62023TJ0464_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2024 — Lidl Digital International/EUIPO — Ningbo Hanyuan Lighting (Luminária)
(Processo T‑464/23) (
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)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma luminária — Causas de nulidade — Caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento no 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, primeiro período)
(cf. n.os 17, 18)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 21, 47, 48, 55, 63, 64, 69)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 29)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Setor em causa
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, 25.°, n.o 1, alínea b), e 36.°, n.o 2]
(cf. n.o 30)
5.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 31, 32)
6.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 35, 36, 42)
7.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de uma luminária
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 45, 46, 60, 66‑68, 72‑75, 86‑88, 97, 107, 115, 125)
8.
Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Desenhos ou modelos ditados pela sua função técnica — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1)
(cf. n.os 58, 59)
9.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade que se baseia na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.° a 9.°, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 61, 62)
10.
Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo — Componente que deve continuar visível durante uma utilização normal do produto para ser considerado novo e possuidor de um caráter singular
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 3.°, alínea c), e 4.°, n.os 2 e 3]
(cf. n.o 71)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Lidl Digital International GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 329, de 18.9.2023.