62023TJ1159_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2024 — Jacob Cohen Company/EUIPO — Giada (613)
(processo T‑1159/23)
[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia 613 — Marca não registada anterior J613 — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), iv), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»]
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 4)
(cf. n.os 21, 22)
2.
Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Obrigação que incumbe ao oponente de indicar claramente a marca anterior — Admissibilidade — Obrigação do Instituto de convidar o oponente a sanar as irregularidades — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.o; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigos 2.°, n.o 2, alínea b), iv), e 5.°, n.o 3]
(cf. n.os 29, 31)
3.
Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Factos e provas que determinam os motivos em que assenta a oposição — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.o, n.o 1; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 2.o, n.o 2, alínea c)]
(cf. n.os 39, 41)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Falta de consentimento do titular de uma marca para o registo pedido por um agente ou representante em seu próprio nome — Requisitos
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 3)
(cf. n.o 51)
5.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada — Limites
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3)
(cf. n.o 56)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Jacob Cohen Company SpA é condenada nas despesas.