Edição provisória
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
20 de abril de 2026 (*)
« Função pública — Agentes temporários — Publicação de um comunicado de imprensa de um grupo político do Parlamento — Competência do Tribunal Geral — Responsabilidade — Dano patrimonial e não patrimonial» — Recurso manifestamente desprovido de fundamento »
No processo T‑374/25,
EO, representado por L. Levi, advogado,
recorrente,
contra
Parlamento Europeu, representado por S. Seyr e R. Schiano, na qualidade de agentes,
recorrido,
O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),
composto por: G. De Baere, presidente, J. Svenningsen (relator) e C. Mac Eochaidh, juízes,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos, nomeadamente:
–        a petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de junho de 2025,
–        a exceção de inadmissibilidade e de incompetência (a seguir «exceção»), deduzida pelo Parlamento, apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de setembro de 2025,
–        as observações do recorrente sobre a exceção apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 27 de outubro de 2025,
–        a medida de organização do processo de 17 de dezembro de 2025 e as respostas do Parlamento e da recorrente apresentadas na Secretaria do Tribunal de Justiça, respetivamente, em 8 de janeiro de 2026 e 11 de fevereiro de 2026,
profere o presente
Despacho
1        Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, o recorrente, EO, pede, por um lado, a anulação da Decisão de 12 de julho de 2024 (a seguir «primeira
decisão impugnada») do presidente do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (a seguir «Grupo S&D»), um grupo político do Parlamento Europeu, e da Decisão de 6 de março de 2025 da Mesa do Grupo S&D (a seguir «segunda decisão impugnada»), que, em ambos os casos indeferiram o seu pedido de indemnização. Ao abrigo da mesma disposição, também pretende obter uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que alegadamente sofreu devido à publicação, pela Mesa do Grupo S&D, de um comunicado de imprensa intitulado «Zero tolerância com a corrupção» (a seguir «comunicado de imprensa»).
Antecedentes do litígio
2        O recorrente é um antigo agente temporário, na aceção do artigo 2.°, alínea c), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), do Grupo S&D.
O seu contrato de trabalho foi celebrado com o Parlamento.
3        No exercício das suas funções de consultor político do Grupo S&D, o recorrente esteve envolvido, nomeadamente, na elaboração da Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2022, sobre a situação dos direitos humanos no contexto do Campeonato do Mundo da FIFA no Catar (JO 2023, C 167, p. 99).
4        Nos dias que se seguiram à adoção da Resolução de 24 de novembro de 2022, um assistente parlamentar acreditado de um deputado do Grupo S&D ofereceu ao recorrente a possibilidade de assistir a um jogo do Campeonato do Mundo de Futebol no Catar. Esta oferta consistiu em dois bilhetes para assistir ao jogo dos quartos de final que opunha a equipa da Argentina à dos Países Baixos e a assunção das despesas de viagem e de alojamento para duas pessoas.
5        De 8 a 11 de dezembro de 2022, o recorrente deslocou‑se ao Catar com a sua companheira.
6        Em 9 de dezembro de 2022, as autoridades belgas abriram um inquérito sobre eventuais atividades ilícitas de lobbying por parte do Catar (a seguir «inquérito sobre o Catar»). Aquelas autoridades procederam, nomeadamente, a buscas em gabinetes do Parlamento e procederam à detenção de várias pessoas, entre as quais o assistente parlamentar acreditado referido no
n.° 4, supra.
7        Em 16 de dezembro de 2022, o recorrente informou o seu chefe de unidade da sua viagem ao Catar. Em conjunto, informaram o secretário‑geral do Grupo S&D.
8        Em 20 de dezembro de 2022, depois de ter ouvido o recorrente, a presidente do Grupo S&D, na sua qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (a seguir «EHCC») suspendeu‑o das suas funções por tempo indeterminado, com retenção sobre a sua remuneração em aplicação dos artigos 23.° e 24.° do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).
9        Na sequência de uma série de diligências administrativas, em 15 de setembro de 2023 o Parlamento rescindiu o contrato do recorrente como agente temporário com base no artigo 47.°, alínea c), i), do ROA.
O recorrente requereu a anulação dessa decisão e exigiu uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Foi negado provimento a esse recurso por Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2025, EO/Parlamento (T‑368/24, pendente de recurso, EU:T:2025:583).
10      Em 20 de dezembro de 2022, no mesmo dia em que a
presidente do Grupo S&D suspendeu o recorrente, a Mesa do Grupo S&D publicou o comunicado de imprensa, disponibilizando‑o no sítio Internet do Grupo S&D.
11      No comunicado de imprensa, a Mesa do Grupo S&D indicou que, na sequência da decisão da semana anterior de expulsar do Grupo um vice‑presidente do Parlamento e de afastar de funções outros Deputados ao Parlamento Europeu ligados ao inquérito sobre o Catar, se comprometeu a tomar novas medidas concretas para combater a corrupção e a ingerência externa. Referiu ainda que a Mesa do Grupo S&D estava consternada com as alegações de corrupção e empenhada em apoiar uma investigação exaustiva. Explicou que tinha definido as grandes linhas de um inquérito interno e confirmado um calendário para a eleição do candidato do Grupo S&D para o lugar de vice‑presidente.
12      No quinto dos seis parágrafos do comunicado de imprensa, foi salientado que «a Mesa apoia plenamente a suspensão de um membro do pessoal do S&D na sequência de uma falta grave relacionada com a investigação criminal em curso».
13      O perfil do recorrente foi em seguida suprimido do organigrama que figura no sítio Internet do Grupo S&D, embora, segundo o Parlamento, o seu nome tenha permanecido no diretório geral do Parlamento.
14      Após ter procedido a averiguações, um jornalista chegou à conclusão de que o recorrente era o membro do pessoal do Grupo S&D mencionado no comunicado de imprensa e, em 22 de dezembro de 2022, este jornalista publicou um artigo de imprensa relativo à suspensão do recorrente, nomeando‑o, no âmbito do inquérito interno do Grupo S&D.
15      Em 14 de março de 2024, o recorrente apresentou um pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, pelo prejuízo sofrido devido ao comunicado de imprensa.
16      Através da primeira decisão impugnada, a presidente do Grupo S&D indeferiu o pedido de indemnização do recorrente. Considerou que a publicação do comunicado de imprensa não constituía uma violação do princípio da presunção de inocência, do dever de solicitude, do direito a uma boa administração ou do direito à proteção da vida privada e dos dados pessoais. Em seu entender, não estava preenchido o primeiro dos três requisitos cumulativos necessários para que um pedido de indemnização baseado na responsabilidade extracontratual da União (condição do comportamento ilegal da instituição) proceda.
17      Em 10 de outubro de 2024, ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, o recorrente apresentou uma reclamação da primeira decisão impugnada. Reiterou argumentos destinados a demonstrar o mérito do seu pedido de indemnização.
18      A segunda decisão impugnada, assinada pela presidente do Grupo S&D «em nome da Mesa», indeferiu a reclamação do recorrente. Concluiu daí que os atos de um grupo político só podem desencadear a responsabilidade extracontratual do Parlamento quando esses atos possam ser imputados ao Parlamento. O comunicado de imprensa é um ato que se refere unicamente às atividades políticas do Grupo S&D e não faz parte da atividade do Grupo S&D enquanto EHCC. Além disso, nos termos da segunda decisão impugnada, o procedimento previsto no artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto «não estava aberto» ao recorrente, uma vez que «um litígio entre um funcionário e a sua instituição só pode ser prosseguido nos termos dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto quando tenha origem na relação laboral entre o interessado e a instituição».
Pedidos das partes
19      Na petição e nas observações sobre a exceção deduzida pelo Parlamento, o recorrente conclui pedindo que ao Tribunal Geral que se digne:
–        julgar o recurso admissível;
–        anular a primeira decisão impugnada;
–        se necessário, anular a segunda decisão impugnada;
–        condenar o Parlamento no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos;
–        condenar o Parlamento nas despesas.
20      Na exceção deduzida ao abrigo do artigo 130.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, o Parlamento conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–        negar provimento ao recurso por ter sido interposto num tribunal que não tem competência; e
–        condenar o recorrente nas despesas.
Questão de direito
21      Ao abrigo do artigo 130.°, n.os 1 e 7, do Regulamento de Processo, se o demandado pedir, o Tribunal Geral pode pronunciar‑se sobre a inadmissibilidade ou sobre a incompetência sem dar início à discussão do mérito da causa. Nos termos do artigo 126.° do seu Regulamento de Processo, se uma ação ou recurso for manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sob proposta do juiz‑relator, decidir a todo o tempo, por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
22      No presente processo, o Tribunal Geral considera‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos e decide, nos termos do artigo 130.°, n.° 7, e do artigo 126.° do Regulamento de Processo, pronunciar‑se pondo assim termo à instância.
Quanto à competência
23      O Parlamento sustenta, em substância, que o Tribunal Geral não é competente para conhecer do recurso, uma vez que as decisões de emitir o comunicado de imprensa e de suprimir o perfil do recorrente do organigrama no sítio Internet do Grupo S&D são atos políticos da Mesa do Grupo S&D, que é o órgão responsável pela coordenação das atividades políticas do Grupo S&D.
24      O recorrente alega que o Tribunal Geral é competente nos termos do artigo 270.° TFUE.
25      O artigo 270.° TFUE estabelece a competência especial do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos relativos à função pública. Distingue os litígios nesta matéria de outros que também são da competência do Tribunal de Justiça ao designá‑los como litígios «entre a União e os seus agentes» e refere‑se ao Estatuto como o instrumento que rege os limites e as condições de tal competência.
26      O artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto estabelece que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre qualquer litígio entre a União e «qualquer das pessoas referidas [no] Estatuto» relativamente à legalidade de um ato que cause prejuízo a essa pessoa, na aceção do referido artigo 90.°, n.° 2, do mesmo. Em conformidade com esta última disposição, «[q]ualquer pessoa referida [no] Estatuto» pode apresentar à entidade competente para proceder a nomeações uma reclamação contra um ato que lhe cause prejuízo.
27      É pacífico que o recorrente era, à data dos factos, um agente temporário do Grupo S&D na aceção do artigo 2.°, alínea c), do ROA.
O artigo 46.° do ROA prevê que o título VII do Estatuto, que inclui os seus artigos 90.° e 91.°, é aplicável por analogia. O recorrente é, portanto, uma pessoa, abrangida pelo Estatuto, que apresentou à EHCC uma reclamação contra um ato que lhe causa prejuízo.
28      Daqui resulta que o Tribunal Geral é competente para conhecer do presente recurso das decisões impugnadas que indeferem o pedido de indemnização.
29      Na sua exceção, o Parlamento invoca o Acórdão de 22 de março de 1990, Le Pen (C‑201/89, EU:C:1990:133), para sustentar que não existe uma regra de direito da União da qual se possa deduzir que os atos de um grupo político podem ser imputados ao Parlamento e que a distribuição, por um grupo político, de uma publicação alegadamente difamatória não implica a responsabilidade extracontratual da União.
30      Todavia, contrariamente ao que sustenta, em substância, o Parlamento, o princípio jurídico enunciado no Acórdão de 22 de março de 1990, Le Pen [C‑201/89, EU:C:1990:133, n.° 15, e n.° 16, alínea b)], não limita a competência especial do Tribunal Geral em matéria de função pública estabelecida no artigo 270.° TFUE, limitando‑se a restringir a possibilidade de uma ação de indemnização em situações particulares, o que cabe a este último apreciar.
31      Por outro lado, a invocação dos n.os 21 e 22 do Acórdão de 22 de novembro de 1990, Mommer/Parlamento (T‑162/89, EU:T:1990:72), segundo os quais as condições de emprego não abrangidas pelo Estatuto ou pelo ROA escapam à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, é irrelevante, uma vez que esses números constituem obiter dicta que não são pertinentes no presente processo. O argumento relativo ao n.° 20 do Despacho de 16 de dezembro de 2019, Kipper/Comissão (T‑394/18, não publicado, EU:T:2019:863), é igualmente inoperante, uma vez que este processo dizia respeito a um conjunto de factos muito diferente.
32      Por conseguinte, a exceção do Parlamento deve ser julgada improcedente.
Quanto ao mérito
33      No presente recurso, o recorrente alega que, ao publicar o comunicado de imprensa, o Parlamento agiu de forma ilegal e negligente, violando o princípio da presunção de inocência, o seu dever de diligência e o direito a uma boa administração, bem como o direito à proteção da vida privada e dos dados pessoais. Segundo o recorrente, a sua saúde e a sua reputação foram diretamente afetadas pela publicação do comunicado de imprensa. Estão, portanto, reunidas todas as condições para que o seu pedido de indemnização proceda.
34      No âmbito do segundo e terceiro pedidos, o recorrente pede a anulação da primeira e segunda decisões impugnadas.
35      A este respeito, segundo jurisprudência constante, os pedidos de anulação formalmente dirigidos contra a decisão de indeferimento de uma reclamação têm por efeito submeter à apreciação do Tribunal Geral o ato contra o qual a reclamação foi apresentada, quando sejam, enquanto tais, desprovidos de conteúdo autónomo (v., neste sentido, Acórdãos de 17 de janeiro de 1989, Vainker/Parlamento, 293/87, EU:C:1989:8, n.° 8; e de 16 de julho de 2025, ET/BEI, T‑417/24, não publicado, EU:T:2025:728, n.° 24 e jurisprudência aí referida).
36      No entanto, uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação pode, tendo em conta o seu conteúdo, não ter caráter confirmativo do ato impugnado pelo recorrente. É o que sucede quando a decisão de indeferimento da reclamação contém uma reapreciação da situação do recorrente em função de novos elementos de direito e de facto ou quando altera ou completa a decisão inicial. Nessas circunstâncias, o indeferimento da reclamação constitui um ato sujeito a fiscalização jurisdicional, que é tomado em consideração na apreciação da legalidade do ato impugnado, ou que é mesmo considerado um ato lesivo que se substitui a este último (v. Acórdãos de 21 de maio de 2014, Mocová/Comissão, T‑347/12 P, EU:T:2014:268, n.° 34 e jurisprudência aí referida, e de 5 de julho de 2023, SE/Comissão, T‑223/21,
EU:T:2023:375, n.° 25 e jurisprudência aí referida).
37      No presente processo, a segunda decisão impugnada, que indeferiu a reclamação do recorrente nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários, altera a primeira decisão impugnada de forma tão substancial que a substitui (ver n.os 16 e 18,
supra).
38      Por conseguinte, há que começar pelo pedido de anulação da segunda decisão impugnada.
39      Em primeiro lugar, há que salientar que o recorrente não invoca argumentos substantivos contra a segunda decisão impugnada, pedindo a sua anulação unicamente «se necessário» no âmbito do terceiro pedido. Com efeito, o recorrente limita‑se a afirmar, sem fundamentar a sua afirmação, que, ao decidir emitir o comunicado de imprensa, o Grupo S&D «agiu necessariamente — enquanto tal ou pelo menos também — na qualidade de EHCC».
40      Por outro lado, nenhuma regra de direito da União implica que os atos de um grupo político possam ser imputados ao Parlamento Europeu enquanto instituição da União (Acórdão de 22 de março de 1990, Le Pen, C‑201/89, EU:C:1990:133, n.° 14).
41      Os atos de um grupo político só são suscetíveis de ser considerados atos do próprio Parlamento se forem expressamente autorizados ou aprovados por essa instituição (por exemplo, por uma resolução), ou por uma decisão de um dos seus órgãos de representação, agindo no âmbito das suas competências
(v., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs no processo Le Pen, C‑201/89, EU:C:1990:63, n.° 19).
42      A este respeito, resulta dos próprios termos do comunicado de imprensa que este foi publicado pela Mesa do Grupo S&D no âmbito da sua política de luta contra a corrupção e as ingerências externas, com vista a sensibilizar o público para os seus compromissos a este respeito no âmbito do inquérito sobre o Catar (v. n.os 11 e 12, supra).
43      Em terceiro lugar, o recorrente não demonstra que a publicação do comunicado de imprensa e a supressão do perfil do recorrente do organigrama no sítio Internet do Grupo S&D foram de alguma forma autorizadas ou aprovadas pelo Parlamento.
44      É verdade que o artigo 1.°, o artigo 2.°, alínea c), e o artigo 6.° do ROA constituem a base jurídica para a atribuição das funções de EHCC a grupos políticos. Além disso, o artigo 4.° da Decisão da Mesa do Parlamento de 13 de janeiro de 2014 relativa à delegação dos poderes da AIPN e da EHCC prevê a delegação dos poderes atribuídos à EHCC no que respeita aos agentes temporários à entidade designada por cada grupo político. No entanto, os atos de um grupo político de publicar um comunicado de imprensa e de suprimir um perfil de um organigrama no seu sítio Web não são regidos por esses instrumentos jurídicos.
45      Daqui resulta que a segunda decisão impugnada indicou corretamente que as decisões de emitir o comunicado de imprensa e de suprimir o perfil do recorrente do organigrama no sítio Internet do Grupo S&D não implicam responsabilidade extracontratual da União.
46      Além disso, embora a segunda decisão impugnada tenha indicado erradamente que o procedimento previsto no artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto «não estava aberto» ao recorrente, isso não pode pôr em causa o facto de essa decisão ter corretamente julgado improcedente o pedido de indemnização do recorrente contra o Parlamento.
47      Por conseguinte, o pedido de anulação da segunda decisão impugnada deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
48      No que respeita ao pedido de reparação de um prejuízo, segundo jurisprudência constante em matéria civil, esse pedido deve ser julgado improcedente na medida em que esteja estreitamente ligado a um pedido de anulação que tenha sido, ele próprio, rejeitado por inadmissibilidade ou por falta de fundamento (v. Acórdão de 19 de abril de 2023, PP e o./Parlamento, T‑39/21, EU:T:2023:204, n.° 130 e jurisprudência aí referida).
49      Uma vez que o pedido de anulação da segunda decisão impugnada e o pedido de indemnização estão estreitamente ligados, há igualmente que julgar este último manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
50      O pedido de anulação da primeira decisão impugnada deve ser julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. A este respeito, os argumentos em apoio deste pedido são inoperantes tendo em conta a substituição da primeira decisão impugnada pela segunda decisão impugnada (v.
n.° 37, supra) e a improcedência do pedido de anulação da segunda decisão impugnada (v.
n.° 47, supra). Além disso, e em todo o caso, uma vez que a publicação do comunicado de imprensa e a supressão do perfil do recorrente do organigrama no sítio Internet do Grupo S&D não podem ser imputadas ao Parlamento, o primeiro dos requisitos cumulativos necessários para que seja julgado procedente um pedido de indemnização baseado na responsabilidade extracontratual da União não está preenchido.
51      Daqui resulta que deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade, nos termos do artigo 126.° do Regulamento de Processo, por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Quanto às despesas e encargos judiciais
52      Nos termos do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
53      Tendo o recorrente sido vencido, há que condená‑lo a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento, em conformidade com os pedidos do Parlamento.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
decide:
1)      É negado provimento ao recurso.
2)      EO é condenado nas despesas.
Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2026.
V. Di Bucci
G. De Baere
O Secretário
O Presidente
*      Língua do processo: inglês.