Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia
(C-568/18 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão – Exceções ao direito de acesso – Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas – Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Artigo 6.°, n.° 1 – Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente – Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa de acesso – Transmissão posterior dos documentos pedidos – Artigo 149.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Dispositivo
Não há que conhecer do mérito do recurso.
A Comissão é condenada nas despesas efetuadas no presente recurso.
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1 JO C 16, de 14.1.2019.