Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de outubro de 2012 — Novatex/Conselho
(Processo T-556/10)
«Subvenções — Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos
— Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 6.°, alínea b), e artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 597/2009»
1.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Poder de apreciação das
instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho) (cf. n.° 35)
2.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Contribuição
financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação — Regime geral de tributação — Elementos a ter em consideração
para efeitos da comparação do tratamento fiscal das receitas das vendas internas e das vendas de exportação [Acordo sobre
as Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994, artigo 1.°, n.° 1, alínea a), ii); Regulamento n.° 597/2009 do Conselho,
artigos 2.° a 4.°] (cf. n.os 36, 40-43)
3.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Contribuição
financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação — Conceito — Regime fiscal que dá lugar a uma tributação
dos lucros das exportações mais reduzida que a dos lucros das vendas internas — Inclusão [Regulamento n.° 597/2009 do Conselho,
artigo 3.°, n.° 1, alínea a), ii)] (cf. n.os 56-58, 63, 65)
4.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito —
Poderes da Comissão — Limites — Dever de cooperação das empresas visadas por uma denúncia — Alcance (Regulamento n.° 597/2009
do Conselho, artigos 11.°, n.° 2, e 26.°) (cf. n.os 81, 87)
5.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Empréstimo
concedido pelos poderes públicos — Condições [Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994, artigo 14.°,
alínea b); Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigos 3.°, n.° 2, e 6.°, alínea b)] (cf. n.os 119, 124-126)
6.                     Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Poder de reforma — Exclusão (Artigo 264.° TFUE) (cf. n.os 152-154)
Objeto
Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito
de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados
poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10), na parte em
que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
1)
O artigo 1.° do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito
de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados
poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos é anulado na parte em que diz
respeito à Novatex Ltd, na medida em que o direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos
de etileno) na União Europeia exceda o aplicável sem erro relativo ao montante indicado na linha 74 da declaração de rendimentos
do exercício de tributação do ano de 2008.
2)
É negado provimento ao recurso quando ao mais.
3)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 50% das efetuadas pela Novatex. A Novatex suportará 50%
das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.