62017TO0535_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025 —Asociación de Consumidores de Navarra “Irache”/CUR
(Processo T‑535/17) (
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)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Decisão de adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Entrada em vigor — Inexistência de produção de efeitos jurídicos vinculativos — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.os 1 a 8, e 30.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 13, 14)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
2)
Não há que conhecer sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha, da Comissão Europeia, do Banco Santander, S.A. e do Banco Popular Español, S.A.
3)
A Asociación de Consumidores de Navarra «Irache» é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
4)
O Reino de Espanha e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
5)
O Banco Santander suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Popular Español relativas aos pedidos de intervenção.
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)	JO C 369, de 30.10.2017.