62016TJ0554_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021 — BZ/BCE
(Processo T‑554/16)
«Função pública — Pessoal do BCE — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Artigos 6.3.11 a 6.3.13. das regras aplicáveis ao pessoal do BCE — Irregularidade do processo — Falta de relatório de inquérito — Responsabilidade extracontratual»
1.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Ato lesivo — Conceito — Decisão de encerramento de um processo de reconhecimento da origem profissional de uma doença devido ao não-comparecimento do membro do pessoal em causa à consulta médica organizada — Inclusão
[Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 6.13.12, alínea b)]
(cf. n.o 68)
2.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Determinação da origem profissional da doença — Tramitação processual — Aplicação por analogia da jurisprudência desenvolvida no âmbito do Estatuto dos Funcionários
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 16.°, n.os 1 e 2, 17.°, 18.° e 21.°; Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigos 6.3.11 a 6.3.15)
(cf. n.os 70‑73)
3.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Determinação da origem profissional da doença — Tramitação processual — Inquérito administrativo — Falta — Irregularidade — Comportamento não cooperante do interessado — Falta de incidência
[Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 18.o; Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 6.3.11, alíneas b) e c)]
(cf. n.os 75, 76, 83)
4.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Determinação da origem profissional de uma doença — Tramitação processual — Inquérito administrativo — Falta — Obrigação de o interessado comparecer numa consulta médica que visa verificar a origem profissional da doença — Inexistência
[Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 6.3.11, alínea c)]
(cf. n.o 80)
5.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Determinação da origem profissional da doença — Tramitação processual — Inquérito administrativo — Objeto
[Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 6.3.11, alínea b)]
(cf. n.o 84)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão do BCE, de 23 de julho de 2014, que encerrou o processo de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente e, por outro, a indemnização pelos danos patrimoniais e morais que a recorrente alegadamente sofreu em consequência desta decisão.
Dispositivo
1)
A Decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 23 de julho de 2014, que encerrou o processo de reconhecimento da origem profissional da doença de BZ é anulada.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O BCE é condenado nas despesas.