62021TJ0225_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023 — Ryanair/Comissão (Alitalia I; COVID‑19)
(processo T‑225/21) (
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)
«Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Tomada em consideração de medidas de auxílio anteriores a favor do mesmo beneficiário que são objeto de procedimentos formais de investigação em curso — Avaliação dos danos — Nexo de causalidade — Princípio da não discriminação — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação — Admissibilidade — Não provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 10)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade dessa subvenção com o mercado interno sem dar início ao procedimento formal de investigação — Não consideração de outros procedimentos formais de investigação em curso sem ligação com a pandemia de COVID‑19 — Inexistência de desvio de poder
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 16‑22)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Tomada em consideração de todos os elementos pertinentes — Medidas de auxílio anteriores a favor do mesmo beneficiário mas que prosseguem objetivos diferentes — Falta de pertinência das referidas medidas
(Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 4.o, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 23‑32)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Critérios — Proporcionalidade do auxílio — Avaliação dos danos causados pela pandemia de COVID‑19 à empresa beneficiária do auxílio
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 45‑60, 65‑73, 76‑79, 83‑88, 92‑95, 99‑101)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Apreciação da compatibilidade com o princípio da não‑discriminação — Critérios — Objetivo do auxílio — Necessidade do auxílio — Proporcionalidade do auxílio
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 105‑123)
6.
Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Serviços no domínio dos transportes na aceção do artigo 58.o, n.o 1, TFUE — Serviços de transporte aéreo — Regime jurídico especial
(Artigos 56.°, 58.°, n.o 1, e 100.°, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 124‑126)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Violação da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento — Inexistência
[Artigos 58.°, n.o 1, 100.°, n.o 2, e 107.°, n.o 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 127‑129)
8.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos que podem ser invocados — Inexistência de conteúdo autónomo de um desses fundamentos no caso concreto
(Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 133‑135)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de não levantar objeções a respeito de um regime de auxílios — Dever de fundamentação — Alcance — Tomada em consideração do contexto e do conjunto das regras jurídicas que regulam a matéria
[Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), e 296.° TFUE]
(cf. n.os 139‑148)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ryanair DAC suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 228, de 14.6.2021.