62015TJ0406_RES
Processo T‑406/15
Fereydoun Mahmoudian
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de julho de 2019
«Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos — Restrição de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da inscrição e da manutenção do nome do demandante nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dano patrimonial — Dano não patrimonial»
Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à inscrição errada do demandante numa lista de pessoas objeto de medidas restritivas — Exclusão — Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à aplicação de medidas restritivas ao demandante — Inclusão
(Artigo 24.o, n.o 1, e 40.° TUE; artigos 215.°, 268.°, 275.° e 291.°, n.o 2, TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2010/644/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 668/2010 e n.o 961/2010)
(cf. n.os 43, 44, 48)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Poder do Conselho, em matéria de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, de recorrer ao procedimento previsto no artigo 291.o, n.o 2, TFUE
(Artigos 215.° e 291.°, n.o 2, TFUE)
(cf. n.o 45)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Não preenchimento de um dos requisitos — Improcedência da ação de indemnização na íntegra
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 49, 52)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Norma jurídica que confere direitos aos particulares — Conceito
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2010/644/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 668/2010 e n.o 961/2010)
(cf. n.os 61‑63)
Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito
(cf. n.o 71)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Admissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência — Transposição desta jurisprudência para a liberdade de empresa
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o e 17.°; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2010/644/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 668/2010 e n.o 961/2010)
(cf. n.os 78 a 80)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Responsabilidade pela inscrição do nome do demandante nas listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas — Ónus da prova
(Artigo 268.o TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2010/644/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 668/2010 e n.o 961/2010)
(cf. n.os 86‑88)
Processo judicial — Prova — Prova documental — Valor probatório — Apreciação pelo juiz da União — Critérios
(cf. n.os 136‑139)
Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Dano não patrimonial causado pela publicação no Jornal Oficial de medidas restritivas que depreciam a reputação da pessoa visada por essas medidas — Inclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2010/644/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 668/2010 e n.o 961/2010)
(cf. n.os 178‑180)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 182)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo causado por um ato ilegal — Dano não patrimonial provocado pela adoção e manutenção das medidas restritivas — Anulação do ato impugnado que não assegura a adequada reparação do dano não patrimonial — Manutenção da inscrição após um acórdão de anulação do Tribunal Geral — Gravidade da ilegalidade constatada pelo Tribunal Geral — Falta de provas — Exame necessário, pelo autor das medidas, do seu caráter justificado
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2010/644/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 668/2010 e n.o 961/2010)
(cf. n.os 183, 187‑195, 219)
Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Dano não patrimonial que consistem em danos causados pelos atos controvertidos à vida social e familiar do demandante — Prejuízo decorrente da degradação da sua imagem familiar e social — Prejuízo distinto do prejuízo decorrente da ofensa à honorabilidade e à reputação do demandante — Inclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2010/644/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 668/2010 e n.o 961/2010)
(cf. n.os 215‑218)
Resumo
Nos seus acórdãos de 2 de julho de 2019, Fulmen/Conselho (T‑405/15) e Mahmoudian/Conselho (T‑406/15), o Tribunal Geral julgou procedente o pedido de indemnização apresentado pela sociedade Fulmen, a título do dano não patrimonial sofrido na sequência da adoção de quatro atos pelo Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão (
1
) (processo T‑405/15), bem como o pedido de F. Mahmoudian, a título do dano não patrimonial sofrido devido à adoção desses mesmos atos (processo T‑406/15). Nos referidos atos (a seguir «atos controvertidos»), o nome destes dois demandantes foi inscrito e mantido nas listas das pessoas e das entidades às quais se aplicavam as referidas medidas restritivas. O Tribunal Geral constata que a anulação dos atos controvertidos por um acórdão anterior não foi suficiente para reparar os danos não patrimoniais ou morais sofridos pelos demandantes pelo facto os atos em causa de terem atingido a reputação destes. Tendo em conta a gravidade da ilegalidade constatada, a saber, a falta de elementos de prova, o Tribunal Geral considera que, no caso em apreço, teria sido particularmente importante que, após a prolação do acórdão no qual o Tribunal Geral anulou os atos controvertidos, o Conselho tivesse procedido a uma verificação do caráter justificado das medidas restritivas contra os demandantes.
A Fulmen, é uma sociedade iraniana que opera, nomeadamente, no setor dos equipamentos elétricos. F. Mahmoudian é acionista maioritário e presidente do Conselho de Administração da referida sociedade. O litígio que opõe os dois demandantes ao Conselho inscreve‑se numa série de processos relativos a medidas restritivas adotadas no âmbito da luta contra a proliferação nuclear no Irão. Os atos controvertidos tinham sido anulados pelo acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012, Fulmen e Mahmoudian/Conselho (
2
), na parte em que diziam respeito aos demandantes. Por acórdão de 28 de novembro de 2013, Conselho/Fulmen e Mahmoudian (
3
), o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Conselho do acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012, considerando que este último não tinha feito prova de que os demandantes tinham tido intervenção nas instalações de Qom/Fordoo (Irão), circunstância que motivava a sua inscrição na lista em questão. Através do Regulamento de Execução n.o 1361/2013 (
4
), o Conselho, retirando as devidas consequências do acórdão de 28 de novembro de 2013, cancelou o nome dos demandantes das listas das pessoas e entidades objeto de medidas restritivas.
No caso vertente, o Tribunal Geral considera que o Conselho cometeu uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos a um particular ao não respeitar a obrigação que lhe incumbia de fundamentar as medidas restritivas adotadas em conformidade com o artigo 215.o TFUE e contestadas pelos visados.
Com vista a constatar que a anulação dos atos controvertidos não foi suficiente para reparar os danos não patrimoniais ou morais sofridos pelos demandantes devido à ofensa à sua reputação, o Tribunal salienta, por outro lado, que a inscrição do nome dos demandantes nas listas, que poderia ter sido retirada pelo Conselho a qualquer momento, foi mantida durante quase três anos e meio, não obstante os protestos dos demandantes, nomeadamente quanto à falta de provas em relação à alegação formulada contra eles. A este respeito, o Tribunal Geral considera que, numa União de direito, tendo em conta a gravidade do comportamento ilegal declarado pelo Tribunal Geral, incumbe à instituição em causa proceder, mesmo que em paralelo à interposição de um recurso, a uma verificação das apreciações que foram sancionadas pelo Tribunal Geral.
Além disso, o Tribunal Geral declara que, à luz da autonomia das medidas americanas que visaram a sociedade Fulmen em relação aos atos controvertidos, a União não pode ser responsabilizada por um eventual prejuízo não patrimonial que aquelas medidas possam ter causado à demandante. Contudo, à luz dessa mesma autonomia das medidas americanas, o Conselho não tem razão ao considerar que na avaliação do montante do dano não patrimonial sofrido pela demandante deve ser tomado em conta o facto de a mesma ter continuado sujeita às medidas americanas depois da anulação dos atos controvertidos.
Por último, o Tribunal considera que o dano não patrimonial que resulta, em substância, do stress e dos sentimentos de angústia, de humilhação e de culpabilidade, em especial para os familiares do demandante, se distingue do prejuízo resultante do prejuízo causado à honra e à reputação de F. Mahmoudian. Com efeito, o alegado dano não patrimonial, referente a um prejuízo provocado pelos atos controvertidos à vida social e familiar do demandante, decorre do facto de, enquanto pessoa singular, em substância, a imagem familiar e social do demandante se ter degradado devido à sua súbita incapacidade de manter o nível de vida anterior, em razão do congelamento dos seus ativos financeiros e económicos. O Tribunal conclui que a adoção dos atos controvertidos e a manutenção da inscrição do seu nome nas listas controvertidas, causaram ao demandante um dano não patrimonial suscetível de ser indemnizado.
(
1
)	Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39); Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25); Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 281, p. 81); Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1).
(
2
)	Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012, Fulmen e Mahmoudian/Conselho (T‑439/10 e T‑440/10, EU:T:2012:142).
(
3
)	Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de novembro de 2013, Conselho/Fulmen e Mahmoudian (C‑280/12 P, EU:C:2013:775).
(
4
)	Regulamento de Execução (UE) n.o 1361/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 343, p. 7).