62022TJ0334_RES
Processo T‑334/22
Danske Fragtmænd A/S
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 29 de janeiro de 2025
«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Setor postal – Injeção de capital na Post Danmark – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado – Injeção de capital na PostNord – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Não afetação individual – Não afetação substancial da posição concorrencial – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Atos de alcance geral, com exceção dos atos legislativos – Decisão da Comissão relativa a um auxílio individual – Exclusão
(Artigo 263.o, n.o 4, TFUE)
(cf. n.o 21)
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado adotada no termo do procedimento formal de investigação – Recurso de uma empresa concorrente da empresa beneficiária que participou ativamente no procedimento administrativo – Empresa que não demonstrou uma afetação substancial da sua posição no mercado em causa – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, n.o 4, TFUE)
(cf. n.os 22‑51)
Resumo
Reunido em secção alargada, o Tribunal Geral julgou inadmissível, por falta de legitimidade ativa, o recurso interposto pela Danske Fragtmænd A/S com vista à anulação da decisão da Comissão Europeia relativa aos auxílios concedidos pela Dinamarca e pela Suécia a favor da PostNord AB e da Post Danmark A/S (
1
). Examinando o critério da afetação individual, o Tribunal Geral constatou que a recorrente não tinha demonstrado que a sua posição concorrencial no mercado em causa era suscetível de ser substancialmente afetada pelas medidas de auxílio em causa.
A Danske Fragtmænd é uma sociedade de direito dinamarquês que opera, designadamente, no mercado dinamarquês de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de distribuição de encomendas.
A PostNord AB é uma sociedade de direito sueco cujo capital social é detido em 40 % pelo Reino da Dinamarca e em 60 % pelo Reino da Suécia. A PostNord detém o PostNord Group AB em 100 %. A Post Danmark A/S é uma filial a 100 % do PostNord Group que opera nos mercados dos serviços postais dinamarquês e estrangeiro
A Post Danmark viu as suas receitas diminuírem 55 % no período de 2009‑2019.
Neste contexto, o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia efetuaram, separadamente, uma injeção de capital a favor da PostNord no montante, respetivamente, de 267 milhões de coroas suecas (SEK) (cerca de 23,1 milhões de euros) e de 400 milhões de SEK (cerca de 34,6 milhões de euros). O PostNord Group, por seu turno, fez uma injeção de capital a favor da Post Danmark no montante de 2,339 mil milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 313,6 milhões de euros).
Através da decisão impugnada, a Comissão considerou que as injeções de capital do Reino da Dinamarca e do Reino da Suécia a favor da PostNord constituíam auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno. Considerou, em contrapartida, que a injeção de capital do PostNord Group na Post Danmark não constituía um auxílio de Estado.
A Danske Fragtmænd interpôs recurso de anulação desta decisão.
Apreciação do Tribunal Geral
A Comissão alegou que a recorrente não tinha legitimidade ativa e que o recurso era inadmissível, dado que a recorrente não tinha demonstrado que a sua posição no mercado tinha sido substancialmente afetada pelas injeções de capital em causa.
O Tribunal Geral começou por salientar que a Danske Fragtmænd não é destinatária da decisão impugnada e que esta decisão não pode ser qualificada de ato regulamentar, uma vez que as injeções de capital a favor da PostNord e da Post Danmark têm caráter individual. Por conseguinte, o recurso de anulação só seria admissível se a decisão impugnada dissesse direta e individualmente respeito à recorrente, em conformidade com o artigo 263.o, quarto parágrafo, segundo segmento de frase, TFUE, dado que estes dois requisitos são cumulativos.
Examinando o requisito da afetação individual, o Tribunal Geral recordou que, no domínio dos auxílios de Estado, este requisito está preenchido sempre que os recorrentes apresentarem elementos que permitam demonstrar que a medida em causa é suscetível de afetar substancialmente a sua posição no mercado em causa. A este respeito, as empresas não podem limitar‑se a invocar a qualidade de concorrentes da empresa beneficiária do auxílio para que seja possível considerar que a decisão lhes diz individualmente respeito. Tais empresas também não podem limitar‑se a invocar a presença de certos elementos que indicam uma degradação dos resultados comerciais ou financeiros para demonstrar que a sua posição no mercado foi substancialmente afetada.
Antes de mais, no que respeita ao papel desempenhado pela recorrente no procedimento administrativo perante Comissão, o simples facto de, no caso em apreço, a Danske Fragtmænd ter desempenhado um papel ativo nesse procedimento não basta para concluir que a decisão impugnada lhe diz individualmente respeito.
Em seguida, no que respeita à afetação substancial da posição da recorrente no mercado, em primeiro lugar, o Tribunal Geral julgou improcedente o argumento no sentido de que a Danske Fragtmænd tinha perdido cerca de 30 % de quota de mercado devido ao dumping de preços praticado pela Post Danmark graças às injeções de capital controvertidas, uma vez que, segundo o Tribunal Geral, tal argumento não assenta em elementos de prova prima facie.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral julgou improcedente o argumento da recorrente segundo o qual, antes das injeções de capital em causa, a recorrente perdia clientes em benefício de vários concorrentes, ao passo que, posteriormente a essas injeções de capital, passou a perder clientes exclusivamente para a PostNord e, mais especificamente, para a Post Danmark. A este respeito, o Tribunal Geral constatou que havia que considerar que as listas de clientes alegadamente perdidos a favor da PostNord, apresentadas pela Danske Fragtmænd em apoio da sua argumentação, identificavam exclusivamente os clientes que tinham deixado a recorrente para se juntarem à PostNord ou aos seus subcontratantes, mesmo antes das injeções de capital. Por conseguinte, as listas apresentadas provam uma alteração do comportamento desses clientes na sequência da concessão das injeções de capital em causa.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral rejeitou a tese da Danske Fragtmænd segundo a qual esta última perdeu um número significativo de clientes a favor da PostNord devido à concessão das injeções de capital em causa. A este respeito, o Tribunal Geral salientou que, admitindo que as listas dos clientes alegadamente perdidos a favor da PostNord eram suficientes para demonstrar a plausibilidade prima facie da afetação substancial da posição concorrencial da recorrente, esta última não demonstrou, de forma juridicamente bastante, uma possível correlação entre a alegada perda de clientes a favor da PostNord e as referidas injeções de capital.
Com efeito, antes de mais, a perda de clientela alegadamente sofrida pela Danske Fragtmænd foi relativamente estável entre 2016 e 2019, apesar das injeções de capital em causa.
Em seguida, a recorrente não apresentou elementos de prova prima facie em apoio do seu argumento segundo o qual a alegada perda de clientes resultava mais especificamente dos preços de dumping ou dos preços inferiores aos da concorrência alegadamente praticados pela Post Danmark graças às injeções de capital.
Além disso, uma vez que a alegada perda de clientes pode ser explicada por outros elementos além das injeções de capital, cabia à recorrente provar, em particular, que, apesar desses outros elementos, a afetação substancial da sua posição concorrencial podia resultar das injeções de capital controvertidas. Ora, a recorrente não apresentou tal prova.
Por último, o facto de a Danske Fragtmænd ter realizado um volume de negócios relativamente constante durante o período em questão, apesar das medidas controvertidas, tende a demonstrar que as mesmas não são suscetíveis de afetar substancialmente a sua posição no mercado em causa.
Assim sendo, a recorrente não demonstrou que a sua posição concorrencial no mercado em causa era suscetível de ser substancialmente afetada pelas injeções de capital controvertidas. Por conseguinte, uma vez que a recorrente não demonstrou ter sido individualmente afetada pela decisão impugnada, o Tribunal Geral julgou o recurso inadmissível por falta de legitimidade ativa, sem se ter pronunciado sobre a eventual afetação direta da recorrente.
(
1
)	Decisão (UE) 2022/459 da Comissão, de 10 de setembro de 2021, relativa ao auxílio estatal SA.49668 (2019/C) (ex‑2017/FC) e SA.53403 (2019/C) (ex‑2017/FC) concedido pela Dinamarca e pela Suécia a favor da PostNord AB e da Post Danmark A/S (JO 2022, L 93, p. 146, a seguir «decisão impugnada»).