Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016 —
Garzón Ramos e Ramos Martín
(Processo C‑380/15) (1)
«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Processo de execução hipotecária — Competência do juiz nacional quanto ao mérito — Não aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Disposição nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União ou não apresenta outros elementos de conexão com este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 53.°, n.° 2) (cf. n.os 20 a 28 e disp.)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Audiencia Provincial de les Illes Balears (tribunal regional das Ilhas Baleares, Espanha), por decisão de 1 de julho de 2015.
1 —      JO C 354, de 26.10.2015.