62023TO0125_RES
Processo T‑125/23
Synapsa Med sp. z o.o.
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 7 de agosto de 2024
«Marca da União Europeia — Designação de um novo representante — Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral — Artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»
Recurso de anulação — Recurso de uma decisão da Câmara de Recurso do Instituto — Falta de representação por advogado — Inação do recorrente — Não conhecimento do mérito
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o, n.o 2; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o, n.o 3)
(cf. n.os 11, 12, 19, 22‑24)
Resumo
No seu Despacho, o Tribunal Geral esclarece a repercussão que tem o não conhecimento do mérito sobre os efeitos da decisão impugnada nos processos de propriedade intelectual quando o recorrente deixa de responder às solicitações do Tribunal Geral.
A Synapsa Med sp. z o.o., recorrente, interpôs recurso de anulação da Decisão da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que negou provimento ao seu recurso da decisão de anulação da marca nominativa GRAVITY (
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).
Em 6 de fevereiro de 2024, o representante da recorrente informou o Tribunal Geral de que deixava de a representar. Por ofício de 9 de fevereiro de 2024, o Tribunal Geral respondeu‑lhe que continuaria, porém, a ser o seu interlocutor até a recorrente designar um novo representante. Convidou‑o igualmente a informar a recorrente de que lhe cabia designar um novo representante.
Dado que a recorrente não designou um novo representante no prazo fixado, o Tribunal Geral pediu às partes que se pronunciassem sobre a possibilidade de o Tribunal Geral, nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, declarar oficiosamente, por despacho fundamentado, que não há que conhecer do mérito. A recorrente também não respondeu a esta questão do Tribunal Geral.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral começa por recordar que, para interpor um recurso, as partes que não sejam os Estados‑Membros, as instituições da União Europeia, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) que não sejam os Estados‑Membros e o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) a que se refere este acordo devem recorrer aos serviços de um terceiro habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de um outro Estado parte no Acordo EEE. Além disso, essa parte deve assegurar a continuidade da sua representação por um advogado enquanto decorrer a instância, ou seja, desde a interposição do recurso até à notificação da decisão judicial que põe termo à instância. Daqui resulta que, quando um advogado deixa de representar um recorrente no decurso da instância, este deve designar, sem demora, um novo representante para garantir a continuidade da sua representação.
Em seguida, o Tribunal sublinha que a inação da recorrente ocorreu no decurso da instância e não é, portanto, suscetível de afetar a admissibilidade do recurso no momento da sua interposição. Por outro lado, uma vez que a não designação, em boa e devida forma, de um novo representante pode constituir prova bastante de que o recorrente já não tem interesse em agir, só pode resultar da mesma a declaração do não conhecimento do mérito e não da inadmissibilidade do recurso.
Por último, o Tribunal Geral esclarece que o facto de a recorrente ter deixado de responder às solicitações do Tribunal Geral, renunciando assim a defender os seus interesses sem, no entanto, desistir do seu recurso, não tem repercussão sobre o processo no EUIPO e, consequentemente, sobre o objeto do recurso no Tribunal Geral, mas apenas sobre as condições para prosseguir a apreciação do recurso no Tribunal Geral.
Neste contexto, a declaração pelo Tribunal Geral de que não há que conhecer do mérito, com fundamento no artigo 131, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, não pode obstar a que a decisão impugnada produza os seus efeitos. A este respeito, o único objetivo do mecanismo instituído pelo artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 (
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) consiste em que as decisões das Câmaras de Recurso não produzam efeitos enquanto se aguarda a resolução do processo judicial, a fim de garantir às partes afetadas pelas decisões do EUIPO uma proteção jurídica adaptada à especificidade do direito das marcas. Com efeito, é desprovido de qualquer razão registar uma marca, em seguida cancelá‑la do registo e, sendo o caso, voltar a registá‑la de acordo com as sucessivas decisões proferidas pelas instâncias do EUIPO e pelo juiz da União. Daqui resulta que, embora seja verdade que a declaração de não conhecimento do mérito não esteja expressamente prevista no artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 enquanto termo do efeito suspensivo dos recursos interpostos das decisões das Câmaras de Recurso, há que considerar que, para efeitos de aplicação desta disposição, o não conhecimento do mérito declarado com fundamento no artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo deve ser equiparado à rejeição da ação interposta no Tribunal Geral, na aceção do artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001.
Assim, o Tribunal Geral decide oficiosamente que não há que conhecer do mérito do recurso.
(
1
)	Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 9 de janeiro de 2023 (processo R 923/2022 5) (a seguir «decisão impugnada»).
(
2
)	Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).