61993CC0013_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
1. No presente processo coloca-se de novo um problema de conflito entre o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 5. da Directiva 76/207/CEE (1) e as disposições nacionais que, em conformidade com a Convenção n.
89 da OIT, de 9 de Julho de 1948, estabelecem limites ao trabalho nocturno das mulheres.
2. São estes os factos. Madeleine Minne, desempregada inscrita no Office de l' emploi, declarou a este que, por razões de ordem familiar, não aceitaria trabalhar à noite no sector em que estivera empregada anteriormente (sector da hotelaria e da restauração).
3. Em consequência, a autoridade nacional considerou que M. Minne recusou um emprego conveniente e decidiu não lhe atribuir subsídio de desemprego.
4. M. Minne obteve a anulação judicial de tal decisão. O tribunal nacional sublinhou, em especial, que as disposições nacionais aplicáveis proíbem a prestação de trabalho nocturno (entre a meia-noite e as 6 horas da manhã) por mulheres, no sector da hotelaria, e que, portanto, não se podia afirmar que M. Minne tivesse recusado um emprego conveniente.
5. Em instância de recurso, o juiz suspendeu a instância e perguntou ao Tribunal de Justiça se o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 5. da Directiva 76/207 obsta à aplicação de uma lei nacional que, nos sectores em causa, proíbe apenas as mulheres de prestarem trabalho nocturno.
6. No acórdão de reenvio o juiz sublinhou:
- que a lei belga em questão estabelece um proibição geral de trabalho nocturno quer para os homens quer para as mulheres;
- que, no entanto, existe para os homens um regime derrogatório de maior alcance e flexibilidade (sendo a determinação das derrogações atribuída não à lei mas à autoridade administrativa);
- que, em especial, a lei nacional estabelece uma proibição de trabalho nocturno das mulheres no sector da hotelaria, não existindo semelhante proibição, em virtude de normas derrogatórias específicas, para o pessoal masculino;
- que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdão de 12 de Julho de 1984, Hofmann, 184/83, Recueil, p. 3047), a referida diferença de tratamento não se justifica por exigências objectivas atinentes à protecção da mão-de-obra feminina, como, sobretudo, a protecção contra os riscos de agressão ou a obrigação de assumir certas responsabilidades familiares específicas;
- que, portanto, a lei nacional comportaria uma violação do princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 5. da Directiva 76/207;
- que, porém, importa ter em conta a circunstância de que a lei nacional em questão foi adoptada para dar cumprimento às obrigações estabelecidas em diversas convenções internacionais, designadamente a Convenção n.
89 da OIT, de 9 de Julho de 1948 (convenção que foi aliás denunciada pelo Reino da Bélgica, embora posteriormente aos factos do processo).
7. Coloca-se portanto a questão da relação entre o artigo 5. da Directiva 76/207 e uma lei nacional que limita o trabalho nocturno das mulheres, adoptada em obediência à citada Convenção n.
89 da OIT. Sobre esta questão, pronunciou-se recentemente o Tribunal de Justiça no acórdão Levy (2), confirmando, no essencial, que, em aplicação do artigo 234., primeiro parágrafo, do Tratado CEE, as disposições de direito comunitário não podem prejudicar a execução, pelos Estados-membros, de obrigações assumidas em relação a Estados terceiros com base em convenções internacionais concluídas antes da entrada em vigor do Tratado.
8. É certo que, como reafirmou o Tribunal de Justiça no mencionado acórdão, o artigo 5. da Directiva 76/207, que enuncia o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, é directamente aplicável; e é igualmente verdade que tal norma se opõe à aplicação de uma disposição nacional que limite a prestação de trabalho nocturno pelas mulheres, sem prever idênticos limites para o pessoal do sexo masculino. No entanto, também é verdade que, exactamente por força do artigo 234. do Tratado, a obrigação que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais de garantir o pleno respeito pelo artigo 5. da Directiva 76/207, deixando eventualmente de aplicar a norma nacional que com ele está em contradição, não se impõe quando o respeito pelas normas nacionais em questão é, por seu turno, necessário para assegurar a execução, pelo Estado-membro interessado, das obrigações internacionais assumidas em relação a Estados terceiros por força de uma convenção internacional, como a referida Convenção n.
89 da OIT, concluída antes da entrada em vigor do Tratado de Roma.
9. À luz destas considerações, proponho ao Tribunal de Justiça que responda ao juiz nacional do seguinte modo:
"O artigo 5. da Directiva 76/207/CEE do Conselho opõe-se a que um Estado-membro adopte legislação que limita as prestações de trabalho das mulheres durante as horas nocturnas, sem prever semelhantes limitações para os homens. Todavia, por força do artigo 234., primeiro parágrafo, do Tratado CEE, a obrigação que incumbe ao juiz nacional de não aplicar as disposições de direito interno que estejam em contradição com o citado artigo 5. da directiva deixa de existir quando a aplicação de tais disposições for necessária para assegurar o respeito, pelo Estado-membro interessado, das obrigações internacionais assumidas em relação a Estados terceiros por força de uma convenção, como a Convenção n.
89 da OIT, de 9 de Julho de 1948, concluída antes da entrada em vigor do próprio Tratado CEE."
(*) Língua original: italiano.
(1) - Directiva do Conselho de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70).
(2) - Acórdão de 2 de Agosto de 1993, processo C-158/91, ainda não publicado na Colectânea.