61988CJ0170_PT
Partes
Parte decisória
Partes
No processo 170/88,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pela Audiencia territorial de Valencia, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
Ford España SA, sociedade de direito espanhol, com sede em Almusafes, Valência (Espanha),
e
Estado espanhol (Administração das Alfândegas),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 35.° do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados (JO 1985, L 302, p. 23; EE de 15 de Novembro de 1985) e dos artigos 9.°, 13.° e 16.° do Tratado CEE,
O TRIBUNAL (Segunda Secção),
constituído pelos Srs. T. F. O' Higgins, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida por decisão de 15 de Junho de 1988 da Audiencia territorial de Valencia, declara:
Parte decisória
1) As disposições conjugadas dos artigos 9.° e 13.° do Tratado CEE e do artigo 35.° do Acto relativo às condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à cobrança de um direito calculado em proporção do valor declarado das mercadorias importadas pelo facto de as operações de desalfandegamento das referidas mercadorias se efectuarem em instalações ou locais que não têm natureza pública.
2) O órgão jurisdicional nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito comunitário deve garantir a plena eficácia dessas normas, se necessário não aplicando, por sua iniciativa, qualquer disposição contrária da legislação nacional, sem que tenha de solicitar ou aguardar a sua prévia revogação.