Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024 — [Pinta] (i)
(Processo C‑225/23) (1)
« Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Liberdade de estabelecimento — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Âmbito de aplicação — Contribuinte pessoa singular — Determinação da matéria coletável »
Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Diretiva 78/660 — Contas anuais de certas formas de sociedade — Âmbito de aplicação — Pessoas singulares — Exclusão — Medidas de coordenação prescritas pela Diretiva 78/660 — Obrigações que incumbem às formas de sociedades enumeradas na diretiva — Estabelecimento de regras relativas ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares — Estabelecimento de disposições relativas à fiscalização e à sanção das infrações a essas regras — Poder de legislar que é da competência exclusiva dos Estados‑Membros
(Diretiva 78/660 do Conselho)
(cf. n.os 35, 36, 38, 39, 42 e disp.)
Dispositivo
O artigo 1.°, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2009/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009,
deve ser interpretado no sentido de que:
a Quarta Diretiva 78/660, conforme alterada, não se aplica às pessoas singulares e as disposições da Quarta Diretiva 77/660, conforme alterada, que regulam as obrigações que incumbem às formas de sociedades enumeradas no seu artigo 1.°, n.° 1, não podem ser aplicadas a essas pessoas para efeitos do estabelecimento de regras relativas ao imposto sobre o rendimento destas últimas nem de regras relativas à fiscalização e à sanção das infrações a essas regras.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
1 JO C 235, de 3.7.2023.