62024CJ0321_RES
Processo C‑321/24
BC
contra
S. C. P. AttaletAssociés
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris (Tribunal Judicial de Paris, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o, n.o 1, TFUE — Sucessão — Recurso obrigatório a um notário para efeitos da elaboração da declaração de sucessão num Estado‑Membro diferente daquele em que a sucessão está aberta — Regulamentação desse Estado‑Membro que prevê que os emolumentos desse notário são calculados sobre a massa bruta total da herança — Exercício paralelo, pelos Estados‑Membros, da sua competência fiscal — Inexistência de uma restrição à livre circulação de capitais»
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Emolumentos notariais pela elaboração de uma declaração de sucessão — Sucessão que inclui bens situados em dois Estados‑Membros e sujeitos a imposto sucessório em cada um desses Estados — Recurso obrigatório a um notário para a elaboração da declaração de sucessão num dos referidos Estados — Situação com elementos transfronteiriços — Pagamento de emolumentos notariais que não impliquem um movimento transfronteiriço de capitais, mas que estejam ligados ao caráter transfronteiriço da sucessão — Inclusão
(Artigo 63.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 29‑33)
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Emolumentos notariais pela elaboração de uma declaração de sucessão — Sucessão que inclui bens situados em dois Estados‑Membros e sujeitos a imposto sucessório em cada um desses Estados — Recurso obrigatório a um notário para a elaboração da declaração de sucessão num dos referidos Estados — Emolumentos notariais calculados sobre a totalidade do ativo bruto da herança, independentemente do lugar dos bens em causa — Regulamentação indistintamente aplicável às situações nacionais e às situações transfronteiriças — Inexistência de discriminação — Declaração de sucessão relativa a todos os bens da herança, nos termos de uma convenção preventiva da dupla tributação e do direito nacional — Não tomada em consideração dos emolumentos pagos a um notário estabelecido noutro Estado‑Membro e calculados também eles sobre a totalidade do ativo bruto da herança — Desvantagem decorrente do exercício paralelo das competências fiscais dos Estados‑Membros — Inexistência de restrição
(Artigo 63.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 39‑47 e disp.)
Resumo
No contexto de um litígio que tem por objeto a contestação dos emolumentos de um notário francês a que a recorrente estava obrigada a recorrer no âmbito de uma sucessão transfronteiriça que inclui bens situados em França e na Bélgica, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a conformidade com o artigo 63.o TFUE de uma regulamentação nacional que prevê que a remuneração do notário que emite a declaração de sucessão é calculada com base na totalidade da massa bruta da herança, sem que sejam tidos em conta os emolumentos pagos a um notário estabelecido noutro Estado‑Membro, calculados também eles sobre a totalidade da massa bruta da herança.
BC, residente em França, é, na sequência do falecimento da sua irmã que residia na Bélgica, a única herdeira de bens móveis e imóveis situados simultaneamente em França e na Bélgica.
A sucessão foi aberta na Bélgica por um notário estabelecido neste Estado‑Membro. Em contrapartida da declaração de sucessão emitida por este último, BC pagou‑lhe emolumentos calculados sobre a totalidade da massa bruta da herança que incluía os bens situados em França e na Bélgica, em conformidade com o previsto na regulamentação belga.
Por outro lado, BC estava obrigada, por força do direito francês, a recorrer aos serviços de um notário estabelecido em França para subscrever a declaração de sucessão neste Estado‑Membro para efeitos do cálculo do imposto sucessório francês.
BC intentou uma ação judicial no tribunal judiciaire de Paris (Tribunal Judicial de Paris), que é o órgão jurisdicional de reenvio, na qual contesta as modalidades de cálculo da remuneração do notário francês. Pede que essa remuneração seja calculada apenas sobre a parte da massa bruta correspondente aos bens situados em França, e não com base na totalidade da massa bruta da herança.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça constata, num primeiro momento, que a situação em causa é abrangida pelos movimentos de capitais na aceção do artigo 63.o, n.o 1, TFUE.
Com efeito, resulta da jurisprudência que o tratamento fiscal das sucessões está abrangido pelas disposições do Tratado FUE relativas aos movimentos de capitais, com exceção dos casos em que os elementos que os integram se circunscrevem ao território de um único Estado‑Membro (
1
).
No caso em apreço, a sucessão controvertida, aberta na Bélgica, e que cabe a um residente em França, que compreende bens situados em França e na Bélgica e sujeitos, em cada um destes Estados‑Membros, a imposto sucessório, tem caráter transfronteiriço.
Este caráter transfronteiriço não é posto em causa, segundo o Tribunal de Justiça, pelo facto de os emolumentos do notário estabelecido em França não fazerem parte do património sucessório do falecido e não darem origem a um movimento transfronteiriço de capitais, sendo esse notário remunerado independente e separadamente do notário estabelecido na Bélgica.
Efetivamente, a declaração de sucessão emitida pelo notário em França abrange os bens móveis e imóveis situados tanto em França como no estrangeiro a fim de permitir à Administração Fiscal francesa calcular o imposto sucessório, em aplicação, nomeadamente, das disposições relevantes da Convenção franco‑belga destinada a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sucessório (
2
).
A intervenção do notário em França constitui, deste modo, uma etapa necessária para o cálculo desses impostos, pelo que as modalidades de cálculo dos emolumentos notariais, determinados sobre a totalidade da massa bruta da herança assim inventariada pelo notário, estão indissociavelmente ligadas ao caráter transfronteiriço da sucessão em causa.
Estando a situação em causa abrangida pela livre circulação de capitais, o Tribunal de Justiça examina, num segundo momento, se a regulamentação francesa relativa às modalidades de cálculo dos emolumentos dos notários em matéria de declarações de sucessão em tal situação constitui uma restrição aos movimentos de capitais proibida pelo artigo 63.o TFUE.
Antes de mais, o Tribunal de Justiça salienta que a regulamentação em causa, na medida em que não introduz nenhuma diferença de tratamento entre as situações puramente internas e as situações transfronteiriças, não é discriminatória. Com efeito, os emolumentos notariais, que constituem a remuneração em princípio justa e equitativa deste último, são calculados em todos os casos com base na totalidade da massa bruta da herança, independentemente do lugar da situação dos bens em causa.
É certo que tal regulamentação é suscetível de desfavorecer as situações transfronteiriças na medida em que conduz a que um herdeiro possa, no caso de uma sucessão transfronteiriça, ser levado a pagar emolumentos em cada um dos Estados‑Membros em que se encontram os bens da herança e a suportar, assim, um encargo mais pesado do que aquele que teria de suportar no caso de uma sucessão puramente interna.
Dito isto, se os emolumentos do notário em França são calculados com base na massa bruta total da herança, é porque a declaração de sucessão emitida por esse notário deve registar esse ativo para permitir à Administração Fiscal francesa calcular o imposto fiscal relativo à sucessão, por força, nomeadamente, da Convenção franco‑belga. Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (
3
), tais emolumentos devem ser considerados desvantagens, sob a forma de custos adicionais, que decorrem do exercício paralelo das competências fiscais da República Francesa e do Reino da Bélgica. Ora, na falta de harmonização a nível da União Europeia, tais desvantagens não constituem restrições às liberdades de circulação, desde que esse exercício paralelo das competências fiscais não seja discriminatório.
Uma vez que a regulamentação em causa não é discriminatória e que os custos adicionais que gera afetam da mesma forma os movimentos de capitais transfronteiriços entre a França e a Bélgica e os internos à França, a referida regulamentação não cria uma restrição à liberdade de circulação de capitais proibida pelo artigo 63.o, n.o 1, TFUE.
(
1
)	V., neste sentido, Acórdãos de 23 de fevereiro de 2006, van Hilten‑van der Heijden (C‑513/03, EU:C:2006:131, n.o 41), de 21 de dezembro de 2021, Finanzamt V (Sucessões – Abatimento parcial e dedução das legítimas) (C‑394/20, EU:C:2021:1044, n.o 29), e de 12 de outubro de 2023, BA (Sucessões – Política social de habitação na União) (C‑670/21, EU:C:2023:763, n.o 38).
(
2
)	Convenção entre a França e a Bélgica para evitar a dupla tributação e resolver outras questões em matéria de imposto sucessório e direitos de registo, assinada em Bruxelas em 20 de janeiro de 1959.
(
3
)	V., por analogia, Acórdãos de 8 de setembro de 2005, Mobistar e Belgacom Mobile (C‑544/03 e C‑545/03, EU:C:2005:518, n.o 31), e de 22 de setembro de 2022, Admiral Gaming Network e o. (C‑475/20 a C‑482/20, EU:C:2022:714, n.o 43 e jurisprudência referida).