62018TJ0077_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de setembro de 2020 — VE/ESMA
(Processos T‑77/18 e T‑567/18)
«Função pública — Agentes temporários — Contrato de duração indeterminada — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2016 — Exceção de ilegalidade do guia de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Avaliação das atividades exercidas enquanto representante do pessoal — Irregularidade processual — Rescisão do contrato de trabalho — Prestações insuficientes durante um período de dois anos»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 46.o)
(cf. n.os 45, 46)
2.
Recursos de funcionários — Relatório de classificação — Reclamação administrativa prévia — Caráter facultativo — Apresentação — Consequências — Respeito das exigências processuais ligadas à via da reclamação prévia
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 47)
3.
Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Guia de avaliação adotado por uma agência — Admissibilidade
(Artigo 277.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 110.o, n.o 2)
(cf. n.os 55‑57)
4.
Funcionários — Classificação — Diretriz interna de uma instituição — Efeitos jurídicos — Limites — Respeito pela hierarquia das normas
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 65, 67‑69)
5.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 90‑92)
6.
Funcionários — Representação — Contingências inerentes ao exercício das funções de representante do pessoal — Tomada em consideração aquando da elaboração do relatório de avaliação — Obrigações dos avaliadores
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o, e anexo II, artigo 1.o, sexto parágrafo)
(cf. n.os 171, 172)
7.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Funcionários que exercem funções de representação do pessoal — Sistema instituído pela Comissão — Obrigações dos avaliadores — Tomada em consideração do parecer do grupo ad hoc de avaliação — Inexistência do referido grupo — Consequências — Anulação do relatório — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o, e anexo II, artigo 1.o, sexto parágrafo)
(cf. n.os 173‑176, 190‑195)
8.
Funcionários — Agentes temporários — Rescisão de um contrato de duração indeterminada — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito
[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o, alínea c), i)]
(cf. n.os 205‑213)
9.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral — Relatório de avaliação que não contém apreciações suscetíveis de ofender ou de prejudicar a sua reputação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 224, 225)
10.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral — Despedimento ilegal de um agente na falta de circunstâncias particulares
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 227, 228)
Objeto
Pedidos apresentados com base no artigo 270.o TFUE e destinados, por um lado, à anulação do relatório de avaliação do recorrente que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, da decisão de 14 de novembro de 2017 de rescisão do seu contrato de agente temporário e das decisões de indeferimento das suas reclamações contra estes atos e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente.
Dispositivo
1)
Os processos T‑77/18 e T‑567/18 são apensados para efeitos do acórdão.
2)
É anulado o relatório de avaliação de VE que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.
3)
É anulada a decisão de 14 de novembro de 2017 que rescindiu o contrato de agente temporário de VE.
4)
É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
5)
A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) é condenada nas despesas.