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Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2022 — Euranimi/EAA e Comissão
(Processo C‑618/22 P(I))
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Admissibilidade do Recurso — Recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recurso interposto fora de prazo»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Decisões suscetíveis de recurso — Decisão do Tribunal Geral que indefere um pedido de intervenção — Recurso interposto dessa decisão ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça em vez do artigo 57.o do referido estatuto — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 56.°, primeiro parágrafo, e 57.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 8‑20)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Prazos — Recurso interposto de uma decisão do Tribunal Geral que indefere um pedido de intervenção — Recurso interposto fora de prazo — Inexistência de caso fortuito, de caso de força maior ou de erro desculpável — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 21‑26)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A European Association of Non‑Integrated Metal Importers & Distributors (Euranimi) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.