62022CJ0773_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024 — Comissão/Eslováquia (Qualificações profissionais)
(Processo C‑773/22) (
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)
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 2.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Disposições distintas do direito da União diretamente relacionadas com o reconhecimento de qualificações profissionais — Artigo 7.o, n.o 4 — Requisitos da exigência de uma prova de aptidão antes da primeira prestação de serviços — Artigo 14.o, n.os 1 e 4 — Requisitos da exigência de medidas de compensação — Artigo 35.o, n.o 3 — Requisitos de emissão de um título de formação de dentista especialista — Artigo 41.o, n.o 1, alínea c) — Requisitos do reconhecimento dos títulos de formação de parteira — Artigo 42.o, n.o 2 — Atividades que as parteiras devem, pelo menos, estar habilitadas a exercer — Artigo 50.o e anexo VII, ponto 1, alínea d) — Documentos pedidos ao Estado‑Membro de origem para o acesso a uma profissão regulamentada pelo Estado‑Membro de acolhimento — Artigo 55.o, n.o 2 — Orientações sobre a organização e o reconhecimento de estágios profissionais — Não transposição para o direito nacional»
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Prazo de transposição para o direito nacional
[Artigo 258.o TFUE; Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 3, 7.°, n.o 4, 14.°, n.os 1 e 4, 42.°, n.o 2, 50.° e 55.°‑A, n.o 2 e anexo VII, ponto 1, alínea d)]
(cf. n.os 38, 39, 42, 69, 70, 72, 75, 77, 83, 88, 93, 95, 123, 126, 140, 144, 145, 149, 152, 159)
Dispositivo
1)
A República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013:
–
ao não ter limitado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36, conforme alterada, as situações em que esta diretiva não se aplica caso um instrumento distinto do direito da União estabeleça disposições específicas diretamente relacionadas com o reconhecimento de qualificações profissionais;
–
ao não ter subordinado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, primeiro e quarto parágrafos, da Diretiva 2005/36, conforme alterada, a possibilidade de exigir ao prestador de serviços migrante que efetue uma prova de aptidão no caso de a atividade em causa ter impacto na saúde ou na segurança pública e de existir uma divergência substancial entre as qualificações do referido prestador de serviços e a formação exigida no Estado‑Membro de acolhimento;
–
ao não ter limitado, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2005/36, conforme alterada, a possibilidade de exigir medidas de compensação se a formação requerida para o exercício da profissão regulamentada em causa disser respeito a matérias substancialmente diferentes das abrangidas pela declaração de competência ou pelo título de formação apresentado pelo requerente;
–
‑ ao não ter adotado, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, alíneas c), f) e j), da Diretiva 2005/36, conforme alterada, as disposições necessárias para que as parteiras estejam habilitadas, respetivamente, a prescrever os exames necessários ao diagnóstico mais precoce possível da gravidez de risco, a fazer, em situação de urgência, o parto em caso de apresentação pélvica, bem como a executar os tratamentos prescritos por um médico;
–
ao não ter adotado, em conformidade com o artigo 50.o, conjugado com o anexo VII, ponto 1, alínea d), da Diretiva 2005/36, conforme alterada, uma disposição que preveja a entrega, no prazo de dois meses, dos documentos pedidos pelo Estado‑Membro de acolhimento e dos quais este último faz depender o acesso a uma profissão regulamentada;
–
ao não ter adotado, em conformidade com o artigo 55.o‑A, n.o 2, da Diretiva 2005/36, conforme alterada, orientações sobre a organização e o reconhecimento de estágios profissionais efetuados noutro Estado‑Membro ou num país terceiro, em especial sobre o papel do supervisor do estágio profissional.
2)
A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
3)
A Comissão Europeia e a República Eslovaca suportam as suas próprias despesas.
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)	JO C 54, de 13.2.2023.