62022TJ0317_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 11 de outubro de 2023 — PF/Parlamento
(Processo T‑317/22) (
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)
«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral PE/AD/260/2021 — Decisão de não admitir o recorrente às provas orais — Dever de fundamentação — Imparcialidade — Erro manifesto de apreciação»
1.
Funcionários — Concurso — Júri — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos — Comunicação do método de ponderação de diferentes componentes de uma prova previstas no anúncio de concurso — Admissibilidade
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo, e anexo III, artigo 6.o)
(cf. n.os 13‑16, 20)
2.
Funcionários — Concurso — Júri — Respeito do segredo dos trabalhos — Âmbito de aplicação — Critérios de correção — Inclusão
(cf. n.os 19, 22)
3.
Funcionários — Concurso — Princípio da imparcialidade do júri — Obrigação de abstenção de um membro do júri na avaliação de um candidato perante uma relação direta entre o membro do júri e o candidato — Alcance — Avaliação da prova escrita anonimizada de um candidato por um assessor colega deste último — Admissibilidade — Invocação pelo candidato da possibilidade de identificação da sua cópia pelo assessor — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigo 11.o‑A, n.o 1)
(cf. n.os 32‑39)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
PF é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 284, de 25.7.2022.