62019TJ0515_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de março de 2021 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção)
(Processo T‑515/19)
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Motivo de declaração de nulidade — Desrespeito dos requisitos de proteção — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem a interconexão com outros produtos — Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular — Artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002»
1.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o)
(cf. n.o 19)
2.
Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos — Prática decisória do EUIPO posterior ao processo — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)
(cf. n.o 21)
3.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso interposto contra uma decisão tomada pelo Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 8.°, n.o 3, e 60.°, n.o 1)
(cf. n.os 48, 49)
4.
Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Desenhos ou modelos ditados pela sua função técnica — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Critérios de apreciação — Existência de desenhos ou modelos alternativos — Falta de incidência
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, considerando 10 e artigo 8.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 59‑61, 93‑96, 98)
5.
Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade fundado na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.° a 9.° e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 99)
6.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 112)
7.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral modificar a decisão impugnada — Limites
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 3)
(cf. n.o 119)
Objeto
Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Delta Sport Handelskontor e a Lego.
Dispositivo
1)
A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018‑3) é anulada.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O EUIPO e a Delta Sport Handelskontor GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada um, metade das despesas suportadas pela Lego A/S.