62017TJ0649_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de maio de 2020 — ViaSat/Comissão
(Processo T‑649/17)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo às medidas exigidas para garantir o cumprimento, pelos operadores autorizados de sistemas móveis por satélite, das condições comuns referidas na Decisão n.o 626/2008/CE — Recusa tácita e expressa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Interesse público superior — Recusa de acesso parcial»
1.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Inobservância, pela Comissão, dos prazos fixados para responder a um pedido de acesso — Decisão de indeferimento tácito — Revogação através da adoção de uma decisão de indeferimento expresso — Possibilidade de recurso contra a decisão tácita — Inexistência
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°)
(cf. n.os 17, 18)
2.
Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui no decurso da instância o ato impugnado — Pedido de adaptação da petição — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.o 19)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Obrigação de assistência da instituição em caso de pedido não suficientemente preciso
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 2)
(cf. n.os 23, 24)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Objetivos — Princípio do acesso o mais amplo possível — Interpretação estrita das exceções ao princípio de acesso
(Artigos 1.°, segundo parágrafo, e 10.°, n.o 3, TUE; artigos 15.°, n.o 1, e 298.°, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 42.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1 e 2 e artigo 1.o)
(cf. n.os 34‑37)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de exame concreto e individual para os documentos abrangidos por uma exceção — Alcance
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 38‑42)
6.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação ao documento relativo às medidas exigidas para garantir o cumprimento, pelos operadores autorizados de sistemas móveis por satélite, das condições comuns referidas na Decisão n.o 626/2008/CE
(Artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão; Decisão n.o 626/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 65‑72, 74‑82, 84, 85, 88, 95, 120, 121)
7.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Ónus da prova
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 102‑105, 107‑112)
8.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa baseada em várias exceções — Procedência de uma das exceções — Caráter suficiente para justificar a decisão de recusa
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 124‑127)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido de acesso confirmativo da recorrente, de 31 de maio de 2017, ao «Roteiro de medidas destinadas ao cumprimento das condições comuns enunciadas na Decisão 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), incluindo novas etapas intermédias e os prazos correspondentes, por operadores selecionados e autorizados para o fornecimento de serviços móveis por satélite (MSS)», e, em seguida, a anulação da Decisão C(2017) 8219 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2017, que recusa o acesso ao referido roteiro.
Dispositivo
1)
Não há que decidir sobre a legalidade da decisão tácita da Comissão Europeia que indefere o pedido de acesso confirmativo da ViaSat, Inc., de 31 de maio de 2017, ao «Roteiro de medidas destinadas ao cumprimento das condições comuns enunciadas na Decisão 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), incluindo novas etapas intermédias e os prazos correspondentes, por operadores selecionados e autorizados para o fornecimento de serviços móveis por satélite (MSS)».
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A ViaSat é condenada a suportar, além de três quartos das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas pela Comissão e pela Inmarsat Ventures Ltd.
4)
A Comissão é condenada a suportar, além de um quarto das suas próprias despesas, um quarto das despesas efetuadas pela ViaSat e pela Inmarsat Ventures Ltd.