62007TJ0308_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada pelo recorrente em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.° 95/2007).
Parte decisória
Dispositivo
1) A decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada por Ingo‑Jens Tegebauer em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.° 95/2007) é anulada.
2) O Parlamento suportará as suas próprias despesas assim como as despesas de I.‑J. Tegebauer.