62024CJ0572_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2026 — VEB.RF/Conselho
(processo C‑572/24 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Proibição de prestação de serviços especializados de mensagens financeiras a certas instituições de crédito, bem como às suas filiais russas — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e d), e anexo — Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e d), e anexo I — Decisão 2014/512/PESC — Artigo 1.o‑E e anexo VIII — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o‑H e anexo XIV — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas — Inclusão e manutenção do nome da recorrente na lista — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°]
(cf. n.os 35, 36)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Pessoas, entidades e organismos que apoiam material ou financeiramente ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão do Conselho 2014/145/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/265 (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 e (PESC) 2023/1767, artigo 2.o, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea b), 2022/260, 2022/1529, 2023/571 e 2023/1765]
(cf. n.os 44‑53, 73‑77)
3.
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigos 263.° e 296.° TFUE)
(cf. n.os 55‑ 59)
4.
Atos das instituições — Preâmbulo — Valor jurídico vinculativo — Inexistência — Preâmbulo que fornece elementos de interpretação de forma a expor os motivos de adoção do ato
[Decisão do Conselho (PESC) 2014/512, artigo 1.o‑E, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/346, considerandos 4 e 5]
(cf. n.os 69‑ 72)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Atos que podem ser justificados por determinados motivos mas não por outros — Validade desses atos
[Decisão do Conselho 2014/512/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/265 (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 e (PESC) 2023/1767, artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e d); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e d), 2022/260, 2022/1529, 2023/571 e 2023/1765]
(cf. n.os 98, 110, 111)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição do direito de propriedade — Admissibilidade — Pressupostos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão do Conselho 2014/512/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/346 (PESC) 2022/1313 (PESC) 2023/191 e (PESC) 2023/1517, artigo 1.o‑E e anexo VIII; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 5.o‑H e anexo XIV, 2022/345, 2022/1269, 2023/191 e 2023/1214]
(cf. n.os 133‑139, 155‑161)
7.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão que padecem de violação do direito da União — Parte decisória procedente devido a outros fundamentos de direito — Substituição de fundamentos feita pelo Tribunal de Justiça
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 154, 162)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A State Development Corporation “VEB.RF” suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.