62010TO0015(01)_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
No essencial, pedido de declaração da ilegalidade da acta (2009) 1874 final da Comissão, de 27 de Maio de 2009, na medida em dela resulta que a Comissão decidiu conceder apoio judiciário a um dos seus anteriores membros e a vários dos seus agentes.
Parte decisória
Dispositivo
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva se para final a decisão quanto às despesas.