EUR-Lex - 61995O0403 - PT
Avis juridique important
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61995O0403
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 15 de Janeiro de 1998.
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Dieter Obst contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Processo de recrutamento - Artigo 45. do Estatuto - Fundamentação - Reparação do prejuízo - Recurso manifestamente inadmissível e improcedente.
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Processo C-403/95 P.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00027
Sumário
Palavras-chave
1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49.º e 51.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] 2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade caso tenham sido rejeitados todos os outros fundamentos (Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º, segundo parágrafo)
Sumário
3 Resulta dos efeitos conjugados do artigo 51.º, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa os elementos criticados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância cuja anulação é pedida bem como os argumentos jurídicos que apoiam de forma específica esse pedido.Não respeita esta exigência um recurso que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por aquele órgão jurisdicional; com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que, nos termos do artigo 49.º do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste. 4 Caso tenham sido rejeitados todos os outros fundamentos invocados num recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o respeitante às despesas deve, nos termos do artigo 51.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser rejeitado por inadmissível.