62005CJ0257_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto do processo
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Livre prestação de serviços – Obrigação prevista na legislação nacional de ter a sede da sociedade ou um estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de serviço de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»)
Parte decisória
Parte decisória
1) Ao prever, no artigo 21.°, n.° 4, da lei federal relativa às medidas de segurança relativas às caldeiras a vapor, os recipientes sob pressão, os contentores e as canalizações [Bundesgesetz über Sicherheitsmaßnahmen für Dampfkessel, Druckbehälter, Versandbehälter und Rohrleitungen (Kesselgesetz)], que só os requerentes estabelecidos na Áustria podem receber autorização para funcionar como organismos de inspecção das caldeiras, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 49.° CE.
2) A República da Áustria é condenada nas despesas.