62020CJ0210_SUM
Processo C‑210/20
Rad Service Srl Unipersonale e o.
contra
Del Debbio SpA e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021
«Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Desenrolar do procedimento — Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.o — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer as exigências da autoridade adjudicante — Artigo 57.o, n.os 4, 6 e 7 — Declarações enganosas apresentadas por esta entidade — Exclusão do referido proponente sem lhe impor ou lhe permitir que substitua a referida entidade — Princípio da proporcionalidade»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação dos contratos — Causas de exclusão da participação num contrato — Declaração enganosa de uma entidade auxiliar
[Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.°, n.o 4, alínea h), e 63.o]
(cf. n.os 30, 33‑40, 42‑45 e disp.)
V. texto da decisão.