62020TJ0440_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de junho de 2022 — l Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão (Reinstituição de um direito antidumping definitivo)
(Processo T‑440/20) (
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)
«Dumping — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T‑301/16 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Reembolso não integral do direito antidumping definitivo inicial — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.o TFUE — Proporcionalidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 103.o do Código Aduaneiro da União — Regulamento relativo ao registo — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade»
1.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos a fim de reinstituir os direitos antidumping — Admissibilidade — Requisitos — Violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade — Inexistência
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 1, e 14.°, n.o 1; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 40, 43‑70)
2.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos — Admissibilidade — Requisitos — Violação do princípio da proporcionalidade e da proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
(Artigos 5.°, n.os 1 e 4, 264.° e 266.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, primeiro parágrafo; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 77‑88, 93, 97‑106, 114‑120)
3.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Poder de apreciação das instituições — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 94, 95)
4.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos — Admissibilidade — Termo do prazo de prescrição da dívida aduaneira — Falta de incidência
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 1)
(cf. n.os 131‑136)
5.
Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos — Regulamento que obriga as autoridades nacionais a registar as importações do produto em causa no contexto do procedimento de reinstituição — Ato preparatório insuscetível de recurso de anulação — Admissibilidade da exceção de ilegalidade
(Artigos 263.°, segundo parágrafo, e 288.° TFUE)
(cf. n.os 142‑151)
6.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos — Regulamento que obriga as autoridades nacionais a registar as importações do produto em causa no contexto do procedimento de reinstituição — Admissibilidade
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 5)
(cf. n.os 154‑160)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Jindal Saw Ltd e a Jindal Saw Italia SpA são condenadas nas despesas.
(
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)	JO C 297, de 7.9.2020.