62006TO0295_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, enviada ao Institut belge des services postaux et des télécommunications da qual constam observações, nos termos do artigo 7.° da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), sobre um projecto de decisão notificado pelo dito instituto (processo BE/2006/0433)
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Base NV suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
3) A Mobistar SA e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.