62024TJ0074_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de julho de 2025 — Seedless Gold International/ICVV — Ángel Teresa Hermanos (Queen)
(Processo T‑74/24)
«Variedades vegetais — Pedido de inscrição no registo da transmissão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade Queen — Dever de diligência»
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 19)
2.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Papel processual do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Faculdade de este último, ao mesmo tempo que é designado como recorrido, apoiar os pedidos do recorrente
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 172.o)
(cf. n.o 21)
3.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Transmissão — Inscrição da transmissão no registo — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Limites
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 23.o, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 874/2009 da Comissão, artigos 79.°, n.o 1, e 80.°)
(cf. n.os 30‑32)
4.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Pedido de inscrição de transmissão do direito de proteção — Exame pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Força probatória dos elementos de prova — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Regulamento n.o 874/2009 da Comissão, artigo 79.o)
(cf. n.os 33‑36, 58, 59)
5.
Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 80)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Seedless Gold International, SL, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e a Ángel Teresa Hermanos, SA, suportarão as suas próprias despesas.