61997CC0163_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Na presente acção, intentada nos termos do artigo 169.º do Tratado CE, a Comissão pede ao Tribunal que declare que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários (1) (a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2 O artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da directiva dispõe:
«Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão...»
3 Na ausência de comunicação do Reino da Bélgica relativa à transposição da directiva para a ordem jurídica interna ou de qualquer outra informação da qual pudesse deduzir que o Reino da Bélgica tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, a Comissão dirigiu ao Estado-Membro em causa, em 10 de Fevereiro de 1994, a carta de notificação de incumprimento n., SG(94)D/1879, fixando ao mesmo tempo um prazo de dois meses para a apresentação de observações.
4 Na sua resposta de 12 de Junho de 1995 (2), o Reino da Bélgica indicou que as medidas necessárias à transposição da directiva eram objecto de um projecto de decreto real que, quando foi dada a resposta, se encontrava ainda no Ministério da Saúde Pública.
5 Tendo verificado que o Reino da Bélgica não tinha tomado atempadamente as medidas necessárias à transposição da directiva, a Comissão notificou a este Estado, por carta de 22 de Maio de 1996 (3), um parecer fundamentado no qual concluía que o Reino da Bélgica não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da directiva. A Comissão convidava este Estado a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses.
6 Não tendo recebido qualquer informação relativa à transposição efectiva da directiva para direito belga, a Comissão intentou a presente acção através de petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 1997, solicitando ao Tribunal, por um lado, que declarasse que o Reino da Bélgica não tinha cumprido as suas obrigações e, por outro, que condenasse o Reino da Bélgica nas despesas.
7 Como a Comissão observa acertadamente, nos termos do artigo 189.º, terceiro parágrafo, do Tratado CE, as directivas vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar. Esta obrigação abrange a de respeitar os prazos previstos nas directivas (4). No caso sub judice, as disposições em causa da directiva impõem que os Estados-Membros tomem as medidas adequadas até 31 de Dezembro de 1993 e que informem imediatamente a Comissão desse facto. Se bem que este prazo tenha terminado, o Reino da Bélgica não tomou as medidas adequadas para dar cumprimento à directiva, nem deu informações concretas a tal respeito, não cumprindo assim as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.º do Tratado bem como do artigo 10.º da directiva. Além disso, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não cumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos pelo Tratado CE ou pelas directivas comunitárias (5).
8 Saliente-se que o Reino da Bélgica não contesta o incumprimento que lhe é imputado pela Comissão. O Governo belga limita-se a assinalar que o seu projecto de decreto real destinado a transpor a directiva para a ordem jurídica interna foi submetido para parecer ao Conselho de Estado.
9 Atendendo a estes elementos, considero que se verifica o incumprimento invocado pela Comissão.
Conclusão
10 Em consequência, proponho ao Tribunal que:
«- declare que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
- condene o Reino da Bélgica nas despesas».
(1) - JO L 297, p. 12.
(2) - Carta n., RVD/nfd 11/91/550/50.553.
(3) - SG(96)D/4751.
(4) - Acórdão de 22 de Setembro de 1976, Comissão/Itália (10/76, Recueil, p. 1359, Colect., p. 559).
(5) - V. acórdãos de 18 de Maio de 1994, Comissão/Itália (C-303/93, Colect., p. I-1901); de 28 de Setembro de 1994, Comissão/Bélgica (C-65/94, Colect., p. I-4627); de 20 de Março de 1997, Comissão/Bélgica (C-294/96, Colect., p. I-1781), e de 20 de Fevereiro de 1997, Comissão/Bélgica (C-135/96, Colect., p. I-1061).