62006CJ0517_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90).
Parte decisória
Parte decisória
1) Não tendo posto em vigor, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, para a legislação dos Länder
da Estíria e de Salzburgo, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) A República da Áustria é condenada nas despesas.