62016TJ0872_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de abril de 2021 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER)
(Processo T‑872/16)
Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Liberdade de expressão»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 36, 38‑40, 44, 45)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 37)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa REPOWER
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 46, 50, 58, 65, 70, 77, 83, 88, 93, 94, 107)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.
Dispositivo
1)
A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014 5) é reformada no sentido de que é declarada a nulidade da marca controvertida para os seguintes serviços:
–
classe 37: «serviços relativos a sistemas de aquecimento»;
–
classe 42: «serviços do domínio científico, bem como serviços de pesquisa e desenvolvimento referentes; análises e pesquisas industriais».
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A repowermap.org suportará, além das suas próprias despesas, as do EUIPO e da Repower AG.