62022CJ0351_RES
Processo C‑351/22
Neves 77 Solutions SRL
contra
Agenţia Naţională de Administrare Fiscală ‑ Direcţia Generală Antifraudă Fiscală
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Decisão 2014/512/PESC — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.o TFUE — Artigo 215.o TFUE — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Princípios da segurança jurídica e da legalidade das penas — Serviços de corretagem relacionados com equipamento militar — Proibição de prestar tais serviços — Não notificação às autoridades nacionais competentes — Contraordenação — Coima — Perda automática das quantias recebidas como contrapartida da operação proibida»
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de prestar serviços de corretagem relacionados com equipamento militar — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Disposição de alcance geral que não diz respeito a uma medida restritiva individual
[Artigo. 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC, artigo 2.o, n.o 2.°, alínea a); Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]
(cf. n.os 37 e 39)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Interpretação das disposições de alcance geral de uma decisão que prevê a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros — Alcance — Disposições relacionadas com as medidas necessárias para dar execução à referida decisão — Não aplicação pelo Conselho — Disposições que servem de fundamento a uma medida nacional sancionatória adotada em relação a um país terceiro — Inclusão
[Artigos 2.°, 19.°, 21.°, 24.° e 40.° TUE; artigos 215.°, n.o 1, e 267.° TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC, artigo 2.o, n.o 2, alínea a)].
(cf. n.os 44 a 53, 56, 57, 60, 61)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Âmbito de aplicação — Proibição de prestar serviços de corretagem relacionados com equipamento militar — Inclusão — Equipamentos que nunca foram importados para o território de um Estado‑Membro — Irrelevância
[Decisão 2014/512/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC, artigo 2.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 64, 65, 71, disp. 1)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de propriedade — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 3)
(cf. n.os 82 a 84)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de prestar serviços de corretagem relacionados com equipamento militar — Violação da proibição — Não notificação da prestação às autoridades nacionais competentes — Perda automática da totalidade do produto da referida operação — Admissibilidade — Requisitos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, artigo 12.o; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC, artigo 2.o, n.o 2, alínea a)].
(cf. n.os 87 a 95, 101, 107, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Tribunalul București (Tribunal Regional de Bucareste, Roménia), o Tribunal de Justiça esclarece o alcance das limitações da sua competência no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) (
1
). Além disso, pronuncia‑se sobre o âmbito de aplicação da proibição de prestar serviços de corretagem relacionados com equipamento militar prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512/PESC (
2
), relativa às medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.
A sociedade romena Neves 77 Solutions SRL (a seguir «Neves») tem como atividade principal a corretagem na venda de produtos no domínio da aviação.
Em 2019, a Neves celebrou um contrato com a sociedade ucraniana SFTE Spetstechnoexport (a seguir «SFTE») que tinha por objeto a transferência dos direitos de propriedade de 32 estações de rádio que deviam ser entregues nos Emirados Árabes Unidos. Depois de ter adquirido estas estações de rádio a uma sociedade portuguesa, 20 das quais foram fabricadas na Rússia e exportadas para os Emirados Árabes Unidos, a Neves transferiu‑as, a pedido da SFTE, para uma sociedade indiana.
Por considerar, nomeadamente, que esta operação de corretagem violava o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512, a administração tributária romena lavrou, em 2020, um auto de contraordenação a respeito da Neves que decretava a aplicação de uma coima e a perda dos montantes recebidos como contrapartida dessa operação.
A Neves intentou uma ação de anulação do referido auto de contraordenação no Judecătoria Sectorului 1 București (Tribunal de Primeira Instância do Setor 1 de Bucareste, Roménia), que julgou a ação improcedente. A Neves interpôs então recurso dessa sentença para o Tribunal Regional de Bucareste, o órgão jurisdicional de reenvio.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No que respeita à competência do Tribunal de Justiça para interpretar o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512, o Tribunal de Justiça observa, antes de mais, que esta disposição estabelece uma medida restritiva de alcance geral que serve de fundamento a uma medida nacional sancionatória. Embora a competência do Tribunal de Justiça não esteja de modo nenhum limitada no caso de um regulamento adotado com base no artigo 215.o TFUE, que dá execução às posições da União aprovadas no contexto da PESC, a proibição de prestar serviços de corretagem prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), não tinha sido implementada num regulamento à data dos factos no processo principal.
Contudo, em primeiro lugar, no âmbito da fiscalização da observância do artigo 40.o, primeiro parágrafo, TUE (
3
), cabe ao Tribunal de Justiça garantir, em particular, que, no que diz respeito à aplicação do artigo 215.o TFUE, o Conselho não pode eludir a competência do Tribunal de Justiça, tratando‑se de um regulamento baseado neste artigo. A este respeito, resulta da redação clara do artigo 215.o, n.o 1, TFUE, que incumbe ao Conselho adotar as medidas necessárias para tornar eficaz uma decisão PESC que estabelece a posição da União relativamente à interrupção ou à redução das relações económicas e financeiras com um país terceiro. Esta instituição encontra‑se, portanto, na hipótese abrangida por este n.o 1, numa situação de competência vinculada.
Em segundo lugar, a possibilidade de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial prevista nos Tratados relativamente a regulamentos adotados com base no artigo 215.o, n.o 1, TFUE deve existir para todas as disposições que incumba ao Conselho incluir nesses regulamentos e que sirvam de fundamento a uma medida nacional sancionatória adotada em relação a terceiros. Esta interpretação permite assegurar não só a aplicação uniforme do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais, mas também a coerência do sistema de proteção jurisdicional previsto no direito da União. Com efeito, o processo de reenvio prejudicial (
4
), que constitui a pedra angular do sistema jurisdicional da União, contribui de forma essencial para a preservação do valor do Estado de direito em que assenta a União (
5
).
Assim, o Tribunal de Justiça é competente para interpretar uma medida restritiva de alcance geral na hipótese de incumbir ao Conselho implementar essa medida, que serve de fundamento a uma medida nacional sancionatória, num regulamento nos termos do artigo 215.o TFUE. Ora, no caso em apreço, a proibição de prestar os serviços de corretagem em causa visa restringir a capacidade de os operadores económicos realizarem operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado FUE (
6
). Essa proibição só pode ser executada à escala da União se for seguida pela adoção de um regulamento dessa natureza e se fizer parte das medidas necessárias para tornar a Decisão 2014/512 eficaz à escala da União, que incumbia ao Conselho implementar no Regulamento n.o 833/2014.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça é competente para responder às questões prejudiciais.
Quanto ao mérito, o Tribunal de Justiça considera, em primeiro lugar, que a proibição de prestar serviços de corretagem prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512 é aplicável ainda que o equipamento militar que foi objeto da operação de corretagem em causa nunca tenha sido importado para o território de um Estado‑Membro.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça sublinha que a referida disposição, lida à luz do direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União (a seguir «Carta») e dos princípios da segurança jurídica e da legalidade das penas, não se opõe a uma medida nacional de declaração de perda da totalidade do produto de uma operação de corretagem referida nesse artigo 2.o, n.o 2, alínea a), adotada, de forma automática, na sequência da verificação, pelas autoridades nacionais competentes, de uma violação da proibição de efetuar essa operação e da obrigação de a notificar.
No que respeita ao direito de propriedade, o Tribunal de Justiça recorda, antes de mais, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (a seguir «TEDH»), segundo a qual as medidas de declaração de perda relativas ao produto de uma infração ou de uma atividade ilegal ou um instrumento que serviu para uma infração que não pertence a um terceiro de boa‑fé estão abrangidas, de maneira geral, pelas regras da utilização dos bens, mesmo que, pela sua própria natureza, privem a pessoa da sua propriedade (
7
).
No caso em apreço, esta restrição ao exercício do direito de propriedade parece respeitar o princípio da proporcionalidade e, por conseguinte, ser justificada à luz das condições previstas no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, o que, contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Com efeito, esta restrição está prevista por lei (
8
) e respeita o conteúdo essencial do direito de propriedade, uma vez que está abrangida pela regulamentação da utilização dos bens, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, terceiro período, da Carta e não constitui uma privação da propriedade, na aceção deste artigo 17.o, n.o 1, segundo período. Além disso, esta medida corresponde a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União.
Quanto ao princípio da proporcionalidade, a declaração de perda da contrapartida integral do produto da operação de corretagem proibida afigura‑se necessária para dissuadir realmente e de forma eficaz os operadores económicos de infringirem a proibição de prestar serviços de corretagem relacionados com equipamento militar. Do mesmo modo, o facto de uma medida de declaração de perda ser tomada de forma automática é necessário para assegurar a plena eficácia da sanção. No entanto, nos casos em que uma sanção de declaração de perda é aplicada independentemente de uma condenação penal, é necessário, segundo a jurisprudência do TEDH, que o processo no seu todo dê ao interessado a possibilidade de se defender tanto perante as autoridades nacionais que lhe aplicaram essa sanção como perante os órgãos jurisdicionais chamados a conhecer da ação de impugnação das decisões dessas autoridades, para poderem proceder a um exame global dos vários interesses em presença (
9
).
(
1
)	Estas limitações estão estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, TUE e no artigo 275.o, n.o 1, TFUE.
(
2
)	Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 54).
(
3
)	Nos termos do artigo 40.o, primeiro parágrafo, TUE, a execução da PESC não afeta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União enumeradas nos artigos 3.° a 6.° do Tratado FUE.
(
4
)	O processo de reenvio prejudicial está previsto no artigo 19.o, n.o 3, alínea b), TUE e no artigo 267.o TFUE.
(
5
)	V. artigo 2.o TUE e artigo 21.o TUE, para os quais remete o artigo 23.o TUE, relativo à PESC.
(
6
)	O comércio de armas, de equipamento militar e dos serviços referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512 está abrangido por esse âmbito de aplicação por força dos artigos 114.° e 207.° TFUE.
(
7
)	V., nomeadamente, TEDH, de 24 de outubro de 1986, Agosi c. Reino Unido, CE:CEDH:1986:1024JUD000911880, § 51; TEDH, de 12 de maio de 2015, Gogitidze e o. c. Geórgia, CE:CEDH:2015:0512JUD003686205, § 94, e TEDH, de 15 de outubro de 2020, Karapetyan c. Geórgia, CE:CEDH:2020:1015JUD006123312, § 32.
(
8
)	Esta medida baseia‑se na Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 202/2008 privind punerea în aplicare a sancțiunilor internaționale (Decreto Urgente do Governo n.o 202/2008, relativo à Aplicação de Sanções Internacionais), de 4 de dezembro de 2008 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 825, de 8 de dezembro de 2008), e na Lista Nacional de Tecnologia e Equipamento Militar referida no artigo 12.o da Posição Comum 2008/944 e estabelecida, no que respeito à Roménia, pelos Despachos n.o 156/2018 e n.o 901/2019.
(
9
)	V., neste sentido, TEDH, de 15 de outubro de 2020, Karapetyan c. Geórgia, CE:ECHR:2020:1015JUD006123312, § 35.