62021TJ0072_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 23 de novembro de 2022 — Bowden e Young/Europol
(processo T‑72/21) (
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)
«Função pública — Agentes temporários — Pessoal da Europol — Saída do Reino Unido da União — Perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Rescisão do contrato — Artigo 47.o, alínea b), iii), do RAA — Pedido de derrogação do requisito de admissão previsto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do RAA — Recusa em conceder uma derrogação — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Interesse do serviço — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação»
1.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão antecipada de um contrato a termo com pré‑aviso — Justificação relativa à perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Dever de fundamentação — Alcance
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 47.o, alínea b), iii)]
(cf. n.os 40‑43, 51, 52, 59)
2.
Atos das instituições — Diretivas internas — Efeitos jurídicos
(cf. n.o 44)
3.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Requisitos — Titularidade da nacionalidade de um Estado‑Membro — Possibilidade de derrogação — Interpretação restritiva
[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 12.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.o 56)
4.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão antecipada de um contrato a termo com pré‑aviso — Justificação relativa à perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Direito de ser ouvido — Alcance — Violação — Requisitos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12.°, n.o 2, alínea a), e 47.°, alínea b), iii)]
(cf. n.os 79‑82, 84, 91, 92)
5.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Requisitos — Titularidade da nacionalidade de um Estado‑Membro — Possibilidade de derrogação — Tomada em consideração pela administração — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 12.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 103, 106‑110)
6.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Requisitos —Titularidade da nacionalidade de um Estado‑Membro — Possibilidade de derrogação — Tomada em conta do interesse do serviço
[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 12.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 111, 112, 165)
7.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Requisitos — Titularidade da nacionalidade de um Estado‑Membro — Possibilidade de derrogação — Critérios de avaliação — Dever de adotar uma disposição geral de execução e de seguir a abordagem de outras instituições — Inexistência — Comunicação dos critérios através de uma mensagem de correio eletrónico ao pessoal — Admissibilidade
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12.°, n.o 2, alínea a), e 141.°]
(cf. n.os 116‑120, 169)
8.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão antecipada de um contrato a termo com pré‑aviso — Justificação relativa à perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Dever de diligência que incumbe à administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do agente em causa e do serviço — Limites — Dever de examinar a possibilidade de reafetação do agente em causa — Inexistência
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12.°, n.o 2, alínea a), e 47.°, alínea b), iii)]
(cf. n.os 138, 140‑143)
9.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão antecipada de um contrato a termo com pré‑aviso — Justificação relativa à perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Poder de apreciação da administração — Interesse do serviço — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito — Ónus da prova
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12.°, n.o 2, alínea a), e 47.°, alínea b), iii)]
(cf. n.os 139, 162, 163)
10.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão antecipada de um contrato a termo com pré‑aviso — Justificação relativa à perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Tratamento diferenciado do agente em relação aos agentes de outras instituições que também perderam a nacionalidade de um Estado‑Membro, mas foram mantidos em funções — Inexistência de discriminação
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12.°, n.o 2, alínea a), e 47.°, alínea b), iii)]
(cf. n.os 151, 152, 155, 156)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ian James Bowden e Janey Young são condenados nas despesas.
(
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)	JO C 98 de, 22.3.2021.