62016TJ0643_RES
Processo T‑643/16
Gamaa Islamya Égypte
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra pessoas, grupos e entidades — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Autenticação dos atos do Conselho»
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade de um Estado terceiro — Inclusão
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 81, 82)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos de uma autoridade de um Estado terceiro — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 85‑88, 133)
Direito da União — Princípios — Direitos de defesa — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas — Obrigações do Conselho — Comunicação ao interessado dos elementos de acusação e direito de ser ouvido — Alcance
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 93, 94)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de abertura de procedimentos ou de condenação — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade administrativa — Inclusão — Requisitos
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 110‑116)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de abertura de procedimentos ou de condenação — Inexistência de obrigação de uma decisão nacional que se inscreva no âmbito de um processo penal stricto sensu — Requisitos
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 119‑121)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Obrigação de cooperação leal entre os Estados‑Membros e as instituições da União Europeia — Decisão de congelamento de fundos — Justificação — Respeito pelos direitos fundamentais — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 129‑132)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Obrigação de cooperação leal entre os Estados‑Membros e as instituições da União Europeia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de abertura de procedimentos ou de condenação — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão nacional de condenação — Inexistência de obrigação de indicar as provas ou indícios sérios e credíveis na base da decisão nacional
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 140‑146, 148)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Decisão nacional que não permite, só por si, concluir que o risco de implicação em atos terroristas continua a existir — Obrigação que incumbe ao Conselho de tomar em consideração elementos factuais mais recentes, que demonstram que o referido risco continua a existir
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 6)
(cf. n.os 154‑157, 170)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas — Requisitos mínimos
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 160‑163, 173)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Alcance da fiscalização — Fiscalização extensiva a todos os elementos tomados em consideração para demonstrar que o risco de implicação em atos terroristas continua a existir
(Artigo 296.o TFUE; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.os 4 e 6)
(cf. n.os 160, 185, 186)
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Violação das disposições do Regulamento Interno do Conselho relativas à autenticação dos seus atos — Necessidade de invocar um prejuízo ou outros vícios para além da falta de autenticação — Inexistência
(Artigo 297.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento Interno do Conselho, artigo 15.o)
(cf. n.os 196‑204, 209, 210, 218, 219, 228, 229)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas — Decisão e exposição de motivos que figuram em documentos distintos — Publicação separada justificada por considerações imperiosas de interesse geral — Presunção de autenticação da exposição de motivos não assinada — Inexistência — Obrigação de autenticação da decisão e da exposição de motivos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento Interno do Conselho, artigo 15.o)
(cf. n.os 214‑216, 222, 223)
Resumo
No Acórdão Gamaa Islamiya Egypte/Conselho (T‑643/16), proferido em 10 de abril de 2019, o Tribunal Geral anulou várias decisões (PESC) do Conselho que atualizam a lista de pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (
1
), bem como vários regulamentos de execução (UE) do Conselho que dão execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo à adoção de medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (
2
), adotados entre julho de 2016 e julho de 2018, na parte em que esses atos são aplicáveis à organização Gamaa Islamiya Égypte (
3
). Resulta das exposições de motivos dos atos impugnados que a inclusão do nome da recorrente nas listas controvertidas assentava em quatro decisões nacionais, a saber, uma decisão adotada por uma autoridade britânica (a seguir decisão do «Home Secretary», Ministério do Interior do Reino Unido) e três decisões adotadas por autoridades americanas.
Relativamente a estas últimas decisões, o Tribunal Geral recordou que, embora o conceito de «autoridade competente», utilizado no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931 (
4
), não se limite às autoridades dos Estados‑Membros, podendo, em princípio, incluir também as autoridades de Estados terceiros, o Conselho, quando se baseia numa decisão de um Estado terceiro, deve verificar previamente se essa decisão foi adotada respeitando os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva. No caso em apreço, o Tribunal Geral considerou, no que respeita a duas destas decisões, que, uma vez que as autoridades americanas não estavam obrigadas, tendo em conta as exposições de motivos relativas aos atos impugnados, a comunicar aos interessados uma fundamentação das suas decisões, ou mesmo a publicar as referidas decisões, o respeito pelo princípio dos direitos de defesa não estava assegurado por essas decisões e que estas não podiam, portanto, servir de fundamento aos atos impugnados. Quanto à primeira decisão americana, o Tribunal Geral declarou, em seguida, que a simples menção de que a referida decisão tinha sido objeto de publicação no Jornal Oficial dos Estados Unidos era insuficiente para que se pudesse concluir que o Conselho tinha procedido à verificação exigida no que se referia ao respeito, no referido Estado terceiro, pelo princípio dos direitos de defesa. Assim, o Tribunal Geral considerou que a fundamentação relativa às decisões americanas era insuficiente, de modo que estas não podiam servir de fundamento aos atos impugnados.
Todavia, o Tribunal Geral referiu que, uma vez que o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931 não exige que os atos do Conselho tenham como fundamento uma pluralidade de decisões de autoridades competentes, os atos impugnados, na medida em que respeitam à inscrição do nome da recorrente nas listas controvertidas, podiam referir‑se apenas à decisão do Home Secretary, de modo que se devia prosseguir a apreciação do recurso, limitando‑a aos atos impugnados, na parte em que se baseavam, na origem, nesta última decisão.
Em seguida, o Tribunal Geral anulou os atos impugnados, por um lado, dado que os factos mencionados pelo Conselho nas exposições de motivos dos atos impugnados não permitiam justificar a manutenção do nome da recorrente nas listas controvertidas, quer devido à sua fundamentação insuficiente, quer por estes serem insuficientes para fundamentar tal medida, tendo em conta, nomeadamente, a sua antiguidade. Por outro lado, o Tribunal Geral considerou que as exposições de motivos dos atos impugnados, que foram comunicadas à organização em causa, não foram autenticadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 297.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE e com o artigo 15.o do seu Regulamento Interno (
5
). A autenticação dos atos do Conselho é, com efeito, uma formalidade essencial que permite aos terceiros verificar que a versão que lhes é dirigida corresponde à que foi adotada por essa instituição e que garante assim o respeito pelo princípio da segurança jurídica. Dado que este princípio da segurança jurídica também diz respeito aos atos do Conselho, estes devem ser autenticados, mesmo que o Conselho não forme um órgão colegial. Além disso, uma vez que os fundamentos e o dispositivo de um ato do Conselho constituem um todo indissociável e indivisível, ambos devem ser autenticados, mesmo que constem de documentos distintos. Por último, uma vez que a autenticação constitui uma formalidade essencial, a anulação dos atos impugnados deve ser declarada, sem que seja necessário averiguar se os documentos comunicados à recorrente correspondem perfeitamente aos adotados pelo Conselho.
(
1
)	Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2001, L 344, p. 93).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO 2001, L 344, p. 70).
(
3
)	Neste caso, pedia‑se a anulação da Decisão (PESC) 2016/1136 do Conselho, de 12 de julho de 2016 (JO 2016, L 188, p. 21), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho, de 12 de julho de 2016 (JO 2016, L 188, p. 1), da Decisão (PESC) 2017/154 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017 (JO 2017, L 23, p. 21), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/150 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017 (JO 2017, L 23, p. 3), da Decisão (PESC) 2017/1426 do Conselho, de 4 de agosto de 2017 (JO 2017, L 204, p. 95), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho, de 4 de agosto de 2017 (JO 2017, L 204, p. 3), da Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018 (JO 2018, L 79, p. 26), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018 (JO 2018, L 79, p. 7), da Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018 (JO 2018, L 194, p. 144), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018 (JO 2018, L 194, p. 23).
(
4
)	De acordo com esta disposição, as listas de congelamento de fundos devem ser elaboradas com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas e entidades visadas, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios e credíveis, ou de uma condenação por esses factos.
(
5
)	Regulamento Interno do Conselho, adotado pela Decisão 2009/937/UE, de 1 de dezembro de 2009 (JO 2009, L 325, p. 35).