62022TJ0468_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023 — BEI/Síria
(Processo T‑468/22) (
1
)
«Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de melhoria do sistema de transporte de eletricidade num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia»
1.
Processo jurisdicional — Recurso para o Tribunal Geral — Aplicação do processo à revelia — Obrigação do Tribunal Geral de julgar procedentes os pedidos do recorrente — Requisitos — Falta de resposta da demandada dentro do prazo previsto
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 1)
(cf. n.os 16‑19, 24, 35, 40, 41)
2.
Processo jurisdicional — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Competência do Tribunal Geral definida pelos artigos 256.° e 272.° TFUE, e pela cláusula compromissória
(Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE)
(cf. n.os 20, 22, 23)
3.
Processo jurisdicional — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Incumprimento pela Síria das suas obrigações contratuais — Sub‑rogação da União nos direitos do Banco — Ação intentada pelo Banco em nome da União — Admissibilidade
(Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE; Convenção de Roma de 9 de junho de 1980, artigo 13.o, n.o 1)
(cf. n.os 26, 27, 29‑34)
Dispositivo
1)
A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), as quantias de 22856655,23 euros e de 1984763,43 francos suíços (CHF), correspondente ao montante de capital e de juros contratuais e de mora devidos a 30 de junho de 2022.
2)
Às quantias de 18655393,62 euros e de 1716822,98 CHF correspondentes aos montantes de capital acrescem juros de mora, calculados segundo a metodologia prevista no artigo 3.o, n.o 2, do Contrato de mútuo n.o 20868 relativo a um projeto de melhoria do sistema de transporte de eletricidade na Síria, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria a 14 de dezembro de 2000 e alterado a 20 de dezembro de 2004, a contar desde 30 de junho de 2022 até à data de pagamento.
3)
A República Árabe Síria é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 359, de 19.9.2022.