62020TJ0452_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) de 24 de maio de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comissão
(Processo T‑452/20) (
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)
«Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de informações — Sala de dados virtual — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Necessidade das informações pedidas — Abuso de poder — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segredo profissional»
1.
Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Decisão que altera no decurso da instância a decisão impugnada — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 24-31)
2.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Dever de fundamentação — Pedido de documentos internos que contêm determinados termos de pesquisa — Obrigação de fundamentar especificamente cada termo de pesquisa — Inexistência
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 33‑51)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Interesse em invocar um fundamento — Fundamento suscetível de conferir um benefício ao recorrente — Inexistência — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 57‑60)
4.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Exigência de um elo de necessidade entre as informações pedidas e a infração investigada — Poder de apreciação da Comissão — Pedido de documentos internos que contêm determinados termos de pesquisa — Erro manifesto de apreciação sobre a necessidade das informações pedidas — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 66‑70, 87‑104)
5.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Anulação parcial de um ato do direito da União — Requisito — Caráter destacável dos elementos anuláveis do ato impugnado
(Artigo 264.o TFUE)
(cf. n.os 73, 74)
6.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Exigência de um elo de necessidade entre as informações pedidas e a infração investigada — Poder de apreciação da Comissão — Pedido de documentos internos que contêm determinados termos de pesquisa — Apreciação global do respeito do princípio da necessidade — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 75, 76)
7.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento deduzido pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade — Exigências análogas para novos argumentos dirigidos contra elementos não contestados na petição
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o)
(cf. n.os 82‑86)
8.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Direitos de defesa — Pedido de informações adotado no âmbito da fase de inquérito preliminar — Prejuízo irreparável para os direitos de defesa da empresa em causa — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 111‑122)
9.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Violação da vida privada — Admissibilidade — Requisitos — Limitação prevista por lei
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 138‑147)
10.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Violação da vida privada — Admissibilidade — Requisitos — Prossecução de objetivos de interesse geral reconhecidos pela União
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 148‑151)
11.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Violação da vida privada — Admissibilidade — Requisitos — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Pedido de informações que abrange alguns documentos não relacionados com as atividades comerciais da empresa em causa e suscetíveis de conter dados pessoais sensíveis — Exame dos referidos documentos numa sala de dados virtual antes da sua inclusão nos autos do inquérito — Entrave adequado, necessário e não excessivo do direito ao respeito pela vida privada
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 153‑196)
12.
Concorrência — Procedimento administrativo — Segredo profissional — Pedido de informações
(Artigo 339.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 18.° e 28.°)
(cf. n.os 200‑210)
13.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Poderes da Comissão — Limite — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Violação — Inexistência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 213‑219)
14.
Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Obrigação da Comissão de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes — Violação do princípio da boa administração — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3)
(cf. n.os 222‑226)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Meta Platforms Ireland Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
3)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 287, de 31.8.2020.