62018TJ0757_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2022 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão
(Processo T‑757/18)
«Auxílios de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre preços de entrada de montantes diferentes — Distinção entre os casinos públicos e privados — Denúncia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Anulação da decisão por acórdão do Tribunal Geral — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Direitos da defesa»
1.
Processo judicial — Intervenção — Exceção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido — Inadmissibilidade — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 129.° e 142.°, n.o 3)
(cf. n.o 32)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado adotada na sequência da anulação de uma primeira decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Decisão anulada que não encerra o procedimento formal de investigação sobre a globalidade dos elementos alegados na denúncia inicialmente apresentada — Inclusão
(Artigo 108.o, n.o 3, e 263.° TFUE)
(cf. n.os 44‑55)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua restituição — Anulação por erro de direito e erros manifestos de apreciação — Nova análise exigida pelo acórdão de anulação que pode ser efetuada pela Comissão sem retomar a instrução do processo — Direito de ser ouvido, respeitado no momento da adoção da decisão anulada — Adoção de uma nova decisão sem reabertura do procedimento formal de investigação — Admissibilidade
(Artigo 108.o, n.o 2, e 266.° TFUE)
(cf. n.os 66‑72, 79‑89, 91‑101)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão — Exame de uma medida de auxílio ilegal — Direitos que beneficiam exclusivamente os Estados‑Membros com exclusão dos interessados
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 90, 91)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/1575 da Comissão, de 9 de agosto de 2018, relativa às medidas aplicadas pela Grécia SA.28973 — C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009) a certos casinos gregos (JO 2018, L 262, p. 61).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE é condenada nas despesas.