61992CC0403_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
1. No presente processo, um produtor de vinho reclama o direito exclusivo à denominação "Château de Calce", para designar um vinho produzido em adegas situadas na casa senhorial com uvas cultivadas numa parte do seu antigo domínio.
O contexto do litígio
2. O litígio surgiu de um facto que ocorreu há mais de um século. Em 14 de Agosto de 1863, os proprietários da propriedade denominada "Château de Calce", em Calce-par-Rivesaltes, na região francesa dos Pirenéus Orientais, dividiram o domínio e venderam as parcelas resultantes da divisão a 47 habitantes da aldeia. O domínio consistia numa casa senhorial, incluindo o antigo solar medieval e as vinhas circundantes. Estas vinhas são ainda propriedade dos sucessores desses habitantes da aldeia e por eles cultivadas, e o vinho por eles produzido tem direito a denominação de origem controlada "Côtes du Roussillon". Os produtores formaram uma cooperativa, denominada Société cooperative de Calce, e essa cooperativa (a seguir "cooperativa") é a segunda recorrida no processo principal. Resulta dos autos que o vinho é produzido nas instalações da cooperativa com uvas das vinhas dos seus membros individuais.
3. Uma parte central da antiga construção da casa senhorial é actualmente propriedade de Claire Lafforgue, que também é proprietária de três hectares de vinha antigamente pertencentes ao domínio. Claire Lafforgue e o irmão, François Baux, que são recorrentes no processo principal, produzem vinho a partir dessa vinha (também com a denominação "Côtes du Roussillon"), usando para esse efeito equipamento de vinificação existente na casa senhorial. Resulta dos autos que a SCI Château de Calce, constituída para esse fim pela segunda recorrida, também adquiriu parte da casa senhorial. Essa sociedade é a primeira recorrida no processo principal.
4. Em 28 de Julho de 1986, os recorrentes registaram a denominação "Château Lafforgue" junto dos serviços nacionais competentes. Verifica-se que, no direito francês, esse registo confere ao titular da denominação o direito exclusivo da sua utilização para designar o vinho que produz. Os recorrentes afirmam que as autoridades competentes tinham anteriormente rejeitado o seu pedido de registo da denominação "Château de Calce" e lhes tinham proposto, em vez dela, uma escolha entre "Château Lafforgue" e "Chateâu de Calce-Lafforgue". Contudo, em Dezembro de 1986, a cooperativa conseguiu, por seu lado, registar a denominação "Château de Calce". Os recorrentes propuseram então, no tribunal de grande instance de Perpignan, uma acção em que pediam o reconhecimento do seu direito exclusivo a utilizarem a denominação "Château de Calce". Essa acção foi considerada procedente, mas a sentença do tribunal de grande instance foi revogada pela cour d' appel de Montpellier. Enquanto o tribunal de grande instance considerou que a propriedade que Claire Lafforgue detinha sobre algumas partes centrais da casa senhorial histórica lhe dava o direito exclusivo à denominação "Château de Calce", a cour d' appel entendeu que esse direito pertencia por igual a todos os sucessores dos primitivos compradores do domínio dividido, e, portanto, pertencia também à cooperativa. Como a cooperativa foi a primeira a registar a denominação, ficou autorizada a utilizá-la sem adjunção da palavra suplementar. Aos recorrentes não tinha sido negado o direito de usarem a denominação, mas apenas lhes fora exigido que a combinassem com a palavra "Lafforgue". Os recorrentes interpuseram recurso de cassação contra este acórdão.
5. A Cour de cassation considera que o litígio suscita questões de direito comunitário e, consequentemente, colocou duas questões a título prejudicial. As questões são formuladas em relação ao artigo 5., n.
1, do Regulamento (CEE) n.
997/81 da Comissão (1) e a "qualquer outra disposição aplicável" (2), e são as seguintes:
"1) Este texto pode ser aplicado quando viticultores, que produzem vinho que beneficia de uma appelation d' origine controllée nas terras que pertenciam a um 'château' e que foram objecto de divisão, se agruparam numa sociedade cooperativa em cujas instalações o produto da colheita é vinificado?
2) Poderá a resposta ser diferente caso a cooperativa conte, entre os seus membros, viticultores cujas terras não faziam anteriormente parte das terras do 'château?' "
6. Na minha exposição considerarei, em primeiro lugar, as disposições comunitárias relevantes; passarei, depois, a analisar quais as respostas que devem ser dadas às questões colocadas.
As disposições comunitárias
7. As disposições básicas do direito comunitário que regulam a organização comum de mercado do vinho foram codificadas pela primeira vez pelo Regulamento (CEE) n. 337/79 do Conselho (3). O artigo 54. deste regulamento prevê a adopção pelo Conselho de regras gerais relativas à designação e apresentação dos produtos objecto do regulamento. Em aplicação desta disposição, o Conselho adoptou o Regulamento n.
355/79 (4). O título I (artigos 1. a 38. ) deste regulamento estabelece regras para a designação dos vinhos e está dividido em dois capítulos. O capítulo I (artigos 2. a 26. ) refere-se à designação de produtos originários da Comunidade, enquanto o capítulo II (artigos 27. a 38. ) se refere a produtos originários de países terceiros. A secção B (artigos 12. a 21. ) do capítulo I aplica-se a vinhos que são designados como "vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (' vqprd' )", ou seja, que satisfazem as exigências do Regulamento (CEE) n.
338/79 (5). Tais vinhos incluem, em particular, vinhos franceses com a menção "denominação de origem controlada" (tais como os vinhos em causa no presente processo) (6).
8. O artigo 12., n.
1, do Regulamento n.
355/79 especifica as indicações que devem ser incluídas na rotulagem de um vpqrd. O artigo 12., n.
2, estabelece:
"Para os vpqrd, a designação na rotulagem pode ser completada pela indicação:
...
m) do nome da exploração vitícola ou do agrupamento de explorações vitícolas onde o vpqrd em questão foi obtido e que seja susceptível de reforçar o seu prestígio, desde que esta indicação esteja regulamentada por regras de aplicação ou, na sua falta, pelo Estado-membro produtor;
...
q) de uma referência indicando o engarrafamento:
° quer na exploração vitícola onde as uvas utilizadas para estes vinhos foram colhidas e vinificadas,
° quer por um agrupamento de explorações vitícolas,
° quer numa empresa, situada na região determinada indicada ou na proximidade desta região, à qual estão ligadas numa associação de explorações vitícolas as explorações vitícolas onde as uvas utilizadas foram colhidas e que tenha procedido à vinificação destas uvas;
... " (7).
Disposições similares aplicam-se aos vinhos classificados como "vinhos de mesa", que não são vinhos "vqpprd", mas são designados por uma indicação geográfica: v. artigo 2., n. 3, alínea f), correspondente ao artigo 12., n.
2, alínea q), e o artigo 2., n.
3, alínea g), correspondente ao artigo 12., n.
2, alínea m).
9. Os artigos 2., n.
3, alínea g), e 12., n.
2, alínea m), do Regulamento n.
355/79 foram implementados pelo artigo 5., n.
1, do Regulamento n.
997/81 da Comissão (8), que estabelece:
"Para a indicação do nome da exploração vitícola onde o vinho em questão foi obtido, em conformidade com o n.
3, alínea g), do artigo 2. e com o n.
2, alínea m), do artigo 12. do Regulamento (CEE) n.
355/79, as expressões:
° 'château', 'domaine',
(e as expressões equivalentes nas outras línguas da Comunidade)
...
só poderão ser utilizadas na condição de que o vinho em questão provenha exclusivamente de uvas colhidas nas vinhas (9) que fazem parte da mesma exploração vitícola e de que a vinificação tenha sido efectuada nesta exploração."
O artigo 5., n.
2, alíneas a) e b), permite aos Estados-membros impor outras restrições ao uso dos termos indicados no n.
1. Deve também notar-se que o artigo 5., n.
3, estabelece:
"A indicação do nome da exploração ou do grupo de explorações vitícolas referida no n.
2, alínea l) do artigo 28. do Regulamento (CEE) n.
355/79, refere-se a expressões análogas às que figuram no n.
1".
O n.
3 do artigo 5. implementou o artigo 28., n.
2, alínea l), do Regulamento n.
355/79. Esta última disposição permite a inclusão das seguintes indicações na rotulagem de vinhos importados de países terceiros:
"do nome da exploração vitícola ou da associação de explorações vitícolas onde o vinho em questão foi obtido e que seja susceptível de reforçar o seu prestígio, desde que esta indicação esteja regulamentada por disposições do país de origem".
Como se pode ver, a formulação do artigo 28., n.
2, alínea l), é muito semelhante à dos artigos 2., n.
3, alínea g), e 12., n.
2, alínea m).
10. Os artigos 2., n.
3, alínea f), e 12., n.
2, alínea q), do Regulamento n.
355/79 foram implementados pelo artigo 17., n.
1, do Regulamento n.
997/81, que estabelece:
"As referências indicadas no n.
3, alínea f) do artigo 2. e no n.
2, alínea q), do artigo 12. ... serão:
...
b) para os vinhos franceses 'mis em bouteille à la propriété', 'mise d' origine', 'mis en bouteille par les producteurs réunis' e, quando as condições do artigo 5. do presente regulamento estão preenchidas, 'mis en bouteille au château' ou 'mis en bouteille au domaine'
...".
11. Finalmente, deve notar-se que o artigo 43., n.
1, do Regulamento n.
355/79 estabelece:
"A designação e apresentação dos produtos... não podem ser susceptíveis de criar confusões quanto à natureza, origem e composição do produto a que se referem as indicações referidas nos artigos 2., 12. 27., 28., 29. " (10).
12. No momento em que foi desencadeado o processo principal, as disposições aplicáveis eram as dos Regulamentos n.os 355/79 e 997/81, e não as retomadas pelos Regulamentos n.os 2392/89 e 3201/90 respectivamente, embora sejam as disposições destes regulamentos que estão actualmente em vigor. Na medida em que os recursos interpostos no processo principal se referem em parte ao período em que os anteriores regulamentos estavam em vigor, continuarei a referir-me a eles. De qualquer forma, como vimos, as disposições relevantes são, em substância, as mesmas nas duas séries de regulamentos.
Observações das partes
13. Foram apresentadas observações escritas pelas partes do processo principal, bem como pela Comissão e pelos Governos francês e italiano. Com excepção do Governo italiano, todas as partes estiveram presentes na audiência.
14. Os recorrentes não negam que, em determinadas circunstâncias, uma cooperativa de viticultores pode ser autorizada a usar uma denominação que contenha o termo "château" para designar um vinho produzido pela cooperativa. Em sua opinião, porém, isso só pode ser autorizado se estiverem preenchidas duas condições. Em primeiro lugar, a casa senhorial que a denominação refere não pode ser propriedade de outro viticultor, o qual, nesse caso, será o único a poder usar a denominação em questão. Em segundo lugar, deve haver um grau suficiente de uniformidade nas técnicas vitivinícolas usadas pelos membros da cooperativa, particularmente no que respeita à colheita e vinificação das uvas, e à conservação e engarrafamento do vinho. Além disso, se alguns dos membros da cooperativa cultivarem terras não integrantes do domínio da casa senhorial, o vinho com o nome da casa senhorial deve ser produzido separadamente e deve ser produzido exclusivamente com uvas provenientes de terras pertencentes ao domínio.
15. Para as recorridas, pelo contrário, uma designação que inclua o termo "château" pode ser usada para designar um vinho sempre que este seja produzido a partir de uma única exploração vitícola. Para este efeito, o critério decisivo é saber se a exploração em causa está sob o controlo de uma única entidade económica. Dado que, na opinião das recorridas, uma cooperativa de produtores de vinho deve ser considerada como uma entidade dessa natureza, as recorridas propõem uma resposta afirmativa à primeira questão sem reservas. Por consequência, o termo "château" pode ser utilizado para designar um vinho produzido por uma cooperativa deste tipo. Relativamente à segunda questão, a circunstância de alguns membros da cooperativa eventualmente cultivarem terras que não pertencem ao primitivo domínio da casa senhorial, na opinião das recorridas, não altera a resposta a dar à primeira questão, desde que a vinificação das uvas provenientes das terras da casa senhorial seja realizada separadamente da das uvas cultivadas nas outras terras.
16. Na opinião da Comissão, a questão de saber quais os produtores que têm o direito de usar a designação "Château de Calce" é, essencialmente, uma questão da competência da lei nacional. As disposições do artigo 5., n.
1, do Regulamento n.
997/81 têm, naturalmente, de ser respeitadas; essas disposições, porém, apenas impõem que o vinho seja feito exclusivamente com uvas provenientes da exploração vitícola e que o processo de vinificação nela seja realizado. O facto de as terras em questão consistirem num conjunto de explorações separadas, cada uma das quais é explorada por um membro da cooperativa, não preclude a aplicação do artigo 5., n.
1. Apesar da sua formulação literal, esta disposição é aplicável quer a um grupo de produtores quer a um produtor individual, desde que o processo de vinificação seja efectuado em comum. Além disso, na opinião da Comissão, a aplicação do artigo 5., n.
1, não é afectada pela circunstância de alguns membros da cooperativa cultivarem terras que não pertencem ao primitivo domínio da casa senhorial.
17. O Governo francês observa que o direito comunitário não impede nem uma cooperativa de produtores de vinho nem os seus membros individuais de usarem o termo "château". O Governo francês salienta que, segundo o direito francês, uma cooperativa agrícola tem personalidade jurídica distinta da dos seus membros; uma cooperativa de produtores de vinho é por isso mais do que um simples grupo de diferentes produtores. Por outro lado, uma cooperativa não pode ser considerada como um "terceiro" relativamente aos seus membros, pois existe apenas para prolongar e facilitar as actividades destes últimos. Na opinião do Governo francês, daqui decorre que o termo "château" pode ser utilizado para designar o vinho de um produtor que seja membro de uma cooperativa, mesmo que a vinificação seja feita pela cooperativa, desde que o vinho produzido com as uvas provenientes da colheita do produtor seja mantido separado do outro vinho produzido pela cooperativa. Segundo o Governo francês, o mesmo princípio continua válido se um conjunto desses produtores usar colectivamente as instalações de vinificação da cooperativa.
18. Finalmente, o Governo italiano considera que o artigo 5., n.
1, proíbe o uso do termo "château" para designar um vinho produzido a partir de vinhas cultivadas em terras que já não são parte do domínio de uma casa senhorial. Na perspectiva do Governo italiano, será esse o caso quando o primitivo domínio tiver sido dividido em partes que foram depois vendidas.
Análise das questões colocadas
19. Para responder às questões colocadas é claramente importante distinguir as matérias que relevem exclusivamente do direito nacional das que suscitam dúvidas de direito comunitário.
20. Uma das questões centrais levantada no processo principal é a de saber se os proprietários de uma edificação designada por "Château de Calce" têm o direito exclusivo de usar esse nome para designar, inter alia, vinho produzido nas terras originalmente pertencentes ao domínio da casa senhorial. Parece-me contudo que as disposições do Regulamento n.
997/81 não têm qualquer influência directa nessa questão. É de notar, designadamente, que o artigo 5., n.
1, do regulamento não distingue entre a utilização dos termos "château" e "domaine" (ou entre "Schloss", "Domaene" e "Burg"). A questão de saber quem é efectivamente proprietário do edifício da casa senhorial não é, por isso, presumivelmente relevante para os fins dessa disposição, embora possa evidentemente ser relevante do ponto de vista do direito nacional; resulta dos autos que a cooperativa foi de facto aconselhada a adquirir partes da casa senhorial para proteger o seu direito de utilizar a denominação nos termos da lei francesa. Em contrapartida, parece não haver qualquer exigência, mesmo no direito francês, de que o vinho designado pela denominação "Château de Calce" seja produzido nas próprias instalações da casa senhorial.
21. Pelo menos no que diz respeito ao vinho produzido por uma única exploração vitícola, o artigo 5., n.
1, impõe essencialmente dois requisitos: o vinho tem de ser produzido exclusivamente a partir de uvas colhidas nas vinhas que fazem parte dessa exploração vitícola e o processo de vinificação tem de decorrer nessa exploração. Como já observei, estes requisitos aplicam-se igualmente ao uso das expressões "château" e "domaine". Os Estados-membros produtores poderão evidentemente acrescentar critérios complementares para a utilização dessas expressões, nos termos do artigo 5., n.
2, alínea a), do regulamento. Poderia portanto considerar-se desejável, do ponto de vista do consumidor, exigir que um vinho designado com um nome de uma determinada casa senhorial fosse produzido em terras que tenham alguma ligação com o edifício original da casa senhorial. De facto, poderia argumentar-se que é necessário impor alguns requisitos deste tipo para proteger o consumidor de informação falsa ou enganosa, nos termos do artigo 43., n. 1, do Regulamento n.
355/79: v. acórdão de 25 de Fevereiro de 1981, Weigand (11). Contudo, no presente processo, é claro que tanto os recorrentes como as recorridas podem demonstrar uma ligação com o edifício da casa senhorial, mesmo que a sua propriedade de partes do edifício da casa senhorial não seja levada em conta. Com efeito, quer os recorrentes quer a segunda recorrida produzem vinho em terras que primitivamente faziam parte do domínio ligado à casa senhorial. Quanto à questão de saber se, por outro lado, os seus vinhos são, a este respeito, mais apropriadamente designados como provenientes do "Château de Calce" ou do "Domaine de Calce", é uma matéria à qual só o tribunal francês está preparado para responder, assim como só um tribunal francês está em condições de determinar os limites precisos do domínio em questão. Tais questões são matérias do direito nacional e da aplicação do direito nacional aos factos.
22. Além disso, é claro que não se suscita qualquer problema de interpretação da directiva sobre marcas (12). Os recorrentes referem-se nas suas observações escritas ao artigo 4., n.
4, alínea c), i), da directiva, que estabelece que o registo de uma marca pode ser recusado ou declarado nulo na medida em que o seu uso seja proibido em virtude de um direito anterior a um nome. Contudo, a aplicação desta disposição pelos Estados-membros é facultativa. De qualquer forma, seria da competência do tribunal nacional a determinação de quais os direitos ao nome "Château de Calce" anteriores a um pedido de registo do nome como marca.
23. Assim, a única questão que tem de ser considerada aqui é a de saber se, para os efeitos do artigo 5., n.
1, do Regulamento n.
997/81, a colheita das uvas e a vinificação podem considerar-se como tendo lugar na mesma "exploração vitícola" (na versão inglesa "vineyard"). Tem portanto de se esclarecer se as uvas utilizadas na produção do vinho pela denominação como "Château de Calce" podem considerar-se, para os efeitos do artigo 5., n.
1, colhidas numa "exploração vitícola" e se o processo de vinificação também se pode considerar efectuado nessa mesma "exploração vitícola". Recorde-se que, embora a cooperativa seja responsável pela vinificação das uvas, as uvas são colhidas em terras que pertencem aos membros individuais da cooperativa. Parece-me que uma cooperativa de produtores de vinho que não produz vinho em terras próprias tem de ser considerada, para os efeitos do regulamento, como um grupo de explorações e não como uma única exploração. Daqui resultaria ser o vinho designado pela denominação "Château de Calce" produzido não a partir de uvas colhidas numa única exploração vitícola, mas antes de uvas colhidas num grupo de explorações vitícolas, cada uma das quais possuída e cultivada por um membro individual da cooperativa (13).
24. Coloca-se portanto a questão de saber se se pode considerar que um grupo de explorações vitícolas pode satisfazer as condições exigidas pelo artigo 5., n.
1, para o uso das expressões "château" ou "domaine". Deve notar-se que, ao contrário de muitas outras disposições do regulamento, o artigo 5., n.
1, não se refere expressamente a grupos de explorações vitícolas. O artigo 5., n.
2, alínea c), por outro lado, estabelece que os Estados-membros produtores podem:
"reservar a utilização de outras expressões análogas para vinhos provenientes inteiramente de uvas colhidas nas vinhas que fazem parte da exploração vitícola ou de um grupo de explorações vitícolas assim designadas, na condição de que a vinificação tenha sido efectuada nesta exploração ou por esta associação" (sublinhado meu).
Analogamente, como vimos, o artigo 5., n.
3, aplica-se à "indicação do nome da exploração ou do grupo de explorações vitícolas referida no n.
2, alínea l), do artigo 28. do Regulamento (CEE) n.
355/79", e estabelece que esta indicação se refere "a expressões análogas às que figuram no n.
1". Recorde-se, além disso, que, quer o artigo 5., n.
1, quer o artigo 5., n.
2, aplicam o artigo 12., n. 2, alínea m), do Regulamento n.
355/79, que se refere ao "nome da exploração vitícola ou do agrupamento de explorações vitícolas onde o vqprd em questão foi obtido" (14), e que o artigo 28, n.
2, alínea l), contém uma disposição paralela aplicável aos vinhos importados de países terceiros (15).
25. Perante estas disposições, o artigo 5., n.
1, do Regulamento n.
997/81 pode interpretar-se como sendo aplicável, pelo menos em certas circunstâncias, também a nomes que designam um grupo de explorações vitícolas e não apenas a nomes que designem uma única exploração vitícola. Contudo, ao dar esta interpretação extensiva ao artigo 5., n.
1, é importante ter em mente os objectivos da disposição.
26. Esses objectivos são descritos no preâmbulo do regulamento. Assim, de acordo com o seu sexto considerando:
"... certas referências e elementos de precisão têm um valor comercial ou podem contribuir para o prestígio do produto oferecido, sem serem absolutamente necessários... parece apropriado admiti-los na medida em que sejam justificadas e não criem mal-entendidos sobre a qualidade do produto... parece contudo apropriado, em virtude do carácter específico de certas referências, permitir aos Estados-membros restringir as faculdades oferecidas aos interessados".
Este considerando parece fornecer razões quer para o artigo 2., n.
3, quer para o artigo 5., n.
1, do regulamento. O artigo 2., n.
3, contém uma lista das referências (por exemplo "Grand cru classé", "Cru bourgeois") que podem ser utilizadas na rotulagem de vinhos vqprd, e dá aplicação ao artigo 12., n.
2, alínea i), do Regulamento n.
355/79, o qual permite o uso de "referências tradicionais complementares, desde que sejam utilizadas nas condições previstas na legislação do Estado-membro produtor e inscritas numa lista a adoptar".
27. É evidente que o uso de termos como os mencionados nos artigos 2., n.
3, e 5., n.
1, do Regulamento n. 997/81, que podem contribuir para o valor ou prestígio do produto, pressupõe um certo grau de uniformidade e de consistência na qualidade do produto oferecido. Assim, como resulta claro do sexto considerando, os termos não devem criar mal-entendidos relativamente à qualidade do produto; uma exigência que igualmente resulta claramente do artigo 43., n.
1, do Regulamento n.
355/79 (16). Se um vinho é apresentado como proveniente de uma exploração vitícola com o nome de um determinado "château" ou "domaine", existe uma clara indicação de que o processo de produção decorreu sob o controlo de um produtor individual que está empenhado em manter a qualidade e a reputação do seu produto. Os Estados-membros são por isso autorizados a continuar a permitir o uso dessas expressões tradicionais, desde que a indicação não crie mal-entendidos.
28. Esta interpretação do objectivo do artigo 5., n.
1, do Regulamento n.
997/81 é confirmada pelo vigésimo sétimo considerando do regulamento (17), que afirma:
"... a indicação de que um vinho foi engarrafado na exploração vitícola onde as uvas de que ele resulta foram colhidas e vinificadas ou em condições equivalentes exprime a ideia de que todas as fases de produção deste vinho foram efectuadas sob a gestão e a responsabilidade da mesma pessoa singular ou colectiva, de modo que o vinho assim obtido beneficie de um crédito de confiança junto de uma parte dos compradores... importa pois precisar as referências que podem ser utilizadas para dar esta informação" (18).
29. É verdade que o vigésimo sétimo considerando se refere a termos relativos ao engarrafamento do vinho, e não a termos indicativos apenas da exploração em que o vinho foi produzido. Por isso, fornece razões mais para o artigo 17., n.
1, do regulamento, do que para o artigo 5., n.
1. É claro, por outro lado, que estas duas disposições estão intimamente ligadas, e se reportam essencialmente ao mesmo problema. Assim, a referência de que um vinho foi engarrafado como indicado no artigo 17., n.
1, implica que não só o engarrafamento, mas também as fases anteriores da produção foram efectuadas sob o controlo de uma única direcção. Daqui decorre que só deve ser autorizada a utilização por um produtor de uma expressão como "mis en bouteille au château" se esse controlo único puder ser garantido ao longo de todo o processo de vinificação. Nos termos do artigo 17., n.
1, a expressão "mis en bouteille au château" pode ser usada quando, para além dos requisitos referentes ao engarrafamento, estiverem preenchidas as condições do artigo 5. ; daqui parece resultar que o artigo 5. deve ser interpretado igualmente à luz do objectivo exposto no vigésimo sétimo considerando.
30. Por consequência, no que respeita às fases de produção que precedem o engarrafamento, a utilização dos termos "château" e "domaine" deve estar submetida a requisitos semelhantes aos aplicáveis no caso das expressões referidas no artigo 17., n.
1. Na verdade, as expressões "château" e "domaine" (e portanto igualmente "mis en bouteille au château" e "mis en bouteille au domaine") podem ser submetidas a condições mais restritivas do que as outras expressões mencionadas no artigo 17., n.
1, alínea b), designadamente, "mis en bouteille à la propriété", "mise d' origine" e "mis en bouteille par les producteurs réunis". Há um aspecto, em particular, em que as condições de aplicação do artigo 5., n.
1, parecem ser mais estritas. Como vimos, os artigos 5., n.
1, e 17., n.
1, do Regulamento n.
997/81 aplicam, respectivamente, o artigo 12., n.
2, alíneas m) e q) do Regulamento n.
355/79 (19). O artigo 12., n.
2, alínea m) é aplicável a dois tipos de nomes: aos que designam uma "exploração vitícola" e aos que designam um "agrupamento de explorações vitícolas" onde o vinho em questão foi produzido. Por outro lado, o artigo 5., n.
2, alínea q), aplica-se a três tipos de casos, designadamente a vinhos engarrafados "na exploração vitícola", a vinhos engarrafados "por um agrupamento de explorações vitícolas" e a vinhos engarrafados numa empresa ligada com o grupo de explorações vitícolas em que as uvas foram colhidas (20).
31. Como já sugeri, o artigo 5., n.
1, do Regulamento n. 997/81 pode ser interpretado no sentido de permitir o uso dos termos "château" e "domaine", não apenas no caso de um vinho produzido por uma única exploração vitícola, mas também no caso de um vinho produzido por um grupo de explorações vitícolas. Como vimos, esta interpretação é corroborada quer pelos termos do artigo 12., n.
2, alínea q), do Regulamento n.
355/79, que é aplicado pelo artigo 5., n.
1, quer pelos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5. (21). Em contrapartida, o artigo 5., n.
1, parece não poder aplicar-se a casos em que o vinho é produzido não pelo grupo de explorações vitícolas em que as uvas são colhidas, mas por uma empresa separada com a qual essas explorações vitícolas estão ligadas. Isto porque nem o artigo 12., n.
2, alínea m), do Regulamento n.
355/79 nem as outras disposições do artigo 5. do Regulamento n. 997/81 prevêem essa possibilidade. Parece-me, por isso, que, quando um vinho é produzido a partir de uvas colhidas num grupo de explorações vitícolas, a condição mínima para a aplicação do artigo 5., n.
1 é que o vinho seja produzido nas instalações do grupo, ou, pelo menos, em condições que dêem garantias equivalentes. Tais garantias existiriam se o processo de vinificação decorresse sob controlo efectivo e estrita e contínua supervisão da cooperativa e sob a sua exclusiva responsabilidade (v. acórdão de 18 de Outubro de 1988, Goldenes Rheinhessen (22)).
32. Concluo que, para o termo "château" poder ser usado para designar vinho produzido por um grupo de explorações vitícolas devem ser preenchidas três condições. Em primeiro lugar, as uvas a partir das quais o vinho é feito devem ser colhidas exclusivamente em explorações vitícolas que pertençam ao domínio designado. Em segundo lugar, o processo de vinificação deve decorrer nas instalações do grupo ou em condições equivalentes. Em terceiro lugar, o processo de vinificação deve ser efectuado sob o controlo de uma única direcção, por exemplo, a direcção de uma cooperativa. Se estas condições forem preenchidas, parece-me que o termo "château" pode ser usado mesmo quando as terras do domínio tiverem sido divididas e pertencerem aos membros individuais do grupo.
33. Acrescentaria ainda que as fases do processo de vinificação que devem decorrer sob o controlo de uma única direcção incluem a prensagem das uvas e todas as fases posteriores. Seria naturalmente desejável, do ponto de vista do controlo da qualidade, que fases anteriores da produção decorressem também sob a supervisão da direcção em causa. Contudo, o preâmbulo do Regulamento (CEE) n. 3886/89 (23), que alterou, à luz do acórdão proferido no processo Goldenes Rheinhessen, já referido, a disposição actualmente em vigor correspondente ao artigo 12., n.
2, alínea q), do Regulamento n.
355/79 (24), apenas se refere à condição de que "as diferentes etapas da produção estiveram, pelo menos a partir da prensagem das uvas, sob o controlo do produtor" (sublinhado meu). Parece, por isso, que as "fases de produção" referidas no vigésimo sétimo considerando do Regulamento n.
997/81 não devem ser interpretadas como incluindo fases anteriores, tais como a selecção, o cultivo e a colheita das uvas (25). Nem, em minha opinião, tal exigência resulta, no plano do direito comunitário, de qualquer outra fonte, em particular do sexto considerando do regulamento (26) ou dos termos do artigo 12., n.
2, alínea m), do Regulamento n.
355/79 (27). Cabe portanto ao direito nacional impor quaisquer condições que se considerem necessárias relativamente a essas fases anteriores.
34. Com a segunda questão, a Cour de Cassation quer saber se a aplicação do artigo 5., n.
1, é prejudicada pela circunstância de os produtores em causa serem membros de uma cooperativa que também inclui entre os seus membros produtores que cultivam explorações vitícolas que não são parte do domínio da casa senhorial.
35. Neste caso, existe claramente o risco de que o vinho produzido com uvas colhidas nas terras do domínio da casa senhorial possa ser misturado com vinho produzido a partir de outras uvas. Se tal viesse a verificar-se, o consumidor do vinho teria evidentemente sido enganado, dado que a designação do vinho, por exemplo, "Château de Calce", deixaria de conferir qualquer garantia de que o vinho tinha sido produzido com uvas colhidas nas terras do domínio da casa senhorial. Este risco será contudo suprimido se forem instituídos procedimentos fiáveis para garantir a vinificação separada das uvas colhidas nas terras da casa senhorial. Se este requisito adicional for satisfeito, não vejo qualquer objecção a que a denominação "Château de Calce" continue a ser usado para designar vinho produzido pelas uvas respectivas. Com efeito, desde que esse vinho seja produzido separadamente de quaisquer outros vinhos produzidos nas mesmas instalações, a utilização da denominação não provocará qualquer confusão relativamente à natureza, origem e composição do produto e, assim, ficarão preenchidas as condições do artigo 43., n.
1, do Regulamento 355/79.
Conclusão
36. Assim, sou de opinião de que as questões colocadas pela Cour de cassation devem ter as seguintes respostas:
"1) O artigo 5., n.
1, do Regulamento (CEE) n.
997/81 da Comissão [ou, quando for o caso, o artigo 6., n.
1, do Regulamento (CEE) n.
3021/90 da Comissão] deve ser interpretado no sentido de que, se um conjunto de produtores vinícolas colher uvas de terras que eram originalmente parte do domínio de um 'château' e que foram posteriormente divididas, tendo os produtores formado uma cooperativa com o objectivo de produzir vinho a partir dessas uvas, o termo 'château' pode ser utilizado para designar esse vinho, desde que:
a) o vinho seja produzido exclusivamente com uvas colhidas nas terras que faziam parte do antigo domínio da casa senhorial,
b) o processo de vinificação decorra nas instalações da cooperativa ou em condições equivalentes, e
c) todas as fases de produção, pelo menos desde a prensagem das uvas, decorram sob a supervisão e controlo de uma única direcção responsável.
2) Contudo, se for produzido vinho nas mesmas instalações a partir de uvas colhidas em terras que não faziam parte do domínio, da casa senhorial, devem ser adoptados procedimentos que assegurem que essas uvas são vinificadas separadamente das uvas colhidas no domínio, e que o vinho designado como proveniente da casa senhorial não é misturado com outro."
(*) Língua original: inglês.
(1) ° De 26 de Março de 1981, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (JO L 106, p. 1; EE 03 F21 p. 89). Note-se que as disposições relevantes foram revogadas e adoptadas de novo pelo Regulamento (CEE) n.
3201/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990 (JO L 309, p. 1).
(2) ° Resulta do despacho de reenvio que a Cour de cassation se refere, especialmente, ao Regulamento (CEE) n. 355/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (JO L 54, p. 99; EE 03 F16 p. 3). As disposições relevantes foram revogadas e readoptadas pelo Regulamento (CEE) n.
2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989 (JO 1989, L 232, p. 13), alterado pelo Regulamento (CEE) n.
3886/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO L 378, p. 12).
(3) ° De 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 54, p. 1; EE 03 F15 p. 160). Uma codificação subsequente foi levada a cabo pelo Regulamento (CEE) n.
822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.
(4) ° Citado na nota 2, supra.
(5) ° Do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 54, p. 48; EE 03 F15 p. 207).
(6) ° V. artigo 16., n.
2, alínea b), do Regulamento n. 338/79, citado na nota 5.
(7) ° Estas disposições correspondem ao artigo 11., n.
2, alíneas m) e q) do Regulamento n.
2392/89. O artigo 11., n.
2, alínea q), foi alterado pelo artigo 1., n.
2, do Regulamento n.
3886/89 (citado na nota 2, supra); na versão modificada, o segundo travessão tem o seguinte teor: quer numa associação de explorações vitícolas, desde que o vinho em questão tenha sido elaborado pelas explorações vitícolas filiadas nessa associação ou pela própria associação, a partir de uvas ou de mostos produzidos nas explorações vitícolas em questão .
(8) ° Citado na nota 1, supra. A disposição actualmente em vigor é o artigo 6., n.
1, do Regulamento n.
3201/90.
(9) ° O termo wines usado na versão inglesa do regulamento é evidentemente um erro; o erro não foi repetido no artigo 6., n.
1, do Regulamento n.
3201/90.
(10) ° A disposição correspondente do Regulamento n. 2392/89, concretamente, o artigo 40., n.
1, está formulada em termos semelhantes mas mais elaborados.
(11) ° 56/80, Recueil, p. 583, n.
19.
(12) ° Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).
(13) ° No artigo 5. da versão inglesa do Regulamento n. 997/81, os termos wine-growing holding e vineyard são utilizados como sinónimos, traduzindo ambos a expressão francesa exploitation viticole .
(14) ° V. n.
8, supra.
(15) ° V. n.
9.
(16) ° Citado no n.
11, supra.
(17) ° Este considerando aparece como vigésimo sexto considerando na versão inglesa.
(18) ° Note-se, mais uma vez, que o termo wine-growing holding da versão inglesa traduz o termo francês exploitation viticole, uma expressão que, como vimos, é traduzida no artigo 5. quer por vineyard quer por wine-growing holding, v. nota 13, supra. Contudo vineyard e holding não são sempre usados como sinónimos no regulamento, v. a expressão vineyard belonging to the holding no artigo 4., n.
3. Nesse caso, vineyard traduz o francês vignes, na expressão vignes faisant partie de l' exploitation viticole .
(19) ° V. n.os 8 e 10, supra.
(20) ° Deve recordar-se que, neste último caso, a empresa tem de estar situada na região determinada indicada ou na proximidade desta região e deve ter produzido o vinho a partir das uvas em questão.
(21) ° V. n.
24, supra.
(22) ° 311/87, Colect., p. 6295, n.
15.
(23) ° Citado na nota 2, supra.
(24) ° Concretamente, o artigo 11., n.
2, alínea q), do Regulamento n.
2392/89, v. nota 7, supra.
(25) ° E, similarmente, no vigésimo oitavo considerando do Regulamento n.
3201/90. A questão de saber se o requisito se estende às fases da colheita e do cultivo das vinhas foi discutida pelo advogado-geral J. Mischo no ponto 19 das suas conclusões no processo Goldenes Rheinhessen; citado na nota 22, supra.
(26) ° Citado no n.
26, supra.
(27) ° Citado no n.
8, supra.