Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce – Itália) – ZT/Ministero dell’Istruzione e del Merito
(Processo C-268/24 1, Lalfi 2 )
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Contribuição económica concedida sob a forma de um cartão eletrónico para apoiar a formação contínua dos docentes e melhorar as suas competências profissionais — Não concessão desse cartão aos docentes que não integram o quadro encarregados de efetuar substituições de curta duração»
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Lecce
Partes no processo principal
Demandante: ZT
Demandado: Ministero dell’Istruzione e del Merito
Dispositivo
O artigo 4.°, n.° 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma legislação nacional, conforme interpretada por um órgão jurisdicional nacional supremo, que reserva a possibilidade de beneficiar de um cartão eletrónico de um valor nominal de 500 euros por ano, o qual permite adquirir diversos bens e serviços destinados a apoiar a formação contínua dos docentes, aos docentes do quadro e aos docentes que não integram o quadro que efetuem substituições anuais, com exclusão dos docentes que não integram o quadro que efetuem substituições de curta duração, salvo se essa exclusão for justificada por razões objetivas na aceção desta disposição. O simples facto de a atividade destes últimos não se destinar a durar até ao fim do ano letivo não constitui uma razão objetiva dessa natureza.
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1 JO C, C/2024/4311.
1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.