62022TJ0650_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de janeiro de 2024 –Athlet/EUIPO – Heuver Banden Groothandel (ATHLET)
(Processo T‑650/22) (
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)
«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia ATHLET – Causa de nulidade absoluta – Má‑fé – Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
1.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Conceito de má‑fé – Alcance
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 34‑38)
2.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Critérios de apreciação – Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo – Intenção do demandante – Origem do sinal controvertido – Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia – Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 30‑41, 76)
3.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Ónus da prova
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 42, 43, 77)
4.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, 1.a frase)
(cf. n.os 44, 45)
5.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Marca nominativa ATHLET
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 52‑60, 80)
6.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação do Instituto – Exame pela Câmara de Recurso – Alcance – Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Tomada em conta – Poder de apreciação da Câmara de Recurso
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4)
(cf. n.o 67)
7.
Marca da União Europeia – Processos perante as instâncias do Instituto – Obrigação de a administração, incluindo as Câmaras de Recurso, agir num prazo razoável
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 85‑87)
8.
Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1)
(cf. n.os 91, 97)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Athlet Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas suportadas pela Heuver Banden Groothandel BV.
3)
O EUIPO suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 35, de 30.1.2023.