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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2020 — Vizzone/Comissão
(Processo C‑191/20 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Representação das partes — Qualidade de advogado — Pessoa ligada a uma organização profissional que não se insere nas formas de organizações profissionais reconhecidas pelo Estado‑Membro em causa — Inadmissibilidade manifesta»
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Assinatura de um advogado — Petição assinada por um representante inscrito numa associação nacional não autorizada legalmente a conferir o título de advogado — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 119.°, 168.°, n.o 2, e 181.°)
(cf. n.os 14‑16, 21)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
2)
Tiziano Vizzone suporta as suas próprias despesas.