62021TJ0354_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2023 — ClientEarth/Comissão
(Processo T‑354/21) (
1
)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Documentos relativos à execução do controlo das pescas na Dinamarca e em França — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006»
1.
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 21, 22, 79, 81, 82)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Aplicação do Regulamento n.o1367/2006 enquanto lex specialis relativamente ao Regulamento n.o 1049/2001 — Incidência — Obrigação de interpretação mais estrita das exceções ao direito de acesso — Inexistência
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, e n.o 1367/2006, considerando 15 e artigo 4.o, n.o 4)
(cf. n.os 38, 39, 58, 59)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Aplicação do Regulamento n.o1367/2006 enquanto lex specialis relativamente ao Regulamento n.o 1049/2001 — Incidência — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Alcance — Aplicação aos documentos relativos a um processo por incumprimento — Exclusão
[Artigo 258.o TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)]
(cf. n.o 41)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Aplicação aos documentos relativos a um processo por incumprimento durante a fase pré-contenciosa deste — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso — Admissibilidade — Informações sobre ambiente — Falta de incidência
(Artigo 258.o TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, e n.o 1367/2006, artigo 6.o, n.o 1)
(cf. n.os 42‑45, 64, 65, 74‑76)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Aplicação aos documentos relativos a um processo por incumprimento durante a fase pré-contenciosa deste — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Pedido que apenas diz respeito a alguns elementos do referido dossier — Falta de incidência
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, e n.o 1367/2006, artigo 6.o, n.o 1)
(cf. n.o 46)
6.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Alcance — Exclusão da obrigação — Possibilidade de se basear em presunções gerais que se aplicam a certas categorias de documentos — Limites
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 60‑63)
7.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Interesse público superior que impõe a divulgação de documentos — Necessidade de invocar considerações específicas relativas ao caso concreto
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão)
(cf. n.os 94‑97)
8.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Competência do juiz da União para ordenar a apresentação de documentos a fim de fiscalizar o mérito da recusa — Alcance
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 91.°, alínea c), e 104.°; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2]
(cf. n.os 99‑102)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A ClientEarth AISBL é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 329, de 16.8.2021.