61963J0109
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
16 de Dezembro de 1964 (
*1
)
Nos processos apensos 109/63 e 13/64,
Charles Muller
contra
Comissão da Comunidade Económica Europeia
Objecto:
1.
Anulação:
—
da decisão tácita da Comissão pela qual esta indeferiu o pedido de C. Muller, de 28 de Agosto de 1963, de que lhe fosse atribuída uma classificação correspondente à carreira A 4/A 5, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962,
—
da decisão da Comissão pela qual C. Muller foi classificado no grau B 1, escalão 6,
—
da decisão do Sr. van Gronsveld, de 11 de Setembro de 1963, que retira a C. Muller a qualidade de substituto do chefe da Divisão «Vencimentos e ajudas de custo», Sr. Blenkers,
—
da decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1963, na qual se baseou a decisão anterior;
2.
Pagamento de uma indemnização a C. Muller.
Decisão:
Os recursos nos processos apensos 109/63 e 13/64 são julgados inadmissíveis ou improcedentes.
(
*1
)	Língua do processo: francês.