62018TJ0021_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019 — Polónia/Comissão
(Processo T‑21/18)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Setores das frutas e produtos hortícolas — Ajudas aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Polónia — Deficiências nos controlos essenciais e complementares — Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento — Controlos relativos aos pedidos de ajuda — Elegibilidade dos agrupamentos de produtores — Coerência económica — Necessidade e elegibilidade dos investimentos — Razoabilidade das despesas — Deficiências sistémicas — Risco para o FEAGA — Medidas corretivas — Correções fixas de 25%»
1.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Princípios — Conformidade das despesas com as regras da União — Interpretação estrita — necessidade de assegurar a igualdade de tratamento dos operadores económicos
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho)
(cf. n.os 82, 106)
2.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Alcance
[Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), i), e b)]
(cf. n.os 83‑85)
3.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores — Estatuto dos membros fundadores — Requisito — Qualidade de produtor
[Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigo 125.o‑E, n.o 1; Regulamentos da Comissão n.o 1580/2007, artigos 32.° e 38.°, n.o 2, alínea a), e n.o 543/2011, artigos 30.° e 36.°, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 107, 110, 111)
4.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores — Financiamento pelo FEAGA — Reconhecimento desses agrupamentos pelas autoridades nacionais — Controlos relativos aos planos de reconhecimentos e aos pedidos de auxílio — Verificação do estatuto de produtor — Alcance
[Regulamento n.o 1234/2007do Conselho, artigo 125.o‑E, n.o 1; Regulamentos da Comissão n.o 1580/2007, artigos 39.°, 44.°, 113.°, n.o 2, alínea a), e 114.°, e n.o 543/2011, artigos 37.°, 42.°, 111.°, n.o 2, alínea a), e 112.°]
(cf. n.os 119, 120, 123, 124)
5.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Agrupamento de produtores — Financiamento pelo FEAGA — Reconhecimento desses agrupamentos pelas autoridades nacionais — Controlos relativos aos planos de reconhecimento e aos pedidos de auxílio — Verificação da necessidade e da admissibilidade dos investimentos propostos nos planos de reconhecimento — Critérios de apreciação — Coerência económica, necessidade dos investimentos e caráter razoável das despesas — Alcance
(Artigos 39.° e 40.° TFUE; Regulamento n.o 1234/2007do Conselho, artigo 103.o‑A e 125.°‑E; Regulamento n.o 543/2011 da Comissão)
(cf. n.os 182, 186, 188, 192, 193, 197, 198)
6.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Avaliação dos prejuízos sofridos pelos fundos — Despesas irregulares que não podem ser determinadas com suficiente precisão — Avaliação baseada em correções fixas — Admissibilidade
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2)
(cf. n.os 236‑238)
7.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Princípios — recusa de assunção das despesas relacionadas com práticas incompatíveis com o direito da União — Margem de apreciação da Comissão — Inexistência
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho)
(cf. n.o 240)
8.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira — Tomada em conta de irregularidades que não têm um impacto financeiro preciso — Admissibilidade
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho)
(cf. n.o 241)
9.
Estados‑Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação relativa a dificuldades de interpretação — Inadmissibilidade
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1234/2007do Conselho; Regulamentos da Comissão n.o 1580/2007 e n.o 543/2011)
(cf. n.o 253)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.