62020TJ0599_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2021 — YG/Comissão
(Processo T‑599/20) (
1
)
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2019 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Artigo 45.o do Estatuto — Comparação dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»
1.
Processo jurisdicional — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Possibilidade de segundos articulados — Poder discricionário do Tribunal Geral
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 83.o)
(cf. n.os 22, 23)
2.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 26, 27)
3.
Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.os 31‑33, 45, 68)
4.
Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Exame prévio dos processos em cada Direção‑Geral — Admissibilidade — Exames posteriores que incumbem ao Comité de Promoção e em seguida à Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.os 47‑52, 58)
5.
Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Elementos suscetíveis de serem tomados em consideração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.os 57, 59‑65, 86, 89)
6.
Funcionários — Promoção — Candidatos suscetíveis de serem promovidos — Direito à promoção — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.o 96)
7.
Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração da antiguidade no grau e da constância dos méritos — Caráter subsidiário
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.os 97, 98)
8.
Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Alcance — Obrigação de adotar um quadro regulamentar que tenha por objeto a execução dos procedimentos de promoção, nomeadamente no que diz respeito aos funcionários que usufruíram da mobilidade interinstitucional — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.os 102‑104)
9.
Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.o 2)
(cf. n.os 106, 108, 114, 115, 120, 122, 124)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
YG é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 423, de 7.12.2020.