62022CJ0305_RES
Processo C‑305/22
C. J
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Artigo 4.o, ponto 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Condições de assunção da execução dessa pena pelo Estado de execução — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de julgamento definitivo pelos mesmos factos — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Artigo 25.o — Respeito das condições e do procedimento previstos nesta decisão‑quadro nos casos em que um Estado‑Membro se compromete a executar uma condenação aplicada por uma sentença proferida por um órgão jurisdicional do Estado de emissão — Exigência do consentimento do Estado de emissão quanto à assunção da execução dessa condenação por outro Estado‑Membro — Artigo 4.o — Possibilidade concedida ao Estado de emissão de transmitir ao Estado de execução a sentença e a certidão referidas neste artigo — Consequências da falta dessa transmissão — Princípio da cooperação leal — Artigo 22.o — Direito de o Estado de emissão executar essa condenação — Manutenção do mandado de detenção europeu — Obrigação de a autoridade judiciária de execução executar o mandado de detenção europeu»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Mandado de detenção emitido para efeitos de execução de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade — Pessoa procurada que se encontra ou reside no Estado‑Membro de execução na aceção do artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 — Condições de não‑execução do mandado de detenção — Compromisso do Estado de execução de executar a pena — Respeito das condições e do procedimento previstos na Decisão‑Quadro 2008/909 — Alcance — Exigência de consentimento do Estado de emissão — Margem de apreciação desse Estado
(Decisões‑Quadro do Conselho 2002/584, artigo 1.o, n.o 2, e artigos 4.°, ponto 6, e 5.°, ponto 3; e 2008/909, considerandos 8 e 12 e artigos 4.°, 13.° e 25.° e anexo I)
(cf. n.os 47, 49‑52, 57, 59, 61‑67, 72, 87, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Mandado de detenção emitido para efeitos de execução de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade — Pessoa procurada que se encontra ou reside no Estado‑Membro de execução na aceção do artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 — Recusa de execução do mandado de detenção europeu em violação das condições e do procedimento previstos na Decisão‑Quadro 2008/909 — Efeitos da decisão de recusa — Direito do Estado de emissão de manter o mandado de detenção e de executar a pena — Requisitos
(Decisões‑Quadro 2002/584 do Conselho, artigo 4.o, ponto 6, e artigo 26.o, n.o 1; e 2008/909, artigos 4.°, 22.° e 25.°)
(cf. n.os 75‑82, 85‑87, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu — Pessoa procurada que foi definitivamente julgada pelos mesmos factos — Julgamento definitivo pelos mesmos factos — Conceito — Decisão que recusa a entrega da pessoa objeto de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade, que reconhece a sentença de condenação nesta pena e ordena a execução da referida pena no Estado de execução — Exclusão
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, artigo 3.o, ponto 2, e artigo 4.o, ponto 6)
(cf. n.os 92‑98, disp. 2)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pela Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, pronuncia‑se sobre a articulação entre as Decisões‑Quadro 2002/584 (
1
) e 2008/909 (
2
), quando a execução de uma pena privativa de liberdade na sequência de um mandado de detenção europeu (a seguir «MDE») no Estado de execução foi decidida unilateralmente por este Estado, apesar do desacordo expresso do Estado de emissão.
Em 25 de novembro de 2020, o Tribunal de Recurso de Bucareste emitiu um MDE contra C.J., para efeitos da execução de uma pena de prisão. Em dezembro de 2020, C.J. foi detido em Itália. A pedido das autoridades italianas, a autoridade judiciária de emissão transmitiu‑lhes a sentença de condenação, opondo‑se ao reconhecimento dessa sentença e à assunção, em Itália, da execução da pena.
Por Sentença de 6 de maio de 2021, a Corte d’appello di Roma (Tribunal de Recurso de Roma, Itália), com base no motivo de não execução facultativa previsto no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, recusou a entrega de C.J., reconheceu a sentença de condenação e ordenou a execução da pena em Itália. Este órgão jurisdicional considerou que a execução da condenação em Itália favoreceria a reinserção social de C.J., que residia legalmente e de forma estável neste Estado.
Após terem recebido o mandado de execução que especificava a forma de execução da pena em Itália, as autoridades judiciárias romenas declararam, numa carta dirigida às autoridades judiciárias italianas, que, enquanto não fossem informadas do início da execução da pena em Itália, conservariam o direito de executar a sentença de condenação na Roménia. Indicaram igualmente que o MDE emitido contra C.J. não tinha sido anulado e continuava em vigor.
Em 15 de outubro de 2021, o Serviço de Execução da Segunda Secção Penal do Tribunal de Recurso de Bucareste deduziu oposição à execução da sentença de condenação, no órgão jurisdicional de reenvio.
Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio, chamado a pronunciar‑se, nomeadamente, sobre a validade do MDE, decidiu submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais relativas, em substância, por um lado, às consequências jurídicas da recusa, baseada no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, de entregar uma pessoa procurada em caso de não respeito das condições e do procedimento previstos na Decisão‑Quadro 2008/909 pelo Estado de execução e, por outro, à qualificação jurídica dessa decisão de recusa.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Num primeiro momento, o Tribunal de Justiça examina a articulação entre a Decisão‑Quadro 2002/584 e a Decisão‑Quadro 2008/909. A este respeito, estas duas decisões‑quadro concretizam, no domínio penal, os princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo. Ora, nada permite considerar que o legislador da União tenha pretendido prever dois regimes jurídicos distintos no que se refere ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria penal, em função da existência ou não de um MDE. Tratando‑se, mais precisamente, do impacto da Decisão‑Quadro 2008/909 na aplicação do motivo de não execução facultativa previsto no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, tendo em conta a identidade do objetivo prosseguido, por um lado, por este motivo e, por outro, pelas regras previstas na Decisão‑Quadro 2008/909, a saber, o objetivo de facilitar a reinserção social das pessoas condenadas noutro Estado‑Membro, quando uma autoridade judiciária do Estado de execução pretenda aplicar o referido motivo, deve ter em conta estas regras.
Assim, o Tribunal de Justiça declara que, para respeitar a eficácia do sistema de entrega entre os Estados‑Membros instituído pela Decisão‑Quadro 2002/584, o reconhecimento da sentença de condenação e a assunção da execução da pena devem ser efetuados no respeito das condições e do procedimento previstos na Decisão‑Quadro 2008/909. A este propósito, o Estado de emissão deve, nomeadamente, consentir a assunção da execução da pena pelo Estado de execução. Esse consentimento traduz‑se na transmissão ao Estado de execução, segundo as modalidades estabelecidas no artigo 4.o desta decisão‑quadro, da sentença de condenação, acompanhada da certidão cujo formulário figura no anexo I da referida decisão‑quadro. Por conseguinte, quando o Estado de emissão considere, com fundamento em circunstâncias objetivas, que a pena não será efetivamente executada no Estado de execução ou que a execução dessa pena nesse Estado não contribuirá para o objetivo de reinserção social da pessoa procurada no termo da pena privativa de liberdade a que esta foi condenada, pode recusar a transmissão da sentença de condenação e da certidão que a deve acompanhar. O mesmo se aplica quando o Estado de emissão entenda, devido a considerações de política penal, que a execução da pena proferida no seu território é justificada. No entanto, o Estado de emissão deve assegurar que a prerrogativa, que lhe é concedida pela Decisão‑Quadro 2008/909, de recusar essa transmissão seja exercida de modo que permita uma cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros em matéria penal e que assegure que o funcionamento do MDE e o reconhecimento mútuo das sentenças para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro não sejam paralisados. Além disso, as autoridades judiciárias de emissão e de execução devem fazer pleno uso dos instrumentos previstos nas Decisões‑Quadro 2002/584 e 2008/909, de modo a favorecer a confiança mútua em que assenta esta cooperação.
Nestas condições, se não for possível uma assunção real da execução da pena pelo Estado de execução, incluindo por não respeito das condições e do procedimento previstos na Decisão‑Quadro 2008/909, o MDE deve ser executado, para evitar a impunidade da pessoa procurada. Com efeito, a execução de um MDE constitui o princípio, sendo a recusa de execução deste uma exceção, a qual deve ser objeto de interpretação estrita
Consequentemente, se a autoridade judiciária de execução recusou, com fundamento no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão Quadro 2002/584, a execução do MDE, em violação das condições e do procedimento previstos na Decisão Quadro 2008/909 quanto ao reconhecimento da sentença de condenação a uma pena privativa de liberdade e à assunção da execução dessa pena, o Estado de emissão conserva o direito de executar a mesma pena e, portanto, de manter o MDE (
3
). Uma interpretação contrária permitiria contornar as regras fixadas na Decisão‑Quadro 2008/909 e prejudicaria o funcionamento do sistema simplificado e eficaz de entrega das pessoas procuradas estabelecido pela Decisão Quadro 2002/584. Todavia, cabe à autoridade judiciária de emissão examinar se, à luz das especificidades do caso concreto, essa manutenção, que é suscetível de comprometer a liberdade individual da pessoa procurada, reveste um caráter proporcionado. Esse exame deve então ter em conta as consequências para essa pessoa da manutenção do MDE, bem como as perspetivas de execução deste último.
Num segundo momento, o Tribunal de Justiça declare que uma decisão pela qual a autoridade judiciária de execução recusou, com fundamento no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, a execução de um MDE emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade, reconheceu a sentença de condenação nessa pena e ordenou a execução da referida pena no Estado de execução não constitui um «[julgamento definitivo] pelos mesmos factos», na aceção do artigo 3.o, ponto 2, desta decisão‑quadro. Com efeito, o exame efetuado no âmbito de tal decisão não implica a instauração de uma ação penal contra a pessoa condenada e não comporta uma apreciação quanto ao mérito do processo, uma vez que essa decisão visa unicamente permitir que a condenação proferida no Estado de emissão possa ser executada no Estado de execução.
(
1
)	Decisão‑Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»).
(
2
)	Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO 2008, L 327, p. 27) (a seguir «Decisão‑Quadro 2008/909»).
(
3
)	Com efeito, o artigo 22.o, n.o 1, da Decisão Quadro 2008/909, que prevê que o Estado de emissão não pode prosseguir a execução da condenação proferida se esta já tiver sido iniciada no Estado de execução, não é aplicável quando, como no caso em apreço, a recusa da entrega com fundamento no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, pelo Estado de execução, não foi efetuada em conformidade com as regras enunciadas pela Decisão‑Quadro 2008/909.