62021TO0493_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de junho de 2022 – Equinoccio‑Compañía de Comercio Exterior/Comissão
(Processo T‑493/21)
«Recurso de anulação – Instrumento de assistência à pré‑adesão – Estado terceiro – Concurso público nacional – Rescisão do contrato pela entidade adjudicante – Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante – Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro – Incompetência»
Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual – Instrumento de assistência à pré‑adesão – Estado terceiro – Concurso público nacional – Rescisão do contrato pela entidade adjudicante – Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante – Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro – Incompetência do juiz da União
(Artigos 263.° e 288.° TFUE; Regulamento n.o 1085/2006 do Conselho; Regulamento n.o 718/2007 da Comissão)
(cf. n.os 23, ‑53, 31‑33, 36, 41)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Equinoccio‑Compañía de Comercio Exterior, SL é condenada nas despesas.