62023CJ0762_SUM
Processo C‑762/23
RL e o.
contra
Curtea de Apel Bucureşti
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de junho de 2025
«Reenvio prejudicial – Pagamento de um subsídio por aposentação aos juízes e aos procuradores – Suspensão e supressão deste pagamento por razões relacionadas com a necessidade de eliminar o défice orçamental – Artigo 2.o TUE – Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE – Princípio da independência dos juízes – Competência dos poderes legislativo e executivo dos Estados‑Membros para reduzir a remuneração dos juízes – Requisitos»
Direito da União Europeia – Princípios – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Princípio da independência dos juízes – Alcance
(Artigos 2.° e 19.°, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 19‑23)
Estados‑Membros – Obrigações – Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva – Respeito pelo princípio da independência dos juízes – Normas nacionais que definem objetivamente as regras de determinação da remuneração dos juízes – Determinação pelos poderes executivo e legislativo de um Estado‑Membro – Alteração das referidas normas para o futuro – Redução da remuneração dos juízes e dos juízes aposentados – Violação – Inexistência – Requisitos – Verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio
(Artigos 2.° e 19.°, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 24‑27, 29‑39)
Estados‑Membros – Obrigações – Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva – Respeito pelo princípio da independência dos juízes – Subsídio por aposentação pago aos juízes e aos procuradores com uma grande antiguidade na magistratura – Legislação nacional que suspende e depois revoga este subsídio devido à necessidade de eliminar um défice orçamental excessivo – Admissibilidade
(Artigos 2.° e 19.°, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 41‑49 e disp.)
V. texto da decisão.