61998CC0026_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Pela presente acção por incumprimento, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à execução da Directiva 94/26/CE (1) da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE (2) do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e
- condenar a Irlanda nas despesas.
2 A Directiva 94/26, adoptada em 15 de Junho de 1994 para a adaptação da Directiva 79/196 ao último estado da técnica, entrou em vigor, nos termos do seu artigo 3.º, vinte dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 24 de Junho de 1994. O artigo 2.º da directiva obriga os Estados-Membros a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 31 de Março de 1995.
3 Apesar do convite da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, e do parecer fundamentado de 30 de Setembro de 1996, a Irlanda não cumpriu as suas obrigações no prazo de dois meses aí previsto.
4 Na sua contestação, o Governo irlandês indica que está prevista a adaptação legislativa necessária e que a mesma ocorrerá antes da eventual audiência na presente instância. Ora, ambas as partes renunciaram à apresentação de alegações, de modo que o Tribunal decidiu proferir a sua decisão sem audiência.
Conclusão
5 Não subsistem dúvidas quanto ao incumprimento imputado à Irlanda. Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça condene a Irlanda nos termos do pedido.
(1) - JO L 157, p. 33.
(2) - Directiva de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43, p. 20; EE 13 F9 p. 204).