Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho
(Processo T-62/12)
«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso
do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.° TFUE — Ato confirmativo»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de recusa de acesso a documentos do Conselho na sequência de novo pedido — Decisão que não identifica os elementos novos e remete para a fundamentação da primeira decisão — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 7,
6.°, n.° 1, 7.° e 8.°, n.° 1) (cf. n.os 19 a 39)
Objeto
Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso
integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.° 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento
Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão (JO L 145, p. 43).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
3)
A ClientEarth é condenada nas despesas.