61973J0002
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Julho de 1973 (
*1
)
No processo 2/73,
Riseria Luigi Geddo
contra
Ente Nazionale Risi
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore di Milano, por despacho de 11 de Janeiro de 1973, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o e 40.o, n.o 3, do Tratado CEE e de determinadas disposições do Regulamento n.o 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à organização comum do mercado do arroz.
Decisão:
1)
Uma imposição interna que incide apenas sobre os produtos nacionais por ocasião dos contratos de que são objecto e que se destina a alimentar um fundo de auxílio à produção nacional não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação.
2)
Essa imposição só poderia ser considerada contraria às disposições do Regulamento n.o 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que prevê as restituições à exportação, se fosse utilizada como um meio de diminuir o montante destas.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.