62022TJ0748_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de janeiro de 2025 — Kantor/Conselho
(Processo T‑748/22)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “homens de negócios proeminentes” — Conceito de “homens de negócios em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC — Artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 29.o TUE; artigos 215.° e 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 50‑60)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados — Alcance — Violação do direito de ser ouvido — Falta
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 68, 69, 73, 80‑85)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Decisão que se funda em elementos novos que não figuravam na decisão inicial — Violação do direito de ser ouvido — Falta
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 70, 71)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Observância de um prazo razoável — Procedimento administrativo — Apreciação que deve ser feita in concreto — Critérios de apreciação — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Prazo para apresentação de um pedido de reexame não fixado por uma disposição do direito da União — Brevidade do prazo — Violação do direito de ser ouvido — Falta
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; n.o 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 72, 78)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Erro de apreciação — Falta
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 90‑92, 142, 147, 154, 161, 172, 195, 207)
6.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do requerente ou da evolução no contexto da Ucrânia
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 93, 94, 166‑170, 186, 187, 192, 201, 202)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de homem ou mulher de negócios proeminentes que exerce uma atividade nos setores económicos, fornecendo uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de empresário proeminente que opera na Rússia ou de empresário que opera em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 107‑117)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Conceito de influência — Proprietário principal de um grande produtor russo de fertilizantes — Controlo por intermédio de um fundo fiduciário — Inclusão
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.s° 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2022/1529]
(cf. n.os 124‑134, 141, 143)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Homens de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Conceito de setor económico que representa uma fonte substancial de receitas — Setor dos fertilizantes — Inclusão
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 148‑152, 171, 189, 193)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Conceito de fonte substancial de receitas — Fonte de receitas significativa e não negligenciável — Interpretação ampla
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 156‑159)
11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Conceito — Empresários importantes devido às suas funções ou atividades no setor económico visado
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 174, 184, 185, 188)
12.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição ao direito da liberdade de reunião e de associação e ao direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Falta
[Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 12.° e 17.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 219, 229‑238)
13.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição ao direito da liberdade de reunião e de associação e ao direito de propriedade — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 12.°, 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 (PESC) 2023/1767 e (PESC) 2024/847; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/1529, 2023/571, 2023/1765 e 2024/849]
(cf. n.os 220‑228)
14.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 243‑247)
15.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de mulheres ou homens de negócios influentes com atividades em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas ao Governo da Federação da Rússia, e pessoas associadas aos mesmos — Não adoção pelo Conselho de medidas restritivas contra homens de negócios que não sejam de nacionalidade russa — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Falta
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.os 248‑250)
16.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de mulheres ou homens de negócios influentes com atividades em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas ao Governo da Federação da Rússia, e pessoas associadas aos mesmos — Não adoção pelo Conselho de medidas de congelamento de fundos contra outras pessoas que se encontram numa situação idêntica — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Falta
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 e (PESC) 2023/572, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), 2022/1529 e 2023/571]
(cf. n.o 251)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Viatcheslav Moshe Kantor é condenado nas despesas.