62020TJ0337_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de junho de 2022 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)
(processo T‑337/20) (
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)
«Marca da União Europeia — Decisão de uma Câmara de Recurso que confirma a revogação de uma decisão anterior — Artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Petição para transformação em pedido de marca nacional — Fundamento de exclusão da transformação — Falta de utilização da marca da União Europeia — Artigo 139.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais»
1.
Processo judicial — Exame do mérito antes do exame da admissibilidade — Admissibilidade
(cf. n.o 22)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Supressão ou revogação — Requisito — Erro manifesto — Conceito
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 102.o, n.o 1, e artigo 103.o, n.o 1)
(cf. n.os 32, 33)
3.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Câmaras de Recurso — Qualificação do Instituto como Administração — Direito das partes a um processo equitativo — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 55)
4.
Processo judicial — Força de caso julgado — Alcance
(cf. n.o 68)
5.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito pelos direitos de defesa — Alcance do princípio
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, 2.° período)
(cf. n.o 82)
6.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto da decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso — Continuidade funcional entre estas duas instâncias — Exame do recurso pela Câmara de Recurso — Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o, n.o 1)
(cf. n.o 83)
7.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3)
(cf. n.o 109)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Hochmann Marketing GmbH é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 255, de 3.8.2020.