62022TO0101(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de outubro de 2022 — OG e o./Comissão
(processo T‑101/22) (
1
)
«Recurso de anulação — Regulamento Delegado (UE) 2022/503 — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamentos que estabelecem um prazo de aceitação normal de 270 dias para os certificados que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária contra a COVID‑19 — Recurso interposto por particulares — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão 2021/2288 e 2022/503)
(cf. n.os 4‑16)
2.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade
(Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 17, 18)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
OG e o. suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal Geral.
(
1
)	JO C 165, de 19.4.2022.