62020CJ0132_RES
Processo C‑132/20
DM_ENeBN
contra
Getin Noble Bank S.A
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Sąd Najwyższy)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de março de 2022
«Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Artigo 19.o, n.o 1, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Estado de direito — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Tribunal estabelecido previamente por lei — Órgão jurisdicional do qual um membro foi nomeado pela primeira vez para um cargo de juiz por um órgão político do poder executivo de um regime não democrático — Modo de funcionamento do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) — Inconstitucionalidade da lei com base na qual este Conselho foi composto — Possibilidade de qualificar este órgão de órgão jurisdicional imparcial e independente na aceção do direito da União»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Requisitos — Pedido que emana de um órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Presunção de admissibilidade independentemente da composição concreta desse órgão jurisdicional — Limites
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(v. n.os 69, 72, 74, 75)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação do direito da União no âmbito de um litígio no qual é necessário decidir sobre uma questão prévia que diz respeito a factos anteriores à adesão de um Estado‑Membro à União Europeia — Questão prévia que diz respeito a uma situação que continua a produzir efeitos após essa adesão — Inclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(v. n.os 86, 87)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1)
(v. n.os 89‑91, 93)
Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito a um tribunal independente e imparcial estabelecido previamente pela lei — Alcance
(Artigo 2.o TUE)
(v. n.os 94‑96, 118, 119, 121, 122)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para assegurar uma proteção jurisdicional efetiva — Litígio relativo à utilização de cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com os consumidores por um profissional — Verificação, pelo órgão jurisdicional nacional chamado a decidir um recurso, do caráter regular da formação de julgamento que apreciou o litígio — Juízes nomeados para esse cargo pelos órgãos de um regime não democrático instalado no Estado‑Membro em causa antes da sua adesão à União Europeia e mantidos no seu cargo depois do fim desse regime — Impacto das circunstâncias anteriores a essa adesão na sua independência e imparcialidade — Condição
(Artigos 2.°, 19.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 49.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1 e 2)
(v. n.os 67, 100‑108, disp. 1)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para assegurar uma proteção jurisdicional efetiva — Litígio relativo à utilização de cláusulas abusivas num contrato celebrado com os consumidores por um profissional — Verificação, pelo órgão jurisdicional nacional chamado a decidir um recurso, do caráter regular da formação de julgamento que apreciou o litígio — Juízes nomeados para esse cargo na sequência da sua seleção por um órgão de um Estado‑Membro quer composto com base numa regulamentação posteriormente declarada inconstitucional quer regularmente composto mas no termo de um procedimento não transparente — Inexistência de impacto dessas circunstâncias na independência e na imparcialidade dos referidos juízes — Condição
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1 e 2)
(v. n.os 113, 114, 123‑132, disp. 2)
Resumo
Em 2017, na Polónia, vários consumidores interpuseram no tribunal regional competente um recurso a respeito do caráter pretensamente abusivo de uma cláusula que figura no contrato de crédito que tinham celebrado com a Getin Noble Bank, uma instituição bancária. Não tendo as suas pretensões sido integralmente satisfeitas nem em primeira instância nem em recurso, os recorrentes interpuseram recurso para o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), o órgão jurisdicional de reenvio.
Para examinar a admissibilidade do recurso nele interposto, esse órgão jurisdicional é obrigado, em conformidade com o direito nacional, a verificar o caráter regular da composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão recorrido. Neste contexto, o referido órgão, em formação de juiz singular, interroga‑se sobre a conformidade, com o direito da União, da composição do órgão jurisdicional de recurso. Em seu entender, a independência e a imparcialidade dos três juízes de recurso poderiam suscitar dúvidas em razão das circunstâncias da sua nomeação nas funções de juiz.
A este respeito, o órgão jurisdicional visa, por um lado, a circunstância de que a primeira nomeação de um dos juízes (FO) para esse cargo resultava de uma decisão adotada por um órgão do regime não democrático sob o qual a Polónia viveu antes da sua adesão à União Europeia, e a de que foi mantido nesse posto depois do fim desse regime sem ter novamente prestado juramento e beneficiando da antiguidade adquirida sob esse regime (
1
). Por outro, os juízes em questão foram nomeados para o órgão jurisdicional de recurso sob proposta do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia, a seguir «KRS»), um, em 1998, quando as resoluções desse órgão não eram fundamentadas nem suscetíveis de recurso judicial, e os outros dois, em 2012 e 2015, numa época em que, segundo o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia), o KRS não funcionava de modo transparente e em que a sua composição era contrária à Constituição.
No seu acórdão, proferido em Grande Secção, o Tribunal de Justiça declara, em substância, que o princípio da proteção jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito da União (
2
) deve ser interpretado no sentido de que as irregularidades invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio a respeito dos juízes em questão não são em si mesmas suscetíveis de molde a suscitar dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade desses juízes nem, por conseguinte, de pôr em causa a qualidade de tribunal independente e imparcial, estabelecido previamente pela lei, da formação de julgamento na qual esses juízes têm assento.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça afasta a exceção de inadmissibilidade segundo a qual o juiz singular do Supremo Tribunal polaco, chamado a examinar a admissibilidade do recurso nele interposto, não estava habilitado a submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça tendo em conta os vícios que enfermam a sua própria nomeação, os quais põem em causa a sua independência e a sua imparcialidade. Com efeito, na medida em que um reenvio prejudicial emana de um órgão jurisdicional nacional, deve presumir‑se que este cumpre as exigências impostas pelo Tribunal de Justiça para constituir um «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE. Essa presunção pode, no entanto, ser ilidida quando uma decisão judicial definitiva proferida por um órgão jurisdicional nacional ou internacional leve a considerar que o juiz que constitui o órgão jurisdicional de reenvio não tem a qualidade de tribunal independente, imparcial e estabelecido pela lei. Não dispondo o Tribunal de Justiça de informações que permitam ilidir tal presunção, o pedido de decisão prejudicial é, por conseguinte, admissível.
Em seguida, o Tribunal de Justiça examina as duas partes das questões submetidas.
Através da primeira parte, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta se opõem a que seja qualificada de tribunal independente e imparcial uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional nacional na qual tem assento um juiz que, como FO, iniciou a sua carreira sob o regime comunista e foi mantido no seu cargo depois do fim desse regime.
A este respeito, após se ter declarado competente para se pronunciar sobre esta questão (
3
), o Tribunal de Justiça precisa que, embora a organização da justiça nos Estados‑Membros seja da competência destes últimos, estes são obrigados, no exercício dessa competência, a respeitar as obrigações que decorrem, para eles, do direito da União, incluindo a de garantir o respeito do princípio da proteção jurisdicional efetiva.
Quanto à incidência sobre a independência e a imparcialidade de um juiz das circunstâncias anteriores à adesão, invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio a respeito de juízes como FO, o Tribunal de Justiça recorda que, no momento da adesão da Polónia à União Europeia, foi considerado que, em princípio, o seu sistema judicial estava em conformidade com o direito da União. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio não forneceu nenhuma explicação concreta que demonstre em que é que as condições da primeira nomeação de FO poderiam permitir seja atualmente exercida uma influência indevida sobre este. Assim, as circunstâncias que rodeiam a sua primeira nomeação não podem ser, em si mesmas, consideradas como sendo de molde a suscitar dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade desse juiz, quando do exercício das suas funções judiciais posteriores.
Através da segunda parte, as questões submetidas visam saber se, em substância, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.o da Carta e o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13 se opõem a que seja qualificada de tribunal independente e imparcial, estabelecido previamente pela lei, uma formação de julgamento que pertence a um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro na qual tem assento um juiz cuja primeira nomeação para um cargo de juiz ou cuja nomeação posterior para um órgão jurisdicional superior ocorreu quer na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão composto com fundamento em disposições legislativas posteriormente declaradas inconstitucionais pelo órgão jurisdicional constitucional desse Estado‑Membro (a seguir «primeira circunstância em causa»), quer na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão regularmente composto mas no termo de um procedimento que não foi, nem transparente, nem público, nem suscetível de ser objeto de recurso judicial (a seguir «segunda circunstância em causa»).
A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que nem todos os erros que possam viciar o procedimento de nomeação de um juiz são de molde a suscitar dúvidas sobre a imparcialidade desse juiz.
No caso em apreço, no que respeita à primeira circunstância em causa, o Tribunal de Justiça sublinha que o Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre a independência do KRS quando declarou inconstitucional a composição desse órgão, tal como aquela se apresentava à época da nomeação dos outros dois juízes, além de FO, para formação de julgamento que proferiu o acórdão do qual foi interposto recurso para o órgão jurisdicional de reenvio. Essa declaração de inconstitucionalidade não pode, assim, por si só, levar a duvidar da independência desse órgão, nem suscitar, no espírito dos litigantes, dúvidas quanto à independência desses juízes a respeito de elementos externos. Nenhum elemento concreto suscetível de alicerçar a existência de tais dúvidas foi, de resto, adiantado pelo órgão jurisdicional de reenvio nesse sentido.
A mesma conclusão se impõe no que respeita à situação da segunda circunstância em causa. Com efeito, não resulta da decisão de reenvio que o KRS, tal como era composto depois do fim do regime não democrático polaco, carecia de independência em relação aos poderes executivo e legislativo.
Nestas condições, estas duas circunstâncias não são suscetíveis de demonstrar uma violação das regras fundamentais aplicáveis em matéria de nomeação dos juízes. Assim, uma vez que essas irregularidades invocadas não criam um risco real de que o poder executivo possa exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o procedimento de nomeação dos juízes, o direito da União não se opõe a que uma formação de julgamento na qual têm assento os juízes em causa seja qualificada de tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei.
(
1
)	A que será a seguir feita referência como «circunstâncias anteriores à adesão».
(
2
)	Princípio ao qual se refere o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, nos termos do qual «[o]s Estados‑Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União», e que é afirmado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29). Esta última reafirma, no seu artigo 7.o, n.os 1 e 2, o direito a um recurso efetivo do qual beneficiam os consumidores que se considerem lesados pelas referidas cláusulas.
(
3
)	Segundo jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça é competente para interpretar o direito da União apenas no que se refere à aplicação deste num novo Estado‑Membro a partir da data da adesão deste à União. No presente caso, embora diga respeito a circunstâncias anteriores à adesão da Polónia à União, a questão submetida tem por objeto uma situação que não produziu todos os seus efeitos antes dessa data posto que FO, nomeado juiz antes da adesão, é atualmente juiz e exerce funções correspondentes a esse estatuto.