62019TJ0660_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de março de 2023 —Universität Bremen/REA
(Processo T‑660/19 RENV)
«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Convite para apresentação de propostas H2020‑SC6‑Governance‑2019 — Decisão da REA de rejeição de uma proposta — Erro de facto — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»
1.
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 19)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Interesse que deve perdurar até à prolação da decisão judicial — Ónus da prova
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 20, 21)
3.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 27)
4.
Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» — Avaliação dos projetos apresentados na sequência de um convite à apresentação de propostas — Poder de apreciação das instituições — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 40.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 34‑38, 65‑67)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Universität Bremen é condenada nas despesas relativas aos processos instaurados no Tribunal Geral. A Agência de Execução Europeia para a Investigação (REA) é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça.