62022CJ0112_RES
Processo C‑112/22
CU
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea d) — Igualdade de tratamento — Medidas de segurança social, assistência social e proteção social — Condição de residência de, no mínimo, dez anos, dos quais os últimos dois ininterruptamente — Discriminação indireta»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109 — Direito à igualdade de tratamento em matéria de segurança social, assistência social e proteção social — Legislação nacional que sujeita a concessão de uma prestação social a uma condição de residência de, no mínimo, dez anos, dos quais os últimos dois ininterruptamente, e que prevê uma sanção penal por falsas declarações — Inadmissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 34.o; Diretiva 2003/109 do Conselho, considerandos 6 e 12 e artigos 4.°, n.o 1, e 11.°, n.os 1, alínea d), e 2]
(cf. n.os 35, 38, 46, 50‑52, 55‑61 e disp.)
Resumo
Questionado a título prejudicial pelo Tribunale di Napoli (Tribunal de Primeira Instância de Nápoles, Itália), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o princípio da igualdade de tratamento entre os nacionais de países terceiros residentes de longa duração e os nacionais, previsto no artigo 11.o da Diretiva 2003/109 (
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), e, mais especificamente, sobre a questão de saber se o acesso a uma medida de segurança social, de assistência social ou de proteção social, na aceção deste artigo 11.o, n.o 1, alínea d), pode estar sujeito a uma condição de residência no Estado‑Membro em causa de uma duração mínima de dez anos, sem interrupção nos dois últimos anos.
Em 2020, CU e ND, nacionais de países terceiros residentes de longa duração em Itália, requereram o benefício do «rendimento de cidadania», uma prestação social destinada a assegurar um mínimo de subsistência. Em seguida, foram acusadas de terem falsamente certificado, nos seus pedidos, que preenchiam as condições para a concessão dessa prestação, incluindo a condição de residência mínima de dez anos em Itália, dos quais os últimos dois anos ininterruptamente.
Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância de Nápoles interrogou‑se sobre a conformidade com o direito da União desta condição de concessão, que também se aplica aos nacionais italianos. Esse órgão jurisdicional considera que esta exigência dá um tratamento desfavorável aos nacionais de países terceiros, incluindo os que são titulares de autorizações de residência de longa duração, em relação ao tratamento dado aos cidadãos nacionais.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Antes de mais, o Tribunal de Justiça recorda que, quando uma disposição do direito da União, como o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109, remete expressamente para a legislação nacional, não lhe compete dar aos termos em causa uma definição autónoma e uniforme no âmbito do direito da União. Todavia, a falta de definições autónomas e uniformes, no âmbito do direito da União, dos conceitos de segurança social, assistência social e proteção social e a remissão para o direito nacional, constante desta disposição, relativa aos referidos conceitos não implicam que os Estados‑Membros possam prejudicar o efeito útil da Diretiva 2003/109 quando da aplicação do princípio da igualdade de tratamento previsto nessa disposição. Além disso, ao determinar as medidas de segurança social, assistência social e proteção social definidas nas respetivas legislações nacionais, os Estados‑Membros têm de respeitar os direitos e observar os princípios previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), designadamente os enunciados no artigo 34.o da mesma.
Uma vez que tanto o artigo 34.o da Carta como o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109 remetem para o direito nacional, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o «rendimento de cidadania» em causa nos processos principais constitui uma prestação social abrangida pelas prestações previstas na referida diretiva.
O Tribunal de Justiça sublinha, em seguida, que o regime estabelecido pela Diretiva 2003/109 sujeita a aquisição do estatuto de residente de longa duração atribuído ao abrigo desta diretiva a um procedimento específico e, além disso, à obrigação de preencher determinadas condições, entre as quais a exigência de residência legal e ininterrupta de cinco anos no território nacional. Uma vez que este estatuto de residente de longa duração corresponde ao nível de integração mais atingido para os nacionais de países terceiros, justifica que lhes seja garantida a igualdade de tratamento perante os nacionais do Estado‑Membro de acolhimento, nomeadamente em matéria de segurança social, assistência social e proteção social.
Depois, no que respeita à condição de residência em causa nos processos principais, o Tribunal de Justiça considera que uma condição de residência de dez anos, dos quais os últimos dois ininterruptamente, é contrária ao artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109.
Com efeito, em primeiro lugar, a diferença de tratamento entre os nacionais de países terceiros residentes de longa duração e os cidadãos nacionais que resulta do facto de uma legislação nacional prever essa condição de residência constitui uma discriminação indireta. Tal condição afeta principalmente os não nacionais, entre os quais figuram, nomeadamente, os nacionais de países terceiros, mas também os interesses dos nacionais italianos que regressam a Itália após um período de residência noutro Estado‑Membro. No entanto, uma medida pode ser considerada discriminação indireta, sem que seja necessário que tenha por efeito favorecer todos os cidadãos nacionais ou desfavorecer apenas os nacionais de países terceiros residentes de longa duração, com exclusão dos nacionais.
Em segundo lugar, essa discriminação é, em princípio, proibida, a menos que seja objetivamente justificada.
Todavia, o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/109 prevê, de forma taxativa, as situações em que os Estados‑Membros podem derrogar, em termos de residência, a igualdade de tratamento entre nacionais de países terceiros residentes de longa duração e cidadãos nacionais. Assim, fora destas situações, uma diferença de tratamento entre estas duas categorias de nacionais constitui, por si só, uma violação do artigo 11.o, n.o 1, alínea d), desta diretiva.
Concretamente, uma diferença de tratamento entre os nacionais de países terceiros residentes de longa duração e os nacionais do Estado‑Membro em causa não pode ser justificada pelo facto de se encontrarem numa situação diferente em razão das respetivas ligações com esse Estado‑Membro.
Com efeito, o período de residência legal e ininterrupta de cinco anos previsto na Diretiva 2003/109 para poder obter o estatuto de residente de longa duração comprova o «enraizamento da pessoa no país». Deve, assim, ser considerado suficiente para que essa pessoa tenha direito, após a aquisição do estatuto de residente de longa duração, à igualdade de tratamento perante os cidadãos nacionais, designadamente em matéria de segurança social, assistência social e proteção social, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da referida diretiva.
Por conseguinte, um Estado‑Membro não pode prolongar unilateralmente o período de residência exigido para que esse residente de longa duração possa beneficiar do direito garantido por esta disposição.
Por último, no que respeita à sanção penal prevista na legislação nacional por falsas declarações sobre as condições de acesso à prestação social em causa, o Tribunal de Justiça recorda que um dispositivo sancionatório nacional é incompatível com as disposições da Diretiva 2003/109, quando é imposto para assegurar o cumprimento de uma obrigação que, em si mesma, não é conforme com essas disposições. Atendendo ao exposto, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109, lido à luz do artigo 34.o da Carta, se opõe à legislação de um Estado‑Membro que faz depender o acesso dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração a uma medida de segurança social, de assistência social ou de proteção social da condição, que também se aplica aos nacionais desse Estado‑Membro, de residirem no referido Estado‑Membro há pelo menos dez anos, dos quais os últimos dois ininterruptamente, e que pune com sanção penal quaisquer falsas declarações relativas a esta condição de residência.
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)	Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).