62022CJ0415_SUM
Processo C‑415/22
JD
contra
Acerta — Caisse d’assurances sociales ASBL e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Funcionários da União Europeia — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União Europeia — Funcionário da União Europeia reformado que exerce uma atividade profissional como independente — Sujeição às contribuições para a segurança social imposta pela legislação do Estado‑Membro no qual esta atividade é exercida»
Privilégios e imunidades da União Europeia — Funcionários e agentes da União — Isenção de impostos nacionais sobre os vencimentos pagos pela União — Limites — Outros rendimentos dos funcionários
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 12.o)
(cf. n.o 48)
Privilégios e imunidades da União Europeia — Funcionários e agentes da União — Fixação do regime de segurança social comum pelo legislador da União — Funcionário da União reformado, que permaneceu ao serviço de uma instituição até à idade da reforma e que exerce uma atividade profissional a título independente no território de um Estado‑Membro — Legislação do referido Estado‑Membro que prevê a sujeição obrigatória desse funcionário ao regime de segurança social deste Estado — Inadmissibilidade
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 14.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 72.o)
(cf. n.os 42, 43, 45‑47, 49 e disp.)
V. texto da decisão.