62008CO0076_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.º da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) – Incumprimento dos critérios fixados pela directiva para a concessão de uma derrogação autorizando a caça na Primavera às codornizes e às rolas turcas
Parte decisória
Dispositivo
1) A República de Malta deve abster-se de adoptar quaisquer medidas de aplicação da derrogação ao artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105/CE 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, no que respeita à caça de codornizes ( coturnix coturnix ) e de rolas-turcas ( streptopelia turtur ) durante a sua migração da Primavera do ano de 2008.
2) O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao resto.
3) Reserva-se para final decisão quanto às despesas.