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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de maio de 2020 — Universität Bremen/Comissão e REA
(Processo T‑660/19)
«Recurso de anulação — Projeto de subvenção — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Convite para apresentação de propostas H2020‑SC6‑Governance‑2019 — Decisão da REA relativa à rejeição de uma proposta — Identificação incorreta da recorrida — Inadmissibilidade parcial»
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Designação incorreta da recorrida — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o)
(cf. n.os 13‑19)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão Ares(2019) 4590599 da REA, de 16 de julho de 2019, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do convite para apresentação de propostas H2020‑SC6‑Governance‑2019.
Dispositivo
1)
O recurso no processo T‑660/19 é julgado inadmissível na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia.
2)
A Universität Bremen suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão no âmbito do processo referente à exceção de inadmissibilidade.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas no processo principal.