Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 ―
Ziegler e Ziegler Relocation/Comissão
(Processos apensos T‑539/12 e T‑150/13)
«Responsabilidade extracontratual ― Concorrência ― Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica ― Mudanças dos funcionários e outros agentes da União ― Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE ― Orçamentos de conveniência ― Alcance da responsabilidade de uma instituição ― Força de caso julgado ― Dever de diligência ― Nexo de causalidade»
1.                     Processo judicial ― Autoridade de caso julgado ― Alcance (Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 37, 38)
2.                     Ação de indemnização ― Autonomia relativamente ao recurso de anulação ― Limites ― Recurso que tem por objeto a anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva ― Inadmissibilidade (Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 40 a 43)
3.                     Responsabilidade extracontratual ― Requisitos ― Ilicitude ― Prejuízo ― Nexo de causalidade ― Condições cumulativas ― Obrigação do juiz de as examinar por determinada ordem ― Inexistência (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 59, 60)
4.                     Responsabilidade extracontratual ― Requisitos ― Nexo de causalidade ― Prejuízo resultante da abstenção de agir de uma instituição ― Ónus da prova (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 63 a 66, 90)
5.                     Responsabilidade extracontratual ― Reparação dos danos causados pelos agentes da União no exercício das suas funções ― Atividade não compreendida no exercício das funções de agente ― Exclusão da responsabilidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 72, 73)
6.                     Ação de indemnização ― Caráter autónomo ― Esgotamento dos meios processuais internos ― Aplicação em matéria de direito da concorrência da União (Artigos 101.°, n.° 1, TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1) (cf. n.os 84, 85, 88)
7.                     Responsabilidade extracontratual ― Requisitos ― Violação suficientemente caracterizada do direito da União ― Violação do princípio da boa administração ― Violação do dever de diligência ― Inclusão (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 94, 96, 97)
8.                     Responsabilidade extracontratual ― Requisitos ― Omissões das instituições da União ― Necessidade de um incumprimento de uma obrigação legal de agir (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 95)
Objeto
Pedido de indemnização, por um lado, de um alegado prejuízo resultante da adoção da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38543 ― Serviços de mudanças internacionais), e, por outro lado, de um alegado prejuízo resultante da continuação da prática dos «orçamentos de conveniência» posteriormente à adoção da Decisão C(2008) 926, entre 11 de março de 2008 e 1 de janeiro de 2014.
Dispositivo
1)
As ações são julgadas improcedentes.
2)
A Ziegler SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T‑539/12.
3)
A Ziegler Relocation SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T‑150/13.