61963J0055
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
9 de Junho de 1964 (
*1
)
Nos processos apensos 55/63 a 59/63 e 61/63 a 63/63,
Acciaierie Fonderie Ferriere di Modena e o.
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Anulação da Decisão n.o 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963, e das subsequentes medidas de execução.
Subsidiariamente (excepto no processo 57/63), declaração da existência de um direito a uma indemnização, na acepção do artigo 40.o do Tratado, por culpa dos serviços imputável aos agentes da Alta Autoridade.
Decisão:
1)
Os recursos são julgados inadmissíveis, na medida em que pretendem a anulação da Decisão n.o 7/63 e das cartas de 8 de Abril de 1963.
2)
Os recursos são julgados improcedentes, na medida em que pretendem o pagamento de uma indemnização.
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.