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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2021 – DS (Tratamento de cascos de equinos)
(Processo C‑557/20)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Legislação nacional que reserva a atividade de tratamento de cascos de equinos exclusivamente aos titulares de um diploma de ferrador – Compatibilidade com os artigos 101.° a 106.° TFUE – Inexistência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e jurídico do litígio no processo principal e às razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões gerais ou hipotéticas – Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 16‑19)
2.
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal – Alcance da obrigação no domínio da concorrência – Insuficiência de precisão quanto ao referido contexto – Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 20‑31 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Limoges (França), por Decisão de 11 de setembro de 2020, é manifestamente inadmissível.