61964C0045(01)
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
JOSEPH GAND
apresentadas em 23 de Outubro de 1969 (
*1
)
Ao instituir um sistema de devoluções previamente calculadas em quantia fixa para o reembolso das imposições internas a que se refere o artigo 96.o do Tratado, a República Italiana não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do referido Tratado.
(
*1
)	Língua original: francês.