62018TJ0667_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019 — Pinto Teixeira/SEAE
(Processo T‑667/18)
«Função pública — Direitos e deveres do funcionário — Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções — Artigo 16.o do Estatuto — Risco de incompatibilidade com os legítimos interesses da instituição — Prazo para responder à declaração de intenção — Decisão implícita de aceitação — Interdição de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções — Dano moral»
1.
Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 18)
2.
Funcionários — Direitos e obrigações — Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções — Adoção de uma decisão pela administração — Prazo — Ultrapassagem — Consequências — Decisão implícita de aceitação — Anulação da decisão adotada após o termo do prazo
(Estatuto dos Funcionários, artigo 16.o)
(cf. n.os 30‑36)
3.
Funcionários — Direitos e obrigações — Exercício de uma atividade profissional após a cessação de funções — Limites — Compatibilidade com os legítimos interesses da instituição — Margem de apreciação da administração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 16.o)
(cf. n.os 44, 45, 49)
4.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Inexistência de um desses requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 68)
5.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 72)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE, de 21 de fevereiro de 2018, que proíbe o recorrente de exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu em virtude dessa decisão.
Dispositivo
1)
A Decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE,) de 21 de fevereiro de 2018, que proíbe José Manuel Pinto Teixeira de exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é anulada.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.