EUR-Lex - 61996O0030 - PT
Avis juridique important
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61996O0030
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 5 de Fevereiro de 1998.
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Giovanni Battista Abello e o. e Gerhard Riesch contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Funcionários - Folhas de vencimento - Coeficientes de correcção - Regulamentos (CEE) nos 3761/92, 3765/92 e 3766/92 - Questão prévia de admissibilidade.
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Processo C-30/96 P.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00377
Palavras-chave
1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] 2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição (Tratado CE, artigo 168.º-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º) 3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos elementos de prova correctamente apresentados - Inadmissibilidade - Rejeição (Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º)