62022TO0111_INF
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2022 — Baert/Commission
(Processo T‑111/22) (
1
)
«Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial — Conceito — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 34‑36, 44‑52)
2.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Requisito — Caso fortuito ou de força maior — Conceito — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 53‑57)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da União da proibição do enriquecimento sem causa — Via de recurso — Ação de indemnização — Requisito — Ilegalidade ou culpa na conduta da recorrida — Inexistência
(Artigos 268.° e 340.° TFUE)
(cf. n.o 62)
4.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Ação baseada em enriquecimento sem causa da União — Ação proposta na falta de um procedimento pré‑contencioso conforme com o estatuto — Inadmissibilidade
(Artigos 268.° e 340.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 65‑68)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
Rohnny Baert é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 158, de 11.4.2022.