62022CJ0497_SUM
Processo C‑497/22
EM
contra
Roompot Service B.V.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências exclusivas — Artigo 24.o, ponto 1, primeiro parágrafo — Litígios em matéria de arrendamento de imóveis — Contrato relativo à cedência do uso de curta duração de um bungalow num parque de férias celebrado entre um particular e o operador turístico que explora esse parque de férias»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências exclusivas — Litígios em matéria de arrendamento de imóveis — Conceito — Critérios — Litígio que tem por objeto o arrendamento de imóvel — Objeto do litígio diretamente associado aos direitos e obrigações decorrentes desse contrato
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.o, n.o 1)
(cf. n.os 27‑29)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências exclusivas — Litígios em matéria de arrendamento de imóveis — Conceito — Contrato celebrado entre um particular e um operador turístico relativamente a um alojamento de férias para uso pessoal de curta duração, situado num parque de férias explorado por esse operador — Contrato que tem também por objeto um conjunto de prestações de serviços fornecidas em contrapartida de um preço global — Exclusão
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.o, n.o 1)
(cf. n.os 30‑34, 37‑39, 42‑46 e disp.)
V. texto da decisão.