62009CJ0258_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento, na Região da Valónia, ao artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações existentes que podem ter incidência sobre as emissões para o ar, a água e o solo e sobre a poluição.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao autorizar na Região da Valónia o funcionamento de instalações existentes não conformes com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, apesar de o prazo de transposição ter expirado em 30 de Outubro de 2007, nos termos previstos no artigo 5.°, n.° 1, desta directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.