62022TO0526_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2023 — Sberbank/Comissão e CUR
(processo T‑526/22) (
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)
[«Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência — Adoção pelo CUR de um programa de resolução — Decisão de aprovação pela Comissão — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»]
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisões de resolução adotadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR) e pela Comissão relativamente a uma instituição de crédito — Recurso interposto por uma pessoa que não tem a qualidade de acionista dessa instituição e que não é diretamente afetado na sua situação jurídica por essas decisões — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 30, 33, 35, 50)
Recurso interposto por uma pessoa que não tem a qualidade de acionista dessa instituição e que não é diretamente afetado na sua situação jurídica por essas decisões
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção do Banco Central Europeu (BCE).
3)
O Sberbank of Russia PAO suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia e do Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
4)
O Sberbank of Russia, a Comissão, o CUR e o BCE suportarão as respetivas despesas relativas ao pedido de intervenção.
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)	JO C 441, de 21.11.2022.