62021CJ0572_SUM
Processo C‑572/21
CC
contra
VO
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022
«Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 61.o, alínea a) — Competência geral — Princípio da perpetuatio fori — Transferência, no decurso da instância, da residência habitual de uma criança de um Estado‑Membro da União Europeia para um Estado terceiro que é parte na Convenção de Haia de 1996»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento n.
o
2201/2003 — Competência em matéria de responsabilidade parental — Competência geral — Princípio da perpetuação do foro
[Convenção de Haia de 19 de outubro de 1996, considerando 4; Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, e 61.°]
(cf. n.os 27‑30, 33, 36‑39, 43, 44 e disp.)
V. texto da decisão.