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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Girardi/EUIPO
(Processo T‑497/21 R)
«Medidas provisórias — Marca da União Europeia — Representação profissional — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 13‑16)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 19, 25‑27)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.o 29)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução, por um lado, da Decisão do EUIPO, de 14 de junho de 2021, relativa à idoneidade da recorrente para atuar como mandatária perante o EUIPO, e, por outro, das Orientações do EUIPO relativas ao exame das marcas da União Europeia, na parte em que se refere à representação profissional por advogados espanhóis (parte A, secção 5, anexo 1).
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.