62021TJ0609_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de setembro de 2022 — Privatbrauerei Eichbaum/EUIPO — Anchor Brewing Company (STEAM)
(processo T‑609/21)
[«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia STEAM — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reapreciação dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 16)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Apreciação oficiosa dos factos — Processo de extinção — Apreciação limitada aos fundamentos invocados — Tomada em consideração dos factos notórios
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.°, 62.° e 95.°, n.o 1)
(cf. n.o 18)
3.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 24, 25)
4.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segundo período)
(cf. n.os 34, 35)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Ónus da prova
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.o 45)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.os 46‑50, 68, 78, 84)
7.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Análise da alteração do caráter distintivo
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.os 51, 94‑96)
8.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Marca nominativa STEAM
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.os 54, 70, 82, 85, 97, 104, 112, 113, 116, 119)
9.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Força probatória dos elementos de prova — Declarações solenes
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 97.o, n.o 1, alínea f)]
(cf. n.os 59, 64)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Privatbrauerei Eichbaum GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.