62024CJ0743_RES
Processo C‑743/24 [Alchaster II] (
i
)
Minister for Justice and Equality,
contra
MA
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Entrega de uma pessoa ao Reino Unido para efeitos de procedimento penal — Risco de violação de um direito fundamental — Artigo 49.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Alteração, desfavorável à pessoa condenada, do regime da liberdade condicional»
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Consagração tanto pela Carta dos Direitos Fundamentais como pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Sentido e alcance idênticos — Nível de proteção assegurado pela Carta que não viola o garantido pela referida convenção
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 1)
(cf. n.o 24)
Cooperação judiciária em matéria penal — Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido — Entrega das pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais — Recusa de execução de um mandado de detenção em caso de risco de violação do artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Requisitos — Alteração retroativa do âmbito da pena que estava prevista — Risco real de aplicação de uma pena mais pesada do que a inicialmente prevista — Imposição de uma pena mais grave em caso de alteração do regime da liberdade condicional — Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 1; Acordo de Comércio e Cooperação UE e CEEA‑Reino Unido)
(cf. n.os 25‑41 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, precisa, no âmbito da tramitação acelerada e no contexto de um mandado de detenção emitido com base no Acordo de Comércio e Cooperação celebrado com o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (
1
), o conceito de imposição de uma pena mais grave, à luz do princípio da legalidade dos delitos e das penas consagrado no artigo 49.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
2
).
O District Judge (juiz) dos Magistrates’ Courts of Northern Ireland (Tribunal de Primeira Instância da Irlanda do Norte, Reino Unido) emitiu quatro mandados de detenção contra MA a título de infrações consideradas atos de terrorismo praticadas em 2020.
Em 2022, o High Court (Tribunal Superior, Irlanda) decretou a entrega de MA ao Reino Unido. MA interpôs recurso desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio, que submeteu ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial relativa à interpretação do ACC, à qual o Tribunal de Justiça respondeu no Acórdão Alchaster (
3
).
Neste acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que uma autoridade judiciária de execução, quando uma pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção emitido com base no ACC invoca um risco de violação do artigo 49.o, n.o 1, da Carta no caso de entrega ao Reino Unido, devido a uma alteração das condições de liberdade condicional, ocorrida depois de a pessoa ter presumivelmente praticado a infração que lhe é imputada, tem de proceder a um exame autónomo relativo à existência desse risco antes de se pronunciar sobre a execução desse mandado de detenção. À luz desta resposta, o órgão jurisdicional de reenvio solicitou (
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) às autoridades do Reino Unido informações complementares sobre a legislação que, no caso de entrega, seria aplicável a MA em matéria de liberdade condicional.
Resulta da resposta do juiz do Tribunal de Primeira Instância da Irlanda do Norte que, nos termos da legislação que era aplicável na Irlanda do Norte na data da presumível prática das infrações em causa no processo principal, o órgão jurisdicional que decrete uma condenação numa pena de prisão de duração determinada tem de determinar um «período de detenção», que não pode ser superior a metade da pena decretada e no termo do qual a pessoa condenada tem obrigatoriamente de gozar de liberdade condicional. Em contrapartida, ao abrigo da nova legislação aplicável na Irlanda do Norte desde 30 de abril de 2021, e que se aplica inclusivamente às infrações cometidas antes desta data, uma pena de prisão de duração determinada pela prática de uma «infração terrorista especificada» é composta por um «período de detenção adequado», determinado pelo juiz, e por um período adicional de um ano, durante o qual a pessoa condenada goza de uma liberdade condicional, não podendo a duração cumulada destes dois períodos exceder a duração máxima da pena de prisão prevista. Além disso, esta pessoa pode beneficiar de liberdade condicional depois de ter cumprido dois terços do «período de detenção adequado» e na condição de os Parole Commissioners (Comissários para a Liberdade Condicional, Reino Unido) considerarem que para proteger a sociedade não é necessário manter a pessoa em detenção.
Por ter dúvidas quanto à questão de saber se se pode considerar que estas alterações só dizem respeito à execução das penas ou se, pelo contrário, se deve considerar que alteram de forma retroativa o âmbito em si mesmo da pena prevista e se, consequentemente, tal implica a aplicação de uma pena mais grave à pessoa em causa do que a pena aplicável à data dos alegados crimes, constituindo assim uma violação do artigo 49.o, n.o 1, da Carta, o órgão jurisdicional de reenvio submeteu ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que o artigo 49.o da Carta comporta, pelo menos, as mesmas garantias que as que estão previstas no artigo 7.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (
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), que têm de ser tomadas em consideração, ao abrigo do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, como limiar de proteção mínima.
Para efeitos da aplicação do artigo 7.o da CEDH, há que distinguir uma medida que constitui em substância uma «pena» de uma medida relativa à «execução» ou à «aplicação» da pena.
Uma medida relativa à execução de uma pena só será incompatível com o artigo 49.o, n.o 1, segunda frase, da Carta se dela resultar uma alteração retroativa do âmbito da própria pena que estava prevista na data em que a infração em causa foi presumivelmente praticada, conduzindo assim à condenação numa pena mais grave do que aquela inicialmente prevista. Se tal não suceder quando esta medida se limitar a alargar o limiar de admissibilidade à liberdade condicional, a situação poderá ser diferente, nomeadamente, se a referida medida eliminar na sua substância a possibilidade de sair em liberdade condicional ou se essa medida fizer parte de um conjunto de medidas que conduzam a um agravamento da natureza intrínseca da pena inicialmente prevista.
Por conseguinte, a circunstância de uma legislação nacional prever, no que respeita a infrações cometidas antes da sua entrada em vigor, um aumento da parte de uma pena de prisão que tem necessariamente de ter sido cumprida em situação de detenção antes de poder ser ordenada a liberdade condicional não pode, considerada isoladamente, conduzir a uma violação do artigo 49.o, n.o 1, segunda frase, da Carta.
Contudo, a questão colocada incide sobre alterações de um regime de liberdade condicional que põem também em causa uma regra ao abrigo da qual a liberdade condicional deve ocorrer de forma automática quando metade da pena tiver sido cumprida. Ora, embora desta alteração do regime de liberdade condicional resulte, no caso em apreço, um agravamento da situação de detenção, esta circunstância não tem necessariamente de ser entendida no sentido de que implica a imposição de uma pena mais grave, na aceção do artigo 49.o, n.o 1, segunda frase, da Carta.
Esta consideração resulta da separação entre o conceito de «pena», entendido como a condenação decretada ou suscetível de ser decretada, e o conceito de medidas relativas à «execução» ou à «aplicação» da pena. Esta consideração é valida não apenas no que respeita ao aumento do limiar de admissibilidade à liberdade condicional, mas também no que respeita a alterações de outras condições às quais está sujeita a emissão da decisão de liberdade condicional ou das regras processuais relativas à emissão dessa decisão.
Deste modo, desde que essas alterações não eliminem em substância a possibilidade de poder beneficiar dessa liberdade e não conduzam a um agravamento da natureza da pena prevista na data em que as infrações em causa foram presumivelmente cometidas, a sua aplicação a infrações cometidas antes da sua entrada em vigor não é contrária ao artigo 49.o, n.o 1, segunda frase, da Carta.
No que se refere à primeira destas duas condições, a alteração introduzida não conduz no presente caso, seja em termos de lei ou na prática, a uma revogação em substância da possibilidade de beneficiar de liberdade condicional.
No que se refere à segunda condição, não resulta que a alteração do regime de liberdade condicional em causa, que não prolonga a duração máxima da pena de prisão aplicável, conduza a agravar a natureza intrínseca da pena inicialmente prevista. Com efeito, a duração da pena de prisão decretada pelo juiz penal constitui, tanto ao abrigo do novo regime como do aplicável na data em que as infrações em causa foram presumivelmente cometidas, a duração máxima durante a qual a pessoa condenada pode, de forma definitiva, ser colocada em situação de detenção. Estes dois regimes de liberdade implicam, ambos, a possibilidade de a pessoa que beneficiou de tal liberdade ser novamente colocada em situação de detenção, se o seu comportamento justificar que se revogue essa liberdade. Assim, nenhum destes regimes garante a esta pessoa que poderá permanecer em liberdade durante uma parte predeterminada da pena de prisão decretada pelo juiz penal.
Além disso, o critério relativo à perigosidade da pessoa condenada conforme apreciada no momento da possível liberdade condicional constitui um critério usual nas políticas penitenciárias e implica uma apreciação de natureza diferente daquela que foi inicialmente efetuada quando a sua condenação foi decretada e pertence, desta forma, à execução da pena.
O Tribunal de Justiça conclui que, ao abrigo do artigo 49.o, n.o 1, segunda frase, da Carta, não constitui a imposição de uma pena mais grave a aplicação, a uma pessoa condenada a uma pena de prisão de duração determinada, de um regime que prevê que essa pessoa deve cumprir pelo menos dois terços de um período fixo de detenção antes de poder beneficiar de liberdade condicional, que tal liberdade está subordinada a que uma autoridade especializada considere que a manutenção em detenção da referida pessoa já não é necessária para proteger a sociedade e que a mesma pessoa gozará necessariamente de liberdade condicional um ano antes do termo da pena decretada, embora, ao abrigo das regras aplicáveis na data em que as infrações foram presumivelmente cometidas, essa pessoa devesse gozar automaticamente de liberdade condicional depois de ter cumprido metade dessa pena.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO 2021, L 149, p. 10, a seguir «ACC»).
(
2
)	A seguir «Carta».
(
3
)	Acórdão de 29 de julho de 2024, Alchaster (C‑202/24, EU:C:2024:649).
(
4
)	Em aplicação do artigo 613.o, n.o 2, do ACC.
(
5
)	Convenção assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»).