62021TJ0525_RES
Processo T‑525/21
E. Breuninger GmbH & Co.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime‑Quadro que visa instituir na Alemanha um regime federal de indemnização do prejuízo sofrido com as decisões de confinamento — Decisão de não levantar objeções — Medida destinada a reparar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 17)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Recurso de uma decisão da Comissão de não levantar objeções a um regime de auxílios notificado — Recurso interposto por uma empresa que preenche as condições de aplicação do regime de auxílios notificado —Empresa que não preenche uma condição de aplicação suplementar não notificada — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 18‑30, 33)
Resumo
O Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso interposto pela empresa retalhista Breuninger contra a decisão da Comissão que aprova auxílios da Alemanha destinados a compensar os prejuízos sofridos em consequência do confinamento durante a crise da COVID‑19.
Foi por erro que a Breuninger considerou estar excluída deste regime de auxílios tal como foi notificado, pelo que esta empresa não tem interesse em obter a anulação da decisão da Comissão.
Em 21 de maio de 2021, a República Federal da Alemanha notificou à Comissão Europeia um regime de auxílios sob a forma de um apoio económico temporário a favor das empresas cujas atividades tinham sido encerradas devido às medidas tomadas pelo Estado Federal e pelos Länder para fazer face à pandemia, no seu território, no contexto da crise da COVID‑19 (a seguir «regime federal de indemnização»).
Em conformidade com este regime federal de indemnização, as autoridades administrativas federais, regionais e locais podem, sob certas condições, conceder subvenções diretas às empresas que sofreram perdas entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devido a decisões de confinamento.
Por Decisão de 28 de maio de 2021 (
1
), a Comissão declarou esse regime compatível com o mercado interno em aplicação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE. Por força desta disposição, os auxílios destinados a reparar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado interno.
A sociedade alemã E. Breuninger GmbH Co., que opera, em particular, no setor do comércio a retalho, interpôs recurso de anulação da decisão da Comissão. No entanto, este recurso é julgado inadmissível pela Segunda Secção Alargada do Tribunal Geral, que salienta oficiosamente que esta sociedade não tinha justificado o interesse em agir exigido para recorrer ao Tribunal Geral.
Apreciação do Tribunal Geral
Uma vez que as condições de admissibilidade de um recurso se enquadram em pressupostos processuais de ordem pública que lhe compete verificar oficiosamente, o Tribunal Geral recorda que um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou coletiva só é admissível na medida em que essa pessoa tenha interesse em que o ato impugnado seja anulado. Esse interesse pressupõe que a anulação do ato visado seja suscetível, por si própria, de ter consequências jurídicas e que o recurso possa assim, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs.
Ora, no que respeita à existência, por parte da recorrente, de interesse em pedir a anulação da decisão impugnada, o Tribunal Geral salienta que o recurso da recorrente assenta no postulado errado de que não teria sido elegível para o regime federal de indemnização devido à condição, enunciada no artigo 2.o, n.o 2, do referido regime, segundo a qual as empresas que prosseguem atividades mistas, algumas das quais não são de todo afetadas pelo confinamento, só podem beneficiar do regime federal de indemnização se as atividades proibidas representarem pelo menos 80 % do seu volume de negócios. Com efeito, como as atividades de comércio eletrónico prosseguidas pela recorrente eram consideradas conexas com as suas atividades de venda a retalho, era suposto que todas as atividades fossem afetadas, na aceção desta disposição, pelas decisões de confinamento ordenadas aquando da pandemia de COVID‑19.
Em contrapartida, resultou dos debates que tiveram lugar no âmbito do processo judicial que a impossibilidade de a recorrente obter uma assistência financeira ao abrigo do programa federal de auxílios decorria, na realidade, da aplicação pelas autoridades alemãs de uma condição de elegibilidade não notificada à Comissão, exigindo que pelo menos 30 % do volume de negócios global do requerente tivesse sido afetado pelas decisões de confinamento.
Todavia, na medida em que o recurso interposto pela recorrente diz exclusivamente respeito à legalidade da decisão impugnada, pela qual a Comissão declarou o regime federal notificado compatível com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE, este aditamento, pelas autoridades alemãs, de uma condição de elegibilidade suplementar que não figura nem explícita nem implicitamente nesse regime é irrelevante no presente processo.
Resulta destas considerações que, à luz do artigo 2.o, n.o 2, do regime federal de indemnização, conforme declarado compatível com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE na decisão impugnada, a recorrente teria sido elegível para um auxílio ao abrigo do referido regime. Assim, o Tribunal Geral constata que a anulação desta decisão não lhe traria qualquer benefício. Por conseguinte, julga o seu recurso inadmissível por falta de interesse em agir.
O Tribunal Geral acrescenta, no entanto, que a recorrente pode interpor um recurso nos órgãos jurisdicionais alemães, que serão chamados a examinar, se for caso disso depois de ter submetido ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, se o aditamento de uma condição de elegibilidade suplementar pelas autoridades alemãs se assemelha à alteração de um auxílio existente e portanto, a um auxílio novo sujeito à obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
(
1
)	Decisão C (2021) 3999 final da Comissão, de 28 de maio de 2021, relativo ao auxílio de Estado SA.62784 (2021/N) ‑ Alemanha COVID‑19 ‑ Regime federal de indemnização (JO 2021, C 223, p. 25, a a seguir «decisão impugnada»).