62023CO0523_INF
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 2023 — Biocom California/Comissão e Illumina
[Processo C‑523/23 P(I)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Concorrência — Concentrações — Mercado da indústria farmacêutica — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Recurso de anulação — Associação de empresas ativas no setor em causa que tem por objeto a defesa dos interesses dos seus membros — Interesse na resolução do litígio»
1.
Processo jurisdicional — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse direto e atual — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão em matéria de concentrações — Interesse direto e atual de uma associação de empresas ativas no setor em causa
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 38‑42, 62‑68)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 48‑53)
Dispositivo
1)
É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia 19 de julho de 2023, Illumina/Comissão (T‑709/22, EU:T:2023:416).
2)
A Biocom California é admitida a intervir no processo T‑709/22 em apoio dos pedidos da Illumina Inc.
3)
A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Biocom California relativas ao presente recurso.
4)
A Illumina Inc suportará as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.
5)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas relacionadas com o pedido de intervenção da Biocom California.