62024CJ0296_RES
Processo C‑296/24 [Jouxy] (
i
)
SM e PX
contra
Caisse pour l’avenir des enfants
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand‑Duché de Luxembourg (Tribunal de Cassação do Grão Ducado do Luxemburgo, Luxemburgo)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Vantagens sociais — Prestações familiares — Condição de concessão desta prestação a um trabalhador não residente para um filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado — Requisito segundo o qual esse trabalhador deve “prover ao sustento” desse filho — Critérios de apreciação — Presunção baseada na existência de um domicílio comum — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 2.o, ponto 2, alínea c) — Conceito de “membro da família”»
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Beneficiários do princípio da igualdade de tratamento — Filhos do trabalhador migrante — Conceito — Filhos do cônjuge ou do parceiro registado do referido trabalhador — Inclusão
(Artigo 45.o TFUE; Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.os 27, 29, 31, 32)
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Conceito — Prestação familiar ligada ao exercício, por um trabalhador fronteiriço, de uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro — Inclusão
(Artigo 45.o TFUE; Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.o 28)
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Prestação familiar ligada ao exercício, por um trabalhador transfronteiriço, de uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro — Condição de concessão desta prestação a um trabalhador não residente para um filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado — Requisito relativo ao sustento do filho — Prova — Existência de um domicílio comum entre o trabalhador não residente e o filho — Presunção de sustento do filho — Necessidade de partilhar um domicílio comum a tempo inteiro — Inexistência
[Artigo 45.o TFUE; Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, alínea i) e 67.°, e Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 2]
(cf. n.os 33‑39, 44, 45 e disp.)
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Prestação familiar ligada ao exercício, por um trabalhador transfronteiriço, de uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro — Condição de concessão desta prestação a um trabalhador não residente para um filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado — Requisito relativo ao sustento do filho — Prova — Ausência de domicílio comum entre o trabalhador transfronteiriço e o filho — Possibilidade de apresentar outros elementos de prova objetivos, como a participação nas despesas de alojamento, de deslocação e/ou da vida corrente deste filho
[Artigo 45.o TFUE; Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, alínea i) e 67.°, e Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 2]
(cf. n.o 40)
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Prestação familiar ligada ao exercício, por um trabalhador transfronteiriço, de uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro — Condição de concessão desta prestação a um trabalhador transfronteiriço para um filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado — Requisito relativo ao sustento do filho — Prova — Existência de uma contribuição alimentar ou de um direito de visita do outro progenitor biológico ou adotivo do filho do cônjuge ou do parceiro registado do trabalhador não residente — Falta de incidência
[Artigo 45.o TFUE; Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, alínea i) e 67.°, e Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 2]
(cf. n.os 41‑43)
Resumo
No contexto de litígios relativos à recusa da Caisse pour l’avenir des enfants (Caixa para o Futuro das Crianças, Luxemburgo) (a seguir «CAE») de pagar prestações familiares a trabalhadores transfronteiriços, o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se a título prejudicial, fornece esclarecimentos sobre o requisito segundo o qual o trabalhador não residente deve prover ao sustento do filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado para poder beneficiar, em conformidade com o direito da União, desse abono para o filho em causa.
Os recorrentes no processo principal são trabalhadores transfronteiriços residentes na Bélgica, na Alemanha ou em França e exercem uma atividade assalariada no Luxemburgo.
Por decisões da CAE, foi recusada, aos recorrentes, a concessão das prestações familiares para os filhos dos seus cônjuges ou dos seus parceiros registados, ou a retirada do benefício das prestações recebidas por esses filhos, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2016. Segundo a CAE, essas crianças não apresentavam uma relação de filiação com os trabalhadores transfronteiriços em causa e, portanto, não tinham a qualidade de «membro da família» que conferia direito à prestação familiar prevista pela legislação luxemburguesa.
O órgão jurisdicional de primeira instância que conheceu dos recursos dessas decisões deu provimento aos mesmos, mas o órgão jurisdicional de recurso confirmou as decisões da CAE.
As recorrentes no processo principal interpuseram então recurso para o órgão jurisdicional de reenvio.
Este salienta que, no seu Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants (
1
), o Tribunal de Justiça sujeitou o direito de o trabalhador transfronteiriço beneficiar do pagamento da prestação familiar relativamente ao filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado, com o qual não tem uma relação de filiação, à prova de que provê ao sustento desse filho (
2
).
Uma vez que, nos processos principais, o órgão jurisdicional de recurso considerou que essa prova não foi apresentada, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre os elementos objetivos aptos a provar esse sustento.
Neste contexto, pergunta, em substância, ao Tribunal de Justiça se o artigo 45.o TFUE, o artigo 1.o, alínea i), e o artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, lidos em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 e com o artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38 (
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), devem ser interpretados no sentido de que o requisito de concessão ao trabalhador não residente, no Estado‑Membro de emprego, de uma prestação familiar para o filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado, a saber, que esse trabalhador tem de «prover ao sustento» desse filho, está preenchido pelo simples facto de estes partilharem o mesmo domicílio ou se devem ser tidos em conta outros elementos objetivos para demonstrar a existência desse sustento.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça salienta que, no que respeita à prestação familiar que está em causa no processo principal, o Tribunal de Justiça já declarou, no Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants (
4
), por um lado, que essa prestação familiar constitui uma vantagem social, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 (
5
). Por outro lado, considerou contrária a esta disposição, uma legislação nacional por força da qual os trabalhadores não residentes só podem receber a prestação familiar em causa no processo principal pelos seus próprios filhos, com exclusão dos filhos do seu cônjuge com os quais não têm um vínculo de filiação, mas de quem proveem ao sustento, ao passo que todos os filhos residentes nesse Estado‑Membro têm direito a receber essa prestação.
No caso em apreço, na sequência desse acórdão, o órgão jurisdicional de recurso considerou que a CAE tinha corretamente recusado aos recorrentes a prestação familiar em causa no processo principal com o fundamento de que estes não proviam à totalidade do sustento dos filhos dos seus cônjuges ou dos seus parceiros registados.
A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que, segundo a jurisprudência (
6
), se presume que os filhos estão a cargo até aos 21 anos de idade, e que a qualidade de membro da família a cargo do filho do cônjuge ou do parceiro registado de um trabalhador transfronteiriço pode objetivamente resultar da existência de um domicílio comum entre esse trabalhador e o filho em causa.
O Tribunal de Justiça deduz daqui que a existência de um domicílio comum entre o trabalhador não residente e o filho do seu cônjuge ou parceiro registado é, em princípio, por si só, suficiente para demonstrar que esse trabalhador provê ao sustento desse filho, uma vez que o domicílio comum caracteriza um vínculo estável entre eles. Qualquer outra interpretação seria, segundo o Tribunal de Justiça, não só contrária ao princípio segundo o qual as disposições do direito da União que consagram a livre circulação dos trabalhadores devem ser interpretadas em sentido amplo, mas também violaria a jurisprudência do Tribunal de Justiça (
7
) que impõe que se tenha em conta a definição de «membro da família» prevista no artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38, que inclui os descendentes diretos do cônjuge ou do parceiro, para apreciar se o trabalhador transfronteiriço é suscetível de beneficiar indiretamente da igualdade de tratamento, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011.
O Tribunal de Justiça conclui assim que a existência de um domicílio comum entre o trabalhador não residente e o filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado é suficiente para demonstrar que o requisito relativo ao sustento desse filho é preenchido. Com efeito, pode presumir‑se que esse trabalhador contribui para cobrir pelo menos uma parte das despesas do agregado familiar, nomeadamente, os custos relacionados com o alojamento e a vida do agregado familiar e, portanto, a satisfação das necessidades dos seus membros, incluindo as do filho do cônjuge ou do parceiro registado. Quanto a esse domicílio, o Tribunal de Justiça precisa, ainda, que não tem, necessariamente, de o ser a tempo inteiro. Por um lado, tendo em conta a importância do fenómeno das famílias recompostas, o filho pode também viver uma parte do tempo com o seu outro progenitor, biológico ou adotivo. Por outro lado, o filho pode, devido ao prosseguimento dos seus estudos, viver uma parte do tempo fora desse domicílio.
Tendo em conta as interrogações do órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça acrescenta, primeiro, que a Administração ou, se for caso disso, os órgãos jurisdicionais nacionais, não podem exigir que o trabalhador não residente demonstre mais especificamente, além da prova da existência desse domicílio, que contribui para as despesas quotidianas ou para a satisfação das necessidades específicas do filho em causa. No entanto, quando um domicílio comum entre o trabalhador não residente e o filho em causa não existe totalmente, devido, nomeadamente, aos estudos prosseguidos por esse filho, outros elementos objetivos que apresentem uma certa estabilidade, como, nomeadamente, a participação nas despesas de habitação, de deslocação e/ou da vida corrente do referido filho, devem poder ser tidos em conta para permitir a esse trabalhador demonstrar que continua a prover ao seu sustento.
Segundo, a existência de uma contribuição alimentar a cargo do outro progenitor biológico ou adotivo do filho do cônjuge ou do parceiro registado do trabalhador não residente, ou de um direito de visita e de alojamento desse progenitor não são circunstâncias que permitam excluir que esse trabalhador provê ao sustento desse filho, com o qual partilha o mesmo domicílio. Tal exclusão seria contrária ao princípio da interpretação ampla das disposições que consagram a livre circulação dos trabalhadores. Isso é tanto mais assim que a existência dessa contribuição de alimentos não constitui uma condição que exclua o benefício de uma prestação familiar em favor do filho do cônjuge ou do parceiro registado de um trabalhador residente com o qual este último partilha o mesmo domicílio.
Terceiro, a concessão da prestação familiar só pode ser recusada ao trabalhador não residente em circunstâncias excecionais. Tal recusa só pode ser justificada se resultar dos autos que o referido trabalhador prestou falsas declarações ou não participa, na realidade, de forma nenhuma nas despesas ligadas ao sustento do filho, uma vez que estas são inteiramente assumidas por um terceiro.
Por conseguinte, nos termos do direito da União (
8
), o requisito de concessão ao trabalhador não residente, no Estado‑Membro de emprego, de uma prestação familiar para o filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado, a saber, que esse trabalhador tem de prover ao sustento desse filho, está preenchido quando existe uma comunhão familiar entre o referido trabalhador e o filho biológico ou adotivo do seu cônjuge ou do seu parceiro registado, a qual se caracteriza pela existência de um domicílio comum desse trabalhador e desse filho.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Acórdão de 2 de abril de 2020, Caisse pour l’avenir des enfants (Filho do cônjuge de um trabalhador fronteiriço) (C‑802/18, EU:C:2020:269).
(
2
)	O Tribunal de Justiça baseou‑se na interpretação do artigo 1.o, alínea i), e do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1; retificação no JO 2004, L 200, p. 1), lidos em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1) e com o artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE, 93/96/CEE e (JO 2004, L 158, p. 77, e retificações no JO 2004, L 229, p. 35, e no JO 2005, L 197, p. 34).
(
3
)	Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
(
4
)	Acórdão de 2 de abril de 2020, Caisse pour l’avenir des enfants (Filho do cônjuge de um trabalhador fronteiriço) (C‑802/18, EU:C:2020:269).
(
5
)	Resulta desta disposição que os trabalhadores não residentes beneficiam, em conformidade com o princípio da não discriminação, das mesmas vantagens fiscais e sociais que os trabalhadores nacionais.
(
6
)	Acórdão de 15 de dezembro de 2016, Depesme e o. (C‑401/15 a C‑403/15, EU:C:2016:955).
(
7
)	Acórdãos de 15 de dezembro de 2016, Depesme e o. (C‑401/15 a C‑403/15, EU:C:2016:95), e de 2 de abril de 2020, Caisse pour l’avenir des enfants (Filho do cônjuge de um trabalhador fronteiriço) (C‑802/18, EU:C:2020:269).
(
8
)	O Tribunal de Justiça baseia‑se no artigo 45.o TFUE, no artigo 1.o, alínea i), e no artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, lidos em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 e com o artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38.