Recurso interposto em 5 de julho de 2021 – Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR
(Processo T-392/21)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (Francoforte no Meno, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução (CUR/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão impugnada, incluindo o Anexo I, o Anexo II e o Anexo II, dizem respeito à contribuição do recorrente;
condenar o recorrido nas despesas do processo.
A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente devido à utilização da língua oficial errada pelo recorrido e que, por conseguinte, o recurso de anulação é inadmissível por falta de objeto, o recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
declarar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente, na medida em que diz respeito ao recorrente;
condenar o recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dez fundamentos de recurso, os quais são essencialmente iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-389/21, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.
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