62004CJ0518_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto:
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 12.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Protecção das víboras Vipera Schweizeri na ilha de Milos – Não adopção das medidas necessárias para evitar a perturbação dessa espécie durante o período de reprodução e a deterioração ou destruição dos locais de reprodução
Parte decisória
Parte decisória:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri na ilha de Milos, para evitar a perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência e de hibernação e qualquer deterioração ou destruição dos locais de reprodução ou das áreas de repouso da referida espécie, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.