62020CJ0120_SUM
Processo C‑120/20
Koleje Mazowieckie — KM Sp. z o.o.
contra
Skarb Państwa — Minister Infrastruktury i Budownictwa obecnie Minister Infrastruktury i Prezes Urzędu Transportu KolejowegoePKP Polskie Linie Kolejowe S.A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de julho de 2021
«Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 4.o, n.o 5 — Tarificação — Artigo 30.o — Entidade reguladora nacional responsável por zelar pela conformidade das taxas de utilização com esta diretiva — Contrato de utilização de uma infraestrutura celebrado entre o gestor da infraestrutura e uma empresa ferroviária — Transposição incorreta — Responsabilidade do Estado — Pedido de indemnização — Consulta prévia da entidade reguladora nacional»
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14 — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e aplicação de taxas de utilização — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Obrigações dos Estados‑Membros — Respeito pela independência do gestor da infraestrutura — Alcance — Regulamentação nacional que permite ao juiz cível fixar a taxa aplicável por equidade — Inadmissibilidade
(Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 5, e 30.°)
(cf. n.os 48‑51)
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14 — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Fixação das taxas individuais pelo gestor da infraestrutura
(Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 5, e 30.°)
(cf. n.os 53‑59, disp. 1)
Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um Estado‑Membro — Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares — Requisitos
(cf. n.os 61‑63, disp. 2)
V. texto da decisão.