62020CO0688
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
29 de outubro de 2021 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Obrigação de celebrar um contrato de seguro — Alcance — Veículo inapto a circular, não matriculado e regularmente retirado da circulação»
No processo C‑688/20,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Tribunal de Primeira Instância de Opatów, Polónia), por Decisão de 14 de outubro de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de dezembro de 2020, no processo
HG,
TC
contra
Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny,
sendo interveniente:
Prokuratura Okręgowa w Kielcach,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: C. Lycourgos, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Décima Secção, I. Jarukaitis (relator) e M. Ilešič, juízes,
advogado‑geral: M. Bobek,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009, L 263, p. 11).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe HG e TC ao Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny (Fundo de Garantia de Seguros, Polónia, a seguir «Fundo de Garantia») a respeito da eventual obrigação de os recorrentes no processo principal celebrarem um contrato de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de um veículo automóvel para um veículo que não está apto a circular, não está matriculado e foi temporariamente retirado da circulação.
Quadro jurídico
Direito da União
3
A Diretiva 2009/103 contém, no seu artigo 1.o, n.o 1, a seguinte definição:
«Para efeitos do disposto na presente diretiva entende‑se por:
1)
“Veículo”: qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser acionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via-férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados […]»
4
O artigo 3.o desta diretiva, sob a epígrafe «Obrigação de segurar veículos», dispõe, no primeiro parágrafo:
«Cada Estado‑Membro, sem prejuízo do artigo 5.o, adota todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro.»
5
O artigo 5.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Derrogação à obrigação de segurar veículos», precisa as condições em que cada Estado‑Membro pode não aplicar as disposições do artigo 3.o, em relação a certas pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, ou no respeitante a certos tipos de veículos ou a certos veículos que tenham uma chapa de matrícula especial.
Direito polaco
6
A ustawa o ubezpieczeniach obowiązkowych, Ubezpieczeniowym Funduszu Gwarancyjnym i Polskim Biurze Ubezpieczycieli Komunikacyjnych (Lei Relativa ao Seguro Obrigatório, ao Fundo de Garantia de Seguros e ao Instituto Polaco dos Seguradores Automóveis), de 22 de maio de 2003, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (Dz. U. de 2018, posição 473) (a seguir «Lei do Seguro Obrigatório»), no seu artigo 3.o, n.o 1, define o conceito de «seguro obrigatório» como «o seguro de responsabilidade civil de uma pessoa ou o seguro de um bem se a lei ou um tratado internacional ratificado pela República da Polónia previr a obrigação de celebrar um contrato de seguro».
7
O artigo 4.o da Lei do Seguro Obrigatório precisa, no seu n.o 1, que é obrigatório o seguro de responsabilidade civil do detentor de um veículo automóvel pelos danos que resultam da circulação desses veículos.
8
O artigo 23.o, n.o 1, desta lei dispõe que o detentor de um veículo automóvel está obrigado a celebrar um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil para detentores de veículos automóveis pelos danos que resultam da circulação do veículo automóvel em seu poder.
9
O artigo 88.o da referida lei prevê:
«1.   Quem não cumprir a obrigação de celebrar um contrato de seguro obrigatório, conforme as condições estabelecidas na [presente] lei, é obrigado a pagar uma taxa.
2.   O montante da taxa a que se refere o n.o 1, vigente para cada ano, corresponde a:
1)
no caso de um contrato de seguro de [responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis]:
[…]
b)
para veículos pesados, tratores automóveis e autocarros, três vezes o salário mínimo;
[…]
[…]
3.   No caso dos detentores de veículos automóveis que não tenham cumprido a obrigação de celebrar um contrato de seguro [de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis] de acordo com as condições desse seguro, o montante da taxa depende do período durante o qual este detentor permaneceu sem cobertura de seguro em cada ano e ascende:
[…]
3)
a 100 % da taxa prevista no n.o 2, ponto 1 — no caso de este período exceder 14 dias.
[…]»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
10
Em 1 de setembro de 2014, os recorrentes no processo principal adquiriram um camião (a seguir «veículo em causa»). Este foi temporariamente retirado da circulação no período compreendido entre 29 de outubro de 2015 e 29 de outubro de 2019, com base em decisões sucessivas do Starosta Ostrowiecki (governador do distrito de Ostrowiec), tendo o certificado de matrícula e as chapas de matrícula do veículo ficado depositadas à guarda deste. O veículo em causa foi novamente matriculado, temporariamente, com base numa decisão da mesma autoridade de 20 de março de 2019.
11
Durante o período de retirada temporária da circulação, este veículo não estava apto a circular devido ao seu estado técnico.
12
Uma vez que o referido veículo não estava coberto por um contrato de seguro de responsabilidade civil que resulta da sua circulação no período compreendido entre 15 de setembro de 2017 e 20 de março de 2019 (a seguir «período em causa»), o Fundo de Garantia notificou os recorrentes no processo principal, por carta de 20 de maio de 2019, do incumprimento da obrigação de segurar e exigiu‑lhes a apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento ou da inexistência desta obrigação. Na mesma carta, foi‑lhes aplicada uma coima de 6750 zlótis polacos (PLN) (cerca de 1500 euros), com fundamento no incumprimento desta obrigação.
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Estes recorrentes interpuseram um recurso no Sąd Rejonowy w Opatowie (Tribunal de Primeira Instância de Opatów, Polónia), órgão jurisdicional de reenvio, visando obter a declaração da inexistência da obrigação de segurar o veículo em causa pela responsabilidade civil que resulta da sua circulação, durante o período em causa. Como fundamento desse recurso, alegam que o facto de impor uma obrigação de celebrar um tal contrato de seguro pelo período durante o qual um veículo está temporariamente retirado da circulação e de aplicar uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação «é ilegal e constitui uma violação dos direitos dos cidadãos».
14
O Fundo de Garantia pede que seja negado provimento a este recurso. Sublinha que a obrigação de celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, prevista no artigo 23.o, n.o 1, da Lei do Seguro Obrigatório, impende sobre qualquer detentor de um veículo automóvel, pelo simples facto da sua detenção e enquanto esta subsistir, até à data de cancelamento da matrícula, independentemente das modalidades de aquisição desse veículo, do seu estado técnico ou do âmbito da sua utilização. A retirada temporária do veículo de circulação não dispensa, portanto, o seu detentor da obrigação de celebrar tal contrato. Por conseguinte, o incumprimento desta obrigação legal justifica a aplicação da sanção prevista no artigo 88.o da Lei do Seguro Obrigatório.
15
O órgão jurisdicional de reenvio observa que a obrigação, prevista no artigo 23.o, n.o 1, da Lei do Seguro Obrigatório, de o detentor de um veículo automóvel celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil pelos danos resultantes da circulação deste tem um caráter absoluto, está relacionada com o próprio facto da detenção de um veículo e é independente do seu estado técnico, da sua aptidão para circular ou não, das modalidades da sua utilização ou ainda da circunstância de ter sido retirado da circulação com base na decisão de uma autoridade competente. Além disso, salienta que as sanções previstas no direito polaco em caso de incumprimento desta obrigação são idênticas, quaisquer que sejam as circunstâncias desse incumprimento.
16
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, tal conceção da obrigação de celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil pelos danos resultantes da circulação de um veículo automóvel é demasiado ampla e vai além do que impõe a finalidade da Diretiva 2009/103, a saber, a proteção das vítimas de acidentes de viação.
17
Com efeito, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao conceito de «circulação de veículos», tal como é entendida no âmbito desta diretiva, a imposição de uma obrigação de celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil também para os detentores de veículos inaptos a circular e que foram retirados da circulação com base em decisões das autoridades competentes não se justifica, uma vez que um eventual dano relacionado com esse veículo não pode constituir um dano que resulta da «circulação de veículos», na aceção dessa jurisprudência. Assim, uma vez que o risco coberto por esse seguro não é suscetível de ocorrer, nem o detentor de um veículo inapto a circular nem uma eventual pessoa lesada estão cobertos por este, apesar da celebração do contrato de seguro e do pagamento do prémio correspondente. Tratar‑se‑ia, portanto, de um encargo inútil. Além disso, a sanção pelo incumprimento da obrigação de celebrar esse contrato seria severa.
18
Nestas circunstâncias, o Sąd Rejonowy w Opatowie (Tribunal de Primeira Instância de Opatów), decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 3.o da [Diretiva 2009/103] ser interpretado no sentido de que é obrigatório celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil [pelos danos que resultam] da circulação de veículos automóveis mesmo quando o veículo em causa não está apto a circular e foi temporariamente retirado da circulação conforme disposto na lei e nos termos de uma decisão proferida pelas autoridades competentes?»
Quanto à questão prejudicial
19
Por força do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
20
Há que aplicar esta disposição no presente processo.
21
Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103 deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel é obrigatória durante o período em que o veículo em causa não está apto a circular devido ao seu estado técnico, não está matriculado e foi temporariamente retirado da circulação em conformidade com o direito nacional aplicável.
22
Como o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente, este artigo 3.o, primeiro parágrafo, redigido em termos muito genéricos, impõe aos Estados‑Membros que instituam, nas suas ordens jurídicas internas, uma obrigação geral de seguro dos veículos (Acórdãos de 4 de setembro de 2018, Juliana, C‑80/17, EU:C:2018:661, n.o 36 e jurisprudência referida, e de 29 de abril de 2021, Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny, C‑383/19, EU:C:2021:337, n.o 39).
23
Por conseguinte, cada Estado‑Membro deve assegurar que, sem prejuízo das derrogações previstas no artigo 5.o desta diretiva, todos os veículos com estacionamento habitual no seu território estejam cobertos por um contrato celebrado com uma companhia de seguros, de modo a garantir, nos limites definidos pelo direito da União, a responsabilidade civil resultante do referido veículo (Acórdãos de 4 de setembro de 2018, Juliana, C‑80/17, EU:C:2018:661, n.o 37 e jurisprudência referida, e de 29 de abril de 2021, Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny, C‑383/19, EU:C:2021:337, n.o 40).
24
A este respeito, importa recordar que o conceito de «veículo» é definido no artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2009/103 como «qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser acionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via-férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados».
25
Esta definição é independente da utilização que se faça, ou se possa fazer, do veículo em causa (Acórdãos de 4 de setembro de 2018, Juliana, C‑80/17, EU:C:2018:661, n.o 38 e jurisprudência referida, e de 29 de abril de 2021, Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny, C‑383/19, EU:C:2021:337, n.o 42).
26
Além disso, esta definição milita a favor de uma conceção objetiva do conceito de «veículo», que é independente da intenção do proprietário do veículo ou de outra pessoa de o utilizar efetivamente (Acórdãos de 4 de setembro de 2018, Juliana, C‑80/17, EU:C:2018:661, n.o 39, e de 29 de abril de 2021, Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny, C‑383/19, EU:C:2021:337, n.o 43).
27
Por outro lado, o Tribunal de Justiça já sublinhou que a questão do alcance da obrigação de celebrar um seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis deve, por razões de segurança jurídica, ser determinada antecipadamente, ou seja, antes de um eventual envolvimento do veículo em causa num acidente (Acórdãos de 4 de setembro de 2018, Juliana, C‑80/17, EU:C:2018:661, n.o 40, e de 29 de abril de 2021, Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny, C‑383/19, EU:C:2021:337, n.o 44).
28
O Tribunal de Justiça deduziu daí que o facto de, em substância, ter declarado, nos Acórdãos de 4 de setembro de 2014, Vnuk (C‑162/13, EU:C:2014:2146), de 28 de novembro de 2017, Rodrigues de Andrade (C‑514/16, EU:C:2017:908), e de 20 de dezembro de 2017, Núñez Torreiro (C‑334/16, EU:C:2017:1007), que só os casos de utilização do veículo segurado que constituam uma utilização deste como meio de transporte e, em consequência, que se enquadrem no conceito de «circulação de veículos», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103, são suscetíveis de implicar a cobertura pela seguradora, ao abrigo do contrato de seguro de responsabilidade civil resultante da circulação deste veículo, do prejuízo causado por este último, não significa, de forma alguma, que a existência da obrigação de contratar tal seguro deve ser determinada em função da utilização efetiva do veículo em causa como meio de transporte num dado momento (Acórdão de 4 de setembro de 2018, Juliana, C‑80/17, EU:C:2018:661, n.o 41).
29
Tendo em conta estes elementos, o Tribunal de Justiça declarou que um veículo que está matriculado e não foi, portanto, regularmente retirado da circulação, e que está apto a circular, se enquadra no conceito de «veículo», na aceção do artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2009/103, e que, por conseguinte, a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel é obrigatória por força do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, quando o veículo em causa continua matriculado num Estado‑Membro e está apto a circular, mas se encontra, unicamente por opção do seu proprietário que já não tenciona conduzi‑lo, estacionado num terreno particular (Acórdão de 4 de setembro de 2018, Juliana, C‑80/17, EU:C:2018:661, n.os 42 e 52).
30
Tendo em conta estes mesmos elementos, o Tribunal de Justiça declarou igualmente que o mesmo vale, em princípio, para um veículo matriculado num Estado‑Membro que se encontra num terreno privado e se destina a ser destruído por opção do proprietário, mesmo quando o veículo não esteja, num dado momento, apto a circular devido ao seu estado técnico (Acórdão de 29 de abril de 2021, Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny, C‑383/19, EU:C:2021:337, n.o 47).
31
No entanto, o Tribunal de Justiça declarou que, embora, é certo, a matrícula de um veículo comprove, em princípio, a sua aptidão para circular e, assim, para ser utilizado como meio de transporte, não se pode, todavia, excluir que um veículo matriculado esteja, objetivamente, definitivamente inapto a circular devido ao seu mau estado técnico. O Tribunal precisou que, para que um veículo dessa natureza seja excluído da obrigação de seguro prevista no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103, é necessário que tenha sido oficialmente retirado da circulação, em conformidade com a regulamentação nacional aplicável (v., neste sentido, Acórdão de 29 de abril de 2021, Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny, C‑383/19, EU:C:2021:337, n.o 58).
32
O Tribunal de Justiça concluiu daí que um veículo que está matriculado num Estado‑Membro continua sujeito à obrigação de seguro prevista no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103, enquanto não for regularmente retirado da circulação em conformidade com a regulamentação nacional aplicável (Acórdão de 29 de abril de 2021, Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny, C‑383/19, EU:C:2021:337, n.o 60).
33
Pode deduzir‑se claramente desta jurisprudência que, quando um veículo automóvel não está apto a circular devido ao seu estado técnico, não está matriculado e, além disso, foi regularmente retirado da circulação em conformidade com o direito nacional aplicável, não está sujeito à obrigação de seguro prevista no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103. Com efeito, uma tal retirada regular da circulação estabelece, objetivamente, que o veículo em causa não pode circular e, por conseguinte, não pode ser utilizado como meio de transporte, não tendo, portanto, a qualidade de «veículo», na aceção do artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2009/103 (v., por analogia, Acórdão de 29 de abril de 2021, Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny, C‑383/19, EU:C:2021:337, n.os 58 e 59). O facto de essa retirada ser temporária não é relevante a este respeito, nada indicando que tal circunstância prejudique o caráter efetivo da retirada do veículo em causa da circulação durante esse período.
34
Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103 deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel não é obrigatória durante o período em que o veículo em causa não está apto a circular devido ao seu estado técnico, não está matriculado e foi temporariamente retirado da circulação em conformidade com o direito nacional aplicável.
Quanto às despesas
35
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decide:
O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel não é obrigatória durante o período em que o veículo em causa não está apto a circular devido ao seu estado técnico, não está matriculado e foi temporariamente retirado da circulação em conformidade com o direito nacional aplicável.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: polaco.