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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 – WV/SEAE
(Processo T‑43/19)
«Ação de indemnização – Função pública – Funcionários – Extemporaneidade – Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários – Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação – Admissibilidade – Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação – Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 53, 54)
2.
Recursos de funcionários – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Preclusão – Reabertura mediante pedido ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 59)
3.
Recursos de funcionários – Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação – Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 72)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE, por um lado, para a anulação da Decisão do SEAE, de 28 de março de 2018, que indefere o pedido de indemnização da recorrente e, na medida do necessário, da Decisão do SEAE, de 26 de outubro de 2018, que indefere a reclamação da recorrente apresentada em 26 de junho de 2018 e, por outro, para a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em virtude do comportamento do SEAE a seu respeito.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
WV é condenada nas despesas.