62010CO0439_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Bacău Secţia Comercială, Contencios Administrativ şi Fiscal – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis na primeira matrícula num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.° do TFUE – Discriminação em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado‑Membro, não sujeitos ao referido imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula.
Parte decisória
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bacău, por decisão de 1 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.