62007CO0479_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso de anulação – Anulação do Regulamento (CE) n.°  809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.° 894/97, (CE) n.° 812/2004 e (CE) n.° 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) – Conceito de «rede de emalhar de deriva»– Inclusão nesta noção das redes estabilizadas, como a «thonaille»– Violação do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
Parte decisória
Parte decisória
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.