62018TJ0132_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de junho de 2021 – Roland/Comissão
(Processo T‑132/18)
«Dumping – Importações de calçado com a parte superior em couro natural, originário da China e do Vietname – Execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 – Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório – Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos – Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado – Tratamento individual – Análise documental – Inexistência de pedido de esclarecimentos e de visita de verificação – Não restituição dos direitos antidumping – Base jurídica – Segurança jurídica – Confiança legítima – Não retroatividade – Proporcionalidade – Não discriminação – Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/1036] – Prática decisória anterior – Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais»
1.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Regulamento que institui direitos antidumping – Afetação direta de um importador do produto em causa
2.
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/2232 da Comissão)
(cf. n.os 45, 46)
3.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Regulamento que institui direitos antidumping – Recurso interposto por uma empresa identificável no momento da adoção do regulamento e que faz parte de um círculo restrito de operadores económicos – Admissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/2232 da Comissão)
(cf. n.os 47‑50, 55‑57)
4.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão que declara a invalidade – Reembolso dos direitos antidumping impostos pelos regulamentos inválidos – Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais
5.
(Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 952/2013, artigos 217.°, n.o 1, e 221.°, n.o 1, n.o 1472/2006, artigo 1.o, n.o 4, e n.o 1294/2009, artigo 1.o, n.o 5; Regulamento 2017/2232 da Comissão, considerandos 43 a 46)
(cf. n.os 63‑71, 89, 159)
6.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão que declara a invalidade – Adoção do referido regulamento com base no Regulamento antidumping de base 2016/1036 – Admissibilidade
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 14.°)
(cf. n.os 73‑77)
7.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão que declara a invalidade – Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos – Violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroatividade – Inexistência
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 94‑106)
8.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Poder de apreciação das instituições – Alteração da abordagem relativa à sujeição de determinados importadores a direito antidumping reinstituídos – Admissibilidade – Possibilidade de os operadores económicos invocarem o princípio da proteção da confiança legítima – Inexistência
(cf. n.os 107‑111, 152)
9.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão que declara a invalidade – Poder de apreciação das instituições – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2017/2232 da Comissão)
(cf. n.os 118, 119)
10.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Âmbito da obrigação da Comissão de verificar a exatidão das informações fornecidas pelos interessados – Informações fornecidas no âmbito da concessão do estatuto de empresa que opera em condições de mercado – Inclusão – Obrigação de efetuar uma verificação nas instalações da empresa interessada – Inexistência
[Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 8, e 16.°, n.o 1; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 2.°, n.o 7, alínea b), 6.°, n.o 8, 9.°, n.o 5, e 16.°, n.o 1]
(cf. n.os 147‑149)
11.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Direitos de defesa – Obrigação de informação que recai sobre as instituições – Aplicação a uma empresa que não participou no processo de inquérito e que não está coligada com nenhum produtor‑exportador do país objeto do inquérito – Exclusão
(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 10)
(cf. n.o 156)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores‑exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá execução ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 (JO 2017, L 319, p. 30).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Roland SE é condenada nas despesas.