61965J0008
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
8 de Fevereiro de 1966 (
*1
)
No processo 8/65,
Acciaierie e Ferriere Pugliesi SpA
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Anulação da decisão da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 13 de Novembro de 1964 relativa às obrigações financeiras da sociedade recorrente no quadro do mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas.
Decisão:
A decisão da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, de 13 de Novembro de 1964, relativa às obrigações financeiras da sociedade recorrente no quadro do mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas, é anulada.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.