62019TJ0178_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de dezembro de 2020 — Kalai/Conselho
(Processo T‑178/19)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade»
1.
Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 39, 40)
2.
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigos 263.° e 296.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 52)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas de congelamento de fundos
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 53‑57)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Natureza dessas medidas — Inexistência de natureza penal
[Decisão (PESC) 2019/87 do Conselho; Regulamento 2019/85 do Conselho; Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho; Regulamento 2019/798 do Conselho; Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho; Regulamento 2020/716 do Conselho]
(cf. n.o 70)
5.
Direito da União — Princípios — Direitos de defesa — Decisão de congelamento de fundos adotada contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Obrigações do Conselho — Comunicação ao interessado dos elementos incriminatórios e direito de ser ouvido — Alcance — Inobservância — Violação dos direitos de defesa
[Artigo 6.o, n.o 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Decisão (PESC) 2019/87 do Conselho; Regulamento n.o 2019/85 do Conselho; Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho; Regulamento n.o 2019/798 do Conselho; Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho; Regulamento n.o 2020/716 do Conselho]
(cf. n.os 78, 79, 83‑85)
6.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização
[Decisão (PESC) 2019/87 do Conselho; Regulamento 2019/85 do Conselho; Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho; Regulamento 2019/798 do Conselho; Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho; Regulamento 2020/716 do Conselho]
(cf. n.os 95‑99, 114, 149)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação de um importante homem de negócios ligado ao regime sírio — Pessoa visada numa decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Admissibilidade — Requisitos
[Decisão (PESC) 2019/87 do Conselho; Regulamento 2019/85 do Conselho; Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho; Regulamento 2019/798 do Conselho; Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho; Regulamento 2020/716 do Conselho]
(cf. n.o 115)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio por importantes mulheres e homens de negócios que exercem atividades na Síria — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Ónus da prova
[Artigo 29.o TU; Decisão (PESC) 2019/87 do Conselho; Regulamento 2019/85 do Conselho; Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho; Regulamento 2019/798 do Conselho; Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho; Regulamento 2020/716 do Conselho]
(cf. n.os 155‑157)
9.
Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do juiz da União — Alcance
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.°, 91.° a 104.°)
(cf. n.o 189)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho de 28 de maio de 2020 que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho de 28 de maio de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente, e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido a estes atos.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Nader Kalai suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.