Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles – Bélgica) – Allianz Benelux/État belge, SPF Finances
(Processo C-295/21) 1
«Reenvio prejudicial – Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes – Diretiva 90/435/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Isenção no âmbito de uma sociedade-mãe dos dividendos recebidos da sua sociedade afiliada – Reporte de excedentes de rendimentos definitivamente tributados para exercícios fiscais posteriores – Incorporação de uma sociedade que dispõe de excedentes de rendimentos definitivamente tributados por uma outra sociedade – Regulamentação nacional que limita a transferência desses excedentes para a sociedade incorporante»
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour d’appel de Bruxelles
Partes no processo principal
Recorrente: Allianz Benelux
Recorrido: État belge, SPF Finances
Dispositivo
O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes
deve ser interpretado no sentido de que:
não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os dividendos recebidos por uma sociedade são incluídos na sua matéria coletável antes de dela serem deduzidos até 95 % do seu montante e que permite, se for caso disso, o reporte desta dedução para os exercícios fiscais posteriores, mas que, no entanto, em caso de incorporação dessa sociedade no âmbito de uma fusão, limita a transferência do reporte dessa dedução para a sociedade incorporante na proporção da fração que o ativo líquido fiscal da sociedade incorporada representa no total do ativo líquido fiscal da sociedade incorporante e da sociedade incorporada.
____________
1 JO C 289, de 19.7.2021.