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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento
(Processo T‑702/18)
«Ação por omissão e pedido de anulação — Política agrícola — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Bem‑estar animal — Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito — Tomada de posição do Parlamento — Ato não suscetível de recurso — Ato informativo — Inadmissibilidade»
1.
Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Ato não satisfatório — Decisão do Parlamento de incumbir uma comissão de elaborar um relatório de execução — Decisão que implica o indeferimento de um pedido de criação de uma comissão de inquérito — Exclusão
(Artigo 265.o TFUE)
(cf. n.os 21‑23, 29, 30)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato de caráter meramente informativo — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 33‑35)
Objeto
A título principal, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a declarar que o Parlamento, por decisão da Conferência dos Presidentes do Parlamento, se absteve ilegalmente de decidir sobre um pedido de 17 de julho de 2018 para a criação de uma comissão de inquérito e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente do Parlamento de 21 de setembro de 2018.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.
2)
Pascal Durand e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.