62022CO0756_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2023 — Bank Millennium
(Processo C‑756/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Efeitos da anulação desse contrato na íntegra»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Aplicação das disposições interpretadas pelo Tribunal
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 24, 26)
2.
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Interpretação jurisdicional do direito nacional que permite a uma instituição de crédito pedir ao consumidor o reembolso de montantes diferentes do capital pago em execução do contrato e juros de mora — Inadmissibilidade
(Diretiva 93/13 do Conselho, vigésimo‑quarto considerando e artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 28, 29 e disp.)
Dispositivo
O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que,
no contexto da anulação integral de um contrato de mútuo hipotecário celebrado com um consumidor por uma instituição bancária, com o fundamento de que esse contrato contém cláusulas abusivas sem as quais não pode subsistir, se opõem a uma interpretação jurisprudencial do direito de um Estado‑Membro segundo a qual a referida instituição tem o direito de pedir ao consumidor o reembolso de montantes diferentes do capital pago em execução desse contrato e juros de mora à taxa legal a contar da data da constituição em mora.