62023TJ1135_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2025 — Funline International/EUIPO — MS Trade (JUNGLE PREMIUM)
(Processo T‑1135/23)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUNGLE PREMIUM — Não utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso de anulação — Representação por advogado — Admissibilidade»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Assinatura de um advogado — Requerente representado por um agente de patentes que não é advogado — Falta de representação por advogado
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 19.°, quarto parágrafo, e 53.°)
(cf. n.os 16‑20)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 29)
3.
Marca da União Europeia — Entrega do pedido de marca da União Europeia — Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito — Utilização das indicações gerais dos títulos de classes da classificação de Nice — Alcance
(cf. n.os 34, 35)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca nominativa JUNGLE PREMIUM
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 36, 43, 51, 52)
5.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.os 48, 49, 56)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Funline International Corp é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
3)
A MS Trade s. r. o. suportará as suas próprias despesas.