62020CO0390_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2021 – HZ e OX/Comissão
(Processo C‑390/20 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Ação de indemnização – Abstenção dos órgãos jurisdicionais nacionais de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça – Não instituição, pela União, de um recurso efetivo apto a suprir tal abstenção – Recurso manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes – Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.o 13)
2.
Direito da União Europeia – Princípios – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Consagração pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.o 20)
3.
Estados‑Membros – Obrigações – Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva – Alcance
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.o 21)
4.
Direito da União Europeia – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares
(cf. n.os 23, 24)
5.
Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Questões de interpretação – Obrigação de reenvio – Alcance
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.o 25)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
HZ, na qualidade de liquidatário da etc‑gaming GmbH, e OX, na qualidade de liquidatário da Casino‑Equipment Vermietungs GmbH, suportam as suas próprias despesas.