Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Mordashova/Conselho
(Processo T-497/22) 1
(«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas no que diz respeito a  ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos e objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Inclusão do nome da recorrente na lista – Conceito de “associação” – Artigo 2.º, n.º 1, in fine, da Decisão 2014/145/PESC – Conceito de “benefício obtido por um destacado empresário que exerce atividade na Rússia” – Artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Decisão 2014/145 – Exceção de ilegalidade – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Segurança jurídica – Princípio da não discriminação – Direito de ser ouvido»)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Marina Alexandrova Mordashova (Moscovo, Rússia) (representantes: T. Bontinck, D. Bogaert, A. Guillerme, L. Burguin, M. Brésart e J. Goffin, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e D. Laurent, agentes, assistidos por B. Maingain e A. Vandevelde, advogados)
Objeto
Com o seu recurso nos termos do artigo 263.º TFUE, a recorrente pede a anulação, na medida em que lhe digam respeito:
primeiro, da Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 92), e do Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 15);
segundo, da Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 239, p. 149), e do Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 239, p. 1);
terceiro, da Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 134), e do Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 1);
quarto, da Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 226, p. 104), e do Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 226, p. 3).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Marina Alexandrova Mordashova é condenada nas despesas.
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1 JO C 368, de 26.9.2022.