ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
17 de Fevereiro de 2009
Processo F‑38/08
Amerigo Liotti
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação relativo ao ano de 2006 – Normas de avaliação aplicáveis pelos notadores»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual A. Liotti pede a anulação do seu relatório
de evolução de carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.
Decisão: O relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
2006 é anulado. A Comissão é condenada nas despesas.
Sumário
Funcionários – Notação – Relatório de evolução de carreira – Disposições gerais de execução que estabelecem as normas de avaliação
comuns para cada Direcção-Geral
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
A inobservância, aquando da elaboração do relatório de evolução de carreira de um funcionário, das disposições gerais de execução
do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela instituição em causa, que determinam que devem ser tidas em conta as normas de
avaliação comuns para cada Direcção-Geral, com o objectivo de facilitar a comparação dos méritos dos funcionários, a harmonização
das notas de mérito propostas pelos notadores e a coerência da avaliação numa mesma Direcção-Geral, constitui uma violação
de uma formalidade substancial. Fica assim ferida de irregularidade substancial a avaliação do funcionário que não aplique
essas normas ou que as tome de forma insuficiente em consideração aquando da respectiva aplicação, justificando‑se a anulação
dessa avaliação.
(cf. n.os 46 e 47)