62023TJ0391_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de novembro de 2024 — Imerys Aluminates Groupe/Comissão
(Processo T‑391/23) (
1
)
«Responsabilidade extracontratual — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 10.o‑A da Diretiva 2003/87/CE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/410 — Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 — Definição de parâmetros de referência — Respostas a perguntas frequentes — Nexo de causalidade»
1.
Ação de indemnização — Admissibilidade — Improcedência de uma ação sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigo 268.o TFUE)
(cf. n.o 24)
2.
Processo jurisdicional — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Apresentação de provas antes do encerramento da fase oral — Admissibilidade — Requisitos — Apresentação tardia justificada — Provas adicionais relativas aos desenvolvimentos jurídicos ocorridos após o encerramento da fase escrita — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3)
(cf. n.os 28, 29)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 35, 36)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízo sofrido na sequência da adoção pela Comissão de perguntas frequentes (FAQ) não vinculativas sobre as regras de atribuição de quotas de emissão a título gratuito — Decisão da Comissão pela qual aceita as medidas nacionais que aplicam um parâmetro de referência de recurso ao demandante — Situação jurídica do demandante determinada pela referida decisão, e não pelas FAQ — Inexistência de nexo de causalidade
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 38, 39, 48, 63‑67, 83, 84)
5.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Inexistência — Ampliação de um fundamento existente — Inexistência de ampliação — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.os 49, 50)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Imerys Aluminates Groupe é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 314, de 4.9.2023.