62009CJ0036_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008, Transportes Evaristo Molina/Comissão (T‑45/08), em que o Tribunal rejeitou o pedido de anulação da Decisão 2006/466/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° CE (Processo COMP/B‑1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.°[CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1).
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Transportes Evaristo Molina SA é condenada nas despesas.