62020TO0771(01)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
25 de setembro de 2025 (
*1
)
«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Dano resultante de alegada violação dos direitos fundamentais — Crimes cometidos no Kosovo em 1999 — Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade parcial manifesta — Inexistência de imputabilidade das omissões alegadas — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
No processo T‑771/20 RENV,
KS,
KD,
representadas por P. Koutrakos, advogado, F. Randolph, KC, e J. Stojsavljevic‑Savic, solicitor,
demandantes,
contra
Conselho da União Europeia, representado por P. Mahnič e S. Lejeune, na qualidade de agentes,
Comissão Europeia, representada por M. Carpus‑Carcea e Y. Marinova, na qualidade de agentes,
e
Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), representado por L. Havas, S. Marquardt e. Orgován, na qualidade de agentes,
demandados,
apoiados por:
República Checa, representada por J. Vláčil, D. Czechová, K. Najmanová, e O. Šváb, na qualidade de agentes,
e por
República Francesa, representada por M. de Lisi, B. Fodda, S. Royon, T. Stéhelin e B. Travard, na qualidade de agentes,
intervenientes em apoio do Conselho,
por
Reino da Bélgica, representado por M. Jacobs e C. Pochet, na qualidade de agentes,
por
Grão‑Ducado do Luxemburgo, representado por A. Germeaux e T. Schell, na qualidade de agentes,
por
Reino dos Países Baixos, representado por M. K. Bulterman e J. Langer, na qualidade de agentes,
por
República da Áustria, representada por J. Schmoll, M. Meisel e. Samoilova, na qualidade de agentes,
por
Roménia, representada por R. Antonie, L.‑E. Baţagoi, E. Gane e L. Ghiţă, na qualidade de agentes,
por
República da Finlândia, representada por H. Leppo e M. Pere, na qualidade de agentes,
e por
Reino da Suécia, representado por H. Eklinder, F.‑L. Göransson e R. Shahsavan Eriksson, na qualidade de agentes,
intervenientes em apoio da Comissão,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),
composto, na deliberação, por: M. J. Costeira (relatora), presidente, M. Kancheva e. Tichy‑Fisslberger, juízes,
secretário: V. Di Bucci,
profere o presente
Despacho
1
Com a presente ação intentada ao abrigo do artigo 268.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, as demandantes, KS e KD, pedem uma indemnização pelo dano alegadamente sofrido na sequência dos atos e omissões imputados ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no âmbito da execução da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92) (a seguir, respetivamente, «Ação Comum» e «Missão Eulex Kosovo»), em particular no quadro das investigações relativas ao desaparecimento e ao homicídio de membros das suas famílias ocorridos em 1999 em Pristina (Kosovo), realizadas durante essa missão.
Antecedentes do litígio
2
As demandantes são familiares (cônjuges e mãe) de pessoas torturadas, mortas ou desaparecidas no âmbito dos crimes de guerra perpetrados no Kosovo entre junho e julho de 1999.
3
Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Ação Comum, na versão adotada em 4 de fevereiro de 2008, a Missão Eulex Kosovo tinha por mandato apoiar as instituições, as autoridades judiciais e os serviços de aplicação da lei do Kosovo nos seus progressos na via da sustentabilidade e da responsabilização, bem como no desenvolvimento e reforço de um sistema judicial independente multiétnico e de uma polícia e um serviço aduaneiro multiétnicos, assegurando que estas instituições não sofram interferências políticas e adiram aos padrões internacionalmente reconhecidos e às melhores práticas europeias.
4
Em outubro de 2009, em aplicação do procedimento previsto no artigo 12.o, n.o 2 da Ação Comum, a União Europeia criou o Painel de Análise dos Direitos Humanos (a seguir «Painel»), responsável por analisar as queixas apresentadas de violações dos direitos humanos cometidas pela Eulex Kosovo no âmbito do exercício do seu mandato. O Painel é um órgão de responsabilização, externo e independente, que, após analisar as queixas, apresenta uma conclusão em que refere se aquela missão violou ou não os direitos humanos garantidos no Kosovo. Se o Painel considerar que determinada violação ocorreu, as suas conclusões podem incluir recomendações não vinculativas tendo em vista a adoção, pelo chefe de missão, de medidas corretivas.
5
Em 11 de março de 2014, KD apresentou uma queixa ao Painel relativa à investigação do rapto e do homicídio do seu marido e do seu filho.
6
Em 11 de junho de 2014, KS apresentou também uma queixa ao Painel relativa à investigação do desaparecimento do seu marido.
7
Em 11 de novembro de 2015, o Painel concluiu, quanto à queixa apresentada por KS, que houvera uma violação dos artigos 2.o (relativo ao direito à vida), 3.o (relativo à proibição da tortura), 8.o (relativo ao direito ao respeito pela vida privada e familiar) e 13.o (relativo ao direito a um recurso efetivo) da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e dirigiu recomendações ao Chefe da Missão Eulex Kosovo tendo em vista a adoção de medidas corretivas.
8
Em 19 de outubro de 2016, o Painel concluiu, no que dizia respeito à queixa apresentada por KD, que houvera uma violação dos artigos 2.o (relativo ao direito à vida), 3.o (relativo à proibição da tortura) e 13.o (relativo ao direito a um recurso efetivo) da CEDH, em conjugação com o artigo 2.o desta mesma convenção, e dirigiu ao Chefe da Missão Eulex Kosovo recomendações para adoção de medidas corretivas.
Tramitação processual anterior no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça
9
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 29 de dezembro de 2020 e registada sob o número de processo T‑771/20, KS e KD intentaram uma ação ao abrigo do artigo 268.o TFUE por meio da qual pediram a reparação do dano sofrido na sequência de diversos atos e omissões do Conselho, da Comissão, do SEAE e da Missão Eulex Kosovo no âmbito das investigações relativas ao desaparecimento e homicídio de membros das suas famílias ocorridos em 1999 em Pristina.
10
Como fundamento dessa ação, as demandantes alegaram, nomeadamente:
–
uma violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o da CEDH, e dos artigos 2.o e 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que o desaparecimento e o homicídio de membros das suas famílias não foram devidamente investigados, em particular por falta de pessoal adequado da Missão Eulex Kosovo para exercer o seu mandato executivo, violação que foi declarada pelo Painel em 11 de novembro de 2015 no que respeita a KS e em 19 de outubro de 2016 no que respeita a KD;
–
uma violação do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 13.o da CEDH, bem como do artigo 47.o da Carta, devido à inexistência de disposições que prevejam um apoio judiciário a favor dos requerentes elegíveis em processos instaurados perante o Painel e pelo facto de este Painel ter sido criado sem poderes de execução das suas decisões e sem que seja disponibilizada às partes a possibilidade de recurso na sequência das violações identificadas;
–
a inexistência de medidas corretivas que permitam remediar, total ou em parte, as violações referidas no primeiro e no segundo travessões, apesar de a União ter tido conhecimento das conclusões do Painel, pelo chefe da missão, em 29 de abril de 2016;
–
que o Conselho e o SEAE cometeram um desvio ou um abuso do poder executivo em 12 de outubro de 2017, ao afirmarem que a Missão Eulex Kosovo tinha feito tudo o que estava ao seu alcance para investigar o rapto e o presumível homicídio do marido de KS e os homicídios do marido e do filho de KD e que o Painel não tinha por finalidade ser uma instância judicial;
–
um desvio ou um abuso do poder executivo ou público na medida em que não foi assegurado que o processo de KD, relativo a um crime de guerra, à primeira vista fundado, fosse objeto de uma análise jurídica séria pela Missão Eulex Kosovo ou pela Procuradoria Especializada em matéria de investigação e ação penal na Câmara Especializada do Kosovo.
11
Por outro lado, as demandantes pediram ao Tribunal Geral que se pronunciasse, a título preliminar, sobre a questão de saber se a Missão Eulex Kosovo não devia ser adicionada como parte demandada, embora afirmando que as violações invocadas como fundamento da sua ação eram da competência exclusiva do Conselho, da Comissão e do SEAE.
12
Por requerimento de 18 de maio de 2021, a Comissão suscitou uma exceção de inadmissibilidade arguindo, em substância, que as violações alegadas como fundamento da ação não lhe eram imputáveis.
13
Por requerimentos de 19 de maio de 2022, tanto o Conselho como o SEAE suscitaram também uma exceção de incompetência e de inadmissibilidade, alegando, designadamente, a não imputabilidade dos alegados atos e omissões, bem como o caráter extemporâneo e impreciso da petição inicial.
14
Em 5 de junho de 2021, as demandantes apresentaram um pedido de medidas de instrução ao abrigo do artigo 88.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral a fim de obter a comunicação integral do plano de operações da Missão Eulex Kosovo (a seguir «OPLAN») em todas as suas versões desde a criação da missão em 2008.
15
Nas suas observações sobre o pedido de medidas de instrução mencionado no n.o 14, supra, apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de junho de 2021, o Conselho e o SEAE opuseram‑se à entrega da comunicação integral do OPLAN, com o fundamento de que o referido documento estava classificado como «restrito UE», indicando, no entanto, que podia ser dado um acesso privilegiado ao anexo do OPLAN relativo ao Painel.
16
Por requerimento de 23 de julho de 2021, as demandantes apresentaram as suas observações, pedindo ao Tribunal Geral que julgasse improcedentes as exceções suscitadas de incompetência e de inadmissibilidade.
17
Por Despacho de 10 de novembro de 2021, KS e KD/Conselho e o. (T‑771/20, não publicado, a seguir «despacho inicial», EU:T:2021:798), o Tribunal Geral declarou verificadas as exceções de incompetência e julgou, consequentemente, a ação improcedente.
18
Nos n.os 28 a 33 do despacho inicial, o Tribunal Geral declarou, em substância, que a ação foi motivada por atos ou comportamentos relacionados com questões políticas ou estratégicas ligadas à definição das atividades, das prioridades e dos recursos da Missão Eulex Kosovo, e à decisão de criar o Painel no âmbito desta missão, que se enquadra na política externa e de segurança comum (a seguir «PESC»). Em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE e do artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE, o Tribunal Geral recordou que o juiz da União não dispõe, em princípio, de competência no que diz respeito às disposições relativas à PESC nem no que diz respeito aos atos adotados com base nessas disposições, considerando que as exceções a este princípio não se aplicavam nas circunstâncias do caso em apreço.
19
Os recursos do despacho inicial, interpostos pelas demandantes e pela Comissão, respetivamente em 12 e 19 de janeiro de 2022, foram apensados pelo Tribunal de Justiça para efeitos da fase oral do processo e da decisão que põe termo à instância.
20
Paralelamente, em Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Eulex Kosovo (C‑283/20, EU:C:2022:126), o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se sobre um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Tribunal do Trabalho de Língua Francesa de Bruxelas, Bélgica), declarou que o artigo 16.o, n.o 5, da Ação Comum 2008/124, conforme alterada pela Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014 (JO 2014, L 174, p. 42), nos termos do qual «a EULEX KOSOVO responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 15 de junho de 2014, com exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável», deve ser interpretado no sentido de que precisa a data a partir da qual se deve considerar que a Missão Eulex Kosovo responde pelos danos e obrigações que tenham surgido ou que possam surgir da execução da missão que lhe foi confiada e, por conseguinte, que, neste sentido, está sub‑rogada, a partir dessa data, nos direitos e obrigações da pessoa ou das pessoas anteriormente responsáveis pela execução dessa missão, com exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do chefe da missão, pelas quais este é responsável (Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Eulex Kosovo, C‑283/20, EU:C:2022:126, n.o 41).
21
Por Acórdão de 10 de setembro de 2024, KS e o./Conselho e o. (C‑29/22 P e C‑44/22 P, a seguir «acórdão proferido em sede de recurso», EU:C:2024:725), o Tribunal de Justiça anulou parcialmente o despacho inicial, na parte em que o Tribunal Geral se declarou manifestamente incompetente para conhecer das acusações referidas no n.o 10, supra.
22
Tendo negado provimento quanto ao restante, o Tribunal de Justiça considerou que não dispunha dos elementos necessários para decidir definitivamente o litígio e remeteu o processo ao Tribunal Geral para que este decidisse sobre a admissibilidade e, sendo caso disso, sobre o mérito da ação e sobre o pedido de medidas de instrução apresentado pelas demandantes.
Tramitação processual após a remessa do processo e pedidos das partes
23
Por medida de organização processual de 18 de dezembro de 2024, as partes foram convidadas a pronunciar‑se, em especial, sobre as eventuais conclusões a retirar do Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Eulex Kosovo (C‑283/20, EU:C:2022:126), no que dizia respeito, nomeadamente, à questão da imputabilidade das alegadas violações no âmbito da remessa da ação ao Tribunal Geral. A Comissão respondeu a esta medida em 24 de janeiro de 2025. As demandantes, o Conselho e o SEAE responderam em 27 de janeiro de 2025.
24
As demandantes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
condenar o Conselho, a Comissão e o SEAE, conjunta ou solidariamente, a indemnizá‑las pelos danos sofridos pelas violações dos direitos fundamentais invocadas no âmbito da presente ação, incluindo o pagamento de juros à taxa e pelo período que o Tribunal Geral considerar adequados;
–
condenar o Conselho, a Comissão e o SEAE nas despesas, incluindo as relativas aos processos intentados perante o Painel.
25
O Conselho conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
julgar a ação improcedente por incompetência;
–
julgar a ação inadmissível ou, subsidiariamente, manifestamente infundada no que lhe diz respeito;
–
condenar as demandantes nas despesas.
26
A Comissão conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
julgar a ação inadmissível na parte em que a mesma é dirigida contra a Comissão;
–
condenar as demandantes nas despesas.
27
O SEAE conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne julgar a ação improcedente por incompetência e, a título subsidiário, inadmissível na parte em que a mesma é dirigida contra si.
28
Nas suas observações sobre as exceções de incompetência e de inadmissibilidade, as demandantes pedem, em substância, que ao Tribunal Geral que julgue improcedentes todas as exceções suscitadas pelo Conselho, pela Comissão e pelo SEAE.
Questão de direito
29
Nos termos do artigo 126.o do Regulamento de Processo, se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de uma ação ou se esta for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovida de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sob proposta do juiz‑relator, decidir a todo o tempo, por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
30
No presente processo, o Tribunal Geral, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, decide pronunciar‑se, pondo termo à instância.
Quanto ao alcance da remessa
31
Em conformidade com o artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o recurso for julgado procedente e o processo for remetido ao Tribunal Geral para julgamento, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça.
32
Na sequência da anulação pelo Tribunal de Justiça e da remessa do processo ao Tribunal Geral, a instância inicia‑se com o acórdão do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 191.o do Regulamento de Processo, e o Tribunal Geral pronuncia‑se novamente sobre todos os pedidos e fundamentos das partes apresentados em primeira instância, com exceção, por um lado, daqueles de que as partes desistiram após a remessa e, por outro lado, daqueles a que dão resposta os elementos do dispositivo da decisão inicial que não foram anulados pelo Tribunal de Justiça, assim como os motivos que constituem o fundamento necessário desses mesmos elementos (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de setembro de 2011, Marcuccio/Comissão, T‑236/02, EU:T:2011:465, n.os 83 e 85, e de 25 de janeiro de 2023, GEA Group/Comissão, T‑640/16 RENV, não publicado, EU:T:2023:18, n.os 50 e 52 e jurisprudência referida).
33
No presente caso, o Tribunal de Justiça confirmou parcialmente o despacho inicial, na parte em que o Tribunal Geral se declarou manifestamente incompetente para conhecer das acusações relativas, por um lado, à alegada falta de recursos necessários atribuídos à Missão Eulex Kosovo e, por outro, à revogação do mandato executivo desta missão, ocorrida por força da Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124 (JO 2018, L 146, p. 5) (n.os 126 e 136 do acórdão proferido em sede de recurso e n.o 2 do dispositivo do referido acórdão).
34
Por conseguinte, já não há que decidir quanto aos pedidos e aos fundamentos relativos às acusações referidas no n.o 33, supra.
35
No que respeita às restantes acusações da petição, indicadas no n.o 10, supra, o Tribunal de Justiça anulou o despacho inicial, na parte em que o Tribunal Geral declinou a sua competência com o fundamento de que as referidas acusações punham em causa atos ou omissões relativos a questões políticas ou estratégicas relativas à definição e à execução da PESC (n.os 120, 128, 130, 131 e 135 do acórdão proferido em sede de recurso).
36
Por conseguinte, as exceções de incompetência suscitadas perante o Tribunal Geral pelo Conselho e pelo SEAE, baseadas no motivo mencionado no n.o 35 do presente despacho, devem ser julgadas improcedentes, na medida em que têm por objeto as acusações mencionadas no n.o 10.
37
Por outro lado, em resposta à medida de organização do processo de 18 de dezembro de 2024, as demandantes referiram, em substância, que as disposições do artigo 16.o, n.o 5, da Ação Comum, conforme interpretadas no Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Eulex Kosovo (C‑283/20, EU:C:2022:126), não implicavam que a Missão Eulex Kosovo figurasse entre os demandados no presente processo. Em seu entender, o alcance do referido acórdão deve ser estritamente circunscrito ao contexto factual e jurídico do pedido prejudicial em análise pelo Tribunal de Justiça naquele caso, pelo que a capacidade judiciária da referida Missão Eulex Kosovo continua limitada a contenciosos que tenham em causa questões de natureza administrativa.
38
Decorre da resposta das demandantes à medida de organização do processo de 18 de dezembro de 2024 que se deve considerar que estas desistiram do seu pedido para que o Tribunal Geral se pronuncie a título preliminar sobre a questão de saber se a Missão Eulex Kosovo deve ser acrescentada aos demandados. Por conseguinte, não há que conhecer deste pedido, desde logo porque o Tribunal Geral não é competente para proferir acórdãos declaratórios (v. Despacho de 27 de novembro de 2012, H‑Holding/Parlamento, T‑672/11, não publicado, EU:T:2012:628, n.o 20 e jurisprudência referida).
Observações preliminares
39
A título preliminar, há que recordar que a ação de responsabilidade civil extracontratual da União deve ser formalmente intentada contra a instituição à qual são imputáveis os comportamentos que o demandante alega terem causado o dano cuja reparação pede (v., neste sentido, Despacho de 17 de dezembro de 2021, Theodorakis e Theodoraki/Conselho, T‑495/14, não publicado, EU:T:2021:941, n.o 47).
40
A este respeito, a questão relativa à identificação da instituição, do órgão ou do organismo encarregado de representar a União no âmbito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, ao abrigo do artigo 268.o TFUE e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, faz parte da apreciação da admissibilidade dessa ação (v., neste sentido, Despacho de 2 de fevereiro de 2015, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia, T‑577/14, não publicado, EU:T:2015:80, n.o 22 e jurisprudência referida).
41
Por outro lado, na medida em que o Conselho, a Comissão e o SEAE contestam, no caso em apreço, a imputabilidade das omissões que lhes são apontadas pelas demandantes, por não terem obrigação de agir, há que constatar que essa mesma argumentação diz respeito a uma questão que faz parte da legalidade da atuação dessas instituições ou órgão da União e diz respeito, por conseguinte, à apreciação do mérito da ação de indemnização, e não à sua admissibilidade (v., neste sentido, Acórdãos de 8 de março de 2023, Sánchez‑Gavito León/Conselho e Comissão, T‑100/21, não publicado, EU:T:2023:109, n.os 83 e 84, e de 23 de maio de 2019, Steinhoff e o./BCE, T‑107/17, EU:T:2019:353, n.os 61 a 63).
Quanto à primeira acusação
42
No âmbito da primeira acusação, as demandantes referem que a falta de investigação adequada sobre o desaparecimento dos seus familiares, resultante de uma falta de pessoal adequado da Missão Eulex Kosovo, constitui uma violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o da CEDH e dos artigos 2.o e 4.o da Carta, cometida pela referida missão no exercício do seu mandato executivo, cuja responsabilidade deve ser assumida conjunta ou solidariamente pelo Conselho, pela Comissão e pelo SEAE.
43
Além disso, segundo as demandantes, a alegada violação também resulta de omissões imputáveis ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, na medida em que estes não garantiram que a Missão Eulex Kosovo dispunha de pessoal adequado para exercer o seu mandato em conformidade com o disposto nos artigos 2.o e 3.o da CEDH.
44
O Conselho, a Comissão e o SEAE sustentam que, nomeadamente, os alegados incumprimentos não lhes são imputáveis e que, consequentemente, a ação deve ser julgada inadmissível.
45
A este respeito, importa, por um lado, recordar que o artigo 16.o, n.o 5, da Ação Comum, conforme alterada pela Decisão 2014/349, deve ser interpretado no sentido de que transfere, a partir de 15 de junho de 2014, para a Missão Eulex Kosovo, em princípio, a responsabilidade pelas reclamações e obrigações que já tenham surgido ou que possam surgir, a título da execução do seu mandato e, por conseguinte, no sentido de que sub‑roga a referida missão, a partir dessa mesma data, nos direitos e obrigações das pessoas anteriormente responsáveis pela execução do seu mandato, incluindo nos processos contenciosos em curso (v., neste sentido, Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Eulex Kosovo, C‑283/20, EU:C:2022:126, n.o 46).
46
Por outro lado, no que respeita à pretensa falta de pessoal adequado, o Tribunal de Justiça declarou que a capacidade da Missão Eulex Kosovo para contratar pessoal constitui um elemento da sua gestão quotidiana que se inscreve no âmbito da execução do seu mandato. Assim, cabe a esta missão garantir, no quadro dos recursos que lhe são alocados, que o pessoal que contrata é adequado (v., neste sentido, acórdão proferido em sede de recurso, n.o 127).
47
Daqui resulta que a alegada falta de pessoal adequado resulta de incumprimentos cometidos no âmbito da gestão quotidiana da Missão Eulex Kosovo, cujas consequências danosas, admitindo que se verificaram, são da responsabilidade exclusiva desta missão a título do exercício do seu mandato executivo.
48
Por conseguinte, na medida em que as demandantes invocam incumprimentos na gestão dos recursos humanos da Missão Eulex Kosovo, cometidos por esta última, contra a qual não é, porém, dirigida a presente ação, a primeira acusação padece de um erro na designação da parte demandada e deve ser julgada manifestamente inadmissível (v., neste sentido, Despacho de 17 de dezembro de 2021, Theodorakis e Theodoraki/Conselho, T‑495/14, não publicado, EU:T:2021:941, n.o 61).
49
Quanto ao mais, como resulta do n.o 127 do acórdão proferido em sede de recurso, é à Missão Eulex Kosovo que cabe garantir, no âmbito dos recursos postos à sua disposição, que o pessoal que contrata é adequado. Por conseguinte, na medida em que é apontado ao Conselho, à Comissão e ao SEAE não o terem garantido, a primeira acusação deve ser julgada manifestamente desprovida de fundamento jurídico por falta de imputabilidade das omissões alegadas.
50
Além disso, segundo jurisprudência constante, há ainda que recordar que a exposição sumária dos fundamentos, que deve constar de qualquer petição, na aceção do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, deste mesmo Estatuto, bem como na do artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo, deve explicitar em que consiste o fundamento em que o recurso se baseia. Assim, para que um recurso para o Tribunal Geral seja admissível, é necessário, nomeadamente, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Embora seja verdade que a petição pode ser sustentada e completada, em pontos específicos, por remissões para determinadas passagens de documentos que lhe estão anexados, uma remissão global para outros documentos, mesmo que anexados à petição, não pode suprir a falta dos elementos essenciais da argumentação jurídica, que, por força dessas disposições, devem figurar na petição (v. Acórdão de 13 de fevereiro de 2025, Comissão e o./Carpatair, C‑244/23 P a C‑246/23 P, EU:C:2025:87, n.o 76 e jurisprudência referida).
51
Quando a petição não satisfaz as exigências previstas no artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo relativas à exposição dos fundamentos, o Tribunal Geral pode declarar o recurso manifestamente inadmissível (v., neste sentido, Despacho de 6 de junho de 2024, Lucaccioni/Comissão, T‑516/23, não publicado, EU:T:2024:386, n.o 19 e jurisprudência referida).
52
À luz do exposto, importa salientar que a petição não contém nenhuma argumentação que permita sustentar a existência da alegada obrigação que caiba ao Conselho, à Comissão e ao SEAE por força dos artigos 2.o, 3.o e 8.o da CEDH, dos artigos 2.o e 4.o da Carta, ou de qualquer outro princípio ou disposição do direito da União, que consista em garantir a gestão quotidiana da Missão Eulex Kosovo de forma que esta contrate pessoal adequado.
53
Por conseguinte, a primeira acusação deve ser julgada manifestamente inadmissível.
Quanto à segunda acusação
54
No âmbito da segunda acusação, as demandantes sustentam que as disposições do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 13.o da CEDH, assim como do artigo 47.o da Carta, por um lado, exigem que as partes elegíveis para apoio judiciário possam aceder a esse benefício nos processos instaurados perante o Painel, e que, por outro lado, se opõem a que esse mesmo Painel possa ter sido criado e mantido sem o poder para garantir a execução das suas decisões e sem que seja disponibilizada às partes em causa uma via de recurso na sequência das violações que o Painel identifica.
55
O Conselho e o SEAE invocam a inadmissibilidade desta segunda acusação com fundamento numa pretensa falta de clareza e de precisão da petição quanto à natureza das ilegalidades apontadas. Além disso, o Conselho, a Comissão e o SEAE rejeitam qualquer responsabilidade pelas alegadas violações.
56
A este respeito, importa salientar que, nos n.os 54 e 58 da petição, as demandantes alegaram que, ao criar e manter o Painel sem permitir que esse Painel conceda o benefício do apoio judiciário, sem o dotar de um poder para executar as suas decisões e sem que seja disponibilizada às partes interessadas uma via de recurso na sequência das violações identificadas por esse Painel, o Conselho, a Comissão e o SEAE tinham cometido, conjunta ou solidariamente, violações suficientemente caracterizadas do direito da União, por incumprimento do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 13.o da CEDH, bem como do artigo 47.o da Carta.
57
À luz das acusações mencionadas no n.o 56, supra, há que julgar improcedentes os fundamentos de inadmissibilidade invocados pelo Conselho e pelo SEAE, uma vez que deles resulta, com suficiente clareza, que as demandantes acusam o Conselho, a Comissão e o SEAE de terem criado o Painel sem que o tivessem dotado de competências suficientes relativamente às exigências de recurso efetivo e processo equitativo, na medida em que as conclusões adotadas por este Painel se afiguram como simples recomendações sem caráter vinculativo ou executório, e sem terem previsto garantias processuais adequadas, como a possibilidade de beneficiar de apoio judiciário ou de uma via de recurso que permita aos interessados invocar as violações identificadas pelo referido Painel.
58
Quanto ao mérito das acusações mencionadas no n.o 56, supra, há que recordar que o respeito pelas exigências de recurso efetivo e de processo equitativo consagradas no artigo 47.o da Carta e no artigo 6.o, n.o 1, da CEDH é apreciado, em princípio, de forma global, à luz de todas as vias de recurso disponíveis, nomeadamente dos recursos jurisdicionais à disposição dos interessados. No que respeita ao direito a um recurso efetivo consagrado no artigo 13.o da CEDH, as garantias que dele decorrem já estão incluídas nas garantias, mais estritas, do artigo 6.o, n.o 1, desta convenção (v., neste sentido, Acórdão de 9 de março de 2023, Intermarché Casino Achats/Comissão, C‑693/20 P, EU:C:2023:172, n.os 40 a 49 e jurisprudência referida).
59
Assim, mesmo admitindo que as modalidades de recurso perante o Painel não satisfazem, por si só, as exigências de recurso efetivo e de processo equitativo, esta circunstância não pode levar o Tribunal Geral a julgar procedente a segunda acusação, na medida em que os recursos perante o juiz da União constituem uma via de recurso aberta às demandantes na sequência das violações identificadas pelo referido Painel, oferecendo‑lhes todas as garantias previstas pelas disposições invocadas no âmbito da segunda acusação, nomeadamente a possibilidade de reivindicar o benefício do apoio judiciário e a possibilidade de obter uma sentença com a força executória do caso julgado.
60
Daqui resulta que a segunda acusação deve ser julgada improcedente por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Quanto à terceira acusação
61
A terceira acusação é relativa à contínua falta de medidas corretivas suscetíveis de sanar as violações referidas no âmbito das duas primeiras alegações, e que levam a uma violação suficientemente caracterizada do direito da União.
62
A este respeito, as demandantes referem que as provas que apresentaram corroboram a tese segundo a qual as alegadas violações resultam de uma falta de priorização ou de uma falta de recursos e de pessoal adequados ao cumprimento das obrigações jurídicas da União, e não de um mau funcionamento da Missão Eulex Kosovo em processos específicos.
63
Segundo as demandantes, a acusação mencionada no n.o 62 encontra a sua confirmação na carta do chefe da Missão Eulex Kosovo ao Painel, de 29 de abril de 2016, segundo a qual a execução das recomendações formuladas pelo Painel escapa às competências da referida missão. Assim, a inaptidão do Painel para levar esta missão a exercer o seu mandato executivo em conformidade com as exigências legais resulta da permanente recusa do Conselho em dotar o Painel dos poderes e recursos que lhe permitam assegurar a execução das suas recomendações e disponibilizar aos interessados uma via de recurso na sequência das violações que identifica.
64
Na sua opinião, as instituições da União deveriam, o mais tardar a partir de 29 de abril de 2016, ter adotado medidas corretivas adequadas que garantam que a Missão Eulex Kosovo dispõe de recursos suficientes para levar a cabo investigações relativas ao cumprimento do disposto no artigo 2.o da CEDH, pôr termo à sujeição a tratamentos contrários ao disposto no artigo 3.o desta convenção, e à indemnização pela violação, identificada pelo Painel, dos direitos fundamentais. As medidas corretivas em causa deviam ter consistido, nomeadamente, na alteração da ação comum e dos estatutos do Painel.
65
Na sua resposta à medida de organização de processo de 18 de dezembro de 2024, as demandantes explicitaram que as violações suscitadas no âmbito da terceira acusação eram imputáveis ao Conselho, à Comissão e ao SEAE à luz da cadeia de comando estabelecida pela Ação Comum, na medida em que estes últimos dispunham, por intermédio do comandante da Operação Civil, de um poder de instrução em relação ao chefe de missão.
66
O Conselho, a Comissão e o SEAE contestam a imputabilidade das alegadas omissões. O Conselho e o SEAE invocam, além disso, a falta de precisão da terceira acusação, salientando a inexistência de qualquer argumentação jurídica que permita sustentar a obrigação de agir do Conselho e do SEAE relativamente às recomendações formuladas pelo Painel.
67
Quanto a este último ponto, o Conselho alega igualmente que a sua participação em operações de gestão de crises se efetua no plano do controlo político e da direção estratégica, sem que possa ser implicado na gestão quotidiana das tarefas confiadas às missões da União no plano tático no teatro de operações.
68
À luz dos argumentos expostos, a terceira acusação pode ser dividida em três partes.
Quanto à primeira parte, relativa à falta de recursos e de pessoal adequados da Missão Eulex Kosovo
69
No âmbito da primeira parte da terceira acusação, as demandantes alegam que a falta de medidas suscetíveis de sanar as violações identificadas pelo Painel resulta da permanente recusa do Conselho, da Comissão e do SEAE de dotar a Missão Eulex Kosovo de recursos e pessoal adequados.
70
A este respeito, por um lado, conforme as apreciações que figuram no n.o 126 do acórdão proferido em sede de recurso, há que recordar que o Tribunal Geral não é competente para conhecer de uma ação de indemnização destinada a obter a reparação dos danos resultantes da alegada insuficiência dos recursos atribuídos à Missão Eulex Kosovo, na medida em que as decisões tomadas nesta matéria estão diretamente relacionadas com as opções políticas ou estratégicas efetuadas no âmbito da PESC.
71
Por conseguinte, em conformidade com o que decorre dos n.os 33 e 34, supra, não há que apreciar a acusação relativa à eventual insuficiência de recursos alocados à Missão Eulex Kosovo.
72
Por outro lado, quanto à alegada falta de pessoal adequado da Missão Eulex Kosovo, segundo a análise da primeira acusação que consta nos n.os 45 a 49, supra, há que recordar que os alegados incumprimentos cometidos na gestão quotidiana desta missão não podem ser imputados ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, na medida em que se enquadram no exercício do mandato executivo desta missão e implicam, a esse título, a responsabilidade exclusiva desta última, em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 5, da Ação Comum, conforme alterada pela Decisão 2014/349.
73
Daqui resulta que a primeira parte da terceira acusação deve ser julgada, em parte, manifestamente inadmissível. por erro cometido na designação do demandado. e, quanto ao restante, manifestamente desprovida de fundamento jurídico, em razão da não imputabilidade dos alegados incumprimentos ao Conselho, à Comissão e ao SEAE.
Quanto à segunda parte da terceira acusação, relativa ao poder de instrução que incumbe ao Conselho, à Comissão e ao SEAE
74
No âmbito da segunda parte da terceira acusação, as demandantes alegam que, ao absterem‑se de fazer uso do poder de instrução que lhes cabia relativamente à Missão Eulex Kosovo, o Conselho, a Comissão e o SEAE não puseram termo às violações identificadas pelo Painel relativamente às investigações sobre o desaparecimento dos seus familiares.
75
Quanto a este último ponto, conforme as apreciações que constam nos n.os 132 e 133 do acórdão proferido em sede de recurso, importa salientar que as alegações relativas à falta de medidas corretivas que permitam sanar as violações identificadas pelo Painel e de uma análise jurídica séria do processo de KD põem em causa uma suposta falta de adoção de medidas individuais relativas às situações particulares das demandantes.
76
Ora, à luz das disposições da Ação Comum, nomeadamente dos seus artigos 7.o, 8.o, 11.o e 12.o, há que constatar que a adoção de tais medidas individuais escapa ao exercício do controlo político e da direção estratégica que incumbem ao Conselho, à Comissão e ao SEAE por intermédio do Comité Político e de Segurança (COPS) e do comandante da Operação Civil da missão, na medida em que, nomeadamente, o poder de instrução de que este último está investido é exercido no plano estratégico, e não no plano do teatro de operações que se enquadram nas atividades do chefe de missão.
77
No que respeita a este último ponto, resulta claramente das disposições conjugadas dos artigos 2.o e 3.o da Ação Comum, nomeadamente do artigo 3.o, alíneas d) e i), na sua versão anterior à Decisão 2018/856, que a adoção das medidas individuais que permitam sanar as violações dos direitos fundamentais identificadas pelo Painel não pode ser dissociada do exercício do mandato da Missão Eulex Kosovo, na medida em que esse mandato consiste, por um lado, em assegurar que os casos de crimes de guerra e outros crimes graves objeto das devidas investigações, ações penais, sentenças e sanções adequadas e, por outro lado, em assegurar que as atividades desta missão sejam realizadas em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos.
78
Impõe-se a mesma conclusão a respeito do teor das disposições dos artigos 2.o e 3.o da Ação Comum, nomeadamente das alíneas a) e e) deste artigo 3.o, na versão resultante da Decisão 2018/856, segundo as quais a Missão Eulex Kosovo continua, por um lado, a acompanhar determinados processos e julgamentos nas instâncias de justiça penal e civil do Kosovo, em estreita cooperação com os outros intervenientes da União, e a acompanhar as reuniões pertinentes no âmbito da cooperação regional relativa aos processos de crimes de guerra e, por outro lado, a assegurar que todas as suas atividades respeitem os padrões internacionais relativos aos direitos humanos.
79
À luz do conjunto das disposições da Ação Comum mencionadas nos n.os 76 a 78, supra, há que rejeitar a argumentação das demandantes, baseada na carta do chefe da Missão Eulex Kosovo datada de 29 de abril de 2016, segundo a qual a execução das recomendações do Painel está fora das competências desta missão.
80
Esta conclusão é corroborada pela decisão do Painel de 19 de outubro de 2016, adotada em resposta à carta de 29 de abril de 2016 mencionada no n.o 79, supra, da qual resulta expressamente que a execução das suas recomendações incumbia total e exclusivamente ao chefe da Missão Eulex Kosovo e não a outros órgãos ou instituições da União.
81
Tendo em conta o exposto, há que considerar que nas omissões alegadas no âmbito da segunda parte da terceira acusação está em causa o exercício do mandato executivo pela Missão Eulex Kosovo e essas omissões são, a esse título, da responsabilidade exclusiva desta missão, de forma que não podem ser imputadas ao Conselho, à Comissão e ao SEAE.
82
Por conseguinte, a segunda parte da terceira acusação deve ser julgada manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Quanto à terceira parte da terceira acusação, relativa à falta de prerrogativas suficientes em favor do Painel
83
No âmbito da terceira parte da terceira acusação, as demandantes acusam o Conselho, a Comissão e o SEAE de uma recusa persistente em dotar o Painel de prerrogativas e de recursos suficientes, uma vez que o Painel não está em condições de assegurar a execução das suas decisões e na medida em que não é oferecida às partes interessadas nenhuma via de recurso na sequência da identificação de violações.
84
Quanto a este ponto, importa salientar que as demandantes não apresentam nenhuma argumentação que permita sustentar a terceira parte da terceira acusação no que respeita à eventual insuficiência de prerrogativas ou de meios processuais em favor do Painel.
85
A este respeito, as demandantes afirmam apenas, por um lado, no n.o 54, alínea ii), e no n.o 58 da petição, que, ao criar e ao manter o Painel sem o dotar do poder de conceder apoio judiciário e do poder de executar as suas decisões ou de disponibilizar uma via de recurso na sequência da constatação de violações, o Conselho, a Comissão e o SEAE violaram o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 13.o da CEDH, bem como o artigo 47.o da Carta, e, por outro lado, no n.o 59 da petição, que, ao não adotarem medidas corretivas na sequência das recomendações do Painel, violaram o direito da União de forma suficientemente caracterizada.
86
Por conseguinte, pelos motivos já expostos no âmbito da segunda acusação, nos n.os 58 e 59, supra, a terceira parte da terceira acusação deve ser julgada manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Quanto à quarta acusação
87
A quarta acusação é relativa a um desvio ou a um abuso do poder executivo cometidos pelo Conselho e pelo SEAE, na medida em que afirmaram, por um lado, que a Missão Eulex Kosovo tinha feito o seu melhor na investigação dos processos relativos ao desaparecimento dos familiares das demandantes (a seguir «primeira afirmação controvertida») e, por outro lado, que o Painel não tinha por vocação tornar‑se uma instância judicial (a seguir «segunda afirmação controvertida»).
88
As afirmações em causa resultam das cartas do Conselho e do SEAE de 12 de outubro de 2017, enviadas em resposta às cartas das demandantes de 3 de outubro, de 3 de novembro e de 5 de dezembro de 2016, pelas quais estas pediram às instituições da União, nomeadamente, que assegurassem que os processos relativos ao desaparecimento dos respetivos familiares fossem objeto de investigações adequadas e que fossem reforçadas as prerrogativas do Painel.
89
Neste contexto, as demandantes alegam que as afirmações controvertidas traduzem uma recusa em aceder ao seu pedido de indemnização e constituem um desvio ou abuso do poder executivo.
90
O Conselho contesta referindo que a resposta que consta na sua carta de 12 de outubro de 2017 é de natureza factual e não é sindicável, alegando que as demandantes não demonstraram que tipo de violação ou de responsabilidade lhe podia ser imputada quanto ao conteúdo da referida carta.
91
O SEAE sustenta que a petição não explica em que medida a sua carta de 12 de outubro de 2017 implica a responsabilidade civil extracontratual da União e que, de modo geral, não contém qualquer explicação relativa ao valor jurídico associado aos atos do Painel ou à forma como esses atos se impõem às instituições e ao órgão em causa no presente processo.
92
O Conselho e o SEAE concluem que a acusação deve ser julgada inadmissível.
93
A título preliminar, de acordo com as apreciações que constam nos n.os 132 e 133 do acórdão proferido em sede de recurso, há que salientar que a primeira afirmação controvertida diz respeito a uma pretensa falta de adoção de medidas individuais relativas às situações concretas das demandantes, tal como as alegações apresentadas no âmbito da segunda parte da terceira acusação, relativas à inexistência de medidas corretivas que permitam sanar as violações dos direitos fundamentais constatadas pelo Painel.
94
Quanto à segunda afirmação controvertida, o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 134 do acórdão proferido em sede de recurso, que esta afirmação se tratava de um ato não vinculativo.
95
É à luz destas apreciações do Tribunal de Justiça que há que examinar a quarta acusação.
96
Num primeiro momento, tendo em conta, nomeadamente, o objeto das cartas do Conselho e do SEAE de 12 de outubro de 2017, e conforme resulta do primeiro parágrafo das referidas cartas, há que constatar que as demandantes não apresentam nenhum argumento de molde a demonstrar que as afirmações controvertidas poderiam ser interpretadas no sentido de que traduzem uma recusa em deferir o seu pedido de indemnização, mesmo admitindo que esse pedido, dirigido especificamente a essa instituição e a esse órgão, pudesse ser deduzido dos articulados anteriores das demandantes, nomeadamente da sua carta de 3 de outubro de 2016, o que a demandantes também não procuraram demonstrar de forma fundamentada.
97
Por conseguinte, na medida em que tem por objeto o indeferimento do pretenso pedido de indemnização das demandantes, a quarta acusação não tem a necessária precisão e deve ser julgada inadmissível.
98
Num segundo momento, no que respeita à primeira afirmação controvertida, importa salientar que os articulados das demandantes não contêm nenhuma argumentação que permita sustentar as acusações de desvio ou abuso de poder dirigidas contra o Conselho e o SEAE.
99
Em particular, não é especificado com que fundamento, relativamente às competências previstas pelos Tratados e pelas disposições da Ação Comum, o Conselho e o SEAE são obrigados a intervir com vista à adoção das medidas de investigação individuais relativas às situações concretas das demandantes, quando o Conselho alega, a este respeito, que a sua participação nas operações de gestão de crises continua limitada ao exercício do controlo político e da direção estratégica da Missão Eulex Kosovo, em conformidade com o disposto no artigo 38.o, n.o 2, TUE.
100
Quanto a este último ponto, há que constatar que as observações das demandantes que figuram nas respetivas respostas à medida de instrução do processo de 18 de dezembro de 2024, relativas ao poder de instrução concedido ao Conselho e ao SEAE no âmbito da cadeia de comando da Missão Eulex Kosovo, não podem suprir a falta de precisão da petição.
101
Com efeito, mesmo admitindo que o exercício do comando estratégico pelo comandante da Operação Civil possa levar este último a instruir a missão com vista à adoção de medidas individuais relativas a situações concretas, as demandantes não indicam com que fundamento o Conselho e o SEAE seriam obrigados a agir nesse sentido no quadro do controlo político e da direção estratégica que lhes cabe por intermédio do COPS e do comandante da Operação Civil da missão.
102
Tendo em conta o exposto, há que considerar que a quarta acusação, na medida em que se baseia na primeira afirmação controvertida, não tem fundamento e deve ser julgada manifestamente inadmissível.
103
Em todo o caso, ainda que se admita que a primeira afirmação controvertida deva ser considerada não como uma apreciação factual desprovida de alcance jurídico autónomo, como alega o Conselho, mas como uma tomada de posição de natureza decisória, que traduz a recusa do Conselho e do SEAE de intervir com vista à adoção das medidas individuais relativas às situações concretas das demandantes, conforme referidas no n.o 133 do acórdão proferido em sede de recurso, há que declarar que essa intervenção é alheia às competências exercidas pelo Conselho e pelo SEAE em relação à Missão Eulex Kosovo.
104
Com efeito, como já resulta, em substância, dos n.os 76 a 81, supra, a adoção de tais medidas individuais escapa ao exercício do controlo político e da direção estratégica que incumbem ao Conselho e ao SEAE por intermédio do COPS e do comandante da Operação Civil.
105
Resulta, assim, que as supostas tomadas de posição do Conselho e do SEAE, na parte em que eventualmente traduzem uma recusa de intervenção com vista à adoção de medidas individuais relativas às situações concretas das demandantes, não podem ser consideradas ilegais.
106
Por conseguinte, a acusação relativa à primeira afirmação controvertida deve, em todo o caso, ser rejeitada por ser manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
107
Num terceiro momento, no que respeita à segunda afirmação controvertida, há que salientar que o seu caráter de ato não vinculativo não se opõe, à primeira vista, a que possa implicar a responsabilidade civil extracontratual da União (v., neste sentido, Acórdão de 9 de fevereiro de 2022, QI e o./Comissão e BCE, T‑868/16, EU:T:2022:58, n.o 71 e jurisprudência referida).
108
Todavia, ainda que se admita que a afirmação em causa traduz uma recusa de conferir ao Painel a natureza de órgão jurisdicional, não se pode deixar de observar que as demandantes não fundamentaram de modo algum a existência de uma obrigação que impende a este respeito sobre o Conselho e o SEAE, que consista em instituir, em fase pré‑contenciosa e em paralelo aos recursos interpostos perante o juiz da União, todas as garantias que decorrem do direito à ação e ao processo equitativo.
109
Por conseguinte, a quarta acusação, na parte em que visa a segunda afirmação controvertida, deve ser julgada manifestamente inadmissível e, pelos motivos anteriormente expostos nos n.os 58 e 59, supra, em todo o caso, manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Quanto à quinta acusação
110
No âmbito da quinta acusação, o Conselho, a Comissão e o SEAE são acusados de ter cometido um desvio ou abuso de poder, por não terem assegurado que o processo de KD, relativo a um crime de guerra, à primeira vista fundado, fosse objeto de uma análise jurídica séria pela Missão Eulex Kosovo ou pelo Gabinete do Procurador especializado em matéria de investigações e de ação penal na Secção especializada para o Kosovo.
111
A este respeito, é suficiente observar que a quinta acusação corresponde, em substância, aos argumentos apresentados no âmbito da segunda parte da terceira acusação, e está, assim, relacionada com a primeira afirmação controvertida, tal como visada pela quarta acusação.
112
Por conseguinte, pelas razões já expostas nos n.os 76 a 81 e 103 a 106, supra, a quinta acusação deve ser rejeitada por ser manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
113
Por outro lado, há que salientar que a quinta acusação não é acompanhada de nenhuma argumentação suscetível de permitir ao Tribunal Geral apreciar a existência de uma obrigação que caiba ao Conselho, à Comissão e ao SEAE em matéria de acompanhamento de investigações particulares em sede do mandato da Missão Eulex Kosovo.
114
Por conseguinte, a quinta acusação deve, em todo o caso, ser julgada manifestamente inadmissível, de acordo com a jurisprudência referida nos n.os 50 e 51, supra.
115
À luz de todo o exposto, a presente ação deve ser julgada improcedente por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente, sem que seja necessário decidir sobre a exceção de intempestividade suscitada pelo Conselho e pelo SEAE nem sobre o pedido de medida de instrução apresentado pelas demandantes.
Quanto às despesas
116
Em aplicação do artigo 195.o do Regulamento de Processo, nas decisões proferidas após anulação e remessa, o Tribunal Geral decide sobre as despesas relativas, por um lado, aos processos que nele correm os seus termos e, por outro, ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça.
117
Na medida em que, no acórdão proferido em sede de recurso, o Tribunal de Justiça anulou parcialmente o despacho inicial, remeteu o processo ao Tribunal Geral e reservou para final a decisão quanto às despesas, cabe ao Tribunal Geral decidir, no presente despacho, sobre a totalidade das despesas relativas aos processos que lhe foram submetidos, incluindo no processo inicial, bem como sobre as despesas relativas ao processo de recurso nos processos C‑29/22 P e C‑44/22 P.
118
Em conformidade com o disposto no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
119
Além disso, por força do artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, quando a equidade o exigir, o Tribunal Geral pode decidir que uma parte vencida suporte, além das suas próprias despesas, apenas uma fração das despesas da outra parte, ou mesmo que não deva ser condenada a este título.
120
Por último, nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros que intervenham no processo devem suportar as suas próprias despesas.
121
No caso em apreço, tendo sido as demandantes, o Conselho e o SEAE parcialmente vencidos nos seus pedidos no Tribunal Geral, incluindo no processo inicial, bem como no processo de recurso nos processos C‑29/22 P e C‑44/22 P, há que decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas a todos os processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, sem que seja necessário decidir sobre as despesas efetuadas pelas demandantes nos processos perante o Painel.
122
Além disso, há que ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, nomeadamente os esclarecimentos prestados pelo Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Eulex Kosovo (C‑283/20, EU:C:2022:126), posterior à interposição do presente recurso, e dispensar as demandantes da responsabilidade pelas despesas suportadas pela Comissão em todos os processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
123
Em aplicação do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Francesa, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
decide:
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
KS, KD, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Francesa, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
Feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 2025.
O Secretário
V. Di Bucci
A Presidente
M. J. Costeira
(
*1
)	Língua do processo: inglês.