62023CJ0475_SUM
Processo C‑475/23
Voestalpine Giesserei Linz GmbH
contra
Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice ClujeDirecţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj‑Napoca
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a) — Direito à dedução do IVA — Aquisição de um bem por um sujeito passivo — Disponibilização, a título gratuito, desse bem a favor de um subcontratante com vista à realização de trabalhos em benefício do sujeito passivo — Recusa da dedução do IVA relativo ao referido bem»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Bens e serviços utilizados para realizar as operações tributadas do sujeito passivo — Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e a atividade do sujeito passivo — Disponibilização a título gratuito de um bem adquirido por um sujeito passivo a um subcontratante que realiza trabalhos em benefício desse sujeito passivo — Recusa do direito à dedução — Inadmissibilidade — Requisitos
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 168.o, alínea a)]
(cf. n.os 20‑22, 25, 26, 28‑30, disp. 1)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Falta de manutenção pelo sujeito passivo de uma contabilidade separada para um estabelecimento estável — Administração fiscal que pode, no entanto, determinar o cumprimento das exigências materiais — Recusa do direito à dedução — Inadmissibilidade
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 168.o, alínea a)]
(cf. n.os 33, 34, 38‑40, disp. 2)
V. texto da decisão.