62019TJ0497_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020 – CZ e o./SEAE
(Processo T‑497/19)
«Função pública – Funcionários – Remuneração – Coeficiente de correção – Indemnização fixa de funções – Despesas de alojamento – Dever de fundamentação – Dever de solicitude – Equivalência do poder de compra – Igualdade de tratamento»
1.
Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Dever de fundamentação – Alcance – Decisão implícita de indeferimento de um pedido – Falta de fundamentação – Regularização na fase da resposta à reclamação
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 40‑46)
2.
Funcionários – Dever de solicitude que incumbe à administração – Alcance – Limites
(cf. n.os 50‑54)
3.
Funcionários – Remuneração – Coeficientes de correção – Objeto – Equivalência do poder de compra
(Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o)
(cf. n.o 58)
4.
Recursos de funcionários – Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto – Conceito – Pedido de aumento de coeficiente de correção aplicável às remunerações – Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
(cf. n.o 60)
5.
Funcionários – Remuneração – Coeficientes de correção – Princípio da fixação para cada Estado‑Membro em relação ao custo de vida na sua capital
[Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o e anexo XI, artigo 1.o, n.o 3, alínea a) e artigo 9.o]
(cf. n.os 61‑63)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão tácita do SEAE pela qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão do SEAE indeferiram o pedido dos recorrentes destinado, em substância, ao aumento, sendo caso disso retroativo, do coeficiente de correção aplicável ao seu local de afetação, no caso vertente Paris.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
CZ, DB, DC e DD são condenados nas despesas.