62021TJ0598_RES
Processo T‑598/21
European Association of Non‑Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi)
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 4 de outubro de 2023
«Medidas de salvaguarda — Mercado dos produtos siderúrgicos — Importação de certos produtos de aço — Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 — Recurso de anulação — Interesse em agir — Legitimidade — Admissibilidade — Prorrogação de uma medida de salvaguarda — Necessidade — Ameaça de prejuízo grave — Medidas de ajustamento — Interesse da União — Erro manifesto de apreciação»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Recurso que tem por objeto um regulamento que prorroga medidas de salvaguarda sob a forma de um regime de contingentação pautal — Recurso interposto por uma associação profissional de defesa e representação de importadores do produto em causa — Admissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 24‑36)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Regulamento que prorroga uma medida de salvaguarda sob a forma de um regime de contingentação pautal — Inclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1029 da Comissão)
(cf. n.os 43‑45)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de afetação direta — Critérios — Ato que produz efeitos diretamente na situação jurídica do recorrente — Regulamento da Comissão que institui uma medida de salvaguarda sob a forma de um regime de contingentação pautal — Recurso interposto por uma associação profissional de defesa e representação de importadores do produto em causa — Afetação direta dos membros representados
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1029 da Comissão)
(cf. n.os 46‑52)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de medidas de execução — Critérios — Regulamento da Comissão que institui uma medida de salvaguarda sob a forma de um regime de contingentação pautal — Regime de contingentação que produz efeitos jurídicos que não dependem de medidas de execução — Admissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1029 da Comissão)
(cf. n.os 57‑61)
Política comercial comum — Regime comum aplicável às importações — Medidas de salvaguarda — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(cf. n.o 67)
Política comercial comum — Regime comum aplicável às importações — Medidas de salvaguarda — Regulamento que prorroga uma medida de salvaguarda sob a forma de um regime de contingentação pautal — Requisitos — Prorrogação necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave — Fatores a tomar em consideração
[Regulamento 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 72‑93)
Política comercial comum — Regime comum aplicável às importações — Medidas de salvaguarda — Regulamento que prorroga uma medida de salvaguarda sob a forma de um regime de contingentação pautal — Requisitos — Prova de ajustamentos realizados pelos produtores da União
[Regulamento 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 95‑101)
Política comercial comum — Regime comum aplicável às importações — Medidas de salvaguarda — Regulamento que prorroga uma medida de salvaguarda sob a forma de um regime de contingentação pautal — Interesse da União em prorrogar a medida de salvaguarda — Critérios de apreciação
(Regulamento 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 106‑119)
Resumo
No âmbito da política de defesa comercial da União, a Comissão Europeia submeteu as importações de determinados produtos de aço originários de certos países terceiros (a seguir «produto em causa») a uma vigilância prévia. Tendo em conta os dados estatísticos recolhidos a esse título, deu início a um inquérito de salvaguarda no termo do qual concluiu que existia uma ameaça de prejuízo grave, relativamente à indústria siderúrgica da União, para a maior parte das categorias de produtos em causa. Em consequência, instituiu, sucessivamente, uma medida de salvaguarda provisória contra as importações dos produtos siderúrgicos em causa (
1
) e, seguidamente, uma medida de salvaguarda definitiva (
2
), sob a forma de contingentes pautais específicos por categoria (
3
). O mecanismo de salvaguarda instituído comporta duas etapas, a primeira das quais consiste na imposição de contingentes pautais que são fixados em níveis destinados a garantir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais por categoria de produtos, e a segunda na aplicação de um direito adicional às importações, à taxa de 25 %, se os limiares quantitativos desses contingentes pautais forem excedidos (a seguir «direito extracontingente») (
4
). Em 24 de junho de 2021, pelo Regulamento 2021/1029 (
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), a Comissão prorrogou a referida medida de salvaguarda por um período de três anos, até 30 de junho de 2024 (a seguir «regulamento impugnado»).
A recorrente, European Association of Non‑Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi), uma associação de empresas da União que representa os interesses de importadores, distribuidores, comerciantes e transformadores de aço não integrado, aço inoxidável e produtos metálicos, interpôs um recurso de anulação do regulamento impugnado.
O Tribunal Geral, embora declare o recurso admissível, nega‑lhe provimento quanto ao mérito. No seu acórdão, apresenta designadamente precisões sobre as condições exigidas para admitir tanto o interesse em agir como a legitimidade de uma associação que representa os interesses de importadores, distribuidores, comerciantes e transformadores do produto em causa para efeitos de um recurso destinado a obter a anulação de um ato que institui uma medida de salvaguarda.
Apreciação do Tribunal Geral
Num primeiro momento, o Tribunal Geral examina e conclui pela admissibilidade do recurso, excluindo para o efeito a argumentação da Comissão relativa à falta de interesse em agir e de legitimidade da recorrente.
No que respeita ao interesse em agir da recorrente, o Tribunal Geral considera que a anulação do regulamento impugnado seria suscetível, por si mesma, de ter consequências jurídicas e seria adequada a conferir um benefício à recorrente.
Com efeito, em primeiro lugar, tal anulação seria comparável a uma liberalização total dos contingentes pautais, o que permitiria à recorrente exercer a sua atividade no âmbito de um regime jurídico desprovido de condicionalismos ligados a limiares quantitativos.
Em segundo lugar, o interesse da recorrente é efetivo e atual, na medida em que a possibilidade de aplicar o direito extracontingente existe na data da interposição do recurso. Este interesse é igualmente certo, na medida em que o sistema de contingentação era efetivo na data de aplicação do regulamento impugnado.
Em terceiro lugar, a existência do interesse em agir da recorrente não pode ser condicionada à imposição do direito extracontingente. O interesse da recorrente não se limita à contestação da imposição do direito adicional, estendendo‑se também à contestação do regime de contingentação que, pela sua própria existência, vem modificar a situação jurídica dos seus membros. Por outro lado, condicionar a existência do interesse em agir da recorrente quanto à contestação do regime de contingentação à imposição de um direito adicional poderia ter a consequência de obrigar a recorrente a importar volumes superiores aos limiares quantitativos para poder contestar o referido regime e a ignorar a situação desfavorável que representa para um importador a aplicação desse regime em si mesma.
Por último, a Comissão salienta em vão que o Tribunal Geral, num acórdão anterior (
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), rejeitou a hipótese segundo a qual os contingentes pautais produziam efeitos. De facto, nesse acórdão, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso que lhe foi submetido, mas sobre a existência de um erro manifesto de apreciação na análise da Comissão, pelo que as considerações invocadas por esta última são desprovidas de pertinência no âmbito do exame do interesse em agir da recorrente no caso em apreço.
Quanto à legitimidade da recorrente, o Tribunal entende que esta, enquanto associação representativa, tem legitimidade, com base no artigo 263.o, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE, para interpor recurso do regulamento impugnado.A este respeito, recorda que, em conformidade com esta disposição, uma associação representativa pode interpor um recurso de anulação de um ato do qual não é destinatária na condição de o ato impugnado ser um ato regulamentar que diga diretamente respeito aos membros da recorrente e não necessitar de medidas de execução.
No caso em apreço, o Tribunal afirma, antes de mais, o caráter regulamentar do regulamento impugnado à luz do seu alcance geral e das modalidades da sua adoção, uma vez que este não é um ato legislativo.
Em seguida, constata que este regulamento afeta diretamente os membros da recorrente na medida em que, em primeiro lugar, produz efeitos diretos na sua situação jurídica: determina, de facto, o quadro jurídico e as condições em que esses membros têm a faculdade de exportar para a União, tanto em termos de volume como de preço, passando os seus produtos a estar sujeitos a um sistema de contingentação e deixando de ser colocados em livre prática na União, a qual não impõe nem a atribuição de quantidades nem a autorização por parte da Comissão. Em segundo lugar, o regulamento impugnado não deixa nenhum poder de apreciação às autoridades competentes do Estado‑Membro no quadro da implementação da medida de salvaguarda, tanto no âmbito da primeira etapa do mecanismo de salvaguarda, tornando‑se o sistema de contingentação efetivo na data de aplicação do regulamento impugnado, como no âmbito da segunda etapa deste mecanismo, estando as autoridades competentes obrigadas a aplicar um direito extracontingente uma vez esgotados os contingentes pautais.
Por último, o Tribunal confirma que o referido regulamento não necessita de medidas de execução em relação aos membros da recorrente. Com efeito, a produção dos efeitos jurídicos do sistema de contingentação não depende de nenhuma medida de execução. Daqui resulta que, antes do esgotamento do contingente pautal, não existem medidas de execução que os membros da recorrente cuja situação jurídica se encontra afetada pela instituição do sistema de contingentação possam contestar nos órgãos jurisdicionais nacionais.
Quanto ao mérito, o Tribunal rejeita, em primeiro lugar, o fundamento relativo à violação do artigo 19.o do Regulamento de base sobre as medidas de salvaguarda (
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), uma vez que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as condições para a prorrogação das medidas de salvaguarda ao abrigo desta disposição estão preenchidas (
8
).
Em segundo lugar, o Tribunal rejeita o fundamento relativo a erros manifestos cometidos pela Comissão na apreciação do interesse da União em prorrogar a medida de salvaguarda, dado que a recorrente continua a não demonstrar a existência dos mesmos.
À luz destas considerações, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso na sua totalidade.
(
1
)	Regulamento de Execução (UE) 2018/1013, de 17 de julho de 2018, que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço (JO 2018, L 181, p. 39).
(
2
)	Regulamento de Execução (UE) 2019/159, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO 2019, L 31, p. 27).
(
3
)	O Regulamento de Execução 2019/159 estabeleceu contingentes específicos por país para os países com um interesse significativo enquanto fornecedores e um contingente pautal «residual» para os outros países que exportam para a União.
(
4
)	Regulamento 2019/159, considerandos 164 a 180.
(
5
)	Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO 2021, L 225, p. 1).
(
6
)	Acórdão de 20 de outubro de 2021, Novolipetsk Steel/Comissão, T‑790/19, não publicado, EU:T:2021:706.
(
7
)	Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO 2015, L 83, p. 16).
(
8
)	Nos termos desta disposição, uma medida de salvaguarda pode ser prorrogada se se determinar que essa prorrogação é necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave [artigo 19.o, n.o 2, alínea a)] e se se determinar que existem elementos de prova de que os produtores da União estão a proceder a ajustamentos [artigo 19.o, n.o 2, alínea b)].