61963J0110
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
8 de Julho de 1965 (
*1
)
No processo 110/63,
Alfred Willame
contra
Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Objecto:
—
Pedido de anulação e de reforma da decisão de não integração e de despedimento e, subsidiariamente, de reparação do dano sofrido.
—
Pedido de reparação do dano moral causado por culpa dos serviços da recorrida.
Decisão:
1)
É anulada a decisão, de 5 de Setembro de 1963, pela qual a recorrida rescindiu o contrato do recorrente.
2)
Os autos são remetidos à recorrida, para reabertura do processo de integração do recorrente.
3)
a)
A recorrida é condenada a pagar ao recorrente os emolumentos correspondentes ao seu contrato pré-estatutário durante o período compreendido entre a data em que, por força da referida decisão, foi posto fim ao contrato do recorrente e a data em que lhe for notificada uma nova decisão sobre a sua integração ou não integração.
b)
O montante definido na alinea a) será diminuído, se for caso disso, dos montantes
i)
das remunerações líquidas que o recorrente tiver auferido por uma actividade profissional extracomunitária, entre as datas acima mencionadas
ii)
dos emolumentos que o recorrente tiver recebido da recorrida devido ao despedimento.
c)
i)
A recorrida é condenada a pagar ao recorrente juros à taxa anual de 4,5 % sobre o montante resultante da aplicação das alíneas a) e b), relativamente à parte desse montante respeitante ao período anterior à data do presente acórdão.
ii)
O período em relação ao qual são devidos esses juros inicia-se, para cada mensalidade de remuneração, na data em que os emolumentos correspondentes ao mês em causa deveriam ter sido pagos e expira na data em que forem efectivamente pagos ao recorrente.
4)
A recorrida é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 20000 BFR, a titulo de indemnização, por danos morais.
(
*1
)	Língua do processo: francês.