62023CJ0534_SUM
Processo apensos C‑534/23 P e C‑539/23 P
Instituto CervanteseReino de Espanha contra Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2025
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Adjudicação de contratos públicos pela União Europeia — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Mercado de serviços de formação linguística — Obrigação de apresentar as propostas através da aplicação eletrónica eSubmission — Utilização, por um proponente, de uma hiperligação que remete para um sítio Internet que contém os documentos descritivos da proposta — Recusa da Administração de ter em conta esses documentos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Imparcialidade objetiva — Dever de fundamentação — Método de avaliação comparativa das propostas»
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Regras que regem a apresentação de propostas — Obrigação de descarregar a proposta diretamente na plataforma eSubmission — Garantia de apresentação de propostas através de uma aplicação segura — Obrigação que consta do caderno de encargos e que impõe o cumprimento das instruções do guia prático do sistema eSubmission — Obrigação inequívoca — Utilização, por um proponente, de uma hiperligação que remete para um sítio Internet que contém os documentos descritivos da proposta — Recusa da Administração de ter em conta esses documentos — Violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica — Inexistência
[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 149.o, n .° 1, alínea f), ponto 16.2]
(cf. n.os 71 a 76, 82 a 84)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Previsão de uma ponderação dos pontos para os critérios e subcritérios — Ausência de ponderação específica de pontos relativos aos diversos elementos individuais presentes dentro de cada subcritério — Obrigação de calcular ou indicar com exatidão, em pontos, a contribuição de cada comentário relativo a um elemento individual do subcritério para a pontuação obtida nesse subcritério — Inexistência
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 125‑129)
V. texto da decisão.