61998CC0340_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1. Na sua fábula, O moleiro, o filho e o burro, Jean de La Fontaine faz dizer ao moleiro: «É bem tolo quem pretende contentar toda a gente e o seu pai.» Parece-nos que, tendo presente o abundante contencioso que se desenvolveu a propósito da fixação do preço de intervenção para o açúcar em Itália, o Conselho da União Europeia poderia fazer sua essa expressão de desespero.
2. Com efeito, para remontar apenas a um passado recente, a fixação em relação à Itália de um preço de intervenção derivado para o açúcar branco, devido à existência de um défice previsível no abastecimento do mercado italiano, para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, tem suscitado um forte descontentamento entre os produtores italianos de açúcar, obrigados a pagar um preço acrescido aos seus fornecedores de beterraba, descontentamento esse cuja tradução contenciosa veio enriquecer tanto o papel do Tribunal de Justiça como o do Tribunal de Primeira Instância . Quando, a partir da campanha de 1998/1999, deixou de ser fixado o preço de intervenção derivado para a Itália, o descontentamento suscitado pelas escolhas do Conselho não desapareceu, bem pelo contrário, pois ao descontentamento dos fabricantes italianos de açúcar sós substituiu-se o descontentamento, ao mesmo tempo, do Governo italiano e dos produtores italianos de beterraba.
3. Os regulamentos que fixam os preços do açúcar para a campanha de 1998/1999 são por essa razão impugnados pela Itália perante o Tribunal de Justiça no processo C-340/98 e pelos produtores de beterraba perante o Tribunal de Primeira Instância nos processos T-152/98, Azienda agricola Ponte S. Pietro/Conselho e T-153/98, ANB e o./Conselho, e os que fixam os mesmos preços para a campanha de 1999/2000, são presentemente impugnados pela Itália no processo C-352/00.
4. Entre esse abundante contencioso, é o processo C-340/98, isto é, o que opõe a República Italiana ao Conselho, apoiado pela Comissão, a propósito da fixação do preço de intervenção para o açúcar, em relação à campanha de comercialização de 1998/1999, que devemos examinar presentemente. Apresenta-se sob a forma de recurso de anulação do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1361/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização de 1998-1999, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, «na medida em que omite fixar o preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas as zonas da Itália, tornando, assim, aplicável em Itália o preço de intervenção do açúcar branco fixado pelo artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1360/98, para as zonas não deficitárias, regulamento que é, nessa parte, e, tal sendo o caso, também impugnado».
5. Lembremos, muito sucintamente, que a organização comum de mercado no sector do açúcar, tal como resulta actualmente do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (a seguir «regulamento de base»), cria, entre outras coisas, um regime de preços garantidos. Este implica, nomeadamente, a fixação anual, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização que começará a 1 de Julho do ano seguinte, de um preço de intervenção do açúcar branco, ao qual os organismos de intervenção são obrigados a pagar o açúcar que lhes entregam os produtores (artigo 3.° do regulamento de base).
6. Paralelamente, o Conselho fixa anualmente um preço de base para a beterraba (artigo 4.° do regulamento de base). A partir desse preço de base, o Conselho fixa um preço mínimo que deve ser pago pelos produtores de açúcar aos fornecedores de beterraba (artigo 5.°, n.° 1, do regulamento de base).
7. O preço de intervenção do açúcar branco e o preço mínimo da beterraba não são idênticos em toda a Comunidade. Com efeito, opera-se uma distinção entre as zonas não deficitárias e as zonas deficitárias. Para estas, são fixados preços de intervenção derivados para o açúcar branco bem como preços mínimos acrescidos para a beterraba (artigos 3.°, n.° 1, e 5.°, n.° 3, do regulamento de base).
8. No Regulamento n.° 1361/98, diferentemente do que aconteceu com os regulamentos relativos às campanhas de comercialização precedentes, não é fixado preço de intervenção derivado para a Itália, de forma que, nela, aplica-se o preço de intervenção fixado pelo Regulamento n.° 1360/98.
9. Em apoio do seu recurso, o Governo italiano alega três fundamentos:
violação do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.° do regulamento de base constituída pela fixação dos preços para a campanha de comercialização de 1998/1999, somente em 26 Junho de 1998, e a violação do princípio da protecção da confiança legítima que essa fixação tardia provocou;
violação do artigo 190.° do Tratado CE (actual artigo 253.° CE) atendendo ao facto de os regulamentos contestados não conterem uma fundamentação que satisfaça as exigências desse artigo quanto à ausência de fixação de um preço de intervenção derivado do açúcar branco em Itália;
violação do princípio da igualdade de tratamento atendendo ao facto de não ser em aplicação dos mesmos critérios que a República Italiana foi considerada como devendo não conhecer défice, quando outros Estados-Membros foram classificados como zonas deficitárias.
Examiná-los-emos cada um de sua vez e por essa ordem.
Quanto aos fundamentos tirados da adopção tardia dos Regulamentos n.° 1360/98 e n.° 1361/98
Quanto à violação do artigo 3.°, n.os 4 e 5, do regulamento de base
10. O Governo italiano alega que tanto o preço de intervenção como os preços de intervenção derivados, para a campanha de 1998/1999, só foram fixados em 26 de Junho de 1998. Assim, o Conselho violara as disposições do artigo 3.°, n.os 4 e 5, do referido regulamento, pois deveria tê-los fixado antes de 1 de Agosto de 1997.
11. Em apoio da sua tese de que esta última data deveria ter sido imperativamente respeitada pelo Conselho, o Governo italiano não produziu nenhum argumento que não tenha sido já rejeitado pelo acórdão de 6 de Julho de 2000, Eridania, já referido, e que nada justifica, em nossa opinião, que seja posto em causa.
12. Lembremos que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça examinou os objectivos que o regime de preços instaurado pelo regulamento de base prossegue. Declarou que «no interesse de um bom funcionamento do mecanismo dos preços de intervenção em relação a esses objectivos, convém, tal como sustentou com razão o Conselho, que a data em que esses preços são fixados seja a mais próxima possível da abertura da campanha pertinente. Com efeito, esses preços são determinados em função da relação entre o volume da produção disponível durante a futura campanha e o do consumo previsível, no decurso da mesma campanha. Assim, quanto mais a fixação dos preços se aproximar da data de 1 de Julho, tanto mais fiáveis podem ser considerados os dados sobre os quais assenta a apreciação dos volumes» (n.° 30 do acórdão).
13. O Tribunal de Justiça concluiu julgando no sentido de que «a data-limite de 1 de Agosto que figura no artigo 3.°, n.os 4 e 5, do Regulamento n.° 1785/81 não tem carácter peremptório e que, consequentemente, o não respeito dessa data-limite não pode ter por efeito invalidar o [r]egulamento [(anual] quando este fixa os preços de intervenção após 1 de Agosto» (n.° 34 do mesmo acórdão).
Quanto à violação do princípio da confiança legítima
14. No tocante ao segundo motivo de crítica formulado pelo Governo italiano no quadro do seu primeiro fundamento, isto é, a violação do princípio da confiança legítima, começar-se-á por salientar que, na medida em que se baseou na premissa de que a fixação dos preços antes de 1 de Agosto visa permitir aos operadores económicos, isto é, aos fabricantes de açúcar e aos produtores de beterraba, planificar a sua actividade com todo o conhecimento de causa, colide, também ele, com o acórdão de 6 de Julho de 2000, Eridania, já referido.
15. O Tribunal de Justiça, com efeito, julgou nesse acórdão no sentido de que «[...] este mecanismo de fixação dos preços não pode ter por vocação estabelecer regras que permitam aos operadores do sector do açúcar programar as suas actividades antes da conclusão dos contratos entre os fabricantes de açúcar e os produtores de beterraba e antes da sementeira das terras por estes últimos. Com efeito, os preços em questão não visam guiar o comportamento económico dos operadores do mercado do açúcar, antes constituem uma tentativa de antecipar, no seu interesse, a evolução provável da produção e do consumo com vista a estabilizar o mercado comunitário» (n.os 31 e 32).
16. O Tribunal de Justiça negou também, no tocante à formação dos preços, qualquer pertinência ao acórdão de 11 de Agosto de 1995 que o Governo italiano invoca.
17. Poder-se-á, no entanto, considerar, independentemente dessa premissa errónea, que, como o sustenta o Governo italiano, o princípio da protecção da confiança legítima não foi respeitado devido ao facto de, alguns dias antes do início de uma nova campanha de comercialização, e considerando que, no passado, um preço de intervenção derivado fora sempre fixado para a Itália, o Conselho adoptar um regulamento que não prevê tal preço?
18. Nós não o pensamos, e isto por duas razões, uma de carácter jurídico, a outra de carácter factual. Do ponto de vista jurídico, resulta muito claramente do acórdão de 17 de Setembro de 1998 que, quando uma organização comum de mercado prevê uma fixação anual de preços de campanha em função da evolução do mercado, os operadores económicos não poderão depositar uma confiança legítima na recondução dos preços decretados para a campanha precedente.
19. Tal como o sublinha esse acórdão, uma fixação anual dos preços comporta, por definição, uma eventualidade de modificação dos preços de um ano para o outro, e, como o tinha já lembrado anteriormente o acórdão de 5 de Outubro de 1994, «[...] embora o princípio do respeito da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias, em especial num domínio como o das organizações comuns de mercado, cujo objectivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica [...]» (n.° 57).
20. De um ponto de vista factual, não poderemos subscrever a afirmação do Governo italiano, segundo a qual a ausência de fixação de um preço de intervenção derivado para a Itália constituiu um evento totalmente inesperado, tendo surpreendido todos os operadores do sector.
21. Bem pelo contrário, todos esses operadores estavam perfeitamente ao corrente, e isto antes mesmo da publicação das propostas da Comissão em matéria de preços em 13 de Março de 1998, de que a Itália já não se afigurava dever conhecer a situação deficitária que tinha conhecido no passado. Os seus representantes têm assento, efectivamente, em diversos organismos consultivos associados à gestão da organização comum de mercado do açúcar.
22. Por certo, para as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, no momento em que os regulamentos relativos aos preços tinham sido adoptados, tinha sido ainda calculado um défice futuro, mas os factos tinham vindo a desmentir essas previsões. Afigurou-se, com efeito, a posteriori, que a produção italiana de açúcar tinha ultrapassado o consumo no decurso dessas campanhas. Por isso, a ausência de fixação de um preço de intervenção derivado para a campanha de 1998/1999 tornava-se uma hipótese com a qual era necessário contar.
23. O primeiro fundamento afigura-se-nos, portanto, como devendo ser rejeitado na sua totalidade.
Quanto à falta ou insuficiência de fundamentação
24. O segundo fundamento invocado compõe-se de duas argumentações distintas. Segundo a primeira, é inadmissível que os Regulamentos n.os 1369/98 e 1361/98 não comportem, mesmo se os combinarmos, qualquer indicação sobre as razões pelas quais, contrariamente ao que fora feito para todas as campanhas precedentes, não é fixado preço de intervenção derivado do açúcar branco para a Itália.
25. De acordo com a segunda, a não inclusão da Itália entre as zonas deficitárias só poderá explicar-se por uma alteração do método de identificação dos Estados-Membros para os quais a fixação de um preço de intervenção derivado do açúcar branco se impõe, e essa alteração teria necessitado, só por si, de uma fundamentação particular, que faltaria totalmente.
26. Comecemos por reconhecer que, efectivamente, como o sustenta o Governo italiano, o Regulamento n.° 1360/98 não indica especificamente porque é que o preço de intervenção do açúcar branco que ele fixa deve aplicar-se à Itália e o Regulamento n.° 1361/98 não indica especificamente porque é que não fixa preço de intervenção derivado do açúcar branco para a Itália. Dever-se-à concluir daí que a situação criada à Itália não é acompanhada de qualquer fundamentação? Certamente não, pois, da leitura combinada dos dois regulamentos, resulta que, se à República Italiana não é aplicado um preço de intervenção derivado do açúcar branco, é evidentemente porque não é de classificar entre as zonas deficitárias, que são as únicas para as quais o regulamento de base prevê que tal preço seja fixado.
27. Semelhante fundamentação será, no entanto, suficiente para que se possa concluir que houve violação do artigo 190.° do Tratado? Se nos reportarmos, uma vez mais, ao acórdão de 6 de Julho de 2000, Eridania, já referido, deve, em nossa opinião, considerar-se que, ainda que sucinta, ela é suficiente. Com efeito, esse acórdão lembra:
«[...] a fundamentação deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deve mostrar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição de que emana o acto censurado, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização [...]» (n.° 38).
28. O mesmo acórdão especificou, em seguida, que, «[...] segundo jurisprudência constante, não pode exigir-se que a fundamentação dos regulamentos especifique os vários elementos de facto ou de direito, por vezes muito numerosos e complexos, em consideração dos quais esses regulamentos foram adoptados, desde que estes se insiram no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte [...]» (n.° 40).
29. O Tribunal de Justiça lembrou, finalmente, que «[...] a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190.° do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa [...]» (n.° 41).
30. Ora, nós estamos de facto em presença de uma fundamentação inequívoca, pois ela não deixa qualquer dúvida quanto ao facto de que, se à República Italiana não se aplica um preço de intervenção derivado do açúcar branco é porque ela não foi considerada como zona deficitária. Essa classificação como zona deficitária não devia necessariamente ser acompanhada de uma apresentação de elementos complexos, em consideração dos quais fora efectuada, tanto mais que estes eram perfeitamente conhecidos do Governo italiano, que está presente em todas as instâncias do Conselho e está representado nos comités que ajudam a Comissão a gerir a organização comum.
31. Por outro lado, não deve perder-se de vista que a classificação como zona deficitária não é o resultado de uma escolha operada pelo Conselho, fazendo uso de um poder de apreciação em virtude do qual lhe coubesse explicar o uso que dele fez. É o resultado objectivo da aplicação de um método, ele mesmo objectivo, de demonstração de uma situação previsível de défice.
32. O facto de, para a campanha de 1998/1999, a aplicação desse método, pela primeira vez, conduzir a considerar que nenhum défice era previsível para a Itália devia, no entanto, ser objecto de explicações particulares?
33. Nós não o pensamos. Com efeito, que um mesmo método, possa, consoante os anos, conduzir a resultados diferentes, em si, nada tem de extraordinário. À República Italiana nunca foi reconhecida uma vocação para o défice permanente e a melhoria da sua situação em relação ao abastecimento em açúcar, bem longe de ser anormal, pode ser considerada, pelo contrário, como o resultado feliz da política de incentivos à produção de beterraba que a fixação, durante anos, de um preço de intervenção derivado do açúcar branco constituíra. Que, uma vez o resultado atingindo, os meios accionados para esse efeito deixem de ser utilizados parece-nos estar na própria lógica do regulamento de base, lógica essa que corresponde a quaisquer fundamentações.
34. Assinalemos, finalmente, que seria, pelo menos, paradoxal, enquanto, segundo o acórdão de 6 de Julho de 2000, Eridania, já referido (n.° 39), a fixação de um preço de intervenção derivado não exige outra fundamentação que não o reconhecimento de que é previsível um défice, que se viesse a considerar que a ausência de reconhecimento de tal défice não seria suficiente para justificar a ausência de fixação de um preço de intervenção derivado.
35. Como o indica o referido acórdão, a aplicação de um preço de intervenção e a de um preço de intervenção derivado não estão numa relação de regra e excepção. Elas correspondem, cada uma, a uma dada situação contemplada pelo regulamento de base, com a consequência de que, uma vez que não há, de forma alguma, lugar, após leitura dos regulamentos, para a menor dúvida quanto à situação em que se encontra uma dada zona, a aplicação do preço de intervenção a essa situação não tem de ser especialmente fundamentada.
36. Não podendo a primeira argumentação do Governo Italiano senão ser rejeitada, devemos examinar a segunda.
37. Digamos, desde já, que, se efectivamente, como o sustenta o Governo italiano, o Conselho tivesse alterado, de um ano para o outro, o método aplicado para avaliar se, num dado Estado-Membro, uma situação de défice é previsível para a futura campanha, a fundamentação que resulta da leitura dos considerandos dos Regulamentos n.os 1360/98 e 1361/98 deveria ser considerada insuficiente.
38. Com efeito, uma coisa é, sem alterar método, chegar, em virtude da evolução que conheceram a produção e o consumo, a conclusões diferentes quanto à situação de abastecimento, outra coisa é alterar os instrumentos de medida para tirar conclusões diferentes.
39. Aplicar um novo método sem disso informar os operadores, é privar estes da possibilidade de fazer controlar eficazmente pelo juiz que eles não foram objecto de tratamento arbitrário.
40. O Conselho e a Comissão, no tocante à campanha de 1998/1999, terão utilizado, para avaliar a situação de abastecimento nos diferentes Estados-Membros, um método diferente daquele a que eles tinham recorrido no ano precedente?
41. Para nos convencer disso, o Governo italiano que, lembremo-lo, se encontra na posição de requerente, e deve, portanto, suportar o ónus da prova, não aduz, em nossa opinião, elementos convincentes. A acreditar nele, o método utilizado para a campanha de 1998/1999, e que consiste em comparar a produção disponível, constituída pelas quantidades de açúcar A e de açúcar B que serão produzidas, acrescidas eventualmente pelo transporte do açúcar C efectuado no respeito das regras comunitárias, com o consumo previsível, não fora utilizado nas campanhas precedentes.
42. Em sua opinião, a situação de défice previsível teria, anteriormente, até à campanha de 1997/1998, sido demonstrada tomando em conta as quantidades de açúcar não transformado importadas em Itália e exportadas pela Itália bem como o saldo correspondente. Em apoio dos seus dizeres, refere-se à fundamentação de que foram acompanhados até 1980 os regulamentos que fixam um preço de intervenção derivado do açúcar branco para a Itália. Essa fundamentação dá conta do seguinte:
«[...] a produção de açúcar em Itália, sob o efeito dos custos de produção relativamente elevados, não ultrapassará provavelmente de maneira sensível a quantidade de base fixada, deverá, por isso, ter-se em conta um défice de mais de 200 000 toneladas a cobrir pelas zonas excedentárias da Comunidade»,
e
«nestas condições, o nível dos preços do mercado em Itália será determinado pelos preços da oferta do açúcar proveniente do norte da França, o preço de intervenção derivado para a Itália pode ser fixado em [...] tendo em conta, por um lado, o preço de intervenção aplicável no norte da França, acrescido das despesas de comercialização para fornecimentos destinados ao norte da Itália e, por outro, das despesas de escoamento da indústria açucareira italiana».
43. Ora, força é reconhecer que esses considerandos não indicam de forma alguma que o défice de que eles dão conta tenha sido posto em evidência pela aplicação do método a que se refere o Governo italiano.
44. Em segundo lugar, o Governo italiano descurou assinalar que as condições que punham, na altura, os regulamentos de base para que pudesse ser fixado um preço de intervenção derivado do açúcar branco não eram idênticas às que fixa o actual regulamento de base. No Regulamento (CEE) n.° 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, lê-se, por exemplo, no artigo 3.° :
«1. Para a zona mais excedentária da Comunidade, será fixado anualmente um preço de intervenção para o açúcar branco.
2. Para outras zonas, serão fixados preços de intervenção derivados, tendo em conta as diferenças regionais de preço do açúcar que forem previsíveis, em caso de colheita normal e de livre circulação do açúcar, na base das condições naturais da formação dos preços do mercado.»
45. Afigura-se assim claramente que a fixação de um preço de intervenção derivado não era, na vigência desse regulamento, regida por regras idênticas às actualmente em vigor. Lembremos simplesmente, a este propósito que o regulamento de base, de que o regulamento impugnado fez aplicação, dispõe no seu artigo 3.° :
«1. Será fixado anualmente no que se refere ao açúcar branco:
a) um preço de intervenção para as zonas não deficitárias;
b) um preço de intervenção derivado para cada uma das zonas deficitárias.
[...]»
46. Para que a sua tese se afigurasse credível, o Governo italiano deveria ter-nos demonstrado que, na vigência do regulamento de base actual, isto é, a partir de 1981, um preço de intervenção derivado tem sido regularmente estabelecido para a Itália por aplicação de um outro método que não o retido para a campanha de 1998/1999. Ora, ele não o faz. Por certo, esforça-se por nos demonstrar que o método sobre o qual afirma que era, na realidade, aplicado conduzia de facto a uma conclusão de défice. Mas não prova, contudo, que foi esse método que a Comissão e o Conselho aplicavam efectivamente.
47. A isto acresce o facto, não descurável em nossa opinião, de que o Governo italiano, que, todavia, esteve sempre estreitamente associado, ainda que apenas no seio do comité de gestão do açúcar, à preparação das decisões em matéria de preços, não nos fornece qualquer documento de que resulte que, estando, no entanto, de acordo com a verificação de um défice e a fixação de um preço de intervenção derivado, tenha emitido, senão protestos, pelo menos reservas, quanto ao método utilizado. Também não contesta, notar-se-á, a exactidão dos números a que foi aplicado o método que ele critica, sem dúvida porque esses números são os que ele próprio comunicou à Comissão, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 779/96 da Comissão, de 29 de Abril de 1996, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 1785/81 no que respeita às comunicações no sector do açúcar .
48. A Comissão e Conselho referiram-se, quanto a eles, a documentos, produzidos perante o Tribunal de Justiça no quadro do processo C-289/97, já referido, e levados ao conhecimento do Governo italiano, que não contestou a sua veracidade. Esses documentos não permitem detectar qualquer alteração do método que tenha ocorrido na altura do estabelecimento das previsões para a campanha de 1998/1999.
49. Nestas condições, não podemos senão considerar que o segundo fundamento do Governo italiano não pode ser retido.
Quanto à violação do princípio da igualdade
50. Resta por examinar o terceiro fundamento do Governo italiano, pelo qual este alega que a ausência da República Italiana da lista dos Estados-Membros para os quais se impunha a fixação de um preço de intervenção derivado só pode explicar-se pelo recurso a critérios diferentes consoante os Estados-Membros. Essa discriminação seria particularmente evidente no caso da Irlanda, acerca da qual o Governo italiano afirma que, se ela foi considerada como deficitária, tal só pode ser porque não lhe foi aplicado o mesmo método que à República Italiana.
51. O Conselho e a Comissão não só contestam qualquer discriminação, mas afirmam também que, por não ter pedido a anulação da fixação de um preço de intervenção derivado para outros Estados-Membros, o Governo italiano não poderá pretender obter a anulação que ele solicita referindo-se à situação de outros Estados-Membros. Manifestemos, de imediato, o nosso desacordo quanto a esta última afirmação.
52. Se se tivesse de afigurar, após exame, que as medidas adoptadas no tocante a outros Estados-Membros só podem encontrar explicação no recurso, para a previsão de um défice, a um método diferente do aplicado à Itália, haveria que dar provimento ao recurso. Seria ao Conselho que caberia então, em aplicação do artigo 176.° do Tratado CE (actual artigo 233.° CE), interrogar-se quanto ao meio mais judicioso para suprimir a discriminação: aplicar à Itália o método utilizado para outros Estados-Membros ou aplicar aos Estados-Membros o método diferente utilizado para a Itália.
53. Especificado isto, terá o Governo italiano aduzido a prova de uma discriminação? Nos não o pensamos. Como o notam o Conselho e a Comissão, os documentos em que ele se apoia não são de forma alguma probatórios, na medida em que não deixam transparecer que, no momento em que a Comissão elaborou as suas propostas e em que o Conselho deliberou, a aplicação do método utilizado para apurar que nenhum défice era previsível para a Itália, em relação à futura campanha, teria conduzido, se tivesse sido aplicado rigorosamente aos dados disponíveis no tocante a outros Estados-Membros, para os quais um preço de intervenção derivado foi, finalmente, fixado, a considerar que estes não conheceriam provavelmente défice.
54. Ora, essa prova, por si, permitiria considerar que a igualdade de tratamento não foi respeitada. É, com efeito, desprovido de interesse verificar que, para as campanhas anteriores, a previsão de um défice para tal ou tal Estado-Membro se afigurou, ex post, errónea, o que, assinalemo-lo de passagem, foi, nomeadamente, o caso para a Itália. O que importa é que, no momento em que a decisão é adoptada pelo Conselho, a previsão se efectue segundo um único método aplicado a dados de igual fiabilidade.
55. Estamos, de facto, conscientes de que a produção e apreciação da prova de uma discriminação não é fácil no que toca aos Regulamentos n.os 1360/98 e 1361/98, tendo em conta a fundamentação mínima de que são acompanhados. Mas, uma vez que o Governo italiano esteve estreitamente associado à preparação da decisão e à adopção desta, não poderá afirmar que os documentos que lhe teriam permitido provar o bem-fundado das suas asserções lhe eram inacessíveis.
56. Nós entendemos, portanto, que a República Italiana não esteve à altura de escorar, por elementos probatórios, as afirmações em que se apoia o seu terceiro fundamento.
Conclusão
57. Não se nos tendo afigurado procedente nenhum dos fundamentos invocados pelo Governo italiano, não podemos senão propor ao Tribunal de Justiça que:
seja negado provimento ao recurso;
o Governo italiano suporte as suas próprias despesas e as do Conselho;
a Comissão suporte as suas próprias despesas.