Recurso interposto em 9 de junho de 2022 – Bindl/Comissão
(Processo T-354/22)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Thomas Bindl (München, Alemanha) (representante: T. Herbrich, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular as transmissões de dados pessoais do recorrente a destinatários estabelecidos em países terceiros que não oferecem um nível de proteção adequado a respeito do recorrente, feitas pela recorrida em violação do Capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, quando do acesso do recorrente ao sítio Internet «https://futureu.europa.eu», em 30 de março de 2022 e em 8 de junho de 2022, e quando da inscrição do recorrente no evento «GoGreen», em 30 de março de 2022,
declarar que a recorrida não deu, ilegalmente, seguimento ao pedido de informações apresentado pelo recorrente em 1 de abril de 2022, sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela recorrida e sobre as garantias adequadas ao abrigo do artigo 48.° do Regulamento (UE) 2018/1725 em conexão com a transmissão a destinatários estabelecidos em países terceiros;
condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 1 200,00 euros, acrescido de juros à taxa de 2 pontos percentuais acima da respetiva taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a contar da data da prolação do acórdão, pelos danos sofridos pelo recorrente em resultado da aplicação errada do Regulamento (UE) 2018/1725;
condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento: aplicação errada do artigo 46.°, primeiro período, e do artigo 48.°, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725 1
A recorrida transmitiu a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos dados pessoais do recorrente quando do acesso deste ao sítio Internet «https://futureu.europa.eu». Os Estados Unidos são um país terceiro em relação ao qual a Comissão não adotou uma decisão de adequação.
Uma transmissão dos dados pessoais do recorrente a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos com base em cláusulas contratuais padrão em conformidade com o artigo 48.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725 não constitui, na falta de medidas de proteção técnicas e organizacionais adicionais uma garantia apropriada de que é um nível de proteção adequado é assegurado nos Estados Unidos.
Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 7.° e do artigo 8.° Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)
As restrições aos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 7.° e no artigo 8.° da Carta, que resultam do facto de as autoridades dos Estados Unidos poderem, com base no direito dos Estados Unidos, aceder e utilizar os dados transmitidos da União para os Estados Unidos, não estão reguladas de forma a cumprir requisitos que seriam, em substância, equivalentes aos requisitos existentes no direito da União por força do artigo 52.°, n.° 1, segundo período, da Carta.
Nem o 50 U.S. Code § 1881a (Section 702 FISA) nem a Executive Order 12333 concedem aos cidadãos da União possibilidades ou direitos de defesa contra o acesso a dados pessoais ou de invocar de modo efetivo os direitos decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1725.
O direito de acesso do recorrente ao abrigo do artigo 17.°, n.os 1 e 2, Regulamento (UE) 2018/1725 é uma condição para a afirmação dos direitos fundamentais do recorrente decorrentes do artigo 7.° e do artigo 8.°, n.° 1, da Carta. A recorrida, devido à sua inação a respeito do seu pedido de informações, priva o recorrente da possibilidade de invocar as posições protegidas pelos direitos fundamentais. Por conseguinte, a violação, associada à inação da recorrida, dos direitos fundamentais previstos no artigo 7.° e no artigo 8.°, n.° 1, da Carta não é justificada.
Terceiro fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 47.° da Carta
O direito dos Estados Unidos não prevê nenhuma possibilidade de proteção judicial contra o acesso aos dados pessoais dos cidadãos da União por parte das autoridades de segurança e inteligência dos Estados Unidos.
No que se refere aos programas de vigilância das autoridades de segurança e inteligência dos Estados Unidos – por exemplo, PRISM e UPSTREAM – baseadas tanto no 50 U.S. Code § 1881a (Section 702 FISA) como na Executive Order 12333, nem a Presidential Policy Directive 28 nem a Executive Order 12333 conferem às pessoas em causa quaisquer direitos que possam ser invocados judicialmente contra as autoridades dos Estados Unidos.
Quarta fundamento: aplicação errada do artigo 17.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 14.°, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725
A recorrida não disponibilizou, ilegalmente, ao recorrente, na sequência do seu pedido de informação de 1 de abril de 2022, as informações referidas no artigo 17.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, especialmente as medidas de proteção previstas no artigo 48.° do Regulamento (UE) 2018/1725, no prazo de um mês em conformidade com o artigo 14.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1725.
A recorrida não informou, ilegalmente, o recorrente das razões da possível prorrogação do prazo para a divulgação das informações previstas no artigo 14.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1725, no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de informações em conformidade com o artigo 14.°, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725, nem das razões do indeferimento do pedido de informações e das vias de recurso judiciais e extrajudiciais.
Quinto fundamento: produção de danos morais
Foram causados ao recorrente, em resultado do indeferimento, pela recorrida, do seu pedido de informações, bem como da transmissão não controlada dos seus dados pessoais a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos e da incerteza associada à vigilância ilegal do tráfego na Internet, danos morais no montante de 1 200 euros.
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1     Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).