62019TJ0353_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de março de 2020 – Gamma‑A/EUIPO – Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss (Embalagem para géneros alimentícios)
(Processo T‑353/19)
«Desenho ou modelo comunitário – Processo de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma embalagem para géneros alimentícios – Desenho ou modelo anterior – Prova da divulgação – Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Motivo de nulidade – Inexistência de caráter individual – Inexistência de uma impressão global diferente – Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos comunitários – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Sentenças declarativas – Exclusão
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.os 3 e 6)
(cf. n.o 13)
2.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Divulgação ao público – Prova da divulgação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, 7.°, n.o 1, 25.°, n.o 1, alínea b), e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) e vi)]
(cf. n.os 19‑22, 31)
3.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 39, 40, 62)
4.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Representação de uma embalagem para géneros alimentícios
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 47, 63, 66, 68‑70)
5.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior – Natureza do produto que incorpora um desenho ou modelo – Incidência
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, considerando 14 e artigos 6.°, n.o 1, 25.°, n.o 1, alínea b), e 36.°, n.o 6]
(cf. n.os 51, 52)
6.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior – Alcance – Conteúdo do produto que incorpora um desenho ou modelo – Exclusão
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 56)
7.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Utilizador informado – Conceito
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, 10.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 59‑61)
8.
Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Critérios de apreciação – Liberdade do criador
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 65)
Objeto
Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2019 (processo R 2543/2017‑3), relativa a um processo de nulidade entre a Piejūra SIA e a Gamma‑A.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Gamma‑A SIA é condenada nas despesas.