62022CJ0741_SUM
Processo C‑741/22
Casino de Spa SA e o.
contra
État belge (SPF Finances)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea i) — Isenções — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Princípio da neutralidade fiscal — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional — Direito ao reembolso — Enriquecimento sem causa — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE. — Pedido de reembolso do imposto sob a forma de indemnização»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Poder de os Estados‑Membros determinarem as condições e os limites da isenção — Limites — Respeito do princípio da neutralidade fiscal
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.o, n.o 1, alínea i)]
(v. n.os 25‑27)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Princípio da neutralidade fiscal — Alcance — Mercadorias ou prestações de serviços semelhantes que estão em concorrência entre si — Critérios que determinam a similitude — Tratamento diferente em termos de IVA — Inadmissibilidade
(cf. n.os 28‑34, 41, 42)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Princípio da neutralidade fiscal — Compra de bilhetes de lotaria online — Participação noutros jogos de azar ou a dinheiro oferecidos online — Diferença de tratamento — Isenção dos bilhetes de lotaria mas não dos jogos de azar ou a dinheiro — Admissibilidade — Requisito
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.o, n.o 1, alínea i)]
(cf. n.o 44 e disp. 1)
Estados‑Membros — Deveres — Dever de cooperação leal — Aplicação do direito da União — Manutenção pelo juiz nacional, em aplicação de uma disposição nacional que o habilita a fazê‑lo, dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União — Inadmissibilidade
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE)
(v. n.os 51, 52)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112 — Efeito direto
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.o, n.o 1, alínea i)]
(cf. n.o 54)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Poder de os Estados‑Membros determinarem as condições e os limites da isenção — Limites — Respeito do princípio da neutralidade fiscal — Manutenção pelo juiz nacional, em aplicação de uma disposição nacional que o habilita a fazê‑lo, dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União — Requisitos
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.o, n.o 1, alínea i)]
(v. n.os 56‑60)
Estados‑Membros — Obrigações — Dever de cooperação leal — Primado do direito da União — Artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112 — Princípio da neutralidade fiscal — Disposições nacionais declaradas incompatíveis com o direito da União — Obrigação dos tribunais nacionais de não aplicarem essas disposições — Decisão do tribunal constitucional nacional de manter os efeitos das disposições nacionais — Inexistência de impacto
[Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.o, n.o 1, alínea i)]
(cf. n.o 62 e disp. 2)
Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Impostos cobrados em violação do direito da União — Repetição do indevido — IVA cobrado em violação do artigo 135.o, n.o 1, alínea d) da Diretiva 2006/112 — Direito ao reembolso — Requisito — Inexistência de enriquecimento sem causa
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.o, n.o 1, alínea i)]
(cf. n.os 68‑73, disp. 3)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Auxílio que consiste numa isenção do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeito passivo que não beneficia dessa isenção — Direito a um montante equivalente ao IVA pago sob a forma de indemnização por danos e juros — Inexistência
(Artigo 108.o, n.o 3, TFUE ; Diretiva 2006/112 do Conselho)
(cf. n.os 77‑82, disp. 4)
V. texto da decisão.