Processo C‑493/12
Eli Lilly and Company Ltd
contra
Human Genome Sciences Inc
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court)]
«Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Condições de obtenção do certificado — Conceito de ‘produto protegido por uma patente de base em vigor’ — Critérios — Texto das reivindicações da patente de base — Precisão e especificidade — Definição funcional de princípio ativo — Definição estrutural de princípio ativo — Convenção sobre a patente europeia»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013
1.        Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Requisitos de concessão — Princípio ativo protegido por uma patente de base em vigor — Conceito — Critérios de apreciação — Texto das reivindicações da patente de base — Necessidade de uma definição estrutural do referido princípio ativo — Inexistência — Definição funcional do referido princípio ativo — Admissibilidade — Requisitos — Precisão e especificidade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional
(Regulamento n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, alínea a)]
2.        Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Objetivo
(Regulamento n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)
1.        O artigo 3.°, alínea a), do Regulamento n.° 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, para se poder considerar que um princípio ativo está «protegido por uma patente de base em vigor» na aceção desta disposição, não é necessário que o princípio ativo esteja mencionado nas reivindicações desta patente, através de uma fórmula estrutural. Quando este princípio ativo estiver coberto por uma fórmula funcional contida nas reivindicações de uma patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes, o mesmo artigo 3.°, alínea a), não se opõe, em princípio, à emissão de um certificado complementar de proteção para este princípio ativo, na condição, porém, de que, com base nessas reivindicações, interpretadas designadamente à luz da descrição da invenção, conforme previsto no artigo 69.° da Convenção sobre a concessão de patentes europeias e no protocolo interpretativo do mesmo, seja possível concluir que essas reivindicações visavam, implícita mas necessariamente, o princípio ativo em causa, de forma específica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
No que respeita às exigências decorrentes da Convenção sobre a concessão de patentes europeias, o Tribunal de Justiça não tem competência para interpretar as disposições desta Convenção, dado que, ao contrário dos Estados‑Membros, a União não aderiu à mesma. Portanto, o Tribunal de Justiça não pode fornecer outras indicações ao órgão jurisdicional de reenvio sobre o modo como este deve apreciar o alcance das reivindicações de uma patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes.
(cf. n.os 40, 44 e disp.)
2.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 41 a 43)