62021TJ0117_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de maio de 2022 — Deichmann/EUIPO — Munique (Representação de duas riscas cruzadas na parte lateral de um sapato)
(processo T‑117/21) (
1
)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz na parte lateral de um sapato desportivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.o 17)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo à falta ou insuficiência da fundamentação — Motivo relativo à inexatidão da fundamentação — Distinção
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 18, 19)
3.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segundo período]
(cf. n.o 34)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 50‑53)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente — Nível de atenção do público
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 54)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa que representa uma cruz na parte lateral de um sapato desportivo
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 60‑65, 71)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Deichmann SE é condenada nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Munich, SL.
(
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)	JO C 128, de 12.4.2021.