61974C0048
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
JEAN-PIERRE WARNER
apresentadas em 12 de Novembro de 1974 (
*1
)
1)
A existência num Estado-membro, à época da entrada em vigor do Tratado CEE, de uma organização nacional de mercado para um produto agrícola determinado impede a aplicação a esse produto, no referido Estado-membro, do artigo 33.o do Tratado.
2)
As características que definem essa organização nacional de mercado consistiam em esta dever incluir um conjunto de medidas, adoptadas pelo Estado ou pelos produtores e comerciantes interessados, que iam para além da simples imposição de contingentes, de direitos aduaneiros ou das duas medidas simultaneamente, destinadas a controlar e regularizar o mercado e, em particular, a oferecer garantias no que diz respeito ao emprego e ao nível de vida desses produtores.
(
*1
)	Língua original: inglês.