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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023 — Powszechna Kasa Oszczędności Bank Polski e o.
(processo C‑410/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 14‑18, 21, 22)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sąd Okręgowy Wydział Cywilny w Słupsku (Tribunal Regional, Secção Civil, de Słupsk, Polónia), por Decisão de 17 de setembro de 2021, é manifestamente inadmissível.