61980C0267
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
JEAN MISCHO
apresentadas em 22 de Outubro de 1986 (
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)
Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
Os antecedentes do presente processo, os pedidos das partes, bem como os fundamentos e argumentos por elas aduzidos estão expostos em pormenor no relatório para audiência, pelo que me permito abordar imediatamente a análise dos problemas que se colocam.
O artigo 39.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia prevê que:
«Os Estados-membros, as instituições da Comunidade e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidas no regulamento processual, impugnar os acórdãos proferidos sem que tenham intervindo na respectiva causa, mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos tiverem prejudicado os seus direitos».
O artigo 97.° do Regulamento Processual do Tribunal especifica as condições que devem ser preenchidas para um requerimento de oposição de terceiro. Só duas delas nos interessam aqui, estando as outras inquestionavelmente preenchidas.
O requerimento de oposição de terceiro deve indicar:
—
em que medida o acórdão impugnado prejudica os direitos do terceiro oponente [artigo 97.°, n.° 1, alínea b)],
—
as razões pelas quais o terceiro oponente não pôde participar na causa principal [artigo 97.°, n.° 1, alínea c)].
Examinemos sucessivamente estes dois requisitos.
1. O acórdão impugnado prejudica os direitos do terceiro oponente?
Lembremos, antes de mais, que o indeferimento liminar da acção intentada por Riseria Modenese no âmbito do processo 267/80 é fundamentado (n.° 7 do acórdão de 13 de Novembro de 1984, Recueil 1984, p. 3693) nos seguintes termos:
«Todavia, convém constatar que a requerente no processo 267/80, Riseria Modenese, embora tivesse pedido indemnização pelos prejuízos que sofreu por não ter recebido as restituições relativas às trincas de arroz no período entre 25 de Novembro de 1975 e 31 de Agosto de 1977 que, segundo os cálculos que constam da sua resposta a uma questão colocada pelo Tribunal, ascenderiam no total a um montante de 59954,5598 ECU, reconhece formalmente na réplica e na já referida resposta ao Tribunal que cedeu à sociedade Birra Peroni, requerente no processo 282/82, os seus direitos ao recebimento das restituições em questão. Tendo assim, por meio dessa cessão, alienado os seus direitos ao recebimento das restituições em causa, deixou, por conseguinte, de ser titular do direito de ser indemnizada pelos prejuízos causados pela recusa de pagamento dessas restituições. Por isso, o seu pedido de indemnização deve ser liminarmente indeferido».
No acórdão de 23 de Outubro de 1985, relativo ao pedido de revisão (
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) apresentado por Riseria Modenese do acórdão de 13 de Novembro de 1984, o Tribunal declarou (n.° 12) que «o indeferimento liminar da acção da requerente no acórdão impugnado resulta unicamente da constatação de que a requerente reivindicava direitos que tinha alienado, por meio de cessão — o que confirma no seu recurso de revisão — e não da constatação de que os cedera em proveito de um determinado cessionário. A menção da sociedade Birra Peroni como cessionária não era um elemento necessário para a fundamentação da parte decisória. A acção, por consequência, teria de ser liminarmente indeferida, qualquer que fosse a identidade do cessionário ou cessionários».
Este raciocínio é igualmente válido no que diz respeito ao presente requerimento de oposição de terceiro.
E certo que a Riseria Modenese cedeu os seus direitos ao pagamento das restituições em causa, nomeadamente à Birra Dreher. Isto é expressamente reconhecido pela Birra Dreher no seu pedido de oposição de terceiro (p. 3) e confirmado pela Riseria Modenese nas observações que apresentou (p. 3, igualmente).
A circunstância de a Birra Dreher não ser referida como cessionária no n.° 7 do acórdão de 13 de Novembro de 1984 em nada prejudica os seus direitos. Ou esta sociedade dispunha, antes do acórdão ser proferido, de meios para fazer valer os direitos que lhe tinham sido cedidos: neste caso o acórdão não a privou desses meios porque não afirma, de modo algum, que a Birra Dreher não é cessionária da Riseria Modenese. Ou ela não dispunha (ou já não dispunha) de tais meios e, então, o acórdão — a fortiori — não teria podido afectar os seus direitos.
Mesmo que o Tribunal devesse, por mera hipótese, completar o seu acórdão de 13 de Novembro de 1984 indicando que a Riseria Modenese cedeu os seus direitos ao recebimento das restituições à sociedade Birra Peroni e à sociedade Birra Dreher, isto em nada modificaria a situação jurídica da Birra Dreher.
Na realidade, como salientam o Conselho e a Comissão, os direitos da Birra Dreher estavam prescritos na altura do acórdão.
As reivindicações da Birra Dreher respeitam, na realidade, às entregas de trincas de arroz efectuadas pela Riseria Modenese entre 1 de Agosto de 1975 e 19 de Outubro de 1977. Como, em matéria de indemnização, os direitos prescrevem ao fim de cinco anos, haverá que reconhecer que, no caso em análise, a prescrição se verificou em 19 de Outubro de 1982, o mais tardar.
Também por esta razão, o acórdão de 13 de Novembro de 1984 não podia ter prejudicado os direitos da recorrente em oposição de terceiro.
Será que as observações que antecedem são de molde a demonstrar que o pedido de oposição de terceiro é inadmissível ou será que respeitam ao mérito da causa?
E forçoso reconhecer que ao verificar-se se está preenchido o requisito exigido no n.° 1, alínea b), do artigo 97.°, do Regulamento Processual, isto é, se o acórdão impugnado prejudica «prima facie» os direitos da recorrente, há a tendência para se cair insensivelmente na apreciação da justeza dessa acusação.
A recorrente indicou formalmente em quê, segundo ela, o acórdão prejudica os seus direitos.
Todavia, é desde logo evidente que a razão invocada, a saber, que o próprio acórdão privaria a recorrente de qualquer possibilidade de fazer valer os seus direitos, tanto junto da cedente como da Comissão, não é convincente.
Com efeito, o acórdão apenas declarou que a Riseria Modenese já não era titular dos direitos em causa, e também não retirou à Birra Dreher a possibilidade de fazer valer os seus direitos junto da Comissão, se tal possibilidade existisse ainda.
Assim, o pedido de oposição de terceiro não é admissível.
Aliás, não é procedente quando conclui pedindo que o Tribunal se digne «reconhecer à sociedade Riseria Modenese o direito a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos na sequência da abolição das restituições à produção..., pelo facto de as referidas restituições não terem sido restabelecidas para as vendas de trincas de arroz efectuadas até 19 de Outubro de 1977 à sociedade Birra Dreher».
Está, de facto, excluído que o Tribunal possa reconhecer a uma pessoa jurídica direitos de que ela já não é titular.
Assim, sou levado a concluir que o pedido de oposição de terceiros da Birra Dreher é inadmissível pois não preenche o requisito previsto no n.° 1, alínea b), do artigo 97.° e, a título subsidiário, não é procedente.
Todavia, para ser exaustivo, quero ainda verificar se o requisito exigido pelo n.° 1, alínea c), do artigo 97.°, está preenchido.
2. O terceiro oponente não pôde participar na causa principal?
Em dois acórdãos com data de 12 de Julho de 1962 (
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), o Tribunal especificou o alcance e o sentido do artigo 97.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento Processual, que prevê que o pedido de oposição de terceiro deve «indicar por que razão o terceiro oponente não pôde participar na causa principal». Decorre destes acórdãos que é necessário, no interesse da boa administração da justiça e da segurança das relações jurídicas, evitar que as pessoas com interesse na solução de um litígio pendente no Tribunal invoquem esse interesse após o Tribunal ter proferido o acórdão e decidido assim a questão. E precisamente para responder a tal exigência que o artigo 37.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça abre a via da intervenção voluntária a todos aqueles cujos interesses sejam postos em causa num litígio perante o Tribunal (com a condição de os seus pedidos não terem outro objecto que não seja o apoio dos pedidos de uma parte ou o seu indeferimento).
Por conseguinte, o n.° 1, alínea c), do artigo 97.°, do Regulamento Processual, deve ser interpretado como visando admitir, por um lado, o terceiro oponente que, chamado ao processo principal, não pôde nele intervir por razões válidas e, por outro lado, todos os que não podiam intervir no processo principal nos termos dos artigos 37.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e 93.° do Regulamento Processual.
E certo que a sociedade Birra Dreher não foi «chamada» ao processo principal. O que, aliás, teria sido impossível, dado que a intervenção provocada não está prevista pelo Regulamento Processual (
3
).
A sociedade tinha, no entanto, a possibilidade de intervir voluntariamente no processo principal já que tinha manifestamente «interesse na solução do litígio».
E certo que teria sido mais lógico e prudente da sua parte intentar uma acção directa em seu nome, nos termos dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado, análoga às que foram intentadas pelas sociedades Birra Wührer (processo 256/80) e Birra Peroni (processo 282/82), também elas cessionárias de direitos de sociedades produtoras de trincas de arroz.
Mas se a sociedade Birra Dreher estava verdadeiramente convencida, na altura, de que os direitos em questão só podiam ser recuperados, por sua conta, pela Riseria Modenese, teria sido prudente intervir para apoiar os pedidos desta sociedade. E certo, em qualquer caso, que teria tido o direito de o fazer, com a condição, naturalmente, de respeitar os prazos.
A terceira oponente aduz, entretanto, que razões válidas a teriam impedido de participar no litígio principal.
A primeira dessas razões residiria no facto de que ela só teria tomado conhecimento do processo pela leitura do texto do acórdão de 13 de Novembro de 1984 publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (
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).
A sociedade cedente, Riseria Modenese, afirma que não informara a cessionária, a sociedade Birra Dreher, da acção que tinha intentado contra o Conselho e a Comissão e que foi indeferida liminarmente pelo acórdão acima mencionado (processo 267/80).
Ora, como o Conselho e a Comissão fizeram ressaltar, é difícil acreditar que a Birra Dreher tenha encontrado no Jornal Oficial a publicação do texto do acórdão do Tribunal de 13 de Novembro de 1984, mas não a publicação, com data de 31 de Dezembro de 1980, da acção intentada por Riseria Modenese (
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), que evidenciava claramente o interesse que a Birra Dreher teria tido em intervir nela, nem a publicação, com data de 5 de Maio de 1982, do acórdão interlocutório proferido pelo Tribunal em 27 de Janeiro de 1982 (
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).
Mesmo abstraindo dessas publicações, é difícil imaginar que uma sociedade com a importância da Birra Dreher não tenha tido conhecimento, por outras vias, das iniciativas tomadas pelos seus concorrentes Birra Wührer e Birra Peroni e por várias sociedades produtoras de gritz de milho e de trincas de arroz, na sequência dos acórdãos de 4 de Outubro de 1979 (
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), em que o Tribunal reconheceu, pela primeira vez, no mesmo contexto, um direito a indemnização a toda uma série de outras sociedades.
Outra razão válida residiria, segundo a sociedade Birra Dreher, no facto de a cedente por ele chamada a fornecer esclarecimentos quanto à recuperação do crédito cedido lhe ter sempre assegurado que os direitos lhe seriam pagos após a Riseria Modenese, única a poder agir, ter recuperado o crédito.
Resulta daqui, igualmente, que a Birra Dreher dificilmente podia ignorar que a Riseria Modenese se preparava para intentar uma acção ou que já a tinha intentado.
A sociedade Birra Dreher declara, por fim, ter-se interrogado quanto às possibilidades de admissibilidade de uma acção intentada por um cessionário e afirma ter chegado à conclusão, após análise do acórdão de 4 de Outubro de 1978 (
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), de que a sua eventual acção não seria admissível, por ela não estar integrada no mesmo grupo de sociedades que a Riseria Modenese.
Ora, em minha opinião, um nacional da Comunidade não pode invocar a interpretação que dá de um acórdão do Tribunal como pretexto para justificar a sua inacção.
Aliás, a Birra Dreher teria podido verificar pela leitura do Jornal Oficial C 340, de 13.12.1980 (p. 15), que a sociedade Birra Wührer, igualmente cessionária de direitos ao pagamento de restituições à produção, tinha, por seu lado, optado por intentar directamente uma acção de indemnização.
Não parece, por consequência, possível admitir que razões válidas tenham impedido a sociedade Birra Dreher de participar no litígio principal.
Conclusão
Com base nas observações que antecedem, proponho ao Tribunal que julgue inadmissível o pedido de oposição de terceiro ou, subsidiariamente, improcedente, e que condene a recorrente nas despesas.
(
*1
)	Tradução do francês.
(
1
)	Processo 267/80 revisão, Recueil 1985, p. 3499.
(
2
)	Acórdão de 12 de Julho de 1962, processos apensos 42 e 49/59, Sociedade Breedband NV/Société des Acieries du Terapie e outros, Recueil, p. 281; acórdão de 12 de Julho de 1962, processos apensos 9 e 12/60, Bélgica/Sociêté commerciale A. Vloeberghs e Alta Autoridade da CECA, Recueil, p. 349.
(
3
)	Acórdão de 10 de Dezembro de 1969, processo 12/69, Wonnerth/Comissão, Recueil, p. 584.
(
4
)	JO C 323 de 4.2.1984, p. 4.
(
5
)	JO C 340, p. 17.
(
6
)	JO C 57, p. 6.
(
7
)	Processo 238/78, Ireks-Arkady GmbH/Conselho e Comissão, Recueil 1979, p. 2955); processos apensos 241, 242, 245 a 250/78, DGV e Rheinische Kraftfutterwerke GmbH c outras/Conselho c Comissão, Recueil 1979, p. 3017; processos apensos 261 c 262/78, Interquel! Stärke-Chemie GmbH c Diamalt AG/Conselho e Comissão, Recueil 1979, p. 3045; processos apensos 64 c 113/76, 167 c 239/78, 28 c 45/79, P. Dumortier Frères SA c outros/Conselho, Recueil 1979, p. 3091.
(
8
)	Processo 238/78, Recueil 1979, p. 2955.