Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2024 — AG/Comissão
(processo C‑324/24 P)
« Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Falta de representante independente — Falta de instauração pela Comissão Europeia de um processo por incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente »
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão — Violação do princípio da boa administração — Falta
(Artigos 258.° e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°)
(cf. n.os 11, 12)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
A AG suportará as suas próprias despesas.