62021CO0550_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de fevereiro de 2022 — Leonardo
(Processo C‑550/21)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 11, 12, 14, 16‑19 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Comissão Tributária Provincial de Roma, Itália), por Decisão de 21 de julho de 2021, é manifestamente inadmissível.