62008TJ0174_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Acção nos termos do artigo 238.° CE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do montante do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato SU 1001(SU) Encata.
Parte decisória
Dispositivo
1) A Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA, é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 63 349,27 euros, acrescida de juros de mora:
–	à taxa de 6,29% ao ano, a partir de 31 de Janeiro de 2001 até à data do presente acórdão;
–	à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, a saber, actualmente, o artigo 26.° do Debtors (Ireland) Act, 1840, alterado, no limite de uma taxa de 6,29% ao ano, a partir do presente acórdão até ao pagamento integral da dívida.
2) A Cooperação e Desenvolvimento Regional é condenada nas despesas.