62023TJ1123_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de janeiro de 2025 — Meucci/Parlamento e SEAE
(Processo T‑1123/23)
«Função pública — Funcionários — Cessação das funções — Aposentação oficiosa — Pedido de permanência em atividade para além da idade de aposentação — Limitação do período de permanência em atividade para além da idade de aposentação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Interesse do serviço — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de diligência»
1.
Funcionários — Aposentação oficiosa — Exame de um pedido de permanência em funções — Pedido apresentado por um funcionário que já atingiu a idade da aposentação — Pedido extemporâneo — Impossibilidade de a entidade competente para proceder a nomeações autorizar a sua permanência em funções — Interesse do serviço na sua permanência em funções — Falta de incidência
[Estatuto dos Funcionários, artigo 52.o, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo]
(cf. n.os 36‑42)
2.
Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Funcionário que atingiu a idade da aposentação automática — Obrigação da entidade competente para proceder a nomeações de pôr termo ao destacamento — Interesse do serviço em manter o referido destacamento — Falta de incidência
[Estatuto dos Funcionários, artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea a)]
(cf. n.o 43)
3.
Funcionários — Princípios — Segurança jurídica — Atos da Administração — Exigência de clareza e de previsibilidade
(cf. n.o 48)
4.
Funcionários — Aposentação oficiosa — Renovação da autorização de permanecer em funções para além da idade de aposentação — Promessas — Inobservância das disposições estatutárias — Confiança legítima —Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 52.o, terceiro parágrafo)
(cf. n.os 50, 61)
5.
Funcionários — Dever de diligência que incumbe à administração — Alcance —Pedido de permanência em funções para além da idade de aposentação — Tomada em consideração dos interesses do funcionário — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 52.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 67‑69, 72)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Paolo Meucci é condenado nas despesas, incluindo as despesas referentes ao processo de medidas provisórias.