62021CJ0070_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2023 —Comissão/Grécia (Valores limite — PM10)
(Processo C‑70/21) (
1
)
«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores limites fixados para as micropartículas (PM10) na aglomeração de Salónica (EL 0004) — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas»
1.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Adaptação devido à alteração do direito da União — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 258.o TFUE; Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 1999/30 do Conselho, artigo 5.o e anexo III)
(cf. n.o 58)
2.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Tomada em consideração de factos posteriores ao parecer fundamentado — Requisitos — Factos da mesma natureza e constitutivos de comportamento idêntico aos inicialmente visados
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 59)
3.
Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores limite para a proteção da saúde humana — Excedência sistemática e persistente — Incumprimento
(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI)
(cf. n.os 62‑72, 75, 76)
4.
Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores limite para a proteção da saúde humana — Partículas (PM10) — Excedência — Critérios de avaliação — Excedência de um valor limite medido num ponto de amostragem isolado — Incumprimento
(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI)
(cf. n.os 73, 74)
5.
Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores limite para a proteção da saúde humana — Partículas (PM10) — Excedência — Consequências — Obrigação de o Estado‑Membro elaborar um plano para corrigir essa excedência — Prazo — Não adoção de medidas adequadas e eficazes que garantam que o período de excedência seja o mais curto possível — Incumprimento
(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, 23.°, n.o 1 e anexo XV)
(cf. n.os 110‑121)
6.
Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Excedência dos valores limite de qualidade do ar — Obrigação de elaborar um plano para corrigir essa excedência — Prazo — Fixação de um período excessivamente longo — Inadmissibilidade — Incumprimento
(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o, n.o 1)
(cf. n.os 122‑124)
Dispositivo
1)
A República Helénica,
–
ao não assegurar que não fosse excedido, de forma sistemática e persistente, o valor‑limite diário fixado para as PM10, desde 2005 até 2012, inclusive, em 2014, depois novamente de 2017 a 2019 inclusive, na aglomeração de Salónica (EL 0004), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e,
–
ao não adotar, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir o cumprimento do valor‑limite diário fixado para as PM10 na aglomeração de Salónica (EL 0004), não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, desta diretiva, lido em conjugação com o seu anexo XV, e, em especial, a obrigação de assegurar que os planos de qualidade do ar estabeleçam medidas adequadas para que o período de excedência desse valor‑limite possa ser o mais curto possível.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 128, de 12.4.2021.