62023TJ0366_RES
Processo T‑366/23
YH
contra
Banco Central Europeu
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025
«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Avaliação das aquisições de participações qualificadas — Oposição à aquisição de uma participação qualificada — Direito de audiência — Conceito de “participação qualificada” — Idoneidade e competência profissional do proposto adquirente — Direitos protegidos pela Carta — Proporcionalidade»
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Fiscalização da legalidade de uma decisão do Banco Central Europeu (BCE) relativa à aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito — Alcance — Fiscalização dos atos instrutórios ou das propostas das autoridades nacionais — Inclusão
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea c), 6.°, n.o 2, e 15.°, n.o 3]
(cf. n.os 36‑38)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a uma boa administração — Direito de audiência — Alcance — Decisão do Banco Central Europeu (BCE) relativa à aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito — Direito de resposta e de observação do proposto adquirente
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, artigo 31.o]
(cf. n.os 146‑149)
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Procedimento de avaliação das aquisições de participações qualificadas — Critério da idoneidade do proposto adquirente das referidas participações — Conceito — Avaliação da reputação e da integridade de um membro da família do proposto adquirente — Inclusão
[Diretiva 2013/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 23.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 91.°, n.o 1]
(cf. n.os 248, 253, 254, 282, 287‑289, 296, 297)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Alcance — Supervisão do sistema financeiro da União — Decisão do Banco Central Europeu (BCE) relativa à aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito — Objetivo de garantir a estabilidade do sistema financeiro e a gestão sã e prudente da instituição de crédito — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1)
(cf. n.os 350‑355)
Resumo
Neste acórdão, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso interposto por YH de uma decisão do Banco Central Europeu (BCE) que se opunha à aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito (a seguir «decisão impugnada»). Nessa ocasião, o Tribunal presta esclarecimentos sobre a fiscalização efetuada pelo BCE na aquisição de participações qualificadas, a possibilidade de este completar a fundamentação de uma decisão após a sua notificação, bem como sobre a apreciação da idoneidade de um proposto adquirente à luz da integridade e da reputação de um membro da sua família.
M. Warburg & Co (AG & Co.) KGaA (a seguir «alvo»), é uma instituição de crédito dita «menos significativa», supervisionada diretamente pelo Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (BaFin, Autoridade Federal de Supervisão Financeira, Alemanha), pertencente à família do marido da recorrente.
A sociedade 1. Max Warburg Beteiligungsgesellschaft mbH (a seguir «MWB 1») detém 40,24 % do capital da holding financeira do grupo prudencial MMWarburg & CO, a saber, a sociedade MMWarburg & CO Gruppe GmbH (a seguir «Warburg Gruppe»). A Warburg Gruppe detém, por sua vez, 100 % do capital do alvo, que detinha ela própria, no momento da decisão impugnada, 100 % e 60 % do capital, respetivamente, de duas outras sociedades‑alvo, que são igualmente instituições de crédito.
O marido da recorrente pretendia organizar a transmissão da sua participação no capital do alvo aos seus filhos. Num primeiro momento, transferiu 87,5 % do capital da MWB 1 para a sociedade Familie Max Warburg Vermögensverwaltung KG (a seguir «FMWV»), em benefício dos seus filhos, conservando assim 12,5 % do capital da MWB 1, com uma ação privilegiada que lhe conferia 51 % dos direitos de voto nessa sociedade. Além disso, a FMWV e o marido da recorrente comprometeram‑se a exercer os seus direitos de voto de modo uniforme (a seguir «acordo de mutualização»). Num segundo momento, a recorrente devia receber a ação privilegiada do seu marido e, ao fazê‑lo, adquirir 0,01 % do capital da MWB 1 e 51 % dos direitos de voto nesta (a seguir «projeto de aquisição»), bem como tornar‑se parte no acordo de mutualização relativo à MWB 1.
Em 3 de abril de 2023, a recorrente e os seus advogados reuniram‑se com representantes do BCE, a fim de evocar as dificuldades suscitadas pelo projeto de aquisição. Em 4 de abril de 2023, a BaFin propôs ao BCE que não se opusesse ao projeto de aquisição. Em 12 de abril de 2023, o BCE comunicou à recorrente um projeto de decisão que se opunha ao projeto de aquisição, com o fundamento de que não cumpria os requisitos legais para adquirir uma participação qualificada numa instituição de crédito. Em 21 de abril de 2023, a recorrente apresentou as suas observações escritas sobre esse projeto de decisão.
Por mensagem de correio eletrónico de 5 de maio de 2023, o BCE comunicou à recorrente a decisão impugnada, confirmando quanto ao mérito o seu projeto de decisão, indicando as razões pelas quais considerava que a recorrente não preenchia os critérios legais para adquirir, por intermédio da MWB 1, uma participação qualificada no alvo de 100 % dos direitos de voto e de 100 % do capital. Considerava, em primeiro lugar, que a recorrente não cumpria o requisito da idoneidade ao declarar, por um lado, que esta estava sob a influência do seu marido, considerado pela instituição como sendo desprovido de idoneidade, e, por outro lado, que não dispunha das capacidades profissionais adequadas. Em segundo lugar, considerou que a recorrente não tinha a solidez financeira exigida para fornecer os fundos próprios necessários ao alvo. Em terceiro lugar, o BCE considerou, nomeadamente, que o projeto de aquisição não permitia uma supervisão prudencial efetiva do alvo.
Em 8 de maio de 2023, depois de várias tentativas efetuadas pelo BCE para que o advogado da recorrente confirmasse a boa receção da decisão impugnada, este respondeu ao BCE contestando a validade da notificação efetuada. Por mensagem de correio eletrónico de 12 de maio de 2023, a recorrente reiterou a sua contestação da validade da notificação da decisão impugnada e pediu que lhe fosse comunicada a nota de apreciação distinta das observações formuladas sobre o projeto de decisão (a seguir «nota de apreciação distinta») mencionada na decisão impugnada o que ocorreu em 15 de maio de 2023.
Apreciação do Tribunal Geral
Preliminarmente, quanto à alegação apresentada para efeitos do fundamento relativo à violação das regras do procedimento de avaliação das participações qualificadas, do termo do prazo fixado para efetuar a referida avaliação, de modo que o projeto de aquisição teria sido considerado aprovado, o Tribunal Geral sublinha que, em todo o caso, as partes no processo devem respeitar as regras que lhe são aplicáveis. Assim, embora a comunicação do projeto de aquisição estivesse sujeita às condições estabelecidas na legislação alemã, em conformidade com a Kreditwesengesetz (
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), a notificação de uma decisão de supervisão prudencial pelo BCE deveria, por seu turno, respeitar o quadro jurídico do Regulamento‑Quadro n.o 468/2014 (
2
). Tendo em conta o quadro jurídico e factual do caso em apreço, na medida em que a recorrente enviou as informações solicitadas por mensagem de correio eletrónico, para um endereço que não estava previsto para esse efeito, tendo anunciado e efetuado um envio em formato físico, a BaFin não cometeu um erro de direito quando considerou que a comunicação por escrito estava completa no dia da receção dos elementos transmitidos pela recorrente num suporte físico, a saber, a 3 de fevereiro de 2023. Por conseguinte, o Tribunal Geral rejeita esta alegação e, em seguida, examina a decisão impugnada.
Em primeiro lugar, no que respeita à alegada fundamentação insuficiente da decisão impugnada, o Tribunal Geral salienta, primeiro, que os factos relativos ao projeto de aquisição pela recorrente de uma participação qualificada no alvo, tendo em conta a ação concertada entre os acionistas da Warburg Gruppe, são precisados na decisão impugnada. Observa também que os critérios que justificam que o BCE se oponha ao projeto de aquisição são examinados de forma clara nessa decisão, tanto quanto à idoneidade e à solvabilidade da recorrente como quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais do alvo. Além disso, a decisão impugnada ocorre num contexto conhecido da recorrente, na medida em que ela própria procedeu à comunicação dos dados relativos ao projeto de aquisição e na medida em que foi consultada antes da adoção da referida decisão. Por conseguinte, o Tribunal Geral considera que a decisão impugnada precisa os elementos de facto e de direito pertinentes em que se baseia, sem que seja necessário recorrer à nota de apreciação distinta nem às explicações posteriores do BCE e que está, portanto, suficientemente fundamentada.
Segundo, no que respeita à alegação de que a nota de apreciação distinta não podia ser tida em conta para efeitos da fiscalização da legalidade da decisão impugnada, o Tribunal Geral observa que essa nota foi comunicada à recorrente dez dias após a notificação da decisão impugnada e na qual ela era expressamente visada. Declara que, à luz da jurisprudência, se pode considerar que a referida nota faz parte do contexto da decisão impugnada e pode ser tida em conta para apreciar a sua fundamentação. Além disso, embora o envio tardio da nota de apreciação distinta, dez dias após a notificação da decisão impugnada, resulte de um erro material interno ao BCE, não é menos verdade que a decisão impugnada menciona expressamente essa nota, a qual referia os elementos de fundamentação disponíveis no momento da adoção da decisão impugnada. Assim, a recorrente foi informada da sua existência desde a notificação da decisão impugnada e podia, portanto, pedir a sua comunicação a partir da receção dessa decisão. A recorrente pediu essa nota cinco dias úteis após a receção da decisão impugnada. O BCE enviou-lhe a nota no dia útil seguinte.
Por conseguinte, o Tribunal Geral constata que o envio diferido da nota de apreciação distinta pelo BCE à recorrente não a privou da possibilidade de dela tomar conhecimento e que esta não demonstrou, nem sequer alegou, que o envio tardio da nota de apreciação distinta teria afetado de forma prejudicial os seus direitos.
Em segundo lugar, quanto à interpretação do conceito de «participação qualificada», o Tribunal Geral recorda que o Regulamento n.o 575/2013, para o qual remete a Diretiva CRD IV (
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), define participação qualificada como o facto de deter numa empresa, direta ou indiretamente, uma participação que represente, pelo menos, 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão dessa empresa. Precisa que o conceito de «aquisição de uma participação qualificada» numa instituição de crédito é um conceito autónomo do direito da União.
A este respeito, o Tribunal Geral salienta que o Regulamento n.o 1024/2013 (
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) dispõe que uma avaliação prévia da qualidade de qualquer pessoa que pretenda adquirir uma participação qualificada numa instituição de crédito é indispensável para garantir permanentemente a qualidade e a solidez financeira dos proprietários dessas instituições. Por outro lado, devido a uma ampla margem de apreciação do BCE no exercício das suas atribuições de supervisão prudencial, de que faz parte a fiscalização da aquisição das participações qualificadas, o Tribunal Geral verifica que a decisão impugnada não assenta em factos materialmente inexatos e não está ferida de erro manifesto de apreciação.
No caso em apreço, o BCE expõe, na decisão impugnada, que os acionistas da Warburg Gruppe atuam em concertação e que detêm em conjunto, indiretamente, 100 % das participações no capital do alvo e dos direitos de voto. Acrescenta que, devido ao acordo de mutualização, se presume também uma ação concertada ao nível da sociedade MWB 1. O BCE deduz daí que a recorrente vai adquirir 100 % das participações no capital do alvo, bem como dos direitos de voto deste, que poderá controlar indiretamente. Mais precisamente, na nota de apreciação distinta que examina os critérios previstos nas Orientações Conjuntas (
5
), o BCE conclui que, tendo em conta esta ação concertada, os direitos de voto devem ser atribuídos integralmente ao proposto adquirente. A este título, são tidos em conta o acordo celebrado entre os acionistas da Warburg Gruppe, as relações existentes no grupo alvo, as fontes de financiamento dos acionistas da Warburg Gruppe e os seus esquemas de voto passados.
Quanto ao acordo de acionistas celebrado ao nível da Warburg Gruppe, o Tribunal Geral constata, antes de mais, que a análise na nota de apreciação distinta não é obsoleta, uma vez que os novos estatutos da Warburg Gruppe preveem, tal como o referido acordo de acionistas, que a cessão de participações sociais a pessoas exteriores às famílias acionistas deve exigir o consentimento prévio da «sociedade» através de uma decisão da assembleia geral. Do mesmo modo, as Orientações Conjuntas não excluem este tipo de acordo do seu âmbito de aplicação. Em seguida, no que respeita à detenção das participações na Warburg Gruppe por dois outros membros da família do marido da recorrente, o Tribunal Geral observa que a recorrente não nega os factos invocados pelo BCE e não apresenta nenhum elemento de prova suscetível de pôr em causa a apreciação do BCE dessas relações familiares. Além disso, quanto às relações entre as empresas do mesmo grupo, salienta que a recorrente não põe em causa os factos expostos pelo BCE, uma vez que a participação desta fundação no capital da Walburg Gruppe não figura entre os elementos tidos em conta pelo BCE. Quanto à tomada em consideração de uma única fonte de financiamento, embora a recorrente sustente que, quando as Orientações Conjuntas preveem que a utilização da mesma fonte de financiamento pode constituir o indício de uma ação concertada, trata‑se de fontes de financiamento externas, e não de fontes internas, como os dividendos distribuídos pelo alvo, o Tribunal Geral constata que as Orientações Conjuntas (
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) preveem que «a utilização por parte de diferentes pessoas da mesma fonte de financiamento para a aquisição ou o aumento de participações na empresa‑alvo», constitui um indicador de uma ação concertada, sem distinguir entre fontes «externas» e fontes «internas». Por último, no que respeita aos esquemas de voto passados, o Tribunal Geral observa que a recorrente não apresentou elementos que contradigam a posição do BCE nem justificou as razões dessa incapacidade para os produzir.
Consequentemente, o Tribunal Geral considera que foi sem cometer um erro manifesto de apreciação e com base em elementos pertinentes que o BCE considerou que existia uma ação concertada entre a MWB 1 e os outros acionistas da Warburg Gruppe. Por conseguinte, o Tribunal Geral rejeita a contestação pela recorrente da aquisição de uma participação qualificada em termos de direitos de voto, acrescentando que os direitos de voto e as participações no capital são citados a título alternativo pela Diretiva CRD IV (
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) e pelo Regulamento n.o 575/2013 (
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) para considerar a aquisição de uma participação qualificada.
Em terceiro e último lugar, quanto à idoneidade de um proposto adquirente, à integridade e à reputação de uma pessoa que tem uma relação familiar próxima com esse proposto adquirente, o Tribunal Geral recorda que as Orientações Conjuntas sublinham que a autoridade competente pode tomar em consideração a integridade e a reputação de qualquer pessoa relacionada com o proposto adquirente, ou seja, qualquer pessoa que tenha, ou pareça ter, uma relação familiar ou profissional próxima com o proposto adquirente. De resto, resulta da jurisprudência que a Diretiva CRD IV não exclui que a falta de idoneidade do proposto adquirente possa resultar das relações deste com um terceiro (
9
).
No caso em apreço, o Tribunal Geral precisa, antes de mais, que o BCE indicou na decisão impugnada que os procedimentos de participação qualificada serviam para garantir a boa gestão das instituições e a estabilidade financeira global e que a avaliação da reputação do proposto adquirente é uma avaliação ex ante e implica necessariamente uma previsão do comportamento futuro do proposto adquirente. Os factos devem indicar um risco abstrato, ou seja, a probabilidade de uma violação prevista.
Em seguida, constata que o BCE indicou, na decisão recorrida, primeiro, que tinha dúvidas muito sérias quanto à reputação do marido da recorrente atendendo à reavaliação a que este foi sujeito pela BaFin em 2019, segundo, que a recorrente parece depender financeiramente do seu marido, terceiro, que a recorrente não tinha nenhuma experiência bancária e, quarto, que a recorrente tinha admitido abertamente solicitar também o parecer do seu marido, com o qual fazia parte de um acordo de mutualização. Assim, o BCE deduz daí que existem sérias dúvidas quanto ao não exercício de influência sobre o alvo por parte do marido da recorrente, por intermédio desta, na sequência do projeto de aquisição.
Por último, o Tribunal Geral salienta que, com base nas Orientações Conjuntas e na jurisprudência, o BCE pode tomar em consideração, quando avalia a idoneidade de um proposto adquirente, a integridade e a reputação de uma pessoa que tem uma relação familiar próxima com esse candidato, como aqui o marido da recorrente.
(
1
)	Kreditwesengesetz (Lei do Setor do Crédito ‑ KWG), de 9 de setembro de 1998 (BGBl. 1957 I, p. 2776), conforme alterada pela Lei de 22 de fevereiro de 2023 (BGBl. 2023 I Nr. 51).
(
2
)	Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento‑Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1).
(
3
)	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 33, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338; a seguir «Diretiva CRD IV»).
(
4
)	Considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
(
5
)	N.o 4.6 das Orientações Conjuntas da Autoridade Bancária Europeia («ABE»), da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA») e da Autoridade Europeia dos Mercados Financeiros («AEMF») relativas à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações qualificadas em entidades do setor financeiro, publicadas em 20 de dezembro de 2016 (JC/GL/2016/01, a seguir «Orientações Conjuntas»).
(
6
)	N.o 4.6, alínea b), 4), das Orientações Conjuntas.
(
7
)	Artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva CRD IV.
(
8
)	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento n.o 575/2013.
(
9
)	Acórdão de 10 de julho de 2024, PH e o./BCE (T‑323/22, EU:T:2024:460, n.os 325 e 326).