62022CJ0301_RES
Processo C‑301/22
Peter Sweetman
contra
An Bord PleanálaeIreland and the Attorney General
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2024
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União no domínio da política da água — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Obrigação de os Estados‑Membros não autorizarem um projeto suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície — Artigo 5.o e anexo II — Caracterização dos tipos de massas de águas de superfície — Artigo 8.o e anexo V — Classificação do estado das águas de superfície — Artigo 11.o — Programa de medidas — Projeto de extração de água de um lago com uma superfície inferior a 0,5 km2»
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60 — Obrigação de estabelecer as condições de referência específicas para os tipos de massas de águas de superfície — Alcance — Lagos de pequena dimensão — Exclusão
(Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, primeiro travessão, e anexo II)
(cf. n.os 26‑31, 41, disp. 1)
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60 — Obrigação de elaborar programas de monitorização do estado das águas de superfície — Alcance — Lagos de pequena dimensão — Exclusão
(Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o e anexos II e V)
(cf. n.os 32‑41, disp. 1)
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60 — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Obrigação de aplicar as medidas necessárias para melhorar o estado das massas de águas de superfície e evitar a sua deterioração — Pedido de autorização de um projeto suscetível de afetar um lago de pequena dimensão — Obrigação de as autoridades competentes avaliarem os efeitos de tal projeto sobre outras massas de águas de superfície — Alcance
[Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 45, 48‑61, 69, disp. 2)
Ambiente — Política da União no domínio da água — Diretiva 2000/60 — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Obrigação de aplicar as medidas necessárias para melhorar o estado das massas de águas de superfície e evitar a sua deterioração — Pedido de autorização de um projeto suscetível de afetar um lago de pequena dimensão — Obrigação de as autoridades competentes assegurarem a compatibilidade do projeto com o programa de medidas elaborado para a região hidrográfica em causa — Alcance
[Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea a), e 11.°]
(cf. n.os 62‑69, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela High Court (Tribunal Superior, Irlanda), o Tribunal de Justiça precisa as obrigações ambientais que incumbem aos Estados‑Membros nos termos da Diretiva 2000/60 (
1
) relativamente aos lagos de pequena dimensão situados nos seus territórios.
Em julho de 2018, o An Bord Pleanála (Organismo de Ordenamento do Território, Irlanda) aprovou um projeto de ordenamento destinado a permitir a captação de água doce de um lago de 0,083 km2, situado no Condado de Galway (Irlanda).
Por Acórdão de 15 de janeiro de 2021, o Tribunal Superior anulou essa decisão de aprovação, pelo facto de a Environmental Protection Agency (Agência de Proteção Ambiental, Irlanda, a seguir «EPA») não ter procedido à classificação do estado ecológico do lago em questão, conforme exigido pela Diretiva 2000/60.
Após a prolação desse acórdão, uma parte no processo no Tribunal Superior, solicitou o parecer da EPA. Em resposta, esta considerou que o lago em causa não constituía uma massa de água abrangida pela Diretiva 2000/60.
Considerando que esta tomada de posição é suscetível de afetar o resultado do processo, o Tribunal Superior decidiu reabrir este último e questionar o Tribunal de Justiça sobre as obrigações dos Estados‑Membros nos termos da Diretiva 2000/60 no que diz respeito à caracterização e à classificação do estado de lagos de pequena dimensão, bem como sobre as condições de aprovação de um projeto suscetível de afetar um lago de pequena dimensão que não foi objeto de uma caracterização nem de uma classificação do seu estado nos termos desta diretiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No que respeita, em primeiro lugar, à obrigação de os Estados‑Membros caracterizarem os lagos e classificarem o seu estado ecológico, o Tribunal de Justiça recorda que, para assegurar a preservação ou a recuperação de um bom estado das águas de superfície, a Diretiva 2000/60 prevê uma série de disposições que estabelecem um processo complexo e composto por várias etapas detalhadamente regulamentadas, para permitir que os Estados‑Membros executem as medidas necessárias, em função das especificidades e características das massas de águas identificadas nos seus territórios.
No que respeita, mais especificamente, à obrigação de os Estados‑Membros caracterizarem os lagos situados no seu território, o artigo 5.o da Diretiva 2000/60 exige que seja realizada uma análise das características de cada região hidrográfica, de acordo com as especificações técnicas definidas no anexo II da mesma diretiva. Ora, resulta claramente da redação deste anexo que a obrigação de estabelecer as condições de referência específicas dos tipos de massas de águas de superfície que prevê não incide sobre os lagos cuja superfície seja inferior a 0,5 km2.
Uma vez que os Estados‑Membros não são obrigados a proceder à caracterização, nos termos do artigo 5.o e do anexo II da Diretiva 2000/60, dos lagos cuja superfície seja inferior a 0,5 km2, daqui decorre logicamente que também não têm a obrigação de classificar o estado ecológico desses lagos, em conformidade com o artigo 8.o e com o anexo V desta diretiva. Esta interpretação é corroborada, nomeadamente, por uma leitura conjunta dos anexos II e V da Diretiva 2000/60.
No entanto, estas constatações não impedem os Estados‑Membros que o considerem oportuno de submeterem certos tipos de lagos com uma superfície inferior a 0,5 km2 às obrigações de caracterização e de classificação enunciadas na Diretiva 2000/60.
Em segundo lugar, no que diz respeito às obrigações que incumbem às autoridades nacionais aquando da autorização de um projeto suscetível de afetar um lago de pequena dimensão que não tenha sido objeto de uma caracterização nem de uma classificação do seu estado ecológico, o Tribunal de Justiça salienta que as obrigações de evitar a deterioração e de melhorar as massas de águas de superfície, previstas no artigo 4.o da Diretiva 2000/60, também não abrangem os lagos cuja superfície seja inferior a 0,5 km2 e que não tenham sido agrupados pelos Estados‑Membros para efeitos da caracterização nos termos desta diretiva ao abrigo da faculdade prevista para tal fim no seu anexo II.
Com efeito, seria incompatível com a sistemática da Diretiva 2000/60, e em especial com o caráter complexo do processo que esta estabelece, que o caráter vinculativo dos objetivos ambientais especificados no artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva se aplicasse também às massas de águas de superfície que não foram e não deviam obrigatoriamente ser objeto de uma caracterização ou de uma classificação, sendo a razão de ser destas últimas, contudo, permitir a obtenção dos dados necessários para a realização dos referidos objetivos.
Todavia, uma vez que o lago em causa no processo principal está ligado à zona especial de conservação da baía e das ilhas de Kilkieran através de uma ligação intermareal direta, o Tribunal de Justiça salienta que, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2000/60 e sob reserva da concessão de uma derrogação, a autoridade competente de um Estado‑Membro é obrigada a recusar a autorização de um projeto quando os seus efeitos sobre um lago com uma superfície inferior a 0,5 km2 sejam suscetíveis de provocar uma deterioração do estado de outra massa de águas de superfície que foi ou devia ter sido objeto de uma caracterização nos termos da Diretiva 2000/60, ou de comprometer a obtenção de um bom estado das águas de superfície ou de um bom potencial ecológico e de um bom estado químico dessa outra massa de águas de superfície.
Por outro lado, incumbe igualmente à autoridade competente verificar se a realização do projeto em causa é compatível com as medidas executadas nos termos do programa elaborado, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2000/60, para a região hidrográfica em causa com vista a alcançar os objetivos desta diretiva. Com efeito, decorre dos termos desta disposição que o alcance de um programa de medidas não se limita apenas aos «tipos» de massas de águas de superfície caracterizados no âmbito da aplicação do artigo 5.o e do anexo II da Diretiva 2000/60.
Em especial, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2000/60, as «medidas básicas», que devem ser incluídas em cada programa de medidas e que constituem os requisitos mínimos a cumprir, devem incluir medidas destinadas a promover uma utilização eficaz e sustentável da «água», a fim de evitar comprometer a realização dos objetivos especificados no artigo 4.o desta diretiva.
Ora, tendo em conta que a qualidade de um elemento de água de superfície de pequena dimensão pode afetar a qualidade de outro elemento maior, pode revelar‑se necessária uma proteção das águas abrangidas pelas massas de águas de superfície que, como o lago em causa no processo principal, não foram nem deviam obrigatoriamente ser caracterizadas nos termos da Diretiva 2000/60. Pela mesma razão, pode revelar‑se necessário aplicar às referidas massas de águas de superfície de pequena dimensão medidas de controlo das captações de águas, conforme evocadas no artigo 11.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2000/60 e no anexo VI, parte B, viii), da mesma.
(
1
)	Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO 2000, L 327, p. 1).