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Despacho do vice‑presidente do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2023 — Nicoventures Trading e o./Comissão
(Processo T‑706/22 R)
«Processo de medidas provisórias — Saúde pública — Retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Força probatória dos elementos de prova — Critérios de apreciação
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4, alínea c)]
(cf. n.os 16, 19, 20, 26, 27)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a viabilidade financeira da sociedade recorrente — Apreciação tendo em conta a sua dimensão e o seu volume de negócios, bem como a situação do grupo a que pertence — Atividade em mercados altamente regulamentados — Risco que normalmente deve ser suportado por uma empresa que opera nesse mercado — Falta de urgência
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4, alínea c)]
(cf. n.os 18, 36)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.