62022TJ0347_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de junho de 2023 — Rauch Furnace Technology / EUIPO — Musto et Bureau (Cadinho)
(Processo T‑347/22) (
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)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um cadinho — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Falta de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigos 6.°, 7.° e artigo 25, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Provas apresentadas numa língua diferente da língua do processo — Artigo 29.o, n.os 1 e 5, e artigo 81.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002»
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 19)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Limites
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o)
(cf. n.o 24)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Factos e provas não apresentados em tempo útil — Tomada em conta — Poder de apreciação do Instituto
(Regulamento n.o 6/2009 do Conselho, artigo 63.o, n.o 2; Regulamento n.o 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4)
(cf. n.os 41, 42)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação ao público — Prova da divulgação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 55‑59, 62)
5.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade que se baseia na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.° a 7.°, 25.°, n.o 1, alínea b), 52.°, n.os 1 e 2, e 53.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 77, 78)
6.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 79)
7.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de um cadinho
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 80‑82)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Rauch Furnace Technology GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Musto et Bureau Srl.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 294, de 1.8.2022.