62021TJ0039_RES
Processo T‑39/21
PP e o.
contra
Parlamento Europeu
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 19 de abril de 2023
«Função pública — Funcionários — Crise sanitária relacionada com a pandemia de COVID‑19 — Decisão que autoriza o exercício do trabalho a tempo parcial para cuidar de pessoas próximas fora do local de afetação — Impossibilidade de praticar o teletrabalho fora do local de afetação a tempo inteiro — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Decisão que defere um pedido de trabalho a tempo parcial — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade — Remuneração — Suspensão do subsídio de expatriação — Artigos 62.° e 69.° do Estatuto — Violação do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto»
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Identificação dos fundamentos pela sua substância e não pela sua qualificação formal
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 57, 58)
Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Exceção deduzida implicitamente — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 277.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 58)
Recursos de funcionários — Interesse em agir — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Recurso contra um ato que deferiu o pedido de um recorrente — Inadmissibilidade — Pedido apresentado na sequência de pressão psicológica — Comportamento sem caráter decisório da instituição — Ação de indemnização — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
(cf. n.os 67‑71)
Parlamento Europeu — Competências — Organização interna — Poder do secretário‑geral do Parlamento de chefiar o secretariado — Alcance — Competência para adotar uma diretiva interna a derrogar as disposições do Estatuto dos Funcionários — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1; Regimento do Parlamento, artigo 234.o, n.o 2)
(cf. n.o 93)
Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Objeto — Residência habitual no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Possibilidade de a administração suspender o pagamento em caso de prática temporária do teletrabalho fora do local de afetação no contexto de uma crise sanitária — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 20.° e 69.° e anexo VII, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 94‑108)
Resumo
Em março de 2020, tendo em conta a rápida evolução da pandemia de COVID‑19, o secretário‑geral do Parlamento Europeu (a seguir «secretário‑geral») adotou várias decisões internas relativas às condições de trabalho dos seus funcionários e agentes. Os membros do pessoal cuja presença física nas instalações não fosse absolutamente indispensável foram sujeitos a um regime de teletrabalho obrigatório até um máximo de 70 %, aumentado, posteriormente, para 100 %.
Neste contexto, em 31 de março de 2020, o secretário‑geral adotou uma decisão relativa ao trabalho temporário a tempo parcial fora do local de afetação por razões familiares em resposta à pandemia de COVID‑19 (a seguir «decisão do secretário‑geral»). Resultava da mesma que, no período abrangido pela autorização para exercer o seu trabalho a tempo parcial por força dessa decisão, os membros em causa do pessoal do Parlamento não receberiam o subsídio de expatriação, previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), ao qual tinham normalmente direito.
Vários funcionários do Parlamento, que tinham pedido e obtido autorização para trabalhar a tempo parcial fora do seu local de afetação com base na decisão do secretário‑geral, mas que consideravam terem sido obrigados a isso, interpuseram um recurso destinado, em substância, à anulação das decisões que lhes concederam essa autorização, bem como das decisões que suspenderam o pagamento do subsídio de expatriação durante o período em causa.
O Tribunal Geral, decidindo em Secção alargada, dá provimento parcial ao recurso e anula as decisões de suspensão do subsídio de expatriação por não terem base legal. No seu acórdão, o Tribunal Geral pronuncia‑se pela primeira vez sobre a possibilidade de suspender o subsídio de expatriação de funcionários e agentes que tenham deixado de residir temporariamente no local da sua afetação em circunstâncias excecionais ligadas à pandemia de COVID‑19 e interpreta pela primeira vez, neste contexto, o artigo 20.o do Estatuto, que prevê a obrigação dessa residência.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, no que respeita à admissibilidade dos pedidos de anulação das decisões que autorizaram o trabalho a tempo parcial, o Tribunal examina o interesse em agir dos recorrentes à luz da sua jurisprudência segundo a qual a anulação do ato impugnado deve ser suscetível de conferir um benefício à pessoa que interpõe o recurso.
No caso em apreço, as decisões em questão foram adotadas a pedido dos recorrentes para que estes se pudessem juntar aos seus familiares fora do seu local de afetação. Uma vez que o Parlamento satisfez os pedidos dos recorrentes em causa, estes não tinham interesse em pedir a anulação das decisões que autorizaram o trabalho a tempo parcial, pelo que os seus pedidos para esse efeito devem ser julgados inadmissíveis.
A este respeito, embora seja verdade que não existia nenhuma decisão do secretário‑geral do Parlamento que oferecesse aos funcionários a possibilidade de apresentarem um pedido para poderem trabalhar a tempo inteiro fora do seu local de afetação, não é menos verdade que os recorrentes dispunham da possibilidade de apresentar à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) um pedido expresso nesse sentido, com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, expondo os motivos específicos do seu pedido.
Se os recorrentes pretendem acusar o Parlamento de ter exercido pressão psicológica a seu respeito para pedirem a aplicação da decisão do secretário‑geral de 31 de março de 2020, tal pressão constitui um comportamento desprovido de caráter decisório do Parlamento, que os recorrentes podem contestar no âmbito de uma ação de indemnização, mediante o respeito do procedimento pré‑contencioso previsto no artigo 90.o do Estatuto.
Em segundo lugar, no que respeita aos pedidos de anulação das decisões de suspensão do subsídio de expatriação, o Tribunal conclui que a suspensão deste subsídio prevista pela decisão do secretário‑geral é contrária ao artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto.
Com efeito, o subsídio de expatriação previsto no artigo 69.o do Estatuto e cujas modalidades de concessão são definidas no artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do referido estatuto, destina‑se a compensar os encargos e desvantagens especiais resultantes da entrada em funções na União de funcionários que, por esse facto, são obrigados a transferir a sua residência do Estado do seu domicílio para o Estado de afetação e a integrar‑se num novo ambiente. É atribuído a título de compensação dos encargos materiais e dos inconvenientes de ordem moral resultantes do facto de o funcionário se encontrar afastado do seu local de origem e de, geralmente, manter relações familiares com a sua região de origem. A este respeito, o pagamento do subsídio de expatriação não perde de modo algum a sua razão de ser quando, em circunstâncias excecionais ligadas à pandemia de COVID‑19, o funcionário trabalha fora do seu local de afetação durante um breve período, durante o qual continua a suportar despesas relacionadas com a sua residência no referido local de afetação, como a renda ou o reembolso de um empréstimo, as faturas de energia, de água ou de manutenção do condomínio. Nestas circunstâncias, estas despesas continuam a seu cargo devido ao caráter temporário da autorização excecional do trabalho fora do local de afetação, cuja duração ninguém podia prever.
É certo que a concessão do subsídio de expatriação em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto está intrinsecamente ligada à obrigação de residência dos funcionários da União, prevista no artigo 20.o do Estatuto, nos termos do qual, por um lado, os funcionários são obrigados a residir na localidade da sua afetação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções e, por outro, o funcionário notifica o seu endereço à AIPN e informa‑a imediatamente de qualquer alteração deste.
No entanto, o artigo 20.o do Estatuto deve ser lido em conjugação com o artigo 55.o, n.o 1, do Estatuto, nos termos do qual os funcionários em situação de atividade estão permanentemente à disposição da sua instituição. Conclui‑se daqui que um funcionário que não resida no seu local de afetação deve, no entanto, poder deslocar‑se a qualquer momento ao seu local de trabalho, de acordo com as regras em matéria de organização do trabalho que lhe são aplicáveis, a fim de aí cumprir as tarefas que lhe são confiadas no interesse do serviço. Ora, nas circunstâncias excecionais da pandemia de COVID‑19, em que as regras internas relativas ao teletrabalho e à presença física dos membros do pessoal nas instalações da instituição em causa deixaram temporariamente de ser aplicáveis, e em que todos os membros do pessoal cuja presença não era considerada indispensável estavam obrigatoriamente em regime de teletrabalho a tempo inteiro, o incumprimento da obrigação de residência no local da sua afetação não pode justificar a suspensão do subsídio de expatriação.
Além disso, o Estatuto não contém nenhuma disposição que preveja a possibilidade de uma instituição, um órgão ou um organismo da União suspender o pagamento do subsídio de expatriação, mesmo em circunstâncias excecionais como as relacionadas com a pandemia de COVID‑19. Por estes motivos, o Tribunal declara ilegal essa suspensão prevista na decisão do secretário‑geral.