62018TJ0485_RES
Processo T‑485/18
Compañía de Tranvías de la Coruña, SA
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2020
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à interpretação de uma disposição do direito da União — Documentos emanados de um terceiro — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Recusa parcial de acesso — Recusa total de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção dos procedimentos jurisdicionais — Interesse público superior»
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o]
(cf. n.os 19‑21, 87)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos jurisdicionais — Alcance — Respeito do princípio da igualdade de armas — Princípio da boa administração da justiça e integridade do processo judicial — Aplicação dos referidos princípios também aos processos prejudiciais
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)
(cf. n.os 38‑40, 52‑56)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos judiciais — Âmbito de aplicação — Documentos não elaborados unicamente para as necessidades de um processo judicial, mas suscetíveis de prejudicar a capacidade de defesa da instituição em causa no referido processo — Inclusão — Requisitos
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)
(cf. n.os 41‑43)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Implicações processuais — Dever de fundamentação da decisão de recusa de acesso que incumbe ao Estado‑Membro e à instituição da União — Alcance
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.os 1 a 3 e 5, e 8.°)
(cf. n.os 68‑70)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Interesse particular do requerente — Exclusão
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 79‑81)
Resumo
No acórdão Compañia de Tranvías de la Coruña/Comissão (T‑485/18), proferido em 6 de fevereiro de 2020, o Tribunal Geral julgou parcialmente procedente o recurso da Compañía de Tranvías de la Coruña, SA (a seguir «recorrente»), destinado à anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 7 de junho de 2018, que, em aplicação do Regulamento n.o 1049/2001, tinha recusado, parcial ou totalmente, conceder à recorrente o acesso a documentos relacionados com o parecer da Comissão enviado à República Francesa e relativo à validade do contrato das linhas de metro até 2039. Este processo deu oportunidade ao Tribunal Geral de esclarecer certos aspetos relativos à proteção dos processos judiciais na aceção do Regulamento n.o 1049/2001.
Em 19 de dezembro de 2017, a recorrente pediu, em aplicação do Regulamento n.o 1049/2001, o acesso a vários documentos da Direção‑Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão, relacionados com o parecer que esta transmitiu à República Francesa relativamente à validade do contrato das linhas de metro até 2039.
Em 7 de junho de 2018 a Comissão adotou a decisão impugnada, através da qual recusou total ou parcialmente o acesso a 27 documentos solicitados por a sua divulgação afetar os processos judiciais em curso que deram entretanto origem ao Acórdão de 21 de março de 2019, Mobit e Autolinee Toscane, assim como os processos que deram entretanto origem aos Despacho de 12 de julho de 2018, RATP/Comissão e de 12 de setembro de 2019, RATP/Comissão. Considerou, em substância, que todos os documentos cujo acesso foi total ou parcialmente recusado estavam abrangidos pela exceção do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que estavam ligados à interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1370/2007, em causa nos processos que deram origem ao Acórdão Mobit e Autolinee Toscane.
Tendo‑lhe sido submetido um recurso de anulação desta decisão da Comissão, o Tribunal, antes de mais, indicou que a proteção dos processos judiciais implica, nomeadamente, que tanto o respeito pelo princípio da igualdade de armas como a boa administração da justiça e a integridade do processo judicial sejam assegurados.
Em seguida, o Tribunal Geral constatou que, no caso em apreço, a divulgação dos documentos internos da Comissão em causa, que não foram redigidos para efeitos de um litígio particular, era suscetível de afetar tanto a boa administração da justiça e a integridade do processo judicial como o princípio da igualdade de armas, na medida em que esses documentos dizem respeito à interpretação da disposição em causa do Regulamento n.o 1370/2007 que, no momento da adoção da decisão impugnada, era igualmente objeto de um processo judicial pendente no Tribunal de Justiça, a saber, nos processos que deram origem ao Acórdão Mobit e Autolinee Toscane.
Por um lado, no que respeita à boa administração da justiça e à integridade do processo judicial, o Tribunal Geral considerou que a divulgação, à recorrente, dos documentos internos em causa, na data da adoção da decisão impugnada, teria tido por consequência permitir exercer, ainda que apenas na perceção do público, pressões externas sobre a atividade judicial e prejudicar a serenidade dos debates no Tribunal de Justiça. Por outro lado, no que respeita ao princípio da igualdade de armas, o Tribunal Geral salientou que a divulgação desses documentos era suscetível de conduzir a um debate público sobre a interpretação da disposição em causa do Regulamento n.o 1370/2007. Em tal situação, as críticas eventualmente feitas à Comissão poderiam ter influenciado a posição defendida por esta nos processos que deram origem ao acórdão Mobit e Autolinee Toscane, e, portanto, violado o princípio da igualdade de armas.
Além disso, o Tribunal Geral considerou que estas apreciações não são postas em causa pela circunstância de o processo judicial em curso que deu origem ao acórdão Mobit e Autolinee Toscane ser um processo prejudicial. Com efeito, o critério da boa administração da justiça e o princípio da igualdade de armas, que tem por objetivo assegurar o equilíbrio processual entre as partes num processo judicial, garantindo a igualdade dos direitos e obrigações dessas partes no que diz respeito, designadamente, às regras que regem a produção de prova e o debate contraditório perante o juiz, aplicam‑se também aos processos prejudiciais.
Por último, segundo o Tribunal Geral, a circunstância de a recorrente não ter intervindo no processo que deu origem ao acórdão Mobit e Autolinee Toscane também não infirma as referidas apreciações. Com efeito, a divulgação à recorrente das informações contidas nos documentos internos em causa teria permitido partilhá‑las com terceiros ou dar‑lhes uma ampla publicidade. Nesse caso, as outras partes no referido processo poderiam tê‑lo invocado no contexto do processo contra a Comissão.