61970J0028
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
8 de Dezembro de 1970 (
*1
)
No processo 28/70,
Kommanditgesellschaft in Firma Otto Witt
contra
Hauptzollamt Lüneburg
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 22 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962 (JO 30, 1962).
Decisão:
A designação «aves de capoeira» das posições 01.05 e 02.02 da pauta aduaneira comum, referida no artigo 1.o do Regulamento n.o 22 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, aplica-se às espécies de aves criadas para fins utilitários ou de abate, nomeadamente para a produção de bens comestíveis.
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.