61957O0018
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20 de Março de 1959 (
*1
)
No processo 18/57,
I. Nold KG
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação e, subsidiariamente, declaração de inaplicabilidade das Decisões n. os 16/57, 17/57, 18/57 e 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957 (JO n.o 24 de 10.8.1957).
Decisão:
1)
O recurso é admissível.
2)
É anulado o artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, das Decisões n.os 16/57, 17/57 e 18/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957.
3)
É anulada a Decisão n.o 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957, na medida em que reserva a admissão na qualidade de associados da «Oberrheinische Kohlen-Union» (OKU) aos comerciantes grossistas da Alemanha do Sul que preenchem as condições fixadas para o abastecimento directo nas Decisões n.os 16/57, 17/57 e 18/57.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.