62021TJ0479_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de junho de 2022 — Haswani/Conselho
(processo T‑479/21) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Autoridade de caso julgado — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Contestação — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não expostos no articulado — Remissão para um acórdão anterior do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d) e 81.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 44)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de trânsito, bem como congelamento de fundos, dos principais empresários que exercem atividades na Síria — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2021/855, artigos 27.°, n.o 2, alínea a), e 28.°, n.o 2, alínea a), e anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 59‑64, 70‑73)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria —Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Principais empresários que exercem atividades na Síria — Conceito
[Artigo 29.o TUE; Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2021/855, artigos 27.°, n.os 2, alínea a), e 3, e 28.°, n.o 2, alínea a), e anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigos 15.°, n.o 1‑A, alínea a), e 1.°‑B, e 2015/1828]
(cf. n.os 67‑69, 102)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho no 36/2012 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 83‑87)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Direito a uma audição formal prévia — Inexistência
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho no 36/2012 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.o 89)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Natureza dessas medidas — Inexistência de natureza penal
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho no 36/2012 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.o 90)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho no 36/2012 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 94‑100, 125)
8.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — 102002 / Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de importante homem de negócios que exerce as suas atividades na Síria — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho no 36/2012 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 104‑105, 107‑108, 111‑112)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação de um dos principais empresários que exercem atividades na Síria sujeito a uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Valor probatório
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamentos do Conselho no 36/2012 e 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 114‑116, 118‑119)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio relativamente aos principais empresários que exercem as suas atividades na Síria — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Inexistência
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.os 2, alínea a), e 3, e 28.°, n.os 2, alínea a), e 3]
(cf. n.os 122, 123, 125, 126, 130, 131)
11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigo 5.o, n.o 4 TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.°, 16.° e 17.°; Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2021/855, anexo I; Regulamento do Conselho 2021/848, anexo II]
(cf. n.os 138‑146)
12.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Obrigação de o juiz as examinar numa ordem determinada — Inexistência
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 155)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
George Haswani é condenado nas despesas.
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)	JO C 412, de 11.10.2021.