62019TJ0867_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2021 — RA/Tribunal de Contas
(Processo T‑867/19)
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2016 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 11 — Falta de relatório de notação — Comparação dos méritos — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Adoção de uma nova decisão de não promoção — Dever de fundamentação — Artigo 45.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação»
1.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão de indeferimento — Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 15)
2.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Ampliação de um fundamento de defesa enunciado anteriormente — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.o 18)
3.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso
(cf. n.o 23)
4.
Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.o 2]
(cf. n.os 25‑27)
5.
Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.os 48‑52, 54, 59, 64)
6.
Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Elementos suscetíveis de serem tomados em consideração — Utilização das línguas no exercício das funções — Apreciação à luz do benefício de que o funcionário em causa vai beneficiar devido à utilização das línguas no âmbito das suas funções em relação a todos os funcionários promovíveis — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.os 60, 61, 92)
7.
Funcionários — Promoção — Candidatos suscetíveis de serem promovidos — Direito à promoção — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.o 81)
8.
Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração do nível das responsabilidades exercidas — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
(cf. n.o 102)
9.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 140, 141)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão de 27 de fevereiro de 2019, através da qual o Tribunal de Contas decidiu não promover o recorrente ao grau AD 11 e, por outro, a indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente devido a essa decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
RA é condenado nas despesas.