Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de outubro de 2020 — CU/Comité das Regiões
(Processo T‑487/19)
«Função pública — Funcionários — Remuneração mensal de base dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 — Aplicação de um fator de multiplicação inferior à unidade — Redução do fator de multiplicação — Erro de direito — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»
1.      Funcionários — Remuneração — Regras transitórias aplicáveis após a entrada em vigor do Regulamento n.° 723/2004 — Promoção obtida após 1 de maio de 2004 por um funcionário recrutado antes dessa data — Aplicação de um fator de multiplicação — Finalidade e funcionamento do fator de multiplicação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 44.° e anexo XIII, artigos 2.°, n.° 2, e 7.º, n.os 1, 2, 6 e 7; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho)
(cf. n.os 38‑47)
2.      Funcionários — Remuneração — Regras transitórias aplicáveis após a entrada em vigor do Regulamento n.° 723/2004 — Promoção obtida após 1 de maio de 2004 por um funcionário recrutado antes dessa data — Determinação do fator de multiplicação — Aumento do fator de multiplicação que ocorre simultaneamente a uma promoção — Inadmissibilidade — Aumento do fator de multiplicação que equivale a uma subida de escalão — Violação do princípio da manutenção dos direitos adquiridos — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 46.° e anexo XIII, artigo 7.°, n.° 7; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho)
(cf. n.os 50‑53, 57)
3.      Funcionários — Estatuto — Regulamento n.° 723/2004 que altera o Estatuto — Regime transitório — Poder de apreciação da administração — Alcance — Autonomia das instituições
(Estatuto dos Funcionários, artigo 110.°; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho, considerando 37)
(cf. n.° 64)
4.      Funcionários — Igualdade de tratamento — Promoção ao abrigo do artigo 29.º e do artigo 45.º do Estatuto — Situações não comparáveis
(Estatuto dos Funcionários, artigos 29.° e 45.°)
(cf. n.os 70‑73)
5.      Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.os 79, 80)
6.      Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do juiz da União
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 90.° e 92.°)
(cf. n.° 85)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.° TFUE e de anulação da Decisão do Comité das Regiões de 18 de outubro de 2018 que promove o recorrente ao grau AD 14, escalão 1, na medida em que fixa o seu fator de multiplicação em 0,9589951.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
CU e o Comité das Regiões suportarão as suas próprias despesas.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.