61971J0030
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24 de Novembro de 1971 (
*1
)
No processo 30/71,
Kurt Siemers & Co.
contra
Hauptzollamt Bad Reichenhall
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre:
—
a interpretação do Regulamento n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968(JO L 172, p. 1; EE 02 F1 p. 22);
—
a aplicabilidade e, eventualmente, a interpretação do Regulamento n.o 241/70 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1970 (JO L 32, p. 6);
—
eventualmente, a interpretação do Regulamento n.o 160/66 do Conselho, de 27 de Outubro de 1966 (JO L 195, p. 3361).
Decisão:
1)
A classificação de um produto na posição 21.04 da pauta aduaneira comum não é possível quando a utilização, na sua fabricação, de manteiga, de manteiga fundida ou de butter-oil fraccionado afecta a propriedade desse produto de ser utilizado tal qual para condimentar certos pratos; compete ao juiz nacional competente apreciar se é esse o caso.
2)
A entrada em vigor do Regulamento n.o 950/68 do Conselho não afectou os efeitos jurídicos dos «Verbindliche Zolltarifauskünfte» (pareceres vinculativos da alfândega) dados nos termos do § 23 da lei aduaneira alemã.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.