62022CJ0663_RES
Processo C‑663/22
Expedia Inc.
contra
Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Tribunal Amministrativo Regionale per il Lazio)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024
«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2019/1150 — Artigos 1.°, 15.°, 16.° e 18.° — Objetivo — Aplicação — Controlo — Revisão — Medidas adotadas pelos Estados‑Membros — Obrigação de fornecer informações relativas à situação económica dos prestadores de serviços de intermediação em linha»
Aproximação das legislações — Comércio eletrónico — Regulamento 2019/1150 — Serviços de intermediação em linha — Medidas adotadas por um Estado‑Membro — Obrigação imposta aos prestadores destes serviços de fornecer informações relativas à sua situação económica, sob pena de aplicação de sanções — Justificação tendo em vista a aplicação adequada e efetiva deste regulamento — Inexistência
(Regulamento n.o 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 7, 46 e 51 e artigos 1.°, n.o 5, 15.°, 16.° e 18.°)
(cf. n.os 41‑44, 47, 52‑58 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), o Tribunal de Justiça interpreta, pela primeira vez, o Regulamento n.o 2019/1150 (
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), fornecendo esclarecimentos sobre a margem de manobra de que os Estados‑Membros dispõem quando adotam medidas nacionais para assegurar a aplicação adequada e efetiva deste regulamento (
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).
A Expedia Inc., uma sociedade com sede em Seattle (Estados Unidos), gere plataformas informáticas que permitem prestar serviços de reserva em linha de alojamentos e de viagens. Enquanto prestador de serviços de intermediação em linha em Itália, a Expedia Inc. está obrigada a enviar à Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Autoridade Reguladora das Comunicações, Itália) (a seguir «AGCOM») um documento denominado «informativa economica di sistema» (Declaração Económica de Sistema) (
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), no qual devem constar informações relativas à sua situação económica. A falta de envio desta declaração à AGCOM ou a comunicação de dados incorretos pode culminar na aplicação de sanções.
Por ter dúvidas quanto à compatibilidade desta obrigação com o direito da União, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu perguntar ao Tribunal de Justiça, em substância, se o Regulamento 2019/1150 deve ser interpretado no sentido de que justifica a adoção por um Estado‑Membro de medidas por força das quais, sob pena de aplicação de sanções, os prestadores de serviços de intermediação em linha estão sujeitos, para prestarem os seus serviços nesse Estado‑Membro, à obrigação de enviar periodicamente a uma autoridade deste último um documento relativo à sua situação económica, no qual devem estar especificadas várias informações relativas, nomeadamente, às receitas obtidas por estes prestadores.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que, na medida em que a aplicação de determinadas disposições de um regulamento o exija, os Estados‑Membros podem, em certos casos, adotar medidas de execução do mesmo.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça procura determinar qual é o objetivo prosseguido pelo Regulamento 2019/1150 e pelas disposições do mesmo que atribuem um papel aos Estados‑Membros para efeitos da sua aplicação.
Em primeiro lugar, o Tribunal sublinha que o Regulamento 2019/1150 (
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) impõe aos prestadores de serviços em causa obrigações específicas relativas à transparência e à equidade das condições aplicadas aos utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (
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) e prevê disposições relacionadas com a resolução extrajudicial e judicial dos litígios entre estes prestadores e os utilizadores profissionais. Assim, as informações que os Estados‑Membros podem ser chamados a prestar à Comissão Europeia, nos termos dos artigos 16.° e 18.° do Regulamento 2019/1150, devem ser pertinentes para permitir a esta instituição acompanhar a evolução das relações, designadamente, entre os prestadores de serviços de intermediação em linha e os referidos utilizadores profissionais ou elaborar relatórios sobre a avaliação deste regulamento.
Tendo em conta que o Regulamento 2019/1150 tem por objetivo criar um ambiente justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, no qual os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha devem usufruir da devida transparência, de equidade e de vias de recurso eficazes, as informações recolhidas pelas autoridades nacionais só podem ser qualificadas de «pertinentes», na aceção dos artigos 16.° e 18.° deste regulamento, se apresentarem um nexo suficientemente direto com este objetivo. Em contrapartida, um Estado‑Membro não pode, para efeitos da aplicação do Regulamento 2019/1150, recolher informações selecionadas arbitrariamente com o fundamento de que a Comissão as poderá solicitar ulteriormente no exercício da sua missão de acompanhamento e de avaliação deste regulamento, uma vez que este não impõe aos Estados‑Membros que recolham, por iniciativa própria, tais informações.
Em segundo lugar, quando os Estados‑Membros confiam a uma autoridade administrativa a missão de controlar, ao abrigo 15.° do Regulamento 2019/1150, a aplicação deste regulamento, as informações que essa autoridade pode recolher, no contexto do exercício desta missão, só são adequadas para realizar o objetivo deste regulamento se apresentarem um nexo suficientemente direto com o mesmo. Não é esse o caso das informações relativas à situação económica dos prestadores de serviços de intermediação atendendo ao objetivo do Regulamento 2019/1150. Com efeito, as informações exigidas aos prestadores destes serviços com base no Regulamento 2019/1150 devem ser relativas às condições do serviço prestado, para, nomeadamente, permitir às autoridades competentes conhecer e avaliar a equidade das condições contratuais fixadas por estes prestadores e que são aplicáveis aos utilizadores profissionais na União. Ora, o nexo entre, por um lado, a situação económica dos prestadores destes serviços e, por outro, as modalidades no âmbito das quais estes serviços são prestados em benefício dos utilizadores profissionais, partindo do pressuposto de que existe, é meramente indireto.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça conclui que o Regulamento 2019/1150 não justifica, tendo em vista a aplicação adequada e efetiva deste regulamento, a adoção por um Estado‑Membro de medidas por força das quais, sob pena de aplicação de sanções, os prestadores de serviços de intermediação em linha estão sujeitos, para efeitos de prestação dos seus serviços nesse Estado‑Membro, à obrigação de enviar periodicamente a uma autoridade deste último um documento relativo à sua situação económica, no qual devem estar especificadas várias informações relativas, nomeadamente, às receitas obtidas por estes prestadores.
(
1
)	Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO 2019, L 186, p. 57).
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2
)	Note‑se que os acórdãos proferidos no mesmo dia nos processos apensos C‑662/22 e C‑667/22, Airbnb Ireland e Amazon Services Europe, nos processos apensos C‑664/22 e C‑666/22, Google Ireland e Eg Vacation Rentals Ireland, e no processo C‑665/22, Amazon Services Europe, que dizem respeito, designadamente, à interpretação do Regulamento 2019/1150, incidem sobre questões semelhantes às que estão em causa no presente processo. No entanto, estes acórdãos centram‑se na interpretação da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1), e na articulação desta diretiva com o referido regulamento.
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3
)	Na sequência das alterações ao quadro jurídico adotadas pelas autoridades italianas e, em especial, da adoção pela AGCOM da delibera n.o 161/21/CONS ‑ Modifiche alla delibera n.o 397/13 del 25 giugno 2013 «Informativa Economica di Sistema» (Decisão n.o 161/21/CONS, que altera a Decisão n.o 397/13 de 25 de junho de 2013, «Declaração Económica de Sistema»).
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4
)	V. considerandos 7 e 51 e artigo 1.o, n.o 1 do Regulamento 2019/1150.
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5
)	V. artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento 2019/1150.