62022CO0476_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023 — D.‑F.
(Processo C‑476/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.o, n.o 2, e 94.o)
(cf. n.os 12‑16, 18‑20)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sąd Rejonowy Wydział Cywilny w Bydgoszczy (Tribunal de Primeira Instância, Secção Civil, de Bydgoszcz, Polónia), por Decisão de 6 de junho de 2022, é manifestamente inadmissível.