62020CJ0051_SUM
Processo C‑51/20
Comissão Europeia
contra
República Helénica
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022
«Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno – Obrigação de recuperação – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Inexecução – Desrespeito da obrigação de recuperar auxílios ilegais e incompatíveis – Sanções financeiras – Caráter proporcionado e dissuasivo – Sanção pecuniária compulsória – Quantia fixa – Capacidade de pagamento – Ponderação dos votos do Estado‑Membro no Parlamento Europeu»
Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua restituição – Presunção de legalidade – Inexistência de efeito suspensivo de um recurso de anulação no Tribunal Geral contra uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio
(Artigos 108.°, n.o 2, 263.°, 278.° e 288.° TFUE)
(cf. n.o 53)
Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Obrigação – Dever de execução imediata e efetiva da decisão da Comissão – Beneficiários em dificuldade ou em falência
(Artigos 108.°, n.o 2 e 288.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 55‑57)
Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Empresas beneficiárias de auxílios que se tornaram insolventes – Inscrição dos auxílios no quadro dos créditos a fim de restabelecer a situação anterior
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 58‑60)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Prazo de execução – Data de referência para apreciar a existência do incumprimento – Data do termo do prazo fixado na notificação para cumprir
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 61, 62)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Finalidade – Prevenção da repetição de infrações análogas
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 85, 86)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Condenação no pagamento – Requisito – Persistência do incumprimento até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 87‑91)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Determinação da forma e do montante – Poder de apreciação do Tribunal de Justiça – Critérios
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 93‑96, 109, 110)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Determinação do montante – Critérios – Gravidade da infração – Não recuperação de um auxílio incompatível com o mercado interno – Caráter fundamental das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado
(Artigos 3.°, n.o 3, e 51.° TUE; artigo 260.o, n.o 2, TFUE; Protocolo n.o 27 anexo aos Tratados UE e FUE)
(cf. n.os 97‑104)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Determinação do montante – Critérios – Duração da infração – Apreciação à data do exame dos factos pelo Tribunal de Justiça
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 105, 106)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Determinação do montante – Critérios – Capacidade de pagamento – Data de apreciação
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.o 107)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Determinação do montante – Critérios – Capacidade de pagamento – Produto interno bruto do Estado‑Membro – Tomada em conta do peso institucional na União do Estado‑Membro em causa – Exclusão
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 111‑116)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Quantia fixa – Cúmulo das duas sanções – Admissibilidade
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.o 128)
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Imposição do pagamento de uma quantia fixa – Poder de apreciação do Tribunal – Critérios de apreciação – Prevenção efetiva da repetição futura de infrações análogas
(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 129‑133)
V. texto da decisão.