62019CJ0890_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Fortischem/Comissão
(Processo C‑890/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Vantagem — Recuperação — Continuidade económica»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Aplicação de um regime derrogatório do direito comum em matéria de insolvência às empresas estratégicas insolventes — Inclusão — Requisitos — Obrigação do administrador da insolvência de prosseguir a atividade da empresa apesar da situação económica da mesma e de impedir despedimentos coletivos injustificados — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 32, 42‑44)
2.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Interpretação da fundamentação de um ato administrativo — Limites — Substituição da fundamentação do autor do ato impugnado pela do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigos 263.° e 264.° TFUE)
(cf. n.os 48‑50)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Determinação do devedor em caso de cessão de ativos — Empresa beneficiária de auxílios insolvente — Constituição de uma nova empresa para prosseguir as atividades daquela — Reembolso que incumbe à nova empresa — Requisitos — Critério dito da «continuidade económica» da empresa — Elementos a ter em consideração
(Artigo. 108.°, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 58, 59, 79, 80, 86‑88 e 96‑100)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos meios de prova — Inadmissibilidade — Controlo pelo Tribunal de Justiça dos factos e dos meios de prova — Exclusão exceto em caso de desvirtuação dos factos — Necessidade de indicação precisa dos elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que conduziram a essa desvirtuação
[Artigo 256.o TFUE, Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 69‑71)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra uma parte da fundamentação de um acórdão que não é necessária para fundamentar o dispositivo — Fundamento inoperante
(cf. n.os 102, 103, 110)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fortischem a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela AlzChem AG.
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)	JO C 54, de 17.2.2020.