62024TJ0494_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de abril de 2026 —Peponis/EUIPO — Palamianakis (CRETE HOMES REAL ESTATE CRETE PROPERTY and CONSTRUCTION CONSULTANTS SINCE 1990)
(Processo T‑494/24)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CRETE HOMES REAL ESTATE CRETE PROPERTY and CONSTRUCTION CONSULTANTS SINCE 1990 — Motivo relativo de recusa — Consentimento do titular da marca — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Formalidade essencial
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 18‑20)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Falta de consentimento do titular de uma marca para o registo pedido por um agente ou representante em seu próprio nome — Objetivo destinado a evitar o desvio da marca pelo agente ou pelo representante
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.o 3, e 52.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 28, 36)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Falta de consentimento do titular de uma marca para o registo pedido por um agente ou representante em seu próprio nome — Condições
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.o 3, e 52.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 29)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade relativa — Data de apresentação do pedido de registo — Tomada em consideração de elementos de prova posteriores a essa data — Falta/Inexistência — Condição
(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 8.° e 52.°, n.o 1)
(cf. n.os 38, 50)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Falta de consentimento do titular de uma marca para o registo pedido por um agente ou representante em seu próprio nome — Marca figurativa CRETE HOMES REAL ESTATE CRETE PROPERTY and CONSTRUCTION CONSULTANTS SINCE 1990
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.o 3, e 52.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 44, 55, 63, 69, 74, 76)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Emmanouil Peponis suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Fanourios Palamianakis.