62018TJ0061_RES
Processo T‑61/18
Amador Rodriguez Prieto
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de abril de 2019
«Função pública — Funcionários — Processo “Eurostat” — Processo penal nacional — Não pronúncia — Pedido de assistência — Denunciante — Presunção de inocência — Ação de indemnização e pedido de anulação»
Funcionários — Dever de assistência por parte da administração — Alcance — Limites — Atos que emanam da instituição — Exercício da ação penal contra o funcionário
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)
(cf. n.os 47, 48, 51, 52)
Funcionários — Direitos e obrigações — Liberdade de expressão — Divulgação de factos que podem levar a presumir a existência de uma atividade ilegal ou de um incumprimento grave — Alcance da obrigação — Proteção do funcionário que comunicou tais factos — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 22.o‑A, n.o 3)
(cf. n.os 71‑73)
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Falta de serviço — Conceito — Propositura de uma ação judicial contra um funcionário — Inclusão — Requisito — Circunstâncias excecionais
(Artigo 340.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.o 75)
Funcionários — Princípios — Direito à presunção de inocência — Alcance — Indeferimento do pedido de assistência de um funcionário que foi objeto de procedimento criminal que resultou numa não pronúncia, devido à alegada subsistência de interesses antagónicos com o mesmo — Violação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1)
(cf. n.os 91‑93)
Resumo
No Acórdão Rodriguez Prieto/Comissão (T‑61/18), proferido em 4 de abril de 2019, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão Europeia que indeferiu um pedido de assistência baseado no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, declarando a violação do direito à presunção de inocência do demandante.
Desde 1996, o Eurostat assegurou a divulgação ao público dos dados estatísticos recolhidos com o apoio do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e de uma rede de pontos de venda. Em 1998, o demandante, chefe de unidade no Eurostat, pediu a realização de uma auditoria interna. Na sequência do apuramento de irregularidades, seguido de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Comissão deu início, em 2003, a um procedimento criminal junto das autoridades francesas, no âmbito do qual o demandante foi ouvido na qualidade de testemunha e, posteriormente, constituído arguido. O demandante apresentou um primeiro pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, invocando o seu estatuto de denunciante e com vista a que as despesas com o advogado por ele efetuadas fossem suportadas pela Comissão. Esse pedido foi indeferido.
Tendo sido proferido um despacho de não pronúncia pelos órgãos jurisdicionais franceses em relação a todos os arguidos, entre os quais o demandante, a Comissão recorreu desse despacho e, posteriormente, interpôs um recurso de cassação, recursos aos quais foi negado provimento. O demandante apresentou, então, um segundo pedido de assistência para que a Comissão assumisse as despesas com o advogado por ele efetuadas perante os órgãos jurisdicionais franceses. A título subsidiário, o demandante acusou a Comissão de não ter reconhecido a sua qualidade de denunciante e de ter recusado a respetiva proteção, em violação do artigo 22.o‑A do Estatuto, e pediu uma indemnização. O indeferimento desses pedidos pela Comissão foi contestado junto do Tribunal Geral pelo demandante.
Antes de mais, no que respeita à aplicabilidade, no caso vertente, do artigo 24.o do Estatuto, o Tribunal Geral recordou que este artigo visa a defesa dos funcionários, pela instituição, contra atuações de terceiros e não contra os atos da própria instituição. Por um lado, os atos das autoridades judiciárias francesas inseriam‑se, no caso em apreço, no curso normal do processo penal e não constituíam ataques a priori ilegais que pudessem justificar uma assistência. Por outro lado, o artigo 24.o do Estatuto não era aplicável no presente caso, porque, na realidade, o demandante pedia a assistência da Comissão contra os próprios atos desta instituição, que estiveram na origem do processo penal e do seu prosseguimento.
Em seguida, no que respeita à pretensa inobservância do estatuto de denunciante do demandante, o Tribunal Geral recordou que o artigo 22.o‑A do Estatuto, que entrou em vigor em 1 de maio de 2004, introduziu, em relação a todos os funcionários, uma obrigação de informação sobre os factos que permitem presumir uma atividade ilegal ou um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. O Tribunal Geral observou que todos os funcionários que, antes dessa data, tiveram a iniciativa de alertar os seus superiores hierárquicos para a existência de ilegalidades ou de incumprimento das obrigações estatutárias de que tiveram conhecimento, suscetíveis de prejudicar os interesses financeiros da União, já podiam beneficiar da proteção da instituição contra eventuais atos de retaliação, devido a tal divulgação, e não ser prejudicados pela referida instituição, desde que agissem de boa‑fé. Todavia, o Tribunal Geral declarou que essa proteção não pode ter por objeto precaver o funcionário de inquéritos relativos à sua possível implicação nos factos denunciados. Quando muito, a iniciativa tomada pelo funcionário pode, se esses inquéritos confirmam a sua implicação, constituir uma circunstância atenuante no âmbito de processos sancionatórios. Assim, a qualidade de denunciante reivindicada pelo demandante não o precavia dos procedimentos.
Neste contexto, a questão era saber se a Comissão tinha cometido ilegalidades ao despoletar, após o despacho de não pronúncia, o prosseguimento do processo penal. Após ter recordado que é a expressão de um princípio geral de direito o facto de se poder invocar os seus direitos por via jurisdicional, e a fiscalização jurisdicional que implica, e que só em circunstâncias completamente excecionais poderá constituir uma falta de serviço o facto de uma instituição intentar uma ação judicial, o Tribunal Geral concluiu, no caso em apreço, pela inexistência de tal falta e, consequentemente, julgou improcedente o pedido de indemnização pelos prejuízos alegadamente causados ao demandante pelo facto de ter sido exposto a um processo penal entre 2003 e 2016.
Por último, após ter recordado que o princípio da presunção de inocência se aplica, mesmo não havendo processo penal, ao funcionário acusado do incumprimento de obrigações estatutárias suficientemente grave para justificar um inquérito do OLAF, em resultado do qual a administração poderá adotar as medidas, se necessário severas, que se imponham, o Tribunal Geral declarou que, ao indeferir o pedido do demandante de assunção das despesas de defesa efetuadas no âmbito do processo penal francês, devido, em substância, à subsistência de interesses antagónicos com este último, apesar de o demandante ter sido absolvido no âmbito desse processo penal, a Comissão violou o direito à presunção de inocência do demandante.