Processo T‑462/15
(publicação por excertos)
Asia Leader International (Cambodia) Co. Ltd
contra
Comissão Europeia
«Dumping — Importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento (UE) 2015/776 — Evasão — Transbordo — Artigo 13.o, n.os 1 e 2, e artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 13.o, n.os 1 e 2, e artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036]»
Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2018
1.      Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão —Determinação de uma evasão — Ónus da prova
(Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho, artigo 13.°, n.os 1 e 4)
2.      Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão —Determinação de uma evasão —Práticas que constituem uma evasão
(Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1)
3.      Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Determinação de uma evasão —Necessidade de constatar uma evasão para cada uma das exportações para a União pelo exportador em causa durante o período de referência — Inexistência
(Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho, artigo 13.°, n.° 4)
1.      Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a evasão às medidas antidumping depende de estarem preenchidos quatro requisitos. Primeiro, deve haver uma alteração dos fluxos comerciais entre um país terceiro e a União ou entre sociedades do país sujeito às medidas e a União. Segundo, esta alteração deve decorrer de práticas, processos ou operações para os quais não exista uma justificação suficiente ou outra justificação económica que não seja a instituição do direito. Terceiro, deve haver elementos que demonstrem que a indústria da União sofre um prejuízo ou que os efeitos corretivos do direito antidumping estão comprometidos. Quarto, deve haver elementos de prova da existência de dumping.
Assim, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, cabe às instituições da União demonstrar a existência de uma evasão às medidas antidumping em relação à totalidade do referido país terceiro, ao passo que a cada produtor‑exportador individual cabe demonstrar que a sua situação específica justifica a concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, deste regulamento.
(cf. n.os 53, 55)
2.      O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base (atual artigo 13.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2016/1036) contém uma lista não exaustiva de práticas, processos ou operações referidos no primeiro parágrafo, que abrangem, entre outros, «a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros» e, «nas circunstâncias previstas no n.o 2, a montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem na União ou num país terceiro». Daqui decorre que basta que seja feita prova da existência de práticas de evasão para que o segundo requisito acima referido no n.o 53 esteja preenchido, o que, contudo, não obsta a que as instituições em causa determinem também outras formas de práticas de evasão quando considerem que estas se verificam.
(cf. n.os 56, 57)
3.      Por outro lado, o Tribunal Geral constata que as operações de transbordo em causa só dizem respeito às 1 099 bicicletas exportadas para a União que são objeto da fatura CI‑15295‑PM, conforme as partes confirmaram nas suas respostas às medidas de organização do processo. Contudo, o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base obriga o produtor em causa a demonstrar que «não est[á] envolvid[o] em práticas de evasão». Ora, esta disposição não fixa condições quantitativas nem requisitos qualitativos quanto a estas práticas. Não exige nomeadamente que as referidas práticas sejam constatadas no que diz respeito a cada uma das exportações para a União durante o período de referência.
(cf. n.° 86)