62019CJ0906_SUM
Processo C‑906/19
Processo penal
contra
FO
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021
«Reenvio prejudicial – Transportes rodoviários – Harmonização de determinadas disposições em matéria social – Regulamento (CE) n.o 561/2006 – Artigo 3.o, alínea a) – Não aplicação do regulamento aos transportes rodoviários efetuados por veículos afetos ao serviço regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 km – Veículo afeto a uma utilização mista – Artigo 19.o, n.o 2 – Sanção extraterritorial – Infração detetada no território de um Estado‑Membro cometida no território de outro Estado‑Membro – Princípio da legalidade dos delitos e das penas – Regulamento (CEE) n.o 3821/85 – Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários – Artigo 15.o, n.o 2 – Obrigação de inserção do cartão de condutor – Artigo 15.o, n.o 7 – Obrigação de apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo, o cartão de condutor – Falta de inserção do cartão de condutor no aparelho de controlo que afeta vários dos 28 dias que antecedem o dia do controlo»
Transportes – Transportes rodoviários – Controlos – Regulamento n.o 3821/85 – Disposições de caráter social – Regulamento n.o 561/2006 – Âmbito de aplicação
[Regulamento n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, alínea a); Regulamento n.o 3821/85 do Conselho, artigo 15.o, n.os 2, 3 e 7]
(cf. n.os 32‑39, disp. 1)
Transportes – Transportes rodoviários – Disposições de caráter social – Regulamento n.o 561/2006 – Sanções eficazes, dissuasivas e não discriminatórias – Infrações ao Regulamento n.o 3821/85
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 1, primeiro período; Regulamento n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.os 1, 2 e 4; Regulamento do Conselho n.o 3821/85)
(cf. n.os 41‑47, disp. 2)
V. texto da decisão.