62020TJ0267_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de julho de 2021 — Arbuzov/Conselho
(Processo T‑267/20)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvio de fundos públicos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Alcance da fiscalização
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.°; Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho; Regulamento 2020/370 do Conselho]
(cf. n.os 64, 65)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades públicas de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência
[Decisão do Conselho 2014/119/PESC, conforme alterada pela Decisão do Conselho (PESC) 2020/373, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 208/2014, anexo I, e 2020/370]
(cf. n.os 66‑71)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades públicas de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público — Requisitos — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o bem fundado dos motivos acolhidos contra as pessoas ou entidades em questão — Obrigação que incumbe ao Conselho de verificar o respeito dos referidos direitos — Violação
[Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão do Conselho (PESC) 2020/373, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 208/2014, anexo I, e 2020/370]
(cf. n.os 76, 78‑85, 88‑90, 92, 94, 98, 109, 110)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Observância de um prazo razoável — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Processo judicial num país terceiro que serve de fundamento à decisão de adoção das medidas restritivas — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 3)
(cf. n.os 99‑106)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Sergej Arbuzov foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.