EUR-Lex - 61997B0148 - PT
Avis juridique important
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61997B0148
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Junho de 1998.
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David T. Keeling contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
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Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) - Decisão do presidente do Instituto relativa à organização das câmaras de recurso - Recurso de anulação - Artigo 173.º do Tratado CE - Inadmissibilidade.
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Processo T-148/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02217
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso directamente interposto de uma decisão de um órgão comunitário não referido no artigo 173.º do Tratado, por um membro do pessoal do referido órgão, e fundamentado nesta disposição - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigos 4.º e 173.º; Regulamento n.º 40/94 do Conselho)
Sumário
Deve ser julgado manifestamente inadmissível o recurso interposto directamente de decisão do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um membro de uma Câmara de Recurso do Instituto, e fundamentado no artigo 173.º do Tratado.Com efeito, resulta do artigo 173.º, primeiro parágrafo, do Tratado que o juiz comunitário pode ser chamado a fiscalizar a legalidade dos actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu, que não sejam recomendações ou pareceres, e dos actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Conclui-se que não são recorríveis com fundamento nesta disposição os actos de órgãos comunitários que nela não são citados. Ora, o Instituto não é uma das instituições da Comunidade referidas no artigo 4.º do Tratado, nem é referido no artigo 173.º, primeiro parágrafo, do Tratado. Por outro lado, essa decisão não deixa de estar sujeita ao controlo jurisdicional, tendo em conta as vias de recurso previstas pelo Regulamento n.º 40/94 e potencialmente utilizáveis contra ela.