62019TJ0564_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de maio de 2020 — Lozano Arana e o./EUIPO — Coltejer (LIBERTADOR)
(Processo T‑564/19)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia LIBERTADOR — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Notificação regular — Artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 [atual artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Não apresentação de provas da utilização séria da marca no prazo estabelecido — Artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1430 (atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625)»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segundo período)
(cf. n.o 26)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Notificação — Notificação feita ao representante designado — Regularidade
(Regulamento 2017/1430 da Comissão, artigo 60.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 30, 31, 34, 35)
3.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Prova da utilização da marca anterior — Prazo fixado pelo Instituto — Caráter perentório
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a); Regulamento 2017/1430 da Comissão, artigo 19.o, n.o 1)]
(cf. n.os 38, 40‑42)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2019 (processo R 2482/2018‑4), relativa a um processo de extinção entre a Coltejer e Albert Benmaor e Lozano Arana.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Antonio Lozano Arana, Daniel Simon Benmaor, Marion Esther Benmaor e Valérie Brigitte Danielle Servant são condenados nas despesas.