62020CJ0705_SUM
Processo C‑705/20
Fossil (Gibraltar) Ltd
contra
Commissioner of Income Tax,
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pelo Governo de Gibraltar relativo ao imposto sobre as sociedades – Decisão (UE) 2019/700 – Não tributação dos rendimentos decorrentes de juros passivos e de royalties de propriedade intelectual – Decisão da Comissão Europeia que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno – Obrigação de recuperação – Alcance – Disposição nacional que não foi objeto da investigação realizada pela Comissão relativamente aos auxílios de Estado controvertidos – Dedução do imposto pago no estrangeiro com vista a evitar a dupla tributação»
Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Reposição da situação anterior – Cálculo do montante a recuperar
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o, n.o 3)
(cf. n.os 39‑48, 50‑55, 62 e disp.)
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Exame da compatibilidade de um auxílio com o mercado interno – Exclusão – Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação relativos ao direito da União – Interpretação do conceito de auxílio – Inclusão
(Artigos 107.°, n.o 1, 108.° e 267.° TFUE)
(v. n.o 56)
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Concessão, pelas autoridades públicas, de um tratamento fiscal vantajoso a certas empresas – Inclusão – Vantagens resultantes de uma medida geral indistintamente aplicável a todos os operadores económicos – Exclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 57, 58)
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Caráter seletivo da medida – Dedução do imposto pago no estrangeiro com vista a evitar a dupla tributação
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 59‑61)
V. texto da decisão.