62023CJ0041_SUM
Processo C‑41/23 [Peigli] (
i
)
AV e o.
contra
Ministero della Giustizia
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial – Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigos 2.° e 4.° – Princípio da não discriminação – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional – Magistrados honorários e magistrados de carreira – Artigo 5.o – Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos a termo – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 7.o – Férias anuais remuneradas»
Política social – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Diretiva 2003/88 relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho – Férias anuais remuneradas – Magistrado honorário abrangido pelo conceito de trabalhador com contrato a termo e que se encontra numa situação comparável à de um magistrado de carreira – Inexistência do direito a beneficiar de uma compensação durante as férias judiciais, tal como previsto para os magistrados de carreira – Inexistência de um regime de proteção social e de seguro obrigatório contra acidentes e doenças profissionais, tal como previsto para os magistrados de carreira – Inadmissibilidade
(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o; Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o)
(cf. n.os 39‑45, 48‑60, disp. 1)
Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Diretiva 1999/70/CE – Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada – Regulamentação nacional que prevê renovações sucessivas dos contratos de trabalho a termo dos magistrados honorários – Inexistência de medidas destinadas a prevenir e punir a utilização abusiva dessas renovações – Inadmissibilidade
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o, n.o 1)
(cf. n.os 62‑65, 68‑74, disp. 2)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.