62022CJ0602_RES
Processo C‑602/22 P
ABLV Bank AS, em liquidação
contra
Conselho Único de Resolução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2025
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Artigo 7.o — Divisão de competências no âmbito do Mecanismo Único de Resolução — Artigo 18.o — Procedimento de resolução — Condições — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução — Competência do CUR»
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Decisão de não adotar um programa de resolução — Competência exclusiva do Conselho Único de Resolução — Condição — Não reunião das condições cumulativas de abertura de um programa de resolução
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.os 1 a 6)
(cf. n.os 71‑84)
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Delegações — Condições — Delegação de poderes decisórios nas agências — Tipos de delegações e efeitos — Delegação de poderes de execução claramente delimitados — Inexistência de alteração significativa dos poderes afetados — Delegação de um poder discricionário que implica uma ampla margem de apreciação sobre as questões fundamentais do domínio político em causa — Potencial transferência de responsabilidade
(Artigo 290.o TFUE)
(cf. n.os 87‑90)
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Delegações — Condições — Delegação de poderes decisórios no Conselho Único de Resolução (CUR) — Adoção de um programa de resolução pelo CUR — Amplo poder de apreciação — Disposições normativas que evitam uma transferência de responsabilidade da Comissão para o CUR
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.os 1 a 7)
(cf. n.os 91, 92, 97, 99)
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Decisão de adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Entrada em vigor — Inexistência de produção de efeitos jurídicos vinculativos — Exclusão — Decisão de aprovação da Comissão, ou mesmo do Conselho da União Europeia, que fixa definitivamente o conteúdo desse programa — Inclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.os 1 a 8, e 30.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 94, 96)
Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Consagração pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Fiscalização jurisdicional das decisões adotadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Fiscalização limitada à verificação da exatidão material dos factos e à inexistência de erro manifesto de apreciação — Violação — Inexistência
(Artigo 263.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 129‑132)
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Adoção de um programa de resolução — Condições — Tomada em consideração das circunstâncias na origem da situação ou do risco de insolvência — Exclusão
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 58 e artigo 18.o, n.os 1 e 4)
(cf. n.o 156)
Resumo
Em sede de um recurso interposto contra o Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022, ABLV Bank/CRU (T‑280/18, EU:T:2022:429), ao qual nega provimento, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, pronuncia‑se pela primeira vez sobre a competência do Conselho Único de Resolução (a seguir «CUR») para tomar uma decisão de não adotar um programa de resolução.
A recorrente, ABLV Bank AS, é uma instituição de crédito estabelecida na Letónia e é a sociedade‑mãe do grupo ABLV. A ABLV Bank Luxembourg SA é uma instituição de crédito com sede no Luxemburgo e uma das filiais do grupo ABLV, da qual a ABLV Bank é o acionista único. Estas duas instituições eram qualificadas, cada uma, de «entidade significativa» e estavam sujeitas, a esse título, à supervisão do Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (
1
).
Em 13 de fevereiro de 2018, o United States Department of the Treasury (Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América) anunciou um projeto de uma medida destinada a designar a recorrente como uma instituição que representa um risco importante em matéria de branqueamento de capitais. Na sequência desse anúncio, a recorrente deixou de poder efetuar pagamentos em dólares dos Estados Unidos. O BCE convidou a Finanšu um kapitāla tirgus komisija (Comissão dos Mercados Financeiros e de Capitais, Letónia) e a Commission de surveillance du secteur financier (Comissão de Supervisão do Setor Financeiro, Luxemburgo) a suspender os pagamentos das obrigações financeiras, respetivamente, da recorrente e da ABLV Bank Luxembourg. Em 23 de fevereiro de 2018, o BCE concluiu que a recorrente e a ABLV Bank Luxembourg estavam em situação ou em risco de insolvência. Através de duas Decisões de 23 de fevereiro de 2018, relativas, respetivamente, à recorrente e à ABLV Bank Luxembourg, o Conselho Único de Resolução (CUR), fazendo sua a conclusão do BCE quanto à existência de uma situação ou de um risco de insolvência, considerou, no entanto, que não era, a seu respeito, necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público (
2
).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Relativamente ao erro de direito alegado pela recorrente quanto à interpretação que o Tribunal Geral fez do artigo 18.o do Regulamento n.o 806/2014, que julgou improcedente o fundamento relativo à falta de competência do CUR para tomar uma decisão formal de não adotar um programa de resolução na aceção desta disposição, o Tribunal de Justiça recorda, em primeiro lugar, que, de acordo com a sua jurisprudência constante relativa à interpretação de uma disposição do direito da União Europeia, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (
3
).
Antes de mais, a redação do artigo 18.o deste regulamento enuncia (
4
) que o CUR só pode adotar um programa de resolução em relação, nomeadamente, às instituições financeiras e aos grupos considerados significativos se considerar que as condições do referido regulamento (
5
) estão preenchidas, a saber, primeiro, a situação ou o risco de insolvência da entidade ou do grupo em causa, segundo, a inexistência de medidas alternativas em relação à resolução, e, terceiro, a necessidade desta para defesa do interesse público.
A este respeito, quanto à primeira destas condições, resulta do Regulamento n.o 806/2014 (
6
) que a avaliação da situação ou do risco de insolvência da entidade ou do grupo em causa (a seguir «avaliação») é efetuada pelo BCE, após consulta do CUR, e que este último só pode proceder a essa avaliação após ter informado o BCE da sua intenção e apenas se o BCE, no prazo de três dias após a receção dessa informação, não proceder a essa avaliação. Tal avaliação pelo BCE tem como consequência o início do procedimento previsto no artigo 18.o deste regulamento e, portanto, o exame pelo CUR das referidas condições previstas no regulamento (
7
). Por conseguinte, esta disposição prevê a competência do CUR para examinar essas condições em todos os casos em que o procedimento de resolução é iniciado com base na avaliação do BCE ou, se for esse o caso, realizada pelo próprio CUR, ainda que não contenha nenhuma indicação explícita quanto ao seguimento que deve ser dado a esse procedimento quando o CUR considere que essas condições não estão preenchidas. Além disso, embora as disposições do Regulamento n.o 806/2014 (
8
) subordinem a entrada em vigor do programa de resolução à sua aprovação pela Comissão, se não tiverem sido formuladas objeções por esta ou pelo Conselho, tal participação destas instituições não está prevista na hipótese de não adoção de um programa de resolução, que constitui, nesse caso, a etapa final do procedimento de resolução previsto neste regulamento.
Em seguida, quanto ao contexto, o Tribunal de Justiça salienta, por um lado, que o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 não é suscetível de excluir a competência do CUR para tomar uma decisão de não adotar um programa de resolução. Mesmo admitindo a existência de uma disparidade entre as versões linguísticas desta disposição, o Tribunal de Justiça recorda que, segundo jurisprudência constante, uma interpretação puramente literal de uma ou várias versões linguísticas de um texto jurídico da União, que exclua as demais versões, não pode prevalecer, uma vez que a aplicação uniforme das normas da União exige que estas sejam interpretadas à luz, nomeadamente, das versões redigidas em todas as línguas. Por outro lado, o considerando 33 do Regulamento n.o 806/2014 precisa que o CUR deverá preparar todas as «decisões relativas ao procedimento de resolução» e adotar, tanto quanto possível, essas decisões, o que indica que o legislador da União optou por uma conceção ampla dos tipos de decisões que o CUR é responsável por adotar no âmbito do Mecanismo Único de Resolução.
Por último, quanto aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 806/2014, resulta dos seus considerandos (
9
) que este visa, através da criação de um processo decisório uniforme e centralizado em matéria de resolução, garantir um processo decisório mais rápido e eficaz para a resolução na união bancária, com vista, nomeadamente, a garantir uma maior previsibilidade quanto ao resultado da insolvência de um banco, manter a estabilidade financeira, assegurar a continuidade dos serviços financeiros essenciais e proteger os depositantes. Uma avaliação do BCE segundo a qual a entidade em causa se encontra em situação ou em risco de insolvência (
10
) tem como consequência o início do procedimento previsto no artigo 18.o deste regulamento e, portanto, o exame pelo CUR das condições previstas nesta disposição.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considera que uma interpretação do referido artigo 18.o no sentido de que o CUR não é competente para tomar uma decisão de não adotar um programa de resolução quando considere que essas condições não estão preenchidas não permitiria assegurar uma transparência suficiente quanto ao resultado do procedimento de resolução conduzido pelo CUR na sequência da declaração de situação ou de risco de insolvência de uma entidade e garantir, assim, uma certa previsibilidade quanto às consequências dessa insolvência, em particular, quanto às medidas que serão tomadas na sequência de tal declaração. A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que, na hipótese de o CUR considerar que as referidas condições não estão preenchidas, esta conclusão do CUR constitui a etapa final do procedimento de resolução (
11
). Ora, por razões de transparência, importa que as autoridades nacionais competentes sejam informadas do resultado do procedimento de resolução conduzido pelo CUR.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça entende que o Tribunal Geral não cometeu nenhum erro de direito ao considerar que o artigo 18.o do Regulamento n.o 806/2014 deve ser interpretado no sentido de que o CUR é competente para tomar uma decisão de não adotar um programa de resolução quando entenda que as condições previstas no n.o 1 deste artigo não estão reunidas.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça considera esta conclusão não é posta em causa pela sua jurisprudência resultante dos Acórdãos de 13 de junho de 1958, Meroni/Alta Autoridade (9/56, EU:C:1958:7), e de 18 de junho de 2024, Comissão/CUR (C‑551/22 P, EU:C:2024:520).
A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que o regime instituído pelo Regulamento n.o 806/2014 se baseia na constatação (
12
) de que o exercício de poderes de resolução se insere na política da União em matéria de resolução, que apenas as instituições da União podem definir, e que existe uma margem de apreciação na adoção de cada programa de resolução, nomeadamente, dado o seu impacto considerável sobre a estabilidade financeira e a soberania orçamental dos Estados‑Membros, bem como sobre a União propriamente dita. Por outro lado, o legislador da União considerou necessário prever a participação adequada do Conselho e da Comissão, reforçando assim a necessária independência operacional do CUR e respeitando simultaneamente os princípios de delegação de poderes nas agências estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (
13
).
Mais precisamente, quanto às disposições do artigo 18.o do Regulamento n.o 806/2014, o Tribunal de Justiça declarou que são suscetíveis de evitar uma transferência de responsabilidade (
14
). Com efeito, ao mesmo tempo que confiam ao CUR o poder de apreciar se estão reunidas as condições de adoção de um programa de resolução e de determinar os instrumentos necessários para efeitos de tal programa, estas disposições conferem à Comissão ou, se for caso disso, ao Conselho a responsabilidade pela apreciação final dos aspetos discricionários do programa de resolução que fazem parte da política da União em matéria de resolução das instituições de crédito. Estes últimos aspetos implicam uma ponderação de objetivos e de interesses diversos, relativos à preservação da estabilidade financeira da União e da integridade do mercado interno, à tomada em consideração da soberania orçamental dos Estados‑Membros e à proteção dos interesses dos acionistas e dos credores.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça salienta que, embora seja conferido ao CUR um amplo poder de apreciação no que respeita à oportunidade de aplicar um procedimento de resolução, esse poder está enquadrado por critérios e condições objetivos que delimitam o âmbito de ação do CUR e que dizem respeito tanto às condições como aos instrumentos de resolução. Além disso, o Regulamento n.o 806/2014 prevê a participação da Comissão e do Conselho no processo conducente à adoção de um programa de resolução, o qual, para entrar em vigor, tem de receber o aval da Comissão e, se for caso disso, do Conselho (
15
).
Assim, o Tribunal de Justiça considerou que, embora o Regulamento n.o 806/2014 preveja que o CUR é responsável pela elaboração e adoção de um programa de resolução, este não dispõe, no entanto, do poder de adotar um ato que produza efeitos jurídicos autónomos, e precisou que, no âmbito desse procedimento, a aprovação da Comissão constitui um elemento indispensável tanto para a entrada em vigor como para a determinação do conteúdo de tal programa. Todavia, o Tribunal de Justiça sublinha que não se pode daí deduzir que declarou que o CUR não dispõe, em caso algum, do poder de adotar um ato que produza efeitos jurídicos autónomos. Com efeito, as considerações do Acórdão de 18 de junho de 2024, Comissão/CUR (C‑551/22 P, EU:C:2024:520), visam justificar a apreciação de que um programa de resolução não pode produzir efeitos jurídicos vinculativos independentemente da decisão de aprovação pela Comissão. Estas considerações visam apenas a hipótese dos programas de resolução.
Além disso, embora o Tribunal de Justiça tenha declarado que, no âmbito da adoção de um programa de resolução, era necessária uma participação adequada da Comissão e do Conselho para evitar uma transferência de responsabilidade, baseou‑se num cúmulo de elementos que caracterizam a adoção, pelo CUR, de tal programa. Ora, tais elementos não estão reunidos no caso de uma decisão de não adotar um programa de resolução.
Por um lado, o Tribunal de Justiça deduziu do artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento n.o 806/2014 que, para adotar um programa de resolução, o CUR deve apreciar, de forma discricionária, dois aspetos distintos da situação em causa: o primeiro é relativo às condições que justificam a adoção desse programa (
16
) e o segundo à determinação dos instrumentos de resolução necessários para esse efeito (
17
) e, sendo caso disso, à utilização do FUR. Ora, a adoção, pelo CUR, de uma decisão de não adotar um programa de resolução apenas exige que este conclua que as condições cumulativas que justificam a adoção desse programa não estão preenchidas, o que o dispensa de ter de determinar os instrumentos necessários para a resolução, cuja utilização exige uma ponderação específica de objetivos e de interesses diversos, anteriormente citados.
Por conseguinte, o alcance das apreciações discricionárias que o CUR deve efetuar para decidir não adotar um programa de resolução é necessariamente mais restrito do que o das apreciações que deve efetuar para decidir adotar tal programa. Com efeito, o poder do CUR de apreciar se as condições previstas no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014 estão preenchidas está enquadrado por critérios e condições objetivos que delimitam o âmbito de ação do CUR (
18
).
Por outro lado, contrariamente a um programa de resolução, uma decisão de não adotar um programa de resolução não pode, por si só, ter por efeito impor medidas concretas ou utilizar fundos, uma vez que o seu único efeito é pôr termo ao procedimento de resolução conduzido pelo CUR.
Consequentemente, à luz do conjunto das considerações expostas, o Tribunal de Justiça julga improcedente a argumentação da recorrente segundo a qual a interpretação do artigo 18.o, n.o 1, do referido regulamento adotada pelo Tribunal Geral no acórdão recorrido não encontra nenhum fundamento na redação desta disposição nem no mesmo regulamento e viola os limites dos poderes do CUR definidos na referida disposição, conforme resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente dos Acórdãos de 13 de junho de 1958, Meroni/Alta Autoridade (9/56, EU:C:1958:7), e de 18 de junho de 2024, Comissão/CUR (C‑551/22 P, EU:C:2024:520).
Por outro lado, uma vez que considerou que os outros argumentos e fundamentos apresentados pela recorrente devem ser julgados improcedentes, o Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso.
(
1
)	Por força do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
(
2
)	Na aceção do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
(
3
)	V. Acórdãos de 17 de novembro de 1983, Merck (292/82, EU:C:1983:335, n.o 12), e de 25 de fevereiro de 2025, BSH Hausgeräte (C‑339/22, EU:C:2025:108, n.o 27).
(
4
)	Artigo 18.o, n.os 1 e 6, do Regulamento n.o 806/2014.
(
5
)	Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 806/2014.
(
6
)	Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 806/2014.
(
7
)	Neste sentido, Acórdão de 6 de maio de 2021, ABVL Bank e o./BCE (C‑551/19 P e C‑552/19 P, EU:C:2021:369, n.o 67).
(
8
)	Artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento n.o 806/2014.
(
9
)	Considerandos 2, 10 a 12, 31, 58 e 122.
(
10
)	Na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 806/2014.
(
11
)	Artigo 18.o do Regulamento n.o 806/2014.
(
12
)	Em substância, nos considerandos 24 e 26 do Regulamento n.o 806/2014.
(
13
)	Acórdão de 13 de junho de 1958, Meroni/Alta Autoridade (9/56, EU:C:1958:7). V., igualmente, neste sentido, Acórdãos de 22 de janeiro de 2014, Reino Unido/Parlamento e Conselho (C‑270/12, EU:C:2014:18), e de 18 de junho de 2024, Comissão/CUR (C‑551/22 P, EU:C:2024:520, n.o 69).
(
14
)	Na aceção da jurisprudência resultante do Acórdão de 13 de junho de 1958, Meroni/Alta Autoridade (9/56, EU:C:1958:7).
(
15
)	Acórdão de 18 de junho de 2024, Comissão/CUR (C‑551/22 P, EU:C:2024:520, n.o 77)
(
16
)	Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014.
(
17
)	Artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014.
(
18
)	Artigo 18.o, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento n.o 806/2014.