Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2025 — Ryanair/Comissão (TAP; auxílio à reestruturação)
(Processo T‑458/22)
« Auxílios de Estado — Mercado português dos transportes aéreos — Auxílio à reestruturação concedido por Portugal à TAP SGPS e à TAP Air Portugal — Decisão da Comissão que autoriza o auxílio ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação »
1.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Tomada em conta do contexto e do conjunto das regras jurídicas
(Artigo 296.° TFUE)
(cf. n.os20‑23, 34, 144, 298)
2.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que não sejam instituições financeiras — Critérios — Empresa em dificuldade — Sociedade em dificuldade que pertence a um grupo — Sociedade excluída do benefício dos auxílios ao abrigo das Orientações — Exceção — Requisitos — Dificuldades específicas da sociedade e que não resultam de uma afetação arbitrária dos custos no âmbito do grupo
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; comunicação da Comissão 2014/C‑249/01, ponto 22]
(cf. n.os 28‑31, 33)
3.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.° 32)
4.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que não sejam instituições financeiras — Critérios — Prossecução de um objetivo de interesse comum — Medida para evitar dificuldades sociais ou remediar uma deficiência do mercado — Risco de interrupção de um serviço importante e difícil de reproduzir e difícil de assegurar por um concorrente em caso de falha do beneficiário do auxílio
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; comunicação da Comissão 2014/C‑249/01, pontos 43 e 44, alínea b)]
(cf. n.os 38‑41, 46‑50)
5.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que não sejam instituições financeiras — Critérios — Prossecução de um objetivo de interesse comum — Medida para evitar dificuldades sociais ou remediar uma deficiência do mercado — Risco de consequências negativas em caso de saída do mercado de uma empresa com um papel sistémico essencial numa região ou num determinado setor
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; comunicação da Comissão 2014/C‑249/01, pontos 43 e 44, alínea c)]
(cf. n.os 42, 56‑61)
6.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que não sejam instituições financeiras — Critérios — Obrigação de o Estado‑Membro apresentar um plano de reestruturação realista, coerente e de grande envergadura, destinado a restabelecer a viabilidade a longo prazo do beneficiário num prazo razoável
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; comunicação da Comissão 2014/C‑249/01, pontos 45 a 52]
(cf. n.os 70‑79, 86‑88, 103‑115)
7.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Poder de apreciação da Comissão — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 107.°, n.° 3, TFUE)
(cf. n.° 89)
8.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Articulação entre o dever de fundamentação e o respeito do segredo profissional
(Artigos 296.° e 339.° TFUE)
(cf. n.os 119‑127, 144)
9.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que não sejam instituições financeiras — Critérios — Necessidade do auxílio para alcançar os objetivos previstos no artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Efeito de incentivo do auxílio sobre o beneficiário a fim de o fazer contribuir para a realização dos referidos objetivos
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; comunicação da Comissão 2014/C‑249/01, pontos 8, 53 e 59]
(cf. n.os 136‑143)
10.    Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que não sejam instituições financeiras — Critérios — Adequação do auxílio estatal como instrumento de intervenção — Obrigação de a Comissão se pronunciar sobre qualquer outra medida de auxílio possível em substituição — Inexistência
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; comunicação da Comissão 2014/C‑249/01, pontos 38, alínea c), 54 e 58]
(cf. n.os 154‑158, 161, 162)
11.    Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que não sejam instituições financeiras — Critérios — Contribuição adequada para os custos de reestruturação por parte do beneficiário do auxílio, dos seus acionistas ou credores, do seu grupo ou dos novos investidores — Repartição justa dos encargos
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; comunicação da Comissão 2014/C‑249/01, pontos 61 a 69]
(cf. n.os 169‑172, 176‑178, 200)
12.    Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que não sejam instituições financeiras — Critérios — Auxílio único — Observância de um prazo de dez anos desde a concessão de um auxílio de emergência ou à reestruturação anterior, desde o termo do período de reestruturação anterior ou desde que o plano de reestruturação anterior deixou de ser executado
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; comunicação da Comissão 2014/C‑249/01, ponto 74]
(cf. n.° 208‑210)
13.    Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que não sejam instituições financeiras — Critérios — Ajustamento das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência
[Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; comunicação da Comissão 2014/C‑249/01, pontos 76, 78 a 80, 92]
(cf. n.os 219‑223, 228‑254, 258‑260)
14.    Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição nos termos do artigo 18.° TFUE — Caráter subsidiário em relação às regras específicas de não discriminação previstas no Tratado FUE — Artigo 107.°, n.os 2 e 3, TFUE, que prevê tais regras específicas
(Artigos 18.° e 107.°, n.os 2 e 3, TFUE)
(cf. n.os 263‑274)
15.    Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade — Auxílio concedido a uma companhia aérea que desempenha um papel essencial no desenvolvimento do turismo, na conectividade regional e no emprego — Auxílio compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Violação da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento — Inexistência
[Artigos 49.°, 56.° e 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.os 281‑286)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.