Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 – etc-gaming e Casino Equipment / Comissão
(Processo T-803/19)1
(«Ação de indemnização – Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandantes: etc-gaming GmbH (Viena, Áustria) e Casino Equipment Vermietungs GmbH (Viena) (representante: A. Schuster, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Braun e L. Malferrari, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.º TFUE no sentido de obter a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes pelo facto de a União Europeia ter omitido a instituição de um recurso efetivo apto a suprir a omissão dos tribunais nacionais de apresentarem um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A etc-gaming GmbH e a Casino-Equipment Vermietungs GmbH são condenadas nas despesas.
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1 JO C 45, de 10.2.2020.