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Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2025 — Nuctech Warsaw Company Limited e InsTech Netherlands/Comissão
[Processo C‑720/24 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo cautelar — Subvenções estrangeiras — Inspeções na União Europeia — Regulamento (UE) 2022/2560 — Acessibilidade dos dados pedidos pela Comissão Europeia — Pedido de suspensão da execução — Urgência»
1.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 30, 31)
2.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação tendo em conta a sua dimensão e o seu volume de negócios, bem como a situação do grupo a que pertence — Prejuízo financeiro resultante da aplicação de sanções administrativas de natureza pecuniária — Caráter insuficiente para justificar a urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 32‑38)
3.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a viabilidade financeira da sociedade recorrente — Prejuízo financeiro resultante de sanções administrativas que consistem na suspensão da atividade da sociedade requerente ou da revogação da sua licença — Falta de prova quanto à possibilidade de tais sanções porem em perigo a viabilidade financeira da sociedade requerente
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 39‑42)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Aplicação no caso de despachos de medidas provisórias
(cf. n.o 54)
5.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Caráter cumulativo
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 58)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Nuctech Warsaw Company Limited sp. z o.o e a InsTech Netherlands BV são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia.