62024CJ0405_SUM
Processo C‑405/24
L. s.c.
contra
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 143.o, n.o 1, alínea b) – Isenções na importação – Diretiva 2006/79/CE – Mercadorias objeto de pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros – Destinatário residente num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de importação»
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções – Isenções na importação – Pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros – Remessa expedida por um particular destinada a um particular residente num Estado‑Membro diferente do Estado de importação – Exclusão da isenção – Inadmissibilidade
[Diretivas do Conselho 2006/79, artigo 1.o, e 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, artigo 143.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 32, 34, 37‑40 e disp.)
V. texto da decisão.