62022TO0507_INF
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de outubro de 2023 –Schrom Farms/Comissão
(Processo T‑507/22)
«Recurso de anulação – FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes digam direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Decisão da Comissão que afasta do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros ao abrigo do FEOGA, do FEAGA e do Feader – Recurso interposto por um produtor beneficiário do referido financiamento – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 15, 16, 19‑26)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Schrom Farms spol. s r. o. é condenada nas despesas.