61999CJ0155_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-155/99,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.º do Tratado CE (actual artigo 234.º CE), pelo Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Giuseppe Busolin e o.
e
Ispettorato Centrale Repressione Frodi - Ufficio di Conegliano - Ministero delle Risorse agricole, alimentari e forestali,
uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 39.º, n.os 3, 4 e 11, do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 154, p. 39), bem como do Regulamento (CE) n.º 343/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.º do Regulamento n.º 822/87 e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção, A. La Pergola e P. Jann (relator), juízes,
advogado-geral: G. Cosmas,
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação de G. Busolin, por I. Cacciavillani, advogado no foro de Veneza, e A. Cimino, advogado no foro de Pádua,
- em representação do Governo espanhol, por R. Silva de Lapuerta, abogado del Estado, na qualidade de agente,
- em representação do Conselho da União Europeia, por J. Carbery e T. Gallas, consultores jurídicos, na qualidade de agentes,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por F. Ruggeri Laderchi, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado no foro de Vicenza,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações de G. Busolin, do Conselho e da Comissão na audiência de 18 de Maio de 2000,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 22 de Junho de 2000,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 7 de Abril de 1999, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 27 do mesmo mês, o Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo, submeteu ao Tribunal, em aplicação do artigo 177.º do Tratado CE (actual artigo 234.º CE), seis questões prejudiciais sobre a validade do artigo 39.º, n.os 3, 4 e 11, do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 154, p. 39, a seguir «Regulamento n.º 822/87»), bem como do Regulamento (CE) n.º 343/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.º do Regulamento n.º 822/87 e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9).
2 Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe G. Busolin e o., todos viticultores, ao Ispettorato Centrale Repressione Frodi - Ufficio de Conegliamo - Ministero delle Risorse agricole, alimentari e forestali (a seguir «ministério»), a propósito das coimas que lhes foram aplicadas por força do direito nacional, por violação das regras comunitárias relativas à destilação obrigatória do vinho de mesa.
3 No que respeita à exposição da regulamentação comunitária e da regulamentação nacional, remete-se para o acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1998, Zaninotto (C-375/96, Colect., p. I-6629), no qual estavam em causa as mesmas regulamentações.
Litígio no processo principal
4 G. Busolin é um produtor de vinho da região do Veneto. Em 17 de Abril de 1996, o ministério aplicou-lhe uma coima por infracção ao artigo 39.º do Regulamento n.º 822/87, com o fundamento de que não tinha satisfeito as suas obrigações em matéria de destilação obrigatória de vinhos de mesa durante a campanha de 1993/1994, uma vez que não entregou 379,47 hectolitros de vinho para destilação obrigatória.
5 Em 31 de Maio de 1996, G. Busolin interpôs recurso desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio. Por requerimentos separados, outros viticultores interpuseram recurso, dentro dos prazos, de decisões do ministério que lhes aplicavam sanções idênticas. Os recursos foram apensados ao processo principal.
6 G. Busolin e o. invocaram a ilegalidade da regulamentação comunitária relativa à obrigação que incumbe aos produtores italianos de destilar certas quantidades de vinho de mesa durante a campanha vitícola de 1993/1994.
7 Tendo dúvidas quanto à validade de certas disposições comunitárias em matéria de destilação obrigatória de vinho de mesa, o Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) A decisão da Comissão de repartir as quantidades obrigatórias entre as várias regiões de produção para a campanha 1993/1994 (a que se refere o Regulamento (CE) n.º 343/94) é ou não válida por violação do artigo 39.º, n.º 11, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1972/87), por não se verificar a existência do pressuposto legal - indicado pela mesma norma - da `variação sensível' da relação entre a `disponibilidade' e as `utilizações normais' da campanha de 1993/1994 em confronto com a variação sensível da relação entre a disponibilidade e as utilizações normais das campanhas de referência de 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984?
2) A título subsidiário em relação à primeira questão:
É ou não válida a decisão da Comissão CE de distribuir as quantidades obrigatórias entre as várias regiões produtoras para a campanha de 1993/1994 (a que se refere o Regulamento (CE) n.º 343/94) na medida em que esta decisão parece violar o artigo 190.º do Tratado CE (ou estar viciada de `falta de fundamentação'), por faltar no Regulamento (CE) n.º 343/94, e nos actos e documentos a ele referentes, qualquer indicação referente à avaliação da subsistência do pressuposto legal da `variação sensível' da relação entre a `disponibilidade' e as `utilizações normais' da campanha de 1993/1994 em confronto com as relações entre a disponibilidade e as utilizações normais da campanha de referência 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984.
3) O Regulamento (CE) n.º 343/94, que impõe à Itália a obrigação de destilação de 12 150 000 hl, é ilegal por violação do princípio da razoabilidade, por erro manifesto e contradição com o objectivo, à luz do `sistema de cálculo' adoptado pela Comissão CE, tal como descrito na informação de 13 de Março de 1998, por causa da falta de razoabilidade e de lógica da actualização da percentagem de 85%, relacionando parâmetros totalmente alheios à realidade do mercado vinícola em 1993/1994?
4) O Regulamento (CE) n.º 343/94, que impõe à Itália a obrigação de destilar 12 150 000 hl, é ilegal por violação do artigo 39.º, n.º 11, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1972/87), uma vez que a alteração da percentagem por parte da Comissão foi determinada na medida em que a relação entre a produção de 1981/1982-1982/1983-1983/1984 (de 145 000 000 hectolitros) e as utilizações normais de 1984/1985 se alterou relativamente à existente entre a produção de 1981/1982-1982/1983-1983/1984 (de 145 000 000 hectolitros) e as utilizações normais de 1993/1994, o que não se afigura compatível com a disposição em causa?
5) A título subsidiário em relação às terceira e quarta questões:
No caso de o artigo 39.º, n.º 11, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1972/87) ser interpretado como autorizando o cálculo (utilizado no Regulamento (CE) n.º 343/94), considera-se o artigo 39.º, n.º 11, alínea b), ilegal por violação do princípio da razoabilidade, opor erro manifesto e por contradição com o objectivo e por violação da proibição de discriminação a que se refere o artigo 40.º do Tratado CE?
6) O artigo 39.º, n.os 3 e 4 e 11., do Regulamento (CEE) n.º 822/87, com as alterações nele introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1566/1993, e o Regulamento (CE) n.º 343/94, que constitui medidas de aplicação dos primeiros, são ilegais por violação do princípio da razoabilidade, por erro manifesto, por desvio de poder e por violação do princípio da proporcionalidade?»
Quanto às questões prejudiciais
8 Importa recordar, a título preliminar, que, no acórdão Zaninotto, já referido, proferido com base num reenvio prejudicial da Pretura circondariale di Treviso e relativo a factos idênticos, o Tribunal de Justiça considerou que o exame das numerosas questões submetidas naquele processo não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade da regulamentação em causa que repartia, para a campanha vitícola de 1993/1994, as quantidades a destilar no quadro da destilação obrigatória de vinho de mesa e que fixava a quantidade total a destilar para Itália em 12 150 000 hectolitros. Em especial, o Tribunal de Justiça considerou que a percentagem de referência de 85%, prevista inicialmente no artigo 39.º, n.º 3, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.º 822/87, foi legalmente adaptada pela Comissão no quadro das suas competências, relativamente à campanha vitícola de 1993/1994, para 55,01%, para ter em conta o desenvolvimento do consumo que tinha sensivelmente diminuído com o decurso do tempo (acórdão Zaninotto, já referido, n.os 25 e seguintes). Além disso, quanto à aplicação desta percentagem, não foi aplicado qualquer tratamento diferenciado em detrimento da República Italiana relativamente aos outros Estados-Membros (acórdão Zaninotto, já referido, n.º 31).
9 O presente processo tem novamente por objecto a legalidade da adaptação da percentagem de referência de 85% a que a Comissão procedeu relativamente à campanha de 1993/1994 e em aplicação da qual fixou a quantidade a destilar por cada Estado-Membro. Perante o órgão jurisdicional de reenvio, G. Busolin e o. suscitaram outras questões semelhantes relativas à legalidade da obrigação de destilação imposta à Itália. O órgão jurisdicional de reenvio considerou que estas questões eram novas relativamente ao processo Zaninotto, já referido, e que não eram manifestamente destituídas de fundamento. Por isso, julgou necessário solicitar de novo a apreciação do Tribunal de Justiça.
10 Embora seja verdade que as questões no presente processo são apresentadas sob um ângulo diferente das submetidas no processo Zaninotto, já referido, o certo é que dizem respeito aos mesmos aspectos da regulamentação comunitária em causa e das suas repercussões sobre os viticultores da República Italiana, o que foi reconhecido pelo órgão jurisdicional de reenvio.
11 Ora, os aspectos alegados no presente processo, a saber:
- que a alteração sensível da relação entre as disponibilidades e as utilizações normais para a campanha de 1993/1994, comparada com as campanhas de referência, não foi demonstrada no âmbito do artigo 1.º do Regulamento n.º 343/94 (primeira e quarta questões) e que, em consequência, houve uma violação da obrigação de fundamentação (segunda questão),
- que a adaptação da percentagem de referência calculada pela Comissão para a campanha de 1993/1994 assentou num erro (terceira questão),
- que o modo de cálculo da adaptação da percentagem de referência, tal como instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 1972/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que altera o Regulamento n.º 822/87 (JO L 184, p. 26), é ilegal (quinta questão), e
- a censura genérica de que o regime de destilação obrigatória de vinho de mesa na globalidade não é adequado às condições do mercado nem nunca o foi (sexta questão),
não põem em causa a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça no acórdão Zaninotto, já referido, recordada no n.º 8 do presente acórdão, ou seja, a validade do referido regime de destilação obrigatória.
12 Este resultado é corroborado pelas conclusões do advogado-geral nos n.os 42 a 54, relativos às primeira e quarta questões, 58 a 62, relativos à segunda questão, 66 a 71, relativos à terceira questão, 79 a 82, relativos à quinta questão, e 88 a 100, relativos à sexta questão.
13 Resulta de quanto precede que a análise das questões submetidas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 39.º, n.os 3, 4 e 11, do Regulamento n.º 822/87 nem do Regulamento n.º 343/94.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 As despesas efectuadas pelo Governo espanhol, pelo Conselho e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo, por despacho de 7 de Abril de 1999, declara:
A análise das questões submetidas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 39.º, n.os 3, 4 e 11, do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, nem do Regulamento (CE) n.º 343/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.º do Regulamento n.º 822/87 e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994.