Processo C‑515/19
Eutelsat SA
contra
Autorité de régulation des communications électroniques et des posteseInmarsat Ventures SE
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de abril de 2021
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro radioelétrico nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite — Decisão n.° 626/2008/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alíneas a) e b) — Artigo 4.°, n.° 1, alínea c), ii) — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Artigo 8.°, n.os 1 e 3 — Sistemas móveis por satélite — Conceito de “estação terrestre móvel” — Conceito de “componentes terrestres complementares” — Conceito de “qualidade requerida” — Função respetiva dos componentes de satélite e terrestres — Obrigação de um operador selecionado de sistemas móveis por satélite de servir uma certa percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência»
1.        Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite — Decisão n.° 626/2008 — Autorizações emitidas pelos Estados‑Membros — Utilização do espetro radioelétrico para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite — Sistema móvel por satélite — Estação terrestre que pode ser qualificada de componente terrestre complementar de sistemas móveis por satélite — Condições — Qualidade requerida — Critérios para conceder ou recusar, pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros, autorizações necessárias para a oferta dos referidos componentes de sistemas móveis por satélite a um operador
[Decisão n.° 626/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 5 e 19, artigos 1.°, n.° 1, 2.°, n.° 2, alíneas a) e b), e 8.°, n.os 1 e 3]
(cf. n.os 35‑37, 39‑41, 44, 50, 51, 53, 55‑57, disp. 1)
2.        Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite — Decisão n.° 626/2008 — Autorizações emitidas pelos Estados‑Membros — Utilização do espetro radioelétrico para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite — Estação terrestre móvel — Critérios de apreciação — Possibilidade de essa estação comunicar, sem utilizar material distinto, tanto com componentes terrestres complementares como com um satélite — Falta de incidência
[Decisão n.° 626/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, n.° 2, alínea a)]
(cf. n.os 71‑74, disp. 2)
3.        Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite — Decisão n.° 626/2008 — Autorizações emitidas pelos Estados‑Membros — Utilização do espetro radioelétrico para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite — Componentes terrestres complementares — Incumprimento pelo operador da obrigação de servir uma certa percentagem da população e do território — Poder das autoridades competentes dos Estados‑Membros de recusar conceder as autorizações necessárias ao fornecimento dos referidos componentes de sistemas móveis por satélite a esse operador — Inexistência
[Decisão n.° 626/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, alínea c), ii), 7.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1]
(cf. n.° 77, disp. 3)
Resumo
Serviço de conexão Internet a bordo dos aviões: um sistema móvel por satélite que se baseia principalmente, em termos de capacidade dos dados transmitidos, em componentes terrestres complementares instalados de forma a cobrir a totalidade do território da União não é necessariamente incompatível com o quadro regulamentar europeu
A exploração reforçada de componentes terrestres é possível desde que a concorrência não seja falseada e que o componente de satélite do sistema apresente uma utilidade real e concreta
A fim de facilitar o desenvolvimento de um mercado interno competitivo para os serviços móveis por satélite na União Europeia e assegurar a cobertura gradual em todos os Estados‑Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão n.° 626/2008 (a seguir «Decisão MSS») (1). Na sequência de um procedimento de seleção dos operadores de sistemas pan‑europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (2), a Comissão Europeia selecionou, entre outros, a empresa Inmarsat Ventures SE (a seguir «Inmarsat»). Essa empresa desenvolveu um sistema denominado «European Aviation Network», cuja finalidade é prestar serviços de conectividade aeronáutica. Por Decisão de 21 de outubro de 2014, a Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (Autoridade Reguladora das Comunicações Eletrónicas e Postais, França) autorizou‑a a utilizar, no território da França metropolitana, frequências identificadas e, por Decisão de 22 de fevereiro de 2018, atribuiu‑lhe a autorização para explorar componentes terrestres complementares (a seguir «CTC») (3) de sistemas móveis por satélite Por este motivo, a Eutelsat, concorrente da Inmarsat, interpôs no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França), um recurso de anulação desta última decisão, com fundamento, nomeadamente, numa violação do direito da União.
O Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo supremo órgão jurisdicional administrativo francês, dá, no seu acórdão, uma interpretação de «sistemas móveis por satélite», bem como dos conceitos de «CTC» e de «estação terrestre móvel» (4) à luz da Decisão MSS. Por outro lado, o Tribunal de Justiça presta esclarecimentos sobre os poderes das autoridades competentes dos Estados‑Membros de recusar ou conceder a um operador as autorizações necessárias para a oferta de componentes de sistemas móveis por satélite.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça sublinha, antes de mais, que um «sistema móvel por satélite» não tem necessariamente de se basear, a título principal, em termos de capacidade dos dados transmitidos, no componente de satélite desse sistema. Com efeito, as disposições pertinentes da Decisão MSS não definem, quanto à capacidade dos dados transmitidos, a relação entre o componente de satélite de um sistema móvel por satélite, por um lado, e o componente terrestre desse sistema, por outro. Por outro lado, a utilização do termo «complementar» na expressão «componentes terrestres complementares» não permite retirar nenhuma conclusão, uma vez que esse termo é omisso quanto à importância relativa dos dois componentes.
Em seguida, o Tribunal de Justiça precisa que uma estação terrestre pode ser qualificada de «CTC dos sistemas móveis por satélite» quando são cumpridas duas exigências principais. Quanto à localização, deve ser utilizada num local fixo e deve abranger uma área geográfica situada na zona de cobertura do ou dos satélites do sistema móvel por satélite em causa. Além disso, de um ponto de vista funcional, a estação terrestre deve ser utilizada para melhorar a disponibilidade do serviço móvel por satélite nas áreas onde as comunicações com o componente de satélite desse sistema não podem ser asseguradas com a qualidade requerida. Desde que se cumpram essas exigências e que as outras condições comuns (5) estejam preenchidas, não se pode deduzir da Decisão MSS (6) nenhuma limitação quanto ao número de CTC que podem ser explorados ou à extensão da sua cobertura geográfica. A esse respeito, o conceito de «qualidade requerida» deve ser entendido como o nível de qualidade necessário para oferecer o serviço proposto pelo operador desse sistema e deve ser lido à luz do objetivo de promover a inovação, o progresso tecnológico e os interesses dos consumidores.
Assim sendo, a exploração dos CTC não deve levar a distorções da concorrência no mercado em causa e o componente de satélite do sistema móvel por satélite deve apresentar uma utilidade real e concreta, no sentido de que esse componente deve ser necessário para o funcionamento desse sistema, sem prejuízo do funcionamento autónomo dos CTC em caso de falha do componente de satélite, que não deve exceder dezoito meses. Incumbe às autoridades nacionais competentes controlar o cumprimento dessas condições.
Por último, segundo o Tribunal de Justiça, para ser abrangida pelo conceito de «estação terrestre móvel», não se exige que uma tal estação possa estar em condições de comunicar, sem utilizar material distinto, tanto com um CTC como com um satélite. A esse respeito, após ter recordado um certo número de exigências a respeitar, o Tribunal de Justiça considera que um conjunto composto de dois terminais de receção distintos ligados por um gestor de comunicação, o primeiro situado acima da fuselagem de um avião e que comunica com uma estação espacial, o segundo situado abaixo dessa fuselagem e que comunica com CTC, cumpre essas exigências. O Tribunal de Justiça clarifica que não é pertinente, nesse contexto, a circunstância de os elementos individuais não formarem um todo fisicamente indissociável.
1      Decisão n.° 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO 2008, L 172, p. 15), artigos 2.°, n.° 2, alíneas a) e b), e 8.°, n.os 1 e 3, da Decisão MSS.
2      Artigo 2.°, n.° 2, alíneas a) e b), da Decisão MSS, lido em conjugação com o artigo 8.°, n.os 1 e 3, dessa decisão.
3      Artigo 2.°, n.° 2, alínea b), da Decisão MSS, lido em conjugação com o artigo 8.°, n.os 1 e 3, da referida decisão.
4      Artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão MSS.
5      Artigo 8.°, n.° 3, da Decisão MSS.
6      Em especial do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), da Decisão MSS.