62018TO0756_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2019 — AG/Europol
(Processo T‑756/18)
«Recurso de anulação — Função pública — Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol — Irregularidade do procedimento contencioso — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2)
(cf. n.os 41, 42)
2.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Relatório de encerramento de um fundo de pensões que inclui um anexo analisado como um conjunto de decisões individuais — Inclusão — Fundamentação insuficiente — Falta de incidência
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1; Decisão 2015/1889, artigo 3.o, primeiro e terceiro parágrafos)
(cf. n.os 43‑45, 47, 49, 50, 53, 55)
3.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Conceito — Qualificação que está na dependência da apreciação do Tribunal
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.o 56)
4.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura através de um pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 58, 59)
5.
Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.o 66)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão implícita da Europol de indeferimento da reclamação de 2 de julho de 2018 contra a recusa implícita da Europol de adotar uma decisão fundamentada relativamente aos direitos do recorrente no fundo de pensões provisório independente instituído pelo artigo 37.o do anexo 6 do Estatuto do pessoal da Europol.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
3)
A AG e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) suportarão as suas próprias despesas.
4)
O Conselho suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.