62016TJ0244_RES
Processos apensos T‑244/16 e T‑285/17
Viktor Fedorovych Yanukovych
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2019
«Política externa e de segurança comum ‑ Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia ‑ Congelamento de fundos ‑ Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos ‑ Manutenção do nome do recorrente na lista ‑ Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexos à petição — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 56, 57)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvio de fundos públicos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Alcance da fiscalização
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões (PESC) 2016/318 e 2017/381 do Conselho; Regulamentos 2016/311 e 2017/374 do Conselho]
(cf. n.os 73, 74)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência
[Decisões (PESC) 2016/318 e 2017/381 do Conselho; Regulamentos 2016/311 e 2017/374 do Conselho]
(cf. n.os 75‑80, 85‑87, 91‑95)
Resumo
Nos Acórdãos Yanukovych/Conselho (T‑244/16 e T‑285/17) e Klymenko/Conselho (T‑274/18), proferidos em 11 de julho de 2019, o Tribunal Geral anulou vários atos do Conselho (
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) relativos a medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia que tinham prorrogado a vigência da lista das pessoas, entidades e organismos visados por essas medidas restritivas (
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), na medida em que os nomes dos recorrentes, antigo Presidente e antigo Ministro do Tesouro e dos Impostos da Ucrânia, foram mantidos na referida lista. A inclusão tinha sido decidida pelo facto de os recorrentes terem sido objeto de inquéritos preliminares na Ucrânia por infrações relacionadas com o desvio de fundos públicos e a sua transferência ilegal para fora da Ucrânia e, em seguida, foi prorrogada pelo facto de os recorrentes terem sido objeto de processos penais pelas autoridades do referido país por desvio de fundos ou de ativos públicos.
Aplicando os princípios jurisprudenciais decorrentes do Acórdão de 19 de dezembro de 2018, Azarov/Conselho (
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), o Tribunal recorda, desde logo, nesses dois processos, que os órgãos jurisdicionais da União devem fiscalizar a legalidade de todos os atos da União à luz do respeito dos direitos fundamentais. Mesmo que o Conselho possa basear a adoção ou a manutenção das medidas restritivas numa decisão de um Estado terceiro, deve verificar ele próprio que essa decisão foi tomada no respeito, nomeadamente, dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva no referido Estado. A este respeito, é especificado que, embora o facto de o Estado terceiro em causa ter aderido à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») implique uma fiscalização, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»), dos direitos garantidos pela CEDH, essa circunstância não pode, contudo, tornar supérfluo o requisito da verificação acima referido. Além disso, a fim de cumprir o seu dever de fundamentação, incumbe ao Conselho indicar, nos atos que impõem medidas restritivas, que verificou se a decisão do Estado terceiro em que baseia essas medidas foi adotada no respeito dos referidos direitos. Além disso, o Conselho é obrigado a efetuar a referida verificação independentemente de qualquer elemento de prova apresentado pelos recorrentes.
Em seguida, o Tribunal salienta que, mesmo que o Conselho alegue que uma fiscalização judiciária foi exercida na Ucrânia durante a tramitação dos processos penais e que várias decisões judiciais adotadas nesse contexto demonstram que pôde verificar o respeito dos direitos em questão, essas decisões não são suscetíveis, por si só, de provar que a decisão das autoridades ucranianas de tramitar os processos penais em que assenta a manutenção das medidas restritivas foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Com efeito, todas as decisões judiciais referidas pelo Conselho inserem‑se no âmbito de processos penais que justificaram a inclusão e a manutenção dos nomes dos recorrentes na lista e são meramente incidentais à luz destes, na medida em que são de natureza ou cautelar ou processual.
No Acórdão Klymenko/Conselho (T‑274/18), o Tribunal sublinha, em especial, que o Conselho não explica o modo como a existência dessas decisões permite considerar que a proteção dos direitos em questão foi garantida, quando o processo penal ucraniano, que estava na base das medidas restritivas em causa em 2014, se encontrava ainda na fase de inquérito preliminar. A este respeito, o Tribunal refere‑se à CEDH (
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) e à Carta dos Direitos Fundamentais (
5
), das quais resulta que o princípio do direito à uma proteção jurisdicional efetiva inclui, designadamente, o direito a ser julgado num prazo razoável. O Tribunal sublinha que o TEDH já salientou que a violação desse princípio podia ser constatada, nomeadamente, quando a fase de instrução de um processo penal se caracterizasse por um certo número de fases de inatividade imputáveis às autoridades competentes para essa instrução. O Tribunal recorda também que, quando uma pessoa é objeto de medidas restritivas desde há vários anos, e isso em razão da existência do mesmo processo penal tramitado no Estado terceiro em causa, o Conselho está obrigado a aprofundar a questão da violação eventual dos direitos fundamentais dessa pessoa pelas autoridades. Por conseguinte, o Conselho deveria, pelo menos, ter indicado os motivos pelos quais podia considerar que esses direitos tinham sido respeitados no que respeita à questão de saber se a causa do recorrente foi julgada num prazo razoável.
Por outro lado, nesse mesmo processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito, o Tribunal julgou improcedente a exceção de inadmissibilidade invocada pela Conselho relativa ao facto de o recorrente, ao basear‑se no Acórdão Azarov, ter invocado um fundamento novo. A este respeito, o Tribunal salienta, em primeiro lugar, que, no Acórdão Azarov, após ter anulado o Acórdão de 7 de julho de 2017, Azarov/Conselho (
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), o Tribunal de Justiça considerou que o processo estava em condições de ser julgado e anulou os atos impugnados, declarando a violação do dever de fundamentação, que é um fundamento de ordem pública que, enquanto tal, pode ser suscitado a qualquer momento. Em segundo lugar, o Tribunal refere que, de qualquer modo, os argumentos apresentados pelo recorrente do Acórdão Azarov apresentam um nexo estreito com determinados números da petição e são, portanto, também admissíveis a este título. Em terceiro lugar, o Tribunal assinala que, uma vez que o Tribunal de Justiça anulou a jurisprudência do Tribunal existente aquando da interposição do recurso pelo recorrente, o Acórdão Azarov constitui um elemento de direito suscetível de justificar a apresentação de um novo fundamento ou de uma nova alegação.
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1
)	Nomeadamente, era pedida a anulação, nos processos T‑244/16 e T‑285/17, da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016 (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016 (JO 2016, L 60, p. 1), da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017 (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017 (JO 2017, L 58, p. 1), e, no processo T‑274/18, da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018 (JO 2018, L 63, p. 48) e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018 (JO 2018, L 63, p. 5).
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2
)	A saber, as pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam o artigo 1.o da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015 (JO 2015, L 24, p. 16), bem como o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (JO 2014, L 66, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015 (JO 2015, L 24, p. 1).
(
3
)	Acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de dezembro de 2018, Azarov/Conselho (C‑530/17 P, EU:C:2018:1031).
(
4
)	Artigo 6.o, n.o 1.
(
5
)	Artigo 47.o.
(
6
)	Acórdão do Tribunal Geral, de 7 de julho de 2017, Azarov/Conselho (T‑215/15, EU:T:2017:479).