62024CJ0617_SUM
Processo C‑617/24
Siegfried PharmaChemikalien Minden GmbH
contra
Hauptzollamt Bielefeld
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de novembro de 2025
«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 24.o, alínea d), e artigo 211.o, n.o 2 — Delegação de poderes na Comissão Europeia — Habilitação para “completar” um ato legislativo — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 172.o, n.os 1 e 2 — Validade — Efeito retroativo de uma autorização de aperfeiçoamento ativo»
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Poder de completar um ato legislativo — Alcance — União Aduaneira — Adoção de atos em matéria de extinção da dívida aduaneira — Adoção de regras relativas aos efeitos temporais das autorizações aduaneiras — Inclusão
[Artigo 290.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 39 e artigos 5.°, ponto 2, alínea a), 22.°, n.o 4, 24.°, alínea d), 211.°, n.o 2, e 284.°; Regulamento 2015/2446 da Comissão, considerando 14 e artigo 172.o, n.os 1 e 2]
(cf. n.os 32‑40)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regulamento Delegado da Comissão que expõe as razões para determinar as datas de produção de efeitos das decisões aduaneiras — Fundamentação insuficiente — Inexistência
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/2446 da Comissão, considerando 14 e artigo 172.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 45‑48)
V. texto da decisão.