62020CJ0420_SUM
aProcesso C‑420/20
Processo penal
contra
HN
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o — Direito de comparecer em julgamento — Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de cinco anos — Condições para efeitos de julgamento na ausência da pessoa em causa — Obrigação de comparecer em julgamento prevista pelo direito nacional»
Cooperação judiciária em matéria penal — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Diretiva 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento
(Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o e artigo 8.o, n.o 1)
(cf. n.os 32, 33, 40‑43, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria penal — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Diretiva 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento
(Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 2)
(cf. n.os 58‑61, 66, disp. 2)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Proibição de entrada no território de um Estado‑Membro
(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 3)
(cf. n.os 62‑65)
V. texto da decisão.