62021CO0260(01)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)
15 de novembro de 2022 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigos 53.o, n.o 2, 94.o e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processos de insolvência — Compensações recíprocas efetuadas com uma instituição de crédito em insolvência — Modificação retroativa das condições de execução dessas compensações — Legislação nacional declarada inconstitucional — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta»
No processo C‑260/21,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Okrazhen sad Vidin (Tribunal Regional de Vidin, Bulgária), por Decisão de 21 de abril de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de abril de 2021, no processo
Corporate Commercial Bank, em liquidação
contra
Elit Petrol AD,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),
composto por: L. S. Rossi, presidente de secção, J.‑C. Bonichot (relator) e S. Rodin, juízes,
advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação da Corporate Commercial Bank, em liquidação, por A. N. Donov, K. H. Marinova, representantes, e V. Matev, advokat,
–
em representação da Elit Petrol AD, por A. Kolarov e G. Stoychev, advokati,
–
em representação da Comissão Europeia, por M. Mataija, G. von Rintelen e I. Zaloguin, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, e do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.o TUE, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e com o artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e dos artigos 26.o, 27.o, 63.o, 114.o e 115.o TFUE, bem como do princípio da segurança jurídica.
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Corporate Commercial Bank, em liquidação (a seguir «KTB»), à Elt Petrol AD, a propósito do pagamento por compensação de dívidas desta última ao KTB.
Quadro jurídico
3
O artigo 59.o da zakon za bankovata nesastoyatelnost (Lei da Insolvência Bancária, DV n.o 92, de 27 de setembro de 2002, a seguir «ZBN»), que prevê as modalidades da compensação das dívidas e dos créditos de um banco em caso de insolvência foi alterada pela zakon za izmenenie i dopalnenie na zakona za bankovata nesastoyatelnost (Lei que Altera e Complementa a Lei da Insolvência Bancária, DV n.o 98, de 28 de novembro de 2014).
4
Os n.os 5, 7 e 8 das disposições finais e transitórias da zakon za izmenenie i dopalnenie na zakona za bankovata nesastoyatelnost (Lei que Altera e Complementa a Lei da Insolvência Bancária, DV n.o 22, de 13 de março de 2018, a seguir «ZIDZBN»), preveem:
«5. (1) São nulos os cancelamentos das garantias constituídas em benefício da [KTB], em situação de insolvência, por devedores ou por terceiros, efetuadas pelos supervisores financeiros, bem como pelos administradores de insolvência provisórios e permanentes do banco, entre a data em que este foi submetido a supervisão especial e a data de início do processo de realização dos ativos do banco. As garantias constituídas consideram‑se válidas e conservam a sua posição.
[…]
7. A presente lei aplica‑se igualmente aos processos de insolvência iniciados antes da sua entrada em vigor.
8. Os n.os 5, 6 e 7 do artigo 59.o são aplicáveis a partir de 20 de junho de 2014.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
5
KTB, a recorrente no processo principal, é uma instituição bancária búlgara que é objeto de um processo de insolvência nos termos da ZBN.
6
Elit Petrol, a recorrida no processo principal, é uma empresa búlgara, que é objeto de um processo de insolvência, em aplicação das normas do Targovski zakon (Código Comercial búlgaro), no Okrazhen sad Vidin (Tribunal Regional de Vidin, Bulgária).
7
Durante os meses de outubro e de novembro de 2014, a Elt Petrol compensou uma parte das dívidas que tinha para com a KTB, ao abrigo de dois contratos de mútuo, em conformidade com as disposições da ZBN em vigor nessas datas (a seguir «compensações controvertidas»).
8
No mês de novembro de 2014, o legislador búlgaro alterou as condições de declaração de oponibilidade dessas operações previstas pela ZBN.
9
No mês de março de 2018, mediante as disposições transitórias e finais da ZIDZBN, o legislador búlgaro conferiu efeito retroativo a essas alterações.
10
Em 8 de junho de 2018, os administradores de insolvência da KTB invocaram os créditos detidos na Elit Petrol ao abrigo dos dois contratos de mútuo que esta última tinha subscrito junto desse banco.
11
No âmbito do processo de insolvência da Elit Petrol, os administradores de insolvência da KTB invocaram as disposições transitórias e finais da ZIDZBN para sustentar que esses créditos, que tinham sido objeto das compensações controvertidas, se encontravam «restabelecidos» por força dessas disposições.
12
O administrador da insolvência da Elit Petrol considera, em contrapartida, que os referidos créditos foram definitivamente liquidados pelas compensações controvertidas e que a regulamentação invocada pela KTB em apoio do seu pedido é contrária ao direito da União.
13
O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à conformidade dessa regulamentação com o direito da União.
14
Foi neste contexto que o Okrazhen sad Vidin (Tribunal Regional de Vidin) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o artigo 63.o TFUE, que regula a livre circulação de capitais e de pagamentos, ser interpretado no sentido de que abrange a realização de uma compensação de dívidas para com uma instituição bancária, quando uma sociedade comercial, que é devedora do banco, cumpre as suas obrigações através da compensação de créditos líquidos e exigíveis de igual montante contra o mesmo banco?
2)
Deve o artigo 63.o TFUE ser interpretado no sentido de que a alteração das condições de validade das compensações já legalmente efetuadas por uma sociedade comercial relativamente a uma instituição bancária, declarando inválidas as compensações efetuadas com base em novos requisitos aplicáveis retroativamente às compensações já efetuadas, constitui um entrave na aceção do artigo 63.o, n.o 1, TFUE, se tiver por efeito limitar a possibilidade de a referida sociedade cumprir as suas obrigações para com outras sociedades cujo capital é detido por pessoas de outros Estados‑Membros da [União Europeia] que sejam detentoras de ações ou participações ou de títulos dessas sociedades?
3)
Deve o artigo 63.o TFUE ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que altera retroativamente os requisitos de validade das compensações já efetuadas por uma sociedade comercial relativamente a uma instituição bancária, e em virtude da qual são declaradas inválidas as compensações já efetuadas com base em novos requisitos aplicados retroativamente a essas compensações já efetuadas?
4)
Devem os artigos 4.o, n.o 2, alínea a), 26.o, 27.o, 114.o e 115.o TFUE, que regulam o mercado interno da União Europeia, ser interpretados no sentido de que, em situações em que as relações jurídicas apenas dizem respeito a pessoas com a mesma nacionalidade e, por isso, podem ser qualificadas de relações internas ao Estado por não terem uma relação transfronteiriça direta com o mercado interno da União Europeia, não se opõem a uma legislação nacional que alterou retroativamente os requisitos de validade das compensações de créditos já legalmente efetuadas entre sociedades comerciais e instituições bancárias de um Estado‑Membro, declarando inválidas essas compensações já efetuadas com base em novos requisitos que são retroativamente aplicáveis às compensações anteriormente efetuadas?
5)
Devem o artigo 2.o [TUE], em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, [TUE], assim como o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que altera os requisitos de validade da compensação de créditos relativos a instituições bancárias, quando tal alteração confere expressamente efeitos retroativos aos novos requisitos, declarando inválidas as compensações legalmente efetuadas em data anterior, ao mesmo tempo que, no Estado‑Membro em questão, já tinha sido iniciado um processo de insolvência contra esse Banco, estando pendentes processos em que é pedida a declaração de invalidade das compensações já efetuadas com créditos do banco, às quais eram aplicáveis outros requisitos legais no momento em que foram efetuadas?
6)
Deve o princípio da segurança jurídica, enquanto princípio geral do Direito da União, ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que altera os requisitos de validade da compensação de créditos relativos a instituições bancárias, quando tal alteração confere expressamente efeitos retroativos aos novos requisitos, declarando inválidas as compensações legalmente efetuadas em data anterior, ao mesmo tempo que, no Estado‑Membro em questão, já tinha sido iniciado um processo de insolvência contra esse Banco, estando pendentes processos em que é pedida a declaração de invalidade das compensações já efetuadas com créditos do banco, às quais eram aplicáveis outros requisitos legais no momento em que foram efetuadas?»
Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
15
Com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, por um lado, se a regulamentação de um Estado‑Membro que rege a compensação, pela qual uma empresa regulariza as suas dívidas para com uma instituição bancária, compensando a sua dívida perante esta até ao limite dos créditos que sobre ela detém, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 63.o TFUE e, por outro, se esse artigo 63.o, o artigo 2.o TUE, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e com o artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Carta, o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e os artigos 26.o, 27.o, 114.o e 115.o TFUE bem como o princípio da segurança jurídica se opõem a uma alteração retroativa dos requisitos de execução de tal operação de compensação.
16
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito da cooperação entre este e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída no artigo 267.o TFUE, cabe exclusivamente ao juiz nacional que conhece do litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal Consequentemente, desde que as questões submetidas atenham por objeto a interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se (v., designadamente, Despacho de 26 de março de 2021, Fedasil, C‑92/21, EU:C:2021:258, n.o 47 e jurisprudência referida).
17
Daqui se conclui que as questões que têm por objeto o direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (v., designadamente, Despacho de 26 de março de 2021, Fedasil, C‑92/21, EU:C:2021:258, n.o 48 e jurisprudência referida).
18
No caso em apreço, resulta do dossiê submetido ao Tribunal de Justiça que as disposições do direito búlgaro aplicáveis ao litígio no processo principal, a saber, os n.os 5 a 8 das disposições finais e transitórias da ZIDZBN, foram declaradas inconstitucionais, pelo menos em parte, por decisão do Konstitutsionen sad (Tribunal Constitucional, Bulgária), de 27 de maio de 2021.
19
Na sua resposta ao pedido de esclarecimentos que o Tribunal de Justiça lhe dirigiu em aplicação do artigo 101.o do seu Regulamento de Processo, o órgão jurisdicional de reenvio indica que as suas questões continuam, porém, a ser pertinentes para a solução do litígio no processo principal, em particular porque a decisão referida no número anterior só produz efeitos para o futuro.
20
Nestas circunstâncias, os elementos de que o Tribunal de Justiça dispõe não lhe permitem considerar o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível devido à sua falta de pertinência.
Quanto às questões prejudiciais
21
Por força do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se um pedido for manifestamente inadmissível, o Tribunal, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
22
Por outro lado, em conformidade com o artigo 99.o deste Regulamento, quando uma questão submetida a título prejudicial for idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado, quando a resposta a essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
23
Importa aplicar estas disposições no presente processo.
Quanto à primeira, segunda e terceira questões
24
Quanto à primeira a terceira questões, relativas ao artigo 63.o TFUE, há que recordar que as disposições do Tratado FUE em matéria de livre circulação de capitais não são aplicáveis a uma situação em que todos os elementos estejam confinados a um único Estado‑Membro (v., nesse sentido, Acórdão de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten, C‑268/15, EU:C:2016:874, n.o 47 e jurisprudência referida). Assim, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, antes de aplicar o artigo 63.o TFUE, verificar se existe, no caso em apreço, uma situação transfronteiriça que implique o exercício da liberdade de circulação de capitais entre Estados‑Membros ou entre Estados‑Membros e países terceiros (v., nesse sentido, Acórdão de 16 de setembro de 2020, Romenergo e a Aris Capital, C‑339/19, EU:C:2020:709, n.o 27, bem como jurisprudência referida).
25
No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que todos os elementos do litígio no processo principal estão confinados ao interior do Estado‑Membro em questão.
26
Com efeito, a KTB e a Elit Petrol estão estabelecidas na Bulgária e as compensações controvertidas dizem respeito a dívidas e créditos que detinham diretamente uma sobre a outra, uma vez que a simples circunstância de os seus ativos serem, por outro lado, constituídos por títulos de sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros não é susceptível de alterar a análise a este respeito.
27
Quanto aos argumentos invocados pela Elit Petrol, segundo os quais a alteração retroativa, por via legislativa, dos efeitos das compensações controvertidas com a KTB implicaria o restabelecimento das suas dívidas, o que se repercute nas suas relações financeiras, e as da sua sociedade‑mãe, com credores estabelecidos noutros Estados‑Membros ou em países terceiros ou cujo capital é detido por pessoas residentes noutros Estados‑Membros, importa observar que essa incidência, pressupondo‑a demonstrada, seria demasiado aleatória e demasiado indireta para apresentar um elo de ligação com a livre circulação de capitais estabelecida no artigo 63.o TFUE.
28
Além disso, embora seja verdade que, nos casos enumerados nos n.os 50 a 53 do Acórdão de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten (C‑268/15, EU:C:2016:874), o Tribunal de Justiça julgou admissíveis os pedidos de decisão prejudicial atendo por objeto a interpretação das disposições do Tratado FUE relativas às liberdades fundamentais, ainda que todos os elementos dos litígios nos processos principais estivessem confinados ao interior de um único Estado‑Membro, há que constatar que o órgão jurisdicional de reenvio não forneceu nenhuma indicação ao Tribunal de Justiça que permitisse a este último considerar que as questões que tenham por objeto a interpretação do artigo 63.o TFUE estariam compreendidas num desses casos.
29
Daqui se deduz que a primeira a terceira questões são manifestamente inadmissíveis.
Quanto à quarta questão
30
No que respeita à quarta questão, relativa ao artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e aos artigos 26.o, 27.o, 114.o e 115.o TFUE, importa recordar que o órgão jurisdicional nacional está obrigado a explicitar, na decisão de reenvio, o quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal e a fornecer as explicações necessárias sobre as razões da escolha das disposições do direito da União cuja interpretação solicita e sobre o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio que lhe foi submetido [ver, nesse sentido, nomeadamente, o Acórdão de 4 de junho de 2020, C.F. (Inspeção fiscal), C‑430/19, EU:C:2020:429, n.o 23 e jurisprudência referida].
31
Essas exigências relativas ao conteúdo de uma decisão de reenvio figuram expressamente no artigo 94.o do Regulamento de Processo, que é suposto o órgão jurisdicional de reenvio conhecer e respeitar escrupulosamente, no quadro da cooperação instituída pelo artigo 267.o TFUE (v., nesse sentido, Despacho de 3 de julho de 2014, Talasca, C‑19/14, EU:C:2014:2049, n.o 21). As referidas exigências são, além disso, recordadas nos pontos 13, 15 e 16 das Recomendações do Tribunal de Justiça da União Europeia à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO 2019, C 380, p. 1).
32
No caso em apreço, a decisão de reenvio não cumpre manifestamente os requisitos enunciados no artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de Processo.
33
Com efeito, esta decisão não contém a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional nacional a interrogar‑se sobre a interpretação do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e dos artigos 26.o, 27.o, 114.o e 115.o TFUE, nem expõe o nexo existente entre essas disposições e a regulamentação nacional aplicável ao litígio no processo principal, pelo que o Tribunal de Justiça não pode apreciar em que medida uma resposta à quarta questão é necessária para a resolução do litígio no processo principal.
34
Por conseguinte, a quarta questão é manifestamente inadmissível.
Quanto à quinta questão
35
No que respeita à quinta questão, relativa à interpretação do artigo 2.o TUE, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e com o artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Carta, decorre em especial da decisão de reenvio que a alteração retroativa resultante das disposições finais e transitórias da ZIDZBN prejudicaria a resolução de vários litígios pendentes, o que violaria, nomeadamente, o princípio constitucional da separação de poderes consagrado pela Constituição búlgara e, por conseguinte, afetaria a independência dos órgãos jurisdicionais nacionais chamados a decidir tais litígios face ao poder legislativo.
36
Há que recordar que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE impõe a todos os Estados‑Membros que estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar, nos domínios abrangidos pelo direito da União, uma proteção jurisdicional efetiva [v., nesse sentido, Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 37 e jurisprudência referida]. Esta disposição visa os «domínios abrangidos pelo direito da União», independentemente da situação em que os Estados‑Membros apliquem esse direito, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta (Acórdão de 20 de abril de 2021, Repubblika, C‑896/19, EU:C:2021:311, n.o 36 e jurisprudência referida).
37
Assim, qualquer Estado‑Membro deve, por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, assegurar que as instâncias que podem ser chamadas a pronunciar‑se, enquanto «órgãos jurisdicionais» na aceção definida pelo direito da União, sobre questões relacionadas com a aplicação ou com a interpretação desse direito e que fazem parte do seu sistema de vias de recurso nos domínios abrangidos pelo direito da União, satisfazem as exigências de uma proteção jurisdicional efetiva, nomeadamente a da independência [v., nesse sentido, Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.os 40 e 81].
38
A este respeito, a exigência de independência dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, que decorre do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e que deve designadamente ser garantida face aos poderes legislativo e executivo em conformidade com o princípio da separação de poderes que caracteriza o funcionamento de um Estado de direito, comporta dois aspetos [v., nesse sentido, Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.os 41 e 42 bem como jurisprudência referida].
39
O primeiro aspeto, de ordem externa, pressupõe que a instância em questão exerça as suas funções com total autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a quem quer que seja e sem receber ordens ou instruções seja de que origem for, estando, assim, protegida contra as intervenções ou as pressões externas suscetíveis de pôr em causa a independência de julgamento dos seus membros e de influenciar as suas decisões [Acórdãos de 24 de junho de 2019, Comissão/Polónia (Independência do Supremo Tribunal), C‑619/18, EU:C:2019:531, n.o 72, e de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 41].
40
O segundo aspeto, de ordem interna, está ligado, por seu lado, ao conceito de imparcialidade e visa o igual distanciamento em relação às partes no litígio e aos respetivos interesses, tendo em conta o objeto deste. Este aspeto exige o respeito da objetividade e a inexistência de qualquer interesse na resolução do litígio que não seja a estrita aplicação da regra de direito [Acórdãos de 24 de junho de 2019, Comissão/Polónia (Independência do Supremo Tribunal), C‑619/18, EU:C:2019:531, n.o 73, e de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 41].
41
No caso em apreço, há que constatar que a adoção por um Estado‑Membro de disposições gerais de direito civil ou comercial relativas ao regime da compensação no âmbito de uma insolvência bancária, ainda que retroativas, não é de molde, por si só, a pôr em causa as exigências enunciadas nos n.os 39 e 40 do presente despacho, sem prejuízo da sua conformidade com o direito nacional, que compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar.
42
Por conseguinte, há que responder à quinta questão que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à adoção, por um Estado‑Membro, de normas gerais relativas à compensação no âmbito de uma insolvência bancária, ainda que estas sejam retroativas.
Quanto à sexta questão
43
Finalmente, no que respeita à sexta questão, relativa ao princípio da segurança jurídica, importa recordar que, quando os Estados‑Membros adotam medidas através das quais dão execução ao direito da União, devem respeitar os princípios gerais deste direito, entre os quais figura, designadamente, o princípio da segurança jurídica [v., nesse sentido, Acórdão de 15 de abril de 2021, Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o., C‑798/18 e C‑799/18, EU:C:2021:280, n.o 29, bem como jurisprudência referida].
44
Ora, como se indica no n.o 25 do presente despacho, o litígio no processo principal diz respeito a uma situação em que todos os elementos estão confinados a um único Estado‑Membro. Além disso, a decisão de reenvio não contém indicações que permitam considerar que este litígio tem por objeto uma regulamentação nacional que aplica o direito da União.
45
Daqui resulta que a sexta questão é manifestamente inadmissível.
Quanto às despesas
46
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:
1)
O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à adoção, por um Estado‑Membro, de normas gerais relativas à compensação no âmbito de uma insolvência bancária, ainda que estas sejam retroativas.
2)
A primeira a quarta questões e a sexta questão submetidas pelo Okrazhen sad Vidin (Tribunal Regional de Vidin, Bulgária) são manifestamente inadmissíveis.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: búlgaro.