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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2025 — Direct Line Inox Impex e o.
(processo C‑827/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Política comercial comum — Direitos antidumping — Importação de tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da China, estirados a frio na Índia — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 13.o, n.o 1 — Evasão — Exclusão — Alteração essencial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 60.o, n.o 2 — Aquisição da origem das mercadorias — Regra primária que exclui a alteração da origem dos tubos de aço acabados a quente, na sequência da sua transformação a frio»
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Exclusão — Enformação a frio na Índia de tubos, sem costura, de ferro ou de aço, provenientes da China — Origem das mercadorias — Determinação — Processamento ou operação de complemento de fabrico substancial — Constatação pela Comissão Europeia de uma transformação substancial dos referidos produtos — Último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado, que confere origem indiana aos referidos produtos
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 952/2013, artigo 60.o, n.o 2, e 2016/1036, artigo 13.o, n.o 1)
(cf. n.os 22‑31)
Dispositivo
O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, e o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União,
devem ser interpretados no sentido de que:
a enformação a frio na Índia de tubos, sem costura, de ferro ou de aço, provenientes da China, relativamente aos quais a Comissão Europeia constatou que tal enformação tinha transformado de forma substancial esses produtos, uma vez que alterou irreversivelmente as suas características essenciais, constitui uma alteração que exclui a aplicabilidade do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento 2016/1036 e um «último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado», na aceção do artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento n.o 952/2013, que confere uma origem indiana aos referidos produtos.