62023CJ0536_RES
Processo C‑536/23
Bundesrepublik Deutschland
contra
Mutua Madrileña Automovilista
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Conceito de “lesado” — Funcionário vítima de um acidente de viação — Manutenção da remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho — Estado Membro que atua como entidade patronal sub‑rogada nos direitos de indemnização desse funcionário — Competência do tribunal do lugar em que o requerente tem o seu domicílio — Lugar da sede da entidade administrativa que emprega o referido funcionário»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.
o
1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Ações intentadas contra o segurador — Ação direta do lesado — Conceito de lesado — Estado‑Membro que atua como empregador sub‑rogado nos direitos de um funcionário que ficou ferido num acidente de viação, que manteve a remuneração do mesmo durante o período de incapacidade para o trabalho — Inclusão — Competência do tribunal do lugar do domicílio do requerente — Estado‑Membro que pode intentar uma ação contra a companhia de seguros do veículo acidentado perante o tribunal do lugar da sede da entidade administrativa que emprega o referido funcionário
[Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 15, 16 e 18 e artigos 1.°, n.o 1, 11.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 63.°, n.o 1]
(cf. n.os 27‑49 e dispo.)
Resumo
O Landgericht München I (Tribunal Regional de Munique I, Alemanha) submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial sobre as regras especiais de competência previstas no Regulamento n.o 1215/2012 (
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) em matéria de seguros, numa situação em que o empregador de uma vítima de um acidente de viação, sub‑rogado nos direitos da vítima, intentou uma ação judicial contra a companhia de seguros do veículo responsável por esse acidente.
Em março de 2020, uma funcionária federal que trabalhava e residia em Munique (Alemanha) ficou ferida num acidente de viação em Espanha, que envolveu um veículo segurado pela Mutua Madrileña Automovilista. No período em que a funcionária esteve incapacitada para o trabalho, a sua entidade patronal, a República Federal da Alemanha, continuou a pagar‑lhe a sua remuneração.
A República Federal da Alemanha, na qualidade de empregador, intentou uma ação cível no Amtsgericht München (Tribunal de Primeira Instância de Munique, Alemanha) para obter da Mutua Madrileña Automovilista o ressarcimento do prejuízo resultante do pagamento da remuneração ao seu trabalhador. Uma vez que esta companhia de seguros tem a sua sede em Espanha, esta invocou a falta de competência internacional desse tribunal e contestou a procedência da ação.
Em fevereiro de 2022, o Tribunal de Primeira Instância de Munique declarou‑se internacionalmente incompetente, com o fundamento de que a República Federal da Alemanha não podia beneficiar das regras de competência especiais em matéria de seguros previstas no artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012. A República Federal da Alemanha interpôs então recurso no Landgericht München I (Tribunal Regional de Munique I, Alemanha).
Segundo o referido tribunal, é pacífico que a República Federal da Alemanha pretende intentar uma ação direta contra a Mutua Madrileña Automovilista e que intentou a ação com base numa cessão legal de direitos. A fim de apreciar o mérito do recurso, o referido tribunal decidiu perguntar ao Tribunal de Justiça se um Estado‑Membro que, na qualidade de empregador, intenta uma ação direta contra uma seguradora, com base numa sub‑rogação legal nos direitos de indemnização de um funcionário público que ficou ferido num acidente, pode invocar as regras especiais de competência em matéria de seguros previstas, em benefício do «lesado», no Regulamento n.o 1215/2012.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça recorda que, em derrogação da regra geral de competência do foro do domicílio do requerido, prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado‑Membro, por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do capítulo II deste regulamento. Em especial, as disposições da secção 3 do capítulo II do referido regulamento destinam‑se a corrigir um certo desequilíbrio existente entre as partes em ações de seguros, garantindo que a parte mais fraca possa demandar a parte mais forte num tribunal de um Estado‑Membro facilmente acessível. Mais especificamente, de acordo com o artigo 13.o, n.o 2, do mesmo regulamento, as disposições do seu artigo 11.o ‑ que rege, no n.o 1, a competência em matéria de seguros quando o segurador tem domicílio num Estado‑Membro (
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) ‑ são aplicáveis em caso de ação direta intentada pelo lesado contra o segurador, quando tal ação seja possível.
Em segundo lugar, resulta da jurisprudência que as regras de competência que derrogam a regra geral da competência do foro do domicílio do requerido devem ser interpretadas restritivamente Ora, o Tribunal de Justiça já esclareceu que as regras especiais de competência em matéria de seguros previstas no Regulamento n.o 1215/2012 aproveitam às pessoas que sofreram danos, sem que o círculo dessas pessoas se limite às que os sofreram diretamente. Com efeito, algumas categorias de pessoas sub‑rogadas nos direitos detidos pela pessoa que sofreu diretamente os danos também podem invocar as regras de competência previstas nas disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento para demandar um segurador num tribunal diferente do tribunal do domicílio deste, quando essas pessoas sub‑rogadas possam ser qualificadas de «lesadas», na aceção deste artigo 13.o, n.o 2, do referido regulamento.
No entanto, o Tribunal de Justiça sublinhou que, para se enquadrar no conceito de «lesado» na aceção desta disposição, não é necessário apreciar caso a caso se a pessoa que intentou a ação contra o segurador em causa pode ser considerada «parte mais fraca». Assim, no que respeita às relações entre profissionais do setor dos seguros, em que não se pode presumir que um deles se encontre numa posição de fraqueza em relação ao outro, o Tribunal de Justiça excluiu a aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do mesmo (ou com as disposições equivalentes do Regulamento n.o 44/2001 (
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)), nos casos em que o cessionário dos direitos da pessoa diretamente lesada é um desses profissionais. Semelhante exclusão foi decidida tratando‑se de um organismo de segurança social que atua para efeitos do reembolso das prestações fornecidas ao seu segurado lesado num acidente de viação.
Em contrapartida, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a estas disposições equivalentes do Regulamento n.o 44/2001, que um empregador, sub‑rogado nos direitos do seu trabalhador por ter pagado a remuneração deste último durante o período de incapacidade para o trabalho, que, apenas nessa qualidade, intenta uma ação pelo prejuízo sofrido por este pode ser considerado parte mais fraca do que o segurador contra o qual intenta a ação, como pessoa que sofreu os danos, independentemente das suas dimensão e forma jurídica.
Quanto à questão de saber se resulta desta jurisprudência que ao próprio Estado‑Membro que atua como entidade patronal sub‑rogada nos direitos de indemnização de uma funcionária diretamente lesada, que ficou ferida num acidente que envolveu um veículo segurado, deve ser reconhecida a qualidade de «lesado», na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012, pelo facto de ter mantido a remuneração dessa funcionária durante o período de incapacidade para o trabalho, beneficiando assim esse Estado empregador da faculdade de demandar o segurador em causa no tribunal do lugar em que o requerente tem o seu domicílio, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, desde que tal ação direta seja possível, o Tribunal de Justiça salienta que o processo em apreço é análogo ao processo que deu origem ao Acórdão MMA IARD (
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). Por conseguinte, as considerações que foram acolhidas pelo Tribunal de Justiça nesse acórdão são transponíveis para o presente processo. Com efeito, esse acórdão foi proferido num contexto e circunstâncias factuais semelhantes aos que estão na origem do processo principal. Esta analogia é tanto mais adequada quanto a República Federal da Alemanha pede uma indemnização apenas na qualidade de empregador sub‑rogado nos direitos de um dos seus trabalhadores e não como sujeito de direito internacional público.
Por conseguinte, em aplicação do Regulamento n.o 1215/2012 (
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), o empregador que tenha mantido a remuneração do seu trabalhador durante o período de incapacidade para o trabalho daquele, na sequência de um acidente de viação, e que esteja sub‑rogado nos direitos do mesmo perante a seguradora do veículo envolvido nesse acidente, deve ser considerado «lesado», mesmo que o requerente seja um Estado‑Membro atuando na qualidade de empregador. A este respeito é irrelevante a circunstância de esse Estado‑Membro exercer, também, as funções de organismo de segurança social, dado que o Estado‑Membro em causa intenta a sua ação de indemnização unicamente na qualidade de entidade patronal sub‑rogada nos direitos de indemnização do seu trabalhador, e não na qualidade de organismo de segurança social.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça afasta a tese do órgão jurisdicional de reenvio segundo a qual, em aplicação do Regulamento n.o 1215/2012, no caso de o requerente que demanda um segurador em juízo ser um Estado‑Membro que atua na qualidade de entidade patronal sub‑rogada nos direitos do seu trabalhador diretamente lesado, é o tribunal do domicílio desse trabalhador que é territorialmente competente. Com efeito, quando o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, que designa o «tribunal do lugar em que o requerente tem o seu domicílio», for aplicável, esta disposição determina tanto a competência internacional como a competência territorial do tribunal assim designado. Acresce que, visto que a entidade patronal sub‑rogada nos direitos do seu trabalhador, pelo facto de ter pagado a remuneração deste último, sofreu um dano próprio e é, portanto, ela própria, «lesada», ela pode beneficiar da possibilidade, prevista nesta disposição, de intentar a sua ação contra um segurador no tribunal do lugar em que tem o seu domicílio. Uma vez que esta entidade patronal sub‑rogada é a única a poder invocar os direitos de indemnização resultantes da sub‑rogação, não é necessário exigir‑lhe que recorra ao tribunal do domicílio do seu trabalhador para evitar o risco de multiplicação dos foros. O mesmo se aplica quando, como no caso vertente, o referido empregador sub‑rogado é um Estado‑Membro. O lugar onde está domiciliado esse Estado‑Membro empregador deve ser definido como o lugar da sede da entidade administrativa que emprega o funcionário em causa, que, na prática, sofreu o prejuízo ligado à ausência deste último.
Atendendo ao exposto, o Tribunal de Justiça declara que, em aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, um Estado‑Membro que atua como entidade patronal sub‑rogada nos direitos de um funcionário que ficou ferido num acidente de viação, cuja remuneração manteve durante o período de incapacidade para o trabalho, pode, na qualidade de «lesado» na aceção deste artigo 13.o, n.o 2, demandar a companhia que cobre a responsabilidade civil resultante da circulação do veículo envolvido nesse acidente não no tribunal do lugar em que esse funcionário tem o seu domicílio mas no tribunal do lugar da sede da entidade administrativa que emprega o referido funcionário, desde que uma ação direta seja possível.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1; também designado «Regulamento Bruxelas I‑A»).
(
2
)	Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012: «O segurador domiciliado no território de um Estado Membro pode ser demandado: a) Nos tribunais do Estado Membro em que tiver domicílio; b) Noutro Estado Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio; [...]»
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3
)	Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1; também designado «Regulamento Bruxelas I»). Mais concretamente, estas «disposições equivalentes» são o artigo 11.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001.
(
4
)	Acórdão de 20 de julho de 2017, MMA IARD (C‑340/16, EU:C:2017:576).
(
5
)	Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do mesmo.