Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) de 20 de dezembro de 2023 — Naturstrom/Comissão
(Processo T‑60/21) (1)
« Concorrência — Concentrações — Mercados alemães da eletricidade e do gás — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “concentração única” — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de ser ouvido — Delimitação do mercado — Período de análise — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Erros manifestos de apreciação — Compromissos — Dever de diligência »
1.      Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Concentração única — Conceito — Requisitos — Operações interdependentes que conferem a uma ou várias empresas o controlo económico, direto ou indireto, sobre a atividade de uma ou várias outras empresas — Aquisição por empresas independentes do controlo de alvos diferentes no quadro de uma troca de ativos — Exclusão — Inexistência de relação funcional entre as operações em causa
(Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, considerando 20 e artigo 3.°, n.° 1)
(cf. n.os 80‑84, 95‑100)
2.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras em matéria de concentrações entre empresas — Decisão que autoriza uma operação de concentração
[Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.° 1, alínea c), e 8.°, n.° 2]
(cf. n.os 105‑123)
3.      Concentrações de empresas — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão em relação a terceiros qualificados — Direito de ser ouvido — Alcance
[Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 18.°, n.° 4; Regulamento n.° 802/2004 da Comissão, artigos 11.°, alínea c), e 16.°, n.° 1]
(cf. n.os 129‑145)
4.      Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Exigências resultantes do princípio da proteção jurisdicional efetiva — Dever de publicação — Alcance — Publicação de um resumo da decisão controvertida mais de um ano após a sua adoção — Falta de impacto na validade da referida decisão
[Artigos 15.°, 296.° e 297.°, n.° 2 TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, alínea c), 8.°, n.° 2 e 20.°, n.° 1]
(cf. n.os 149‑153)
5.      Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Adoção de uma decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Compromissos das empresas em causa suscetíveis de tornar a operação notificada compatível com o mercado interno — Margem de apreciação — Fiscalização judicial — Limites
[Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.° 1, alínea c), e 8.°, n.° 2]
(cf. n.os 156‑162)
6.      Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Tomada em consideração dos dados fornecidos pelas partes na operação — Admissibilidade
[Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.° 1, alínea c), e 8.°, n.° 2]
(cf. n.os 170‑178)
7.      Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito que existiam na data em que o ato controvertido foi adotado — Argumentos da parte recorrente relativos a uma análise elaborada pela Comissão após a adoção do referido ato, porém baseada em dados que existiam na data em que esse ato foi adotado — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 2.° e 8.°, n.° 2)
(cf. n.os 179‑186)
8.      Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrava de maneira significativa a concorrência efetiva no mercado interno — Exame pela Comissão — Análise prospetiva — Delimitação do período de análise — Critérios
(Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 2.°, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 215‑226, 391, 392)
9.      Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Critérios — Substituibilidade dos produtos — Substituibilidade do ponto de vista da procura — Apreciação da substituibilidade do fornecimento retalhista de eletricidade e do gás no âmbito do abastecimento de base e de contratos especiais, respetivamente
(Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 2.°)
(cf. n.os 237‑259)
10.    Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Relevância da prática decisória anterior da Comissão — Inexistência
(Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 2.°)
(cf. n.os 260‑262, 293)
11.    Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Concentração de duas empresas fornecedoras de energia que prevê uma troca de ativos — Ónus da prova a cargo da parte que impugna a definição dos mercados em causa — Necessidade de apresentar indícios sérios que possam demonstrar de forma tangível a existência de um problema de concorrência que exija uma análise por parte da Comissão — Insuficiência dos elementos apresentados pela parte que contesta a abordagem adotada
[Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.° 1, alínea c), e 8.°, n.° 2]
(cf. n.os 298, 299)
12.    Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Possibilidade de a Comissão deixar aberta essa definição — Requisitos
[Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 8.°, n.° 2]
(cf. n.os 308, 314, 321)
13.    Concentrações de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrava de maneira significativa a concorrência efetiva no mercado interno — Exame pela Comissão — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação — Indícios — Quotas de mercado elevadas
(Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, considerando 32 e artigo 2.°; Comunicação 2004/C 31/03 da Comissão, pontos 17 e 18)
(cf. n.os 341‑344)
14.    Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da operação — Ónus da prova a cargo da parte que impugna a análise da Comissão a este respeito
[Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, 6.°, n.° 1, alínea c), e 8.°, n.° 2]
(cf. n.os 376‑380, 385, 386, 397, 398, 406, 408, 418‑420, 425, 430, 439, 450, 452)
15.    Concentrações de empresas — Exame pela Comissão — Apreciações de ordem económica — Poder discricionário de apreciação — Dever de diligência — Alcance
(Regulamento n.° 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 474‑478)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Naturstrom AG suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia, da E.ON SE e da RWE AG.
1JO C 138 de 19.4.2021.