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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2023 — UY/Comissão
(Processo T‑109/23)
«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorização de introdução no mercado do medicamento “Comirnaty — Vacina de mRNA contra a COVID‑19 (com nucleósido modificado)” — Vacina contra a COVID‑19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz da União
(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 60.o)
(cf. n.o 19)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 24)
3.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 27)
4.
Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato recorrido — Admissibilidade — Requisito — Ato que produz efeitos jurídicos vinculativos a respeito do recorrente — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Ato que não modifica a situação jurídica do recorrente — Falta de interesse em agir
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 31‑35, 40, 41)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Inexistência de afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 43‑48)
6.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Recurso interposto por particulares em que se invoca uma violação de direitos fundamentais — Inexistência de afetação individual
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 49‑53)
7.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 54‑56)
8.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado
(Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE)
(cf. n.os 58, 59)
9.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Requisitos — Leitura à luz do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — 116054 / Recusa dos órgãos jurisdicionais nacionais de questionar-se sobre a validade desta decisão no âmbito de um processo prejudicial — Falta de incidência na necessidade de demonstrar a legitimidade processual
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 61, 62)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.
2)
Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Parlamento Europeu.
3)
UY suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
4)
O Parlamento suportará as suas próprias despesas.