62023TJ0471_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2024 — Lidl Digital International/EUIPO — Ningbo Hanyuan Lighting (Lâmpadas)
(Processo T‑471/23) (
1
)
«Desenhos ou modelos comunitários — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma lâmpada — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o)
(cf. n.os 15, 16)
2.
Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Falta de novidade — Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico — Prova da divulgação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), e 7.°, n.o 1]
(cf. n.os 29‑36, 44, 47)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Falta de novidade — Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico — Representação de uma lâmpada
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), e 7.°, n.o 1]
(cf. n.os 45, 52, 54)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Lidl Digital International GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 329, de 18.9.2023.