61963J0002
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1963 (
*1
)
No processos apensos 2/63 a 10/63,
Società Industriale Acciaierie San Michele e o.
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
A título principal: anulação das decisões individuais de 18 de Dezembro de 1962; a título subsidiário: anulação das sanções pecuniárias compulsórias e redução do montante das multas.
Decisão:
1)
Os recursos são julgados admissíveis.
2)
É negado provimento aos recursos, por improcedentes. Todavia, o prazo no fim do qual as sanções pecuniárias compulsórias impostas pelas decisões de 18 de Dezembro de 1962 entram em vigor é prorrogado até ao sétimo mês a contar da notificação destas.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.