Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha) – DOCERAM GmbH / CeramTec GmbH
(Processo C-395/16)1
«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual e industrial – Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Desenho ou modelo comunitário – Artigo 8.o, n.o 1 – Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica – Critérios de apreciação – Existência de desenhos ou modelos alternativos – Tomada em consideração do ponto de vista de um “observador objetivo»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: DOCERAM GmbH
Recorrido: CeramTec GmbH
Dispositivo
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se as características da aparência de um produto são exclusivamente determinadas pela sua função técnica, há que demonstrar que esta função é o único fator que determinou essas características, não sendo a este respeito determinante a existência de desenhos ou modelos alternativos.
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que, para estabelecer se as características em causa da aparência de um produto são determinadas exclusivamente pela sua função técnica, no sentido desta disposição, cabe ao tribunal nacional ter em conta todas as circunstâncias objetivas relevantes de cada caso concreto. A este respeito, não há que basear-se na perceção de um «observador objetivo».
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1 JO C 419, de 14.11.2016.