EUR-Lex - 61995O0046 - PT
Avis juridique important
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61995O0046
Despacho do presidente do Tribunal de 11 de Março de 1997.
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Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
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Cancelamento.
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Processo C-46/95.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01279
Palavras-chave
Processo - Despesas - Desistência justificada pela atitude da parte contrária(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 69.º, n.º 5)