62021CJ0616_SUM
Processo C‑616/21
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
contra
Gmina L.
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” — Município que procede gratuitamente à remoção do amianto em benefício dos residentes, proprietários de um bem imóvel, que manifestaram essa intenção — Reembolso do município através de uma subvenção do Voivodato competente de 40 % a 100 % dos custos — Artigo 13.o, n.o 1 — Não sujeição a imposto dos municípios pelas atividades ou operações realizadas na qualidade de autoridades públicas»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Prestação de serviços sujeita a imposto sobre o valor acrescentado — Conceito
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 9.°, n.o 1, e 13.°, n.o 1)
(cf. n.os 25, 32, 34‑36, 40‑44, 46, 50, 51 e disp.)
V. texto da decisão.