62022TO0286_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 –Aziz/Comissão
(Processo T‑286/22)
«Recurso de anulação – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2018/1725 – Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Formulação inequívoca dos pedidos do demandante – Falta – Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 11)
2.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados – Falta – Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 12, 13)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Ahmad Aziz suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.