61995CJ0383_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-383/95,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Petrus Wilhelmus Rutten
e
Cross Medical Ltd,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32), com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e - texto alterado - p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1) e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção),
composto por: G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, H. Ragnemalm e R. Schintgen (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: R. Grass,
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação de P. Rutten, por P. Garretsen, advogado no foro de Haia,
- em representação do Governo alemão, por J. Pirrung, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agente,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por P. van Nuffel, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 24 de Outubro de 1996,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por acórdão de 1 de Dezembro de 1995, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro seguinte, o Hoge Raad der Nederlanden submeteu, ao abrigo do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e - texto alterado - p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1) e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1, a seguir «Convenção»), três questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 5.º, ponto 1, desta Convenção.
2 Estas questões foram colocadas no quadro de um litígio que opõe P. Rutten, nacional neerlandês domiciliado em Hengelo (Países Baixos), à Cross Medical Ltd, sociedade de direito inglês com sede em Londres, na sequência da rescisão do contrato de trabalho pela sua entidade patronal.
3 Resulta dos autos no processo principal que P. Rutten foi contratado em 1 de Agosto de 1989 pela Cross Medical BV, sociedade de direito neerlandês, com sede nos Países Baixos, e que é uma filial da Cross Medical Ltd.
4 Em 31 de Maio de 1990, foi posto termo ao contrato de trabalho entre as partes devido à difícil situação financeira da Cross Medical BV e, a partir de 1 de Junho de 1990, P. Rutten entrou ao serviço da Cross Medical Ltd.
5 É pacífico que P. Rutten exercia as suas actividades em benefício das suas duas entidades patronais sucessivas não apenas nos Países Baixos, mas igualmente - até ao limite aproximado de um terço do seu tempo de trabalho - no Reino Unido, na Bélgica, na Alemanha e nos Estados Unidos da América. Prestava esse trabalho a partir de um escritório instalado no seu domicílio em Hengelo, a que voltava após cada viagem por razões profissionais. A Cross Medical Ltd pagava-lhe o salário em libras esterlinas.
6 Em consequência do seu despedimento pela Cross Medical Ltd, com efeitos a contar de 1 de Outubro de 1991, P. Rutten, em 19 de Junho de 1992, demandou esta sociedade no Kantonrechter te Amsterdam para pagamento de salários em atraso e de montantes acessórios.
7 Tendo-se este órgão jurisdicional declarado competente para conhecer do litígio, a Cross Medical Ltd interpôs recurso da decisão para o Rechtbank te Amsterdam, que infirmou a decisão do Kantonrechter.
8 P. Rutten apresentou recurso no Hoge Raad der Nederlanden.
9 Subsistindo dúvidas quanto à interpretação do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção, o Hoge Raad colocou ao Tribunal de Justiça as três questões prejudiciais seguintes:
«1) Quando, para cumprimento de um contrato individual de trabalho, um trabalhador exercer a sua actividade em vários Estados contratantes, com base em que critérios se pode decidir que aquela actividade é habitualmente exercida num daqueles Estados contratantes para efeitos do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção de Bruxelas?
2) É para o efeito decisivo, ou importante, o facto de a maior parte do tempo de trabalho ter ocorrido num daqueles Estados ou então de nele ter ocorrido mais tempo de trabalho que nos outros?
3) É igualmente importante que o trabalhador resida num daqueles Estados contratantes e ali tenha escritório de onde prepara a actividade a exercer fora desse Estado e a onde regressa após cada viagem ao estrangeiro relacionada com o seu trabalho?»
10 Com estas três questões, que importa examinar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio solicita, em substância, ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a interpretação do conceito de «lugar... onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho», na acepção do artigo 5.º, ponto 1, segundo período, da Convenção, na hipótese de um contrato de trabalho executado em mais de um Estado contratante.
11 Com vista a responder a estas questões, importa recordar, antes de mais, que, por derrogação ao princípio geral consagrado no primeiro parágrafo do artigo 2.º da Convenção, a saber, a competência jurisdicional do Estado contratante no território em que o requerido tem o seu domicílio, o artigo 5.º, ponto 1, da Convenção prevê:
«O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:
1) em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.»
12 Importa lembrar, em seguida, que decorre de uma jurisprudência constante (v., designadamente, acórdão de 13 de Julho de 1993, Mulox IBC, C-125/92, Colect., p. I-4075, n.º 10) que o Tribunal de Justiça se pronuncia, na medida do possível, a favor de uma interpretação autónoma dos termos utilizados pela Convenção de Bruxelas, por forma a assegurar-lhe a sua plena eficácia na perspectiva dos objectivos do artigo 220.º do Tratado CEE, para cuja execução foi celebrada a Convenção.
13 Com efeito, essa interpretação autónoma é a única que permite assegurar a aplicação uniforme da convenção, cujo objectivo consiste, designadamente, em uniformizar as regras de competência dos orgãos jurisdicionais dos Estados contratantes, evitando, na medida do possível, a multiplicação da titularidade da competência judiciária a respeito de uma mesma relação jurídica, e em reforçar a protecção jurídica das pessoas domiciliadas na Comunidade, permitindo, simultaneamente, ao requerente identificar facilmente o órgão jurisdicional a que se pode dirigir, e ao requerido prever razoavelmente aquele perante o qual pode ser demandado (v. acórdão Mulox IBC, já referido, n.º 11).
14 Importa constatar, além disso, que, no acórdão Mulox IBC, já referido, o Tribunal de Justiça já interpretou o artigo 5.º, ponto 1, da Convenção de Bruxelas, na versão anterior à alteração introduzida pela Convenção de 26 de Maio de 1989, já referida (a seguir «Convenção de San Sebastián»).
15 Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 5.º, ponto 1, deve ser interpretado no sentido de que, em matéria de contratos de trabalho, o lugar de cumprimento da obrigação pertinente na acepção desta disposição é o lugar onde o trabalhador exerce efectivamente as actividades contratadas com a sua entidade patronal, e que, na hipótese de um assalariado exercer as suas actividades em mais de um Estado contratante, esse lugar designa aquele onde ou a partir do qual o trabalhador cumpre principalmente as suas obrigações para com a entidade patronal (n.os 20 e 26).
16 Em apoio desta interpretação, o Tribunal de Justiça considerou, em primeiro lugar (acórdão Mulox IBC, já referido, n.º 17), que a regra de competência especial prevista no artigo 5.º, ponto 1, da Convenção de Bruxelas se justifica pela existência de um elo de conexão particularmente estreito entre o diferendo e o órgão jurisdicional que é chamado a decidi-lo, tendo em vista a organização útil do processo (v. acórdãos de 26 de Maio de 1982, Ivenel, 133/81, Recueil, p. 1891, e de 15 de Janeiro de 1987, Shenavai, 266/85, Colect., p. 239), e que é o juiz do lugar onde se deve cumprir a obrigação de efectuar o trabalho o mais apto para decidir os litígios a que uma ou várias obrigações que decorrem desses contratos podem dar lugar (v. acórdãos Shenavai, já referido, e de 15 de Fevereiro de 1989, Six Constructions, 32/88, Colect., p. 341).
17 Considerou, em segundo lugar (acórdão Mulox IBC, já referido, n.os 18 e 19), que, em matéria de contratos de trabalho, a interpretação do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção de Bruxelas deve ter em conta a preocupação de assegurar uma protecção adequada à parte contratante mais fraca do ponto de vista social (v. acórdãos Ivenel e Six Constructions, já referidos) e que essa protecção é melhor assegurada se os litígios relativos a um contrato de trabalho couberem na competência dos órgãos jurisdicionais do lugar onde o trabalhador cumpre as suas obrigações para com a sua entidade patronal, na medida em que é neste local que o trabalhador pode, com menores encargos, dirigir-se aos tribunais ou defender-se.
18 O Tribunal de Justiça declarou, em terceiro lugar (acórdão Mulox IBC, n.os 21 e 23), que, na hipótese de o trabalho ser efectuado em mais de um Estado contratante, importa evitar a multiplicação dos órgãos jurisdicionais competentes, a fim de prevenir o risco de decisões contraditórias e de facilitar o reconhecimento e execução das decisões judiciárias fora do Estado onde elas foram proferidas (v., igualmente, neste sentido, acórdão de 11 de Janeiro de 1990, Dumez France e Tracoba, C-220/88, Colect., p. I-49, n.º 18), e que, em consequência, o artigo 5.º ponto 1, da Convenção de Bruxelas não pode ser interpretado no sentido de que confere uma competência concorrente aos órgãos jurisdicionais de cada Estado contratante em cujo território o trabalhador exerce uma parte das suas actividades profissionais.
19 Ora, esta jurisprudência é igualmente pertinente para as necessidades de interpretação do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção, com as alterações da Convenção da San Sebastián, aplicável ao litígio no processo principal.
20 Com efeito, tal como o Tribunal de Justiça salientou no acórdão de 29 de Junho de 1994, Custom Made Commercial (C-288/92, Colect., p. I-2913, n.º 25), a regra da competência específica relativa aos contratos de trabalho que a Convenção de San Sebastián introduziu no artigo 5.º, ponto 1, da Convenção de Bruxelas tinha já sido admitida por via interpretativa pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. A esse propósito, resulta do relatório de Almeida Cruz, Desantes Real e Jenard relativo à Convenção de San Sebastián (JO 1990, C 189, pp. 35, 44 e 45) que a nova redacção do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção tem em conta não apenas a redacção do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, feita em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 (JO L 319, p. 9), ela própria inspirada pela interpretação que o Tribunal de Justiça forneceu nos seus acórdãos Ivenel e Shenavai, já referidos, mas igualmente pela necessidade de assegurar uma protecção adequada ao trabalhador, sublinhada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Six Constructions, já referido.
21 Nessas condições, não apenas a razão de ser e a finalidade do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção de Bruxelas não foram postas em causa pela modificação que a Convenção de San Sebastián fez da redacção do artigo 5.º, ponto 1, mas, além disso, a nova redacção desta disposição, na sequência da entrada em vigor da referida Convenção, visa precisamente consolidar a interpretação que o Tribunal de Justiça tinha dado a este artigo em matéria de contratos de trabalho.
22 Daí decorre que, com vista a interpretar o conceito de «lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho», na acepção do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção, com as alterações da Convenção de San Sebastián, numa hipótese em que, como no caso vertente, o trabalhador exerce as suas actividades profissionais em mais de um Estado contratante, importa tomar em consideração a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça, determinando o lugar com o qual o litígio apresenta um nexo de conexão mais significativo, tendo ao mesmo tempo devidamente em consideração a preocupação de assegurar uma protecção adequada ao trabalhador como parte contratante mais fraca.
23 Ora, tratando-se de um contrato de trabalho efectuado no território de vários Estados contratantes, o artigo 5.º, ponto 1, da Convenção, na redacção da Convenção de San Sebastián, deve, face aos imperativos enunciados no número anterior, ser entendido como visando o lugar em que o trabalhador fixou o centro efectivo das suas actividades profissionais e/ou a partir do qual cumpre na realidade o essencial das suas obrigações para com a entidade patronal.
24 Com efeito, por um lado, é neste local que o trabalhador pode, com menos despesas, intentar uma acção contra a entidade patronal ou defender-se. Por outro lado, o tribunal do local é o mais bem colocado e, por conseguinte, o mais apto a decidir da controvérsia relativa ao contrato laboral.
25 Para a determinação concreta deste lugar, que cabe na competência do órgão jurisdicional nacional face aos elementos de facto de cada caso que lhe é submetido, importa ter em linha de conta a circunstância, salientada no processo principal, de que o trabalhador exerceu cerca de dois terços da sua actividade profissional num Estado contratante - sendo a parte restante das suas prestações de trabalho efectuadas em vários países diferentes - e que possui nesse Estado contratante um escritório a partir do qual organiza o seu trabalho por conta da entidade patronal e a que volta após cada deslocação profissional ao estrangeiro.
26 Numa situação como a do caso no processo principal, foi, com efeito, nesse local que o trabalhador estabeleceu o centro efectivo das suas actividades para efeitos do contrato de trabalho celebrado com a sua entidade patronal. O referido local deve, por conseguinte, ser considerado como constituindo, por aplicação do artigo 5.º, ponto 1, da Convenção, com as modificações da Convenção de San Sebastián, o local onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho.
27 Atento o conjunto das considerações anteriores, cabe responder que o artigo 5.º, ponto 1, da Convenção, com as alterações da Convenção de San Sebastián, deve ser interpretado no sentido que, na hipótese de um contrato de trabalho em cumprimento do qual o assalariado exerce as suas actividades em mais de um Estado contratante, o lugar em que o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho, na acepção dessa disposição, é aquele em que o trabalhador estabeleceu o centro efectivo das suas actividades profissionais. Para a determinação concreta desse lugar, importa ter em linha de conta a circunstância de o trabalhador efectuar a maior parte da sua prestação laboral num dos Estados contratantes onde tem escritório a partir do qual organiza as suas actividades por conta da sua entidade patronal e a que volta após cada viagem ao estrangeiro por razões profissionais.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
28 As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Hoge Raad der Nederlanden, por despacho de 1 de Dezembro de 1995, declara:
O artigo 5.º, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido que, na hipótese de um contrato de trabalho em cumprimento do qual o trabalhador exerce as suas actividades em mais de um Estado contratante, o lugar em que o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho, na acepção desta disposição, é aquele em que o trabalhador estabeleceu o centro efectivo das suas actividades profissionais. Para a determinação concreta desse lugar, importa ter em conta a circunstância de o trabalhador efectuar a maior parte da sua prestação laboral num dos Estados contratantes onde tem escritório a partir do qual organiza as suas actividades por conta da sua entidade patronal e a que volta após cada viagem ao estrangeiro por razões profissionais.