62019TJ0882_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020 — Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!)
(Processo T‑882/19)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ΑΠΛΑ! — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Igualdade de tratamento»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6)
(cf. n.o 24)
2.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3)
(cf. n.o 25)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 37, 38)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa ΑΠΛΑ!
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 44‑48, 53, 54)
5.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame dos motivos de recusa tendo em conta cada um dos produtos ou dos serviços visados pelo pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°, primeiro período)
(cf. n.os 49, 50, 52)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo baseada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter suficiente
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.o 56)
7.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(cf. n.os 63‑65)
Objeto
Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de outubro de 2019 (processo R 1035/2017‑1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ΑΠΛΑ! como marca da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Kerangus Holdings Ltd é condenada nas despesas.