62020TJ0669_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de março de 2022 — Pluscard Service/EUIPO (PLUSCARD)
(Processo T‑669/20) (
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)
«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa PLUSCARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6)
(cf. n.o 18)
2.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação tendo em conta as competências conferidas à Câmara de Recurso
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3)
(cf. n.os 19, 20)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 38, 39)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 40, 41)
5.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa PLUSCARD
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 42, 55‑59, 61‑65)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame dos fundamentos de recusa tendo em conta cada um dos produtos ou dos serviços visados pelo pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 94.°, primeiro período)
(cf. n.os 44‑47)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Pluscard Service‑Gesellschaft für Kreditkarten‑Processing mbH é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 28, de 25.1.2021.