61969C0019
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
KARL ROEMER
apresentadas em 22 de Abril de 1970 (
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)
Os pedidos relativos ao teor dos avisos de liquidação são admissíveis mas desprovidos de fundamento. Efectivamente, o artigo 5. o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 259/68 deve ser interpretado no sentido de que o direito ao pagamento de uma pensão por inteiro só existe para os interessados que já tenham atingido a idade de 55 anos aquando do termo do período de indemnização.
Quanto aos pedidos de indemnização, deve declarar-se que os recorrentes nos processos 25/69 e 30/69 devem ainda provar que apresentaram o seu pedido de cessação de funções tendo em consideração as informações relativas ao regime de pensões. Nos outros processos, verificamos que, pelo seu comportamento na questão da pensão, a Comissão cometeu uma falta administrativa que gera uma obrigação de indemnização. No entanto, a Comissão não pode, actualmente, ser condenada a pagar uma indemnização. Isso só será possível no futuro e em função das circunstâncias que então se apresentarem.
O pedido de atribuição de um pretium doloris formulado no processo 23/69 deve ser indeferido.
(
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)	Língua original: alemão.