EUR-Lex - 61997B0084 - PT
Avis juridique important
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61997B0084
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 4 de Maio de 1998.
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Bureau européen des unions des consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Processo antidumping - Parte interessada - Recusa - Recurso de anulação - Acto confirmativo - Prazo - Inadmissibilidade.
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Processo T-84/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00795
Sumário
Palavras-chave
1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta dos serviços da Comissão que recusam o acesso a uma organização de defesa dos consumidores a documentos não confidenciais de um processo antidumping(Tratado CE, artigo 173.º) 2 Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa (Tratado CE, artigo 173.º)
Sumário
3 A constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de molde a afectar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.Uma carta pela qual os serviços da Comissão informam uma organização de defesa dos consumidores de que não pode ser considerada como parte interessada num processo antidumping e que lhe recusa o acesso ao processo não confidencial afecta desfavoravelmente, de uma forma directa e imediata, os interesses dessa organização. Quanto a isto, a forma pela qual os actos ou decisões são tomados é, em princípio, indiferente no que se reporta à possibilidade de os impugnarem mediante recurso de anulação. Com efeito, é à sua substância que deverá atender-se para verificar se constituem actos no sentido do artigo 173.º do Tratado. Uma vez que uma decisão faz um apreciação clara e definitiva do pedido pendente na Comissão, a natureza desta decisão não pode ser posta em causa apenas pela circunstância de tal apreciação provir apenas dos serviços da Comissão. 4 Um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de decisão anterior não recorrida atempadamente é inadmissível. Uma decisão é meramente confirmativa de decisão anterior quando não contenha qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não seja precedida de reexame da situação do destinatário daquele acto anterior.