62021TJ0092_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de junho de 2022 – Darment/Comissão
(processo T‑92/21) (
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)
«Ambiente – Regulamento (UE) n.o 517/2014 – Gases fluorados com efeito de estufa – Registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado – Decisão de inscrição – Autorização para utilização de uma quota – Execução de um acórdão do Tribunal Geral – Princípio da boa administração»
1.
Recurso de anulação – Admissibilidade – Não provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade – Poder de apreciação do juiz da União
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 40)
2.
Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adotar medidas de execução – Alcance – Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo do acórdão – Retroatividade da anulação – Obrigação de evitar a substituição do ato anulado por um ato ferido do mesmo vício
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 48, 49, 56‑58)
3.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto – Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes – Inexistência
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 65, 66)
4.
Ambiente – Poluição atmosférica – Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa – Regulamento n.o 517/2014 – Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado – Registo eletrónico de quotas gerido pela Comissão – Excedência da quota constatada com base nos dados registados no registo eletrónico – Empresas em causa que assinalaram erros no registo eletrónico – Pedido de retificação apresentado no âmbito da execução de um acórdão do Tribunal Geral – Empresa demandante que não forneceu elementos suficientes sobre as circunstâncias e a materialidade do erro assinalado – Indeferimento do pedido de retificação – Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 2)
(cf. n.os 78‑89, 92‑96)
5.
Recurso de anulação – Fundamentos – Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário – Fundamento inoperante
(cf. n.o 90)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Darment Oy é condenada nas despesas, incluindo nas referentes ao processo de medidas provisórias.
(
1
)	JO C 128, de 12.4.2021.