62018CJ0521_SUM
Processo C‑521/18
Pegaso Srl Servizi Fiduciari e o.
contra
Poste Tutela SpA
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020
«Reenvio prejudicial — Contratação pública nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 13.o — Atividades que têm por objetivo a prestação de serviços postais — Entidades adjudicantes — Empresas públicas — Admissibilidade»
Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2014/25 — Âmbito de aplicação material — Atividades que têm por objetivo a prestação de serviços postais — Conceito
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17, 2004/18 e 2014/25, artigos 13.°, n.o 1, e 19.°, n.o 1)
(cf. n.os 40, 42‑44, 52 e disp.)
V. texto da decisão.