62023TJ1042_RES
Processo T‑1042/23
BSW — management company of «BMC» holding
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de março de 2025
«Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia — Congelamento de fundos — Listas de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente na lista — Apoio ao regime de Lukashenka — Benefício do regime de Lukashenka — Empresa detidas pelo Estado — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Liberdade de empresa»
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1592, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, e n.o 2023/1591]
(cf. n.os 31‑33)
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenka ou que o apoiam — Conceito de apoio ao regime — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1592, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, e n.o 2023/1591]
(cf. n.os 34‑47, 62, 80)
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenka ou que o apoiam — Apoio ao Governo — Conceito — Pagamento ao Estado, por uma autoridade pública, de quantias provenientes de uma legislação estatal que impõe esse pagamento — Inclusão — Qualificação das referidas quantias de imposto ou de dividendo — Não incidência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 5, e n.o 1014/2012]
(cf. n.os 48‑61)
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenka ou que o apoiam — Conceito de benefício — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1592, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, e n.o 2023/1591]
(cf. n.os 63‑65, 73‑80)
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Âmbito de aplicação — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenka ou que o apoiam — Conceito — Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos — Inclusão
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 5, e n.o 1014/2012]
(cf. n.o 69)
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Restrição do direito de propriedade e da liberdade de empresa — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prosseguir um objetivo de interesse geral reconhecido como tal pela União. — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/1592, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, e n.o 2023/1591]
(cf. n.os 91‑106)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso de anulação interposto pela AAT Byelorussian Steel Works ‑ management company of «Byelorussian Metallurgical Company» holding (BSW ‑ management company of «BMC» holding) contra os atos pelos quais o Conselho da União Europeia inscreveu esta sociedade, em agosto de 2023 (
1
) na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia. O Tribunal Geral completa a jurisprudência relativa à tomada em consideração dos pagamentos fiscais ao Estado, efetuados por uma empresa pública inteiramente detida por este último, como prova do apoio prestado por essa empresa ao regime.
Este acórdão inscreve‑se no âmbito de uma série de medidas restritivas adotadas pela União Europeia desde 2004, tendo em conta a situação na Bielorrússia, no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos e ao envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia. A recorrente é uma das maiores empresas do país e opera no domínio dos produtos siderúrgicos. Os seus fundos e recursos económicos foram congelados com o fundamento de que beneficiava e apoiava (
2
) o regime do presidente Lukashenka e por era responsável pela repressão da sociedade civil (
3
).
Apreciação do Tribunal Geral
No que diz respeito ao fundamento relativo a um erro de apreciação, o Tribunal Geral conclui que o Conselho não cometeu nenhum um erro ao considerar, aquando da adoção da Decisão 2023/1592 e do Regulamento 2023/1591, que a recorrente constituía uma importante fonte de receitas tanto para o regime de Lukashenka como para o Estado Bielorrusso que beneficiavam diretamente dessas receitas, e que, por conseguinte, apoiava o regime de Lukashenka na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2012/642.
O Tribunal Geral salienta que, para considerar que a recorrente apoiava o regime, o Conselho teve nomeadamente em conta os montantes consideráveis de impostos pagos pela recorrente ao Estado Bielorrusso. Embora o Tribunal Geral já tenha declarado que o Conselho não pode deduzir do simples pagamento de impostos a existência de um «apoio ao regime», esclarece que está em causa no presente processo uma situação diferente. Nesse processo (
4
), tratava‑se do apoio prestado ao regime por pessoas singulares e pessoas coletivas privadas, que estão sujeitas à obrigação de pagar impostos enquanto «obrigação legal aplicável a todos os contribuintes bielorrussos». No caso em apreço, a recorrente é uma pessoa coletiva de direito público detida pelo Estado, cuja totalidade do capital pertence à República da Bielorrússia.
Além disso, o Tribunal esclarece que a qualificação de imposto ou de dividendo dos montantes pagos ao Governo não é determinante para demonstrar a existência de um «apoio ao Governo». Com efeito, em ambos os casos, trata‑se de quantias pagas ao Estado por uma entidade pública por força de uma legislação estatal que impõe esse pagamento. Ao excluir esses pagamentos deste conceito de «apoio ao Governo», pelo simples facto de os montantes devidos serem qualificados de impostos, seria possível contornar as regras da União. É evidente que a taxa de tributação dos lucros realizados por essas entidades poderia ser aumentada em contrapartida de uma redução do montante dos dividendos, cujo pagamento ao Estado é imposto pela legislação nacional a todas as empresas públicas.
Nestas circunstâncias, o Estado pode dispor dos rendimentos e dos lucros da recorrente utilizando quer instrumentos de direito público, como os impostos, quer instrumentos derivados do direito de propriedade, como os dividendos. A forma como os recursos da recorrente são transferidos para o Estado também depende do Estado enquanto legislador e proprietário. No que diz respeito aos recursos recebidos para apoiar o regime, é desprovido de relevância que estes sejam recebidos pelo Estado sob a forma de impostos pagos por uma empresa pública ou sob a forma de dividendos, ou seja, sob a forma de uma participação nos lucros dessa empresa após a dedução do imposto.
Além disso, como resulta dos motivos de inclusão do nome da recorrente nas listas em causa, esta «é uma empresa estatal única da indústria metalúrgica na Bielorrússia, e uma das maiores empresas do país» e, «[c]omo tal, é uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka». Daqui resulta que o conjunto dos rendimentos ou dos lucros gerados pela recorrente é suscetível de ser distribuídos ao Estado, independentemente da forma que esses apoios possam revestir.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral considera que, tratando‑se de uma empresa cuja totalidade do capital é detida pelo Estado, no âmbito da análise do eventual apoio dado a um regime, tanto os pagamentos de dividendos como dos impostos podem ser tidos em consideração para determinar se representa uma importante fonte de receitas para esse regime. A este respeito, o Tribunal Geral refere que, em 2021, a recorrente pagou o imposto sobre o rendimento no montante de 11600000 dólares dos Estados‑Unidos (USD), pagou contribuições de 27900000 USD para o Fundo de Proteção Social e pagou um imposto sobre os bens imóveis, urbanos e rústicos, no valor de 6780000 USD.
(
1
)	Decisão de Execução (PESC) 2023/1592 do Conselho, de 3 de agosto de 2023, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2023, L 195 I, p. 31), e do Regulamento de Execução (UE) 2023/1591 do Conselho, de 3 de agosto de 2023, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2023, L 195 I, p. 1).
(
2
)	V. artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2012, L 285, p. 1), e artigo 2.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1014/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012 (JO 2012, L 307, p. 1).
(
3
)	V. artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2012/642/PESC e artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
(
4
)	Acórdão de 6 de outubro de 2015, Chyzh e o./Conselho (T‑276/12, não publicado, EU:T:2015:748, n.o 169).