62024CJ0488_RES
Processo C‑488/24
D. V.
contra
MB «Kigas»
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de maio de 2026
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Requisito de informação aplicável a contratos diferentes dos contratos à distância ou dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Requisito de o profissional informar o consumidor das características principais do serviço — Direitos aduaneiros — Requisito de o profissional informar o consumidor do preço total do serviço — Encargos suplementares — Conteúdo da informação a fornecer ao consumidor — Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) — Artigos 6.° e 11.°»
Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Requisito de informação aplicável a contratos diferentes dos contratos à distância ou dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada — Requisito de o profissional informar o consumidor das características principais e do preço total do serviço — Alcance — Obrigação de informar o expedidor‑consumidor sobre a eventual exigência de formalidades aduaneiras e de direitos aduaneiros — Inclusão — Obrigação de fornecer informações pormenorizadas sobre os documentos a apresentar na alfândega e de indicar as taxas e os montantes dos direitos aduaneiros aplicáveis — Exclusão
[Diretiva 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 43‑50, 52, 54‑58 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal da Lituânia), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se, pela primeira vez, sobre o alcance dos requisitos de informação dos profissionais para com os consumidores na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2011/83 (
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), no âmbito de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada.
D.V., um consumidor, celebrou por telefone com a sociedade Kigas um contrato de transporte de bens que lhe pertenciam da Noruega para a Lituânia. Em resposta a uma pergunta desta sociedade, D. V. indicou que os bens transportados se destinavam ao seu uso pessoal, pelo que não era necessário apresentar uma declaração aduaneira. No entanto, num controlo na fronteira à entrada no território da União, as autoridades aduaneiras consideraram que esses bens deviam ser declarados às autoridades aduaneiras e fixaram um montante de direitos aduaneiros, que a Kigas pagou.
Por conseguinte, a Kigas enviou a D. V. uma fatura com o montante acordado para o serviço de transporte de bens, bem como os direitos aduaneiros. Além disso, entregou todos os bens que lhe tinham sido confiados, com exceção de um, que reteve enquanto aguardava a liquidação da fatura.
D. V. intentou então uma ação nos tribunais, ao passo que a Kigas deduziu pedido reconvencional. Tanto o órgão jurisdicional de primeira instância como o órgão jurisdicional de recurso aplicaram a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (
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) e condenaram D. V. a pagar à Kigas os montantes reclamados, ordenando a esta última que restituísse o bem retido.
Chamado a conhecer de um recurso de cassação, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça, em substância, se, em caso de celebração de um contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias, o profissional é obrigado a informar o consumidor das formalidades aduaneiras e dos direitos aduaneiros que podem ser exigíveis, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2011/83.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça salienta que, no âmbito de um contrato de transporte internacional de mercadorias, o alcance da informação que deve ser comunicada previamente por um profissional deve ser apreciado, nomeadamente, em função da natureza do serviço. A este respeito, observa que, tendo em conta o caráter transfronteiriço desse contrato e o facto de a importação de mercadorias de um país terceiro estar habitualmente sujeita a direitos aduaneiros, as formalidades aduaneiras constituem uma das características principais deste tipo de contrato de que um consumidor deve ser informado antes da sua celebração.
Por conseguinte, o transportador profissional é obrigado a informar o consumidor de que a importação das mercadorias transportadas pode exigir o cumprimento de formalidades aduaneiras. No entanto, quando se encarrega exclusivamente do transporte das mercadorias sem prestar um serviço de despacho aduaneiro, não é obrigado a fornecer informações detalhadas sobre os documentos a apresentar na alfândega, o que é corroborado pelo artigo 11.o, n.o 2, da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada.
Em segundo lugar, quanto à obrigação do profissional de informar o consumidor do preço total do serviço, o Tribunal de Justiça observa que, independentemente da menção do preço total ou do modo de cálculo desse preço, há que ter em conta as despesas suplementares que podem acrescer ao preço total do serviço e que, se não puderem ser calculadas de forma antecipada, devem ser indicadas ao consumidor como podendo ser exigíveis.
Assim, o Tribunal de Justiça considera que, no âmbito dos contratos de transporte internacional de mercadorias, os direitos aduaneiros constituem encargos suplementares que acrescem ao preço total do serviço, uma vez que não são exigíveis em razão da execução do serviço de transporte, mas da introdução no território aduaneiro da União das mercadorias transportadas. Ora, neste tipo de contrato, nem sempre é possível ao profissional calcular o preço total do serviço «incluindo impostos e taxas» antes da celebração do contrato, uma vez que o montante exato dos direitos aduaneiros pode depender de certos elementos que podem não ser conhecidos antecipadamente.
Por conseguinte, o profissional só é obrigado a informar o consumidor de que podem ser exigíveis direitos aduaneiros, que constituem encargos suplementares a suportar por este último e que não podem ser razoavelmente calculados de forma antecipada e integrados no preço do serviço de transporte.
Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça conclui que, no âmbito de um contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias a partir de um país terceiro e com destino a um Estado‑Membro da União, a obrigação de informação que incumbe ao profissional por força do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2011/83 implica informar o expedidor consumidor de que a importação das mercadorias no território da União pode exigir o cumprimento de formalidades aduaneiras e que podem ser exigíveis direitos aduaneiros a seu cargo. Em contrapartida, o profissional não é obrigado a fornecer uma informação detalhada sobre os documentos a apresentar na alfândega nem a indicar as taxas e os montantes dos direitos aduaneiros aplicáveis.
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1
)	Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
(
2
)	Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra em 19 de maio de 1956, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo assinado em Genebra em 5 de julho de 1978.