Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2025 – Kingspan Group/Comissão
(Processo T-507/24) 1
[«Recurso de anulação– Concorrência – Artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Procedimento que visa sancionar as partes num projeto de concentração por fornecerem informações incompletas, inexatas ou deturpadas no decurso de uma investigação conduzida pela Comissão – Decisão do Auditor da Comissão de recusar o acesso a certos documentos que constam do processo de investigação relativo a este projeto de concentração – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade»]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Kingspan Group plc (Kingscourt, Irlanda) (representantes: B. Meyring, I. Lunneryd e M.-V. Puskás, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Boitos, B. Cullen e M. Domecq, agentes)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação das decisões da Comissão Europeia de 19 de julho de 2024 e de 7 de agosto de 2024, tomadas no Processo M.10962 – Kingspan Group (procedimento nos termos do artigo 14.° n.° 1) sobre a aplicação do artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1), através das quais a Comissão indeferiu os seus pedidos de comunicação de uma série de documentos constantes do dossiê do Processo M.9938 - Kingspan Group/Trimo.
Dispositivo
O recurso é declarado inadmissível.
A Kingspan Group plc suportará as suas próprias despesas assim como as incorridas pela Comissão Europeia.
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1 JO C, C/2024/6667, de 11.11.2024.