EUR-Lex - 61997O0422 - PT
Avis juridique important
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61997O0422
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 17 de Julho de 1998.
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Société Anonyme de Traverses en Béton Armé (Sateba) contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contratos públicos de fornecimento - Arquivamento de uma queixa contra o comportamento da autoridade adjudicante.
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Processo C-422/97 P.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04913
Sumário
Palavras-chave
1 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação dos concursos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 - Queixa de um concorrente denunciando como violando a directiva e entravando a concorrência o comportamento da entidade adjudicante - Exame pela Comissão segundo o procedimento aplicável aos incumprimentos de Estado - Admissibilidade - Poder da Comissão de intervir oficiosamente com fundamento nas regras em matéria de concorrência - Irrelevância(Tratado CE, artigo 169.º; Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 3.º, n.º 1; Directiva 93/38 do Conselho) 2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento invocado pela primeira vez no quadro do recurso - Inadmissibilidade [Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º] 3 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação dos concursos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 - Actos das entidades adjudicantes - Actos imputáveis aos Estados-Membros - Aplicabilidade do processo por incumprimento (Tratado CE, artigo 169.º; Directiva 93/38 do Conselho) 4 Acção por incumprimento - Processo - Natureza independente relativamente ao processo em matéria de concorrência (Tratado CE, artigo 169.º; Regulamento n.º 17 do Conselho) 5 Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício discricionário - Posição processual das partes queixosas distinta daquela em matéria de concorrência (Tratado CE, artigo 169.º; Regulamento n.º 17 do Conselho)
Sumário
6 Tratando-se de uma queixa dirigida à Comissão pelo candidato a um concurso público abrangido pela Directiva 93/38, na qual denuncia o comportamento da entidade adjudicante, a simples menção de entrave à concorrência não basta para caracterizar uma violação das regras de concorrência contidas no artigo 86.º do Tratado quando tal entrave é mencionado no quadro duma violação das regras constantes na referida directiva, mas pode legitimamente ser interpretada como visando completar esta última acusação. O facto de a Comissão ter, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento n.º 17, o poder de intervir oficiosamente para o efeito de examinar uma eventual infracção às regras de concorrência contidas no Tratado não pode modificar esta conclusão.7 Um fundamento apresentado pela primeira vez no quadro do recurso do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça deve ser rejeitado por inadmissível. Com efeito, permitir a uma parte invocar pela primeira vez perante o Tribunal de Justiça um fundamento que não invocou perante o Tribunal de Primeira Instância significaria permitir-lhe submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em matéria de recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância é limitada, um litígio mais amplo que aquele de que conheceu o Tribunal de Primeira Instância. No quadro dum recurso do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça está assim limitada à apreciação da solução legal que foi dada face aos fundamentos debatidos perante os primeiros juízes. 8 Resulta do sistema de aplicação das regras comunitárias em matéria de concursos públicos, na ocorrência aquelas que resultam da Directiva 93/38, que os actos das entidades adjudicantes são imputáveis aos Estados-Membros de que dependem e podem, portanto, ser objecto de sanção no quadro do processo por incumprimento instituído pelo artigo 169.º do Tratado. 9 O processo, nos termos do Regulamento n.º 17, em matéria de concorrência é independente daquele fundado no artigo 169.º do Tratado visando fazer verificar e fazer cessar o comportamento dum Estado-Membro em violação do direito comunitário, os dois processos prosseguem fins diferentes e são regidos por normas diferentes, de modo que o início de um processo ao abrigo do artigo 169.º do Tratado não pode implicar automaticamente a adopção de uma decisão com base no Regulamento n.º 17. Daqui resulta que uma decisão de arquivamento tomada pela Comissão no quadro de um processo por incumprimento releva exclusivamente deste e não constitui o indeferimento implícito de uma queixa que teria sido apresentada ao abrigo do Regulamento n.º 17. 10 A posição processual das partes que apresentaram à Comissão uma queixa é fundamentalmente diferente, no quadro de um processo ao abrigo do artigo 169.º do Tratado, daquela que é a sua no quadro de um processo ao abrigo do Regulamento n.º 17 em matéria de concorrência. Tratando-se do primeiro, a Comissão não é obrigada a iniciá-lo, dispondo de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito para os particulares de exigir que a mesma tome posição num sentido determinado. Em consequência, as pessoas que apresentaram uma queixa no quadro de um processo ao abrigo do artigo 169.º do Tratado não têm a possibilidade de apresentar no órgão jurisdicional comunitário um recurso contra uma eventual decisão de arquivamento da sua queixa e não beneficiam de direitos processuais comparáveis àqueles de que podem dispor no quadro de um processo ao abrigo do Regulamento n.º 17, que lhes permitem exigir que a Comissão os informe e os oiça.