62022TJ0782_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de abril de 2024 —Cogebi e Cogebi/Conselho
(Processo T‑782/22) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Proibição de adquirir, importar ou transferir para a União, direta ou indiretamente, as mercadorias que gerem receitas significativas para a Rússia enumeradas no anexo XXI do Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Produtos de mica — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução que afeta diretamente a situação jurídica dos importadores — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Direito de acesso ao processo — Liberdade de empresa — Proporcionalidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de alcance geral, exceto atos legislativos — Ato do Conselho adotado no quadro da política externa e de segurança comum e que prevê medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia — Regulamento que proíbe a compra, importação ou transferência para a União de mercadorias que gerem receitas significativas para a Rússia — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e 2022/3, artigo 3.o‑I e anexo XXI]
(cf. n.os 35, 36, 43‑46, 48, 50‑53)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de alcance geral, exceto atos legislativos — Regulamento do Conselho de alcance geral adotado com base no artigo 215.o TFUE — Inclusão
[Artigos 215.° e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e 2022/3, artigo 3.o‑I e anexo XXI]
(cf. n.o 47)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Critérios de apreciação
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 49)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Efeitos puramente materiais — Inclusão
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e 2022/3, artigo 3.o‑I e anexo XXI]
(cf. n.os 56, 57)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem diretamente respeito — Afetação direta — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Regulamento que proíbe a compra, importação ou transferência para a União de mercadorias que gerem receitas significativas para a Rússia — Recurso interposto por uma entidade ativa no mercado da importação de produtos em mica — Admissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e 2022/3, artigo 3.o‑I e anexo XXI]
(cf. n.os 59, 60, 64‑68)
6.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas de aplicação genérica — Tomada em consideração do contexto e dos objetivos gerais do ato
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 71‑73, 79, 85‑88, 91‑94)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Regulamento que proíbe a compra, importação ou transferência para a União de mercadorias que gerem receitas significativas para a Rússia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Disposição de alcance geral relativa a uma medida restritiva individual — Inexistência
[Artigo 263.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e 2022/3, artigo 3.o‑I e anexo XXI]
(cf. n.os 76‑78)
8.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Respeito no quadro dos processos legislativos — Limites
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 98, 101‑103)
9.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições à exportação — Direito de ser ouvido previamente à adoção de tais medidas — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e 2022/1904]
(cf. n.os 104‑106, 110)
10.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições à exportação — Direito de acesso ao processo — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e 2022/1904]
(cf. n.os 107‑110, 116)
11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Regulamento que proíbe a compra, importação ou transferência para a União de mercadorias que gerem receitas significativas para a Rússia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Controlo limitado ao erro manifesto de aplicação — Erro manifesto de apreciação — Inexistência
[Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e 2022/1904, artigo 3.o‑I e anexo XXI]
(cf. n.os 124, 129, 131)
12.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições à exportação — Ingerência na liberdade de empresa — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 52.°, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e 2022/3, artigo 3.o‑I e anexo XXI)
(cf. n.os 137‑146, 149, 150)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Cogebi e Cogebi, a.s. suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
3)
A Comissão Europeia e a República da Estónia suportarão as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 35, de 30.1.2023.