62020TJ0293_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2021 – Ruiz‑Ruiz/Comissão
(Processo T‑293/20)
«Função pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 – Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso – Critério de admissão relativo à experiência profissional – Conformidade do critério utilizado pelo júri com o anúncio de concurso – Erro manifesto de apreciação»
1.
Funcionários – Concurso – Concurso documental e por prestação de provas – Requisitos de admissão – Diplomas apresentados ou experiência profissional comprovada – Apreciação pelo júri – Fixação dos critérios de apreciação – Admissibilidade – Limites – Respeito do anúncio de concurso – Adoção de um critério em contradição com o anúncio de concurso – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, n.o 1, e 5.°, n.o 1)
(cf. n.os 33, 34, 39, 47)
2.
Recursos de funcionários – Fundamentos – Erro manifesto de apreciação – Conceito
(cf. n.o 60)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do júri, de 20 de setembro de 2019, que indefere o pedido de reapreciação da recusa da admissão da recorrente à etapa seguinte do concurso geral EPSO/AD/371/19 e, por outro, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 7 de fevereiro de 2020, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra a referida decisão.
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão do júri de 20 de setembro de 2019 que indefere o pedido de reapreciação da exclusão de Vanesa Ruiz‑Ruiz do concurso EPSO/AD/371/19.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.