62024CJ0330_SUM
Processo C‑330/24
Celní jednatelství Zelinka s. r. o.
contra
Generální ředitelství cel
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.o 952/2013 – Código Aduaneiro da União – Artigo 116.o, n.o 7 – Restabelecimento da dívida aduaneira – Conceito de reembolso “erradamente” concedido – Classificação pautal incorreta»
União aduaneira – Declarações aduaneiras – Controlo a posteriori – Restabelecimento da dívida aduaneira – Reembolso “erradamente” concedido – Conceito – Classificação pautal que foi efetuada deliberadamente e que se veio a revelar ser incorreta – Inclusão
[Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 124.°, n.o 1, alínea c), e 116.°, n.o 7]
(cf. n.os 16‑18, 20‑23, 25, 26, 28, 32 e disp.)
União aduaneira – Declarações aduaneiras – Controlo a posteriori – Restabelecimento da dívida aduaneira durante o prazo de caducidade desta dívida – Violação do princípio da segurança jurídica – Inexistência
(Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o)
(cf. n.os 29‑31)
V. texto da decisão.