Processo C‑262/12
Association Vent De Colère! Fédération nationale e o.
contra
Ministre de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement et Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]
«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de ‘intervenção do Estado ou através de recursos estatais’ — Eletricidade de origem eólica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço de mercado — Compensação integral — Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013
1.        Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de vantagens imputável ao Estado — Falta de transferência de recursos do Estado — Irrelevância — Preeminência do controlo público sobre essa vantagem
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
2.        Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Compensação dos custos adicionais impostos a empresas em razão de uma obrigação de compra da eletricidade de origem eólica a um preço superior ao preço de mercado — Financiamento suportado pelos consumidores finais — Contribuições geridas por uma entidade pública mandatada pelo Estado — Inclusão
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
3.        Questões prejudiciais — Interpretação — Eficácia dos acórdãos interpretativos no tempo — Efeito retroativo — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Segurança jurídica — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça — Condições não preenchidas
(Artigo 267.° TFUE)
1.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 15‑21)
2.        O artigo 107.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um mecanismo de compensação integral dos custos adicionais impostos a empresas em razão de uma obrigação de compra da eletricidade de origem eólica a um preço superior ao preço de mercado, e cujo financiamento é suportado por todos os consumidores finais de eletricidade no território nacional, constitui uma intervenção através de recursos estatais, precisando‑se que o montante da contribuição que incumbe a cada consumidor final de eletricidade é fixado anualmente pelas autoridades públicas do Estado‑Membro em causa, que na falta de decisão dessas autoridades, o montante da contribuição é aumentado automaticamente em cada ano e que é aplicável uma sanção administrativa em caso de falta de pagamento da contribuição por parte de um consumidor.
Os fundos alimentados por contribuições obrigatórias impostas pela legislação de um Estado‑Membro, geridas e repartidas de acordo com essa legislação, podem ser considerados recursos estatais na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, mesmo que sejam geridos por entidades distintas da autoridade pública. Tal é o caso da Caisse des dépôts et consignations, mandatada pelo Estado em causa, que centraliza as quantias cobradas antes de as pagar aos operadores em causa, atuando, desta forma, como intermediário na gestão desses fundos, que pode, além disso, investir as contribuições cobradas deduzindo a remuneração resultante desses investimentos do montante das contribuições devidas para o ano seguinte e que não obtém nenhum benefício dessa atividade e as suas despesas de gestão são imputadas às contribuições pagas pelos consumidores finais de eletricidade. Com efeito, nestas condições, deve considerar‑se que os montantes assim geridos permanecem sob controlo público.
(cf. n.os 23‑25, 28, 30‑33, 37 e disp.)
3.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 39‑43)