62020TO0613_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2021 — Junqueras i Vies/Parlamento
(Processo T‑613/20)
«Recurso de anulação — Registo pelo Parlamento da eleição de um deputado europeu na sequência da abertura de vaga de um lugar de outro deputado — Legitimidade — Conceito de “destinatário” de uma decisão — Inexistência de afetação direta — Inexistência de ato regulamentar de alcance geral — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Recurso interposto pela pessoa singular ou coletiva destinatária do ato impugnado — Conceito de destinatário — Simples indicação do nome da pessoa no referido ato — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 26, 28)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Registo pelo Parlamento da eleição de um deputado europeu na sequência da abertura de vaga de um lugar de outro deputado — Inexistência de efeitos diretos na esfera jurídica do recorrente — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 33‑35)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Requisitos que revestem caráter cumulativo — Ato que não afeta diretamente o recorrente — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 63)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há decidir quanto ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.
3)
Oriol Junqueras i Vies é condenado nas despesas.
4)
O Reino de Espanha suporta as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.