61974C0008
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
ALBERTO TRABUCCHI
apresentadas em 20 de Junho de 1974 (
*1
)
1)
A proibição de importar para um Estado-membro produtos estrangeiros com uma denominação de origem protegida e que se encontram já em livre prática num Estado-membro, imposta devido ao simples facto de o certificado de origem não poder ser apresentado, constitui uma medida equivalente a uma restrição quantitativa, em princípio proibida pelo artigo 30.o do Tratado CEE e inadmissível nos termos do artigo 36.o
2)
Um contrato de concessão exclusiva, por si só compatível com o artigo 85o do Tratado CEE, pode incluir-se no âmbito de aplicação da proibição instituída por esta disposição quando, considerado no contexto normativo e no conjunto das relações contratuais que interessam ao mesmo produtor, e tendo em conta o comportamento adoptado no mercado e em relação a terceiros pelos diferentes concessionários do mesmo produto, revela uma prática concertada destinada a obter ou a manter o isolamento dos mercados nacionais face ao livre comércio intracomunitário.
(
*1
)	Língua original: italiano.