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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2024 –Bytedance/Comissão
(Processo T‑1077/23 R)
«Processo de medidas provisórias – Serviços digitais – Regulamento (UE) 2022/1925 – Designação de um controlador de acesso – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Apreciação no contencioso da proteção de informações confidenciais – Não preenchimento do requisito relativo ao fumus boni juris – Inexistência de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5)
(cf. n.o 22)
2.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas – Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos – Caráter insuficiente para justificar a urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 23‑35)
3.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas – Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a sua dimensão e o seu volume de negócios, bem como a situação do grupo a que pertence – Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos – Caráter insuficiente para justificar a urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 44‑57)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.