62019TJ0665_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Cinkciarz.pl/EUIPO (€$)
(Processo T‑665/19)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia €$ — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação»
1.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 27, 28)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos à luz de cada um dos produtos ou dos serviços visados pelo pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 29‑33)
3.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência — Contestação no Tribunal Geral
(Artigo 256.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 1)
(cf. n.o 63)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 76, 78)
5.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 77)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]
(cf. n.o 79)
7.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Interpretação dos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um desses motivos
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]
(cf. n.o 80)
8.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa €$
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 87‑90, 93, 108‑111)
9.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Inexistência de elementos de apreciação para além daqueles que resultam dos hábitos do setor — Tomada em consideração dos modos de utilização suscetíveis de serem significativos na prática
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 95)
Objeto
Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de julho de 2019 (processo R 1345/2018‑1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo €$ como marca da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Cinkciarz.pl sp. z o.o. é condenada nas despesas.