Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2025 — ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO — ESSAtech (Acessório para telecomandos sem fio)
(Processo T-1065/23) 1
[«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um acessório para telecomandos sem fio – Causa de nulidade – Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica – Artigo 8.°, n.° 1, e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 6/2002 e artigo 27.°, n.° 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 – Direitos de defesa – Artigo 62.° do Regulamento n.° 6/2002 – Princípio da boa administração – Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais – Dever de fundamentação – Artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais»]
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c. (Sosnowiec, Polónia) (representantes: M. Oleksyn e M. Stępkowski, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Chylińska e J. Ivanauskas, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ESSAtech (Přistoupim, República Checa)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de setembro de 2023 (processo R 1072/2020-3).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c. é condenada nas despesas.
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1     JO C, C/2024/426, de 3.1.2024.