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Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023 — LE/Comissão
(Processo C‑781/22 P‑R)
«Processo de medidas provisórias — Artigos 278.°, 279.° e 299.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução e de outras medidas provisórias — Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia para a cobrança de subvenções concedidas por via contratual — Urgência — Prejuízo de ordem pecuniária»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.°, 279.° e 299.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 160.°, n.o 3, e 165.°, n.o 1)
(cf. n.os 14‑17)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 23)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de ser reparado posteriormente por uma compensação pecuniária — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 24)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que a empresa pertence e seus acionistas
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 25, 27, 28)
5.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Possibilidade de completar os elementos de informação e de prova apresentados na petição — Requisitos — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 29, 33)
6.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Violação pelo ato impugnado de uma norma jurídica superior — Requisito não preenchido de modo automático
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.o 35)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.