61998CC0014_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 No presente processo, a recorrente, a quem foi aplicada uma multa de 20 milhões de LIT, por ter procurado vender na Itália laranjas provenientes da África do Sul e limões provenientes da Argentina, contesta a legalidade, à luz do direito comunitário, da proibição de importar e comercializar certos citrinos provenientes de países terceiros.
Regulamentação comunitária relevante
2 Como veremos, a regulamentação comunitária nesta matéria inclui duas directivas principais, uma que proíbe a introdução de determinados citrinos na zona protegida que é a Itália (Directiva 77/93/CEE do Conselho (1)) e outra que reconhecia a Itália como zona protegida contra a introdução de organismos prejudiciais a determinados citrinos (Directiva 92/76/CEE da Comissão (2)).
3 O artigo 4.º, n.º 2, alínea a), da Directiva 77/93 (3) prevê:
«Os Estados-Membros determinarão que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as plantas, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo III, secção B, não podem ser introduzidos nas zonas protegidas em questão situadas no seu território.»
4 O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) (4), comporta as definições seguintes:
«vegetais: as plantas vivas e partes vivas de plantas, incluindo as sementes.
As partes vivas das plantas incluem os:
- frutos - na acepção botânica do termo - que não tendo sido objecto de ultra-congelação,
...»
5 O artigo 2.º, n.º 1, alínea h), define assim «zona protegida»:
«zona protegida: uma zona situada na Comunidade na qual:
- um ou vários organismos prejudiciais enumerados na presente directiva, estabelecidos numa ou várias partes da Comunidade não são endémicos, apesar de existirem condições favoráveis ao seu estabelecimento,
- ou existe um risco de estabelecimento de certos organismos prejudiciais devido a condições ecológicas favoráveis no que diz respeito a culturas específicas, apesar de os referidos organismos não serem endémicos nem estarem estabelecidos na Comunidade,
e que foi reconhecida de acordo com o processo previsto no artigo 16.º-A como preenchendo as condições definidas no primeiro e segundo travessões...»
6 O artigo 16.º-A (5) prevê um processo que permite à Comissão adoptar determinadas medidas, em certas circunstâncias, conjuntamente com o comité fitossanitário permanente. Quando a medida proposta pela Comissão estiver em conformidade com o parecer do comité, a Comissão é obrigada a adoptar a medida. A Comissão tem, assim, competência, nestas condições, para adoptar regulamentação em matéria de reconhecimento das zonas protegidas.
7 O anexo III (6) da Directiva 77/93 enumera as plantas, produtos vegetais e outros objectos cuja introdução é proibida em todos os Estados-Membros (parte A) e em certas (especificadas) zonas protegidas
(parte B). A parte B compreende duas colunas. Na da esquerda, que descreve as plantas, produtos vegetais e outros objectos a que se aplica a proibição, lê-se nomeadamente: «Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com excepção de Citrus Paradisi Macf., originários de países terceiros». Na coluna da direita, que enumera as zonas protegidas no interior das quais a proibição se aplica, lê-se a respeito desta enumeração a «Itália» (7). Os frutos visados são, segundo as observações apresentadas ao Tribunal, os limões (Citrus L.), as laranjas (Fortunella Swingle) e as toranjas (Poncirus Raf.), com excepção de uma variedade particular de toranjas (Citrus Paradisi Macf.). Para maior simplicidade, designa-los-emos colectivamente, por «frutos do género Citrus».
8 A parte B do anexo III da Directiva 77/93 foi alterada pela Directiva 96/14/CE da Comissão (8), mas esta alteração não tem incidência no ponto em questão.
9 O artigo 1.º da Directiva 92/76 (9) dispõe:
«São reconhecidas, por um período que termina em 31 de Dezembro de 1994, como `zonas protegidas', na acepção do n.º 1, primeiro parágrafo da alínea h), do artigo 2.º da Directiva 77/93/CEE, relativamente ao ou aos organismos prejudiciais indicados para cada zona, as zonas da Comunidade indicadas no anexo.»
10 O seu artigo 2.º prossegue:
«A prorrogação do reconhecimento para além da data referida no artigo 1.º, bem como eventuais alterações à lista das zonas protegidas a que se refere o artigo 1.º, serão feitas de acordo com o processo previsto no artigo 16.º-A da Directiva 77/93/CEE...»
11 O anexo da Directiva 92/76, nos seus pontos a) 17, b) 3, c) 5 e d) 3, inclui a Itália no número de zonas protegidas em relação a «todos os organismos desconhecidos não europeus que atacam os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos» (10).
12 Esclarecia-se que o reconhecimento das zonas enumeradas na Directiva 92/76 era apenas provisório (11). Originalmente, as zonas eram reconhecidas a título provisório por um período que devia terminar em 31 de Dezembro de 1994. Esta data foi substituída por 1 de Julho de 1995 pela Directiva 94/61/CE da Comissão (12) que precisava, também ela, que a prorrogação do reconhecimento era provisório (13). Foi, seguidamente, substituída por 1 de Abril de 1996 no que diz respeito, nomeadamente, ao reconhecimento da Itália como zona protegida face aos organismos em questão (14), por efeito da Directiva 95/40/CE da Comissão (15), que precisava igualmente que o período de reconhecimento era prolongado a título provisório (16). O artigo 3.º da Directiva 95/40 previa que a directiva devia ser posta em prática a partir de 1 de Julho de 1995.
13 O artigo 1.º da Directiva 96/15/CE da Comissão (17) alterou, mais uma vez, a data do termo de validade do reconhecimento de certas zonas protegidas e confirmou que, quanto ao reconhecimento da Itália como zona protegida em relação aos organismos em questão (18) esta data era mesmo o dia 1 de Abril de 1996. O preâmbulo da Directiva 96/15 diz o seguinte:
«Considerando que é conveniente estabelecer que a prorrogação do período de reconhecimento para além das datas referidas no artigo 1.º e qualquer alteração da lista das zonas protegidas referidas nesse artigo serão efectuadas em conformidade com o processo previsto no artigo 16.º-A da Directiva 77/93/CEE...
Considerando que, na ausência de qualquer prorrogação de reconhecimento para além das datas referidas no artigo 1.º, as zonas protegidas em causa deixaram de ser, nessas datas, `zonas protegidas' na acepção da Directiva 77/93/CEE e dos seus anexos» (19).
14 O artigo 2.º da Directiva 96/15 previa que esta devia ser transposta até 1 de Abril de 1996.
A regulamentação nacional
15 Na Itália, ambas as Directivas 77/93 e 92/76 foram transpostas pelo Decreto ministerial de 31 de Janeiro de 1996.
16 Os artigos 9.º e 10.º deste decreto proíbem a introdução, a comercialização e a detenção na Itália, ou nas zonas protegidas em causa, de vegetais, produtos vegetais e outros objectos mencionados no seu anexo III. No ponto 3 da parte B do anexo III, que corresponde ao anexo III da Directiva 77/93L, lê-se «frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com excepção dos frutos de Citrus Paradisi Macf., originários de países terceiros», em relação à «zona protegida» Itália.
17 O anexo VI do decreto corresponde ao anexo da Directiva 92/76 e designa as zonas que são protegidas em relação a organismos prejudiciais específicos. Os pontos a) 17, b) 3, c) 5 e d) 3, que mencionavam a Itália como zona protegida em relação aos organismos em questão, foram revogados com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1998, pelo Decreto ministerial de 27 de Novembro de 1997, que transpõe as Directivas 96/14 e 96/15.
18 O artigo 9.º do Decreto legislativo n.º 536, de 30 de Dezembro de 1992, institui uma sanção administrativa de multa de 10 a 60 milhões de LIT a qualquer pessoa que introduza no território italiano vegetais cuja introdução esteja proibida.
Matéria de facto e litígio no processo principal
19 Em Outubro de 1996, a polícia judiciária de Turim levantou um auto de notícia à Battital Srl, por violação do artigo 10.º do Decreto ministerial de 31 de Janeiro de 1996, por esta sociedade deter para venda, numa região situada no interior do território italiano (zona que é protegida contra a importação de vegetais pertencentes ao género Citrus provenientes de países terceiros), 250 kg de laranjas provenientes da África do Sul e 680 kg de limões provenientes da Argentina. Os citrinos foram, em seguida, confiscados e destruídos e o presidente da Regione de Piemonte ordenou à Battital que pagasse uma multa de 20 milhões de LIT, com base no artigo 9.º do Decreto legislativo n.º 536, de 30 de Dezembro de 1992.
20 A Battital pediu à Pretura circondariale di Torino (tribunal penal) que anulasse esta decisão por, em virtude de as Directivas 95/40, 96/14 e 96/15 da Comissão, as zonas protegidas contra a importação de citrinos provenientes de países terceiros terem sido suprimidas a partir de 1 de Abril de 1996 e de a importação e a venda de laranjas e limões em causa deverem, por conseguinte, ser consideradas lícitas.
21 A Regione Piemonte alegou que as directivas invocadas pela Battital deviam ser interpretadas em sentido contrário.
22 Tendo dúvidas quanto à exacta interpretação da regulamentação comunitária, a Pretura circondariale di Torino submeteu ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, as questões seguintes:
«1) Na acepção do artigo 1.º da Directiva de 19 de Julho de 1995, n.º 40, do artigo 2.º da Directiva CE de 12 Março de 1996, n.º 14, e do artigo 1.º da Directiva CE de 14 de Março de 1996, n.º 15, encontra-se ainda em vigor em Itália (ou em que região italiana) a proibição de introdução de organismos do tipo Citrus?
2) Tal proibição cessou a partir de 1 de Abril de 1996?
3) O Decreto ministerial de 31 de Janeiro de 1996, do Ministero delle Risorse Agricole italiano, que transpôs a Directiva 95/40/CE, é incompatível, `in parte qua', com a cessação da proibição das importações no território italiano, `ou numa das suas parcelas', de organismos vegetais do tipo Citrus, tal como parece resultar da conjugação da Directiva CE de 19 de Julho de 1995, n.º 40, do artigo 2.º da Directiva CE de 12 de Março de 1996, n.º 14, e do artigo 1.º da Directiva CE de 14 de Março de 1996, n.º 15?»
23 A primeira e terceira questões do órgão jurisdicional nacional mencionam, respectivamente, a proibição de importar «organismos do tipo Citrus» e a proibição de importar «organismos vegetais do tipo Citrus». Considero que o juiz a quo pretende referir-se à proibição de importar frutos do género Citrus.
24 Como nota a Comissão, estas questões reconduzem-se a perguntar ao Tribunal, em substância, se: i) a proibição, que consta na regulamentação comunitária, de importar certos citrinos para a Itália expirou em 1 de Abril de 1996; ii) e, em caso afirmativo, se uma proibição nacional de importar esses frutos pode ser legalmente mantida para além dessa data.
A interacção entre as directivas
25 As partes estão principalmente em desacordo quanto ao nexo que existe entre a Directiva 77/93, que estabeleceu a proibição inicial de importar citrinos para a Itália, e a Directiva 92/76, que inventariou a Itália como zona protegida em relação a determinados organismos prejudiciais, até 1 de Abril de 1996.
26 A Regione Piemonte alega que as duas directivas são inteiramente distintas e que a segunda não alterou a primeira, nem o pode fazer. Em sua opinião, a proibição de introduzir citrinos manteve-se em vigor mesmo após o termo de reconhecimento da Itália como zona protegida no âmbito da Directiva 92/76, por efeito da Directiva 96/15. Esta mais não fez do que suprimir as zonas protegidas contra os organismos referidos no anexo da Directiva 92/76 (quer dizer, a «todos os organismos não europeus que atacam os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos»). Ora, as zonas protegidas que são enumeradas na parte B do anexo III da Directiva 77/93, nas quais é proibido introduzir certos frutos, diferem das que são enumeradas no anexo da Directiva 92/76 (mesmo que eu considere útil precisar que, no que respeita ao presente processo, as zonas protegidas são as mesmas). Segundo a Regione Piemonte, o facto de a Itália deixar de ser reconhecida como zona protegida contra os organismos desconhecidos não europeus prejudiciais a certos vegetais do género citrinos implica simplesmente que não foi julgado útil proteger a Itália contra o estabelecimento no seu território desses organismos prejudiciais àqueles vegetais. Nem por isso tal significa que a proibição de importar frutos desses vegetais tenha sido revogada.
27 A Battital e a Comissão sustentam a tese inversa. Essencialmente, alegam que a regulamentação comunitária em questão impõe simplesmente uma protecção contra organismos prejudiciais e que, tendo essa protecção sido suprimida, a proibição de importar o fruto vector, que constitui um seu corolário, desaparece com ela. Mais ainda, a Directiva 77/93 indica que apenas o processo referido no artigo 16.º-A pode levar ao reconhecimento de uma zona como protegida. Este reconhecimento cessa em caso de revogação expressa ou de termo dos prazos fixados para a existência da zona. A Directiva 96/15 precisa claramente que o reconhecimento da Itália como zona protegida era temporário, acabando em 1 de Abril de 1996. A proibição de importar citrinos para a Itália terminou, portanto, nesse momento e a República Italiana não pode manter a proibição para além dessa data.
28 Para melhor compreender as relações existentes entre a Directiva 77/93 e a Directiva 92/76, é conveniente recolocar a regulamentação no seu contexto histórico.
29 Originalmente, a Directiva 77/93 impunha aos Estados-Membros, ou permitia-lhes, proibir a introdução no seu território de certos organismos prejudiciais e de certos vegetais ou produtos vegetais provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 4.º, n.º 2, alínea a), na sua versão inicial, autorizava os Estados-Membros a proibirem a introdução no seu território de vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados nominativamente no anexo III, parte B. O anexo III, parte B, tal como alterado pela Directiva 84/378/CEE do Conselho (20), compreendia, em relação à «Itália»: «plantas de citrinos (Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf.)».
30 O programa de finalização do mercado interno em 31 de Dezembro de 1992 tornava necessária a reformulação completa da Directiva 77/93: com efeito, os controlos sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros que ela tinha introduzido não eram facilmente compatíveis com a noção de Comunidade como espaço sem fronteiras internas e julgou-se necessário prever «zonas protegidas», que não coincidem necessariamente com os territórios nacionais, expostas a riscos fitossanitários particulares, para que lhes fosse concedida uma protecção especial em condições compatíveis com o mercado interno (21).
31 Consequentemente, a Directiva 77/93 foi alterada em 1991 (22), para prever o reconhecimento de zonas protegidas (v. artigo 2.º, n.º 1, alínea h), como se recorda no ponto 5 supra) e a proibição de introduzir certos vegetais nessas zonas (v. artigo 4.º, n.º 2, alínea a), tal como se refere no ponto 3 supra).
32 A aplicação do regime fitossanitário comunitário à Comunidade como espaço sem fronteiras internas e a criação de zonas protegidas tornava igualmente necessária uma restruturação das exigências definidas pelos anexos da Directiva 77/93 (23). A Directiva 91/683 (24) confiou certos elementos desta restruturação à Comissão, com a assistência do comité fitossanitário permanente (25). Foi assim que a Comissão adoptou a Directiva 92/103, que altera os anexos I a IV da Directiva 77/93 (26), e reformulou totalmente as anexos da Directiva 77/93, substituindo-os na totalidade.
33 Finalmente, como já vimos (27), a Directiva 92/76 (28) estabeleceu uma lista de zonas protegidas, na sequência da inserção de uma definição de «zona protegida» na Directiva 77/93.
34 É o que explica que a regulamentação comunitária relativa à introdução e à propagação na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais compreenda actualmente duas directivas distintas: a Directiva 77/93 e Directiva 92/76.
35 Ressalta claramente da resenha cronológica da regulamentação que, contrariamente ao que afirma a Regione Piemonte, a Directiva 92/76 se destinava a completar a Directiva 77/93. É certo que, como observou a Comissão, anteriormente à alteração da Directiva 77/93 em 1991, a simples menção de um vegetal, produto vegetal ou outro objecto particular na coluna da esquerda da parte B do anexo III bastava para autorizar os Estados-Membros referidos na coluna da direita a proibirem a respectiva importação no seu território. No entanto, a alteração da regulamentação introduziu explicitamente a noção de zona protegida, nomeadamente, no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), e no anexo III. O artigo 4.º, n.º 2, alínea a), obriga expressamente os Estados-Membros a proibirem a introdução dos artigos enumerados na parte B do anexo III «nas zonas protegidas em questão situadas nos seus territórios». A parte B do anexo III intitula-se «Plantas, produtos vegetais e outros materiais cuja introdução deve ser proibida em certas zonas protegidas». A Directiva 77/93 prevê inequivocamente que as zonas protegidas devem ser reconhecidas de acordo com um processo determinado. Quando o reconhecimento de uma zona protegida termine, nada há a que a proibição formulada no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), possa articular-se e a referência à proibição que subsiste na parte B do anexo III deixa de ter sentido. Por conseguinte, resulta claramente dos objectivos e da economia da regulamentação que a existência de uma zona reconhecida protegida é indispensável para a aplicação destas disposições.
36 É talvez lamentável - como admite a Comissão - que se não tenha aproveitado a ocasião para modificar a parte B do anexo III de modo a mostrar claramente que, a partir do momento em que a Itália deixou de ser reconhecida como zona protegida em relação aos organismos desconhecidos não europeus prejudiciais aos citrinos enumerados no anexo I da Directiva 92/76, a proibição da parte B do anexo III da Directiva 77/93 ficava sem objecto. A Comissão declarou que pretende actualmente fazer uma alteração correspondente da parte B do anexo III. O facto de a regulamentação não ter sido rectificada a fim de a tornar coerente não autoriza, no entanto, a daí tirar uma conclusão incompatível com a economia e finalidade da regulamentação considerada no seu conjunto.
37 É por isso que considero que a proibição de importar frutas do género Citrus para a zona protegida «Itália», enunciada no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), da Directiva 77/93, deixou de se aplicar na Itália desde 1 de Abril de 1996, data em que o reconhecimento da Itália como zona protegida nos termos da Directiva 92/76 acabou, por efeito da Directiva 95/40.
38 Penso dever chamar à atenção para o facto de a conclusão que antecede não implicar que um Estado-Membro ficará exposto à importação descontrolada de frutos potencialmente contaminados quando o reconhecimento de uma zona protegida termina.
39 É conveniente, em primeiro lugar, recordar que a parte B do anexo III representa apenas uma parte relativamente pequena da regulamentação global comunitária em matéria de protecção fitossanitária. A Directiva 77/93 cita, noutros lugares, numerosos organismos prejudiciais cuja introdução e propagação devem ser proibidas em todos os Estados-Membros (artigo 3.º, n.º 1, e parte A do anexo I) ou devem ser proibidas se estiverem presentes em certas plantas ou produtos vegetais (artigo 3.º, n.º 2 (29), e parte A do anexo II), bem como numerosas plantas, produtos vegetais e outros objectos cuja introdução deve ser proibida em todos os Estados-Membros (artigo 4.º, n.º 1, e parte A do anexo III). Além disso, a parte A do anexo IV enumera numerosas condições particulares que devem ser impostas por todos os Estados-Membros para a introdução e movimentação de plantas, produtos vegetais e outros objectos para e no interior dos Estados-Membros (artigo 5.º, n.º 1) e o anexo V designa numerosas plantas, produtos vegetais e outros objectos que devem ser sujeitos a um controlo fitossanitário antes de poderem entrar na Comunidade (artigo 6.º, n.º 1).
40 Em segundo lugar, a directiva prevê um processo de alteração dos anexos que permite, nomeadamente, aos Estados-Membros pedirem a adição de novas posições aos anexos (30).
41 Finalmente, o artigo 15.º (31) prevê que os Estados-Membros adoptem, em certas circunstâncias, medidas unilaterais em relação a organismos prejudiciais. O artigo 15.º, n.º 1, exige que um Estado-Membro notifique imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros da presença no seu território de organismos prejudiciais enumerados nos anexos I e II, adopte todas as medidas necessárias para a sua erradicação ou para evitar a sua propagação e informe a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas adoptadas. O artigo 15.º, n.º 2, alíneas a) e b), contém disposições semelhantes em relação aos organismos prejudiciais cuja presença era até então desconhecida no território do Estado-Membro em causa. O artigo 15.º, n.º 2, alínea c), está assim redigido:
«Quando um Estado-Membro considerar que existe um perigo eminente que não seja o referido na alínea b) do n.º 1, notificará imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas que deseja que sejam tomadas. Se considerar que essas medidas não são tomadas num prazo suficiente para evitar a introdução ou a propagação de um organismo prejudicial no seu território, pode tomar provisoriamente as disposições complementares que considerar necessárias, enquanto a Comissão não tiver adoptado medidas em aplicação do n.º 3.»
42 O artigo 15.º, n.º 1, prevê a adopção de medidas pela Comissão e conclui: «Enquanto nenhuma medida tiver sido adoptada de acordo com o processo citado, o Estado-Membro pode manter as medidas que tiver tomado.»
As consequências do fim da proibição
43 Desde que se admita que a proibição de importar citrinos para a zona protegida «Itália», enunciada no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), da Directiva 77/93, deixou de se aplicar na Itália a partir de 1 de Abril de 1996, data em que o reconhecimento da Itália como zona protegida nos termos da Directiva 92/76 terminou por efeito da Directiva 96/15, é evidente que a República deixou de poder manter em vigor essa proibição na sua regulamentação nacional. Fazê-lo significaria ir contra a regulamentação fitossanitária da Comunidade no seu conjunto e, na medida em que se aplicaria entre Estados-Membros, a constituir obstáculo à livre circulação de mercadorias. Uma vez que a protecção dos vegetais foi harmonizada ao nível comunitário, um Estado-Membro não pode invocar o artigo 36.º do Tratado para justificar uma tal obstrução.
Conclusão
44 Em conclusão, considero, por conseguinte, que as questões suscitadas pela Pretura circondariale de Torino devem ter as respostas seguintes:
«1) A proibição de importar produtos do género Citrus para a zona protegida que é a Itália, estabelecida no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, deixou de se aplicar na Itália a partir de 1 de Abril de 1996, data em que o reconhecimento da Itália como zona protegida nos termos da Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos, com as alterações nela introduzidas, terminou, por efeito da Directiva 95/40/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera a Directiva 92/76.
2) Uma regulamentação nacional que mantenha em vigor uma tal proibição para além desta data é contrária ao direito comunitário.»
(1) - Directiva de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (JO L 26, p. 20; EE 03 F11 p. 121). Salvo indicação em contrário, esta directiva é citada na versão alterada pela Directiva 91/683/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (JO L 376, p. 29). A directiva foi posteriormente modificada, por várias vezes, como veremos. Em 1997, a Comissão elaborou uma proposta de directiva consolidada [COM (97) 651 final, de 5 de Dezembro de 1997].
(2) - Directiva de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (JO L 305, p. 12).
(3) - Referida na nota 1.
(4) - Tal como modificado pela Directiva 85/574/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 77/93 (JO L 372, p. 25, EE 3 F40 p. 106).
(5) - Tal como substituído pela Directiva 89/439/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1989, que altera a Directiva 77/93 (JO L 212, p. 106).
(6) - Tal como alterado pela Directiva 92/103/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, que altera os anexos I, II, III e IV da Directiva 77/93 (JO L 363, p. 1).
(7) - Infelizmente, o texto inglês (como, na realidade, segundo a Comissão, todas as versões linguísticas, com excepção das versões neerlandesa e espanhola) não menciona qualquer zona protegida em relação a este ponto. A Comissão afirma que o texto que adoptou incluía a Itália e isso não me parece ter sido seriamente contestado.
(8) - Directiva de 12 de Março de 1996, que altera determinados anexos da Directiva 77/93 (JO L 68, p. 24).
(9) - Referida na nota 2.
(10) - Os quatro pontos correspondem às categorias de a) insectos, ácaros e nemátodes, b) bactérias, c) fungos e d) vírus e organismos similares.
(11) - V. sexto considerando do preâmbulo.
(12) - Directiva de 15 de Dezembro de 1994, que prorroga o período de reconhecimento provisório de certas zonas protegidas previstas no artigo 1.º da Directiva 92/76 (JO L 330, p. 63).
(13) - V. o terceiro considerando do preâmbulo.
(14) - Pontos a) 17, b) 3, c) 5 e d) 3 do anexo da Directiva 92/76.
(15) - Directiva de 19 de Julho de 1995, alterada pela Directiva 92/76 (JO L 182, p. 14).
(16) - V. o sexto considerando do preâmbulo.
(17) - Directiva de 14 de Março de 1996, que altera a Directiva 92/76 CEE (JO L 70, p. 35).
(18) - Pontos a) 17, b) 3, c) 5 e d) 3 do anexo da Directiva 92/76.
(19) - Sétimo e oitavo considerandos.
(20) - Directiva de 28 de Junho de 1984, que altera os anexos da Directiva 77/93 (JO L 207, p. 1).
(21) - V. preâmbulo da Directiva 91/683, referida na nota 1, em especial os segundo, terceiro e quinto considerandos.
(22) - Pela Directiva 91/683, referida na nota 1.
(23) - V. o quinto considerando do preâmbulo da Directiva 91/683, referida na nota 1.
(24) - Referida na nota 1.
(25) - V. o sexto considerando do preâmbulo da Directiva 91/683, referida na nota 1, e os artigos 3.º, n.º 6, 4.º, n.º 3, e 5.º, n.º 3, da Directiva 77/93, aditados pela Directiva 91/683.
(26) - Referida na nota 6.
(27) - V. ponto 9.
(28) - Referida na nota 2.
(29) - Tal como alterado pela Directiva 85/574, referida na nota 4.
(30) - Artigo 13.º da Directiva 77/93, tal como alterado pela Directiva 85/574, referida na nota 4.
(31) - Tal como alterado pela Directiva 90/168/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que altera a Directiva 77/93 (JO L 92, p. 49) e pela Directiva 91/683, referida na nota 1.