61972J0045
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13 de Dezembro de 1972 (
*1
)
No processo 45/72,
Giuseppe Merola
contra
Fonds national de retraite des ouvriers mineurs
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail do círculo judicial de Hasselt (Bélgica), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 45 o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561).
Decisão:
O n.o 4 do artigo 45.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561), refere-se a todos os órgãos jurisdicionais nacionais competentes em matéria de segurança social.
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.