62019CJ0744_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão/Itália (Radiações ionizantes)
(Processo C‑744/19) (
1
)
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.o — Não transposição no prazo fixado»
1.
Ação por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 9)
2.
Estados‑Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 10)
Dispositivo
1)
Ao não ter adotado as disposições normativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições de direito interno adotadas, se for o caso, no domínio regulado por essa diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.os 1 e 3, da referida diretiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 399, de 25.11.2019.