62022CO0250_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2022 — Fallimento Villa di Campo
(Processo C‑250/22) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação da ligação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Indicação das razões que justificam a necessidade de resposta às questões prejudiciais — Alcance
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 16, 17)
2.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 20, 23‑26)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial submetido pela Corte suprema di Cassazione (Tribunal de Cassação, Itália), por Decisão de 31 de março de 2022, é manifestamente inadmissível.
(
1
)	JO C 266, de 11.7.2022.