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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020 — OO (Suspensão da atividade judicial)
(Processo C‑220/20) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Estado de emergência sanitária nacional — Continuidade da atividade judicial — Adiamento das audiências — Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Inexistência de nexo entre o litígio do processo principal e a disposição do direito da União visada pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 23‑26, 35, 36 e disp.)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio do processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 27‑31, 33, 37‑39 e disp.)
3.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Impossibilidade de o Tribunal de Justiça verificar a aplicabilidade e a pertinência de outras disposições do Direito da União invocadas — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1)
(cf. n.os 40‑43)
Dispositivo
Por Decisão de 18 de maio de 2020, o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Lanciano (juiz de paz de Lanciano, Itália), é declarado manifestamente inadmissível.
(
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)	JO C 279, de 24.8.2020.