62023CJ0010_SUM
Processo C‑10/23
Remia Com Impex SRL
contra
Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor (ANSVSA)eDirecţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj
(pedido de decisão prejudicial_apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024
«Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Âmbito de aplicação — Exclusões — Fornecimento de géneros alimentícios entre estabelecimentos de comércio retalhista que constitui uma atividade marginal, localizada e restrita — Conceito de “atividade marginal, localizada e restrita” — Regulamentação nacional que se afasta da definição deste conceito prevista neste regulamento»
Saúde pública — Higiene dos géneros alimentícios de origem animal — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.
o
853/2004 — Âmbito de aplicação — Exclusões — Fornecimento de géneros alimentícios entre estabelecimentos de comércio retalhista que constitui uma atividade marginal, localizada e restrita — Conceito de atividade localizada — Legislação nacional que inclui neste conceito o fornecimento a estabelecimentos situados em todo o território nacional — Inadmissibilidade
[Regulamento n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 13 e artigo 1.o, n.o 5, alínea b), ii)]
(cf. n.os 57‑59, 62 e disp.)
Ver texto da decisão.