Processo T‑280/17
(publicação por excertos)
GE.CO. P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA
contra
Comissão Europeia
«Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, por um período de dois anos — Artigo 108.o do Regulamento Financeiro — Direitos de defesa — Prova da receção de uma notificação»
Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2018
1.      Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 1)
2.      Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Sanções administrativas que podem ser impostas pela Comissão — Exclusão de um operador de um procedimento de adjudicação de um contrato público — Notificação pela Comissão da qualificação jurídica dos factos em causa e da sanção prevista — Notificação por correio eletrónico — Prova da receção — Criação automática pelo sistema informático do destinatário de um relatório de leitura — Caráter insuficiente para comprovar a receção da notificação
[Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1929, artigo 108.°, n.° 8, alínea c)]
1.      V. texto da decisão.
(cf. n.os 42‑44)
2.      Decorre do  artigo 108.o, n.o 8, alínea c), do Regulamento n.° 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1929, que, antes de adotar qualquer recomendação, a instância a que se refere o artigo 108.o deve dar ao operador económico e às entidades adjudicantes notificadas a possibilidade de apresentarem as suas observações. Todavia, a legislação aplicável não prevê o meio de comunicação pelo qual a instância a que se refere o artigo 108.o deve notificar ao operador económico a qualificação jurídica dos factos em causa e a sanção prevista.
A este respeito, uma carta da Comissão que contém a qualificação jurídica dos factos em causa e a sanção prevista pela instância do artigo 108.o foi devidamente notificada a partir do momento em que tenha sido comunicada ao seu destinatário e este esteja em condições de tomar conhecimento da mesma. Incumbe assim à Comissão garantir a efetividade do direito de ser ouvido e, consequentemente, cabe‑lhe demonstrar que permitiu ao destinatário dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os elementos com base nos quais pretendia fundamentar a sua decisão. Nestas circunstâncias, quando a carta tenha sido enviada por correio eletrónico, a Comissão não se pode apoiar validamente no relatório de leitura para demonstrar que foi devidamente dada ao destinatário a possibilidade de tomar conhecimento da referida carta ou que este tinha conhecimento da existência dessa carta ou do seu envio. Com efeito, relatório de leitura é um correio eletrónico suscetível de ser gerado e enviado automaticamente pelo sistema informático do destinatário de um correio eletrónico sem intervenção manual do destinatário,
e, portanto, sem que este tenha necessariamente podido tomar conhecimento da existência do referido correio eletrónico.
Por outro lado, embora a notificação por carta registada com aviso de receção não seja o único modo de notificação possível das decisões administrativas, não deixa de constituir uma solução particularmente segura, graças às garantias específicas que apresenta tanto para a pessoa em causa como para a Administração, em especial quando a pessoa em causa for externo às instituições. Uma destas garantias é, nomeadamente, a segurança, graças à aposição da assinatura do destinatário no aviso de receção, de que o referido destinatário sabe que uma carta que lhe é dirigida e requer a sua atenção. Ora, ao contrário do aviso de receção postal, o relatório de leitura não oferece essa garantia. Contrariamente à assinatura de um aviso de receção pelo destinatário de uma carta ou a elaboração e o envio de uma confirmação da receção de um correio eletrónico pelo seu destinatário, o relatório de leitura em causa, devido à sua criação e ao seu envio automático pelo sistema informático do destinatário, não permite estabelecer sem qualquer dúvida que o destinatário teve conhecimento ou estava em condições de tomar conhecimento da carta no dia do envio do referido relatório.
(cf. n.os 45‑47, 60‑62)