62018CJ0482_RES
Processo C‑482/18
Google Ireland Limited
contra
Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Kiemelt Adó‑ és Vámigazgatósága
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi bíróság)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020
«Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Restrições — Disposições fiscais — Imposto sobre as atividades publicitárias e baseado no volume de negócios — Obrigações relativas ao registo na Administração Fiscal — Princípio da não discriminação — Multas — Princípio da proporcionalidade»
Livre prestação de serviços — Restrições — Regulamentação nacional que torna a prestação de serviços entre os Estados‑Membros mais difícil do que a prestação puramente interna no Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Conceito de restrição — Medida que gera custos suplementares para a prestação em causa — Exclusão — Requisito — Medida que afeta da mesma maneira a prestação de serviços entre Estados‑Membros e a interna a um Estado‑Membro
(Artigo 56.o TFUE)
(cf. n.os 25, 26)
Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Regulamentação nacional relativa a um imposto sobre as atividades publicitárias e baseado no volume de negócios — Obrigação de registo para efeitos de submissão ao referido imposto — Dispensa para os prestadores residentes devido à sua obrigação de registo a título de outros impostos — Admissibilidade
(Artigo 56.o TFUE)
(cf. n.o 36, e disp. 1
Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Regulamentação nacional relativa a um imposto sobre as atividades publicitárias e baseado no volume de negócios — Obrigação de registo para efeitos de submissão ao referido imposto — Possibilidade de sancionar os prestadores de serviços não residentes que não cumpram essa obrigação — Requisitos para sancionar claramente mais favoráveis para os prestadores residentes — Inadmissibilidade — Justificação por razões de interesse geral — Eficácia dos controlos fiscais e da cobrança do imposto — Inclusão — Inexistência de justificação no presente caso — Violação do princípio da proporcionalidade
(Artigo 56.o TFUE)
(cf. n.o os 645, 4754, disp. 2)
Resumo
O regime de sanções associadas ao imposto húngaro sobre a publicidade é incompatível com o direito da União. Em contrapartida, esse direito não se opõe à obrigação de registo a que os prestadores de serviços publicitários estrangeiros estão sujeitos relativamente a esse imposto.
No seu Acórdão de 3 de março de 2020, Google Ireland (C‑482/18), a Grande Secção do Tribunal de Justiça declarou que o princípio da livre prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE não se opõe à regulamentação húngara que sujeita os prestadores de serviços publicitários estabelecidos num Estado‑Membro diferente da Hungria a uma obrigação de registo, para efeitos da sua sujeição ao imposto húngaro sobre a publicidade. O mesmo acontece se os prestadores desses serviços estabelecidos na Hungria estiverem dispensados dessa obrigação, uma vez que estão sujeitos a obrigações de registo ou de inscrição em virtude da sua sujeição a qualquer outro imposto aplicável no território húngaro.
Em contrapartida, o Tribunal de Justiça declarou que o princípio acima referido se opõe à parte dessa regulamentação que prevê que sejam aplicadas aos prestadores de serviços publicitários estabelecidos num Estado‑Membro diferente da Hungria que não tenham cumprido a obrigação de registo, em poucos dias, várias multas que podem ascender, no total, a vários milhões de euros, sem que a autoridade competente, antes da adoção da sua decisão que fixa de maneira definitiva o montante acumulado dessas multas, conceda aos prestadores em causa o tempo necessário para cumprirem as suas obrigações, lhes dê a possibilidade de apresentarem as suas observações e examine ela própria a gravidade da infração. A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinha que o montante da multa que seria aplicada a um prestador de serviços publicitários estabelecido na Hungria que não tenha cumprido uma obrigação de registo ou de inscrição semelhante em violação das disposições gerais da legislação fiscal nacional é significativamente inferior e não aumenta em caso de incumprimento continuado dessa obrigação, nem nas mesmas proporções nem necessariamente em prazos tão curtos.
No caso em apreço, a Google Ireland, uma sociedade de direito irlandês que exercia uma atividade sujeita ao imposto húngaro sobre a publicidade, violou o seu dever de registo em relação ao referido imposto. Por este motivo, foi aplicada a esse prestador de serviços, num primeiro momento, uma multa de dez milhões de forints húngaros (HUF) (cerca de 31000 euros) e, em seguida, no espaço de alguns dias, multas adicionais, cujo montante total ascendia a 1 mil milhões de HUF (cerca de 3,1 milhões de euros). Esta quantia correspondia ao montante máximo das multas previstas pela legislação húngara em caso de incumprimento da obrigação de registo. A Google Ireland contestou, no Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste, Hungria), a compatibilidade com o direito da União, por um lado, da obrigação de registo para os prestadores de serviços publicitários estrangeiros e, por outro, do regime de sanções relacionado com a omissão de proceder a esse registo. Esta argumentação levou o referido órgão jurisdicional a submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial.
O Tribunal de Justiça recordou que o princípio da livre prestação de serviços proíbe qualquer regulamentação nacional suscetível de tornar uma prestação de serviços entre os Estados‑Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna num Estado‑Membro. Deste modo, tal princípio exige a supressão de qualquer restrição à livre prestação de serviços imposta pelo facto de o prestador estar estabelecido num Estado‑Membro diferente daquele em que a prestação é fornecida.
Observando que a obrigação de registo em causa não condiciona o exercício da atividade de divulgação de publicidade no território húngaro e se impõe independentemente do lugar de estabelecimento de todos os prestadores de serviços publicitários sujeitos ao imposto húngaro sobre a publicidade, o Tribunal de Justiça declarou que esta formalidade administrativa não constitui, enquanto tal, um obstáculo à livre prestação de serviços.
Com efeito, no caso em apreço, não se pôde constatar nenhuma diferença de tratamento suscetível de constituir uma restrição a essa liberdade fundamental. Embora alguns prestadores, em especial os estabelecidos na Hungria, estejam dispensados da obrigação de registo, isso deve‑se ao facto de já estarem registados ou inscritos título de qualquer outro imposto direto ou indireto cobrado na Hungria. Esta dispensa não tem efeito dissuasivo, mas evita que os prestadores já registados cumpram uma formalidade inútil, uma vez que a obrigação de registo relacionada com o imposto sobre a publicidade tem precisamente por objeto permitir à Administração Fiscal húngara identificar os sujeitos passivos desse imposto.
No que se refere às sanções em matéria fiscal, o Tribunal de Justiça recordou que, embora os regimes de sanções em matéria fiscal sejam, na falta de harmonização a nível da União, da competência dos Estados‑Membros, esses regimes não podem ter por efeito comprometer as liberdades previstas no Tratado FUE.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça examinou se as sanções associadas à omissão de proceder ao registo previsto na legislação em causa no caso em apreço são contrárias à livre prestação de serviços. A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que, de um ponto de vista formal, o regime de sanções em causa é indistintamente aplicável a todos os sujeitos passivos que não cumpram a sua obrigação de registo, independentemente do Estado‑Membro em cujo território estão estabelecidos. Todavia, só os sujeitos passivos não residentes na Hungria correm realmente o risco de lhes serem aplicadas essas sanções.
É certo que os prestadores de serviços publicitários estabelecidos na Hungria podem ser punidos pelo incumprimento de obrigações semelhantes de registo e de inscrição a que estão sujeitos nos termos das disposições gerais da legislação fiscal nacional.
Todavia, o regime de sanções associadas à lei relativa ao imposto sobre a publicidade permite aplicar multas de um montante consideravelmente superior às previstas em caso de incumprimento, por um prestador de serviços publicitários estabelecido na Hungria, da sua obrigação de registo. Além disso, nem os montantes nem os prazos deste último regime são tão rigorosos como os aplicáveis no âmbito das sanções previstas pela lei sobre a publicidade. Daqui decorre que este regime de sanções constitui uma restrição à livre prestação de serviços.
Em seguida, o Tribunal de Justiça admitiu que a eficácia dos controlos fiscais e da cobrança do imposto constituem razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar tal restrição e que a aplicação de multas de montante suficientemente elevado é efetivamente suscetível de dissuadir os prestadores de serviços publicitários sujeitos à obrigação de registo de a não cumprirem. A este respeito, sublinhou, em especial, o facto de esse regime não prever nenhuma correlação entre o aumento exponencial, em prazos especialmente curtos, do montante acumulado das multas e a gravidade da omissão de proceder à declaração, bem como o facto de ser materialmente impossível ao sujeito passivo em causa evitar que lhe seja aplicado o montante máximo da multa mediante o cumprimento da sua obrigação de registo antes da receção da última decisão sancionatória pela qual esse montante é atingido.