Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nessebar (Bulgária) em 28 de março de 2022 – processo penal contra QS
(Processo C-219/22)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Rayonen sad Nessebar
Processo penal contra
QS
Questão prejudicial
Deve o artigo 3.°, n.° 3, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI 1 do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legislativa nacional como o artigo 68.°, n.° 1, NK, em conjugação com o artigo 8.°, n.° 2, NK, que prevê que o órgão jurisdicional nacional ao qual foi apresentado um pedido de execução da sanção penal aplicada no âmbito de uma condenação anterior por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro pode, para esse efeito, alterar as regras da execução da última sanção penal ao ordenar a sua execução efetiva?
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1 JO 2008, L 220, p. 32.