62022CJ0384_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023 — Comissão/Espanha (Proteção contra as radiações ionizantes)
(Processo C‑384/22) (
1
)
«Incumprimento de Estado — Proteção sanitária — Diretiva 2013/59/Euratom —Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.o — Transposição — Não transposição ou não comunicação das medidas tomadas no prazo fixado»
1.
Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
(Artigo 258.o TFUE; Diretiva do Conselho 2013/59, artigo 106.o)
(cf. n.os 25, 26, 34)
2.
Estados‑Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 32)
Dispositivo
1)
Ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições adotadas para garantir a transposição integral da referida diretiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva, em particular em virtude do seu artigo 106.o, n.os 1 e 3.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 303, de 8.8.2022.