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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 — Elliniko Dimosio (Pessoal de limpeza de edifícios escolares)
(processo C‑133/21) (
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)
«Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.o – Princípio da não discriminação – Contratos a termo sucessivos no setor público – Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos de prestação de serviços a termo e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado – Inexistência de justificação – Conceito de “razões objetivas”»
1.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Conceito de «trabalhador contratado a termo» — Trabalhadores com contratos a termo, qualificados de prestação de serviços, para a limpeza de edifícios escolares — Inclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 2.°, pontos 1 e 2, 3.°, n.o 1, e 4.°, n.o 1)
(cf. n.os 39‑44)
2.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Condições de emprego — Conceito — Condições relativas às remunerações — Inclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.o 45)
3.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores a termo — Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos com contratos a termo, qualificados de prestação de serviços, e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado — Inexistência de razões objetivas — Inadmissibilidade
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 60‑63 e disp.)
Dispositivo
O artigo 4.o, n.o 1, do acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um trabalhador a termo cujo contrato é qualificado de prestação de serviços não tem o direito de receber uma remuneração equivalente àquela paga a um trabalhador por tempo indeterminado, pelo facto de ter prestado o seu trabalho ao abrigo de um contrato a termo com conhecimento de que esse contrato se destinava a satisfazer necessidades permanentes e duradouras do seu empregador.
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)	JO C 206, de 31.5.2021.