61996TJ0009_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
Nos processos apensos T-9/96 e T-211/96,
Européenne automobile SARL, sociedade de direito francês, com sede em Carcassonne (França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon,
recorrente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Giuliano Marenco, consultor jurídico, e Guy Charrier, funcionário nacional destacado junto da Comissão, seguidamente por Marenco e Loïc Guérin, funcionário nacional destacado junto da Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
recorrida,
que tem por objecto pedidos de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 1996, que rejeita uma queixa da recorrente baseada no artigo 85.º do Tratado CE (actual artigo 81.º CE) e de reparação de um prejuízo,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
(Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes,
secretário: A. Mair, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 2 de Março de 1999,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
Matéria de facto e tramitação processual
1 A recorrente, a Européene automobile SARL, exerce na França, segundo as suas próprias indicações, as actividades, por um lado, de vendedor de veículos em segunda mão e, por outro, de mandatário na acepção do Regulamento (CEE) n.º 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis [(JO L 1985, L 15, p. 16; EE 08 F2 p. 150; a seguir «Regulamento n.º 123/85», substituído, a partir de 1 de Outubro de 1995, pelo Regulamento CE n.º 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995 (JO L 145, p. 25)].
2 Em 31 de Janeiro de 1994, a sociedade Auto Cité, concessionária da marca Peugeot em Carcassone (França), obteve a condenação da recorrente, pelo tribunal de commerce de Carcassone, por concorrência desleal, pelo facto de esta não ter respeitado as exigências do Regulamento n.º 123/85 no que concerne às importações paralelas de veículos automóveis provenientes de outro Estado-Membro.
3 Em 27 de Julho de 1994, a recorrente apresentou à Comissão uma queixa ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22; a seguir «Regulamento n.º 17»), contra o construtor de veículos automóveis das marcas Peugeot e Citröen (a seguir «PSA»).
4 Em 8 de Junho de 1995, a cour d'appel de Montpellier revogou o acórdão do tribunal de commerce de Carcassonne de 31 de Janeiro de 1994 e negou provimento ao pedido do concessionário.
5 Por carta de 27 de Setembro de 1995, a recorrente notificou a Comissão a dar seguimento à sua queixa. Em 24 de Janeiro de 1996, interpôs no Tribunal de Primeira Instância uma acção destinada a obter a declaração de omissão da Comissão e reparação dos prejuízos (processo T-9/96).
6 Em 28 de Março de 1996, a Comissão dirigiu à recorrente uma comunicação nos termos do artigo 6.º do Regulamento n.º 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativa às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, do Regulamento n.º 17 do Conselho (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62). Em 26 de Abril de 1996, a recorrente apresentou as suas observações sobre esta comunicação.
7 Por decisão de 9 de Outubro de 1996, a Comissão rejeitou a queixa da recorrente.
8 Por petição entrada na secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 17 de Dezembro de 1996, a recorrente interpôs recurso em que pede anulação desta decisão e a reparação dos prejuízos (processo T-211/96).
9 Por despacho de 21 de Janeiro de 1999, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância decidiu apensar os processos para efeitos de audiência e de acórdão.
10 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas feitas pelo tribunal na audiência pública de 2 de Março de 1999.
Pedidos das partes
11 No processo T-9/96, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- declarar a omissão da Comissão;
- condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de 200 000 euros, a título de indemnização pelos prejuízos;
- condenar a Comissão nas despesas.
12 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- julgar o recurso inadmissível;
- considerar, a título subsidiário, o recurso como desprovido de objecto e, além disso, improcedente;
- condenar a recorrente nas despesas.
13 No processo T-211/96, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- anular a decisão de 9 de Outubro de 1996;
- declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão e atribuir à recorrente a soma de 246 000 euros;
- condenar a Comissão nas despesas.
14 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- julgar o recurso inadmissível no que concerne à existência de responsabilidade da Comissão;
- considerar os outros fundamentos deste recurso como improcedentes;
- condenar a recorrente nas despesas.
Quanto à desistência da recorrente no processo T-9/96
15 Em resposta a uma pergunta feita pelo Tribunal, o representante da recorrente anunciou, na audiência, que desistiria por escrito dos seus pedidos relativos à omissão e à indemnização no processo T-9/96. Por carta de 23 de Março de 1999, a recorrente declarou que «se resigna a aceitar que o Tribunal não tome posição sobre a omissão (inacção que lhe foi gravemente prejudicial)».
16 À luz das declarações feitas pelo seu representante na audiência, o Tribunal considera que esta carta deve ser interpretada no sentido de que a recorrente desiste dos seus pedidos relativos à omissão e à indemnização no processo T-9/96.
Quanto ao mérito do processo T-211/96
Quanto ao recurso de anulação da decisão de 9 de Outubro de 1996
17 Nos seus memorandos, a recorrente invoca, essencialmente, quatro fundamentos. O primeiro fundamento baseia-se em incumprimento de formalidades essenciais, mais especialmente em violação de garantias processuais, o segundo em violação do Tratado, o terceiro em erro manifesto de apreciação da Comissão no exercício do seu poder de tomar medidas provisórias e o quarto de desvio de poder.
18 Na audiência, a recorrente invocou dois fundamentos novos, baseados, respectivamente, em o carácter irrazoável do prazo entre a sua queixa e a decisão impugnada bastar para justificar a anulação desta e em a decisão não estar suficientemente fundamentada.
19 Em primeiro lugar, há que examinar conjuntamente os primeiro e segundo fundamentos e os dois fundamentos invocados na audiência que se destinam, essencialmente, a provar que a Comissão não cumpriu as suas obrigações relativas ao tratamento da queixa.
Quanto aos fundamentos baseados em incumprimento, pela Comissão, das suas obrigações relativas ao tratamento da queixa
- Argumentação das partes
20 No âmbito do seu primeiro fundamento, a recorrente censura a Comissão por não ter feito um exame cuidadoso e imparcial da sua queixa, como era sua obrigação.
21 O segundo fundamento está articulado em quatro partes. Na primeira parte, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação da força probatória dos elementos de prova que lhe foram apresentados.
22 Na segunda parte do fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação do interesse comunitário.
23 Na terceira parte do fundamento, a recorrente alega erro manifesto quanto à localização do centro de gravidade da infracção e quanto à competência dos órgãos jurisdicionais e das autoridades administrativas francesas.
24 No âmbito da quarta parte do seu fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto quanto às medidas adoptadas pela PSA para acompanhar o programa de ajudas estatais à compra de viaturas novas, denominado «prime Balladur».
25 A Comissão recorda que tem o poder, e mesmo o dever, de afectar prioritariamente os meios de que dispõe apenas aos processos que tenham um interesse comunitário bastante.
26 Contesta, de resto, a admissibilidade do fundamento baseado em violação das garantias processuais e em incumprimento de formalidades essenciais, pelo facto de as críticas da recorrente não terem qualquer apoio.
- Apreciação do Tribunal
27 As obrigações da Comissão, quando lhe é apresentada uma queixa, foram definidas por uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, confirmado em último lugar, pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Março de 1999, Ufex e o./Comissão (C-119/97 P, Colect., p. I-1341, n.os 86 e segs.).
28 Resulta, nomeadamente, desta jurisprudência que a Comissão, quando decide atribuir graus de prioridades diferentes às queixas que lhe são apresentadas, pode não apenas determinar a ordem pela qual as queixas serão examinadas mas também rejeitar uma queixa por falta de interesse comunitário bastante para a prossecução da análise do processo (v. também acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 1995, Tremblay e o./Comissão, T-5/93, Colect., p. II-185, n.º 60).
29 O poder discricionário de que a Comissão dispõe para este efeito não é, no entanto, ilimitado. A Comissão está, assim, sujeita a uma obrigação de fundamentação quando recusa prosseguir o exame de uma queixa, devendo esta ser suficientemente precisa e detalhada para colocar o Tribunal em condições de exercer um controlo efectivo do exercício pela Comissão do seu poder discricionário de definição das prioridades (v. acórdão Ufex e o./Comissão, já referido, n.os 89 a 95). Este controlo não deve levar o Tribunal a substituir a apreciação do interesse comunitário da Comissão pela sua própria apreciação, antes se destinando a verificar que a decisão em litígio não se baseia em factos materialmente inexactos, não está ferida de qualquer erro de direito nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1992, Automec/Comissão, T-24/90, Colect., p. II-2223, n.º 80).
30 À luz destes princípios, há que examinar os primeiro e segundo fundamentos da recorrente, bem como os fundamentos invocados na audiência.
31 Quanto à admissibilidade do primeiro fundamento, há que recordar que o Tribunal pode examinar oficiosamente o incumprimento de formalidades essenciais e, nomeadamente, a violação das garantias processuais conferidas pela ordem jurídica comunitária (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991, Interhotel/Comissão, C-291/89, Colect., p. I-2257, n.º 14), o que vale também para o fundamento baseado em insuficiência de fundamentação da decisão impugnada invocada na audiência.
32 No caso em apreço, deve dizer-se que a decisão de 9 de Outubro de 1996 expõe claramente as considerações de direito e de facto que levaram a Comissão a concluir pela inexistência de um interesse comunitário bastante. Por conseguinte, a acusação baseada em violação do dever de fundamentação é improcedente.
33 Quanto à acusação baseada, no âmbito do primeiro fundamento, em a Comissão não ter cumprido o seu dever de examinar a queixa com a atenção exigida, resulta da fundamentação da decisão impugnada, conjugada com a comunicação dirigida à recorrente nos termos do artigo 6.º do Regulamento n.º 99/63, de 25 de Julho de 1963, já referido, que a Comissão examinou atentamente os elementos adiantados pela recorrente. Resulta, além disso, dos autos que a Comissão, em conformidade com o que implicava neste caso uma análise imparcial, examinou igualmente as observações feitas a seu pedido pela PSA sobre as acusações contidas na queixa. Por conseguinte, esta acusação não tem fundamento.
34 Quanto ao fundamento suscitado na audiência e baseado na duração do processo na Comissão, há que recordar que, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a apresentação de novos fundamentos no decurso da instância é proibida, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Tendo o presente fundamento, que não pode ser considerado como a ampliação de um fundamento anteriormente invocado, directa ou implicitamente, na petição inicial do processo, um nexo estreito com este, deve, portanto, ser declarado inadmissível. De resto, nas circunstâncias do presente caso, não há que examinar oficiosamente este fundamento.
35 Seguidamente, no que respeita à primeira parte do segundo fundamento, baseada em falta de reconhecimento da força probatória dos elementos fornecidos pela recorrente, há que examinar separadamente as diferentes alegações que a queixa continha.
36 No que concerne às acções judiciais contra a recorrente e outras empresas que exercem actividades semelhantes, a existência de um importante contencioso relativo à actividade dos mandatários e de revendedores independentes não basta, na falta de outros elementos de prova, para demonstrar que, na origem destas acções, está uma concertação entre a PSA e os seus concessionários.
37 Depois, no que se refere às recusas de venda feitas ao recorrente e a outras empresas que exercem actividades semelhantes, bem como às medidas destinadas a desencorajar as vendas dos concessionários estrangeiros da PSA a essas empresas, os elementos de prova apresentados pela recorrente não bastam, por si sós, para demonstrar a existência de um acordo destinado a criar obstáculos à actividade dos intermediários mandatados agindo em conformidade com o artigo 3.º, n.º 11, do Regulamento n.º 123/85. Além disso, estes elementos foram objecto de uma explicação plausível da parte da PSA, no sentido de que esta se opunha unicamente à actividade de revendedores independentes, o que não contraria o direito da concorrência. A Comissão não podia considerar, neste caso, ter sido provada uma infracção (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 1999, Riviera auto service e o./Comissão, T-185/96, T-189/96, T-190/96, Colect., p. II-93, n.º 47).
38 Deve acrescentar-se que a decisão impugnada não está viciada de erro manifesto no que concerne à actividade da recorrente. Com efeito, a Comissão não baseia a rejeição da queixa na conclusão de que a recorrente não exercia apenas a actividade de intermediário mas também a de revendedor independente. Limita-se a considerar que as duas hipóteses são possíveis.
39 Quanto à acusação relativa à apresentação pela PSA e seus concessionários da regulamentação francesa relativa aos anos de matrícula dos automóveis, deve salientar-se que os problemas suscitados pela queixa não bastam para provar a existência de um acordo ilícito a este respeito.
40 Finalmente, quanto ao argumento relativo à multiplicidade de queixas apresentadas contra a PSA, a recorrente não apresentou qualquer elemento concreto que permita deduzir que a Comissão tenha ignorado os elementos de prova fornecidos no âmbito dessas queixas nem que tenha deixado de cumprir as suas obrigações no seu exame. Pelo contrário, a Comissão, em quem tinham sido feitas numerosas queixas, dirigidas não apenas contra a PSA, mas também contra outros construtores, interveio no sector em causa através da sua Decisão 98/273/CE, de 28 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE (IV/35.733 - VW)(JO L 124, p. 60, a seguir «processo VW»).
41 Por conseguinte, a acusação baseada em erro manifesto de apreciação quanto à força probatória dos elementos de prova apresentados pela recorrente não tem fundamento.
42 Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, baseada em erro manifesto quanto à apreciação do interesse comunitário em instruir a queixa, compete, nomeadamente, ao Tribunal verificar se resulta da decisão que a Comissão pôs em confronto a importância do prejuízo que a infracção alegada é susceptível de causar ao funcionamento do mercado comum, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das medidas de instrução necessárias para cumprir, nas melhores condições, a sua missão de zelar pelo respeito dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (actuais artigos 81.º CE e 82., CE) (v. acórdãos Automec/Comissão, já referido, n.º 86, Tremblay e o./Comissão, já referido, n.º 62, e Riviera auto services e o./Comissão, já referido, n.º 46).
43 A este respeito, a Comissão não pode, quando fixa a ordem de prioridade no tratamento das queixas que lhe são apresentadas, considerar como excluídas a priori do seu campo de acção certas situações que se inserem na missão que lhe é confiada pelo Tratado. A Comissão é, nomeadamente, obrigada a apreciar em cada caso, a gravidade dos prejuízos à concorrência alegados (v. acórdão Ufex e o./Comissão, já referido, n.os 92 e 93).
44 Ora, a decisão impugnada não contém qualquer indicação que permita supor que a Comissão tenha ignorado que o comportamento censurado à PSA no presente caso, destinado a entravar as importações paralelas de veículos por intermediários mandatados, a supor aprovado, constituiria um atentado particularmente grave à concorrência.
45 Para poder determinar, neste caso, se havia ou não infracção às regras da concorrência, a Comissão deveria, além disso, procurar obter elementos de prova suplementares, o que, verosimilmente, teria necessitado de medidas de instrução nos termos dos artigos 11.º e seguintes nos termos do Regulamento n.º 17 e, mais especialmente, de verificações nos termos do artigo 14.º, n.º 3, deste regulamento. A apreciação da Comissão de que as investigações necessárias para que se pudesse pronunciar, neste caso, sobre a existência das infracções alegadas pela recorrente implicaria recurso a meios importantes não se mostra, portanto, como manifestamente errada.
46 Além disso, é legítimo que a Comissão tenha em conta, a apreciação do interesse comunitário em instruir uma queixa, não somente a gravidade da infracção alegada e a extensão das medidas de instrução necessárias para poder provar a sua existência, mas também a necessidade de clarificar a situação jurídica relativa ao comportamento referido na queixa e de definir os direitos e obrigações, à luz do direito comunitário da concorrência, dos diferentes operadores económicos afectados por esse comportamento.
47 No caso em apreço, a decisão impugnada sublinha correctamente que os direitos e obrigações respectivos dos intermediários mandatados, dos construtores de automóveis e dos distribuidores foram definidos e precisados pelos regulamentos de isenção por categoria no n.º 123/85 e n.º 1475/95, de 28 de Junho de 1995, já referido, pela comunicação 91/C 329/06 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1991, intitulada «Clarificação da actividade dos intermediários no sector automóvel» (JO C 329, p. 20), bem como pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, respectivamente, nos acórdãos de 22 de Abril de 1993, Peugeot/Comissão (T-9/92, Colect., p. II-493), e de 16 de Junho de 1994, Peugeot/Comissão (C-322/93 P, Colect., p. I-2727). Nestas condições, a Comissão podia considerar, sem cometer erro manifesto, que os órgãos jurisdicionais e as autoridades nacionais estavam em condições de tratar as infracções alegadas na queixa da recorrente e de salvaguardar os direitos desta resultantes do direito comunitário.
48 O facto de ter tido, no processo VW, comportamentos à primeira vista análogos aos provados pela recorrente à PSA e à sua rede e pondo em causa um outro construtor de automóveis não demonstra que a Comissão tenha cometido um erro de apreciação do interesse comunitário no presente processo.
49 Com efeito, quando é confrontada com uma situação em que numerosos elementos permitem suspeitar de actuações contrárias ao direito da concorrência por parte de diversas grandes empresas pertencentes ao mesmo sector económico, a Comissão tem o direito de concentrar os seus esforços numa das empresas em causa, sem deixar de indicar os operadores económicos eventualmente lesados pelo comportamento infractor dos outros contraventores que lhes compete propor acções nos órgãos jurisdicionais nacionais. Se assim não fosse, a Comissão seria obrigada a repartir os seus meios em diferentes inquéritos de grande envergadura, o que implicaria um risco de nenhum deles poder ser levado a termo. O benefício para a ordem jurídica comunitária resultante do valor de exemplo de uma decisão em relação a uma das empresas a infracção perder-se-ia então, nomeadamente em relação aos operadores económicos lesados pelo comportamento das outras sociedades. Neste contexto, é igualmente conveniente recordar que a Comissão interveio já em relação à Peugeot com a sua Decisão 92/154/CEE, de 4 de Dezembro de 1991, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CEE (IV/33.157 - Eco System/Peugeot) (JO 1992, L 66, p. 1), que constituiu objecto dos acórdãos de 22 de Abril de 1993 Peugeot/Comissão, já referido, e de 16 de Junho de 1994, Peugeot/Comissão, já referido.
50 Nestas condições, o facto de a Comissão ter preferido prosseguir o exame das queixas que deram lugar à sua decisão no processo VW e não as queixas dirigidas contra a PSA, no número das quais se encontrava a da recorrente, não permite declarar que a Comissão tenha deixado de cumprir a sua obrigação de examinar, caso por caso, a gravidade das infracções alegadas e o interesse comunitário em que ela intervenha, nem que tenha cometido um erro de apreciação a este respeito.
51 quanto à terceira parte do fundamento, baseada em erro manifesto relativamente à localização do centro de gravidade da infracção, deve salientar-se, em primeiro lugar, que a decisão impugnada não pode ser compreendida no sentido de a Comissão ter considerado que não havia interesse comunitário em que interviesse apenas por o centro de gravidade das actuações referidas na queixa se encontrar no interior de um único Estado-Membro. Esta circunstância constitui apenas um dos dados que a Comissão teve em consideração no âmbito da sua apreciação e a redacção da decisão impugnada mostra que este elemento aí figura a título subsidiário e por preocupação de exaustão.
52 Seguidamente, resulta da decisão impugnada que a Comissão não ignorou o carácter transfronteiriço das operações em causa. Tem, no entanto, razão em considerar que os principais actores em causa no presente processo, ou seja, o construtor, a recorrente e os consumidores, clientes desta, se situam na França e que os órgãos jurisdicionais e as autoridades administrativas francesas são competentes para resolver o contencioso que opõe a recorrente à PSA e à sua rede. Os órgãos jurisdicionais nacionais estão, nomeadamente, em melhores condições do que a Comissão para procederem ao exame dos factos necessário para se poderem pronunciar sobre a questão de saber se a recorrente exerce apenas a actividade de mandatária ou também a de revendedor independente.
53 Por conseguinte, a apreciação, feita pela Comissão, do interesse comunitário em dar seguimento à queixa da recorrente não está viciada de erro manifestos relativos à localização dos factos pertinentes.
54 Finalmente, no que se refere à quarta parte do fundamento, baseada em erro manifesto relativamente às medidas adoptadas pela PSA na sequência da instituição, pelo Governo francês, da prime Balladur, basta salientar que o facto de um construtor permitir aos seus concessionários a concessão de descontos suplementares sem delas fazer beneficiar as importações paralelas não pode ser considerada como uma infracção ao direito da concorrência.
55 Segue-se que o primeiro e segundo fundamentos e os fundamentos invocados na audiência devem ser rejeitados.
Quanto ao terceiro fundamento, baseado em erro manifesto de apreciação da Comissão relativamente à questão da adopção de medidas provisórias
56 A queixa da recorrente não contém qualquer pedido formal de medidas provisórias. Na sua carta de 27 de Setembro de 1995 (citada supra no n.º 5), a recorrente pediu, é certo, que a Comissão «notifique a PSA para que deixe de fazer pressão sobre os seus concessionários italianos». Todavia, este pedido não visa explicitamente a adopção de medidas provisórias. Também pode perfeitamente ser entendida no sentido de que a recorrente pede a adopção de uma decisão definitiva nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 17. De resto, a carta d 26 de Abril de 1996, pela qual a recorrente deu a conhecer as suas observações sobre a comunicação da Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento n.º 99/63, de 25 de Julho de 1963, já referido, não contém, quanto a ela, qualquer referência a um eventual pedido de medidas provisórias. A decisão impugnada também não toma posição sobre um tal pedido. Nestas condições, o fundamento baseado em erro manifesto em relação a um alegado pedido de medidas provisórias não é procedente.
Quanto ao quarto fundamento, baseado em desvio de poder
57 A recorrente limitou-se a citar nos seus memorandos, de forma abstracta, princípios de direito e acórdãos relativos à noção de desvio de poder, sem precisar de que maneira, em seu entender, este fundamento de anulação devia ser acolhido no presente caso. Este fundamento não preenche, portanto, as condições do artigo 19.º do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal. Por conseguinte, deve ser julgado inadmissível.
58 Segue-se que o pedido de anulação da decisão impugnada não é procedente.
Quanto à acção de indemnização
Argumentação das partes
59 A recorrente alega que a Comissão, ao recusar-se a instruir processos que mostravam as práticas anticoncorrenciais dos construtores e ao abster-se de pôr termo a essas práticas, cometeu uma falta susceptível de provocar a responsabilidade extracontratual da Comunidade.
60 A Comissão alega que o recurso não respeita as condições fixadas pelo disposto no artigo 19.º do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
Apreciação do Tribunal
61 Deve recordar-se que, segundo uma jurisprudência constante, os pedidos de reparação de prejuízo devem ser indeferidos na medida em que tenham um nexo estreito com os pedidos de anulação que tenham, eles próprios, sido indeferidos (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, Riviera auto service e o./Comissão, já referido, n.º 90, e de 18 de Junho de 1996, Vela Palacios/CES, T-150/94, ColectFP, p. II-877, n.º 51). Em todo o caso, é de jurisprudência pacífica que a Comissão não é obrigada, quando lhe é apresentada uma queixa nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 17, a tomar uma decisão quanto à existência ou não da alegada infracção, salvo quando a queixa depender da sua competência exclusiva, o que não sucede no presente caso (v., por exemplo, acórdão Tremblay e o./Comissão, já referido, n.º 59). Segue-se que o comportamento da Comissão visado pelo presente pedido de indemnização não pode constituir uma falta susceptível de provocar a responsabilidade da comunidade.
62 Nestas condições, há que dar provimento ao pedido de indemnização, sem que seja necessário examinar a questão de saber se os desenvolvimentos da recorrente quanto à natureza e à extensão do prejuízo e quanto ao nexo de causalidade entre o comportamento censurado à Comissão e esse prejuízo são bastantes à luz das exigências do artigo 19.º do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
63 Por força do disposto no artigo 87.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal for requerido. De acordo o artigo 87.º, n.º 5, primeiro parágrafo, a parte que desiste deve ser condenada nas despesas se tal for requerido pela outra parte nas suas observações sobre a desistência. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas serão suportadas pela outra parte, se isso justificar em virtude da atitude desta última.
64 No processo T-9/96, a recorrente desistiu da sua acção por omissão quando esta ficou sem objecto devido à adopção de uma decisão definitiva da Comissão sobre a queixa. Nestas condições, justifica-se que a Comissão suporte as despesas, em conformidade com o artigo 87.º, n.º 5, do Regulamento de Processo.
65 Tendo a recorrente sido vencida no processo T-211/96, há que condená-la nas despesas, em conformidade com o pedido da Comissão.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Primeira Secção)
decide:
1) É negado provimento ao recurso no processo T-211/96.
2) A recorrente suportará as despesas no processo T-211/96.
3) O processo T-9/96 é cancelado do registo.
4) A Comissão suportará as despesas no processo T-9/96.