62020TJ0750_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2022 — Correia/CES
(Processo T‑750/20) (
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«Função pública — Pessoal do CESE — Agentes temporários — Pedido de reconstituição da carreira — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação — Regularidade do procedimento pré‑contencioso — Prazo para reclamação — Interesse em agir — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Direito à carreira — Inexistência de direito a uma reconstituição da carreira — Obrigação de proceder a uma análise comparativa dos méritos — Responsabilidade — Prejuízo moral»
1.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Início da contagem — Ato não publicado, nem notificado ao recorrente — Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos — Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência — Impossibilidade de o recorrente conhecer a existência daquele — Consequências
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 3.° parágrafo, e 90.°, n.o 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 46.o)
(cf. n.os 24‑32)
2.
Recursos de funcionários — Pedido nos termos do artigo 90°, n.o 1, do Estatuto — Prazo de apresentação — Prazo razoável — Critérios de apreciação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
(cf. n.os 37, 38)
3.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Distinção em relação ao requerimento na aceção do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto — Distinção dependente da apreciação do juiz
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o os 1 e 2)
(cf. n.o 52)
4.
Recursos de funcionários — Interesse em agir — Recurso que deve ser suscetível de trazer uma vantagem ao recorrente — Conhecimento oficioso pelo juiz — Recurso dirigido contra um ato que deve ser reapreciado pela administração em caso de verificação de ilegalidade — Admissibilidade
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 59, 61, 63‑67)
5.
Funcionários — Agentes temporários — Reclassificação — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento e de segurança jurídica — Falta de implementação de elementos de análise que permitam uma comparação dos méritos — Violação do princípio da igualdade de tratamento
(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 10.°, n.o 3, e 16.°, 1.° parágrafo)
(cf. n.os 76‑82)
6.
Funcionários — Agentes temporários — Reclassificação — Direito à reclassificação — Inexistência
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 54.o)
(cf. n.os 85‑90)
7.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Prejuízo — Dano moral ligado ao estado de incerteza e de inquietude provocado pelo comportamento ilegal da administração — Dever de diligência razoável do recorrente para evitar o dano ou limitar o seu alcance
(Artigo 340.o TFUE)
(cf. n.o 95)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 8 de abril de 2020, que indeferiu o pedido de reconstituição da carreira apresentado por Paula Correia.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O CESE é condenado nas despesas.
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)	JO C 53, de 15.2.2021.