62021TJ0533_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023 —Belaz‑upravljajusaja kompanija holdinga Belaz Holding/Conselho
(Processo T‑533/21) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “apoio ao regime” — Empresa pertencente ao Estado — Erro de apreciação»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Divergência entre a denominação adotada nas decisões de congelamento de fundos e a denominação social formalmente registada da entidade visada pelas medidas — Violação dos direitos de defesa e do direito à proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, e 47.°; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/1002 e (PESC) 2023/421; Regulamentos do Conselho n.os 765/2006, 2021/997 e 2023/419]
(cf. n.os 26‑26, 88, 89)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Base factual — Elementos de informação concretos, precisos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/1002 e (PESC) 2023/421; Regulamentos do Conselho n.os 765/2006, 2021/997 e 2023/419]
(cf. n.os 34‑38, 42‑46, 69, 77‑81, 94‑96)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Medidas adotadas por força de um poder de execução — Interpretação do ato de execução em conformidade com o ato de base — Tomada em consideração do contexto da regulamentação em causa
[Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2021/1002 e (PESC) 2023/421; Regulamentos do Conselho n.os 765/2006, 2021/997 e 2023/419]
(cf. n.o 50)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito de apoio ao regime — Empresa pertencente ao Estado — Transferência de recursos financeiros para o Estado — Inclusão — Empresa que não controla a utilização desses recursos pelo Estado — Não incidência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/1002 e (PESC) 2019/4, artigo 4.o, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.os 765/ 2006, artigo 2.o, n.o 5, 2021/997 e 2023/419]
(cf. n.os 64‑66, 68)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A OAO Belaz — upravljajusaja kompanija holdinga Belaz Holding é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 422, de 18.10.2021.