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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 — WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit
(Processo C‑803/19)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro direto de vida — Diretivas 2002/83/CE e 2009/138/CE — Direito de renúncia — Recuperação dos montantes pagos à companhia de seguros a título de um imposto sobre os prémios de seguro — Modalidades»
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretivas 2002/83 e 2009/138 — Direito de renúncia do tomador — Exercício do direito de renúncia — Recuperação do pagamento feito à seguradora a título de um imposto sobre os prémios de seguro — Modalidades — Regulamentação nacional que exclui a recuperação do pagamento à seguradora a título de um imposto sobre os prémios de seguro cobrados pela companhia de seguros — Admissibilidade — Requisito
(Diretiva 2002/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 35.°, n.o 1, e 36.°, n.o 1; Diretiva 2009/138 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 185.°, n.o 1, e 186.°, n.o 1)
(cf. n.os 27‑32, 37 e disp.)
Dispositivo
O artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, conjugado com o seu artigo 36.o, n.o 1, e o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conjugado com o seu artigo 186.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, em caso de resolução do contrato de seguro por parte do tomador do seguro, o imposto sobre os prémios do seguro devido por esse tomador e cobrado e entregue pela seguradora ao Estado, está excluído dos valores que esta seguradora deve reembolsar ao referido tomador do seguro, devendo este exigir o reembolso desse imposto à Administração Tributária ou, se for caso disso, intentando uma ação de indemnização contra a seguradora, desde que as modalidades processuais previstas pelo direito aplicável ao contrato de seguro com vista à obtenção do reembolso das quantias pagas a título do referido imposto não sejam suscetíveis de pôr em causa a efetividade do direito de resolução conferido pelo direito da União ao tomador do seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.