62006CJ0154_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 345, p. 106)
Parte decisória
Parte decisória
1) Ao não adoptar, no que respeita às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.