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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2021 — Natale/Itália
(Processo T‑469/21 R)
«Processo de medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito»
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Negação de provimento ao recurso principal — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito
(Artigo 278.o TFUE)
(cf. n.os 3, 4)
Objeto
Um pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução do Decreto‑legge n.o 105, emanato il 23 luglio 2021 — Misure urgenti per fronteggiare l’emergenza epidemiologica da COVID‑19 e per l’esercizio in sicurezza di attivita' sociali ed economiche (Decreto‑Lei no 105, de 23 de julho de 2021, que adota medidas urgentes para enfrentar a crise epidemiológica do COVID‑19 e de retoma das atividades sociais e económicas, GURI no 175, de 23 de julho de 2021) por ser contrário, por um lado, ao Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID‑19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID‑19 (JO 2021, L 211, p. 1), e do Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID‑19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados‑Membros durante a pandemia de COVID‑19 (JO 2021, L 211, p. 24), e, por outro, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
2)
Guglielmina Natale suportará as suas próprias despesas.