62007CJ0143
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
24 de Abril de 2008 (
*1
)
«Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigo 11.o — Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas — Requisito de concessão da restituição — Restituição paga ao exportador na sequência da apresentação de documentos falsificados pelo seu co-contratante — Mercadoria não exportada — Requisitos de aplicação de sanções»
No processo C-143/07,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), por decisão de 15 de Fevereiro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2007, no processo
AOB Reuter & Co.
contra
Hauptzollamt Hamburg-Jonas,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, G. Arestis, R. Silva de Lapuerta, E. Juhász (relator) e J. Malenovský, juízes,
advogada-geral: V. Trstenjak,
secretário: R. Grass,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação da AOB Reuter & Co., por H.-J. Prieß e M. Niestedt, Rechtsanwälte,
—
em representação do Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por G. Seber, na qualidade de agente,
—
em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por F. Erlbacher e Z. Maršálková, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57, a seguir «Regulamento n.o 3665/87»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a AOB Reuter & Co. (a seguir «AOB Reuter») ao Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Serviço Aduaneiro Principal de Hamburg-Jonas, a seguir «Hauptzollamt») a propósito da aplicação de sanções na sequência do pagamento de uma restituição concedida com base em documentos falsificados por um terceiro.
Quadro jurídico
3
O primeiro a terceiro e quinto considerandos do Regulamento n.o 2945/94 têm o seguinte teor:
«Considerando que a regulamentação comunitária em vigor prevê a concessão de restituições à exportação unicamente com base em critérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quantidade, natureza e características do produto exportado, bem como ao destino geográfico do mesmo; que, à luz da experiência adquirida, a luta contra as irregularidades, nomeadamente as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, deve ser reforçada; que, para o efeito, é necessário prever a recuperação dos montantes indevidamente pagos e a aplicação de sanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamentação comunitária;
Considerando que, para assegurar o funcionamento correcto do regime de restituições à exportação, devem ser aplicadas sanções, independentemente do elemento subjectivo de culpa; que é, contudo, adequado renunciar à aplicação de sanções em certos casos, nomeadamente em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, e prever uma sanção mais grave em caso de dolo;
Considerando que, quando um exportador forneça informações erradas, essas informações podem levar a um pagamento indevido da restituição se o erro não for detectado, enquanto, no caso de o erro ser detectado, é inteiramente adequado aplicar ao exportador uma sanção num montante proporcional ao montante que teria recebido indevidamente se o erro não tivesse sido detectado; que, no caso de as informações erradas terem sido intencionalmente fornecidas, é igualmente adequado aplicar uma sanção mais grave.
[…]
Considerando que a experiência adquirida e as irregularidades, nomeadamente fraudes, já detectadas neste contexto indicam que esta medida é necessária, apropriada e suficientemente dissuasora e que deve ser uniformemente aplicada em todos os Estados-Membros».
4
Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87:
«Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 16.o, o pagamento da restituição fica subordinado à apresentação da prova de que os produtos para os quais foi aceite uma declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data dessa aceitação.»
5
O artigo 11.o do referido regulamento prevê:
«1.   Sempre que se verifique que, com vista à concessão de uma restituição à exportação, um exportador solicitou uma restituição superior à aplicável, a restituição devida para a exportação em causa será a aplicável aos produtos efectivamente exportados, diminuída de um montante correspondente:
a)
A metade da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável à exportação efectivamente realizada;
b)
Ao dobro da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável, se o exportador tiver fornecido deliberadamente informações falsas.
Considera-se como restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 3.o ou do n.o 2 do artigo 25.o Se a taxa da restituição variar em função do destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 47.o
A sanção referida na alínea a) não será aplicável:
—
nos casos de força maior,
—
em casos excepcionais caracterizados por circunstâncias não controláveis pelo exportador, que tenham ocorrido após a aceitação da declaração de exportação ou da declaração de pagamento pelas autoridades competentes, desde que, imediatamente após delas ter tido conhecimento e no prazo referido no n.o 2 do artigo 47.o, o exportador as tenha notificado às autoridades competentes, a não ser que estas já tenham verificado que a restituição solicitada era incorrecta,
—
em caso de erro manifesto no que respeita à restituição solicitada, reconhecido pelas autoridades competentes,
[…]
Quando da redução referida nas alíneas a) ou b) resultar um montante negativo, o exportador pagará esse montante negativo.
No caso de as autoridades competentes terem verificado que a restituição solicitada era incorrecta e que a exportação não foi efectuada, não sendo, por conseguinte, possível qualquer redução da restituição, o exportador pagará o montante equivalente à sanção referida na alínea a) ou b).[…]
[…]
As sanções previstas no presente número são aplicáveis sem prejuízo da aplicação de sanções suplementares previstas a nível nacional.
[…]
3.   Sem prejuízo da obrigação de pagar o montante negativo referido no quarto parágrafo do n.o 1, em caso de pagamento indevido de uma restituição, o beneficiário será obrigado a reembolsar os montantes indevidamente recebidos — o que inclui qualquer sanção aplicável nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 —, aumentados dos juros calculados em função do período decorrido entre o pagamento e o reembolso. […]»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
6
Entre 18 de Outubro e 12 de Dezembro de 1995, a AOB Reuter declarou ao Hauptzollamt Landshut um total de 24 operações de exportação de açúcar branco para Malta e requereu o pagamento das correspondentes restituições à exportação. Essas restituições foram-lhe concedidas pelo montante total de 230102,37 euros, mediante apresentação dos certificados de saída das mercadorias.
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Não foi a AOB Reuter quem procedeu à exportação, tendo esta sido realizada por intermédio dos seus parceiros comerciais italianos que recorriam a empresas intermediárias. A referida sociedade assegurou o cumprimento da obrigação contratual principal, isto é, a saída do açúcar do território aduaneiro da Comunidade, através da constituição de uma garantia bancária. A AOB Reuter liberou estas garantias em 27 de Junho de 1996, visto ter recebido os comprovativos da realização regular da exportação, constituídos por documentos aduaneiros carimbados, e o Hauptzollamt ter aceitado estes documentos.
8
Em 5 de Novembro de 1996, o Zollkriminalamt Köln (Serviço Criminal Aduaneiro de Colónia) constatou que os certificados de saída das mercadorias constantes dos documentos aduaneiros tinham sido falsificados. Por conseguinte, o Hauptzollamt, por avisos rectificativos de 7 de Julho 1997, exigiu o reembolso das restituições à exportação concedidas à AOB Reuter, a qual reembolsou o montante das mesmas.
9
Em 19 de Janeiro de 1998, o Hauptzollamt adoptou 24 decisões que puniam a AOB Reuter, que, em 5 de Fevereiro de 1998, reclamou dessas decisões. Tendo a reclamação sido indeferida, a AOB Reuter, em 10 de Abril de 2003, interpôs recurso para o Finanzgericht Hamburg a fim de obter a anulação das referidas decisões punitivas.
10
Este órgão jurisdicional considera que a AOB Reuter não apresentou nenhum dado errado na sua declaração de exportação, uma vez que esta sociedade se limitou a declarar a sua intenção de exportar para Malta a mercadoria que deu origem à restituição. Com efeito, a exportação não se realizou devido ao comportamento fraudulento do co-contratante da AOB Reuter. A sanção prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, só pode ser aplicada àquela sociedade se a inobservância do requisito relativo à saída da mercadoria do território aduaneiro da Comunidade for suficiente para justificar a aplicação dessa sanção.
11
Por considerar que a aplicação dessa sanção depende da interpretação do referido artigo 11.o, n.o 1, o Finanzgericht Hamburg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Só as informações falsas fornecidas pelo exportador na declaração de exportação é que são punidas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 3665/87 ou o mero desrespeito dos pressupostos materiais do direito à restituição pode ser sujeito a uma sanção?»
Quanto à questão prejudicial
12
Através da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 deve ser interpretado no sentido de que a sanção nele prevista é aplicável a um exportador que pediu uma restituição à exportação para uma mercadoria, quando essa mercadoria, devido ao comportamento fraudulento do seu co-contratante, não tenha sido exportada.
13
Recorde-se, a título preliminar, que o regime das restituições à exportação se caracteriza pelo facto, por um lado, de a ajuda comunitária só ser concedida se o exportador fizer o pedido e, por outro, de o regime ser financiado pelo orçamento comunitário (acórdão de 1 de Dezembro de 2005, Fleisch-Winter, C-309/04, Colect., p. I-10349, n.o 31).
14
Em relação a este exportador, o Tribunal de Justiça, no contexto do Regulamento n.o 3665/87 e do seu sistema de sanções, já declarou que, tratando-se de um regime comunitário de ajudas, a concessão da ajuda está necessariamente sujeita à condição de o seu beneficiário apresentar todas as garantias de probidade e de fiabilidade (v., neste sentido, acórdãos de 11 de Julho de 2002, Käserei Champignon Hofmeister, C-210/00, Colect., p. I-6453, n.o 41, e Fleisch-Winter, já referido, n.o 31).
15
Quanto ao orçamento comunitário, o primeiro considerando do Regulamento n.o 2945/94 determina que, «[…] à luz da experiência adquirida, a luta contra as irregularidades, nomeadamente as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, deve ser reforçada; [e] que, para o efeito, é necessário prever […] sanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamentação comunitária».
16
A natureza da sanção prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 resulta claramente tanto da redacção deste como da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição.
17
Nos termos do segundo considerando do Regulamento n.o 2945/94, «devem ser aplicadas sanções, independentemente do elemento subjectivo de culpa». Na realidade, o nível da sanção só aumenta se existir um acto deliberado, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 3665/87, mas a sanção prevista neste parágrafo, alínea a), é aplicável mesmo quando o exportador não tenha cometido falta alguma. Nesta última hipótese, só nos casos taxativamente enumerados no terceiro parágrafo do referido artigo 11.o, n.o 1, é que a sanção prevista no primeiro parágrafo deste não é aplicável.
18
No acórdão Käserei Champignon Hofmeister, já referido, o Tribunal declarou, no seu n.o 41, que a sanção constitui um instrumento administrativo específico que faz parte integrante do regime de ajudas e se destina a garantir a boa gestão financeira dos fundos públicos comunitários e, no n.o 44 do referido acórdão, que não lhe pode ser reconhecido carácter penal.
19
Dos dois números anteriores decorre que a responsabilidade em que assenta a sanção prevista no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 3665/87 tem carácter essencialmente objectivo.
20
A fim de determinar os requisitos relativos à aplicabilidade desta sanção, devem examinar-se, no seu todo, as disposições do referido artigo 11.o
21
O n.o 1, primeiro parágrafo, deste artigo prevê a aplicação de uma sanção a um exportador que tenha pedido uma restituição superior à restituição aplicável ao produto efectivamente exportado.
22
O Tribunal declarou, no contexto do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11, e rectificação constante do JO 1999, L 180, p. 53), que substituiu e revogou o Regulamento n.o 3665/87, mas cujo conteúdo, neste domínio, não alterou, que a expressão «um exportador solicitou uma restituição superior à aplicável» deve ser interpretada no sentido de se considerar que esse exportador pediu uma restituição superior à aplicável, não só nos casos em que da análise dos dados por ele fornecidos resulta uma diferença indevida mas também quando se verifique que o seu direito à restituição não existe, isto é, que o montante da restituição é igual a zero (v., neste sentido, acórdão de 27 de Abril de 2006, Elfering Export, C-27/05, Colect., p. I-3681, n.o 27).
23
Decorre desta jurisprudência que, para determinar se um exportador pediu uma restituição superior à restituição aplicável ao produto efectivamente exportado, não basta ter em conta factos que eram do conhecimento das autoridades competentes no momento do exame do pedido de restituição, devendo ter-se igualmente em conta os factos posteriores a esse pedido, em especial os descobertos por ocasião de controlos efectuados por essas autoridades.
24
De resto, se assim não fosse, a razão de ser e a eficácia dos controlos das autoridades competentes poderiam ser postas em causa.
25
Se se verificar que não existiu exportação do produto para o qual uma restituição foi concedida, é evidente que o exportador pediu uma restituição superior à aplicável, uma vez que, não existindo uma exportação efectiva, nenhuma restituição é devida.
26
Neste caso, a sanção aplicável só pode assentar no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87.
27
No entanto, outras disposições expressas deste artigo exigem igualmente que uma sanção seja aplicada ao exportador com fundamento em averiguações posteriores ao deferimento da declaração de exportação.
28
Assim, segundo o artigo 11.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87, no caso de as autoridades competentes terem verificado que não existiu exportação e que, por conseguinte, qualquer redução da restituição é impossível, o exportador pagará o montante equivalente à sanção referida neste mesmo número, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b). O n.o 3 do mesmo artigo determina que, em caso de pagamento indevido de uma restituição, o beneficiário é obrigado a reembolsar os montantes indevidamente recebidos, incluindo qualquer sanção aplicável nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo.
29
Resulta dos autos remetidos ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional de reenvio que a operação de exportação pela qual a AOB Reuter recebeu uma restituição não existiu e, nestas circunstâncias, o seu pagamento foi feito indevidamente, facto que, de resto, a sociedade não contesta.
30
Nestas circunstâncias, impõe-se a aplicação da sanção prevista no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 3665/87, salvo se estiver preenchido um dos requisitos da isenção, tal como taxativamente definidos no terceiro parágrafo do mesmo número.
31
Por conseguinte, não pode ser acolhida a tese segundo a qual só as informações erradas fornecidas pelo exportador na sua declaração de exportação são de molde a justificar a referida sanção.
32
No que respeita aos requisitos de isenção previstos no artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87, não resulta dos autos que, no processo principal, um destes requisitos estivesse preenchido.
33
No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga-se sobre a aplicabilidade de uma sanção em situações como a do processo principal à luz dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proporcionalidade. A AOB Reuter, que invoca estes mesmos princípios, considera que, neste caso, através da constituição de uma garantia bancária, acautelou de modo diligente eventuais incumprimentos por parte dos seus co-contratantes.
34
Em primeiro lugar, relativamente aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, importa observar que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 constitui a base legal clara e suficiente para a aplicação da sanção.
35
Em segundo lugar, no que se refere ao princípio da proporcionalidade, observe-se que, no quinto considerando do Regulamento n.o 2945/94, o legislador evoca a experiência adquirida, designadamente as irregularidades e as fraudes já declaradas no contexto das restituições à exportação. O Tribunal já reconheceu o carácter proporcionado da sanção prevista no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 3665/87 ao declarar que esta não viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que não pode ser considerada inadequada à realização do objectivo prosseguido pela regulamentação comunitária, isto é, a luta contra as irregularidades e as fraudes, nem como excedendo o necessário para alcançar esse objectivo (acórdão Käserei Champignon Hofmeister, já referido, n.o 68, e acórdão de 14 de Abril de 2005, Käserei Champignon Hofmeister, C-385/03, Colect., p. I-2997, n.o 31).
36
Em terceiro lugar, no que respeita à justificação invocada pela AOB Reuter, basta recordar que, por um lado, não se pode acrescentar à lista exaustiva contida no artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87 um novo caso de isenção, que consiste, designadamente, na inexistência de comportamento culposo do exportador, e que, por outro, o Tribunal já declarou que a falta ou o erro cometidos por um co-contratante constituem um risco comercial habitual e não podem ser considerados imprevisíveis no âmbito de transacções comerciais. O exportador é livre de escolher os seus co-contratantes e compete-lhe tomar as devidas precauções quer incluindo nos contratos que conclui com estes últimos cláusulas nesse sentido quer subscrevendo um seguro específico (v., neste sentido, acórdão de 11 de Julho de 2002, Käserei Champignon Hofmeister, já referido, n.o 80 e jurisprudência referida).
37
Em face do exposto, deve responder-se à questão submetida que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 deve ser interpretado no sentido de que a sanção nele prevista é aplicável a um exportador que pediu uma restituição à exportação para uma mercadoria, quando essa mercadoria, devido ao comportamento fraudulento do seu co-contratante, não tenha sido exportada.
Quanto às despesas
38
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que a sanção nele prevista é aplicável a um exportador que pediu uma restituição à exportação para uma mercadoria, quando essa mercadoria, devido ao comportamento fraudulento do seu co-contratante, não tenha sido exportada.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.