62024TJ0229_RES
Processo T‑229/24
Isabel Sánchez
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de abril de 2026
«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/391/21 — Decisão de não inscrever o nome da parte recorrente na lista de reserva — Igualdade de tratamento — Normalização das classificações — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»
Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Deveres do júri — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Recurso à normalização das notas — Dever de assinalar no anúncio de concurso ou de advertir os candidatos antes das provas — Inexistência
[Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea e)]
(cf. n.os 37‑44, 69)
Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Aplicação dos critérios de notação e respetiva ponderação — Poder de apreciação do júri — Recurso à normalização das notas na sequência das provas — Admissibilidade
(Estatuto dos funcionários, artigo 27.o e anexo III)
(cf. n.os 46‑49, 51‑54)
Funcionários — Concurso — Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Tramitação dos concursos de recrutamento de funcionários — Papel do EPSO — Assistência ao júri — Apoio técnico no contexto da normalização das notas dos candidatos — Admissibilidade — Necessidade de prever a intervenção do EPSO no anúncio de concurso — Inexistência
[Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea e)]
(cf. n.os 70‑77)
Funcionários — Concurso — Júri — Decisão de não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos — Comunicação das notas obtidas nas várias provas — Admissibilidade — Necessidade de fundamentação adicional em caso de normalização das notas pelo júri — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 6.o)
(cf. n.os 91‑100)
Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Dever de ouvir o interessado antes de adotar um ato que lesa os seus interesses — Alcance — Aplicação às decisões de um júri de concurso — Dever de comunicar a fórmula matemática aplicada no âmbito no âmbito da normalização das notas — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 104‑109, 117‑120)
Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Apreciação dos méritos dos candidatos — Reexame das candidaturas — Objeto
[Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 7.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.o 113)
Contencioso dos funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão implícita de indeferimento da reclamação — Decisão explícita posterior — Violação do dever de agir num prazo razoável — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°, n.o 3)
(cf. n.os 127‑132)
Funcionários — Concurso — Dever das instituições da União de assegurarem a todos os candidatos a realização serena e regular das provas — Violação — Impacto na legalidade das provas — Requisitos — Ónus da prova
(cf. n.os 142‑145, 149‑152)
Resumo
Por ocasião de um recurso de anulação, interposto por uma antiga candidata ao concurso geral EPSO/AD/391/21, ao qual nega provimento, o Tribunal Geral pronuncia‑se, pela primeira vez, sobre a impugnação da normalização das notas (a seguir «normalização») no âmbito de um concurso.
Em maio de 2021, a recorrente candidatou‑se ao concurso em causa, cujo objetivo era constituir listas de reservas a partir das quais as instituições da União Europeia, principalmente a Comissão Europeia, poderiam recrutar funcionários.
Em dezembro de 2022, a recorrente foi informada de que, na sequência das provas da última fase do concurso, o seu nome não tinha sido inscrito na lista de reserva posto que não figurava entre os candidatos que tinham obtido as notas mais elevadas nas referidas provas.
No caso em apreço, a recorrente contesta, em substância, a não publicação do método de normalização, enquanto método de classificação, no anúncio de concurso e considera que este método devia, pelo menos, ter sido determinado e comunicado pelo júri do concurso antes do início das provas.
Apreciação do Tribunal Geral
Os trabalhos de um júri de concurso envolvem, em regra, pelo menos duas fases distintas, a saber, em primeiro lugar, o exame das candidaturas para selecionar os candidatos admitidos a concurso e, em segundo lugar, o exame das aptidões dos candidatos ao lugar a prover, a fim de elaborar uma lista de reserva.
A normalização, que faz parte da segunda fase dos trabalhos do júri, tem como intuito neutralizar a subjetividade relativa dos diferentes corretores ao atribuírem notas, sendo alguns objetivamente mais rigorosos do que outros. Pode revelar‑se pertinente atentas as circunstâncias próprias de cada processo de recrutamento. Este método tende a concretizar o princípio da igualdade de tratamento dado que, por um lado, é aplicado uniformemente a todos os candidatos que tenham sido avaliados de forma independente por, pelo menos, dois corretores distintos. Por outro lado, permite proceder à análise comparativa dos candidatos a partir de dados comparáveis, no caso em apreço as notas normalizadas ao nível de todos os candidatos do concurso, para assegurar uma avaliação homogénea.
O Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), em particular o seu artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do anexo III, não prevê nem a publicação nem a comunicação, antes das provas, de um eventual recurso à normalização. Consequentemente, este aspeto não tem de figurar obrigatoriamente num anúncio de concurso.
Além disso, a decisão de recorrer à normalização só pode ser adotada na sequência das provas, quando as notas atribuídas pelos corretores são do conhecimento dos membros do júri e forem detetadas demasiadas disparidades entre as notas dos vários corretores. Assim, não é possível saber desde logo se o recurso à normalização será necessário, pelo que a decisão de recorrer à normalização não pode ser adotada pelo júri antes da correção das provas.
Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe o júri para conduzir os seus trabalhos, este pode recorrer à normalização e determinar as respetivas modalidades, incluindo quando o anúncio de concurso não menciona uma eventual normalização.
Com efeito, ao contrário da «natureza» e da «cotação» das provas, que são relativas aos próprios exames e, por isso, a dados objetivos que devem ser especificados no anúncio de concurso, a normalização visa neutralizar a subjetividade no âmbito das apreciações de natureza comparativa do júri, que estão, elas próprias, abrangidas pelo segredo que envolve os trabalhos do júri. Além disso, como a recorrente admitiu na audiência, o facto de saber, antes das provas, que o júri recorreria à normalização, não alterou especificamente a sua preparação para o concurso.
Quanto à intervenção do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (a seguir «EPSO») na fase da normalização, este último limitou‑se a aplicar, no âmbito desse procedimento, uma fórmula matemática cientificamente provada às notas atribuídas pelos corretores, tendo o júri acabado por decidir adotar uma das duas propostas de normalização formuladas pelo EPSO. Este último não excedeu o seu papel que consiste, de acordo com o artigo 7.o, n.os 1 a 3, do anexo III do Estatuto, em prestar assistência às várias instituições definindo e organizando os concursos para seleção de funcionários no respeito das disposições gerais adotadas pelas referidas instituições.
Quanto ao alcance do dever de fundamentação da decisão do júri do concurso, o Tribunal Geral considera que o recurso à normalização não exige fundamentação adicional.
Com efeito, uma vez que a normalização visa contribuir para o exame comparativo dos candidatos, o pedido de um candidato destinado a conhecer o impacto da normalização na sua nota pressupõe que lhe sejam comunicadas tanto a sua nota intermédia como as dos outros candidatos. Esse conhecimento pressupõe igualmente a comunicação dos cálculos efetuados.
Ora, as notas intermédias, cuja comunicação pode revelar elementos relacionados com apreciações de caráter pessoal ou comparativo dos candidatos, estão necessariamente abrangidas pelo segredo inerente aos trabalhos do júri de concurso.
Consequentemente, tendo em conta a necessidade de conciliar o dever de fundamentação com o respeito do segredo que envolve os trabalhos do júri, não pode ser comunicada à recorrente a sua nota intermédia nem as dos outros candidatos.
Do mesmo modo, embora a fórmula matemática aplicada no âmbito da normalização não esteja abrangida pelo segredo dos trabalhos do júri, o mesmo não acontece com as notas intermédias e os cálculos efetuados no âmbito da normalização, cuja comunicação violaria o equilíbrio entre os direitos de defesa e o segredo dos trabalhos do júri.