62010TO0015(02)_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Acção de indemnização para reparação do prejuízo material alegadamente sofrido pelo demandante em razão da impossibilidade de proceder à cobrança de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da instauração de processos penais contra ele na Bélgica.
Parte decisória
Dispositivo
1) A acção é rejeitada, na parte em que foi proposta contra AT, AU, AV e AW, por ter sido apresentada num órgão jurisdicional incompetente para dela conhecer.
2) O pedido de Mariyus Noko Ngele de que o Tribunal Geral declare que o Centre pour le développement des entreprises (CDE) nunca substituiu o Centre pour le développement industriel (CDI) e que o CDE não tem existência legal nem personalidade jurídica na Bélgica é rejeitado, por ter sido apresentado num órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer.
3) O pedido de M. Noko Ngele de que o Tribunal ordene a execução do presente acórdão é julgado inadmissível.
4) O resto da acção é julgado manifestamente improcedente.
5) M. Noko Ngele é condenado nas despesas atinentes ao presente processo e aos processos de medidas provisórias.