62022TJ0086_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2023 –Associazione «Terra Mia Amici No TAP»/BEI
(Processo T‑86/22) (
1
)
«Ambiente – Financiamento do gasoduto transadriático – Deliberação do BEI que aprova o financiamento – Publicação – Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Pedido de reexame interno – Extemporaneidade do pedido»
1.
Recurso de anulação – Admissibilidade – Negação de provimento a um recurso sem decidir da admissibilidade – Poder de apreciação do juiz da União
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 26, 27)
2.
Ambiente – Convenção de Aarhus – Aplicação às instituições da União – Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente – Prazo – Pedido de reexame extemporâneo – Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 38‑51)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Associazione «Terra Mia No TAP» é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 165, de 19.4.2022.