Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho
(Processo C‑10/12 P)
«Recurso — Dumping — Regulamento (CE) n.° 172/2008 — Importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Reexame intercalar parcial — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.° 7 — Fatores conhecidos — Prejuízo para a indústria da União — Nexo de causalidade»
1.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em conta de fatores alheios ao dumping — Incidência destes fatores na determinação do nexo de causalidade — Ónus da prova que incumbe às partes que invocam a ilegalidade do regulamento que impõe um direito antidumping (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 3.°, n.os 5, 6 e 7) (cf. n.os 20‑25, 28, 29, 39)
2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 40, 41)
3.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em consideração individual e coletiva dos fatores alheios ao dumping — Necessidade de efetuar sistematicamente uma análise coletiva dos referidos fatores — Inexistência (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT «acordo antidumping de 1994», artigo 3.5; Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 3.°, n.° 5, 6.° e 7.°) (cf. n.os 51‑56)
4.                     Processo judicial — Despesas — Condenação da parte vencedora a suportar as suas próprias despesas — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.°, n.° 3) (cf. n.os 60, 61)
Objeto
Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 25 de outubro de 2010, Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho (T‑192/08), nos termos do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos sobre as importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Transnational Company «Kazchrome» AO e a ENRC Marketing AG são condenadas nas despesas do presente processo.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
4)
A Euroalliages suportará as suas próprias despesas.