Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de janeiro de 2015 ―
Marcuccio/União Europeia
(Processo T‑409/14)
«Recurso de anulação ― Ato não suscetível de recurso ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Prazo razoável ― Representação da União ― Rejeição da exceção de inadmissibilidade»
1.                     Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Conceito ― Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos ― Abstenção do Tribunal de Justiça de responder a um pedido de indemnização por duração excessiva de um processo judicial ― Exclusão (Artigos 263.° TFUE e 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 17‑19, 21, 23)
2.                     União Europeia ― Representação nas jurisdições da União ― Ação de indemnização dirigida contra a União destinada a obter reparação do prejuízo pretensamente sofrido devido à duração desrazoável do processo no Tribunal Geral da União ― Representação da União pelo Tribunal de Justiça (Artigos 13.° TUE, 17.°, n.° 1, TUE e 19.° TUE; artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 268.° TFUE, 335.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 26, 27, 30‑32, 41‑44)
3.                     Processo judicial ― Repartição das competências entre as diferentes jurisdições da União ― Pedido de indemnização por duração excessiva do processo judicial ― Alegada falta de competência da jurisdição para se pronunciar numa outra formação de julgamento ― Representação da União, demandada, pelo Tribunal de Justiça ― Irrelevância (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 268.° TFUE e 340.° TFUE) (cf. n.os 58‑61, 64‑66)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da decisão pela qual o Tribunal de Justiça julgou improcedente um pedido de indemnização em razão de uma duração pretensamente irrazoável e, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante em razão da duração desrazoável do processo nos processos T‑236/02, C‑59/06 P e C‑617/11 P.
Dispositivo
1)
A ação é julgada inadmissível na medida em que tem por objeto a anulação da decisão através da qual o Tribunal de Justiça da União Europeia indeferiu o pedido Luigi Marcuccio, apresentado em 22 de janeiro de 2014, destinado a obter uma indemnização do prejuízo por ele alegadamente sofrido devido à duração dos processos judiciais, pretensamente irrazoável, nos processos T‑236/02, C‑59/06 P e C‑617/11 P.
2)
A exceção de inadmissibilidade é rejeitada quanto ao restante.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.