Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2025 – MW
contra
Slovak Telekom a.s. (i)
(Processo C‑423/25)
« Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal – Falta de informações suficientes – Inadmissibilidade manifesta »
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem informações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar – Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.° 2, e 94.°, alínea a)]
(cf. n.os 21‑31)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Tribunal de Primeira Instância de Prešov, Eslováquia), por Decisão de 15 de maio de 2025, é manifestamente inadmissível.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.