62018TJ0027_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2019 — FV/Conselho
(Processo T‑27/18 RENV)
«Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Exercício de avaliação 2013 — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude»
1.
Recursos de funcionários — Interesse em agir — Recurso de anulação de um relatório de classificação — Funcionário que cessou definitivamente as suas funções — Manutenção do interesse em agir — Requisito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.°, 90.° e 91.°)
(cf. n.os 42, 43)
2.
Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Regressão da classificação relativamente à classificação anterior — Dever de fundamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 60‑63, 68)
3.
Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Poder de apreciação dos classificadores — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 81‑83)
4.
Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Elaboração — Existência de um assédio moral — Ilegalidade do relatório de classificação — Necessidade de uma relação entre o assédio e as apreciações negativas contidas no relatório
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, 43.°, 90.° e 91.°)
(cf. n.os 147, 148, 153)
5.
Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do funcionário
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)
(cf. n.o 162)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação do relatório de classificação da recorrente referente ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
FV é condenada nas despesas efetuadas no processo F‑40/15 e nas despesas referentes ao presente processo de remessa.
3)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efetuadas no processo T‑639/16 P.