62022TJ0057_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de setembro de 2023 — Hungria/Comissão
(Processo T‑57/22) (
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)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Apuramento da conformidade — Valor da produção comercializada de uma organização de produtores — Alteração dos programas operacionais das organizações de produtores — Sanção»
1.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Tramitação processual — Obrigações da Comissão — Obrigação de apresentar os resultados das suas verificações durante a auditoria ou antes da reunião de encerramento da auditoria — Obrigação de elaborar uma ata desta reunião de encerramento — Inexistência
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o)
(cf. n.os 32‑37)
2.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores — Financiamento pelo FEAGA — Âmbito de aplicação do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento n.o 543/2011 — Organizações de produtores — Exclusão
(Regulamento n.o 543/2011 da Comissão, artigos 42.°, n.o 1, e 50.°, n.os 1 a 4, 6 e 7)
(cf. n.os 45‑48)
3.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Financiamento pelo FEAGA — Cálculo com base no valor da produção comercializada no período de referência — Despesas elegíveis — Custos de transporte interno e externo e custos associados à desvalorização dos veículos utilizados para o transporte — Exclusão
(Regulamento n.o 543/2011 da Comissão, artigo 50.o, n.o 7)
(cf. n.os 49‑55)
4.
Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Montante da correção fixa — Determinação — Violação do princípio da proporcionalidade — Dificuldades de interpretação do artigo 50.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011 — Inexistência
(Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2; Regulamento n.o 543/2011 da Comissão, artigo 50.o, n.o 7; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o, n.o 6)
(cf. n.os 75, 76, 78‑93)
5.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Avaliação das despesas a excluir do financiamento da União — Tomada em consideração das informações prestadas pelo Estado‑Membro — Envio extemporâneo e injustificado das informações — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o, n.os 3 e 6)
(cf. n.os 119‑125)
6.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Estabelecimento dos montantes elegíveis para ajuda — Determinação da sanção pecuniária aplicada pelos montantes não elegíveis para ajuda — Modalidades — Prova, apresentada pelo Estado‑Membro em causa, da aplicação das sanções pecuniárias determinadas — Requisitos — Dever de apresentar a prova mais detalhada e completa possível da realidade dos controlos efetuados
(Regulamento n.o543/2011 da Comissão, artigo 117.o, n.os 1 a 3)
(cf. n.os 132‑144)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Hungria é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 119, de 14.3.2022.