62019TO0808_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Silgan International e Silgan Closures/Comissão
(Processo T‑808/19 R)
«Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pedido de informações – Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 11‑14)
2.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos – Caráter insuficiente para justificar a urgência – Pedido de informações dirigido ao requerente – Falta de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 17‑24, 26‑32)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão C(2019) 8501 final da Comissão, de 20 de novembro de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40522 – Embalagens metálicas).
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.