62023CJ0438_RES
Processo C‑438/23
Protéines FranceeUnion végétarienne européenne (EVU)eAssociation végétarienne de France (AVF)eBeyond Meat Inc.
contra
Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 2, n.o 2, alíneas n) a p), e artigos 7.°, 9.° e 17.° — Práticas leais relativas à denominação dos géneros alimentícios — Denominações legais, denominações correntes e denominações descritivas — Substituição de componentes ou de ingredientes de um género alimentício — Artigo 38.o, n.o 1 — Matérias especificamente harmonizadas — Medidas nacionais que proíbem a utilização de denominações que designam produtos de origem animal para designar um produto que contenha proteínas vegetais»
Aproximação das legislações — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento n.o 1169/2011 — Informação obrigatória sobre os géneros alimentícios — Menção obrigatória de uma denominação legal, denominação corrente ou denominação descritiva do género alimentício — Comercialização ou promoção de géneros alimentícios com proteínas vegetais — Utilização de denominações que designam produtos de origem animal que podem induzir os consumidores em erro — Matéria especificamente harmonizada — Adoção de medidas nacionais que não preveem uma denominação legal, mas proíbem a utilização de denominações que designam produtos de origem animal para designar um produto que contenha proteínas vegetais — Inadmissibilidade
[Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 2, alíneas o) e p), 7.°, 9.°, n.o 1, alínea a), 17.°, 38.°, n.o 1, e anexo VI]
(cf. n.os 61‑66, 68‑73, 77, 78, 80‑84, 90‑96, disp. 1)
Aproximação das legislações — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento n.o 1169/2011 — Adoção de sanções administrativas nacionais em caso de violação do regulamento ou de medidas nacionais que não estejam em conformidade com o disposto neste último — Admissibilidade — Adoção de uma medida nacional que fixa a percentagem máxima de proteínas vegetais permitida para que se possa designar os géneros alimentícios por denominações correntes ou descritivas que designam produtos de origem animal — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 38.o, n.o 1)
(cf. n.os 104 e 105, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França), o Tribunal de Justiça desenvolve a sua jurisprudência relativa ao conceito de «harmonização específica», na aceção do artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1169/2011 (
1
), que impede, em princípio, os Estados‑Membros de adotar medidas nacionais.
A Protéines France, que representa os interesses das empresas ativas no mercado francês das proteínas vegetais, a Union végétarienne européenne (EVU), a Association végétarienne de France (AVF), que promovem o vegetarianismo, e a Beyond Meat, que fabrica e comercializa produtos à base de proteínas vegetais, interpuseram recursos no Conseil d’État com vista a obter a anulação do décret (a seguir «decreto em causa») relativo à utilização de certas denominações para a designação de géneros alimentícios com proteína vegetal (
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).
Nos seus recursos, alegaram que o decreto em causa, que proíbe, para designar produtos transformados que contenham proteínas vegetais, a utilização de denominações como «steak» ou «saucisse», sem e mesmo acrescentando indicações complementares, violava várias disposições do Regulamento n.o 1169/2011.
No decurso do processo no Tribunal de Justiça, as autoridades francesas adotaram um novo decreto (
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) que prevê a revogação do decreto em causa. Na sequência de um pedido de informações que o Tribunal de Justiça lhe dirigiu, o Conseil d’État confirmou que a resposta às suas questões prejudiciais continuava a ser determinante para a solução do litígio que lhe foi submetido.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, à luz das informações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo as quais, nomeadamente, o alcance destes dois decretos é parcialmente idêntico e várias recorrentes no processo principal manifestaram a intenção de contestar igualmente o segundo decreto, o Tribunal de Justiça declara admissível o pedido de decisão prejudicial, que não ficou sem objeto nem se tornou hipotético.
Quanto ao mérito, no que respeita à primeira e segunda questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça procede a uma leitura conjugada das disposições do artigo 7.o, n.os 1, 2 e 4, do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do artigo 17.o, n.os 1 e 5, e do anexo VI, parte A, ponto 4, do Regulamento n.o 1169/2011 e resume o seu conteúdo da seguinte forma. Primeiro, os géneros alimentícios devem ostentar uma denominação. Segundo, essa denominação deve ser uma denominação legal ou, na falta dessa denominação, uma denominação corrente ou, na falta desta, uma denominação descritiva. Terceiro, a referida denominação deve ser precisa, clara e facilmente compreensível pelos consumidores. Quarto, a mesma denominação não deve induzir em erro os consumidores, nomeadamente, sobre as características do género alimentício em causa, entre as quais figuram a sua natureza e composição, e sobre a substituição de componentes naturalmente presentes ou de ingredientes normalmente utilizados por componentes ou ingredientes diferentes. Quinto, esses requisitos devem ser respeitados aquando da comercialização e da promoção de qualquer género alimentício.
Em segundo lugar, no que respeita mais especificamente às denominações legais, o Tribunal de Justiça recorda que estas podem ser prescritas por disposições do direito da União, ou, na falta destas, por disposições nacionais (
4
). No caso em apreço, o Tribunal de Justiça constata que não existe nenhuma disposição do direito da União que imponha a utilização de certas denominações legais para os produtos à base de proteínas vegetais ou que prescreva as denominações legais aplicáveis a produtos pelo simples facto de serem definidos como sendo de origem animal, sem mais especificações. Embora observando que resulta dos autos de que dispõe que as autoridades francesas rejeitaram a hipótese de o decreto em causa estabelecer uma denominação legal, o Tribunal de Justiça sublinha que a questão de saber se essas autoridades adotaram essa denominação deve ser objeto de uma avaliação objetiva pelo órgão jurisdicional de reenvio, ao qual pode, no entanto, fornecer os elementos de interpretação do direito da União que lhe são necessários para esse efeito.
A este respeito, o Tribunal de Justiça observa que, para designar um género alimentício, as denominações legais devem ser «prescritas» ou «previstas». Assim, a adoção de uma denominação legal consiste em associar uma expressão específica a um género alimentício determinado.
Ora, a adoção de medidas que consistem em prever que os géneros alimentícios devem respeitar certos requisitos, nomeadamente no que respeita à sua composição, para poderem ser designados pelos termos adotados como denominação legal, não pode ser considerada equivalente à adoção de medidas que proíbam a utilização de determinados termos, não juridicamente definidos por essas medidas, para designar géneros alimentícios que apresentem determinadas características, nomeadamente quanto à sua composição.
Com efeito, as primeiras medidas permitem assegurar a proteção do consumidor, que deve poder partir do princípio de que um género alimentício designado por termos específicos que constituem uma determinada denominação legal preenche os requisitos especificamente previstos para a sua utilização. Em contrapartida, as segundas medidas não reservam a utilização de termos definidos de forma precisa, enquanto denominação legal, por uma autoridade, à designação de géneros alimentícios que apresentem características específicas.
No caso em apreço, o direito da União não prevê nenhuma regra que reserve aos géneros alimentícios definidos como sendo de origem animal a utilização de denominações legais que contenham termos provenientes dos setores do talho, da charcutaria e da peixaria, visados pelo decreto em causa (
5
). O Tribunal de Justiça observa ainda que o mesmo parece suceder no direito francês.
Por conseguinte, sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça considera que o decreto em causa não contém uma «denominação legal», mas diz respeito à questão de saber quais são as «denominações correntes» ou as «denominações descritivas» que não podem ser utilizadas para designar os géneros alimentícios à base de proteínas vegetais.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça determina se estes dois conceitos são especificamente harmonizados pelo Regulamento n.o 1169/2011. Salienta que o artigo 2.o, n.o 2, alíneas o) e p), deste regulamento não dispõe que os Estados‑Membros possam adotar medidas que regulamentem as denominações correntes ou as denominações descritivas de um determinado género alimentício. Com efeito, à luz das definições adotadas pelo legislador da União para essas denominações correntes e descritivas, o seu âmbito não pode ser circunscrito, de forma geral e abstrata, pelas autoridades nacionais. Assim, na falta da adoção de uma denominação legal, um Estado‑Membro não pode impedir, através de uma proibição geral e abstrata, os produtores de géneros alimentícios à base de proteínas vegetais de cumprirem a sua obrigação de indicar a denominação desses géneros através da utilização de denominações correntes ou de denominações descritivas (
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).
Em especial, quanto à faculdade de um Estado‑Membro adotar medidas gerais e abstratas para prevenir o risco de induzir em erro os consumidores devido à substituição das proteínas animais por proteínas vegetais, o Tribunal de Justiça recorda que o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), e o anexo VI, parte A, n.o 4, do Regulamento n.o 1169/2011 dizem respeito à substituição de componentes ou de ingredientes dos géneros alimentícios. Por conseguinte, esta questão é também especificamente harmonizada por este regulamento.
Além disso, o Tribunal de Justiça precisa que estas disposições abrangem igualmente a questão da informação que deve ser prestada aos consumidores quando a composição do género alimentício em causa se torna completamente diferente. Com efeito, o elevado nível de defesa dos consumidores que este regulamento visa alcançar (
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) poderia ficar comprometido se, paradoxalmente, as disposições relativas à substituição, num género alimentício, de um componente ou de um ingrediente por um componente ou ingrediente diferente não se aplicassem quando essa substituição diz respeito a um componente ou ingrediente particularmente importante num género alimentício, ou seja mesmo o seu único componente ou ingrediente.
Por conseguinte, as referidas disposições instituem uma presunção ilidível por força da qual a informação prestada de acordo com as modalidades por elas prescritas protege suficientemente os consumidores, incluindo em caso de substituição total do único componente ou ingrediente que estes podem esperar encontrar num género alimentício designado por uma denominação corrente ou por uma denominação descritiva com certos termos.
No entanto, se uma autoridade nacional considerar que as modalidades concretas de venda ou de promoção de um género alimentício induzem em erro o consumidor, poderá responsabilizar o operador da empresa do setor alimentar em causa, que é responsável (
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) pela informação que figura nesse género alimentício e deve assegurar a presença e exatidão dessa informação e demonstrar que a presunção acima referida foi ilidida.
Por conseguinte, ao responder às duas primeiras questões prejudiciais, o Tribunal de Justiça declara que os artigos 7.° e 17.°, bem como o anexo VI, parte A, n.o 4, do Regulamento n.o 1169/2011, lidos à luz do artigo 2.o, n.o 2, alíneas o) e p), e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do mesmo, devem ser interpretados no sentido de que harmonizam especificamente, na aceção do artigo 38.o, n.o 1, deste regulamento, a proteção dos consumidores face ao risco de serem induzidos em erro pela utilização de denominações, diferentes das denominações legais, constituídas por termos provenientes dos setores do talho, da charcutaria e da peixaria para descrever, comercializar ou promover géneros alimentícios que contenham proteínas vegetais em vez de proteínas de origem animal, incluindo na sua totalidade, e se opõem, por isso, a que um Estado‑Membro adote medidas nacionais que regulamentem ou proíbam a utilização de tais denominações.
Quanto à terceira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça considera, por um lado, que a harmonização específica a que procedem as disposições acima referidas não obsta a que um Estado‑Membro adote sanções administrativas em caso de incumprimento das prescrições e proibições resultantes dessas disposições ou de medidas nacionais conformes com as referidas disposições. Por outro lado, a fixação de percentagens máximas de proteínas vegetais admitidas (
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) para que géneros alimentícios possam ser designados por certas denominações correntes ou descritivas equivale a regulamentar a sua utilização, sem no entanto adotar uma denominação legal. Ora, dado que as referidas disposições harmonizam especificamente a utilização dessas denominações, um Estado‑Membro não pode adotar medidas a este respeito, sem pôr em perigo a uniformidade do direito da União.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).
(
2
)	Décret no 2022‑947, du 29 juin 2022, relatif à l’utilisation de certaines dénominations employées pour désigner des denrées comportant des protéines végétales (Decreto n.o 2022‑947, de 29 de junho de 2022, relativo à utilização de certas denominações para a designação de géneros alimentícios com proteína vegetal) (JORF de 30 de junho de 2022, texto n.o 3).
(
3
)	Décret no 2024‑144, du 26 février 2024, relatif à l’utilisation de certaines dénominations employées pour désigner des denrées comportant des protéines végétales (Decreto n.o 2024‑144, de 26 de fevereiro de 2024, relativo à utilização de certas denominações para a designação de géneros alimentícios com proteína vegetal) (JORF de 27 de fevereiro de 2024, texto n.o 15).
(
4
)	Artigo 2.o, n.o 2, alínea n), do Regulamento n.o 1169/2011.
(
5
)	Esta constatação é igualmente extensível aos termos enumerados no anexo I do Decreto n.o 2024‑144.
(
6
)	Artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1169/2011.
(
7
)	Artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1169/2011, lido à luz dos seus considerandos 1 e 3.
(
8
)	Artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1169/2011.
(
9
)	Artigo 3.o, n.o 1, do Decreto n.o 2022‑947.