62020CJ0253_SUM
Processos apensos C‑253/20 e C‑254/20
Impexeco NVePI Pharma NV
contra
Novartis AGeNovartis Pharma NV
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van beroep te Brussel)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 13.o — Diretiva 2008/95 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o — Direito conferido pela marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Medicamento de referência e medicamento genérico — Empresas economicamente ligadas — Reacondicionamento do medicamento genérico — Nova embalagem externa — Aposição da marca do medicamento de referência — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados‑Membros»
Marca da União Europeia — Efeitos da marca da União Europeia — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela, após reacondicionamento e reposição da marca, de medicamentos — Oposição do titular — Inadmissibilidade — Requisitos — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados‑Membros — Necessidade de reacondicionar o medicamento — Critérios de apreciação
(Artigos 34.° e 36.° TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 13.o, n.o 2; Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.os 50‑56)
Marca da União Europeia — Efeitos da marca da União Europeia — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela, após reacondicionamento e reposição da marca, de medicamentos — Comercialização, pelo titular, de um medicamento idêntico em vários Estados‑Membros sob marcas diferentes — Oposição do titular — Inadmissibilidade — Requisitos
(Artigos 34.° e 36.° TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 13.o, n.o 2; Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.os 57, 69‑73)
Marca da União Europeia — Efeitos da marca da União Europeia — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela, após reacondicionamento e reposição da marca, de medicamentos — Comercialização, pelo titular, de um medicamento idêntico em vários Estados‑Membros sob marcas diferentes — Medicamento idêntico — Conceito
(Artigos 34.° e 36.° TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 13.o, n.o 2; Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.os 58, 63‑67)
Marca da União Europeia — Efeitos da marca da União Europeia — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela, após reacondicionamento e reposição da marca, de um medicamento genérico — Aposição da marca do medicamento de referência — Oposição do titular da marca do medicamento de referência e do medicamento genérico — Admissibilidade — Requisitos
(Artigos 34.° e 36.° TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 9.°, n.o 2, e 13.°, n.o 2; Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.o 2, e 7.°)
(cf. n.o 74 e disp.)
V. texto da decisão.