62009TJ0286(01)_RES
(Processo T‑286/09 RENV)
Intel Corporation Inc.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 26 de janeiro de 2022
«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Descontos de fidelidade — Restrições “não dissimuladas” — Qualificação de prática abusiva — Análise do concorrente igualmente eficaz — Estratégia de conjunto — Infração única e continuada»
Processo judicial — Acórdão do Tribunal de Justiça que vincula o Tribunal Geral — Requisitos — Remessa consecutiva para recurso no Tribunal de Justiça — Questões de direito definitivamente decididas pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso — Autoridade de caso julgado — Alcance
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 215.o)
(cf. n.os 78‑86)
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Elemento de direito novo — Aplicação ao processo após remessa na sequência de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Acórdão de devolução do Tribunal de Justiça — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 84.°, n.o 2, e 217.°)
(cf. n.os 105‑111)
Posição dominante — Abuso — Descontos de exclusividade ou de fidelidade — Presunção de efeitos anticoncorrenciais — Prova em contrário — Análise que incumbe à Comissão da capacidade de esses descontos restringirem a concorrência e produzirem efeitos de exclusão — Critérios de apreciação — Aplicação à análise do concorrente igualmente eficaz
(Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o)
(cf. n.os 116‑122, 124‑126, 133, 144‑149, 492, 494, 499, 507‑521)
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Fiscalização jurisdicional — Controlo de legalidade — Fiscalização aprofundada de todos os elementos pertinentes — Objeto e limites
(Artigos 102.° TFUE e 263.° TFUE)
(cf. n.o 150)
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Conjunto de indícios — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Decisão que deixa subsistir dúvidas no espírito do juiz — Respeito pelo princípio da presunção de inocência
(Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 160‑166, 210‑256, 307‑310, 319, 320, 335, 346‑350, 371‑373, 387‑390, 455‑457)
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Decisão que se baseia em elementos de prova suficientes para demonstrar a existência da infração — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração
(Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o)
(cf. n.os 164‑166)
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Abuso de posição dominante — Modo de prova — Capacidade de uma prática tarifária restringir a concorrência e produzir efeitos de exclusão — Projeções internas de um cliente — Admissibilidade — Requisitos
(Artigos 102.° TFUE, Acordo EEE, artigo 54.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 189‑193)
Posição dominante — Abuso — Descontos de exclusividade ou de fidelidade — Capacidade de restringir a concorrência e efeito de exclusão — Análise do concorrente igualmente eficaz — Critérios de apreciação
(Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o)
(cf. n.os 263‑271, 276, 282‑287, 410, 411, 433‑440)
Posição dominante — Abuso — Pagamentos de exclusividade — Capacidade de restringir a concorrência e de produzir efeitos de exclusão — Análise do concorrente igualmente eficaz — Critérios de apreciação
(Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o)
(cf. n.os 470‑482)
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação parcial de uma decisão da Comissão que declara a existência de uma infração única e continuada às regras da concorrência — Incidência na apreciação da coima global aplicada
(Artigos 102.° e 263.° TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.os 522‑531)
Resumo
O Tribunal Geral anula parcialmente a decisão da Comissão que aplica à Intel uma coima de 1,06 mil milhões de euros
A análise realizada pela Comissão é incompleta e não permite demonstrar de forma juridicamente bastante que os descontos controvertidos eram capazes ou suscetíveis de ter efeitos anticoncorrenciais
Por Decisão de 13 de maio de 2009 (
1
), a Comissão Europeia aplicou ao produtor de microprocessadores Intel uma coima de 1,06 mil milhões de euros por ter abusado da sua posição dominante no mercado mundial dos processadores (
2
) x86 (
3
), entre outubro de 2002 e dezembro de 2007, ao aplicar uma estratégia destinada a excluir do mercado os seus concorrentes.
Segundo a Comissão, esse abuso caracterizava‑se por dois tipos de comportamentos comerciais adotados pela Intel em relação aos seus parceiros comerciais, a saber, restrições diretas e descontos condicionais. No que se refere mais particularmente a estes últimos, a Intel concedeu descontos a quatro grandes fabricantes de equipamentos informáticos [Dell, Lenovo, Hewlett‑Packard (HP) e NEC], na condição de estes comprarem à Intel todos ou quase todos os seus processadores x86. Do mesmo modo a Intel concedeu pagamentos a um distribuidor europeu de aparelhos microeletrónicos (Media‑Saturn‑Holding) na condição de este último vender exclusivamente computadores equipados com processadores x86 da Intel. Estes descontos e pagamentos (a seguir «descontos controvertidos») asseguraram a fidelidade destes quatro fabricantes e da Media‑Saturn e desta forma reduziram significativamente a capacidade dos concorrentes da Intel de competirem com base nos méritos dos seus processadores x86. O comportamento anticoncorrencial da Intel contribuiu assim para reduzir a escolha oferecida aos consumidores bem como os incitamentos à inovação.
O Tribunal Geral, por Acórdão de 22 de junho de 2014 (
4
), negou provimento na totalidade ao recurso interposto pela Intel contra a referida decisão. Por Acórdão de 6 de setembro de 2017, proferido em sede de recurso interposto pela Intel, o Tribunal de Justiça anulou o referido acórdão e remeteu o processo ao Tribunal Geral (
5
).
Em apoio do seu pedido de anulação do acórdão inicial, a Intel acusava o Tribunal Geral, em especial, de ter cometido um erro de direito por não ter procedido ao exame dos descontos controvertidos à luz das circunstâncias do caso em apreço. A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que o Tribunal Geral se tinha baseado, à semelhança da Comissão, na premissa segundo a qual os descontos de fidelidade concedidos por uma empresa em posição dominante eram, pela sua própria natureza, capazes de restringir a concorrência, de forma que nem a análise da totalidade das circunstâncias concretas nem, em particular, o teste AEC (conhecido em inglês pelo nome de «as efficient competitor test») eram necessários (
6
). Não obstante, a Comissão procedeu, na sua decisão, a um exame aprofundado dessas circunstâncias, o que a levou a concluir que um concorrente igualmente eficaz teria de praticar preços inviáveis e que, por conseguinte, a prática de descontos controvertidos era suscetível de produzir efeitos de exclusão desse concorrente. O Tribunal de Justiça concluiu que o teste AEC teve uma importância real na apreciação, pela Comissão, da capacidade das práticas em causa de produzir um efeito de exclusão de concorrentes, de modo que o Tribunal Geral era obrigado a examinar a totalidade dos argumentos da Intel formulados a propósito desse teste e da sua aplicação pela Comissão. Uma vez que o Tribunal Geral não procedeu a tal exame, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão inicial e remeteu o processo ao Tribunal Geral para que este pudesse examinar, à luz dos argumentos invocados pela Intel, a capacidade dos descontos controvertidos de restringirem a concorrência.
Com o seu Acórdão de 26 de janeiro de 2022, o Tribunal Geral, decidindo após o processo lhe ter sido remetido, anula a decisão impugnada na parte em que qualifica os descontos controvertidos de abuso, na aceção do artigo 102.o TFUE, e aplica uma coima à Intel por todos os seus comportamentos qualificados de abusivos.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral precisa, o alcance do litígio após a remessa. A este respeito, observa que a anulação do acórdão inicial era exclusivamente justificada por um único erro, relativo à não tomada em consideração, no acórdão inicial, da argumentação da Intel que visava contestar a análise AEC apresentada pela Comissão. Nessas circunstâncias, o Tribunal Geral considera que, para efeitos do seu exame, pode reproduzir todas as considerações que não enfermam do erro assim declarado pelo Tribunal de Justiça. Trata‑se, no caso em apreço, por um lado, das constatações do acórdão inicial relativas às restrições diretas e ao seu caráter ilegal à luz do artigo 102.o TFUE. Com efeito, segundo o Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça não invalidou, na sua essência, a distinção feita na decisão impugnada entre as práticas que constituem tais restrições e os outros comportamentos da Intel os únicos visados pela análise AEC em questão. Por outro lado, o Tribunal Geral reproduziu as considerações que figuram no acórdão inicial, segundo as quais a Comissão, na decisão impugnada, tinha demonstrado a existência dos descontos controvertidos.
Dito isto, o Tribunal Geral inicia, em primeiro lugar, a análise dos pedidos de anulação da decisão impugnada expondo o método definido pelo Tribunal de Justiça para apreciar a capacidade de um sistema de descontos de restringir a concorrência. A este título, recorda que, embora um sistema de descontos de exclusividade instaurado por uma empresa em posição dominante no mercado possa ser qualificado de restrição da concorrência uma vez que, tendo em conta a sua natureza, os seus efeitos restritivos sobre a concorrência podem presumir‑se, trata‑se, no caso em apreço, de uma simples presunção que não pode em caso algum dispensar a Comissão de examinar os seus efeitos anticoncorrenciais. Assim, na hipótese de uma empresa em posição dominante sustentar, no decurso do procedimento administrativo, com base em elementos de prova, que o seu comportamento não teve a capacidade de restringir a concorrência e, em particular, de produzir os efeitos de exclusão que lhe são imputados, a Comissão deve analisar a capacidade de exclusão do sistema de descontos. No âmbito dessa análise, cabe a esta última não só analisar, por um lado, a importância da posição dominante da empresa no mercado relevante e, por outro, a taxa de cobertura do mercado pela prática controvertida, bem como as condições e as modalidades de concessão dos descontos em questão, a sua duração e montante, mas também apreciar a eventual existência de uma estratégia destinada a excluir os concorrentes pelo menos igualmente eficazes. Além disso, quando um teste AEC tenha sido efetuado pela Comissão, faz parte dos elementos que esta deve ter em conta para apreciar a capacidade do regime de descontos de restringir a concorrência.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral verifica, em primeiro lugar, se a apreciação da Comissão sobre a capacidade dos descontos controvertidos de restringir a concorrência se baseia no método assim definido. A este respeito, começa por salientar que, na decisão impugnada, a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que o teste AEC, que no entanto realizou, não era necessário para lhe permitir estabelecer o caráter abusivo dos descontos controvertidos da Intel. Dito isto, o Tribunal Geral considera que não se pode ater a esta conclusão. Uma vez que o acórdão proferido em sede de recurso indica que o teste AEC teve uma importância real na avaliação, pela Comissão, da capacidade da prática de descontos em causa de produzir um efeito de exclusão, o Tribunal Geral é obrigado a examinar os argumentos apresentados pela Intel acerca do referido teste.
Em terceiro lugar, dado que a análise da capacidade dos descontos controvertidos de restringir a concorrência se inscreve no quadro da demonstração da existência de uma infração ao direito da concorrência, no caso de um abuso de posição dominante, o Tribunal Geral recorda as regras relativas à repartição do ónus da prova e do nível de prova exigido. Assim, o princípio da presunção de inocência, aplicável igualmente neste domínio, exige que a Comissão demonstre a existência de tal infração, se necessário através de um conjunto de indícios precisos e concordantes, de modo a não deixar subsistir nenhuma dúvida a esse respeito. Quando esta última sustenta que os factos provados apenas podem ser explicados por um comportamento anticoncorrencial, deve considerar‑se que a existência da infração em questão não foi suficientemente provada se as empresas em causa puderem apresentar outra explicação plausível dos factos. Em contrapartida, quando a Comissão se baseia em elementos de prova que são, em princípio, suscetíveis de demonstrar a existência da infração, é às empresas em causa que incumbe demonstrar a insuficiência do seu valor probatório.
Em quarto lugar, é à luz destas regras que o Tribunal Geral examina os argumentos relativos aos erros alegadamente cometidos pela Comissão na sua análise AEC. A este respeito, declara que a Comissão não demonstrou de forma juridicamente bastante a capacidade de cada um dos descontos controvertidos para produzir um efeito de exclusão, à luz dos argumentos apresentados pela Intel quanto à avaliação pela Comissão dos critérios de análise pertinentes.
Com efeito, em primeiro lugar, no que diz respeito à aplicação do teste AEC à Dell, o Tribunal Geral considera que, nas circunstâncias do caso em apreço, a Comissão podia basear‑se validamente, para efeitos de avaliação da «parte contestável» (
7
), em dados conhecidos de operadores económicos diferentes da empresa dominante. No entanto, depois de ter examinado os elementos apresentados pela Intel a esse respeito, o Tribunal Geral conclui que estes são suscetíveis de suscitar dúvidas no espírito do juiz quanto ao resultado dessa avaliação e, por conseguinte, julga insuficientes os elementos tidos em conta pela Comissão para concluir que os descontos concedidos à Dell tiveram a capacidade de produzir um efeito de exclusão durante todo o período pertinente. Em segundo lugar, o mesmo se aplica, na opinião do Tribunal Geral, à análise do desconto concedido à HP, uma vez que o efeito de exclusão constatado não foi demonstrado, nomeadamente em relação a todo o período da infração. Em terceiro lugar, no que respeita aos descontos concedidos, sob diversas condições, a sociedades integradas do grupo NEC, o Tribunal Geral constata dois erros que viciam a análise da Comissão, um que afeta o valor dos descontos condicionais, o outro relativo à extrapolação insuficientemente justificada dos resultados de um único trimestre para todo o período da infração. Em quarto lugar, o Tribunal Geral considera igualmente que não existem provas suficientes no que se refere à capacidade dos descontos concedidos à Lenovo para produzir um efeito de exclusão, devido a erros cometidos pela Comissão na apreciação numérica das vantagens em espécie em causa. Em quinto lugar, o Tribunal Geral concluiu no mesmo sentido no que respeita à análise da AEC relativa à Media‑Saturn, considerando, nomeadamente, que a Comissão não tinha explicado as razões que a levaram a extrapolar, na análise dos pagamentos concedidos a esse distribuidor, os resultados obtidos, para efeitos da análise dos descontos concedidos à NEC, de um período de um trimestre para todo o período da infração.
Em quinto lugar, o Tribunal Geral examina se a decisão impugnada teve devidamente em conta todos os critérios que permitem estabelecer a capacidade das práticas tarifárias de produzir um efeito de exclusão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A este respeito, considera que a Comissão não examinou devidamente o critério relativo à taxa de cobertura do mercado pela prática contestada, nem procedeu a uma análise adequada da duração dos descontos.
Por conseguinte, resulta de todas as considerações precedentes que a análise realizada pela Comissão é incompleta e, de qualquer modo, não permite demonstrar de forma juridicamente bastante que os descontos controvertidos eram capazes ou suscetíveis de ter efeitos anticoncorrenciais, pelo que o Tribunal Geral anula a decisão na parte em que considera tais práticas constitutivas de um abuso na aceção do 102.° TFUE.
Por último, no que se refere ao impacto dessa anulação parcial da decisão impugnada sobre o montante da coima aplicada pela Comissão à Intel, o Tribunal Geral considera que não está em condições de identificar o montante da coima relativo unicamente às restrições diretas. Consequentemente, anula na totalidade o artigo da decisão impugnada que aplica à Intel uma coima de 1,06 mil milhões de euros pela infração declarada.
(
1
)	Decisão C (2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo [102.o TFUE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/C‑3/37.990 — Intel).
(
2
)	O processador é uma componente essencial de qualquer computador, tanto para os desempenhos gerais do sistema como para o custo total do aparelho.
(
3
)	Os microprocessadores utilizados nos computadores podem ser agrupados em duas categorias, a saber, os processadores x86 e os processadores baseados noutra arquitetura. A arquitetura x86 é uma norma concebida pela Intel que permite o funcionamento dos sistemas operativos Windows e Linux.
(
4
)	Acórdão de 12 de junho de 2014, Intel/Comissão (T‑286/09, EU:T:2014:574, a seguir «acórdão inicial»).
(
5
)	Acórdão de 6 de setembro de 2017, Intel/Comissão (C‑413/14 P, EU:C:2017:632, a seguir «acórdão proferido em sede de recurso»).
(
6
)	A análise económica assim realizada, recaía, no caso em apreço, sobre a capacidade dos descontos controvertidos de excluírem um concorrente tão eficaz como a Intel sem no entanto ocupar uma posição dominante. Concretamente, a análise visava estabelecer o preço ao qual um concorrente tão eficaz como a Intel e que sofresse os mesmos custos que esta última deveria ter proposto os seus processadores para indemnizar um produtor de equipamento informático ou um distribuidor de aparelhos microeletrónicos pela perda dos descontos em causa, para determinar se, nesse caso, esse concorrente ainda pode cobrir os seus custos.
(
7
)	Esta expressão designa, no caso vertente, a parte do mercado que os clientes estavam dispostos e em posição para transferir o seu aprovisionamento para outro fornecedor, necessariamente limitado tendo em conta, nomeadamente, a natureza do produto e a imagem da marca e do perfil da Intel.