62020TJ0593_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de maio de 2022 — Tirrenia di navigazione/Comissão
(processo T‑593/20) (
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)
«Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Serviço de interesse económico geral — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Auxílio de emergência — Compatibilidade com o mercado interno — Prazo de seis meses — Prorrogação — Obrigação de apresentação de um plano de restruturação ou de liquidação — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade — Isenção fiscal — Vantagem — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre os Estados‑Membros — Infração à concorrência — Duração excessiva do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição não suficientemente clara e precisa
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, primeiro parágrafo, alínea d)]
(cf. n.os 56‑59, 97‑99)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Prova da existência de uma vantagem que incumbe à Comissão — Data pertinente para efeitos da apreciação da existência de uma vantagem — Data do ato juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional se compromete a conceder o auxílio — Auxílio que apenas se pode materializar aquando da ocorrência de eventos futuros e incertos — Falta de incidência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 65‑70)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 71, 73)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Dificuldades de execução — Obrigação que a Comissão e o Estado‑Membro têm de colaborar na busca de uma solução que respeite o Tratado
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 108.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.o 72)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Auxílios suscetíveis de afetar as referidas trocas comerciais e de falsear a concorrência — Conceito
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 82‑84)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Auxílio que permite a manutenção no mercado de uma empresa em dificuldade — Auxílio suscetível de falsear as condições de concorrência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 86‑88)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Confiança legítima decorrente da duração excessiva do processo administrativo — Obrigação de a Comissão tomar uma decisão num prazo razoável — Apreciação in concreto
(Artigo 108.o TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 13.°, n.o 2, e 14.°, n.o 1)
(cf. n.os 100‑133)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Tirrenia di navigazione SpA é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 378, de 9.11.2020.