Processo C‑179/14
Comissão Europeia
contra
Hungria
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 14.° a 16.° — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Requisitos de emissão de vales em condições fiscalmente vantajosas atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores e utilizáveis para efeitos de alojamento, lazer e/ou restauração — Restrições — Monopólio»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de fevereiro de 2016
1.        Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Legislação nacional que proíbe às sucursais de sociedades constituídas noutros Estados‑Membros a emissão de vales de lazer fiscalmente vantajosos atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores — Inadmissibilidade
(Artigo 52.°, n.° 1, TFUE; Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)
2.        Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Legislação nacional que impõe às sociedades, que emitem vales de lazer fiscalmente vantajosos atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores, que sejam constituídas sob a forma jurídica de sociedade comercial de direito nacional — Inadmissibilidade
[Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.°, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea a)]
3.        Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Legislação nacional que reserva o acesso á emissão de vales de lazer fiscalmente vantajosos atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores apenas aos estabelecimentos bancários ou financeiros que tenham uma agência aberta à clientela em cada município com mais de 35 000 habitantes e uma infraestrutura estável no seu território — Discriminação indireta — Inadmissibilidade
[Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.°, n.os 1, 2, alínea b), e 3]
4.        Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Legislação nacional que subordina a emissão de vales de lazer fiscalmente vantajosos atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores à existência de um estabelecimento estável no território do Estado‑Membro em causa — Inadmissibilidade
(Diretiva 2006/123, artigo 16.°)
5.        Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Emissão de vales para refeições frias atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores — Inclusão — Legislação nacional que cria um monopólio em benefício de um organismo público para a emissão desses vales — Restrição — Justificação — Inexistência
(Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE)
1.        Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, n.° 3, da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, ao aprovar e ao manter em vigor legislação que não autoriza as sucursais de sociedade constituídas noutros Estados‑Membros e estabelecidas no seu território a nele operar como emissoras de cartões de lazer fiscalmente vantajosos atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores. Com efeito, essa restrição limita a liberdade do prestador de escolher entre um estabelecimento a título principal ou a título secundário e entre um estabelecimento sob a forma de agência, sucursal ou filial, violando a referida disposição da diretiva.
A proibição dessa restrição sem possibilidade de justificação visa garantir a supressão sistemática e rápida de certas restrições à liberdade de estabelecimento consideradas pelo direito da União que afetam gravemente o bom funcionamento do mercado interno e prossegue um objetivo em conformidade com o Tratado FUE.
(cf. n.os 42, 44, 46, 48 e disp. 1)
2.        Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.°, n.os 1, 2, alínea b)_e 3 da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, ao aprovar e ao manter em vigor legislação que subordina a qualidade de emitente de vales fiscalmente vantajosos atribuídos aos seus trabalhadores à condição de o referido emitente estar incorporado num grupo de sociedades onde, por um lado, tenha a forma de uma sociedade comercial e mais especificamente, a de uma sociedade anónima, ou de uma sociedade por quotas, instituída ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro, e, por outro, constitua uma filial de uma sociedade comercial instituída ao abrigo dessa mesma legislação nacional. Nesses casos, é exigido ao prestador de serviços que simultaneamente disponha de personalidade coletiva, que tenha, asse respeito, a forma de uma sociedade comercial, além disso de um tipo muito específico, e que constitua a filial de uma sociedade que tenha ela própria a forma comercial. Quando essas restrições são acompanhadas da exigência de que o prestador de serviços assim como a sociedade dominante do grupo sejam constituídas nos termos do direito desse Estado‑Membro, circunstância que implica que a sua sede estatutária aí esteja situada, as condições previstas no artigo 15.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2006/123 não estão satisfeitas.
(cf. n.os 64, 65, 67, 68 e disp. 1)
3.        Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo15.°, n.os 1, 2, alínea b)_e 3 da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, ao aprovar e ao manter em vigor legislação que reserva a possibilidade de emissão dos títulos fiscalmente vantajosos atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores, apenas aos bancos e aos estabelecimentos financeiros, dado que só estes organismos podem reunir os requisitos previstos por essa legislação.
Com efeito, embora tal legislação não preveja nenhuma discriminação direta, dado que não enuncia nenhum requisito expresso quanto à localização da sede estatutária do emitente desses títulos, em contrapartida, o requisito segundo o qual o referido emitente deve dispor, em cada município com mais de 35 000 habitantes desse Estado‑Membro de uma agência aberta à clientela apenas pode ser cumprido por estabelecimentos bancários ou financeiros que tenham a sua sede estatutária no referido Estado‑Membro Esses requisitos podem, por conseguinte conduzir de facto ao mesmo resultado que a previsão de um requisito referente a existência de tal sede.
Admitindo que tais exigências prosseguem um objetivo de proteção dos consumidores e dos credores ao pretender assegurar que esses emitentes oferecem garantias suficientes no que respeita à solvência financeira, profissionalismo e acessibilidade, há que demonstrar que essas exigências respeitam as condições previstas no artigo 15.°, n.° 3, alínea c), da referida diretiva, em particular a relativa à inexistência de medidas menos restritivas para alcançar o resultado prosseguido.
(cf. n.os 71, 86 a 88, 91, 93 e disp. 1)
4.        Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.° da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, dado que a sua legislação impõe a existência de um estabelecimento no seu território para a emissão de títulos fiscalmente vantajosos atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores. Tal é o caso, quando a referida legislação impõe, a qualquer prestador de serviços que pretenda exercer a referida atividade de emissão de títulos, que disponha, no referido Estado‑Membro, de uma infraestrutura estável a partir da qual a prestação desses serviços é realmente assegurada.
(cf. n.os 105, 107, 116, 117 e disp.1)
5.        Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE na medida em que esta legislação nacional estabelece um monopólio a favor de organismos públicos no âmbito da emissão de vales que permitem a compra de refeições frias e que podem ser atribuídos, em condições fiscalmente vantajosas, pelos empregadores aos seus trabalhadores como prestações em espécie.
Com efeito, essa atividade tem natureza económica na medida em que é exercida mediante remuneração e é abrangida por esse facto pelo âmbito de aplicação das disposições do Tratado FUE sobre a livre prestação de serviços. Não é necessário, a este respeito, que o prestador prossiga a finalidade de obter um lucro. De modo análogo, a circunstância de a legislação nacional prever que os benefícios obtidos através da referida atividade devem ser exclusivamente utilizados para determinados objetivos de interesse geral, importa recordar que tal não basta para alterar a natureza da atividade em causa e para privá‑la do seu caráter económico.
Por outro lado, na medida em que essa legislação nacional sujeita o exercício dessa atividade económica a um regime de exclusividade a favor de um único operador público ou privado, constitui uma restrição quer à liberdade de estabelecimento quer à livre prestação de serviços.
Por último, nem considerações de política social, nem considerações de proteção dos consumidores e de política salarial e fiscal justificam tal restrição.
(cf. n.os 154, 157, 164, 167 a 173 e disp.2)