62023CJ0600_RES
Processo C‑600/23
Royal Football Club Seraing
contra
Fédération internationale de football association (FIFA) e o.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2025
«Reenvio prejudicial – Artigo 19.o, n.o 1, TUE – Obrigação de os Estados Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito à ação – Possibilidade de recorrer à arbitragem – Arbitragem entre particulares – Arbitragem imposta – Decisão de um órgão de uma federação desportiva internacional que aplica uma sanção – Sentença do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) confirmada por uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado terceiro – Via de recurso da sentença arbitral – Legislação nacional que confere a essa sentença arbitral autoridade de caso julgado entre as partes e força probatória em relação a terceiros – Poderes e obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais perante os quais é invocada a referida sentença arbitral – Fiscalização efetiva da conformidade dessa sentença arbitral com os princípios e as disposições que integram a ordem pública da União»
Estados‑Membros – Obrigações – Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva – Direito a um recurso efetivo – Fiscalização jurisdicional de sentenças arbitrais sobre questões relativas ao direito da União – Necessidade da fiscalização de um órgão jurisdicional cumpridora das exigências decorrentes do artigo 267.o TFUE e garantística do respeito pelos princípios e pelas disposições integradores da ordem pública da União
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigos 45.°, 56.°, 63.°, 101.°, 102.° e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 69‑89)
Estados‑Membros – Obrigações – Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva – Direito a um recurso efetivo – Sentença do Tribunal Arbitral do Desporto proferida no âmbito de um litígio ligado ao exercício de um desporto enquanto atividade económica – Fiscalização jurisdicional dessa sentença arbitral – Alcance – Legislação nacional que confere a essa sentença arbitral, no território de um Estado‑Membro, autoridade de caso julgado entre as partes no litígio e a força probatória associada a essa autoridade em relação a terceiros – Inexistência de fiscalização prévia, por um órgão jurisdicional desse Estado‑Membro autorizado a submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais, da conformidade da referida sentença com os princípios e as disposições integradores da ordem pública da União – Inadmissibilidade
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 90‑96, 98‑125 e disp.)
Resumo
Tendo‑lhe sido submetido um reenvio prejudicial pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação) belga, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, pronuncia‑se sobre a fiscalização jurisdicional à luz do direito da União Europeia de que devem poder ser objeto, nos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, as sentenças proferidas ao abrigo de mecanismos de arbitragem instituídos pelas associações desportivas internacionais. Mais especificamente, esclarece a relação entre o sistema de resolução de litígios no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), instituído pela Fédération internationale de football association (FIFA), e o princípio da tutela jurisdicional efetiva, no contexto de uma legislação nacional que confere às sentenças arbitrais, confirmadas por decisão de um órgão jurisdicional de um Estado terceiro, autoridade de caso julgado entre as partes no litígio e força probatória em relação a terceiros. O RFC Seraing (a seguir «clube») é um clube de futebol estabelecido na Bélgica e membro da Union royale belge des sociétés de football association ASBL (URBSFA). Este clube celebrou dois contratos com a Doyen Sports Investment Ltd (a seguir «Doyen»), uma sociedade com sede em Malta que tem por atividade económica a assistência financeira aos clubes de futebol na Europa. Por força desses contratos, a Doyen tornou‑se proprietária de uma parte dos direitos económicos (
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) detidos pelo clube sobre quatro jogadores determinados.
Processos disciplinar e arbitral instaurados na Suíça
Em 4 de setembro de 2015, a Comissão Disciplinar da FIFA adotou uma decisão na qual declarou, nomeadamente, que, ao celebrar os contratos em causa, o clube tinha violado o Regulamento do Estatuto e da Transferência de jogadores (a seguir «RETJ») (
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) e aplicou sanções disciplinares a esse clube. Tendo sido negado provimento ao recurso interno interposto pelo clube, este último interpôs, em 9 de março de 2016, um recurso de anulação dessa decisão de improcedência no TAD, invocando a ilegalidade das disposições em que se baseia essa decisão e as sanções disciplinares aplicadas. A este respeito, o clube sustentou, nomeadamente, que o RETJ, na medida em que estabelece uma proibição total das práticas ditas de «third‑party influence» e de «third‑party ownership», sujeita a sanções disciplinares, viola o direito da União e, mais especificamente, a liberdade de circulação dos trabalhadores, a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de movimento de capitais, garantidas, respetivamente, pelos artigos 45.°, 56.° e 63.° TFUE, bem como as regras de concorrência enunciadas nos artigos 101.° e 102.° TFUE.
Em 9 de março de 2017, o TAD proferiu uma sentença arbitral (a seguir «sentença do TAD»), na qual confirmou, nomeadamente, a aplicabilidade destas disposições do direito da União ao litígio e afastou a existência da sua violação.
Em 15 de maio seguinte, o clube interpôs recurso da sentença do TAD no Tribunal Federal (Suíça), ao qual foi negado provimento por acórdão de 20 de fevereiro de 2018.
Processo judicial instaurado na Bélgica
Em 3 de abril de 2015, a Doyen e a associação de direito belga que dirige o clube demandaram a FIFA, a Union des associations européennes de football (UEFA) e a URBSFA no tribunal de commerce francophone de Bruxelles (Tribunal de Comércio de Língua Francesa de Bruxelas, Bélgica). Em 8 de julho de 2015, o clube interveio voluntariamente no processo, pedindo, nomeadamente, a esse órgão jurisdicional que declarasse a não conformidade da proibição total das práticas acima referidas com os artigos 45.°, 56.°, 63.°, 101.° e 102.° TFUE. Em 17 de novembro de 2016, o tribunal de commerce francophone de Bruxelles proferiu uma sentença na qual se declarou incompetente para conhecer dos diferentes pedidos do clube.
Em 12 de dezembro de 2019, foi negado provimento ao recurso dessa sentença, interposto pelo clube na cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas, Bélgica). Esse órgão jurisdicional declarou, por um lado, que os fundamentos invocados pelo clube segundo os quais o RETJ viola o direito da União já tinham sido invocados por este último no TAD, no âmbito do litígio que o opunha à FIFA e tinham sido julgados improcedentes na sentença do TAD. Ora, segundo a cour d’appel de Bruxelles, deve considerar‑se, por força da legislação belga aplicável (
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), que a sentença do TAD tem os mesmos efeitos que uma decisão de um tribunal nas relações entre as partes, devendo, portanto, ser‑lhe reconhecida autoridade de caso julgado a contar da data da sua prolação, e transitada em julgado a partir da data em que o Tribunal fédéral (Tribunal Federal, Suíça) negou provimento ao recurso interposto da mesma. Por outro lado, a cour d’appel de Bruxelles salientou, em substância, que, quando é reconhecida a autoridade de caso julgado a uma decisão jurisdicional ou a uma sentença arbitral nas relações entre as partes no litígio, deve ser‑lhe atribuída a força probatória associada a essa autoridade em relação a terceiros a esse litígio a quem seja oponível. No caso em apreço, segundo esse órgão jurisdicional, a sentença do TAD tem força probatória relativamente à URBSFA, que não era parte no litígio que opôs o clube e a FIFA no TAD.
O clube interpôs recurso de cassação no órgão jurisdicional de reenvio do acórdão da cour d’appel de Bruxelles, invocando, nomeadamente, o fundamento relativo à violação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 267.o TFUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se estas disposições do direito da União se opõem a que, no território de um Estado‑Membro, seja conferida autoridade de caso julgado a uma sentença arbitral nas relações entre as partes no litígio, no caso de a conformidade dessa sentença com o direito da União não ter sido previamente fiscalizada por um órgão jurisdicional nacional autorizado a submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, por um lado, e lhe seja reconhecida, por força dessa autoridade de caso julgado, força probatória nas relações entre as partes no litígio e terceiros.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto à tutela jurisdicional efetiva dos particulares na União, incluindo em caso de recurso à arbitragem
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda, por um lado, que a obrigação enunciada no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE implica que todas as instâncias abrangidas pelo sistema jurisdicional dos Estados‑Membros que possam ser chamadas, enquanto «órgãos jurisdicionais» na aceção do direito da União, a interpretar ou a aplicar este direito cumprem as exigências inerentes à tutela jurisdicional efetiva. Por outro lado, o direito à ação garantido pelo artigo 47.o da Carta exige, nomeadamente, que esses órgãos jurisdicionais possam proceder à fiscalização jurisdicional efetiva dos atos, medidas ou comportamentos em relação aos quais se alega, no âmbito de um determinado litígio, que violaram os direitos ou as liberdades que o direito da União confere aos particulares. No entanto, nenhuma destas duas disposições implica que os particulares disponham de uma via de recurso direta que tenha por objeto, a título principal, pôr em causa uma determinada medida, desde que, por outro lado, no sistema jurisdicional nacional em causa, exista uma ou mais vias de recurso que lhes permitam obter, a título incidental, a fiscalização jurisdicional efetiva dessa medida e garantam, assim, o respeito pelos direitos e pelas liberdades que o direito da União lhes garante.
Por outro lado, a ordem jurídica instituída pelos Tratados não se opõe, por princípio, a que particulares abrangidos por essa ordem jurídica a título do exercício de uma atividade económica, no território da União, submetam os litígios que são suscetíveis de os opor no âmbito desse exercício a um mecanismo de arbitragem. Assim, os particulares podem celebrar uma convenção que submete, em termos claros e precisos, a totalidade ou parte dos litígios a ela ligados a um órgão arbitral, em vez do órgão jurisdicional que teria sido competente para se pronunciar sobre esses litígios por força das disposições aplicáveis na falta de tal convenção. No entanto, a partir do momento em que o mecanismo de arbitragem instituído ou designado por essa convenção deva ser aplicado no território da União no âmbito de litígios ligados ao exercício de uma atividade económica nesse território, esse mecanismo deve ser concebido e aplicado de forma a assegurar, por um lado, a sua compatibilidade com os princípios que estruturam a arquitetura jurisdicional da União e, por outro, o respeito efetivo pela ordem pública da União. Para este efeito, as sentenças proferidas pelo órgão arbitral devem poder ser objeto de uma fiscalização jurisdicional adequada a garantir a tutela jurisdicional efetiva (
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), podendo essa fiscalização, porém, ter validamente caráter limitado.
Neste contexto, não se pode admitir que, ao recorrer à arbitragem, os particulares possam eximir‑se dos princípios e das disposições do direito primário ou derivado da União que têm caráter essencial para a ordem jurídica instituída pelos Tratados ou importância fundamental para o cumprimento das missões confiadas à União. Pelo contrário, o respeito por estes princípios e por essas disposições, que fazem parte da ordem pública da União, impõe‑se aos particulares, desde que as respetivas condições de aplicação estejam reunidas num determinado caso concreto. Nesta medida, o respeito por esta ordem pública constitui um complemento essencial da rede estruturada de princípios, de regras e de relações jurídicas mutuamente interdependentes que vinculam a União e os Estados‑Membros, bem como estes entre si. As liberdades garantidas pelos artigos 45.°, 56.° e 63.° TFUE fazem parte da ordem pública da União. Estes três artigos, que têm efeito direto, constituem os fundamentos do mercado interno que comporta um espaço sem fronteiras internas referido no artigo 26.o TFUE.
Quanto à fiscalização jurisdicional das sentenças proferidas pelo TAD no âmbito de litígios ligados ao exercício de um desporto enquanto atividade económica no território da União
Antes de mais, o Tribunal de Justiça indica que os mecanismos de arbitragem aos quais as federações desportivas internacionais como a FIFA submetem a resolução dos litígios suscetíveis de os opor, ou de opor as federações nacionais que delas são membros, aos particulares abrangidos pelas respetivas competências, quer se trate de empresas quer de desportistas, se caracterizam, em razão dos estatutos e das prerrogativas destas federações desportivas, por um conjunto de elementos que lhes são próprios.
Por esta razão, no caso de esses litígios estarem ligados ao exercício de um desporto enquanto atividade económica no território da União, a possibilidade de os particulares em causa obterem a fiscalização jurisdicional efetiva da compatibilidade das sentenças proferidas no âmbito desses litígios com os princípios e as disposições que fazem parte da ordem pública da União tem especial importância. Com efeito, tendo em conta os estatutos e as prerrogativas das associações desportivas como a FIFA, o recurso a esses mecanismos de arbitragem deve ser considerado unilateralmente imposto por essas federações a esses particulares. Mesmo que, de um ponto de vista formal, a aplicação de um mecanismo deste tipo a um particular possa necessitar da celebração de uma convenção com este, a celebração dessa convenção e a inserção nesta última de uma cláusula que estipula o recurso à arbitragem são, na realidade, previamente impostas por uma regulamentação adotada pela federação em causa e aplicável aos seus membros e às pessoas registadas nesses membros, ou mesmo a outras categorias de pessoas. A obrigatoriedade dos mecanismos de arbitragem deste tipo está estreitamente ligada à sua aplicabilidade a litígios que opõem, por um lado, a federação desportiva que dispõe de poderes regulamentares, de fiscalização e sancionatórios sui generis e particularmente amplos e, por outro, um conjunto geral e indeterminado de pessoas singulares ou coletivas sujeitas ao exercício desses poderes no âmbito da atividade profissional que exercem.
É certo que este recurso imposto à arbitragem se pode justificar no seu princípio, tendo em conta a autonomia jurídica de que dispõem as federações desportivas internacionais e atendendo às suas responsabilidades, através da prossecução de objetivos legítimos como os que consistem em assegurar o tratamento uniforme dos litígios relacionados com a disciplina desportiva sob a sua competência ou em permitir a interpretação e a aplicação coerentes das regras aplicáveis a essa disciplina. Todavia, esta autonomia jurídica não pode justificar que a execução dos poderes detidos por essas associações leve a limitar a possibilidade de os particulares invocarem direitos e liberdades que o direito da União lhes confere e que fazem parte da ordem pública da União. Ora, esta própria exigência implica que o respeito por esses direitos e liberdades possa ser objeto de fiscalização jurisdicional efetiva, por maioria de razão quando o recurso à arbitragem seja imposto aos particulares em causa.
Em seguida, no que respeita às exigências a que deve obedecer a fiscalização jurisdicional das sentenças proferidas pelo órgão arbitral (
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), o Tribunal de Justiça precisa, em primeiro lugar, que, em todos os casos em que uma sentença seja proferida no âmbito de um litígio ligado ao exercício de um desporto enquanto atividade económica no território da União e não esteja prevista uma via de recurso direta contra essa sentença para um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, deve existir a possibilidade de os particulares em causa obterem, a título incidental, a seu pedido ou oficiosamente, por parte de qualquer órgão jurisdicional de um Estado‑Membro suscetível de conhecer de tal sentença, seja de que maneira for, a fiscalização jurisdicional efetiva da compatibilidade dessa sentença com os princípios e as disposições que fazem parte da ordem pública da União.
Em segundo lugar, os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros chamados a efetuar essa fiscalização devem, no caso de essa sentença comportar, como no caso em apreço, uma interpretação ou uma aplicação dos princípios ou das disposições que fazem parte da ordem pública da União e que conferem direitos ou liberdades aos particulares, poder fiscalizar a interpretação que foi feita desses princípios ou dessas disposições, as consequências jurídicas associadas a essa interpretação no que respeita à sua aplicação ao caso concreto e a qualificação jurídica dada, à luz da referida interpretação, aos factos conforme apurados e apreciados pelo órgão arbitral.
Em terceiro lugar, esses órgãos jurisdicionais não se podem limitar a verificar, sendo caso disso, que essa sentença é incompatível, no todo ou em parte, com princípios ou disposições que fazem parte da ordem pública da União. Pelo contrário, devem também poder retirar, no âmbito das respetivas competências e em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, todas as consequências jurídicas que se impõem em caso de declaração dessa incompatibilidade. Se assim não fosse, a fiscalização jurisdicional feita não seria, com efeito, efetiva, na medida em que poderia deixar perdurar essa incompatibilidade.
Por último, qualquer órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um litígio regulado pelo direito da União deve dispor do poder de decretar as medidas provisórias que permitam garantir a plena eficácia da decisão a proferir quanto ao mérito, incluindo no caso de esse órgão jurisdicional submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça e suspender a instância enquanto aguarda a resposta deste. Além disso, esse órgão jurisdicional deve afastar as regras de direito nacional que se opõem a esse poder. Por conseguinte, por um lado, os particulares em causa devem poder pedir a qualquer órgão jurisdicional nacional validamente chamado a pronunciar‑se sobre a questão de saber se uma decisão arbitral é compatível com os princípios e as disposições que fazem parte da ordem pública da União que lhes conceda medidas provisórias na pendência da decisão a proferir quanto ao mérito. Por outro lado, qualquer órgão jurisdicional nacional competente para se pronunciar sobre tal questão deve afastar regras que emanem de um Estado‑Membro ou, por maioria de razão, de uma federação desportiva que proíbam os particulares interessados de lhe pedir que lhes conceda tais medidas provisórias ou que se oponham de outra forma a que possa conceder‑lhes tais medidas. Daqui resulta, por último, que, no caso de as disposições nacionais aplicáveis a um determinado litígio constituírem eventualmente um obstáculo à plena eficácia do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o órgão jurisdicional nacional competente deve, na impossibilidade de proceder à interpretação conforme dessas disposições nacionais, afastá‑las por sua própria autoridade. Esta obrigação impõe‑se, nomeadamente, no caso de as disposições nacionais aplicáveis impedirem o órgão jurisdicional nacional competente de proceder, a título incidental, à fiscalização efetiva da compatibilidade de uma decisão arbitral proferida pelo TAD, no âmbito de um litígio ligado ao exercício de um desporto enquanto atividade económica no território da União, com os princípios e as disposições que fazem parte da ordem pública da União. Por conseguinte, a referida obrigação impõe‑se, em especial, perante disposições e regras nacionais que conferem autoridade de caso julgado a essa sentença arbitral nas relações entre as partes, por um lado, e força probatória desta nas relações entre as partes e terceiros, por outro, sem que essa sentença arbitral tenha sido previamente objeto de uma fiscalização que tenha permitido a um órgão jurisdicional do Estado‑Membro em causa, autorizado a submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, verificar, de forma efetiva, se é compatível com os princípios e as disposições que fazem parte da ordem pública da União. A este respeito, é a própria atribuição dessa autoridade e, consequentemente, dessa força à referida sentença arbitral, que, nesse contexto, ocorre em violação da exigência de tutela jurisdicional efetiva prevista no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no artigo 47.o da Carta.
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1
)	Estes direitos económicos visam refletir o valor financeiro dos jogadores. Estão ligados aos direitos federativos que os clubes obtêm ao contratar um determinado jogador, como o direito de registar esse jogador ou o direito de o fazer jogar. O seu exercício permite ao clube que os detém receber as quantias devidas, por exemplo, em caso de empréstimo ou de transferência do referido jogador, a título da exploração ou da cessão dos seus direitos de imagem ou ainda em razão da rescisão do contrato deste.
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)	Este regulamento, adotado pela FIFA em 22 de março de 2014, e que entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, estabelece, nos seus artigos 18.°‑A, epigrafado «Influência de terceiros sobre clubes», e 18.°‑B, epigrafado «Propriedade dos direitos económicos dos jogadores por terceiros», uma proibição das práticas de third-party influence e de third-party ownership.
(
3
)	Artigos 24.° e 28.°, e artigo 1713.o, n.o 9, do code judiciaire (Código Judiciário) belga, conforme alterado pela loi portant dispositions diverses en matière de justice, du 21 décembre 2018 (Lei que aprova Disposições Diversas em Matéria de Justiça, de 21 de dezembro de 2018) (Moniteur belge de 31 de dezembro de 2018, p. 106560).
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4
)	A que os particulares em causa têm direito, por força do artigo 47.o da Carta, e que os Estados‑Membros têm a obrigação de assegurar nos domínios abrangidos pelo direito da União, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
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5
)	Para permitir aos órgãos jurisdicionais nacionais competentes garantir aos particulares a tutela jurisdicional efetiva a que têm direito, por força do artigo 47.o da Carta, e que os Estados‑Membros têm a obrigação de assegurar nos domínios abrangidos pelo direito da União, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.