62020TJ0686_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de setembro de 2021 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Scooter)
(Processo T‑686/20)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma trotineta — Desenho ou modelo anterior — Fundamento de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Sentenças declarativas — Exclusão
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 3)
(cf. n.o 15)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 60.°, n.o 1, e 61.°, n.o 3)
(cf. n.o 16)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade com base na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), i) e vi)]
(cf. n.os 28, 31)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Dever da Câmara de Recurso de convidar as partes a completar os requerimentos e peças processuais que apresentaram — Inexistência
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 31.o, n.o 3)
(cf. n.o 32)
5.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Fundamento de nulidade constituído pela inexistência de novidade e de caráter singular — Má‑fé do titular — Falta de pertinência
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 7.° e 25.°)
(cf. n.os 39, 40)
6.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação ao público — Prova da divulgação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, 7.°, n.o 1, 25.°, n.o 1, alínea b), e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v) e vi)]
(cf. n.o 45)
7.
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico — Representação de uma trotineta
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 46‑51)
Objeto
Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2020 (processo R 1043/2018‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Asian Gear e a Multimox Holding.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Asian Gear BV é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Multimox Holding BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).