62020CJ0531_SUM
Processo C‑531/20
NovaText GmbH
contra
Ruprecht‑Karls‑Universität Heidelberg
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — Direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 3.o — Obrigação geral relativa às medidas, aos procedimentos e aos recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Artigo 14.o — Conceito de “custas judiciais razoáveis e proporcionadas” — Agente de propriedade industrial — Impossibilidade de o juiz nacional apreciar o caráter razoável e proporcionado das custas imputadas à parte vencida»
Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Despesas processuais — Conceito
(Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o)
(cf. 40‑42)
Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Despesas processuais — Legislação nacional que não permite ao juiz nacional ter em conta as características específicas do caso em concreto para apreciar se as custas são razoáveis e proporcionadas — Inadmissibilidade
(Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 17 e artigos 3.° e 14.° e disp.)
(cf. 49‑55)
V. texto da decisão.