61985J0220
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 220/85 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
Em Setembro de 1979 os serviços da Comissão verificaram a descolagem das placas que cobriam o solo do seu estúdio de televisão, devido ao peso das câmaras aí utilizadas. Em consequência disso, a Comissão decidiu dirigir-se a uma empresa especializada em trabalhos de revestimento de solo com um material apropriado.
Para esse efeito contactou com a sociedade Fadex, com sede social em Antuérpia, que é especializada na cobertura de solos monolíticos à base de resinas acrílicas. Já tinha executado trabalhos de revestimento de solo, nomeadamente na Radio télévision belge. A sociedade Fadex encarregou um dos seus empregados de proceder a um estudo preliminar dos locais com vista à elaboração de uma proposta ulterior.
Por nota interna de 28 de Novembro de 1979 o serviço da Comissão que utilizava o estudio informou o chefe da divisão «serviços técnicos» da Comissão (Sr. Gibbels) de que «o futuro revestimento deverá ser colocado sem juntas e deverá ser suficientemente sólido para suportar o peso das câmaras com a sua base móvel (mais ou menos 250 kg cada uma)».
Em 4 de Dezembro de 1979 a demandante submeteu à Comissão uma proposta de preço «para o fornecimento e a colocação de mais ou menos 80 m² de Dex-o-tex Neotex P61, revestimento de solo monolítico à base de resinas acrílicas». Nos termos desta proposta, o revestimento comportava:
—
uma membrana à base de um tecido de fibras de vidro e de neoprénio;
—
a colocação de uma camada de fixação à base de neoprénio;
—
a instalação de uma camada de uso à base de uma resina acrílica, de cimentos especiais e de materiais apropriados;
—
o polimento mecânico e a betumação por meio de uma pasta em poliuretano;
—
a aplicação de uma camada final, à base de poliuretano.
Por outro lado, previa-se que incumbia à Comissão:
—
a decapagem do revestimento existente;
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a desobstrução total do local antes da colocação dos produtos;
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a colocação à disposição da sociedade demandante de um local fechado para aí armazenar os materiais;
—
o fornecimento da corrente eléctrica necessária ao funcionamento das máquinas;
—
o transporte dos materiais, por meio de uma grua ou de um elevador;
—
o aquecimento necessário para garantir uma temperatura de cerca de 10.° durante a execução dos trabalhos;
—
a iluminação completa da sala.
A proposta da sociedade Fadex fazia-se acompanhar das suas «condições gerais de venda», cujo artigo 13.° dispõe assim:
«As partes convencionam que o facto de não responder no prazo de dez dias à notificação prevista no artigo precedente ou o facto de deixar por pagar a factura ou uma parte dela, implica de pleno direito e sem qualquer outra notificação, o aumento do montante devido de 20 %, num mínimo de 500 BFR, a título de indemnização contratual à for/ait e insusceptível de redução, tanto da imobilização do dinheiro e da alteração dos créditos programados bem como das despesas excepcionais efectuadas pela administração, das facturas não pagas, dos honorários jurídicos e da troca de correspondência necessária para recuperar os pagamentos em atraso, sem prejuízo de outras despesas que sejam devidas no caso de propositura de uma acção judicial.»
A Comissão considerou que a proposta era aceitável tendo em conta a tecnicidade do trabalho, as referências da firma e o preço proposto (150480 BFR). Por conseguinte, em 14 de Dezembro de 1979, a Comissão emitiu uma nota de encomenda em que precisava que esta última seria «regida pelas disposições do nosso caderno das condições gerais aplicáveis aos contratos de fornecimentos correntes».
O artigo 1.° desse caderno estipula que «a apresentação de uma proposta em resposta a um concurso aberto pela Comissão das Comunidades Europeias implica para o proponente: ... a renúncia às sua próprias condições de venda ou de trabalho». O artigo 16.° desse caderno prevê que:
«Na falta de composição amigável, os litígios relativos à execução ou à interpretação dos contratos que se regem pelas presentes condições gerais são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Atribui-se, assim, expressamente competência a este Tribunal, nos termos do artigo 153.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do artigo 181.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com exclusão da competência de qualquer outro Tribunal.»
Os trabalhos foram executados pela demandante no fim do mês de Janeiro de 1980 e em 31 do mesmo mês enviou à Comissão a factura correspondente.
Tendo verificado que o novo revestimento apresentava desnivelamentos que tornavam impossível a utilização normal das câmaras de televisão no seu estúdio, a Comissão recusou-se a aceitar os trabalhos tal como foram realizados pela demandante.
Em 3 de Março de 1980 esta última chamou a atenção da Comissão para o facto de se ter limitado a colocar o revestimento convencionado e que, se havia diferenças de nível, era por causa da base de apoio do revestimento.
Por carta datada de 30 de Junho de 1980 a Comissão interpelou a demandante no sentido de «tomar, no mais breve prazo possível, as medidas necessárias para remediar os defeitos verificados».
Em resposta a esta carta, a demandante sublinhou que se tinha pautado pela encomenda da Comissão e que esta última nunca lhe tinha dado a conhecer as suas exigências no domínio do nivelamento do solo. A demandante insistiu pela realização do pagamento da factura.
Não tendo obtido o pagamento do material e dos serviços prestados, a demandante instaurou, em 31 de Dezembro de 1980, um processo à Comissão junto do Tribunal de première instance de Antuérpia. Por sentença de 19 de Junho de 1984 a Quinta Secção desse Tribunal, baseando-se no artigo 16.° do «Caderno das Condições Gerais Aplicáveis aos Contratos de Fornecimentos Correntes» supracitado, declarou-se incompetente «ratione materiae» para conhecer do litígio.
II — Fase escrita do processo e pedidos das partes
Por requerimento entrado na secretaria do Tribunal em 19 de Julho de 1985, a sociedade Fadex propôs a presente acção.
A fase escrita do processo decorreu regularmente. O Tribunal, com base no relatório preliminar do juiz relator, ouvido o advo-gado-geral, decidiu abrir a fase oral do processo sem medidas de instrução prévias.
A Comissão foi convidada a responder por escrito a certas questões, tendo correspondido a esta solicitação no prazo fixado.
A demandante solicita que o Tribunal:
—
declare admissível a presente acção,
—
condene a Comissão a pagar-lhe a título principal o montante de 150480 BFR pelos trabalhos executados, e 30096 BFR de indemnização à forfait de 20 % por força do artigo 13.° das «condições gerais de venda» da demandante, acrescido dos juros legais previstos pela lei belga. Estes últimos deveriam ser calculados a partir de 31 de Janeiro de 1980, data do envio da factura até ao respectivo pagamento; ou, a partir de 11 de Junho de 1980, data do envio de uma interpelação por carta registada até ao pagamento; ou, a partir de 31 de Dezembro de 1980, data do chamamento a juízo da Comissão perante o Tribunal de première instance de Antuérpia até ao pagamento; ou a partir do dia da instauração da presente acção até ao pagamento,
—
condene a Comissão no pagamento de todas as despesas do processo.
A Comissão pretende que o Tribunal:
—
julgue a acção improcedente,
—
condene a demandante nas despesas.
III — Fundamentos e argumentos das partes
A — Quanto à competência do Tribunai
As partes estão de acordo em reconhecer a competência do Tribunal com base no artigo 16.° do «Caderno das Condições Gerais Aplicáveis aos Contratos de Fornecimentos Correntes da Comissão das Comunidades Europeias» supracitado. A Comissão sublinha além disso que, em conformidade com o disposto no artigo 17.° do mesmo caderno, a lei aplicável é a que estiver «em vigor no país de instalação da entidade que efectua a encomenda», no caso concreto a lei belga.
B — Quanto ao fundo
1. Quanto à factura de 31 de Janeiro de 1980
A demandante sublinha em primeiro lugar, que nos termos da sua proposta de 4 de Dezembro de 1979, tinha sido acordado entre as partes que a Comissão se encarregaria da decapagem do revestimento existente, portanto, da preparação do solo sobre o qual deveria ser colocado o novo revestimento. A intervenção da demandante limitava-se ao fornecimento e à colocação do revestimento do solo, monolítico à base de resinas acrílicas. Isto resulta da nota de encomenda da Comissão de 14 de Dezembro de 1979, bem como da factura da demandante de 31 de Janeiro de 1980.
Tendo em conta o que precede, a demandante pretende ter respeitado o contrato a que se tinha obrigado. Com efeito, contesta ter aceite outras obrigações que não as que consistem no fornecimento e na colocação do revestimento acima indicado.
A demandante acrescenta que, se a Comissão considera que há defeitos, cabe-lhe determinar a importância dos defeitos invocados e provar que estes últimos resultam de uma execução não conforme com o contrato ou com as regras técnicas. A este propósito, a demandante alega que não cometeu qualquer falta na execução do contrato.
Por sua parte, a Comissão entende que resulta claramente dos factos e das peças do processo que se viu confrontada com um problema concreto, a saber a reconstrução do solo que, tal como estava, não permitia a utilização normal do seu estúdio de televisão. Com efeito, era necessário que o dito solo fosse rigorosamente plano. A Comissão salienta que a demandante conhecia perfeitamente esta exigência e foi escolhida tendo em consideração a tecnicidade do trabalho e as suas referências.
Segundo a Comissão o trabalho executado não satisfez tal exigência de nivelamento do solo e, por outro lado, a demandante não contesta seriamente a realidade dos defeitos. Imputa-os ao «subsolo» sobre o qual trabalhou. Ora, este «subsolo», cujo revestimento defeituoso tinha sido retirado pelos serviços da Comissão, era constituido por uma placa de betão. Dito de outra maneira, a demandante contentara-se com a colocação das duas camadas sucessivas de revestimento sem ter verificado o estado do suporte de base, o que constitui uma falta profissional grave.
Por esta razão, a Comissão interpelou a demandante para que remediasse os defeitos verificados, mas esta última recusou-se sempre a proceder aos trabalhos necessários. Daí resulta que a demandante manifestou claramente a sua vontade de resolver unilateralmente o contrato sinalagmático que a vinculava à Comissão. Não tem, pois, razão em vir reclamar o pagamento da factura de 31 de Janeiro de 1980 e em exigir juros pelo não pagamento desta factura.
2. Quanto à cláusula penal invocada pela demandante
A demandante pretende que o artigo 13.° das suas «condições gerais de venda» se aplica ao contrato em causa. Admite que a nota de encomenda estipula que esta última se rege pelo «Caderno das Condições Gerais Aplicáveis aos Contratos de Fornecimentos Correntes da Comissão». Esta estipulação não pode, todavia, interpretar-se no sentido de que implica uma renúncia por sua parte às suas próprias «condições gerais de venda». Por outro lado, o referido caderno não exclui a possibilidade de um proponente vir reclamar o pagamento de uma indemnização à for/ait em caso de não pagamento de uma factura vencida.
A Comissão contesta o bem fundado desta argumentação. Observa que por força da nota de encomenda, emitida em 14 de Dezembro de 1979 pela Comissão, o contrato rege-se exclusivamente pelas disposições do caderno acima mencionado. Consequentemente, alega que está excluída a aplicação ao caso concreto das «condições gerais de venda» da demandante, uma vez que estas não foram aceites pela Comissão.
IV — Respostas as questões colocadas pelo Tribunal
As respostas da Comissão às duas questões colocadas pelo Tribunal, bem como as observações da demandante a esse respeito, podem resumir-se da seguinte forma:
A — A Comissão considera que os empregados da demandante deveriam ter-se apercebido de que o solo não era plano durante a execução dos trabalhos de colocação do revestimento?
A Comissão recorda que entre os empregados da firma demandante, escolhida em razão dos seus conhecimentos técnicos específicos em matéria de revestimentos de estúdios TV e, nomeadamente, do produto Dex-o-tex, contava-se um contramestre que dirigiu os trabalhos. Segundo a Comissão, este deveria ter verificado o estado de nivelamento do solo tanto antes como durante as diferentes fases dos trabalhos.
Referindo-se à doutrina belga na matéria (
1
), a Comissão sublinha que o empreiteiro tem a obrigação de «executar bem» o trabalho prometido. Esta obrigação implica um dever de «previsão» e «exige que o empreiteiro tome em consideração o resultado visado não só para alertar o dono da obra mas sobretudo para evitar uma execução defeituosa...» (
2
).
Em primeiro lugar, a demandante observa que, se é certo que é especializada na colocação do revestimento Dex-o-tex não é, apesar disso, especialista em matéria de colocação de revestimento de estúdios de televisão. Sublinha além disso, que a nota de encomenda da Comissão não contém qualquer especificação relativa ao nivelamento do solo e que é perfeitamente claro que o revestimento Dex-o-tex é um revestimento e não uma placa de igualização, não permitindo, pois, remediar imperfeições subjacentes. Finalmente, a demandante salienta que a Comissão invocou o desnivelamento do solo mas nunca precisou nos seus articulados qual seria a importância do defeito invocado. Resulta de uma nota interna dos serviços da Comissão, de 6 de Março de 1980, que na sequência de medições feitas com «os meios disponíveis» o desnível consistiria numa inclinação de 2 milímetros por metro no último terço do estúdio.
B — Em contratos como este cuja interpretação é objecto do litígio, e segundo as práticas correntes no local de celebração do contrato, o empreiteiro encarregado do revestimento toma a seu cargo o controlo do estado deste?
A Comissão salienta que cabe ao empreiteiro assegurar plenamente a realização do resultado preciso a que se comprometeu. No caso concreto, o resultado visado pela colocação do revestimento proposto consistia no nivelamento absoluto do solo do estúdio TV. A firma demandante tinha, pois, assumido uma obrigação de resultado, a saber, a colocação de um revestimento isento de defeitos que permitisse manobrar facilmente câmaras de televisão pesadas.
E verdade que a firma demandante alega que a placa de betão, sobre a qual as diferentes camadas que constituíam o revestimento foram colocadas, não era perfeitamente plana. Mas, na medida em que esta situação teria constituído para a empresa uma dificuldade ou mesmo um impedimento à realização de uma perfeita execução da obra que lhe tinha sido confiada, cabia-lhe, em virtude do seu dever de consultor especialista, informar o dono da obra.
A demandante alega que, na Bélgica, a jurisprudência considera geralmente que a obrigação, a cargo do empreiteiro, é uma obrigação geral de prudência e de diligência, de tal modo que cabe ao dono da obra provar a culpa do empreiteiro. De qualquer maneira, admitindo por hipótese, que o contratante tenha assumido uma obrigação de resultado, esta obrigação não pode levá-lo a assumir a responsabilidade das imperfeições imputáveis, não a faltas cometidas na própria execução do trabalho que lhe foi confiado, mas a vícios de concepção ou de execução que afectem a obra sobre a qual o trabalho deve ser efectuado, quando nenhum sinal exterior evidente revelava tais imperfeições. A demandante entende que se admite geralmente que o empreiteiro assume duas obrigações: uma obrigação de informação e uma obrigação de previsão. Mas, a apreciação do respeito destas duas obrigações por parte do empreiteiro deve fazer-se à luz do resultado visado pelo dono da obra, tal como este o expôs ao empreiteiro antes da conclusão do contrato.
J. C. Moitinho de Almeida
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: francês.
(
1
)	Nomeadamente M. A. Flamme e J. Lepaffe. Le amirat
d'entreprise, Bruxelas, Bruylant, 1966 e M. A. Flamme e Ph. Flamme, «Fe contrat d'entreprise, 10 ans de jurisprudence (1966-1975)«in Journal des tribunaux, 1976. p. 337, 357 e 377, sobretudo os n.os 29 e 30, p. 344.
(
2
)	Primeira obra citada, p. 80 e 81.