61986CJ0317_PT
Partes
Parte decisória
Partes
Nos processos apensos 317/86, 48, 49, 285 e 363 a 367/87, 65 e 78 a 80/88,
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE,
1) no processo 317/86, pelo tribunal de grande instance d' Argentan e destinado a obter no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
Philippe Lambert, comerciante, residente em Flers,
e
Directeur des services fiscaux de l' Orne,
2) nos processos 48 e 49/87, pelo tribunal de grande instance de Verdun e destinado a obter, nos processos pendentes perante este órgão jurisdicional entre
Marie-Thérèse Charbonelle, comerciante, residente em Flize
(processo 48/87),
Willot SARL, com sede em Vandoeuvre-les-Nancy (processo 49/87),
e
Directeur des services fiscaux de la Meuse,
3) no processo 285/87, pelo tribunal de grande instance de Nîmes e destinado a obter, no processo pendente perante esse órgão jurisdicional entre
Établissements Dico SARL, com sede em Avignon,
e
Directeur des services fiscaux du Gard,
4) nos processos 363 a 367/87 e 78 a 80/88, pelo tribunal de grande instance de Bonneville e destinado a obter, nos processos pendentes perante esse órgão jurisdicional entre
Sofel SARL, com sede em Sallanches, (processos 363 e 366/87 e 79/88),
Jean-Pierre Auber, comerciante, com domicílio em Megève,
(processos 364 e 365/87),
Pellerey Display SARL com sede em Sallanches (processos 367/87 e 78/88),
Jean Mentreau, comerciante, domiciliado em Chatel (processo 80/88),
e
Directeur des services fiscaux de la Haute-Savoie,
5) no processo 65/88, pelo tribunal de grande instance de Nîmes e destinado a obter, no processo pendente perante esse órgão jurisdicional
Louis Garcia, comerciante, residente em Nîmes,
e
Directeur des services fiscaux du Gard,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 33.° da sexta directiva IVA e dos artigos 30.° e 95.° do Tratado CEE,
O TRIBUNAL (Segunda Secção),
constituído pelos Srs. T. F. O' Higgins, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram apresentadas pelos tribunaux de grande instance d' Argentan, de Verdun, de Nîmes e de Bonneville, por decisões respectivamente, de 6 de Novembro de 1986, de 12 de Fevereiro de 1987, de 29 de Junho de 1987, de 24 de Julho de 1987, de 28 de Outubro de 1987 e de 13 de Janeiro de 1988, declara:
Parte decisória
1) O artigo 33.° da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(IVA): matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, a partir da introdução do sistema comum do IVA, os Estados-membros deixam de ter o direito de lançar, sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços ou as importações sujeitas a IVA, impostos, direitos ou taxas com a natureza de impostos sobre o volume de negócios.
2) Não pode ser considerado como um imposto que tenha a natureza de impostos sobre o volume de negócios aquele que, apesar de comportar montantes diversos conforme as características do bem tributado e, eventualmente, da sua localização incide sobre a simples colocação do bem à disposição do público, sem consideração efectiva das receitas que daí podem advir.
3) O artigo 95.° do Tratado CEE também se aplica às imposições internas que incidam sobre a utilização dos produtos importados, quando estes são essencialmente destinados a tal utilização e são importados exclusivamente para esse efeito.
4) Um sistema de tributação progressiva em função das diversas categorias de máquinas de jogos automáticas, que prossegue objectivos sociais legítimos e não assegura uma vantagem fiscal à produção nacional em detrimento da produção similar ou concorrente importada, não é incompatível com o artigo 95.° do Tratado CEE.
5) O artigo 30.° do Tratado CEE não se aplica à tributação dos produtos originários de outros Estados-membros cuja compatibilidade com o Tratado é de apreciar à luz do seu artigo 95.°