62024CO0829
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de fevereiro de 2025 (
*1
)
«Tramitação acelerada»
No processo C‑829/24,
que tem por objeto uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE, intentada em 4 de dezembro de 2024,
Comissão Europeia, representada por L. Armati, A. Bouchagiar, M. Mataija, Zs. Teleki e J. Tomkin, na qualidade de agentes,
demandante,
contra
Hungria, representada por Z. Fehér e K. Szíjjártó, na qualidade de agentes,
demandada,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ouvidos o juiz‑relator, J. Passer, e a advogada‑geral, J. Kokott,
profere o presente
Despacho
1
Através da sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao ter adotado a a nemzeti szuverenitás védelméről szóló 2023. évi LXXXVIII. törvény (Lei n.o LXXXVIII de 2023, relativa à proteção da soberania nacional, a seguir «lei controvertida»), a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE, no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1), nos artigos 14.o, 16.o e 19.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36), nos artigos 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como nos artigos 5.o, 6.o, 9.o e 10.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
2
Por requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de dezembro de 2024, a Comissão pediu ao Tribunal de Justiça que submeta o presente processo à tramitação acelerada prevista no artigo 23.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 133.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
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Em apoio do seu pedido, a Comissão expõe, em primeiro lugar, que a lei controvertida tem por objetivo proteger a soberania nacional da Hungria e institui, para este efeito, um «Serviço de Proteção da Soberania Nacional» (a seguir «Serviço»). A Comissão indica que este Serviço é responsável por identificar as atividades que sejam suscetíveis de comprometer ou de ameaçar esta soberania, bem como as organizações que recorram a apoio do estrangeiro que levem a cabo ou apoiem atividades suscetíveis de influenciar a vontade dos eleitores ou o resultado das eleições. A Comissão também enuncia que, em determinados aspetos, o Serviço beneficia de um regime jurídico que goza de derrogações que face ao direito comum, em especial no que se refere aos seus poderes de investigação, que em simultâneo são especialmente amplos e estão isentos de fiscalização dos órgãos jurisdicionais administrativos.
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Em segundo lugar, a Comissão alega, em substância, que atendendo à sua natureza, o presente processo deve ser tratado dentro de prazos curtos.
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A este respeito, a Comissão alega, primeiro, que a estrutura da lei controvertida se baseia numa distinção binária entre os interesses nacionais e os interesses estrangeiros, a qual não toma em consideração a pertença da Hungria à União. Devido a esta distinção, a aplicação desta lei é suscetível de constituir um obstáculo às liberdades fundamentais de circulação que permitem que os cidadãos da União e entidades como as organizações da sociedade civil ou os prestadores de serviços de media continuem a levar a cabo as suas atividades, incluindo as económicas, na Hungria, nomeadamente aí se instalando, aí prestando serviços ou para aí transferindo capitais. Além disso, a aplicação da referida lei é suscetível de violar diferentes direitos fundamentais garantidos às pessoas singulares ou coletivas em causa, como o direito ao respeito pela vida privada, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito a uma proteção jurisdicional efetiva ou ainda as liberdades de associação, de expressão e de informação que são essenciais para o correto funcionamento de uma sociedade pluralista e democrática.
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Segundo, a Comissão alega, em substância, que a lei controvertida pode ter consequências práticas e económicas, e pode também ter consequências na reputação das pessoas singulares ou coletivas às quais se aplica, em especial às organizações da sociedade civil e aos prestadores de serviços de media, e, por conseguinte, no pluralismo e na liberdade dos media, que em simultâneo são fundamentais, sendo, algumas delas, dificilmente reversíveis. Com efeito, o Serviço tem poder para levar a cabo investigações sobre essas pessoas e, no termo das suas investigações, tem poder para publicar relatórios que qualifiquem as suas atividades como «ameaças» ou como «violações» à soberania nacional. Além disso, a lei controvertida permite bloquear ou pelo menos dificultar o financiamento dessas atividades.
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Em terceiro e último lugar, a Comissão observa que a situação que resulta da adoção da lei controvertida gera violações muito graves e de grande dimensão a um vasto conjunto de disposições de direito primário e de direito derivado da União, entre as quais figuram várias disposições que consagram liberdades ou direitos fundamentais que constituem os fundamentos de uma sociedade democrática e pluralista.
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A Hungria contesta o mérito do pedido de submissão do presente processo a tramitação acelerada da Comissão, apresentando, em substância, os seguintes argumentos.
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Desde logo, a Comissão limita‑se a afirmar, de forma geral e abstrata, que a aplicação da lei controvertida pode ter consequências práticas e económicas, e pode também ter consequências na reputação das pessoas singulares ou coletivas às quais se aplica, que são consideráveis, sendo, algumas delas, dificilmente reversíveis, mas não apresenta nenhum elemento de prova que comprove a natureza comprovada ou pelo menos provável de tais consequências.
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Em seguida, a alegação de pretensos entraves às liberdades fundamentais de circulação garantidas pelo direito da União ou de impactos na atividade económica de pessoas singulares ou coletivas às quais a lei controvertida se aplica não reveste nenhum caráter excecional no âmbito de uma ação por incumprimento através da qual a Comissão pretende provar que foram violadas disposições do direito da União que consagram estas liberdades fundamentais, e não constitui assim, em si mesma, uma situação de urgência extraordinária que justifique que um determinado processo possa ser submetido a tramitação acelerada.
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Por outro lado, no âmbito da sua argumentação relativa à existência de violações dos direitos fundamentais, a Comissão ignorou as garantias previstas na lei controvertida. Em especial, qualquer pessoa que seja objeto de uma investigação levada a cabo pelo Serviço e do relatório publicado no termo dessa investigação tem a possibilidade de recorrer aos tribunais para, nomeadamente, pedir que seja declarado que o Serviço cometeu uma infração, que seja posto termo a essa infração ou que lhe seja concedida uma indemnização para compensar o dano causado pela referida infração. Além disso, as conclusões constantes dos relatórios publicados pelo Serviço não constituem, em si mesmas, uma sanção e não têm diretamente força jurídica vinculativa, conforme resulta da Decisão do Alkotmánybíróság (Tribunal Constitucional, Hungria), de 15 de novembro de 2024, proferida no processo IV/02551/2024.
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No que se refere à alegada existência de um conjunto de infrações a um vasto conjunto de disposições de direito primário e de direito derivado da União, esta não justifica que se aplique a tramitação acelerada, antes justificando, pelo contrário, que se proceda a um exame aprofundado e completo das numerosas acusações invocadas pela Comissão, que, aliás, revestem um caráter complexo, em conformidade com os procedimentos habitualmente aplicáveis ao abrigo do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do seu Regulamento de Processo.
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Por último, a Hungria observa que, embora tenha pedido ao Tribunal de Justiça que o presente processo seja submetido a tramitação acelerada, a Comissão não aplicou, no âmbito do procedimento pré‑contencioso, prazos mais curtos do que os prazos habituais, o que comprova a natureza não urgente do presente processo. Além disso, o comportamento desta instituição no âmbito do procedimento pré‑contencioso é diferente do comportamento que foi adotado noutros processos, nos quais a Comissão aplicou prazos mais curtos do que os prazos habituais sem, contudo, ter posteriormente pedido ao Tribunal de Justiça que esses processos fossem submetidos a tramitação acelerada.
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A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 133.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a pedido do demandante ou do demandado, o presidente do Tribunal de Justiça pode, quando a natureza de um processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos, ouvida a outra parte, decidir submeter um processo a tramitação acelerada.
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No caso em apreço, a Hungria contesta o mérito do pedido da Comissão de submeter o presente processo a tal tramitação acelerada, pondo em causa, em especial, a exposição, feita por esta instituição, relativa às consequências danosas que decorrem da lei controvertida. Contudo, este Estado‑Membro não contesta o facto de que a referida lei tem por objetivo proteger a sua soberania nacional, nem o facto de que esta última cria, para esse efeito, o Serviço, o qual, em substância, é responsável por levar a cabo investigações sobre as atividades que sejam suscetíveis de comprometer ou de ameaçar essa soberania, bem como sobre as organizações que recorram a apoio estrangeiro que levem a cabo ou apoiem atividades suscetíveis de influenciar a vontade dos eleitores ou o resultado das eleições. Aliás, este objetivo decorre expressamente do preâmbulo desta mesma lei, que se refere, nomeadamente, conforme resulta da petição da Comissão sem que tal tenha sido contradito pela Hungria, à necessidade de «assegurar o debate democrático e a transparência dos processos decisórios públicos e sociais, [bem como] de tornar públicas as tentativas de ingerências estrangeiras e de evitar quaisquer tentativas semelhantes». Por outro lado, também na petição da Comissão, esta instituição salienta que, nos termos do artigo 11.o da lei controvertida, «se o Serviço constatar factos ou descobrir circunstâncias suscetíveis de conduzir à abertura ou à realização de um processo de infração, de um procedimento penal, de um procedimento administrativo ou de outro procedimento, comunica para este efeito, à instância habilitada a levar o procedimento a cabo, os dados e os factos de que tomou conhecimento». Além disso, de acordo com a alteração do Código Penal húngaro prevista no artigo 32.o da referida lei, podem ser aplicadas penas a determinadas pessoas ligadas a essas organizações devido à utilização de apoios estrangeiros proibidos no âmbito das respetivas atividades. Ora, a Hungria não contesta esta apresentação da lei controvertida.
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Por conseguinte, há que considerar que este Estado‑Membro não contesta o teor das disposições mencionadas no número precedente, enquanto tal, antes contestando, em substância, a natureza comprovada e danosa das consequências que daquelas decorrem. Ora, semelhante contestação não é suficiente para afastar a argumentação da Comissão relativa à necessidade de determinar dentro de prazos curtos se estas disposições são, ou não, contrárias ao direito da União para impedir, sendo caso disso, que as referidas consequências ocorram.
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À luz dos elementos que precedem, há que considerar que o interesse geral exige que a questão da compatibilidade da lei controvertida com o direito da União seja decidida dentro de prazos curtos, para levantar qualquer incerteza danosa a este respeito e, por conseguinte, permitir que a Hungria ou aplique plenamente e sem obstáculos a referida lei no exercício das suas competências nacionais e da sua soberania, na hipótese de se vir a verificar que respeita o referido direito, ou, na hipótese inversa, que adote as medidas necessárias.
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Ora, já foi declarado, noutros contextos, que, quando um processo prejudicial suscita graves incertezas que envolvem questões fundamentais de direito constitucional nacional e de direito da União, pode ser necessário, tendo em conta as circunstâncias específicas de tal processo, tratá‑lo dentro de prazos curtos, em conformidade com o disposto no artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo (Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2018, Wightman e o., C‑621/18, EU:C:2018:851, n.o 10, e de 29 de novembro de 2024, LC e CP, C‑758/24 e C‑759/24, EU:C:2024:1012, n.o 8). No caso em apreço, da mesma forma, tratando‑se de uma ação direta, uma vez que o presente processo diz respeito às relações de ordem constitucional entre a União e os seus Estados‑Membros, no domínio essencial e sensível que é a vida pública e democrática, é necessário tratá‑lo dentro de prazos curtos, em conformidade com o disposto no artigo 133.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
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Esta conclusão não é posta em causa pelo argumento da Hungria relativo à natureza complexa das acusações invocadas pela Comissão. Com efeito, se é certo, conforme a Hungria alega, que a natureza complexa ou sensível das questões suscitadas por um determinado processo pode conduzir a que se considere, atendendo ao contexto jurídico e factual que caracteriza esse processo, que este dificilmente se presta à tramitação acelerada (Acórdão de 18 de maio de 2021, Asociaţia Forumul Judecătorilor din România e o., C‑83/19, C‑127/19, C‑195/19, C‑291/19, C‑355/19 e C‑397/19, EU:C:2021:393, n.o 105), esta circunstância não exclui, enquanto tal, que se recorra a semelhante tramitação, cujas modalidades de execução permitem que se tomem em consideração todas as características específicas de cada processo (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de abril de 2016, Conselho/Frente Polisario, C‑104/16 P, EU:C:2016:232, n.o 17), em processos nos quais o recurso à referida tramitação seja necessário, nem que se proceda ao exame exigido de acusações complexas.
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Assim, a natureza do presente processo exige que este seja tratado dentro de prazos curtos. Por conseguinte, há que submeter o presente processo à tramitação acelerada prevista no artigo 133.o do Regulamento de Processo.
Pelos fundamentos expostos, o presidente do Tribunal de Justiça decide:
1)
O processo C‑829/24 é submetido à tramitação acelerada prevista no artigo 133.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: húngaro.