62018CJ0363_RES
Processo C‑363/18
Organisation juive européenne e Vignoble Psagot Ltd
contra
Ministre de l’Économie et des Finances
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019
«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício no caso de a sua omissão ser suscetível de induzir os consumidores em erro — Obrigação de os géneros alimentícios originários dos territórios ocupados por Israel conterem a indicação do seu território de origem, acompanhada, caso provenham de um colonato israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência»
Aproximação das legislações — Informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento n.
o
1169/2011 — Informações obrigatórias nos géneros alimentícios — Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício — Omissão dessa indicação que pode induzir os consumidores em erro — Géneros alimentícios originários dos territórios ocupados por Israel — Obrigação de esses géneros alimentícios conterem a indicação do seu território de origem, acompanhada, caso os géneros alimentícios provenham de um colonato Israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência
[Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°, n.o 1, alínea i), e 26.°, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 25, 28, 32, 36‑38, 41, 43‑45, 48‑51, 53‑58)
Resumo
Os géneros alimentícios originários dos territórios ocupados pelo Estado de Israel devem conter a indicação do seu território de origem, acompanhada, quando esses géneros alimentícios provenham de um colonato israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência
No Acórdão Organisation juive européenne e Vignoble Psagot (C‑363/18), proferido em 12 de novembro de 2019, que tem por objeto a interpretação do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 (
1
), o Tribunal de Justiça, reunido em grande secção, declarou que os géneros alimentícios originários de territórios ocupados pelo Estado de Israel devem conter a indicação do seu território de origem, acompanhada, no caso de provirem de uma localidade ou de um grupo de localidades que constituam um colonato israelita nesse território, da indicação dessa proveniência.
O litígio no processo principal opunha a Organisation juive européenne e a Vignoble Psagot Ltd ao ministro da Economia e Finanças francês a respeito da legalidade de um parecer relativo à indicação da origem das mercadorias dos territórios ocupados pelo Estado de Israel desde junho de 1967, que exigia que esses géneros alimentícios contivessem as indicações em causa. O referido parecer seguiu‑se à publicação, pela Comissão Europeia, de um aviso interpretativo relativo à indicação da origem dos produtos desses territórios (
2
).
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça observou que o país de origem ou o local de proveniência de um género alimentício deve, em conformidade com os artigos 9.° e 26.° do Regulamento n.o 1169/2011, ser indicado quando a omissão dessa menção for suscetível de induzir os consumidores em erro, levando‑os a pensar que esse género alimentício tem um país de origem ou um local de proveniência diferentes do seu país de origem ou do seu local de proveniência real. Por outro lado, constatou que, quando a indicação de origem ou de proveniência estiver indicada num género alimentício, não deve ser enganosa.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça precisou quer a interpretação do conceito de «país de origem» (
3
) quer dos termos «país» e «território» na aceção do Regulamento n.o 1169/2011. A este respeito, observou que este conceito se encontra definido no artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento, por remissão para o Código Aduaneiro da União (
4
), nos termos do qual se consideram originárias de um «país» ou «território» determinado as mercadorias que tenham sido inteiramente obtidas nesse país ou território, ou realizado o último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial nesse país ou território.
No que se refere ao termo «país», utilizado muitas vezes no Tratado UE e no TFUE como sinónimo do termo «Estado», o Tribunal de Justiça salientou que, para garantir uma interpretação coerente do direito da União, deve dar‑se o mesmo sentido a este termo no Código Aduaneiro da União e, por conseguinte, no Regulamento n.o 1169/2011. Ora, o «Estado» designa uma entidade soberana que exerce, no interior das suas fronteiras geográficas, a plenitude das competências reconhecidas pelo direito internacional. No que respeita ao termo «território», o Tribunal de Justiça observou que resulta da formulação do próprio Código Aduaneiro da União (
5
) que designa entidades diferentes dos «países» e, por conseguinte, dos «Estados». Neste contexto, o Tribunal de Justiça precisou que o facto de apor, em géneros alimentícios a indicação de que o Estado de Israel é o seu «país de origem», quando esses géneros alimentícios são na realidade originários de territórios que dispõem cada um de um estatuto internacional próprio e distinto do desse Estado, embora ocupados por este último e sujeitos a uma jurisdição limitada desse Estado, enquanto potência ocupante na aceção do direito internacional humanitário, é suscetível de induzir os consumidores em erro. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declarou que a indicação ao território de origem dos géneros alimentícios em causa é obrigatória, na aceção do Regulamento n.o 1169/2011, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro quanto ao facto de o Estado de Israel estar presente nos territórios em causa enquanto potência ocupante e não como entidade soberana.
Em terceiro e último lugar, no que se refere ao conceito de «local de proveniência» (
6
), o Tribunal de Justiça declarou que este deve ser entendido no sentido de que se refere a qualquer espaço geográfico determinado situado no país ou território de origem de um género alimentício, com exclusão do endereço do operador. Assim, a indicação de que um género alimentício provém de um «colonato israelita» situado num dos «territórios ocupados por Israel» pode ser considerada uma menção do «local de proveniência», desde que o termo «colonato» faça referência a um local geograficamente determinado.
Por outro lado, no que se refere à questão de saber se a menção «colonato israelita» tem caráter obrigatório, o Tribunal de Justiça começou por salientar que os colonatos instalados em certos territórios ocupados pelo Estado de Israel se caracterizam pelo facto de darem corpo a uma política de transferência de população levada a cabo por esse Estado fora do seu território, em violação das regras do direito internacional humanitário (
7
). Seguidamente, o Tribunal de Justiça declarou que a falta dessa indicação, que implica que só o território de origem seja indicado, é suscetível de induzir os consumidores em erro. Com efeito, na ausência de qualquer informação suscetível de os esclarecer a esse respeito, este não podem saber se um género alimentício provém de uma localidade ou de um conjunto de localidades que constituem um colonato instalado num dos referidos territórios em violação das regras de direito internacional humanitário. Ora, o Tribunal de Justiça observou que, por força das disposições do Regulamento n.o 1169/2011, a informação dos consumidores deve permitir‑lhes fazer escolhas informadas e no respeito não só de considerações de saúde, económicas, ambientais ou sociais, mas também de considerações de ordem e ética ou relativas ao respeito do direito internacional. A este propósito, o Tribunal de Justiça sublinhou que essas considerações podem influenciar as decisões de compra dos consumidores.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).
(
2
)	Aviso interpretativo relativo à indicação da origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel desde 1967 (JO 2015, C 375, p. 4).
(
3
)	Artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011.
(
4
)	Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
(
5
)	Artigo 60.o do Regulamento n.o 952/2013
(
6
)	Artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011.
(
7
)	Artigo 49.o, 6.o parágrafo da Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, celebrada em 12 de agosto de 1949.