62023TO0293(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de julho de 2024 –EuroChem Group/Conselho
(Processo T‑293/23) (
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)
«Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Menção do nome do recorrente nos motivos de inscrição do nome de outra pessoa na lista – Inexistência de ato lesivo – Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Possibilidade de decidir sem fase oral – Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 126.° e 130.°, n.os 1 e 7)
(cf. n.os 22, 23, 61)
2.
Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 25)
3.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos hipotéticos ainda não adotados – Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 30, 31)
4.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisões no âmbito da política externa e de segurança comum – Menção do nome do recorrente na fundamentação de um ato do Conselho que adota medidas restritivas contra um terceiro – Exclusão
[Artigo 263.o TFUE; Decisão 2014/145 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329, (PESC) 2023/572 e (PESC) 2023/811, artigo 2.o, n.o 1, artigo 4.o, n.o 1, e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/330, 2023/571 e 2023/806, artigo 2.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 2, e anexos]
(cf. n.os 40‑42, 44‑46, 50, 56‑60)
5.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas – Conceito de pessoas coletivas, entidades e organismos detidos ou controlados por esses homens de negócios proeminentes – Verificação pelas autoridades dos Estados‑Membros
[Decisão 2014/145 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329, (PESC) 2023/572 e (PESC) 2023/811, artigo 2.o e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/330, 2023/571 e 2023/806, artigo 2.o e anexos]
(cf. n.os 48, 49, 53)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República da Estónia e de Andrey Melnichenko e Aleksandra Melnichenko.
3)
A EuroChem Group AG suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
4)
A República da Estónia, A. Melnichenko e A. Melnichenko suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 252, de 17.7.2023.