62022CJ0587_SUM
Processo C‑587/22
Comissão Europeia
contra
Hungria
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2023
«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 3.o — Sistemas de recolha — Sistemas individuais — Artigo 4.o — Tratamento secundário ou equivalente — Artigo 5.o — Zonas sensíveis — Artigo 15.o — Monitorização das descargas»
Ambiente — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271 — Instalação de sistemas coletores das águas residuais urbanas — Falta — Justificação baseada em razões de ordem ambiental ou financeira — Inexistência — Consequência — Incumprimento das exigências em matéria de conceção, construção, exploração e manutenção das estações de tratamento
(Diretiva 91/271 do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 10.°)
(cf. n.os 23‑26, 31‑35)
Ambiente — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271 — Instalação de sistemas coletores das águas residuais urbanas — Falta — Consequência — Incumprimento da obrigação de sujeição das descargas a um tratamento secundário ou equivalente
(Diretiva 91/271 do Conselho, artigos 3.°, 4.°, n.o 1, e 10.°)
(cf. n.os 47, 49, 50, 53)
Ambiente — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271 — Instalação de sistemas coletores das águas residuais urbanas — Falta — Consequência — Incumprimento da obrigação de, em zonas sensíveis, as descargas serem sujeitas a um tratamento mais rigoroso
(Diretiva 91/271 do Conselho, artigos 3.°, 5.°, n.o 2, e 10.°)
(cf. n.os 48‑53)
Ação por incumprimento — Petição inicial — Enunciado das acusações e fundamentos — Requisitos formais — Indicação das acusações exatas — Falta
[Artigo 258.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)]
(cf. n.o 58)
V. texto da decisão.