62010CO0590_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Bayerischer Verwaltungsgerichtshof –Interpretação, à luz dos artigos 2.°, n.° 1, e 3.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n. os  2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) – Carta de condução da categoria B emitida por um Estado‑Membro, em violação do requisito de residência, a um nacional de outro Estado‑Membro posteriormente à apreensão da sua carta nacional e após expirar o período de proibição de requerer de novo essa carta – Emissão posterior, pelo mesmo Estado‑Membro, de uma carta da categoria C respeitando o requisito de residência – Possibilidade de o Estado‑Membro de residência recusar o reconhecimento da validade dessas cartas de condução.
Parte decisória
Dispositivo
Os artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n. os  2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, não se opõem a que um Estado‑Membro recuse reconhecer as autorizações para conduzir para veículos das categorias B e C emitidas por outro Estado‑Membro a uma pessoa relativamente à qual o primeiro Estado‑Membro adoptou anteriormente medidas na acepção do artigo 8.°, n.° 2, dessa directiva, quando a autorização para conduzir para veículos de categoria B tenha sido emitida no segundo Estado‑Membro em violação, como resulta dos elementos que figuram na carta de condução emitida ao abrigo desta, do requisito de residência habitual previsto no artigo 7.°, n.° 1, alínea b), da referida directiva e a autorização para conduzir para veículos de categoria C tenha sido emitida com base na primeira autorização sem que o incumprimento do referido requisito de residência habitual decorra da nova carta emitida ao abrigo dessa autorização para conduzir para veículos de categoria C.