62019CJ0681_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021 — Mahmoudian/Conselho
(Processo C‑681/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões abrangidas pela PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares»
1.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 28, 29)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Avaliação — Critérios
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 32, 33)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.o, primeiro parágrafo, e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 36, 37, 49)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Fereydoun Mahmoudian é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
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)	JO C 372, de 4.11.2019.