Processo C‑169/19
Style & Taste, SL
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 2 de junho de 2021
« Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um jogador de polo — Desenho ou modelo nacional anterior — Causa de nulidade relativa — Artigo 52.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atualmente artigo 60.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001])
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Utilização da marca que pode ser proibida em virtude de outro direito anterior — Direito de propriedade industrial — Marca figurativa que representa um jogador de polo — Desenho ou modelo nacional anterior
[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 52.°, n.° 2, alínea d)]
(cf. n.os 25‑32)
Resumo
Na sequência de um pedido apresentado em 29 de setembro de 2004 no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), a The Polo/Lauren Company LP obteve o registo do sinal figurativo que representa um jogador de polo como marca da União Europeia. A marca foi registada em 3 de novembro de 2005.
Em 23 de fevereiro de 2016, a Style & Taste, SL apresentou um pedido de declaração de nulidade da marca controvertida com fundamento no artigo 52.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 (1), segundo o qual é declarada a nulidade de uma marca da União Europeia quando a utilização dessa marca possa ser proibida por força de um direito de propriedade industrial anterior (2). Como fundamento para o pedido de declaração de nulidade, a recorrente invocou um desenho ou modelo espanhol registado em 4 de março de 1997.
Uma vez que o seu pedido de declaração de nulidade foi indeferido por Decisão de 7 de janeiro de 2019 da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, com o fundamento de que o registo do desenho ou modelo anterior se extinguiu em 22 de maio de 2017, a Style & Taste interpôs recurso de anulação dessa decisão no Tribunal Geral.
No seu acórdão, o Tribunal Geral declara, pela primeira vez, que um pedido de declaração de nulidade de uma marca da União Europeia com base no artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 deve ser indeferido no caso de os requisitos de proibição da utilização dessa marca deixarem de estar preenchidos na data em que o EUIPO se pronuncia sobre esse pedido. Por conseguinte, nega provimento ao recurso.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral começa por recordar que as disposições do Regulamento n.° 40/94 devem ser interpretadas à luz do princípio da prioridade, por força do qual o direito anterior tem primazia sobre as marcas registadas posteriormente.
Em seguida, o Tribunal salienta, por um lado, que a utilização do tempo verbal no presente no artigo 52.° do Regulamento n.° 40/94 sugere que o EUIPO deve verificar se estão preenchidos os requisitos para que uma marca da União Europeia seja declarada nula ao abrigo desta disposição na data em que se pronuncia sobre o pedido de declaração de nulidade. Por outro lado, o Tribunal sublinha que resulta da economia das demais disposições do Regulamento n.° 40/94 respeitantes às causas de nulidade relativa, nomeadamente do seu artigo 56.°, n.° 2, que um pedido de declaração de nulidade deve ser indeferido quando se demonstre, com certeza, que o conflito com a marca da União Europeia anterior cessou no termo do processo de declaração de nulidade.
Por conseguinte, o Tribunal considera que o titular de um direito de propriedade industrial anterior previsto no artigo 52.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 deve demonstrar que pode proibir a utilização da marca da União Europeia controvertida, não apenas na data de depósito ou de prioridade dessa marca, mas também na data em que o EUIPO se pronuncia sobre o pedido de declaração de nulidade. No caso em apreço, o Tribunal constata que a Style & Taste não alegou nem, a fortiori, demonstrou que, em conformidade com o direito espanhol, seria possível proibir a utilização de uma marca da União Europeia por força desse desenho ou modelo após o seu registo ter expirado. Por conseguinte, entende que a utilização da marca controvertida já não podia ser proibida por força do desenho ou modelo anterior invocado pela Style & Taste à data da decisão impugnada.
1      Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1), conforme alterado, ele próprio substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1)].
2      Artigo 52.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 60.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001]