62007CJ0447_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 39.° CE – Legislação nacional que reserva os lugares de capitão e de primeiro‑oficial em todos os navios que arvoram pavilhão desse Estado aos seus nacionais.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade italiana para o exercício das funções de capitão e de imediato (segundo comandante) em todos os navios que arvoram pavilhão italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.° CE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.