Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015 – Comissão Europeia/República da Bulgária
(Processo C-376/13) 1
(Incumprimento de Estado – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE – Direitos de utilização de radiofrequências para a teledifusão digital terrestre – Concursos para adjudicação – Critérios de seleção dos proponentes – Proporcionalidade – Direitos especiais)
Língua do processo: búlgaro
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, L. Malferrari e G. Koleva, agentes)
Recorrida: República da Bulgária (representantes: D. Drambozova, E. Petranova e J. Atanasov, agentes)
Dispositivo
A República da Bulgária, ao limitar a dois, de acordo com o § 5a, n.os 1 e 2, das disposições transitórias e finais da Lei sobre as comunicações eletrónicas (Zakon za elektronnite saobshteniya), o número de empresas às quais podem ser atribuídos direitos de utilização de frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre e às quais é concedida uma autorização para o fornecimento dos respetivos serviços de comunicações eletrónicas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas.
A República da Bulgária, ao proibir, de acordo com os artigos 47a, n.os 1 e 2 e 48, n.° 3, da Lei sobre as comunicações eletrónicas, os fornecedores de conteúdos televisuais cujos programas não são emitidos na Bulgária bem como as pessoas relacionadas com esses fornecedores, de participarem em concursos para adjudicação de direitos de utilização de frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre e de prestarem os correspondentes serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, do artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, bem como dos artigos 2.°, n.° 2 e 4.°, n.° 2, da Diretiva 2002/77.
A República da Bulgária, ao proibir, de acordo com o artigo 48, n.° 5, da Lei sobre as comunicações eletrónicas, os adjudicatários dos direitos de utilização das frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre de implementarem redes de comunicações eletrónicas para a emissão de programas de rádio e de televisão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, do artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, bem como dos artigos 2.°, n.° 2, e 4.°, n.° 2, da Diretiva 2002/77.
A República da Bulgária é condenada nas despesas.
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1 JO C 252, de 31.8.2013.