62021TJ0253_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de junho de 2022 — Aquino/Parlamento
(Processo T‑253/21) (
1
)
«Função pública — Funcionários — Comité do Pessoal do Parlamento — Eleição do presidente do Comité do Pessoal — Anulação da eleição — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Presidente — Eleição — Regularidade — Obrigação das instituições de garantir a regularidade das operações eleitorais — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 9.°, n.o 2, 90.° e 91.°)
(cf. n.os 49‑51)
2.
Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Presidente — Eleição — Regularidade — Existência de dúvidas quanto à regularidade do escrutínio — Direito de intervenção da instituição em causa — Requisito — Necessidade de garantir o respeito pelo princípio da segurança jurídica
(Estatuto dos Funcionários, artigo 9.o, n.o 2)
(cf. n.os 53, 54, 71‑75, 77, 78, 80, 84, 85, 102)
3.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Erro imputável ao serviço — Conceito — Conduta sem caráter decisório — Inclusão
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.o 138)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Roberto Aquino é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 252, de 28.6.2021.