61971C0077
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
KARL ROEMER
apresentadas em 14 de Dezembro de 1971 (
*1
)
a)
A classificação de um produto na posição pautal 21.04 da pauta aduaneira comum não é possível quando a utilização, na sua fabricação, de manteiga, de manteiga fundida ou de butter-oil fraccionado afecta a propriedade desse produto de ser utilizado tal qual para condimentar certos pratos.
b)
As concepções geralmente admitidas não-são relevantes para a classificação de um produto na posição pautal 21.04 ou 21.07 da pauta aduaneira comum.
c)
O Regulamento n.o 241/70 não tem efeitos retroactivos; assim, não pode ser aplicado à classificação de produtos importados antes da sua entrada em vigor.
d)
A entrada em vigor do Regulamento n.o 950/68 do Conselho não afectou os efeitos jurídicos dos pareceres vinculativos relativos à pauta aduaneira emitidos nos termos do § 23 da lei aduaneira alemã.
(
*1
)	Língua original: alemão.