62021TO0318(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de junho de 2023 —KF/BEI
(Processo T‑318/21) (
1
)
«Função pública — Pessoal do BEI — Comissão de invalidez — Recusa de reconhecimento da invalidez — Rejeição da impugnação administrativa — Litispendência — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos das duas impugnações — Inadmissibilidade da impugnação apresentada em segundo lugar
(cf. n.os 17‑22, 25‑30)
2.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso da decisão de rejeição de uma impugnação administrativa — Efeito — Recurso judicial do ato contestado
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 23, 24)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
O Banco Europeu de Investimento (BEI) é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 297, de 26.7.2021.