62023CJ0666_SUM
Processo C‑666/23
CMeDS
contra
Volkswagen AG
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação de veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigo 26.o, n.o 1 — Artigo 46.o — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.o 2 — Veículos a motor — Motor diesel — Emissões de poluentes — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Dispositivo manipulador — Proteção dos interesses de um comprador individual de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido — Instalação deste dispositivo após a entrada em circulação do veículo — Direito a indemnização face ao fabricante automóvel a título de responsabilidade extracontratual — Causa de isenção — Erro inevitável do fabricante quanto à proibição do dispositivo manipulador — Princípio da efetividade — Indemnização adequada do dano — Método de cálculo da indemnização — Intervalo da indemnização»
Aproximação das legislações — Veículos a motor — Processo de homologação na União — Diretiva 2007/46 — Emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Regulamento n.o 715/2007 — Dispositivo manipulador — Direito ao ressarcimento do dano causado ao comprador — Causas de exoneração de responsabilidade do fabricante — Conceito — Erro inevitável quanto à ilegalidade do referido dispositivo devido à concessão, pela autoridade nacional competente, de uma homologação CE do referido dispositivo ou do veículo equipado com esse dispositivo — Exclusão
(Regulamento n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.o 2, e 13.°, n.o 1; Diretiva 2007/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, ponto 5, 8.°, n.o 6, 13.°, n.o 1, 18.°, n.o 1, 26.°, n.o 1, 30.°, n.o 1, e 46.°)
(cf. n.os 63‑83, disp. 1)
Aproximação das legislações — Veículos a motor — Emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Regulamento n.o 715/2007 — Dispositivo manipulador — Direito ao ressarcimento do dano causado ao comprador — Alcance — Dano causado por um dispositivo de manipulador proibido, instalado após a entrada em circulação de um veículo, aquando de uma atualização de um software
(Regulamento n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, ponto 10, artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase, e artigo 5.o, n.o 2; Regulamento n.o 692/2008 da Comissão, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 87‑96, disp. 2)
Aproximação das legislações — Veículos a motor — Emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Regulamento n.o 715/2007 — Dispositivo manipulador — Direito ao ressarcimento do dano causado ao comprador — Dano causado por um dispositivo de manipulador proibido — Montante da indemnização — Dedução do montante correspondente ao lucro obtido com a utilização de um veículo — Indemnização limitada a um montante correspondente a 15 % do preço de compra do veículo — Admissibilidade — Requisito — Indemnização que constitua uma reparação adequada do dano sofrido — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional
(Regulamento n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2)
(cf. n.os 98‑107, disp. 3)
V. texto da decisão.