62003TO0310(01)_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16)
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
3) O Reino de Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias perante o Tribunal de Primeira Instância.
4) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
5) A Fastaff Verlags‑Gesellschafat mbH suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias perante o Tribunal de Primeira Instância.