62018CJ0128_RES
Processo C‑128/18
Dumitru‑Tudor Dorobantu
(Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2019
«Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de recusa de execução — Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão — Apreciação pela autoridade judiciária de execução — Critérios»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega das pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Artigo 1.o, n.o 3 — Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais — Alcance — Limites
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, n.o 3)
(v. n.os 45‑49)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 15.o, n.o 2 — Entrega das pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Consequências da constatação do risco de tratamento desumano ou degradante da pessoa destinatária do mandado de detenção europeu
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 15.o, n.o 2)
(v. n.os 50‑57)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega das pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais — Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão — Risco de tratos desumanos ou degradantes — Verificação pela autoridade judiciária de execução — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, n.o 3)
(v. n.os 60‑69, 85 e disp.)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega das pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais — Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão — Risco de tratos desumanos ou degradantes — Verificação pela autoridade judiciária de execução — Espaço pessoal disponível por cada detido — Modalidades de cálculo
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, n.o 3)
(v. n.os 72‑77, 85 e disp.)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Nível de proteção — Direitos fundamentais garantidos pelo direito de um Estado‑Membro — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena — Possibilidade de um Estado fazer depender a entrega de uma condição decorrente das exigências mínimas mais elevadas previstas para o seu próprio sistema penitenciário — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 53.o; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigos 3.°_n.o 4 e 4‑A)
(v. n.o 79)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega das pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais — Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão — Risco de tratos desumanos ou degradantes — Verificação pela autoridade judiciária de execução — Existência de medidas no Estado‑Membro de emissão com vista ao reforço do controlo das condições de detenção — Possibilidade de afastar a existência de um risco de tratos desumanos ou degradantes atendendo a essas medidas — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 1.o, n.o 3)
(v. n.os 80, 81, 85 e disp.)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega das pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão — Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais — Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão — Risco de tratos desumanos ou degradantes — Possibilidade de ponderação da existência desse risco com considerações relativas à eficácia da cooperação judiciária em matéria penal bem como com os princípios da confiança e do reconhecimento mútuos — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, sexto considerando e artigo 1.o, n.os 2 e 3)
(v. n.os 82‑85 e disp.)
Resumo
A autoridade judiciária de execução de um mandado de detenção europeu deve controlar se as condições de detenção da pessoa em causa, no estabelecimento em que virá a ser encarcerada, respeitam a proibição de tratos desumanos ou degradantes
No acórdão Dorobantu (C‑128/18), proferido em 15 de outubro de 2019, a Grande Secção do Tribunal de Justiçou interpretou, à luz da proibição da tortura e das penas ou tratos desumanos ou degradantes prevista no artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), a disposição da decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu que prevê que este instrumento não pode ter por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais como consagrados pelo artigo 6.o UE (
1
).
O litígio no processo principal diz respeito à execução, na Alemanha, de um mandado de detenção europeu emitido por um órgão jurisdicional romeno contra um dos seus cidadãos. Um órgão jurisdicional alemão, enquanto autoridade de execução desse mandado de detenção europeu, teve dúvidas a respeito dos critérios que devem ser utilizados para apreciar se, em caso de entrega às autoridades romenas, as condições de detenção deste cidadão respeitam as exigências decorrentes do artigo 4.o da Carta. O presente processo permitiu ao Tribunal de Justiça precisar a jurisprudência resultante, nomeadamente, dos seus acórdãos nos processos Aranyosi e Căldăraru e Generalstaatsanwaltschaft (Condições de detenção na Hungria) (
2
) (
3
).
Em primeiro lugar o Tribunal de Justiça pronunciou‑se a respeito da intensidade e do alcance do controlo, por parte da autoridade judiciária de execução, das condições de detenção no Estado‑Membro de emissão. A este respeito, declarou que, quando a autoridade judiciária de execução dispuser de elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados que atestem a existência de falhas sistémicas ou generalizadas nas condições de detenção nos estabelecimentos penitenciários do Estado‑Membro de emissão, e com vista a apreciar se existem motivos sérios e comprovados para crer que, na sequência da entrega a esse Estado‑Membro, a pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu corre um risco real de ser sujeita a um trato desumano ou degradante, aquela autoridade judiciária de execução deve ter em conta todos os aspetos materiais relevantes das condições de detenção no estabelecimento penitenciário no qual se prevê concretamente deter a pessoa em causa. Atendendo ao caráter absoluto da proibição de tratos desumanos ou degradantes, este controlo não se limita às insuficiências manifestas.
Por outro lado, tendo em conta, por um lado, o caráter concreto e preciso desse controlo e, por outro, os prazos previstos para o efeito na decisão‑quadro, a autoridade judiciária de execução não pode proceder a uma apreciação das condições de detenção existentes no conjunto dos estabelecimentos penitenciários do Estado‑Membro de emissão nos quais a pessoa em causa poderia ser encarcerada. Para controlar as condições de detenção existentes no estabelecimento penitenciário no qual se prevê concretamente encarcerar essa pessoa, a referida autoridade deve solicitar à autoridade judiciária de emissão as informações que considerar necessárias e, em princípio, na falta de elementos precisos que permitam considerar que as condições de detenção são contrárias ao artigo 4.o da Carta, deve confiar nas garantias fornecidas por esta última.
Entre os aspetos materiais que a autoridade judiciária de execução deve apreciar figuram o espaço pessoal disponível por cada detido numa cela desse estabelecimento, as condições sanitárias bem como o alcance da liberdade de movimento dentro do referido estabelecimento.
Em segundo lugar, no que respeita, em particular, ao espaço pessoal disponível por cada detido, o Tribunal de Justiça observou que a autoridade judiciária de execução deve, perante a atual falta de normas mínimas a esse respeito no direito da União ter em conta as exigências mínimas decorrentes do artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), na medida em que o direito previsto nesta disposição corresponde ao direito garantido pelo artigo 4.o da Carta (
4
). Referindo‑se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Tribunal de Justiça considerou nomeadamente que o facto de o espaço pessoal de que o detido dispõe ser inferior a 3 m2 numa cela coletiva gera uma forte presunção de violação do artigo 3.o da CEDH, que normalmente pode ser ilidida se as reduções desse espaço pessoal forem breves, ocasionais e menores, se forem acompanhadas de uma liberdade de circulação suficiente fora da cela e de atividades adequadas fora da cela, e se as condições gerais de detenção forem decentes. O Tribunal de Justiça também precisou que o cálculo do espaço disponível não deve incluir o espaço ocupado pelas infraestruturas sanitárias, mas sim o espaço ocupado pelos móveis, devendo no entanto os detidos conservar a possibilidade de se moverem normalmente na cela.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça declarou que a existência de medidas de controlo, nomeadamente, jurisdicional a posteriori, das condições de detenção no Estado‑Membro de emissão pode ser tomada em conta pelas autoridades judiciárias de execução aquando da apreciação global das condições em que está prevista a detenção de uma pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu. Todavia, esta autoridade não pode afastar a existência de um risco real de trato desumano ou degradante apenas pelo facto de a pessoa em causa dispor, nesse Estado‑Membro, de uma via de recurso que lhe permite contestar as condições da sua detenção ou de existirem medidas legislativas ou estruturais destinadas a reforçar o controlo das condições de detenção.
Por último, em quarto lugar, o Tribunal de Justiça declarou que a constatação, por parte da autoridade judiciária de execução, da existência de motivos sérios e comprovados para crer que, após a sua entrega ao Estado‑Membro de emissão, a pessoa em causa corre esse risco devido às condições de detenção existentes no estabelecimento penitenciário no qual está concretamente previsto encarcerá‑la, não pode ser ponderada, para decidir a respeito dessa entrega, com considerações relativas à eficácia da cooperação judiciária em matéria penal e aos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos. Com efeito, o caráter absoluto que a proibição de tratos desumanos ou degradantes reveste opõe‑se a que o direito fundamental de não ser sujeito a tais tratos possa ser de alguma forma limitado por tais considerações. Assim, a necessidade de garantir que a pessoa em causa não será sujeita a qualquer trato desumano ou degradante justifica, excecionalmente, uma limitação dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos.
(
1
)	Artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO L 81, p. 24)
(
2
)	Acórdão de 5 de abril de 2016, Aranyosi e Căldăraru (C‑404/15 e C‑659/15 PPU, EU:C:2016:198)
(
3
)	Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de julho de 2018, Generalstaatsanwaltschaft (Condições de detenção na Hungria) (C‑220/18 PPU, EU:C:2018:589).
(
4
)	Convenção assinada em Roma em 4 de novembro de 1950.