62019TJ0703_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2021 — DD/FRA
(Processo T‑703/19)
«Ação de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Abertura de um inquérito administrativo — Artigo 86.o, n.o 2, do Estatuto — Dever de informar — Duração do processo — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Confidencialidade do inquérito administrativo — Dever de solicitude — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»
1.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Aplicação no contencioso estatutário — Necessidade da violação de uma norma jurídica que tenha por efeito conferir direitos aos particulares — Inexistência
(Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 38‑40)
2.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Poder de apreciação da administração — Alcance — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 1.° e 2.°, secções 4 e 5)
(cf. n.os 67, 68, 71)
3.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Poder de apreciação da administração — Violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o)
(cf. n.os 75, 76)
4.
Funcionários — Direitos e obrigações — Deveres de lealdade e de confidencialidade — Agente temporário em período de pré‑aviso na sequência de uma rescisão do seu contrato — Falta de incidência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 11.° e 17.°)
(cf. n.os 79, 80)
5.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Dever que incumbe à administração de conduzir o inquérito até ao seu termo quando haja um indício de prova suficiente — Tomada de posição definitiva da administração quanto aos factos denunciados
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o)
(cf. n.o 84)
6.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Obrigação de informar o interessado — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 1.o, n.o 1, e 2.°, n.o 1)
(cf. n.os 91‑93, 97)
7.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Obrigação de comunicar ao interessado os documentos diretamente relacionados com as alegações formuladas a seu respeito — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o, n.o 2)
(cf. n.os 103, 104, 107, 109‑111)
8.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar Obrigação de a Administração agir num prazo razoável — Critérios de apreciação
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o)
(cf. n.os 114‑123, 132, 133, 138)
9.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Decisão de arquivamento do inquérito sem consequências — Dever de fundamentação — Inexistência
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo, e anexo IX, artigo 3.o]
(cf. n.os 145‑148)
10.
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Exigência de imparcialidade — Alcance — Contestação — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o)
(cf. n.os 187‑189, 191)
11.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Improcedência dos argumentos do interessado em relação às conclusões de um inquérito relativo ao seu comportamento — Violação da presunção de inocência — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
(cf. n.os 203, 204, 206, 212)
12.
Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Pedidos que visam a reparação dos danos morais causados pela duração excessiva de um inquérito administrativo — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 233)
13.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Prejuízo — Ónus da prova
(cf. n.os 237, 238)
Objeto
Ação baseada no artigo 270.o TFUE e destinada, em substância, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente estimados ex æquo et bono em 50000 euros causados pela instauração e tramitação de um processo administrativo na FRA.
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
DD é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).