62021CJ0072_SUM
Processo C‑72/21
«PRODEX» SIA
contra
Valsts ieņēmumu dienests
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Subposição 441820 — Alcance — Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras — Painéis MDF e cercaduras — Regra geral 2 a), primeira parte, para a interpretação da Nomenclatura Combinada — Artigo incompleto ou inacabado — Conceito»
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Painéis e cercaduras de madeira — Perfil e acabamento decorativo que indicam objetivamente que essas mercadorias se destinam ao fabrico de caixilhos, alizares e soleiras de portas, mesmo incompletos ou inacabados
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1001/2013, anexo I)
(cf. n.os 33‑35, 38‑40 e disp.)
V. texto da decisão.