62019TJ0698_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021 — FJ e o./SEAE
(Processo T‑698/19)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude»
1.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Margem de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI)
(cf. n.os 50‑52, 55, 58, 68)
2.
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Atualização retroativa devido à publicação tardia dos dados relativos aos preços de compra — Violação do princípio da igualdade de tratamento e da equivalência do poder de compra — Falta
(Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o e anexo X, artigo 13.o)
(cf. n.os 78, 79, 93)
3.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica — Invocação da impossibilidade de compreender o procedimento de atualização dos coeficientes de correção — Rejeição
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI)
(cf. n.os 88‑92)
4.
Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento por parte do interessado — Critérios — Importâncias pagas a título da aplicação dos coeficientes de correção — Caráter evidente da irregularidade — Montante correto que só pode ser determinado após o pagamento — Falta de incidência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 85.° e anexo X, artigo 13.o)
(cf. n.o 98)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão relativa à emissão da ficha de remuneração do mês de dezembro de 2018 dos recorrentes na medida em que aplicou, pela primeira vez, novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2018.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
FJ e os restantes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.