62022CO0190_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2023 — Presidenza del Consiglio dei Ministri
(Processo C‑190/22) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de responder à questão prejudicial — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem esclarecimentos suficientes quanto ao contexto regulamentar — Falta de explicações sobre o nexo entre as disposições e os princípios do direito da União invocados pelo órgão jurisdicional de reenvio e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas b) e c)]
(cf. n.os 18‑22 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Rimini (Julgado de Paz de Rimini, Itália), por Decisão de 7 de março de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de março de 2022, é manifestamente inadmissível.
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)	JO C 257, de 4.7.2022.