62024TJ0058_RES
Processo T‑58/24
TikTok Technology
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025
«Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Decisão da Comissão que fixa o montante da taxa de supervisão para o ano de 2023 — Artigo 43.o, n.os 3 a 5, do Regulamento 2022/2065 — Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2023/1127 — Método de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos — Manutenção dos efeitos no tempo em caso de anulação»
Aproximação das legislações — Serviços digitais — Regulamento 2022/2065 — Determinação da taxa de supervisão aplicável às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão — Metodologia de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos — Metodologia comum às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão — Admissibilidade
(Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 33.°, n.os 3 e 4, 43.°, n.os 3 a 5, e 87.°, n.os 4 a 6; Regulamento Delegado 2023/1127 da Comissão, artigo 4.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 32, 34)
Aproximação das legislações — Serviços digitais — Regulamento 2022/2065 — Determinação da taxa de supervisão aplicável às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão — Metodologia de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos — Adoção num ato de execução individual — Ilegalidade — Obrigação de adotar essa metodologia através de um ato delegado
(Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 33.°, n.os 3 e 4, 43.°, n.os 3 a 5, e 87.°, n.os 4 a 6; Regulamento Delegado 2023/1127 da Comissão, artigos 4.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 37, 41‑43, 45, 46, 50)
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Decisão de execução da Comissão que fixa o montante da taxa de supervisão — Anulação — Manutenção dos efeitos do ato impugnado até à sua substituição, num prazo razoável máximo de doze meses — Justificação baseada em motivos de segurança jurídica e na boa execução das funções de supervisão confiadas à Comissão pelo Regulamento 2022/2065
(Artigos 264.° e 266.°, primeiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 60, 61, 63, 65, 66)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se sobre dois recursos de anulação interpostos contra decisões da Comissão Europeia que fixam o montante da taxa de supervisão aplicável, para o ano de 2023, por um lado, à Facebook e à Instagram, e, por outro, à TikTok, o Tribunal Geral aprecia pela primeira vez a interpretação das disposições relativas à determinação da taxa de supervisão devida pelos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão (a seguir «PGD») (
1
) para financiar as funções de supervisão da Comissão que lhe são confiadas pelo Regulamento dos Serviços Digitais. O Tribunal Geral considera, em ambos os processos, que a Comissão cometeu um erro de direito ao adotar a metodologia comum para o cálculo do número médio mensal de destinatários ativos (a seguir «NMDA») num ato de execução e não num ato delegado e, consequentemente, anula as decisões impugnadas.
As recorrentes, por um lado, a Meta Platforms Ireland Ltd, quanto aos serviços Facebook e Instagram, e, por outro, a TikTok Technology Ltd, quanto ao serviço TikTok, são sociedades uq fornecem serviços designados como PGD. Em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento dos Serviços Digitais, as recorrentes estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de supervisão anual destinada a cobrir os custos suportados da Comissão com as suas funções de supervisão.
Através de duas Decisões de Execução de 27 de novembro de 2023, a Comissão fixou o montante desta taxa aplicável, para o ano de 2023, por um lado, à Facebook e à Instagram, e, por outro, à TikTok (
2
). Este montante foi determinado, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento dos Serviços Digitais, seguindo a metodologia e os procedimentos definidos no Regulamento Delegado 2023/1127 (
3
), em especial no seu artigo 5.o Para efeitos da determinação do referido montante, a Comissão seguiu uma metodologia comum a todas as PGD e a todos os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, que anexou a cada uma das decisões impugnadas, para determinar o NMDA dos serviços designados e repartir entre estes a taxa de supervisão anual, em conformidade com os princípios enunciados no artigo 43.o do Regulamento dos Serviços Digitais.
As recorrentes impugnaram estas decisões no Tribunal Geral, invocando, entre outros fundamentos, a ilegalidade da metodologia de cálculo do NMDA, por a Comissão ter exercido o seu poder delegado através de atos de execução individuais.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral analisa, antes de mais, se o Regulamento dos Serviços Digitais permite o recurso a uma metodologia comum para o cálculo do NMDA, para depois apreciar se, no caso em apreço, a Comissão violou o artigo 43.o do referido regulamento ao adotar tal metodologia no âmbito de um ato de execução.
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral constata que nenhuma disposição do Regulamento dos Serviços Digitais ou do Regulamento Delegado 2023/1127 se opõe a que a Comissão aplique uma determinada metodologia para o cálculo do NMDA. Além disso, salienta que o elemento relevante para efeitos da aplicação do artigo 43.o do Regulamento dos Serviços Digitais não é o NMDA em termos absolutos de cada serviço designado, mas o seu valor relativo em proporção aos dos demais serviços designados.
No caso em apreço, o Tribunal Geral considera que a Comissão tinha motivos válidos para duvidar da coerência de conjunto dos métodos de cálculo do NMDA utilizados pelos diferentes fornecedores, tanto mais que não dispunha dos dados relativos a alguns deles. Daqui resulta que a Comissão tinha fundamento para utilizar uma metodologia comum, por razões de transparência e de igualdade de tratamento dos referidos fornecedores, tendo em conta que, nos termos do artigo 43.o do Regulamento dos Serviços Digitais, a repartição dos custos de supervisão deve ser proporcional ao NMDA de cada serviço designado.
Além disso, uma vez que da redação do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado 2023/1127 resulta que este não impõe nenhuma ordem de prioridade entre as três fontes de informação indicadas, estando estas claramente apresentadas como alternativas, a Comissão não estava obrigada a privilegiar ou a ignorar uma dessas fontes de informação. Como tal, foi com razão que a Comissão decidiu basear‑se em qualquer outra informação de que dispunha, na aceção da referida disposição.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral observa que resulta da economia geral e dos objetivos do Regulamento dos Serviços Digitais que o conceito de «NMDA» deve ser entendido de modo uniforme e coerente, independentemente do contexto e da finalidade da sua aplicação. Com efeito, se a intenção do legislador tivesse sido prever regimes jurídicos distintos consoante a finalidade da utilização do NMDA fosse a designação de um serviço como PGD ou motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, ou a determinação da taxa de supervisão, tê‑lo‑ia previsto expressamente em termos claros e precisos.
Tendo em conta as considerações precedentes, o Tribunal Geral declara que, embora a Comissão tenha o direito de adotar uma metodologia comum para o cálculo do NMDA, não pode, todavia, subtrair‑se à fiscalização do procedimento de adoção dos atos delegados, conforme previsto, nomeadamente, no artigo 87.o, n.os 4 e 6, do Regulamento dos Serviços Digitais, limitando‑se a anexar essa metodologia comum a cada ato de execução.
A este respeito, embora seja certo que, ao contrário do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento dos Serviços Digitais, o artigo 43.o deste mesmo regulamento não se refere expressamente à adoção de um ato delegado para estabelecer a metodologia de cálculo do NMDA, não deixa de ser verdade que este artigo impõe à Comissão a obrigação de assegurar que as taxas de supervisão anuais sejam proporcionais ao NMDA de cada serviço designado, fixando ao mesmo tempo o método e os procedimentos a utilizar para a sua determinação no âmbito de um ato delegado e não de um ato de execução.
Por outras palavras, resulta de uma interpretação contextual e sistemática das disposições relevantes do Regulamento dos Serviços Digitais que, embora não se refira expressamente à metodologia enunciada no artigo 33.o do Regulamento dos Serviços Digitais, o artigo 43.o do mesmo regulamento cria uma ligação explícita entre o método de determinação das taxas de supervisão anuais, que só pode ser fixado através da adoção de um ato delegado, e os NMDA dos serviços designados em função dos quais as taxas devem ser determinadas. Por conseguinte, a metodologia utilizada para calcular o NMDA é inerente à determinação da taxa de supervisão e deve ser considerada um elemento essencial e indispensável desta.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considera que, sendo o cálculo do NMDA um elemento essencial e indispensável para a determinação da taxa, a obrigação da Comissão prevista no artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento dos Serviços Digitais, de estabelecer, num ato delegado, a metodologia e os procedimentos «pormenorizados» para determinação das taxas implica, implícita mas necessariamente, a obrigação de fixar nesse ato, pelo menos, elementos suficientemente pormenorizados da metodologia de cálculo do NMDA.
De qualquer modo, esta última disposição impõe, em substância, à Comissão que especifique e concretize o Regulamento dos Serviços Digitais, desenvolvendo num ato delegado pormenores que não foram definidos pelo legislador. Ora, visto que, no Regulamento Delegado 2023/1127, a Comissão se limita a indicar de forma geral três fontes de informação, a saber, os dados comunicados pelos fornecedores em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento dos Serviços Digitais, as informações solicitadas ao abrigo do artigo 24.o, n.o 3, deste regulamento e quaisquer outras informações de que disponha, não se pode considerar que a Comissão respeitou o artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento dos Serviços Digitais.
Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral declara que, sendo o NMDA tanto um elemento essencial do método de determinação da taxa de supervisão como um conceito que deve ser entendido de forma uniforme e coerente em todo o Regulamento dos Serviços Digitais, resulta do artigo 43.o, n.o 3, deste regulamento, lido em conjugação com o artigo 33.o, n.o 3, do referido regulamento, que, ao adotar a metodologia de cálculo do NMDA num ato de execução e não num ato delegado, a Comissão violou o artigo 43.o, n.os 3, 4 e 5, e o artigo 87.o do mesmo regulamento. Consequentemente, o Tribunal Geral anula as decisões impugnadas.
Todavia, o Tribunal Geral decide manter os efeitos destas decisões impugnadas até que sejam tomadas as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal Geral, num prazo razoável que não ultrapasse doze meses a contar do trânsito em julgado dos referidos acórdãos.
Com efeito, tendo em conta as razões que justificam a anulação das decisões impugnadas, o Tribunal Geral considera que a Comissão não estará em condições de adotar novas decisões que imponham o pagamento da taxa de supervisão às recorrentes sem estabelecer previamente a metodologia para calcular o NMDA através de um ato delegado. Assim, novas decisões que estabeleçam as taxas de supervisão para o ano de 2023 só podem ser adotadas, se for caso disso, na sequência de uma alteração do Regulamento Delegado 2023/1127 ou da adoção de um novo ato delegado que estabeleça a metodologia para calcular o NMDA. Por conseguinte, o indeferimento do pedido de manutenção dos efeitos das decisões impugnadas poderia lesar a segurança jurídica e a boa execução das funções de supervisão que o Regulamento dos Serviços Digitais confia à Comissão.
(
1
)	Na aceção do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO 2022, L 277, p. 1; a seguir «Regulamento dos Serviços Digitais»).
(
2
)	Decisão de Execução C(2023) 8173 final da Comissão Europeia, de 27 de novembro de 2023, que fixa o montante da taxa de supervisão aplicável à Facebook e à Instagram, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, e Decisão de Execução C(2023) 8173 final da Comissão Europeia, de 27 de novembro de 2023, que fixa o montante da taxa de supervisão aplicável à TikTok, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(
3
)	Regulamento Delegado (UE) 2023/1127 da Comissão, de 2 de março de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho com as metodologias e os procedimentos pormenorizados relativos às taxas de supervisão cobradas pela Comissão aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (JO 2023, L 149, p. 16).