62005TO0242_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2005, de não instaurar o processo por incumprimento contra a República Helénica e pedido de que o Tribunal se pronuncie sobre o mérito.
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A recorrente é condenada nas despesas.