62023TJ0161_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2024 –Schönegger Käse‑Alm/EUIPO – Jumpseat3D plus Germany (Rebell)
(Processo T‑161/23) (
1
)
«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia Rebell – Extinção parcial – Utilização séria da marca – Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização – Uso parcial – Incidência – Conceito de parte dos produtos ou dos serviços abrangidos pelo registo – Subcategoria autónoma de produtos ou de serviços – Conceito – Queijos e produtos à base de queijo
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 21.o, n.o 1, alínea e)]
(cf. n.os 17, 30, 32‑34)
2.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segundo período)
(cf. n.o 23)
3.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Objetivo
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o°, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 28, 29)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 31)
5.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 39)
6.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Marca nominativa Rebell
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 35‑38)
Dispositivo
1)
É anulada a decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 13 de janeiro de 2023 (processo R 295/2022‑1), na medida em que foi declarada a extinção da marca nominativa da União Europeia Rebell para os «produtos lácteos, em especial manteiga, preparados à base de manteiga, manteiga derretida, óleo de manteiga, quark [queijo], preparados à base de quark, produtos à base de leite condensado, alimentos dietéticos à base de leite e produtos lácteos».
2)
O EUIPO é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 173, de 15.5.2023.