62010TO0261_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de suspensão da aplicação dos artigos 47.° e 48.°bis do Código Federal do Notariado alemão (Bundesnotarordnung) relativamente ao demandante.
Parte decisória
Dispositivo
1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.