62015TJ0522_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — CCPL e o./Comissão
(Processo T‑522/15)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para alimentos para a venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Valor máximo da coima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Capacidade contributiva»
1.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Gravidade da infração — Critérios de apreciação — Natureza da infração — Respeito do princípio da proporcionalidade
(Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 3; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 6, 13 e 23)
(cf. n.os 26‑32)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 37, 162, 163)
3.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 29)
(cf. n.os 44, 46‑48)
4.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Ano de referência — Último ano completo da infração — Utilização pela Comissão do mesmo ano de referência para todas as empresas que participaram na infração — Admissibilidade
(Regulamento n.o1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13)
(cf. n.os 59‑71)
5.
Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Obrigações probatórias da sociedade que pretenda refutar esta presunção — Elementos insuficientes para ilidir a presunção
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.os 79‑102)
6.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.os 104‑134)
7.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Mau estado financeiro do setor em causa — Exclusão
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 29)
(cf. n.os 142‑144)
8.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Inexistência de benefício — Exclusão
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)
(cf. n.o 146)
9.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento — Alcance — Necessidade de distinguir entre as empresas implicadas na mesma infração em função do seu volume de negócios global — Inexistência
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão)
(cf. n.os 151‑153)
10.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Poder de apreciação da Comissão — Obrigação da Comissão se ater à sua prática decisória anterior — Inexistência
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.o 154)
11.
Concorrência — Coimas — Decisão que aplica coimas — Dever de fundamentação — Alcance — Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão determinar a redução do montante das coimas atendendo à capacidade contributiva da empresa — Inexistência — Violação
(Artigo 101.o e 296.o, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 35)
(cf. n.os 161‑176)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
Dispositivo
1)
Artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e g), n.o 2, alíneas d) e e), e n.o 4, alíneas c) e d), da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho), é anulado.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.