62005TO0134_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, supostamente contida na sua carta de 19 de Janeiro de 2005, por meio da qual a Comissão respondeu às cartas do Reino da Bélgica relativas a montantes transferidos para diferentes organismos belgas no âmbito do Fundo Social Europeu.
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.