62019TJ0736_RES
Processo T‑736/19
HA
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2020
«Função pública — Funcionários — Reembolso de despesas médicas — Limite de reembolso para os aparelhos destinados à apneia do sono — Recurso de anulação — Inexistência de ato puramente confirmativo — Interesse em agir — Admissibilidade — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários — Disposições gerais de execução»
Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Encargos de doença — Reembolso — Limite de reembolso — Fixação nas disposições gerais de execução — Admissibilidade — Interpretação das referidas disposições no sentido de que instauram implicitamente um limite de reembolso caso este não seja expressamente fixado no texto — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.o, n.o 1; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 20.o)
(cf. n.os 66, 68, 69, 83, 85, 89)
Resumo
A recorrente, HA, antiga funcionária da Comissão, está inscrita no regime comum de seguro de doença das instituições das Comunidades Europeias (RCSD). Utiliza desde 2012 um aparelho de assistência respiratória com pressão positiva contínua para a apneia do sono (a seguir «aparelho CPAP») para o qual obteve do Serviço de Liquidação uma série de autorizações prévias necessárias ao reembolso das despesas relativas ao respetivo aluguer.
Quando, em fevereiro de 2014, a recorrente apresentou um novo pedido, o Serviço de Liquidação, considerando que, do ponto de vista médico, só se justificava a compra de um aparelho CPAP e já não o aluguer, emitiu uma autorização prévia de compra do referido aparelho. Todavia, a demandante apresentou um pedido de reembolso relativo às despesas de aluguer do seu aparelho CPAP efetuadas desde 1 de março de 2014.
Posteriormente, o Serviço de Liquidação concedeu à recorrente uma autorização relativa ao aluguer de um aparelho CPAP pelo período de cinco anos, que fixava um limite de reembolso correspondente ao previsto pelas disposições gerais de execução (a seguir «DGE») (
1
) para a compra de um aparelho CPAP. Além disso, aplicou uma majoração correspondente ao reembolso das despesas de manutenção e de compra de acessórios.
Por último, através da decisão de 17 de janeiro de 2019, adotada em resposta ao pedido de prorrogação da autorização prévia para o aluguer do seu aparelho CPAP, o Serviço de Liquidação prorrogou a referida autorização por cinco anos fixando novamente o mesmo limite de reembolso. A recorrente contestou essa decisão alegando, nomeadamente, que foi adotada em violação da regulamentação aplicável que não previa um limite de reembolso para o aluguer de um aparelho CPAP.
No seu acórdão, o Tribunal Geral anula a decisão do Serviço de Liquidação e presta esclarecimentos sobre o requisito de aplicação de limites de reembolso para as despesas médicas dos beneficiários do RCSD.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral salienta que a possibilidade de as DGE não instituírem limites máximos de reembolso para certas prestações está expressamente prevista na regulamentação comum (
2
) que prevê mesmo um procedimento específico em tal caso para salvaguardar o equilíbrio financeiro do RCSD. Daqui resulta que, se a Comissão, autoridade competente para adotar DGE, pretende instaurar um limite máximo de reembolso para uma prestação, compete‑lhe apresentar esse limite de forma explícita nas disposições que integram as DGE.
Por conseguinte, na hipótese de não ser expressamente mencionado nas DGE um limite para uma prestação, as mesmas não podem ser interpretadas no sentido de que estabelecem implicitamente esse limite. A este respeito, o Tribunal conclui, na sequência da apreciação da redação das disposições aplicáveis, que as DGE não preveem um limite de reembolso para o aluguer de um aparelho CPAP. Além disso, segundo o Tribunal, a circunstância de constar das DGE a instauração de um limite de reembolso para o aluguer de outro material médico quando tal limite não figura para o aluguer de um aparelho CPAP confirma que não foi instituído nenhum limite, mesmo implícito, para o aluguer deste último.
O Tribunal refere que esta conclusão não pode ser posta em causa pela argumentação da Comissão segundo a qual as DGE preveem implicitamente que, em caso de utilização de um aparelho CPAP por um longo período, a compra do aparelho se impõe, tanto por razões médicas como orçamentais.
O Tribunal precisa, a este respeito, que tal interpretação das DGE não resulta da redação das mesmas, que não estabelecem um limite temporal para o aluguer de aparelhos CPAP e não exigem a compra desses aparelhos. Além disso, a existência, admitindo‑a provada, de razões médicas que possam impor a compra de um aparelho CPAP em vez do aluguer, não justifica, contudo, a inexistência de qualquer menção a este respeito nas DGE.
Por último, o Tribunal salienta que a circunstância de o aluguer de um aparelho CPAP por um período superior a três meses estar sujeito, tal como a compra do referido aparelho, a uma autorização prévia não implica que o limite de reembolso previsto pelas DGE para a compra do mesmo aparelho se aplique igualmente ao seu aluguer por um longo período.
(
1
)	Decisão da Comissão C(2007)3195, de 2 de julho de 2007, que estabelece as disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas.
(
2
)	Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, adotada em 24 de novembro de 2005 pelas instituições da União em aplicação do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.