62020TJ0409_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021 – KS/Frontex
(Processo T‑409/20)
«Função pública – Agentes temporários – Contrato a termo – Resolução do contrato – Quebra da relação de confiança – Artigo 47.o, alínea b), ii), do ROA – Direito de ser ouvido – Dever de solicitude – Pedidos de assistência e de indemnização – Recurso de anulação e pedido de indemnização»
1.
Funcionários – Agentes temporários – Resolução de um contrato a termo por quebra de confiança – Dever de fundamentação – Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 47.o, alínea b), ii)]
(cf. n.os 51‑58)
2.
Funcionários – Agentes temporários – Princípios – Direitos de defesa – Alcance – Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de uma decisão de despedimento por motivos relacionados com a relação de confiança mútua – Alcance – Ónus da prova
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 47.o, alínea b), ii)]
(cf. n.os 67‑71, 85, 87, 88)
3.
Funcionários – Agentes temporários – Resolução de um contrato a termo – Poder de apreciação da administração – Dever de solicitude que incumbe à administração – Tomada em consideração dos interesses do agente em causa e do serviço – Justificação inferida da quebra da relação de confiança – Fiscalização jurisdicional – Limites – Erro manifesto de apreciação – Conceito – Ónus da prova
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 47.o, alínea b), ii)]
(cf. n.os 100‑102, 104, 113, 126, 127)
4.
Funcionários – Direitos e obrigações – Denúncia de factos que podem levar a presumir a existência de uma atividade ilegal ou de um incumprimento grave – Alcance da obrigação – Proteção do funcionário que comunicou esses factos – Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 21.°‑A, n.o 3, e 22.°‑A, n.o 3)
(cf. n.o 140)
5.
Funcionários – Princípios – Direito à presunção de inocência – Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1)
(cf. n.os 151, 152)
6.
Funcionários – Agentes temporários – Resolução de um contrato a termo – Poder de apreciação da administração – Obrigação de instaurar um processo disciplinar – Inexistência
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 47.°, alínea b), e 49.°, n.o 1]
(cf. n.o 154)
7.
Recursos de funcionários – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adotar medidas de execução – Acórdão que anula uma decisão de indeferimento de um pedido de assistência – Pedido de indemnização do recorrente pelo prejuízo material sofrido – Caráter prematuro do pedido
(Artigo 266.o°TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)
(cf. n.o 179)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Frontex de 30 de agosto de 2019, relativa à resolução do contrato de trabalho a termo do recorrente, e da Decisão de 13 de fevereiro de 2020, relativa ao indeferimento dos seus pedidos de assistência e de indemnização e, por outro, à reparação do dano moral que o recorrente sofreu por esse motivo.
Dispositivo
1)
A Decisão da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) de 13 de fevereiro de 2020 é anulada na parte em que indefere o pedido de assistência de KS.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
KS suportará metade das suas próprias despesas.
4)
A Frontex é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por KS.