62007CO0374_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T‑198/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente uma acção de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente pelo facto de a Comissão não ter criado, em relação aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, um sistema que lhe permita importar na União Europeia brometo de metilo, em conformidade com os artigos 6.° e 7.°do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1)
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Mebrom NV é condenada nas despesas.