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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2020 — Deutsche Telekom/Parlamento e Conselho
(Processo T‑161/19)
«Recurso de anulação — Mercado interno das comunicações eletrónicas —Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra‑UE reguladas — Regulamento (UE) 2018/1971 — Ato legislativo — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos —Regulamento que institui tarifas máximas para as comunicações intra‑UE reguladas — Regulamento adotado em conformidade com o processo legislativo ordinário — Exclusão
(Artigos 114.°, 263.°, quarto parágrafo, 289.°, n.os 1 e 3, e 294.° TFUE; Regulamento 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 16‑22)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 32‑34)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento que institui tarifas máximas para as comunicações intra‑UE — Recurso interposto por um fornecedor de serviços de comunicações intra‑UE — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 41‑50, 52)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Requisitos que revestem caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso em caso de falta de um único destes requisitos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 51)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos e da Comissão Europeia.
3)
A Deutsche Telekom AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
4)
A Deutsche Telekom, o Parlamento, o Conselho, o Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.