62020CJ0374_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021 — Agrochem‑Maks/Comissão
(Processo C‑374/20 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigo 6.o, alínea f) — Anexo II, ponto 2.2 — Conceito de “informações confirmatórias complementares” — Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 — Artigo 13.o, n.o 3 — Não renovação da aprovação da substância ativa “oxasulfuron” para efeitos da sua colocação no mercado — Alcance da decisão do Estado‑Membro relator que declara o pedido de renovação admissível — Direito desse Estado‑Membro e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de exigir do requerente que forneça informações adicionais — Direito do Estado‑Membro relator, de alterar o seu projeto de relatório de avaliação da renovação — Princípio da precaução»
1.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Aprovação de uma substância ativa — Conceito de informações de confirmação
[Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, alínea f), e Anexo II, ponto 2.2]
(cf. n.os 50, 51)
2.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Aprovação de uma substância ativa — Faculdade da Comissão
[Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, alínea f), e Anexo II, ponto 2.2]
(cf. n.o 52)
3.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Revisão da aprovação de uma substância ativa — Retirada ou alteração da aprovação por não preenchimento dos critérios de aprovação — Decisão que requer uma apreciação técnica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites
[Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, alínea f), e Anexo II, ponto 2.2]
(cf. n.os 53‑56)
4.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação de uma substância ativa — Critérios de admissibilidade e critérios para a avaliação quanto ao mérito do pedido — Distinção
[Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, 6.°, alínea f), 14.°, n.o 1, e Anexo II, pontos 2 e 3; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigos 6.° a 8.° e 11.° a 14.°]
(cf. n.os 70‑75)
5.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação de uma substância ativa — Análise do mérito do pedido de renovação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) — Direito de pôr em causa o caráter completo das informações comunicadas ao requerente
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigos 7.° e 8.°)
(cf. n.o 76)
6.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação de uma substância ativa — Admissibilidade do pedido — Informação comunicada ao requerente pelo Estado‑Membro relator — Objetivo
(Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1)
(cf. n.os 77, 78)
7.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação de uma substância ativa — Informações complementares — Possibilidade de alterar o projeto de avaliação
(Regulamento da Comissão n.o 844/2012, artigos 11.° e 13.°, n.o 3)
(cf. n.os 98‑101)
8.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Finalidade
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 8 e artigo 1.o, n.o 3; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigo 13.o, n.o 3)
(cf. n.o 102)
9.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Aplicação do princípio da precaução — Alcance — Procedimento de avaliação de uma substância ativa — Inclusão
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão)
(cf. n.os 124‑128)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Agrochems‑Maks d.o.o. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.
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)	JO C 329, de 5.10.2020.