Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2019 — APEDA/EUIPO — Burraq Travel & Tours General Tourism Office (SIR BASMATI RICE)
(Processo T-361/18) 1
[«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SIR BASMATI RICE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Agricultural and Processed Food Products Export Development Authority (APEDA) (Nova Deli, Índia) (representante: N. Dontas, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno, J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Burraq Travel & Tours General Tourism Office SA (Atenas, Grécia)
Objeto
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de março de 2018 (processo R 90/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre APEDA e Burraq Travel & Tours General Tourism Office.
Dispositivo
É anulado o ponto 3 do dispositivo da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de março de 2018 (processo R 90/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Agricultural and Processed Food Products Export Development Authority (APEDA) e a Burraq Travel & Tours General Tourism Office SA, na parte em que indefere o pedido de nulidade da marca figurativa da União Europeia SIR BASMATI RICE para produtos das classes 30, 31 e 33 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, distintos do «sagú» e do «arroz artificial [não cozido]» da classe 30.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.
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1     JO C 276, de 6.8.2018.