EUR-Lex - 61997B0041 - PT
Avis juridique important
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61997B0041
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 1997.
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Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia.
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Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medida de protecção - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência.
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Processo T-41/97 R.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00447
Sumário
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro - Vigência limitada do acto impugnado(Tratado CE, artigo 185.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
Sumário
No âmbito da análise do carácter urgente de um pedido de suspensão de execução, um prejuízo financeiro só é, em princípio, considerado grave e irreparável se não for susceptível de ser inteiramente compensado no caso de a parte demandante obter vencimento no processo principal. É o que pode acontecer, designadamente, quando o prejuízo ameaça a própria existência da empresa em causa ou se, uma vez verificado, não pode ser avaliado.Quando a requerente não prova que corre o risco de sofrer um prejuízo irreversível após a aplicação do regulamento impugnado, a eventual anulação deste último pelo Tribunal que decide no processo principal pode dar origem a uma reparação adequada, mesmo que o regulamento em causa tenha apenas uma vigência limitada. Com efeito, a circunstância de um regulamento já ter sido executado e o período de aplicação que ele prevê tenha terminado não priva a requerente de uma protecção adequada dos seus interesses, na medida em que a instituição em causa é obrigada a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão e pode, assim, ser levada a proceder à reposição da situação da requerente ou a evitar que um acto idêntico seja adoptado.