61985J0321
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 321/85 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
1.
Em 24 de Junho de 1985, o Tribunal de Contas publicou o aviso de concurso interno CC/A/8/85 com a finalidade de prover um lugar de administrador da carreira A 7/A 6. A natureza das funções consistia em assegurar, sob a chefia de um superior hierárquico, a gestão do serviço da administração e em efectuar trabalhos de concepção e análise sobre assuntos relativos a esse serviço.
2.
O ponto VII do aviso do concurso esclarece que as candidaturas deveriam ser remetidas ao serviço do pessoal acompanhadas dos documentos comprovativos das habilitações e experiência profissional. O recorrente enviou, dentro dos prazos, a sua proposta de candidatura, acompanhada das fotocópias de documentos comprovativos constantes do seu processo individual, em que era possível distinguir tanto a menção de «conforme ao original» aposta pela divisão do pessoal como o número de registo do processo individual.
3.
Por carta de 2 de Agosto de 1985, o presidente do júri do concurso informou o recorrente prazo de recurso. Comunicaram-lhe, do mesmo passo, estarem dispostos a encontrar, em conjunto com a AIPN, uma solução que permitisse evitar a interposição de recurso. Em resposta datada de 30 de Outubro de 1985, a AIPN informou aqueles candidatos que seria desprovida de sentido a apresentação de uma reclamação à AIPN relativa a uma decisão de um júri de concurso e que, de qualquer forma, um parecer emitido pela AIPN reveste um caracter oficioso que não pode ter o valor de antecipar uma decisão judicial.
8.
Em 31 de Outubro de 1985, o recorrente apresentou, a título cautelar, uma reclamação à AIPN, nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, contra a decisão de não admissão do júri.
II — Tramitação processual e pedidos das partes
Por requerimento entregue em 31 de Outubro de 1985, o recorrente interpôs recurso contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. Conclui pedindo ao Tribunal se digne:
—
anular a decisão de 2 de Agosto de 1985 pela qual o júri do concurso recusou a sua admissão às provas do concurso interno CC/A/8/85;
—
obrigar o Tribunal de Contas a admitir o recorrente ao citado concurso;
—
condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo.
O Tribunal de Contas conclui pedindo ao Tribunal se digne:
—
dar provimento ao recurso quanto ao pedido principal;
—
decidir sobre as despesas de acordo com os artigos 69.° e seguintes do Regulamento Processual.
Com base no relatório do juiz relator e ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu dar início ao processo oral sem lugar a instrução prévia.
III — Fundamentos e argumentos das partes
1. O recorrente:
—
relembra ter ficado provado, sem margem para dúvidas, no acórdão de 16 de Outubro de 1984 (Williams/Tribunal de Contas, 257/83, Recueil p. 3547) possuir, em 17 de Novembro de 1982, uma experiência profissional adequada à categoria A, de oito anos e onze meses, que, na data do recurso, aumentara para onze anos e dez meses. Preenchia, portanto, as condições de admissão ao concurso;
—
invoca que o júri recusou, contudo, a sua candidatura, interpretando a expressão «documentos comprovativos», aliás pouco vulgar em direito da função pública, no sentido de «original» ou de «cópia certificada conforme», o que não se afigura aceitável;
—
sustenta, enfim, que o júri não cumpriu o seu dever de diligência para com os agentes da instituição, uma vez que o artigo 2.° do anexo III ao estatuto lhe permitia solicitar, em caso de dúvida, que fosse certificada a conformidade com o original dos documentos fotocopiados que apresentara.
Foi, pois, incorrectamente que o júri, na sua decisão de 28 de Outubro de 1985, se escusou a rever a decisão inicial, de 2 de Agosto de 1985, apesar das observações feitas pelo recorrente na sua carta de 22 de Agosto de 1985, a que o júri faz referência, e das informações prestadas pela AIPN ao júri.
2. O Tribunal de Contas:
—
entende que o recurso não só é admissível como também lhe deve ser dado provimento. Com efeito, diz considerar serem desprovidas de fundamento jurídico as explicações do júri do concurso, contidas nas cartas dirigidas ao recorrente e datadas de 2 de Agosto e 28 de Outubro de 1985, atendendo às condições estabelecidas pelo aviso do concurso;
—
em tais condições, chama a atenção para o facto de ele próprio ter considerado a hipótese de anular as decisões de não admissão do júri, manifestamente viciadas por erros graves, e de confiar a tarefa de reexame das condições de admissão a um novo júri de concurso. Tende, com efeito, a considerar que a autoridade investida do poder de nomeação deveria ter a faculdade de adoptar medidas de correcção, no caso de existirem vícios flagrantes de processo relativos à correcta aplicação das condições de um aviso de concurso integrado no âmbito de um processo de preenchimento de uma vaga. Contudo, atendendo à jurisprudência do Tribunal, nomeadamente ao acórdão de 14 de Julho de 1983 (Detti/Tribunal de Justiça, 144/82, Recueil p. 2421), a recorrida chegou à conclusão de que a AIPN nunca terá a faculdade de anular ou modificar as decisões de um júri de concurso.
—
Entende, contudo, não ser satisfatória a situação gerada pelo caso em apreço, e dever o presente processo, uma vez que não há verdadeiro litígio entre as partes, servir de base à revisão da jurisprudência do Tribunal nesta matéria.
Y. Galmot
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: alemão.