62018TJ0726_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2019 — Mélin/Parlamento
(Processo T‑726/18)
«Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e ajudas de custo dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Cobrança das quantias pagas indevidamente — Dever de fundamentação — Falta de comunicação do anexo da decisão que ordena a cobrança»
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e ajudas de custo dos deputados — Subsídio de assistência parlamentar — Decisão que ordena a cobrança das quantias pagas indevidamente — Dever de fundamentação — Falta de comunicação do anexo da referida decisão — Anulação da decisão
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 25, 37‑41, 44)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário‑Geral do Parlamento de 4 de outubro de 2018 relativa à recuperação junto da recorrente de um montante de 130339,35 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito, de 10 de outubro de 2018.
Dispositivo
1)
A decisão do Secretário‑Geral do Parlamento de 4 de outubro de 2018 relativa à devolução, por parte de Joëlle Mélin, do montante 130339,35 euros pagos indevidamente a título da assistência parlamentar, e a respetiva nota de débito, de 10 de outubro de 2018, são anuladas.
2)
O Parlamento é condenado nas despesas.