EUR-Lex - 61998O0017 - PT
Avis juridique important
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61998O0017
Despacho do Tribunal de 4 de Fevereiro de 2000.
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Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Aruba.
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Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage - Países Baixos.
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Processo - Pedido visando a apresentação de observações em resposta às conclusões do advogado-geral - Direitos fundamentais.
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Processo C-17/98.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-00665
Sumário
Palavras-chave
Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito dos mesmos assegurado pelo Tribunal de Justiça - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito de todas as pessoas a um processo equitativo - Indeferimento pelo Tribunal de Justiça de um pedido de apresentação de observações em resposta às conclusões do advogado-geral - Violação - Inexistência [Artigo 222.º CE; artigo 6.º, n.º 2, UE; Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6.º, n.º 1; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 18.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 59.º e 61.º]
Sumário
$$Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem, com os quais os Estados-Membros cooperam ou a que aderem. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que se refere, nomeadamente, o artigo 6.º, n.º 2, UE, reveste-se, a este respeito, de um significado particular. O artigo 6.º, n.º 1, da referida convenção, relativo ao direito que qualquer pessoa tem a que a sua causa seja examinada equitativamente, num processo contraditório, não impede o indeferimento pelo Tribunal de Justiça de um pedido de uma parte para apresentação de observações escritas em resposta às conclusões do advogado-geral. Por um lado, com efeito, no sistema da organização judiciária fixado pelo Tratado e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça, e especificado pelo seu Regulamento de Processo, as conclusões do advogado-geral constituem não um parecer destinado aos juízes ou às partes, que provém de uma autoridade externa ao Tribunal de Justiça ou que assenta a sua autoridade na de um Ministério Público, mas a opinião individual, fundamentada e expressa publicamente, de um membro da própria instituição, que participa pública e pessoalmente no processo de elaboração da decisão do Tribunal de Justiça e, por conseguinte, no desempenho da função jurisdicional confiada a este último. Por outro lado, é relativamente à própria finalidade do contraditório, que é evitar que o Tribunal de Justiça possa ser influenciado por argumentos que não puderam ser discutidos pelas partes, que o Tribunal de Justiça pode, oficiosamente, ouvido o advogado-geral, ou ainda a pedido das partes, determinar a reabertura da fase oral, nos termos do artigo 61.º do seu Regulamento de Processo, se considerar que não está suficientemente esclarecido ou que o processo deve ser decidido com base num argumento que não foi debatido entre as partes. (cf. n.os 8-10, 14-15, 18, 20)