62022TJ0281_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2024 –Xpand Consortium e o./Comissão
(Processo T‑281/22) (
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)
«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de desenvolvimento, implementação, manutenção/operações, aconselhamento e consultoria em sistemas informáticos de contabilidade e financeiros — Anulação do procedimento de contratação pública — Artigo 171.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação – Interesse em agir – Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso – Recurso interposto de uma decisão que anula um procedimento de contratação pública – Acórdão de anulação – Efeitos – Retomada da vigência da decisão de adjudicação do contrato em benefício do recorrente – Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente – Admissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 19‑24, 29, 30)
2.
Recurso de anulação – Interesse em agir – Pessoas singulares ou coletivas – Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente – Efeitos da procedência das alegações formuladas pelo recorrente – Inexistência
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 25)
3.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto –Decisão da Comissão que anula um procedimento de contratação pública –Fundamentação da decisão que não expressa de forma clara e inequívoca o raciocínio do autor do ato – Fundamentação insuficiente
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 171.o)
(cf. n.os 31, 32, 49‑51, 53‑56)
4.
Recurso de anulação – Fundamentos – Violação de formalidades essenciais – Violação do dever de fundamentação – Conhecimento oficioso pelo juiz
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 33)
Dispositivo
1)
A Decisão Ares (2022) 1579941 da Comissão, de 3 de março de 2022, pela qual esta anulou o procedimento de contratação pública relativo ao concurso BUDG 19/PO/04, é anulada no que diz respeito ao lote n.o 2.
2)
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Xpand Consortium, pela NTT Data Belgique, pela Sopra Steria Benelux e pela Fujitsu Technology Solutions, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
3)
A Arhs developments SA suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 294, de 1.8.2022.