62008CJ0100_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens – Proibição de deter determinadas aves legalmente comercializadas noutros Estados‑Membros
Parte decisória
Dispositivo
1) O Reino da Bélgica,
– tendo submetido a importação, a detenção e a venda de aves nascidas e criadas em cativeiro, que foram legalmente introduzidas no mercado noutros Estados‑Membros, a condições restritivas que impõem aos operadores do mercado em causa que alterem a marcação dos espécimes para que esta cumpra os requisitos especificamente exigidos pela legislação belga e não tendo admitido a marcação aceite noutros Estados‑Membros nem os certificados emitidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e
– tendo privado os comerciantes da faculdade de obter derrogações à proibição de deter aves autóctones europeias legalmente introduzidas no mercado de outros Estados‑Membros,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força disposto no artigo 28.° CE.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.