62020TJ0194_RES
Processo T‑194/20
JF
contra
EUCAP Somália
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 13 de julho de 2022
«Cláusula compromissória — Agente contratual internacional da EUCAP Somália — Missão abrangida pela política estrangeira e de segurança comum — Não renovação do contrato de trabalho na sequência da saída do Reino Unido da União — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Não discriminação em razão da nacionalidade — Período de transição previsto pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da União — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que dizem respeito à não renovação de um contrato de trabalho de um agente contratual internacional de uma missão abrangida pela política externa e de segurança comum na sequência da saída do Reino Unido da União — Exclusão — Atos que não produzem esses efeitos fora da relação contratual que vincula as partes e que não implica o exercício de prerrogativas de poder público conferidas à autoridade pública contratante — Inadmissibilidade
[Artigo 50.o, n.o 3, TUE; artigo 263.o TFUE; Decisão 2012/389/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1942, artigo 7.o, n.o 4]
(cf. n.os 27, 29, 40, 41)
Ação de indemnização — Competência do juiz da União — Limites — Natureza da responsabilidade invocada — Verificação pelo juiz — Pedido que tem por objeto a responsabilidade extracontratual da União pelos comportamentos de uma missão abrangida pela política externa e de segurança comum no âmbito de um contrato de trabalho — Inadmissibilidade
[Artigo 268.o TFUE; Decisão 2012/389/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2018/1942]
(cf. n.os 42‑47)
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Ato que dizem respeito à não renovação de um contrato de trabalho de um agente contratual internacional de uma missão abrangida pela política externa e de segurança comum na sequência da saída do Reino Unido da União — Ação fundada em responsabilidade contratual — Determinação da lei aplicável — Contrato de emprego que não especifica a referida lei — Exame do recurso unicamente com fundamento no referido contrato e na Carta dos Direitos Fundamentais e tendo em conta os princípios gerais do direito — Admissibilidade
[Artigo 50.o TUE; artigos 272.° e 340.°, primeiro parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 593/2008; Decisão do Conselho 2012/389/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1942]
(cf. n.os 51‑59)
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Alcance — Fiscalização jurisdicional dos atos que dizem respeito à não renovação de um contrato de trabalho de um agente contratual internacional de uma missão abrangida pela política externa e de segurança comum na sequência da saída do Reino Unido da União — Competência para examinar os fundamentos relativos à violação dos princípios garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais e dos princípios gerais do direito da União — Admissibilidade — Respeito do direito a uma proteção jurisdicional efetiva
[Artigo 272.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.°, 41.°, n.o 2, alínea a), e artigo 47.o; Decisão 2012/389/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1942]
(cf. n.os 69‑71)
Política externa e de segurança comum — Missões civis da União Europeia — Pessoal — Pessoal civil internacional — Atos que dizem respeito à não renovação de um contrato de trabalho de um agente contratual internacional na sequência da saída do Reino Unido da União — Adoção dos referidos atos sem ouvir o interessado — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Artigo 50.o TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2012/389/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1942, artigos 7.°, n.o 4]
(cf. n.os 76‑96)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Atos adotados num quadro contratual — Substituição por uma fundamentação inteiramente nova da fundamentação inicial na fase contenciosa — Inadmissibilidade
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União, art. 41.°, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 102, 103)
Política externa e de segurança comum — Missões civis da União Europeia — Pessoal — Pessoal civil internacional — Não renovação de um contrato de trabalho de um agente contratual nacional do Reino Unido na sequência da saída do Reino Unido da União — Agentes nacionais de um Estado‑Membro que desencadeou um processo de saída da União e agentes nacionais de um outro Estado‑Membro, que não se encontram numa situação comparável — Discriminação em razão da nacionalidade — Inexistência
[Artigo 50.o TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o; do Conselho 2012/389/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1942, artigo 7.o, n.o 3]
(cf. n.os 115‑119)
Política externa e de segurança comum — Missões civis da União Europeia — Pessoal — Pessoal civil internacional — Atos que dizem respeito à não renovação de um contrato de trabalho de um agente contratual internacional na sequência da saída do Reino Unido da União — Entrada em vigor de disposições substanciais do acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom posteriormente á adoção dos referidos atos — Invocabilidade das referidas disposições — Inexistência
[Artigo 50.o TUE; artigo 272.o TFUE; Acordo sobre a saída do reino Unido da União Europeia e da Euratom, artigo 127.o, n.os 2 e 6, e 129.°, n.o 7; Decisão do Conselho 2012/389/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1942]
(cf. n.os 131‑137)
Resumo
O recorrente, JF, nacional do Reino Unido, assinou com a EUCAP Somália, uma missão da União Europeia tendo por objetivo ajudar a Somália a reforçar as suas capacidades em matéria de segurança marítima (
1
), vários contratos de trabalho a termo sucessivos por força dos quais foi recrutado como agente contratual internacional.
O seu último contrato de trabalho, que terminava em 31 de janeiro de 2020, previa que podia ser resolvido antes do seu termo se o Reino Unido deixasse de ser membro da União Europeia.
Através de uma nota, datada de 18 de janeiro de 2020, o Chefe de Missão da EUCAP Somália informou os agentes contratuais internacionais nacionais do Reino Unido dessa missão, entre os quais o recorrente, que, em razão da provável saída do Reino Unido da União em 31 de janeiro de 2020, os seus contratos de trabalho chegariam ao fim nessa data. Seguidamente, através de uma carta, datada de 29 de janeiro de 2020, confirmou a JF que o seu contrato não seria renovado para além do seu termo e chegaria ao fim em 31 de janeiro de 2020 em razão da saída do Reino Unido da União.
Com o seu recurso, JF pediu, a título principal, com fundamento nos artigos 263.° e 268.° TFUE, que a nota de 18 de janeiro de 2020 e a carta de 29 de janeiro de 2020 (a seguir, conjuntamente consideradas, «atos controvertidos») sejam anuladas e que os prejuízos sofridos por este devido a esses atos sejam reparados, com base em responsabilidade extracontratual da EUCAP Somália, e, a título subsidiário, com fundamento no artigo 272.o TFUE, que os atos controvertidos sejam declarados ilegais e que os mesmos prejuízos sejam, com base em responsabilidade contratual dessa missão, sejam igualmente reparados.
Com o seu acórdão proferido em secção alargada, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da recorrente na íntegra. Nessa ocasião, completa a jurisprudência pronunciando‑se designadamente sobre a admissibilidade e a natureza do recurso bem como sobre a possibilidade, em certas condições, de não determinar o direito nacional aplicável para resolver um litígio em matéria contratual. Examina igualmente os fundamentos relativos às violações do direito da União no âmbito desse litígio contratual e fornece precisões sobre a aplicação, no caso vertente, do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade.
Apreciação do Tribunal Geral
Quanto à admissibilidade do recurso, em primeiro lugar, o Tribunal Geral julga inadmissível o pedido de anulação dos atos controvertidos baseado no artigo 263.o TFUE. A este respeito, observa designadamente que as condições de emprego assim como os direitos e obrigações do pessoal internacional da EUCAP Somália são definidas por contrato, pelo que a relação de emprego entre o recorrente e a EUCAP revestia natureza contratual. O Tribunal Geral constata ainda que, através dos atos controvertidos, o Chefe de Missão Da EUCAP Somália confirmou ao recorrente a data do fim do seu contrato, tal como neste prevista, na sequência da saída do Reino Unido da União, que era uma causa contratual de fim de contrato. Daqui deduz que esses atos não se destinam a produzir efeitos jurídicos vinculativos que se situem fora da relação contratual que vincula o recorrente e a EUCAP Somália e que impliquem o exercício, por esta última, de prerrogativas de poder público. Assim, os referidos atos apresentam natureza contratual e a sua anulação não pode ser pedida com fundamento no artigo 263.o TFUE.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral julga inadmissível o pedido de indemnização que tem por objeto a responsabilidade extracontratual da União pelos comportamentos da EUCAP Somália, baseada no artigo 268.o TFUE. Um verdadeiro contexto contratual rodeia este pedido, pelo que está abrangido pela responsabilidade contratual da União.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral conclui pela admissibilidade do recurso, na parte em que este se baseia no artigo 272.o TFUE. Precisa que, ema apoio dos seus pedidos baseados nesta disposição, o recorrente invoca regras que a administração da União deve respeitar num âmbito contratual, uma vez que apresenta fundamentos relativos, designadamente, a violações do direito de ser ouvido e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação (
2
), bem como um fundamento relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima, que constitui um princípio geral do direito da União. Por conseguinte, sob pena de violar o princípio da proteção jurisdicional efetiva, o recorrente não pode ser impedido de invocar a violação desses princípios em apoio dos seus pedidos pelo facto de poder invocar validamente apenas uma inexecução das cláusulas do seu contrato ou uma violação do direito aplicável a este (
3
).
No que diz respeito ao direito aplicável, o Tribunal Geral recorda o princípio segundo o qual a responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em questão (
4
). Porém, declara que não é necessário determinar qual é o direito nacional aplicável ao presente litígio, o qual pode ser resolvido com base no contrato em causa, nos procedimentos operacionais padrão da EUCAP Somália para os quais o contrato remete, bem como na Carta e nos princípios gerais do direito da União. Neste contexto, o Tribunal Geral observa designadamente que, em apoio dos seus pedidos subsidiários baseados no artigo 272.o TFUE, o recorrente invoca exclusivamente fundamentos relativos a violações do direito da União, em especial dos princípios gerais desse direito e da Carta. Além disso, não se afigura que, para resolver este litígio, seja necessário aplicar disposições imperativas de direito nacional.
Quanto ao mérito do processo, o Tribunal Geral salienta, em primeiro lugar, que não resulta das cláusulas do contrato em causa nem dos procedimentos operacionais padrão da EUCAP Somália, para os quais o contrato remete, que o chefe de missão era obrigado a ouvir o recorrente antes de emitir a nota de 18 de janeiro de 2020. Além disso, o Tribunal Geral considera que a escolha da EUCAP Somália de não usar a possibilidade de renovar o contrato do recorrente, conforme resulta dos atos controvertidos, não era uma medida tomada contra o recorrente que o afetava desfavoravelmente na aceção do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta. Assim, o direito de ser ouvido como este é garantido por esta disposição também não impunha à EUCAP Somália que ouvisse o recorrente previamente à redação da nota de 18 de janeiro de 2020. Além disso, o Tribunal Geral sublinha que, no âmbito de um recurso de natureza contratual, mesmo admitindo que o recorrente tenha disposto do direito de ser ouvido antes da redação da referida nota, o processo não teria podido conduzir a um resultado diferente se tivesse podido exercer esse direito.
Em segundo lugar, no que respeita a uma pretensa discriminação em razão da nacionalidade, o Tribunal sublinha que o recorrente, enquanto nacional de um Estado‑Membro que desencadeou o processo de saída da União, não estava objetivamente numa situação comparável à dos agentes contratuais internacionais nacionais de outro Estado‑Membro na EUCAP Somália, pelo que o chefe dessa missão podia decidir não renovar o seu contrato de trabalho após 31 de janeiro de 2020, sem que isso seja constitutivo de uma discriminação em razão da nacionalidade.
Em terceiro lugar, por fim, no que diz respeito a uma pretensa violação, pelos atos controvertidos, do acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e da EURATOM (
5
), o Tribunal Geral observa que, no âmbito de um recurso de natureza contratual, as disposições deste último, que são pertinentes no caso vertente, regulam as condições nas quais o direito da União se aplica ao Reino Unido durante o período de transição e constituem, por conseguinte, regras de fundo. Ora, dado que estas regras não se aplicam a situações jurídicas adquiridas antes da data de entrada em vigor desse acordo e que os atos controvertidos são anteriores essa data, tal violação não pode ser acolhida.
(
1
)	A EUCAP Somália foi criada pela Decisão de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades [na Somália (EUCAP Somália)] (JO 2012, L 187, p. 40), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1942 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018 (JO 2018, L 314, p. 56).
(
2
)	Garantidos, respetivamente, pelos artigos 41.°, n.o 2, alínea a), 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
(
3
)	Na aceção do Acórdão de 16 de julho de 2020, ADR Center/Comissão (C‑584/17 P, EU:C:2020:576, n.os 85 a 89).
(
4
)	Artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE.
(
5
)	Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.