EUR-Lex - 61995B0151 - PT
Avis juridique important
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61995B0151
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 1997.
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Instituto Europeu de Formação Profissional Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Prazo - Inadmissibilidade.
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Processo T-151/95.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01541
Sumário
Palavras-chave
1 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Redução de uma contribuição inicialmente concedida - Competência exclusiva da Comissão - Sub-rogação dos Estados-Membros nos direitos da Comunidade prevista pelo artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2950/83 - Objecto(Regulamento n.º 2950/83 do Conselho, artigo 6.º, n.os 1 e 2) 2 Recurso de anulação - Prazos - Termo inicial - Acto não publicado nem notificado ao recorrente - Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos - Obrigação de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência (Tratado CE, artigo 173.º, quinto parágrafo)
Sumário
3 Se uma autoridade nacional competente em matéria de financiamento das acções do Fundo Social Europeu tem a possibilidade de propor, num pedido de pagamento do saldo, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento n.º 2950/83 que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo, a redução de uma contribuição financeira concedida por este, é, no entanto, a Comissão que decide sobre os pedidos de pagamento do saldo e é apenas ela que tem o poder de reduzir essa contribuição financeira em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do regulamento mencionado. Daqui resulta que é a Comissão que assume, face ao beneficiário da contribuição, a responsabilidade jurídica da decisão pela qual a contribuição é reduzida, independentemente de saber se essa redução foi proposta ou não pela autoridade nacional em causa.Além disto, a sub-rogação prevista no artigo 6.º, n.º 2, do regulamento não incide de modo algum sobre o poder conferido pelo artigo 6.º, n.º 1, de reduzir uma contribuição do Fundo Social Europeu, mas unicamente sobre os direitos da Comunidade à repetição dos adiantamentos indevidamente pagos, pelo que esta sub-rogação pressupõe necessariamente uma decisão prévia da Comissão que reduza a contribuição. 4 Na falta de publicação ou notificação de um acto, o prazo de recurso só começa a correr a partir do momento em que o terceiro interessado por esse acto tem conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do mesmo, na condição, porém, de solicitar, num prazo razoável a contar da data em que tomou conhecimento da sua existência, o seu texto integral.