61988CC0052_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 11 de Abril de 1989 (*). Concluía requerendo que o Tribunal declarasse que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações resultantes do artigo 30.° do Tratado CEE e o condenasse nas despesas.
(*) Língua original: francês.