62023CJ0085_SUM
Processo C‑85/23
Landkreis Jerichower Land
contra
A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen‑Anhalt)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Saúde pública — Regras sanitárias relativas a subprodutos animais e a produtos derivados não destinados ao consumo humano — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Aprovação — Artigo 24.o n.o 1, alínea i) — Conceito de “armazenamento de subprodutos animais” — Interrupção de uma operação de transporte que pode chegar até oito horas»
Saúde pública — Regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano — Regulamento n.
o
1069/2009 — Aprovação de estabelecimentos e instalações — Conceito de armazenamento de subprodutos animais — Transporte de contentores de subprodutos animais — Interrupção que pode durar até oito horas — Operações realizadas durante a interrupção — Transferência de contentores de um veículo para outro — Sem que haja a transferência para outros contentores ou o tratamento desses subprodutos — Inclusão
[Regulamento n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.o, n.o 1, alínea i)]
(cf. n.os 29‑38 e disp.)
V. texto da decisão.