62023CO0055
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
17 de julho de 2023 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) — Competências residuais — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior»
No processo C‑55/23 [Jurtukała] (
i
),
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie (Tribunal de Primeira Instância de Szczecin — Prawobrzeże i Zachód, Polónia), por Decisão de 6 de dezembro de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de fevereiro de 2023, no processo
PA
sendo intervenientes:
MO,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: D. Gratsias, presidente de secção, M. Ilešič (relator) e I. Jarukaitis, juízes,
advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107, e retificações no JO 2012, L 344, p. 3; JO 2013, L 60, p. 140, e JO 2019, L 243, p. 9), e do artigo 267.o TFUE.
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo judicial instaurado a pedido de PA, a respeito da determinação dos herdeiros do seu irmão, falecido em Hamburgo (Alemanha), em 9 de maio de 2020.
Quadro jurídico
Direito da União
3
Os considerandos 23 e 30 do Regulamento n.o 650/2012 têm a seguinte redação:
«(23)
Tendo em conta a mobilidade crescente dos cidadãos e a fim de assegurar a boa administração da justiça na União [Europeia] e para assegurar uma conexão real entre a sucessão e o Estado‑Membro em que a competência é exercida, o presente regulamento deverá prever como fator de conexão geral, para fins de determinação da competência e da lei aplicável, a residência habitual do falecido no momento do óbito. […]
[…]
(30)
A fim de assegurar que os órgãos jurisdicionais de todos os Estados‑Membros possam, com base nos mesmos fundamentos, exercer competência em relação à sucessão de pessoas que não tenham a sua residência habitual num Estado‑Membro no momento do óbito, o presente regulamento deverá enumerar exaustivamente, por ordem hierárquica, os fundamentos com base nos quais essa competência subsidiária pode ser exercida.»
4
O capítulo II deste regulamento, relativo à «Competência», inclui, nomeadamente, os seus artigos 4.o a 10.o e 15.o
5
O artigo 4.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Competência geral», prevê:
«São competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito.»
6
O artigo 5.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Acordo de eleição do foro», dispõe, no seu n.o 1:
«Caso a lei escolhida pelo falecido para regular a sua sucessão nos termos do artigo 22.o seja a lei de um Estado‑Membro, as partes em causa podem acordar em que um ou os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro cuja lei foi escolhida tenham competência exclusiva para decidir de toda e qualquer questão em matéria sucessória.»
7
Os artigos 6.o a 9.o do Regulamento n.o 650/2012 especificam as condições em que o artigo 5.o, n.o 1, deste regulamento é aplicável.
8
O artigo 10.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Competências residuais», dispõe:
«1.   Sempre que a residência habitual do falecido no momento do óbito não esteja situada num Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde se encontram os bens da herança são, contudo, competentes para decidir do conjunto da sucessão se:
a)
O falecido possuir a nacionalidade desse Estado‑Membro no momento do óbito; ou, se tal não se verificar;
b)
O falecido tiver tido a sua residência habitual anterior nesse Estado‑Membro e se a ação for intentada no prazo de cinco anos a contar da data da mudança da residência habitual.
2.   Quando nenhum órgão jurisdicional de um Estado‑Membro for competente por força do n.o 1, os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde se encontram os bens da herança são competentes para se pronunciar sobre esses bens.»
9
O artigo 15.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Verificação da competência», tem a seguinte redação:
«O órgão jurisdicional de um Estado‑Membro perante o qual tenha sido intentada uma ação em matéria sucessória para o qual não seja competente por força do presente regulamento declara oficiosamente não ter competência.»
10
Incluído no capítulo III do Regulamento n.o 650/2012, sob a epígrafe «Lei aplicável», o artigo 22.o deste último, sob a epígrafe «Escolha da lei», prevê, no seu n.o 1:
«Uma pessoa pode escolher como lei para regular toda a sua sucessão a lei do Estado de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.
[…]»
Direito polaco
11
O artigo 386.o, § 6, da ustawa — Kodeks postępowania cywilnego (Lei que aprova o Código de Processo Civil), de 17 de novembro de 1964, na versão aplicável ao litígio no processo principal (Dz. U. de 2021, posição 1805, a seguir «Código de Processo Civil»), dispõe:
«A apreciação jurídica constante da fundamentação de uma decisão de um órgão jurisdicional de segunda instância vincula tanto o órgão jurisdicional para o qual o processo foi remetido como o órgão jurisdicional de segunda instância, no momento da reapreciação do processo. No entanto, tal não se aplica aos casos em que se verifique uma alteração da situação jurídica ou de facto, ou em que, após a prolação da decisão do órgão jurisdicional de segunda instância, o Sąd Najwyższy [(Supremo Tribunal, Polónia)], na decisão a respeito da questão jurídica, adote uma apreciação jurídica diferente.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
12
BF (a seguir «o falecido»), de nacionalidade polaca, faleceu em 9 de maio de 2020, em Hamburgo.
13
PA, irmã do falecido, apresentou um pedido no Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie (Tribunal de Primeira Instância de Szczecin — Prawobrzeże i Zachód, Polónia), o órgão jurisdicional de reenvio, para efeitos de determinação dos herdeiros do falecido.
14
No seu pedido, PA indicou que a última residência habitual do seu irmão estava situada em Hamburgo, que este possuía bens imóveis na Polónia e que não tinha escolhido uma lei para regular a sua sucessão. Precisou igualmente que o filho do falecido, a sua esposa, a sua mãe, a sua sobrinha e ela própria tinham declarado renunciar à sucessão perante um órgão jurisdicional alemão.
15
Por Despacho de 30 de agosto de 2022, o órgão jurisdicional de reenvio indeferiu o pedido de PA com o fundamento de que os órgãos jurisdicionais polacos não eram competentes para decidir da sucessão de um falecido cuja última residência habitual estava situada num Estado‑Membro diferente da República da Polónia. Afastou a aplicação da regra de competência residual prevista no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012, considerando que esta apenas dizia respeito aos defuntos cuja última residência habitual não estava situada num Estado‑Membro.
16
Por Despacho de 14 de novembro de 2022, o Sąd Okręgowy w Szczecinie (Tribunal Regional de Szczecin, Polónia), chamado a pronunciar‑se em sede de recurso, anulou o Despacho de 30 de agosto de 2022 por considerar que a interpretação adotada pelo órgão jurisdicional de reenvio do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 estava errada. Segundo o Sąd Okręgowy w Szczecinie (Tribunal Regional de Szczecin), esta disposição confere uma competência residual ao Estado em que o falecido deixou os seus bens e de que é nacional, mesmo que a sua residência habitual não estivesse situada nesse Estado‑Membro.
17
Chamado a pronunciar‑se novamente sobre o processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio não concorda com a interpretação do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012, adotada pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Tribunal Regional de Szczecin), que, em seu entender, é contrária ao seu sentido literal e aos objetivos do Regulamento n.o 650/2012.
18
O órgão jurisdicional de reenvio alega que, ao abrigo do direito nacional, um órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se está vinculado pela interpretação, ainda que errada, do direito da União adotada por um órgão jurisdicional superior, pelo que o conflito de interpretação do direito da União em causa só pode ser resolvido através de uma resposta do Tribunal de Justiça a uma questão prejudicial. Salienta, a este respeito, que nenhuma disposição do direito nacional menciona expressamente que uma resposta do Tribunal de Justiça lhe permitiria afastar‑se da interpretação do órgão jurisdicional superior. No entanto, considera que, a fim de contribuir para a realização dos objetivos prosseguidos pelo artigo 267.o TFUE, deve poder ter plenamente em conta a interpretação do direito da União dada por um acórdão proferido a título prejudicial, ainda que esta seja diferente da interpretação do órgão jurisdicional superior nacional no processo principal.
19
Nestas condições, o Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie (Tribunal de Primeira Instância de Szczecin — Prawobrzeże i Zachód) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento [n.o 650/2012], ser interpretado no sentido de que só é aplicável numa situação em que o falecido não tinha residência num Estado‑Membro vinculado pelo referido regulamento, ou confere competência residual ao Estado‑Membro no qual o falecido tinha deixado os bens e do qual era nacional no momento do óbito, mesmo que, nesse momento, tivesse a sua residência habitual noutro Estado‑Membro vinculado pelo mesmo regulamento?
2)
Deve o direito da União, em especial o artigo 267.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual o órgão jurisdicional está vinculado por uma apreciação jurídica de um órgão jurisdicional superior sobre a interpretação do direito da União contrária à interpretação do Tribunal de Justiça na sua decisão prejudicial também num caso concreto?»
Quanto às questões prejudiciais
20
Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado, quando a resposta a uma questão submetida possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a essa questão não suscite nenhuma dúvida razoável.
21
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça considera que, no que respeita à primeira questão, a redação do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 não suscita nenhuma dúvida razoável e, no que respeita à segunda questão, que a interpretação do direito da União solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio pode ser claramente deduzida do Acórdão de 5 de outubro de 2010, Elchinov (C‑173/09, EU:C:2010:581). Por conseguinte, há que aplicar o artigo 99.o do Regulamento de Processo no presente processo.
Quanto à primeira questão
22
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que a regra de competência residual prevista nesta disposição só é aplicável quando a residência habitual do falecido no momento do óbito estava situada num Estado‑Membro não vinculado por este regulamento ou num Estado terceiro.
23
A este respeito, há que recordar que o artigo 4.o do Regulamento n.o 650/2012 estabelece uma regra de competência geral segundo a qual são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito.
24
Quando o falecido tinha a sua residência habitual num Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro de que era nacional podem tornar‑se competentes, nos termos dos artigos 5.o a 9.o do Regulamento n.o 650/2012, se o falecido tiver escolhido, nos termos do artigo 22.o deste regulamento, a lei deste último Estado‑Membro como a lei que regula o conjunto da sua sucessão.
25
Por outro lado, o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 estabelece uma regra de competência residual para decidir do conjunto da sucessão a favor dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde estão situados os bens da herança, na medida em que o falecido possuía a nacionalidade desse Estado‑Membro no momento do óbito. Todavia, como resulta da redação da primeira parte do artigo 10.o, n.o 1, deste regulamento, a competência residual baseada nesta disposição só está prevista no caso de a residência habitual do falecido, no momento do óbito, não estar situada num Estado‑Membro.
26
A este respeito, há que recordar que o Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 no Acórdão de 7 de abril de 2022, V A e Z A (Competências residuais em matéria de sucessões) (C‑645/20, EU:C:2022:267), precisou que tanto o artigo 4.o deste regulamento como o seu artigo 10.o, n.o 1, têm como único objetivo definir critérios uniformes de competência jurisdicional para decidir sobre o conjunto da sucessão. Este artigo 10.o, que figura no capítulo II do referido regulamento, que estabelece um conjunto de regras de competência em matéria de sucessões, prevê competências residuais em relação à competência geral estabelecida pela regra enunciada no artigo 4.o do mesmo regulamento, que designa os órgãos jurisdicionais do lugar de residência habitual do falecido os tribunais competentes para decidir do conjunto da sucessão em causa [Acórdão de 7 de abril de 2022, V A e Z A (Competências subsidiárias em matéria sucessória), C‑645/20, EU:C:2022:267, n.o 30].
27
Neste contexto, o Tribunal de Justiça especificou que não existe uma relação hierárquica entre o foro estabelecido no artigo 4.o do Regulamento n.o 650/2012 e o foro estabelecido no artigo 10.o do mesmo, uma vez que cada um deles visa situações distintas. Do mesmo modo, o facto de as competências referidas no artigo 10.o deste regulamento serem qualificadas de «residuais» não significa que esta disposição seja menos vinculativa do que a do artigo 4.o do referido regulamento, relativa à competência geral. A este respeito, há que observar que a utilização do termo «contudo» no artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento, sugere que esta disposição visa uma regra de competência equivalente e complementar à regra de competência geral estabelecida neste artigo 4.o, pelo que, em caso de inaplicabilidade deste último artigo, há que verificar se estão preenchidos os critérios das competências previstas no referido artigo 10.o [Acórdão de 7 de abril de 2022, V A e Z A (Competências subsidiárias em matéria sucessória), C‑645/20, EU:C:2022:267, n.os 33 e 34].
28
Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que essas regras de competência jurisdicional para decidir sobre o conjunto da sucessão não oferecem às partes interessadas a possibilidade de escolher, em função dos seus interesses, o foro de um Estado‑Membro, sem prejuízo da aplicação do artigo 5.o do referido regulamento, aplicável em caso de escolha do falecido da lei aplicável à sua sucessão [Acórdão de 7 de abril de 2022, V A e Z A (Competências subsidiárias em matéria sucessória), C‑645/20, EU:C:2022:267, n.o 32].
29
No que respeita, especialmente, às circunstâncias em que o Tribunal de Justiça adotou tal interpretação, há que salientar que, no n.o 25 do Acórdão de 7 de abril de 2022, V A e Z A (Competências subsidiárias em matéria sucessória) (C‑645/20, EU:C:2022:267), o Tribunal de Justiça partiu da premissa de que a residência habitual do falecido estava situada no Reino Unido, a saber, num Estado‑Membro que, mesmo antes da saída desse país da União, não estava vinculado pelo Regulamento n.o 650/2012. Para efeitos da interpretação do artigo 10.o deste Regulamento n.o 650/2012, considerou que as regras de competência previstas neste artigo podiam aplicar‑se quando o falecido tinha a sua residência habitual num Estado‑Membro da União que não está vinculado pelo referido regulamento.
30
No caso em apreço, como resulta da decisão de reenvio, a última residência habitual do falecido estava situada na Alemanha e este último não escolheu a lei aplicável ao conjunto da sua sucessão.
31
Nestas condições, resulta claramente da redação inequívoca do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 que esta disposição não se aplica numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que a residência habitual do falecido no momento do óbito estava situada num Estado‑Membro vinculado por este regulamento.
32
Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012, deve ser interpretado no sentido de que a regra de competência residual prevista nesta disposição só é aplicável quando a residência habitual do falecido no momento do óbito estava situada num Estado‑Membro não vinculado por este regulamento ou num Estado terceiro.
Quanto à segunda questão
33
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, decidindo na sequência da anulação da sua decisão por um órgão jurisdicional superior, esteja vinculado, em conformidade com o direito processual nacional, pelas apreciações jurídicas efetuadas por esse órgão jurisdicional superior, quando essas apreciações não são conformes com o direito da União, como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
34
A este respeito, é jurisprudência constante que o artigo 267.o TFUE confere aos órgãos jurisdicionais nacionais uma faculdade muito ampla de recorrer ao Tribunal de Justiça, se considerarem que um processo neles pendente suscita questões que exigem a interpretação ou a apreciação da validade das disposições do direito da União necessárias para a resolução do litígio que lhes foi submetido (Acórdão de 5 de outubro de 2010, Elchinov, C‑173/09, EU:C:2010:581, n.o 26 e jurisprudência referida).
35
Por outro lado, importa recordar que um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça vincula o juiz nacional, quanto à interpretação ou à validade dos atos das instituições da União em causa, para a resolução do litígio no processo principal (Acórdão de 5 de outubro de 2010, Elchinov, C‑173/09, EU:C:2010:581, n.o 29 e jurisprudência referida).
36
A este respeito, o juiz nacional, tendo exercido a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, está vinculado, para a resolução do litígio no processo principal, pela interpretação das disposições em causa feita pelo Tribunal de Justiça e deve, se for esse o caso, afastar as apreciações do tribunal superior se considerar, à luz dessa interpretação, que estas não são conformes com o direito da União (Acórdãos de 5 de outubro de 2010, Elchinov, C‑173/09, EU:C:2010:581, n.o 30, e de 9 de setembro de 2021, Dopravní podnik hl. m. Prahy, C‑107/19, EU:C:2021:722, n.o 46).
37
Além disso, por força do princípio do primado do direito da União, na impossibilidade de proceder a uma interpretação da regulamentação nacional conforme com as exigências do direito da União, o juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União tem a obrigação de garantir a plena eficácia das mesmas, não aplicando, se necessário e por sua própria iniciativa, qualquer disposição contrária da legislação nacional, mesmo que posterior, sem ter de pedir ou de esperar pela sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de outubro de 2010, Elchinov, C‑173/09, EU:C:2010:581, n.o 31 e jurisprudência referida, e de 9 de setembro de 2021, Dopravní podnik hl. m. Prahy, C‑107/19, EU:C:2021:722, n.o 45 e jurisprudência referida).
38
No que respeita, no essencial, à existência de regras de direito interno que preveem que um órgão jurisdicional nacional está vinculado incondicionalmente pela interpretação do direito da União feita por outro órgão jurisdicional, o Tribunal de Justiça já declarou que o direito da União se opõe a que um órgão jurisdicional nacional esteja vinculado por uma regra nacional, nos termos da qual as apreciações feitas por um órgão jurisdicional superior se lhe impõem, quando se afigure que essas apreciações não são conformes com o direito da União (Acórdão de 5 de outubro de 2010, Elchinov, C‑173/09, EU:C:2010:581, n.o 32).
39
Nestas circunstâncias, a exigência de garantir a plena eficácia do direito da União inclui a obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais alterarem, sendo caso disso, uma jurisprudência assente, caso esta se baseie numa interpretação do direito interno incompatível com o direito da União (Acórdão de 9 de setembro de 2021, Dopravní podnik hl. m. Prahy, C‑107/19, EU:C:2021:722, n.o 47 e jurisprudência referida).
40
Daqui resulta que, no caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio tem a obrigação de garantir a plena eficácia do artigo 267.o TFUE, não aplicando, se necessário, e por sua própria iniciativa, as disposições processuais nacionais, no caso em apreço, do artigo 386.o, n.o 6, do Código de Processo Civil, que lhe impõem aplicar a interpretação jurídica do Sąd Okręgowy w Szczecinie (Tribunal Regional de Szczecin), uma vez que essa interpretação não é compatível com o direito da União, como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
41
Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, decidindo na sequência da anulação da sua decisão por um órgão jurisdicional superior, esteja vinculado, em conformidade com o direito processual nacional, pelas apreciações jurídicas efetuadas por esse órgão jurisdicional superior, quando essas apreciações não são conformes com o direito da União, como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
Quanto às despesas
42
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decide:
1)
O artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu,
deve ser interpretado no sentido de que:
a regra de competência residual prevista nesta disposição só é aplicável quando a residência habitual do falecido no momento do óbito estava situada num Estado‑Membro não vinculado por este regulamento ou num Estado terceiro.
2)
O direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, decidindo na sequência da anulação da sua decisão por um órgão jurisdicional superior, esteja vinculado, em conformidade com o direito processual nacional, pelas apreciações jurídicas efetuadas por esse órgão jurisdicional superior, quando essas apreciações não são conformes com o direito da União, como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: polaco.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.