Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin - Alemanha) – GM, ON/PR
(Processo C-109/23 1, Jemerak 2 )
«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o-N, n.os 2 e 6 — Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de assessoria jurídica ao Governo Russo ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Isenção relativa à prestação de serviços estritamente necessários para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro — Autenticação e execução, por um notário, de um contrato de compra e venda de um bem imóvel — Assistência prestada por um intérprete no momento dessa autenticação»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Berlin
Partes no processo principal
Recorrentes: GM, ON
Recorrido: PR
Dispositivo
O artigo 5.o-N, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia,
deve ser interpretado no sentido de que:
nem a autenticação, por um notário de um Estado-Membro, de um contrato de compra e venda que tenha por objeto um bem imóvel situado no território desse Estado-Membro e pertencente a uma pessoa coletiva estabelecida na Rússia,
nem os atos de execução desse contrato autenticado praticados por esse notário com vista ao cancelamento dos ónus constituídos sobre esse imóvel, ao pagamento do preço da venda ao vendedor e à inscrição da transmissão de propriedade no registo predial,
nem os serviços de tradução prestados por um intérprete no momento dessa autenticação para assistir o representante da referida pessoa coletiva que não domina a língua utilizada no processo de autenticação,
estão abrangidos pela proibição prevista nesta disposição de prestar serviços de assessoria jurídica a tal pessoa coletiva.
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1 JO C 189, de 30.2.2023.
1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.