62020CO0113_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2020 — Slovenský plynárenský priemysel
(Processo C‑113/20)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 90/435/CEE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Âmbito de aplicação ratione temporis — Imposto sobre o rendimento relativo a um período anterior à adesão de um Estado‑Membro à União Europeia — Liquidação fiscal posterior à data da adesão»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de uma diretiva da União relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Cobrança do imposto sobre o rendimento não liquidado relativo a um período anterior à adesão de um Estado‑Membro à União Europeia — Liquidação fiscal posterior à data da adesão — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 90/435 do Conselho)
(cf. n.os 25, 30, 31 e disp.)
Dispositivo
A Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes, não se aplica a uma situação em que uma autoridade fiscal de um Estados‑Membros recupera junto de um contribuinte o imposto sobre o rendimento não pago a título de um exercício fiscal anterior à adesão desse Estado‑Membro à União Europeia através de uma liquidação fiscal posterior a essa adesão.