62018TJ0519_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 30 de junho de 2021 — Global Silicones Council e o./ECHA
(Processo T‑519/18)
«REACH — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Inscrição do octametilciclotetrassiloxano (D4), do decametilciclopentassiloxano (D5) e do dodecametilciclohexasiloxano (D6) nessa lista — Artigos 57.° e 59.° do Regulamento n.o 1907/2006 — Anexo XIII do Regulamento n.o 1907/2006 — Ponderação da suficiência da prova — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»
1.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Poder de apreciação das autoridades da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto, desvio de poder ou violação manifesta dos limites do poder de apreciação
[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, 57.°, alíneas d) e e), 59.° e anexo XIII]
(cf. n.os 51, 52, 53, 54, 294)
2.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Avaliação dos perigos ligados às propriedades intrínsecas de uma substância — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.° e 59.° e anexos XIII e XV)
(cf. n.os 116, 133)
3.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Classificação com base nas propriedades dos constituintes — Admissibilidade — Requisito — Tomada em consideração da proporção dos constituintes em causa e dos seus efeitos químicos — Substâncias com propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis — Qualificação com base nas propriedades dos constituintes — Admissibilidade — Aplicação de um limite de concentração para efeitos da qualificação — Admissibilidade
[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 14.°, n.o 2, alínea f), 31.°, n.o 3, alínea b), 56.°, n.os 6 e 57, alíneas d) e e), e anexo XIII]
(cf. n.os 265, 266, 273)
4.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica o D4, o D5 e o D6 como substâncias que suscitam elevada preocupação — Ato que visa produzir efeitos jurídicos — Inclusão
[Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.°, alíneas d) e e), e 59.°]
(cf. n.os 277, 278)
5.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica o D4, o D5 e o D6 como substâncias que suscitam elevada preocupação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 59.o)
(cf. n.os 293, 295, 296)
6.
Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Caráter distinto e independente relativamente ao procedimento de avaliação — Ponderação da suficiência da prova
(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 19 a 21 e 69 e artigos 57.° e 59.°)
(cf. n.os 297, 298, 301, 303, 307, 308)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação, total ou parcial, da Decisão da ECHA de 27 de junho de 2018, que inscreve o octametilciclotetrassiloxano (D4), o decametilciclopentassiloxano (D5) e o dodecametilciclohexasiloxano (D6) na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1; retificação no JO 2007, L 136, p. 3).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Global Silicones Council e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).
3)
A República Federal da Alemanha, a Comissão Europeia e a American Chemistry Council, Inc. (ACC) suportarão cada uma as suas próprias despesas.