62023CJ0635_SUM
Processo C‑635/23
WBS GmbH
(Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 2.o, alínea c), ii) — Conceito de “outra autoridade competente atuando enquanto autoridade de investigação num processo penal” — Competência para ordenar a obtenção de elementos de prova de acordo com a lei nacional — Buscas que exigem a autorização de um juiz de instrução — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Condições de emissão de uma decisão europeia de investigação»
Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Conceito de autoridade de emissão — Autoridade administrativa definida pelo Estado de emissão que atua enquanto autoridade de investigação num processo penal — Medidas de investigação dessa autoridade que devem ser previamente autorizadas por uma autoridade judiciária em caso de ingerência nos direitos fundamentais — Inclusão
[Diretiva 2014/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 10 e 11 e artigos 2.°, alínea c), i) e ii), e 6.°, n.os 1 e 2, e anexo A]
(cf. n.os 32‑35, 41‑44, 46‑52, 54‑62, 65 e disp.)
V. texto da decisão.