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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025 —Hernando Avendaño e o./CUR
(Processo T‑669/17)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução da Banco Popular Español — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) relativa à adoção de um programa de resolução — Entrada em vigor — Não produção de efeitos jurídicos vinculativos — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.os 1 a 8, e artigo 30.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 13, 14)
2.
Ação de indemnização — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que implica o indeferimento do pedido de indemnização
(Artigos 263.° e 340.° do TFUE)
(cf. n.o 17)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino de Espanha, da Comissão Europeia, da Banco Santander, S.A. nem da Banco Popular Español, S.A.
3)
María Hernando Avendaño, Ignacio Ruiz Rivas Hernando, Juan Ruiz Rivas Cuesta e Lucía Ruiz‑Rivas Cuesta são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
4)
O Reino de Espanha e a Comissão suportarão, respetivamente, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
5)
A Banco Santander suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Banco Popular Español relativas aos pedidos de intervenção.