Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije – Eslovénia) – A. A./C.
(Processo C-368/25 1, Malec 2 )
«Reenvio prejudicial – Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Reposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.º, n.º 1, e artigo 7.º, n.º 1 – Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira – Efeitos da anulação total do contrato – Possibilidade, para a instituição bancária, de obter uma remuneração pela utilização do seu capital por parte do consumidor»
Língua do processo: esloveno
Órgão jurisdicional de reenvio
Vrhovno sodišče Republike Slovenije
Partes no processo principal
Demandante: A. A.
Demandado: C.
Dispositivo
O artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma interpretação judicial das disposições de direito nacional que regulam a repetição do indevido segundo a qual, quando um contrato de mútuo hipotecário tenha sido declarado totalmente nulo pelo facto de não poder subsistir após a eliminação de uma cláusula abusiva, a instituição bancária, que concedeu o mútuo hipotecário tem fundamento para pedir ao consumidor, na falta de qualquer comportamento desleal da parte desta instituição bancária e de qualquer contrariedade do referido contrato com os «princípios morais fundamentais» na aceção do direito nacional, uma compensação pela utilização dos fundos pagos em execução do referido contrato além do reembolso do capital mutuado, bem como, sendo caso disso, o pagamento de juros de mora.
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1 Data de entrada: 2.06.2025
1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.