ECLI:PT:TRL:2024:6970.21.8T8LSB.A.L1.8.D2
http://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2024:6970.21.8T8LSB.A.L1.8.D2
Relator  Nº do Documento
Carla Matos  rl
Apenso  Data do Acordão
  11/07/2024
Data de decisão sumária  Votação
  unanimidade
Tribunal de recurso  Processo de recurso
   
Data  Recurso
   
Referência de processo de recurso  Nível de acesso
  Público
Meio Processual  Decisão
Apelação  improcedente
Indicações eventuais  Área Temática
   
Referências Internacionais
 
Jurisprudência Nacional
 
Legislação Comunitária
 
Legislação Estrangeira
 
Descritores
competência em razão da matéria; direito da união europeia; interpretação; reenvio prejudicial;
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:34 11-03-2025
Página 1 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
Sumário:
I.A interpretação do Direito da União é da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia,
cujas orientações interpretativas são vinculativas para os tribunais nacionais. 
II. Visa-se com o reenvio prejudicial garantir a uniformidade da interpretação e aplicação das
normas comunitárias. 
III. Assim sendo, a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um
processo de reenvio prejudicial, sobre determinada norma comunitária é uma interpretação
genérica e abstrata sobre o sentido da norma e não uma interpretação puramente casuística. 
IV. É uma interpretação que é independente da concreta identificação das partes envolvidas no
processo de reenvio prejudicial, visando antes estabelecer um padrão de interpretação da norma a
ser seguido tanto naquele caso como em casos futuros. 
V. Nos termos do art. 37 nº1 da LOSJ na ordem jurídica interna a competência reparte-se pelos
tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território. 
VI. A competência material é, pois, um tipo de repartição da competência interna, ou seja,
repartição da competência entre os tribunais portugueses.
Decisão Integral:
Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa: 
  
Relatório: 
Associação Ius Omnibus, uma associação com personalidade jurídica de Direito Português, pessoa
coletiva nº 515807753, com sede na Second Home Lisboa, Mercado da Ribeira, Av. 24 de Julho,
1200-479 Lisboa, Portugal 
Vem intentar contra 
B Portugal, S.A., sociedade anónima portuguesa, com sede principal e efetiva na Rua Gottlieb
Wilhelm Daimler, nº 20, 2710-037 Sintra, Portugal, com o capital social de €7.500.000,00, inscrita
no Registo Comercial Português sob o NIPC 500049424; 
 AG, sociedade comercial por ações, com sede principal e efetiva em Mercedesstrasse 120, 703872
Estugarda, Alemanha (Estado de Baden-Württemberg) com o capital social de €1.000.018.000,00 e
sem representação permanente inscrita no Registo Comercial em Portugal, inscrita no Registo
Comercial Alemão junto do Tribunal de Estugarda sob o número HRB 762873 e com o número de
IVA europeu DE321281763; 
Daimler AG, sociedade comercial por ações, com sede principal e efetiva em Mercedesstrasse 120,
703872 Estugarda, Alemanha (Estado de Baden-Württemberg), com o capital social de
€3.069.671.971,76 e sem representação permanente inscrita no Registo Comercial em Portugal,
inscrita no Registo Comercial Alemão junto do Tribunal de Estugarda sob o número HRB 19360 e
com o número de IVA europeu DE812526315; 
Ação popular declarativa de condenação com processo comum, na qual formulam o seguinte
petitório: 
“Nestes termos, e nos mais de Direito doutamente supridos por V. Exa., deve a presente ação
popular ser julgada procedente, por provada, e em consequência, cumulativamente (salvo quando
diversamente indicado): 
Ser declarado que as Rés instalaram e mantiveram nos Veículos Afetados Dispositivos
Manipuladores Ilegais que implicam um aumento das emissões de NOx para além dos limites
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:35 11-03-2025
Página 2 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
legais, sendo as Rés condenadas a reconhecê-lo; 
Ser declarado quais são os Veículos Afetados, com indicação dos tipos de motores afetados,
modelos abrangidos e respetivos anos, com indicação da identificação de homologação respetiva e
da norma de emissões respetiva. 
Ser declarado que esta prática das Rés causou e causa danos aos interesses difusos de proteção
da saúde pública, do ambiente e do consumo de bens e serviços, sendo as Rés condenadas a
reconhecê-lo; 
Condenar solidariamente as Rés a removerem os Dispositivos Manipuladores Ilegais de todos os
Veículos Afetados sem quaisquer custos ou despesas para os consumidores; 
Condenar a Daimler (as três Rés solidariamente) a garantir o bom funcionamento de todas as
peças e equipamentos que sofram modificações em razão da remoção dos Dispositivos
Manipuladores Ilegais. 
Condenar solidariamente as Rés no pagamento de uma indemnização global a favor dos
Consumidores Afetados, como segue: 
a) Uma quantia a determinar nos termos do art. 609º, nº 2 do CPC correspondendo a, pelo menos,
20% do valor base do total de veículos ligeiros (de passeiros e comerciais) B diesel Euro 5 e Euro 6
(até Euro 6c) vendidos em Portugal ou importados para Portugal (matriculados em Portugal), entre
1 de janeiro de 2009 e a data do trânsito em julgado da sentença, que tenham sido vendidos ou de
outro modo comercializados pela primeira vez entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de
2019, com um mínimo de €4.200,00 por veículo, com fundamento em responsabilidade civil ou
redução de preço contratual, conforme doutamente decidido pelo Tribunal. 
b) Acrescida de uma quantia a fixar por equidade, nos termos do art. 496º do Código Civil (ns.º 1 e
4), correspondendo a, pelo menos, €102,00 por veículo, por ano (decorrido entre a data de primeira
matrícula em Portugal de cada veículo e o trânsito em julgado da sentença) a determinar (se
necessário) nos termos do art. 609º, nº 2 do CPC. 
Subsidiariamente ao pedido anterior, serem as três Rés solidariamente condenadas no pagamento
de uma indemnização global a favor dos Consumidores Afetados, no montante que venha a ser
liquidado nos termos do art. 609º, nº 2 do CPC, e que corresponda a, pelo menos, €5.000 por cada
veículo ligeiro Mercedes- Benz diesel Euro 5 e Euro 6 (até Euro 6c) matriculado em Portugal. 
Subsidiariamente ao pedido formulado em 6. e 7., caso o Tribunal doutamente entenda que, sem
prejuízo da violação dos direitos e interesses difusos e individuais homogéneos dos consumidores
que determinam a procedência dos demais pedidos, não é possível identificar um interesse
homogéneo no que respeita ao quantum a condenar as Rés, não podendo ser esse valor
determinado na presente ação popular, devem as Rés ser solidariamente condenadas Rés no
pagamento de uma quantia (com fundamento em responsabilidade civil ou redução de preço
contratual,) a favor de cada Consumidor Afetado, por todos os danos causados pela instalação e
manutenção nos respetivos Veículos Afetados dos Dispositivos Manipuladores Ilegais, em valor a
liquidar nos termos do art. 609º, nº 2 do CPC, através de incidente de liquidação de sentença
individual a intentar por cada consumidor nos termos dos arts. 358º e segs. 704º e 716º do CPC. 
Ser declarado que a Autora tem legitimidade para proceder à cobrança das quantias a que as Rés
forem condenadas, em representação dos consumidores afetados, incluindo legitimidade para
requerer a liquidação judicial das quantias e a execução judicial de sentença, e demais atos
necessários à cobrança efetiva das referidas quantias, devendo as Rés procederem ao pagamento
da indemnização global a favor dos Consumidores Afetados diretamente à entidade designada pelo
Tribunal para proceder à administração da mesma, sem prejuízo da legitimidade da Autora para
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:35 11-03-2025
Página 3 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
exigir e executar a cobrança, mesmo que judicialmente. 
Nomear como entidade incumbida da administração da indemnização global (sem prejuízo da
necessidade de aceitação do encargo): 
a) a Direção-Geral do Consumidor; 
b) subsidiariamente, caso não seja nomeada a Direção-Geral do Consumidor, deverá ser nomeada
empresa especializada em distribuição de compensações em ações populares. 
c) Subsidiariamente à alínea anterior, caso não seja nomeada uma empresa especializada em
distribuição de compensações em ações populares, deverá ser nomeada a Autora. 
Declarar que a entidade designada pelo Tribunal para administrar as quantias que as Rés foram
condenadas a pagar deverá ser remunerada pelo exercício desta atividade, com uma taxa anual de
1,5% sobre o montante total da indemnização global administrada. 
Declarar que a entidade designada pelo Tribunal para o efeito deverá proceder à administração das
quantias que as Rés foram condenadas a pagar, a título de fiel depositário, competindo-lhe: 
a) criar, gerir e divulgar uma plataforma na qual cada interessado individual poderá requerer a
indemnização a que tem direito; 
b) verificar o direito de cada interessado individual que, no prazo de três anos após o trânsito em
julgado da sentença, requeira a sua indemnização, devendo para o efeito juntar certidão de registo
automóvel (e outros documentos que sejam necessários) e declaração em como não afetou o
veículo a uso profissional; 
c) proceder à entrega da quantia respetiva contra recibo, no prazo de três meses após o pedido de
pagamento exarado em documento autenticado, instruído com a certidão de registo automóvel e,
quando necessário, com outro documento comprovativo do direito; 
d) três anos e três meses após o trânsito em julgado, entregar a quantia restante ao Ministério da
Justiça que os escriturará em conta especial e os afetará ao pagamento da procuradoria (conforme
determinado em 13.), sendo a quantia restante afetada ao apoio no acesso ao direito e aos
tribunais, de titulares de direito de ação popular que justificadamente o requeiram, nos termos do
art. 22º, nº 5 da Lei de Ação Popular. 
Declarar que, a título de procuradoria, a Autora tem direito a uma quantia a liquidar, correspondente
a todos os custos que teve com a presente ação (sem limitação pelas regras gerais relativas a
custas), incluindo os custos com advogados, técnicos especialistas, custos com obtenção de
informação, custos com documentação, custos de financiamento da ação devidos ao financiador e
IVA nos termos dos arts. 21.º e 22.º, n.º 5 da Lei de Ação Popular. 
Declarar que a procuradoria a favor da Autora será exclusivamente paga por recurso aos
montantes correspondentes a direitos prescritos nos termos do art. 22º, nº 4 e 5 da Lei de Ação
Popular. 
Declarar que a Autora é isenta de custas. 
Declarar que a decisão condenatória deve ser publicitada a expensas das Rés, sendo estas
condenadas em concordância, ficando nomeadamente a constar expressamente da sentença: 
a) A lista de modelos abrangidos e respetivos anos, com indicação do tipo de motor, a identificação
de homologação respetiva e da norma de emissões aplicável. 
b) Os tipos de Dispositivos Manipuladores Ilegais em cada modelo abrangido. 
c) Que os consumidores têm três anos a contar do trânsito em julgado da sentença para reclamar o
pagamento da sua indemnização individual junto da entidade designada pelo Tribunal, identificando-
se essa entidade. 
Para tanto, requer-se que seja: 
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:36 11-03-2025
Página 4 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
a) Ordenada a citação das Rés para contestarem, querendo; 
b) Ordenada a citação do Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, para efeitos
do art. 13º da Lei de Ação Popular; 
c) Ordenada a citação dos titulares dos interesses em causa na ação nos termos do art. 15º da Lei
de Ação Popular, para no prazo fixado pelo Tribunal, passarem a intervir no processo a título
principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declararem nos autos se
aceitam ou não ser representados pelo Autor ou se, pelo contrário, se excluem dessa
representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões proferidas,
sob pena de a sua passividade valer como aceitação, sem prejuízo do disposto; a citação será feita
por anúncio ou anúncios tornados públicos através de qualquer meio de comunicação social ou
editalmente, consoante estejam em causa interesses gerais ou geograficamente localizados, sem
obrigatoriedade de identificação pessoal dos destinatários, que poderão ser referenciados enquanto
titulares dos mencionados interesses, e por referência à ação de que se trate, à identificação de
pelo menos o primeiro autor, quando seja um entre vários, do réu ou réus e por menção bastante
do pedido e da causa de pedir; uma vez que não é possível individualizar os respetivos titulares, a
citação far-se-á por referência ao respetivo universo de consumidores titulares de interesses
individuais homogéneos: 
i) Titulares de modelos de veículos ligeiros da marca Bhomologados de acordo com as normas
(Euro 5 e Euro 6, até Euro 6c) vendidos ou de outro modo comercializados pela primeira vez entre
1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2019, e matriculados em Portugal pela primeira vez
entre 1 de janeiro de 2009 e a data do trânsito em julgado da sentença; 
ii) Quer sejam titulares dos veículos com base em: 
(1) direitos reais de gozo, incluindo direito de propriedade, usufruto ou uso (em qualquer
modalidade); 
(2) direitos decorrentes de contratos de locação, incluindo aluguer de longa duração, aluguer
operacional e locação financeira (em qualquer modalidade); 
(3) direitos decorrentes de outros contratos (incluindo contratos atípicos), com ou sem função de
financiamento, que possibilitem ao consumidor usar o veículo como se fosse seu, com ou sem
possibilidade de adquirir a viatura no final do contrato.” 
Para tanto alega em síntese que: 
- Pela presente ação pretende-se a tutela judicial dos interesses difusos, e dos interesses
individuais homogéneos dos consumidores lesados pelos factos praticados pelas Rés (em conjunto
abreviadamente referidas por Daimler), que se traduzem e resultam, em resumo, na instalação,
utilização e manutenção nos Veículos Afetados (ligeiros Bcom motores diesel Euro 5 e Euro 6, até
Euro 6c), por parte das Rés de Dispositivos Manipuladores Ilegais (no sentido do art. 3º, n.º 10, do
Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2007). 
- A instalação dos Dispositivos Manipuladores Ilegais permitiu à Daimler fazer com que os veículos
respeitassem (aparentemente) os limites de emissões nos testes impostos pela União Europeia,
quando (na verdade) não os respeitavam. 
- Assim enganando as autoridades que homologam os modelos de veículos, levando-as a conceder
a homologação e aprovar veículos que não respeitam os limites de emissões relevantes. 
- E mantendo os Dispositivos Manipuladores Ilegais nos Veículos Afetados até à atualidade, assim
causando danos ao ambiente e aos consumidores. 
- A Autora obteve informação de uma sua congénere neerlandesa (a Stichting Diesel Emissions
Justice), que contratou peritos para procederem à análise de um veículo Mercedes (o Veículo
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:36 11-03-2025
Página 5 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
Teste) que permitiu concluir que este tinha oito Dispositivos Manipuladores Ilegais diferentes. 
- A consequência da existência dos oito Dispositivos Manipuladores Ilegais diferentes consiste em
que, em condições normais de condução, o sistema de controlo de emissões do Veículo Teste
opera com uma eficácia inferior, não cumprindo os limites legais de NOx (óxidos de azoto). 
- Os óxidos de azoto (e também o enxofre, os compostos orgânicos voláteis e os compostos de
azoto reduzido) têm sido associados a efeitos nocivos sobre a saúde humana e o ambiente, sendo
transportados na atmosfera a longas distâncias. 
- Todos os modelos diesel de veículos Bsujeitos às regras Euro 5 e Euro 6 (até Euro 6c) estão
equipados com Dispositivos Manipuladores Ilegais e violam largamente os limites de emissões.
- A presente ação é relativa aos veículos Euro 5 e Euro 6 (até Euro 6c) matriculados em Portugal e
propriedade de consumidores domiciliados em Portugal. 
- Sendo abrangidos os modelos de veículos ligeiros da marca Mercedes-Benz, de passageiros ou
comerciais, homologados de acordo com as normas (Euro 5 e Euro 6, até Euro 6c) vendidos ou de
outro modo comercializados pela primeira vez entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de
2019, e matriculados em Portugal pela primeira vez entre 1 de janeiro de 2009 e a data do trânsito
em julgado da sentença. 
- Na presente ação pretende-se proteger os interesses difusos da proteção da saúde humana, do
ambiente e dos direitos dos consumidores, bem como os interesses individuais homogéneos a que
correspondem os direitos a indemnização dos consumidores domiciliados em Portugal que
adquiriram em Portugal veículos afetados por Dispositivos Manipuladores Ilegais, tendo os veículos
sido vendidos e entregues em Portugal ou importados para Portugal, com os referidos Dispositivos
Manipuladores Ilegais; sendo a sua existência propositadamente ocultada em Portugal; e mantidos
os Dispositivos Manipuladores Ilegais nos veículos afetados em Portugal. 
- O facto danoso é um facto de execução duradoura e continuada, cuja execução partiu da ideia
inicial de instalar Dispositivos Manipuladores Ilegais para adulterar as medições, passando pela
inclusão dos Dispositivos Manipuladores Ilegais nos projetos dos veículos, seguindo para a
integração dos Dispositivos Manipuladores Ilegais na fabricação dos Dispositivos Manipuladores
Ilegais, pela importação dos veículos para Portugal e pela sua distribuição e venda em Portugal,
pela entrega dos veículos com os Dispositivos Manipuladores Ilegais, pela ocultação da existência
dos Dispositivos Manipuladores Ilegais desde o primeiro momento até ao presente, pela
manutenção dos Dispositivos Manipuladores Ilegais nos veículos desde o primeiro momento até ao
presente e pela omissão da remoção e correção desses dispositivos manipuladores ilegais nos atos
de assistência, revisão e reparação dos mesmos veículos. 
- E tendo o conjunto dos referidos consumidores sofrido danos no seu património, em Portugal,
resultantes dos referidos Dispositivos Manipuladores Ilegais. 
- O comportamento das Rés foi coletivo, operando as três Rés como uma única empresa, em
conluio e de modo coordenado. 
- Sendo as Rés B AG e B Portugal S.A. filiais da Ré Daimler AG. 
- A Ré B AG é a responsável pela marca Mercedes-Benz, por conta da Daimler. 
- A Daimler AG e a B AG são o construtor. 
- Sendo a B Portugal S.A. uma representação permanente (não inscrita em registo) em Portugal da
Daimler AG e da B AG. 
- Os veículos foram vendidos pelas Rés, diretamente ou indiretamente, através de intermediários
instrumentalizados. 
- Os Veículos Afetados foram vendidos e entregues em Portugal aos consumidores e estão em
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:36 11-03-2025
Página 6 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
circulação. 
- A Autora age em proteção de interesses difusos protegidos pela Constituição portuguesa, que
compete aos tribunais portugueses defender. 
- A Autora age ainda em representação dos consumidores, para proteção dos seus interesses
individuais homogéneos, sendo os consumidores os titulares destes interesses individuais
homogéneos protegidos. 
- Na presente ação, qualquer consumidor abrangido pode passar a intervir no processo a título
principal, como co-Autor (art. 15º, n.º 1 da Lei n.º 83/95). 
- Assim, apesar de neste momento a Autora ser apenas a Associação Ius Omnibus, poderão ser
também coautores quaisquer consumidores representados, que têm o direito subjetivo a passar a
integrar esta posição processual. 
- Se a ação não correr em Tribunais portugueses, os consumidores portugueses não terão
condições práticas, económicas, e efetivas de poderem aderir como parte principal à ação, como
têm direito a fazer. 
- Os Tribunais Portugueses são competentes nos termos dos arts. 7º, nº 1, als. a) e b) (primeira
parte), 7º, nº 2, 7º, nº 5, 8º, nº 1, e 17º, nº 1, als. a), b) e c), e 18º, nº 1 do Regulamento (UE) n.º
1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012.
- Foi em Portugal que os consumidores adquiriram a propriedade, financiada ou não, ou o uso de
veículos afetados, através de contratos de compra e venda, a pronto ou a prestações,
reembolsáveis ou não, ou de aluguer, leasing, ALD, renting ou outros semelhantes (como o “Select
& Drive Opção Vantagem” – Doc. 110), para uso próprio não comercial ou profissional (alíneas a) e
b) do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de dezembro de 2012). 
- Portugal é o local onde devem ser cumpridas as obrigações de (art. 7º, nº 1, als. a) e b) do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012): 
(i) obrigação de entregar dos Veículos Afetados aos consumidores;
(ii) obrigação de garantir que os Veículos Afetados não têm Dispositivos Manipuladores Ilegais. 
(iii) obrigação de remover os Dispositivos Manipuladores Ilegais dos Veículos Afetados. 
- Portugal é o local onde ocorre o facto danoso que consiste em manter os Dispositivos
Manipuladores Ilegais nos Veículos Afetados (art. 7º, nº 2 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012). 
- Portugal é o local onde ocorre o facto danoso que consiste em manter os Veículos Afetados em
violação das regras de homologação CE (art. 7º, nº 2 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012).
- Portugal é o local onde ocorre o facto danoso que consiste em manter os Veículos Afetados a
produzirem emissões poluentes de NOx em quantidade que viola os limites legais (art. 7º, nº 2 do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012). 
- Os Veículos Afetados foram importados para Portugal, e introduzidos no mercado português, de
modo a serem vendidos aos consumidores portugueses, de modo: a serem vendidos aos
consumidores portugueses; a serem possuídos e utilizados pelos consumidores portugueses; e a
serem mantidos os Dispositivos Manipuladores Ilegais, através da exploração da Ré B Portugal, SA
que é uma sucursal da Daimler AG e B AG (art. 7º, nº 5 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012). 
- A ação é requerida solidariamente contra as três Rés, sendo a Ré BPortugal, SA domiciliada em
Portugal. 
- Os pedidos formulados contra as Rés estão ligados entre si por um nexo tão estreito que há
interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam
ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente (art. 8º, nº 1 do Regulamento (UE)
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:36 11-03-2025
Página 7 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
n.º 1215/2012). 
- Os consumidores têm direito a aderir à lide a título principal como Autores, pois os contratos para
aquisição da propriedade ou uso dos Veículos Afetados e de garantia de conformidade dos
Veículos Afetados com a Lei foram celebrados com consumidores (art. 17º, nº 1 do Regulamento
(UE) n.º 1215/2012). 
- As Rés têm atividade comercial em Portugal, dirigindo a sua atividade a Portugal, e tendo os
contratos de aquisição da propriedade ou uso dos Veículos Afetados, e de garantia de
conformidade dos Veículos Afetados com a Lei, sido celebrados no âmbito dessa atividade (art.
17º, nº 2 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012). 
- Por outro lado, é em Portugal que os Veículos Afetados violam as normas europeias de controlo
de emissões poluentes, poluindo o ambiente com NOx. 
- Os consumidores representados pela Autora estão domiciliados no território de Portugal, o que
preenche a previsão do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012. 
- Os ilícitos imputados pela Autora à Daimler são de natureza mista, contratual (negocial) e
extracontratual (aquiliana). 
- Na verdade, por um lado, correspondem à violação – como facto continuado – dos contratos pelos
quais a Daimler, direta ou indiretamente, vende, aluga ou, usa de outros tipos contratuais para
facultar o uso ou a utilização dos veículos afetados, nos quais se compromete a que respeitem as
normas europeias de controlo de emissões poluentes e correspondam aos respetivos Certificados
de Conformidade, o que integra incumprimento contratual por falta de conformidade da coisa objeto
do contrato. 
- Por outro lado, corresponde à violação – como facto continuado – das obrigações contratuais da
Daimler que, na prestação dos serviços de manutenção, reparação, assistência e garantia dos
veículos afetados, manteve os dispositivos manipuladores no software (programas informáticos) e
no hardware (equipamentos mecânicos) omitindo intencionalmente, ou com negligência,
culposamente, a desativação dos dispositivos manipuladores, o que deveria fazer nas operações
de revisão, de assistência e de reparação. 
- Em particular, a violação dos contratos celebrados entre os consumidores e a Daimler (o conjunto
das Rés) através do qual esta se obriga a garantir que os veículos cumprem a Lei desde o
momento do lançamento no mercado e até ao final da sua vida, em condições normais de
utilização. 
- Os ilícitos imputados às Rés constituem também ilícitos extracontratuais que dão azo a
responsabilidade extracontratual (aquiliana) por terem violado e continuarem a violar – como facto
continuado – preceitos legais de direito objetivo e ordem pública com função de proteção de
interesses alheios e do bem comum, e interesses juridicamente protegidos pela limitação das
emissões poluentes por veículos automóveis designadamente de motores diesel, designadamente
o Regulamento (CE) nº 715/2007, a Diretiva 2007/46/UE, o Código da Estrada e o Regulamento
(EU) 2019/631, cuja violação afeta todas as pessoas (interesses difusos) e, entre elas, também os
consumidores representados pela Autora (interesses individuais homogéneos). 
- Os ilícitos imputados às Rés na presente ação foram cometidos e continuam a ser cometidos –
como facto continuado –, entre outros, no território português e causaram e continuam a causar
danos em território português, entre muitas outras pessoas, aos consumidores representados pela
Autora. 
- Conforme esclarecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em termos que
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:37 11-03-2025
Página 8 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
vinculam os tribunais nacionais, o “artigo 7.º, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no
sentido de que, quando os veículos tenham sido ilegalmente equipados num Estado?Membro pelo
seu construtor com um programa informático que manipula os dados relativos às emissões dos
gases de escape antes de serem adquiridos por um terceiro noutro Estado?Membro, o lugar da
materialização do dano se situa neste último Estado?Membro”, com a consequência de que o
tribunal deste último Estado- membro é competente para conhecer de ações que visam o
ressarcimento de tal dano (Caso C-343/19 Volkswagen AG EU:C:2020:534). 
- É, pois, competente o Tribunal da Comarca de Lisboa. 
- A Autora, Associação Ius Omnibus, é uma associação de direito privado com personalidade
jurídica, tendo sido constituída em 6 de março de 2020, por escritura pública lavrada no cartório
notarial de Ana Rita Ribeiro da Costa Pinto Caliço (a fls. 102 a 104 do livro de notas para escrituras
diversas número 82 do respetivo cartório) e sendo titular do NIPC 515807753. 
- Nos termos do artigo 2.º(1) dos seus Estatutos (Doc. 001), a Autora: “é uma entidade sem fins
lucrativos que tem como fim a defesa dos consumidores na União Europeia, visando em especial o
aumento do bem-estar dos consumidores, e em geral a promoção do Estado de Direito, do
ambiente e da economia da União Europeia”. 
- Nos termos do artigo 2.º(2) dos Estatutos da Autora (Doc. 001): 
“Para efeitos do número anterior, entende-se como defesa dos consumidores a tutela e promoção
dos direitos e interesses dos consumidores que sejam cidadãos da União Europeia ou que sejam
cidadãos de Estados terceiros residentes na União Europeia e abrangendo-os, mas não estando
limitado aos consumidores associados da Associação”. 
- Nos termos do artigo 2.º(3) dos Estatutos da Autora (Doc. 001): 
“A Associação protege todos os direitos dos consumidores que lhes são conferidos pelas ordens
jurídicas da União Europeia e dos Estados-membros da União Europeia, incluindo os que decorrem
do (…) Direito da Concorrência (…)”. 
- Nos termos do artigo 2.º(4)(h), (i) e (m) dos Estatutos da Autora (Doc. 001): 
“Na prossecução dos fins referidos nos números anteriores, a Associação tem o poder de praticar
todos os atos jurídicos adequados para o efeito, incluindo: 
(…) 
h) Chegar a acordos extrajudiciais com pessoas que tenham violado os direitos dos consumidores,
com vista à garantia do cumprimento da lei e/ou à indemnização dos danos sofridos pelos
consumidores resultante de uma violação dos seus direitos e/ou interesses individuais e coletivos; 
i) Promover e intentar ações judiciais, ou recorrer a meios alternativos de resolução de litígios, para
defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos consumidores na União Europeia, na
medida do permitido pelas leis aplicáveis, nomeadamente, com recurso a ações representativas de
modelo “opt-in” ou “opt-out” (incluindo a ação popular) ou a qualquer outro meio processual de
defesa de direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais homogéneos, podendo ter por
objetivo, entre outros, a obtenção da declaração da existência de direitos e obrigações, da
imposição de comportamentos e/ou da indemnização de danos sofridos pelos consumidores
resultante de uma violação dos seus direitos ou interesses; 
(…) 
m) Exercer qualquer outra competência que lhe seja atribuída por normas da União Europeia ou
dos seus Estados-membros”. 
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:37 11-03-2025
Página 9 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
- Nos termos do artigo 6.º(1) dos Estatutos da Autora, pode ser associado da Autora qualquer
pessoa singular que seja cidadão da UE ou que seja cidadão de Estado terceiro residente na UE, e
que concorde com os fins da Associação e pretenda promover esses fins (Doc. 001 ). 
- A Autora é uma associação de consumidores reconhecida pela Direção-Geral do Consumidor; 
- A Autora age como titular do direito de ação popular (arts. 52.º, n.º 3, e 60.º, n.º 3 da Constituição;
art. 2º da Lei n.º 83/95) e em representação por iniciativa própria, com dispensa de mandato ou
autorização expressa, de todos os demais titulares dos direitos ou interesses em causa que não
tenham exercido o direito de auto-exclusão (art. 14º da Lei n.º 83/95). 
- A Autora propõe a presente ação em representação dos consumidores (pessoas singulares)
domiciliados em Portugal. 
- E que, cumulativamente, sejam ou tenham sido titulares de um direito que conceda o uso de um
ou mais Veículos Afetados que tenham sido afetados a uso não profissional. 
* 
O M. Público concluiu não existirem fundamentos para o indeferimento da petição inicial, devendo a
ação prosseguir os seus termos. 
* 
Foi proferido, em 21.05.2021, o seguinte despacho: 
“Fls. 2070 e 2071: visto. 
Recebemos (liminarmente) a petição inicial (cfr. artigo 15.º, n.º 1, primeira parte, da Lei de Ação
Popular). 
Diligencie pela citação das Rés. 
Proceda à citação dos titulares dos interesses em causa nesta ação, nos termos e para os fins
previstos no artigo 15.º da Lei de Ação Popular (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na sua redação
atual), para, no prazo de 30 dias, passarem a intervir no processo a título principal, querendo,
aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declararem nos autos se aceitam ou não ser
representados pela Autora ou se, pelo contrário, se excluem dessa representação, nomeadamente
para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões proferidas, sob pena de a sua passividade
valer como aceitação, sem prejuízo do disposto no n.º 4 desse artigo 15.º. 
A citação será feita por anúncio tornado público através de meio de comunicação social (jornal
diário nacional no mercado em suporte de papel), sem a obrigatoriedade de identificação pessoal
dos destinatários, que poderão ser referenciados enquanto titulares dos mencionados interesses, e
por referência à presente à ação, à identificação da Autora, das Rés e por menção bastante dos
pedidos formulados e da causa de pedir (em suma, a alegada violação continuada em Portugal,
através dos veículos afetados, das normas europeias de controlo de emissões poluentes, poluindo
o ambiente com óxidos de azoto ou “NOx”). 
Uma vez que não é possível individualizar os respetivos titulares, a citação far-se-á por referência
ao respetivo universo de consumidores titulares de interesses individuais homogéneos, a saber: 
i) Titulares de modelos de veículos ligeiros da marca B homologados de acordo com as normas
(Euro 5 e Euro 6, até Euro 6c), vendidos ou de outro modo comercializados pela primeira vez entre
1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2019, e matriculados em Portugal pela primeira vez
entre 1 de janeiro de 2009 e a data do trânsito em julgado da sentença; 
ii) Quer sejam titulares dos veículos com base em: 
(1) direitos reais de gozo, incluindo direito de propriedade, usufruto ou uso (em qualquer
modalidade); 
(2) direitos decorrentes de contratos de locação, incluindo aluguer de longa duração, aluguer
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:37 11-03-2025
Página 10 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
operacional e locação financeira (em qualquer modalidade); 
(3) direitos decorrentes de outros contratos (incluindo contratos atípicos), com ou sem função de
financiamento, que possibilitem ao consumidor usar o veículo como se fosse seu, com ou sem
possibilidade de adquirir a viatura no final do contrato. 
Dê conhecimento ao Ministério Público. 
Dê conhecimento à Autora.” 
* 
As Rés C AG e B AG apresentaram contestação conjunta, peticionando que: 
“Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos por V. Exa., deverá: 
a) ser julgada procedente, por provada, a exceção de incompetência internacional dos tribunais
portugueses e, em consequência, deverão as Rés ser absolvidas da instância; 
subsidiariamente, 
b) ser julgada procedente, por provada, a exceção de incompetência em razão da matéria deste
Tribunal e, em consequência, deverão as Rés ser absolvidas da instância; 
subsidiariamente, 
c) ser julgada procedente, por provada, a exceção de não verificação dos requisitos de
admissibilidade da ação popular e, em consequência, deverão as Rés ser absolvidas da instância; 
subsidiariamente, 
d) ser julgada procedente, por provada, a exceção de ilegitimidade ativa da Autora IUS OMNIBUS
quanto aos pedidos que respeitantes a veículos detidos ou usados por não consumidores e, em
consequência, deverão as Rés ser absolvidas da instância; 
subsidiariamente, 
e) ser julgada procedente, por provada, a exceção de ilegitimidade passiva das Rés e, em
consequência, deverão as Rés ser absolvidas da instância; 
subsidiariamente, 
f) ser julgada procedente, por provada, a exceção de prescrição dos direitos dos consumidores e
caducidade do direito de ação, e, em consequência, deverão as Rés ser absolvidas do pedido; 
subsidiariamente, 
g) ser julgada improcedente a presente ação, por não provada, e, em consequência, deverão as
Rés ser absolvidas do pedido, com todas as consequências legais.” 
Invocam entre o mais a incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciarem
contra elas ação intentada. 
Para tanto, alegam que os tribunais portugueses e em particular o Tribunal de Lisboa são
internacionalmente incompetentes para apreciar e julgar os pedidos contra as Rés C e MERCEDES-
BENZ, as quais não podem ser demandadas perante os tribunais portugueses por não se
encontrarem preenchidos nenhuns dos critérios gerais e/ ou especiais de atribuição de competência
aos tribunais portugueses, constantes dos artigos 4.º, 7.º, n.º 1, als. a) e b), n.º 2 e n.º 5; 8.º, n.º 1;
17.º e 18.º, n.ºs 1, todos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.* 
Relativamente ao art 7º nº2 do referido Regulamento, atenta a relevante diferença de interpretação
e aplicação diferenciadas entre as Rés e a Autora IUS OMNIBUS, sem embargo da convicção bem
assente de que a solução a dar à questão de direito da União Europeia é aquele que as Rés
propugnam, admitem estas que possam surgir dúvidas razoáveis na mente do julgador, em
particular por se tratar de matérias com um grau de complexidade elevado no Direito da União
Europeia, sendo que a jurisprudência existente dos tribunais da União Europeia a respeito da
aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, não tem em vista a resolução de
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:38 11-03-2025
Página 11 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
um litígio com idênticas características específicas do presente caso concreto que possa servir de
orientação a este douto Tribunal, quanto ao teor, alcance e correta interpretação e aplicação de tal
norma, pelo que para o efeito entendem útil o reenvio prejudicial para o TJUE. E, por forma a tornar
mais célere uma eventual decisão desse Tribunal no sentido de proceder ao aludido reenvio
prejudicial, as Rés desde já sugerem, como ponto de partida e a título provisório, que sejam
formuladas, em reenvio prejudicial ao TJUE, as questões que, grosso modo, se poderão sintetizar
da seguinte forma e que se afiguram como relevantes e imprescindíveis para a boa decisão da
presente causa, colocando-se, desde já e em todo o caso, à inteira disposição deste Tribunal para
prestar qualquer outro contributo julgado necessário para a formulação das questões prejudiciais a
submeter ao TJUE: 
1. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º
1215/2012, pode a jurisdição internacional de um tribunal ser baseada no "lugar de materialização
do dano" relativa a ações coletivas do tipo opt-out, nos termos da respetiva lei nacional (Portuguesa
neste caso), se a natureza opt-out de tais ações coletivas implica que a análise dos danos apenas
tenha lugar de uma forma e a um nível abstrato (e coletivo), sem qualquer determinação de danos
"para cada pretensa vítima individualmente considerada"? 
2. Em caso de resposta positiva à Q1, como dever-se-á concretizar e identificar o "lugar da
materialização do dano", no caso de uma ação coletiva do tipo opt-out, conforme sucede no
presente caso, tendo em conta que a autora da presente ação judicial: 
a. é uma entidade jurídica que intentou uma só ação coletiva; 
b. não celebrou quaisquer contratos com qualquer das Rés; 
c. não deverá ser considerada como "consumidor"; 
d. não sofreu qualquer dano; 
e. está a atuar em representação de terceiros/consumidores ao abrigo de disposições legais
específicas, sem qualquer mandato expresso e específico de qualquer consumidor para o efeito; e 
f. em conformidade, não possui e não poderá oferecer qualquer prova relativa aos contratos
celebrados e os danos sofridos por aqueles terceiros/consumidores, e onde as provas relativas a
danos alegadamente sofridos individualmente por terceiros/consumidores representados pela
autora não serão, por definição, objeto do presente processo? 
3. Em caso de resposta positiva à Q1, e ainda no contexto da interpretação do referido artigo 7.º,
n.º 2: 
a. como deve o critério do "lugar da materialização do dano" ser concretizado e identificado se as
ações coletivas sob a égide do direito nacional (Português in casu) visam proceder à compensação
de consumidores que teriam (alegadamente) sofrido individualmente danos nos territórios
jurisdicionais de múltiplos diferentes tribunais desse Estado-Membro (Portugal), uma vez que o
artigo 7.º, n. º 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 determina quer a jurisdição
internacionalmente competente, quer a 
territorialmente competente? 
b. se da resposta à Q.3(a) resultar uma situação em que a jurisdição do tribunal de reenvio se
encontra limitada a ações coletivas apenas no interesse daqueles terceiros/consumidores que
tenham sofrido danos no território (local) do tribunal de reenvio – o que presumivelmente poderia
por em causa a eficácia geral do sistema legal de ações coletivas a nível nacional (Português in
casu) –, poderia o tribunal alternativamente considerar-se competente de forma mais ampla, sob a
égide do artigo 7.º, n. º 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, com base na localização da sede da
autora, associação de consumidores, a qual se encontra sita no território jurisdicional do tribunal de
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:38 11-03-2025
Página 12 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
reenvio? 
4. Em caso de resposta positiva à Q1, como deve o critério do "lugar da materialização do dano" e
a noção de "dano inicial" ser interpretados, no que respeita a veículos automóveis potencialmente
afetados, cuja primeira aquisição por adquirentes finais ocorreu fora de Portugal e que, segundo
dados da autora, consubstanciam uma parte significativa dos veículos automóveis potencialmente
afetados? Deverão ser os alegados danos relativos a tais veículos subsequentemente adquiridos
por consumidores em Portugal considerados como uma consequência indireta do dano inicialmente
sofrido por outras pessoas, na aceção acórdão de 11 de janeiro de 1990, Dumez France e Tracoba,
C?220/88, EU:C:1990:8? 
Mais excecionam a incompetência em razão da matéria do Tribunal Judicial de Lisboa. 
Alegam que este Tribunal é chamado pela Autora IUS OMNIBUS para decidir sobre questões que,
quanto à matéria, não podem ser decididas por um tribunal judicial em Portugal, uma vez que caem
no âmbito da jurisdição exclusiva dos tribunais administrativos alemães. Isto porque a determinação
da existência de um dispositivo manipulador, tal qual definido no artigo 3.º, n.º 10, do Regulamento
Emissões (Regulamento (CE) n.º 715/2007, de 20 de junho), não pode ser aferida no âmbito da
relação entre as Partes deste processo, porquanto a mesma se insere no âmbito da competência e
esfera de atuação da entidade homologadora dos veículos: a KBA no presente caso. A concessão
de homologação CE por parte da KBA constitui um ato administrativo de direito alemão. Tanto as
ordens de recall emitidas pela KBA como as homologações são atos administrativos, e assim
sendo, a impugnação das decisões da KBA é da competência exclusiva dos tribunais
administrativos na Alemanha. 
Ao apreciar e decidir os pedidos acima referidos apresentados pela Autora IUS OMNIBUS, este
Tribunal apreciaria e decidiria se as homologações originais dos veículos em questão tinham
violado o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) 715/2007 e se as ordens de recall da KBA são
justificadas, o que faria em violação da jurisdição exclusiva dos tribunais administrativos alemães. 
A R B PORTUGAL, S.A. também contestou, peticionando o seguinte: 
“Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos por V. Exa., deverá: 
a) ser julgada procedente, por provada, a exceção de incompetência em razão da matéria deste
Tribunal e, em consequência, deverá a Ré MB PORTUGAL ser absolvida da instância; 
subsidiariamente, 
b) ser julgada procedente, por provada, a exceção de incompetência territorial deste Tribunal e, em
consequência, deverá o presente processo ser remetido para o Juízo Cível de Sintra do Tribunal da
Comarca de Lisboa Oeste; 
cumulativamente, 
c) ser julgada procedente, por provada, a exceção de não verificação dos requisitos de
admissibilidade da ação popular e, em consequência, deverá a Ré MB PORTUGAL ser absolvida
da instância; 
subsidiariamente, 
d) ser julgada procedente, por provada, a exceção de ilegitimidade ativa da Autora IUS OMNIBUS
quanto aos pedidos respeitantes a veículos detidos ou usados por não consumidores e, em
consequência, deverá a Ré MB PORTUGAL ser absolvida da instância; 
subsidiariamente, 
e) ser julgada procedente, por provada, a exceção de ilegitimidade passiva da Ré MB PORTUGAL
e, em consequência, deverá a Ré MB PORTUGAL ser absolvida da instância; 
subsidiariamente, 
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:38 11-03-2025
Página 13 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
f) ser julgada procedente, por provada, a exceção de prescrição dos direitos dos consumidores e
caducidade do direito de ação, e, em consequência, deverá a Ré MB PORTUGAL ser absolvida do
pedido; 
subsidiariamente, 
g) ser julgada improcedente a presente ação, por não provada, e, em consequência, deverá a Ré
MB PORTUGAL ser absolvida do pedido, com todas as consequências legais.” 
Exceciona a incompetência em razão da matéria do tribunal judicial, com os mesmos fundamentos
que foram invocados para o efeito na contestação apresentada pelas outras RR, aqui dados por
reproduzidos. 
*** 
A autora apresentou em 23.01.2023 articulado de resposta às exceções deduzidas nas
contestações, pugnando pelo seu indeferimento. Remete para o já alegado nos artigos 33 a 68 da
petição inicial quanto à competência dos Tribunais portugueses, nos termos dos arts. 7º, nº 1, als.
a) e b) (primeira parte), 7º, nº 2, 7º, nº 5, 8º, nº 1, e 17º, nº 1, als. a), b) e c), e 18º, nº 1 do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de
2012, opondo-se, por inútil ao pedido de reenvio prejudicial; quanto à competência material, refere
não estar em causa nenhum pedido de impugnação de qualquer ato jurídico da KBA, nem ter sido
impugnado qualquer pedido contra tal entidade. 
*** 
Em 12.07.2023 foi proferido despacho saneador (Referência: 424021348) no qual, entre o mais, se
julgou improcedente a exceção de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses,
julgando este tribunal (tribunal de Lisboa) competente para conhecer a presente ação, e se julgou
improcedente a exceção de incompetência material do tribunal para o conhecimento da presente
ação. 
*** 
Inconformada, a R BPORTUGAL, S.A apresentou recurso de apelação (req. REFª: 46518971 de
15.09.2023), apresentando alegações com as seguintes conclusões: 
“De tudo quanto acima se alegou, deverão extrair-se as seguintes conclusões: 
A. No Despacho Saneador, o Tribunal a quo julgou improcedente a exceção de incompetência em
razão da matéria que tinha sido arguida pelas Rés na ação. 
B. Entendeu o Tribunal a quo que o objeto da presente ação não respeita à homologação dos
veículos da marca B e que o Tribunal foi apenas chamado a pronunciar-se sobre um pedido que foi
formulado com base numa violação, por parte da Recorrente MB PORTUGAL (e Rés C AG e B
AG), das condições em que os veículos foram homologados (e das suas consequências para o
ambiente, para a saúde pública e para os interesses dos consumidores) e nenhum comportamento
ativo ou omissivo por parte da KBA contribuiu para essa violação. Pelo que o Tribunal a quo
considerou que a decisão a proferir nesta ação não é suscetível de pôr em causa a homologação
dos referidos veículos. 
C. O Tribunal a quo errou, no entanto, na apreciação e decisão da exceção de incompetência em
razão da matéria, porquanto não atendeu ao objeto da ação e ao regime jurídico que lhe é
aplicável. 
D. A causa de pedir da pretensão da Recorrida IUS OMNIBUS baseia-se na alegada infração,
resultante da alegada instalação, utilização e manutenção, por parte da Recorrente MB
PORTUGAL (e Rés C AG e B AG), de dispositivos manipuladores ilegais, nos termos do n.º 10 do
artigo 3.º do Regulamento Emissões (cfr. artigo 4.º da Petição Inicial). 
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:38 11-03-2025
Página 14 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
E. Com base nesta causa de pedir, a Recorrida IUS OMNIBUS pediu ao Tribunal a quo que
declarasse que a Recorrente MB PORTUGAL (e as Rés C AG e B AG) instalaram e mantiveram
dispositivos manipuladores ilegais nos Veículos Afetados, implicando assim um aumento das
emissões de NOx superior aos limiares legais, e que a Recorrente (e as restantes Rés C AG e B
AG) fossem condenadas a reconhecer este facto (sendo os restantes pedidos formulados na ação
dependentes destes outros). 
F. Considerando o quadro legal aplicável, o Tribunal a quo não tem competência para apreciar e
avaliar se um determinado veículo ou um determinado grupo de veículos contém dispositivos
manipuladores (ilegais) e não pode executar os procedimentos técnicos que o legislador entendeu
deverem ser atribuídos às entidades homologadoras. 
G. O Regulamento Emissões estabelece os termos técnicos da homologação dos veículos a motor
no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6), e
tem por objetivo harmonizar esses requisitos, a fim de evitar requisitos diferentes de um Estado-
Membro para outro. 
H. Cabe à KBA avaliar e determinar se estão ou não instalados dispositivos manipuladores nos
chamados Veículos Afetados devidamente homologados, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º,
n.º 10, do Regulamento Emissões e, em caso afirmativo, se são ou não abrangidos pelas exceções
previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 5º do Regulamento Emissões, caso em que os
referidos dispositivos seriam legalmente admissíveis. 
I. Embora a concessão da homologação CE pela KBA constitua um ato administrativo de direito
alemão, o mesmo produz efeitos e vincula os demais Estados-Membros por força do mecanismo de
reconhecimento mútuo constante da Diretiva n.º 2007/46/CE, a não ser que o mesmo venha a ser
impugnado de acordo com os mecanismos disponíveis na lei alemã para esse efeito. 
J. Tanto as ordens de recall emitidas pela KBA como as homologações são atos administrativos e o
§35 do Código de Processo Administrativo Alemão define ato administrativo como qualquer ordem,
decisão ou outra medida soberana adotada por uma autoridade para regular um caso individual na
esfera do direito público e destinada a ter um efeito jurídico direto e externo. 
K. Por seu turno, o §43 para. 2 do Código de Processo Administrativo alemão estabelece que um
ato administrativo se mantém eficaz enquanto não for revogado, anulado, cancelado ou expirar por
razões de decurso do tempo ou por qualquer outro motivo, podendo ser impugnados em tribunal de
acordo com a Sec. 42 para. 1 do Código de Processo Administrativo Alemão. 
L. As ordens de recall emitidas pela KBA foram impugnadas pelas Rés MERCEDES-BNEZ GROUP
AG e B AG perante o Tribunal Administrativo de Schleswig-Holstein, na Alemanha, encontrando-se
pendentes. 
M. Ao apreciar e decidir a presente ação, o Tribunal a quo apreciaria e decidiria se as
homologações originais dos veículos em questão tinham violado o n.º 2 do artigo 5.º do
Regulamento (CE) n.º 715/2007 e se as ordens de recall da KBA são justificadas, ambas em
violação da jurisdição exclusiva dos tribunais administrativos alemães e do mecanismo de
reconhecimento mútuo constante da Diretiva 2007/46/CE. 
N. Ao contrário do que foi decidido na Decisão a quo, a alegação da Recorrida IUS OMNIBUS
pressupõe, assim, que o Tribunal a quo analise e aprecie o comportamento ativo ou omissivo por
parte da KBA, uma vez que as homologações dos veículos afetados foram emitidas pela KBA, são
definitivas, não foram revogadas e não há qualquer objeção ou recurso contra elas; o pedido da
IUS OMNIBUS implicaria uma decisão (explícita ou implícita) de que as homologações emitidas
pela KBA não deveriam ter sido emitidas ou deveriam ter sido alteradas/revogadas. 
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:39 11-03-2025
Página 15 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
O. A Decisão a quo violou, assim, os artigos 3.º, n.º 10, 5.º, n.º 2, do Regulamento Emissões, §35 e
§43 para. 2 do Código de Processo Administrativo Alemão, e a Diretiva n.º 2007/46/CE. 
P. Em consequência, a Decisão a quo deverá ser revogada na parte em que julgou improcedente a
exceção de incompetência em razão da matéria e, em consequência, deverá a Recorrente MB
PORTUGAL ser absolvida da instância, nos termos dos artigos 96.º, alínea a), 99.º, n.º 1, 576.º, n.º
1, e 577.º, alínea a), todos do CPC. “ 
Termina nos seguintes termos: 
“Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos por V. Exas., deverá a parte da
Decisão que considerou que o Tribunal a quo é competente em razão da matéria ser revogada e
substituída por uma decisão que julgue procedente a exceção de incompetência do Tribunal a quo
em razão da matéria e, em conformidade, deverá a Recorrente MB PORTUGAL ser absolvida da
instância nos termos do disposto nos artigos 96.º, alínea a), 99.º, n.º 1, 576.º, n.º 1, e 577.º, alínea
a) do CPC.” 
* 
Também as outras duas RR intentaram em 15.09.2023 (req. ref. 46519105 retificado por req.
ref.46519193, este último deferido no despacho de 22.01.2024) recurso de apelação, apresentando
alegações com as seguintes conclusões: 
“A. O Despacho Saneador proferido pelo Tribunal a quo julgou improcedentes, entre outras, as
exceções deduzidas pelas Rés: (i) de incompetência absoluta dos Tribunais Portugueses em razão
das regras de competência internacional (e territorial); e (ii) de incompetência absoluta em razão da
matéria. 
B. No que respeita à Decisão a quo sobre a exceção de incompetência internacional em razão das
regras de competência internacional e territorial, as Recorrentes não se conformam com a mesma,
entendendo que os tribunais Portugueses e, especificamente, o Tribunal Judicial da Comarca de
Lisboa, são internacionalmente (e territorialmente) incompetentes para julgar os presentes autos. 
C. É facto assente que estamos perante um litígio plurilocalizado com conexão com pelo menos
dois Estados-Membros da União Europeia: Alemanha e Portugal. A competência internacional dos
tribunais portugueses deve ser in casu aferida à luz do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 
D. O único fator de conexão do presente litígio com Lisboa e, por conseguinte, com a jurisdição do
Tribunal a quo reporta-se à sede da Recorrida IUS OMNIBUS, que foi considerado pelo Tribunal a
quo como suficiente para se considerar competente internacional e territorialmente para julgar os
presentes autos – porém, sem razão. 
E. Essencialmente, o douto Tribunal a quo excluiu a aplicação do n.º 1 do artigo 7.º do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, considerando apenas a aplicação do n.º 2, considerando que o
TJUE tem vindo a considerar que a expressão “lugar onde ocorreu ou deverá ocorrer o facto
danoso” tanto abrange o lugar onde se verificou o evento causal, como aquele onde se verificou a
materialização do dano, e que “o lugar de materialização do prejuízo é o local em que o facto
gerador (…) produziu efeitos danosos em relação à vítima” – concluindo que a Recorrida IUS
OMNIBUS poderia propor a ação junto dos tribunais alemães mas também dos tribunais
portugueses. 
F. O Tribunal a quo procurou sustentar a sua interpretação com base no acórdão do TJUE no caso
VKI, decidindo que no presente caso se suscitaria questão análoga e considerando desnecessário
suscitar a questão da interpretação das normas perante os tribunais europeus. 
G. Quanto à questão suscitada pelas Recorrentes relativa à não aplicabilidade do disposto no n.º 2
do artigo 7.º do Regulamento UE n.º 1215/2012 às ações populares do tipo opt out, o Tribunal a
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:39 11-03-2025
Página 16 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
quo considera que, (i) “não fazendo a norma em causa qualquer distinção entre tipos de ações,
não deve igualmente o intérprete fazê-lo”; e que (ii) “para a decisão sobre a competência
internacional do tribunal confluem diversos fatores, conforme decisões já proferidas sobre o assunto
pelo TJUE, em nenhuma delas se abordando como relevante o tipo de ação proposta”. 
H. O Tribunal a quo julgou ainda a questão da competência jurisdicional interna, considerando ser
de deduzir das alegações da Recorrida IUS OMNIBUS que as vendas e supostos danos respeitam
a consumidores domiciliados em numerosos locais do território nacional e não só em Lisboa, e
considerando que a jurisprudência europeia teria já decidido, a propósito dos direitos de
personalidade, que o tribunal competente é aquele onde se situa o centro de interesses do lesado. 
I. Quanto à questão do domicílio plurilocalizado dos potenciais lesados, o Tribunal a quo invocou,
por um lado, que no caso de ações em que uma associação de consumidores representa os
interesses de um conjunto de consumidores, “a Lei permite a interposição de uma única ação em
prol dos interesses de todos os representados, independentemente do seu local de residência,
desde que este se situe em Portugal.”. E, por outro lado, procurou suportar-se no vertido no
acórdão do STJ do caso Volkswagen de 14 de novembro de 2021, utilizando ainda o acórdão para
afirmar a desnecessidade de realizar um reenvio prejudicial para o TJUE a este respeito. 
J. O Tribunal a quo acabou por julgar improcedente a exceção de incompetência internacional dos
Tribunais Portugueses invocada pelas Rés, julgando-se como tribunal competente para conhecer
da ação interposta pela Recorrida, com o fundamento em que Portugal seria “o lugar onde ocorreu
o facto danoso” nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 –
no entanto, esta norma não é aplicável ao presente caso, antes o sendo a regra geral constante do
artigo 4.º do referido Regulamento. 
K. Conforme considerou a Decisão a quo, o conceito de “lugar onde ocorreu o facto danoso”, na
aceção do artigo 7.o, n.º 2, do Regulamento (EU) n.º 1215/2012, tem sido interpretado como
referindo-se “simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que
está na origem deste dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do
requerente, perante o tribunal de um ou outro destes dois lugares”, conforme referido no caso
VEB/BP (C-709/19). Todavia, tal conceito não pode ser objeto de uma interpretação extensiva,
também conforme referido pelo TJUE no caso VEB/BP (C-709/19). 
L. Neste sentido, o único fator de conexão com o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa é o
domicílio da Recorrida MB PORTUGAL – que nunca poderia servir de elemento de conexão
pertinente nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, uma vez que não apresenta qualquer
relação com o locus delicti. 
M. A Recorrida IUS OMNIBUS não teve nem tem qualquer relação com as Recorrentes e com a
Recorrida MB PORTUGAL, nem nunca sofreu quaisquer danos – alegando apenas representar os
interesses dos consumidores adquirentes de veículos da marca “Mercedes-Benz” que podem
residir em muitos lugares diferentes, em Portugal ou até noutros países, mas não necessariamente
em Lisboa. 
N. Para que os tribunais portugueses e o Tribunal a quo em concreto pudessem ser
jurisdicionalmente competentes à luz do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º
1215/2012, seria necessário concluir que Lisboa constitui efetivamente, (i) o lugar do (alegado)
evento causal; ou (ii) o lugar da (alegada) materialização do (alegado) dano. 
O. Quando aferido sob o prisma do “lugar do evento causal”, para efeitos de aplicação do critério
especial previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 1215/2012, dever-se-á considerar como
o “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”, o lugar onde se teria verificado o suposto
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:39 11-03-2025
Página 17 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
“facto danoso”, ou seja, o lugar onde se procedeu à conceção e produção dos veículos automóveis
em apreço e à suposta conceção, fabrico, instalação, calibração, etc., dos ditos dispositivos
manipuladores ilegais nos mesmos – que não seria certamente em Portugal e muito menos ainda
em Lisboa, como a Decisão a quo indiretamente conclui. 
P. Neste sentido, aqui se recorda que (i) os veículos da marca “Mercedes-Benz” alegadamente em
causa, bem como o software e o hardware correspondente aos alegados “Dispositivos
Manipuladores Ilegais” e que, na tese da Recorrida IUS OMNIBUS consubstanciam os supostos
factos danosos que provocaram os hipotéticos danos, foram fabricados fora de Portugal e
certamente fora de Lisboa; (ii) as Recorrentes e a Recorrida MB PORTUGAL não dispõem nem
nunca tiveram quaisquer fábricas no território correspondente à Comarca do Tribunal a quo (em
Lisboa) – e nem sequer em qualquer outra parte do território nacional português; (iii) a Ré MB
PORTUGAL, em particular, apenas importa e distribui junto dos concessionários as viaturas da
marca “Mercedes-Benz” “chave-na-mão” a partir da sua sede em Sintra, sendo totalmente alheia
quanto à conceção, integração ou manutenção dos veículos ou quaisquer partes dos mesmos; e
(iv) as Recorrentes C e MERCEDES-BENZ, em particular, não tiveram nem têm qualquer atuação
ou atividades em Portugal. 
Q. A crer no próprio TJUE e em caso que partilha algumas semelhanças com o presente – o caso
VKI – tal lugar corresponderia e estaria localizado no Estado-Membro Alemanha, o que aliás a
Decisão a quo acaba indiretamente por concluir, por referência à competência dos Tribunais
Alemães por serem os tribunais do Estado-Membro “onde se encontram as fábricas dos veículos
afetados, onde terão sido colocados os dispositivos manipuladores”. 
R. Já quanto ao local de materialização do dano, este tem que corresponder ao local em que o
dano inicial foi causado, conceito este que também não pode ser interpretado de modo extensivo,
pelo que tem que corresponder a um fator de conexão que atribui competência por razões de boa
administração da justiça, obtenção de prova e de organização útil do processo, conforme
amplamente sustentado pela jurisprudência europeia. 
S. Com efeito, o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 confere não apenas jurisdição
internacional a um (específico) tribunal nacional, mas também determina “direta e imediatamente
tanto a competência internacional como a competência territorial ao tribunal do lugar onde ocorreu
o dano”, conforme referido no caso RH/Volvo (C-30/20). 
T. Assim, apenas o tribunal em cujo território específico onde o dano (inicial) foi sofrido se encontra
suficientemente próximo do caso em questão para que se justifique a sua especial jurisdição de
acordo com o aludido artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 
U. No entanto, o critério relativo ao “lugar da materialização dos danos” é inadequado para ações
coletivas do tipo opt-out, como a ação em apreço, uma vez que a apreciação deste tipo de ações é
independente e abstrata de quaisquer danos individuais, o que faz com que a questão dos danos
neste tipo de ações se traduza num elevado nível de abstração – pelo que os concretos danos que
quaisquer sujeitos possam ter individualmente (e alegadamente) sofrido no território jurisdicional do
tribunal não constituem um tema relevante. 
V. E o TJUE tem considerado que o exercício de verificação da aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, no que respeita à identificação do lugar da materialização do
dano deve ser feita “para cada pretensa vítima individualmente considerada” – caso CDC
Hydrogen Peroxide SA (C-352/13). 
W. Em conformidade e num caso como o presente, sempre seria substancialmente impossível para
o Tribunal a quo determinar qual o local de materialização do dano para todos e cada um dos
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:39 11-03-2025
Página 18 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
consumidores alegadamente representados pela Recorrida IUS OMNIBUS e, em particular, aferir
se os mesmos se localizariam no âmbito da sua competência internacional e territorial – a Comarca
de Lisboa. 
X. As ações coletivas como a presente ação popular diferem de ações em que os pedidos
individuais são agrupados ou consorciados (tal como sucedeu no caso VKI), e em que é possível
debater acerca da identidade das partes originalmente detentoras dos direitos invocados e o local
em que estas terão sofrido os danos que alegam. 
Y. Em tais casos, uma análise individualizada do locus damni, tal como requerida pelo disposto no
artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, pode e deve ter lugar – mas conforme supra
referido, numa ação do tipo opt-out tal análise individualizada é simplesmente impossível de
realizar. 
Z. A Recorrida IUS OMNIBUS não tem qualquer relação com as Rés e nem sequer sofreu ela
própria quaisquer danos, uma vez que age (abstratamente) em representação dos consumidores
que considera terem sido afetados com a alegada conduta ilegal das Rés – não se vislumbrando
qualquer fator de conexão jurisdicional relevante que pudesse motivar a não aplicação da regra
geral constante do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 
AA. Ademais, as regras jurisdicionais consagradas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 foram
concebidas para as situações tradicionais em que um ou mais autores interpõem uma ação contra
um ou mais réus, não incluindo qualquer categoria separada relativa a ações coletivas. 
BB. O disposto no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 não só não contém disposições específicas
sobre as ações de tutela coletiva como, pelo menos o respetivo artigo 7.º, n.º 2, não é suficiente
para servir de base a ações coletivas transfronteiras na União Europeia – o que foi, aliás,
confirmado pelo legislador europeu aquando da redação da Diretiva (UE) n.º 2020/1828, de 25 de
novembro de 2020 que manteve inalterado o regime de competência judiciária internacional do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, tal como o respetivo projeto de Decreto-Lei de transposição da
referida Diretiva para o ordenamento jurídico português. 
CC. Em suma, é notório que o critério do lugar da materialização dos (alegados) danos, previsto no
n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, não é um critério adequado para constituir
elemento de conexão para determinação da jurisdição competente no que respeita a ações
coletivas como é o caso da presente ação popular. 
DD. Apenas o critério relativo ao domicílio do demandado, previsto no artigo 4.º do Regulamento
(UE) n.º 1215/2012, se afigura como o único adequado para determinação da jurisdição
internacionalmente competente – o que impõe que não sejam os tribunais portugueses os
competentes para julgar uma ação como a ora proposta pela Recorrida IUS OMNIBUS. 
EE. As Recorrentes C e Btêm a sua sede social, administração central e estabelecimento principal
na Alemanha – devendo ser demandadas perante os tribunais Alemães – ao passo que a Ré MB
PORTUGAL tem a sua sede em Sintra e, portanto, fora da área de competência jurisdicional
territorial do Tribunal a quo. 
FF. Também nenhuma das exceções ao critério geral do domicílio da sede social decorrentes do
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 se verificam, pelo que não podem os tribunais
portugueses – e, em particular e mais especificamente, o Tribunal Judicial da Comarca deLisboa –
considerar-se internacionalmente e territorialmente competentes para julgar as pretensões da
Recorrida IUS OMNIBUS. 
GG. De resto, também não se pode considerar que o acórdão do TJUE no caso VKI teria
esclarecido a questão relativa à aplicabilidade da determinação do local de materialização do dano
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:40 11-03-2025
Página 19 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
a respeito de ações coletivas do tipo opt-out. O caso Volkswagen é diferente e não soluciona um
caso como o presente, tendo o STJ procedido a uma interpretação errónea do mesmo. HH. A
jurisprudência do TJUE é, pela sua própria natureza, específica e influenciada pelos factos
particulares do caso que julga, bem como pelo teor e forma das questões prejudiciais que lhe são
colocadas pelos tribunais nacionais de reenvio. 
II. Ora, no presente caso, é manifesto que os principais factos e circunstâncias jurídicas são
substancialmente diferentes dos que foram apreciados e decididos pelo TJUE no referido caso VKI,
o que, por si, sempre militaria contra a sua aplicação tout court: (i) o caso VKI não tinha por base
uma ação coletiva como sucede no presente caso; (ii) a VKI atuava no processo nacional austríaco
em seu próprio nome, apenas representando consumidores após e na sequência de uma cessão
dos respetivos direitos para o efeito; (iii) podendo até dizer-se que a situação em causa estaria mais
próxima de um sistema de opt-in. 
JJ. Tal como exigido pelos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e
consistentemente confirmado pela jurisprudência do TJUE, no caso VKI era possível às partes e ao
tribunal determinar concreta e especificamente “o lugar onde ocorreu o facto danoso”
relativamente a cada um dos pedidos, mas no presente caso, tal não acontece, desconhecendo-se
inclusivamente uma série de elementos relacionados com os alegados Veículos Afetados ou que
permitem identificar os ditos consumidores. 
KK. O Tribunal a quo sempre estaria impedido de substancialmente determinar o lugar da
materialização de quaisquer dos supostos danos (a supor sem conceder a respetiva existência)
relativa e individualmente a cada um dos supostos lesados. 
LL. E nem se pretenda sustentar que se trataria de aplicar um qualquer tratamento diferenciado às
ações coletivas ou de distinguir onde a norma não distingue – tratar-se-ia antes de reconhecer as
respetivas diferenças e particularidades que podem e devem motivar certas especificidades quanto
à concreta aplicação das regras jurisdicionais constantes do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 
MM. Em todo o caso, a Lei de Ação Popular (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto) não determina qual o
tribunal competente para analisar as situações aí descritas, ao contrário do que a Decisão
pretendeu indiretamente fazer crer. 
NN. E mesmo que assim não fosse, por aplicação direta do artigo 288.º do TFUE e do princípio do
primado do direito da União Europeia sobre o direito nacional, bem como do disposto nos artigos
7.º e 8.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei de Ação Popular portuguesa não poderia
contrariar ou ser aplicada contrariando as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º
1215/2012, em particular o seu artigo 7.º, n.º 2, se considerado aplicável. Se assim fosse, a Lei de
Ação Popular deveria ser simplesmente afastada ou interpretada à luz do disposto no Regulamento
(UE) n.º 1215/2012. 
OO. Também a referência do STJ relativa ao acórdão Henkel se encontra descontextualizada. 
PP. E mais se refere que, ao contrário do que o STJ considerou, não se afigura irrelevante a
questão de se os veículos se mantêm ou não em Portugal, porque tal será naturalmente pertinente
para aferir se quaisquer danos se teriam materializado em Lisboa, bem como para calcular os
mesmos. 
QQ. Por estes motivos, todas as referidas diferenças militam em desfavor de uma aplicação
precipitada e acrítica do entendimento do TJUE no referido caso VKI e do acórdão do STJ no caso
Volkswagen aos presentes autos. 
RR. Também não seria o facto de a MB PORTUGAL estar domiciliada em Portugal suficiente para
determinar a competência do Tribunal de Lisboa ao abrigo de outras normas, nomeadamente do
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:40 11-03-2025
Página 20 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 
SS. O artigo 8.º, tal como o artigo 7.º, atribui competência internacional e territorial, pelo que o
Tribunal a quo apenas poderia ser competente através do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º
1215/2012 se fosse um tribunal “do lugar onde qualquer um deles [isto é: uma das Recorrentes]
tenha o seu domicílio” – e não tendo nenhuma das Recorrentes domicílio em Lisboa, o Tribunal a
quo nunca poderia basear a sua competência nesta norma. 
TT. A disposição legal pretende evitar situações em que vários réus de diferentes países estão a
ser julgados em relação à mesma série de factos ou entre diferentes processos instaurados por um
mesmo autor contra vários réus, ou seja, evitar decisões inconciliáveis, e não situações como a do
caso em apreço ou da ação popular em geral. 
UU. Não se coloca a questão da inconciliabilidade das decisões, na medida em que a situação de
facto e de direito das referidas Rés, aqui Recorrentes, é diferente devido às diferentes atividades
que cada uma delas exerceu, incluindo em diferentes localizações geográficas – o que de imediato
afasta a existência de qualquer nexo estreito entre pedidos que se pudesse pretender extrair do
artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 
VV. Mesmo que a Recorrida MB PORTUGAL estivesse localizada no território correspondente ao
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – que não está –, a competência jurisdicional internacional
desse douto Tribunal apenas poderia ser extensível a pedidos apresentados com base nas
mesmas alegações factuais e de direito contra a Recorrida MB PORTUGAL. 
WW. Nada obsta a que a alegada responsabilidade das Recorrentes seja aferida separadamente e
nos tribunais dos seus respetivos domicílios, nos termos do disposto na regra geral do n.º 1 do
artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, uma vez que também o artigo 8.º desse
Regulamento também não poderia ser considerado aplicável. 
XX. O Tribunal a quo está ainda impossibilitado de criar novos fundamentos para a atribuição da
jurisdição internacional – o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 não deixa qualquer margem para que
os tribunais nacionais possam criar novas bases para atribuição de competência internacional,
particularmente no caso de ações coletivas, conforme aliás confirmado pelo TJUE no caso Schrems
I (C-498/16), bem como pelo Advogado-Geral Campos Sánchez-Bordona na sua Opinião no caso
VEB/BP. 
YY. Conforme referiu o Advogado-Geral Sánchez-Bordona na sua Opinião no caso VEB/B, “o
artigo 7.º, ponto 2, do Regulamento n.º 1215/2012 fixa a competência territorial em simultâneo com
a competência internacional”. 
ZZ. Além disso, a Recorrida IUS OMNIBUS (i) não é uma “empresa que se considera lesada” e
que tenha adquirido bens afetados, de que fala o acórdão do TJUE citado pelo STJ – e por
conseguinte pelo Tribunal a quo –, para justificar a atribuição de competência aos tribunais da área
jurisdicional onde tais bens teriam sido adquiridos, e (ii) não adquiriu bens afetados em vários
lugares, para que se pudesse extrapolar e concluir pela jurisdição da sede da demandante, à
completa revelia das regras do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 
AAA. Caso se possibilitasse a aceitação de competência jurisdicional do modo entendido pelo
Tribunal a quo, estar-se-ia a permitir um verdadeiro forum shopping. 
BBB. Em todo o caso e considerando todos os motivos expostos, consideram as Recorrentes que
não poderão ser demandadas perante os tribunais portugueses, e mais concretamente perante o
Tribunal a quo. 
CCC. Assim, a parte da Decisão que considerou que o Tribunal a quo era internacionalmente
competente à luz das regras de competência internacional (e territorial) deve ser revogada e
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:40 11-03-2025
Página 21 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
substituída por uma decisão que julgue procedente a exceção de incompetência do Tribunal a quo,
por violar o artigo 7.º, n.º 2 e o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o artigo 288.º do
TFUE e os artigos 7.º e 8.º da Constituição da República Portuguesa, devendo as Recorrentes ser
absolvidas da instância. 
DDD. No Despacho Saneador, o Tribunal a quo julgou ainda improcedente a exceção de
incompetência em razão da matéria que tinha sido arguida pelas Recorrentes na ação. 
EEE. Entendeu o Tribunal a quo que o objeto da presente ação não respeita à homologação dos
veículos da marca Be que o Tribunal foi apenas chamado a pronunciar-se sobre um pedido que foi
formulado com base numa violação, por parte das Recorrentes (e Ré MB PORTUGAL), das
condições em que os veículos foram homologados (e das suas consequências para o ambiente,
para a saúde pública e para os interesses dos consumidores) e nenhum comportamento ativo ou
omissivo por parte da KBA contribuiu para essa violação. Pelo que o Tribunal a quo considerou que
a decisão a proferir nesta ação não é suscetível de pôr em causa a homologação dos referidos
veículos. 
FFF. O Tribunal a quo errou na apreciação e decisão da exceção de incompetência em razão da
matéria, porquanto não atendeu ao objeto da ação e ao regime jurídico que lhe é aplicável. 
GGG. A causa de pedir da pretensão da Recorrida IUS OMNIBUS baseia-se na alegada infração,
resultante da alegada instalação, utilização e manutenção, por parte das Recorrentes (e MB
PORTUGAL), de dispositivos manipuladores ilegais, nos termos do n.º 10 do artigo 3.º do
Regulamento Emissões (artigo 4.º da Petição Inicial). 
HHH. Com base nesta causa de pedir, a Recorrida IUS OMNIBUS pediu ao Tribunal a quo que
declarasse que as Recorrentes (e MB PORTUGAL) instalaram e mantiveram dispositivos
manipuladores ilegais nos Veículos Afetados, implicando assim um aumento das emissões de NOx
superior aos limiares legais, e que as Recorrentes (e MB PORTUGAL) fossem condenadas a
reconhecer este facto (sendo os restantes pedidos formulados na ação dependentes destes
outros). 
III. Considerando o quadro legal aplicável, o Tribunal a quo não tem competência para apreciar e
avaliar se um determinado veículo ou um determinado grupo de veículos contém dispositivos
manipuladores (ilegais) e não pode executar os procedimentos técnicos que o legislador entendeu
deverem ser atribuídos às entidades homologadoras. 
JJJ. O Regulamento Emissões estabelece os termos técnicos da homologação dos veículos a
motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e
Euro 6), e tem por objetivo harmonizar esses requisitos, a fim de evitar requisitos diferentes de um
Estado-Membro para outro. 
KKK. Cabe à KBA avaliar e determinar se estão ou não instalados dispositivos manipuladores nos
chamados Veículos Afetados devidamente homologados, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º,
n.º 10, do Regulamento Emissões e, em caso afirmativo, se são ou não abrangidos pelas exceções
previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 5º do Regulamento Emissões, caso em que os
referidos dispositivos seriam legalmente admissíveis. 
LLL. Embora a concessão da homologação CE pela KBA constitua um ato administrativo de direito
alemão, o mesmo produz efeitos e vincula os demais Estados-Membros por força do mecanismo de
reconhecimento mútuo constante da Diretiva n.º 2007/46/CE, a não ser que o mesmo venha a ser
impugnado de acordo com os mecanismos disponíveis na lei alemã para esse efeito. 
MMM. Tanto as ordens de recall emitidas pela KBA como as homologações são atos
administrativos e o §35 do Código de Processo Administrativo Alemão define ato administrativo
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:40 11-03-2025
Página 22 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
como qualquer ordem, decisão ou outra medida soberana adotada por uma autoridade para regular
um caso individual na esfera do direito público e destinada a ter um efeito jurídico direto e externo. 
NNN. Por seu turno, o §43 para. 2 do Código de Processo Administrativo alemão estabelece que
um ato administrativo se mantém eficaz enquanto não for revogado, anulado, cancelado ou expirar
por razões de decurso do tempo ou por qualquer outro motivo, podendo ser impugnados em
tribunal de acordo com a Sec. 42 para. 1 do Código de Processo Administrativo Alemão. 
OOO. As ordens de recall emitidas pela KBA foram impugnadas pelas Recorrentes perante o
Tribunal Administrativo de Schleswig-Holstein, na Alemanha, encontrando-se pendentes. 
PPP. Ao apreciar e decidir a presente ação, o Tribunal a quo apreciaria e decidiria se as
homologações originais dos veículos em questão tinham violado o n.º 2 do artigo 5.º do
Regulamento (CE) n.º 715/2007 e se as ordens de recall da KBA são justificadas, ambas em
violação da jurisdição exclusiva dos tribunais administrativos alemães e do mecanismo de
reconhecimento mútuo constante da Diretiva 2007/46/CE. 
QQQ. Ao contrário do que foi decidido na Decisão a quo, a alegação da Recorrida IUS OMNIBUS
pressupõe, assim, que o Tribunal a quo analise e aprecie o comportamento ativo ou omissivo por
parte da KBA, uma vez que as homologações dos veículos afetados foram emitidas pela KBA, são
definitivas, não foram revogadas e não há qualquer objeção ou recurso contra elas; o pedido da
IUS OMNIBUS implicaria uma decisão (explícita ou implícita) de que as homologações emitidas
pela KBA não deveriam ter sido emitidas ou deveriam ter sido alteradas/revogadas. 
RRR. A Decisão a quo violou, assim, os artigos 3.º, n.º 10, 5.º, n.º 2, do Regulamento Emissões,
§35 e §43 para. 2 do Código de Processo Administrativo Alemão, e a Diretiva n.º 2007/46/CE. 
SSS. Em consequência, a Decisão a quo deverá ser revogada na parte em que julgou
improcedente a exceção de incompetência em razão da matéria e, em consequência, deverão as
Recorrentes ser absolvidas da instância, nos termos dos artigos 96.º, alínea a), 99.º, n.º 1, 576.º, n.º
1, e 577.º, alínea a), todos do CPC. 
TTT. Por último e a título subsidiário, as Recorrentes estão convictas da interpretação que
propugnam do direito da União Europeia aplicável nos presentes autos, em particular das
relevantes disposições legais supra citadas. Sucede que essa interpretação não é partilhada pela
Recorrida IUS OMNIBUS, nem foi acolhida pelo Tribunal a quo. 
UUU. Caso este Douto Tribunal ad quem tenha dúvidas sobre o entendimento perfilhado nas
presentes Alegações, o mesmo deverá recorrer ao mecanismo de reenvio prejudicial (para o que se
sugerem desde já as respetivas questões), referido na alínea b) e segundo parágrafo do artigo
267.º do TFUE, o qual deverá, se assim o entender, ter em conta os termos previstos nas
Recomendações do Tribunal de Justiça a esse mesmo respeito64, expondo adequadamente o
quadro factual e jurídico do caso em análise. “ 
Terminam nos seguintes termos: 
“Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos por V. Exas., Juízes
Desembargadores: 
“a) deverá a parte da Decisão que considerou que o Tribunal a quo tem competência internacional
(e territorial) ser revogada e substituída por uma decisão que julgue procedente a exceção de
incompetência internacional do Tribunal a quo, em razão das regras de competência internacional
(e territorial) e, em conformidade, deverão as Recorrentes ser absolvidas da instância nos termos
do disposto nos artigos 96.º, alínea a), 99.º, n.º 1, 576.º, n.º 1, e 577.º, alínea a) do CPC; 
e, 
b) deverá a parte da Decisão que considerou que o Tribunal a quo é competente em razão da
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:40 11-03-2025
Página 23 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
matéria ser revogada e substituída por uma decisão que julgue procedente a exceção de
incompetência do Tribunal a quo em razão da matéria e, em conformidade, deverão as Recorrentes
ser absolvidas da instância nos termos do disposto nos artigos 96.º, alínea a), 99.º, n.º 1, 576.º, n.º
1, e 577.º, alínea a) do CPC; 
Subsidiariamente e no que respeita à competência internacional dos tribunais portugueses à luz
das regras de competência internacional (e territorial), deverá ser determinado o reenvio prejudicial
nos termos da alínea b) e segundo parágrafo do artigo 267.º do TFUE. “ 
*** 
A Autora Associação Ius Omnibus, notificada do requerimento de recurso e respetivas alegações
das Rés C AG e BAG veio apresentar a suas contra-alegações, as quais termina com o seguinte
“Sumário”: 
“1) A competência é aferida pela causa de pedir tal como conformada pelo Autor, sendo decidida
de acordo com a factualidade alegada pelo Autor, considerando-se assentes as alegações
pertinentes do demandante quanto aos requisitos da competência. 
2) Alegando-se numa ação popular para defesa dos consumidores, que se fundamenta em
responsabilidade contratual e extra-contratual, que o local de cumprimento das obrigações era em
todo o território nacional, e que o local da materialização do dano foi em todo o território nacional,
são internacionalmente competentes os Tribunais nacionais, conforme resulta dos arts. 7º, nº 1 al.
a) e b) e nº 2 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro. 
3) Numa ação popular em que a competência territorial se afira pelo local da materialização do
dano ou do local do cumprimento da obrigação, são sempre competentes todos os Tribunais com
competência territorial no local que integre o âmbito geográfico delimitado pelo Autor, que
correspondam à delimitação da materialização dos danos alegados pelo Autor ou da delimitação do
local do cumprimento da obrigação. 
4) Neste caso, pode o Autor escolher propor a ação em qualquer um dos Tribunais territorialmente
competentes. 
5) Tendo sido efetuada a opção por um dos Tribunais competentes com recurso a um elemento de
conexão relevante - o local da sede da Autora, na qualidade de representante de todos os
consumidores – é este Tribunal internacionalmente competente e territorialmente competente. 
6) O artigo 18.º, n.º 1, o artigo 26.º, n.º 1, e o artigo 46.º da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 385/2009
da Comissão, de 7 de maio de 2009, lido em conjugação com o artigo 5. º, n. º 2, do Regulamento
(CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007), protegem além
de interesses gerais, os interesses particulares do comprador individual de um veículo a motor face
ao seu fabricante quando este veículo está equipado com um dispositivo manipulador proibido. 
7) Os Tribunais Judiciais são os materialmente competentes para apreciar pedidos de
responsabilidade civil contratual ou extra-contratual a favor de consumidores, formulados em ação
popular (proposta por associação de defesa dos consumidores) contra sociedades comerciais
construtoras ou distribuidores de viaturas, com fundamento na violação das disposições de Direito
da União supra referidas (art. 144º e art. 40º da LSOJ, art. 64º do CPC e art. 4º do ETAF). 
8) Existindo decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que resolve a questão da
interpretação do art. 7º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, reforçada pela
Diretiva (UE) 2020/1828, não existem dúvidas que justifiquem um reenvio prejudicial, que apenas
levaria à repetição da jurisprudência já formada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. 
9) Pelo contrário, existe uma obrigação dos tribunais nacionais de interpretarem aquela norma em
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:40 11-03-2025
Página 24 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
conformidade com o que foi esclarecido na jurisprudência do TJUE, por força do princípio da
cooperação leal, pelo que é com essa interpretação que a mesma deve ser considerada. 
Deve, como tal, ser julgado improcedente o presente recurso, mantendo-se o douto despacho
saneador em crise, com todas as legais consequências. “ 
*** 
A Associação Ius Omnibus, Autora, notificada do requerimento de recurso e respetivas alegações
da Ré BPortugal, SA, apresentou contra-alegações que terminam com o seguinte sumário: 
“1) A competência é aferida pela causa de pedir tal como conformada pelo Autor, sendo decidida
de acordo com a factualidade alegada pelo Autor. 
2) O artigo 18.º, n.º 1, o artigo 26.º, n.º 1, e o artigo 46.º da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 385/2009
da Comissão, de 7 de maio de 2009, lido em conjugação com o artigo 5. º, n. º 2, do Regulamento
(CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007), protegem além
de interesses gerais, os interesses particulares do comprador individual de um veículo a motor face
ao seu fabricante quando este veículo está equipado com um dispositivo manipulador proibido. 
3) Os Tribunais Judiciais são os materialmente competentes para apreciar pedidos de
responsabilidade civil contratual ou extra-contratual a favor de consumidores, formulados em ação
popular (proposta por associação de defesa dos consumidores) contra sociedades comerciais
construtoras ou distribuidores de viaturas, com fundamento na violação das disposições de Direito
da União supra referidas (art. 144º e art. 40º da LSOJ, art. 64º do CPC e art. 4º do ETAF). 
Deve, como tal, ser julgado improcedente o presente recurso, mantendo-se o douto despacho
saneador em crise, com todas as legais consequências.” 
*** 
Por requerimento de 04.10.2023 (Referência: 95827) o Ministério Publico também apresentou
contra-alegações ao recurso interposto pelas rés C AG e BAG, nas quais formula as seguintes
conclusões: 
II- CONCLUSÕES 
1. Não se verificam os pressupostos para o reenvio prejudicial. Tal reenvio para o TJUE só se
justifica quando o julgador tenha dúvidas quanto ao sentido e alcance de alguma disposição do
direito da União Europeia. 
2. Atento o efeito erga omnes do caso Verein für Konsumenteinformation c. Volkswagen AG,
C-343/19 de 9/7/2020, não só não se justifica a formulação de um novo pedido de decisão
prejudicial sobre a interpretação do art. 7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2012, como também se
impõe respeitar a interpretação dada a esta norma pelo TJEU. 
3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de «lugar
onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», contido no art. 7º, nº 2 do Regulamento nº
1215/2012, refere-se simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento
causal que está na origem desse dano, de modo que as rés podem ser demandadas, à escolha do
autor, perante o tribunal de um ou outro destes lugares. 
4. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica
controvertida, tal como definida pejo autor no que se refere aos termos em que propõe a resolução
do litígio, a natureza dos sujeitos processuais, a causa de pedir e o pedido. 
5. Na lógica da configuração oferecida pela autora à sua pretensão, não está em discussão a
homologação das viaturas ou qualquer ação ou omissão dessa entidade alemã. 
6. Decidindo como decidiu, a Mª Juiz a quo fez uma adequada e correta aplicação do Direito. 
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:41 11-03-2025
Página 25 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
7. A decisão proferida nos autos, encontra-se, assim, devidamente fundamentada e resolveu todas
as questões arguidas pelas rés. 
8. Pelo exposto, deverá ser mantida a douta decisão recorrida, julgando-se o presente recurso
improcedente.” 
*** 
Por requerimento de 04.10.2023 com ref. 95829, o Ministério Publico apresentou novo
requerimento de contra-alegações, com conclusões de teor idêntico aquele que havia apresentado
com a ref. 95827. 
*** 
Foi admitido o recurso interposto pelas Rés, deferindo o requerimento apresentado em 15/09/2023
(46519193), como apelação, com subida imediata, em separado dos autos principais, com efeito
meramente devolutivo. 
*** 
Já neste Tribunal da Relação de Lisboa foi em 31.05.2024 proferido despacho que indeferiu a
pretensão apresentadas pelas recorrentes em requerimento de 12.02.2024 no sentido de que os
presentes autos aguardassem pela decisão do TJUE relativamente ao reenvio prejudicial realizado
pelo Tribunal de Amesterdão no caso das Fundações e Empresas Apple (processo C-34/24). 
*** 
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 
*** 
Objeto dos recursos: 
Em face das conclusões apresentadas nas alegações dos recursos, são as seguintes as questões
a decidir: 
- Competência internacional dos tribunais portugueses para apreciarem e decidirem a ação
interposta pela Autora contra as Rés (recurso interposto pelas RR. C AG e BAG). 
- Competência material dos tribunais judiciais portugueses para apreciarem e decidirem a ação
interposta pela Autora contra as Rés (recurso interposto pela Ré BPortugal, SA e recurso interposto
pelas RR C Ag e BAg). 
*** 
Fundamentação de facto: 
Os factos a considerar são aqueles referidos em sede de Relatório. 
*** 
Fundamentação de Direito: 
Estão em causa dois recursos de apelação do saneador sentença proferido pelo tribunal a quo, um
apresentado pela Ré B Portugal, SA, e outro apresentado pelas RR C Ag e B Ag. 
O recurso apresentado pela Ré B Portugal, SA incide sobre o segmento do saneador sentença que
aprecia a competência material dos tribunais judiciais portugueses para apreciarem e decidirem a
ação interposta pela Autora contra as Rés. 
Já o recurso apresentado pelas RR C Ag e B Ag incide tanto sobre o segmento do saneador
sentença que aprecia a competência internacional dos tribunais portugueses para apreciarem e
decidirem a ação interposta pela Autora contra as Rés como sobre o segmento que aprecia a
competência material dos tribunais judiciais portugueses para apreciarem e decidirem a mesma
ação. 
Comecemos por analisar o recurso apresentado pelas RR C Ag e B Ag, pois o conhecimento da
questão relativa à competencia internacional dos tribunais judiciais portugueses precede
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:41 11-03-2025
Página 26 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
logicamente o conhecimento da questão referente à competencia material dos mesmos tribunais
(art 608 nºs 1 e 2 do CPC aplicável, com as necessárias adaptações, ex vi do art 663 nº2 do CPC). 
Passemos então a apreciar o recurso destas RR sobre a decisão da 1ª instância que julgou
improcedente a exceção de incompetência internacional dos tribunais portugueses. 
No âmbito do recurso, as RR C AG e B AG consideram que os tribunais portugueses, e
designadamente o Tribunal de Lisboa, são incompetentes para julgar a causa, na parte que a elas
respeita, por terem o seu domicílio fora de Portugal, requerendo a sua absolvição da instância. 
Alicerçam a sua posição no critério geral de competencia jurisdicional previsto no art. 4 nº1 do Reg.
1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, refutando a aplicação ao caso dos critérios
especiais previstos nos arts 7º e 8º do mesmo Regulamento. 
Sobre a questão pronunciou-se o tribunal a quo nos seguintes termos: 
“A incompetência internacional é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso que determina a
absolvição da instância – art.s 96º, a) 97º, nº1, 98º, 576º e 577º, a) CPC. 
Dispõe o art. 59º CPC: “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus
e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente
competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º
ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º. 
No caso em análise, as próprias Rés aceitam que estamos perante um litígio plurilocalizado, que
envolve dois Estados Membros da União Europeia, o Alemão, onde as primeiras Rés estão
estabelecidas e o Português, onde residem os consumidores alegadamente prejudicados. 
Resulta, desde logo, da norma supra referida que, para a determinação da competência
internacional dos tribunais portugueses, é prevalecente o que se ache estabelecido em tratados,
convenções, regulamentos comunitários e leis especiais. 
A competência fixa-se no momento da propositura da acção e afere-se nos termos em que a acção
é proposta e à luz dos factos ou razões aduzidas pelo Autor. 
Assim, a determinação do tribunal internacionalmente competente está condicionada à natureza da
relação jurídica configurada pelo Autor, ou seja, da causa de pedir por este invocada e ao pedido
formulado. 
Segundo a versão dos factos apresentada pela Autora, esta imputa às Rés uma conduta
intencionalmente violadora de normas destinadas a proteger interesses alheios, nomeadamente, a
violação do art. 10º, nº3 do Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 20 de junho de 2007, através da instalação nos veículos do tipo dos identificados, de
dispositivos manipuladores alegando que, em consequência dessa conduta, os consumidores dos
veículos afectados sofreram danos na sua esfera jurídica pelo menor valor dos veículos adquiridos
nestas circunstâncias, representando a Autora, nesta acção, os interesses dos consumidores
prejudicados. 
São normas de competência internacional aquelas que atribuem a um conjunto de tribunais de um
Estado o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações
transnacionais. 
Na ordem jurídica portuguesa vigoram normas de fonte interna e normas de fonte supra estadual,
destacando-se com interesse para o caso dos autos: 
- O Regulamento (CE) nº1215/12 de relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor em 15/01/2015, sendo
directamente aplicável a todos os Estados Membros, em conformidade com o Tratado que instituiu
a Comunidade Europeia (artigos 1°, 68° e 76° e, em Portugal, o artigo 8° da Constituição da
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:41 11-03-2025
Página 27 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
República Portuguesa) 
Estas normas de direito internacional prevalecem sobre as normas internas reguladoras da
competência internacional dos tribunais portugueses. 
As partes não discutem a aplicabilidade ao caso do Regulamento, divergindo antes sobre o âmbito
de aplicação das regras de competência que resultam, designadamente, dos arts 4º e 7º, nº1 e 2,
8º, 17º e 18º. 
Em conformidade com os Considerandos 13. e 15. do regulamento, o art. 4º estabelece que,
independentemente da sua nacionalidade, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem
ser demandadas nos tribunais desse Estado-Membro. 
Esta regra geral do domicílio do réu é reforçada pelo art. 5º, nº1, nos termos do qual “As pessoas
domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado-
Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo”. 
O art. 7º insere-se precisamente na secção 2 do regulamento, estabelecendo uma regra especial
de competência, que, além do mais, permite que “as pessoas domiciliadas num Estado-Membro
podem ser demandadas noutro Estado-Membro, em matéria extracontratual, perante o tribunal do
lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso” (nº 2); podendo ainda ser demandadas
noutro Estado- Membro, em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser
cumprida a obrigação em questão (nº1). 
De acordo com as referidas normas, o autor tem a possibilidade de escolher entre propor a acção
nos tribunais do Estado-Membro do domicílio do réu ou nos tribunais do Estado-Membro que sejam
competentes à luz do critério especial. 
Deixamos aqui já expresso que, considerando a causa de pedir invocada, tratamos nesta acção, de
responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito imputado aos Réus a título de culpa, ou seja,
não se pretende o exigir das Rés o cumprimento de obrigações contratuais nem se torna
necessário analisar os contratos celebrados entre os consumidores portugueses e as Rés para
decidir o litígio, pretendendo-se, sim, efectivar a responsabilidade civil das Rés, por factos ilícitos
causadores de dano. 
Deste modo, devemos atender ao disposto no art. 7º, nº2 do Regulamento para aferir a existência
de competência internacional dos Tribunais Portugueses. 
Conforme se decidiu no Ac. do TJUE de 18/7/2013, P. C-147/12, “o conceito de matéria
extracontratual na acepção do art. 5º, ponto 3, do Regulamento nº 44/2001 (anterior diploma
regulador competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
comercial, revogado e substituído pelo Regulamento 1215/2012, ao qual se aplica a decisão aqui
mencionada, por conter o referido diploma, neste mesmo âmbito, disposições equivalentes),
abrange qualquer acção que tenha em vista pôr em causa a responsabilidade do demandado e que
não esteja relacionada com a matéria contratual (…)
Como se vê, o que seja matéria extracontratual é uma questão tratada com grande amplitude. 
Para melhor delimitação do conceito, esclareceu o acórdão do TJUE de 24 de novembro de 2020,
processo C-59/19, que “quando o demandante invoca, na sua petição, as regras da
responsabilidade extracontratual, a saber, a violação de uma obrigação imposta por lei, e não se
afigura indispensável examinar o conteúdo do contrato celebrado com o demandado para apreciar
o caráter lícito ou ilícito do comportamento censurado a este último, uma vez que tal obrigação se
impõe ao demandado independentemente desse contrato, o fundamento da ação enquadra-se na
matéria extracontratual, na aceção do artigo 7º, ponto 2, do Regulamento n.º 1215/2012” 
Por outro lado, sobre o que se deva entender por “lugar onde ocorreu ou deverá ocorrer o facto
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:41 11-03-2025
Página 28 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
danoso” o TJUE tem vindo a considerar que esse lugar tanto abrange o lugar onde se verificou o
evento causal, como aquele onde se verificou o facto danoso. Com efeito, aquilo que é relevante é
que exista uma forte ligação entre o litígio e o tribunal. Permite-se, dessa forma, julgar o litígio com
maior proximidade em relação ao lugar onde ocorreu efectivamente o dano». 
Pode dizer-se que nos termos que a jurisprudência do TJUE tem vindo a fixar que o lugar de
materialização do prejuízo é o local em que o facto gerador, implicando a responsabilidade
extracontratual do seu autor, produziu efeitos danosos em relação à vítima. 
Por isso, mais uma vez, o Autor pode propor a acção perante os Tribunais Alemães, ou seja,
perante os tribunais do Estado-Membro no qual se encontram sediadas as Rés construtoras e onde
se encontram as fábricas dos veículos afectados, onde terão sido colocados os dispositivos
manipuladores mas também nos tribunais do Estado Membro onde se verificaram os danos, neste
caso, Portugal, com referência aos consumidores domiciliados em Portugal que adquiriram os
veículos afectados em território nacional ou que aqui os matricularam para com eles circular. 
Elucidativo da bondade desta interpretação é o teor do acórdão do TJUE de 09/preferido no
processo de reenvio prejudicial C-343-19, que, na parte que interessa aos presentes autos
proclama: 
“25 Por outro lado, quanto ao lugar da materialização do dano, há que determinar onde esse lugar
se situa em circunstâncias como as do litígio no processo principal, ou seja, quando as
consequências danosas só se manifestaram depois da aquisição dos veículos em causa e noutro
Estado?Membro, no caso, na Áustria. 
26 A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio declarou, precisamente, que, segundo
jurisprudência constante, o conceito de «lugar onde ocorreu o facto danoso» não pode ser
interpretado objeto de uma interpretação de tal modo extensivo que englobe qualquer lugar onde
possam ser sentidas as consequências danosas de um facto que já causou um dano efetivamente
ocorrido noutro lugar. Por conseguinte, este conceito não pode ser interpretado no sentido de que
inclui o lugar onde a vítima alega ter sofrido um dano patrimonial subsequente a um dano inicial
ocorrido e sofrido por ela noutro Estado (Acórdãos de 19 de setembro de 1995, Marinari, C?364/93,
EU:C:1995:289, n.os 14 e 15, e de 29 de julho de 2019, Tibor?Trans, C?451/18, EU:C:2019:635,
n.o 28 e jurisprudência referida). 
27 O Tribunal de Justiça já declarou igualmente, em relação ao artigo 5.o, ponto 3, da Convenção
de Bruxelas, que um dano que constitui apenas a consequência indireta do dano inicialmente
sofrido por outras pessoas que foram diretamente afetadas pelo dano concretizado num lugar
diferente daquele onde o lesado indireto veio depois a sofrer o dano não pode fundar a
competência jurisdicional ao abrigo dessa disposição (v., neste sentido, Acórdão de 11 de janeiro
de 1990, Dumez France e Tracoba, C?220/88, EU:C:1990:8, n.os 14 e 22). 
28 Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça já declarou que as consequências lesivas posteriores
não são suscetíveis de fundar uma atribuição de competência com base no artigo 7.o, ponto 2, do
Regulamento n.o 1215/2012 (v., neste sentido, Acórdão de 29 de julho de 2019, Tibor?Trans,
C?451/18, EU:C:2019:635, n.o 27 e jurisprudência referida). 29 Assim, no processo principal,
resulta dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe, sem prejuízo da apreciação dos factos que
cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, que o dano alegado pela VKI consiste numa
menos?valia dos veículos em causa resultante da diferença entre o preço que o adquirente pagou
por esse veículo e o seu valor real em razão da instalação de um programa informático que
manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape. 
30 Por conseguinte, apesar de esses veículos se encontrarem afetados por um vício desde a
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:41 11-03-2025
Página 29 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
instalação desse programa informático, há que considerar que o dano invocado só se materializou
no momento da compra dos referidos veículos, pela sua aquisição por um preço superior ao seu
valor real. 
31 Esse dano, que não existia antes da compra do veículo pelo adquirente final, que se considera
lesado, constitui um dano inicial na aceção da jurisprudência recordada no n.o 26 do presente
acórdão e não uma consequência indireta do dano inicialmente sofrido por outras pessoas na
aceção da jurisprudência referida no n.o 27 do presente acórdão. 
32 Por outro lado, contrariamente ao que o órgão jurisdicional de reenvio considera, este dano
também não constitui um prejuízo puramente patrimonial. 
33 É certo que a ação de indemnização em causa no processo principal visa obter uma
compensação da redução do valor dos veículos em causa estimada em 30% do seu preço de
compra, ou seja, uma compensação financeira quantificável. Todavia, como salientou a Comissão
Europeia nas suas observações escritas, o facto de o pedido de indemnização ser expresso em
euros não significa que se trate de um prejuízo puramente patrimonial. Com efeito, contrariamente
aos processos que deram origem aos Acórdãos de 10 de junho de 2004, Kronhofer (C?168/02,
EU:C:2004:364); de 28 de janeiro de 2015, Kolassa (C?375/13, EU:C:2015:37); e de 12 de
setembro de 2018, Löber (C?304/17, EU:C:2018:701), nos quais certos investimentos financeiros
tinham provocado uma diminuição dos ativos financeiros das pessoas em causa sem nenhuma
ligação com um bem material, no processo principal, está em causa um vício que afeta veículos,
que são bens materiais. 
34 Assim, mais do que um dano puramente patrimonial, trata?se, no caso presente, de um dano
material resultante de uma perda de valor de cada veículo em causa e decorrente do facto de, com
a revelação da instalação do programa informático que manipula os dados relativos às emissões
dos gases de escape, o pagamento efetuado para a aquisição desse veículo ter como contrapartida
um veículo afetado por um vício e, portanto, com um valor inferior. 
35 Há que concluir, portanto, que, no caso de uma comercialização de veículos equipados pelo seu
construtor com um programa informático que manipula os dados relativos às emissões dos gases
de escape, o dano sofrido pelo adquirente final não é indireto nem puramente patrimonial e
materializa?se no momento da aquisição desse veículo a um terceiro. 
36 Em circunstâncias como as referidas nos n.os 34 e 35 do presente acórdão, essa interpretação
do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 respeita o objetivo de previsibilidade das
regras de competência, referido no considerando 15 deste regulamento, na medida em que um
construtor automóvel estabelecido num Estado?Membro que se dedique a manipulações ilícitas
sobre veículos comercializados noutros Estados?Membros pode razoavelmente esperar ser
demandado nos órgãos jurisdicionais desses Estados (v., por analogia, Acórdãos de 28 de janeiro
de 2015, Kolassa, C?375/13, EU:C:2015:37, n.o 56, e de 12 de setembro de 2018, Löber,
C?304/17, EU:C:2018:701, n.o 35). 
37 Com efeito, ao violar conscientemente as prescrições legais que lhe são impostas, esse
construtor deve esperar que o dano se produza no lugar onde o veículo em causa foi adquirido por
uma pessoa que podia legitimamente considerar que esse veículo estaria em conformidade com
essas prescrições e que, em seguida, verifica que dispõe de um bem defeituoso e de menor valor. 
38 Esta interpretação está igualmente em conformidade com os objetivos de proximidade e de boa
administração da justiça, referidos no considerando 16 do Regulamento n.o 1215/2012, na medida
em que, para determinar o montante do dano sofrido, o tribunal nacional pode ter de avaliar as
condições do mercado no Estado?Membro em cujo território esse veículo foi comprado. No entanto,
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:41 11-03-2025
Página 30 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
os tribunais deste último Estado?Membro podem ter mais facilmente acesso aos meios de prova
necessários à realização dessas avaliações (v., neste sentido, Acórdão de 29 de julho de 2019,
Tibor?Trans, C?451/18, EU:C:2019:635, n.o 34). 
39 Por último, essa interpretação está em conformidade com as exigências de coerência previstas
no considerando 7 do Regulamento Roma II, uma vez que, de acordo com o seu artigo 6.o, n.o 1, o
lugar onde ocorreu o dano num processo que envolva um ato de concorrência desleal é o lugar
onde «as relações de concorrência ou os interesses coletivos dos consumidores sejam afetados ou
sejam suscetíveis de ser afetados». Um ato como o que está em causa no processo principal, que,
sendo suscetível de afetar os interesses coletivos dos consumidores enquanto grupo, constitui um
ato de concorrência desleal (Acórdão de 28 de julho de 2016, Verein für Konsumenteninformation,
C?191/15, EU:C:2016:612, n.o 42), pode afetar esses interesses em qualquer Estado?Membro em
cujo território o produto defeituoso seja comprado pelos consumidores. Assim, segundo o
Regulamento Roma II, o lugar onde ocorreu o dano é o lugar onde o produto é comprado (v., por
analogia, Acórdão de 29 de julho de 2019, Tibor?Trans, C?451/18, EU:C:2019:635, n.o 35). 
40 Em face do exposto, há que responder à questão que o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o
1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, quando os veículos tenham sido ilegalmente
equipados num Estado?Membro pelo seu construtor com um programa informático que manipula os
dados relativos às emissões dos gases de escape antes de serem adquiridos a um terceiro noutro
Estado?Membro, o lugar da materialização do dano se situa neste último Estado?Membro.” 
Analisada a petição inicial, podemos concluir que nos autos se suscita questão análoga àquela que
foi dirimida pelo referido acórdão, pelo que, não só se aplica ao caso a jurisprudência fixada em tal
acórdão, como se mostra desnecessário suscitar novamente a questão da interpretação correcta
das normas aqui mencionadas, perante os Tribunais da União. 
Quanto à questão de saber se a norma prevista no art. 7º, nº2 do Regulamente se aplica ou não às
acções populares como a presente, do tipo opt out, ou seja, aquelas que abrangem todos os
consumidores não expressamente excluídos, não fazendo a norma em causa qualquer distinção
entre tipos de acções, não deve igualmente o interprete fazê-lo. 
De resto, para a decisão sobre a competência internacional do tribunal confluem diversos factores,
conforme decisões já proferidas sobre o assunto pelo TJUE, em nenhuma delas se abordando
como relevante o tipo de acção proposta. 
E, finalmente, tratando-se de acção colectiva proposta por uma associação que representa os
consumidores afectados domiciliados no território nacional, põem os Réus em causa que o tribunal
territorialmente competente seja este tribunal de comarca de Lisboa, por não ser este o único local
onde se materializaram os danos. 
Com efeito, não alega o Autor que os veículos afectados tenham sido vendidos em Lisboa ou
respeitem a consumidores apenas aqui domiciliados. 
Aliás, pode deduzir-se das alegações do Autor que tais vendas terão ocorrido em vários locais do
território nacional em que existam estabelecimentos que tenham tais veículos à venda e os danos
verificados respeitem a consumidores domiciliados em numerosos locais do território nacional. 
Considerando tal pressuposto e decorrendo do disposto no art. 7º, nº2 do Regulamente, que o
tribunal competente é o tribunal onde se materializa o dano, o que dizer quanto à competência do
tribunal quando os danos se materializam em vários locais? 
A jurisprudência da União já analisou este problema a propósito dos direitos de personalidade,
tendo decidido que o tribunal competente é aquele onde se situa o centro de interesses do lesado –
vd Acórdão do TJUE de 
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:41 11-03-2025
Página 31 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
No presente caso, além da materialização de danos em vários locais temos igualmente um conjunto
de lesados que terão a sua residência em vários locais do território nacional. 
Poderá esse facto retirar competência aos tribunais portugueses, nos termos expostos supra? 
Cremos que não. 
Nas acções populares do tipo da presente, em que o Autor é uma Associação de Consumidores
que representa os interesses de um conjunto de consumidores, a Lei permite a interposição de uma
única acção em prol dos interesses de todos os representados, independentemente do seu local de
residência, desde que este se situe em Portugal. 
A Autora propôs a acção em Lisboa, lugar onde tem a sua sede. 
Assim quer em termos de competência internacional, quer em termos de competência territorial,
consideramos o Tribunal de comarca de Lisboa competente para conhecer a presente acção. 
Foi essa a decisão do STJ (Acórdão de 14/10/2021 referido nos articulados das partes) em caso
análogo ao presente e em que igualmente se considerou desnecessário o reenvio prejudicial para
os tribunais da União para dar resposta à invocada dúvida de interpretação. 
Considerando o teor da referida decisão e não sendo o reenvio prejudicial obrigatório para o
tribunal de 1ª instância, invocamos aqui os argumentos ali expendidos para recusar o reenvio
prejudicial para dar resposta à questão concreta de saber qual o tribunal territorialmente
competente nos casos em que os danos se materializam em vários pontos do território nacional e o
Autor é uma entidade representativa de um conjunto de pessoas afectadas.
Pelo exposto, julgo improcedente a excepção de incompetência internacional dos Tribunais
Portugueses, julgando este tribunal competente para conhecer a presente acção. 
Notifique.” 
Como resulta do exposto supra a questão central a apreciar prende-se com a aplicabilidade ao
caso dos autos do critério especial de atribuição de competência jurisdicional, no âmbito de litígios
plurilocalizados, previsto no art. 7 nº2 do Regulamento EU 1215/2012, critério que foi o acolhido
pelo tribunal a quo para justificar a competencia internacional dos tribunais portugueses para a
apreciação da ação. 
Apreciemos. 
É incontroverso que nos encontramos perante litígio com partes domiciliadas em Portugal (autora e
uma das Rés) e partes domiciliadas na Alemanha (as outras duas RR).     Ou seja, perante litígio
plurilocalizado, com conexão com dois Estados-Membros da União Europeia, Portugal e Alemanha.
É, pois, aplicável o Regulamento (UE) nº 1215/2012 de 12 de dezembro de 2012 relativo à
competência judiciaria, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. 
Este Regulamento Comunitário prevalece sobre a legislação nacional ordinária referente à
competencia internacional. É o que resulta do art. 8º nº 4 da Constituição da Republica Portuguesa
- que refere que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas
das suas instituições, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna,
nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado
de direito democrático -, e do art. 288 do Tratado de Funcionamento da União Europeia - que refere
que para exercerem as competências da União, as instituições adotam regulamentos, diretivas,
decisões, recomendações e pareceres, sendo os regulamentos, que têm caracter geral,
obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros.
O próprio art. 59 nº1 do CPC, norma nacional que define a competência internacional dos tribunais
portuguesa, ressalva e salvaguarda o que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:41 11-03-2025
Página 32 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
em outros instrumentos internacionais. 
Veja-se que as recorrentes e a recorrida não questionam a aplicação do Regulamento (UE) nº
1215/2012 de 12 de dezembro à situação sub judice. Diferem apenas quanto às normas do
Regulamente que consideram concretamente aplicáveis, sendo que as recorrentes consideram
aplicável o disposto no art. 4 nº1, critério geral de atribuição de competência jurisdicional, afastando
a aplicação das regras especiais previstas nos arts 7º e 8º, enquanto que a recorrida defende a
aplicabilidade de tais regras especiais. 
O art. 4º nº1 do referido Regulamento dispõe que: 
“Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro
devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-
Membro.” 
Por sua vez, dispõe o art. 5º nº1 do Regulamento que: 
“As pessoas domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro
Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente Capítulo.” 
Entre essas regras encontra-se, na secção 2, o art. 7º, cuja redação, na parte pertinente para os
autos se passa a reproduzir: 
“As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro: 
1) 
a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em
questão; 
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da
obrigação em questão será 
— no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens
foram ou devam ser entregues, 
— no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado- -Membro onde, nos termos do contrato,
os serviços foram ou devam ser prestados; 
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a); 
2) Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto
danoso; 
3) (…) 
4 (…) 
5 (…) 
6 (…) 
7 (…).” 
Encontra-se também nessa secção 2 o art. 8º, que passamos a reproduzir: 
“Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode também ser demandada: 
1) Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os
pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam
instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as
causas fossem julgadas separadamente; 
2) Se se tratar de chamamento de um garante à ação ou de qualquer incidente de intervenção de
terceiros, no tribunal onde foi intentada a ação principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas
com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso; 
3) Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se
fundamenta a ação principal, no tribunal onde esta última estiver pendente; 
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:41 11-03-2025
Página 33 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
4) Em matéria contratual, se a ação puder ser apensada a uma ação em matéria de direitos reais
sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, no tribunal do Estado-Membro em cujo território
está situado o imóvel.” 
Assim, da conjugação dos arts 4º nº1 e 5º nº1 resulta que o critério geral para atribuição de
competência jurisdicional é do domicílio do reu, independentemente da sua nacionalidade. 
Pelo que o réu deverá ser demandado nos tribunais do Estado Membro onde se encontra
domiciliado. 
Todavia, nos casos especialmente previstos nas regras enunciadas nas secções 2 a 7 do mesmo
Capítulo do Regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado Membro podem ser demandadas
nos tribunais de outro Estado-Membro. Trata-se aqui de uma faculdade que pode ou não ser
exercida pelo respetivo demandante. 
Na decisão recorrida descreveu-se a versão dos factos apresentada pela Autora como imputação
às Rés de uma conduta intencionalmente violadora de normas destinadas a proteger interesses
alheios, nomeadamente, a violação do art. 10º, nº3 do Regulamento (CE) n.º 715/2007 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2007, através da instalação nos veículos do
tipo dos identificados, de dispositivos manipuladores, sendo que, em consequência dessa conduta,
os consumidores dos veículos afectados sofreram danos na sua esfera jurídica pelo menor valor
dos veículos adquiridos nestas circunstâncias, representando a Autora, nesta ação, os interesses
dos consumidores prejudicados. 
E nessa sequência, entendeu-se que, considerando a causa de pedir invocada, a ação trata de
responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito imputado aos Réus a título de culpa, não se
pretendendo exigir das Rés o cumprimento de obrigações contratuais, nem se tornando necessário
analisar os contratos celebrados entre os consumidores portugueses e as Rés para decidir o litígio,
pretendendo-se, sim, efetivar a responsabilidade civil das Rés, por factos ilícitos causadores de
dano. 
E assim sendo o Tribunal a quo concluiu que se deve atender ao disposto no art. 7º, nº2 do
Regulamento para aferir a existência de competência internacional dos Tribunais Portugueses,
concluindo pela sua aplicabilidade ao caso. 
No âmbito do recurso, as recorrentes não questionam o entendimento do tribunal a quo no sentido
de que na ação não se pretende exigir das Rés o cumprimento de obrigações contratuais, nem se
torna necessário analisar os contratos celebrados entre os consumidores portugueses e as Rés
para decidir o litígio. 
Discordam “apenas” da aplicabilidade ao caso do artigo 7 nº2 do Regulamento, mais defendendo
que o art. 8º do Regulamento também não é aqui aplicável. 
Não se cuida assim, no recurso, de analisar a potencial aplicabilidade de outras regras especiais
invocadas nas secções 2 a 7 do Capítulo II do Regulamento, mas tão só do artigo 7 nº2 e do art. 8º
do Regulamento. 
Comecemos por analisar a aplicabilidade ao caso do art. 7º nº2 do Regulamento. 
Está em causa nos autos, segundo a p.i., a responsabilidade extra-contratual das RR decorrente de
facto ilícito, a instalação e ocultação de dispositivos manipuladores ilegais nos veículos vendidos
aos consumidores, gerador de dano para os consumidores lesados equivalente a, pelo menos, 10%
do preço base de venda dos modelos respetivos (na medida em que um veículo com Dispositivos
Manipuladores Ilegais tem um valor base de venda em novo, pelo menos, 10% mais baixo do que
um veículo equivalente, mas sem Dispositivos Manipuladores Ilegais). 
O art. 7º nº2 do Regulamente possibilita a dedução de ação referente a matéria extracontratual
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:42 11-03-2025
Página 34 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. 
O local onde se verificou o facto danoso não abrange somente o local da prática do facto,
abrangendo também o local da materialização do dano. 
Sendo que na jurisprudência do TJUE o lugar da materialização do dano é aquele em que os
efeitos danosos de um facto se manifestam concretamente. 
O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu em 09.07.2020 no processo C-343/19 (processo
que tinha por objeto um pedido de decisão prejudicial) Acórdão onde declarou que: 
“O artigo 7º, ponto 2, do Regulamento (EU) nº1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de
12 de dezembro de 2012, relativo à competencia judiciária, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando os veículos
tenham sido ilegalmente equipados num Estado- Membro pelo seu construtor com um programa
informático que manipula os dados relativos ás emissões dos gazes de escape antes de serem
adquiridos a um terceiro noutro Estado- Membro, o lugar da materialização do dano se situa neste
último Estado- Membro.” 
A decisão recorrida baseou-se nesse Acórdão para concluir pela competência internacional dos
Tribunais Portugueses. 
As recorrentes discordam, por considerarem que o critério relativo ao “lugar da materialização dos
danos” é inadequado para ações coletivas do tipo opt-out, como a ação em apreço, uma vez que a
apreciação deste tipo de ações é independente e abstrata de quaisquer danos individuais, o que
faz com que a questão dos danos neste tipo de ações se traduza num elevado nível de abstração –
pelo que os concretos danos que quaisquer sujeitos possam ter individualmente (e alegadamente)
sofrido no território jurisdicional do tribunal não constituem um tema relevante. E que as ações
coletivas como a presente ação popular diferem de ações em que os pedidos individuais são
agrupados ou consorciados (tal como sucedeu no caso do referido Acórdão do TJUE), e em que é
possível debater acerca da identidade das partes originalmente detentoras dos direitos invocados e
o local em que estas terão sofrido os danos que alegam. 
E, para o caso de o Tribunal de recurso ter dúvidas sobre a interpretação pugnada pelos
recorrentes, ou seja, que o critério de materialização do dano previsto no art 7º nº2 do Regulamento
não é adequado a ações coletivas do tipo opt out, requerem que o mesmo Tribunal recorra ao
mecanismo de reenvio prejudicial (à semelhança, lembramos nós, do que já haviam sugerido na
contestação). 
A recorrida e o Ministério Publico, em face do referido Acórdão de 09.07.2020 proferido pelo TJUE
no processo C-343/19 entendem desnecessário qualquer reenvio prejudicial, considerando que a
interpretação efetuada nesse Acórdão é obrigatoriamente aplicável ao caso. 
O reenvio prejudicial está previsto no art. 19 nº3 al. b) do Tratado da União Europeia, onde se prevê
que o Tribunal de Justiça da União Europeia decide, nos termos do disposto nos Tratados, a título
prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito da União
ou sobre a validade dos atos adotados pelas instituições, e no art. 267 do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, onde se prevê que o Tribunal de Justiça da União Europeia é
competente para decidir, a título prejudicial: a) Sobre a interpretação dos Tratados; b) Sobre a
validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.) 
Nos termos do art. 267 do Tratado de Funcionamento da União Europeia, sempre que uma questão
desta natureza (interpretação dos tratados/ validade e a interpretação dos atos adotados pelas
instituições, órgãos ou organismos da União) seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de
um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:42 11-03-2025
Página 35 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie. 
Sendo que sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante
um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no
direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal. 
A interpretação do Direito da União é, pois, da competência do Tribunal de Justiça da União
Europeia, cujas orientações interpretativas são vinculativas para os tribunais nacionais. 
Visa-se com o reenvio prejudicial garantir a uniformidade da interpretação e aplicação das normas
comunitárias. 
Assim sendo, a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um
processo de reenvio prejudicial, sobre determinada norma comunitária é uma interpretação
genérica e abstrata sobre o sentido da norma e não uma interpretação puramente casuística. 
É uma interpretação que é independente da concreta identificação das partes envolvidas no
processo de reenvio prejudicial, visando antes estabelecer um padrão de interpretação da norma a
ser seguido tanto naquele caso como em casos futuros. 
A esta luz, não podemos deixar de concluir que a interpretação feita no Acórdão do processo
C-343/19 se impõe em todos os casos de interpretação do art. 7º nº2 do Reg. 1215/2012 em ações
referentes a matéria extracontratual em que estejam em causa veículos ilegalmente equipados num
Estado Membro pelo seu construtor com um programa informático que manipula os dados relativos
às emissões dos gazes de escape antes de serem adquiridos a um terceiro noutro Estado-
Membro, devendo considerar-se que o lugar de materialização do dano se situa neste último
Estado- Membro. 
A interpretação dada ao artigo pelo TJUE é clara e está feita. 
Saber se na presente ação se verificam os pressupostos contidos em tal interpretação genérica e
abstrata é questão diversa. 
Pressupostos esses que são, conforme expressamente resulta da interpretação declarada pelo
Tribunal, a montagem ilegal em veículos de um programa informático que manipula os dados
relativos às emissões dos gazes de escape ocorrida num Estado Membro, e a subsequente
aquisição a terceiros desses veículos noutro Estado Membro. E não quaisquer outros referentes ao
tipo de ação em causa (opt in ou opt out), ou à eventual necessidade de prévia identificação dos
consumidores representados por Associações de Defesa de Consumidores que intentem tais
ações, pois o Acórdão nada refere a esse respeito. E, como tal, o Acórdão não restringe a sua
interpretação da norma, designadamente em função do tipo de ação proposta (opt in ou opt out) ou
em função da possibilidade de identificação concreta dos consumidores afetados.
O novo envio prejudicial sugerido pelas Rés/recorrentes serviria, então, não para interpretar a
norma do art. 7 nº2 do Regulamento quanto ao local da materialização do dano, mas antes para
restringir a interpretação já efetuada no Acórdão do processo C-343/19. 
Entendemos, pois, que não se justifica qualquer novo reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça
da União Europeia, sendo certo que este Tribunal da Relação não está obrigado a proceder a tal
reenvio, por haver ainda possibilidade de recurso para o STJ da decisão fundada em violação de
regras de competencia internacional, conforme resulta das disposições conjugadas do art 629 nº2
al a) e art 671 nº3, primeira parte, ambos do CPC (cf António Santos Abrantes Geraldes, Paulo
Pimenta, e Luís Filipe ires de Sousa in CPC Anotado, 3ª ed, Almedina, pag 872, nota 13, onde se
refere que a restrição fundada na dupla conformidade não existe nas situações excecionais em que
os recurso de revista é sempre admissível, remetendo-se para o disposto no art. 629 nº2 do CPC). 
Assim sendo, não podemos deixar de concluir que na presente ação, na qual a autora atua em
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:42 11-03-2025
Página 36 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
representação de consumidores ainda não individualmente identificados, mas que são
consumidores domiciliados em Portugal, e que, conforme expressamente alegado na p.i
(designadamente nos arts. 33 e 49), aqui compraram os veículos alegadamente viciados pelas Rés
(duas delas sediadas na Alemanha) se verificam os pressupostos contidos na interpretação
genérica e vinculativa do art. 7º nº2 do Regulamento no identificado Acórdão do TJUE. 
Nessa sequência, à luz da interpretação do art. 7º nº2 do Regulamento 1215/2012 adotada por tal
Acórdão de 09.07.2020 no processo C-343/19, o local da materialização do dano corresponderá a
todo o território português, incluindo, obviamente Lisboa, local onde foi instaurada a ação. 
O que confere competencia internacional para apreciar a ação aos tribunais portugueses, incluindo
ao de Lisboa. 
Estabelecida tal competencia internacional dos tribunais portugueses com base no art. 7º nº2 do
Regulamento 1215/2012, prejudicada fica a apreciação da mesma competência ao abrigo do art. 8º
do referido Regulamento (sendo certo que a própria decisão recorrida não se debruçou sobre tal
art. 8º). 
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto pelas referidas RR. 
Passemos agora a apreciar a parte do mesmo recurso que incide sobre o segmento do saneador
sentença que julgou improcedente a exceção de competencia material arguida na contestação. 
Escreveu-se na decisão recorrida, a esse respeito, o seguinte: 
“Invocam ainda as Rés a incompetência do tribunal em razão da matéria alegando que se
encontram pendentes quatro ações administrativas de anulação das decisões da KBA relativas a
alegados dispositivos manipuladores ilegais, que correm termos no Tribunal Administrativo de
Schleswig- Holstein, na Alemanha e que a impugnação das decisões da KBA é da competência
exclusiva dos tribunais administrativos. 
Acrescentam as Rés que os pedidos apresentados pela Autora, a saber, a) declarar que as Rés
instalaram e mantiveram nos por si denominados Veículos Afetados dispositivos manipuladores
ilegais que implicam um aumento das emissões de NOx para além dos limites legais, devendo as
Rés ser condenadas a reconhecê-lo; b) declarar quais são os referidos Veículos Afetados, com
indicação dos tipos de motores afetados, modelos abrangidos e respetivos anos, com indicação da
identificação de homologação respetiva e da norma de emissões respetiva; exigem que o tribunal
aprecie e decida se as homologações originais dos veículos em questão tinham violado o n.º 2 do
artigo 5.º do Regulamento (CE) 715/2007 e se as ordens de recall da KBA são justificadas, o que
faria em violação da jurisdição exclusiva dos tribunais administrativos alemães. 
Deste modo, concluem as Rés não ter este Tribunal competência em razão da matéria para decidir
os pedidos acima referidos. 
À mencionada excepção respondeu a Autora pugnando pela sua improcedência. 
Cumpre decidir: 
A presente acção configura uma acção popular. 
O art. 52º nº 3 da CRP confere a todos o direito de acção popular, nomeadamente para promover a
prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos
dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural e
assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. 
A Lei de Acção Popular, aprovada pela Lei 83/95 de 31/8, estabeleceu o respectivo âmbito quanto
ao direito de participação popular em procedimentos administrativos e também quanto aos casos e
termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de acção popular para a prevenção,
a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no nº 3 do artigo 52º da Constituição
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:42 11-03-2025
Página 37 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
(art. 1º nº 1), esclarecendo que, sem prejuízo dos bens consagrados em tal comando constitucional,
são «designadamente interesses protegidos pela presente lei a saúde pública, o ambiente, a
qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio
público» (art. 1º nº 2). 
O art. 2º da LAP estipula que são titulares do direito de acção popular quaisquer cidadãos no gozo
dos seus direitos civis e políticos, independentemente de terem ou não interesse directo na
demanda. E o seu art. 12º refere-se às formas processuais respeitantes à acção popular
administrativa (nº 1) e à acção popular civil (nº 2). 
Nos termos da CRP, os tribunais judiciais exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a
outras ordens judiciais (art. 211º ), competindo aos tribunais administrativos o julgamento dos
procedimentos «que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas
administrativas» (art. 212º nº 3) 
Como é consensualmente aceite, a competência do tribunal afere-se pela pretensão do autor,
compreendidos os respectivos fundamentos: a determinação da competência do tribunal para o
conhecimento da pretensão deduzida pelo autor afere-se pelo quid disputatum, isto é, pelo modo
como esta pretensão se apresenta estruturada, tanto quanto ao pedido em si mesmo, como aos
respectivos fundamentos, sendo irrelevante, para esse efeito, o eventual juízo de prognose sobre a
viabilidade ou o mérito da mesma. 
Da análise do pedido e da causa de pedir acima expostos resulta claramente que a Autora acciona
as Rés com vista a conseguir a reparação do vício que alega existir nos veículos produzidos e
comercializados pelas Rés no território nacional e o pagamento da indemnização compensatória
pela perda de valor dos veículos em que foram instalados os dispositivos manipuladores, aos
lesados. 
Ora, na lógica da configuração oferecida pela Autora à sua pretensão, o que está em causa não é a
homologação dos veículos, não tendo o tribunal que ajuizar se os mesmos foram correcta ou
erradamente homologados, não tendo a decisão a tomar qualquer repercussão sobre a
homologação dos veículos. O que se pede ao tribunal é diferente, é saber se apesar da
homologação, a conduta adoptada pelas Rés viciou os veículos, permitindo-lhes circular em
condições diferentes daquelas que foram objecto da homologação, causando com isso danos ao
ambiente, à saúde pública e aos interesses dos consumidores. 
Trata-se, pois, de julgar uma pretensão fundada na violação por parte das Rés das condições em
que os veículos foram homologados, sem que, atendendo ao modo como a Autora a estrutura, se
configure qualquer comportamento, activo ou omissivo, adoptado pela entidade homologadora
Alemã que tenha concorrido para essa violação. 
Além disso a decisão de homologação não está em apreciação nesta acção, não sendo a mesma
impugnada ou pedida a sua revogação, nem sendo a decisão que vier a ser tomada na presente
acção susceptível de a pôr em causa. 
Ora, nestes termos, a competência material para o conhecimento de tal pretensão cabe aos
tribunais judiciais, nomeadamente, aos tribunais cíveis. 
Pelo exposto, julgo improcedente a excepção de incompetência material do tribunal para o
conhecimento da presente acção.” 
Não podemos deixar de concordar com estas considerações. 
A competência do tribunal é um pressuposto processual. 
Enquanto tal, a competência do tribunal afere-se em função do pedido e da causa de pedir nos
termos que vêm configurados na p.i. 
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:42 11-03-2025
Página 38 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
Veja-se que o Artigo 38.º nº1 da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto) prescreve que a
competência se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de
facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. 
Ou seja, a competência fixa-se no momento da propositura da ação, ou seja, aquando dá entrada
no tribunal a petição inicial, pelo que é aferida em função do que consta nessa petição inicial. 
Importa ainda ter em conta que, nos termos do art. 37 nº1 da LOSJ, na ordem jurídica interna a
competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o
território. 
A competência material é, pois, um tipo de repartição da competência interna, ou seja, repartição
da competência entre os tribunais portugueses. 
Nos termos do artigo 40.º nº1 da LOSJ, os tribunais judiciais têm competência para as causas que
não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. 
Por sua vez, o art. 144º nº1 da LOSJ dispõe que aos tribunais administrativos e fiscais compete o
julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais. 
Em conformidade, aliás, com o disposto no art 212 nº3 da Constituição da República Portuguesa, o
qual dispõe que: 
“Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos
que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e
fiscais.” 
Cumpre ainda relevar o disposto no art 1º do Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais. 
Dispõe o nº1 deste preceito que: 
Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para
administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas
administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.º
deste Estatuto. 
       Por sua vez, dispõe o art 4º que: 
1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham
por objeto questões relativas a: 
a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito
de relações jurídicas administrativas e fiscais; 
b) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da
Administração Pública, ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal; 
c) Fiscalização da legalidade de atos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou
das Regiões Autónomas não integrados na Administração Pública; 
d) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos praticados por quaisquer
entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos; 
e) Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos
administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre
contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes; 
f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por
danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do
disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo; 
g) Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes,
trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso; 
h) Responsabilidade civil extracontratual dos demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:42 11-03-2025
Página 39 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; 
i) Condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime; 
j) Relações jurídicas entre pessoas coletivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas
por disposições de direito administrativo ou fiscal; 
k) Prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos,
em matéria de saúde pública, habitação, educação, ambiente, ordenamento do território,
urbanismo, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por
entidades públicas; 
l) Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do
ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de
urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias; 
m) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não seja
competente outro tribunal; 
n) Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de atos
administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração; 
o) Relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas
alíneas anteriores. 
2 - Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais
devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por
vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a
produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de
responsabilidade. 
3 - Está nomeadamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de
litígios que tenham por objeto a impugnação de: 
a) Atos praticados no exercício da função política e legislativa; 
b) Decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e
fiscal; 
c) Atos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e à execução das
respetivas decisões. 
4 - Estão igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: 
a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais
pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso; 
b) A apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja
uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego
público; 
c) A apreciação de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da
Magistratura e seu Presidente; 
d) A fiscalização de atos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo
Tribunal de Justiça; 
e) A apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços
públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva.” 
Em suma, o critério para aferir a competência dos tribunais administrativos deve ser o da natureza
da relação jurídica concreta subjacente ao litígio, devendo essa relação jurídica assumir a natureza
administrativa e caber na previsão do artº. 4º do ETAF. 
Assim, como se refere no Ac. do TRC de 12.09.2019, proferida no Proc. 1021/16.7T8GRD.C1,
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:42 11-03-2025
Página 40 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
“Essencial para se determinar a competência dos tribunais administrativos é, pois, a existência de
uma relação jurídica administrativa”. Mais se acrescenta que: “Sabendo-se que a concretização de
tal conceito constitui tarefa difícil, podemos, no entanto, definir a relação jurídica administrativa
como aquela que «por via de regra confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse
público à Administração perante os particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos
aos particulares perante a Administração».
O caso dos autos é singular, na medida em que as recorrentes invocam a incompetência material
dos tribunais judiciais portugueses para conhecer a ação, não por atribuir tal competência aos
tribunais administrativos portugueses, mas antes por atribuí-la aos tribunais administrativos
alemães. 
Ora, como já se disse, a competência material é um tipo de repartição da competência interna
(competência dos tribunais portugueses). 
Do que resulta, desde logo, que a tese das RR/recorrentes, ao atribuir a competência material para
o conhecimento de questões em discussão na presente ação aos tribunais administrativos alemães,
não pode proceder. 
Acresce que, segundo a configuração da ação dada na p.i., não está em causa nos presentes
autos qualquer relação jurídica de natureza administrativa com a entidade administrativa alemã
KBA. Essa entidade não é sequer demandada, pelo que a decisão a proferir nos presentes autos
não lhe será oponível, e os pedidos formulados nos autos não visam a impugnação dos atos de
homologação de veículos que terá levado a cabo nem a responsabilização da mesma por qualquer
ação ou omissão relativa a posteriores ações de recall. 
O que está em causa, segundo o enquadramento dado à ação na p.i., é a responsabilização das
RR pelas ações de viciação dos veículos de modo a que eles apresentassem características
diferentes daquelas que terão sido pressupostas na homologação dos mesmos. 
Não está, pois, em foco o próprio ato de homologação dos veículos, mas antes a alteração dos
mesmos veículos à revelia desse ato de homologação. 
Não sendo demandada a KBA (entidade administrativa) nem se formulando pedido relativo ao
próprio ato de homologação dos veículos ou a qualquer ação de recall (atos administrativos da
competência daquela) não há fundamento para se considerar que a relação a que respeita o litígio
é uma relação de natureza administrativa. 
A alegada viciação, pelas RR, dos veículos que produziram e comercializaram e que terão sido
adquiridos pelos consumidores representados pela Autora constitui questão de direito de privado e
não de direito administrativo. Estamos perante relações entre entidades privadas, porquanto,
segundo a p.i., a Autora propõe a ação em representação dos consumidores (pessoas singulares)
domiciliados em Portugal, que, cumulativamente, sejam ou tenham sido titulares de um direito que
conceda o uso de um ou mais Veículos Afetados que tenham sido afetados a uso não profissional,
e as RR são sociedades comerciais. 
E, assim sendo, a competência material para o conhecimento da ação, que, recorde-se, é aferida
face ao pedido e causa de pedir que constam da p.i., é dos tribunais judiciais (portugueses). 
Improcede, pois, também esta parte do o recurso apresentado pelas RR C AG e B AG . 
Passemos então à apreciação do recurso apresentado pela Ré BPortugal, SA., recurso que,
recorde-se, incide sobre a parte do saneador sentença que julgou improcedente a exceção de
incompetência material do tribunal para o conhecimento da ação. 
Ora, verifica-se que os fundamentos do recurso coincidem com os que foram invocados no recurso
interposto RR C AG e B AG na parte respeitante ao mesmo segmento decisório do saneador -
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:42 11-03-2025
Página 41 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
sentença (cf. Conclusões do recurso interposto pela B Portugal, SA. e conclusões DDD a SSS do
recurso interposto pelas RR C AG e BAG. 
Ou seja, defende a recorrente BPortugal, SA precisamente o mesmo que as RR C AG e B AG
defenderam no respetivo recurso: que a competência material para a apreciação das questões
suscitadas na presente ação recai sobre os tribunais administrativos alemães e não sobre os
tribunais judiciais portugueses. E com os mesmos argumentos, em suma, que a concessão da
homologação CE pela KBA constitua um ato administrativo de direito alemão, bem como as ordens
de recall emitidas por aquela, impugnáveis perante os tribunais administrativos alemães. 
Assim sendo, dá-se aqui por integralmente reproduzido o que se acima se expôs quanto ao recurso
interposto pelas RR C AG e B AG, na parte em que incide sobre a decisão do tribunal a quo relativa
à improcedência da exceção de incompetência material, e, como tal, improcede, o recurso
intentado pela Ré B Portugal, SA . 
As custas dos recursos são a cargo das apelantes, por terem ficado vencidas (art. 527 nºs 1 e 2 do
Código de Processo Civil). 
*** 
VI. DECISÃO: 
Pelo exposto acordam as Juízes desta 8ª seção do Tribunal da Relação de Lisboa em: 
- Julgar improcedente a apelação apresentada pelas Recorrentes C AG e B AG, mantendo a
decisão recorrida; 
- Julgar improcedente a apelação apresentada pela recorrente B Portugal, SA, mantendo a decisão
recorrida. 
Custas das apelações pelas apelantes (cada apelante suportará as custas da apelação que
apresentou). 
Notifique. 
Lisboa, 11.07.2024 
Carla Matos
Ana Paula Olivença
Teresa Sandiães
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:14:42 11-03-2025
Página 42 / 42
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt