62003TJ0276_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Por um lado, que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adoptar medidas de execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T‑241/00, Colect., p.º II‑1251) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente decorrente dessa abstenção
Parte decisória
Parte decisória
1) Não há que conhecer do mérito da causa quanto ao pedido relativo à omissão.
2) Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.