Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg - Alemanha) - Südzucker AG (C-608/10), WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH (C-10/11), Fleischkontor Moksel GmbH (C-23/11)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
(Processos apensos C-608/10, C-10/11 e C-23/11)
"Agricultura - Restituições à exportação - Indicação errada do exportador na declaração de exportação - Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação - Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias"
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Recorrentes: Südzucker AG (C-608/10), WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH (C-10/11), Fleischkontor Moksel GmbH (C-23/11)
Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Objeto
Pedido de decisão prejudicial - Finanzgericht Hamburg - Interpretação do artigo 5.°, n.° 7, do Regulamento (CE) n.° 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11), e do artigo 78.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) - Indicação errada do exportador na declaração de exportação - Regime nacional que subordina o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação
Dispositivo
O artigo 5.°, n.° 7, do Regulamento (CE) n.° 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 90/2001 da Comissão, de 17 de janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, o titular de um certificado de exportação só tem direito à restituição à exportação se estiver inscrito como exportador na casa 2 da declaração de exportação apresentada à estância aduaneira competente.
O artigo 78.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que permite proceder a posteriori a uma revisão da declaração de exportação, para efeitos de restituições, a fim de se alterar o nome do exportador na casa prevista para o efeito, e que as autoridades aduaneiras têm de:
-    primeiro, analisar se é possível considerar uma revisão dessa declaração, por, nomeadamente, os objetivos da regulamentação da União em matéria de restituições à exportação não terem sido ameaçados e as mercadorias em causa terem sido efetivamente exportadas, o que cabe ao requerente demonstrar, e,
-    segundo, tomar eventualmente as medidas necessárias para reconstituir a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem.
O artigo 5.°, n.° 7, do Regulamento n.° 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.° 90/2001, e a regulamentação aduaneira da União devem ser interpretados no sentido de que, num caso em que, como no processo C-608/10, o titular de um certificado de exportação não está inscrito como exportador na casa 2 da declaração de exportação, as autoridades aduaneiras não lhe podem conceder a restituição à exportação, sem retificação prévia da declaração de exportação.
Num caso como o dos processos C-10/11 e C-23/11, a regulamentação aduaneira da União deve ser interpretada no sentido de que a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento da restituição à exportação está vinculada por uma retificação feita a posteriori, pela estância aduaneira de exportação, da menção que consta da casa 2 da declaração de exportação ou, se for esse o caso, do exemplar de controlo T 5, se a decisão retificativa preencher todas as condições formais e substantivas de uma "decisão" previstas no artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2913/92 e nas disposições relevantes do direito nacional em causa. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se essas condições estão preenchidas nos processos principais.
O artigo 5.°, n.° 7, do Regulamento n.° 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.° 90/2001, e a regulamentação aduaneira da União devem ser interpretados no sentido de que a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento da restituição à exportação não pode, num caso como o do processo C-23/11 e na hipótese de não estar vinculada, nos termos do direito nacional, pela retificação feita pela estância aduaneira de exportação, ater-se à menção que consta da casa 2 da declaração de exportação e indeferir o pedido de restituição à exportação pelo facto de o autor desse pedido não ser o exportador dos produtos nele referido. Em contrapartida, no caso de a estância aduaneira competente deferir o pedido de retificação e retificar validamente o nome do exportador, a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento da restituição à exportação está vinculada por essa decisão.
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1 - JO C 113, de 9.4.2011.JO C 120, de 16.4.2011.