Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2012 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
(Processo T-340/11)
«Ação de indemnização — Auxílios de Estado — Prescrição — Dano ressarcível — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Incompetência manifesta»
1.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos
— Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 25, 30, 50)
2.                     Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade resultante de ato individual — Responsabilidade
devido a um ato normativo — Data da tomada de conhecimento da ilegalidade do comportamento censurado — Falta de pertinência
— Articulação entre a ação de indemnização e o recurso de anulação (Artigos 263.° TFUE e 340, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto
do Tribunal de Justiça, artigo 46.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28, 29, 31, 36, 39, 40)
3.                     Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização dos custos de processos nos órgãos jurisdicionais nacionais — Incompetência
do Tribunal — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 5) (cf. n.os 44, 45)
4.                     Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Despesas efetuadas para efeitos do processo
judicial — Exclusão (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 48, 49)
Objeto
Ação de indemnização intentada com fundamento no artigo 340.° TFUE que visa obter a reparação do dano alegadamente sofrido
pelas recorrentes, por um lado, na sequência de uma decisão ilegal da Comissão de 10 de novembro de 1997 relativa ao auxílio
de Estado N 679/97 e, por outro, em razão da alegada violação do princípio da boa administração que resulta da não reparação
pela Comissão dos efeitos danosos dessa decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.