62020TJ0740_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de julho de 2021 — Arnautu/Parlamento
(Processo T‑740/20) (
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)
«Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Recurso a conceitos jurídicos indeterminados que devem ser interpretados e aplicados pela Administração — Admissibilidade
(cf. n.os 27‑30)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração — Conceito
(cf. n.o 31)
3.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Fiscalização da utilização das despesas de assistência parlamentar — Ónus da prova
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 37, 38)
4.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Pagamento das despesas não associadas ao exercício do mandato parlamentar — Exclusão
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.o, n.o 2)
(cf. n.os 40, 41)
5.
Atos das instituições — Intangibilidade após a adoção — Alteração subordinada ao respeito pelas regras de competência e do processo
(cf. n.o 51)
6.
Tribunal de Justiça — Acórdãos — Interpretação das regras de direito — Aplicação às relações jurídicas nascidas e constituídas antes da prolação
(cf. n.o 54)
7.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Obrigação de dar ao interessado a oportunidade de se exprimir oralmente — Inexistência
(cf. n.os 58, 59)
8.
Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 73)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Marie‑Christine Arnautu suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
(
1
)	JO C 44, de 8.2.2021.