62008TO0319_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum‑rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.