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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020 — Sarantos e o./Parlamento e Conselho
(Processo C‑84/20 P) (
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«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação — Regulamento (UE) 2019/1157 — Recurso de anulação — Legitimidade processual ativa — Falta de afetação individual — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Obrigação para uma parte de ser representada por um advogado — Recorrente, além disso advogado, que atuou em nome próprio, assinando ele mesmo a petição, sem ter recorrido aos serviços de um advogado terceiro para o representar — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 29)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento relativo ao reforço da segurança dos documentos de identidade dos cidadãos da União e de títulos de residência emitidos aos referidos cidadãos e aos membros da sua família que exercem o seu direito à livre circulação — Recurso interposto por cidadãos gregos — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 31, 32)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Gravidade do incumprimento da instituição em causa — Falta de incidência
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 34)
4.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciar a respetiva validade
(Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 36‑39)
5.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Recorrente que tem a qualidade de advogado habilitado a pleitear num órgão jurisdicional nacional — Falta de incidência — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos)
(cf. n.os 52‑56)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível na parte em que foi interposto por Christos Papasotiriou.
2)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente na parte em que foi interposto por Sarantis Sarantos, Ioannis Fotopoulos, Antonios Bousdekis, Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton e Charalampos Andralis.
3)
Sarantis Sarantos, Ioannis Fotopoulos, Antonios Bousdekis, Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou e Charalampos Andralis suportam as suas próprias despesas.
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)	JO C 161, de 11.5.2020.