62019TJ0084_RES
Processos T‑84/19, T‑88/19 a T‑98/19
Cinkciarz.pl sp. z o.o.
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia;
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020
«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de marcas da União Europeia figurativas We IntelliGence the World, currencymachineassistant, robodealer, currencyassistant, tradingcurrencyassistant, CKPL, moneypersonalassistant, moneyassistant, currencypersonalassistant, CNTX Trading, AIdealer e CNTX — Marcas da União Europeia e do Reino Unido figurativas anteriores que representam dois círculos entrelaçados ou dois discos parcialmente sobrepostos — Suspensão do processo — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Requisitos
(Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão, considerando 17, artigo 71.o, n.o 1)
(cf. n.os 45‑54, 81)
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Dever de exame prévio da questão da suspensão antes de qualquer exame do recurso
(Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão, artigo 71.o, n.o 1)
(cf. n.os 55, 56, 75, 76)
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Dever de fundamentação — Alcance
(Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão, artigo 71.o, n.o 1)
(cf. n.os 57, 73, 74)
Resumo
Com o seu Acórdão de 28 de maio de 2020, Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (We IntelliGence the World) (T‑84/19 e T‑88/19 a T‑98/19), o Tribunal Geral anulou as decisões da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) por esta não ter suspendido os processos de recurso em causa apesar de ter considerado que se justificava a suspensão por causa da existência de processos paralelos pendentes.
No caso, a Cinkciarz.pl sp. z o.o., a recorrente, apresentou doze pedidos de registo de marcas figurativas da União Europeia. MasterCard International, a interveniente, deduziu oposição ao registo dessas marcas. As oposições baseavam‑se em sete marcas anteriores da União Europeia, entre as quais figuravam duas marcas figurativas em negro e branco, representando círculos entrelaçados e disques negro e branco, contra as quais a recorrente apresentou pedidos de nulidade. Estava ainda igualmente pendente no EUIPO um processo relativo ao registo de marca do sinal puramente figurativo €$ (
1
), igualmente presente como elemento em quatro das doze marcas em causa.
Por doze decisões, a Divisão de Oposição, depois de entender que os sinais em conflito não eram semelhantes, indeferiu as oposições. A Câmara de Recurso considerou que os sinais em causa apresentavam um pequeno grau de semelhança no plano visual. Anulou então as decisões da Divisão de Oposição e devolveu‑lhe os processos, recomendando‑lhe que suspendesse os processos de oposição até à prolação de decisões finais quanto à validade das marcas anteriores em negro e branco e ao registo da marca puramente figurativa €$.
A recorrente criticava a Câmara de Recurso por não ter suspendido os diferentes processos de oposição apesar de ter declarado que essa suspensão se justificava.
Antes de mais, o Tribunal Geral lembrou que, quando as circunstâncias do caso o justifiquem, a Câmara de Recurso pode suspender um processo de oposição, tanto por sua própria iniciativa como mediante requerimento fundamentado de uma das partes (
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). Além disso, o amplo poder de apreciação de que dispõe a esse respeito restringe a fiscalização de mérito do juiz da União à verificação de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder. Ora, a existência de um processo paralelo cujo resultado pode ter influência no processo de oposição não implica que este seja necessariamente suspenso ou que a falta de suspensão baste, só por si, para qualificar a existência de um erro manifesto de apreciação. Com efeito, a decisão relativa à suspensão deve ser o resultado de uma ponderação dos interesses em presença, na qual a Câmara de Recurso deve proceder à apreciação prima facie das probabilidades de o processo paralelo potencialmente relevante levar a uma decisão que tenha influência no processo de recurso.
Seguidamente, o Tribunal Geral referiu que a Câmara de Recurso analisou os recursos em causa sem fundamentar a sua decisão final de não suspender os processos, mesmo apesar de ter considerado que a sua suspensão se justificava. Ora, estas considerações correspondiam à apreciação que condicionava a suspensão do processo. Além disso, essas considerações implicavam que existiam grandes probabilidades de os processos paralelos levarem a decisões que pudessem ter influência nos processos de recurso, fazendo a ponderação dos interesses em presença inclinar‑se a favor da recorrente. Por outro lado, uma vez que as asserções gerais e categóricas não permitem considerar que a Câmara de Recurso exerceu de forma efetiva o amplo poder de apreciação de que está investida, isto é também assim, por maioria de razão, quando não é dada nenhuma fundamentação no que respeita à apreciação crucial na matéria resultante da ponderação dos interesses em presença, e mais ainda quando a decisão da Câmara de Recurso contém considerações ambivalentes quanto a essa apreciação.
Por último, o Tribunal Geral salientou que o exame da suspensão do processo na Câmara de Recurso deve ser prévio ao exame da existência de um risco de confusão. Consequentemente, se a Câmara de Recurso entender que a suspensão do processo se justifica, não tem outra possibilidade que não ordenar essa suspensão e não pode, portanto, conhecer do recurso. O Tribunal Geral concluiu então que, visto a Câmara de Recurso ter considerado que a suspensão dos processos se justificava, não podia conhecer dos recursos e estava impossibilitada de fazer qualquer recomendação que fosse à Divisão de Oposição, uma vez que qualquer devolução dos processos a esta implicava um exame dos recursos e procedia, portanto, de um erro de direito.
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1
)	Processo que deu origem ao Acórdão de 8 de março de 2018, Cinkciarz.pl/EUIPO (€$) (T‑665/16, não publicado, EU:T:2018:125), pelo qual o Tribunal Geral anulou, por falta de fundamentação, a decisão da Câmara de Recurso que recusava o registo da marca figurativa €$. Na sequência desse acórdão, o processo voltou a estar pendente numa Câmara de Recurso.
(
2
)	De acordo com o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1).