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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025 — La Guirigaña e o./BCE e CUR
(processo T‑613/17)
(«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Inadmissibilidade parcial manifesta — Recurso em parte manifestamente improcedente»)
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Decisão de adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Entrada em vigor — Inexistência de produção de efeitos jurídicos vinculativos — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.os 1 a 8, e 30.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 13, 14)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Improcedência da ação na íntegra
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 19)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 20)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Omissão de uma instituição — Causa determinante do prejuízo que não resulta da referida omissão — Inexistência de nexo de causalidade
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 21)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha, pela Comissão Europeia, pelo Banco Santander, S.A., pelo Banco Popular Español, S.A, bem como por Diego Martinez Pastor, Maria Emilia Antón‑Pacheco Maqueda, Pablo Sanchez Romero e Ana Isabel Calvo Monje.
3)
A La Guirigaña, SL e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu e pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
4)
O Reino de Espanha, a Comissão, tal como D. Martinez Pastor, M. E. Antón‑Pacheco Maqueda, P. Sanchez Romero e A. I. Calvo Monje suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
5)
O Banco Santander suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Popular Español relativas aos pedidos de intervenção.