61990J0007
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-7/90 (
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)
I — Matéria de facto e tramitação processual
1. Enquadramento jurídico
Na sequência de um controlo efectuado em 26 de Outubro de 1988, P. Vandevenne, condutor, empregado da empresa Wilms Transport, foi acusado de não respeito dos períodos de condução e de repouso fixados pelos artigos 6.°, 7.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. M. Wilms e J. Mesotten são acusados de não terem, enquanto empregador, empregado ou mandatário de Wilms Transport, feito respeitar as disposições dos artigos 6.°, 7.° e 8.° do Regulamento n.° 3820/85 por P. Vandevenne. A NV Wilms Transport foi citada na qualidade de parte responsavelmente civil por P. Vandevenne e J. Mesotten.
No processo perante o politierechtbank, foi suscitada a interpretação do artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85. Nos termos desta disposição:
«1.
A empresa organiza o trabalho dos condutores de tal forma que estes possam dar cumprimento às disposições adequadas do presente regulamento assim como do Regulamento (CEE) n.° 3821/85.
2.
A empresa verifica periodicamente se os dois regulamentos foram respeitados. Se se verificarem infracções, a empresa toma as medidas necessárias para evitar que se reproduzam.»
O politierechtbank considera, em primeiro lugar, que o conceito de «empresa» é ambíguo e interroga-se sobre o facto de ser ou não necessário sublinhar o papel do empresário. Em segundo lugar, em direito penal belga, uma pessoa colectiva só pode ser acusada no âmbito das pessoas singulares que compõem os seus órgão ou sejam seus representantes legais. O politierechtbank considera, portanto, que é necessário saber se os órgãos comunitários pretenderam, através do artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85, introduzir no ordenamento penal belga o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas ou se, pelo contrário, uma vez que a repressão das infracções releva do direito nacional, continuam a ser aplicáveis os princípios nacionais do direito penal. Por último, o politierechtbank interroga-se sobre a questão de saber se o artigo 15.° apenas impõe uma obrigação de meios, cujos efeitos são apreciados concretamente pelo juiz caso a caso, ou se impõe uma obrigação de resultado que dá origem a uma responsabilidade objectiva da empresa quando um empregado infrinja as disposições do regulamento.
O politierechtbank decidiu, portanto, por despacho de 22 de Dezembro de 1989, suspender a instância e submeter ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
«Qual é o significado do termo “empresa” que consta do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85?
Ao redigir-se o referido artigo pretendeu-se introduzir a responsabilidade penal das pessoas colectivas nos Estados-membros em que este regime não está consagrado ou o está relativamente pouco?
Ou o juiz pode continuar a aplicar os princípios básicos do seu ordenamento penal nacional, uma vez que foram regulados os aspectos penais derivados do regulamento mediante uma lei nacional?
As obrigações que o mencionado artigo impõe às empresas devem ser entendidas como uma obrigação de meios, ou como uma obrigação de resultado da qual resulta uma responsabilidade objectiva?»
2. Tramitação perante o Tribunal
O despacho de reenvio foi registrado na Secretaria do Tribunal em 9 de Janeiro de 1990.
Em conformidade com o artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foI - 4373 ram apresentadas alegações escritas em 20 de Abril de 1990 pelo Governo alemão, representado por Ernest Roder e Joachim Karl, na qualidade de agentes, em 2 de Maio de 1990 pelo Governo italiano, representado por Oscar Fiumara, avvocato dello Stato, na qualidade de agente, em 2 de Maio de 1990 igualmente pelo Governo do Reino Unido, representado por Rosemary Caudwell, na qualidade de agente, e em 11 de Abril de 1990 pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Thomas van Rijn, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente.
O Tribunal, com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, decidiu, em 7 de Novembro de 1990, atribuir o processo à Primeira Secção e dar início à fase oral sem instrução prévia.
II — Resumo das alegações escritas apresentadas ao Tribunal
1. Quanto à primeira questão
O Governo alemão considera que o conceito de empresa deve ser determinado de modo autónomo e independentemente das definições paralelas do direito nacional. Uma vez que a finalidade do artigo 15.° é a de impor às empresas determinadas obrigações de organização e de controlo, o regulamento deve aplicar-se a toda e qualquer empresa, independentemente da sua forma jurídica. O Governo alemão propõe que o Tribunal confirme a definição de empresa adoptada no seu acórdão de 13 de Julho de 1962, Klöckner Werke e Hoesch (17/61 e 20/61, Recueil, p. 615). Segundo este acórdão, uma empresa é constituída por uma organização unitária de elementos pessoais, materiais e imateriais que fazem parte de uma pessoa juridicamente autónoma, que prossegue de forma durável uma certa finalidade económica.
O Governo do Reino Unido salienta que, se os artigos 14.° e 15.° do Regulamento n.° 3820/85 se referem à «empresa», o Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, refere-se, ele, nos seus artigo 13.°, 14.°, n.° 1, e 16.°, ao «empregador», ao passo que fala de «empresa» no artigo 14.°, n.° 2. Na opinião do Governo do Reino Unido, estes termos são intermutáveis e as referências à^ «empresa» devem ser entendidas como referências ao empregador do condutor, seja uma pessoa singular seja uma pessoa colectiva.
A Comissão considera que o artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85 constitui a reprodução num texto de direito positivo do acórdão do Tribunal de 18 de Fevereiro de 1975, Cagnón e Taquet (69/74, Recueil, p. 171). Através deste acórdão, o Tribunal reconheceu a obrigação de os empregadores que exploram um serviço de transporte não organizarem o trabalho dos seus empregados de modo a tornar impossível o respeito das disposições do Regulamento (CEE) n.° 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, regulamento que foi substituído pelo Regulamento n.° 3820/85. De acordo com o que precede, o artigo 15.° visa as obrigações do superior hierárquico do condutor, seja qual for a forma jurídica da empresa.
A Comissão considera igualmente que a definição de «empresa» adoptada pelo Tribunal no seu acórdão Klöckner Werke, atrás referido, pode ser aplicada ao conceito de «empresa» constante do artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85.
2. Quanto à segunda questão
Os governos italiano e alemão referem-se ao artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85 que prevê que «os Estados-membros adoptam [...] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do presente regulamento» e salientam que estas disposições «referem-se, entre outros assuntos [...] às sanções aplicáveis em caso de infracção». Segundo estes governos, o artigo 17.° não impõe aos Estados-membros que reprimam infracções ao Regulamento n.° 3820/85 através de sanções de natureza penal. Os Estados-membros dispõem, segundo a jurisprudência do Tribunal, de um poder discricionário quanto à escolha das sanções. Estas sanções podem ser de carácter penal, administrativo, profissional ou outras, em conformidade com os princípios de direito penal da sua ordem jurídica. O regulamento não pretendeu portanto impor aos Estados-membros a obrigação de derrogar o princípio da não responsabilidade penal das pessoas colectivas.
O Governo do Reino Unido e a Comissão alegam igualmente o poder de apreciação dos Estados-membros quanto à escolha das sanções. Sublinham que as sanções impostas pelos Estados-membros devem ser eficazes, dissuasivas, proporcionais e semelhantes às sanções impostas relativamente às violações das regras de direito nacional da mesma natureza e da mesma importância. Nestas condições, não é incompatível com o artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85, para os Estados-membros que não prevejam a responsabilidade penal das pessoas colectivas, instaurar processos crime contra pessoas singulares penalmente responsáveis.
3. Quanto à terceira questão
Na opinião do Governo italiano, o artigo 15.° impõe à empresa uma obrigação de comportamento adequado e, deste modo, a responsabilidade por uma conduta faltosa que lhe é imputável, sendo a responsabilidade objectiva inconcebível em matéria penal.
O Governo alemão considera que compete aos Estados-membros, no exercício do seu poder discricionário, decidir se pretendem introduzir um regime de responsabilidade objectiva. Chama todavia a atenção para o artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem que apenas prevê uma responsabilidade por culpa. A Convenção faz parte dos acordos internacionais em que o Tribunal se inspira para determinar os limites de protecção dos direitos fundamentais em direito comunitário.
O Governo do Reino Unido distingue entre as obrigações impostas aos empregadores pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85, que diz respeito aos deveres do empregador na gestão quotidiana da empresa, e a responsabilidade penal que pode ser imposta aos empregadores nõ caso de não respeito por um dos seus empregados de uma das outras disposições do Regulamento n.° 3820/85. No que diz respeito ao artigo 15.°, o n.° 1 obriga o empregador a organizar o trabalho do condutor de modo que ele possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos regulamentos. Um empregador não falta automaticamente a esta obrigação quando um condutor comete uma infracção. O n.° 2 impõe ao empregador que efectue controlos periódicos e que tome as medidas necessárias para impedir que as infracções se reproduzam.
A Comissão defende que o artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85 não impõe aos Estados-membros a obrigação de aplicar sanções às empresas pelas infracções cometidas pelos seus empregados. Todavia, o regulamento não exclui a instauração dessa responsabilidade penal objectiva em relação às empresas. Esta abordagem foi confirmada, no âmbito do Regulamento n.° 543/69, pelas conclusões do advogado-geral W. Van Gerven no processo C-326/88, Hansen (Colect., p. I-2911, I-2919) e o raciocínio é igualmente aplicável ao Regulamento n.° 3820/85. A obrigação enunciada no artigo 15.° pode, aliás, ser qualificada de obrigação de resultado, na medida em que obriga as empresas a organizar o trabalho dos condutores de modo que estes possam cumprir o disposto em matéria de períodos de condução e de repouso.
Gordon Slynn
Juiz-relator
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*1
)	Língua do processo: neerlandês.