62010CO0267_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedidos de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Namur – Interpretação do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do TUE, e do artigo 35.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Compatibilidade, com o objectivo de protecção da saúde humana, de uma regulamentação nacional que permite o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabacos manufacturados de fumar, que são reconhecidos como gravemente prejudiciais – Validade, perante as referidas normas, das disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco.
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) por decisões de 24 de Março de 2010.