62021CJ0765_SUM
Processo C‑765/21
D. M.
contra
Azienda Ospedale‑Università di Padova
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Tribunale ordinario di Padova)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023
«Reenvio prejudicial — Saúde pública — Legislação nacional que impõe uma obrigação de vacinação ao pessoal de saúde — Suspensão de funções sem remuneração para o pessoal que recusa a vacina — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Vacinas contra a COVID‑19 — Regulamento (CE) n.o 507/2006 — Validade das autorizações condicionais de introdução no mercado — Regulamento (UE) 2021/953 — Proibição de discriminação entre pessoas vacinadas e não vacinadas — Inadmissibilidade»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficientes precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de nexo de ligação entre o litígio no processo principal e a disposição do direito da União visada pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alínea c)]
(cf. n.os 30, 31, 37, 38, 44, 45, 54, 59, 60 e disp.)
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficientes precisões sobre o contexto regulamentar — Não identificação, para efeitos de interpretação, das disposições do direito da União necessárias para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade
[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alínea c)]
(cf. n.os 48, 52, 53)
V. texto da decisão.