62022CO0636_SUM
Processo C‑636/22
PY
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Lecce)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.odo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Garantias a fornecer pelo Estado‑Membro de emissão — Artigo 5.o, ponto 3 — Objetivo de reinserção social — Nacionais de países terceiros que residem no território do Estado‑Membro de execução — Igualdade de tratamento — Artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega de um nacional ou residente do Estado‑Membro de execução para efeitos de procedimento penal — Garantias a fornecer pelo Estado‑Membro de emissão — Entrega da pessoa procurada ao Estado‑Membro de execução para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade — Regulamentação nacional do Estado‑Membro de execução que exclui a possibilidade de condicionar a entrega de um nacional de um país terceiro que reside no território desse Estado‑Membro — Respeito do princípio da igualdade perante a lei — Inexistência — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, artigos 4.°, ponto 6, e 5.°, ponto 3)
(cf. n.os 36‑40, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Entrega de um nacional ou residente do Estado‑Membro de execução para efeitos de procedimento penal — Garantias a fornecer pelo Estado‑Membro de emissão — Entrega da pessoa procurada ao Estado‑Membro de execução para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade — Requisitos — Interesse legítimo que justifica a execução da pena no Estado‑Membro de execução — Objetivo de reinserção social depois da execução da pena — Apreciação da autoridade judiciária de execução — Elementos a tomar em consideração
(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, artigo 5.o, ponto 3)
(cf. n.o 44, disp. 2)
V. texto da decisão.