62007CJ0241
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
4 de Junho de 2009 (
*1
)
«FEOGA — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Apoio comunitário ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agro-ambientais»
No processo C-241/07,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Riigikohus (Estónia), por decisão de 14 de Maio de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Maio de 2007, no processo
JK Otsa Talu OÜ
contra
Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, K. Schiemann, J. Makarczyk (relator), L. Bay Larsen e C. Toader, juízes,
advogado-geral: J. Mazák,
secretário: C. Strömholm, administradora,
vistos os autos e após a audiência de 10 de Abril de 2008,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação de JK Otsa Talu OÜ, por K. Sild, advokaat,
—
em representação do Governo estónio, por L. Uibo, na qualidade de agente,
—
em representação do Governo grego, por S. Charitaki e V. Kontolaimos, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo polaco, por T. Nowakowski, na qualidade de agente,
—
em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por E. Randvere, J. Schieferer e Z. Malůšková, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 23 de Outubro de 2008,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80), conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 (JO L 379, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1257/1999»).
2
Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe JK Otsa Talu OÜ (a seguir «Otsa Talu»), sucessora da Agrofarm AS (a seguir «Agrofarm»), ao Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) (Gabinete de Informação e Registo Agrícola, a seguir «PRIA»), relativamente à recusa de conceder apoio a uma produção agrícola ecológica, no quadro do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
3
O Regulamento n.o 1257/1999 estabelece o quadro do apoio comunitário a favor de um desenvolvimento rural sustentável.
4
Nos termos do vigésimo nono considerando do Regulamento n.o 1257/1999, será atribuída uma importância cada vez maior aos instrumentos agro-ambientais destinados a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e a responder ao aumento crescente das exigências da sociedade em matéria de serviços ecológicos.
5
De acordo com o trigésimo primeiro considerando desse regulamento, o regime de ajudas agro-ambientais deve continuar a incentivar os agricultores a operarem em benefício do conjunto da sociedade, através da introdução ou da manutenção de métodos de exploração compatíveis com as crescentes exigências de protecção e melhoria do ambiente, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética, bem como de preservação da paisagem e do espaço natural.
6
O artigo 22.o do referido regulamento está redigido como segue:
«O apoio aos métodos agrícolas destinados a proteger o ambiente, a manter o espaço natural (agro-ambiente) ou a melhorar o bem-estar dos animais deve contribuir para a realização dos objectivos das políticas comunitárias em matéria de agricultura, ambiente e bem-estar dos animais.
Esse apoio promoverá:
a)
Formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética,
b)
A extensificação dos modos de exploração agrícolas e a gestão de sistemas de pastagem extensivos, favoráveis em termos de ambiente,
c)
A conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem ameaçados,
d)
A preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas,
e)
A utilização do planeamento ambiental nas práticas agrícolas,
f)
A melhoria do bem-estar dos animais.»
7
O artigo 23.o do Regulamento n.o 1257/1999 enuncia o seguinte:
«1.   Será concedido apoio aos agricultores que assumam compromissos em matéria de agro-ambiente ou de bem-estar dos animais durante, pelo menos, cinco anos. Se necessário, será fixado um período mais longo para determinados tipos de compromissos, tendo em conta os seus efeitos no ambiente ou no bem-estar dos animais.
2.   Os compromissos em matéria de agro-ambiente ou de bem-estar dos animais devem ir além da mera aplicação das boas práticas agrícolas correntes, incluindo boas práticas zootécnicas.
Esses compromissos devem dar origem a serviços que não sejam fornecidos por outras medidas de apoio, como as medidas de apoio ao mercado ou as indemnizações compensatórias.»
8
Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do referido regulamento:
«O apoio concedido como contrapartida dos compromissos em matéria de agro-ambiente ou de bem-estar dos animais será concedido anualmente e calculado com base:
a)
Na perda de rendimentos,
b)
Nas despesas adicionais resultantes dos compromissos,
c)
Na necessidade de proporcionar um incentivo.
Os custos relacionados com investimentos não serão tidos em conta no cálculo do nível de apoio anual. Os custos de investimentos não produtivos necessários para o respeito dos compromissos podem ser tidos em conta no cálculo do nível de apoio anual.
[…]»
9
O artigo 37.o, n.os 1 e 4, do mesmo regulamento enuncia:
«1.   O apoio ao desenvolvimento rural só será concedido a medidas que cumpram a legislação comunitária.
[…]
4.   Os Estados-Membros podem estabelecer condições complementares ou mais restritivas para a concessão de apoio comunitário ao desenvolvimento rural, desde que essas condições sejam coerentes com os objectivos e requisitos previstos no presente regulamento.»
10
Nos termos do artigo 39.o desse regulamento:
«1.   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a compatibilidade e a coerência das medidas de apoio ao desenvolvimento rural nos termos do presente capítulo.
2.   Os planos de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-Membros incluirão uma avaliação da compatibilidade e da coerência das medidas de apoio ao desenvolvimento rural previstas e uma indicação das medidas tomadas para garantir a compatibilidade e a coerência.
3.   Se necessário, as medidas de apoio serão revistas posteriormente para garantir a sua compatibilidade e coerência.»
11
O artigo 41.o do Regulamento n.o 1257/1999 dispõe:
«1.   Os planos de desenvolvimento rural serão estabelecidos ao nível geográfico considerado mais adequado. Esses planos serão preparados pelas autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e por ele apresentados à Comissão após consulta das autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado.
2.   As medidas de apoio ao desenvolvimento rural a aplicar numa zona serão integradas, sempre que possível, num único plano. Se for necessário estabelecer vários planos, será indicada a relação entre as medidas previstas nos mesmos e assegurada a sua compatibilidade e coerência.»
Legislação nacional
12
A Lei de execução da política agrícola comum da União Europeia (Euroopa Liidu ühise põllumajanduspoliitika rakendamise seadus), que foi adoptada em 24 de Março de 2004 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004 (RT I 2004, 24, 163), regula as questões relativas ao processo de atribuição dos apoios ao desenvolvimento rural ligados à política agrícola comum.
13
Nos termos do § 42 desta lei:
«1.   Os apoios ao desenvolvimento rural ligados à política agrícola comum […] são concedidos de acordo com as disposições do programa ‘plano de desenvolvimento rural da Estónia para os anos de 2004-2006’ [‘Eesti maaelu arengukava 2004-2006’] […] [a seguir «plano de desenvolvimento»]. As autoridades previstas por este programa organizam a atribuição das ajudas e verificam a regularidade dos pedidos apresentados com vista à obtenção do apoio.
2.   O Ministro da Agricultura determina que tipo de apoio ao desenvolvimento rural é concedido num exercício orçamental, que tipo de actividades são financiadas em cada exercício e a forma como os recursos previstos para o apoio ao desenvolvimento rural são distribuídos.
3.   O direito de requerer e obter o apoio ao desenvolvimento rural não se constitui se a atribuição deste apoio ou o financiamento da actividade em causa não estiverem previstos no exercício orçamental em questão, em conformidade com o n.o 2.»
14
O § 43 da referida lei, relativo às condições de obtenção do apoio ao desenvolvimento rural, está redigido como segue:
«1.   Tem direito de requerer o apoio ao desenvolvimento rural a pessoa que preencha as condições estabelecidas nesta lei e no programa referido no § 42, n.o 1, da presente lei.
2.   O Ministro da Agricultura pode estabelecer condições mais precisas para a obtenção do apoio ao desenvolvimento rural no que concerne ao requerente e à actividade planeada, bem como uma lista dos territórios em que o apoio ao desenvolvimento rural será concedido. Essas condições podem ser fixadas em separado para cada tipo de apoio.»
15
Nos termos do § 44, n.o 2, da mesma lei, intitulado «Pedido de apoio ao desenvolvimento rural e tratamento do pedido»:
«O Ministro da Agricultura regulamentará o pedido de apoio ao desenvolvimento rural, o tratamento deste pedido, a forma do pedido, os motivos de redução do apoio, as taxas para cada tipo de apoio e os motivos de indeferimento do pedido. Os procedimentos para a solicitação do apoio e o tratamento do pedido podem ser estabelecidos em separado para cada tipo de apoio.»
16
As condições para a obtenção do apoio ao desenvolvimento rural estão reguladas pelo Regulamento n.o 51 do Ministro da Agricultura, de 20 de Abril de 2004 (RT I 2004, 51, 879), que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.
17
O § 3, n.o 1, desse regulamento, intitulado «Condições para a obtenção do apoio», está redigido como segue:
«O apoio pode ser pedido […] por pessoas singulares, pessoas colectivas, sociedades de direito civil ou outras associações de pessoas que não sejam pessoas colectivas […], que exerçam uma actividade agrícola, operem nos territórios referidos no n.o 9.2 do capítulo [9] do plano de desenvolvimento e preencham os requisitos fixados no n.o 9.2 do capítulo [9] do plano de desenvolvimento, e que
1)
utilizem terras com, pelo menos, 1 hectare, inscritas no registo dos auxílios agrícolas e das parcelas agrícolas, sendo as referidas terras objecto de uma cultura agrícola, de uma retirada completa, de uma utilização para a produção de forragem ou para pasto […] ou não sendo objecto de uma exploração agrícola a título temporário;
2)
preencham as condições ambientais gerais em matéria agrícola, referidas no quadro 39 do capítulo 9 do plano de desenvolvimento em toda a empresa;
3)
assumam o compromisso de respeitar as condições referidas nos n.os 1 e 2 e as condições para a obtenção do apoio agro-ambiental durante um período de cinco anos a contar da data-limite para requerer o apoio.»
18
Em 21 de Abril de 2005, o referido regulamento foi modificado pelo Regulamento n.o 43 do Ministro da Agricultura, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2005 (a seguir «Regulamento n.o 51, modificado»).
19
Nos termos do artigo 82.o, n.o 7, do Regulamento n.o 51, modificado:
«No ano de 2005, pode requerer um apoio à actividade de produção ecológica o requerente que tenha beneficiado, em 2004, de uma decisão de concessão de um apoio à actividade de produção ecológica e que esteja sujeito ao compromisso referido no § 3, n.o 1, ponto 3.»
20
Segundo o capítulo 9.2, ponto 1, do plano de desenvolvimento, foi previsto apoiar a produção ecológica.
21
Nos termos do ponto 12.6.2 do plano de desenvolvimento, intitulado «Apoio agro-ambiental»:
«O exame dos pedidos é realizado e a decisão é tomada de acordo com os critérios para a obtenção do apoio e os recursos financeiros disponíveis para as medidas em questão no ano em causa. Se for necessário, será estabelecida uma ordem hierárquica entre os pedidos.
Se os recursos orçamentais não forem suficientes para satisfazer todos os pedidos que preencham as condições exigidas, o Ministro da Agricultura poderá aprovar um procedimento para a redução do apoio agro-ambiental, de acordo com o qual o apoio será reduzido, na mesma proporção, em relação a todos os requerentes que preencham as condições de obtenção de um apoio agro-ambiental, o montante do apoio será reduzido em função da superfície dos terrenos agrícolas objecto do pedido ou o apoio será reduzido em função da actividade a financiar ou de outro critério.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
22
Em 26 de Maio de 2005, a Agrofarm apresentou ao PRIA um pedido de pagamentos por superfície e de apoio a uma produção ecológica. Uma vez que já tinha efectuado os preparativos necessários em 2004, estava disposta a assumir o compromisso de efectuar esse tipo de produção, a fim de obter um apoio a favor do desenvolvimento rural.
23
Pela decisão n.o 1-3134/74, de 19 de Dezembro de 2005, o director-geral do PRIA indeferiu o pedido da Agrofarm, com o fundamento de que o referido apoio não podia ser concedido para as parcelas agrícolas que não eram objecto de um compromisso válido de produção ecológica.
24
Em 1 de Fevereiro de 2006, a Agrofarm interpôs recurso para o Tartu halduskohus (Tribunal Administrativo de Tartu), perante o qual sustentou que, ao adoptar o Regulamento n.o 51, modificado, o Ministro da Agricultura violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. Por decisão de 28 de Abril de 2006, o Tartu halduskohus negou provimento ao referido recurso, por considerar, principalmente, que o Regulamento n.o 51, modificado, não podia violar os direitos da recorrente.
25
Na qualidade de sucessora legal da Agrofarm, a Otsa Talu recorreu da referida decisão para o Tartu ringkonnakohus (Tribunal de Recurso de Tartu). Tendo recordado que o Regulamento n.o 1257/1999 se opõe à introdução de regras diferenciadoras relativamente aos requerentes de apoios agro-ambientais, a Otsa Talu sublinhou que, em razão da adopção tardia do Regulamento n.o 51, modificado, que ocorreu um mês antes da data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas para o ano de 2005, tinham sido violados os princípios da confiança legítima e do Estado de direito. O Tartu ringkonnakohus negou provimento ao recurso por sentença de 7 de Setembro de 2006, declarando, no essencial, que o Regulamento n.o 51, modificado, não é contrário ao direito comunitário.
26
A Otsa Talu recorreu então para o órgão jurisdicional de reenvio. A recorrente alegou que o Regulamento n.o 51, modificado, é incompatível com o direito comunitário, em especial com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999, nos termos do qual os apoios concedidos como contrapartida dos compromissos agro-ambientais são anuais. Por outro lado, segundo a Otsa Talu, o Regulamento n.o 51, modificado, é igualmente contrário ao ponto 12.6.2 do plano de desenvolvimento, que prevê que, se os recursos orçamentais não forem suficientes, o montante total das ajudas em matéria agro-ambiental a pagar a todos os requerentes que preencham as condições aplicáveis será reduzido na mesma proporção.
27
Por sua vez, o PRIA sustentou perante o órgão jurisdicional de reenvio que, relativamente à interpretação da natureza do apoio a favor do desenvolvimento rural em causa, o referido apoio não constitui uma ajuda social que deva ser repartida numa base geral, mas sim uma ajuda cujas condições de obtenção resultam das necessidades e das prioridades da política agrícola do Estado.
28
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a questão que se coloca no processo principal consiste em saber se é legal modificar, durante o período de apoio, as condições de atribuição das ajudas em matéria agro-ambiental, de modo a restringir a categoria dos candidatos elegíveis. Observa que a regulamentação comunitária aplicável não contém disposições detalhadas relativas à atribuição das referidas ajudas.
29
O órgão jurisdicional de reenvio considera que é conforme com o objectivo do apoio ao desenvolvimento rural, tal como previsto no Regulamento n.o 1257/1999, apoiar, em cada exercício orçamental, novos requerentes que estejam dispostos a assumir um compromisso de produção ecológica. Esta tese é conforme com o princípio da igualdade de tratamento e com o objectivo de assegurar uma melhor protecção do ambiente. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio alega que o termo «anualmente», que figura no artigo 24.o, n.o 1, desse regulamento, deve ser entendido no sentido de que é possível requerer todos os anos um apoio ao desenvolvimento rural.
30
Consequentemente, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas de que a condição segundo a qual o requerente, durante o exercício precedente, deve já ter beneficiado de uma decisão de concessão de um apoio a favor do desenvolvimento rural, para poder solicitar esse apoio no exercício seguinte, seja conforme com o Regulamento n.o 1257/1999.
31
Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha que, nos termos do plano de desenvolvimento, na hipótese de os recursos orçamentais não serem suficientes, foi prevista a adopção de um processo de redução proporcional para todos os requerentes que, à partida, preencham as condições de concessão do apoio a favor do desenvolvimento rural.
32
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o facto de se reduzir a categoria de beneficiários não constitui uma solução proporcionada para resolver a questão dos recursos orçamentais insuficientes e, ao invés, deveria ter-se reduzido de forma proporcional o apoio ao desenvolvimento rural concedido a todos os requerentes que, à partida, preenchiam os requisitos para beneficiar dele, como previsto no plano de desenvolvimento.
33
Nestas condições, o Riigikohus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1.
É conforme com o objectivo do apoio a medidas agro-ambientais previsto nos artigos 22.o a 24.o do Regulamento […] n.o 1257/[19]99 […],
a)
que só se continue a conceder apoio aos requerentes que já tenham beneficiado, no exercício orçamental anterior, de uma decisão de concessão de apoio a medidas agro-ambientais no quadro do respectivo programa e que tenham assumido um compromisso agro-ambiental, ou
b)
que, em cada exercício orçamental, também sejam concedidos apoios a novos requerentes que estejam dispostos a assumir um compromisso de produção ecológica e que, por conseguinte, organizem a sua produção em função das condições impostas?
2.
Caso a resposta à primeira questão corresponda à alternativa b), as disposições conjugadas do artigo 24.o, n.o 1, do artigo 37.o, n.o 4, e do artigo 39.o do Regulamento […] n.o 1257/1999 […] autorizam um Estado-Membro, caso se verifique no âmbito do programa que já não existem recursos orçamentais suficientes para pagar o primeiro apoio,
a)
a alterar as regras e as condições iniciais para requerer e conceder o apoio a medidas agro-ambientais e a prever que só podem requerer o apoio os requerentes que, no exercício orçamental anterior, tenham beneficiado de uma decisão de concessão desse apoio e, por conseguinte, estejam sujeitos a um compromisso de produção ecológica, ou
b)
a reduzir o apoio, na mesma proporção, relativamente a todos os requerentes que preencham as condições de atribuição de um apoio a medidas agro-ambientais?»
Quanto às questões prejudiciais
34
Com as suas duas questões, que convém tratar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se as disposições do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999, conjugadas com as do artigo 37.o, n.o 4, e 39.o desse regulamento, se opõem a que um Estado-Membro modifique, em razão da insuficiência de recursos orçamentais, as condições de atribuição do apoio a favor do desenvolvimento rural, de forma a restringir a categoria dos candidatos elegíveis apenas aos agricultores já beneficiários de uma decisão de concessão desse tipo de apoio no exercício orçamental precedente.
35
A este respeito, importa recordar que, relativamente aos objectivos do Regulamento n.o 1257/1999, na parte que respeita às medidas agro-ambientais, decorre do vigésimo nono e do trigésimo primeiro considerando do referido regulamento que os instrumentos agro-ambientais contribuem para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e que o regime de ajudas agro-ambientais se destina a incentivar os agricultores a exercerem uma verdadeira função ao serviço do conjunto da sociedade, através da introdução ou da manutenção de métodos de exploração compatíveis com as crescentes exigências de protecção do ambiente.
36
As condições gerais de atribuição do apoio concedido aos métodos de produção agrícola criados, nomeadamente, para preservar o espaço natural estão definidos nos artigos 22.o a 24.o do Regulamento n.o 1257/1999, dos quais decorre que as medidas agro-ambientais se caracterizam pelo compromisso quinquenal, assumido pelos agricultores em causa, de praticarem uma agricultura ecológica. Em contrapartida dos compromissos agro-ambientais, o apoio é concedido anualmente pelos Estados-Membros em função da perda de rendimentos ocorrida e dos custos adicionais dela resultantes.
37
Para garantir a transparência das medidas previstas, os Estados-Membros estabelecem, de acordo com o artigo 41.o do Regulamento n.o 1257/1999, os planos de desenvolvimento rural, que deverão integrar, nomeadamente, a descrição das medidas de apoio a favor do desenvolvimento rural, como as medidas agro-ambientais, assim como um quadro financeiro geral indicativo que resuma os recursos nacionais e comunitários. Os referidos programas são submetidos à Comissão, que os aprecia em função da sua coerência com o referido regulamento, sem que essa aprovação lhes confira, porém, a natureza de medida de direito comunitário (v., neste sentido, acórdão de 19 de Setembro de 2002, Huber, C-336/00, Colect., p. I-7699, n.os 39 e 40).
38
De acordo com o objectivo do Regulamento n.o 1257/1999, que visa promover o desenvolvimento agro-ambiental e rural em geral, os Estados-Membros devem esforçar-se por levar a cabo uma gestão adequada dos seus recursos financeiros, de forma a permitir que cada candidato elegível na acepção do mesmo regulamento possa beneficiar do apoio a favor do desenvolvimento rural.
39
Todavia, deve recordar-se que, nos termos dos artigos 37.o, n.o 4, e 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1257/1999, os Estados-Membros podem estabelecer condições complementares ou mais restritivas em matéria de concessão de apoio comunitário ao desenvolvimento rural, desde que essas condições sejam coerentes com os objectivos e requisitos fixados no referido regulamento e que, sendo caso disso, as medidas de apoio possam ser revistas posteriormente pelos Estados-Membros, para garantir a sua compatibilidade e coerência.
40
Assim, a programação do regime de ajudas agro-ambiental é susceptível de evoluir, devendo a adaptação do regime ser conduzida no respeito dos objectivos do Regulamento n.o 1257/1999.
41
No processo principal, segundo o relatório do comité de acompanhamento criado de acordo com o artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1257/1999, os pedidos de ajudas a favor do desenvolvimento rural, relativos ao ano de 2004, foram duas vezes superiores aos previstos pelo plano de desenvolvimento.
42
Atendendo ao número de pedidos satisfeitos em 2004, verificou-se que os meios previstos para o financiamento do apoio a uma produção ecológica não eram suficientes para aceitar novos pedidos em 2005 e 2006.
43
É verdade que o plano de desenvolvimento estabelecido pelo Ministro da Agricultura estónio previa, no seu ponto 12.6.2, uma resposta à situação de insuficiência orçamental, sob a forma de uma redução proporcional do referido apoio para todos os requerentes que preenchessem as condições para beneficiar dele.
44
Contudo, uma redução dessa natureza constituía uma mera faculdade, como, aliás, resulta expressamente do referido plano.
45
Por outro lado, como alegou, no essencial, o Governo estónio na audiência, se o referido Estado tivesse decidido reduzir proporcionalmente o montante do apoio a favor do desenvolvimento rural, tanto para os beneficiários desse mesmo apoio a título de 2004 como para os novos requerentes a título de 2005, teria sido impossível compensar os custos adicionais e a perda de rendimentos dos primeiros.
46
De igual modo, sem prejuízo da compatibilidade e da coerência com os objectivos e as disposições do Regulamento n.o 1257/1999, bem como do respeito dos princípios gerais de direito comunitário, que os Estados-Membros devem respeitar quando executam regulamentações comunitárias (v., neste sentido, acórdão de 14 de Setembro de 2006, Elmeka, C-181/04 a C-183/04, Colect., p. I-8167, n.o 31 e jurisprudência citada), como os princípios da igualdade de tratamento, da protecção da confiança legítima e da proporcionalidade, as autoridades nacionais podiam recorrer a outra medida diferente da prevista no plano de desenvolvimento.
47
A este respeito, deve salientar-se que o sistema de concessão do apoio a favor do desenvolvimento rural, tal como previsto pelo Regulamento n.o 51, modificado, visa apoiar os agricultores que tenham assumido compromissos agro-ambientais, contribuindo para a continuidade do apoio concedido ao longo de todo o período de programação.
48
Tendo em conta o contexto ligado à insuficiência dos recursos orçamentais constatada durante o ano de 2005 na Estónia, a opção feita pelo legislador nacional, para limitar a categoria dos agricultores com direito a beneficiar do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores que já tinham assumido compromissos agro-ambientais no exercício precedente, inscreve-se na margem de manobra de que dispõem os Estados-Membros ao abrigo do Regulamento n.o 1257/1999.
49
Além disso, no que respeita ao princípio da igualdade de tratamento, importa sublinhar que um agricultor que, pela primeira vez, apresente um pedido de apoio a favor do desenvolvimento rural não se encontra na mesma situação que a de um agricultor que, ao abrigo de uma decisão de atribuição já tomada, esteja vinculado ao cumprimento de determinado número de obrigações no quadro do seu compromisso no sentido de praticar uma agricultura ecológica, compromisso este que, como decorre dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 1257/1999, vai além da simples aplicação das boas práticas agrícolas correntes e é susceptível de gerar custos adicionais bem como perdas efectivas de rendimentos, que o Estado-Membro se compromete a compensar.
50
Do mesmo modo, o princípio da igualdade de tratamento, que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado, não se opõe a que um Estado-Membro adopte uma medida como o Regulamento n.o 51, modificado (acórdão de 6 de Dezembro de 2005, ABNA e o., C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04, Colect., p. I-10423, n.o 63).
51
No que respeita ao princípio da confiança legítima, que os Estados-Membros devem respeitar quando executam regulamentações comunitárias (v. jurisprudência citada no n.o 46 do presente acórdão), importa recordar que, no domínio da política agrícola comum, os operadores económicos não têm fundamento para depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada no quadro do poder de apreciação das autoridades competentes (v., neste sentido, em matéria de organização comum dos mercados, acórdão de 7 de Setembro de 2006, Espanha/Conselho, C-310/04, Colect., p. I-7285, n.o 81).
52
Além disso, a Otsa Talu não podia legitimamente esperar que o regime de ajudas agro-ambientais permanecesse inalterado durante todo o período correspondente.
53
Por último, há que salientar que o princípio da proporcionalidade não se opõe a uma medida como o Regulamento n.o 51, modificado. Com efeito, após ter procedido a uma apreciação global das consequências ligadas à insuficiência orçamental constatada em 2005, a República da Estónia podia adoptar uma medida como a que está em causa no processo principal, a fim de realizar o objectivo prosseguido pela regulamentação comunitária, a saber, um desenvolvimento rural ecológico, sem exceder os limites do necessário para a realização do referido objectivo.
54
Atendendo às considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que as disposições do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999, conjugadas com os artigos 37.o, n.o 4, e 39.o do mesmo regulamento, não se opõem a que um Estado-Membro restrinja, em razão da insuficiência dos recursos orçamentais, a categoria dos beneficiários do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores já objecto de uma decisão de concessão desse apoio no exercício orçamental precedente.
Quanto às despesas
55
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
As disposições do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, conjugadas com os artigos 37.o, n.o 4, e 39.o do mesmo regulamento, não se opõem a que um Estado-Membro restrinja, em razão da insuficiência dos recursos orçamentais, a categoria dos beneficiários do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores já objecto de uma decisão de concessão desse apoio no exercício orçamental precedente.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: estónio.