62019CJ0276_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2020 — Comissão/Reino Unido (IVA — Regime aplicável aos mercados a prazo)
(Processo C‑276/19) (
1
)
«Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogações — Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais — Artigo 395.o, n.o 2 — Obrigação de os Estados‑Membros notificarem à Comissão Europeia as medidas especiais destinadas a simplificar a cobrança do IVA — Alteração substancial da medida inicialmente notificada»
1.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Adaptação devido a uma alteração do direito da União — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 39)
2.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base de tributação — Medidas nacionais derrogatórias — Medida de simplificação da cobrança do referido imposto — Alteração substancial de uma medida inicialmente notificada — Alteração que constitui uma nova medida especial derrogatória — Obrigação de notificação à Comissão para autorização do Conselho — Desrespeito — Incumprimento
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 395.o, n.o 2)
(cf. n.os 50‑53, 57 e disp. 1)
Dispositivo
1)
Ao adotar novas medidas de simplificação que alargam a aplicação da taxa zero e a exceção à obrigação normal de conservar registos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, previstas na Value Added Tax (Terminal Markets) Order 1973 [Decreto relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1973], conforme alterada pela Value Added Tax (Terminal Markets) (Amendment) Order 1975 [Decreto (alteração) relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1975], sem notificar um pedido à Comissão Europeia para obter a autorização do Conselho da União Europeia, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
2)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 206, de 17.6.2019.