Processo C‑659/24
A‑GmbH & Co. KG
contra
Hauptzollamt C
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025
« Reenvio Prejudicial – Antidumping – Direito antidumping fixo – Isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da China – Isenção da importação de pequenas quantidades por empresas de pequena dimensão – Limiar de 300 unidades por tipo de peças essenciais de bicicletas que são declaradas por uma parte para introdução em livre prática ou que lhe são entregues »
1.        Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Direito antidumping sobre bicicletas originárias da República Popular da China – Evasão – Direito antidumping alargado às importações de certas partes de bicicletas originárias desse país – Isenções – Requisitos – Autorização de utilização final – Isenção da importação de pequenas quantidades por empresas de pequena dimensão – Combinação desta isenção com outros tipos de isenções do direito antidumping abrangidos pela mesma autorização de utilização final – Admissibilidade
[Regulamento do Parlamento e do Conselho n.o 952/2013, artigos 211.° e 254.°; Regulamentos do Conselho n.o 2474/93 e n.o 71/97; Regulamento da Comissão n.o 88/97, artigo 14.°, alíneas a), b) e c)]
(cf. n.os 29‑33, disp. 1)
2.        Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Direito antidumping sobre bicicletas originárias da República Popular da China – Evasão – Direito antidumping alargado às importações de certas partes de bicicletas originárias desse país – Isenções – Requisitos – Autorização de utilização final – Isenção da importação de pequenas quantidades por empresas de pequena dimensão – Limite quantitativo mensal de unidades importadas para todos os clientes do titular dessa autorização – Limite quantitativo ultrapassado – Consequência – Revogação da autorização de utilização final
[Regulamento da Comissão n.° 88/97, artigo 14.°, alínea c), e artigo 15.°, n.° 2]
(cf. n.os 35‑38, 40‑47, disp. 2, 3)
V. texto da decisão.