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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2020 — Tratkowski/Comissão
(Processo T‑14/20)
«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Concurso interno COM/2/AD 12/18 (AD 12) — Apresentação do ato de candidatura por intermédio do formulário previsto para esse efeito e referido no artigo 2.o do anexo III do Estatuto — Pedido para ser admitido ao concurso apresentado, simultaneamente e numa folha de papel separada, à AIPN — Condições de elegibilidade — Decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente — Indeferimento pelo júri do pedido de reapreciação do candidato com fundamento na sua extemporaneidade — Decisão da AIPN que julga indefere o pedido do recorrente de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso com o objetivo de o admitir ao concurso — Contestação da decisão da AIPN e não da decisão do júri — Interesse em agir — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Decisão de um júri de concurso — Reclamação administrativa prévia — Reclamação dirigida à autoridade investida do poder de nomeação contra a sua decisão de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso — Inexistência de recurso da decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente — Inadmissibilidade
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2)
(cf. n.os 35‑40)
2.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Funcionário experimentado que se enganou quanto às vias de recurso para contestar a decisão de um júri de concurso — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 43‑48)
Objeto
Pedido apresentado com fundamento no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 14 de março de 2019, pela qual a autoridade investida do poder de nomeações dessa instituição indeferiu o pedido de admissão do recorrente a participar no concurso interno COM/2/AD 12/18 (AD 12) por não preencher a condição, prevista no anúncio de concurso correspondente, relativa à posse do grau AD 10.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Michal Tratkowski é condenado nas despesas.