62023CJ0186_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025 — Comissão/Bulgária (Diretiva direitos de autor no mercado único digital)
(Processo C‑186/23)
«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva (UE) 2019/790 — Mercado único digital — Direitos de autor e direitos conexos — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial»
1.
Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
(Artigo 258.o TFUE; Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 42)
2.
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de comunicar medidas de transposição de uma diretiva — Sanções pecuniárias — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios
(Artigo 260.o, n.o 3, TFUE; Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 73, 75)
3.
Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de comunicar medidas de transposição de uma diretiva — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios
(Artigo 260.o, n.o 3, TFUE; Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 78, 81‑87)
Dispositivo
1)
Não tendo, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado da Comissão Europeia de 19 de maio de 2022, adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, e, por conseguinte, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República da Bulgária incumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 29.o desta diretiva.
2)
A República da Bulgária é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 1000000 euros.
3)
A República da Bulgária é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.