62004TJ0496_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Nortrail Transport GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.