Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2023 — Myforest Foods/EUIPO (MYBACON)
(Processo T‑107/23) (1)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MYBACON — Motivo absoluto de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.      Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE
(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.°, n.° 1, primeiro período)
(cf. n.° 11)
2.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea g)]
(cf. n.os 27‑30, 42, 54, 55)
3.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Marca nominativa MYBACON
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.os 1, alínea g), e 2]
(cf. n.os 33, 36, 39, 56, 59, 73)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
1JO C 134, de 17.4.2023.