62024TJ0158_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2025 — Piql/Comissão
(Processo T‑158/24)
«Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014 2020) — Armazenamento ultrasseguro de dados e conservação a longo prazo de dados digitais e analógicos — Decisão de cobrança de uma parte da subvenção — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Artigo 110.o do Acordo EEE — Custos elegíveis — Artigo 122.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Artigo 23.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 — Conceito de “terceiros relacionados” e de “entidades afiliadas” — Admissibilidade da prova»
1.
Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Inexistência de justificação válida do atraso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3)
(cf. n.os 30, 31)
2.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas —falta — Despesas inelegíveis
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.o 40)
3.
Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020” (2014 2020)» — Convenção de subvenção — Custos elegíveis — Conceito — Benefícios concedidos a terceiros relacionados e entidades afiliadas — Exclusão ao abrigo da regra da ausência de fins lucrativos
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 1290/2013, artigo 23.o, n.o 5, alíneas b) e d), e 966/2012, artigo 122.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 63‑72, 76)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Piql AS é condenada nas despesas.