61994TO0395(01)_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo T-395/94 R II,
Atlantic Container Line AB, sociedade de direito sueco, com sede em Goeteborg (Suécia),
Cho Yang Shipping Company Ltd, sociedade de direito coreano, com sede em Seul,
DSR-Senator Lines GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em Bremen (Alemanha),
Hapag Lloyd AG, sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo (Alemanha),
MSC Mediterranean Shipping Company SA, sociedade de direito suíço, com sede em Genebra (Suíça),
A. P. Moeller-Maersk Line, sociedade de direito dinamarquês, com sede em Copenhaga,
Nedlloyd Lijnen BV, sociedade de direito neerlandês, com sede em Roterdão (Países Baixos),
Neptune Orient Lines Ltd (NOL), sociedade de direito de Singapura, com sede em Singapura,
Nippon Yusen Kaisha (NYK Line), sociedade de direito japonês, com sede em Tóquio,
Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, sociedade de direito inglês, com sede em Levington (Reino Unido),
P & O Containers Ltd, sociedade de direito inglês, com sede em Londres,
Polish Ocean Lines, sociedade de direito polaco, com sede em Gdynia (Polónia),
Sea-Land Service Inc., sociedade de direito do Estado de Delaware, com sede em Jersey City, Nova Jérsia (Estados Unidos da América),
Tecomar SA de CV, sociedade de direito mexicano, com sede na cidade do México,
Transportación Marítima Mexicana SA, sociedade de direito mexicano, com sede na cidade do México,
representadas por John Pheasant, Nicholas Bromfield e Suyong Kim, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
requerentes,
apoiadas por
Japanese Shipowners' Association, associação de direito japonês, com sede em Tóquio, representada por Nicholas J. Forwood, QC, do foro de Inglaterra e do País de Gales, e Philip Ruttley, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
e
European Community Shipowners' Associations ASBL, associação de direito belga, com sede em Bruxelas, representada por Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
intervenientes,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernd Langeheine e Richard Lyal, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
requerida,
apoiada por
Freight Transport Association Ltd, associação de direito inglês, com sede em Turnbridge Wells (Reino Unido),
Association des utilisateurs de transport de fret, associação de direito francês, com sede em Paris,
e
European Council of Transport Users ASBL, associação de direito belga, com sede em Bruxelas,
representadas por Mark Clough, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,
intervenientes,
que tem por objecto um pedido destinado a prevenir a entrada em vigor de uma esperada decisão da Comissão ° a qual terá por fim retirar às requerentes o benefício da isenção de coimas relativamente às práticas que foram proibidas, em aplicação do artigo 85. do Tratado CE e por uma decisão dessa instituição cuja execução foi suspensa nos termos do artigo 185. do Tratado CE, e que são prosseguidas no âmbito de um novo acordo notificado à Comissão ° enquanto o Tribunal não decidir definitivamente o recurso interposto com vista à anulação dessa decisão,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
Matéria de facto e tramitação processual
1 Por petição que foi registada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 23 de Dezembro de 1994, quinze companhias de transporte marítimo regular, partes no Trans-Atlantic Agreement (a seguir "TAA"), interpuseram, ao abrigo do artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir "Tratado CE"), um recurso destinado à anulação da Decisão 94/980/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado CE (IV/34.446 ° Trans-Atlantic Agreement) (JO L 376, p. 1, a seguir "decisão impugnada").
2 Por requerimento separado, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância no mesmo dia, as requerentes formularam ainda, ao abrigo dos artigos 185. e 186. do Tratado CE, um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada.
3 Por requerimentos registados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 9 de Janeiro de 1995, a Freight Transport Association Ltd (a seguir "FTA") e a Association des utilisateurs de transport de fret (a seguir "AUTF") solicitaram a sua admissão como intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão. Por requerimentos registados na Secretaria do Tribunal em 20 de Janeiro de 1995, a Japanese Shipowners' Association (a seguir "JSA") e a European Community Shipowners' Associations ASBL (a seguir "ECSA") solicitaram a sua admissão como intervenientes em apoio dos pedidos das requerentes. Finalmente, por carta registada na Secretaria em 24 de Janeiro de 1995, a European Council of Transport Users ASBL (a seguir "ECTU") solicitou também a sua admissão como interveniente em apoio dos pedidos da Comissão.
4 Por despacho de 10 de Março de 1995, o presidente do Tribunal deferiu, no processo de medidas provisórias, os pedidos de intervenção acima referidos e decidiu suspender a execução dos artigos 1., 2., 3. e 4. da decisão impugnada, até à prolação do acórdão do Tribunal que ponha termo à instância no processo principal, na medida em que aqueles artigos proíbem às requerentes que exerçam conjuntamente o poder de fixar as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no território da Comunidade, no quadro dos serviços de transporte combinado (Atlantic Container e o./Comissão, T-395/94 R, Colect., p. II-595). Este despacho, que deferiu o pedido de suspensão da execução da decisão impugnada, no que respeita à fixação das taxas aplicáveis aos segmentos terrestres no território da Comunidade, foi objecto de recurso e foi confirmado por despacho do presidente do Tribunal de Justiça proferido em 19 de Julho de 1995 (Comissão/Atlantic Container Line e o., C-149/95 P (R), Colect., p. I-2165).
5 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 3 de Outubro de 1995, as quinze companhias requerentes no processo T-395/94, acima referido, formularam, nesse mesmo processo, um segundo pedido de medidas provisórias, ao abrigo do artigo 186. do Tratado, com vista a obter uma decisão do presidente do Tribunal no sentido de ordenar que "a Comissão só (possa), se for caso disso, tornar efectiva uma decisão destinada a retirar às requerentes o benefício da isenção de coimas, no que respeita ao exercício do poder de fixar as taxas dos serviços de transporte combinado na Europa, após o Tribunal... ter decidido definitivamente o recurso destinado à anulação dessa decisão, baseado nos artigos 173. e 174. do Tratado CE, que as requerentes interporão com carácter de urgência" (n.
1.26 do requerimento de medidas provisórias). As requerentes pediram, além disso, a condenação da Comissão nas despesas.
6 A Comissão apresentou observações escritas, que deram entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Outubro de 1995. A JSA e a ECSA, intervenientes em apoio dos pedidos das requerentes, bem como a FTA, a AUTF e a ECTU, intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão, apresentaram também observações escritas, que deram entrada na Secretaria do Tribunal no mesmo dia.
7 Foram ouvidas as alegações orais das partes na audiência de 18 de Outubro de 1995, no âmbito do processo de medidas provisórias.
8 Antes de examinar este segundo pedido de medidas provisórias, há que recordar os factos essenciais que estão na origem do litígio, como estão expostos nos despachos acima referidos e resultam das observações das partes.
9 O TAA, que entrou em vigor em 31 de Agosto de 1992, era um acordo nos termos do qual as requerentes asseguravam em comum os transportes marítimos regulares internacionais em contentor no tráfego transatlântico, entre a Europa do Norte e os Estados Unidos da América, nos sentidos leste-oeste e oeste-leste. Este acordo aplicava-se a vários aspectos do transporte marítimo.
10 O TAA fixava, nomeadamente, as tarifas aplicáveis ao transporte marítimo e ao transporte combinado, que compreende não apenas o transporte marítimo mas ainda o encaminhamento terrestre, para as ou a partir das costas, de mercadorias com destino a ou provenientes de um ponto situado em terra, no interior. As tarifas aplicáveis ao transporte combinado, que se referiam, para cada operação, a um único contrato de transporte, cobriam, portanto, o segmento marítimo e o segmento terrestre.
11 Em 19 de Outubro de 1994, a Comissão adoptou a decisão impugnada. O artigo 1. dessa decisão declara que as disposições do TAA relativas aos acordos de fixação de preços e de capacidade constituem infracções ao artigo 85., n.
1, do Tratado. No seu artigo 2., a decisão impugnada recusa a aplicação do artigo 85., n.
3, do Tratado e do artigo 5. do Regulamento (CEE) n.
1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175, p. 1; EE 08 F1 p. 106), às disposições do TAA referidas no artigo 1. O artigo 3. ordena às destinatárias da decisão impugnada que ponham termo às infracções referidas no artigo 1. e o artigo 4. declara-as obrigadas a absterem-se, no futuro, de qualquer acordo ou prática concertada que possa ter um objectivo ou um efeito idêntico ou semelhante aos dos acordos e práticas referidos no artigo 1.
12 Entretanto, e na sequência das discussões tidas com a Comissão no decurso do processo pré-contencioso que levou à adopção da decisão impugnada, as requerentes tinham notificado a esta instituição, em 5 de Julho de 1994, uma versão alterada do TAA, o Trans-Atlantic Conference Agreement (a seguir "TACA"). Após ter sofrido várias alterações, este novo acordo entrou em vigor em 24 de Outubro de 1994, substituindo o TAA. Nessa data, a Comissão ainda não tinha terminado a análise do novo acordo.
13 O TACA é actualmente objecto de análise no âmbito de um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado.
14 Em 21 de Junho de 1995, a Comissão dirigiu às partes no TACA uma comunicação de acusações que se reporta unicamente ao acordo relativo à fixação conjunta das taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no território da Comunidade Europeia, no quadro dos serviços de transporte combinado, expondo-lhes as razões pelas quais considerava, após um exame provisório, estarem reunidas as condições para a retirada da isenção de coimas resultante da notificação do TACA, no que respeita precisamente a essas práticas ("Statement of objections concerning Case n.
IV/35.134 ° Trans-Atlantic Conference Agreement", anexo 1 ao pedido de medidas provisórias, n.os 46 e 47, a seguir "comunicação de acusações"). Indicou, nessa comunicação de acusações, que estava disposta a adoptar uma decisão para retirar o benefício da isenção de coimas ° decorrente da notificação desse novo acordo, na condição, sublinhava, de se poder aplicar por analogia as disposições do artigo 15. do Regulamento n.
17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), que determina, no seu n.
5, essa isenção relativamente a comportamentos posteriores à notificação à Comissão e anteriores à decisão que conceda ou recuse a isenção em aplicação do artigo 85., n.
3, do Tratado, e instaura, no seu n.
6, um processo para a retirada dessa isenção ° porque considerava, na sequência de um exame provisório, que o acordo relativo aos preços aplicáveis aos segmentos terrestres, no território da Comunidade, no quadro dos serviços de transporte combinado, infringia as disposições do artigo 85., n.
1, do Tratado, do artigo 2. do Regulamento n.
1017/68, de 19 de Julho de 1968, já referido, e do artigo 53., n.
1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e não preenchia as condições de isenção referidas no artigo 85., n.
3, do Tratado, no artigo 5. do Regulamento n.
1017/68 e no artigo 53., n.
3, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Questão de direito
15 Por força das disposições conjugadas dos artigos 185. e 186. do Tratado e do artigo 4. da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), alterada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO L 144, p. 21), e pela Decisão 94/149/CECA, CE do Conselho, de 7 de Março de 1994 (JO L 66, p. 29), o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, ou as medidas provisórias necessárias, se considerar que as circunstâncias o exigem.
Quanto à admissibilidade do presente pedido de medidas provisórias
Argumentos das partes
16 A Comissão, apoiada pelas intervenientes FTA, AUTF e ECTU, arguiu a inadmissibilidade do presente pedido de medidas provisórias. Invocou dois fundamentos, aos quais se associaram as intervenientes acima referidas. O primeiro é baseado no facto de o pedido das requerentes não se referir ao pedido principal do processo T-395/94, destinado à anulação da decisão impugnada. O segundo baseia-se na extemporaneidade deste pedido de medidas provisórias, por prematuro.
17 No âmbito do seu primeiro fundamento relativo à inadmissibilidade, a Comissão contesta que o presente pedido de medidas provisórias se reporte à decisão impugnada pelas ora requerentes no âmbito do processo T-395/94. Aduz que os argumentos alegados pelas requerentes para comprovar o fumus boni juris não têm qualquer relação com os que invocam no referido processo, pois que apenas se referem a uma decisão "esperada" da Comissão.
18 A este respeito, a Comissão rejeita o argumento das requerentes de que a decisão esperada, destinada a retirar-lhes o benefício da isenção de coimas, é incompatível com o despacho do presidente deste Tribunal de 10 de Março de 1995, que suspendeu a execução do artigos 1. a 4. da decisão impugnada, na medida em que proibiam às requerentes exercer conjuntamente o poder de fixar as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no território da Comunidade, no quadro dos serviços de transporte combinado.
19 A Comissão alega que esta suspensão cobre unicamente a proibição das práticas acima referidas e não tem qualquer incidência sobre a sua regularidade, como resulta do despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1974, Frubo/Comissão, (71/74 R e RR, Recueil, p. 1031, n.
5). Admitir o contrário traduzir-se-ia em antecipar a decisão do Tribunal na causa principal.
20 Além disso, uma decisão destinada a retirar o benefício da isenção de coimas não contém, em si mesma, qualquer intimação. Em especial, a simples possibilidade de ser aplicada posteriormente uma coima, relativamente ao período considerado, não obsta à prossecução das práticas em causa (v. o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 1991, Vichy/Comissão, T-19/91 R, Colect. p. II-265, n.
20). Nestas condições, a decisão esperada não está em contradição com a suspensão da execução da decisão impugnada, na medida em que esta proíbe essas práticas.
21 A isto acresce que as intervenientes FTA, AUTF e ECTU argumentaram nas suas observações escritas e confirmaram durante a audiência que, de qualquer modo e mesmo supondo que o Tribunal considere que a decisão de retirada da isenção de coimas esperada é incompatível com o despacho do presidente do Tribunal de 10 de Março de 1995 ° o que contestam °, competirá então ao juiz competente para as medidas provisórias revogar ou, pelo menos, alterar esse despacho, por aplicação do artigo 108. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, de modo a ter em conta a alteração de circunstâncias resultante de as próprias requerentes terem modificado aspectos fundamentais do TACA após esse despacho ter sido proferido.
22 Após ter deduzido do que precede que o pedido de medidas provisórias em análise não tem qualquer relação com o pedido de anulação que as requerentes submeteram ao Tribunal no processo T-395/94, a Comissão sustenta, no âmbito do segundo fundamento de inadmissibilidade, que este pedido de medidas provisórias é, além disso, prematuro, e também não reveste um carácter necessário.
23 Em apoio desta tese, a Comissão realça que não tomou qualquer medida susceptível de afectar a situação jurídica das requerentes. Alega que o único acto adoptado no âmbito do processo relativo ao TACA, actualmente em curso, é a comunicação das acusações, a qual não pode ser objecto de um recurso de anulação, nem de medidas provisórias, como foi decidido pelo presidente do Tribunal de Justiça no despacho de 7 de Julho de 1981, IBM/Comissão (60/81 R e 190/81 R, Recueil, p. 1857, n.os 9 e 10; v. ainda o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão, T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2667, n.
42).
24 Nestas circunstâncias, a Comissão contesta a alegação das requerentes de que o Tribunal está em condições de conceder uma medida provisória como a solicitada, uma vez que é esperado um acto jurídico impugnável ao abrigo do artigo 173. do Tratado (n.
4.4 do pedido de medidas provisórias). Argumenta que os processos invocados pelas requerentes respeitavam, ambos, a medidas que teriam criado imediatamente direitos relativamente a terceiros e que, assim, teriam produzido efeitos que não poderiam ser remediados por meio de um pedido posterior de medidas provisórias, apresentado no dia seguinte.
25 No caso vertente, a única via apropriada para obter a medida provisória solicitada consiste, portanto, em esperar que a Comissão adopte a decisão de retirar o benefício da isenção de coimas, interpondo seguidamente recurso desta decisão e apresentando, no mesmo dia, um pedido de suspensão da execução dessa decisão, ao abrigo do artigo 185. do Tratado.
26 As requerentes, apoiadas pelas intervenientes que aderem à sua argumentação, consideram, por seu lado, que estão reunidas as condições de admissibilidade referidas no artigo 104., n.
1, do Regulamento de Processo do Tribunal. Argumentam que o seu pedido de medidas provisórias se reporta ao recurso de anulação da decisão impugnada, relativa ao TAA, no âmbito do processo T-395/94. Este pedido destina-se a permitir-lhes continuar a fixar conjuntamente as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no território da Comunidade, no quadro dos serviços de transporte combinado e a manter assim a protecção já concedida pelo despacho do presidente do Tribunal de 10 de Março de 1995, já referido, que suspendeu a execução dos artigos 1. a 4. da decisão impugnada na medida em que proibiam as práticas instauradas pelo TAA e que prosseguem no âmbito do TACA. No decurso da audiência, as requerentes confirmaram, em resposta a uma pergunta, que o presente pedido de medidas provisórias tem precisamente por objecto privar de efeitos a decisão esperada de retirada da isenção de coimas, no âmbito do processo relativo ao TACA, até que o Tribunal se pronuncie sobre um futuro pedido de anulação dessa decisão, de modo a que a referida suspensão da execução da decisão impugnada se mantenha efectiva. A este respeito, as requerentes recordam que, no seu despacho de 19 de Julho de 1995, já referido (v. n.
33), o presidente do Tribunal de Justiça declarou que o artigo 4. da decisão impugnada relativa ao TAA, que nomeadamente proíbe, para o futuro, qualquer acordo de preços relativo aos segmentos terrestres, no território da Comunidade, dos transportes combinados, abrange incontestavelmente o TACA, que é uma versão modificada do TAA.
27 Em apoio da admissibilidade do seu pedido, as requerentes recordam que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 15 de Março de 1967, Cimenteries CBR e o./Comissão (8/66 a 11/66, Colect. 1965-1968, pp. 555, 563 e 578), sublinhou, seguindo as conclusões do advogado-geral K. Roemer, a importância do direito de submeter o mais cedo possível ao controlo jurisdicional uma decisão que retire o benefício da isenção de coimas, a fim de evitar que essa decisão obrigue as partes num acordo a renunciar a este acordo, por muito lícita que fosse a sua actuação, devido ao "risco de uma grave ameaça de coima" que a decisão sobre elas faz pesar.
28 Além disso, as requerentes alegam que, desde que seja esperado um acto jurídico susceptível de ser objecto de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado, o Tribunal tem o poder de ordenar, a título de medida provisória, que esse acto futuro não produza efeitos antes de a sua legalidade ser objecto de um controlo jurisdicional apropriado. Invocam os despachos de 16 de Março de 1974, Miles Druce/Comissão (160/73 R II, 161/73 R II e 170/73 R II, Recueil, p. 281), e de 15 de Agosto de 1983, CMC e o./Comissão (118/83 R, Recueil, p. 2583), nos quais o presidente do Tribunal de Justiça declarou que o Tribunal podia, a título provisório, dirigir injunções apropriadas à Comissão com vista a prevenir a adopção de um acto ou a diferir a produção de efeitos de uma decisão dessa instituição, a fim de permitir às pessoas afectadas solicitarem uma decisão judicial efectiva, de modo a não ser causado qualquer prejuízo irreparável.
29 No presente caso, resulta da comunicação de acusações dirigida às requerentes no âmbito do processo administrativo relativo ao TACA, bem como de várias declarações públicas do membro da Comissão encarregado das questões da concorrência, que a Comissão pretende adoptar e tornar efectiva uma decisão para retirar o benefício da isenção de coimas, sem esperar pela decisão do Tribunal no recurso interposto da decisão impugnada, relativa ao TAA. É evidente que a decisão esperada, conjugada com "o anúncio da imposição certa de coimas substanciais", está em contradição com a suspensão da execução dos artigos 1. a 4. da decisão impugnada, na medida em que se destina a obrigar as requerentes a renunciarem imediatamente ao exercício do poder de fixar as taxas dos segmentos terrestres, no território da Comunidade, no quadro dos serviços de transporte combinado. Ora, tal renúncia ocasionaria um prejuízo grave e irreparável, como foi reconhecido pelo presidente do Tribunal quando decidiu, no despacho de 10 de Março de 1995, já referido, suspender a execução dos artigos acima referidos da decisão impugnada.
30 A este respeito, as requerentes e as partes que intervieram em apoio dos seus pedidos precisaram, em resposta a perguntas colocadas durante a audiência, que a pressão resultante do anúncio, pela Comissão, da sua intenção de retirar o benefício da isenção de coimas, estava especialmente ligada à incerteza jurídica que reveste, face ao despacho do presidente do Tribunal no processo Vichy/Comissão, já referido, a questão de saber se, no momento adequado, a decisão de retirada do benefício da isenção de coimas pode ser objecto de uma medida de suspensão de execução por aplicação do artigo 185. do Tratado. Foi esta a razão pela qual as requerentes entenderam solicitar sem demora as medidas provisórias ao abrigo do artigo 186. do Tratado.
31 Nestas condições, as requerentes encontram-se numa situação inédita e excepcional, uma vez que a Comissão nunca retirou o benefício da isenção de coimas a respeito de uma prática, no que toca ao período durante o qual está pendente perante o Tribunal um recurso destinado à anulação da decisão que proíbe tal prática. A fortiori, a Comissão não poderá retirar o benefício da isenção de coimas quando essa decisão foi objecto de uma suspensão de execução ao abrigo do artigo 185. do Tratado.
32 A este respeito, a interveniente ECSA sublinha que, quando o Tribunal decide suspender a execução de uma decisão da Comissão que ordena a uma empresa que ponha termo a certas práticas, a respeito das quais considera que a requerente adianta, à primeira vista, argumentos que permitem considerar que elas não são anticoncorrenciais, a requerente beneficia automaticamente da isenção de coimas em relação a tais práticas até à pronúncia do acórdão do Tribunal no recurso interposto.
33 No caso vertente, não será pois necessário que as requerentes esperem que a Comissão adopte a decisão de retirada da isenção de coimas e a impugnem no âmbito de um processo separado. A ECSA recorda que, apreciando um pedido de suspensão da execução de um aviso de vaga, relativo ao lugar que ocupava anteriormente, feito por um funcionário que impugnara a decisão da Comissão de o transferir de Ispra para Bruxelas, o presidente do Tribunal de Justiça rejeitou a questão prévia da inadmissibilidade suscitada por essa instituição com o fundamento de que "seria exigir um formalismo excessivo, num processo de medidas provisórias, obrigar as partes a multiplicar os actos processuais, quando resulta, no caso vertente, dos elementos da causa que os objectos respectivos do recurso interposto e do pedido de medidas provisórias estão unidos por um nexo de causa e efeito tal que o segundo desses objectos é a consequência inevitável do primeiro" (despacho de 8 de Abril de 1965, Gutmann/Comissão, 18/95 R, Recueil 1966, pp. 195, 197).
34 A interveniente JSA acrescenta que, na medida em que não tem em conta o despacho de 10 de Março de 1995, já referido, a declarada intenção da Comissão de retirar o benefício da isenção de coimas está em contradição, não apenas com o artigo 176. do Tratado CE, que lhe impõe a obrigação de se abster de tomar qualquer medida incompatível com esse despacho, mas ainda com os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como com o princípio non bis in idem, consagrado em particular pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Estes princípios opõem-se, com efeito, à prossecução de um novo processo relativo às mesmas práticas que já estavam em causa no quadro do TAA e cuja proibição foi objecto de uma decisão de suspensão da execução no despacho acima referido.
35 Além disso, a JSA sustenta que não existem, em concreto, diferenças entre as práticas protegidas pelo despacho do presidente do Tribunal de 10 de Março de 1995, já referido, e as que estão em causa no âmbito do processo T-86/95 R, Compagnie général maritime e o./Comissão, pendente perante o Tribunal de Primeira Instância e no qual a Comissão aceitou uma suspensão voluntária da instância. A intenção da Comissão de retirar o benefício da isenção de coimas no que respeita ao TACA apresenta, pois, um carácter incoerente, arbitrário e discriminatório, face à sua atitude no processo T-86/95 R.
Apreciação do Tribunal
36 Nas circunstâncias do caso vertente e face à argumentação das partes, há que examinar a admissibilidade do presente pedido de medidas provisórias.
37 Para este fim, deve recordar-se liminarmente que, de acordo com as disposições dos artigos 185. e 186. do Tratado, que habilitam o Tribunal a adoptar medidas provisórias nos processos que lhe estão submetidos, o artigo 104., n.
1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância subordina a admissibilidade dos pedidos de medidas provisórias às condições seguintes: um pedido de suspensão da execução de um acto de uma instituição nos termos do artigo 185. do Tratado só é admissível se o requerente tiver impugnado esse acto perante o Tribunal; além disso, qualquer pedido relativo a uma das outras medidas provisórias previstas no artigo 186. do Tratado só é admissível se for formulado por pessoa que seja parte num processo pendente no Tribunal e se refira a esse processo (v., por exemplo, o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 1994, Union Carbide Corporation/Comissão, T-322/94 R, Colect., p. II-1159, n.
28).
38 No presente caso, as requerentes solicitam uma medida provisória destinada a prevenir a aplicação de uma decisão ° que retirará o benefício da isenção de coimas decorrente da notificação do TACA, no que respeita ao acordo entre elas celebrado relativo à fixação conjunta das taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no território da Comunidade, no quadro dos serviços de transporte combinado ° que a Comissão tem a intenção de adoptar, como declarou às requerentes e confirmou no decurso da audiência em resposta a uma pergunta, caso não alterem o TACA nessa matéria e não lhe notifiquem esse novo acordo após o terem tornado conforme às condições de isenção enunciadas no artigo 85., n.
3, do Tratado.
39 A este respeito, é forçoso constatar que a comunicação, pela Comissão, da sua intenção de adoptar, sendo caso disso, uma decisão que retire o benefício da isenção de coimas não tem natureza vinculativa para as requerentes. Enquanto uma decisão que retire o benefício da isenção não for adoptada e comece a produzir efeitos jurídicos, as requerentes não estão, portanto, habilitadas a fazer uso do direito, que lhes confere o artigo 185. do Tratado, de solicitar ao Tribunal a suspensão da execução dessa decisão (v. o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1980, National Panasonic/Comissão, 136/79, Recueil, p. 2033, n.
22, relativo a uma decisão da Comissão que ordenou diligências de instrução ao abrigo do artigo 14., n.
3, do Regulamento n.
17). Em princípio, e salvo circunstâncias excepcionais, o mesmo se passa com o seu direito de solicitar a adopção de outras medidas provisórias ao abrigo do artigo 186. do Tratado, quando o pedido destinado a obter essas medidas provisórias vise, em substância, o mesmo resultado, ou seja, a suspensão de uma decisão futura, como é o caso do presente pedido de medidas provisórias. Com efeito, uma medida que retire o benefício da isenção de coimas, dirigida a uma empresa que notificou um acordo, constitui uma decisão susceptível de recurso de anulação ao abrigo do artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça, Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido, pp. 116 e segs., e do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Fevereiro de 1992, Vichy/Comissão, T-19/91, Colect., p. II-415, n.os 15 e 16). Os interesses legítimos das empresas em causa estão, pois, protegidos pela possibilidade de interporem, no momento adequado, recurso dessa decisão e de formularem, paralelamente, um pedido de suspensão da execução dessa mesma decisão.
40 Daqui resulta que, face às condições de admissibilidade dos pedidos de medidas provisórias, definidas nos artigos 185. e 186. do Tratado e 104., n.
1, do Regulamento de Processo, já referidos, as requerentes não estão, pelo menos em princípio, habilitadas a solicitar, por antecipação, a suspensão de uma decisão esperada de retirada do benefício da isenção de coimas antes de ter sido adoptada e de os interessados terem interposto um recurso destinado à sua anulação, ao abrigo do artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado.
41 Há, pois, que verificar se, nas circunstâncias específicas do caso vertente, os elementos invocados pelas requerentes em apoio da admissibilidade do seu pedido de medidas provisórias permitem, não obstante, admitir a admissibilidade desse pedido, antes mesmo da adopção da decisão de retirada da isenção de coimas alegadamente esperada. No quadro desta análise, compete ao Tribunal examinar sucessivamente os argumentos aduzidos pelas requerentes com vista, por um lado, a comprovar que o presente pedido se reporta, na realidade, ao recurso que já interpuseram contra a decisão impugnada, relativa ao TAA, e, por outro, a justificar a apresentação desse pedido, a título preventivo, antes mesmo da adopção da decisão esperada, em razão do prejuízo grave e irreparável que lhes poderia ser ocasionado se a adopção das medidas provisórias solicitadas fosse diferida.
42 Em primeiro lugar, há que verificar se o presente pedido de medidas provisórias se reporta ao recurso de anulação interposto pelas requerentes contra a decisão impugnada, relativa ao TAA, no âmbito do processo T-395/94, como elas sustentam. A este respeito, há que realçar, para começar, que, segundo as peças processuais constantes dos autos, corroboradas pelas observações concordantes das partes, a decisão esperada, que terá por objecto, se vier a seu adoptada, a retirada do benefício da isenção de coimas conferido às requerentes pela notificação do TACA, visará uma prática ° a fixação em comum das taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no território da Comunidade, no quadro dos transportes combinados ° cuja proibição no âmbito do TAA foi objecto de uma decisão de suspensão da sua execução ao abrigo do artigo 185. do Tratado, por despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1995, já referido. Em especial, a Comissão admitiu, tanto nas suas observações escritas como no decurso da audiência, que o TACA comporta certas cláusulas relativas às práticas acima referidas, cuja ilegalidade já foi verificada, no âmbito do TAA, na decisão impugnada. No decurso da audiência, as requerentes confirmaram, em resposta a uma pergunta que lhes foi colocada, que o TAA não fora emendado nesse ponto preciso e que o TACA retomava, em substância, o mecanismo e as modalidades de fixação dos preços para esses segmentos terrestres que foram proibidos no contexto do TAA pelos artigos 1. a 4., acima referidos, da decisão impugnada.
43 No entanto, mesmo que a decisão esperada, de retirar o benefício da isenção de coimas, visasse, no caso de ser adoptada, uma prática proibida pela decisão impugnada, não deixa de ser exacto que a decisão esperada se reportaria unicamente a essa prática, como aplicada no âmbito do TACA, e se inscreveria assim num processo inteiramente distinto do que levou à adopção da decisão impugnada, relativa ao TAA. Com efeito, teria por objecto pôr fim à isenção de coimas resultante da notificação do TACA que é actualmente objecto de análise no âmbito de um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado, totalmente independente do processo anterior relativo ao TAA.
44 Além disso e em todo o caso, há que sublinhar que, como já foi recordado (v., supra, o n.
39), mesmo que se possa considerar que a decisão esperada, cuja suspensão a título preventivo as requerentes pedem, se reporta também ao TAA, constitui, no entanto, uma decisão destacável do processo de verificação da infracção, encerrado com a adopção da decisão impugnada. Com efeito e de acordo com uma jurisprudência bem assente, uma decisão que retira o benefício da isenção de coimas é adoptada no termo de um processo específico e pode ser objecto de recurso de anulação ao abrigo do artigo 173., quarto parágrafo, do Tratado, independentemente da decisão final que ponha termo ao processo de aplicação do artigo 85. do Tratado.
45 Daqui resulta que não pode considerar-se que o pedido destinado à suspensão, a título preventivo, da decisão esperada se reporta ao recurso de anulação da decisão impugnada. A este respeito, a circunstância de esta decisão ter sido objecto de uma suspensão de execução, na parte em que proíbe a prossecução do acordo relativo à fixação conjunta das taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, em nada altera esta análise.
46 Sob este aspecto, a argumentação das requerentes, de que uma eventual decisão de retirada do benefício da isenção de coimas estaria em contradição com a decisão de suspensão da execução da decisão impugnada, não é pertinente para efeitos da apreciação da admissibilidade do presente pedido de medidas provisórias. Com efeito, no que respeita ao conjunto dos fundamentos que acabam de ser expostos, a questão da compatibilidade da decisão esperada com o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1995 ° que, ao decidir suspender a execução dos artigos 1. a 4. da decisão impugnada, autorizou as requerentes a prosseguir a aplicação do acordo relativo à fixação em comum das taxas aplicáveis aos segmentos terrestres que é proibido por esses artigos °, releva unicamente da apreciação de mérito da regularidade da decisão esperada. Não se reporta ao pedido de anulação da decisão impugnada que põe termo ao processo de aplicação do artigo 85. do Tratado no que respeita ao TAA. Só poderá ser examinada no âmbito do recurso de anulação que venha a ser eventualmente interposto da decisão de retirada do benefício da isenção de coimas, se esta vier a ser adoptada. Nestas condições, a protecção jurisdicional dos interesses legítimos das requerentes estará plenamente garantida pela possibilidade de interporem, sendo caso disso, esse recurso, que poderá ser acompanhado de um pedido de suspensão da execução dessa decisão, nos termos do artigo 185. do Tratado.
47 Por todas estas razões, não pode considerar-se que o presente pedido de medidas provisórias se reporte ao pedido de anulação da decisão impugnada, relativa ao TAA, cujos artigos 1. a 4. foram objecto de uma decisão de suspensão da execução.
48 Há pois que examinar, em segundo lugar, se, apesar de as medidas solicitadas não se reportarem a uma decisão impugnada pelas requerentes perante este Tribunal, o presente pedido, não obstante, cumpre, como sustentam, as condições impostas para que os particulares sejam admitidos a apresentar, a título preventivo, um pedido de medidas provisórias que tem por objecto prevenir a aplicação de uma decisão esperada.
49 A este respeito, decorre claramente da jurisprudência invocada pelas requerentes que a possibilidade de acolher tais pedidos apenas foi admitida na hipótese de as decisões em causa, não identificáveis ou futuras, criarem imediatamente direitos relativamente a terceiros e produzirem efeitos irreversíveis, como sustenta a Comissão. Em especial, o despacho Miles Druce/Comissão, já referido, respeitava a uma oferta pública de compra que teria acarretado a absorção da sociedade visada antes de ser possível obter qualquer medida judicial. Do mesmo modo, no seu despacho CMC e o./Comissão, já referido, o presidente do Tribunal de Justiça não acolheu a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, que argumentava que era impossível identificar uma decisão susceptível de ser objecto de recurso. Decidiu que as requerentes tinham um interesse legítimo em solicitar a adopção de uma medida provisória no mais breve prazo, a fim de evitar a criação de uma situação de facto irreversível (n.os 45 e 52).
50 Ora, no presente caso, mesmo supondo que a Comissão adoptará a decisão da retirada do benefício da isenção de coimas, essa decisão não pode, em caso algum, e tendo em conta a sua própria natureza, produzir efeitos irreversíveis relativamente a terceiros ou às requerentes, antes de ser possível obter sobre ela uma decisão judicial.
51 Em especial, as alegações das requerentes, de que o risco dessa decisão de retirar o benefício da isenção de coimas ser adoptada, associado à intenção declarada da Comissão de aplicar pesadas coimas, as obrigará a renunciar à aplicação do seu acordo, não são fundadas.
52 Com efeito, como já foi recordado (v., supra, n.os 39 e 44), as requerentes dispõem do direito de requerer imediatamente a anulação dessa decisão caso venha a ser adoptada. Além disso, têm a possibilidade de submeter ao Tribunal, por requerimento separado, um pedido de suspensão da execução dessa mesma decisão nos termos do artigo 185. do Tratado. Será no decurso do exame desse pedido de medidas provisórias que competirá ao presidente do Tribunal apreciar, tendo especialmente em conta o facto de a proibição, pela decisão impugnada, da prática em causa ter sido suspensa ao abrigo do artigo 185. do Tratado, se, à primeira vista, a decisão de retirar o benefício da isenção de coimas tem por efeito induzir, ou mesmo obrigar, as requerentes a pôr termo à prática consistente em fixar em comum as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no território da Comunidade, no quadro dos serviços de transporte combinado.
53 Quanto a este aspecto, prendendo-se, segundo as requerentes, a incerteza com a questão de saber se tal pedido de suspensão da execução será ou não deferido pelo juiz competente para as medidas provisórias, em caso algum poderá justificar que sejam os interessados habilitados a antecipar esse pedido. Concretamente, a decisão esperada da Comissão, de retirar o benefício da isenção de coimas, só é susceptível de produzir efeitos relativamente ao período posterior à data da sua notificação aos interessados. Enquanto essa decisão não for efectivamente adoptada, a simples intenção da Comissão de retirar o benefício da isenção de coimas resultante da notificação do TACA, caso não lhe seja notificado um novo acordo pelas requerentes, não faz pesar sobre estas qualquer risco de lhes ser imposta uma coima no que toca ao período consecutivo à notificação do TACA. Contrariamente às alegações das requerentes, o anúncio pela Comissão de uma eventual decisão de retirada da isenção de coimas não pode, pois, ter por efeito obrigá-las a pôr termo à prática em causa. Daqui resulta que as requerentes não demonstram ter qualquer interesse legítimo em obter uma decisão antecipada de suspensão da decisão esperada.
54 Daqui resulta que o presente pedido, destinado a diferir a aplicação de uma decisão esperada de retirada do benefício da isenção de coimas, até que o Tribunal se pronuncie sobre a regularidade dessa decisão, não preenche as condições de admissibilidade prescritas pelo artigo 104., n.
1, do Regulamento de Processo e, em todo o caso, revela-se prematuro.
55 Há ainda que realçar que, face às negociações actualmente em curso entre as partes, não parece ser iminente uma decisão de retirada do benefício da isenção de coimas. Com efeito, resulta das observações escritas da Comissão, confirmadas durante a audiência, que esta instituição se declarou pronta a conceder a isenção a um acordo de cooperação, inclusivamente na matéria da fixação das taxas aplicáveis aos segmentos terrestres no quadro dos serviços de transporte combinado, caso seja alterado pelas requerentes de modo a conformar-se com os objectivos que ela definiu no relatório apresentado ao Conselho da União Europeia em 8 de Junho de 1994, no qual propõe uma nova abordagem para conciliar os interesses dos carregadores e dos armadores e favorecer uma organização mais eficaz dos transportes terrestres de contentores. Será apenas na falta dessa alteração do TACA e da notificação desse acordo, assim alterado de modo a ser compatível com o artigo 85., n.
3, do Tratado, que a Comissão adoptará, segundo especifica, uma decisão para retirar a isenção de coimas. Ora, resulta da resposta das requerentes à comunicação das acusações (anexo 2 ao pedido de medidas provisórias, n. 54), bem como da correspondência entre as partes que está incorporada no processo e, nomeadamente, da proposta feita pelas requerentes à Comissão durante a audiência de 17 de Outubro de 1995, que estas aceitam alterar o TACA de acordo com os objectivos definidos no relatório de 8 de Junho de 1994, acima referido, e notificar o novo acordo à Comissão, segundo as modalidades a determinar de comum acordo pelas partes.
56 Resulta do conjunto das considerações que precedem que o presente pedido de medidas provisórias deve ser julgado inadmissível.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decide:
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Proferido no Luxemburgo, em 22 de Novembro de 1995.