62009CJ0549_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (JO 2005, L 74, p. 49) – Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de informar a Comissão dessa recuperação.
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo aplicado, no prazo estabelecido, a Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores, mediante a recuperação junto dos beneficiários os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.° e 3.° dessa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 288.°, quarto parágrafo, TFUE e 4.° da referida decisão.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.