Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 1 de Oviedo (Espanha) em 16 de março de 2016 – Margarita Isabel Vega González/Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias
(Processo C-158/16)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 1 de Oviedo
Partes no processo principal
Recorrente: Margarita Isabel Vega González
Recorrida: Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias
Questões prejudiciais
Deve a expressão «condições de emprego» do artigo 4.° do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE 1 do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretada no sentido de que tal conceito abrange a situação jurídica que permite a um trabalhador com uma relação de trabalho a termo que foi eleito para um cargo de representação política requerer e obter, tal como o pessoal permanente, a suspensão da sua relação profissional com a entidade empregadora e regressar ao seu posto de trabalho assim que cessar o respetivo mandato parlamentar?
Deve o princípio da não discriminação consagrado no artigo 4.° do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação regional, como o artigo 59.°, n.° 2, da Lei 3/1985, relativa à organização da função pública da Administração do Principado de Asturias, que impede de forma total e absoluta os funcionários interinos de obterem o reconhecimento de uma situação administrativa de serviço especial quando sejam eleitos deputados no Parlamento, apesar de este direito ser reconhecido aos funcionários de carreira?
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1 JO L 175, p. 43.