62023CJ0665_RES
Processo C‑665/23
IL
contra
Veracash SAS
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025
«Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 56.o, n.o 1, alínea b) — Obrigação de o utilizador do serviço de pagamento informar, “sem atraso injustificado”, o prestador de serviços de pagamento da perda, roubo, apropriação abusiva ou utilização não autorizada do seu instrumento de pagamento — Artigo 58.o — Comunicação de operações de pagamento não autorizadas — Retificação dessa operação pelo prestador de serviços de pagamento sujeita à obrigação de o utilizador desses serviços comunicar aquela “sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a treze meses a contar da data do débito” — Artigos 60.° e 61.° — Responsabilidades do prestador de serviços de pagamento e do ordenante no caso de uma operação de pagamento não autorizada — Sucessão de operações de pagamento não autorizadas na sequência da perda, roubo, apropriação abusiva ou utilização não autorizada de um instrumento de pagamento — Comunicação com atraso não deliberado e não resultante de negligência grave — Alcance do direito ao reembolso»
Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operações de pagamento não autorizadas — Utilizador que não comunicou, sem atraso injustificado, estas operações ao prestador, comunicando‑as no prazo de treze meses a contar da data do débito — Privação, em princípio, do direito a uma retificação das operações
(Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o)
(cf. n.os 37, 40‑44, 46‑51, 56, disp. 1)
Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Responsabilidades do prestador de serviços de pagamento em caso de operações de pagamento não autorizadas — Operação não autorizada resultante da utilização de um instrumento de pagamento perdido, roubado ou abusivamente apropriado ou de qualquer utilização não autorizada desse instrumento. — Utilizador que comunicou essa operação ao prestador no prazo de treze meses a contar da data do débito — Comunicação da operação com atraso deliberado ou resultante de uma negligência grave — Privação do direito a uma retificação desta operação — Admissibilidade
[Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 56.°, n.o 1, alínea b), 58.°, 60.°, n.o 1, e 61, n.o 2]
(cf. n.os 62‑65, 67‑71, 76, disp. 2)
Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Responsabilidades do prestador de serviços de pagamento em caso de operações de pagamento não autorizadas — Sucessão de operações não autorizadas resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, roubado ou abusivamente apropriado ou de qualquer utilização não autorizada desse instrumento — Utilizador que comunicou essas operações ao prestador no prazo de treze meses a contar da data do débito — Operações individuais comunicadas com atraso de forma deliberada ou resultante de uma negligência grave — Privação do direito a uma retificação apenas nestas operações — Admissibilidade
[Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 56.°, n.o 1, alínea b), 58.°, 60.°, n.o 1, e 61, n.o 2]
(cf. n.os 82‑85, 87‑90, disp. 3)
Resumo
No âmbito de um litígio relativo à recusa de reembolso a um particular de levantamentos de dinheiro alegadamente não autorizados, devido a uma comunicação considerada com atraso, o Tribunal de Justiça clarifica certos aspetos da responsabilidade em matéria de operações não autorizadas realizadas através de um instrumento de pagamento, em conformidade com a Diretiva 2007/64 (
1
), tendo em conta o equilíbrio estabelecido pelo legislador entre os interesses do ordenante e os do prestador de serviços de pagamento.
Il é uma pessoa singular que detém uma conta de depósito junto da Veracash. Em 24 de março de 2017, esta última enviou para a morada de IL um novo cartão de débito.
Em 23 de maio de 2017, IL comunicou à Veracash que entre 30 de março e 17 de maio de 2017 tinham sido efetuados levantamentos diários nessa conta, quando não tinha recebido o novo cartão de débito nem autorizado esses levantamentos.
Intentou então uma ação judicial para obter, nomeadamente, o reembolso das quantias correspondentes a esses levantamentos.
Após ter sido negado provimento ao seu recurso pela cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris, França), que considerou que a comunicação à Veracash dos levantamentos em causa tinha sido feita com atraso por ter ocorrido cerca de dois meses após o primeiro levantamento reclamado, IL interpôs recurso de cassação na Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), que é o órgão jurisdicional de reenvio.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a resolução do litígio depende, nomeadamente, da possibilidade de o prestador do serviços de pagamento recusar o reembolso do montante de uma operação não autorizada quando, embora o ordenante tenha comunicado essa operação dentro do prazo de treze meses a contar da data do débito, tal como previsto pelo artigo 58.o da Diretiva 2007/64 e pelo direito nacional (
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), o mesmo se atrasou a fazê‑lo, mas sem que esse atraso tenha sido deliberado ou resulte de uma negligência grave da sua parte.
Observando que as disposições pertinentes do direito nacional devem ser interpretadas à luz da Diretiva 2007/64, o órgão jurisdicional de reenvio submeteu ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais relativas à interpretação da referida diretiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça considera que o utilizador de serviços de pagamento fica, em princípio, privado do direito à retificação de uma operação se não tiver comunicado sem atraso injustificado ao seu prestador de serviços de pagamento que teve conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada, ainda que o tenha feito dentro do prazo de 13 meses a contar da data do débito.
Com efeito, segundo a redação do artigo 58.o da Diretiva 2007/64, o utilizador de serviços de pagamento está sujeito a uma dupla condição temporal: deve, por um lado, comunicar sem atraso injustificado ao seu prestador de serviços de pagamento de que tomou conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada — obrigação que se inicia a partir do momento em que esse utilizador tomou conhecimento dessa operação e cujo cumprimento deve ser apreciado em função das circunstâncias em que se encontra — e, por outro lado, fazer essa comunicação no prazo de treze meses a contar da data do débito.
A obrigação de comunicação «sem atraso injustificado» distingue‑se, portanto, da obrigação de comunicação no prazo de treze meses a contar da data do débito, tal como também sugere a utilização da expressão «deverá informar o mais rapidamente possível» no considerando 31 da Diretiva 2007/64.
Além disso, na hipótese de a obrigação de informação sobre a perda, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada de um instrumento de pagamento, em conformidade com as previsões do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2007/64 (
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), surgir simultaneamente com a obrigação de comunicação prevista no artigo 58.o da mesma, seria incoerente considerar que a obrigação de comunicação nos termos deste artigo 58.o pode ser devidamente cumprida com o mero respeito do prazo de treze meses a contar da data do débito, quando a obrigação prevista por esta disposição do artigo 56.o deve ser cumprida mais rapidamente.
Por último, a obrigação de comunicar «sem atraso injustificado» prevista no artigo 58.o da Diretiva 2007/64 prossegue um objetivo preventivo de redução dos riscos e consequências associadas às operações não autorizadas. Ora, este objetivo seria prejudicado se para o cumprimento de tal obrigação bastasse o simples respeito do prazo de treze meses a contar da data do débito. Aliás, o objetivo da obrigação de comunicar no prazo de treze meses, que é garantir a segurança jurídica das partes (
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), ficaria também comprometido se o utilizador de serviços de pagamento tivesse o direito de obter a retificação de uma operação de pagamento não autorizada de que tinha conhecimento, mas que se atrasou a comunicar ao seu prestador de serviços de pagamento. A existência de dois objetivos distintos corrobora o facto de que o artigo 58.o impõe duas condições temporais distintas.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça esclarece porém que, quando está em causa uma operação de pagamento não autorizada resultante da utilização de um instrumento de pagamento perdido, roubado ou abusivamente apropriado ou de qualquer utilização não autorizada desse instrumento, e que essa operação foi comunicada pelo ordenante ao seu prestador de serviços de pagamento nos treze meses seguintes à data do débito, esse ordenante só fica, em princípio e salvo atuação fraudulenta da sua parte, privado do seu direito de obter a retificação efetiva desta operação se atrasar a sua comunicação ao seu prestador de serviços de pagamento de forma deliberada ou resultante de negligência grave que consista numa violação caraterizada de um dever de diligência.
A este respeito, resulta do artigo 61.o, n.o 2, primeiro período, do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64, que o prestador de serviços de pagamento só fica dispensado da sua obrigação de reembolsar ao ordenante o montante das operações de pagamento não autorizadas, se este atuar fraudulentamente ou se tiver atrasado, deliberadamente ou na sequência de negligência grave, a comunicação ao seu prestador de serviços de pagamento ou à entidade por este designada da perda, roubo, apropriação indevida ou utilização não autorizada desse instrumento de pagamento na sequência de tal evento.
Em último lugar, o Tribunal de Justiça esclarece que, em caso de sucessão de operações de pagamento não autorizadas, resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, roubado ou indevidamente apropriado ou de qualquer utilização não autorizada desse instrumento, o ordenante só pode ser privado do direito ao reembolso das perdas resultantes das operações que deliberadamente ou de forma gravemente negligente se atrasou a comunicar ao seu prestador de serviços de pagamento.
Com efeito, em primeiro lugar, a redação deste artigo 61.o, n.o 2, estabelece um nexo de causalidade entre, por um lado, o comportamento do ordenante e, por outro, as perdas sofridas cuja retificação não poderá obter. Em seguida, uma vez que o artigo 58.o da Diretiva 2007/64 visa expressamente a comunicação de operações de pagamento individuais, o atraso da comunicação deve ser apreciado separadamente para cada operação.
Esta interpretação literal é corroborada pelo contexto em que se inserem as disposições pertinentes da Diretiva 2007/64 e pelos objetivos prosseguidos por esta. Com efeito, por um lado, quer o artigo 61.o, n.o 4 (
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), quer o artigo 61.o, n.o 5 (
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), da diretiva, confirmam que o ordenante não pode ser responsabilizado pelas perdas que não poderia ter evitado. Por outro lado, na medida em que esta diretiva impõe um nexo de causalidade entre o comportamento do ordenante e as perdas sofridas, equilibra os interesses dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento. Assim, o utilizador é incitado a comunicar rapidamente quaisquer operações não autorizadas de que tome conhecimento, enquanto o prestador deve cumprir as suas obrigações para permitir que o utilizador possa detetar tais operações.
(
1
)	Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e que revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1; retificação no JO 2009, L 187, p. 5).
(
2
)	Artigo L‑133‑24 do code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro), na redação que lhe foi dada pela Ordonnance n.o 2009 866, du 15 juillet 2009, relative aux conditions régissant la fourniture de services de paiement et portant création des établissements de paiement (Despacho n.o 2009‑866, de 15 de julho de 2009, relativo às Condições que Regulam a Prestação de Serviços de Pagamento e à Criação de Instituições de Pagamento) (JORF de 16 de julho de 2009, texto n.o 13, e retificação JORF de 25 de julho de 2009, texto n.o 18).
(
3
)	Segundo este artigo, o utilizador de serviços com direito a utilizar um instrumento de pagamento tem a obrigação de comunicar sem atrasos injustificados ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade designada por este último, logo que deles tenha conhecimento, a perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do seu instrumento de pagamento.
(
4
)	V., neste sentido, Acórdão de 2 de setembro de 2021, CRCAM (337/20, EU:C:2021:671, n.os 48 a 52).
(
5
)	Segundo este artigo, salvo em caso de atuação fraudulenta, o ordenante não suporta quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, roubado ou abusivamente apropriado após ter procedido à notificação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o da Diretiva 2007/64.
(
6
)	Segundo este artigo, se o prestador de serviços de pagamento não fornecer meios apropriados que permitam a notificação, a qualquer momento, da perda, furto ou apropriação abusiva de um instrumento de pagamento, conforme requerido pela alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o da Diretiva 2007/64, o ordenante não fica obrigado a suportar as consequências financeiras resultantes da utilização desse instrumento de pagamento, salvo no caso de ter agido de modo fraudulento.