62019TJ0641_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021 — FD/Entreprise commune Fusion for Energy
(Processo T‑641/19)
«Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Assédio moral — Desvio de poder — Dever de solicitude — Igualdade de tratamento — Responsabilidade»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 29‑31)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato de duração determinada — Alegação da existência de assédio moral — Necessidade de uma relação entre o assédio e os fundamentos da decisão de não ‑renovação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.os 37, 38)
3.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 43)
4.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à existência do assédio moral — Dever de ter em conta todo o contexto factual pertinente
(cf. n.o 44)
5.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Ónus e administração da prova
(cf. n.o 92)
6.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do agente em questão — Limites
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o)
(cf. n.os 130‑134)
7.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 161)
8.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 162)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em substância, da Decisão da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 3 de dezembro de 2018, de não renovar o contrato a termo do recorrente e, por outro, à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência desta decisão, relativamente a uma estratégia global de assédio de que considera ter sido vítima.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
FD é condenado nas despesas.