62021CJ0708_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 — Boshab/Conselho
(processo C‑708/21 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.o 1183/2005 — Artigo 2.o‑B e artigo 9.o, n.o 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2019/2109 — Regulamento de Execução (UE) 2019/2101»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 54, 83)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Critérios — Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de direito
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2019/2109, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101, anexo]
(cf. n.os 72, 73)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Évariste Boshab é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
(
1
)	JO C 51, de 31.1.2022.