62021TJ0643_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de setembro de 2023 —Foodwatch/Comissão
(Processo T‑643/21) (
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)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento preparatório de uma reunião do FCR — CETA entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados—Membros, por outro — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Dever de fundamentação — Dever de proceder a um exame concreto»
1.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Relações internacionais — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance
[Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão]
(cf. n.os 22‑25, 37‑40)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Relações internacionais — Alcance — Nota de uma instituição que aborda o conteúdo específico de um projeto de acordo internacional ou os objetivos da União nas negociações — Documento preparatório de uma reunião referente a tal acordo internacional — Inclusão
[Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão]
(cf. n.os 57‑59, 64‑67)
3.
Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.os 1 e 2, e 92.°, n.o 7)
(cf. n.os 79‑81)
4.
Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 82, 83)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites
[Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 92, 93)
6.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Relações internacionais — Recusa de divulgação de documentos quando existe um risco razoavelmente previsível e não puramente hipotético de que a proteção dessas relações seja posta em causa — Admissibilidade
[Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão]
(cf. n.os 94, 97, 98, 119)
7.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao princípio de acesso aos documentos — Obrigação de conceder acesso parcial aos dados não abrangidos pelas exceções — Alcance
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 6)
(cf. n.o 101)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Foodwatch eV é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 481, de 29.11.2021.