62021CO0085_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2022 – Steiermärkische Landesregierung (Perda de nacionalidade antes da adesão do Estado‑Membro à União)
(Processo C‑85/21) (
1
)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cidadania da União – Artigos 20.° e 21.° TFUE – Âmbito de aplicação – Perda automática da nacionalidade de um Estado‑Membro antes da adesão desse Estado à União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
1.
Cidadania da União – Disposições do Tratado – Nacionalidade de um Estado‑Membro – Competências respetivas da União e dos Estados‑Membros – Limites – Condições de aquisição e de perda da nacionalidade – Inclusão na competência dos Estados‑Membros
(cf. n.o 21)
2.
Cidadania da União – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação temporal – Situação que produziu todos os seus efeitos antes da adesão do Estado‑Membro em causa à União – Exclusão
(Artigos 20.° e 21.° TFUE)
(cf. n.os 24, 25, 32)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Tribunal Administrativo Regional da Estíria, Áustria), por Decisão de 3 de fevereiro de 2021.
(
1
)	JO C 148, de 26.4.2021.