Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2018 — Proof IT/EIGE
(Processo T‑914/16)
«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Pedido de prestações divididas em dois lotes — Serviços de consultadoria de gestão — Manutenção e atualização de recursos e ferramentas de estatísticas — Rejeição da proposta de um candidato — Critérios de adjudicação — Transparência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»
1.      Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência — Alteração dos critérios no decurso do processo — Inadmissibilidade — Aplicação de regras de ponderação ou de subcritérios que não foram previamente levados ao conhecimento dos proponentes — Inadmissibilidade
(Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 102.°, n.° 1, e 105.°, n.° 2; Regulamento n.° 1268/2012 da Comissão, artigo 149.°)
(cf. n.os 56‑61)
2.      Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Método de avaliação — Poder de apreciação da entidade adjudicante
(cf. n.os 69, 73)
3.      Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Obrigação de comunicar, antes da apresentação das propostas, o método de avaliação da entidade adjudicante —Inexistência
(Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 102.°, n.° 1, e 112.°, n.° 1)
(cf. n.° 72)
4.      Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Critérios que devem ser explicitados no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Percetibilidade dos critérios pelos proponentes — Critérios de apreciação
(Regulamento n.° 1268/2012 da Comissão, artigo 159.°)
(cf. n.° 97)
5.      Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(cf. n.° 104)
6.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário — Obrigação de fornecer um resumo minucioso da tomada em conta de cada detalhe da proposta rejeitada ao abrigo da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta aceite e da proposta do proponente afastado — Inexistência
(Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.°, n.° 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.° 1268/2012 da Comissão, artigos 149.°, n.° 3, e 161.°, n.° 3, terceiro parágrafo)
(cf. n.° 133)
7.      Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.°, n.° 2)
(cf. n.os 194, 195)
Objeto
Por um lado, pedido com base no artigo 263.° TFUE, destinado à anulação da decisão do EIGE, notificada à recorrente por carta de 14 de outubro de 2016 com a referência EIGE/VL/mpD/2016/594, que rejeitou a proposta da recorrente apresentada no âmbito do concurso público EIGE/2016/OPER/01, intitulado «Contrato‑quadro relativo à manutenção e atualização de recursos e ferramentas de estatísticas de género do EIGE», e adjudicou o contrato‑quadro a outro proponente; por outro lado, pedido com base no artigo 268.° TFUE, destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à perda de oportunidade ou à perda do próprio contrato.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Proof IT SIA é condenada nas despesas.