Recurso interposto em 2 de agosto de 2018 – WV/SEAE
(Processo T-471/18)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão de 27 de novembro de 2017 com a referência «eeas.ba.hr.3(2017)6459331» proveniente do [confidencial] 1, que determina para a recorrente uma retenção de salário no montante de 72 dias;
anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento expresso de 2 de maio de 2018 («eeas.ba.hr.3/ED/ld(2018)2309062»), adotada no seguimento da reclamação apresentada pela recorrente em 3 de janeiro de 2018;
decidir que os montantes que deverão ser restituídos à recorrente no seguimento dessa anulação serão acrescidos de juros de mora à taxa de 5% ao ano ou a outra taxa fixada pelo Tribunal Geral, calculada no dia do reembolso efetivo e em função da data das diferentes retenções ocorridas;
condenar o recorrido na totalidade das despesas, nos termos do artigo 134.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação dos artigos 1.°-E, n.° 2, 12.°, 12.°-A, 21.°, 25.°, 26.°, 55.° e 60.° do Estatuto dos Funcionários, do dever de solicitude, do princípio da boa administração, bem como à violação dos artigos 1.° e 2.° do Anexo IX do Estatuto e do Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1). A recorrente invoca igualmente a violação, nomeadamente, dos artigos 41.°, 47.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos direitos de defesa, a violação do artigo 296.° TFUE, bem como abuso de direito e desvio de processo, e ainda a violação manifesta do princípio da confiança legítima e da igualdade de armas. Por último, a recorrente invoca a violação do princípio que impõe que a administração adote uma decisão apenas com base em fundamentos juridicamente admissíveis, isto é, pertinentes e não enfermados de erros manifestos de apreciação, de facto ou de direito, bem como a violação dos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da segurança jurídica, e ainda a violação do princípio do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
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1 Dados confidenciais ocultados.