62017TJ0254_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 5 de outubro de 2020 — Intermarché Casino Achats/Comissão
(Processo T‑254/17)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita — Proporcionalidade»
1.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Direito a um recurso efetivo — Sistema de vias legais que satisfazem os requisitos de efetividade, de eficácia, de certeza e de prazo razoável
(Artigos 263.°, 268.°, 277.°, 278.° e 340.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 157.o, n.o 2; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.os 1 e 4)
(cf. n.os 54‑79)
2.
Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Possibilidade de a empresa em causa invocar plenamente esses direitos apenas depois do envio da comunicação de acusações — Obrigação da Comissão de informar a empresa do objeto e da finalidade da instrução na fase da primeira medida tomada a seu respeito
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o)
(cf. n.os 81‑97)
3.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Decisão em que se ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Alcance — Indicação, na decisão de inspeção, de informações que revelam que a Comissão possui indícios suficientemente sérios que permitem suspeitar de uma infração — Obrigação de divulgar os referidos indícios — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 107‑112, 120‑125)
4.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Decisão em que se ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Alcance — Obrigação de indicar de forma precisa o período infracional suspeito — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 127‑129)
5.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Direito à inviolabilidade do domicílio — Decisão que ordena uma inspeção — Respeito do princípio da proporcionalidade — Duração da inspeção — Observância de um prazo razoável — Apreciação a posteriori
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.os 1 e 3; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 158‑162)
6.
Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Produção de provas após o termo do prazo de resposta fixado por uma medida de organização do processo — Exigência de uma justificação válida para o atraso — Inexistência — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 175‑183)
7.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Direito à inviolabilidade do domicílio — Obrigação de a Comissão possuir indícios suficientemente sérios que permitam suspeitar da existência de uma infração — Forma dos indícios que justificaram a decisão de inspeção — Não abertura de um inquérito antes da decisão de inspeção — Audições prévias à abertura de um inquérito — Obrigação de registo ou de transcrição formal das referidas audições — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 19.o, n.o 1; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 3.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 190‑218)
8.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Direito à inviolabilidade do domicílio — Obrigação de a Comissão possuir indícios suficientemente sérios que permitam suspeitar da existência de uma infração — Autores dos indícios que justificaram a decisão de inspeção — Fornecedor com ligações estreitas aos autores presumidos da infração — Admissibilidade
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 220‑232)
9.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Direito à inviolabilidade do domicílio — Obrigação de a Comissão possuir indícios suficientemente sérios que permitam suspeitar da existência de uma infração — Teor dos indícios que justificaram a decisão de inspeção — Regime probatório específico das práticas concertadas — Consequência — Limiar de reconhecimento de que a Comissão possui indícios suficientemente sérios situado aquém daquele que é necessário à constatação de uma prática concertada
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 233‑242)
10.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Direito à inviolabilidade do domicílio — Obrigação de a Comissão possuir indícios suficientemente sérios que permitam suspeitar da existência de uma infração — Teor dos indícios que justificaram a decisão de inspeção — Troca de informações entre concorrentes — Informações públicas — Falta de indícios suficientemente sérios — Violação do direito à inviolabilidade do domicílio
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 264‑281)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão C(2017) 1056 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à recorrente e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).
Dispositivo
1)
É anulado o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1056 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Intermarché Casino Achats e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Intermarché Casino Achats, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.