Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2024 – Zakłady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão
(Processo T-1183/23 R)
«Processo de medidas provisórias – Medicamentos para uso humano – Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Polpharma – fumarato de dimetilo – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
Língua do processo: inglês
Partes
Requerente: Zakłady Farmaceutyczne Polpharma SA (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck e C. Dumont, advogados)
Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina e E. Mathieu, agentes)
Objeto
Com o seu pedido, baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE, a requerente solicita a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2023) 8928 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que revoga a Decisão de Execução C(2022) 3253 final, de 13 de maio de 2022, que concede autorização para a introdução no mercado do medicamento para uso humano Dimethyl fumarate Polpharma – fumarato de dimetilo ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1), conforme alterado.
Dispositivo
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
____________