62023TJ0110_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2024 — Kargins/Comissão
(processo T‑110/23) (
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)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Documentos relativos à intervenção da Comissão num litígio no Supremo Tribunal da Letónia — Lista de documentos abrangidos pelo pedido de acesso aos documentos — Recusa parcial de acesso — Oposição de um Estado‑Membro à divulgação de documentos — Exceção relativa à proteção de processos judiciais — Dever de fundamentação — Presunção de legalidade dos atos da União — Fiscalização efetuada pela instituição e pelo juiz da União sobre os fundamentos de oposição invocados pelo Estado‑Membro — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazos previstos no Regulamento n.o 1049/2001»
1.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Distinção entre documento e informação — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Dever de a instituição de responder a todos os pedidos de informações de um particular — Inexistência
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.o 44)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou na sua não detenção pela instituição em causa — Obrigação de a instituição elaborar e conservar a documentação relativa às suas atividades — Alcance — Obrigação de conservação de comunicações internas e de projetos relativos a uma carta amicus curiae — Inexistência — Requisito — Conservação da versão final da referida carta
(Artigo 15.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 54)
3.
Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2018/1725 — Pedido de acesso a dados pessoais — Obrigação de estabelecer a necessidade da transferência dos referidos dados — Alcance — Verificação pela instituição em causa — Critérios de apreciação — Invocação pelo requerente de objetivos formulados genericamente e relacionados com a transparência — Rejeição
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigos 4.°, n.o 1, alínea b), e 2018/1725, artigo 9.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 71‑78, 85, 86)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Implicações processuais — Dever de fundamentação da decisão de recusa de acesso que incumbe ao Estado‑Membro e à instituição da União — Alcance — Controlo pela instituição em causa da procedência dos fundamentos de recusa de divulgação invocados pelo Estado‑Membro — Limites
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.os 1 a 3 e 5, e 8.°)
(cf. n.os 95‑98, 100‑102, 106, 109, 111, 131‑133)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos jurisdicionais — Âmbito de aplicação — Recusa de divulgação de documentos que fazem parte dos autos de um processo judicial — Limites
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)
(cf. n.os 116, 121, 123‑127)
6.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a uma boa administração — Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito — Âmbito de aplicação — Processo judicial nacional — Intervenção da Comissão nesse processo na qualidade de amicus curiae — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2) 41, § 2)
(cf. n.os 140, 141)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão C(2022) 9584 final da Comissão Europeia, de 12 de dezembro de 2022, na medida em que recusou o acesso, com base no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aos documentos 7.2 a 7.7, 7.10 e 7.11, 7.14 a 7.17, 7.20 e 7.21, conforme identificados no n.o 2.2 da referida decisão.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Rems Kargins e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas.
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)	JO C 173, de 15.5.2023.