62023CJ0182_SUM
Processo C‑182/23 [Makowit] (
i
)
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
contra
J.S.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea a) — Entrega de bens tributável — Transmissão, mediante pagamento de uma indemnização, da propriedade de um terreno agrícola em virtude de uma decisão da autoridade pública — Expropriação»
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Entregas de bens a título oneroso – Conceito –Transferência, por via de expropriação, da propriedade de parcelas de terreno agrícola mediante pagamento de uma indemnização Inclusão – Requisito – Sujeito passivo que atua no âmbito da sua atividade económica – Sujeito passivo que não exerce nenhuma atividade de comercialização imobiliária e não encetou nenhuma diligência com vista a essa transferência – Não incidência
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 14.°, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 29, 31, 33, 35, 36, 39, 41 e disp.)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.