62019CJ0733_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 — Países Baixos/Conselho e Parlamento
(Processo C‑733/19) (
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)
«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos — Proteção dos ecossistemas marinhos — Regulamento (UE) 2019/1241 — Medidas técnicas — Anexo V, parte D — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução»
1.
Atos das instituições — Validade — Apreciação do direito derivado à luz de normas do mesmo nível — Exclusão
[Regulamentos do Parlamento e do Conselho 2019/1241, artigo 3.o, n.o 1, e anexo V, parte D, e n.o 1380/2013, artigos 2.°, 3.°, alíneas c), h) e i), e 6.°, n.o 2]
(cf. n.os 44, 70)
2.
Pesca — Política comum das pescas — Medidas técnicas de conservação — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Base jurídica — Disposições que regulam a política comum das pescas — Tomada em conta concomitante de considerações relativas à proteção do ambiente — Não incidência
(Artigos 11.° e 43.°, n.o 2, TFUE; Regulamento 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 47, 48)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Amplo poder de apreciação do legislador da União em matéria de política comum das pescas — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigos 40.° a 43.° TFUE)
(cf. n.o 50)
4.
Pesca — Política comum das pescas — Medidas técnicas de conservação — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Poder de apreciação do legislador da União — Tomada em conta dos pareceres científicos e técnicos — Alcance — Erro manifesto de apreciação — Inexistência — Dever de fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico — Inexistência
[Artigo 3.o, n.o 3, TUE; artigos 11.° e 173.°, n.o 3, TFUE; Regulamentos do Parlamento e do Conselho 2019/1241 e n.o 1380/2013, artigos 2.°, 3.°, alínea h), e 6.°, n.o 2]
(cf. n.os 49, 52‑54, 60, 61, 71‑74)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino dos Países Baixos é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu.
3)
A República Francesa suporta as suas próprias despesas.
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)	JO C 423, de 16.12.2019.