61990J0296
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCI
apresentado no processo C-296/90 (
*1
)
I — O enquadramento normativo
1.
O sector das actividades profissionais no âmbito da arquitectura é disciplinado, a nível comunitário, pelas seguintes directivas:
a)
Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p 9);
b)
Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 376, p. 1; EE 06 F3 p. 55);
c)
Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, que tem como objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 27, p. 71).
2.
A primeira directiva visa facilitar o acesso às actividades do sector da arquitectura quer aos profissionais independentes quer aos profissionais por conta de outrem e, no que respeita aos primeiros, quer sob a forma da liberdade de estabelecimento quer de livre prestação de serviços.
3.
Tal directiva contém em especial disposições quanto à harmonização da formação dos arquitectos, um elenco dos diplomas objecto do reconhecimento mútuo para acesso à actividade no sector, bem como outras disposições relativas à facilidade do exercício efectivo dos seus direitos por parte dos cidadãos de outros Estados-membros.
4.
A segunda e a terceira directivas completam a primeira atento o facto da adesão de Espanha e de Portugal indicando aí os diplomas espanhóis e portugueses.
5.
As três directivas deviam entrar em vigor nos Estados-membros o mais tardar em 5 de Agosto de 1987, e obrigavam os Estados-membros a informar imediatamente a Comissão dos procedimentos adoptados para tal efeito. Para a transposição do artigo 22.° da primeira directiva, os Estados-membros dispunham pois do prazo suplementar de um ano que expirou em 5 de Agosto de 1988.
II — Matéria de facto
6.
Nos termos do artigo 7.° da Directiva 85/384, as autoridades italianas comunicaram à Comissão, por telex n.° 164, de 17 de Março de 1987 e n.° 344, de 16 de Junho, um elenco dos diplomas, certificados e outros títulos de formação emitidos no território italiano que satisfazem os requisitos referidos nos artigos 3.° e 4.°, bem como a lista dos estabelecimentos ou autoridades que os emitem.
7.
Em 31 de Dezembro de 1988, a Comissão, não tendo recebido do Governo italiano qualquer outra comunicação quanto às medidas de transposição para o direito italiano das directivas ora em questão e não dispondo de outros elementos de informação que lhe permitissem concluir que a República Italiana tivesse cumprido a obrigação de adoptar as medidas necessárias, convidou este Governo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 169.° do Tratado CEE, a apresentar as suas observações. Esta carta ficou sem resposta. O parecer fundamentado seguiu em 22 de Janeiro de 1990 e também não obteve resposta.
8.
Por carta de 24 de Setembro de 1990, a Comissão propôs a presente acção.
III — Tramitação escrita
9.
O requerimento deu entrada na Secretaria do Tribunal em 28 de Setembro de 1990.
10.
Com base no relatório preliminar do juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.
11.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—
declarar que, ao não adoptar, segundo o caso, entre 5 de Agosto de 1987 e 5 de Agosto de 1988, o conjunto das medidas de aplicação das directivas do Conselho de 10 de Junho de 1985, relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (85/384), de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384 (85/614), e de 27 de Janeiro de 1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384 (86/17), ou, de qualquer modo, não comunicando à Comissão tais medidas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE;
—
condenar a República Italiana nas despesas.
O Governo italiano não contesta o incumprimento que lhe é imputado.
IV — Fundamentos e argumentos das partes
12.
A Comissão observa que os prazos para a transposição das mencionadas directivas expiraram.
13.
O Governo italiano observa que a lei que contém «disposições para o cumprimento das obrigações derivadas da integração da Itália na Comunidade Europeia (lei comunitária de 1990)» foi adoptada em 29 de Dezembro de 1990 e publicada no suplemento ordinário do GURI n.° 10, de 12 de Janeiro de 1991. O artigo 5.° desta lei (profissão de arquitecto: critérios de habilitação) delega no Governo o poder de promulgar decretos legislativos contendo as disposições necessárias para transpor as três directivas.
M. Diez de Velasco
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: italiano.