Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 — FF/Eurojust e Europol (Sky ECC III)
(Processo T‑484/24)
« Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros — Alegados tratamentos ilícitos de dados pessoais — Violação de requisitos formais — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inexistência de dano não patrimonial sofrido devido à Europol — Ação, em parte, intentada numa jurisdição manifestamente incompetente para conhecer da mesma, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de fundamento jurídico »
1.      Tramitação processual — Ação intentada por uma pessoa singular ou coletiva com o objetivo de obter a declaração de inadmissibilidade de um ato praticado por uma autoridade nacional — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigo 277.° TFUE)
(cf. n.° 20)
2.      Tramitação processual — Ação intentada por uma pessoa singular ou coletiva com o objetivo de obter a declaração de inadmissibilidade de um ato praticado por uma autoridade nacional — Incompetência manifesta do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigo 277.° TFUE)
(cf. n.° 21)
3.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União — Inexistência de indicações relativas ao comportamento censurado — Inadmissibilidade
[Artigos 268.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.°, alínea d); Regulamento 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.°, n.° 1]
(cf. n.° 31, 32, 45)
4.      Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Prejuízo real e certo — Ónus da prova — Ação que não contém elementos que comprovem a existência e o alcance de um dano moral — Obrigação de o Tribunal Geral complementar a argumentação através da procura e identificação desses elementos nos anexos que acompanham os articulados da demandante ou de ordenar a apresentação de peças processuais — Inexistência — Improcedência da ação na íntegra
(Artigo 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.°, n.os 1 e 2.; Regulamento 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 50.°, n.° 1)
(cf. n.os 55, 57, 58, 67, 71, 74, 78, 85, 87)
5.      Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Regulamento 2016/794 — Responsabilidade por tratamento ilícito de dados pessoais — Natureza da referida responsabilidade — Responsabilidade solidária da Europol e do Estado‑Membro em causa
(Regulamento 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 57 e artigo 50.°, n.° 1)
(cf. n.os 83, 84)
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente por ter sido apresentada a uma jurisdição manifestamente incompetente para conhecer da mesma, uma vez que tem por objeto declarar a «inadmissibilidade» do acordo que cria uma equipa de investigação conjunta relativa ao serviço de comunicação encriptada «Sky ECC».
2)
A ação é julgada manifestamente inadmissível, uma vez que é dirigida contra a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e visa a reparação do dano não patrimonial que lhe é imputado.
3)
A ação é julgada improcedente por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico, uma vez que é dirigida contra a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e visa a reparação do dano não patrimonial que lhe é imputado.
4)
FF suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Eurojust e pela Europol.
5)
O Reino de Espanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.