Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2024 – Stadtsparkasse Düsseldorf/CUR
(Processo T-467/23) 1
[«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo»]
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Stadtsparkasse Düsseldorf (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. Kerlin, C. Flynn e T. Wittenberg, agentes, assistidos por G. Coppo e K. Bongs, advogados)
Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Etienne e G. Bartram, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: J. Haunold, A. Westerhof Löfflerová e J. Bauerschmidt, agentes)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão SRB/ES/2023/23 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (FUR), na parte em que lhe diz respeito.
Dispositivo
A Decisão SRB/ES/2023/23 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (FUR) é anulada na parte em que diz respeito à Stadtsparkasse Düsseldorf.
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2023/23, na parte em que diz respeito à Stadtsparkasse Düsseldorf, manter-se-ão até que o CUR tome as medidas necessárias para a execução do presente despacho, num prazo razoável que não pode exceder seis meses a contar da data em que o presente despacho se tornar definitivo.
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Stadtsparkasse Düsseldorf.
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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1     JO C 329, de 18.9.2023.