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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022 — CX/Comissão
(processo C‑71/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Negociação não autorizada e clandestina de um contrato — Conflito de interesses — Sanção disciplinar — Demissão — Direito de ser ouvido — Ausências repetidas do recorrente e do seu advogado da audição disciplinar — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de diligência da Comissão Europeia — Dever de fundamentação — Princípio ne bis in idem — Prazo razoável — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Audição do interessado pela autoridade investida do poder de nomeação — Ausência do interessado com base num atestado médico — Presunção de incapacidade para comparecer — Caráter ilidível — Ónus da prova — Faculdade de o interessado se fazer representar ou de apresentar observações escritas
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Estatuto dos funcionários, anexo IX, artigos 4.° e 22.°, n.o 1]
(cf. n.os 5 [16, 40, 45], 6)
2.
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Decisão da autoridade investida do poder de nomeação que impõe uma sanção disciplinar sem audição prévia do interessado — Não realização de audição prévia imputável ao interessado — Legalidade
(Estatuto dos funcionários, anexo IX, artigo 7.o, terceiro parágrafo)
(cf. n.os 5 [36‑38], 6)
3.
Processo jurisdicional — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Aplicação ao processo após remessa na sequência de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral
[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 35.o, n.o 1, alíneas d) e e)]
(cf. n.os 5 [73], 6)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
CX suporta as suas próprias despesas.