62021TO0232_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de março de 2022 — Saure/Comissão
(Processo T‑232/21)
«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID‑19 da AstraZeneca — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Requerimentos para adaptação dos pedidos — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso de uma decisão implícita de indeferimento da Comissão relativa a um pedido de acesso a documentos — Decisão retirada em virtude da adoção de decisão explícita posterior pela Comissão — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.os 2 e 7)
(cf. n.os 23‑27)
2.
Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Equiparação à interposição de um recurso através de petição — Exceção de litispendência — Identidade das partes, do objeto e dos fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 30, 33, 34)
Dispositivo
1)
Já não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação da Decisão implícita da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2021, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso a determinados documentos.
2)
Quanto ao restante, o recurso é julgado manifestamente inadmissível.
3)
A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as de Hans‑Wilhelm Saure referentes à petição e ao pedido de não conhecimento do mérito.
4)
H.‑W. Saure é condenado a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão referentes ao pedido de adaptação da petição.