62016TJ0910_RES
Processos T‑910/16 e T‑911/16
Kurt Hesse e Wedl & Hofmann GmbH
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de abril de 2019
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia TESTA ROSSA — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização — Utilização externa da marca controvertida — Igualdade de tratamento»
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2)
(cf. n.o 22)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a);Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3]
(cf. n.os 28‑31, 37‑40, 45‑47, 66, 68)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Critérios de apreciação — Utilização pública e para o exterior da marca — Vendas de produtos por intermédio dos franquiados e dos licenciados — Inclusão
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 37‑40)
Resumo
No Acórdão Hesse e Wedl & Hofmann/EUIPO (TESTA ROSSA) (T‑910/16 e T‑911/16), proferido em 4 de abril de 2019, o Tribunal Geral negou provimento aos recursos interpostos da decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), através da qual este último declarou a perda dos direitos do titular da marca figurativa relativamente a uma parte dos produtos registados, com base no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (
1
).
O presente processo tem origem no processo de extinção entre K. Hesse (recorrente no processo T‑910/16 e interveniente no processo T‑911/16) e a Wedl & Hofmann (recorrente no processo T‑911/16 e interveniente no processo T‑910/16). K. Hesse considerou que o EUIPO devia ter confirmado a extinção completa da marca controvertida de que a Wedl & Hofmann é titular. Por seu turno, a Wedl & Hofmann alegou que tinha feito prova do uso sério para todos os produtos e serviços para os quais a marca foi registada e não apenas relativamente aos produtos pertencentes às classes 21 e 25.
O Tribunal Geral foi chamado a pronunciar‑se sobre a questão de saber se elementos de prova que não se referem a vendas a consumidores finais, mas a vendas a licenciados ou franquiados da Wedl & Hofmann, podem ser considerados provas de uso sério. A este respeito, K. Hesse sustentou que essas provas não demonstraram que os produtos foram distribuídos aos consumidores finais e, por conseguinte, não demonstraram uma utilização pública e para o exterior da marca controvertida.
A este respeito, o Tribunal Geral recordou que a utilização séria de uma marca exige que esta seja utilizada publicamente e para o exterior, mas salienta todavia que essa utilização para o exterior não significa que se trate necessariamente de uma utilização orientada para os consumidores finais. Assim, considerar que a utilização de uma marca para o exterior consiste necessariamente numa utilização orientada para os consumidores finais equivaleria a excluir as marcas utilizadas apenas nas relações entre sociedades do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 207/2009. Por conseguinte, o Tribunal Geral declarou que os elementos de prova apresentados pela Wedl & Hofmann, onde figuram as vendas de produtos por intermédio dos seus franquiados e dos seus licenciados, eram suscetíveis de demonstrara uma utilização pública e para o exterior da marca controvertida.
Por outro lado, o Tribunal Geral afirmou que o EUIPO teve razão ao concluir, por um lado, que os documentos relativos à utilização da marca controvertida provaram que esta não foi utilizada de forma puramente interna relativamente aos produtos pertencentes às classes 21 e 25 com a finalidade exclusiva de promover a venda de outros produtos e, por outro, à inexistência de utilização séria da marca controvertida para o resto dos produtos e dos serviços pertencentes às classes 21 e 25.
Além disso, o Tribunal Geral afastou o fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita à apreciação da utilização séria segundo a dimensão da empresa.
Face ao exposto, foi negado provimento aos recursos T‑910/16 e T‑911/16.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1).