62021CJ0210_SUM
Processo C‑210/21 P
Ryanair DAC
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE – Mercado francês dos transportes aéreos – Regime de auxílios notificado pela República Francesa – Moratória sobre o pagamento de taxas e de taxas aeronáuticas para apoio às companhias aéreas durante a pandemia de COVID‑19 – Quadro temporário relativo às medidas de auxílio de Estado – Decisão da Comissão Europeia de não suscitar objeções – Auxílio destinado a reparar os danos sofridos na sequência de um acontecimento extraordinário – Princípios da proporcionalidade e da não discriminação – Livre prestação de serviços»
Direito da União Europeia – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição ao abrigo do artigo 18.o TFUE – Caráter subsidiário em relação às regras específicas de não discriminação previstas no Tratado FUE – Artigo 107.o, n.os 2 e 3, TFUE que prevê essas regras específicas
(Artigos 18.°, 52.°, 107.°, n.os 2 e 3, e 108.° TFUE)
(cf. n.os 38‑42)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 47‑50, 57, 88, 95, 113, 127)
Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Interpretação da fundamentação de um ato administrativo – Limites – Substituição da fundamentação do autor do ato impugnado pela do juiz da União – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 54, 63)
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários – Moratória sobre o pagamento de taxas aeronáuticas a favor das companhias de transporte aéreo público no âmbito da pandemia de COVID‑19 – Moratória reservada às companhias aéreas titulares de uma licença nacional – Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE – Apreciação do auxílio à luz da livre prestação de serviços – Requisitos
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 82‑87)
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários – Moratória sobre o pagamento de taxas aeronáuticas a favor das companhias de transporte aéreo público no âmbito da pandemia de COVID‑19 – Moratória reservada às companhias aéreas titulares de uma licença nacional – Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE – Proporcionalidade do auxílio – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 98‑100)
Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objeções a respeito de um regime de auxílios – Dever de fundamentação – Alcance – Tomada em consideração do contexto e do conjunto das regras jurídicas que regulam a matéria
(Artigos 108.°, n.o 3, e 296.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 105‑112)
Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias – Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades – Fiscalização jurisdicional – Ónus da prova
(Artigos 107.° e 108.° TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 4.°, n.os 3 e 4, e 6.°, n.o 1)
(cf. n.os 119‑126)
V. texto da decisão.