62023CJ0682_SUM
Processo C‑682/23
E. B. sp. z o.o.
contra
K. P. sp. z o.o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o, n.o 1 — Pacto atributivo de jurisdição contido num contrato de subcontratação — Cessão de um crédito resultante do contrato — Oponibilidade do pacto atributivo de jurisdição pelo cessionário ao devedor do crédito — Requisitos»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.
o
1215/2012 — Extensão da competência — Pacto atributivo de jurisdição — Cláusula atributiva de jurisdição constante de um contrato de distribuição — Cessão de um crédito resultante do contrato — Invocabilidade da referida cláusula pelo cessionário contra o devedor do crédito — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 19 e artigo 25.o, n.os 1 e 4)
(cf. n.os 35‑39, 42‑44, 46‑54, 56 e disp.)
V. texto da decisão.