62023CJ0645_SUM
Processo C‑645/23
Hera Comm SpA
contra
Falconeri Srl
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Bologna)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2025
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Outros impostos indiretos sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Eletricidade — Legislação nacional que institui um imposto adicional ao imposto especial de consumo sobre a eletricidade — Inexistência de motivos específicos — Imposto adicional a favor das repartições de finanças regionais e locais considerado contrário à Diretiva 2008/118 pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Recuperação pelo consumidor final do imposto indevidamente pago ao fornecedor»
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118 — Eletricidade — Imposições indiretas diferentes dos impostos especiais de consumo — Conceito — Imposto adicional a favor das repartições de finanças regionais e locais que constituem um simples aumento da taxa do imposto especial de consumo sobre a eletricidade — Causas de isenção deste imposto diferentes das aplicáveis ao imposto especial sobre o consumo — Inclusão no conceito — Requisito — Existência de um motivo específico
(Diretiva 2008/118 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2)
(cf. n.os 42‑48, 51‑56, disp. 1)
Atos das instituições — Diretivas — Efeito direto — Limites — Obrigação, que se impõe ao juiz nacional, de não aplicar, num litígio entre particulares, uma disposição nacional que institui um imposto indireto contrário a uma diretiva — Inexistência — Limites — Possibilidade de pedir o reembolso diretamente ao Estado‑Membro em causa
(Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 60‑67, disp. 2)
V. texto da decisão.