62024CO0632
DESPACHO DO VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de fevereiro de 2025 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Artigo 278.o TFUE — Pedido de suspensão da execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Acesso aos documentos da Comissão Europeia — Declarações de inexistência de conflito de interesses elaboradas pelos membros da equipa de negociação da Comissão para a aquisição de vacinas contra a COVID‑19 — Decisão da Comissão que recusa o acesso à identidade e ao estatuto profissional dessas pessoas»
No processo C‑632/24 P-R,
que tem por objeto um pedido de suspensão da execução ao abrigo do artigo 278.o TFUE, apresentado em 27 de setembro de 2024,
Comissão Europeia, representada por A. Bouchagiar, M. Burón Pérez, G. Gattinara e A. Spina, na qualidade de agentes,
requerente,
sendo as outras partes no processo:
Fabien Courtois, e as outras partes cujos nomes constam do anexo (
1
), representados por A. Durand, avocat,
recorrentes em primeira instância,
O VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ouvido o advogado‑geral M. Szpunar,
profere o presente
Despacho
1
Por meio do seu pedido de medidas provisórias, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 278.o TFUE, que ordene a suspensão da execução do n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de julho de 2024, Courtois e o./Comissão (T‑761/21, a seguir acórdão recorrido, EU:T:2024:477), na parte em que anula a Decisão C(2022) 1359 final da Comissão, de 28 de fevereiro de 2022, adotada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), e que concede a Fabien Courtois e a outras pessoas singulares cujos nomes constam do anexo um acesso parcial a determinados documentos relativos à aquisição de vacinas por essa instituição no âmbito da pandemia de COVID‑19 (a seguir «decisão controvertida»), bem como a versão francesa da referida decisão que lhes foi comunicada em 31 de março de 2022, no que respeita à recusa da Comissão em conceder um acesso mais amplo às declarações de inexistência de conflito de interesses assinadas pelos membros da equipa de negociação para a aquisição de vacinas contra a COVID‑19 (a seguir «equipa de negociação»), com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento.
2
A apresentação deste pedido ocorreu em paralelo com a interposição, pela Comissão, em 27 de setembro de 2024, e ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de um recurso de anulação do acórdão recorrido.
Antecedentes do litígio
3
Os antecedentes do litígio estão expostos nos n.os 2 a 17 do acórdão recorrido. Para efeitos do presente processo, podem ser resumidos da seguinte forma.
4
Em 17 de junho de 2020, no contexto da crise associada à pandemia da COVID‑19, a Comissão publicou a Comunicação intitulada «Estratégia da UE para as vacinas contra a COVID‑19» [COM(2020) 245 final]. Essa estratégia destinava‑se a acelerar o desenvolvimento, o fabrico e a disponibilização de vacinas contra a COVID‑19 e assentava em dois pilares. O primeiro consistia em assegurar uma produção suficiente de vacinas na União Europeia e, por conseguinte, um aprovisionamento suficiente aos seus Estados‑Membros graças a acordos prévios de aquisição celebrados com os produtores de vacinas através do Instrumento de Apoio de Emergência, tal como ativado pelo Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID‑19 (JO 2020, L 117, p. 3). O segundo consistia em adaptar o quadro regulamentar da União ao então atual estado de emergência e tirar partido da flexibilidade regulamentar então existente para acelerar o desenvolvimento, a autorização e a disponibilização de vacinas, garantindo simultaneamente o respeito pelas normas em matéria de qualidade, segurança e eficácia das vacinas.
5
Nesta perspetiva, a Comissão referiu que os Estados‑Membros participariam neste processo logo desde início e que todos os Estados‑Membros participantes estariam representados num conselho diretivo, que assistiria a Comissão em todos os aspetos dos acordos prévios de aquisição até à sua assinatura. A Comissão referiu que a equipa de negociação, composta por si própria e por peritos dos Estados‑Membros, seria responsável pela negociação dos acordos prévios de aquisição de vacinas contra a COVID‑19, devendo estes contratos ser celebrados em nome de todos os Estados‑Membros participantes. A Comissão esclareceu ainda que seria responsável pelo processo de contratação pública em nome dos Estados‑Membros e pelos acordos prévios de aquisição celebrados.
6
Em 24 de maio de 2021, por carta dirigida à presidente da Comissão e por correio eletrónico, com a mesma data, dirigido ao Secretariado‑Geral da Comissão, dois advogados pediram, «em nome e por conta dos 86000 primeiros peticionários da plataforma https://dejavu/legal/», que representavam e entre os quais figuravam os recorrentes em primeira instância (a seguir «recorrentes»), o acesso, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001, a documentos relativos à aquisição, pela Comissão e em nome dos Estados‑Membros, de vacinas no âmbito da pandemia de COVID‑19.
7
Este pedido inicial tinha por objeto os acordos de aquisição assinados pela Comissão com os produtores de vacinas, a identidade e a função profissional ou institucional dos representantes da União que tinham participado nas negociações com esses produtores e as declarações de interesse entre esses representantes e os referidos produtores.
8
Em 30 de julho de 2021, a diretora‑geral da Direção‑Geral (DG) «Saúde e Segurança dos Alimentos» da Comissão respondeu que tinha identificado 46 documentos que correspondiam ao referido pedido, dos quais 22 declarações de inexistência de conflito de interesses assinadas por cada membro da equipa de negociação (a seguir «declarações de inexistência de conflito de interesses»), e que era concedido acesso parcial a todos esses documentos, com exceção de 17 documentos denominados «Projetos de protocolo de acordo».
9
No que respeita às declarações de inexistência de conflito de interesses, a identidade do seu signatário foi ocultada com fundamento na proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001. Além disso, apenas foi enviado um exemplar aos recorrentes, com o fundamento de que as outras declarações só diferiam no que respeita à identidade do signatário, à sua assinatura e à data de assinatura.
10
Em 13 de agosto de 2021, os recorrentes apresentaram, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, um pedido confirmativo destinado a que a Comissão revisse a sua posição no que respeita a todos os documentos cujo acesso lhes tinha sido parcial ou totalmente recusado.
11
Em 24 de setembro de 2021, a falta de resposta a este pedido deu origem a uma decisão tácita de indeferimento, em aplicação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001.
12
Em 28 de fevereiro de 2022, após consulta das empresas farmacêuticas em causa, em aplicação do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão adotou a decisão controvertida, que foi notificada aos recorrentes, em inglês, em 1 de março de 2022. Em especial, nessa decisão, a Comissão introduziu alterações na composição da lista dos documentos correspondentes ao pedido de acesso aos documentos, mas manteve a sua posição relativa ao acesso parcial às declarações de inexistência de conflito de interesses.
13
Em 31 de março de 2022, a versão francesa da decisão controvertida foi comunicada aos recorrentes.
Tramitação processual no Tribunal Geral e acórdão recorrido
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Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de dezembro de 2021, os recorrentes interpuseram recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento. Em seguida, adaptaram os seus pedidos a fim de abranger igualmente a decisão controvertida, bem como a sua versão francesa.
15
No n.o 57 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral recordou que, como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os dados pessoais só podem ser objeto de transmissão a terceiros nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 quando essa transmissão cumpre os requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39), e constitui um tratamento lícito em conformidade com as exigências do artigo 5.o deste regulamento.
16
Quanto ao requisito enunciado no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725, segundo a qual a pessoa que pede o acesso a dados pessoais deve demonstrar a necessidade da sua divulgação para uma finalidade específica do interesse público, o Tribunal Geral considerou, nos n.os 68, 69, 79 e 85 do acórdão recorrido, que este requisito estava preenchido no caso em apreço, uma vez que os recorrentes demonstraram a necessidade do acesso à identidade dos membros da equipa de negociação que assinaram as declarações de inexistência de conflito de interesses para efeitos da verificação da sua imparcialidade. Em contrapartida, no n.o 86 desse acórdão, o Tribunal Geral considerou que a divulgação da data da assinatura dessas declarações e da assinatura manuscrita dos membros dessa equipa não era necessária para alcançar esse objetivo.
17
No n.o 79 do acórdão recorrido, no que respeita à ponderação dos interesses em presença prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725, o Tribunal Geral considerou que, uma vez que os recorrentes demonstraram a necessidade da transferência dos dados pessoais pedidos e que a Comissão teve razão quando considerou que existia um risco de prejuízo para a vida privada dos membros em causa da equipa de negociação, cabia a esta proceder a essa ponderação.
18
A este respeito, no n.o 80 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que, como resultava da decisão controvertida, a Comissão tomou em consideração, por um lado, o papel técnico no procedimento de adjudicação dos membros da equipa de negociação e, por outro, o facto de os recorrentes terem tido acesso a informações graças à divulgação parcial do assunto debatido nos documentos contratuais e à divulgação da versão anonimizada das declarações de inexistência de conflito de interesses e de respeito da confidencialidade.
19
No n.o 81 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que, ao fazê‑lo, a Comissão não tinha explicado suficientemente de que modo o facto de o papel dos membros da equipa de negociação ser meramente técnico devia prevalecer sobre o objetivo de verificar a inexistência de conflito de interesses. No n.o 82 desse acórdão, acrescentou que a decisão controvertida não revelava expressamente as considerações adicionais invocadas no âmbito do recurso que lhe foi submetido, relativas à ponderação dos diferentes interesses em jogo, em especial as relativas à eventual posição hierárquica dos membros da equipa de negociação.
20
Nos n.os 83 e 84 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que, embora os recorrentes tivessem tomado conhecimento, nomeadamente, do conteúdo da declaração de inexistência de conflito de interesses assinada por cada membro da equipa de negociação, a finalidade específica do interesse público prosseguido pelos recorrentes, que consiste em permitir aos cidadãos da União verificar a inexistência de qualquer conflito de interesses entre os membros da equipa de negociação e os produtores de vacinas, não podia ser atingida na falta de divulgação da identidade das referidas pessoas, uma vez que o simples facto de estas últimas terem assinado tal declaração não permitia ao cidadão assegurar‑se de que tinham cumprido a sua missão com total independência.
21
No n.o 85 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão não teve suficientemente em conta as diferentes circunstâncias do presente caso, a fim de ponderar corretamente os interesses em presença.
22
Por conseguinte, como resulta do n.o 2 do dispositivo do acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou a decisão controvertida e a sua versão francesa, na parte em que, nomeadamente, a Comissão recusou aos recorrentes um acesso mais amplo às declarações de inexistência de conflito de interesses, com fundamento no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.
Pedidos das partes
23
A Comissão conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–
ordenar a suspensão da execução do n.o 2 do dispositivo do acórdão recorrido, na parte em que anula a decisão controvertida e a sua versão francesa, no que respeita à recusa da Comissão em conceder um acesso mais amplo às declarações de inexistência de conflito de interesses, até à prolação do acórdão que ponha termo ao recurso interposto desse acórdão, e
–
condenar os recorrentes nas despesas.
24
Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–
indeferir o pedido de medidas provisórias;
–
a título subsidiário, indeferir este pedido no que respeita unicamente ao pedido de acesso apresentado por F. Courtois;
–
indeferir qualquer outro pedido da Comissão, e
–
condenar a Comissão nas despesas ou, a título subsidiário, reservá‑las para final.
Quanto ao pedido de medidas provisórias
25
Há que recordar que, embora, segundo o artigo 60.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso de um acórdão do Tribunal Geral não tenha, em princípio, efeito suspensivo, o Tribunal de Justiça pode, em aplicação do artigo 278.o TFUE, se considerar que as circunstâncias o exigem, ordenar a suspensão da execução do acórdão objeto de recurso (Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 19 de agosto de 2024, Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento, C‑600/22 P‑R, não publicado, EU:C:2024:673, n.o 52 e jurisprudência referida).
26
Em conformidade com o artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, os pedidos de suspensão da execução de um ato de uma instituição nos termos do artigo 278.o TFUE devem especificar o objeto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adoção da medida provisória requerida.
27
Assim, uma medida provisória só pode ser concedida pelo juiz das medidas provisórias se se demonstrar que, à primeira vista, a sua concessão é justificada de facto e de direito (fumus boni juris) e que é urgente, no sentido de que é necessário que seja decretada e produza efeitos antes da decisão sobre o mérito, a fim de evitar um prejuízo grave e irreparável para os interesses da parte que as requer. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença. Estes requisitos são cumulativos, de modo que o pedido de medidas provisórias deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido [v., neste sentido, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024, Vivendi/Comissão, C‑90/24 P(R), EU:C:2024:318, n.o 56 e jurisprudência referida].
Quanto ao fumus boni juris
Argumentação
– Argumentação da Comissão
28
A Comissão sustenta que o requisito relativo ao fumus boni juris está preenchido.
29
Considera que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente os requisitos enunciados no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725.
30
No que respeita ao requisito previsto nesta disposição segundo a qual a pessoa que pede o acesso a documentos deve demonstrar a necessidade da transmissão de dados pessoais para uma finalidade específica do interesse público, alega, antes de mais, que o Tribunal Geral desvirtuou o pedido de acesso inicial e o pedido confirmativo de acesso, ao considerar, no n.o 68 do acórdão recorrido, que se podia deduzir desses pedidos que os recorrentes prosseguiam o objetivo de verificar a imparcialidade dos membros da equipa de negociação.
31
Em seguida, a Comissão sustenta que, em todo o caso, o Tribunal Geral considerou erradamente que esse objetivo constituía uma finalidade específica do interesse público, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725.
32
Por último, a Comissão alega que o Tribunal Geral considerou erradamente, no n.o 73 do acórdão recorrido, que os recorrentes tinham demonstrado a necessidade da transmissão dos dados em causa, a saber, os apelidos, os nomes próprios e a função profissional ou institucional dos membros da equipa de negociação, para atingir o objetivo pretendido.
33
A este respeito, a Comissão observa que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial do Acórdão de 21 de março de 2024, Landeshauptstadt Wiesbaden (C‑61/22, EU:C:2024:251), que a pessoa que pede o acesso a dados pessoais deve demonstrar que a sua transmissão é a medida mais adequada, entre as outras medidas possíveis, para atingir o objetivo prosseguido, o que, de resto, o Tribunal Geral recordou no n.o 60 do acórdão recorrido.
34
Ora, no n.o 84 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral limitou‑se a constatar que a divulgação dos apelidos e dos nomes próprios dos membros da equipa de negociação aos recorrentes era necessária para atingir o objetivo prosseguido, sem precisar que se tratava do único meio possível.
35
A Comissão acrescenta que, em todo o caso, a transmissão aos recorrentes, sob forma anonimizada, das declarações de inexistência de conflito de interesses já permitiu atingir o objetivo pretendido, mesmo que a identidade dos signatários desses documentos tenha sido ocultada. Com efeito, graças a essa transmissão, os recorrentes estavam em condições de verificar se os membros da equipa de negociação, que são funcionários públicos, tinham respeitado as exigências relativas à transparência aplicáveis em qualquer procedimento relativo aos contratos públicos da União. Sustentar o contrário equivaleria a pôr em causa a própria validade dessas declarações.
36
No que respeita ao requisito, igualmente exigido no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725, segundo o qual a instituição requerida deve verificar se existem razões para pressupor que os interesses legítimos do titular dos dados possam vir a ser prejudicados e, nesse caso, deve comprovadamente ponderar, os diferentes interesses em jogo, com vista a avaliar a proporcionalidade da transmissão dos dados solicitados, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 85 do acórdão recorrido, que não tinha procedido corretamente a essa ponderação.
37
A Comissão alega que esta análise implica, como o Tribunal de Justiça declarou a propósito das restrições que podem ser introduzidas aos direitos decorrentes dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), medir, por um lado, a gravidade da ingerência que a divulgação dos dados pessoais implica e, por outro, a importância da finalidade específica do interesse público pretendida. Refere‑se, em especial, ao Acórdão de 22 de novembro de 2022, Luxembourg Business Registers (C‑37/20 e C‑601/20, EU:C:2022:912).
38
Ora, em seu entender, a divulgação da identidade dos membros da equipa de negociação constituiria uma ingerência particularmente grave na sua vida privada, expondo‑os, nomeadamente, a contactos externos não solicitados devido ao caráter sensível do assunto do fabrico das vacinas contra a COVID‑19, que, de resto, o Tribunal Geral reconheceu no n.o 77 do acórdão recorrido. Estas pessoas correriam igualmente o risco de serem sistematicamente designadas, no futuro, por uma grande parte da opinião pública, como sendo responsáveis pela ocorrência de qualquer eventual problema relativo às vacinas contra a COVID‑19. Além disso, este prejuízo concretizar‑se‑ia rapidamente através da difusão da identidade dessas pessoas na Internet.
39
A Comissão acrescenta que esta situação prejudicaria fortemente a sua capacidade, bem como a dos Estados‑Membros, de recorrerem, no futuro, ao seu pessoal para negociar e celebrar tais contratos.
40
Em contrapartida, uma vez que os membros dessa equipa não ocupam uma posição hierárquica elevada na instituição e só tiveram um papel puramente técnico no procedimento de negociação, o objetivo prosseguido de verificar a sua imparcialidade seria de menor importância do que se dissesse respeito a pessoas que tivessem tido um verdadeiro poder decisório nesse processo.
41
Além disso, este objetivo não pode justificar uma ingerência tão grave na vida privada dessas pessoas como a que resultaria da divulgação da sua identidade.
42
Por último, o referido objetivo já tinha sido amplamente alcançado com a divulgação das declarações de inexistência de conflito de interesses anonimizadas.
43
A Comissão acrescenta, referindo‑se aos princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 22 de novembro de 2022, Luxembourg Business Registers (C‑37/20 e C‑601/20, EU:C:2022:912, n.os 65 e 83), que o Tribunal Geral devia ter tido em conta o facto de que a fiscalização da inexistência de conflito de interesses de funcionários no exercício das funções deve incumbir apenas, nos Estados‑Membros, às autoridades competentes sujeitas a obrigações específicas na matéria. Além disso, para que seja satisfeita a exigência de proporcionalidade, é necessário que os titulares dos dados disponham de garantias suficientes que permitam proteger eficazmente os seus dados pessoais contra os riscos de abuso, sendo a necessidade de dispor dessas garantias ainda mais importante quando os dados pessoais são tornados acessíveis ao público em geral e a um número potencialmente ilimitado de pessoas.
44
Por conseguinte, a divulgação da identidade dos membros da equipa de negociação constituiria uma violação desproporcionada da proteção da sua vida privada.
45
Por conseguinte, o Tribunal Geral declarou erradamente, no n.o 85 do acórdão recorrido, que a Comissão não tinha efetuado corretamente a ponderação dos interesses em presença.
– Argumentação dos recorrentes
46
Os recorrentes alegam que o requisito relativo ao fumus boni juris não está preenchido, uma vez que a Comissão não se baseia em nenhum fundamento sério para contestar o acórdão recorrido.
47
Quanto à desvirtuação das provas alegada pela Comissão, recordam, referindo‑se ao Acórdão de 16 de fevereiro de 2023, Comissão/Itália e Espanha (C‑635/20 P, EU:C:2023:98, n.o 127), que uma desvirtuação dos elementos de prova pressupõe que o Tribunal Geral tenha excedido manifestamente os limites de uma apreciação razoável dos elementos de prova e que não basta demonstrar que um documento pode ser objeto de uma interpretação diferente da adotada pelo Tribunal Geral. Em seu entender, a Comissão não demonstrou minimamente que esses requisitos estavam reunidos e desejava, na realidade, pôr em causa a apreciação dos factos feita pelo Tribunal Geral.
48
Quanto aos erros de direito alegadamente cometidos pelo Tribunal Geral na sua interpretação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725, os recorrentes alegam, antes de mais, que o Tribunal Geral concluiu corretamente que o objetivo prosseguido de verificar a imparcialidade dos membros da equipa de negociação constitui uma finalidade específica do interesse público, na aceção desta disposição.
49
A este respeito, salientam que a Comissão não pode ao mesmo tempo, por um lado, sustentar que a finalidade em causa não é do «interesse público» e, por outro, reconhecer que a verificação da imparcialidade dos membros é «no interesse público». Do mesmo modo, a sua argumentação é contraditória quando invoca simultaneamente a necessidade de não divulgar os nomes dessas pessoas e o facto de estas apenas terem desempenhado um papel puramente técnico na negociação. Em todo o caso, a função de um negociador é, por essência, de influenciar o teor da decisão final.
50
Em seguida, os recorrentes sustentam que, contrariamente ao que alega a Comissão, a divulgação da identidade dos membros da equipa de negociação que assinaram as declarações de inexistência de conflito de interesses é necessária para permitir verificar a sua imparcialidade e acrescentam que os nomes de muitas das pessoas que intervieram a título privado ou público no «mesmo processo» estão, aliás, já disponíveis publicamente.
51
Por último, alegam a inexistência evidente de erro de direito cometido pelo Tribunal Geral quando considerou, no n.o 85 do acórdão recorrido, que a Comissão não tinha procedido corretamente à ponderação dos interesses prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725.
52
A este respeito, os recorrentes contestam a análise da Comissão segundo a qual o prejuízo causado pela divulgação da identidade das pessoas em causa seria grave. Com efeito, a simples possibilidade de os membros da equipa de negociação serem expostos a contactos externos não solicitados não os faz correr um risco de lesão da sua integridade física e psíquica como alegado pela Comissão. Salientam que, numa sociedade democrática, qualquer pessoa, incluindo a título profissional, é suscetível de ser contactada sem o ter solicitado.
53
Consideram que o objetivo prosseguido de verificar a imparcialidade destas pessoas é importante, uma vez que os negociadores influenciam o processo decisório. Sublinham, de novo, o caráter limitado do seu pedido, na medida em que apenas tem por objeto a identidade e a função profissional das pessoas em causa, mas também o facto de, como o Tribunal Geral declarou no n.o 84 do acórdão recorrido, a transmissão de uma declaração de inexistência de conflito de interesses na qual a identidade do signatário foi ocultada não permitir verificar a imparcialidade deste.
Apreciação
54
Segundo jurisprudência constante, o requisito relativo ao fumus boni juris considera‑se preenchido quando pelo menos um dos fundamentos invocados pelo requerente das medidas provisórias para alicerçar a ação principal parece, à primeira vista, não ser desprovido de fundamento sério. É o que sucede nomeadamente quando um desses fundamentos revela a existência de questões jurídicas complexas cuja solução não se impõe de imediato e merece, pois, um exame aprofundado, o qual não pode ser efetuado pelo juiz das medidas provisórias, mas deve ser objeto do processo principal, ou quando o debate conduzido entre as partes revela a existência de uma controvérsia jurídica importante cuja solução não se impõe de forma evidente [Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2019, Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento, C‑646/19 P(R), não publicado, EU:C:2019:1149, n.o 52 e Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia, C‑791/19 R, EU:C:2020:277, n.o52].
55
O segundo fundamento de recurso invocado pela Comissão é relativo a erros de direito do Tribunal Geral na interpretação e aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725, erros que o levaram à conclusão errada de que a Comissão não podia fundamentar a sua recusa em conceder um acesso mais amplo às declarações de inexistência de conflito de interesses com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.
56
A título preliminar, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, o Regulamento n.o 1049/2001 destina‑se, como referem o seu considerando 4 e o seu artigo 1.o, a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos das instituições (Acórdãos de 28 de junho de 2012, Comissão/Éditions Odile Jacob, C‑404/10 P, EU:C:2012:393, n.o 111; de 28 de junho de 2012, Comissão/Agrofert Holding, C‑477/10 P, EU:C:2012:394, n.o 53, e de 14 de novembro de 2013, LPN e Finlândia/Comissão, C‑514/11 P e C‑605/11 P, EU:C:2013:738, n.o 40).
57
O princípio do acesso o mais amplo possível do público aos documentos está, no entanto, submetido a certos limites baseados em razões do interesse público ou privado. Com efeito, o Regulamento n.o 1049/2001 prevê, designadamente no seu considerando 11 e no seu artigo 4.o, um regime de exceções que impõe às instituições e aos organismos a não divulgação de documentos quando esta prejudica algum desses interesses (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de junho de 2012, Comissão/Éditions Odile Jacob, C‑404/10 P, EU:C:2012:393, n.o 111, de 28 de junho de 2012, Comissão/Agrofert Holding, C‑477/10 P, EU:C:2012:394, n.o 53, e de 14 de novembro de 2013, LPN e Finlândia/Comissão, C‑514/11 P e C‑605/11 P, EU:C:2013:738, n.o 40).
58
A este respeito, importa recordar que o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 estabelece que as instituições da União recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais.
59
Assim, quando um pedido se destina a obter o acesso a dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1725, as disposições desse regulamento são integralmente aplicáveis (v., por analogia, Acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth e PAN Europe/EFSA, C‑615/13 P, EU:C:2015:489, n.o 44 e jurisprudência referida).
60
No caso em apreço, é pacífico que as informações pedidas, a saber, os apelidos e os nomes próprios dos membros da equipa de negociação, que permitiriam identificar as pessoas que participaram na negociação dos acordos prévios de aquisição das vacinas contra a COVID‑19, constituem dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento 2018/1725, que se refere às informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.
61
Por conseguinte, tais dados só podem ser objeto de transmissão a terceiros nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 quando essa transmissão cumpre os requisitos previstos no artigo no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento 2018/1725 e constitui um tratamento lícito, em conformidade com os requisitos do artigo 5.o desse mesmo regulamento (v., por analogia, Acórdão de 2 de outubro de 2014, Strack/Comissão, C‑127/13 P, EU:C:2014:2250, n.o 104).
62
No seu recurso, a Comissão alega, nomeadamente, que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, cometeu um erro na interpretação e na aplicação do requisito previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725, segundo o qual, se o destinatário dos dados pessoais tiver demonstrado que é necessário que estes lhe sejam transmitidos para uma finalidade específica no interesse público e que houver motivos para pressupor que os interesses legítimos do titular dos dados possam vir a ser prejudicados, o responsável pelo tratamento desses dados deve determinar se a transmissão dos dados pessoais para essa finalidade específica é proporcionada, após ter comprovadamente ponderado os diferentes interesses em jogo. Com efeito, segundo a Comissão, o Tribunal Geral considerou erradamente, no n.o 85 desse acórdão, que a Comissão não teve suficientemente em conta as diferentes circunstâncias do caso em apreço, a fim de ponderar corretamente os interesses em presença.
63
A este respeito, afigura‑se que os interesses em presença no presente processo são, por um lado, o interesse dos membros da equipa de negociação em que a sua identidade não seja divulgada para proteger a sua vida privada e, por outro, como resulta dos n.os 66, 70, 71 e 84 do acórdão recorrido, o interesse dos recorrentes em que o procedimento de negociação dos acordos prévios de aquisição de vacinas contra a COVID‑19, que foi conduzido pela Comissão em nome dos Estados‑Membros, seja transparente a fim de permitir aos cidadãos da União verificar a imparcialidade dos membros dessa equipa e assegurar‑se, em especial, da inexistência de qualquer conflito de interesses entre essas pessoas e os produtores de vacinas.
64
No que concerne a importância respetiva desses diferentes interesses, importa, no que respeita ao interesse dos membros da equipa de negociação em que a sua identidade não seja divulgada, recordar que, segundo jurisprudência constante, a comunicação de dados pessoais a um terceiro constitui uma ingerência nos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta, seja qual for a utilização que posteriormente venha a ser feita das informações comunicadas (Acórdão de 22 de novembro de 2022, Luxembourg Business Registers, C‑37/20 e C‑601/20, EU:C:2022:912, n.o 39 e jurisprudência referida).
65
A apreciação da gravidade dessa ingerência implica que se tenha em conta a natureza dos dados pessoais em causa, em particular o caráter eventualmente sensível desses dados, bem como a natureza e as modalidades concretas do tratamento dos dados, em especial o número de pessoas que têm acesso a esses dados e as modalidades de acesso a estes últimos. Se for caso disso, deve igualmente ser tida em consideração a existência de medidas destinadas a prevenir o risco de esses dados serem objeto de tratamentos abusivos (Acórdão de 21 de março de 2024, Landeshauptstadt Wiesbaden, C‑61/22, EU:C:2024:251, n.o 106).
66
No caso em apreço, os dados pessoais cuja divulgação é pedida dizem respeito à identidade e à atividade profissional de agentes da Comissão e de Estados‑Membros que participaram na negociação dos acordos prévios de aquisição das vacinas contra a COVID‑19 levada a cabo pela Comissão em nome dos Estados‑Membros.
67
Além disso, é facto assente, como aliás o Tribunal Geral salientou no n.o 77 do acórdão recorrido, que o pedido de acesso a essas informações ocorreu num contexto caracterizado por uma forte desconfiança de uma parte dos cidadãos da União em relação à estratégia de vacinação promovida pela Comissão. Nesse n.o 77, o Tribunal Geral acrescentou que, nestas circunstâncias, a exposição dos membros da equipa conjunta de negociação a contactos externos não solicitados na sequência da divulgação da sua identidade não era meramente hipotética. No n.o 78 desse acórdão, o Tribunal Geral precisou que esta conclusão não era posta em causa pelo facto de os recorrentes não terem querido obter os endereços dos membros dessa equipa ou informações abrangidas pelo artigo 10.o do Regulamento 2018/1725, relativo a categorias especiais de dados pessoais, uma vez que a divulgação da identidade de uma pessoa abre a possibilidade de realizar buscas sobre essa pessoa e, portanto, de obter essas informações.
68
A sensibilidade do assunto relativo à estratégia de vacinação contra a COVID‑19 parece, aliás, ser corroborada pelo grande número de particulares envolvidos no presente processo judicial, uma vez que esses particulares fazem, além disso, parte do grupo dos 86000 peticionários em nome e por conta dos quais o pedido inicial foi apresentado à Comissão.
69
Por conseguinte, estes elementos permitem considerar, com uma probabilidade suficiente, que a identidade dos membros da equipa de negociação que assinaram as declarações de inexistência de conflito de interesses, uma vez divulgada, corre o risco de ser rapidamente divulgada na Internet e, em especial, nas redes sociais.
70
Nesse caso, esses dados seriam acessíveis a um número potencialmente ilimitado de pessoas, pelo que as pessoas que procuram obter essas informações por razões alheias às que justificaram a sua divulgação seriam suscetíveis de lhes aceder livremente (v., neste sentido, Acórdão de 22 de novembro de 2022, Luxembourg Business Registers, C‑37/20 e C‑601/20, EU:C:2022:912, n.o 42 e jurisprudência referida).
71
Além disso, as potenciais consequências resultantes, para os titulares dos dados, de uma eventual utilização abusiva dos seus dados pessoais seriam agravadas pelo facto de que, depois de terem sido disponibilizados ao público em geral, esses dados poderem não apenas ser livremente consultados, podendo também ser conservados e difundidos, pelo que, no caso de tais tratamentos sucessivos, se tornaria tanto mais difícil, ou mesmo ilusório, para essas pessoas defenderem‑se eficazmente contra abusos (v., neste sentido, Acórdão de 22 de novembro de 2022, Luxembourg Business Registers, C‑37/20 e C‑601/20, EU:C:2022:912, n.o 43).
72
Este risco apresenta uma probabilidade ainda maior, no caso em apreço, uma vez que os dados em causa apenas dizem respeito a um número muito circunscrito de pessoas singulares.
73
Por conseguinte, não parece, portanto, excluído, prima facie, que a divulgação da identidade dessas pessoas possa ser considerada pelo Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso que lhe foi submetido, uma ingerência grave nos direitos consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta.
74
Quanto à importância do objetivo, pretendido pelos recorrentes, de garantir a transparência do procedimento de negociação conduzido pela Comissão a fim de permitir aos cidadãos da União verificar a imparcialidade dos membros da equipa de negociação em relação aos produtores de vacinas, importa recordar que a transparência permite conferir às instituições da União uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade perante os cidadãos da União num sistema democrático (v., neste sentido, Acórdão de 22 de janeiro de 2020, PTC Therapeutics International/EMA, C‑175/18 P, EU:C:2020:30, n.o 53 e jurisprudência referida).
75
Por conseguinte, e como o Tribunal Geral precisou no n.o 71 do acórdão recorrido, a transparência do processo seguido pela Comissão durante as negociações com os produtores de vacinas contra a COVID‑19 e a celebração dos acordos prévios de aquisição de vacinas é suscetível de contribuir para aumentar a confiança dos cidadãos da União na estratégia de vacinação promovida por essa instituição e, nomeadamente, para lutar contra a difusão de informações falsas no que diz respeito às condições subjacentes à negociação e à celebração desses acordos.
76
Não deixa de ser certo, como salientou a Comissão, que a verificação do cumprimento dos deveres deontológicos dos agentes da Comissão e dos Estados‑Membros que fazem parte da equipa de negociação é principalmente da responsabilidade das autoridades públicas competentes (v., por analogia, Acórdão de 22 de novembro de 2022, Luxembourg Business Registers, C‑37/20 e C‑601/20, EU:C:2022:912, n.o 83).
77
Além disso, e sobretudo, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, na ponderação a que uma instituição deve proceder, antes de divulgar informações relativas a uma pessoa singular, entre o interesse da União em garantir a transparência das suas ações e a lesão dos direitos consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta, não é possível reconhecer que o objetivo de transparência prime automaticamente sobre o direito à proteção dos dados pessoais (v., neste sentido, Acórdão de 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke e Eifert, C‑92/09 e C‑93/09, EU:C:2010:662, n.o 85 e jurisprudência referida).
78
Tendo em conta o que precede, não se pode, à primeira vista, excluir que o Tribunal de Justiça considere, aquando da análise do recurso que lhe foi submetido, que, na ponderação dos interesses concorrentes em presença que deve ser efetuada em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725, o interesse dos membros da equipa de negociação em que a sua identidade não seja divulgada prevalece sobre o objetivo prosseguido pelos recorrentes de permitir a verificação da imparcialidade desses membros.
79
Por conseguinte, sem que seja necessário pronunciar‑se, no âmbito do presente processo, sobre a procedência do segundo fundamento da Comissão, relativo à aplicação errada, pelo Tribunal Geral, do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725, o que é da competência exclusiva do juiz que conhece do mérito, há que concluir que este se afigura, à primeira vista, não desprovido de fundamento sério.
80
Tendo em conta as considerações precedentes, há que concluir que o requisito relativo ao fumus boni juris está preenchido no presente caso.
Quanto à urgência
Argumentação
81
A Comissão sustenta que o requisito relativo à urgência está preenchido tendo em conta o prejuízo grave e irreparável que os membros da equipa de negociação sofreriam se a sua identidade fosse divulgada antes de o Tribunal de Justiça se pronunciar quanto ao mérito.
82
Recorda, fazendo referência ao n.o 81 do Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024, Vivendi/Comissão [C‑90/24 P(R), EU:C:2024:318], que a violação de direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta deve ser apreciada à luz de todas as circunstâncias em causa, a fim de determinar se a dimensão e a natureza do prejuízo que essa violação implica justifica que esse prejuízo seja considerado grave e irreparável.
83
A Comissão alega que, no presente processo, se o seu pedido de suspensão da execução do acórdão recorrido não fosse acolhido, seria obrigada, para efeitos da sua execução, a divulgar a identidade dos membros da equipa de negociação que assinaram as declarações de inexistência de conflito de interesses.
84
No que respeita à realidade do prejuízo que daí resultaria para essas pessoas, sustenta que estas últimas seriam muito provavelmente confrontadas com contactos externos não solicitados, incluindo, se fosse caso disso, ataques contra a sua integridade física e atos de assédio. Com efeito, tendo em conta a sensibilidade extrema do assunto relativo às vacinas contra a COVID‑19 e a forte oposição que estas vacinas suscitaram em muitas pessoas, a divulgação da identidade dos membros da equipa de negociação poderia «expô‑las a verdadeiras ameaças de agressão» em resposta a qualquer decisão tomada sobre o assunto pelas instituições europeias ou nacionais, mas também em caso de eventuais efeitos secundários das vacinas contra a COVID‑19.
85
A Comissão acrescenta que esse prejuízo é suscetível de ter consequências diretas a seu respeito, uma vez que, enquanto responsável pela gestão do procedimento de negociação e de celebração dos acordos prévios de aquisição de vacinas contra a Covid‑19, tem o dever de evitar que os membros da equipa de negociação sofram um prejuízo devido ao exercício das suas funções.
86
Além disso, no seu entender, esse prejuízo deve ser considerado grave não só porque diz respeito a uma possível lesão da integridade física e da saúde psíquica das pessoas em causa mas também, à luz dos princípios decorrentes do Acórdão de 22 de novembro de 2022, Luxembourg Business Registers (C‑37/20 e C‑601/20, EU:C:2022:912), porque a disponibilização ao público em geral de dados pessoais permite que estes sejam acessíveis a um número potencialmente ilimitado de pessoas, eventualmente por razões alheias ao objetivo prosseguido pela sua publicação.
87
Por outro lado, a Comissão alega, referindo‑se ao Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024, Vivendi/Comissão [C‑90/24 P(R), EU:C:2024:318], que esse prejuízo apresenta um caráter irreparável.
88
Por último, este prejuízo seria suscetível de se concretizar tanto mais rapidamente quanto as informações divulgadas seriam rapidamente difundidas na Internet e nas redes sociais.
89
Os recorrentes alegam, pelo contrário, que o requisito relativo à urgência não está preenchido.
90
Referem‑se à Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de julho de 2023, intitulada «Pandemia de COVID‑19: ensinamentos retirados e recomendações para o futuro», que recomenda que as declarações de inexistência de conflito de interesses dos negociadores dos contratos de aquisição de vacinas contra a COVID‑19 sejam tornadas públicas.
91
Os recorrentes salientam que a Comissão optou por ser representada, na audiência no processo que deu origem ao acórdão recorrido, por vários agentes cuja identidade podia assim ser conhecida.
92
A título subsidiário, pedem o indeferimento do pedido de medidas provisórias unicamente no que respeita ao pedido de acesso apresentado por F. Courtois, que se compromete a garantir a confidencialidade das informações que lhe sejam transmitidas pela Comissão.
Apreciação
93
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o processo de medidas provisórias tem por finalidade garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, para evitar uma lacuna na proteção jurídica assegurada pelo Tribunal de Justiça. É para alcançar este objetivo que a urgência deve ser apreciada face à necessidade que existe de decidir provisoriamente, para evitar que a parte que requer a proteção a título de medidas provisórias sofra um prejuízo grave e irreparável. Cabe a esta parte provar que, se aguardar pelo desfecho do processo principal, sofrerá um prejuízo dessa natureza. Para provar a existência de um tal prejuízo grave e irreparável, não é necessário exigir que a realização do prejuízo seja provada com absoluta certeza. Basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente (Despacho de 17 de dezembro de 2018, Comissão/Polónia, C‑619/18 R, EU:C:2018:1021, n.o 60 e jurisprudência referida).
94
Além disso, o juiz das medidas provisórias deve concluir, exclusivamente para efeitos da apreciação da urgência e sem que tal implique uma qualquer tomada de posição da sua parte quanto ao mérito das alegações formuladas a título principal pelo requerente de medidas provisórias, que estes argumentos são suscetíveis de serem acolhidos. Com efeito, o prejuízo grave e irreparável cuja ocorrência provável deve ser provada é aquele que resulta, se for o caso, da recusa em conceder as medidas provisórias requeridas na hipótese de o processo principal vir a proceder (Despacho de 17 de dezembro de 2018, Comissão/Polónia, C‑619/18 R, EU:C:2018:1021, n.o 61 e jurisprudência referida).
95
No caso em apreço, importa salientar, a título preliminar, que o prejuízo invocado pela Comissão, relacionado com o direito ao respeito pela vida privada, resulta diretamente do comportamento que, segundo ela, é obrigada a adotar, relativamente aos membros da equipa de negociação, para dar cumprimento ao acórdão recorrido [v., por analogia, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024, Vivendi/Comissão, C‑90/24 P(R), EU:C:2024:318, n.o 74].
96
Daqui decorre que, com o seu pedido de medidas provisórias, a Comissão não pretende agir em substituição de terceiros que seriam, de forma autónoma, afetados pelos efeitos da decisão controvertida, mas a título pessoal, com vista a preservar os seus próprios interesses, evitando ser levada a causar ela própria a essas pessoas um prejuízo grave e irreparável, pelo qual poderia, aliás, ser eventualmente responsabilizada, num contexto em que esse prejuízo fosse causado a estas últimas devido às suas ligações com a Comissão, sem que os referidas pessoas estejam em condições de obter elas próprias uma proteção provisória destinada a evitar a ocorrência do referido prejuízo [v., por analogia, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024, Vivendi/Comissão, C‑90/24 P(R), EU:C:2024:318, n.o 75].
97
Nestas condições, esse prejuízo pode ser invocado pela Comissão para demonstrar que o requisito relativo à urgência está preenchido [v., neste sentido, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024, Vivendi/Comissão, C‑90/24 P(R), EU:C:2024:318, n.o 76].
98
Quanto à questão de saber se a execução imediata do acórdão recorrido é suscetível de causar um prejuízo grave e irreparável, na aceção da jurisprudência referida nos n.os 93 e 94 do presente despacho, importa, antes de mais, recordar que, em aplicação do artigo 266.o TFUE, a Comissão deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão recorrido. No caso em apreço, afigura‑se que esta instituição está obrigada, como afirma, a divulgar aos recorrentes a identidade das pessoas que assinaram as declarações de inexistência de conflito de interesses, os quais são os membros da equipa de negociação.
99
No que respeita, em seguida, ao prejuízo que pode resultar dessa divulgação, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a violação de certos direitos fundamentais, como o direito ao respeito pela vida privada consagrado no artigo 7.o da Carta, deve ser apreciada à luz de todas as circunstâncias em causa, a fim de determinar se a dimensão e a natureza do prejuízo que essa violação implica justificam que esse prejuízo seja considerado grave e irreparável [v., neste sentido, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024, Vivendi/Comissão, C‑90/24 P(R), EU:C:2024:318, n.o 81 e jurisprudência referida].
100
A este respeito, como foi constatado no n.o 73 do presente despacho, a divulgação da identidade dos membros da equipa de negociação que assinaram as declarações de inexistência de conflito de interesses é suscetível, com um grau de probabilidade suficiente, para efeitos do processo das medidas provisórias, de causar uma ingerência grave nos direitos dessas pessoas consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta.
101
Importa acrescentar que, na falta de garantias específicas e precisas, não se pode considerar que esse prejuízo possa, com certeza, ser evitado pela transmissão desses dados a uma única pessoa, como pediram, a título subsidiário, os recorrentes na sua resposta.
102
Além disso, o prejuízo imaterial resultante dessa violação do direito à vida privada não seria suscetível de ser integralmente eliminado por uma reparação financeira ou de ser suprimido a posteriori em caso de anulação do acórdão recorrido, pelo que esse prejuízo deve ser considerado irreparável [v., neste sentido, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024, Vivendi/Comissão, C‑90/24 P(R), EU:C:2024:318, n.o 91].
103
Por último, esse prejuízo apresenta a priori um caráter irreversível, uma vez que os dados em causa correm o risco, uma vez divulgados, de serem rapidamente difundidos na Internet, tendo em conta a sensibilidade das questões relativas às vacinas contra a COVID‑19, pelo que é praticamente impossível proceder posteriormente à sua supressão no caso de o acórdão recorrido ser anulado.
104
Em todo o caso, não acolhendo o presente pedido de medidas provisórias, o recurso interposto para o Tribunal de Justiça perderia o essencial do seu interesse no que respeita à questão de saber se foi erradamente que o Tribunal Geral anulou, através do acórdão recorrido, a recusa da Comissão de divulgar a identidade dos membros da equipa de negociação. Com efeito, mesmo que o Tribunal de Justiça considerasse que foi esse o caso, esses dados já foram, no entanto, divulgados de forma irreversível.
105
Daqui resulta que o requisito relativo à urgência está preenchido no caso em apreço.
Quanto à ponderação dos interesses
Argumentação
106
A Comissão sustenta que a ponderação dos interesses pende a favor da manutenção temporária dos efeitos da decisão controvertida no que respeita à sua recusa de divulgar a identidade dos membros da equipa de negociação que emitiram declarações de inexistência de conflito de interesses.
107
Alega que a validade dessas declarações não foi posta em causa pelos recorrentes e que a transmissão de uma dessas declarações sob forma anonimizada já permite verificar a imparcialidade dos seus signatários.
108
A Comissão acrescenta que a imparcialidade dos signatários das referidas declarações foi confirmada pelo Tribunal de Contas Europeu no seu Relatório Especial 29/2022, intitulado «Aquisição de vacinas contra a COVID‑19 pela [União Europeia]». Por último, a Comissão Especial do Parlamento para a pandemia de COVID‑19 chegou às mesmas conclusões.
109
Os recorrentes sustentam, pelo contrário, que a ponderação dos interesses pende a favor da execução imediata do acórdão recorrido no que respeita à anulação da recusa da Comissão de divulgar a identidade dos membros da equipa de negociação que elaboraram as declarações de inexistência de conflito de interesses.
110
Consideram que a declaração anonimizada que lhes foi transmitida corresponde a um simples modelo de documento e não permite verificar a imparcialidade do seu signatário.
111
Os recorrentes acrescentam que a Comissão não apresentou o relatório do Tribunal de Contas que invoca, nem sequer excertos desse documento. Além disso, alegam que, na sua Resolução de 12 de julho de 2023 sobre a pandemia de COVID‑19: ensinamentos retirados e recomendações para o futuro [2022/2076(INI)], o Parlamento lamenta «a falta de transparência» na celebração dos acordos prévios de aquisição de vacinas contra a COVID‑19 e insiste na necessidade de permitir a verificação da imparcialidade dos negociadores desses contratos.
Apreciação
112
Tendo em conta que, na maioria dos processos de medidas provisórias, tanto a concessão da suspensão da execução pedida como a recusa em conceder essa suspensão são suscetíveis de produzir, numa certa medida, efeitos definitivos, cabe ao juiz das medidas provisórias, ao qual tenha sido submetido um pedido de suspensão, ponderar os riscos ligados a cada uma das soluções possíveis. Concretamente, esta tarefa implica nomeadamente que se examine se o interesse da parte que solicita as medidas provisórias em obter a suspensão da execução do ato impugnado prevalece sobre o interesse que a aplicação imediata deste apresenta. Ao proceder a esse exame, há que determinar se a eventual anulação desse ato pelo juiz que conhece do mérito da causa permite a inversão da situação que seria provocada pela sua execução imediata e, inversamente, em que medida a suspensão seria suscetível de obstar aos objetivos prosseguidos pelo ato impugnado, no caso de a ação principal vir a ser julgada improcedente [Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2024, Aylo Freesites/Comissão, C‑511/24 P(R), EU:C:2024:719, n.o 18].
113
No caso em apreço, como se concluiu no n.o 103 do presente despacho, a recusa de suspensão da execução do acórdão recorrido pedida pela Comissão não permitiria a inversão da situação para as pessoas cuja identidade seria, consequentemente, divulgada pela Comissão, em caso de anulação desse acórdão pelo Tribunal de Justiça no processo principal. Com efeito, uma vez transmitidos, não existe nenhuma garantia de que esses dados não sejam difundidos na Internet. Nestas condições, a ingerência na vida privada das pessoas em causa daí resultante apresenta um caráter irreversível.
114
Além disso, não está demonstrado nem foi sequer alegado que a concessão da suspensão da execução do acórdão recorrido pedida pela Comissão seja suscetível de obstar ao pleno efeito desse acórdão no caso de o Tribunal de Justiça negar provimento ao recurso dele interposto.
115
Por conseguinte, no caso em apreço, a ponderação dos interesses em presença pende a favor da suspensão da execução do acórdão recorrido pedida pela Comissão.
116
Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que deferir o pedido da Comissão de suspensão da execução do n.o 2 do dispositivo do acórdão recorrido, no que respeita à anulação da recusa em conceder um acesso mais amplo às declarações de inexistência de conflito de interesses, até à prolação do acórdão que vier a pôr termo à instância no processo de recurso C‑632/24 P.
Quanto às despesas
117
Em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, o Tribunal de Justiça decidirá sobre as despesas no acórdão ou no despacho que porá termo à instância.
Pelos fundamentos expostos, o vice‑presidente do Tribunal de Justiça decide:
1)
É suspensa a execução do n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de julho de 2024, Courtois e o.
/Comissão (T‑761/21, EU:T:2024:477), na parte em que anula a Decisão C(2022) 1359 final da Comissão, de 28 de fevereiro de 2022, adotada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e que concede a Fabien Courtois e a outras pessoas singulares cujos nomes constam do anexo um acesso parcial a determinados documentos relativos à aquisição de vacinas por esta instituição no âmbito da pandemia de COVID‑19, bem como a versão francesa da referida decisão que lhes foi comunicada em 31 de março de 2022, no que respeita à recusa da Comissão Europeia em conceder um acesso mais amplo às declarações de inexistência de conflito de interesses assinadas pelos membros da equipa de negociação para a aquisição de vacinas contra a COVID‑19, com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, até à prolação do acórdão que vier a pôr termo à instância no processo de recurso C‑632/24 P.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.
(
1
)	A lista das outras partes apenas está anexada à versão notificada às partes.