62006CJ0266_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 5 de Abril de 2006, Degussa AG/Comissão (T‑279/02), que negou parcialmente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (JO L 255. p. 1) – Cartel relativo ao mercado da metionina – Exigências do princípio da legalidade dos delitos e das penas relativamente ao sistema de multas previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17/62
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Evonik Degussa GmbH é condenada nas despesas.
3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.