61990J0158
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-158/90 (
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)
I — Factos e tramitação processual
1. Enquadramento jurídico
O Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1 ; EE 07 F4 p. 21), institui normas relativas aos períodos de descanso e de condução dos condutores. O Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, também de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28), prevê, no n.° 1 do artigo 3.°, a instalação e utilização de um aparelho de controlo em todos os veículos sujeitos ao Regulamento n.° 3820/85. As folhas introduzidas nesses aparelhos estão concebidas para registar, de forma automática ou semiautomática, elementos relativos à marcha desse veículos e a determinados períodos de trabalho dos seus condutores, permitindo assim às autoridades competentes fiscalizar o respeito dos períodos de condução e de descanso fixados no Règulamento n.° 3820/85.
Nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 3821/85, as folhas de registo serão distribuídas aos condutores pelo seu empregador; em seguida, os condutores devem utilizar essas folhas sempre que conduzam (n.° 2 do artigo 15.°), nelas anotando determinadas indicações obrigatórias, como o seu nome, a data e o número da chapa de matrícula do veículo (n.° 5 do artigo 15.°). Nos termos do n.° 7 do artigo 15.° do mesmo regulamento, «o condutor deve estar em condições de apresentar, a qualquer pedido dos agentes encarregados do controlo, as folhas de registo da semana em curso e, em todo o caso, a folha do último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu».
2. Factos e tramitação processual no órgão jurisdicional nacional
Na quinta-feira 10 de Agosto de 1989, durante um controlo efectuado em Vaux-sur--Sûre, verificou-se que M. Nijs, condutor empregado da empresa NV Transport Vanschoonbeek-Matterne, não anotara o seu nome na folha de registo em curso, não possuindo também qualquer folha de registo relativa aos anteriores períodos de condução. Um controlo posterior efectuado nas instalações do seu empregador revelou que M. Nijs estivera de licença de quinta-feira 27 de Junho de 1989 a domingo 6 de Agosto de 1989, tendo retomado o trabalho como condutor do camião na segunda-feira 7 de Agosto de 1989.
Com base nesses factos, foi instaurado um processo contra M. Nijs e o seu empregador (este ultimo enquanto parte civilmente responsável), com fundamento em, entre outras razões, não terem podido apresentar as folhas de controlo exigidas e, em especial, a folha de registo «do último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu», em violação do n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85.
O Politierechtbank verificou a existência de uma divergência entre as versões francesa e neerlandesa do n.° 7 do artigo 15.° Na versão francesa, a parte da frase «au cours duquel il a conduit» refere-se obrigatoriamente à palavra «dia», enquanto a correspondente frase em neerlandês, «waarin hij heeft gereden«, só pode relacionar-se com «a semana precedente». O órgão jurisdicional nacional interroga-se também sobre se a expressão «do último dia» se refere ao último dia de calendário da semana em causa, ao último dia útil dessa mesma semana ou ao último dia da referida semana durante o qual foram cumpridas prestações de condução.
O Politierechtbank te Hasselt decidiu assim, por despacho de 16 de Maio de 1990, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«A)
Qual é o significado da expressão ‘do último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu’, que consta do n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3821/85? Esse dia é o último dia de calendário, o último dia útil ou o último dia de condução dessa semana?
B)
A ‘semana precedente’ significa a semana imediatamente anterior ao controlo, ou qualquer semana anterior a esse controlo durante a qual o condutor tenha conduzido um veículo sujeito à regulamentação comunitária?»
3. Processo no Tribunal de Justiça
O despacho de reenvio deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 1990.
Nos termos do artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foram apresentadas observações escritas em 13 de Setembro de 1990 pelo Governo do Reino Unido, representado por H. Kaya, na qualidade de agente, e em 7 de Setembro de 1990, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Thomas van Rijn, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente.
O Tribunal, com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, decidiu, em 6 de Fevereiro de 1990, atribuir o processo à Primeira Secção e iniciar a fase oral sem instrução.
II — Resumo das observações escritas
O Governo do Reino Unido observa, a título liminar, que, nos termos do artigo 2° do Regulamento n.° 3821/85, «as definições enumeradas no artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85, são aplicáveis para efeitos do presente regulamento» e que o n.° 4 do artigo 1.° do Regulamento n.° 3820/85 define a semana como «o período que vai das 00.00 horas de segunda-feira às 24.00 horas de domingo».
Considera, em seguida, que as questões submetidas pelo Politierechtbank devem ser examinadas à luz do objectivo do Regulamento n.° 3821/85, ou seja, a verificação do respeito das normas relativas aos períodos de condução e descanso. Daqui decorre que a frase «do último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu» não pode ser interpretada como referindo-se ao último dia da semana de calendário que precedeu o controlo, dado tratar-se de um dia em que M. Nijs estava de licença (domingo 6 de Agosto). Daí decorre que a expressão «semana precedente», constante do n.° 7 do artigo 15.°, significa a última semana, anterior à semana em curso, durante a qual o. condutor conduziu (no caso vertente, a semana entre as 00.00 horas da segunda-feira 24 de Julho de 1989 e as 24.00 horas do domingo 30 de Julho de 1989).
O Governo do Reino Unido argumenta, em seguida, ser absurdo interpretar o regulamento como exigindo a apresentação de uma folha de registo relativamente a um dia durante o qual o condutor não trabalhou. Nessa hipótese, a expressão «do último dia» significaria «do último dia de condução», ou seja, no caso de M. Nijs, a quarta-feira 26 de Julho de 1989. As demais interpretações sugeridas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber, o último dia de calendário e o último dia útil, traduzir-se-iam em dias (respectivamente, domingo 30 de Julho de 1989 e sexta-feira 28 de Julho de 1989) em que M. Nijs não trabalhou.
O Governo do Reino Unido propõe, assim, a seguinte resposta às questões prejudiciais:
«‘Ultimó dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu’, expressão constante do n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3821/85, significa ‘o úl- timo dia de condução da última semana que precedeu a semana em curso, durante a qual o condutor conduziu um veículo sujeito ao Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho’.»
A Comissão entende que o n.° 7 do artigo 15.° deve ser interpretado tendo em corisi-r deração a sequência lógica do regulamento e o contexto da disposição. Em sua opinião, a expressão «último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu» apenas pode referir-se ao último «dia de condução»; com efeito, não existirá folha de registo relativamente a um dia posterior dessa semana, sendo, pois, impossível apresentá-la. Esta interpretação é conforme com a finalidade do n.° 7 do artigo 15.°; o objectivo da faculdade de poder examinar a última folha de registo reside em fiscalizar em que medida foram cumpridas as disposições em matéria de tempo de descanso semanal. Obviamente, serão aplicados outros processos de fiscalização, como o exame das contas da empresa, para verificar se a folha apresentada é efectivamente a do ùltimo «dia de condução» da semana precedente.
A Comissão conclui que a expressão «semana precedente» significa a última semana que precedeu a fiscalização e no decurso da qual o condutor conduziu. Esta interpretação leva a que o condutor seja obrigado a apresentar a folha de registo do último dia em que conduziu antes do início da semana em curso.
A Comissão propõe, assim, que o Tribunal de Justiça dê a seguinte resposta às questões prejudiciais:
«A expressão ‘último dia dá semana precedente, no decurso do qual conduziu’, constante do n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, significa que o condutor deve estar em condições de apresentar a folha de registo relativa ao último dia em que conduziu anterior à semana durante a qual foi efectuada a fiscalização.»
Gordon Slynn
Juiz-relator
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)	Língua do processo: neerlandês.