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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Symrise/ECHA
(Processo T‑656/20 R)
«Processo de medidas provisórias — REACH — Substância homosalato — Verificação da conformidade dos registos — Dever de prestar determinadas informações que exigem o ensaio em animais — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.os 13, 14, 24)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência
(Artigo 278.o e 279.° TFUE)
(cf. n.os 17, 18, 25‑29)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória
(Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 21)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Falta de urgência
(Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 31)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas sobre a situação económica e financeira da sociedade recorrente — Necessidade de fornecer uma imagem fiel e global da situação financeira — Inexistência — Falta de urgência
(Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 33‑37)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.°e 279.° TFUE de que sejam decretadas medidas provisórias, por um lado, de suspensão da execução da Decisão A‑009‑2018 da Câmara de Recurso da ECHA, de 18 de agosto de 2020, referente ao processo de registo por parte da requerente para o homosalato e, por outro, de prorrogação do prazo fixado para comunicar os resultados dos ensaios durante o período de suspensão.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.