62022TO0050_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2023 — AL/Conselho e Comissão
(Processo T‑50/22)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto — Requisitos de concessão — Revogação do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 91.o‑A do Estatuto — Delegação ao PMO da Comissão — Recurso contra a autoridade delegante — Inadmissibilidade»
Recursos de funcionários — Legitimidade passiva — Conselho da União Europeia — Delegação de certos poderes em matéria de direitos individuais ao Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO) da Comissão — Recurso contra a autoridade delegante — Inadmissibilidade
[Estatuto dos Funcionários, artigos 2.°, n.o 2, e 91.°‑A; Decisão 2019/792 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e d)]
(cf. n.os 13‑24)
Dispositivo
1)
O recurso é inadmissível na parte em que é dirigido contra o Parlamento.
2)
AL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho no âmbito do processo sobre a exceção de inadmissibilidade.
3)
Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas quanto ao restante.