62022CJ0538_SUM
Processo C‑538/22 (
i
)
SB
contra
Agrárminiszter
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 52.o — Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Artigo 53.o, n.o 1 — Definição dos critérios de elegibilidade para as medidas de apoio associado — Competência dos Estados‑Membros — Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 — Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b) — Distinção entre “animais declarados” e “animais determinados” — Artigo 30.o, n.o 3 — Apoio calculado com base em animais determinados — N.os 1 a 3 do artigo 31.o — Sanções administrativas em caso de incumprimento entre os animais declarados — Pedido de apoio associado ligado à detenção de vacas aleitantes — Taxa de parição fixada na regulamentação nacional não atingida por todos os animais declarados — Taxa atingida por um número mais restrito desses animais — Prática nacional que recusa o apoio»
Agricultura — Política Agrícola Comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Apoio associado voluntário — Regime de apoio ligado aos animais — Pedido de apoio associado ligado à detenção de vacas aleitantes — Prática nacional de indeferir o pedido em caso de taxa de parição inferior ao nível fixado na regulamentação nacional em vez de reduzir o montante do apoio — Admissibilidade
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1306/2013 e n.o 1307/2013, artigos 52.°, n.o 9, 53.°, n.o 6, e 54.°; Regulamentos da Comissão n.o 639/2014, conforme alterado pelo Regulamento 2018/1784, artigos 53.°, n.o 1, e 67.°, n.o 1, e Anexo I, ponto 3, alínea f), e n.o 640/2014, conforme alterado pelo Regulamento 2016/1393, considerandos 28 e 31 e artigos 2.°, n.o 1, 2.° parágrafo, pontos 16 e 18, 30.°, n.o 3, e 31.°]
(v. n.os 39‑42, 46‑51, 59 e disp.)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.