62021CO0627_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022 —Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice SibiueDirecţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov
(Processo C‑627/21) (
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«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante em relação à aquisição, construção e transformação de bens imóveis — Anulação oficiosa do registo de um sujeito passivo para efeitos de IVA — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Falta de menção de operações tributáveis nas declarações de IVA — Anulação oficiosa do registo do sujeito passivo para efeitos de IVA — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de regularizar a dedução inicialmente efetuada — Presunção inilidível de utilização dos bens para fins alheios a atividades económicas — Inadmissibilidade
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 16.°, 184.°, 186.° a 188.° e 192.°)
(cf. n.o 30, disp.)
Dispositivo
Os artigos 16.°, 184.°, 186.° a 188.° e 192.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à regulamentação e prática nacionais que obrigam um sujeito passivo, cujo registo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi anulado durante um determinado período em razão da falta de menção de operações tributáveis nas suas declarações de IVA apresentadas em seis meses consecutivos, a proceder à regularização do IVA deduzido a montante em relação à aquisição de bens de investimento sem que o referido sujeito passivo seja autorizado a provar que estão reunidas as condições substantivas para poder beneficiar do direito à dedução pelo facto de existir uma presunção inilidível de que o sujeito passivo utilizou esses bens para fins alheios às atividades económicas.
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)	JO C 191, de 10.5.2022.