61971J0079
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
13 de Julho de 1972 (
*1
)
No processo 79/71,
Alo Heinemann
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação da decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1969 e, subsidiariamente, o pagamento por esta última de indemnização por perdas e danos ao recorrente e a sua reintegração.
Decisão:
1)
O recurso é julgado improcedente no que respeita ao pedido de anulação da decisão de 13 de Janeiro de 1969 relativa a um «aviso de liquidação dos direitos ao subsídio previsto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 259/68».
2)
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente, desde o momento em que este atingir a idade de 55 anos e até que atinja a idade de 60 anos, uma renda mensal equivalente às prestações da pensão a que teria direito se o disposto no n.o 7, quarto paragrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 259/68 lhe tivesse sido aplicável.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.