62022TJ0367_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de setembro de 2024 — PT/Comissão
(Processo T‑367/22) (
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)
«Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Fixação dos direitos a pensão — Regra do “mínimo vital” — Direitos a pensão nacionais transferidos não reembolsados — Exceção de ilegalidade — Artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto — Igualdade de tratamento»
1.
Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Concessão de uma pensão calculada com base no mínimo vital — Existência de uma diferença de tratamento entre os funcionários beneficiários do mínimo vital que efetuaram uma transferência e aqueles que não a efetuaram — Situações não comparáveis
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 77.o, quarto parágrafo)
(cf. n.os 35, 36, 38, 48)
2.
Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Anuidades acumuladas que perfazem um montante inferior ao mínimo vital — Consequências — Cálculo da pensão com base no mínimo vital — Mecanismo que implica que a transferência realizada pelo interessado não seja tida em conta — Inexistência — Recusa de devolução do valor dessa transferência — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 77.o e anexo VIII, artigos 2.°, 6.° e 11.°, n.o 2)
(cf. n.os 40‑42, 44‑47, 60, 61)
3.
Contencioso dos funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento — Invocação de medidas adotadas por outra instituição em relação ao seu pessoal — Rejeição
(cf. n.o 57)
4.
Contencioso dos funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo a uma violação do princípio da boa administração — Argumentação que implica a interpretação de uma disposição de um modo que não corresponde nem ao seu texto nem ao seu alcance — Rejeição
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.o 64)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
PT é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 303, du 8.8.2022.