62014FJ0011_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo F‑11/14,
que tem por objeto um recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A,
Bruno Dupré, agente temporário do Serviço Europeu para a Ação Externa, residente em Etterbeek (Bélgica), representado por S. Rodrigues e A. Tymen, advogados,
recorrente,
contra
Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE),
representado por S. Marquardt e M. Silva, na qualidade de agentes,
recorrido,
O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção),
composto por: K. Bradley, presidente, H. Kreppel e M. I. Rofes i Pujol (relatora), juízes,
secretário: W. Hakenberg,
vistos os autos,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Por petição entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em 7 de fevereiro de 2014, B. Dupré pede a anulação do seu contrato de admissão como agente temporário do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), assinado em 1 de abril de 2013, na parte em que foi classificado no grau AD 5, e a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido.
Quadro jurídico
2. O artigo 5.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na versão resultante do Regulamento (CE, Euratom) n. o  723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, alterado por último pelo Regulamento (UE, Euratom) n. o  1240/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010 (a seguir «Estatuto»), tem a seguinte redação:
«1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e a importância das funções que lhes correspondem, num grupo de funções de administradores (a seguir designado por ‘AD') e num grupo de funções de assistentes (a seguir designado por ‘AST').
2. O grupo de funções AD abrange doze graus, correspondentes a funções de administração, de consultoria, linguísticas e científicas. […]
3. A nomeação para um lugar de funcionário requer, no mínimo:
[…]
b) Para os graus 5 e 6 do grupo de funções AD:
i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma, ou
ii) […];
c) Para os graus 7 a 16 do grupo de funções AD:
i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou
ii) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos […]
[…]»
3. Nos termos do artigo 31.° do Estatuto:
«1. Os candidatos assim escolhidos serão nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso a que foram admitidos.
2. Sem prejuízo do n.° 2 do artigo 29.° [do Estatuto], os funcionários apenas podem ser recrutados nos graus AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8. O grau do anúncio de concurso será determinado pela instituição, tendo em conta os seguintes critérios
a) O objetivo de recrutar funcionários do mais alto nível, na aceção do artigo 27.° [do Estatuto];
b) A qualidade da experiência profissional requerida.
[…]»
4. O artigo 32.° do Estatuto prevê:
«O funcionário recrutado é integrado no primeiro escalão do seu grau.
A entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta a experiência profissional do interessado, conceder‑lhe uma bonificação de antiguidade de 24 meses, no máximo. Serão aprovadas disposições gerais de execução do presente artigo.
[…]»
5. Nos termos do artigo 98.° do Estatuto, introduzido pelo Regulamento (UE, Euratom) n. o  1080/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia:
«1. Para efeitos da alínea a) do n.° 1 do artigo 29.° [do Estatuto], ao prover uma vaga no SEAE, a entidade competente para proceder a nomeações avalia as candidaturas dos funcionários do Secretariado‑Geral do Conselho [da União Europeia], da Comissão [Europeia] e do SEAE, dos agentes temporários aos quais é aplicável a alínea e) do artigo 2.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes [da União Europeia] e do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros sem conceder prioridade a qualquer dessas categorias. Até 30 de junho de 2013, em derrogação ao artigo 29.° [do Estatuto], para o recrutamento de pessoal exterior à instituição, o SEAE deve recrutar exclusivamente funcionários do Secretariado‑Geral do Conselho [da União Europeia] e da Comissão [Europeia], bem como pessoal dos serviços diplomáticos dos Estados‑Membros.
[…]»
6. O artigo 2.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, na versão resultante do Regulamento n. o  723/2004, conforme alterado por último pelo Regulamento n. o  1240/2010 (a seguir «ROA»), contém, na alínea e), uma disposição introduzida pela Regulamento n. o  1080/2010:
«É considerado agente temporário, na aceção do presente regime:
[…]
e) O agente destacado dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros contratado para ocupar, a título temporário, um lugar permanente no SEAE.»
7. O artigo 10.° do ROA estabelece:
«1. […] [O]s n. os  1, 2, 3 e 4 do artigo 5.° e o artigo 7.° do Estatuto são aplicáveis por analogia.
2. O grau e o escalão em que um agente temporário é contratado devem ser mencionados no seu contrato.
[…]»
8. Nos termos do artigo 15.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do ROA:
«A colocação inicial do agente temporário é determinada em conformidade com o disposto no artigo 32.° do Estatuto.»
9. O artigo 50.°‑B do ROA, introduzido pelo Regulamento n. o  1080/2010, tem a seguinte redação:
«1. Os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros que foram selecionados no quadro do procedimento previsto no n.° 1 do artigo 98.° do Estatuto e que são destacados pelos seus serviços diplomáticos nacionais são contratados como agentes temporários nos termos da alínea e) do artigo 2.° [do Estatuto].
2. Podem ser contratados por um período máximo de quatro anos. Os contratos podem ser renovados por um período máximo de quatro anos. O período total de contratação não deve exceder oito anos. Todavia, em circunstâncias excecionais e no interesse do serviço, o contrato poderá ser prorrogado, no final do oitavo ano, por um período máximo de dois anos. Cada Estado‑Membro deve garantir aos seus funcionários que tenham passado a agentes temporários no SEAE que serão imediatamente reintegrados no final do período de destacamento, de acordo com as disposições de direito nacional aplicáveis.
[…]»
10. O artigo 6.°, intitulado «Pessoal», da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do [SEAE] (JO L 201, p. 30), tem a seguinte redação:
«[…]
7. Os funcionários da União e os agentes temporários provenientes dos serviços diplomáticos dos Estados‑Membros têm os mesmos direitos e deveres, e devem ser tratados em pé de igualdade, nomeadamente no que respeita à elegibilidade para assumir todos os cargos [no SEAE] em condições equivalentes. Não é autorizada qualquer distinção entre agentes temporários provenientes dos serviços diplomáticos nacionais e funcionários da União no que toca à atribuição de funções a desempenhar em todos os domínios das atividades e políticas implementadas pelo SEAE. […]
[…]
11. Em conformidade com as disposições aplicáveis da respetiva legislação nacional, cada Estado‑Membro deve garantir aos seus funcionários que passaram a agentes temporários no SEAE que serão imediatamente reintegrados no final do período de serviço no SEAE. Em conformidade com o disposto no artigo 50.°‑B do ROA, esse período de serviço não pode exceder oito anos, a menos que seja prorrogado por um período máximo de dois anos, em circunstâncias excecionais e no interesse do serviço.
[…]»
Matéria de facto decorrente da petição
11. O recorrente trabalhou, inicialmente, para a Comissão Europeia e, em seguida, para o SEAE, como perito nacional destacado, entre 2007 e 31 de março de 2013. A ficha descritiva do seu lugar descrevia‑o como agente responsável pela política de segurança no domínio da redução de riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares («Policy Officer — Security in the area of [Chemical, Biological, Radiological and Nuclear] Risk mitigation»).
12. Antes de terminar o seu destacamento como perito nacional destacado junto do SEAE, o recorrente apresentou a sua candidatura ao lugar objeto do anúncio de vaga EEAS/2012/AD/36, que visava o recrutamento, na Divisão «Política de Segurança e Sanções», de um agente responsável pela política de segurança no domínio da redução de riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares («Policy Officer — Security in the area of [Chemical, Biological, Radiological and Nuclear] Risk mitigation») (a seguir «anúncio de vaga»).
13. Decorre do anúncio de vaga que os candidatos teriam de ser funcionários de determinadas instituições da União Europeia de grau AD 5 a AD 14, agentes temporários admitidos ao abrigo do artigo 2.°, alínea e), do ROA, ou membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros. Relativamente aos candidatos membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros, o anúncio de vaga indica que, para além de terem de ser nacionais de um dos Estados‑Membros, teriam de ter habilitações de um nível correspondente a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma. Era‑lhes também exigido que tivessem trabalhado durante pelo menos dois anos junto de uma administração nacional.
14. Decorre igualmente do anúncio de vaga que se a escolha recaísse sobre um funcionário da União, este seria nomeado no seu grau. Caso o candidato selecionado pertencesse ao pessoal do serviço diplomático de um dos Estados‑Membros, ser‑lhe‑ia proposto um contrato ao abrigo do artigo 2.°, alínea e), do ROA, cuja duração não podia ser superior a quatro anos, e seria nomeado no grau AD 5.
15. A candidatura do recorrente foi selecionada, tendo este, em 1 de abril de 2013, assinado um contrato de admissão com o SEAE. Decorre do contrato que, a partir dessa data, o recorrente era admitido como agente temporário, na aceção do artigo 2.°, alínea e), do ROA, no grau AD 5, escalão 2. O local de trabalho foi fixado em Bruxelas (Bélgica).
16. Considerando que o grau AD 5 não correspondia às funções previstas no anúncio de vaga nem às que exercia, bem como que foi discriminado relativamente aos funcionários da União, o recorrente apresentou, em 27 de junho de 2013, um «[pedido na aceção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto]», com o objetivo de sanar um erro manifesto de apreciação na sua classificação.
17. A Entidade Competente para Celebrar Contratos de Admissão do SEAE considerou que o pedido do recorrente era uma «reclamação, na aceção do [artigo 90.°, n.° 2,] do Estatuto», e indeferiu‑a por decisão datada de 28 de outubro de 2013.
Pedidos do recorrente e tramitação processual
18. O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:
«— […] anular a decisão [constante do seu contrato de admissão] de 1 de abril de 2013 [na parte que prevê] a sua classificação no grau AD 5;
– se necessário, […] anular a decisão de 28 de outubro de 2013 que indeferiu a reclamação […];
[…]
– […] ordenar a [reclassificação do seu lugar] […] num grau correspondente ao nível das suas responsabilidades;
– […] ordenar [ao SEAE] que retire todas as consequências, nomeadamente pecuniárias, desta reclassificação, com efeitos retroativos à data da sua entrada em funções;
– […] reparar o prejuízo moral sofrido […], avaliado ex aequo et bono
no montante de 5 000 euros;
[…]
– condenar [o SEAE] na totalidade das despesas».
19. Nos termos do artigo 39.°, n.° 1, do Regulamento de Processo em vigor à data da apresentação da petição inicial, o recorrido deve apresentar a sua contestação no prazo de dois meses a contar da notificação da petição.
20. Como decorre do aviso de receção da notificação da petição, esta foi regularmente rececionada em 14 de fevereiro de 2014 na morada do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em Bruxelas, que era a morada que o SEAE anteriormente comunicou ao Tribunal para efeitos da notificação de atos processuais.
21. O prazo de dois meses para a entrega da contestação terminou em 24 de abril de 2014, incluindo o prazo de dilação em razão da distância, sem que o SEAE tenha apresentado a sua contestação.
22. Por carta de 2 de julho de 2014, a Secretaria do Tribunal informou o recorrente de que não fora apresentada a contestação no prazo fixado e que fora encerrada a fase escrita do processo. Nessa ocasião, a Secretaria recordou ao recorrente que dispunha da possibilidade de pedir ao Tribunal, em aplicação do artigo 116.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo então em vigor, o deferimento dos seus pedidos. Na sua carta, a Secretaria do Tribunal chamou igualmente a atenção do recorrente para a redação do n.° 4 do mesmo artigo, segundo o qual um acórdão proferido à revelia é, ainda assim, suscetível de oposição. Por carta do mesmo dia 2 de julho de 2014, a Secretaria do Tribunal comunicou ao SEAE a carta dirigida ao recorrente, informando ao mesmo tempo o SEAE do encerramento da fase escrita do processo.
23. Por carta datada de 10 de julho de 2014, o recorrente pediu ao Tribunal que se dignasse deferir os seus pedidos, conforme decorriam da sua petição. Este pedido foi notificado ao SEAE.
24. Em 11 de julho de 2014, o SEAE dirigiu‑se ao Tribunal para solicitar, em conformidade com o disposto no artigo 116.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo então em vigor, a abertura da fase oral do processo a respeito do pedido do recorrente de 10 de julho de 2014 e a comunicação de uma cópia da petição. O Tribunal transmitiu uma cópia da petição ao SEAE e, por decisão de 24 de novembro de 2014, indeferiu o pedido de abertura da fase oral do processo sobre o referido pedido.
Questão de direito
25. Nos termos das disposições do artigo 121.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, que retomam as disposições do artigo 116.°, n.° 2, do Regulamento de Processo em vigor até 30 de setembro de 2014, antes de proferir o acórdão à revelia, o Tribunal conhece da admissibilidade da petição e verifica se as formalidades foram regularmente cumpridas e se os pedidos do demandante se afiguram procedentes. Pode adotar medidas de organização do processo ou ordenar diligências de instrução.
26. No presente caso, decorre dos autos que a interposição do recurso no Tribunal observou o prazo estatutário de três meses, acrescido do prazo de dilação em razão da distância único de dez dias a contar da notificação ao recorrente do indeferimento da reclamação; que o recorrente contesta o ato de classificação adotado no momento da sua admissão como agente temporário por o considerar lesivo; e que tem interesse em agir, uma vez que contesta uma decisão administrativa de âmbito individual que produz efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar direta e imediatamente os seus interesses.
27. Decorre igualmente dos autos que a petição foi regularmente notificada ao SEAE na morada em Bruxelas que este último forneceu à Secretaria do Tribunal para efeitos da notificação dos atos processuais, sem que o SEAE tenha apresentado a contestação no prazo fixado.
28. Daqui resulta que, no presente caso, a admissibilidade da petição não levanta dúvidas e que as formalidades foram regularmente cumpridas.
29. Cabe agora ao Tribunal verificar se, à luz da petição e dos seus anexos, os pedidos do recorrente se afiguram procedentes. Para este efeito, o Tribunal considerou não ser necessário adotar medidas de organização do processo nem ordenar diligências de instrução.
Quanto ao pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação
30. O recorrente pede, na medida do necessário, a anulação da decisão de 28 de outubro de 2013 que indeferiu a reclamação.
31. Decorre de jurisprudência constante que a reclamação administrativa e o seu indeferimento, expresso ou tácito, fazem parte integrante de um processo complexo e constituem uma simples condição prévia do recurso judicial. Nestas condições, o recurso, ainda que formalmente interposto contra o indeferimento da reclamação, tem por efeito submeter à apreciação judicial o ato lesivo contra o qual foi apresentada a reclamação, salvo no caso de o indeferimento da reclamação ter um âmbito diferente do âmbito do ato contra o qual a reclamação foi apresentada. Foi repetidamente declarado que uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação pode, atendendo ao seu conteúdo, não ter um caráter confirmativo do ato impugnado pelo recorrente. É o que sucede quando a decisão de indeferimento da reclamação contém uma reapreciação da situação do recorrente em função de novos elementos de direito e de facto ou quando altera ou completa a decisão inicial. Nestes casos, o indeferimento da reclamação constitui um ato sujeito à fiscalização do juiz, sendo que este o toma em consideração na apreciação da legalidade do ato impugnado, ou considera‑o inclusivamente um ato lesivo que se substitui a este último (acórdão Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, EU:T:2011:506, n.° 32).
32. Dado que, no sistema do Estatuto, o interessado deve apresentar uma reclamação da decisão que impugna e interpor um recurso da decisão que indefere essa reclamação, o juiz da União declarou o recurso admissível, independentemente de este visar apenas a decisão objeto da reclamação, a decisão que indeferiu a reclamação ou as duas decisões conjuntamente, na medida em que a reclamação e o recurso tenham sido, respetivamente, apresentada e interposto nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Todavia, em conformidade com o princípio da economia processual, o juiz pode decidir que não há que conhecer especificamente dos pedidos que incidem sobre a decisão de indeferimento da reclamação quando conclui que estes não têm conteúdo autónomo e se confundem, na realidade, com os pedidos relativos à decisão contra a qual a reclamação foi apresentada (v., neste sentido, acórdão Vainker/Parlamento, 293/87, EU:C:1989:8, n. os  7 e 8). Pode ser este o caso, nomeadamente, quando o juiz da União constata que a decisão de indeferimento da reclamação, eventualmente por se tratar de uma decisão tácita, tem caráter meramente confirmativo da decisão objeto da reclamação e que, por conseguinte, a anulação daquela não produziria na situação jurídica da pessoa interessada efeitos distintos dos que decorrem da anulação desta última (acórdão Adjemian e o./Comissão, EU:T:2011:506, n.° 33).
33. No presente caso, é facto assente que a decisão de indeferimento da reclamação não contém uma reapreciação da situação do recorrente em função de novos elementos de direito ou de facto, uma vez que confirma a decisão de classificação no grau AD 5, escalão 2, que figura no contrato de admissão do recorrente, limitando‑se a abordar os fundamentos e argumentos invocados pelo recorrente e a apresentar algumas precisões sobre a fundamentação da referida decisão de classificação. Num caso como este, é efetivamente a legalidade do ato lesivo inicial que deve ser apreciada, tomando‑se em consideração a fundamentação que figura na decisão de indeferimento da reclamação, fundamentação essa que deverá coincidir com esse ato (v., neste sentido, acórdão Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, EU:T:2009:485, n. os  58 e 59 e jurisprudência referida).
34. Por conseguinte, o pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação não tem conteúdo autónomo, devendo considerar‑se que o recurso dirigido tem por objeto a decisão, constante do contrato de admissão do recorrente de 1 de abril de 2013, que fixa a sua classificação no grau AD 5 (a seguir «decisão de classificação impugnada») e cuja fundamentação é precisada na decisão de indeferimento da reclamação de 28 de outubro de 2013 (v., neste sentido, acórdãos Eveillard/Comissão, T‑258/01, EU:T:2004:177, n. os  31 e 32, e Buxton/Parlamento, F‑50/11, EU:F:2012:51, n.° 21).
35. Assim, o Tribunal não tem de se pronunciar separadamente sobre o pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação.
Quanto ao pedido de reclassificação do lugar do recorrente e de que o SEAE retire retroativamente todas as consequências da reclassificação
36. Quanto aos pedidos formulados no sentido de que o Tribunal, por um lado, ordene a reclassificação do lugar do recorrente num grau correspondente ao nível das suas responsabilidades e, por outro, ordene ao SEAE que retire todas as consequências, nomeadamente pecuniárias, dessa reclassificação, com efeitos retroativos à data da entrada em funções do recorrente, há que recordar que, no âmbito de um recurso interposto nos ternos do artigo 91.° do Estatuto, o juiz não pode, sem se sobrepor às prerrogativas da autoridade administrativa, fazer declarações ou retirar conclusões de princípio nem dirigir injunções a uma instituição (v. despacho Caminiti/Comissão, F‑71/09, EU:F:2011:53, n.° 23 e jurisprudência referida). Quando muito, a instituição poderá ser levada a adotar medidas, como as requeridas pelo recorrente, de execução de um acórdão que julgue procedente o pedido de anulação do recorrente.
37. Daqui decorre que os pedidos formulados no sentido de que o Tribunal ordene a reclassificação do lugar do recorrente num grau correspondente ao nível das suas responsabilidades e ordene ao SEAE que retire todas as consequências, nomeadamente pecuniárias, dessa reclassificação, com efeitos retroativos à data da entrada em funções do recorrente, são inadmissíveis.
Quanto ao pedido de anulação da decisão de classificação impugnada
38. Em apoio do pedido de anulação da decisão de classificação impugnada, o recorrente invoca um fundamento único, relativo à ilegalidade do anúncio de vaga com base no qual foi recrutado, dividido em três partes. A primeira parte assenta na violação do princípio da correspondência entre o grau e o lugar e na violação do artigo 5.° do Estatuto e do anexo I, ponto A, do Estatuto. A segunda parte decorre de um erro manifesto de apreciação. A terceira parte é relativa à violação do princípio da igualdade de tratamento e da proibição total de discriminação, bem como à violação do artigo 6.°, n.° 7, da Decisão 2010/427.
39. O Tribunal constata que, na sua petição, o recorrente desenvolve a sua argumentação apenas em relação à primeira e à terceira partes do fundamento único. A segunda parte do fundamento único da petição, que decorre de um erro manifesto de apreciação, não está alicerçada em nenhuma argumentação, contrariamente à regra prevista no artigo 35.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento de Processo que estava em vigor no momento da interposição do recurso e que foi retomada no artigo 50.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento de Processo. Há assim que julgar inadmissível a segunda parte do fundamento único da petição.
Quanto à primeira parte do fundamento, assente na violação do princípio da correspondência entre o grau e o lugar e na violação do artigo 5.° do Estatuto e do anexo I, ponto A, do Estatuto
40. O recorrente invoca a ilegalidade do anúncio de vaga na parte em que previa uma nomeação no grau AD 5 apenas para os candidatos que fossem membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros. Ora, este grau, no qual foi classificado enquanto agente temporário, não corresponde às tarefas que o recorrente é chamado a executar e não reflete a importância daquelas tarefas nem as responsabilidades que incumbem ao recorrente. Com efeito, a gestão dos processos «sensíveis» que lhe são atribuídos requer imperativamente uma grande experiência na sua área de especialização e, em todo o caso, não poderia ser assegurada por um funcionário em início de carreira, que tenha apenas dois anos de experiência, conforme requerido pelo anúncio de vaga. Acrescenta que, durante os vinte e cinco anos em que adquiriu a sua experiência profissional, trabalhou durante quinze anos na área de especialização objeto do anúncio de vaga e que o lugar que ocupava enquanto perito nacional destacado foi considerado «sensível» devido às competências exigidas. Ora, depois de nomeado, as suas funções mantiveram‑se estritamente idênticas às que desempenhou como agente temporário do grau AD 5.
41. O recorrente alega igualmente que as fichas descritivas dos lugares dos dois outros membros da equipa a que pertence, que anexa à petição, são idênticas à do lugar que ocupa, sendo que, por um lado, relativamente aos dois funcionários que ocupam esses lugares, um está classificado no grau AD 12 e o outro no grau AD 13, e que, por outro lado, o recorrente foi nomeado no grau AD 5 para substituir um funcionário do grau AD 13 e para exercer as mesmas funções. Estas circunstâncias evidenciam a desadequação entre o grau em que foi classificado e as suas funções e as suas responsabilidades.
42. O recorrente acrescenta que o anexo I, ponto A, do Estatuto prevê que o grau AD 5 corresponde a lugares de adjunto, embora não seja adjunto de ninguém e revele uma grande independência na execução das suas funções. Além disso, o recorrente alega que a ficha descritiva de lugar, que anexa à petição, relativa ao lugar do perito nacional destacado que substituiu a partir de outubro de 2013 exige pelo menos oito anos de experiência na sua área de especialização e que, na prática, na equipa a que pertence, nenhum dos seus colegas foi recrutado no grau AD 5.
43. Por fim, o recorrente afirma que a decisão de classificação impugnada é uma consequência de restrições orçamentais, sendo que, em aplicação do artigo 6.°, n.° 8, da Decisão 2010/427, a seleção do pessoal deve ser objetiva e visar assegurar um efetivo com os mais elevados padrões de competência, eficiência e integridade. O recorrente entende que o argumento relativo a restrições orçamentais invocado pelo SEAE não procede, dado que caso tivesse sido selecionado o candidato classificado em segundo lugar na seleção realizada na sequência da publicação do anúncio de vaga, o qual é funcionário, o vencimento mensal deste corresponderia ao vencimento de um funcionário classificado no grau AD 13.
44. Em primeiro lugar, o Tribunal constata que a afirmação do recorrente segundo a qual o anúncio de vaga previa uma nomeação no grau AD 5 apenas para os candidatos provenientes dos serviços diplomáticos dos Estados‑Membros assenta numa leitura errada da redação do anúncio de vaga.
45. Com efeito, decorre do ponto 1 do primeiro grupo de requisitos de admissão do anúncio de vaga que, em conformidade com o artigo 98.° do Estatuto, os candidatos teriam de ser funcionários do Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia, da Comissão ou do SEAE, ou agentes temporários aos quais seja aplicável a alínea e) do artigo 2.° do ROA, a saber, membros do pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros contratados para ocuparem temporariamente um lugar permanente no SEAE, ou membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros.
46. Deste modo, embora houvesse três categorias possíveis de candidatos, a saber, os que eram funcionários da União, os que já tinham sido recrutados no SEAE como agentes temporários na aceção do artigo 2.°, alínea e), do ROA e os que, como o recorrente, não entravam em nenhuma destas duas categorias, o anúncio de vaga previu que a classificação no grau do candidato selecionado seria, quanto aos funcionários da União, feita no grau em que estavam e, quanto aos outros, ou seja, para os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros, no grau AD 5.
47. Embora seja certo que o anúncio de vaga permitia que funcionários de grau AD 5 a AD 14 apresentassem a sua candidatura ao lugar, não deixa de ser verdade que se tivesse sido selecionado um candidato de grau AD 5, esse candidato selecionado teria sido classificado nesse mesmo grau. Consequentemente, não pode prosperar o argumento do recorrente segundo o qual o anúncio de vaga é ilegal por prever que só os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros recrutados para o lugar seriam nomeados no grau AD 5.
48. Além disso, há que salientar que os requisitos exigidos aos candidatos membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros, no ponto 2 do segundo grupo de requisitos de admissão, a saber, ter habilitações de um nível de ensino que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma, coincidem com o requisito exigido no artigo 5.°, n.° 3, alínea b), i), do Estatuto para as nomeações nos graus 5 e 6 do grupo de funções dos administradores (AD), requisito que é nitidamente diferente do exigido no artigo 5.°, n.° 3, alínea c), do Estatuto para nomeações nos graus 7 a 16 do mesmo grupo de funções.
49. Daqui decorre que, atendendo ao nível de ensino superior exigido pelo anúncio de vaga para os candidatos membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros, a saber, o previsto no artigo 5.°, n.° 3, alínea b), i), do Estatuto para uma nomeação nos graus 5 e 6 do grupo de funções AD, bem como ao número mínimo de anos requeridos de experiência profissional, que era apenas de dois anos, os candidatos membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros, entre os quais se encontrava o recorrente, não podiam equivocar‑se quanto ao grau que correspondia ao lugar a prover. Com efeito, se o SEAE tivesse querido prover o lugar nos graus AD 7 e superiores, o anúncio de vaga teria imposto o nível de ensino previsto no artigo 5.°, n.° 3, alínea c), do Estatuto e, seja como for, teria imposto mais anos de experiência profissional.
50. Em segundo lugar, o Tribunal não pode acolher o argumento do recorrente relativo à discrepância entre as responsabilidades que lhe incumbem, afirmando que só pode desempenhar essas responsabilidades devido à sua longa experiência na área de especialização visada pelo anúncio de vaga, e o grau AD 5 para o qual foi nomeado.
51. Com efeito, decorre da leitura da descrição das principais tarefas a realizar pelo candidato selecionado, conforme retomadas no anúncio de vaga, que estas correspondem plenamente às responsabilidades que são confiadas a um funcionário em princípio de carreira. Assim, estas tarefas estão descritas, por diversas vezes, da seguinte forma: «[c]ontribuir» para a preparação de documentos, em estreita cooperação com, nomeadamente, outras instituições, Estados‑Membros ou organizações internacionais; «[c]ontribuir» para a elaboração da legislação de base; «[p]rocurar assegurar» a coordenação; «[p]articipar [em] e/ou representar a [d]ivisão [‘Política de Segurança e Sanções’]», nomeadamente em reuniões com instituições da União, dos Estados‑Membros ou de países terceiros, funções paras as quais não se exige uma longa experiência anteriormente adquirida.
52. Há que acrescentar que o argumento do recorrente, segundo o qual as funções de um administrador classificado no grau AD 5, conforme retomadas no anexo I, ponto A, do Estatuto, correspondem, nomeadamente, às de jurista adjunto, economista adjunto, cientista adjunto, o que dificilmente se coaduna com as responsabilidades que assume sozinho, sem ser adjunto de outro funcionário ou agente, não tem manifestamente em consideração a descrição das funções que figuram no anúncio de vaga, que indica, como uma das principais tarefas, a de «[p]reparar briefings, notas e outros documentos […] à atenção dos funcionários com funções de chefia ou do nível político».
53. Em terceiro lugar, também não podem prosperar os argumentos apresentados pelo recorrente em apoio da sua tese, segundo a qual devia ter sido classificado num grau mais elevado, a saber, primeiro, que o lugar que ocupava enquanto perito nacional destacado era considerado «sensível», à luz da sua ficha descritiva de lugar em razão das competências especiais exigidas, uma vez que não houve alteração das suas funções quando foi nomeado agente temporário de grau AD 5; segundo, que em dezembro de 2012 essa ficha descritiva de lugar era idêntica às dos dois outros membros da mesma equipa, os quais eram funcionários, estando um classificado no grau AD 12 e o outro no grau AD 13; e, terceiro, que foi contratado como agente temporário e classificado no grau AD 5, ao passo que o seu antecessor era um funcionário do grau AD 13.
54. A este respeito, há que recordar que a regra da correspondência entre o grau e o lugar implica uma comparação entre as funções exercidas pelo funcionário ou agente e o seu grau na hierarquia, tendo em conta a sua natureza, importância e extensão (acórdão Michail/Comissão, F‑100/09, EU:F:2011:132, n.° 65). No presente caso, decorre dos n . os  48, 51 e 52 do presente acórdão que tanto as tarefas, conforme descritas no anúncio de vaga, como o requisito relativo ao nível de ensino exigido aos candidatos ao lugar a prover equivalem, as primeiras, às tarefas tipicamente confiadas a funcionários e agentes do grau AD 5 e, a segunda, ao nível de ensino mínimo necessário para ser nomeado funcionário ou agente no referido grau.
55. No que respeita ao primeiro argumento do recorrente, o Tribunal constata que resulta de uma simples comparação entre a enumeração das funções a exercer pelo agente temporário do grau AD 5 em que seria recrutado, conforme decorre do anúncio de vaga, e a que figura na ficha correspondente ao lugar ocupado pelo recorrente, quando era perito nacional destacado, que este argumento carece de fundamentos de facto. Com efeito, o primeiro grupo de funções que figura na ficha relativa ao lugar ocupado pelo recorrente enquanto perito nacional destacado não aparece na descrição de funções do anúncio de vaga. Sucede o mesmo com a quarta e quinta tarefas do terceiro grupo de funções que figura na ficha descritiva de lugar acima mencionada, bem como com a primeira, terceira e quarta tarefas do quarto grupo de funções que figuram na ficha descritiva de lugar acima mencionada.
56. Quanto ao segundo argumento do recorrente, que se baseia nas fichas descritivas de lugar de dois outros membros da sua equipa, ambos funcionários, estando um classificado no grau AD 12 e o outro no grau AD 13, há que salientar que as tarefas que aí figuram correspondem efetivamente à enumeração das funções do lugar de perito nacional destacado que o recorrente ocupou, diferindo contudo, consideravelmente, das funções enumeradas no anúncio de vaga.
57. Relativamente ao terceiro argumento do recorrente, ainda que se admitisse que foi contratado para um lugar anteriormente ocupado por um funcionário de grau AD 13, tal circunstância não seria suscetível de afetar a legalidade da decisão de classificação impugnada, a qual classificou o recorrente no grau de base do grupo de funções AD nos termos do anúncio de vaga a que se candidatou (v., neste sentido, acórdão BV/Comissão, F‑133/11, EU:F:2013:199, n. os  64 a 67).
58. Em todo o caso, as funções exercidas pelo recorrente enquanto perito nacional destacado no SEAE, antes de ser contratado como agente temporário do SEAE, não podem ser tomadas em consideração para efeitos de uma comparação com as funções exercidas no lugar que ocupa ao abrigo do contrato de admissão controvertido, uma vez que, na qualidade de perito nacional destacado, o recorrente não podia beneficiar de uma classificação em grau por aplicação do Estatuto.
59. Em quarto e último lugar, também não procedem os argumentos do recorrente invocados em apoio da ilegalidade da decisão de classificação impugnada relativos, o primeiro, ao facto de o anúncio de vaga permitir que funcionários classificados num leque de graus entre o grau AD 5 e grau AD 14 se candidatassem e, o segundo, ao facto de que funcionários que trabalhavam, ou trabalharam, no mesmo serviço que o recorrente e que exerceram, supostamente, as mesmas funções foram classificados num grau mais elevado do que aquele em que o recorrente foi classificado.
60. Com efeito, desde a alteração ao Estatuto que produziu efeitos em 1 de maio de 2004, com exceção dos graus AD 15 e AD 16, reservados aos lugares de diretor e/ou de diretor‑geral, o Estatuto não estabelece uma correspondência entre as funções exercidas e um determinado grau, embora permita uma dissociação entre o grau e a função (acórdão Bouillez e o./Conselho, F‑53/08, EU:F:2010:37, n.° 54), o que tem como consequência que os funcionários que pertençam ao grupo de funções AD seguem uma carreira linear, a qual pode progredir do grau AD 5 para grau AD 14 através de promoções.
61. No presente caso, uma vez que a descrição das tarefas, retomada no anúncio de vaga, corresponde a funções de consultoria, funções que, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, do Estatuto, são exercidas pelo pessoal do grupo de funções AD a partir do grau AD 5, foi acertadamente que o anúncio de vaga previu que os funcionários se podiam candidatar ao lugar em causa a partir do grau AD 5 e até ao grau AD 14 e que o candidato selecionado seria nomeado no seu grau.
62. Já foi declarado que funções idênticas ou semelhantes podem ser exercidas por pessoas de graus diferentes, tal como resulta do anexo I, ponto A, do Estatuto, o qual prevê, para a maioria das funções que aí estão enumeradas, que estas podem ser exercidas por funcionários de graus diferentes. Deste modo, a regra da correspondência entre o grau e o lugar só é violada se as funções exercidas forem, no seu conjunto, claramente inferiores às correspondentes ao grau e lugar do funcionário em causa (acórdão Z/Tribunal de Justiça, F‑88/09 e F‑48/10, EU:F:2012:171, n.° 138, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑88/13 P). Esta jurisprudência desenvolvida a respeito dos funcionários também se aplica à situação dos agentes temporários.
63. Quanto ao argumento do recorrente segundo o qual a sua classificação no grau AD 5 constitui uma consequência das restrições orçamentais, basta constatar que não decorre dos autos que o SEAE se baseou nessas razões quando decidiu que o lugar a prover, objeto do anúncio de vaga, seria de grau AD 5.
64. Daqui decorre que o recorrente não demonstrou a desadequação entre o grau AD 5 e as funções descritas no anúncio de vaga, ou mesmo que o lugar que ocupa não corresponde ao grau no qual foi classificado, tendo‑se limitado, a este respeito, a tecer simples afirmações sobre as responsabilidades que exerce e sobre o grau detido por alguns dos seus colegas funcionários.
65. Consequentemente, a primeira parte do fundamento, baseada na violação do princípio da correspondência entre o grau e o lugar e na violação do artigo 5.° do Estatuto e do anexo I, ponto A, do Estatuto, deve ser julgada improcedente.
Quanto à terceira parte do fundamento, relativa à violação do princípio da igualdade de tratamento e da proibição total de discriminação e à violação do artigo 6.°, n.° 7, da Decisão 2010/427
66. O recorrente invoca o artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 1.°‑D do Estatuto e o artigo 6.°, n.° 7, da Decisão 2010/427 para reivindicar a igualdade de tratamento entre agentes temporários e funcionários. No presente caso, decorre do anúncio de vaga que, em relação ao lugar para o qual o recorrente foi nomeado, os agentes temporários provenientes dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros só podiam ser recrutados no grau AD 5, ao passo que, relativamente aos funcionários, estes podiam ser nomeados entre o grau AD 5 e grau AD 14.
67. O recorrente entende que tal diferença de classificação para exercer as mesmas funções não respeita a obrigatoriedade de aceder aos lugares em condições equivalentes imposta pelo artigo 6.°, n.° 7, da Decisão 2010/427. A este respeito, o recorrente alega que o leque de graus proposto para o recrutamento de funcionários permite‑lhes conservar e invocar a sua antiguidade, ao passo que os membros do pessoal pertencentes aos serviços diplomáticos dos Estados‑Membros são impedidos de invocar a sua experiência, o que conduz a um tratamento desigual em razão da sua origem no que se refere às condições de recrutamento e de empregabilidade, embora todos estejam submetidos a um processo de seleção comum.
68. Estes argumentos do recorrente não podem prosperar.
69. Como decorre de jurisprudência constante, o princípio da não discriminação só se aplica às pessoas que se encontrem em situações idênticas ou comparáveis e requer, por outro lado, que as diferenças de tratamento entre diferentes categorias de funcionários ou de agentes temporários sejam justificadas com base num critério objetivo e razoável e que essa diferença seja proporcionada à finalidade prosseguida por essa diferenciação (acórdão Afari/BCE, T‑11/03, EU:T:2004:77, n.° 65 e jurisprudência referida). O princípio da igualdade de tratamento é violado quando duas categorias de pessoas cujas situações factuais e jurídicas não apresentam diferenças essenciais são tratadas de forma diferente e quando situações diferentes são tratadas de forma idêntica (acórdão Schönberger/Parlamento, F‑7/08, EU:F:2009:10, n.° 45 e jurisprudência referida).
70. No presente caso, é certo que, nos termos do artigo 6.°, n.° 7, da Decisão 2010/427, os funcionários da União e os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros têm os mesmos direitos e deveres e devem ser tratados em pé de igualdade, nomeadamente no que respeita à elegibilidade para assumir todos os cargos em condições equivalentes.
71. Decorre da redação do anúncio de vaga que tanto a lista dos requisitos de admissão previstos como os critérios de seleção eram idênticos para os funcionários da União e para os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros, sendo que a única diferença consistia em exigir, a estes últimos, requisitos relativos à nacionalidade e ao nível de ensino, os quais já foram preenchidos pelos funcionários do grupo de funções AD no momento do seu recrutamento. Consequentemente, há que afirmar que o anúncio de vaga não procede a uma distinção, quanto ao acesso ao lugar, em função da proveniência dos candidatos.
72. No que se refere ao grau de classificação, o Tribunal já constatou, no n.° 47 do presente acórdão, que se o candidato selecionado tivesse sido um funcionário de grau AD 5, teria sido transferido e teria conservado exatamente esse grau, que é o grau no qual o recorrente foi classificado enquanto agente temporário. Assim, o anúncio de vaga não procede a uma distinção quanto à classificação no grau de base do grupo de funções AD consoante o candidato selecionado seja funcionário da União ou seja membro do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros.
73. Porém, o recorrente considera ser vítima de discriminação porque um funcionário titular de um grau superior ao grau AD 5 teria conservado o seu grau caso tivesse sido nomeado para o lugar objeto do anúncio de vaga, ao passo que, por a classificação dos agentes temporários só ser possível no grau AD 5, o recorrente foi impedido de invocar a sua antiguidade.
74. Este argumento está votado ao insucesso visto que os funcionários da União e os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros destacados no SEAE não se encontram, do ponto de vista do âmbito no qual a sua carreira deve evoluir, ou mesmo da forma como a sua administração de origem aprecia a sua antiguidade, numa situação idêntica nem semelhante.
75. Com efeito, por um lado, os membros do pessoal do Secretariado‑Geral do Conselho, da Comissão ou do SEAE, que podiam candidatar‑se ao lugar objeto do anúncio de vaga caso preenchessem o requisito de classificação em grau, eram funcionários do grupo de funções AD, que, enquanto tais, podem prosseguir a sua carreira nas instituições da União, exercendo, nomeadamente, funções de consultoria, do grau AD 5 ao grau AD 14.
76. Em contrapartida, resulta do artigo 50.°‑B do ROA que, embora sejam admitidos na qualidade de agentes temporários, nos termos do artigo 2.°, alínea e), do ROA, é suposto que os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros prossigam posteriormente as suas carreiras nas suas administrações de origem, na medida em que apenas podem ser admitidos pelo SEAE por um período máximo de quatro anos, renovável uma única vez por um segundo período máximo de quatro anos, com a possibilidade excecional de prorrogação adicional do contrato por dois anos, o que significa, no total, um destacamento máximo de dez anos com uma garantia de reintegração imediata por parte dos Estados‑Membros no termo do período de atividade no SEAE.
77. Por outro lado, quando exercem a sua ampla margem de apreciação para decidirem da correspondência entre lugares e graus, tomando em consideração a importância das tarefas conferidas às funções em causa e à luz apenas do interesse do serviço, as instituições da União devem ter em consideração o facto de que, nos termos do Estatuto, funções idênticas ou semelhantes podem ser exercidas por pessoas de graus diferentes, como decorre do anexo I, ponto A, do Estatuto, o qual prevê, para a maioria das funções aí enumeradas, a possibilidade de estas serem exercidas por funcionários de graus diferentes.
78. Além disso, decorre dos dados fornecidos pelo próprio recorrente que, relativamente ao exercício de promoção de 2013, eram 15 os funcionários do SEAE suscetíveis de serem promovidos ao grau AD 6; 18 os funcionários suscetíveis de serem promovidos ao grau AD 7; 15 os funcionários suscetíveis de serem promovidos ao grau AD 8; 26 os funcionários suscetíveis de serem promovidos ao grau AD 9, sendo o mesmo número suscetível de ser promovido ao grau AD 10; 47 os funcionários suscetíveis de serem promovidos ao grau AD 11; 33 os funcionários suscetíveis de serem promovidos ao grau AD 12; 130 os funcionários suscetíveis de serem promovidos ao grau AD 13, e 102 os funcionários suscetíveis de serem promovidos ao grau AD 14. Embora seja certo que não coincidem exatamente com o número de funcionários do SEAE classificados em cada grau, visto que alguns desses funcionários não eram suscetíveis de serem promovidos no âmbito do referido exercício de promoção, estes números provam de forma juridicamente bastante que se o anúncio de vaga tivesse limitado apenas aos funcionários do SEAE de grau AD 5 a possibilidade de se candidatarem ao lugar a prover, quase todos os funcionários do SEAE teriam sido excluídos do processo de seleção, atendendo ao grau elevado em que todos esses funcionários estão classificados.
79. Nestas condições, foi com razão e sem violar o princípio da igualdade de tratamento, no que respeita tanto ao acesso ao lugar em condições equivalentes entre os funcionários da União e os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros como à classificação em grau do candidato selecionado, que o anúncio de vaga previu o recrutamento de um agente temporário no grau AD 5, embora tenha previsto que caso fosse nomeado um funcionário da União com classificação entre o grau AD 5 e o grau AD 14, este seria classificado no seu grau.
80. Deste modo, a terceira parte do fundamento, relativa à violação do princípio da igualdade de tratamento e da proibição total de discriminação, bem como à violação do artigo 6.°, n.° 7, da Decisão 2010/427, deve igualmente ser julgada improcedente.
81. Decorre de todo o exposto que o fundamento único relativo à ilegalidade do anúncio de vaga é, parcialmente, inadmissível e, parcialmente, improcedente.
82. Daqui resulta que o pedido de anulação da decisão de classificação impugnada deve ser julgado improcedente.
Quanto ao pedido de indemnização
83. O recorrente considera ter sido vítima de um prejuízo material e moral. O primeiro decorre do facto de a sua remuneração estar diretamente ligada ao seu grau: se tivesse sido classificado, por exemplo, no grau AD 12, teria tido direito ao dobro do salário que aufere. De igual modo, a sua classificação no grau AD 5 pode ter repercussões negativas nas suas perspetivas de carreira no SEAE, em especial no que respeita à sua mobilidade, ficando as suas possibilidades limitadas a outros lugares de grau idêntico, não obstante a sua experiência lhe permitir candidatar‑se a lugares de grau bastante superior.
84. Por fim, a classificação no grau AD 5 causou um prejuízo moral ao recorrente em termos da confiança legítima que podia esperar do seu empregador, embora tenha voluntariamente optado por se manter afastado da sua administração nacional de origem para se manter em funções no SEAE.
85. Segundo jurisprudência constante, quando o prejuízo que um recorrente alega ter sofrido tem origem na adoção de uma decisão que é objeto de um pedido de anulação, o indeferimento desse pedido de anulação implica, por princípio, o indeferimento do pedido de indemnização, uma vez que estes pedidos estão estreitamente relacionados entre si (acórdão Arguelles Arias/Conselho, F‑122/12, EU:F:2013:185, n.° 127).
86. No presente caso, há que salientar que o prejuízo material e moral invocado pelo recorrente tem origem no comportamento decisório do SEAE, que o classificou no grau AD 5, contrariamente às pretensões e expectativas do recorrente. Ora, tendo o pedido de anulação da decisão de classificação impugnada sido julgado improcedente sem que o Tribunal constatasse a existência de irregularidades no comportamento decisório do SEAE, há que julgar o pedido de indemnização improcedente.
87. Resulta de todo o exposto que deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade.
Quanto às despesas
88. Nos termos do artigo 101.° do Regulamento de Processo, sem prejuízo de outras disposições do capítulo VIII do título II do referido regulamento, a parte vencida suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas da outra parte se tal tiver sido requerido. Nos termos do artigo 103.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, na falta de pedido sobre as despesas, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
89. O SEAE, regularmente citado, não apresentou contestação nem formulou um pedido sobre as despesas. Nestas condições, em conformidade com o disposto no artigo 103.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, há que decidir que cada parte suporta as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.