Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023 — Comissão/Polónia (Ruído ambiente)
(Processo C‑602/21) (1)
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Prevenção das perturbações sonoras — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Planos de ação desconformes ou inexistentes — Artigo 10.°, n.° 2 — Anexo VI — Resumos de planos de ação inexistentes»
1.      Ambiente — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Diretiva 2002/49 — Obrigação dos Estados‑Membros de definirem planos de ação para as aglomerações e os grandes eixos rodoviários e ferroviários — Não adoção, nos prazos fixados pela diretiva, dos planos de ação para as zonas que não apresentam excedência dos valores‑limite — Incumprimento
(Diretiva 2002/49 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.os 1 e 2, e 10.°, n.° 2, e anexo VI)
(cf. n.os 28‑30, disp. 1)
2.      Ambiente — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Diretiva 2002/49 — Obrigação dos Estados‑Membros de definirem planos de ação para as aglomerações e os grandes eixos rodoviários e ferroviários — Planos de ação que não incluem as ações previstas para os cinco anos seguintes com vista à preservação de zonas tranquilas — Incumprimento
(Diretiva 2002/49 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.os 1 e 2, e 10.°, n.° 2, e anexo VI)
(cf. n.os 35, 36, disp. 1)
3.      Ambiente — Avaliação e gestão do ruído ambiente —Diretiva 2002/49 — — Obrigação dos Estados‑Membros de definirem planos de ação para os grandes eixos rodoviários ou ferroviários — Obrigação de comunicar os resumos dos referidos planos de ação à Comissão — Incumprimento — Justificação relativa à não utilização dos grandes eixos rodoviários ou à execução de análises suplementares — Justificação relativa à alteração ou não excedência dos valores‑limite de ruído — Inadmissibilidade
(Diretiva 2002/49 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.os 1 e 2, e 10.°, n.° 2, e anexo VI)
(cf. n.os 41‑45, 47‑48, disp. 1)
Dispositivo
1)
A República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.°, n.os 1 e 2, do anexo V, ponto 1, nono travessão, e do artigo 10.°, n.° 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, em conjugação com o anexo VI da mesma:
–        ao não ter adotado, nos prazos fixados por essa diretiva, planos de ação para as zonas nas quais os valores‑limite não eram excedidos;
–        ao não prever que os planos de ação incluam as ações previstas para os cinco anos seguintes para a preservação das zonas tranquilas;
–        ao não ter definido planos de ação para os 13 grandes eixos ferroviários e para os 247 grandes eixos rodoviários identificados no anexo A do presente acórdão e,
–        ao não ter apresentado resumos dos planos de ação para os mesmos grandes eixos ferroviários e rodoviários e para os 16 grandes eixos rodoviários identificados no anexo B do presente acórdão.
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.
1 JO C 490, de 6.12.2021.