62018TJ0528_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019 — XI/Comissão
(Processo T‑528/18)
«Função pública — Funcionários — Doença profissional — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Resposta à reclamação que inclui dados médicos — Segredo médico — Pedido de eliminação desses dados — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais — Direito ao respeito pela vida privada — Responsabilidade»
1.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Decisão tomada após reapreciação de uma decisão anterior e com base em factos novos — Decisão desprovida de caráter confirmativo — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 20, 21)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Fundamentos de uma decisão — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 29, 30, 38, 40)
3.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Exigência de caráter repetitivo do comportamento — Exigência de caráter intencional do comportamento — Alcance — Inexigência de intenção malévola do assediante
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3)
(cf. n.os 32, 37)
4.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 41)
5.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 53)
6.
Direitos fundamentais — Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Instrumento não formalmente integrado na Ordem Jurídica da União
(Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 52.o, n.o 3)
(cf. n.o 56)
7.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Respeito pela vida provada — Proteção de dados pessoais — Comunicação a um terceiro, incluindo dentro da mesma instituição, de dados relativos ao estado de saúde — Atos lesivos dos direitos reconhecidos pelos artigos 7.° e 8.° da Carta — Justificação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 8.°; Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea b)]
(cf. n.os 57, 58, 61‑64)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 25 de maio de 2018 (processo R/56/18), que indefere a reclamação da recorrente contra a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência, com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
Dispositivo
1)
A Comissão Europeia é condenada a pagar a XI o montante de 2500 euros.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.