61997CC0224_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 No presente processo, o Verwaltungsgerichtshof (Áustria) coloca-nos duas questões prejudiciais. Através da primeira, o órgão jurisdicional de reenvio visa obter uma interpretação das disposições comunitárias relativas à livre prestação de serviços na perspectiva de uma proibição, de que uma sociedade austríaca foi alvo, de dar de locação lugares de amarração, para além de um contingente determinado, a proprietários de barcos residentes fora da Áustria. Através da segunda, pretende-se saber se o princípio do primado do direito comunitário também se aplica a uma decisão administrativa individual.
O enquadramento do litígio no processo a título principal
2 A Landschaftsschutzgesetz (lei relativa à protecção da paisagem) do Land Vorarlberg estabelece, no seu artigo 4.º, n.º 1, primeira frase, que é proibida qualquer modificação da paisagem na zona do lago e numa faixa circundante de 500 metros de largo, medidos a partir do nível médio das águas.
3 De acordo com o artigo 2.º dessa disposição, a autoridade administrativa pode autorizar derrogações à regra do n.º 1, quando haja a garantia de que essas modificações não violam os interesses da protecção da paisagem e, nomeadamente, não dificultam a vista sobre o lago ou quando essas modificações sejam necessárias por razões de segurança pública.
4 A sociedade ABC-Charter Gesellschaft mbH tomou de locação alguns terrenos, situados na zona ribeirinha do Bodensee (Lago de Constança), nos quais foi autorizada a construir 200 lugares de amarração para barcos.
5 Na sequência de um requerimento da referida sociedade, o Bezirkhauptmannschaft Bregenz (autoridade administrativa de primeira instância do Land Vorarlberg) enviou-lhe, em 9 de Agosto de 1990, uma «Bescheid», isto é, uma decisão administrativa individual, cujo ponto 2 dispõe:
«A partir de 1.01.1996 devem ser abrigados na doca no máximo 60 barcos de residentes no estrangeiro. Até esta data a parte dos barcos pertencentes a residentes no estrangeiro deve ser progressivamente reduzida. As novas cessões de lugares de atracação a residentes no estrangeiro ou a prorrogação dos contratos em curso com os mesmos não são autorizadas até se atingir o contingente máximo fixado de residentes no estrangeiro. Antes do início da época de navegação deve ser apresentada esponaneamente à autoridade competente uma lista com a declaração de veracidade dos lugares cedidos a pessoas residentes no estrangeiro. Esta decisão deixa de vigorar a partir de 31.12.1999. Nesta data passa a vigorar plenamente de novo a decisão inicial relativa à protecção da paisagem.»
6 Por decisões de 10 de Julho de 1996, o Unabhängiger Verwaltungssenat do Land do Vorarlberg declarou que E. Ciola, na sua qualidade de gerente da sociedade ABC-Boots-Charter Gesellschaft mbH e da sociedade ABC-Bootswerft Gesellschaft mbH, era culpado por ter «dado», em 25 de Janeiro de 1995 e em 12 de Maio de 1995, lugares de amarração a dois proprietários de barcos que têm a sua residência no estrangeiro, isto é, no Principado do Liechtenstein e na República Federal da Alemanha, quando o contingente máximo de 60 lugares reservados a estrangeiros já tinha sido ultrapassado. Foi-lhe aplicada uma multa de 75 000 ÖS por cada uma das duas infracções.
7 E. Ciola não respeitou portanto as condições fixadas no ponto 2 da decisão de 9 de Agosto de 1990 e incorreu assim numa contravenção administrativa na acepção do § 34, n.º 1, alínea f), da Landschaftsschutzgesetz, segundo o qual quem não respeitar as medidas constantes das decisões adoptadas ao abrigo desta lei comete uma infracção administrativa.
8 Chamado a conhecer do recurso que E. Ciola interpôs dessas decisões, o Verwaltungsgerichtshof entendeu que «na decisão do caso vertente se colocam questões de interpretação do direito comunitário na acepção do artigo 177.º do Tratado CE» e submeteu ao Tribunal de Justiça as duas seguintes questões:
«1) As disposições relativas à liberdade de prestação de serviços devem ser interpretadas no sentido de que impedem um Estado-Membro de proibir ao empresário duma doca, sob pena de sanções penais, a locação aos proprietários de barcos residentes noutro Estado-Membro de lugares de atracagem para além dum determinado contingente?
2) O direito comunitário, especialmente as disposições relativas à liberdade de prestação de serviços, conjugadas com o artigo 5.º do Tratado CE e o artigo 2.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21; JO 1995, L 1, p. 1), atribuem ao prestador dos serviços acima referidos, com sede na Áustria, o direito de invocar que a proibição em vigor, na acepção da primeira questão, imposta através duma decisão administrativa individual e concreta adoptada em 1990, deve deixar de ser aplicada nas decisões dos tribunais e autoridades austríacos a partir de 1 de Janeiro de 1995?»
Quanto à primeira questão
9 O Verwaltugsgerichtshof pretende saber se as disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços se opõem a que, no quadro de um contingentamento global, o número de lugares de amarração que podem ser dados em locação a proprietários de barcos que residem noutro Estado-Membro pode ser limitado.
10 Pelas razões que, em grande parte, o próprio órgão jurisdicional de reenvio já expôs, esta questão deve receber uma resposta positiva.
Quanto à aplicabilidade do artigo 59.º do Tratado CE
11 O Verwaltugsgerichtshof lembra, com razão, que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 59.º do Tratado «diz respeito não apenas às restrições impostas pelo Estado de acolhimento mas também às impostas pelo Estado de origem...o direito à livre prestação de serviços pode ser invocado por uma empresa relativamente ao Estado em que está estabelecida, quando os serviços são prestados a destinatários estabelecidos noutro Estado-Membro» (acórdão de 10 de Maio de 1995, Alpine Investments, C-384/93, Colect., p. I-1141, n.º 30).
12 Em segundo lugar, resulta do acórdão Luisi e Carbone (1) - a que se refere igualmente o órgão jurisdicional de reenvio - bem como do acórdão Cowan (2) «que... a liberdade de prestação de serviços implica a liberdade de os destinatários destes se deslocarem a outro Estado-Membro para aí beneficiarem de um serviço, sem serem afectados por restrições, e que... os turistas devem ser considerados destinatários de serviços».
13 Parece-me, aliás, que no caso em apreço estamos, na realidade, em presença de uma prestação de serviços que inclui um duplo elemento transfronteiriço.
14 Por um lado, a sociedade de E. Ciola fornece, através de um contrato de locação transfronteiriço, um serviço a um proprietário de navio residente noutro Estado-Membro pondo à sua disposição, durante toda a duração do contrato, um lugar de amarração para o seu barco. Pode portanto dizer-se que este serviço «transpõe a fronteira» ao longo do ano.
15 Por outro lado, o próprio proprietário transpõe a fronteira austríaca, uma ou várias vezes por ano, para gozar dos benefícios concretos que retira desse contrato de locação, isto é, o facto de, sempre que queira sair, não ter de rebocar o seu barco desde a sua residência até ao Lago de Constança. Nesses momentos, portanto, é também o destinatário do serviço que atravessa a fronteira para beneficiar de uma prestação.
16 A locação de lugares de amarração a proprietários de barcos estabelecidos noutro Estado constitui, por conseguinte, uma prestação de serviços na acepção do artigo 59.º do Tratado. Aliás, isto foi aceite na audiência pelo Land Vorarlberg.
Quanto à admissibilidade de uma medida desse tipo
17 Este contesta, no entanto, que a restrição decorrente do limite máximo de 60 lugares deva ser considerada discriminatória.
18 O Land, antes de mais, observa que foi erradamente que a decisão em litígio utilizou a expressão «contingente estrangeiro», pois a restrição não se refere à nacionalidade dos proprietários de barcos mas à sua residência.
19 No entanto, também não se tratava de uma discriminação indirecta, pois a restrição afectava igualmente os cidadãos austríacos residentes noutro Estado-Membro.
20 A este propósito, cabe, no entanto, observar que o Tribunal de Justiça já declarou, nomeadamente nos seus acórdãos Schumacker (3) e Clean Car Autoservice (4), que «as disposições nacionais que operam distinções com base no critério da residência correm o risco de funcionar principalmente em detrimento de nacionais de outros Estados-Membros, pois os não residentes são, a maioria das vezes, não nacionais».
21 A limitação dos lugares de amarração que podem ser atribuídos a não residentes constitui, por isso, uma discriminação indirecta proibida pelo artigo 59.º do Tratado.
22 No entanto, na audiência que decorreu no Tribunal de Justiça, o Land Vorarlberg sustentou que a restrição em litígio se justificava objectivamente por razões imperativas de interesse geral. Com efeito, se essa restrição não existisse, os proprietários de barcos residentes nos outros Estados-Membros, dispostos a pagar alugueres mais elevados, poderiam alugar a maioria dos lugares de amarração. Deixariam de existir lugares suficientes para os habitantes da região e as autoridades do Land teriam de suportar grandes pressões para aumentarem o limite máximo de 200 lugares. Ora, isto teria consequências negativas sobre a paisagem e sobre a qualidade da água do Lago de Constança, que serve de reservatório de água potável a mais de 4 milhões de pessoas.
23 O facto de uma medida como a em causa no litígio principal não ser indistintamente aplicável a todas as prestações de serviços, qualquer que seja a sua origem ou destino, impede-nos de nos interrogarmos sobre a eventual existência de razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de a justificar (5).
24 Tal medida só pode portanto justificar-se com base numa derrogação expressa do próprio Tratado (na ocorrência o artigo 56.º) ou ainda de um acto de adesão.
25 A este propósito, pode referir-se que a preocupação de limitar o afluxo «de estrangeiros» foi, no passado, tomada em consideração pelo direito comunitário, por exemplo no que toca às residências secundárias. Todavia, isto foi sempre objecto de uma disposição derrogatória expressa.
26 Assim, o protocolo (n.º 1) sobre a aquisição de bens imobiliários na Dinamarca prevê que, «não obstante as disposições do Tratado, a Dinamarca pode manter em vigor a sua legislação relativa à aquisição de residências secundárias».
27 O acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia prevê, no seu artigo 70.º, que, «sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a República da Áustria pode manter a sua legislação actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos a partir da data de adesão» (6).
28 Na falta de uma disposição derrogatória expressa do género do artigo 70.º, já referido, ou da possibilidade de invocar razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública (artigo 56.º do Tratado), não é possível escapar à aplicação da regra geral enunciada pelo Tribunal de Justiça, segundo a qual o artigo 59.º do Tratado implica não apenas a eliminação de qualquer discriminação do prestador ou do destinatário de serviços em razão da sua nacionalidade, mas igualmente em virtude de estar estabelecido num Estado-Membro diferente daquele em que a prestação deve ser executada.
29 A questão de saber se o Land Vorarlberg poderia eventualmente instituir outro critério, compatível com o direito comunitário, para resistir à pressão, que refere, em favor do aumento do limite máximo global de 200 lugares de amarração não é tartada no despacho de reenvio e não deve, portanto, ser examinada no quadro das presentes conclusões.
30 Em resposta à primeira questão, há que, por conseguinte, concluir que o artigo 59.º do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro proíba o explorador de um porto de recreio de, sob pena de sançoes penais, dar de locação a proprietários de barcos que residam noutro Estado-Membro lugares de amarração que excedam um determinado contingente.
Quanto à segunda questão
31 Através da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, conhecer as consequências que decorreriam de uma resposta afirmativa à primeira questão no caso particular em que «a punibilidade do comportamento imputado ao recorrente assenta...não na violação de uma norma geral, mas na actuação contrária a uma limitação imposta a uma sociedade de que o recorrente é gerente através de uma decisão administrativa individual e concreta (Bescheid). Não existe uma norma geral e abstracta cujo teor imponha que a prestação de serviços oferecida pela sociedade apenas deva ser fornecida em reduzida dimensão a destinatários residentes noutro Estado-Membro».
32 O Verwaltungsgerichtshof lembra, a este propósito, que «o TJCE sustenta, desde o seu acórdão Costa/ENEL (7), que as disposições internas de qualquer natureza não podem prevalecer sobre o direito criado pelo Tratado» e que, «no acórdão Simmenthal (8), o TJCE declarou, nomeadamente, que o juiz nacional, responsável, no âmbito das suas competências, por aplicar as disposições do direito comunitário tem a obrigação de assegurar o pleno efeito de tais normas, decidindo, por autoridade própria, se necessário for, a não aplicação de qualquer norma de direito interno que as contrarie».
33 O órgão jurisdicional de reenvio diz-nos ainda que, tanto quanto sabe, «esta interpretação foi até agora regularmente seguida nos casos em que estava em causa a aplicação de normas gerais e abstractas do direito interno. No caso em apreço, todavia, a decisão do litígio depende de saber se os tribunais e autoridades austríacos devem deixar de aplicar uma decisão administrativa individual e concreta tomada em 1990 (Bescheid) ao apreciarem a punibilidade de um comportamento do recorrente em 1995».
34 O Verwaltungsgerichtshof acrescenta que «se não se deve aplicar a decisão tomada em 1990 na apreciação da legalidade do comportamento do recorrente relativamente às locações efectuadas em 1995 a pessoas residentes num Estado-Membro (entre outros), devem considerar-se não verificados os pressupostos da contravenção».
35 Para o Governo austríaco, a questão é saber «se o primado do direito comunitário deve ser afirmado igualmente em relação a decisões individuais e concretas de autoridades administrativas» e seria necessário, por isso, «determinar se o direito comunitário pode ter influência sobre as regras relativas à força executória dos actos administrativos».
36 A argumentação austríaca pretende convencer-nos de que não há «qualquer razão para transpor, sem exame e sem limites, a jurisprudência sobre o primado do direito comunitário, desenvolvida no contexto de regras gerais (leis, regulamentos), para actos administrativos individuais e concretos (Bescheide)». Para esse efeito, a República da Áustria baseia-se, nomeadamente, na jurisprudência relativa ao que se convencionou chamar «a autonomia processual dos Estados-Membros» (9), mais particularmente no acórdão Rewe (10), de que resulta que, na falta de medidas de harmonização das modalidades processuais, os direitos decorrentes do direito comunitário devem ser exercidos, perante os órgãos jurisdicionais nacionais, segundo as modalidades determinadas pela legislação nacional e que outra solução só seria possível se estas modalidades e os prazos tornassem impossível, na prática, o exercício de direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação de proteger. Daí o Tribunal de Justiça concluiu, o que foi sublinhado pelo Governo austríaco, que a fixação de prazos razoáveis de recurso, sob pena de caducidade, não torna impossível o exercício desses direitos.
37 A instituição da força executória que impede o Verwaltungsgerichtshof de anular a decisão por ilegalidade, explica-nos ainda o Governo austríaco, serve a segurança jurídica e a protecção da confiança legítima das diferentes partes em causa e, por consequência, «os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da protecção dos direitos regularmente adquiridos devem ser ponderados em concreto com o interesse pelo respeito do princípio da não discriminação consagrado pelas normas comunitárias».
38 Para o Governo austríaco, parece portanto tratar-se de um problema de legalidade de um prazo de recurso que o recorrente no processo principal deixou esgotar, pelo que já não podia, por isso, pôr em causa a decisão de 1990, em virtude de esta ser agora executória.
39 Não posso partilhar a análise da República da Áustria quanto à natureza dos problemas jurídicos que este processo suscita.
40 O que, em minha opinião, se discute perante o órgão jurisdicional nacional não é um pedido de anulação da decisão de 1990 por ilegalidade, que se confrontava com um prazo de caducidade cuja compatibilidade com o direito comunitário era objecto da questão prejudicial, mas da questão de saber se o órgão jurisdicional nacional se deve abster de aplicar essa decisão ao caso concreto.
41 Também não consigo detectar, no processo principal, um eventual problema que tenha a ver com a segurança jurídica, a protecção da confiança legítima ou dos direitos regularmente adquiridos, como o expõe o Governo austríaco. Com efeito, se o órgão jurisdicional de recurso tivesse que anular a condenação de E. Ciola e se, em consequência, a sociedade em causa pudesse, em aplicação do artigo 59.º do Tratado, dar livremente de locação lugares de amarração tanto a proprietários de barcos residentes noutro Estado-Membro como aos proprietários de barcos residentes na Áustria, isso não implicaria eo ipso a rescisão dos contratos em vigor com os proprietários de barcos residentes na Áustria. Por outro lado, não vejo em que é que isto poderia violar os direitos de terceiros ou a sua confiança legítima.
42 De qualquer forma, a força executória dos actos administrativos não parece ser absoluta pois, como o Governo austríaco afirma, «o recorrente no processo principal tinha e tem sempre a possibilidade de solicitar à autoridade competente, de acordo com as regras processuais nacionais, a alteração da sua decisão ou do seu dispositivo». Com efeito, esse procedimento estava previsto no artigo 68.º do Allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz (lei geral de procedimento administrativo). O recorrente tinha a possibilidade de, nesse novo procedimento, invocar o direito comunitário e, caso não obtivesse satisfação, exercer o direito de recurso.
43 Todavia, não é necessário entrar nestas considerações. A segunda questão prejudicial coloca, em minha opinião, como único problema jurídico o de saber se o Verwaltungsgerichtshof deve, com vista a apreciar a legalidade do comportamento do recorrente no processo principal, não aplicar uma decisão incompatível com o direito comunitário, não obstante tratar-se de uma medida administrativa individual e concreta e não de uma norma geral e abstracta.
44 Ora, a este respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça contém elementos suficientes para se poder afirmar que relativamente a esta segunda questão se impõe igualmente uma resposta positiva.
45 Como o próprio órgão jurisdicional de reenvio o recordou, o Tribunal de justiça já tinha considerado, no seu acórdão Costa, já referido, «que ao direito emergente do Tratado, emanado de uma fonte autónoma, em virtude da sua natureza originária específica, não pode ser oposto em juízo um texto interno, qualquer que seja, sem que perca a sua natureza comunitária e sem que sejam postos em causa os fundamentos jurídicos da própria Comunidade».
46 Da mesma forma, resulta, por um lado, do acórdão Lück (11) que o efeito directo de uma disposição do Tratado «exclui a aplicação de qualquer medida de ordem interna incompatível com essa norma» e, por outro, do acórdão Comissão/Itália (12) que o efeito directo do direito comunitário implica «para as autoridades nacionais competentes a proibição, de pleno direito, de aplicar uma disposição nacional que é incompatível com o Tratado».
47 Ainda mais claramente, o Tribunal de Justiça declarou no processo do código marítimo francês (13) que «sendo as disposições do artigo 48.º do Tratado e do Regulamento n.º 1612/68 (14) directamente aplicáveis na ordem jurídica de qualquer Estado-Membro e primando o direito comunitário sobre o direito nacional, essas disposições criam na esfera dos interessados, direitos que as autoridades nacionais devem respeitar e salvaguardar e que, consequentemente, qualquer disposição contrária do direito interno não lhes é, por essa razão, aplicável».
48 Finalmente, num dos acórdãos Rewe (15), o Tribunal de Justiça considerou que «uma autoridade nacional não pode ser opor a um particular disposições legislativas ou administrativas que não estejam em conformidade com uma obrigação incondicional e suficientemente precisa da directiva». Ora, o que é válido para uma obrigação incondicional e suficientemente precisa de uma directiva é, evidentemente, igualmente válido para uma obrigação incondicional e suficientemente precisa do direito comunitário primário, tal como a do artigo 59.º do Tratado.
49 Destas algumas citações extraídas de uma jurisprudência constante resulta que o direito comunitário prima sobre qualquer disposição da ordem jurídica interna. Daí decorre igualmente que o jogo combinado do efeito directo e do primado do artigo 59.º do Tratado obriga o órgão jurisdicional nacional a não aplicar as proibições contidas nas disposições nacionais, incluindo em decisões administrativas individuais, incompatíveis com o referido artigo.
50 Por outro lado, no processo Factortame e o. (16), o Tribunal de Justiça declarou que «é aos órgãos jurisdicionais nacionais que compete, por aplicação do princípio da cooperação enunciado no artigo 5.º do Tratado, garantir a protecção jurídica decorrente, para os particulares, do efeito directo das disposições do direito comunitário».
51 Além disso, do acórdão Fratelli Costanzo (17) decorre que, tal como o juiz nacional, a administração, incluindo as autoridades descentralizadas, tem o dever de aplicar as disposições incondicionais e suficientemente precisas do direito comunitário, não aplicando as de direito nacional que com elas não estejam em conformidade.
52 Quanto à República da Áustria, esta conclusão impõem-se no que toca aos factos ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia. Com efeito, o artigo 2.º do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos tratados em que se funda a União (18) dispõe:
«A partir da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas instituições antes da adesão vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses Tratados e do presente acto.»
53 Assim, pode dizer-se que o artigo 59.º do Tratado, sendo directamente aplicável, é, a partir de 1 de Janeiro de 1995, uma fonte imediata de direitos para a sociedade em causa e que, a partir dessa data, deixou de lhe ser oponível qualquer proibição administrativa incompatível com o artigo 59.º
54 Deve portanto concluir-se, em resposta a esta segunda questão, que o direito comunitário confere aos prestadores de serviços o direito de fazerem valer que uma proibição, como a em causa no processo principal, resultante de uma decisão administrativa individual e concreta, não deve ser aplicada quando uma autoridade administrativa ou um órgão jurisdicional tiver que determinar se se deve punir um comportamento posterior à adesão da República da Áustria.
Conclusão
55 No termo desta análise, proponho que se responda da maneira seguinte às duas questões do Verwaltungsgerichtshof:
«1) O artigo 59.º do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro proíba o explorador de um porto de recreio de, sob pena de sançoes penais, dar de locação a proprietários de barcos que residam noutro Estado-Membro lugares de amarração que excedam um determinado contingente.
2) O direito comunitário confere aos prestadores de serviços o direito de fazerem valer que uma proibição, como a em causa no processo principal, resultante de uma decisão administrativa individual e concreta, não deve ser aplicada quando uma autoridade administrativa ou um órgão jurisdicional tiver que determinar se se deve punir um comportamento posterior à adesão da República da Áustria.»
(1) - Acórdão de 31 de Janeiro de 1984 (286/82 e 26/83, Recueil, p. 337).
(2) - Acórdão de 2 de Fevereiro de 1989 (186/87, Colect., p. 195, n.º 15).
(3) - Acórdão de 14 de Fevereiro de 1995 (C-279/93, Colect., p. I-225).
(4) - Acórdão de 7 de Maio de 1998 (C-350/96, Colect., p. I-2521, n.º 29).
(5) - V., nomeadamente, acórdão de 25 de Julho de 1991, Collectieve Antennevoorziening Gouda (C-288/89, Colect., p. I-4007, n.os 10 a 13).
(6) - JO 1994, C 241, p. 35.
(7) - Acórdão de 15 de Julho de 1964 (6/64, Colect. 1962-1964, p. 459).
(8) - Acórdão de 9 de Março de 1978 (106/77, Colect., p. 243).
(9) - A República Austríaca cita os seguintes acórdãos: acórdãos de 16 de Dezembro de 1976, Rewe (33/76, Colect., p. 813, n.º 5), e Comet (45/76, Recueil, p. 2043, Colect., p. 835); de 27 de Fevereiro de 1980, Just (68/79, Recueil, p. 501, n.º 25); de 9 de Novembro de 1983, San Giorgio (199/82, Recueil, p. 3595, n.º 14); de 25 de Fevereiro de 1988, Bianco e Girard (331/85, 376/85 e 378/85, Colect., p. 1099, n.º 12); de 24 de Março de 1988, Comissão/Itália (104/86, Colect., p. 1799, n.º 7); de 14 de Julho de 1988, Jeunehomme e EGI (123/87 e 330/87, Colect., p. 4517, n.º 17); de 9 de Junho de 1992, Comissão/Espanha (C-96/91, Colect., p. I-3789, n.º 12); e de 19 de Novembro de 1991, Francovich e o. (C-6/90 e C-9/90, Colect., p. I-5357, n.º 43).
(10) - Já referido na nota precedente.
(11) - Acórdão de 4 de Abril de 1968 (34/67, Recueil, p. 359, Colect., 1965-1968, p. 839).
(12) - Acórdão de 13 de Julho de 1972 (48/71, Colect., p. 181, n.º 7).
(13) - Acórdão de 4 de Abril de 1974, Comissão/França (167/73, Colect., p. 187, n.º 35).
(14) - Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1, p. 77).
(15) - Acórdão de 7 de Julho de 1981 (158/80, Recueil, p. 1805, n.º 43).
(16) - Acórdão de 19 de Junho de 1990 (C-213/89, Colect., p. I-2433, n.º 19).
(17) - Acórdão de 22 de Junho de 1989 (103/89, Colect., p. 1839, n.os 30 a 33).
(18) - Já referido.