62023CJ0291_SUM
Processo C‑291/23 [Hantoch] (
i
)
LS
contra
PL
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 10, n.o 1 — Competências residuais em matéria de sucessões — Residência habitual do falecido no momento do óbito situada num Estado terceiro — Critério do local em que se situam bens da herança num Estado‑Membro — Momento decisivo — Apreciação no momento do óbito»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.
o
650/2012 — Competências residuais — Estabelecimento de relações que ligam o falecido ao Estado‑Membro que exerce a competência — Data relevante para examinar o local em que se situam bens da herança — Momento do óbito
(Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 7, 23, 30 e 37 e artigos 4.° e 10.°, n.o 1)
(cf. n.os 18‑27 e disp.)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.