62022TJ0070_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de março de 2023 — Novasol/ECHA
(Processo T‑70/22) (
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)
«REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Verificação pela ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa — Pedido de elementos de prova que demonstram o estatuto de PME — Recusa de fornecer certas informações — Decisão que ordena a recuperação do saldo não cobrado da taxa devida e que impõe um direito administrativo — Conceito de “empresa coligada” — Recomendação 2003/361/CE — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 22)
2.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Taxas e direitos devidos à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Redução da taxa prevista para as micro, pequenas e médias empresas — Determinação da dimensão de uma empresa com base nos critérios de recomendação 2003/361 — Tomada em conta dos dados das eventuais empresas diretamente ou indiretamente coligadas à empresa em questão — Alcance — Dados de uma empresa coligada a uma empresa coligada à empresa em questão — Inclusão
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 74.o, n.o 3; Recomendação 2003/361 da Comissão, anexo, artigo 2.o, n.o 2)
(cf. n.os 40‑42)
3.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Taxas e direitos devidos à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Redução de uma taxa concedida às pequenas e às médias empresas — Determinação da dimensão de uma empresa — Verificação pela ECHA da declaração da empresa — Ónus da prova que incumbe à empresa — Alcance
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 340/2008 da Comissão, artigo 13.o, n.o 3)
(cf. n.os 66, 67)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Tomada em conta do contexto e do conjunto das regras jurídicas
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 130.o)
(cf. n.os 72‑74)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Novasol é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 138, de 28.3.2022.