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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021 —CLCV e o. (Dispositivo manipulador do motor diesel II)
(Processos apensos C‑690/18 a C‑692/18)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 3.o, ponto 10 — Artigo 5.o, n.o 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motores diesel — Emissões poluentes — Programa que atua sobre o calculador do controlo do motor — Tecnologias e estratégias que permitem limitar a produção de emissões poluentes»
1.
Questões prejudiciais — Questões idênticas às questões já decididas pela jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o)
(cf. n.os 58‑60)
2.
Aproximação das legislações — Veículos a motor — Emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Regulamento n.o 715/2007 — Dispositivo manipulador — Elemento de conceção — Conceito — Software integrado no calculador do controlo do motor ou que sobre ele atua — Software que atua sobre o funcionamento do sistema de controlo das emissões reduzindo a sua eficácia — Inclusão
(Regulamento n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, ponto 10)
(cf. n.o 61, disp. 1)
3.
Aproximação das legislações — Veículos a motor — Emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Regulamento n.o 715/2007 — Dispositivo manipulador — Regulamento n.o 715/2007 — Dispositivo manipulador — Sistema de controlo das emissões — Conceito — Tecnologias e estratégias que permitem reduzir a produção de emissões poluentes durante ou após a sua formação — Inclusão
(Regulamento n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, ponto 10)
(cf. n.o 61, disp. 2)
4.
Aproximação das legislações — Veículos a motor — Emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Regulamento n.o 715/2007 — Dispositivo manipulador — Conceito — Dispositivo que deteta os parâmetros associados aos processos de homologação com a finalidade de melhorar o desempenho do sistema de controlo de emissões nesses processos — Inclusão — Melhoria pontualmente observável em condições normais de utilização dos veículos — Irrelevância
(Regulamento n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, ponto 10)
(cf. n.o 61, disp. 3)
5.
Aproximação das legislações — Veículos a motor — Emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Regulamento n.o 715/2007 — Obrigações dos construtores relativamente à receção — Proibição de utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Exceções — Proteção do motor perante danos ou acidentes e funcionamento do veículo com toda a segurança — Alcance — Dispositivo que melhora o desempenho do sistema de controlo das emissões durante os processos de homologação — Dispositivo que contribui para prevenir o envelhecimento ou a acumulação de sujidade no motor — Exclusão
[Regulamento n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.o 61, disp. 4)
Dispositivo
1)
O artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, deve ser interpretado no sentido de que o software integrado no calculador de controlo do motor ou que sobre ele atua, na medida em que atue sobre o funcionamento do sistema de controlo das emissões e reduza a sua eficácia, constitui um «elemento», na aceção desta disposição.
2)
O artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que se enquadram no conceito de «sistema de controlo das emissões», na aceção desta disposição, tanto as tecnologias e a estratégia denominada «de pós tratamento dos gases de escape», que reduzem as emissões a jusante, isto é, após a sua formação, como as que, à semelhança do sistema de reciclagem dos gases de escape, reduzem as emissões a montante, ou seja, no momento da sua formação.
3)
O artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que constitui um «dispositivo manipulador», na aceção desta disposição, um dispositivo que detete qualquer parâmetro associado ao decurso dos procedimentos de homologação previstos neste regulamento, para efeitos de uma melhoria do desempenho, durante esses procedimentos, do sistema de controlo das emissões, e assim obter a homologação do veículo, ainda que essa melhoria também possa ser pontualmente observada em condições de utilização normal do veículo.
4)
O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que um dispositivo manipulador que melhore sistematicamente, aquando dos procedimentos de homologação, o desempenho do sistema de controlo das emissões dos veículos para respeitar os limites de emissões estabelecidos por este regulamento, e assim obter a homologação destes veículos, não se pode enquadrar na exceção de proibição desses dispositivos prevista nesta disposição, relativa à proteção do motor de danos ou acidentes e para garantir o funcionamento seguro do veículo, mesmo que este dispositivo contribua para prevenir o envelhecimento ou a acumulação de sujidade no motor.