EUR-Lex - 61994B0367(02) - PT
Avis juridique important
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61994B0367(02)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 29 de Abril de 1998.
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British Coal Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Tratado CECA - Recurso de anulação de uma decisão de indeferimento tácito - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
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Processo T-367/94.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00705
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso interposto por um produtor de carvão de uma decisão de indeferimento tácito da Comissão na sequência de uma interpelação nos termos do artigo 35.º do Tratado CECA - Decisão considerada resultar da abstenção da Comissão de recusar de imediato uma queixa denunciando infracções às regras de concorrência do Tratado CECA imputadas ao referido produtor - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico[Tratado CECA, artigos 4.º, alínea b), 35.º, 65., e 66.º, n.º 7]
Sumário
Deve ser julgado improcedente por manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o recurso interposto por um produtor de carvão contra uma decisão de indeferimento tácito da Comissão reputada resultar da sua abstenção, após uma interpelação nos termos do artigo 35.º do Tratado CECA, de indeferir imediatamente uma queixa que denuncia infracções aos artigos 4.º, alínea d), 65., e 66.º, n.º 7, do Tratado CECA imputadas ao referido produtor.Com efeito, quando lhe foi apresentada essa queixa, a Comissão não só não era obrigada a rejeitá-la sem proceder ao seu exame prévio, mas sobretudo tem a obrigação de efectuar esse exame. A obrigação de a Comissão analisar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento por um queixoso para apreciar se esses elementos demonstram um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, deve ser especialmente respeitada quando a Comissão age no âmbito do Tratado CECA, em que tem competência exclusiva. Por outro lado, se, após esse exame, a Comissão devesse adoptar uma decisão rejeitando a queixa, seria, de qualquer modo, obrigada a expor os factos e as considerações que constituem o fundamento das suas conclusões, devendo então o eventual controlo da legalidade consistir em verificar se essa decisão não assenta em factos materialmente inexactos e não está viciada de um erro de direito, de um erro manifesto de apreciação ou de um desvio de poder ou de processo.