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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 — PONS HOLDING
(Processo C‑703/20)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção pecuniária a uma pessoa coletiva que enriqueceu devido a uma infração cometida por uma pessoa singular sem que exista necessariamente responsabilidade penal desta última — Direito à ação e a um tribunal imparcial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Inexistência de conexão ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)
(cf. n.os 11, 15‑18, disp.)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões apresentadas pelo Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária), por Decisão de 9 de dezembro de 2020.