62009TJ0323_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Acção baseada em cláusula compromissória com vista a obter a condenação da Irish Electricity Generating Co. Ltd no reembolso da soma de 180 664,70 euros correspendente a uma parte dos adiantamentos que a Comissão lhe pagou no quadro do contrato WE/178/97/IE/GB, acrescida de juros de mora.
Parte decisória
Dispositivo
1) A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a soma de 180 664,70 euros, acrescida de juros de mora:
– à taxa de 5,56% ao ano a contar de 25 de Agosto de 2003 até à data do presente acórdão;
– à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, ou seja, actualmente a section 26 do Debtors (Ireland) Act 1840 (lei relativa aos devedores) alterada, no limite de uma taxa de 5,56% ao ano, a contar do presente acórdão e até ao apuramento completo da dívida.
2) A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada nas despesas.