61967J0018
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30 de Novembro de 1967 (
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)
No processo 18/67,
Argia Cossutta, viúva de Giuseppe Pagotto,
contra
Office national des pensions pour ouvriers, Bruxelas
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o, n.o 1, alínea b), e 13 o, n.o 4, respectivamente, dos Regulamentos n.os 3 e 4 do Conselho da CEE, relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes.
Decisão:
Quando certos períodos equiparados a períodos efectivos de seguro por força da legislação de um Estado-membro se sobrepõem a períodos de seguro cumpridos noutro Estado onde dão direito a pensão, e quando as unidades de tempo que são tidas em conta pelas legislações desses Estados são diferentes, há que efectuar, quer para o denominador quer para o numerador da fracção que servem para o cálculo da parte proporcional, uma conversão para a mais pequena unidade de tempo usada nos Estados interessados, quando uma constitua uma fracção da outra ou, não sendo o caso, uma conversão para um múltiplo comum.
(
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)	Língua do processo: francês.