62019TJ0317_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2022 — AMVAC Netherlands/Comissão
(Processo T‑317/19) (
1
)
«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa “etoprofos” — Não renovação da aprovação — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da precaução»
1.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Aprovação de uma substância ativa — Ónus da prova que incumbe ao requerente — Aplicabilidade no âmbito de um procedimento de renovação da aprovação de uma substância ativa
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3)
(cf. n.os 50, 51)
2.
Atos das instituições — Regulamento de execução relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos — Ato de alcance geral — Direito de participação das pessoas afetadas — Inexistência — Direito de ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão)
(cf. n.os 57‑60)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Alcance — Critérios de apreciação e gestão do risco de uma substância ativa aplicáveis à situação existente no momento do pedido de aprovação — Exclusão
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, considerando 8 e artigos 2.°, n.o 2, e 7.°)
(cf. n.os 84‑87)
4.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação — Execução do procedimento de renovação — Obrigação de a Comissão seguir as conclusões do Estado‑Membro relator — Inexistência
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigo 14.o, n.o 1)
(cf. n.o 161)
5.
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Aplicação do princípio da precaução — Alcance — Renovação da aprovação — Inclusão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação
(Artigos 9.° e 168.°, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 35.o; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 8 e artigos 1.°, n.o 2, e 4.°)
(cf. n.os 203‑208, 214, 217, 218, 230)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da precaução — Alcance — Orientações para o recurso ao princípio — Modalidades de análise das vantagens e dos encargos resultantes da ação ou da inação
[Artigo 191.o, n.o 2, TFUE; Comunicação da Comissão COM (2000) 1 final, ponto 6.3.4]
(cf. n.os 222, 223, 231)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A AMVAC Netherlands BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no presente recurso e no processo de medidas provisórias.
(
1
)	JO C 263, de 5.8.2019.