62022CO0324_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022 — UNIS/Comissão
(processo C‑324/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Organização nacional representativa dos trabalhadores independentes — Denúncia à Comissão Europeia — Artigo 153.o, n.o 4, TFUE — Competência dos Estados‑Membros — Indeferimento da denúncia — Artigo 263.o TFUE — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Recurso que não tem por objeto a anulação um ato da União — Inexistência de ato impugnável — Improcedência do recurso por inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente improcedente»
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Pedidos destinados a obter declarações de incumprimento do direito da União — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 22)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
A Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) suporta as suas próprias despesas.