Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas – Lituânia) – «Gargždų geležinkelis» UAB
(Processo C-671/21 1, Gargždų geležinkelis)
«Reenvio prejudicial — Espaço ferroviário europeu único — Diretiva 2012/34/UE — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária — Artigo 45.o — Planificação — Artigo 46.o — Processo de coordenação — Artigo 47.o — Infraestruturas congestionadas — Priorização de certos serviços — Critérios de prioridade — Regulamentação nacional que prevê regras de prioridade ligadas à intensidade da utilização da infraestrutura»
Língua do processo: lituano
Órgão jurisdicional de reenvio
Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Partes no processo principal
Recorrente: «Gargždų geležinkelis» UAB
sendo intervenientes: Lietuvos transporto saugos administracija, Lietuvos Respublikos ryšių reguliavimo tarnyba, «LTG Infra» AB
Dispositivo
Os artigos 45.º e 46.º da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único,
devem ser interpretados no sentido de que:
no âmbito da programação e do processo de coordenação referidos nestes artigos, o gestor da infraestrutura
não tem de verificar se vários requerentes apresentaram pedidos concorrentes para o mesmo transporte de mercadorias;
pode aplicar certos critérios, incluindo critérios que implicam um elemento de priorização, desde que a sua aplicação permita a repartição da capacidade desta infraestrutura de forma equitativa e não discriminatória, e de acordo com o direito da União;
tem de se esforçar por procurar ativamente, com os candidatos, uma solução satisfatória em caso de conflito.
O artigo 47.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2012/34
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, para efeitos da repartição da capacidade de infraestrutura em caso de congestionamento desta última, a aplicação de um critério de prioridade baseado na utilização projetada dessa capacidade, a não ser que o critério seja acompanhado de garantias que assegurem que este não é aplicado em detrimento dos novos aderentes.
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1 JO C 84, de 21.2.2022.