62009TO0176_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2009, L 43, p. 393), na medida em que estende o sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032) às águas territoriais de Gibraltar (tanto no interior como no exterior do sítio UKGIB0002) e a um sector de alto mar.
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é declarado inadmissível.
2) O Government of Gibraltar é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pela Comissão Europeia.
3) O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.