62024TJ0289_RES
Processo T‑289/24
Brasserie Nationale (anteriormente, Brasseries Funck‑Bricher et Bofferding)eMunhowen SA
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 2 de julho de 2025
«Concorrência — Concentrações — Mercado da distribuição grossista de bebidas — Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Pedido de remessa à Comissão apresentado pela autoridade da concorrência de um Estado‑Membro sem competência, nos termos da legislação nacional, para examinar a operação de concentração — Decisão da Comissão de examinar a operação de concentração — Prazo para a apresentação do pedido de remessa — Conceito de “dar conhecimento” — Informação às empresas envolvidas sobre o pedido de remessa — Regime linguístico — Prazo de notificação da decisão da Comissão de examinar a operação de concentração — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Ameaça de afetação significativa da concorrência — Caráter adequado da remessa»
Processo judicial — Representação das partes — Recurso de uma pessoa coletiva de direito privado — Obrigação de representação por um advogado suficientemente distanciado da pessoa coletiva — Representação por um advogado, presidente do conselho de administração da sociedade recorrente — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro parágrafo, e 53.°)
(cf. n.os 31‑35)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Pedido de remessa de uma operação de concentração à Comissão apresentado por uma autoridade nacional da concorrência — Pedido de remessa em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 — Obrigação da Comissão de informar as empresas envolvidas sobre o pedido de remessa — Ofício de informação redigido numa língua diferente da língua oficial do Estado‑Membro da empresa em causa — Violação do regime linguístico aplicável — Inexistência de consequências prejudiciais para a empresa em causa — Inexistência de impacto da violação do regime linguístico na regularidade do processo administrativo
(Regulamentos do Conselho n.o 1, artigo 3.o, e n.o 139/2004, artigo 22.o)
(cf. n.os 38‑48)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Pedido de remessa de uma operação de concentração à Comissão apresentado por uma autoridade nacional da concorrência — Pedido de remessa em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 — Concentração não sujeita a obrigação de notificação no Estado‑Membro que formulou o pedido de remessa — Prazo para a apresentação do pedido de remessa — Início da contagem — Data da comunicação da concentração ao Estado‑Membro em causa — Conceito de dar conhecimento
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 22.o, n.o 1)
(cf. n.os 52‑54, 58‑76)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Pedido de remessa de uma operação de concentração à Comissão apresentado por uma autoridade nacional da concorrência — Pedido de remessa em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 — Obrigação da Comissão de informar as empresas envolvidas sobre o pedido de remessa — Alcance
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 22.o, n.o 2)
(cf. n.os 101‑111)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Pedido de remessa de uma operação de concentração à Comissão apresentado por uma autoridade nacional da concorrência — Pedido de remessa em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 — Obrigação da Comissão de informar as empresas envolvidas da sua decisão sobre o pedido de remessa — Alcance
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 22.o, n.o 3)
(cf. n.os 115‑124)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Pedido de remessa de uma operação de concentração à Comissão apresentado por uma autoridade nacional da concorrência — Pedido de remessa em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 — Obrigação da Comissão de informar as empresas envolvidas sobre o pedido de remessa — Obrigação da Comissão de ouvir as empresas envolvidas antes de adotar uma decisão sobre o pedido de remessa
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 22.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 132, 133)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Pedido de remessa de uma operação de concentração à Comissão apresentado por uma autoridade nacional da concorrência — Pedido de remessa em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 — Exame da concentração pela Comissão — Requisitos — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Critério — Concentração suscetível de ter uma influência percetível na estrutura do comércio entre Estados‑Membros — Margem de apreciação da Comissão — Inexistência de erro manifesto de apreciação
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 22.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 143‑170)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Pedido de remessa de uma operação de concentração à Comissão apresentado por uma autoridade nacional da concorrência — Pedido de remessa em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 — Exame da concentração pela Comissão — Requisitos — Ameaça de afetação significativa da concorrência no território do Estado‑Membro que formulou o pedido de remessa — Critério — Risco efetivo de impacto negativo significativo na concorrência no mencionado território — Margem de apreciação da Comissão — Inexistência de erro manifesto de apreciação
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 22.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 177‑183, 198‑201, 213‑215)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Pedido de remessa de uma operação de concentração à Comissão apresentado por uma autoridade nacional da concorrência — Pedido de remessa em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 — Exame da concentração pela Comissão — Requisitos formais e materiais preenchidos — Margem de discricionariedade da Comissão quando decide examinar a concentração
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 22.o)
(cf. n.os 220‑224)
Resumo
O Tribunal Geral, decidindo em formação alargada, nega provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Comissão Europeia (
1
) que deferiu o pedido da Autorité de concurrence du Grand‑Duché de Luxembourg (Autoridade da Concorrência do Grão‑Ducado do Luxemburgo, a seguir «ACL») para examinar a compatibilidade com o mercado interno de uma concentração anunciada pela sociedade luxemburguesa Brasserie Nationale. Neste contexto, o Tribunal Geral indica com precisão o início da contagem do prazo previsto no Regulamento n.o 139/2004 (
2
) para a apresentação desse pedido por uma autoridade da concorrência nacional.
Em 22 de dezembro de 2023, a Brasserie Nationale, que se dedica à produção de cerveja e de água mineral, contactou a ACL para a informar de que a sua filial luxemburguesa detida a 100 %, a Munhowen, pretendia adquirir a Boissons Heintz. Tanto a Munhowen como a Boissons Heintz, cuja sede social se situa igualmente no Luxemburgo, dedicam‑se à distribuição grossista de bebidas, no Luxemburgo e nas regiões vizinhas de França e da Bélgica, no caso da primeira, e apenas no Luxemburgo, no caso da segunda.
A concentração anunciada não apresentava dimensão europeia na aceção do artigo 1.o do Regulamento n.o 139/2004 e, portanto, não tinha de ser notificada à Comissão. Não havendo um sistema de controlo das concentrações no Luxemburgo, também não existia uma obrigação de notificação a esse título neste Estado‑Membro. Acresce ainda que a concentração não exigia uma notificação noutro Estado‑Membro da União Europeia ou num dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).
Em 7 de fevereiro de 2024, após várias trocas de correspondência com a Brasserie Nationale, a Munhowen e terceiros, a ACL pediu à Comissão que examinasse a concentração em causa ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 139/2004 (a seguir «pedido de remessa»).
Em 8 de fevereiro de 2024, a Comissão informou as autoridades da concorrência dos outros Estados‑Membros e o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre do pedido de remessa. Todavia, nenhum Estado‑Membro ou Estado parte no Acordo EEE pediu para se associar ao pedido de remessa.
Por ofício do mesmo dia, a Comissão informou a Brasserie Nationale do pedido de remessa e convidou‑a a apresentar observações. Em 9 de fevereiro de 2024, a Comissão enviou o mesmo tipo de ofício aos representantes legais da Brasserie Nationale e da Munhowen.
Após ter recebido as observações da Brasserie Nationale sobre o pedido de remessa, a Comissão deferiu esse pedido por Decisão de 14 de março de 2024.
A Brasserie Nationale e a sua filial Munhowen interpuseram, então, recurso de anulação desta decisão para o Tribunal Geral.
Apreciação do Tribunal Geral
Como fundamento de recurso, as recorrentes alegaram, nomeadamente, que a ACL apresentou o pedido de remessa à Comissão após o termo do prazo aplicável por força do Regulamento n.o 139/2004.
A este respeito, o Tribunal Geral observa que, segundo o artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004 «[o] pedido [de remessa] deve ser apresentado no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de notificação da concentração ou, caso não seja necessária notificação, da data em que foi dado conhecimento da concentração ao Estado‑Membro em causa». O Tribunal Geral declara, além disso, que, não havendo um sistema de controlo das concentrações no Luxemburgo, não era exigida uma notificação da concentração em causa neste Estado‑Membro. Por conseguinte, o ponto de partida do prazo de quinze dias úteis era, no caso em apreço, a data em que foi dado conhecimento dessa concentração à ACL.
Ora, na decisão impugnada, a Comissão confirmou a observância do prazo de quinze dias úteis pelo facto de a concentração não ter sido comunicada à ACL antes de 17 de janeiro de 2024, ou seja, a data em que esta recebeu pela primeira vez informações relevantes sobre essa concentração e os efeitos, que lhe permitiam avaliar, de forma preliminar, se estavam reunidos os requisitos para um pedido de remessa, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004.
Este argumento da Comissão foi, no entanto, contestado pelas recorrentes, que alegam que o «dar conhecimento» de uma concentração, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004, não exige uma transmissão ativa de informações relevantes que permita à autoridade nacional da concorrência avaliar de forma preliminar se estão reunidos os requisitos para um pedido de remessa.
Referindo‑se a jurisprudência constante, o Tribunal Geral recorda que o sentido do conceito de «dar conhecimento», na aceção do artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004, deve ser determinado com base numa interpretação literal, contextual, teleológica e histórica desta disposição.
Assim, após ter concluído que as diferentes versões linguísticas desta disposição não coincidem, o Tribunal Geral salienta que, do ponto de vista histórico, a utilização do termo «dar conhecimento» era necessária para permitir que os Estados‑Membros que não têm legislação nacional em matéria de controlo das concentrações peçam à Comissão que controle as concentrações suscetíveis de ter efeitos negativos no seu território, quando essas concentrações afetem igualmente o comércio entre Estados‑Membros. No entanto, além desta perspetiva, a referida interpretação também não permite esclarecer a redação do artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004.
Em contrapartida, a interpretação contextual do artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004 revela que o «dar conhecimento» deve consistir numa transmissão ativa de informações à autoridade competente do Estado‑Membro em causa que lhe permita efetuar uma apreciação preliminar das condições, previstas no primeiro parágrafo deste número, nas quais pode ser formulado um pedido de remessa.
Esta interpretação contextual é confirmada pela interpretação teleológica do artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004, permitindo assegurar um controlo das operações de concentração em prazos compatíveis simultaneamente com as exigências de uma boa administração e da vida comercial.
Por outro lado, uma vez que esta interpretação garante que o início da contagem do prazo previsto no artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004 esteja claramente definido, impõe‑se igualmente à luz do princípio da segurança jurídica.
Assim, o Tribunal Geral conclui que o «dar conhecimento», na aceção do artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004, deve, no que respeita à forma, consistir numa transmissão ativa de informações relevantes à autoridade competente do Estado‑Membro em causa e, quanto ao conteúdo, conter informações suficientes que permitam a essa autoridade efetuar uma apreciação preliminar das condições previstas no primeiro parágrafo deste número. Neste contexto, é irrelevante que essas informações tenham sido transmitidas pelas empresas em causa, por terceiros ou por qualquer outra fonte.
À luz do que precede, o Tribunal Geral declara que, na falta de prova da transmissão ativa à ACL, antes de 17 de janeiro de 2024, de todas as informações relevantes para uma apreciação preliminar das condições do artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 139/2004, a Comissão não pode ser acusada de ter considerado, na decisão impugnada, essa data como o ponto de partida para a contagem do prazo de quinze dias úteis, conforme previsto no segundo parágrafo do referido número.
Além disso, o Tribunal Geral julga improcedente o fundamento de recurso de anulação que contesta o facto de a Comissão ter considerado, na decisão impugnada, que, na falta de um regime nacional de controlo das concentrações no Luxemburgo, a aceitação do pedido de remessa era adequada e conforme com o seu poder de apreciação.
A este respeito, as recorrentes alegam que o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 constitui um regime legal cujos requisitos de aplicação estão previstos no n.o 3 deste artigo. Neste regime não têm lugar considerações de oportunidade, pelo que não se coloca a questão do caráter adequado da referida aceitação.
Após ter recordado que o artigo 22.o do Regulamento n.o 139/2004 permite ao Grão‑Ducado do Luxemburgo remeter o exame de uma concentração à Comissão, apesar de esse Estado‑Membro não ter legislação nacional em matéria de controlo das concentrações, o Tribunal Geral sublinha que, nos termos do n.o 3 deste artigo, a Comissão «pode» decidir examinar uma concentração objeto desse pedido de remessa se estiverem preenchidos os requisitos formais e materiais previstos nesta disposição.
Embora se deva concluir que estes requisitos devem estar preenchidos para a aceitação de um pedido de remessa, o termo «pode» indica que a Comissão não é obrigada a aceitá‑lo, mas dispõe de margem de apreciação a este respeito. No caso em apreço, a Comissão tinha, portanto, o direito de apreciar o caráter adequado da remessa da concentração tendo em conta os elementos que caracterizam a situação concreta.
À luz do que precede e após ter julgado improcedentes as demais alegações apresentadas pelas recorrentes, o Tribunal Geral nega integral provimento ao recurso de anulação.
(
1
)	Decisão C(2024) 1788 final da Comissão Europeia, de 14 de março de 2024, adotada nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1), e do artigo 57.o do Acordo EEE (a seguir «decisão impugnada»).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1).