Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2014 – Arcofin e o./Comissão
(Processo T-711/14)1
(Recurso de anulação – Auxílio de Estado – Auxílio executado pela Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO – Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares na qualidade de sócios dessas sociedades – Decisão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno – Vantagem seletiva – Medida suscetível de falsear ou de ameaçar falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros – Medida destinada a resolver perturbações graves na economia de um Estado-Membro – Confiança legítima – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Arcofin SCRL (Bruxelas, Bélgica), Arcopar SCRL (Bruxelas), Arcoplus (Bruxelas) (representantes: R. Martens, A. Verlinden e C. Maczkovics, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, e B. Stromsky, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras (JO 2014, L 284, p. 53).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
A Arcofin SCRL, a Arcopar SCRL e a Arcoplus são condenadas nas despesas.
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1 JO C 409, de 17.11.2014.