Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 – Joëlle Mélin/Parlamento Europeu
(C-541/21 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Direito institucional – Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu – Artigo 33.°, n.os 1 e 2 – Subsídio de assistência parlamentar – Repetição do indevido – Exceção de ilegalidade – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima – Apreciação das provas – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Joëlle Mélin (representante: F. Wagner, avocat)
Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e T. Lazian, agentes)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Joëlle Mélin é condenada nas despesas.
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1 JO C 24, de 17.1.2022.