62007CO0477_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) – Interpretação dos artigos 217.° e 221.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 6.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) [actualmente Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom (JO L 130, p. 1)] – Conceitos de "registo de liquidação" e "comunicação" do montante dos direitos aduaneiros ao devedor – Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira – Cobrança da dívida
Parte decisória
Dispositivo
1) O artigo 221.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o «registo de liquidação» do montante dos direitos a cobrar nele referido constitui o «registo de liquidação» do referido montante conforme definido no artigo 217.°, n.° 1, desse regulamento e que o referido registo de liquidação deve ser distinguido do lançamento desses direitos na contabilidade dos recursos próprios, prevista no artigo 6.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
2) O artigo 221.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a comunicação dos direitos a cobrar deve ter sido precedida do registo de liquidação do referido montante pelas autoridades aduaneiras do Estado‑Membro e que, se não tiver sido objecto de uma comunicação regular, em conformidade com a referida disposição, esse montante não pode ser cobrado pelas referidas autoridades. No entanto, essas autoridades conservam a faculdade de proceder a uma nova comunicação desse montante, no respeito das condições previstas pela referida disposição e das regras de prescrição em vigor à data da constituição da dívida aduaneira.