62024CJ0433_RES
Processo C‑433/24
Galerie Karsten Greve
contra
Ministère de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique,
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial aplicável no setor dos bens em segunda mão, dos objetos de arte, de coleção ou das antiguidades — Sujeitos passivos revendedores — Regime da margem de lucro — Artigo 316.o, n.o 1, alínea b) — Opção pela aplicação do regime da margem de lucro — Conceito de “entrega de um objeto de arte pelo autor” — Entrega pelo autor através de uma pessoa coletiva»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime específico dos sujeitos passivos revendedores — Regime da margem de lucro — Direito de optar pela aplicação do referido regime — Alcance — Entrega de objetos de arte pelos autores ou seus sucessores — Entrega pelo autor através de uma pessoa coletiva — Inclusão — Condições — Entregas que podem ser atribuídas ao autor ou aos seus sucessores e que constituem a primeira introdução de um objeto de arte no mercado da União
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 316.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 32, 39, 47, 49 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França), o Tribunal de Justiça confirma nesse acórdão que o regime especial do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável na revenda de objetos de arte adquiridos aos respetivos autores se aplica também quando o objeto de arte em causa foi entregue pelo seu autor atuando através de uma pessoa coletiva e esclarece quais as condições para aplicação desse regime.
A sociedade Galerie Karsten Greve (a seguir «GKG») tem a atividade de galeria de arte e procedeu à entrega a clientes seus de, designadamente, quadros do pintor Gideon Rubin, que ela própria tinha adquirido à sociedade de direito britânico Studio Rubin Gideon (a seguir «sociedade SRG»), sociedade de que D. Rubin é um dos dois sócios. Na entrega desses quadros aos seus clientes, a GKG aplicou o regime da margem de lucro.
Em resultado de uma inspeção tributária, a Administração Fiscal francesa exigiu à GKG liquidações adicionais de IVA, por considerar que não se podia aplicar o regime da margem de lucro a essas entregas.
Na sequência do indeferimento do seu pedido de anulação das referidas liquidações adicionais perante os tribunais franceses de primeira e segunda instância, a GKG interpôs recurso de cassação para o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional), que é o órgão jurisdicional de reenvio. Este órgão salienta, nomeadamente, que o direito francês permite optar pelo regime especial da margem de lucro nas entregas de objetos de arte subsequentes a uma entrega efetuada pelo autor ou pelos seus sucessores, bem como para as entregas subsequentes a uma aquisição intracomunitária desses objetos efetuada ao autor ou aos seus sucessores. Ora, no caso em apreço, os quadros em causa não tinham sido entregues à GKG pelo próprio autor, ou seja, o artista Gideon Rubin, que os pintou, mas pela sociedade SRG que, enquanto pessoa coletiva, não podia, segundo o Conselho de Estado, ser considerada o autor daqueles quadros.
O Tribunal de Justiça considera, nestas circunstâncias, que o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA (
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)deve ser interpretado no sentido de que esta disposição abrange a entrega, por sujeitos passivos revendedores, de objetos de arte que lhes tenham sido entregues pelo respetivo autor ou pelos seus sucessores através de uma pessoa coletiva e, em caso afirmativo, em que condições.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça refere, antes de mais, que a redação do artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA não especifica as modalidades da entrega de objetos de arte pelo seu autor ou pelos seus sucessores aos sujeitos passivos revendedores. A entrega de objetos de arte faz, no entanto, parte da atividade comercial do autor ou dos seus sucessores, e consiste na transferência, geralmente mediante remuneração, do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário.
Por conseguinte, a redação do artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA não exclui expressamente a possibilidade de um autor ou os seus sucessores efetuarem essa entrega através de uma pessoa coletiva nem de essa entrega ser efetuada por uma pessoa coletiva.
Uma interpretação do artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA que exclua do seu âmbito de aplicação, em qualquer caso, as entregas, por sujeitos passivos revendedores, de objetos de arte que lhes tenham sido entregues por autores ou pelos seus sucessores que atuam através de pessoas coletivas seria suscetível de violar os objetivos de garantir a neutralidade fiscal, evitar distorções de concorrência e favorecer a introdução de novos objetos de arte no mercado da União. Com efeito, o artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA tem por objetivo específico, por um lado, favorecer a introdução no mercado da União de novos objetos de arte prevendo um tratamento fiscal favorável para a importação desses objetos, na sua primeira entrega após a criação, e na primeira entrega desses objetos por sujeitos passivos revendedores, e, por outro lado, limitar os encargos administrativos de prova para os sujeitos passivos revendedores, nomeadamente, de que o preço de compra de um objeto de arte inclui ou não o IVA pago a montante, e de fiscalização para as administrações fiscais dos Estados‑Membros.
A este respeito, quando entregam objetos de arte aos sujeitos passivos revendedores, os autores desses objetos ou os seus sucessores efetuam operações idênticas do ponto de vista da tributação em IVA, quer efetuem essas entregas na qualidade de pessoas singulares quer através de pessoas coletivas. Ora, «o princípio da neutralidade fiscal opõe‑se a que os operadores económicos que efetuam as mesmas operações sejam tratados de forma diferente em matéria de cobrança do IVA».
Além disso, um tratamento diferente em função da forma jurídica sob a qual os autores ou os seus sucessores atuam seria suscetível de conduzir a uma cobrança do IVA a taxas diferentes para operações idênticas e de falsear a concorrência entre os sujeitos passivos revendedores que efetuam as mesmas operações de aquisição e de revenda de objetos de arte, na medida em que lhes seria aplicado um tratamento diferente quanto à possibilidade de optar pela aplicação do regime da margem de lucro, consoante esses objetos lhes tenham sido entregues pelo autor ou pelos seus sucessores atuando ou não através de uma pessoa coletiva.
Por estas razões, o Tribunal de Justiça considera que o artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA abrange igualmente as entregas por um sujeito passivo revendedor de objetos de arte que lhe tenham sido entregues por uma pessoa coletiva, desde que, todavia, as entregas desses objetos de arte por essa pessoa coletiva a esse sujeito passivo revendedor possam ser atribuídas ao autor ou aos seus sucessores, o que se pode presumir quando, como no caso, a pessoa coletiva foi fundada pelo autor ou pelos seus sucessores para efeitos da comercialização dos objetos de arte que esse autor criou.
Além disso, em conformidade com o objetivo específico do artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA, a entrega de objetos de arte a um sujeito passivo revendedor pelo seu autor que atua através de uma pessoa coletiva deve constituir a primeira introdução desse objeto no mercado da União, o que exige que essa pessoa coletiva tenha o direito de dispor desses objetos como proprietário desde a sua criação ou no momento da primeira introdução no mercado da União, quando estes não tenham sido objeto de uma entrega anterior sujeita a IVA.
Desde que esses dois critérios estejam preenchidos, a entrega em causa está abrangida pelo artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA, o que permite que um sujeito passivo revendedor possa optar pelo regime da margem de lucro.
Por fim, o Tribunal de Justiça faz referência ao facto de que a aplicação de critérios como a sujeição da pessoa coletiva a um regime jurídico especial, a detenção pela pessoa singular que criou um objeto de arte da totalidade ou de parte do capital social dessa pessoa coletiva, o exercício por essa pessoa singular de funções de direção na referida pessoa coletiva e/ou a transferência de uma parte substancial do produto da venda à referida pessoa singular seria suscetível de criar encargos excessivos em matéria de prova e de fiscalização, que compromete o objetivo do artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA.
(
1
)	Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor (JO 2006, L 347, p. 1; a seguir «Diretiva IVA»).