EUR-Lex - 61997B0014 - PT
Avis juridique important
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61997B0014
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 25 de Junho de 1998.
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Sofivo Sas, Sofivo production Sas, Sovinor Sas, Denkavit France SARL, Sobeval viande SA, Serval SA, Besnier industrie SNC, Sovida SA, Ouest élevage SICA, Guinde SA, Tabouriech SA, Mamellor SARL, Coopagri Bretagne, Collet et compagnie SA, Kermené SA e Vals SA contra Conselho da União Europeia.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Mecanismos de intervenção - Prémio à colocação precoce dos vitelos no mercado - Peso médio da carcaça - Critérios de fixação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
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Processos apensos T-14/97 e T-15/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02601
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui um prémio à colocação precoce de vitelos no mercado - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigos 173.º, quarto parágrafo, 177., e 189._; Regulamento n.º 2222/96 do Conselho, artigo 1.º, n.º 4)
Sumário
Deve ser declarado inadmissível o recurso de anulação interposto pelos produtores de vitelos para carne que operam num Estado-Membro contra o artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento n.º 2222/96, que institui um prémio pela colocação precoce de vitelos no mercado, que é pago no momento do abate de vitelos cujo peso de carcaça seja igual ou inferior ao peso médio de carcaça dos vitelos abatidos no Estado-Membro em causa, diminuído de 15%.Com efeito, por um lado, esta disposição tem, pela sua natureza e pelo seu alcance, um carácter normativo e não constitui uma decisão na acepção do artigo 189.º do Tratado. Por outro lado, embora, em determinadas circunstâncias, uma disposição de um acto normativo aplicável à generalidade dos operadores económicos interessados possa dizer individualmente respeito a alguns deles, assim não sucede neste caso, em que os recorrentes se encontram na mesma situação que todos os outros operadores económicos que apresentam os vitelos para abate no Estado-Membro em causa, de modo que a disposição impugnada só lhes diz respeito na sua qualidade objectiva de operador económico que exerce a sua actividade no sector visado pelo regulamento, do mesmo modo que qualquer operador económico que exerça a mesma actividade. Não está, finalmente, excluído que um operador económico possa pôr em causa a validade do regulamento impugnado no âmbito de um recurso dirigido, nos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro, contra a decisão da autoridade estatal competente para se pronunciar sobre o pedido de prémio apresentado por este. Este litígio é, então, susceptível de dar lugar a um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, para apreciação de validade, nos termos do artigo 177.º do Tratado.