62017CJ0482_RES
Processo C‑482/17
República Checa
contra
Conselho da União EuropeiaeParlamento Europeu
Acórdão (Grande Secção) de 3 de dezembro de 2019
«Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Diretiva (UE) 2017/853 — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Validade — Base jurídica — Artigo 114.o TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Princípio da proporcionalidade — Inexistência de avaliação de impacto — Afetação do direito de propriedade — Proporcionalidade das medidas adotadas — Medidas que criam entraves no mercado interno — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Medidas que obrigam os Estados‑Membros a adotar uma legislação com efeito retroativo — Princípio da não discriminação — Derrogação para a Confederação Suíça — Discriminação que afeta os Estados‑Membros da União Europeia ou os Estados‑Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) diferentes daquele Estado»
Aproximação das legislações — Aquisição e detenção de armas — Diretiva 2017/853 — Alteração de uma diretiva existente — Base jurídica — Artigo 114.o TFUE
(Artigo 114.o TFUE)
(cf. n.os 33‑40, 42, 45)
Aproximação das legislações — Aquisição e detenção de armas — Diretiva 2017/853 — Violação do princípio da atribuição — Inexistência
(Artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE; artigo 114.o TFUE; Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 43, 48, 51, 53, 56, 57, 60, 61)
Aproximação das legislações — Aquisição e detenção de armas — Diretiva 2017/853 — Alteração de uma diretiva existente — Inexistência de avaliação de impacto — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 76, 82‑85)
Aproximação das legislações — Aquisição e detenção de armas — Diretiva 2017/853 — Alteração de uma diretiva existente — Atentado contra o direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 135‑138)
Aproximação das legislações — Aquisição e detenção de armas — Diretiva 2017/853 — Alteração de uma diretiva existente — Violação dos princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Inexistência
(Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 148, 153, 157)
Aproximação das legislações — Aquisição e detenção de armas — Diretiva 2017/853 — Alteração de uma diretiva existente — Derrogação para a Confederação Suíça — Violação do princípio da não discriminação — Inexistência
(Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 164, 167)
Resumo
O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso da República Checa contra a diretiva que reforça o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo, nomeadamente porque esta diretiva podia validamente ser fundada nas disposições do Tratado FUE relativas ao bom funcionamento do mercado interno
Com o Acórdão República Checa/Parlamento e Conselho (C‑482/17), proferido em 3 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso destinado à anulação total ou parcial da Diretiva 2017/853 (
1
) (a seguir «diretiva impugnada»), através da qual o Parlamento Europeu e o Conselho alteraram a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (
2
) (a seguir «diretiva relativa Às armas de fogo»). O Tribunal de Justiça considerou que as medidas tomadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na diretiva impugnada não constituem violações dos princípios da atribuição, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da não discriminação invocados pela República Checa como fundamento do seu recurso.
Tendo em vista a abolição dos controlos nas fronteiras no interior do Espaço Schengen, a diretiva relativa às armas de fogo estabeleceu um quadro mínimo harmonizado relativo à detenção e à aquisição de armas de fogo e à sua transferência entre os Estados‑Membros. Para o efeito, esta diretiva prevê disposições relativas às condições em que armas de fogo de diferentes categorias podem ser adquiridas e detidas, prevendo ao mesmo tempo, por imperativos de segurança pública, que a aquisição de certos tipos de armas de fogo deve ser proibida.
Na sequência de determinados atos terroristas, o Parlamento e o Conselho adotaram, em 2017, a diretiva impugnada a fim de introduzir medidas mais rigorosas para as armas de fogo mais perigosas, desativadas e semiautomáticas. Simultaneamente, esta diretiva visa facilitar a livre circulação de determinadas armas através do estabelecimento, nomeadamente, de regras de marcação.
No que respeita às armas de fogo automáticas convertidas em armas de fogo semiautomáticas, que são, em princípio, proibidas, a diretiva impugnada contém uma derrogação cujas condições apenas são preenchidas pela Suíça, que faz parte do espaço Schengen e à qual é aplicável a diretiva relativa às armas de fogo. Trata‑se, em particular, da condição relativa à existência de um sistema baseado no serviço militar obrigatório e que, nos últimos cinquenta anos, tenha previsto um sistema de transferência de armas de fogo militares para pessoas que deixam o exército.
A República Checa interpôs no Tribunal de Justiça um recurso com vista à anulação, total ou parcial, da diretiva impugnada. Neste processo, a República Checa foi apoiada pela Hungria e pela Polónia, ao passo que o Parlamento Europeu e o Conselho foram apoiados pela França e pela Comissão Europeia.
No que se refere à alegada violação do princípio da atribuição, o Tribunal de Justiça começa por recordar que, quando um ato baseado no artigo 114.o TFUE, como a Diretiva 91/477, já tenha eliminado todos os obstáculos às trocas comerciais no domínio que harmoniza, o legislador da União não pode ser privado da possibilidade de adaptar este ato, com fundamento nesta disposição, a qualquer alteração de circunstâncias, tendo em conta a missão que lhe incumbe de velar pela proteção dos interesses gerais reconhecidos pelos Tratados. Fazem parte desses interesses gerais a luta contra o terrorismo internacional e a criminalidade grave, bem como a manutenção da segurança pública.
Em seguida, no que se refere a uma regulamentação que altere uma outra existente, o Tribunal de Justiça precisou que há que ter em conta, para efeitos da identificação da sua base jurídica, a regulamentação existente que aquela altera, nomeadamente o seu objetivo e o seu conteúdo. Com efeito, um exame isolado do ato modificativo seria suscetível de conduzir ao resultado paradoxal de esse ato não poder ser adotado com base no artigo 114.o TFUE, embora o legislador da União pudesse alcançar o mesmo resultado normativo revogando o ato inicial e reformulando‑o completamente num novo ato com base nessa disposição. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declarou que é necessário identificar a base jurídica sobre a qual a diretiva impugnada devia ser adotada, tendo em conta tanto o contexto constituído pela Diretiva 91/477 como a regulamentação resultante das alterações que lhe foram introduzidas pela diretiva impugnada.
Por último, no termo de uma comparação do objetivo e do conteúdo da Diretiva 91/477 com os da diretiva impugnada, o Tribunal de Justiça declarou que as duas diretivas visam garantir a aproximação das disposições dos Estados‑Membros em matéria de livre circulação de armas de fogo para uso civil, enquadrando simultaneamente essa liberdade por garantias de ordem securitária adaptadas à natureza destas mercadorias, e que a diretiva impugnada se limita, a este respeito, a ajustar o equilíbrio estabelecido pela Diretiva 91/477 entre esses dois objetivos a fim de a adaptar à evolução das circunstâncias.
Quanto a este aspeto, o Tribunal de Justiça recordou que a harmonização dos aspetos relativos à segurança das mercadorias é um dos elementos essenciais para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que regulamentações díspares nesta matéria são suscetíveis de criar obstáculos às trocas comerciais. Ora, uma vez que a particularidade das armas de fogo consiste na sua perigosidade não só para os utilizadores, mas também para o grande público, o Tribunal de Justiça sublinhou que as considerações de segurança pública se revelam indispensáveis no âmbito de uma regulamentação sobre a aquisição e a detenção dessas mercadorias.
Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça declarou que o legislador da União não excedeu a margem de apreciação que lhe é conferida pelo artigo 114.o TFUE ao ter adotado a diretiva impugnada com base nesta disposição.
No que respeita à alegada violação do princípio da proporcionalidade, o Tribunal de Justiça examinou se o Acordo Interinstitucional «sobre legislar melhor» (
3
) impunha formalmente à Comissão que procedesse a uma avaliação de impacto das medidas previstas com a adoção da diretiva impugnada, de forma a permitir a apreciação da proporcionalidade dessas medidas. A este respeito, o Tribunal de Justiça salientou que a elaboração de avaliações de impacto é uma etapa do processo legislativo que, regra geral, deve ter lugar quando uma iniciativa legislativa é suscetível de ter uma incidência económica, ambiental ou social significativa. Todavia, a existência de uma obrigação de realizar uma avaliação de impacto em todos os casos não resulta dos termos desse acordo.
Assim, a não realização de uma avaliação de impacto não pode ser qualificada de violação do princípio da proporcionalidade quando o legislador da União se encontre numa situação particular que exija a dispensa dessa avaliação, na condição, contudo, de dispor de elementos suficientes que lhe permitam apreciar a proporcionalidade das medidas previstas.
Em seguida, o Tribunal de Justiça constatou que o legislador da União dispunha de numerosas análises e recomendações que abrangiam todas as questões suscitadas na argumentação da República Checa, e que, contrariamente ao que alegava este Estado‑Membro, as medidas criticadas não pareciam ser, à luz das referidas análises e recomendações, manifestamente inadequadas em relação aos objetivos de garantir a segurança pública dos cidadãos da União e de facilitar o funcionamento do mercado interno das armas de fogo para uso civil.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça declarou que, no caso vertente, as instituições da União não tinham ultrapassado o amplo poder de apreciação que lhes é reconhecido quando são chamadas a efetuar essas apreciações e avaliações complexas de natureza política, económica ou social. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça julgou ainda improcedentes os argumentos da República Checa dirigidos, em especial, contra determinadas disposições da diretiva impugnada e que este Estado‑Membro considerava contrários aos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da confiança legítima de categorias de proprietários ou detentores de armas potencialmente sujeitos a um regime mais estrito em aplicação da diretiva impugnada, e, por último, da não discriminação.
Quanto a este último princípio, o Tribunal de Justiça salienta, nomeadamente, que a derrogação de que a Suíça beneficia tem em conta, simultaneamente, a cultura e as tradições desse país e o facto de, em virtude dessas tradições, o referido país possuir uma experiência e uma capacidade comprovada de localizar e de vigiar as pessoas e as armas em causa, que permitem presumir que os objetivos de segurança pública prosseguidos pela diretiva impugnada serão, apesar da referida derrogação, alcançados. Uma vez que não nenhum Estado‑Membro da União Europeia se encontra numa situação comparável à da Suíça, não há discriminação.
(
1
)	Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 2017, L 137, p. 22).
(
2
)	Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 1991, L 256, p. 51).
(
3
)	Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia «sobre legislar melhor», de 13 de abril de 2016 (JO 2016, L 123, p. 1).