62022TO0311_INF
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2022 — AMO Development/EUIPO (Instrumentos médicos)
(Processo T‑311/22) (
1
)
«Desenho ou modelo comunitário — Desenhos ou modelos comunitários que representam instrumentos médicos — Falta de pedido de renovação — Cancelamento dos desenhos ou modelos no termo do prazo do registo — Requerimento de restitutio in integrum — Artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de diligência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Delegação das tarefas administrativas relativas à renovação de um desenho ou modelo
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 67.o, n.o 1)
(cf. n.os 17, 18)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Acontecimentos de caráter excecional e, por isso, imprevisíveis
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 67.o, n.o 1)
(cf. n.os 19, 20, 53)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Acontecimentos de caráter excecional e, por isso, imprevisíveis — Erro humano na recolha de dados — Exclusão
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 67.o, n.o 1)
(cf. n.os 32, 34)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Força probatória dos elementos de prova — Declarações solenes
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 65.o, n.o 1, alínea f)]
(cf. n.o 46)
5.
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Procedimento de registo — Dever de cumprir os prazos fixados pelo EUIPO — Incumprimento sancionado pela perda de um direito — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho)
(cf. n.o 52)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
2)
A AMO Development LLC é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 276, de 18.7.2022.