62020CJ0391_RES
Processo C‑391/20
Cilevičs e o.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Restrição — Justificação — Organização do sistema educativo — Estabelecimentos de ensino superior — Obrigação de ministrar os programas de estudos na língua oficial do Estado‑Membro em causa — Artigo 4.o, n.o 2, TUE — Identidade nacional de um Estado‑Membro — Defesa e promoção da língua oficial de um Estado‑Membro — Princípio da proporcionalidade»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Disposições nacionais aplicáveis tanto aos cidadãos nacionais como aos nacionais de outros Estados‑Membros — Competência tendo em conta a eventual afetação de pessoas provenientes de outros Estados‑Membros
(Artigos 49.° e 267.° TFUE)
(cf. n.os 31, 32)
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbitos de aplicação respetivos — Organização de cursos de ensino superior remunerados ministrados de modo estável e contínuo — Análise com base na liberdade de estabelecimento
(Artigos 49.° e 56.° TFUE)
(cf. n.os 50‑53)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Análise ao abrigo da liberdade de estabelecimento de uma restrição instituída por uma legislação nacional — Alcance — Restrições ao exercício dos direitos e das liberdades previstos pela Carta dos Direitos Fundamentais — Inclusão
(Artigo 49.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.° a 17.°)
(cf. n.o 56)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Defesa e promoção da língua oficial de um Estado‑Membro — Obrigação para os estabelecimentos de ensino superior de ministrar os seus programas exclusivamente na língua oficial do Estado‑Membro em causa — Admissibilidade — Requisitos — Justificação por motivos relacionados com a proteção da identidade nacional — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Artigo 49.o TFUE)
(cf. n.os 59, 61‑64, 67‑70, 75, 76, 81, 83‑87 e disp.)
Resumo
O Latvijas Republikas Satversmes tiesa (Tribunal Constitucional, Letónia) foi chamado a pronunciar‑se sobre um recurso interposto por 20 deputados do Latvijas Republikas Saeima (Parlamento, Letónia) com vista a obter a fiscalização da constitucionalidade de determinadas disposições da Lei Letã Relativa aos Estabelecimentos de Ensino Superior.
Conforme alterada em 2018, esta lei visa promover a língua oficial da República da Letónia, obrigando os estabelecimentos de ensino superior a ministrar os seus programas de estudos nessa língua. Todavia, a referida lei prevê quatro exceções a esta obrigação. Em primeiro lugar, os programas de estudos realizados na Letónia por estudantes estrangeiros e programas de estudos organizados no âmbito da cooperação prevista nos programas da União Europeia e nos acordos internacionais podem ser ministrados nas línguas oficiais da União. Em segundo lugar, o programa de estudos pode ser ministrado nas línguas oficiais da União, mas apenas até um quinto do número de créditos. Em terceiro lugar, os programas de estudos linguísticos e culturais, bem como os programas relativos ao estudo de línguas, podem ser ministrados numa língua estrangeira. Em quarto e último lugar, os programas de estudo conjuntos podem ser ministrados nas línguas oficiais da União.
Por outro lado, a Lei Letã Relativa aos Estabelecimentos de Ensino Superior não é aplicável a dois estabelecimentos privados, que continuam regidos por leis especiais e podem continuar a propor programas de estudos noutras línguas oficiais da União.
Com o seu recurso, os recorrentes alegam, nomeadamente, que, ao criar uma barreira à entrada no mercado do ensino superior, bem como ao impedir nacionais e empresas de outros Estados‑Membros de prestarem serviços de ensino superior em línguas estrangeiras, a lei viola, nomeadamente, a liberdade de estabelecimento garantida no artigo 49.o TFUE.
O Tribunal Constitucional da Letónia tem dúvidas quanto à questão de saber se uma legislação de um Estado‑Membro que impõe, no domínio do ensino superior, incluindo nos estabelecimentos de ensino superior privados, a utilização da língua oficial desse Estado‑Membro, ao mesmo tempo que prevê determinadas exceções a essa obrigação, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento. Por conseguinte, decidiu interrogar o Tribunal de Justiça a título prejudicial a fim de poder pronunciar‑se sobre a compatibilidade da Lei Relativa aos Estabelecimentos de Ensino Superior com o direito da União.
No seu acórdão, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, declara que o artigo 49.o TFUE não se opõe à legislação de um Estado‑Membro que impõe, em princípio, aos estabelecimentos de ensino superior a obrigação de ministrar os seus programas de estudos exclusivamente na língua oficial desse Estado‑Membro. Tal legislação deve, todavia, ser justificada por motivos relacionados com a proteção da identidade nacional desse Estado‑Membro, isto é, deve ser necessária e proporcionada à proteção do objetivo legitimamente prosseguido.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que, em conformidade com o artigo 6.o TFUE, a União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados‑Membros, nomeadamente no domínio da educação. Embora o direito da União não prejudique esta competência dos Estados‑Membros no que se refere, por um lado, ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo, bem como à sua diversidade cultural e linguística, e, por outro, ao conteúdo e à organização da formação profissional, os Estados‑Membros devem, no entanto, respeitar o direito da União no exercício da referida competência, nomeadamente as disposições relativas à liberdade de estabelecimento.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça salienta que, ainda que os nacionais de outros Estados‑Membros se possam estabelecer na Letónia e ministrar programas de ensino superior, tal possibilidade está, em princípio, condicionada pela obrigação de ministrar esses programas apenas na língua oficial desse Estado‑Membro. Ora, essa obrigação é suscetível de tornar menos atrativo, para esses nacionais, o seu estabelecimento na Letónia e constitui, por conseguinte, uma restrição à liberdade de estabelecimento.
Seguindo o esquema assente pela sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça examina em seguida a existência de uma justificação para a restrição constatada e verifica o respeito pelo princípio da proporcionalidade. Quanto à existência de uma razão imperiosa de interesse geral, a obrigação em causa visa defender e promover a utilização da língua oficial da República da Letónia, o que constitui um objetivo legítimo suscetível de justificar, em princípio, uma restrição à liberdade de estabelecimento. Com efeito, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, TUE e do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, TUE, a União respeita igualmente a identidade nacional dos seus Estados‑Membros, da qual também faz parte a proteção da língua oficial do Estado‑Membro em causa. Deve reconhecer‑se a importância que o ensino assume na realização desse objetivo.
Quanto à proporcionalidade da restrição constatada, esta última deve, em primeiro lugar, ser adequada para garantir a realização do objetivo legitimamente prosseguido pela legislação em causa. Para este efeito, esta legislação só pode ser considerada suscetível de garantir o objetivo de defesa e de promoção da língua letã se responder verdadeiramente à intenção de o alcançar e se for aplicada de maneira coerente e sistemática. Tendo em conta o seu alcance limitado, as exceções à obrigação em causa, nomeadamente para os dois estabelecimentos de ensino superior cujo funcionamento é regido por leis especiais, não são suscetíveis de obstar à realização do referido objetivo. Ao permitirem a determinados estabelecimentos de ensino superior beneficiar de um regime derrogatório, inscrevem‑se numa lógica específica de cooperação universitária internacional e não são, por conseguinte, suscetíveis de privar de coerência a legislação em causa.
Em segundo lugar, a restrição não pode ir além do que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido. Assim, os Estados‑Membros podem instituir, em princípio, uma obrigação de utilizar a sua língua oficial no âmbito dos programas de ensino superior, desde que essa obrigação seja acompanhada de exceções que assegurem que uma língua diferente da língua oficial possa ser utilizada no âmbito das formações universitárias. No caso em apreço, essas exceções devem, para não ultrapassar o que é necessário para esse efeito, permitir a utilização de uma língua diferente da língua letã, pelo menos no que respeita às formações ministradas no âmbito de uma cooperação europeia ou internacional e das formações relacionadas com a cultura e com outras línguas diferentes do letão.