62018TJ0243_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2020 — VW/Comissão
(Processo T‑243/18)
«Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do Anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 26, 27)
2.
Funcionários — Igualdade de tratamento — Conceito — Caráter comparável das situações em causa — Critérios de apreciação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1)
(cf. n.os 42‑47)
3.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Margem de apreciação ao legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° e 20.°)
(cf. n.o 48)
4.
Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, antes ou depois da cessação de atividade do funcionário defunto — Condição que acarreta uma desvantagem para as pessoas que se tenham casado depois da passagem à reforma do funcionário — Violação do princípio de igualdade de tratamento e do princípio de proporcionalidade — Justificação — Luta contra a fraude e salvaguarda do equilíbrio financeiro do regime de pensão — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° e 20.°)
(cf. n.os 51‑61, 65‑68, 72‑76, 80‑82, 85‑87)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação da Decisão da Comissão de 26 de junho de 2017, que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência à recorrente, e, na medida do necessário, da decisão que indefere a reclamação apresentada contra essa decisão de 19 de janeiro de 2018.
Dispositivo
1)
A Decisão da Comissão Europeia de 26 de junho de 2017, que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a VW, é anulada.
2)
A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de VW.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as respetivas despesas.