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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023 — Asociación Liberum e o./Parlamento e Conselho
(Processo C‑17/23 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Regulamento (UE) 2022/1034 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Recurso de anulação — Falta de legitimidade ativa e de interesse em agir — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.os 20, 21)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo]
(cf. n.os 26, 27)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento relativo ao Certificado Digital COVID — Recurso interposto por um movimento de cidadãos — Falta de afetação direta e individual — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho]
(cf. n.os 35‑37)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
A Asociación Liberum e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
(
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)	JO C 104, de 20.3.2023.