Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2025 – Funline International/EUIPO – MS Trade (JUNGLE JUICE)
(Processo T‑26/24)
« Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia JUNGLE JUICE – Não utilização séria da marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso de anulação – Representação por um advogado – Admissibilidade »
1.      Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Assinatura de um advogado – Recorrente representado por um agente especializado em patentes que não é advogado – Falta de representação por advogado
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 19.°, quarto parágrafo, e artigo 53.°)
(cf. n.os 16‑20)
2.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização – Utilização séria – Conceito
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.°, n.° 1, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.° 30)
3.      Marca da União Europeia – Entrega do pedido de marca da União Europeia – Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito – Utilização das indicações gerais dos títulos de classes da classificação de Nice – Alcance
(cf. n.os 35, 36)
4.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Marca nominativa JUNGLE JUICE
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.°, n.° 1, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 37, 45, 54, 57)
5.      Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez – Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.°; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.°)
(cf. n.os 50, 51, 61)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Funline International Corp. é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
3)
MS Trade s. r. o. suportará as suas próprias despesas.