62020TO0037_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 – Reino Unido/Comissão
(Processo T‑37/20)
«Recurso de anulação – FEAGA e Feader – Prazo para interpor o recurso – Início da contagem – Notificação e publicação – Ausência de erro desculpável – Extemporaneidade – Inadmissibilidade»
Tramitação processual – Prazos de recurso – Preclusão – Erro desculpável – Conceito – Alcance – Decisão da Comissão que exclui do financiamento pela União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do FEAGA e do Feader – Notificação – Publicação posterior da Decisão no Jornal Oficial – Falta de incidência – Questões relativas ao funcionamento e à organização dos serviços do recorrente – Falta de incidência
(Artigos 263.°, sexto parágrafo, e 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 17‑20)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão de 30 de outubro de 2019 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2019, L 279, p. 98), na parte em que diz respeito a determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Checa e da República Francesa.
3)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
4)
A República Checa e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.