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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2025 — ePURE e Pannonia Bio/Parlamento e Conselho
(processo T‑45/24)
«Recurso de anulação— Energia — Regulamento (UE) 2023/2405 — Obrigação imposta aos fornecedores de combustível para aviação de assegurar que todos os combustíveis disponibilizados aos operadores de aeronaves em cada aeroporto da União contêm uma percentagem mínima de combustíveis para aviação sustentáveis — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento que estabelece regras harmonizadas sobre a utilização e o fornecimento de combustíveis sustentáveis para aviação — Regulamento que impõe que os fornecedores de combustível para aviação disponibilizem aos operadores de aeronaves em cada aeroporto da União combustíveis que contenham uma percentagem mínima de combustíveis sustentáveis para aviação — Exclusão dos biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal e dos produzidos a partir das culturas intermédias — Recurso interposto por um produtor e fornecedor na União de etanol renovável produzido a partir de culturas, detritos e resíduos — Inexistência de afetação individual — Recurso interposto por uma associação composta maioritariamente por membros que produzem e fornecem etanol renovável na União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, ponto 8, alínea c), e 4.°, n.os 1, 4 e 5, e anexo I]
(cf. n.os 25‑30, 35‑46, 67‑80)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da Renewable Fuels Association, Growth Energy, U. S. Grains Council e LanzaJet.
3)
A ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol, e a Pannonia Bio Zrt. são condenadas nas suas próprias despesas, bem como nas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, com exceção das despesas por estes efetuadas em razão dos pedidos de intervenção.
4)
O Parlamento, o Conselho e os requerentes da intervenção mencionados no n.o 2 do presente dispositivo suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.