62018TJ0707_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020 — Tilly‑Sabco/Conselho e Comissão
(Processo T‑707/18)
«Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Regulamento (UE) 2018/1277 adotado na sequência da anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça — Competência do autor do ato — Desvio de processo — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo»
1.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Instituição competente — Revogação da base jurídica que permite a adoção de um novo ato pela mesma instituição em substituição de um ato anulado — Possibilidade de adoção com base no artigo 266.o TFUE — Inexistência
(Artigos 13.°, n.o 2, TFUE e 266.° TFUE)
(cf. n.os 42‑44, 66, 70)
2.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Fixação dos montantes — Competência do Conselho — Base jurídica — Artigo 43.o, n.o 3, TFUE
[Artigo 43.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 196.°, n.o 1, alínea a), viii), e 198.°, n.o 2]
(cf. n.os 47, 57‑62, 67, 81)
3.
Atos das instituições — Ato que altera uma disposição anterior — Princípios gerais de direito — Regra do paralelismo das formas — Violação — Inexistência
(Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho; Regulamento n.o 689/2013 da Comissão)
(cf. n.os 74‑77)
4.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Fixação dos montantes — Fixação do montante em zero pela primeira vez para os produtos em causa — Admissibilidade
(Artigo 43.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 196.o, n.o 3; Regulamento 2018/1277 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)
(cf. n.os 85, 86)
5.
Ação de indemnização — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
Artigos 263.° e 340.° TFUE
(cf. n.o 115)
6.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Conceito — Regra de natureza processual com o objetivo de permitir a fiscalização, pelos governos dos Estados‑Membros, do exercício pela Comissão das suas competências de execução — Exclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3)
(cf. n.os 117‑121)
Objeto
Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do Regulamento (UE) 2018/1277 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2018, L 239, p. 1), e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente decorrente do facto de as restituições à exportação terem sido fixadas em zero euros para o período entre 19 de julho e 31 de dezembro de 2013.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Tilly‑Sabco é condenada nas despesas.