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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021 — Likvidacijska masa iza Mesoprodukt e Čuljak/Comissão
(Processo C‑171/21 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pela República da Croácia — Alegada não conformidade da legislação nacional com a Diretiva 68/151/CEE — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Pedido de assistência judiciária — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão
(cf. n.os 13, 14)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Margem de apreciação da instituição ao adotar o ato
(cf. n.os 13, 14)
3.
Processo judicial — Pedido de assistência judiciária — Requisitos de concessão — Recurso manifestamente improcedente — Indeferimento do pedido
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 187.o, n.o 1)
(cf. n.os 16, 17)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
O pedido da Likvidacijska masa iza Mesoprodukt d.o.o. e de Gojko Čuljak com vista a obter o benefício de assistência judiciária é indeferido.
3)
A Likvidacijska masa iza Mesoprodukt d.o.o. e Gojko Čuljak suportam as suas próprias despesas.