Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de novembro de 2018 — WL/ERCEA
(Processo T‑493/17)
«Função Pública — Agentes contratuais — Inquérito Administrativo — Prorrogação do período de estágio — Ato preparatório — Despedimento — Notificação do despedimento por mensagem de correio eletrónico — Prazo de reclamação — Início — Inadmissibilidade — Cumprimento das formalidades essenciais — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Quebra da relação de confiança — Responsabilidade — Pedido de audiência formulado na petição e não renovado nos termos do artigo 106.°, n.° 2, do Regulamento de Processo»
1.      Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Declaração — Inadmissibilidade
(Artigos 263.° TFUE e 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)
(v. n.os 25, 26)
2.      Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Decisão de prorrogação do período de estágio — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(v. n.os 34, 35)
3.      Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Relatório de um inquérito administrativo — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(v. n.os 38, 39)
4.      Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Início da contagem — Notificação — Conceito — Decisão de despedimento comunicada por correio eletrónico — Ónus da prova da notificação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(v. n.os 54, 59‑62)
5.      Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Relatório de fim de estágio — Elaboração tardia do relatório — Validade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 34.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.°)
(v. n.os 137, 138)
6.      Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Elementos de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.°)
(v. n.os 170, 171)
7.      Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(v. n.° 207)
Objeto
Pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 270.° TFUE e que tem por objeto, em primeiro lugar, a anulação da Decisão da ERCEA de despedimento, comunicada oralmente à recorrente em 10 de janeiro de 2017, o restabelecimento imediato da relação de trabalho e a condenação da ERCEA no pagamento de todas as remunerações entretanto perdidas; em segundo lugar, a anulação da Decisão da ERCEA de 28 de outubro de 2016, de prorrogação do período de estágio da recorrente e declaração da inexistência desse período de estágio a partir de 1 de novembro de 2016; em terceiro lugar, a anulação dos atos constituídos por um inquérito administrativo realizado pelo Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) e pelo relatório desse inquérito, datado de 7 de novembro de 2016, bem como a condenação da ERCEA na retirada do referido inquérito do sistema informático de gestão do pessoal e de qualquer outra base de dados existente nas instituições da União Europeia; em quarto lugar, a anulação da Decisão da ERCEA de despedimento, datada de 22 de dezembro de 2016 e que chegou ao conhecimento da recorrente em 24 de janeiro de 2017, o restabelecimento imediato da relação de trabalho e a condenação da ERCEA no pagamento de uma indemnização pelo dano constituído pelas remunerações perdidas desde a data do despedimento até à publicação do acórdão ou, na falta de reintegração no posto de trabalho, a condenação da ERCEA a reparar o dano consistente na perda de salários até à data do termo do contrato e que se eleva a 39 000 euros e, em quinto lugar e em todo o caso, a condenação da ERCEA no pagamento à recorrente do montante de 300 000 euros a título de indemnização ou qualquer outro montante, superior ou inferior, que seja julgado equitativo, por violação grave da sua imagem e da sua reputação pessoal e profissional.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
WL é condenada nas despesas.