62008CC0018
CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL
JULIANE KOKOTT
apresentadas em 25 de Setembro de 2008 (
1
)
Processo C-18/08
Foselev Sud-Ouest SARL
contra
Administration des douanes et droits indirects
«Imposto sobre os veículos a motor — Directiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas — Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) — Decisão da Comissão que aprova uma isenção — Ausência de efeito directo»
I — Introdução
1.
A República Francesa prevê a isenção do imposto sobre os veículos a motor (taxe spéciale sur certains véhicules routiers, também designado taxe à l’essieu) de determinados veículos pesados de transporte de mercadorias. A Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (
2
) harmoniza esse imposto. Nos termos dessa directiva, a aplicação da isenção está sujeita a autorização da Comissão, que, no caso em questão, a concedeu mediante uma decisão dirigida à República Francesa. O decreto francês que introduziu essa isenção só foi adoptado um ano mais tarde.
2.
O litígio versa sobre a questão de saber se um sujeito passivo beneficia da isenção fiscal antes da adopção do Decreto, invocando directamente a Decisão da Comissão. Esta questão ocupa não só o Tribunal d’instance de Bordeaux, que apresentou o presente pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, mas também vários órgãos jurisdicionais de primeira instância, como a Cour d’appel de Lyon, que já se pronunciaram sobre essa questão chegando a conclusões distintas.
II — Enquadramento jurídico
3.
O artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 1999/62 dispõe:
«Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções:
[…]
b)
Aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concorrência, e sob reserva de acordo da Comissão.»
4.
Na sequência do pedido da República Francesa de autorização da isenção de determinados veículos, a Comissão adoptou, em 20 de Junho de 2005, a Decisão n.o 2005/449/CE (
3
), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em . A Decisão dispõe:
«Artigo 1.o
Pela presente decisão e nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2009, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais em França:
1)
Aparelhos de elevação e de movimentação automotores (gruas instaladas num quadro adequado para utilização em estrada);
2)
Bombas ou estações de bombagem móveis, instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;
3)
Grupos compressores móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;
4)
Betoneiras e bombas para betão instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada (excluindo camiões-betoneira utilizados para o transporte de betão);
5)
Grupos electrogéneos móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;
6)
Máquinas para furação móveis instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada.
Artigo 2.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.»
5.
Através do Decreto n.o 2006-818, de 7 de Julho de 2006, publicado no Journal officiel de la Republique Française, em, a República Francesa aprovou, até, a isenção do imposto sobre veículos a motor mencionados na Decisão 2005/449.
III — Matéria de facto, pedido de decisão prejudicial e processo
6.
No processo principal, a Foselev Sud-Ouest SARL (a seguir «Foselev») exige da Administration des douanes et des droits indirects o reembolso do montante de 1973,74 euros relativo ao imposto sobre os veículos a motor, acrescido dos juros e despesas, por considerar que pagou indevidamente esse montante no período compreendido entre 20 de Junho de 2005 e . A recorrente alega que o benefício da isenção fiscal resulta directamente da Decisão 2005/449 da Comissão, pelo que os impostos já não eram devidos a partir da data de adopção dessa decisão e não a partir da entrada em vigor do decreto.
7.
Por decisão de 4 de Dezembro de 2007, o Tribunal d’instance de Bordeaux, que conhece do litígio, colocou ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 6.o, n.o 2, alínea b) da Directiva 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, prevê a possibilidade de um Estado-Membro isentar certas categorias de veículos. Neste contexto, a autorização concedida à França pela Comissão, por Decisão de, de isentar certas categorias de veículos é directamente aplicável aos particulares ou, tratando-se de uma decisão de autorização dirigida à França, necessita de uma medida de transposição nacional?»
8.
No processo no Tribunal de Justiça apresentaram observações escritas a Foselev, os Governos francês e italiano, bem como a Comissão das Comunidades Europeias. Não foi realizada audiência.
IV — Apreciação jurídica
9.
Nos termos do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE, a decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2005/449, o seu destinatário é a República Francesa.
10.
Como o Tribunal de Justiça já declarou, seria incompatível com o efeito vinculativo que o artigo 249.o CE reconhece à decisão excluir, em princípio, a possibilidade de as pessoas interessadas invocarem a obrigação nela prevista (
4
). Consequentemente, uma disposição de uma decisão dirigida a um Estado-Membro pode ser invocada contra este quando a disposição em causa impuser ao destinatário uma obrigação incondicional e suficientemente clara e precisa (
5
).
11.
Ao contrário dos Governos que apresentaram observações e da Comissão, a Foselev defende que a Decisão 2005/449 obriga a República Francesa a aprovar a isenção aí mencionada.
12.
Para responder à questão de saber se da Decisão se infere uma obrigação incondicional e suficientemente clara e precisa de isentar a partir de uma data determinada os veículos a motor enumerados, há que partir do seu texto e da norma de habilitação prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62.
13.
O texto da Decisão 2005/449 não prevê qualquer obrigação a esse respeito. O artigo 1.o da Decisão limita-se a conceder a autorização da Comissão à medida solicitada pela República Francesa. É verdade que a disposição só permite a isenção até 31 de Dezembro de 2009. Contudo, não fixa uma data inicial a partir da qual a isenção se deve aplicar. Assim, mesmo após a adopção da decisão que concede a autorização, a República Francesa podia introduzir a isenção autorizada a qualquer momento antes de 31 de Dezembro mediante a adopção do decreto respectivo, ou decidir não fazer qualquer uso da autorização concedida.
14.
O artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62 dá aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas ou isenções de imposto aos veículos a motor previstos nessa disposição, como se depreende inequivocamente da expressão «podem aplicar». Os Estados-Membros gozam de poder discricionário no que respeita a fazer uso da opção que a Directiva oferece.
15.
A aplicação de normas nacionais de carácter excepcional depende da autorização da Comissão. A este respeito, nas suas observações escritas, a Comissão salientou acertadamente que a sua decisão de aprovar a isenção fiscal não pode transformar a discricionariedade que a Directiva concede aos Estados-Membros num dever de introduzir a isenção.
16.
É certo que no acórdão Hansa Fleisch o Tribunal de Justiça declarou que o facto de uma decisão permitir aos Estados-Membros destinatários preverem excepções a disposições claras e precisas previstas nessa mesma decisão, não pode, por si só, privar essas disposições de efeito directo (
6
).
17.
Contudo, a situação jurídica nesse processo não pode ser comparada à do presente processo. A decisão aplicável nesse processo fixava uma taxa fixa para as inspecções de higiene da carne, mas permitia aos Estados-Membros aplicar outros tipos de taxas relativas aos custos efectivos das inspecções. Ao contrário do que sucede com a Decisão 2005/449, aquela decisão previa, pois, uma obrigação de aplicação de determinadas taxas. Apesar de essa decisão permitir aos Estados-Membros aplicarem taxas distintas da taxa fixa, ao mesmo tempo determinava as condições para a adopção de legislação nacional divergente. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça considerou necessário que o devedor da taxa pudesse invocar directamente a Decisão nos órgãos jurisdicionais nacionais, para se poder examinar se a divergência entre as taxas respeitava as exigências da decisão (
7
).
18.
As declarações do Tribunal de Justiça no acórdão Hansa Fleisch não podem, pois, ser transpostas para o presente processo, dado que nem a Decisão 2005/449 nem a Directiva 99/62 que lhe serve de base impõem aos Estados-Membros a obrigação de introduzirem uma isenção fiscal cuja observância deva estar submetida à fiscalização judicial. Além disso, no período de tempo em relação ao qual a Foselev exige o reembolso dos impostos indevidos não existia nenhuma medida nacional de execução cujo conteúdo requeresse uma fiscalização judicial à luz da decisão da Comissão.
19.
Teria sido possível uma comparação com o processo Hansa Fleisch, se a Comissão tivesse autorizado a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida a determinadas categorias de veículos e depois tivessem sido aplicadas outras taxas tributárias. Todavia, não é essa a situação. Por conseguinte, mantém-se a conclusão de que a Decisão 2005/449 não impôs à República Francesa nenhum dever de aplicar a isenção a partir de determinada data.
20.
A remissão da Foselev para o artigo 254.o, n.o 3, CE, não altera esta conclusão. Segundo essa disposição, as decisões são notificadas aos respectivos destinatários produzindo efeitos a partir dessa notificação. A produção de efeitos refere-se, porém, à regulamentação efectivamente contemplada na decisão em causa.
21.
Deste modo, a notificação da decisão à República Francesa (ou possivelmente também a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (
8
)) tem por consequência a produção de efeitos da autorização para aplicar a isenção. Se o legislador francês tivesse adoptado o decreto antes de obter a autorização e tivesse submetido a sua aplicação à condição suspensiva da aprovação por parte da Comissão, a Foselev teria podido invocar a isenção desde a data a partir da qual a decisão produzisse os seus efeitos (
9
). Contudo, nesse caso, a isenção não resultaria directamente da decisão, mas do decreto. O legislador nacional optou, porém, por outra via de que também dispunha: preferiu receber a autorização da Comissão antes de adoptar o decreto que introduziu a isenção no direito fiscal nacional. Para o direito comunitário é irrelevante que entre os dois tenha corrido mais de um ano.
V — Conclusão
22.
Tendo em conta as reflexões precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que decida da questão prejudicial apresentada pelo Tribunal d’instance de Bordeaux do seguinte modo:
A Decisão da Comissão 2005/449/CE, de 20 de Junho de 2005, mediante a qual a Comissão, nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE, autoriza a República Francesa a declarar isentos do imposto sobre veículos a motor determinadas categorias de veículos, não concede aos particulares qualquer direito de exigirem directamente a isenção. O direito a exigir a isenção fiscal constitui-se no momento em que o Estado-Membro em causa adopta a respectiva medida de transposição do direito comunitário para o seu direito nacional.
(
1
)	Língua original: alemão.
(
2
)	JO L 187, p. 42.
(
3
)	Decisão da Comissão 2005/449/CE, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 158, p. 23).
(
4
)	Acórdãos de 6 de Outubro de 1970, Grad (9/70, Colect., p. 509, n.o 5), e de, Hansa Fleisch (C-156/91, Colect., p. I-5567, n.o 12). Para uma análise detalhada do efeito directo das decisões, v. igualmente as conclusões da advogada-geral V. Trstenjak de, no processo Carp (C-80/06, Colect., p. I-4473, n.os 55 e segs.).
(
5
)	Acórdãos Grad, já referido na nota 4, supra, n.o 9, e Hansa Fleisch, também já acima referido na nota 4, n.o 13).
(
6
)	Acórdão Hansa Fleisch, já acima referido na nota 4, n.o 15.
(
7
)	V. acórdão Hansa Fleisch, já acima referido na nota 4, n.o 15, que faz referência ao acórdão de 4 de Dezembro de 1974, Van Duyn (41/74, Colect., p. 567, n.o 7).
(
8
)	V. ainda, a respeito da relação entre notificação e publicação no Jornal Oficial, as minhas conclusões apresentadas em 13 de Dezembro de 2007, no processo Bertelsmann e o./Impala (C-413/06 P, Colect., p. I-4951, n.o 82).
(
9
)	Se se seguisse a posição da Foselev, o legislador francês devia ter optado por esta forma de proceder ou pela entrada em vigor da isenção com efeitos retroactivos, tendo em conta que, de outro modo, entre a data da notificação da decisão e a adopção do Decreto não se teria cumprido a «obrigação» de introduzir a isenção.