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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 — BNP Paribas Personal Finance
(Processo C‑82/20)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»
1.
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Cláusulas que definem o objeto principal do contrato ou relativas ao preço ou à remuneração e aos serviços ou aos bens a fornecer em contrapartida — Conceito — Cláusulas do contrato de mútuo que preveem a divisa estrangeira como moeda de conta e o euro como moeda de pagamento, expondo o consumidor ao risco cambial — Inclusão — Requisitos — Obrigação de respeitar as exigências de inteligibilidade e de transparência — Alcance
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 4.°, n.o 2, e 5.°)
(cf. n.os 20‑23, 29, 33, 34, disp. 1)
2.
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Conceito — Cláusulas do contrato de mútuo que preveem a divisa estrangeira como moeda de conta e o euro como moeda de pagamento, expondo o consumidor ao risco cambial sem limite — Inclusão — Existência de um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato — Risco cambial desproporcionado para o consumidor — Critério — Verificação que incumbe ao juiz nacional
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 5.°)
(cf. n.os 41‑49, disp. 2)
Dispositivo
1)
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário, é satisfeita quando o profissional forneceu ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e sensato, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas para as suas obrigações financeiras durante toda a vigência do referido contrato.
2)
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial, sem previsão de um limite, ao mutuário, são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em detrimento do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar que, cumprindo a exigência de transparência em relação ao consumidor, este aceitasse um risco cambial desproporcionado resultante dessas cláusulas, não sendo a eventual mera constatação da falta de boa‑fé do profissional suficiente para caracterizar tal desequilíbrio.