62024TJ0110_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2025 – Companhia Siderúrgica Nacional e Lusosider‑Aços Planos/Comissão
(Processo T‑110/24)
[«Política comercial – Dumping – Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão e da Rússia – Instituição de direitos antidumping definitivos – Artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Erro manifesto de apreciação»]
1.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamento que institui direitos antidumping
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 29‑40)
2.
Recurso de anulação – Fundamentos – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigos 263.° e 296.° TFUE)
(cf. n.o 42)
3.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo de reexame de medidas prestes a caducar – Manutenção de uma medida antidumping – Requisitos – Continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo – Critérios de apreciação – Existência de uma probabilidade de continuação ou de reaparecimento do prejuízo
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 2)
(cf. n.os 54‑57, 105, 116‑118)
4.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo de reexame intercalar parcial de um direito antidumping – Obrigação da Comissão de dar início oficiosamente ao referido processo –Inexistência – Obrigação de fundamentar a escolha de não dar início ao referido processo – Inexistência – Violação do princípio da boa administração – Inexistência
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 3)
(cf. n.os 62‑66)
5.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o)
(cf. n.os 80‑85)
6.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo de reexame de medidas prestes a caducar – Inquérito – Tomada em conta de informações relativas a um período posterior ao do inquérito para justificar a manutenção de uma medida antidumping – Exclusão
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 2)
(cf. n.os 94‑97)
7.
Acordos internacionais – Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio – GATT de 1994 – Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para impugnar a legalidade de um ato da União – Exceções – Ato da União que visa assegurar a respetiva execução ou para que remete de forma expressa e precisa
(Artigo 216.o, n.o 2, TFUE; Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação de 1994)
(cf. n.o 98)
8.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 124‑127)
9.
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Fatores a tomar em consideração – Volume e preço das importações objeto de dumping – Método de cálculo – Exclusão das vendas cativas de produtores da União do cálculo do consumo total – Inclusão das vendas cativas e não cativas originárias do Brasil no cálculo do consumo total – Violação do princípio da não discriminação – Inexistência
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 147‑156)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Companhia Siderúrgica Nacional e a Lusosider‑Aços Planos S.A. são condenadas nas despesas.