Processo C‑281/11
Comissão Europeia
contra
República da Polónia
«Incumprimento de Estado — Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados — Diretiva 2009/41/CE — Transposição incorreta e incompleta»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013
1.        Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Adaptação devido a uma alteração no direito da União — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 258.° TFUE)
2.        Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Precisão das alegações iniciais na petição inicial — Admissibilidade
(Artigo 258.° TFUE)
3.        Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Transposição de uma diretiva sem reprodução formal e textual das suas disposições — Admissibilidade — Requisitos — Existência de um contexto jurídico geral que garanta a plena aplicação da diretiva
[Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, alíneas a), b), d) e e)]
4.        Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Necessidade de uma transposição clara e precisa — Diretiva 2009/41 — Utilização confinada de micro‑organismos geneticamente modificados — Definição do conceito de acidente mais ampla que na diretiva — Admissibilidade
[Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea d), e 15.°]
5.        Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Necessidade de uma transposição completa — Diretiva — Utilização confinada de micro‑organismos geneticamente modificados — Autoridade competente para a execução das medidas nacionais adotadas nos termos dessa diretiva — Competências
(Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.° 3)
6.        Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Insuficiência de simples práticas ou de uma interpretação pelos tribunais nacionais das disposições de direito interno em concordância com as da diretiva
(Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 3)
7.        Ação por incumprimento — Petição inicial — Enunciado das acusações e fundamentos — Requisitos de forma — Formulação inequívoca dos pedidos — Condição de admissibilidade de ordem pública
(Artigo 258.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1)
8.        Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Requisitos — Diretiva — Utilização confinada de micro‑organismos geneticamente modificados — Fixação da duração dos inquéritos ou das consultas públicas — Obrigação de respeito do direito da União
[Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.° 4, alínea b)]
9.        Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Necessidade de uma transposição completa — Diretiva — Utilização confinada de micro‑organismos geneticamente modificados — Tratamento confidencial de certas informações comunicadas pelo notificante
(Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.°)
1.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 37, 38)
2.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 52‑57, 87‑92)
3.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 60‑65, 80‑83)
4.        Visto os objetivos principais da Diretiva 2009/41, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, serem a proteção da saúde humana e do ambiente, não há nada que obste a que que um Estado‑Membro, na lei nacional, preveja uma definição do conceito de acidente mais lata do que a prevista pelo artigo 2.°, alínea d) da Diretiva 2009/41, que também abranja os acidentes relativamente dos organismos geneticamente modificados. Além disso, os Estados‑Membros têm igualmente o direito de instituir uma proteção reforçada em matéria de acidentes que envolvam tais organismos.
A esse respeito, uma regulamentação nacional que se caracteriza por um nível elevado de precauções em matéria de acidentes relacionados com a utilização confinada de organismos geneticamente modificados não pode ser contrária aos objetivos prosseguidos por essa diretiva.
(cf. n.os 71, 75)
5.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 94‑97)
6.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 101‑105, 140)
7.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 121‑125)
8.        Uma vez que nenhuma disposição da Diretiva 2009/41, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, precisa a duração do inquérito ou da consulta previstos no artigo 10.°, n.° 4, alínea b), da Diretiva 2009/41, os Estados‑Membros são livres de fixarem essa duração caso o entendam necessário, no respeito do direito da União.
(cf. n.° 127)
9.        O artigo 18.°, n.° 2, da Diretiva 2009/41, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, enumera as informações que não podem em caso algum permanecer confidenciais. Ora, outras informações podem ser tratadas confidencialmente a pedido do notificante, que beneficia, a este respeito, do direito à sua consulta prévia ao abrigo do artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, dessa diretiva.
(cf. n.° 135)