62022TJ0442_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de fevereiro de 2024 — PU/Procuradoria Europeia
(Processo T‑442/22) (
1
)
[«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Direito institucional — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos Procuradores Europeus Delegados da Procuradoria Europeia — Recusa de nomeação de um dos candidatos designados pela [confidencial] (
2
) — Prazo para interpor recurso — Ato confirmativo — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade — Nexo de causalidade»]
1.
Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Decisão que não altera o dispositivo da decisão anterior — Apreciação em função do impacto da alteração na substância da decisão do ato em causa
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 43, 44)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios —Decisão de nomeação de Procuradores Europeus Delegados para a Procuradoria Europeia — Recurso de um candidato excluído que impugnou extemporaneamente a rejeição da sua candidatura e da sua reclamação às funções de Procurador Europeu Delegado — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1939 do Conselho, artigo 17.o)
(cf. n.os 52‑56)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
PU é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Procuradoria Europeia.
(
1
)	JO C 380, de 3.10.2022.
(
2
)	Dados confidenciais ocultados.