62019TJ0672_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2022 — Companhia de Seguros Índico/Comissão
(Processo T‑672/19) (
1
)
«Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de três anos — Princípio da boa‑fé — Abuso de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fiscalização jurisdicional
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 50)
2.
Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso de uma decisão que rejeita a proposta de um proponente no âmbito da adjudicação de um contrato público por uma instituição da União — Fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação da entidade adjudicante — Ónus da prova que incumbe ao recorrente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 52)
3.
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Sanções administrativas que podem ser impostas pela Comissão — Exclusão de um operador de um concurso público — Respeito do princípio da proporcionalidade na determinação da sanção aplicada ao operador
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1929, artigo 106.o, n.o 3)
(cf. n.o 80)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Companhia de Seguros Índico, S.A., é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 399, de 25.11.2019.