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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2021 — JH/Europol
(Processo T‑208/20)
«Ação de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Europol — Força probatória dos elementos de prova — Inexistência de ato lesivo — Irregularidade do procedimento contencioso — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz — Decisão tomada mediante despacho fundamentado
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 129.o)
(cf. n.os 25, 26)
2.
Ações de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Instrução no sentido de afastar um agente temporário das suas funções — Presunção de inexistência de ato lesivo que consista na confirmação, pela instituição em causa, desse afastamento — Presunção ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 34‑36)
3.
Processo judicial — Prova — Prova documental — Valor probatório — Apreciação pelo juiz da União — Critérios
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)
(cf. n.os 40, 41, 68)
4.
Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.os 1 e 2, e 92.°, n.o 7)
(cf. n.os 46, 47)
5.
Ações de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão de confiar as funções de um funcionário ou agente durante a baixa por doença a outro membro do pessoal — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.os 57, 58)
6.
Ações de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Nota da administração que informa o interessado da sua intenção de proceder à sua reafetação no futuro — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.os 59, 60)
7.
Ações de funcionários — Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré-contencioso previsto no Estatuto — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 73‑75)
Objeto
Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante na sequência, por um lado, da ordem da Europol de 2 de abril de 2019 de o afastar das suas funções com efeito imediato e, por outro lado, da omissão de instrução de uma queixa dirigida contra ele nos termos das disposições aplicáveis.
Dispositivo
1)
O pedido é julgado inadmissível.
2)
JH é condenado nas despesas.