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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 17 de dezembro de 2021 — Georgios Legakis e o./Conselho
(Processo T‑765/14)
«Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 16 e 25 de março de 2013 relativamente a Chipre — Declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013 relativamente a Chipre — Designação incorreta do demandado — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do demandado — Designação como demandado, sem cometimento de um erro por parte do demandante, de outra pessoa que não o autor do ato impugnado — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem sem ambiguidade a identificação do demandado — Inexistência — Obrigação de identificação do demandado pelo Tribunal Geral — Inexistência — Interpretação incorreta da qualidade de demandado pela demandante
[Artigo 268.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 45‑47, 50, 52, 54‑58)
2.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um dano causado pelo Eurogrupo — Órgão intergovernamental de natureza informal — Falta de competências próprias — Falta de qualidade de órgão ou organismo da União — Inadmissibilidade
(Artigos 3.° e 13.°, n.o 1, TUE; Artigos 119.°, n.o 2, 137.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Protocolo n.o 14 anexado aos Tratados UE e FUE, artigo 1.o)
(cf. n.os 74‑85)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE para obter a reparação dos danos sofridos pelos demandantes com as declarações do Eurogrupo de 16 e 25 de março de 2013 e com a declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013.
Dispositivo
1)
A ação é julgada manifestamente inadmissível.
2)
Georgios Legakis, Myrto Panagiota Legaki, Maria Legaki e Melina Legaki são condenados nas despesas.