Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de janeiro de 2018 — Murphy/EUIPO
(Processo C‑538/17 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário n.° 002159640‑0002 (Bracelete de relógio eletrónico) — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade»
1.      Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Desenho ou modelo anterior que constitui um avanço importante em relação ao estado anterior da técnica — Falta de incidência
[Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 4.°, 6.° e 25.°, n.° 1, alínea d)]
(cf. n.° 5)
2.      Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de uma bracelete de relógio eletrónico
[Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 4.°, 6.° e 25.°, n.° 1, alínea d)]
(cf. n.° 5)
3.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.° 5)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Thomas Murphy suporta as suas próprias despesas.