62022TJ0589_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 2 de outubro de 2024 — Silgan Holdings e o./Comissão
(Processo T‑589/22) (
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«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado das embalagens metálicas – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência – Início do procedimento de investigação pela Comissão a pedido de uma autoridade nacional da concorrência – Prazo de reatribuição – Dever de fundamentação – Confiança legítima – Princípio da subsidiariedade – Direitos de defesa – Proporcionalidade – Princípio da boa administração – Pedido reconvencional de reavaliação do montante da coima na sequência de uma transação»
1.
Concorrência — Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência — Abertura pela Comissão de um processo contra um cartel — Privação da competência das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência para aplicar as regras de concorrência da União — Desvio de poder — Inexistência — Violação do princípio da subsidiariedade — Inexistência
(Artigo 5.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, considerandos 1 e 34 e artigo 11.o, n.o 6)
(cf. n.os 21‑23, 35‑40, 46, 47, 59, 60)
2.
Concorrência — Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência — Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência — Direito das empresas a que os seus processos sejam tratados por uma determinada autoridade da concorrência — Inexistência
(Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, considerando 18 e artigo 13.o, n.o 1; Comunicação 2004/C 101/03 da Comissão, pontos 4 e 31)
(cf. n.os 24, 53)
3.
Concorrência — Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência — Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência — Reatribuição de um processo entre autoridades da concorrência após o prazo inicial de dois meses previsto na referida comunicação — Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 11.o, n.o 6; Comunicação 2004/C 101/03 da Comissão, pontos 14, 18 e 19)
(cf. n.os 71‑74, 85‑89, 103, 104)
4.
Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Consequências — Anulação da decisão que declara uma infração às regras da concorrência — Requisito — Violação dos direitos de defesa
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(cf. n.os 91‑102)
5.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Pedido reconvencional destinado ao aumento do montante da coima — Inclusão
(Artigos 101.°, n.o 1, e 261.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
(cf. n.os 110‑112, 133)
6.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Procedimento de transação — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Pedido reconvencional da Comissão destinado ao aumento do montante da coima — Retirada da redução concedida às empresas — Reconhecimento pelas partes no procedimento de transação da competência da Comissão para tramitar o processo — Inexistência
(Artigo 101.o TFUE; Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão, ponto 16)
(cf. n.os 118, 137‑139, 145, 146)
7.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Procedimento de transação — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Pedido reconvencional da Comissão destinado ao aumento do montante da coima — Retirada da redução concedida às empresas — Requisitos — Factos e circunstâncias desconhecidas da Comissão no momento da adoção da decisão e que surgiram no decurso da instância
(Artigo 101.o TFUE; Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão, ponto 20)
(cf. n.os 121, 122)
8.
Processo judicial — Diligências de instrução — Pedido de apresentação de documentos — Necessidade de justificação dessa diligência — Pedido para a apresentação de certos elementos de prova em poder da parte principal contrária — Justificação genérica — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 92.o, n.o 3)
(cf. n.os 125‑135)
9.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Procedimento de transação — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Recurso de anulação da decisão que aplica a coima — Recurso interposto pela empresa acusada em razão de alegadas irregularidades processuais — Pedido reconvencional da Comissão destinado ao aumento do montante da coima — Inexistência de impacto do recurso de anulação sobre as vantagens processuais obtidas pela Comissão no procedimento de transação
(Artigo 101.o TFUE; Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão, ponto 20)
(cf. n.os 148‑150)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O pedido reconvencional da Comissão Europeia é julgado improcedente.
3)
A Silgan Holdings, Inc., a Silgan Holdings Austria GmbH, a Silgan International Holdings BV, a Silgan Metal Packaging Distribution GmbH e a Silgan White Cap Manufacturing GmbH suportarão as suas próprias despesas e 90 % das despesas efetuadas pela Comissão.
4)
A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
5)
A República Federal da Alemanha e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.
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)	JO C 424, de 7.11.2022.