62022TJ0508_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de novembro de 2024 — Espanha/Comissão
(Processo T‑508/22) (
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)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento da União — Despesas efetuadas por Espanha — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais em matéria de gestão»
1.
Agricultura — Financiamento pelo FEADER — Apuramento das contas — Tramitação processual — Objeto — Correção financeira que não constitui uma sanção
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 49, 53‑55, 57, 58)
2.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Alcance —Controlo dos requisitos legais — Requisitos — Requisitos pré‑definidos para os agricultores — Inexistência — Não conformidade dos controlos de condicionalidade — Inexistência
(Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 6.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 74, 78‑80)
3.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Controlos in loco — Elaboração dos relatórios de controlo — Modalidades de apresentação — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites
[Regulamento n.o 809/2014 da Comissão, artigo 72.o, n.o 1, alíneas a) e b), ii]
(cf. n.os 127‑129, 135, 140, 147)
4.
Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Avaliação das perdas sofridas pelos fundos — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2)
(cf. n.o 160)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que exclui do financiamento da União determinadas despesas do Reino de Espanha, no montante de 9968215,15 euros.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 418, de 31.10.2022.