62019CJ0088_RES
Processo C‑88/19
Alianța pentru Combaterea abuzurilor
contra
TM e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2020
«Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Canis lupus (lobo) — Artigo 16.o, n.o 1 — Área de repartição natural — Captura e transporte de um espécime de animal selvagem da espécie canis lupus — Segurança pública»
Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Proteção rigorosa das espécies animais constantes da alínea a) do anexo IV — Medidas necessárias para instituir um sistema de proteção
[Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, e anexo IV, alínea a)]
(cf. n.os 22, 23)
Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Proteção rigorosa das espécies animais constantes da alínea a) do anexo IV — Proibição de captura ou abate das espécies animais protegidas — Derrogações — Requisitos — Derrogação concedida pela autoridade nacional competente — Requisitos de concessão dessa derrogação
[Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e anexo IV, alínea a)]
(cf. n.os 24‑26, 53‑60 e disp.)
Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Proteção rigorosa das espécies animais constantes da alínea a) do anexo IV — Proibição de captura ou abate das espécies animais protegidas — Alcance — Proteção na área de repartição natural da espécie animal protegida — Conceito — Espaço geográfico de presença da espécie animal protegida no quadro do seu comportamento natural — Zonas de ocupação humana — Inclusão
[Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, e anexo IV, alínea a)]
(cf. n.os 28‑52 e disp.)
Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Proteção rigorosa das espécies animais constantes da alínea a) do anexo IV — Proibição de captura ou abate das espécies animais protegidas — Alcance — Espécimes das espécies animais protegidas que vivem na natureza ou no estado selvagem
[Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, e anexo IV, alínea a)]
(cf. n.o 44)
Resumo
A proteção rigorosa de certas espécies animais prevista pela diretiva «habitats» abrange igualmente aos espécimes que deixam o seu habitat natural e se encontram em zonas de povoamento humano. Assim, a captura e o transporte de um lobo encontrado numa aldeia só podem ser justificados se forem objeto de uma derrogação adotada pela autoridade nacional competente
No seu Acórdão Alianța pentru Comnamauzurilor (C‑88/19), proferido em 11 de junho de 2020, o Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre o âmbito de aplicação territorial do sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (
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) (a seguir «diretiva «habitats»»). A este respeito, o Tribunal de Justiça confirmou que este sistema de proteção rigorosa previsto para as espécies enumeradas no anexo IV, alínea a), da referida diretiva, como o lobo, é igualmente aplicável a espécimes que abandonam o seu habitat natural e se encontram em zonas de povoamento humano.
Em 2016, o pessoal de uma associação de proteção de animais, acompanhado por um veterinário, procedeu à captura e ao transporte, sem autorização prévia, de um lobo que frequentava o local de habitação de um residente de uma aldeia romena situada entre dois grandes sítios protegidos ao abrigo da diretiva «habitats». O transporte do lobo capturado para uma reserva natural não decorreu, todavia, como previsto, e este conseguiu fugir para a floresta circundante. Foi apresentada uma queixa‑crime por infrações relacionadas com a captura e o transporte, em más condições, de um lobo. No âmbito deste processo penal, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se as disposições protetoras da diretiva «habitats» são aplicáveis à captura de lobos selvagens na periferia de uma aglomeração ou no território de uma unidade administrativa territorial.
O Tribunal de Justiça recordou, em primeiro lugar, que o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da diretiva «habitats» impõe que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias para instituir um sistema de proteção rigorosa das espécies animais protegidas, «na sua área de repartição natural», proibindo qualquer forma de captura ou abate intencional de espécimes dessas espécies «em meio natural».
No que respeita ao âmbito de aplicação territorial desta proibição de captura ou de abate intencional, o Tribunal de Justiça salientou que, no que respeita às espécies animais protegidas que, como o lobo, ocupam vastos territórios, o conceito de «área de repartição natural» é mais amplo do que o espaço geográfico que contém os elementos físicos ou biológicos essenciais à sua vida e à sua reprodução e corresponde, assim, ao espaço geográfico em que a espécie animal em causa está presente ou frequenta no contexto do seu comportamento natural. Daqui resulta que a proteção prevista no artigo 12.o, n.o 1, da diretiva «habitats» não comporta limites ou fronteiras, de modo que um espécime selvagem de uma espécie animal protegida que se encontre nas proximidades ou no interior de zonas de ocupação humana, que transite por essas zonas ou que se alimente de recursos produzidos pelo Homem, não pode ser considerado um animal que abandonou a sua «área de repartição natural». Esta interpretação é corroborada pela definição que figura no artigo 1.o, n.o 1, alínea f), da Convenção sobre a Conservação das Espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem (
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), segundo a qual o conceito de «área de repartição» de uma espécie tem em conta as zonas de qualquer natureza que essa espécie atravessa.
Por conseguinte, segundo o Tribunal de Justiça, a letra do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da diretiva «habitats», que proíbe a captura ou o abate intencional de espécimes das espécies protegidas «em meio natural», não permite excluir as zonas de ocupação humana do âmbito de proteção desta disposição. A utilização dos termos «em meio natural» apenas visa precisar que as proibições previstas nesta disposição não se aplicam necessariamente aos espécimes que são objeto de uma forma legal de cativeiro.
A interpretação segundo a qual a proteção prevista no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da diretiva «habitats» não comporta limites nem fronteiras estritas é igualmente suscetível de permitir alcançar o objetivo prosseguido pela referida disposição. Trata‑se, com efeito, de proteger as espécies em causa não apenas em certos locais, definidos de forma restritiva, mas também os espécimes destas que vivem na natureza ou em estado selvagem e que, assim, desempenham uma função nos ecossistemas naturais. A este respeito, o Tribunal de Justiça também salientou que, em numerosas regiões da União, como a que está em causa no caso em apreço, os lobos vivem em zonas ocupadas pelo Homem, tendo a intervenção humana conduzido a uma adaptação parcial dos lobos a essas novas condições. Além disso, o desenvolvimento das infraestruturas, a exploração florestal ilegal, as explorações agrícolas e certas atividades industriais contribuem para exercer pressão sobre a população de lobos e sobre o seu habitat.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça concluiu que a obrigação de proteger rigorosamente as espécies animais protegidas se aplica a toda a «área de repartição natural» dessas espécies, quer estas se encontrem no seu habitat habitual ou em zonas protegidas ou próximas de estabelecimentos humanos.
No atinente à gestão das situações que podem ocorrer se um espécime de uma espécie animal protegida entrar em contacto com os seres humanos ou com os seus bens, nomeadamente os conflitos resultantes da ocupação dos espaços naturais pelo Homem, o Tribunal de Justiça recordou, em seguida, que incumbe aos Estados‑Membros adotar um quadro legislativo completo, que pode incluir, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), da diretiva «habitats», medidas destinadas a evitar danos importantes, nomeadamente nas culturas ou na criação de gado, ou por outras razões imperativas de interesse público prioritário, incluindo razões de caráter social ou económico.
Assim, o Tribunal de Justiça confirmou que a captura e o transporte de um espécime de uma espécie animal protegida, como um lobo, só podem ser efetuados no contexto de uma derrogação adotada pela autoridade nacional competente ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), da diretiva «habitats», baseada, nomeadamente, num motivo de segurança pública.
(
1
)	Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7)
(
2
)	Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens, assinada em Bona em 23 de junho de 1979 e celebrada em nome da Comunidade pela Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982 (JO 1982, L 210, p. 10)