Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018 —Alex/Comissão
(Processo C‑696/17 P)(1)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação — Afetação individual — Legitimidade para agir»
1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.º, n.° 1, alínea d), e 169.º]
(cf. n.os 22, 23)
2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Recurso em primeira instância julgado improcedente sem ter havido análise do mérito — Inadmissibilidade
(Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.° 25)
3.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade
(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.° 29)
4.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade
[Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.° 1, alínea d), e 169.°, n.° 2]
(cf. n.° 31)
5.      Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos impugnáveis pelo autor de uma denúncia relativa a um auxílio de Estado — Carta da Comissão que comunica ao denunciante a recusa da Comissão em dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, TFUE — Exclusão
(Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 38, 39)
6.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso interposto por uma empresa que questiona o mérito da decisão — Empresa que não justifica de que forma a sua posição no mercado é afetada de forma substancial — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 44, 49‑54)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Alex SCI suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Francesa suporta as suas próprias despesas.
1 JO C 72, de 26.2.2018.