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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de agosto de 2025 — Comissão/Espanha (Diretiva da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar)
(Processo C‑70/24)
«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores — Diretiva (UE) 2019/1158 — Artigo 20.o, n.o 1 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória diária — Critérios de fixação do montante da sanção»
1.
Ação por incumprimento — Diretiva 2019/1158 — Não transposição nos prazos fixados — Não notificação das medidas de transposição — Incumprimento
(Artigo 258.o TFUE; Diretiva 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.° e 20.°, n.os 1 e 4)
(cf. n.os 57‑66, disp. 1 e 2)
2.
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento do dever de notificação das medidas de transposição de uma diretiva — Sanções pecuniárias — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça — Critérios
(Artigo 260.o, n.o 3, TFUE; Diretiva 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o, n.o 1)
(cf. n.os 83‑115, disp. 3)
Dispositivo
1)
Ao não ter tomado, no prazo fixado na comunicação fundamentada da Comissão Europeia, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, e, por conseguinte, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20, n.o 1, da Diretiva 2019/1158.
2)
Ao não ter adotado, à data da apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça, todas as medidas necessárias para transpor para o seu direito interno as disposições da Diretiva 2019/1158 nem, por conseguinte, comunicado essas medidas à Comissão Europeia, o Reino de Espanha persistiu na sua violação.
3)
O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia:
–
um montante fixo de 6832000 euros;
–
caso a violação constatada no n.o 1 do dispositivo persista na data da prolação do presente acórdão, uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 19700 euros a partir dessa e até que esse Estado‑Membro tenha posto termo a essa violação.
4)
O Reino de Espanha é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.