62024TJ0409_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2025 —Al‑Aqeelah Takaful Insurance Company/Conselho
(Processo T‑409/24)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Recurso de anulação — Prazo para interpor recurso— Inadmissibilidade parcial — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Proporcionalidade»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
[Artigo 263.o TFUE; Decisão 2014/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2024/1517]
(cf. n.os 21, 22)
2.
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Recurso tardio — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho)
(cf. n.os 26‑28)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos tendo em conta a situação na Síria — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2014/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/1510, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, anexo e 2024/1517]
(cf. n.os 38‑43, 52‑58)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento (UE) n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Apoio ao regime sírio e benefício retirado desse regime — Conceito — Consequências na fundamentação da inscrição
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, e (PESC) 2024/1510, artigo 28.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), 2015/1828, e 2024/1517]
(cf. n.os 46‑ 50)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2024/1517]
(cf. n.os 67‑72)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento (UE) n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Associação ao regime sírio — Ligação com uma pessoa ou uma entidade visada pelas medidas restritivas — Conceitos — Hipóteses de conexões múltiplas e simultâneas
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, e (PESC) 2024/1510, artigo 28.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), 2015/1828, e 2024/1517]
(cf. n.os 74, 75)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão recorrida devido à sua ligação ao regime sírio — Ligação com uma pessoa ou uma entidade visada pelas medidas restritivas— Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e 2024/1517]
(cf. n.os 77‑83)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação interposto por um homem de negócios influente que exerce as suas atividades na Síria visado por uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Admissibilidade — Erro de apreciação — Falta
[Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, e (PESC) 2024/1510, artigo 28.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), 2015/1828, e 2024/1517]
(cf. n.os 86‑95)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Restrição do direito de propriedade — Restrição da liberdade de empresa — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Artigos 5.°, n.o 4, e 29.° TUE; artigo 215.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/1510, artigos 28.°, n.os 1 e 6, e 34.°; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), 16.° e 32.°, n.o 4, e 2024/1517]
(cf. n.os 105‑ 117)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de prestação de serviços de seguros e resseguros ao Governo sírio e a entidades ligadas a este último— Exceção — Âmbito de aplicação pessoal — Estados‑Membros da União e instituições financeiras presentes no seu território ou sob a sua jurisdição
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, e (PESC) 2024/1510, artigos 19.°, 23.° e 24.°, n.o 2]
(cf. n.o 119)
11.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Obrigação de as instituições aderirem ao ponto de vista das partes interessadas — Falta— Obrigação de responder a todos os argumentos das partes — Falta
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 125‑127)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Al‑Aqeelah Takaful Insurance Company é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.