Processos apensos C‑182/22 e C‑189/22
JU e SO contra Scalable Capital GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2024
« Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.° – Direito de indemnização pelo dano causado por um tratamento de dados que viole este regulamento – Conceito de “danos imateriais” – Indemnização de natureza sancionatória ou a título de pura compensação e satisfação – Indemnização mínima ou simbólica – Roubo de dados pessoais conservados numa aplicação de negociação – Roubo ou usurpação da identidade »
1.        Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Direito de indemnização e responsabilidade – Direito de indemnização pelos danos sofridos – Função compensatória – Compensação integral pelos danos sofridos – Função dissuasiva ou punitiva – Falta
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 82.°, n.° 1)
2.        Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Direito de indemnização e responsabilidade – Direito de indemnização pelos danos sofridos – Fixação do montante da indemnização – Aplicação das normas nacionais relativas ao alcance da indemnização pecuniária – Requisito – Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade – Não tomada em consideração do grau de culpa do responsável pelo tratamento – Não tomada em consideração do caráter doloso da violação do regulamento
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 82.°, n.° 1)
(cf. n.os 27‑30, disp. 2)
3.        Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Direito de indemnização e responsabilidade – Direito de indemnização pelos danos sofridos – Fixação do montante da indemnização – Aplicação das normas nacionais relativas ao alcance da indemnização pecuniária – Requisito – Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade – Avaliação dos danos não patrimoniais – Falta de importância agravada do dano corporal
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 75, 85 e 146 e artigo 82.°, n.° 1)
(cf. n.os 32, 33, 38, 39, disp. 3)
4.        Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Direito de indemnização e responsabilidade – Direito de indemnização pelos danos sofridos – Requisitos – Simples violação das disposições do referido regulamento na falta de danos – Inexistência de direito de indemnização – Obrigação de prova da existência de danos sofridos pela pessoa em causa
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 82.°, n.° 1)
(cf. n.os 41, 42, 44, disp. 4)
5.        Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Direito de indemnização e responsabilidade – Direito de indemnização pelos danos sofridos – Requisitos – Roubo ou usurpação da identidade – Conceito – Direito de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo roubo de dados pessoais – Alcance
(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 75 e 85, artigo 82.°, n.° 1)
(cf. n.os 52‑56, disp. 5)
V. texto da decisão.