Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – ANKO/Comissão
(Processo T-155/14) 1
«Cláusula compromissória – Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) – Projetos Persona e Terregov – Despesas elegíveis – Reembolso dos montantes pagos – Pedido reconvencional – Juros moratórios»
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos, S. Paliou e A. Skoulikis, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)
Objeto
Pedidos apresentados nos termos do artigo 272.º TFUE, destinados, por um lado, em primeiro lugar, à improcedência do pedido da Comissão de reembolso das subvenções pagas à demandante em execução das convenções n.° 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.° 507749, «Impacto do e-governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, em segundo lugar, à condenação da Comissão no pagamento do saldo das subvenções não pago ao abrigo das primeira dessas convenções, bem como, por outro lado, à condenação da demandante, a título reconvencional, no reembolso das subvenções indevidamente pagas no quadro das referidas convenções.
Dispositivo
A ação da ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.
A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 606 570,61 euros, correspondente ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou ao abrigo das convenções n.° 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.° 507749, «Impacto do e-governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), acrescido dos juros de mora a partir de 3 de maio de 2014, à taxa de 3,75 %.
A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.
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1 JO C 175 de 10.6.2014