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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Facebook Ireland/Comissão
(Processo T‑451/20 R)
«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de informações — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 23, 24)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de uma decisão da Comissão que ordena a entrega de vários documentos — Fundamentos relativos à violação do princípio da necessidade e do direito ao respeito da vida privada — Fundamentos à primeira vista não improcedentes
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 30, 53, 68, 69)
3.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Indicação das bases jurídicas e da finalidade do pedido — Exigência de um elo de necessidade entre as informações pedidas e a infração investigada — Margem de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 36‑52)
4.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Violação da vida privada — Admissibilidade — Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 54‑67)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória — Risco de violação dos direitos fundamentais — Caráter insuficiente para a constituição de um prejuízo grave e irreparável — Apreciação segundo as circunstâncias do caso concreto — Prejuízo ligado à divulgação de dados pessoais sensíveis de pessoas singulares
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3)
(cf. n.os 70, 71, 73‑75, 82‑94, 114)
6.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução de uma decisão da Comissão que ordena a transferência de documentos suscetíveis de conter dados pessoais sensíveis — Ponderação do interesse público da Comissão em preservar a das regras da concorrência da União com o interesse em proteger o direito à vida privada das pessoas singulares — Instauração de um procedimento ad hoc para o exame de documentos suscetíveis de conterem dados pessoais sensíveis
(Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 115‑120)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE, destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2020) 3011 final da Comissão, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados).
Dispositivo
1)
É suspensa a execução do artigo 1.o da Decisão C(2020) 3011 final da Comissão Europeia, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados), na medida em que a obrigação nele imposta diga respeito a documentos que não apresentem qualquer ligação com a atividade comercial da Facebook Ireland Ltd e contenham dados pessoais sensíveis, e enquanto o procedimento referido no n.o 2 não tiver sido implementado.
2)
A Facebook Ireland identificará os documentos que contêm os dados referidos no n.o 1 e transmiti‑los‑á à Comissão em suporte eletrónico separado. Estes documentos serão em seguida colocados numa sala de dados virtual que só poderá ser acedida pelo menor número possível de membros da equipa responsável pelo inquérito, na presença (virtual ou física) de um número equivalente de advogados da Facebook Ireland. Os membros da equipa responsável pelo inquérito irão examinar e selecionar os documentos em causa, concedendo aos advogados da Facebook Ireland a possibilidade de se pronunciarem antes da junção ao processo dos documentos considerados relevantes. Em caso de desacordo quanto à qualificação de um documento, os advogados da Facebook Ireland poderão expor os motivos do desacordo. Em caso de desacordo persistente, a Facebook Ireland poderá requerer uma arbitragem ao Diretor responsável pela informação, comunicação e meios de comunicação social da Direção‑Geral «Concorrência» da Comissão.
3)
O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.
4)
O Despacho de 24 de julho de 2020, Facebook Ireland/Comissão (T‑451/20 R), é revogado.
5)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.