62021CJ0372_SUM
Processo C‑372/21
Freikirche der Siebenten‑Tags‑Adventisten in Deutschland KdöR
contra
Bildungsdirektion für Vorarlberg
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2023
«Reenvio prejudicial — Estatuto das igrejas e das associações ou comunidades religiosas nos Estados‑Membros ao abrigo do direito da União — Artigo 17.o, n.o 1, TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Restrições — Justificação — Proporcionalidade — Subsídios para um estabelecimento de ensino privado — Pedido apresentado por uma associação religiosa estabelecida noutro Estado‑Membro — Estabelecimento reconhecido por essa associação como escola confessional»
Direito da União Europeia — Âmbito de aplicação — Igreja, associação ou comunidade religiosa com estatuto de pessoa coletiva de direito público num Estado‑Membro
(Artigo 17.°, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 19‑21, 23‑25, disp. 1)
Liberdade de estabelecimento — Restrições — Legislação nacional que condiciona a atribuição de subsídios públicos destinados aos estabelecimentos de ensino privados reconhecidos como escolas confessionais
(Artigos 17.°, n.o 1, e 49.° TFUE)
(cf. n.os 26, 29, 31‑34, 36‑41, 43‑45, disp. 2)
V. texto da decisão.