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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020 – Prokuratura Rejonowa w Słubicach
(Processo C‑623/18)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.o TFUE – Necessidade de uma interpretação de direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Falta – Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões gerais ou hipotéticas – Falta de um elemento de conexão entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União referida nas questões prejudiciais – Inadmissibilidade
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 24‑26, 30, 33, 35, 36, disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (tribunal regional de Gorzów Wielkopolski, Polónia), por Decisão de 24 de setembro de 2018, é manifestamente inadmissível.