26/18.0T8FNC-
B-4 
 
 
Relator: MANUELA FIALHO 
Descritores: AIJRLD 
GRUPO SOCIETÁRIO 
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA 
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 
TRIBUNAIS PORTUGUESES 
  
Nº do Documento: RL 
Data do Acordão: 15-09-2021 
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC 
Texto Integral: N 
Texto Parcial: S 
  
Meio Processual: APELAÇÃO 
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA 
  
Sumário: 1– Alegada pelo autor uma situação caracterizadora de 
um esquema societário grupal e, ao mesmo tempo, uma 
situação de pluriemprego, é admissível, no âmbito da 
ação especial de impugnação da regularidade e licitude 
do despedimento, o chamamento por intervenção 
principal provocada, da sociedade relativamente à qual 
se invoca solidariedade nos créditos, assente naqueles 
factos. 
 
2– Os tribunais portugueses são competentes para 
conhecer do pedido relativo a um conjunto de ações, não 
obstante se ter contratualizado a competência de tribunal 
italiano. 
 
3– O pacto assim firmado não é, segundo a 
jurisprudência europeia, excludente da competência 
emergente da regra especialmente consignada no Artº 
21º do Regulamento Europeu 1215/2012 de 12/12/2012. 
 
4– A circunstância de o processo disciplinar conter folhas 
não numeradas não o invalida, o mesmo ocorrendo se 
não foi proferida pela Empregadora decisão de 
apensação de processos disciplinares ou despacho a 
ordenar a instauração de um segundo processo. 
 
 
(Sumário elaborado pela Relatora) 
 
Decisão Texto 
Parcial: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de 
Lisboa
AAA patrocinado pelo MINISTÉRIO 
PÚBLICO, residente na Rua … não se conformando com 
o saneador proferido, interpôs recurso. 
Pede que se revogue o saneador e substitua por outro 
que: 
- Determine que a chamada entidade BBB, continue nos 
autos como R./Empregadora, revogando a decisão da 
MMª Juiz que a excluiu, substituindo-a por outra que 
determine a sua continuação nos autos como R. 
Empregadora. 
- Julgue os tribunais do trabalho portugueses 
competentes para conhecer os pedidos deduzidos pelo 
Autor Trabalhador quanto às ações e ao depósito de 
valores referentes a estas, e revogada a decisão que 
julgou procedente por provada a exceção de 
incompetência e declarou a incompetência absoluta e 
internacional deste Juízo do Trabalho para tal. 
- Revogue a decisão da MMª juiz que o julgou válido o 
processo disciplinar e a substitua por outra que decrete a 
respetiva nulidade. 
- Revogue a decisão da MMª Juiz que julgou 
improcedente a invocada falta de apresentação do 
procedimento disciplinar, sendo substituída por outra 
que o declare não ter sido o mesmo apresentado condene 
as RR. nos termos do nº 3 do art. 98º -J do CPT 
declarando a ilicitude do despedimento do trabalhador. 
Formulou, após convite ao aperfeiçoamento, as seguintes 
conclusões: 
(…) 
CCC e DDD, Rés, sedeadas, a 1ª em … Porto Salvo, e a 2ª 
em … França, contra-alegaram pugnando pela 
manutenção da sentença. 
 
Eis, para melhor enquadramento, um breve resumo dos 
autos. 
 
AAA apresentou formulário tendo em vista a sua 
oposição ao despedimento promovido por duas entidades 
– CCC e DDD. 
 
CCC apresentou articulado motivador sustentando justa 
causa para o despedimento, assente na circunstância de, 
tendo o A. estado diversas vezes, de baixa por doença não 
lhe ter entregado a parcela recebida a título de 
adiantamento, não lhe tendo comunicado o valor pago
pela Segurança Social, assim quase duplicando a sua 
remuneração nos períodos em que esteve de baixa. Além 
disso o A. não apresentou os mapas mensais de despesas 
e incluiu no seu mapa despesas não elegíveis, apresentou 
despesas cujo pagamento já fora recusado, despesas com 
telemóveis, apresentou despesas de viagem quando 
estava em situação de baixa. Alega ainda que integra um 
grupo internacional em conjunto com a …e que o A., a 
partir de Março de 2015, passou a desempenhar funções 
nesta, ficando a retribuição por conta da CCC exercendo 
funções de direção. 
 
O Trabalhador contestou suscitando a falta de 
apresentação do processo disciplinar, a caducidade do 
procedimento e a prescrição do poder disciplinar, falta 
de comunicação formal da apensação de processos, 
omissão de formalismos essenciais, falta de legitimidade 
da R. CCC para instaurar procedimento disciplinar, 
nulidade da decisão. Para além disso impugna, de forma 
motivada, a factualidade atinente à justa causa. 
Foi proferido despacho saneador integrado por diversas 
decisões de que adiante daremos nota. 
As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que 
decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do 
CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das 
questões que sejam de conhecimento oficioso. 
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da 
matéria visada, são as seguintes as questões a 
decidir, extraídas das conclusões: 
1ª–As sociedades em relação de grupo têm legitimidade 
passiva numa ação de impugnação da regularidade e 
licitude do despedimento? 
2ª – Os tribunais portugueses são competentes para 
conhecer dos pedidos deduzidos pelo A.? 
3ª – O processo disciplinar está inquinado de nulidade? 
 
*** 
 
FUNDAMENTAÇÃO: 
 
A 1ª questão a que importa dar resposta prende-se com 
a legitimidade da sociedade BBB para a presente ação. 
 
A decisão proferida a este propósito tem o seguinte teor: 
“Na contestação o Autor trabalhador requer a final a
intervenção de BBB. 
P. A., atendendo ao alegado e à obrigação exigida, a qual, 
segundo alega, embora exigida na sua totalidade de 
qualquer das Rés, é solidária, solidariedade que se estende 
à chamada. Alega para o efeito que, desde 2010, o 
grupo BBB a que pertencerão as Rés, transfere para a 
conta do Autor várias tranches de ações, o que constituirá 
parte da retribuição do mesmo (artigos 531º e ss da 
contestação). Pugna, assim, que esta sociedade tem um 
interesse semelhante ao das Rés, ocorrendo um 
litisconsórcio necessário. 
Em resposta as Rés pugnaram pela inadmissibilidade do 
requerido. Alegam para o efeito que o Autor deduzirá um 
pedido principal e um subsidiário, este dirigido 
à BBB Entendem que a intervenção na qualidade de parte 
principal não é admissível em sede de ação especial de 
impugnação judicial de regularidade e licitude do 
despedimento, uma vez que o legislador optou por excluir 
no âmbito desta ação a aplicação do artigo 266º, ns.º 4 e 5, 
do Código de Processo Civil. E a cumulação de pedidos 
contra diversos sujeitos passivos, coligação, é inadmissível 
nesta forma processual. 
 
Cumpre apreciar e decidir. 
 
Com relevo para conhecer o presente incidente importa 
considerar o peticionado pelo Autor trabalhador a este 
nível. 
Em sede reconvencional, o Autor peticiona, além do mais, 
que: 
- “Um total de 40.000 ações pelos diversos planos de ações; 
- Caso se entenda que o Autor não tem direito ao depósito 
na sua conta bancária das ações da Chamada BBB devem 
as Rés ser condenadas a pagar-lhe o total de 320.015,00€ a 
titulo de stock options relativo ao ano de 2017; 
- Caso se entenda que o Autor não tem direito ao depósito 
na sua conta bancária das ações da Chamada BBB. devem 
as Rés ser condenadas a pagar-lhe o total de 
284.075,00€ a titulo de stock options relativo ao ano de 
2018; 
- Caso se entenda que o Autor não tem direito ao depósito 
na sua conta bancária das ações da Chamada BBB. devem 
as Rés ser condenadas a pagar-lhe o total de 567.125,00€, 
a ajustar, no decorrer da ação e em liquidação de sentença 
a título de stock options relativo à 4.ª tranche da 1.ª
alocação do plano de ações de 2014-2018 e às 2.ª, 3.ª e 4.ª 
tranches da 2.ª alocação do plano de ações de 2014-2018”. 
Relembre-se que o Autor alega para o efeito que, desde 
2010, o grupo BBB, a que pertencerão as Rés, transfere 
para a conta do Autor várias tranches de ações, o que 
constituirá parte da retribuição do mesmo (artigos 531º e ss 
da contestação). Pugna, assim, que esta sociedade tem um 
interesse semelhante ao das Rés, ocorrendo um 
litisconsórcio necessário. 
De harmonia com o disposto no artigo 98º-C, nº 1, do 
Código de Processo do Trabalho, nesta forma processual 
figura como sujeito passivo quem tenha proferido a decisão 
de despedimento, discutindo-se se poderão igualmente 
outras entidades com quem o trabalhador possa também 
estar vinculado contratualmente e que não tenham 
subscrito a decisão que se visa impugnar. 
Esta ação segue a forma de processo especial prevista nos 
artigos 98º-B a 98º-P, do mesmo Código e assenta no 
pressuposto de que o despedimento individual é 
indiscutível, pelo que correrá com maior celeridade, tendo 
o legislador lhe conferido natureza urgente. 
A jurisprudência tem evoluído admitindo a intervenção de 
terceiros, nomeadamente em caso de pluralidade de 
empregadores (a título de exemplo Acórdão do Tribunal da 
Relação do Porto de 24.01.2018, Acórdão do Supremo 
Tribunal de Justiça de 26.09.2018, www.dgsi.pt). 
Conforme consta da decisão do Tribunal da Relação de 
Lisboa proferida nos autos a fls. 1136, entendemos que 
esta ação especial não exclui a pluralidade de 
empregadores, nem a possibilidade de intervenção na 
demanda de terceira entidade, seja em litisconsórcio seja 
em coligação. 
No entanto, desde já se adianta, tal pedido de intervenção, 
como é o que ora se conhece, está dependente da 
configuração como de empregador. Ou seja, a presente 
ação especial tal como está configurada no nosso Código 
de Processo do Trabalho pressupõe como Autor o 
trabalhador e como Ré a entidade patronal ou, admite-se, 
as entidades patronais e não quaisquer outros terceiros. 
Admitir tal intervenção, de terceiro que não tem qualquer 
relação laboral com o Autor, desvirtua o sentido e 
finalidade da ação especial de impugnação da regularidade 
e licitude do despedimento. Relembre-se a delimitação que 
o legislador lhe conferiu, a situações de despedimento 
escrito por facto imputável ao trabalhador, seja por
extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação (artigo 
98ºC, do Código de Processo do Trabalho e 387º, do 
Código do Trabalho). 
De notar que, da forma como o Autor na contestação 
configura a sua relação laboral com as Rés em momento 
algum alega tal laboralidade com a BBB cuja intervenção 
ora requer. Na verdade, limita-se a localizá-la como o 
grupo a que as ora Rés, suas entidades patronais, 
pertencem. E, isso sim, será por essa mera relação de 
grupo que o 
Autor beneficiaria das ditas ações que peticiona. 
E se é certo que à luz do princípio da adequação formal se 
deverá “romper com o regime apertado do princípio da 
legalidade das formas processuais, visando-se através dele 
remover um obstáculo ao acesso à justiça”, não se vê como 
no caso se justifica qualquer adaptação, quando não se 
está perante a configuração de um terceiro como de 
entidade patronal (Acórdão do Supremo tribunal de 
Justiça de 26.09.2018, www.dgsi.pt). 
Do que se deixa dito resulta que a intervenção da BBB se 
mostra inadmissível à luz da natureza da presente ação, 
nos termos do disposto nos artigos 387º do Código do 
trabalho e 98ºC, do Código de Processo do Trabalho. 
Nestes termos, por inadmissível, indefiro à requerida 
intervenção principal da BBB.” 
 
Afirma o Recrte. que em contrário aos pressupostos em 
que assenta a decisão  existe profusa jurisprudência, 
expressa nos Ac. da RLx. de 30/05/2002[1], Proc.º 
190/11.7TTFUN e 1/09/2016, Proc.º 3584/15.5T8CSC e 
RP de 24/05/2018, Proc.º 1158/17.58MTS-A. Defende ser 
admissível a pluralidade de réus sempre que se reclamem 
créditos de sociedades em relação de grupo, não sendo de 
admitir impor ao autor a interposição de duas ações para 
fazer valer a plenitude dos seus direitos. E, bem assim, 
quando se constate uma pluralidade de empregadores. 
 
Contrapõe a Apelada que quanto à empresa BBB o A. 
não alega qualquer relação laboral, alegando apenas a 
celebração de um acordo de atribuição de stock options à 
semelhança de qualquer trabalhador do grupo elegível 
para o efeito, que em momento algum do requerimento 
de intervenção se mostram alegados factos que pudessem 
conduzir à conclusão de que existe uma relação de 
participações recíprocas, de domínio ou grupo e que
sendo os factos anteriores ao início da instância teria o 
Apelante que justificar porque não incluiu esta empresa 
no elenco de empregadores constante do formulário. 
Ainda defende que nesta ação especial todos os casos que 
extravasem a mera discussão sobre a licitude e 
regularidade do despedimento não têm cabimento. 
 
Como decidir? 
 
Antes de mais situemo-nos no requerimento de 
intervenção! 
A finalizar o articulado de contestação/reconvenção 
requereu o Trabalhador que a BBB., em atenção ao que 
alegou de 512º a 567º, seja chamada a intervir uma vez 
que a obrigação ali exigida, embora exigida pelo A. na 
sua totalidade de qualquer das RR,. é solidária, 
solidariedade que se estende à chamada. Requer, assim, a 
intervenção principal provocada da BBB. A., como 
associada das RR., para contestar. 
 
Nos Artº 512º a 530º não é efetuada qualquer referência à 
sociedade BBB, antes ali se alegando matéria relativa a 
despesas, subsídio de refeição e renda de casa. 
 
A matéria na qual é enquadrada a BBB inicia no Artº 
531º e termina no Artº 589º da contestação. 
 
Afirma-se aqui que o A. está integrado num plano 
internacional de retenção de quadros do 
grupo BBB através do qual é elegível para atribuição de 
um stock options (ações), sendo que todos os anos, 
através da sociedade BBB. A o grupo transfere para a 
sua conta várias tranches de ações, o que qualifica como 
remuneração. Explica depois a forma como, ao longo dos 
anos 2011 a 2015 recebeu 75.000 ações e um acordo para 
receber, após a sua transferência para Paris, 15.000 
ações por ano, o que não lhe foi atribuído pela R., vindo a 
concluir que a Chamada e as RR. devem ser condenadas, 
solidariamente, a transferir certo número de ações para 
si. 
 
Em causa nesta parte do saneador o indeferimento da 
intervenção principal provocada. 
 
O Artº 266º/4 do CPC dispõe que se o pedido
reconvencional envolver outros sujeitos que, de acordo 
com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, 
possam associar-se ao reconvinte ou ao reconvindo, pode 
o réu suscitar a respetiva intervenção. 
 
Ou seja, o chamado terá que poder ter-se como parte 
legítima. 
 
No CPT o Artº 266º, tendo embora, sido alvo da atenção 
do legislador quando se ocupa da dedução de pedido 
reconvencional em sede de ação de impugnação da 
regularidade e licitude do despedimento, cingiu, no que 
para aqui releva, a aplicabilidade apenas ao disposto no 
nº 6, omitindo qualquer referência ao nº 4 deste 
dispositivo, levando, assim, a crer que no espírito do 
legislador não estava a possibilidade de chamamento de 
terceiros estranhos à relação laboral nesta espécie de 
ação[2] (vide Artº 98ºL/ 5). 
 
O caminho da jurisprudência laboral tem sido, conforme 
se dá conta nos arestos citados pelo Apelante, algo 
distinto. Não só se admite a presença nesta ação de uma 
pluralidade de empregadores – o que não surpreende 
dada a admissibilidade da figura, uma novidade de que 
se ocupa o Artº 101º do CT – como também são inúmeros 
os exemplos de legitimação de terceiros, sociedades em 
relação de participações recíprocas, de domínio ou de 
grupo que, como se sabe, podem ser solidariamente 
responsáveis por créditos de natureza laboral nos termos 
do disposto no Artº 334º do CT. Já para não falar da 
eventual responsabilidade de outros terceiros, como é o 
caso previsto no Artº 335º ou 285º/6 do CT (aqui não 
elegíveis). 
 
Ocorre, porém, que no caso não está ali caracterizada 
alguma relação do género entre a sociedade BBB e as 
RR.. Em parte alguma daqueles artigos se alegam factos 
que a permitam ter também como empregadora ou que 
nos possam levar a concluir por alguma das situações 
plasmadas no Artº 334º do CT. 
 
A caracterização de uma situação de base que permitisse 
afirmar a solidariedade na invocada dívida é essencial 
para admitir o chamamento mediante intervenção 
principal provocada por ser essa caracterização a que
permite afirmar a legitimidade processual. 
 
Na verdade, não sendo caso de litisconsórcio necessário, 
tem aplicação o disposto no Artº 316º/2 e 3 do CPC. 
 
Permite-se ali provocar a intervenção de algum 
litisconsorte do réu que não haja sido demandado 
inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir 
o pedido nos termos do Artº 39º e, bem assim, quando o 
réu mostre interesse atendível em chamar a intervir 
outros litisconsortes voluntários, sujeitos da relação 
material controvertida ou pretenda provocar a 
intervenção de possíveis contitulares do direito invocado 
pelo autor. 
 
Ponto é, pois, que o chamado se qualifique como 
litisconsorte, porquanto não existem dúvidas sobre os 
sujeitos da relação material controvertida. 
 
Muito embora no texto supra referenciado na 
caracterização que o próprio A. efetua da relação 
material controvertida a sociedade BBB não seja 
apresentada como sendo titular de alguma relação 
consigo ou com as RR., antes se configurando apenas 
como o veículo através do qual um certo grupo transfere 
para a sua conta várias tranches de ações, o certo é que 
nos Artº 165º e ss. a versão apresentada é algo distinta. 
 
Afirma-se aqui que a certa altura da relação estabelecida 
entre si e CCC, o A. passou a trabalhar 
para DDD debaixo de uma coordenação internacional 
por parte da BBB. Mais se alega que ambas as RR. fazem 
parte do mesmo projeto empresarial e têm estrutura 
acionista comum, existindo uma estrutura internacional 
do Grupo – a BBB. A – que faz a coordenação 
internacional da gestão das várias empresas do grupo 
entre as quais as RR.. Conclui que existia uma relação de 
pluriemprego também com esta última. 
 
Característica da figura do litisconsórcio é a existência de 
uma pluralidade de partes baseada numa única relação 
material controvertida com um pedido único (contra 1 ou 
vários réus) ou pluralidade de relações materiais 
controvertidas com um pedido único.
A circunstância de aquela sociedade ser o referido 
veículo não a habilita para a causa. Não tem, em face dos 
factos alegados interesse legitimador, ou seja, interesse 
em contradizer. Condição essencial para a sua presença 
na ação (Artº 30º do CPC). Porém, em presença da 
factualidade alegada nos Artº 165º e ss. já se configura 
uma relação que bem pode ser das do género das 
previstas nos Artº 481º e ss. do CSCom, situação que 
importa averiguar. 
 
Nesta medida, o chamamento, não obstante a redação do 
Artº 98ºL ao não remeter para o disposto no Artº 266º/4 
do CPC, é admissível. 
 
Tal como invocado pelo Apelante não existe razão 
plausível para impor ao Trabalhador o encargo de 
deduzir duas ações, ou seja, uma AIRLD contra a 
empregadora que o despediu e uma ação com processo 
comum contra as demais, pois tal obriga o trabalhador a 
intentar várias ações para fazer valer em toda a sua 
plenitude os direitos emergentes de um despedimento 
ilícito numa situação em que, no direito processual 
laboral vigente até 31 de Dezembro de 2009 era 
inequívoca a admissibilidade da demanda de todos os 
empregadores envolvidos. Ademais, sendo certo que no 
Artº 98ºL não se previne a remissão para o Artº 266º/4 do 
CPC, também o é que não se mostra expressamente 
excluída a possibilidade de o aplicar. 
 
Apelar à celeridade da ação especial revela-se, em casos 
como o presente, um equívoco, tanto mais que a 
complexidade desta ação é, desde sempre, impeditiva da 
celeridade almejada. Além disso, as atuais formas de 
contratação laboral não se compadecem com a estrutura 
simplificada (e tradicional) de uma ação deste cariz, tudo 
se devendo fazer para evitar a rigidez formal de que foi 
revestida. Nessa medida, deve tudo fazer-se para adaptar 
a sequência processual às especificidades da causa em 
presença, tendo como escopo a obtenção da solução justa 
e adequada. 
 
A admissibilidade da intervenção de terceiros foi, nesta 
Relação, decidida nos Ac. de 30/05/2012 e 1/09/2016, o 
primeiro reportando a uma situação de sociedades em 
relação de grupo e o segundo a uma de pluralidade de
empregadores (Proc.º 190/11.7TTFUN e 3584/15.5T8CS) 
 
Termos em que procede a questão em apreciação, 
devendo admitir-se a intervenção principal provocada da 
sociedade BBB. A. 
Enfrentemos, agora a 2ª questão – Os tribunais 
portugueses são competentes para conhecer dos pedidos 
deduzidos pelo A.? 
 
Eis o que se decidiu neste conspecto: 
“Em resposta ao pedido reconvencional, as Rés alegaram 
que o Autor assinou com a BBB um pacto de jurisdição 
segundo o qual quaisquer disputas sobre o referido plano 
terão necessariamente e em exclusivo de ser discutidas no 
Tribunal competente de Milão, cidade da sede da BBB. 
Conclui por um pacto atributivo de competência e pela 
incompetência dos tribunais portugueses. E a Ré CCC, em 
conjunto com a …, celebrou um “Accord de 
Participation”, segundo o qual os litígios serão julgados 
pelos tribunais franceses. 
Regularmente notificado, o Autor respondeu concluindo 
pela improcedência do alegado. 
 
Cumpre apreciar e decidir. 
 
Em primeiro lugar, importa anotar que, pese embora a não 
intervenção da BBB (supra indeferida), o conhecimento 
desta questão assume relevo uma vez que no pedido 
reconvencional o Autor deduz o pedido de pagamento das 
40.000 ações e subsidiariamente o depósito do seu valor 
quanto às Rés nos autos CCC e DDD. 
A competência internacional dos tribunais de trabalho 
portugueses encontra-se regulamentada no artigo 10º do 
Código de Processo de Trabalho, segundo o qual na 
“competência internacional dos tribunais de trabalho estão 
incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em 
Portugal, segundo as regras de competência territorial 
estabelecidas neste código, ou por terem sido praticados em 
território português, no todo ou em parte, os factos que 
integram a causa de pedir na ação”. 
Como se vê o domicílio do trabalhador não é o critério 
internacional seguido. 
Estando em causa a existência de uma relação de trabalho 
subordinado firmada entre duas partes domiciliadas em 
Estados-Membros, a sua cessação (considerada ilícita pelo
Autor) e os créditos laborais daí derivados, é aplicável o 
regime dos artigos 20º a 23º do Regulamento (CE) n.º 
1215/2012, de 12 de dezembro, que veio substituir o 
regulamento n.º 44/2001, de 16 de Janeiro (Acórdão do 
Supremo Tribunal de Justiça de 17/1/2007, www.dgsi.pt). 
E a validade dos pactos atributivos de jurisdição não pode 
ser contestada apenas com o fundamento de que o contrato 
não é válido. 
Decorre do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1215/2012, 
a expressa possibilidade de derrogação do disposto no 
artigo 21º do mesmo Regulamento, verificadas que sejam 
as condições nele previstas, ou seja, no caso que agora 
interessa, a possibilidade de o “trabalhador recorrer a 
tribunais que não sejam os indicados na presente secção”. 
Ora na situação em análise, resulta do contrato junto a fls. 
873 e ss que o Autor deu o seu acordo expresso a atribuir a 
competência aos Tribunais de Milão para decidir as 
questões referentes ao plano acordado “2014-2018 Stock 
Option Plan”. E do “Accord de Participation” da CCC com 
a comissão da empresa, encontra-se regulamentado o 
procedimento em caso de litígios. 
E estes não são, precisamente, aqueles que resultam do 
disposto no artigo 21º. 
E não sendo contrários ao disposto no artigo 23º do 
Regulamento (CE) nº 1215/2012, produzem efeitos, como 
se retira do disposto no artigo 25º, do mesmo Regulamento. 
O artigo 25º, n.º 1, do Regulamento dispõe muito 
claramente que a competência validamente convencionada, 
como é o caso, “é exclusiva, salvo acordo das partes em 
contrário”. 
Do que sumariamente se deixa dito resulta, por 
conseguinte, que atentos os pactos de jurisdição 
celebrados, os quais são válidos e, tendo as partes até 
convencionado a competência exclusiva dos Tribunais de 
Milão e franceses, é de concluir pela absoluta e 
internacionalmente incompetência deste Juízo. 
Nestes termos, julgo procedente por provada a exceção de 
incompetência e declaro a incompetência absoluta e 
internacional deste Juízo para conhecer os pedidos 
deduzidos pelo Autor trabalhador quanto às ações e ao 
depósito de valores referentes a estas.” 
 
Ressalta desta decisão como facto que a fundamenta: 
- Resulta do contrato junto a fls. 873 e ss que o Autor deu o 
seu acordo expresso a atribuir a competência aos
Tribunais de Milão para decidir as questões referentes ao 
plano acordado “2014-2018 Stock Option Plan”. E do 
“Accord de Participation” da CCC com a comissão da 
empresa, encontra-se regulamentado o procedimento em 
caso de litígios. 
 
Contrapõe o Apelante que os tribunais do trabalho 
portugueses devem ser julgados competentes para 
conhecer os pedidos deduzidos pelo Autor quanto às 
ações e ao depósito de valores referentes a estas e 
revogada a decisão que julgou procedente por provada a 
exceção de incompetência e declarou a incompetência 
absoluta e internacional do Juízo do Trabalho. 
 
Conclui, para o efeito, que é aplicável o Regulamento 
(CE) nº 1215/2012 de 12/12, que os pactos de jurisdição 
inseridos nos documentos juntos pelas RR., que vedam 
ao trabalhador, ora recorrente, a possibilidade de 
intentar ação emergente de contrato individual de 
trabalho em qualquer uma das jurisdições permitidas, 
não são válidos. Com efeito, o art.º 10.º, no seu n.º 1, do 
CPT enuncia que na competência internacional dos 
tribunais do trabalho estão incluídos os casos em que a 
ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras 
de competência territorial estabelecidas no Código de 
Processo do Trabalho, ou de terem sido praticados em 
território português, no todo ou em parte, os factos que 
integram a causa de pedir na ação. Por seu turno, o art.º 
11.º, com a epígrafe «Pactos privativos de jurisdição», 
estatui que não podem ser invocados perante tribunais 
portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem 
competência internacional atribuída ou reconhecida pela 
lei portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida 
em convenções internacionais. A competência, como 
pressuposto processual que é, tem de ser averiguada em 
função dos termos em que o autor configura a ação, a 
qual se define através do pedido nela formulado, da 
causa de pedir que lhe está subjacente e da natureza das 
partes. 
 
Contra-alega a Apelada invocando que a questão não foi 
levada às conclusões, pelo que não integra o objeto do 
recurso e, em consequência, a decisão que declarou a 
incompetência absoluta já transitou em julgado. Mais 
defende que por efeito da aplicação do Regulamento
(CE) o pacto de jurisdição é admissível porquanto para 
efeitos do regulamento o conceito de contrato individual 
de trabalho deve ser objeto de interpretação autónoma, 
não constituindo as ações um modo de retribuição. 
 
Comecemos pela sub- questão aqui suscitada – a questão 
da competência internacional não foi levada às 
conclusões, pelo que não integra o objeto do recurso? 
 
Transcrevemos acima as conclusões apresentadas na 
sequência de convite ao aperfeiçoamento que teve na sua 
base a omissão da necessária síntese em sede conclusiva. 
 
Compulsadas as conclusões iniciais verificamos que a 
questão integra as conclusões 27ª a 39ª em termos 
coincidentes com os que agora constam das conclusões 
aperfeiçoadas. 
 
Improcede, assim, a sub-questão, o que nos permite 
analisar a questão principal. 
 
A competência judiciária, quando envolvidos diversos 
Estados Membro da União Europeia, encontra-se 
regulada no Regulamento (CE) nº 1215/2012 de 12/12, 
sendo o mesmo aplicável em matéria cível e comercial, 
independentemente da natureza da jurisdição (Artº 1º). 
Com o que se afasta a aplicabilidade do regime constante 
do Artº 10º do CPT reservado aos casos em que não seja 
aplicável este Regulamento Europeu. 
 
Com efeito, na ordem jurídica portuguesa vigoram dois 
regimes gerais de competência legal exclusiva – o 
europeu e o interno. Este apenas se aplica quando a ação 
não for abrangida por aquele, emergente de fonte 
hierarquicamente superior. 
 
Tendo a presente ação na sua base a cessação de um 
contrato de trabalho e a existência de uma relação de 
trabalho plurilocalizada – o A. reside no Funchal, foi 
inicialmente contratado pela R. CCC  sedeada em 
Portugal, destacado para a DDD EUROPE, com sede em 
França, trabalhando também para a BBB de Milão que 
coordenava aquelas- o Regulamento é convocável. 
 
A regra primordial ali consignada dispõe que as pessoas
domiciliadas num Estado-Membro devem ser 
demandadas, independentemente da sua nacionalidade, 
nos tribunais desse Estado-Membro (Artº 4º). 
 
Todavia, o diploma contém um conjunto de regras entre 
as quais as especialmente aplicáveis em matéria de 
contratos individuais de trabalho, situação em que regem 
as normas constantes dos Artº 20º e ss.. 
 
Dispõe-se no Artº 21º: 
 
1.Uma entidade patronal domiciliada num 
Estado-Membro pode ser demandada: 
a)Nos tribunais do Estado-Membro em que 
tiver domicílio; ou 
b)Noutro Estado-Membro: 
i)no tribunal do lugar onde ou a partir do 
qual o trabalhador efetua habitualmente o 
seu trabalho, ou no tribunal do lugar onde 
efetuou mais recentemente o seu trabalho, 
ou 
ii)se o trabalhador não efetua ou não 
efetuava habitualmente o seu trabalho num 
único país, no tribunal do lugar onde se 
situa ou se situava o estabelecimento que 
contratou o trabalhador. 
2.Uma entidade patronal não domiciliada 
num Estado-Membro pode ser demandada 
nos tribunais de um Estado-Membro nos 
termos do n.º 1, alínea b 
Esta regra pode, contudo, ser derrogada nos casos 
previstos no Artº 23º cuja redação é a seguinte: 
 
As partes só podem derrogar ao disposto na presente 
secção por acordos que: 
1)Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou 
2)Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que 
não sejam os indicados na presente secção. 
A este dispositivo acresce a previsão do Artº 25º, ínsito 
já na secção subsequente, que reporta a extensões de 
competência e que constitui uma referência na 
interpretação a dar à admissibilidade dos pactos de 
jurisdição.
Antes de mais um esclarecimento: considerando a causa 
de pedir, e muito concretamente a configuração 
da BBB como responsável solidária em função da 
integração num grupo societário ou mesmo como 
empregadora (situação a esclarecer), o pedido 
formulado insere-se no âmbito de matéria do foro 
laboral. Donde, não é invocável o Artº 4º do 
Regulamento, devendo convocar-se as normas 
especialmente aplicáveis em matéria laboral. 
Por outro lado, não cabe aqui a discussão sobre o 
carater retributivo das ações. 
A competência afere-se de acordo com a caracterização 
que o A. Reconvinte faz na sua peça processual. 
Mas, mais importante, a presente decisão circunscreve-
se à reapreciação da decisão proferida em 1ª instância – 
incompetência dos tribunais portugueses para o 
conhecimento do pedido de pagamento de 40.000 ações 
e, subsidiariamente o depósito do seu valor, quanto às 
RR. CCC e DDD. 
 
Cumpre lembrar os considerandos 18 e 19 do 
Regulamento Europeu, segundo os quais em causa nas 
regras sobre competência está a proteção, no que para 
aqui releva, dos trabalhadores, tidos como parte mais 
fraca que é conveniente proteger, pelo que a respetiva 
autonomia se mostra limitada. 
Detenhamo-nos, então, sobre o pacto relativamente ao 
qual os factos são muito parcos, resultando deles apenas 
a atribuição de competência aos tribunais de Milão para 
decidir as questões referentes ao plano acordado. 
O invocado pacto de jurisdição será admissível, em 
presença do disposto no Artº 23º, se preencher alguma 
das condicionantes ali enunciadas. 
Considerando que o mesmo antecedeu o litígio, valerá 
se as regras contratualizadas permitirem ao 
trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os 
indicados naquele Artº 21º. 
Na verdade, sobre a interpretação do comando em 
presença pronunciou-se o Tribunal de Justiça 
declarando que o Artº 23º nº 2 deve ser interpretado no 
sentido de que um pacto atributivo de jurisdição, 
celebrado antes de surgir o diferendo, está por ele 
abrangido, desde que ofereça ao trabalhador a 
possibilidade de intentar ações noutros órgãos
jurisdicionais além dos normalmente competentes por 
força das normas precedentes. 
Ou seja, o pacto será admissível se beneficiar o 
trabalhador, o que significa que não é excludente da 
competência resultante das normas do Artº 21º, antes 
deverá alargar o leque ali consignado. 
Foi assim decidido, conforme elucida o Apelante, 
primeiramente no Ac. C-154/11 que se deteve sobre a 
norma correspondente do Regulamento precedente – o 
44/2001 -, e, subsequentemente num conjunto de 
decisões que o STJ considerou já deverem valorar-se 
segundo o critério da continuidade interpretativa visto 
que as disposições em causa não sofreram alteração 
relevante no Regulamento 1215/2012. Neste sentido o 
Ac. do STJ de 8/05/2019, Proc.º 27383/17.0T8LSB. 
Ora, através do mencionado pacto convencionou-se a 
competência dos Tribunais de Milão para decidir as 
questões referentes ao plano acordado “2014-2018 Stock 
Option Plan”. 
Em presença da interpretação que o Tribunal de Justiça 
vem fazendo, o pacto não é excludente. Significa, assim, 
que também os tribunais de Milão poderão ser 
competentes para as questões relativas à matéria em 
questão. Donde, verificando-se a atribuição de 
competência por força do comando do Artº 21º - como 
se verifica -, os tribunais portugueses devem ter-se como 
competentes (al. a)). 
Nessa medida, não pode proceder a exceção de 
incompetência absoluta baseada na existência do 
aludido pacto, antes procedendo a questão em 
apreciação. 
Conclui-se que os tribunais portugueses são 
internacionalmente competentes para decidir do pedido 
formulado contra as RR. relativo às 40.000 ações. 
Centremo-nos agora na 3ª questão – a nulidade do 
processo disciplinar. 
Esta questão tem subjacente a parte da decisão que se 
pronunciou sobre o processo disciplinar alegadamente 
constituído por uma amálgama de documentos. 
Decidiu-se a este propósito que “…Nos presentes autos, 
da enunciação supra quanto aos documentos juntos pela 
Ré CCC resulta inequívoca a junção de um processo 
disciplinar, ainda que na sua sequência tenha sido junto 
do fim para o princípio. É igualmente certo que o mesmo
não se mostra, numerado, mas a tal não impõe o 
legislador. E, realce-se, mostra-se inclusive respeitada a 
sequência temporal. 
Pelo exposto, por se encontrar junto aos autos o processo 
disciplinar, por falta de fundamento legal, improcedo ao 
requerido”. 
Defende o Apelante que a R. CCC juntou uma 
amálgama de fotocópias de documentos, sem 
numeração interna, o que não consubstancia um 
processo disciplinar. Tal amálgama constava de um 
dossier de argolas onde foram juntas folhas soltas, 
furadas, não numeradas, dossier esse ao qual o A. teve 
acesso quando consultou o respetivo processo 
disciplinar. 
Argumenta a Apelada que a lei não exige a numeração 
das folhas. 
Com razão! 
Do Artº 98ºI/4-a) do CPT decorre a imperiosidade de 
apresentação do processo disciplinar no prazo 
determinado. 
Previamente à ação em que se discute a regularidade e 
licitude do despedimento deve o empregador que funde 
o despedimento em justa causa organizar um processo 
disciplinar composto de nota de culpa com intenção de 
despedimento, resposta, instrução e decisão (Artº 353º e 
ss. do CT). 
A organização física do processo não vem 
regulamentada, em nenhum texto legal se descortinando 
a necessidade de o organizar com uma ou outra 
sequência, com uma ou outra aparência. 
O procedimento é, porém, inválido, nos termos 
prescritos no Artº 382º/2 do CT. E só nesses. 
Nenhum deles vindo invocado, improcede a questão em 
apreciação. 
Ainda a propósito do processo disciplinar invoca-se a 
não comunicação da decisão de apensação dos processos 
disciplinares e a não prolação de despacho da 
administração da CCC para a instauração de um 
segundo processo disciplinar, suscitando-se a revogação 
da decisão que declarou válido quanto a esse ponto o 
procedimento disciplinar. 
A Apelada pronunciou-se afirmando que existiu apenas 
um processo disciplinar com duas notas de culpa, tendo 
a segunda sido deduzida porque os factos que lhe deram
corpo chegaram ao seu conhecimento depois da 
notificação da primeira. O Recrte. respondeu sem 
invocar qualquer invalidade, não existindo norma que 
imponha a obrigação de notificar de uma apensação. 
Por outro lado nunca o Apelante solicitou a consulta do 
seu processo individual, nem requereu diligências 
probatórias. 
Eis o teor da decisão proferia a este propósito: 
“Em contestação, o Autor trabalhador alegou uma série 
de vícios do procedimento disciplinar, que qualificou 
como de nulidades do processo. Concretamente, que não 
foi comunicado ao Autor a decisão de apensação dos 
processos disciplinares, a nulidade por falta de despacho 
da administração da CCC para a instauração do segundo 
processo disciplinar, a omissão de formalismos essenciais 
do processo disciplinar e a recusa da CCC em facultar ao 
Autor elementos essenciais à sua defesa. 
A Ré respondeu pugnando, em suma, o alegado e 
concluindo pela não verificação de tais vícios. 
Cumpre apreciar e decidir. 
Nos termos do artigo 382º, n.º 1 e n.º 2, do Código do 
Trabalho, já citado, “o despedimento por facto imputável 
ao trabalhador é ainda ilícito (…) se o respetivo 
procedimento for inválido” [n.º 1] e “o procedimento é 
inválido se: a) Faltar a nota de culpa, ou se esta não for 
escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos 
factos imputados ao trabalhador; b) Faltar a 
comunicação da intenção de despedimento junta à nota 
de culpa; c) Não tiver sido respeitado o direito do 
trabalhador a consultar o processo ou a responder à nota 
de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa; 
d) A comunicação ao trabalhador da decisão de 
despedimento e dos seus fundamentos não for feita por 
escrito, ou não esteja elaborada nos termos do n.º 4 do 
artigo 357.º ou do n.º 2 do artigo 358.º”. 
Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua 
vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, 
de acordo com o qual a aplicação de uma sanção 
disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, 
destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e 
sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa 
do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a 
aplicar. 
O processo disciplinar para aplicação da sanção de
despedimento por facto imputável ao trabalhador, 
regulado nos artigos 353º e seguintes do Código do 
Trabalho, evidencia essa intenção, ao prever 
determinadas exigências formais. 
Determina, assim, o n.º 1 do artigo 353º, que “no caso em 
que se verifique algum comportamento suscetível de 
constituir justa causa de despedimento, o empregador 
comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha 
praticado a intenção de proceder ao seu despedimento, 
juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada 
dos factos que lhe são imputados”. 
Dispõe o artigo 355º, n.º 1, do Código do Trabalho, que o 
trabalhador tem 10 dias para responder à nota de culpa 
que lhe foi dirigida, podendo “solicitar a realização de 
diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o 
esclarecimento da verdade”. 
E estabelece o nº 1 do artigo 356º do mesmo Código, que 
o empregador “deve realizar as diligências requeridas na 
resposta à nota de culpa, a menos que as considere 
patentemente dilatórias, ou impertinentes, devendo neste 
caso alegá-lo fundamentadamente por escrito”. 
Estes dois últimos dispositivos são expressão do princípio 
do contraditório no procedimento disciplinar, o qual 
constitui um dos elementos estruturantes do procedimento 
conducente à aplicação duma sanção disciplinar (artigo 
32º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa). 
Partindo deste quadro normativo, apreciar-se-á os vícios 
suscitados. 
a) Da falta de comunicação ao Autor a decisão de 
apensação dos processos disciplinares 
O Autor a firma que foi notificado da segunda nota de 
culpa, sem ter sido informado da apensação dos 
processos. 
A Ré CCC esclareceu que a segunda nota de culpa foi 
deduzida porque os factos chegaram ao seu conhecimento 
depois da notificação da primeira nota de culpa. E com 
aquela o Autor teve conhecimento de que seriam 
ponderados os factos constantes das duas acusações. E o 
Autor respondeu. E não existe obrigação legal de 
informar a apensação. 
Conforme se fez notar supra, à luz do disposto no artigo 
382º, do Código do Trabalho, não é fundamento de 
invalidade ou nulidade do procedimento disciplinar a 
falta de notificação da apensação, a lei não o prevê. E a
este nível, e pese embora o princípio da processualidade 
que enforma o processo disciplinar, o legislador deixou 
ao empregador margem de atuação ainda que delimitada, 
isso sim, pela necessidade de uma nota de culpa escrita e 
espácio-temporalmente concretizada, um pleno e efetivo 
exercício do contraditório pelo trabalhador, pela 
realização das diligências requeridas ou fundamentação 
do seu indeferimento e decisão final escrita. 
Como se vê não se encontra prevista qualquer apensação, 
nem sua notificação, razão pela qual o vício não se 
verifica. 
Acresce ainda, conforme bem aponta a Ré, que da 
notificação da segunda nota de culpa, de fls. 409 a 417 
dos autos, resulta expresso que “a decisão final da 
Empresa irá ponderar os factos constantes das duas notas 
de culpa”. 
b) Da falta de despacho da administração da CCC para a 
instauração do segundo processo disciplinar 
O Autor afirma que, com a segunda nota de culpa não foi 
junto os despachos da Administração a determinar a 
instauração do processo disciplinar. 
A Ré CCC pugna que o vício alegado não decorre de 
nenhuma disposição legal. 
A este nível, importa considerar que ambas as notas de 
culpa se encontram assinadas pelo Presidente da 
Administração da Ré CCC, conforme fls. 409 a 417 e 475v 
a 479. 
Ora, conforme já se referiu supra não se encontra 
prevista a formalização de um despacho para a 
instauração de um processo disciplinar ao trabalhador, 
ainda que na maioria dos casos tal suceda, o que se 
admite. Necessário sim é que a decisão, formalizada na 
nota de culpa, seja da empregadora, o que no caso 
sucede. 
c) Da omissão de formalismos essenciais do processo 
disciplinar 
O Autor enuncia o sucedido aquando da consulta do 
processo disciplinar e os termos em que o processo se 
encontrava. Concretamente, que o processo não era mais 
do que conjunto de folhas soltas e perfuradas, as quais 
não estavam numeradas e rubricadas, eras fotocópias. 
Para tanto juntou aos autos declaração assinada que 
retrata o declarado. 
A Ré CCC impugna o alegado, pugnando que tal vício
não consta dos taxativamente previstos no artigo 382, n.º 
2, do Código do Trabalho. Mais refere que formalmente o 
Autor nunca solicitou a consulta do processo, sendo que a 
ACT no mesmo dia procedeu à sua consulta, conforme 
documento que juntam. 
Esta questão reconduz-se e parte ao já decidido supra 
quanto às formalidades do processo disciplinar e à não 
previsão da numeração dos autos, para o que se remete. 
Em todo o caso, acrescenta-se, que de uma leitura 
cuidada da contestação do Autor resulta claro que 
aquando da sua deslocação para consulta do seu processo 
disciplinar o mesmo existia, ainda que em termos de 
apresentação e organização este não correspondesse ao 
mínimo que segundo o Autor seria devido. 
No entanto, não podemos ser alheios ao facto o sucedido 
não colocou em causa o pleno exercício do contraditório 
pelo Autor, o que sim poderia implicar um vício de 
invalidade, conforme previsto no artigo 382º, n.º 2, alínea 
c), do Código do Trabalho. 
O Autor apresentou resposta a ambas as notas de culpa e 
das mesmas resulta que este compreendeu as imputações 
que lhe foram feitas. 
E, coisa diversa é se tais imputações encontram suporte 
nos elementos probatórios junto ao processo disciplinar, 
mas isso será o que se apreciará a final. 
Conforme já se fez notar supra, ainda que os usos 
imponham à empregadora, nomeadamente com a 
dimensão das empresas em causa nos autos, o dever de 
organização e disciplina do processo disciplinar, o 
legislador não fez transpor a falta da mesma a um vício 
de nulidade ou sequer invalidade do procedimento. 
Deste modo, por falta de fundamento legal, improcede o 
requerido. 
- Da recusa da CCC em facultar ao Autor elementos 
essenciais à sua defesa 
O Autor alega que lhe foi recusada a consulta do seu 
processo individual, nomeadamente quanto aos seus 
antecedentes disciplinares. 
A Ré CCC nega o alegado uma vez que o Autor não 
solicitou formalmente tal consulta, não tendo requerido 
qualquer diligência probatória nas respostas que 
apresentou. 
Em primeiro lugar se efetivamente não existe pedido 
formal do Autor no processo disciplinar acerca da
consulta do seu processo individual ou registo disciplinar, 
igualmente é certo que o mesmo nem consta do processo 
disciplinar junto. 
Do que se deixa dito e à luz das disposições legais já 
citadas supra, improcede, por falta de fundamento o vício 
suscitado.” 
 
Dado o bem fundado da decisão, que se debruçou sobre 
todas as questões suscitadas, analisando-as em detalhe, 
nada mais se nos afigura argumentar. 
Não merece, pois, censura, nesta parte, a decisão 
impugnada, improcedendo a questão em apreciação. 
 
Considerando que ambas as partes venceram e ficaram 
vencidas nas questões suscitadas no recurso, as custas 
deveriam ser suportadas por ambas na proporção de ½ 
para cada uma. 
Ocorre, porém, que foi julgada verificada a situação de 
isenção de custas do A. ao abrigo do disposto no Artº 
4º/1-h) do RCP. 
Assim, o mesmo não é responsável tributário. 
 
* 
*** 
* 
 
Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a 
apelação parcialmente procedente e, em consequência, 
revogar o saneador na parte atinente à intervenção 
principal provocada da sociedade BBB. e quanto à 
exceção de incompetência absoluta, decidindo-se: 
a)Admitir a intervenção principal provocada de BBB.A. 
como associada das RR. 
b)Julgar improcedente a exceção de incompetência 
internacional dos tribunais portugueses para conhecer 
dos pedidos deduzidos pelo A. contra as RR. quanto às 
ações e ao depósito de valores referentes a estas e 
c)Confirmar, quanto ao mais, a decisão recorrida. 
Custas pela Apelada, na proporção de ½. 
Notifique. 
 
* 
Lisboa, 15-09-
2021____________________________________________ 
MANUELA BENTO FIALHO
_____________________________________________ 
SÉRGIO ALMEIDA 
_____________________________________________ 
FRANCISCA MENDES 
(Na sequência de posição já assumida em anterior 
Acórdão proferido nos autos, votei vencida na parte 
atinente à intervenção da entidade “BBB”, uma vez que 
na AIJRLD só é admitida a demanda de pluralidade de 
empregadores quando não é controvertida tal 
pluralidade. 
Quanto à competência, considero que inexistem pactos 
de jurisdição celebrados pelas partes intervenientes e 
julgaria o Tribunal competente ao abrigo do disposto 
no art. 21º a) e b) ii do Regulamento ( UE) nº 1215/2012, 
de 12/12.)