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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de agosto de 2025 — Inescop/Comissão
(Processo T‑681/24)
«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Inquérito do OLAF — Rejeição dos custos — Reembolso dos montantes adiantados — Indemnização — Legitimidade passiva — Erro desculpável — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Legitimidade passiva — Convenções de subvenção celebradas a título do Sétimo Programa‑Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Convenção celebrada com a Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) — Recurso dirigido contra a Comissão — Inadmissibilidade
(Artigo 272.o TFUE)
(cf. n.os 30‑35, 40, 41, 49)
2.
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso interposto contra o autor do ato impugnado — Pedido de anulação de um ato da Agência Executiva para a Investigação (REA) apresentado contra a Comissão — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 51, 56, 68, 69)
3.
Processo judicial — Intervenção necessária — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea c)]
(cf. n.os 74, 77)
4.
Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Alcance — Designação errada como recorrida de uma pessoa diferente do autor do ato — Exclusão
(Artigo 272.o TFUE)
(cf. n.os 82, 83, 86)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Asociación de investigación para la industria del calzado y conexas (Inescop) é condenada nas despesas.