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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2024 —Grécia/Comissão
(Processo C‑797/22 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Atividades relacionadas com a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, — Danos causados por incêndios — Regimes de auxílios concedidos pela República Helénica sob a forma de bonificações de juros e garantias de Estado — Decisão que declara os regimes de auxílio ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas — Vantagem económica — Caráter seletivo — Ordem de recuperação dos auxílios — Circunstâncias excecionais — Proporcionalidade»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o, segundo parágrafo; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.o)
(cf. n.os 16‑18, 48, 67)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Bonificações de juros e garantias de Estado concedidas sobre empréstimos existentes e empréstimos novos — Apreciação segundo o critério das condições normais de mercado — Medidas adotadas pelo Estado‑Membro no quadro do exercício do seu poder público num contexto de crise de mercado — Medidas que preenchem um critério de racionalidade económica e de responsabilidade social — Não incidência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 19‑32)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Fundamento que visa unicamente contestar a justeza do acórdão recorrido — Fundamento que tem origem no próprio acórdão recorrido — Admissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 43‑47)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Bonificações de juros e garantias de Estado concedidas sobre empréstimos existentes e empréstimos novos — Critérios de apreciação — Determinação do quadro de referência — Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas — Medida que pode ser qualificada de seletiva
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 49‑53)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 54‑56)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Artigo 108.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o, n.o 1)
(cf. n.os 71‑72, 75)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio pago em resposta a uma calamidade natural — Inexistência de circunstância excecional que impeça a recuperação do auxílio
(Artigo 108.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o, n.o 1)
(cf. n.os 73‑74)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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)	JO C 63, de 20.2.2023.