62021CO0316_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 — Monument Vandekerckhove
(Processo C‑316/21) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do processo — Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.o — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer os requisitos da autoridade adjudicante — Não cumprimento das condições relativas às capacidades técnicas e profissionais do proponente pela entidade a cujas capacidades o proponente pretende recorrer — Obrigação de permitir ao referido proponente substituir essa entidade — Princípio da proporcionalidade»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação dos contratos — Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade — Critérios de seleção não cumpridos por essa entidade — Obrigação da entidade adjudicante de solicitar ao proponente a substituição da entidade — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 63.°, n.o 1)
(cf. n.os 36, 39, 40, 42‑45, e disp.)
Dispositivo
O artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, considerado em conjunto com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade, enunciados no artigo 18.o, n.o 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando se constate que uma entidade a cujas capacidades um operador económico pretende recorrer não cumpre os critérios de seleção, a entidade adjudicante é obrigada a pedir ao referido operador que substitua essa entidade, se não quiser ser excluído do processo de contratação pública em causa.
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)	JO C 320, de 9.8.2021.