62022TJ0221_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de dezembro de 2023 —.Pharmaselect International e OmniActive Health Technologies/EUIPO — OmniActive Health Technologies e Pharmaselect International (LUTAMAX)
(processos apensos T‑221/22 e T‑242/22) (
1
)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia LUTAMAX — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 27‑29)
2.
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 30)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca nominativa LUTAMAX
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 46, 52‑55)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização parcial — Incidência — Conceito de parte dos produtos ou dos serviços abrangidos pelo registo — Subcategoria autónoma de produtos ou de serviços — Conceito — Suplementos alimentares para uso medicinal ou dietético para cuidado dos olhos — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 2)
(cf. n.os 61‑65, 67, 69, 70, 72, 73)
Dispositivo
1)
O n.o 2 do dispositivo da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de fevereiro de 2022 (processos apensos R 524/2021‑1 e R 649/2021‑1) é anulado.
2)
É negado provimento ao recurso no processo T‑221/22 quanto ao restante.
3)
É negado provimento ao recurso no processo T‑242/22.
4)
No processo T‑221/22, a Pharmaselect International Beteiligungs GmbH, o EUIPO e a OmniActive Health Technologies Ltd suportarão as suas próprias despesas.
5)
No processo T‑242/22, a OmniActive Health Technologies Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo EUIPO e pela Pharmaselect International Beteiligungs GmbH.
(
1
)	JO C 237, de 20.6.2022.