62020TJ0425_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de abril de 2022 — KU/SEAE
(Processo T‑425/20) (
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)
«Função pública — Agentes contratuais — Pessoal do SEAE — Assédio moral — Inquérito administrativo — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prazo razoável — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Caráter abusivo do comportamento — Critérios de apreciação — Apreciação global de vários acontecimentos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3)
(cf. n.os 60‑64)
2.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Relações difíceis, ou mesmo conflituosas, entre o interessado e os seus colegas ou superiores — Exclusão — Observações negativas dirigidas a um funcionário — Exclusão — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.o 122)
3.
Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Alcance — Dever da administração de examinar as denúncias apresentadas em matéria de assédio moral e de informar o denunciante do seguimento dado à sua denúncia — Requisito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, 24.° e 90.°, n.o 1)
(cf. n.os 135, 136)
4.
Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Apresentação de um pedido de assistência — Abertura de um inquérito administrativo — Observância de um prazo razoável — Inobservância — Consequências
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.os 140, 141)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
KU é condenada nas despesas.
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)	JO C 297, de 7.9.2020.