Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Bazhaev/Conselho
(Processo T-362/22) 1
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista – Dever de fundamentação – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Conceito de “homens de negócios proeminentes” – Artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e g), da Decisão 2014/145/PESC – Conceito de “associação” – Erro de apreciação – Direito de propriedade – Liberdade de empresa – Direito à vida privada –Proporcionalidade – Princípio da não discriminação»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Musa Yusopovich Bazhaev (Moscovo, Rússia) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme, M. Brésart, L. Burguin, J. Goffin e L. Marchal, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux, agente, assistido por B. Maingain, advogado)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. Carpus Carcea e C. Giolito, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, o recorrente pede:
por um lado, com base no artigo 263.° TFUE, a anulação:
primeiro, da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55), e do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3),
segundo, da Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 239, p. 149), e do Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 239, p. 1),
terceiro, da Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I, p. 134), e do Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I, p. 1),
quarto, da Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 226, p. 104), e do Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 226, p. 3), uma vez que todos estes atos, inscrevem e mantêm o seu nome nas listas anexas aos referidos atos, e,
por outro, com base no artigo 268.° TFUE, uma indemnização pelos danos não patrimoniais que alegadamente sofreu devido à adoção dos atos impugnados.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Musa Yusopovich Bazhaev suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
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1 JO C 303, de 8.8.2022.