62005TO0440_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Anulação da decisão do Parlamento que indeferiu a queixa apresentada pelo recorrente contra a República Portuguesa relativa à violação, cometida por este Estado‑Membro, das garantias fundamentais protegidas pelo direito comunitário, resultante da recusa dos seus órgãos jurisdicionais em admitirem que um demandante se possa representar a si mesmo perante eles.
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2) O recorrente suportará as suas próprias despesas.