EUR-Lex - 61997O0315 - PT
Avis juridique important
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61997O0315
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 3 de Março de 1999.
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Diego Echauz Brigaldi, César Montoliu García, María Jesús Ruíz Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Decisões da Commissão que indeferem pedidos de licença especial para eleições e tempo de transporte - Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente infundado.
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Processo C-315/97 P.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01287
Palavras-chave
Funcionários - Igualdade de tratamento - Licenças especiais concedidas a título gracioso por certas instituições - Falta de obrigação jurídica - Impossibilidade de invocar o princípio da igualdade de tratamento contra as outras instituições(Estatuto dos Funcionários, artigo 57.º)