Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úrad pre verejné obstarávanie – Eslováquia) – Úrad pre dohľad nad zdravotnou starostlivosťou, Všeobecná zdravotná poisťovňa, a.s., Dôvera zdravotná poistʼovňa, a.s., Union zdravotná poisťovňa, a.s.
(Processo C-204/22) 1
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Critérios estruturais e funcionais – Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas – Obrigação de cooperar do organismo de reenvio – Diretivas 89/665/CEE e 2014/24/UE – Contratos públicos – Organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública – Habilitação para agir ex officio – Poder sancionatório – Decisões suscetíveis de impugnação judicial – Inexistência de litígio no organismo de reenvio – Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Úrad pre verejné obstarávanie
Partes no processo principal
Processo instaurado contra: Úrad pre dohľad nad zdravotnou starostlivosťou, Všeobecná zdravotná poisťovňa, a.s., Dôvera zdravotná poistʼovňa, a.s., Union zdravotná poisťovňa, a.s.
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úrad pre verejné obstarávanie (Entidade Reguladora da Contratação Pública, Eslováquia), por Decisão de 16 de março de 2022, é manifestamente inadmissível.
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1 Data de entrada: 16.3.2022.