62020TJ0010_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2022 — Itália/Comissão
(Processo T‑10/20) (
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)
«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regime de ajudas por superfície — Correções financeiras — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 — Conceito de “prados permanentes” — Artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Organização de produtores e programas operacionais — Artigos 26.°, 27.°, 31.°, 104.° e 106.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Regulamento Delegado (UE) n.o 499/2014 — Procedimento de contratação pública — Artigo 24, n.o 2, alínea c), e artigo 26.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Artigo 48.o, n.o 2, e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 — Risco de prejuízo financeiro»
1.
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de direitos de pagamento de base — Prados permanentes — Conceito — Critério — Possibilidade para o Estado‑Membro de excluir as superfícies de arbustos dos prados permanentes — Requisito — Predominância de forrageiras herbáceas — Escolha de terrenos de não predominância de erva ou de outras forrageiras herbáceas — Falta de incidência
[Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea h)]
(cf. n.os 120, 121, 124, 125, 128, 133, 142)
2.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Insuficiência da natureza sistemática de controlos prévios de programas operacionais
(Regulamento n.o 543/2011 da Comissão, artigo 104.o, n.o 2)
(cf. n.os 172, 176, 177)
3.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Reconhecimento destas organizações pelas autoridades nacionais em caso de externalização de atividades essenciais — Requisitos — Apreciação de atividades principais exercidas pelas organizações de produtores bem como daquelas que podem ser externalizadas — Momento de verificação pelo Estado‑Membro do cumprimento dos critérios estabelecidos para a externalização
(Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 155.o; Regulamento n.o 543/2011 da Comissão, artigos 26.° e 27.°)
(cf. n.os 184, 201, 203‑206)
4.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Reconhecimento dessas organizações pelas autoridades nacionais em caso de externalização das atividades essenciais — Insuficiência no controlo da concessão do reconhecimento das organizações de produtores — Ónus da prova
(Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 155.o; Regulamento n.o 543/2011 da Comissão, artigos 26.° e 27.°)
(cf. n.os 208, 209, 215, 216)
5.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Financiamento pelo FEAGA — Reconhecimento destas organizações pelas autoridades nacionais — Requisito — Funcionamento democrático
(Regulamento da Comissão n.o 543/2011, artigos 31.° e 106.°, n.o 1)
(cf. n.os 235‑239)
6.
Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Obra única — Conceito — Cisão artificial de uma obra única — Justificação — Falta
[Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, artigos 24.°, n.o 2, alínea c), e 26.°, n.o 1, alínea d); Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, alínea b), e 9.°, n.o 3]
(cf. n.os 255, 259, 262, 268‑270, 272‑275, 277, 278)
7.
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Respeito do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes e do dever de transparência
(Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, 43.° e 53.°)
(cf. n.os 288‑291, 300, 302‑306)
Dispositivo
1)
A Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que impõe à República Italiana uma correção financeira fixa de 2 %, relativa às ajudas superfícies concedidas em Itália, de um montante de 143924279,14 euros para pedidos de 2015 e 2016, e uma correção financeira fixa de 10 %, de um montante de 72704,23 euros, relativo à amostra/pagamento n.o 8 referente ao município de Campoli Monte Taburno, por aplicação da medida 322, incluída nas medidas no domínio do desenvolvimento rural para os pedidos de 2014, 2015 e 2016.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 68, de 2.3.2020.