Processo C‑266/23
A. S.A.
contra
Dyrektor lzby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy
(pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024
« Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), terceiro travessão — Artigo 17.°, n.° 1, alínea a) — Imposto especial de consumo — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Eletricidade utilizada para a eletrólise — Reduções fiscais sobre o consumo de produtos energéticos e eletricidade a favor de empresas com utilização intensiva de energia — Aquisição de produtos energéticos e eletricidade — Custo real da energia adquirida — Tarifas de distribuição — Critérios de isenção — Princípio da igualdade e da não discriminação »
1.        Harmonização das legislações fiscais — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Reduções fiscais — Empresas com utilização intensiva de energia — Custo real da energia adquirida — Conceito — Interpretação ampla — Tarifas de distribuição obrigatórias dessa energia — Inclusão
[Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 17.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 30 a 35, disp. 1)
2.        Harmonização das legislações fiscais — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Reduções fiscais — Empresas com utilização intensiva de energia — Benefício de uma isenção reservada à eletricidade utilizada nos processos eletrolíticos — Regulamentação nacional que recusa uma isenção de imposto especial de consumo — Admissibilidade — Requisito — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Montante total das isenções que não excede o montante do imposto especial de consumo pago — Não incidência
[Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 17.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 45 a 50, 53, 54, 57, disp. 2)
V. texto da decisão.