62022TJ0104_RES
Processo T‑104/22
Hungria
contra
Comissão Europeia
(Nona Secção Alargada) de 10 de julho de 2024
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à correspondência dirigida à Comissão pelas autoridades húngaras sobre um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pela União no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Oposição manifestada pelo Estado‑Membro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Conceito de “documentos relacionados com uma matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido” — Dever de fundamentação — Cooperação leal»
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão sobre um pedido confirmativo de acesso que se afasta da resposta a um pedido inicial de acesso — Violação do dever de fundamentação — Inexistência
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3]
(cf. n.os 24, 27, 30, 35‑37)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Obrigação de cooperação leal entre a instituição e o Estado‑Membro
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 5)
(cf. n.os 41‑43)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Implicações processuais — Dever de fundamentação que incumbe ao Estado‑Membro
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 5)
(cf. n.os 44‑46, 49)
Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Gestão partilhada — Tomada de uma decisão relativa ao convite à apresentação de propostas — Responsabilidade exclusiva dos Estados‑Membros
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1303/2013, artigos 4.°, n.o 4, 34.°, n.o 3, alínea d), 73.° a 75.°, 110.°, n.o 2, alínea a), e 125.°, n.o 3; 2018/1046, artigo 63.o, n.o 1]
(cf. n.os 66, 75, 76)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Alcance — Documentos relativos à correspondência dirigida à Comissão Europeia pelas autoridades nacionais sobre um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Exclusão
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 92, 93, 100, 101)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Conceito — Alcance — Processo decisório das autoridades de gestão nacionais — Exclusão
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 110‑113, 126, 127)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Requisitos — Prejuízo concreto, efetivo e grave para esse processo — Inexistência em caso de divulgação dos documentos relativos à correspondência dirigida à Comissão Europeia pelas autoridades nacionais sobre um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 130‑133, 136, 137, 140)
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 145)
Resumo
Ao negar provimento ao recurso de anulação interposto pela Hungria da decisão da Comissão Europeia que concede a um terceiro requerente o acesso à correspondência dirigida pelas autoridades húngaras a esta instituição a propósito de um projeto de convite à apresentação de propostas financiado por fundos da União Europeia (a seguir «decisão recorrida»), o Tribunal Geral precisa o alcance da exceção relativa à proteção do processo decisório prevista pelo Regulamento n.o 1049/2001 (
1
), nomeadamente à luz da definição precisa do conceito de «processo decisório da instituição». Além disso, este litígio, relativamente raro, pelo qual um Estado‑Membro manifesta a sua oposição à divulgação, por uma instituição da União, de documentos emanados das suas próprias autoridades, dá ao Tribunal Geral a oportunidade de se pronunciar sobre a questão inédita de saber se esta exceção pode ser invocada por um Estado‑Membro para se opor à divulgação de documentos relativos a um convite à apresentação de propostas elaborado por uma autoridade nacional de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir «FEEI»), no âmbito da gestão partilhada do orçamento da União.
Em 2021, foi dirigido à Comissão um pedido de acesso, que visava a correspondência oficial entre esta e as autoridades húngaras relativamente a um convite à apresentação de propostas no âmbito de um programa operacional financiado por FEEI (
2
) ao abrigo do Regulamento n.o 1303/2013 (
3
). Aquando da sua consulta por força do Regulamento n.o 1049/2001 (
4
), as autoridades húngaras opuseram‑se à divulgação dos documentos emanados das mesmas, com fundamento na exceção relativa à proteção do processo decisório. Estas salientaram que, uma vez que o processo decisório relativo ao convite à apresentação de propostas em causa ainda estava em curso, a divulgação dos referidos documentos poderia ter prejudicado gravemente os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência.
A Comissão começou por conceder ao terceiro requerente o acesso a seis dos onze documentos identificados como abrangidos pelo pedido de divulgação, mas recusou conceder‑lhe acesso aos documentos emanados das autoridades húngaras. Todavia, na sequência de um pedido confirmativo e de uma nova consulta das autoridades húngaras, apesar da oposição que estas manifestaram, a Comissão concedeu acesso aos documentos emanados das autoridades húngaras, incluindo os documentos novamente identificados.
Apreciação do Tribunal Geral
Ao pronunciar‑se sobre o fundamento pelo qual a Hungria critica a Comissão por não ter aplicado, no caso em apreço, a exceção relativa à proteção do processo decisório, o Tribunal Geral observa, em primeiro lugar, que não estava em curso nenhum processo decisório da Comissão no momento da adoção da decisão recorrida.
A este respeito, observa que, embora os FEEI sejam abrangidos pela gestão partilhada, as disposições do Regulamento n.o 1303/2013 (
5
) relativas aos critérios a respeitar para a seleção das operações suscetíveis de serem financiadas por estes fundos, mostram que os convites à apresentação de propostas são da responsabilidade exclusiva dos Estados‑Membros. Assim, o Regulamento n.o 1303/2013 não confere uma competência especial à Comissão no processo de finalização de um convite à apresentação de propostas regido por este regulamento.
Além disso, segundo uma interpretação literal, contextual e teleológica do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, o Tribunal Geral observa que a aplicação da exceção prevista nesta disposição está subordinada à identificação de um processo no termo do qual uma instituição da União está habilitada pelo direito da União a adotar uma determinada decisão. Ora, a mera participação da Comissão num procedimento regido pelas regras orçamentais da gestão partilhada não pode justificar que esse procedimento faça parte do processo decisório desta instituição. Com efeito, a delegação, pela Comissão, às autoridades de gestão nacionais, que caracteriza a gestão partilhada, não tem incidência nas respetivas competências desta e dos Estados‑Membros claramente definidas pelas disposições do Regulamento n.o 1303/2013, pelo que os processos decisórios de uma e de outros não podem ser confundidos.
Por conseguinte, o Tribunal Geral conclui que, no caso em apreço, a Comissão não tinha de adotar uma decisão. Assim, não se pode considerar que os documentos que esta recebeu estão relacionados com um processo decisório de uma instituição da União em curso. Por consequência, não podem ser considerados «relacionados com uma matéria sobre a qual [uma instituição da União] não tenha decidido» (
6
).
Em segundo lugar, o Tribunal Geral rejeita a argumentação da Hungria relativa à aplicabilidade da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 ao processo decisório das autoridades de gestão nacionais.
A este respeito, salienta que esta disposição não tem por objetivo proteger os processos decisórios dos Estados‑Membros ou das pessoas coletivas diferentes das instituições da União, uma vez que a própria redação desta disposição visa unicamente os documentos relativos a «uma matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido». Interpretar esta exceção no sentido de que também protege o processo decisório das autoridades de gestão nacionais equivaleria a reintroduzir, de forma distorcida, a regra do autor abolida pelo legislador da União, para qualquer documento que afete a tomada de decisão de um Estado‑Membro. Ora, tal interpretação não é compatível com o objeto nem com a finalidade do artigo 15.o TFUE e do Regulamento n.o 1049/2001, que é conceder ao público um direito de acesso aos documentos das instituições em todos os domínios de atividade da União que seja o mais amplo possível. Além disso, qualquer interpretação desta disposição que vá além da própria redação levaria a uma interpretação extensiva da exceção prevista por esta disposição que não permite circunscrever o alcance do motivo de recusa em causa.
(
1
)	Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
(
2
)	Convite à apresentação de propostas «EFOP 2.2.5», intitulado «Melhoria da transição dos cuidados de saúde em estabelecimento para os serviços de proximidade — substituição do alojamento institucional até 2023».
(
3
)	Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320, retificação no JO 2016, L 200, p. 140).
(
4
)	Artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1049/2001.
(
5
)	Artigo 110.o, n.o 2, alínea a), e artigo 125.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1303/2013.
(
6
)	Na aceção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.