ECLI:PT:STJ:2023:3081.21.0T8BCL.A.G1.S1.D4
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Relator  Nº do Documento
Ferreira Lopes   
Apenso  Data do Acordão
  30/11/2023
Data de decisão sumária  Votação
  unanimidade
Tribunal de recurso  Processo de recurso
   
Data  Recurso
   
Referência de processo de recurso  Nível de acesso
  Público
Meio Processual  Decisão
Revista  negada a revista
Indicações eventuais  Área Temática
   
Referências Internacionais
 
Jurisprudência Nacional
 
Legislação Comunitária
 
Legislação Estrangeira
 
Descritores
inventário; divórcio; notário; competência internacional; lei pessoal; bem imóvel; principio da unidade ;
universalidade;
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Sumário:
I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de
inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário
em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a
requerente;
II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser
incluídos na mesma, quer estejam situados em território nacional, quer no estrangeiro.
Decisão Integral:
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
No processo de inventário em consequência de divórcio que corre termos no Juízo de Família e
Menores de ..., a interessada AA, residente na Rua do..., ..., notificada da relação de bens
apresentada pelo cabeça de casal BB, residente na Rua ..., ..., França, veio apresentar reclamação,
alegando a omissão de uma conta bancária de que o casal era titular junto do Banco "Societe
Generale" com o n5 .....................22, com o saldo credor de 72.446,85 €.
Requereu a notificação do Banco Societé Générale DF/SEG/SAT/SRC, ......, France, a fim de
prestar informações sobre os valores depositados na referida conta bancária, à data do divórcio,
decretado em 06/02/2019.
Respondeu o cabeça-de-casal para invocar a incompetência internacional do Tribunal para
conhecer da titularidade e do reconhecimento como bem comum do casal da conta bancária
indicada na reclamação, por não se verificarem os requisitos impostos pelo art. 62. do Código de
Processo Civil (CPC), tendo em conta que esta conta bancária é de um banco situado em França,
denominado "Societé Generale".
A Senhora Juiz julgou improcedente a excepção de incompetência internacional invocada.
Inconformado, o cabeça de casal interpôs recurso de apelação, defendendo que os tribunais
portugueses não são competentes para a partilha do imóvel situado em Portugal nem para a
partilha de quaisquer outros bens designadamente contas bancárias francesas uma vez que foi
decretado o divórcio em França, tendo o despacho recorrido violado as disposições dos artigos 62
b), 96, 97 nº 1 e 99 nº 1, do Cód. Processo Civil.
Por acórdão da Relação de Guimarães, foi a apelação julgada improcedente e confirmada a
decisão recorrida.
///
Ainda inconformado, o cabeça de casal interpôs recurso de revista, nos termos dos artigos 671 nº 1
e 629 nº 2 a), do CPCivil, apresentando as seguintes conclusões:
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1. O acórdão recorrido veio julgar improcedente a apelação mantendo a decisão proferida pela 1ª
instância tendo a Senhora Relatora dado como sumário “em processo de inventário, subsequente a
divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo
os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados no mesmo inventário, deve a
conta bancária de banco estrangeiro ser incluída na relação de bens”;
2. A causa de pedir dos presentes autos de inventário para partilha de bens é o divórcio por mútuo
consentimento que foi decretado pelo Notário CC em ... em França;
3. Nos termos da alínea a) do artigo 96 do Cód. Proc. Civil, “determinam a incompetência absoluta
do tribunal, a infração (...) das regras de competência internacional”;
4. O nº 1 do artigo 99 do mesmo diploma legal estabelece que “a verificação da incompetência
absoluta implica a absolvição do réu da instância ou o indeferimento em despacho liminar, quando
o processo o comportar”;
5. Prevendo o nº 1 do artigo 97 que “a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e (...)
deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em
julgado proferida sobre o fundo da causa”.
6. Aquando da audiência prévia, o tribunal não conheceu, oficiosamente, a incompetência do
tribunal português;
7. Não havia, ainda, nos autos, “sentença com trânsito em julgado”;
8. O recorrente veio por isso, arguir a aludida incompetência do tribunal português;
9. A Meritíssima Juíza da 1ª instância percebeu que a questão colocada pelo recorrente consistiu
na incompetência do tribunal português para o inventário de partilha de bens dos presentes autos;
10. Basta atender à fundamentação da sentença recorrida da 1ª instância na qual é dito que
“segundo os elementos de conexão referidos a possibilidade de instauração da acção nos tribunais
portugueses pode encontrar fundamento no princípio da coincidência (al. a) do nº 1), ou seja,
quando a acção também possa ser proposta em território português “segundo as regras da
competência territorial estabelecidas na lei portuguesa”.
O presente inventário para partilha de bens é decorrente do processo de divórcio que correu em
Portugal logo verifica-se a competência dos tribunais Portugueses”;
11. O acórdão recorrido fez uma interpretação errada não só do pedido formulado em sede de
audiência prévia bem como da sentença proferida pela 1ª instância e ainda do recurso interposto
pelo recorrente;
12. Na sentença proferida pela 1ª instância, a Meritíssima Juíza “a quo” atendeu ao principio da
causalidade.
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13. Defendeu, porém, que “o presente inventário para partilha de bens é decorrente do processo
de divórcio que correu em Portugal logo verifica-se a competência dos tribunais Portugueses”;
14. Quando, na verdade, o divórcio foi decretado em França e não, em Portugal;
15. A incompetência do tribunal português foi arguida pelo recorrente em sede de audiência prévia;
16. Foi apreciada na sentença proferida pela 1ª instância;
17. E consta das alegações de recurso sob os nºs 3 a 12;
18. A primeira questão suscitada pelo recorrente, no recurso interposto na 1ª instância foi a
competência dos tribunais portugueses para os presentes autos de partilha de bens;
19. Sem prescindir, colocou uma segunda questão ao alegar que “No que concerne às contas
bancárias francesas, ao renunciar no acordo celebrado em França aquando da decretação do
divórcio por mútuo consentimento, a qualquer reclamação bem como ao pagamento de tornas, não
pode agora a recorrida ver integrada na relação de bens, a conta bancária pertencente
exclusivamente ao aqui cabeça-de-casal”;
20. Esta segunda questão foi, no entanto, colocada pelo recorrente em resposta à reclamação da
recorrida e não, em sede de audiência prévia razão pela qual não foi apreciada na sentença
recorrida proferida pela 1ª instância nem tinha de o ser;
21. Contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido, o recorrente arguiu na audiência prévia, a
incompetência do tribunal português para o inventário dos presentes autos;
22. Esta questão foi apreciada na sentença recorrida tendo a Meritíssima Juíza da 1ª instância
defendido o principio da causalidade sem ter, no entanto, em conta que o divórcio foi decretado
não, em Portugal, mas sim, em França.
23. Entendemos que o tribunal português não é competente para a partilha de bens dos presentes
autos uma vez que o divórcio foi decretado em França;
24. A excepção de incompetência dos tribunais portugueses arguida em sede audiência prévia,
pelo recorrente deveria ter sido julgada inteiramente procedente;
25. Discordamos, por isso, do acórdão recorrido, o qual violou as seguintes disposições legais: -
artigos 62 b), 96, 97, 99 nº 1, 577 a) e 578 do Cód. Proc. Civil.
A Recorrida contra alegou pugnando pela improcedência da revista, tendo formulado as seguintes
conclusões:
A. O presente recurso de revista deve ser liminarmente rejeitado por falta de fundamento legal, não
estando preenchidos os seus requisitos mínimos.
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B. A revista só poderá ser admitida se, no processo em causa, também o fosse a título normal ou
extraordinário se inexistisse dupla conforme. Os casos de revista excepcional são hipóteses em
que a revista "normal" não é admissível apenas por se verificar uma situação de dupla conforme, ou
seja, hipóteses que, não fora a dupla conforme, se reconduziriam a situações de revista "normal".
C. Os requisitos da revista "normal" são, também, hoc sensu, requisitos da revista excepcional -
requisitos cuja verificação esta necessariamente pressupõe. No caso dos autos, verificando-se a
existência de dupla conforme, não é, afinal, admissível a revista.
D. O cabeça de casal apelou da decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância, mas o
Tribunal da Relação, por unanimidade e sem divergência de fundamentação, confirmou o julgado.
E. Com todo o devido respeito pelas doutas e bem ordenadas alegações do recorrente, que na sua
essência nada acrescentam ao que, genericamente, a doutrina vem entendendo e ensinando
quanto à questão em apreço, não podem as mesmas alegações, e o conteúdo das suas
conclusões finais, obter provimento que possa, por qualquer forma, ver invertida a douta decisão
contida no Acórdão sob apreciação.
F. De facto, tais alegações são perfeitamente omissas quanto ao cerne da questão em apreço nos
presentes autos, questão essencial essa que, pelo contrário, ficou perfeitamente dissecada e
esclarecida quer na decisão da primeira instância, quer no douto Acórdão Recorrido.
G. Bem andaram os M. Desembargadores quando fugiram à tentação primeira de seguir
cegamente a doutrina que o Recorrente vem expor.
H. Na realidade, foi essa meritória actuação, bastamente explanada ao longo do douto Acórdão,
que permitiu a sua prolação em termos de não poder, nem dever, merecer qualquer censura ou ser
passível de qualquer alteração e/ou correção, por em tudo conforme com os preceitos legais
aplicáveis e sem que, face aos factos efetivamente dados por assentes, de que não cura alterar no
momento presente, indevida interpretação dos mesmos tenha sido feita, Acórdão que, por isso, a
recorrida subscreve na íntegra.
I. Contudo, as questões submetidas à apreciação do tribunal já foram decidias e julgadas por vários
tribunais (quer pelos tribunais de primeira instância quer pelo Tribunal da Relação) e todas as
decisões foram no mesmo sentido.
J. A Requerente/recorrida, em momento processual oportuno, apresentou reclamação quanto à
relação de bens apresentada pelo cabeça de casal/recorrente por omissão de bens,
designadamente a conta bancária de que o ex-casal era titular.
K. No seguimento dessa reclamação, o cabeça de casal apresentou resposta e não invocou
qualquer exceção, designadamente a exceção de incompetência internacional.
L. Só em sede de Audiência Prévia é que o cabeça de casal veio invocar a referida exceção, pelo
que, e salvo sempre o devido respeito, a exceção invocada nessa sede (audiência prévia) é
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extemporânea e, como tal, deveria ter sido indeferida e, como tal, não ser sequer objeto de
apreciação por este douto Tribunal.
M. A questão a apreciar e decidir consiste em saber se este Tribunal tem ou não competência
internacional para proceder à partilha de um bem móvel (dinheiro) que foi omitido e está depositado
numa conta bancária situada em França.
N. A questão de saber e apurar se uma determinada causa deve ser julgada pelos tribunais
portugueses ou pelos tribunais de um Estado estrangeiro coloca-se quando essa causa apresenta
elementos de conexão – quer no que respeita às partes, quer no que respeita ao pedido ou causa
de pedir – com a ordem jurídica portuguesa e com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras.
O. Dispõe o art. 59º do Código de Processo Civil, “…os tribunais portugueses são
internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos
nos artigos 62º e 63º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo
94”.
P. Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos comunitários e em outros
instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando
a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial
estabelecidas na lei portuguesa: é aquilo que se designa por princípio ou critério da coincidência,
determinando-se que, não obstante a existência de elementos de conexão com ordens jurídicas
estrangeiras, os tribunais portugueses têm competência quando, de acordo com as regras de
competência territorial previstas na ordem interna, a acção devesse ser instaurada em Portugal.
Q. Não está aqui em causa uma acção referente a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis
à qual seja aplicável a regra do foro da situação dos bens, prevista no art. 70º do Código de
Processo Civil. A aplicação desta regra pressupõe que o direito real ou pessoal de gozo sobre o
imóvel corresponda ao fundamento nuclear da causa de pedir, o que não acontece no inventário,
cujo objectivo essencial apenas consiste em operar a partilha dos bens que integram a herança ou
o património comum do casal e onde, por regra, não está em discussão a existência do direito real
sobre os imóveis que fazem parte da universalidade de bens que se pretende partilhar.
R. Além do mais, a aplicação dessa regra sempre esbarraria na circunstância de existirem outras
normas específicas que regulam e definem de outro modo a competência para o processo de
inventário e que, como tal, sempre deveriam prevalecer sobre aquela.
S. Como nota João António Lopes Cardoso, esse entendimento apenas se baseia nas dificuldades
práticas que advêm da relacionação e partilha de bens sitos no estrangeiro.
T. Mas, como nos parece óbvio, tais dificuldades – que também existirão noutras situações sem
que se questione, por isso, a competência dos tribunais portugueses – não constituem razão
bastante (a não ser que, por alguma razão, sejam intransponíveis) para afastar a competência
internacional que emerge das normas que a definem e regulam.
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U. E a verdade é que, independentemente dessas dificuldades, o princípio da unidade e
universalidade da herança (ou, no caso, do património comum do casal) impõe que, no processo de
inventário, sejam relacionados e partilhados todos os bens que integram a universalidade sobre a
qual irá incidir a partilha, estejam eles situados em território nacional ou no estrangeiro.
V. Por aplicação do critério da coincidência a que alude o citado art. 62º, os tribunais portugueses
são competentes para a partilha de um bem que foi omitido situado em França, verdade é também
que essa competência não é afastada por qualquer tratado, convenção ou regulamento
comunitário.
W. Com efeito, o Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 (relativo à competência judiciária,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial) exclui do seu âmbito de
aplicação o estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os
testamentos e as sucessões, não impondo, por isso, qualquer norma de competência relativamente
às partilhas a efectuar na sequência de divórcio.
X. Por outro lado, o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27/11/2003 (relativo à competência, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de
responsabilidade parental) apenas é aplicável à dissolução do vínculo matrimonial (por divórcio,
separação ou anulação do casamento), não abrangendo as questões referentes às causas do
divórcio, aos efeitos patrimoniais do casamento e outras eventuais medidas acessórias (cfr.
considerando (8) do Regulamento).
Y. E o Regulamento (CE) nº 1347/2000 (anteriormente vigente em matéria matrimonial e revogado
pelo Regulamento (CE) nº 2201/2003) fazia idêntica limitação ou exclusão no seu considerando
(10).
Z. O Acórdão da Relação de Guimarães de 7 de Abril de 2011, disponível in www.dgsi.pt, nos
termos do artigo 37.º, n.º 2, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º
62/2013, de 26 de Agosto, “A lei do processo fixa os factores de que depende a competência
internacional dos tribunais judiciais” e é efectivamente dessa problemática – da competência
internacional dos Tribunais Portugueses.
AA. E segundo o n.º 1 do seu artigo 38.º, “A competência fixa-se no momento em que a acção se
propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente”. Razão por que,
e como bem se costuma entender, a competência do tribunal não pode deixar de aferir-se pelos
termos em que a acção é proposta (vide, na doutrina, o Prof. Manuel de Andrade, no seu “Noções
Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1976, a páginas 90 a 91, e na jurisprudência, o
douto Acórdão da Relação do Porto de 04 de Março de 2002, publicado pelo ITIJ e com a
referência nº 0151929, onde se exarou, no sumário, que: “Na apreciação da questão da
competência [territorial], deve analisar- se concretamente a causa de pedir e o pedido formulado,
porque tal competência é determinada em função do modo como a causa é delineada na petição
inicial e não pela controvérsia que resulta da confrontação entre a acção e a defesa”.
BB. Logo, os Tribunais Portugueses são os competentes para apreciar e partilhar os bens em
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causa neste processo de inventário em que a Requerente indicou, como sua residência, um lugar
de Portugal, pese embora o cabeça de casal também tenha residência em França – consabido que
essa territorialidade é um dos factores de atribuição da competência aos nossos Tribunais, segundo
os termos dos artigos 62.º, alíneas a) e b) e 72.º, ambos do Código de Processo Civil, pelo que
deve ser julgada improcedente a invocada excepção de incompetência internacional e declarado
este Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Família e Menores de ... – Juiz 2, competente
para conhecimento da presente ação de partilha/inventário, determinando-se, por isso, o
prosseguimento dos autos.
CC. Assim, e salvo o devido respeito, além de não merecer qualquer censura o despacho recorrido,
devendo manter-se integralmente e prosseguir a ação os seus ulteriores termos processuais
conforme doutamente ordenado.
DD. O Acórdão Recorrido não fere o sentimento ético-jurídico da Justiça nem violou qualquer
disposição legal e faz correta e devida interpretação das normas aplicáveis, pelo que não merece
qualquer censura e em tudo deverá ser mantido, devendo os autos prosseguir os seus termos.
///
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o
tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso,
conforme previsto nos arts. 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil (CPC).
Como assim e visto as conclusões do Recorrente o recurso resume-se a saber se os tribunais
portugueses dispõe de competência internacional para tramitar o presente inventário subsequente
ao decretamento de divórcio decretado em França.
Fundamentação.
De facto:
I - Requerente e Requerido foram casados entre si segundo o regime da comunhão de adquiridos,
tendo o casamento sido dissolvido por divórcio declarado por decisão de 06 de Fevereiro de 2019,
transitada em julgado em 06 de Março de 2019, proferida pelo Maitre CC, Notário no âmbito do
Processo de Divórcio.
II - Tal divórcio foi averbado no respectivo assento de casamento.
III - Em 09.12.2021, a Recorrida instaurou no Juízo de Família e Menores de ..., comarca de Braga,
inventário para partilha dos bens comuns;
IV - O cabeça de casal, ora recorrente, apresentou relação de bens, com verba única, do seguinte
teor:
«Prédio rústico denominado L.... .. ........ composto por lavradio situado no lugar de ..., União das
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Freguesias de ..., concelho de ... inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1855 (artigo 1066 da
extinta freguesia de ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 372/...».
O direito.
Preliminarmente, importa apreciar a objecção da Recorrida segundo a qual a existência de dupla
conforme (art. 671º, nº3 do CPC), deve levar à rejeição da revista.
Não tem razão, com o devido respeito.
A revista tem como fundamento a violação das regras de competência internacional e invocado
este fundamento o recurso é sempre admissível, “independentemente do valor da causa e da
sucumbência”. (art. 629º, nº1, alínea a) do CPC).
Assim e pese embora a 1ª instância e a Relação tenham decidido no mesmo sentido, não há
obstáculo à admissão da revista.
Sustenta também a Recorrida que é extemporânea a arguição da incompetência internacional, pois
que apenas na audiência prévia o cabeça de casal veio invocar a referida excepção.
Mas também sem razão
A infracção das regras da competência internacional determina a incompetência absoluta do
tribunal, pode ser suscitada pelas partes, e “deve ser suscitada oficiosamente até haver sentença
com trânsito em julgado proferida sobre o funda causa” (arts. 96º, 97º do CPC).
Assim, o facto de o Recorrente apenas ter suscitado a incompetência absoluta em sede de
audiência prévia, não é obstáculo a que o tribunal aprecie a excepção.
Se os tribunais portugueses dispõem de competência internacional para a presente acção.
Estamos perante um inventário requerido em consequência de um divórcio decretado em França,
residindo a Requerente em Portugal e o Requerido em França, havendo a partilhar, pelo menos,
um imóvel sito em Portugal, pretendendo a Recorrida que também seja relacionado como bem
comum uma conta existente numa instituição bancária em França.
Defende o Recorrente, no essencial, que o tribunal português não é internacionalmente competente
para a partilha de bens dos presentes autos uma vez que o divórcio foi decretado em França
(conclusão 23ª).
Vejamos.
Manuel de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, 1976, pag. 92, define competência
internacional: “É a competência dos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais
estrangeiros. Verdadeiramente, do que se trata aqui, é dos limites de jurisdição do Estado
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Português; de definir quando é que este se arroga o direito e se impõe o dever de exercer a sua
função jurisdicional.”
O artigo 37º, nº2 da Lei Orgânica do Sistema Judiciário (LOSJ), incumbe a lei de processo de fixar
os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais, dispondo o art. 59º
do Cód. Processo Civil que, sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos
europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente
competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos arts. 62º e 63º do
mesmo diploma.
Significa isto que o recurso às normas processuais civis portuguesas apenas é possível quando o
litígio não caia no âmbito de aplicação de regulamentos da União, uma vez que estas normas
jurídicas prevalecem sobre o direito interno, face ao primado do direito europeu.
O acórdão recorrido entendeu que o litígio não cai no âmbito de aplicação de regulamentos da
União, e bem.
O Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e execução de decisões em matéria
matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de
27/11/2003 - apenas é aplicável à dissolução do vínculo matrimonial (por divórcio, separação ou
anulação do casamento), não abrangendo as questões referentes às causas do divórcio, aos
efeitos patrimoniais do casamento e outras eventuais medidas acessórias (cfr. considerando (8) do
Regulamento).
O Regulamento (CE), nº 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de
2012, que substituiu o Regulamento (CE) 44/2001, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria cível e comercial, estabelece no art. art.
1º, nº2, a) que “o presente regulamento não é aplicável ao estado e á capacidade jurídica das
pessoas singulares ou aos regime de bens do casamento (…)”
O Tribunal de Justiça das Comunidades (6ª secção), foi chamado a pronunciar-se sobre a
interpretação do art. 1º, nº2, alínea a) do Regulamento nº 1215/2012, tendo declarado:
“O art.1º, nº2, a) do Regulamento (EU) nº 1215/2012 (…) deve ser interpretado no sentido de que
um litígio como o do processo principal, relativo à partilha, após pronúncia de divórcio, de um bem
móvel adquirido na constância do matrimónio por cônjuges nacionais de um Estado-Membro, mas
residentes noutro Estado-Membro não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento,
mas pelo domínio dos regimes matrimoniais e, portanto, pelas exclusões previstas no referido art,
1º, nº2, alínea a).”
Assim, como não existe nenhum instrumento internacional que vincule o Estado Português em
matéria de competência judiciária aplicável à presente acção, é à luz do disposto no arts. 62º e 63º
do CPC, que deve ser determinada a competência dos tribunais portugueses para decidir a
presente acção.
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No art. 62º são enunciados os três critérios autónomos de atribuição da competência internacional,
com origem legal, aos tribunais portugueses – o da coincidência (alínea a), o da causalidade (alínea
b) e o da necessidade (alínea c).
Como afirmado no Acórdão deste STJ de 24.05.2022, CJ/STJ, II, pag. 70, “a escolha destes
critérios visou corresponder à exigência de uma tutela efectiva do direitos e interesses legalmente
protegidos, conferindo competência aos tribunais portugueses quando, pela sua proximidade com
as partes e com as provas, se encontrem em melhores condições de dirimirem os litígios que
necessitam de uma intervenção jurisdicional.”
A alínea a) do art. 62º, consagra o critério da coincidência, pelo qual se determina a competência
internacional dos tribunais portugueses sempre que a acção possa ser proposta em Portugal
segundo as regras específicas de competência territorial (arts. 70º e ss).
O critério da causalidade, consagrado na alínea b), determina a competência internacional dos
tribunais portugueses sempre que tenha sido praticado em território nacional o facto ou algum dos
factos integradores da causa de pedir.
A alínea c) consagra o critério da necessidade, o que se traduz em os tribunais portugueses terem
competência internacional quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio
de acção proposta em tribunal português ou quando a sua propositura no estrangeiro constitua
apreciável dificuldade para o autor. Para que tal aconteça, no entanto, é imprescindível que entre a
acção a propor e o território português exista um qualquer elementos de conexão pessoal ou real.
(cf. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, I, pag. 131 e ss., e
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2015, pag. 88/89.)
Ora, situando-se em Portugal o imóvel a partilhar o inventário terá de ser proposto em Portugal, a
que acresce o factor de conexão pessoal consistente na nacionalidade das partes. Patentemente
que se verifica, pelo menos, o factor de atribuição previsto na alínea c).
Decidiu a Relação, assim confirmando a decisão da 1ª instância, que a conta bancária existente
numa instituição bancária em França deve ser relacionada pelo cabeça de casal. As conclusões da
revista são omissas a este respeito, pelo que não há que conhecer da mesma.
Sempre se dirá que as instâncias decidiram bem.
Como decidido no Acórdão do STJ de 16.10.2012, CJ/STJ, III, pag. 79, “em processo de inventário,
o princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na
mesma, quer estejam situados em território nacional, quer no estrangeiro.” Trata-se de posição
claramente maioritária na jurisprudência, assim tendo decidido os Acórdãos da Relação de Lisboa
de 12.01.2012, P. 991/10 (Pedro Martins), de 11.07.2013, P. 1072/12 (Ana Azeredo Coelho), da
Relação do Porto de 13.03.2017 P. 1247/10 (Manuel Domingos Fernandes), e da Relação de
Coimbra de 21.04.2015, P. 40/12, (Freitas Neto).
Com o que improcedem na totalidade as conclusões do Recorrente.
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Decisão.
Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Lisboa, 30.11.2023 
Ferreira Lopes (relator)
Fátima Gomes
Sousa Lameira
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