62023CJ0783_SUM
Processo C‑783/23
Liège Airport Security SA
contra
Estado Belga
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2025
«Reenvio prejudicial – Transportes – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.o 300/2008 – Segurança da aviação civil – Artigo 4.o – Normas de base comuns – Artigo 9.o – Autoridade competente – Obrigação de o Estado‑Membro designar uma única autoridade responsável pela coordenação e supervisão da aplicação das normas de segurança – Alcance – Autoridade nacional responsável por garantir o cumprimento da regulamentação nacional que rege o exercício das atividades de segurança privada»
Transportes – Transportes aéreos – Estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil – Regulamento n.
o
300/2008 – Autoridades encarregadas da segurança da aviação civil – Obrigação de o Estado‑Membro designar uma única autoridade competente responsável pela coordenação e supervisão do cumprimento das normas de base comuns para a segurança da aviação civil – Alcance – Autoridade nacional, distinta dessa autoridade competente, encarregada de controlar o respeito, por uma pessoa coletiva de direito privado e pelos seus empregados que desempenham funções de segurança num aeroporto nacional, de uma regulamentação nacional que rege o exercício das atividades de segurança privada – Admissibilidade
(Regulamento n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 2, 5, 10, 12 e 25 e artigos 1.°, n.o 1, 1.°, terceiro parágrafo, ponto 2, 4, 9 e 10.°, n.o 1)
(v. n.os 32‑45 e disp.)
V. texto da decisão.