62021CJ0280_SUM
Processo C‑280/21
P.I.
contra
Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.°, n.o 1, alínea e), e n.o 2 — Motivos da perseguição — Conceitos de “opinião política” e de “opinião política atribuída” — Tentativas do requerente de asilo de se defender, no seu país de origem, através de meios legais contra agentes não estatais que operam ilegalmente e são capazes de instrumentalizar o aparelho repressivo do Estado em causa»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95 — Requisitos de concessão do estatuto de refugiado — Risco de sofrer uma perseguição — Motivos da perseguição — Conceito de opinião política
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 11.°; Diretiva 2011/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 16 e artigos 2.°, alíneas h) e i), 6.° e 10.°, n.o 1, alínea e), e n.o 2)
(cf. n.os 25, 26, 28, 33‑37, 40 e disp.)
V. texto da decisão.