EUR-Lex - 61997O0180 - PT
Avis juridique important
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61997O0180
Despacho do Tribunal de 1 de Outubro de 1997.
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Regione Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de anulação - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância.
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Processo C-180/97.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-05245
Sumário
Palavras-chave
Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Recursos dos Estados-Membros - Conceito - Recurso interposto para o Tribunal de Justiça por uma autoridade regional de um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância(Tratado CE, artigo 173.º; Estatuto CE do Tribunal de Justiça, artigo 47.º, segundo parágrafo; Decisões 88/591, 93/350 e 94/149 do Conselho)
Sumário
Desde a entrada em vigor da Decisão 94/149, a competência do Tribunal de Justiça está limitada aos recursos interpostos por um Estado-Membro ou por uma instituição comunitária.A este propósito, resulta da economia geral dos tratados que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições institucionais e, em especial, das relativas às acções e aos recursos jurisdicionais, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos de regiões ou de comunidades autónomas, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas. Admitir o contrário afectaria o equilíbrio institucional previsto pelos tratados, que determinam, nomeadamente, as condições em que os Estados-Membros, quer dizer, os Estados partes nos tratados institutivos e nos tratados de adesão, participam no funcionamento das instituições comunitárias. As Comunidades Europeias não podem, com efeito, ter um número de Estados-Membros superior ao número dos Estados pelos quais foram instituídas. Consequentemente, chamado a conhecer de um recurso de anulação interposto, com base no artigo 173.º, quarto parágrafo, do Tratado, por uma autoridade regional, que deve ser considerada uma pessoa colectiva na acepção desta disposição, o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para sobre ele se pronunciar, devendo, em aplicação do artigo 47.º, segundo parágrafo, do seu Estatuto CE, remetê-lo ao Tribunal de Primeira Instância.