62011CO0462_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Dâmboviţa – Interpretação do artigo 1.° do Protocolo n.° 1 adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Admissibilidade de uma legislação nacional que estabelece reduções da retribuição de várias categorias de funcionários públicos – Natureza do direito à retribuição – Limites
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunalul Dâmboviţa (Roménia), por decisão de 7 de Fevereiro de 2011.