62023CO0058
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
27 de setembro de 2023 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigos 22.o e 23.o — Direito a assistência jurídica e a representação — Artigo 46.o, n.o 4 — Prazo de recurso razoável — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação perante um tribunal — Indeferimento do pedido de proteção internacional por ser manifestamente infundado, no âmbito de um procedimento por tramitação acelerada»
No processo C‑58/23 [Abboudnam] (
i
),
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Upravno sodišče (Tribunal Administrativo, Eslovénia), por Decisão de 31 de janeiro de 2023, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de fevereiro de 2023, no processo
Y.N.
contra
Republika Slovenija,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: M. Safjan, presidente de secção, N. Piçarra (relator) e N. Jääskinen, juízes,
advogada‑geral: T. Ćapeta,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 46.o, n.o 4, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60), lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Y.N. à Republika Slovenija (República da Eslovénia), a respeito da decisão do Ministério da Administração Interna desta última (a seguir «Ministério da Administração Interna») de indeferir por ser manifestamente infundado, no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, o pedido de proteção internacional apresentado por Y.N. (a seguir «decisão em causa no processo principal»).
Quadro jurídico
Direito da União
3
Os considerandos 20, 23, 25 e 50 da Diretiva 2013/32 enunciam:
«(20)
Em circunstâncias bem definidas em que seja provável que o pedido não tenha fundamento […], os Estados‑Membros deverão poder acelerar o procedimento de análise, em especial fixando prazos mais curtos, embora razoáveis, para certos trâmites, sem prejuízo de uma apreciação completa e adequada e do acesso efetivo do requerente aos princípios e garantias básicos previstos na presente diretiva.
[…]
(23)
Nos procedimentos de recurso, desde que sejam respeitadas certas condições, deverão ser facultadas aos requerentes assistência jurídica e representação legal gratuitas por pessoas competentes nos termos da lei nacional. Além disso, em todas as fases do procedimento os requerentes deverão ter o direito de consultar, a expensas suas, advogados ou consultores autorizados como tal nos termos da lei nacional.
[…]
(25)
Para que seja possível identificar corretamente as pessoas que necessitam de proteção enquanto refugiados na aceção do artigo 1.o da [Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951 [Recueil des traités des Nations unies, vol. 189, p. 150, n.o 2545 (1954)], completada e alterada pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque, em 31 de janeiro de 1967], ou enquanto pessoas elegíveis para proteção subsidiária, os requerentes deverão ter acesso efetivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperarem e comunicarem devidamente com as autoridades competentes de forma a exporem os factos relevantes da sua situação e garantias processuais suficientes para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento. Acresce que o procedimento de apreciação de um pedido de proteção internacional deverá normalmente proporcionar ao requerente, pelo menos […] o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se for convocado para uma entrevista pelas autoridades, […] a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro consultor e o direito de ser informado da sua situação jurídica nos momentos decisivos do procedimento, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, bem como, no caso de uma decisão de indeferimento, o direito a um recurso efetivo perante um órgão jurisdicional.
[…]
(50)
Um dos princípios fundamentais do direito da União implica que as decisões relativas a um pedido de proteção internacional […] sejam passíveis de recurso efetivo perante um órgão jurisdicional.»
4
O artigo 12.o desta diretiva, sob a epígrafe «Garantias dos requerentes», dispõe:
«1.   Relativamente aos procedimentos previstos no Capítulo III, os Estados‑Membros asseguram que todos os requerentes beneficiem das garantias seguintes:
[…]
b)
Beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete para apresentarem as suas pretensões às autoridades competentes. Os Estados‑Membros considerarão que tal será necessário, pelo menos quando o requerente for convocado para ser entrevistado, como referido nos artigos 14.o a 17.o e 34.o e não puder ser assegurada a comunicação adequada sem tais serviços. Nesse e noutros casos em que as autoridades competentes convoquem o requerente, os serviços de interpretação são custeados por fundos públicos;
[…]
2.   Relativamente aos procedimentos previstos no Capítulo V, os Estados‑Membros asseguram que todos os requerentes beneficiem de garantias equivalentes às referidas no n.o 1, alíneas b) a e).»
5
O artigo 20.o, n.o 1, da referida diretiva prevê que os Estados‑Membros devem assegurar a concessão de assistência jurídica e representação gratuitas, a pedido do interessado nos procedimentos de recurso previstos no seu artigo 46.o
6
O artigo 22.o, n.o 1, da mesma diretiva garante aos requerentes a oportunidade de consultarem, a expensas suas, de forma efetiva um advogado ou outro consultor, admitido ou aceite nessa qualidade pela legislação nacional, sobre matérias relacionadas com os seus pedidos de proteção internacional, em qualquer fase do procedimento, incluindo na sequência de uma decisão de indeferimento.
7
O artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/32 especifica que este advogado ou este outro consultor deve ter «acesso às informações constantes do processo do requerente nas quais se baseia ou baseará a decisão».
8
Sob a epígrafe «Direito a um recurso efetivo», o artigo 46.o, n.os 1 e 4, desta diretiva dispõe:
«1.   Os Estados‑Membros asseguram que os requerentes tenham direito a interpor recurso efetivo perante um órgão jurisdicional:
a)
Da decisão proferida sobre o seu pedido de proteção internacional […]
[…]
4.   Os Estados‑Membros devem estabelecer prazos razoáveis e outras regras necessárias para o requerente exercer o seu direito de recurso efetivo nos termos do n.o 1. Os prazos não podem tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício desse direito.»
Direito esloveno
9
O artigo 70.o, n.o 1, primeiro período, da Zakon o mednarodni zaščiti (Lei relativa à Proteção Internacional), de 4 de março de 2016 (Uradni list RS, n.o 16/17, a seguir «ZMZ‑1»), fixa um prazo de quinze dias, a contar da notificação de uma decisão administrativa de um órgão competente, para interpor recurso dessa decisão no Upravno sodišče (Tribunal Administrativo, Eslovénia). Quando uma decisão é proferida no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, o segundo período deste artigo 70.o, n.o 1, reduz esse prazo para três dias a contar da notificação dessa decisão.
10
Resulta do artigo 111.o, n.os 2 e 4, da Zakon o pravdnem postopku (Código de Processo Civil), de 15 de março de 1999 (Uradni list RS, n.o 73/07), lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 1, da Zakon o upravnem sporu (Lei do Contencioso Administrativo), de 28 de setembro de 2006 (Uradni list RS, n.o 105/06), que, se um prazo for fixado em dias, esse prazo começa a correr no primeiro dia seguinte ao da notificação ou da comunicação da referida decisão. Se o último dia do referido prazo for um sábado, um domingo, um feriado ou outro dia de descanso previsto na lei nacional, o mesmo prazo termina no final do primeiro dia útil seguinte.
Processo principal e questão prejudicial
11
A decisão em causa no processo, através da qual o Ministério da Administração Interna indeferiu por ser manifestamente infundado o pedido de proteção internacional apresentado por Y.N., um nacional marroquino, foi adotada no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada. Nos termos do artigo 70.o, n.o 1, segundo período, da ZMZ‑1, o prazo de recurso de tal decisão é reduzido de quinze para três dias a contar da notificação dessa decisão.
12
Y. N. interpôs recurso da decisão em causa no processo principal no Upravno sodišče (Tribunal Administrativo), que é o órgão jurisdicional de reenvio, alegando, por um lado, que, tendo a notificação dessa decisão ocorrido em 23 de dezembro de 2022, na véspera de um fim de semana festivo, o prazo efetivo de recurso foi reduzido para um dia útil. Por outro lado, uma vez que apenas fala árabe, não dispôs de um intérprete e não pôde, assim, comunicar de forma eficaz com o seu mandatário, resumindo‑se as suas conversas a trocas de mensagens curtas (SMS) com a utilização de um tradutor eletrónico. Estas circunstâncias não lhe permitiram preparar adequadamente o seu recurso, em violação do seu direito a um recurso efetivo.
13
O órgão jurisdicional de reenvio confirma que, no caso dos autos, o último dia do prazo de recurso, que começou a correr em 24 de dezembro de 2022, era 26 de dezembro de 2022, feriado na Eslovénia, pelo que esse prazo tinha terminado no final do primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 27 de dezembro de 2022.
14
Esse órgão jurisdicional destaca, por outro lado, que as circunstâncias do caso em apreço diferem das do processo que deu origem ao Acórdão de 9 de setembro de 2020, Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Indeferimento de um pedido subsequente — Prazo de recurso) (C‑651/19, EU:C:2020:681), no qual o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 46.o da Diretiva 2013/32, lido à luz do artigo 47.o da Carta, não se opõe a uma regulamentação nacional que submete a interposição de um recurso judicial de uma decisão que julga inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional a um prazo de caducidade de dez dias, incluindo feriados e outros dias não úteis, a contar da notificação de tal decisão, desde que os requerentes de proteção internacional possam, nesse prazo, exercer de forma efetiva as garantias e direitos processuais que lhes são reconhecidos pela Diretiva 2013/32.
15
Embora admitindo que o prazo de recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional manifestamente infundado possa ser mais curto do que o prazo de 15 dias previsto para o processo ordinário, o órgão jurisdicional de reenvio considera, no entanto, que o prazo de três dias previsto no âmbito do procedimento com tramitação acelerada, é desproporcionalmente menos favorável do que o previsto para o processo ordinário.
16
Nestas circunstâncias, o Upravno sodišče (Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 46.o, n.o 4, da [Diretiva 2013/32], lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra processual nacional, como o artigo 70.o, n.o 1, segundo período, da ZMZ‑1, que prevê, para a interposição de um recurso de uma decisão pela qual a autoridade competente considera um pedido manifestamente infundado, no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, um prazo de caducidade de três dias a contar da notificação de tal decisão, incluindo os feriados e dias de descanso, podendo esse prazo expirar no final do primeiro dia útil seguinte?»
Tramitação processual no Tribunal de Justiça
Quanto ao pedido de tramitação prejudicial urgente
17
Por requerimento separado, apresentado na Secretaria em 6 de fevereiro de 2023, o órgão jurisdicional de reenvio pediu que o processo fosse tratado através de tramitação prejudicial urgente, salientando, por um lado, que a interpretação do artigo 46.o, n.o 4, da Diretiva 2013/32 que submeteu ao Tribunal de Justiça teria incidência na análise de recursos semelhantes nele interpostos e, por outro, que a questão de direito suscitada no caso em apreço, uma vez que tinha por objeto o direito a um recurso efetivo, justificava, pela sua natureza, uma resposta o mais rapidamente possível.
18
Por decisão de 16 de fevereiro de 2023, a Terceira Secção do Tribunal de Justiça, designada em conformidade com o artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, indeferiu esse pedido com o fundamento de que não estava preenchido o requisito relativo à urgência.
19
Quanto ao primeiro fundamento invocado pelo órgão jurisdicional de reenvio, a Terceira Secção do Tribunal de Justiça salientou que o número significativo de pessoas ou de situações jurídicas potencialmente abrangidas pela decisão que um órgão jurisdicional de reenvio deve proferir depois de ter submetido um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça não pode, enquanto tal, de constituir uma circunstância excecional suscetível de justificar a aplicação da tramitação prejudicial urgente. Quanto ao segundo fundamento, relativo ao facto de qualquer pedido de decisão prejudicial que tenha por objeto a interpretação de uma disposição relativa ao direito a um recurso efetivo exigir que o Tribunal de Justiça forneça com celeridade uma resposta, esta secção considerou que esse fundamento não era suficiente, por si só, para justificar que um processo fosse submetido à tramitação urgente, uma vez que esta constitui um instrumento processual destinado a responder a uma situação de urgência extraordinária.
20
A Terceira Secção do Tribunal de Justiça recordou, por outro lado, que o critério principal para determinar se o requisito de urgência está preenchido é o relativo à existência de uma privação de liberdade do recorrente no processo principal [Acórdão de 12 de janeiro de 2023, MV (Cúmulo jurídico das penas), C‑583/22 PPU, EU:C:2023:5, n.o 45] e salientou que resultava dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que esse recorrente não era objeto de nenhuma medida de privação de liberdade. Observou também que, uma vez que, por força do direito nacional, o referido recorrente não podia ser objeto de expulsão enquanto a decisão sobre o seu pedido de autorização de residência não se tornasse definitiva, o risco de afastamento para um país onde pudesse ser exposto à pena de morte, à tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes podia era excluído.
Quanto ao pedido de tramitação acelerada
21
O órgão jurisdicional de reenvio apresentou igualmente um pedido de tramitação acelerada, nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo, com base em fundamentos idênticos aos invocados em apoio do seu pedido de tramitação prejudicial urgente, indicados no n.o 17 do presente despacho. Este pedido foi indeferido por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2023, pelas mesmas razões que as expostas no n.o 19 do presente despacho.
Quanto à questão prejudicial
22
Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta à questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a tal questão não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
23
Foi decidido aplicar esta disposição no âmbito do presente processo.
24
Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 46.o, n.o 4, da Diretiva 2013/32, lido à luz do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê um prazo de três dias, incluindo feriados e dias de descanso, para interpor um recurso de uma decisão que indefere por ser manifestamente infundado um pedido de proteção internacional adotado no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada.
25
O artigo 46.o, n.os 1 e 4, desta diretiva, lido à luz do seu considerando 50, obriga os Estados‑Membros a estabelecer prazos razoáveis e outras regras necessárias para o requerente de proteção internacional exercer o seu direito de recurso efetivo perante um tribunal. Esta disposição precisa igualmente que esses prazos não podem tornar impossível ou excessivamente difícil esse exercício.
26
As características do recurso previsto no artigo 46.o, n.o 4, da Diretiva 2013/32 devem ser determinadas em conformidade com o artigo 47.o da Carta, nos termos do qual toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos no referido artigo [Acórdão de 9 de setembro de 2020, Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Indeferimento de um pedido subsequente — Prazo de recurso), C‑651/19, EU:C:2020:681, n.o 27]. O artigo 46.o, n.o 4, desta diretiva opõe‑se, assim, a qualquer medida nacional que constitua um obstáculo ao exercício efetivo de vias de recurso previstas no n.o 1 deste artigo [v., por analogia, Acórdão de 22 de junho de 2023, K.B. e F.S. (Conhecimento oficioso no domínio penal), C‑660/21, EU:C:2023:498, n.o 37].
27
Daqui resulta que, quando os Estados‑Membros fixam prazos de recurso em aplicação de uma disposição do direito da União como este artigo 46.o, n.o 4, são obrigados, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da Carta, a assegurar o respeito do direito à ação perante um tribunal, consagrado no artigo 47.o da Carta, que é concretizado no artigo 46.o [v., neste sentido, Acórdãos de 19 de dezembro de 2019, Deutsche Umwelthilfe, C‑752/18, EU:C:2019:1114, n.o 34, e de 22 de junho de 2023, K.B. e F.S. (Conhecimento oficioso no domínio penal), C‑660/21, EU:C:2023:498, n.o 40].
28
Tais prazos, como resulta do considerando 20 da Diretiva 2013/32, devem, em todo o caso, manter‑se razoáveis e não prejudicar a realização de uma apreciação completa e adequada do pedido apresentado, bem como o exercício efetivo, pelo requerente, dos direitos que esta diretiva lhes reconhece. Além disso, como especificado no considerando 25 da referida diretiva, os requerentes deverão ter acesso efetivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperar e comunicar devidamente com as autoridades competentes, de forma que exponham os factos relevantes da sua situação, e garantias processuais suficientes para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento.
29
Por outro lado, resulta das disposições conjugadas do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva 2013/32 que, relativamente aos processos de recurso, todos os requerentes devem beneficiar, sempre que necessário, de garantias equivalentes às previstas para o tratamento administrativo dos pedidos de proteção internacional, a saber, nomeadamente, dos serviços de um intérprete para apresentarem as suas pretensões às autoridades competentes.
30
Do mesmo modo, para permitir que os requerentes exerçam o seu direito a um recurso efetivo perante um tribunal, o artigo 22.o da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o considerando 23 da mesma, garante a esses requerentes o direito de beneficiar, em todas as fases do procedimento, de assistência jurídica e representação, que podem ser gratuitas de acordo com o artigo 20.o desta diretiva, incluindo na sequência de uma decisão de indeferimento. Além disso, o artigo 23.o da referida diretiva garante ao advogado do requerente o acesso às informações constantes do processo deste último, nas quais se baseia ou baseará a decisão [Acórdão de 9 de setembro de 2020, Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Indeferimento de um pedido subsequente — Prazo de recurso), C‑651/19, EU:C:2020:681, n.o 62].
31
Daqui resulta que, para respeitar as exigências decorrentes do artigo 46.o, n.o 4, da Diretiva 2013/32, lido à luz do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta, um prazo de recurso só pode ser considerado materialmente suficiente para preparar e interpor um recurso efetivo num tribunal se o recorrente puder exercer efetivamente, nesse prazo, os direitos processuais mencionados no número anterior do presente despacho.
32
Ora, resulta do pedido de decisão prejudicial que, uma vez que o Ministério da Administração Interna não colocou um intérprete à disposição do mandatário do recorrente no processo principal no prazo de recurso em causa no processo principal, as conversas entre estes resumiram‑se a trocas de SMS com a utilização de um tradutor eletrónico. Daqui resulta também que o Ministério da Administração Interna não deu nenhuma resposta ao pedido de acesso às informações constantes do processo do recorrente no processo principal, apresentado pelo mandatário deste, o que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, se devia ao facto de a decisão em causa no processo ter sido notificada a esse recorrente pouco antes de um dia de descanso.
33
Nestas condições, sem prejuízo das verificações que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, um prazo de recurso como o que está em causa no processo principal, uma vez que é suscetível de privar, na prática, um requerente do seu direito aos serviços de um intérprete para apresentar as suas pretensões às autoridades competentes, garantido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva 2013/32, do seu direito a assistência jurídica e a representação, garantido no artigo 22.o desta diretiva, bem como do seu direito de acesso às informações constantes do processo, previsto no artigo 23.o da referida diretiva, não garante o direito à ação perante um tribunal previsto no artigo 47.o da Carta.
34
Tendo em conta as razões precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 46.o, n.o 4, da Diretiva 2013/32, lido à luz do artigo 47.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê um prazo de três dias, incluindo feriados e dias de descanso, para interpor recurso de uma decisão que indefere por ser manifestamente infundado um pedido de proteção internacional, proferida no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, quando esse prazo seja suscetível de obstar ao exercício efetivo dos direitos garantidos no artigo 12.o, n.os 1, alínea b), e 2, bem como nos artigos 22.o e 23.o desta diretiva.
Quanto às despesas
35
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
O artigo 46.o, n.o 4, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma regulamentação nacional que prevê um prazo de três dias, incluindo feriados e dias de descanso, para interpor recurso de uma decisão que indefere por ser manifestamente infundado um pedido de proteção internacional, proferida no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, quando esse prazo seja suscetível de obstar ao exercício efetivo dos direitos garantidos no artigo 12.o, n.os 1, alínea b), e 2, bem como nos artigos 22.o e 23.o desta diretiva.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: esloveno.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.