61969C0009
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
JOSEPH GAND
apresentadas em 1 de Julho de 1969 (
*1
)
1)
Para a aplicação do segundo parágrafo do artigo 188.o do Tratado CEEA, o funcionário deve ser considerado como agindo no «exercício das suas funções» quando existe um nexo interno e directo entre a actividade lesiva que lhe é imputada e a sua função.
Um acidente causado pelo funcionário quando utiliza o seu veículo pessoal para deslocações de serviço não preenche, salvo circunstâncias excepcionais, essa condição e não pode acarretar a responsabilidade da Comunidade.
2)
Quando é causado um dano por acto executado no exercício das funções, a Comunidade é a única obrigada à reparação perante terceiros, tendo, eventualmente, direito de regresso contra o agente nos limites e condições previstas no artigo 22.o do Estatuto.
No caso contrário, o funcionário é o único responsável, e é-o perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes.
3)
A acção de indemnização da vítima contra o agente e sua seguradora escapa inteiramente ao direito comunitário.
(
*1
)	Língua original: francês.