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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2022 — Aziz/Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
(Processo C‑357/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Recusa de acesso aos dados pessoais alegadamente detidos pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Reclamações apresentadas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) na sequência da recusa de acesso — Recurso interposto contra o indeferimento tácito das reclamações — Admissibilidade — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Indicação suficientemente clara e precisa dos fundamentos invocados — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante — Falta — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 12, 13, 18, 21, 22)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 26, 27)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento do despacho desnecessário para fundamentar o seu dispositivo — Fundamento inoperante
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 29)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Ahmad Aziz suporta as suas próprias despesas.