62020TJ0358_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023 — Net Technologies Finland/REA
(Processo T‑358/20) (
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)
«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Despesas de pessoal — Reembolso das verbas disponibilizadas — Elegibilidade das despesas respeitantes aos consultores internos — Ónus da prova»
1.
Processo jurisdicional — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Litígio gerado na execução de um contrato — Interpretação com base nas cláusulas do contrato
(Artigo 272.o TFUE)
(cf. n.os 25, 44, 45, 92)
2.
Processo jurisdicional — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração —Litígio gerado na execução de um contrato — Observações da recorrente transmitidas por correio eletrónico — Ónus da prova
(Artigo 272.o TFUE)
(cf. n.os 66, 67)
3.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Repartição do ónus da prova
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 99‑103)
4.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Despesas de pessoal — Despesas respeitantes aos consultores internos — Critérios de elegibilidade
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 107, 108)
Dispositivo
1)
As despesas dos consultores internos, recusadas pela Agência de Execução Europeia da Investigação (REA), no montante de 184642,84 euros, constituem despesas elegíveis a título da convenção de subvenção com a referência FP7SEC2012312484, celebrada com vista à execução do projeto «Inter System Interoperability for Tetra — TetraPol Networks».
2)
As notas de débito n.o 3242005825, referente ao reembolso do montante de 171342,97 euros a título de uma contribuição injustificada, e n.o 3242005872, referente ao reembolso do montante de 17134,30 euros a título de subsídio fixo, emitidas pela REA, são desprovidas de fundamento.
3)
A REA é condenada nas despesas, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.
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)	JO C 279, de 24.8.2020.