61964J0020
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de Fevereiro de 1965 (
*1
)
No processo 20/64,
SARL Albatros
contra
Société des pétroles et des combustibles liquides (SOPECO)
Objecto:
Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Tribunale civile de Roma, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o, 31o, 32.o, 35.o e 37.o do Tratado.
Decisão:
Nenhuma das disposições do Tratado a que se refere o Tribunale de Roma implica a revogação, a contar da entrada em vigor do referido Tratado, das restrições quantitativas, discriminações ou medidas de efeito equivalente existentes nessa data, nem obriga os Estados-membros a realizar a sua completa supressão em 1959.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.