62023TJ0159_INF
Acórdão do Tribunal Geral (juiz singular) de 10 de janeiro de 2024 — VN/Comissão
(Processo T‑159/23) (
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)
«Função pública — Funcionários — Licença por doença — Falta injustificada — Dedução no vencimento — Princípio da imparcialidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Força maior — Dever de solicitude»
1.
Funcionários — Licença por doença — Controlo médico — Decisão que conclui pela irregularidade da ausência de um funcionário na sequência do controlo médico — Dever de fundamentação — Alcance — Sigilo médico — Limites — Obrigação da administração de juntar ou reproduzir as apreciações médicas do médico-inspetor — Inexistência
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 34‑37, 39)
2.
Funcionários — Licença por doença — Controlo médico — Impugnação das conclusões do controlo médico — Obrigação do funcionário de recorrer ao procedimento de arbitragem — Prazos — Preclusão — Reabertura — Requisito — Caso fortuito ou de força maior — Conceito — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 59.o, n.o 1, quinto parágrafo)
(cf. n.os 53‑55)
3.
Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Dever reforçado em caso de afetação da saúde do funcionário — Limites — Pedido, em caso de controlo médico, que conclui pela aptidão para trabalhar do referido funcionário — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 59.o, n.o 1)
(cf. n.os 59‑61, 63, 66)
4.
Funcionários — Licença por doença — Controlo médico — Impugnação das conclusões do controlo médico — Impugnação que só é possível através da apresentação de conclusões contrárias por um médico independente
(Estatuto dos Funcionários, artigo 59.o, n.o 1)
(cf. n.o 62)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
VN é condenado nas despesas.
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)	JO C 179, de 22.5.2023.