62023CJ0062_SUM
Processo C‑62/23
Pedro Francisco
contra
Subdelegación del Gobierno en Barcelona
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso‑Administrativo n.o 5 de Barcelona)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o — Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade — Recusa de emissão de um cartão de residência temporária de membro da família de um cidadão da União devido a antecedentes policiais — Relatório policial desfavorável devido a uma detenção»
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade — Pessoa que foi detida no passado — Circunstâncias que podem ser tidas em conta pela autoridade nacional — Obrigação de proceder a uma apreciação global do comportamento da pessoa em causa que retoma os factos que levaram à detenção
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.°, n.os 1 e 2, e 30.°)
(cf. n.os 32‑42 e disp.)
V. texto da decisão.