Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 – Comissão Europeia / República Checa
(Processo C-269/11)1
(Incumprimento de Estado – Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 306.º a 310.º - Regime especial das agências de viagens – Divergências entre as versões linguísticas – Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes – Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
Língua do processo: checo
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Šimerdová, agentes)Recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očkov
lação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas
dos viajantes – Conceitos de «viajante» e de «cliente»)Língua do processo: checoPartesRecorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Šimerdová, agentes)Recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e
do reg
ime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários distintos dos viajantes.DispositivoÉ negado provimento ao recurso.A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Checa.A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as
suas própri
as despesas.
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1 JO C 232 de 06.0