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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de maio de 2020 — Lucaccioni/Comissão
(Processo T‑308/19)
«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inexistência de reclamação — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível»
1.
Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 30)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 34, 35)
3.
Recursos de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Tramitação regular do procedimento administrativo prévio
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 42)
4.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Caráter objetivo — Qualificação que está na dependência da apreciação do Tribunal
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 45, 46)
5.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Ato relativo ao mandato de uma comissão médica no âmbito de um pedido de reconhecimento do agravamento de uma doença profissional — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.os 47, 48, 51‑53)
6.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Procedimento pré‑contencioso — Tramitação diferente em função da existência ou não de um ato lesivo — Qualificação que está na dependência da apreciação do Tribunal
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 63, 64)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação do ato da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que tem por objeto mandatar uma nova comissão médica no âmbito de um pedido de reconhecimento do agravamento de uma doença profissional apresentado pelo recorrente e, por outro, à indemnização pelos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível.
2)
Arnaldo Lucaccioni é condenado nas despesas.