62019CJ0570_SUM
Processo C‑570/19
Irish Ferries Ltd
contra
Nacional Transport Authority
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021
«Reenvio prejudicial — Transportes marítimos — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Regulamento (UE) n.o 1177/2010 — Artigos 18.° e 19.°, artigo 20.o, n.o 4, e artigos 24.° e 25.° — Cancelamento de serviços de transporte de passageiros — Entrega tardia de um navio ao transportador — Comunicação anterior à data de partida inicialmente programada — Consequências — Direito ao reencaminhamento — Modalidades — Assunção de custos adicionais — Direito de indemnização — Cálculo — Conceito de preço do bilhete — Organismo nacional de aplicação do Regulamento n.o 1177/2010 — Competência — Conceito de reclamação — Apreciação da validade — Artigos 16.°, 17.°, 20.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento»
Transportes — Transportes marítimos — Regulamento n.o 1177/2010 — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Âmbito de aplicação
(Regulamento n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, primeiro parágrafo, 18.° e 19.°)
(cf. n.os 53, 55, 58, disp. 1)
Transportes — Transportes marítimos — Regulamento n.o 1177/2010 — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento de um serviço de transporte
(Regulamento n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.° e 19.°)
(cf. n.os 69, 74, disp. 2)
Transportes — Transportes marítimos — Regulamento n.o 1177/2010 — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Âmbito de aplicação
(Regulamento n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.° e 19.°)
(cf. n.os 87‑90, disp. 3)
Transportes — Transportes marítimos — Regulamento n.o 1177/2010 — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Preço do bilhete — Conceito
(Regulamento n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.° e 19.°)
(cf. n.os 95, 97, 99, disp. 4)
Transportes — Transportes marítimos — Regulamento n.o 1177/2010 — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento de um serviço de transporte — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisitos
(Regulamento n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 18.°, 19.° e 20.°, quarto parágrafo)
(cf. n.os 105, 107, 112, 113, disp. 5)
Transportes — Transportes marítimos — Regulamento n.o 1177/2010 — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento de um serviço de transporte — Obrigação de os passageiros apresentarem um pedido de indemnização no prazo de dois meses a contar da data efetiva ou inicialmente prevista do serviço de transporte — Exclusão
(Regulamento n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 19.° e 24.°)
(cf. n.os 119‑122, disp. 6)
Transportes — Transportes marítimos — Regulamento n.o 1177/2010 — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Cancelamento integral de uma viagem de ida e volta prevista a partir de um primeiro Estado‑Membro — Obrigação de prestar um serviço de transporte a partir de um porto situado no território de outro Estado‑Membro com destino ao primeiro
(Regulamento n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o)
(cf. n.os 126, 127, 130, disp. 7)
V. texto da decisão.