61985CC0242_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
1. J. Geist, engenheiro especializado em matéria nuclear, entrou ao serviço da Comissão em 1 de Abril de 1962. Cessou, por sua própria iniciativa, toda a actividade profissional em 1976 e foi reformado, a seu pedido, a partir de 1 de Agosto de 1984.
2. O seu recurso pretende a anulação de duas decisões da Comissão, agindo na qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN),
- a primeira, de 27 de Julho de 1984, que lhe atribuiu uma pensão de invalidez com base no terceiro parágrafo do artigo 78.° do estatuto, quando em sua opinião, essa decisão deveria ter sido adoptada ao abrigo do segundo parágrafo do mesmo artigo;
- a segunda, de 10 de Agosto de 1984, que fixou em 1 de Junho de 1983 a data do restabelecimento dos direitos do recorrente à remuneração, de acordo com o parecer da Comissão de Invalidez, quando, na opinião do interessado, não teriam sido apresentados a esse organismo, para que os apreciasse_documentos médicos relativos ao período de 1 de Fevereiro a 31 de Maio de 1983.
3. Mas o Sr. Geist sustenta igualmente que a composição da Comissão de Invalidez era irregular. É este ponto que vamos examinar imediatamente.
I - Quanto à composição da Comissão de Invalidez
4. Este fundamento não nos parece admissível. A Comissão afirmou, muito justamente, que este ponto de contestação assenta numa base jurídica sem relação com aquelas em que se baseava a reclamação. A jurisprudência deste Tribunal, relativa ao nexo que deve existir entre o conteúdo de uma reclamação, na acepção do artigo 91.° do estatuto, e o de um recurso contencioso, acaba de ser confirmada e esclarecida pelo vosso acórdão Rihoux e outros/Comissão (1). Dele resulta que os pedidos apresentados perante o Tribunal devem ter o "mesmo objecto que os expostos na reclamação e, por outro lado,(conter apenas) fundamentos de impugnação que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação. Estes fundamentos podem ser desenvolvidos perante o Tribunal através da apresentação de fundamentos e argumentos que não figurem necessariamente na reclamação mas que estejam estreitamente conexos com ela".
5. Os pedidos do recurso de J. Geist não modificaram, é certo, o objecto da sua reclamação, mas a acusação baseada na pretensa ilegalidade da composição da Comissão de Invalidez constitui um ponto de contestação novo que não constou da reclamação.
II - Quanto à decisão de 27 de Julho de 1984
6. Recorde-se que, nos termos do artigo 78.°, um funcionário afectado por uma incapacidade total permanente que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar da sua carreira, tem direito a beneficiar de uma pensão de invalidez (primeiro parágrafo) cujo montante é igual ao da pensão de que ele teria beneficiado se tivesse continuado ao serviço até aos 65 anos (terceiro parágrafo).
7. Geist foi reformado com uma pensão de invalidez calculada nos termos do terceiro parágrafo do artigo 78.° Todavia, em virtude da sua antiguidade, essa pensão acabou por ser igual a 70% do seu vencimento-base. É este o montante estatutário máximo, quer se trate de uma pensão de aposentação pura e simples quer de uma pensão de invalidez resultante de uma doença profissional.
8. Será possível, então - a pergunta foi feita na audiência - reconhecer-se que o recorrente tem interesse em agir, quanto a este ponto? Segundo ele, o interesse em agir residiria no facto de o reconhecimento, pela Comissão de Invalidez, da existência de uma doença profissional como causa da incapacidade lhe permitir beneficiar, após o processo ad hoc - ainda não iniciado no dia da audiência - do pagamento da quantia prevista na alínea b) do n.° 2 do artigo 73.° do estatuto. Este processo, previsto pelos artigos 16.° e seguintes da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, adoptada para execução do artigo 73.° do estatuto (a seguir designada "regulamentação de cobertura") seria então quase uma mera formalidade.
9. Este argumento, baseado na noção de economia processual, assenta numa apreciação errada das relações que podem existir entre o disposto nos artigos 73.° e 78.° Embora ambos os textos contemplem igualmente o conceito de "doença profissional", o primeiro destina-se a assegurar a cobertura de um risco criado pelo exercício das funções e um direito a prestações e a subsídios em caso de dano sofrido no âmbito desse exercício. O segundo diz respeito apenas à determinação de um estado de incapacidade para o trabalho e de um direito a pensão. A existência de uma doença profissional apenas intervém aí para garantir um montante mais elevado para a pensão, cujo princípio está, de qualquer forma, adquirido. Simples parâmetro de aplicação do artigo 78.°, a doença profissional é um elemento constitutivo de aplicação do artigo 73.°
10. Foi o que entendeu já o Tribunal no processo B./Parlamento (2), ao afirmar que
"resulta... da comparação entre os artigos 73.° (subsídio por doença profissional) e 78.° (pensão de invalidez) que as prestações previstas por estas duas disposições são diferentes e independentes entre si, embora possam ser cumuladas" (tradução provisória).
Referindo-se ao artigo 25.° da regulamentação da cobertura, que determina que "o reconhecimento de uma incapacidade permanente, total ou parcial, nos termos do artigo 73.° do estatuto e da presente regulamentação, não constitui, de modo algum, decisão quanto à aplicação do artigo 78.° do estatuto e reciprocamente", o Tribunal concluiu "que se trata de processos diferentes que podem dar lugar a decisões distintas, independentes entre si".
11. Não pode, é certo, excluir-se que a apreciação de uma Comissão de Invalidez (artigo 78.°) possa ter uma certa influência na de uma junta médica (artigo 73.°) ou reciprocamente, mas tal não pode presumir-se nem ter a mínima incidência jurídica, tendo em conta a autonomia, de direito, dos dois processos. Cabia, por isso_ao recorrente_tanto em razão do interesse material como moral que invoca, solicitar o processo de aplicação do artigo 73.°. Redundaria em confusão, e não em economia processual, procurar, com base no artigo 78.°, a satisfação de um direito que pode apenas ser invocado ao abrigo de outro texto.
12. Entendemos, consequentemente, que J. Geist não tem interesse jurídico em agir no respeitante à decisão relativa à concessão da reforma. Recorde-se que esta questão foi discutida na audiência. Ora, em nossa opinião, a falta de interesse em agir constitui excepção que pode ser conhecida oficiosamente e a todo o tempo, nos termos do n.° 2 do artigo 92.° do Regulamento Processual.
13. A título subsidiário, caso o Tribunal reconheça o interesse em agir de J. Geist, examinaremos a questão de saber se a Comissão de Invalidez devia - ou até se podia - averiguar se as afecções por ela qualificadas como susceptíveis de causar as incapacidades tinham uma origem profissional. A este propósito, convém recordar quais são as competências respectivas da Comissão de Invalidez e da AIPN.
14. Tal como nas nossas conclusões apresentadas por ocasião do processo 214/85, Gherardi Dandolo/Comissão (3) fazemos referência ao vosso acórdão Rienzi(4) para afirmar que, se a Comissão de Invalidez tem apenas competência para avaliar a existência, o nível e as consequências de uma incapacidade com vista a estabelecer a ligação entre esta e um acidente e/ou uma doença, não pode pronunciar-se sobre a origem profissional destes últimos, incumbindo essa qualificação exclusivamente à A.I.P.N.
15. De acordo com o vosso acórdão K./Conselho, esta última "não é obrigada, no processo de reforma por incapacidade, a apreciar e determinar oficiosamente a causa da incapacidade" e "incumbe ao funcionário requerer o benefício do segundo parágrafo do artigo 78.° do estatuto" (5).
16. Geist reconhece que, inicialmente, não formulou expressamente esse pedido e, tendo em conta a já citada jurisprudência do Tribunal, não poderia invocar utilmente o dever de diligência para impor à administração que suscitasse sistematicamente explicações complementares a fim de colmatar as eventuais lacunas dos requerimentos que lhe são apresentados.
17. Geist tenta extrair um argumento do acórdão acima citado, no que toca aos efeitos da sua reclamação de 20 de Novembro de 1984. Tal como ele, o Sr. K. apresentara uma reclamação para que a sua pensão fosse fixada de acordo com o segundo parágrafo do artigo 78.° do estatuto. O Tribunal censurou o seu indeferimento pelo Conselho, ao qual incumbiria mandar determinar a causa da incapacidade "com vista à atribuição, se fosse caso disso, da pensão no montante solicitado" (6).
18. É certo que o recorrente solicitou na sua reclamação que a Comissão de Invalidez reunisse de novo para dizer, designadamente, se a incapacidade que o afectou "se devia a uma doença profissional ou a outra causa cuja natureza está por esclarecer", e aludiu então, expressamente, à aplicação do segundo parágrafo do artigo 78.° Todavia, ao contrário do processo que citámos, esse pedido não podia visar a obtenção do montante máximo da pensão, uma vez que este já tinha sido atribuído pela AIPN. Encontramos aqui, mais uma vez, o conceito de falta de interesse jurídico em agir. Concluímos, por isso, a título subsidiário, que J. Geist não tem razão ao pedir a anulação da decisão de 27 de Julho de 1984.
19. Esta conclusão não é posta em causa pelas circunstâncias em que um agente da recorrida, o Sr. Pincherle, foi ouvido pela Comissão de Invalidez. Pensamos, evidentemente, que tal prática é de lamentar e que é pouco compatível com o respeito pelo equilíbrio dos direitos entre as partes, que é ilustrado pela composição da Comissão de Invalidez. O Tribunal admite, sem dúvida, que uma Comissão composta por médicos possa "consultar, de comum acordo, outros médicos, se isso lhe parecer indicado, dado que a natureza das lesões a apreciar pode, com efeito, exigir o parecer de um especialista" (7). Esta jurisprudência não é, todavia, aplicável quando se trate de obter pareceres que não sejam de natureza médica. Tratando-se, como no caso presente, de informações de ordem jurídica, ainda por cima solicitadas a um agente da AIPN, importava que o recorrente fosse pelo menos convidado a estar presente na altura da audição, se necessário assistido ou representado pelo seu advogado. No entanto, esta acusação é inoperante uma vez que não foram afectados os direitos que o recorrente podia invocar ao abrigo do artigo 78.°
III - Quanto à decisão de 10 de Agosto de 1984
20. Esta decisão foi adoptada em conformidade com o parecer da Comissão de Invalidez que declarou que os atestados posteriores à constituição da última Comissão de Invalidez de 31 de Janeiro de 1983 eram válidos e que comprovavam "a incapacidade do Sr. Geist para o trabalho de 1 de Junho de 1983 até ao presente", isto é, até 19 de Julho de 1984.
21. Importa recordar que cabia ao recorrente
- como lhe incumbia por força do n.° 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 59.° do estatuto,
- e como o artigo 9.° do anexo II do estatuto lhe permitia,
apresentar, à AIPN por um lado, e à Comissão de Invalidez, por outro, os atestados médicos justificativos das suas faltas durante o período em litígio. J. Geist não afirma ter feito uso dessa faculdade. Não apresenta também cópia dos atestados médicos que teria enviado à AIPN. para justificar as suas faltas durante o período em litígio.
22. Por fim, sustentou que a data a partir da qual lhe é restabelecido o pagamento do vencimento, 1 de Junho de 1983, não correspondia a qualquer atestado médico. Isto é inexacto, dado que o atestado passado em 7 de Junho de 1983 pelo Dr. Olmechette indica uma incapacidade de J. Geist para exercer a sua actividade profissional "de 1 de Junho de 1983 a 31 de Agosto de 1983".
23. Desde logo, a decisão de 10 de Agosto de 1984 não parece conter irregularidades.
24. Por consequência, deve ser negado provimento ao recurso e, quanto às despesas, devem aplicar-se as disposições conjugadas dos artigos 69.°, n.° 2 e 70.° do Regulamento Processual.
(*) Tradução do francês.
(1) Acórdão de 7 de Maio de 1986 no processo 52/85, Recueil, p. 15555 Ver especialmente a jurisprudência citada nos n.os 12 e 13.
(2) Acórdão de 15 de Janeiro de 1981 no processo 731:79, Recueil, p. 107), especialmente n.° 9.
(3) Acórdão de 20 de Maio de 1987 no processo 214/85, Dandolo/Coimissão, Recueil, p. 2163.
(4) Acórdão de 21 de Janeiro de 1987 no processo 76/84, Rienzi/Comissão, Recueil, p. 315.
(5) Acórdão de 12 de Janeiro de 1983 no processo 257/81, Recueil, p. 1, n.° 12 (tradução provisória).
(6) Acórdão já citado no processo 257/81, K/Conselho, n.° 15, sublinhado nosso.
(7) Acórdão de 29 de Novembro de 1984 no processo 265/83, B. Suss/Comissão, Recueil, p. 4029, n.° 12 (tradução provisória).