61987CJ0245_PT
Partes
Parte decisória
Partes
No processo 245/87,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof e destinado a obter, no processo pendente perante esse órgão jurisdicional, entre
Blaupunkt-Werke GmbH, com sede em Hildesheim,
e
Oberfinanzdirektion Berlin, sediada em Berlim,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das subposições 85.15 A IV e 92.11 B da pauta aduaneira comum (JO L 345 de 8.12.1986, p. 1),
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
constituído pelos Srs. R. Joliet, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 7 de Julho de 1987, declara:
Parte decisória
A subposição 92.11 B da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que abrange a combinação de aparelhos que contêm no mesmo invólucro uma câmara de televisão e um gravador vídeo, mas que só podem gravar emissões de televisão por meio de um acessório a adquirir em separado, desde que este acessório desempenhe uma função secundária na gravação das emissões de televisão e o seu preço seja insignificante em comparação com o preço da combinação de aparelhos.