61963J0103
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2 de Julho de 1964 (
*1
)
No processo 103/63,
Sociedade Rhenania, Schiffahrts-und Speditions-Gesellschaft mbH e o.
contra
Comissão da Comunidade Económica Europeia
Objecto:
Declaração de omissão da Comissão, por não ter iniciado em relação à República Federal da Alemanha, no que diz respeito à fixação dos preços de intervenção derivados para os cereais, o processo previsto no artigo 169o do Tratado que institui a CEE.
Decisão:
A instância é declarada extinta por inutilidade superveniente da lide.
(
*1
)	Ungua do processo: alemão.