DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Primeira Secção)
7 de Outubro de 2009
Processo F-3/08
Luigi Marcuccio
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico – Artigo 94.º do Regulamento de Processo»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Marcuccio pede a anulação da decisão da Comissão
que recusou enviar-lhe a tradução em italiano de uma decisão anterior e a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização.
Decisão: O recurso do recorrente é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. O recorrente é condenado nas
despesas. O recorrente é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 1 000 euros.
Sumário
Funcionários – Dever de solicitude que incumbe à administração – Dever de enviar a um funcionário uma decisão individual redigida
numa língua que este domine de forma aprofundada
(Artigo 21.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.°, n.º 4; Regulamento interno da Comissão, Anexo, ponto 4)
Cabe às instituições, por força do seu dever de solicitude, enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua
que este domine de forma aprofundada.
Não se pode deduzir do artigo 21.°, terceiro parágrafo, CE, nem do ponto 4 do Código de boa conduta administrativa, nem do
artigo 41.°, n.º 4, da Carta dos Direitos Fundamentais, que todas as decisões enviadas por uma instituição comunitária a um
dos seus funcionários devem ser redigidas na língua de correspondência inicial. Com efeito, estas disposições só são aplicáveis
às relações entre as instituições e seus agentes quando estes lhes enviam um texto apenas na qualidade de cidadãos da União
e não na qualidade de funcionário ou outro agente das Comunidades. Se as instituições fossem obrigadas, em todos os casos,
a responder ao pedido de um funcionário na mesma língua que a utilizada no referido pedido, tal acarretaria dificuldades insuperáveis
para as instituições.
(cf. n.os 29 a 33)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 23 de Março de 2000, Rudolph/Comissão (T‑197/98, ColectFP, pp. I‑A‑55 e II‑241, n.º 46); 7 de
Fevereiro de 2001, Bonaiti Brighina/Comissão (T‑118/99, ColectFP, pp. I‑A‑25 e II‑97, n.º 13); 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão
(T‑95/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑121 e II‑A‑2‑569, n.º 48)
Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Duyster/Comissão (F‑51/05 e F‑18/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000,
n.os 58 e 59)