62020TJ0230_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE
(Processo T‑230/20) (
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)
«Política Económica e Monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização da instituição de crédito PNB Banka — Proposta de revogação da autorização da autoridade nacional competente — Decisão de insolvência da PNB Banka — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»
1.
Processo judicial — Fase oral do processo — Realização de uma audiência — Requisitos — Falta de pedido de audiência ou pedido de audiência sem fundamentação — Faculdade de o juiz decidir sobre o recurso sem fase oral do processo — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 106.o; Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, pontos 142 e 143)
(cf. n.os 16, 17)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Falta
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 28‑30)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 58, 59)
4.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Sujeição das entidades significativas à competência exclusiva do Banco Central Europeu (BCE) no âmbito da supervisão prudencial — Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência — Deveres do BCE — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, artigo 83.o, n.o 1)
(cf. n.os 69‑72, 75)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Observância no âmbito dos procedimentos administrativos — Alcance
(cf. n.os 88‑95)
6.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Poder de sanção do Banco Central Europeu — Alcance — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade
(Artigos 5.°, n.o 4, TUE)
(cf. n.os 120, 126, 127)
7.
Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Poder de apreciação do juiz da União — Deveres do demandante — Identificação dos documentos solicitados e apresentação dos elementos que comprovam a sua utilidade para efeitos da instância
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 89.o, n.o 3, alínea d)]
(cf. n.os 137, 138)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A PNB Banka AS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
3)
A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 209, de 22.6.2020.