62020TO0727_RES
Processo T‑727/20
Nigar Kirimova
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 9 de março de 2022
«Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente — Inadmissibilidade»
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Assinatura de um advogado — Conceito de advogado — Interpretação autónoma
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 19.o, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o, n.o 1)
(cf. n.o 17)
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro em relação às partes — Representação por um advogado membro de uma entidade que contratou a parte — Inobservância do requisito de independência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro parágrafo)
(cf. n.os 18‑22, 24‑27, 31‑33, 37, 46)
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro em relação às partes — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade ‑‑Regularização após o termo do prazo de recurso — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 78.o, n.o 6)
(cf. n.o 47)
Resumo
N. Kirimova, de nacionalidade azeri, era jurista num escritório de advogados. Para poder ser inscrita na lista dos mandatários autorizados junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), solicitou uma derrogação ao requisito de possuir a nacionalidade de algum dos Estados‑Membros do Espaço Económico Europeu. Na sequência do indeferimento deste pedido pelo diretor executivo do EUIPO, N. Kirimova interpôs recurso para o Tribunal Geral. Assinou a petição uma advogada membro do mesmo escritório em que trabalhava N. Kirimova no momento da interposição do recurso.
No seu despacho, o Tribunal Geral, decidindo em secção alargada, declara a inadmissibilidade do recurso. Salienta que a recorrente e a sua advogada mantêm relações profissionais particularmente estreitas e que tanto a advogada como o escritório no qual esta trabalha têm um interesse direto na resolução do presente litígio, que incide diretamente sobre a profissão exercida pela recorrente no escritório. Por conseguinte, o Tribunal Geral declara que manifestamente não se cumpre o requisito de o advogado ser um terceiro independente da recorrente (
1
).
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral começa por recordar que, para efeitos de interposição de recurso no Tribunal, as partes devem recorrer aos serviços de um terceiro, que intervém com total independência para proteger e defender da melhor forma os seus interesses, designadamente o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva (
2
). A representação em tribunal exige uma relação de confiança baseada numa escolha privada e de natureza contratual, podendo o particular escolher o seu advogado livremente, e em princípio, este têm também a liberdade de escolher os seus clientes. A esse respeito, qualquer ingerência nesta relação deve basear‑se em motivos sérios que revelam uma necessidade manifesta e imperiosa de proteger o recorrente do seu advogado. Por conseguinte, a independência do advogado não se entende como a inexistência de qualquer ligação com o seu cliente, mas da inexistência de vínculos que afetem manifestamente a sua capacidade para levar a cabo a sua missão de defesa e de velar, da melhor forma possível, pelos interesses do mandante.
Em seguida, o Tribunal Geral salienta que a possibilidade de o juiz da União julgar inadmissíveis os recursos é limitada apenas aos casos de falta manifesta de independência do advogado. Os pressupostos suscetíveis de impedir o advogado de representar o seu mandante devem ter uma natureza e um grau tal que seja evidente que o advogado tem relações económicas ou pessoais com o objeto do litígio ou com uma das partes que põem em causa a sua verdadeira independência. A esse respeito, o Tribunal Geral sublinha que cada situação deve examinar‑se caso a caso, tendo em conta o ambiente profissional em que o advogado intervém.
Por último, o Tribunal Geral constata que, no caso em apreço, a recorrente e o seu advogado mantinham relações profissionais especialmente estreitas no mesmo escritório. Além disso, o escritório e a advogada referiram reiteradamente o seu interesse no pedido dirigido pela recorrente ao EUIPO e para a resolução do litígio, em relação direta com a profissão exercida pela recorrente no escritório, alegando inclusive que a decisão impugnada lhes causava prejuízo. Por conseguinte, a advogada da recorrente não podia, em tais circunstâncias, ser considerada um terceiro independente e, portanto, apresentar‑se como um «advogado» terceiro independente.
Por outro lado, o facto de o vínculo que unia o escritório e a advogada à recorrente ter sido rompido após a interposição do recurso e de a recorrente ser agora assistida por um segundo advogado externo não tem relevância para efeitos da admissibilidade do recurso. Com efeito, o Tribunal Geral recorda que, por um lado, a admissibilidade do recurso deve ser apreciada por referência à situação no momento em que a petição é apresentada e, por outro, a exigência relativa à representação de um advogado habilitado não é suscetível de ser sanada após o termo do prazo de recurso (
3
).
(
1
)	Este requisito resulta do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(
2
)	Garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(
3
)	Nos termos do artigo 78.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.