62021CJ0102_SUM
Processos apensos C‑102/21 e C‑103/21
KWeSG
contra
Autonome Provinz Bozen
(pedidos de decisão prejudicialapresentados pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Regime de auxílios para a construção de pequenas centrais hidroelétricas — Abrigos alpinos e de montanha sem rede elétrica — Autorização da Comissão Europeia — Cessação»
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios autorizados pela Comissão — Utilização abusiva pelo beneficiário — Conceito
[Artigo 108.o TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigos 1.°, alínea g), e 20.°]
(cf. n.os 37‑40)
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Auxílio individual concedido a título de um regime de auxílios após a cessação da decisão da Comissão que autoriza o referido regime — Qualificação de novo auxílio
(Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE)
(cf. n.o 42)
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílio concedido em violação das regras procedimentais previstas no artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Obrigações dos órgãos jurisdicionais e das autoridades administrativas nacionais
[Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea f)]
(cf. n.os 44‑48, 52, disp. 2)
Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílio concedido em violação das regras procedimentais previstas no artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Exame pela Comissão
(Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 13.o, n.o 2)
(cf. n.o 51)
V. texto da decisão.