Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2012 — Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER-CLICK)
(Processo T-360/10)
«Marca comunitária — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de caso fortuito — Inexistência de força maior — Direito de acesso a um tribunal — Inadmissibilidade manifesta»
1.                     Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo juiz da União (Artigo 263.°, sexto parágrafo,
TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 2) (cf. n.os 11, 12)
2.                     Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça,
artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 22)
3.                     Direito da União Europeia — Efeito direto — Modalidades processuais nacionais — Requisitos de aplicação — Respeito dos princípios
da equivalência e da efetividade (cf. n.os 29, 33 a 35)
4.                     Processo judicial — Prazos de recurso — Recurso interposto através de telecópia — Exigência de identidade com o original da
petição inicial — Objetivo — Proporcionalidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 6) (cf. n.os 37 a 40, 42 a 47)
Objeto
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de junho de 2010 (processo R 1795/2008-4), relativa
a um processo de declaração de nulidade entre a Tecnimed Srl e a Ecobrands Ltd.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Tecnimed Srl é condenada nas despesas.