62024CO0255_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024 — [Shkotareva] (
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)
(Processo C‑255/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Vítima que sofre de uma limitação física ou mental — Direitos processuais dessa pessoa — Regulamentação nacional que não prevê o acesso da vítima ao tribunal penal competente para invocar uma violação dos seus direitos decorrentes do direito da União — Possibilidade de a vítima invocar essa violação unicamente perante um tribunal cível — Princípio da efetividade»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Inexistência de uma ligação entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais — Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2012/29 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 25‑30)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia, Bulgária), por Decisão de 4 de abril de 2024, é manifestamente inadmissível.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.