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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2025 — Bursa Română de Mărfuri (Monopólio legal para os serviços de intermediação no setor da eletricidade)
(Processo C‑775/23)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Exigência de indicação de razões que justificam a necessidade de uma resposta por parte do Tribunal de Justiça e da ligação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance da obrigação no domínio da concorrência — Insuficiência de precisão quanto ao referido contexto — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 23‑30, 42)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance da obrigação no domínio das liberdades fundamentais — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Falta de indicação do elemento de ligação que torna a interpretação pedida necessária para a solução do litígio — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 31‑33, 35, 37)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia), por Decisão de 6 de outubro de 2023, é manifestamente inadmissível.