62022CO0335_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023 — A (Imposto que incide sobre a comercialização de títulos)
(Processo C‑335/22) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações e de papel comercial em mercado»
1.
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 2008/7 — Operações não sujeitas a impostos indiretos — Emissão e colocação em circulação de títulos negociáveis — Conceito — Serviços de intermediação financeira no mercado dos títulos negociáveis que são parte integrante de uma operação global de reunião de capitais — Inclusão
[Diretiva 2008/7 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 25, 26)
2.
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 2008/7 — Operações não sujeitas a impostos indiretos — Imposto do selo que incide sobre a remuneração auferida por uma entidade bancária que presta serviços de intermediação financeira no mercado dos títulos negociáveis — Inadmissibilidade — Recurso obrigatório aos serviços de um terceiro pela sociedade que emite esses títulos — Falta de incidência
[Diretiva 2008/7 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea b)]
(cf. n.os 28, 29 e disp.)
Dispositivo
O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto do selo a título dos montantes pagos por uma sociedade de capitais a uma entidade bancária à qual confiou a colocação em mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial de novas emissões, independentemente da questão de saber se as sociedades emitentes dos títulos em questão estão obrigadas por lei a recorrer aos serviços de um terceiro ou se optaram por recorrer aos mesmos de forma voluntária.
(
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)	JO C 326, de 29.8.2022.