62007CO0012_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial - Tribunale civile di Genova (Itália) - Adjudicação directa da gestão de serviços e infra‑estruturas públicas a uma sociedade que desempenha uma função de controlo do mercado em causa – Atribuição a essa sociedade do poder de definir o conteúdo dos contratos de concessão existentes entre os seus próprios concorrentes e o Estado e de proceder à rescisão dos referidos contratos - Compatibilidade com os artigos 43.°, 49.º, 82.º, 86.º e 87.° CE.
Parte decisória
Parte decisória
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova, por decisão de 9 de Janeiro de 2007, é manifestamente inadmissível.