62021TJ0200_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023 –JS/AEPD
(Processo T‑200/21) (
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)
«Direito institucional – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2018/1725 – Indeferimento da reclamação dirigida à AEPD relativamente à conservação e tratamento dos dados pessoais pelo CRU – Indeferimento do pedido de revisão – Direito ao apagamento – Direito de oposição – Direito à limitação do tratamento – Artigo 26.o do Estatuto – Princípio da boa administração»
1.
Instituições da União Europeia – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2018/1725. – Direito ao apagamento dos dados – Exceções – Tratamento necessário ao respeito de uma obrigação legal que incumbe ao responsável pelo tratamento – Obrigação de conservar o processo individual de um funcionário – Inclusão
[Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), 19.o, n.o 3, alínea b), e 23.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 26.o]
(cf. n.os 74, 76‑79, 81, 82)
2.
Instituições da União Europeia – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2018/1725. –Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativa a uma reclamação individual – Pedido de revisão – Fundamentos não suscitados pelo recorrente na reclamação – Inadmissibilidade
[Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.o, n.o 1, alínea e)]
(cf. n.os 85‑92, 111, 112, 114)
3.
Direito da União Europeia – Princípios – Princípio da boa administração – Dever de diligência – Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.o 98)
4.
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Requisitos cumulativos – Falta de um dos requisitos – Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 122)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
JS é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 217, de 7.6.2021.