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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de julho de 2021 – Csordas e o./Comissão
(Processo T‑146/20)
«Recurso de anulação – Função pública – Funcionários – Regularidade das eleições para a secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão – Apresentação de uma lista comum a seis organizações sindicais ou profissionais – Obrigação de controlo pela instituição – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Recursos de funcionários – Comité do pessoal – Eleições – Competência do juiz da União – Limites
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 41‑47)
2.
Funcionários – Representação – Comité do pessoal – Eleições – Regularidade – Obrigação de as instituições assegurarem a regularidade das operações eleitorais – Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 9.°, n.o 2, 90.° e 91.°)
(cf. n.os 56, 57, 61‑67)
3.
Funcionários – Representação – Comité do pessoal – Eleições – Comité do Pessoal da Comissão no Luxemburgo – Apresentação de uma lista comum a várias organizações sindicais ou profissionais – Falta de indicação do nome da organização a que pertence cada um dos candidatos apresentados – Violação do princípio da livre determinação do eleitor quando do voto – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 9.°, n.os 2 e 3, e 24.°‑B e anexo II, artigos 1.°, quarto parágrafo)
(cf. n.os 76, 77, 84‑88)
4.
Funcionários – Representação – Comité do pessoal – Eleições – Comité do Pessoal da Comissão no Luxemburgo – Apresentação de uma lista comum a várias organizações sindicais ou profissionais – Obrigação de manter a proporcionalidade do número de candidatos inscritos nas referidas organizações com as percentagens de representatividade acordadas entre elas – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o°‑B)
(cf. n.os 107‑109)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à anulação da declaração de ilegalidade da omissão da Comissão de prevenir ou censurar vários atos ou omissões relacionados com as eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão de novembro de 2019, em segundo lugar, à anulação da Nota de 28 de novembro de 2019 da Comissão relativa ao cálculo da representatividade das organizações sindicais ou profissionais representativas do seu pessoal e, em terceiro lugar, à anulação de toda e qualquer decisão em matéria de atribuição de recursos adicionais às organizações sindicais ou profissionais signatárias do Acordo de Representatividade de 14 de outubro de 2019 em relação aos recursos de que as organizações dispunham com base na representatividade que lhes tinha sido reconhecida na sequência das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité de Pessoal de 2016.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.