62021CO0220_INF
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021 — ratiopharm e o./Comissão
[Processo C‑220/21 P(I)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução do litígio — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Diretiva 2001/83/CE — Decisão de autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano Dexmedetomidine Accord — dexmedetomidina — Rejeição»
Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse direto e atual — Interesse que deve conduzir a uma resolução do litígio suscetível de afetar a posição jurídica do requerente
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 17‑24)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A ratiopharm GmbH, a Teva Pharma — Produtos Farmacêuticos Lda, a Teva Danmark A/S, a Teva Sweden AB e a Teva Nederland BV, bem como a Orion Oyj e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.