62020TO0080_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI e FEI
(Processo T‑80/20)
«Recurso de anulação — Direito institucional — Lugar de diretor‑geral do FEI — Rejeição da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 15)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso suscetível de conferir um benefício à parte que o interpôs — Recurso que tem por objeto a nomeação de outro candidato a um lugar — Recorrente não suscetível de ser nomeado — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o_quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 28‑31)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do FEI de 11 de dezembro de 2019 relativa à nomeação de um novo diretor‑geral do FEI.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
IM é condenado nas despesas.