62017TO0532_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025 – Coral Venture/CUR
(processo T‑532/17)
(«Recurso de anulação com pedido de indemnização – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade manifesta»)
1.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Atos preparatórios – Decisão de adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) – Entrada em vigor – Inexistência de produção de efeitos jurídicos vinculativos – Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.os 1 a 8, e 30.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 13, 14)
2.
Ação de indemnização – Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação – Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Artigos 263.° e 340.° TFUE)
(cf. n.o 17)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que conhecer sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha, da Comissão Europeia, do Banco Santander, S.A. e do Banco Popular Español, S.A.
3)
A Coral Venture, SL é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
4)
O Reino de Espanha e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
5)
O Banco Santander suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Popular Español relativas aos pedidos de intervenção.