62006CO0302_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Krajský súd v Prešove – Interpretação do artigo 6.° do Tratado UE bem como do artigo 1.° do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Paris em 20 de Março de 1952 – Direito de propriedade – Legislação nacional que permite a implantação de construções eléctricas em terrenos privados sem que os proprietários tenham direito a uma compensação.
Parte decisória
Parte decisória
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões que o Krajský súd v Prešove V lhe submeteu por decisões de 2 de Maio e de 21 de Julho de 2006.