62023CJ0302_SUM
Processo C‑302/23
Marek Jarocki
contra
C. J.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.o 910/2014 — Artigo 25.o — Assinaturas eletrónicas — Efeito jurídico e força probatória no âmbito de um processo judicial — Legislação nacional que permite a apresentação nos tribunais, por via eletrónica, de articulados assinados eletronicamente — Necessidade de esses tribunais disporem de um sistema informático adequado»
Aproximação das legislações — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno — Regulamento n.o 910/2014 — Assinaturas eletrónicas — Âmbito de aplicação — Apresentação nos tribunais, por via eletrónica, de articulados assinados eletronicamente — Inclusão — Notificação à Comissão de um sistema de identificação eletrónica — Não incidência
(Regulamento n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 13 e artigos 2.°, n.o 1, 9.° e 25.°)
(v. n.os 25‑30)
Aproximação das legislações — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno — Regulamento n.o 910/2014 — Efeitos legais das assinaturas eletrónicas — Legislação nacional que permite a apresentação nos tribunais, por via eletrónica, de articulados assinados eletronicamente — Requisito — Necessidade de esses tribunais disporem de um sistema informático adequado — Admissibilidade
(Regulamento n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.os 1 e 3, e 25.°, n.o 1)
(cf. n.os 32‑39 e disp.)
V. texto da decisão.