62023CO0025
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)
5 de outubro de 2023 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigos 53.o, n.o 2, 94.o, alíneas b) e c), e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Letras de câmbio — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta parcial — Falta de competência do juiz de execução que conhece de uma oposição para apreciar, oficiosamente ou a pedido do consumidor em causa, o caráter abusivo das cláusulas do contrato celebrado por este consumidor com um profissional e que constituem o fundamento da emissão das letras de câmbio cujo valor de título executivo é impugnado»
No processo C‑25/23,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Qorti tal‑Maġistrati (Malta) fil‑qasam ċivili [Tribunal de Magistrados (Primeira Instância) em matéria cível, Malta], por Decisão de 14 de dezembro de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de janeiro de 2023, no processo
AL
contra
Princess Holdings Ltd,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),
composto por: L. S. Rossi, presidente de secção, S. Rodin (relator) e O. Spineanu‑Matei, juízes,
advogado‑geral: J. Kokott,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, e do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29), dos artigos 5.o e 10.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66), bem como dos artigos 6.o a 8.o da Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO 2019, L 136, p. 28).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe AL à Princess Holdings Ltd a respeito de um recurso interposto por AL com vista a evitar que as letras de câmbio vencidas se tornem executórias.
Quadro jurídico
Direito da União
Diretiva 93/13
3
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 dispõe:
«Os Estados‑Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas.»
4
O artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva prevê:
«Os Estados‑Membros providenciarão para que, no interesse dos consumidores e dos profissionais concorrentes, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional.»
Diretiva 2008/48
5
O artigo 5.o da Diretiva 2008/48 tem por objeto as «[i]nformações pré‑contratuais».
6
O artigo 10.o desta diretiva diz respeito à «[i]nformação a mencionar nos contratos de crédito».
Diretiva 2019/771
7
O artigo 6.o da Diretiva 2019/771 tem por objeto os «[r]equisitos subjetivos de conformidade» dos bens objeto de contratos de compra e venda.
8
O artigo 7.o desta diretiva diz respeito aos «[r]equisitos objetivos de conformidade» desses bens.
9
O artigo 8.o da referida diretiva tem por objeto a «[i]nstalação incorreta dos [referidos] bens».
10
O artigo 24.o, n.o 2, da mesma diretiva prevê que as disposições desta última não se aplicam aos contratos celebrados antes de 1 de janeiro de 2022.
Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
11
O artigo 94.o, alíneas b) e c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe:
«Para além do texto das questões submetidas ao Tribunal a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter:
[…]
b)
o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente;
c)
a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.»
Direito maltês
Código da Organização e Processo Civil
12
O artigo 253.o, alínea e), do Kodiċi ta’ Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili (Código da Organização e Processo Civil), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código da Organização e do Processo Civil»), dispõe, em substância, que uma letra de câmbio emitida nos termos do Kodiċi tal‑Kummerċ (Código Comercial), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código Comercial»), que esteja vencida, se torna título executivo caso o credor em causa apresente uma carta judicial que torna esta letra de câmbio executória e o devedor não deduza oposição no prazo de 20 dias a contar da receção desta carta. Tal oposição pode fundamentar‑se no facto de a assinatura que figura na referida letra de câmbio não ser a desse devedor ou em outras «razões sérias e válidas». Se o tribunal competente deferir a oposição, o detentor desta letra de câmbio deve intentar outra ação, em conformidade com o Código Comercial.
Código Comercial
13
O artigo 198.o do Código Comercial enuncia, em substância, que as oposições deduzidas contra o titular de uma letra de câmbio não podem atrasar o pagamento desta última, a menos que possam ser «fácil e prontamente» examinadas. Quando estas oposições exigem a realização de um «inquérito prolongado», a apreciação correspondente é efetuada no âmbito de um processo distinto e, enquanto se aguarda o resultado deste inquérito, a execução do despacho de pagamento, que pode eventualmente ser acompanhada da constituição de uma garantia, não pode ser suspensa.
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
14
Em outubro de 2019, AL celebrou com a No Deposit Cars Malta Ltd um contrato de locação financeira que tinha por objeto um veículo usado e que estipulava um preço de 12000 euros, a pagar em 60 prestações mensais no montante de 200 euros durante um período de cinco anos. Para o efeito, AL assinou 60 letras de câmbio no montante de 200 euros cada.
15
Em 1 de junho de 2021, a Princess Holdings, sociedade que também pertence ao acionista que detém a totalidade das participações da No Deposit Cars Malta, à qual foram transmitidas essas letras de câmbio, apresentou uma carta judicial à Qorti tal‑Maġistrati (Malta) fil‑qasam ċivili [Tribunal de Magistrados (Primeira Instância) em matéria cível, Malta], destinada a obter a execução de oito das referidas letras de câmbio através da emissão de uma ordem de execução.
16
Em 28 de junho de 2021, AL interpôs um recurso com vista a opor‑se a que essas oito letras de câmbio fossem dotadas de força executiva, alegando, nomeadamente, que, apesar de ter restituído o veículo em causa à No Deposit Cars Malta, esta última tinha guardado as letras de câmbio.
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Nestas circunstâncias, a Qorti tal‑Maġistrati (Malta) fil‑qasam ċivili [Tribunal de Magistrados (Primeira Instância) em matéria cível] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
É contrário às disposições da Diretiva [93/13], em especial aos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, o facto de um órgão jurisdicional [nacional] estar impedido de apreciar o contrato que precedeu o saque de uma letra de câmbio, no contexto de um processo destinado a conferir força executiva a essa letra de câmbio […]?
2)
É contrário às disposições da Diretiva [2008/48], em especial aos seus artigos 5.o e 10.o, o facto de um órgão jurisdicional [nacional] estar impedido de apreciar o contrato que precedeu o saque de uma letra de câmbio no contexto de um processo destinado a conferir força executiva a essa letra de câmbio […]?
3)
É contrário à Diretiva [2019/771], em especial ao direito que assiste ao consumidor de receber do vendedor bens que cumpram os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o dessa Diretiva e ao seu direito de recurso se esses requisitos não forem cumpridos, o facto de um órgão jurisdicional [nacional] estar impedido de apreciar o contrato que precedeu o saque de uma letra de câmbio no contexto de um processo destinado a conferir força executiva a essa letra de câmbio […]?»
Quanto à admissibilidade
18
Por força do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se um pedido de decisão prejudicial for manifestamente inadmissível, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
19
Há que aplicar esta disposição no presente processo, no respeitante à segunda e terceira questões prejudiciais.
20
Com a segunda e terceira questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 5.o e 10.o da Diretiva 2008/48 e os artigos 6.o a 8.o da Diretiva 2019/771 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição do direito nacional, e à sua interpretação pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que prevê um processo de execução de uma letra de câmbio no contexto da qual o juiz nacional não é competente para apreciar o caráter abusivo de cláusulas do contrato que conduziu à emissão dessa letra de câmbio, cujo valor de título executivo é contestado.
21
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o processo instituído pelo artigo 267.o TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 44 e jurisprudência referida).
22
Uma vez que a decisão de reenvio serve de fundamento ao referido processo, o órgão jurisdicional nacional tem de explicitar, na própria decisão de reenvio, o quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal e fornecer as explicações necessárias sobre as razões da escolha das disposições do direito da União cuja interpretação solicita e sobre o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio que lhe foi submetido [v., neste sentido, nomeadamente, Acórdão de 4 junho de 2020, C.F. (Fiscalização tributária), C‑430/19, EU:C:2020:429, n.o 23 e jurisprudência referida].
23
A este respeito, importa também sublinhar que as informações que figuram nas decisões de reenvio devem permitir, por um lado, ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis às questões submetidas pelo órgão jurisdicional nacional e, por outro, aos Governos dos Estados‑Membros, bem como aos outros interessados, exercer o direito de apresentar observações que lhes é conferido pelo artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Incumbe ao Tribunal de Justiça garantir que este direito seja salvaguardado, tendo em conta o facto de, por força desta disposição, apenas as decisões de reenvio serem notificadas aos interessados (v., neste sentido, Acórdão de 2 de setembro de 2021, Irish Ferries, C‑570/19, EU:C:2021:664, n.o 134 e jurisprudência referida).
24
Estas exigências cumulativas relativas ao conteúdo de uma decisão de reenvio figuram expressamente no artigo 94.o do Regulamento de Processo, que é suposto o órgão jurisdicional de reenvio conhecer e respeitar escrupulosamente, no quadro da cooperação instituída no artigo 267.o TFUE (Despacho de 3 de julho de 2014, Talasca, C‑19/14, EU:C:2014:2049, n.o 21, e Acórdão de 9 de setembro de 2021, Toplofikatsia Sofia e. a., C‑208/20 e C‑256/20, EU:C:2021:719, n.o 20 e jurisprudência referida). São, além disso, recordadas nos pontos 13, 15 e 16 das Recomendações do Tribunal de Justiça da União Europeia à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO 2019, C 380, p. 1).
25
No caso em apreço, a decisão de reenvio não cumpre manifestamente as exigências estabelecidas no artigo 94.o, alíneas b) e c), do Regulamento de Processo, no que respeita à segunda e terceira questões.
26
Por um lado, a decisão de reenvio não contém uma descrição suficientemente precisa do quadro jurídico nacional em que se inscreve o litígio submetido ao órgão jurisdicional nacional. Com efeito, embora os artigos 166.o A e 166.o B do Código de Organização e Processo Civil pareçam ser elementos‑chaves para a compreensão do litígio no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio não os expõe no pedido de decisão prejudicial e não explica o nexo que existe entre esses artigos e as Diretivas 2008/48 e 2019/771. Por conseguinte, não permite ao Tribunal de Justiça dar uma resposta útil a estas questões.
27
Por outro lado, a decisão de reenvio não expõe o nexo existente entre as disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada no âmbito das referidas questões e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal. Com efeito, não resulta de modo nenhum do pedido de decisão prejudicial em que medida a interpretação dos artigos 5.o e 10.o da Diretiva 2008/48 e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2019/771 é necessária para conhecer do litígio no processo principal. O órgão jurisdicional de reenvio também não explica o nexo que pretende estabelecer entre estas disposições do direito da União e as disposições nacionais em causa no processo principal. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não pode apreciar em que medida uma resposta às mesmas questões é necessária para permitir a esse órgão jurisdicional proferir a sua decisão.
28
Por último, no respeitante à terceira questão, há que constatar que resulta do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2019/771 que esta diretiva apenas é aplicável aos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2022. Dado que o contrato objeto do litígio no processo principal foi celebrado antes dessa data, a referida diretiva não é, pois, aplicável ao caso em apreço.
29
Tendo em conta todas as considerações anteriores, o pedido de decisão prejudicial é, em aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, manifestamente inadmissível na parte respeitante à segunda e terceira questões.
Quanto à primeira questão
30
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, designadamente quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
31
Há que aplicar esta disposição no presente processo no respeitante à primeira questão.
32
Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 se opõem a uma disposição do direito nacional, conforme interpretada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que prevê que, num processo de execução de letras de câmbio, o juiz que conhece de uma oposição não é competente para apreciar, oficiosamente ou a pedido do consumidor em causa, o caráter potencialmente abusivo das cláusulas do contrato celebrado por este consumidor com um profissional e que constitui o fundamento da emissão das letras de câmbio cujo valor de título executivo é impugnado, quando essa apreciação não tenha sido realizada e o juiz que conhece da execução não pode suspendê‑la até ao termo do processo sobre o mérito.
33
Embora o Tribunal de Justiça tenha assim enquadrado, em diversas ocasiões e tendo em conta as exigências dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, a maneira como o juiz nacional deve assegurar a proteção dos direitos que decorrem para os consumidores desta diretiva, não deixa de ser verdade que, em princípio, o direito da União não harmoniza os procedimentos aplicáveis ao exame do caráter pretensamente abusivo de uma cláusula contratual e que, em consequência, estes são abrangidos pela ordem jurídica interna dos Estados‑Membros, desde que, no entanto, não sejam menos favoráveis do que os que regulam situações semelhantes submetidas ao direito interno (princípio da equivalência) e não tornem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União (princípio da efetividade) (v., neste sentido, Acórdãos de 4 de maio de 2023, BRD Groupe Societé Générale e Next Capital Solutions, C‑200/21, EU:C:2023:380, n.o 28, e de 26 de junho de 2019, Addiko Bank, C‑407/18, EU:C:2019:537, n.o 45 e 46 e jurisprudência referida).
34
Além disso, o Tribunal de Justiça precisou que a obrigação de os Estados‑Membros garantirem a efetividade dos direitos que os particulares retiram do direito da União implica, nomeadamente, no que respeita aos direitos decorrentes da Diretiva 93/13, uma exigência de tutela jurisdicional efetiva, reafirmada no artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva, e também consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se aplica, entre outras, à definição das regras processuais relativas às ações judiciais baseadas nesses direitos (v., neste sentido, Acórdãos de 4 de maio de 2023, BRD Groupe Societé Générale e Next Capital Solutions, C‑200/21, EU:C:2023:380, n.o 29, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 29 e jurisprudência referida).
35
A este respeito, há que recordar que a proteção efetiva dos direitos que decorrem da Diretiva 93/13 só pode ser garantida se o sistema processual nacional prever, no contexto do procedimento de injunção de pagamento ou do processo de execução da mesma, uma fiscalização oficiosa, por um juiz, da natureza potencialmente abusiva das cláusulas contidas no contrato em causa (Acordão de 20 de setembro de 2018, EOS KSI Slovensko, C‑448/17, EU:C:2018:745, n.o 45).
36
Assim, na hipótese de não estar prevista nenhuma fiscalização oficiosa, por um juiz, da natureza potencialmente abusiva das cláusulas que constam do contrato em causa na fase de execução da injunção de pagamento, uma legislação nacional deve ser considerada suscetível de violar a efetividade da proteção pretendida pela Diretiva 93/13, se não prevê essa fiscalização na fase da emissão da injunção ou, quando esta fiscalização apenas está prevista na fase de dedução da oposição contra a injunção emitida, se existe um risco não negligenciável de que o consumidor em causa não deduza a oposição exigida quer devido ao prazo particularmente curto previsto para o efeito, quer atendendo aos custos que uma ação judicial implica relativamente ao montante da dívida contestada, quer porque a legislação nacional não prevê a obrigação de que lhe sejam comunicadas todas as informações necessárias que lhe permitam determinar o alcance dos seus direitos (Acordão de 20 de Setembro de 2018, EOS KSI Slovensko, C‑448/17, EU:C:2018:745, n.o 46).
37
No que respeita às livranças, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que permite que uma injunção de pagamento seja decretada com base numa livrança regular, que garante um crédito decorrente de um contrato de crédito ao consumidor, quando o tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento não tem o poder de proceder à apreciação da natureza abusiva das cláusulas deste contrato, dado que as regras para o exercício do direito de deduzir oposição a essa injunção não permitem garantir a observância dos direitos que essa diretiva confere ao consumidor (Acórdão de 13 de setembro de 2018, Profi Credit Polska, C‑176/17, EU:C:2018:711, n.o 71).
38
Mais recentemente, o Tribunal de Justiça declarou que a Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma de direito nacional ao abrigo da qual um consumidor que tenha subscrito um contrato de mútuo junto de uma instituição de crédito e contra o qual o profissional instaurou um processo de execução coerciva está impedido, depois do prazo de 15 dias a contar da notificação dos primeiros atos do processo, de invocar a existência de cláusulas abusivas para se opor ao referido processo, ainda que esse consumidor disponha, em aplicação do direito nacional, de uma ação judicial para efeitos de declaração da existência das cláusulas abusivas, cujo exercício não está sujeito a nenhum prazo, mas cujo desfecho não afete o que resultar do processo de execução, que pode ser imposto ao consumidor antes do termo da ação para declaração da existência de cláusulas abusivas (Acórdão de 4 de maio de 2023, BRD Groupe Societé Générale e Next Capital Solutions, C‑200/21, EU:C:2023:380, n.o 31).
39
O Tribunal de Justiça declarou também que esta diretiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite ao juiz de execução, no âmbito de um processo de execução hipotecária, fiscalizar, seja oficiosamente seja a pedido do consumidor em causa, o caráter abusivo de uma cláusula que figura no contrato do qual decorra a dívida reclamada e em que se baseia o título executivo, nem adotar medidas provisórias, designadamente a suspensão da execução, quando a concessão destas medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da decisão final do juiz que conhece do correspondente processo declarativo e que é competente para fiscalizar o caráter abusivo dessa cláusula (Acórdão de 17 de maio de 2022, Impuls Leasing România, C‑725/19, EU:C:2022:396, n.o 51 e jurisprudência referida).
40
No caso em apreço, é verdade que o devedor em causa tem o direito de deduzir oposição contra o beneficiário de uma letra de câmbio, mas, por força do Código da Organização e Processo Civil, só pode deduzir essa oposição com base no facto de a assinatura que figura nessa letra de câmbio não ser a sua ou em «razões sérias e válidas», em conformidade com a legislação nacional em causa. Nas outras hipóteses, esse devedor está obrigado a contestar a referida letra de câmbio quanto ao mérito no âmbito de um processo distinto, por força do Código Comercial. No entanto, uma vez que esta contestação não pode conduzir à suspensão da execução da própria letra de câmbio, o referido devedor não pode, em princípio, impugná‑la antes de esta ter sido dotada de força executiva por um órgão jurisdicional nacional. Ora, a legislação nacional em causa no processo principal não parece prever nesta hipótese específica a possibilidade de o juiz de execução adotar uma medida provisória como a suspensão do processo de execução até ao termo do processo relativo ao mérito.
41
Resulta do pedido de decisão prejudicial que o Código da Organização e Processo Civil não permite ao juiz de execução, chamado a pronunciar‑se sobre uma oposição, fiscalizar, oficiosamente ou a pedido do consumidor em causa, o caráter abusivo das cláusulas do contrato que constituem o fundamento do título executivo em causa, dado que esta fiscalização pode ser efetuada pelo juiz que conhece do mérito no âmbito da apreciação de uma ação de direito comum, sem que esse juiz que conhece do mérito disponha, por seu turno, do poder de ordenar a suspensão do processo de execução.
42
A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que o facto de, por força do direito nacional, a fiscalização do caráter abusivo das cláusulas que figuram num contrato de crédito hipotecário, celebrado entre um profissional e um consumidor, não poder ser efetuada pelo juiz que conhece do pedido de execução desse contrato, mas apenas, posteriormente e sendo caso disso, pelo juiz de mérito de uma ação de declaração de nulidade dessas cláusulas intentada pelo consumidor, é manifestamente insuficiente para assegurar a plena efetividade da proteção dos consumidores pretendida pela Diretiva 93/13 (Acórdão de 26 de junho de 2019, Addiko Bank, C‑407/18, EU:C:2019:537, n.o 61).
43
Com efeito, o Tribunal de Justiça considerou que, na hipótese de o processo de execução estar concluído antes de ser proferida a decisão do juiz que conhece do mérito, a qual declara o caráter abusivo da cláusula contratual na origem desta execução e, consequentemente, a nulidade desse processo, tal decisão só permitiria assegurar ao referido consumidor uma proteção indemnizatória a posteriori, que se revelaria incompleta e insuficiente e não constituiria um meio adequado ou eficaz para fazer cessar a utilização dessa mesma cláusula, em violação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (Despacho de 6 de novembro de 2019, BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti et Secapital, C‑75/19, EU:C:2019:950, n.o 32 e jurisprudência referida).
44
Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição do direito nacional, conforme interpretada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que prevê que, no âmbito de um processo de execução de letras de câmbio, o juiz que conhece da oposição não é competente para apreciar, oficiosamente ou a pedido do consumidor em causa, o caráter potencialmente abusivo das cláusulas do contrato celebrado por esse consumidor com um profissional e que constituem o fundamento da emissão das letras de câmbio cujo valor de título executivo é impugnado.
Quanto às despesas
45
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:
1)
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Qorti tal‑Maġistrati (Malta) fil‑qasam ċivili [Tribunal de Magistrados (Primeira Instância) em matéria cível, Malta], de 14 de dezembro de 2022, é manifestamente inadmissível no que respeita à segunda e terceira questões.
2)
Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma disposição do direito nacional, conforme interpretada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que prevê que, no âmbito de um processo de execução de letras de câmbio, o juiz que conhece da oposição não é competente para apreciar, oficiosamente ou a pedido do consumidor em causa, o caráter potencialmente abusivo das cláusulas do contrato celebrado por esse consumidor com um profissional e que constituem o fundamento da emissão das letras de câmbio cujo valor de título executivo é impugnado.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: maltês.