62003TJ0075_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da parte final do artigo 1.°, assim como dos artigos 2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2003/442/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à parte do regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores referente à vertente das reduções das taxas do imposto sobre o rendimento (JO 2003, L 150, p. 52).
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) O Banco Comercial dos Açores, SA suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
3) O Banco Espírito Santo dos Açores, SA suportará as suas próprias despesas.