62016TJ0640(01)_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2023 — GEA Group/Comissão
(Processo T‑640/16 RENV)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Admissibilidade — Interesse em agir — Coimas — Prescrição — Conceito de “empresa” — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Direitos de defesa — Direito a uma audição — Igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração — Fundamentação»
1.
Processo judicial — Acórdão do Tribunal de Justiça que vincula o Tribunal Geral — Requisitos — Reenvio subsequente a um recurso de decisão do Tribunal Geral — Questões de direito definitivamente decididas pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso — Autoridade de caso julgado — Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, primeiro parágrafo, e 61.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 215.o)
(cf. n.os 49, 50, 52, 54)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Ónus da prova
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 66‑68)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Anulação do ato impugnado suscetível de proporcionar um benefício ao recorrente no âmbito de um recurso interposto nos tribunais nacionais — Admissibilidade — Possibilidade de o juiz da União apreciar a probabilidade da procedência de um recurso interposto perante o juiz nacional — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 69, 93)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Recurso interposto de uma decisão de alteração de uma decisão que aplica uma coima solidariamente a várias empresas — Decisão de alteração que reveste um caráter definitivo em relação às codevedoras solidárias da empresa recorrente — Anulação da decisão de alteração suscetível de conduzir a uma repartição do montante da coima mais favorável à empresa recorrente — Admissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 78‑88)
5.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Aplicação ao processo após remessa na sequência de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 217.°, n.os 1 e 218]
(cf. n.os 111, 112)
6.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Formalidade substancial diferente do mérito da decisão
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 151‑153)
7.
Concorrência — Procedimento administrativo — Prescrição em matéria de coimas — Alteração de uma decisão que aplica uma coima — Decisão de alteração que não tem por objeto a aplicação da coima enquanto tal, nem o seu montante — Apreciação do respeito do prazo de prescrição à luz da data da adoção da decisão inicial
(Artigo 101.o TFUE. Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 176‑179, 186)
8.
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Inobservância de um prazo fixado pelo legislador da União — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Artigo 263.o TFUE)
(ver ponto 188)
9.
Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Violação — Consequências — Anulação da decisão que declara uma infração em razão de duração excessiva da tramitação — Requisito — Violação dos direitos de defesa das empresas em questão
(Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(cf. n.os 190‑192)
10.
Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Obrigação de a Comissão organizar uma audição a pedido dos destinatários da comunicação de acusações — Carta da Comissão a fornecer informações que vão além do conteúdo necessário da comunicação de acusações — Direito a uma audição dos destinatários — Inexistência
(Artigos 101.° e 102.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1)
(cf. n.os 206‑224)
11.
Concorrência — Regras da União — Infração cometida por uma filial — Imputação à sociedade‑mãe — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Alcance — Sociedade‑mãe e filial que formaram, durante uma parte do período da infração, uma empresa na aceção do artigo 101.o TFUE, e que deixou de existir sob essa forma no dia da adoção da decisão de aplicação da coima — Consequências na determinação do montante da coima — Aplicação individual do limite máximo de 10 % do volume de negócios — Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Inexistência
(Artigo 101.o°TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 242‑249, 285)
12.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Determinação do montante da coima aplicada — Critérios de apreciação — Gravidade e duração da infração — Respeito dos princípios da fundamentação, da proporcionalidade, da individualização das penas e da igualdade de tratamento
(Artigo 261.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
(cf. n.os 260‑268, 270‑272, 277, 286)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A GEA Group AG suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia nos processos T‑640/16, T‑640/16 RENV e C‑823/18 P.