61990CC0047_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
1. O presente processo, que foi remetido ao Tribunal de Justiça pelo tribunal de commerce de Bruxelles em conformidade com o artigo 177. do Tratado CEE, diz respeito à proibição, constante do artigo 34. do Tratado CEE, de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas num domínio relativo à organização comum do mercado vitivinícola.
2. Tradicionalmente, os produtores de vinho tinham liberdade de escolha entre engarrafar o vinho no local de produção ou transportá-lo "a granel" até ao local de consumo, onde era engarrafado.
Nos últimos anos, houve uma tendência no sentido de o vinho ser, cada vez mais, engarrafado pelos próprios produtores, nomeadamente, o vinho de qualidade.
A decisão pertence aos próprios produtores de vinho.
3. Contudo, o contexto do caso em apreço baseia-se no facto de a questão do local de engarrafamento ter começado a ser regulamentada pelas autoridades dos Estados-membros produtores de vinho.
O caso em apreciação diz respeito a uma regulamentação destas, adoptada em Espanha e aplicável aos vinhos da região de Rioja. Das observações escritas da Comissão resulta que os outros Estados produtores de vinho na Comunidade também introduziram ou pensaram introduzir disposições relativas ao engarrafamento obrigatório do vinho na região de produção (1).
A Comissão tem razão ao invocar que o efeito cumulado das regulamentações nacionais, que incluem disposições especiais quanto ao local do engarrafamento dos vinhos, leva a um fraccionamento do mercado comum e à criação de mercados regionais, o que tem uma incidência negativa sobre a livre circulação das mercadorias, exigência fundamental em direito comunitário.
4. Contudo, o caso em apreciação não é uma acção proposta pela Comissão nos termos do artigo 169. do Tratado CEE contra a Espanha ou outros Estados de entre os que foram mencionados. Como já foi referido, trata-se de um processo remetido por um órgão jurisdicional nacional belga - o tribunal de commerce de Bruxelles - que tem de solucionar um litígio que opõe duas empresas belgas e uma empresa espanhola posta em causa.
O órgão jurisdicional nacional belga entendeu que, para solucionar o litígio que lhe foi submetido, era necessário pedir ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse sobre a interpretação do artigo 34. do Tratado CEE. A interpretação do Tribunal de Justiça permitirá ao órgão jurisdicional nacional belga decidir se a regulamentação espanhola que impõe o engarrafamento dos vinhos Rioja na região de Rioja é contrária à proibição que consta no artigo 34.
As questões remetidas pelo órgão jurisdicional nacional belga são as seguintes:
"1) Uma regulamentação nacional como o Real Decreto espanhol n. 157/88, de 24 de Fevereiro de 1988, e o regulamento do conselho regulador da denominação de origem 'Rioja' adoptado em aplicação deste decreto, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição à exportação na acepção do artigo 34. do Tratado CEE?
2) Na afirmativa, pode um particular invocar a violação deste artigo 34. contra outro particular?"
5. As alegações escritas e orais mostram que a questão do engarrafamento obrigatório na região de produção tem um interesse económico e prático. Foram apresentadas observações pelas duas empresas belgas e pela Comissão e também por um certo número de Estados - a Bélgica, os Países Baixos e o Reino Unido - que não são, eles próprios, produtores de vinho ou cuja produção é muito fraca, mas que, em contrapartida, têm uma indústria de engarrafamento importante. Pelo contrário, de entre os Estados produtores, apenas o Estado directamente em causa, a Espanha, apresentou observações.
6. Os factos do caso em apreço e os pontos de vista jurídicos apresentados foram desenvolvidos no relatório para audiência. Na sequência, limitar-me-ei a descrever brevemente os factos do processo e a analisar as teses jurídicas que julgo essenciais para responder às duas questões.
Resposta à primeira questão
A regulamentação espanhola relativa ao engarrafamento obrigatório de vinhos com denominação de origem na região de Rioja
7. Por força da lei espanhola sobre o vinho de 1970, foi criado um conselho regulador especial para a região de Rioja, que tem competência para regulamentar, sob reserva da aprovação do ministro da Agricultura, os vinhos com denominação de origem e que, por outro lado, tem por missão velar pelo respeito das regras aplicáveis em matéria de utilização da denominação de origem "Rioja". O conselho regulador é composto, nomeadamente, por membros designados pelos poderes públicos e por representantes dos produtores.
8. A lei espanhola sobre o vinho de 1970 e os regulamentos adoptados em sua aplicação fixam, nomeadamente, as condições em que pode ser concedida aos vinhos a menção "denominación de origen" (denominação de origem). Além disso, a lei sobre os vinhos permite, no artigo 86., conceder a um vinho a menção "denominación de origen calificada" (denominação de origem controlada), quando estão preenchidas algumas condições especiais. Inicialmente, uma das condições consistia no facto de o produto só poder ser comercializado no mercado nacional depois de ter sido engarrafado na região de produção. Em 1988, foi adoptada uma nova regulamentação relativa às denominações de origem sob a forma do Real Decreto n. 157/88, de 22 de Fevereiro de 1988, que é mencionado na primeira questão do órgão jurisdicional nacional belga. Este decreto indica as condições que têm de ser preenchidas para obter as denominações, respectivamente, a denominação de origem (capítulo 2) e a denominação de origem controlada (capítulo 3).
O capítulo 2 do decreto prevê, no que diz respeito à denominação de origem, a possibilidade de derrogar, em casos muito específicos, o princípio de que os vinhos devem ser engarrafados na região de produção.
No capítulo 3 relativo à denominação de origem controlada não se encontra tal possiblidade limitada de derrogar esta regra. As regras relevantes no que diz respeito a esta denominação figuram no artigo 19. do decreto, que dispõe nomeadamente:
"Artigo 19. 1. Entende-se que têm características especiais para os fins do disposto no artigo 86. da Lei n. 25/1970, já referida, os produtos que reúnem as seguintes condições. É necessário:
a) ...
b) que os produtos sejam comercializados exclusivamente em garrafas à saída das caves de origem;
c) que o conselho regulador institua, dentro dos limites das suas competências, um procedimento de controlo, desde a produção até à comercialização, da quantidade e qualidade dos produtos protegidos e que sejam utilizados contra-rótulos ou selos de garantia numerados à saída das caves de origem".
No entanto, existe uma disposição transitória relativa à exigência de engarrafamento obrigatório na região de produção. Está previsto que, no que se refere às vendas para exportação, (2) a condição que figura no artigo 19., n. 1, alínea b), apenas entrará em vigor cinco anos após a publicação do decreto de 24 de Fevereiro de 1988.
9. Após a adopção da nova regulamentação sob a forma de decreto, o conselho regulador da região de Rioja renovou um pedido de atribuição da menção "denominação de origem controlada", que já fora apresentado.
Para que fossem preenchidas as condições exigidas, o conselho regulador publicou, em 8 de Setembro de 1988, a circular n. 17/88 relativa à cessação da comercialização do vinho a granel, que especifica designadamente o seguinte:
"Com o tempo tornou-se prática constante do conselho regulador da denominação de origem 'Rioja' aumentar progressivamente as quotas de comercialização do vinho engarrafado e reduzir as quotas do vinho comercializado a granel.
...
Entendeu-se que se devia pôr fim a esta situação também de forma a suprimir totalmente, a médio prazo, a exportação a granel de vinho Rioja e alcançar uma comercialização do nosso vinho 100% em garrafas, o que constitui um objectivo fundamental não apenas do ponto de vista da sua imagem e prestígio, mas também é necessário para o pedido de concessão de uma denominação de origem controlada apresentado no Ministério da Agricultura.
Em consequência, tendo em consideração o Real Decreto n. 157/88, de 22 de Fevereiro, relativo às 'normas que devem ser cumpridas pelas denominações de origem e denominação de origem controlada do vinho', o conselho regulador, durante a sessão plenária do mês de Setembro, decidiu, por unanimidade, sem que qualquer dos membros presentes tenha dado um parecer diferente, suprimir a exportação a granel..."
O conselho regulador adoptou diferentes disposições transitórias - que o órgão jurisdicional de reenvio designou "plano de redução progressiva" - com o objectivo de tornar possível na prática a aplicação da proibição.
10. Para a compreensão da regulamentação espanhola é importante salientar que a exigência que figura no artigo 19., n. 1, alínea b), do decreto, de que o engarrafamento deve ter lugar "à saída das caves de origem", deve ser entendida no sentido de que o engarrafamento pode ser efectuado em qualquer empresa que se encontre na região de Rioja, inscrita no registo do conselho regulador. O engarrafamento pode ser legalmente efectuado em empresas registadas em toda a região de Rioja. Não se exige que o engarrafamento seja efectuado nas instalações do próprio produtor de vinho.
Por outro lado, durante a audiência foi referido que, em Abril de 1991, foi atribuída a designação "denominação de origem controlada" aos vinhos Rioja e que já não são aplicáveis as disposições transitórias específicas respeitantes à exportação de vinho Rioja a granel.
11. Resulta da análise das disposições espanholas aplicáveis que, na altura que interessa para o processo pendente na Bélgica continuava a existir a possibilidade limitada de exportar vinho Rioja a granel, embora não pudesse ser comercializado a granel no mercado espanhol.
Em minha opinião, o Tribunal de Justiça não deve, no âmbito da resposta às questões colocadas, dar importância a estas disposições transitórias e aos seus efeitos jurídicos. Elas não têm, em si, qualquer pertinência para a resolução da principal questão neste processo, que consiste em saber se o artigo 34. pode ser interpretado no sentido de que se opõe à fixação por um Estado-membro de regras que imponham o engarrafamento de vinhos de qualidade na região de produção em causa e que proíbam assim a comercialização do vinho a granel em questão fora da região de produção, quer o vinho seja comercializado no restante território do Estado-membro ou noutros Estados-membros.
O processo pendente no tribunal de commerce de Bruxelles
12. Em suma, as duas questões prejudiciais deram entrada no Tribunal de Justiça do modo seguinte e com base nas seguintes reflexões:
13. A empresa belga SA Établissements Delhaize frères et Compagnie "Le Lion" (a seguir "Delhaize Le Lion") realiza um volume de negócios importante em matéria de vinhos e tem, para isso, as suas próprias instalações de engarrafamento (3). Em Julho de 1989, a Delhaize Le Lion aceitou uma proposta proveniente do seu intermediário habitual, a SA Promalvin, relativa à compra de 3 000 hl de vinho Rioja a granel (4). Provavelmente, a Promalvin tinha feito a oferta sem se ter assegurado se podia obter a quantidade necessária junto do seu fornecedor espanhol, a AGE Bodegas Unidas SA (a seguir "AGE Bodegas"). Verificou-se que a AGE Bodegas não podia fornecer uma quantidade de vinho a granel tão importante, tendo a sociedade esclarecido a Promalvin que um fornecimento destes era contrário às disposições do Real Decreto n. 157/88, de 22 de Fevereiro de 1988.
14. A Delhaize Le Lion accionou a Promalvin perante o tribunal de commerce de Bruxelas em 11 de Agosto de 1989. A Delhaize Le Lion pediu a condenação da Promalvin no cumprimento específico do contrato celebrado e, a título subsidiário, o pagamento de uma indemnização, avaliada provisoriamente em 1 BFR. A Promalvin requereu, em seguida, o chamamento à autoria da AGE Bodegas, pedindo que esta fosse condenada a satisfazer a encomenda. A AGE Bodegas concluiu pela improcedência do pedido, referindo que a regulamentação espanhola acima descrita impossibilitava o fornecimento e alegou, além disso, que a regulamentação espanhola não era contrária ao artigo 34. do Tratado CEE.
15. O tribunal de commerce de Bruxelles expôs no despacho de reenvio o seu ponto de vista provisório sobre o caso. O Tribunal entende que a Promalvin é responsável pela falta de fornecimento, dado que a sociedade revelou negligência por não se ter assegurado de que a AGE Bodegas podia efectuar o fornecimento. A Delhaize Le Lion pode, por conseguinte, exigir a execução específica, a não ser que esta seja impossível. A execução específica só pode ser exigida se a AGE Bodegas puder ser condenada a vender à Promalvin.
A atitude da AGE Bodegas é qualificada de recusa de venda. Há que analisar se uma tal recusa de venda é lícita perante o direito espanhol. Para este efeito, o Tribunal de Justiça suspendeu a instância para recolher, em conformidade com a Convenção Europeia de 7 de Junho de 1968 relativa à informação sobre o direito estrangeiro (5), informações relativas à recusa de venda no direito espanhol, em especial sobre a questão de saber se tal recusa pode ser considerada ilícita e, se for caso disso, em que condições, colocando a seguinte questão: "Será ilícita uma recusa de venda com fundamento num decreto espanhol contrário às disposições do Tratado CEE?" O tribunal de commerce de Bruxelles também decidiu remeter as questões prejudiciais acima reproduzidas para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Quanto à legalidade da obrigação de engarrafar o vinho de qualidade na região de Rioja e à proibição de venda a granel fora da região, daí decorrente
16. Em minha opinião, é conveniente, para apreciar a legalidade de uma regulamentação nacional à luz do direito comunitário, como a que está aqui em apreciação, partir das consequências que a regulamentação tem incontestavelmente.
A regulamentação implica a cessação de uma actividade económica secular importante. Os produtores de vinho deixam ter liberdade para decidir se querem ou não vender o produto acabado - o vinho a granel - a compradores situados fora da região de produção. Entrava-se a exportação de vinho a granel a partir da região de produção. Cria-se um exclusivo para as empresas que engarrafam vinho na região de produção, em prejuízo de empresas similares situadas fora da região de produção (6). Isto torna o transporte do produto acabado mais difícil e mais dispendioso e o vinho vendido ao consumidor mais caro (7).
Uma regulamentação nacional com estas consequências cria obstáculos sérios à livre circulação das mercadorias, cuja eliminação é um dos principais objectivos do Tratado CEE. A regulamentação cria obstáculos tais à livre circulação das mercadorias que, numa primeira abordagem, se deve considerar que é contrária à proibição, prevista no Tratado, de obstáculos às trocas, a não ser que seja necessária para satisfazer exigências imperativas suficientemente importantes que justifiquem as suas consequências restritivas.
17. As observações apresentadas no caso sub judice, excluindo as do Governo espanhol, também exprimem a ideia de que a regulamentação espanhola é contrária ao artigo 34. e que não se pode considerar justificada.
Nalguns articulados vem alegado que a regulamentação espanhola é contrária ao artigo 34., tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 8 de Novembro de 1979 no processo Groenveld (8), que dizia respeito a uma regulamentação nacional que não estava abrangida por uma das organizações comuns dos mercados agrícolas da Comunidade, enquanto noutros articulados se sustenta que a regulamentação espanhola é contrária ao artigo 34., tal como esta disposição se aplica, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, num sector que está abrangido por uma das organizações comuns dos mercados da Comunidade. Estas últimas intervenções suscitam a dúvida sobre se a regulamentação espanhola contém uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-membro e o seu comércio de exportação, como resulta implicitamente do acórdão Groenveld.
O Governo espanhol alega que a regulamentação espanhola não é contrária ao artigo 34., tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Groenveld e que a regulamentação também não é contrária à organização comum do mercado vitivinícola que, pelo contrário, implica que uma regulamentação como a que está em causa é legal. Além disso, o Governo espanhol alega que a regulamentação em litígio se justifica, de qualquer modo, visto ser necessária para satisfazer exigências imperativas respeitantes à protecção do vinho com denominação de origem contra as alterações de qualidade e as fraudes.
18. Em primeiro lugar, analisarei o significado das regras existentes no âmbito da organização comum de mercado para apreciar a legalidade da regulamentação espanhola. Em seguida, procurarei determinar se a regulamentação espanhola é contrária ao artigo 34., tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Groenveld e na jurisprudência posterior. Por fim, procurarei resolver a questão de saber se a regulamentação pode, se for caso disso, ser justificada com base nas exigências referidas pelo Governo espanhol.
A organização comum do mercado vitivinícola
19. A organização comum do mercado contém uma regulamentação abundante no sector do vinho. Os princípios da organização comum estão fixados no Regulamento n. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (9). Resulta do artigo 1., n. 1, do regulamento que:
"A organização comum de mercado no sector vitivinícola inclui regras relativas à produção e ao controlo do desenvolvimento do potencial vitícola, regras relativas às práticas e tratamentos enológicos, um regime de preços e regras relativos às intervenções e a outras medidas de saneamento do mercado, um regime de trocas comerciais com países terceiros, bem como regras relativas à circulação e à introdução no consumo."
Resulta do quarto considerando do preâmbulo que os objectivos deste regulamento podem ser alcançados "através de uma adaptação dos recursos às necessidades, adaptação baseada, nomeadamente, numa política de qualidade". A organização comum do mercado também inclui disposições importantes relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas. Estas disposições figuram principalmente no Regulamento n. 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (10).
20. Analisarei, em primeiro lugar, se a organização comum inclui, como sustenta o Governo espanhol, regras que confirmam ou, de outro modo, implicam a legalidade da obrigação nacional de engarrafar o vinho na região de produção. Em seguida, analisarei se a organização comum contém regras expressas incompatíveis com uma obrigação de engarrafamento. Por fim, analisarei a questão de saber se a organização comum contém elementos que indiquem que a obrigação de engarrafamento é incompatível com a regulamentação do mercado vitivinícola que a organização comum implica.
21. Resulta claramente do Regulamento n. 823/87 que o Conselho se limitou a fixar algumas regras comuns fundamentais para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e que os Estados-membros têm uma competência autónoma para fixar regras supletivas às do regulamento (11). O Governo espanhol sublinhou, em especial, a importância das disposições do artigo 18. do regulamento. O artigo 18. dispõe:
"Os Estados-membros produtores podem definir, tendo em conta os usos leais e constantes:
- além dos elementos mencionados no artigo 2., todas as condições de produção e características complementares às quais devem corresponder os vqprd,
- além das outras disposições previstas pelo presente regulamento, quaisquer características ou condições de produção, de elaboração e de circulação complementares ou mais rigorosas para os vqprd elaborados no seu território.
..." (12).
22. Embora o Governo espanhol tenha razão ao sublinhar que as regras complementares ou mais rigorosas que os Estados-membros podem fixar, por força do artigo 18., também podem incidir sobre a circulação dos vinhos de qualidade, parece-me manifesto que, em si, o artigo 18. não constitui uma base jurídica que possa fundamentar uma regulamentação nacional relativa ao engarrafamento obrigatório na região de produção. Em todo o caso, podem-se referir duas razões
válidas. A primeira baseia-se no facto de resultar expressamente do artigo 18. que a instituição das regras deve ter lugar "tendo em conta os usos leais e constantes". É incontestável que, no caso em apreço, ocorreram importantes exportações de vinho Rioja a granel, durante vários anos, e que estas exportações continuaram até ao momento em que a regulamentação espanhola as impediu. O Governo espanhol indicou no caso sub judice que as exportações de vinho a granel eram, até à introdução do engarrafamento obrigatório, de cerca de 20% do vinho Rioja exportado.
A isto acresce que, o artigo 18., como quaisquer outras disposições adoptadas pelo legislador comunitário, não pode ser interpretado como constituindo a base jurídica de uma regulamentação nacional contrária às regras fundamentais do Tratado relativas à livre circulação das mercadorias. Por conseguinte, deve-se, de qualquer modo, verificar se a regulamentação espanhola é contrária a estas regras. Proceder-se-á seguidamente a esta verificação.
23. Mas, em primeiro lugar, há que analisar se a organização comum de mercado contém, como o alegam alguns intervenientes, regras que se oponham, directa ou implicitamente, a que os Estados-membros estabeleçam a obrigatoriedade de engarrafamento dos vinhos de qualidade na própria região de produção. Esta questão levanta algumas dificuldades.
É certo que no regime da organização comum de mercado não existem regras que proíbam expressamente aos Estados-membros a adopção de tal regulamentação.
Mas não se pode invocar que o poder conferido aos Estados-membros, pelo Regulamento n. 823/87, de fixar regras complementares ou mais rigorosas relativamente à circulação, esteja expressamente subordinado ao facto de estas regras serem instituídas "tendo em conta os usos leais e constantes". Referi acima que o engarrafamento obrigatório não é a expressão, em forma de regulamentação, de um uso existente e, por conseguinte, que o artigo 18., em si, não pode legitimar a regulamentação espanhola. Se não chego a deduzir daqui que o artigo 18. subordina expressamente a instauração de regras pelos Estados-membros à condição de as exigências complementares ou mais rigorosas serem baseadas num uso existente, deve-se às duas considerações seguintes. O artigo 18. limita-se, apesar de tudo, a prever que a competência dos Estados-membros se exercerá "tendo em conta os usos leais e constantes". A formulação não é assim tão clara que dela se tenha de concluir que toda a regulamentação nacional supletiva que não esteja baseada num uso existente é contrária ao artigo 18. A isto acresce que uma tal interpretação do artigo 18. se traduziria, em minha opinião, numa restrição demasiado importante da competência dos Estados-membros. Só dificilmente se pode excluir que possam existir razões suficientemente sérias para levar os Estados-membros a regulamentarem, de forma autónoma, questões relativas à produção e à comercialização dos vinhos de qualidade, mesmo que a nova regulamentação não se baseie num uso existente.
24. É manifesto que os objectivos que estão na base do engarrafamento obrigatório - preservação da qualidade do vinho e combate às fraudes - também são objectivos prosseguidos pelas regras da organização comum. Assim, os objectivos coincidem.
25. Por outro lado, deve-se considerar assente que as regras da organização comum relativas às questões consideradas no caso em apreço não são exaustivas. Verifica-se esta situação, embora a organização comum inclua regras que implicam um comércio de vinho a granel entre os Estados-membros. Tais regras constam, por exemplo, no Regulamento n. 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (13), que também regulamenta o transporte dos produtos vitivinícolas a granel. Do mesmo modo, no Regulamento n.
2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos (14), presume-se a existência de um comércio de vinho a granel. Estas regras demonstram apenas que a Comunidade entendeu que era necessário regular o comércio de vinho a granel, pela simples razão de que este comércio existe na prática. Estas regras não se baseiam na presunção de que tal comércio deverá ser sempre possível.
26. Contudo, existem acórdãos onde se refere que a existência de uma organização de mercado implica uma restrição das possibilidades de os Estados-membros regulamentarem a actividade económica que é objecto da organização de mercado - mesmo que a regulamentação nacional não seja contrária a disposições expressas da organização de mercado. Segundo esta jurisprudência, existem restrições específicas ao poder dos Estados-membros de regulamentarem as questões que interessam às trocas entre os Estados-membros dos produtos que entram no âmbito das organizações comuns de mercado. É facto assente que as disposições do Tratado CEE relativas à supressão dos obstáculos pautais e comerciais nas trocas intracomunitárias e, em especial, os artigos 30. e 34. são parte integrante da organização comum do mercado vitivinícola (15).
Desta jurisprudência resulta que, nos sectores regulados por uma organização comum - em todo o caso por uma organização comum que inclui uma regulamentação tão abundante como a organização comum do mercado vitivinícola - se aplica um princípio de mercado aberto que implica, nomeadamente, que todas as disposições ou práticas nacionais susceptíveis de alterar as correntes de importação ou de exportação ou de influenciar a formação dos preços violam os princípios da organização comum (16). Isto significa, sem dúvida, acima de tudo, que são proibidos os obstáculos à exportação de forma mais ampla nos sectores que entram no âmbito de uma organização comum que nos sectores em que tal não é o caso (17).
Evoquei acima as graves consequências da obrigação espanhola de engarrafamento para a exportação do vinho a granel que, tradicionalmente, constitui uma mercadoria importante nas trocas entre a Espanha e os outros Estados-membros. Remetendo para aí e com base na jurisprudência acabada de citar, pode-se concluir que uma obrigação nacional de engarrafamento é contrária à proibição que figura no artigo 34. do Tratado, na medida em que esta disposição se aplica num sector abrangido pela organização comum do mercado vitivinícola.
27. No entanto, não excluo que tal obrigação nacional possa ser justificada através dos objectivos com base nos quais o Governo espanhol a explicou. Como acima foi referido, trata-se de objectivos que a organização comum também tenta alcançar e esta não exclui que as regulamentações nacionais também procurem alcança-los.
A seguir, analisarei se, na prática, se pode considerar que a regulamentação espanhola se baseia em exigências imperativas e sérias que justifiquem a contradição de princípio entre esta e a organização de mercado.
O artigo 34. do Tratado CEE
28. Analisarei seguidamente a questão de saber se a obrigação de engarrafar vinhos de qualidade na região de produção, prevista na legislação espanhola, é contrária ao artigo 34. do Tratado CEE, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça relativamente às áreas que não estão abrangidas por uma organização comum de produtos agrícolas.
Como já foi referido, o Tribunal de Justiça teve a oportunidade de interpretar, pela primeira vez, o artigo 34. no acórdão proferido em 8 de Novembro de 1979 no processo 15/79, Groenveld e, posteriormente, manteve a mesma interpretação em vários acórdãos (18).
Segundo estes acórdãos, o artigo 34. proíbe as seguintes medidas nacionais:
- que têm por objectivo ou efeito restringir especificamente as correntes de exportação; e
- estabelecer assim uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-membro e o seu comércio de exportação;
- de forma a garantir uma vantagem especial à produção nacional ou ao mercado interno do Estado interessado, em prejuízo da produção ou do comércio dos Estados-membros.
29. Talvez possa parecer, à primeira vista, que as regras espanholas em litígio não têm por objectivo ou efeito restringir especificamente as correntes de exportação e que, por conseguinte, não estabelecem uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-membro e o seu comércio de exportação. Em minha opinião, não é defensável no presente processo uma análise superficial deste tipo. Não se está perante regras nacionais que tratem as mercadorias de forma idêntica, quer sejam vendidas no mercado interno ou exportadas. A diferença de tratamento reside no facto de os produtores de vinho poderem vender, na região de produção, vinho que ainda não está engarrafado, não sendo possível efectuar uma tal venda fora das regiões acima referidas. A regulamentação espanhola favorece as empresas da região de Rioja. Este tratamento preferencial é a expressão de uma discriminação relativamente aos operadores económicos dos outros Estados-membros. Tal resultado não é alterado pelo facto de este tratamento preferencial discriminar da mesma forma os operadores económicos do Estado-membro em causa que exercem as suas actividades fora da região de Rioja. Todos os operadores económicos beneficiados por este tratamento preferencial exercem as suas actividades na região de produção em causa e o facto de os efeitos restritivos do regime em questão sobre as exportações não beneficiarem todos os operadores económicos no Estado-membro em causa não pode ter como consequência que este regime não seja abrangido pela proibição enunciada no artigo 34. Isto significa que subscrevo o raciocínio em que se baseou o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1990, Du Pont de Nemours Italiana (19), relativo a um regime preferencial regional italiano que limitava as importações de mercadorias provenientes de outros Estados-membros e que o Tribunal de Justiça considerou contrário ao artigo 30. do Tratado. Entendo que, este acórdão, também pode ser utilizado para interpretação do artigo 30.
30. Por outro lado, pode-se considerar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à aplicação do artigo 34. às regras nacionais referentes à eliminação ou recuperação de diferentes tipos de resíduos (20) fornece argumentos em apoio desta conclusão. As regras nacionais em questão instituíam regimes obrigatórios para diferentes domínios nos Estados-membros em causa. O Tribunal de Justiça declarou que se tratava de entraves indirectos à exportação que eram proibidos na medida em que estes regimes impediam a exportação dos resíduos em questão para outros Estados-membros com vista à sua reutilização ou eliminação pelas empresas autorizadas nesses Estados.
31. Por conseguinte, entendo que há razão para declarar que a obrigação de engarrafar os vinhos de qualidade na região de produção de um Estado-membro constitui um obstáculo à exportação de uma mercadoria - o vinho a granel - que podia ter tido lugar se a obrigação de engarrafamento não fosse aplicável e que, por conseguinte, esta obrigação cai na alçada da proibição enunciada no artigo 34. do Tratado (21).
Quanto à questão de saber se a obrigação nacional de engarrafar vinhos de qualidade na região de produção se pode considerar justificada
32. Uma vez que cheguei à conclusão que a regulamentação espanhola em litígio tem um efeito restritivo sobre a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros que é contrário ao artigo 34. do Tratado CEE, vou procurar saber se esta regulamentação se justifica, pelo menos, com o fundamento de que é imperativamente necessária para satisfazer exigências suficientemente importantes que expliquem as suas consequências restritivas.
33. O Governo espanhol invocou, como já foi dito, que a regulamentação em questão é absolutamente necessária para satisfazer exigências imperativas relativas à protecção do vinho com denominação de origem contra as alterações de qualidade e as fraudes. Sublinhou, designadamente, que do artigo 36. do Tratado resulta que as restrições à exportação podem ser legais quando se justificam por razões de protecção da propriedade industrial e comercial, entendendo o Governo espanhol que as denominações de origem entram no âmbito da noção de propriedade industrial e comercial.
34. No caso em apreço, a questão de saber se as considerações em que se baseia a regulamentação espanhola entram no âmbito da noção de propriedade industrial e comercial, definida no artigo 36., é, em princípio, uma questão importante. Com efeito, é necessário partir da ideia de que apenas as razões mencionadas no artigo 36. podem justificar uma regulamentação nacional que, por ter criado uma diferença de tratamento (22), cai na alçada da proibição prevista no artigo 34.
Apesar disto, nas presentes conclusões, evitarei tomar posição sobre a questão de saber se a denominação de origem entra no âmbito dos direitos de propriedade industrial e comercial mencionados no artigo 36. .
A primeira razão, e a este respeito a mais importante, é que em minha opinião, no presente processo, não é necessário tomar posição sobre esta questão, uma vez que me parece evidente que a regulamentação espanhola não se justifica, quanto mais não seja porque não é imperativamente necessária para satisfazer as exigências em causa e também porque não constitui a medida menos prejudicial às trocas que é possível escolher para atingir o objectivo em questão.
A segunda razão pela qual escolho esta abordagem é que, a meu ver, o caso sub judice não é o mais adequado para decidir a questão importante, e até agora não resolvida, de saber se as denominações de origem estão abrangidas pelo artigo 36. do Tratado CEE (23).
35. O Governo espanhol tem razão quando afirma que é importante proteger de forma intensiva a qualidade dos vinhos de origem controlada e que há que tomar todas as medidas necessárias para impedir que estes vinhos sejam objecto de fraudes.
Partirei seguidamente da ideia de que esta exigência, como foi alegado pelo Governo espanhol, serve de fundamento à obrigação de engarrafamento e poderá justificar restrições à livre circulação de mercadorias.
36. Em minha opinião, existem várias razões no sentido de que não é indispensável impor uma obrigação de engarrafamento para alcançar o objectivo que foi invocado como fundamento da obrigação espanhola em litígio.
Será natural partir da ideia de que uma obrigação cujo efeito é fazer cessar uma prática secular existente, implicando consequências importantes para a livre circulação das mercadorias e restrições consideráveis à possibilidade de os produtores de vinho escolherem livremente a sua forma de venda, tem o seu fundamento numa necessidade claramente comprovada.
Contudo, no caso em apreço, não se provou tal necessidade. Não foi fornecido qualquer elemento que demonstrasse de forma convincente que as regras jurídicas, aplicáveis até à altura, constituíam um perigo real de alteração da qualidade e de fraude e que a obrigação de engarrafamento implicava uma diminuição apreciável do risco que podia existir.
37. A este propósito, é importante constatar que a regulamentação espanhola, tal como foi referida, não impede o transporte de vinho a granel no interior da região de Rioja. Continuam a subsistir os riscos de uma alteração de qualidade e de fraude ligados ao transporte para as outras empresas e ao engarrafamento do vinho fora da empresa produtora. A indicação fornecida pelo Governo espanhol de que o conselho regulador exerce apenas funções de controlo nesta região de Rioja não é suficiente para justificar a regulamentação em litígio. Também são efectuados controlos fora desta região e, no caso em apreço, não existem provas de que os riscos indicados sejam realmente maiores fora da região mencionada do que no interior dela.
Como já foi referido, no direito comunitário existe uma regulamentação que impõe, para o transporte do vinho a granel, modalidades cujo objectivo é, entre outros, prevenir as fraudes (24) e, pelo que vejo, o caso presente não revela qualquer elemento que permita sustentar que estas regras não funcionam de forma satisfatória, de modo a que seja necessário que os Estados-membros estabeleçam regras mais rigorosas.
38. Por conseguinte, uma obrigação de engarrafamento como a que vigora na região de Rioja não pode ser considerada absolutamente necessária para atingir o objectivo visado. Este objectivo pode ser atingido através de outras medidas que afectem menos as trocas comerciais.
Consequentemente, não se justifica a obrigação de engarrafar que é contrária ao artigo 34. do Tratado CEE.
A resposta à segunda questão
39. A segunda questão colocada pelo tribunal de commerce de Bruxelles é do seguinte teor: "Pode um particular... invocar a violação deste artigo 34. contra outro particular?"
Segundo o despacho de reenvio, esta questão inscreve-se no contexto da argumentação que a AGE Bodegas invocou relativamente à legalidade da recusa de venda, a saber, que o artigo 34. apenas se aplica às medidas tomadas pelos Estados-membros que constituem entraves às trocas e que não é aplicável nas relações entre empresas privadas.
40. Esta argumentação baseia-se num raciocínio correcto, na medida em que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o artigo 34. visa apenas as medidas públicas e não os comportamentos de empresas privadas (25).
O artigo 34. não se aplica directamente às empresas privadas. Não inclui qualquer proibição de as empresas impedirem a livre circulação das mercadorias através de medidas que tomem de forma independente. Por conseguinte, a recusa de venda da AGE Bodegas não pode, em si, constituir violação do artigo 34.
41. Contudo, daqui não se pode concluir que a proibição prevista no artigo 34. não possa, de uma forma diferente, ter importância no âmbito de um litígio entre particulares.
Deve recordar-se que a sociedade AGE Bodegas justificou a sua recusa de venda à Promalvin baseando-se no facto de a obrigação de engarrafamento e a proibição daí resultante de vender o vinho a granel fora da região de Rioja a impedirem de vender à Promalvin a quantidade pretendida.
Também se deve recordar que o tribunal de commerce de Bruxelas entendeu que era necessário resolver a questão da legalidade da recusa de venda no direito espanhol e, a este propósito, entendeu que era necessário pedir ao Tribunal de Justiça uma interpretação do artigo 34. para decidir se a obrigação de engarrafamento, que tinha sido instituída pela legislação espanhola, era contrária ao artigo 34.
Assim, segundo o tribunal de commerce, a legalidade da obrigação de engarrafamento face ao direito comunitário pode ser importante para decidir a questão de saber se a recusa de venda é legal no direito espanhol.
42. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não há dúvida de que, nas circunstâncias referidas, o artigo 34. pode ser invocado por um particular num processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional. O artigo 34. tem efeito directo e confere aos particulares direitos que os Estados-membros são obrigados a garantir (26). Isto significa que os particulares também podem invocar o artigo 34. nos litígios que os opõem a outros particulares para que seja efectuada uma verificação da legalidade das medidas tomadas pelas autoridades públicas com relevo para a solução dos litígios entre estes particulares.
Na jurisprudência do Tribunal de Justiça encontram-se numerosos exemplos em que, nos processos entre particulares pendentes nos órgãos jurisdicionais nacionais, foi conferido ao artigo 30. o efeito acima referido. A este propósito, citarei o acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 1982, Walter Rau Lebensmittelwerke (27) e a abundante jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à importância do artigo 30. para que os particulares possam invocar os direitos que resultam de uma regulamentação nacional relativa à propriedade industrial e comercial com o objectivo de proibir as importações paralelas.
Neste contexto, não há razão para abordar de forma diferente o artigo 34. e o artigo 30. (28).
43. Por conseguinte, há que declarar que o tribunal de commerce de Bruxelles deve aplicar o artigo 34. ao decidir se a obrigação de engarrafamento, prevista na legislação espanhola, invocada pela AGE Bodegas e indicada como fundamento da sua recusa de venda, é legal.
44. Contudo, também se deve assinalar que a ilegalidade da obrigação de engarrafamento em direito comunitário não implica necessariamente a ilegalidade da recusa de venda da AGE Bodegas à Promalvin. Esta questão deve ser decidida segundo o direito espanhol e não se pode excluir que a recusa de venda possa ser legal no direito espanhol, apesar de a obrigação de engarrafamento ser contrária ao direito comunitário. Como a Comissão referiu nas suas observações escritas, no direito espanhol podem existir razões que determinem a legalidade da recusa de venda, independentemente da ilegalidade da obrigação de engarrafamento.
Proposta de resposta às questões colocadas
45. Pelas razões acima expostas, proponho ao Tribunal de Justiça que responda da forma seguinte às questões colocadas pelo tribunal de commerce de Bruxelles:
"1) Disposições nacionais como as que se aplicam na região de Rioja e que impõem uma obrigação de engarrafar os vinhos de qualidade na região de produção são contrárias ao artigo 34. do Tratado CEE.
2) O artigo 34. também tem um efeito directo nos litígios entre particulares perante tribunais nacionais na medida em que o artigo 34. pode ser invocado como fundamento da análise da legalidade de medidas nacionais públicas face ao direito comunitário que têm relevância para resolver os litígios pendentes nos órgãos jurisdicionais nacionais."
(*) Língua original: dinamarquês.
(1) - Segundo as observações da Comissão, desde 1972, foi introduzido, em França, pela via legislativa, nos departamentos de produção, uma obrigação de engarrafar os vinhos da Alsácia com denominação de origem controlada. Em Itália, é obrigatório engarrafar o Marsala na região de produção. Além disso, em Itália também foi apresentado um projecto de lei que prevê que as regras relativas ao engarrafamento nalgumas regiões de produção de vinhos de origem controlada sejam fixadas por decreto do presidente. No Luxemburgo, a regulamentação aplicável prevê que a marca nacional só pode ser utilizada para vinho comercializado em garrafas. No entanto, existem algumas derrogações a esta regra. Na Alemanha, a regulamentação aplicável prevê que um vinho só pode ser qualificado de vinho de qualidade produzido numa região determinada depois de ter recebido o número de controlo atribuído unicamente aos vinhos engarrafados. A isto acresce que, quando da audiência, foi referido, por um lado, que a Espanha introduzirá, com efeitos a partir de 1992, disposições análogas relativas ao local de engarrafamento do vinho produzido na região do Jerez e, por outro, que Portugal introduziu disposições semelhantes.
(2) - Segundo as observações escritas do Governo espanhol, esta disposição transitória explica-se do seguinte modo: Esta disposição foi estabelecida em virtude de as zonas candidatas à classificação na categoria das denominações de origem qualificada (Rioja e Jerez), apesar de as taxas de comercialização de vinhos protegidos, engarrafados a partir das caves de origem, aumentarem progressivamente, conservarem um comércio residual de vinho a granel para ser exportado (em 1988, a taxa de exportação a granel para o Rioja foi de 21% do total destinado aos mercados externos).
(3) - Resulta das observações escritas da Delhaize Le Lion que, em 1989, a sociedade vendeu cerca de 23,4 milhões de garrafas de vinhos de mesa e de vinhos de qualidade (vqprd), das quais 85%, isto é, cerca de 20 milhões de garrafas, tinham sido engarrafadas pela própria empresa.
(4) - Imediatamente antes deste acordo, as duas partes tinham efectuado uma transacção relativa a uma quantidade de 250 hl de vinho Rioja. Depois de a Promalvin ter satisfeito a primeira encomenda nas condições estabelecidas com a Delhaize Le Lion, sendo o fornecedor a AGE Bodegas, a Delhaize Le Lion efectuou uma segunda encomenda à Promalvin, considerada no caso vertente, e referente a 3 000 hl.
(5) - United Nations, Treaty series, vol. 720-II, n. 10346.
(6) - O Governo belga indicou, nas suas observações escritas, que uma obrigação geral de engarrafar os vinhos de qualidade nas respectivas regiões de produção se traduziria num desaparecimento de 300 postos de trabalho na indústria belga de engarrafamento e de 600 postos de trabalho nas empresas satélites: a perda económica foi avaliada em 1 120 milhões de BFR.
(7) - Acresce que isto dificulta a gestão, nos Estados destinatários, dos sistemas de reutilização das garrafas existentes.
(8) - Processo 15/79, Recueil, p. 3409.
(9) - JO L 84, p. 1.
(10) - JO L 84, p. 59, alterado pelo Regulamento n. 2043/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989 (JO L 202, p. 1).
(11) - Isto resulta, nomeadamente, das seguintes disposições do regulamento. O artigo 5. dispõe: As práticas de cultivo necessárias para assegurar aos vqprd uma qualidade óptima serão objecto de disposições adequadas adoptadas por cada um dos Estados-membros em causa . O artigo 8. dispõe: Os métodos especiais de vinificação e de preparação de acordo com os quais são obtidos os vqprd e os veqprd são definidos, para cada um destes vinhos, por cada um dos Estados-membros produtores em causa . O artigo 11., n.
1 dispõe: No que respeita a cada um dos vqprd, será fixado, pelo Estado-membro em causa, um rendimento máximo por hectare expresso em quantidades de uvas, de mosto de uvas ou de vinho... .
(12) - Na redacção do Regulamento n.
2043/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que altera o Regulamento n.
823/87 (JO L 202, p. 1). O artigo 18., na sua versão inicial, dispunha que: Além das disposições previstas pelo presente regulamento, os Estados-membros produtores podem definir, tendo em conta os usos leais e constantes, características ou condições de produção e de circulação complementares ou mais rigorosas para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas no interior do seu território . Há que salientar que, na altura relevante, se aplicava a versão inicial para decidir o litígio pendente no tribunal de commerce de Bruxelas. No entanto, considero que a alteração, explicando-se, sem dúvida, sobretudo por razões de técnica legislativa, não tem qualquer importância para as questões que o Tribunal de Justiça tem de decidir.
(13) - JO L 106, p. 1.
(14) - JO L 232, p. 13. V. artigo 11., n.
1, alínea d), por força do qual se aplicam exigências especiais de rotulagem obrigatória aos recipientes de volume regulamentar superior a 60 litros, contendo vinho de qualidade e o artigo 11., n.
2, alínea r), que prevê o direito facultativo de completar a designação no rótulo através da menção do engarrafamento do vinho numa determinada região de produção.
(15) - V. acórdão de 29 de Novembro de 1978, Pigs Marketing Board/Redmond, n.
53 e segs. (83/78, Recueil, p. 2347).
(16) - V. o acórdão citado na nota anterior, n.os 57 a 58.
O Tribunal de Justiça declarou, num certo número de acórdãos relativos às regulamentações nacionais que restringem a produção de mercadorias respeitantes a uma organização de mercado, que a organização do mercado em causa exclui qualquer regulamentação nacional susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente o comércio intracomunitário, v. o acórdão de 30 de Outubro de 1974, Van Haaster, n.
16 (190/73, Recueil, p. 1123). Foi proferido um acórdão similar no processo 111/76, Van den Hazel (Recueil, p. 901).
(17) - Talvez existam acórdãos mais recentes dos quais se possa deduzir que o Tribunal de Justiça não entende que se deva interpretar de modo diferente o artigo 34., conforme se aplique dentro ou fora de um sector abrangido por uma organização de mercado. É de admitir que tal ponto de vista tenha sido expresso no acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 1987, Nertsvoederfabriek (118/86, Colect., p. 3907), respeitante a uma regulamentação neerlandesa relativa ao fornecimento obrigatório de miudezas e no qual o Tribunal de Justiça se referiu no n.
9 a disposições de duas organizações de mercado e declarou: Uma vez que estas disposições reproduzem as proibições constantes dos artigos 30. a 34. do Tratado, é apenas sob o ponto de vista das disposições destes artigos relativos à supressão das restrições quantitativas à importação e exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente, consideradas como fazendo parte integrante das organizações comuns de mercado, que se deve apreciar a regulamentação descrita pelo juiz de reenvio .
Também é possível que este ponto de vista se encontre no acórdão de 25 de Novembro de 1986, Forest (148/85, Recueil, p. 3449), que dizia respeito a uma regulamentação francesa relativa ao contingentamento da moagem do trigo e no qual o Tribunal de Justiça abordou as questões relativas ao significado dos artigos 30. e 34. independentemente da organização de mercado existente.
Também é possível ver uma posição um pouco mais restritiva sobre a questão da incidência das organizações de mercado sobre a aplicação das regras do Tratado CEE relativas à livre circulação das mercadorias no acórdão de 7 de Fevereiro de 1984, Jongeneel Kaas (237/82, Recueil, p. 483), que dizia respeito a disposições neerlandesas no sector do queijo.
Em minha opinião, também se pode questionar se, num sector abrangido por uma organização de mercado, se deve garantir, na falta de indícios especiais neste sentido na própria regulamentação da organização de mercado, uma melhor protecção da livre circulação das mercadorias do aquela que é assegurada à liberdade de circulação das mercadorias em sectores que não estão abrangidos por uma organização comum.
A jurisprudência mais antiga que, em si, é clara não foi, no entanto, abandonada com certeza suficiente, pelo que dela me servirei como base das minhas conclusões.
(18) - V., por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1981, Oebel (115/80, Recueil, p. 1993), de 1 de Abril de 1982, Holdijk (141/81 a 143/81, Recueil, p. 1299), de 15 de Dezembro de 1982, Oosthoek (236/81, Recueil, p. 4575), de 7 de Fevereiro de 1984, Jongeneel Kaas (237/82, Recueil, p. 483). O último acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça neste domínio foi o acórdão de 28 de Fevereiro de 1991, Marchandise (C-332/89, Colect., p. I-1027).
(19) - Processo C-21/88, Colect., p. 889 e, nomeadamente, p. 920.
(20) - Remete-se para o acórdão de 10 de Março de 1983, Inter-Huiles (172/82, Recueil, p. 555) bem como para o acórdão de 7 de Fevereiro de 1985, Comissão/França (173/83, Recueil, p. 491) bem como para o acórdão de 6 de Outubro de 1987, Nertsvoederfabriek Nederland BV (118/86, Colect., p. 3883). Os dois primeiros processos dizem respeito à legalidade do regime francês de eliminação dos óleos usados o terceiro às regras aplicáveis nos Países Baixos relativas à eliminação dos resíduos animais.
(21) - O presente processo levou-me a interrogar-me sobre a questão de saber se a interpretação do artigo 34.
que é feita pelo Tribunal de Justiça se pode revelar demasiado restrita. A meu ver, o fundamento da aplicação do artigo 34. à obrigação espanhola de engarrafar é, como já foi referido, que se pode continuar a vender vinho a granel na região de produção em questão. Esta justificação não pode ser utilizada relativamente às regras nacionais que impõem que o engarrafamento seja efectuado pelos próprios produtores. Também não pode ser aplicada a outras situações em que as regras nacionais poderiam exigir que houvesse uma transformação posterior de uma mercadoria, comercializável por outra via, na empresa em que sofreu uma primeira transformação. Não se pode excluir que um Estado-membro entenda que é oportuno fixar regras que obriguem as empresas, que até essa altura tinham fabricado produtos semiacabados e que os vendiam às empresas de outros Estados-membros, a produzirem elas próprias o produto acabado. Tais regras nacionais que, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça, não há dúvida que não estão abrangidas pelo artigo 34. poderão, a meu ver, constituir entraves injustificados à livre de circulação das mercadorias.
(22) - V., a este propósito, o acórdão Du Pont de Nemours Italiana, mencionado na nota 19.
(23) - A este propósito, podemos chamar a atenção para o facto de a abordagem escolhida não estar destituída de precedente. O Tribunal de Justiça, num processo em que se invocou que as denominações de origem entravam no âmbito do artigo 36., evitou adoptar posição sobre esta questão porque entendeu que as regras nacionais em vigor não se justificavam, uma vez que não preenchiam as condições que, de resto, tinham de estar preenchidas em aplicação do artigo 36. V. o acórdão de 13 de Março de 1984, Prantl, n. 35 (16/83, Recueil, p. 1299).
(24) - V. o Regulamento (CEE) n.
986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO L 106, p. 1). Este regulamento inclui regras especiais referentes aos produtos não acondicionados.
O Regulamento (CEE) n.
2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO L 232, p. 13), obriga, de resto, os produtores de vinho indicar através de rótulo onde esse vinho é produzido.
(25) - Ver, entre outros, o acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1987, VVR Verenigung van Vlaamse Reisbureaus (311/85, Recueil, p. 3801).
(26) - Ver, entre outros, o acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1978, Pigs Marketing Board (83/78, Recueil, p. 2347).
(27) - Processo 262/81, Recueil, p. 3961.
(28) - Isto é confirmado pelo acórdão de 10 de Março de 1983, Inter-Huiles (172/82, Recueil, p. 555), no qual o artigo 34. tinha sido invocado num processo entre particulares relativamente à questão da legalidade do regime francês, já referido, respeitante aos óleos usados.