Processo C‑279/12
Fish Legal
e
Emily Shirley
contra
Information Commissioner e o.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber)]
«Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘autoridade pública’ — Empresas de saneamento e de distribuição de água — Privatização do setor da água em Inglaterra e no País de Gales»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013
1.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões manifestamente desprovidas de pertinência, questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil e questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal — Alcance — Questão que responde a uma necessidade objetiva para a solução do litígio — Exclusão
(Artigo 267.° TFUE)
2.        Ambiente — Liberdade de acesso à informação — Diretiva 2003/4 — Interpretação — Consideração pelo texto e pelo objeto da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus)
(Convenção de Aarhus; Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, quinto considerando)
3.        Acordos internacionais — Acordos da Comunidade — Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Guia de aplicação da referida convenção — Força obrigatória — Inexistência
(Convenção de Aarhus; Decisão 2005/370 do Conselho)
4.        Ambiente — Liberdade de acesso à informação — Diretiva 2003/4 — Autoridade pública — Conceito — Governo ou outra administração pública — Critérios de apreciação
[Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, ponto 2, alínea a)]
5.        Ambiente — Liberdade de acesso à informação — Diretiva 2003/4 — Autoridade pública — Conceito — Pessoa que, por força do direito interno exerça funções administrativas públicas — Critérios de apreciação
[Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, ponto 2, alínea b)]
6.        Ambiente — Liberdade de acesso à informação — Diretiva 2003/4 — Autoridade pública — Conceito — Pessoa que preste serviços públicos em relação com o ambiente sob o controlo de uma autoridade pública — Critérios de apreciação — Sujeição a um regime de regulação específico — Irrelevância
[Diretiva 2003/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 2, alíneas a), b) et c)]
7.        Ambiente — Liberdade de acesso à informação — Diretiva 2003/4 — Autoridade pública — Conceito — Pessoa que, por força do direito interno, exerça funções administrativas públicas — Alcance relativo às informações ambientais detidas
[Convenção de Aarhus, artigo 4.°, n.° 1; Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, pontos 1 e 2, alíneas a), b) e c), 3.°, n.° 1, e 4.°]
8.        Ambiente — Liberdade de acesso à informação — Diretiva 2003/4 — Autoridade pública — Conceito — Pessoa que preste serviços públicos em relação com o ambiente sob o controlo de uma autoridade pública — Alcance relativo às informações ambientais detidas
[Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, ponto 2, alíneas a), b) e c)]
1.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 30, 32‑34)
2.        Para efeitos da interpretação da Diretiva 2003/4 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, há que ter em conta o texto e o objeto da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, que esta diretiva visa transpor para o direito da União.
Com efeito, ao subscrever a Convenção de Aarhus, a União Europeia se obrigou a assegurar, no âmbito de aplicação do direito da União, um acesso de princípio às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou por conta destas.
Como confirma o considerando 5 da Diretiva 2003/4, ao adotar esta diretiva, o legislador da União pretendeu assegurar a compatibilidade do direito da União com essa convenção com vista à respetiva subscrição pela Comunidade, prevendo um regime geral destinado a garantir que qualquer pessoa singular ou coletiva de um Estado‑Membro tenha direito de acesso à informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome, sem ter de justificar o seu interesse.
(cf. n.os 35‑37)
3.        V. texto da decisão.
(cf. n.° 38)
4.        São autoridades públicas na aceção do artigo 2.°, ponto 2, alínea a), da Diretiva 2003/4 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, as entidades que, de um ponto de vista orgânico, são autoridades administrativas, a saber, aquelas que fazem parte da Administração Pública ou do poder executivo do Estado, independentemente do seu nível. Esta categoria inclui todas as pessoas coletivas de direito público que foram criadas pelo Estado e cuja dissolução só este último pode decidir.
(cf. n.° 51)
5.        Para determinar se entidades como as empresas de abastecimento de água podem ser qualificadas de pessoas coletivas que exercem, de acordo com o direito interno, funções administrativas públicas, na aceção do artigo 2.°, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, há que examinar se essas entidades estão investidas, nos termos da legislação nacional que lhes é aplicável, de poderes exorbitantes quando comparados com as regras aplicáveis nas relações entre pessoas de direito privado.
(cf. n.° 56, disp. 1)
6.        Empresas como as empresas de abastecimento de água, que prestam serviços públicos relacionados com o ambiente, estão sob o controlo de um organismo ou de uma pessoa visada no artigo 2.°, ponto 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, pelo que devem ser qualificadas de autoridades públicas nos termos do artigo 2.°, ponto 2, alínea c), desta diretiva, se essas empresas não determinarem de forma efetivamente autónoma o modo como prestam esses serviços, uma vez que uma autoridade pública abrangida pelo artigo 2.°, ponto 2, alíneas a) ou b), da referida diretiva pode influenciar de forma decisiva a ação das referidas empresas no domínio do ambiente.
O simples facto de a entidade ser uma sociedade comercial sujeita a um regime específico de regulação para o setor em causa não exclui um controlo na aceção do artigo 2.°, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2003/4, na medida em que pode decorrer do regime em causa que a entidade não dispõe de autonomia real face ao Estado, ainda que este, na sequência da privatização do setor em causa, já não possa determinar a sua gestão diária.
(cf. n.os 68, 70, 71, 73, disp. 2)
7.        O artigo 2.°, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa abrangida por esta disposição constitui uma autoridade pública no que respeita a todas as informações sobre ambiente que detém.
Com efeito, como resulta do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2003/4, disposição central desta diretiva que é substancialmente idêntica ao artigo 4.°, n.° 1, da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, se uma entidade for qualificada de autoridade pública na aceção de uma das três categorias referidas no artigo 2.°, ponto 2, da referida diretiva, esta entidade é obrigada a disponibilizar a qualquer requerente toda a informação sobre ambiente abrangida por uma das seis categorias de informação enunciadas no referido artigo 2.°, ponto 1, que esteja na sua posse ou que é detida em seu nome, exceto se o pedido estiver abrangido por uma das exceções previstas no artigo 4.° da mesma diretiva.
(cf. n.os 78, 83, disp. 3)
8.        Sociedades comerciais, como as empresas de abastecimento de água, que só constituem uma autoridade pública nos termos do artigo 2.°, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2003/4 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, desde que, quando prestam serviços públicos no domínio do ambiente, atuem sob o controlo de um organismo ou de uma pessoa abrangida pelo artigo 2.°, n.° 2, alíneas a) ou b), da mesma diretiva, não são obrigadas a disponibilizar informações sobre ambiente se for pacífico que estas não estão relacionadas com a prestação desses serviços.
Em caso de dúvida, as informações em causa devem ser fornecidas.
(cf. n.os 82, 83, disp. 3)