EUR-Lex - 61998B0191(02) - PT
Avis juridique important
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61998B0191(02)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2000.
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Cho Yang Shipping Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Urgência - Ponderação dos interesses.
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Processo T-191/98 R II.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02551
Sumário
Palavras-chave
1 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigos 242.º CE e 243., CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) 2 Processo de medidas provisórias - Competência do juiz das medidas provisórias - Limites - Pedidos destinados a obter do Tribunal de Primeira Instância medidas provisórias até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça sobre recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade (Artigos 242.º CE e 243., CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º) 3 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
Sumário
1 O artigo 104.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que os pedidos de medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que as medidas provisórias devem ser indeferidas se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede também, se necessário, à ponderação dos interesses em presença. (cf. n.os 22-23) 2 São manifestamente inadmissíveis os pedidos de um requerente destinados a obter medidas provisórias até que o Tribunal de Justiça tenha proferido decisão definitiva num recurso interposto da decisão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, o juiz das medidas provisórias não é competente para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que põe termo à instância no processo principal. (cf. n.º 41) 3 Sob pena de esvaziar de sentido o princípio da natureza não suspensiva dos recursos enunciados no artigo 242.º CE, só perante circunstâncias excepcionais pode ser deferido um pedido de suspensão da execução, cujo objecto é obter uma dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima aplicada a uma empresa. (cf. n.º 42)