62011CO0434_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Alba – Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos – Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não‑discriminação
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Alba (Roménia), por decisão de 28 de julho de 2011