62020CJ0612_SUM
Processo C‑612/20
Happy Education SRL
contra
Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj‑NapocaeAdministraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea i) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Isenções ligadas à educação da infância ou da juventude, ao ensino escolar ou universitário — Prestação de serviços educativos complementares ao programa escolar — Organismo de direito privado que presta esses serviços para fins comerciais»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Isenção da educação da infância ou da juventude, do ensino escolar ou universitário, da formação ou da reciclagem profissional — Outros organismos reconhecidos como tendo fins comparáveis pelo Estado‑Membro em questão — Conceito
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea i)]
(cf. n.os 30‑32, 35)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Isenção da educação da infância ou da juventude, do ensino escolar ou universitário, da formação ou da reciclagem profissional — Prestação de serviços educativos complementares ao programa escolar — Organismo de direito privado que presta serviços para fins comerciais — Organismo reconhecido como tendo fins comparáveis — Conceito
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea i)]
(cf. n.o 37 e disp.)
V. texto da decisão.