62024CJ0639_SUM
Processo C‑639/24
FLO VENEER d.o.o.
contra
Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1 — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 45.o‑A — Condições de isenção das entregas intracomunitárias de bens — Presunção — Provas exigidas»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias — Isenções das entregas de bens — Presunção de entregas intracomunitárias de bens — Requisitos — Apresentação de elementos de prova específicos — Recusa da isenção em razão de falta de apresentação dos referidos elementos de prova — Inadmissibilidade — Obrigação das autoridades fiscais nacionais de apreciar qualquer elemento de prova produzido para determinar a existência de uma entrega intracomunitária de bens
(Regulamento n.o 282/2011 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2018/1912, artigo 45.o‑A; Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2018/1910, artigo 138.o, n.o 1)
(cf. n.os 14‑22 e disp.)
V. texto da decisão.