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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025 — Pegazus Busz
(processo C‑262/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Resposta facilmente dedutível da jurisprudência — Fiscalidade — Sistema comum do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Recusa — Fraude fiscal — Obrigações do sujeito passivo — Ónus da prova — Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contradição entre a jurisprudência nacional e o direito da União — Artigo 267.o TFUE — Primado do direito da União — Obrigação de reenvio prejudicial»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Apreciação dos factos da causa — Aplicação do direito da União ao litígio no processo principal — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 21‑24, disp. 1)
2.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações constitutivas de uma prática abusiva — Exigências de prova — Determinação dos elementos constitutivos de uma fraude — Produção da prova das condutas fraudulentas — Prova da participação ativa na fraude ou do conhecimento dessa fraude — Verificação que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais
(cf. n.os 27, 28)
3.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Direito a dedução — Recusa com fundamento no envolvimento de um sujeito passivo numa fraude fiscal — Admissibilidade — Requisito — Respeito pelo direito a um julgamento equitativo consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2006/112 do Conselho)
(cf. n.o 29, disp. 2)
4.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Inexistência de uma ligação entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 32, 33 e disp. 3)
5.
Direito da União — Primado — Decisões do órgão jurisdicional supremo de um Estado‑Membro contrárias à interpretação das disposições do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Legislação nacional que obriga os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro a respeitarem essas decisões — Inadmissibilidade — Obrigação de esses órgãos jurisdicionais voltarem a submeter pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça — Inexistência
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 36‑40, disp. 4)
Dispositivo
1)
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às primeira, segunda e terceira questões prejudiciais, com exceção da primeira questão, alínea c), colocadas pelo Fővárosi Törvényszék (tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria), por decisão de 29 de fevereiro de 2024.
2)
O direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o seu respeito exige que o sujeito passivo conheça e possa debater contraditoriamente, no tribunal nacional da causa, os elementos de prova em que a administração tributária se baseia para considerar que esse sujeito passivo participa numa fraude ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
3)
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria) é manifestamente inadmissível no que respeita à quarta questão submetida por esse tribunal.
4)
O princípio do primado do direito da União e o artigo 267.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um tribunal nacional que conhece de um processo com reenvio após cassação, que lhe impõe, por força do direito nacional, que siga as orientações da decisão de reenvio, tem ainda assim a obrigação de não aplicar essas orientações se as considerar, nomeadamente face à jurisprudência do Tribunal de Justiça, contrárias ao direito da União, sem que por isso tenha que dirigir previamente uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.