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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019 — Unitec Bio e o./Conselho
(Processos apensos C‑602/16 P‑DEP e C‑607/16 P‑DEP a C‑609/16 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Inclusão — Apreciação
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 22‑24, 41)
2.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 25, 27)
3.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Análise de uma questão de direito nova e importante
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 30‑32)
4.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Falta de incidência — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.o 35)
5.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Honorários de advogado — Advogados mandatados que adquiriram um conhecimento aprofundado do processo em causa por ocasião tanto do processo administrativo na Comissão como do processo no Tribunal Geral
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 37, 38)
Dispositivo
O montante total das despesas que o Conselho da União Europeia deve reembolsar à Unitec Bio SA, Molinos Río de la Plata SA, à Oleaginosa Moreno Hermanos Sacifi y A, à Vicentin SAIC, à Aceitera General Deheza SA, à Bunge Argentina SA, à Cámara Argentina de Biocombustibles (Carbio), à Cargill SACI e à LDC Argentina SA nos processos apensos C‑602/16 P e C‑607/16 P a C‑609/16 P é fixado em 28000 euros.