62020TJ0618_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2021 — FZ e o./Comissão
(Processo T‑618/20)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro — Atualizações anual e intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação»
1.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Atualização intercalar através de uma decisão da Comissão — Objetivo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI, artigos 4.° a 7.°)
(cf. n.os 49, 50, 59)
2.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Margem de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI)
(cf. n.os 51‑53, 57, 60, 74, 77)
3.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Critérios — Incidência do aumento dos coeficientes de correção aplicados aos salários do pessoal das organizações das Nações Unidas — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o)
(cf. n.o 65)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de dezembro de 2019, na medida em que aplicam, pela primeira vez, os coeficientes de correção fixados, com efeitos retroativos a 1 de abril e a 1 de julho de 2019.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
FZ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão são condenados nas despesas.