62004TO0258_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Anulação do artigo 5.°, do artigo 6.°, n. os  1 a 3, do artigo 7.°, n.° 1, e do artigo 8.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
3) A República de Chipre suportará as suas próprias despesas.