62007CO0497_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Philip Morris Products/IHMI (T‑140/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006, relativo ao seu pedido de registo, como marca comunitária, da forma de um maço de cigarros – Violação dos artigos 4.° e 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) – Carácter distintivo de uma forma tridimensional – Modos de expressão dessa forma e momento em que devia ter sido apreciada.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.