62004TJ0282_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 202, p. 35), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana.
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.