Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 – OA/CESE
(Processo T-671/20)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: OA (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)
Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
declarar o presente recurso admissível;
anular a decisão impugnada de 5 de dezembro de 2019 confirmada pela decisão de indeferimento da reclamação do recorrente de 5 de março de 2020;
condenar na reparação do dano moral no valor de 30 000 euros e na reparação do dano patrimonial, avaliado em 25 000 euros;
condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo à violação de garantias processuais previstas em matéria de inquéritos administrativos e de disciplina e violação dos princípios da imparcialidade e da boa administração. A este respeito, o recorrente afirma que o inquérito administrativo de que foi alvo está ferido de inúmeras irregularidades formais e processuais.
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e erro manifesto de apreciação e à existência de abuso de poder.
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