62008CJ0036_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 30.°, 31.° e 36.° da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p.1) – Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.°, n. os
d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos 30.°, 31.° e 36.° da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos 30.°, 31.° e 36.°
2) A acção improcede quanto ao mais.
3) A República Helénica é condenada nas despesas.