ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)
26 de novembro de 2015
Processo T‑683/14 P
Rhys Morgan
contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2010/2011 — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»
Objeto:             Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 8 de julho de 2014, Morgan/IHMI (F‑26/13, ColetFP, EU:F:2014:180), que tem por objeto a anulação desse acórdão.
Decisão:       É negado provimento ao recurso. Rhys Morgan suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no âmbito da presente instância.
Sumário
1.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização do alcance do dever de fundamentação — Tomada em consideração dos factos estabelecidos pelo Tribunal da Função Pública
(Artigo 257.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)
2.      Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Alcance — Caso que exige uma fundamentação especial
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
3.      Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Discrepância entre a entrevista de avaliação e o nível de avaliação global atribuído a um funcionário — Admissibilidade — Desvio de poder — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
4.      Processo judicial — Medidas de instrução — Audição de testemunhas — Poder de apreciação do juiz da União
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 58.°, n.° 1)
1.      A questão de saber se uma decisão está suficientemente fundamentada é uma questão de direito sujeita à fiscalização do Tribunal Geral no âmbito de um recurso. Com efeito, a fiscalização da legalidade de uma decisão que é exercida nesse âmbito pelo juiz do recurso deve necessariamente ter em conta os factos em que o juiz de primeira instância se baseou para chegar à conclusão de que a fundamentação era suficiente ou insuficiente.
(cf. n.° 77)
Ver:
Tribunal de Justiça: acórdão de 20 de novembro de 1997, Comissão/V, C‑188/96 P, Colet., EU:C:1997:554, n.° 24
2.      O relatório de avaliação deve estar especialmente fundamentado a respeito das recomendações da Comissão Paritária de avaliação e de promoção se o avaliador entende não as seguir e se o parecer dá conta de circunstâncias especiais suscetíveis de lançar a dúvida sobre a validade da procedência da apreciação inicial.
(cf. n.° 78)
Ver:
Tribunal Geral: acórdão de 30 de setembro de 2004, Ferrer de Moncada/Comissão, T‑16/03, ColetFP, EU:T:2004:283, n.° 50
3.      No âmbito da elaboração de um relatório de avaliação de um funcionário do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), a existência de uma discrepância entre a entrevista de avaliação e o nível de avaliação global atribuído ao interessado não constitui um indício de desvio de poder. Com efeito, essa discrepância pode facilmente explicar‑se pelo próprio procedimento de avaliação previsto nas disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto adotadas pelo IHMI, do qual decorre que o relatório de avaliação definitivo não é elaborado pelo avaliador, mas pelo validador, cuja função é assegurar uma harmonização dos critérios de apreciação no conjunto dos relatórios que assina.
(cf. n.° 110)
4.      No que respeita ao recurso de um funcionário que tem por objeto a anulação do seu relatório de avaliação, não se pode acusar o Tribunal da Função Pública de ter desvirtuado elementos de prova ao não convocar o avaliador na qualidade de testemunha, no âmbito de uma medida de instrução.
A este respeito, o Tribunal da Função Pública pode com razão julgar improcedente um fundamento relativo ao desvio de poder, sem considerar necessário proceder à medida de instrução anteriormente referida.
(cf. n.° 111)
Ver:
Tribunal Geral: acórdão de 12 de maio de 2010, Comissão/Meierhofer, T‑560/08 P, Colet., EU:T:2010:192, n.° 61