Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 25 de outubro de 2024 – Bank Millenium S.A./PR
(Processo C-746/24 Gryczara 1 )
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Warszawie
Partes no processo principal
Parte que instaurou o processo no órgão jurisdicional de reenvio: Bank Millenium S.A.
Outra parte no processo: PR
Questão prejudicial
Devem os artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores 1, e os princípios da efetividade, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a imputação ao consumidor das custas de um processo no qual o órgão jurisdicional nacional julgou procedente uma ação de um profissional com vista à condenação do consumidor na restituição dos montantes pagos com base num contrato que é nulo por conter cláusulas contratuais abusivas?
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1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
1 JO 1993, L 95, p. 29.