EUR-Lex - 61998O0299 - PT
Avis juridique important
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61998O0299
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 1999.
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CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso - Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Regulamento (CEE) n.º 1697/79 - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente.
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Processo C-299/98 P.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-08683
Sumário
Palavras-chave
1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição - Qualificação jurídica dos factos - Admissibilidade [Tratado CE, artigo 168.º-A (actual artigo 225.º CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º, primeiro parágrafo] 2 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Condições de não cobrança enunciadas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1697/79 - Erro das autoridades competentes - Inexistência - Boa fé do importador responsável pelo pagamento da dívida aduaneira - Irrelevância (Regulamento n.º 1697/79 do Conselho, artigo 5.º, n.º 2) 3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.º, n.º 2) 4 Processo - Invocação de fundamentos novos no decurso da instância - Condições - Aplicação ao recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamento suscitado pela primeira vez no âmbito da réplica e baseado em elementos de direito revelados antes do referido processo - Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.º, n.º 2, e 118.,)
Sumário
1 Dos artigos 168.º-A do Tratado (actual artigo 225.º CE) e 51.º, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça resulta que o recurso é limitado às questões de direito e deve ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante o mesmo Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente ou violação do direito comunitário pelo Tribunal. O recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto em casos nos quais a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto. Quando o Tribunal de Primeira Instância tenha conhecido ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer, por força do artigo 168.º-A do Tratado, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância. 2Segundo o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1697/79 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, devem encontrar-se satisfeitas três condições cumulativas para que as autoridades competentes possam não proceder à cobrança a posteriori dos direitos de importação, ou seja, que os direitos não tenham sido cobrados devido a erro das autoridades competentes, que o devedor tenha agido de boa fé e que tenha cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega. Ora, tratando-se da primeira condição, não se pode considerar que ela esteja satisfeita quando as autoridades competentes tenham sido induzidas em erro, nomeadamente quanto à origem da mercadoria, por declarações inexactas do exportador cuja validade não têm que verificar ou apreciar. Com efeito, só os erros imputáveis a um comportamento activo das autoridades competentes dão direito à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros.
Além disso, o devedor, importador de boa fé, não pode pretender que o princípio da confiança legítima é violado quando compete aos operadores económicos, no quadro das suas relações contratuais, tomar as precauções necessárias para se precaverem contra os riscos de uma acção de cobrança a posteriori. 2 Nos termos do artigo 113.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, no recurso não pode ser modificado o objecto do litígio no Tribunal de Primeira Instância. Assim, autorizar uma parte a deduzir pela primeira vez no Tribunal de Justiça um fundamento que não deduziu no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir-lhe submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em matéria de recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância é limitada, um litígio mais amplo que aquele de que teve de conhecer o Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de tal recurso, a competência do Tribunal de Justiça está portanto limitada ao exame da apreciação pelo Tribunal dos fundamentos debatidos em primeira instância. 3 O artigo 42.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 118.º do referido regulamento, proíbe a apresentação de novos fundamentos na pendência do processo, a não ser que esses fundamentos se baseiem em elementos de direito e de facto surgidos durante o processo. Assim, um argumento invocado pela primeira vez pela recorrente na réplica no Tribunal de Justiça e relativo a um regulamento, adoptado e publicado antes da data de apresentação do recurso, deve ser rejeitado como sendo manifestamente inadmissível.