62018CJ0394_RES
Processo C‑394/18
I.G.I. Srl
contra
Maria Grazia Cicenia e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Napoli)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020
«Reenvio prejudicial — Diretiva 82/891/CEE — Artigos 12.° e 19.° — Cisões das sociedades de responsabilidade limitada — Proteção dos interesses dos credores da sociedade cindida — Invalidade da cisão — Ação pauliana»
Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Regime das cisões de sociedades anónimas — Diretiva 82/891 — Cisão mediante constituição de novas sociedades — Instrumentos de proteção dos interesses dos credores da sociedade cindida — Ação pauliana intentada por credores que não recorreram aos instrumentos de proteção previstos — Admissibilidade
(Diretiva 82/891 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/63, artigos 12.°, 21.° e 22.°)
(cf. n.os 66‑70, 73‑75, disp. 1)
Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Regime das cisões de sociedades anónimas — Diretiva 82/891 — Cisão mediante constituição de novas sociedades — Regime da invalidade da cisão — Invalidade — Conceito — Ação pauliana — Exclusão
(Diretiva 82/891 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/63, considerando 11 e artigos 19.°, 21.° e 22.°)
(cf. n.os 78, 80, 82‑88, disp. 2)
Resumo
No Acórdão I.G.I. (C‑394/18), proferido em 30 de janeiro de 2020, o Tribunal de Justiça interpretou, pela primeira vez, os artigos 12.° e 19.° da Sexta Diretiva 82/891 (
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). Declarou que estes artigos não se opõem a que os credores de uma sociedade cindida, cujos direitos sejam anteriores a esta cisão e que não recorreram aos instrumentos de proteção dos credores previstos pela regulamentação nacional em aplicação do artigo 12.o desta diretiva, intentem uma ação pauliana após a realização da referida cisão a fim de obter a declaração de que esta cisão não produz efeitos relativamente a eles.
O litígio no processo principal opõe credores de uma sociedade cindida à sociedade constituída de novo para a qual uma parte do património daquela primeira sociedade foi transferido. Considerando que a cisão tinha feito a sociedade cindida perder uma grande parte do seu património, esses credores intentaram uma ação pauliana a fim de obter a declaração de que o ato de cisão era ineficaz em relação a eles e de proporem ações executivas ou cautelares quanto aos bens transferidos. No entanto, não recorreram à possibilidade de opor‑se à cisão, conforme prevista pelo direito nacional no âmbito da transposição da Sexta Diretiva.
Existindo a ação pauliana em paralelo com os instrumentos de proteção dos credores previstos pelo direito da União, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se, em primeiro lugar, sobre a articulação entre essa ação e o artigo 12.o da Sexta Diretiva. De acordo com este artigo, os Estados‑Membros devem prever um adequado sistema de proteção dos interesses dos credores da sociedade cindida. Para este efeito, devem estabelecer, pelo menos, que estes credores têm o direito de obter garantias adequadas sempre que a situação financeira das sociedades implicadas na cisão torne essa proteção necessária. No caso em apreço, não figurando a ação pauliana entre os instrumentos de proteção previstos pela regulamentação nacional em aplicação deste artigo 12.o, coloca‑se a questão de saber se os credores no processo principal tinham o direito de intentar essa ação. Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à interpretação do artigo 19.o da Sexta Diretiva, que prevê o regime da invalidade da cisão. Questiona, nomeadamente, se as condições estritas que enquadram a invocação da invalidade da cisão se aplicam igualmente a uma ação pauliana que não afeta a validade dessa cisão, antes permitindo apenas torná‑la inoponível aos credores que intentaram essa ação.
No que respeita aos instrumentos de proteção previstos para os credores da sociedade cindida, o Tribunal de Justiça sublinhou que o artigo 12.o da Sexta Diretiva prevê um sistema mínimo de proteção dos interesses desses credores, no que respeita aos créditos constituídos antes da publicação do projeto de cisão e ainda não vencidos no momento dessa publicação. Por conseguinte, os Estados‑Membros podem prever instrumentos de proteção adicionais. Além disso, não resulta do referido artigo 12.o que a falta de recurso a um dos instrumentos de proteção previstos em aplicação deste artigo impeça os credores de recorrer a instrumentos de proteção diferentes dos enumerados no referido artigo. Assim, o Tribunal de Justiça concluiu, atendendo ao objetivo da Sexta Diretiva de proteger os credores do prejuízo que pode resultar da realização da cisão, que o artigo 12.o da Sexta Diretiva não exclui a possibilidade de os credores de uma sociedade cindida intentarem uma ação pauliana.
No entanto, o Tribunal de Justiça precisou que os efeitos dessa ação não devem ser contrários ao objetivo desta disposição. A este respeito, salientou que o artigo 12.o não exige que a proteção dos credores das sociedades constituídas de novo seja equivalente à dos credores da sociedade cindida. Por conseguinte, a harmonização mínima, operada pela Sexta Diretiva, da proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na cisão, não se opõe a que, no contexto de uma cisão mediante constituição de uma nova sociedade, seja dada prioridade à proteção dos interesses dos credores da sociedade cindida.
Quanto ao regime da invalidade da cisão previsto no artigo 19.o da Sexta Diretiva, o Tribunal de Justiça interpretou o conceito de «invalidade», que não é definido nesta diretiva, tendo em conta o contexto em que este conceito é utilizado e os objetivos prosseguidos pela diretiva. Segundo o Tribunal de Justiça, este conceito refere‑se a ações que visam a anulação de um ato, conduzem à sua destruição e produzem efeitos erga omnes. Ora, a ação pauliana intentada pelos credores no processo principal permite apenas tornar‑lhes inoponível a cisão e, em especial, a transferência de determinados bens referidos no ato de cisão. Esta não afeta a validade dessa cisão, não conduz à sua destruição e não tem qualquer efeito erga omnes. Por conseguinte, o regime da invalidade da cisão previsto no artigo 19.o da Sexta Diretiva não se opõe à propositura dessa ação pauliana após a realização de uma cisão.
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1
)	Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO 1982, L 378, p. 47; EE 17 F1 p. 111), conforme alterada pela Diretiva 2007/63/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de novembro de 2007 (JO 2007, L 300, p. 47).