62007TJ0317_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido nos termos do artigo 238.° CE, destinado a obter a restituição do saldo do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no quadro do contrato BRST‑CT‑98‑5452, bem como o pagamento de uma indemnização.
Parte decisória
Dispositivo
1) A B2 Test SA é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 43 437,94 euros, a título principal, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicável em França, a contar de 31 de Julho de 2002 e até pagamento integral da dívida.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3) A B2 Test é condenada nas despesas.