62019TJ0264_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover)
(Processo T‑264/19)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia viscover — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 19)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca — Origem do sinal impugnado e utilização do mesmo desde a sua criação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 32‑39)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé aquando da apresentação do pedido de marca — Marca figurativa viscover
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 64, 65, 72, 84, 94)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de declaração de nulidade baseado na existência de um direito nacional anterior — Ónus da prova
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 53.o, n.o 2, alínea c); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 37)
(cf. n.o 93)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova da utilização da marca anterior — Força probatória dos elementos de prova — Critérios de apreciação
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.o 97)
Objeto
Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de janeiro de 2019 (processo R 1288/2017‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a nanoPET Pharma e a Miltenyi Biotec.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A nanoPET Pharma GmbH é condenada nas despesas.