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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2022 – OO/BEI
(Processo T‑134/22)
«Função pública – Pessoal do BEI – Remuneração – Subsídio de expatriação reduzido para metade – Folha de vencimento – Prazo de recurso – Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Prazos – Início da contagem – Folha de vencimento que reflete uma decisão que tem um objeto puramente pecuniário – Comunicação que dá início à contagem dos prazos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 19, 20, 23‑26, 35)
2.
Recursos de funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Prazos – Exigência de um prazo razoável – Apreciação em função das circunstâncias do caso em apreço
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 27‑29)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
OO é condenada nas despesas.