62020TJ0075_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de julho de 2021 – Abitron Germany/EUIPO – Hetronic International (NOVA)
(Processo T‑75/20)
«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia NOVA – Marca nacional não registada anterior NOVA – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais, respetivamente, artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Remissão para o direito nacional que regula a marca anterior – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de má‑fé – Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»
1.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez – Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 27)
2.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial – Requisitos
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 35)
3.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Pedido de declaração de nulidade baseado na existência de um direito nacional anterior – Ónus da prova
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 36)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial – Marca nominativa NOVA e marca não registada NOVA
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 38, 39)
5.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Critérios de apreciação – Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo – Intenção do demandante
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 47, 48)
6.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Conceito de má‑fé – Alcance
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 49, 50)
7.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Ónus da prova
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 51)
8.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Marca nominativa NOVA e marca não registada NOVA
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 53, 61‑63, 70‑73)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de dezembro de 2019 (processo R 521/2019‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Abitron Germany e a Hetronic International.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Abitron Germany GmbH é condenada nas despesas.