62021TJ0412_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024 –Norddeutsche Landesbank – Girozentrale/CUR
(Processo T‑412/21) (
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)
«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 – Dever de fundamentação – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade – Margem de apreciação do CUR – Erro manifesto de apreciação – Exceção de ilegalidade – Margem de apreciação da Comissão – Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»
1.
Instituições da União Europeia – Exercício das competências – Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados – Alcance – Apreciações e avaliações complexas – Ampla margem de apreciação – Determinação do método de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Fixação dos critérios de ajustamento das referidas contribuições – Fiscalização jurisdicional – Limites
(Artigo 290.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 41; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 46‑48)
2.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Apresentação, por parte do autor, de explicações relativas aos fundamentos do ato na pendência do processo perante o juiz da União – Requisitos – Inexistência de contradições e dever de coerência das explicações com os referidos fundamentos
(cf. n.os 87, 88)
3.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Obrigação de o CUR comunicar às instituições em causa o método de cálculo destas contribuições e o método de determinação do montante do nível‑alvo anual
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/81 do Conselho, artigo 4.o; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 4.o, n.o 2, e anexo I)
(cf. n.os 89, 90)
4.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições – Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa – Legalidade das disposições que visam o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR – Princípio do respeito pelo segredo comercial – Obrigação de o CUR publicar e transmitir às instituições em causa, de forma agregada e anónima, as informações relativas às instituições para calcular a contribuição ex ante
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 102‑113, 155)
5.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Alcance – Formulário em linha que convida as instituições de crédito em causa a apresentar observações sobre o cálculo das contribuições ex ante devidas ao Fundo Único de Resolução (FUR) – Admissibilidade – Violação do direito de ser ouvido – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 192, 202)
6.
Instituições da União Europeia – Exercício das competências – Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados – Alcance – Apreciações e avaliações complexas – Ampla margem de apreciação – Determinação do método de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Aplicação e ponderação do indicador de risco do sistema de proteção institucional (SIP) – Fiscalização jurisdicional – Limites
(Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 7.o, n.o 4)
(cf. n.os 226, 227)
7.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Cálculo do coeficiente de ajustamento das contribuições de acordo com o perfil de risco das instituições de crédito – Inexistência de menção, no anexo do regulamento em causa, do indicador de risco associado ao requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis (MREL) – Tomada em consideração deste indicador devido ao seu caráter indispensável para o referido cálculo – Admissibilidade
[Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 6.°, n.o 2, alínea a), e 20.°, n.o 1, e anexo II]
(cf. n.os 287, 288, 300)
8.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Cálculo do coeficiente de ajustamento das contribuições em função do perfil de risco das instituições de Crédito – Violação da liberdade de empresa – Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o, Regulamento 2015/63 da Comissão, artigo 7.o, n.o 4, e considerando 1)
(cf. n.os 319‑322)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão SRB/ES/2021/22 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução, na parte em que diz respeito à Norddeutsche Landesbank — Girozentrale.
2)
São mantidos os efeitos da Decisão SRB/ES/2021/22, na parte em que diz respeito à Norddeutsche Landesbank — Girozentrale, até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deverá exceder seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão do CUR que fixe a contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução desta instituição para o ano de 2021.
3)
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Norddeutsche Landesbank — Girozentrale.
4)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 368, de 13.9.2021.