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Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 8 de outubro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento
[Processo C‑201/20 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Perda de mandato na sequência de uma condenação penal — Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que declara o lugar vago — Recurso de anulação — Fumus boni juris»
1.
Parlamento Europeu — Verificação dos poderes dos membros — Limites — Exercício que consiste em tomar nota da perda do mandato de um membro do Parlamento que resulta da aplicação do direito nacional — Falta de competência do Parlamento para se pronunciar sobre a legalidade dos processos eleitorais nacionais à luz do direito da União
[Artigos 5.°, n.o 1, e 13.°, n.o 2, TUE; artigos 258.° e 267.° TFUE; Ato relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, artigo 13.o, n.o 3; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 4.o, n.o 4, parágrafo 2d)]
(cf. n.os 57‑66)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de uma decisão do Parlamento Europeu que tomou nota da perda de um mandato na sequência de uma condenação penal — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Fundamentos que à primeira vista são desprovidos de fundamento
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Ato relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, artigo 13.o, n.o 3)
(cf. n.os 67, 68, 84, 96, 110 e 120)
3.
Parlamento Europeu — Verificação dos poderes dos membros — Limites — Exercício que consiste em tomar nota da perda do mandato de um membro do Parlamento que resulta da aplicação do direito nacional — Competência do Parlamento — Controlo da inexatidão material da declaração de que o lugar está vago e do consentimento do deputado demissionário — Conceito — Controlo de uma irregularidade que resulta da não observância do direito nacional ou do direito da União — Exclusão
(Ato relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, artigo 13.o, n.o 3; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 4.o, n.os 4 e 7)
(cf. n.os 71‑77, 119)
4.
Parlamento Europeu — Eleições — Competência dos Estados‑Membros — Processo eleitoral e proclamação oficial dos resultados eleitorais
(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigos 258.° e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 39.° e 51.°, n.o 2; Ato relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, artigo 13.o, n.o 3)
(cf. n.os 81, 82)
5.
Parlamento Europeu — Verificação dos poderes dos membros — Limites — Exercício que consiste em tomar nota da perda do mandato de um membro do Parlamento que resulta da aplicação do direito nacional — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes de ser declarado que o lugar está vago — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 91‑95)
6.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 101, 125)
7.
Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência de explicação suficiente quanto aos motivos constitutivos de um fumus boni juris
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 102‑105)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Oriol Junqueras i Vies suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento.
3)
O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.