61999CC0182_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
I - Introdução
1 O presente recurso destina-se a obter a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (a seguir «Tribunal»), de 11 de Março de 1999, no processo T-148/94 (1) (a seguir «acórdão recorrido»).
2 Quanto aos acontecimentos que precederam as relações entre a indústria siderúrgica e a Comissão, entre 1970 e 1990, em particular quanto às regras atinentes ao estado de crise manifesta e quanto à Decisão 2448/88/CECA da Comissão, de 19 de Julho de 1988, que instaura um sistema de vigilância para determinados produtos para a indústria siderúrgica (2), (a seguir «decisão 2448/88»), remete-se para o acórdão recorrido. O regime de vigilância instituído com base na dita decisão cessou em 30 de Junho de 1990 e foi substituído por um regime de informação individual e voluntário (3).
3 Em 16 de Fevereiro de 1994, a Comissão adoptou a «Decisão 94/215/CECA, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.º do Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas» (4), (a seguir «decisão»), aplicável a dezassete empresas siderúrgicas europeias e a uma das suas associações profissionais. Segundo a Comissão, as destinatárias da decisão haviam atentado contra o direito da concorrência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ao estabelecerem um sistema de intercâmbio de informações contrário à concorrência e ao participarem em acordos de fixação de preços e de repartição de mercados. A Comissão aplicou multas a catorze destas empresas. À Preussag Stahl AG, anterior denominação da Salzgitter Stahl AG (a seguir «recorrente»), a Comissão aplicou uma multa no montante de 9 500 000 ECU.
4 Várias das empresas afectadas, entre as quais se encontram a recorrente e a associação do sector, interpuseram recurso para o Tribunal. No seu acórdão, o Tribunal deu parcialmente provimento aos pedidos da recorrente e reduziu a multa para 8 600 000 euros.
5 Em 18 de Maio de 1999, deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça um recurso daquele acórdão interposto pela recorrente.
II - Pedidos e fundamentos do recurso
6 No seu recurso, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no processo T-148/94, Preussag Stahl AG/Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela Preussag Stahl AG da Decisão C(94) 321 def. da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.º do Tratado CECA.
2. Anular os artigos 1.º, 3., e 4., da Decisão C(94) 321 def. da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.º do Tratado CECA, ou declará-los nulos, na medida em que foram confirmados pelo acórdão recorrido.
3. Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e nas do presente recurso.
subsidiariamente,
reduzir o montante da multa aplicada à Preussag Stahl AG no artigo 4.º da Decisão C(94) 321 def. da Comissão, e que o Tribunal de Primeira Instância fixou em 8 600 000 euros no n.º 2 do dispositivo do acórdão recorrido,
ainda mais subsidiariamente,
remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
1. Negar provimento ao recurso;
2. Condenar a recorrente nas despesas do processo.
7 Em apoio dos pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos na petição de recurso:
Primeiro fundamento: «Incorrecta composição da Secção no momento da deliberação»;
Segundo fundamento: «Omissão ilícita da apreciação de um elemento de prova»;
Terceiro fundamento: «Incorrecção jurídica da declaração da existência do acordo e do conteúdo da decisão»;
Quarto fundamento: «Violação pela Comissão dos direitos de defesa da recorrente»;
Quinto fundamento: «Fundamentação insuficiente da decisão da Comissão (artigo 15.º do Tratado CECA)»;
Sexto fundamento: «Violação do artigo 65.º do Tratado CECA no que respeita ao conceito de funcionamento normal da concorrência»;
Sétimo fundamento: «Violação do artigo 65.º do Tratado CECA no que respeita à apreciação do intercâmbio de informações»;
Resumo dos fundamentos e respectivos elementos, agrupados segundo as questões jurídicas essenciais.
8 Das considerações expendidas a propósito de cada um dos fundamentos e elementos dos mesmos, resulta que a recorrente defende a perspectiva jurídica que a seguir se resume:
o Tribunal cometeu irregularidades processuais que consistiram em
- ter sido o acórdão recorrido proferido por uma Secção com uma composição irregular (Primeiro fundamento) e
- ter omitido ilicitamente a apreciação de um elemento de prova (Segundo fundamento)
e o Tribunal infringiu o direito comunitário na medida em que,
- admitiu indevidamente a legalidade formal da decisão, não obstante:
terem sido violados direitos processuais no decurso do procedimento administrativo na Comissão (Quarto fundamento) e
a decisão não ter sido regularmente adoptada (Terceiro fundamento);
- admitiu indevidamente a legalidade material da Decisão, muito embora não se verificasse qualquer violação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, porque
a participação no sistema de intercâmbio de informações (5) não consubstanciou qualquer restrição autónoma à livre concorrência (Sétimo fundamento) e
o sistema de intercâmbio de informações e a fixação de preços não podiam ter quaisquer efeitos restritivos sobre a «funcionamento normal da concorrência» (Sexto fundamento);
- ignorou o facto de a multa não ter sido fundamentada (Quinto fundamento).
9 A análise a que em seguida se procederá, orienta-se por este resumo. Os fundamentos aduzidos pela recorrente, os elementos e argumentos neles contidos bem como a argumentação expendida pela Comissão serão ordenados por estes vários pontos.
10 Os fundamentos apresentados neste recurso correspondem parcialmente, em termos de conteúdo, aos fundamentos ou elementos de fundamentos aduzidos no recurso relativo ao processo C-194/99 P (Thyssen Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias) (6). Reiteramos aqui as nossas conclusões apresentadas no dito processo. Na medida em que se verificar uma correspondência da argumentação, em termos de conteúdo, remeteremos para as apreciações efectuadas nas conclusões apresentadas no processo C-194/99 P.
III - Análise do processo
A - Quanto aos fundamentos que assentam em irregularidades processuais cometidas pelo Tribunal
1. Incorrecta composição da Secção (Primeiro fundamento)
Argumentos das partes
11 A recorrida invoca a violação do artigo 46.º em conjugação com o artigo 31.º do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, bem como do artigo 32.º, n.os 1 e 3, artigo 33.º, n.os 3 e 5, e do artigo 82.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (a seguir «Regulamento de Processo»).
12 O acórdão recorrido é assinado por três juízes. Não contém a assinatura do presidente, que, em todo o caso, exerceu as funções de presidente da secção até ao final da fase oral, nem a de outro juiz que também tinha participado na fase oral. Visto que o presidente e o referido juiz, ambos participantes na deliberação, não assinaram o acórdão, constata-se violação do artigo 82.º, n.º 2, do Regulamento de Processo e do artigo 31.º do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça.
13 A norma do artigo 32.º do Regulamento de Processo, referida a título de justificação no n.º 69 do acórdão recorrido, não justifica o procedimento adoptado, pois o artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento de Processo, que regula a falta ou impedimento de juízes, não abrange apenas a participação no processo de redacção do acórdão, mas desde logo a participação na deliberação.
14 Por conseguinte, do artigo 32.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 33.º, n.os 3 e 5, do Regulamento de Processo é possível extrair o seguinte princípio: «Quem não vai participar na decisão também não deve participar na deliberação».
15 Segundo aquele princípio, os juízes cujo termo de mandato era previsível, de acordo com o sistema rotativo, antes de estar integralmente concluída a deliberação devem, nos termos do artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento do Processo, ser dispensados ainda antes da deliberação ou deve o Tribunal providenciar para que a deliberação final, incluindo o processo de adopção do acórdão, termine atempadamente por forma a que todos os juízes nela possam participar. Houve tempo suficiente para o efeito, dado que entre a fase oral e o termo do mandato de dois juízes que intervieram, em 17 de Setembro de 1998, decorreram quase seis meses e os documentos necessários à deliberação, tais como as actas da inquirição de testemunhas, já tinham sido apresentadas em Junho de 1998. A recorrente observa que, nesta medida, o presente processo difere do que deu origem ao acórdão Finsider (7) do Tribunal de Justiça. Na adopção do acórdão, o Tribunal de Justiça apoiou-se, com razão, no artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento de Processo, pois tinham cessado funções dois juízes antes do início da deliberação.
16 O artigo 32, n.º 1, do Regulamento de Processo também não é relevante, porque não houve em qualquer caso «impedimento» de um juiz, dado que a data da deliberação final foi marcada, sem motivos imperativos que a isso obrigassem, de modo a que, previsivelmente, alguns juízes se encontrariam impedidos por força do termo do seu mandato. «Se um caso destes fosse considerado impedimento, seria possível ao presidente da Secção decidir, através do agendamento da deliberação, qual a composição da Secção por ocasião da decisão». Um poder desta natureza «violaria o princípio segundo o qual o juiz legal já deve estar determinado antes da pendência do processo».
17 A Comissão remete para o artigo 33.º, n.º 5, do Regulamento de Processo, do qual resulta que a participação na deliberação significa uma participação na discussão final e na votação. A participação dos juízes no início da deliberação não é pois determinante para a decisão do Tribunal. Por conseguinte, também não pode ser exigido que os juízes que apenas participaram no início da deliberação, e não na votação final, assinem o acórdão.
18 A crítica da recorrente à remissão para o artigo 32.º do Regulamento de Processo, contida no n.º 69 do acórdão recorrido, é desprovida de fundamento. Frequentemente, perante o termo de mandato iminente de membros de uma secção não é estabelecido ab initio se a discussão final com voto sobre as diversas questões a decidir ocorrerá ainda antes ou somente após o termo do mandato. No caso em apreço, não se vislumbra porque motivo teria o presidente da secção fixado a data da deliberação de modo a que a discussão final e a votação se só se verificassem após o termo do seu mandato e do mandato do outro juiz. O artigo 32.º regula a participação na deliberação, incluindo a discussão final e a votação.
19 A Comissão sustenta que a recorrente desconhece o sentido e o objectivo da assinatura do acórdão. A assinatura destina-se a identificar os juízes que tomaram a decisão e que assumem a responsabilidade pela mesma. Tal justifica que apenas os juízes que participaram na votação sobre a decisão após a discussão final assinem o acórdão.
20 A garantia do juiz legal não foi infringida pois os juízes que in fine deviam pronunciar-se sobre o caso em apreço tinham sido determinados previamente, o mais clara e precisamente possível, através da composição da secção. O facto de a deliberação não estar concluída no termo do mandato dos dois juízes, em Setembro de 1998, nada altera a esta situação. O que sucederia no caso de a deliberação não estar concluída a 17 de Setembro de 1998, encontrava-se ab initio determinado com clareza e precisão: a decisão seria tomada pelos três juízes restantes.
Apreciação
21 Em nossa opinião, a argumentação da recorrente assenta numa interpretação incorrecta do Regulamento de Processo. O princípio por si declarado segundo o qual «Quem não vai participar na decisão também não deve participar na deliberação» não resulta das disposições do Regulamento do Processo por si referidas.
22 O artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento do Processo rege manifestamente apenas o caso em que, por falta ou impedimento de um ou vários juízes, resultar um número par de juízes por ocasião da decisão, pelo que eventualmente, poderia chegar-se a uma situação em que não se obtivesse uma decisão adoptada pela maioria, como impõe o artigo 33.º, n.º 5, do Regulamento de Processo. Esta era - tal como a recorrente com razão refere - a situação no processo Finsider (8). Contudo, no processo em apreço, devido ao termo do mandato de dois membros da secção, de acordo com o sistema rotativo, não se verifica qualquer caso de aplicação do artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento de Processo; a saída foi motivada pelo termo do mandato e manteve-se um número ímpar de juízes na secção.
23 O Regulamento de Processo não contém, no seu conjunto, qualquer regulamentação geral sobre o modo como o Tribunal deve actuar no caso de termo de mandato de juízes durante a pendência de um processo. Assim sendo, a solução ora escolhida, de prosseguir o processo com o número de juízes restante, deve, por princípio, ser considerada compatível com o Regulamento de Processo desde que não colida com as normas especiais relativas ao impedimento dos juízes durante o processo.
24 Estas normas especiais encontram-se, no que diz respeito às decisões da secção, no artigo 32.º, n.os 1 e 3, e no artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento de Processo. Segundo as mesmas, o número de juízes que participa na deliberação tem de ser ímpar (artigo 32.º, n.º 1), o número de juízes tem de ser no mínimo três (artigo 32.º, n.º 3) e na deliberação só tomam parte os juízes que tiverem assistido à audiência (artigo 33.º, n.º 2). A participação na tomada de decisão pressupõe a participação na discussão final (artigo 33.º, n.º 5). No caso em apreço, todas as condições se encontravam preenchidas. Assim, impõe-se aceitar as assinaturas, que nos termos do artigo 82.º, n.º 2, do Regulamento do Processo são necessárias para um acórdão formalmente válido, (apenas) daqueles juízes que - tal como foi demonstrado - participaram regularmente na deliberação final e na tomada de decisão.
25 A recorrente insiste manifestamente em afirmar que, devido ao facto de o Regulamento de Processo conter lacunas, na medida em que não contempla uma regulamentação geral para o caso do termo de mandato de juízes durante a pendência do processo, permite abusos, pelo menos naqueles casos em que a ausência (motivada, por exemplo, pelo termo do mandato por força do sistema rotativo) é previsível. De onde resulta que o Regulamento de Processo careceria de uma interpretação complementar segundo a qual a composição de uma secção após a fase oral teria de permanecer inalterada durante o período total da deliberação até à adopção do acórdão.
26 Não analisaremos neste ponto, se o «direito ao juiz legal» com o conteúdo que manifestamente lhe é atribuído pela recorrente, e invocado como fundamento da necessidade da interpretação complementar por si reclamada, faz ou não parte do direito comunitário (9).
27 O Regulamento de Processo tem por objecto a garantia dos interesses de um sistema ordenar de protecção jurídica. A possibilidade, meramente hipotética (10), de influenciar a composição da secção por ocasião da deliberação final e do processo de adopção do acórdão mediante o respectivo agendamento tomando em consideração o termo do mandato dos vários membros de acordo com o sistema rotativo, não implica por si só, a interpretação do Regulamento de Processo pretendida pela recorrente.
28 A inoportunidade da exigência relativa ao Regulamento de Processo colocada pela recorrente revela-se nas suas consequências. Numa situação de termo previsível de mandato dos membros de uma secção, de acordo com o sistema rotativo, para garantir que apenas tomem parte na deliberação os juízes que também possam participar no processo de adopção do acórdão só pode ser assegurado de duas maneiras: ou a deliberação e o processo de adopção do acórdão são efectuadas - tal como a recorrente manifestamente sugere - obrigatoriamente antes do termo do mandato dos juízes cessantes segundo o sistema rotativo, ou os juízes cuja cessação de funções seja previsível são forçosamente excluídos da deliberação e do processo de adopção do acórdão ainda antes do termo do seu mandato.
29 O interesse de uma protecção jurídica adequada impõe que a duração de uma deliberação dos juízes que preceda um acórdão não possa ser pura e simplesmente reduzida por ser iminente, de acordo com o sistema rotativo, a cessação de funções de um ou mais juízes. No que diz respeito à exclusão do juiz em causa da deliberação e do processo de adopção do acórdão, é suficiente a indicação de que a participação dos juízes nas deliberações e nos processos de adopção dos acórdãos constitui o cerne das suas actividades. A exclusão dos juízes cujo termo de mandato está iminente, segundo o sistema rotativo, corresponderia, nessa perspectiva, à exigência de uma cessação antecipada do mandato.
30 Por isso, é forçoso concluir que um princípio que imponha que quem não vai participar na decisão também não deve participar na deliberação não encontra qualquer apoio no Regulamento de Processo, por força dos interesses gerais de uma regular protecção jurídica, protegidos pelo Regulamento de Processo.
31 Como a composição da secção quando da adopção do acórdão era, nos demais aspectos, conforme ao Regulamento de Processo, não se verifica qualquer irregularidade processual.
32 Nestas condições, o primeiro fundamento do recurso, assente na incorrecta composição da secção, deve ser julgado improcedente.
2. Quanto à omissão ilícita da apreciação de um elemento de prova (Segundo fundamento do recurso)
Argumentos das partes
33 A recorrente invoca a violação do artigo 24.º do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça em conjugação com o artigo 65.º do Regulamento de Processo, pelo motivo de o Tribunal não ter deferido o seu pedido de produção de prova, reproduzido n.º 109 do acórdão recorrido, no sentido da apresentação, para consulta, do original da acta da Comissão. Com este documento original teria sido possível provar que a Comissão não reuniu o quorum exigido por ocasião do processo de adopção da decisão.
34 Quanto à prova da presença dos membros da Comissão, o Tribunal contentou-se, indevidamente, em interpretar o extracto da acta apresentado, embora este contenha indicações contraditórias. Na página 40 da acta, é constatada a presença de dois chefes de gabinete e de um membro do gabinete, «na ausência dos membros da Comissão» enquanto, na página 2 da acta, se encontra registada a presença dos respectivos membros da Comissão.
35 O princípio do completo esclarecimento dos factos impunha que o Tribunal devesse ter tornado acessível e examinado o texto original integral da acta, antes de «ressalvar» uma contradição na redacção do extracto da acta, «mediante uma interpretação que altera o respectivo sentido».
36 Além disso, o extracto da acta não contém, relativamente ao ponto XXV (Deliberação sobre a decisão), que é determinante, nem a proposta de um ou vários membros da Comissão, a qual é necessária ao abrigo do artigo 6.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno da Comissão, nem menciona o resultado da votação.
37 Não obstante, a apresentação do texto original e integral da acta era necessária para que a recorrente pudesse verificar se a acta continha a prova de que a decisão impugnada fora validamente adoptada.
38 A Comissão considera, liminarmente, que o argumento é inadmissível, por competir exclusivamente ao Tribunal a constatação dos factos e a apreciação dos elementos de prova que lhe são submetidos.
39 A crítica da recorrente à interpretação da acta feita pelo Tribunal é igualmente desprovida de fundamento. A indicação de que o que Sr. K. participa na reunião na qualidade de membro do gabinete «na ausência» de um membro da Comissão, não significa que o membro da Comissão não tenha participado na reunião. Na página 34 da acta consta que o membro da Comissão participou na reunião.
40 A recorrente não indica quais as informações adicionais que teriam sido proporcionadas pela apresentação de um documento original integral em contraposição com a cópia disponibilizada sob a forma de extracto. Na ausência de qualquer indício sério de que esta cópia não constitui uma cópia por extracto em boa e devida forma, aplica-se a presunção de validade inerente aos actos comunitários. Não subsistiu qualquer dúvida na interpretação que exigisse outras medidas de instrução.
Apreciação
41 Quanto à crítica de omissão ilícita da análise de um elemento de prova, afigura-se, à primeira vista, tratar-se da crítica de uma irregularidade processual cometida pelo Tribunal (artigo 51.º, do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça), pelo que um fundamento deste tipo seria admissível, em princípio, supondo-se que exista um princípio processual que vincula o Tribunal a deferir os oferecimentos de prova se estiverem preenchidos determinados requisitos.
42 Afigura-se que a recorrente deduz este princípio do «princípio do completo esclarecimento dos factos» que invoca. O artigo 24.º do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, que a recorrente invoca em apoio da sua presunção, estabelece todavia apenas que o Tribunal de Justiça (neste caso o Tribunal de Primeira Instância) pode pedir às partes que exibam de todos os documentos «que considere pertinentes». Daqui decorre que não pode ser inferido do direito comunitário pertinente, na sua generalidade, a obrigação do Tribunal de, por princípio, deferir os oferecimentos de prova das partes. É manifesto que não se comprova a alegada irregularidade processual pelo que o fundamento deve ser julgado improcedente.
43 Em nossa opinião, parece mesmo de questionar se um fundamento assente na «omissão da apreciação de um elemento de prova» não deve, por princípio, ser considerado inadmissível.
44 Pois, na maioria dos casos um fundamento assente na «omissão da apreciação de um elemento de prova» pode limitar-se a que uma das partes alegue simplesmente que o Tribunal apreciou erradamente outros elementos de prova apresentados no processo, por exemplo, ao ter considerado um depoimento como prova integral de determinados factos embora tenham sido oferecidos meios de prova adicionais ou contraditórios (cuja apreciação tenha sido «omitida»). Este tipo de crítica à apreciação da prova efectuada pelo Tribunal consubstancia todavia - excepto em caso de acusação de falsificação - um fundamento inadmissível (11).
45 Por conseguinte, consideramos inadmissível um fundamento intitulado «omissão da apreciação de um elemento de prova», quando o recorrente, atento o seu conteúdo, contesta a apreciação de outros meios de prova feita pelo tribunal (12).
46 O presente processo é paradigmático; a recorrente coloca aqui notoriamente em causa a presunção do Tribunal de que a partir dos extractos fotocopiados das actas ficou respondida a questão de saber se estava ou não reunido o quorum exigido quando do processo de decisão. Desse modo, mediante o segundo fundamento, a recorrente critica na verdade uma apreciação de prova efectuada pelo tribunal (13) embora não o refira nesses termos (14).
47 O segundo fundamento do recurso, no qual é genericamente alegada a «omissão da apreciação de um elemento de prova» deve pois ser julgado inadmissível.
Subsidiariamente: Análise da justificação do fundamento do recurso
48 Ao que parece, o Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência (15) até à data, ainda não se pronunciou circunstanciadamente sobre a questão da admissibilidade de fundamentos de recurso análogos. Todavia, já analisou quanto à sua justificação argumentos equiparáveis (16). Na hipótese de o Tribunal de Justiça não acolher a fundamentação da inadmissibilidade ora proposta, gostaríamos de nos debruçar - com a brevidade que se impõe - sobre a questão da justificação do segundo fundamento do recurso.
49 No acórdão proferido no processo Baustahlgewebe, o Tribunal de Justiça, perante a crítica de omissão da apreciação de um elemento de prova, analisou as «circunstâncias do processo» e declarou que «não pode ser posta em causa a apreciação do Tribunal de Primeira Instância no que respeita à relevância da inquirição» (17).
50 No acórdão proferido no processo Connolly, o Tribunal de Justiça realçou, a respeito da alegada omissão da apreciação de um elemento de prova, que, «de um modo geral, para conseguir a convicção de um tribunal em relação a uma alegação de uma parte ou, pelo menos, a sua intervenção directa na procura de elementos de prova, não basta invocar certos factos como fundamento da pretensão; é preciso ainda fornecer indícios suficientemente precisos, objectivos e concordantes, capazes de apoiar a sua veracidade ou verosimilhança» (18).
51 Assim, relativamente à questão da instrução num processo a decorrer perante o Tribunal, o Tribunal de Justiça tem em conta a seguinte repartição de ónus: a parte que pretenda trazer um elemento de prova para o processo deve proceder a uma apresentação circunstanciada dos factos que, no seu entender, devem ser provados e cuja ocorrência é, no mínimo, verosímil. O Tribunal deve analisar a relevância da produção dessa prova.
52 No caso em apreço não se verifica uma apresentação circunstanciada dos factos pela demandante no processo perante o Tribunal. A recorrente, segundo as suas próprias afirmações, apenas requereu a instrução (apresentação da acta original) em Tribunal a fim de poder verificar se a acta podia fornecer uma prova da existência do quorum exigido por ocasião da decisão da Comissão. Por conseguinte, não apresentou indícios de factos concretos cuja comprovação só pudesse resultar do texto original e integral da acta.
53 No caso de o Tribunal de Justiça considerar admissível o segundo fundamento do recurso, que assenta na omissão da apreciação de um elemento de prova, deverá, contudo, julgá-lo improcedente.
B - Quanto aos fundamentos do recurso assentes numa apreciação incorrecta da legalidade formal da decisão
1. Quanto à violação de direitos processuais por parte da Comissão (quarto fundamento de recurso)
Argumentos da partes
54 A recorrente discorda do n.º 88 do acórdão recorrido e afirma o Tribunal negou que a insuficiência de instrução por parte da Comissão no que respeita à sua própria actuação constitua uma violação dos direitos de defesa da recorrente. A este propósito, fundamentou-se essencialmente no facto de a DG IV poder legitimamente confiar na documentação escrita da DG III sem que ela própria a verificasse. Isto constitui um erro de direito.
55 A Comissão contesta a admissibilidade deste argumento, considerando que a afirmação do Tribunal de Primeira Instância constante do n.º 88 do acórdão, no sentido de que as explicações eram precisas e detalhadas e de que a DG IV não tinha nenhum motivo para ela própria as verificar, é uma constatação de facto não sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça.
Apreciação
56 Dado que as objecções correspondem, no essencial, aos argumentos invocados pela recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remetemos para os motivos pelos os quais o quarto fundamento do recurso deve ser julgado inadmissível, referidos nos n.os 21 e seguintes das nossas conclusões apresentadas nesta data no processo acima mencionado. Estes motivos são aqui igualmente válidos.
57 O quarto fundamento do recurso, que assenta na circunstância de não ter sido tomada em conta a violação de direitos processuais pela Comissão deve ser julgado inadmissível.
2. Quanto à questão da regularidade da deliberação da Comissão sobre a decisão e da concordância, em termos de conteúdo, entre a redacção que foi notificada e a redacção da decisão que resultou da deliberação (terceiro fundamento de recurso)
Argumentos das partes
58 A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aceitar a regularidade da adopção e do conteúdo da decisão da Comissão. A própria decisão, em si mesma, não resulta da acta apresentada ao Tribunal. No n.º 139 do acórdão recorrido é patente que o Tribunal optou por concluir, com base em indicações não comprovadas dos representantes da Comissão, que o conteúdo da decisão adoptada resulta já de um documento que se acha anexo à acta.
59 Tal não é suficiente como substracto da «presunção de validade dos procedimentos comunitários» invocada pelo Tribunal de Primeira Instância, pois o conteúdo do procedimento comunitário é duvidoso dada a omissão do regular registo em acta.
60 As fotocópias da acta apresentadas não permitem, igualmente, chegar à conclusão de que, na adopção da decisão, o colégio de comissários reuniu o quorum exigido.
61 A Comissão considera esta crítica inadmissível, pois a recorrente contesta a constatação de factos e a apreciação de provas para as quais o Tribunal detém competência exclusiva.
62 Subsidiariamente, deve contrapor-se à recorrente o facto de o artigo 16.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno não impor que a decisão conste da acta, devendo antes ser-lhe «anexada».
63 É igualmente inadmissível a crítica de que da fotocópia da acta não resulta se estava reunido o quorum exigido. Este foi confirmado pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.os 111 a 124 do acórdão recorrido após apreciação pormenorizada dos elementos de prova por si solicitados em confronto com as críticas a este respeito.
Apreciação
64 Dado que as objecções correspondem, no essencial, aos argumentos invocados pela recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remetemos para os motivos pelos os quais o terceiro fundamento do recurso deve ser julgado inadmissível, referidos nos n.os 52 e seguintes e 63 e seguintes das nossas conclusões apresentadas nesta data no processo acima mencionado. Estes motivos são aqui igualmente válidos.
65 O terceiro fundamento do recurso, assente na crítica de que o quorum exigido não havia sido reunido e de que houve uma apreciação incorrecta do processo de adopção da decisão pela Comissão deve, por conseguinte, ser julgado inadmissível.
C - Quanto aos fundamentos do recurso assentes numa apreciação incorrecta da legalidade material da decisão
1. Quanto à autonomia da violação da concorrência mediante a participação num sistema de intercâmbio de informações (sétimo fundamento do recurso)
Argumentos das partes
66 A recorrente sustenta que do n.º 373 do acórdão recorrido resulta que a Comissão, no decurso da audiência, constatou que o sistema de intercâmbio de informações controvertido não constitui qualquer infracção autónoma ao artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, o que corresponde precisamente à concepção jurídica defendida pela demandante no processo que decorreu perante o Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal optou, pois, pela autonomia do sistema de intercâmbio de informações não obstante este aspecto já não estar submetido ao seu controlo. De onde resulta que o Tribunal decidiu ultra petita, violando, portanto, as regras processuais.
67 Entende ainda a recorrente que considerar o sistema de intercâmbio de informações como um facto autónomo constitutivo de uma prática restritiva da concorrência na acepção do artigo 65.º do Tratado CECA constitui uma interpretação errónea desta disposição. O Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar suficiente a circunstância de o sistema de troca de informações ser adequado a influenciar o comportamento das empresas, quando, nos termos do artigo 65.º do Tratado CECA, o sistema de troca de informações teria de ter por objectivo isso mesmo.
68 Quanto à argumentação da Comissão no que respeita à questão de saber se o sistema de intercâmbio de informações teve relevância autónoma, constitui uma contestação de factos insusceptível de fundamentar um recurso, pois a autonomia pode ser igualmente decidida com base em critérios jurídicos, sem verificação de factos.
69 O Tribunal concluiu no n.º 691 e seguintes que a Comissão havia sobreavaliado os efeitos do sistema de intercâmbio de informações sobre as fixações de preços e, consequentemente, reduziu o montante da multa. Pelos mesmos motivos, deveria ter anulado, ou pelo menos reduzido substancialmente, a multa separada, no montante de 2 580 000 ECU, indicada no n.º 634 do acórdão recorrido, que foi aplicada devido à participação no sistema de intercâmbio de informações.
70 Ao abster-se de o fazer, o Tribunal violou a proibição de dupla penalização pelos mesmos factos. A violação desta proibição só pôde ser invocada no recurso, pois foi unicamente na sequência de uma questão escrita do Tribunal de Primeira Instância que a Comissão desistiu da tese segundo a qual a participação num sistema de intercâmbio de informações constitui uma infracção autónoma ao artigo 65.º do Tratado CECA.
71 A Comissão sustenta que este argumento é inadmissível na medida em que se baseia nas explicações da Comissão dadas no processo que correu no Tribunal de Primeira Instância, referidas no n.º 373 do acórdão recorrido (a respeito da autonomia da violação da concorrência decorrente da participação no sistema de intercâmbio de informações). O Tribunal devia ter fiscalizado a decisão da Comissão e não estava vinculado às explicações dadas pela Comissão no decurso do processo.
72 Tal como resulta da leitura dos números 374 a 380 do acórdão recorrido, para qualificação do sistema de intercâmbio de informações como uma infracção autónoma, o Tribunal teve de apreciar os factos, de onde resulta que o fundamento de recurso é inadmissível.
73 A Comissão considera este fundamento de recurso igualmente inadmissível na medida em que a recorrente o utiliza para invocar a proibição da dupla penalização. Já havia sido formulada perante o Tribunal uma crítica semelhante, se bem que baseada noutro fundamento, como atesta o número 708 e seguintes do acórdão impugnado. Na sua tréplica, a Comissão observa que a recorrente já havia podido invocar a existência da dupla penalidade perante o Tribunal de Primeira Instância e que, por esse motivo, este fundamento de recurso é inadmissível.
74 O referido fundamento de recurso é igualmente injustificado no que diz respeito aos efeitos do sistema de intercâmbio de informações. Nos números 691 e seguintes o Tribunal não toma como referência o sistema de intercâmbio de informações mas sim uma troca de opiniões genérica e não vinculativa sobre as expectativas das empresas em matéria de preços, do tipo das que foram consideradas aceitáveis pela DG III. Porém, mediante o intercâmbio regular e ocultado à Comissão de números mais actuais, explicados e individualizados sobre encomendas e fornecimentos, as empresas foram muito além de uma mera troca de opiniões sobre previsões de preços. O facto de os efeitos económicos dos acordos sobre fixação de preços poderem ter sido mais reduzidos se as empresas se tivessem limitado a uma troca de opiniões do tipo das que eram consideradas aceitáveis pela DG III, nada tem a ver com a fixação e a quantificação da multa pela participação da recorrente no sistema de intercâmbio de informações.
75 Além disso, a participação no sistema de intercâmbio de informações constituiu uma infracção autónoma, pelo que era também legítimo aplicar uma multa separada.
Apreciação
76 Na primeira parte do sétimo fundamento, a recorrente afirma que o Tribunal excedeu as suas competências ao ter decidido em relação à circunstância de a participação num sistema de intercâmbio de informação constituir uma violação autónoma do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, pronunciando-se ultra petita, tal como a própria Comissão entendeu no processo perante o Tribunal de Primeira Instância.
77 Resulta do exposto que, a recorrente não contesta a errada inobservância do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA mas alega sim uma violação do artigo 33.º do Tratado CECA.
78 Dado que as objecções correspondem, no essencial, aos argumentos invocados pela recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remetemos para os motivos pelos os quais a primeira parte do sétimo fundamento do recurso deve ser julgada inadmissível, referidos do n.os 89 e seguintes das nossas conclusões apresentadas nesta data no processo acima mencionado. Estes motivos são aqui igualmente válidos.
79 A primeira parte do sétimo fundamento de recurso que assenta na circunstância de o Tribunal de Primeira Instância ter excedido as suas competências deve, consequentemente, ser julgada improcedente.
80 Na segunda parte do sétimo fundamento, a recorrente afirma que foi ignorada a ausência de autonomia da violação da concorrência através da participação num sistema de intercâmbio de informações. Também a critica da dupla penalização ilícita se baseia na presunção de que a participação num sistema de intercâmbio de informação não representa qualquer violação autónoma da concorrência.
81 Contrariamente ao entendimento da Comissão, somos de opinião que o fundamento é admissível na medida em que trata da questão fundamental da relevância de um determinado comportamento para efeitos do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA e, por conseguinte, de uma questão de direito. Quanto à questão da inadmissibilidade pela alegada repetição das críticas já formuladas no Tribunal de Primeira Instância (referindo em simultâneo a proibição de invocar novos fundamentos) cabe tão só constatar que a recorrente, na sua fundamentação relativa à segunda parte do sétimo fundamento, invoca expressamente a argumentação mediante a qual o Tribunal fundamentou, pela primeira vez, a presunção de uma violação autónoma do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, pelo que não se pode tratar de uma repetição da argumentação apresentada no processo perante o Tribunal de Primeira Instância.
82 Dado que as objecções correspondem, no essencial, aos argumentos invocados pela recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remetemos para os motivos pelos os quais a segunda parte do sétimo fundamento de recurso deve ser julgado inadmissível, referidos nos n.os 109 e seguintes das nossas conclusões apresentadas nesta data no processo acima mencionado. Estes motivos são aqui igualmente válidos.
83 Em conclusão, não pode ser posta em causa, sob o ponto de vista jurídico, o entendimento do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a participação no sistema de intercâmbio de informações configura uma violação autónoma da concorrência. Por conseguinte, já não carece de análise a crítica de dupla penalização na qual se baseia a tese contrária.
84 A segunda parte do sétimo fundamento de recurso, que assenta no facto de ter sido ignorada a ausência de autonomia da violação da concorrência e na dupla penalização ilícita, deve, consequentemente, ser julgada improcedente.
85 Na terceira parte do sétimo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância procedeu irregularmente ao não reduzir a parte da multa aplicada pela participação no sistema de intercâmbio de informação, embora os motivos para a redução da multa em relação aos acordos de fixação de preços se aplicassem também ao sistema de intercâmbio de informações. Mas, com isto não invoca a inobservância do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, mas antes a do artigo 65, n.º 5, do Tratado CECA (quantificação da multa).
86 Dado que nesta perspectiva, as objecções correspondem, no essencial, aos argumentos invocados pela recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remetemos para os motivos pelos os quais a terceira parte do sétimo fundamento de recurso deve ser julgado inadmissível, referidos nos n.os 205 e seguintes das nossas conclusões apresentadas nesta data no processo acima mencionado. Estes motivos são aqui igualmente válidos.
87 Consequentemente, a terceira parte do sétimo fundamento, na qual é invocada a inobservância do artigo 65.º, n.º 5, do Tratado CECA na quantificação da multa, deve ser julgada inadmissível.
88 O sétimo fundamento deve, pois, ser julgado parcialmente inadmissível e improcedente quanto ao restante.
2. Quanto aos efeitos do sistema de intercâmbio de informações contrários ao «funcionamento normal da concorrência», na acepção do artigo 65.º do Tratado CECA (Sexto fundamento de recurso)
Argumentos das partes
89 A recorrente alega que o Tribunal cometeu um erro de direito ao negar qualquer influência exercida sobre a interpretação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA pela relação normativa entre esta disposição e outros preceitos do Tratado CECA, como, por exemplo, os artigos 60.º e 46.º a 48.º do Tratado CECA. O conceito de «funcionamento normal da concorrência» na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA não pode ser determinado sem que seja tomada em consideração a opinião concordante da Comissão e das empresas em causa na data relevante. Da circunstância de a própria DG III entender igualmente ser necessário um determinado intercâmbio de informações entre as empresas da indústria siderúrgica para permitir à Comissão cumprir as tarefas de que está incumbida por força do Tratado CECA, o Tribunal devia ter concluído que «o funcionamento normal da concorrência» protegido pelo artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, não é o mesmo funcionamento da concorrência que o artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE protege.
90 O Tribunal de Primeira Instância declarou que mesmo uma troca de opiniões entre as empresas relativamente às suas previsões de preços, do tipo das que a DG III qualificava de aceitáveis, podia conduzir a subidas de preços da ordem de grandeza constatada no mercado à época dos factos e, por isso, reduziu a multa em 15%. Todavia, o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que não seria necessário esclarecer em que medida as empresas estariam legitimadas, sem infringir o artigo 65.º, n.º 1, a proceder ao intercâmbio de dados individuais a fim de prepararem as reuniões consultivas com a Comissão. A exigência de transparência imposta pela DG III deve ser tida em conta na interpretação do conceito de funcionamento normal da concorrência e não unicamente no âmbito dos efeitos de uma infracção.
91 A Comissão considera esta acusação infundada. A Comissão não pode dispor do conceito de funcionamento normal da concorrência consoante lhe convenha. O comportamento da DG III pode ter introduzido alguma ambiguidade relativamente ao alcance do referido conceito. Mas o dito comportamento nada alterou ao conceito em si. Ele só pode ser interpretado à luz do Tratado. Foi o que fez o Tribunal de Primeira Instância nos n.os 268 a 289 do acórdão recorrido, tendo em conta, por um lado, o artigo 60.º e por outro, os artigos 46.º a 48.º do Tratado CECA.
92 Além disso, existe uma grande diferença entre o sistema de intercâmbio de informação que, no entender da DG III, era necessário e o sistema de intercâmbio de informação que o Tribunal de Primeira Instância considerou constituir uma violação das regras da concorrência, nos n.os 382 e seguintes do acórdão recorrido. Na medida em que as empresas trocaram regularmente entre si números actuais, explicados e individualizados sobre encomendas e fornecimentos, foram muito mais além de uma mera troca de opiniões.
Apreciação
93 Dado que as objecções formuladas correspondem, no essencial, aos argumentos invocados pela recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remetemos para os motivos pelos os quais o sexto fundamento de recurso deve ser julgado improcedente, constantes dos n.os 131 e seguintes e 157 e seguintes das nossas conclusões apresentadas nesta data no processo acima mencionado. Estes motivos são aqui igualmente válidos.
94 Por conseguinte, o sexto fundamento do recurso, mediante o qual é contestada a presunção do efeito ilícito do sistema de intercâmbio de informações sobre o «funcionamento normal da concorrência», na acepção do artigo 65.º do Tratado CECA, deve ser julgado improcedente.
D - Quanto ao fundamento de recurso assente na insuficiente fundamentação da multa (quinto fundamento de recurso)
Argumentação das partes
95 A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância considerou suficiente a fundamentação da Comissão relativa ao montante da multa, muito embora na fundamentação não se encontrem as fórmulas matemáticas que, segundo o Tribunal confirmou, a Comissão tinha utilizado no cálculo das multas.
96 A Comissão considera esta acusação desprovida de fundamento. A divulgação das fórmulas matemáticas é «desejável», mas não obrigatória.
Apreciação
97 Dado que as objecções formuladas correspondem, no essencial, aos argumentos invocados pela recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remetemos para os motivos pelos os quais o quinto fundamento de recurso deve ser julgado improcedente, constantes dos n.os 131 e seguintes e 157 e seguintes das nossas conclusões apresentadas nesta data no processo acima mencionado. Estes motivos são aqui igualmente válidos.
98 Por conseguinte, o quinto fundamento do recurso, baseado na circunstância de não ter sido tomada em consideração a insuficiente fundamentação da multa, deve ser julgado improcedente.
IV - Proposta de decisão
99 Pelos fundamentos que precedem, propomos ao Tribunal que:
- Negue provimento ao recurso;
- Condene a recorrente nas despesas do processo.
(1) - Preussag Stahl AG/Comissão (Colect., p. II-613).
(2) - JO L 212, p. 1.
(3) - V. n.º 33 do acórdão do Tribunal de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl AG/Comissão (Colect., p. II-347).
(4) - JO L 116, p. 1.
(5) - A recorrente menciona a «Monitorização de encomendas e fornecimentos» no singular; todavia refere-se manifestamente quer à monitorização de encomendas e fornecimentos no âmbito da comissão de transportadores quer ao intercâmbio de informações no âmbito do Acordo-Walzstahl. Dado que, no caso da recorrente, a existência de dois sistemas complementares de intercâmbio de informações (v. n.º 371 do acórdão de 11 de Março de 1999, proferido no processo T-141/94 [referido na nota 4]) se afigura desprovida de significado quer para a decisão, quer para o acórdão recorrido quer ainda para as alegações da recorrente, em seguida aludir-se-á uniformemente, ao sistema de intercâmbio de informações.
(6) - Colect. p. I-0000.
(7) - Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 1992, Finsider/Comissão (T-26/90, Colect., p. II-1789).
(8) - Referido na nota 8.
(9) - Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 1995, Gaal (C-7/94, Colect., p. I-1031).
(10) - No caso em apreço, deveria o presidente de secção ter agendado a deliberação e o processo de adopção do acórdão em termos tais que, devido à previsibilidade do termo do seu próprio mandato, ficasse também excluída a sua influência sobre o processo de adopção do acórdão?
(11) - Se, nestes casos, a «omissão da apreciação de um elemento de prova» fosse reconhecida como fundamento admissível, seria possível - pressupondo a existência de oferecimentos de prova objectivos no processo perante o Tribunal - interpor recurso de praticamente qualquer apreciação de factos omitida pelo Tribunal.
(12) - Seria igualmente possível, embora aqui não seja pertinente, que, com a «omissão da apreciação de um elemento de prova» fosse arguida uma violação do direito material pela qual o Tribunal, ao desatender uma determinada prova, demonstrasse ter ignorado uma questão de direito ou não a ter analisado regularmente. Seria este o caso, por exemplo, quando fosse censurado ao Tribunal não ter admitido a prova de factos susceptíveis de provar uma objecção legal. A crítica de falta de aplicação ou de aplicação errada do direito material já constitui, contudo, um fundamento admissível, de modo que estes casos não carecem geralmente de um fundamento autónomo de recurso denominado «omissão da apreciação de um elemento de prova».
(13) - V. infra, n.º 64.
(14) - Cfr., em contrapartida, os argumentos da recorrente no processo C-196/99 P, Aristrain/Comissão (Colect., p. I-0000). V. n.º 23 das conclusões que, nesta data, apresentamos no processo referido.
(15) - Admissibilidade do fundamento de recurso que assenta que assenta na acusação de uma irregularidade processual: conclusões do advogado-geral P. Léger, de 3 de Fevereiro de 1998, no processo C-185/95 P (Baustahlgewebe/Comissão, Colect., p. I-8417).
(16) - De onde resultou que a sua admissibilidade não estava obviamente em causa ou que os argumentos foram implicitamente julgados admissíveis.
(17) - Acórdão de 17 de Dezembro de 1998 (conclusões já referidas na nota 16) n.º 68.
(18) - Acórdão de 6 de Março de 2001, Connolly (C-274/99 P, Colect., p. I-1611, n.º 113).