62020TJ0398_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de junho de 2021 — Riviera‑Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORT)
(Processo T‑398/20)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORT — Má‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Conceito de má‑fé — Alcance
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 30‑32)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Intenção do requerente
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 33, 42, 54, 57)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2020 (processo R 2174/2019‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Riviera‑Airport e a Aéroports de la Côte d’Azur.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera‑Airport) é condenada nas despesas.