62021CJ0568_RES
Processo C‑568/21
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
contra
E.,
S.,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Responsabilidade do Estado‑Membro que emitiu um título de residência ao requerente — Artigo 2.o, alínea l) — Conceito de “título de residência” — Cartão de identidade diplomático — Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento n.
o
604/2013 — Conceito de título de residência — Cartão de identidade diplomático emitido ao abrigo da Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas — Inclusão
[Regulamento n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 4 e 5 e artigos 2.°, alínea l), e 12.° a 14.°]
(cf. n.os 35‑37, 44‑48, 53 e disp.)
Resumo
Um nacional de um país terceiro trabalhou na embaixada do seu país de origem estabelecida no Estado‑Membro X. Residiu no território deste último com a sua esposa e os seus filhos. Durante essa residência, foram concedidos à família cartões de identidade diplomáticos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros desse Estado‑Membro, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (
1
). Decorridos alguns anos, a família deixou o Estado‑Membro X e apresentou pedidos de proteção internacional nos Países Baixos.
Em janeiro de 2020, a autoridade competente dos Países Baixos recusou analisar os pedidos de proteção internacional dos recorrentes, por considerar que o Estado‑Membro X era responsável pela sua análise, por força do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III (
2
). Com efeito, no seu entender, os cartões de identidade diplomáticos emitidos pelas autoridades desse Estado‑Membro constituem títulos de residência na aceção do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento Dublim III, suscetíveis de determinar a competência do referido Estado‑Membro para analisar os pedidos.
Em março de 2020, o rechtbank Den Haag (Tribunal de Primeira Instância de Haia, Países Baixos), chamado a pronunciar‑se pelos recorrentes no processo principal, deu provimento aos seus recursos, por entender que os cartões de identidade diplomáticos emitidos pelas autoridades do Estado‑Membro X não podiam ser considerados uma autorização de residência, uma vez que os recorrentes no processo principal já dispunham de um direito de residência no referido Estado‑Membro ao abrigo da Convenção de Viena, independentemente da emissão de cartões diplomáticos.
A autoridade competente dos Países Baixos interpôs recurso dessa sentença no Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Países Baixos). Para determinar o Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados pelos recorrentes no processo principal, esse órgão jurisdicional submeteu ao Tribunal de Justiça a questão de saber se um cartão de identidade diplomático emitido por um Estado‑Membro ao abrigo da Convenção de Viena constitui um «título de residência» na aceção do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento Dublim III. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça responde afirmativamente a esta questão.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Justiça precisa, em primeiro lugar, que os termos «uma autorização», utilizados no artigo 2.o, alínea l), do Regulamento Dublim III, revestem uma conceção ampla. A definição que esta disposição dá do conceito de «título de residência» não faz referência ao caráter constitutivo ou declaratório da autorização, nem exclui expressamente os cartões de identidade diplomáticos emitidos ao abrigo da Convenção de Viena.
Em segundo lugar, quanto ao contexto em que se insere esta disposição, o Tribunal de Justiça salienta que o conceito de «título de residência» constitui um dos critérios determinantes para a aplicação do artigo 12.o do Regulamento Dublim III. Com efeito, em aplicação do artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento, se o requerente for titular de um título de residência válido, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional incumbe ao Estado‑Membro que o tiver emitido Ora, a aplicação dos diferentes critérios de determinação do Estado‑Membro responsável enunciados nos artigos 12.° a 14.° do Regulamento Dublim III deve, regra geral, permitir atribuir ao Estado‑Membro que está na origem da entrada ou da permanência de um nacional de um país terceiro no território dos Estados‑Membros a responsabilidade de analisar o pedido de proteção internacional apresentado por esse nacional, tendo em conta o papel desempenhado por esse Estado‑Membro na presença desse nacional no território dos Estados‑Membros. A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que, no âmbito da Convenção de Viena, ao Estado acreditador são reconhecidas determinadas prerrogativas quanto à admissão no seu território de pessoas na qualidade de membros do pessoal diplomático de uma missão, como a possibilidade de declarar uma pessoa non grata ou não aceitável, recusar reconhecer a pessoa em causa como membro da missão (
3
), ou ainda recusar dar o acordo para uma pessoa proposta como chefe da missão (
4
). Nestas condições, a emissão de um cartão de identidade diplomático a favor de uma pessoa por um Estado‑Membro traduz a aceitação por este último de que essa pessoa resida no seu território na qualidade de membro do pessoal diplomático de uma missão e demonstra, assim, o papel que esse Estado‑Membro desempenha na presença da referida pessoa no território dos Estados‑Membros.
Em terceiro lugar, no que respeita à finalidade prosseguida pelo Regulamento Dublim III, os seus considerandos 4 e 5 sublinham a importância de um método claro e operacional para determinar o Estado‑Membro responsável, baseado em critérios objetivos e equitativos tanto para os Estados‑Membros como para as pessoas em causa e que permitam uma determinação rápida desse Estado‑Membro. Ora, a tomada em consideração da emissão de um cartão de identidade diplomático contribui para este objetivo de celeridade e permite, assim, evitar que os nacionais de países terceiros possam escolher o Estado‑Membro no qual apresentam um pedido de proteção internacional.
(
1
)	Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de abril de 1961 e que entrou em vigor em 24 de abril de 1964 (Coletânea de Tratados das Nações Unidas, vol. 500, p. 95, a seguir «Convenção de Viena»).
(
2
)	Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31; a seguir «Regulamento Dublim III»). Segundo o artigo 12.o, n.o 1, deste regulamento: «Se o requerente for titular de um título de residência válido, o Estado‑Membro que o tiver emitido é responsável pela análise do pedido de proteção internacional».
(
3
)	V. artigo 9.o da convenção de 1996.
(
4
)	V. artigo 4.o da convenção de 1996.