62020TJ0171_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de julho de 2021 — Rochefort/Parlamento
(Processo T‑171/20)
«Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de direito — Erro de apreciação — Proporcionalidade»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Parlamento que ordena o reembolso de um montante indevidamente pago a título de assistência parlamentar
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 23, 31‑35)
2.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados — Subsídio de assistência parlamentar — Fiscalização relativa à utilização das despesas de assistência parlamentar — Ónus da prova
(Decisão da Mesa do Parlamento relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, artigos 33.°, n.os 1 e 2, e 68.°)
(cf. n.os 41‑50, 60, 61)
3.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Dever de ouvir o deputado em causa antes da adoção de uma decisão — Inexistência — Dever de ouvir os terceiros ao processo de recuperação — Inexistência
(Decisão da Mesa do Parlamento relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 2)
(cf. n.os 67‑69, 72)
4.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Montante a recuperar — Falta de margem de apreciação do Parlamento — Invocação, pelo deputado em causa, de uma violação do princípio da proporcionalidade — Rejeição
(Decisão da Mesa do Parlamento relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 1)
(cf. n.os 77, 78)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Secretário‑Geral do Parlamento de 17 de dezembro de 2019, relativa ao reembolso, por parte do recorrente, do montante de 27241 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, e da nota de débito correspondente de 22 de janeiro de 2020.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Robert Rochefort é condenado nas despesas.