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Despacho do vice‑presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento
(Processo T‑24/20 R)
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Processo de medidas provisórias
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Direito institucional
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Membros do Parlamento
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Perda do mandato
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Imunidade parlamentar
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Pedido de medidas provisórias
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Inadmissibilidade parcial
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Falta de fumus boni juris»
1.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Pedido de suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa — Inexistência de decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade de um dos seus membros — Suspensão que não pode alterar a situação do recorrente — Inexistência de interesse em agir
(Artigo 278.o TFUE)
(cf. n.os 25, 29, 30)
2.
Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Medidas incompatíveis com a repartição das competências entre instituições — Pedido de obtenção de uma injunção enviado a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.o 34)
3.
Processo de medidas provisórias — Competência do juiz das medidas provisórias — Injunções decretadas contra terceiros — Limites
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.o 37)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 40‑43)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Fundamentos que à primeira vista são desprovidos de fundamento
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.os 46, 47, 65, 68, 72, 75, 76)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.° e 279.° TFUE e que tem por objeto, nomeadamente, a suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 13 de janeiro de 2020, que declara a vacatura do lugar do requerente a partir de 3 de janeiro de 2020, e o indeferimento do pedido de medidas urgentes que visa proteger a sua imunidade parlamentar apresentado em 20 de dezembro de 2019.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.