62021CJ0213_SUM
Processos apensos C‑213/21 e C‑214/21
Italy Emergenza Cooperativa Sociale
contra
Azienda Sanitaria Locale Barletta‑Andria‑TranieAzienda Sanitaria Provinciale di Cosenza
(pedidos de decisão prejudicial, apresentados pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022
«Reenvio prejudicial – Adjudicação de contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Âmbito de aplicação – Artigo 10.o, alínea h) – Exclusões específicas para os contratos de serviços – Serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos – Organizações ou associações sem fins lucrativos – Serviço de ambulância qualificado de serviço de urgência – Organizações de voluntariado – Cooperativas sociais»
Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços – Diretiva 2014/24 – Âmbito de aplicação – Exclusões específicas para os contratos de serviços – Serviços prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos – Conceito
[Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 28 e artigo 10.o, alínea h)]
(cf. n.os 31‑35, 37‑40 e disp.)
V. texto da decisão.