Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão
(Processo T-491/09)
«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Prémios no setor da carne de ovino e caprino — Controlos no local»
1.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros
organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Controlos não fiáveis — Recusa de assunção
pelo Fundo (Regulamento n.° 3508/92 do Conselho; Regulamento n.° 2419/2001 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 72-75)
2.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas
decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus
da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (Regulamentos do Conselho n.° 1258/1999 e n.° 1290/2005) (cf. n.os 21-25, 89)
3.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas
pelo FEOGA — Obrigação respeitada pelo simples facto da associação estreita do Estado-Membro destinatário ao procedimento
de elaboração da decisão (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.° 26)
4.                     Atos das instituições — Regulamentos — Regulamento que institui medidas específicas de controlo — Inexistência de poder de
apreciação dos Estados-Membros — Incumprimento — Justificação — Melhor eficácia de um outro sistema de controlo — Inadmissibilidade
(cf. n.os 37, 51)
5.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros
organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Obrigação implícita — Alcance [Regulamento
n.° 2419/2001 da Comissão, artigo 25.°, n.° 2, alínea c); Diretiva 92/102 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf.
n.° 80)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
(JO L 257, p. 28).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.