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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de abril de 2023 — Klein/Comissão
(Processo T‑562/19 RENV)
«Ação por omissão — Dispositivos médicos — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE — Procedimento de salvaguarda — Notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Inexistência de decisão da Comissão — Revogação da Diretiva 93/42 — Artigos 94.° a 97.° do Regulamento (UE) 2017/745 — Medidas de supervisão do mercado — Ação manifestamente procedente»
Ação por omissão — Obrigação de agir que recai sobre a Comissão — Procedimento de salvaguarda — Inação da Comissão na sequência da notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Obrigação de consultar as partes envolvidas a respeito da justificação dessa proibição — Omissão
(Artigo 265.o TFUE; Diretiva 93/42 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 18‑20, 23, disp. 1)
Dispositivo
1)
A Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, ao abster‑se de agir no procedimento de salvaguarda iniciado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha e de tomar uma decisão em conformidade com a Diretiva 93/42, substituída pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42, a respeito do dispositivo Inhaler Broncho Air®.
2)
A Comissão é condenada nas despesas efetuadas no recurso da decisão do Tribunal Geral no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C‑430/20 P, bem como nas efetuadas em relação ao processo inicial, no âmbito do processo T‑562/19, e nas efetuadas no processo de reenvio, no âmbito do processo T‑562/19 RENV, no Tribunal Geral.