EUR-Lex - 61997B0179 - PT
Avis juridique important
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61997B0179
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 1997.
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Gouvernement des Antilles néerlandaises contra Conselho da União Europeia.
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Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção - Processo de medidas urgentes - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Insistência.
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Processo T-179/97 R.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01297
Sumário
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação do conjunto de interesses em causa(Tratado CE, artigo 186.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
Sumário
No âmbito de um pedido de suspensão da execução, compete ao juiz do processo de medidas provisórias examinar se a eventual anulação do acto em litígio pelo Tribunal permite modificar a situação provocada pela execução imediata desse acto e, inversamente, se a suspensão da execução desse acto pode impedir o efeito pleno do acto na hipótese de o recurso no processo principal ser improcedente.Tratando-se de um acto constituído por uma medida provisória adoptada no âmbito do regime de associação dos países e territórios ultramarinos, o juiz do processo de medidas provisórias não pode, excepto em caso de situação de urgência manifesta, sobrepor a sua apreciação à do Conselho, no que se refere à escolha da medida de protecção mais adequada, sem correr o risco de atentar contra o poder discricionário desta instituição. No caso de o requerente não demonstrar correr o risco de sofrer um prejuízo grave e irreparável, na sequência da aplicação do regulamento impugnado, a eventual anulação deste pelo Tribunal, ao estatuir quanto ao mérito, pode dar origem a uma reparação adequada. A circunstância de esse regulamento já ter sido executado e o período de aplicação que ele prevê ter terminado não priva o requerente de uma protecção adequada dos seus interesses, na medida em que a instituição em causa é obrigada a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão e pode ser levada a proceder à reposição adequada da situação do requerente ou a evitar que um acto idêntico seja adoptado.