61985J0330
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 330/85 (
*1
)
I — Exposição dos factos
1.
A alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto dos funcionários está redigida nos seguintes termos:
«1.
Um subsídio de expatriação igual a 16 % do montante total do vencimento-base, bem como do abono de lar e do abono por filho a cargo pagos ao funcionário, é concedido:
a)
...
b)
ao funcionário que, tendo ou tendo tido a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o local da sua afectação, tenha, habitualmente, durante um período de dez anos expirando à data do início de funções, residido fora do território europeu do dito Estado, por motivo diferente do exercício de funções num serviço de qualquer Estado ou organização internacional.»
2.
O recorrente, cidadão luxemburguês, é funcionário da Comissão (grau LA 7) desde 16 de Abril de 1984. Nesta qualidade, está colocado no Luxemburgo. O litígio assenta, em substância, na questão de saber se o recorrente residiu, com caracter permanente, entre 15 de Abril de 1974 e 15 de Abril de 1984, fora do território do Grão-Ducado do Luxemburgo.
3.
O recorrente nasceu em 1953 no Luxemburgo, onde residiu até 15 de Outubro de 1973. Entre 15 de Outubro de 1973 e 1 de Outubro de 1977, teve domicílio em Estrasburgo para aí fazer os seus estudos. Desde 4 de Outubro de 1977 até 1 de Maio de 1984 esteve inscrito, sem interrupção (ununterbrochen), no registo da população (Melderegister) de Germersheim (Alemanha).
4.
No período de Outubro de 1977 a Março de 1981, o recorrente frequentou a Universidade de Mainz para estudar línguas. No seu acto de candidatura, elaborado em 30 de Março de 1983, o recorrente indicou que trabalhara, entre Setembro de 1978 e Abril de 1983, como tradutor «free-lance» na BBK Gesellschaft für moderne Sprachen mbH, em Germersheim, que fora estagiário no serviço de terminologia da Comissão, no Luxemburgo, entre Setembro de 1981 e Fevereiro de 1982, e que fora também tradutor «free-lance» na Comissão, no Luxemburgo, entre Março de 1982 e Abril de 1983. No mesmo acto de candidatura, o recorrente indicou que a sua residência permanente (ständiger Aufenthaltsort) era no Luxemburgo tal como o seu endereço postal (Anschrift für die Korrespondenz). Um certificado do seu registo criminal, junto ao processo individual do recorrente e com data de 31 de Março de 1983, contém a indicação «residente no Luxemburgo».
5.
O recorrente teve conhecimento, pela folha de vencimento de Setembro de 1984, de que não lhe tinha sido concedido o subsídio de expatriação. Após ter requerido o pagamento do referido subsídio, nos termos do n.° 1 do artigo 90.° do estatuto, e ter obtido resposta negativa da administração, apresentou reclamação nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do estatuto, na sequência da qual recebeu, em 9 de Agosto de 1985, uma decisão de indeferimento datada de 7 de Agosto de 1985.
Foi contra esta decisão de indeferimento que o recorrente interpôs o presente recurso, registado no Tribunal em 8 de Novembro de 1985.
II — Tramitação processual e pedidos das partes
A fase escrita seguiu tramitação normal. O Tribunal (Segunda Secção), após relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, decidiu iniciar a fase oral sem instrução prévia.
O recorrente pede que o Tribunal se digne:
1)
considerar o recurso admissível,
2)
quanto ao mérito da causa, considerá-la fundada e, em consequência, anular a decisão da Comissão de 7 de Agosto de 1985,
3)
declarar que o recorrente preenche as condições de concessão do subsídio de expatriação para os funcionários com a nacionalidade do Estado do local de afectação,
4)
sobrestar na decisão da questão dos juros de mora e
5)
em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão pede que o Tribunal se digne:
—
não conceder provimento ao recurso, por falta de fundamento,
—
decidir, de acordo com a lei, quanto às despesas.
III — Fundamentos e argumentos das partes
1.
O recorrente invoca, como único fundamento, a violação da alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto.
Explica, em primeiro lugar, as indicações que deu no acto de candidatura relativas à sua residência permanente, dizendo que podia, a todo o momento, ser contactado no Luxemburgo, no domicílio de sua mãe. Todavia, estaria a residir, na altura da sua candidatura, em Germersheim, onde teria pago a renda do seu apartamento até Abril de 1984 e onde estaria inscrito na segurança social numa caixa de estudantes alemã.
Segundo o recorrente, a partir do início dos seus estudos raramente teria vindo ao Luxemburgo. A sua estadia na Alemanha, desde Outubro de 1977, tê-lo-ia integrado completamente no meio alemão. Teria, pois, necessitado de mudar a sua residência para se apresentar no local de afectação.
Quanto ao seu estágio no Luxemburgo, o recorrente considera que esses seis meses não são de molde a interromper, no sentido da disposição estatutária em causa, a sua estadia na Alemanha. Além disso, durante os estudos que fez em Estrasburgo e durante a sua vida profissional em Germersheim, não teria estado ligado ao Luxemburgo. O atestado de residência (Aufenthaltsbescheinigung) passado pela administração municipal de Germersheim declarava claramente que a estadia do recorrente nesta cidade se teria verificado sem interrupção. O referido atestado seria prova bastante do facto de que ele tinha residência habitual fora do Luxemburgo. Ao invés, o certificado do registo criminal luxemburguês seria irrelevante como prova da residência permanente do recorrente.
2.
A Comissão sustenta, em primeiro lugar, que a expressão «residir habitualmente» da disposição em causa se refere a uma situação de facto, que é a ausência física do funcionário do território do Estado em que está situado o local da sua afectação. Para ser recusado o subsídio de expatriação, bastaria que o funcionário tivesse residido no território do referido Estado, com carácter habitual, no período em referência, ainda que só em parte dele. Por isso, uma ausência do país do local de afectação para os estudos universitários não teria como efeito interromper, em princípio, a residência habitual. Daí resultaria que os estudos do recorrente em Estrasburgo e Mainz não interromperam a sua residência no Luxemburgo.
Tendo o recorrente residido no Luxemburgo enquanto estagiário entre Setembro de 1981 e Fevereiro de 1982 teria, por isso, no entender da Comissão, indicado justificadamente, no seu acto de candidatura, «Luxemburgo» como sua residência permanente. O certificado do registo criminal indicaria, igualmente, «Luxemburgo» como residência permanente do recorrente.
Ao invés, o atestado de residência passado pela municipalidade de Germersheim não constituiria prova bastante de que o recorrente aí residiu efectivamente. O atestado teria sido passado com base numa declaração do recorrente sem que tenha havido verificação dos factos por parte da administração municipal. Seria sintomático que, nos termos do próprio atestado, o recorrente tivesse residido em Germersheim até 1 de Maio de 1984 quando teria iniciado funções no Luxemburgo já em 16 de Abril de 1984.
K. Bahlmann
Juiz relator
(
*1
)	Lingua do processo: francs.