62005TJ0099_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (JO L 77, p. 8).
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.