DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
27 de Março de 2007
Processo F‑11/07 AJ
António Henriques Montes Dória
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Apoio judiciário»
Objecto:         Pedido pelo qual A. Montes Dória solicita a concessão de apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo
do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro
de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento
de Processo deste último.
Decisão:         O pedido de apoio judiciário é indeferido.
Sumário
Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 94.°, n.° 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 48.°; Decisão
2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)
Deve ser indeferido, nos termos do artigo 94.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o pedido
de assistência judiciária gratuita para uma acção manifestamente inadmissível. É esse o caso da acção de um funcionário cuja
demissão foi aceite e que quer obter a anulação da recusa de readmiti‑lo ao serviço, embora a sua declaração de demissão não
tenha sido anteriormente objecto de um pedido destinado a que fosse declarada a sua nulidade, segundo a tramitação processual
dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Com efeito, esse pedido de readmissão pode ser analisado quer como uma retratação da
sua declaração, que não tem nenhum efeito jurídico perante uma demissão definitiva, quer como uma candidatura espontânea a
um emprego cuja recusa, tratando‑se de uma candidatura que reveste obrigatoriamente um carácter informal, não constitui um
acto lesivo.
(cf. n.os 3 a 10 e 12)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 23 de Fevereiro de 2001, De Nicola/BEI (T‑7/98, T‑208/98 e T‑109/99, ColectFP, pp. I‑A‑49
e II‑185, n.os 119, 287 a 307); 17 de Outubro de 2006, Bonnet/Tribunal de Justiça (T‑406/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑213 e II‑A‑2‑1097, n.° 33)