62018TJ0187_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2020 — VP/CEDEFOP
(Processo T‑187/18)
«Função Pública — Agentes temporários — Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado — Decisão de não renovação — Erro manifesto de apreciação — Direito de ser ouvido — Artigo 26.o do Estatuto — Responsabilidade — Dano patrimonial — Dano moral»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 75‑80)
2.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 84)
3.
Processo jurisdicional — Fundamentação dos acórdãos — Alcance — Obrigação de se pronunciar sobre o conjunto dos fundamentos e argumentos formulados pelas partes — Inexistência
(cf. n.o 87)
4.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea f), e 8.°]
(cf. n.os 103, 106, 107, 151)
5.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Poder de apreciação da administração — Liberdade de estruturar as unidades administrativas — Alcance
(cf. n.os 104, 105)
6.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato de duração determinada — Adoção da decisão sem dar a possibilidade prévia ao interessado de se exprimir sobre todos os elementos à disposição da administração — Violação do direito de ser ouvido — Consequências
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 152‑156, 165)
7.
Funcionários — Agentes temporários — Decisão que afeta a situação administrativa de um agente temporário — Tomada em conta de elemento que não figuram no seu processo individual mas que foram previamente levados ao conhecimento do interessado — Legalidade — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 26.o; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 11.o)
(cf. n.os 172‑175, 178‑181)
8.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 191)
9.
Recursos de funcionários — Competência de plena jurisdição — Reparação do prejuízo material ligado à perda de uma oportunidade — Avaliação — Critérios
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 196, 198‑200)
10.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato impugnado que não assegura a adequada reparação do prejuízo moral — Concessão de uma reparação pecuniária
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 205, 206)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do Cedefop, de 12 de maio de 2017, de não renovar por tempo indeterminado o contrato de agente temporária da recorrente e, se necessário, anulação da Decisão de 1 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação de 9 de agosto de 2017, apresentada contra a Decisão de 12 maio de 2017, e, por outro, com vista à indemnização do dano patrimonial e moral alegadamente sofrido pela recorrente devido a essas decisões.
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), de 12 de maio 2017, de não renovar o contrato de agente temporária de VP.
2)
É anulada a Decisão de 1 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação de VP.
3)
O Cedefop é condenado a pagar 30000 euros a título de indemnização do dano patrimonial causado a VP.
4)
O Cedefop é condenado a pagar 10000 euros a título de indemnização do dano moral causado a VP.
5)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
6)
O Cedefop é condenado nas despesas.