62008CJ0460_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de estado – Violação do artigo 39.° do Tratado CE –Legislação nacional que reserva aos cidadãos gregos os empregos de comandante e de imediato de navio em navios gregos comerciais e de pesca.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade grega para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.° CE.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.