62021CJ0209_SUM
Processo C‑209/21 P
Ryanair DAC
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Mercado sueco dos transportes aéreos — Regime de auxílios notificado pelo Reino da Suécia — Garantias de empréstimo para apoio às companhias aéreas durante a pandemia de COVID‑19 — Quadro temporário relativo às medidas de auxílio de Estado — Decisão da Comissão Europeia de não suscitar objeções — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Livre prestação de serviços»
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição ao abrigo do artigo 18.o TFUE — Caráter subsidiário em relação às regras específicas de não discriminação previstas no Tratado FUE — Artigo 107.o, n.os 2 e 3, TFUE que prevê essas regras específicas
(Artigos 18.°, 52.°, 107.°, n.os 2 e 3, e 108.° TFUE)
(cf. n.os 33‑37)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 42‑45, 52, 55‑57, 77, 116)
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Interpretação da fundamentação de um ato administrativo — Limites — Substituição da fundamentação do autor do ato impugnado pela do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 49)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Garantias de empréstimos a companhias aéreas ao abrigo do quadro da pandemia de COVID‑19 — Garantias de empréstimos reservados a companhias aéreas na posse de uma licença nacional — Auxílio compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Apreciação do auxílio à luz da livre prestação de serviços — Requisitos
[Artigo 107.o, n.o 3_alínea b), TFUE]
(cf. n.os 31, 71‑76)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Critérios — Ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada — Critério não necessário
[Artigo 107.o, n.o 3_alíneas b) e c), TFUE]
(cf. n.os 84‑89)
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de não levantar objeções a respeito de um regime de auxílios — Dever de fundamentação — Alcance — Tomada em consideração do contexto e do conjunto das regras jurídicas que regulam a matéria
(Artigos 108.°, n.o 3, e 296.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 94‑101)
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Fiscalização jurisdicional — Ónus da prova
(Artigos 107.° e 108.° TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 4.°, n.os 3 e 4, e 6.°, n.o 1)
(cf. n.os 108‑115)
V. texto da decisão.