62010CO0519_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunale di Bari – Setor vitivinícola ‑ Regime de destilação obrigatória – Campanha 1993/1994 – Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1) – Revogação do referido regulamento pelo Regulamento (CE) n.° 343/94 da Comissão, de 15 de fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9) – Sanção administrativa prevista no direito nacional em caso de violação do Regulamento n.° 822/87 – Aplicabilidade em caso de violação do Regulamento n.° 343/94 – Proporcionalidade da sanção administrativa aplicada.
Parte decisória
Dispositivo
O Regulamento (CE) n.° 343/94 da Comissão, de 15 de fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994, dá execução ao Regulamento (CE) n.° 822/87 sem o revogar nem o substituir.