62003TJ0375_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1473 final da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades alemãs pretendem adoptar para fomentar a utilização de materiais de isolamento, fabricados com matérias‑primas renováveis (Auxílio de Estado n.º 694/2002).
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima - European Insulation Manufacturers Association é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
3) A Republica Federal da Alemanha é condenada nas suas próprias despesas.