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Despacho do vice‑presidente do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2023 — Telefónica de España/Comissão
(Processo T‑170/22 R‑RENV)
«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Serviços transeuropeus para telemática entre administrações (TESTA) — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Direitos fundamentais — Direitos de defesa
[Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 20, 39)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário
(Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o)
(cf. n.os 25‑27)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Fumus boni juris — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 28)
4.
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização judicial — Limites
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 35, 116)
5.
Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso de uma decisão que indefere a proposta de um proponente no âmbito de uma adjudicação de um contrato público por uma instituição da União — Fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação da entidade adjudicante — Ónus da prova que incumbe ao recorrente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 36)
6.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Fiscalização judicial — Limites
[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 40, 42)
7.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Procedimento de recurso das decisões da entidade adjudicante de contratos públicos — Princípio do contraditório — Conciliação com a proteção dos segredos de negócio — Dever de garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos de negócio face às informações contidas nos documentos comunicados pelas partes — Requisitos — Conciliação do referido dever com as exigências de uma proteção jurídica efetiva e o respeito dos direitos de defesa das partes no litígio, com vista a garantir o direito a um processo equitativo
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o)
(cf. n.os 61‑64)
8.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Dever de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência — Alcance — Dever do gestor orçamental de pedir esclarecimentos ou documentos em falta que alteram substancialmente o pedido do proponente — Falta
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 151.o, terceiro parágrafo)
(cf. n.o 77)
9.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Regime linguístico — Documentos do concurso — Redação numa língua diferente da língua oficial do Estado‑Membro destinatário — Irregularidade processual — Consequências — Inexistência de violação das formalidades essenciais — Impugnação do processo — Requisitos — Consequências negativas para o destinatário
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 136.°, n.o 1, 141.°, n.o 1, 164.°, n.o 3, e 166.°, n.o 2; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 3.o)
(cf. n.os 96‑103)
10.
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Dever de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Exigência de clareza e precisão — Poder de apreciação da entidade adjudicante quanto à escolha dos critérios de adjudicação — Critérios que não são exclusivamente económicos — Critérios relacionados com o objeto do contrato — Admissibilidade
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 166.o, n.o 2)
(cf. n.os 115, 117, 119)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
O Despacho de 1 de abril de 2022, Telefónica de España/Comissão (T‑170/22 R), é revogado.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.