62021CO0764_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de maio de 2022 — TUIfly/Comissão
(processo C‑764/21 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, in fine — Exceções ao direito de acesso — Interesse público superior — Conceito — Princípio da boa administração — Artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direitos de defesa — Finalidades específicas do procedimento de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Direitos de defesa — Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão — Exame de uma medida de auxílio ilegal — Direitos de que apenas os Estados‑Membros beneficiam, não os interessados
[Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 6‑8)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que impõe a divulgação de documentos — Conceito — Prossecução de um recurso de anulação — Exclusão
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 11, 12)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
A TUIfly GmbH suporta as suas próprias despesas.