62019CJ0386_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho
(Processo C‑386/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Requisitos — Prova de que o risco de implicação em atividades terroristas persiste — Referência à decisão nacional que justificou o registo inicial — Decisão que foi objeto de reapreciação, que permite concluir pela justificação da manutenção devido a incidentes recentes — Admissibilidade
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 6)
(cf. n.os 38, 39)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de processos judiciais ou de condenação — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade não judiciária — Inclusão
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 60, 61, 65)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Hamas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.
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)	JO C 220, de 1.7.2019.