62021TJ0440_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2022 — TM/BCE
(processo T‑440/21) (
1
)
«Função pública — Pessoal do BCE — Recrutamento — Anúncio de vaga — Procedimento que visa prover um lugar de [confidencial] (
2
) — Critérios de seleção — Experiência profissional — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Interesse do serviço — Responsabilidade — Prejuízo patrimonial e moral»
1.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso dirigido contra a decisão de que julgou improcedente o recurso especial — Efeito — Submissão do ato impugnado ao juiz — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo
[Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigos 9.°, alínea c), e 41.°; Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 8.1.°]
(cf. n.os 21‑25)
2.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Aviso de vaga — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos do comité de seleção
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo; Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 1a.2.7.11, segundo parágrafo)
(cf. n.os 34‑37, 45)
3.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recrutamento — Procedimentos — Seleção — Poder de apreciação da administração Obrigação de organizar um processo de seleção interno — Inexistência
(Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 1a.1.1, alínea b), e 1a.3.1.2)
(cf. n.o 62)
4.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Aviso de vaga — Critérios de seleção — Poder de apreciação da administração — Limites — Exigências ligadas aos lugares a prover e ao interesse do serviço
(Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 1a.3.1.2.)
(cf. n.o 71)
5.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Aviso de vaga — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito das condições apresentadas no aviso de vaga — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 1a.3.1.2.)
(cf. n.os 90, 113‑75, 120, 129)
6.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Aviso de vaga — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Superioridade do perfil do candidato escolhido posta em causa pelo candidato não selecionado — Ónus da prova
(Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 1a.3.1.2.)
(cf. n.os 149, 150)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
TM é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 391, de 27.9.2021.
(
2
)	Dados confidenciais ocultados.