ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Primeira Secção)
23 de Abril de 2008
Processo F‑103/05
Stephen Pickering
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Remuneração – Coeficientes correctores – Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação – Pensões – Processo à revelia – Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal – Folhas de vencimento – Excepção de ilegalidade – Igualdade de tratamento entre funcionários – Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de solicitude
– Dever de fundamentação»
Objecto: Recurso interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual S. Pickering pede a anulação das suas folhas
de vencimento dos meses de Dezembro de 2004, Janeiro e Fevereiro de 2005, e de todas as suas folhas de vencimento subsequentes,
na medida em que aplicam disposições alegadamente ilegais do Regulamento (CE, Euratom) n.° 723/2004 do Conselho, de 22 de
Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das
Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1), do Regulamento (CE, Euratom) n.° 856/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que
fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores (CC) aplicáveis às transferências de uma parte
da remuneração e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 161, p. 6), e do Regulamento (CE,
Euratom) n.° 31/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2004, as remunerações
e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os [CC] aplicáveis a essas remunerações
e pensões (JO 2005, L 8, p. 1), na medida em que essas disposições, por um lado, reduzem quer a parte da remuneração que pode
ser transferida para fora do país de afectação, quer os CC aplicáveis à transferência, por outro, reduzem os CC aplicáveis
aos direitos de pensão adquiridos antes de 1 de Maio de 2004, introduzem uma nova condição de residência para aplicação desses
CC reduzidos e suprimem os CC para os direitos de pensão adquiridos a partir de 1 de Maio de 2004; além disso, o recorrente
pede, caso seja necessária, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 4 de Julho de 2005, que
indefere a reclamação que tinha apresentado contra as suas folhas de vencimento.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1.      Tramitação processual – Prazos – Apresentação da contestação fora de prazo – Excepção de inadmissibilidade apresentadaregularmente e em tempo útil – Admissibilidade – Inaplicabilidade do processo à revelia – Observações quanto ao mérito apresentadas
no dia da audiência – Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48.°, n.° 2, e 122.°)
2.      Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Folha de vencimento
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1)
3.      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Ponto de partida da contagem do prazo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
4.      Funcionários – Recurso – Excepção de ilegalidade – Carácter incidental
(Artigo 241.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 723/2004, n.° 856/2004 e n.° 31/2005)
5.      Funcionários – Recurso – Interesse em agir
6.      Funcionários – Remuneração – Coeficientes correctores – Transferências regulares para fora do país de afectação
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 17.°)
7.      Funcionários – Remuneração – Transferências regulares para fora do país de afectação – Coeficientes correctores
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 17.°)
1.      Quando um recorrido apresenta uma excepção de admissibilidade regularmente e em tempo útil, o facto de a contestação não ter
sido apresentada no prazo fixado para esse efeito não permite a aplicação do processo à revelia, previsto no artigo 122.°
do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, devido à apresentação da excepção de inadmissibilidade,
não pode considerar‑se que o recorrido não respondeu à petição na forma e prazo previstos.
Contudo, as observações quanto ao mérito apresentadas por um recorrido no dia da audiência são inadmissíveis. Com efeito,
na falta de apresentação da contestação durante a fase escrita no prazo previsto, as alegações do recorrido sobre o mérito
equivalem à apresentação de fundamentos novos, proibida pelo artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de
Primeira Instância; admitir uma interpretação contrária conduziria a aceitar que o recorrido, depois de ter suscitado uma
excepção de inadmissibilidade por acto separado, não está vinculado, em seguida, pelo prazo que o Tribunal lhe fixa para a
apresentação da sua contestação.
Em contrapartida, um interveniente está no seu pleno direito de apresentar argumentos quanto ao mérito quer na fase escrita
quer na audiência. Com efeito, tratando‑se, em particular, de um pedido que decorre da ilegalidade dos regulamentos adoptados
pelo interveniente, é contrário aos princípios do respeito dos direitos da defesa e da boa administração da justiça que, por
razões independentes da sua vontade e imputáveis ao recorrido, o interveniente, cujos pedidos visam precisamente o mesmo resultado
que os pedidos do recorrido na excepção de inadmissibilidade, concretamente, a rejeição do recurso, não seja autorizado a
apresentar observações quanto ao mérito, nomeadamente, observações que visam defender a legalidade dos regulamentos contestados.
(cf. n.os 49 e 53 a 55)
Ver:
Tribunal de Justiça: 15 de Fevereiro de 2007, Comissão/Países Baixos, C‑34/04, Colect., p. I‑1387, n.° 49
Tribunal de Primeira Instância: 1 de Dezembro de 1999, Boehringer/Conselho e Comissão, T‑125/96 e T‑152/96, Colect., p. II‑3427,
n.° 183
2.      Uma folha de vencimento, pela sua natureza e objecto, não tem as características de um acto que causa prejuízo na acepção
do artigo 90.°, n.° 2, e do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, uma vez que apenas traduz em termos pecuniários o alcance das
decisões jurídicas anteriores relativas à situação do funcionário. Assim, sendo certo que as folhas de vencimento são geralmente
consideradas actos que causam prejuízo, na medida em que demonstram que os direitos pecuniários de um funcionário foram negativamente
afectados, o verdadeiro acto que causa prejuízo é, na realidade, a decisão tomada pela autoridade investida do poder de nomeação
de reduzir ou suprimir um pagamento de que o funcionário beneficiava até então e que era indicado nas suas folhas de vencimento.
Não deixa de ser verdade que a folha de vencimento conserva plenamente a sua importância na determinação dos direitos processuais
do funcionário, tal como esses direitos estão previstos no Estatuto. Em particular, a transmissão ao funcionário da sua folha
de vencimento preenche uma dupla função, uma função de informação no que diz respeito à decisão tomada e uma função relativa
aos prazos, de modo que, desde que a folha revele claramente a existência e o alcance da decisão tomada, a sua comunicação
faz correr o prazo de contestação.
(cf. n.os 72 e 75)
Ver:
Tribunal de Justiça: 19 de Janeiro de 1984, Andersen e o./Parlamento, 262/80, Recueil, p. 195, n.° 4
Tribunal de Primeira Instância: 27 de Outubro de 1994, Benzler/Comissão, T‑536/93, ColectFP, pp. I‑A‑245 e II‑777, n.° 15
Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2006, Grünheid/Comissão, F‑101/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑55 e II‑A‑1‑199, n.° 33
e jurisprudência aí referida, e n.° 42; 24 de Maio de 2007, Lofaro/Comissão, F‑27/06 e F‑75/06, ainda não publicado na Colectânea,
objecto de recurso pendente no Tribunal de Primeira Instância, T‑293/07 P
3.      Nos casos em que os danos causados ao direito pecuniário controvertido se manifestam através de uma supressão de um pagamento
ou de uma redução do seu montante operada mensalmente e reflectida em todas as folhas de vencimento subsequentes à primeira
folha que reflectiu essa supressão ou redução, é a recepção pelo funcionário da primeira folha de remuneração que reflecte
esta supressão ou redução, que, por si só, faz correr o prazo de reclamação.
Quando várias folhas de pensão ou folhas de vencimento estabelecidas para períodos sucessivos padecem da mesma ilegalidade,
uma reclamação inicial apenas apresentada contra a primeira folha de pensão ou folha de vencimento impugnada e que suscita
a excepção de ilegalidade em causa deve, normalmente, ser suficiente para garantir ao recorrente, caso obtivesse ganho de
causa no âmbito do recurso a interpor na sequência do indeferimento da referida reclamação, uma satisfação pecuniária igualmente
para os períodos subsequentes ao da folha de pensão ou vencimento impugnada. O mesmo é válido, por maioria de razão, se o
recorrente indicar que não impugna a folha de pensão ou de vencimento enquanto tal, mas a decisão que afecta os seus direitos,
reflectida na folha de pensão ou de vencimento em questão devido à supressão de um pagamento ou à redução do seu montante.
(cf. n.os 76 e 89)
Ver:
Tribunal de Justiça: 25 de Maio de 2000, Kögler/Tribunal de Justiça, C‑82/98 P, Colect., p. I‑3855, n.° 49
Tribunal de Primeira Instância: 20 de Janeiro de 1998, Kögler/Tribunal de Justiça, T‑160/96, ColectFP, pp. I‑A‑15 e II‑35,
n.° 39
4.      Relativamente a uma parte que não tem o direito de interpor, ao abrigo do artigo 230.° CE, um recurso directo de um acto de
alcance geral, o artigo 241.° CE constitui a expressão de um princípio geral que lhe garante o direito de impugnar, para obter
a anulação de uma decisão que lhe diz directa e individualmente respeito, a validade dos actos de alcance geral dos quais
sofre as consequências sem que tenha podido pedir a sua anulação. Contudo, o artigo 241.° CE não cria um direito de acção
autónomo e só pode ser invocado de modo incidental, no âmbito de um recurso admissível, não constituindo o objecto de um recurso.
É, portanto, inadmissível uma excepção de ilegalidade invocada no âmbito de um recurso inadmissível.
(cf. n.os 94 e 97)
Ver:
Tribunal de Justiça: 6 de Março de 1979, Simmenthal/Comissão, 92/78, Recueil, p. 407, n.° 39
Tribunal de Primeira Instância: 29 de Novembro de 2006, Agne‑Dapper e o./Comissão e o., T‑35/05, T‑61/05, T‑107/05, T‑108/05
e T‑139/05, ColectFP, pp. II‑A‑2‑1497, n.° 42 e jurisprudência aí referida
5.      Um funcionário ainda em actividade não pode justificar um interesse existente e efectivo em obter uma decisão sobre o coeficiente
corrector que se aplicará à sua futura pensão de aposentação, pois, nomeadamente devido à condição ligada à escolha do país
de residência, condição unicamente verificável quando da cessação da actividade do interessado, a fixação do coeficiente corrector
não pode ser objecto de uma decisão antecipada, que afecte imediata e directamente a situação jurídica do interessado. Essa
solução é igualmente aplicável nos casos em que as objecções não dizem respeito à fixação dos coeficientes correctores mas
ao próprio sistema de coeficientes.
(cf. n.° 101)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 12 de Fevereiro de 1992, Pfloeschner/Comissão, T‑6/91, Colect., p. II‑141, n.° 27
6.      Na medida em que um funcionário recebe o seu vencimento e, objectivamente, faz uma grande parte das suas despesas no seu país
de afectação, nomeadamente, alojamento, alimentação e lazer, apenas fazendo transferências de uma parte do seu vencimento
para o Estado‑Membro de que é originário, não pode considerar‑se que está numa situação comparável à de um funcionário colocado
neste último Estado‑Membro e que aí recebe o seu vencimento sujeito ao coeficiente corrector.
(cf. n.° 109)
7.      O legislador comunitário pode introduzir em qualquer altura as modificações às normas estatutárias que considere conformes
com o interesse do serviço e adoptar para o futuro disposições estatutárias mais desfavoráveis para os funcionários em causa,
desde que preveja um período transitório com uma duração suficiente, não tendo os funcionários direito à manutenção do Estatuto
tal como existia no momento do seu recrutamento. Assim, sendo certo que o novo sistema de transferência de uma parte da remuneração
é financeiramente menos favorável aos funcionários do que o que existia antes da reforma estatutária, não deixa de ser verdade
que o legislador, que adoptou as disposições transitórias previstas no artigo 17.° do anexo XIII do Estatuto, que cobre o
período entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, podia alterar o Estatuto e adoptar as disposições relativas à transferência
de uma parte das remunerações menos favoráveis para os funcionários que as do antigo Estatuto.
(cf. n.os 115 e 116)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 29 de Novembro de 2006, Campoli/Comissão, T‑135/05, ColectFP, pp. II‑A‑2‑1527, n.° 85 e jurisprudência
aí referida