62019TJ0695_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 5 de maio de 2021 — Falqui/Parlamento
(Processo T‑695/19)
«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Decisão nacional de uma Câmara dos Deputados que altera o montante das pensões dos antigos deputados nacionais — Exclusão — Nota e Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante de uma pensão de um antigo deputado europeu, em aplicação dessa decisão nacional — Inclusão
(Artigo 263.o TFUE; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 41‑43, 45)
2.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante das pensões dos antigos deputados europeus — Alteração efetuada em aplicação da regra de pensão idêntica — Inexistência de margem de apreciação quanto ao modo de cálculo destas pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada em vigor do referido Estatuto — Inexistência de garantia quanto à imutabilidade do montante das pensões
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigos 74.o e 75 .o e considerando 7; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1; Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu, artigo 28.o)
(cf. n.os 49, 50, 52, 54‑62, 65‑67)
3.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante de uma pensão de um antigo deputado europeu — Regra de pensão idêntica — Não retroatividade — Princípio da segurança jurídica — Violação — Inexistência
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 81, 82, 84‑88, 90‑92)
4.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante de uma pensão de um antigo deputado europeu — Princípio da proteção da confiança legítima — Violação — Inexistência
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 94‑98)
5.
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante de uma pensão de um antigo deputado europeu — Justificação relativa à prossecução de um objetivo legítimo — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 100‑110)
Objeto
Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, em primeiro lugar, da nota de 8 de julho de 2019, emitida pelo Parlamento Europeu e relativa à adaptação do montante da pensão de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em segundo lugar, da nota de 11 de abril de 2019 emitida pelo Chefe da Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados da Direção Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à aplicação das pensões de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), e, em terceiro lugar, do Parecer SJ‑0836/18 do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu de 11 de janeiro de 2019.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Enrico Falqui suportará, para além das sua próprias despesas, as incorridas pelo Parlamento Europeu.