62024CJ0345_SUM
Processo C‑345/24
Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM)
contra
BRT SpA e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Serviços de entrega de encomendas postais ao público — Diretiva 97/67/CE — Artigos 22.° e 22.° A — Regulamento (UE) 2018/644 — Artigo 4.o — Decisão da autoridade reguladora nacional que impõe obrigações de informação aos prestadores de serviços de entrega de encomendas — Base jurídica da competência desta autoridade para impor obrigações específicas de informação aos operadores que não efetuam entregas de encomendas transfronteiriças — Proporcionalidade»
Livre prestação de serviços — Serviços postais — Diretiva 97/67 — Serviços de entrega de encomendas postais ao público — Regulamento 2018/644 — Obrigação dos prestadores de serviços de entrega de encomendas de comunicarem determinadas informações à autoridade reguladora nacional em causa — Âmbito de aplicação — Qualquer prestador de serviços de entrega de encomendas — Inclusão — Caráter nacional ou transfronteiriço do serviço de entrega de encomendas — Não aplicação exceto em caso de exclusão específica
(Regulamento 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, Considerando 13 e artigos 1.°, 2.° e 4.°; Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 37, 38, 40, 41, 46, 48‑50, disp. 1)
Livre prestação de serviços — Serviços postais — Diretiva 97/67 — Serviços de entrega de encomendas postais ao público — Regulamento 2018/644 — Decisão da autoridade reguladora nacional em causa relativa à obrigação de os prestadores de serviços de entrega de encomendas comunicarem determinadas informações gerais — Informações relativas às condições praticadas para com os diferentes tipos de clientes, aos contratos que regem as relações com as empresas que contribuem para essa prestação de serviços, bem como às condições económicas e as proteções jurídicas reconhecidas aos trabalhadores empregados para a referida prestação — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o; Diretiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/6, artigos 22.° e 22.°‑A)
(cf. n.os 54, 55, 57, 59, 60, 65, 66, 68, 70, 71, 76, 77, 81, 84, disp. 2)
V. texto da decisão.