62021CJ0246_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022 ‑ Parlamento/Moi
(Processo C‑246/21 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Princípio ne ultra petita — Objeto do litígio — Direitos de defesa — Artigo 232.o TFUE — Modalidades de funcionamento do Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Recurso subordinado»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Fundamento com origem no próprio acórdão recorrido e que visa contestar o respetivo mérito
(cf. n.o 42)
2.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Proibição de decidir ultra petita — Dever de respeitar o quadro do litígio definido pelas partes — Identificação do ato recorrido pelas partes de modo implícito — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alíneas c) e d); Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.° e 84.°, n.o 2)
(cf. n.os 55‑59)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
2)
O Parlamento Europeu é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.
3)
Giulia Moi é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.
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)	JO C 228, de 14.6.2021.