62021CJ0702_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022 — Laboratoire Pareva/Comissão
(Processo C‑702/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 — Aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 — Efeito teratogénico — Avaliação dos riscos para a saúde humana»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra parte da fundamentação de um acórdão que não é necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 51‑53, 58)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 65)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Laboratoire Pareva é condenada nas despesas.
3)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
(
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)	JO C 64, de 7.2.2022.