Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2012 — Vanhecke/Parlamento
(Processo T-14/09)
«Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento — Levantamento da imunidade — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso de anulação de uma decisão de levantar a imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Processo penal nacional terminado
por uma decisão de arquivamento — Decisão judicial nacional transitada em julgado posteriormente à interposição do recurso
de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Artigo 230.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.°) (cf. n.os 23 a 29)
Objeto
Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de novembro de 2008, que levanta a imunidade parlamentar do recorrente.
Dispositivo
1)
Não há que decidir do presente recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.