62023CJ0239_RES
Processo C‑239/23
Karl und Georg Anwander GbR Güterverwaltung
contra
Land Baden‑Württemberg
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial – Política Agrícola Comum (PAC) – Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Regulamento (UE) n.o 1305/2013 – Artigos 31.o e 32.o – Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas – Zonas de montanha – Subsídio compensatório – Disposições administrativas nacionais que excluem o pagamento desse subsídio para zonas elegíveis situadas numa região do mesmo Estado‑Membro que não a da sede da exploração agrícola – Disposições que utilizam a sede da exploração agrícola como condição de concessão do referido subsídio compensatório»
Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEADER – Apoio ao desenvolvimento rural – Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas – Condição de concessão – Exclusão de zonas elegíveis situadas fora do território da região de um Estado‑Membro cujo programa de desenvolvimento rural prevê esse pagamento – Admissibilidade – Condição relativa ao lugar da sede da exploração do agricultor – Inadmissibilidade
[Artigo 40.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 13056/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2017/2393, artigos 2.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), 31.°, 32.°, 60.°, 65.° e 66.°]
(cf. n.os 46‑51, 57, 58, 60, 61, 63‑65, disp. 1)
Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEADER – Apoio ao desenvolvimento rural – Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas – Direito ao pagamento diretamente conferido pelo direito da União – Condição
(Regulamento n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2017/2393, artigos 13.° e 31.°, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 2)
(cf. n.os 68‑73, disp. 2)
Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEADER – Apoio ao desenvolvimento rural – Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas – Devedor do pagamento
(Regulamento n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2017/2393, artigos 2.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), e 31.°, n.o 1)
(cf. n.os 75‑77, disp. 3)
Resumo
O Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Tribunal Administrativo de Sigmaringen, Alemanha), precisa as condições de concessão dos pagamentos a favor das zonas de montanha e de outras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas previstas no artigo 31.o do Regulamento n.o 1305/2013 (
1
).
A sociedade Karl und Georg GbR Anwander Güterverwaltung gere uma exploração leiteira na Alemanha, na região fronteiriça entre o Land Baden‑Württemberg (Land de Bade‑Vurtemberga) e o Freistaat Bayern (Land da Baviera). A sede da sua exploração situa‑se em Bade‑Vurtemberga. Dispõe de aproximadamente 100 hectares neste Land e de aproximadamente 27 hectares na Baviera. Todas estas superfícies estão situadas numa zona de montanha e são classificadas, pelas autoridades desses Länder, como superfícies elegíveis para os apoios da União Europeia para as zonas de montanha.
Em 2019, a sociedade apresentou à autoridade competente do Land de Bade‑Vurtemberga um pedido de apoio para todas essas superfícies. Este pedido foi indeferido relativamente às superfícies situadas na Baviera, com o fundamento de que não se encontravam em Bade‑Vurtemberga.
Após o indeferimento da sua reclamação contra essa recusa parcial da autoridade competente, a sociedade recorreu para o órgão jurisdicional de reenvio para obter um apoio para as superfícies situadas na Baviera. Neste contexto, este órgão jurisdicional interroga o Tribunal de Justiça sobre o alcance da margem de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros e as suas regiões para determinar as condições de concessão de subsídios compensatórios para zonas de montanha e outras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas. Além disso, interroga‑se, por um lado, sobre se o Regulamento n.o 1305/2013 confere diretamente aos agricultores em questão um direito ao pagamento desse subsídio e, por outro, contra que autoridade esse direito ao pagamento é então oponível.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, quanto às condições de concessão de um subsídio compensatório aos agricultores situados em zonas de montanha e noutras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, primeiro, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a possibilidade de uma região de um Estado‑Membro limitar a concessão desse subsídio às zonas elegíveis situadas no seu território.
A este respeito, sublinha que as zonas de montanha e as outras zonas sujeitas a condicionantes pelas quais um agricultor pode beneficiar de um subsídio compensatório estão delimitadas, com base no artigo 32.o do Regulamento n.o 1305/2013, nos programas nacionais ou regionais em questão. Daqui resulta que, quando um Estado‑Membro optou por instituir um conjunto de programas regionais, cabe às regiões em questão escolher as medidas a adotar para alcançar os objetivos em matéria de desenvolvimento rural, entre as quais, se for caso disso, a prevista no artigo 31.o deste regulamento, e integrá‑las nos respetivos programas. Com efeito, os diferentes programas regionais têm um caráter distinto e autónomo.
Assim, quando é estabelecida uma programação regional das medidas em questão, é inerente à sistemática do Regulamento n.o 1305/2013 que a margem de apreciação de que dispõem as regiões dos Estados‑Membros possa ser executada unicamente nos seus programas regionais e, nesse caso, apenas em relação ao território da coletividade regional em questão. Do mesmo modo, uma região de um Estado‑Membro não pode delimitar zonas elegíveis nem conceder subsídios compensatórios para essas zonas fora do seu território, uma vez que uma limitação territorial da concessão desses subsídios é inerente a essa sistemática.
Segundo, o Tribunal de Justiça considera que a concessão desse subsídio não pode, contudo, depender do local da sede da exploração do agricultor. Com efeito, os critérios de delimitação das zonas elegíveis estabelecidos pelo artigo 32.o do Regulamento n.o 1305/2013 prendem‑se com as características biofísicas ou naturais das zonas em questão, a saber, elementos objetivos resultantes das propriedades naturais das zonas em causa.
Ora, por um lado, a sede da exploração do agricultor não figura entre esses critérios e não tem nenhuma relação com as características biofísicas ou naturais de uma zona, que conduzem à sua elegibilidade como zona sujeita a condicionantes. Por outro lado, ao introduzir uma condição suplementar de elegibilidade no seu programa de desenvolvimento rural, um Estado‑Membro ou uma região de um Estado‑Membro afasta‑se, no exercício da margem de apreciação que lhe é reconhecida, das condições taxativamente enumeradas nos artigos 31.° e 32.° do Regulamento n.o 1305/2013 relativas à delimitação das zonas elegíveis e ao estatuto de agricultor ativo, prejudicando assim o efeito útil dessas disposições e violando o princípio da não discriminação inscrito no artigo 40.o, n.o 2, TFUE.
Em segundo lugar, quanto à existência de um direito ao pagamento desse subsídio que decorre diretamente do Regulamento n.o 1305/2013, o Tribunal de Justiça recorda que os Estados‑Membros ou as suas regiões podem, é certo, escolher o que incluem ou não nos seus programas de desenvolvimento rural. Além disso, o pagamento de um subsídio compensatório na aceção do artigo 31.o do Regulamento n.o 1305/2013 não pode ser qualificado de medida que os Estados‑Membros ou as suas regiões devam obrigatoriamente integrar nos seus programas.
No entanto, decorre da redação do artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2, do Regulamento n.o 1305/2013 que, quando um Estado‑Membro ou uma região de um Estado‑Membro prevê pagamentos a favor das zonas sujeitas a condicionantes, que foram delimitadas como zonas elegíveis, qualquer «agricultor ativo», na aceção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1307/2013, dispõe de um direito ao pagamento desse subsídio.
Em contrapartida, quando um pagamento para essas zonas não está previsto no programa de desenvolvimento rural em questão, não pode haver nenhum direito ao pagamento de um subsídio compensatório a favor dos agricultores que exploram superfícies agrícolas nessas zonas.
Em último lugar, quanto à exigibilidade do subsídio, o Tribunal de Justiça indica que o direito de um agricultor ativo ao pagamento de um subsídio compensatório só pode ser oponível à coletividade territorial que tenha decidido, no seu programa de desenvolvimento rural, conceder o pagamento de subsídios compensatórios apenas para as zonas elegíveis situadas no seu próprio território.
(
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)	Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487; retificação JO 2016, L 130, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017 (JO 2017, L 350, p. 15) (a seguir «Regulamento n.o 1305/2013»).