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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024 — Investcapital
(Processo C‑658/23)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça ou que não deixa margem para nenhuma dúvida razoável — Diretiva 2008/52/CE — Mediação em matéria civil e comercial — Regulamentação nacional que prevê uma sessão de informação obrigatória sobre a mediação — Jurisprudência constitucional que invalida esta regulamentação — Compatibilidade desta jurisprudência com a diretiva — Princípio do primado do direito da União — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Possibilidade de o juiz reapreciar uma cláusula abusiva»
1.
Cooperação judiciária em matéria civil — Mediação em matéria civil e comercial — Diretiva 2008/52 — Recurso à mediação — Âmbito de aplicação — Jurisprudência constitucional que invalida uma regulamentação nacional que prevê uma sessão de informação obrigatória sobre a mediação — Exclusão — Impossibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais não aplicarem essa jurisprudência — Admissibilidade
(Diretiva 2008/52 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, e 5.°, n.o 2)
(cf. n.os 35‑39, 41‑43, 45, disp. 1)
2.
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Revisão do conteúdo de uma cláusula abusiva pelo juiz nacional — Redução, por via de uma cláusula contratual, do montante das penalidades por atraso devidas pelo consumidor — Inadmissibilidade
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 49‑58, disp. 2)
Dispositivo
1)
O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o princípio do primado do direito da União,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se opõe a que os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro possam não aplicar uma decisão do tribunal constitucional desse Estado‑Membro que invalida uma regulamentação nacional ao abrigo da qual a admissibilidade de certos recursos, que podem ser abrangidos por esta diretiva, está subordinada ao cumprimento, por parte do recorrente, da obrigação de participar numa reunião de informação sobre as vantagens da mediação, uma vez que tal decisão não é abrangida por esta disposição e, deste modo, não lhe pode ser contrária.
2)
O artigo 6.o n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a que o juiz nacional, que declarou o caráter abusivo de uma cláusula contratual celebrada entre um consumidor e um profissional pelo facto de essa cláusula prever a aplicação de penalidades por atraso devidas pelo consumidor em caso de incumprimento das suas obrigações contratuais, fixando um determinado montante diário sem prever um limiar, reduza o montante total dessas penalidades estabelecendo tal limiar em vez de afastar a aplicação da referida cláusula.