62020TJ0660_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2024 — Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology/Comissão
(Processo T‑660/20) (
1
)
«Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de células originários ou expedidos da China — Direitos antidumping e de compensação definitivos — Compromisso — Anulação das faturas do compromisso — Base jurídica — Artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037 — Regulamentos de Execução (UE) n.os 1238/2013 e 1239/2013 — Regulamentos de Execução (UE) 2017/367 e 2017/366 — Erro manifesto de apreciação»
1.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Compromisso de preço — Inobservância pelo operador — Vendas por um preço inferior ao preço mínimo previsto no compromisso
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2016/1036, artigo 8.o, n.o 9, e 2016/1037, artigo 13.o, n.o 9)
(cf. n.os 32‑39)
2.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Compromisso de preço — Denúncia pela Comissão da sua aceitação — Disposições de regulamentos de execução que preveem a possibilidade de anulação de faturas do compromisso e a constituição de uma dívida aduaneira — Adoção de um regulamento que denuncia a aceitação do compromisso dos produtores exportadores oferecido no âmbito de processos antidumping e antissubvenções — Admissibilidade à luz dos regulamentos de base
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, 2016/1036, artigos 8.°, n.os 7 e 9, 9.°, n.o 4, e 14.°, n.o 7, e 2016/1037, artigos 13.°, n.o 9, 14.°, n.o 4, e 24.°, n.o 7; Regulamentos da Comissão 1238/2013, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), 1239/2013, artigo 2.o, n.o 2, alínea b), 2017/366, artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e 2017/367, artigo 2.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 40‑43, 48‑50)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A BT Solar d.o.o., a RC‑Log d.o.o. e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 443, de 21.12.2020.