62010CJ0397_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° TFUE – Restrição à livre prestação de serviços – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário instaladas noutros Estados‑Membros a uma série de obrigações – Entraves injustificados.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao sujeitar as agências de trabalho temporário que prestam serviços no território da Região de Bruxelas‑Capital às seguintes obrigações:
– ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilização de trabalhadores, e
– revestir uma forma jurídica específica,
O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º TFUE.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.