62021TJ0176_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de julho de 2022 — CCTY Bearing Company/EUIPO — CCVI International (CCTY)
(processo T‑176/21) (
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)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CCTY — Marca figurativa anterior da União Europeia CCVI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Abuso do direito — Artigo 71.o do Regulamento 2017/1001»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Proibição do abuso do direito
(cf. n.o 17)
2.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso — Continuidade funcional entre estas duas instâncias — Exame do recurso pela Câmara de Recurso — Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o, n.o 1)
(cf. n.o 18)
3.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão — Processo de declaração de nulidade baseado numa marca da União Europeia e numa marca da União Europeia anterior — Decisão que deferiu um pedido de nulidade sem tomar em consideração a totalidade das causas de nulidade invocadas — Decisão que dá procedência às pretensões do requerente da declaração de nulidade
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 67.°, 71.°, n.o 1, e 95.°; Regulamento Delegado n.o 2018/625 da Comissão, artigo 27.o)
(cf. n.o 19)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra parte da fundamentação de um acórdão que não é necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 20)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 32, 33, 61, 62)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 39‑42, 46, 47)
7.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa CCTY e marca figurativa CCVI
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 49, 53, 58, 66‑68)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A CCTY Bearing Company é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 206, de 31.5.2021.