62017TJ0242_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2022 — SC/Eulex Kosovo
(Processo T‑242/17 RENV)
(«Cláusula compromissória — Política externa e de segurança comum — Pessoal civil internacional das missões internacionais da União Europeia — Contratos de trabalho a termo certo sucessivos — Concurso interno — Não renovação do contrato a termo certo — Responsabilidade contratual — Responsabilidade extracontratual — Ação de indemnização — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Processo à revelia»)
1.
Política externa e de segurança comum — Missões civis da União Europeia — Pessoal — Pessoal civil internacional — Ação de indemnização — Competência do juiz da União — Membro do pessoal contratado com base em contratos a termo certo sucessivos — Primeiros contratos de trabalho que atribuem uma competência jurisdicional aos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro — Últimos contratos de trabalho que contêm uma cláusula compromissória que atribuem a competência jurisdicional ao Tribunal de Justiça — Âmbito de aplicação da cláusula compromissória — Ação que tem por objetivo a declaração de ilegalidade de uma decisão de não aceitar a candidatura dessa pessoa no termo de um concurso interno e de uma decisão de não renovação do seu último contrato — Inclusão
(Artigos 268.° e 272.° TFUE)
(cf. n.os 42‑45, 47)
2.
Política externa e de segurança comum — Missões civis da União Europeia — Pessoal — Pessoal civil internacional — Ação de indemnização — Membro do pessoal contratado com base em contratos a termo certo sucessivos —Decisão de não aceitar a candidatura deste último a um concurso interno e decisão de não renovação do seu último contrato — Contexto que justifica a aparência de uma falta de imparcialidade ou de um conflito de interesses —Indemnização do dano material sofrido
(Artigos 268.° e 272.° TFUE)
(cf. n.os 60‑68)
Dispositivo
1)
A Eulex Kosovo é condenada a pagar a SC uma indemnização pelos danos materiais sofridos equivalente a 19 meses de salário bruto, acrescido de ajudas de custo diárias e do aumento salarial, correspondente à hipótese de este último contrato de trabalho ter sido renovado até 14 de junho de 2018, bem como uma indemnização pelos danos morais sofridos, avaliados ex æquo et bono em 50000 euros.
2)
A Eulex Kosovo é condenada nas despesas relativas ao presente processo, bem como ao processo C‑730/18 P e ao processo T‑242/17.