62020CO0691_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021 — O e o.
(Processo C‑691/20) (
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)
«Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios — Artigo 18.o TFUE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Responsabilidade solidária, entre as sociedades que fazem parte de um grupo, por créditos emergentes de um contrato de trabalho celebrado por uma dessas sociedades — Exclusão pela legislação do Estado‑Membro em causa das sociedades com sede noutro Estado‑Membro»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Âmbito de aplicação — Requisitos
(Artigo 18.o TFUE)
(cf. n.os 18, 19)
2.
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Disposições do Tratado — Aplicação do artigo 18.o TFUE pelo artigo 49.o TFUE — Regulamentação nacional que exclui a responsabilidade solidária de uma sociedade que detém uma posição de controlo sobre outra sociedade e estabelecida num Estado‑Membro diferente desta, por dívidas resultantes de um contrato de trabalho celebrado por esta última — Admissibilidade
(Artigos 18.° e 49.° TFUE)
(cf. n.os 20, 22‑25 e disp.)
Dispositivo
O princípio da não discriminação, concretizado pelo artigo 49.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual uma sociedade com sede num Estado‑Membro diferente daquele em que está sediada a sociedade por ela dominada não pode ser considerada solidariamente responsável por dívidas desta última sociedade emergentes de um contrato de trabalho.
(
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)	JO C 110, de 29.3.2021.