EUR-Lex - 61997B0004 - PT
Avis juridique important
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61997B0004
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997.
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Roberto D'Orazio e Pierre Hublau contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade.
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Processo T-4/97.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01505
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por um presidente de delegação sindical de uma empresa - Inadmissibilidade(Tratado CECA, artigo 33.º; Tratado CE, artigo 173.º)
Sumário
Um recurso que visa a anulação de uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por um presidente de delegação sindical da empresa afectada por esta decisão, dado que o artigo 33.º do Tratado CECA, que enumera de forma limitativa as pessoas jurídicas habilitadas a interpor um recurso de anulação, não o menciona e que o artigo 173.º do Tratado CE não se pode aplicar a esse tipo de recurso.