62022TJ0788_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de setembro de 2024 — PT/Comissão
(Processo T‑788/22) (
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)
«Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Regra do “mínimo vital” — Pedido de restituição do montante dos direitos a pensão nacionais transferidos — Indeferimento do pedido — Enriquecimento sem causa»
1.
Contencioso dos funcionários — Ação de indemnização — Ação com fundamento em enriquecimento sem causa da União — Requisitos — Necessidade de demonstrar que o comportamento da parte demandada é ilícito ou culposo — Inexistência
(cf. n.os 35, 36)
2.
Contencioso dos funcionários — Ação de indemnização — Ação com fundamento em enriquecimento sem causa da União — Requisitos — Ausência de fundamento jurídico do pretenso enriquecimento — Impugnação do montante de uma pensão calculada de acordo com as disposições aplicáveis — Requisito não preenchido — Existência de violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência de efeitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 77.o e anexo VIII, artigos 2.°, 6.° e 11.°_n.os 2 e 3)
(cf. n.os 38‑46, 50)
3.
Funcionários — Pensões — Pensão de aposentação — Financiamento — Contribuições dos funcionários e agentes — Objeto e finalidade — Consequências para os beneficiários — Diferença em relação aos beneficiários de pensões concedidas com base no mínimo vital
(Estatuto dos Funcionários, artigo 83.o)
(cf. n.os 52, 53)
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
PT é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
3)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
(
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)	JO C 63, de 20.2.2023.