62018TJ0536_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2019 — Société des produits Nestlé/EUIPO — European Food (FITNESS)
(Processo T‑536/18)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FITNESS — Motivos absolutos de recusa — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6)
(cf. n.os 34, 36)
2.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.o 35)
3.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período)
(cf. n.o 37)
4.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 64.°, n.o 1, e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo)
(cf. n.o 44)
5.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Factos e provas não apresentados em tempo útil — Tomada em conta — Poder de apreciação do Instituto
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2)
(cf. n.o 46)
Objeto
Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2018 (processo R 755/2018‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a European Food e a Société des produits Nestlé.
Dispositivo
1)
A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de junho de 2018 (processo R 755/2018‑2) é anulada.
2)
O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Société des produits Nestlé SA.
3)
A European Food SA suportará as suas próprias despesas.