Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 – Portigon/CUR
(Processo T-420/17) 1
«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 – Recurso de anulação – Afetação direta e individual – Admissibilidade – Formalidades essenciais – Autenticação da decisão – Dever de fundamentação – Limitação temporal dos efeitos do acórdão»
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener, V. Jungkind e F. Geber, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: P. Messina e J. Kerlin, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo e T. Klupsch, advogados)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e K.-Ph. Wojcik, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.° TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do CUR, na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), é anulada na parte em que diz respeito à Portigon AG.
O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Portigon.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
____________
1 JO C 277, de 21.8.2017.