62005CJ0061_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C‑61/05,
que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 10 de Fevereiro de 2005,
Comissão das Comunidades Europeias,
representada por P. Guerra e Andrade e W. Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
República Portuguesa,
representada por L. Fernandes e N. Gonçalves, na qualidade de agentes,
demandada,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), S. von Bahr, A. Borg Barthet e U. Lõhmus, juízes,
advogada‑geral: E. Sharpston,
secretário: R. Grass,
vistos os autos,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 4 de Abril de 2006,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. Na petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal que declare que:
– criando no direito português um direito de aluguer em benefício de produtores de videogramas, a República Portuguesa não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), conforme alterada pela última vez pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10, a seguir «directiva»);
– criando na legislação portuguesa uma confusão a respeito da titularidade dos sujeitos passivos devedores da remuneração devida aos artistas por cessão do seu direito de aluguer, a República Portuguesa não deu cumprimento ao artigo 4.° da directiva, conjugado com o artigo 2.°, n. os  5 e 7, da mesma.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
2. O primeiro considerando da directiva dispõe:
«Considerando que existem diferenças a nível da protecção legal, dispensada pela legislação e práticas dos Estados‑Membros no que diz respeito às obras protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos, no que se refere ao aluguer e ao comodato e que tais diferenças constituem uma fonte de obstáculos ao comércio e provocam distorções da concorrência que obstam à realização e ao correcto funcionamento do mercado interno».
3. O sétimo considerando da directiva dispõe:
«Considerando que o trabalho criativo e artístico dos autores e dos artistas intérpretes e executantes exige uma remuneração adequada na perspectiva da continuação desse trabalho criativo e artístico; que os investimentos exigidos em especial para a produção de fonogramas e filmes são especialmente elevados e arriscados; que o pagamento dessa remuneração e a recuperação desse investimento só podem ser assegurados efectivamente através de uma protecção legal adequada dos titulares envolvidos».
4. O artigo 2.°, n. os  1, 5 e 7, dispõe:
«1. O direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato pertence:
– ao autor, no que respeita ao original e às cópias da sua obra,
– ao artista intérprete ou executante, no que respeita às fixações da sua prestação,
– ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas, e
– ao produtor das primeiras fixações de um filme, no que se refere ao original e às cópias desse filme. Para efeitos da presente directiva, o termo filme designa a obra cinematográfica, obra audiovisual ou sequência de imagens animadas, acompanhada ou não de som.
[…]
5. Sem prejuízo do disposto no n.° 7, quando for celebrado, individual ou colectivamente, um contrato de produção de filmes entre os artistas intérpretes ou executantes e um produtor, partir‑se‑á do princípio de que o artista intérprete ou executante abrangido por esse contrato transmitiu os seus direitos de aluguer, caso não existam cláusulas contratuais em contrário, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.°
[...]
7. Os Estados‑Membros poderão estabelecer que a assinatura de um contrato celebrado entre um artista intérprete ou executante e um produtor de filmes relativamente à produção de um filme será equivalente à autorização de aluguer, desde que esse contrato estabeleça uma remuneração equitativa na acepção do artigo 4.° […]»
5. Nos termos do artigo 4.° da directiva:
«1. Sempre que um autor ou artista intérprete ou executante transmita ou ceda o seu direito de aluguer relativo a um fonograma ou ao original ou cópia de um filme a um produtor de fonogramas ou filmes, este conservará o direito de auferir uma remuneração equitativa pelo aluguer.
2. O direito a auferir uma remuneração equitativa a título do aluguer não pode ser objecto de renúncia por parte dos autores ou dos artistas intérpretes ou executantes.
3. A gestão do direito de auferir uma remuneração equitativa pode ser confiada a sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor que representem autores ou artistas intérpretes ou executantes.
4. Os Estados‑Membros poderão determinar a questão de saber se e em que medida pode ser tornada obrigatória a administração pelas sociedades de gestão colectiva do direito de auferir uma remuneração equitativa, bem como determinar a quem essa remuneração pode ser reclamada ou cobrada.»
Legislação nacional
6. A directiva foi transposta para o direito português através do Decreto‑Lei n.° 332/97, de 27 de Novembro ( Diário da República, 1.ª série‑A, n.° 275, de 27 de Novembro de 1997, p. 6393, a seguir «decreto‑lei»), que instituiu a obrigação de pagamento de uma remuneração aos artistas que cederam o seu direito de locação.
7. O artigo 5.° do decreto‑lei dispõe:
«1. Sempre que o autor transmita ou ceda o direito de aluguer relativo a um fonograma, videograma ou ao original ou cópia de um filme a um produtor de fonogramas ou de filmes, é‑lhe reconhecido um direito irrenunciável a remuneração equitativa pelo aluguer.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, o produtor é responsável pelo pagamento da remuneração, a qual, na falta de acordo, será fixada por via arbitral, nos termos da lei.»
8. O artigo 7.° desse decreto‑lei dispõe:
«1. O direito de distribuição, incluindo os direitos de aluguer e comodato, é igualmente reconhecido:
a) Ao artista intérprete ou executante, no que respeita à fixação da sua prestação;
b) Ao produtor de fonogramas ou videogramas, no que respeita aos seus fonogramas e videogramas;
c) Ao produtor das primeiras fixações de um filme, no que respeita ao original e às cópias desse filme.
2. Os direitos previstos no número anterior não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição dos objectos referidos.
3. Para além do disposto nos números anteriores, é ainda reconhecido ao produtor das primeiras fixações de um filme o direito de autorizar a reprodução do original e das cópias desse filme.
4. Para os efeitos do disposto no presente diploma, entende‑se por ‘filme’ a obra cinematográfica, a obra audiovisual e toda e qualquer sequência de imagens animadas, acompanhadas ou não de sons.»
9. Nos termos do artigo 8.° do referido decreto‑lei:
«A celebração de um contrato de produção de filme entre artistas intérpretes ou executantes e o produtor faz presumir, salvo disposição em contrário, a cessão em benefício deste do direito de aluguer do artista, sem prejuízo do direito irrenunciável a uma remuneração equitativa pelo aluguer, nos termos do n.° 2 do artigo 5.°»
Fase pré‑contenciosa
10. Por carta de 31 de Março de 2003, a Comissão chamou a atenção das autoridades portuguesas para as suas dúvidas quanto à correcta transposição da directiva, visto o decreto‑lei conceder o direito exclusivo de aluguer ao produtor de videogramas e não precisar quem é responsável pelo pagamento da remuneração do aluguer. Assim, a Comissão enviou‑lhes um pedido de informações.
11. Uma vez que não recebeu nenhuma resposta nos prazos fixados e, por entender que a legislação portuguesa era contrária aos artigos 2.°, n.° 1, e 4.° da directiva, a Comissão, por notificação para cumprir de 19 de Novembro de 2003, intentou um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE.
12. Por carta de 8 de Janeiro de 2004, a República Portuguesa apresentou observações. Não obstante estas serem relativas ao pedido de informações enviado pela Comissão em 31 de Março de 2003, esta última presumiu que essas observações respondiam igualmente à notificação para cumprir.
13. Por considerar insatisfatórias as respostas da República Portuguesa, a Comissão, em 9 de Julho de 2004, emitiu um parecer fundamentado convidando esse Estado‑Membro a tomar todas as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
14. Por não ter recebido nenhuma informação posterior, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
Quanto à acção
Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.°, n.° 1, da directiva
Argumentos das partes
15. A Comissão sustenta que o disposto no artigo 2.°, n.° 1, da directiva não permite, ao contrário do que prevê o decreto‑lei, alargar ao produtor de videogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguer, de que beneficia o produtor da primeira fixação de um filme.
16. Com efeito, segundo a Comissão, a lista constante dessa disposição é exaustiva, pelo que só ao produtor da primeira fixação, e não ao produtor de videogramas, cabe autorizar ou proibir o aluguer do original e das cópias de um filme. Esta lista de modo algum tem um carácter mínimo e supletivo. Só a primeira fixação de um filme justifica uma protecção específica pelo direito comunitário. Proteger cópias de um filme através de um direito conexo ao direito de autor é injustificado, face à inexistência de um nexo de «acessoriedade» com a obra literária ou artística.
17. Daqui se conclui que o decreto‑lei tem como consequência, ao contrário do que a directiva prevê, privar o produtor da primeira fixação de um filme do exercício do seu direito exclusivo, não lhe permitindo autorizar ou proibir ulteriormente o aluguer das cópias do seu filme.
18. Na sua contestação, a República Portuguesa observa que, à data da aprovação do decreto‑lei, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos conferia um estatuto idêntico aos produtores de fonogramas e de videogramas. Para respeitar essa igualdade e não provocar desequilíbrios no regime jurídico vigente dos dois tipos de produtor, o legislador português acrescentou, assim, o produtor de videogramas à lista dos titulares de direitos exclusivos. Foi, pois, com o objectivo de se adaptar às características do seu sistema nacional que o decreto‑lei em causa alinhou o tratamento do produtor de videogramas pelo do produtor de fonogramas, concedendo desta forma ao produtor de videogramas um nível de protecção mais elevado do que o instituído pelo direito comunitário.
19. A República Portuguesa entende, por outro lado, que a própria directiva contém uma ambiguidade. Com efeito, ao empregar, no artigo 2.°, n.° 1, a noção ampla de «filme», a directiva parece amalgamar, numa mesma definição, a obra cinematográfica e a obra fixada em videograma. Assim, é lícito considerar que o produtor da primeira fixação possa igualmente ser o produtor das cópias de um filme.
20. Por último, o referido Estado‑Membro alega que o decreto‑lei só seria contrário à directiva se se verificasse que os seus objectivos estavam em contradição com a legislação nacional, se o decreto‑lei atentasse contra o funcionamento do mercado interno ou ainda se violasse os direitos de terceiros. Ora, a aplicação desse decreto‑lei não suscitou nenhum problema concreto, quer no que respeita ao mercado interno quer ao mercado nacional, uma vez que ninguém foi privado dos direitos previstos na directiva nem foi assinalada nenhuma queixa.
Apreciação do Tribunal de Justiça
21. A título preliminar, importa notar que, com este primeiro fundamento, se suscita a questão de saber se o direito exclusivo de aluguer é igualmente atribuído ao produtor de videogramas.
22. Ora, conceder um direito exclusivo igualmente aos produtores de videogramas não acrescentaria simplesmente uma categoria suplementar de titulares de direitos à lista constante do artigo 2.°, n.° 1, da directiva, mas, pelo contrário, poria em causa os direitos exclusivos específicos a que essa disposição se refere.
23. A este respeito, o artigo 2.°, n.° 1, da directiva atribui o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguer e o comodato ao produtor da primeira fixação, no que se refere ao original e às cópias do seu filme. Daqui resulta que, se também for atribuído ao produtor de um videograma o direito de controlar o aluguer desse videograma, é evidente que o direito do produtor da primeira fixação de um filme deixa de ser exclusivo.
24. Esta interpretação é confirmada pela finalidade da directiva, que é a de instituir uma protecção jurídica harmonizada na Comunidade no que toca ao direito de aluguer e ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor no domínio da propriedade intelectual. (v. acórdão de 28 de Abril de 1998, Metronome Musik, C‑200/96, Colect., p. I‑1953, n.° 22).
25. Como resulta, mais concretamente, do seu primeiro considerando, a directiva visa, com efeito, eliminar as diferenças existentes entre os Estados‑Membros no que toca à protecção jurídica das obras abrangidas pelo direito de autor em matéria de aluguer e comodato, com vista a reduzir os entraves às trocas e as distorções da concorrência. Ora, se o artigo 2.°, n.° 1, dessa directiva permitisse aos Estados‑Membros conceder livremente o direito de autorizar ou proibir o aluguer de videogramas a diferentes categorias de pessoas, essa finalidade não seria manifestamente alcançada.
26. A este respeito, o Tribunal já declarou que a comercialização de videocassetes se faz não só pela venda mas também por meio do aluguer. A faculdade de proibir esses alugueres num Estado‑Membro é susceptível de influenciar o comércio de videocassetes nesse Estado e, portanto, de afectar indirectamente as trocas intracomunitárias desses produtos (v. acórdão de 17 de Maio de 1988, Warner Brothers e o., 158/86, Colect., p. 2695, n.° 10).
27. Além disso, refira‑se que, por força do sétimo considerando da directiva, a protecção dos direitos exclusivos de aluguer dos produtores de fonogramas e de filmes se justifica pela necessidade de preservar a amortização de investimentos extremamente elevados e aleatórios necessários para a sua produção e que são indispensáveis à prossecução da actividade de criação de novas obras pelos autores (v., nomeadamente, no que respeita precisamente aos produtores de fonogramas, acórdão Metronome Musik, já referido, n.° 24).
28. Ora, não se afigura que a produção de videogramas necessite de investimentos tão elevados e tão aleatórios que mereçam uma protecção especial. O Tribunal já reconheceu a extrema facilidade com que os registos sonoros podem ser copiados (v. acórdão Metronome Musik, já referido, n.° 24). Embora esta afirmação tenha sido feita no contexto dos registos sonoros, a evolução das novas tecnologias contribuiu também para facilitar a reprodução dos suportes de imagem.
29. Daqui se conclui que o decreto‑lei, na medida em que prevê um direito de aluguer igualmente a favor dos produtores de videogramas, não está conforme com a directiva.
30. Esta conclusão de modo algum é infirmada pelo argumento da República Portuguesa segundo o qual, com o objectivo de «se adaptar às características do seu sistema nacional», o direito português conferiu um estatuto idêntico aos produtores de videogramas e de fonogramas.
31. Com efeito, segundo jurisprudência assente, um Estado‑Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e dos prazos fixados numa directiva (v., nomeadamente, acórdãos de 10 de Abril de 2003, Comissão/França, C‑114/02, Colect., p. I‑3783, n.° 11, e de 16 de Dezembro de 2004, Comissão/Áustria, C‑358/03, Colect., p. I‑12055, n.° 13).
32. Por último, uma vez que a acção por incumprimento tem carácter objectivo (v., nomeadamente, acórdão de 17 de Novembro de 1993, Comissão/Espanha, C‑73/92, Colect., p. I‑5997, n.° 19), o desrespeito de uma obrigação imposta por uma regra de direito comunitário é, em si mesmo, constitutivo de incumprimento, sendo irrelevante a consideração de que esse desrespeito não produziu consequências negativas (v., nomeadamente, acórdãos de 21 de Setembro de 1999, Comissão/Irlanda, C‑392/96, Colect., p. I‑5901, n. os  60 e 61, bem como de 26 de Junho de 2003, Comissão/França, C‑233/00, Colect., p. I‑6625, n.° 62). O argumento da República Portuguesa de que o incumprimento censurado não levantou nenhum problema concreto deve, portanto, ser rejeitado.
33. Face às considerações expostas, conclui‑se que o fundamento relativo à violação do artigo 2.°, n.° 1, da directiva pela República Portuguesa deve ser acolhido.
Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.° da directiva, conjugado com o artigo 2.°, n. os  5 e 7, da mesma
Argumentos das partes
34. A Comissão entende, quanto à transmissão do direito de aluguer do artista para o produtor de filmes, que o decreto‑lei é confuso, na medida em que pode visar dois produtores diferentes, isto é, o produtor de videogramas e o produtor da primeira fixação de um filme.
35. Ora, por força do artigo 5.°, n.° 2, do decreto‑lei, o produtor é responsável pelo pagamento da remuneração do aluguer. Daqui resulta a dificuldade, para os artistas, em receber a remuneração a que têm direito, visto que ignoram qual dos dois produtores é obrigado a pagar essa remuneração. Quanto a este ponto, a directiva é clara: só o produtor da primeira fixação de um filme pode ser cessionário do direito de aluguer dos artistas intérpretes e obrigado a pagar a remuneração a que estes têm direito. Logo, uma transposição como a efectuada pelo decreto‑lei destina‑se, na realidade, a favorecer a indústria da cópia.
36. A República Portuguesa contesta o carácter alegadamente confuso do decreto‑lei. Este impõe, até prova em contrário, a obrigação de pagamento da remuneração ao produtor da primeira fixação de um filme. Por outro lado, a ambiguidade resulta não só do decreto‑lei mas também da definição do termo «filme» dada pela directiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
37. Segundo jurisprudência constante, cada Estado‑Membro é obrigado a dar às directivas uma execução que satisfaça plenamente as exigências de clareza e de certeza das situações jurídicas impostas pelo legislador comunitário, no interesse das pessoas interessadas estabelecidas nos Estados‑Membros. Para este efeito, as disposições de uma directiva devem ser aplicadas com uma força vinculativa incontestável, bem como com a especificidade, a precisão e a clareza exigidas (v. acórdão de 4 de Dezembro de 1997, Comissão/Itália, C‑207/96, Colect., p. I‑6869, n.° 26).
38. A título preliminar, observe‑se que resulta do artigo 2.°, n. os  5 e 7, da directiva que os direitos dos artistas intérpretes ou executantes se presumem cedidos, ou são cedidos por efeito da lei, a um produtor de filmes. Em contrapartida desta cessão, o artigo 4.° dessa directiva garante uma remuneração equitativa a esses artistas intérpretes ou executantes.
39. O artigo 8.° do decreto‑lei prevê a cessão do direito exclusivo de aluguer do artista intérprete ao «produtor de filmes», sem definir concretamente esse termo. Segundo o artigo 5.° do decreto‑lei, o produtor de filmes é responsável pelo pagamento da remuneração devida pela cessão do direito de aluguer sobre um videograma ou sobre um original ou cópia de um filme. A interpretação conjugada desses dois artigos pode levar à conclusão de que o produtor de videogramas entra na categoria dos produtores de filmes que, por sua vez, são devedores da remuneração.
40. A este respeito, a própria República Portuguesa reconhece a ambiguidade do seu decreto‑lei.
41. Em contrapartida, embora o artigo 4.°, n.° 1, da directiva, relativamente à cessão do direito de aluguer, se reporte a um produtor de filmes, na realidade só visa o produtor da primeira fixação de um filme. Uma vez que os videogramas não são invocados no referido artigo, o produtor de videogramas não beneficia do estatuto de produtor de filmes.
42. Resulta, pois, dessa transposição da directiva uma situação susceptível de impedir os artistas, em Portugal, de receberem a remuneração a que têm direito, na medida em que não deixa claro quem é o produtor responsável pelo pagamento da remuneração equitativa prevista no artigo 4.° da directiva.
43. Nestes termos, há que acolher o fundamento relativo à transposição incorrecta do artigo 4.° da directiva, conjugado com o artigo 2.°, n. os  5 e 7, da mesma.
44. Resulta do exposto que, criando no direito português um direito de aluguer igualmente em benefício dos produtores de videogramas, a República Portuguesa não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 1, da directiva e, criando na legislação portuguesa uma confusão a respeito da titularidade dos sujeitos passivos devedores da remuneração devida aos artistas por cessão do seu direito de aluguer, a República Portuguesa não deu cumprimento ao artigo 4.° da directiva, conjugado com o artigo 2.°, n. os  5 e 7, da mesma.
Quanto às despesas
45. Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide:
1) –	Criando no direito português um direito de aluguer igualmente em benefício dos produtores de videogramas, a República Portuguesa não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, conforme alterada pela última vez pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
–	Criando na legislação portuguesa uma confusão a respeito da titularidade dos sujeitos passivos devedores da remuneração devida aos artistas por cessão do seu direito de aluguer,
a República Portuguesa não deu cumprimento ao artigo 4.° da Directiva 92/100, conforme alterada pela Directiva 2001/29, conjugado com o artigo 2.°, n. os  5 e 7, da mesma.
2)	A República Portuguesa é condenada nas despesas.