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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de outubro de 2022 – EUIPO/Pethke
(processo C‑382/19 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo jurisdicional – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes – Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado – Inclusão – Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 14‑17, 20, 23‑25)
2.
Processo jurisdicional – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a tomar em consideração – Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação – Inclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 21)
3.
Processo jurisdicional – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 27‑29)
Dispositivo
O montante total das despesas que Ralph Pethke deve reembolsar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito do processo C‑382/19 P é fixado em 7420 euros.