62023CJ0797_RES
Processo C‑797/23
Meta Platforms Ireland Limited
contra
Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2026
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva (UE) 2019/790 — Artigo 15.o — Proteção de publicações de imprensa no que diz respeito a utilizações em linha — Legislação nacional que prevê o direito dos editores dessas publicações a uma “compensação equitativa” — Obrigações impostas aos prestadores de serviços da sociedade da informação — Poderes conferidos a uma autoridade administrativa independente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Restrição ao exercício dessa liberdade — Artigo 52.o, n.o 1 — Justificação — Ponderação da referida liberdade com outros direitos fundamentais — Artigo 11.o, n.o 2 — Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social — Artigo 17.o, n.o 2 — Proteção da propriedade intelectual»
Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Margem de apreciação dos Estados‑Membros para regular o conteúdo material dos direitos exclusivos de reprodução e de disponibilização ao público — Inexistência — Modalidades de exercício desses direitos — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Restrições — Respeito pelo conteúdo material dos referidos direitos e pelos objetivos fixados pela diretiva
(Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/29, artigos 2.° e 3.°, n.o 2, e 2019/790, artigo 15.o, n.o 1)
(cf. n.os 49‑53)
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2019/790 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direitos de reprodução e de disponibilização ao público — Legislação nacional que prevê o direito a uma compensação equitativa para os editores de publicações da imprensa — Obrigações impostas aos prestadores de serviços da sociedade da informação — Poderes conferidos a uma autoridade pública — Admissibilidade — Pressupostos — Necessidade de consentimento prévio dos editores para a utilização das suas publicações — Faculdade de esses editores recusarem ou concederem, a título gratuito, autorização para a utilização das referidas publicações — Inexistência de obrigação de pagamento para os prestadores de serviços em caso de inutilização das publicações — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 52.°; Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o)
(cf. n.os 60, 66‑78, 81‑83, disp. 3)
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2019/790 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Legislação nacional que impõe aos prestadores de serviços da sociedade da informação a obrigação de comunicar determinados dados, sob pena de sanção pecuniária administrativa e de não restrição da visibilidade das publicações — Restrição da liberdade de empresa — Admissibilidade — Pressupostos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 52.°; Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o)
(cf. n.os 90‑101)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, pronuncia‑se, pela primeira vez, sobre o alcance da margem de apreciação dos Estados‑Membros no âmbito da transposição do artigo 15.o da Diretiva 2019/790 (
1
).
O legislador italiano transpôs esta disposição através do artigo 43.o‑A da Lei dos Direitos de Autor (
2
), que prevê, a favor dos editores de publicações de imprensa, o direito a uma remuneração equitativa pela utilização em linha das suas publicações, bem como um regime destinado a garantir essa remuneração. Assim, a lei italiana impõe aos prestadores de serviços da sociedade da informação que negoceiem essa remuneração com os editores, sem limitar a visibilidade dos conteúdos nos resultados de pesquisa durante essas negociações, e que forneçam os dados necessários ao seu cálculo. Além disso, confia à Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Autoridade Reguladora das Comunicações, Itália) (a seguir «AGCOM») a tarefa de fixar os respetivos critérios, de a determinar em caso de desacordo e de assegurar o cumprimento da obrigação de informação que incumbe aos fornecedores, incluindo através de sanções.
Em 19 de janeiro de 2023, a AGCOM adotou a Decisão n.o 3/23/CONS com base nesta lei. Essa decisão estabelece os critérios para determinar a compensação equitativa devida aos editores pelos prestadores de serviços da sociedade da informação pela utilização em linha de publicações de imprensa. A Meta Platforms Ireland Ltd, que é um prestador de serviços desse tipo, intentou uma ação de anulação da referida decisão da AGCOM no órgão jurisdicional de reenvio.
Tendo dúvidas sobre a compatibilidade da legislação nacional com o direito da União, esse órgão jurisdicional decidiu interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 15.o da Diretiva 2019/790 e dos artigos 16.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, no que respeita ao artigo 15.o da Diretiva 2019/790, o Tribunal de Justiça recorda que esta disposição (
3
) obriga os Estados‑Membros a garantir aos editores de publicações de imprensa os direitos exclusivos de reprodução e de disponibilização ao público dessas publicações. Embora esses Estados não disponham de margem de apreciação para regular o conteúdo material desses direitos, dispõem, no entanto, quando da sua transposição, de margem de apreciação quanto às modalidades da sua aplicação.
O Tribunal de Justiça precisa que essas modalidades de aplicação não podem, porém, ter por efeito alterar o conteúdo material dos referidos direitos, nomeadamente a sua natureza e o seu alcance, e devem ser plenamente compatíveis tanto com o objetivo geral desta diretiva como com o objetivo específico do seu artigo 15.o
A este respeito, o Tribunal de Justiça indica, por um lado, que o objetivo geral da referida diretiva é harmonizar as disposições legislativas dos Estados‑Membros em matéria de direitos de autor e direitos conexos, mantendo simultaneamente um elevado nível de proteção desses direitos e contribuindo para a realização de um mercado eficiente e equitativo dos direitos de autor. No que respeita ao objetivo do artigo 15.o da Diretiva 2019/790, o Tribunal de Justiça expõe que a introdução, no direito da União, dos direitos que este artigo consagra visa, nomeadamente, corrigir as dificuldades com que os editores se deparam para a concessão de licenças relativas às utilizações em linha das suas publicações por prestadores de serviços da sociedade da informação e garantir a possibilidade de amortizar os investimentos necessários à produção dessas publicações.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça salienta que os direitos exclusivos consagrados neste artigo 15.o são de natureza preventiva, no sentido de que qualquer utilização das publicações de imprensa abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido artigo exige a autorização prévia dos editores dessas publicações. Embora, por força desta natureza, estes últimos disponham da faculdade de subordinar a autorização de utilizar as suas publicações a uma remuneração que considerem adequada, o Tribunal de Justiça sublinha também que devem manter a possibilidade de autorizar a título gratuito as utilizações em linha das suas publicações de imprensa, bem como a possibilidade de as proibir. Paralelamente, os prestadores de serviços da sociedade da informação devem, por sua vez, conservar a liberdade de decidir sobre essa utilização. Assim, não lhes deve ser imposta nenhuma obrigação de pagamento nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2019/790 quando não utilizam nem pretendem utilizar as referidas publicações de imprensa.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça salienta, antes de mais, que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a legislação nacional em causa, que prevê o direito de os editores obterem uma remuneração equitativa, cumpre essas exigências.
Em seguida, o Tribunal de Justiça precisa que as obrigações impostas aos prestadores de serviços por esta legislação, a saber, a de comunicar os dados necessários para determinar o montante da remuneração e a de se abster de limitar a visibilidade das publicações de imprensa nos resultados da pesquisa durante as negociações, contribuem para a realização dos objetivos da Diretiva 2019/790 e do seu artigo 15.o, reforçando o nível de proteção visado por esta diretiva e, nomeadamente, este artigo 15.o A este respeito, o Tribunal de Justiça explica que só esses fornecedores dispõem das informações pertinentes para apreciar o valor económico da utilização em linha de publicações de imprensa, o que coloca os editores dessas publicações numa posição de negociação fraca para determinar a sua remuneração.
Por conseguinte, estas obrigações permitem assegurar que as negociações entre fornecedores e editores sejam justas e que estes possam decidir livremente e com base em todas as informações pertinentes se, e eventualmente contra que remuneração, pretendem conceder aos fornecedores autorização para reproduzir ou disponibilizar ao público publicações de imprensa.
Por último, no que respeita aos poderes conferidos à AGCOM pela legislação nacional em causa, o Tribunal de Justiça constata que, além do papel desta autoridade na determinação do montante da remuneração, os fornecedores e os editores continuam a ser livres de não celebrar contratos. A isto acrescenta que o poder dessa autoridade de fiscalizar o cumprimento da obrigação de informação imposta aos fornecedores e de punir eventuais incumprimentos não pode ser considerado contrário a este artigo 15.o, sob reserva do respeito do princípio da proporcionalidade.
Em segundo lugar, no que respeita aos artigos 16.° e 52.° da Carta, o Tribunal de Justiça considera que não se pode considerar que uma legislação nacional que prevê uma «compensação equitativa» entendida como a contrapartida económica livremente decidida pelas partes comporta uma restrição ao exercício da liberdade de empresa dos fornecedores. Em contrapartida, as obrigações de comunicar determinados dados e de não limitar a visibilidade das publicações que lhes são impostas, bem como os poderes conferidos à AGCOM a este respeito, são suscetíveis de limitar o exercício dessa liberdade.
Após ter constatado que a legislação nacional em causa, na medida em que se limita a restringir a faculdade de os prestadores de serviços invocarem os seus interesses numa relação contratual, não pode violar o conteúdo essencial da liberdade de empresa, o Tribunal de Justiça examina o respeito do princípio da proporcionalidade.
A este respeito, salienta, antes de mais, que esta legislação é apta a realizar o objetivo que prossegue. Em seguida, não é manifesto que existam medidas menos restritivas que permitam atingir esse objetivo de forma igualmente eficaz. Por último, no que respeita, em especial, à obrigação de comunicar certos dados imposta aos prestadores de serviços, o Tribunal de Justiça observa, por um lado, que os dados que devem ser comunicados parecem limitar‑se aos necessários para determinar a eventual remuneração que deverão aos editores, devendo estes últimos respeitar a confidencialidade das informações de caráter comercial, industrial e financeiro. Por outro lado, a sanção que pode ser aplicada por incumprimento desta obrigação tem em conta a capacidade financeira do fornecedor, não fazendo assim recair sobre ele um encargo manifestamente irrazoável. A imposição de tal obrigação afigura‑se, portanto, proporcionada em relação ao objetivo prosseguido, sendo de natureza a estabelecer um equilíbrio justo entre os direitos e liberdades fundamentais em causa: a liberdade de empresa garantida no artigo 16.o da Carta, por um lado, e o direito à propriedade intelectual consagrado no artigo 17.o, n.o 2, da Carta, bem como o direito à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social garantido no artigo 11.o, n.o 2, da Carta, por outro.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declara que o artigo 15.o da Diretiva 2019/790 e os artigos 16.° e 52.° da Carta não se opõem a uma legislação nacional que prevê, para os editores, um direito a uma remuneração equitativa em contrapartida da autorização de utilizar as suas publicações dada aos prestadores de serviços da sociedade da informação, que impõe certas obrigações a esses prestadores e que habilita uma autoridade pública a definir os critérios de referência para determinar essa remuneração e a fiscalizar o cumprimento de uma das obrigações e a punir o seu incumprimento, desde que, por um lado, essa legislação não prive os editores da possibilidade de recusarem dar essa autorização, nem a de a dar a título gratuito, e que não imponha aos fornecedores nenhuma obrigação de pagamento não relacionada com a utilização de tais publicações, e de que, por outro, as obrigações e eventuais sanções aplicadas a estes últimos respeitem o princípio da proporcionalidade.
(
1
)	Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO 2019, L 130, p. 92).
(
2
)	Articolo 43‑bis della legge n.o 633 — Protezione del diritto d’autore e di altri diritti connessi al suo esercizio (Lei n.o 633, relativa à Proteção dos Direitos de Autor e de outros Direitos Conexos ao seu Exercício), de 22 de abril de 1941 (GURI n.o 166, de 16 de julho de 1941), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «artigo 43.o‑A»).
(
3
)	Lida em conjugação com os artigos 2.° e 3.° da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).