62021CJ0355_SUM
Processo C-355/21
Perfumesco.pl sp. z o.o. sp.k.
contra
Procter & Gamble International Operations SA
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Artigo 10.o — Medidas corretivas — Destruição de bens — Conceito de “violação de um direito de propriedade intelectual” — Mercadorias que ostentam uma marca da União Europeia»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Requisitos — Pedido que emana de um órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Presunção de admissibilidade independentemente da composição concreta desse órgão jurisdicional — Limites
(artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE ; artigo 267.o TFUE ; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 32-34)
Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Medidas, procedimentos e recursos — Medidas corretivas — Âmbito de aplicação — Violação dos direitos de propriedade intelectual
(Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/48, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 41-44)
Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Medidas, procedimentos e recursos — Medidas corretivas — Destruição de bens devidamente fabricados colocados no mercado de forma ilegal
(Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/48, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 48, 49, 54, 55 e disp.)
V. texto da decisão.