62023CJ0749_SUM
Processo C‑749/23
innogy Energie s.r.o.
contra
QS
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Okresní soud v Teplicích)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.°, 5.°, 7.° e ponto 1, alínea e), do anexo — Contrato de fornecimento de eletricidade de duração determinada — Cláusula que impõe uma penalidade contratual em caso de falta de pagamento — Caráter proporcionado do montante da penalidade — Caráter claro e compreensível das cláusulas — Diretiva (UE) 2019/944 — Inaplicabilidade»
Energia — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2019/944 — Âmbito de aplicação — Contrato de fornecimento de eletricidade celebrado e resolvido antes do termo do prazo de transposição da diretiva — Exclusão
(Diretiva 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o)
(cf. n.os 26‑29)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Conceito — Cláusula de um contrato de fornecimento de eletricidade que impõe de forma automática uma penalidade fixa em caso de falta de pagamento — Cálculo do montante desta penalidade — Não tomada em conta da perda económica efetiva sofrida pelo fornecedor — Inclusão — Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional — Exigência de transparência — Alcance
[Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, 5.° e 7.° e anexo, ponto 1, alínea e)]
(cf. n.os 32‑50, 52‑56 e disp.)
V. texto da decisão.