Processo C‑301/14
Pfotenhilfe‑Ungarn e.V.
contra
Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig‑Holstein
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Artigo 1.°, n.° 5 — Proteção dos animais durante o transporte — Transporte de cães sem dono de um Estado‑Membro para outro efetuado por uma associação de proteção de animais — Conceito de ‘atividade económica’ — Diretiva 90/425/CEE — Artigo 12.° — Conceito de ‘operador que procede ao comércio intracomunitário’»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015
1.        Agricultura — Aproximação das legislações — Proteção dos animais no decurso do transporte — Limitação ao transporte efetuado no âmbito de uma atividade económica — Conceito de atividade económica — Definição comunitária uniforme — Inexistência — Tomada em consideração do contexto e do sentido habitual dos termos
(Regulamento n.° 1/2005 do Conselho, artigo 1.°, n.° 5)
2.        Agricultura — Aproximação das legislações — Proteção dos animais no decurso do transporte — Regulamento n.° 1/2005 — Âmbito de aplicação — Transporte regular de cães sem dono de um Estado‑Membro para outro efetuado por uma associação de utilidade pública — Inclusão
(Artigo 43.° TFUE; Regulamento n.° 1/2005 do Conselho, considerando 2 e artigo 1.°, n.° 5)
3.        Agricultura — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal — Conceito de operador que procede ao comércio intracomunitário — Associação de utilidade pública que efetua o transporte regular de cães sem dono de um Estado‑Membro para outro mediante o pagamento das despesas efetuadas para este efeito — Inclusão
(Diretiva 90/425 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 92/60, artigo 12.°)
1.        V. texto da decisão.
(cf. n.° 24)
2.        O conceito de atividade económica, na aceção do artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1/2005, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma atividade relativa ao transporte de cães sem dono, de um Estado‑Membro para outro, efetuado por uma associação de utilidade pública, com vista a confiar esses cães às pessoas que se vincularam a recolhê‑los mediante o pagamento, por estas, de uma quantia que cobre, em princípio, as despesas efetuadas para este efeito por essa associação.
Com efeito, o Regulamento n.° 1/2005 tem a sua base jurídica no artigo 37.° CE (atual artigo 43.° TFUE) e respeita, assim, à política do mercado interno. Neste âmbito, uma importação de mercadorias ou uma prestação de serviços remunerada devem ser consideradas atividades económicas na aceção do Tratado. O fator determinante que permite considerar uma atividade como tendo um caráter económico reside no facto de que não deve ser exercida sem contrapartida. No entanto, não é necessário que seja exercida com um fim lucrativo. Por conseguinte, uma atividade de transporte regular de um número elevado de cães, exercida por uma associação de utilidade pública, para efeitos de levar estes animais até aos particulares a quem são confiados com base num contrato que prevê, designadamente, o pagamento de uma quantia em dinheiro a essa associação, é efetuada no âmbito de uma atividade económica, na aceção do artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1/2005, mesmo que não seja visado nem obtido nenhum lucro pela referida associação.
Em segundo lugar, à luz dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.° 1/2005, o conceito de atividade económica não pode ser interpretado de forma restritiva. Limitar o alcance do Regulamento n.° 1/2005 a atividades económicas exercidas com fins lucrativos poderia, em especial, comprometer o principal objetivo deste regulamento, a saber, a proteção dos animais durante o transporte.
(cf. n.os 29‑31, 33‑35, disp. 1)
3.        O conceito de operador que procede ao comércio intracomunitário, na aceção do artigo 12.° da Diretiva 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno, conforme alterada pela Diretiva 92/60, deve ser interpretado no sentido de que visa, designadamente, uma associação de utilidade pública que transporta cães sem dono de um Estado‑Membro para outro, com o objetivo de confiar esses cães às pessoas que se vincularam a recolhê‑los mediante o pagamento, por estas, de uma quantia que cobre, em princípio, as despesas efetuadas para este efeito por essa associação.
Com efeito, no que respeita ao conceito de comércio intracomunitário, resulta do artigo 2.°, n.° 3, da Diretiva 90/425 que se trata do comércio entre Estados‑Membros, na aceção do artigo 28.°, n.° 1, TFUE. Segundo esta última disposição, que figura no título II relativo à livre circulação de mercadorias, a união aduaneira abrange a totalidade do comércio de mercadorias. A este respeito, deve entender‑se por mercadorias, na aceção dessa disposição, os produtos avaliáveis em dinheiro suscetíveis, como tais, de ser objeto de transações comerciais. Esta definição inclui os animais. As disposições do Tratado FUE em matéria de livre circulação de mercadorias aplicam‑se, em princípio, independentemente de os bens em causa serem transportados através das fronteiras nacionais para efeitos de venda ou revenda, ou para uso ou consumo pessoal. Consequentemente, o caráter lucrativo da atividade exercida pelo operador não é determinante para que esta possa ser qualificada de comércio intracomunitário.
(cf. n.os 46‑48, 52, disp. 2)