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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 –Barata/Parlamento
(Processo C‑305/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Funcionários – Artigo 45.o‑A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Procedimento de certificação – Exercício de promoção 2017 – Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a participar no programa de formação – Anúncio de concurso – Obrigação de acompanhar o ato de candidatura de uma lista dos anexos – Desrespeito – Rejeição da candidatura – Princípio da boa administração – Proporcionalidade – Regulamento n.o 1 – Regime linguístico»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 7 [4], 8)
2.
Funcionários – Procedimento de certificação – Requisitos de admissão – Fixação no aviso de concurso – Obrigação de apresentar documentos justificativos – Inexistência de aviso da administração quanto aos documentos em falta de um candidato – Violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A)
(cf. n.os 7, 15‑20, 8)
3.
Funcionários – Procedimento de certificação – Requisitos de admissão – Fixação no aviso de concurso – Poder de apreciação da administração – Fiscalização jurisdicional – Limites – Exigência relativa à inclusão de uma lista dos anexos, sob pena de rejeição da candidatura – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A)
(cf. n.os 7, 28, 30, 33‑35, 8)
4.
União Europeia – Regime linguístico – Regulamento n.o 1 – Âmbito de aplicação – Relações entre as instituições e o seu pessoal – Inclusão na falta de disposições regulamentares especiais
(Regulamento do Conselho n.o 1, artigos 1.° e 6.°)
(cf. n.os 7 [38], 8)
5.
União Europeia – Regime linguístico – Regulamento n.o 1 – Âmbito de aplicação – Candidatos que participam num concurso externo – Inclusão – Candidatos que participam num concurso interno – Exclusão – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência
(Regulamento do Conselho n.o 1, artigos 1.° e 6.°)
(cf. n.os 7‑42, 43, 8)
6.
Funcionários – Procedimento de certificação – Anúncio de concurso – Obrigação de publicação em todas as línguas oficiais da União – Inexistência – Discriminação em razão da língua – Admissibilidade – Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o; Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.o 6, e 45.°‑A e Anexo III, artigo 1.o, n.o 2; Regulamento do Conselho n.o 1, artigo 5.o)
(cf. n.os 7‑51, 52, 8)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado.
2)
João Miguel Barata suporta as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 207, de 23.5.2022.