Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Luxone Srl, que age em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento temporário de empresas constituído com a Iren Smart Solutions SpA (C-403/23), Sofein SpA, anteriormente Gi One SpA (C-404/23)/Consip SpA
(Processos apensos C-403/23 e C-404/23 1, Luxone e o.)
«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o, n.° 3 — Artigo 48.o, n.° 4 — Exclusão do processo de adjudicação de um proponente — Exclusão da possibilidade de reduzir a composição inicial do agrupamento temporário de empresas que apresentou uma proposta — Incompatibilidade — Prazo de validade de uma proposta — Inexistência de caducidade da proposta no termo do prazo — Obrigação jurisprudencial de retirar expressamente esta proposta — Perda da caução provisória que acompanha a referida proposta — Aplicação automática desta medida — Artigo 2.o — Princípios relativos à adjudicação dos contratos públicos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência — Violação»
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Luxone Srl, que age em nome próprio e na qualidade de mandatária do Agrupamento Temporário de Empresas constituído com a Iren Smart Solutions SpA (C-403/23), Sofein SpA, anteriormente Gi One SpA (C-404/23)
Recorrida: Consip SpA
sendo intervenientes: Elba Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA, Sofein SpA, anteriormente Gi One SpA (C-403/23), Iren Smart Solutions SpA, Consorzio Stabile Energie Locali Scarl, City Green Light Srl, Enel Sole Srl, Luxone Srl (C-404/23)
Dispositivo
O artigo 47.°, n.° 3, e o artigo 48.°, n.° 4, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lidos em conjugação com o princípio geral da proporcionalidade,
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma legislação nacional que exclui a possibilidade de os membros originários de um agrupamento temporário de empresas proponente saírem desse agrupamento, quando tiver decorrido o prazo de validade da proposta apresentada pelo referido agrupamento e a entidade adjudicante solicitar a prorrogação da validade das propostas que lhe foram apresentadas, desde que se demonstre, por um lado, que os restantes membros do mesmo agrupamento cumprem os requisitos definidos pela entidade adjudicante e, por outro, que a continuação da sua participação no procedimento de adjudicação em questão não acarrete uma deterioração da situação concorrencial dos outros proponentes.
Os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como a obrigação de transparência, conforme enunciados no artigo 2.° e no considerando 2 da Diretiva 2004/18,
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma legislação nacional que prevê a execução automática da caução provisória constituída por um proponente depois de este ter sido excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, ainda que o serviço em causa não lhe tenha sido adjudicado.
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1 JO C 310, de 30.10.2023.