62020TO0462_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de abril de 2021 — ZU/Comissão
(Processo T‑462/20)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pedido de informações — Indeferimento de uma reclamação — Inexistência de ato que causa prejuízo — Recurso manifestamente inadmissível»
1.
Recursos de funcionários — Pedido nos termos do artigo 90°, n.o 1, do Estatuto — Conceito — Pedido de informações que não requer uma tomada de decisão pela administração — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
(cf. n.o 36)
2.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Pedido de informações que não requer uma tomada de decisão pela administração — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
(cf. n.os 32‑37)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da carta da Comissão de 5 de setembro de 2019, que recusa responder às questões do recorrente e, em segundo lugar, da carta da Comissão de 6 de abril de 2020 que indefere a sua reclamação e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente como resultado destas medidas.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
ZU suportará a totalidade das despesas.