Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025 – OA/Parlamento Europeu
(Processo C-32/24 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Estatuto dos Funcionários – Regime de pensões da União Europeia – Artigo 77.°, terceiro parágrafo – Âmbito de aplicação pessoal – Assistente parlamentar acreditado que dedicou toda a sua carreira profissional ao Parlamento Europeu – Interpretação conforme aos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação – Princípio da proteção da confiança legítima»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: OA (representantes: F. Regaldo, avocat, e G. Rossi, avvocato)
Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Mão Cheia Carreira e R. Schiano, agentes)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
OA é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
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1 JO C, C/2024/2726.