61963J0066
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15 de Julho de 1964 (
*1
)
No processo 66/63,
Governo do Reino dos Países Baixos
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Anulação das Decisões n. os 5/63 e 6/63, de 20 de Março de 1963, relativas à autorização de venda em comum de combustíveis pelas sociedades mineiras da bacia do Ruhr agrupadas nos consórcios de venda de carvão do Ruhr «Geitling» e «Präsident».
Decisão:
1)
É negado provimento ao recurso, sem prejuízo do que é dito abaixo;
2)
É anulada a expressão «ou seus serviços» dos artigos 15.o, n.o 3, das decisões impugnadas.
(
*1
)	Ungira do processo: neerlandês.