62018TJ0372_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 — Colombani/SEAE
(Processo T‑372/18)
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 14 — Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção — Apreciações exclusivamente literais — Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção»
1.
Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento
(cf. n.os 30, 31)
2.
Funcionários — Classificação — Relatórios de notação — Apreciações exclusivamente literais dos referidos relatórios — Método que não permite uma comparação dos méritos numa base igualitária no âmbito de um processo de promoção
(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 45.°)
(cf. n.os 32‑35, 43, 45)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ADMIN(2017) 21 do SEAE, de 9 de novembro de 2017, de não promover o recorrente ao grau AD 14 no âmbito do exercício de promoção 2017.
Dispositivo
1)
A Decisão ADMIN(2017) 21 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de novembro de 2017, de não promover Jean‑Marc Colombani ao grau AD 14 no âmbito do exercício de promoção 2017 é anulada.
2)
O SEAE é condenado nas despesas.