62022CJ0361_SUM
Processo C‑361/22
Industria de Diseño Textil, S. A. (Inditex)
contra
Buongiorno Myalert, S. A.,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) — Limitação dos efeitos da marca — Utilização da marca para indicar o destino de um bem ou de um serviço — Diretiva (UE) 2015/2436. — Artigo 14.o, n.o 1, alínea c)
Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95 — Limitação dos efeitos da marca — Utilização da marca por um terceiro a fim de indicar o destino de um bem ou de um serviço — Alcance — Condição de licitude — Carácter necessário do uso
[Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 46‑56, 58 e disp.)
V. texto da decisão.