62021TJ0760_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de outubro de 2023 — DCM Film Distribution/Comissão
(processo T‑760/21) (
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)
«Cultura — Programa “Europa Criativa” (2014‑2020)— Subprograma “Media” — Convite à apresentação de propostas EACEA/22/2019 — Decisão da EACEA que rejeitou uma candidatura por incumprimento das condições de elegibilidade — Decisão da Comissão que indeferiu o recurso administrativo relativo à decisão da EACEA — Conceito de “empresa europeia” — Subvenção disponível apenas para candidatos que, diretamente ou por participação maioritária, sejam detidos por nacionais dos Estados‑Membros da União ou por nacionais de outros países europeus que participam no subprograma — Erros de direito e de apreciação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»
1.
Cultura — Programas da União — Programa MEDIA — Pedidos de financiamento para a distribuição de filmes — Tratamento pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) — Conceito de empresa europeia — Alcance — Limites
(Regulamento n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.o, n.o 2; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho)
(cf. n.os 49‑51, 53‑57, 70‑72, 73)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento objetivamente justificada — Critérios de apreciação
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia artigos 20.° e 21.°)
(cf. n.os 100, 101)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A DCM Film Distribution GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) suportará as suas próprias despesas.
(
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)	JO C 51, de 31.1.2022.