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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de maio de 2021 — Asoliva e Anierac/Comissão
(Processo T‑822/19)
«Recurso de anulação — Agricultura — Classificação numa das três categorias de azeite virgem — Medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Critérios de apreciação
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 26‑35)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Regulamento da Comissão relativo à verificação, por júris aprovados, da classificação de um azeite adotada pela empresa interessada — Inclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2568/91 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento 2019/1604, artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo)
(cf. n.os 39, 43, 44, 49)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento da Comissão relativo à verificação, por júris aprovados, da classificação de um azeite adotada pela empresa interessada — Recurso de associações que representam empresas de acondicionamento e exportação de azeite — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2568/91 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento 2019/1604, artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo)
(cf. n.os 54‑56, 58, 59, 61, 63)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados (JO 2019, L 250, p. 14).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva) e a Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac) são condenadas nas despesas.