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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de janeiro de 2022 — Alauzun e o./Comissão e EMA
(Processo T‑418/21)
«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Parecer da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 23, 25, 26)
2.
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso interposto contra o autor do ato impugnado — Pedido de anulação do parecer da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1234/2008 da Comissão, artigos 16.° e 17.°, n.o 2)
(cf. n.os 28, 29)
3.
Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato impugnado — Admissibilidade — Requisito — Ato que produz efeitos jurídicos obrigatórios para o recorrente — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Ato que não altera a situação jurídica do recorrente — Falta de interesse em agir
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 28‑32, 37, 38)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Inexistência de afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 45, 46, 51)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Recurso interposto por particulares que invocam uma violação de direitos fundamentais — Falta de afetação individual
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 55‑59)
6.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 60, 61)
7.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado
(Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE)
(cf. n.os 63‑68)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da Decisão de Execução C (2021) 4034 final da Comissão, de 31 de maio de 2021, que altera a autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty — Vacina de ARNm (de nucleótido modificado) contra a COVID‑19 concedida pela Decisão de Execução C(2020) 9598 final e, por outro, do Parecer da EMA de 28 de maio de 2021.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Virginie Alauzun e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.