62024TJ0344_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2025 —Petrov/Conselho
(Processo T‑344/24)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta ações que desestabilizam a Moldávia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Listas de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos ou sujeitos a restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Violação do processo político democrático e desestabilização da ordem constitucional — Artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), i), e artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), i), da Decisão (PESC) 2023/891 — Artigo 2.o, n.o 3, alíneas a), i), do Regulamento (UE) 2023/888 — Relacionamento com pessoas incluídas nas listas — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2023/891 — Artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2023/888 — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Erro de apreciação — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Liberdade de associação — Liberdade de expressão — Responsabilidade extracontratual»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Moldávia — Alcance da fiscalização — Atos que podem ser justificados por certos motivos, mas não por outros — Validade desses atos
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/1242; Regulamento 2023/888 do Conselho e Regulamento 2024/1243 do Conselho]
(cf. n.o 20)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Moldávia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/1242, artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), i), e b), e artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), i), e b); Regulamento 2023/ 888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alíneas a), i), e b) e Regulamento 2024/1243 do Conselho]
(cf. n.o 34)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Decisão de congelamento de fundos — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Disposição de alcance geral relativa a uma medida restritiva individual — Inclusão através da exceção de ilegalidade
[Artigo 29.o TUE; artigos 275.° e 277.° TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i)]
(cf. n.os 39‑42)
4.
Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Atos relativos à adoção de medidas restritivas em relação à situação na Moldávia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas que impedem ou comprometem o processo político democrático — Artigo 29.o TUE e artigo 215.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade
[Artigo 3.o, n.o 5, artigos 21.°, n.o 2, alínea b), 23.°, 24.° e 29.° TUE; artigo215.°, n.o 2, TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), i), e 2.°, n.o 1, alínea a), i); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i)]
(cf. n.os 47‑56)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Base jurídica — Medidas restritivas previstas numa decisão e num regulamento adotados, respetivamente, com base no artigo 29.o TUE e no artigo 215.o TFUE — Competência do Conselho para adotar medidas restritivas destinadas a apoiar o Estado de direito num país terceiro candidato à adesão da União
[Artigos 21.°, n.o 2, alínea b), e 29.° TUE; artigos 215.°, n.o 2, TFUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), i), e 2.°, n.o 1, alínea a), i); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i)]
(cf. n.o 59)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoa, entidade ou organismo que que impede ou compromete o processo político democrático — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas — Natureza cautelar das medidas em causa
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TUE; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), i), e 2.°, n.o 1, alínea a), i); Regulamento 2023/888 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), i)]
(cf. n.os 73‑79)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua responsabilidade em ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pela decisão (PESC) 2024/1242; Regulamentos do Conselho 2023/888 e 2024/1243]
(cf. n.os 93‑102, 109‑111, 116‑122, 184)
8.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pela decisão (PESC) 2024/1242; Regulamentos do Conselho 2023/888 e 2024/1243]
(cf. n.os 123‑125, 130, 138‑141, 147, 152‑157, 162‑166, 173, 176)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Moldávia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas que impedem ou comprometem o processo político democrático — Restrição do direito de propriedade, da liberdade de empresa, da liberdade de expressão e da liberdade de associação — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um interesse geral, reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.°, 12.°, 16.° e 17.°; Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, conforme alterada pelas decisões (PESC) 2024/1242, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), i), e b), e 2.°, n.o 1, alíneas a), i), e n.os 3 e 4; Regulamentos do Conselho 2023/ 888, artigos 3.°, n.o 1, 4.°, n.o 2, 5.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1, e 2024/1243]
(cf. n.os 191‑200)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Victor Petrov é condenado nas despesas.