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Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de julho de 2020 — Klein/Comissão
(Processo T‑562/19)
«Ação por omissão — Dispositivos médicos — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE — Procedimento de salvaguarda — Notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Inexistência de decisão da Comissão — Prazo para intentar a ação — Inadmissibilidade»
1.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Não adoção de um ato pela Comissão ao abrigo da Diretiva — Ato que não diz diretamente respeito ao recorrente — Inadmissibilidade
(Artigos 263.° e 265.° TFUE; Diretiva 93/42 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 42‑47)
2.
Ação por omissão — Notificação da instituição — Requisitos — Pedido expresso e preciso — Inexistência de regras formais específicas — Carta que permite à instituição em causa conhecer de forma concreta o conteúdo da decisão requerida
(Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 61, 62)
3.
Ação por omissão — Prazos — Preclusão — Possibilidade de invocar o princípio da proteção da confiança legítima — Requisito
(Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 71)
Objeto
Ação intentada ao abrigo do artigo 265.o TFUE e por meio da qual é pedido que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de atuar no procedimento de cláusula de salvaguarda iniciado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha e de tomar uma decisão em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1), no que se refere ao dispositivo Inhaler Broncho Air®.
Dispositivo
1)
A ação é julgada inadmissível.
2)
Christoph Klein é condenado nas despesas.