62022CJ0724_SUM
Processo C‑724/22
Investcapital Ltd
contra
G.H.R.
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de León)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Princípio da efetividade do direito da União — Contrato de crédito renovável — Procedimento de injunção de pagamento — Fiscalização oficiosa da natureza abusiva das cláusulas contratuais efetuada no âmbito desse procedimento — Execução da decisão processual que encerra o referido procedimento — Perda, por preclusão, da possibilidade de invocar a natureza abusiva de uma cláusula do contrato na fase de execução da injunção de pagamento — Poder de fiscalização do juiz nacional»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Procedimento de injunção de pagamento — Inexistência de possibilidade, em razão da preclusão, de o juiz nacional incumbido da execução da injunção apreciar a natureza abusiva das cláusulas do contrato de crédito — Fiscalização já efetuada por um juiz na fase da emissão da injunção — Admissibilidade à luz do princípio da efetividade — Requisitos
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 29‑31, 37‑40, 42‑45, 48, 52, disp. 1)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Procedimento de injunção de pagamento — Inexistência de possibilidade de o juiz nacional incumbido da execução da injunção adotar oficiosamente medidas de instrução necessárias a fim de apreciar a natureza abusiva das cláusulas do contrato de crédito — Fiscalização efetuada pelo juiz competente na fase da emissão da injunção que não responde às exigências do princípio da efetividade — Inadmissibilidade
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 55‑58, disp. 2)
V. texto da decisão.