62019CJ0868_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021 – Finanzamt für Körperschaften Berlim
(Processo C‑868/19) (
1
)
«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.o – Sujeitos passivos – Artigo 11.o – Faculdade de os Estados‑Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (“agrupamento IVA”) – Conceito de “vinculação estreita no plano financeiro” – Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante – Segurança jurídica – Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais – Proporcionalidade – Neutralidade do IVA»
1.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Artigo 11.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112 — Efeito direto — Inexistência
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 43)
2.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados–Membros considerarem as pessoas estreitamente ligadas como um sujeito passivo único — Regulamentação nacional que subordina a possibilidade de uma sociedade de pessoas formar, com a empresa da sociedade dominante, um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo na integração no plano financeiro dos seus associados na referida empresa — Inadmissibilidade à luz dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o)
(cf. n.os 45‑55, 57, 58, 61, 63‑65, 68 e disp.)
Dispositivo
O artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que sujeita a possibilidade de uma sociedade de pessoas formar, com a empresa da sociedade dominante, um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, desde que os sócios da sociedade de pessoas, para além da sociedade dominante, sejam unicamente pessoas integradas financeiramente nessa empresa.
(
1
)	JO C 77, de 9.3.2020.