Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône (França) em 13 de maio de 2013 – Anouthani Mlalali / CAF des Bouches-du-Rhône
(Processo C-257/13)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône
Partes no processo principal
Recorrente: Anouthani Mlalali
Recorrida: CAF des Bouches-du-Rhône
Questão prejudicial
Que [o Tribunal de Justiça da União Europeia] se digne pronunciar-se sobre a compatibilidade dos requisitos impostos pelos artigos L.512 e D.512-2 do Code de la sécurité sociale francês com o artigo 11.° da Diretiva 2003/109/CE 1 de 25 de novembro de 2003
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1     Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44).