62020CO0304_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de outubro de 2020 — Kerry Luxemburgo/EUIPO
(Processo C‑304/20 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.oB do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento de recurso de decisão do Tribunal Geral»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.oA; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.o 11)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B)
(cf. n.os 12‑14)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Prejuízo distinto do que foi causado pelo ato anulado — Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B)
(cf. n.os 15, 16, 21)
4.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Falta — Contestação no Tribunal Geral — Apresentação de documentos para justificar a exatidão de um facto notório
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1)
(cf. n.o 17)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 58.°, primeiro parágrafo, e 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.o 18)
6.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Prejuízo distinto do que foi causado pelo ato anulado — Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.o‑B)
(cf. n.o 20)
Dispositivo
1)
O recurso não é recebido.
2)
A Kerry Luxembourg Sàrl suportará as suas próprias despesas.