61963J0068
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
8 de Julho de 1965 (
*1
)
No processo 68/63,
Hartmut Luhleich
contra
Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
Objecto:
—
Reforma ou anulação da decisão pela qual a recorrida despediu o recorrente.
—
Acção por omissão dirigida contra o silêncio observado pela recorrida em relação à reclamação administrativa do recorrente de 30 de Agosto de 1962.
—
Pagamento de uma indemnização.
Decisão:
1)
A decisão da recorrida de 20 de Março de 1963, pela qual esta rescindiu o contrato do recorrente, é ilegal e constitutiva de um acto ilícito pelo qual a Comunidade é responsável.
2)
A recorrida é condenada a pagar ao recorrente uma imdemnização de valor equivalente a nove meses dos emolumentos líquidos que o recorrente recebia no momento em que foi efectuado o despedimento.
3)
O pedido do recorrente de pagamento de uma indemnização por acontecimentos independentes da ilegalidade da referida decisão é julgado inadmissível.
4)
O pedido do recorrente de pagamento da quantia de 25706 BFR, a título de coeficiente corrector, é indeferido.
5)
O pedido do recorrente de reembolso de uma quantia que teria investido pessoalmente no seu laboratório em Ispra é julgado inadmissível.
6)
É declarada extinta a instância no que diz respeito ao pedido do recorrente relativo à reforma ou anulação da decisão tácita pela qual a recorrida indeferiu a reclamação de 30 de Agosto de 1962, bem como ao pagamento de uma indemnização devido à pretensa ilegalidade dessa decisão.
(
*1
)	Lingua do processo: francês.