62021CJ0772_SUM
Processo C‑772/21
«Brink’s Lithuania» UAB
contra
Lietuvos bankas
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023
«Reenvio prejudicial — Proteção do euro contra as atividades de falsificação — Regulamento (CE) n.o 1338/2001 — Artigo 6.o, n.o 1 — Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas — Decisão BCE/2010/14 — Artigo 6.o, n.o 2 — Deteção de notas de euro impróprias para circulação — Verificação automática da qualidade das notas — Requisitos mínimos publicados no sítio Internet do Banco Central Europeu (BCE) e alterados periodicamente — Âmbito de aplicação pessoal — Alcance das obrigações das entidades que operam com numerário — Força vinculativa — Princípio da segurança jurídica»
Política económica e monetária — Política monetária — Proteção do euro contra a falsificação — Verificação automática da qualidade das notas de euro — Deteção de notas impróprias para circulação — Requisitos mínimos do Banco Central Europeu para uma verificação automática da qualidade das notas — Aplicação desses requisitos exclusivamente aos fabricantes de máquinas de tratamento de notas
(Regulamento n.o 1338/2001 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1; Decisão 2010/14 do Banco Central Europeu, conforme alterada pela Decisão 2012/19, artigos 3.°, n.o 1, 6.°, n.o 2, e 10.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 44, 46, 47, 49‑54, disp.1)
Política económica e monetária — Política monetária — Proteção do euro contra a falsificação — Verificação automática da qualidade das notas de euro — Deteção de notas impróprias para circulação — Requisitos mínimos do Banco Central Europeu para uma verificação automática da qualidade das notas — Proibição de os Estados‑Membros imporem às entidades que operam com numerário que respeitem esses requisitos mínimos
[Artigos 3.°, n.o 1, alínea c), e 133.° TFUE; Regulamento n.o 1338/2001 do Conselho; Decisão 2010/14 do Banco Central Europeu, conforme alterada pela Decisão 2012/19, artigos 3.°, n.o 5, e 6.°, n.os 2 e 3]
(cf. n.os 56‑59, disp. 2)
V. texto da decisão.