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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Haswani/Conselho
(Processo T‑231/15 RENV)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Adaptação da petição — Admissibilidade — Necessidade de adaptação dos fundamentos e dos argumentos — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.
Processo judicial — Acórdão do Tribunal de Justiça vinculativo para o Tribunal Geral — Requisitos — Reenvio subsequente a um recurso de decisão do Tribunal Geral — Questões de direito definitivamente decididas pelo Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Força de caso julgado — Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, primeiro parágrafo, e 61.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 215.o)
(cf. n.os 32‑34)
2.
Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui, no decurso da instância, o ato impugnado — Pedido de adaptação da petição — Obrigação de o recorrente fazer acompanhar o referido pedido de fundamentos e argumentos adaptados — Inexistência, salvo no caso de diferenças substanciais entre os dois atos — Obrigação de verificação pelo Tribunal Geral
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 38‑41)
3.
Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui, no decurso da instância, o ato impugnado — Pedido de adaptação da petição — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Presunção de apoio ao regime sírio por mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Novos fundamentos de integração suportados por novos elementos de prova — Diferenças substanciais entre os dois atos — Obrigação de o recorrente fazer acompanhar o pedido de adaptação da petição de fundamentos e argumentos adaptados — Violação — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, sexto parágrafo., TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o, n.os 1, 2, 3 e 6; Decisões do Conselho 2011/273/PESC, 2011/782/PESC e 2013/255/PESC, conforme alteradas pelas Decisões (PESC) 2015/837, 2015/1836, 2016/850, artigo 28.o, n.o 2, alínea a), e (PESC) 2015/383; Regulamentos do Conselho n.o 442/2011, n.o 36/2012, conforme alterados pelos Regulamentos do Conselho 2015/1828, artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea a), 2015/375, 2015/828, e 2016/840]
(cf. n.os 42, 47, 48, 51‑53, 55‑57, 60‑64)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos tendo em conta a situação na Síria — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2013/255/PESC, artigo 28.o, n.o 2 e (PESC) 2016/850; Regulamento 2016/840 do Conselho]
(cf. n.os 65, 66)
Objeto
Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à aplicação da Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 82), do Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), na parte em que estas medidas se aplicam ao recorrente, e, por outro, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esses atos.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
George Haswani, para além das suas próprias despesas, suportará as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia nos processos C‑313/17 P e T‑231/15 RENV.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, efetuadas nos processos C‑313/17 P e T‑231/15 RENV.