62017TO0538_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025 — Jess Liberty/CUR
(Processo T‑538/17) (
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)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Decisão de adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Entrada em vigor — Inexistência de produção de efeitos jurídicos vinculativos — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.os 1 a 8, e 30.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 13, 14)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino de Espanha, da Comissão Europeia, do Banco Santander, SA e do Banco Popular Español, SA.
3)
A Jess Liberty, SL é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
4)
O Reino de Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
5)
O Banco Santander suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Popular Español relativas aos pedidos de intervenção.
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)	JO C 424, de 11.12.2017.