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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 – Landespolizeidirektion Steiermark e o. (Máquinas de jogo II)
(Processo C‑508/20) (
1
)
«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Artigo 56.o TFUE – Jogos de fortuna ou azar – Colocação à disposição de lotarias proibidas – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo – Cúmulo – Inexistência de limite máximo – Pena privativa de liberdade substitutiva – Contribuição proporcional às despesas do processo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 49.o, n.o 3»
1.
Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna ou azar – Regulamentação nacional que impõe sanções por violação de um monopólio dos jogos de fortuna ou azar – Apreciação da legalidade das sanções pelo órgão jurisdicional nacional – Apreciação da compatibilidade dessas sanções com a livre prestação de serviços – Alcance
(Artigo 56.o TFUE)
(cf. n.os 20‑22, 24‑26, disp. 1)
2.
Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna ou azar – Colocação à disposição de lotarias proibidas – Sanções – Coimas de um montante mínimo e penas privativas de liberdade substitutivas aplicadas por cada máquina de jogo não autorizada – Cúmulo das coimas e das penas – Inexistência de limite máximo – Contribuição proporcional às despesas do processo – Admissibilidade – Condições – Observância do princípio da proporcionalidade – Observância do direito de acesso aos tribunais
(Artigo 56.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 49.°, n.o 3)
(cf. n.os 30‑38, 40‑42, 44‑47, disp. 2)
Dispositivo
1)
O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à aplicação de sanções por violação de um monopólio no domínio dos jogos de fortuna ou azar, o juiz nacional, chamado a pronunciar‑se sobre a apreciação da legalidade de uma sanção aplicada por essa violação, deve apreciar especificamente a compatibilidade com o artigo 56.o TFUE das sanções previstas pela regulamentação aplicável, tendo em conta as modalidades concretas de determinação das mesmas.
2)
O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê imperativamente, em caso de colocação à disposição para fins comerciais de lotarias proibidas:
–
a aplicação de uma coima mínima por cada máquina de jogo não autorizada, sem limite máximo do montante total das coimas aplicadas, desde que o montante total das coimas aplicadas não seja desmedido em relação à vantagem económica que as infrações punidas poderiam conferir;
–
a aplicação de uma pena privativa substitutiva por cada máquina de jogo não autorizada, sem limite máximo da duração total das penas privativas de liberdade substitutivas aplicadas, desde que a duração da pena privativa de liberdade substitutiva efetivamente aplicada não seja excessiva tendo em conta a gravidade das infrações constatadas; e
–
uma contribuição para os custos do processo no valor de 10% das coimas aplicadas, desde que essa contribuição não seja excessiva tendo em conta o custo real desse processo nem viole o direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(
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)	JO C 433, de 14.12.2020.