62023TO1119(02)_INF
Despacho do vice‑presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2024 —Lagardère/Comissão
(Processo T‑1119/23 R‑RENV)
«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentrações — Pedido de informações — Artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada — Pedido destinado a obter a suspensão da execução de um pedido de informações — Pedido parcialmente satisfeito — Não conhecimento das informações já prestadas
(Artigo 278.o TFUE)
(cf. n.os 19, 22)
2.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Indicação precisa do objeto do pedido — Pedido destinado à alteração do objeto no decurso da instância — Inadmissibilidade
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 35)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso contra um pedido de informações emitido no âmbito do controlo de uma operação de concentração — Alegações relativas a uma violação do princípio da segurança jurídica e à impossibilidade de a empresa recorrente satisfazer o pedido de informações sem se expor à possibilidade de incorrer em responsabilidade penal — Alegações, à primeira vista, não desprovidas de fundamento
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 11.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 42, 43, 48‑60)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução de um pedido de informações emitido no âmbito de uma operação de concentração — Pedido suscetível de expor a empresa em causa a responsabilidade penal e a sanções penais — Preponderância do interesse da empresa em causa em evitar a ocorrência de um prejuízo grave e irreparável face ao interesse público na preservação da eficácia das regras de concorrência da União — Obrigação de a empresa em causa assegurar a conservação dos documentos objeto do pedido de informações
(Artigo 278.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 11.o, n.o 3)
(cf. n.os 61‑72)
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias na medida em que este se refere aos documentos fornecidos à Comissão Europeia a 30 de janeiro de 2024.
2)
É suspensa a execução da Decisão C(2023) 6429 final da Comissão, de 19 de setembro de 2023, relativa a um processo de aplicação do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (Processo M.11184 — Vivendi/Lagardère), conforme alterada pela Decisão C(2023) 7464 final da Comissão, de 27 de outubro de 2023, na medida em que este se refere aos documentos fornecidos à Comissão Europeia a 30 de janeiro de 2024.
3)
Ordena‑se à Lagardère SA que peça às pessoas visadas pela Decisão C(2023) 6429 final, conforme alterada pela Decisão C(2023) 7464 final, que tomem todas as medidas necessárias para assegurar a conservação, num formato que garanta a sua integridade e o seu caráter inalterável, dos documentos referidos no anexo dessa decisão que ainda não tenham sido fornecidos à Comissão.
4)
O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.
5)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.