62021TJ0141_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de junho de 2023 – Shakutin/Conselho
(Processo T‑141/21) (
1
)
(«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia – Congelamento de fundos – Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos – Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas – Dever de fundamentação – Direito de audiência – Direito à tutela jurisdicional efetiva – Erro de apreciação»)
1.
Processo jurisdicional – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.os 40, 47‑49, 53, 54, 58)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Comunicação dos elementos incriminatórios – Decisão inicial que incluiu o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas – Violação do direito de audiência – Inexistência
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2130, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2020/2129]
(cf. n.os 67, 70, 71)
3.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Comunicação dos elementos incriminatórios – Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas – Inexistência de novos fundamentos – Violação do direito de audiência – Inexistência
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/353, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/339]
(cf. n.os 74‑79)
4.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia – Direitos de defesa – Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas – Inexistência de novos fundamentos – Obrigação de o Conselho comunicar ao interessado os novos elementos tidos em conta por ocasião da renovação periódica das medidas restritivas – Inexistência – Violação do direito de audiência – Inexistência
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/353, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/339]
(cf. n.os 81‑83, 88)
5.
Processo jurisdicional – Adaptação do pedido no decurso da instância – Requisitos formais – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Transposição dos fundamentos iniciais – Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o, n.os 1 e 4)
(cf. n.os 95‑97, 101, 102)
6.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Inclusão nas listas baseada num conjunto de indícios precisos, concretos e concordantes – Erro de apreciação – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões (PESC) 2020/2130, (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 4, 2020/2129, 2021/339 e 2022/300, anexo I]
(cf. n.os 107‑112, 114, 119, 125, 129, 132, 141, 149, 150, 155, 168, 176, 178, 183‑185, 187, 188, 198, 208, 209)
7.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiem do regime de Lukashenko ou o apoiem – Conceito – Inclusão nas listas baseada num conjunto de indícios precisos, concretos e concordantes
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2020/2130, (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigos 2.°, n.o 4, e 5.°, 2020/2129, 2021/339 e 2022/300, anexo I]
(cf. n.os 151, 162, 192)
8.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Alcance da fiscalização – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2130, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2020/2129]
(cf. n.o 135)
9.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Âmbito de aplicação – Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiem do regime de Lukashenko ou o apoiem – Conceito – Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de provas do envolvimento ou da participação atuais nesses atos – Inclusão – Interpretação apoiada pela possibilidade de alargar as medidas restritivas – Efeito útil
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2130, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2020/2129]
(cf. n.os 163‑165)
10.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia – Recurso de anulação de uma pessoa visada por uma decisão de congelamento de fundos – Repartição do ónus da prova – Fiscalização jurisdicional
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/353, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/339]
(cf. n.o 181)
11.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiem do regime de Lukashenko ou o apoiem – Obrigação de o Conselho proceder a uma avaliação atualizada no reexame das medidas restritivas – Prova em contrário – Alteração ocorrida na situação particular da pessoa visada pelas medidas restritivas – Erro de apreciação
[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/307, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 4, e 2022/300, anexo I]
(cf. n.os 201‑205)
12.
Recurso de anulação – Fundamentos – Preterição de formalidades essenciais – Violação do dever de fundamentação – Conhecimento oficioso pelo juiz
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 218)
13.
Processo jurisdicional – Decisão ou regulamento que substitui o ato recorrido no decurso da instância – Pedido de adaptação da petição – Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.o 227)
Dispositivo
1)
Nega‑se provimento ao recurso.
2)
Aleksandr Vasilevich Shakutin é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 182, de 10.5.2021.