62018CJ0599_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2019 — Silec Cable e General Cable/Comissão
(Processo C‑599/18 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Prova da infração — Presunção de inocência — Desvirtuação dos elementos de prova — Distanciamento público — Perceção subjetiva dos outros participantes no cartel — Infração cometida por várias empresas que constituem uma única entidade económica — Gravidade da infração cometida por uma dessas empresas — Determinação — Participante “marginal” ou “intermédio” de um cartel — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 38‑49, 80)
2.
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Falta de distanciamento face às decisões tomadas — Necessidade de tomar em consideração outros elementos de prova
(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o)
(cf. n.os 51‑56)
3.
Concorrência — Coimas — Apreciação em função do comportamento individual da empresa — Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico — Falta
(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o)
(cf. n.os 74, 83)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Silec Cable SAS e a General Cable Corp. são condenadas nas despesas.
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)	JO C 436, de 3.12.2018.