61996CC0052_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Na presente acção, proposta nos termos do artigo 169.º do Tratado CE, a Comissão sustenta que, ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir aos funcionários das Comunidades Europeias a possibilidade de efectuarem a transferência dos seus direitos a pensão da aposentação para o regime de pensões comunitário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (1) e do artigo 5.º do Tratado CE. Pede ainda que o Governo espanhol seja condenado nas despesas.
2 O n.º 2 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto (2) dispõe:
«O funcionário que entre ao serviço das Comunidades após ter:
- cessado as suas actividades junto de uma administração, de uma organização nacional ou internacional, ou
- exercido uma actividade assalariada ou não assalariada,
tem a faculdade de, no momento em que adquirir a titularidade, mandar transferir para a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o montante fixo de resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades acima referidas.
Em tal caso, a instituição em que o funcionário exerce funções determinará, tendo em conta o grau da titularização, o número de anuidades que toma em consideração, de acordo com o seu regime próprio, como tempo de serviço anterior, com base no montante do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate.»
3 O Estatuto «é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros» (3). Assim, entrou em vigor em Espanha em 1 de Janeiro de 1986 (4). Devido à natureza técnica da matéria, o cumprimento da obrigação constante do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto pressupõe, por força do artigo 5.º do Tratado, a adopção por parte dos Estados-Membros de medidas especiais de aplicação (5).
4 O Reino de Espanha adoptou determinadas medidas para dar aplicação na sua ordem jurídica à disposição em causa. Assim, foi adoptado o texto reformulado da lei relativa aos reformados e pensionistas do Estado, publicado em 27 de Maio de 1987 (6).
5 Reconhecendo que essa lei não bastava para garantir o funcionamento do regime em questão, o Governo espanhol comunicou à Comissão, a partir de 1989, vários projectos de decreto real contendo medidas pormenorizadas no mesmo sentido.
6 Tendo verificado que essas medidas não passaram da fase do simples projecto, a Comissão, em 27 de Outubro de 1992, enviou ao Reino de Espanha uma notificação de incumprimento nos termos do artigo 169.º do Tratado.
7 Não tendo recebido qualquer resposta oficial à referida notificação, a Comissão, em 13 de Dezembro de 1993, enviou um parecer fundamentado sobre a inexistência das medidas nacionais necessárias ao cumprimento do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto.
8 As autoridades espanholas não deram qualquer resposta oficial ao parecer fundamentado, apesar dos variados contactos e trocas de impressões que tiveram com a Comissão relativamente ao conteúdo das alterações que deviam ser adoptadas para garantir a conformidade da sua legislação com o direito comunitário.
9 Em 21 de Fevereiro de 1996, tendo verificado a falta de adopção do decreto real que tornaria eficaz na ordem jurídica interna o artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto, a Comissão propôs a presente acção no Tribunal de Justiça.
10 O Reino de Espanha considera que, tendo em conta a complexidade do assunto e as dificuldades práticas existentes, as autoridades espanholas adoptaram todas as medidas adequadas, em permanente contacto com a Comissão, para resolver, no mais breve prazo, os problemas surgidos na matéria e, consequentemente, dar cumprimento à obrigação prevista no artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto. Contudo, com isso, o Reino de Espanha reconhece não ter adoptado as medidas gerais ou especiais adequadas, por força do artigo 5.º do Tratado, para a aplicação da disposição em causa a partir de 1 de Janeiro de 1986 (7).
11 Deve, assim, declarar-se que o Governo espanhol não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto bem como do artigo 5.º do Tratado.
12 Acresce que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações actuais da sua ordem jurídica para justificar a inobservância das obrigações decorrentes de um regulamento comunitário (8).
13 Assim, deverá ser julgado procedente o pedido da Comissão.
Conclusão
14 Consequentemente, propomos que o Tribunal de Justiça declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do mesmo artigo, bem como do artigo 5.º do Tratado CE. Além disso, propomos que o Reino de Espanha seja condenado nas despesas, nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo.
(1) - Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 571/92 do Conselho, de 2 de Março de 1992, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (JO L 62, p. 1, a seguir «Estatuto»).
(2) - Ou também a «disposição em causa».
(3) - V., designadamente, acórdão de 20 de Outubro de 1981, Comissão/Bélgica (137/80, Recueil, p. 2393, n.º 7).
(4) - Em consequência da adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias.
(5) - Acórdão Comissão/Bélgica, já referido, n.º 9.
(6) - P. 3 da tradução francesa da petição inicial.
(7) - Contestação.
(8) - Acórdão Comissão/Bélgica, já referido, n.º 17.