62009CO0312_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Anotato Dikastirio (Chipre) – Competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro (Chipre) para interpretar e aplicar os artigos 2.°, n.° 1, 42.° e 46.° do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19) – Acção de divórcio intentada pelo marido nos tribunais cipriotas depois da entrada em vigor do regulamento mas antes da adesão de Chipre – Acção de divórcio intentada pela mulher depois de 1 de Maio de 2004 nos tribunais de outro Estado‑Membro (Reino Unido) que foi Estado‑Membro durante todo o período relevante – Cônjuges que têm ambos nacionalidade cipriota mas que residem de forma permanente no Reino Unido
Parte decisória
Dispositivo
Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, não é aplicável a uma acção de divórcio proposta numa jurisdição de um Estado antes de este último se tornar um Estado-Membro da União Europeia .