62023CJ0233_RES
Processo C‑233/23
Alphabet Inc. e o.
contra
Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025
«Reenvio prejudicial — Concorrência — Posição dominante — Artigo 102.o TFUE — Mercados digitais — Plataforma digital — Recusa por parte de uma empresa em posição dominante que desenvolveu uma plataforma digital de permitir o acesso a essa plataforma a uma empresa terceira que tenha desenvolvido uma aplicação, assegurando a interoperabilidade da referida plataforma e dessa aplicação — Apreciação do caráter indispensável do acesso a uma plataforma digital — Efeitos do comportamento imputado — Justificação objetiva — Necessidade de a empresa em posição dominante desenvolver um modelo para uma categoria de aplicações para permitir o acesso — Definição do mercado relevante a jusante»
Posição dominante — Abuso — Recusa de uma empresa em posição dominante em permitir o acesso de outra empresa a um produto ou a um serviço necessário para a sua atividade — Infraestrutura desenvolvida pela empresa em posição dominante para permitir a sua utilização por empresas terceiras e não unicamente para as necessidades da sua própria atividade — Apreciação do caráter abusivo — Aplicação do requisito relativo ao caráter indispensável do acesso a essa infraestrutura pela empresa que solicita o acesso — Inexistência
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 37‑52)
Posição dominante — Abuso — Conceito — Conceito objetivo que visa os comportamentos suscetíveis de influenciar a estrutura do mercado e que tem por efeito criar obstáculos à manutenção ou ao desenvolvimento da concorrência — Obrigações que incumbem à empresa dominante — Exercício da concorrência unicamente pelo mérito — Critérios de apreciação — Demonstração de práticas suscetíveis de ter efeitos anticoncorrenciais no mercado — Circunstâncias que podem ser tidas em consideração
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 54‑61)
Posição dominante — Abuso — Recusa por parte de uma empresa em posição dominante titular de uma plataforma digital de assegurar a interoperabilidade de uma aplicação desenvolvida por uma empresa terceira com essa plataforma — Justificação objetiva — Requisitos — Ónus da prova — Obrigações da empresa em posição dominante em caso de recusa injustificada
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 70‑81)
Posição dominante — Mercado relevante — Delimitação — Mercados distintos — Identificação do mercado a jusante — Critérios de apreciação — Identificação do mercado potencial — Inexistência de obrigação de definir com precisão o mercado de produtos e o mercado geográfico relevante
(Artigo 102.o TFUE)
(v. n.os 83‑86)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, precisa as condições em que a recusa por parte de uma empresa em posição dominante de assegurar a interoperabilidade entre a sua plataforma digital e uma aplicação terceira pode ser abusiva e produzir efeitos anticoncorrenciais. Clarifica também as circunstâncias que podem ser invocadas como justificação objetiva dessa recusa, bem como as obrigações que impendem sobre a empresa em posição dominante quando tal recusa não seja justificada.
A Google LLC é uma filial da Alphabet Inc., que controla a Google Italy Srl, com sede em Itália. Em 2015, a Google lançou a Android Auto, que permite aos utilizadores dos dispositivos móveis que funcionam com o sistema operativo Android OS aceder às aplicações presentes nesses dispositivos diretamente no ecrã do sistema de informação e entretenimento de um veículo automóvel.
Em 2018, a Enel X Italia Srl, uma sociedade do grupo Enel, que gere mais de 60 % das estações de carregamento disponíveis para os veículos elétricos em Itália, pediu à Google que adotasse as ações necessárias para assegurar a interoperabilidade da JuicePass, a sua aplicação de carregamento de veículos elétricos, com a Android Auto.
Face à recusa da Google, a Enel X Italia recorreu para a autoridade da concorrência italiana. Numa decisão de 2021, esta considerou que o comportamento da Google que consistia em dificultar e atrasar a disponibilidade da aplicação JuicePass na Android Auto constituía um abuso de posição dominante nos termos do artigo 102.o TFUE e aplicou uma coima de mais de 100 milhões de euros à Alphabet, à Google e à Google Italy.
Estas sociedades recorreram desta decisão para o tribunal administrativo italiano. Tendo sido negado provimento a este recurso, interpuseram recurso para o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), que decidiu interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do conceito de «abuso de posição dominante», na aceção do artigo 102.o TFUE, perante uma recusa de acesso como a que está em causa no caso em apreço.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Após ter declarado admissível o pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça debruça‑se, em primeiro lugar, sobre a questão de saber se a recusa, por parte de uma empresa dominante que desenvolveu uma plataforma digital, de assegurar a sua interoperabilidade com uma aplicação desenvolvida por uma empresa terceira, a pedido desta última, é suscetível de constituir um abuso de posição dominante, mesmo que a referida plataforma não seja indispensável para a exploração comercial da referida aplicação num mercado a jusante na aceção da jurisprudência decorrente do Acórdão Bronner (
1
).
O Tribunal de Justiça começa por recordar que o artigo 102.o TFUE reprime os comportamentos de empresas em posição dominante, como os que obstam, por meios diferentes da concorrência pelo mérito, à manutenção ou ao desenvolvimento da concorrência num mercado em que o grau de concorrência já está enfraquecido, na sequência precisamente da presença de uma ou mais empresas em posição dominante.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça decidiu, no Acórdão Bronner, que a recusa de acesso a uma infraestrutura desenvolvida e detida por uma empresa dominante para os fins das suas próprias atividades pode constituir um abuso de posição dominante, desde que essa recusa seja suscetível de eliminar toda a concorrência no mercado em causa por parte do requerente do acesso e não possa ser objetivamente justificada, mas também que a infraestrutura em si mesma seja indispensável ao exercício da atividade deste, no sentido de que não existe nenhum substituto real ou potencial para essa infraestrutura.
A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinha que a imposição destes pressupostos era justificada pelas circunstâncias próprias do processo Bronner, que consistiam numa recusa por parte de uma empresa dominante de dar acesso a um concorrente a uma infraestrutura que essa empresa tinha desenvolvido para os fins da sua própria atividade, excluindo qualquer outro comportamento
Com efeito, o facto de obrigar uma empresa em posição dominante, devido ao caráter abusivo da sua recusa, a contratar com um concorrente para lhe permitir o acesso a essa infraestrutura é particularmente lesivo da sua liberdade de contratar e do seu direito de propriedade. Além disso, se esse acesso fosse facilmente acordado, uma empresa dominante estaria menos pronta a investir em infraestruturas eficazes e no desenvolvimento de produtos e de serviços de qualidade, no interesse dos consumidores, e as outras empresas não seriam incitadas a criar instalações concorrentes.
Em contrapartida, quando uma empresa em posição dominante tenha desenvolvido uma infraestrutura na perspetiva de permitir uma utilização dessa infraestrutura por empresas terceiras, o requisito enunciado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Bronner, relativo ao caráter indispensável da referida infraestrutura para o exercício da atividade do requerente do acesso, não se aplica, uma vez que não é justificada nem pela preservação da liberdade de contratar e do direito de propriedade da empresa em posição dominante nem pela necessidade de incitar essa empresa a investir. O facto de impor a uma empresa em posição dominante que dê acesso a uma infraestrutura desenvolvida com vista à sua utilização por empresas terceiras não altera fundamentalmente o modelo económico que presidiu a esse desenvolvimento.
No caso em apreço, sob reserva de verificação a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, parece que a plataforma digital não foi desenvolvida pela empresa titular desta unicamente para as necessidades da sua própria atividade, uma vez que o acesso a essa plataforma digital está aberto a empresas terceiras. Por conseguinte, a recusa de permitir o acesso à referida plataforma digital é suscetível de constituir um abuso de posição dominante, mesmo que essa plataforma não seja indispensável para a exploração comercial da aplicação em questão no mercado a jusante, mas seja suscetível de a tornar mais atrativa para os consumidores.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça declara que, mesmo que tanto a empresa que pediu a uma empresa dominante que assegurasse a interoperabilidade da sua plataforma digital como concorrentes da primeira empresa terem continuado ativos no mercado relevante e terem desenvolvido a sua posição neste mercado, embora não beneficiassem de tal interoperabilidade, esta circunstância não é suscetível de indicar, por si só, que a recusa da empresa dominante de dar seguimento a esse pedido não era suscetível de produzir efeitos anticoncorrenciais.
O Tribunal de Justiça recorda que o comportamento de uma empresa em posição dominante pode ser qualificado de abusivo desde que demonstre que, por meios diferentes da concorrência pelo mérito, esse comportamento tem por efeito atual ou potencial restringir a concorrência, ao excluir empresas concorrentes igualmente eficazes do ou dos mercados em causa, ou ao impedir o seu desenvolvimento nesses mercados.
Essa qualificação não se exige, no entanto, que se demonstre que o resultado esperado de tal comportamento, que visava excluir os seus concorrentes do mercado em questão, tenha sido alcançado. Por conseguinte, uma autoridade da concorrência pode declarar que houve uma violação do artigo 102.o TFUE através da demonstração, com base em elementos de prova tangíveis, de que o comportamento em causa tinha a capacidade efetiva de produzir efeitos anticoncorrenciais.
Com efeito, a manutenção do mesmo grau de concorrência no mercado em causa, ou mesmo o desenvolvimento da concorrência nesse mercado, não significa necessariamente que o comportamento imputado não seja suscetível de produzir efeitos anticoncorrenciais. Em especial, o Tribunal de Justiça salienta que o caráter abusivo de tal comportamento não depende da capacidade dos concorrentes de atenuarem esses efeitos.
O Tribunal de Justiça examina, em terceiro lugar, as justificações objetivas que podem ser invocadas para fundamentar uma recusa de acesso como a que está em causa e as eventuais obrigações que impendem sobre a empresa em posição dominante quando essa recusa não é justificada. Observa, a este respeito, que a recusa de assegurar a interoperabilidade de uma aplicação terceira com a plataforma digital de uma empresa em posição dominante pode ser objetivamente justificada quando a concessão dessa interoperabilidade comprometa a integridade da plataforma em questão ou a segurança da sua utilização, ou quando outras razões técnicas tornem impossível essa interoperabilidade.
Se assim não for, a empresa em posição dominante está obrigada a assegurar a interoperabilidade num prazo razoável, tendo em conta simultaneamente as dificuldades encontradas por essa empresa para esse desenvolvimento e as necessidades da empresa terceira, e mediante, sendo caso disso, uma contrapartida financeira adequada, que deve ser justa e proporcionada, tendo em conta o custo real do desenvolvimento e o direito da empresa em posição dominante de daí retirar um benefício adequado.
Em quarto e último lugar, o Tribunal de Justiça constata que, para apreciar a existência de um abuso que consiste numa recusa, por uma empresa em posição dominante, de assegurar a interoperabilidade de uma aplicação terceira com a sua plataforma digital, uma autoridade da concorrência pode limitar‑se a identificar o mercado no qual essa recusa é suscetível de produzir efeitos anticoncorrenciais, ou seja, o mercado a jusante, mesmo que este seja apenas potencial. Esta identificação não exige necessariamente uma definição precisa do mercado de produtos e do mercado geográfico em causa, nomeadamente quando o mercado a jusante ainda está em desenvolvimento ou evolui rapidamente, de modo que a sua extensão não está completamente definida no momento em que o comportamento alegadamente abusivo é adotado.
(
1
)	Acórdão de 26 de novembro de 1998, Bronner (C‑7/97, EU:C:1998:569).