62025TO0144
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção)
25 de março de 2026 (
*1
)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Direito institucional — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Reclamação à AEPD relativa ao tratamento de dados pessoais pelo EUIPO — Não conhecimento parcial do mérito — Inadmissibilidade manifesta parcial»
No processo T‑144/25,
WS, representado por H. Tettenborn, advogado,
recorrente,
contra
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), representada por D. Nardi, F. Muller e A. Zawiła‑Niedźwiecka, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),
composto por: K. Kecsmár, presidente, P. Nihoul (relator) e U. Öberg, juízes,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos,
profere o presente
Despacho
1
Por meio do seu recurso, o recorrente, WS, pede, por um lado, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da alegada decisão tácita da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 26 de fevereiro de 2025, de não dar seguimento à sua reclamação de 25 de novembro de 2024 relativa à forma como o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) tratou os seus dados pessoais (a seguir «decisão impugnada») e, por outro, ao abrigo dos artigos 268.o e 340.o TFUE, a reparação do dano que sofreu devido ao comportamento da AEPD a seu respeito.
Antecedentes do litígio
2
Em 1 de agosto de 2024, o recorrente, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), pediu ao EUIPO o acesso a determinados documentos.
3
Uma vez que o EUIPO não acusou a receção desse pedido nem dos pedidos confirmativos posteriores, o recorrente pediu‑lhe, por carta de 4 de novembro de 2024, que tratasse o caso como uma violação de dados.
4
Por Decisão de 15 de novembro de 2024, o diretor‑executivo do EUIPO, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, segundo travessão, e n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, confirmou a decisão tácita de indeferimento.
5
Em 25 de novembro de 2024, o recorrente apresentou à AEPD uma reclamação contra o EUIPO na qual afirmava, nomeadamente, que pretendia obter deste último uma cópia dos seus dados pessoais e os registos relativos a qualquer operação de tratamento dos dados, a recuperação dos seus dados que tinham sido apagados, uma restrição do tratamento dos seus dados, e informações relativas a essa violação de dados (a seguir «reclamação de 25 de novembro de 2024»). No mesmo dia, a AEPD acusou a receção dessa reclamação através do envio de uma mensagem de correio eletrónico gerada automaticamente.
6
Em 5 de dezembro de 2024, o recorrente pediu à AEPD que lhe comunicasse o número de processo atribuído à sua reclamação de 25 de novembro de 2024 e quaisquer informações adicionais.
7
Em 20 de janeiro de 2025, o recorrente reiterou o seu pedido relativo ao número de processo.
8
Em 21 de janeiro de 2025, a AEPD acusou a receção destas duas mensagens de correio eletrónico do recorrente. Além disso, a AEPD informou‑o de que não tinha encontrado nenhum registo da reclamação de 25 de novembro de 2024 e convidou‑a a apresentá‑la novamente.
9
Por correio eletrónico do mesmo dia, o recorrente recusou‑se a aceder ao convite da AEPD para apresentar novamente a reclamação de 25 de novembro de 2024, com o fundamento de que o aviso de receção que lhe tinha sido emitido nessa data demonstrava que a referida reclamação tinha sido corretamente apresentada. Todavia, o recorrente forneceu uma cópia da sua reclamação e dos seus anexos e uma cópia do aviso de receção gerado automaticamente.
10
Em 24 de janeiro de 2025, a AEPD informou o recorrente de que a sua reclamação de 25 de novembro de 2024 tinha sido registada sob o número de processo 2025‑0100. Na mesma mensagem de correio eletrónico, a AEPD fez a seguinte precisão: «Vamos analisar a sua reclamação e mantê‑lo‑emos informado dos desenvolvimentos posteriores.»
11
Em 29 de janeiro de 2025, o recorrente pede à AEPD que o informe sobre o seguimento dado.
12
Em 31 de janeiro de 2025, a AEPD reconfirmou, nomeadamente, a receção da reclamação de 25 de novembro de 2024 e o número de processo que lhe tinha sido atribuído, e informou o recorrente de que as informações que ele tinha transmitido na sua mensagem de correio eletrónico de 21 de janeiro de 2025 iam ser tidas em conta na análise da sua reclamação.
13
Por mensagem de correio eletrónico de 7 de fevereiro de 2025, a AEPD informou o recorrente, nomeadamente, de que a sua reclamação de 25 de novembro de 2024, conforme apresentada em linha, tinha sido identificada em 5 de fevereiro de 2025 e que ia ser analisada.
14
Em 2 de março de 2025, o recorrente interpôs o presente recurso.
Factos posteriores à interposição do recurso
15
Em 16 de abril de 2025, a AEPD informou o recorrente da sua decisão de encerrar o processo da reclamação de 25 de novembro de 2024. A este respeito, a AEPD considerou que esta reclamação não era relativa a um tratamento de dados pessoais, mas à gestão dos pedidos de acesso público aos documentos apresentados ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001. Por conseguinte, a AEPD considerou que a reclamação não estava abrangida pelo seu mandato e que não existiam motivos suficientes para abrir uma investigação.
Pedidos das partes
16
Na petição, o recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:
–
anular a decisão impugnada;
–
condenar a AEPD a indemnizá‑lo, no montante mínimo de 1500 euros, a definir pelo Tribunal Geral, pelos danos não patrimoniais que sofreu devido à decisão impugnada;
–
condenar a AEPD nas despesas.
17
No âmbito da exceção de inadmissibilidade, a AEPD pede ao Tribunal Geral que se digne:
–
julgar inadmissível o pedido de anulação;
–
julgar improcedente o pedido de indemnização;
–
condenar o recorrente nas despesas.
18
Nas suas observações sobre a exceção de inadmissibilidade, o recorrente pede, em substância, ao Tribunal Geral que se digne:
–
julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade;
Questão de direito
Quanto ao pedido de anulação
19
Nos termos do artigo 131.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se o Tribunal Geral verificar que o recurso ficou sem objeto e que já não há lugar a decisão de mérito, pode, a todo o tempo e oficiosamente, sob proposta do juiz‑relator, ouvidas as partes, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado.
20
No caso em apreço, o Tribunal Geral considera‑se suficientemente esclarecido pelas peças dos autos e, em aplicação deste artigo, decide pronunciar‑se pondo termo à instância.
Quanto à questão de saber se foi proferida uma decisão tácita em 26 de fevereiro de 2025
21
Para determinar se o pedido de anulação ficou sem objeto, o Tribunal Geral considera oportuno analisar se aquele tinha um objeto no momento da interposição do recurso. Assim, há que verificar se foi tomada uma decisão tácita em 26 de fevereiro de 2025.
22
Nos termos do artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39), «se a [AEPD] não tratar uma reclamação ou não informar o titular dos dados, no prazo de três meses, sobre o andamento ou sobre o resultado da reclamação, considera‑se que adotou uma decisão negativa».
23
Daqui resulta que uma decisão tácita de indeferimento ocorre quando estão preenchidos dois requisitos cumulativos. Por um lado, a AEPD não deve ter informado o autor da reclamação do resultado desta no prazo de três meses. Por outro lado, a AEPD não deve ter informado o autor da reclamação do andamento desta dentro deste mesmo prazo.
24
No caso em apreço, tendo o recorrente apresentado a sua reclamação em 25 de novembro de 2024, o prazo de três meses corria até 25 de fevereiro de 2025. Ora, é pacífico entre as partes que a AEPD não informou o recorrente do resultado da reclamação no prazo de três meses a contar da receção da reclamação. Por conseguinte, há que verificar se a AEPD informou, todavia, o recorrente do andamento da reclamação antes do termo do referido prazo, a saber, 26 de fevereiro de 2025, obstando assim à constituição de uma decisão tácita de indeferimento.
25
Como se afirma no n.o 8, supra, a AEPD informou inicialmente o recorrente, em 21 de janeiro de 2025, de que não encontrava nenhum registo da reclamação de 25 de novembro de 2024.
26
Em seguida, em 24 de janeiro de 2025, tendo o recorrente fornecido uma cópia da sua reclamação, a AEPD informou‑o de que tinha sido recebida e registada sob o número de processo 2025‑0100. A AEPD informou também o recorrente de que ia analisar a reclamação e mantê‑lo informado dos desenvolvimentos posteriores.
27
Em seguida, em 31 de janeiro de 2025, a AEPD respondeu a outros pedidos de informações do recorrente afirmando‑lhe que as informações transmitidas por este último em 21 de janeiro de 2025 iam ser tidas em conta na análise da sua reclamação. Precisou também que esta última ia ser tratada como tendo sido recebida em 25 de novembro de 2024.
28
Por último, por mensagem de correio eletrónico de 7 de fevereiro de 2025, a AEPD, em substância, nomeadamente:
–
informou o recorrente de que a sua reclamação de 25 de novembro de 2024, conforme apresentada em linha, tinha sido identificada em 5 de fevereiro de 2025 e ia ser analisada;
–
precisou que, com a sua mensagem de correio eletrónico de 31 de janeiro de 2025, tinha apenas pretendido informar o recorrente de que a sua reclamação ia ser analisada com base na cópia recebida em 21 de janeiro de 2025, mas que a data de apresentação tomada em consideração era 25 de novembro de 2024;
–
explicou que, como passou a dispor do original da reclamação de 25 de novembro de 2024, a mesma seria analisada com base nesse original, e
–
respondeu ao pedido do recorrente para ter acesso à sua reclamação transmitindo‑lha sob a forma de um ficheiro PDF.
29
A este respeito, há que observar que estas informações, comunicadas pela AEPD ao recorrente, não constituem informações sobre o estado de andamento da reclamação na aceção do artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento 2018/1725.
30
Primeiro, não podem ser qualificadas de informações sobre o estado de andamento da reclamação todas as informações relacionadas com a perda e, posteriormente, com a recuperação da reclamação de 25 de novembro de 2024. No caso em apreço, admitir essa qualificação equivaleria a ignorar a verdadeira aceção do termo «andamento», que pressupõe uma determinada progressão real no tratamento da reclamação.
31
Segundo, como alega com razão o recorrente, a simples comunicação do número de processo e a afirmação de que a reclamação seria tratada não referem um verdadeiro andamento no tratamento da reclamação.
32
Daqui resulta que, uma vez que as informações transmitidas antes de 26 de fevereiro de 2025 não refletem uma progressão real no tratamento da reclamação de 25 de novembro de 2024, não impediram a constituição de uma decisão tácita. Consequentemente, na falta de informação sobre o resultado da reclamação ou sobre o seu andamento no prazo previsto no artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento 2018/1725, constituiu‑se uma decisão tácita de indeferimento no termo desse prazo, a saber, 26 de fevereiro de 2025.
33
Resulta do que precede que, no momento da interposição do recurso, o pedido de anulação tinha um objeto.
Quanto ao desaparecimento do objeto do pedido de anulação no decurso da instância
34
Todavia, importa examinar se o pedido de anulação manteve o seu objeto desde então.
35
Há que recordar que, no caso em apreço, o presente pedido visa a anulação da decisão tácita de indeferimento de 26 de fevereiro de 2025.
36
Segundo a jurisprudência, o objeto do litígio deve perdurar até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não se conhecer do mérito da causa (v., neste sentido, Acórdão de 21 de janeiro de 2021, Leino‑Sandberg/Parlamento, C‑761/18 P, EU:C:2021:52, n.o 32 e jurisprudência aí referida).
37
A este respeito, a adoção de uma decisão expressa implica a revogação da decisão tácita (v., neste sentido, Acórdãos de 2 de outubro de 2014, Strack/Comissão, C‑127/13 P, EU:C:2014:2250, n.os 88 e 89, e de 26 de março de 2020, ViaSat/Comissão, T‑734/17, não publicado, EU:T:2020:123, n.o 17).
38
Tendo em conta o seu caráter retroativo, esta revogação do ato impugnado implica o desaparecimento do objeto do litígio (v., neste sentido, Acórdãos de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, EU:C:2007:322, n.os 48 e 49; de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.o 45; e de 21 de janeiro de 2021, Leino‑Sandberg/Parlamento, C‑761/18 P, EU:C:2021:52, n.o 33).
39
Nesta hipótese, o exame de um recurso de uma decisão tácita não se pode justificar nem pelo objetivo de evitar que se reproduza a ilegalidade censurada, nem pelo objetivo de facilitar eventuais pedidos de indemnização, podendo os referidos objetivos ser alcançados através do exame de um recurso que tenha por objeto a decisão expressa (v. Despacho de 11 de fevereiro de 2025, Reverbel/Comissão, T‑178/24, EU:T:2025:173, n.o 23 e jurisprudência aí referida).
40
No caso em apreço, a adoção da decisão expressa de 16 de abril de 2025 teve por efeito revogar a decisão tácita de 26 de fevereiro de 2025. Esta última desapareceu da ordem jurídica da União Europeia e já não é suscetível de ser objeto de um pedido de anulação. Por outro lado, na sequência da adoção da decisão expressa, o recorrente não adaptou os seus pedidos ao abrigo do artigo 86.o do Regulamento de Processo. Por conseguinte, não se pode deixar de observar que o pedido de anulação é dirigido unicamente contra a decisão tácita de indeferimento, que, no entanto, deixou de existir. Nestas circunstâncias, o desaparecimento da decisão impugnada implica a perda do objeto do pedido de anulação.
41
É certo que, como alega o recorrente, a decisão expressa de 16 de abril de 2025 confirmou, na sua orientação, o indeferimento da reclamação conforme expresso pela decisão impugnada. Todavia, esta circunstância não impede o desaparecimento da decisão impugnada e, portanto, do objeto do pedido de anulação (v., neste sentido, Despachos de 19 de fevereiro de 2013, Beninca/Comissão, T‑418/12, não publicado, EU:T:2013:75, e de 18 de março de 2022, Saure/Comissão, T‑232/21, não publicado, EU:T:2022:165).
42
Por conseguinte, não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da decisão impugnada.
Quanto ao pedido de indemnização
43
O recorrente sustenta, em substância, ter sofrido um dano não patrimonial causado pelos incumprimentos da AEPD invocados em apoio do pedido de anulação. Estes alegados incumprimentos colocaram o recorrente num estado de insegurança permanente e enfraqueceram a sua posição em qualquer ação judicial contra o EUIPO.
44
A AEPD contesta os argumentos do recorrente.
45
Nos termos do artigo 126.o do Regulamento de Processo, se o recurso for manifestamente inadmissível, o Tribunal Geral pode decidir por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
46
No caso em apreço, o Tribunal Geral, considerando‑se suficientemente esclarecido pelas peças dos autos, decide pronunciar‑se pondo assim termo à instância.
47
A este respeito, por força do artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo, a petição deve expor de forma suficientemente clara e precisa os fundamentos invocados para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal Geral decidir o recurso. Mais especificamente, para cumprir estes requisitos, um pedido de indemnização deve conter os elementos que permitam demonstrar a ilegalidade do comportamento censurado à instituição em causa, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo invocado (v. Acórdão de 11 de julho de 1996, International Procurement Services/Comissão, T‑175/94, EU:T:1996:102, n.o 44 e jurisprudência aí referida).
48
No caso em apreço, o recorrente remete, no âmbito do seu pedido de indemnização, para o fundamento invocado em apoio do seu pedido de anulação. Alega, por outro lado, que a AEPD se comportou de forma ilegal por todas as razões expostas na argumentação desenvolvida no âmbito do pedido de anulação.
49
Importa recordar o contexto em que se inscreve este pedido de indemnização. A decisão tácita de 26 de fevereiro de 2025 teve por efeito indeferir a reclamação de 25 de novembro de 2024. Tendo considerado que esse indeferimento era ilegal, o recorrente interpôs recurso dessa decisão tácita em 2 de março de 2025. Em seguida, devido à adoção da decisão expressa de 16 de abril de 2025, a decisão impugnada desapareceu. É certo que o indeferimento da reclamação passou a ser assegurado pela decisão expressa de 16 de abril de 2025. Todavia, esta última decisão não faz parte do objeto do recurso, na falta de adaptação dos pedidos do recorrente a este respeito.
50
Daqui resulta que o recorrente, que deve provar a ilegalidade que alega, se limita a remeter para argumentos dirigidos contra uma decisão impugnada que deixou de existir. Na falta de outros elementos ou explicações prestadas pelo recorrente, o Tribunal Geral não está em condições de compreender como poderia analisar a legalidade do indeferimento da reclamação de 25 de novembro de 2024 apenas com base numa decisão impugnada que desapareceu da ordem jurídica da União.
51
Com efeito, neste contexto, essa remissão geral não identifica com precisão a ilegalidade do comportamento censurado à AEPD. A este respeito, importa recordar que não incumbe ao Tribunal Geral, quando o pedido de indemnização é apresentado com um pedido de anulação, procurar e identificar, de entre as diversas acusações articuladas em apoio do pedido de anulação, aquela ou aquelas que o recorrente considera que constituem o fundamento do pedido de indemnização (v. Despacho de 11 de janeiro de 2012, Ben Ali/Conselho, T‑301/11, não publicado, EU:T:2012:4, n.o 72 e jurisprudência aí referida).
52
Por conseguinte, o pedido de indemnização não preenche os requisitos de clareza e de precisão do artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo. Portanto, deve ser julgado manifestamente inadmissível.
Quanto às despesas
53
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Se não houver lugar a decisão de mérito, o artigo 137.o do Regulamento de Processo prevê que o Tribunal decide livremente sobre as despesas.
54
No caso em apreço, importa salientar que foi a falta de informação, por parte da AEPD, sobre o estado de andamento no prazo fixado que levou o recorrente a interpor o presente recurso da decisão tácita de indeferimento da sua reclamação.
55
Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral considera que há que condenar a AEPD nas despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção)
decide:
1)
Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação.
2)
O pedido de indemnização é julgado manifestamente inadmissível.
3)
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por WS.
Feito no Luxemburgo, em 25 de março de 2026.
O Secretário
V. Di Bucci
O Presidente
K. Kecsmár
(
*1
)	Língua do processo: inglês.