62015TJ0182_RES
Processo T‑182/15
Sopra Steria Group SA
contra
Parlamento Europeu
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de abril de 2019
«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos ao Parlamento e a outras instituições e órgãos da União — Exclusão dos procedimentos para a formação de contratos — Conflito de interesses potencial — Não fornecimento das informações exigidas pela entidade adjudicante — Artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Financeiro — Transparência — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro»
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma injunção dirigida a uma instituição — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, 264.° e 266.° do TFUE)
(cf. n.o 52)
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos proponentes em situação de conflito de interesses potencial — Objetivo
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 107.o)
(cf. n.os 78, 79)
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos proponentes em situação de conflito de interesses potencial — Implementação, pela entidade adjudicante, de uma proibição de apresentar propostas para lotes incompatíveis — Aplicabilidade no decurso de todo o procedimento de adjudicação
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 107.o)
(cf. n.os 89‑92)
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos proponentes em situação de conflito de interesses potencial — Falta de comunicação, por um proponente, das informações exigidas pela entidade adjudicante — Consequências — Exclusão do proponente faltoso
[Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 107.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 102, 108, 126)
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Caráter autónomo em relação a outros procedimentos de adjudicação
[Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 107.o; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 135.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 112)
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Obrigação de formulação clara, precisa e unívoca das condições e modalidades do procedimento de adjudicação do contrato
(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 102.o, n.o 1)
(cf. n.o 124)
Resumo
No processo que deu origem ao Acórdão de 9 de abril de 2019, Sopra Steria Group/Parlamento (T‑182/15), o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação das decisões do Parlamento Europeu de rejeição das propostas dos consórcios IBI IUS e STEEL, dos quais a recorrente fazia parte, relativamente aos lotes n.os 2 e 3. O processo de concurso era relativo à prestação de serviços informáticos ao Parlamento e a outras instituições e órgãos da União Europeia.
O concurso estava dividido em oito lotes. O caderno de encargos previa que a apresentação de uma proposta para o lote n.o 2 ou para o lote n.o 3 determinava a proibição de o proponente apresentar propostas, enquanto único contratante, membro de um consórcio ou subcontratante, para o lote n.o 4. Os consórcios IBI IUS e STEEL, dos quais a recorrente fazia parte, apresentaram, em 22 de maio de 2014, propostas para os lotes n.os 2 e 3. Na mesma data, o consórcio TEPting, do qual a sociedade Steria Benelux fazia parte, apresentou uma proposta para o lote n.o 4. As três propostas foram selecionadas com posições diferentes nos seus respetivos lotes.
Em 5 de setembro de 2014, no âmbito de um processo de aproximação (fusão), a recorrente adquiriu 90,52% das participações sociais da sociedade Groupe Steria, da qual a Steria Benelux era uma filial indireta detida em cerca de 100%. Em 12 de novembro de 2014, após a adjudicação dos contratos, mas antes da respetiva assinatura, o Parlamento foi informado, pelas intervenientes, do processo de aproximação. O Parlamento suspendeu o procedimento para a formação de contratos para os lotes n.os 2, 3 e 4. Em 15 de dezembro de 2014, o consórcio TEPting retirou‑se do lote n.o 4.
Através das decisões impugnadas, cada uma delas baseada nos dois mesmos fundamentos distintos, o Parlamento concluiu, por um lado, que a proibição, constante do caderno de encargos, de apresentar propostas para lotes incompatíveis foi violada e, por outro, que não tinha sido informado atempadamente da operação de fusão, em violação do artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Financeiro (
1
). Consequentemente, o Parlamento rejeitou as propostas dos consórcios IBI IUS e STEEL.
No âmbito do exame do segundo fundamento das decisões impugnadas que era, por si só, suscetível de fundamentar a rejeição das propostas dos consórcios IBI IUS e STEEL, o Tribunal Geral considerou que a detenção indireta significativa pela recorrente das participações sociais da Steria Benelux podia implicar um risco de parcialidade na execução do lote n.o 4 por esta última, na medida em que esse lote consiste na avaliação dos serviços prestados para a execução dos lotes n.os 2 e 3. Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu que o Parlamento não cometeu nenhum erro ao considerar que, a partir de 5 de setembro de 2014, existiam elementos suscetíveis de criar uma situação passível de gerar um conflito de interesses.
Segundo o Tribunal, resulta do caderno de encargos que os proponentes se comprometeram a informar imediatamente a entidade adjudicante de qualquer situação de conflito de interesses ou que lhe pudesse dar origem.
O Tribunal entendeu, portanto, que, no caso em apreço, as informações sobre o procedimento de aproximação entre a recorrente e a Groupe Steria, da qual a Sopra Benelux era filial, devem ser consideradas como fazendo parte das «informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no procedimento para a formação do contrato», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Financeiro.
O Tribunal concluiu que, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Financeiro e como igualmente resulta do caderno de encargos, competia à recorrente, diretamente ou através dos consórcios de que fazia parte, fazer prova de diligência e informar o Parlamento, por sua própria iniciativa e imediatamente, da aquisição pela Sopra Group de participações sociais da Groupe Steria, realizada em 5 de setembro de 2014, para lhe possibilitar ter todos os elementos necessários para avaliar a situação da recorrente e tomar as medidas adequadas, se fosse o caso.
Ora, o Parlamento só foi informado pelos consórcios IBI IUS e STEEL, dos quais a recorrente fazia parte, do processo de aquisição da Groupe Steria pela Sopra Group, pela primeira vez, em 21 de novembro de 2014, na sequência do anúncio do Parlamento, de 19 de novembro de 2014, da suspensão do procedimento para a formação do contrato.
O atraso com que esses elementos foram fornecidos no Parlamento, sem nenhuma justificação adequada, não pode ser admitido, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente ao Tribunal Geral.
(
1
)	Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1).