62006TO0091_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Por um lado, acção de indemnização e, por outro, pedido destinado a obter a restituição de garantias.
Parte decisória
Parte decisória
1) A acção é julgada inadmissível.
2) Nikolaos Theofilopoulos é condenado nas despesas.