Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de março de 2020 — Comité de Douzelage de Houffalize/Comissão e EACEA
(Processo T‑236/19)
«Recurso de anulação — Programa “Europa para os Cidadãos” (2014‑2020) — Convite à apresentação de propostas “Geminações de cidades 2017, segundo prazo” (EACEA 36/2014) — Decisão da EACEA que indeferiu o pedido do recorrente por incumprimento de um critério de elegibilidade — Decisão da Comissão que indeferiu o recurso administrativo relativo à decisão da EACEA — Pedido apresentado por uma associação de facto — Capacidade judiciária — Falta de prova da existência jurídica — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Recurso de uma associação de facto, sem personalidade jurídica e sem ter a autonomia necessária para agir como uma entidade responsável nas relações jurídicas — Inadmissibilidade
(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 31‑36)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação ou à reformulação, por um lado, da Decisão da EACEA, de 25 de junho de 2018, que indeferiu o pedido de subvenção do recorrente no âmbito do convite à apresentação de candidaturas «Geminações de cidades 2017, segundo prazo» (EACEA 36/2014)   : e, por outro, da Decisão de Execução C (2019) 572 final da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que indeferiu o recurso administrativo apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que decidir da exceção de inadmissibilidade suscitada pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA).
3)
Não há que decidir do pedido de intervenção da EACEA.
4)
O Comité du Douzelage de Houffalize suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e a EACEA, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
5)
A EACEA suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.