62024CO0625_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2025 — ClaimCompass
(Processo C‑625/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil —Questões colocadas sem precisões suficientes sobre a necessidade de uma resposta que permita ao órgão jurisdicional de reenvio proferir a sua decisão — Aparecimento de elementos posteriores ao reenvio prejudicial — Pedido do Tribunal de Justiça ao órgão jurisdicional de reenvio relativo às razões que justificam o reenvio ao Tribunal —Inexistência de resposta útil — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alínea c)]
(cf. n.os 22‑34 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia, Bulgária), por Decisão de 24 de setembro de 2024, é manifestamente inadmissível.