62023CJ0095_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024 —Euranimi/Comissão
(Processo C‑95/23 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan — Direitos antidumping definitivos — Recurso de anulação — Associação que representa os interesses dos importadores — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 37, 38)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento que institui direitos antidumping — Afetação individual de um importador do produto em causa — Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1784 da Comissão)
(cf. n.os 39‑48)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que institui direitos antidumping — Recurso de uma associação representativa de importadores que participou no procedimento administrativo — Característica insuficiente para lhe reconhecer legitimidade para agir
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 50, 51)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Regulamento que institui direitosantidumping — Inclusão — Criação de um sistema eletrónico de troca de informações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras nacionais — Não incidência
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/1784 da Comissão; Regulamento 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 102.°, n.o 2, e 194.°, n.o 1)
(cf. n.os 67‑82)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento baseado na desvirtuação dos factos ou das provas — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
[Artigo 256.o, n.o 1 TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 83‑85, 90)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A European Association of Non‑Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
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)	JO C 127, de 11.4.2023.