Processo C‑361/12
Carmela Carratù
contra
Poste Italiane SpA
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli)
«Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Conceito de ‘condições de emprego’ — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho diferente do regime aplicável à interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013
1.        Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Obrigação de reabrir a fase oral do processo para permitir às partes apresentarem observações sobre as questões de direito suscitadas nas conclusões do advogado‑geral — Inexistência — Convite ao Tribunal de Justiça para que dirija ao órgão jurisdicional de reenvio um pedido de esclarecimentos e autorize as partes num outro processo pendente no Tribunal de Justiça a apresentar observações — Inadmissibilidade
(Artigos 252.°, segundo parágrafo, TFUE e 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 83.° e 101.°)
2.        Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores contratados a termo — Efeito direto — Entidade inteiramente detida e controlada pelo Estado — Possibilidade de invocar a referida proibição contra essa entidade
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.°, n.° 1)
3.        Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Objetivos
(Diretiva 1999/70 do Conselho)
4.        Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores contratados a termo — Condições de emprego — Conceito — Indemnização devida ao trabalhador em caso de fixação ilegal de um termo no seu contrato de trabalho — Inclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.°, n.° 1)
5.        Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores contratados a termo — Regime de indemnização em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho diferente do regime aplicável à interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado — Trabalhadores a termo e trabalhadores por tempo indeterminado que não se encontram em situação comparável — Admissibilidade — Faculdade de os Estados‑Membros introduzirem disposições mais favoráveis aos trabalhadores a termo
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 4.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1)
1.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 18‑20)
2.        O artigo 4.°, n.° 1, do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado diretamente contra uma entidade inteiramente detida e controlada pelo Estado.
(cf. n.os 30, 31, disp. 1)
3.        V. texto da decisão.
(cf. n.os 33, 40)
4.        O artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «condições de emprego» inclui a indemnização que um empregador está obrigado a pagar a um trabalhador, em razão da fixação ilegal de um termo no seu contrato de trabalho.
O critério decisivo para determinar se uma medida se enquadra nas «condições de emprego» na aceção do referido artigo do acordo‑quadro é o do emprego, a saber, a relação laboral estabelecida entre um trabalhador e o seu empregador. É ponto assente que a indemnização em causa é atribuída a um trabalhador em razão da relação laboral que o vincula ao seu empregador. Na medida em que é paga em razão do emprego, a indemnização enquadra‑se no conceito de «condições de emprego».
(cf. n.os 35, 37, 38, disp. 2)
5.        Embora o Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, não se oponha a que os Estados‑Membros introduzam um tratamento mais favorável do que o nele previsto para os trabalhadores a termo, o artigo 4.°, n.° 1, desse acordo‑quadro deve ser interpretado no sentido de que não impõe que se trate de maneira idêntica a indemnização atribuída em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho e a indemnização paga em caso de interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Com efeito, uma dessas indemnizações é paga numa situação que é sensivelmente diferente da situação que origina o pagamento da outra das referidas indemnizações. A primeira diz respeito aos trabalhadores cujo contrato foi irregularmente celebrado, ao passo que a segunda diz respeito aos trabalhadores despedidos.
Embora o enunciado do artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro não permita considerar que a indemnização que penaliza a fixação de um termo ilegal num contrato de trabalho e a indemnização correspondente à interrupção de um contrato de trabalho por tempo indeterminado se reportam a trabalhadores que se encontrem em situações comparáveis, resulta da leitura conjugada dos artigos 4.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1, do acordo‑quadro, que os mesmos habilitam os Estados‑Membros que o pretendam a introduzir disposições mais favoráveis aos trabalhadores a termo e, portanto, a equiparar, em certos casos, as consequências pecuniárias da celebração ilegal de um contrato de trabalho a termo às que se podem retirar em caso de interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
(cf. n.os 44, 47, 48, disp. 3)