62023CJ0350_SUM
Processo C‑350/23
Vorstand für den Geschäftsbereich II der Agrarmarkt Austria
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Pedido de ajuda “animais” — Artigo 53.o, n.o 4 — Condições de concessão de medidas de apoio associado para bovinos — Regulamento (CE) n.o 1760/2000 — Artigo 7.o — Registo de bovinos — Decisão 2001/672/CE — Artigo 2.o, n.os 2 e 4 — Deslocação de bovinos para pastagens de verão em zonas de montanha — Notificação tardia — Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 — Artigos 2.°, n.o 1, segundo parágrafo, pontos 2, 15, 16 e 18 — Artigo 30.o, n.o 4, alínea c) — Animal determinado — Redução do apoio associado — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 34.o — Sanções administrativas — Comunicação da omissão de uma inscrição»
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Apoio associado voluntário — Regime de ajuda aos animais — Apoio associado para bovinos deslocados para pastagens de verão — Notificação tardia da deslocação de bovinos — Inscrição incorreta na base de dados informatizada irrelevante para efeitos da verificação do cumprimento das condições de elegibilidade do pedido de ajuda — Inexistência — Animais que não podem ser considerados abrangidos pela categoria de animal determinada
[Regulamento n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 1 e 2; Regulamentos da Comissão n.o 639/2014, artigo 53.o, n.o 4, e n.o 640/2014, conforme alterado pelo Regulamento 2017/723, considerandos 2, 28 e 31 e artigos 2.°, n.o 1, segundo parágrafo, pontos 2, alínea a), 18, alínea a), e 30.°, n.o 4, alínea c); Decisão 2001/672 da Comissão, artigo 2.o, n.os 2 e 4]
(cf. n.os 58, 59, 63‑65, 68‑75, 77‑80, disp. 1)
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Apoio associado voluntário — Regime de ajuda aos animais — Apoio associado para bovinos deslocados para pastagens de verão — Notificação tardia da deslocação de bovinos — Beneficiário que não foi informado da intenção da autoridade competente de realizar uma verificação no local e informado de um incumprimento constatado por essa autoridade — Aplicação de sanções administrativas — Inadmissibilidade
(Regulamentos da Comissão n.o 640/2014, conforme alterado pelo Regulamento 2017/723, artigos 15.°, n.o 1, e 34.°)
(cf. n.os 90‑92, disp. 2)
V. texto da decisão.