62023TJ0556_RES
Processo T‑557/23
Swissgrid AG
contra
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 8 de outubro de 2025
«Energia — Mercado interno da eletricidade — Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico — Artigo 1.o do Regulamento (UE) 2017/2195 — Plataforma europeia do processo de coordenação de desvios — Não participação do operador de rede de transporte suíço — Decisão da ACER que altera o quadro de implementação da plataforma — Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER — Condições e regras específicas de recurso — Artigo 28.o do Regulamento (UE) 2019/942 — Inadmissibilidade por falta de legitimidade para agir perante a Câmara de Recurso — Afetação direta e individual»
Energia — Equilíbrio do sistema elétrico — Regulamento 2017/2195 — Plataforma europeia do processo de coordenação de desvios — Âmbito de aplicação — Operadores de rede de transporte suíços — Exclusão — Exceções
(Regulamento n.o 2017/2195 da Comissão, artigo 1.o, n.os 2, 6 e 7)
(cf. n.os 24‑39)
Agências da União Europeia — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Processo de recurso — Recurso na Câmara de Recurso da ACER — Requisitos de admissibilidade — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da ACER que altera o quadro de implementação da plataforma europeia do processo de coordenação de desvios — Alteração que priva os operadores de rede de transporte suíços do seu direito de participar nessa plataforma ao abrigo de acordos celebrados antes da adoção da referida decisão — Decisão que produz efeitos na situação jurídica dos referidos operadores — Admissibilidade
(Artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.o)
(cf. n.os 55‑73)
Resumo
Por meio do seu acórdão, o Tribunal Geral anula a Decisão da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que julgou inadmissível o recurso interposto por um operador de rede de transporte de eletricidade (a seguir «ORT») suíço contra uma decisão da ACER que excluiu a sua participação na plataforma europeia do processo de coordenação de desvios (a seguir «plataforma IN») a título do Regulamento 2017/2195 (
1
). Deste modo, o Tribunal Geral pronuncia‑se sobre o âmbito de aplicação deste regulamento e sobre a legitimidade para agir desse operador contra uma decisão da ACER de que não é o destinatário.
A recorrente, a Swissgrid AG, na sua qualidade de único ORT na Suíça, participou, desde 2012, na International Grid Control Cooperation (IGCC), uma estrutura de cooperação entre ORT que tem por objetivo otimizar a gestão automatizada das reservas de restabelecimento da frequência através de um processo de coordenação de desvios.
Em 2 de agosto de 2017, a Comissão Europeia adotou o Regulamento 2017/2195, que prevê, no seu artigo 22.o, o estabelecimento de uma plataforma europeia do processo de coordenação de desvios.
Em aplicação desta disposição, a ACER adotou a Decisão 13/2020, relativa à criação da plataforma IN, que incluía, em anexo, um quadro de implementação desta plataforma (a seguir «quadro de implementação»).
Em 30 de setembro de 2022, a ACER adotou a Decisão 16/2022 que alterou a designação das entidades que exerceriam as funções que estão definidas no quadro de implementação. A este respeito, a definição de «ORT membro» que visava anteriormente «qualquer ORT que adira à plataforma IN, incluindo os ORT das zonas [de regulação de frequência] operadas por vários ORT de diferentes Estados‑Membros ou países terceiros» foi alterada para abranger agora qualquer «ORT a que se aplique o Regulamento 2017/2195 e que tenha aderido à plataforma IN, incluindo os ORT de zonas [de controlo potência‑frequência] multi‑ORT».
Considerando que esta alteração implicaria a exclusão da sua participação na plataforma IN, a recorrente interpôs recurso dessa decisão na Câmara de Recurso da ACER, que o julgou inadmissível nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942 (
2
). Segundo esta câmara, a participação na plataforma IN está reservada aos ORT da União, de modo que a alteração do quadro de implementação desta plataforma não afetava a situação jurídica da recorrente enquanto ORT suíço.
Foi neste contexto que a recorrente interpôs um recurso de anulação da decisão da Câmara de Recurso no Tribunal Geral.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral começa pelo exame da conclusão da Câmara de Recurso segundo a qual o Regulamento 2017/2195 limita, em princípio, a participação nas plataformas que regula apenas aos ORT da União e exclui, por conseguinte, os ORT suíços da plataforma IN.
Procedendo a uma interpretação literal e contextual do Regulamento 2017/2195, o Tribunal Geral salienta que, embora o artigo 1.o, n.o 2, deste regulamento não se refira expressamente apenas aos ORT da União para efeitos de determinar o seu âmbito de aplicação, a possibilidade reconhecida à Comissão, nos termos dos n.os 6 e 7 do mesmo artigo, de só aceitar a participação dos ORT suíços, apenas em certas plataformas e em certas condições, deve ser interpretada como uma exceção, reveladora da inexistência de uma regra de princípio que inclua a participação dos ORT externos à União nas plataformas previstas pelo Regulamento 2017/2195, entre as quais a plataforma IN.
Esta conclusão é reforçada pela interpretação teleológica do Regulamento 2017/2195, na medida em que visa a criação de um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado, baseado em regras equitativas comuns. No caso em apreço, tendo em conta que a Confederação Suíça não aderiu ao mercado interno da União e que, por conseguinte, os ORT suíços não estão sujeitos às mesmas regras que as aplicáveis aos ORT dos Estados‑Membros da União, a sua exclusão da participação nas plataformas previstas no Regulamento 2017/2195, sob reserva nomeadamente de um acordo bilateral alternativo que continua a ser possível, é plenamente justificada à luz do objetivo prosseguido pelo referido regulamento.
Daqui decorre que a Câmara de Recurso não cometeu um erro de direito ao considerar que a participação dos ORT suíços, fora das hipóteses previstas no artigo 1.o, n.os 6 e 7, do Regulamento 2017/2195, estava excluída.
Em contrapartida, esta câmara violou o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2019/942 ao considerar que a Decisão 16/2022 não alterava de forma caracterizada a situação jurídica da recorrente e ao julgar, consequentemente, inadmissível o seu recurso.
Por força desta disposição, qualquer pessoa singular ou coletiva pode recorrer das decisões da ACER de que seja destinatária ou de uma decisão que lhe diga direta e individualmente respeito. Interpretando esta disposição à luz da jurisprudência relativa ao artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, na qual se inspira, o Tribunal Geral recorda que uma pessoa singular ou coletiva que não seja o destinatário de um ato só pode alegar que este lhe diz individualmente respeito se for afetada pelo ato em causa, em razão de certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, assim, a individualiza de modo análogo ao destinatário do ato.
À luz destes esclarecimentos, o Tribunal Geral esclarece, a título preliminar, que o fundamento da decisão da Câmara de Recurso, relativo ao facto de a situação jurídica da recorrente ser diretamente regulada pelo Regulamento 2017/2195 e não pelas Decisões 13/2020 e 16/2022 não é suscetível de justificar a conclusão da inadmissibilidade do recurso que lhe foi submetido. Com efeito, uma vez que a Decisão 16/2022 se baseava no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento 2017/2195, a recorrente tinha o direito de impugnar a sua legalidade, independentemente do alcance do referido regulamento. Assim, a circunstância de o Regulamento 2017/2195 não prever a participação da recorrente na plataforma IN constitui uma consideração pertinente para a apreciação do mérito do recurso, mas não para a apreciação da sua admissibilidade.
No que respeita à afetação direta e individual da recorrente pela Decisão 16/2022, o Tribunal Geral observa, primeiro, que esta última é parte num acordo (principal) relativo às plataformas de regulação celebrado com outros ORT, mas é igualmente «membro participante» num acordo de cooperação sobre a IGCC desde março de 2012, que a IGCC é o projeto de implementação que evolui para a plataforma IN e que a adoção de um quadro de implementação da plataforma IN não privou de pertinência os contratos em que a recorrente é parte, continuando estes a regular o funcionamento da referida plataforma no prolongamento do seu quadro de implementação.
Segundo, não resultava claramente do quadro de implementação, conforme anexado à Decisão 13/2020, que a recorrente não podia manter a sua participação na plataforma IN ao abrigo dos seus direitos contratuais. Esse quadro de implementação definia, então, um «ORT membro» pelo facto de ter aderido à plataforma IN e incluía expressamente os «ORT das zonas [de regulação de frequência] operadas por vários ORT de diferentes Estados‑Membros ou países terceiros».
Mesmo uma interpretação das disposições pertinentes do referido quadro de implementação conforme com o Regulamento 2017/2195 não teria sido suscetível de dissipar todas as dúvidas quanto à possibilidade de a recorrente continuar a sua participação na plataforma IN com base nos seus direitos contratuais. Com efeito, por um lado, o artigo 1.o do Regulamento 2017/2195 não tinha, então, sido objeto de interpretação pelo juiz da União. Por outro lado, a forma como este regulamento está redigido podia levar a recorrente a pensar que tinha a possibilidade de manter a sua participação na plataforma IN tendo em vista, nomeadamente, a falta de referência apenas aos ORT da União na definição do seu âmbito de aplicação no artigo 1.o, n.o 2, deste regulamento.
À luz destas precisões, o Tribunal Geral constata que só com a adoção da Decisão 16/2022 que alterou a definição de «ORT membro» que figura no quadro de implementação, passando a abranger apenas os ORT aos quais se aplica o Regulamento 2017/2195, é que a ACER adotou uma tomada de posição formal que excluía expressamente a possibilidade de uma participação da recorrente na plataforma IN.
Em consequência da alteração introduzida pela Decisão 16/2022, a recorrente deixou de poder, portanto, manter a sua participação na plataforma IN ao abrigo dos acordos de que era parte, pelo que se deve considerar que esta decisão a priva do exercício dos seus direitos contratuais e, por conseguinte, produz diretamente efeitos na sua situação jurídica. Do mesmo modo, a recorrente deve ser considerada afetada pela Decisão 16/2022 em razão de certas qualidades que lhe são próprias e de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa.
Com efeito, uma vez que a IGCC é, segundo o próprio quadro de implementação, o projeto que evolui para a plataforma IN, a recorrente, enquanto participante nesta plataforma desde 2012, encontra‑se numa situação diferente em relação a outros ORT de países terceiros que não beneficiaram de tal participação. Além disso, enquanto único ORT suíço, encontra‑se, tendo em conta o objeto do Regulamento 2017/2195, numa situação diferente da dos ORT de outros países terceiros, uma vez que a Suíça apresenta a especificidade geográfica de estar, de facto, rodeada de países membros da União.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral anula a decisão da Câmara de Recurso.
(
1
)	Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO 2017, L 312, p. 6).
(
2
)	Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2019, L 158, p. 22).