62022CO0165_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2022 – MO/Conselho
(Processo C‑165/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Funcionários – Assédio moral – Exercício de avaliação de 2019 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova – Falta de fundamentação – Ónus e administração da prova»
1.
Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Aplicação em matéria de assédio moral – Apresentação de um pedido de assistência – Abertura de um inquérito administrativo – Tomada de posição da administração sobre a realidade dos factos antes do encerramento do inquérito – Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.os 4‑13)
2.
Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Aplicação em matéria de assédio moral – Apresentação de um pedido de assistência – Conceito – Denúncia apresentada ao serviço de segurança a respeito de chamadas telefónicas anónimas – Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.o 11)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado.
2)
MO suporta as suas próprias despesas.