62022CJ0206_RES
Processo C‑206/22
TF
contra
Sparkasse Südpfalz
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Vírus SARS‑Cov‑2 — Medida de quarentena — Impossibilidade de adiamento das férias anuais remuneradas concedidas para um período coincidente com um período de quarentena»
Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Dias de férias concedidos a um trabalhador que coincidem com um período de colocação em quarentena devido a contacto com uma pessoa infetada com um vírus — Impossibilidade de reporte desses dias de férias num caso em que o trabalhador não esteve doente durante o período em causa — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 38‑29 e disp.)
Resumo
Foram concedidas a TF, trabalhador da Sparkasse Südpfalz desde 2003, férias anuais remuneradas para o período compreendido entre 3 e 11 de dezembro de 2020.
Um dia antes do início dessas férias, em conformidade com as medidas sanitárias nacionais de luta contra a propagação do vírus SARS‑CoV‑2, a autoridade competente alemã decretou a colocação em quarentena de TF para o período compreendido entre 2 e 11 de dezembro de 2020 pelo facto de ter estado em contacto com uma pessoa contaminada pelo referido vírus.
Assim sendo, em 4 de março de 2021, TF pediu ao seu empregador que fossem reportados os dias de férias anuais remuneradas que lhe tinham sido concedidos pelo período que coincidia com o período de quarentena de que era objeto.
Uma vez que esse reporte lhe foi recusado, TF intentou uma ação no Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Tribunal do Trabalho de Ludwigshafen am Rhein, Alemanha), órgão jurisdicional de reenvio.
No contexto do referido litígio, este último órgão jurisdicional teve dúvidas a respeito da questão de saber se a jurisprudência dos tribunais alemães, segundo a qual a simples colocação em quarentena não equivale a uma incapacidade para o trabalho que obriga o empregador a reportar os dias de férias concedidas, é compatível com o direito a férias anuais remuneradas garantido pelo direito da União.
Chamado a conhecer de um pedido prejudicial submetido pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça considera que essa prática nacional, que não autoriza que os dias de férias anuais remuneradas concedidas a um trabalhador que não está doente, e que coincidam com um período quarentena, sejam reportados, é compatível com o direito a férias anuais remuneradas consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 (
1
).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, depois de recordar a dupla finalidade do direito a férias anuais remuneradas, a saber, por um lado, permitir que o trabalhador descanse da execução das tarefas que lhe incumbem ao abrigo do seu contrato de trabalho, e, por outro, permitir que o mesmo disponha de um período de descontração e lazer, o Tribunal de Justiça observa que a finalidade da medida de quarentena prevista pelo direito alemão é diferente. Com efeito, esta medida destina‑se a evitar a propagação de uma doença contagiosa através do isolamento das pessoas suscetíveis de desenvolver sintomas.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça confirma que, à semelhança da ocorrência de uma incapacidade para o trabalho devido a doença, essa medida é um acontecimento imprevisível e independente da vontade da pessoa que é objeto da mesma.
Neste contexto, um trabalhador que tenha sido colocado em quarentena por ter estado em contacto com uma pessoa contaminada com o vírus SARS‑CoV‑2, mas que não esteja numa situação de incapacidade para o trabalho justificada por atestado médico, encontra‑se numa situação diferente da de um trabalhador em licença por doença que sofre limitações físicas ou psíquicas provocadas pela doença. Assim sendo, a finalidade da colocação em quarentena não é, em princípio, comparável à da licença por doença. Por conseguinte, um período de quarentena não pode, em si mesmo, impedir que as finalidades das férias anuais remuneradas se concretizem.
Em terceiro lugar, segundo o Tribunal de Justiça, embora a quarentena possa ter impacto nas condições em que o trabalhador dispõe do seu tempo livre, não se pode considerar que, por si só, esta viola o direito desse trabalhador a beneficiar efetivamente das suas férias anuais remuneradas. Com efeito, durante o período de férias anuais, o trabalhador não pode estar sujeito, em relação à entidade empregadora, a qualquer obrigação suscetível de o impedir de se dedicar, livre e ininterruptamente, aos seus próprios interesses e que neutralize os efeitos do trabalho na sua segurança e na sua saúde.
Por conseguinte, a entidade empregadora não poderá estar sujeita à obrigação de compensar as desvantagens decorrentes de um acontecimento imprevisível, como uma quarentena decretada por uma autoridade pública, que impeça o seu trabalhador de gozar plenamente o direito a férias anuais remuneradas. Com efeito, a Diretiva 2003/88 não visa que qualquer acontecimento suscetível de impedir o trabalhador de gozar plenamente, e da forma que deseje, de um período de repouso ou lazer, justifique que lhe sejam concedidas férias suplementares para que a finalidade das férias anuais seja garantida.
(
1
)	Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).