62020TO0426_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de março de 2021 — Techniplan/Comissão
(Processo T‑426/20)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — FED — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação das exigências formais — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante — Falta — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 19, 20, 28)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Nota de débito de uma instituição que declara um crédito existente e sem caráter executivo — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 37)
Objeto
Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado, aparentemente, à anulação do correio eletrónico da Comissão, de 28 de maio de 2020, e da nota de débito que o acompanha e, por outro, pedido destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Techniplan Srl é condenada nas despesas.