Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012 — ara/IHMI
(Processo C-611/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa A com dois motivos triangulares — Marca nominativa nacional anterior A — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão»
1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade (cf. n.° 35)
2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade
— Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 41)
3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
Geral — Falta de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal
de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
(cf. n.° 46)
4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°) (cf. n.° 58)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2011, ara/IHMI — Allrounder (A com dois
motivos triangulares) (T-174/10), que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
de 26 de janeiro de 2010 (processo R 481/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a ara e a Allrounder — Artigo 8.°,
n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO
L 78, p. 1) — Marca figurativa
A
com dois motivos triangulares — Oposição do titular da marca nominativa nacional
A
— Risco de confusão entre duas marcas — Apreciação errada do caráter distintivo.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A ara AG é condenada nas despesas.