62020TO0277_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão
(Processo T‑277/20)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fundos de investimento (private equity) — Denúncia — Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative — Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio estatal sem abertura do procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos
[Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 23‑25)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio estatal sem abertura do procedimento formal de investigação — Recurso destinado a impugnar o mérito dessa decisão — Recurso de uma empresa que não demonstra uma afetação substancial da sua posição no mercado — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 26, 53, 54)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Conceito — Empresa que não se encontra numa relação de concorrência direta com o beneficiário do auxílio — Necessidade de essa empresa demonstrar o efeito concreto do auxílio sobre a sua situação
[Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 29‑51)
4.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Pedidos destinados a ordenar à Comissão que dê início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais — Incompetência
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 57)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e por meio do qual é requerida, em substância, a anulação da Decisão C(2020) 1109 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.55704 (2019/FC) — Países Baixos, respeitante a um auxílio alegadamente concedido à Dutch Venture Initiative.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
A MKB Multifunds BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.