62007CJ0406_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 56.° CE – Legislação nacional que prevê uma isenção fiscal para os dividendos distribuídos pelas sociedades nacionais que não é aplicável aos dividendos distribuídos pelas sociedades estabelecidas noutro Estado‑Membro
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao aplicar aos dividendos de origem estrangeira um sistema fiscal menos favorável do que aos dividendos de origem nacional, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE e dos artigos correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, designadamente, os artigos 31.° e 40.° deste último.
Ao manter em vigor as disposições do código do imposto sobre o rendimento (Lei 2238/1994, conforme alterada pela Lei 3296/2004), por força do qual as sociedades em nome colectivo estrangeiras são tributadas de forma mais pesada na Grécia do que as sociedades em nome colectivo nacionais, a República helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.