62022TJ0035_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2023 — Kaminski/EUIPO — Polfarmex (SYRENA)
(Processo T‑35/22) (
1
)
[«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia SYRENA — Aplicação da lei no tempo — Inadmissibilidade parcial do recurso — Autoridade de caso julgado — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria na União Europeia — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»]
1.
Atos das instituições — Aplicação no tempo — Regras processuais — Normas substantivas — Regras de competência — Distinção
(cf. n.o 23)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Formalidade essencial
(Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 43, 45)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a), e n.o 2]
(cf. n.os 48‑51)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca nominativa SYRENA
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a), e n.o 2]
(cf. n.os 57, 65, 67)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Conceito de motivos justificados para a sua não utilização — Interpretação autónoma e uniforme — Obstáculos que têm uma relação direta com a marca, que tornam a sua utilização impossível ou desrazoável e que são independentes da vontade do titular da marca
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a), e n.o 2]
(cf. n.os 61, 62, 67)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Arkadiusz Kaminski é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 119, de 14.3.2022.