62009CJ0479_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T‑20/08 e T‑21/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de « restitutio in integrum », apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO», é considerado não apresentado por motivo de intempestividade – Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Evets Corp. é condenada nas despesas.