61976J0114
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5 de Julho de 1977 (
*1
)
No processo 114/76,
Bela-Mühle Josef Bergmann KG
contra
Grows-Farm GmbH & Co. KG
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landgericht Oldenburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais (JO L 67, p. 18).
Decisão:
O Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais, não é válido.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.