62024CJ0431_RES
Processo C‑431/24 [Multan] (
i
)
W
contra
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de janeiro de 2026
«Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Artigo 23.o, n.o 1 — Acesso às informações constantes do processo do requerente de proteção internacional — Artigo 46.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o, artigo 18.o e artigo 19.o, n.o 2 — Princípio da não repulsão — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Direito a um processo equitativo — Investigação no país de origem do requerente — Indeferimento de um pedido de proteção e adoção de uma decisão de regresso — Acesso do órgão jurisdicional de primeira instância e do requerente a informações relativas à forma como a investigação foi conduzida no país de origem do requerente — Alcance dos direitos de defesa e do direito a um recurso efetivo — Relação com o princípio da não repulsão»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional — Direito a um recurso efetivo — Direitos de defesa — Direito de acesso ao processo — Informações constantes do processo do requerente — Conceito — Informações relativas à condução da investigação pelas autoridades do Estado‑Membro de acolhimento no país de origem do requerente — Inclusão — Alcance — Apreciação pelo juiz do respeito do princípio da não repulsão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 23.°, n.o 1, 30.° e 46.°)
(cf. n.os 31‑46 e disp.)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional — Direito a um recurso efetivo — Direitos de defesa — Direito de acesso ao processo — Exceção — Objetivos legítimos que justificam a não divulgação de determinadas informações ao requerente — Obrigação de os Estados‑Membros instituírem procedimentos que garantam o respeito dos direitos de defesa — Possibilidade de conceder acesso a essas informações ao advogado ou a outro consultor do requerente que tenha sido submetido a um controlo de segurança
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo)
(cf. n.os 49‑54)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo rechtbank Den Haag (Tribunal de Primeira Instância de Haia, Países Baixos), o Tribunal de Justiça fornece esclarecimentos sobre as informações que devem ser disponibilizadas ao requerente de proteção internacional e tidas em conta pelo órgão jurisdicional que conhece do recurso interposto por este contra a decisão de indeferimento do seu pedido e contra a decisão de regresso adotada a seu respeito.
Em 2014, o recorrente no processo principal, um cristão originário do Paquistão, apresentou um pedido de proteção internacional nos Países Baixos, que foi indeferido.
Depois de ter sido emitida uma fatwa contra ele no seu país de origem, apresentou, em 2018, um novo pedido de proteção internacional. O minister van Buitenlandse Zaken (ministro dos Negócios Estrangeiros, Países Baixos) procedeu então a uma investigação no Paquistão para determinar se o recorrente no processo principal necessitava de proteção internacional. Os resultados dessa investigação foram consignados num memorando individual entregue ao Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, Países Baixos) (a seguir «Secretário de Estado»). Este memorando individual, bem como uma versão expurgada dos documentos que o fundamentam, entre os quais um relatório de investigação (a seguir «documentos de apoio»), foram em seguida transmitidos ao recorrente no processo principal.
Em 2022, o Secretário de Estado indeferiu o pedido de proteção internacional do recorrente no processo principal e adotou uma decisão de regresso a seu respeito.
Em apoio do seu recurso dessas decisões no Tribunal de Primeira Instância de Haia, o recorrente alegou, nomeadamente, que o Secretário de Estado tinha violado o princípio do direito da União do respeito dos direitos de defesa ao não lhe dar pleno acesso aos documentos de apoio.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros forneceu os documentos de apoio não expurgados ao Tribunal de Primeira Instância de Haia e apresentou um pedido ao abrigo da regulamentação nacional (
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) destinado a que apenas o órgão jurisdicional de reenvio tivesse acesso a determinadas partes desses documentos, pedido esse que foi deferido. Em seguida, o recorrente no processo principal recusou, todavia, que o órgão jurisdicional de reenvio tomasse conhecimento dos documentos de apoio não expurgados para se pronunciar sobre a decisão de indeferimento do seu pedido de proteção internacional, com o fundamento de que a referida regulamentação nacional é, em seu entender, contrária ao direito da União.
Tendo dúvidas quanto à compatibilidade com a Diretiva 2013/32 (
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) de tal regulamentação que restringe o acesso aos documentos de apoio, o Tribunal de Primeira Instância de Haia decidiu submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Pergunta‑lhe se as informações relativas à forma como foi uma investigação foi conduzida no âmbito de um pedido de proteção internacional estão abrangidas pelo conceito de «informações constantes do processo do requerente nas quais se baseia ou baseará a decisão», na aceção do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32 (
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), pelo que o requerente de proteção internacional e o órgão jurisdicional competente devem poder aceder a essas informações nos termos das modalidades previstas no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), desta diretiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça salienta, antes de mais, que a Diretiva 2013/32 tem por objetivo principal prosseguir o desenvolvimento das normas relativas aos procedimentos de concessão e retirada da proteção internacional no respeito, nomeadamente, do princípio da não repulsão, que é garantido, enquanto direito fundamental, no artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), lido em conjugação com o artigo 33.o da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados (
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), bem como no artigo 19.o, n.o 2, da Carta.
Como confirma o artigo 30.o da Diretiva 2013/32 (
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), um risco de violação deste princípio pode, todavia, decorrer da forma como uma investigação é conduzida por uma autoridade nacional no país de origem do requerente de proteção internacional.
Ora, um requerente de proteção internacional deve poder invocar o seu direito a ser protegido contra a divulgação, pelos Estados‑Membros, de informações relativas ao seu pedido ao alegado perseguidor ou autor de ofensas graves, baseando‑se em elementos relevantes no que diz respeito à forma como a investigação foi conduzida no seu país de origem. Do mesmo modo, o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer do recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional deve poder fiscalizar o cumprimento, pelos Estados‑Membros, das suas obrigações nos termos do artigo 30.o, alínea a), da Diretiva 2013/32.
Por conseguinte, as informações relativas à forma como foi uma investigação foi conduzida pelas autoridades do Estado‑Membro de acolhimento no país de origem desse nacional a fim de verificar o mérito do seu pedido, como os documentos de apoio cujo relatório de investigação em causa no processo principal, estão abrangidos pelo conceito de «informações constantes do processo do requerente nas quais se baseia ou baseará a decisão», na aceção do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32, quando possam ser relevantes para efeitos da apreciação, por esse órgão jurisdicional, do respeito do princípio da não repulsão.
O Tribunal de Justiça acrescenta que, no caso em apreço, a falta de acesso completo e direto aos documentos de apoio pelo órgão de decisão, responsável pela análise do pedido de proteção internacional, não afeta a relevância dessas informações para assegurar a efetividade do recurso interposto contra a decisão de indeferimento desse pedido e para permitir a apreciação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, do respeito do princípio da não repulsão.
Esta interpretação é corroborada, por um lado, pelo artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, que precisa que o órgão jurisdicional perante o qual é impugnada a decisão sobre o pedido de proteção internacional procede a uma análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito. Ora, segundo jurisprudência constante, o adjetivo «exaustiva» confirma que o juiz é nomeadamente obrigado a analisar os elementos que o órgão de decisão teve ou deveria ter tido em conta.
Por outro lado, o exercício efetivo dos direitos de defesa, garantido no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, tem como corolário necessário o direito de acesso ao processo. Ora, o Tribunal de Justiça declarou que a pessoa a quem o ato causa prejuízo tem o direito de proceder a um exame de todos os documentos que figuram no processo de instrução e que possam ser relevantes para a sua defesa e que não pode incumbir unicamente à autoridade que adotou esse ato determinar os documentos úteis para esse efeito (
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).
Daqui resulta que o requerente de proteção internacional e o órgão jurisdicional competente devem poder aceder a essas informações nos termos das modalidades previstas no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/32. Resulta da redação deste artigo que o órgão jurisdicional deve ter acesso a todas as informações suscetíveis de serem relevantes para a sua decisão, ainda que a divulgação de algumas dessas informações possa ser limitada no caso do requerente.
Com efeito, os Estados‑Membros podem aplicar derrogações ao direito do requerente de aceder ao seu processo sempre que a divulgação de informações ou das suas fontes possa pôr em risco, nomeadamente, a segurança nacional ou a segurança das fontes. Sempre que um ou mais objetivos legítimos justifiquem a não divulgação de informações ao requerente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, os Estados‑Membros disponibilizam o acesso a essas informações ou fontes aos órgãos jurisdicionais chamados a conhecer desse recurso e garantem o respeito pelos direitos de defesa da pessoa em causa.
Uma vez que a Diretiva 2013/32 não estabelece de que modo os Estados‑Membros devem assegurar essa garantia, cabe‑lhes prever as modalidades concretas dos procedimentos necessários para esse efeito, desde que, no entanto, respeitem, nomeadamente, o direito à ação consagrado no artigo 47.o da Carta. Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32, os Estados‑Membros podem, em especial, conceder acesso às informações pertinentes a um advogado ou consultor do requerente que tenha sido submetido a um controlo de segurança.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	O artigo 8:29, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht (Lei Geral do Direito Administrativo, Países Baixos), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, prevê que «[a]s partes que são obrigadas a fornecer informações ou a apresentar documentos podem, se tiverem razões sérias para o fazer, recusar‑se a fornecer as informações ou a apresentar os documentos ou podem indicar ao tribunal administrativo que só este poderá tomar conhecimento dessas informações ou documentos. [...]».
(
2
)	Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).
(
3
)	O artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32 enuncia, «Os Estados‑Membros asseguram que o advogado ou outro consultor, como tal admitido ou autorizado ao abrigo do direito interno, que assista ou represente um requerente nos termos do direito interno, tenha acesso às informações constantes do processo do requerente nas quais se baseia ou baseará a decisão. Os Estados‑Membros podem aplicar derrogações sempre que a divulgação de informações ou fontes possa pôr em risco a segurança nacional, a segurança das organizações ou pessoas que fornecem as informações ou a segurança da ou das pessoas a quem respeita a informação, ou quando ficarem comprometidos os interesses da averiguação referente à apreciação dos pedidos de proteção internacional pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros ou as relações internacionais dos Estados‑Membros. Nestes casos, os Estados‑Membros: a) disponibilizam acesso a essas informações ou fontes às autoridades referidas no Capítulo V; e b) Estabelecem na lei nacional procedimentos que garantam o respeito pelos direitos de defesa do requerente. Relativamente à alínea b), os Estados‑Membros podem, em especial, conceder acesso às informações ou fontes em causa a um advogado ou consultor que tenha sido submetido a um controlo de segurança, desde que as informações sejam relevantes para a apreciação do pedido ou para a adoção de uma decisão de retirada de proteção internacional.»
(
4
)	Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951, Recueil des traités des Nations unies, vol. 189, p. 150, n.o 2545 (1954), alterada pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, assinado em Nova Iorque, em 31 de janeiro de 1967.
(
5
)	O artigo 30.o da Diretiva 2013/32 prevê, na sua alínea b), que, no âmbito da recolha de informações, os Estados‑Membros «não podem obter informações provenientes dos alegados perseguidores ou autores de ofensas graves de modo que lhes permita serem diretamente informados do facto de ter sido introduzido um pedido pelo requerente em causa e que ponha em perigo a integridade física do requerente e das pessoas a seu cargo, ou a liberdade e segurança de familiares que ainda vivam no país de origem». Na mesma ótica, a sua alínea a), dispõe que, para efeitos da recolha de informações sobre processos individuais, os Estados‑Membros «não podem divulgar aos alegados perseguidores ou autores de ofensas graves informações sobre os pedidos de proteção internacional individuais ou o facto de ter sido apresentado um pedido».
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6
)	V., neste sentido, Acórdão de 1 de dezembro de 2022, Bundesrepublik Deutschland (Acesso ao processo em matéria de asilo) (C‑564/21, EU:C:2022:951, n.os 38 e 39).