62022TO0743(07)_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2023 — Mazepin/Conselho
(processo T‑743/22 RIII)
«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade»
1.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Relação da medida solicitada com os pedidos do litígio no processo principal — Caráter provisório e não definitivo — Pedido que ultrapassa o quadro do recurso principal — Inadmissibilidade
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 39‑41)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Pedido que visa a proteção preventiva do requerente contra os efeitos de atos ainda não adotados por uma instituição da União — Pedido que visa a adoção de medidas que não são da competência das instituições da UE — Inadmissibilidade
[Artigo 13.o, n.o 2, TUE; artigos 278.° e 279 TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforma alterada pela Decisão (PESC) 2023/1218, artigo 1.o, n.o 7]
(cf. n.os 42‑51)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.