61963J0093
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7 de Julho de 1964 (
*1
)
No processo 93/63,
Simone Van Nuffel-Minot
contra
Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Objecto:
A título principal:
1)
Condenação da recorrida a pagar 516000 BFR em reparação do prejuízo sofrido pela recorrente por ter sido privada dos benefícios ligados às suas funções, de 1 de Janeiro de 1959 até 31 de Agosto de 1963;
2)
Reforma das decisões de não integração e de despedimento contidas na carta de 25 de Julho de 1963 e do processo que serviu de base a essas decisões, bem como do parecer desfavorável da Comissão de integração;
Decisão de que a recorrente será integrada no Estatuto dos Funcionários da CEEA, num grau pelo menos equivalente ao grau A 7, escalão 3, com efeitos a partir de 17 de Julho de 1963, e com todas as consequências de facto e de direito;
Condenação da recorrida no pagamento dos vencimentos em atraso exigíveis após a reintegração;
Condenação da recorrida no pagamento de 50000 BFR em reparação dos danos morais;
3)
Condenação da recorrida no pagamento de juros à taxa de 6 % sobre todas as importâncias que seja condenada a pagar.
A título subsidiário:
1)
Decisão de que a recorrente será submetida a um novo processo de integração;
2)
Condenação da recorrida no pagamento à recorrente da remuneração (20000 BFR por mês) correspondente às funções que exercia, desde a data da cessação de funções até ao momento em que seja validamente adoptada uma nova decisão;
3)
Condenação da recorrida no pagamento de 50000 BFR em reparação dos danos morais;
4)
Pagamento de juros à taxa de 6 % sobre as importâncias acima referidas.
A título mais subsidiário:
1)
Pagamento de uma indemnização avaliada em 200000 BFR por danos materiais e 50000 BFR por danos morais;
2)
Condenação da recorrida no pagamento de 160000 BFR, a título de pré-aviso complementar;
3)
Pagamento de juros à taxa de 6 % sobre os montantes acima referidos.
Decisão:
É negado provimento ao recurso no processo 93/63.
(
*1
)	Língua do processo: francês.