62022CJ0701_SUM
Processo C‑701/22
SC AA SRL
contra
MFE
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 60.o — Princípio da boa gestão financeira — Artigo 80.o — Direito dos beneficiários a receber os pagamentos o mais rapidamente possível e na íntegra — Direito a receber juros de mora — Princípios da efetividade e da equivalência — Rescisão de um contrato de financiamento no âmbito do FEDER devido a irregularidades na sua execução — Anulação dessa rescisão — Correção de irregularidades — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Âmbito de aplicação»
Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidades — Anulação, com efeitos ex tunc, da rescisão de um contrato de financiamento ao abrigo do FEDER — Restituição, pela autoridade de gestão, das despesas elegíveis ao abrigo desse financiamento — Obrigação de pagamento dos juros de mora — Respeito pelo princípio da boa gestão financeira
(Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 60.° e 80.°)
(cf. n.os 36, 41, 47 e disp. 1)
Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Direitos ao reembolso ou ao pagamento das quantias recebidas ou recusadas pelo Estado‑Membro em violação do direito da União — Direito ao pagamento de juros sobre essas quantias em dinheiro — Modalidades — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Exclusão de juros no período anterior ao termo do prazo de restituição da quantia indevidamente paga — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 60.° e 80.°)
(cf. n.os 42, 43, 47 e disp. 1)
Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Irregularidade — Autoridade nacional que não aplicou a correção financeira — Irregularidades detetadas na execução de um contrato de financiamento por um órgão jurisdicional nacional — Restituição, pela autoridade de gestão, das despesas elegíveis ao abrigo desse financiamento — Redução do montante dos juros de mora devidos ao beneficiário do financiamento — Admissibilidade — Requisito — Respeito pelo princípio da proporcionalidade
(Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, TUE; Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 2.°, ponto 7, e 98.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 52‑54, disp. 2)
Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7 — Âmbito de aplicação — Transação comercial — Conceito — Contrato de financiamento que tem por objeto o cofinanciamento de um projeto de compra de equipamento a terceiros — Exclusão
(Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 1)
(cf. n.os 57‑61, disp. 3)
V. texto da decisão.