62023CO0387_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024 — BUL INS
(Processo C‑387/23) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de exposição das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 23, 29 e disp.)
2.
Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2009/103 — Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos — Competência dos Estados‑Membros — Limites
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, pontos 2 e 3, segundo e quarto parágrafos)
(cf. n.os 25‑28)
3.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais — Não indicação dos elementos de conexão com o direito da União — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 30, 31 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia, Bulgária), por Decisão de 26 de junho de 2023, é manifestamente inadmissível.
(
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)	JO C 321, de 11.9.2023.