SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)
20 de Janeiro de 2004
Processo T‑195/02
Anselmo Briganti
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Funcionários – Concurso geral – Recurso de anulação – Processo de pré‑selecção – Realização das provas – Anulação retroactiva de algumas questões de escolha múltipla – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da protecção da confiança legítima»
Texto integral em língua italiana II ‑ 0000
Objecto: A título principal, anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/11/01 de exclusão do recorrente das provas posteriores
aos testes de pré‑selecção.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Sumário
1.     Funcionários – Concurso – Concurso documental e por provas – Conteúdo das provas – Irregularidades ou erros ocorridos no decurso
de um concurso geral – Poder de apreciação do júri – Fiscalização jurisdicional – Limites
2.     Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Conceito
3.     Funcionários – Concurso – Concurso documental e por provas – Conteúdo das provas – Fiscalização jurisdicional – Limites
4.     Funcionários – Natureza jurídica da relação existente entre um candidato e a instituição que organiza um concurso geral
5.     Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima – Condições
1.     O júri do concurso, no quadro das condições e requisitos impostos pelo aviso de concurso, dispõe de um amplo poder de apreciação
quanto à fixação das regras de processamento do concurso e ao conteúdo pormenorizado das provas previstas. Portanto, não cabe
ao juiz comunitário criticar o desenrolar de uma prova, a não ser na medida do necessário para assegurar o tratamento igual
dos candidatos e a objectividade da escolha entre estes efectuada pelo júri. Este amplo poder de apreciação deve, dentro dos
mesmos limites, ser reconhecido ao júri do concurso quando este é confrontado com irregularidades ou erros ocorridos no decorrer
de um concurso geral com participação numerosa, os quais não podem, por força dos princípios da proporcionalidade e boa administração,
ser reparados pela repetição das provas do concurso.
(cf. n.° 31)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996 (Kaps/Tribunal de Justiça, T‑153/95_ColectFP, pp. I‑A‑233 e II‑663,
n.° 37); Tribunal de Primeira Instância, 2 de Maio de 2001_Giulietti e o./Comissão (T‑167/99 e T‑174/99, ColectFP, pp. I‑A‑93
e II‑441), confirmada pelo Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2001, Giulietti/Comissão (C‑263/01 P, não publicado na
Colectânea)
2.     Há violação do princípio da igualdade de tratamento quando for aplicado tratamento diferente a duas categorias de pessoas
cujas situações de facto e de direito não apresentem diferenças essenciais ou quando situações diferentes sejam tratadas de
forma idêntica.
(cf. n.° 41)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Maio de 2000, Elkaïm e Mazuel/Comissão (T‑172/99_ColectFP, pp. I‑A‑101 e II‑433,
n.° 64), Tribunal de Primeira Instância, 15 de Março 1994, La Pietra/Comissão (T‑100/92_ColectFP, pp. I‑A‑83 e II‑275, n.° 50)
3.     Não cabe ao Tribunal criticar o conteúdo pormenorizado de uma prova, excepto quando este seja estranho ao quadro indicado
no aviso de concurso, ou quando seja desproporcionado relativamente às finalidades da prova do concurso.
(cf. n.° 50)
Ver: Tribunal de Justiça, 24 Março de 1988_Goossens e o./Comissão (228/86, Colect., p. 1819, n.° 14); Kaps/Tribunal de Justiça
(já referido, n.° 37)
4.     Não existe qualquer contrato entre o candidato a um concurso e o júri deste concurso. Os vínculos jurídicos entre os funcionários,
incluídos os eventuais candidatos à Função Pública, e a instituição em causa são de natureza estatutária e não contratual.
(cf. n.° 60)
Ver: Tribunal de Primeira instância, 19 de Julho de 1999, Mammarella/Comissão (T‑74/98_ColectFP, pp. I‑A‑151 e II‑797, n.° 25)
5.     O direito de reclamar a protecção da confiança legítima estende‑se a todos os indivíduos que se encontrem numa situação da
qual resulte que a administração comunitária, ao dar‑lhe garantias precisas, fez nascer na sua esfera jurídica esperanças
fundadas.
(cf. n.° 63)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Ibarra Gil/Comissão (T‑207/95, ColectFP, pp. I‑A‑13 e II‑31,
n.° 25)