62022TO0327_INF
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de junho de 2023 — PS/SEAE
(Processo T‑327/22)
«Função pública — Agentes contratuais — Alteração do lugar de afetação — Adenda ao contrato de trabalho — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Caducidade — Reabertura — Requisito — Facto novo — Conceito — Ato que confirma uma decisão anterior — Exclusão
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 117.o)
(cf. n.os 21‑23, 25, 26)
2.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação no interesse do serviço — Requisitos — Necessidade de obter o consentimento do interessado — Falta
(cf. n.o 33)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
PS é condenado nas despesas