62022TO0136_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2023 –Hamoudi/Frontex
(Processo T‑136/22) (
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)
«Responsabilidade extracontratual – Regulamento (UE) 2019/1896 – Obrigações da Frontex em matéria de proteção dos direitos fundamentais – Prejuízo real e certo – Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»
1.
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Não verificação de um dos requisitos – Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 20‑22)
2.
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade – Requisitos cumulativos – Obrigação do tribunal de apreciar esses requisitos numa ordem determinada – Inexistência
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 23)
3.
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo real e certo – Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 28‑30)
4.
Processo judicial – Prova – Prova documental – Depoimento – Valor probatório – Apreciação pelo juiz da União – Critérios
(cf. n.os 31‑34, 40, 51, 52, 55, 56)
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
O demandante é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 198, de 16.5.2022.