62024TJ0006_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de janeiro de 2025 —Northtechnic/Comissão
(Processo T‑6/24)
«Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão de Execução da Comissão relativa à atribuição de um valor de referência — Método de cálculo — Não tomada em consideração de certas quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado — Artigo 16.o e anexo V do Regulamento n.o 517/2014 — Dever de fundamentação»
1.
Ambiente — Poluição atmosférica — Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Mecanismo de atribuição que assenta no estabelecimento de valores de referência — Decisão da Comissão que atribui um valor de referência — Decisão que contém as informações necessárias para que o destinatário possa conhecer os critérios utilizados para calcular os valores de referência adotados — Violação do dever de fundamentação — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, n.o 3, e anexo V; Decisão 2014/2432 da Comissão)
(cf. n.os 19‑33)
2.
Ambiente — Poluição atmosférica — Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Mecanismo de atribuição que assenta no estabelecimento de valores de referência — Decisão da Comissão que atribui um valor de referência — Método de cálculo deste valor de referência — Não tomada em consideração das quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado pelo operador sem licença e não declaradas no registo eletrónico de quotas — Erro de direito — Inexistência
(Regulamento n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 15.°, 16.°, n.os 1 a 3, e 19.° e anexo V)
(cf. n.os 43‑63, 67‑76)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 81, 82)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Northtechnic OOD é condenada nas despesas.