62023CJ0432_RES
Processo C‑432/23
F SCSeOrdre des avocats du barreau de Luxembourg
contra
Administration des contributions directes
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16/UE — Troca de informações a pedido — Injunção emitida contra um advogado para comunicar informações — Sigilo profissional do advogado — Artigo 7.o e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
Direitos fundamentais — Respeito pela vida privada e familiar — Consagração tanto pela Carta dos Direitos Fundamentais como pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Nível de proteção assegurado pela Carta que não viola o garantido pela referida convenção
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.o 3)
(cf. n.os 47, 48)
Direitos fundamentais — Respeito pela vida privada e familiar — Artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Âmbito de aplicação — Consulta de um advogado em matéria de direito societário — Inclusão — Injunção emitida contra um advogado para fornecer toda a documentação e informações relativas à sua relação com o seu cliente — Ingerência no direito ao respeito pelas comunicações entre um advogado e o seu cliente
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Diretiva 2011/16 do Conselho)
(cf. n.os 49‑52, disp. 1)
Aproximação das legislações — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16 — Troca de informações a pedido — Alcance — Inexistência de disposições relativas à proteção da confidencialidade das comunicações entre um advogado e o seu cliente — Violação do respeito pela vida privada e familiar — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Diretiva 2011/16 do Conselho)
(cf. n.os 59‑61, disp. 2)
Aproximação das legislações — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16 — Troca de informações a pedido — Obrigações de informação e de cooperação impostas aos advogados — Legislação nacional que subtrai do sigilo profissional o conteúdo das consultas em matéria fiscal — Injunção emitida contra um advogado para fornecer toda a documentação e informações relativas à sua relação com o seu cliente — Inadmissibilidade — Violação do conteúdo essencial do direito ao respeito pelas comunicações entre um advogado e o seu cliente
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.o 1; Diretiva 2011/16)
(cf. n.os 67, 70‑74, disp. 3)
Resumo
No âmbito de um reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça declara que a injunção emitida contra um advogado para fornecer toda a documentação e informações relativas à sua relação com o seu cliente, referentes a uma consulta em matéria de direito societário, viola o direito fundamental ao respeito das comunicações entre o advogado e o seu cliente.
No decurso do ano de 2022, na sequência de um pedido das autoridades fiscais espanholas baseado na Diretiva 2011/16 (
1
), a administration des contributions directes [Administração dos Impostos Diretos (Luxemburgo)] remeteu à F SCS, um escritório de advogados sob a forma de sociedade em comandita simples no Luxemburgo, decisões que lhe ordenavam que fornecesse toda a documentação e informações disponíveis relativas aos serviços por ela prestados a K, uma sociedade de direito espanhol, no âmbito da aquisição de uma empresa e de uma participação maioritária numa sociedade. F respondeu que não dispunha de informações não abrangidas pelo sigilo profissional. Precisou ainda que o seu mandato no âmbito do processo em causa não tinha sido de caráter fiscal, mas tinha respeitado apenas ao direito societário (
2
). A Administração aplicou‑lhe uma coima fiscal por não ter dado seguimento à última decisão de injunção. F interpôs então um recurso de anulação dessa decisão de injunção.
Chamado a pronunciar‑se em sede de recurso da sentença do Tribunal administratif (Tribunal Administrativo, Luxemburgo) que negou provimento ao recurso de F, a Cour administrative (Supremo Tribunal Administrativo, Luxemburgo) decidiu submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais relativas, primeiro, à aplicabilidade do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») a uma consulta jurídica de advogado em matéria de direito societário, segundo, à validade da Diretiva 2011/16 à luz do artigo 7.o e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, tendo em conta a inexistência de disposições relativas à proteção da confidencialidade das comunicações entre um advogado e o seu cliente e, terceiro, à compatibilidade de uma injunção como a remetida a F (a seguir «injunção controvertida») com o artigo 7.o e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, no que respeita ao âmbito da proteção reforçada garantida pelo artigo 7.o da Carta, o Tribunal de Justiça salienta que, à semelhança do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (
3
), o artigo 7.o da Carta garante igualmente o sigilo da consulta jurídica, tanto em relação ao seu conteúdo como à sua existência. A proteção específica concedida por estes dois artigos ao sigilo profissional dos advogados justifica‑se pelo facto de ser confiada aos advogados uma missão fundamental numa sociedade democrática, a saber, a defesa dos litigantes. Esta missão fundamental compreende, por um lado, a exigência de que qualquer litigante deve ter a possibilidade de se dirigir com toda a liberdade ao seu advogado e, por outro, a exigência, correspondente, de lealdade do advogado para com o seu cliente. Daí resulta que uma consulta jurídica de advogado beneficia, seja qual for o domínio do direito sobre o qual incide, da proteção reforçada garantida pelo artigo 7.o da Carta às comunicações entre um advogado e o seu cliente. Daqui decorre que uma decisão que ordena a um advogado que forneça à Administração toda a documentação e informações relativas à sua relação com o seu cliente, referentes a uma consulta em matéria de direito societário, constitui uma ingerência no direito ao respeito pelas comunicações entre um advogado e o seu cliente.
Em segundo lugar, no que respeita à validade da Diretiva 2011/16 à luz do artigo 7.o e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, o Tribunal de Justiça observa que, para efeitos da troca de informações a pedido prevista na Diretiva 2011/16 (
4
), o legislador da União Europeia determinou apenas as obrigações que os Estados‑Membros têm entre si, autorizando‑os a não dar seguimento a um pedido de informações se a realização dos inquéritos solicitados ou a recolha das informações em causa forem contrárias à sua legislação. Assim, o legislador deixou, nomeadamente, aos Estados‑Membros a tarefa de assegurar que os procedimentos nacionais a que recorrem em matéria de recolha de informações para efeitos desta troca, respeitem a Carta, em especial o seu artigo 7.o Daqui resulta que o facto de o sistema de troca de informações a pedido previsto pela Diretiva 2011/16 não incluir disposições relativas à proteção da confidencialidade das comunicações entre um advogado e o seu cliente, no âmbito da recolha de informações que incumbe ao Estado‑Membro requerido, não implica que esta diretiva viole o artigo 7.o e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta.
Por último, em terceiro lugar, no que respeita à compatibilidade com o artigo 7.o e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta de uma injunção como a que está em causa no processo principal, o Tribunal de Justiça recorda que o artigo 7.o da Carta garante o sigilo da consulta jurídica prestada pelo advogado quanto à sua existência e ao seu conteúdo. Assim, as pessoas que consultam um advogado podem razoavelmente esperar que as suas comunicações permaneçam privadas e confidenciais e, salvo situações excecionais, devem poder legitimamente confiar que o seu advogado não divulgará a ninguém, sem o seu acordo, que elas o consultam. Não obstante, os direitos consagrados no artigo 7.o da Carta não se afiguram prerrogativas absolutas, antes devendo ser tomados em consideração relativamente à sua função na sociedade. Com efeito, conforme resulta do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, esta admite restrições ao exercício destes direitos, desde que, nomeadamente, essas restrições respeitem o conteúdo essencial dos referidos direitos.
No caso em apreço, a injunção controvertida baseia‑se numa legislação nacional nos termos da qual o aconselhamento e a representação por um advogado no domínio da fiscalidade não beneficiam, exceto em caso de risco de ação penal para o cliente, da proteção reforçada das comunicações entre um advogado e o seu cliente, garantida pelo artigo 7.o da Carta. Ora, ao excluir quase integralmente dessa proteção o conteúdo das consultas dos advogados em matéria fiscal, a saber, a totalidade de um ramo do direito em que os advogados podem aconselhar os seus clientes, essa legislação esvazia da sua própria essência a referida proteção nesse ramo do direito. Por seu turno, a injunção controvertida, relativa à totalidade de um processo que não diz respeito ao domínio da fiscalidade, alarga ainda mais o alcance da violação da essência do direito protegido pelo artigo 7.o da Carta. Nestas circunstâncias, há que concluir que essa legislação nacional, bem como a sua aplicação no caso em apreço através da injunção controvertida, longe de se limitarem a situações excecionais, violam, pela própria amplitude da exclusão do sigilo profissional do advogado que autorizam no que diz respeito às comunicações entre este último e o seu cliente, o conteúdo essencial do direito garantido no artigo 7.o da Carta. Daqui resulta que uma injunção como a que está em causa no processo principal implica uma violação do conteúdo essencial do direito ao respeito das comunicações entre o advogado e o seu cliente e, portanto, uma ingerência neste direito que não pode ser justificada.
(
1
)	Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO 2011, L 64, p. 1).
(
2
)	O artigo 177.o, n.o 2, da Lei Geral dos Impostos de 22 de maio de 1931 (Mémorial A 1931, n.o 900) proíbe o advogado a quem é dirigido um pedido de comunicação de informações à Administração, de recusar o acesso ao que lhe foi confiado no exercício da sua profissão sempre que estejam em causa factos de que teve conhecimento durante o aconselhamento ou a representação em matéria fiscal, exceto se se tratarem de questões cuja resposta exponha o seu mandante ao risco de ação penal.
(
3
)	Assinada em Roma em 4 de novembro de 1950.
(
4
)	Secção I do capítulo II da Diretiva 2011/16.