62018CJ0123_RES
Processo C‑123/18 P
HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2019
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação de indemnização – Medidas restritivas tomadas contra o Irão – Indemnização do dano alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da inscrição do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos»
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada do direito da União – Margem de apreciação da instituição ao adotar o ato – Apreciação da ilegalidade do ato ou do comportamento da instituição – Apreciação da existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito da União – Impossibilidade, para a instituição em causa, de invocar um elemento pertinente não tomado em conta ao adotar o ato ou o comportamento em questão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 32‑34, 36‑39, 42‑51, 82, 83, 85, 86)
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra o Irão – Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos identificados pelo Conselho como participantes na proliferação nuclear – Obrigação de alargar essa medida às entidades na posse ou sob controlo dessa entidade – Conceito de entidade na posse ou sob controlo – Posse ou controlo indireto – Capacidade de entidades ou organismos identificados pelo Conselho como participantes na proliferação nuclear de influenciar as decisões da entidade na sua posse ou que controlam – Inclusão – Inexistência de uma ligação jurídica de propriedade ou de participação no capital da entidade na sua posse ou sob o seu controlo – Falta de incidência – Entidade que atua em nome da entidade visada pela medida restritiva – Inclusão
[Regulamento do Conselho n.o 961/2010, artigo 16.o, n.o 2, alínea d)]
(cf. n.os 68‑70, 75, 77)
Resumo
É anulado o acórdão do Tribunal Geral que indeferiu o pedido de indemnização de uma sociedade de direito alemão, na sequência da sua inscrição na lista das pessoas e entidades afetadas pelas medidas de congelamento de fundos, dirigidas contra o Irão
Pelo seu Acórdão de 10 de setembro de 2019, HTTS/Conselho (C‑123/18 P), o Tribunal de Justiça (Grande Secção) dá provimento ao recurso interposto pela sociedade HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (a seguir «recorrente») contra o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017, HTTS/Conselho (T‑692/15, EU:T:2017:890, a seguir «acórdão recorrido»). Com este acórdão, o Tribunal Geral tinha indeferido o pedido de reparação dos danos que a recorrente alegava ter sofrido devido à inscrição do seu nome, por dois regulamentos do Conselho (
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), nas listas de pessoas e entidades afetadas pelas medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos tomadas contra o Irão (a seguir «listas controvertidas»). Ao invés do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça declara que o Conselho não podia, para demonstrar que não tinha cometido qualquer violação do direito da União suscetível de desencadear a responsabilidade extracontratual da União, invocar elementos que não foram tomados em conta no momento da inscrição da recorrente nessas listas.
A recorrente é uma sociedade de direito alemão que exerce as atividades de agente marítimo e de gestor técnico de navios. O litígio que a opõe ao Conselho inscreve‑se no quadro de uma série de processos sobre as medidas restritivas, tomadas no quadro da luta contra a proliferação nuclear no Irão, e dirigidas contra uma companhia marítima bem como certas pessoas singulares ou coletivas a ela ligadas, entre as quais figurava a recorrente. A inscrição inicial do nome da recorrente nas listas controvertidas, ocorrida em julho de 2010, não foi contestada. Ao invés, a sua segunda inscrição, efetuada em outubro de 2010, foi anulada pelo Tribunal Geral (Acórdão de 7 de dezembro de 2011, HTTS/Conselho, T‑562/10, EU:T:2011:716). Pelo acórdão recorrido, o Tribunal Geral indeferiu o pedido apresentado pela recorrente para obter a compensação dos danos resultantes da sua inscrição nessas listas.
O Tribunal de Justiça declara, no presente processo, que o acórdão recorrido está viciado de vários erros de direito. Sublinha, nomeadamente, que a condição para desencadear a responsabilidade extracontratual da União relativa à existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra do direito da União exige uma ponderação – particularmente importante no domínio das medidas restritivas – entre a proteção dos particulares contra atos ilegais das instituições e a margem de manobra que deve ser reconhecida a estas últimas para não paralisar a sua ação. Tendo em conta estas considerações, o Tribunal de Justiça salienta que, no âmbito de uma ação de indemnização, tal como de outras ações, a ilegalidade de um ato ou de um comportamento que possa desencadear a responsabilidade extracontratual da União deve ser apreciada em função dos elementos de direito e de facto existentes no momento da adoção do referido ato ou comportamento. Entende ainda que a existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito da União deve necessariamente ser apreciada em função das circunstâncias em que a instituição atuou nessa data precisa. Chega assim à conclusão de que, para contestar a existência dessa violação suficientemente caracterizada, a instituição só pode invocar os elementos que tenha tomado em conta para adotar o ato em causa.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça anula o acórdão do Tribunal Geral e remete a este último a tarefa de examinar a eventual existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito da União, sem que sejam tomados em conta elementos alegados pelo Conselho no quadro da ação de indemnização mas que este não tinha considerado ao inscrever a recorrente nas referidas listas.
(
1
)	Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25) e o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1).