62021CO0797_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de maio de 2024 —Y.Ya. (Destacamento de juízes)
(Processo C‑797/21) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Artigo 53, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da independência dos juízes — Instrução dada por um órgão jurisdicional de instância superior a um órgão jurisdicional de primeira instância para decidir quanto às despesas — Disposições nacionais relativas às modalidades de destacamento de juízes no órgão jurisdicional de instância superior — Interpretação pedida pelo órgão jurisdicional de primeira instância — Necessidade da interpretação pedida para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença —Inexistência — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões relativas à conformidade com o direito da União do regime de destacamento de juízes — Instrução dada por um órgão jurisdicional de instância superior, incluindo juízes destacados, a um órgão jurisdicional de primeira instância para decidir quanto às despesas — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para apreciar a legalidade da composição da formação de julgamento de uma instância superior — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 30‑34)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia, Bulgária), por Decisão de 15 de dezembro de 2021, é manifestamente inadmissível.
(
1
)	JO C 138, de 28.3.2022.