62020CJ0300_RES
Processo C‑300/20
Bund Naturschutz in Bayern e.V.
contra
Landkreis Rosenheim
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Atos elaborados para determinados setores e que constituem um enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92/UE — Artigo 3.o, n.o 4 — Atos que constituem um enquadramento para a futura aprovação dos projetos — Regulamento relativo à proteção da paisagem adotado por uma autoridade local»
Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42 — Plano e programa — Conceito — Medida nacional que visa proteger a natureza e a paisagem adotada por uma autoridade local — Caráter geral e abstrato da referida medida — Falta de incidência
[Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, a)]
(cf. n.os 35‑41)
Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42 — Âmbito de aplicação — Planos e programas suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente — Setores referidos nos anexos I e II da Diretiva 2011/92 — Medida nacional que visa proteger a natureza e a paisagem e que contém regras que dizem respeito a atividades abrangidas por esses setores — Inclusão — Requisitos — Ato que estabelece um conjunto significativo de critérios e modalidades para a aprovação e execução de projetos que têm efeitos significativos no ambiente — Medida que enuncia proibições gerais e obrigações de aprovação sem prever regras suficientemente pormenorizadas no que respeita a esses projetos — Exclusão
[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/42, artigo 3.o, n.o 2, a), e 2011/92, anexos I e II]
(cf. n.os 47‑53, 55‑70, disp. 1)
Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42 — Âmbito de aplicação — Planos e programas suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente — Atos que constituem um enquadramento para a aprovação da futura execução de projetos — Conceito — Ato que estabelece um conjunto significativo de critérios e modalidades para a aprovação e execução de projetos que têm efeitos significativos no ambiente — Medida nacional que visa proteger a natureza e a paisagem enunciando proibições gerais e obrigações de aprovação sem prever regras suficientemente pormenorizadas no que respeita a esses projetos — Exclusão
(Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 4)
(cf. n.os 72‑74, disp. 2)
Resumo
Em 2013, o Landkreis Rosenheim (Distrito de Rosenheim, Alemanha) adotou um regulamento relativo a uma zona de proteção da paisagem (a seguir «Regulamento Inntal Süd») (
1
) sem ter previamente procedido a uma avaliação ambiental, a título da Diretiva 2001/42 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (
2
). O Regulamento Inntal Süd colocou sob proteção uma zona de cerca de 4021 hectares, ou seja, aproximadamente menos 650 hectares do que a zona protegida pelos regulamentos anteriores.
A Bund Naturschutz in Bayern eV, uma associação de proteção do ambiente, impugnou este regulamento no Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Tribunal Administrativo Superior da Baviera, Alemanha). Uma vez que o seu pedido foi julgado inadmissível, a associação interpôs recurso de Revision dessa decisão para o Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal, Alemanha).
Este último órgão jurisdicional considera que o Regulamento Inntal Süd constitui um plano ou um programa na aceção da Diretiva 2001/42. Tendo, todavia, dúvidas quanto à obrigação do Distrito de Rosenheim de proceder, a título desta diretiva, a uma avaliação ambiental previamente à adoção do referido regulamento, o órgão jurisdicional decidiu submeter esta questão ao Tribunal de Justiça pela via prejudicial.
No seu acórdão, proferido em Grande Secção, o Tribunal de Justiça precisa o conceito de planos e programas que devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental por força da Diretiva 2001/42.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que a Diretiva 2001/42 abrange os planos e programas que são, por um lado, preparados ou adotados por uma autoridade a nível nacional, regional ou local e, por outro, exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.
No que respeita ao segundo requisito, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que devem ser considerados «exigido[s]», na aceção e em aplicação desta diretiva, os planos e os programas cuja adoção está enquadrada por disposições legislativas ou regulamentares nacionais, que determinam as autoridades competentes para os adotar e o seu procedimento de preparação. Assim, uma medida deve ser considerada «exigida» quando exista no direito nacional uma base jurídica especial que autorize as autoridades competentes a proceder à sua aprovação, mesmo que essa aprovação não tenha caráter obrigatório.
Por conseguinte, uma vez que o Regulamento Inntal Süd foi aprovado por uma autoridade local com base numa disposição da legislação alemã, constitui um plano ou um programa na aceção da Diretiva 2001/42. A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que o caráter geral do referido regulamento, que contém disposições gerais e abstratas que enunciam prescrições gerais, não se opõe a essa qualificação. Com efeito, a circunstância de um ato nacional conter um certo grau de abstração e prosseguir um objetivo de transformação de uma zona geográfica constitui uma ilustração da sua dimensão planificadora ou programática e não obsta à sua inclusão no conceito de «planos e programas».
Em seguida, o Tribunal de Justiça examina se uma medida nacional como o Regulamento Inntal Süd, que visa proteger a natureza e a paisagem e enuncia, para esse efeito, proibições gerais e obrigações de aprovação, está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42. Esta disposição prevê a obrigação de efetuar uma avaliação ambiental de todos os planos e programas que preencham dois requisitos cumulativos.
Em primeiro lugar, os planos ou programas devem «respeitar a» ou «dizer respeito a» um dos setores abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42 (
3
). No caso em apreço, este primeiro requisito afigura‑se preenchido segundo o Tribunal de Justiça, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
A este propósito, o Tribunal de Justiça precisa que a circunstância de o objetivo principal de um plano ou de um programa ser a proteção do ambiente não exclui que este possa igualmente «respeitar a» ou «dizer respeito a» um dos setores enumerados pela referida disposição. Com efeito, a própria essência das medidas de alcance geral preparadas com vista à proteção do ambiente é precisamente regulamentar as atividades humanas que têm efeitos significativos no ambiente, entre as quais as abrangidas pelos setores mencionados.
Em segundo lugar, os planos ou programas devem constituir enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (
4
).
Esta exigência está preenchida quando um plano ou um programa estabelece um conjunto significativo de critérios e modalidades para a aprovação e a execução de um ou vários projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92, nomeadamente no que respeita à localização, natureza, dimensão e condições de funcionamento desses projetos ou à afetação de recursos relacionada com esses projetos. Em contrapartida, quando um plano ou um programa, como o Regulamento Inntal Süd, se limita a definir objetivos de proteção da paisagem em termos gerais e a submeter atividades ou projetos na zona de proteção a uma obrigação de aprovação, sem todavia enunciar critérios ou modalidades para a aprovação e a execução dos referidos projetos, a exigência supramencionada não está preenchida, mesmo que o referido regulamento seja suscetível de exercer uma determinada influência na localização dos projetos.
À luz destas considerações, o Tribunal de Justiça conclui que o Regulamento Inntal Süd não constitui um plano ou programa que deva ser sujeito a uma avaliação ambiental a título do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42, na medida em que não prevê regras suficientemente pormenorizadas no que respeita ao conteúdo, à preparação e à execução de projetos mencionados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Por último, o Tribunal de Justiça declara que uma medida nacional que visa proteger a natureza e a paisagem e enuncia, para esse efeito, proibições gerais e obrigações de aprovação sem prever regras suficientemente pormenorizadas no que respeita ao conteúdo, à preparação e à execução de projetos também não está abrangida pelo artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2001/42, nos termos do qual compete aos Estados‑Membros determinar se os planos e programas, que não os referidos no n.o 2 deste artigo, que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.
(
1
)	Verordnung des Landkreises Rosenheim über das Landschaftsschutzgebiet «Inntal Süd» [(Regulamento do Distrito de Rosenheim relativo à zona de proteção da paisagem «Inntal Süd»)].
(
2
)	Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO 2001, L 197, p. 30).
(
3
)	A saber, agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos.
(
4
)	Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), que substituiu a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 1985, L 175, p. 40; EE 15 F6 pp. 9‑17).