62022TJ0142_RES
(Processo T‑142/22)
(publicação por excertos)
Landesbank Baden‑Württemberg
contra
Conselho Único de Resolução
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Dever de fundamentação — Tutela jurisdicional efetiva — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Margem de apreciação do CUR — Exceção de ilegalidade — Margem de apreciação da Comissão — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Alcance — Apreciações e avaliações complexas — Ampla margem de apreciação — Determinação do método de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação dos critérios de ajustamento das referidas contribuições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 290.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 41; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 105 a 107 e artigo 103.o, n.o 7)
(cf. n.os 34, 36, 41)
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Disposições relativas às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução — Concessão de uma margem de apreciação ao Conselho Único de Resolução (CUR) quanto ao método de cálculo das contribuições ex ante — Requisitos — Definição com clareza suficiente do alcance e das modalidades de exercício desse poder
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 78‑81, 84)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa — Legalidade das disposições sobre o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR — Princípio do respeito pelo segredo comercial — Obrigação de o CUR publicar e transmitir às instituições em causa, de forma agregada e anónima, as informações relativas às instituições para calcular a contribuição ex ante
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 210‑221, 278, 280)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo comercial das instituições em causa — Dados com mais de cinco anos que contêm informações essenciais sobre a posição comercial de outras instituições de crédito — Proteção do segredo desses dados — Requisitos — Informações atualizadas sobre a posição comercial das instituições em causa
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 242‑250)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apresentação, por parte do autor, de explicações relativas aos fundamentos do ato na pendência do processo perante o juiz da União — Requisitos — Inexistência de contradições e dever de coerência das explicações com os referidos fundamentos
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 281)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Obrigação de o CUR comunicar às instituições em causa o método de cálculo destas contribuições e o método de determinação do montante do nível‑alvo anual
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/81 do Conselho, artigo 4.o; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 283, 284)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Fundamentação que assenta unicamente noutros atos jurídicos, como as decisões intermédias, que especificam e complementam determinados aspetos da fixação das referidas contribuições — Não publicação ou comunicação às instituições desses outros atos — Ilegalidade
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 388, 389)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Princípio do contraditório — Exceções — Princípio geral de proteção do segredo comercial — Ponderação — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 401‑406, 410‑414)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso de anulação, ao qual dá provimento, o Tribunal Geral anula a Decisão do Conselho Único de Resolução (a seguir «CUR») relativa à fixação das contribuições ex ante para o ano de 2017 para o Fundo Único de Resolução (a seguir «FUR») relativas à Landesbank Baden‑Württemberg, a recorrente, pelo facto de o CUR ter violado o seu dever de fundamentação no que respeita à determinação do nível‑alvo anual.
No seu acórdão, o Tribunal Geral esclarece a ponderação entre o dever de fundamentação do CUR e o dever deste respeitar o segredo comercial das instituições em causa no que respeita aos dados que têm mais de cinco anos no momento da adoção da decisão que fixa as contribuições ex ante.
A recorrente é uma instituição de crédito de direito público estabelecida na Alemanha. Está integrada no sistema de proteção institucional (a seguir «SPI») do Sparkassen‑Finanzgruppe (grupo financeiro das instituições de poupança, Alemanha).
Em 15 de dezembro de 2021, o CUR adotou uma decisão (
1
) na qual fixou (
2
) as contribuições ex ante para o FUR para 2017 relativas à recorrente (a seguir «decisão recorrida»). Com esta decisão, o CUR sanou os vícios formais identificados no Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Landesbank Baden‑Württemberg e CUR (
3
), que conduziram à anulação da Decisão (
4
) relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o FUR, na parte que dizia respeito à recorrente.
Apreciação do Tribunal Geral
Primeiro, o Tribunal Geral recorda que o próprio princípio do método de cálculo das contribuições ex ante (
5
) implica a utilização, pelo CUR, de dados abrangidos pelo segredo comercial que não podem ser incluídos na fundamentação da decisão de fixação das contribuições ex ante.
A este respeito, salienta que a decisão recorrida apresenta as razões pelas quais os dados das instituições que foram tidos em conta para efeitos do cálculo das contribuições ex ante para 2017 estão abrangidos pelo segredo comercial. Em especial, o CUR salientou, na decisão recorrida, que os segredos comerciais das instituições eram considerados como informações confidenciais. No âmbito do cálculo das contribuições ex ante, as informações fornecidas pelas instituições através dos seus formulários de declaração de dados, nas quais o CUR se baseava para calcular a sua contribuição ex ante, eram consideradas segredos comerciais.
Além disso, nesta decisão, o CUR salientou que estava proibido de divulgar os dados de cada instituição que constituíam a base dos cálculos da referida decisão, embora estivesse autorizado a divulgar os dados agregados e comuns, uma vez que estes dados eram cumulativos. No entanto, as instituições beneficiavam, segundo a referida decisão, de uma total transparência no que respeita ao cálculo da sua contribuição anual de base e do seu coeficiente de ajustamento para as etapas de cálculo desta contribuição e podiam obter os dados comuns utilizados indiferentemente pelo CUR para todas as instituições ajustados em função do seu perfil de risco para as etapas de cálculo relativas à «discretização dos indicadores», à «inclusão do sinal atribuído» e ao «cálculo das contribuições anuais».
Segundo, o Tribunal Geral rejeita o argumento segundo o qual essas explicações eram insuficientes, atendendo a que, à data da adoção da decisão recorrida, os dados das outras instituições tinham seis anos e, por conseguinte, já não estavam abrangidos pelo segredo comercial, ao passo que, apesar disso, o CUR não apresentou as razões pelas quais estes dados não foram divulgados.
Com efeito, o Tribunal Geral recorda que, quando as informações que puderam constituir segredos comerciais numa determinada época datam de há cinco anos ou mais, são, em princípio, pelo decurso do tempo, consideradas como históricas e como tendo perdido, devido a este facto, o seu caráter secreto, a menos que, excecionalmente, a parte que invoca o referido caráter demonstre que, apesar da sua antiguidade, tais informações ainda constituem elementos essenciais da sua posição comercial ou das posições comerciais de terceiros afetados.
A este respeito, embora os referidos dados individuais das instituições em que se baseou a decisão recorrida tenham mais de cinco anos, o Tribunal Geral salienta, no entanto, que a posição relativa de uma instituição relativamente à dos seus concorrentes pode, na realidade económica do setor bancário, permanecer idêntica ou semelhante durante um período prolongado, que vai além de cinco anos. Com efeito, determinados elementos, como o modelo de negócio ou as atividades dessa instituição, permanecem estáveis a curto e médio prazo, pelo que uma instituição que tenha então tido um perfil de risco elevado, com base em dados que têm mais de cinco anos, pode continuar a ter esse perfil no final do período inicial. Assim, apesar da sua antiguidade, estas informações continuam a constituir elementos essenciais da posição comercial das instituições de crédito. Nestas circunstâncias, se esses dados essenciais fossem divulgados através da fundamentação da decisão recorrida, os operadores económicos ativos no setor bancário poderiam invocá‑los para deduzir a posição comercial atual de uma instituição.
Além disso, o Tribunal Geral rejeita o argumento da recorrente de que o CUR, para cumprir o seu dever de fundamentação, lhe deveria ter fornecido, de forma anónima, uma lista de todos os dados das instituições que se encontram no mesmo compartimento do que ela. Com efeito, por um lado, impor ao CUR tal exigência iria além das exigências impostas pela jurisprudência relativa à fundamentação das decisões do CUR que fixam contribuições ex ante e, por outro lado, mesmo uma lista com dados anónimos para um determinado compartimento poderia permitir aos operadores económicos ativos no setor bancário, que são operadores informados, conhecer os segredos comerciais de determinadas instituições. Esse risco existe, especialmente, no que diz respeito às grandes instituições e às instituições estabelecidas nos Estados‑Membros em que apenas existe um número limitado de instituições responsáveis pela contribuição ex ante. Com efeito, não se pode excluir que, nestas hipóteses, um operador informado esteja em posição de deduzir a identidade dessas instituições, mesmo que essas tenham sido anonimizadas.
Por conseguinte, o Tribunal Geral considera que o CUR não estava obrigado a divulgar, na fundamentação da decisão recorrida, os dados individuais das outras instituições que permitissem verificar o cálculo da sua contribuição ex ante, uma vez que, embora datem de há seis anos, continuam a constituir elementos essenciais da posição comercial destas instituições.
(
1
)	Decisão SRB/ES/2021/82 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 15 de dezembro de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução, na parte em que diz respeito à Landesbank Baden‑Württemberg.
(
2
)	Em conformidade com o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
(
3
)	Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Landesbank Baden‑Württemberg e CUR (C‑584/20 P e C‑621/20 P, EU:C:2021:601).
(
4
)	Decisão SRB/ES/2017/05 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução.
(
5
)	Tal como resulta do Regulamento n.o 806/2014 e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 (JO 2014, L 173, p. 190).