62007CJ0263_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta dos artigos 9.°, n.º 4, e 13.º, n.° 1, bem como do anexo I, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) ‑ Conceitos de «recurso às melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico» das condições de uma autorização de exploração.
Parte decisória
Parte decisória
1) Não tendo transposto correctamente os artigos 9.°, n.º 4, e 13.°, n.º 1, bem como o anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.