62023TO0385_INF
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de fevereiro de 2024 –Mincu Pătrașcu Brâncuși/Procuradoria Europeia
(Processo T‑385/23) (
1
)
«Recurso de anulação – Decisão da Câmara Permanente da Procuradoria Europeia de submeter o processo a julgamento – Artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 – Ato processual da Procuradoria Europeia – Incompetência»
1.
Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Recurso dirigido contra a decisão da Câmara Permanente da Procuradoria Europeia de submeter o processo do recorrente a julgamento – Ato processual da Procuradoria Europeia – Incompetência
(Artigo 19.o TUE; artigo 263.o TFUE; Regulamento 2017/1939 do Conselho, artigo 42.o, n.os 1, 2, 3 e 8)
(cf. n.os 21‑24, 27, 29, 32)
2.
Direito da União Europeia – Interpretação – Métodos – Dever de interpretar o direito derivado da União em conformidade com uma norma obrigatória de hierarquia superior – Limites – Interpretação contra legem – Inadmissibilidade
(cf. n.os 26, 28)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela European Criminal Bar Association (ECBA).
3)
Constantin Mincu Pătrașcu Brâncuși é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Procuradoria Europeia, com exclusão das que são relativas aos pedidos de intervenção.
4)
Constantin Mincu Pătrașcu Brâncuși, o Conselho, a Comissão, o Parlamento e a ECBA suportarão as suas próprias despesas relativamente aos pedidos de intervenção.
(
1
)	JO C 321, de 11.9.2023.