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Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de janeiro de 2020 — Shindler e o./Conselho
(Processo T‑541/19)
«Ação por omissão — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União — Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado‑Membro da União — Eleições europeias de 2019 — Pedido de adiamento das eleições europeias — Falta de legitimidade ativa — Inadmissibilidade»
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de ação judicial — Abstenção do Conselho em tomar uma decisão sobre o adiamento das eleições europeias de 2019 — Ação intentada por cidadãos do Reino Unido residentes noutro Estado‑Membro da União — Falta de legitimidade ativa — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 25‑30, 32‑41)
Objeto
Pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que o Conselho se absteve ilegalmente de tomar uma decisão de adiamento das eleições europeias de 2019, a fim de permitir que os recorrentes participassem no escrutínio.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Harry Shindler e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.