62024TJ0375_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2025 — European Lotto and Betting/EUIPO — Multi‑State Lottery Association (Powerball)
(Processo T‑375/24)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Powerball — Causa de nulidade absoluta — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Má‑fé»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé no momento da apresentação do pedido de marca — Conceito de má‑fé — Alcance
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 16‑20)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé no momento da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Origem e utilização do sinal controvertido — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 21‑23)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé no momento da apresentação do pedido de marca — Ónus da prova
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 24, 25)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé no momento da apresentação do pedido de marca — Marca nominativa Powerball
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 35, 39, 41)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé no momento da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Necessidade de provar a existência do risco de confusão entre as marcas em conflito — Exclusão
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 37)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A European Lotto and Betting ltd. é condenada nas despesas.