EUR-Lex - 61996O0405 - PT
Avis juridique important
|
61996O0405
Despacho do Tribunal de 7 de Julho de 1998.
-
Société Béton Express, Société nouvelle de concassage, Société Bourbon Lumière e Société Ouest Concassage contra Direction régionale des douanes de la Réunion.
-
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Saint-Denis de la Réunion - França.
-
Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Questão manifestamente idêntica.
-
Processos apensos C-405/96, C-406/96, C-407/96 e C-408/96.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04253
Palavras-chave
Questões prejudiciais - Pedido prejudicial relativo a uma questão já decidida pelo Tribunal de Justiça - Aplicação do artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Questões manifestamente idênticas(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.º, n.º 3)