62017CJ0622_RES
Processo C‑622/17
Baltic Media Alliance Ltd.
contra
Lietuvos radijo ir televizijos komisija
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019
«Reenvio prejudicial ‑ Livre prestação de serviços ‑ Diretiva 2010/13/UE ‑ Serviços de comunicação social audiovisual ‑ Radiodifusão televisiva ‑ Artigo 3.o, n.os 1 e 2 ‑ Liberdade de receção e de retransmissão ‑ Incitamento ao ódio fundado na nacionalidade ‑ Medidas tomadas pelo Estado‑Membro recetor ‑ Obrigação temporária, para os fornecedores de serviços de comunicação social e para as outras entidades que fornecem serviços de distribuição de canais ou de emissões de televisão através da Internet, de apenas transmitirem ou retransmitirem no território deste Estado‑Membro um canal de televisão em pacotes pagos»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 24‑27, 31)
Livre prestação de serviços — Atividades de radiodifusão televisiva — Diretiva 2010/13 — Âmbito de aplicação — Fornecedores de serviços de comunicação social sob a jurisdição de um Estado‑Membro — Conceito — Critérios — Responsabilidade editorial — Estabelecimento — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional
[Diretiva 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 35 e artigos 1.°, n.o 1, alíneas c) e d), 2.°, n.o 2, alínea a), e n.o 3, alíneas a) a c)]
(cf. n.os 37‑41, 43, 45‑48, 52)
Livre prestação de serviços — Atividades de radiodifusão televisiva — Diretiva 2010/13 — Proibição de entraves à retransmissão de serviços de comunicação social audiovisual provenientes de outros Estados‑Membros — Âmbito de aplicação — Medida de ordem pública que impõe a obrigação de apenas transmitir ou retransmitir temporariamente um canal de televisão proveniente de outro Estado‑Membro em pacotes pagos — Exclusão
(Diretiva 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 1 e 2; Diretiva 89/552 do Conselho, artigo 2.o‑A, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 70‑77, 84 e disp.)
Resumo
Um Estado‑Membro pode, por razões de ordem pública, como o combate ao incitamento ao ódio, impor a obrigação de apenas transmitir ou retransmitir temporariamente um canal de televisão proveniente de outro Estado‑Membro em pacotes pagos
No seu Acórdão de 4 de julho de 2019, Baltic Media Alliance (C‑622/17), o Tribunal de Justiça declarou que uma medida que impõe, por razões de ordem pública, a obrigação de apenas transmitir ou retransmitir temporariamente um canal de televisão proveniente de outro Estado‑Membro em pacotes pagos não é abrangida pelo artigo 3.o da Diretiva 2010/13 (
1
). Esta disposição obriga os Estados‑Membros a assegurar a liberdade de receção e não colocar entraves à retransmissão nos seus territórios de emissões televisivas provenientes de outros Estados‑Membros por razões que relevem dos domínios coordenados pela diretiva, entre os quais se incluem as medidas contra o incitamento ao ódio.
O NTV Mir Lithuania é um canal destinado ao público lituano e com programas, essencialmente, em língua russa. A Comissão da Rádio e da Televisão da Lituânia adotou uma decisão que impõe aos fornecedores de serviços de comunicação social que apenas transmitam ou retransmitam esse canal no território lituano, durante doze meses, em pacotes pagos. Esta decisão foi adotada devido ao facto de um dos programas do referido canal conter falsas informações que incitavam à hostilidade e ao ódio fundados na nacionalidade para com os países bálticos. A Baltic Media Alliance, sociedade registada no Reino Unido e titular de uma licença britânica para a transmissão do NTV Mir Lithuania, considerou que esta decisão foi adotada em violação da Diretiva 2010/13, por colocar entraves à retransmissão de um canal de televisão proveniente de outro Estado‑Membro.
No que respeita à proibição de entraves à retransmissão prevista no artigo 3.o da Diretiva 2010/13, o Tribunal de Justiça salientou, antes de mais, com base no contexto, nos objetivos e na génese desta diretiva, que o termo «entrave» reveste, no contexto desta, um sentido específico, mais restrito do que o conceito de restrição constante do artigo 56.o TFUE. Não visa qualquer restrição, pelo Estado‑Membro recetor, à liberdade de receção e de retransmissão. Assim, a Diretiva 2010/13 não se opõe, em princípio, à aplicação de uma regulamentação nacional que, de modo genérico, prossiga um objetivo de interesse geral sem, contudo, instituir um segundo controlo das emissões que venha acrescentar‑se àquele que o Estado‑Membro de transmissão está obrigado a efetuar.
Ao precisar a sua jurisprudência anterior (
2
), o Tribunal de Justiça declarou, em seguida, que não constitui um entrave, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2010/13, uma medida nacional que, de modo genérico, prossiga um objetivo de defesa da ordem pública e que regule as modalidades de distribuição de um canal de televisão aos consumidores do Estado‑Membro recetor, uma vez que tais modalidades não impedem a retransmissão propriamente dita desse canal. Com efeito, essa medida não institui um segundo controlo da emissão.
Tendo em conta essas considerações, o Tribunal de Justiça concluiu que uma medida como a que está em causa no processo principal não é abrangida pelo artigo 3.o da Diretiva 2010/13. Com efeito, por um lado, a decisão em causa prossegue um objetivo de interesse geral, na medida em que se inscreve na luta contra a difusão de informações que desacreditam o Estado lituano e visa proteger a segurança do espaço de informação lituano e garantir e salvaguardar o interesse público em ser devidamente informado. Por outro lado, a decisão em causa não impede a retransmissão propriamente dita no território lituano de emissões televisivas provenientes de outro Estado‑Membro, pois o canal de televisão visado pode continuar a ser transmitido de forma legal neste território e os consumidores lituanos podem continuar a visioná‑lo, contanto que subscrevam um pacote pago.
(
1
)	Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO 2010, L 95, p. 1).
(
2
)	Acórdão de 22 de setembro de 2011, Mesopotamia Broadcast e Roj TV, C‑244/10 e C‑245/10, EU:C:2011:607.