62024CJ0370_SUM
Processo C‑370/24 [Nastolo] (
i
)
AT
contra
CT
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Lodi)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Regime de indemnização — Acidente rodoviário que envolve um veículo furtado — Ónus da prova quanto ao conhecimento pelo lesado do furto desse veículo — Organismo responsável pela indemnização — Legislação nacional interpretada no sentido de fazer recair o ónus da prova sobre o lesado — Obrigação de interpretação conforme ao direito da União»
Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2009/103 — Regime de indemnização — Intervenção do organismo que garante a indemnização das vítimas de acidentes de viação em caso de danos causados por veículos roubados — Conhecimento pelo lesado do furto desse veículo — Ónus da prova que incumbe ao organismo responsável pela indemnização — Legislação nacional interpretada no sentido de fazer recair o ónus da prova sobre o lesado — Inadmissibilidade
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 1, e 13.°, n.o 2)
(cf. n.os 26‑28, 34, 40, 41, 49 e disp.)
Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Extensão da garantia a favor de terceiros prestada pelo seguro obrigatório — Cláusulas de exclusão — Alcance — Limites — Obrigação de interpretação estrita
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos)
(cf. n.os 31‑33)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.