral se se aplica a situações determinadas objectivamente e se produz os seus efeitos jurídicos no que respeita a categorias de pessoas consideradas de modo abstracto (v., por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 1989, Usines coopératives de déshydratation du Vexin e o./Comissão, C-244/88, Colect., p. 3811, e de 27 de Março de 1990, Cargill e o./Comissão, C-229/88, Colect., p. I-1303).
36 No caso vertente, resulta do Regulamento n.
40/94 que ele se destina a instituir um procedimento único, por meio do qual as empresas possam obter uma marca comunitária. Enquanto elemento deste procedimento único, o regime linguístico instituído pelo artigo 115. produz efeitos jurídicos no que respeita a uma categoria de pessoas considerada de modo abstracto, ou seja, as pessoas que desejam obter para si mesmas ou para os seus mandantes uma marca comunitária. Daqui resulta que a recorrente é afectada pelo acto impugnado unicamente na sua qualidade objectiva de mandatária de marca, a título semelhante ao de qualquer outro mandatário de marca que se encontre, quanto à língua utilizada até ao presente no âmbito das suas actividades profissionais, actual ou potencialmente em situação idêntica (v., em processos análogos e a título de exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1983, Spijker/Comissão, 231/82, Recueil, p. 2559, n.
9, e os despachos GUNA/Conselho, já referido, n.
17, e de 21 de Fevereiro de 1995, Associazione agricoltori della provincia di Rovigo e o./Comissão, T-117/94, Colect., p. II-455).
37 Daqui resulta que o recurso de anulação interposto contra o Regulamento n.
40/94 é inadmissível.
38 Quanto ao segundo pedido da recorrente, pelo qual solicita ao Tribunal que não adopte nem permita que sejam adoptadas as medidas que possibilitem ao Instituto dar início aos seus trabalhos, deve ser interpretado no sentido de se destinar a obter uma injunção do Tribunal contra o Conselho ou uma suspensão da execução do artigo 115. do Regulamento n.
40/94 ao abrigo do artigo 185. do Tratado. A este respeito, convém recordar, por um lado, que o juiz comunitário é incompetente para dirigir injunções às instituições (v., por exemplo, o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 1993, Koelman/Comissão, T-56/92, Colect., p. II-1267, n.
18), e, por outro, que o artigo 104., n.
3, do Regulamento de Processo exige que os pedidos de suspensão da execução de um acto sejam apresentados em requerimento separado, o que não foi feito no presente caso. Esta parte do recurso deve, portanto, ser julgada inadmissível.
39 Além disso, a recorrente não pode invocar, no caso vertente, o artigo 6. da CEDH, que é reconhecido pelo juiz comunitário na ordem jurídica comunitária (v. o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1986, Johnston, 222/84, Recueil, p. 1651, n.
18, e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 1995, F/Conselho, T-535/93, RecFP p. II-163), mas que não tem aplicação numa situação como a presente. Com efeito, esta disposição, que garante a qualquer pessoa um processo equitativo, não pode obstar a que sejam estabelecidas determinadas condições de admissibilidade relativamente à interposição de um recurso (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 1987, Dufay/Parlamento, 257/85, Colect., p. 1561, n.
10).
40 Resulta de tudo o que precede que o recurso é manifestamente inadmissível no seu conjunto.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
41 Por força do disposto no n.
2 do artigo 87. do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
42 De acordo com o artigo 87., n.
4, do Regulamento de Processo, o Reino de Espanha, que interveio em apoio da posição do Conselho e da Comissão, suportará as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
decide:
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão. O interveniente suportará as suas próprias despesas.
Proferido no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1995.