Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2024 – Aeris Invest/CUR
(Processo T-62/18) 1
[«Acesso aos documentos – Documentos na posse do CUR relativos à adoção de um dispositivo de resolução em relação ao Banco Popular Español – Decisão da Câmara de Recurso do CUR relativa a uma decisão confirmativa do CUR de recusa de acesso – Exceção de ilegalidade – Dever de fundamentação – Exceções ao direito de acesso do público aos documentos – Artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 – Presunção de confidencialidade – Desvio de poder – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Vallina Hoset e M. Varela Suárez, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Lapresta Bienz, H. Ehlers, M. Fernández Rupérez e J. Rius Riu, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo e A. Rodríguez Conde, advogados)
Objeto
Com o seu recurso, interposto nos termos do artigo 263.º TFUE, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Câmara de Recurso do Conselho Único de Resolução (CUR) de 28 de novembro de 2017 no processo 43/2017, que diz respeito a um recurso da decisão confirmativa do CUR que lhe recusou o acesso a documentos relativos à adoção de um dispositivo de resolução em relação ao Banco Popular Español, SA.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Aeris Invest Sàrl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR) e pelo Banco Santander, SA.
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1 JO C 123, de 9.4.2018.