Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf – Alemanha) – Flightright GmbH/Etihad Airways P.J.S.C.
[Processo C-642/23 1, Flightright (Conta de passageiro frequente)]
«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) — Direito ao reembolso do bilhete de avião em caso de cancelamento de um voo — Escolha entre o reembolso em dinheiro ou sob a forma de vales de viagem — Artigo 7.o, n.o 3 — Conceito de “acordo escrito do passageiro” — Criação, pelo passageiro, de uma conta de passageiro frequente no sítio Internet da transportadora aérea»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Flightright GmbH
Recorrida: Etihad Airways P.J.S.C.
Dispositivo
O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004,
deve ser interpretado no sentido de que:
em caso de cancelamento de um voo pela transportadora aérea operadora, não se considera que o passageiro tenha dado o seu «acordo escrito» para o reembolso do bilhete sob a forma de vales de viagem quando tenha criado, no sítio Internet dessa transportadora, uma conta de passageiro frequente para a qual esses vales deviam ser transferidos, sem ter confirmado, por aceitação expressa, definitiva e inequívoca, o seu acordo quanto a este modo de reembolso.
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1 JO C, C/2024/936.