62020TJ0064_RES
Processo T‑64/20
Deutsche Telekom AG
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024
«Concorrência — Concentrações — Mercados alemães dos serviços televisivos e dos serviços de telecomunicações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE — Compromissos — Apreciação dos efeitos horizontais e verticais da operação sobre a concorrência — Relação de concorrência entre as partes na concentração — Alteração específica da concentração — Erro manifesto de apreciação»
Recurso de anulação — Decisão de aplicação das regras em matéria de concentrações entre empresas — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional — Alcance e limites — Fiscalização da aplicação do direito aos factos — Fiscalização da apreciação dos efeitos da concentração sobre a concorrência — Fiscalização limitada à verificação da exatidão material dos factos e à inexistência de erro manifesto de apreciação — Fiscalização jurisdicional da interpretação pela Comissão de conceitos do direito da União que necessitam de uma análise económica na sua aplicação — Inclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 51‑54)
Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Exame pela Comissão — Análise prospetiva — Exigências de prova — Nível de prova — Apreciação do comportamento futuro provável da entidade resultante da concentração e dos seus concorrentes — Apreciação da plausibilidade das diversas consequências a considerar na sequência da concentração em causa — Alcance do ónus da prova — Ónus de a Comissão sustentar a tese de entrave postulada a respeito dessa concentração por meio de elementos suficientemente significativos e concordantes para poder concluir pelo caráter mais provável do que improvável das consequências analisadas
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 55‑59)
Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Exame pela Comissão — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais — Efeitos horizontais — Pressões concorrenciais exercidas pelas partes na concentração — Apreciação da existência de concorrência direta
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 80‑82)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação — Ónus da prova da parte que impugna a análise da Comissão a esse respeito
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 90, 115, 156, 167, 172, 184, 201, 223, 245, 251, 295, 337, 359, 424)
Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Exame pela Comissão — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais — Efeitos horizontais — Pressões concorrenciais exercidas pelas partes na concentração — Apreciação da existência de concorrência indireta — Critérios
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 102‑114)
Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Exame pela Comissão — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais — Efeitos horizontais — Pressões concorrenciais exercidas pelas partes na concentração — Apreciação da existência de concorrência potencial — Critério — Possibilidades reais e concretas de entrar no mercado — Elementos relevantes — Consideração das opiniões dos operadores concorrentes — Alcance
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 134‑154)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Necessidade de tomar em conta as decisões das autoridades nacionais — Inexistência
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.o 155)
Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante — Elemento insuficiente, por si só, para caracterizar um entrave significativo a uma concorrência efetiva
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 191‑197)
Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Exame pela Comissão — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais — Efeitos verticais — Avaliação da probabilidade de um cenário de encerramento anticoncorrencial do mercado dos fatores de produção — Critérios — Capacidade de encerrar significativamente o acesso aos fatores de produção — Incentivo para encerrar o acesso aos fatores de produção — Incidência negativa significativa do encerramento na concorrência a jusante — Requisitos cumulativos
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o; Comunicação 2008/C 265/07 da Comissão, n.os 31 e 32)
(cf. n.os 275‑294, 318‑327, 331‑336, 341‑358)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Adoção de uma decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado interno — Compromissos das empresas em causa suscetíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado interno — Admissibilidade de compromissos tanto de comportamento como estruturais — — Poder de apreciação das instituições
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, considerando 30 e artigo 2.o, n.o 2; Comunicação 2004/C 267/01 da Comissão, ponto 16)
(cf. n.os 370‑379)
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Adoção de uma decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado interno — Compromissos das empresas em causa suscetíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado interno — Consideração de compromissos apresentados após a data limite — Requisitos
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.° e 2.°; Regulamento n.o 802/2004 da Comissão, artigo 2.o; Comunicação 2008/C 267/07 da Comissão, ponto 94)
(cf. n.os 415‑421)
Resumo
Por acórdãos do mesmo dia, o Tribunal Geral nega provimento a três recursos de anulação da decisão da Comissão Europeia que autorizou, por ser compatível com o mercado interno, uma operação de concentração no setor dos serviços televisivos e de telecomunicações com vista à aquisição de certos ativos da Liberty Global plc pela Vodafone Group plc (
1
). Desse modo, o Tribunal Geral considera que não merece reparo a Comissão por, no exame da compatibilidade dessa concentração com o mercado interno que lhe compete por força do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 (
2
), ter privilegiado o critério do entrave significativo a uma concorrência efetiva sobre o do domínio.
A Vodafone e a Liberty Group são dois operadores com atividade no setor dos serviços televisivos e das telecomunicações em vários países da UE, incluindo a Alemanha. Neste país, a Liberty Group está presente através da sua filial Unitymedia GmbHA.
Em 2018, a Vodafone notificou à Comissão, nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias, um projeto de concentração destinado a permitir‑lhe adquirir o controlo exclusivo das atividades de telecomunicações da Liberty Global em vários Estados‑Membros, incluindo a Alemanha. A operação consistia num contrato de compra e venda através do qual a Vodafone previa a aquisição de 100 % das ações da Unitymedia (a seguir «concentração em causa»).
Considerando que essa operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, a Comissão deu início ao processo de exame aprofundado. No termo deste procedimento, a operação de concentração foi declarada compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), sob reserva da observância de determinados compromissos por parte da Vodafone (
3
).
Na decisão recorrida, a Comissão, num primeiro momento, analisou os efeitos horizontais, verticais e conglomerados da concentração, nomeadamente na Alemanha. No termo da sua análise, embora tenha concluído pela inexistência de um entrave significativo a uma concorrência efetiva (a seguir «ESCE») no mercado da prestação a retalho de serviços de transmissão de sinais de televisão, no mercado de fornecimento a retalho de ofertas multi‑serviços e no mercado de prestação de serviços de televisão a retalho, deu por provado um ESCE no mercado do acesso fixo à Internet e no mercado do feed‑in de sinais de televisão.
Num segundo momento, verificou se os compromissos propostos pela Vodafone eram suscetíveis de tornar a operação compatível com o mercado interno, nomeadamente tendo em conta os dois mercados em que tinham sido identificados problemas de concorrência.
As recorrentes, Deutsche Telekom AG, Tele Columbus AG e NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH, são sociedades com sede na Alemanha que oferecem serviços de televisão, de Internet e de telefonia. Interpuseram no Tribunal Geral, cada uma na parte que lhe diz respeito, recurso de anulação da decisão recorrida.
Nos respetivos recursos, alegam, nomeadamente, por um lado, um erro de apreciação da Comissão no que respeita aos efeitos horizontais da concentração em causa, nomeadamente no mercado da prestação a retalho de serviços de transmissão de sinais de televisão e no mercado de feed‑in de sinais de televisão, bem como aos efeitos verticais no mercado intermédio da transmissão de sinais de televisão. Por outro lado, contestam o caráter suficiente e adequado dos compromissos impostos pela decisão recorrida para tornar a concentração compatível com o mercado interno.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral recorda os princípios jurisprudenciais aplicáveis, tanto no que respeita à intensidade da fiscalização jurisdicional que lhe incumbe como no que respeita à prova da inexistência de entrave significativo a uma concorrência efetiva que cabia à Comissão demonstrar.
Neste contexto, precisa que, em matéria de concentração, o Regulamento das concentrações comunitárias confere à Comissão um certo poder discricionário, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica. A este respeito, embora o Tribunal Geral não possa substituir pela sua a apreciação económica da Comissão, incumbe‑lhe verificar, não apenas a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se esses elementos constituem todos os dados relevantes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são suscetíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram.
Quanto às exigências de prova impostas à Comissão para demonstrar que uma concentração notificada criaria ou não entraves significativos a uma concorrência efetiva e deveria, assim, ser declarada incompatível ou compatível com o mercado interno, o Tribunal Geral sublinha que, tendo em conta a natureza prospetiva da análise económica exigida, basta que a Comissão demonstre, através de elementos suficientemente significativos e concordantes, que é mais provável do que improvável que essa concentração crie ou não entraves significativos a uma concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial deste.
É à luz destas considerações que o Tribunal Geral analisa, em primeiro lugar, os efeitos da concentração no mercado alemão e, em seguida, os compromissos impostos pela decisão recorrida.
Quanto à análise dos efeitos da concentração
Quanto aos efeitos horizontais não coordenados da concentração no mercado da prestação a retalho de serviços de transmissão de sinais de televisão a clientes que habitam em unidades multifamiliares
Antes de mais, o Tribunal Geral examina os erros manifestos de apreciação e de direito alegadamente cometidos pela Comissão na sua análise dos efeitos horizontais no mercado do fornecimento retalhista de serviços de transmissão de sinais de televisão a clientes residentes em unidades multifamiliares [multi‑dwelling units (MDU), a seguir «mercado MDU»].
Quanto às pressões concorrenciais recíprocas exercidas pelas partes na concentração, o Tribunal Geral considera, em primeiro lugar, que, tendo em conta a inexistência de sobreposição significativa entre as suas atividades, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao considerar que estas não eram concorrentes diretos antes da concentração, não obstante as situações de sobreposição excecionais tidas em conta pela Comissão, cujo caráter insignificante não foi impugnado com suporte de provas. Daí resulta que os produtos comercializados pelas partes na concentração não estavam, na prática, em concorrência.
Em segundo lugar, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao concluir pela inexistência de concorrência indireta entre as partes na concentração. A este respeito, o Tribunal Geral lembra que as empresas se encontram numa relação de concorrência indireta, nomeadamente, quando sofrem pressões concorrenciais semelhantes por parte de outras empresas, cada uma das quais faz concorrência diretamente, ou quando outros fatores, como as exigências impostas pelos clientes, limitam de forma comparável as suas possibilidades de fixar os seus preços e as suas condições comerciais.
No caso, o Tribunal Geral considera que, no que respeita ao facto de as partes na concentração vigiarem as respetivas atividades e compararem as suas ofertas de produtos, essas análises comparativas não vão além de simples análises comparativas comerciais destinadas a vigiar e, eventualmente, imitar as melhores práticas no setor. Ora, esta forma de comparação, que consiste numa análise do desempenho do mercado ou das melhores práticas no setor, incluindo noutros Estados‑Membros ou em Estados terceiros, não pode ser qualificada de pressões concorrenciais indiretas. Por outro lado, resulta da decisão recorrida que os contratos celebrados com os proprietários dos MDU (a seguir «clientes MDU») são o resultado de negociações, de concursos públicos ou de procedimentos formais de concurso. Por conseguinte, não são contratos‑tipo que pudessem ser objeto de uma análise comparativa com base numa simples observação das práticas do setor.
Além disso, no que respeita à concorrência em matéria de infraestruturas entre as partes na concentração, a Comissão deu por provado que as atividades de investimento e de inovação na rede executadas por cada parte na concentração não tinham tido qualquer impacto concorrencial direto na estratégia de inovação e de investimento na rede da outra parte e que a supervisão por cada parte das atividades realizadas pela outra parte neste contexto eram simples análises comparativas comerciais, o que não corresponde a uma forma de pressões concorrenciais indiretas.
Em terceiro lugar, as recorrentes também não demonstraram a existência de concorrência potencial entre as partes na concentração, pelo que criticam em vão a Comissão por ter considerado que era pouco provável que estas partes, sem a concentração em causa, tivessem alargado as suas atividades à área de cobertura por cabo da outra parte, de modo a eliminar uma concorrência potencial, dando assim origem a um ESCE.
Em quarto lugar, quanto à alegada existência de uma posição dominante coletiva prévia à concentração em causa resultante de uma colusão tácita entre as partes na concentração, que explicaria a inexistência de concorrência real ou potencial entre elas no mercado MDU, o Tribunal Geral refere que, embora este argumento vise denunciar um cartel, esta alegação é inoperante, uma vez que o referido argumento não diz respeito ao objeto da decisão recorrida, mas antes a práticas que são potencialmente abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 101.° ou 102.° TFUE. Em todo o caso, é irrelevante, para efeitos do controlo de uma operação de concentração, investigar as causas, eventualmente relativas a uma infração às normas de concorrência da União, da inexistência de concorrência entre as partes na concentração.
Em contrapartida, se este argumento visa denunciar a existência de uma posição dominante coletiva, essas alegações não foram confirmadas por um exame dos documentos internos das referidas partes e eram desmentidas pela razão, potencialmente contrária ao direito da concorrência da União, pela qual as partes na concentração não tentaram concorrer entre si antes desta.
Em quinto lugar, no que respeita à alegação de que a Comissão não teve em conta o aumento dos recursos decorrentes da concentração, o que permitiria às partes na concentração excluir os seus concorrentes, nomeadamente através da aplicação de preços predatórios, o Tribunal Geral refere que esse aumento, ainda que demonstrado, não é suficiente, por si só, para declarar a referida operação incompatível com o mercado interno. Com efeito, a Comissão só pode declarar uma concentração incompatível com o mercado interno se apurar um ESCE que seja consequência direta e imediata da concentração. Esse ESCE, decorrente das decisões futuras da entidade resultante da concentração, só pode ser considerado consequência direta e imediata da concentração se esse comportamento futuro se tornar possível e economicamente racional pela alteração das características e da estrutura do mercado causada pela concentração. Ora, no caso, as partes na concentração já tinham o poder de se comportar, em medida apreciável, de forma independente em relação aos seus concorrentes e aos seus clientes MDU, independentemente do eventual aumento dos recursos resultante da concentração.
Pelas mesmas razões, o Tribunal Geral rejeita a argumentação de que a concentração em causa reduziria de forma notável a pressão concorrencial exercida pelos concorrentes no mercado MDU, o que poderia dar origem a um ESCE. Mais precisamente, o poder financeiro da entidade resultante da concentração face aos seus concorrentes permitia‑lhe impedir os referidos concorrentes de se desenvolverem. Ora, apesar de ser verdade que a redução da pressão concorrencial exercida pelos concorrentes em consequência de uma operação de concentração pode dar origem a um ESCE, a constatação de um aumento do poder financeiro da entidade resultante da concentração não permite, por si só, concluir pela existência de tal entrave. Com efeito, para apreciar a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum, a Comissão deve ter em conta um conjunto de outros elementos, como a estrutura dos mercados em causa, a concorrência real ou potencial de empresas, a posição e o poder económico e financeiro das empresas em causa, as possibilidades de escolha dos fornecedores e dos utilizadores, a existência de barreiras à entrada e a evolução da oferta e da procura.
Quanto à alegação de que a Comissão não teve em conta a criação de uma posição dominante da Vodafone no mercado MDU, o que daria origem a um ESCE, o Tribunal Geral lembra que, de acordo com o Regulamento das concentrações comunitárias (
4
), no controlo das concentrações, a Comissão deve verificar se uma concentração é suscetível de entravar significativamente uma concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial deste, uma vez que o facto de uma concentração criar ou reforçar uma posição dominante não é, por si só, suficiente para considerar que essa concentração é incompatível com o mercado interno. Essa análise prospetiva consiste em examinar em que medida uma operação de concentração poderá alterar os fatores que determinam a situação da concorrência num determinado mercado. Por conseguinte, a Comissão não pode ser criticada por, no caso, ter efetuado uma análise prospetiva relativa, nomeadamente, aos efeitos horizontais não coordenados da concentração no mercado MDU. Ora, no âmbito desta análise, tendo a Comissão concluído pela inexistência de um ESCE, na medida em que a concentração em causa não eliminava pressões concorrenciais entre as partes nem enfraquecia mais as pressões concorrenciais exercidas pelos restantes concorrentes, não era obrigada a examinar se a referida concentração criaria ou reforçaria uma posição dominante, nomeadamente devido à cobertura de extensão nacional, na sequência da concentração das redes por cabo combinadas das partes na mesma.
Por outro lado, a extensão da rede por cabo das partes na concentração não pode ser considerada um fator determinante do estado da concentração no mercado MDU cuja alteração desse origem a um ESCE. Daí resulta que a simples extensão geográfica da rede por cabo da entidade resultante da concentração, seja ela própria ou não, não dá necessariamente origem a uma alteração de um fator determinante do estado da concorrência no mercado MDU nem, por conseguinte, a um ESCE.
Outros efeitos verticais da concentração
Em seguida, no que respeita à análise dos efeitos verticais da concentração em causa, que levou a Comissão a examinar, em especial, a probabilidade de uma exclusão dos fornecedores a retalho de serviços de transmissão de sinais de televisão aos clientes MDU, o Tribunal Geral refere que, na avaliação da probabilidade de um cenário de encerramento anticoncorrencial do mercado dos fatores de produção, a Comissão deve examinar, de acordo com as Orientações relativas às concentrações não horizontais (
5
), primeiro, se a entidade resultante da concentração pode ter, na sequência da operação de concentração, capacidade para encerrar significativamente o acesso aos fatores de produção, segundo, se pode ser incentivada a fazê‑lo e, terceiro, se uma estratégia de encerramento do mercado pode ter um impacto negativo significativo na concorrência a jusante. Dado estes três pressupostos serem cumulativos, a falta de uma delas é suficiente para excluir o risco de encerramento anticoncorrencial de fatores de produção.
No que respeita mais especificamente ao terceiro pressuposto, a Comissão concluiu que, de qualquer forma, uma eventual estratégia de encerramento do mercado adotada pela entidade resultante da concentração não teria qualquer incidência negativa significativa na concorrência a jusante, uma vez que a concentração em causa não daria origem a qualquer alteração própria na estrutura dos mercados em causa, quer a montante quer a jusante. Mais precisamente, a concentração em causa não implicaria nenhuma alteração da capacidade e do incentivo das partes para excluírem os fornecedores a retalho de serviços de transmissão de sinais de televisão, nomeadamente a Tele Columbus, a clientes MDU na Alemanha. Ora, não tendo as recorrentes demonstrado que a referida apreciação da Comissão está ferida de erro manifesto, a inexistência do terceiro pressuposto é suficiente para excluir o risco de encerramento anticoncorrencial dos fatores de produção.
Quanto aos efeitos horizontais não coordenados no mercado de feed‑in de sinais de televisão
Por último, o Tribunal Geral considera que a Tele Columbus sustenta em vão que, na sua análise, a Comissão analisou de forma manifestamente errada os efeitos horizontais não coordenados no mercado de feed‑in de sinais de televisão, que teriam resultado da celebração, pela entidade resultante da concentração, de acordos exclusivos com os organismos de radiodifusão.
Primeiro, na medida em que a Comissão seja acusada de não ter procedido a todos os exames desejados ou julgados úteis pela recorrente, tais como certas funcionalidades técnicas e certos aspetos comerciais, a recorrente de modo nenhum explica em que poderiam estes ser afetados pela concentração, mais particularmente as razões e o modo pelos quais a entidade resultante da concentração teria a capacidade, e sobretudo o interesse, de deteriorar essas funcionalidades e aspetos comerciais nas suas negociações com os organismos de radiodifusão, como, nomeadamente tendo em conta a sua importância, poderia isso ter por efeito entravar significativamente uma concorrência efetiva no mercado de feed‑in de sinais de televisão e como seria essa provável deterioração dessas funcionalidades e aspetos comerciais própria da concentração.
Segundo, quanto à alegação de que a Comissão não teve em conta o facto de a entidade resultante da concentração vir a ter a capacidade e o incentivo para implementar exclusividades parciais para proibir a difusão de conteúdos através de alguns dos seus concorrentes, como ela própria, a recorrente não demonstra que essa estratégia teria um impacto negativo significativo na concorrência a jusante. Além disso, era pouco provável que a entidade resultante da concentração fosse incentivada a celebrar acordos de exclusividade total ou parcial com um organismo de radiodifusão, tendo em conta o caráter potencialmente ilegal dos comportamentos em questão contrários ao direito da concorrência.
Terceiro, no que respeita à alegação de que a entidade resultante da concentração poderia explorar no mercado MDU as vantagens de que beneficiaria no mercado de feed‑in de sinais de televisão, a saber, a cobrança de tarifas de feed‑in e a aquisição de conteúdos em condições mais vantajosas do que os operadores de cabo mais pequenos, refira‑se, por um lado, que se essas vantagens permitiam oferecer preços mais vantajosos aos clientes MDU, isso era revelador de efeitos positivos para os consumidores, uma vez que era provável que essa redução de preços se repercutisse no montante da renda mensal dos inquilinos dos imóveis em causa, em vez de um ESCE. Por outro lado, a recorrente não demonstra que essas vantagens fossem específicas da concentração.
Quanto aos compromissos impostos pela decisão impugnada
Na decisão recorrida, tendo a Comissão concluído por um ESCE no mercado do acesso fixo à Internet e no mercado de feed‑in de sinais de televisão, debruçou‑se sobre a análise dos compromissos propostos pela Vodafone e deduziu daí que a concentração em causa, conforme alterada pelos referidos compromissos, não entravava de forma significativa a concorrência efetiva nos referidos mercados.
O Tribunal considera que a análise efetuada pela Comissão sobre este ponto não merece qualquer crítica quanto à alegada insuficiência e ao caráter inadequado dos compromissos relativos ao mercado de feed‑in de sinais de televisão (
6
) nem quanto à alegada ineficácia do compromisso relativo ao mercado de acesso fixo (o compromisso WCBA) à Internet proposto pela Vodafone.
A este respeito, rejeita a alegação de que esses compromissos seriam unicamente comportamentais e, portanto, insuficientes para sanar problemas de concorrência de natureza horizontal. Com efeito, embora na comunicação sobre as sobre as medidas de correção a Comissão mostre uma preferência pelos compromissos estruturais, em especial devido à facilidade da sua execução, é principalmente o caráter adequado e suficiente dos compromissos para resolver o problema de concorrência identificado, bem como a certeza de que os referidos compromissos poderão ser aplicados, que rege a aceitação destes últimos.
No que respeita mais precisamente aos compromissos relativos ao mercado de feed‑in de sinais de televisão, a alegação de que a terminologia utilizada pela Comissão na decisão recorrida revela que não tinha qualquer certeza de que esses compromissos eram suficientes e eficazes para solucionar o ESCE verificado no mercado de feed‑in de sinais de televisão não colhe. Com efeito, embora a Comissão deva ter a certeza de que os compromissos propostos poderão ser aplicados e que serão suficientemente viáveis e duradouros, pode declarar uma concentração compatível se for suficientemente provável que os referidos compromissos serão suficientes e eficazes para eliminar o ESCE constatado.
Além disso, no que respeita à apresentação tardia do compromisso relativo às tarifas de feed‑in, a Comissão pode aceitar compromissos tardios, primeiro, se estes resolverem claramente e sem necessidade de um inquérito suplementar os problemas de concorrência previamente identificados e, segundo, se existir tempo suficiente para consultar os Estados‑Membros sobre esses compromissos. Ora, uma vez que estes dois requisitos cumulativos estão preenchidos no caso presente, a Comissão podia ter em conta o compromisso relativo às tarifas de feed‑in apesar da sua apresentação tardia.
Quanto ao compromisso WCBA, o Tribunal rejeita a alegação de ineficácia assente no facto de esse compromisso não permitir compensar o desaparecimento da pressão concorrencial pelas infraestruturas e pelas inovações exercidas pela Unitymedia antes da operação.
Com efeito, o objetivo deste compromisso, que prevê a entrada de um operador terceiro no mercado, a Telefónica, é resolver o problema concorrencial decorrente do desaparecimento de um operador (Vodafone) na área de cobertura por cabo da Unitymedia, e não compensar o desaparecimento da pressão concorrencial pelas infraestruturas e pelas inovações exercida por esta antes da operação. Além disso, e em todo o caso, não está demonstrado que a entidade resultante da concentração deixaria de investir e de inovar na antiga área de cobertura por cabo da Unitymedia, com a consequência de a operação provocar o desaparecimento da pressão concorrencial decorrente de tais investimentos e inovações.
Quanto à alegada incapacidade da Telefónica para exercer uma forte pressão concorrencial no mercado do acesso fixo à Internet, não se pode deixar de observar que essa alegação decorre de certas considerações feitas pela Comissão na decisão recorrida sobre a situação da Telefónica sem o compromisso em causa e que, por conseguinte, estas últimas não têm em conta todas as obrigações subscritas pela Vodafone no âmbito do referido compromisso. Por conseguinte, estas constatações não permitem extrair nenhuma conclusão sobre a capacidade e o incentivo da Telefónica para operar como força concorrencial viável e ativa uma vez posto em prática esse compromisso.
No que respeita à argumentação de que o compromisso WCBA prejudicaria o mercado e reforçaria a sua estrutura oligopolística ao conceder um acesso grossista em condições privilegiadas à Telefónica, a Comissão explicou que essa solução reforçaria este operador, mas que isso não daria origem a problemas de concorrência, uma vez que a Telefónica não era um concorrente poderoso nomeadamente nos mercados do acesso fixo à Internet.
O Tribunal rejeita igualmente a alegação de insuficiência do exame efetuado pela Comissão à luz do compromisso WCBA e de insuficiência de fundamentação da decisão recorrida quanto ao referido compromisso, uma vez que a Comissão verificou efetivamente que este eliminaria inteiramente os problemas de concorrência detetados e que não teria efeitos negativos, incluindo nos investimentos na fibra ótica ou no mercado retalhista das ofertas multi‑serviços. Expôs igualmente de forma detalhada as razões pelas quais considerava não ser esse o caso.
Em face do exposto, o Tribunal Geral nega integralmente provimento ao recurso.
(
1
)	Decisão C(2019) 5187 final da Comissão, de 18 de julho de 2019, que declara compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE a operação de concentração com vista à aquisição pela Vodafone Group plc de determinados ativos da Liberty Global plc (processo COMP/M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets) (a seguir «decisão recorrida»).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).
(
3
)	Esses compromissos incluem, nomeadamente: o compromisso WCBA [«Wholesale Cable Broadband Access» (acesso grossista em banda larga por cabo)], que previa a abertura do acesso à rede por cabo da entidade resultante da concentração a um operador terceiro, a fim de lhe permitir oferecer serviços de acesso retalhista fixo à Internet, bem como os seus próprios serviços de televisão OTT (over the top) ou de terceiros; o compromisso OTT, que impedia a entidade resultante da concentração de limitar a possibilidade de os organismos de radiodifusão cujos conteúdos eram difundidos na sua plataforma distribuírem esses conteúdos através de um serviço OTT e que lhes assegurava, para tal, uma capacidade de interligação direta suficiente; o compromisso HBBTV (Hybrid Broadcast Broadband TV), que obrigava a entidade resultante da concentração a continuar a transmitir o sinal HBBTV dos organismos de radiodifusão em sinal aberto; e o compromisso relativo às tarifas de feed‑in, que impedia a entidade resultante da concentração de aumentar as tarifas de feed‑in que lhe eram pagas pelos organismos de radiodifusão de sinal aberto.
(
4
)	Artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento das concentrações comunitárias.
(
5
)	Orientações para a apreciação das concentrações não horizontais nos termos do Regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2008 C 265, p. 6).
(
6
)	Estes compromissos incluem o compromisso OTT, o compromisso relativo às tarifas de feed‑in e o compromisso HBBTV.