EUR-Lex - 62000B0189 - PT
Avis juridique important
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62000B0189
Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2000.
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Invest Import und Export GmbH e Invest Commerce contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Processo de medidas provisórias - Congelamento de fundos e proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia - Regulamento (CEE) n.º 1147/2000 - Fumus boni juris.
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Processo T-189/00 R.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02993
Sumário
Palavras-chave
1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Carácter cumulativo (Artigos 242.º CE e 243., CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) 2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos (Artigo 253.º CE)
Sumário
1 O artigo 104.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que o pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam (fumus boni juris) a adopção da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que um pedido de execução da decisão deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido. (cf. n.º 32) 2 Embora a fundamentação exigida pelo artigo 253.º CE deva revelar, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela autoridade comunitária de que emana o acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões que determinaram a medida adoptada e possibilitar ao Tribunal de Justiça o exercício da sua própria fiscalização, não se pode, porém, exigir que a fundamentação dos regulamentos especifique os vários elementos de facto e de direito, que constituem o objecto dos regulamentos, desde que estes se insiram no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte. (cf. n.º 43)