62008TO0045_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/B‑1/38.348 – Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Novembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1),
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) Não que decidir do pedido de intervenção da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.
3) A Transportes Evaristo Molina, SA, suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.