62023CJ0408_SUM
Processo C‑408/23
Rechtsanwältin und Notarin
contra
Präsidentin des Oberlandesgerichts Hamm
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição da discriminação com base na idade — Limite de idade máximo de 60 anos para a primeira nomeação como advogado‑notário — Vagas não preenchidas devido à falta de candidatos mais jovens — Justificações — Caráter apropriado e necessário
Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78 — Proibição da discriminação com base na idade — Regulamentação nacional que fixa um limite de idade de 60 anos para o acesso à profissão de advogado‑notário — Justificação — Prossecução de um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho — Admissibilidade — Meios apropriados e necessários — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
(cf. n.os 20‑45 e disp.)
V. texto da decisão.