62008CO0039_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Bundespatentengericht (Alemanha) – Interpretação do artigo 3.° da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) – Exame dos pedidos de registo de marca caso a caso sem tomada em conta das decisões anteriores adoptadas em situações idênticas – Recusa de registo de uma marca dirigido contra um requerente titular de uma série de marcas análogas.
Parte decisória
Dispositivo
A autoridade competente de um Estado‑Membro chamada a pronunciar‑se sobre um pedido de registo de uma marca não é obrigada a afastar os motivos de recusa de registo enunciados no artigo 3.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, conforme alterada pela Decisão 92/10/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, e a acolher esse pedido pelo facto de o sinal cujo registo enquanto marca é pedido ser composto de forma idêntica ou comparável a um sinal cujo registo enquanto marca já aceitou e que se refere a produtos ou a serviços idênticos ou semelhantes.