62021TJ0064_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) de 20 de dezembro de 2023 — Mainova/Comissão
(Processo T‑64/21) (
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)
«Concorrência — Concentrações — Mercados alemães da eletricidade e do gás — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Conceito de “concentração única” — Delimitação do mercado — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência — Desvio de poder»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Recurso de uma empresa concorrente das partes na operação — Decisão suscetível de provocar uma alteração imediata do estado do mercado em questão — Afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 81)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Recurso de uma empresa concorrente das partes na operação — Empresa que participou de forma ativa no processo administrativo e que justificou as circunstâncias específicas que caracterizam as condições de afetação da sua posição no mercado — Admissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 82‑86)
3.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Única concentração — Conceito — Requisitos — Operações interdependentes que conferem a uma ou várias empresas o controlo económico, direto ou indireto, sobre a atividade de uma ou várias outras empresas — Aquisição por empresas independentes do controlo de alvos diferentes no quadro de uma troca de ativos — Exclusão — Inexistência de relação funcional entre as operações em causa
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, considerando 20 e artigo 3.o, n.o 1)
(cf. n.os 94‑98, 105‑111)
4.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Adoção de uma decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado interno — Compromissos das empresas em causa suscetíveis de tornar a operação notificada compatível com o mercado interno — Margem de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 114‑120)
5.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Tomada em consideração dos dados fornecidos pelas partes na operação — Admissibilidade
[Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 128‑134)
6.
Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido — Justificação do recorrente que tem por objeto uma análise efetuada pela Comissão após a adoção do referido ato mas que se baseia em dados existentes à data da adoção desse mesmo ato — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.° e 8.°, n.o 2)
(cf. n.os 137‑143)
7.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras em matéria de concentrações entre empresas — Decisão que autoriza uma operação de concentração
[Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 172‑176)
8.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Critérios — Substituibilidade dos produtos — Substituibilidade do ponto de vista da procura — Apreciação da substituibilidade do fornecimento retalhista de eletricidade e do gás no âmbito respetivamente do abastecimento de base e de contratos especiais
[Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 187‑215)
9.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Relevância da prática decisória anterior da Comissão — Falta
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 216‑218, 246)
10.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Possibilidade de a Comissão deixar aberta essa definição — Requisitos
[Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 256, 262, 265)
11.
Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrave de maneira significativa a concorrência efetiva no mercado interno — Exame pela Comissão — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação — Indícios — Quotas de mercado elevadas
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, considerando 32 e artigo 2.o; Comunicação 2004/C 31/03 da Comissão, pontos 17 e 18)
(cf. n.os 284‑287)
12.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação — Ónus da prova a cargo da parte que impugna a análise da Comissão a esse respeito
[Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.o 1, alínea c), e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 320, 324, 332, 333, 342‑344, 348, 357, 364, 366, 374, 375)
13.
Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Apreciações de ordem económica — Poder discricionário de apreciação — Dever de diligência — Alcance
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 385‑389)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Mainova AG suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia, da E.ON SE e da RWE AG.
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)	JO C 138, de 19.4.2021.