61959V0001
PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17 de Dezembro de 1959
No parecer,
Processo de revisão nos termos do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado CECA
Objecto:
Proposta de alteração do artigo 56.o do Tratado apresentada de comum acordo pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros, no decurso da sessão do Conselho Especial de Ministros realizada no Luxemburgo, em 17 de Novembro de 1959.
Decisão:
O projecto de alteração do artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal como foi submetido ao Tribunal de Justiça pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros, por ofício de 4 de Dezembro de 1959, não está conforme com as disposições do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, na medida em que:
a)
o seu âmbito de aplicação é limitado à indústria do carvão;
b)
o seu período de validade é limitado a 10 de Fevereiro de 1963;
c)
as condições de aplicação do texto proposto têm um alcance demasiado amplo.