62020TO0212_INF
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2023 — Gaz‑System/ACER
(Processo T‑212/20) (
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)
[«Recurso de anulação — Energia — Regulamento (UE) 2017/459 — Mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás — Seleção de plataformas de reserva de capacidade de transporte de gás — Decisão da ACER na falta de acordo entre as autoridades reguladoras nacionais — Procedimento de seleção pela ACER — Condições de retoma do procedimento pela ACER após reenvio pela Câmara de Recurso — Alcance e intensidade da fiscalização da legalidade exercida pela Câmara de Recurso sobre a decisão da ACER — Recurso manifestamente procedente»]
Agências da União Europeia — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Processo de recurso — Recurso na Câmara de Recurso da ACER — Recurso de uma decisão da ACER que seleciona uma plataforma de reserva de capacidade de transporte de gás — Alcance da fiscalização — Apreciação de elementos de facto de ordem técnica e económica complexos — Fiscalização da legalidade que não se limita à apreciação de erros manifestos de apreciação
(Regulamento 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 25.° a 28.°; Regulamento 2017/459 da Comissão, artigo 37.o, n.o 3)
(cf. n.os 25‑40)
Dispositivo
1)
A Decisão n.o A‑006‑2019 da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 7 de fevereiro de 2020, é anulada.
2)
A ACER é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 191, de 8.6.2020.