EUR-Lex - 61999O0242 - PT
Avis juridique important
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61999O0242
Despacho do Tribunal de 20 de Outubro de 2000.
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Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse Schwaben.
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Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Augsburg - Alemanha.
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Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Segurança social - Liberdade de estabelecimento - Determinação da legislação aplicável - Actividades não assalariadas em vários Estados-Membros - Artigos 13.º, n.º 1, e 14.º-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Unicidade da lei aplicável.
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Processo C-242/99.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-09083
Palavras-chave
Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Determinação em função do direito comunitário - Trabalhador que exerce actividades não assalariadas em vários Estados-Membros e reside no território de um deles - Princípio da unicidade da lei aplicável - Violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - Inexistência - Processo simplificado (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.º, n.º 3; Regulamento n.º 1408/71 do Conselho, artigos 13.º, n.º 1, e 14._-A, ponto 2)