62006CJ0333_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 46, p. 1) – Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo definido as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.º desse regulamento.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)	O Reino da Suécia é condenado nas despesas.