61971J0077
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15 de Dezembro de 1971 (
*1
)
No processo 77/71,
Gervais-Danone AG
contra
Hauptzollamt München-Schwanthalerstraße
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre:
—
a interpretação do Regulamento n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO L 172, p. 1; EE 02 Fl p. 11);
—
a aplicabilidade e, eventualmente, a interpretação do Regulamento n.o 241/70 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1970(JO L 32, p. 6);
—
eventualmente, a interpretação do Regulamento n.o 166/66 do Conselho, de 27 de Outubro de 1966JO L 195, p. 3361).
Decisão:
1)
A classificação de um produto na posição 21.04 da pauta aduaneira comum não é possível quando a utilização, na sua fabricação, de manteiga, de manteiga fundida ou de butter-oil fraccionado afecta a propriedade desse produto de ser utilizado tal qual para condimentar certos pratos; cabe ao juiz nacional competente apreciar se é esse o caso.
2)
A entrada em vigor do Regulamento n.o 950/68 do Conselho não afectou os efeitos jurídicos dos «Verbindliche Zolltarifauskünfte» (pareceres vinculativos da administração aduaneira) emitidos nos termos do § 23 da lei aduaneira alemã.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.