EUR-Lex - 61997B0596 - PT
Avis juridique important
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61997B0596
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 24 de Junho de 1998.
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Dalmine SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de anulação - Direito da concorrência - Decisão de pedido de informações - Sanções pecuniárias compulsórias - Notificação - Inadmissibilidade manifesta.
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Processo T-596/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02383
Sumário
Palavras-chave
1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão que aplica uma sanção pecuniária compulsória e decisão que fixa definitivamente o seu montante - Distinção(Tratado CE, artigo 173.º; Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 16.º, n.º 1) 2 Recurso de anulação - Interesse em agir - Recurso de uma decisão que tem diversos destinatários, mas que indica unicamente o endereço de um deles como endereço de notificação - Irregularidades da notificação invocadas pelo destinatário que recebeu a notificação - Inadmissibilidade (Tratado CE, artigo 173.º)
Sumário
3 Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 173.º do Tratado as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica.Não produz efeitos jurídicos obrigatórios e, portanto, não constitui um acto impugnável na acepção do artigo 173.º do Tratado, a decisão a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento n.º 17, aplicando uma sanção pecuniária compulsória à razão de um certo número de unidades de conta por dia de atraso a partir da data que fixa. Essa decisão também não produz efeitos jurídicos obrigatórios na parte em que considera a recorrente solidariamente responsável pelas sanções pecuniárias compulsórias infligidas a outros destinatários da mesma decisão. Com efeito, a decisão mais não constitui do que uma fase do processo, no termo do qual a Comissão adopta eventualmente uma decisão que fixa definitivamente o montante total da sanção pecuniária compulsória e constitui, deste modo, um título executivo. Antes de poder adoptar esta última decisão, a Comissão deve, no entanto, cumprir determinadas obrigações de carácter processual. 4 Quando uma decisão com diversos destinatários apenas indica o endereço de um deles como endereço de notificação dos outros, o destinatário que recebe a notificação não pode ter interesse em atacar as eventuais irregularidades desta, pois não é obrigado a transmitir a decisão aos outros destinatários e, se a notificação dever ser considerada irregular, a decisão não produzirá, muito simplesmente, efeitos em relação a estes últimos. A questão de saber se foram cometidas irregularidades numa tal notificação apenas será pertinente na medida em que convenha determinar se a decisão em causa foi validamente notificada aos outros destinatários e, eventualmente, o momento de início do prazo de que estes dispõem para recorrerem dessa decisão, com base no artigo 173.º do Tratado.