62019CJ0070_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão/HM
(Processo C‑70/19 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST‑SC/03/15 — Não admissão às provas de avaliação — Pedido de reexame — Correio eletrónico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Não transmissão pelo EPSO do pedido de reexame ao júri do concurso — Motivo de recusa — Caráter tardio — Qualificação do correio eletrónico do EPSO — Decisão de indeferimento do pedido de reexame — Competências — Falta de base jurídica — Anulação»
1.
Funcionários — Concurso — Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Competências — Reexame das decisões de um júri de concurso — Exclusão — Indeferimento pelo EPSO de um pedido de reexame de uma decisão do júri por intempestividade — Ilegalidade
(Estatuto dos funcionários, anexo III, artigo 7.o, n.o 2)
(cf. n.os 76‑80, 100, 102)
2.
Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição
(cf. n.o 105)
3.
Recursos de funcionários — Interesse em agir — Fundamento relativo à violação de formalidades essenciais — Competência vinculada da Administração — Fundamento inoperante
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 119)
4.
Recursos de funcionários — Prazos — Reclamação tardia — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 3)
(cf. n.o 123)
Dispositivo
1)
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de novembro de 2018, HM/Comissão (T‑587/16, EU:T:2018:818), é anulado.
2)
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
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1
)	JO C 164, de 13.5.2019.