62015TJ0252_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2023 — Ferrovial e o./Comissão
(processos T‑252/15 e T‑257/15) (
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)
(«Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado por Espanha — Deduções do imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições indiretas de participações em empresas estrangeiras através da aquisição direta de participações em holdings não residentes — Decisão que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Decisão 2011/5/CE — Decisão 2011/282/UE — Âmbito de aplicação — Revogação de um ato — Segurança jurídica — Confiança legítima»)
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Regime de auxílios constituído por amortizações fiscais do goodwill resultante de aquisições indiretas de participações em empresas estrangeiras — Âmbito de aplicação da decisão da Comissão — Prática administrativa nacional que limita o regime de amortizações fiscais aos casos de aquisição de participações diretas — Decisão da Comissão que abrange as aquisições de participações tanto diretas como indiretas — Nova prática administrativa adotada pelas autoridades nacionais — Irrelevância
(Art. 107, § 1, TFUE)
(cf. n.os 47‑74)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Regime de auxílios constituído por amortizações fiscais do goodwill resultante de aquisições indiretas de participações em empresas estrangeiras — Decisão da Comissão que abrange as aquisições de participações tanto diretas como indiretas — Decisão que dá por provada a existência de confiança legítima dos beneficiários em certas aquisições de participações tanto diretas como indiretas — Adoção de nova decisão unicamente sobre as aquisições de participações indiretas — Nova decisão que não dá por provada a existência de confiança legítima — Admissibilidade em caso de transmissão de informações inexatas e determinantes pelas autoridades nacionais — Condição não preenchida
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 659/1999, artigos 9.° e 13.°, n.o 3)
(cf. n.os 76‑82)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Regime de auxílios constituído por amortizações fiscais do goodwill resultante de aquisições indiretas de participações em empresas estrangeiras — Decisão da Comissão que abrange as aquisições de participações tanto diretas como indiretas — Decisão que dá por provada a existência de confiança legítima dos beneficiários em certas aquisições de participações tanto diretas como indiretas — Adoção de nova decisão unicamente sobre as aquisições de participações indiretas — Nova decisão que não dá por provada a existência de confiança legítima — Violação do princípio da segurança jurídica — Violação do princípio da proteção da confiança legítima
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 83‑89)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Confiança legítima gerada por garantias específicas, incondicionais e concordantes dadas pela Comissão — Prática administrativa nacional de execução do regime de auxílios contrária às declarações da Comissão — Conhecimento dos beneficiários dessa prática — Falta de incidência
(Artigos 107.°, n.o 1, e 108.°, n.o 3, TFUE)
(cf. n.os 95‑119)
Dispositivo
1)
Os processos T‑252/15 e T‑257/15 são apensados para efeitos de acórdão.
2)
A Decisão (UE) 2015/314 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) concedido pela Espanha — Regime de amortização fiscal do goodwill financeiro em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras, é anulada.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T‑252/15 R.
(
1
)	JO C 245, de 27.7.2015.