62022CJ0791_SUM
Processo C‑791/22
G. A.
contra
Hauptzollamt Braunschweig
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 30.°, primeiro parágrafo — Artigo 60.° — Artigo 71.°, n.o 1 — Lugar das operações tributáveis — Bens introduzidos no território da União Europeia num primeiro Estado‑Membro em violação das regras aduaneiras e posteriormente transportados para um segundo Estado‑Membro — Local de constituição do IVA na importação — Disposição nacional que remete para a regulamentação aduaneira da União»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Importação de bens — Lugar das importações de bens — Facto gerador e exigibilidade do imposto — Bens introduzidos no território da União num primeiro Estado‑Membro em violação das regras aduaneiras e posteriormente transportados para um segundo Estado‑Membro — Local de constituição do IVA na importação — Regulamentação nacional que remete para a regulamentação aduaneira da União para a determinação desse local — Inadmissibilidade
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 30.°, primeiro parágrafo, 60.° e 71.°, n.o 1, segundo parágrafo)
(cf. n.os 24‑28, 31, 32, 36 e disp.)
V. texto da decisão.