62019TO0529_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2020 — ADESO/Comissão
(Processo T‑529/19)
«Recurso de anulação — Contratos de subvenção relativos aos projetos “Your Environment is Your Life” e “Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II” — Custos não elegíveis — Notas de débito — Carta de confirmação — Ato impugnável — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma carta de confirmação da Comissão — Carta que confirma a recuperação de montantes indicados nas notas de débito e que toma posição sobre a regularidade dos procedimentos de auditoria e de recuperação — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, 272.°, 274.°, 288.° e 299.° TFUE)
(cf. n.os 18‑23, 32, 33, 36, 37, 44, 46, 49, 54, 57‑60)
Objeto
Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação de uma decisão da Comissão alegadamente contida numa carta de 10 de maio de 2019 sobre a recuperação de determinadas quantias pagas no âmbito de contratos de subvenção relativos aos projetos «Your Environment is Your Life» (FED/2013/313‑770) e «Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II» (FED/2013/316‑291).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A African Development Solutions (ADESO) é condenada nas despesas.