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Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2019 — Breyer/Comissão
(Processo T‑158/19)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao projeto de investigação “iBorderCtrl: Intelligent Portable Control System” — Recusa parcial de acesso — Exceção de inadmissibilidade — Designação incorreta da parte recorrida — Retificação da petição — Não conhecimento do mérito»
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação da parte recorrida — Designação incorreta como parte recorrida de uma pessoa que não o autor do ato impugnado — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem sem ambiguidade a identificação da recorrida
[Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea c)]
(cf. n.os 22‑25, 31)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Agência de Execução para a Investigação (REA) de 17 de janeiro de 2019 relativa ao pedido de acesso a documentos efetuado pelo recorrente com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Dispositivo
1)
Há que considerar que a parte contra a qual se interpõe o presente recurso é a Agência de Execução para a Investigação (REA).
2)
Não há que decidir sobre a exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia.
3)
Patrick Breyer é condenado nas despesas relativas à exceção de inadmissibilidade.
4)
A Secretaria notificará a petição à REA.