62007CJ0453
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
25 de Setembro de 2008 (
*1
)
«Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão — Direito de residência do filho maior de um trabalhador turco — Inexistência de exercício de uma actividade assalariada — Condições da perda dos direitos adquiridos»
No processo C-453/07,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha), por decisão de 24 de Setembro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 2007, no processo
Hakan Er
contra
Wetteraukreis,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: A. Rosas, presidente de secção, U. Lõhmus, J. N. Cunha Rodrigues, A. Ó Caoimh e P. Lindh (relatora), juízes,
advogado-geral: P. Mengozzi,
secretário: R. Grass,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação de H. Er, por C. Momberger, Rechtsanwalt,
—
em representação do Wetteraukreis, por E. Meiß, na qualidade de agente,
—
em representação do Governo alemão, por M. Lumma e J. Möller, na qualidade de agentes,
—
em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por V. Kreuschitz e G. Rozet, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação (a seguir «Decisão n.o 1/80»). O Conselho de Associação foi instituído pelo Acordo que criou uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).
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Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre H. Er, nacional turco, e o Wetteraukreis (distrito de Wetterau), relativo a um processo de expulsão do território alemão.
Quadro jurídico
3
O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 está redigido da seguinte forma:
«1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o relativamente ao livre acesso ao emprego dos membros da sua família, o trabalhador turco integrado no mercado regular de [emprego] de um Estado-Membro:
—
tem direito nesse Estado-Membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho para a mesma entidade patronal, se dispuser de um emprego;
—
tem direito nesse Estado-Membro, após três anos de emprego regular e sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados-Membros da Comunidade, a responder, dentro da mesma profissão, a outra oferta de emprego de uma entidade patronal de sua escolha, feita em condições normais e registada nos serviços de emprego desse Estado-Membro;
—
beneficia nesse Estado-Membro, após quatro anos de emprego regular, do livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha.»
4
O artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 dispõe:
«Os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de [emprego] de um Estado-Membro que tenham sido autorizados a reunir-se-lhe:
—
têm o direito de responder — sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados-Membros da Comunidade — a qualquer oferta de emprego, desde que residam regularmente nesse Estado-Membro há pelo menos três anos;
—
beneficiam nesse Estado-Membro do livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, desde que aí residam regularmente há pelo menos cinco anos.
Os filhos dos trabalhadores turcos que tenham obtido uma formação profissional no país de acolhimento poderão, independentemente da duração da sua residência nesse Estado-Membro, desde que um dos pais tenha legalmente trabalhado no Estado-Membro interessado pelo menos três anos, responder a qualquer oferta de emprego nesse Estado.»
5
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da mesma decisão:
«As disposições da presente secção são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
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Resulta da decisão de reenvio que H. Er nasceu na Turquia no mês de Abril de 1984. Dois anos mais tarde, em 1986, juntou-se em Berlim ao seu pai, o qual pertencia ao mercado regular de emprego da República Federal da Alemanha e residiu com ele em território alemão durante pelo menos cinco anos. Posteriormente, o seu pai regressou à Turquia sem a família.
7
Em 1998, H. Er pediu a sua primeira autorização de residência, a qual lhe foi concedida por um ano e meio. Este documento continha as indicações «mãe titular de uma autorização de residência por tempo indeterminado» e «pai registado em Berlim».
8
H. Er terminou a sua escolaridade em 2000, com a idade de dezasseis anos, sem ter obtido um diploma. A sua autorização de residência foi prorrogada até 21 de Março de 2002.
9
Em 2002, H. Er pediu uma segunda autorização de residência, a qual lhe foi concedida até ao mês de Abril de 2003, correspondente à data em que deixaria de estar a cargo da mãe. Seguidamente, H. Er apresentou um pedido de prorrogação da sua autorização de residência, que obteve pelo período de um ano, apesar das modificações que se tinham verificado na sua situação, ou seja, de já não estar a cargo da mãe e de lhe ter sido pago durante quatro meses um subsídio de subsistência. O serviço de estrangeiros competente para o distrito de Wetterau (a seguir «Serviço de Estrangeiros»), no entanto, pediu a H. Er que desenvolvesse esforços concretos para encontrar emprego.
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H. Er participou num curso destinado a melhorar as suas possibilidades de formação e de inserção profissionais, mas interrompeu-o devido a aptidão insuficiente. Beneficiou de apoio social durante um mês e inscreveu-se como candidato a um emprego.
11
No mês de Setembro de 2004, H. Er apresentou um novo pedido de prorrogação.
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Na fase de apreciação deste pedido, o Serviço de Estrangeiros encontrou-se diversas vezes com H. Er. Este afirmou que se encontrava à procura de emprego, o qual deveria obter mediante a apresentação de um certificado de registo criminal, e que voltaria a contactar o Serviço de Estrangeiros. Estas declarações, no entanto, não tiveram sequência e H. Er não foi contratado. Recebeu subsídio de desemprego durante 18 meses.
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Por decisão de 17 de Agosto de 2005, o Serviço de Estrangeiros indeferiu o pedido de prorrogação de H. Er apresentado no mês de Setembro de 2004 e ordenou-lhe que abandonasse o território num prazo determinado, sob pena de expulsão para a Turquia.
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Segundo esta decisão, o benefício do direito de residência concedido no âmbito do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 pressupõe que o interessado esteja, no momento da apresentação do seu pedido, presente no mercado de trabalho e disponha de uma hipótese real de obter um emprego num futuro previsível. O Serviço de Estrangeiros considerou que a limitação da duração da autorização de residência a seis meses com vista a procurar emprego não é, em princípio, criticável.
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Em 9 de Setembro de 2005, H. Er apresentou uma reclamação da referida decisão, a qual ainda não foi apreciada. Apresentou também um pedido de medidas provisórias no órgão jurisdicional de reenvio, o qual, por despacho de 4 de Dezembro de 2006, declarou que a reclamação tinha efeito suspensivo.
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No processo de medidas provisórias, H. Er alegou que se esforçava por encontrar um trabalho. Apresentou uma carta do Centro de Formação de Frankfurt, de 20 de Dezembro de 2005, convidando-o a participar num programa de apoio ao emprego durante um mês. H. Er começou o programa, mas interrompeu-o alegando que não era adaptado ao seu perfil. O relatório de avaliação das capacidades de H. Er concluía que as suas aptidões eram medíocres, que não era suficientemente perseverante e que não era pontual. Foi julgada apropriada uma inserção imediata no mercado de trabalho, uma vez que a aquisição de qualificações suplementares não apresentava o mínimo interesse. Pelo contrário, H. Er era considerado apto para efectuar trabalhos simples e repetitivos.
17
H. Er foi então orientado para uma agência de colocação em aeroportos, a qual previa um estágio de formação. Devido ao desenvolvimento positivo do seu estágio, desde o início do mês de Fevereiro de 2006, previa-se que H. Er viesse a ocupar um lugar de bagageiro no aeroporto de Frankfurt.
18
O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que, devido à não apresentação de um certificado de registo criminal, o processo de candidatura de H. Er não foi enviado ao referido empregador.
19
H. Er não menciona outras participações num programa de apoio ao emprego ou numa actividade remunerada, com excepção de um emprego de um dia.
20
O órgão jurisdicional de reenvio faz ainda referência a uma nota da Agência Federal de Emprego, de 18 de Agosto de 2006, relativa a uma entrevista com H. Er. Segundo esta nota, o recorrente não desenvolveu esforços para se inserir no mundo do trabalho, além de ter problemas de dívidas e de a sua mãe desejar que ele abandone o domicílio familiar.
21
Em 22 de Janeiro de 2007, uma vez findo o processo de medidas provisórias, H. Er apresentou a petição que está na origem do litígio no processo principal. Conclui pedindo que seja ordenado ao Serviço de Estrangeiros que prorrogue a sua autorização de residência por beneficiar do direito conferido pelo artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, independentemente da questão de saber se ocupa ou procura ocupar um emprego em território alemão.
22
A decisão de reenvio refere que H. Er não recebe actualmente prestações sociais, mas que, tendo em conta as suas reticências em ocupar um emprego, apenas poderá assegurar a sua subsistência de forma duradoura através de tais prestações.
23
Nestas condições, o Verwaltungsgericht Gießen decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
«Um cidadão turco que, tendo sido autorizado, na qualidade de membro da família, a reunir-se ao seu pai que residia na Alemanha e que pertencia, enquanto trabalhador turco, ao mercado regular de [emprego] da República Federal da Alemanha, adquiriu, após o período de cinco anos em que residiu legalmente com o seu pai, o direito previsto no artigo 7.o, primeiro período, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 […] perde o estatuto jurídico conferido por essa disposição pelo facto de, após o fim da sua escolaridade, nunca ter exercido uma actividade profissional durante mais de sete anos, com excepção de um pretenso emprego de um dia, além de que interrompeu a sua participação em todas as medidas estatais de apoio à procura de emprego e não se esforça seriamente por encontrar trabalho, vivendo de prestações sociais públicas ou da ajuda da sua mãe, residente na Alemanha, e de recursos de origem desconhecida?»
Quanto à questão prejudicial
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Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se um nacional turco que beneficia num Estado-Membro do livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha, nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, perde o seu direito de residência nesse Estado-Membro e, em consequência, também o direito de livre acesso pelo facto de, tendo atingido a idade de 23 anos, não ter exercido uma actividade assalariada desde o fim da sua escolaridade, com a idade de dezasseis anos, e ter participado em programas estatais de apoio ao emprego sem todavia os ter concluído.
25
Com vista a responder a esta questão, há que recordar que o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 tem efeito directo nos Estados-Membros, de modo que os nacionais turcos que preencham os requisitos nele estabelecidos podem invocar directamente os direitos que esta disposição lhes confere. Em especial, têm, ao abrigo do segundo travessão desta disposição, um direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha no Estado-Membro em que residam regularmente há pelo menos cinco anos (v. acórdãos de 17 de Abril de 1997, Kadiman, C-351/95, Colect., p. I-2133, n.os 27 e 28, e de 18 de Julho de 2007, Derin, C-325/05, Colect., p. I-6495, n.o 47).
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Os direitos que esta disposição confere ao filho de um trabalhador turco no plano do emprego no Estado-Membro em causa implicam necessariamente, sob pena de privar de efeito o direito de aceder ao mercado de trabalho e de exercer efectivamente uma actividade assalariada, a existência de um direito correlativo de residência do interessado (v., designadamente, acórdãos de 11 de Novembro de 2004, Cetinkaya, C-467/02, Colect., p. I-10895, n.o 31, e Derin, já referido, n.o 47).
27
O Tribunal de Justiça considerou que o direito incondicional de aceder a qualquer actividade livremente escolhida pelo interessado seria esvaziado de conteúdo se as autoridades nacionais competentes tivessem a possibilidade de condicionar ou de restringir de qualquer modo a aplicação dos direitos precisos que a Decisão n.o 1/80 conferiu directamente ao migrante turco (v. acórdão de 16 de Março de 2000, Ergat, C-329/97, Colect., p. I-1487, n.o 41).
28
Daqui resulta que os Estados-Membros já não dispõem da faculdade de adoptar medidas relativas à residência susceptíveis de entravar o exercício dos direitos expressamente conferidos pela Decisão n.o 1/80 ao interessado que preencha os respectivos requisitos e que, em consequência, já esteja regularmente integrado no Estado-Membro de acolhimento (v. acórdão Ergat, já referido, n.o 42).
29
Em especial, importa não privar essa pessoa do direito de residência, precisamente no momento em que, por via do livre acesso a um emprego à sua escolha, tem a possibilidade de se inserir duradouramente no Estado-Membro de acolhimento (v., neste sentido, acórdão Ergat, já referido, n.o 43).
30
O Tribunal de Justiça tem assim decidido de forma reiterada que os limites aos direitos que o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 confere aos membros da família de trabalhadores turcos que satisfazem os requisitos enunciados no referido parágrafo só podem ser de dois tipos, a saber: ou o facto de a presença do migrante turco no território do Estado-Membro de acolhimento constituir, em razão do seu comportamento pessoal, um perigo efectivo e grave para a ordem pública, a segurança ou a saúde públicas, na acepção do artigo 14.o, n.o 1, da mesma decisão, ou o facto de o interessado ter abandonado o território desse Estado durante um período significativo e sem motivos legítimos (v. acórdãos, já referidos, Ergat, n.os 45, 46 e 48; Cetinkaya, n.os 36 e 38; Derin, n.o 54; acórdãos de 7 de Julho de 2005, Aydinli, C-373/03, Colect., p. I-6181, n.o 27; de 16 de Fevereiro de 2006, Torun, C-502/04, Colect., p. I-1563, n.o 21, e de 4 de Outubro de 2007, Polat, C-349/06, Colect., p. I-8167, n.o 21).
31
O Tribunal de Justiça concluiu que o nacional turco a quem foram reconhecidos direitos ao abrigo do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 não pode ser privado dos mesmos pelo facto de não ter ocupado um emprego devido a uma condenação numa pena de prisão, ainda que de vários anos e efectiva, ou por em nenhum momento ter adquirido direitos em matéria de emprego ou de residência ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão. Decidiu que, diversamente dos trabalhadores turcos aos quais se aplica esta última disposição, o estatuto dos membros das respectivas famílias a que se refere o artigo 7.o da mesma decisão não depende do exercício de uma actividade assalariada (v. acórdão Derin, já referido, n.o 56).
32
Assim, a circunstância de o interessado não ter estado à disposição do mercado de emprego durante vários anos não o impede de invocar as disposições do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 para reivindicar um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento (v. acórdão Polat, já referido, n.o 21).
33
Estas considerações aplicam-se, por maioria de razão, a um nacional turco como H. Er, que não abandonou o mercado de emprego. A circunstância de, com a idade de 23 anos, ainda não exercer uma actividade assalariada, não constitui um obstáculo à concessão de um direito de residência.
34
Com efeito, um nacional turco que se reuniu aos seus pais num Estado-Membro no âmbito do reagrupamento familiar e que viveu com eles desde a idade de dois anos preenche os requisitos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80. Se, tendo atingido a idade de 23 anos, ainda não exerceu uma actividade assalariada, não perde por esse motivo o seu direito de residência. Pelo contrário, importa não lhe retirar esse direito, sem o qual não pode aceder a tal actividade e exercer o direito que esta disposição lhe reconhece a fim de se integrar mais intensamente no Estado-Membro de acolhimento.
35
Por este motivo, há que responder à questão colocada que um nacional turco que foi autorizado a entrar, quando criança, no território de um Estado-Membro no âmbito do reagrupamento familiar e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, não perde o direito de residência neste Estado que é consequência desse direito de livre acesso ainda que, com a idade de 23 anos, não tenha exercido actividades assalariadas desde o fim da sua escolaridade, com a idade de dezasseis anos, e tenha participado em programas estatais de apoio ao emprego sem, todavia, os ter concluído.
Quanto às despesas
36
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
Um nacional turco que foi autorizado a entrar, quando criança, no território de um Estado-Membro no âmbito do reagrupamento familiar e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação que foi instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde o direito de residência neste Estado que é consequência desse direito de livre acesso ainda que, com a idade de 23 anos, não tenha exercido actividades assalariadas desde o fim da sua escolaridade, com a idade de dezasseis anos, e tenha participado em programas estatais de apoio ao emprego sem, todavia, os ter concluído.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.