62019TJ0032_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho
(Processo T‑32/19)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome da recorrente nas listas — Erro de apreciação»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Regulamento que procede a um reexame da lista das pessoas, grupos ou entidades visadas sem revogar o regulamento anterior — Recurso interposto por uma pessoa não mencionada nesse regulamento — Admissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Decisão 2018/1656 do Conselho; Regulamentos do Conselho 2017/2063 e 2018/1653)
(cf. n.os 35‑37)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1656, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/1653]
(cf. n.os 44‑47, 49)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Critérios — Funções que conferem uma responsabilidade relativamente a atos que põem em causa a democracia ou o respeito do Estado de Direito — Obrigação do Conselho de efetuar uma apreciação atualizada quando procede ao reexame das medidas restritivas — Prova contrária — Tomada de posição que se dissocia do regime — Inexistência — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1656, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/1653]
(cf. n.os 53, 55‑59, 64, 66, 67)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Katherine Nayarith Harrington Padrón é condenada nas despesas.