62009CO0039_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008, SPM/Conselho e Comissão (T‑128/05) através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em razão da regulamentação pretensamente ilegal adoptada pelo Conselho e pela Comissão em matéria de importação de bananas para a Comunidade – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Bananas originárias dos países ACP – Prejuízo pretensamente sofrido por um produtor independente – Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum – Violação dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, do princípio da boa administração.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.