62022TJ0108_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023 — Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão
(Processo T‑108/22) (
1
)
«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de especificação, desenvolvimento, manutenção e assistência das plataformas informáticas da Direção Geral “Fiscalidade e União Aduaneira” — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Rejeição da proposta de um candidato e adjudicação do contrato ao candidato cuja proposta tinha sido inicialmente selecionada — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Erro manifesto de apreciação»
1.
Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Decisão adotada na sequência de reapreciação da decisão anterior e com base em elementos novos — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 32‑24)
2.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Reabertura do processo na fase em que a irregularidade foi constatada — Admissibilidade
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 37‑40)
3.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a uma boa administração — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.o 54)
4.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Statut de la Cour de justice, art. 21, 1er al., et 53, 1er al.; règlement de procédure du Tribunal, art. 76, d)]
(cf. n.o 57)
5.
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(cf. n.os 60, 61)
6.
Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso de uma decisão que rejeita a proposta de um proponente no âmbito de uma adjudicação de um contrato público por uma instituição da União — Fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação da entidade adjudicante — Ónus da prova que incumbe ao recorrente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 62)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Sopra Steria Benelux e a Unisys Belgium são condenadas nas despesas.
(
1
)	JO C 191, de 10.5.2022.