Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023 – NO/Comissão
(Processo C‑221/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigos 101.° e 102.° TFUE – Comportamentos de uma associação profissional nacional alegadamente incompatíveis com o mercado interno – Denúncia de um profissional abrangida por esta associação profissional – Indeferimento pela Comissão Europeia – Artigo 265.° TFUE – Ação por omissão – Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia – Recurso manifestamente improcedente»
1.      Ação por omissão – Pessoas singulares ou coletivas – Requisitos de admissibilidade – Convite prévio para agir – Formalidade essencial – Inadmissibilidade
(Artigo 265.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.° 36)
2.      Ação por omissão – Pessoas singulares ou coletivas – Omissões suscetíveis de recurso judicial – Recusa da Comissão de dar início a um processo destinado a verificar a existência de uma violação das regras de concorrência – Inadmissibilidade – Via de recurso adequada – Recurso de anulação
(Artigos 101.°, 102.°, 263.° e 265.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)
(cf. n.os 39‑41)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
NO suporta as suas próprias despesas.