62019CO0315_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019 — Wallonische Region
(Processo C‑315/19)
«Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Circulação rodoviário — Matriculação dos veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo colocado à disposição do trabalhador pelo seu empregador estabelecido nesse outro Estado‑Membro — Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de tal veículo — Proporcionalidade»
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Restrições — Trabalhadores que residem no território nacional e que têm um emprego noutro Estado‑Membro — Utilização de um veículo munido de uma placa de matrícula estrangeira — Regulamentação nacional que prevê, sob pena de coima, a obrigação de apresentar imediatamente a prova da regularidade da sua utilização — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — Violação do princípio da proporcionalidade
(Artigo 45.o TFUE)
(cf. n.os 23, 27‑31, 33‑36 e disp.)
Dispositivo
O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual um residente desse Estado‑Membro pode invocar uma derrogação à obrigação de matrícula, nesse Estado‑Membro, de um veículo matriculado noutro Estado‑Membro e posto à sua disposição pelo seu empregador estabelecido neste outro Estado‑Membro unicamente se os documentos que comprovam que preenche as condições de aplicação dessa derrogação se encontrarem, de modo permanente, a bordo desse veículo.