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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2024 — UniCredit/BCE
(Processo T‑324/24 R)
«Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Fixação dos requisitos prudenciais — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris — Ponderação dos interesses»
1.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Apreciação pelo juiz encarregado do processo medidas provisórias apenas com base nas informações fornecidas no âmbito do pedido de medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 33, 34, 107)
2.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Funções específicas atribuídas ao Banco Central Europeu (BCE) — Análise prudencial efetuada pelo BCE — Alcance — Análise de natureza previsional — Ampla margem de apreciação do BCE que lhe permite basear-se em cenários que não são improváveis
(Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho)
(cf. n.o 53)
3.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Funções específicas atribuídas ao Banco Central Europeu (BCE) — Alcance — Exercício de uma função de supervisão numa base consolidada ao nível do grupo bancário ou do conglomerado financeiro a que pertence a instituição de crédito — Admissibilidade
(Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, considerando 26 e artigo 16.o)
(cf. n.os 99, 100)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Ónus da prova — Necessidade de fornecer informações que permitam identificar com exatidão e quantificar o prejuízo pecuniário suscetível de ocorrer
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 118‑120)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.