62021TJ0663_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2022 — Zegers/Comissão
(processo T‑663/21) (
1
)
«Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Condição de aquisição antes da entrada ao serviço da União — Tomada em consideração pela autoridade nacional de um período posterior à entrada ao serviço da União»
1.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Exposição concisa, mas suficientemente precisa e inteligível — Admissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 37‑40)
2.
Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Modalidades — Determinação do capital correspondente aos direitos à pensão adquiridos no regime nacional — Competência das autoridades nacionais — Falta de determinação pelas referidas autoridades — Possibilidade de a instituição da União em causa proceder ela própria ao cálculo do capital transferível — Exclusão — Obrigação de dar início a um processo por incumprimento contra o Estado‑Membro em questão — Falta
(Artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, TUE; artigo 258.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
(cf. n.os 42‑46, 49‑54, 73, 74, 78‑82)
3.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não figuram na reclamação, mas que visam contestar o mérito da fundamentação exposta na resposta à reclamação — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 63‑65, 69, 70)
4.
Processo jurisdicional — Despesas — Responsabilidade — Tomada em consideração das exigências de equidade — Condenação da parte vencedora nas despesas
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 1)
(cf. n.os 85‑87)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 24, de 17.1.2022.