Processo C‑812/24
LIPOR — Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto e PreZero Portugal, S.A.
contra
Semural Waste & Energy, S.A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2026
« Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de serviços, fornecimentos e obras — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação dos contratos — Artigo 2.°,
n.° 1, ponto 10 — Conceito de “operador económico” — Inclusão de uma filial detida a 100 % pela empresa‑mãe — Artigo 63.° — Recurso às capacidades de outras entidades dos sócios — Artigo 59.°,
n.° 1 — Liberdade de prova da disponibilização das capacidades de outras entidades — Regulamento de Execução (UE) 2016/7 — Anexo 1 e anexo 2, parte II, ponto C — Apresentação de vários Documentos Europeus Únicos de Contratação Pública (DEUCP) — Finalidade do DEUCP»
1.        Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços, fornecimentos e obras — Diretiva 2014/24 — Conceito de operador económico — Filial detida a 100 % pela sociedade‑mãe — Inclusão
(Artigo 101.° TFUE; Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 14.° e artigos 2.°, n.° 1, ponto 10, 58.° e 63.°, n.° 1)
(cf. n.os 41‑43, 46‑50, disp. 1)
2.        Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços, fornecimentos e obras — Diretiva 2014/24 — Motivos de exclusão — Recurso às capacidades de outras entidades dos sócios — Recurso às capacidades de uma filial detida a 100 % pela sociedade‑mãe — Gerente da filial que é igualmente gerente da sociedade‑mãe — Proposta não acompanhada do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) da filial — Possibilidade de regularização — Pressupostos
[Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 56.°, n.° 3, a 59.°, n.° 1, 65.° e 72.°_n.° 3, alínea a); Regulamento de Execução 2016/7 da Comissão, anexo 1 e anexo 2, parte II, ponto C]
(cf. n.os 52, 55‑58, 61, 63‑65, disp. 2)
V. texto da decisão.