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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023 — Somniare e o./Comissão (Zona Franca da Madeira)
(Processos T‑460/22, T‑461/22, T‑464/22, T‑550/22, T‑551/22 e T‑553/22) (
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«Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.o, alínea b), ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo razoável — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Direito a um processo equitativo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Decisão que declara que um regime de auxílios foi aplicado em violação dos pressupostos estabelecidos na decisão de aprovação — Decisão que contém as indicações necessárias para que o seu destinatário possa conhecer os motivos subjacentes à sua adoção — Fundamentação suficiente
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 296.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 29‑49)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Aplicação de um regime em violação dos pressupostos estabelecidos na decisão de aprovação da Comissão — Alteração que tem impacto na substância do regime — Qualificação de auxílio novo
[Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea c); Comunicação 2006/C 54/08 da Comissão, n.os 6 e 76]
(cf. n.os 53, 54, 65‑84, 87‑99)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Deveres da Comissão — Observância de um prazo razoável — Decisão adotada no contexto do exercício de monitorização de um regime de auxílios aprovado anteriormente devido à duração excessiva do procedimento — Violação dos direitos de defesa das empresas em causa — Violação suscetível de ser invocada pelas empresas beneficiárias dos auxílios no âmbito de um recurso de anulação — Inexistência — Empresas beneficiárias que podem intentar uma ação de indemnização — Disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos suscetíveis de ser invocadas — Falta
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 107‑111)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento formal de investigação — Obrigação de fazer acompanhar a referida decisão de abertura de uma medida de suspensão da medida em causa — Falta
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 13.o, n.o 2)
(cf. n.os 113, 114, 132)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Garantias dadas pelas autoridades nacionais que não decorrem do comportamento da Comissão — Falta de confiança legítima
(Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o)
(cf. n.os 123‑142)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal e incompatível — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência
(Artigo 107.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o, n.o 1)
(cf. n.os 146‑166)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Medidas internas de recuperação de um auxílio declarado ilegal — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais — Órgãos jurisdicionais nacionais competentes para apresentar pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça — Violação do princípio da proteção jurisdicional — Inexistência
(Artigos 263.° e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 169‑172)
Dispositivo
1)
Os processos T‑460/22, T‑461/22, T‑464/22, T‑550/22, T‑551/22 e T‑553/22 são apensados para efeitos do presente despacho.
2)
É negado provimento aos recursos por serem manifestamente desprovidos de fundamento jurídico.
3)
A Somniare, Unipessoal, Lda., a Stratsirius, Unipessoal, Lda., a Horizon Industry Solutions, S.A., a Sapateia, S.A., a Augustea Oceanbulk Maritime Malta ltd. e a Thorn Investments LTD são condenadas nas despesas.
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)	JO C 368, de 26.9.2022.