61972J0078
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Maio de 1973 (
*1
)
No processo 78/72,
L'Étoile-Syndicat général
contra
W. E. de Waal
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'arrondissement de Breda, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.
Decisão:
O conteúdo material do direito directo referido na alínea b) do artigo 52.o do Regulamento n.o 3 do Conselho é determinado pelas normas do direito nacional que definem a génese e os limites do direito à reparação de que são titulares a vítima ou os seus descendentes contra o terceiro responsável.
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.