61980T0267
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 267/80 OT (
*1
)
I — Matéria de facto e tramitação processual
1.
Por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Novembro de 1984, nos processos apensos 256, 257, 265 e 267/80, 5, e 51/81, e 282/82, foram julgadas procedentes as acções das sociedades Birra Wührer e outras, que pretendiam ser indemnizadas pelos prejuízos que tiveram de suportar em virtude da supressão ilegal, através dos regulamentos n.os 665/75 e 668/75 do Conselho, de 4 de Março de 1975, das restituições à produção de gritz de milho e de trincas de arroz, durante o período de 1 de Agosto e 1 de Setembro de 1975, respectivamente, até 19 de Outubro de 1977, data a partir da qual foram restabelecidas. Só não foi julgado procedente o pedido referente ao processo 267/80, Riseria Modenese/Conselho e Comissão.
A acção proposta pela sociedade Riseria Modenese, produtora de trincas de arroz, foi liminarmente rejeitada pelos seguintes fundamentos:
«7.
Todavia, convém constatar que a requerente no processo 267/80, Riseria Modenese, embora tivesse pedido indemnização pelos prejuízos que sofreu por não ter recebido as restituições relativas às trincas de arroz no período entre 25 de Novembro de 1975 e 31 de Agosto de 1977 que, segundo os cálculos que constam da sua resposta a uma questão colocada pelo Tribunal, ascenderiam no total a um montante de 59945,5598 ECU, reconhece formalmente na réplica e na já referida resposta ao Tribunal que cedeu à sociedade Birra Peroni, requerente no processo 282/82, os seus direitos ao recebimento das restituições em questão. Tendo assim, por meio dessa cessão, alienado os seus direitos ao recebimento das restituições em causa, deixou, por conseguinte, de ser titular do direito de ser indemnizada pelos prejuízos causados pela recusa de pagamento dessas restituições. Por isso, o seu pedido de indemnização deve ser liminarmente indeferido».
A sociedade Birra Dreher alega que a requerente no processo 267/80, sociedade Riseria Modenese, cedera o seu direito às restituições em causa não só à sociedade Birra Peroni, mas também a si. Pede, assim, a alteração da decisão do acórdão de 13 de Novembro de 1984, a fim de que seja reconhecido à sociedade Riseria Modenese o direito a ser indemnizada pelo não recebimento das restituições que lhe tinha cedido.
2.
O recurso foi registado no Tribunal com a data de 4 de Fevereiro de 1985.
A fase escrita do processo decorreu sem incidentes, não tendo, porém, o Conselho nem a sociedade Riseria Modenese apresentado tréplica.
Com base no relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu dar início à fase oral, sem proceder a instrução preliminar.
II — Pedidos das partes
1.
O terceiro oponente, sociedade Birra Dreher, pede que o Tribunal, rejeitando qualquer pedido e excepções em contrário, se digne decidir favoravelmente em relação à oposição de terceiro e alterar o acórdão proferido a 13 de Novembro de 1984 nos processos 256, 257, 265 e 267/80, 5 e 51/81, e 282/82, de forma a reconhecer à sociedade Riseria Modenese o direito a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos na sequência da abolição das restituições à produção, prescrita no Regulamento CEE n.° 668, de 4 de Março de 1975, bem como pelo facto de as referidas restituições não terem sido restabelecidas para as vendas de trincas de arroz efectuadas até 19 de Outubro de 1977 à sociedade Birra Dreher, estabelecer quais os critérios de cálculo a utilizar e acompanhar esta decisão de uma condenação no pagamento de juros, a contar da data em que cada restituição devia ter sido recebida, bem como nas despesas do processo.
2.
A sociedade Riseria Modenese pede que o Tribunal se digne rejeitar qualquer pedido e excepção em contrário, modificar o acórdão proferido a 13 de Novembro de 1984, nos processos 256, 257, 265 e 267/80, 5 e 51/81, e 282/82, por forma a reconhecer-lhe o direito a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos na sequência da abolição das restituições à produção, prevista no Regulamento CEE n.° 668, de 4 de Março de 1975, bem como pelo facto de tais restituições não terem sido restabelecidas para as vendas de trincas de arroz efectuadas até 19 de Outubro de 1977 à Sociedade Birra Dreher SpA, determinar quais os critérios de cálculo a utilizar e acompanhar esta decisão de uma condenação no pagamento de juros, a contar da data em que cada restituição devia ter sido paga, bem como nas despesas.
3.
O Conselho pede que o Tribunal se digne: declarar inadmissível e, subsidiariamente, improcedente o pedido de oposição de terceiro formulado pela recorrente, sociedade Birra Dreher, no processo, e condená-la nas despesas.
4.
A Comissão pede que o Tribunal se digne: declarar inadmissível o pedido de oposição de terceiro apresentado pela sociedade Birra Dreher, subsidiariamente rejeitá-lo por improcedente e condenar o terceiro oponente nas despesas.
III — Fundamentos e argumentos das partes
Quanto à admissibilidade
1.
O terceiro oponente, sociedade Birra Dreher, sustenta que o seu pedido é admissível, nos termos do n.° 1 do artigo 97.° do Regulamento Processual, que diz «o requerimento de oposição... deve... b) especificar em que medida o acórdão impugnado prejudica os direitos do terceiro oponente; c) indicar por que razão o terceiro oponente não pôde participar na causa principal», uma vez que o seu requerimento preenche estes dois requisitos.
A este respeito, sustenta, por um lado, que o acórdão em causa, de 13 de Novembro de 1984, tendo indeferido liminarmente a acção da sociedade Riseria Modenese, por ela ter cedido a totalidade dos seus direitos à sociedade Birra Peroni, prejudica os seus direitos, pelo facto de que a impediria de fazer valer, tanto junto da sociedade Riseria Modenese, como da Comissão, os seus direitos ao recebimento das restituições que lhe tinham sido cedidos pela sociedade Riseria Modenese.
Por outro lado, explica que não pôde participar no processo principal pelo motivo legítimo de dele só ter tido conhecimento através da publicação do acórdão recorrido (JO C 323, de 4.12.1984) e de a sociedade Riseria Modenese não a ter posto ao corrente do litígio principal, ao mesmo tempo que lhe assegurava de que era a ela que incumbia recuperar o crédito sobre as Comunidades e transferir-lho em seguida. A sociedade Birra Dreher observa que isto parecia estar de acordo com a jurisprudência do Tribunal que, no acórdão de 4 de Outubro de 1979, proferido no processo 238/78, só tinha admitido a participação no processo de cessionários de direitos no caso específico de o cedente e o cessionário fazerem parte de um mesmo grupo e de a cessão ter sido efectuada no quadro de uma reorganização no interior desse grupo.
2.
A recorrente no processo principal, sociedade Riseria Modenese, entende ser admissível a oposição de terceiro.
Diz, por um lado, que, ao admitir que o direito às restituições foram cedidos totalmente à sociedade Birra Peroni, o acórdão impugnado impede a sociedade Birra Dreher de fazer valer os seus direitos, tanto junto dela, como da Comissão e, por outro lado, que o terceiro oponente, sociedade Birra Dreher, só teve conhecimento do processo principal pela publicação do acórdão no Jornal Oficial das Comunidades.
3.
O Conselho sustenta que o pedido de oposição de terceiro é inadmissível.
O Conselho considera que o acórdão de 13 de Novembro de 1984 não prejudica os direitos da sociedade Birra Dreher, já que, à data da publicação do acórdão, o seu direito a receber as restituições já estava prescrito (período das operações que dariam direito às restituições: 1 de Setembro de 1975 a 18 de Outubro de 1977; prescrição em cinco anos, segundo o artigo 43.° do Estatuto do Tribunal, ocorrida a 19 de Outubro de 1982).
O Conselho faz notar, além disso, que a circunstância de a sociedade Birra Dreher não ter sido informada pela sociedade Riseria Modenese do processo principal não basta para justificar a pretensa ignorância sobre este, cujo requerimento introdutório do pedido foi publicado no JO C 340, de 31.12.1980, nem a inacção da sociedade Birra Dreher, motivada pelas dúvidas, que pretende ter tido quanto à admissibilidade de um recurso que poderia ter interposto enquanto cessionária de direito, já que o Tribunal tinha reconhecido a outros cessionários dos direitos às restituições o direito de agir.
4.
A Comissão sustenta que a oposição de terceiro é inadmissível.
Por um lado, observa que o acórdão que indeferiu liminarmente a acção proposta pela sociedade Riseria Modenese, em virtude de esta ter ficado impossibilitada de agir, por ter cedido os seus direitos, não podia prejudicar a sociedade Birra Dreher, que era a titular dos direitos cedidos e, por conseguinte, tinha a possibilidade de recorrer ao Tribunal.
Por outro lado, a Comissão faz notar que o processo já tinha dado azo a diversas publicações, antes da publicação do acórdão recorrido de 13 de Novembro de 1984 (publicação do requerimento da sociedade Riseria Modenese, a 31 de Dezembro de 1980 e publicação do acórdão de 27 de Fevereiro de 1982, respeitante à admissibilidade da acção, no JO C 57, de 5.3.1982). Considera que estas publicações deveriam ter permitido à sociedade Dreher manter-se informada. Além disso, a Comissão salienta que a própria sociedade Birra Dreher admite que estava informada do processo principal, na medida em que alega que a sociedade Riseria Modenese lhe assegurava ser a ela que incumbia recuperar o crédito sobre as Comunidades, para transferir-lho em seguida.
Quanto ao mérito da causa
1.
O terceiro oponente, sociedade Birra Dreher, alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal teria cometido um erro ao indeferir liminarmente a acção de Riseria Modenese, em virtude de esta ter cedido a totalidade dos seus direitos à sociedade Birra Peroni, já que, na verdade, só tinha cedido a esta última os direitos às restituições correspondentes a 23434,60 quintais de trincas de arroz e que o restante desses mesmos direitos, correspondente a 21082,34 quintais de trincas de arroz, tinha sido cedido a ela, sociedade Dreher.
2.
A requerente no processo principal, sociedade Riseria Modenese, alega, igualmente, que o acórdão recorrido enferma de um erro de facto, na medida em que considerou Birra Peroni como cessionária da totalidade dos direitos que tinha ao recebimento das restituições em questão.
3.
O Conselho nada diz quanto ao mérito em causa.
4.
A Comissão alega, em suma, que, visto o fundamento de inadmissibilidade da oposição de terceiro por ela invocado se prender à falta de prejuízo causado pelo acórdão em causa aos direitos do terceiro oponente, sociedade Birra Dreher, o Tribunal, caso venha a apreciar do mérito da causa, não pode deixar de constatar que, conforme o confessaram as próprias sociedades Riseria Modenese e Birra Dreher, a primeira tinha cedido os seus direitos à segunda, e que, por conseguinte, já os não podia vir reivindicar em juízo. A Comissão entende que, em consequência, o resultado concreto da oposição de terceiro só pode ser a confirmação do acórdão recorrido, e isto pelos mesmos motivos que o fundamentaram. Além disso, a Comissão sublinha que, no quadro da tramitação do processo principal (p. 17 da réplica no processo principal; p. 4 e 5 da resposta da sociedade Riseria Modenese a um pedido de esclarecimento feito pelo Tribunal; audiência de 30 de Maio de 1984), a sociedade Riseria Modenese nada disse sobre a existência de outros cessionários dos seus direitos, além da sociedade Birra Peroni.
C. Kakouris
Juiz relator
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)	Lingua do processo: italiano.