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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 14 de maio de 2025 — BPCE e o./CUR (Contribuições ex ante 2020)
(Processo T‑448/20)
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 — Artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Recurso manifestamente procedente — Limitação dos efeitos do despacho no tempo»
1.
Recurso de anulação — Recurso dirigido contra uma decisão — Revogação implícita no decurso da instância da decisão impugnada — Revogação que produz efeitos equivalentes aos de um acórdão de anulação — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 20)
2.
Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Decisão que altera no decurso da instância a decisão impugnada — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 24‑26)
3.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Âmbito de aplicação — Aplicação no decurso do período inicial
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 70.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.o 47)
4.
Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Limite máximo anual do montante agregado das contribuições individuais para o FUR fixado em 12,5 % do nível‑alvo final — Alcance — Não exceder esse limite máximo pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Critérios de apreciação — Abordagem dinâmica do nível‑alvo final
(Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, n.o 1, e 70.°, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos)
(cf. n.o 48)
Dispositivo
1)
A Decisão SRB/ES/2022/80 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 7 de dezembro de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2020 para o Fundo Único de Resolução (FUR) é anulada na parte em que diz respeito à BPCE e aos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo.
2)
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2022/80 são mantidos na parte em que esta diz respeito à BPCE e aos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo até que o CUR tenha tomado as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente despacho, num prazo razoável que não pode exceder seis meses a contar do dia em que o presente despacho se torna definitivo.
3)
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela BPCE e pelos outros 44 recorrentes cujos nomes figuram em anexo.
4)
O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.