Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Siemens e o./Comissão
(Processos apensos C‑239/11 P, C‑489/11 P e C‑498/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência ‒ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás — Repartição do mercado — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Prova da infração — Infração única e continuada — Desvirtuação dos elementos de prova — Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Coeficiente multiplicador de dissuasão — Competência de plena jurisdição — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»
1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 38‑46)
2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.os 53, 54)
3.                     Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade (cf. n.° 67)
4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Cumprimento das regras em matéria de ónus e de administração da prova — Questão de direito (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 128‑130)
5.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Prova — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Ónus da prova (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 217‑220)
6.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação da responsabilidade a uma empresa pela globalidade da infração — Requisitos (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 242‑248)
7.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Prova — Ónus que incumbe à Comissão — Prova feita por um determinado número de indícios e de coincidências que demonstram a existência e a duração de um comportamento anticoncorrencial contínuo — Falta de prova relativamente a alguns determinados períodos da duração global considerada — Irrelevância (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.° 264)
8.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 287)
9.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Caráter dissuasivo da coima — Aplicação de um coeficiente multiplicador — Tomada em consideração do volume global de negócios da empresa em causa — Limites (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°) (cf. n.os 298‑301)
10.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio — Limites — Direito de a empresa inquirir as testemunhas de acusação — Exclusão (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 317‑319)
11.                     Processo judicial — Medidas de instrução — Audição de testemunhas — Poder de apreciação do Tribunal — Incidência do princípio do direito a um processo equitativo (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 68.°, n.° 1) (cf. n.os 323‑325)
12.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do Tribunal de Justiça — Alcance (Artigos 261.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 31.°) (cf. n.os 333‑337)
13.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Alcance — Recusa da comunicação de um documento — Consequências — Necessidade de proceder ao nível do ónus da prova que incumbe à empresa em causa a uma distinção entre os documentos incriminatórios e os ilibatórios (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 2) (cf. n.os 364‑369)
14.                     Concorrência — Coimas — Decisão que aplica coimas — Dever de fundamentação — Alcance — Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infração (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 392‑397)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 3 de março de 2011 — Siemens/Comissão (T‑110/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que visava a anulação da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE e que respeita a um acordo no mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do direito a um processo equitativo, dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova — Aplicação errada das regras da prescrição — Violação do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos.
2)
A Siemens AG, a Mitsubishi Electric Corp. e a Toshiba Corp. são condenadas nas despesas.