62022CJ0391_SUM
Processo C‑391/22
Tüke Busz Közösségi Közlekedési Zrt.
contra
Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Taxas de tributação diferenciadas em função da utilização do gasóleo para fins comerciais ou não comerciais — Conceito de “gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais” — Gasóleo utilizado para o transporte regular de passageiros — Regulamentação nacional que prevê o reembolso dos impostos especiais sobre o consumo com exclusão do gasóleo consumido nos trajetos efetuados para efeitos de manutenção e abastecimento de carburante dos veículos de transporte de passageiros»
Harmonização das legislações fiscais — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Artigo 7.
o
— Gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais — Conceito — Interpretação restrita — Gasóleo consumido no âmbito dos trajetos efetuados para efeitos de reparação, manutenção ou abastecimento dos veículos afetos ao transporte de passageiros — Exclusão
[Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 3.o, n.o 3, alínea b)]
(cf. n.o 48 e disp.)
V. texto da decisão.