62020TJ0217_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de setembro de 2022 — Grécia/Comissão
(processo T‑217/20) (
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)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Desenvolvimento — Controlos‑chave — Correções financeiras fixas — Dever de fundamentação — Proteção da confiança legítima — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da boa administração»
1.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Procedimentos consecutivos de apuramento da conformidade — Aplicação pela Comissão dor referidos procedimentos sem aguardar pelo resultado de um eventual processo judicial — Violação da economia de processo — Inexistência
(Artigos 256.° e 263.° TFUE; Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o, n.os 2 e 7)
(cf. n.os 47‑49)
2.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Decisão de execução que impõe uma correção financeira fixa — Extensão dessa correção — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o)
(cf. n.os 52, 55)
3.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Tramitação processual — Objeto — Correção financeira que não constitui uma sanção
(cf. n.os 53, 77)
4.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Data do pagamento da ajuda a ter em conta para o cálculo do prazo — Data de pagamento do saldo da ajuda
[Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 4, alínea c)]
(cf. n.os 61‑63)
5.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Procedimentos consecutivos de apuramento da conformidade — Aplicação de uma nova correção fixa às despesas que foram objeto de uma anterior correção fixa a título dos mesmos exercícios financeiros — Direito da Comissão de proceder a essas correções até à avaliação definitiva da medida em causa — Violação dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da boa administração e da proteção da confiança legítima — Inexistência
(Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o, n.os 2 e 7)
(cf. n.os 85‑87, 89‑92)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.
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)	JO C 222, de 6.7.2020.