62024TJ0386_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de julho de 2025 —Mhana/Conselho
(Processo T‑386/24)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos ou sujeitos a restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Critério de “pertença familiar” — Artigo 27.o, n.o 2, alínea b), e artigo 28.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2013/255/PESC — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Responsabilidade extracontratual»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Medidas restritivas — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Direito de ser ouvido previamente à adoção de tais medidas — Limitações — Requisitos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 52.°, n.o 1; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/1510, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012 e 2024/1517]
(cf. n.os 32‑34)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos de acusação — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Inexistência de novos motivos — Elementos incriminatórios idênticos aos já considerados na decisão anterior — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012 e 2024/1517]
(cf. n.os 35‑39)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Política Externa e de Segurança Comum — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; decisão 2013/255/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.os 36/2012 e 2024/1517]
(cf. n.os 47‑53)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada por pertencer às famílias Assad ou Makhlouf — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/1510; regulamentos do Conselho n.os 36/2012 e 2024/1517]
(cf. n.o 54)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a título de uma inscrição anterior não tendo ocorrido alterações dos fundamentos, modificações na situação do recorrente ou evolução do contexto na Síria
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, tal como alterada pela Decisão (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2024/1517]
(cf. n.os 55, 56, 70, 71)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio contra importantes mulheres e homens de negócios que exercem as suas atividades na Síria e dos membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, tal como alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.os 1 e 2, e 28.°, n.os 1 e 2; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2015/1828, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e 1‑A]
(cf. n.os 60‑66)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio contra membros das famílias Assad ou Makhlouf — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Inexistência
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, tal como alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.o 3, e 28.°, n.o 3; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2015/1828, artigo 15.o, n.o 1‑B]
(cf. n.os 73‑99)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Restrição do direito de propriedade — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Artigo 21.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2024/1517]
(cf. n.os 104‑132)
9.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.o, 2.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 136‑141)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ghada Mhana é condenada nas despesas.