62021TJ0685_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 –IR/Comissão
(Processo T‑685/21) (
1
)
«Função pública – Funcionários – Segurança social – Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários – Artigo 72.o do Estatuto – Doença grave – Parecer da junta médica – Dever de fundamentação»
1.
Recursos de funcionários – Reclamação administrativa prévia – Decisão de indeferimento – Tomada em consideração de um parecer emitido após a adoção da decisão recorrida – Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
(cf. n.os 25‑31)
2.
Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Doença grave – Determinação – Critérios – Obrigação de examinar o estado de saúde da pessoa em causa – Exame concreto e circunstanciado
(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.o; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 20.o, n.o 6)
(cf. n.os 39‑42, 46)
3.
Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Doença grave – Recusa em reconhecer ou renovar o estatuto de doença grave – Dever de fundamentação – Alcance – Recusa baseada numa alteração do entendimento sobre a gravidade da doença – Necessidade de expor os motivos que conduziram a essa alteração
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o]
(cf. n.os 59‑64, 67, 68, 71, 72, 80, 81, 85, 86)
Dispositivo
1)
A Decisão de 11 de dezembro de 2020 pela qual a Comissão Europeia indeferiu o pedido de renovação do regime de doença grave a respeito da doença do filho de IR é anulada.
2)
A Comissão é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 11, de 10.1.2022.