62020TJ0575_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de setembro de 2022 — SŽ ‑ Tovorni promet/Comissão
(Processo T‑575/20) (
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)
«Diretiva 2014/25/UE — Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de execução relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25 ao transporte ferroviário de mercadorias na Eslovénia — Exposição direta à concorrência — Definição do mercado de produtos — Definição do mercado geográfico — Avaliação da exposição direta à concorrência — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 17)
2.
Aproximação das legislações — Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2014/25 — Âmbito de aplicação — Contratos destinados à prestação de uma atividade diretamente exposta à concorrência no Estado‑Membro em causa — Ónus da prova
(Diretiva 2014/25 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 44 e artigos 34.°, n.o 1, e 35.°; Decisão 2016/1804 da Comissão, artigo 1.o)
(cf. n.os 28, 29, 34, 136)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Falta
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 47‑49)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida adotada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 72)
5.
Aproximação das legislações — Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2014/25 — Âmbito de aplicação — Contratos destinados à prestação de uma atividade diretamente exposta à concorrência no Estado‑Membro em causa — Exclusão — Delimitação do mercado em causa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização judicial — Limites
(Diretiva 2014/25 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 34.°, n.o 1, e 35.°; Decisão 2016/1804 da Comissão, artigo 1.o)
(cf. n.os 82, 83)
6.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos e argumentos invocados — Fundamentos de direito e argumentos que não constam da petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 88)
7.
Aproximação das legislações — Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2014/25 — Âmbito de aplicação — Contratos destinados à prestação de uma atividade diretamente exposta à concorrência no Estado‑Membro em causa — Exclusão — Delimitação do mercado em causa — Relevância da prática decisória anterior da Comissão — Ausência
(Diretiva 2014/25 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 34.°, n.o 1, e 35.°; Decisão 2016/1804 da Comissão, artigo 1.o)
(cf. n.o 95)
8.
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito
(Carta dos Direitos Fundamentais, artigos 20.° e 21.°)
(cf. n.os 105, 106)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A SŽ — Tovorni promet d.o.o. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
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)	JO C 433, de 14.12.2020.