Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019 — Arango Jaramillo e o./BEI
(Processo T‑487/16)
«Função Pública — Pessoal do BEI — Pensões — Reforma de 2008 — Aumento da taxa das contribuições — Folhas de vencimento subsequentes — Inexistência de ato que causa prejuízo — Inadmissibilidade»
1.      Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 277.° TFUE)
(cf. n.° 31)
2.      Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Folha de vencimento ou de pensão que reflete uma decisão com um objeto puramente pecuniário — Inclusão — Folha de vencimento ou de pensão puramente confirmativa das decisões administrativas anteriores — Exclusão
(cf. n.os 36‑41)
3.      Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 50‑53)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.° TFUE e no artigo 50.°‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das «decisões» do BEI, contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2011, de aumentar a taxa das suas contribuições para o regime de pensões de 9 para 10% e, por outro, à condenação do BEI no pagamento do valor simbólico de um euro, a título de reparação dos danos morais que os recorrentes alegadamente sofreram.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Oscar Orlando Arango Jaramillo e os outros agentes do Banco Europeu de Investimento (BEI) cujos nomes figuram no anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo BEI.