62023CJ0718_SUM
Processos C‑718/23 a C‑721/23 e C‑60/24
Asociación de Empresarios de Salones de Juego y Recreativos de la Comunidad Valenciana (Anesar‑CV) e o.
contra
Conselleria d’Hisenda i Model Econòmic de la Generalitat Valenciana
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o do TFUE — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação regional — Distâncias mínimas entre diferentes estabelecimentos de jogo e entre alguns destes e os estabelecimentos de ensino — Limitação no tempo da exploração das slot machines e de outras máquinas de diversão a dinheiro — Moratória para a concessão de novas licenças ou autorizações de exploração — Justificação — Proporcionalidade»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Disposições nacionais aplicáveis tanto aos cidadãos nacionais como aos nacionais de outros Estados‑Membros — Competência tendo em conta a eventual afetação de pessoas provenientes de outros Estados‑Membros
(Artigos 49.° e 267.° TFUE)
(cf. n.os 25, 26)
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que enuncia os requisitos para o estabelecimento dos operadores de determinados tipos de jogos de fortuna e azar e a concessão de autorizações para a prestação de serviços — Inclusão — Análise, em princípio, à luz de apenas uma das liberdades previstas no TFUE
(Artigos 49.° e 56.° TFUE)
(cf. n.os 37, 38)
Liberdade de estabelecimento — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que impõe certas restrições aos operadores do setor dos jogos de fortuna e azar — Distâncias mínimas entre diferentes estabelecimentos de jogo e entre alguns destes e os estabelecimentos de ensino — Limitação no tempo da exploração de determinadas slot machines e outras máquinas de diversão a dinheiro — Moratória para a concessão de novas licenças ou autorizações de exploração — Inadmissibilidade — Justificação — Medidas derrogatórias previstas no TFUE ou razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Admissibilidade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional
(Artigo 49.o TFUE)
(cf. n.os 41‑67 e disp.)
V. texto da decisão.