62017TJ0414_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 23 de setembro de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CRU
(Processo T‑414/17)
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisões do Conselho Único de Resolução (CUR) sobre o cálculo das contribuições ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Afetação direta e individual de um estabelecimento devedor dessas contribuições
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 67.°, n.o 4, e 70.°, n.o 2)
(cf. n.os 26, 27, 62, 65)
2.
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Falta de autenticação da decisão impugnada — Necessidade de invocar um prejuízo ou outros vícios deferentes da falta de autenticação — Inexistência — Fundamento que deve ser suscitado oficiosamente pelo juiz
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 29, 31‑36)
3.
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Falta de autenticação da decisão impugnada — Anexo à decisão que constitui um elemento essencial dela — Documento eletrónico não assinado e não ligado indissociavelmente ao texto da decisão impugnada
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 40, 41, 48)
4.
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Falta de autenticação de um ato — Falta ou insuficiência da fundamentação — Fundamento que deve ser suscitado oficiosamente pelo juiz
(Artigos 263.° e 296.° TFUE)
(cf. n.os 43, 44, 100)
5.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Relação estreita entre o dever de fundamentação e o direito à ação
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 47.o)
(cf. n.os 57‑61, 63)
6.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Opacidade do cálculo das contribuições ex‑ante — Cálculo que recorre de modo interdependente aos dados confidenciais de outros estabelecimentos — Violação do dever de fundamentação causado, na parte do cálculo relativo à adaptação em função do risco, na ilegalidade, invocada por via de exceção, dos artigos 4.° a 7.° e 9.° e do anexo I do Regulamento Delegado 2015/63
(Artigos 296.° e 277.° TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 67.°, n.o 4, e 70.°, n.o 2; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o)
(cf. n.os 66, 69, 76, 81, 84, 98, 100, 102)
7.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex‑ante ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Anulação que implica pôr em causa a cobrança dos montantes de dinheiro efetuada com fundamento no ato anulado — Risco de violação da segurança jurídica dos interesses em causa — Inexistência
(Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 106‑109)
Objeto
Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão do CUR tomada na sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
1)
A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), tomada na sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05) é anulada na parte em que diz respeito à Hypo Vorarlberg Bank AG.
2)
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hypo Vorarlberg Bank.