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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2024 — XH/Comissão
(Processo C‑256/24 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Execução do Acórdão de 25 de junho de 2020, XH/Comissão (T‑511/18, EU:T:2020:291) — Decisão de não incluir o nome da recorrente na lista das pessoas promovidas no âmbito do exercício de promoção de 2021 — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.° e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 4 [3, 4, 8, 10, 30])
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento baseado na desvirtuação dos factos ou das provas — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 4 [5,18, 22, 25, 29])
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Obrigação de o Tribunal Geral expor de forma clara e inequívoca o seu raciocínio
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o, alínea m)]
(cf. n.os 4 [6, 12, 13])
4.
Processo jurisdicional — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do juiz da União
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 90.° e 92.°, n.o 1)
(cf. n.o 4 [15])
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente
2)
XH suporta as suas próprias despesas.