61969C0027
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
JOSEPH GAND
apresentadas em 15 de Outubro de 1969 (
*1
)
1)
O artigo 52.o do Regulamento do Conselho abrange também os trabalhadores assalariados, inscritos num regime de segurança social de qualquer um dos seis Estados-membros, que se deslocam para outro Estado, e pode ser aplicado quando a deslocação não tem qualquer relação com o trabalho.
2)
O mesmo artigo é aplicável no caso de o devedor das prestações exercer o seu direito de regresso perante o órgão jurisdicional nacional e não perante o órgão jurisdicional estrangeiro.
3)
O direito directo referido no artigo 52.o, alínea.b), do Regulamento n.o 3 é aquele que é reconhecido pela legislação aplicável à instituição devedora, podendo ser invocado mesmo na ausência do acordo bilateral referido no segundo parágrafo do mesmo artigo.»
(
*1
)	Língua original: francês.