62019CJ0274_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020 — EKETA/Comissão
(Processo C‑274/19 P) (
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)
«Recurso da decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Regulamento (CE) n.o 1906/2006 — Convenção de subvenção Actibio — Projeto Actibio — Sétimo Programa‑Quadro — Custos elegíveis — Conflito de interesses — Ónus da prova — Registo de horas de trabalho — Relatório de auditoria — Valor probatório — Princípio da proporcionalidade»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça de uma disposição contratual — Exclusão
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o)
(cf. n.o 39)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Inexatidão material das constatações dos factos não resultante das peças dos autos — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2)
(cf. n.o 40)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Inobservância das regras aplicáveis em matéria de prova — Admissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 41, 42)
4.
Processo judicial — Prova — Valor probatório — Poder de apreciação do Tribunal
(cf. n.o 59)
5.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Repartição do ónus da prova
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 64, 67)
6.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 78)
7.
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 79)
8.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Justificação das despesas efetuadas — Procedimento desencadeado pela Comissão para a recuperação de montantes adiantados — Recuperação do financiamento dos custos considerados não elegíveis por um relatório de auditoria — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 114, 115)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso
2)
O Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 182, de 27.5.2019.