61968C0004
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
JOSEPH GAND
apresentadas em 12 de Junho de 1968 (
*1
)
1)
O conceito de avaria mecânica não abrange as avarias ocorridas em máquinas de uma empresa produtora de leite.
2)
Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros estão habilitados a reconhecer como casos de força maior circunstâncias diferentes das referidas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 136/64/CEE.
3)
Nos termos desse regulamento, existirá força maior quando, em virtude de circunstâncias estranhas ao importador, que este não podia prever, se torna materialmente impossível efectuar a importação ou esta está sujeita a tais dificuldades que a sua realização necessitaria da parte do titular da licença a realização de despesas que não lhe podem ser razoavelmente exigidas.
(
*1
)	Língua original: francês.