62023TJ0142_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de março de 2025 — Swenters/Comissão
(Processo T‑142/23)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Mercado da extração e fornecimento de areia de quartzo — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Dever de fundamentação — Dever de analisar todos os elementos de facto e de direito relevantes — Interesse da União»
1.
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Decisão de arquivamento do processo tomada pela Comissão — Poder de apreciação da Comissão — Limites — Fundamentação da decisão de arquivamento — Alcance — Fiscalização jurisdicional
(Artigos 101.°, 102.° e 105.°, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 24‑27)
2.
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão — Obrigação de a Comissão se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infração —Inexistência — Consideração do interesse da União relacionado com a instrução de um processo — Critérios de apreciação — Poder discricionário da Comissão — Limites — Obrigação de analisar os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Artigos 101.°, 102.° e 105.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o)
(cf. n.os 34, 36‑40, 50‑58, 64, 70, 80, 81)
3.
Concorrência — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência — Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência — Direito das empresas de que os seus processos sejam tratados por uma determinada autoridade da concorrência —Inexistência
(Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 4.° e 5.°; Comunicação 2004/C 101/04 da Comissão)
(cf. n.os 72, 75, 89, 90)
4.
Concorrência — Regras da União — Aplicação pelas autoridades nacionais de concorrência — Presunção da capacidade dessas autoridades para aplicarem o direito da União
(Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho)
(cf. n.os 73, 74)
5.
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Decisão de arquivamento do processo tomada pela Comissão — Poder de apreciação da Comissão — Consideração da existência de processos judiciais pendentes nos tribunais nacionais — Admissibilidade
(Artigos 101.°, 102.° e 105.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Comunicação 2004/C 101/04 da Comissão)
(cf. n.os 79‑81, 91)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ivo Swenters é condenado nas despesas.