61972J0070
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 DE JULHO DE 1973 (
1
)
No processo 70/72,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Jochen Thiesing, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do seu consultor jurídico Pierre Lamoureux, 4, boulevard Royai,
requerente,
contra
República Federal da Alemanha, representada por Martin Seidel, Regierungsdirektor no Ministério Federal da Economia, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Chancelaria da Embaixada da República Federal da Alemanha, 3, boulevard Royal,
requerida,
que tem por objecto obter a declaração de incumprimento, pela República Federal da Alemanha, da decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1971, relativa aos auxílios concedidos nos termos do artigo 32.o da lei sobre a adaptação e a reconversão das minas de carvão e das regiões mineiras alemãs,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: R. Lecourt, presidente, R. Monaco e P. Pescatore, presidentes de secção, A. M. Donner, J. Mertens de Wilmars, H. Kutscher, C. 0'Dálaigh, M. Sørensen e A. J. Mackenzie Stuart, juízes,
advogado-geral: H. Mayras
secretário: A. Van Houtte
profere o presente
Acórdão
(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
Fundamentos da decisão
1
Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 1972, a Comissão apresentou ao Tribunal, por força do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração
1)
de incumprimento, pela República Federal da Alemanha, da decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1971, relativa aos auxílios concedidos nos termos do artigo 32.o da lei de 15 de Maio de 1968 sobre a adaptação e a reconversão das minas de carvão e das regiões mineiras alemãs (Kohlegesetz, Bundesgesetzblatt, 1968, I, p. 365), prorrogada pelo artigo 9.o da lei de 18 de Agosto de 1969 sobre a concessão de subsídios ao investimento e que altera algumas disposições dc regime fiscal e do regime de prémios (Steueränderungsgesetz 1969, Bundesgesetzblatt 1969, I, p. 1211),
2)
da obrigação de a RFA exigir dos beneficiários a restituição de determinados prémios concedidos, contrariando o disposto na referida decisão da Comissão.
Quanto ao objecto do litígio
2
O artigo 32.o da lei de 15 de Maio de 1968 (Kohlegesetz) previu a possibilidade de conceder, durante um período determinado, auxílios sob a forma de redução de imposto, com o objectivo de favorecer determinados investimentos susceptíveis de melhorar a situação económica das regiões da Alemanha afectadas pela crise do carvão.
Tendo o projecto desta lei sido devidamente notificado à Comissão em 15 de Junho de 1967, esta comunicou, em 30 de Novembro do mesmo ano, que não tinha quaisquer objecções a apresentar.
3
Nos termos do artigo 9.o da lei de 18 de Agosto de 1969 (Steueränderungsgesetz), os efeitos do artigo 32.o da lei de 15 de Maio de 1968 foram prorrogados por um período de dois anos, na sequência de uma alteração proposta por uma comissão do Bundestag e adoptada por este em 18 de Junho de 1969 e aprovada em 10 de Julho seguinte pelo Bundesrat.
Este facto foi notificado pelo Governo alemão à Comissão em 16 de Julho de 1969.
Se é certo que o Governo alemão executou tardiamente a obrigação de informação imposta aos Estados-membros pela primeira frase do n.o 3 do artigo 93.o, a Comissão, por seu lado, não utilizou os poderes que lhe são conferidos pela segunda e terceira frases do n.o 3 do mesmo artigo, tendo-se limitado a apresentar advertências e a pedir informações mais pormenorizadas mediante comunicação de 1 de Agosto de 1969.
Nestas condições, a disposição legislativa votada pelo Parlamento entrou em vigor na sequência da promulgação da lei em 18 de Agosto de 1969.
Através de uma nota verbal de 1 de Outubro de 1969, o Governo alemão forneceu à Comissão algumas explicações sumárias relativas à lei de alteração que tinha sido votada.
4
Foi somente por carta de 30 de Junho de 1970 que a Comissão notificou o Governo alemão para os efeitos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado, pedindo-lhe ainda que não tomasse mais nenhuma decisão sobre a concessão de auxílios no território do Land da Renânia do Norte-Vestefália a partir de 1 de Dezembro de 1970.
5
No Jornal Oficial de 14 de Agosto de 1970, a Comissão publicou uma comunicação notificando todos os interessados — para além dos Estados-membros — para lhe apresentarem as suas observações em relação à prorrogação do período de concessão dos subsídios ao investimento em causa.
Na opinião da Comissão, esta comunicação teria produzido os seus efeitos em relação aos destinatários em 20 de Agosto de 1970.
6
Em 17 de Fevereiro de 1971, a Comissão adoptou a decisão cuja inobservância é censurada à República Federal da Alemanha, decisão esta que produziu efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 1971, por força da sua notificação ao Governo alemão.
O artigo 1.o desta decisão estabelece que «a República Federal toma de imediato todas as medidas necessárias para pôr termo, nas regiões mineiras do Land da Renânia do Norte-Vestefália, à concessão não selectiva dos subsídios ao investimento previstos no n.o 1 do artigo 32.o da lei sobre a adaptação e a reconversão das minas de carvão e das regiões mineiras alemãs (Kohlegesetz), alterada pelo artigo 9.o da lei de 18 de Agosto de 1969 (Steuerãnderungsgesetz)».
7
Seguidamente, a Comissão iniciou conversações com o Governo alemão para determinar os critérios da «concessão selectiva» dos subsídios, com o objectivo de permitir à requerida que cumprisse as obrigações decorrentes da decisão de 17 de Fevereiro de 1971.
Se tais negociações puderam conduzir a uma solução, consensualmente admitida, em relação ao âmbito de aplicação territorial da decisão, o mesmo não sucedeu quanto à sua aplicação no tempo por parte das autoridades alemãs.
Através da sua decisão de 17 de Fevereiro de 1971, as autoridades alemãs aplicaram disposições transitórias que a Comissão considera como um incumprimento das obrigações decorrentes da referida decisão.
Quanto à admissibilidade
8
A República Federal da Alemanha contesta a admissibilidade da acção, apresentada com base no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 93.o, devido ao facto de, contrariamente a uma exigência formal do Tratado, a decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1971 não incluir a indicação de um prazo, exigindo o fim «imediato» do regime de auxílios contestado.
Nos termos da disposição imperativa do n.o 2 do artigo 93.o, a fixação de tal prazo constitui condição de apresentação da acção, em conformidade com as modalidades especiais da disposição em causa.
9
Esta excepção diz respeito, na realidade, não à admissibilidade da acção, mas à validade da decisão de 17 de Fevereiro de 1971.
Este argumento relativo à inadmissibilidade é assim rejeitado.
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Em segundo lugar, a requerida suscita a questão da inadmissibilidade do segundo pedido formulado na acção, nos termos do qual seria obrigada a exigir dos beneficiários, dentro de determinados limites temporais, a restituição dos subsídios concedidos posteriormente à decisão de 17 de Fevereiro de 1971.
Na opinião da requerida, resulta do artigo 171.o do Tratado que, no âmbito de uma acção dirigida contra um Estado-membro, o Tribunal de Justiça deve limitar-se a declarar o incumprimento, sem poder condenar o referido Estado a adoptar determinadas disposições.
Com efeito, apenas ao Estado-membro em causa cabe decidir quais as medidas implicadas pela execução do acórdão do Tribunal, com o objectivo de eliminar as consequências do seu incumprimento.
11
Nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 93.o, «se o Estado em causa não der cumprimento a esta decisão no prazo fixado, a Comissão… pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça…».
12
O pedido em causa destina-se a obter a declaração de que, ao não exigir dos beneficiários a restituição dos auxílios indevidamente recebidos, a requerida não cumpriu uma obrigação decorrente da decisão de 17 de Fevereiro de 1971.
13
Tal pedido é admissível na medida em que, ao verificar a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, a Comissão é competente para decidir se o Estado interessado deve suprimi-la ou modificá-la.
Para produzir um efeito útil, esta supressão ou modificação deve incluir a obrigação de exigir o reembolso de auxílios concedidos em violação do Tratado, de modo que, na ausência de tais medidas, a Comissão pode recorrer ao Tribunal.
De resto, no âmbito do procedimento dos artigos 169.o a 171.o, um pedido da Comissão no sentido de declarar que, ao não tomar determinadas medidas, um Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, seria igualmente admissível.
Efectivamente, sendo o objectivo do Tratado a eliminação efectiva de incumprimentos, bem como de consequências passadas e futuras daí decorrentes, compete às autoridades comunitárias, que têm por missão garantir o respeito pelo Tratado, determinar a medida em que pode eventualmente ser concretizada a obrigação que incumbe ao Estado-membro em causa nos pareceres fundamentados ou decisões por elas formulados nos termos, respectivamente, dos artigos 169.o e n.o 2 do artigo 93.o, bem como nos pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça.
Esta excepção deve, por conseguinte, ser rejeitada.
Quanto ao mérito
14
O incumprimento censurado à República Federal da Alemanha consiste, no facto de continuar a conceder, ao abrigo da lei de alteração de 18 de Agosto de 1969, subsídios ao investimento às regiões do Land da Renânia do Norte-Vestefália que deixaram de beneficiar de tais auxílios previstos pela lei de 15 de Março de 1968.
15
Durante o processo, a Comissão referiu-se a datas diferentes que podiam determinar o efeito de proibição da concessão de tais auxílios.
16
Na notificação dirigida em 30 de Junho de 1970 ao Governo alemão, a Comissão pediu-lhe que «não sejam tomadas novas decisões referentes à concessão de auxílios nos termos do artigo 32.o da lei relativa ao carvão no Land da Renânia do Norte-Vestefália, a partir de 1 de Dezembro de 1970».
Todavia, a Comissão aparentemente não insistiu na observância desta data.
17
Em contrapartida, a Comissão entende retirar efeitos jurídicos da comunicação publicada no Jornal Oficial de 14 de Agosto de 1970, no sentido de, a partir da data em que esta comunicação pode ser conhecida pelos interessados, estes deixavam de poder invocar um interesse legítimo na manutenção das disposições legais que concediam e prorrogavam o regime controvertido.
Para determinar os efeitos temporais da decisão de 17 de Fevereiro de 1971, é conveniente analisar esta questão.
18
A comunicação publicada no Jornal Oficial de 14 de Agosto de 1970 contém, em primeiro lugar, a informação de que a Comissão deu início ao procedimento previsto pela primeira frase do n.o 2 do artigo 92.o do Tratado CEE contra o regime dos auxílios em causa, «na medida em que uma concessão não diferenciada destes prémios ao investimento em todas as regiões mineiras do Land da Renânia do Norte-Vestefália não pode ser considerada compatível com o mercado comum».
Em segundo lugar, a comunicação solicita a todos os interessados que apresentem à Comissão as suas observações relativas à prorrogação do período de concessão dos prémios ao investimento em causa.
19
Em conformidade com a primeira frase do n.o 2 do artigo 93.o, esta comunicação visa exclusivamente obter, da parte dos interessados, todas as informações destinadas a esclarecer a Comissão na sua acção futura.
Tendo em conta este objectivo e ainda o carácter extremamente sumário dos termos utilizados para descrever e caracterizar o regime dos auxílios em causa, não podemos deduzir desta comunicação qualquer relevância para os direitos dos particulares no sentido pretendido pela Comissão.
A data em causa não nos deve, pois, interessar na determinação da eficácia da decisão de 17 de Fevereiro de 1971, decisão esta que constitui assim o único elemento susceptível de consideração para avaliar do incumprimento censurado à República Federal da Alemanha.
20
Nos termos do n.o 2 do artigo 93.o, se a Comissão verificar que um auxílio concedido por um Estado não é compatível com o mercado comum, decide que o Estado em causa «deve suprimir ou modificar esse auxílio».
Diferentemente do n.o 3 do mesmo artigo, cujo sistema implica, para a Comissão, em caso de necessidade, a faculdade de tomar medidas imediatas e provisórias, as decisões adoptadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 93.o apenas assumem plena eficácia se a Comissão indicar ao Estado-membro em causa os elementos do auxílio considerados incompatíveis com o Tratado que devem, assim, ser suprimidos ou modificados.
21
A este respeito, resulta da decisão de 17 de Fevereiro de 1971 que a Comissão exigiu que a República Federal da Alemanha tomasse todas as medidas necessárias para, nas regiões mineiras do Land da Renânia do Norte-Vestefália, pôr termo à concessão «não selectiva» aos subsídios ao investimento, sem contudo precisar a data e os critérios com base nos quais a demandada deveria suprimir ou modificar os auxílios em causa.
As indicações fornecidas pelo preâmbulo e considerandos da decisão permitem-nos ainda reconhecer que o critério de diferenciação devia ter um âmbito territorial, no sentido de que a prorrogação do regime de auxílios apenas devia beneficiar determinadas regiões especialmente afectadas pela crise do carvão.
22
As desejadas concretizações, em relação ao âmbito territorial da decisão de 17 de Fevereiro de 1971, apenas foram elaboradas durante os trabalhos que a Comissão realizou posteriormente a esta decisão com os representantes do Governo alemão.
Foi somente numa comunicação de 16 de Dezembro de 1971 que a Comissão definiu os critérios de uma diferenciação territorial da concessão dos auxílios, enunciando determinados parâmetros de carácter económico que podiam servir para este fim e enumerando as circunscrições territoriais onde a manutenção da concessão dos auxílios ao investimento podia ser considerada como compatível com o Tratado.
A lista definitiva destas circunscrições — que se veio a revelar mais extensa do que tinha sido previsto na comunicação de 16 de Dezembro de 1971 —somente aparece nas conclusões do requerimento introdutório da instância.
23
Daqui resulta que, não existindo indicações suficientes sobre um dos elementos essenciais da decisão adoptada ao abrigo do n.o 2 do artigo 93.o, o objecto da obrigação imposta à República Federal da Alemanha permaneceu indeterminado até à data em que, na sequência dos trabalhos realizados em comum com os representantes do Governo alemão, a Comissão pôde, com o indispensável rigor, indicar ao Governo alemão o âmbito de aplicação territorial dos auxílios concedidos pela lei que prorroga a lei de 15 de Maio de 1968 e, correlativamente, quais as circunscrições onde tal prorrogação não poderia ser aplicada.
Perante esta incerteza relativamente a um dos elementos essenciais da proibição decretada pela Comissão, não podemos censurar às autoridades alemãs terem tomado as disposições necessárias para tomar em consideração os legítimos interesses dos investidores que actuam nas zonas que, posteriormente, deveriam ser excluídas do benefício dos auxílios em causa.
24
Consequentemente, a acção deve ser julgada improcedente.
Quanto às despesas
25
Nos termos do n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada no pagamento das despesas. A requerente foi vencida.
Pelos fundamentos expostos,
vistos os autos,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as alegações das partes,
ouvidas as conclusões do advogado-geral,
visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, designadamente, os artigos 93.o, 169o e 171.o,
visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia,
visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
A requerente é condenada no pagamento das despesas.
Lecourt
Monaco
Pescatore
Donner
Mertens de Wilmars
Kutscher
O'Dálaigh
Sørensen
Mackenzie Stuart
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Julho de 1973.
O secretário
A. Van Houte
O presidente
R. Lecourt
(
1
)	Língua do processo: alemão.