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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2022 –Freistaat Bayern/Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise
(processo C‑488/16 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 15, 16)
2.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes – Conceito – Honorários pagos por uma parte ao seu advogado – Inclusão – Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 17, 19)
3.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Elementos a ter em consideração – Despesas relativas ao processo de fixação das despesas – Inclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 20, 35)
4.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo – Honorários de advogado relativos a um período posterior à fase oral no Tribunal de Justiça – Exclusão
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 32)
5.
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Despesas indispensáveis relativas ao processo de fixação das despesas – Procedimento normalizado que se caracteriza pela inexistência de qualquer dificuldade
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 36)
Dispositivo
O montante total das despesas que a Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise e.V. deve reembolsar ao Freistaat Bayern (Estado Livre da Baviera) a título do processo C‑488/16 P é fixado em 5940,90 euros, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado eventualmente devido sobre esta quantia.