62006CO0467_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial - Tribunale civile di Genova - Atribuição directa da gestão de serviços e de infra‑estruturas públicos a uma sociedade que desempenha um papel de controlo do mercado em causa - Atribuição a essa sociedade do poder de determinar o conteúdo dos contratos de concessão existentes entre os seus próprios concorrentes e o Estado e de resolver os referidos contratos
Parte decisória
Parte decisória
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova, por decisão de 16 de Novembro de 2006, é manifestamente inadmissível.