62024CO0460_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2025 — [Schoger] (
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)
(Processo C‑460/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Isenção fiscal para as prestações efetuadas entre empresas que realizam principalmente operações bancárias, de seguros ou de fundos de pensões — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de especificações suficientes — Objeto do litígio — Exigência de necessidade das questões — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas que carecem de precisão suficiente quanto ao contexto factual e regulamentar e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de nexo entre o litígio no processo principal e as disposições do direito da União visadas pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas a) e c)]
(cf. n.os 14‑29)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Tribunal Tributário Federal, Áustria), por Decisão de 28 de junho de 2024, é manifestamente inadmissível.
(
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.