Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de outubro de 2023 – Servoprax GmbH/Hauptzollamt Duisburg
(Processo C-631/23, Servoprax)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante: Servoprax GmbH
Demandado: Hauptzollamt Duisburg
Questões prejudiciais
Deve interpretar-se a Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 1 do Conselho, de 23 de julho de 1987 (JO 1987, L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 2 da Comissão, de 6 de outubro de 2016 (JO 2016, L 294, p. 1), pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 3 da Comissão, de 12 de outubro de 2017 (JO 2017, L 282, p. 1), e pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 4 da Comissão, de 11 de outubro de 2018 (JO 2018, L 273, p. 1), no sentido de que garrotes do tipo descrito no presente despacho devem ser classificados na subposição 9018 90 84 da Nomenclatura Combinada?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é válido o artigo 252.°, segundo período, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 1 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, p. 1)?
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1 Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).
1 Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2016, L 294, p. 1).
1 Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2017, L 282, p. 1).
1 Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2018, L 273, p. 1).
1 Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, p. 1).