62022TJ0094_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023 —Mutondo/Conselho
(Processo T‑94/22) (
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«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membro — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/2181, anexe II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 45‑48)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Âmbito de aplicação — Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos — Conceito — Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos — Requisitos — Erro de apreciação
[Decisão do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/2181, anexe II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 49, 50, 59, 60, 63, 64, 73‑75, 77‑79)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista das pessoas sujeitas a essas medidas em razão das suas funções — Documentos acessíveis ao público que comprovam a prática de violações graves dos direitos humanos ou de ações que prejudicam o Estado de direito — Valor probatório — Inexistência
[Decisão do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/2181, anexe II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2021/2177, anexo]
(cf. n.os 66‑68, 70‑72)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Critérios — Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito pelo Estado de direito — Obrigação de o Conselho efetuar uma apreciação atualizada no reexame das medidas restritivas — Prova em contrário — Alteração na situação específica da pessoa sujeita às medidas restritivas — Posição que se dissocia do regime — Caráter não necessário — Erro de apreciação
[Decisão do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/2181, anexe II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2021/2177, anexo]
(cf. n.o 76)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, são anulados na parte em que dizem respeito a Kalev Mutondo.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 148, de 4.4.2022.