62023CJ0414_SUM
Processo C‑414/23
Metsä Fibre Oy
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto‑oikeus)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025
«Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Registo da União — Regulamento (UE) n.o 389/2013 — Inscrição de uma restituição de tais licenças nesse Registo — Irrevogabilidade das operações — Artigo 40.o — Reversão de processos finalizados — Artigo 70.o — Restituição com base numa disposição posteriormente declarada inválida pelo Tribunal de Justiça — Impossibilidade, para o operador, de recuperar as licenças visadas para o período em causa — Validade»
Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Sistema de registo integrado da União e dos Estados‑Membros — Irrevogabilidade das operações inscritas no registo — Impossibilidade, para o operador de uma instalação, de recuperar as licenças restituídas por força de uma disposição da União invalidada posteriormente pelo juiz da União — Possibilidade de o operador em causa exercer um direito a direito a uma recuperação, a uma restituição ou a uma indemnização ao abrigo do direito nacional — Requisito — Inexistência de reversão, revogação ou anulação da operação inscrita no registo — Validade à luz do direito de propriedade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°; Regulamento n.o 389/2013 da Comissão, artigos40.° e 70.°; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 19, 20, 25‑35 e disp.)
Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Sistema de registo integrado da União e dos Estados‑Membros — Reversão de operações finalizadas efetuadas acidentalmente ou por erro — Alcance — Reversão de uma operação finalizada em razão da invalidação de disposições do direito da União pelo juiz da União — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 389/2013 da Comissão, artigo 70.o, n.o 1; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 21‑24)
V. texto da decisão.