62021TJ0400_INF
0Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de março de 2023 — ZR/EUIPO
(processo T‑400/21) (
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)
(«Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Pedido de transferência interinstitucional — Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Recusa de transferência — Ordem de prioridade — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Retificação»)
1.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Apresentação de um articulado complementar à petição — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 84.° e 85.°)
(cf. n.os 17‑21)
2.
Funcionários — Transferência interinstitucional — Pedido de transferência — Conceito — Pedido de um funcionário, destacado na qualidade de agente temporário numa agência, que faz referência a um anúncio de vaga interna na agência e que pede para ser transferido para esta última — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 8.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 41‑48)
3.
Funcionários — Transferência interinstitucional — Direito à transferência —Inexistência — Obrigação da instituição de acolhimento de ponderar os interesses envolvidos — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 8.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 50, 54, 86, 87, 119)
4.
Funcionários — Aviso de vaga — Convite à manifestação de interesses que visam nomear como funcionários numa agência agentes temporários e contratados destacados nesta — Exame das candidaturas — Obrigação de dar prioridade aos funcionários destacados na agência — Inexistência — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 4.°, 8.°, e 29.°, n.o 1, alínea b))
(cf. n.os 60‑64, 78, 79, 82, 83)
5.
Funcionários — Transferência interinstitucional — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, n.o 2)
(cf. n.os 94‑97)
6.
Funcionários — Transferência interinstitucional — Pedido de transferência — Poder de apreciação da instituição de acolhimento quanto ao seguimento a dar — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigo 8.o)
(cf. n.os 106, 107)
7.
Funcionários — Atos da Administração — Presunção de validade — Contestação — Ónus da prova — Obrigação de indicar indícios de molde a pôr em causa a legalidade do ato
(cf. n.o 115)
8.
Funcionários — Transferência interinstitucional — Pedido de transferência — Poder de apreciação da instituição de acolhimento quanto ao seguimento a dar — Limites — Respeito pelo dever de solicitude — Conciliação com o interesse do serviço
(cf. n.os 125‑127)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
ZR é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 368, de 13.9.2021.