Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 pela WhatsApp Ireland Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-709/21, WhatsApp Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados
(Processo C-97/23 P)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: WhatsApp Ireland Ltd (representantes: H.-G. Kamann, Rechtsanwalt, F. Louis e A. Vallery, avocats, P. Nolan, B. Johnston e C. Monaghan, Solicitors, P. Sreenan e D. McGrath, Senior Counsels, C. Geoghegan e E. Egan McGrath, Barristers-at-Law)
Outra parte no processo: Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular o despacho recorrido;
declarar o recurso no processo T-709/21 admissível;
remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento; e
condenar o recorrido no pagamento das despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a WhatsApp invoca dois fundamentos.
Com o seu primeiro fundamento, a WhatsApp alega que o Tribunal Geral cometeu um erro na sua interpretação do conceito de «ato impugnável» e da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 263.° TFUE ao considerar que a Decisão Vinculativa 1/2021 do CEPD, de 28 de julho de 2021, sobre o litígio entre as autoridades de controlo em causa decorrente do projeto de decisão relativo à WhatsApp elaborado pela Data Protection Commission (DPC) (Comissão de Proteção de Dados, Irlanda) (a seguir «Decisão Impugnada»), é um mero ato preparatório. Ao concluir deste modo, o Tribunal Geral errou ao considerar que a WhatsApp, enquanto recorrente não privilegiada, tinha de demonstrar que a Decisão Impugnada altera de forma caracterizada a sua situação jurídica. O Tribunal Geral errou ainda ao considerar que a Decisão Impugnada não diz diretamente respeito à WhatsApp. Além disso, a análise jurídica do Tribunal Geral é errónea. O Tribunal Geral deveria ter concluído que (i) a Decisão Impugnada não constitui meramente um ato intermédio, mas estabelece a posição definitiva do CEPD no que diz respeito às questões que lhe foram submetidas para resolução ao abrigo do artigo 65.° do RGPD 1 ; (ii) a Decisão Impugnada teve efeitos jurídicos e alterou de forma caracterizada a situação jurídica da WhatsApp; e (iii) a Decisão Impugnada dizia diretamente respeito à WhatsApp porque não deixou uma verdadeira margem de discricionariedade ao DPC, encarregado da sua execução.
Com o seu segundo fundamento, a WhatsApp alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na interpretação do conceito de «decisão vinculativa» na aceção do artigo 65.°, n.° 1, do RGPD e do princípio da interpretação e aplicação coerentes do direito da União Europeia.
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1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção da Dados) (JO 2016, L 199, p. 1).