62020CJ0349_SUM
Processo C‑349/20
NBeAB
contra
Secretary of State for the Home Department
[pedido de decisão prejudicialapresentado pelo First‑tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022
«Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de imigração — Normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Apátrida de origem palestiniana registado junto da Agência das Nações Unidas de Assistência (aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente) (UNRWA) — Condições para invocar ipso facto a Diretiva 2004/83/CE — Cessação da proteção ou da assistência da UNRWA»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2004/83 — Condições de concessão do estatuto de refugiado — Pessoa que beneficia de proteção ou assistência de uma instituição das Nações Unidas que não seja o Alto‑Comissário para os Refugiados — Exclusão do estatuto de refugiado — Cessação da referida assistência — Reconhecimento desse estatuto
[Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.o, n.o 3; Diretiva 2004/83 do Conselho, artigos 4.°, n.o 3, alínea a), 5.°, n.o 1, e 12.°, n.o 1, alínea a), segundo período]
(cf. n.os 50, 51, 53, 54, 55‑58, disp. 1)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2004/83 — Condições de concessão do estatuto de refugiado — Pessoa que beneficia de proteção ou assistência de uma instituição das Nações Unidas que não seja o Alto‑Comissário para os Refugiados — Exclusão do estatuto de refugiado
[Diretiva 2004/83 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, e 12.°, n.o 1, alínea a), segundo período]
(cf. n.os 63‑66, disp. 2)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2004/83 — Condições de concessão do estatuto de refugiado — Pessoa que beneficia de proteção ou assistência de uma instituição das Nações Unidas que não seja o Alto‑Comissário para os Refugiados — Exclusão do estatuto de refugiado
[Diretiva 2004/83 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período]
(cf. n.os 68‑72, disp. 3)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2004/83 — Condições de concessão do estatuto de refugiado — Pessoa que beneficia de proteção ou assistência de uma instituição das Nações Unidas que não seja o Alto‑Comissário para os Refugiados — Exclusão do estatuto de refugiado
[Diretiva 2004/83 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período]
(cf. n.os 80, 83, 84, disp. 4)
V. texto da decisão.