62017CJ0663_RES
Processos apensos C‑663/17 P, C‑665/17 P e C‑669/17 P
Banco Central Europeu (BCE) e o.
contra
Trasta Komercbanka AS e o.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Representação de uma parte perante o Tribunal de Justiça — Mandato outorgado a um advogado — Revogação do mandato pelo liquidatário da sociedade recorrente — Prosseguimento da instância pelo conselho de administração da sociedade recorrente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Recurso de anulação para o Tribunal Geral da União Europeia — Admissibilidade — Afetação direta dos acionistas da sociedade a quem foi retirada a autorização»
Processo judicial — Representação das partes — Recurso de uma pessoa coletiva de direito privado — Mandato outorgado a um advogado — Instituição de crédito declarada em liquidação na sequência de uma decisão do Banco Central Europeu de revogar a sua autorização — Revogação do mandato do advogado pelo liquidatário da referida instituição — Prosseguimento do recurso de anulação dessa decisão de revogação da autorização, interposto pelo antigo conselho de administração dessa instituição — Liquidatário em situação de conflito de interesses — Direito fundamental da instituição de crédito a uma tutela jurisdicional efetiva — Admissibilidade do recurso
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 57, 59‑62, 69‑79)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Determinação do caráter eventualmente direto dos efeitos da referida decisão na situação jurídica dos acionistas da referida instituição — Não afetação dos direitos dos acionistas de receberem dividendos e de participarem na gestão dessa instituição de crédito — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 102‑115)
Resumo
A responsabilidade pela revogação do mandato outorgado ao advogado de uma instituição de crédito declarada em liquidação na sequência de uma decisão do BCE de revogar a sua autorização, para efeitos de interposição de recurso dessa decisão para o juiz da União, não pode ser confiada a um liquidatário que se encontre numa situação de conflito de interesses, sem lesar o direito fundamental dessa instituição a uma tutela jurisdicional efetiva, garantida pelo direito da União.
No Acórdão BCE/Trasta Komercbanka e o. (processos apensos C‑663/17 P, C‑665/17 P e C‑669/17 P), de 5 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, anulou um despacho do Tribunal Geral (
1
) no qual este declarou, por um lado, que, uma vez que a sociedade recorrente já não era representada por um advogado com mandato regularmente outorgado, na aceção do Regulamento de Processo (
2
), não havia que conhecer do recurso de anulação que interpôs da decisão do Banco Central Europeu (BCE) de revogar a sua autorização (
3
) e, por outro, julgou parcialmente improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo BCE, na parte em que dizia respeito ao recurso interposto pelos demais recorrentes, a saber, vários acionistas dessa sociedade.
A sociedade recorrente, Trasta Komercbanka, é uma instituição de crédito letã que presta serviços financeiros ao abrigo de uma autorização concedida pela Comissão dos Mercados Financeiros e de Capitais (a seguir «CMFC»). Após ter recebido uma proposta da CMFC para revogar a autorização concedida à recorrente e ter recebido as observações desta, o BCE adotou a decisão controvertida em 3 de março de 2016 (
4
). Em 14 de março de 2016, a pedido da CMFC, o órgão jurisdicional letão competente proferiu uma decisão em que ordenou a abertura de um processo de liquidação da sociedade recorrente e nomeou um liquidatário. Por sentença não suscetível de recurso, este órgão jurisdicional indeferiu igualmente o pedido da referida instituição de crédito para que o seu conselho de administração mantivesse os poderes de representação para apresentar um pedido de revisão à Comissão de Reexame do BCE (
5
) e interpor um recurso da decisão impugnada para o juiz da União. Em 17 de março de 2016, foi publicado no Jornal Oficial da República da Letónia o anúncio de abertura do processo de liquidação da sociedade recorrente e de substituição da administração dessa instituição de crédito pelo liquidatário. No mesmo dia, esse liquidatário proferiu uma decisão de revogação de todos os mandatos outorgados pela sociedade recorrente. Em 21 de março de 2016, um notário ordenou a publicação, no Jornal Oficial, do anúncio de revogação dos mandatos outorgados antes de 17 de março de 2016. Após o indeferimento do seu pedido de revisão da decisão controvertida, a sociedade recorrente e vários dos seus acionistas interpuseram recurso para o Tribunal Geral, em 13 de maio de 2016, para a anulação da decisão controvertida. O BCE suscitou uma exceção de inadmissibilidade desse recurso.
No que respeita ao recurso do processo C‑669/17 P, na medida em que foi interposto pela sociedade recorrente, o Tribunal de Justiça declarou que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a aplicação do direito letão não conduzia a uma lesão do direito da referida sociedade a uma tutela jurisdicional efetiva e ao deduzir que o advogado que interpôs o recurso em nome da sociedade recorrente já não dispunha de um mandato regularmente outorgado, em nome dessa sociedade, por uma pessoa qualificada para o efeito, uma vez que o seu mandato ad litem foi revogado pelo liquidatário. A este respeito, o Tribunal destacou os vínculos existentes entre a CMFC e o liquidatário, caracterizados por uma relação de confiança, bem como o papel desempenhado por esta na adoção da decisão controvertida. Estes elementos, conjugados com o poder da CMFC de solicitar a destituição do liquidatário se este já não tiver a sua confiança, têm como consequência que o referido liquidatário se encontra numa situação de conflito de interesses e que a responsabilidade por uma eventual revogação do mandato outorgado ao advogado da sociedade recorrente para a interposição de recurso dessa decisão para o juiz da União não lhe pode ser confiada sem violar o direito à tutela jurisdicional efetiva da referida sociedade, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Uma vez que o recurso interposto pela sociedade recorrente é simultaneamente admissível e procedente, o Tribunal de Justiça decidiu remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão quanto ao mérito do recurso interposto pela Trasta Komercbanka. No que respeita aos recursos nos processos C‑663/17 P e C‑665/17 P, interpostos respetivamente pelo BCE e pela Comissão, o Tribunal de Justiça declarou que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão controvertida dizia diretamente respeito aos acionistas da sociedade recorrente. Com efeito, por um lado, ao privilegiar um critério errado, relativo à «intensidade» dos efeitos da decisão controvertida, o Tribunal Geral não procedeu, como lhe incumbia, à determinação do caráter eventualmente direto dos efeitos dessa decisão sobre a situação jurídica dos acionistas da sociedade recorrente. Por outro lado, o Tribunal Geral tomou em consideração de forma errada não os efeitos jurídicos, mas os efeitos económicos da decisão controvertida sobre a situação dos acionistas da referida sociedade. Ora, o direito dos acionistas de receberem dividendos e de participarem na gestão da sociedade recorrente, enquanto sociedade constituída em conformidade com o direito letão, não foi diretamente afetado pela decisão controvertida, tendo a entrada em liquidação da Trasta Komercbanca resultado de uma decisão judicial tomada com base numa disposição do direito letão não prevista no direito da União. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considerou que, uma vez que a decisão controvertida não diz diretamente respeito aos acionistas desta sociedade, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo BCE devia ser julgada procedente na parte em que diz respeito ao recurso interposto por esses acionistas e, consequentemente, esse recurso devia ser julgado inadmissível.
(
1
)	Despacho de 12 de setembro de 2017, Fursin e o./BCE (T‑247/16, não publicado, EU:T:2017:623).
(
2
)	O artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral prevê que, quando a parte que representam for uma pessoa coletiva de direito privado, os advogados devem apresentar na Secretaria um mandato outorgado por esta última.
(
3
)	Decisão BCE/SSM/2016 ‑ 529900WIP0INFDAWTJ81/1 WOANCA‑2016‑0005 do Banco Central Europeu, de 3 de março de 2016, que revoga a autorização concedida à Trasta Komercbanka. Esta autorização consiste numa licença bancária. O termo «autorização» é utilizado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 2013, L 287, p. 63).
(
4
)	A decisão controvertida foi adotada com base nos artigos 4.°, n.o 1, alínea a), e 14.°, n.o 5, do Regulamento n.o 1024/2013.
(
5
)	Esta Comissão está prevista no artigo 24.o do Regulamento n.o 1024/2013.