62020CO0636_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 — Tolnatext
(Processo C‑636/20) (
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)
«Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.o, n.o 6 — Artigo 29.o — Direito de audiência — Procedimentos instaurados oficiosamente — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 18‑20, 23, 24 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Tribunal Regional de Pécs, Hungria), por Decisão de 30 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.
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)	JO C 62, de 22.2.2021.