61994CO0095_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C-95/94,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Antonio Caeiro e José Luis Iglesias Buhigues, consultores jurídicos, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
demandante,
contra
Reino de Espanha, representado por Alberto José Navarro González, director-geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitária, e Gloria Calvo Díaz, abogado del Estado, do Serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais,
demandado,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (JO L 395, p. 40), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
O PRESIDENTE DA SEXTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ouvido o advogado-geral G. Cosmas,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias informou o Tribunal, nos termos do artigo 78. do Regulamento de Processo, que desistia da sua acção e requereu, em aplicação do artigo 69., n.
5, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, que o Reino de Espanha fosse condenado nas despesas da instância.
2 Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1995, o Reino de Espanha declarou não ter qualquer observação a formular quanto à desistência da Comissão.
3 Nos termos do artigo 69., n.
5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.
4 No presente caso, a acção e a subsequente desistência da Comissão foram o resultado da atitude do Reino de Espanha, uma vez que só posteriormente à propositura da acção pela Comissão é que aquele adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações.
5 Há, portanto, que condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O PRESIDENTE DA SEXTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) O processo C-95/94 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
2) O Reino de Espanha suportará as despesas.
Proferido no Luxemburgo, em 11 de Julho de 1995.