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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021 — Polynt/ECHA
(Processo T‑207/21 R)
«Processo de medidas provisórias — REACH — Substância anidrido hexahidro‑4‑metilftalico — Obrigação de registo — Avaliação dos dossiês — Análise das propostas de ensaios — Obrigação de prestar certas informações que necessitam de ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 10‑13, 22)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado — Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence
(Artigos 256.°, n.o 1, 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 16, 17, 27)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 28)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão A‑015‑2019 da Câmara de Recurso da ECHA, de 9 de fevereiro de 2021, que pede à requerente que efetue um estudo detalhado de toxicidade para a reprodução sobre uma geração (EOGRTS) da substância anidrido hexahidro‑4‑metilftalico ou à aplicação de qualquer outra medida provisória que se considere adequada.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.