62020TO0034_INF
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2021 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão
(Processo T‑34/20)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Soluções informáticas destinadas aos estabelecimentos de ensino superior — Benefícios fiscais e financiamentos públicos — Procedimento formal de investigação — Decisão que qualifica as medidas implementadas como auxílio existente — Falta de afetação individual — Inexistência de ato regulamentar — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado adotada no termo do procedimento formal de investigação — Recurso de uma empresa concorrente que põe em causa o mérito da decisão — Empresa que não demonstra a afetação substancial da sua posição no mercado — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 32‑34, 44‑51)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão da Comissão que autoriza isenções fiscais e subvenções diretas anuais concedidas ao abrigo de atos desprovidos de alcance geral — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 55, 56, 58, 59, 62‑72)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão (UE) 2020/391 da Comissão, de 20 de setembro de 2019, relativa à medida SA.34402 — 2015/C (ex 2015/NN) implementada pela Alemanha a favor da Hochschul‑Informations‑System GmbH (JO 2020, L 74, p. 22).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O pedido de intervenção da República Federal da Alemanha em apoio da Comissão Europeia ficou desprovido de objeto.
3)
A Datenlotsen Informationssysteme GmbH é condenada nas despesas.