62022CJ0441_SUM
Processos apensos C‑441/22 e C‑443/22
Zamestnik‑ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014‑2020contraObshtina Razgrad
e
Zamestnik ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Natsionalnia organ po Programa INTERREG V‑A Rumania‑Bulgaria 2014‑2020contraObshtina Balchik
(pedidos de decisão prejudicialapresentados pelo Varhoven administrativen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2023
«Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – Execução dos contratos – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 72.o – Modificação de contratos durante o seu período de vigência – Modificação do prazo de execução – Modificação substancial – Circunstâncias imprevisíveis»
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo direito nacional, de forma direta e incondicional, a situações que não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação – Inclusão
(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 39)
Aproximação das legislações – Procedimentos de contratação pública de serviços, de fornecimentos e de obras – Diretiva 2014/24 – Execução dos contratos – Modificação de contratos durante o seu período de vigência sem um novo procedimento de contratação – Modificação substancial de um contrato público – Requisitos – Obrigação de as partes no contrato assinarem um acordo escrito que tenha por objeto tal modificação – Inexistência
[Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.°, n.o 1, alínea e), e 4.°]
(cf. n.os 58‑65, disp. 1)
Aproximação das legislações – Procedimentos de contratação pública de serviços, de fornecimentos e de obras – Diretiva 2014/24 – Execução dos contratos – Modificação de contratos durante o seu período de vigência sem um novo procedimento de contratação – Dever de a entidade adjudicante demonstrar a diligência na preparação do contrato público – Alcance – Obrigação de tomar em consideração os riscos de incumprimento do prazo de execução do referido contrato por causas de suspensão previsíveis – Inclusão – Causas de suspensão previsíveis – Conceito – Condições climatéricas habituais e proibições regulamentares de execução de obras publicadas antecipadamente e aplicáveis durante um período incluído no período de execução do referido contrato – Inclusão
[Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 1, alínea c), i)]
(cf. n.os 67‑71, 73, disp. 2)
V. texto da decisão.