Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 23 de abril de 2021 – Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB
(Processo C-268/21)
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Högsta domstolen
Partes no processo principal
Recorrente: Norra Stockholm Bygg AB
Recorrida: Per Nycander AB
Outra parte no processo: Entral AB
Questões prejudiciais
O artigo 6.°, n.os 3 e 4, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) 1 impõe igualmente requisitos à legislação processual nacional relativa à obrigação de apresentação de documentos?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o RGPD implica que, ao apreciar a questão de saber se deve ser ordenada a apresentação de um documento com dados pessoais, sejam também tomados em conta os interesses dos titulares dos dados? Em tal caso, o direito da União impõe requisitos quanto ao modo, em concreto, como essa apreciação deve ser feita?
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1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).