62005CJ0423_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 4.º, 8.º e 9.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 01, p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32), e do artigo 14.º, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) - Não adopção das medidas necessárias para encerrar ou reabilitar aterros ilegais ou incontrolados.
Parte decisória
Parte decisória
1) Não tendo adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.º, 8.º e 9.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991, e ao artigo 14.°, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.