61972C0020
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
KARL ROEMER
apresentadas em 5 de Outubro de 1972 (
*1
)
a)
O n.o 2 do artigo 19 o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, obriga o Estado-membro de importação a cobrar imediatamente aos importadores os direitos niveladores aplicáveis, sempre que o Estado-membro de exportação conceda uma restituição «país terceiro».
b)
Esta obrigação aplica-se não apenas às relações entre os Estados-membros interessados mas também e imediatamente às relações entre o Estado-membro de importação e o importador. Uma aplicação incorrecta daquela disposição pelo Estado-membro de importação não pode, em princípio, afectar esta obrigação.
c)
A publicidade prévia, efectuada de acordo com as normas do direito nacional, relativa à aplicação da alínea a) do n.o 2 do artigo 19 o do Regulamento n.o 19 não é uma condição de aplicabilidade desta disposição.
(
*1
)	Língua original: alemão.