Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de junho de 2025 — Ryanair/Comissão (Condor II; COVID‑19)
(processo T‑366/22)
« Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Avaliação dos danos — Nexo de causalidade direto — Determinação do montante do auxílio — Princípio da não discriminação — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Dever de fundamentação »
1.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso destinado a impugnar o mérito dessa decisão — Recurso de uma empresa concorrente que não demonstre que a sua posição no mercado foi substancialmente afetada — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 32‑41)
2.      Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Carácter objetivo — Ónus da prova — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 4.°, n.os 3 e 4, e artigo 15.°, n.° 1)
(cf. n.os 46‑49)
3.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Adoção de várias medidas de auxílio relativamente a um mesmo acontecimento com base em diferentes derrogações previstas no artigo 107.°, n.os 2 ou 3, TFUE — Admissibilidade
[Artigos 107.°, n.os 2, alínea b), e 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.os 51, 52 e 175)
4.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados pelas calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Empréstimo garantido pelo Estado em favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Avaliação à luz do artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Critérios — Nexo de causalidade direto entre a pandemia de COVID‑19 e os danos sofridos pela empresa beneficiária
[Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 58‑133)
5.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados pelas calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Empréstimo garantido pelo Estado em favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Avaliação à luz do artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Critérios — Proporcionalidade do auxílio
[Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 136‑146)
6.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Empréstimo garantido pelo Estado em favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Avaliação à luz do artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Consideração de todas as medidas de auxílio concedidas a favor das companhias pertencentes ao mesmo grupo do beneficiário e da articulação entre estas
[Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 177‑180)
7.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados pelas calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Empréstimo garantido pelo Estado em favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Avaliação à luz do artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Apreciação da compatibilidade com o princípio da não‑discriminação — Critérios — Objetivo do auxílio — Necessidade do auxílio — Proporcionalidade do auxílio
[Artigos 18.°, primeiro parágrafo, e 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 185‑201)
8.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados pelas calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Empréstimo garantido pelo Estado em favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Avaliação à luz do artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Violação da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento — Inexistência
[Artigos 49.°, 56.° e 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 204‑209)
9.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Exposição sucinta das razões que levaram a Comissão a concluir pela inexistência de dificuldades sérias de apreciação da compatibilidade do auxílio em causa com o mercado interno — Fundamentação suficiente
(Artigos 108.°, n.° 3, e 296.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 214‑234)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Condor Flugdienst GmbH.
3)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.