62020TO0736_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de fevereiro de 2022 — OP/Comissão
(Processo T‑736/20) (
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)
«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AST/147/19 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 23, 24)
2.
Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo]
(cf. n.o 29)
3.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
(cf. n.o 32)
4.
Recursos de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Não provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 36)
5.
Funcionários — Igualdade de tratamento — Conceito
(cf. n.o 41)
6.
Funcionários — Atos da Administração — Presunção de validade — Contestação — Ónus da prova — Obrigação de fornecer indícios suscetíveis de pôr em causa a legalidade do ato — Alcance
(cf. n.os 42‑47, 50, 51)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
2)
OP é condenado nas despesas.
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)	JO C 79, de 8.3.2021.