62023TO0458(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024 –BPCE e o./CUR
(Processo T‑458/23) (
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)
«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 – Recurso manifestamente fundamentado – Limitação dos efeitos do despacho no tempo»
1.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível alvo final – Alcance – Não exceder esse limite máximo pelo Conselho Único de Resolução (CUR) – Critérios de apreciação – Abordagem dinâmica do nível‑alvo final
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, n.o 1, e 70.°, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.os 29, 31)
2.
Política económica e monetária – Política económica – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível alvo final – Âmbito de aplicação – Aplicação no decurso do período inicial
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.o 30)
Dispositivo
1)
A Decisão SRB/ES/2023/23 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (FUR) é anulada na parte em que diz respeito à BPCE e às demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo.
2)
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2023/23 são mantidos, na parte em que diz respeito à BPCE e às demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo, até que o CUR tenha tomado as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente despacho, num prazo razoável que não pode exceder seis meses a contar do dia em que o presente despacho se torna definitivo.
3)
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela BPCE e pelas demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo.
4)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 55, de 9.10.2023.