62021TJ0648_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2023 — YD/FRA
(Processo T‑648/21) (
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)
«Função pública — Agentes temporários — Pessoal da FRA — Saída do Reino Unido da União — Perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Contrato por tempo indeterminado — Resolução do contrato — Artigo 47.o, alínea c), ii), do RAA — Pedido de derrogação do requisito de admissão previsto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do RAA — Recusa em conceder uma derrogação — Direito de ser ouvido — Princípio da imparcialidade — Segurança jurídica — Princípio da não discriminação — Interesse do serviço — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação»
1.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão de um contrato de duração indeterminada — Justificação baseada na perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Direito de ser ouvido — Alcance — Ónus da prova
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12.°, n.o 2, alínea a), 47.°, alínea c), ii)]
(cf. n.os 33‑37, 42)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão de um contrato de duração indeterminada — Justificação baseada na perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Poder de apreciação da administração — Interesse do serviço — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito — Ónus da prova
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12.°, n.o 2, alínea a), e 47.°, alínea c), ii)]
(cf. n.os 68‑24, 85‑34)
3.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão de um contrato de duração indeterminada — Justificação baseada na perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do agente em causa e do serviço — Limites
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12.°, n.o 2, alínea a), e 47.°, alínea c), ii)]
(cf. n.os 97‑104)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
YD e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) suportarão cada um as respetivas despesas.
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)	JO C 502, de 13.12.2021.