62025CO0257
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
8 de dezembro de 2025 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pensão de serviço dos juízes — Base de cálculo — Não tomada em consideração de ajudas de custo por destacamento — Exclusão por motivos relacionados com exigências de eliminação do défice orçamental — Artigo 2.o TUE — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Princípio da independência dos juízes — Competência dos poderes legislativo e executivo dos Estados‑Membros para reduzir a remuneração dos juízes — Requisitos»
No processo C‑257/25,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Tribunalul Neamţ (Tribunal Regional de Neamț, Roménia), por Decisão de 7 de fevereiro de 2025, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de abril de 2025, no processo
B.V.
contra
I.J.,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
composto por: F. Schalin, presidente de secção, M. Gavalec (relator) e Z. Csehi, juízes,
advogado‑geral: D. Spielmann,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.o e do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lidos em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe B.V., que é um juiz reformado, à I.J. (Inspeção Judicial romena), a respeito da recusa desta última em lhe emitir um certificado‑tipo que mencione as ajudas de custo diárias por destacamento que tinham sido auferidas por B.V., para efeitos da revisão dos seus direitos de pensão.
Quadro jurídico
Lei relativa ao Antigo Estatuto dos Magistrados
3
O artigo 82.o, n.o 1, da Legea nr. 303 privind statutul judecătorilor și procurorilor (Lei n.o 303 relativa ao Estatuto dos Juízes e dos Procuradores), de 28 de junho de 2004 (republicada no Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 826, de 13 de setembro de 2005), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei relativa ao Antigo Estatuto dos Magistrados»), previa, em substância, que os juízes com uma antiguidade mínima de 25 anos em funções de juiz «podem beneficiar, quando atingem a idade de 60 anos, de uma pensão de serviço, no montante de 80 % da base de cálculo composta pelo subsídio de classificação mensal bruto ou pelo vencimento de base bruto mensal, consoante o caso, e pelas majorações recebidas durante o último mês de atividade antes da data da reforma».
Decisão do Governo n.o 1275, de 18 de outubro de 2005
4
O artigo 7.o das normas metodológicas aprovadas pela Hotărârea Guvernului nr. 1275 pentru aprobarea Normelor metodologice de aplicare a prevederilor Legii nr. 303/2004 privind statutul judecătorilor și procurorilor, republicată, și ale Legii nr. 47/1992 privind organizarea și funcționarea Curții Constituționale, republicată, referitoare la pensiile de serviciu și la acordarea indemnizațiilor pentru creșterea copilului în vârstă de până la 2 ani (Decisão do Governo n.o 1275 que aprova as Normas Metodológicas de Aplicação das Disposições da Lei n.o 303/2004 relativa ao Estatuto dos Juízes e dos Procuradores, republicada, e da Lei n.o 47/1992 relativa à Organização e o Funcionamento do Tribunal Constitucional, republicada, no que respeita às Pensões de Serviço e à Concessão de Subsídios para Filhos com Idade Inferior a Dois Anos), de 18 de outubro de 2005 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 979, de 3 de novembro de 2005), os seus n.os 1 e 3 dispõem:
«1.   O montante da pensão de serviço prevista no artigo 82.o, n.os 1 e 2, é igual a 80 % da média dos rendimentos brutos auferidos durante os doze últimos meses de atividade antes da data da reforma.
[...]
3.   Os rendimentos brutos auferidos incluem, além do subsídio de classificação mensal bruto, os benefícios com caráter permanente ou não permanente. Não se incluem nos rendimentos brutos os montantes recebidos a título de prémios, gratificações, reembolso de despesas, restituições de direitos relativos a outro período, nem o subsídio equivalente a sete subsídios de classificação mensais brutos referido no artigo 81.o, n.o 1, da lei ou outros direitos que não tenham caráter salarial.»
5
Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), destas normas metodológicas:
«Para efeitos da determinação da pensão de serviço, o processo de pensão contém:
[...]
b)
o certificado relativo à pensão de serviço [...] elaborado pela última entidade empregadora, que indique a antiguidade na magistratura, a antiguidade na função de juiz e de magistrado do Ministério Público, o rendimento bruto médio auferido durante os doze últimos meses de afetação anteriores à data da reforma e o rendimento bruto auferido à data da reforma.»
OUG n.o 27/2006
6
O artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 27 privind salarizarea și alte drepturi ale judecătorilor și procurorilor și altor categorii de personal din sistemul justiției (Decreto‑Lei urgente n.o 27 relativo à Remuneração e a Outros Direitos dos Juízes, dos Procuradores e Outros Agentes do Sistema Judiciário), de 29 de março de 2006 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 314, de 7 de abril de 2006, a seguir «OUG n.o 27/2006»), prevê:
«Os juízes, os procuradores, o pessoal a estes equiparado e os magistrados‑adjuntos, que sejam destacados ou delegados para um local de afetação diferente do seu local de residência beneficiam, durante todo o período de destacamento ou de delegação, dos seguintes direitos:
a)
ajudas de custo diárias no valor de 2 % do subsídio de classificação bruto mensal, sem que este montante possa ser inferior ao montante previsto para o pessoal das unidades orçamentais.»
Lei relativa ao Novo Estatuto dos Magistrados
7
A Legea nr. 303 privind statutul judecătorilor și procurorilor (Lei n.o 303, relativa ao Estatuto dos Juízes e dos Procuradores), de 15 de novembro de 2022 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 1102, de 16 de novembro de 2022), entrou em vigor em 16 de novembro de 2022 e foi alterada pela Legea nr. 282 pentru modificarea și completarea unor acte normative din domeniul pensiilor de serviciu și a Legii nr. 227/2015 privind codul fiscal (Lei n.o 282 que altera e completa os Atos Regulamentares em matéria de Pensões de Serviço e a Lei n.o 227/2015 que aprova o Código Tributário), de 19 de outubro de 2023 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 950, de 20 de outubro de 2023) (a seguir «Lei relativa ao Novo Estatuto dos Magistrados»).
8
Na sequência destas alterações, o artigo 211.o da Lei relativa ao Novo Estatuto dos Magistrados foi completado por um n.o 41, nos termos do qual, a partir de 1 de janeiro de 2024:
«A base de cálculo para a determinação da pensão de serviço não inclui os montantes auferidos a título de prémios, gratificações, reembolso de despesas, reembolso dos créditos salariais relativos a um período diferente daquele que é considerado para a determinação do direito à pensão, ajudas de custo diárias ou qualquer outro direito que não tenha caráter permanente.»
9
Na exposição de motivos do projeto de lei que conduziu a esta alteração legislativa, indica‑se que «[a] atualização do montante das pensões de serviço não equivale a uma expropriação dos beneficiários dessas pensões, mas visa reduzir, em relação à situação atual, os direitos à pensão de serviço, enquanto encargo público que recai sobre o orçamento do Estado. O recálculo das pensões de serviço também não equivale a uma restrição de um direito constitucional, mas é necessário para reduzir as despesas orçamentais».
Litígio no processo principal e questão prejudicial
10
O recorrente no processo principal, B.V., exerceu funções de magistrado até 1 de dezembro de 2022, data da sua reforma. Durante o período em que foi juiz inspetor na Inspeção Judicial romena, a saber, de 28 de dezembro de 2018 a 1 de dezembro de 2022, auferiu ajudas de custo diárias por destacamento correspondente, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do OUG n.o 27/2006, a 2 % do subsídio de classificação mensal bruto.
11
Para determinar os seus direitos à pensão, B.V. pediu, em 10 de novembro de 2022, ao inspetor‑chefe da Inspeção Judicial romena que lhe emitisse um certificado‑tipo, o qual incluiria as ajudas de custo diárias por destacamento. Este montante ascendia a 10143 leus (cerca de 2000 euros) para o mês de novembro de 2022.
12
A Inspeção Judicial romena indeferiu o pedido de B.V. com o fundamento de que o referido subsídio não fazia parte da base de cálculo da pensão de serviço prevista no artigo 82.o, n.o 1, da Lei relativa ao Estatuto Anterior dos Magistrados.
13
Em novembro de 2023, B.V. impugnou este indeferimento no Tribunalul Neamţ (Tribunal Regional de Neamţ, Roménia), que é o órgão jurisdicional de reenvio.
14
Resulta do pedido de decisão prejudicial que, desde a entrada em vigor da Lei relativa ao Antigo Estatuto dos Magistrados, os magistrados romenos têm direito a uma pensão de serviço correspondente a 80 % da base de cálculo que inclui, consoante o caso, o complemento mensal bruto ou a remuneração mensal bruta, bem como as contribuições recebidas durante o último mês da sua atividade antes da sua aposentação.
15
O órgão jurisdicional de reenvio salienta, por um lado, que a Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia), após ter, nomeadamente nas Decisões de 7 de fevereiro de 2022 e 13 de março de 2023, qualificado as ajudas de custo diárias como um direito de natureza remuneratória, excluiu‑o, por Decisão de 11 de novembro de 2024 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 1269, de 17 de dezembro de 2024), da base de cálculo da pensão de serviço e, por outro, que, desde 1 de janeiro de 2024, esta solução está expressamente prevista no artigo 211.o, n.o 1, da Lei relativa ao Novo Estatuto dos Magistrados.
16
Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se se, na falta de um critério objetivo na regulamentação relativa à remuneração dos juízes, a exclusão dessas ajudas de custo diárias por destacamento da base de cálculo da pensão de serviço não viola o princípio da independência dos juízes, que decorre dos artigos 2.o e 19.o TUE e do artigo 47.o da Carta e que exige que os juízes recebam uma remuneração fixa em função da importância e das especificidades das funções exercidas. Vários instrumentos internacionais colocam, aliás, a tónica neste ponto, nomeadamente o n.o 54 da Recomendação CM/Rec (2010) 12 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, adotada em 17 de novembro de 2010, intitulada «Os magistrados: independência, eficácia e responsabilidades», bem como o ponto 6.4 da Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes, adotada pelo Conselho da Europa em 10 de julho de 1998, em Estrasburgo.
17
Foi nestas circunstâncias que o Tribunalul Neamţ (Tribunal Regional de Neamţ) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem o artigo 2.o [TUE], o qual, ao enunciar os valores em que se funda a União Europeia, faz referência ao respeito do Estado de Direito, bem como o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do [TUE], em conjugação com o artigo 47.o da [Carta], segundo os quais os Estados‑Membros devem assegurar uma tutela jurisdicional efetiva, baseada no direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, ser interpretados no sentido de que o princípio da independência dos juízes se opõe à recusa de também incluir no âmbito dos direitos à pensão de serviço a componente remuneratória representada [pelas ajudas de custo diárias], componente remuneratória essa que não foi paga a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas devido ao destacamento, como seriam as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação, que é concedida aos juízes que tiveram o estatuto de juízes destacados ou delegados, na medida em que essa recusa derroga o mecanismo de determinação da pensão de serviço dos juízes com base em critérios objetivos, independentes da intervenção arbitrária dos poderes executivo e legislativo, com o efeito de reduzir de forma permanente o nível da remuneração, em violação das garantias constitucionais destinadas a garantir aos juízes uma pensão de serviço em conformidade com a dignidade das suas funções e a sua esfera de competências, e que a justiça seja administrada por órgãos jurisdicionais independentes e por juízes independentes?»
Quanto à questão prejudicial
18
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
19
Importa fazer aplicação desta disposição no presente processo.
20
Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.o TUE e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lidos em conjugação com o artigo 47.o da Carta, devem ser interpretados no sentido de que o princípio da independência dos juízes se opõe à recusa de tomada em consideração de ajudas de custo diárias por destacamento para o cálculo da pensão de serviço, quando essa recusa, por um lado, derroga o mecanismo segundo o qual a pensão de serviço dos juízes é determinada com base em critérios objetivos, independentes da intervenção arbitrária dos poderes executivo e legislativo, e, por outro, implica uma redução duradoura do nível de remuneração dos juízes reformados.
21
Como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, embora, em conformidade com o princípio da separação de poderes que caracteriza o funcionamento de um Estado de direito, a independência dos órgãos jurisdicionais deva ser garantida em relação aos poderes legislativo e executivo de um Estado‑Membro, o simples facto de estes poderes estarem envolvidos na determinação da remuneração dos juízes não é, enquanto tal, suscetível de criar uma dependência dos juízes em relação aos mesmos nem de gerar dúvidas quanto à sua independência ou à sua imparcialidade. Com efeito, os Estados‑Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação quando elaboram o seu orçamento e decidem entre as diferentes rubricas de despesas públicas. Esta ampla margem de apreciação inclui a determinação do método de cálculo destas despesas e, nomeadamente, da remuneração dos juízes, sendo os poderes legislativo e executivo nacionais os que se encontram em melhor posição para ter em conta o contexto socioeconómico específico do Estado‑Membro em que esse orçamento deve ser elaborado e para assegurar a independência dos juízes (Acórdão de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė, C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.os 50 e 51).
22
É também um facto que as regras nacionais relativas à remuneração dos juízes não devem criar, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas quanto à impermeabilidade dos juízes em causa em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto. Para este efeito, as cartas, relatórios e outros documentos elaborados pelos órgãos do Conselho da Europa ou pertencentes ao sistema das Nações Unidas podem fornecer indicações pertinentes para interpretar o direito da União quando existam disposições nacionais adotadas nessa matéria (Acórdão de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė, C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.os 52 e 53).
23
Como o Tribunal de Justiça salientou no n.o 65 do Acórdão de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė (C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109), os poderes legislativo e executivo de um Estado‑Membro podem derrogar a regulamentação nacional que define de forma objetiva as regras de determinação da remuneração dos juízes, decidindo reduzir o montante desta remuneração, desde que satisfaçam certo número de exigências.
24
Primeiro, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, uma medida de redução da remuneração dos juízes ou da sua pensão de serviço deve ser determinada por uma lei, objetiva, previsível e transparente [Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 25 e jurisprudência referida].
25
A este respeito, há que esclarecer que o requisito de previsibilidade está preenchido quando o litigante pode saber, a partir da letra da disposição pertinente e, se necessário, com recurso à interpretação que dela é feita pelos órgãos jurisdicionais nacionais em causa, qual o alcance dessa disposição (v., por analogia, Acórdãos de 3 de maio de 2007, Advocaten voor de Wereld (C‑303/05, EU:C:2007:261, n.o 50, e de 26 de junho de 2025, Makeleio e Zougla, C‑555/23 e C‑556/23, EU:C:2025:484, n.o 88). Com efeito, o princípio da segurança jurídica, que exige que as regras jurídicas sejam claras e precisas e que a sua aplicação seja previsível para os litigantes, em particular quando possam ter consequências desfavoráveis, não pode ser interpretado no sentido de que impõe ao legislador ou ao juiz nacional, no âmbito de uma norma que o primeiro adota e o segundo interpreta, que refiram as diferentes hipóteses concretas em que uma norma abstrata é suscetível de ser aplicada, uma vez que todas essas hipóteses não podem ser determinadas antecipadamente (v., por analogia, Acórdão de 1 de agosto de 2025, Timchenko/Conselho, C‑703/23 P, EU:C:2025:608, n.o 33).
26
Segundo, uma medida de redução salarial dos juízes ou da sua pensão de serviço deve ser justificada por um objetivo de interesse geral, como um imperativo de eliminação de défices orçamentais excessivos, na aceção do artigo 126.o, n.o 1, TFUE, precisando‑se que a possibilidade de um Estado‑Membro invocar esse imperativo não pressupõe a instauração contra si de um procedimento nos termos do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados UE e FUE [Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 26 e jurisprudência referida].
27
As razões orçamentais que justificaram a adoção de uma medida derrogatória das regras de direito comum em matéria de remuneração dos juízes devem ser claramente explicitadas. De resto, sem prejuízo de circunstâncias excecionais devidamente justificadas, essas medidas não devem visar especificamente apenas os membros dos órgãos jurisdicionais nacionais e devem inserir‑se num quadro mais geral destinado a fazer contribuir um conjunto mais amplo de membros da função pública nacional para o esforço orçamental prosseguido [Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 27 e jurisprudência referida].
28
Como prevê o n.o 54 da Recomendação CM/Rec (2010), de 17 de novembro de 2010, «[d]everão ser introduzidas disposições legais específicas para prevenir uma redução da remuneração que vise especificamente os juízes». Em contrapartida, conforme esclarece o ponto 57 da exposição de motivos desta recomendação, «[a] disposição que visa especificamente a não redução da remuneração dos juízes não se opõe a uma redução da remuneração que se inscreva no âmbito das políticas públicas destinadas à redução geral dos salários dos membros dos serviços públicos».
29
Por conseguinte, quando um Estado‑Membro adota medidas de restrição orçamental que atingem os seus funcionários e os seus agentes públicos, pode, numa sociedade caracterizada pela solidariedade, como sublinha o artigo 2.o TUE, decidir aplicar essas medidas também aos juízes nacionais [Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 29 e jurisprudência referida].
30
Terceiro, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, que constitui um princípio geral do direito da União, uma medida que vise reduzir a remuneração dos juízes deve ser adequada para garantir a realização do objetivo de interesse geral consistente na eliminação dos défices públicos excessivos prosseguido, limitar‑se ao estritamente necessário para alcançar este objetivo e não ser desproporcionada em relação ao referido objetivo, o que implica ponderar a eliminação dos défices públicos excessivos e a ingerência no princípio da independência dos juízes [Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 30].
31
No entanto, tendo em conta a ampla margem de apreciação reconhecida aos Estados‑Membros quando elaboram o seu orçamento e decidem entre as diferentes rubricas de despesas públicas, conforme referidas no n.o 21 do presente despacho, um Estado‑Membro pode adotar uma medida legislativa destinada, não a derrogar a regulamentação de base que fixa a remuneração dos juízes para fazer face a uma crise orçamental, mas a alterar esta regulamentação para o futuro, diminuindo a sua remuneração, com vista à melhoria da sua situação orçamental a longo prazo [Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 32].
32
O princípio da independência dos juízes, que decorre do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 2.o TUE, não se pode opor a essa alteração, ainda que não esteja limitada no tempo, desde que o nível de remuneração dos juízes, recentemente fixado, continue a ser suficiente para assegurar a sua independência. A preservação da independência dos juízes exige, com efeito, que, apesar de lhes ter sido aplicada uma medida de restrição orçamental, o nível da sua remuneração seja sempre adequado à importância das funções que exercem, para se manterem ao abrigo de intervenções ou de pressões externas suscetíveis de pôr em perigo a sua independência de julgamento e de influenciar as suas decisões [Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.os 33 e 34].
33
O nível de remuneração dos juízes deve ser suficientemente elevado, atendendo ao contexto socioeconómico do Estado‑Membro em causa, para lhes conferir uma certa independência económica suscetível de os proteger contra o risco de eventuais intervenções ou pressões externas poderem prejudicar a neutralidade das suas decisões. Assim, o nível desta remuneração deve ser suscetível de proteger os juízes contra o risco de corrupção. A apreciação do caráter adequado da remuneração dos juízes pressupõe, nomeadamente, que se tenha em conta a situação económica, social e financeira do Estado‑Membro em causa. Nesta perspetiva, é adequado comparar a remuneração média dos juízes com o salário médio no referido Estado [Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.os 35 e 36].
34
Estas considerações aplicam‑se mutatis mutandis aos juízes reformados. Com efeito, o facto de os juízes em atividade terem a garantia de que receberão, após a sua aposentação, uma pensão suficientemente elevada é suscetível de os proteger contra o risco de corrupção durante o seu período de atividade [Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes), C‑762/23, EU:C:2025:400, n.o 37 e jurisprudência referida].
35
A este respeito, há que salientar que o n.o 54 da Recomendação CM/Rec (2010) 12, de 17 de novembro de 2010, nos termos do qual «deve ser garantido o pagamento de uma pensão de velhice cujo nível deve estar razoavelmente relacionado com o da remuneração dos juízes em exercício». Do mesmo modo, resulta do n.o 6.4 da Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes referida no n.o 16 do presente despacho que este estatuto deve garantir aos juízes «que atingiram a idade legal de cessação das suas funções, após as terem exercido, a título profissional, durante um período determinado, o pagamento de uma pensão de serviço cujo nível deve ser tão próximo quanto possível da sua última remuneração de atividade jurisdicional».
36
Quarto, uma medida de redução da remuneração deve poder ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva, segundo as regras processuais previstas pelo direito do Estado‑Membro em causa.
37
Embora, no âmbito do processo previsto no artigo 267.o TFUE, não lhe caiba aplicar as regras do direito da União a um caso concreto, o Tribunal de Justiça pode, com base nos autos do processo principal e nas observações escritas de que dispõe e para dar uma resposta útil aos órgãos jurisdicionais de reenvio, fornecer‑lhes indicações suscetíveis de permitir que esses órgãos jurisdicionais se pronunciem (Acórdão de 25 de fevereiro de 2025, Sąd Rejonowy w Białymstoku e Adoreikė, C‑146/23 e C‑374/23, EU:C:2025:109, n.o 77 e jurisprudência referida).
38
A este respeito, o Tribunal de Justiça observa que, no caso em apreço, nem a lei relativa ao antigo estatuto dos magistrados, nem a Decisão do Governo n.o 1275, de 18 de outubro de 2005, nem o OUG n.o 27/2006 resolveram expressamente sobre a questão de saber se as ajudas de custo diárias por destacamento constituem ou não uma remuneração. Tendo ainda em conta as oscilações constatadas, a este respeito, na jurisprudência da Înalta Curte de Casație și Justiție (Supremo Tribunal de Cassação e Justiça), mencionadas no n.o 15 do presente despacho, tal parece indicar que não se pode considerar que o direito à tomada em consideração dessa indemnização no cálculo da pensão de aposentação assenta numa base suficiente à luz do direito romeno [v., por analogia, Acórdão de 5 de junho de 2025, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes) (C‑762/23, EU:C:2025:400), n.o 48].
39
Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 2.o TUE e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lidos em conjugação com o artigo 47.o da Carta, devem ser interpretados no sentido de que o princípio da independência dos juízes não se opõe à recusa de tomada em consideração de ajudas de custo diárias por destacamento para o cálculo da pensão de serviço, quando essa recusa, por um lado, derroga o mecanismo segundo o qual a pensão de serviço dos juízes é determinada com base em critérios objetivos, independentes da intervenção arbitrária dos poderes executivo e legislativo, e, por outro, implica uma redução duradoura do nível de remuneração dos juízes reformados.
Quanto às despesas
40
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:
O artigo 2.o TUE e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lidos em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que o princípio da independência dos juízes não se opõe à recusa de tomada em consideração de ajudas de custo diárias por destacamento para o cálculo da pensão de serviço, quando essa recusa, por um lado, derroga o mecanismo segundo o qual a pensão de serviço dos juízes é determinada com base em critérios objetivos, independentes da intervenção arbitrária dos poderes executivo e legislativo, e, por outro, implica uma redução duradoura do nível de remuneração dos juízes reformados.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: romeno.