62006CO0503(01)_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Adopção e aplicação pela região da Ligúria de legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeitam os requisitos previstos no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 64)
Parte decisória
Parte decisória
1) Não há que decidir sobre a manutenção da suspensão da aplicação da Lei regional n.° 36 da região da Ligúria, que aplica a derrogação prevista no artigo 9.°, n.° 1, alínea a), terceiro parágrafo, da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens, para a época de caça 2006/2007, proferida por despacho de 19 de Dezembro de 2006, Comissão/Itália (C‑503/06 R).
2) Reserva‑se para o final a decisão quanto às despesas.