62021TO0566_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2022 –Steinbach International/Comissão
(processo T‑566/21)
«Recurso de anulação – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura pautal e estatística – Classificação na Nomenclatura Combinada – Posição pautal – Ato regulamentar que inclui medidas de execução – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos – Regulamento de classificação pautal – Inclusão – Ato que inclui medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado
(Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 289.°, n.os 1 a 3, TFUE; Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.°, n.o 4, e 58.°, n.o 2; Regulamento 2021/957 da Comissão)
(cf. n.os 27‑33)
2.
Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa – Alcance – Proteção do operador económico contra eventuais alterações à interpretação dada pelas autoridades aduaneiras à regulamentação em vigor – Limites – Alteração da referida regulamentação – Artigo 33.o do Código Aduaneiro da União
(Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 33.o)
(cf. n.o 47)
3.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Regulamento de classificação pautal – Afetação individual do recorrente – Critérios
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/957 da Comissão)
(cf. n.os 38‑41, 50, 54, 55, 61, 62)
4.
Processo judicial – Medidas de organização do processo – Pedido de apresentação de documentos – Poder de apreciação do juiz da União
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 88.o, n.o 1)
(cf. n.o 64)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Steinbach International GmbH é condenada nas despesas.