62008CO0281_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 3 de Abril de 2008, no processo T‑236/06, Landtag Schleswig‑Holstein/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação das decisões da Comissão de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusaram ao recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão‑quadro em discussão no Conselho relativo à conservação dos dados processados e armazenados relativamente ao fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, para fins de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo – Capacidade judiciária de um Parlamento regional – Direito de ser ouvido em juízo – Conceito de «pessoa colectiva» do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) O Landtag Schleswig‑Holstein é condenado nas despesas.