62015TJ0523_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Italmobiliare e o./Comissão
(Processo T‑523/15)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da embalagem de géneros alimentícios a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão do benefício da imunidade — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas — Limite da coima — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Capacidade de pagamento»
1.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Regras sobre a clemência — Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Tomada em consideração do elemento cronológico da cooperação prestada — Alcance
[Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão, ponto 8, alínea a)]
(cf. n.os 26‑28)
2.
Concorrência — Coimas — Apreciação em função do comportamento individual da empresa — Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico — Inexistência — Respeito pelo princípio da igualdade de tratamento que deve ser conciliado com o respeito pelo princípio da legalidade
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 35, 36, 93)
3.
Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais, detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Deveres probatórios da sociedade que pretende ilidir essa presunção — Elementos insuficientes para ilidir a presunção
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.os 42‑49, 54‑60)
4.
Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais, detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Violação do princípio da responsabilidade pessoal — Inexistência — Violação da presunção de inocência — Inexistência
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.os 68‑73)
5.
Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais, detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Violação do direito de propriedade — Inexistência
(Artigos 101.° e 345.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o)
(cf. n.os 77‑82)
6.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Inclusão dos custos inerentes aos preços dos produtos e dos serviços vendidos
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 13)
(cf. n.os 99‑105)
7.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Gravidade da infração — Critérios de apreciação — Natureza da infração — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 3; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 6 e 23)
(cf. n.os 109‑116)
8.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Gravidade da infração — Taxa de entrada — Fatores a tomar em consideração
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 20 a 23 e 25)
(cf. n.os 124‑128, 133)
9.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Mau estado financeiro do setor em causa — Exclusão
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29)
(cf. n.os 138, 139)
10.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.os 145‑147)
11.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Inobservância do princípio do prazo razoável dos procedimentos administrativos e judiciais — Violação que não justifica, por si só, a redução do montante da coima
(Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho)
(cf. n.os 156, 157, 159, 160)
12.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 164)
13.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Capacidade contributiva — Obrigação de tomar em consideração a situação financeira deficitária da empresa em causa — Inexistência — Capacidade contributiva real da empresa num dado contexto social e económico — Tomada em consideração — Requisitos
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 35)
(cf. n.os 169‑178)
14.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance
(Artigos 261.° e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
(cf. n.os 191‑193)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagem de géneros alimentícios a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Italmobiliare SpA e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas despesas.