62022TJ0641_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 6 de novembro de 2024 — Portigon/CUR (Contribuições ex ante 2017)
(Processo T‑641/22)
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Dever de fundamentação»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apresentação, por parte do autor, de explicações relativas aos fundamentos do ato na pendência do processo perante o juiz da União — Requisitos — Inexistência de contradições e dever de coerência das explicações com os referidos fundamentos
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 44, 45)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Obrigação de o CUR comunicar às instituições em causa o método de cálculo destas contribuições e o método de determinação do montante do nível‑alvo anual
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/81 do Conselho, artigo 4.o; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 47, 48)
Dispositivo
1)
A Decisão SRB/ES/2022/41 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 25 de julho de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 da Hypo Vorarlberg Bank AG e da Portigon AG para o Fundo Único de Resolução é anulada na parte em que diz respeito à Portigon AG.
2)
São mantidos os efeitos da Decisão SRB/ES/2022/41, na parte em que diz respeito à Portigon AG, até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deverá exceder os seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de nova decisão do CUR que fixe a contribuição ex ante desta instituição para o Fundo Único de Resolução pelo período de contribuição de 2017.
3)
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Portigon.
4)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.