62020CJ0165_SUM
Processo C‑165/20
ET
contra
Bundesrepublik Deutschland
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022
«Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o‑E — Inclusão de atividades de aviação — Diretiva 2008/101/CE — Atribuição e concessão de licenças a título gratuito aos operadores de aeronaves — Cessação, por um destes operadores, das suas atividades devido a insolvência — Decisão da autoridade nacional competente que recusa a emissão de licenças ao administrador da insolvência da sociedade em liquidação»
Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Aviação — Atribuição e concessão de licenças a título gratuito aos operadores de aeronaves — Requisito
(Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o‑E)
(cf. n.os 44‑49, 56‑59, 65 e disp.)
Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.o 51)
Atos das instituições — Preâmbulo — Valor jurídico vinculativo — Inexistência
(Diretiva 2008/101 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 20, quarta frase)
(cf. n.o 55)
Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Aviação — Reserva especial para a atribuição de licenças a título gratuito em caso de realização de atividades de aviação novas ou adicionais — Âmbito de aplicação
(Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o‑F)
(cf. n.os 60‑62)
V. texto da decisão.