Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2019 – PT/BEI
(Processo T-573/16) 1
«Função pública – Pessoal do BEI – Organização dos serviços – Dispensa de serviço – Acesso à caixa de correio eletrónico e às conexões informáticas – Fase pré-contenciosa – Admissibilidade – Segurança jurídica – Direito de ser ouvido – Presunção de inocência – Relatório final do OLAF – Dever de fundamentação – Responsabilidade – Prejuízo material – Prejuízo moral»
Língua do processo: sueco
Partes
Recorrente: PT (representante: E. Nordh, advogado)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente G. Nuvoli, E. Raimond, T. Gilliams e G. Faedo, e em seguida G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por M. Johansson, B. Wägenbaur, advogados, e J. Currall, barrister)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões do BEI de 13 de abril, 12 de maio, 16 de junho e 20 de outubro de 2015, 6 de junho de 2016 e 7 de fevereiro de 2017, que dispensam do serviço o recorrente, da decisão do BEI de 18 de junho de 2015 de bloquear o acesso do recorrente à sua caixa de correio eletrónico e às conexões informáticas do BEI e das decisões do BEI de não lhe comunicar as suas folhas de vencimento e de cancelar o seu nome do organigrama publicado na Intranet do BEI e, por outro, à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.
Dispositivo
As decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 13 de abril, 12 de maio, 16 de junho e 20 de outubro de 2015, de 6 de junho de 2016 e de 7 de fevereiro de 2017, sobre a dispensa de serviço de PT, e a decisão do BEI de 18 de junho de 2015 de bloquear o acesso de PT à sua caixa de correio eletrónico e às conexões informáticas do BEI são anuladas.
O BEI é condenado a pagar a PT, a título do prejuízo moral sofrido, um montante de 25 000 euros acrescido de juros moratórios, a partir da data da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, majorado de 3,5 pontos.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
O BEI é condenado nas despesas.
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1     JO C 383, de 17.6.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-150/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).