62007CO0072_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de Asturias – Interpretação do artigo 43.° CE – Legislação que prevê os requisitos a preencher para a abertura de novas farmácias.
Parte decisória
Dispositivo
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias, por decisões de 30 de Novembro de 2006 e de 29 de Janeiro de 2007, são manifestamente inadmissíveis.