62003CJ0030_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-30/03,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC), instituição privada com sede em Lisboa (Portugal),
demandado,
"que tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 238.º CE, destinada a obter a restituição da quantia de 26 105,97 euros paga por esta última ao demandado no âmbito da execução do contrato n., PRO 036, acrescida de juros de mora,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
advogado-geral: S. Alber,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Janeiro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo de uma cláusula compromissória acordada nos termos do artigo 238.º CE, uma acção contra a instituição privada de investigação Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) (a seguir «ITEC»), que tem por objecto a restituição da quantia de 26 105,97 euros a título de capital, adiantada pela Comissão no âmbito do contrato n., PRO 036 (a seguir «contrato»), acrescida de 3 432,04 euros, de juros de mora vencidos em 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 5,25%, ou seja, um montante total de 29 538,01 euros, a que se deve acrescentar a quantia de 3,75 euros por dia, a título de juros vencidos e vincendos, à mesma taxa, contados a partir de 31 de Dezembro de 2002 até integral pagamento.
Factos e enquadramento jurídico
2 Em 1 de Julho de 1997, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou o contrato com o ITEC, na qualidade de coordenador, o CPIN - Centro Promotor de Inovação e Negócios, a NET - Novas Empresas e Tecnologias, o CIEBI - Centro de Inovação Empresarial da Beira Interior e o CEIA - Centro de Inovação Empresarial do Alentejo.
3 O contrato prevê a execução de um projecto de investigação denominado «TEC+», com o apoio financeiro da Comunidade, no quadro da Decisão 94/917/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa específico de difusão e valorização dos resultados das actividades no domínio da investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) (JO L 361, p. 101).
4 Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do contrato, a duração do projecto era de 18 meses, a partir de 1 de Agosto de 1997.
5 Nos termos do artigo 4, n.º 1, do contrato, a Comissão comprometeu-se a contribuir financeiramente para a boa execução do projecto, cujos custos elegíveis totais tinham sido estimados em 555 590 ecus, e, nos termos do n.º 2, esta contribuição podia cobrir até 75% do total dos custos elegíveis ou, eventualmente, ascender a 100% dos custos adicionais, até ao limite de 327 795 ecus.
6 Segundo o artigo 4.º, n.º 3, do contrato, o pagamento da contribuição da Comissão devia efectuar-se do seguinte modo:
- um pagamento inicial de 81 949 ecus, a efectuar nos dois meses seguintes à última assinatura das partes no contrato;
- pagamentos periódicos, a efectuar num prazo de dois meses após a aprovação dos relatórios intermédios e correspondentes mapas de custos, não excedendo o montante do pagamento inicial e os pagamentos periódicos 75% do montante máximo da contribuição financeira da Comissão para o projecto;
- pagamento do remanescente da contribuição total (saldo de 25%), a efectuar num prazo de dois meses após a aprovação do relatório final e do mapa de custos relativo ao período final.
7 O artigo 4.º, n.º 5, do contrato estipulava que todos os pagamentos a cargo da Comissão seriam efectuados através do coordenador do projecto, o qual ficava ainda obrigado a transferir imediatamente o montante de cada pagamento para o contratante destinatário.
8 Nos termos, respectivamente, dos artigos 1.º, n.º 4, e 3.º, n.º 1, do contrato, o ITEC, na sua qualidade de coordenador, era o único interlocutor da Comissão para efeitos da apresentação dos documentos referentes ao contrato, comprometendo-se igualmente a apresentar relatórios periódicos, de seis em seis meses, após a data de início da execução do contrato, acompanhados de mapas de custos e de um relatório final, a apresentar nos dois meses subsequentes à expiração do contrato.
9 Segundo o artigo 4.º, n.º 3, do anexo II do contrato, os contratantes comprometeram-se, no caso de a contribuição financeira total para o projecto ser inferior ao montante total dos pagamentos efectuados, a devolver imediatamente a diferença à Comissão.
10 Nos termos do artigo 12.º do contrato, as partes acordaram em submeter ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias todos os litígios sobre a validade, a execução e a interpretação do contrato que, segundo o mesmo artigo, é regido pela lei luxemburguesa.
11 De acordo com as disposições do contrato, a Comissão efectuou os seguintes pagamentos ao ITEC:
- 81 949 ecus, em Julho de 1997, a título de pagamento inicial;
- 44 778,02 ecus, em Março de 1998, após a apresentação, em 20 de Março de 1998, do mapa de custos respeitante ao período de 1 de Agosto de 1997 a 31 de Janeiro de 1998;
- 42 554,99 ecus, em Novembro de 1998, na sequência da apresentação, em 30 de Agosto de 1998, do mapa de custos respeitante ao período de 1 de Fevereiro a 31 de Julho de 1998;
- 46 901,21 ecus, em Abril de 1999, na sequência da apresentação, em 27 de Fevereiro de 1999, do mapa de custos respeitante ao período de 1 de Agosto de 1998 a 31 de Janeiro de 1999.
12 Para justificar o pagamento inicial da Comissão, o ITEC apresentou, em 24 de Setembro de 1999, o quarto mapa de custos, respeitante ao período entre 1 de Fevereiro e 31 de Março de 1999, para o qual a contribuição solicitada à Comissão era de 55 843,03 ecus.
13 Por conseguinte, a Comissão pagou ao ITEC, a título de adiantamento inicial, o montante de 81 949 ecus, quando tal contribuição deveria ter sido de apenas 55 843,03 ecus.
14 Em 27 de Outubro de 1999, a Comissão enviou um ofício ao ITEC, informando-o de que devia restituir o montante que aquela lhe havia pago em excesso e que totalizava 26 105,97 ecus.
15 Em seguida, em 15 de Maio de 2000, a Comissão enviou ao ITEC a nota de débito n.º 3240202551, num montante de 26 105,97 euros, pagável até 30 de Junho de 2000. Na rubrica «[c]ondições de pagamento», a Comissão informava que, após esta data, seriam devidos juros de mora, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento em euros, em Junho de 2000, acrescida de 1,5 pontos percentuais. Fez duas insistências, em 29 de Janeiro e 14 de Maio de 2001.
16 Em 14 de Dezembro de 2001, o ITEC enviou à Comissão um fax em que afirmava o seu interesse em encontrar uma solução para o problema.
17 Não tendo o ITEC dada resposta ao pedido da Comissão, esta intentou a presente acção.
Tramitação processual no Tribunal de Justiça
18 Nos termos do artigo 238.º CE e da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), o Tribunal de Justiça é o único competente para julgar as acções intentadas por uma instituição, com fundamento numa cláusula compromissória.
19 A petição da Comissão foi regularmente notificada ao ITEC. Tendo considerado que este não apresentou contestação no prazo fixado, a Comissão pediu ao Tribunal de Justiça que desse provimento aos seus pedidos, em conformidade com o artigo 94.º, n.º 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
20 O ITEC, devidamente citado, não apresentou, no prazo fixado, contestação nos termos do artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento de Processo. O Tribunal de Justiça deve, assim, proferir uma decisão à revelia. Uma vez que a admissibilidade do pedido não suscita qualquer dúvida, compete ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 94.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, verificar se os pedidos da demandante são procedentes.
21 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne condenar o ITEC:
- a pagar à demandante o montante de 29 538,01 euros, correspondente a 26 105,97 euros de capital e 3 432,04 euros de juros de mora vencidos em 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 5,25%;
- a pagar 3,75 euros por dia de juros vencidos e vincendos, à mesma taxa, a contar de 31 de Dezembro de 2002 e até integral pagamento da dívida;
- nas despesas.
Quanto à restituição de uma parte do adiantamento
22 Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do anexo II do contrato, os contratantes comprometeram-se, no caso de a contribuição financeira total para o projecto ser inferior ao total dos pagamentos efectuados, a restituir imediatamente a diferença à Comissão.
23 Resulta das informações fornecidas pela Comissão que, por um lado, o ITEC recebeu um total de 216 183,22 ecus e que, por outro, com base nos vários mapas de custos que apresentou, a contribuição total da Comissão devia ascender apenas a 190 077,25 ecus.
24 Assim, deve ser dado provimento aos pedidos da Comissão quanto à restituição da quantia de 26 105,97 ecus recebida em excesso.
Quanto aos juros
25 Na nota de débito enviada ao ITEC, a Comissão precisou que esta era pagável até 30 de Junho de 2000 e que, após esta data, seriam devidos juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento em euros em Junho de 2000, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
26 Importa, contudo, dizer que o artigo 4.º, n.º 3, do anexo II do contrato não prevê que a restituição da quantia paga em excesso pela Comissão ao ITEC seja acrescida de juros de mora.
27 Na falta de juros convencionais, e dado que o contrato se rege pela lei luxemburguesa, há que aplicar o artigo 1153.º do Código Civil luxemburguês, segundo o qual «[n]as obrigações que se limitam ao pagamento de uma determinada quantia, as perdas e danos resultantes da mora no cumprimento consistem apenas na condenação nos juros à taxa legal; [...]. Estas perdas e danos são devidos sem que o credor tenha de as justificar. Só são devidos a partir do dia da intimação para pagamento, a não ser nos casos em que a lei as atribua automaticamente [...]».
28 Tendo o ITEC sido intimado, a Comissão tem direito a exigir juros de mora, à taxa legal luxemburguesa, a partir de 30 de Junho de 2000.
29 O Regulamento grão-ducal de 21 de Janeiro de 2000 (Mémorial A 2000, p. 282) fixou a taxa de juros legais para o ano 2000 em 5%. Esta taxa foi alterada pelo Regulamento grão-ducal de 22 de Dezembro de 2000 (Mémorial A 2000, p. 3290), que a fixou em 5,75% para o ano 2001. No que respeita aos anos 2002 e 2003, os Regulamentos grão-ducais de 21 de Janeiro de 2002 e de 24 de Janeiro de 2003 (Mémorial A 2002, p. 225, e A 2003, p. 380) fixaram esta taxa de juro em 5%.
30 Em aplicação do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1), deve substituir-se a referência ao ecu por referência ao euro à taxa de um euro por um ecu.
31 Consequentemente, o ITEC deve ser condenado a restituir à Comissão o montante de 26 105,97 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal luxemburguesa, calculados nos termos das disposições dos Regulamentos grão-ducais de 21 de Janeiro e 22 de Dezembro de 2000, de 21 de Janeiro de 2002 e de 24 de Janeiro de 2003 e até pagamento integral da dívida.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
32 Por força do n.º 2 do artigo 69.º do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação do ITEC e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
33 O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é condenado a restituir à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 26 105,97 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal luxemburguesa, calculados nos termos das disposições dos Regulamentos grão-ducais de 21 de Janeiro e 22 de Dezembro de 2000, de 21 de Janeiro de 2002 e de 24 de Janeiro de 2003 e até pagamento integral da dívida.
34 O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é condenado nas despesas.