62020TJ0294_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2021 — Talleres de Escoriaza/EUIPO — Salto Systems (KAAS KEYS AS A SERVICE)
(Processo T‑294/20)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KAAS KEYS AS A SERVICE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Sinais ou indicações que se tenham tornado habituais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 23)
2.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 35, 36)
3.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segunda frase)
(cf. n.os 43, 44)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 56)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 57, 58, 65)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009 — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Data de apresentação do pedido de registo — Tomada em consideração de elementos de prova posteriores a essa data — Admissibilidade
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 60, 61)
7.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa KAAS KEYS AS A SERVICE
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 62‑64, 72‑74, 81, 90)
8.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio — Caráter usual — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 98‑101)
9.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio — Marca nominativa KAAS KEYS AS A SERVICE
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea d), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 106)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de fevereiro de 2020 (processo R 1363/2019‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Talleres de Escoriaza e a Salto Systems.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Talleres de Escoriaza, SA, é condenada nas despesas.