61971J0031
ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
29 de Novembro de 1973 (
*1
)
No processo 31/71,
Antonio Gigante
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
—
Pedido de que seja reunida a Comissão de Invalidez prevista no artigo 59o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto.
—
Pedido de reembolso da soma de 90391 BFR, que corresponde às despesas médicas e farmacêuticas efectuadas pelo recorrente.
Decisão:
1)
Se os médicos designados por ambas as partes não procederem à designação de um terceiro médico antes de 10 de Dezembro de 1973, o Tribunal de Justiça, Primeira Secção, procederá a essa designação, tendo os dois médicos a faculdade de apresentar observações e sugestões escritas, o mais tardar, até 17 de Dezembro de 1973.
2)
A Comissão de Invalidez deverá apresentar o seu relatório nos três meses seguintes à data da sua constituição pela designação do terceiro médico.
3)
Se entretanto novas dificuldades puserem em perigo o desenrolar normal dos trabalhos da Comissão de Invalidez, as partes, essa Comissão ou os seus membros poderão recorrer ao Tribunal de Justiça, que se reserva o direito de ordenar as medidas necessárias.
4)
Será enviada uma cópia deste acórdão a cada um dos médicos já nomeados para a Comissão de Invalidez.
(
*1
)	Língua do processo: francês.