Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht - Außenstelle Linz (Áustria) em 6 de novembro de 2014 – Dilly’s Wellnesshotel GmbH
(Processo C-493/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzgericht - Außenstelle Linz
Partes no processo principal
Recorrente: Dilly’s Wellnesshotel GmbH
Recorrido: Finanzamt Linz
Questões prejudiciais
É contrário ao direito da União um regime de auxílios que aplica o processo especial do Regulamento (CE) n.° 800/2008 1 nos termos do artigo 25.°, com vista a beneficiar da isenção da obrigação de notificação prevista no artigo 108.°, n.° 3, TFUE, mas não cumpre várias obrigações estabelecidas no Capítulo I do Regulamento (CE) n.° 800/2008 e, além disso, não faz qualquer referência ao Regulamento (CE) n.° 800/2008?
É contrário ao direito da União um regime de auxílios assente no processo especial do Regulamento (CE) n.° 800/2008 aplicável aos auxílios a favor do ambiente, nos termos do artigo 25.°, sem estarem reunidas as condições estabelecidas no Capítulo II, nomeadamente a promoção de medidas de proteção do ambiente e de medidas de poupança de energia nos termos do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 800/2008?
O direito da União opõe-se a um regime nacional que não contém nenhuma limitação temporal, nem nenhuma referência ao período indicado no anúncio da isenção, pelo que a limitação a dez anos do reembolso do imposto sobre a energia, prevista no artigo 25.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 208/2008 se infere apenas do anúncio da isenção?
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1 Regulamento (CE) n.° 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado (Regulamento geral das isenções por categoria) (JO L 214, p. 3).