62005CO0026_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Pedido de decisão prejudicial ‑ Landesgericht Korneuburg (Áustria) ‑ Interpretação do artigo 3.° da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10) – Conceitos de «fabricante de embalagens grupadas, de venda ou de transporte» e de «fornecedores de materiais de embalagem» – Fabricante de sacos de plástico com asas.
Parte decisória
Parte decisória:
1) O artigo 3.°, n. os  1 e 11, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que o fabricante de embalagens não é necessariamente aquele que associa ou manda associar as mercadorias com o produto destinado a embalagem. O fabricante de sacos de plástico com asas entregues gratuitamente ou a título oneroso aos clientes nas lojas deve ser considerado fabricante de embalagens.
2) A Directiva 94/62 deve ser interpretada no sentido de que não obsta a uma legislação nacional, como o regulamento do Ministério Federal do Ambiente, da Juventude e da Família, destinado a evitar e a valorizar resíduos de embalagens e de determinados resíduos de produtos e à criação de sistemas de recolha e valorização, que dispõe que o fabricante de embalagens, em especial o fabricante de sacos de plástico com asas, deve recolher esses sacos depois de serem usados ou participar num sistema de recolha e valorização dos resíduos de embalagens, a menos que um operador que intervém numa fase ulterior da distribuição assuma esta última obrigação e que esse fabricante obtenha uma declaração válida para esse efeito.