62017TJ0455_RES
Processo T‑455/17
Naser Bateni
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2021
«Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»
Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização — Ação destinada a obter a reparação do prejuízo sofrido devido à inscrição errada numa lista de pessoas objeto de medidas restritivas e à execução das referidas medidas — Inclusão
(Artigo 340.o TFUE; Decisões do Conselho 2011/783 e 2013/661; Regulamentos do Conselho n.o 1245/2011, n.o 267/2012 e n.o 1154/2013)
(cf. n.os 48‑51)
Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade resultante de ato individual — Prejuízo moral — Data de aparecimento dos efeitos danosos do ato
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamentos do Conselho n.o 1245/2011, n.o 267/2012 e n.o 1154/2013)
(cf. n.os 61‑63, 69‑71)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Margem de apreciação da instituição ao adotar o ato — Apreciação da ilegalidade do ato ou do comportamento da instituição — Necessidade de tomar em consideração elementos contextuais e temporais — Existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União — Inexistência
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 1245/2011, n.o 267/2012 e n.o 1154/2013)
(cf. n.os 83, 86, 87, 89‑93, 114, 115, 119‑121, 123, 124, 128, 129)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos reconhecidos pelo Conselho como participantes na proliferação nuclear — Obrigação de alargar essa medida às entidades detidas ou controladas por essa entidade — Conceito de entidade detida ou controlada — Capacidade de as entidades ou organismos reconhecidos pelo Conselho como participantes na proliferação nuclear influenciarem as escolhas da entidade detida ou controlada — Inscrição nas listas dessas pessoas ou entidades para evitar que se contornem as medidas restritivas — Inclusão
(Regulamentos do Conselho n.o 1245/2011, n.o 267/2012 e n.o 1154/2013)
(cf. n.o 94)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de inobservância manifesta e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Medidas de congelamento de fundos — Apreciação da legalidade do comportamento das instituições — Prova — Fontes de informação de caráter público — Violação suficientemente caracterizada dos requisitos materiais de inscrição nas listas — Inexistência
(Artigo 21.o TUE; Regulamentos do Conselho n.o 1245/2011, n.o 267/2012 e n.o 1154/2013)
(cf. n.os 97‑107, 110‑113, 125‑127, 130)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos participantes ou apoiantes da proliferação nuclear — Apoio a atividades nucleares do Irão que representam um risco de proliferação — Conceito — Pessoas e entidades que prestam serviços de seguros ou outros serviços essenciais à companhia de transporte marítimo da República Islâmica do Irão ou a entidades que lhe pertencem, que estão sob o seu controlo ou que atuam em seu nome — Alcance
[Decisão do Conselho 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2013/497, artigo 20.o, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 267/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.o 971/2013, artigo 23.o, n.o 2, alínea e), e n.o 1154/2013]
(cf. n.os 116, 117)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Exercício do direito de recurso que deu origem a um acórdão de anulação — Proteção jurisdicional efetiva — Violação — Inexistência
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 131, 132)
Resumo
Na sequência da adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, de várias resoluções relativas ao programa de proliferação nuclear desenvolvido pela República Islâmica do Irão (
1
) pedindo, nomeadamente, aos Estados‑Membros o congelamento, devido às suas atividades marítimas, dos ativos da companhia Islamic Republic of Iran Shipping Lines (a seguir «IRISL») e das pessoas singulares ou coletivas que lhe pudessem estar ligadas, o Conselho da União Europeia adotou medidas restritivas contra a IRISL, contra a sociedade HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping (a seguir «HTTS») (
2
), uma sociedade de direito alemão que exerce atividades de agente marítimo e de gestor técnico de navios, e contra Naser Bateni (
3
). Posteriormente, o Conselho prorrogou várias vezes essas medidas.
A HTTS foi reinscrita em 25 de outubro de 2010 na lista de pessoas e entidades visadas nessas medidas por estar sob o controlo ou por atuar em nome da IRISL (
4
) e, em 23 de janeiro de 2012 também, por estar registada na Alemanha no mesmo endereço que a IRISL Europe GmbH e por Naser Bateni, seu diretor, ter estado anteriormente empregado na IRISL (
5
). Por sua vez, este último foi inscrito na lista em causa em 1 de dezembro de 2011 por ser o ex‑diretor jurídico da IRISL e diretor da HTTS, sancionada pela União. Depois de o Conselho ter adaptado os critérios de inscrição visando diretamente as «pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais […] à IRISL ou a entidades [sob] o seu controlo ou atuem em seu nome» (
6
), Naser Bateni foi mantido na lista por ter atuado em nome da IRISL, por ter sido o diretor da IRISL até 2008 e, posteriormente, diretor executivo da IRISL Europe e por ser o diretor da HTTS, que, na qualidade de seu agente geral, prestava serviços essenciais a outras duas entidades marítimas, a SAPID e a HSDL, também designadas como entidades que atuam em nome da IRISL (
7
).
A HTTS e Naser Bateni (a seguir «demandantes»), bem como a sociedade IRISL, impugnaram no Tribunal Geral a maior parte das medidas sucessivas adotadas pelo Conselho contra eles, tendo obtido a respetiva anulação (
8
). Neste contexto, os demandantes pediram, com base nos artigos 268.° e 340.° TFUE aplicáveis em matéria de responsabilidade extracontratual da União, a reparação dos respetivos prejuízos alegadamente sofridos devido às suas inscrições nas listas controvertidas. Alegaram, nomeadamente, que as referidas inscrições nas listas em causa constituíam violações suficientemente caracterizadas de regras jurídicas que tinham por objeto conferir direitos aos particulares (
9
).
Nesses dois processos, o Tribunal Geral julga improcedentes as ações de indemnização dos demandantes e recorda, nomeadamente, que a declaração da ilegalidade de um ato jurídico da União não basta, enquanto tal, para considerar que a responsabilidade extracontratual desta, resultante da ilegalidade do comportamento de uma das suas instituições, é, por isso, automaticamente desencadeada.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral examina, nos dois processos, se os elementos apresentados pelos demandantes permitem demonstrar que as inscrições em causa constituíam violações suficientemente caracterizadas de uma regra jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares, como exige a jurisprudência em matéria de responsabilidade extracontratual da União.
A este respeito, o Tribunal Geral recorda, nos referidos processos, que os parâmetros que devem ser tidos em conta na avaliação de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares devem todos reportar‑se à data em que a decisão ou o comportamento foram adotados pela instituição em causa. Recorda igualmente que o erro manifesto de apreciação enquanto fundamento invocado em apoio de um recurso de anulação deve distinguir‑se da inobservância manifesta e grave dos limites que se impõem ao poder de apreciação invocado para declarar essa violação no âmbito de uma ação de indemnização.
Ora, o Tribunal Geral salienta que o Conselho dispunha de vários elementos que constituíam todos indícios de ligações entre a IRISL, a HTTS e Naser Bateni.
O Tribunal Geral salienta, nomeadamente, que o conceito de sociedade «detida ou controlada por outra entidade» deixava uma certa margem de apreciação ao Conselho e que este tinha fornecido elementos que considerava suscetíveis de demonstrar a natureza das ligações entre a HTTS, a IRISL e Naser Bateni. No processo T‑455/17, o Tribunal Geral constata igualmente que as inscrições do demandante se baseavam tanto numa ligação pessoal entre este e a IRISL como no facto de que desempenhava um papel de gestão no interior de uma sociedade alegadamente controlada ou detida pela IRISL, nomeadamente a HTTS, que prestava serviços essenciais a outras sociedades alegadamente controladas ou detidas pela IRISL. O Tribunal Geral conclui a este respeito que, mesmo admitindo que, aquando das inscrições controvertidas, o Conselho cometeu um erro de apreciação a este respeito, esse erro não tem caráter flagrante e indesculpável e não se pode considerar que uma administração normalmente prudente e diligente não o teria cometido em circunstâncias análogas.
Por último, o Tribunal Geral afasta as acusações dos demandantes de que as inscrições, também baseadas na participação das sociedades da companhia IRISL, entre as quais a SAPID e a HDSL, na proliferação nuclear, erram erradas devido à anulação, em 16 de setembro de 2013, das medidas restritivas adotadas contra a IRISL (
10
). O Tribunal Geral recorda, nomeadamente, que a legalidade dos atos impugnados deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o ato foi adotado e sublinha que a realidade material das violações pela IRISL do embargo às armas imposto pelas Nações Unidas não tinha sido posta em causa e que o envolvimento da IRISL em três incidentes com o transporte de material militar aumentava o risco de essa companhia estar igualmente envolvida em incidentes com o transporte de material ligado à proliferação nuclear, pelo que o Conselho não cometeu uma violação dos requisitos materiais de inscrição de natureza a desencadear a responsabilidade extracontratual da União.
Consequentemente, o Tribunal Geral julga improcedentes as duas ações de indemnização na totalidade.
(
1
)	Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010).
(
2
)	Decisão do Conselho 2010/413/PESC, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), e Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25).
(
3
)	Decisão do Conselho 2011/783/PESC, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71), e Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 11).
(
4
)	Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1).
(
5
)	Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 19, p. 22), e Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 19, p. 1).
(
6
)	Artigo 20.o, n.o 1, alínea b), Decisão do Conselho 2010/413/PESC, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2013/497/PESC do Conselho, e artigo 23.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 971/2013.
(
7
)	Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18), e Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3).
(
8
)	V. Acórdão de 7 de dezembro de 2011, HTTS/Conselho (T‑562/10, EU:T:2011:716); Acórdão de 12 de junho de 2013, HTTS/Conselho (T‑128/12 e T‑182/12, EU:T:2013:312); Acórdão de 6 de setembro de 2013, Bateni/Conselho (T‑42/12 e T‑181/12, EU:T:2013:409); Acórdão de 16 de setembro de 2013, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T‑489/10, EU:T:2013:453); e Acórdão de 18 de setembro de 2015, HTTS e Bateni/Conselho (T‑45/14, EU:T:2015:650).
(
9
)	No processo HTTS/Conselho (T‑692/15, EU:T:2017:890), o Tribunal Geral tinha inicialmente, por Acórdão de 13 de dezembro de 2017, julgado improcedente o pedido de indemnização da HTTS. Esse acórdão foi em seguida anulado pelo Tribunal de Justiça em 10 de setembro de 2019, no processo HTTS/Conselho (C‑123/18 P, EU:C:2018:694) e o processo foi remetido ao Tribunal Geral.
(
10
)	Acórdão de 16 de setembro de 2013, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T‑489/10, EU:T:2013:453).