62008CO0387_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr/Comissão, em que o Tribunal julgou manifestamente inadmissível a acção por omissão proposta contra a Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas e à adjudicação de um contrato de empreitada geral, o mecanismo corrector previsto no artigo 3.° da Directiva 89/665/CEE, e não ter dirigido à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da referida directiva – Acção por omissão proposta por pessoas singulares e colectivas – Necessidade de que o acto de cuja omissão é acusada a instituição em causa diga directamente respeito ao demandante.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH suportarão as suas próprias despesas.