62021TJ0289_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023 –Bastion Holding e o./Comissão
(Processo T‑289/21) (
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)
«Auxílios de Estado – Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos – Decisão de não levantar objeções – Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal – Dever de fundamentação»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Regime de auxílios destinado a conceder um apoio às empresas pelos seus custos fixos no contexto da pandemia de COVID‑19 – Apoio financeiro reservado às pequenas e médias empresas – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Critérios – Objetivo do regime de ajudas – Proporcionalidade dos auxílios
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 35‑40, 42‑45)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Medida de auxílio que não remedeia a totalidade dos danos causados pelo acontecimento extraordinário – Admissibilidade
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 48, 50)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Regime de auxílios destinado a conceder um apoio às empresas pelos seus custos fixos no contexto da pandemia de COVID‑19 – Apoio financeiro reservado às pequenas e médias empresas – Apoio financeiro que acarreta uma diferença de tratamento entre certas empresas – Justificação – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 53‑60)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE – Critérios – Ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada – Critério desnecessário
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 65‑68)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objeções a respeito de um regime de auxílios – Dever de fundamentação – Alcance – Tomada em consideração do contexto e do conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria
[Artigos 107.°, n.o 3, alínea b), e 296.° TFUE]
(cf. n.os 75‑83)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Bastion Holding BV e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 278, de 12.7.2021.