61990J0333
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-333/90 (
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I — Matéria de facto e tramitação processual
1. Enquadramento jurídico do litígio
O artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades (a seguir «Estatuto dos Funcionários»), na versão em vigor na época dos factos [Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 912/78 do Conselho, de 2 de Maio de 1978, JO L 119, p. 1; EE Ol F2 p. 123], estava redigido nos seguintes termos:
«As Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas decorrem dos artigos 72.°, 73.° e 75.°, sub-rogadas ao funcionário ou aos sucessores deste nos direitos contra o terceiro responsável do acidente que tenha provocado a morte ou os ferimentos do funcionário ou das pessoas seguradas por seu intermédio.»
2. Matéria de facto
Em 19 de Junho de 1982, Guy Hinger, funcionário das Comunidades Europeias, foi vítima de um acidente de tiro desportivo cuja responsabilidade cabe a Robert Joris. Em conformidade com o Estatuto dos Funcionarios, a Comissão das Comunidades Europeias tomou a seu cargo as despesas com os danos pessoais do acidente. A Royal belge, sociedade de seguros, reembolsou à Comissão, em conformidade com um contrato de seguro entre elas celebrado, a quantia de 60837 BFR. Em conformidade com o artigo 22.° da lei belga de 11 de Junho de 1974 relativa aos seguros, a Royal belge, sub-rogada nos direitos da Comissão, por sua vez sub-rogada nos direitos do seu funcionário, moveu contra R. Joris uma acção no tribunal de paix de Luxembourg com vista ao pagamento dessa quantia.
R. Joris, réu no processo principal, opõe ao pedido a excepção de transacção, sustentando que a sua dívida para com a vítima se extinguiu pelo pagamento a G. Hinger da quantia de 32000 BFR, sendo saldadas todas as contas, conforme a quitação da indemnização acordada de 23 de Novembro de 1982. Através desta quitação, G. Hinger reconhece que a quantia de 32000 BFR representa a totalidade do prejuízo que lhe foi causado pelo acidente e que nada mais tem a reclamar por este facto ao réu ou ao segurador deste, pelo que as prestações posteriormente pagas pela Comissão das Comunidades Europeias ao seu funcionário não podem operar uma sub-rogação em direitos da vítima que já não existem.
A Royal belge, autora no processo principal, invoca que a sub-rogação legal das Comunidades nos direitos dos seus funcionários, prevista no n.° 4 do artigo 73.°, em vigor no momento dos factos, deve ser equiparada a uma cessão legal, por força da qual a totalidade dos direitos de G. Hinger se transmitiu para a Comissão no preciso momento do acidente, por conseguinte, antes da transacção invocada pelo réu, a qual é, deste modo, inoponível à autora.
O tribunal de paix de Luxembourg entendeu que a sub-rogação legal objecto do artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto dos Funcionários é uma sub-rogação sui generis, no âmbito da qual a transmissão de direitos do credor ao sub-rogado não resulta necessariamente do pagamento e que, deste modo, se pode assemelhar à cessão legal instituída pelo direito social luxemburguês, a qual ocorre no momento do facto gerador do dano, operando a transmissão automática e imediata dos direitos da vítima para o organismo de segurança social.
Declarando que não lhe competia interpretar aquela norma do Estatuto dos Funcionários europeus, o tribunal de paix de Luxembourg decidiu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronunciasse a título prejudicial sobre a seguinte questão: «A sub-rogação legal das Comunidades nos direitos, incluindo o de acção, de um seu funcionário contra um terceiro responsável, prevista no n.° 1 do artigo 85.°-A (e no antigo n.° 4 do artigo 73.°) do Estatuto dos Funcionários europeus, ocorre imediatamente, no momento do facto danoso, ou apenas aquando do pagamento de prestações à vítima?»
A sentença do tribunal de paix de Luxembourg deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 1990.
Em conformidade com o artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foram apresentadas observações escritas, em 17 de Janeiro de 1991, pela Royal belge, representada por Fernand Zurn, advogado no foro do Luxemburgo, e, em 26 de Janeiro de 1991, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico, J. Griesmar, na qualidade de agente, assistido por Jean-Luc Fagnart, advogado no foro de Bruxelas.
Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.
II — Observações escritas apresentadas ao Tribunal
A Royale belge, autora no processo principal, recorda a título liminar a opinião do tribunal de paix de Luxembourg, segundo a qual a sub-rogação em litígio é uma sub-rogação sui generis, no âmbito da qual a transmissão de direitos do credor ao sub-rogado pode ocorrer antes e independentemente de qualquer pagamento, por conseguinte, antes mesmo do pagamento das prestações que lhe são causa. Entende que esta opinião é confirmada pelas conclusões do advogadogeral J.-P. Warner nos processos apensos 63/79 e 64/79, Boizard/Comissão (Recueil 1980, p. 2975). Após ter examinado o artigo pertinente nas seis línguas oficiais, o advogado-geral J.-P. Warner concluiu que o funcionário ou os seus sucessores perdem (dentro dos limites das obrigações das Comunidades) totalmente os seus direitos. A autora salienta que o artigo 47.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, que na época regia a questão da sub-rogação em litígio, apenas referia, ao contrário do novo texto do n.° 4 do artigo 73.°, a sub-rogação de pleno direito das Comunidades no direito de acção do funcionário ou dos seus sucessores contra o terceiro responsável.
Segundo a autora, embora, na época, a versão francesa do artigo 47.° pudesse suscitar dificuldades de interpretação, isso deixou de se verificar desde que essa norma foi substituída por novos textos que falam expressamente da sub-rogação das Comunidades nos direitos, incluindo o de acção, do funcionário.
A Royal belge entende, por conseguinte, que deve responder-se à questão prejudicial no sentido de que a sub-rogação legal das Comunidades nos direitos, incluindo o de acção, do seu funcionário contra o terceiro responsável prevista no artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto dos Funcionários europeus ocorre imediatamente, no momento do facto danoso, e não apenas aquando do pagamento das prestações à vítima.
A título liminar, a Comissão recorda que caso o Estatuto não previsse a sub-rogação das Comunidades, se deveria aplicar uma das seguintes duas soluções, ambas inadmissíveis. A primeira consiste em considerar que o funcionário indemnizado pelas Comunidades pelo prejuízo que suportou com um acidente não sofreu qualquer dano e, por esse facto, não pode reclamar ao terceiro responsável a reparação de um dano já indemnizado pelas Comunidades. Daqui resulta que os responsáveis por acidentes de que sejam vítimas funcionários europeus estão isentos de qualquer obrigação de reparação. A segunda solução é autorizar os funcionários a cumular as prestações estatutárias e as indemnizações de direito comum. Nesta hipótese, o acidente torna-se uma fonte de enriquecimento.
Segundo a Comissão, resulta de uma análise comparativa da doutrina em França, na Bélgica e na Suíça que a sub-rogação ocorre como uma cessão ou uma transmissão de créditos. Contudo, embora ninguém conteste que a sub-rogação tem por efeito transmitir para o sub-rogado os direitos que pertenciam ao credor, a questão prejudicial revela que existem interrogações quanto às condições da sub-rogação. No instituto da sub-rogação legal estabelecida nos códigos civis francês, belga e luxemburguês, apenas existe sub-rogação quando o sub-rogado pague uma dívida de terceiro e não a sua. Logicamente, deve existir um pagamento efectivo e a sub-rogação apenas produzindo efeitos na medida desse pagamento.
A Comissão alega que a sub-rogação de pleno direito estabelecida no artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto dos Funcionários é fundamentalmente diferente. Na medida em que é criada a favor das Comunidades que, ao cumprirem as suas próprias obrigações estatutárias, pagam uma dívida própria e não de terceiros, não se justifica a exigência de um pagamento como condição e limite da sub-rogação. Segundo a Comissão, esta conclusão é apoiada pelo texto do artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto que prevê que as Comunidades são sub-rogadas de pleno direito nos direitos do funcionário no limite das suas obrigações e não no limite do pagamento ou das prestações efectuadas. Esta concepção da sub-rogação foi retomada no pertinente artigo do Estatuto dos Funcionários em todas as suas versões. Nas conclusões que apresentou nos processos apensos 63/79 e 64/79, já referidos, o advogado-geral J.-P. Warner declarou que o texto do artigo 47.° do anexo VIII do Estatuto em vigor nessa época significava que o funcionário ou os seus sucessores perdem totalmente os seus direitos nos limites das obrigações das Comunidades.
A Comissão salienta que a sub-rogação de pleno direito nos direitos da vítima, até ao limite das obrigações do sub-rogado, não é uma noção desconhecida do direito dos Estados-membros, mesmo nos países que conhecem a sub-rogação legal baseada num pagamento. A Comissão efectuou uma análise da jurisprudência pertinente no Luxemburgo, em França e na Bélgica. No Luxemburgo, diversas normas do Código da Segurança Social prevêem uma transmissão de pleno direito, automática e imediata, dos direitos da vítima para o organismo de segurança social. Em França, as caixas de segurança social têm, em caso de inacção da pessoa nelas inscrita, um direito próprio que as autoriza a reclamar o reembolso das prestações que foram obrigadas a pagar. Daqui decorre que a pessoa inscrita no seguro não pode obter do terceiro responsável a reparação da parte do prejuízo tomada a cargo por esses organismos. Na Bélgica, a lei de 10 de Abril de 1971 relativa aos acidentes de trabalho, em vigor na época dos factos, dispõe que o segurador pode mover uma acção contra o responsável por um acidente de trabalho, até ao montante do pagamento efectuado pelo seguro e do capital representativo da subsídio anual ou da renda de que seja devedor. Este sistema tinha por finalidade evitar que o segurador fosse obrigado a renovar os seus pedidos de reembolso sempre que o pagamento fosse fraccionado no tempo. Atendendo a que a sub-rogação do segurador é independente de um pagamento e existe a partir da verificação do acidente de trabalho, uma transacção celebrada entre a vítima e o autor do acidente quanto à responsabilidade deste último é, segundo a jurisprudência constante, inoponível ao segurador.
A Comissão entende que a sub-rogação estatutária das Comunidades nos direitos do funcionário vítima de um acidente também ocorre a partir do facto danoso, pelo que o funcionário deixa de poder transigir com o terceiro ou mover uma acção contra este no que diz respeito à indemnização. Em conclusão, pede que o Tribunal de Justiça responda à questão prejudicial do seguinte modo:
«A sub-rogação estabelecida no antigo artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 85.°-A, primeiro parágrafo, do presente Estatuto, a favor das Comunidades, até ao limite das obrigações que lhes incumbem por força do Estatuto dos Funcionários, nos direitos de acção do funcionário ou dos seus sucessores contra o terceiro responsável pelo acidente que causou a morte ou os ferimentos do funcionário ou das pessoas seguradas por seu intermédio, deve ser interpretada como sendo a ocupação pelas Comunidades da posição da vítima (ou dos seus sucessores), independentemente do pagamento pelas Comunidades das prestações estatutárias correspondentes às suas obrigações, ocorrendo, sim, de pleno direito a partir da verificação do facto que dá origem às obrigações estatutárias das Comunidades a favor do funcionário ou dos seus sucessores.»
Gordon Slynn
Juiz-relator
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)	Lingua do processo: francês.