62020CJ0577_RES
Processo C‑577/20
A
[(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus (Finlândia)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022
«Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação — Artigo 13.o, n.o 2 — Profissões regulamentadas — Condições para obter o direito de acesso ao título de psicoterapeuta num Estado‑Membro com base num diploma de psicoterapia emitido por uma universidade estabelecida noutro Estado‑Membro — Artigos 45.° e 49.° TFUE — Liberdades de circulação e de estabelecimento — Apreciação da equivalência da formação em causa — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal entre os Estados‑Membros — Questionamento, pelo Estado‑Membro de acolhimento, do grau dos conhecimentos e das qualificações que um diploma emitido noutro Estado‑Membro permite presumir — Condições»
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 — Profissões regulamentadas — Não cumprimento do requisito relativo ao exercício da profissão em causa noutro Estado‑Membro — Pedido de reconhecimento apresentado no Estado‑Membro de acolhimento — Exclusão — Restrições resultantes da regulamentação do Estado‑Membro de acolhimento relativa ao exercício de certas atividades — Obrigação do referido Estado‑Membro de examinar a correspondência entre os diplomas e qualificações exigidos pelo direito nacional e os obtidos pelo requerente
(Artigos 45.° e 49.° TFUE; Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 2)
(cf. n.os 34, 35, 37, 40‑44, disp. 1)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Direito de exercer uma profissão regulamentada no Estado‑Membro de acolhimento — Autoridade competente desse Estado‑Membro que deve considerar como verídico um diploma emitido pela autoridade de outro Estado‑Membro — Dúvidas sérias, baseadas em elementos concretos, dessa autoridade quanto ao grau dos conhecimentos e das qualificações presumidamente adquiridos pelo requerente — Direito da autoridade em causa de pedir à autoridade emissora que reexamine o fundamento da emissão do diploma — Elementos que podem consistir em informações transmitidas por pessoas diferentes dos organizadores da formação em causa ou por autoridades de outro Estado‑Membro no quadro das suas funções — Margem de apreciação da autoridade emissora do diploma em causa
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigos 45.° e 49.° TFUE)
(cf. n.os 46‑52, 54, 55, 57, disp. 2)
Resumo
A, nacional finlandesa, frequentou uma formação em psicologia organizada, na Finlândia e em língua finlandesa, por uma universidade do Reino‑Unido, em parceria com uma sociedade finlandesa, e na sequência da qual, em novembro de 2017, lhe foi concedido, por essa universidade, um diploma de terceiro ciclo. A solicitou então ao Sosiaali‑ ja terveysalan lupa‑ ja valvontavisasto (Autoridade Reguladora e de Supervisão para os Assuntos Sociais e de Saúde, Finlândia, a seguir «Valvira») o direito de usar o título profissional de psicoterapeuta, que é protegido pela legislação finlandesa. Anteriormente, no mesmo ano, o Valvira tinha sido contactado por antigos participantes nesta formação, que assinalaram eventuais lacunas relativas ao conteúdo efetivo da mesma.
Em 2018, o Valvira indeferiu o pedido de A, por considerar que não lhe era possível verificar se essa formação cumpria os requisitos aplicáveis à formação de psicoterapeuta na Finlândia. Em abril de 2019, o Helsingin hallinto‑oikeus (Tribunal Administrativo de Helsínquia, Finlândia) negou provimento ao recurso interposto por A contra esta decisão, confirmando a interpretação sustentada pelo Valvira.
A interpôs então recurso de cassação para o órgão jurisdicional de reenvio, o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia). Este órgão jurisdicional salienta que a profissão de psicoterapeuta não é regulamentada no Reino Unido e que a interessada, não tendo exercido a profissão de psicoterapeuta noutro Estado‑Membro onde a profissão não é regulamentada, conforme exigido pelo artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36 (
1
), não pode invocar o direito de aceder a essa profissão na Finlândia com fundamento nesta diretiva. Todavia, interroga‑se sobre a questão de saber se a situação de A também deve ser examinada à luz dos princípios da livre circulação de trabalhadores (
2
) e da liberdade de estabelecimento (
3
) e, em caso afirmativo, se a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento se pode basear, no âmbito do exame da equivalência dos conhecimentos e qualificações, em informações diferentes das fornecidas pela universidade que emitiu o diploma em causa.
O Tribunal de Justiça responde afirmativamente à primeira destas questões, considerando que um pedido de acesso a uma profissão regulamentada, apresentado nestas condições, deve ser apreciado à luz dos artigos 45.° ou 49.° TFUE. Por outro lado, entende que a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, à qual é apresentado esse pedido, deve considerar como verídico um diploma emitido pela autoridade de outro Estado‑Membro. Só quando tenha dúvidas sérias, baseadas em certos elementos concretos cujo alcance é clarificado pelo Tribunal de Justiça, é que essa autoridade pode pedir à autoridade emissora que reexamine o fundamento da emissão desse diploma e, se for caso disso, que o revogue. Se este último não for revogado, só a título excecional, no caso de as circunstâncias do caso concreto revelarem que manifestamente o diploma em causa não é verídico, é que a autoridade do Estado‑Membro de acolhimento pode pôr em causa o fundamento da emissão do referido diploma.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal esclarece que a situação em causa está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36, uma vez que o título de formação em causa foi emitido num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de acolhimento. Todavia, afigura‑se que a interessada não cumpre o requisito, previsto no artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36, de ter exercido a profissão de psicoterapeuta durante o período mínimo previsto nesta disposição, pelo que não pode invocar nenhum regime de reconhecimento das qualificações profissionais instituído por esta diretiva.
Ao apreciar a situação de A à luz dos artigos 45.° e 49.° TFUE, o Tribunal recorda que a concretização da livre circulação de pessoas implica que os Estados‑Membros não podem recusar os benefícios das liberdades reconhecidas por estas duas disposições aos seus cidadãos que adquiriram qualificações profissionais noutro Estado‑Membro. Além disso, as autoridades de um Estado‑Membro às quais é apresentado um pedido de autorização para exercer uma profissão regulamentada devem tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como a experiência pertinente do interessado, procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas por esses títulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e as qualificações exigidos pela legislação nacional. Uma vez que este princípio é inerente às liberdades fundamentais do Tratado FUE, a adoção de diretivas relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, entre as quais se inclui a Diretiva 2005/36, não pode ter por efeito tornar mais difícil o reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos nas situações que não são cobertas por elas. Assim, numa situação em que nenhum dos regimes de reconhecimento das qualificações profissionais instituídos pela Diretiva 2005/36 pode ser invocado, é à luz dos artigos 45.° e 49.° TFUE que o Estado‑Membro de acolhimento em causa deve respeitar as suas obrigações em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais.
Em segundo lugar, o Tribunal indica que o processo de exame comparativo dos diferentes títulos e experiências acima referido deve permitir aos Estados‑Membros de acolhimento certificarem‑se objetivamente de que o diploma estrangeiro comprova, em relação ao seu titular, conhecimentos e qualificações, se não idênticos, pelo menos equivalentes aos comprovados pelo diploma nacional. Esta apreciação da equivalência do diploma estrangeiro deve fazer‑se exclusivamente tendo em consideração o grau dos conhecimentos e das qualificações que esse diploma, tendo em conta a natureza e a duração dos estudos e as formações práticas cuja realização comprova, permite presumir relativamente ao seu titular. Uma vez que esta comparação pressupõe a confiança mútua entre os Estados‑Membros quanto aos títulos emitidos, a autoridade do Estado‑Membro de acolhimento é, em princípio, obrigada a considerar como verídico um diploma emitido pela autoridade de outro Estado‑Membro. Só quando tenha dúvidas sérias, baseadas em elementos concretos que formem um conjunto coerente de indícios que deixem pensar que o diploma invocado pelo requerente não reflete o grau dos conhecimentos e das qualificações que permite presumir adquiridos por este último, é que a autoridade pode pedir à autoridade emissora que reexamine, à luz desses elementos, o fundamento da emissão desse diploma, devendo esta última autoridade, se for caso disso, revogá‑lo. Entre os referidos elementos concretos podem figurar, nomeadamente, informações transmitidas por pessoas diferentes dos organizadores da formação em causa. Quando a autoridade emissora tenha reexaminado, à luz dos referidos elementos, o fundamento da emissão desse diploma, sem o revogar, só a título excecional, no caso de as circunstâncias do caso concreto revelarem que manifestamente o diploma em causa não é verídico, é que a autoridade do Estado‑Membro de acolhimento pode pôr em causa o fundamento da emissão do referido diploma.
(
1
)	Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).
(
2
)	O princípio da livre circulação de trabalhadores está previsto no artigo 45.o TFUE.
(
3
)	Por seu turno, o princípio da liberdade de estabelecimento é regulado pelo artigo 49.o TFUE.