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Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020 — BASF/Comissão
[Processo C‑773/19 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Alteração de uma autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso humano que contenham ésteres etílicos de ácidos gordos omega‑3 — Urgência — Prejuízo grave e irreparável para a saúde de terceiros — Ofensa à reputação»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 36)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 37)
3.
Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Publicidade — Conceito
(Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 86.o, n.o 1)
(cf. n.os 45‑47)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A BASF AS e condenada nas despesas.