Ação intentada em 26 de julho de 2024 – Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-518/24)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, L. Armati, J. Szczodrowski)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
declarar que, ao não ter garantido que as medidas nacionais de transposição da diretiva para o direito nacional abrangem todos os tipos de organismos competentes para adotarem e/ou proporem regulamentações das profissões (ou seja, as medidas das associações e organismos profissionais e as iniciativas parlamentares nacionais, incluindo as alterações parlamentares), a República Helénica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva (UΕ) 2018/958 1, sendo que, por conseguinte, nenhuma das disposições substantivas da diretiva pode ser aplicada às normas em causa;
declarar que, ao não garantir nenhuma forma de reapreciação sistemática ou regular da proporcionalidade das normas novas ou alteradas que limitam o acesso a profissões regulamentadas, ou o respetivo exercício após a adoção de tais disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 4.°, n.° 6, da Diretiva (UΕ) 2018/958;
condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão pede que o incumprimento em causa seja declarado com fundamento:
no facto de não estar previsto nenhum procedimento de exame da proporcionalidade dos limites fixados com base numa proposta de lei ou numa alteração proveniente do Parlamento, bem como dos limites fixados pelas organizações profissionais;
no facto de não estar previsto nenhum controlo periódico contínuo da proporcionalidade das restrições existentes.
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1 Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO 2018, L 173, p. 25).