62021CJ0242_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022 — Boshab/Conselho
(Processo C‑242/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.o 1183/2005 — Artigo 2.o‑B e artigo 9.o, n.o 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2018/1940 — Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 — Direito de ser ouvido»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 57‑59, 62)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 72, 73, 79)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Violação — Anulação — Requisito — Possibilidade de o processo culminar num resultado diferente na falta da referida violação — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 77, 78)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Critérios — Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de direito
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.o 95)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Évariste Boshab é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
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)	JO C 217, de 7.6.2021.