62021CJ0122_SUM
Processo C‑122/21
Get Fresh Cosmetics Limited
contra
Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022
«Reenvio prejudicial — Diretiva 87/357/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Produtos não alimentares que podem ser confundidos com géneros alimentícios — Conceito — Risco de asfixia, intoxicação, perfuração ou obstrução do tubo digestivo — Presunção de perigosidade — Inexistência — Prova»
Aproximação das legislações — Produtos que comprometem, devido à sua aparência, a saúde ou a segurança dos consumidores — Diretiva 87/357 — Âmbito de aplicação — Produtos não alimentares que podem ser confundidos com géneros alimentícios
(Diretiva 87/357 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2)
(cf. n.os 28‑36, 39‑46 e disp.)
V. texto da decisão.