62020CJ0123_RES
Processo C‑123/20
Ferrari SpA
contra
Mansory Design & Holding GmbHeWH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021
«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4.°, 6.° e 11.° — Ação de contrafação — Desenho ou modelo comunitário não registado — Aparência de uma parte do produto — Requisitos de proteção — Componente de um produto complexo — Caráter singular — Ato de divulgação ao público»
Desenhos ou modelos comunitários — Desenhos ou modelos comunitários não registados — Objetivo de proteção
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, considerandos 16 e 25)
(cf. n.o 32)
Desenhos ou modelos comunitários — Desenhos ou modelos comunitários não registados — Divulgação — Conceito — Difusão junto de comerciantes que operam no setor
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 11.o, n.o 2)
(cf. n.os 36 e 37)
Desenhos ou modelos comunitários — Desenhos ou modelos comunitários não registados — Divulgação — Divulgação de uma parte de um produto ou de um componente de um produto complexo — Requisitos de proteção — Aparência claramente identificável dessa parte ou desse componente — Caráter singular — Apreciação — Parte ou componente que constitui uma secção visível e bem delimitada
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 3.o, alíneas a) e c), artigo 4.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 11.o, n.o 2]
(cf. n.os 38‑43, 48‑52 e dispositivo)
Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Caráter singular — Desenho ou modelo que produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Determinação da impressão global em relação a um ou mais desenhos ou modelos anteriores considerados individualmente
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 6.o)
(cf. n.os 45‑47)
Resumo
Em 2 de dezembro de 2014, a Ferrari SpA apresentou ao público pela primeira vez o modelo de automóvel de topo de gama FXX K, num comunicado de imprensa com duas fotografias, apresentando respetivamente uma perspetiva lateral e uma perspetiva frontal desse automóvel.
Desde 2016, a Mansory Design & Holding GmbH (a seguir «Mansory Design»), com sede na Alemanha, produz e comercializa conjuntos de acessórios de personalização, ditos «kits de tuning», destinados a alterar a aparência de outro modelo rodoviário da Ferrari, produzido em série, de forma a aproximá‑la da aparência do Ferrari FXX K.
A Ferrari intentou uma ação por contrafação e pedidos acessórios contra a Mansory Design, devido a uma alegada violação dos direitos conferidos por três desenhos ou modelos comunitários não registados relativos a partes do modelo FXX K, a saber, elementos da sua carroçaria. Esses desenhos ou modelos comunitários foram criados no momento da publicação do comunicado de imprensa de 2 de dezembro de 2014.
O Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf, Alemanha) julgou integralmente improcedentes esses pedidos.
Na sequência de um recurso interposto no Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, Alemanha), este último julgou improcedente o pedido da Ferrari, declarando que o primeiro e o segundo desenhos ou modelos reivindicados nunca existiram, dado que a Ferrari não demonstrou que estava preenchido o requisito mínimo de uma certa autonomia e de uma certa uniformidade quanto à forma, ao passo que o terceiro desenho ou modelo reivindicado existia efetivamente, mas não foi contrafeito pela Mansory Design.
Foi neste contexto que o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), chamado a pronunciar‑se sobre um recurso interposto pela Ferrari, pediu ao Tribunal de Justiça para clarificar se a divulgação ao público de imagens de um produto, como a publicação de fotografias de um automóvel, pode implicar a divulgação ao público de um desenho ou modelo numa parte ou num componente desse produto e, em caso afirmativo, em que medida a aparência dessa parte ou componente deve ser autónoma em relação ao produto no seu todo para que possa ser examinado se essa aparência tem caráter singular.
No seu acórdão prejudicial, o Tribunal de Justiça declara, nomeadamente, que o direito da União deve ser interpretado no sentido de que a divulgação ao público de imagens de um produto, como a publicação de fotografias de um automóvel, implica a divulgação ao público de um desenho ou modelo numa parte desse produto ou num componente do referido produto, enquanto produto complexo, desde que a aparência dessa parte ou componente seja claramente identificável no momento dessa divulgação (
1
).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça salienta que os requisitos materiais exigidos para a proteção de um desenho ou modelo comunitário, registado ou não, a saber, a novidade e o caráter singular, são os mesmos tanto para os produtos como para as partes de um produto (
2
). Desde que esses requisitos materiais estejam preenchidos, o requisito formal para criar um desenho ou modelo comunitário não registado é uma divulgação ao público nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 (
3
). Para que a divulgação ao público do desenho ou modelo de um produto considerado no seu conjunto implique a divulgação do desenho ou modelo de uma parte desse produto, é indispensável que a aparência dessa parte seja claramente identificável no momento dessa divulgação. No entanto, isso não implica uma obrigação de os criadores divulgarem de forma distinta cada uma das partes dos seus produtos para as quais pretendem beneficiar de proteção de um desenho ou modelo comunitário não registado.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça sublinha que o conceito de «caráter singular», na aceção do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 (
4
), não rege as relações entre o desenho ou modelo de um produto e os desenhos ou modelos das partes que o compõem, mas sim a relação entre esses desenhos ou modelos e outros desenhos ou modelos anteriores. A fim de permitir examinar se a aparência de uma parte de um produto ou de um componente de produto complexo preenche o requisito do caráter singular, é necessário que essa parte ou componente constitua uma secção visível do produto ou do produto complexo, bem delimitada por linhas, contornos, cores, formas ou textura específica. Isto pressupõe que a aparência dessa parte ou desse componente seja capaz, por si só, de produzir uma impressão global e não se possa fundir completamente no produto de conjunto.
(
1
)	Na aceção do artigo 3.o, alíneas a) e c), do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).
(
2
)	Nos termos dos artigos 4.° a 6.° do Regulamento n.o 6/2002.
(
3
)	Em conformidade com este artigo, «um desenho ou modelo será considerado como tendo sido divulgado ao público na [União] se tiver sido publicado, exposto, utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo, de tal forma que estes factos possam ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na [União], pelas vias normais e no decurso da sua atividade corrente».
(
4
)	O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 6/2002 prevê que se considera que um desenho ou modelo possui caráter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público.