62020CO0255_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2021 — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta
(processo C‑255/20) (
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«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Imposto regional sobre as vendas de combustível para veículos a motor — Finalidades específicas — Inexistência»
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118 — Produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Legislação nacional que institui um imposto regional sobre as vendas de gasolina para veículos a motor — Imposto que se destina unicamente a contribuir para o orçamento das coletividades territoriais — Inexistência de finalidade específica — Inadmissibilidade
(Diretiva 2008/118 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2)
(cf. n.os 28, 32‑37, 40 e disp.)
Dispositivo
O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral de impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto regional sobre a gasolina para veículos a motor, na medida em que o produto deste imposto que se destina unicamente a contribuir, de modo geral, para o orçamento das coletividades territoriais, não pode ser considerado como prosseguindo uma «finalidade específica» na aceção desta disposição.
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)	JO C 279, de 24.8.2020.