62024TJ0554_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2025 – Ningbo Vasa Intelligent Technology/EUIPO – Electronic Controls (Luzes de advertência)
(Processo T‑554/24)
«Desenho ou modelo da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo da União Europeia que representa luzes de advertência — Causa de nulidade — Não observância dos requisitos de proteção — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 na sua versão anterior ao Regulamento (UE) 2024/2822 — Falta de caráter singular — Artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 — Prova da divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Indicação e reprodução de desenhos ou modelos anteriores — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002 na sua versão anterior»
1.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Factos e provas não apresentados em tempo útil — Tomada em conta — Desenho ou modelo anterior que apenas foi apresentado após o pedido de declaração de nulidade — Exclusão
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 63.o, n.o 2; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), i) e vi)]
(cf. n.os 19, 22‑25)
2.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade que se baseia na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova — Exigências relacionadas com a reprodução do desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 63.o, n.o 2; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), i) e vi)]
(cf. n.o 21)
3.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, primeiro período)
(cf. n.os 26, 27)
4.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.os 1, alínea b), e 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 46, 48, 71)
5.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 53, 54)
6.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de luzes de advertência
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 56, 58, 75, 77, 79, 80, 82)
7.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 68, 69)
8.
Desenhos ou modelos da União Europeia — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Determinação da impressão global tendo em conta o modo de utilização do produto — Incidência das características visíveis do produto no conforto da sua utilização
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 70)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ningbo Vasa Intelligent Technology Co. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Electronic Controls Co.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.