62008CJ0233
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
14 de Janeiro de 2010 (
*1
)
«Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Directiva 76/308/CEE — Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede — Força executória do título que permite a execução da cobrança — Carácter regular da notificação do título ao devedor — Notificação numa língua não compreendida pelo destinatário»
No processo C-233/08,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa), por decisão de 5 de Maio de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em, no processo
Milan Kyrian
contra
Celní úřad Tábor,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: A. Tizzano, presidente de secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, E. Levits, A. Borg Barthet, M. Ilešič (relator) e J.-J. Kasel, juízes,
advogado-geral: J. Mazák,
secretário: K. Malacek, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 13 de Maio de 2009,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação do Governo checo, por M. Smolek, na qualidade de agente,
—
em representação do Governo alemão, por M. Lumma e C. Blaschke, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo grego, por I. Chalkias, E. Leftheriotou e V. Karra, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo polaco, por M. Dowgielewicz, na qualidade de agente,
—
em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, na qualidade de agente,
—
em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Afonso e L. Jelínek, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 15 de Setembro de 2009,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46), conforme alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de (JO L 175, p. 17, a seguir «Directiva 76/308»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe M. Kyrian ao Celní úřad Tábor (Serviço Aduaneiro de Tabor) a propósito da verificação do carácter executório do título que permite a cobrança de um crédito emitido pelo Hauptzollamt Regensburg (Serviço Aduaneiro Principal de Ratisbona, Alemanha).
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
3
A Directiva 76/308 tem por objectivo eliminar os obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum resultantes da limitação territorial do âmbito de aplicação das disposições nacionais em matéria de cobrança, nomeadamente, de direitos aduaneiros.
4
Nos termos do sexto considerando da Directiva 76/308, as diferentes formas de assistência devem ser praticadas pela autoridade requerida com observância das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor para estas matérias no Estado-Membro onde ela tem a sua sede, enquanto que o sétimo considerando desta directiva enuncia que é conveniente determinar as condições em que os pedidos de assistência devem ser formulados pela autoridade requerente e definir limitativamente as circunstâncias especiais que permitam, num ou noutro caso, à autoridade requerida não lhes dar seguimento.
5
O décimo considerando da Directiva 76/308 indica que pode suceder, no decurso do processo de cobrança no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, que o crédito ou o título executivo que permite a sua cobrança, emitidos no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, seja impugnado pelo interessado; que convém prever neste caso que a acção de impugnação seja proposta por este último perante a instância competente do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede e que a autoridade requerida deve suspender o processo de execução que iniciou até que haja uma decisão da instância competente.
6
O artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 76/308 dispõe:
«A autoridade requerida não é obrigada a transmitir as informações:
a)
Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos no Estado-Membro onde ela tem a sua sede;
b)
Que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional;
c)
Ou cuja comunicação seja de natureza a atentar contra a segurança ou ordem pública do respectivo Estado.»
7
Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, desta directiva, a pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará o destinatário, de acordo com as normas jurídicas em vigor para a notificação de actos correspondentes no Estado-Membro onde ela tem a sua sede, de todos os actos e decisões, incluindo os judiciais, relativos a um crédito ou à sua cobrança, emanados do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.
8
O artigo 5.o, n.o 2, da mesma directiva refere que o pedido de notificação indicará o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação a que a autoridade requerente tenha normalmente acesso do destinatário, a natureza e objecto do acto ou da decisão a notificar e, se for caso disso, o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação a que a autoridade requerente tenha normalmente acesso do devedor e o crédito referido no acto ou na decisão, bem como todas as outras informações úteis.
9
O artigo 6.o da Directiva 76/308 prevê:
«1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no Estado-Membro onde ela tem a sua sede, à cobrança dos créditos que sejam objecto de um título executivo.
2.   Para o efeito, qualquer crédito que seja objecto de um pedido de cobrança é considerado como um crédito do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, salvo o disposto no artigo 12.o»
10
O artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, desta directiva dispõe:
«1.   O pedido de cobrança de um crédito que a autoridade requerente dirigir à autoridade requerida, deverá ser acompanhado de um documento oficial ou de uma cópia devidamente autenticada do título executivo, emitido no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede e, se for caso disso, do original ou de uma cópia devidamente autenticada de outros documentos necessários à cobrança.
2.   A autoridade requerente só poderá formular um pedido de cobrança:
a)
Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado-Membro onde ela tem a sua sede, excepto quando for aplicável o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o;
b)
Se tiver sido intentada uma acção contra eles no Estado-Membro em que tem a sua sede, os processos de cobrança adequados que possam ser exercidos com base no título referido no n.o 1 e se, das medidas tomadas, não resultar o pagamento integral do crédito.
3.   No pedido de cobrança será indicado:
a)
O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação da pessoa em causa e/ou do terceiro detentor dos activos dessa pessoa;
[…]»
11
O artigo 8.o da referida directiva prevê:
«1.   O título executivo do crédito será reconhecido directamente e tratado automaticamente como título executivo de um crédito do Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.
2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o título executivo do crédito poderá, se for caso disso e nos termos das disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, ser homologado, reconhecido como título que permite a execução do crédito no território desse Estado-Membro, ou completado ou substituído por outro título que permita essa execução.
Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de concluir as formalidades de homologação, reconhecimento, completamento ou substituição do título no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido de cobrança excepto nos casos em que foi aplicável o disposto no terceiro parágrafo. A homologação, o reconhecimento, o completamento ou a substituição não podem ser recusados se o título executivo estiver redigido correctamente. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos que levem eventualmente a exceder o prazo de três meses.
Se o cumprimento de uma dessas formalidades der origem a uma contestação do crédito e/ou do título executivo emitido pela autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo 12.o»
12
O artigo 12.o, n.os 1 a 3, da Directiva 76/308 enuncia:
«1.   Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo emitido no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deverá ser proposta por este perante a instância competente do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as normas jurídicas em vigor neste Estado. Esta acção deverá ser notificada pela autoridade requerente à autoridade requerida, podendo, além disso, ser notificada pelo interessado à autoridade requerida.
2.   A partir do momento em que a autoridade requerida receber a notificação referido no n.o 1, seja por parte da autoridade requerente seja por parte do interessado, suspenderá o processo de execução, ficando a aguardar a decisão da instância competente nesta matéria, a não ser que a autoridade requerente solicite outro procedimento em conformidade com o segundo parágrafo. […]
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do n.o 2, a autoridade requerente poderá, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que tem a sua sede, solicitar à autoridade requerida que cobre créditos impugnados, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede o permitam. Se o resultado da impugnação for favorável ao devedor, a autoridade requerente deverá proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.
3.   Quando a impugnação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado-Membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares.»
13
O artigo 17.o desta directiva dispõe:
«Os pedidos de assistência, o título executivo e outros documentos relevantes, serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo da faculdade de esta última renunciar à referida tradução.»
14
Nos termos do artigo 23.o da referida directiva, esta não impede «a aplicação de uma assistência mútua mais ampla que certos Estados-Membros concedem ou venham a conceder por força de acordos ou de convénios, incluindo no domínio da notificação dos actos judiciais ou extra-judiciais».
Legislação nacional
15
Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, da Lei n.o 191/2004, relativa à assistência internacional em matéria de cobrança de certos créditos financeiros (Zákon č. 191/2004 Sb., o mezinárodní pomoci při vymáhání některých finančních pohledávek), quando da aplicação da assistência internacional, devem ser seguidos os termos da Lei n.o 337/1992, relativa aos impostos e às taxas (Zákon č. 337/1992 Sb., o správě daní a poplatků), na medida em que a Lei n.o 191/2004 não disponha diversamente.
16
O artigo 5.o da Lei n.o 191/2004, sob a epígrafe «Cobrança de créditos», dispõe:
«1.   […] A pedido da autoridade competente de outro Estado, o ministério assegura a cobrança de créditos; […] O pedido de cobrança deve ser acompanhado do original ou de uma cópia devidamente autenticada do título executivo susceptível de ser executado no Estado da autoridade competente.
2.   O ministério procede à cobrança desde que o pedido de cobrança indique:
a)
o nome, o apelido e o domicílio da pessoa singular ou a denominação e a sede da pessoa colectiva em dívida ou, eventualmente, da pessoa obrigada a pagar o crédito por força do direito do Estado da autoridade competente […], bem como outras informações necessárias à identificação do devedor ou outra pessoa na posse dos seus bens;
b)
a natureza do crédito e o montante principal acrescido de juros, sanções pecuniárias compulsórias, penalidades e despesas vencidas, indicadas nas moedas dos dois Estados, referindo o título executivo;
c)
informações sobre o carácter definitivo (força de caso julgado) do título executivo e os prazos de prescrição ou de caducidade do direito à cobrança do crédito;
[…]
f)
a declaração da autoridade competente do Estado nos termos do artigo 6.o, n.o 2, […]
3. […] Se o pedido não contiver as informações mencionadas no n.o 2, o ministério procede à cobrança desde que, a seu pedido, estes dados sejam completados.»
17
Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Lei n.o 191/2004, o documento que serve de título executivo de um crédito no Estado da autoridade competente será reconhecido directamente, a partir da data da recepção do pedido de cobrança completo, como título executivo de um crédito na República Checa. Nos termos do seu n.o 2, com base no pedido de cobrança, o ministério só pode accionar a cobrança do crédito se a autoridade competente do outro Estado declarar que esse título não é impugnado no Estado da autoridade competente, excepto nos casos previstos no artigo 7.o, n.o 1, da referida lei, e que o processo de execução já correu termos no Estado da autoridade competente sem ter sido obtido o pagamento integral do crédito.
18
O artigo 13.o, n.o 1, da Lei n.o 191/2004 enuncia:
«As trocas de informações entre o ministério e a autoridade competente do outro Estado realizam-se na língua oficial do Estado ao qual pertence a autoridade que recebeu um pedido de assistência em matéria de cobrança. […] Quando o ministério e a autoridade competente do outro Estado decidirem diferentemente, a língua oficial do Estado a quem é dirigido o pedido de assistência em matéria de cobrança não será utilizada.»
19
O artigo 32.o, n.o 1, da Lei n.o 337/1992 dispõe:
«Num processo fiscal, somente por decisão se pode impor obrigações ou reconhecer direitos. Esta decisão só produz efeitos jurídicos relativamente ao destinatário se lhe foi regularmente notificada ou comunicada, salvo disposição em contrário na presente lei ou em lei especial».
20
O artigo 73.o da Lei n.o 337/1992 descreve o processo de cobrança de impostos em dívida. Nos termos do n.o 7 deste artigo, para a execução fiscal, é aplicável o Código do Processo Civil com as devidas adaptações.
21
Nos termos do artigo 261.oa, n.o 1, da Lei n.o 99/1963 relativa ao Código do Processo Civil (Zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád), conforme alterado, a execução de uma decisão só é ordenada se desta constar o beneficiário e o devedor, a determinação do âmbito e do conteúdo das obrigações objecto do pedido de execução e o prazo fixado para o cumprimento dessa execução.
22
Como foi especificado pelo órgão jurisdicional de reenvio, de acordo com jurisprudência assente dos tribunais superiores checos, a identificação precisa da pessoa do devedor não deve suscitar qualquer confusão ou, no mínimo, o título executivo em causa deve permitir, sem qualquer dúvida, determinar a pessoa a quem foi imposta a obrigação (acórdão do Nejvyšší soud da República Checa de 25 de Fevereiro de 1999, com a referência 21 Cdo 2101/98, publicado no Soudní judikatura 6/1999, p. 233). Foi igualmente referido no parecer do Nejvyšší soud da República Socialista Checa de, com a referência Cpj 159/79 (Sbírka soudních rozhodnutí a stanovisek, 1981, p. 499), que a decisão que não identifica com precisão o devedor não é uma decisão executória e não pode servir de base à execução da cobrança. Do mesmo modo, resulta do acórdão da Secção alargada do órgão jurisdicional de reenvio de, com a referência 2 Afs 81/2004-54, que os actos de execução efectuados com base num título que designe de modo insuficiente o destinatário devem ser anulados.
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
23
Em 2 de Julho de 1999, o Hauptzollamt Weiden (Serviço Aduaneiro Principal de Weiden, Alemanha) dirigiu um aviso de liquidação à «Milan Kyrian, Studnicni 836, 39811 Protivin, República Checa», para cobrança do imposto especial sobre o consumo no montante de 218520 DEM. O título executivo assim emitido pelo Hauptzollamt Weiden foi notificado em por intermédio do Ministerstvo financí — Generální ředitelství cel (Ministério das Finanças — Direcção-Geral das Alfândegas, República Checa) (a seguir «autoridade requerida no processo principal»).
24
Em 28 de Setembro de 2004, o Hauptzollamt Regensburg, autoridade requerente, emitiu um aviso de pagamento e, em, solicitou, nos termos do artigo 6.o da Directiva 76/308, à autoridade requerida no processo principal que procedesse à cobrança do imposto especial sobre o consumo ao abrigo do título executivo emitido pelo Hauptzollamt Weiden. O pedido de cobrança designa como devedor o recorrente no processo principal, indicando o apelido, o nome próprio, o endereço e a data de nascimento deste, e menciona os direitos especiais acrescidos de uma penalização no montante total de 3258625,30 CZK.
25
Em Dezembro de 2004, a autoridade requerida no processo principal delegou a cobrança do imposto em dívida no Celní úřad Tábor. Assim, este emitiu, em Dezembro de 2004, dois avisos de cobrança do imposto em dívida, relativos, respectivamente, ao imposto especial sobre o consumo e à penalidade, concedendo um prazo para pagamento, nos termos do artigo 73.o, n.o 1, da Lei n.o 337/1992. M. Kyrian recorreu destes dois avisos para a Celní ředitelství České Budějovice (Direcção Aduaneira de České Budějovice, República Checa), a qual negou provimento ao recurso por decisões de 4 de Março e . Esta decisão foi confirmada por despacho do Krajský soud v Českých Budějovicích de e por acórdão do Nejvyšší správní soud de .
26
Em 6 de Março de 2006, o Celní úřad Tábor emitiu uma ordem de execução dos impostos em dívida procedendo à retenção do salário de M. Kyrian. Este levantou objecções a esta ordem de execução, as quais o Celní úřad Tábor indeferiu por decisão de .
27
M. Kyrian recorreu para o Krajský soud v Českých Budějovicích desta ordem de execução. Alegou em especial que a designação do destinatário no título executivo emitido pelo Hauptzollamt Weiden pelo apelido, nome próprio e endereço é insuficiente, uma vez que o referido título podia aplicar-se ao seu pai ou ao seu filho, que também têm o nome de Milan Kyrian e habitam no mesmo local. Como o documento de notificação não especifica a qual dos três foi entregado o título executivo, este não pode ser executado, dado que não foi regularmente notificado.
28
M. Kyrian alegou também que, não compreendendo os documentos em língua alemã que lhe tinham sido remetidos pelas autoridades aduaneiras alemãs, não pôde tomar as medidas adequadas para se defender. Não lhe cabe assegurar a expensas próprias a tradução dos referidos documentos.
29
O Krajský soud v Českých Budějovicích, que conheceu do processo em primeira instância, negou provimento ao recurso por decisão de 14 de Março de 2007. Observou que, de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da Lei n.o 191/2004, que transpôs a Directiva 76/308, o documento que constitui o título que permite a cobrança do crédito no Estado onde a autoridade requerente tem a sua sede é desde lodo considerado um título que permite a cobrança do crédito na República Checa. Daí que nem a autoridade requerida no processo principal nem o Krajský soud v Českých Budějovicích tenham competência para conhecer das acusações formuladas por M. Kyrian contra o título executivo emitido pelo Hauptzollamt Weiden.
30
De acordo com o Krajský soud v Českých Budějovicích, o facto de no pedido de cobrança M. Kyrian ter sido designado não somente pelo apelido, nome próprio e endereço mas também pela data de nascimento constitui identificação clara do devedor. De acordo com o pedido de cobrança e o documento de notificação anexo, o título executivo em causa foi notificado e é válido. Além disso, o facto de o processo perante as autoridades aduaneiras alemãs ter corrido termos em alemão não violou os direitos de M. Kyrian. De acordo com o Krajský soud v Českých Budějovicích, nada impedia M. Kyrian de mandar traduzir, no seu próprio interesse, o título que permite a cobrança do crédito em litígio, incluindo as instruções que no mesmo figuram quanto às possibilidades de dele interpor recurso.
31
M. Kyrian interpôs recurso de cassação da decisão do Krajský soud v Českých Budějovicích para o Nejvyšší správní soud alegando, com base nos mesmos fundamentos já invocados em primeira instância, que o título executivo em causa não podia ser executado.
32
Nestas condições, o Nejvyšší správní soud decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O artigo 12.o, n.o 3, da Directiva [76/308] deve ser interpretado no sentido de que, quando as medidas de execução de um crédito são impugnadas num órgão jurisdicional do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, este órgão jurisdicional pode, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, verificar se o título executivo é exequível e se foi regularmente notificado ao devedor?
2)
Decorre dos princípios gerais do direito comunitário, em especial do princípio do direito a um processo equitativo, do princípio da boa administração e do princípio do Estado de direito, que a notificação do título executivo que permite a cobrança ao devedor numa língua diferente da que ele compreende, e que, além disso, não é a língua oficial do Estado onde o referido título é notificado ao devedor, constitui um vício que permite recusar a execução com base nesse título executivo?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
33
Com a sua primeira questão, que importa examinar em duas partes, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308 deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede têm competência, por um lado, para verificar o carácter executório do título que permite a cobrança e, por outro, para fiscalizar se o referido título foi regularmente notificado ao devedor.
Quanto à competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede para verificar o carácter executório do título que permite a execução da cobrança
34
A Directiva 76/308 estabelece regras comuns no que se refere à assistência mútua com o objectivo de garantir a cobrança de créditos relativos a certas quotizações, impostos e taxas (v., neste sentido, acórdão de 7 de Setembro de 2006, N, C-470/04, Colect., p. I-7409, n.o 53).
35
A fim de assegurar à Directiva 76/308 plena eficácia e uma interpretação autónoma, importa fazer referência principalmente ao seu sistema e aos seus objectivos (v., por analogia, acórdãos de 15 de Janeiro de 2004, Blijdenstein, C-433/01, Colect., p. I-981, n.o 24, e de, Vorarlberger Gebietskrankenkasse, C-347/08, Colect., p. I-8661, n.o 35).
36
Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 76/308, o título executivo do crédito será reconhecido directamente e tratado automaticamente como título executivo de um crédito do Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede. Embora, nos termos do n.o 2 do referido artigo, esse título possa, se for caso disso e nos termos das disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, ser homologado, reconhecido como título que permite a execução do crédito no território desse Estado-Membro, ou completado ou substituído por outro título que permita essa execução, tais formalidades não podem ser objecto de recusa quando o título esteja correctamente redigido. Resulta desta mesma disposição que, se o cumprimento de uma dessas formalidades der origem a uma contestação do crédito e/ou do título executivo emitido pela autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo 12.o desta directiva.
37
O artigo 12.o da Directiva 76/308 prevê uma repartição de competências entre as instâncias do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede e as do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede para conhecer das impugnações referentes ao crédito, ao título executivo ou às medidas de execução.
38
Nos termos do n.o 1 do referido artigo, se um interessado impugnar o crédito ou o título executivo emitido no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado-Membro, em conformidade com as normas jurídicas em vigor neste último. Com efeito, o n.o 2 do mesmo artigo dispõe que a autoridade requerida, uma vez recebida a notificação, seja por parte da autoridade requerente seja por parte do interessado, suspenderá o processo de execução ficando a aguardar a decisão da instância competente nesta matéria, a não ser que a autoridade requerente solicite outro procedimento.
39
Ao invés, por força do artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308, quando a impugnação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado-Membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares.
40
Esta repartição de competências é o corolário do facto de o crédito e o título executivo terem sido constituídos com base no direito em vigor no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, ao passo que, no que se refere às medidas de execução no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, esta aplica, nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Directiva 76/308, as disposições que o seu direito nacional prevê para actos correspondentes, estando esta autoridade melhor colocada para decidir da legalidade de um acto em função do seu direito nacional (v., por analogia, acórdãos de 27 de Setembro de 2007, Twoh International, C-184/05, Colect., p. I-7897, n.o 36, e de, Persche, C-318/07, Colect., p. I-359, n.o 63).
41
A referida repartição de competências não permite, em princípio, à autoridade requerida pôr em causa a validade e o carácter executório do acto ou da decisão cuja notificação é pedida pela autoridade requerente.
42
Embora seja, assim, em princípio, da competência exclusiva das instâncias do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede conhecer da procedência das impugnações do crédito ou do título executivo, não pode ser excluído que, a título excepcional, as instâncias do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede possam verificar se a execução do referido título é susceptível de colidir designadamente com a ordem pública deste último Estado-Membro e, eventualmente, recusar total ou parcialmente a concessão da assistência ou fazê-la depender do respeito de determinadas condições.
43
Com efeito, em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 76/308, o crédito objecto de um pedido de cobrança e o título executivo são tratados do mesmo modo que os créditos e títulos similares do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. Ora, dificilmente se concebe que um título executivo seja executado por este Estado-Membro se essa execução for susceptível de atentar contra a sua ordem pública. Por outro lado, a excepção de ordem pública está prevista no artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 76/308 no que respeita aos pedidos de transmissão de informações apresentados pela autoridade requerente, nos termos do qual a autoridade requerida pode recusar tal transmissão designadamente quando esta seja de natureza a atentar contra a ordem pública do Estado-Membro onde tem a sua sede.
44
Resulta do exposto que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não têm, em princípio, competência para verificar o carácter executório do título executivo.
Quanto à competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede para fiscalizar se o título executivo foi regularmente notificado ao devedor
45
Para responder à segunda parte da primeira questão, importa interpretar a expressão «medidas de execução» utilizada no artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308.
46
Ora, nos termos do artigo 5.o desta directiva, a primeira etapa da cobrança no âmbito da assistência mútua é precisamente a notificação ao destinatário, por parte da autoridade requerida, de todos os actos e decisões relativos a um crédito ou à sua cobrança, emanados do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, devendo a referida notificação ser efectuada com base nas informações fornecidas pela autoridade requerente.
47
Daqui resulta que a notificação constitui uma das medidas de execução previstas no artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308 e que, por conseguinte, em conformidade com esta disposição, é perante a instância competente do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede que deve ser proposta qualquer acção dirigida contra a notificação.
48
Esta interpretação é, aliás, confirmada pela circunstância de, como resulta, no essencial, do sexto considerando e do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/308, a notificação ser efectuada de acordo com as normas jurídicas em vigor para a notificação de actos correspondentes no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.
49
Ora, como foi lembrado no n.o 40 do presente acórdão, a instância competente do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede é a melhor colocada para interpretar as disposições legislativas e regulamentares em vigor nesse Estado-Membro.
50
Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308 deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não têm, em princípio, competência para verificar o carácter executório do título que permite a cobrança. Em contrapartida, na hipótese de ser interposto num órgão jurisdicional deste Estado-Membro um recurso contra a validade ou a regularidade das medidas de execução, como a notificação do título executivo, este órgão jurisdicional tem o poder de verificar se essas medidas foram regularmente efectuadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do referido Estado-Membro.
Quanto à segunda questão
51
Quanto à admissibilidade da segunda questão, o Governo checo observa que, uma vez que as autoridades judiciais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não podem apreciar se os princípios gerais do direito comunitário foram respeitados na notificação de actos ao devedor, a referida questão é irrelevante para a decisão do órgão jurisdicional de reenvio e é, assim, meramente académica.
52
Sendo o órgão jurisdicional de reenvio competente para verificar o carácter regular da notificação, é em todo o caso também competente para constatar uma eventual irregularidade do procedimento de notificação de acordo com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Estado-Membro onde tem a sua sede. Tendo em conta as explicações claras do Nejvyšší správní soud na sua decisão de reenvio quanto às razões pelas quais considera que a segunda questão que submete é pertinente e que é necessária uma resposta para dirimir o litígio perante si suscitado, a referida questão é, por conseguinte, admissível, contrariamente ao que sublinha o Governo checo.
53
Com a sua segunda questão, o Nejvyšší správní soud pergunta, no essencial, se é possível considerar regular a notificação de um título que permite a execução de uma cobrança quando esta notificação tenha sido feita no território do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede numa língua que o destinatário não compreende e que também não é a língua oficial do referido Estado-Membro.
54
Importa observar que a Directiva 76/308 não enuncia regras segundo as quais seja irregular a notificação de um título executivo numa língua diferente da compreendida pelo destinatário ou numa língua que não é a língua oficial nem uma das línguas oficiais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.
55
É certo que o artigo 17.o da Directiva 76/308 prevê que os pedidos de assistência, o título executivo e outros documentos relevantes serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo da faculdade de esta última renunciar à referida tradução, sem que a mesma faculdade seja oferecida ao destinatário do título executivo.
56
Todavia, como realçam correctamente os Governos checo e alemão, bem como a Comissão, as traduções previstas nesta disposição destinam-se à autoridade requerida de acordo com as suas necessidades, e de forma alguma ao devedor. Além disso, como adianta também, com razão, a Comissão, a título de comparação do regime da Directiva 76/308 com o da cooperação judicial em matéria civil e comercial, tal como estabelecido designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79), dado que esta é objecto de uma regulamentação distinta da que enquadra a cooperação judicial em matéria administrativa e fiscal, o processo perante a Administração Fiscal ou a notificação subsequente das decisões são regidos pelas disposições legislativas dos Estados-Membros.
57
Resulta da finalidade da Directiva 76/308 que esta visa garantir, designadamente, a execução efectiva de citações e notificações de todos os actos e decisões, incluindo judiciais, relativos a um crédito ou à sua cobrança, provenientes do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede. Ora, esta directiva não pode atingir essa finalidade sem respeitar os interesses legítimos dos destinatários das referidas notificações (v., por analogia, acórdão de 9 de Fevereiro de 2006, Plumex, C-473/04, Colect., p. I-1417, n.o 21).
58
Importa realçar neste contexto que a função da notificação, efectuada em tempo útil, é a de dar ao destinatário a possibilidade de compreender o objecto e a causa do acto notificado e de invocar os seus direitos (v., neste sentido, acórdão de 8 de Maio de 2008, Weiss und Partner, C-14/07, Colect., p. I-3367, n.o 73).
59
Assim, no âmbito da assistência mútua nos termos da Directiva 76/308, o destinatário do título executivo deve poder identificar com segurança, pelo menos, o objecto e a causa do pedido.
60
Num processo como a causa principal, assim sucederá se a notificação for feita numa língua oficial do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. Com efeito, por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/308, a notificação ao destinatário é feita pela autoridade requerida de acordo com as normas jurídicas em vigor para a notificação de actos correspondentes no Estado-Membro onde ela tem a sua sede, o que implica designadamente a notificação numa língua oficial desse Estado-Membro.
61
Uma vez que a Directiva 76/308 não prevê consequências em caso de notificação numa língua diferente de uma língua oficial do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, cabe ao juiz nacional aplicar o seu direito nacional zelando por assegurar a plena eficácia do direito comunitário, o que o pode conduzir a interpretar uma norma nacional elaborada tendo apenas em vista uma situação puramente interna com o objectivo de a aplicar à situação transfronteiriça em causa (v., neste sentido, acórdão de 8 de Novembro de 2005, Leffler, C-443/03, Colect., p. I-9611, n.o 51).
62
Com efeito, como resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, na falta de disposições comunitárias expressas, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos que decorrem para os particulares do efeito directo do direito comunitário (v., neste sentido, acórdãos de 16 de Dezembro de 1976, Rewe-Zentralfinanz e Rewe-Zentral, 33/76, Colect., p. 813, n.o 5, e Leffler, já referido, n.o 49). O Tribunal de Justiça precisou, igualmente, que essas modalidades não podem ser menos favoráveis do que as modalidades relativas a direitos com origem na ordem jurídica interna (princípio da equivalência) nem podem tornar impossível ou excessivamente difícil na prática o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade) (v. acórdãos Rewe-Zentralfinanz e Rewe-Zentral, já referido, n.o 5; de, Palmisani, C-261/95, Colect., p. I-4025, n.o 27; de, Edis, C-231/96, Colect., p. I-4951, n.o 34; e Leffler, já referido, n.o 50).
63
Por conseguinte, deve responder-se à segunda questão que, no âmbito da assistência mútua instituída nos termos da Directiva 76/308, o destinatário de um título executivo deve, para poder invocar os seus direitos, receber a notificação deste título numa língua oficial do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. Com o objectivo de garantir o respeito deste direito, cabe ao juiz nacional aplicar o seu direito nacional assegurando a plena eficácia do direito comunitário.
Quanto às despesas
64
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
O artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não têm, em princípio, competência para verificar o carácter executório do título que permite a cobrança. Em contrapartida, na hipótese de ser interposto num órgão jurisdicional deste Estado-Membro um recurso contra a validade ou a regularidade das medidas de execução, como a notificação do título executivo, este órgão jurisdicional tem o poder de verificar se essas medidas foram regularmente efectuadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do referido Estado-Membro.
2)
No âmbito da assistência mútua instituída nos termos da Directiva 76/308, conforme alterada pela Directiva 2001/44, o destinatário de um título executivo deve, para poder invocar os seus direitos, receber a notificação deste título numa língua oficial do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. Com o objectivo de garantir o respeito deste direito, cabe ao juiz nacional aplicar o seu direito nacional assegurando a plena eficácia do direito comunitário.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: checo.