Processo C‑324/23 [Myszak] (i)
OF e o.
contra
M.K.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2025
« Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/ CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Ação judicial do consumidor destinada a obter a declaração de nulidade do contrato — Pedido de medidas cautelares que consistem na suspensão da execução do contrato — Diretiva 2014/59/UE — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Banco objeto de resolução — Artigo 1.°, n.° 2 — Competência dos Estados‑Membros para adotar regras mais rigorosas do que as desta diretiva ou que as completam — Regra nacional que impõe o indeferimento de pedidos de medidas cautelares contra uma instituição objeto de um procedimento de resolução em curso »
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/UE — Pedido de declaração de nulidade de um contrato de mútuo devido à existência de cláusulas abusivas, apresentado por um consumidor — Pedido de medidas cautelares para suspender o pagamento das prestações mensais devidas ao abrigo desse contrato, apresentado por esse consumidor — Regulamentação nacional que impõe o indeferimento de pedidos de medidas cautelares contra uma instituição objeto de um procedimento de resolução em curso — Procedimento de resolução que implica a criação de uma nova instituição bancária que adquiriu a maior parte dos compromissos da instituição sujeita a esse procedimento — Contrato de mútuo em causa que permaneceu no património da instituição residual — Medidas cautelares necessárias para garantir a eficácia do pedido de declaração de nulidade — Inadmissibilidade — Necessidade das medidas cautelares — Critérios de apreciação
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 38.°; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, 34.°, n.° 1, alínea b), 73.° e 75.°; Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1]
(cf. n.os 53‑59, 62‑69, 71‑75 e disp.)
V. texto da decisão.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.