62022TJ0359_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2023 — Zubitskiy/Conselho
(Processo T‑359/22) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente na lista — Conceito de “homem ou mulher de negócios proeminentes” — Artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Proporcionalidade»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Homens ou mulheres de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/330]
(cf. n.os 28‑32, 38‑42)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num conjunto de indícios precisos, concretos e concordantes — Erro de apreciação — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/330)
(cf. n.os 44‑48, 51, 64, 69, 89)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens ou mulheres de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Conceito — Necessidade de desenvolver ligações estreitas ou uma relação de interdependência entre a pessoa visada pelas medidas e o Governo da Rússia ou as suas ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Inexistência
[Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2022/330]
(cf. n.os 49, 50, 71‑73, 82, 84, 87, 88)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de homem ou mulher de negócios proeminentes que exerce uma atividade nos setores económicos, fornecendo uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia — Documentos acessíveis ao público — Admissibilidade
(Regulamentos do Conselho n.os 269/ 2014 e 2022/330)
(cf. n.o 54)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição ao direito de propriedade e à liberdade de empresa — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 17.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/429 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.os 3 e 4; Regulamentos do Conselho no 269/2014, 2022/427 e 2022/1529, artigos 4.°, n.o 1, 5.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1]
(cf. n.os 94, 95, 98‑105)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Evgeny Borisovich Zubitskiy suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
(
1
)	JO C 294, de 1.8.2022.