62015TO0161(02)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 22 de fevereiro de 2021 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE
(Processo T‑161/15) (
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)
«Ação de indemnização — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre a Condicionalidade Económica Específica celebrado entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização por danos imputáveis à União — Competência do juiz da União — Pedido de indemnização por danos causados pelas autoridades nacionais — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais
(Artigos 268.° e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE)
(cf. n.os 66‑68)
2.
Política económica e monetária — Política económica — Coordenação das políticas económicas — Mecanismo Europeu de Estabilidade — Atribuição de novas tarefas à Comissão e ao Banco Central Europeu — Não incidência nas atribuições conferidas pelos Tratados UE e FUE a essas instituições — Possibilidade de invocar o caráter ilícito da execução das referidas tarefas no âmbito de uma ação de indemnização
(Artigo 17.o, n.o 1, TUE; Artigo 268.o TFUE; Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, artigo 13.o, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 75, 78‑80)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo e terceiro parágrafos, TFUE)
(cf. n.o 86)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Ónus da prova
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°)
(cf. n.os 92, 93)
5.
Política económica e monetária — Política económica — Coordenação das políticas económicas — Mecanismo Europeu de Estabilidade — Celebração de um memorando de entendimento que prevê a reestruturação de dois bancos nacionais — Celebração de um memorando de entendimento que prevê a conversão em ações dos depósitos não segurados de um banco nacional e o congelamento temporário de outros depósitos não segurados deste banco — Imposição de medidas que implicam a contribuição dos depositantes para a reestruturação dos bancos visados — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Inexistência
(Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade; Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013)
(cf. n.os 112, 114‑116, 120, 123, 128‑130, 137)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Brinkmann (Steel Trading) Ltd e os outros 18 demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
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1
)	JO C 294, de 7.9.2015.