62023CJ0116_SUM
Processo C‑116/23
XXXX
contra
Sozialministeriumservice
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024
«Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o — Prestações por doença — Âmbito de aplicação — Subsídio de licença de familiar cuidador — Nacional de um Estado‑Membro que reside e trabalha noutro Estado‑Membro e que presta cuidados a um membro da sua família no primeiro Estado‑Membro — Caráter acessório ao subsídio de dependência — Artigo 4.o — Igualdade de tratamento»
Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Âmbito de aplicação material — Prestações por doença — Conceito — Subsídio de licença de familiar cuidador — Trabalhador de um Estado‑Membro que presta assistência e cuidados a um familiar titular de uma prestação de dependência residente noutro Estado‑Membro e que beneficia, a esse título, de uma licença sem vencimento — Inclusão
[Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 36‑40, 44, disp. 1)
Segurança social — Trabalhadores migrantes — Seguro de doença — Prestações pecuniárias — Conceito — Subsídio de licença de familiar cuidador — Trabalhador de um Estado‑Membro que presta assistência e cuidados a um familiar titular de uma prestação de dependência residente noutro Estado‑Membro e que beneficia, a esse título, de uma licença sem vencimento — Caráter acessório ao subsídio de dependência — Inclusão
(Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o, n.o 1)
(cf. n.os 41‑44, disp. 1)
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais e fiscais — Regulamentação nacional que subordina a concessão de um subsídio de licença de familiar cuidador à obtenção de um subsídio de dependência de um certo nível — Inadmissibilidade — Justificação — Manutenção do equilíbrio financeiro do regime de segurança social nacional — Proporcionalidade — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional
[Artigo 45.o TFUE; Regulamentos (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, n.o 883/2004, artigo 4.o, e n.o 492/2011, artigo 7.o, n.o 2]
(cf. n.os 52‑ 54, 56‑59, 61‑ 65, disp. 2)
Segurança social — Trabalhadores migrantes — Igualdade de tratamento — Sujeição da concessão de um subsídio de licença de familiar cuidador e de um subsídio de licença de solidariedade familiar a condições diferentes — Regulamentação nacional que não permite convolar um pedido de licença de familiar cuidador em pedido de licença de solidariedade familiar — Admissibilidade
(Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 69‑73, disp. 3)
V. texto da decisão.