Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2012 — United Technologies/Comissão
(Processo C-493/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Sociedade-mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento ilícito»
1.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
(Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 37 e 38)
2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação
— Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto da
Tribunal de Justiça, artigos 36.º e 53.º) (cf. n.os 42 a 44, 48)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011, General Technic-Otis e o./Comissão
(processos apensos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado
à anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação
do artigo 81.° do Tratado CE (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), respeitante a um acordo sobre
o mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países
Baixos, que teve por objeto a manipulação de concursos públicos, a repartição de mercados, a fixação de preços, a atribuição
dos projetos e dos contratos a eles relativos e a troca de informações, bem como, a título subsidiário, à anulação ou à redução
da coima aplicada à recorrente — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas
pelas suas filiais.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A United Technologies Corp. é condenada nas despesas.