62005CJ0175_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) – Derrogação do direito exclusivo de comodato público – Alcance.
Parte decisória
Parte decisória
1) Ao isentar todas as categorias de estabelecimentos públicos de comodato, na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, da obrigação de remunerar os autores pelos contratos de comodato celebrados por esses estabelecimentos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° da referida directiva.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.
3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.