61972C0005
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
HENRI MAYRAS
apresentadas em 6 de Junho de 1972 (
*1
)
1)
As disposições conjugadas do artigo 20.o do Regulamento n.o 19 do Conselho e do artigo 1.o do Regulamento n.o 90 da Comissão não impunham aos Estados-membros a obrigação de pagar restituições aos seus nacionais pelas exportações de cereais ou produtos transformados referidos no citado regulamento com destino a países terceiros.
2)
No caso de um Estado ter feito uso da faculdade que lhe era conferida pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 19 de conceder essas restituições, o direito comunitário não lhe impunha qualquer prazo para efectuar o respectivo pagamento.
(
*1
)	Língua original: francês.