Processo C‑641/18
LG e o.
contra
Rina SpA
e
Ente Registro Italiano Navale
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de maio de 2020
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceitos de “matéria civil e comercial” e de “matéria administrativa” — Âmbito de aplicação — Atividades das sociedades classificadoras e certificadoras de navios — Acta iure imperii e acta iure gestionis — Prerrogativas de poder público — Imunidade jurisdicional»
1.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Litígio que respeita a um único Estado‑Membro e envolve um Estado terceiro — Inclusão
(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho)
(cf. n.° 25)
2.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Ação contra sociedades que exercem uma atividade de classificação e de certificação de navios por conta e por delegação de um Estado terceiro — Inclusão — Requisito — Não exercício de uma prerrogativa de poder público
[Convenção sobre o Direito do Mar de 1982 (Convenção de Montego Bay), artigos 91.° e 94.°, n.os 3 e 5; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1]
(cf. n.os 33‑35, 39‑42, 46, 47, 49, 60 e disp.)
3.        Direito internacional público — Princípios — Imunidade jurisdicional dos Estados — Alcance — Ação contra sociedades que exercem uma atividade de classificação e de certificação de navios por conta e por delegação de um Estado terceiro —
Exercício de uma competência jurisdicional prevista no Regulamento n.° 44/2001 nesse tipo de ações — Admissibilidade — Requisito — Não exercício de uma prerrogativa de poder público
(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1; Diretiva 2009/15 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 16)
(cf. n.os 56‑60 e disp.)
Resumo
As vítimas do naufrágio de um navio que arvora a bandeira do Panamá podem propor nos tribunais italianos uma ação de responsabilidade civil contra as organizações italianas que classificaram e certificaram esse navio
Essas organizações só podem invocar a imunidade jurisdicional na medida em que as suas atividades tenham sido expressão do poder público do Estado do Panamá
No Acórdão Rina (C‑641/18), proferido em 7 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça declarou, em primeiro lugar, que uma ação de indemnização, proposta contra pessoas coletivas de direito privado que exercem uma atividade de classificação e de certificação de navios por conta e por delegação de um Estado terceiro, está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (1) (a seguir «Regulamento Bruxelas I») e, por conseguinte, pelo âmbito de aplicação deste regulamento, desde que essa atividade não seja exercida ao abrigo de prerrogativas de poder público, na aceção do direito da União. Em segundo lugar, o Tribunal salientou que o princípio de direito internacional consuetudinário da imunidade de jurisdição não se opõe ao exercício, pelo órgão jurisdicional nacional a quem foi submetido o litígio, da competência jurisdicional prevista nesse regulamento no âmbito desse tipo de ações judiciais, quando esse órgão jurisdicional verifique que as referidas entidades não fizeram uso de prerrogativas de poder público, na aceção do direito internacional.
Em 2006, o navio Al Salam Boccaccio’98, que arvorava a bandeira da República do Panamá, naufragou no Mar Vermelho fazendo mais de 1000 vítimas. Os membros das famílias das vítimas e os passageiros que sobreviveram ao naufrágio propuseram no Tribunale di Genova (Tribunal de Génova, Itália) uma ação contra a Rina SpA e a Ente Registro Italiano Navale (a seguir, em conjunto, «sociedades Rina»), a saber, as sociedades que efetuaram as operações de classificação e de certificação do navio naufragado e cuja sede social se situa em Génova. Os demandantes reclamam a reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da eventual responsabilidade civil das sociedades Rina, alegando que as referidas operações estiveram na origem do naufrágio. As sociedades Rina suscitaram a incompetência do órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio através da invocação do princípio da imunidade de jurisdição, uma vez que as operações de classificação e de certificação que realizaram foram efetuadas por delegação da República do Panamá e, consequentemente, constituem uma manifestação das prerrogativas soberanas do Estado que delega. Aquele órgão jurisdicional, interrogando‑se sobre a competência dos tribunais italianos, submeteu uma questão prejudicial.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça debruçou‑se sobre a interpretação do conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento Bruxelas I, relativamente às atividades de classificação e de certificação exercidas pelas sociedades Rina sob delegação e por conta da República do Panamá, a fim de determinar se os tribunais italianos são competentes por força do artigo 2.°, n.° 1, deste regulamento (2). O Tribunal começou por recordar que, embora determinados litígios que opõem uma entidade pública a uma pessoa de direito privado possam estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I quando a ação judicial disser respeito a atos realizados sem o uso de poder público (iure gestionis), tal não sucede quando essa entidade pública atua no exercício de poder público (iure imperii). A este respeito, o Tribunal salientou que é irrelevante que certas atividades tenham sido exercidas por delegação de um Estado. Com efeito, o simples facto de certos poderes serem delegados por um ato de poder público não implica que sejam exercidos iure imperii. O mesmo sucede apesar de as referidas operações de classificação e de certificação terem sido realizadas por conta e no interesse da República do Panamá, uma vez que a circunstância de agir por conta do Estado nem sempre implica um exercício de poder público. Além disso, o facto de certas atividades terem um escopo público não constitui, em si mesmo, um elemento suficiente para as considerar como desempenhadas iure imperii. O Tribunal salientou, assim, que para determinar se as operações em causa no processo principal foram realizadas no exercício de poder público, o critério pertinente é o recurso aos poderes que exorbitam das regras aplicáveis nas relações entre particulares.
A este respeito, o Tribunal salientou que as operações de classificação e de certificação realizadas pelas sociedades Rina consistiam apenas em verificar que o navio examinado cumpria os requisitos fixados pelas disposições legais aplicáveis e, em caso afirmativo, em emitir os certificados correspondentes. A interpretação e a escolha dos requisitos de natureza técnica aplicáveis estavam reservados às autoridades da República do Panamá. É certo que a verificação de um navio por uma sociedade classificadora e certificadora pode, sendo caso disso, conduzir à revogação do certificado por não conformidade com esses requisitos. Todavia, essa revogação não decorre do poder decisório das mencionadas sociedades, as quais atuam num quadro regulamentar previamente definido. Se, na sequência da revogação de um certificado, um navio deixa de poder navegar, isto sucede em razão da sanção imposta por lei. Por conseguinte, o Tribunal concluiu que, sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, as operações de classificação e de certificação realizadas pelas sociedades Rina não podem ser consideradas realizadas no exercício de prerrogativas de poder público, na aceção do direito da União.
Em segundo lugar, o Tribunal analisou a eventual relevância, para efeitos da aplicabilidade do Regulamento Bruxelas I, da exceção respeitante ao princípio de direito internacional consuetudinário da imunidade de jurisdição. O Tribunal salientou já ter anteriormente declarado que, no estado atual da prática internacional, a imunidade de jurisdição dos Estados não tem valor absoluto mas é geralmente reconhecida quando o litígio diz respeito a atos de soberania praticados iure imperii. Em contrapartida, pode ser excluída se a ação judicial disser respeito a atos que não sejam de poder público. a imunidade jurisdicional das entidades de direito privado, como o são as sociedades Rina, não é geralmente reconhecida para as operações de classificação e de certificação de navios quando não tenham sido realizadas iure imperii, na aceção do direito internacional. Em conformidade, o Tribunal concluiu o referido princípio não se opõe à aplicação do Regulamento Bruxelas I num litígio como o que está em causa no processo principal, quando o órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio concluir que as entidades classificadoras e certificadoras não fizeram uso de prerrogativas de poder público, na aceção do direito internacional.
1      Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1). Esta disposição prevê, nomeadamente, que este regulamento se aplica em matéria civil e comercial.
2      Nos termos desta disposição, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.