62018TJ0690_RES
Processo T‑690/18
Sony Interactive Entertainment Europe Ltd
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Vita — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Força de caso julgado»
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo do acórdão — Retroatividade da anulação
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6)
(cf. n.os 45, 54)
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase)
(cf. n.o 47)
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Erro de apreciação — Distinção
(Artigos 263.° e 296.° TFUE)
(cf. n.o 48)
Processo judicial — Força de caso julgado — Alcance
(cf. n.o 52)
Resumo
No Acórdão Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita) (T‑690/18), proferido em 19 de dezembro de 2019, o Tribunal Geral pronunciou‑se sobre o alcance da força de caso julgado no que diz respeito ao seu Acórdão Sony Computer Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita) (a seguir «Acórdão T‑35/16») (
1
). Com o presente acórdão, o Tribunal Geral anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), relativa ao processo de extinção (
2
) da marca da União Europeia Vita e adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral, no seu Acórdão T‑35/16, de uma decisão anterior da Quinta Câmara de Recurso (a seguir «decisão anterior»).
Com o Acórdão T‑35/16, o Tribunal Geral anulou a decisão anterior por falta de fundamentação, oficiosamente suscitada, observando igualmente que certos elementos dessa decisão anterior não estavam viciados por falta de fundamentação. No que se refere a esses elementos, a Quarta Câmara de Recurso considerou que estava vinculada pelas conclusões da Quinta Câmara de Recurso, uma vez que o Tribunal Geral as tinha confirmado.
No caso em apreço, o Tribunal Geral acolheu o fundamento invocado pela recorrente de que a Quarta Câmara de Recurso não tinha cumprido a sua obrigação de tomar as medidas necessárias à execução do Acórdão T‑35/16 (
3
). Por um lado, segundo o Tribunal Geral, resulta do seu Acórdão T‑35/16 que este não se pronunciou sobre a legalidade material da decisão anterior e que a força de caso julgado diz respeito, por conseguinte, apenas à fundamentação, enquanto formalidade essencial, da decisão anterior, e não à sua legalidade material. Por outro lado, o Tribunal Geral salientou que a força de caso julgado abrange apenas os fundamentos de um acórdão que representam o alicerce necessário do seu dispositivo, dela sendo, por isso, indissociáveis. Por conseguinte, não se pode considerar que os elementos da decisão anterior relativamente aos quais o Tribunal Geral tinha observado que estavam corretamente fundamentados tenham adquirido força de caso julgado.
Atendendo ao exposto, o Tribunal Geral concluiu que a Quarta Câmara de Recurso não estava vinculada pelas conclusões da Quinta Câmara de Recurso e estava, por conseguinte, obrigada a pronunciar‑se de novo sobre todas as questões pertinentes relativas ao pedido de extinção da marca controvertida.
(
1
)	Acórdão de 12 de dezembro de 2017, Sony Computer Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita) (T‑35/16, não publicado, EU:T:2017:886).
(
2
)	Na aceção do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia] (JO 2009, L 78, p. 1).
(
3
)	Fundamento relativo a uma violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.