Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Varna (Bulgária) em 5 de junho de 2025 – Yu.Sht./Diretor na Direktsia «Sotsialno podpomagane» Varna
(Processo C-375/25, Sotsialno podpomagane Varna)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad – Varna
Partes no processo principal
Demandante: Yu.Sht.
Demandado: Diretor na Direktsia «Sotsialno podpomagane» Varna
Questões prejudiciais
É o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 11.° da Diretiva 2003/109 1 compatível com uma disposição nacional, como o artigo 3.°, n.° 5, da ZSPD, que limita o direito a uma prestação social de apoio às famílias com filhos, na aceção do artigo 7.°, n.° 1, da ZSPD, aos nacionais de países terceiros com direito de residência permanente na República da Bulgária, quando o benefício dessa prestação não esteja previsto noutra lei ou num Tratado Internacional a que a República da Bulgária esteja vinculada como Estado contratante?
Deve o artigo 11.°, n.° 4, em conjugação com o considerando 13 da Diretiva 2003/109, ser interpretado no sentido de que qualquer prestação social de apoio familiar constitui uma prestação social de base na aceção destas disposições, ou cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se uma determinada prestação social constitui uma prestação social de base? Se for este o caso, que critérios devem ser tidos em conta para efetuar essa apreciação e que circunstâncias devem ser apreciadas?
É relevante para a qualificação de uma prestação social de apoio familiar, como a que está em causa no processo principal, como prestação social de base o facto de os recorrentes terem direito, nas mesmas condições que os cidadãos búlgaros, a outras prestações sociais destinadas a satisfazer necessidades elementares, mas não terem exercido esse direito ou não preencherem os requisitos para o efeito?
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1 Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).