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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2024 — Santander Bank Polska
(Processo C‑424/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira, que contém cláusulas abusivas relativas à avaliação e à taxa de câmbio — Nulidade do contrato — Efeitos restitutivos — Direito de retenção»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Contrato de mútuo hipotecário — Anulação do contrato — Invocação de um direito de retenção pelo estabelecimento bancário — Jurisprudência nacional que subordina a restituição dos montantes devidos pelo estabelecimento à disponibilização do consumidor para restituir ou garantir a restituição da totalidade da prestação — Inadmissibilidade — Existência de reembolsos já realizados em execução do contrato — Não incidência
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 34, 37, 38 e disp.)
Dispositivo
O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma interpretação jurisprudencial do direito nacional segundo a qual, no contexto da anulação de um contrato de mútuo hipotecário celebrado com um consumidor por um estabelecimento bancário, devido ao caráter abusivo de certas cláusulas desse contrato, o facto de esse estabelecimento ter invocado um direito de retenção leva a subordinar a possibilidade, desse consumidor, de obter o pagamento dos montantes a que o referido estabelecimento é condenado, por força dos efeitos restitutivos da declaração do caráter abusivo dessas cláusulas, à disponibilização concomitante do referido consumidor para restituir ou garantir a restituição da totalidade da prestação que obteve do mesmo estabelecimento a título do referido contrato, independentemente dos reembolsos já realizados em execução do mesmo.