62023CJ0143_RES
Processo C‑143/23
KIeFAcontraVolkswagen Bank GmbHeMercedes‑Benz Bank AG
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Tribunal Regional de Ravensburg)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de crédito destinado à compra de um veículo automóvel — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.o, n.o 2, alínea l) — Requisitos relativos às informações a mencionar no contrato — Obrigação de especificar a taxa de juros de mora — Artigo 14.o, n.o 1 — Direito de retratação — Início do prazo de retratação em caso de não indicação da taxa de juros de mora — Caráter abusivo do exercício do direito de retratação — Consequências do exercício do direito de retratação no âmbito do contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de um veículo — Obrigações do consumidor para com o mutuante — Método de cálculo da indemnização compensatória por perda de valor do bem financiado — Artigo 14.o, n.o 3, alínea b) — Pagamento de juros na sequência da retratação de um contrato de crédito ligado a um contrato de fornecimento de bens»
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48 — Requisitos relativos às informações a prestar no âmbito do contrato — Obrigação de indicar a taxa de juros de mora sob a forma de percentagem concreta — Falta de informação relativa à taxa de juros de mora no contrato ou de comunicação posterior dessa taxa ao consumidor — Prazo de retratação por iniciar
[Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 7, 9 e 31, artigos 10.°, n.o 2, alínea l), e 14.°, n.o 3, alínea b)]
(cf. n.os 66‑75, disp. 1)
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48 — Requisitos relativos às informações a prestar no âmbito do contrato — Obrigação de indicar a taxa de juros de mora sob a forma de percentagem concreta — Falta de informação relativa à taxa de juros de mora no contrato ou de comunicação posterior dessa taxa ao consumidor — Prazo de retratação por iniciar — Exercício abusivo pelo consumidor do seu direito de retratação devido ao seu comportamento ocorrido entre a celebração do contrato e a retratação — Inexistência
[Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 2, alínea l) e 14.°, n.o 1]
(cf. n.os 78, 79, 82‑85, disp. 2)
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48 — Direito de retratação — Consequências da retratação de um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de um veículo — Indemnização compensatória por perda de valor devida pelo consumidor ao mutuante aquando da restituição do veículo — Método de cálculo — Jurisprudência nacional que prevê que se deduza do preço de venda do veículo o preço de compra pago pelo concessionário no momento da restituição do veículo — Inadmissibilidade — Requisito
[Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, alínea n), 10.°, n.o 2, alínea l), e 14.°, n.o 1)]
(cf. n.os 89‑100, disp. 3)
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48 — Direito de retratação — Consequências da retratação de um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de um veículo — Harmonização completa das regras relativas a essas consequências — Inexistência
[Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 35 e artigos 2.°, n.o 1, e n.o 3, alínea n), e 14.°, n.o 3, alínea b)]
(cf. n.os 103‑110, disp. 4)
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48 — Direito de retratação — Consequências da retratação de um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de um veículo — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o consumidor pagar ao mutuante os juros devedores relativos ao período compreendido entre o pagamento dos fundos e a restituição do veículo — Admissibilidade
[Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 8 e artigo 14.o, n.o 1, e n.o 3, alínea b)]
(cf. n.os 113‑119, disp. 5)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Landgericht Ravensburg (Tribunal Regional de Ravensburg, Alemanha), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se, à luz da Diretiva 2008/48 (
1
), sobre o início do prazo de retratação e sobre a possibilidade de qualificar de abusivo o exercício do direito de retratação pelo consumidor de um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de um veículo. Além disso, examina as consequências do exercício desse direito e esclarece, mais especificamente, as obrigações que incumbem ao consumidor para com o mutuante.
Em conformidade com os seus pedidos de 1 de março de 2019 e de 30 de novembro de 2017, KI e FA celebraram, respetivamente, com a Mercedes Benz Bank e a Volkswagen Bank (a seguir «bancos em causa») contratos de crédito destinados à aquisição de um veículo automóvel para uso pessoal. Atuando como intermediários de crédito dos bancos em causa, os montantes dos créditos foram pagos diretamente aos concessionários automóveis aos quais os veículos foram comprados. Nenhum dos contratos de crédito mencionava, sob a forma de percentagem, a taxa de juros de mora aplicável no momento da sua celebração.
Após terem efetuado adiantamentos do preço e pago prestações mensais do crédito, KI e FA declararam, por cartas de 31 de outubro de 2019 e de 20 de julho de 2020, exercer o seu direito de retratação relativamente aos contratos de crédito em causa. Com efeito, consideravam que o prazo de retratação previsto no direito nacional ainda não tinha começado a correr pelo facto de esses contratos não mencionarem, sob a forma de percentagem concreta, a taxa de juros de mora.
KI e FA intentaram no órgão jurisdicional de reenvio ações destinadas a obter o reembolso das prestações mensais do empréstimo pagas até à sua retratação dos contratos de crédito em causa e do adiantamento do preço entregue ao concessionário, bem como a que seja declarado que não são devedores de nenhum montante a título desses contratos, quer se trate do capital mutuado ou dos juros, devido a essa retratação. Por seu lado, KI alegou também não dever nenhuma indemnização pela depreciação do veículo adquirido.
O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, antes de mais, sobre se, em caso de exercício pelo mutuário do seu direito de retratação relativamente a um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de um veículo, o mutuante pode pedir uma indemnização compensatória pela perda de valor desse veículo e, sendo caso disso, até que montante. Em seguida, interroga‑se sobre o início do prazo de retratação na falta de menção da taxa de juros de mora aplicável no momento da celebração dos contratos de crédito em causa. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à possibilidade de qualificar de abusivo o exercício pelo consumidor do seu direito de retratação quando este continuar a utilizar o veículo até que os tribunais nacionais se pronunciem sobre a validade da retratação e recuse pagar uma indemnização compensatória pela perda de valor do veículo resultante dessa utilização. Por último, interroga‑se sobre a questão de saber se a Diretiva 2008/48 procedeu a uma harmonização completa da obrigação de o mutuário pagar os juros sobre o capital, incluindo quando o crédito financiado está ligado a um contrato de compra e venda de bens. Em caso de resposta negativa, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se é compatível com esta diretiva que o mutuário, após o exercício do seu direito de retratação relativamente a um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de um veículo, seja obrigado a pagar os juros devedores previstos nesse primeiro contrato relativamente ao período compreendido entre o pagamento ao vendedor do veículo dos fundos provenientes do empréstimo e a data de restituição desse veículo ao mutuante ou ao vendedor.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, pronunciando‑se sobre o início do prazo de retratação (
2
), o Tribunal de Justiça recorda que este começa a correr unicamente na data em que, nomeadamente, as informações a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 2008/48 tenham sido recebidas pelo consumidor (
3
). Assim, quando uma informação prestada pelo mutuante ao consumidor nos termos do artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva se revelar incompleta ou errada, este prazo só começa a correr se o caráter incompleto ou errado dessa informação não for suscetível de afetar a capacidade do consumidor para apreciar o alcance dos seus direitos e obrigações ao abrigo da diretiva em causa. Uma situação caracterizada pela prestação de uma informação incompleta ou errada deve, todavia, ser distinguida de uma situação em que a informação exigida falta.
No que respeita à menção num contrato de crédito da taxa de juros de mora aplicável no momento da celebração desse contrato, o Tribunal de Justiça recorda que a obrigação de indicar, no contrato de crédito, a taxa de juros de mora concreta (
4
) permite ao consumidor conhecer as consequências do seu eventual atraso de pagamento. Com efeito, a menção da taxa de juros sob a forma de percentagem concreta afigura‑se indispensável para que o consumidor possa apreciar a extensão do seu compromisso contratual, nomeadamente no que respeita às consequências financeiras suscetíveis de decorrer de um incumprimento da sua obrigação de pagamento ou de atraso na sua execução. Esta informação é assim suscetível de influenciar não só a decisão do consumidor de celebrar o contrato, mas também a sua capacidade de organizar a gestão do reembolso do empréstimo contraído. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declara que o prazo de retratação, previsto neste artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 não começa a correr se o contrato de crédito não mencionar, sob a forma de percentagem concreta, a taxa de juros de mora aplicável no momento da celebração do contrato, e isto enquanto essa informação não tiver sido devidamente comunicada ao consumidor.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça examina a questão do exercício eventualmente abusivo pelo consumidor do seu direito de retratação. Após ter recordado que os particulares não se podem prevalecer fraudulenta ou abusivamente das normas do direito da União, sublinha que o mutuante não pode validamente considerar que, devido a um considerável período de tempo entre a celebração do contrato e o exercício do direito de retratação, o consumidor abusou desse direito, quando uma das menções obrigatórias previstas no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 não constava do contrato de crédito e também não foi devidamente comunicada posteriormente, independentemente da questão de saber se esse consumidor ignorava a existência do seu direito de retratação. Nestas condições, um mutuante não pode invocar o caráter abusivo do exercício do direito de retratação quando, em caso de inexistência no contrato de crédito da menção, sob a forma de percentagem concreta, da taxa de juros de mora aplicável no momento da sua celebração, que figura entre essas menções obrigatórias. Com efeito, nesse caso, o prazo de retratação não começou a correr. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça conclui que o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 se opõe a que o mutuante possa validamente invocar o exercício abusivo, pelo consumidor, do direito de retratação devido ao comportamento deste último entre a celebração do contrato e o exercício do direito de retratação, ou mesmo posteriormente a esse exercício, quando a indicação, sob a forma de percentagem concreta, da taxa de juros de mora aplicável no momento da celebração desse contrato não constava do contrato de crédito e também não foi devidamente comunicada posteriormente.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça considera que o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48, lido à luz do princípio da efetividade, se opõe a uma jurisprudência nacional segundo a qual, em caso de exercício pelo consumidor do direito de retratação relativamente a um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de um veículo, o montante da indemnização compensatória pela perda de valor devida por esse consumidor ao mutuante no momento da restituição do veículo seja calculado deduzindo do preço de venda praticado pelo concessionário no momento da aquisição do veículo pelo referido consumidor o preço de compra pago pelo concessionário no momento da restituição desse veículo, desde que esse método de cálculo inclua elementos extrínsecos à utilização do referido veículo pelo consumidor.
Para decidir assim, o Tribunal de Justiça sublinha que a Diretiva 2008/48 não contém disposições que regulem as consequências do exercício, pelo consumidor, do seu direito de retratação relativamente a um contrato de crédito ligado a um contrato de fornecimento de bens. Por conseguinte, cabe aos Estados‑Membros regular as questões relativas à restituição do bem financiado pelo crédito ou qualquer outra questão conexa, desde que a legislação e a jurisprudência nacionais que enquadram as consequências do exercício do direito de retratação não prejudiquem a eficácia nem a efetividade desse direito, a ponto de tornar o seu exercício impossível ou excessivamente difícil na prática. Ora, seria esse o caso se o montante de uma indemnização compensatória pela perda de valor de um bem, devida pelo consumidor ao mutuante no momento da restituição do bem, se afigurasse desproporcionado em relação ao preço de compra desse bem.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça precisa que a apreciação do caráter proporcionado da indemnização compensatória suscetível de ser reclamada ao consumidor na sequência do exercício do seu direito de retratação deve ser efetuada após uma análise circunstanciada, tendo em conta as modalidades próprias de utilização do bem em causa e o estado do veículo no momento da sua restituição, nomeadamente no que respeita a uma eventual deterioração mecânica ou alteração estética resultante desse uso. A este respeito, o simples facto de a indemnização compensatória assim determinada poder ser de montante elevado em relação ao preço de aquisição do veículo pelo consumidor não é suscetível, enquanto tal, de demonstrar que essa indemnização é desproporcionada e que o método de cálculo da referida indemnização torna, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito de retratação. Assim sucede desde que o montante desta indemnização reflita objetivamente a depreciação efetiva desse veículo, resultante da sua utilização pelo consumidor e do seu estado no momento da sua restituição.
Em contrapartida, um método de cálculo baseado unicamente numa diferença de preço constatada entre a compra e a revenda do veículo, que inclua elementos extrínsecos à utilização desse veículo, como as margens comerciais e as despesas de revenda, determinadas unilateralmente pelo concessionário automóvel, e o imposto sobre o valor acrescentado, não permite avaliar a depreciação do referido veículo resultante da sua utilização pelo consumidor. Por outro lado, na medida em que estes elementos têm influência mesmo na hipótese de o veículo não ter sido matriculado nem utilizado antes do exercício do direito de retratação, este método parece impor a esse consumidor um encargo que resulta exclusivamente do exercício do seu direito de retratação. Nestas condições, um método de cálculo de uma indemnização compensatória por perda de valor de um bem é suscetível de conduzir a um montante de indemnização desproporcionado em relação ao preço de compra desse bem e de tornar, na prática, o exercício do direito de retratação impossível ou excessivamente difícil.
Em quarto lugar, o Tribunal de Justiça constata que a Diretiva 2008/48 não procede a uma harmonização completa das regras relativas às consequências jurídicas suscetíveis de decorrer do exercício, pelo consumidor, do seu direito de retratação de um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de veículo. A este respeito, recorda que esta diretiva não contém disposições que regulem as consequências, para um contrato de fornecimento de bens, do exercício pelo consumidor desse direito relativamente a um contrato de crédito ligado a esse contrato de fornecimento de bens. Em especial, a Diretiva 2008/48 não especifica o destino dos bens financiados nem as eventuais interações entre o contrato de crédito ligado e o contrato de compra de um veículo (
5
). Além disso, nenhuma disposição desta diretiva se refere à situação em que o direito de retratação exercido pelo consumidor diz respeito ao próprio contrato de crédito. Ora, na falta de regulamentação específica da União na matéria, as modalidades de aplicação da proteção dos consumidores, prevista pela Diretiva 2008/48, fazem parte da ordem jurídica interna dos Estados‑Membros por força do princípio da autonomia processual destes últimos. Cabe assim aos Estados‑Membros, no respeito dos princípios da equivalência e da efetividade, especificar os efeitos do exercício do direito de retratação no âmbito de um contrato de crédito ligado a um contrato de fornecimento de bens, incluindo no que respeita, se for caso disso, à obrigação de pagar os juros acumulados sobre o capital mutuado, bem como às suas modalidades.
Em quinto e último lugar, o Tribunal de Justiça expõe que o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual o consumidor, após ter exercido o direito de retratação de um contrato de crédito aos consumidores ligado a um contrato de compra e venda de um veículo, é obrigado a pagar os juros devedores previstos nesse primeiro contrato relativamente ao período compreendido entre o pagamento dos fundos provenientes do empréstimo ao vendedor do veículo financiado e a data da restituição do veículo ao mutuante ou ao vendedor. Com efeito, o artigo 14.o, n.o 3, alínea b), primeiro período, da Diretiva 2008/48 visa assegurar um equilíbrio entre a proteção dos consumidores e a livre circulação das ofertas de crédito. Nestas condições, a obrigação eventualmente imposta ao consumidor de pagar juros devedores calculados tendo em conta a duração efetiva da disponibilização dos fundos permite manter o equilíbrio contratual e impede que uma parte, ao exercer o seu direito de retratação, obtenha lucros indevidos em detrimento da outra e garante uma repartição equitativa dos encargos e benefícios decorrentes da execução, ainda que parcial e temporária, do contrato de crédito. Com efeito, por um lado, o mutuante ficou temporariamente privado do montante do crédito pago ao vendedor do veículo em benefício do consumidor, o que representa para ele uma imobilização de fundos e uma assunção de risco financeiro. Por outro lado, os juros vencidos sobre o capital mutuado não representam uma penalidade, mas a contrapartida do acesso ao crédito, que constitui, em princípio, uma operação remunerada, independentemente do exercício do direito de retratação.
(
1
)	Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).
(
2
)	Conforme previsto no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48.
(
3
)	Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2008/48.
(
4
)	Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48.
(
5
)	Artigo 14.o, n.o 3, alínea b), primeiro período, da Diretiva 2008/48.