62021TJ0605_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2023 –TestBioTech/Comissão
(Processo T‑605/21) (
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)
«Ambiente – Produtos geneticamente modificados – Milho geneticamente modificado que contém, é constituído por ou produzido a partir de MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e suas subcombinações – Indeferimento de um pedido de reexame interno de uma decisão de autorização de colocação no mercado – Erro manifesto de apreciação – Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Artigos 4.° a 6.° e 16.° a 18.° do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 – Artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013»
1.
Ambiente – Convenção de Aarhus – Aplicação às instituições da União – Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente – Precisão dos fundamentos de reexame – Necessidade de indicar os elementos passíveis de suscitar dúvidas quanto ao fundamento do ato em causa – Dever de exame pela Comissão perante tais elementos – Alcance
(Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 14‑16)
2.
Ambiente – Convenção de Aarhus – Aplicação às instituições da União – Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente – Indeferimento de um pedido de reexame interno por ser infundado – Fiscalização judicial – Limites – Erro manifesto de apreciação –Inexistência
[Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea a), 10.°, 12.° e 16.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 503/2013 da Comissão, artigo 5.o, alínea a), e anexo II, parte II, n.os 1.2.2.3, 1.3.1 e 1.3.2.1, alínea b)]
(cf. n.os 17‑22, 26‑28, 39, 45, 53, 57, 59, 62, 63, 67‑69, 78)
3.
Direito da União Europeia – Princípios – Princípio da precaução – Alcance – Limites
(cf. n.os 60, 61)
4.
Recurso de anulação – Fundamentos – Fundamento dirigido contra um ato administrativo que é objeto de um pedido de reexame interno – Inadmissibilidade – Fundamento destinado a demonstrar a existência de erros de direito na decisão relativa ao pedido de reexame interno – Admissibilidade
(Artigo 263.o, n.os 2 e 4, TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)
(cf. n.os 91‑93)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A TestBioTech eV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(
1
)	JO C 471, de 22.11.2021.