62023TJ1189_RES
(Processo T‑1189/23)
Identité et Démocratie Parti (ID Parti)
contra
Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias
(Sexta Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025
«Direito institucional — Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias — Decisão que aplica uma sanção pecuniária a um partido político — Artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento (UE) n.o 1141/2014 — Responsabilidade extracontratual»
Direito da União Europeia — Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias — Sanções financeiras impostas pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Europeias — Sanção imposta a um partido político pelo fornecimento intencional de informações incorretas — Conceito de fornecimento intencional de informações incorretas — Manutenção, nas redes sociais, por um partido, de publicações que mencionam um antigo membro da Mesa como membro atual, sabendo da inexatidão — Exclusão
[Regulamento n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 27.o, n.o 2, alínea a), ii)]
(cf. n.os 74‑100, 102‑110, 117)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso de anulação e de um pedido de indemnização, ao qual dá provimento parcial, o Tribunal Geral pronuncia‑se pela primeira vez sobre uma decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (a seguir «Autoridade»), pela qual esta aplicou uma sanção financeira nos termos do artigo 27.o do Regulamento n.o 1141/2014 (
1
).
O recorrente, Patriotes.eu, anteriormente Identidade e Democracia Partido (ID Partido), está registado como partido político europeu. Em 9 de março de 2022, enviou à Autoridade uma carta que continha em anexo, nomeadamente, uma lista atualizada dos membros da sua Mesa, na qual já não figurava, desde 16 de fevereiro de 2022, o nome de um dos seus membros (a seguir «membro da Mesa em causa»). Ora, não tendo esta alteração sido imediatamente tida em conta no sítio Internet e nas redes sociais do recorrente, a Autoridade enviou‑lhe, em 23 de março de 2023, um pedido de informações sobre as incoerências entre a comunicação de 9 de março de 2022, por um lado, e as publicações no seu sítio Internet e nas suas redes sociais, por outro.
Após várias trocas de correspondência, a Autoridade abriu, em 14 de junho de 2023, um inquérito contra o recorrente por informações potencialmente inexatas sobre a composição da sua Mesa. Por carta de 28 de setembro de 2023, o recorrente, após ter criado um novo sítio Internet que já não fazia referência ao membro da Mesa em causa, indicou à Autoridade que tinha sido decidido manter as publicações nas redes sociais onde este último era apresentado como membro atual da sua Mesa.
Por Decisão de 25 de outubro de 2023 (a seguir «decisão impugnada»), a Autoridade aplicou uma sanção financeira ao recorrente ao abrigo do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014, pelo facto de este ter mantido nas redes sociais publicações inexatas que apresentavam o membro da Mesa em causa como membro atual da sua Mesa, o que não estava atualizado.
Apreciação do Tribunal Geral
Num primeiro momento, o Tribunal Geral procede à interpretação do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014. Para efeitos do presente processo, limita a interpretação desta disposição às situações em que o partido político europeu em causa tenha, a qualquer momento, fornecido intencionalmente informações incorretas.
Antes de mais, quanto à interpretação literal, o Tribunal constata, em primeiro lugar, que esta disposição não precisa o destinatário ou o modo de transmissão das informações incorretas. No entanto, salienta que o termo «fornecido» utilizado por esta disposição remete, no sentido habitual da linguagem corrente, para a ideia de apresentar, comunicar ou entregar o que é exigido. Além disso, associado à palavra «informações», este termo é utilizado noutras disposições do Regulamento n.o 1141/2014 (
2
) para evocar a transmissão de informações, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias a diferentes autoridades competentes, exigidas num quadro processual. Em contrapartida, quando o Regulamento n.o 1141/2014 evoca a transmissão de informações ao público, a expressão «disponibilizadas» (
3
) é utilizada e, quando trata de informações destinadas a encontrar‑se na Internet, os termos utilizados são «disponibilizadas em linha» e «torna[das] públic[as]» (
4
). Assim, a expressão «forneceu [...] informações incorretas» utilizada no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014 remete para a ideia de apresentar, comunicar ou entregar informações exigidas incorretas.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral observa que o advérbio «intencionalmente» faz referência, no sentido habitual da linguagem corrente, a um ato realizado com intenção, deliberadamente, pelo que a expressão «forneceu intencionalmente [...] informações incorretas» abona a favor de uma interpretação segundo a qual o partido político europeu, no momento de apresentar, comunicar ou entregar as informações exigidas, é consciente da sua inexatidão, mas decide deliberadamente apresentá‑las, comunicá‑las ou entregá‑las.
Por último, sublinha que a expressão «a qualquer momento» indica, no sentido habitual da linguagem corrente, que algo pode ocorrer em qualquer momento durante um dado período. Neste contexto, esta expressão conduz a uma interpretação segundo a qual o partido político europeu decide, em qualquer momento, apresentar, comunicar ou entregar deliberadamente as informações incorretas exigidas.
Estas considerações militam, portanto, no sentido de uma interpretação literal do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014 segundo a qual esta disposição se aplica às situações em que o partido político europeu decide deliberadamente, em qualquer momento, apresentar, comunicar ou entregar as informações exigidas incorretas, sabendo da sua inexatidão.
Em seguida, quanto à interpretação contextual, o Tribunal Geral recorda, em primeiro lugar, que resulta do Regulamento n.o 1141/2014, que rege o quadro jurídico e financeiro dos partidos políticos europeus, que estes últimos são obrigados a fornecer informações à Autoridade, tanto para efeitos de registo como ao longo de toda a sua existência, sobre as condições de registo e as disposições relativas à governação relacionadas, em especial, com os estatutos, mas também sobre a sua situação financeira, apresentando, nomeadamente, as suas demonstrações financeiras anuais, um relatório de auditoria externa, bem como a lista dos doadores e contribuintes e dos donativos e respetivas contribuições destes últimos.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral observa, por um lado, que a Autoridade deve criar e gerir um registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (
5
) que é o repositório de dados, informações e documentos fornecidos com os pedidos de registo e os que o são posteriormente (
6
). Esse registo presta um serviço público em prol da transparência, da responsabilização e da segurança jurídica, e a Autoridade gere esse registo com o objetivo de proporcionar um acesso adequado e a certificação de informações nele contidas (
7
). Por outro lado, o Tribunal Geral constata que o Parlamento publica num sítio Internet os estatutos de todos os partidos políticos europeus, os documentos apresentados no âmbito do seu pedido de registo e qualquer alteração notificada a este respeito, bem como as suas demonstrações financeiras anuais e os seus relatórios de auditoria externa, o nome dos seus doadores e os respetivos donativos notificados destes últimos ou as suas contribuições assinaladas (
8
). Por conseguinte, resulta as disposições do Regulamento n.o 1141/2014 (
9
) que as informações relativas aos partidos políticos europeus, em especial as que se considera apresentarem um interesse público significativo, devem ser disponibilizadas ao público por autoridades competentes, das quais a Autoridade faz parte, para que este possa ter um acesso adequado às mesmas. Em contrapartida, este regulamento não prevê nenhuma obrigação de os partidos políticos europeus disponibilizarem informações ao público.
Em último lugar, o Tribunal Geral indica que os outros tipos de infrações previstas no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014, como a omissão intencional de fornecer informações pelos partidos políticos europeus ou a existência de omissões ou de inexatidões materiais nas suas demonstrações financeiras anuais, preveem sanções em caso de incumprimento, por parte desses partidos, dos requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes.
Todo o exposto milita a favor de uma interpretação contextual do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014, segundo a qual esta disposição aplica‑se aos casos em que o partido político europeu fornece intencionalmente informações incorretas às autoridades competentes, de que a Autoridade faz parte.
Por último, quanto à interpretação teleológica, o Tribunal Geral salienta, em primeiro lugar, que o objetivo final prosseguido pelo Regulamento n.o 1141/2014 é reforçar a consciência política europeia e a democracia representativa europeia (
10
). Além disso, observa que o reforço da transparência dos partidos políticos europeus (
11
) e o reforço da sua responsabilização (
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) se inscrevem igualmente entre os objetivos prosseguidos por este regulamento.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral constata que, ao adotar o Regulamento n.o 1141/2014, o legislador pretendeu alcançar os objetivos acima referidos através da criação de um quadro regulamentar destinado a garantir que as informações relativas aos partidos políticos europeus consideradas de interesse público significativo sejam disponibilizadas ao público por autoridades competentes a fim de lhe permitir ter um acesso adequado a essas informações e controlar eficazmente a atividade desses partidos.
Por conseguinte, uma interpretação teleológica do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014, leva a que esta disposição se aplique aos casos em que o partido político europeu fornece intencionalmente informações incorretas às autoridades competentes, nesse quadro regulamentar.
Face ao exposto, o artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014, na parte em que visa os casos em que o partido político europeu em causa forneceu intencionalmente, a dado momento, informações incorretas, deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos casos em que o partido político europeu fornece intencionalmente informações incorretas às autoridades competentes, de que a Autoridade faz parte, no quadro das obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
Num segundo momento, o Tribunal Geral examina se a Autoridade aplicou corretamente uma sanção pecuniária nos termos do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014 no caso em apreço. A este respeito, observa que esta Autoridade aplicou a sanção financeira ao recorrente ao abrigo desta disposição, pelo facto de este ter mantido nas redes sociais publicações que mencionavam o membro da Mesa em causa como membro atual da sua Mesa sabendo da sua inexatidão. Ora, sublinha, por um lado, que esta disposição se aplica às situações em que o partido político europeu fornece intencionalmente informações incorretas à Autoridade no âmbito das obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento. Por outro lado, resulta da sua redação que a referida disposição se aplica às situações em que um partido político europeu «fornece» intencionalmente informações incorretas. Ora, o verbo «manter», que significa, no sentido habitual da linguagem corrente, «conservar», «deixar ficar de forma duradoura» ou ainda «não alterar», não tem o mesmo alcance que o verbo «fornecer», que remete nomeadamente, para a ideia de apresentar, comunicar ou entregar o que é exigido.
Face a estas considerações, o Tribunal Geral considera que, ao ter aplicado uma sanção financeira ao recorrente ao abrigo do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), vi), do Regulamento n.o 1141/2014, pelo facto de este ter mantido nas redes sociais publicações inexatas que apresentavam o membro da Mesa em causa como membro atual da sua Mesa, sabendo da inexatidão, a Autoridade cometeu um erro de direito. Por conseguinte, anula a decisão impugnada.
Em contrapartida, o Tribunal Geral julga improcedentes os pedidos de indemnização do recorrente.
(
1
)	Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO 2014, L 317, p. 1).
(
2
)	V., designadamente, artigo 23.o, n.o 4, artigo 24.o, n.o 4, primeiro parágrafo, artigo 25.o, n.o 6, ou ainda artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1141/2014.
(
3
)	Considerando 41 do Regulamento n.o 1141/2014.
(
4
)	Artigo 7.o, n.o 1, e artigo 32.o do Regulamento n.o 1141/2014.
(
5
)	Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1141/2014.
(
6
)	Considerando 2 e artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO 2015, L 333, p. 50).
(
7
)	Considerando 4 do Regulamento Delegado 2015/2401.
(
8
)	Artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) e d) a f), do Regulamento n.o 1141/2014.
(
9
)	V., designadamente, considerando 33 do Regulamento n.o 1141/2014.
(
10
)	Considerandos 1 e 23 do Regulamento n.o 1141/2014.
(
11
)	Considerandos 24, 33, 34 e 38 do Regulamento n.o 1141/2014;
(
12
)	Considerandos 26 e 33 do Regulamento n.o 1141/2014.