61995CC0246_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Apresentei as minhas primeiras conclusões neste processo em 28 de Março de 1996. Por despacho de 2 de Outubro de 1996, o presidente da Segunda Secção reabriu a fase oral de acordo com o artigo 61.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e na sequência do prematuro falecimento, em 1 de Junho de 1996, do juiz-relator Schockweiler.
2 Nenhuma das pessoas que, nos termos do artigo 20.º do Estatuto do Tribunal de Justiça, tinha o direito de apresentar observações nesta fase do processo desejou fazê-lo, pelo que não se procedeu a nova audiência. Nestas circunstâncias, nada tenho a acrescentar às minhas conclusões de 28 de Março de 1996.