62024CJ0229_RES
Processo C‑229/24 [Brännelius] (
i
)
TK e OP
contra
Riksåklagaren
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2026
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Mercado único de serviços financeiros — Regulamento (UE) n.o 596/2014 — Abuso de mercado — Abuso de informação privilegiada — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “informação privilegiada” — Requisitos — Caráter público da informação — Artigo 17.o — Divulgação pública de informação privilegiada por um emitente — Decisão de uma entidade adjudicante de não adjudicar um contrato público a uma empresa proponente — Venda antecipada de ações dessa empresa — Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 — Artigo 2.o — Modalidades para a divulgação pública de informação privilegiada»
Aproximação das legislações — Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) — Proibição — Informação privilegiada — Conceito — Requisitos — Divulgação de informação privilegiada por um emitente de instrumentos financeiros — Decisão de uma entidade adjudicante de não adjudicar um contrato público a uma empresa proponente — Venda antecipada de ações dessa empresa — Modalidades para a divulgação pública de informação privilegiada — Divulgação de informações por terceiros — Inclusão — Requisitos — Informação acessível ao público — Exclusão
(Regulamento n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, Considerandos 2, 23, 24 e 49 e artigos 1.°, 7.°, 14.° e 17.°; Regulamento 2016/1055 da Comissão, artigo 2.o, n.o 1; Diretiva 2004/109 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o)
(cf. n.os 33, 34, 37, 39, 41‑47, 50‑55, 57, 58, 60‑62, 66‑68 e disp.)
Resumo
Interpelado a título prejudicial pelo Högsta domstolen (Supremo Tribunal, Suécia), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a interpretação do conceito de «informação privilegiada» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 596/2014 (
1
) e sobre as modalidades para a divulgação pública dessa informação na aceção do artigo 17.o deste regulamento e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2016/1055 (
2
).
Na sequência de um concurso lançado por uma empresa municipal sueca, esta enviou a decisão de adjudicação do contrato aos destinatários em causa, entre os quais a sociedade proponente excluída, a Hybricon Bus Systems AB (a seguir «Hybricon»). TK e OP, dois acionistas desta sociedade, receberam a informação da parte de um dos seus diretores e emitiram ordens de venda relativas às ações que detinham na referida sociedade. Limitaram assim os seus prejuízos antes da queda do valor dessas ações, ocorrida na sequência da publicação, pela Hybricon, de um comunicado de imprensa relativo à não adjudicação do contrato em causa.
Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio pretende determinar em que momento se deve considerar que a informação contida na decisão de adjudicação do contrato foi tornada pública e, portanto, já não constitui uma «informação privilegiada», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 596/2014.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Antes de mais, o Tribunal de Justiça recorda que a definição do conceito de «informação privilegiada» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 596/2014 compreende quatro elementos essenciais. Em primeiro lugar, trata‑se de uma informação com caráter preciso. Em segundo lugar, essa informação não foi tornada pública. Em terceiro lugar, diz respeito, direta ou indiretamente, a um ou mais instrumentos financeiros ou aos respetivos emitentes. Em quarto lugar, caso fosse tornada pública, seria suscetível de influenciar de maneira sensível o preço desses instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados.
Em seguida, no que respeita ao segundo elemento, a saber, que a informação «não foi tornada pública», o Tribunal de Justiça precisa que se trata de um conceito autónomo do direito da União. Na falta de precisões sobre as modalidades para a divulgação de uma informação no artigo 7.o do Regulamento n.o 596/2014, há que ter em conta o contexto em que esta disposição se insere, nomeadamente, o artigo 17.o deste regulamento, por força do qual o legislador da União pretendeu conferir ao emitente um papel determinante no âmbito da divulgação pública de informações privilegiadas. Assim, essa publicação deve, por um lado, ocorrer o mais rapidamente possível e sem demora injustificada e, por outro, respeitar exigências específicas em matéria de fiabilidade e ser acessível, facilmente e de forma completa e não discriminatória, por todos os investidores e pelos outros operadores dos mercados em causa.
Quanto à exigência relativa à celeridade da difusão dessa informação, só em circunstâncias excecionais e sob reserva do respeito de condições estritas é que a publicação de uma informação privilegiada pode ser diferida a fim de preservar a estabilidade do sistema financeiro. No entanto, se a confidencialidade da informação privilegiada deixar de ser assegurada, a sua publicação deve ser feita o mais rapidamente possível e sem demora injustificada.
No que respeita às exigências relativas à fiabilidade e a um acesso fácil e completo às informações privilegiadas, pelos investidores e pelos outros operadores dos mercados em causa, o Tribunal de Justiça recorda que o objetivo do Regulamento n.o 596/2014 consiste em assegurar a integridade dos mercados financeiros da União e reforçar a confiança dos investidores nesses mercados. O Tribunal de Justiça precisa que o emitente de um instrumento financeiro, devido à sua própria posição, que implica necessariamente um conhecimento direto das vantagens e dos riscos ligados ao instrumento financeiro em causa, está em melhor posição para apreciar se uma informação apresenta as características de uma «informação privilegiada», e para assegurar a difusão, o mais rapidamente possível, de uma informação precisa, completa e correta relativa a esse instrumento financeiro.
Por último, sublinha que o artigo 17.o do Regulamento n.o 596/2014 deve ser interpretado à luz das disposições do Regulamento de Execução 2016/1055, que precisa as suas modalidades de aplicação. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento de execução, para além da comunicação direta ao público das informações privilegiadas em causa pelo emitente, essas informações podem ser divulgadas por intermédio de terceiros, que foram por ele encarregados. Assim, não se pode excluir que a divulgação de informações privilegiadas por terceiros qualificados em razão da sua relação com o emitente e por meios de comunicação social possa cumprir as exigências de uma difusão não discriminatória, ampla e gratuita.
Além disso, o facto de, em conformidade com o direito sueco, a informação contida na decisão de adjudicação do contrato em causa estar acessível ao público não pode levar a considerar que essa informação foi tornada pública, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 596/2014. Com efeito, há que distinguir entre, por um lado, uma informação acessível ao público, que é disponibilizada a uma pessoa, de forma individual, na sequência de um pedido nesse sentido e no respeito de um procedimento específico previsto para esse efeito, e, por outro, uma informação tornada pública, difundida simultaneamente a um círculo ilimitado e indeterminado de pessoas, de forma não discriminatória.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça conclui que se considera que uma informação foi tornada pública e deixa de constituir uma «informação privilegiada» quando é objeto de divulgação pública segundo as modalidades e no respeito dos requisitos previstos no artigo 17.o do Regulamento n.o 596/2014 e no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2016/1055.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).
(
2
)	Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 da Comissão de 29 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 173, p. 47), enuncia.