62022CJ0632_SUM
Processo C‑632/22
Volvo AB
contra
Transsaqui SL
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.o 1393/2007 – Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais – Ação de indemnização por danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE e pelo artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu – Citação da propositura da ação efetuada na sede de uma filial da demandada – Validade da citação – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.o – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Efeito direto – Direito que assiste aos particulares de pedirem a reparação dos prejuízos – Ação de indemnização intentada contra uma sociedade‑mãe – Citação da propositura da ação efetuada no domicílio da filial domiciliada em um Estado‑Membro diferente do da referida sociedade‑mãe – Filial que não tenha sido expressamente mandatada pessoa habilitada a receber os atos judiciais que são destinados à sociedade‑mãe – Citação inválida – Sociedade‑mãe que forma com a filial uma única unidade económica, na aceção do direito da concorrência – Falta de pertinência
(Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 48‑53, 70 e disp.)
Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Efeito direto – Direito que assiste aos particulares de pedirem a reparação dos prejuízos – Ação de indemnização intentada contra uma sociedade‑mãe – Citação da propositura da ação efetuada no domicílio da filial domiciliada em um Estado‑Membro diferente do da referida sociedade‑mãe – Validade da citação – Requisitos – Obrigação de respeitar as normas que regulam as modalidades de transmissão e de citação ou notificação de atos judiciais previstas no Regulamento n.o 1393/2007
(Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.os 1 e 2, 5.°, n.o 2, 8.°, 11.°, n.o 2, segundo parágrafo)
(cf. n.os 54‑69)
V. texto da decisão.