62022TJ0209_RES
Processo T‑209/22
Shahla Makhlouf
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 17 de julho de 2024
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos ou sujeitos a restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista — Herdeiro de uma pessoa já visada por medidas restritivas — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Responsabilidade extracontratual»
Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui no decurso da instância o ato impugnado — Pedido de adaptação da petição — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o, n.o 1)
(cf. n.os 25, 29)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do mérito da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, o mérito dos motivos contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/242 e (PESC) 2023/1035, anexo; Regulamentos do Conselho n.os36/2012, 2022/237 e 2023/1027]
(cf. n.os 36‑42)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexada à decisão impugnada devido ao seu parentesco com as famílias Assad ou Makhlouf — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/242 e (PESC) 2023/1035, anexo; Regulamentos do Conselho n.os36/2012, 2022/237 e 2023/1027]
(cf. n.os 43, 46, 47)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio contra os principais empresários que exercem atividades na Síria e os membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), e 28.°, n.os 1 e 2; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2015/1828, artigo 15.o, n.os 1, alínea a), e 1‑A, alínea b)]
(cf. n.os 49‑52, 54)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio contra membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Erro de apreciação
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.os 1 a 3, e 28.°, n.os 1 a 3; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2015/1828, artigo 15.o, n.os 1, alínea a), 1‑A, alínea b), e 1‑B]
(cf. n.os 53, 55‑58, 60, 63, 67, 69, 72, 73, 76, 77)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 87)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Margem de apreciação da instituição ao adotar o ato — Apreciação da ilegalidade do ato ou do comportamento da instituição — Necessidade de tomar em consideração elementos contextuais e temporais — Existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União — Inexistência
[Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/242 e (PESC) 2023/1035, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2022/237 e 2023/1027]
(cf. n.os 90‑93, 99‑102)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de uma inobservância manifesta e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Medidas de congelamento de fundos — Apreciação da legalidade do comportamento das instituições — Prova — Fontes de informação de caráter público — Violação suficientemente caracterizada dos requisitos materiais de inclusão nas listas — Inexistência
[Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/242 e (PESC) 2023/1035, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, 2022/237 e 2023/1027]
(cf. n.os 96, 97)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal Geral anula as medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia contra Shahla Makhlouf e esclarece, nomeadamente, o alcance do critério do parentesco familiar estabelecido pela Decisão 2013/255 (
1
) que impõe medidas restritivas contra a Síria e as regras relativas ao ónus da prova e à ilisão da presunção estabelecida por essa decisão.
Shahla Makhlouf é uma das filhas de Mohammed Makhlouf, um homem de negócios de nacionalidade síria, que morreu em 12 de setembro de 2020 e cujo nome tinha sido incluído na lista de pessoas e entidades visadas pelas medidas restritivas tomadas contra a Síria pelo Conselho da União Europeia em 2011 (
2
).
O nome da recorrente foi incluído nas listas em causa em 21 de fevereiro de 2022 (
3
), com o seguinte motivo: «[f]ilha de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf». Esta inclusão assentou no critério do parentesco com as famílias Assad e Makhlouf, estabelecido no artigo 27.o, n.o 2, alínea b), e pelo artigo 28.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836, e no artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea b), do Regulamento n.o 36/2012 (
4
), conforme alterado pelo Regulamento 2015/1828. Para este efeito, o Conselho baseou‑se na decisão de abertura da sucessão de Mohammed Makhlouf proferida por um juiz sírio em 27 de setembro de 2020, que não foi contestada pela recorrente, herdeira do falecido. A inclusão do nome da recorrente nas listas controvertidas foi mantida, nomeadamente, em 25 de maio de 2023 (
5
).
Apreciação do Tribunal Geral
Segundo a recorrente, o simples facto de pertencer à família Makhlouf não deve justificar a adoção contra si de medidas restritivas. A este respeito, o Tribunal Geral salienta, antes de mais, que os critérios específicos de inclusão, relativamente a diferentes categorias de pessoas visadas pela Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836 (
6
), são independentes do critério geral da associação ao regime sírio definido por esta decisão (
7
). Assim, o simples facto de pertencer a uma das categorias de pessoas em causa é suficiente para permitir a adoção das medidas restritivas em questão, sem que seja necessário fazer prova do apoio que as pessoas em causa dão ao regime sírio implantado ou do benefício que dele retiram. Daqui Tribunal Geral infere que o critério do parentesco familiar constitui um critério objetivo, autónomo e suficiente, para justificar a adoção de medidas restritivas contra os «membros d[a] famíli[a] [...] Makhlouf». No entanto, as pessoas em causa não devem ser incluídas nas listas controvertidas se existirem informações suficientes que permitam concluir que não estão associadas ao regime sírio, que não exercem influência sobre o mesmo ou que não representam um risco real de contornarem as medidas restritivas (
8
). A este respeito, o Tribunal Geral recorda, a este respeito, que incumbia à recorrente, no âmbito da impugnação dos atos, apresentar provas para ilidir a presunção de ligação ao regime sírio decorrente do critério do parentesco familiar.
A recorrente indica, no caso em apreço, que, uma vez que nasceu de um casamento que durou apenas alguns meses entre a sua mãe e Mohammed Makhlouf, e que nunca viveu na Síria tendo passado a sua infância com a sua mãe no Líbano, esteve muitas poucas vezes com o seu pai. Esclarece igualmente que adquiriu a nacionalidade americana depois de ter emigrado para os Estados Unidos em 1990, onde frequentou o ensino superior, e que aí reside com o seu marido e os seus filhos. A recorrente apresenta um conjunto de documentos em apoio das suas declarações que, segundo o Tribunal Geral, as corroboram, dado que o centro de interesses da recorrente passou a ser os Estados Unidos. O Tribunal Geral também constata que o obituário de Mohammed Makhlouf, que menciona os nomes dos cinco filhos e de duas filhas do falecido, não menciona, como é usual, nem o nome da recorrente nem o da sua mãe como ex‑mulher do falecido. O Tribunal decide assim que os elementos apresentados pela recorrente revestem caráter concordante e credível e que, considerados no seu conjunto, demonstram de forma juridicamente bastante as suas afirmações quanto ao seu afastamento da família Makhlouf. Assim, os referidos elementos constituem um conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e concordantes da inexistência ou do desaparecimento da ligação ao regime sírio, ou da inexistência de influência sobre este regime, ou da inexistência de associação a um risco real de contornar as medidas restritivas. Daqui resulta que se deve considerar, a este respeito, que a recorrente ilidiu validamente a presunção de ligação ao regime sírio decorrente do critério do parentesco familiar.
O Tribunal Geral conclui, consequentemente, que os atos impugnados enfermam de um erro de apreciação e decreta a anulação dos mesmos no que respeita à recorrente.
(
1
)	Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2013, L 147, p. 14), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836 do Conselho, de 12 de outubro de 2015 (JO 2015, L 266, p. 75).
(
2
)	V. Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2011, L 199, p. 74) e Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2011, L 199, p. 33). O nome de Mohammed Makhlouf foi retirado das referidas listas pela Decisão de Execução (PESC) 2022/306 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC (JO 2022, L 46, p. 95) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/299 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO 2022, L 46, p. 1).
(
3
)	Decisão de Execução (PESC) 2022/242 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2022, L 40, p. 26) e o Regulamento de Execução (UE) 2022/237 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2022, L 40, p. 6).
(
4
)	Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO 2012, L 16, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/1828 do Conselho, de 12 de outubro de 2015 (JO 2015, L 266, p. 1).
(
5
)	Decisão (PESC) 2023/1035 do Conselho, de 25 de maio de 2023, que altera a Decisão 2013/255 (JO 2023, L 139, p. 49) e Regulamento de Execução (UE) 2023/1027 do Conselho, de 25 de maio de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2023, L 139, p. 1).
(
6
)	V. artigo 27.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836.
(
7
)	V. artigo 27.o, n.o 1, e artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836.
(
8
)	V. artigo 27.o, n.o 3, e artigo 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836.