62020TJ0028_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de julho de 2021 — ID/SEAE
(Processo T‑28/20)
«Função pública — Agentes contratuais — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Inaptidão manifesta — Conduta inadequada — Artigo 84.o do ROA»
1.
Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Inaptidão manifesta — Conceito — Conduta inadequada — Inclusão
(Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 84.°, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 70‑73, 78‑81)
2.
Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas — Caráter prioritário da formulação numa ou em várias versões linguísticas — Exclusão
(cf. n.os 74, 75)
3.
Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Relatório de estágio — Apreciação das aptidões do estagiário — Poder de apreciação da administração
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, n.o 2)
(cf. n.o 106)
4.
Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Elementos de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, n.o 2)
(cf. n.os 118‑121)
5.
Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Despedimento ocorrido num contexto de assédio — Ilegalidade da decisão de despedimento — Necessidade de existência de um nexo entre o assédio e os fundamentos da decisão de despedimento
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.os 165‑169)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE de 6 de março de 2019 relativa à rescisão do contrato da recorrente antes do termo do período de estágio e, por outro, à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que a recorrente alegadamente sofreu em consequência dessa decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
ID é condenada nas despesas.