DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
30 de Janeiro de 2008
Processo F‑64/07 R
S
contra
Parlamento Europeu
«Função pública – Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução de um acto – Urgência – Inexistência»
Objecto: Pedido, apresentado nos termos dos artigos 242.° CE, 243.° CE, 157.° EA e 158.° EA, pela qual S solicita a suspensão da execução
da decisão do Parlamento, de 27 de Julho de 2006, que o reafecta a Bruxelas, na qualidade de conselheiro da Direcção‑Geral
Informação.
Decisão: O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Sumário
1.      Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo
grave e irreparável
(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)
2.      Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)
1.      O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a
título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória.
É a esta última que incumbe provar que não poderia esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo
dessa natureza. Embora seja exacto que, para provar a existência de tal prejuízo, não é necessário exigir que se demonstre
a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade
suficiente, a verdade é que o requerente é obrigado a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um
tal prejuízo grave e irreparável.
(cf. n.os 30 e 31)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 1 de Julho de 1999, Samper/Parlamento, T‑111/99 R, ColectFP, p. I‑A‑111 e II‑609, n.° 38;
7 de Dezembro de 2001, Lior/Comissão, T‑192/01 R, Colect., p. II‑3657, n.° 49; 6 de Dezembro de 2002, D/BEI, T‑275/02 R, ColectFP,
p. I‑A‑259 e II‑1295, n.os 59 e 60
2.      Por força do artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, os pedidos relativos a medidas
provisórias devem especificar, nomeadamente, os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção das medidas provisórias requeridas.
(cf. n.° 38)