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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2025 — NKL Associates/Comissão
(Processo T‑486/24 R)
«Processo cautelar — Serviços Digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Plataformas em linha de muito grande dimensão — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»
1.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, primeiro parágrafo, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4, primeiro período)
(cf. n.os 9‑12)
2.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 15)
3.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Restrição ao exercício dos direitos e liberdades consagrados na Carta — Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 8.°, 16.° e 52.°, n.o 1)
(cf. n.os 51‑53)
4.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 58)
5.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo decorrente da publicação de informações alegadamente confidenciais — Requisitos
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 83, 85)
6.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo que não pode ser quantificado — Prejuízo insuscetível de ser reparado por meio de um pedido de indemnização — Caráter irreparável
(Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE)
(cf. n.os 91‑93)
7.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.o 97)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.