62021TJ0036_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de março de 2022 — PO/Comissão
(Processo T‑36/21) (
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«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/338/17 — Não inscrição na lista de reserva — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 1.o D, n.os 1 e 4, do Estatuto — Adaptações razoáveis — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Dever de fundamentação — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano patrimonial e moral»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 27, 28, 34, 44)
2.
Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo)
(cf. n.os 37, 43)
3.
Recursos de funcionários — Recurso de uma decisão de não admissão às provas de um concurso — Possibilidade de invocar a irregularidade do decurso ou das modalidades de organização do concurso — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 2.° parágrafo)
(cf. n.o 55)
4.
Funcionários — Concurso — Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Competências — Organização de concursos — Alcance — Alteração das modalidades de concurso decididas pelo júri de forma que se tenha em conta a possível deficiência de que certos candidatos são portadores — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, n.o 1, e 4.°)
(cf. n.os 56, 57, 61)
5.
Funcionários — Igualdade de tratamento e não discriminação — Portadores de deficiência — Obrigação de prever adaptações razoáveis em matéria de emprego — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites — Apreciações médicas postas em causa — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.o 4; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 5.o)
(cf. n.os 58‑60, 93)
6.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Facto alegado pelo recorrente — Ónus da prova que a este incumbe
(cf. n.os 81‑83)
7.
Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Dever reforçado em caso de afetação da saúde do funcionário — Limites
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)
(cf. n.os 97‑99)
8.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 105, 106)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 110, de 29.3.2021.