62023TJ0038_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de abril de 2024 — IB/EUIPO
(Processo T‑38/23) (
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)
«Função pública — Funcionários — Invalidez total e permanente — Recusa de reabertura do processo de invalidez — Artigo 266.o TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas que a execução de um acórdão de anulação implica — Processo disciplinar — Demissão — Responsabilidade»
1.
Contencioso dos funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Anulação de uma decisão de encerramento de um processo de invalidez sem apreciar a existência da invalidez — Obrigação da administração de retomar esse processo
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 33, 37‑41, 55, 62)
2.
Funcionários — Licença por doença — Justificação da doença — Apresentação de um atestado médico — Presunção de regularidade da falta — Ilisão dessa presunção — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 59.o, n.o 1)
(cf. n.os 46‑52)
3.
Contencioso dos funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão de encerramento de um processo de invalidez sem apreciar a existência da invalidez — Pedido de pagamento dos subsídios de invalidez não recebidos — Caráter prematuro do pedido
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.o 66)
4.
Contencioso dos funcionários — Competência de plena jurisdição — Litígios de caráter pecuniário na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito — Recurso que tem por objeto a legalidade de uma decisão de não prossecução de um processo de invalidez — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 67‑69)
5.
Contencioso dos funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato impugnado que não assegura a adequada reparação do prejuízo moral — Prejuízo decorrente da situação de insegurança, de incerteza e de angústia do recorrente devido à recusa de retomar o processo de invalidez em execução de um acórdão de anulação
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 70‑73)
6.
Funcionários — Invalidez — Comissão de invalidez — Composição — Designação dos médicos — Designação do terceiro médico pelo Tribunal Geral no âmbito de um processo judicial — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 7.o, n.o 3)
(cf. n.o 78)
Dispositivo
1)
A Decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de abril de 2022 adotada em execução do Acórdão de 13 de outubro de 2021, IB/EUIPO (T‑22/20), é anulada.
2)
O EUIPO é condenado a pagar a IB, pelo dano moral sofrido, a quantia de 4000 euros.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4)
O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por IB bem como as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário.
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1
)	JO C 223, de 26.6.2023.