Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023 — FFPE section Conseil/Conselho
(Processo T‑179/23 R)
«Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Organizações sindicais e profissionais (OSP) — Acordo celebrado entre o Conselho e as OSP do Secretariado Geral do Conselho — Procedimento de verificação dos critérios para o reconhecimento e para a representatividade das OSP — Suspensão dos direitos decorrentes do acordo de uma OSP que não atinge o limite mínimo de representatividade — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.° 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)
(cf. n.os 13‑16)
2.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°)
(cf. n.° 19)
3.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Decisão do Conselho relativa ao resultado do processo de verificação do critério da representatividade das organizações sindicais ou profissionais do pessoal do secretariado geral do Conselho — Perda de aderentes e ameaça à existência do recorrente — Consideração de uma falta de diligência do recorrente — Inexistência de urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°)
(cf. n.os 22, 24‑26)
4.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Perda de aderentes e ameaça à existência do recorrente — Possibilidade de o recorrente prosseguir as suas atividades e voltar a ter um número suficiente de aderentes para atingir a representatividade — Dano que não pode ser considerado irreparável
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 3)
(cf. n.os 30‑32)
Dispositivo
1)
Indefere‑se o pedido de medidas provisórias.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.