62020CJ0063_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021 — Dickmanns/EUIPO
(Processo C‑63/20 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo com uma cláusula de rescisão — Não inscrição na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação»
1.
Recursos de funcionários — Recurso de anulação de uma decisão confirmativa — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Reexame de uma decisão anterior em resposta a um pedido em que são invocados factos novos e substanciais — Exclusão — Conceito de factos novos e substanciais — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 30, 34, 36, 38)
2.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão tácita de indeferimento de um requerimento não contestada dentro do prazo — Decisão expressa posterior — Ato confirmativo — Caducidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 32, 37)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 39)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 49, 50)
5.
Processo jurisdicional — Prazos de recurso — Caducidade — Aplicação estrita das regras da União
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 1, e 47.°)
(cf. n.os 53, 54, 57‑59)
6.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 119.o)
(cf. n.o 62)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Sigrid Dickmanns é condenada no pagamento das despesas do presente processo.
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1
)	JO C 201, de 15.6.2020.