62021CO0104_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2022 –RegioJet
(Processo C‑104/21) (
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)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.o TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Critérios estruturais e funcionais – Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas – Diretiva 2012/34/UE – Artigos 55.° e 56.° – Entidade reguladora única, a nível nacional, para o setor ferroviário – Autoridade reguladora setorial independente – Competência para atuar oficiosamente – Poder sancionatório – Decisões suscetíveis de recurso jurisdicional – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»
Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE – Conceito – Determinação por força de critérios estruturais e funcionais – Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (Autoridade para o Acesso às Infraestruturas de Transporte, República Checa) – Organismo que exerce funções de natureza não jurisdicional, mas administrativa – Exclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 45‑54, 57‑61, 66, 71 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (Autoridade para o Acesso às Infraestruturas de Transporte, República Checa), por Decisão de 19 de fevereiro de 2021, é manifestamente inadmissível.
(
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)	JO C 148, de 26.4.2021.