Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019 – Comissão Europeia/República Italiana
(Processo C-481/18) 1
«Incumprimento de Estado – Diretiva 2012/39/UE – Requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana – Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado»
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska e C. Sjödin, agentes)
Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Colelli, avvocato dello Stato)
Dispositivo
Ao não ter adotado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições tomadas para permitir a transposição da Diretiva 2012/39, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 1, da mesma.
A República Italiana é condenada nas despesas.
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1 JO C 328, de 17.9.2018.