62018TJ0031_RES
Processo T‑31/18
Luisa Izuzquiza e Arne Semsrott
contra
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2019
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a uma operação naval conduzida no Mediterrâneo Central em 2017 pela Frontex — Navios utilizados — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública»
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Âmbito de aplicação – Pedido de acesso destinado a obter uma pesquisa em bases de dados – Inclusão – Conceito de documento existente – Documento elaborado a partir de informações extraídas de bases de dados através de ferramentas de pesquisa existentes – Inclusão
[Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, alínea a)]
(cf. n.os 51‑54)
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Dever de fundamentação – Alcance – Demonstração da existência de um risco razoavelmente previsível e não puramente hipotético de lesão de um interesse protegido
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 11 e artigo 4.o)
(cf. n.os 58‑62, 74)
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção do interesse público – Fiscalização jurisdicional – Alcance – Limites
[Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 63‑65)
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção do interesse público – Segurança pública – Alcance – Ponderação da obrigação de comunicação juntamente com as necessidades de segurança pública
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, e n.o 2016/1624, artigos 8.°, n.o 3, e 74.°, n.o 2]
(cf. n.os 91‑93)
Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção do interesse público – Segurança pública – Recusa de acesso – Dever de fundamentação – Alcance
[Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão]
(cf. n.os 107, 108, 112)
Resumo
No Acórdão de 27 de novembro de 2019, Izuzquiza e Semsrott/Frontex (T‑31/18), o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da recusa da Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) de facultar o acesso a documentos que continham informações relativas à operação Triton, com fundamento na exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública.
No caso em apreço, Luisa Izuzquiza e Arne Semsrott, os recorrentes, tinham apresentado à Frontex um pedido de acesso a documentos contendo informações relativas ao nome, modelo e pavilhão de todos os navios utilizados, entre 1 de junho e 30 de agosto de 2017, no Mediterrâneo Central no âmbito da Operação Triton. Esta Operação, lançada pela Frontex em novembro de 2014, destinava‑se a melhorar a vigilância e o controlo da segurança das fronteiras através do patrulhamento comum e de equipamentos fornecidos pelos Estados‑Membros. A Frontex recusou aos recorrentes o acesso aos documentos que continham essas informações com fundamento na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo à proteção do interesse público em matéria de segurança pública.
Em primeiro lugar, no que respeita ao argumento invocado pelos recorrentes, segundo o qual a Frontex não examinou se cada documento pedido estava abrangido pela exceção relativa à segurança pública, o Tribunal Geral recordou que, embora o direito de acesso aos documentos das instituições apenas seja aplicável aos documentos existentes e efetivamente em poder da instituição em causa, a distinção entre um documento existente e um documento novo, no que diz respeito às bases de dados eletrónicas, deve ser feita com base num critério adaptado às especificidades técnicas destas bases. Assim, devem ser qualificadas como documento existente todas as informações que possam ser extraídas de uma base de dados eletrónica, no âmbito da sua utilização corrente, por meio de ferramentas de pesquisa pré‑programadas, mesmo que essas informações ainda não tenham sido visualizadas desta forma ou nunca tenham sido objeto de uma pesquisa pelos agentes das instituições. Por conseguinte, quando é gerado um documento que contém essas informações, a instituição ou a agência em causa não é obrigada a proceder a uma análise individualizada de cada um dos documentos de onde provêm os dados solicitados, sendo o essencial que as informações em questão tenham sido objeto dessa análise.
Em seguida, o Tribunal sublinhou que, uma vez que as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 derrogam o princípio do acesso mais amplo possível do público aos documentos, quando a instituição em causa decide recusar o acesso a um documento cuja comunicação lhe foi solicitada, incumbe‑lhe, em princípio, fornecer explicações quanto à questão de saber de que modo o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido por uma exceção. Além disso, o risco desse prejuízo deve ser razoavelmente previsível e não meramente hipotético.
Por último, o Tribunal salientou que a instituição ou a agência recorrida, quando confrontada com um pedido de divulgação de certas informações, não é obrigada, na fundamentação do ato recorrido, a revelar elementos que causariam, se essas informações fossem divulgadas, uma lesão ao interesse público objeto da exceção invocada por essa instituição ou agência. Se essa obrigação existisse, a instituição ou agência, ao fornecer tais explicações sobre a possível utilização das informações solicitadas, criaria ela própria uma situação em que, pela sua conduta, a segurança pública, por cuja proteção é, nomeadamente, responsável, ficaria em perigo. No caso em apreço, a Frontex alegou que, se as informações solicitadas fossem divulgadas, seria possível, conjugando‑as com informações disponibilizadas ao público em determinados sítios Internet ou instrumentos marítimos, conhecer a posição dos navios de patrulha e que, em poder dessas informações, as redes criminosas envolvidas na introdução ilegal de migrantes e no tráfico de seres humanos poderiam adaptar o seu modus operandi de modo a contornar a vigilância das fronteiras. Estas explicações permitiam aos recorrentes compreender as razões pelas quais lhes foi recusado o acesso às informações solicitadas.