Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2023 – BG/Parlamento
(Processo T-164/20) 1
(«Função pública – Assistentes parlamentares acreditados – Assédio moral – Artigo 12.°°-A do Estatuto – Pedido de assistência – Indeferimento do pedido – Artigo 24.°° do Estatuto – Comité consultivo para o assédio e prevenção deste no local de trabalho, que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares acreditados a deputados ao Parlamento – Direito de audiência – Recusa de comunicação do parecer do Comité consultivo – Responsabilidade – Danos não patrimoniais»)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: BG (representantes: A. Tymen, L. Levi e A. Champetier, advogadas)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch, C. González Argüelles e I. Lázaro Betancor, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 270.°° TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2019, mediante a qual a entidade competente para celebrar contratos de provimento deste último indeferiu o seu pedido de assistência e, por outro, a reparação dos danos não patrimoniais por si sofridos.
Dispositivo
É anulada a Decisão do Parlamento Europeu de 20 de maio de 2019 que indeferiu o pedido de assistência apresentado por BG.
O Parlamento é condenado no pagamento do montante de 2 500 euros a BG, a título de danos não patrimoniais sofridos.
O Parlamento é condenado nas despesas.
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1 JO C 201, de 15.6.2020.