62021CJ0157_RES
Processo C‑157/21
República da Polónia
contra
Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022
«Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 — Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia — Proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito num Estado‑Membro — Base jurídica — Artigo 322.o, n.o 1, alínea a), TFUE — Artigo 311.o TFUE — Artigo 312.o TFUE — Alegada violação do artigo 7.o TUE e do artigo 269.o TFUE — Alegadas violações do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2, TUE, do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como dos princípios da atribuição, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade dos Estados‑Membros perante os Tratados — Alegação de desvio de poder»
Processo jurisdicional — Tramitação acelerada — Requisitos — Circunstâncias que justificam um tratamento célere — Importância fundamental do processo para a ordem jurídica da União — Processo relativo às competências da União para defender o seu orçamento contra prejuízos que podem decorrer de violações dos valores constantes do artigo 2.o TUE — Admissibilidade do recurso a essa tramitação
(Artigo 2.o TUE; artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 133.o, n.o 1)
(cf. n.os 27, 28)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Interesse público superior da transparência que impõe a divulgação de documentos — Conceito — Obrigação de a instituição ponderar os interesses em presença — Divulgação e apresentação em tribunal dos pareceres jurídicos relativos a processos legislativos — Obrigação de a instituição fundamentar qualquer decisão de recusa de acesso de forma circunstanciada — Interesse próprio do recorrente na apresentação em tribunal do parecer jurídico em causa — Falta de incidência
(Artigo 10.o, n.o 3, TUE; Artigos 15.°, n.o 1, e 298.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão; Decisão 2009/937 do Conselho, artigo 6.o, n.o 2)
(cf. n.os 47‑49, 52, 53, 55‑57, 59‑61)
Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Critérios — Regulamento 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União — Finalidade — Proteção do orçamento da União contra prejuízos decorrentes de violações dos princípios do Estado de direito num Estado‑Membro — Conteúdo — Mecanismo de condicionalidade que sujeita o acesso a financiamento do orçamento da União ao respeito, por um Estado‑Membro, do valor do Estado de direito — Adoção com base no artigo 322.o, n.o 1, alínea a), TFUE — Admissibilidade — Mecanismo de condicionalidade horizontal abrangido pelo conceito de regras financeiras na aceção desta disposição
[Artigos 2.°, 5.°, n.o 2, e 49.° TUE; Artigos 7.°, 310.°, 315.° a 317.° e 322.°, n.o 1, alínea a), TFUE; Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 5 e 13 e artigos 1.°, 2.°, alínea a), 3.°, 4.°, n.os 1 e 2, artigos 5.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1]
(cf. n.os 112‑115, 121, 122, 124, 125, 128, 130, 132‑138, 140, 142‑151, 157‑159, 162‑165, 168‑189)
Orçamento da União Europeia — Adoção, pelo Parlamento e pelo Conselho, por meio de regulamentos, das regras financeiras que definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas — Base jurídica — Artigo 322.o, n.o 1, TFUE — Conceito de regras financeiras — Regras que definem a maneira de executar as despesas inscritas no orçamento — Regras que definem as obrigações de controlo e de auditoria que incumbem aos Estados‑Membros em caso de execução do orçamento em cooperação entre os Estados‑Membros e a Comissão, bem como as responsabilidades daí decorrentes — Inclusão — Regras destinadas a assegurar o respeito pelo princípio da boa gestão financeira
[Artigo 322.o, n.o 1, alínea a), TFUE]
(cf. n.o 119)
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da solidariedade entre Estados‑Membros — Solidariedade orçamental assente na confiança mútua entre Estados‑Membros — Confiança mútua assente no respeito, pelos Estados‑Membros, dos valores constantes do artigo 2.o TUE, entre os quais o do Estado de direito
(Artigo 2.o TUE; Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 5)
(cf. n.o 147)
Direito da União Europeia — Valores e objetivos da União — Valores — Respeito do Estado de direito — Alcance — Regulamento 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União — Regulamento que atribui à Comissão e ao Conselho a competência para controlar o respeito, pelos Estados‑Membros, do Estado de direito — Controlo limitado ao exame dos comportamentos das autoridades nacionais atinentes à execução do orçamento da União — Regulamento que permite ao Tribunal de Justiça fiscalizar, no âmbito de um recurso de anulação, a legalidade das decisões do Conselho tomadas com esse fundamento — Violação, com a adoção desse regulamento, do procedimento previsto no artigo 7.o TUE e das competências atribuídas ao Tribunal de Justiça pelo artigo 269.o TFUE — Afetação do equilíbrio institucional — Inexistência
[Artigos 2.°, 7.° e 19.° TUE; Artigos 8.°, 10.°, 19.°, n.o 1, 153.°, n.o 1, alínea i), 157.°, n.o 1, e 269.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho]
(cf. n.os 192‑204, 206‑211, 218‑229)
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da subsidiariedade — Alcance — Aplicabilidade nos domínios abrangidos pela competência exclusiva da União — Exclusão — Regulamento que contém regras financeiras que definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento da União — Regulamento da competência exclusiva da União
(Artigo 5.o, n.o 3, TUE; Artigo 322.o TFUE; Protocolo n.o 2 em anexo aos Tratados UE e FUE; Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 237, 240, 241)
Atos das instituições — Fundamentação — Obrigação — Alcance — Atos de aplicação geral — Atos visados no recurso de anulação
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 249, 250)
Direito da União Europeia — Valores e objetivos da União — Valores — Respeito do Estado de direito — Alcance — Regulamento 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União — Regulamento que atribui à Comissão e ao Conselho a competência para controlar o respeito, pelos Estados‑Membros, do Estado de direito — Controlo limitado ao exame dos comportamentos das autoridades nacionais atinentes à execução do orçamento da União — Violação da obrigação de respeitar as funções essenciais dos Estados‑Membros e inobservância da sua identidade nacional — Inexistência
[Artigos 2.°, 4.°, n.os 1 e 2, e 5.°, n.o 2, TUE; Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a)]
(cf. n.os 263‑266, 268‑270, 282‑284)
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Alcance — Regulamento 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União — Condições de adoção das medidas tomadas em caso de violação dos princípios do Estado de direito — Avaliação própria, pela Comissão, da afetação ou do risco sério de afetação da boa gestão financeira do orçamento da União ou da proteção dos interesses financeiros da União — Responsabilidade da Comissão pela pertinência das informações utilizadas e pela fiabilidade das fontes utilizadas
(Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 5.°, n.o 3, e 6.°, n.os 1 a 9)
(cf. n.os 285‑288, 326‑339, 341, 343, 344)
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Alcance — Regulamento 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União — Regulamento que cria um mecanismo de condicionalidade ligado ao respeito, pelos Estados‑Membros, do Estado de direito — Conceito de Estado de direito — Remissão para o valor da União consagrada no artigo 2.o TUE — Princípios do Estado de direito que têm origem nos valores comuns aos Estados‑Membros — Precisão suficiente dos referidos princípios
[Artigos 2.° e 19.° TUE; Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 3, 8, 9, 10 e 12 e artigos 2.°, alínea a), 3.° e 4.°, n.os 1 e 2]
(cf. n.os 290‑292, 323‑325, 328)
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Regulamento 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União — Regulamento que cria um mecanismo de condicionalidade ligado ao respeito, pelos Estados‑Membros, do Estado de direito — Recurso a conceitos definidos noutras disposições da norma impugnada ou do direito da União — Concessão de uma margem de apreciação à Comissão e ao Conselho quanto à escolha da ação objeto da medida de proteção do orçamento a adotar — Admissibilidade
(Artigo 2.o e 19.° TUE; Artigos 310.°, n.o 5, 317.°, primeiro parágrafo, e 325.° TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2018/1046, artigos 2.°, ponto 59, e 63.°, n.o 2, e 2020/2092, artigo 4.o, n.os 1 e 2, e artigo 5.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 295, 297‑299, 302, 303, 319‑321)
Recurso de anulação — Recursos dos Estados‑Membros — Recurso dirigido contra um regulamento que cria um regime de condicionalidade para a proteção do orçamento da União — Medidas de proteção do orçamento previstas neste regulamento que podem ser adotadas por maioria qualificada, excluindo assim do voto o Estado‑Membro em causa — Fundamentos — Fundamento relativo à inobservância do princípio da igualdade dos Estados‑Membros perante os Tratados — Fundamento improcedente
(Artigos 2.°, 4.°, n.o 2, e 16.°, n.os 2 e 3, TUE; Artigo 238.o, n.o 3, TFUE; Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.os 10 e 11)
(cf. n.os 305‑309)
Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Poder de apreciação do legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Limites — Apreciação à luz dos elementos disponíveis no momento da adoção do ato
(Artigo 5.o, n.o 4; Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 353‑362)
Resumo
O Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020 (
1
), criou um «mecanismo horizontal de condicionalidade» destinado a proteger o orçamento da União Europeia em caso de violação dos princípios do Estado de direito num Estado‑Membro. Para o efeito, este regulamento permite ao Conselho da União Europeia, sob proposta da Comissão Europeia, adotar, nas condições nele definidas, medidas de proteção adequadas, como a suspensão dos pagamentos a cargo do orçamento da União ou a suspensão da aprovação de um ou mais programas a cargo desse orçamento. O regulamento impugnado sujeita a adoção de tais medidas à apresentação de elementos concretos adequados a demonstrar não só a existência de uma violação dos princípios do Estado de direito mas também a incidência desta última na execução do orçamento da União.
O regulamento impugnado inscreve‑se no prolongamento de uma série de iniciativas que incidem, mais genericamente, sobre a proteção do Estado de direito nos Estados‑Membros (
2
) e que visavam dar resposta, a nível da União, às preocupações crescentes relativas ao respeito, por vários Estados‑Membros, dos valores comuns da União, conforme enunciados no artigo 2.o TUE (
3
).
A República da Polónia, apoiada pela Hungria (
4
), interpôs um recurso de anulação do regulamento impugnado. Em apoio dos seus pedidos, alegou, no essencial, que este regulamento, embora formalmente apresentado como um ato abrangido pelas disposições financeiras referidas no artigo 322.o, n.o 1, alínea a), TFUE, visa, na realidade, penalizar, enquanto tal, qualquer violação, por um Estado‑Membro, dos princípios do Estado de direito, cujas exigências são, em todo o caso, insuficientemente precisas. Por conseguinte, a Polónia baseia o seu recurso, nomeadamente, na incompetência da União para adotar esse regulamento, tanto devido à falta de base jurídica como à evasão ao procedimento previsto no artigo 7.o TUE, bem como na violação dos limites inerentes às competências da União e do princípio da segurança jurídica.
Assim, chamado a pronunciar‑se sobre as competências da União para defender o seu orçamento e os seus interesses financeiros contra prejuízos que podem resultar de violações de valores enunciados no artigo 2.o TUE, o Tribunal de Justiça considerou que este processo apresenta uma importância fundamental que justifica a sua atribuição ao Tribunal Pleno. Pelas mesmas razões, foi deferido o pedido do Parlamento Europeu no sentido de este processo ser tratado com tramitação acelerada. Nestas condições, o Tribunal de Justiça nega provimento na íntegra ao recurso de anulação interposto pela Polónia.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Antes de analisar o mérito do recurso, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o pedido do Conselho de não ter em conta diferentes passagens da petição da Polónia, na medida em que se baseiam em elementos retirados de um parecer confidencial do Serviço Jurídico do Conselho assim divulgado sem a autorização exigida. A este respeito, o Tribunal de Justiça confirma que, em princípio, a instituição em causa pode sujeitar a apresentação em tribunal desse documento interno a autorização prévia. No entanto, na hipótese de o parecer jurídico em causa dizer respeito a um processo legislativo, como no caso em apreço, há que ter em conta o princípio da transparência, uma vez que a divulgação desse parecer é suscetível de aumentar a transparência e a abertura do processo legislativo. Assim, o interesse público superior ligado à transparência e à abertura do processo legislativo prevalece, em princípio, sobre o interesse das instituições, no que respeita à divulgação de um parecer jurídico interno. No caso em apreço, dado que o Conselho não demonstrou o caráter particularmente sensível do parecer em causa ou alcance particularmente amplo que extravase o quadro do processo legislativo em causa, o Tribunal de Justiça indefere, consequentemente, o pedido do Conselho.
Quanto ao mérito, o Tribunal de Justiça procede, em primeiro lugar, ao exame conjunto dos fundamentos relativos à incompetência da União para adotar o regulamento impugnado.
No que respeita, antes de mais, à base jurídica do regulamento impugnado, o Tribunal de Justiça salienta que o procedimento previsto neste regulamento só pode ser iniciado no caso de existirem motivos razoáveis para considerar não só que ocorrem violações dos princípios do Estado de direito num Estado‑Membro mas sobretudo que essas violações afetam ou apresentam um sério risco de afetar, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos seus interesses financeiros. Além disso, as medidas que podem ser adotadas ao abrigo do regulamento impugnado dizem exclusivamente respeito à execução do orçamento da União e são todas suscetíveis de limitar o financiamento a partir desse orçamento em função da incidência no mesmo dessa afetação ou desse risco sério. Por conseguinte, o regulamento impugnado visa proteger o orçamento da União contra prejuízos que decorram de forma suficientemente direta de violações dos princípios do Estado de direito, e não penalizar, em si, tais violações.
Em resposta à argumentação da Polónia, segundo a qual uma regra financeira não pode ter por objeto precisar a extensão das exigências inerentes aos valores referidos no artigo 2.o TUE, o Tribunal de Justiça recorda que o respeito, pelos Estados‑Membros, dos valores comuns nos quais a União se baseia, que foram identificados e são partilhados por estes e que definem a própria identidade da União como ordem jurídica comum a esses Estados, entre os quais o Estado de direito e a solidariedade, justifica a confiança mútua entre esses Estados. Como este respeito constitui assim um requisito para o gozo de todos os direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado‑Membro em causa, a União deve poder, dentro dos limites das suas atribuições, de defender esses valores.
Quanto a este aspeto, o Tribunal de Justiça precisa, por um lado, que o respeito destes valores não pode ser reduzido a uma obrigação que um Estado candidato é obrigado para aderir à União e de que se pode desvincular após a sua adesão. Por outro lado, sublinha que o orçamento da União é um dos principais instrumentos que permitem concretizar, nas políticas e ações da União, o princípio fundamental da solidariedade entre Estados‑Membros e que a aplicação deste princípio, através desse orçamento, assenta na confiança mútua que estes últimos têm na utilização responsável dos recursos comuns inscritos no referido orçamento.
Ora, a boa gestão financeira do orçamento da União e os interesses financeiros da União podem ser gravemente postos em causa por violações dos princípios do Estado de direito praticadas num Estado‑Membro. Com efeito, essas violações podem ter como consequência, nomeadamente, a falta de garantia de que as despesas cobertas pelo orçamento da União preenchem todas as condições de financiamento previstas no direito da União e, portanto, cumprem os objetivos prosseguidos pela União quando financia essas despesas.
Por conseguinte, um «mecanismo de condicionalidade horizontal», como o criado pelo regulamento impugnado, que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito, por um Estado‑Membro, dos princípios do Estado de direito, pode enquadrar‑se na competência conferida pelos Tratados à União para estabelecer «regras financeiras» relativas à execução do orçamento da União. O Tribunal de Justiça precisa que fazem parte integrante desse mecanismo, enquanto elementos constitutivos deste, as disposições do regulamento impugnado que identificam esses princípios, que fornecem uma enumeração de casos que podem ser indicativos da violação dos referidos princípios, que precisam as situações ou comportamentos que devem ser afetados por essas violações e que definem a natureza e o alcance das medidas de proteção que podem, eventualmente, ser adotadas.
Em seguida, no que respeita à acusação relativa a um alegado desvio ao procedimento previsto no artigo 7.o TUE, o Tribunal de Justiça afasta a argumentação da Polónia segundo a qual só o procedimento previsto no artigo 7.o TUE confere às instituições da União competência para examinar, declarar e, sendo caso disso, penalizar as violações dos valores constantes do artigo 2.o TUE num Estado‑Membro. Com efeito, além do procedimento previsto no artigo 7.o TUE, numerosas disposições dos Tratados, frequentemente concretizadas por diversos atos de direito derivado, conferem às instituições da União competência para examinar, declarar e, sendo caso disso, penalizar violações dos valores constantes do artigo 2.o TUE praticadas num Estado‑Membro.
Ademais, o Tribunal de Justiça salienta que o procedimento previsto no artigo 7.o TUE tem por finalidade permitir ao Conselho penalizar violações graves e persistentes de cada um dos valores comuns em que se funda a União e que definem a sua identidade, com vista, nomeadamente, a obrigar o Estado‑Membro em causa a pôr termo a essas violações. Em contrapartida, o regulamento impugnado visa proteger o orçamento da União, e apenas em caso de violação dos princípios do Estado de direito num Estado‑Membro que afete ou apresente um sério risco de afetar a boa execução desse orçamento. Além disso, o procedimento previsto no artigo 7.o TUE e o procedimento instituído pelo regulamento impugnado distinguem‑se em relação ao seu objeto, às condições para a sua instauração, às condições para a adoção e para o levantamento das medidas previstas, bem como à natureza destas últimas. Por conseguinte, estes dois procedimentos prosseguem finalidades diferentes e têm objetos claramente distintos. Daqui resulta, por outro lado, que também não se pode considerar que o procedimento instituído pelo regulamento impugnado se destina a contornar a limitação da competência geral do Tribunal de Justiça, prevista no artigo 269.o TFUE, uma vez que a sua redação visa apenas a fiscalização da legalidade de um ato adotado pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho ao abrigo do artigo 7.o TUE.
O Tribunal de Justiça examina, em segundo lugar, as outras alegações de fundo invocadas pela Polónia contra o regulamento impugnado.
Neste âmbito, o Tribunal de Justiça considera, antes de mais, desprovidas de fundamento as alegações da Polónia relativas à violação do princípio da atribuição e à obrigação de respeitar as funções essenciais dos Estados‑Membros. Com efeito, o Tribunal de Justiça recorda que o livre exercício, pelos Estados‑Membros, das competências que lhes cabem em todos os domínios que lhes são reservados só é concebível no respeito pelo direito da União. No entanto, ao exigir aos Estados‑Membros que respeitem assim as obrigações que lhes incubem por força do direito da União, a União não pretende de modo algum exercer ela própria essas competências nem, por conseguinte, arrogar‑se essas competências.
Em seguida, no âmbito da análise dos fundamentos relativos à violação do respeito pela identidade nacional dos Estados‑Membros, por um lado, e à violação do princípio da segurança jurídica, por outro, o Tribunal de Justiça considera igualmente desprovida de fundamento a argumentação desenvolvida pela Polónia, a respeito da falta de precisão de que enferma o regulamento impugnado, tanto no que respeita aos critérios relativos às condições de instauração do procedimento como no que respeita à escolha e ao alcance das medidas a adotar. A este respeito, o Tribunal de Justiça observa, antes de mais, que os princípios que figuram no regulamento impugnado, enquanto elementos constitutivos do conceito de «Estado de direito» (
5
), foram amplamente desenvolvidos na sua jurisprudência, que estes princípios têm origem em valores comuns reconhecidos e aplicados igualmente pelos Estados‑Membros nas suas próprias ordens jurídicas e que decorrem de um conceito de «Estado de direito» que os Estados‑Membros partilham e a que aderem como valor comum às suas tradições constitucionais. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considera que os Estados‑Membros podem determinar com suficiente precisão o conteúdo essencial e as exigências decorrentes de cada um desses princípios.
No que respeita, mais especificamente, aos critérios relativos às condições de instauração do procedimento e à escolha e ao alcance das medidas a adotar, o Tribunal de Justiça precisa que o regulamento impugnado exige, para a adoção das medidas de proteção que prevê, que seja estabelecido um nexo real entre uma violação de um princípio do Estado de direito e uma afetação ou um risco sério de afetação da boa gestão financeira da União ou dos seus interesses financeiros, e que essa violação deve dizer respeito a uma situação ou a um comportamento imputável a uma autoridade de um Estado‑Membro e pertinente para boa execução do orçamento da União. Além disso, observa que o conceito de «risco sério» é especificado na regulamentação financeira da União e recorda que as medidas de proteção que podem ser adotadas devem ser estritamente proporcionadas à incidência da violação verificada no orçamento da União. Em particular, só na mediada do estritamente necessário para alcançar o objetivo de proteger esse orçamento no seu conjunto que essas medidas podem visar ações e programas diferentes dos afetados por essa violação. Por último, verificando que a Comissão deve respeitar, sob a fiscalização do juiz da União, exigências processuais rigorosas, que implicam, nomeadamente, várias consultas com o Estado‑Membro em causa, o Tribunal de Justiça conclui que o regulamento impugnado satisfaz as exigências que decorrem do respeito pela identidade nacional dos Estados‑Membros e do princípio da segurança jurídica.
Por último, na parte em que a Polónia contesta a própria necessidade da adoção do regulamento impugnado, à luz das exigências do princípio da proporcionalidade, o Tribunal de Justiça salienta que esta não apresentou nenhum elemento suscetível de demonstrar que o legislador da União excedeu o amplo poder de apreciação de que dispõe a este respeito. A rejeição desta última acusação permite, assim, ao Tribunal de Justiça negar provimento ao recurso na sua totalidade.
(
1
)	Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433I, p. 1, e retificação no JO 2021, L 373, p. 94; a seguir «regulamento impugnado»).
(
2
)	V., em especial, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 17 de julho de 2019, «Reforçar o Estado de direito na União Plano de Ação», COM (2019) 343 final, consecutiva à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de março de 2014, «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», COM (2014) 158 final.
(
3
)	Os valores fundadores da União e comuns aos Estados‑Membros, enunciados no artigo 2.o TUE, compreendem os valores de respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.
(
4
)	A Hungria interpôs, também, um recurso de anulação do Regulamento 2020/2092 (processo C‑156/21).
(
5
)	Nos termos do artigo 2.o, alínea a), do regulamento impugnado, o conceito de «Estado de direito» inclui «o princípio da legalidade, que pressupõe um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista, bem como os princípios da segurança jurídica, da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos, da tutela jurisdicional efetiva, incluindo o acesso à justiça, por tribunais independentes e imparciais, inclusive no que diz respeito aos direitos fundamentais, da separação de poderes, e ainda da não discriminação e da igualdade perante a lei».