62023CO0103_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2024 — Trasta Komercbanka/BCE
(processo C‑103/23 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes — Falta de representante independente — Inadmissibilidade manifesta»
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro em relação às partes — Sociedade representada por um advogado que atua na qualidade de liquidatário — Inobservância da exigência de independência
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro parágrafo)
(cf. n.os 29‑32, 34)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
A Trasta Komercbanka AS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as do Banco Central Europeu (BCE).
3)
Ivan Fursin, a C & R Invest SIA, a Figon Co. Ltd, a GCK Holding Netherlands BV e a Rikam Holding SA suportam as suas próprias despesas.
4)
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 155, de 2.5.2023.