62010CJ0379_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do princípio geral da responsabilidade dos Estados‑Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância – Responsabilidade limitada aos casos de dolo ou falta grave.
Parte decisória
Dispositivo
1) A República Italiana,
– ao excluir qualquer responsabilidade do Estado italiano por danos causados a particulares por violação do direito da União, cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, quando a referida violação resultar de uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos factos e das provas levada a cabo por este órgão jurisdicional, e
– ao limitar essa responsabilidade aos casos de dolo e falta grave,
em conformidade com o artigo 2.°, n. os  1 e 2, da Lei n.° 117, relativa à indemnização dos danos causados no exercício de funções jurisdicionais e à responsabilidade civil dos magistrados [legge n.° 117 (sul) risarcimento dei danni cagionati nell’ esercizio delle funzioni giudiziarie e responsabilità civile dei magistrati], de 13 de abril de 1988, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio geral da responsabilidade dos Estados‑Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.