62022CJ0631_SUM
Processo C‑631/22
J.M.A.R.
contra
Ca Na Negreta S.A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Proibição de discriminação com base na deficiência – Acidente de trabalho – Incapacidade permanente total – Rescisão do contrato de trabalho – Artigo 5.o – Adaptações razoáveis»
Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78 – Adaptações razoáveis para as pessoas deficientes – Conceito – Reafetação a outro posto de trabalho – Inclusão – Requisito – Inexistência de encargo desproporcionado para a entidade patronal
(Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigo 2.o, terceiro parágrafo; Diretiva 2000/78 do Conselho, considerandos 20 e 21 e artigo 5.o; Decisão 2010/48 do Conselho)
(cf. n.os 42‑46)
Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78 – Adaptações razoáveis para as pessoas deficientes – Regulamentação nacional que permite o despedimento de um trabalhador que se tornou incapaz de exercer a sua profissão habitual devido à ocorrência de uma deficiência durante a relação de trabalho – Inexistência de obrigação para a entidade patronal de prever ou manter adaptações razoáveis ou de demonstrar um encargo desproporcionado resultante dessas adaptações – Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.° e 26.°; Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigos 2.° e 27.°; Diretiva 2000/78 do Conselho, considerandos 20 e 21 e artigo 5.o; Decisão 2010/48 do Conselho)
(cf. n.os 47‑53 e disp.)
V. texto da decisão.