62015CO0325
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
18 de fevereiro de 2016 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.o 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes rodoviários — Período de repouso do condutor — Regulamentação de um Estado‑Membro que priva um trabalhador em viagem de caráter profissional do direito aos subsídios fixos de alojamento em caso de alojamento garantido pela entidade patronal a suas expensas próprias — Eventual inclusão do alojamento do condutor de um camião a bordo do seu veículo»
No processo C‑325/15,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia‑Śródmieścia we Wrocławiu (Polónia), por decisão de 6 de maio de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 1 de julho de 2015, no processo
Z. Ś.,
Z. M.,
M. P.
contra
X,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: F. Biltgen, presidente de secção, E. Levits e M. Berger (relatora), juízes,
advogado‑geral: N. Wahl,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar por despacho fundamentado, em conformidade com os artigos 53.°, n.o 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Ś., M. e P., condutores de veículos automóveis que exercem uma atividade de transporte internacional, a X, sua antiga entidade patronal, a respeito do facto de esta ter recusado o pagamento de determinados subsídios em contrapartida das noites passadas no seu veículo.
Quadro jurídico
Direito da União
3
O artigo 4.o do Regulamento n.o 561/2006 prevê que:
«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
[...]
c)
‘Condutor’: qualquer pessoa que conduza o veículo, mesmo durante um curto período, ou que, no contexto da atividade que exerce, esteja a bordo de um veículo para poder eventualmente conduzir;
[...]
f)
‘Repouso’: período ininterrupto durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo;
g)
‘Período de repouso diário’: período diário durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e que compreende um ‘período de repouso diário regular’ ou um ‘período de repouso diário reduzido’:
—
‘período de repouso diário regular’: período de repouso de, pelo menos, 11 horas. Em alternativa, este período de repouso diário regular pode ser gozado em dois períodos, o primeiro dos quais deve ser um período ininterrupto de, pelo menos, 3 horas e o segundo um período ininterrupto de, pelo menos, 9 horas;
—
‘período de repouso diário reduzido’: período de repouso de, pelo menos, 9 horas, mas menos de 11 horas;
h)
‘Período de repouso semanal’: período semanal durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e que compreende um ‘período de repouso semanal regular’ ou um ‘período de repouso semanal reduzido’;
—
‘período de repouso semanal regular’: período de repouso de, pelo menos, 45 horas;
—
‘período de repouso semanal reduzido’: período de repouso de menos de 45 horas, que pode, nas condições previstas no n.o 6 do artigo 8.o, ser reduzido para um mínimo de 24 horas consecutivas;
i)
‘Semana’: período entre as 00 h 00 de segunda‑feira e as 24 h 00 de domingo;
[...]»
4
O artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento n.o 561/2006 prevê que:
«Caso o condutor assim o deseje, os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afetação podem ser gozados no veículo, desde que este esteja equipado com instalações de dormida adequadas para cada condutor e não se encontre em andamento.»
Direito polaco
5
O § 9, n.o 1, do Regulamento do Ministro do Trabalho e da Política Social relativo ao montante e às condições de determinação dos direitos de que beneficiam os trabalhadores empregados numa coletividade pública estatal ou local a título de uma deslocação profissional ao estrangeiro (rozporządzenie Ministra Pracy i Polityki Społecznej r. w sprawie wysokości oraz warunków ustalania należności przysługujących pracownikowi zatrudnionemu w państwowej lub samorządowej jednostce sfery budżetowej z tytułu podróży służbowej poza granicami kraju, Dz. U. 2002 n.o 236, posição 1991), de 19 de dezembro de 2002 (a seguir «Regulamento de 19 de dezembro de 2002»), bem como o § 16, n.o 1, do Regulamento do Ministro de Trabalho e da Política Social relativo aos direitos de que beneficiam os trabalhadores empregados numa coletividade pública estatal ou local a título de uma deslocação profissional (rozporządzenie Ministra Pracy i Polityki Społecznej w sprawie należności przysługujących pracownikowi zatrudnionemu w państwowej lub samorządowej jednostce sfery budżetowej z tytułu podróży służbowej, Dz. U. 2013, posição 167), de 29 de janeiro de 2013 (a seguir «Regulamento de 29 de janeiro de 2013»), preveem que um trabalhador em viagem de caráter profissional ao estrangeiro pode requerer o reembolso das despesas de alojamento em que incorreu num montante equivalente ao montante indicado na fatura, no limite do montante máximo previsto no anexo dos regulamentos em vigor durante o período em causa.
6
Nos termos do n.o 2 destas disposições, caso a fatura não tenha sido apresentada pelo trabalhador, este pode requerer um subsídio fixo de 25% do montante máximo referido no n.o 1 das mesmas disposições.
7
Em conformidade com o n.o 4 de cada uma das referidas disposições, os seus n.os 1 e 2 não são aplicáveis em caso de alojamento garantido pela entidade patronal a suas expensas próprias.
8
A Lei relativa ao período de trabalho dos condutores (ustawie o czasie pracy kierowców, Dz. U. 2012, posição 1155), de 16 de abril de 2004 (a seguir «Lei relativa ao período de trabalho dos condutores»), dispõe que os condutores que têm uma relação laboral estão abrangidos, além das disposições legais em matéria de períodos de trabalho, pelas normas sobre as pausas e os repousos obrigatórios, previstas pelo Regulamento n.o 561/2006, que regem o período de condução de um veículo.
9
O § 14, n.o 1, da Lei relativa ao período de trabalho dos condutores prevê que o condutor tem direito a um mínimo de onze horas de repouso contínuo por dia. O repouso diário, exceto para os condutores visados no capítulo 4a da referida lei, ou seja, os que efetuam trajetos regulares que não excedem 50 quilómetros, pode ser gozado no veículo se este não se encontrar em andamento e estiver equipado com instalações de dormida.
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
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Resulta da decisão de reenvio que os recorrentes no processo principal eram, durante o período compreendido entre o ano de 2011 e o ano de 2013, empregados por X na qualidade de condutores de camiões com mais de 12 toneladas, a título de uma atividade de transporte internacional. Em contrapartida das noites passadas no estrangeiro na cabine do seu veículo, que era concebida para nela dormir, requereram a X o pagamento de determinados montantes fixos.
11
Em virtude dos respetivos contratos de trabalho, estes recorrentes tinham direito a uma remuneração de base, a um subsídio fixo pelo trabalho noturno e a um subsídio fixo pelo trabalho efetuado a título de horas suplementares.
12
Durante toda a vigência destes contratos, a entidade patronal recusou pagar aos referidos recorrentes subsídios fixos pelas noites passadas no seu veículo, com o fundamento de que lhes tinha garantido um alojamento sem custos na cabine do veículo em causa.
13
Resulta da decisão de reenvio que o objeto do litígio no processo principal diz respeito unicamente aos direitos destes condutores face à entidade patronal em matéria de reembolso das despesas de alojamento nas condições fixadas pelo direito nacional.
14
Neste contexto, o Sąd Rejonowy dla Wrocławia‑Śródmieścia we Wrocławiu (Tribunal de Comarca, Secção do trabalho e da segurança social de Wrocław‑Śródmieście em Wrocław, Polónia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento n.o 561/2006, que dispõe que, caso o condutor assim o deseje, os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afetação podem ser gozados no veículo, desde que este esteja equipado com instalações de dormida adequadas para cada condutor e não se encontre em andamento, ser interpretado no sentido de que, quando a entidade patronal (o transportador) disponibiliza gratuitamente ao trabalhador (o condutor) instalações de dormida na cabine do veículo, se opõe à regulamentação nacional prevista no § 9, n.o 4, do Regulamento de 19 de dezembro de 2002, conforme alterado, aplicável até 28 de fevereiro de 2013, e no § 16, n.o 4, do Regulamento [...] de 29 de janeiro de 2013, aplicável a partir de 1 de março de 2013, da qual resulta que o trabalhador tem, então, direito ao reembolso das despesas de alojamento nas condições fixadas no § 9, n.os 1 a 3, do Regulamento de 19 de dezembro de 2002 e no § 16, n.os 1 a 3, do Regulamento de 29 de janeiro de 2013, ou nas condições e nos montantes mais favoráveis fixados pelo contrato de trabalho por uma convenção coletiva de trabalho ou por outras regras do direito do trabalho?
2)
Deve o artigo 8.o do Regulamento n.o 561/2006 ser interpretado no sentido de que, caso o condutor assim o deseje, os períodos de repouso fora do local de afetação, definidos no artigo 4.o, alíneas f) a i), deste regulamento, podem ser gozados no veículo, desde que este esteja equipado com instalações de dormida adequadas para cada condutor e não se encontre em andamento?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
15
Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
16
Esta disposição deve ser aplicada no âmbito do presente processo para responder à primeira questão.
17
Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento n.o 561/2006 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê as condições em que o condutor de um veículo pode requerer o reembolso das despesas de alojamento em que incorreu no âmbito da sua atividade profissional.
18
A este respeito, basta recordar que o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento n.o 561/2006 dispõe que, caso o condutor assim o deseje, os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afetação podem ser gozados no veículo, desde que este esteja equipado com instalações de dormida adequadas para cada condutor e não se encontre em andamento.
19
Por conseguinte, resulta da redação de tal disposição que esta apenas diz respeito à organização de alguns períodos de repouso de que um condutor dispõe no âmbito da sua atividade profissional e não ao subsídio destes períodos de repouso.
20
A este respeito, importa precisar que o Regulamento n.o 561/2006, que harmoniza, nomeadamente, as regras relativas à duração de condução, às pausas e aos períodos de repouso que devem ser observadas pelos condutores que asseguram o transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, deixando ao legislador nacional a possibilidade de adotar disposições mais favoráveis para os referidos condutores, não inclui nenhuma disposição relativa aos subsídios de que podem beneficiar tais condutores no exercício da sua atividade profissional.
21
Neste sentido, há que responder à primeira questão que o Regulamento n.o 561/2006, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 8, não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê as condições em que o condutor de um veículo pode requerer o reembolso das despesas de alojamento em que incorreu no âmbito da sua atividade profissional.
Quanto à segunda questão
22
Nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo, se o Tribunal de Justiça for manifestamente incompetente para conhecer de um processo ou se um pedido ou uma petição forem manifestamente inadmissíveis, o Tribunal, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
23
Importa igualmente aplicar esta disposição no presente processo para responder à segunda questão.
24
Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 8.o do Regulamento n.o 561/2006 deve ser interpretado no sentido de que, caso o condutor assim o deseje, os períodos de repouso fora do local de afetação, definidos no artigo 4.o, alíneas f) a i), deste regulamento, podem ser gozados no veículo, desde que este esteja equipado com instalações de dormida adequadas para cada condutor e não se encontre em andamento.
25
Importa recordar a este respeito que, no âmbito da cooperação instituída pelo artigo 267.o TFUE, a necessidade de obter uma interpretação do direito da União que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e regulamentar em que se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões (v., designadamente, despacho Striani e o., C‑299/15, EU:C:2015:519, n.o 22 e jurisprudência referida).
26
Com efeito, o Tribunal de Justiça apenas está habilitado a pronunciar‑se sobre a interpretação de um diploma da União a partir dos factos que lhe são indicados pelo órgão jurisdicional nacional (v., designadamente, despacho Talasca, C‑19/14, EU:C:2014:2049, n.o 18 e jurisprudência referida).
27
O Tribunal de Justiça insiste também na importância da indicação, pelo juiz nacional, das razões precisas que o conduziram a interrogar‑se sobre a interpretação do direito da União e a considerar necessário submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça (v. despacho Talasca, C‑19/14, EU:C:2014:2049, n.o 19 e jurisprudência referida).
28
Com efeito, uma vez que é a decisão de reenvio que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça, é indispensável que o juiz nacional explicite, na própria decisão de reenvio, o quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal e forneça um mínimo de explicações sobre as razões da escolha das disposições do direito da União cuja interpretação solicita e sobre o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio que lhe foi submetido (v. despacho Talasca, C‑19/14, EU:C:2014:2049, n.o 20 e jurisprudência referida).
29
Estas exigências relativas ao conteúdo de um pedido de decisão prejudicial que devem permitir ao Tribunal de Justiça verificar, além da admissibilidade do pedido de decisão prejudicial, a sua competência para apreciar a questão submetida figuram expressamente no artigo 94.o do Regulamento de Processo, presumindo‑se que são do conhecimento do órgão jurisdicional de reenvio, no quadro da cooperação instituída no artigo 267.o TFUE, que os deve respeitar escrupulosamente (v. acórdão Siragusa, C‑206/13, EU:C:2014:126, n.o 19, e despacho Talasca, C‑19/14, EU:C:2014:2049, n.o 21).
30
Importa igualmente sublinhar a este respeito que as informações contidas nas decisões de reenvio servem não só para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis mas também para dar aos Governos dos Estados‑Membros, bem como aos demais interessados, a possibilidade de apresentarem observações em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Incumbe ao Tribunal de Justiça garantir que essa possibilidade seja salvaguardada, tendo em conta o facto de que, por força da disposição referida, apenas as decisões de reenvio são notificadas aos interessados (v., designadamente, despacho Talasca, C‑19/14, EU:C:2014:2049, n.o 23).
31
No caso em apreço, a decisão de reenvio não cumpre esta exigência.
32
Ainda que a referência, na redação da segunda questão, «caso o condutor assim o deseje» permita pressupor que esta questão visa o n.o 8 do referido artigo, no qual tal «desej[o]» é referido, importa constatar que o órgão jurisdicional de reenvio solicita a interpretação do artigo 8.o do Regulamento n.o 561/2006, sem indicar precisamente o número que constitui o objeto da sua questão.
33
De resto, o órgão jurisdicional de reenvio não explica em que medida a interpretação, solicitada por esta questão, de uma disposição relativa aos períodos de repouso diários e aos períodos de repouso semanais reduzidos fora do local de afetação que um condutor pode gozar no seu veículo é necessária para que se possa pronunciar sobre o litígio nele pendente.
34
Esse órgão jurisdicional considera que não resulta claramente do artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento n.o 561/2006 que esta disposição diga respeito a todos os tipos de períodos de repouso definidos no artigo 4.o do mesmo regulamento, uma vez que os períodos de repouso semanais regulares não figuram aí expressamente. Ao não apresentar nenhum fundamento relativo à necessidade ou à utilidade da resposta à sua segunda questão para decidir o litígio que lhe foi submetido, o referido órgão jurisdicional não fornece, além disso, nenhuma explicação quanto às razões pelas quais as respostas que o Tribunal de Justiça daria à segunda questão, que, no caso em apreço, é relativa ao artigo 8.o do Regulamento n.o 561/2006, poderiam, em tal contexto processual, revelar‑se necessárias para a resolução deste litígio.
35
Por conseguinte, o pedido de decisão prejudicial não cumpre as exigências enunciadas nos n.os 25 a 30 do presente despacho, ou seja, um nível de clareza e de precisão suficiente para que o Tribunal de Justiça possa decidir, simultaneamente garantindo que a resposta à questão submetida é necessária para a resolução do litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio e que os Governos dos Estados‑Membros, bem como as outras partes interessadas, podem utilmente usar a possibilidade de apresentarem observações, em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
36
Uma vez que não existe uma exposição suficiente dos fundamentos da questão, o Tribunal de Justiça não está, assim, em condições de dar uma resposta útil.
37
Nestas condições, há que concluir que a segunda questão é manifestamente inadmissível.
Quanto às despesas
38
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:
1)
O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 8, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê as condições em que o condutor de um veículo pode requerer o reembolso das despesas de alojamento em que incorreu no âmbito da sua atividade profissional.
2)
A segunda questão submetida pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia‑Śródmieścia we Wrocławiu é manifestamente inadmissível.
Assinaturas
(
*1
)   Língua do processo: polaco.