62016TJ0894_RES
Processo T‑894/16
Société Air France
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 11 de julho de 2019
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela França ao aeroporto de Marselha‑Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Subvenções ao investimento — Diferenciação das taxas aeroportuárias aplicáveis aos voos nacionais e aos voos internacionais — Reduções das taxas aeroportuárias para incentivar a realização de voos a partir da nova aerogare Marselha Provença 2 — Não afetação individual afetado — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso de uma empresa que não demonstra uma relação de concorrência com o beneficiário do auxílio — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 24‑44)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso de uma empresa concorrente que não demonstra que a sua posição no mercado foi substancialmente afetada — Inadmissibilidade — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 53‑69, 80)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso de uma empresa que participou no procedimento administrativo — Característica insuficiente para reconhecer legitimidade processual
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 71, 72)
Resumo
No Acórdão Air France/Comissão (T‑894/16), proferido em 11 de julho de 2019, o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso de anulação interposto pela companhia aérea Air France contra uma decisão em matéria de auxílios de Estado adotada pela Comissão relativamente a certas medidas concedidas pelas autoridades francesas ao aeroporto de Marselha‑Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto (
1
).
O aeroporto de Marselha‑Provença é um dos maiores aeroportos de França. Em 2004, com a preocupação de redinamizar o seu tráfego e de reorientar o seu desenvolvimento para destinos europeus, o operador desse aeroporto decidiu instalar, junto à aerogare principal, uma nova aerogare dedicada aos voos de «baixo custo». Para financiar a construção dessa nova aerogare, o operador recebeu, designadamente, uma subvenção ao investimento do Estado francês. Além disso, foi criada para a nova aerogare uma regulamentação específica que previa tarifas reduzidas para a taxa por passageiro. Por último, foi celebrado um contrato de compra de espaço publicitário, por um período de cinco anos renovável, a fim de assegurar a publicidade do destino de Marselha para atrair um número elevado de passageiros.
Após ter examinado essas diferentes medidas à luz do direito dos auxílios de Estado, a Comissão considerou que o aeroporto de Marselha‑Provença tinha beneficiado de um auxílio ao investimento que era compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. No que respeita às taxas reduzidas aplicáveis na nova aerogare, reservada aos voos de «baixo custo», e ao contrato de compra de espaço publicitário, a Comissão concluiu, porém, pela inexistência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Essa decisão da Comissão foi objeto de um recurso de anulação interposto pela Air France, que se queixava, nomeadamente, do facto de as companhias aéreas de «baixo custo», como a Ryanair, retirarem uma vantagem concorrencial da utilização da nova aerogare destinada a esse tipo de voos.
Todavia, o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da Air France, por esta última não ter legitimidade processual, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
A este respeito, o Tribunal Geral sublinhou, antes de mais, que, por força da referida disposição, uma recorrente, como a Air France, devia satisfazer o duplo requisito de ser direta e individualmente afetada pela decisão impugnada. Conforme jurisprudência constante, a afetação individual da Air France só podia, além disso, ser declarada se esta última se encontrasse numa relação de concorrência com o beneficiário das medidas de auxílio objeto da decisão impugnada perante o Tribunal Geral, e se a sua posição no mercado tivesse sido substancialmente afetada por essas medidas.
À luz desses princípios, o Tribunal Geral salientou, em seguida, que a subvenção ao investimento atribuída para financiar a construção da nova aerogare no aeroporto Marselha‑Provença tinha sido concedida apenas ao operador desse aeroporto, que era o único beneficiário. Na falta de uma relação de concorrência entre o referido operador e a Air France, esta última não era, por conseguinte, individualmente afetada pela decisão da Comissão que declarou essa subvenção compatível com o mercado interno.
Quanto às taxas reduzidas aplicáveis na nova aerogare para os voos de «baixo custo» e ao contrato de compra de espaço publicitário, o Tribunal Geral precisou, por último, que o mercado relevante em que devia ser examinado o efeito dessas medidas era constituído por todas as ligações operadas a partir de e para esse aeroporto, independentemente da aerogare utilizada. Assim, incumbia à Air France demonstrar, na qualidade de recorrente, que a sua posição concorrencial nesse mercado era substancialmente afetada pelas taxas reduzidas e pelo contrato de compra de espaço publicitário. Ora, mesmo admitindo que as referidas medidas tivessem afetado diretamente a sua posição concorrencial no mercado relevante, atendendo à sua concorrência com a Ryanair, a Air France não tinha apresentado elementos que permitissem concluir que essa afetação era substancial. O seu recurso devia, pois, ser julgado inadmissível no seu todo.
(
1
)	Decisão (UE) 2016/1698 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha‑Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto (JO 2016, L 260, p. 1).