Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2013 – Maurizio Fiamingo/Rete Ferroviaria Italiana SpA
(Processo C-362/13)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: Maurizio Fiamingo
Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA
Questões prejudiciais
As disposições do acordo-quadro relativo ao contrato de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70/CE 1 são aplicáveis às relações laborais no domínio marítimo e em particular, o seu artigo 2.°, n.° 1, abrange também os trabalhadores contratados por tempo determinado para ferry-boats que asseguram ligações diárias?
O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.°, n.° 1, opõe-se a uma legislação nacional que prevê (artigo 332.° do codice della navigazione) a indicação da ‘duração’ do contrato mas não do ‘termo’ e é compatível com a referida diretiva a previsão da duração do contrato com a indicação de um termo final certo por ano (‘máximo 78 dias’), mas incerto relativamente ao quando?
O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.°, n.° 1, opõe-se a uma legislação nacional (artigos 325.°, 326.° e 332.° do codice della navigazione) que identifica as razões objetivas do contrato a termo com a previsão da viagem ou viagens a efetuar, fazendo assim substancialmente coincidir o objeto do contrato (prestação) com a causa (razão da estipulação a termo)?
O acordo-quadro anexo à referida diretiva opõe-se a uma legislação nacional (no caso em apreço, [à]s normas do codice della navigazione) que exclui, em caso de utilização sucessiva de contratos (suscetível de consubstanciar um abuso na aceção do artigo 5.°) que estes se transformem numa relação laboral por tempo indeterminado (medida prevista no artigo 326.° do codice della navigazione, apenas no caso de a pessoa contratada prestar ininterruptamente o serviço por um período superior a um ano e no caso de entre a cessação de um contrato e a celebração do contrato seguinte decorrer um período inferior a sessenta dias)?
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1 Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).