62023TJ0015_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de novembro de 2025 –Roménia/Comissão
(Processo T‑15/23)
«FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Roménia – Fiscalização deficiente que cria um risco para o FEADER para as campanhas de 2018 e 2019 – Conceito de “unidades administrativas territoriais”»
1.
Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEADER – Apoio ao desenvolvimento rural – Designação das regiões e das zonas elegíveis para apoio – Delimitação das unidades administrativas territoriais sem ter em conta os seus limites administrativos – Inadmissibilidade
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1059/2003, artigos 1.°, n.o 1, 3.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 4.°, n.o 2, e anexo III, n.o 1303/2013, considerando 78, e n.o 1305/2013, artigos 1.°, n.os 1 e 2, 2.°, n.o 1, alínea b), 28.°, 31.°, n.os 1 e 2, e 32.°, n.os 3 e 4; Regulamento n.o 640/2014 da Comissão, artigo 5.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 41‑70)
2.
Agricultura – Política agrícola comum – Regimes de apoio direto – Regras comuns – Proibição do duplo financiamento – Alcance
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1059/2003, artigos 21.°, n.o 1, alínea a), e 22.°, n.o 1306/2013, artigo 30.o, e n.o 1307/2013, artigos 43.° e 46.°; Regulamento n.o 809/2014 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 79‑88)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Roménia é condenada nas despesas.