61987CJ0233_PT
Partes
Parte decisória
Partes
No processo 233/87,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg (República Federal da Alemanha) e destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, entre
Merkur Aussenhandel GmbH & Co. KG
e
Hauptzollamt Hamburg-Jonas,
uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação do n.° 2 do artigo 11.° do Regulamento n.° 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, que estabelece regras de aplicação dos montantes compensatórios monetários (JO L 139, p. 37),
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
constituído pelos Srs. R. Joliet, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
pronunciando-se sobre a questão prejudicial submetida pelo Finanzgericht de Hamburgo, por decisão de 12 de Maio de 1987, declara:
Parte decisória
As autoridades aduaneiras do Estado exportador, que exigem o reembolso de MCM à importação, estão vinculadas pelas correcções de pesos que as autoridades aduaneiras do Estado importador lhe comunicaram, estejam elas ou não reproduzidas nos exemplares de controlo.
O órgão jurisdicional chamado a decidir o litígio que opõe o exportador às autoridades aduaneiras do Estado exportador, a propósito do reembolso de MCM à importação, não está vinculado pelas correcções de pesos transmitidas pelas autoridades aduaneiras do Estado importador às do Estado exportador.