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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2022 — Faller e o./Comissão
(Processo T‑464/21)
«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato impugnado — Admissibilidade — Requisito — Ato que produz efeitos jurídicos obrigatórios para o recorrente — Decisão da Comissão que altera a autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Ato que não altera a situação jurídica do recorrente — Falta de interesse em agir
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 25‑29, 34, 35)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que altera a autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Inexistência de afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 37‑39, 43, 44, 46)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que altera a autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Recurso interposto por particulares que invocam uma violação de direitos fundamentais — Inexistência de afetação individual
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 47‑51)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão da Comissão que altera a autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 52, 53)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2021) 4034 final da Comissão, de 31 de maio de 2021, que altera a autorização condicional de introdução no mercado, concedida pela Decisão C(2020) 9598(final), do medicamento para uso humano «Comirnaty — Vacina de mRNA contra a COVID‑19 (nucleótido modificado)».
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados por TR e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, por YI e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, por EW e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II e por Arnošt Komárek e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II.
3)
Sonja Faller e os outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo I são condenados nas despesas.
4)
TR e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, YI e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, EW e a outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II e Arnošt Komárek e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II suportarão, cada uma, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.