61976C0042
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
HENRI MAYRAS
apresentadas em 9 de Novembro de 1975 (
*1
)
Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
O litígio que opôs Josef de Wolf, agente transitário na alfândega em Turnhout (Bélgica), à sociedade Harry Cox, com sede em Boxmeer (Países Baixos), era de um valor modesto uma vez que se referia ao pagamento de uma factura no montante de 8,30 HFL que o transitário sustentava serem-lhe devidos pela empresa neerlandesa. Este processo de insignificante valor está na origem de um pedido prejudicial apresentado pelo Hoge Raad dos Países Baixos, relativo à interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativas ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais, cuja análise conduzirá o Tribunal de Justiça à resolução de uma questão importante de direito comunitário.
De Wolf começou por accionar o seu devedor perante o juiz de paz do primeiro cantão de Turnhout, tribunal do seu próprio domicílio, que, declarando-se competente, condenou o réu, à revelia, ao pagamento daquele montante, ao ressarcimento de danos num montante de 500 BFR acrescido do pagamento das despesas de citação fixadas em 15 HFL bem como dos juros legais e das custas, num montante total de 913 BFR. Pode presumir-se que esta decisão foi notificada ao réu, que não teve qualquer reacção. Com base na data da sentença, na da notificação e no prazo de recurso, pode afirmar-se que a sentença adquiriu força de caso julgado e tornou-se executória na Bélgica.
Mas coisa diferente é saber se esta sentença era «exequível» na Bélgica. Não se devem confundir os efeitos de uma decisão com os actos positivos ou com os meios através dos quais a execução se traduz materialmente nos factos: estes estão sujeitos, quer quanto à forma quer quanto ao fundo, à legislação do país onde a execução deve ter lugar, do local onde se encontram os bens a executar e, em primeiro lugar, da própria existência de bens passíveis de execução. É provável que a empresa neerlandesa não tivesse nada para execução na Bélgica, razão pela qual o autor se dirigiu aos órgãos jurisdicionais neerlandeses.
Todavia, em vez de se limitar a requerer a execução da sentença neste país segundo o mecanismo previsto nos artigos 31o e seguintes da convenção, De Wolf preferiu retomar o processo ab ovo e accionar a outra parte no Kantonrechter de Boxmeer, órgão jurisdicional do domicílio desta última (artigo 2.o, primeiro parágrafo, da convenção), e, invocando a sentença belga proferida em seu favor, pediu que se pronunciasse quanto ao fundo, isto é, pediu novamente que a sociedade Harry Cox fosse condenada ao pagamento dos montantes devidos a título de capital e dos respectivos juros. Baseava-se, para o efeito, no artigo 431o do Código de Processo Civil neerlandês, que permite uma acção deste tipo quando não for possível executar a decisão do juiz estrangeiro.
Desta vez, a demandada compareceu. Porém, o Tribunal, duvidando do interesse do autor na obtenção de uma decisão de fundo do juiz neerlandês, dado que, em seu entender, dispunha dos artigos 11.o e 12.o da convenção de execução belgo-neerlandesa de 28 de Março de 1925, que permitem obter a execução nos Países Baixos de decisões proferidas na Bélgica, decidiu, por decisão interlocutória de 7 de Janeiro de 1975, ouvir novamente o autor sobre as razões que o levaram a solicitar, além da decisão do juiz belga, uma decisão a um juiz neerlandês, para ele estrangeiro.
Na sua decisão final de 8 de Julho de 1975, o juiz de Boxmeer começou por rectificar um erro evidente que tinha cometido na sua decisão de 7 de Janeiro: o autor não podia invocar a convenção belgo-neerlandesa mas sim a convenção comunitária de 27 de Setembro de 1968, que, por força do seu artigo 55.o, substitui a convenção bilateral bem como a lei neerlandesa de execução de 4 de Maio de 1972, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1973.
Seguidamente, o juiz declara que «nada permite afirmar que a decisão belga não deve ser reconhecida nos Países Baixos sem ser necessário recorrer a qualquer procedimento na acepção do artigo 26.o, n.o 1, da convenção». No entanto, sendo aplicáveis as disposições da convenção e da lei neerlandesa de 4 de Maio de 1972 no caso de De Wolf ter pedido, de acordo com o mecanismo previsto nestes textos, a aposição da fórmula executória na sentença do juiz belga e a sua execução, seria devida, como o autor afirma, uma despesa de, pelo menos, 340 HFL, a cargo da ré.
Por este motivo, prossegue o Tribunal, o autor tem razão em não requerer a aposição da fórmula executória na decisão belga, pedindo, com razão, ao juiz neerlandês que se pronuncie novamente quanto ao fundo ao abrigo do artigo 431.o, segundo parágrafo, do Código de Processo Civil neerlandês. Tal procedimento será menos oneroso para a ré. Consequentemente, ambas as partes têm interesse em obter, além da decisão do juiz belga, uma decisão do juiz neerlandês.
Seguidamente, o juiz neerlandês não deixa de proceder, em boa e devida forma, ao «reconhecimento» da decisão do juiz belga: dado que a ré não alegou que o reconhecimento desta decisão era contrário à ordem pública neerlandesa (artigo 27.o da convenção), subentendendo-se que as normas relativas à competência da jurisdição do Estado de origem não dizem respeito, à ordem pública (artigo 28.o, último parágrafo), e que não provou que se tinha liberado validamente da dívida, o juiz observa que o autor tem interesse legítimo em fazer reconhecer a existência do seu crédito e afirma que a decisão belga deve ser «reconhecida», deduzindo imediatamente que o pedido é fundado. Condena a ré a pagar ao autor a quantia fixada pelo juiz belga.
Porém, como no decurso da instância o autor tinha reduzido o seu crédito, constituído pelo capital e pelos juros, a um montante de 1500 HFL, limitando a este montante o débito da ré, o juiz declarou a sua decisão executória independentemente de recurso e, finalmente, condenou a ré ao pagamento das custas, liquidando em 105,30 HFL as despesas efectuadas pelo autor, 30 dos quais a título de honorários devidos ao seu mandatário ad litem.
Ora, já anteriormente, baseando-se em outra decisão do mesmo tribunal de Turnhout proferida em 28 de Maio de 1974, De Wolf tinha tentado utilizar o mesmo procedimento dirigindo-se ao Kantonrechter de Tilburg para cobrança de um crédito da mesma natureza que tinha sobre outra empresa neerlandesa. Porém, o juiz tinha verificado que o autor solicitava, de facto, sob o pretexto do reconhecimento de uma decisão proferida na Bélgica, a execução desta decisão nos Países Baixos. Considerou que não tinha outra possibilidade que não fosse a de pedir a execução em conformidade com o título III da convenção e que as disposições de direito comum contidas no artigo 431.o, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil neerlandês, que permitem que os órgãos jurisdicionais neerlandeses decidam novamente, quanto ao fundo, um processo já decidido por um juiz estrangeiro, não podiam ser aplicadas dado que os órgãos jurisdicionais neerlandeses eram competentes, por força da convenção, para apor a fórmula executória a uma sentença proferida por um juiz de um Estado contratante. Consequentemente, o juiz de Tilburg tinha declarado o pedido inadmissível.
Alertado pelo oficial de justiça que tinha intervindo na acção de De Wolf no Tribunal de Tilburg, o procurador-geral junto do Hoge Raad dos Países Baixos interpôs, na defesa da legalidade, recurso de cassação da decisão, que entretanto transitou em julgado, proferida pelo juiz de Boxmeer e que era manifestamente contraditória com a decisão proferida pelo juiz de Tilburg.
Desta forma, o órgão jurisdicional supremo neerlandês solicita a este Tribunal que se pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 31.o da Convenção de Bruxelas, conjugado ou não com outros preceitos da mesma, impede que o autor que obteve num Estado contratante uma decisão que lhe é favorável e à qual pode ser aposta noutro Estado contratante a fórmula executória na acepção do artigo 31.o peça a um juiz deste Estado, ao abrigo do artigo 26.o da convenção, que se pronuncie novamente quanto ao fundo e condene o réu no que já fora condenado no primeiro Estado, supondo, de resto, que este juiz é competente para conhecer deste pedido em conformidade com as disposições da convenção.
Colocada nestes termos, a questão parece-nos referir-se mais ao artigo 26.o
do que ao artigo 31.
o
da convenção. Seremos, portanto, levados a fazer a exegese deste preceito.
O que se designa como «segunda parte» da Convenção e da qual devemos ocupar-nos diz respeito à execução das decisões em matéria civil e comercial. Porém, como escreve Droz, «as disposições da convenção relativas ao reconhecimento revestem fundamental importância. Com efeito, são essas disposições que permitem realizar a «circulação das decisões» na Comunidade, um dos objectos essenciais da convenção. As normas processuais em matéria de execução, procedentes da mesma intenção, estão sujeitas às normas substantivas referentes ao reconhecimento. Pode haver reconhecimento sem execução mas nunca obter-se a execução sem o reconhecimento. Droz refere ainda que «a convenção consagra a distinção entre reconhecimento e execução. O reconhecimento atribui força de caso julgado à decisão estrangeira e a execução atribui-lhe, por outro lado, força executiva». Os autores da convenção esforçaram-se, em primeiro lugar, por simplificar, unificar e tornar céleres as vias e mecanismos necessários ao reconhecimento. Tentaram privar do seu carácter territorial os requisitos que regulam o reconhecimento das decisões e uniformizar, através da Comunidade, o mecanismo a seguir para obter o reconhecimento.
De acordo com o relatório Jenard e com o parecer dos comentadores que tiveram acesso aos trabalhos preparatórios, no artigo 1.o
era utilizada, até à última versão que antecedeu a assinatura da convenção, a seguinte fórmula:
“A presente convenção aplica-se oficiosamente em matéria civil e comercial e qualquer que seja a natureza do órgão jurisdicional”.
A expressão “oficiosamente” terá sido suprimida no último momento, a pedido da delegação alemã, por razões de dificuldades de tradução. Porém, mais do que a aplicação “oficiosa” da convenção parece-nos que, no processo presente, está em causa a natureza taxativa que deve reconhecer-se, ou não, ao artigo 26.o
De qualquer modo, o regime instituído pela convenção em matéria de reconhecimento é, em meu entender, o seguinte:
O artigo 26.o, primeiro parágrafo, determina que as decisões proferidas num Estado contratante são reconhecidas nos outros Estados contratantes “sem necessidade de recurso a qualquer processo”. Os autores da convenção pretenderam, assim, enunciar, de uma forma mais solene, que as decisões proferidas nos seis Estados adquirem automaticamente a força de caso julgado em todo o território da Comunidade a partir do momento em que a decisão tenha sido proferida no Estado de origem.
Porém, este princípio do reconhecimento automático é imediatamente temperado e limitado pelas restantes disposições do artigo 26.o Com efeito, o reconhecimento só é admitido ipso jure se a decisão não for impugnada.
A segunda parte deste preceito contempla o caso do reconhecimento de decisões objecto de impugnação.
Antes de mais, deixemos de lado o caso de o reconhecimento ser invocado apenas a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado contratante ou, como refere o texto alemão, o caso em que a decisão deste órgão jurisdicional depende (abhängt) do reconhecimento: neste caso, o terceiro parágrafo do artigo 26.o determina que este órgão jurisdicional é competente para o apreciar.
Tratando-se de fazer reconhecer a título principal uma decisão que foi impugnada, o segundo parágrafo do artigo 26.o implica que seja dada à parte que beneficiou da decisão no Estado de origem a possibilidade de optar pela execução da decisão em conformidade com as secções II e III do título III ou fazer declarar que a decisão deve ser reconhecida, sempre segundo os termos do processo previsto nas secções II e III do título III. Em qualquer caso, a força de caso julgado da decisão estrangeira impede que uma nova acção com o mesmo objecto possa ser instaurada pélas mesmas partes junto dos órgãos jurisdicionais de outro Estado contratante.
O interesse de uma parte em pedir o reconhecimento a título principal pressupõe que se trate de uma decisão não susceptível de execução propriamente dita, não “exequível”, portanto, no território do Estado contratante onde foi proferida. Parece-nos ser este o caso da decisão proferida pelo juiz belga.
É este o caso contemplado expressamente no artigo 26.o, segundo parágrafo. Os autores da convenção não quiseram deixá-lo entre os casos não previstos. Com efeito, o seu silêncio nesta matéria teria, sem dúvida, obrigado os Estados e os seus órgãos jurisdicionais nacionais, como acontecia anteriormente, quer a manter quer a instituir procedimentos nacionais necessariamente diferentes de um Estado para outro. Se a convenção não tivesse regulado este caso e se, na ordem jurídica de um Estado contratante, não existisse “acção de reconhecimento a título principal”, os juízes deste Estado teriam que tornar “extensivas” as normas de execução contidas na convenção a uma decisão proferida noutro Estado contratante a fim de permitir que esta produzisse efeitos no seu Estado. Em determinados Estados, parece poder intentar-se a chamada “acção directa com base na decisão estrangeira”: uma decisão proferida no estrangeiro é invocada em apoio de um pedido com o mesmo objecto da acção já julgada no estrangeiro; o autor, em vez de solicitar o exequatur ou o reconhecimento da decisão proferida no estrangeiro, prefere intentar uma nova acção com base nessa decisão. A palavra “pode” utilizada no segundo parágrafo do artigo 26.o não deve induzir em erro.
É para evitar estas hesitações que o segundo parágrafo do artigo 26.o da convenção prevê que qualquer das partes que invoque o reconhecimento a título principal pode fazer declarar, segundo o processo previsto nas secções 2 e 3 do título III, que a decisão deve ser reconhecida, a menos que não prefira recorrer ao processo do exequatur.
O termo “pode” utilizado no segundo parágrafo do artigo 26.o da convenção não deve induzir em erro. Na verdade, qualquer parte interessada é livre de utilizar ou não este procedimento. Todavia, se preferir pura e simplesmente fazer reconhecer uma decisão estrangeira e não apenas invocar a sua força probatória, que pode efectivamente ser tomada em consideração fora de qualquer “reconhecimento”, e se esta decisão for impugnada a título principal (“enquanto tal”, diz a versão alemã do segundo parágrafo do artigo 26.o), aquela parte só pode obter o reconhecimento dessa decisão recorrendo ao procedimento previsto na convenção.
Inserida nesta perspectiva, a utilização do termo “pode” não permite, portanto, a escolha de uma terceira via. Do mesmo modo, não se deverão tirar conclusões do facto de a versão neerlandesa do artigo 31.o ter utilizado a expressão “kunnen” dado que resulta das restantes versões que a execução é automática desde que, bem entendido, os requisitos impostos pela convenção estejam preenchidos. Do mesmo modo, na versão alemã do artigo 26.o, último parágrafo, a palavra “kann”, isto é, “pode”, é utilizada no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado contratante poder pronunciar-se sobre o reconhecimento quando este é perante ele invocado a título incidental. Para as outras versões, ao invés, tal competência resulta imperativamente fixada. Assim, ninguém procuraria sustentar que esta competência depende do poder discricionário do órgão jurisdicional a que se recorreu.
No que respeita às razões que o levaram a agir como o fez, De Wolf afirmou que este procedimento era menos oneroso do que o referido nas secções II e III do título III. Dado que esta razão se revelou determinante para o juiz de Boxmeere e suscitou algumas hesitações ao Hoge Raad, é oportuno tecer algumas considerações sobre o assunto.
Antes de mais, menos oneroso para quem?
Observe-se que, se o processo instaurado no Kantonrechter custou ao autor 105,30 HFL, tal montante foi suportado pela parte vencida.
Do mesmo modo, se as custas de aposição da fórmula executória (ou o reconhecimento) em conformidade com o procedimento previsto nas secções II e III do título III — e da execução efectiva — se elevam a 340 HFL, tal montante teria sido definitivamente suportado pela ré.
É curioso ver o autor defender os interesses da ré, a não ser que considere que, ao seguir o procedimento fixado na convenção, teria causado à outra parte despesas frustrantes e vexatórias que se arriscava a ter de reembolsar. Se estava tão preocupado em poupar despesas à parte adversa, o autor dispunha de uma via bastante simples que consistia em demandá-la inicialmente no tribunal do seu domicílio nos Países Baixos. Podia fazê-lo mesmo que tivesse sido convencionada a extensão de competência a favor dos tribunais belgas. A ré dispunha, por seu lado, de um meio simples de evitar despesas inúteis e que consistia no pagamento da factura o mais tardar até ao proferimento da decisão belga.
Por seu turno, os autores da convenção fizeram os possíveis para reduzir as despesas relativas ao processo de execução a um mínimo compatível com a celeridade, segurança e eficácia deste processo. O artigo 3.o do protocolo anexo à convenção determina:
“Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo tendente à concessão da fórmula executória”.
No entanto, por força do artigo 7.o, n.o 3, da lei neerlandesa sobre a execução, os artigos 56.o a 58.o do Código de Processo Civil são aplicáveis ao processo comunitário de execução. Os referidos artigos contemplam, de um modo geral, o regime das despesas de aposição do exequatur em decisões estrangeiras.
Por outro lado, nos termos do artigo 2.o da lei sobre a execução, o patrocínio judiciário junto do Arrondissementsrechtbank é sempre obrigatório. Dado que se afigura que tais disposições tornam o processo de execução relativamente oneroso, pelo menos no que respeita à cobrança de créditos de pequeno montante, seria desejável que fossem futuramente alterados com o objectivo de tornar este procedimento mais acessível.
Com efeito, afigura-se-nos que os Estados contratantes têm o dever de adoptar as medidas adequadas destinadas a facilitar a aplicação da convenção.
Mesmo admitindo que o recurso ao procedimento ad boc instituído pela convenção é mais oneroso para o autor, tal facto não poderá ser dirimente.
Com efeito, a assinatura da convenção entre os Estados contratantes implica, a priori, pelo menos pode supor-se, a organização de um regime melhor, no seu conjunto, que os bilaterais ou multilaterais preexistentes. É certo que esta convenção se insere nos sistemas processuais nacionais com os quais se deve coordenar. Se, globalmente, as disposições da convenção estabelecem um regime mais favorável do que o previsto no direito comum neerlandês, não é de excluir, de boa vontade o admitimos, que, em determinados aspectos específicos, este último preveja normas mais liberais.
Porém, como observa a Comissão, as disposições contidas numa convenção de execução são indivisíveis. Para evitar que o reconhecimento esbarre em apreciações que variam consoante as legislações nacionais, a convenção criou um sistema de reconhecimento automático. Os documentos a apresentar são apenas os previstos no artigo 46.o, isto é, uma certidão autêntica da decisão invocada e um documento comprovativo de que o acto que iniciou a instância foi notificado à parte revel. A natureza executória da decisão não necessita de ser provada. Porém, a contrapartida destas facilidades e da vantagem evidente que decorre da inexistência do direito de revisão (artigo 29.o) e de qualquer controlo em matéria de conflitos de leis e de competência (artigo 28.o), consiste na observância rigorosa do procedimento fixado nas secções 2 e 3 do título III e na natureza exclusiva de tal procedimento.
O equilíbrio operado pela convenção seria afastado se uma parte pudesse, consoante a sua conveniência, recorrer simultaneamente ao regime instituído pela convenção e ao direito comum nacional em matéria de atribuição da fórmula executória.
Admitir-se a possibilidade de recurso, como fez o autor, a esta forma de «reconhecimento simplificado» prevista no direito internacional privado neerlandês implicaria a necessidade de aplicar aos fundamentos da recusa do reconhecimento não as normas simplificadas da convenção mas as normas gerais daquele ordenamento. Como afirma Droz, «afigura-se que a preocupação de uma boa administração da justiça exige que não se misturem as normas do direito comum com as normas da convenção», fazendo desta última uma aplicação «à la carte». Assim, ninguém pode invocar os princípios do direito comum na matéria para iludir o regime convencional que se impõe a todos os Estados contratantes. A convenção não poderá ter uma eficácia diferente consoante cada Estado-membro, sob pena de a utilidade e uniformidade da aplicação das suas normas, que são aspectos essenciais, serem gravemente comprometidas.
Num dos Estados onde parece admissível o recurso a uma «acção directa com base na decisão estrangeira», o legislador excluiu expressamente a possibilidade de recurso a este tipo de acção nas relações recíprocas com os países aos quais este Estado está vinculado por uma convenção de execução. Queremos referir-nos ao Foreign Judgments Act de 1933, que é sempre aplicável às relações decorrentes da Convenção de execução assinada em 1967 entre o Reino Unido e os Países Baixos.
Com efeito, resulta do artigo 6.o deste diploma que as decisões que condenem a um pagamento e susceptíveis de serem reconhecidas só serão exequíveis no Reino Unido mediante o processo de «registration» que, neste Estado, equivale à aposição da fórmula executória e corresponde, na fase actual do direito em vigor no Reino Unido, ao procedimento comunitário da execução.
Assim, sob a aparência de um novo pedido quanto ao fundo, De Wolf, mediante um verdadeiro abuso processual, obteve uma decisão de reconhecimento a título principal da decisão proferida em seu favor por um órgão jurisdicional belga.
Com efeito, se considerasse que o pedido que lhe tinha sido submetido se destinava a obter uma nova condenação, o juiz de Boxmeer teria que situar-se fora do âmbito de aplicação da convenção e só teria em conta a decisão belga como um elemento probatório para formar a sua convicção própria.
Porém, na realidade, aplicou expressamente o artigo 26.o, considerando, em primeiro lugar, que era necessário proceder ao reconhecimento, a título prejudicial, da decisão, estrangeira. Admitindo, deste modo, a força de caso julgado inerente a tal decisão, situou-se no âmbito de aplicação do título III da convenção. Deste modo, deveria pura e simplesmente ter agido em conformidade com o disposto no artigo 31o e proceder, admitindo que tinha competência para o fazer — o que não era o caso —, à aposição da fórmula executória.
Adoptou, nos mesmos termos, a decisão do juiz belga que não só teve uma influência preponderante e mesmo essencial sobre a solução do litígio como também constitui o único argumento invocado pelo autor. É certo que alterou a parte decisória da sentença estrangeira ao liquidar a soma devida convertendo-a em moeda nacional; porém, isto não constitui uma decisão verdadeiramente nova correspondente a um pedido realmente distinto do primeiro.
Mas, este juiz procedeu igualmente a uma aplicação parcial da convenção; indagou, em conformidade com o artigo 27.o da convenção, se o reconhecimento solicitado era contrário à ordem pública neerlandesa. Sublinhou que o réu não tinha invocado qualquer incompatibilidade desta natureza e verificou que, no caso em análise, não existia tal incompatibilidade. Porém, não obstante a decisão estrangeira não pode ser, em nenhum caso, objecto de revisão quanto ao fundo (artigo 29o), o juiz neerlandês ouviu as observações do réu, o que é excluído pelo artigo 34.o, primeiro parágrafo. Ainda que esta revisão, neste caso, tenha conduzido a uma confirmação da decisão estrangeira, podia ter sugerido que este novo exame do fundo da causa conduzisse a um resultado contrário ou parcialmente contrário, fora, bem entendido da hipótese de pagamento liberatório entretanto ocorrido, o que teria dado origem a uma solução inconciliável com a primeira decisão.
Bem entendido, meus senhores, que nos limitamos a dar a nossa opinião pessoal sobre a decisão objecto do recurso de cassação, cabendo ao Hoge Raad pronunciar-se sobre o assunto.
Por nosso lado, concluímos que o Tribunal deveria declarar:
Em caso de impugnação, o reconhecimento, a título principal, de uma decisão judicial na acepção do artigo 26.o da convenção de 27 de Setembro de 1968 só pode verificar-se nos termos do procedimento previsto nas secções 2 e 3 do seu título III.
(
*1
)	Língua original: francês.