62022CO0669_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023 — Rozhlas a televízia Slovenska./CJ
(Processo C‑669/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem suficiente precisão quanto às razões da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de uma ligação entre o litígio do processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 18‑24, 29‑32 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial interposto pelo Okresný súd Prešov (Tribunal de Círculo de Prešov, Eslováquia), por Decisão de 8 de setembro de 2022, é manifestamente inadmissível.