62009CO0032_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 14
de Novembro de 2008 no processo T‑411/08 R, Artisjus Magyar Szerzöi Jogvédö Iroda Egyesület contra Comissão das Comunidades Europeias que indefere um pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC), respeitante a um acordo, decisão ou prática concertada no quadro das condições de gestão dos direitos de execução pública de obras musicais e de concessão das respectivas licenças por sociedades de gestão colectiva, que consiste na utilização, nos acordos de representação recíproca, das restrições de inscrição constantes do contrato‑tipo da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores («o contrato‑tipo da CISAC») ou por aplicação, de facto, de tais restrições de inscrição – Necessidade de comprovar circunstâncias que demonstrem a urgência.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A recorrente é condenada nas despesas.