62018TJ0149_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020 — Arkéa Direct Bank e o./BCE
(Processo T‑149/18)
«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»
1.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu
[Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 26.°, n.o 1, primeiro parágrafo., alíneas a) a f), e 36.°; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f)]
(cf. n.os 45‑50)
2.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro de União — Mecanismo Único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — Âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Obrigação de proceder a um exame prudencial individual
[Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 92.o, n.o 3; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)]
(cf. n.os 51, 65‑72)
3.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro de União — Mecanismo Único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — Âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Fundos que podem ser objeto de uma política ou de um tratamento especial — Conceito — Compromissos irrevogáveis de pagamento (CIP) — Inclusão
[Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)]
(cf. n.os 59 e 60)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017‑9695000CG7B84NLR5984/207 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRCMU‑4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.
Dispositivo
1)
O n.o 8 da Decisão ECB/SSM/2017‑9695000CG7B84NLR5984/207 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e o n.o 5 da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRCMU‑4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.
2)
O BCE é condenado nas despesas.