62007CJ0283_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) – Combustíveis obtidos a partir de resíduos (CDR) e sucata destinada a ser utilizada na actividade siderúrgica e metalúrgica – Exclusão do âmbito de aplicação da lei nacional de transposição.
Parte decisória
Dispositivo
1) Tendo adoptado e mantido em vigor disposições como:
‑ o artigo 1.°, n. os  25 a 27 e 29, alínea a), da Lei n.° 308, de 15 de Dezembro de 2004, que delega no Governo competência para reformar, coordenar e completar a legislação em matéria ambiental e medidas de aplicação directa, e
‑ o artigo 1.°, n.° 29, alínea b), da Lei n.° 308, de 15 de Dezembro de 2004, bem como os artigos 183.°, n.° 1, alínea s), e 229.°, n.° 2, do decreto legislativo
n.° 152, de 3 de Abril de 2006, que estabelece regras em matéria de ambiente,
através das quais, respectivamente, determinados restos destinados a ser utilizados nas actividades siderúrgicas e metalúrgicas e o combustível derivado de resíduos de qualidade elevada (CDR‑Q) são a priori
subtraídos ao âmbito de aplicação da legislação italiana sobre os resíduos, que transpõe a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, alínea a), dessa directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.