62025CO0024_SUM
Processo C‑24/25
Mission — Trading, Gestão e Serviços, Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira)
contra
Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Auxílios de Estado — Artigo 108.o TFUE — Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 16.o, n.o 3 — Artigo 17.o, n.o 1 — Legislação nacional que prevê um prazo de caducidade mais curto do que o prazo de prescrição previsto no direito da União — Princípio da efetividade»
Questões prejudiciais — Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o)
(cf. n.os 16, 18)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Aplicação das disposições interpretadas pelo Tribunal de Justiça
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 17, 19)
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Início de um processo que assegura uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão — Prazo de caducidade nacional aplicável à recuperação do auxílio ilegal — Decurso do prazo antes da adoção da decisão que ordena a recuperação do auxílio ilegal — Inaplicabilidade desse prazo de caducidade nacional
(Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o, n.o 3, e artigo 17.o, n.o 1)
(cf. n.os 21‑26 e disp.)
V. texto da decisão.