Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025 – Comissão Europeia/Eslovénia (Aterro de Bukovžlak)
(Processo C-318/23) 1
«Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 1999/31/CE – Aterro de resíduos – Diretiva 2008/98/CE – Gestão dos resíduos – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Inexecução parcial – Artigo 260.°, n.° 2, TFUE – Sanções pecuniárias – Quantia fixa»
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: U. Babovič, M. Escobar Gómez, A. Kraner e M. P. Ondrůšek, agentes)
Demandada: República da Eslovénia (representante: J. Morela, agente)
Dispositivo
A República da Eslovénia, ao não adotar as medidas necessárias à execução do Acórdão de 16 de julho de 2015, Comissão/Eslovénia (C-140/14, EU:C:2015:501), na parte que se refere à parcela n.° 115/1 do município de Teharje (Bukovžlak), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.°, n.° 1, TFUE.
A República da Eslovénia é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 1 200 000 euros.
A República da Eslovénia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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1 JO C 261, de 24.07.2023.