62021CJ0539_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 — CE/Comité das Regiões
(Processo C‑539/21 P) (
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«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 2.o, alínea c) — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré‑aviso — Artigo 47.o, alínea c), i) — Quebra da relação de confiança — Modalidades de execução do pré‑aviso — Erro manifesto de apreciação e erro de direito — Omissões — Recurso de anulação com pedido de indemnização»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos — Necessidade de uma incidência desta desvirtuação no raciocínio desenvolvido pelo Tribunal Geral
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 89, 90, 98, 113, 115, 125)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agente temporário afetado a um grupo político do Comité das Regiões — Despedimento por motivos atinentes à relação de confiança mútua — Fiscalização jurisdicional — Limites
[Regime aplicável aos outros agentes, art. 2.°, alínea c)]
(cf. n.o 110)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Fundamento que visa suprir a falta de precisão em primeira instância quanto ao prejuízo alegado — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 21.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 124)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
CE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões Europeu.
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)	JO C 37, de 24.1.2022.