Processos apensos C‑636/23 e C‑637/23 [Al Hoceima] (i)
W
contra
Belgische Staat e X contra État belge
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen e pelo Conseil du Contentieux des Étrangers)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025
« Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 3.°, pontos 4 e 6, artigo 7.°, n.os 1 e 4, artigo 8.°, n.os 1 e 2, artigo 11.°, n.° 1, e artigo 13.° — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Decisão de regresso — Não concessão de um prazo para a partida voluntária — Proibição de entrada — Ato administrativo suscetível de recurso — Força executória de uma decisão de regresso sem disposição relativa a este prazo — Direito a um recurso efetivo — Decisão de proibição de entrada adotada depois de decorrido um período de tempo considerável »
1.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Decisão de regresso — Não concessão de um prazo para a partida voluntária — Não concessão considerada uma simples medida de execução que não altera a situação jurídica do nacional de país terceiro em causa — Inadmissibilidade
(Artigo 79.°, n.° 2, TFUE; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 2 e 11 e artigos 6.°, 7.°, 8.°, n.os 1 e 2, 11.°, n.° 1, 14.°, n.° 1, 16.° e 17.°)
(cf. n.os 44‑51, disp. 1)
2.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Decisão de regresso — Não concessão de um prazo para a partida voluntária — Obrigação de conferir um direito a um recurso efetivo ao nacional de país terceiro em causa contra essa não concessão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.os 1 e 4, 12.°, n.° 1, e 13.°)
(cf. n.os 54‑57, disp. 2)
3.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Decisão de regresso que não concede nenhum prazo para a partida voluntária — Imposição de uma proibição de entrada com base nessa decisão depois de decorrido um período de tempo considerável — Admissibilidade
(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.° 6, e 11.°, n.° 1)
(cf. n.os 63‑67, disp. 3)
4.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Decisão de regresso — Conceito — Disposição relativa à concessão ou não de um prazo para a partida voluntária ou à duração desse prazo — Disposição que faz parte integrante do dever de regresso imposto ou enunciado por essa decisão — Efeitos da declaração da ilegalidade de tal disposição — Anulação da decisão de regresso na sua totalidade.
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 6 e 10 e artigos 3.°, n.os 3 e 4, 7.° e 13.°)
(cf. n.os 73‑82, disp. 4)
V. texto da decisão.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.