62024CJ0481_RES
Processo C‑481/24
E. sp.j.
contra
C. sp. z o.o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 3.o, n.o 1, e n.o 3, alínea a) — Juros de mora — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida — Condições — Legislação nacional que prevê a compensação dos créditos recíprocos por declaração com efeito retroativo — Extinção simultânea dos créditos até ao limite do mais baixo — Efeitos sobre os juros e sobre a indemnização»
Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Juros de mora — Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida — Legislação nacional que prevê a compensação dos créditos recíprocos por declaração com efeito retroativo — Apresentação dessa declaração após o termo do prazo de pagamento contratual de um crédito — Efeitos — Extinção retroativa do direito do credor aos referidos juros e à referida indemnização — Admissibilidade
[Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, e n.o 3, alínea a), e artigo 6.o, n.os 1 e 2]
(cf. n.os 30‑38, 41‑44, 46‑50, 54 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia Capital, Varsóvia, Polónia), o Tribunal de Justiça esclarece o alcance da harmonização das regras relativas aos atrasos de pagamento nas transações comerciais a que procede a Diretiva 2011/7 (
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), e a autonomia de que os Estados‑Membros dispõem na regulamentação dos mecanismos de extinção dos créditos correspondentes aos direitos conferidos por esta diretiva, como um mecanismo de compensação dos créditos efetuada mediante declaração com efeitos retroativos.
A sociedade E. é titular de vários créditos sobre a sociedade C. Estes créditos correspondem à execução de serviços de transporte que deram lugar à emissão das faturas não pagas nos prazos previstos. Devido ao atraso de pagamento destes créditos, a sociedade E. intentou no órgão jurisdicional de reenvio uma ação destinada a obter o pagamento dos referidos créditos, acrescidos de juros à taxa legal, e uma indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, em conformidade com as disposições da Lei polaca dos Atrasos Excessivos.
A sociedade C. alega que a sua dívida se extinguiu nomeadamente devido ao facto de, em 2 de setembro de 2022, ter apresentado uma declaração de compensação baseada num crédito a título de indemnização que detinha sobre a sociedade E. A sociedade C. sustenta que, a partir de 7 de março de 2022, data em que terminou o prazo de pagamento desse crédito, a sociedade E. perdeu, por força do efeito retroativo que o artigo 499.o do Código Civil polaco concede a essa declaração, o direito de receber os juros e a indemnização previstos pela Lei polaca dos Atrasos Excessivos.
O órgão jurisdicional de reenvio recorda que esta disposição do Código Civil prevê que a declaração de compensação tem efeito retroativo a partir do momento em que a compensação se tornou possível, isto é, quando o crédito do autor dessa declaração se tornou exigível devido ao termo do prazo de pagamento. Neste contexto, interroga‑se sobre a questão de saber se esse efeito retroativo, que implica a perda do direito de o outro credor receber tanto os juros como a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, é suscetível de violar o artigo 3.o, n.o 1, e n.o 3, alínea a), e o artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/7 (a seguir «disposições cuja interpretação é solicitada»).
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, para efeitos da interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte.
Antes de mais, no que diz respeito aos termos das disposições cuja interpretação é solicitada, o Tribunal de Justiça sublinha que, por força do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7, os Estados‑Membros devem assegurar que, nas transações comerciais entre empresas, um credor tem direito a receber juros de mora sem necessidade de interpelação, na dupla condição de ter cumprido as suas obrigações e de não ter recebido dentro do prazo o montante devido, salvo se o atraso não for imputável ao devedor. Acresce que, segundo o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), desta diretiva, caso estejam preenchidas estas condições, o credor tem direito a esses juros a contar do dia subsequente à data de vencimento, ou no termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato. Além disso, por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva, os Estados‑Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transações comerciais entre empresas, o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 euros. Por força do n.o 2 deste mesmo artigo, os Estados‑Membros asseguram que este montante fixo seja devido automaticamente, mesmo na ausência de interpelação do devedor, e que o referido montante vise indemnizar o credor pelos custos suportados com a cobrança da dívida. Assim, os juros de mora e o direito a um montante mínimo fixo previstos pela Diretiva 2011/7 tornam‑se exigíveis automaticamente no termo do prazo de pagamento previsto no artigo 3.o, n.os 3 a 5, desta diretiva, desde que estejam preenchidas as condições que constam do n.o 1 deste mesmo artigo.
No entanto, o Tribunal de Justiça observa que não resulta da redação das disposições cuja interpretação se solicita que estas regulam as condições em que os créditos correspondentes a esses juros e a esse montante fixo podem, sendo caso disso, extinguir‑se, nomeadamente devido ao desaparecimento do crédito principal de que decorrem.
Em seguida, esta interpretação literal é corroborada pelo contexto em que estas disposições se inserem. Com efeito, é certo que a Diretiva 2011/7 prevê que o direito do credor a receber esses juros e esse montante fixo decorre de um «atraso de pagamento». Este conceito refere‑se a qualquer pagamento não efetuado dentro do prazo de pagamento contratual ou legal e caso o credor tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais e não tenha recebido dentro do prazo o montante devido, salvo se o atraso não for imputável ao devedor (
2
). Além disso, o conceito de «montante devido» (
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) designa o montante ainda em dívida que devia ter sido pago dentro do prazo de pagamento contratual ou legal e que deve incluir as taxas, direitos ou encargos aplicáveis. No entanto, nem a definição destes conceitos, nem a do conceito de «juro de mora» (
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), nem, de resto, mais nenhuma disposição desta diretiva preveem as condições em que os créditos correspondentes a esses juros e a esse montante fixo podem, se for caso disso, extinguir‑se.
Por último, a interpretação literal das disposições cuja interpretação é solicitada é também corroborada pela finalidade da Diretiva 2011/7, que tem como propósito combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo assim a competitividade das empresas. No entanto, para alcançar este objetivo, esta diretiva não procede à harmonização de todas as regras relativas aos atrasos de pagamento nas transações comerciais. Com efeito, a referida diretiva enuncia apenas algumas regras na matéria, das quais constam as relativas aos juros de mora e à indemnização dos custos de cobrança. Assim, a Diretiva 2011/7 não visa estabelecer um quadro jurídico geral em matéria de obrigações contratuais, limitando‑se a prescrever certas regras específicas que devem ser integradas nos direitos civis e comerciais nacionais.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declara que os Estados‑Membros continuam a ser livres de regulamentar os mecanismos de extinção dos créditos correspondentes aos juros de mora e ao montante fixo previstos pela Diretiva 2011/7, como um mecanismo de compensação, sob reserva, todavia, de não violarem os objetivos prosseguidos por esta diretiva e de não a privarem do seu efeito útil.
No caso em apreço, uma vez que a extinção dos créditos recíprocos ocorre não na data da declaração de compensação, mas numa data anterior, isto é, na data em que a compensação se tornou possível, o Tribunal de Justiça considera que estes créditos não podem dar origem a nenhum direito a juros de mora a partir da data da sua extinção. Por outro lado, uma vez que uma declaração de compensação com efeito retroativo não implica a perda de um direito a esses juros, mas tem como consequência o facto de esse direito ser considerado como nunca tendo existido, é irrelevante que os créditos objeto de compensação pudessem dar lugar, em caso de atraso de pagamento, a juros calculados a partir de taxas diferentes consoante a natureza jurídica, contratual ou indemnizatória, dos créditos em causa.
No que diz respeito ao facto de, na sequência de uma declaração de compensação com efeito retroativo, o credor destinatário dessa declaração não ter direito a uma indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, o Tribunal de Justiça salienta que resulta do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7 que o direito ao montante fixo mínimo que esta disposição prevê nasce nas mesmas condições que as previstas para contagem dos juros de mora. Por conseguinte, se não existir um direito a esses juros não pode nascer nenhum direito a um montante fixo. É verdade que um credor, quando não obtém o pagamento no prazo previsto, pode tomar medidas para cobrar o seu crédito e suportar assim certos custos que não poderá recuperar em consequência do efeito retroativo da declaração de compensação. No entanto, qualquer empresa credora normalmente informada deve considerar a possibilidade dessa compensação a partir do momento em que se torne, ao mesmo tempo, devedora e credora de outra empresa.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça conclui que o artigo 3.o, n.o 1, e n.o 3, alínea a), e o artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/7 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional por força da qual os juros legais de mora e a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida não são devidos ao credor quando o devedor tiver pago o montante em dívida por meio de uma declaração de compensação, apresentada, porém, após o termo do prazo de pagamento contratual, devido ao efeito retroativo associado a essa declaração a partir do momento em que a compensação se tornou possível.
(
1
)	Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO 2011, L 48, p. 1).
(
2
)	A definição deste conceito resulta do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2011/7, lido em conjugação com o seu artigo 3.o, n.o 1.
(
3
)	A definição deste conceito figura no artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2011/7.
(
4
)	A definição deste conceito figura no artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2011/7.