62010TJ0111_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C (94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.