62014TO0488(02)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2023 — Mdr Inversiones e Espacio Activos Financieros/Comissão
(processos apensos T‑488/14 e T‑489/14) (
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)
[«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (sistema de arrendamento fiscal espanhol) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Extinção parcial do objeto do litigio — Não conhecimento parcial do mérito — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
1.
Recurso de anulação — Recurso dirigido contra uma decisão — Interesse em agir — Anulação parcial do ato impugnado no âmbito de um outro recurso interposto contra esse ato — Recurso que visa, simultaneamente, a anulação das partes anuladas do ato impugnado e a anulação de partes que não foram anuladas — Recurso que mantém o seu objeto apenas no que diz respeito às partes não anuladas
(Artigos 263.° e 277.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o)
(cf. n.os 22‑48)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medidas fiscais a favor de certos agrupamentos de interesse económico e dos respetivos investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios — Seletividade do regime no seu conjunto deduzida dos efeitos da autorização da amortização antecipada sobre o benefício das outras medidas instituídas — Admissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 54‑59)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Decisão relativa a um regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios — Necessidade de expor os factos e considerações jurídicas com uma importância essencial na economia da decisão — Não exigência de uma fundamentação específica para cada elemento suscitado pelos interessados
(Artigos 107.°, n.o 1, e 296.° TFUE)
(cf. n.os 63, 64)
Dispositivo
1)
Não há que conhecer dos recursos na medida em que têm por objeto o artigo 1.o da Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol, na parte em que designa os agrupamentos de interesse económico e os respetivos investidores como únicos beneficiários do auxílio referido nessa decisão, e o artigo 4.o, n.o 1, da referida decisão, na parte em que ordena ao Reino de Espanha que recupere a totalidade do montante do auxílio referido nessa mesma decisão junto dos investidores dos agrupamentos de interesse económico que dele beneficiaram.
2)
É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
3)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 282, de 25.8.2014.