Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2023 – Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro, Montani Antaldi Srl, Fondazione Cassa di Risparmio di Fano, Fondazione Cassa di Risparmio di Jesi, Fondazione Cassa di Risparmio della Provincia di Macerata/Comissão Europeia
(Processo C-549/21 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 268.° TFUE – Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE – Ação de indemnização – Política económica e monetária – Artigos 107.° e 108.° TFUE – Fundo Interbancário de Proteção dos Depósitos – Intervenção proposta – Resgate da Banca delle Marche – Cartas da Comissão Europeia –Qualificação de “auxílios de Estado” não excluída – Pedido às autoridades nacionais para que notificassem à Comissão o projeto de intervenção – Inexistência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União»
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro, Montani Antaldi Srl, Fondazione Cassa di Risparmio di Fano, Fondazione Cassa di Risparmio di Jesi, Fondazione Cassa di Risparmio della Provincia di Macerata (representantes: S. Battini, B. Cimino e A. Sandulli, avvocati)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Barcew, A. Bouchagiar, D. Recchia e P. Stancanelli, agentes)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro, a Montani Antaldi Srl, a Fondazione Cassa di Risparmio di Fano, a Fondazione Cassa di Risparmio di Jesi e a Fondazione Cassa di Risparmio della Provincia di Macerata são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
____________
1 JO C 431, de 25.10.2021.