62019TJ0794_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022 — Set/Comissão
(Processo T‑794/19) (
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«Auxílios de Estado — Mercado italiano da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica — Alteração do mecanismo de remuneração — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Ónus da prova —Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Conjunto de indícios concordantes relativos ao desenvolvimento e à duração do procedimento de análise preliminar, às circunstâncias que rodearam a adoção da decisão da Comissão de não formular objeções e ao conteúdo desta decisão
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento do Conselho 2015/1589, artigo 4.o, n.o 3)
(cf. n.os 25‑33, 49‑76, 94‑109, 114‑141)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de não formular objeções relativamente a uma medida nacional — Dever de fundamentação — Alcance
[Artigos 107.°, n.o 3, alínea c), 108.°, n.o 3, e 296.o TFUE]
(cf. n.os 38‑40)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Adoção por esta de Orientações que enquadram o exame da compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Consequências — Autolimitação do seu poder de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE; Comunicação da Comissão 2014/C 200/1]
(cf. n.o 45)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios concedidos no setor da energia — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia — Auxílios a favor da adequação da produção e com um objetivo de proteção do ambiente — Critérios
[Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Artigos 107.°, n.o 3, alínea c), e 194.°, n.o 1, TFUE; Comunicação da Comissão 2014/C 200/1]
(cf. n.os 83‑90)
5.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Inexistência de ampliação — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.os 145‑151)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Set SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
4)
A EP Produzione SpA, a A2A SpA, a Edison SpA, a Alperia Trading Srl, a Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane, a Terna — Rete elettrica nazionale SpA e a Enel Produzione SpA suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 10, de 13.1.2020.