62021TJ0120_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de abril de 2022 – Ruhorimbere/Conselho
(Processo T‑120/21) (
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«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão ao território dos Estados‑Membros – Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas – Direito a ser ouvido – Prova do caráter fundamentado da inscrição e da manutenção nas listas – Erro manifesto de apreciação – Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»
1.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas – Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados – Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 51‑53)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Comunicação das provas incriminatórias – Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas – Comunicação, pelo Conselho, ao interessado, dos elementos novos tomados em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas – Violação do direito a ser ouvido – Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 54, 55, 59‑69, 76)
3.
Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a ser ouvido – Obrigação, por parte das instituições, de aderir à posição dos interessados – Inexistência
(cf. n.o 73)
4.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Fiscalização limitada no atinente às regras gerais – Fiscalização que abrange a apreciação dos factos e a verificação das provas
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea b), e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 83, 84, 88, 91, 93, 100, 101, 106)
5.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 114‑117)
6.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Critérios – Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de direito – Erro de apreciação – Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2020/2033, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea b), e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 118, 124‑129, 131‑134)
7.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Âmbito de aplicação – Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos – Conceito – Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos – Inclusão
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2020/2033, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea b), e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.os 119, 120, 122)
8.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Alcance da fiscalização – Inscrição do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas devido às suas funções – Documentos acessíveis ao público que demonstram a prática de violações graves dos direitos humanos ou de atos contrários ao Estado de direito – Valor probatório
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2020/2021, anexo]
(cf. n.o 130)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Éric Ruhorimbere é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 128, de 12.4.2021.