62008CO0129_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank van eerste aanleg te Brugge – Auxílios de Estado – Conceito – Interpretação dos artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 3, CE – Venda de um terreno por uma sociedade intermunicipal a uma empresa activa no Benelux em condições preferenciais, na sequência de uma expropriação – Obrigação, ou não, de notificação
Parte decisória
Dispositivo
Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C‑129/08.