62004CJ0309_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo C‑309/04,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 20 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 2004, no processo
Fleisch‑Winter GmbH & Co. KG
contra
Hauptzollamt Hamburg‑Jonas,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator) e E. Levits, juízes,
advogado‑geral: P. Léger,
secretário: K. Sztranc, administradora,
vistos os autos e após a audiência de 7 de Julho de 2005,
vistas as observações apresentadas:
– em representação da Fleisch‑Winter GmbH & Co. KG, por U. Schrömbges e J. Vagt, Rechtsanwälte,
– em representação do Hauptzollamt Hamburg‑Jonas, por G. Seber, na qualidade de agente,
– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por T. van Rijn e F. Erlbacher, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 3.°, 11.° e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57, a seguir «Regulamento n.° 3665/87»).
2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Fleisch‑Winter GmbH & Co. KG (a seguir «Fleisch‑Winter») e o Hauptzollamt Hamburg‑Jonas (autoridade aduaneira alemã, a seguir «Hauptzollamt»), a respeito do pedido de reembolso de um adiantamento de restituição à exportação, a que acresce uma sanção pecuniária, e da recusa de uma restituição pedida.
Quadro jurídico comunitário
3. O Regulamento n.° 3665/87 prevê, no nono e no décimo sexto considerando:
«[…] [É] conveniente que os produtos sejam de qualidade tal que possam ser comercializados em condições normais;
[…]
[…] [A] fim de facilitar aos exportadores o financiamento das suas exportações, é conveniente autorizar os Estados‑Membros a adiantar‑lhes, após a aceitação da declaração de exportação, todo ou parte do montante da restituição, sob reserva da constituição de uma garantia que assegure o reembolso deste adiantamento no caso de se verificar posteriormente que a restituição não devia ser paga.»
4. O artigo 3.° deste regulamento estatui:
«1.
Por dia de exportação entende‑se a data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração de exportação em que se indica que será pedida uma restituição.
2. A data de aceitação da declaração de exportação determina:
a) A taxa de restituição aplicável, se não tiver havido fixação antecipada da restituição;
b) Os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, nas taxas de restituição, se tiver havido fixação antecipada da restituição.
3. É equiparado à aceitação da declaração de exportação qualquer acto com os mesmos efeitos jurídicos que essa aceitação.
4. O dia da exportação é determinante para estabelecer a quantidade, natureza e características do produto exportado.
5. O documento utilizado aquando da exportação para beneficiar de uma restituição deve conter todos os dados necessários para o cálculo do montante da restituição e, nomeadamente:
a) A designação dos produtos, de acordo com a nomenclatura utilizada para as restituições;
b) A massa líquida desses produtos ou, se for caso disso, a unidade de medida a ter em consideração no cálculo da restituição;
c) Desde que tal seja necessário para o cálculo da restituição, a composição dos produtos considerados ou uma referência a essa composição.
Caso o documento referido no presente número seja a declaração de exportação, esta deve conter, para além dessas indicações, a menção ‘código restituição’.
6. No momento dessa aceitação ou desse acto, os produtos ficam sob controlo aduaneiro até à sua saída do território aduaneiro da Comunidade.»
5. O artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 prevê sanções no caso de o exportador ter pedido uma restituição superior à restituição aplicável. O segundo parágrafo deste número dispõe que a restituição solicitada é o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 3.° ou do artigo 25°, n.° 2, deste mesmo regulamento.
6.
Nos termos do artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87:
«Não será concedida qualquer restituição quando os produtos não são de qualidade sã, leal e comerciável, e, caso esses produtos se destinem à alimentação humana, quando a sua utilização para esse fim ficar excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu estado.»
7. O artigo 47.°, n. os  1 e 2, do referido regulamento estabelece:
«1. A restituição só é paga, a pedido escrito do exportador, pelo Estado‑Membro em cujo território tiver sido aceite a declaração de exportação.
O pedido de restituição será feito:
a) por escrito; a este respeito, os Estados‑Membros podem prever um formulário especial; ou
b) utilizando sistemas informáticos, de acordo com as modalidades adoptadas pelas autoridades competentes e após a aceitação pela Comissão.
[…]
2. O processo de pagamento da restituição ou da liberação da garantia deve ser entregue, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes ao dia da aceitação da declaração de exportação.»
8.
Nos termos do terceiro considerando do Regulamento n.° 2945/94:
Considerando que, quando um exportador forneça informações erradas, essas informações podem levar a um pagamento indevido da restituição se o erro não for detectado, enquanto, no caso de o erro ser detectado, é inteiramente adequado aplicar ao exportador uma sanção num montante proporcional ao montante que teria recebido indevidamente se o erro não tivesse sido detectado; que, no caso de as informações erradas terem sido intencionalmente fornecidas, é igualmente adequado aplicar uma sanção mais grave.»
9. O artigo 21.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.° 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11), dispõe:
«Sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comerci[ável] na data de deferimento da declaração de exportação, não será concedida qualquer restituição.
Os produtos satisfazem a exigência do primeiro parágrafo sempre que possam ser comercializados no território da Comunidade em condições normais e sob a designação constante do pedido de concessão da restituição e sempre que, quando sejam destinados ao consumo humano, a sua utilização para esse fim não fique excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu estado.»
10. O artigo 5.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 2221/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (JO L 224, p. 13), prevê:
«A estância aduaneira de exportação velará pela observância do disposto no artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87.»
11. O artigo 13.°, n. os  6, 9 e 10, do Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2 p. 157), na redacção do Regulamento (CE) n.° 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (JO L 349, p. 105, a seguir «Regulamento n.° 805/68»), enuncia:
«6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.
[…]
9. A restituição será paga logo que se comprove que os produtos:
– são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.° 10,
– foram exportados para fora da Comunidade
[…]
[…]
10.
Excepto em caso de derrogação decidida de acordo com o processo previsto no artigo 27.°, não é concedida qualquer restituição aquando da exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.»
12. A Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO L 78, p. 47), na redacção dada pela Decisão 96/362/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1996 (JO L 139, p. 17, a seguir «Decisão 96/239»), prevê, no seu artigo 1.°:
«[…] o Reino Unido não expedirá do seu território, com destino aos demais Estados‑Membros e a países terceiros:
[…],
– carne de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido,
– produtos obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido, susceptíveis de entrar na cadeia alimentar humana […]
[…]»
13. O artigo 1.°‑A da Decisão 96/239 dispõe:
«1. O Reino Unido não expedirá:
– carne para consumo humano,
[…]
obtid[a] a partir de bovinos que não tenham sido abatidos no Reino Unido, a menos que estes provenham de estabelecimentos no Reino Unido sujeitos a controlo veterinário oficial que tenham instalado sistemas de marcação das matérias‑primas que garantam a origem dos materiais ao longo de toda a cadeia de produção.
2. O Reino Unido comunicará à Comissão e aos outros Estados‑Membros a lista dos estabelecimentos que preenchem as condições referidas no n.° 1.
3. O Reino Unido assegurará que os produtos referidos no n.° 1, expedidos para outros Estados‑Membros, sejam acompanhados de um certificado sanitário, emitido por um veterinário oficial, atestando que preenchem as condições mencionadas no n.° 1.»
Os factos no processo principal e as questões prejudiciais
14. Entre Maio e Junho de 1997, a Fleisch‑Winter declarou cinco remessas de carne de bovino congelada, destinadas, de acordo com as declarações de exportação, a serem exportadas para a Rússia. Adquiriu esta carne de bovino a uma sociedade francesa, que, por sua vez, a tinha adquirido a uma sociedade belga. Uma investigação levada a cabo pelos serviços aduaneiros e de repressão de fraudes alemães revelou elementos dos quais resulta que a carne podia ser originária do Reino Unido e ter sido introduzida na Bélgica, em violação da Decisão 96/239.
15. O Hauptzollamt exigiu então a devolução do adiantamento da restituição à exportação e, num dos casos, recusou a concessão dessa restituição. Após indeferimento da reclamação que apresentou, a Fleisch‑Winter interpôs recurso das decisões em causa, o qual também não obteve provimento.
16. Por decisão de 24 de Novembro de 1997, na versão da decisão adoptada sobre a reclamação de 10 de Setembro de 1999, o Hauptzollamt, relativamente às cinco remessas já referidas, aplicou à Fleisch‑Winter, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 3665/87, uma sanção no montante total de 104 312,90 DEM, porque, contrariamente às informações prestadas, ela não tinha direito a qualquer restituição à exportação.
17. A Fleisch‑Winter interpôs recurso para o Finanzgericht competente, que decidiu que a sanção tinha sido aplicada correctamente pelo Hauptzollamt. Segundo o Finanzgericht, a recorrente no processo principal não conseguiu afastar as dúvidas de que esta carne destinada à exportação para a Rússia estava abrangida pela proibição comunitária de exportação. A recorrente não tinha, pois, direito à referida restituição, porque a carne, abrangida por esta proibição, não era de «qualidade leal e comerciável», na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87.
18. Foi nestas condições que a Fleisch‑Winter interpôs recurso de revista desta decisão para o Bundesfinanzhof, que decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
«1) O facto de, em virtude das averiguações das autoridades aduaneiras, existir a suspeita de que a mercadoria está abrangida por uma proibição comunitária de introdução no mercado, nos termos da qual é proibida a expedição de produtos que são objecto do pagamento de restituições de um determinado Estado‑Membro para os outros Estados‑Membros ou para países terceiros, exclui por si só que a mercadoria seja de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento n.° 3665/87, não tendo importância a qualidade efectiva ou a possibilidade de comercializar o produto em causa?
2) A garantia, dada num pedido nacional de pagamento, de que o s produtos são de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento n.° 3665/87, faz parte das informações previstas no artigo 11.°, n.° 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.° do Regulamento n.° 3665/87?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
19. Com esta questão, que pode ser dividida em duas partes, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se o artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a que a carne de bovino que é objecto de uma proibição de exportação prevista pelo direito comunitário, a partir de um determinado Estado‑Membro para outros Estados‑Membros e para países terceiros, possa ser qualificada de «qualidade sã, leal e comerciável» e, por outro, exige, para efeitos de concessão das restituições, que o exportador demonstre que o produto exportado não provém de um Estado‑Membro a partir do qual as exportações estão proibidas, no caso de uma Administração nacional dispor de indícios de que o produto está sujeito a uma proibição à exportação.
Quanto à primeira parte da primeira questão
20. O Tribunal de Justiça já decidiu, no contexto do Regulamento n.° 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967, que estabelece modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único (JO 1967, 314, p. 9), que a exigência de «qualidade sã, leal e comerciável» é uma condição geral e objectiva para a concessão de uma restituição e que um produto que não pode ser comercializado no território comunitário, em condições normais e sob a designação que consta do pedido de concessão de uma restituição, não preenche essas exigências de qualidade (v., neste sentido, acórdãos de 9 de Outubro de 1973, Muras, 12/73, Recueil, p. 963, n.° 12, Colect., p. 359, e de 26 de Maio de 2005, SEPA, C‑409/03, ainda não publicado na Colectânea, n.° 22).
21. O facto de o carácter comerciável do produto «em condições normais» ser um elemento inerente ao conceito de «qualidade sã, leal e comerciável» resulta, aliás, claramente da regulamentação relativa às restituições à exportação para os produtos agrícolas, na medida em que, desde o Regulamento n.° 1041/67, todos os regulamentos pertinentes reproduziram quer o conceito de «qualidade sã, leal e comerciável» quer o critério do carácter comercializável do produto «em condições normais», como exigência para que um produto possa dar direito a uma restituição à exportação. No que concerne ao Regulamento n.° 3665/87, é o nono considerando que se refere a esta exigência (v., neste sentido, acórdão SEPA, já referido, n. os  23 e 26).
22. Importa sublinhar que a exportação da carne de bovino, do Reino Unido, estava proibida pela Decisão 96/239, à época dos factos no processo principal.
23. Ora, não se pode considerar que uma carne cuja distribuição na Comunidade é consideravelmente restrita tem carácter comerciável «em condições normais» (v., neste sentido, acórdão SEPA, já referido, n.° 30).
24. Daí decorre que a carne de bovino, exportada apesar da proibição comunitária, não tem a «qualidade sã, leal e comerciável», na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87, e que a sua exportação não dê direito à concessão de restituições.
25. Por conseguinte, é de responder à primeira parte da primeira questão que o artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a carne de bovino que é objecto de uma proibição à exportação prevista pelo direito comunitário, a partir de determinado Estado‑Membro para os outros Estados‑Membros e para países terceiros, possa ser considerada de «qualidade sã, leal e comerciável».
Quanto à segunda parte da primeira questão
26. No sector da carne de bovino, nos termos do artigo 13.°, n.° 9, do Regulamento n.° 805/68, a restituição à exportação é paga quando é feita a prova de que os produtos são de origem comunitária, excepto nos casos em que é aplicável o n.° 10 desse mesmo artigo. Não existem elementos no processo no sentido de que fosse aplicável a derrogação prevista no artigo 13.°, n.° 10. É indiscutível que esta prova deve ser apresentada pelo exportador.
27. Se houver dúvidas quanto à origem de um ou vários produtos, a origem comunitária apenas pode ser demonstrada mediante prova de que esses produtos são originários de um determinado Estado‑Membro ou de determinados Estados‑Membros. Com esta prova, demonstra‑se inequivocamente se o produto para o qual foi pedida a restituição à exportação é ou não proveniente de um Estado‑Membro a partir do qual estão proibidas as exportações.
28. No que concerne à «qualidade sã, leal e comerciável», importa observar, antes de mais, que o artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 faz parte do capítulo I, que tem por epígrafe «Direito à restituição», do título 2, que tem por epígrafe «Exportações para países terceiros», deste regulamento, o que demonstra que a «qualidade sã, leal e comerciável» do produto exportado é uma condição material exigida para a concessão das restituições.
29. O facto de a «qualidade sã, leal e comerciável» ser uma condição material da concessão das restituições não é infirmado, como sustenta a Fleisch‑Winter, pelo artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento n.° 3665/87, porque os dados aí mencionados constituem uma lista não taxativa.
30. Contrariamente ao sustentado pela Fleisch‑Winter, este facto também não é infirmado pelo Regulamento n.° 800/1999. Com efeito, em primeiro lugar, este Regulamento, que revogou e substituiu o Regulamento n.° 3665/87 em data posterior aos factos do litígio no processo principal, não é aplicável ratione temporis . Em segundo lugar, o artigo 21.° do Regulamento n.° 800/1999 faz parte do capítulo I do título II do mesmo regulamento, que tem por epígrafe «Direito à restituição», como o artigo 13.°do Regulamento n.° 3665/87, tal como exposto no n.° 28 do presente acórdão. É, portanto, o referido capítulo I que estabelece as condições materiais do direito à restituição.
31. O sistema das restituições à exportação tem como características, por um lado, que a ajuda comunitária apenas é concedida na condição de o exportador fazer o pedido e, por outro lado, que o regime é financiado pelo orçamento comunitário. Baseando‑se o sistema em declarações facultativas, quando o exportador decidiu voluntariamente beneficiar dessas ajudas, deve prestar as informações pertinentes necessárias para demonstrar o direito à restituição e à determinação do seu montante. A este respeito, o Tribunal de Justiça, no contexto do Regulamento n.° 3665/87 e do seu sistema de sanções, já declarou que, tratando‑se de um regime de ajudas comunitário, a concessão da ajuda está necessariamente subordinada à condição de o seu beneficiário apresentar todas as garantias de probidade e de fiabilidade (v., neste sentido, acórdão de 11 de Julho de 2002, Käserei Champignon Hofmeister, C‑210/00, Colect., p. I‑6453, n.° 41).
32. Um exportador, ao declarar um produto no quadro do processo de restituição à exportação, subentende que este produto reúne todas as condições necessárias à restituição. O Regulamento n.° 3665/87 não obriga o exportador a fazer uma declaração expressa quanto à existência de uma «qualidade sã, leal e comerciável», mas, ainda que o exportador não proceda a tal declaração, o seu pedido de restituição significa sempre que ele assegura tacitamente que esta condição está preenchida. A tese da Fleisch‑Winter de que a «qualidade sã, leal e comerciável» é legalmente presumida não pode ser acolhida.
33. As modalidades comuns de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas são regulamentadas pela Comissão e cabe às autoridades nacionais dos Estados‑Membros aplicar a regulamentação comunitária no seu território e fazê‑la respeitar. A obrigação de verificação das condições da restituição é acrescida, num contexto como o do processo principal, quando a exportação de carne a partir de um Estado‑Membro é objecto de uma proibição, por razões de protecção da saúde pública contra graves doenças e epidemias. A este propósito, é de notar que o Tribunal de Justiça sublinhou, por diversas vezes, a realidade e a gravidade dos riscos ligados à doença da encefalopatia espongiforme bovina e o carácter adequado das medidas cautelares justificadas pela protecção da saúde humana na perspectiva desta doença (v. acórdãos de 5 de Maio de 1998, Reino Unido/Comissão, C‑180/96, Colect., p. I‑2265; de 12 de Julho de 2001, Portugal/Comissão, C‑365/99, Colect., p. I‑5645, e de 22 de Maio de 2003, França/Comissão, C‑393/01, Colect., p. I‑5405, n.° 42).
34. Quanto à questão de saber se estão preenchidos os requisitos de uma «qualidade sã, leal e comerciável», é de afastar o argumento da Fleisch‑Winter segundo o qual a disposição constante do artigo 5.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 2221/95, que exige que a estância aduaneira de exportação controle o cumprimento do artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87, faz recair inteiramente sobre as autoridades nacionais o dever de verificar se a «qualidade sã, leal e comerciável» existe. Com efeito, o objectivo do Regulamento n.° 2221/95 é o controlo físico dos produtos, ao passo que, no caso do processo principal, a verificação se refere a uma característica jurídica destes, o que um controlo físico não permite constatar.
35. Pelo contrário, na medida em que o exportador, ao apresentar um pedido de restituição, assegura sempre
explícita ou implicitamente a existência de uma «qualidade sã, leal e comerciável», cabe‑lhe demonstrar, de acordo com as regras do direito nacional em matéria de prova, que esta condição se verifica efectivamente, caso a declaração seja posta em dúvida pelas autoridades nacionais.
36. Aliás, resulta do processo que, após a revelação de determinados elementos dos quais resultou que a carne de bovino exportada podia ser proveniente do Reino Unido e, ser, assim, objecto de uma proibição de exportação, foi exigida a devolução do adiantamento da restituição e foi recusada uma das restituições pedidas, o que deu lugar a procedimentos administrativos e, posteriormente, judiciais. No decurso destes processos, a Fleisch‑Winter não prestou as informações relativas à proveniência da carne e declarou mesmo, na audiência, não conhecer a origem do produto em questão. Compete ao tribunal nacional apreciar todos os elementos pertinentes do processo e tomar uma decisão final.
37. Em face das considerações que precedem, há que responder à segunda parte da primeira questão que o artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 exige, para efeitos da concessão das restituições, que o exportador demonstre que o produto exportado não provém de um Estado‑Membro a partir do qual as exportações são proibidas, caso a Administração nacional disponha de indícios de que o produto está sujeito a uma proibição de exportação.
38. Por conseguinte, é de responder à primeira questão que o artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a carne de bovino que é objecto de uma proibição à exportação prevista pelo direito comunitário, a partir de um determinado Estado‑Membro para os outros Estados‑Membros e os países terceiros, possa ser considerada de «qualidade sã, leal e comerciável», e
que exige, para efeitos da concessão das restituições, que o exportador demonstre que o produto exportado não provém de um Estado‑Membro a partir do qual as exportações são proibidas, caso a Administração nacional disponha de indícios de que o produto está sujeito a uma proibição de exportação.
Quanto à segunda questão
39. Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se a garantia, dada num pedido nacional de pagamento, de que um produto é de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento n.° 3665/87, faz parte das informações prestadas em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 11.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 3.° do Regulamento n.° 3665/87.
40. No que concerne ao pedido de pagamento previsto no artigo 47.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87, o Tribunal de Justiça já declarou que se trata apenas de um documento de ordem técnica e processual. Podendo este pedido ser apresentado nos doze meses posteriores à data de aceitação da declaração de exportação, a saber, muito depois da exportação, não constitui, apesar de ser um requisito prévio ao pagamento da restituição, o fundamento jurídico do direito àquele pagamento. O pedido de restituição, na acepção do artigo 11.°, n.° 1, do dito regulamento não é, pois, introduzido pela apresentação do pedido de pagamento na acepção do artigo 47.° do mesmo regulamento (v., neste sentido, acórdão de 14 de Abril de 2005, Käserei Champignon Hofmeister, C‑385/03, Colect., p. I‑2997, n. os  26 e 27).
41. Resulta igualmente da jurisprudência que são os documentos previstos no artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento n.° 3665/87, a saber, a declaração de exportação ou qualquer outro documento utilizado na exportação, que são susceptíveis, por um lado, de constituir o fundamento jurídico de uma restituição e, por outro, de accionar o sistema de verificação do pedido de restituição que pode levar à aplicação de uma sanção, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do mesmo regulamento (v., neste sentido, acórdão de 14 de Abril de 2005, Käserei Champignon Hofmeister, já referido, n. os  23, 29 e 36).
42. Como foi esclarecido nos n. os  32 e 35 do presente acórdão, a apresentação de um pedido de restituição garante sempre, expressa ou implicitamente, que se verificam os requisitos de concessão da restituição, incluindo a existência de uma «qualidade sã, leal e comerciável» do produto. Neste caso, o pedido de pagamento, previsto no artigo 47.° do Regulamento n.° 3665/87, não pode ser considerado determinante para o estabelecimento do direito material à restituição.
43. Em face das considerações que precedem, cabe responder à segunda questão que a garantia, dada num pedido nacional de pagamento, de que um produto é de «qualidade sã, leal e comerciável», na acepção do artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento n.° 3665/87, não faz parte das informações prestadas em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 11.° n.° 1, segundo parágrafo, e 3.° do referido regulamento. Contudo, pode ser considerada pelo tribunal nacional como elemento de prova para efeitos da apreciação da situação do exportador.
Quanto às despesas
44. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1) O artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção do Regulamento (CE) n.° 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a carne de bovino que é objecto de uma proibição à exportação prevista pelo direito comunitário, a partir de um determinado Estado‑Membro para os outros Estados‑Membros e os países terceiros, possa ser considerada de «qualidade sã, leal e
comerciável», e que exige, para efeitos de concessão das restituições, que o exportador demonstre que o produto exportado não provém de um Estado‑Membro a partir do qual as exportações são proibidas, caso a Administração nacional disponha de indícios de que o produto está sujeito a uma proibição de exportação.
2) A garantia, dada num pedido nacional de pagamento, de que um produto é de «qualidade sã, leal e comerciável», na acepção do artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento n.° 3665/87, na redacção do Regulamento n.° 2945/94, não faz parte das informações prestadas em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 11.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 3.° do referido regulamento. Contudo, pode ser considerada pelo tribunal nacional como elemento de prova para efeitos da apreciação da situação do exportador.