62022TJ0749_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de abril de 2024 –Parlamento/Union technique du bâtiment e Argest
(Processo T‑749/22) (
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)
«Cláusula compromissória – Contrato de empreitada para obras de conservação e proteção da Casa Jean Monnet – Contrato‑quadro de prestação de serviços de assistência e de consultoria de arquitetura, consultoria técnica e consultoria financeira – Danos no telhado – Pedido de indemnização – Garantia de dez anos – Aplicação do direito francês e luxemburguês – Juros de mora»
1.
Processo judicial – Processo instaurado no Tribunal Geral com fundamento numa cláusula compromissória – Competência do Tribunal Geral definida exclusivamente pelos artigos 256.° e 272.° TFUE e pela cláusula compromissória – Aplicação do direito material aplicável ao contrato
(Artigos 256.° e 272.° TFUE)
(cf. n.os 18, 21, 22)
2.
Direito nacional – Referência aos direitos nacionais – Direito francês – Contrato de empreitada – Danos – Acionamento da responsabilidade decenal dos construtores pelos danos resultantes de um contrato de empreitada – Requisitos – Defeitos que comprometem a solidez da obra ou que a tornam imprópria para o uso a que se destina num período previsível
(cf. n.os 47, 50, 51, 55‑57, 70, 84, 90, 93, 98, 99)
3.
Direito nacional – Referência aos direitos nacionais – Direito luxemburguês – Contrato de prestação de serviços – Danos – Acionamento da responsabilidade decenal dos construtores – Presunção de responsabilidade
(cf. n.os 109, 114, 115, 118‑120, 135‑137, 139, 141, 142)
4.
Processo judicial – Processo instaurado no Tribunal Geral com fundamento numa cláusula compromissória – Contrato de empreitada para obras de conservação e proteção da Casa Jean Monnet – Danos no telhado – Pedido de indemnização – Garantia de dez anos – Aplicação dos direitos francês e luxemburguês – Juros de mora
(Artigo 272.o TFUE)
(cf. n.os 154‑159, 163‑171)
5.
Processo judicial – Processo instaurado no Tribunal Geral com fundamento numa cláusula compromissória – Competência do Tribunal Geral definida exclusivamente pelo artigo 272.o TFUE e pela cláusula compromissória – Responsabilidade solidária pelos danos resultantes de um contrato de empreitada e de prestação de serviços – Determinação da quota‑parte da dívida a cargo dos codevedores solidários – Competência dos tribunais nacionais
(Artigo 272.o TFUE)
(cf. n.os 175, 176)
Dispositivo
1)
A Union technique du bâtiment SA e a Argest SA respondem pelos danos no telhado da Casa Jean Monnet, situada em Bazoches‑sur‑Guyonne (França).
2)
A Union technique du bâtiment e a Argest são condenadas a pagar, solidariamente, ao Parlamento Europeu o montante fixo de 115000 euros, acrescido de juros à taxa legal aplicável em França e no Luxemburgo com efeitos a partir de 29 de novembro de 2022. Os juros que vençam no termo de cada prazo anual a contar desta data são compostos.
3)
A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
4)
A Union technique du bâtiment e a Argest são condenadas nas despesas.
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)	JO C 24, de 23.1.2023.