62023CJ0048_RES
Processo C‑48/23
Alajärven Sähkö Oy e o.eElenia Verkko Oyj
contra
Energiavirasto
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de março de 2025
«Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva (UE) 2019/944 — Artigo 57.o, n.os 4 e 5 — Independência da entidade reguladora nacional no exercício das suas obrigações e competências — Orientações emanadas de um Estado‑Membro — Alteração legislativa destinada a reduzir os preços de distribuição de eletricidade — Decisão relativa aos métodos de controlo das tarifas de exploração da rede elétrica tomada pela entidade reguladora em causa na sequência dessa alteração — Tomada em consideração dos trabalhos preparatórios da lei que procedeu à referida alteração»
Energia — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2019/944 — Entidades reguladoras — Independência — Obrigações dos Estados‑Membros — Alcance — Adoção de uma lei destinada a exercer uma influência sobre os preços de distribuição de eletricidade — Inexistência de disposições que regulem as tarifas de transporte ou de distribuição de eletricidade — Alteração dos métodos de controlo das tarifas de exploração da rede elétrica tomada pela entidade reguladora na sequência da entrada em vigor da referida lei — Violação da obrigação de o Estado‑Membro respeitar a independência da entidade reguladora — Inexistência
(Diretiva 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.°, n.os 4 e 5, e 59.°)
(cf. n.os 29‑47 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo markkinaoikeus (Tribunal dos Assuntos Económicos, Finlândia), o Tribunal de Justiça precisa o alcance da obrigação de os Estados‑Membros respeitarem a independência das entidades reguladoras nacionais no exercício das funções que lhes são conferidas pela Diretiva 2019/944 relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (
1
).
Através de várias decisões adotadas em dezembro de 2021 (a seguir «decisões controvertidas»), a entidade reguladora finlandesa reviu, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, os métodos de controlo das tarifas de exploração da rede elétrica que tinha fixado em 2015. Segundo as explicações fornecidas nessas decisões, esta autoridade procedeu a essa revisão por sua própria iniciativa na sequência da entrada em vigor da Lei n.o 730/2021 (
2
), que prorrogava o período de aplicação de determinadas exigências relativas à construção e à manutenção da rede elétrica.
A este respeito, o Tribunal dos Assuntos Económicos precisa que resulta dos trabalhos preparatórios da Lei n.o 730/2021 que esta tinha por objetivo induzir uma redução dos preços da distribuição de eletricidade, sem, no entanto, conter disposições que regulem as tarifas de transporte ou de distribuição de eletricidade nem os métodos de cálculo destas.
Duas empresas finlandesas, operadoras da rede elétrica, interpuseram recurso para o Tribunal dos Assuntos Económicos, pedindo a anulação das decisões controvertidas, na medida em que estas alteraram os métodos de controlo das tarifas da exploração da rede elétrica. Referindo‑se ao nexo que existe entre a Lei n.o 730/2021 e as decisões controvertidas, estas empresas alegam, nomeadamente, que a entidade reguladora finlandesa não adotou as referidas decisões de forma autónoma, em conformidade com as exigências previstas a este respeito pela Diretiva 2019/944.
À luz desta acusação, o Tribunal dos Assuntos Económicos decidiu perguntar ao Tribunal de Justiça, em substância, se, tendo em conta a relação entre a entrada em vigor da Lei n.o 730/2021 e a adoção das decisões controvertidas pela entidade reguladora finlandesa, o artigo 57.o, n.os 4 e 5, e o artigo 59.o da Diretiva 2019/944 se opõem a uma legislação nacional como a Lei n.o 730/2021.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2019/944, os Estados‑Membros devem garantir a independência da entidade reguladora no exercício das funções reguladoras que lhe são conferidas por esta diretiva e pela legislação conexa. Além disso, este artigo 57.o prevê, no seu n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), que, a fim de proteger a independência das entidades reguladoras, os Estados‑Membros devem, nomeadamente, assegurar que essas entidades podem tomar decisões autónomas, independentemente de qualquer órgão político.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça constata, por um lado, que a independência das entidades reguladoras deve ser garantida simultaneamente em relação às entidades económicas e às entidades públicas, quer estas sejam órgãos administrativos ou órgãos políticos e, neste último caso, não apenas em relação ao governo mas também relativamente ao legislador nacional.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça sublinha que as competências reservadas às entidades reguladoras são abrangidas pelo domínio da execução, com base numa apreciação técnica especializada da realidade, e que, no exercício das suas competências, estas entidades estão sujeitas a princípios e a regras estabelecidos por um quadro normativo de tal modo detalhado à escala da União que limitam a sua margem de apreciação e as impede de fazer escolhas de natureza política.
Com efeito, embora, segundo a redação do artigo 59.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2019/944, caiba, é certo, às entidades reguladoras monitorizar o cumprimento e rever os resultados passados das normas de segurança e fiabilidade da rede, não resulta desta redação que o estabelecimento destas regras seja da sua competência.
A este respeito, como resulta do considerando 87 desta diretiva e como prevê o artigo 194.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, os Estados‑Membros têm o direito de determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos. Por conseguinte, os Estados‑Membros são livres de adotar a sua própria regulamentação relativa ao mercado nacional da eletricidade, exceto no que respeita às obrigações e às competências das entidades reguladoras previstas pela mesma diretiva.
Nesta ótica, o exercício por um Estado‑Membro das suas próprias competências relativas ao estabelecimento da sua política energética nacional pode implicar repercussões nos custos de exploração da rede elétrica. Acresce que, o simples facto de um Estado‑Membro pretender reduzir os preços da distribuição da eletricidade através da adoção de uma legislação, não se afigura, enquanto tal, incompatível com o artigo 57.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2019/944.
No entanto, não podem ser admitidas, tendo em conta o artigo 57.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2019/944, medidas regulamentares nacionais que incluam disposições pormenorizadas que estabeleçam, de forma específica, os elementos que ficam à discrição da entidade reguladora, como o nível das tarifas da rede elétrica ou os métodos concretos para o seu cálculo.
Todavia, o facto de o legislador nacional ter adotado uma lei que altera as exigências relativas à segurança do abastecimento energético e de, consequentemente, as tarifas da rede elétrica em causa terem sido alteradas pela entidade reguladora nacional não põe em causa, enquanto tal, o caráter independente do exercício, por esta última, das suas competências.
Em face do exposto, o Tribunal de Justiça responde às questões prejudiciais submetidas que o artigo 57.o, n.os 4 e 5, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2019/944, lido em conjugação com o artigo 59.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, cujo objetivo, como resulta dos seus trabalhos preparatórios, consiste, nomeadamente, em influenciar os preços de distribuição de eletricidade, sem, no entanto, conter disposições que regulem especificamente as tarifas de transporte ou de distribuição de eletricidade nem os métodos de cálculo destas, mas cuja entrada em vigor teve por efeito a alteração, pela entidade reguladora nacional, dos métodos de controlo das tarifas de exploração da rede elétrica antes do termo do período de controlo em curso à data desta entrada em vigor.
(
1
)	Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO 2019, L 158, p. 125).
(
2
)	Laki sähkömarkkinalain muuttamisesta (730/2021) [Lei que altera a Lei relativa ao Mercado da Eletricidade (730/2021) (a seguir «Lei n.o 730/2021»)].