62021TJ0333_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023 — Ryanair/Comissão (Alitalia II; COVID‑19)
(Processo T‑333/21) (
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)
«Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Tomada em consideração de medidas de auxílio anteriores a favor do mesmo beneficiário que são objeto de procedimentos formais de investigação em curso — Avaliação dos danos — Nexo de causalidade — Princípio da não discriminação — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Dever de fundamentação»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no contexto da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Tomada em consideração de todos os elementos relevantes — Medidas de auxílio anteriores a favor do mesmo beneficiário mas que prosseguem objetivos diferentes — Falta de relevância das referidas medidas
(Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 4.°, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 23‑32)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no contexto da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Critérios — Proporcionalidade do auxílio — Avaliação dos danos causados pela pandemia de COVID‑19 à empresa beneficiária do auxílio com base nos dados históricos mais recentes e adequados — Inexistência de erro manifesto de apreciação da Comissão
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 45‑61)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Medida de auxílio que não remedeia a totalidade dos danos causados pelo acontecimento extraordinário — Inclusão
[Artigos 107.°, n.o 2, alínea b), e 108.°, n.o 3, TFUE]
(cf. n.os 106‑111)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no contexto da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Critérios — Proporcionalidade do auxílio — Obrigação de ter em conta a vantagem competitiva que resulta da medida de auxílio — Falta
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 123‑125)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no contexto da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Apreciação da compatibilidade com o princípio da não‑discriminação — Critérios — Objetivo do auxílio — Necessidade do auxílio — Proporcionalidade do auxílio
[Artigos 18.°, primeiro parágrafo, e 107.°, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 130‑134, 136‑147)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no contexto da pandemia de COVID‑19 — Auxílio compatível com o mercado interno à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Violação da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento —Inexistência
[Artigos 56.°, 58.°, n.o 1, 100.°, n.o 2, e 107.°, n.o 2, alínea b), TFUE; Regulamento n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho]
(cf. n.os 148‑153)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de não levantar objeções relativamente a uma medida nacional — Dever de fundamentação — Alcance — Tomada em consideração do contexto e do conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria
(Artigos 108.°, n.o 3, e 296.° TFUE)
(cf. n.os 162‑164)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ryanair DAC suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 310, de 2.8.2021.