Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 – Calhau Correia de Paiva/Comissão
(Processo T-202/17) 1
[«Regime linguístico — Concurso EPSO/AD/293/14 para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, financiamento das empresas, economia financeira, economia industrial e macroeconomia (AD 7) — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade — Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês ou ao francês — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço»]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Calhau Correia de Paiva (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Villante, G. Pandey e D. Rovetta, avocats)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon, I. Melo Sampaio e L. Vernier, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do júri do concurso EPSO/AD/293/14 — Administradores (AD 7) nos domínios do direito da concorrência, financiamento das empresas, economia financeira, economia industrial e macroeconomia, de 9 de novembro de 2015, de não incluir o nome da recorrente na lista de reserva constituída no termo do processo de seleção, em segundo lugar, da Decisão de 23 de junho de 2016 relativa ao reexame dessa primeira decisão, em terceiro lugar, da Decisão de 22 de dezembro de 2016 que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra a primeira decisão e, em quarto lugar, da lista de reserva constituída no termo do processo de seleção acima referido, na parte em que diz respeito ao domínio do direito da concorrência.
Dispositivo
A Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/293/14, de 23 de junho de 2016, transmitida pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), que indeferiu o pedido de reexame de Ana Calhau Correia de Paiva, na sequência da sua exclusão da lista de reserva do concurso por Decisão de 9 de novembro de 2015, é anulada.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
A. Calhau Correia de Paiva suportará um terço das suas despesas.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por A. Calhau Correia de Paiva.
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1 JO C 195, de 19.6.2017.