62022TJ0741_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2024 —Ezubov/Conselho
(Processo T‑741/22)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente na lista — Carta que informa o recorrente da manutenção do seu nome na lista — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Conceito de “associação” — Artigo 2.o, n.o 1, in fine, da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “pessoa que obtém benefícios de um proeminente homem de negócios” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145 — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Erro de apreciação — Proporcionalidade»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados a pessoas, entidades ou organismos que são objeto de medidas restritivas ou de pessoas que beneficiam de homens de negócios proeminentes que operam na Rússia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se insere num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2022/572 e (PESC) 2023/1767; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2022/571 e 2023/1765]
(cf. n.os 62‑65, 69‑71, 73, 74, 78)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Erro de apreciação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 91‑51, 136, 144, 154, 155, 173)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inscrição do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua associação com outra pessoa inscrita nessa lista — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 94, 95, 166, 167)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos que prestem apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios do Governo Russo — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Provas que não constam dos autos de processo administrativo e que foram apresentadas pelo Conselho no âmbito do processo judicial — Admissibilidade — Requisitos
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2022/572 e (PESC) 2023/1767; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2022/571 e 2023/1765]
(cf. n.os103‑109)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoa, entidade ou organismo associado a uma pessoa inscrita na lista anexa à decisão impugnada — Conceito de associação — Interesses comuns — Relações capitalistas — Inclusão — Necessidade de uma relação direta entre a pessoa visada e os motivos de inscrição reunidos contra a pessoa que é objeto de medidas restritivas ou entre aquela e a situação na Ucrânia — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, 2022/330, 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 118‑123, 131, 132, 151‑153)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem — Conceito de benefício — Benefício não negligenciável de qualquer natureza — Aplicação a uma pessoa singular apenas em razão de ter uma relação comercial de longa data com um homem de negócios proeminente — Inadmissibilidade
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1094, e (PESC) 2022/1767, artigo 2, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/1089 e 2023/1765]
(cf. n.os 185‑193, 203)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição à liberdade de empresa e ao direito de propriedade — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito pelo conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.°, e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2022/572 e (PESC) 2023/1767; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571 e 2023/1765]
(cf. n.os 211‑223)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, são anulados na parte em que dizem respeito a Pavel Ezubov.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.