62019CJ0847_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Achemos Grupė e Achema/Comissão
(Processo C‑847/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objeções — Artigo 108.o TFUE — Direitos das partes interessadas — Princípio da boa administração — Investigação diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral — Dever de fundamentação»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Inexistência de observações dos interessados — Irrelevância para a validade da decisão da Comissão — Obrigação de examinar oficiosamente elementos não expressamente invocados — Inexistência
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 45‑47)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Exame oficioso dos elementos não expressamente invocados pelo queixoso
(Artigo 108.o TFUE)
(cf. n.os 48‑50)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Exame diligente e imparcial — Tomada em conta dos elementos mais completos e fiáveis possíveis — Alcance da obrigação
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 51‑53)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Obrigação de o Tribunal Geral indicar o seu raciocínio de forma clara e inequívoca
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o, alínea m)]
(cf. n.os 60, 63‑66)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso principal.
2)
Não há que decidir sobre o recurso subordinado.
3)
A Achemos Grupė UAB e a Achema AB são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao recurso principal.
4)
A Achemos Grupė UAB, a Achema AB e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado.
5)
A República da Lituânia e a Klaipėdos Nafta AB suportarão as suas próprias despesas relativas quer ao recurso principal quer ao recurso subordinado.
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)	JO C 19, de 20.1.2020.