62019CJ0698_SUM
Processo C‑698/19 P
Sony Optiarc InceSony Optiarc America Inc
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Infração única e continuada — Conceito — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores»
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação de uma responsabilidade a uma empresa pela totalidade da infração — Requisitos — Práticas e atuações ilícitas que se inscrevem num plano global
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 59‑61)
Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1)
(cf. n.os 64‑76)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência
(Artigo 101.o, n.o 1, e 296.° TFUE)
(cf. n.os 79‑85)
Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração e que aplica uma coima — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição — Controlo de legalidade — Alcance e limites
(Artigos 101.°, 261.° e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
(cf. n.o 92)
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Infração única e continuada — Inexistência de prova relativamente a certos períodos específicos do período global considerado — Não incidência
(Artigo 101.o TFUE)
(cf. n.os 106‑117)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Questionamento, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que tenham violado as regras de concorrência do Tratado — Exclusão — Apreciação posta em causa por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade — Admissibilidade — Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade
(Artigos 256.° e 261.° TFUE)
(cf. n.os 156, 157)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Determinação do montante da coima aplicada — Critérios de apreciação — Gravidade e duração da infração — Respeito dos princípios da fundamentação, da proporcionalidade, da individualização das penas e da igualdade de tratamento
(Artigos 101.°, n.o 1, e 261.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.o 3, e 31.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 171‑175)
V. texto da decisão.