62022TJ0577_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de junho de 2025 — ClientEarth/Conselho
(Processo T‑577/22)
«Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Totais admissíveis de capturas — Regulamento (UE) 2022/109 — Pedido de reexame interno de um ato administrativo adotado ao abrigo da legislação ambiental — Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), e artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Objetivo de atingir uma taxa do rendimento máximo sustentável que permita alcançar o rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar, para todas as unidades populacionais — Artigos 2.°, 3.°, 9.°, 10.°, 15.° e 16.° do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Objetivos socioeconómicos e em matéria de emprego — Melhores pareceres científicos disponíveis — Obrigação de desembarcar — Pescarias mistas — Espécies bloqueadoras — Abordagem de precaução — Abordagem ecossistémica — Regulamento (UE) 2018/973 — Regulamento (UE) 2019/472 — Unidades populacionais alvo — Capturas acessórias»
1.
Ambiente — Convenção de Aarhus — Aplicação às instituições da União — Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente — Objeto do reexame — Atos administrativos adotados no âmbito do direito do ambiente — Conceito — Substituição retroativa dos totais admissíveis de capturas (TAC) provisórios relativos às unidades populacionais partilhadas pelos TAC definitivos— Pedido de reexame interno que se tornou sem efeito — Interesse em obter o reexame dos TAC provisórios —Inexistência
[Artigo 191.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alíneas f) e g), e 10.°]
(cf. n.os 20‑34)
2.
Ambiente — Convenção de Aarhus — Aplicação às instituições da União — Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente — Indeferimento de um pedido de reexame interno por falta de fundamento — Fiscalização jurisdicional — Limites — Fundamento das considerações da decisão impugnada — Ausência de impacto na legalidade dessa decisão
[Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea f), e 10.°]
(cf. n.os 35‑39)
3.
Ambiente — Convenção de Aarhus — Aplicação às instituições da União — Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente — Indeferimento de um pedido de reexame interno por falta de fundamento — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro de direito quanto à margem de apreciação do Conselho para fixar as possibilidades de pesca e quanto à sua competência — Inexistência
[Artigo 43.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1367/2006, artigos 2.°, n.o 1, alínea f), e 10.°, e n.o 1380/2013, considerando 8 e artigos 2.°, n.o 2, e 9.°, n.o 5]
(cf. n.os 52‑92)
4.
Ambiente — Convenção de Aarhus — Aplicação às instituições da União — Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente — Indeferimento de um pedido de reexame interno por falta de fundamento — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Inexistência
[Artigo 191.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea f), 10.° e 12.°]
(cf. n.os 100‑134, 137‑161)
5.
Ambiente — Convenção de Aarhus — Aplicação às instituições da União — Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente — Indeferimento de um pedido de reexame interno por falta de fundamento — Fiscalização jurisdicional — Limites — Desvio de poder — Inexistência
[Artigo 43.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea f), e 10.°]
(cf. n.os 164‑168)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A ClientEarth AISBL é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.