62022TJ0411_RES
Processo T‑411/22
Dexia
contra
Conselho Único de Resolução (CUR)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 10 de abril de 2024
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Erro de direito — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Âmbito de aplicação — Aplicação no decurso do período inicial
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.os 30, 38)
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Alcance — Não exceder esse limite máximo pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Critérios de apreciação — Abordagem dinâmica do nível‑alvo final
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, n.o 1, e 70.°, 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.os 41, 45‑48)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso de anulação, ao qual dá provimento, o Tribunal Geral anula a decisão do Conselho Único de Resolução (a seguir «CUR») relativo à fixação das contribuições ex ante de instituições de crédito e de certas empresas de investimento, para o ano de 2022, para o Fundo Único de Resolução (a seguir «FUR») (
1
). Pela primeira vez, este pronuncia‑se sobre a regra prevista no artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento n.o 806/2014 (
2
), de que as contribuições ex ante devidas por todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes não excedam 12,5 % do nível‑alvo final (a seguir «limite máximo de 12.5 %»).
Dexia, a recorrente, era uma instituição de crédito estabelecida em França. Em 11 de abril de 2022, com a decisão recorrida, o CUR fixou, em conformidade com o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014, as contribuições ex ante para 2022 para o FUR das instituições de crédito e de certas empresas de investimento, entre as quais a recorrente. Esta última pede a anulação da decisão recorrida na parte em que lhe diz respeito.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral recorda que o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014 dispõe que, até ao termo do período inicial de oito anos a partir de 1 de janeiro de 2016 (a seguir «período inicial»), os meios financeiros disponíveis no FUR devem atingir o nível‑alvo final, que corresponde a pelo menos 1 % do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes (a seguir «instituições em causa»). Segundo o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014, durante o referido período, as contribuições ex ante devem ser escalonadas ao longo do tempo da forma mais equilibrada possível até que seja atingido o nível‑alvo final mencionado, mas tendo devidamente em conta a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró‑cíclicas podem ter na posição financeira das instituições. Além disso, em conformidade com o artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento n.o 806/2014, o CUR calcula todos os anos as contribuições individuais para garantir que as contribuições devidas por todas as instituições em causa não excedem 12,5 % do nível‑alvo final do FUR.
Em primeiro lugar, no que respeita à aplicação no tempo da exigência do limite máximo de 12,5 %, o Tribunal recorda que esta se destina a ser aplicada durante o período inicial. Com efeito, como resulta claramente das disposições do Regulamento n.o 806/2014, o CUR deve respeitar todos os anos a exigência do limite máximo de 12,5 %, sem limitar de modo algum a sua aplicação no tempo ao período seguinte ao período inicial (
3
). Do mesmo modo, nenhuma outra disposição do referido regulamento indica que a exigência do limite máximo de 12,5 % não se aplica durante o período inicial ou que o CUR a possa derrogar durante esse período. Esta interpretação é confirmada pela génese deste mesmo regulamento, do qual resulta que, na proposta de regulamento da Comissão (
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), o período inicial para a constituição do FUR se escalonava durante dez anos. Em seguida, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre a redução deste período para oito anos e decidiram, ao mesmo tempo, aumentar para 12,5 % o referido limite máximo. Daqui resulta que o legislador da União estabeleceu uma ligação entre o número de anos incluídos no período inicial e a percentagem do limite máximo fixado. Por conseguinte, o limite máximo de 12,5 % aplica‑se durante o período inicial.
Em segundo lugar, quanto ao conteúdo da exigência do limite máximo de 12,5 %, o Tribunal Geral sublinha que o CUR deve assegurar que as contribuições devidas por todas as instituições em causa não excedem 12,5 % do nível‑alvo final (
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). A este respeito, a regulamentação em causa (
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) baseia‑se numa abordagem dinâmica do nível‑alvo final, no sentido de que este último deve ser determinado à luz do montante dos depósitos cobertos no final do período inicial. É à luz deste nível‑alvo final que se aplica a exigência do limite máximo de 12,5 %.
Dito isto, uma vez que o cálculo das contribuições ex ante é um exercício anual que se baseia na definição de um nível‑alvo final a atingir no termo do período inicial, e depois de um nível‑alvo anual a ser distribuído entre as instituições, incumbe ao CUR, para cada período de contribuição, efetuar uma estimativa tão precisa quanto possível do nível‑alvo final à luz dos dados disponíveis no momento desta estimativa (a seguir «prognóstico do nível‑alvo final»). Assim, é o prognóstico do nível‑alvo final que é determinante para efeitos da aplicação do limite máximo de 12,5 %.
Por conseguinte, quando o CUR calcula as contribuições ex ante durante um determinado período de contribuição, deve assegurar‑se de que o montante das contribuições ex ante devidas por todas as instituições em causa não excede 12,5 % do prognóstico do nível‑alvo final.
O Tribunal Geral considera que esta conclusão não é posta em causa pelo argumento do CUR, de que a exigência do limite máximo de 12,5 % deve ser afastada ou interpretada de forma flexível. Com efeito, este constata, por um lado, que o sentido das disposições relevantes resulta inequivocamente da sua própria redação (
7
). Por outro lado, as disposições que preveem, nomeadamente, que as contribuições ex ante devem ser escalonadas ao longo do tempo da forma mais equilibrada possível até que seja atingido o nível‑alvo final (
8
), não permitem interpretar o limite máximo de 12,5 % no sentido de que é não vinculativo ou meramente indicativo.
Por último, o Tribunal Geral analisa se o CUR respeitou, na decisão recorrida, a exigência do limite máximo de 12,5 %. A este respeito, resulta antes de mais da decisão recorrida que o prognóstico do nível‑alvo foi estimado no montante de 79987450580 euros. Assim, o CUR era obrigado a certificar‑se de que o montante total das contribuições ex ante não excedia o montante de 9998431322,50 euros. Ora, como resulta da decisão recorrida, o CUR fixou o nível‑alvo anual para o período de contribuição de 2022, num montante de 14253573821,46 euros reduzido para 13675366302,18 euros depois de determinadas deduções.
Por conseguinte, o Tribunal Geral constata que a decisão recorrida fixou o montante das contribuições ex ante devidas por todas as instituições em causa num montante que excedia o limite máximo de 12,5 % do prognóstico do nível‑alvo final e que o CUR violou o artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento n.o 806/2014. Considera que este erro de direito é, por si só, suscetível de fundamentar a anulação da decisão recorrida na parte em que diz respeito à recorrente.
No entanto, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal Geral mantém os efeitos da decisão recorrida na parte em que diz respeito à recorrente até que o CUR tenha tomado as medidas necessárias resultantes desta anulação, num prazo razoável que não pode exceder seis meses a contar do dia em que o presente acórdão se torna definitivo.
(
1
)	Decisão SRB/ES/2022/18 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2022 para o Fundo Único de Resolução (FUR) (a seguir «decisão recorrida»).
(
2
)	Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
(
3
)	Artigo 69.o, n.o 2, e artigo 70.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento 806/2014.
(
4
)	Proposta COM(2013) 520 final da Comissão Europeia, de 10 de julho de 2013; proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(
5
)	Conforme previsto no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014.
(
6
)	Artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014
(
7
)	Artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento n.o 806/2014.
(
8
)	Artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.