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Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de agosto de 2021 — Jakeliūnas/ESMA
(Processo T‑760/20)
«Recurso de anulação e ação por omissão — Pedido de abertura de inquérito — Recusa do presidente da ESMA — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência»
1.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o)
(cf. n.o 16)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Requisitos
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 24)
3.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa do presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) a abrir um inquérito sobre uma alegada violação do direito da União — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1095/2010, artigos 17.°, n.o 2 e 22.°, n.o 4, e n.o 2019/2175; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho)
(cf. n.os 25, 29‑33)
4.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Alegada omissão da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) de adotar um ato recorrível por via de um recurso de anulação — Exclusão — pedidos no sentido de que seja declarada a omissão da ESMA — Inadmissibilidade
(Artigos 263.° e 265.° TFUE; Regulamento n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 17.° e 22.°, n.o 4)
(cf. n.os 37‑39)
5.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 40)
Objeto
Em substância, por um lado, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a ESMA se absteve ilegalmente de abrir um inquérito em violação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2003, L 96, p. 16) e, por outro, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente da ESMA, de 20 de outubro de 2020, que recusou abrir o referido inquérito.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Stasys Jakeliūnas é condenado nas despesas.