62021CJ0625_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022 — GUPFINGER Einrichtungsstudio
(Processo C‑625/21) (
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«Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Rescisão ilícita de um contrato pelo consumidor — Cláusula declarada abusiva que determina o direito do profissional à indemnização do prejuízo — Aplicação do direito interno de caráter supletivo»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Jurisprudência nacional que permite ao juiz nacional substituir uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo — Subsistência do contrato após a supressão da cláusula abusiva — Cláusula indivisível com duas partes — Primeira parte que pode constituir, em si mesma, uma cláusula abusiva — Segunda parte que reproduz uma disposição de direito nacional de caráter supletivo — Pedido de indemnização apresentado pelo profissional fundado exclusivamente na referida disposição — Inadmissibilidade — Anulação da cláusula que tem por consequência desvincular o consumidor de qualquer obrigação de indemnização — Falta de incidência
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 28‑18, 34‑26 e disp.)
Dispositivo
O artigo 6, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que:
quando uma cláusula indemnizatória de um contrato de compra e venda é declarada abusiva e, consequentemente, nula, podendo contudo o contrato subsistir sem essa cláusula, se opõem a que o vendedor profissional que impôs a referida cláusula possa pedir, no âmbito de uma ação de indemnização fundada exclusivamente numa disposição de caráter supletivo do direito nacional das obrigações, o ressarcimento do seu prejuízo conforme previsto por essa disposição que seria aplicável na falta dessa cláusula.
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)	JO C 37, de 24.1.2022.