62010TO0203_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (auxílio de Estado n.° E 2/2005 e N 642/2009) – Países Baixos – Auxílio existente e auxílio específico por projectos a favor das sociedades de habitação
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Vesteda Groep BV e da Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed.
3) A Stichting Woonpunt, a Stichting Com.wonen, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.
4) O Vesteda Groep e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, suportarão as suas próprias despesas.