62023CJ0159_RES
Processo C‑159/23
Sony Computer Entertainment Europe Ltd
contra
Datel Design and Development Ltd e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos programas de computador — Diretiva 2009/24/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Formas de expressão de um programa de computador — Conceito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) — Transformação de um programa de computador — Modificação do conteúdo das variáveis armazenadas na memória interna do computador e utilizadas durante a operação de execução do programa»
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2009/24 — Proteção jurídica dos programas de computador — Âmbito de aplicação — Formas de expressão de um programa de computador — Conceito — Transformação de um programa de computador — Modificação do conteúdo das variáveis armazenadas na memória interna do computador e utilizadas durante a operação de execução do programa — Exclusão — Condições — Conteúdo que não permita a reprodução ou a realização posterior do programa — Apreciação pelo juiz nacional
(Diretiva 2009/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3)
(cf. n.os 31‑52 e disp.)
Resumo
O Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), aprecia a questão inédita do alcance da proteção conferida pelo direito de autor (
1
) dos programas de computador e, em especial, do conteúdo dos dados variáveis inseridos por um programa de computador protegido na memória interna desse computador e utilizados por esse programa durante a sua execução.
A Sony Computer Entertainment Europe Ltd (a seguir «Sony») comercializa consolas de jogos de vídeo PlayStation e jogos para essas consolas. Até 2014, comercializava, nomeadamente, a consola PlayStationPortable (a seguir «consola PSP») e o jogo «MotorStorm: Arctic Edge» destinado a esta consola.
A Sony pediu ao Landgericht Hamburg (Tribunal Regional de Hamburgo, Alemanha) a cessação da comercialização de produtos complementares às suas consolas de jogos, a saber, o software«Action replay PSP», bem como o aparelho e o software Tilt FX, produzidos e distribuídos pela Datel Design and Development Ltd e pela Datel Direct Ltd.
Estes produtos, que funcionam exclusivamente com os jogos originais da Sony, permitem, nomeadamente, modificar certos parâmetros de jogo oferecendo ao utilizador opções de jogo não previstas nesta fase do jogo pela Sony e comandar a consola PSP por movimento no espaço. Segundo a Sony, esses produtos permitem aos utilizadores transformar os softwares subjacentes aos seus jogos de forma ilícita à luz do direito de autor.
O Tribunal Regional de Hamburgo julgou parcialmente procedentes os pedidos da Sony. Esta sentença foi, todavia, alterada em sede de recurso pelo Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior de Hamburgo, Alemanha), que negou provimento ao recurso da Sony na sua totalidade.
O Supremo Tribunal de Justiça Federal, tendo‑lhe sido submetido um recurso de «Revision» deste último acórdão, perguntou ao Tribunal de Justiça se o conteúdo das variáveis, inseridas por um programa de computador protegido na memória interna desse computador e que são utilizadas por esse programa durante a sua execução, está abrangido pelo âmbito de aplicação da proteção do direito de autor sobre o programa de computador e, em caso afirmativo, se a inserção de variáveis modificadas nessa memória interna constitui uma transformação do programa de computador, na aceção da Diretiva 2009/24.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça salienta que resulta do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/24, que todas as «formas de expressão» de um programa de computador, com exceção das ideias e princípios subjacentes aos elementos que o compõem, são protegidas pelo direito de autor, desde que esse programa seja original, no sentido em que é a criação intelectual do próprio autor. Observa que resulta destas disposições que o código‑fonte e o código‑objeto estão abrangidos pelo conceito de «forma de expressão» de um programa de computador, na medida em que permitem a reprodução ou a realização desse programa numa fase posterior, ao passo que outros elementos deste, como, nomeadamente, as suas funcionalidades, não são protegidos. Assim, a proteção garantida por esta diretiva limita‑se à expressão literal do programa de computador no código‑fonte e no código‑objeto.
Esta interpretação é corroborada, nomeadamente, pelo direito internacional aplicável. Com efeito, o Acordo TRIPS (
2
) prevê que os programas de computador, quer sejam expressos em código‑fonte ou em código‑objeto, serão protegidos enquanto obras literárias ao abrigo da Convenção de Berna (
3
). Ora, na aceção desta convenção e do Acordo TRIPS, são as expressões, e não as ideias, os processos, os métodos operacionais ou os conceitos matemáticos, enquanto tais, que podem ser objeto de proteção a título do direito de autor, o que é também corroborado pelo preâmbulo da Diretiva 2009/24 (
4
).
Além disso, a interpretação segundo a qual só o código‑fonte e o código objeto estão abrangidos pelo conceito de «forma de expressão» de um programa de computador está em conformidade com os objetivos prosseguidos pela proteção jurídica dos programas de computador ao abrigo da Diretiva 2009/24. Com efeito, o objetivo prosseguido pelo regime de proteção dos programas de computador instituído pelo legislador da União é proteger os autores dos programas contra a reprodução não autorizada desses programas, que se tornou muito fácil e pouco onerosa no ambiente digital, bem como contra a distribuição das cópias “pirateadas” desses programas. Em contrapartida, resulta da sua origem que o regime jurídico da proteção dos programas de computador não confere um monopólio que impeça a criação independente. Os concorrentes do autor de um programa de computador, a partir do momento em que uma análise independente lhes tenha permitido determinar as ideias, as regras ou os princípios utilizados, têm toda a liberdade de criar a sua própria execução a fim de criar produtos compatíveis.
No caso em apreço, afigura‑se que o software da Datel Design and Development e Datel Direct, na medida em que modifica unicamente o conteúdo das variáveis inseridas por um programa de computador protegido na memória interna de um computador e utilizadas por esse programa durante a sua execução, não permite, enquanto tal, reproduzir esse programa nem uma parte deste, mas pressupõe, pelo contrário, que esse programa seja executado ao mesmo tempo. O conteúdo das variáveis constitui, portanto, um elemento desse programa, através do qual os utilizadores exploram as suas funcionalidades, que não é protegido enquanto «forma de expressão» de um programa de computador na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/24, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
Em conclusão, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 1.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2009/24 deve ser interpretado no sentido de que o conteúdo dos dados variáveis inseridos por um programa de computador protegido na memória interna de um computador e utilizados por esse programa durante a sua execução não está abrangido pela proteção conferida por esta diretiva, na medida em que esse conteúdo não permita a reprodução ou a realização posterior desse programa.
(
1
)	O artigo 1.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO 2009, L 111, p. 16).
(
2
)	Artigo 10.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir «Acordo TRIPS»), que figura no anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO 1994, L 336, p. 1).
(
3
)	Convenção para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, assinada em Berna, em 9 de setembro de 1886, na versão resultante do Ato de Paris de 24 de julho de 1971.
(
4
)	Considerandos 7, 11 e 15 da Diretiva 2009/24.