62005TO0074_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto nos termos dos artigos 230.° CE e 238.° CE, relativo à remuneração reclamada pelo recorrente no âmbito da execução dos dois contratos IPS‑1999‑00016 e IPS‑1999‑00022, celebrados no âmbito do programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado «Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME»
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) O recorrente é condenado nas despesas.