Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 – Menta y Limón Decoración/EUIPO - Ayuntamiento de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional)
(Processo T-183/17)1
[«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia que representa um homem em traje regional – Desenhos industriais nacionais anteriores – Motivo relativo de recusa – Artigo 53.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 60.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Proibição da utilização da marca da União Europeia por força do direito nacional – Aplicação do direito nacional pelo EUIPO»]
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Menta y Limón Decoración, SL (Argame, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Palmero Cabezas, em seguida J. Crespo Carrillo, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ayuntamiento de Santa Cruz de La Palma (Santa Cruz de La Palma, Espanha) (representante: M. J. Sanmartín Sanmartín, advogado)
Objeto
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 510/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Menta y Limón Decoración e o Ayuntamiento de Santa Cruz de La Palma.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Menta y Limón Decoración, SL é condenada nas despesas.
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1     JO C 151, de 15.5.2017.