62023CJ0422_SUM
Processos apensos C‑422/23, C‑455/23, C‑459/23, C‑486/23 e C‑493/23 [Daka] (
i
)
T. B. e o.
contra
C. B. e o.
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de agosto de 2025
«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Princípios da inamovibilidade e da independência dos magistrados — Nomeação não consentida de um juiz de um tribunal supremo para integrar, por um período determinado, outra secção desse órgão jurisdicional — Primado do direito da União — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Aplicação a um acordo de transferência de direitos de propriedade relativos a certificados de origem de eletricidade verde — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 2.o‑D, n.o 1 — Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Inexistência de efeitos do contrato — Entidade adjudicante que pede a anulação de um contrato celebrado em violação das regras de adjudicação de contratos públicos — Abuso do direito — Inexistência»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Condições — Pedido submetido por um órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Presunção de admissibilidade independentemente da composição concreta desse órgão jurisdicional — Limites
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 53‑58)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Alcance
(Artigos 2.° e 19.°, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1)
(cfr. n.os 63‑67, 69)
Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelo princípio da independência dos juízes — Nomeação não consentida dos juízes de um tribunal supremo para integrar temporariamente outra secção desse órgão jurisdicional — Inexistência de via de recurso jurisdicional para contestar essa designação — Aumento do volume de trabalho destes juízes — Designação efetuada pelo presidente do referido tribunal supremo em condições incompatíveis com a obrigação de os Estados‑Membros de assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Admissibilidade — Condições
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 73‑81, 83, 85‑100, disp. 1)
Aproximação das legislações — Procedimento de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17 — Âmbito de aplicação — Atividade exercida com o objetivo de fornecer eletricidade às redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade — Conceito — Compra de certificados verdes por uma empresa pública de comercialização de eletricidade — Inclusão
[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17, considerandos 2 e 3 e artigos 2.°, n.o 2, alínea a), 3.°, n.o 3, alínea b), e 20.°, n.o 1, e 2009/28, artigo 2.o, segundo parágrafo, alíneas k) e l)]
(cf. n.os 103‑105, 107‑119, disp. 2)
Aproximação das legislações — Procedimento de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17 — Âmbito de aplicação — Acordo‑quadro — Conceito — Contrato que obriga as partes a celebrar contratos de execução em determinadas condições de preço e de quantidade — Inclusão — Condições — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional
(Diretiva 2004/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 4, 14.°, n.os 1 e 4, 17.°, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 126‑129, 139, disp. 3, primeiro travessão)
Aproximação das legislações — Procedimento de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17 — Valor de mercado — Contratos celebrados em aplicação de um contrato‑quadro ou no âmbito de contratos sucessivos — Valor estimado que excede o limiar previsto nessa diretiva — Obrigação de a entidade adjudicante aplicar as regras de adjudicação de contratos públicos a cada um dos contratos sucessivos
[Diretiva 2004/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 4, 14.°, n.os 2 e 4, 16.°, alínea a), 17.°, n.os 1, primeiro parágrafo, 2, 3 e 7, 40.°, n.o 3, alínea i)]
(cf. n.os 130‑139, disp. 3, segundo travessão)
Aproximação das legislações — Procedimento de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 92/13 — Recursos em matéria de adjudicação de contratos públicos — Obrigação de publicação prévia de anúncio de concurso — Contrato celebrado em violação desta regra — Sanção — Inexistência de efeitos do contrato
[(Diretiva 2007/66 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 13 e 14; Diretiva 92/13 do Conselho, artigo 2.o‑D, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 143‑148, disp. 4)
Direito da União Europeia — Princípios — Proibição do abuso do direito — Alcance — Contratos públicos — Possibilidade de uma entidade adjudicante pedir a anulação de um contrato celebrado com um fornecedor — Fundamento de anulação relativo à violação por esse contrato das regras de adjudicação de contratos públicos — Verdadeiro fundamento relativo a uma diminuição da rentabilidade da execução do referido contrato — Admissibilidade
(cf. n.os 152‑159, disp. 5)
V. texto da decisão.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.