62020TJ0177_RES
Processo T‑177/20
Erwin Leo Himmel
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de junho 2021
«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Hispano Suiza – Marca nominativa da União Europeia anterior HISPANO SUIZA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Critérios de apreciação
[Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]
(v. n.os 38‑42)
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre os produtos ou serviços em causa – Critérios de apreciação – Prática comercial
[Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]
(v. n.os 44‑46, 51‑56, 61)
Resumo
G. A. Ramirez Monfort apresentou um pedido de registo, no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), da marca nominativa da União Europeia Hispano Suiza para viaturas. E. L. Himmel deduziu oposição ao registo desta marca, por considerar que existia risco de confusão com a sua marca nominativa da União Europeia anterior HISPANO SUIZA, registada para produtos de relojoaria e instrumentos cronométricos, bem como para vestuário, calçado e chapelaria.
Esta oposição foi indeferida pelo EUIPO, tendo E. L. Himmel interposto um recurso no Tribunal Geral.
No seu acórdão, o Tribunal Geral anula a decisão do EUIPO e fornece precisões quanto aos critérios de apreciação da semelhança dos produtos ou dos serviços no âmbito do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (
1
), ao declarar que a existência de uma prática comercial pode constituir um critério pertinente para efeitos deste exame.
Apreciação do Tribunal
Antes de mais, o Tribunal Geral recorda o Acórdão Canon do Tribunal de Justiça (
2
), segundo o qual, para proceder à comparação entre os produtos ou os serviços abrangidos pelas marcas em conflito, há que tomar em conta todos os fatores pertinentes que caracterizam a relação entre eles, em especial, a sua natureza, o seu destino, a sua utilização, bem como o seu caráter concorrente ou complementar. Sublinha que, atenta a formulação adotada pelo Tribunal de Justiça, esta lista de critérios não é exaustiva e que, além disso, foi completada, pela jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça, por outros critérios, entre os quais a origem habitual dos produtos em causa, os seus canais de distribuição ou a circunstância de a promoção dos produtos ser assegurada pelas mesmas revistas especializadas.
Assim, segundo o Tribunal Geral, não é de excluir que critérios diferentes dos enunciados pelo EUIPO na sua decisão, a saber, além dos critérios estabelecidos no Acórdão Canon, os canais de distribuição e a identidade dos pontos de venda, possam ser pertinentes no âmbito da apreciação da semelhança dos produtos ou dos serviços em geral, bem como dos produtos no caso em apreço. Por conseguinte constata que o EUIPO cometeu um erro de direito ao excluir, por princípio, a apreciação da semelhança dos produtos à luz do critério das práticas comerciais. O Tribunal Geral realça, além disso, que este critério, em particular o facto de os produtos e os serviços serem frequentemente comercializados em conjunto ou de os consumidores considerarem normal que os produtos sejam comercializados sob a mesma marca, já foi tido em conta na sua jurisprudência para apreciar a semelhança dos produtos ou dos serviços.
Em seguida, o Tribunal Geral constata que o facto de um critério ser considerado pertinente no âmbito da apreciação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 não implica necessariamente que tal critério não seja pertinente no âmbito da aplicação do n.o 1, alínea b), do referido artigo.
Por outro lado, o Tribunal Geral salienta que, em primeiro lugar, cada um dos critérios desenvolvidos pela jurisprudência, independentemente de serem originais ou de terem sido acrescentados, é apenas um critério entre outros, em segundo lugar, estes critérios são autónomos, e, em terceiro lugar, a semelhança entre os produtos ou os serviços em conflito é suscetível de se basear apenas num destes critérios (
3
). Além disso, embora o EUIPO deva ter em conta todos os fatores pertinentes que caracterizam a relação entre os produtos em causa, pode não ter em conta fatores não pertinentes para a relação entre eles.
À luz do exposto, o Tribunal Geral conclui que a existência de uma certa prática comercial pode constituir um critério pertinente para efeitos do exame da semelhança entre produtos ou serviços no âmbito do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
Por último, na medida em que o EUIPO não examinou a pertinência e o impacto do critério da prática comercial na apreciação da semelhança entre os produtos em causa, o Tribunal Geral constata que não pode pronunciar‑se sobre esta questão. Por conseguinte, em razão deste erro de direito cometido pelo EUIPO, bem como pela falta de fundamentação da decisão impugnada quanto à tomada em conta dos critérios da origem habitual dos produtos e dos canais de distribuição, o Tribunal Geral anula essa decisão.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1), conforme alterado.
(
2
)	Acórdão de 29 de setembro de 1998, Canon (C‑39/97, EU:C:1998:442, n.o 23).
(
3
)	À luz do Acórdão de 21 de janeiro de 2016, Hesse/IHMI (C‑50/15 P, EU:C:2016:34, n.o 23).