62024CJ0384_SUM
Processo C‑384/24
Russisch‑Kirgizisch Ontwikkelingsfonds
contra
Belgische Staat,
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de setembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Artigo 2.o — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Derrogações — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) — Desbloqueamento de determinados fundos para despesas específicas — Liquidação de uma taxa de justiça e de uma contribuição fixa para efeitos da interposição de um recurso de anulação de uma decisão que dá execução a este regulamento — Inclusão»
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Pedido de derrogação que visa desbloquear certos fundos — Fundos que se destinam ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos — Conceito — Liquidação de uma taxa de justiça e de uma contribuição fixa para efeitos da interposição de um recurso de anulação de uma decisão que dá execução a estas medidas — Exclusão
[Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e 2022/1985]
(cf. n.os 41‑46)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Pedido de derrogação que visa desbloquear certos fundos — Fundos necessários para responder a necessidades essenciais — Conceito de necessidades essenciais — Liquidação de uma taxa de justiça e de uma contribuição fixa para efeitos da interposição de um recurso de anulação de uma decisão que dá execução a estas medidas — Inclusão — Respeito do direito à ação
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e 2022/1985]
(Cf. n.os 47‑50, 54 e disp.)
V. texto da decisão.