62022CJ0505_SUM
Processo C-505/22
Deco Proteste – Editores, Lda.
contra
Autoridade Tributária e Aduaneira
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Entrega de bens a título oneroso — Entrega gratuita de um tablet ou de um smartphone por contrapartida da subscrição de uma nova assinatura de uma revista — Conceito de “prestação única” — Critérios — Artigo 16.o, segundo parágrafo — Afetação a ofertas de pequeno valor efetuadas para os fins da empresa»
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Entregas de bens a título oneroso – Conceito – Atribuição de um presente de subscrição por contrapartida da subscrição de publicações periódicas através de uma assinatura – Inclusão
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 16.o, primeiro parágrafo]
(cfr. n.o 30 e disp.)
V. texto da decisão.