62022TJ0357_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2023 — Das Neves/Comissão
(Processo T‑357/22) (
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)
«Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Advertência — Artigo 21.o do Estatuto — Direitos de defesa — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Direitos e obrigações — Dever de lealdade — Obrigação de informar a administração a título preventivo de qualquer eventual conflito de interesses — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 21.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 33‑35, 42, 43, 51, 63)
2.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do direito de ser ouvido — Anulação da decisão impugnada — Requisitos — Ónus da prova
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 83, 84, 86, 92)
3.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Poder de apreciação da administração — Limites — Inquirição das testemunhas a pedido do funcionário em causa — Obrigação de o interessado fundamentar o seu pedido — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX)
cf. n.o 90)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
José Das Neves é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 294, de 1.8.2022.