62021CJ0701_RES
Processos apensos C‑701/21 P e C‑739/21 P
Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon
contra
Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)
eComissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o TFUE — Conceito de “auxílio” — Vantagem — Critério do investidor privado — Sentença arbitral que fixa tarifas de eletricidade reduzidas — Imputabilidade de uma sentença arbitral ao Estado — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 4.o, n.o 2 — Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Recurso interposto por uma empresa controlada por um Estado‑Membro — Admissibilidade
[Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 56‑64)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de vantagens imputável ao Estado — Envolvimento de um tribunal arbitral na fixação de uma tarifa de eletricidade — Decisão de uma empresa controlada pelo Estado de celebrar um compromisso de arbitragem — Decisão suscetível de constituir um auxílio de Estado — Sentença arbitral adotada por um tribunal arbitral convencional — Sentença arbitral que não constitui uma medida imputável ao Estado
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 96‑114)
Resumo
O Tribunal de Justiça dá provimento aos recursos interpostos do Acórdão do Tribunal Geral (
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) que anula vários atos da Comissão através dos quais esta concluiu que uma sentença arbitral que fixa a tarifa de fornecimento de eletricidade aplicável ao produtor grego de alumínio Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon (a seguir «Mytilinaios») não comportava a concessão de um auxílio de Estado. Segundo o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificar a referida sentença arbitral de medida estatal suscetível de constituir um auxílio de Estado.
A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), um produtor e fornecedor de eletricidade controlado pelo Estado grego, e a Mytilinaios, que é o seu cliente principal, estão envolvidas num longo diferendo a respeito da tarifa de fornecimento de eletricidade que a DEI fatura à Mytilinaios, não conseguindo estas partes chegar a acordo sobre o montante dessa tarifa. No âmbito de um compromisso arbitral assinado em 16 de novembro de 2011, as duas as partes acordaram em confiar a resolução do seu diferendo à Rythmistiki Archi Energeias (autoridade reguladora da energia helénica, Grécia, a seguir «RAE») na qual está instituída, nos termos da lei helénica, uma arbitragem permanente (a seguir «tribunal arbitral da RAE»). Foi confiada a este último a missão de determinar, com base nas negociações que decorreram entre a DEI e a Mytilinaios, uma tarifa de fornecimento de eletricidade correspondente às características específicas da Mytilinaios e que cobria, pelo menos, os custos suportados pela DEI.
Por Decisão de 31 de outubro de 2013 (a seguir «sentença arbitral»), o tribunal arbitral da RAE fixou a tarifa de energia aplicável à Mytilinaios. O Efeteio Athinon (Tribunal de Recurso de Atenas, Grécia) negou provimento ao recurso interposto pela DEI dessa sentença arbitral.
Em 23 de dezembro de 2013, a DEI apresentou uma denúncia à Comissão Europeia sustentando que a sentença arbitral era constitutiva de um auxílio de Estado ilegal, na medida em que a tarifa em causa a obrigava a fornecer à Mytilinaios eletricidade a um preço inferior aos seus custos. Por carta de 12 de junho de 2014 (a seguir «carta controvertida»), a Comissão informou a DEI do arquivamento da sua denúncia.
Na sequência dessa carta, a DEI interpôs recurso para o Tribunal Geral, registado sob o número T‑639/14, destinado à anulação da carta controvertida.
No decurso desse processo, a Comissão, por Decisão de 25 de março de 2015 (a seguir «primeira decisão recorrida») (
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), procedeu à retirada e à substituição da carta controvertida. Nessa decisão, considerou que a sentença arbitral não era constitutiva de um auxílio de Estado a favor da Mytilinaios uma vez que a sujeição voluntária pela DEI do seu diferendo à arbitragem correspondia ao comportamento de um investidor prudente em economia de mercado e, portanto, não comportava nenhuma vantagem concedida à Mytilinaios.
A DEI interpôs seguidamente para o Tribunal Geral um recurso, registado sob o número T‑352/15, destinado a obter a anulação da primeira decisão controvertida.
Por Despacho de 9 de fevereiro de 2016, o Tribunal Geral declarou que já não havia que conhecer do recurso no processo T‑639/14. Chamado a conhecer de um recurso, o Tribunal de Justiça (
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) anulou, porém, esse despacho e remeteu o processo ao Tribunal Geral, onde foi registado com o número T‑639/14 RENV.
Em 14 de agosto de 2017, a Comissão adotou uma segunda decisão (a seguir «segunda decisão controvertida») (
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), que revogou e substituiu tanto a carta controvertida como a primeira decisão controvertida. Baseando‑se em fundamentos idênticos aos expostos na primeira decisão controvertida, esta segunda decisão confirma que a sentença arbitral não comporta concessão alguma de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
A DEI interpôs para o Tribunal Geral novamente um recurso de anulação desta segunda decisão controvertida, registado sob o número T‑740/17.
Depois de ter apensado os três processos pendentes, a Terceira Secção Alargada do Tribunal Geral deu provimento aos três recursos interpostos pela DEI e anulou tanto a carta controvertida como a primeira e segunda decisões controvertidas.
No seu Acórdão, o Tribunal Geral considerou que a Comissão devia ter dado início ao procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, a fim de verificar o conteúdo da sentença arbitral na perspetiva da eventual concessão de um auxílio de Estado, uma vez que o tribunal arbitral da RAE era equiparável a um órgão jurisdicional estatal comum e que resultava da jurisprudência que uma vantagem concedida por esse órgão jurisdicional a uma parte no litígio é suscetível de ser analisada como a concessão de um auxílio de Estado.
A Mytilinaios e a Comissão interpuseram recursos desse Acórdão para o Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em apoio dos seus recursos, a Mytilinaios e a Comissão adiantam, designadamente, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o tribunal arbitral da RAE podia ser equiparado a um órgão jurisdicional estatal comum, o que teve por consequência erigir a sentença arbitral a uma medida estatal suscetível de constituir um auxílio de Estado.
A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta, em primeiro lugar, que os critérios adotados pelo Tribunal Geral em apoio da equiparação do tribunal arbitral da RAE a um órgão jurisdicional estatal comum não permitem distinguir o tribunal arbitral da RAE de qualquer outro tribunal arbitral convencional. Quanto a este ponto, o Tribunal de Justiça sublinha que o único critério, evocado pelo Tribunal Geral, suscetível de caracterizar o tribunal arbitral da RAE face a outros tribunais arbitrais convencionais é a circunstância de os seus árbitros, selecionados a partir de uma lista elaborada por decisão do presidente da RAE, deverem justificar a sua independência e imparcialidade antes da sua designação. Porém, esta circunstância não pode, por si só, permitir considerar que esse tribunal arbitral se distingue de qualquer outro tribunal arbitral convencional, uma vez que constitui apenas um elemento puramente processual que não afeta a função ou a natureza desse tribunal.
O Tribunal de Justiça considera, em segundo lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não verificar se o tribunal arbitral da RAE dispunha, como é, em princípio, o caso dos órgãos jurisdicionais que fazem parte de um sistema jurisdicional estatal, de uma competência vinculativa que não dependia, portanto, apenas da vontade das partes.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça conclui que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o Tribunal Arbitral da RAE podia ser equiparado a um órgão jurisdicional comum e que a sentença arbitral era uma medida estatal suscetível de constituir um auxílio de Estado.
Esta apreciação não pode ser posta em causa pelo facto de, no Acórdão Comissão/European Food e o (
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)., o Tribunal de Justiça ter confirmado que a Comissão tinha competência para fiscalizar se uma indemnização paga a investidores suecos pela Roménia em execução de uma sentença arbitral constituía um auxílio de Estado ou não.
A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinha, por um lado, que o tribunal arbitral que proferiu a sentença arbitral em causa no processo Comissão/European Food e o. tinha sido estabelecido com fundamento num tratado bilateral de investimento celebrado entre o Reino da Suécia e a Roménia. Ora, como resulta de jurisprudência constante, o consentimento de um Estado‑Membro na possibilidade de ser movido contra ele um litígio no âmbito do processo de arbitragem previsto por um tratado bilateral de investimento, ao contrário daquele que teria sido dado no âmbito de um processo de arbitragem convencional, não tem origem num acordo específico que reflita a autonomia da vontade das partes em causa, mas resulta de um tratado celebrado entre dois Estados‑Membros, no âmbito do qual estes, de maneira geral e antecipada, consentiram em subtrair à competência dos seus próprios órgãos jurisdicionais litígios que possam ter por objeto a interpretação ou a aplicação do direito da União em proveito do processo de arbitragem. Por outro lado, no Acórdão Comissão/European Food e o., o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a questão de saber se a sentença arbitral em causa nesse processo constituía um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
Além do mais, a circunstância de, no caso em apreço, o recurso da DEI destinado a obter a anulação da sentença arbitral ter sido julgado improcedente pelo Tribunal de Recurso de Atenas não implica que essa sentença possa ser imputada, por esse simples motivo, ao Estado grego. Com efeito, a fiscalização jurisdicional exercida por esse órgão jurisdicional incide apenas sobre a legalidade da sentença arbitral, a qual continua a ser um ato imputável unicamente ao colégio arbitral que a adotou. Além disso, a instauração enquanto tal de um auxílio de Estado não pode decorrer de uma decisão judicial, uma vez que essa instauração resulta de uma apreciação de oportunidade que é alheia ao conhecimento oficioso do juiz.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça conclui que atendendo, designadamente, às particularidades do diferendo que opõe a DEI à Mytilinaios e atendendo à especificidade da missão confiada ao tribunal arbitral da RAE, a Comissão pôde validamente considerar, por um lado, que a única medida estatal suscetível de constituir um auxílio de Estado era a decisão da DEI de celebrar o compromisso arbitral com a Mytilinaios e, por outro, que, para saber se essa decisão tinha conferido uma vantagem à Mytilinaios havia que verificar se um operador privado teria, em condições normais de mercado, tomado a referida decisão nas mesmas condições.
Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça anula o Acórdão do Tribunal Geral e remete os três processos a este último a fim de que este se pronuncie sobre os fundamentos sobre os quais não se pronunciou.
(
1
)	Acórdão de 22 de setembro de 2021, DEI/Comissão (T‑639/14 RENV, T‑352/15 e T‑740/17, EU:T:2021:604).
(
2
)	Decisão (2015) 1942 final, de 14 de agosto de 2017 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Grécia — Auxílio de Estado alegado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos na sequência de uma sentença arbitral] (JO 2015, C 219, p. 2).
(
3
)	Acórdão de 31 de maio de 2017, DEI/Comissão (C‑228/16 P, EU:C:2017:409).
(
4
)	Decisão C(2017) 5622 final, de 14 de agosto de 2017 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP) ‑ Grécia ‑ Auxílio estatal alegado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos na sequência de uma sentença arbitral] (JO 2017, C 291, p. 2).
(
5
)	Acórdão de 25 de janeiro de 2022, Comissão/BASF e o. (C‑137/19 P, EU:C:2022:50).