62023CO0564_SUM
Processo C‑564/23 P(R)
Conselho da União Europeia
contra
Nikita Dmitrievich Mazepin
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome de uma pessoa singular na lista das pessoas, entidades e organismos objeto destas medidas — Suspensão do processo de “reinclusão” dessa pessoa — Publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia — Obrigação de tomar medidas relativas aos vistos concedidos pelos Estados‑Membros — Medidas que podem ser adotadas pelo juiz das medidas provisórias»
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Modificação ou revogação — Requisito — Modificação de circunstâncias — Alcance — Anulação retroativa do despacho revogado — Inexistência — Possibilidade de o juiz das medidas provisórias reconsiderar, unicamente para o futuro, tal despacho
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 159.°)
(cf. n.os 23‑26)
Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Competência geral do Conselho para a adoção de medidas que enquadrem a aplicação de atos adotados a título da política externa e de segurança comum — Medidas destinadas a incentivar os Estados‑Membros a emitirem vistos — Inexistência — Erro de direito — Anulação
[Artigos 13.°, n.o 2, e 32.° TUE; artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1218, artigos 1.°, n.os 1 e 7, e anexo; Regulamentos n.o 269/2014 e 2023/571 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 35‑ 43, disp. 1)
Processo de medidas provisórias — Tramitação processual — Oportunidade de uma audição das partes — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Critérios
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 39.°, primeiro parágrafo e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.°, n.o 7; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 157.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 56‑60)
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Competência do juiz das medidas provisórias — Medidas relativas especificamente aos atos impugnados ou aos seus efeitos — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Medidas que afetam o processo de «reinclusão» deixado à discrição do Conselho — Exclusão
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 39.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.o 2; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572, anexo; Regulamentos n.o 269/2014 e 2023/571 do Conselho, anexo)
(cf. n.os 61‑71)
Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Pedido destinado a obter medidas que saem do âmbito do litígio no processo principal e pressupõem uma apreciação prima facie de elementos estranhos ao mesmo — Rejeição
[Artigo 279.° TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572, anexo; Regulamentos n.o 269/2014 e 2023/571 do Conselho, anexo)
(cf. n.os 73, 75‑77)
Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Poderes do juiz das medidas provisórias — Requisitos de concessão — Ligação direta com a decisão que é objeto do recurso principal — Inexistência — Anulação
[Artigo 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.o 2; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572, anexo; Regulamentos n.o 269/2014 e 2023/571 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 74, 85‑88, disp. 1)
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Colocação em causa da validade de um ato posterior ao ato anulado, mas que não foi objeto de um recurso de anulação — Inexistência
(Artigos 263.°, 278.° e 279.o TFUE)
(cf. n.os 79, 80)
Processo de medidas provisórias — Competência do juiz das medidas provisórias — Limites — Pedido que serve para obter a suspensão da execução de um ato ainda não adotado — Exclusão
(Artigo 279.° TFUE)
(cf. n.os 81‑82)
V. texto da decisão.