62020TJ0537_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2022 — Lituânia/Comissão
(Processo T‑537/20) (
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)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 34.o, n.o 6, e artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014»
1.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o FEADER — Apuramento das contas — Recusa de assunção das despesas decorrentes de irregularidades na aplicação das regras da União — Impugnação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro — Dados novos resultantes de controlos complementares transmitidos pelo Estado‑Membro em causa que carecem de força probatória suficiente — Aplicação de uma correção fixa — Admissibilidade — Violação dos princípios da proporcionalidade e da cooperação leal — Inexistência
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° e 52.°; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o, e Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o)
(cf. n.os 38‑41, 52, 74, 75, 77, 79, 93, 118, 125, 126)
2.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o FEADER — Apuramento das contas — Recusa de assunção das despesas decorrentes de irregularidades na aplicação das regras da União — Constatação de irregularidades no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Impugnação pelo Estado‑Membro em causa — Dever da Comissão de responder aos elementos apresentados pelo Estado‑Membro em relação ao impacto financeiro das irregularidades
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o)
(cf. n.o 54)
3.
Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, o FEAGA e o FEADER — Apoio ao desenvolvimento rural — Mecanismo de auxílio à pré‑reforma — Regulamentos n.o 1257/1999 e n.o 1698/2005 — Requisitos de concessão — Exercício de uma atividade agrícola para fins comerciais antes da cessão da exploração — Critérios de apreciação
(Regulamentos n.o 1257/1999 do Conselho, artigo 11.o, n.o 1, e no 1698/2005, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.os 84‑86)
4.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o FEADER — Apuramento das contas — Decisão de execução que aplica uma correção financeira fixa — Limiar de minimis
(Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 35.o, n.o 1)
(cf. n.os 130, 134)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Lituânia é condenada nas despesas.
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)	JO C 359, de 26.10.2020.