62021TJ0014_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023 –Ryanair/Comissão (Brussels Airlines; COVID‑19)
(Processo T‑14/21) (
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)
«Auxílios de Estado – Mercado belga do transporte aéreo – Auxílio concedido pela Bélgica à Brussels Airlines no contexto da pandemia de COVID‑19 – Recapitalização – Empréstimo – Decisão de não levantar objeções – Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal – Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada – Igualdade de tratamento – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação – Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE – Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados – Admissibilidade
[Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 11‑14)
2.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno – Recurso interposto por uma empresa concorrente que demonstra uma afetação substancial da sua posição no mercado – Admissibilidade – Obrigação da empresa concorrente de definir com precisão o mercado em causa e de comparar a situação de todos os concorrentes presentes nesse mercado para se distinguir em relação a eles – Falta – Demonstração de uma afetação substancial da posição da empresa concorrente no mercado em causa
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 15‑33)
3.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno – Recurso interposto por uma empresa concorrente da empresa beneficiária – Empresa concorrente que demonstra uma afetação direta
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 34)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste na concessão de um crédito bonificado a uma companhia aérea e na sua recapitalização – Critérios de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão, n.os 49, 52, 53, 54, 71 e 72]
(cf. n.os 43‑69, 77‑85, 88‑92, 95‑100, 103‑110, 118‑123, 127, 128, 134‑136, 140‑142)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste na concessão de um crédito bonificado a uma companhia aérea e na sua recapitalização – Risco de insolvência da companhia aérea se a medida de recapitalização não for adotada – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão, n.o 49, alínea a)]
(cf. n.os 77‑85)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste na concessão de um crédito bonificado a uma companhia aérea e na sua recapitalização – Medida de recapitalização que deve concretizar um interesse comum – Importância sistémica da sociedade beneficiária para a economia do país em causa – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão, n.o 49, alínea b)]
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 86‑100)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE – Tomada em consideração de uma prática anterior – Exclusão
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 93, 94, 158, 159)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste na concessão de um crédito bonificado a uma companhia aérea e na sua recapitalização – Impossibilidade de a companhia aérea encontrar financiamento no mercado para cobrir todas as suas necessidades a preços acessíveis – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão, n.o 49, alínea c)]
(cf. n.os 101‑111)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste na concessão de um crédito bonificado a uma companhia aérea e na sua recapitalização – Medida de recapitalização que constitui a medida mais adequada e a menos suscetível de falsear a concorrência – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão, n.o 53]
(cf. n.os 112‑123)
10.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste na concessão de um crédito bonificado a uma companhia aérea e na sua recapitalização – Medida de recapitalização que engloba um mecanismo de salvaguarda contra uma expansão comercial agressiva do seu beneficiário – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão, n.o 71]
(cf. n.os 124‑136)
11.
Auxílios concedidos pelos Estados – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste na concessão de um crédito bonificado a uma companhia aérea e na sua recapitalização – Medida necessária para sanar uma perturbação grave da economia nacional
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 147‑159)
12.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno Compatibilidade ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE – Critérios – Ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada – Critério não necessário
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 160‑166)
13.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Concessão de um crédito bonificado a uma companhia aérea e sua recapitalização para efeitos de indemnização no contexto da pandemia de COVID‑19 – Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE – Apreciação da compatibilidade com o princípio da não discriminação – Critérios – Objetivo do auxílio – Necessidade do auxílio – Proporcionalidade do auxílio
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 168‑182)
14.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE – Apreciação da compatibilidade com o princípio da não discriminação – Critérios – Objetivo do auxílio – Necessidade do auxílio – Proporcionalidade do auxílio
[Artigos 49.°, 58.°, n.o 1, 100.°, n.o 2, e 107.°, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 183‑190)
15.
Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objeções a um regime de auxílio – Dever de fundamentação – Alcance – Tomada em consideração do contexto e do conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), e 296.° TFUE]
(cf. n.os 198‑205)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ryanair DAC suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e a Brussels Airlines SA/NV.
3)
O Reino da Bélgica e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 72, de 1.3.2021.