62021CJ0827_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 —Banca A/ANAFePreşedintele ANAF (Aplicação da diretiva sobre fusões a uma situação interna)
(Processo C‑827/21) (
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)
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 7.o — Fusão por incorporação — Operação puramente interna — Primado do direito da União fora do âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Interpretação do direito da União fora do seu âmbito de aplicação — Competência do Tribunal de Justiça a título prejudicial — Requisito — Direito da União tornado aplicável pelo direito nacional de forma direta e incondicional»
1.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2009/133 — Âmbito de aplicação — Operação puramente interna de fusão de duas empresas com sede no mesmo Estado‑Membro — Exclusão —Obrigação de o juiz nacional interpretar em conformidade com esta diretiva a norma nacional aplicável a estas operações puramente internas —Inexistência
(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2009/133 do Conselho)
(cf. n.os 35‑40, disp. 1)
2.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites —Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis ao litígio no processo principal — Diretiva 2009/133 —Disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo direito nacional, de forma direta e incondicional, a factos que não estão abrangidos pelo seu âmbito de aplicação — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça para fornecer esta interpretação
(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2009/133 do Conselho)
(cf. n.os 43‑56, disp. 2)
Dispositivo
1)
O direito da União não obriga um órgão jurisdicional nacional a interpretar, em conformidade com a Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado‑Membro para outro, uma disposição de direito nacional aplicável a uma operação puramente interna de fusão de duas empresas com sede no mesmo Estado‑Membro, uma vez que essa operação não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
2)
O Tribunal de Justiça é incompetente para responder às questões prejudiciais relativas à interpretação da Diretiva 2009/133, uma vez que, por um lado, os factos do litígio no processo principal não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva e, por outro, o direito nacional não a tornou direta e incondicionalmente aplicável a esses factos.
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)	JO C 165, de 19.4.2022.