62022TJ0750_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2025 — UniSystems Luxemburgo e Unisystems systimata pliroforikis/ESMA
(processo T‑750/22)
(«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público — Prestação de serviços de desenvolvimento, consultoria e apoio no domínio dos sistemas informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Proposta anormalmente baixa — Determinação do direito material aplicável — Obrigações impostas nos domínios do direito ambiental, social e laboral — Erro manifesto de apreciação»)
1.
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso público — Proposta anormalmente baixa — Obrigação da entidade adjudicante de ouvir o proponente — Exame pela entidade adjudicante do caráter anormalmente baixo da proposta — Elementos a ter em consideração
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo I, ponto 23.1)
(cf. n.os 38, 39, 73‑76)
2.
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso público — Proposta anormalmente baixa — Dever de fundamentação — Alcance — Pedido expresso do proponente preterido — Dever de fundamentação — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.o 3, e anexo I]
(cf. n.os 40‑42)
3.
Contratos públicos da União Europeia — Procedimento de concurso público — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Lei aplicável quanto ao mérito — Determinação das regras aplicáveis durante a execução de um concurso público — Respeito pelos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes, da segurança jurídica e da transparência — Alcance — Falta de condições inequívocas do concurso público — Aplicação da lei material que regula o contrato aplicável durante a sua execução
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 160.o, n.o 1)
(cf. n.os 87, 90‑92)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A UniSystems Luxembourg Sàrl, a Unisystems systimata pliroforikis monoprosopi anonymi emporiki etairia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.