62006CJ0398_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Parte decisória
Incumprimento de Estado – Violação da regulamentação comunitária em matéria de residência dos cidadãos da União – Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para a obtenção de uma autorização de residência para as pessoas não activas e os reformados
Dispositivo
1) Ao manter em vigor disposições nacionais segundo as quais, para efeitos da obtenção de uma autorização de residência, os cidadãos da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, economicamente inactivos e reformados, têm de fazer prova de que dispõem de recursos duradouros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional.
2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
3) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é suportará as suas próprias despesas.