62022TJ0239_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2023 –Cherusci/EUIPO – LexDellmeier (RIALTO)
(Processo T‑239/22) (
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)
«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia RIALTO – Falta de utilização séria da marca – Falta de motivos justos para a não utilização – Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Pedido de extinção – Admissibilidade – Requisitos – Interesse em agir
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 63.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 38‑41)
2.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Pedido de extinção – Admissibilidade – Requisitos – Abuso do direito – Falta de incidência
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 63.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 42)
3.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Inexistência de motivos justos para a não utilização»] – Interpretação autónoma e uniforme – Obstáculos que têm uma relação direta com a marca, que tornam a sua utilização impossível ou desrazoável e que são independentes da vontade do titular da marca
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 53‑56)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria ou motivos justos para a não utilização – Ónus da prova
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 57, 86)
5.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Marca nominativa RIALTO
(cf. n.os 59, 60, 66, 68, 87)
6.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segundo período)
(cf. n.o 71)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Cherusci Ltd é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 237, de 20.6.2022.