62019TJ0248_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2020 — Bilde/Parlamento
(Processo T‑248/19)
«Privilégios e imunidades — Deputado do Parlamento — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Erro manifesto de apreciação — Electa una via — Princípio non bis in
idem — Abuso de poder»
1.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Pedido de levantamento da imunidade — Poder de apreciação do Parlamento — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, artigo 9.o)
(cf. n.os 19, 20)
2.
Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Pedido de levantamento da imunidade — Comunicação de uma comissão do Parlamento relativa à prática em matéria de privilégios e imunidades dos membros — Efeitos jurídicos
(Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, artigo 9.o)
(cf. n.os 23, 24)
3.
Parlamento Europeu — Procedimento administrativo — Decisão do Parlamento que ordena a devolução de um montante indevidamente pago a título de assistência parlamentar — Violação do princípio electa una via — Violação do princípio ne bis in idem — Inexistência
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o)
(cf. n.os 38, 39, 41‑43)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2019)0137 do Parlamento, de 12 de março de 2019, de levantamento da imunidade parlamentar da recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Dominique Bilde suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.