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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2024 — Corporate & Public Management Consulting International/Comissão
(Processo T‑106/24 R)
«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Serviços técnicos prestados em apoio dos acordos bilaterais UE‑Geórgia — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 11‑14)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 17)
3.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 25‑27)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 36, 37)
5.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.o 2)
(cf. n.o 38)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Inexistência de fase posterior à avaliação das propostas para fornecer explicações adicionais — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 44, 45)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
É revogado o Despacho de 23 de fevereiro de 2024, Corporate & Public Management Consulting International/Comissão (T‑106/24 R).
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.