62022CJ0308_SUM
Processo C‑308/22
Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)
contra
College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden,
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Exame para autorização — Artigo 36.o — Margem de apreciação do Estado‑Membro em causa, na aceção do artigo 36.o, n.o 2, no que diz respeito à avaliação científica dos riscos efetuada pelo Estado‑Membro que examina o pedido de autorização ao abrigo do artigo 36.o, n.o 1 — Artigo 44.o — Retirada ou alteração de uma autorização — Princípio da precaução — Recurso jurisdicional efetivo — Estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos»
Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Autorização de colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado – Exame para autorização – Avaliação científica dos riscos – Margem de apreciação do Estado‑Membro em causa a respeito das conclusões do Estado‑Membro que examina o pedido – Alcance – Possibilidade de o Estado‑Membro em causa se afastar da avaliação levada a cabo pelo Estado‑Membro que examina o pedido – Admissibilidade – Requisitos
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o)
(cf. n.os 61, 62, 65‑67, 70, disp. 1)
Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Autorização de colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado – Direito à ação judicial – Recurso efetivo de terceiros que demonstrem um interesse – Avaliação científica dos riscos – Conclusões da avaliação levada a cabo pelo Estado‑Membro competente – Fiscalização da jurisdição do Estado‑Membro em causa – Alcance
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o)
(cf. n.os 72‑76, disp. 2)
Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Autorização de colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Exame para autorização – Avaliação científica dos riscos – Tramitação processual – Violação do princípio da boa administração – Dever de fundamentação – Fiscalização da jurisdição do Estado‑Membro em causa – Obrigação de associar o Estado‑Membro que aprecia o pedido a uma nova avaliação – Inexistência
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 78‑80, 82‑84, disp. 3)
Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Contestação da decisão de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos – Possibilidade de invocar os dados científicos e técnicos disponíveis mais fiáveis perante as autoridades nacionais – Fonte ou documento que contém esses dados e momento em que ocorre a disponibilidade – Não incidência – Respeito do princípio da precaução – Violação do princípio da segurança jurídica – Inexistência
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 29.o, n.o 1, alínea e), e artigo 36.o, n.o 2)
(cf. n.os 91‑94, 96, 97, 103, 104, 108‑110, disp. 4)
Ver texto da decisão.