62019CJ0367_SUM
Processo C‑367/19
Tax‑Fin‑Lex d.°.o.
contra
Ministrstvo za notranje zadeve
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020
«Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 — Conceito de “contrato público” — Conceito de “contrato a título oneroso” — Proposta de um proponente com o preço de zero euros — Exclusão da proposta — Artigo 69.o — Proposta anormalmente baixa»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Contrato público — Conceito — Contrato a título oneroso — Conceito
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, ponto 5)
(cf. n.os 27, 28)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Contrato público — Âmbito de aplicação — Valor de mercado
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, 2.°, n.o 1, ponto 5, 4.°, 18.°, n.o 1, e 69.°)
(cf. n.os 30, 31, 34, 35 e disp.)
V. texto da decisão.