62022TO0100_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de março de 2023 — Ciar/EUIPO — Motion (Dispositivo de inclinação/elevação)
(Processo T‑100/22)
«Recurso de anulação — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de inclinação/elevação —Recurso subordinado — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas afetadas por uma decisão que julgou as suas pretensões improcedentes —Decisão de deferimento parcial do pedido com base num dos fundamentos de recusa do registo ou de nulidade ou de apenas uma parte da argumentação — Invocação de situações futuras e incertas para justificar o interesse em pedir a anulação da decisão — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 4)
(cf. n.os 17‑20, 23)
2.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos de que seja proferido acórdão confirmatório — Incompetência
(Artigo 263.o)
(cf. n.os 26, 28)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso subordinado.
2)
A Motion SpA suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Ciar SpA.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.