61970J0036
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1970 (
*1
)
No processo 36/70,
Getreide-Import GmbH
contra
Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1964.
Decisão:
1)
A existência de omissões na comunicação prevista no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1964, não produz efeitos jurídicos em relação aos interessados.
2)
Sem prejuízo do controlo pelas autoridades judiciais competentes, as administrações nacionais podem recusar derrogar a regra de anulação ou de prorrogação fixada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 8.o, se o pedido não for fundamentado e justificado.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.