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Despacho do Vice‑Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão
[Processo C‑607/23 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamento para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência —Inexistência»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o)
(cf. n.os 28, 29)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Despacho do Tribunal Geral através do qual indefere um pedido de medidas provisórias — Falta de fundamentação quanto à rejeição dos argumentos do recorrente relacionados com o preenchimento do requisito de urgência — Anulação do despacho recorrido
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o)
(cf. n.os 30‑ 37)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 40, 41)
4.
Processo de medidas provisórias — Competência do juiz das medidas provisórias — Limites — Pedido destinado a que uma instituição da União seja condenada a suspender um processo que não depende de um ato recorrido — Exclusão
(Artigo 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.o 54)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Caráter cumulativo — Fumus boni juris particularmente sério — Ausência de impacto na obrigação de proceder a um exame distinto da urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 56, 57)
6.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória — Necessidade de invocar o risco de sofrer pessoalmente esse prejuízo
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 64, 65, 89)
7.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de demonstrar que existem obstáculos estruturais que impedem a sociedade requerente de recuperar uma parte considerável da sua quota de mercado
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 84, 85)
8.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Risco de violação dos direitos fundamentais — Risco que em si mesmo não constitui um prejuízo grave
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 90)
9.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro suscetível de compensação financeira posterior — Falta de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 91‑93, 99‑104)
10.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Caráter grave do prejuízo — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação tendo em conta a sua dimensão e o seu volume de negócios, bem como a situação do grupo a que pertence
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.o 94)
11.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Conceito — Prejuízo financeiro que não pode ser totalmente compensado posteriormente — Inclusão — Requisitos
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 96‑98)
Dispositivo
1)
O Despacho do presidente do Tribunal Geral da União Europeia, de 24 de julho de 2023, Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão (T‑257/23 R, EU:T:2023:419), é anulado.
2)
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção no recurso apresentado pela Biogen Netherlands BV.
3)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4)
A Neuraxpharm Pharmaceuticals SL e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao recurso.
5)
A Neuraxpharm Pharmaceuticals SL, a Comissão Europeia e a Biogen Netherlands BV suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção no recurso apresentado por esta última.
6)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas da Neuraxpharm Pharmaceuticals SL e da Comissão Europeia relativas ao processo de medidas provisórias em primeira instância.