62019CJ0297_RES
Processo C‑297/19
Naturschutzbund Deutschland ‑ Landesverband Schleswig‑Holstein e.V.
contra
Kreis Nordfriesland,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão — Dano que não tem de ser qualificado como “dano significativo» — Conceito de “gestão normal dos sítios, tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores” — Artigo 2.o, n.o 7 — Noção de “atividade ocupacional” — Atividade exercida no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções — Inclusão ou não»
Ambiente — Prevenção e reparação dos danos ambientais — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35 — Dano ambiental — Exoneração de responsabilidade no caso de danos causados pela gestão normal de um sítio a espécies e habitats naturais protegidos — Conceito — Dano resultante da exploração de uma estação de bombagem para efeitos de drenagem de terrenos agrícolas — Inclusão — Requisitos
[Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/35, artigo 2.o, ponto 1, alínea a), e anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão]
(cf. n.os 31‑39, 51‑66, disp. 1)
Ambiente — Prevenção e reparação dos danos ambientais — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35 — Atividade ocupacional — Conceito — Atividade exercida por uma pessoa coletiva de direito público no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções — Inclusão
[Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/35, artigo 2.o, ponto 7, e 3.°, n.o 1]
(cf. n.os 68‑77, disp. 2)
Resumo
As pessoas coletivas de direito público podem ser responsabilizadas pelos danos ambientais causados por atividades exercidas no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções, como a exploração de uma estação de bombagem para drenagem de terrenos agrícolas.
No decurso dos anos de 2006 a 2009, uma parte da península de Eiderstedt, situada na parte Oeste do Land de Schleswig‑Holstein (Alemanha), foi classificada como «zona de proteção», devido especialmente à presença da gaivina preta, uma ave aquática protegida. Segundo o plano de gestão, a zona de proteção desta espécie continua a ser explorada maioritariamente de forma tradicional como região de pastagens em grandes extensões. Para ser habitada e explorada para fins agrícolas, a península de Eiderstedt precisa de drenagem. Para o fazer, o Deich‑ und Hauptsielverband Eiderstedt, que é uma associação de águas e solos constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito público, explora uma estação de bombagem que drena a totalidade do território por ela abrangido. Essas operações de bombagem, que têm o efeito de reduzir o nível da água, fazem parte da sua função de manutenção das águas superficiais que lhe foi atribuída por lei como obrigação de direito público.
Considerando que com a exploração dessa estação de bombagem, a Deich‑ und Hauptsielverband Eiderstedt causou danos ambientais em prejuízo da gaivina preta, a Naturschutzbund Deutschland — Landesverband Schleswig Holstein apresentou ao distrito da Frísia do Norte um pedido de limitação e reparação dos danos, que este indeferiu. Em apoio do seu pedido, esta associação invocou a legislação alemã que transpõe a Diretiva 2004/35 sobre responsabilidade ambiental (
1
). Esta diretiva estabelece um quadro de responsabilidade ambiental para prevenir e reparar, entre outros, os danos ambientais causados por atividades ocupacionais às espécies e habitats naturais objeto, especificamente, das Diretivas «Habitats» (
2
) e « Aves» (
3
).
No entanto, o anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35 permite aos Estados‑Membros prever a exoneração da responsabilidade em benefício dos proprietários e operadores quando os danos causados às espécies e aos habitats naturais resultem da «gestão normal» do sítio em causa. A Alemanha exerceu essa faculdade.
Foi neste contexto que o Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal, Alemanha), chamado a pronunciar‑se sobre o recurso interposto do indeferimento do pedido da associação de defesa do ambiente, decidiu questionar o Tribunal de Justiça sobre se e em que condições se pode considerar que uma atividade como a exploração de uma estação de bombagem para fins de drenagem de terrenos agrícolas está abrangida pela «gestão normal de um sítio», na aceção da Diretiva 2004/35. O órgão jurisdicional de reenvio convidou ainda o Tribunal a esclarecer se essa atividade, pelo facto de ser exercida no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções, pode ser considerada como «atividade ocupacional» na aceção da Diretiva 2004/35.
No seu acórdão de 9 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça salientou que o conceito de «gestão normal de um sítio» deve ser entendido como englobando todas as medidas que permitem a boa administração ou organização dos sítios que acolhem espécies ou habitats naturais protegidos, contanto que conformes, designadamente, com as práticas agrícolas correntemente admitidas.
A este respeito, o Tribunal precisou que a gestão de um sítio que acolhe espécies e habitats naturais protegidos no sentido das diretivas «Habitats» e «Aves» só pode ser considerada «normal» se cumprir os objetivos e as obrigações previstas nessas diretivas e, especialmente, todas as medidas de gestão tomadas pelos Estados‑Membros com base nas referidas diretivas, como as contidas nos registos de habitat e nos documentos que fixam os objetivos, mencionados no anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35. Nestas condições, o Tribunal considerou que a gestão normal de um sítio pode, designadamente, incluir as atividades agrícolas exercidas no sítio, incluindo os seus complementos indispensáveis, como a irrigação e a drenagem e, portanto, a exploração de uma estação de bombagem.
O Tribunal de Justiça esclareceu ainda que um tribunal chamado a apreciar o caráter normal ou não de uma medida de gestão pode, quando os documentos de gestão do sítio não tiverem indicações suficientes, apreciar esses documentos à luz dos objetivos e obrigações previstos nas Diretivas «Habitats» e «Aves» bem como recorrendo às normas internas que transpõem essas diretivas ou, na falta delas, às normas que sejam compatíveis com o espírito e o objetivo das referidas diretivas.
Além disso, o Tribunal de Justiça salientou que, nos termos do anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35, a gestão normal de um sítio pode igualmente resultar de uma prática anterior exercida pelos proprietários ou operadores. O Tribunal de Justiça declarou que essa regra abrange as medidas de gestão que, à data em que ocorrer o dano, tiverem sido praticadas durante um período de tempo suficientemente longo e sejam geralmente reconhecidas e estabelecidas para poderem ser consideradas usuais para o sítio em causa, desde que não ponham em causa o cumprimento dos objetivos e das obrigações previstas nas Diretivas «Habitats» e «Aves».
Quanto à questão de saber se uma atividade exercida por uma pessoa coletiva de direito público no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções, como a exploração de uma estação de bombagem para fins de drenagem de terrenos agrícolas, pode constituir uma «atividade ocupacional», na aceção da Diretiva 2004/35, o Tribunal de Justiça confirmou que essa expressão abrange todas as atividades exercidas num quadro profissional, por oposição a um quadro puramente pessoal ou doméstico, independentemente do facto de essas atividades terem ou não uma relação com o mercado ou caráter concorrencial.
(
1
)	Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação dos danos ambientais (JO 2004, L 143, p. 56).
(
2
)	Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).
(
3
)	Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7).