62024CJ0206_RES
Processo C‑206/24
YX e Logistica i Gestió Caves Andorranes i Vidal SA
contra
Directeur général des douanes et droits indirects e Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação — Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Direitos aduaneiros cobrados em violação do direito da União — Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo — Requisitos para o reembolso oficioso — Declaração do caráter indevido da cobrança desses direitos no prazo de três anos a contar da data do seu registo de liquidação — Declaração do conhecimento, pelas autoridades aduaneiras nacionais, da identidade dos operadores em causa e dos montantes a reembolsar a cada um deles — Obrigação, destas autoridades, de adotarem as medidas necessárias e adequadas para obter as informações necessárias para efetuar esse reembolso»
Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação — Direitos aduaneiros cobrados em violação do direito da União — Reembolso oficioso — Requisitos — Declaração, pela autoridade aduaneira nacional, do caráter indevido da cobrança desses direitos no prazo de três anos a contar da data do seu registo de liquidação — Declaração do conhecimento, pela autoridade aduaneira nacional, da identidade dos operadores em causa e dos montantes a reembolsar — Obrigação, desta autoridade, de adotar as medidas necessárias e adequadas para obter as informações necessárias para efetuar esse reembolso
[Regulamento n.o 1430/79 do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, alínea e), 2.° e 15.°]
(cf. n.os 25‑38, 42, 43 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), o Tribunal de Justiça precisa o alcance da obrigação imposta a uma autoridade aduaneira nacional de proceder ao reembolso oficioso de direitos aduaneiros indevidamente cobrados, bem como os respetivos requisitos, à luz do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1430/79 (
1
).
Entre 1988 e 1991, as sociedades de direito andorrano importaram para Andorra, por intermédio da sociedade Ysal, despachante alfandegário estabelecido em França, mercadorias provenientes, nomeadamente, de países terceiros. Estas importações deram origem ao pagamento de direitos aduaneiros em França. Com efeito, nessa época, as autoridades aduaneiras francesas exigiam que as mercadorias provenientes de países terceiros e com destino a Andorra fossem introduzidas em livre prática quando atravessavam o território francês.
Em janeiro de 1991, a Comissão Europeia declarou, por parecer fundamentado (
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), que a República Francesa, ao prever essa exigência de introdução em livre prática, não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam força de determinadas disposições do direito da União. Por conseguinte, convidou a República Francesa a adotar as medidas necessárias para regularizar a situação.
Por Parecer Ministerial (
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), as autoridades francesas puseram então termo a esta prática no que respeita a todas as mercadorias provenientes de países terceiros e com destino a Andorra.
Em 2015, os referidos importadores andorranos, cujos direitos foram sub‑rogados à Caves Andorranes e a YX, intentaram uma ação contra a administração aduaneira francesa, destinada a obter o pagamento de uma quantia correspondente aos direitos aduaneiros que essa administração teria indevidamente cobrado a título de importações de mercadorias provenientes de países terceiros e com destino a Andorra entre 1988 e 1991. Tendo esta ação sido julgada improcedente em primeira instância e em sede de recurso, a Caves Andorranes e YX interpuseram recurso para a Cour de cassation (Tribunal de Cassação), que é o órgão jurisdicional de reenvio.
Este submeteu ao Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais que visam, em substância, saber se o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1430/79 deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma obrigação de a autoridade aduaneira nacional proceder ao reembolso oficioso dos direitos aduaneiros está subordinada, por um lado, ao facto de esta ter verificado, ela própria, no prazo de três anos a contar do registo da liquidação desses direitos, que estes foram indevidamente cobrados e, por outro, ao conhecimento, por essa autoridade, da identidade dos operadores em causa bem como do montante a reembolsar a cada um deles. Neste contexto, o referido órgão jurisdicional interroga‑se sobre as medidas que a referida autoridade deve, se for caso disso, adotar para obter essas informações.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça declara, antes de mais, que o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1430/79, na parte em que prevê em termos categóricos que as autoridades aduaneiras nacionais «procederão oficiosamente ao reembolso», impõe a estas autoridades uma obrigação de reembolso a cargo dessas autoridades sem que o importador em causa tenha de o solicitar. Esta obrigação de reembolso oficioso está subordinada ao facto de a autoridade aduaneira nacional ter verificado ela própria, no prazo de três anos a contar da data do registo da liquidação dos direitos aduaneiros em causa (
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), que esses direitos foram indevidamente cobrados. Em contrapartida, o reembolso enquanto tal não tem necessariamente de ocorrer no referido prazo, pelo que pode ser efetuado após o seu termo.
Por outro lado, uma vez que os direitos aduaneiros são aplicados em relação a montantes precisos, estabelecidos pela autoridade aduaneira nacional com base em declarações aduaneiras apresentadas por conta de uma determinada pessoa, a verificação, por essa autoridade, de que esses direitos foram indevidamente cobrados implica necessariamente que uma pessoa conhecida da referida autoridade tenha pagado indevidamente um montante determinado, também conhecido da mesma autoridade. Por conseguinte, quando a autoridade aduaneira nacional verifica que os direitos aduaneiros foram indevidamente cobrados e devem ser reembolsados, esta tem, em princípio, conhecimento tanto da identidade da pessoa a quem deve efetuar o reembolso como do montante exato a reembolsar.
Com efeito, esta autoridade não pode invocar o facto de já não dispor das declarações aduaneiras apresentadas pelos interessados, nem das decisões individuais tomadas a seu respeito, para justificar uma eventual omissão de reembolsar a esses interessados os direitos aduaneiros que verificou, no prazo de três anos previsto no artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1430/79, que foram indevidamente cobrados porque, enquanto esse prazo não tiver expirado, essa autoridade aduaneira é obrigada a conservar os documentos e informações suscetíveis de serem relevantes para proceder a um eventual reembolso.
Assim sendo, quando a referida autoridade aduaneira não dispõe, sem culpa da sua parte, das informações necessárias para proceder ao reembolso de direitos aduaneiros indevidamente cobrados, cabe‑lhe, para dar cumprimento à sua obrigação de reembolso decorrente da referida disposição, adotar as medidas necessárias e adequadas para obter essas informações. É certo que tais medidas não incluem investigações desproporcionadas, a saber, investigações que necessitariam da utilização de recursos humanos e materiais sem nenhuma relação com o que se pode razoavelmente esperar de uma administração diligente. No entanto, uma atitude passiva da autoridade aduaneira, sob o pretexto de que não dispõe das referidas informações, não é compatível com a sua obrigação de reembolso acima referida nem com as exigências decorrentes do direito a uma boa administração, que constitui um princípio geral do direito da União que se destina a ser aplicado aos Estados‑Membros quando dão execução a este direito.
O Tribunal de Justiça conclui que o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1430/79 deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma obrigação de a autoridade aduaneira nacional proceder ao reembolso oficioso dos direitos aduaneiros está subordinada ao facto de esta ter verificado, ela própria, no prazo de três anos a contar do registo da liquidação desses direitos, que estes foram indevidamente cobrados. Esta constatação implica que essa autoridade tenha conhecimento da identidade das pessoas que pagaram os referidos direitos e do montante a reembolsar a cada uma delas. Quando a referida autoridade não dispuser nem possa dispor de todas as informações necessárias para efetuar esse reembolso à pessoa que pagou os direitos aduaneiros indevidamente cobrados ou às pessoas que lhe sucederam nos seus direitos e obrigações, cabe à mesma autoridade, para cumprir a sua obrigação de reembolso, adotar as medidas que, sem serem desproporcionadas, sejam necessárias e adequadas para obter essas informações e proceder ao reembolso.
(
1
)	Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO 1979, L 175, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3069/86 do Conselho, de 7 de outubro de 1986 (JO 1986, L 286, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 1430/79»).
(
2
)	Parecer fundamentado COM(90) 2042 final.
(
3
)	Parecer do ministère de l’Économie, des Finances et du Budget (Ministério da Economia, das Finanças e do Orçamento, França) aos importadores e exportadores, publicado no Journal officiel de la République française em 6 de junho de 1991.
(
4
)	Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 1430/79, esta data corresponde à data de adoção do ato administrativo pelo qual o montante desses direitos foi inicialmente fixado pelas autoridades competentes.