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Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2024 —TelForceOne/EUIPO —4Kraft [Rodas para veículos (com exceção dos veículos ferroviários)]
(Processo T‑230/24)
«Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro em relação às partes — Requisito de independência
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o, n.o 1)
(cf. n.os 6‑10, 15, 17)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro em relação às partes — Parte representada por um advogado contratado como jurista por essa parte — Inobservância da exigência de independência — Inadmissibilidade» — Regularização — Inadmissibilidade — Ausência de violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva
(Carta dos Direitos Fundamentais da união Europeia, artigos 47.° e 52.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e 21.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 51.°, n.o 1, e 78.°, n.o 6)
(cf. n.os 11‑13, 19‑22)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A TelForceOne S.A. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela 4Kraft sp. z o.o.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.