62018TJ0039_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019 — VF/BCE
(Processo T‑39/18)
«Função pública — Pessoal do BCE — Relatório de avaliação do recorrente — Exercício de revisão anual dos salários e dos prémios — Recusa de requalificação de um contrato a termo em contrato sem termo — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração»
1.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de conhecer dos pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(cf. n.os 41, 42)
2.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Condições de emprego — Respeito das diretivas da União em matéria de política social — Obrigações específicas a cargo do Banco — Inexistência
[Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigos 9.°, alínea c), e 10.°, alínea c); Diretiva 1999/70 do Conselho]
(cf. n.os 71‑73)
3.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Direito geral de acesso a contratos sem termo depois de determinado número de renovações de contratos a termo — Inexistência
[Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 10.o, alínea c); Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 5]
(cf. n.os 74, 75)
4.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recrutamento — Requalificação do contrato a termo em contrato sem termo — Poder de apreciação da administração — Limites
(cf. n.o 78)
5.
Funcionários — Classificação — Respeito dos direitos de defesa — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 83, 84)
6.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Regressão da avaliação face à avaliação anterior — Dever de fundamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 91‑94)
7.
Funcionários — Dever de diligência da administração — Princípio da boa administração — Alcance — Consideração dos interesses do funcionário
(cf. n.o 95)
8.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 108‑110)
9.
Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade de interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 139)
10.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Orientações do Banco relativas à revisão anual dos salários e dos prémios dos agentes — Inclusão — Requisitos
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.os 142‑144)
11.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Improcedência do pedido de anulação que implica a improcedência do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 159, 160)
Objeto
Pedido, com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.oA do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de anulação da decisão relativa ao exercício de revisão anual dos salários e prémios de 2006 e de não requalificar o contrato a termo do recorrente em contrato sem termo, em primeiro lugar, e de indemnização pelos danos que o recorrente alega ter sofrido por causa desses atos.
Dispositivo
1)
Nega‑se provimento ao recurso.
2)
VF é condenado nas despesas.