62015TJ0624(01)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção Alargada)
2 de outubro de 2024 (
*1
)
«Auxílio de Estado — Artigos 107.° e 108.o TFUE — Tratado bilateral de investimento — Cláusula de arbitragem — Roménia — Adesão à União Europeia — Revogação de um regime de incentivos fiscais antes da adesão — Sentença arbitral que atribui, após a adesão, o pagamento de indemnização — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Caráter seletivo — Imputabilidade ao Estado — Compatibilidade com o mercado interno — Auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões desfavorecidas — Recuperação — Conceito de “entidade económica” — Confiança legítima — Direito de ser ouvido»
Nos processos T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV e T‑704/15 RENV,
European Food SA, com sede em Păntășești (Roménia),
Starmill SRL, com sede em Păntăşeşti,
Multipack SRL, com sede em Păntăşeşti,
Scandic Distilleries SA, com sede em Păntăşeşti,
representadas por N. Forwood, Barrister‑at‑Law, G. Forwood e W. De Catelle, advogados,
recorrentes no processo T‑624/15 RENV,
Ioan Micula, residente em Oradea (Roménia), representado por N. Forwood, G. Forwood e W. De Catelle,
recorrente no processo T‑694/15 RENV,
Viorel Micula, residente em Oradea,
European Drinks SA, com sede em Ştei (Roménia),
Rieni Drinks SA, com sede em Rieni (Roménia),
Transilvania General Import‑Export SRL, com sede em Oradea,
West Leasing SRL, anteriormente West Leasing International SRL, com sede em Păntăşeşti,
representados por J. Derenne, D. Vallindas, A. Álvarez Vidal, R. Chiriţă, e O. Chiriţă, advogados,
recorrentes no processo T‑704/15 RENV,
contra
Comissão Europeia, representada por T. Maxian Rusche e P. ‑J. Loewenthal, na qualidade de agentes,
recorrida,
apoiada por:
República Federal da Alemanha, representada por R. Kanitz, J. Möller e N. Scheffel, na qualidade de agentes,
por
Reino de Espanha, representado por M. J. Ruiz Sánchez, na qualidade de agente,
por
República da Letónia, representada por K. Pommere, na qualidade de agente,
por
Hungria, representada por M. Fehér e G. Koós, na qualidade de agentes,
e por
República da Polónia, representada por D. Lutostańska, B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, na qualidade de agentes,
intervenientes,
O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção Alargada),
composto por: A. Marcoulli, presidente, V. Tomljenović, N. Półtorak, R. Norkus (relator) e W. Valasidis, juízes,
secretário: A. Marghelis, administrador,
vistos os autos,
visto o Acórdão de 25 de janeiro de 2022, Comissão/European Food e o. (C‑638/19 P, EU:C:2022:50)
após a audiência de 4 e 5 de março de 2024,
profere o presente
Acórdão (
1
)
1
Por meio dos seus recursos interpostos ao abrigo do artigo 263.o TFUE, os recorrentes European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL e Scandic Distilleries SA, no processo T‑624/15, Ioan Micula, no processo T‑694/15, Viorel Micula, European Drinks SA, Rieni Drinks SA, Transilvania General Import‑Export SRL e West Leasing SRL, no processo T‑704/15, pedem a anulação da Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 (JO 2015, L 232, p. 43, a seguir «decisão impugnada»).
I. Antecedentes do litígio
2
Os recorrentes foram designados na decisão impugnada como beneficiários da indemnização atribuída por uma Sentença Arbitral proferida em 11 de dezembro de 2013 no processo ARB/05/20 Micula e o./Roménia (a seguir «sentença arbitral») por um tribunal arbitral (a seguir «Tribunal Arbitral») constituído sob a égide do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).
3
Ioan e Viorel Micula, cidadãos suecos residentes na Roménia, são os acionistas maioritários do European Food and Drinks Group (EFDG), cuja atividade está ligada à produção de alimentos e de bebidas na região de Ștei‑Nucet, departamento de Bihor, na Roménia. A European Food, a Starmill, a Multipack, a Scandic Distilleries, a European Drinks, a Rieni Drinks, a Transilvania General Import‑Export e a West Leasing pertencem ao EFDG.
4
Em 2 de outubro de 1998, as autoridades romenas aprovaram o Decreto Governamental de Emergência n.o 24/1998, que concede a certos investidores de regiões desfavorecidas, que tinham obtido um certificado de investidor permanente, uma série de incentivos fiscais, entre os quais, nomeadamente, facilidades como a isenção de direitos aduaneiros e do imposto sobre o valor acrescentado para as máquinas, o reembolso dos direitos aduaneiros relativos às matérias‑primas ou ainda a isenção de imposto sobre as sociedades, aplicáveis enquanto a zona de investimento em causa continuasse a ser qualificada de «região desfavorecida».
5
Por Decisão de 25 de março de 1999, aplicável a partir de 1 de abril de 1999, o Governo Romeno qualificou a zona mineira Ștei‑Nucet de «região desfavorecida» por um período de dez anos.
6
Em 1 de julho de 2000, o Despacho Governamental de Emergência n.o 75/2000 alterou o Despacho Governamental de Emergência n.o 24/1998 mantendo os incentivos fiscais em causa (a seguir, considerados em conjunto, «regime de incentivos fiscais em causa»).
7
Com base nos certificados de investidores permanentes obtidos em 1 de junho de 2000 pela European Food e em 17 de maio de 2002 pela Starmill e pela Multipack, essas três sociedades fizeram investimentos na zona mineira Ștei‑Nucet.
8
Em fevereiro de 2000, iniciaram‑se as negociações de adesão da Roménia à União Europeia. Neste contexto, a União declarou, na Posição Comum de 21 de novembro de 2001, que havia na Roménia uma «série de regimes de auxílios existentes, bem como regimes de auxílios novos incompatíveis, que não [tinham] sido alinhados com o acervo», incluindo «as facilidades concedidas por força do [regime de incentivos fiscais em causa]».
9
Em 29 de maio de 2002, foi celebrado um tratado bilateral de investimento entre o Governo Sueco e o Governo da Roménia para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos (a seguir «TBI»). Este Tratado entrou em vigor em 1 de julho de 2003 e previa para os investidores de ambos os países (incluindo para os investimentos realizados antes da entrada em vigor do TBI) certas medidas de proteção quando os investidores de um dos países investissem no outro país.
10
O artigo 2.o, n.o 3, do TBI dispõe, nomeadamente, que «[c]ada parte contratante garante, a todo o momento, um tratamento justo e equitativo aos investimentos dos investidores da outra parte contratante e não cria obstáculos, através de medidas arbitrárias ou discriminatórias, à administração, gestão, manutenção, utilização, usufruto ou cessão dos referidos investimentos pelos referidos investidores». Além disso, o artigo 7.o do TBI prevê que os diferendos entre os investidores e os países signatários são dirimidos, nomeadamente, por um tribunal arbitral colocado sob a égide do CIRDI. A este respeito, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, da Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos entre os Estados e os nacionais de outros Estados de 18 de março de 1965 (a seguir «Convenção CIRDI»), cada Estado contratante tem a obrigação de executar as sentenças arbitrais proferidas com base nesta, sendo a sentença obrigatória para as partes, que, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, da mesma convenção, devem dar execução aos termos da sentença.
11
Em 26 de agosto de 2004, a Roménia revogou todas as medidas concedidas pelo regime de incentivos fiscais em causa, com exceção da isenção do imposto sobre as sociedades, esclarecendo que, «[a] fim de cumprir os critérios previstos nas regras comunitárias relativas aos auxílios de Estado e finalizar as negociações relativas ao capítulo n.o 6 (Política em matéria de concorrência), [era] necessário eliminar todas as formas de auxílios de Estado previstas pela legislação nacional que [fossem] incompatíveis com o acervo comunitário na matéria». Esta revogação produziu efeitos em 22 de fevereiro de 2005.
12
Em 28 de julho de 2005, Ioan e Viorel Micula, a European Food, a Starmill e a Multipack (a seguir «demandantes na arbitragem») pediram que fosse constituído um tribunal arbitral em conformidade com o artigo 7.o do TBI, a fim de obter reparação do prejuízo causado pela revogação do regime de incentivos fiscais em causa.
13
Em 1 de janeiro de 2007, a Roménia aderiu à União.
14
Por Decisão de 24 de setembro de 2008, o Tribunal Arbitral declarou o pedido de arbitragem admissível.
15
Na sentença arbitral, o Tribunal Arbitral considerou que, ao revogar o regime de incentivos fiscais em causa antes de 1 de abril de 2009, a Roménia tinha violado a confiança legítima dos demandantes na arbitragem, que pensavam que esses incentivos estariam disponíveis, essencialmente sob a mesma forma, até 31 de março de 2009 inclusive, não tinha atuado com transparência ao não avisá‑los oportunamente e não tinha garantido um tratamento justo e equitativo aos investimentos dos referidos demandantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do TBI. Por conseguinte, condenou a Roménia a pagar‑lhes na arbitragem, a título de indemnização, o montante de 791882452 lei romenos (RON) (cerca de 178 milhões de euros), tendo este montante sido fixado tendo principalmente em conta os prejuízos alegadamente sofridos por esses demandantes durante o período compreendido entre 22 de fevereiro de 2005 e 31 de março de 2009.
[OMISSIS]
19
Em 1 de outubro de 2014, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE no que diz respeito à execução parcial, pela Roménia, da sentença arbitral no início de 2014, bem como a qualquer cumprimento ou execução subsequente da referida sentença (a seguir «decisão de dar início ao procedimento»). Nessa decisão, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 7 de novembro de 2014, convidou as partes interessadas a apresentarem observações.
[OMISSIS]
25
Em 30 de março de 2015, a Comissão adotou a decisão impugnada cujo artigo 1.o prevê que o pagamento da indemnização atribuída pelo Tribunal Arbitral na sentença arbitral (a seguir «montantes controvertidos») à entidade económica única composta por Ioan e Viorel Micula, European Food, Starmill, Multipack, European Drinks, Rieni Drinks, Scandic Distilleries, Transilvania General Import‑Export e West Leasing constitui um «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, incompatível com o mercado interno. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, desta decisão, a Roménia não deve pagar um auxílio incompatível referido no artigo 1.o da referida decisão e deve recuperar os que já tenham sido pagos às entidades desta unidade económica, bem como qualquer auxílio pago a essas entidades de que a Comissão não tenha tido conhecimento nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE ou que venha a ser pago após a data da adoção da referida decisão O n.o 2 deste artigo indica que os recorrentes são solidariamente responsáveis pelo reembolso do auxílio estatal que tenham recebido. Nos termos dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, os montantes a recuperar são os que resultam da aplicação ou execução da referida sentença e devem ser acrescidos de juros a contar da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários.
II. Processos anteriores no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça
[OMISSIS]
28
Por Acórdão de 18 de junho de 2019, European Food e o./Comissão (T‑624/15, T‑694/15 e T‑704/15, a seguir «acórdão inicial, EU:T:2019:423), o Tribunal Geral anulou a decisão impugnada. O Tribunal Geral julgou procedentes os pedidos dos recorrentes, acolhendo a primeira parte do primeiro fundamento apresentado no processo T‑704/15 e a primeira parte do segundo fundamento apresentado nos processos T‑624/15 e T‑694/15, uma vez que, através dos argumentos invocados em seu apoio, os recorrentes contestaram a competência da Comissão para adotar a referida decisão. O Tribunal Geral julgou igualmente procedente a segunda parte do segundo fundamento invocada nos processos T‑624/15 e T‑694/15 e a primeira parte do segundo fundamento invocada no processo T‑704/15, relativas, essencialmente, ao erro de qualificação jurídica da sentença arbitral à luz dos conceitos de «vantagem» e de «auxílio», na aceção do artigo 107.o TFUE.
[OMISSIS]
32
Com o Acórdão de 25 de janeiro de 2022, Comissão/European Food e o. (C‑638/19 P, a seguir «acórdão recorrido», EU:C:2022:50), o Tribunal de Justiça anulou o acórdão inicial, declarou que não havia que decidir sobre o recurso subordinado, remeteu o processo ao Tribunal Geral para que decidisse sobre os fundamentos e argumentos que lhe foram apresentados e sobre os quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não se tinha pronunciado e reservou para final a decisão quanto às despesas.
III. Pedidos das partes após a remessa
33
A República Federal da Alemanha, a República da Letónia, a Hungria e a República da Polónia não apresentaram observações escritas sobre as conclusões a extrair do acórdão recorrido nos termos do artigo 217.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
34
Os recorrentes nos processos T‑624/15 RENV e T‑694/15 RENV concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
anular a decisão recorrida;
–
a título subsidiário, anular a referida decisão na parte em que:
–
diz respeito a cada um deles, nesses dois processos;
–
impede a Roménia de executar a sentença arbitral;
–
ordena à Roménia a recuperação de qualquer auxílio incompatível;
–
ordena que os recorrentes sejam solidariamente responsáveis pelo reembolso do auxílio de Estado recebido por qualquer das entidades referidas no seu artigo 2.o, n.o 2;
–
condenar a Comissão nas despesas relativas, por um lado, aos processos instaurados no Tribunal Geral e, por outro, aos processos de recurso no Tribunal de Justiça.
35
Os recorrentes no processo T‑704/15 RENV concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
anular a decisão recorrida;
–
a título subsidiário, anular a referida decisão na parte em que:
–
qualifica Viorel Micula como «empresa» e o considera como fazendo parte da unidade económica beneficiária do auxílio;
–
identifica o beneficiário do auxílio como sendo uma unidade económica constituída por Viorel Micula e Ioan Micula, pela European Food, pela Starmill, pela Multipack, pela European Drinks, pela Rieni Drinks, pela Scandic Distilleries, pela Transilvania General Import‑Export e pela West Leasing;
–
dispõe, no artigo 2.o, n.o 2, que Viorel Micula e Ioan Micula, a European Food, a Starmill, a Multipack, a European Drinks, a Rieni Drinks, a Scandic Distilleries, a Transilvania General Import‑Export e a West Leasing são solidariamente responsáveis pelo reembolso do auxílio de Estado que receberam;
–
condenar a Comissão nas despesas relativas, por um lado, aos processos instaurados no Tribunal Geral e, por outro, aos processos de recurso no Tribunal de Justiça.
36
Nos processos T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV e T‑704/15 RENV, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
negar provimento aos recursos;
–
condenar os recorrentes nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de recurso no Tribunal de Justiça.
37
Nos processos T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV e T‑704/15 RENV, o Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
negar provimento aos recursos;
–
condenar os recorrentes nas despesas.
IV. Questão de direito
[OMISSIS]
A. Quanto à admissibilidade dos recursos
42
A Comissão, apoiada pelo Reino de Espanha, invoca uma exceção de inadmissibilidade relativa à falta de interesse em agir dos recorrentes.
43
Segundo a Comissão, o Tribunal de Justiça reconheceu, no acórdão recorrido, baseando‑se no Acórdão de 6 de março de 2018, Achmea (C‑284/16, EU:C:2018:158), a incompatibilidade com o direito da União da sentença arbitral na origem da indemnização em causa. Além disso, por força do Despacho de 21 de setembro de 2022, Romatsa e o. (C‑333/19, não publicado, EU:C:2022:749), os órgãos jurisdicionais da União eram obrigados a anular a referida sentença e não podiam, em todo o caso, executá‑la. Nestas circunstâncias e, em substância, os recorrentes não tinham um interesse «legítimo» em obter a anulação da decisão impugnada.
44
Convidada a esclarecer o seu argumento na audiência, a Comissão alegou, no essencial, que o interesse em agir é legítimo quando não é contrário a um interesse fundamental da ordem pública da União.
45
Nas suas observações adicionais sobre as consequências a extrair do acórdão recorrido, os recorrentes sustentam que os recursos são admissíveis.
46
A este respeito, importa recordar que um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou coletiva só é admissível se essa pessoa tiver interesse na anulação do ato impugnado. Tal interesse pressupõe que a anulação desse ato seja suscetível, por si só, de ter consequências jurídicas e que o resultado do recurso possa, assim, proporcionar um benefício à parte que o interpôs (Acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Stichting Woonpunt e o./Comissão, C‑132/12 P, EU:C:2014:100, n.o 67). O interesse em agir constitui, assim, a condição essencial e primeira de qualquer ação judicial (Acórdão de 15 de junho de 2023, Shindler e o./Conselho, C‑501/21 P, EU:C:2023:480, n.o 63).
47
Em contrapartida, não há interesse em agir quando o provimento do recurso não seja suscetível, em todo o caso, de dar satisfação ao recorrente (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de junho de 2011, Evropaïki Dynamiki/BCE, C‑401/09 P, EU:C:2011:370, n.o 49, e de 23 de novembro de 2017, Bionorica e Diapharm/Comissão, C‑596/15 P e C‑597/15 P, EU:C:2017:886, n.o 85).
48
Por outro lado, o interesse em agir dos recorrentes não depende do mérito do seu recurso (v., neste sentido, Acórdão de 4 de julho de 2017, European Dynamics Luxembourg e o./Agência Ferroviária da União Europeia, T‑392/15, EU:T:2017:462, n.o 41).
49
No caso vertente, importa recordar que, através da decisão impugnada, a Comissão qualificou o pagamento dos montantes controvertidos de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e ordenou à Roménia a recuperação dos montantes já pagos aos recorrentes, ou seja, os demandantes na arbitragem e cinco outras sociedades, com o fundamento de que, no seu conjunto, constituíam uma unidade económica. Tal decisão é claramente prejudicial para os recorrentes uma vez que obriga a Roménia a recuperar aos mesmos os montantes pagos, acrescidos dos juros que teriam vencido até à data da sua recuperação efetiva. A este respeito, importa salientar que, segundo a Comissão, conforme resulta do considerando 42 da referida decisão, as autoridades romenas deram execução total à sentença arbitral.
50
O facto de o Tribunal de Justiça ter considerado que a sentença arbitral era, desde a adesão da Roménia à União, incompatível com o direito da União, nomeadamente com os artigos 267.o TFUE e 344.o TFUE e que, por conseguinte, não podia produzir efeitos (Despacho de 21 de setembro de 2022, Romatsa e o., C‑333/19, não publicado, EU:C:2022:749, n.os 42 e 43), não é suscetível de privar os recorrentes do seu interesse em agir.
51
Com efeito, por um lado, como observam os recorrentes, o facto de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro não poder, em caso nenhum, nos termos do Despacho de 21 de setembro de 2022, Romatsa e o. (C‑333/19, não publicado, EU:C:2022:749, n.o 44), proceder à execução da sentença arbitral é independente da questão de saber se a decisão impugnada, tomada pela Comissão, está em conformidade com o direito da União e, em especial, se a medida nela referida preenche, em termos materiais, as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE para ser qualificada como auxílio de Estado na aceção desta disposição e, enquanto tal, ser objeto de uma obrigação de recuperação por parte da Roménia.
52
Por outro lado, o facto de o pagamento dos montantes controvertidos ter conduzido, segundo a Comissão, «à execução de uma sentença que viola[ria] princípios fundamentais do direito da União» não é suscetível de privar os recorrentes, independentemente do mérito do seu recurso, do seu direito de contestar a legalidade de um ato que os prejudica.
53
Além disso, há que observar que o Tribunal de Justiça, ao considerar, nos n.os 154 e 155 do acórdão recorrido, que o litígio, no que respeita aos argumentos, partes e fundamentos relativos ao mérito da decisão impugnada, não estava em condições de ser julgado, embora já pudesse ser apreciada a sua admissibilidade, e que, por conseguinte, havia que remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronunciasse sobre os mesmos, considerou implícita mas necessariamente que o presente litígio era admissível.
54
Nestas condições, a exceção de inadmissibilidade invocada pela Comissão por falta de interesse em agir dos recorrentes deve ser rejeitada.
B. Quanto ao mérito dos recursos
[OMISSIS]
1.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo ao desvio de poder e à violação do artigo 351.o TFUE e dos princípios gerais de direito
[OMISSIS]
b)
Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 351.o TFUE e dos princípios gerais de direito
65
Os recorrentes sustentam, em substância, que a Roménia estava obrigada a cumprir as obrigações acordadas, antes da sua adesão à União, com base no TBI e na Convenção CIRDI, em particular nos seus artigos 53.° e 54.o, os quais obrigavam a executar a sentença arbitral, mesmo na hipótese de o pagamento dos montantes controvertidos ser constitutivo de um auxílio de Estado na aceção do direito da União.
66
Segundo os recorrentes, a observância pela Roménia da Convenção CIRDI impõe‑se em relação a todos os Estados signatários da referida Convenção, pelo que esta convenção pode ser invocada por qualquer Estado terceiro, sem que seja necessário que este invoque um interesse específico na resolução do litígio.
67
Em especial, os recorrentes referem o Acórdão da Supreme Court of the United Kingdom (Supremo Tribunal do Reino Unido), de 19 de fevereiro de 2020, proferido no processo Micula e o./Roménia, que autorizou a execução da sentença arbitral reconhecendo que «as obrigações dos Estados contratantes [da Convenção CIRDI que resultam dos] artigos 53.o, 54.° e 69.° se expressaram em termos absolutos, sem qualquer limite em relação às pessoas a quem são devidas».
68
Nestas condições, segundo os recorrentes, mesmo que o TBI não fosse abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 351.o TFUE, esta circunstância não afetava a obrigação da Roménia de executar a sentença arbitral em aplicação da Convenção CIRDI, mesmo após a sua adesão à União. O consentimento dado pela Roménia ao processo de arbitragem continuaria, assim, a vincular esse país com fundamento no artigo 25.o, n.o 1, da referida Convenção, que dispõe que, quando um Estado contratante tenha dado o seu consentimento à arbitragem, deixa de poder retirá‑lo unilateralmente.
69
Os recorrentes acrescentam a este respeito, nos processos T‑624/15 RENV e T‑694/15 RENV, que, se a Roménia não tivesse cumprido as suas obrigações, qualquer Estado contratante, incluindo qualquer Estado contratante não membro da União, poderia intentar uma ação contra a Roménia no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) ao abrigo do artigo 64.o da Convenção CIRDI.
70
Consequentemente, a decisão impugnada, ao ordenar a recuperação da medida de auxílio em causa, impede a Roménia de cumprir essas obrigações e é, deste modo, contrária ao artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, nos termos do qual as disposições dos Tratados não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de uma convenção celebrada entre um Estado‑Membro, antes da sua adesão, e Estados terceiros.
71
A decisão impugnada é igualmente contrária ao princípio geral do direito da União pacta sunt servanda de que o artigo 351.o, primeiro parágrafo, é expressão. Além disso, desrespeitaria o princípio geral de cooperação leal entre a União e os Estados‑Membros, cujo caráter recíproco é sublinhado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, e de que o artigo 351.o TFUE «faz eco».
72
A Comissão, apoiada pelo Reino de Espanha, contesta os argumentos dos recorrentes.
73
O artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE dispõe que «[a]s disposições dos Tratados não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes de 1 de janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados que aderem à União, anteriormente à data da respetiva adesão, entre um ou mais Estados‑Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro».
74
Segundo jurisprudência constante, o artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE tem por objeto esclarecer, em conformidade com os princípios do direito internacional, tal como resultam, nomeadamente, do artigo 30.o, n.o 4, alínea b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 1155, p. 331), que a aplicação do Tratado FUE não prejudica o compromisso de o Estado‑Membro em causa respeitar os direitos dos países terceiros resultantes de uma convenção anterior e cumprir as obrigações correspondentes (v. Acórdão de 15 de setembro de 2011, Comissão/Eslováquia, C‑264/09, EU:C:2011:580, n.o 41 e jurisprudência referida).
75
O artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE tem alcance geral, no sentido de que se aplica a qualquer convenção internacional, qualquer que seja o seu objeto, suscetível de ter incidência sobre os Tratados da União (v., neste sentido, Acórdão de 2 de agosto de 1993, Levy, C‑158/91, EU:C:1993:332, n.o 11).
76
O artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE tem, assim, por objetivo salvaguardar os direitos dos Estados terceiros (Acórdão de 13 de julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64, EU:C:1966:41, p. 500), permitindo aos Estados‑Membros em causa cumprir os compromissos que lhes incumbem por força de uma convenção internacional anterior (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2011, Air Transport Association of America e o., C‑366/10, EU:C:2011:864, n.o 61).
77
O artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE não autoriza, em contrapartida, os Estados‑Membros a invocarem direitos decorrentes dessas convenções nas suas relações internas à União (v., neste sentido, Acórdãos de 2 de julho de 1996, Comissão/Luxemburgo, C‑473/93, EU:C:1996:263, n.o 40, e de 7 de julho de 2005, Comissão/Áustria, C‑147/03, EU:C:2005:427, n.o 58).
78
Daqui resulta que, no artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, a expressão «direitos e obrigações» se refere, no que respeita aos «direitos», aos direitos dos Estados terceiros e, no que respeita às «obrigações», às obrigações dos Estados‑Membros (Acórdão de 2 de agosto de 1993, Levy, C‑158/91, EU:C:1993:332, n.o 12).
79
Consequentemente, para determinar se uma norma do direito da União pode ser tornada inoperante por uma convenção internacional anterior, há que examinar se esta impõe ao Estado‑Membro em causa obrigações cujo cumprimento pode ainda ser exigido pelos Estados terceiros que são partes na convenção (Acórdãos de 2 de agosto de 1993, Levy, C‑158/91, EU:C:1993:332, n.o13, e de 15 de setembro de 2011, Comissão/Eslováquia, C‑264/09, EU:C:2011:580, n.o 42).
80
Se, por conseguinte, uma norma do direito da União puder ser tornada inoperante por uma convenção internacional, por força do artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, é na dupla condição de se tratar de uma convenção concluída antes da entrada em vigor dos Tratados da União no Estado‑Membro em causa e de conferir ao Estado terceiro em causa direitos cujo respeito pode exigir a esse Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdão de 10 de março de 1998, T. Port, C‑364/95 e C‑365/95, EU:C:1998:95, n.o 61).
81
O artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, nos termos em que constitui uma norma que pode permitir derrogações à aplicação do direito da União, incluindo do direito primário, deve, por conseguinte, ser objeto de interpretação restrita, para que as normas gerais previstas pelos Tratados da União não sejam esvaziadas da sua substância [Acórdão de 14 de março de 2024, Comissão/Reino Unido (Acórdão do Supremo Tribunal), C‑516/22, EU:C:2024:231, n.os 78 e 81].
82
A Convenção CIRDI, que entrou em vigor em relação à Roménia em 12 de outubro de 1975, estipula, no seu artigo 25.o, n.o 1:
«A competência do Centro abrangerá os diferendos de natureza jurídica diretamente decorrentes de um investimento entre um Estado Contratante (ou qualquer pessoa coletiva de direito público ou organismo dele dependente designado pelo mesmo ao Centro) e um nacional de outro Estado Contratante, diferendo esse cuja submissão ao Centro foi consentida por escrito por ambas as partes. Uma vez dado o consentimento por ambas as partes, nenhuma delas poderá retirá‑lo unilateralmente.»
83
O artigo 53.o, n.o 1, da Convenção CIRDI, tem a seguinte redação:
«A sentença será obrigatória para as partes e não poderá ser objeto de apelação ou qualquer outro recurso, exceto os previstos na presente Convenção. Cada parte deverá acatar os termos da sentença […]»
84
O artigo 54.o, n.o 1, da Convenção CIRDI prevê:
«Cada Estado Contratante reconhecerá a obrigatoriedade da sentença dada em conformidade com a presente Convenção e assegurará a execução no seu território das obrigações pecuniárias impostas por essa sentença como se fosse uma decisão final de um tribunal desse Estado. […]»
85
O artigo 64.o da Convenção CIRDI enuncia que «[q]ualquer diferendo que surja entre Estados Contratantes referente à interpretação ou aplicação da presente Convenção e que não seja resolvido por negociação deverá ser levado perante o Tribunal Internacional de Justiça a requerimento de qualquer das partes envolvidas no diferendo, exceto se os Estados interessados acordarem noutro método de resolução».
86
O artigo 7.o do TBI enuncia que qualquer diferendo entre investidores e as partes contratantes é regulado, nomeadamente, por um tribunal arbitral que aplica a Convenção CIRDI.
87
No caso em apreço, a Comissão indicou, nos considerandos 126 e 127 da decisão impugnada, que os direitos e obrigações invocados pelos demandantes na arbitragem resultavam da aplicação do TBI. Após ter constatado que este tratado tinha sido celebrado entre dois Estados‑Membros, e não entre um ou vários Estados‑Membros e um ou vários Estados terceiros, a Comissão concluiu que o artigo 351.o TFUE não era aplicável no caso em apreço. A Comissão deduziu desse facto que a aplicação da legislação em matéria de auxílios de Estado no presente processo não afetava os direitos e obrigações previstos no artigo 351.o do Tratado FUE.
88
A Comissão acrescentou, no considerando 129 da decisão impugnada, que, na medida em que nenhum país terceiro que fosse Parte Contratante da Convenção CIRDI era parte no TIB objeto do processo arbitral, o artigo 351.o não era relevante no caso em apreço.
89
Tendo em conta a argumentação dos recorrentes e a fundamentação da decisão impugnada quanto a este aspeto, a análise da presente parte leva a verificar, previamente, se, no presente processo, as obrigações contraídas pela Roménia com base, por um lado, no TBI, por outro, na Convenção CIRDI, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 351.o TFUE.
1) Relativamente à existência de obrigações, na aceção do artigo 351.o TFUE, contraídas pela Roménia com base no TBI
90
O artigo 351.o TFUE tem por objeto, tal como resulta dos n.os 74 e 78, supra, os direitos de Estados terceiros e as obrigações correspondentes dos Estados‑Membros. As obrigações da Roménia, contraídas antes da sua adesão, com base no TBI, correspondem aos direitos do Reino da Suécia contraídos com base no mesmo fundamento.
91
Na data de assinatura do TBI, o Reino da Suécia era um Estado‑Membro e não um Estado terceiro à União. Este tratado bilateral deve, desde a adesão da Roménia à União, ser considerado um tratado que diz respeito a dois Estados‑Membros [Acórdão de 14 de março de 2024, Comissão/Reino Unido (Acórdão do Supremo Tribunal), C‑516/22, EU:C:2024:231, n.o 72].
92
Ora, o artigo 351.o TFUE não é aplicável a um tratado bilateral celebrado entre dois Estados‑Membros, uma vez que nenhum Estado terceiro é parte nele (v., neste sentido, Acórdão de 8 de setembro de 2009, Budějovický Budvar, C‑478/07, EU:C:2009:521, n.o 99).
93
Nestas condições, na data em que o auxílio foi concedido, que é determinante para apreciar a aplicabilidade do artigo 351.o TFUE, no caso em apreço, no dia da prolação da sentença arbitral (v. n.o 62, supra), o TBI não podia ser considerado uma convenção da qual decorriam, na aceção deste artigo, direitos para Estados terceiros e obrigações para o Estado‑Membro suscetíveis de serem afetados pela aplicação, por força da decisão impugnada, dos artigos 107.° e 108.o TFUE.
94
A circunstância de o facto gerador do dano, a saber, a revogação, alegadamente em violação do TBI, do regime de incentivos fiscais em causa, pelo qual foi atribuída uma indemnização pela sentença arbitral, ter ocorrido antes da adesão da Roménia à UE, não pode pôr em causa esta interpretação.
95
O mesmo é válido para a circunstância de os factos subjacentes à responsabilidade da Roménia terem ocorrido, pelo menos em parte, antes da sua adesão à União, quando este Estado era ainda um Estado terceiro na aceção do artigo 351.o TFUE.
96
Como o Tribunal de Justiça salientou no acórdão recorrido, é igualmente certo que não se pode excluir que, segundo os princípios decorrentes dos direitos nacionais em matéria de responsabilidade civil, esse direito à reparação seja constituído na data da revogação do regime de incentivos fiscais em causa, facto reconhecido como gerador do dano (acórdão recorrido, n.os 117 e 118). Em contrapartida, este direito à indemnização distingue‑se do direito a receber a indemnização atribuída pela sentença arbitral, pelo que a medida de auxílio em causa não foi atribuída na data da referida revogação (acórdão recorrido, n.os 119 a 127).
97
Tendo em conta as considerações precedentes, deve concluir‑se que as obrigações contraídas pela Roménia com base no TBI e examinadas no âmbito do presente litígio não estavam abrangidas pelas disposições do artigo 351.o TFUE.
98
Por conseguinte, os recorrentes não podem sustentar que, com a decisão impugnada, a Comissão violou o artigo 351.o TFUE, na medida em que impediu o cumprimento pela Roménia das obrigações que lhe incumbem por força do TBI.
2) Relativamente à existência de obrigações, na aceção do artigo 351.o TFUE, contraídas no caso em apreço pela Roménia com base na Convenção CIRDI
99
Em conformidade com o acórdão recorrido, o sistema jurisdicional de meios processuais previsto pelos Tratados UE e FUE substituiu o processo de arbitragem previsto pelo TBI a partir da adesão da Roménia à União, a saber, a partir de 1 de janeiro de 2007 (acórdão recorrido, n.o 145).
100
É facto assente que o Tribunal Arbitral, que aplica a Convenção CIRDI, ao qual este litígio que opõe os recorrentes em processo de arbitragem foi submetido, não faz parte do sistema jurisdicional da União (acórdão recorrido, n.o 141).
101
A sentença arbitral, adotada pelo Tribunal Arbitral em 11 de dezembro de 2013, ou seja, após a adesão da Roménia à União, não podia, deste modo, produzir efeitos e não pode, assim, ser executada com vista a proceder ao pagamento da indemnização atribuída por esta (v., neste sentido, Despacho de 21 de setembro de 2022, Romatsa e o., C‑333/19, não publicado, EU:C:2022:749, n.o 43).
102
Consequentemente, um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro chamado a conhecer da execução dessa sentença arbitral é obrigado a afastá‑la e, por conseguinte, não pode, em caso nenhum, proceder à sua execução para permitir que os seus beneficiários obtenham o pagamento das indemnizações que a sentença lhes atribui (Despacho de 21 de setembro de 2022, Romatsa e o., C‑333/19, não publicado, EU:C:2022:749, n.o 44). Esta conclusão aplica‑se à Roménia enquanto Estado‑Membro.
103
Por conseguinte, a Roménia não estava obrigada a executar a sentença arbitral nem, a fortiori, a aplicá‑la, independentemente de qualquer execução.
104
Assim, deve concluir‑se que o artigo 53.o da Convenção CIRDI, nos termos do qual cada parte vinculada pela sentença deverá cumprir os termos da sentença, conforme recordado no n.o 83, supra, não criou, no presente processo, obrigações para a Roménia abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 351.o TFUE.
105
Consequentemente, há que considerar que o artigo 54.o da Convenção CIRDI, segundo o qual «[c]ada Estado Contratante reconhecerá a obrigatoriedade da sentença dada em conformidade com a presente Convenção e assegurará a execução no seu território das obrigações pecuniárias impostas por essa sentença», como foi referido no n.o 84, supra, não podia ter criado direitos a favor de Estados terceiros aos quais teriam correspondido obrigações da Roménia, obrigações essas que, no caso em apreço, são inexistentes.
106
Além disso, conforme declarou o Tribunal de Justiça, a convenção CIRDI, apesar do seu caráter multilateral, tem por objeto regular relações bilaterais entre as partes contratantes de um modo análogo a um tratado bilateral. Embora os recorrentes sustentem, essencialmente, que os Estados terceiros que celebraram a Convenção CIRDI poderiam ter interesse em que a Roménia cumprisse as suas obrigações para com outro Estado‑Membro, procedendo, em conformidade com as disposições desta convenção, à execução de uma sentença arbitral abrangida pelo seu âmbito de aplicação, um interesse meramente factual dessa natureza não pode ser equiparado a um «direito», na aceção do artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, suscetível de justificar a aplicação desta disposição [v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 2024, Comissão/Reino Unido (Acórdão Supreme Court), C‑516/22, EU:C:2024:231, n.os 75 e 76].
107
Por conseguinte, os artigos 53.° e 54.° da Convenção CIRDI não podem ser interpretados no sentido de terem criado «direitos», na aceção do artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, a favor dos Estados terceiros signatários desta Convenção que tivessem correspondido às obrigações da Roménia de executar a sentença arbitral.
108
Neste contexto, e sem que seja necessário pronunciar‑se sobre o impacto alegado pelos recorrentes do artigo 25.o, n.o 1, e do artigo 64.o da Convenção CIRDI na obrigação da Roménia de executar a sentença arbitral em aplicação da mesma Convenção, a decisão impugnada, ao ordenar a recuperação do auxílio, não podia ter impedido esse Estado‑Membro de cumprir obrigações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 351.o TFUE. Por conseguinte, tal decisão não violou este último artigo, por força do qual as disposições dos Tratados não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de uma convenção celebrada entre um Estado‑Membro antes da sua adesão e Estados terceiros.
109
A Comissão pôde assim, sem nenhum erro de direito, considerar que «a aplicação das regras relativas aos auxílios de Estado não afeta[va] os direitos e obrigações previstos no artigo 351.o do Tratado».
110
Devem, por conseguinte, ser julgadas improcedentes a alegação relativa à violação do artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE e, consequentemente, a alegação relativa à violação do princípio pacta sunt servanda de que este artigo é expressão.
111
O mesmo se aplica à alegação relativa à violação do princípio da cooperação leal, uma vez que este é aplicado pelo artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE.
112
Atendendo a todas as considerações precedentes, devem ser julgados improcedentes a presente parte e, por conseguinte, o primeiro fundamento na sua totalidade.
2.
Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
113
Os recorrentes alegam que a Comissão não demonstrou que as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE estavam, no presente caso, preenchidas. Apresentam o seu fundamento em três partes.
114
A Comissão, apoiada pelo Reino de Espanha, contesta a argumentação dos recorrentes.
115
Importa recordar que, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
116
Segundo jurisprudência constante, a qualificação de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE exige que estejam preenchidas todas as condições previstas nesta disposição. Assim, para que uma medida possa ser qualificada de auxílio de Estado, em primeiro lugar, deve tratar‑se de uma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado, em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem ao seu beneficiário e, em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (v. Acórdão de 12 de novembro de 2013, MOL/Comissão, T‑499/10, EU:T:2013:592, n.o 51 e a jurisprudência referida).
a)
Quanto à primeira parte, relativa à inexistência de vantagem económica
117
Os recorrentes alegam que a medida de auxílio em causa não lhes confere nenhuma vantagem económica. Apresentam três alegações principais.
118
Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que, contrariamente ao que a Comissão considerou, a sentença arbitral não indemnizou os demandantes na arbitragem pelas consequências da revogação do regime de incentivos fiscais em causa, mas atribuiu‑lhes uma indemnização para reparação do dano sofrido devido ao facto de a Roménia não lhes ter assegurado um tratamento justo e equitativo, em violação do artigo 2.o, n.o 3, do TBI. Pelo menos, partindo do princípio de que a interpretação que a Comissão faz da referida sentença é correta, a compensação pelas consequências indiretas dessa revogação, como os lucros cessantes ou a perda da oportunidade de conquistar novos mercados, não pode ser qualificada como uma vantagem na aceção da regulamentação relativa aos auxílios de Estado.
119
Em segundo lugar, os recorrentes sustentam que, em aplicação da jurisprudência decorrente do Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o. (106/87 a 120/87, EU:C:1988:457, n.os 23 e 24), a indemnização atribuída pela sentença arbitral não constituía uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
120
Em terceiro e último lugar, admitindo que a sentença arbitral tivesse podido constituir uma vantagem, a decisão impugnada identificava erradamente a medida de auxílio em causa como o pagamento dos montantes controvertidos e não a referida decisão. Ora, esse pagamento fazia parte do «curso normal» da execução ou da aplicação da referida sentença, de modo que o pagamento da indemnização, em condenação da Roménia, não podia constituir uma vantagem distinta da alegadamente concedida pela mesma sentença.
121
Cabe salientar que são considerados auxílios de Estado as intervenções que, independentemente da forma que assumam, possam favorecer direta ou indiretamente empresas ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (v. Acórdãos de 15 de maio de 2019, Achema e o., C‑706/17, EU:C:2019:407, n.o 83 e jurisprudência referida, e de 17 de setembro de 2020, Compagnie des pêches de Saint‑Malo, C‑212/19, EU:C:2020:726, n.o 39 e jurisprudência referida).
122
A este respeito, para apreciar se um Estado‑Membro conferiu uma vantagem a uma determinada empresa, é necessário comparar a situação financeira da empresa após a introdução da medida com a situação financeira em que se encontraria se a medida não tivesse sido introduzida. Em especial, são consideradas auxílios as intervenções que, sob diversas formas, reduzem os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa. Existe, portanto, uma vantagem, quando, por causa da medida e sem que tal se justifique pela natureza ou pela sistemática desse sistema, a situação financeira líquida do beneficiário tenha melhorado (v., neste sentido, Acórdão de 17 de setembro de 2020, Compagnie des pêches de Saint‑Malo, C‑212/19, EU:C:2020:726, n.o 40).
123
O Tribunal de Justiça considera oportuno examinar, em primeiro lugar, a terceira alegação relativa à identificação incorreta da medida de auxílio em causa, antes de analisar a primeira e segunda alegações, baseando‑se na premissa de que a indemnização concedida pela sentença arbitral constitui a referida medida.
1) Quanto à terceira alegação, relativa à identificação incorreta da medida de auxílio em causa
124
Os recorrentes sustentam, em substância, conforme recordado no n.o 120, supra, que a medida de auxílio em causa não é o pagamento dos montantes controvertidos, mas a sentença arbitral. Por conseguinte, a Comissão cometeu, em seu entender, um erro de direito na decisão impugnada ao identificar incorretamente a medida objeto da sua análise, de modo que não podia, sem erro de apreciação, qualificar o referido pagamento como uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
125
No caso em apreço, a medida de auxílio em causa é identificada no considerando 39 da decisão impugnada do seguinte modo: «[a] medida em apreço é o pagamento [dos montantes controvertidos] em virtude da aplicação ou por execução da referida sentença [arbitral], acrescida dos juros vencidos a contar da data do proferimento da sentença».
126
Resulta inequivocamente do considerando 39 da decisão impugnada, relativo à «Descrição da medida» e que faz parte da parte 3 dessa decisão, intitulada «Descrição da medida e motivos para dar início ao procedimento», que a medida visada pela referida decisão é o pagamento dos montantes controvertidos e não a sentença arbitral.
127
A identificação pela Comissão da medida de auxílio em causa no sentido de corresponder ao pagamento dos montantes controvertidos é confirmada no considerando 123 da decisão impugnada, em que se afirma que «[o referido pagamento] aos [demandantes na arbitragem], quer por aplicação ou execução da sentença, melhoraria a [sua] posição concorrencial».
128
Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento dos recorrentes, com base no n.o 124 do acórdão recorrido, de que «o direito à indemnização atribuída como reparação do dano que os demandantes na arbitragem alegam ter sofrido devido à revogação, alegadamente em violação do TBI, do regime de incentivos fiscais em causa só foi concedido pela sentença arbitral».
129
Com efeito, importa esclarecer que, ao proceder deste modo, o Tribunal de Justiça apenas se pronunciou sobre a competência rationae temporis da Comissão para adotar a decisão impugnada ao abrigo do artigo 108.o TFUE. Assim, no n.o 124 do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça só se pronunciou sobre a data em que o direito à indemnização foi concedido aos recorrentes e não sobre a qualificação de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE do pagamento dos montantes controvertidos, conforme examinada na referida decisão.
130
A este respeito, é irrelevante para a identificação da medida de auxílio em causa, como constituindo o pagamento dos montantes controvertidos, a questão de saber se, independentemente dos pagamentos examinados, a sentença arbitral constitui, por si só, uma vantagem suscetível de ser qualificada de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
131
De resto, o Tribunal de Justiça declarou expressamente, no n.o 135 do acórdão recorrido, que, com a decisão recorrida, a Comissão tinha examinado, à luz das regras do Tratado FUE em matéria de auxílios de Estado, o pagamento dos montantes controvertidos em execução da sentença arbitral.
132
A Comissão não pode, de resto, convidar o Tribunal Geral a considerar, como resulta dos seus articulados complementares de observações escritas e dos debates da audiência, que a medida objeto do seu exame devia ser considerada uma medida única constituída pela sentença arbitral e pela sua execução. Com efeito, é jurisprudência constante que, em sede de recurso de anulação, o Tribunal Geral não pode substituir pela sua a fundamentação do autor do ato impugnado (v. Acórdão de 26 de outubro de 2016, PT Musim Mas/Conselho, C‑468/15 P, EU:C:2016:803, n.o 64 e jurisprudência referida).
133
Se os recorrentes também alegam que o pagamento da indemnização é apenas «a consequência automática» da sentença arbitral, limitam‑se a constatar, com esta afirmação, que a sentença é a causa do pagamento dos montantes controvertidos pela Roménia e não podem, com tal constatação, sustentar utilmente que o referido pagamento não constituiu uma vantagem distinta da referida sentença.
134
Com efeito, o artigo 107.o, n.o 1, TFUE não distingue consoante as causas das intervenções estatais, definindo‑as sim, como a Comissão salientou no considerando 80 da decisão impugnada, em função dos seus efeitos (Acórdão de 4 de março de 2021, Comissão/Fútbol Club Barcelona, C‑362/19 P, EU:C:2021:169, n.o 61, e acórdão recorrido, n.o 122).
135
Mesmo supondo que a sentença arbitral não é dissociável da sua execução, não deixa de ser verdade que o pagamento dos montantes controvertidos, em execução ou aplicação da referida sentença, constituiu a medida submetida à apreciação da Comissão na decisão impugnada.
136
Nestas condições, a Comissão tinha o direito, contrariamente ao alegado pelas recorrentes, de definir a medida de auxílio em causa como o pagamento dos montantes controvertidos, a fim de verificar, no âmbito da sua apreciação da existência de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, se esse pagamento representava uma vantagem económica de que os recorrentes não teriam beneficiado em condições normais de mercado.
137
Face ao exposto, a presente alegação deve ser julgada improcedente.
2) Quanto à primeira alegação, relativa ao facto de a medida de auxílio em causa não poder constituir uma vantagem paga a título de compensação pelas consequências da revogação do regime de incentivos fiscais em causa
138
Como se depreende do n.o 118, supra, a presente alegação assenta em dois argumentos principais.
i) No que diz respeito ao primeiro argumento, relativo ao erro cometido pela Comissão ao considerar que a sentença arbitral indemnizava os demandantes no processo de arbitragem pelas consequências da revogação do regime de incentivos fiscais em causa
139
Resulta do n.o 131, supra que a Comissão examinou, à luz das regras do Tratado FUE em matéria de auxílios de Estado, o pagamento dos montantes controvertidos e não o regime de incentivos fiscais, o qual, tendo sido revogado antes da adesão da Roménia à União, já não estava em vigor no momento da adoção da decisão impugnada (acórdão recorrido, n.o 135).
140
Para o efeito, como resulta do considerando 93 da decisão impugnada, a Comissão examinou os elementos em que o Tribunal Arbitral se baseou para caracterizar o auxílio que tinha atribuído aos demandantes na arbitragem e a descrição do prejuízo alegadamente sofrido.
141
Resulta do considerando 94 da decisão impugnada que a Comissão considerou, em primeiro lugar, que o Tribunal Arbitral tinha indemnizado o prejuízo resultante da revogação prematura do regime de incentivos fiscais em causa. Em seguida, a Comissão considerou que a aplicação ou execução da sentença arbitral pela Roménia concedia aos demandantes na arbitragem, como resulta do considerando 95 da referida decisão, um montante que correspondia às vantagens que estes últimos deveriam ter recebido ao abrigo do referido regime durante o período compreendido entre o momento em que foi revogado, em 22 de fevereiro de 2005, e o seu termo previsto, em 1 de abril de 2009. Por último, verificou que o montante do prejuízo representava, essencialmente, por um lado, o reembolso do montante de direitos aduaneiros cobrados sobre o açúcar e outras matérias‑primas que os demandantes na arbitragem teriam evitado se a referida revogação não tivesse tido lugar e, por outro, o montante do lucro cessante da venda dos produtos acabados resultante da referida revogação.
142
Assim, no considerando 96 da decisão impugnada, a Comissão qualificou, em consequência, o pagamento dos montantes controvertidos como uma vantagem económica que os demandantes na arbitragem não teriam podido obter em condições normais de mercado, pelo facto de que esse pagamento se destinava a compensá‑los pelos prejuízos que tinham sofrido devido à revogação do regime de incentivos fiscais em causa.
143
Para contestar a interpretação da sentença arbitral pela Comissão, os recorrentes sustentam que o Tribunal Arbitral concedeu aos demandantes na arbitragem uma indemnização para reparação do prejuízo que tinham sofrido, conforme recordado no n.o 118, supra, pelo facto de a Roménia não ter assegurado aos investimentos destes últimos um tratamento justo e equitativo, em violação do artigo 2.o, n.o 3, do TBI. A este respeito, indicam que a Roménia violou este artigo por ter, por um lado, suprimido as principais vantagens do regime de incentivos fiscais em causa, mantendo em vigor as obrigações concomitantes e, por outro, por falta de transparência, ao não ter notificado atempadamente os demandantes na arbitragem da revogação do referido regime.
144
Os recorrentes acrescentam que, embora o Tribunal Arbitral tenha feito referência ao regime de incentivos fiscais em causa para quantificar o prejuízo sofrido, esta circunstância não pode, por si só, significar que a sentença arbitral reintroduziu o referido regime.
145
No caso em apreço, resulta do n.o 872 da sentença arbitral, conforme reproduzido no n.o 27 do acórdão recorrido e no considerando 26 da decisão impugnada, que o Tribunal Arbitral considerou que, ao revogar o regime de incentivos fiscais em causa antes de 1 de abril de 2009, a Roménia tinha, em primeiro lugar, violado a confiança legítima dos demandantes na arbitragem, que pensavam que esses incentivos estariam disponíveis, essencialmente sob a mesma forma, até 31 de março de 2009 inclusive, não tinha, em segundo lugar, atuado com transparência ao não avisar atempadamente esses demandantes e não tinha, em terceiro lugar, garantido um tratamento justo e equitativo dos investimentos efetuados pelos referidos demandantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do TBI. Por conseguinte, o Tribunal Arbitral condenou a Roménia a pagar aos demandantes na arbitragem uma indemnização cujo montante foi fixado tendo principalmente em conta os prejuízos alegadamente sofridos por esses demandantes durante o período compreendido entre 22 de fevereiro de 2005 e 31 de março de 2009.
146
Dito isto, importa, em primeiro lugar, salientar que os danos indemnizados pela sentença arbitral, conforme identificados no dispositivo da referida sentença, e conforme resumidos no considerando 27 da decisão impugnada, correspondem aos seguintes danos: o aumento do custo do açúcar (pela importação do qual os demandantes na arbitragem tiveram de pagar direitos aduaneiros após a revogação da Facilidade para Matérias‑primas), o custo acrescido de matérias‑primas além do açúcar e de determinados tipos de politereftalato de etileno (PET, em relação aos quais o pedido de indemnização tinha sido indeferido pelo Tribunal Arbitral com base no facto de os demandantes nunca terem efetivamente beneficiado da Facilidade para Matérias‑primas na sua importação), a perda da capacidade de armazenagem de açúcar a preços mais baixos (cujo montante foi calculado com base nos direitos aduaneiros recebidos pelo açúcar importado que poderiam ter sido evitados se os demandantes na arbitragem tivessem podido armazenar o açúcar antes de 1 de abril de 2009); os lucros cessantes resultantes das vendas perdidas de produtos acabados (correspondentes à perda das quotas de mercado no período de 2004 a 2008 relativas a refrigerantes e outros produtos que continham açúcar, cujo encarecimento conduziu a um aumento dos preços dos referidos produtos, causando, por sua vez, este aumento uma diminuição das vendas desses mesmos produtos).
147
Os montantes pagos a título de reparação dos prejuízos assim identificados venceram juros de mora, calculados a partir de 1 de março de 2007 pelo aumento do custo do açúcar e de outras matérias‑primas, a partir de 1 de novembro de 2009 pela perda da capacidade de armazenamento do açúcar e a partir de 1 de maio de 2008 pelo lucro cessante.
148
Em segundo lugar, importa recordar que, como resulta da decisão impugnada, o regime de incentivos fiscais em causa concedia a certos investidores de regiões consideradas desfavorecidas pelo Governo Romeno a isenção de direitos aduaneiros para as matérias‑primas necessárias ao investimento efetuado na região desfavorecida em causa, tendo sucedido à isenção de direitos, após a alteração do regime, o reembolso dos direitos inicialmente previstos.
149
Tal como foi observado no n.o 7, supra, os demandantes na arbitragem beneficiaram, na sua qualidade de investidores na região mineira de Ștei‑Nucet, considerada desfavorecida, a partir do início dos anos 2000, de isenções de direitos aduaneiros sobre as matérias‑primas previstas no regime de incentivos fiscais em causa, até à sua revogação, em 22 de fevereiro de 2005.
150
Em terceiro lugar, importa acrescentar que, embora os recorrentes contestem as consequências que podem ser retiradas do modo de cálculo da indemnização utilizado pelo Tribunal Arbitral, não contestam, em contrapartida, que o montante do prejuízo indemnizado foi fixado tendo em conta o regime de incentivos fiscais em causa.
151
Resulta dos n.os 944 e 945 da sentença arbitral que o método adotado pelo Tribunal Arbitral para calcular a indemnização sofrida foi proposto pelos demandantes na arbitragem e consistiu em quantificar o aumento dos custos e os lucros cessantes sofridos pelos mesmos por não terem podido desenvolver a sua atividade como tinham previsto, com a realização de investimentos adicionais e a venda de produtos à base de açúcar.
152
A este respeito, o Tribunal Arbitral declarou, no n.o 917 da sentença arbitral, reproduzido no considerando 94 da decisão impugnada, que a indemnização tinha de ser concedida com base no princípio de que «o demandante deve ser colocado na posição em que estaria “com toda a probabilidade”, se o ilícito internacional não tivesse ocorrido». Considerou ainda, tal como resulta do n.o 928 da referida sentença, que apenas as perdas que apresentam um nexo causal com o ato que constitui o ilícito internacional poderão ser compensadas através de indemnização e que «todas as violações do tratado bilateral de investimento alegadas pelos [demandantes na arbitragem] resultam do mesmo facto[, a saber,] a revogação prematura dos incentivos [previstos pelo regime de incentivos fiscais em causa] ou estão diretamente ligados a essa revogação prematura».
153
Nestas circunstâncias, como a Comissão salientou no considerando 94 da decisão impugnada, quando determinou o montante da indemnização a pagar aos demandantes, o Tribunal Arbitral analisou se os prejuízos tinham realmente ocorrido e se estes estavam diretamente relacionados com a revogação do regime de incentivos fiscais em causa, como resulta, nomeadamente, do n.o 953 da sentença arbitral, no que respeita às indemnizações concedidas pelo aumento do preço do açúcar, do n.o 971 da referida sentença, no que respeita às indemnizações concedidas pelo aumento do preço das matérias‑primas diferentes do açúcar e do PET, dos n.os 982 a 985 da sentença, no que respeita às indemnizações concedidas pela perda de capacidade de armazenamento de açúcar, e dos n.os 1016 a 1020 da mesma sentença, no que respeita às indemnizações concedidas pelos lucros cessantes na venda de produtos acabados.
154
Em quarto e último lugar, como salientou o Tribunal de Justiça no n.o 117 do acórdão recorrido, a indemnização atribuída pela sentença arbitral, uma vez que visava reparar o prejuízo que os demandantes na arbitragem alegavam ter sofrido devido à revogação, alegadamente em violação do TBI, do regime de incentivos fiscais em causa pela Roménia, tem origem nessa revogação, que constitui o facto gerador do prejuízo pelo qual essa indemnização foi atribuída pelo Tribunal Arbitral.
155
Resulta dos n.os 146 a 154, supra que ao considerar que a Roménia, conforme referido no n.o 145, supra, não tinha assegurado um tratamento justo e equitativo dos investimentos efetuados pelos demandantes na arbitragem, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do TBI, o Tribunal Arbitral pretendeu indemnizar estes últimos pelas consequências pecuniárias da revogação do regime de incentivos fiscais em causa.
156
Como salientou a Comissão na audiência, o Tribunal Arbitral não caracterizou nem quantificou, de resto, por um lado, o prejuízo que teria resultado das consequências da manutenção das obrigações impostas aos beneficiários do regime de incentivos fiscais em causa, não obstante a supressão das vantagens que lhe estavam anteriormente associadas, nem o prejuízo que teria resultado do comportamento não transparente da Roménia ao não avisar, de forma adequada, os investidores de que o regime terminaria antes da data de caducidade declarada.
157
Por conseguinte, os recorrentes não podem alegar que a sentença arbitral não as indemnizou pelas consequências da revogação do regime de incentivos fiscais em causa, mas que lhes concedeu uma indemnização para reparar o prejuízo sofrido em virtude do comportamento da Roménia por ter, por um lado, mantido as obrigações relativas às vantagens instituídas por esse regime apesar da sua revogação e, por outro, por não tê‑los notificado atempadamente da referida revogação, em violação da sua obrigação de assegurar um tratamento justo e equitativo aos investimentos dos investidores nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do TBI.
ii) No que diz respeito ao segundo argumento, relativo ao facto de a compensação das consequências indiretas da revogação do regime de incentivos fiscais em causa não poder ser qualificada de vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
158
Os recorrentes acrescentam, conforme referido no n.o 118, supra, que, no mínimo, se o Tribunal Geral considerar que a sentença arbitral indemnizou os demandantes na arbitragem pelas consequências da revogação do regime de incentivos fiscais em causa, a compensação pelas consequências indiretas dessa revogação, como os lucros cessantes ou a perda da oportunidade de conquistar novos mercados, não pode ser qualificada como uma vantagem na aceção da regulamentação relativa aos auxílios de Estado.
159
A este respeito, os recorrentes observam que os montantes controvertidos não correspondem aos montantes que teriam recebido se o regime de incentivos fiscais em causa não tivesse sido revogado. Na sua opinião, a indemnização concedida pelo Tribunal Arbitral por força da sentença arbitral compensa as consequências indiretas da supressão do referido regime, a saber, o aumento dos custos resultante da impossibilidade em que se encontravam de armazenar açúcar antes do termo previsto do referido regime e a redução dos lucros devido à perda de quotas de mercado resultante do aumento do custo das matérias‑primas importadas, em resultado do pagamento de direitos aduaneiros.
160
Nestas condições, mesmo supondo que o pagamento dos montantes controvertidos tivesse conduzido à indemnização da revogação do auxílio ilegal ou incompatível que o regime de incentivos fiscais em causa teria constituído, os recorrentes no processo T‑704/15 RENV sublinham que os montantes atribuídos pelo Tribunal Arbitral a título de indemnização dos lucros cessantes ou da perda de oportunidades na sequência da revogação do referido regime não podem, em todo o caso, constituir, de acordo com a jurisprudência pertinente, «vantagens» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
161
Segundo a jurisprudência invocada pelas recorrentes, a recuperação de um auxílio ilegal com vista ao restabelecimento da situação anterior não acarreta uma reconstituição diferente do passado em função de elementos hipotéticos e implica apenas a restituição da vantagem por este concedida ao seu beneficiário e não a restituição do eventual benefício económico por este realizado através da exploração dessa vantagem (Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Aer Lingus e Ryanair Designated Activity, C‑164/15 P e C‑165/15 P, EU:C:2016:990, n.os 91 e 92).
162
Importa começar por referir que é irrelevante, para a qualificação da indemnização atribuída pelo Tribunal Arbitral, por força da sentença arbitral, se essa indemnização correspondeu ou não à compensação pela supressão de um auxílio ilegal ou incompatível; a única questão relevante a este respeito é a de saber se a indemnização atribuída era suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, o facto de a recuperação de um auxílio ilegal implicar apenas, de acordo com a jurisprudência invocada pelos recorrentes, a restituição ao beneficiário da vantagem conferida por esse auxílio também não tem incidência na qualificação que a Comissão deve fazer da indemnização atribuída pela referida sentença à luz desta disposição.
163
Em seguida, importa salientar que a jurisprudência referida no n.o 161, supra se opõe a que a recuperação de um auxílio ilegal tenha por objeto a restituição do eventual benefício económico realizado pela exploração do auxílio ilegal pelo seu beneficiário. Em todo o caso, a decisão impugnada ordena a recuperação do pagamento dos montantes controvertidos e não a recuperação de uma hipotética vantagem que teria resultado da sua utilização pelo beneficiário.
164
A vantagem de que beneficiaram os recorrentes no presente litígio é, com efeito, o pagamento da indemnização atribuída por força da sentença arbitral.
165
Além disso, uma ação de indemnização como a intentada pelos demandantes na arbitragem perante o Tribunal Arbitral não pode levar a que a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios de Estado seja contornada (v., neste sentido, Acórdão de 11 de novembro de 2015, Klausner Holz Niedersachsen, C‑505/14, EU:C:2015:742, n.os 42 a 44). A indemnização paga a título de compensação pela perda de quotas de mercado ou pela perda de armazenamento de matérias‑primas ou, em última instância, por qualquer prejuízo resultante da supressão de um regime de auxílios não pode, portanto, escapar à qualificação de auxílio de Estado desde que tal indemnização corresponda à definição de vantagem económica na aceção das referidas regras.
166
A este respeito, a Comissão considerou, no considerando 96 da decisão impugnada, o seguinte:
«[…] [A] concessão de indemnização por lucros cessantes aos demandantes [na arbitragem] por estes terem tido de suportar as suas próprias despesas de funcionamento constitui igualmente uma vantagem económica que não estaria disponível em condições normais de mercado e perante a inexistência da sentença; em condições normais de mercado, a empresa teria tido de suportar os custos inerentes à sua atividade económica e, por conseguinte, não teria gerado esses lucros. Em terceiro lugar, o pagamento aos demandantes [na arbitragem] de juros relativos a pagamentos que eram alegadamente devidos no passado, mas que devem ser qualificados no sentido de conferir uma vantagem, confere uma vantagem distinta e adicional.»
167
Ora, há que constatar que os recorrentes não apresentaram nenhum argumento suscetível de pôr em causa as conclusões da Comissão, enunciadas no considerando 96 da decisão impugnada, segundo as quais a indemnização atribuída pelo Tribunal Arbitral constituía uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, depois de ter analisado as vantagens que teriam sido concedidas aos demandantes no âmbito do regime de incentivos fiscais em causa, pelo período compreendido entre o momento em que foi revogado e até ao seu termo previsto.
168
Atendendo a todas as considerações precedentes, os recorrentes não demonstram que a Comissão considerou erradamente que a medida de auxílio em causa constituía uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, paga aos demandantes na arbitragem a título de compensação pelas consequências da revogação do regime de incentivos fiscais em causa.
169
Por conseguinte, a presente alegação deve ser julgada improcedente na sua totalidade.
3) Relativamente à segunda alegação, relativa à inobservância do Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o. (106/87 a 120/87)
170
A presente alegação assenta, como resulta do n.o 119, supra, na premissa de que a sentença arbitral produziu efeitos jurídicos em relação aos recorrentes, ao atribuir‑lhes uma indemnização para reparar os prejuízos sofridos em consequência da alegada violação do TBI, que estava na origem do seu direito à indemnização concedido pela referida decisão. Por conseguinte, o pagamento de uma indemnização por força da referida sentença escapa à qualificação de auxílio de Estado em aplicação do Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o. (106/87 a 120/87, EU:C:1988:457, n.os 23 e 24).
171
Importa recordar que os auxílios públicos, que constituem medidas da autoridade pública que favorecem certas empresas ou certos produtos, revestem uma natureza jurídica fundamentalmente diferente da indemnização que as autoridades nacionais são, eventualmente, condenadas a pagar a particulares, a título de reparação de um prejuízo que lhes tiverem causado. Assim, as indemnizações não constituem auxílios de Estado na aceção do direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o., 106/87 a 120/87, EU:C:1988:457, n.os 23 e 24).
172
Em conformidade com jurisprudência constante, há que fazer uma distinção entre os pedidos de indemnização pelo prejuízo resultante da ilegalidade, e uma ação para pagamento de montantes devidos com fundamento numa regulamentação (v., neste sentido, Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o., 106/87 a 120/87, EU:C:1988:457, n.os 25 e 26 e jurisprudência referida).
173
Com efeito, no caso de os montantes reclamados judicialmente, ainda que formalmente pertençam ao domínio indemnizatório, corresponderem ao pagamento de uma vantagem que o demandante pede em aplicação de uma legislação, a ação não visa reparar um prejuízo distinto daquele que consiste no não pagamento integral da vantagem a que o recorrente considera que tinha direito em aplicação dessa mesma legislação (v., neste sentido, Acórdão de 12 de janeiro de 2023, DOBELES HES, C‑702/20 e C‑17/21, EU:C:2023:1, n.os 61 e 62).
174
Deste modo, quando uma regulamentação nacional institui um «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o pagamento de uma quantia reclamada judicialmente em aplicação dessa regulamentação constitui também um auxílio dessa natureza (Acórdão de 12 de janeiro de 2023, DOBELES HES, C‑702/20 e C‑17/21, EU:C:2023:1, n.o 65).
175
O beneficiário de um auxílio não pode, portanto, conforme recordado no n.o 165, supra, contornar a aplicação efetiva das normas em matéria de auxílios de Estado obtendo, sem invocar o direito da União nesta matéria, uma sentença quanto à indemnização cujo efeito lhe permitiria, em definitivo, continuar a executar o auxílio de Estado em causa, durante vários anos (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 11 de novembro de 2015, Klausner Holz Niedersachsen, C‑505/14, EU:C:2015:742, n.os 42 a 44).
176
No caso em apreço, como resulta dos n.os 99 à 101, supra, o sistema jurisdicional da União, que não inclui o Tribunal Arbitral (acórdão recorrido, n.o 141), substituiu o processo de arbitragem previsto pelo TBI a partir da adesão da Roménia à União, a saber, a partir de 1 de janeiro de 2007, pelo que a sentença arbitral adotada pelo referido tribunal após a referida adesão não podia ter produzido efeitos em relação aos recorrentes (Despacho de 21 de setembro de 2022, Romatsa e o. C‑333/19, não publicado, EU:C:2022:749, n.os 40 a 43).
177
Nestas circunstâncias, e em todo o caso, a qualificação adotada na sentença arbitral não é decisiva para analisar a questão da existência de um auxílio de Estado. O pagamento dos montantes controvertidos em execução da referida sentença não pode, por conseguinte, ser qualificado, em termos jurídicos, como uma indemnização na aceção do direito da União, pelo simples facto dessa qualificação resultar da referida sentença.
178
A este respeito, a Comissão podia, assim, tal como o fez na decisão impugnada, analisar a existência de um auxílio de Estado, independentemente da qualificação jurídica adotada pelo Tribunal Arbitral.
179
Ora, como resulta da análise da primeira alegação da primeira parte do segundo fundamento, a Comissão concluiu, sem que os recorrentes tenham conseguido pôr em causa essa apreciação, que a medida de auxílio em causa constituía uma vantagem económica paga aos demandantes na arbitragem a título de compensação pelas consequências da revogação do regime de incentivos fiscais em causa e não pelo dano que tinham alegadamente sofrido devido ao comportamento da Roménia ao manter, por um lado, as obrigações relativas às vantagens instituídas pelo referido regime apesar da sua revogação e, por outro, ao não os ter avisado atempadamente dessa revogação.
180
Uma vez que não foi demonstrado que o pagamento dos montantes controvertidos teve por efeito reparar os danos resultantes do comportamento alegadamente culposo da Roménia, como referido no n.o 157, supra, os recorrentes não podem invocar de forma útil que a medida de auxílio em causa não pode ser qualificada de auxílio de Estado em aplicação do Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o. (106/87 a 120/87, EU:C:1988:457, n.os 23 e 24).
181
Os recorrentes acrescentaram, no entanto, que a sentença arbitral também não os pode ter indemnizado pela supressão de um auxílio ilegal ou incompatível alegadamente constituído pelo regime de incentivos fiscais em causa. Tal assim é, em substância, porque este regime, que tinha sido implementado antes da adesão da Roménia à União, nunca tinha estado sujeito às regras da União em matéria de auxílios de Estado nem era competência da Comissão.
182
Deve recordar‑se, a título preliminar, que a jurisprudência resultante do Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o. (106/87 a 120/87, EU:C:1988:457, n.os 23 e 24), cuja inobservância é invocada pelos recorrentes, diz unicamente respeito à qualificação de um apoio público uma vez que apenas dispõe que os apoios públicos têm uma natureza jurídica fundamentalmente diferente das indemnizações.
183
Como resulta dos n.os 139 a 157, supra, a Comissão concluiu, com razão, que a vantagem obtida pelos demandantes na arbitragem não constituía a reparação do prejuízo resultante de um ato ilícito na aceção do Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o. (106/87 a 120/87, EU:C:1988:457, n.os 23 e 24). Por conseguinte, os argumentos dos recorrentes destinados a pôr em causa a fundamentação adicional da decisão impugnada relativa à ilegalidade do auxílio, apresentada pela Comissão para excluir a aplicação do Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o. (106/87 a 120/87, EU:C:1988:457), não podem pôr em causa o mérito da referida decisão quanto a este aspeto.
184
Em todo o caso, e a título exaustivo, pode recordar‑se que, em aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea iii), do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 94/907/CECA/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de19 de dezembro de 1994 (JO 1994, L 357, p. 2, a seguir «acordo europeu»), qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções é incompatível com o bom funcionamento do referido acordo, na medida em que possa afetar o comércio entre a Comunidade e a Roménia. Por força do artigo 64.o, n.o 2, deste acordo, quaisquer práticas contrárias ao referido artigo são examinadas «com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.o, 86.° e 92.° do Tratado [CEE, atuais artigos 101.o, 102.° e 107.o TFUE]».
185
Para cumprir a sua obrigação de alinhamento prevista pelo Acordo Europeu, a Roménia adotou, em 1999, a lege nr. 143/1999 privind ajutorul de stat (Lei n.o 143/1999 relativa aos auxílios de Estado), que incluía uma definição de auxílios de Estado igual à prevista no artigo 64.o do referido acordo e no direito da União. Esta lei designou o Consiliul Concurenței (Conselho da Concorrência, Roménia) e o Oficiul Concurenței (Instituto da Concorrência, Roménia), enquanto autoridades nacionais encarregadas de supervisionar os auxílios de Estado, como competentes para apreciar a compatibilidade dos auxílios de Estado concedidos pela Roménia às empresas.
186
No presente processo, a Comissão indicou que o presente litígio não estava abrangido pela jurisprudência decorrente do Acórdão de 27 de setembro de 1988, Asteris e o. (106/87 a 120/87, EU:C:1988:457, n.os 23 e 24), pelo facto, como resulta, em substância, do considerando 103 da decisão impugnada, de o regime de incentivos fiscais em causa, que teve por efeito a concessão de um auxílio de Estado ilegal, a indemnização concedida aos demandantes na arbitragem cujo montante correspondia aos incentivos fiscais de que tinham sido privados na sequência da revogação do referido regime, constituir, ele próprio, um auxílio de Estado ilegal.
187
A este respeito, resulta dos autos que o Conselho da Concorrência romeno considerou, por Decisão de 15 de maio de 2000, que «as isenções dos direitos aduaneiros aplicáveis às matérias‑primas [deviam ser] consideradas auxílios de Estado ao funcionamento», e esta decisão não foi contestada nem anulada.
188
Nestas condições, o simples facto, referido em apoio do seu argumento no n.o 181, supra, de o regime de incentivos fiscais em causa ter sido introduzido antes da adesão da Roménia à União não significa que esse regime não tenha sido examinado à luz das regras aplicáveis na União em matéria de auxílios de Estado. O facto de a Comissão não ser competente para fazer tal apreciação é irrelevante a este respeito, uma vez que a apreciação foi efetuada por uma autoridade cuja competência não é contestada no presente litígio.
189
Por conseguinte, os recorrentes não podem, só por este motivo, sustentar validamente que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, como resulta do considerando 103 da decisão impugnada, que a indemnização atribuída pela sentença arbitral teve por efeito compensar os demandantes na arbitragem pela supressão de um auxílio ilegal ou incompatível alegadamente constituído pelo regime de incentivos fiscais em causa, em conformidade com os princípios jurisprudenciais recordados nos n.os 172 a 174, supra.
190
Atendendo a todas as considerações precedentes, devem ser julgadas improcedentes a presente alegação e, consequentemente, toda a presente parte.
[OMISSIS]
c)
Quanto à terceira parte, relativa à não imputabilidade da medida de auxílio em causa à Roménia
201
Os recorrentes sustentam, em substância, que, em conformidade com os artigos 53.° e 54.° da Convenção CIRDI, a aplicação ou a execução da sentença arbitral pela Roménia é uma consequência involuntária e automática das suas obrigações legais para com os outros signatários desta convenção. Uma vez que a Roménia está obrigada a aplicar ou a executar a referida sentença, o pagamento dos montantes controvertidos não constitui, deste modo, uma decisão unilateral e autónoma deste Estado‑Membro. Consequentemente, o alegado auxílio não lhe podia ser imputado para se considerar que constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
202
Em apoio do seu raciocínio, os recorrentes invocam a jurisprudência decorrente do Acórdão de 5 de abril de 2006, Deutsche Bahn/Comissão (T‑351/02, EU:T:2006:104, n.os 100 a 102), segundo a qual os Estados‑Membros não são responsáveis pelas medidas que são obrigados a adotar por força do direito da União e relativamente às quais não dispõem de nenhum poder de apreciação. Defendem que o mesmo se deve aplicar às medidas impostas pelo direito internacional.
203
Além disso, a sentença arbitral, em conformidade com a Convenção CIRDI, era executória em todos os países contratantes, incluindo fora da União. Uma vez que os demandantes na arbitragem tinham, assim, direito à sua execução sobre os ativos detidos pela Roménia no estrangeiro, a sua execução não podia necessariamente ser decidida por um tribunal romeno, pelo que, também por esta razão, o alegado auxílio não podia ser imputado à Roménia.
204
Nas suas observações escritas sobre as conclusões a tirar do acórdão recorrido, os recorrentes acrescentam que a sentença arbitral não é, em todo o caso, imputável à Roménia. Com efeito, a referida sentença foi proferida por um tribunal independente uma vez que a Roménia não exercia nenhum controlo sobre as suas decisões, que não podiam ser objeto de recurso perante os tribunais romenos. Por este motivo, esta sentença não podia ser imputada a este Estado‑Membro.
205
A Comissão, apoiada pelo Reino de Espanha, contesta a argumentação dos recorrentes.
206
Resulta da jurisprudência que, para que as vantagens possam ser qualificadas de «auxílios», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, têm de ser imputáveis ao Estado (v. Acórdão de 13 de setembro de 2017, ENEA, C‑329/15, EU:C:2017:671, n.o 20 e jurisprudência referida). Refira‑se, a este respeito, que, quando uma vantagem é concedida por uma autoridade pública, é, por definição, imputável ao Estado (v. Acórdão de 15 de dezembro de 2021, Oltchim/Comissão, T‑565/19, EU:T:2021:904, n.o 160 e jurisprudência referida).
207
No caso em apreço, a Comissão recorda, no considerando 43, quinto travessão, da decisão impugnada, que considerou, na decisão de início do procedimento, que a decisão de concessão da vantagem era imputável à Roménia, independentemente de esta ter implementado a sentença arbitral voluntariamente ou por ordem de um tribunal.
208
Nos considerandos 118 a 120 da decisão impugnada, a Comissão observa, em primeiro lugar, que o acordo voluntário da Roménia em celebrar o TBI criou as condições para a vantagem seletiva.
209
A Comissão especifica, em seguida, que o pagamento da parte da indemnização atribuída aos demandantes na arbitragem por força da sentença arbitral, por compensação dos impostos e taxas devidos às autoridades romenas por um dos recorrentes, bem como o pagamento do saldo efetuado por essas mesmas autoridades eram imputáveis a esse Estado‑Membro, uma vez que estes atos foram praticados voluntariamente no âmbito da execução da referida sentença.
210
A Comissão considera, além disso, que o pagamento da parte da indemnização efetuada pela Roménia, na sequência das diligências efetuadas, a pedido dos demandantes na arbitragem, pelos tribunais nacionais e pelos oficiais de justiça nomeados pelos tribunais, é igualmente imputável a este Estado‑Membro, uma vez que tais diligências são imputáveis a autoridades públicas do Estado romeno.
211
Observando que a Roménia não estava obrigada pela legislação da União, a executar a sentença arbitral, a Comissão concluiu que «[q]ualquer decisão de aplicar ou executar [esta] [s]entença, quer [tenha sido] tomada pelo Governo Romeno ou pelos tribunais nacionais da Roménia, [era], por conseguinte, imputável ao Estado romeno».
212
Para contestar a apreciação da Comissão quanto à imputabilidade à Roménia da medida de auxílio em causa, os recorrentes baseiam‑se, no essencial, na premissa de que a aplicação ou a execução da sentença arbitral pela Roménia constituía uma obrigação desse Estado‑Membro para com os outros signatários da Convenção CIRDI.
213
A este respeito, importa recordar que, desde a adesão da Roménia à União, o sistema jurisdicional de meios processuais previsto pelos Tratados UE e FUE substituiu esse processo de arbitragem previsto no TBI (acórdão recorrido, n.o 145), pelo que a sentença arbitral, adotada posteriormente à referida adesão, não produziu nenhum efeito em relação à Roménia e não pode ser executada (Despacho de 21 de setembro de 2022, Romatsa e o., C‑333/19, não publicado, EU:C:2022:749, n.o 43).
214
Nestas condições, a Roménia estava obrigada a não aplicar a sentença arbitral (v., neste sentido, Despacho de 21 de setembro de 2022, Romatsa e o., C‑333/19, não publicado, EU:C:2022:749, n.o 44). Por conseguinte, e a fortiori, os recorrentes não podem alegar que a Roménia tinha a obrigação de aplicar ou de executar a referida sentença (v., neste sentido, Despacho de 21 de setembro de 2022, Romatsa e o., C‑333/19, não publicado, EU:C:2022:749, n.o 43).
215
Em todo o caso, a Convenção CIRDI não pode, no presente processo, no que respeita à execução da sentença arbitral, impor à Roménia obrigações para com Estados terceiros que esta estava obrigada a cumprir e que estes podiam invocar em relação à Roménia. Conforme indicado no n.o 106, supra, um interesse meramente factual de um Estado terceiro que celebrou a Convenção CIRDI na execução de uma tal sentença não pode ser equiparado a um «direito» desse Estado terceiro que cria uma obrigação para a Roménia de proceder à referida execução [v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 2024, Comissão/Reino Unido (Acórdão do Supremo Tribunal), C‑516/22, EU:C:2024:231, n.o 76].
216
Uma vez que a premissa em que os recorrentes se baseiam para sustentar a presente parte é incorreta, os argumentos em que esta assenta são irrelevantes para a legalidade da decisão impugnada.
217
De resto, ao limitarem‑se a invocar a jurisprudência relativa ao direito da União, os recorrentes não apresentaram nenhum elemento suscetível de demonstrar, como pretendem, que um ato decorrente de obrigações externas à ordem jurídica interna de um Estado‑Membro não pode ser considerado uma decisão imputável a esse Estado para efeitos da aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Conforme observado pela Comissão, aceitar o raciocínio dos recorrentes equivaleria, de facto, a permitir a todos os Estados‑Membros escapar ao controlo dos auxílios de Estado, assumindo uma obrigação internacional que os obrigaria a conceder um determinado auxílio de Estado.
218
Por outro lado, o facto de a Roménia ter tentado opor‑se à execução da sentença arbitral ou de a Comissão não poder basear a sua apreciação da imputabilidade da medida no caráter voluntário da adesão da Roménia ao TBI, como sustentam os recorrentes, não significa que a execução ou a aplicação da referida sentença não fosse imputável à Roménia pelos outros motivos invocados pela Comissão na decisão impugnada. Com efeito, constitui facto assente, tal como resulta do considerando 120 da referida decisão, retomado no n.o 210, supra, que as autoridades públicas deste Estado‑Membro procederam ao pagamento efetivo da indemnização, e estiveram, deste modo, envolvidas na sua aplicação ou execução (v., neste sentido, Acórdão de 15 de maio de 2019, Achema e o., C‑706/17, EU:C:2019:407, n.o 48 e jurisprudência referida).
219
Por outro lado, no que respeita à circunstância invocada pelos recorrentes de que a execução da sentença arbitral ocorrida na sequência de uma decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional de um Estado terceiro se traduziria num arresto sobre os ativos da Roménia no estrangeiro, basta observar que tal execução não se tinha verificado no momento da adoção da decisão impugnada, pelo que esse argumento é desprovido de pertinência no presente litígio.
220
Por último, o facto de a sentença arbitral ter sido proferida por um tribunal independente não tem incidência na apreciação da imputabilidade da medida de auxílio em causa. Com efeito, conforme resulta dos n.os 125 a 136, supra, a medida objeto da decisão impugnada não é a referida sentença, mas o pagamento dos montantes controvertidos em aplicação ou em execução da referida sentença.
221
Atendendo a todas as considerações precedentes, devem ser julgados improcedentes a presente parte do fundamento e, consequentemente, o segundo fundamento na sua totalidade.
[OMISSIS]
5.
Quanto ao quinto fundamento, relativo à determinação errada dos beneficiários da medida de auxílio em causa e à falta de fundamentação
284
Os recorrentes sustentam que a Comissão viciou a sua apreciação dos beneficiários da medida de auxílio em causa de um erro manifesto e de falta de fundamentação ao concluir, primeiro, que Ioan e Viorel Micula, enquanto pessoas singulares, faziam parte de uma entidade económica única juntamente com os outros recorrentes, sem demonstrar que estes exerciam eles próprios uma atividade económica para serem considerados empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, segundo, que todos eles formavam uma entidade económica única, e, em terceiro lugar, que as empresas recorrentes que não eram partes na arbitragem eram beneficiárias da medida de auxílio em causa.
285
A Comissão contesta a argumentação dos recorrentes.
286
No interesse de uma boa administração da justiça, a segunda parte do presente fundamento relativa à falta de fundamentação da decisão impugnada deve ser examinada antes da primeira parte do mesmo fundamento, relativa ao mérito da referida decisão.
287
Tendo em conta os argumentos invocados em apoio do presente fundamento, importa igualmente apreciar cada uma das suas partes, por um lado, no que se refere a Ioan e Viorel Micula e, por outro, no que se refere às empresas recorrentes que não foram partes no processo arbitral.
a)
Quanto à segunda parte, relativa à falta de fundamentação
288
Recorde‑se que a fundamentação exigida no artigo 296.o TFUE, que prevê que os atos jurídicos são fundamentados, constitui uma formalidade essencial (Acórdão de 18 de junho de 2015, Ipatau/Conselho, C‑535/14 P, EU:C:2015:407, n.o 37) e deve ser adaptada à natureza do ato em causa e revelar, de forma clara e inequívoca, a fundamentação da instituição, autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. Assim, a exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo referido ato, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito relevantes, uma vez que a questão de saber se a fundamentação de um ato cumpre as exigências do artigo 296.o TFUE deve ser apreciada à luz não somente da sua redação, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (Acórdãos de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, EU:C:1998:154, n.o 63, e de 15 de abril de 2008, Nuova Agricast, C‑390/06, EU:C:2008:224, n.o 79).
289
A este respeito, importa salientar, a título preliminar, que, contrariamente ao que alegam os recorrentes, a Comissão podia, sem alterar a fundamentação da decisão impugnada, basear‑se em elementos extraídos da sentença arbitral, que os próprios recorrentes anexaram à petição, mas que não constavam da fundamentação dessa decisão, para responder aos argumentos que estes apresentaram no decurso do processo contencioso no Tribunal Geral.
290
Como foi salientado no n.o 288, supra, a fundamentação de um ato deve ser apreciada não só em função do conteúdo do próprio ato impugnado, mas também em função do contexto em que se insere, que, no caso vertente, é o processo arbitral e a sentença arbitral dele resultante.
291
Tais elementos eram, de resto, do conhecimento dos demandantes na arbitragem, que eram os destinatários da sentença arbitral. Além disso, há que considerar que as empresas recorrentes que não eram partes no processo arbitral estavam em condições de conhecer esses elementos de forma indireta, por intermédio de Ioan e Viorel Micula, a saber, os seus acionistas maioritários (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 12 de setembro de 2007, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão, T‑68/03, EU:T:2007:253, n.o 45).
292
Nestas circunstâncias, os recorrentes não podem alegar utilmente que a Comissão, ao responder aos argumentos que desenvolveram na petição e na réplica, completou a fundamentação da decisão impugnada mediante referência ao conteúdo da sentença arbitral.
293
No caso em apreço, a Comissão concluiu, conforme resulta do considerando 91 da decisão impugnada, o seguinte:
«[O]s irmãos Micula e as três [empresas] demandantes [na arbitragem] formam uma entidade económica única que constitui uma empresa para efeitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, [TFUE]. As outras empresas do EFDG, por cujos alegados prejuízos os irmãos Micula viram ser‑lhes atribuída uma indemnização por força da sentença (European Drinks S.A., Rieni Drinks S.A., Scandic Distilleries S.A., Transilvania General Import‑Export SRL, West Leasing SRL) também fazem parte dessa entidade económica única. O beneficiário final da medida de auxílio é esta entidade económica única, composta pelos cinco demandantes [na arbitragem] e as referidas empresas do EFDG.»
1) Quanto à fundamentação da decisão impugnada, na parte em que designa Ioan e Viorel Micula como beneficiários da medida de auxílio em causa
294
Após ter indicado, no considerando 85 da decisão impugnada, que as três empresas demandantes na arbitragem e Ioan e Viorel Micula formavam conjuntamente uma entidade económica única para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios de Estado, a Comissão deduziu desse facto que essa entidade económica única devia ser considerada a empresa em causa e expôs, nos considerandos 85 a 89 dessa decisão, as razões pelas quais considerava que os cinco demandantes na arbitragem formavam uma entidade económica única. Em especial, observou que Ioan e Viorel Micula detinham, direta ou indiretamente, a quase totalidade do capital das empresas recorrentes, exercendo, assim, por força dos seus direitos de propriedade «quase exclusivos», o «controlo total» dessas mesmas empresas. No considerando 88 da referida decisão, a Comissão acrescentou que as empresas demandantes na arbitragem tinham solicitado que os montantes controvertidos fossem pagos a Ioan e Viorel Micula e concluiu que esse comportamento demonstrava a falta de autonomia das empresas demandantes na arbitragem em relação a estes últimos.
295
Por último, em resposta aos argumentos dos recorrentes, a Comissão referiu, na presente instância, a sentença arbitral, expondo os próprios depoimentos, dos quais se depreendia que estes constituíam uma única e mesma empresa com as empresas demandantes na arbitragem. Assim, a Comissão sublinhou que, no processo arbitral, os demandantes na arbitragem tinham qualificado a sua organização empresarial de «modelo de empresa integrado», de «empresa familiar cujas decisões eram tomadas verbalmente e que não tinha por hábito funcionar com base em planos escritos» ou ainda de «sistema integrado de empresas de produção».
296
Nestas condições, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada para permitir a Ioan e Viorel Micula conhecer as razões pelas quais a Comissão considerou que se devia considerar que eles formavam, juntamente com as empresas demandantes na arbitragem, uma entidade económica única para efeitos das regras em matéria de auxílios de Estado, de modo que deviam ser considerados beneficiários da medida de auxílio em causa. A fundamentação da referida decisão era tanto mais suficiente quanto é certo que esta foi tomada num contexto bem conhecido destes últimos (v., neste sentido, Acórdão de 13 de dezembro de 2017, Grécia/Comissão, T‑314/15, não publicado, EU:T:2017:903, n.o 110 e jurisprudência referida).
297
Por conseguinte, a primeira alegação da presente parte deve ser julgada improcedente.
2) Quanto à fundamentação da decisão impugnada na parte em que designa as empresas recorrentes que não eram partes no processo arbitral como beneficiárias da medida de auxílio em causa
298
Como resulta da decisão impugnada, depois de recordar, nos considerandos 81 e 82 da referida decisão, a definição de empresa na aceção da jurisprudência e as condições para considerar que entidades jurídicas, pessoas singulares ou coletivas, podem constituir, conjuntamente, uma entidade económica única para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios de Estado, a Comissão indicou as razões pelas quais considerava que todas os recorrentes, incluindo as empresas recorrentes que não eram partes no processo arbitral, constituíam uma entidade económica única.
299
No que diz respeito ao facto de as empresas recorrentes que não eram partes no processo arbitral pertencerem a uma entidade económica única, a Comissão, depois de constatar que estas faziam parte de um grupo de empresas maior, a saber, o grupo EFDG, observou, no considerando 87 da decisão impugnada, que os demandantes na arbitragem tinham pedido, no decurso do processo, indemnizações para as empresas recorrentes que não eram partes na arbitragem e quantificado a indemnização pedida com base nas perdas alegadamente sofridas por esse grupo no seu conjunto. A Comissão indicou ainda, no mesmo considerando, que o Tribunal Arbitral tinha estabelecido que Ioan e Viorel Micula detinham pelo menos 99,96 % do seu capital e sublinhou que o comportamento dos demandantes na arbitragem e as avaliações da indemnização realizadas por esse tribunal demonstravam que «os irmãos Micula e as três sociedades [demandantes na arbitragem], bem como as sociedades acima mencionadas que faziam parte d[o grupo] EFDG, [que não eram partes no processo arbitral], forma[va]m uma entidade económica única com um interesse económico único». No considerando 89 da referida decisão, a Comissão especificou que, de facto, em virtude dos seus direitos de propriedade, Ioan e Viorel Micula exerciam um «controlo total» das empresas que não eram partes no processo de arbitragem. Nestas circunstâncias, como referido no n.o 293, supra, a Comissão concluiu que «o beneficiário final da medida de auxílio [era] esta entidade económica única, composta pelos cinco demandantes [na arbitragem] e as empresas [do referido grupo]».
300
Em resposta aos argumentos dos recorrentes no presente processo, referindo‑se aos depoimentos dos recorrentes apresentados durante o processo arbitral, a Comissão considerou ainda que o desenvolvimento do grupo EFDG tinha seguido um único plano de negócios integrado, «tendo os novos negócios e investimentos [sido] integrados nos negócios e investimentos existentes, pelo que todas as empresas [tinham] cooperado para criar, fabricar, embalar e distribuir os produtos de forma eficaz».
301
Resulta da fundamentação da decisão impugnada e do contexto em que foi tomada que as empresas recorrentes que não eram partes no processo de arbitragem estiveram em condições de compreender as razões pelas quais a Comissão considerou que também elas deviam ser consideradas beneficiárias da medida de auxílio em causa.
302
A este respeito, o argumento dos recorrentes de que a decisão impugnada não fundamenta o alegado «benefício efetivo» da medida de auxílio em causa pelas empresas que não foram demandantes no processo arbitral é, além disso, inoperante, uma vez que a Comissão não se baseou de forma nenhuma nessa decisão, quanto ao conceito de «benefício efetivo», para identificar os beneficiários desta medida.
303
Atendendo a todas as considerações precedentes, devem ser julgadas improcedentes a segunda alegação da presente parte e, consequentemente, esta parte do fundamento na sua totalidade.
b)
Quanto à primeira parte, relativa a um erro manifesto de apreciação.
304
Os recorrentes alegam que a Comissão não demonstrou, de forma jurídica bastante e essencialmente, que Ioan e Viorel Micula, em virtude das suas participações no capital das empresas do grupo EFDG e devido aos laços que os unem a essas empresas, estavam em condições, além do exercício dos seus direitos na qualidade de acionistas dessas empresas, de intervir efetivamente na gestão concreta das empresas desse grupo, formando com essas empresas uma entidade económica única.
305
Os recorrentes alegam, em especial, que os fundamentos da decisão impugnada, relativos à existência de participações maioritárias, de resto não demonstradas, no capital das sociedades recorrentes que não eram partes no processo arbitral, pelo facto de Ioan e Viorel Micula terem sido autorizados, no decurso do processo arbitral, a pedir uma indemnização pelos prejuízos que sofreram através dessas empresas e de o Tribunal Arbitral ter indemnizado «coletivamente» os cinco demandantes na arbitragem, não são suficientes para demonstrar a existência de um controlo por parte de Ioan e Viorel Micula sobre a alegada unidade económica que formavam com as empresas do grupo EFDG.
306
Segundo os recorrentes, uma vez que os auxílios de Estado não podem beneficiar pessoas singulares que não sejam elas próprias empresas, a Comissão viciou a decisão impugnada de um erro manifesto de apreciação ao designar Ioan e Viorel Micula, que não exerciam nenhuma atividade económica, como beneficiários da medida de auxílio em causa.
307
Os recorrentes acrescentam que, embora Ioan e Viorel Micula tenham sido indemnizados pela sentença arbitral pelo prejuízo que sofreram apenas na sua qualidade de acionistas das sociedades recorrentes que não eram partes no processo arbitral, estas últimas, que não receberam nenhum montante, também não podem ser consideradas beneficiárias da medida de auxílio em causa.
308
De resto, a análise efetuada pelo Tribunal Arbitral na sentença arbitral era relativa ao período compreendido entre 2000 e 2009, e não ao período tido em conta na decisão impugnada.
309
Há que lembrar que o direito da concorrência da União e, em particular, a proibição que consta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE visam as atividades das empresas (Acórdão de 25 de julho de 2018, Comissão/Espanha e o., C‑128/16 P, EU:C:2018:591, n.o 34).
310
Segundo jurisprudência constante, no contexto do direito da concorrência, o conceito de «empresa» abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (v. Acórdão de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze e o., C‑222/04, EU:C:2006:8, n.o 107 e jurisprudência referida).
311
Constitui uma atividade económica qualquer atividade que consista em oferecer bens ou serviços num determinado mercado (v. Acórdão de 27 de junho de 2017, Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania, C‑74/16, EU:C:2017:496, n.o 45 e jurisprudência referida).
312
Deste modo, ao visar as atividades das empresas, o direito da concorrência da União consagra como critério decisivo a existência de uma unidade de comportamento no mercado, sem que a separação formal entre diversas sociedades resultante das suas personalidades jurídicas distintas se possa opor a tal unidade para efeitos da aplicação das regras de concorrência (Acórdão de 27 de junho de 2024, Unichem Laboratories/Comissão, C‑166/19 P, não publicado, EU:C:2024:548, n.o 52).
313
Por conseguinte, quando pessoas singulares ou coletivas juridicamente distintas constituam uma unidade económica, devem ser tratadas como uma única empresa no que toca à aplicação das normas de concorrência da União. No domínio dos auxílios de Estado, coloca‑se a questão de saber se existe uma unidade económica quando há que identificar o beneficiário de um auxílio [v. Acórdão de 19 de maio de 2021, Ryanair/Comissão (KLM, Covid‑19), T‑643/20, EU:T:2021:286, n.o 46 e jurisprudência referida].
314
Entre os elementos tidos em conta pela jurisprudência para determinar a existência ou a inexistência de uma unidade económica em matéria de auxílios de Estado figuram, nomeadamente, a participação da empresa em causa num grupo de sociedades cujo controlo é exercido direta ou indiretamente por uma delas, a prossecução de atividades económicas idênticas ou paralelas e a falta de autonomia económica das sociedades em causa, a formação de um grupo único controlado por uma entidade, a possibilidade de uma entidade que detém participações de controlo noutra sociedade exercer funções de controlo, de impulso e de apoio financeiro em relação a essa sociedade, bem como a existência de relações orgânicas e funcionais entre elas [v. Acórdão de 19 de maio de 2021, Ryanair/Comissão (KLM; Covid‑19), T‑643/20, EU:T:2021:286, n.o 47 e jurisprudência referida].
315
Embora, na maior parte dos casos, a atividade económica seja exercida diretamente no mercado, não se exclui que seja exercida ao mesmo tempo por um operador em contato direto com o mercado e, indiretamente, por outra entidade que controla esse operador no âmbito de uma unidade económica formada por ambos (Acórdão de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze e o., C‑222/04, EU:C:2006:8, n.os 109 e 110).
316
No entanto, há que salientar que a mera detenção de participações, mesmo de controlo, não basta para caracterizar uma atividade económica da entidade detentora destas participações, quando apenas dá origem ao exercício dos direitos inerentes à qualidade de acionista ou de sócio, bem como, sendo caso disso, ao recebimento de dividendos, simples frutos da propriedade de um bem (Acórdão de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze e o., C‑222/04, EU:C:2006:8, n.o 111).
317
Em contrapartida, deve‑se considerar que uma entidade que, pelo facto de deter participações de controlo numa sociedade, exerce efetivamente esse controlo através de uma participação direta ou indireta na sua gestão, participa na atividade económica exercida pela empresa controlada e deve, por conseguinte, a este título, ser qualificada de empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE (Acórdão de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze e o., C‑222/04, EU:C:2006:8, n.os 112 e 113).
318
A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para determinar se as sociedades que fazem parte de um grupo devem ser consideradas uma unidade económica ou então jurídica e financeiramente autónomas, para efeitos de aplicação do regime dos auxílios de Estado (Acórdão de 29 de junho de 2000, DSG/Comissão, T‑234/95, EU:T:2000:174, n.o 124).
319
A fiscalização do juiz da União limita‑se à verificação da observância das regras processuais e de fundamentação, bem como da exatidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Para este efeito, o juiz da União deve, designadamente, verificar não só a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se esses elementos constituem a totalidade dos dados relevantes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são suscetíveis de comprovar as conclusões que deles se retiram [v. Acórdão de 19 de maio de 2021, Ryanair/Comissão (KLM; Covid‑19), T‑643/20, EU:T:2021:286, n.os 69 e 70 e jurisprudência referida].
320
A este respeito, a legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada pelo juiz da União em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou, os quais incluem os elementos que se apresentassem como relevantes para a apreciação a efetuar e cuja apresentação ela pudesse obter, a seu pedido, no procedimento administrativo (v., neste sentido, Acórdão de 20 de setembro de 2017, Comissão/Frucona Košice, C‑300/16 P, EU:C:2017:706, n.os 70 e 71).
1) Quanto à primeira alegação, relativa a um erro manifesto de apreciação no que respeita à designação de Ioan e Viorel Micula como beneficiários da medida de auxílio em causa
321
No caso em apreço, é facto assente que todos os demandantes na arbitragem foram beneficiários do pagamento dos montantes controvertidos. Ioan e Viorel Micula reconhecem expressamente que foram beneficiários do referido pagamento nas suas respostas às perguntas escritas que lhes foram dirigidas pelo Tribunal Geral em 30 de maio de 2023, no âmbito de uma medida de organização do processo adotada com base no artigo 89.o do Regulamento de Processo (a seguir «medida de organização do processo de 30 de maio de 2023»).
322
O facto de uma parte dos montantes ter sido «congelado» numa conta aberta em nome dos cinco demandantes na arbitragem não é suscetível de pôr em causa esta conclusão. Com efeito, a partir do momento em que o direito é conferido aos beneficiários, não é exigida a transferência efetiva dos recursos do Estado (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Arriva Italia e o., C‑385/18, EU:C:2019:1121, n.o 36).
323
Ioan e Viorel Micula sustentam, porém, que os montantes controvertidos só podiam, em substância, tê‑los beneficiado enquanto acionistas das empresas do grupo EFDG e não enquanto entidades que exercem uma atividade económica. Tal resultava, nomeadamente, do raciocínio que o Tribunal Arbitral seguiu para fundamentar a decisão.
324
Em primeiro lugar, sem que os recorrentes ponham em causa as constatações de facto feitas pelo Tribunal Arbitral e reproduzidas em apoio da decisão impugnada, resulta dos autos que, durante o processo arbitral, como atestam as observações e os depoimentos apresentados pelos demandantes na arbitragem em 22 de dezembro de 2009 e reproduzidos em apoio da sentença arbitral, após o sucesso dos seus investimentos iniciais, Ioan e Viorel Micula expandiram, como resulta do n.o 160 da referida sentença, as suas atividades de produção de bebidas, construindo o que viria a ser um sistema de produção integrado. A este respeito, os demandantes na arbitragem alegaram, como resulta do n.o 161 da referida sentença, que a expansão das suas atividades de produção, através da criação de novas empresas, tinha sido prevista para coincidir com o termo dos incentivos fiscais previstos para as empresas anteriores. As novas empresas e os novos investimentos foram, assim, integrados nas empresas e investimentos existentes, pelo que, segundo os mesmos, todas as empresas tinham cooperado «para criar, fabricar, embalar e distribuir os produtos de forma eficiente». Em especial, resulta da sua resposta de 22 de dezembro de 2009, reproduzida no n.o 164 da mesma sentença, que os demandantes na arbitragem transferiram a sua destilaria, que mais tarde se tornou a Scandic Distillerie, para o departamento de Bihor, para beneficiarem do regime de incentivos fiscais em causa.
325
Embora Ioan e Viorel Micula tivessem inicialmente planeado reorientar as suas atividades da região mineira de Ștei‑Nucet, decidiram, tal como especificado no ponto 554 da sentença arbitral, permanecer no distrito de Bihor para beneficiar do regime de incentivos fiscais em causa. A este respeito, afirmaram que as sociedades recorrentes European Food, Starmill e Multipack tinham sido criadas, a primeira, para importar a maior parte das matérias‑primas, a segunda, para criar instalações internas integradas de moagem de cereais e a terceira para produzir embalagens e rotulagem para quase todos os produtos das sociedades do grupo. Os recorrentes afirmaram igualmente, como resulta dos seus depoimentos apresentados em 22 de dezembro de 2009, que o seu modelo de estratégia comercial visava, através da integração vertical das suas instalações, obter uma rentabilidade a longo prazo tirando partido do regime. Os demandantes na arbitragem tiveram, assim, de efetuar um investimento inicial para tirar partido dos incentivos ao desenvolvimento de uma atividade integrada, competitiva e eficiente a longo prazo.
326
Resulta igualmente das observações apresentadas pelos demandantes na arbitragem em 13 de maio de 2011, retomadas no n.o 555 da sentença arbitral, que estes se definem como «empresas familiares» e que Ioan e Viorel Micula tinham cuidadosamente ponderado o impacto do regime de incentivos fiscais em causa, a forma como poderiam beneficiar dele e que tinham comparado, antes de tomarem a decisão de nele investir, as desvantagens de operar numa região desfavorecida, que carecia de infraestruturas e de trabalhadores qualificados, com as vantagens proporcionadas por esse regime.
327
No decurso do processo arbitral, como resulta do n.o 1067 da sentença arbitral, os demandantes na arbitragem também referiram o seu «modelo empresarial global», que consistia em construir uma «plataforma de produção» sustentável após o termo do regime de incentivos fiscais em causa.
328
Resulta do depoimento de um dos seus intervenientes, referido no n.o 1072 da sentença arbitral, citado na contestação, e retomado no n.o 1071 da mesma sentença, que este incluiu, no seu primeiro depoimento, diagramas que mostravam «a integração das diferentes instalações», os quais permitiram sublinhar, em substância, que a planificação inicial do grupo EFDG relativa à partilha desta infraestrutura tinha permitido realizar economias significativas, as quais tinham sido reinvestidas na «expansão e integração da empresa».
329
Resulta dos depoimentos e das observações assim apresentados pelos demandantes na arbitragem durante o processo arbitral que Ioan e Viorel Micula intervieram nas atividades económicas das empresas recorrentes que eram partes nesse processo, interferindo direta ou indiretamente na sua gestão.
330
Em segundo lugar, há que acrescentar que a indemnização coletiva concedida pela sentença arbitral e o facto de as empresas demandantes na arbitragem terem aceitado, no processo arbitral, que os montantes controvertidos fossem pagos a Ioan e Viorel Micula, o que estes últimos não contestam, corroboram a existência de uma falta de autonomia tanto funcional como organizacional das empresas demandantes na arbitragem em relação a estes últimos.
331
Em terceiro e último lugar, resulta do n.o 1245 da sentença arbitral, invocado pela Comissão, que o Tribunal Arbitral não «tencionava abordar a questão de saber se os danos dos acionistas [eram] equivalentes ao prejuízo sofrido pela empresa subjacente» e acrescentou que estava convencido de que, «tendo em conta a dimensão das suas participações nas sociedades [do grupo EFDG, Ioan e Viorel Micula], […] [tinham] sofrido indiretamente, pelo menos, uma grande parte, se não a quase totalidade, do prejuízo sofrido diretamente pelas sociedades demandantes». Nestas condições, os recorrentes não podiam sustentar que Ioan e Viorel Micula foram indemnizados exclusivamente na sua qualidade de acionistas das empresas em causa.
332
Os outros argumentos dos recorrentes também não podem apoiar utilmente as suas pretensões.
333
Antes de mais, o facto de nem Ioan Micula nem Viorel Micula deterem, por si só, a maioria do capital de nenhuma das empresas do grupo EFDG é irrelevante quanto à existência de uma entidade económica única entre eles e essas empresas, uma vez que são, em conjunto, acionistas maioritários das mesmas empresas.
334
Os recorrentes alegam, em seguida, que os dados extraídos da sentença arbitral se referem unicamente ao período compreendido entre 2000 e 2009, pelo que não eram relevantes para apreciar a existência de uma entidade económica única no momento da adoção da decisão impugnada.
335
A este respeito importa observar que, nas suas respostas às questões escritas que lhe foram colocadas no âmbito da medida de organização do processo de 30 de maio de 2023, a Comissão indicou que «os recorrentes nunca alegaram, durante o procedimento formal de investigação, que [os] laços [de controlo] de Ioan e Viorel Micula sobre as sociedades [do grupo] EFDG em relação às quais [tinha sido] concedida uma indemnização se tivessem alterado após [o] período [abrangido pela indemnização]». A Comissão acrescentou que, embora a questão da existência de uma entidade económica única tenha sido levantada durante o procedimento formal de investigação, «os demandantes na arbitragem não [tinham] apresentado factos ou provas que contradissessem a conclusão provisória da Comissão de que Ioan e Viorel Micula controlavam as sociedades em relação a cujos prejuízos o Tribunal Arbitral tinha concedido indemnizações, nem as razões pelas quais [o referido o tribunal] também [tinha] concedido indemnizações a estas pessoas singulares».
336
Os recorrentes, que não contestaram estas afirmações, não demonstram e nem sequer alegam que a sua estrutura de capital ou os seus métodos de funcionamento interno tivessem mudado entre o final do período relativamente ao qual tinham alegadamente recebido uma indemnização e a adoção da decisão impugnada.
337
Por último, embora a Comissão não tenha considerado, como a própria reconhece, na decisão impugnada, que Ioan e Viorel Micula deviam, cada um deles, ser igualmente considerados, enquanto pessoas singulares, empresas para efeitos da aplicação da regulamentação em matéria de auxílios de Estado, tal circunstância é irrelevante para a qualificação dos beneficiários da medida de auxílio em causa, uma vez que a Comissão considerou, no considerando 85 da referida decisão, que estes formavam, juntamente com todas as empresas demandantes na arbitragem, uma entidade económica única, que constituía a empresa em causa para efeitos da aplicação da referida regulamentação.
338
Ioan e Viorel Micula não podem, deste modo, alegar que não exercem uma atividade económica para contestar terem beneficiado de uma medida de auxílio de Estado através do pagamento dos montantes controvertidos.
339
Atendendo a todas as considerações precedentes, e tendo em conta o amplo poder de apreciação reconhecido à Comissão, a primeira alegação da presente parte deve ser julgada improcedente.
2) Quanto à segunda alegação, relativa a um erro manifesto de apreciação no que respeita à designação das empresas recorrentes que não eram partes no processo arbitral como beneficiárias da medida de auxílio em causa
340
No caso em apreço, em primeiro lugar, resulta do diagrama que representa a estrutura do grupo EFDG, e que foi apresentado no decurso do processo arbitral por um dos peritos solicitados pelos demandantes na arbitragem, reproduzido no n.o 937 da sentença arbitral citada pela Comissão na sua contestação, que Ioan e Viorel Micula detêm 95 % do capital da Transilvania General Import‑Export, que detém 20 % do capital da European Drinks, sendo os restantes 80 % detidos diretamente pelos irmãos Micula, e 58 % do capital da West Leasing, sendo os restantes 42 % também detidos diretamente pelos irmãos Micula.
341
Além disso, o diagrama da estrutura de capital das empresas do grupo EFDG mostra que Ioan e Viorel Micula detêm 99 % do capital da sociedade Rieni Drinks e 96 % do capital da sociedade Scandic Distilleries.
342
No decurso do processo arbitral, conforme resulta do n.o 156 da sentença arbitral, cuja exatidão não é contestada pelos recorrentes, Ioan e Viorel Micula declararam expressamente que eram os acionistas maioritários das empresas do grupo EFDG.
343
Ioan e Viorel Micula, que não demonstram e nem sequer alegam que a sua participação no capital das empresas do grupo EFDG evoluiu desde a adoção da sentença arbitral, como resulta do n.o 336, supra, detêm, portanto, direta e indiretamente, a quase totalidade das empresas recorrentes que não foram partes no processo arbitral. Além disso, não é contestado, por um lado, que os referidos recorrentes são empresas visto que exercem efetivamente uma atividade económica e, por outro, que essas empresas pertencem ao referido grupo, que se dedica, nomeadamente, ao fabrico à escala industrial de produtos alimentares, de produtos moídos de farinha ou de embalagens de plástico.
344
Nestas circunstâncias, há que considerar que, tendo em conta o seu direito de propriedade sobre o conjunto das empresas recorrentes que não eram partes no processo arbitral, Ioan e Viorel Micula, através da detenção da totalidade ou da quase totalidade do capital dessas empresas, exerceram funções de impulso e de apoio financeiro sobre todas as referidas empresas, a fim de assegurar o seu controlo exclusivo ou quase exclusivo.
345
Além disso, uma vez que exercem atividades económicas idênticas ou paralelas, as empresas controladas por Ioan e Viorel Micula constituem um conjunto coerente, tanto do ponto de vista financeiro como industrial, formando assim um único grupo por eles controlado.
346
Em segundo lugar, resulta dos próprios depoimentos dos demandantes na arbitragem apresentados no processo arbitral, que o seu modelo de estratégia comercial visava a integração vertical das suas instalações, que estes se definiam como uma «empresa familiar» cujas decisões eram tomadas verbalmente e que não tinham o hábito de funcionar com base em planos escritos e, por último, que o seu «modelo económico global» consistia em construir uma plataforma de produção sustentável no termo do regime de incentivos fiscais em causa, participando Ioan e Viorel Micula diretamente na decisão de investir em novas instalações, examinando o impacto do referido regime, as suas vantagens e desvantagens, tal como precisado, respetivamente, nos n.os 325 a 327, supra.
347
Em especial, os demandantes na arbitragem alegaram que, no contexto da expansão das suas atividades de produção, conforme referido no n.o 324, supra, as novas empresas e investimentos eram integrados nas empresas e investimentos existentes, para que todas as empresas cooperassem para «criar, fabricar, embalar e distribuir os produtos de forma eficaz». A este respeito, conforme retomado no n.o 328, supra, a planificação inicial do grupo EFDG no que diz respeito à partilha das diferentes instalações tinha permitido realizar importantes economias que eram reinvestidas na «expansão e integração da empresa».
348
Resulta, assim, da análise da primeira alegação desta parte que os elementos dos autos, tal como retomados nos n.os 324 a 328, supra, confirmam a existência de laços económicos e organizacionais que unem os recorrentes, incluindo as empresas recorrentes que não foram partes no processo arbitral, num mesmo mercado e numa mesma atividade integrada, com o objetivo de serem competitivos e eficientes a longo prazo.
349
Contudo, embora os recorrentes sustentem que Ioan e Viorel Micula não intervinham na gestão direta das empresas do grupo EFDG, limitam‑se a afirmar, a este respeito, que estas empresas agiam de «forma independente», determinando a sua própria linha de ação no mercado, não apresentando nenhuma prova concreta e documentada em apoio desta afirmação.
350
Em terceiro e último lugar, refira‑se que a falta de autonomia económica das empresas recorrentes que não eram partes no processo arbitral é reforçada, contrariamente ao que sustentam os recorrentes, pela circunstância de, durante este processo, os demandantes na arbitragem terem pedido que a avaliação do seu prejuízo tivesse em conta o prejuízo igualmente sofrido por essas empresas.
351
Nestas condições, e em conformidade com os princípios de jurisprudência referidos no n.o 314, supra, deve concluir‑se que Ioan e Viorel Micula, juntamente com as empresas recorrentes que não foram partes no processo arbitral, pertencem a uma mesma empresa para efeitos da aplicação da regulamentação em matéria de auxílios de Estado.
352
No entanto, os recorrentes acrescentam que as empresas recorrentes, que não foram partes no processo arbitral, não podem ser consideradas beneficiárias da medida de auxílio em causa, uma vez que o Tribunal Arbitral não lhes atribuiu uma indemnização.
353
A este respeito, basta, em todo o caso, observar que a Comissão não considerou que as empresas que não eram partes no processo de arbitragem fossem beneficiárias da medida de auxílio em causa pelo facto de terem efetivamente beneficiado do pagamento dos montantes controvertidos. A Comissão considerou que essas empresas eram beneficiárias unicamente porque, juntamente com os outros recorrentes, formavam uma entidade económica única que constituía a empresa em causa para efeitos de aplicação das regras em matéria de auxílios de Estado, como resulta dos considerandos 85 a 91 da decisão impugnada.
354
Ora, resulta dos n.os 340 a 351, supra, que a Comissão podia considerar, com razão, que as empresas que não eram partes no processo arbitral formavam, com as outras recorrentes, uma única e mesma empresa para efeitos de aplicação das regras em matéria de auxílios de Estado.
355
Os montantes pagos aos demandantes na arbitragem, em aplicação ou em execução da sentença arbitral, eram, portanto, suscetíveis de beneficiar, direta ou indiretamente, empresas que não eram partes no processo arbitral. Com efeito, em especial, Ioan e Viorel Micula, que exerciam funções de impulso e de apoio financeiro a essas mesmas empresas, podiam considerar necessário, para prosseguir de forma duradoura o objetivo económico atribuído às empresas do grupo EFDG, investir a totalidade ou parte desses montantes na consolidação financeira ou no desenvolvimento económico das referidas empresas.
356
Assim, o facto de as empresas recorrentes que não eram partes no processo arbitral não terem sido designadas como beneficiárias da indemnização concedida pelo Tribunal Arbitral por força da sentença arbitral é irrelevante para a sua designação como beneficiárias da medida de auxílio em causa.
357
Atendendo a todas as considerações precedentes, devem ser julgados improcedentes a segunda alegação da presente parte e, consequentemente, esta parte e, por conseguinte, o quinto fundamento na sua totalidade.
6.
Quanto ao sexto fundamento, relativo a um erro de direito na recuperação do auxílio
[OMISSIS]
360
Com a segunda parte do fundamento, os recorrentes alegam que os montantes controvertidos não podem ser recuperados junto de determinadas entidades mencionadas na decisão impugnada, a saber, no processo T‑704/15, Viorel Micula, que não pode ser considerado uma empresa e, nos três processos apensos, as empresas recorrentes que não eram partes no processo arbitral, uma vez que não foram designadas como beneficiárias pela sentença arbitral.
361
A este respeito, os recorrentes acrescentam que os montantes controvertidos só podem ser recuperados junto daqueles que deles teriam efetivamente beneficiado, ou seja, alguns ou todos os demandantes na arbitragem.
362
Segundo os recorrentes, a Comissão não devia, consequentemente, ter concluído que todos eles eram solidariamente responsáveis pelo reembolso, mas devia ter demonstrado quais deles tinha efetivamente beneficiado do auxílio.
363
A Comissão contesta a argumentação das recorrentes.
364
Recorde‑se que, em conformidade com o direito da União, quando verifica que os auxílios são incompatíveis com o mercado comum, a Comissão pode ordenar ao Estado‑Membro que recupere esses auxílios junto dos beneficiários (Acórdão de 8 de maio de 2003, Itália e SIM 2 Multimedia/Comissão, C‑328/99 e C‑399/00, EU:C:2003:252, n.o 65).
365
A supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação é a consequência lógica da declaração da sua ilegalidade e destina‑se a reconstituir a situação anterior. Este objetivo é alcançado quando os auxílios em causa, acrescidos se for caso disso, de juros de mora, tiverem sido restituídos pelo beneficiário ou, por outras palavras, pelas empresas que deles gozaram efetivamente (Acórdãos de21 de dezembro de 2016, Comissão/Aer Lingus e Ryanair Designated Activity, C‑164/15 P e C‑165/15 P, EU:C:2016:990, n.os 89 e 90, e de 13 de dezembro de 2018, Transavia Airlines/Comissão, T‑591/15, EU:T:2018:946, n.o 299). Com essa restituição, o beneficiário perde, com efeito, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e é restabelecida a situação anterior ao pagamento do auxílio (Acórdão de 1 de outubro de 2015, Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão, C‑357/14 P, EU:C:2015:642, n.o 110 e jurisprudência referida).
366
A este respeito, importa recordar que a existência de uma unidade económica permite identificar a empresa, ainda que, juridicamente, essa unidade económica seja constituída por várias pessoas, singulares ou coletivas beneficiárias do auxílio em causa [v., neste sentido, Acórdão de 17 de março de 2015, Pollmeier Massivholz/Comissão, T‑89/09, EU:T:2015:153, n.os 122 e 123 (não publicados)].
367
A recuperação do auxílio, com vista à reconstituição da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada relativamente aos objetivos das disposições do Tratado FUE em matéria de auxílios de Estado (v. Acórdãos de 11 de março de 2010, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, C‑1/09, EU:C:2010:136, n.o 54 e jurisprudência referida, e de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Aer Lingus e Ryanair Designated Activity, C‑164/15 P e C‑165/15 P, EU:C:2016:990, n.o 116 e jurisprudência referida).
368
O Tribunal de Justiça considera oportuno analisar, em primeiro lugar, a segunda parte do presente fundamento relativa aos beneficiários do auxílio e, em segundo lugar, a primeira parte deste fundamento relativa ao montante do auxílio.
a)
Quanto à segunda parte, relativa à existência de um erro de direito na decisão impugnada, na parte em que esta ordena a recuperação da medida de auxílio em causa junto de determinados recorrentes
369
A Comissão indicou, no considerando 160 da decisão impugnada, que «qualquer pagamento da indemnização concedida aos demandantes pelo Tribunal [Arbitral] [devia] ser recuperado pela Roménia, uma vez que esse pagamento constitu[ía] um auxílio estatal ilegal e incompatível» e considerou que, «[c]omo os cinco demandantes [na arbitragem], juntamente com as outras sociedades em causa do EFDG, forma[va]m uma entidade económica única […], [eram] solidariamente responsáveis pelo reembolso do auxílio estatal [que tinha sido] pago pelo Estado Romeno».
370
A título preliminar, uma vez que se concluiu, em apoio da análise da primeira alegação da primeira parte do quinto fundamento, que Ioan e Viorel Micula faziam parte de uma entidade económica única, há que rejeitar o argumento de que a medida de auxílio em causa não podia ser recuperada, conforme sustentaram os recorrentes no processo T‑704/15, junto de Viorel Micula pelo facto de este não poder ser considerado uma empresa para efeitos da aplicação da regulamentação em matéria de auxílios de Estado.
371
Por outro lado, se, não existindo regulamentação da União na matéria, a recuperação do auxílio ilegal deve ser efetuada em consonância com as regras de execução previstas no direito nacional (v., neste sentido, Acórdão de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C‑349/17, EU:C:2019:172, n.o 108), os recorrentes nos processos T‑624/15 RENV e T‑694/15 RENV não podiam, em contrapartida, sustentar utilmente, para contestar a legalidade da decisão impugnada, que a recuperação junto de Ioan Micula das «dívidas [das empresas recorrentes] violava[va] a personalidade jurídica e a legislação romena sobre as sociedades, refletida em diversas diretivas sobre os direitos dos acionistas».
372
Dito isto, para questionar a apreciação da Comissão, os recorrentes sustentam, no essencial, que os montantes controvertidos só poderiam ter sido recuperados junto das empresas que deles tiveram «beneficiaram efetivamente», a saber apenas os demandantes na arbitragem que foram designadas como beneficiários na sentença arbitral. Alegam que o facto de todas as empresas recorrentes pertencerem a uma entidade económica única, caso se admita procedente, é irrelevante.
373
Os recorrentes baseiam a sua argumentação no Acórdão de 11 de maio de 2005, Saxonia Edelmetalle e ZEMAG/Comissão (T‑111/01 e T‑133/01, EU:T:2005:166, n.o 113), e no Acórdão de 19 de outubro de 2005, Freistaat Thüringen/Comissão (T‑318/00, EU:T:2005:363, n.o 324), que reiteram a jurisprudência do Tribunal de Justiça, conforme recordada no n.o 365, supra.
374
Todavia, contrariamente ao que os recorrentes sustentam, os acórdãos referidos no n.o 373, supra não permitem obstar à recuperação de uma medida de auxílio junto de todas as entidades que constituem uma entidade económica.
375
Com efeito, por um lado, os processos que deram origem aos acórdãos referidos no n.o 373, supra não dizem respeito, como no caso vertente, a entidades económicas que constituem uma mesma empresa no âmbito de uma entidade económica única.
376
Por outro lado, conforme recordado no n.o 312, supra, o direito da concorrência da União, ao referir‑se às atividades das empresas, estabelece como critério determinante a existência de uma unidade de comportamento no mercado, sem que a separação formal entre várias sociedades resultante da sua personalidade jurídica distinta possa excluir essa unidade para efeitos da aplicação das regras da concorrência.
377
No caso em apreço, como resulta da análise do quinto fundamento e, em especial, dos n.os 344 e 355, supra, Ioan e Viorel Micula, ao exercerem funções de impulso e de apoio financeiro em relação a todas as empresas do grupo EFDG, podem permitir que estas empresas beneficiem da medida de auxílio em causa, direta ou indiretamente, na falta de qualquer decisão autónoma das mesmas empresas. Com a restituição da medida de auxílio controvertida, a entidade económica única que os recorrentes formam em conjunto perde, assim, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado em relação aos seus concorrentes e é reconstituída a situação anterior ao pagamento do auxílio.
378
Atendendo a todas as considerações precedentes, esta parte deve ser julgada improcedente.
[OMISSIS]
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção Alargada)
decide:
1)
Os processos T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV et T‑704/15 RENV são apensados para efeitos do acórdão.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL, Scandic Distilleries SA, Ioan e Viorel Micula, European Drinks SA, Rieni Drinks SA, Transilvania General Import‑Export SRL e West Leasing SRL, anteriormente West Leasing International SRL, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos T‑624/15, T‑694/15, T‑704/15, T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV, T‑704/15 RENV e C‑638/19 P.
4)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas nos processos T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV, T‑704/15 RENV e C‑638/19 P.
5)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas nos processos T‑624/15, T‑694/15, T‑704/15, T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV, T‑704/15 RENV e C‑638/19 P.
6)
A República da Letónia suportará as suas próprias despesas nos processos T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV, T‑704/15 RENV e C‑638/19 P.
7)
A Hungria suportará as suas próprias despesas nos processos T‑624/15, T‑694/15, T‑704/15, T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV, T‑704/15 RENV e C‑638/19 P.
8)
A República da Polónia suportará as suas próprias despesas nos processos T‑624/15 RENV, T‑694/15 RENV, T‑704/15 RENV e C‑638/19 P.
Marcoulli
Tomljenović
Półtorak
Norkus
Valasidis
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de outubro de 2024.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.
(
1
)	Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.