Edição provisória
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
RIMVYDAS NORKUS
apresentadas em 7 de maio de 2026 (1)
Processo C‑276/25
RÖSLE GROUP GmbH
contra
EVROmat a.s.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa)]
« Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual — Direito de informação — Âmbito — Direito não só às informações, mas também aos documentos relevantes que comprovem a exatidão e a exaustividade dessas informações »
1.        O direito da União visa proteger os direitos de propriedade intelectual, que constituem um motor essencial do sucesso do mercado interno. Uma medida processual específica desta proteção consiste no direito de o titular de um direito de propriedade intelectual obter informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que violam esse direito. Esta medida permite obter simples informações, no que diz respeito aos próprios dados, ou também documentos comprovativos, suscetíveis de provar a exatidão e exaustividade dessas informações? É esta a questão sobre a qual o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar‑se no presente processo.
Quadro jurídico
Direito da União
2.        Para efeitos do presente processo, são relevantes os considerandos 1, 3, 10, 13, 14, 17, 20 e 21, e os artigos 1.°, 3.° e 6.° a 8.° da Diretiva 2004/48/CE (2).
Direito checo
3.        O artigo 8.° da Diretiva 2004/48 foi transposto para o direito checo pelo artigo 3.° da zákon č. 221/2006 Sb., o vymáhání práv z průmyslového vlastnictví (Lei
n.° 221/2006 relativa ao Exercício dos Direitos de Propriedade Industrial).
Este artigo 3.° dispõe:
«(1)      O titular do direito pode exigir a um terceiro,
a)      que, com vista à obtenção de uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta, detenha bens litigiosos, ou
b)      que, com vista à obtenção de uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta, tenha utilizado serviços litigiosos, ou
c)      em relação ao qual se tenha verificado que, com vista à obtenção de uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta, prestou serviços utilizados em atividades litigiosas, ou
d)      que tenha sido indicado pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na produção, transformação, armazenamento ou distribuição de bens ou na prestação de serviços,
informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços litigiosos.
(2)      Se as informações referidas no
n.° 1 desta disposição não forem prestadas de modo voluntário num prazo razoável, o titular pode exigir essas informações mediante a apresentação de um pedido no âmbito de um processo relativo à violação de um direito. O órgão jurisdicional julgará o pedido improcedente se for desproporcionado relativamente à gravidade da ameaça ou violação do direito.
(3)      Essas informações incluem:
a)      o nome e apelido ou o nome comercial ou firma ou local de residência ou a sede social do fabricante, do transformador,
do armazenador,
do distribuidor, do fornecedor e qualquer outro detentor anterior de bens ou serviços litigiosos;
b)      dados sobre as quantidades produzidas, transformadas, fornecidas, armazenadas, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços em questão.
(4)      O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável sem prejuízo do disposto em legislação específica que regule, nomeadamente:
a)      direitos à informação mais extensos,
b)      a utilização da informação em processos cíveis ou penais,
c)      responsabilidade por abuso do direito à informação,
d)      a obrigação de confidencialidade,
e)      o direito de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a pessoa referida no
n.° 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares na violação de um direito,
f)      a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.»
Matéria de facto do processo principal, questão prejudicial e tramitação processual no Tribunal de Justiça
4.        O processo principal tem por objeto um litígio que opõe a RÖSLE GROUP, uma sociedade de direito alemão, titular dos desenhos ou modelos comunitários
n.° 004702645‑0001 e
n.° 004702645‑0002 (ambos com data de prioridade de 9 de fevereiro de 2018), que utilizou esses desenhos ou modelos para fabricar os seus produtos, à EVROmat, uma sociedade de direito checo, que, segundo a RÖSLE GROUP, comercializava um produto (aba que faz parte de um sistema de drenagem de águas pluviais) de forma idêntica aos desenhos ou modelos desta última.
5.        A RÖSLE
GROUP
pediu, nomeadamente, que fosse ordenado à EVROmat que se abstivesse de fabricar, oferecer e vender o produto em causa e que lhe ordenasse também que comunicasse à RÖSLE
GROUP
as informações relevantes sobre esse produto, incluindo os documentos pertinentes comprovativos dessas informações.
6.        O Městský soud v
Praze (Tribunal Municipal de Praga, República Checa), na qualidade de órgão jurisdicional de primeira instância, julgou improcedente o pedido da RÖSLE GROUP na íntegra. No entanto, em sede de recurso, o Vrchní soud v Praze (Tribunal Superior de Praga, República Checa) alterou a sentença proferida em primeira instância, ordenando à EVROmat, por um lado, que se abstivesse de fabricar, oferecer e vender o produto e, por outro, que comunicasse à RÖSLE as seguintes informações sobre esse produto: a) o nome próprio e apelido ou a firma e o local de residência ou sede do fabricante, do transformador, do distribuidor, do fornecedor e de qualquer outro detentor anterior desses bens, e b) as informações relativas às quantidades produzidas, transformadas, entregues, armazenadas, recebidas ou encomendadas, bem como o preço pago e obtido pelos referidos bens.
7.        No entanto, o órgão jurisdicional de recurso confirmou que o órgão jurisdicional de primeira instância julgou improcedente o pedido da RÖSLE relativo à apresentação dos documentos comprovativos dessas informações. O órgão jurisdicional de recurso fundamentou a sua decisão relativa ao direito de informação com o facto de, na aceção do artigo 3.°,
n.° 1, alínea a), da Lei
n.° 221/2006, só poder ser ordenada a comunicação de informações, e não a apresentação de documentos comprovativos, uma vez que a obrigação de apresentar os documentos pertinentes alargaria significativamente a obrigação legal e aumentaria, nomeadamente, os custos suportados pelo devedor da informação.
8.        A RÖSLE
GROUP
e a EVROmat interpuseram recurso de cassação do acórdão do órgão jurisdicional de recurso para o Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa), o órgão jurisdicional de reenvio, invocando um fundamento relativo a um erro de direito.
9.        Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça não resolveu a questão de saber «se um operador privado ao qual é imposta a obrigação de prestar informações por força do artigo 8.° da Diretiva 2004/48/CE (ou da norma de direito nacional que transpõe o direito de informação) também pode ser obrigado a provar a exatidão e a exaustividade das informações prestadas, apresentando os documentos pertinentes ao requerente». O órgão jurisdicional de reenvio considera que as disposições do direito da União na matéria não dão uma resposta unívoca à questão submetida de modo que esta possa ser alcançada sem qualquer dúvida razoável, ou seja, que não constituem um acte clair (ato claro).
10.      Nestas circunstâncias, o Nejvyšší soud (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem as disposições do artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva
[2004/48] ser interpretadas no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, a pedido do [queixoso], deve ordenar ao [infrator] (ou a outra pessoa nela referida) não só que forneça as informações nela mencionadas, mas também que prove a exatidão e a exaustividade dessas informações apresentando ao requerente os documentos pertinentes?»
11.      A Decisão de reenvio, datada de 19 de março de 2025, deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de abril de 2025. Foram apresentadas observações escritas pela recorrente no processo principal, RÖSLE GROUP, e pela Comissão Europeia. Em aplicação do artigo 76.°,
n.° 2, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça decidiu não realizar audiência de alegações.
Análise
12.      Com a sua questão prejudicial única, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre o âmbito do direito de informação previsto no artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48. Em especial, trata‑se de saber se este artigo confere ao titular de um direito de propriedade intelectual, violado, a prerrogativa de obter, se os pressupostos do referido artigo estiverem preenchidos, a mera comunicação das informações enumeradas nesse mesmo artigo ou ainda a apresentação dos documentos suscetíveis de provar a exatidão e a exaustividade dessas informações.
13.      O órgão jurisdicional de reenvio, que parece atribuir especial importância ao significado do termo «informação», que figura no artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48, que, em seu entender, remete para os próprios dados, considera que só a sua comunicação pode ser objeto do processo previsto nesse artigo. Em contrapartida, a Comissão e a RÖSLE
GROUP
alegam, no essencial, que o âmbito do direito de informação na aceção do referido artigo deve ser interpretado de forma ampla, no sentido de que compreende não só a comunicação das informações mas também a apresentação dos documentos suscetíveis de provar a sua exatidão e exaustividade.
14.      A este respeito, deve recordar‑se, a título preliminar, que, nos termos do artigo 8.°,
n.° 1, da Diretiva 2004/48, os Estados‑Membros devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades litigiosas.
15.      O artigo 8.°,
n.° 2, da Diretiva 2004/48 esclarece que as informações referidas no
n.° 1 deste artigo incluem, se necessário, os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e retalhistas destinatários, e informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços em questão.
16.      A redação do artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48 é omissa quanto à questão de saber se os Estados‑Membros devem assegurar que os órgãos jurisdicionais competentes possam, numa situação como a que está em causa no processo principal, ordenar ao requerido não só que forneça as informações solicitadas mas também que prove a sua exatidão e exaustividade. Por outras palavras, os termos deste artigo não permitem deduzir a forma sob a qual as informações devem ser fornecidas ou ainda as modalidades da sua transmissão. No entanto, a redação do referido artigo 8.°, n.os 1 e 2, também não permite excluir que essas informações sejam fornecidas sob a forma de documentos que provem assim a sua exatidão e exaustividade (3).
17.      Assim sendo, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o processo de pedido de informações previsto no artigo 8.°,
n.° 1, da Diretiva 2004/48 a favor do titular de direitos de propriedade intelectual constitui um processo autónomo e uma especificidade do direito da União (4). O direito de informação previsto no referido artigo 8.°,
n.° 1, concretiza o direito fundamental a um recurso efetivo garantido no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
e assegura deste modo o exercício efetivo do direito fundamental de propriedade, de que faz parte o direito de propriedade intelectual protegido no artigo 17.°,
n.° 2, da Carta. Deste modo, esse direito de informação permite ao titular de um direito de propriedade intelectual identificar quem viola esse direito e tomar as medidas necessárias, tais como a apresentação de pedidos de medidas provisórias e cautelares previstos no artigo 9.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48 ou de pedidos de indemnizações previstos no artigo 13.° desta diretiva, para proteger o referido direito. Com efeito, sem ter um conhecimento completo do âmbito da violação do seu direito de propriedade intelectual, o titular desse direito não estaria em condições de determinar ou de calcular de forma precisa as indemnizações a que teria direito devido a essa violação (5). Assim, é certo que o artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48 prevê uma medida processual que permite ao titular de um direito de propriedade intelectual obter as informações suscetíveis de o informar sobre as pessoas implicadas na violação do seu direito e sobre o alcance dessa violação.
18.      Considero que o verdadeiro alcance da violação e as pessoas nela envolvidas só podem ser consideradas informadas se as informações comunicadas forem exatas e exaustivas. A fim de garantir a exatidão e a exaustividade dessas informações, há que entender o direito de informação, na aceção do artigo 8.°,
n.° os 1 e 2, da Diretiva 2004/48, no sentido de que incide não só sobre o fornecimento das informações aí referidas, mas também sobre a apresentação dos documentos que corroboram a sua exatidão e exaustividade, quando o requerente o solicite. Elementos contextuais e teleológicos são suscetíveis de corroborar esta abordagem (6).
19.      Quanto ao contexto do artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48, importa salientar que o seu considerando 21 prevê que o direito de informação, que visa assegurar um elevado nível de proteção, permite obter informações preciosas sobre a origem dos bens ou serviços litigiosos, os circuitos de distribuição e a identidade de terceiros implicados na violação. Este considerando é, assim, suscetível de reforçar a interpretação segundo a qual o direito de informação, na aceção deste artigo 8.°, n.os 1 e 2, deve assegurar ao titular do direito de propriedade intelectual, afetado pela violação, a obtenção dos dados determinados com exatidão (7), com base nos elementos corroborativos.
20.      O órgão jurisdicional de reenvio considera que a apresentação de documentos em apoio de uma alegação de violação de um direito de propriedade intelectual deve ser objeto de um processo de execução posterior, em conformidade com as regras do direito nacional, sob reserva do respeito das regras previstas nos artigos 6.° e 7.° da Diretiva 2004/48. Por outras palavras, os processos instaurados ao abrigo dos artigos 6.° e 7.° e do artigo 8.°
desta diretiva são distintos, mesmo que os processos instaurados ao abrigo deste último fossem prévios aos processos instaurados ao abrigo dos artigos 6.° e 7.°
21.      Note‑se que nada na Diretiva 2004/48 indica que essas medidas processuais devam obrigatoriamente estar sujeitas à ordem cronológica sugerida pelo órgão jurisdicional de reenvio. Importa recordar que todas são enumeradas no capítulo 2 desta diretiva, intitulado «Medidas, procedimentos e recursos», repartidas entre diferentes secções em função da sua categoria processual.
22.      Na secção 2, relativa às provas, da Diretiva 2004/48, os seus artigos 6.° e 7.°, que determinam, mais especificamente, as obrigações impostas aos Estados‑Membros de garantirem a existência de meios eficazes para apresentar e preservar os elementos de prova, têm por objetivo que sejam disponibilizadas ao requerente e às autoridades judiciais competentes as informações necessárias para determinar se houve uma violação dos direitos de propriedade intelectual e as suas consequências, se for caso disso (8). De facto, o considerando 20 dessa diretiva sublinha não só a importância das provas para o estabelecimento da violação de direitos de propriedade intelectual, mas também a importância de assegurar que se dispõe efetivamente de meios de apresentar, obter e proteger as provas. Ora, o direito de informação, na aceção do artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48, visa sobretudo informar o titular de um direito de propriedade intelectual não sobre a própria existência da violação, mas sobre a sua origem e alcance.
23.      Além disso, as medidas processuais previstas nos artigos 6.° e 7.° da Diretiva 2004/48 parecem ter um âmbito mais amplo do que o previsto no artigo 8.° da referida diretiva no que respeita às informações em causa. Com efeito, este artigo 8.°,
n.° 2, circunscreve exaustivamente as informações que podem ser objeto dessa medida processual, ao passo que estes artigos 6.° e 7.° se limitam a visar, de forma geral, os elementos de prova, sem limitar os factos que se destinam a provar. Por outro lado, o artigo 8.° da Diretiva 2004/48 permite ir além das informações que podem ser obtidas apenas do infrator e, assim, identificar todos os que estão «nos bastidores» da contrafação, frequentemente enquanto parte de uma rede de distribuição complexa (9). Estas características das medidas processuais suprarreferidas parecem‑me militar para a conclusão de que essas medidas se apresentam como autónomas por oposição a qualquer dependência de uma em relação à outra e à ordem em que devem ser aplicadas.
24.      Assim, o direito de informação constitui uma «outra» medida para assegurar um elevado nível de proteção em relação às que dizem respeito à apresentação, obtenção e proteção das provas (10). A este respeito, o direito de informação e os meios para apresentar e proteger os elementos de prova podem, no entanto, ser considerados complementares, se for caso disso. Com efeito, embora o direito de informação, enquanto meio processual, vise permitir obter as informações enumeradas no artigo 8.°,
n.° 2, da Diretiva 2004/48, parece‑me que este direito pode ser exercido conjuntamente com outras medidas processuais, relativas, nomeadamente, à apresentação e à obtenção de elementos de prova sobre a violação do direito de propriedade intelectual, se os pressupostos para o exercício destas últimas medidas estiverem preenchidos, em conformidade com o artigo 6.°,
n.° 1, desta diretiva.
25.      O considerando 14 da Diretiva 2004/48 permite corroborar a conclusão sobre o caráter complementar das medidas processuais referidas, por um lado, no artigo 8.°, n.os 1 e 2, desta diretiva e, por outro, nomeadamente, no artigo 6.°,
n.° 1, da referida diretiva. Com efeito, este considerando agrupa as medidas enunciadas no artigo 6.°,
n.° 1, e no artigo 8.°,
n.° 2, da mesma diretiva, como aplicáveis unicamente a atos praticados à escala comercial, sem prejuízo da
possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem estas medidas igualmente em relação a outros atos (11).
26.      Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um pedido de informação ao abrigo do artigo 8.°,
n.° 1, da Diretiva 2004/48 pode ser formulado tanto antes do início de um procedimento relativo à violação de um direito de propriedade intelectual (12) como depois do termo definitivo do processo (13).
Ora, a ordem cronológica, sugerida pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo a qual devem ser apresentados os pedidos destinados à obtenção das informações, por um lado, e à obtenção dos documentos comprovativos, por outro, corre o risco de colidir com o contexto descrito supra.
27.      Além disso, a ordem cronológica de tratamento de um pedido de informações antes de verificar a sua exatidão e exaustividade pode revelar‑se contrária à obrigação geral prevista no artigo 3.° da Diretiva 2004/48, que, tendo em conta a sua natureza de disposição geral, como indica o título da secção 1, na qual esta obrigação figura no seu capítulo II sobre as «Medidas, procedimentos e recursos», é aplicável de forma transversal no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual visado pela referida diretiva (14). Mais especificamente, se a exatidão e a exaustividade das informações fornecidas nos termos do artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48 devesse ser verificada no âmbito de um processo de execução posterior, correr‑se‑ia o risco de prolongar e complicar desnecessariamente o processo, ou mesmo de o tornar mais oneroso, nomeadamente para o titular de um direito de propriedade intelectual violado (15).
De resto, uma solução destinada a distinguir o fornecimento das informações da apresentação dos documentos comprovativos da sua exatidão e exaustividade pode revelar‑se pouco justificada do ponto de vista da boa administração da justiça.
28.      Por conseguinte, este contexto opõe‑se, na minha opinião, à conclusão preconizada pelo órgão jurisdicional de reenvio segundo a qual a verificação da exatidão e exaustividade das informações fornecidas na aceção do artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48 deve ser efetuada num processo de execução posterior e distinto, sem prejuízo do cumprimento das regras abrangidas pelos artigos 6.° e 7.° da Diretiva 2004/48, quando o titular de um direito de propriedade intelectual tenha apresentado um pedido nesse sentido no âmbito do exercício do seu direito de informação.
29.      Do ponto de vista teleológico, a conclusão de que, a pedido do titular de um direito de propriedade intelectual na aceção do artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48, devem ser fornecidas não só as informações referidas neste artigo, mas também os elementos que corroboram a sua exatidão e exaustividade parece mais conforme com o objetivo da Diretiva 2004/48.
30.      Com efeito, através desta diretiva, o legislador da União optou por assegurar um nível de proteção elevado, equivalente e homogéneo da propriedade intelectual no mercado interno, através da aproximação das legislações dos Estados‑Membros (16), e proceder, assim, a uma harmonização mínima do respeito pelos direitos de propriedade intelectual em geral (17). A proteção da propriedade intelectual é um elemento essencial para o êxito do mercado interno. Em especial, esta proteção é importante não apenas para a promoção da inovação e da criação, mas também para o desenvolvimento do emprego e o reforço da competitividade (18).
31.      Os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual assumem uma importância capital para o êxito do mercado interno (19). Nesse sentido, a Diretiva 2004/48 estabelece as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (20). O Tribunal de Justiça declarou que as disposições desta diretiva não pretendem reger todos os aspetos ligados aos direitos de propriedade intelectual, mas apenas os que são inerentes, por um lado, ao respeito desses direitos e, por outro, às infrações a estes últimos, impondo a existência de meios jurídicos eficazes destinados a impedir, cessar ou obviar a qualquer infração ao direito de propriedade intelectual existente (21).
32.      Assim, o direito de informação, previsto no artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48, constitui um direito instrumental, destinado a assegurar a proteção efetiva da propriedade intelectual, cuja finalidade é, de certa forma, nivelar os diferentes graus de informação de que dispõem, respetivamente, aquele que presumivelmente violou um direito de propriedade intelectual e o titular do referido direito (22).
Por conseguinte, a exatidão e a exaustividade das informações que este direito de informação permite obter parece‑me, à semelhança da Comissão, essencial para assegurar o efeito útil desse direito e, de forma geral, da proteção dos direitos de propriedade intelectual que as medidas previstas na Diretiva 2004/48 visam assegurar.
33.      A este respeito, importa recordar que, no Acórdão Knor, quando foi interrogado sobre as exigências que incumbem ao requerente de demonstrar, para efeitos do pedido de informação, baseado no artigo 8.°,
n.° 1, da Diretiva 2004/48, que é titular de um direito de propriedade intelectual, o Tribunal de Justiça considerou que, a fim de precisar o caráter suficiente dos elementos de prova apresentados no âmbito do processo desse pedido de informações, há que tomar em consideração a natureza do direito de propriedade intelectual, as eventuais formalidades especiais que condicionam a titularidade desse direito e que cabe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se esse requerente apresenta elementos de prova suficientes para demonstrar que é titular do direito de propriedade intelectual (23).
34.      A este respeito, não se deve questionar a eventual necessidade de um paralelismo de exigências em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo da Diretiva 2004/48, tal como é assegurada pela medida processual prevista no seu artigo 8.°,
n.° 1?
Em especial, se o requerente, para pedir informações sobre o alcance da violação do seu direito de propriedade intelectual, for obrigado a apresentar elementos de prova suficientes para demonstrar a existência desse direito, por que razão está o infrator ou qualquer terceiro dispensado de apresentar documentos suscetíveis de corroborar a exatidão e exaustividade das informações prestadas no âmbito desse processo?
35.      Esta exigência de apresentar não só as informações mas também os documentos comprovativos parece‑me tanto mais justificada quanto o direito de informação, na aceção do artigo 8.° da Diretiva 2004/48, não é um direito absoluto. Com efeito, está enquadrado, uma vez que não é tolerada qualquer utilização abusiva deste direito (24). Em especial, se se verificar que o pedido para beneficiar do direito de informação é abusivo, deve ser recusado pelo órgão jurisdicional de reenvio (25). É também evidente que o princípio geral de direito da União segundo o qual «ninguém está obrigado ao impossível» (26) é aplicável quando se exige que um infrator ou qualquer terceiro forneça ao titular de um direito de propriedade intelectual informações, em conformidade com este artigo 8.°, incluindo os documentos que as corroborem. Em especial, só se deve exigir a apresentação de documentos comprovativos das informações que são razoavelmente acessíveis, e em condições que se regem pelo direito nacional, as quais devem ser concebidas de modo a permitir a realização dos objetivos da Diretiva 2004/48, nomeadamente tornando efetiva e proporcionada a medida processual que é o direito de informação (27), assegurando simultaneamente o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes no processo.
36.      Por último, de um ponto de vista prático, há que recordar que, entre as informações cujos elementos corroborativos são pedidos pela RÖSLE GROUP, figuram informações relativas às quantidades produzidas, transformadas, entregues, armazenadas, recebidas ou encomendadas, bem como ao preço pago e obtido por esses bens.
37.      Ora, no que respeita a estas informações, e, em especial, no que respeita às quantidades e ao preço pago e obtido pelos bens, é difícil imaginar que, no espírito do legislador da União, teria sido suficiente que um infrator ou qualquer terceiro visado pelo artigo 8.°,
n.° 1, da Diretiva 2004/48 apenas comunicasse as informações, na aceção dos respetivos dados, sem os documentos que as atestem, como as notas de encomenda, os avisos de receção ou ainda as faturas. Nesta perspetiva, e nomeadamente tendo em conta o elevado nível de proteção que esse legislador prendia assegurar através da Diretiva 2004/48, seria dificilmente concebível separar a comunicação das informações sobre o alcance da violação de um direito de propriedade intelectual da apresentação dos documentos comprovativos dessas informações. Com efeito, sem documentos apresentados comprovativos das informações fornecidas, o titular de um direito de propriedade intelectual violado não dispõe de nenhum meio que permita verificar o caráter errado, impreciso ou incompleto dessas informações. Ora, nessas circunstâncias, obrigá‑lo a instaurar um processo posterior para obter a apresentação dos documentos comprovativos sem ter nada em que se basear, sem dispor de indícios quanto à exatidão das informações fornecidas, revelar‑se‑ia pouco satisfatório à luz deste elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual visado pela Diretiva 2004/48.
38.      Por todas as razões que precedem, considero que há que responder afirmativamente à questão prejudicial submetida no presente processo. Em especial, o artigo 8.°,
n.° os 1 e 2, da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que, a pedido do titular de um direito de propriedade intelectual na aceção deste artigo, devem ser fornecidas não só as informações aí referidas mas também os documentos pertinentes suscetíveis de corroborar a sua exatidão e exaustividade.
Conclusão
39.      À luz das considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão prejudicial submetida pelo Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa) do seguinte modo:
O artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual,
deve ser interpretado no sentido de que:
o órgão jurisdicional nacional deve poder, mediante pedido justificado e razoável do queixoso, ordenar ao infrator, ou a qualquer outra pessoa abrangida por este artigo, não só que forneça as informações nele mencionadas, mas também que prove a exatidão e a exaustividade dessas informações apresentando ao requerente os documentos pertinentes.
1      Língua original: francês.
2      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45; retificação no JO 2004, L 195, p. 16).
3      A este respeito, há que admitir que o termo «informações» é muito amplo e, no seu sentido habitual, remete para qualquer dado, independentemente do suporte, incluindo um suporte escrito, no qual figuram. Assim, não seria artificial distinguir, desde logo no plano textual, os próprios dados dos documentos em que estes figuram? Aliás, noutros contextos que não o da Diretiva 2004/48, é certo que muito particulares, como em matéria de direito da concorrência, a propósito da recolha de informações sobre o objeto de um inquérito, o Tribunal de Justiça considerou que, devido ao caráter genérico do termo «informações», constante do artigo 19.°,
n.° 1, do Regulamento (CE)
n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.° e 102.° TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1), esta disposição se aplicava indistintamente tanto à categoria dos «indícios» como à das «provas» [Acórdão de 9 de março de 2023, Intermarché Casino Achats/Comissão (C‑693/20 P, EU:C:2023:172, n.os 103 a 108)].
4      Acórdão de 27 de abril de 2023, Castorama Polska e Knor (C‑628/21, a seguir «Acórdão Knor», EU:C:2023:342, n.os 40 e 45).
5      V. Acórdão de 18 de janeiro de 2017, NEW WAVE CZ (C‑427/15, EU:C:2017:18,
n.° 25 e jurisprudência aí referida).
6      Segundo jurisprudência constante, para efeitos da interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte [V. Acórdão Knor (n.° 36 e jurisprudência aí referida)].
7      Quanto ao significado do termo «precioso» como sinónimo do termo «exato», v. Centre national de ressources textuelles et lexicales (CNRTL), https://www.cnrtl.fr/definition/pr %C3 %A9cis.
8      V., neste sentido, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, Orientações relativas a certos aspetos da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual [COM(2017) 708 final, p. 29].
A utilização do termo «informações» nesta comunicação, no contexto dos artigos 6.° e 7.° da Diretiva 2004/48, parece‑me suscetível de corroborar a ideia de que não é oportuno separar claramente as informações e os elementos de prova. Com efeito, nada se opõe a que as informações figurem nesses elementos de prova.
9      Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 22 de dezembro de 2010, Aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual [SEC(2010) 1589 final, p. 11].
10      Considerando 21, lido em conjugação com o considerando 20, da Diretiva 2004/48.
11      Segundo o considerando 14 da diretiva 2004/48, «[o]s atos praticados à escala comercial são aqueles que têm por finalidade uma vantagem económica ou comercial direta ou indireta, o que, em princípio, exclui os atos praticados por consumidores finais agindo de boa fé».
12      Acórdão de 17 de junho de 2021, M.I.C.M. (C‑597/19, EU:C:2021:492, n.os 84 e 96).
13      Acórdão de 18 de janeiro de 2017, NEW WAVE CZ (C‑427/15, EU:C:2017:18,
n.° 28).
14      Segundo esta disposição, por um lado, as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, incluindo o direito de informação referido no artigo 8.°, da Diretiva 2004/48, devem ser justos e equitativos, não devendo ser desnecessariamente complexos ou onerosos, comportar prazos que não sejam razoáveis ou implicar atrasos injustificados (n.° 1 desta disposição). Por outro, essas medidas, procedimentos e recursos também devem ser eficazes, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos (n.° 2 da referida disposição).
15      A este respeito, sublinhe‑se que, se, em contrapartida, os custos possam ser mais elevados para o infrator ou para qualquer terceiro que participe na contrafação, isso não me parece problemático, uma vez que esses custos podem ser vistos como uma dissuasão contra as violações dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com o artigo 3.°,
n.° 2, da Diretiva 2004/48.
16      V. considerando 10 da Diretiva 2004/48 e Acórdão de 18 de dezembro de 2019, IT Development (C‑666/18, EU:C:2019:1099,
n.° 38).
17      Acórdão de 9 de julho de 2020, Constantin Film Verleih (C‑264/19, EU:C:2020:542,
n.° 36).
18      Considerando 1 da Diretiva 2004/48.
19      Considerando 3 da Diretiva 2004/48.
20      Artigo 1.° da Diretiva 2004/48.
21      Acórdão de 16 de julho de 2015, Diageo Brands (C‑681/13, EU:C:2015:471,
n.° 73 e jurisprudência aí referida).
22      V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral Cruz Villalón no processo Coty Germany (C‑580/13, EU:C:2015:243,
n.° 24).
23      Acórdão Knor (n.os 46, 47 e 51).
24      Artigo 3.°,
n.° 2, da Diretiva 2004/48.
25      V. Acórdão Knor (n.° 53 e jurisprudência aí referida).
26      V. Acórdão de 6 de novembro de 2018, Elementare Maria Montessori/Comissão, Comissão/Scuola Elementare Maria Montessori e Comissão/Ferracci (C‑622/16 P a C‑624/16 P, EU:C:2018:873,
n.° 79 e jurisprudência aí referida).
27      Artigo 3.°,
n.° 2, da Diretiva 2004/48.