62019TJ0873_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Multi‑Service/Comissão
(Processo T‑873/19)
«Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que anula o registo de uma empresa — Não fornecimento das informações exigidas»
Ambiente — Poluição atmosférica — Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento n.o 517/2014 — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Registo eletrónico de quotas gerido pela Comissão — Anulação da inscrição de uma empresa por falta de comunicação das informações requeridas — Ónus da prova da comunicação das referidas informações — Alcance
[Regulamento n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 2019/661 da Comissão, artigo 6.o, n.o 3]
(cf. n.os 27‑40)
Objeto
Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2019) 6103796 da Comissão, de 3 de outubro de 2019, pela qual anulou a inscrição da recorrente no registo por si estabelecido e gerido por força do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Multi‑Service S.A. é condenada nas despesas.