62021TJ0450_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2023 — Espanha/Comissão
(Processo T‑450/21) (
1
)
«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Apoio associado voluntário no setor animal — Tratamento das notificações em atraso — Regularizações — Requisitos de admissibilidade — Artigo 53.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Sanção administrativa — Artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Qualidade suficiente dos controlos no local — Artigo 34.o, n.os 3 a 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014»
1.
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Apoio associado voluntário — Notificação tardia — Regularização — Admissibilidade para beneficiar do apoio — Aplicação de sanções administrativas — Admissibilidade — Não violação do princípio da proporcionalidade
[Regulamentos da Comissão n.o 639/2014, artigo 53.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea a), n.o 640/2014, artigo 31.o, 2015/1383, considerandos 2 a 5 e artigo 1.o, 2016/1393, considerando 14, e 2021/841]
(cf. n.os 48‑78)
2.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Requisitos relativos aos pedidos de auxílio relacionados com os animais e os pedidos de pagamento ao abrigo das medidas de apoio aos animais — Incumprimento dos requisitos em matéria de identificação e de registo dos animais num sistema sem pedido — Aplicação de sanções administrativas — Admissibilidade
(Regulamentos da Comissão n.o 809/2014, artigo 21.o, n.o 4, n.o 639/2014, artigo 53.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e n.o 640/2014, artigo 31.o, n.o 3)
(cf. n.os 92, 94‑96, 98‑100)
3.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Requisitos relativos aos pedidos de auxílio relacionados com os animais e os pedidos de pagamento ao abrigo das medidas de apoio aos animais — Controlos da exatidão do auxílio — Diferença entre os regimes aplicáveis ao sistema com pedido e ao sistema sem pedido — Violação do princípio da não discriminação — Inexistência
[Regulamento n.o 809/2014 da Comissão, artigo 21.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 107‑110, 118)
4.
Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Recurso de anulação — Invocação dos direitos de defesa de terceiros — Violação do princípio do respeito dos direitos de defesa — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 111, 112)
5.
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Apoio associado voluntário — Regime de auxílios ligados à superfície — Distinção entre os dois regimes — Invocação do regime de auxílios ligado à superfície para alegar a falta de proporcionalidade em relação ao regime de apoio associado voluntário em causa — Inadmissibilidade
(Regulamentos da Comissão n.o 639/2014 e n.o 640/2014)
(cf. n.os 117, 119, 120)
6.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Tramitação processual — Fornecimento de dados fora do procedimento administrativo — Requisitos de tomada em consideração
(Regulamentos da Comissão n.o 809/2014, artigo 34.o, n.os 3 e 5, e n.o 908/2014, artigo 34.o)
(cf. n.os 156‑163)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 401, de 4.10.2021.