62021TJ0579_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023 — Gusachenka/Conselho
(Processo T‑579/21) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Liberdade de expressão»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Prova do fundamento da medida — Base factual — Elementos de informação concretos, precisos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 19‑22)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Loukachenko ou o apoiam — Funções que acarretam responsabilidade na difusão ao público de informações falsas sobre os resultados eleitorais, as manifestações e a repressão perpetrada pelas autoridades do Estado — Inclusão — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 5, e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 25‑27, 33‑37, 40‑42, 52, 56, 57, 65)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Não adoção pelo Conselho de medidas de congelamento de fundos contra outras pessoas que se encontram em situação comparável — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 60, 61)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Restrição do direito à liberdade de expressão — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, artigos 3.°, n.o 6, 5.° e 8.°; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigos 3.° e 8.°‑A, e 2021/997]
(cf. n.os 71‑92)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Siarhei Gusachenka é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
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)	JO C 11, de 10.1.2022.