Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) - Reino Unido) – Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC
(Processo C-589/12)1
«Reenvio prejudicial – IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo – Efeito direto – Redução do valor tributável – Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens – Fornecimento de bens – Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública – Abuso do direito»
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Recorrido: GMAC UK PLC
Dispositivo
O artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado-Membro não pode proibir um sujeito passivo de invocar o efeito direto desta disposição a respeito de uma operação com o fundamento de que esse sujeito passivo tem a possibilidade de invocar disposições de direito nacional a respeito de outra operação relativa aos mesmos bens e de que a aplicação conjugada destas disposições daria lugar a um resultado fiscal global que nem o direito nacional nem a Sexta Diretiva 77/388, aplicados separadamente a estas operações, produzem ou pretendem produzir.
____________
1 JO C 71, de 9.3.2013.