62019CJ0485_SUM
Processo C‑485/19
LH
contra
Profi Credit Slovakia s.r.o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Pagamento efetuado for força de uma cláusula ilícita — Enriquecimento injustificado do mutuante — Prescrição do direito à restituição — Princípios do direito da União — Princípio da efetividade — Artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 — Informações a mencionar num contrato de crédito — Eliminação de certas exigências nacionais com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça — Interpretação da versão anterior da regulamentação nacional em conformidade com essa jurisprudência — Efeitos no tempo»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Meios destinados a fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Regulamentação nacional que subordina a um prazo de prescrição a ação de restituição baseada na declaração do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Admissibilidade — Requisitos
[Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 2.°, alínea b), 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1]
(cf. n.os 56‑58)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretivas 93/13 e 2008/48 — Meios destinados a fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Regulamentação nacional que subordina a um prazo de prescrição a ação de restituição baseada na declaração do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Regulamentação nacional que subordina a um prazo de prescrição a ação de restituição baseada na declaração de incumprimento das exigências relativas à informação a mencionar no contrato — Ponto de partida deste prazo
(Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 93/13 do Conselho)
(cf. n.os 59, 60, 62‑66, disp. 1)
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48 — Exigências quanto à informação a mencionar no contrato, conforme interpretadas no Acórdão de 9 de novembro de 2016, C‑42/15
(Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 2, e 22.°, n.o 1)
(cf. n.os 71‑75, disp. 2)
V. texto da decisão.