62024CO0148_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de julho de 2025 — UY/Comissão
(Processo C‑148/24 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Spikevax — Vacina contra a COVID‑19 — Recurso de anulação — Independência e imparcialidade dos juízes da União — Interesse em agir — Legitimidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d) e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 22‑25)
2.
Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato recorrido — Admissibilidade — Requisito — Ato que produz efeitos jurídicos vinculativos a respeito do recorrente — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Ato que não modifica a situação jurídica do recorrente — Falta de interesse em agir
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 37‑43)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Inexistência de afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 56‑67)
Dispositivo
1)
Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
2)
UY suporta as suas próprias despesas.