62020CJ0275_RES
Processo C‑275/20
Comissão Europeia
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2022
«Recurso de anulação — Decisão (UE) 2020/470 — Prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro — Base jurídico‑processual — Artigo 218.o, n.o 7, TFUE — Processo e regra de votação aplicáveis»
Atos das instituições — Processo de elaboração — Normas dos Tratados — Caráter imperativo Possibilidade de uma instituição estabelecer bases jurídicas derivadas — Inexistência
(cf. n.o 32)
Acordos internacionais — Acordos da União — Alterações — Base jurídico‑processual — Artigo 218.o, n.o 7, TFUE — Processo simplificado introduzido pelo protocolo no âmbito de um acordo de comércio livre — Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a aprovar uma alteração desse acordo e que institui modalidades de votação reforçada — Violação do artigo 218.o TFUE — Determinação do processo e da regra de votação aplicáveis
(Artigo 218.o, n.os 7 e 8, primeiro parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2015/2169, artigo 3.o, n.o 1, e 2020/470)
(cf. n.os 33, 37‑49, 51)
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Manutenção dos efeitos do ato impugnado — Justificação baseada em motivos de segurança jurídica
(Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 54‑56)
Resumo
A Decisão 2020/470 do Conselho (a seguir «decisão impugnada») (
1
) prorrogou, até 30 de junho de 2023, o período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura (
2
), no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (
3
).
Esse protocolo prevê o direito dessas coproduções beneficiarem dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos locais/regionais (a seguir «direito em causa»), que é, após o período inicial de três anos, renovado por um período de três anos e em seguida automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior (
4
).
A decisão impugnada foi adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2015/2169, pela qual foi celebrado o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (
5
). Nos termos desta disposição, a Comissão Europeia informa a República da Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito em causa, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo desse período de aplicação, o Conselho da União decidir, por unanimidade, prorrogar o período de aplicação desse direito.
A Comissão interpôs um recurso destinado a obter a anulação da decisão impugnada. Invoca um fundamento único, relativo ao facto de o Conselho, ao basear a decisão impugnada no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2015/2169, ter utilizado ilegalmente uma «base jurídica derivada».
Reunido em Grande Secção, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se, pela primeira vez, sobre o processo e a regra de votação aplicáveis ao processo simplificado com vista à alteração de um acordo celebrado pela União, estabelecido no artigo 218.o, n.o 7, TFUE (
6
). Anula a decisão impugnada constatando que o processo instituído no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2015/2169, aplicado pela decisão impugnada, não é conforme com o artigo 218.o TFUE, ao exigir uma votação por unanimidade no Conselho ainda que, para a adoção de uma regra interna na matéria abrangida por essa decisão, se aplique a regra da votação por maioria qualificada.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal observa que resulta do considerando 6 da Decisão 2015/2169 (
7
) que o processo decisório previsto no artigo 3.o, n.o 1, desta decisão tem como base jurídica o artigo 218.o, n.o 7, TFUE. Procede, então, à análise da questão de saber se esse processo decisório, aplicado pela decisão impugnada, entra no âmbito de aplicação do artigo 218.o, n.o 7, TFUE e está em conformidade com o artigo 218.o TFUE.
Em primeiro lugar, o Tribunal salienta, por um lado, que resulta do artigo 5.o, n.o 8, alíneas a) e b), do protocolo que as partes no acordo e, por extensão, no protocolo devem, de três em três anos, na sequência de uma avaliação efetuada pelo Comité sobre cooperação no domínio da cultura, apreciar se pretendem ou não renovar o direito em causa por um período adicional de três anos. O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2015/2169 prevê, a este respeito, um processo interno à União, na medida em que permite à Comissão pôr fim ao direito em causa no termo de cada período de três anos ou, se considerar que esse direito deve ser renovado, fazer uma proposta nesse sentido ao Conselho antes da expiração de cada período. Ora, a não renovação do referido direito equivale à supressão de um direito instituído pelo protocolo e que é, em princípio, renovado tacitamente e automaticamente de três em três anos. Assim, este processo habilita a Comissão a adotar decisões relativas à alteração deste protocolo. Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2015/2169 constitui uma habilitação, dada à Comissão pelo Conselho, aquando da celebração do acordo e, por extensão, do protocolo, para aprovar, em nome da União, «alterações ao acordo», na aceção do artigo 218.o, n.o 7, TFUE.
Por outro lado, o artigo 5.o, n.o 8, alíneas a) e b), do protocolo prevê um processo simplificado no sentido de que basta, para pôr termo ao direito em causa, que uma parte no acordo o faça mediante um pré‑aviso escrito notificado três meses antes da expiração do período em causa, sob pena de o referido direito ser automaticamente renovado.
Além disso, pode‑se considerar que as regras previstas no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2015/2169 aplicam a possibilidade, prevista no artigo 218.o, n.o 7, TFUE, de o Conselho submeter a condições específicas a habilitação dada à Comissão, uma vez que esta disposição da Decisão 2015/2169 impõe à Comissão, se esta última considerar que deve renovar o direito em causa por um período de três anos, que apresente uma proposta ao Conselho nesse sentido quatro meses antes da expiração do período em curso.
Daqui resulta que o processo instituído no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2015/2169, aplicado pela decisão impugnada, entra no âmbito de aplicação do artigo 218.o, n.o 7, TFUE, pelo que esta decisão não tinha de ser adotada segundo o processo ordinário previsto no artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE.
Em segundo lugar, o Tribunal constata que, na medida em que o artigo 218.o, n.o 7, TFUE não prevê nenhuma regra de votação com vista à adoção pelo Conselho das decisões para as quais este tenha, no âmbito da habilitação que concedeu à Comissão com base nesta disposição, mantido a sua competência, é por referência ao artigo 218.o, n.o 8, TFUE (
8
) que a regra de votação aplicável deve ser determinada em cada caso concreto. Resulta desta disposição que, regra geral, o Conselho delibera por maioria qualificada e que só nos casos expostos no seu segundo parágrafo delibera por unanimidade. O primeiro caso em que o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, TFUE exige que o Conselho delibere por unanimidade, que é o único aqui pertinente, concerne à hipótese em que o acordo diz respeito a um domínio para o qual é exigida a unanimidade para adotar um ato da União. Uma vez que o direito em causa não faz parte desse domínio, o processo instituído no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2015/2169 não é conforme com o artigo 218.o TFUE, na medida em que exige essa votação por unanimidade. Com efeito, a regra de votação aplicável para a adoção de decisões como a decisão impugnada deve, nestas condições, ser a prevista no artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, TFUE, a saber, uma votação por maioria qualificada no Conselho.
Por conseguinte, o Tribunal anula a decisão impugnada. No entanto, decide, por motivos de segurança jurídica, manter os seus efeitos até que os fundamentos de anulação constatados sejam corrigidos.
(
1
)	Decisão (UE) 2020/470 do Conselho, de 25 de março de 2020, respeitante à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO 2020, L 101, p. 1).
(
2
)	Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura (JO 2011, L 127, p. 1418, a seguir «protocolo»).
(
3
)	Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO 2011, L 127, p. 6, a seguir «acordo»).
(
4
)	Artigo 5.o, n.o 8, alíneas a) e b), do protocolo.
(
5
)	Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015 (JO 2015, L 307, p. 2).
(
6
)	O artigo 218.o, n.o 7, TFUE prevê que, em derrogação dos n.os 5, 6 e 9 deste artigo, ao celebrar um acordo, o Conselho pode conferir poderes ao negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que essas alterações devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo. O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas.
(
7
)	O considerando 6 da Decisão 2015/2169 indica que, nos termos do n.o 7 do artigo 218.o TFUE, o Conselho pode autorizar a Comissão a aprovar algumas pequenas alterações ao Acordo e que a Comissão deverá ser autorizada a extinguir o direito em causa, a menos que determine que o direito deva manter‑se e que tal seja aprovado pelo Conselho, pelo procedimento específico requerido pela natureza sensível deste elemento do Acordo e pelo facto de este último dever ser celebrado pela União e pelos seus Estados‑Membros.
(
8
)	O artigo 218.o, n.o 8, TFUE prevê no seu primeiro parágrafo: «Ao longo de todo o processo, o Conselho delibera por maioria qualificada». O segundo parágrafo dispõe: «Todavia, o Conselho delibera por unanimidade quando o acordo incida num domínio em que seja exigida a unanimidade para a adoção de um ato da União, bem como no caso dos acordos de associação e dos acordos com os Estados candidatos à adesão previstos no artigo 212.o. […]».