Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 - Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
(Processo C-490/10)
[Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) n.° 617/2010 - Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia - Escolha da base jurídica - Artigos 337.° TFUE e 187.° EA - Artigo 194.° TFUE]
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, J. Rodrigues e L. Visaggio, agentes)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e A. Lo Monaco, agentes)
Intervenientes: República Francesa, (representes: G. de Bergues e A. Adam, agentes), Comissão Europeia, (representes: P. Oliver e O. Beynet, agentes)
Objeto
Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) n.° 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 736/96 (JO L 180, p. 7) - Escolha da dupla base jurídica dos artigos 337.° TFUE e 187.° EA - Medidas que fazem parte das atribuições específicas da União em matéria de energia e que necessitam só da base jurídica do artigo 194.° TFUE
Dispositivo
É anulado o Regulamento (UE, Euratom) n.° 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 736/96.
Mantêm-se os efeitos do Regulamento n.° 617/2010 até à entrada em vigor, num prazo razoável a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo regulamento assente numa base jurídica adequada, designadamente o artigo 194.°, n.° 2, TFUE.
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, com exceção das da República Francesa e da Comissão Europeia.
A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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1 - JO C 13 de 15. 1. 2011.