Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de outubro de 2014 – Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)
(Processo C-476/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Citroën Commerce GmbH
Recorrida: Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)
Questões prejudiciais
A publicidade a um produto com indicação do preço de venda constitui uma proposta de venda no sentido do artigo 1.° da Diretiva 98/6/CE 1 ?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
Numa proposta de venda no sentido do artigo 1.° da Diretiva 98/6/CE, deve o preço de venda, a indicar nos termos dos artigos 1.° e 3.°, n.° 1, primeiro período, incluir as despesas obrigatórias decorrentes da entrega do veículo automóvel pelo fabricante ao comerciante?
Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão:
Num convite a contratar na aceção do artigo 2.°, alínea i), da Diretiva 2005/29/CE 2, deve o «preço, incluindo impostos e taxas» a indicar nos termos do respetivo artigo 7.°, n.° 4, alínea c), primeira hipótese, incluir também, no caso de um veículo automóvel, as despesas obrigatórias da entrega do veículo pelo fabricante ao comerciante?
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1 Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80, p. 27).
2 Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).