Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021 – Conselho da União Europeia/Hamas
(Processo C-833/19 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Manutenção da inscrição de uma organização na lista das pessoas, dos grupos e das entidades envolvidos em atos de terrorismo — Exposição de motivos individuais notificada à organização e contida num documento diferente do ato que contém uma fundamentação de caráter geral — Autenticação da exposição de motivos individuais — Artigo 297.o, n.o 2, TFUE»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Van Overmeire, agentes)
Outra parte no processo: Hamas (representante: L. Glock, advogada)
Dispositivo
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de setembro de 2019, Hamas/Conselho (T-308/18, EU:T:2019:557), é anulado na parte em que acolhe o oitavo fundamento invocado em primeira instância e anula a Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426, o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420, a Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/475, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/468, na parte em que dizem respeito ao Hamas, incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem.
É negado provimento ao recurso interposto pelo Hamas no processo T-308/18.
O Hamas é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente recurso e as despesas efetuadas em primeira instância.
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1 JO C 10, de 13.01.2020.