62021TJ0618_RES
Processo T‑618/21
WV
contra
Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022
«Função pública – Agentes temporários – Licença por doença – Ausências injustificadas – Rescisão do contrato sem pré‑aviso – Artigo 16.o do ROA – Artigo 48.o, alínea b), do ROA – Responsabilidade»
Funcionários – Agentes temporários – Rescisão de um contrato por tempo indeterminado no termo de uma licença por doença – Requisitos – Caráter cumulativo
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 16.°, segundo parágrafo, e 48.°, alínea b)]
(cf. n.o 29)
Funcionários – Agentes temporários – Rescisão de um contrato por tempo indeterminado no termo de uma licença por doença – Requisitos – Esgotamento do prazo fixado para a licença por doença com remuneração – Obrigação de verificação por parte da administração – Incumprimento devido às ausências injustificadas do agente – Inadmissibilidade
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 16.°, segundo parágrafo, e 48.°, alínea b)]
(cf. n.os 35, 36, 41)
Funcionários – Agentes temporários – Rescisão de um contrato por tempo indeterminado no termo de uma licença por doença – Requisitos – Impossibilidade de o agente retomar as suas funções – Data a tomar em consideração – Data posterior ao termo do prazo fixado para a licença por doença com remuneração
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 16.°, segundo parágrafo, e 48.°, alínea b)]
(cf. n.o 40)
Resumo
WV foi contratado pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) em 1997 e assinou um contrato por tempo indeterminado em 2004. De 23 de julho de 2019 a 15 de novembro de 2019, o recorrente esteve de licença por doença com remuneração. A sua ausência de 18 de novembro de 2019 a 7 de fevereiro de 2020 foi considerada injustificada pelo CdT. Por seu turno, as suas ausências de 8 de fevereiro a 10 de abril de 2020 e de 29 de abril a 4 de maio de 2020 foram aceites pelo CdT como justificadas. A partir de 5 de maio de 2020, as ausências do recorrente foram consideradas injustificadas.
A advogada de WV pediu a declaração de invalidez. Indicou que, tendo em conta o estado de saúde do recorrente, não se previa um regresso a uma situação normal num futuro próximo. Por carta de 14 de setembro de 2020, o CdT indeferiu este pedido e informou WV de que tinha a intenção de aplicar o artigo 48.o, alínea b), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA») a fim de rescindir o seu contrato.
Em 26 de novembro de 2020, com base na referida disposição, que prevê a possibilidade rescindir um contrato sem pré‑aviso no caso de o agente não poder retomar as suas funções no termo da licença por doença com remuneração, foi adotada uma decisão que punha fim ao contrato de WV sem pré‑aviso. Em seguida, a WV interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação dessa decisão (a seguir «decisão impugnada»).
O Tribunal Geral dá provimento ao recurso e anula a decisão impugnada. No seu acórdão, o Tribunal Geral pronuncia‑se sobre a questão, ainda não decidida pela jurisprudência, de saber se a administração pode rescindir o contrato de um agente com base no artigo 48.o, alínea b), do ROA, baseando‑se apenas nas ausências injustificadas deste e no interesse do serviço, sem examinar se as condições estabelecidas no artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA, para o qual remete o artigo 48.o, alínea b), do ROA, estão preenchidas.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral precisa que resulta do artigo 16.o, segundo parágrafo, e do artigo 48.o, alínea b), do ROA que o contrato de trabalho de um agente pode ser rescindido quando estiverem reunidas duas condições, a saber, o esgotamento do prazo fixado para a licença por doença com remuneração e a impossibilidade de o agente retomar as suas funções no termo do referido prazo
No que se refere à primeira condição, relativa ao esgotamento do prazo fixado para a licença por doença com remuneração, o Tribunal Geral recorda que a licença por doença com vencimento referida no artigo 48.o, alínea b), do ROA, no termo da qual deve ser apreciada a possibilidade do agente retomar as suas funções, é o previsto no artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA.
Resulta da leitura conjugada do artigo 48.o, alínea b), e do artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA que o contrato de um agente pode ser rescindido sem pré‑aviso no fim da sua licença por doença com remuneração no caso de essa licença exceder três meses ou o tempo de serviço completado pelo agente em causa se este for superior.
Por conseguinte, para rescindir o contrato do recorrente com fundamento no artigo 48.o, alínea b), do ROA, o CdT estava obrigado a verificar se esta condição estava preenchida.
O Tribunal Geral declara, a este respeito, que o CdT considerou que as ausências injustificadas do recorrente, ao porem fim aos seus direitos a uma licença por doença com remuneração, o dispensavam de verificar se estava preenchida a condição relativa ao esgotamento do prazo fixado para a licença por doença com remuneração concedida ao recorrente. Não obstante, nem o artigo 48.o, alínea b), do ROA, no qual se baseia a decisão impugnada, nem as disposições do artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA, que fixa esta última condição, preveem que uma decisão de rescisão sem pré‑aviso possa ser adotada sem que se proceda à verificação prévia do esgotamento do prazo fixado para a licença por doença com remuneração concedida ao agente em causa segundo as modalidades fixadas no artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA. Além disso, não resulta de nenhuma destas disposições, nem do artigo 59.o do Estatuto, que estabelece, nomeadamente, o regime jurídico aplicável à licença por doença e às ausências injustificadas, que a verificação da condição relativa ao esgotamento do prazo fixado para a licença por doença com remuneração prevista no artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA possa ser substituída, em caso de ausência injustificada na data da rescisão controvertida e antes dessa data, pela constatação dessas ausências. Por conseguinte, com a decisão impugnada, o CdT aplicou uma condição de ausência injustificada que não está prevista no artigo 48.o, alínea b), e no artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA e rescindiu o contrato por tempo indeterminado de WV sem ter verificado se a primeira condição fixada por estas disposições estava preenchida.
No que respeita à segunda condição, relativa à impossibilidade do agente retomar as suas funções no termo do prazo fixado para a licença por doença com remuneração, o Tribunal Geral constata que resulta das cartas da advogada de WV que este último reconheceu que não podia retomar as suas funções, o que o CdT teve em conta na decisão impugnada, ao reproduzir o conteúdo das referidas cartas.
No entanto, uma vez que a data em que essa impossibilidade devia ser constatada era, segundo o artigo 48.o, alínea b), do ROA, posterior ao prazo fixado para a licença por doença com remuneração, que como já se referiu não tinha sido verificada pelo CdT, não se pode considerar preenchida a segunda condição. Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu que, ao adotar a decisão impugnada, o CdT violou o artigo 48.o, alínea b), e o artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA.