Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2025 – Dana Astra/Conselho
(Processo T-281/23) 1
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia – Congelamento de fundos – Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos – Nome do recorrente mantido nas listas – Recurso de anulação – Prazo para interpor recurso – Início da contagem – Inadmissibilidade – Erro de apreciação»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Dana Astra IOOO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: P. Sellar, advogado, M. Lester e M. Birdling, barristers)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Haas e L. Berger, agentes)
Objeto
Por meio do seu recurso, interposto nos termos do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação:
da Decisão (PESC) 2023/421 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2023, L 61, p. 41), e do Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que dá execução ao artigo 8.º-A do Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2023, L 61, p. 20), e
da Decisão (PESC) 2024/769 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2024, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L, 2024/769), e do Regulamento de Execução (UE) 2024/768 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2024, que dá execução ao artigo 8.º-A do Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L, 2024/768),
na parte em que estes atos lhe dizem respeito.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Dana Astra IOOO é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
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1 JO C 252, de 17.7.2023.