62022CJ0494_SUM
Processo C‑494/22 P
Comissão Europeia
contra
República Checa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira de um Estado‑Membro — Pagamento à Comissão Europeia de montantes correspondentes a uma perda de recursos próprios — Ação baseada no enriquecimento sem causa da União — Obrigações dos Estados‑Membros em matéria de recursos próprios — Apuramento dos montantes de recursos próprios — Inscrição dos montantes não cobrados na contabilidade B — Prazos — Dispensa de colocação à disposição dos montantes correspondentes aos direitos apurados declarados incobráveis — Requisitos»
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da União da proibição do enriquecimento sem causa — Via de recurso — Ação de indemnização — Requisito — Enriquecimento sem base legal da União e empobrecimento correlativo do demandante
(Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.o 83)
Recursos próprios da União Europeia — Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros — Colocação à disposição com reservas — Ação baseada no enriquecimento sem causa da União — Respeito pelo direito à tutela jurisdicional efetiva
(Artigos 268.° e 340.°, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho)
(cf. n.o 84)
Recursos próprios da União Europeia — Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros — Responsabilidade dos Estados‑Membros — Alcance — Presença de um nexo direto entre a cobrança das receitas provenientes dos direitos aduaneiros e a colocação à disposição da Comissão dos recursos próprios tradicionais correspondentes — Obrigação dos Estados‑Membros de garantirem uma cobrança efetiva e integral dos recursos próprios
[Artigo 325.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 6.°, n.o 3, alínea b), e 17.°, n.os 1 e 2; Decisões do Conselho 2000/597 e 2007/436, artigos 2.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 8.°, n.o 1]
(cf. n.os 88‑90, 138‑140, 143, 144)
Recursos próprios da União Europeia — Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros — Obrigação de inscrição na conta da Comissão — Prazos de colocação à disposição — Início da contagem
(Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 3, 9.° e 11.°)
(cf. n.os 91, 94‑102)
Recursos próprios da União Europeia — Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros — Dispensa — Requisitos — Razões de força maior ou outras razões não imputáveis a um Estado‑Membro — Regularidade da inscrição dos direitos apurados na contabilidade separada — Ónus da prova
[Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 3, alínea b), e 17.°, n.os 1 e 2]
(cf. n.os 92, 103, 105, 106)
V. texto da decisão.