Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 
 
 
 
I - Relatório 
1. GEPROCEA I - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LDA, intentou ação declarativa contra DRISCOLL'S 
PORTUGAL - PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, UNIPESSOAL, LDA., e DRISCOLL'S 
OF EUROPE B.V., pedindo que: 
a) Seja determinado, em valor que nunca poderá ser inferior aos custos de produção 
acrescidos da margem de comercialização da Autora, o preço (purchase price) do kg de 
framboesa referente à colheita 2016/2017 que deverá ser pago à Autora pelo fornecimento de 
frutos às Rés, devendo o mesmo fixar-se no valor de 8,95€/Kg; 
b) Sejam as Rés condenadas solidariamente a pagar à Autora o valor correspondente ao preço 
ainda em falta, o qual se computa na quantia de € 777.912,90; 
c) Subsidiariamente em relação a b), e caso se venha a entender que o preço deverá ser 
determinado de acordo com o estabelecido na cláusula 9, desconsiderando os custos de 
produção da Autora e a sua margem de comercialização, requer-se que seja declarada a 
nulidade desta cláusula devendo, em consequência, o Tribunal proceder à determinação do 
preço conforme peticionado em a), devendo as Rés ser condenadas no pagamento à autora da 
quantia de € 777.912,90, a título de preço ainda em falta; 
d) Subsidiariamente em relação a c), e caso se venha a entender que o instituto da redução 
previsto no artigo 292º do Código Civil não opera em relação à nulidade declarada, devem as 
Rés ser solidariamente condenadas a pagar à Autora o montante de € 777.912,90, a título de 
ressarcimento pelos danos sofridos; 
e) Cumulativamente, sejam as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora a quantia de € 
20.109,00, a título de encargos financeiros que teve de suportar em virtude da falta de 
pagamento do preço devido por parte das Rés e serem as Rés solidariamente condenadas a 
pagar à Autora a quantia de € 15.960,44, a título de indemnização por perdas sofridas em 
virtude da conduta adotada por aquelas; 
f) Sejam as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora os juros legais vencidos e 
vincendos, contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. 
 
2. Para tanto, em síntese, fundamenta a Autora a sua pretensão no facto de ter celebrado, em 
25 de abril de 2013, um contrato de fornecimento de plantas e posterior compra de frutos 
vermelhos produzidos com a Ré Driscoll'S Of Europe B.V., que assenta no fornecimento pela 
referida Ré à Autora de plantas para cultivo de frutos vermelhos e na compra por esta à Autora 
dos frutos vermelhos por esta produzidos, entendendo que os preços pagos violam o 
acordado, designadamente por serem abaixo dos custos de produção e por não ser assegurada 
a compra de toda a produção que determinaram que deveria ser feita em cada ano de 
colheita.
Mais refere que, apesar de ser a Ré Driscoll'S Of Europe B.V. a detentora dos direitos de 
propriedade intelectual das plantas que são vendidas à Autora, todo o processo operacional e 
negocial respeitante ao território português é conduzido e coordenado por ambas as Rés, 
atuando a Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., 
enquanto verdadeira representante da 2ª Ré para o território nacional, passando 
indistintamente por ambas as Rés a generalidade dos contactos e acordos acerca da atividade 
de produção da Autora, sendo indiferente para esta negociar com qualquer uma, dado que o 
seu interlocutor único é, na verdade, a Driscoll'S - enquanto empresa multinacional -, sendo 
quer a 1ª Ré como a 2ª Ré entidades jurídicas instrumentais na implementação da estratégia 
global do grupo Driscoll'S [embora a Autora invoque que as relações comerciais são feitas 
indistintamente com as duas Rés, o contrato escrito em causa apenas foi celebrado com a 2ª 
Ré]. 
 
3. As Rés deduziram contestação na qual, para além do mais, invocam a incompetência 
absoluta do tribunal para conhecer da ação relativamente à Ré Driscoll'S Of Europe B.V., por 
violação das regras de competência internacional; a ineptidão da petição inicial relativamente 
à Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., dado que não 
celebrou o contrato dos autos que é a causa de pedir, sendo parte ilegítima; e impugnam a 
generalidade da factualidade invocada na petição inicial relativamente ao alegado 
incumprimento contratual. Alegam ainda que a Ré Driscoll'S Portugal - Produção e 
Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., para além de ser completamente alheia ao 
contrato celebrado, sendo as duas Rés entidades jurídicas autónomas e diferenciadas, não 
existindo qualquer tipo de relação de participação social direta entre elas, sendo certo que a 
1ª Ré estabelece e mantem contactos com potenciais e atuais parceiros produtores, mas não 
negoceia, nem tão-pouco celebra, em nome próprio ou por conta de outrem, qualquer 
contrato semelhante ou sucedâneo àquele que serve de causa de pedir nos presentes autos. 
 
4. Quanto à matéria da exceção de incompetência, invocam as Rés a violação do pacto 
atributivo de jurisdição constante da Cláusula 21.4. do Contrato de 25 de abril de 2013, ou 
seja, a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses, dado que a Ré Driscoll'S Of 
Europe B.V. tem sede na Holanda e as partes convencionaram no contrato em causa nos autos 
um pacto atributivo de jurisdição atinente à resolução de eventuais litígios emergentes da 
interpretação e execução do mesmo relativamente à jurisdição exclusiva aos tribunais 
holandeses competentes  …... 
Dizem as Rés, que tal cláusula do contrato configura um pacto atributivo de jurisdição à luz do 
disposto no artigo 25° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e 
à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo que os tribunais holandeses terão 
competência exclusiva, exceto se o pacto, nos termos da lei holandesa, for substantivamente 
nulo, o que não se verifica. 
 
E, acrescentam, que as normas comunitárias prevalecem sobre o direito interno, pelo que não 
pode ser invocado violação do regime das cláusulas contratuais gerais, estando cumpridos os
requisitos exigidos pelo Regulamento comunitário que atribui competência exclusiva aos 
tribunais holandeses. 
 
5. Notificada a Autora para se pronunciar acerca da exceção de incompetência internacional 
invocada, a mesma pugnou pela sua improcedência, na medida em que tal cláusula viola o 
regime das cláusulas contratuais gerais previsto pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de 
Outubro, não tendo sido alegado na contestação que o pacto atributivo de jurisdição dos 
tribunais  ….. tenha decorrido na sequência de uma concreta e prévia negociação sobre essa 
matéria, devendo essa cláusula ser considerada não escrita. 
 
6. Em sede de audiência prévia, foi proferida decisão quanto à exceção de incompetência 
invocada, tendo-se decidido: 
«… julgo verificada a excepção dilatória da incompetência absoluta deste Tribunal para 
conhecer do pedido relativamente à referida Ré, por infracção as regras da competência 
internacional, e em consequência absolvo a Ré Driscoll’S Of Europe B.V. da instância.» 
 
 
7. Determinou-se a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, acerca da 
possibilidade de ser proferido Saneador Sentença relativamente à matéria ainda em discussão 
na presente ação. 
 
Após, considerando-se que a decisão da causa depende apenas da aplicação e da 
interpretação de normas jurídicas (já debatidas pelas partes), sendo indiferente a prova dos 
factos que permanecem controvertidos, foi proferido saneador-sentença, no âmbito do qual 
se concluiu pela não verificação da exceção de ineptidão da petição inicial invocada e, 
conhecendo-se de mérito decidiu-se julgar improcedente a ação e absolver a Ré Driscoll’S 
Portugal – Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., dos pedidos deduzidos pela 
Autora Geprocea I – Serviços de Engenharia, Lda.. 
 
8. Inconformada, interpôs a Autora recurso da decisão que julgou verificada a exceção de 
incompetência absoluta do tribunal (1º recurso), e recorreu também do saneador-sentença 
absolutório da Ré Driscoll’S Portugal – Produção         e Comercialização de Frutas, Unipessoal, 
Lda. (2º recurso). 
 
 
9. O Tribunal da Relação  ….., por acórdão datado de 08-10-2020, decidiu julgar improcedentes 
as apelações e, em consequência, confirmar as decisões recorridas.
10. Inconformada, a Autora, GEPROCEA I – SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LDA., veio interpor 
recurso de revista geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 629.º, n.º 2, alínea a), 671.º, 
n.º 1 e n.º 3, 1.ª parte, 674.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 2 e n.º 3, 675.º, n.º 1, 676.º a contrario, 
682.º, n.º 3, 683.º, n.ºs 1 e 2, do CPC  e recurso de revista excecional, nos termos e para os 
efeitos do disposto nos artigos 671.º, n.º 1 e 3 (parte final) e 672.º, n.º 1, alínea c), n.º 2, alínea 
c) e n.º 3 do CPC. 
 
11. A revista excecional foi admitida pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC, por 
contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-11-
2019, proferido no processo nº 447/18.6T8FAR.E1 (acórdão fundamento), por decisão de 15 
de julho de 2021, da qual se destacam os seguintes excertos: 
 
«O caso sub judice é atípico, na medida em que em cada um dos arestos em confronto a 
Relação considerou, num deles, que a matéria de facto já apurada se revelava suficiente para a 
apreciação do mérito relativamente à pretensão deduzida contra a 1ª R., ao passo que no 
acórdão fundamento, numa ação paralela a esta em que apenas varia o sujeito ativo e em que 
a realidade substancial é muito semelhante, se considerou que a existência de matéria 
controvertida revelava que era precoce a apreciação do mérito no despacho saneador, 
determinando-se o prosseguimento dos autos para discussão e apuramento dos factos 
controvertidos. 
 
(…) 
 
Ora, neste contexto em que as ações são similares e em que os fundamentos que foram 
invocados pela A. para sustentar as pretensões deduzidas também contra a 1ª R. são 
essencialmente idênticos aos que foram enunciados por outras AA., contra a mesma R., na 
ação que foi anteriormente objeto de apreciação no acórdão fundamento, o que na realidade 
está em causa é, em primeiro lugar, uma questão de direito ligada à admissibilidade de 
antecipação ou não do juízo de mérito para o despacho saneador, sem apuramento da matéria 
de facto controvertida. 
 
(…) 
 
Por conseguinte, em face da flagrante utilização de critérios normativos diversos para a 
apreciação de uma realidade substancialmente idêntica, verifica-se o referido fundamento 
excecional traduzido numa contradição flagrante entre o acórdão recorrido que considerou 
suficientes os factos já apurados para julgar improcedente a ação contra a 1ª R, e o acórdão 
fundamento que para o mesmo efeito considerou necessário o apuramento de matéria ainda 
controvertida.
Face ao exposto admite-se a revista excecional». 
 
 
11.1. Na sua alegação de revista geral, reportada apenas à questão da incompetência 
internacional dos tribunais portugueses, a recorrente formulou as seguintes conclusões:   
 
«a. Em sede de audiência prévia (ata com a referência 113138266), o Tribunal Judicial da 
Comarca de …. julgou verificada a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, 
por infração das regras de competência internacional, em relação à 2.ª Ré. 
 
b. Interposto o competente recurso de apelação, o Tribunal da Relação  ….. confirmou a 
decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância. 
 
c. Nos ternos do disposto no art. 671.º, n.ºs 1 e 3 (1.ªparte), 629.º, n.º 2, alínea a), reportando-
se os presentes autos a uma decisão de 1.ª instância e a um acórdão do Tribunal da Relação  
….. referentes à violação de regras de competência internacional, reúnem-se os pressupostos 
de admissibilidade da revista ora interposta. 
 
d. O Acórdão sob recurso sob recurso assentou a sua decisão em três pontos de facto, a saber: 
 
1) A Ré Driscoll’s Portugal – Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda. é uma 
sociedade comercial de direito português, constituída no ano 2004, que tem como objecto 
social a produção e comercialização de frutas e tem a sua sede social em Beja, sendo o seu 
capital social da 1.ª Ré é detido a 100% pela sociedade comercial norte-americana Driscoll 
Internacional Inc. 
 
2) A Ré Driscoll’s Of Europe B.V. é uma sociedade comercial de direito holandês, inscrita no 
RNPC sob o n.º980492408, com sede em Bijster 26,4817HX Breda, Holanda e que detém o 
direito de conceder sublicenças para plantar, colher e comercializar frutos vermelhos, com a 
marca Driscoll’s, marca essa que é detida por uma outra sociedade de direito holandês 
denominada Delight Global Holdings C.V., com domicílio nas Ilhas Cayman, em Intertrust 
Cayman Island, 190 Elgin Avenue, George Town, Grand Cayman KY1-9005. 
 
3) A Autora Geprocea I – Serviços de Engenharia, Lda e a Ré Driscoll’S Of Europe B.V. 
celebraram em 25 de Abril de 2013 um acordo escrito denominado Grower Agreement 2013 
(316-2013) relativo à produção e comercialização de frutos vermelhos, constando da Cláusula 
21.4. do referido contrato que, “Na medida em que seja permitido por normas imperativas, 
este Contrato deve ser regido e interpretado de acordo com a lei holandesa e as Partes 
atribuem jurisdição exclusiva aos tribunais holandeses competentes de …... Sem prejuízo e em
adição ao referido, as Partes acordam que a Doe terá o direito, a seu exclusivo critério, de 
solicitar aos tribunais do país do lugar do Imóvel a adopção das medidas e soluções que se 
afiguram adequadas ou necessárias para defender os seus direitos ao abrigo do presente e 
preparar acções judiciais, incluindo para pedir e obter o decretamento de providências 
cautelares, inspecções e averiguações, na medida em que se revele necessário para aferir da 
existência, extensão e âmbito de qualquer incumprimento contratual ou violação de direitos e 
segredos (incluindo, designadamente, com o fim de obter ou promover a apreensão física de 
bens ou materiais, aceder às Instalações e verificar as plantações do Produtor, os processos de 
crescimento, colheita, empacotamento, expedição e consumo, bem como a prestação de 
informações e documentação relevantes aos fornecedores, e a cadeias de venda, clientes ou 
distribuição), assim como providências cautelares ou medidas preventivas permitidas pelas leis 
do país do lugar do imóvel com vista a obter a imediata cessação da conduta lesiva”. 
 
O Acórdão recorrido alicerçou a sua decisão essencialmente nos seguintes fundamentos de 
Direito: 
 
a. Como densificação prática do comando impresso previsto no nº 4 do artigo 8º da 
Constituição da República Portuguesa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores expressa o 
entendimento que as disposições do Regulamento (UE) n.º 1215, incluindo a do artigo 25º, 
têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. 
 
b. (…) não se vislumbra que haja insuficiência da matéria de facto para se aferir da 
incompetência material dos tribunais portugueses, nem que a alegada existência de um 
litisconsórcio necessário passivo afaste a competência da jurisdição convencionada entre a A. 
e apenas uma das RR. 
 
c. (…) pelas mesmas razões, não se pode aferir da validade da dita cláusula contratual à luz das 
normas do regime das cláusulas contratuais gerais previstas no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 
de Outubro (…). 
 
 
f. Decidindo, a final, que: 
 
Com tais fundamentos, aos quais aderimos, conclui-se pela validade substancial da cláusula 
atributiva de jurisdição em apreço e que as normas relativas ao litisconsórcio necessário, 
estabelecidas nos artigos 30º, n.º 3 e 33º, n.º 2 e 3 do Código de Processo Civil, não afastam a 
aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição que cumpra os requisitos formais e 
substancial estabelecidos no artigo 25° do Regulamento (EU) n.º 1215/2012, como é o caso.
g. O Acórdão ora recorrido merece, em nossa opinião, censura, na medida em que, tal qual a 
1.ª instância, padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, 
desrespeitou comandos legais sobre o valor de determinado meio probatório e não fez uma 
correta aplicação do Direito, pelo que deverá ser anulado e substituído por outro que remeta o 
processo para o Tribunal da Relação  ….. para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem 
a constituir base suficiente para a decisão de direito, declare determinado facto como provado 
e o Tribunal  …. internacionalmente competente para o julgamento da presente lide, 
ordenando o prosseguimento dos autos contra ambas as Rés. 
 
Primeiro: 
 
h. Tal qual a decisão de 1.ª instância, a patologia que afeta o Acórdão sob escrutínio relaciona-
se com a deficiência da matéria de facto que ficou dada como provada e que foi fonte da 
decisão que deu como verificada a incompetência dos tribunais portugueses para julgar o 
litígio quanto à DoE, a saber: os pontos 1 a 3 supra transcritos. 
 
i. Salvo melhor opinião, ao extratar determinada matéria de facto do contexto global da lide tal 
como foi apresentada pela Autora, o Tribunal da Relação  ….. descaracterizou a relação jurídica 
que constitui a única causa de pedir da ação, 
 
j. O que levou a que, quer o Tribunal  …., quer o Tribunal da Relação ….., declarassem 
verificada a incompetência internacional do Tribunal de 1.ª instância quanto à Ré DoE, tendo 
por fundamento uma relação contratual diferente daquela que serve de causa de pedir à 
presente lide. 
 
k. Sucede que, salvo melhor opinião, em face da matéria que foi alegada pela 
Autora/Recorrente, a matéria dada como provada é insuficiente para se concluir no sentido 
que o Tribunal da Relação decidiu. 
 
l. A Autora alegou na sua petição inicial factualidade que evidencia a existência de uma relação 
contratual complexa, que envolve, de um lado, a Autora e, do outro, as duas Rés. 
 
m. Ou seja, a relação jurídica contratual que constitui a causa de pedir na presente lide é una e 
indivisível e comporta, do lado passivo, uma pluralidade de partes, enquanto, do lado ativo, 
surge como única parte a Autora. 
 
n. Tal resulta, nomeadamente do alegado pela Autora em 15, 16, 17, 18, 19, 20, 34, 35, 86, 87, 
89, 94, 95, 99, 104, 106, 138, 139, 140, 142, 147, 148, 149, 153, 154, 155, 157, 158, 207, 208, 
209, 211, 216, 219, 232, 249, 250, 251 e 252 da sua Petição Inicial.
o. Do alegado na petição inicial (e ao longo de toda a exposição efetuada), a Autora não 
distinguiu as Rés, por entender que a relação jurídica que estabeleceu é com ambas e é dessa 
relação jurídica plural que emerge o direito que veio reclamar nestes autos. 
 
p. Estes factos a Autora/Recorrente reiterou quando convidada para se pronunciar sobre as 
exceções deduzidas pelas Rés, por requerimento 31327043, de 24.01.2019 – artigos 11 a 20 
deste requerimento. 
 
q. Com efeito, a Autora, ao longo de todo o seu petitório, e demais peças processuais, não 
distinguiu as Rés entre si, pois é sua plena convicção que na relação contratual que vigorou 
eram suas contrapartes outras duas empresas – as duas Rés. 
 
r. Isto posto, salvo melhor opinião, para que se pudesse aferir da competência internacional 
dos tribunais portugueses, o Tribunal da Relação deveria ter julgado (dar como provada ou não 
provada) a factualidade supra enumerada da Petição Inicial, mormente os respetivos artigos 
15 a 20, pois dela resulta a relação jurídica substancial plural que serve de causa de pedir à 
ação e que é o critério base e essencial para aferição da competência. 
 
s. Ora, os factos oportunamente alegados não foram, efetivamente, objeto de decisão pelo 
Tribunal da Relação  ….., motivo pelo qual, salvo melhor opinião, a matéria de facto elencada 
nos pontos 1 a 3 da decisão recorrida é insuficiente para a determinação da competência 
internacional e para sustentar o Acórdão ora recorrido. 
 
t. Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3 do CPC devem os presentes autos 
ser remetidos para o Tribunal da Relação  ….. (ou, caso este assim o entenda, para o tribunal 
de 1.ª instância) para ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente 
para a decisão de direito do Supremo Tribunal de Justiça. 
 
Segundo: 
 
u. Os factos jurídicos concretos, de natureza essencial e instrumental, designadamente 
alegados na petição inicial, de que resulta que os direitos de que a Autora/Recorrente é titular 
assentam numa relação contratual complexa, por existente entre a Autora, de um lado, e 
ambas as Rés, de outro lado, foram confessados pelas próprias Rés/Recorridas – artigos 436 a 
438 da contestação das Rés. 
 
v. Do exposto resulta que a confissão judicial e espontânea das Rés – com força probatória 
plena (arts. 466.º, n.º 3 do CPC e 358.º, n.º 1 do CC) – não foi tomada em consideração pelo
Tribunal da Relação  ….., conforme, ademais, impõe o art. 413.º do CPC: O tribunal deve tomar 
em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia 
produzi-las (…). 
 
w. Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 674.º, n.º 3, 2.ª parte e 682.º, n.º 2 do CPC, 
deve ser dada como provada a existência de uma relação contratual complexa, que envolvia, 
de um lado, a Autora, e do outro, ambas as Rés, relação esta, em termos subjetivos e 
objetivos, apenas parcialmente reduzida a escrito aquando da celebração do acordo escrito 
entre a Autora e a DoE. 
 
Terceiro: 
 
x. A aplicação do direito ao caso concreto mostra-se prejudicada pela deficiente seleção dos 
factos feita pelo tribunal de 2.ª instância. Não obstante, é entendimento da Recorrente que o 
Supremo Tribunal de Justiça se encontra em condições para, desde já, tomar posição sobre o 
direito aplicável ao caso, posição, esta, que deverá ser acatada pelo Tribunal da Relação  ….. 
depois de julgar, com a extensão referida supra, a matéria de facto controvertida. 
 
y. Sob o prisma de Direito, cumpre, de facto, registar a sua errónea aplicação e violação, 
quando compaginadas as normas invocadas para sustentar o Acórdão recorrido, com a 
concreta configuração da relação jurídica substantiva da lide. 
 
z. É que, por a relação de que procedem os presentes autos se tratar de uma única e una 
relação contratual, com pluralidade de partes, estamos perante um litisconsórcio passivo. Foi 
assim que a Autora configurou a relação controvertida submetida a juízo. 
 
aa. São, pois, estas (a Autora e as duas Rés) as partes legítimas para a presente lide, nos 
termos do art. 30.º, n.º 3 do CPC. 
 
bb. O litisconsórcio pode ser voluntário ou necessário, conforme decorre dos arts. 32.º e 33.º 
do CPC. No caso vertente, estamos perante um litisconsórcio necessário passivo, por natureza, 
na medida em que o efeito jurídico pretendido pela Autora não pode ser produzido, a não ser 
que ambas as Rés estejam na mesma lide, dada a conexão substancial existente. 
 
cc. Por esta via, a incompetência internacional deste Tribunal quanto a uma das Rés 
determinaria, de forma direta, consequencial e inexorável, a imediata ilegitimidade da outra 
Ré, porquanto inexiste qualquer fundamento para esta estar por si só na lide.
dd. Com efeito, muito embora as Rés sejam solidariamente responsáveis pelos prejuízos 
causados à Autora, permanece incerto e indeterminado o contributo individual de cada uma 
das Rés para os mesmos, o qual decorre unicamente do quadro da divisão interna de 
responsabilidades que as Rés terão estabelecido entre si. Não pode, por isso, a 
Autora/Recorrente, com todo o respeito, concordar com o entendimento do Tribunal da 
Relação  ….. de que o litisconsórcio necessário por natureza é incongruente com o pedido de 
condenação solidária das Rés. 
 
ee. Ora, o negócio jurídico que serve de base à presente lide e que constitui a causa de pedir 
na mesma impõe a intervenção de ambas as Rés, como partes da mesma lide. 
 
ff. É, pois, imperativa a sua presença na mesma lide, não podendo produzir-se o seu efeito útil, 
se uma Ré for julgada num tribunal e a outra Ré for julgada noutro. 
 
gg. Reitera-se, pois, nesta sede, a posição já articulada pela Autora, em resposta à exceção 
arguida pelas Rés nesta matéria, a qual figura nos seus requerimentos n.º 31327043, de 
24.01.2019, e 31640289, de 21.02.2019 – artigos 7 a 25 do último requerimento referido. 
 
hh. O acordo escrito celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré, que foi junto sob o Doc. n.º 13 da PI e 
que foi dado como assente na douta decisão recorrida sob o ponto 3, é apenas uma parte da 
relação jurídica complexa e unitária que se estabeleceu entre a Autora e as duas Rés, 
integrando a mesma. E é desse contrato que emerge uma cláusula (cl. 21.4.) que aponta no 
sentido da eleição pela DoE da jurisdição holandesa apenas e só para dirimir matérias 
emergentes exclusivamente dessa relação contratual entre a Autora e a DoE. a 1.ª Ré não é 
parte nesse contrato, mas é parte nesta lide e na relação contratual a que se refere a causa de 
pedir. 
 
ii. A cláusula invocada não pode prevalecer em qualquer circunstância sobre normas 
imperativas, nomeadamente sobre o disposto nos arts. 30.º, n.º 3 e 33.º, n.ºs 2 e 3 do CPC, 
como aliás decorre do seu teor literal, nem sequer pode furtar-se à aplicação do regime das 
cláusulas contratuais gerais, conforme art. 25.º do Regulamento 1215/2012, Acórdão 
“Refcomp” do Tribunal de Justiça, de 07.02.2013, Acórdão “MSG” do Tribunal de Justiça, de 
20.02.1997 e Acórdão do Tribunal de Justiça, de 07.07.2016, processo C-222/15. 
 
jj. Tudo sopesado, para efeitos do disposto no art. 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do CPC, é 
entendimento da Autora/Recorrente que o Tribunal da Relação  ….. violou o disposto nos arts. 
30.º, n.º 3, 32.º e 33.º do CPC, bem como o art. 25.º do Regulamento n.º 1215/2012. 
 
kk. Subsidiariamente, caso o Supremo Tribunal de Justiça considere que a falha no que 
concerne à matéria de facto é de tal modo grave que impossibilita a fixação do regime jurídico
a aplicar, deverá ser ordenada a anulação do Acórdão sob recurso e a repetição do 
julgamento, cujo resultado será passível de revista nos termos gerais – art. 683.º, n.º 2 do CPC. 
 
TERMOS EM QUE SE REQUER: 
 
A. SEJAM OS PRESENTES AUTOS REMETIDOS PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO  ….. (OU, CASO 
ESTE ASSIM O ENTENDA, PARA O TRIBUNAL  DE 1.ª INSTÂNCIA) PARA AMPLIAÇÃO DA 
MATÉRIA DE FACTO EM ORDEM A CONSTITUIR BASE SUFICIENTE PARA A DECISÃO DE DIREITO 
DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
 
B. SEJAM INTRODUZIDAS AS MODIFICAÇÕES NA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO 
ADVENIENTES DA OFENSA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ...….. DA FORÇA PROBATÓRIA DA 
CONFISSÃO DAS RÉS. 
 
C. SEJA RESOLVIDA A MATÉRIA DE DIREITO NOS TERMOS ORA PROPUGNADOS CUMPRINDO 
AO TRIBUNAL DA RELAÇÃO  …. PRONUNCIAR-SE SOBRE OS FACTOS CUJA FALTA FOI DETETADA 
OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, SEJA ORDENADA A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO SOB 
RECURSO E A REPETIÇÃO DO JULGAMENTO, 
 
ASSIM FAZENDO V. EXAS COLENDOS JUÍZES CONSELHEIROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 
JUSTIÇA». 
 
 
11.2. Na sua alegação de revista excecional, a recorrente formulou as seguintes conclusões: 
«a. Por sentença com a referência 113340213, o Tribunal Judicial da Comarca  .... julgou 
totalmente improcedente a ação intentada e absolveu a Ré DSC PT: 
 
Em face do exposto, julga-se totalmente improcedente a presente ação e, em consequência, 
absolve-se a Ré Driscolls Portugal – Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda. 
dos pedidos deduzidos pela Autora Geprocea I – Serviços de Engenharia, Lda. 
b. Da sentença referida constava que: 
 
Nos termos do disposto no artigo 595.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, uma vez que a 
decisão da causa depende apenas da aplicação e da interpretação de normas jurídicas (já 
debatidas pelas partes), sendo indiferente a prova dos factos que permanecem controvertidos
e, na medida em que, sem necessidade de mais provas, o estado do processo permite proferir 
decisão segura, ir-se-á de imediato conhecer do méritodos pedidos deduzidos, ficando o 
presente despacho ater, paratodos os efeitos, valordesentença, nos termos doartigo 595º, n.º 
3do mesmo diploma legal. 
 
c. Interposto o competente recurso de apelação, o Tribunal da Relação  ….. confirmou a 
decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância, declarando: 
 
Face ao exposto, entendemos que o tribunal andou bem em decidir logo no saneador, pois 
nada justificava que os autos prosseguissem para julgamento. Ainda que se provassem os 
factos que permaneciam controvertidos, a decisão final a proferir sempre seria a de absolvição 
da R., como se decidiu no saneador-sentença. 
 
d. Nos termos do disposto nos arts. 671.º, n.º 1 e n.º 3 e 672.º, n.º 1, alínea c), os requisitos de 
acesso ao recurso de revista excecional encontram-se in casu integralmente verificados. 
 
a. Quer o Acórdão sob recurso de revista excecional, quer o acórdão-fundamento incidem 
sobre a mesma questão fundamental de direito – a saber: da conformidade legal do 
conhecimento do mérito da causa em sede de saneador-sentença; 
b. A decisão constante do Acórdão sob recurso é absolutamente contrária ao acórdão-
fundamento, já transitado em julgado – o Acórdão proferido nos presentes autos entende que 
o tribunal andou bem em decidir logo no saneador; o acórdão-fundamento entendeu que o 
Tribunal não poderia decidir de imediato com a segurança exigida por lei, devendo osautos 
prosseguir para a fase julgamento; 
 
c. A oposição de decisões referida no ponto anterior é frontal; 
 
d. Adivergência entre o Acórdão recorrido e o acórdão-fundamento verifica-se num quadro 
normativo exatamente igual – art. 595.º, n.º 1, alínea b) do Novo CPC; 
 
e. Inexiste acórdão de uniformização sobre a questão jurídica em causa a que o Acórdão 
recorrido tenha aderido; 
f.    Estão enunciados nas alegações os aspetos de identidade que estão na génese da 
interposição do recurso de revista excecional (a saber: processos com conteúdo fático e ao 
nível de prova idêntico terem obtido do Tribunal da Relação  ….. duas decisões frontalmente 
opostas quanto à conformidade legal do proferimento de saneador-sentença) e foi efetuada a 
junção da certidão do acórdão-fundamento, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 
637.º, n.º 2 e 641.º;
g. O acórdão-fundamento transitou em julgado a 11.12.2019; e h. O Acórdão recorrido data de 
08.10.2020. 
 
 
e. O Tribunal daRelação….., quanto à conformidade legal doconhecimentodo mérito da causa 
em sede de saneador-sentença, julgou improcedente o recurso interposto pela 
Autora/Recorrente, do que resultaria a manutenção da decisão de improcedência da ação e a 
consequente absolvição da DSC PT. 
 
f. O Acórdão recorrido alicerça a sua decisão no seguinte: 
 
a. Ora, no caso em apreço, concordamos com a decisão recorrida, porquanto entendemos que 
os factos já assentes conduzem à improcedência da acção, não tendo os factos ainda 
controvertidos, em face da concreta causa de pedir formulada, a virtualidade de poderem 
fundamentar a condenação da 1ª R. nos pedidos contra ela também deduzidos. 
 
b. Ora, como se diz na sentença, todas as pretensões formuladas pela A. têm por fundamento 
vicissitudes ou circunstâncias relativas ao contrato e/ou à sua execução, sendo a própria A. 
que alega que a Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, 
Lda., actua em representação da Driscoll'S Of Europe B.V., estando em causa 2 empresas 
distintas e não sendo invocada qualquer situação de domínio duma empresa relativamente à 
outra, invocando que a Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, 
Unipessoal, Lda., estabelece e mantem contactos com potenciais e actuais parceiros 
produtores, mas nunca invoca que negoceia ou celebra, em nome próprio ou por conta de 
outrem, qualquer contrato, tendo toda a causa de pedir o incumprimento das cláusulas 
escritas do contrato celebrado com a Driscoll'S Of Europe B.V., e no qual a 1ª R., Driscoll’S 
Portugal – Produtos e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., não interveio. 
 
c. Acresce que não sendo alegado que a ora Ré se vinculou a qualquer cumprimento, tanto 
mais que resulta provado que apenas a Driscoll'S Of Europe B.V. detém o direito de conceder 
sublicenças para plantar, colher e comercializar frutos vermelhos, com a marca Driscoll's, 
marca essa que é detida por uma outra sociedade de direito holandês denominada Delight 
Global Holdings C.V., não resta dúvida que a aqui 1ª Ré apenas actua como representante 
dessa empesa, não agindo em nome próprio. 
 
d. Deste modo, e tendo presente que as pretensões formuladas pela A. têm por base o 
contrato escrito referido em 3) dos factos provados, no qual a 1ª R. não interveio, não tendo 
assumido nele qualquer obrigação, e não sendo alegada qualquer relação contratual 
estabelecida entre a 1ª R. e a A., não se nos afigura viável que a 1ª R. possa ser 
responsabilizada por qualquer prejuízo dano sofrido pela A. na execução do dito contrato.
e. A hipótese que se poderia colocar era a de a A. actuar em representação da 2ª R., como se 
indicia na petição inicial, mas então, a responsabilidade pelos actos por esta praticados recairia 
sobre a A., nos termos do n.º 1 do artigo 800º do Código Civil [isto sem prejuízo de ter de se 
indagar se em face do clausulado no contrato em causa era aplicável a lei portuguesa ou a 
holandesa]. 
 
f. No mais, concordamos igualmente com a decisão recorrida no que se reporta à questão do 
pedido de condenação solidária das RR., pois, como ali se refere, na situação dos autos, não 
resulta da lei, nem foi alegado que houve acordo nesse sentido para que possa haver 
responsabilidade solidária entre a Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de 
Frutas, Unipessoal, Lda., e a Driscoll'S Of Europe B.V., pelo que não se vislumbra a que título 
poderia, ainda que houvesse lugar a condenação da ora Ré, a mesma ser solidária. 
 
g. O Acórdão ora recorrido merece, em nossa opinião, censura, na medida em que, em erro de 
Direito, considerou oportunamente proferido o saneador-sentença do Tribunal  ...., pelo que 
deverá ser considerado nulo, o saneador-sentença revogado e os autos regressarem à 1.ª 
Instância para regularização do processado e realização dos ulteriores termos do processo. 
 
h. Dispõe o art. 595.º, n.º 1, alínea b) do CPC que O despacho saneador destina-se a (…) b) 
Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem 
necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos (…). 
 
i. Para além de a resolução do processo em apreço, no estado em que se encontrava, não 
passar em exclusivo pela aplicação de matéria de direito, o tribunal não estava, de facto, 
munido de todos os elementos necessários para dar a competente resposta aos pedidos 
deduzidos, até os presentes autos transitarem para e concluírem a fase de instrução. 
 
Primeiro: 
 
j. No momento do proferimento da sentença sob recurso o próprio tribunal de 1.ª instância 
reconhece que existe matéria controvertida. 
k. Podendo esta matéria referir-se a inúmeras questões, em virtude da complexidade que 
revestem os presentes autos e respetivas dimensão e densidade (em termos de alegação e 
documentação), dados os parcos factos dados como provados e a inexistência da indicação dos 
factos dados como não provados, a afirmação do próprio tribunal é altamente sintomática e 
reveladora da intempestividade, por adiantada, do saneador-sentença. 
 
Segundo:
l. Com todo o respeito pelo Tribunal da Relação  ….., que é muito, a causa de pedir formulada 
pela Autora assenta numa relação contratual existente entre esta e outros dois sujeitos – as 
1.ª e 2.ª Rés. 
m. A Autora alegou, ademais, que a referida relação contratual foi reduzida a escrito apenas 
em termos parciais. 
 
n. Sucede que, o tribunal de 1.ª instância, em manifesta violação do dever de pronúncia a que 
se encontra adstrito, não se pronunciou quanto a quem entende terem sido as contrapartes da 
Autora na relação apresentada para apreciação. 
 
o. Para além do apuramento das efetivas partes da relação de que procedem os presentes 
autos, a mesma decisão de prosseguimento dos autos para a fase de instrução, impor-se-ia, de 
igual modo, tendo em vista i) a aferição dos pressupostos de responsabilidade civil – instituto 
invocado pela Autora em sede de causa de pedir e que conforma os pedidos deduzidos pela 
Autora; e ii) em caso de aplicação do regime da conjunção, o apuramento do preço em falta 
ou, subsidiariamente, do quantum indemnizatório devido por cada uma das Rés à Autora. 
 
p. Os presentes autos reportam-se a articulados de elevada dimensão e complexidade e que, à 
data do saneador-sentença, contavam já com cerca de 45 documentos incidentes sobre 
matéria de facto alegada por ambas as partes. 
 
q. A maioria destes documentos correspondem a documentos elaborados e comunicações 
subscritas pelas partes, que invariavelmente, em sede de audiência e julgamento, seriam 
objeto de análise e confronto para apuramento do correto conteúdo e, deste modo, 
detalhadamente descortinar a configuração e o conteúdo da relação trazida ao tribunal de 1.ª 
instância para apreciação. 
 
r. De facto, tivessem os presentes autos prosseguido para a fase de instrução, que esta 
invariavelmente passaria, nomeadamente, pelos seguintes pontos: 
 
1. O apuramento da natureza, da configuração e do conteúdo (isto é, direitos e obrigações 
assumidos por cada uma das partes) da relação que serve de causa de pedir aos presentes 
autos; 
 
2. O apuramento de um eventual incumprimento contratual, do eventual valor em dívida para 
com a Autora ou, subsidiariamente, dos danos sofridos pela Autora e, por último, a aferição do 
nexo de causalidade entre o incumprimento contratual e estes valores; e
3. O apuramento do conteúdo da relação existente entre a 1.ª Ré e a 2.ª Ré. 
 
Terceiro: 
 
s. É precisamente a ausência da realização da audiência de discussão e julgamento e, 
subsidiariamente, a ausência de uma verdadeira análise da prova já constituída, que conduz o 
tribunal de 1.ª instância a fazer partir a sentença sob recurso de duas premissas erradas: 
 
 
i.    Que a representação a que a Ré se refere no artigo 18 da sua petição inicial se reporta a 
uma representação em sentido jurídico; e 
ii.     Que a 1.ª Ré não era parte da relação contratual em apreço, cingindo-se esta ao contrato 
escrito celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré. 
 
Quarto: 
 
t. Salvo melhor entendimento, a prematuridade da sentença sob recurso também resulta das 
conclusões flagrantemente erradas que o Tribunal  .... faz constar do conteúdo da sua decisão. 
 
u. Ao contrário do invocado pelo Tribunal da Relação  ….., é redondamente falso que a 
Recorrente não tenha alegado que a 1.ª Ré não interveio no contrato. São, de facto, múltiplos 
os factos alegados no sentido de ambas as Rés serem parte num contrato em conjunto com a 
Autora – vejam-se, por exemplo, os factos 15 a 20, 34, 35, 86, 87, 89, 94 a 98, 138 a 140, 142, 
147 a 149, 153 a 155, 157, 158, 207 a 209, 211, 216, 219 e 232, 249 a 252 da petição inicial. 
 
v. Atente-se, por fim, à seguinte motivação do acórdão-fundamento, que versa sobre 
processos de alegação fática e prova idêntica ao sob recurso, que acompanham em grande 
medida a argumentação das alegações ora apresentadas: 
 
a. (…) verifica-se que existem questões problemáticas essenciais sobre o enunciado contratual 
– parte delas que se reportam ao âmbito de delimitação objectiva e subjectiva da 
responsabilidade – de carácter duvidoso e que não se encontram totalmente cristalizadas na 
fase de gestão inicial do processo. 
 
b. (…) no plano jurídico a matéria em apreço não poderia ter sido decidida de imediato com a 
segurança exigida por lei. Na verdade, inexistem elementos factuais para promover uma 
decisão conscienciosa e completa relativamente a todas as questões suscitadas.
c. Existem matérias não decifradas factualmente a propósito do apuramento da natureza, da 
configuração e do conteúdo negocial que podem eventualmente alterar o sentido decisório 
tomado. Além do contexto negocial, sobejam ainda dúvidas sobre a existência (ou não) de um 
eventual incumprimento contratual e no aferimento desses valores, bem como no 
apuramento do conteúdo da relação existente entre as pessoas colectivas aqui presentes. 
 
d. (…) toda a decisão se encontra estruturada em 5 (cinco) factos (…) mas estes factos não são 
suficientes para justificar a decisão tomada. 
e. (…) as conclusões jurídicas tomadas não assentam em qualquer fundamento fáctico de 
suporte e a decisão jurídica corresponde apenas a um juízo abstracto-hipotético sobre 
matérias que se encontram controvertidas e que não viabilizam a construção de um silogismo 
judiciário com um grau de certeza adequado aos fins do processo civil. 
 
f.     A decisão tomada não está escorada em factos que viabilizem a construção jurídica 
realizada, pois o referido juízo prudencial – em especial na fase de gestão inicial do processo – 
tem de ser obtido a partir dos factos assentes e tem de fornecer resposta positiva ao 
preenchimento dos requisitos necessários para tal atribuição. 
 
g. As questões de facto que foram utilizadas na construção jurídica são controvertidas e não 
estão abrangidas pela força probatória de qualquer meio de prova. E, assim, como já se 
antecipou, o Tribunal não poderia decidir de imediato com a segurança exigida por lei, 
devendo os autos prosseguir para a fase de julgamento. 
 
 
Em face do ante exposto, deve o Acórdão ora recorrido ser anulado por, em erro de Direito – 
mais concretamente do art. 595.º, n.º 1, alínea b) do C.P.C. –, ter considerado oportunamente 
proferido o saneador-sentença do Tribunal de .... e, em consequência, ser o despacho 
saneador-sentença revogado e os autos regressarem à 1.ª instância para regularização do 
processado e realização dos ulteriores termos do processo. 
 
TERMOS EM QUE SE REQUER SEJA ANULADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E, EM CONSEQUÊNCIA,  
SER O DESPACHO SANEADOR-SENTENÇA REVOGADO E OS AUTOS REGRESSAREM À 1.ª 
INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSADO E REALIZAÇÃO DOS ULTERIORES TERMOS 
DO PROCESSO. 
 
ASSIM FAZENDO V. EXAS COLENDOS JUÍZES CONSELHEIROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 
JUSTIÇA».
12. As recorridas, DRISCOLL’S PORTUGAL – PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS 
UNIPESSOAL, LDA E DRISCOLL’S OF EUROPE B.V., respetivamente 1.ª e 2.ª Rés, notificadas do 
recurso de revista e do recurso de revista excecional, interpostos pela Autora, apresentaram 
contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido. 
 
 
13. Sabido que é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, as questões a decidir 
são as seguintes: 
 
I – Da incompetência absoluta dos tribunais portugueses para conhecer do pedido em relação 
à ré Driscoll’S Of Europe, B. V.; 
 
II – Da conformidade legal do conhecimento do mérito da causa em sede de saneador-
sentença, ao abrigo do artigo 595.º, al. b), do Código de Processo Civil. 
 
 
     Cumpre apreciar e decidir. 
 
 
 
II – Fundamentação 
 
A – Da incompetência absoluta dos tribunais portugueses 
 
1. As instâncias julgaram verificada a exceção dilatória da incompetência absoluta para 
conhecer do pedido relativamente à R. Driscoll’S Of Europe B.V., por infração das regras da 
competência internacional, e, em consequência, absolveram a 2.ª Ré da instância. 
 
2. Na decisão recorrida consideram-se apurados os seguintes factos [atento o acordo das 
partes nos articulados e a não impugnação da certidão comercial da 1.ª Ré e o contrato 
celebrado entre a A. e a 2.ª Ré, junto aos autos)
1)  A Ré Driscoll'S Portugal- Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., é uma 
sociedade comercial de direito português, constituída no ano 2004, que tem como objecto 
social a produção e comercialização de frutas e tem a sua sede social em Beja, sendo o seu 
capital social da l.ª Ré é detido a 100% pela sociedade comercial norte-americana Driscoll 
Internacional Inc. 
2)   A Ré Driscoll'S Of Europe B.V. é uma sociedade comercial de direito holandês, inscrita no 
RNPC sob o n.º 980492408, com sede em Bijster 26, 4817 HX Breda, Holanda e que detém o 
direito de conceder sublicenças para plantar, colher e comercializar frutos vermelhos, com a 
marca Driscoll's, marca essa que é detida por uma outra sociedade de direito holandês 
denominada Delight Global Holdings C.V., com domicílio nas Ilhas Cayman, em Intertrust 
Cayman Island, 190 Elgin Avenue, George Town, Grand Cayman 
 
3)   A Autora Geprocea I - Serviços de Engenharia, Lda e a Ré Driscoll'S Of Europe B.V. 
celebraram em 25 de Abril de 2013 um acordo escrito denominado Grower Agreement 2013 
(316-2013) relativo à produção e comercialização de frutos vermelhos, constando da Cláusula 
21.4. do referido contrato que, “Na medida em que seja permitido por normas imperativas, 
este Contrato deve ser regido e interpretado de acordo com a lei holandesa e as Partes 
atribuem jurisdição exclusiva aos tribunais holandeses competentes …... Sem prejuízo e em 
adição ao referido, as Partes acordam que a Doe terá o direito, a seu exclusivo critério, de 
solicitar aos tribunais do país do lugar do Imóvel a adopção das medidas e soluções que se 
afiguram adequadas ou necessárias para defender os seus direitos ao abrigo do presente e 
preparar acções judiciais, incluindo para pedir e obter o decretamento de providências 
cautelares, inspecções e averiguações, na medida em que se revele necessário para aferir da 
existência, extensão e âmbito de qualquer incumprimento contratual ou violação de direitos e 
segredos (incluindo, designadamente, com o fim de obter ou promover a apreensão física de 
bens ou materiais, aceder às instalações e verificar as plantações do Produtor, os processos de 
crescimento, colheita, empacotamento, expedição e consumo, bem como a prestação de 
informações e documentação relevantes aos fornecedores, e a cadeias de venda, clientes ou 
distribuição), assim como providências cautelares ou medidas preventivas permitidas pelas leis 
do país do lugar do imóvel com vista a obter a imediata cessação da conduta». 
 
  
3. O acórdão recorrido decidiu pela incompetência dos tribunais portugueses para conhecer do 
pedido em relação à 2.ª Ré, Driscoll’s of Europe B.V., sediada na Holanda, com base na 
existência de uma cláusula contratual atributiva de competência aos tribunais holandeses, nos 
seguintes termos, citando a decisão de 1.ª instância: 
«A cláusula que atribui competência exclusiva aos Tribunais holandeses consta de contrato 
escrito celebrado entre a Autora e a Ré Driscolf ' S Of Europe B.V. e não resulta das normas de 
direito holandês juntas aos autos que tal pacto seja substantivamente nulo, pelo que se 
mostram cumpridos os requisitos exigidos pelo artigo 25° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência 
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não 
tendo que se aferir da validade da cláusula à luz do direito interno, ou seja, é irrelevante para 
decidir da questão da competência internacional saber se a cláusula eventualmente seria ou
não nula ao abrigo do direito interno português, designadamente através do regime das 
cláusulas contratuais gerais previsto no DL 446/85, de 25 de outubro» [Neste sentido, V.g., Ac. 
STJ de 07-07-2016, proferido no processo n.º 1387115.6T8PRT-B.Ll.PI, Ac. RP de 27-03-2017, 
proferido no processo n.º 1627115.lT8PVZ-A.PI e Ac.   RL de 17-09-2009, proferido no processo 
n.º 48/08.7TNLSB.Ll-8, todos com texto integral disponível em www.dgsi.pt.]. 
De facto, “A jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJ) é clara quanto ao entendimento de que a 
noção de pacto atributivo de jurisdição [art. 25.° do Regulamento (UE) 1215/2012 do 
Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012] é autónoma, relativamente ao direito 
interno de cada Estado-Membro – a validade do pacto de jurisdição deve ser, exclusivamente 
aferida (preenchida) à luz da própria disposição do Regulamento, ficando excluída a 
convocação, no caso e designadamente, do art. 94.º CPC e do Regime das Cláusulas 
Contratuais Gerais (DL 446/85, de 25 de Outubro)” [Ac. STJ de 13-11-2019, proferido no 
processo n.º 6919116.0T8PRT.Gl.SI, com texto integral disponível em www.dgsi.pt.]. 
Por outro lado, atento o disposto no artigo 97°, n.º 1 do Código de Processo Civil, a 
incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo 
Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da 
causa. 
Por fim, nos termos dos artigos 64°, 65°, 96°, al. a) a 99°, n.º 1, 278.°, n.º 1, al. a), 576°, n.º 1 e 
2 e 577°, al. a), todos do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta é uma excepção 
dilatória de conhecimento oficioso que impede que o Tribunal conheça do pedido e implica a 
absolvição do réu da instância. 
A presente acção está na fase do termo dos articulados e a incompetência absoluta deste 
Tribunal relativamente à 2.ª Ré foi invocada na contestação, pelo que, em face do exposto, 
julgo verificada a excepção dilatória da incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer 
do pedido relativamente à referida Ré, por infracção as regras da competência internacional, 
e, em consequência, absolvo a Ré Driscoll'S Of Europe B.V. da instância.» 
 
4. Na sua argumentação o acórdão recorrido fundamenta a sua decisão para considerar 
procedente a exceção da incompetência absoluta dos tribunais portugueses para conhecerem 
da causa em relação à 2.ª Ré num argumento jurídico de segurança jurídica, na medida em que 
a questão da competência dos tribunais portugueses para o julgamento da causa, no que à 2ª 
R., DRISCOLL'S OF EUROPE B.V., se refere, já foi decidida em causas idênticas à aqui em 
apreciação contra as mesmas RR., por acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 
07/11/2019 (447/18.6T8FAR.E1), 19/12/2019 (161/18.2T8FAR.E1) e de 16/01/2020 
(449/18.2T8FAR.E1). 
O acórdão recorrido invoca também a orientação seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça, no 
Acórdão de 14 de julho de 2020, que confirmou o acórdão da Relação de Évora, proferido no 
processo n.º 161/18.2T8FAR.E1 (disponível in 
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:161.18.2T8FAR.E1.S1/). 
 
5. Vejamos:
A 1.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça tem adotado uma orientação geral semelhante, 
baseada na prevalência do Regulamento Comunitário n.º 1215/2012 sobre o direito processual 
interno. 
Como se afirmou no Acórdão de 07-03-2019 (proc. n.º 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1), «I - A 
aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência 
internacional, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como 
se encontre configurada na petição inicial. II - As normas dos regulamentos europeus 
prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem 
interna. III - Uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional pode ser objecto de pacto 
atributivo de competência nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012». 
Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia  tem sido clara 
quanto ao entendimento de que a noção de pacto atributivo de jurisdição, consagrada no 
artigo 25.º do Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro 
de 2012, é autónoma relativamente ao direito interno de cada Estado-Membro, devendo, 
assim, a validade do pacto de jurisdição ser exclusivamente aferida à luz da disposição do 
Regulamento, ficando excluída a convocação do artigo 94.º do  CPC e do Regime das Cláusulas 
Contratuais Gerais (DL 446/85, de 25 de outubro), como nos informa o Acórdão deste 
Supremo Tribunal de Justiça, de 13-11-2018 (proc. n.º 6919/16.0T8PRT.G1.S1) também desta 
1.ª Secção. 
 
  
 
6. Apesar de a jurisprudência aderir, unanimemente, a estes princípios, por vezes, as soluções 
são distintas, em virtude das especificidades de cada caso concreto, designadamente, da 
forma escrita ou verbal adotada nos contratos (Acórdão de 09-06-2014, Proc. n.º 
165595/11.1YIPRT.G2.S1) ou da qualificação jurídica dos factos constantes da petição inicial, 
que compete oficiosamente aos tribunais, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, conforme se 
entendeu no acórdão de 17-12-2020 (Revista n.º 12223/16.6T8PRT.P1.S1), de que foi Ajunta a 
agora Relatora. 
 
 
7. Entende a Autora, nas suas conclusões de recurso, que o acórdão recorrido, decidindo pela 
incompetência internacional dos tribunais portugueses em relação à 2.ª Ré, padece do vício da 
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada pois isolou o caso do contexto da lide 
e não teve em conta a relação jurídica contratual complexa e indivisível (do lado passivo), que 
serve de base à causa de pedir da ação, tal como resulta dos pontos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 34, 
35, 86, 87, 89, 94, 95, 99, 104, 106, 138, 139, 140, 142, 147, 148, 149, 153, 154, 155, 157, 158, 
207, 208, 209, 211, 216, 219, 232, 249, 250, 251 e 252 da petição inicial acima transcritos. 
Pugna, pois, pela ampliação da matéria de facto, ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC. Em 
alternativa, entende que a existência da referida relação jurídica contratual complexa, entre a 
autora e ambas as rés, resulta de declaração confessória da 2.ª ré na contestação (n.ºs 436 a 
438), a qual deve ser dada como provada ao abrigo dos artigos 674.º, n.º 3, 2.ª parte e 682.º, 
n.º 2, ambos do CPC. Assim, entende a recorrente que este Supremo Tribunal pode declarar,
desde já, que estamos perante uma única e una relação contratual, com pluralidade de partes, 
situação jurídica que configura, na sua perspetiva, um litisconsórcio necessário passivo, por 
natureza, não podendo o efeito jurídico pretendido pela Autora ser produzido, a não ser que 
ambas as rés estejam na mesma lide.    
 
            
 
8. Vejamos então os números da petição inicial invocados pela autora em defesa da sua 
posição:   
 
«15. A 1.ª e 2.ª Rés mantêm relações comerciais com a Autora, as quais, resumidamente, 
assentam, por um lado, no fornecimento pelas Rés à Autora de plantas para cultivo de frutos 
vermelhos e, por outro, na compra pelas Rés à Autora dos frutos vermelhos por esta 
produzidos. 
 
16. A 1.ª e 2.ª Rés, que atuam de forma concertada e integrada no mercado português, 
integram o grupo multinacional norte-americano Driscoll’s, o qual é proprietário da maior 
produtora mundial de frutos vermelhos – a RAC (Reiter Affiliated Companies) – sendo o líder 
mundial de produção e comercialização de frutos vermelhos – documentos n.os 11 e 12, 
queora se juntam e aqui se dão por integralmente reproduzidos. 
 
17. A Autora e as Rés mantêm relações comerciais relacionadas com a atividade de produção e 
comercialização de frutos vermelhos. 
 
18. Muito embora seja a 2.ª Ré a detentora dos direitos de propriedade intelectual das plantas 
que são vendidas à Autora, todo o processo operacional e negocial respeitante ao território 
português – onde se integra a Autora – é conduzido e coordenado por ambas as Rés, atuando 
a 1.ª Ré enquanto verdadeira representante da 2.ª Ré para o território nacional, 
 
19. Passando indistintamente por ambas as Rés a generalidade dos contactos e acordos acerca 
da atividade de produção da Autora. 
 
20. De tal modo que, para a Autora, negociar com a 1.ª ou com a 2.ª Ré, é indiferente, dado 
que o seu interlocutor único é, na verdade, a Driscoll’s – enquanto empresa multinacional –, 
sendo quer a 1.ª Ré como a 2.ª Ré entidades jurídicas instrumentais na implementação da 
estratégia global do grupo Driscoll’s. 
 
(…)
34. Alcançado o acordo entre a Autora e as Rés, a estrutura profissionalizada da Driscoll’s 
remeteu à Autora, como remeteu aos demais agricultores que integram a Madre Fruta, 
contratos-tipo, redigidos em língua inglesa, idênticos para todos eles, aos quais os agricultores 
tinham de aderir para poderem ser produtores de frutos da marca Driscoll’s. 
 
35. Os termos de tais contratos foram unilateralmente definidos pelas Rés, não foram 
explicados à Autora nem aos restantes agricultores, não foram objeto de qualquer negociação, 
limitando-se a Autora e demais agricultores a aderir aos mesmos. 
 
 (…) 
 
86. Não obstante o compromisso das Rés, na Campanha de Framboesas Inverno/Primavera 
 
2016/2017 repetiu-se o desacerto das previsões das Rés. 
 
87. Antes de iniciar a plantação, as Rés informaram a Autora das quantidades que devia 
 
produzir – documento n.º 18, que ora se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido. 
 
17/335 
 
 (…) 
 
89. Seguindo os procedimentos habituais, as Rés informavam a Autora da previsão do preço 
 
que pagariam por Kg de framboesas em três momentos: 
 
i) Imediatamente antes do início de cada semana da colheita; 
 
ii) Na semana da colheita; e 
 
iii) Na semana da entrega da colheita ou após.
(…) 
 
94. Conforme já referido, a Autora e as Rés acordaram, antecipadamente e em conjunto, 
 
quais as quantidades que a Autora iria produzir. 
 
95. A Autora entregou às Rés as quantidades decididas nas datas acordadas, respeitando, 
 
sempre, os padrões de qualidade definidos e controlados pela Rés – documentos n.os 19 e 20, 
 
que ora se juntam e aqui se dão por integralmente reproduzidos. 
 
No entanto, 
 
96. Tal como estava previsto, entre as semanas 14 e 21 de 2017 ocorreram 71% das vendas 
 
totais – documento n.º 21, que ora se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido. 
97.  E, a partir da semana 14 de 2017, o valor adiantado pelas Rés à Autora situou-se, em 
média, abaixo das três previsões regularmente comunicadas pelas Rés (incluindo a remetida 
na 
própria semana ou na semana seguinte em que a entrega da colheita ocorre): 
Semana Previsão 1        Previsão 2    Previsão 3   Custo de produção   Custo com margem de 
7,5%   Valor efetivo 
14         8,27€                8,18€            7,96  8,28€                           8,95€                                            
7,77€ 
15         7,95€                7,66€         7,57€  8,28€                           8,95€                                            
5,85€ 
16 7,31€              7,09€          6,08€  8,28€                           8,95€                                            5,34€ 
17         7,22€               6,53€             5,68€   8,28€                           8,95€                                            
5,02€ 
18          6,79€                6,26€             5,94€          8,28€                           8,95€                                            
4,94€
19   6,53€   6,09€   5,76€  8,28€                 8,95€                                   5,60€ 
20          6,00€                 5,20€              3,32€          8,28€                           8,95€                                            
3,23€ 
21          4,80€                 4,80€               3,66€         8,28€                           8,95€                                             
3,56€ 
22          4,40€                 4,40€               3,78€         8,28€                           8,95€                                             
3,68€ 
 
23          4,60€                  4,29€               4,00€         8,28€                           8,95€                                             
3,89€ 
 
98. E, especialmente a partir da semana 15 de 2017, também abaixo do limiar mínimo 
estabelecido pelas Rés. 
 
(…) 
138. Terminada a colheita, as Rés fizeram chegar à Autora o Anexo F para ser assinado, 
propondo que o valor a pagar à Autora fosse de 82% sobre o valor de 5,98€/kg. 
139. A Autora discordou do teor do mesmo, propondo, em sede negocial, uma alteração de 
redação destinada a formalizar a premissa de que o “Purchase price” não poderia ser, em 
qualquer circunstância, inferior ao custo de produção da Autora – cfr. documento n.º 10. 
140. As Rés não aceitaram a contraproposta – cfr. documento n.º 10. 
141. Por tal motivo, o Anexo F não chegou a ser assinado pelas partes – cfr. documento n.º 10. 
142. Pelo que as partes não chegaram, até hoje, a obter acordo sobre o preço a pagar pelas 
Rés à Autora. 
143. É, pois, necessário proceder à determinação desse preço, o que constitui o propósito 
central da presente ação. 
Ora, 
144. Dispõe o n.º 1 do art. 883.º do Código Civil: 1. Se o preço não estiver fixado por entidade 
pública, e as partes o não determinarem nem convencionarem o modo de ele ser 
determinado, vale como preço contratual o que o vendedor normalmente praticar à data da 
conclusão do contrato ou, na falta dele, o do mercado ou bolsa no momento do contrato e no 
lugar em que o comprador deva cumprir; na insuficiência destas regras, o preço é determinado 
pelo tribunal, segundo juízos de equidade. 
145. Assim, o preço (Purchase Price) por Kg de framboesa produzida e entregue pela Autora às 
Rés na Campanha de Inverno/Primavera 2016/2017 deverá situar-se em média no valor de 
8,95€/kg, preço que incorpora o valor de custo de produção da Autora, acrescido da sua 
margem comercial de 7,5%, valor esse que é compatível com o que era normalmente 
praticado pela Autora à data.
146. Considerando que a Autora teve uma produção de 183.999,00 kg, o valor que deveria ter 
sido pago pela Ré deveria ser o correspondente a Eur. 1.646.791,05€. 
147. As Rés até agora apenas efetuaram ao adiantamento parcial de Eur. 1.164.315,30€, pelo 
que – uma vez determinado o preço – deverão, nos termos do disposto nos arts. 512 e ss. Do 
Código Civil e 100.º do Código Comercial, proceder ao pagamento adicional de Eur. 
482.475,75€. 
II.6 – Outros danos sofridos pela Autora, por via da conduta adotada pelas Rés 
148. A Autora, em virtude do não pagamento atempado do preço, teve que suportar encargos 
financeiros com que não contava e que ascendem, à data, a Eur. 19.745,00€ - documento n.º 
28, 
que ora se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido. 
149. Para além disso, a conduta gravemente negligente, ou até dolosa, das Rés levaram a que 
a Autora tenha decidido não avançar para uma nova colheita no ano de 2017/2018, por ter 
deixado de confiar nas Rés. 
(…) 
153. O que está a ter impacto direto nos seus resultados, quer no ano de 2017, quer no ano de 
2018, e que, sem prejuízo de ulterior liquidação, quantifica para já na quantia de Eur. 
10.044,42€, 
154. Quantias em que as Rés deverão ser solidariamente condenadas. 
Sem prescindir, e para a hipótese de se vir a entender que o preço deverá ser determinado de 
acordo com a cláusula 9.1. e o Anexo F (apesar de não ter sido aceite pela Autora), com base 
na interpretação que as Rés fazem de tal cláusula, desconsiderando os custos de produção e 
margem de comercialização da Autora, conforme alegado em 79 desta petição inicial, 
III.1. Da nulidade das cláusulas do Contrato, em especial da cláusula 9.1. 
155. O Contrato foi celebrado entre a Autora e as Rés sem a realização prévia de uma qualquer 
fase negociatória individualizada; 
 (…) 
157. O teor dos contratos foi unilateralmente predisposto pelas Rés, para a adesão de 
destinatários indeterminados, 
158. As Rés, nas relações com a Autora, utilizaram minutas-tipo elaboradas exclusivamente por 
elas, 
(…) 
 
 207. Conforme já descrito, no final de 2017, depois de concluída a colheita e comercialização
de 2016/2017, foi a Autora interpelada pelas Rés para a proceder à assinatura dos anexos 
 
referentes à colheita em causa – cfr. documento n.º 10. 
 
208. Em reação à referida interpelação, a Autora pretendeu – pela primeira vez no histórico 
 
da relação entre as duas partes – discutir o teor do anexo F, sugerindo um aditamento ao 
mesmo 
 
– cfr. documento n.º 10. 
 
209. Em resposta à solicitação da Autora, as Rés, por e-mail datado de 24.09.2017, limitaram-
se a responder, dizendo “O modelo do exhibit é o de sempre, tal como o grower agreement e 
não faz sentido a alteração que sugere. Pedia sff que se proceda a formalização, tal como nos 
outros anos – cfr. documento n.º 10. 
 
 (…) 
 
211. Tal qual o restante clausulado, também a cláusula 9 do Contrato foi unilateralmente 
elaborada pelas Rés. 
 
 (…) 
 
216. A relação de confiança criada entre a Madre Fruta e as Rés – resultado da sua parceria 
 
comercial com um histórico de cerca de 13 anos – em momento algum poderia fazer prever à 
 
Autora, enquanto membro daquela organização de produtores, que o preço pago pelas Rés 
 
pudesse ser inferior ao limiar mínimo constante das suas previsões de produção e previsões 
 
semanais de colheita,
(…) 
 
219. Não obstante a Autora depender inteiramente das políticas comerciais das Rés e ter 
 
confiado que, inclusivamente por respeito à parceria comercial existente, o mecanismo de 
 
participação nas receitas geradas iria ser justo, transparente e equitativo, recompensando-a, 
 
sucedeu precisamente o inverso, primeiro no ano de 2016 e, mais recentemente, no ano de 
 
2017. 
 
(…) 
 
232. O exorbitante desequilíbrio entre as partes, criado pelas Rés, revela-se, também, no facto 
 
de nos termos do contrato celebrado e na forma como o mesmo é interpretado pelas Rés: 
 
a) serem as Rés quem determinam o preço de compra das plantas; 
 
b) serem as Rés quem determinam o preço de venda; e 
 
c) em qualquer circunstância, nunca as Rés ficarem a perder, dado que os seus custos de 
 
acondicionamento e as royalties são – antes do pagamento à Autora – subtraídas diretamente 
 
ao preço de venda – o qual é recebido diretamente pelas Rés e, depois dos descontos que esta 
 
entende fazer, entregue à Autora. 
 
 (…)
249. Devendo, em consequência, as rés serem condenadas a pagar à Autora a quantia de 
 
482.475,75€, a título de preço adicional, 
 
250. A que acresceriam os danos sofridos em virtude da sua conduta, tendo em conta o 
 
alegado na secção II.6 da presente petição inicial no montante global de Eur. 29.789,42€, 
 
IV.1. Da nulidade do Contrato na hipótese de não aplicabilidade do instituto da redução 
 
previsto no art. 292.º do Código Civil 
 
251. Sem prescindir, e ainda a título subsidiário relativamente a III.1., considerando-se o 
 
cenário de tal nulidade da cláusula 9 poder ser fundamento de anulação do Contrato no seu 
 
todo, caso se venha a concluir pela inaplicabilidade do instituto da redução previsto no art. 
 
292.º do Código Civil, sempre teria de se concluir, nos termos do disposto nos arts. 12.º do 
 
RGCCG, 289.º, n.º 1, 483.º, n.º 1 e 564.º, n.º 1 do Código Civil, que as Rés deveriam ser 
 
condenadas a pagar à Autora o montante de Eur. 482.475,75€, por danos sofridos por esta, 
 
252. A que acresceriam os danos sofridos em virtude da sua conduta, tendo em conta o 
 
alegado na secção II.6 da presente petição inicial no montante global de Eur. 29.789,42€.»
9. Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação 
transnacional quando forem internacionalmente competentes.   
 
A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é 
configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida 
(pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da apreciação do 
seu acerto substancial. 
 
Na situação sub judice, identificados os pedidos e a causa de pedir, face à natureza da relação 
contratual estabelecida e à localização das sedes das partes, pode observar-se que o litígio tem 
relação com várias ordens jurídicas: a portuguesa e a holandesa. 
 
Tendo em atenção a natureza plurilocalizada e transnacional dos sujeitos da relação jurídica, o 
contrato junto aos autos estipula que, ao abrigo da cláusula 21.4, os litígios decorrentes do 
contrato têm de ser dirimidos pelos tribunais holandeses, que corresponde ao local onde está 
instalada a sede da segunda Ré. 
 
 É o seguinte o teor da cláusula 21.4. do contrato celebrado entre a autora e a Segunda Ré, 
Driscoll Of Europe: 
 
 «Na medida em que seja permitido por normas imperativas, este Contrato deve ser regido e 
interpretado de acordo com a lei holandesa e as Partes atribuem jurisdição exclusiva aos 
tribunais holandeses competentes …... Sem prejuízo e em adição ao referido, as Partes 
acordam que a Doe terá o direito, a seu exclusivo critério, de solicitar aos tribunais do país do 
lugar do Imóvel a adopção das medidas e soluções que se afiguram adequadas ou necessárias 
para defender os seus direitos ao abrigo do presente e preparar acções judiciais, incluindo 
para pedir e obter o decretamento de providências cautelares, inspecções e averiguações, na 
medida em que se revele necessário para aferir da existência, extensão e âmbito de qualquer 
incumprimento contratual ou violação de direitos e segredos (incluindo, designadamente, com 
o fim de obter ou promover a apreensão física de bens ou materiais, aceder às Instalações e 
verificar as plantações do Produtor, os processos de crescimento, colheita, empacotamento, 
expedição e consumo, bem como a prestação de informações e documentação relevantes aos 
fornecedores, e a cadeias de venda, clientes ou distribuição), assim como providências 
cautelares ou medidas preventivas permitidas pelas leis do país do lugar do imóvel com vista a 
obter a imediata cessação da conduta lesiva”. 
 
 Por força artigo 8.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP), «as disposições dos 
tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício 
das suas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da 
União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático». Está em
causa o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de 
dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de 
decisões em matéria civil e comercial, cujas normas têm aplicação direta na ordem jurídica 
interna. 
 
            
 
O artigo 25.º do Regulamento n.º 1215/2012, sob a epígrafe “Extensão de competência”, 
dispõe o seguinte: 
 
 
 «1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um 
tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios 
que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal 
ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse 
Estado-Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das 
partes em contrário. 
 
O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: 
 
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; 
 
b) De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou 
 
c) No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam 
conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados 
pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão. 
 
2- Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto 
equivale à «forma escrita». 
 
3- O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro a que o ato constitutivo de um trust 
atribuir competência têm competência exclusiva para conhecer da ação contra um fundador, 
um trustee ou um beneficiário do trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos 
seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.
4- Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos 
de trusts não produzem efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 15.º, 19.º ou 23.º, 
ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por 
força do artigo 24°. 
 
5. - Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como 
acordo independente dos outros termos do contrato. A validade dos pactos atributivos de 
jurisdição não pode ser contestada apenas com o fundamento de que o contrato não é 
válido». 
 
 
10. Como densificação prática do comando impresso previsto no nº 4 do artigo 8º da 
Constituição da República Portuguesa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem 
expresso o entendimento segundo o qual as disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, 
incluindo a do artigo 25º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. 
 
 As disposições comunitárias dotadas de aplicabilidade direta constituem uma nova fonte 
normativa da ordem jurídico-constitucional portuguesa, em posição separada relativamente 
aos atos legislativos internos, podendo afastar estes com base nos princípios da especialidade 
e da competência prevalente. Ou seja, trata-se de uma prioridade aplicativa do direito 
comunitário, que deixa imperturbada a validade da norma interna, falando-se, a este 
propósito, de um princípio da aplicação preferente, que exige a não aplicação da norma 
jurídica nacional e a aplicação da norma comunitária com ela colidente (cfr. Manuel Gorjão-
Henriques, Direito da União, 9.ª edição, Almedina, Coimbra, 2019, p. 359). 
 
 Os tribunais portugueses estão, assim, vinculados a regulamentos europeus e outros 
instrumentos internacionais que, no seu campo específico de aplicação, prevalecem sobre as 
normais processuais portuguesas, nomeadamente, no que aqui releva, sobre as normas 
reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil.   
 
 Nos termos do Considerando (20) do Regulamento «A questão de saber se o pacto atributivo 
de jurisdição a favor de um tribunal ou dos tribunais de um Estado-Membro é nulo quanto à 
sua validade substantiva deverá ser decidida segundo a lei do Estado-Membro do tribunal 
designado no pacto, incluindo as regras de conflitos de leis desse Estado-Membro». 
 
 Neste quadro normativo-constitucional, a validade substancial da cláusula contratual que 
atribui competência ao tribunal de um Estado-Membro da UE não pode ser aferida pelo direito 
processual nacional, mas pelo direito comunitário e pelo direito holandês, não tendo sido 
invocadas pela Autora quaisquer normas direito holandês que pudessem invalidar esta 
cláusula, que respeitou os requisitos formais e substanciais estabelecidos no artigo 25.º do 
Regulamento n.º 1215/2012.
Assim, se entendeu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-07-2020, em que, para 
um caso idêntico, se afirmou o seguinte: 
 
« Assim e começando por enfrentar a questão da interpretação desta norma jurídica, importa 
referir que, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia[7], 
na interpretação das normas sobre competência internacional, como, aliás, da generalidade 
das normas jurídicas de fonte supra-estadual, vale o princípio da interpretação autónoma 
relativamente aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, tendo em conta o contexto 
da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa, e da interpretação 
uniforme em toda a União Europeia, como forma de assegurar a aplicação uniforme do direito 
da União em todos os Estados-Membros e o princípio da igualdade entre todos os cidadãos da 
União. 
 
E ainda de acordo com esta mesma jurisprudência, cuja orientação vale para as normas da 
Convenção de Bruxelas de 1968, como para o Regulamentos nº 44/2001 e nº 1215/2012, 
conforme previsto no considerando 34 deste último Regulamento [8], no que concerne à 
validade de um pacto atributivo de jurisdição, o supra citado art.25º estabelece, 
essencialmente, dois requisitos de forma e um requisito substancial. 
 
Entre os requisitos formais, conta-se, por um lado, a exigência de celebração por escrito ou por 
forma equivalente à «forma escrita» [nº 1 als. a), b) e c) e nº 2], que no dizer do acórdão  
Hőszig Kft. Contra Alstom Power Thermal Services, de 7 de Julho de 2016 (processo C 222/15, 
EU:C:2016:525), justifica-se pela «preocupação de proteger a parte contratante mais fraca, 
evitando que cláusulas atributivas de jurisdição, introduzidas num contrato por uma única das 
partes, passem despercebidas». 
 
 E, por outro lado, a existência de acordo de vontades entre as partes, pois é, precisamente, 
este este acordo que justifica o primado concedido, em nome do princípio da autonomia da 
vontade[9], à escolha de uma jurisdição diferente daquela que teria sido eventualmente 
competente por força do regulamento, salientando ainda o referido acórdão Hőszig ser dever 
do juiz chamado a pronunciar-se «analisar, in limine litis, se a cláusula atributiva de jurisdição 
foi efetivamente objeto de consenso entre as partes, que deve manifestar-se de forma clara e 
precisa », podendo a prova deste segundo requisito ser extraída do facto do primeiro requisito 
enunciado ter sido cumprido. 
 
No que diz respeito ao requisito substancial, reportado ao objeto ou conteúdo da cláusula 
atributiva de jurisdição, exige-se que a mesma incida, com suficiente precisão, sobre uma 
relação jurídica específica[10]». 
Ora, tendo em conta as precedentes considerações bem como o teor cláusula 21.4. constante 
do contrato escrito denominado Grower Agreement 2015 (376-2015) celebrado entre a autora
Campina Produção Agrícola, Lda, e a ré Driscoll’S Of Europe B.V. e, por via da qual ficou 
estabelecido que «(…) as Partes atribuem jurisdição exclusiva aos tribunais holandeses 
competentes … . (…)», impõe-se concluir que esta cláusula atributiva de jurisdição cumpre 
todos os requisitos estabelecidos no art. 25º, nº 1 e 2 do Regulamento nº 1215/2012. 
E porque a mesma reporta-se a um contrato relativo a matérias não abrangidas pela Secção 3 
[11], 4 [12] e 5 [13] do Regulamento nº 1215/2012,  dúvidas não se suscitam  quanto  à sua 
validade substancial, que, aliás, nem sequer foi questionada pelas partes, tendo, 
inclusivamente, as rés demonstrado nos autos que não existe qualquer norma de direito 
holandês que comine o pacto atributivo de jurisdição como substancialmente nulo».  
 
11. Diferentemente do que parece decorrer do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 
14-07-2020, que admitiu tratar-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo, 
entendemos que a situação dos autos, conforme decorre do teor da petição inicial, configura 
um caso de responsabilidade solidária das duas rés, tal como concluiu o acórdão da Relação de 
Évora, de 07-11-2019, no processo nº 447/18.6T8FAR.E1 (acórdão fundamento).  Fica, assim, 
afastado o argumento alegado pela autora de que o pacto atributivo de competência aos 
tribunais holandeses, para conhecer do pedido em relação à 2.ª ré, constituiria uma 
denegação de justiça, por poder implicar, como consequência, que cada uma das rés, 
demandadas em tribunais distintos, acabasse a ser absolvida da instância por ilegitimidade. 
Apesar de este argumento nos levar, em tese, a repensar a orientação jurisprudencial refletida 
no acórdão de 14-07-2021, pelas consequências drásticas que poderia provocar para os 
interesses dos litigantes, entendemos que, na verdade, o que decorre dos termos da petição 
inicial não é um litisconsórcio necessário passivo, mas uma responsabilidade solidária das duas 
rés, por serem membros do mesmo grupo societário e adotarem práticas comerciais 
concertadas. A identidade da prestação, a pluralidade de vínculos e a comunhão de fim, 
presentes no caso vertente, são critérios que costumam ser apresentados como os traços 
característicos da obrigação solidária, sobretudo no âmbito da solidariedade passiva, a qual 
pode ter fonte legal (artigo 100.º do Código Comercial) ou convencional (artigo 513.º do 
Código Civil), podendo neste caso a convenção de solidariedade ser feita tacitamente (artigo 
217.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código Civil). Nos termos do artigo 519º do Código Civil, o credor tem 
o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação e a lei provisiona ainda a 
solução para o caso de insolvência ou impossibilidade de cumprimento de um dos devedores 
no artigo 526º do mesmo diploma. Por outro lado, a solidariedade passiva não permite ao 
devedor, nem opor o benefício da divisão, nem escusar-se a cumprir por inteiro, quando o 
credor lhe exija que cumpra (artigos 512º e 518º do Código Civil). De acordo com o regime da 
solidariedade, o credor tem o direito de exigir a prestação por inteiro a qualquer dos 
devedores, não se tornando necessário acionar todos os sujeitos da relação obrigacional. Nada 
impede, pois, que no caso de ser responsabilizada a 1.ª ré nos tribunais portugueses, esta 
responda pela totalidade dos danos, exercendo depois direito de regresso sobre a 2.º ré, se 
satisfez o direito do credor além da parte que lhe competia (artigo 524.º do Código Civil). 
 
Subscrevemos, pois, a tese do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-11-2019, 
proferido no processo 447/18.6T8FAR.E1, que qualifica juridicamente o alegado na petição 
inicial – que termina com pedidos de condenação solidária das rés – como uma situação de 
solidariedade obrigacional, concluindo que, no regime das obrigações solidárias, por via do
critério da responsabilidade substantiva, está sempre acautelado o efeito útil normal da 
decisão, afastando, por isso, a tese do litisconsórcio passivo necessário. Como se afirma no 
citado acórdão, «Aqui não estamos perante um quadro de interesse indivisível e incindível de 
vários contitulares do interesse subjectivo passivo e a discussão em causas separadas poderá 
não conduzir a decisões divergentes acerca do objecto. E mesmo que uma das partes fosse 
condenada e a outra absolvida os interesses substantivos dos Autores não resultariam 
atingidos de forma insustentável. Existe uma diferença entre a composição definitiva do 
objecto da causa e a identificação do leque de eventuais responsáveis pelo pagamento da 
indemnização contratual reclamada. Se é certo que a presença da sociedade mãe e da sua 
representante em território nacional pode aumentar as possibilidades de sucesso da acção e, 
concomitantemente, favorecer as operações de cobrança, a mesma não se situa na esfera de 
protecção do mecanismo da legitimidade processual plural. Assim, em suma, como conclusão 
final, nas obrigações solidárias não é necessária a intervenção em juízo de todos os devedores 
devido à circunstância do regime substantivo consagrar direitos do credor e mecanismos de 
satisfação dos interesses deste que não são impeditivos da decisão de produzir o seu efeito útil 
normal». Acresce que para assegurar o efeito das decisões judiciais em matéria civil e 
comercial com incidência transfronteiriça, o Regulamento prevê medidas de cooperação 
judiciária entre os tribunais dos Estados-Membros, de forma a tornar os processos menos 
morosos e dispendiosos, a evitar contradições e a facilitar o reconhecimento e execução das 
decisões judiciais proferidas pelos tribunais de um Estado-Membro no território de outro 
Estado-Membro com ela conexionado.    
12. Por último, deve ainda dizer-se que a decisão quanto ao pressuposto processual da 
competência internacional dos tribunais portugueses não depende de o processo baixar ao 
Tribunal da Relação, como defende a recorrente, para apuramento de factos relativos à 
relação jurídica entre as partes do processo e aos direitos e obrigações assumidos por cada 
uma delas. Para o efeito, bastam os factos alegados, independentemente de virem a ser ou 
não provados, pelo que não se torna necessário qualquer ampliação da matéria de facto ao 
abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC. O que releva, para o efeito de determinação do tribunal 
competente, é a configuração da situação jurídica dos autos na petição inicial, 
independentemente do que se venha a provar. A questão do tribunal competente tem de ficar 
decidida, por razões de certeza e de segurança jurídica, numa fase inicial do processo, devendo 
ser deduzida da causa de pedir e do pedido, sem ficar dependente da fase da instrução. Trata-
se, pois, de uma questão prévia, destacada do objeto do processo, funcionando logicamente 
como uma questão preliminar relativamente à admissibilidade da discussão das partes da 
relação material controvertida. No mesmo sentido, se afirma no considerando (15) do 
Regulamento n.º 1215/2012 que «As regras de competência devem apresentar um elevado 
grau de certeza jurídica». Faz parte dessa noção de segurança que a autonomia das partes 
quanto à escolha do tribunal competente seja respeitada, conforme se conclui do 
Considerando (19), segundo o qual, «A autonomia das partes num contrato que não seja de 
seguro, de consumo ou de trabalho quanto à escolha do tribunal competente, no caso de 
apenas ser permitida uma autonomia limitada de escolha do tribunal, deverá ser respeitada 
sem prejuízo das competências exclusivas definidas pelo presente regulamento». 
 
 13. Na situação concreta destes autos, o documento escrito, de teor constitutivo ou 
confirmativo, que consagra o acordo de vontades na celebração de um pacto atributivo de
jurisdição, nos precisos termos constantes da al. a) do nº 1 do artigo 25º do Regulamento n.º 
1215/2012, não padece de qualquer invalidade formal ou substancial.  
 
Conclui-se, pois, que, tendo sido cumprida a formalidade ad substantiam prevista no 
regulamento e não existindo um quadro de litisconsórcio necessário que implique a 
derrogação do ajustado entre as partes para o estabelecimento de foro judicial, nem 
subsistindo qualquer razão de ordem pública ou de interesse nacional, a cláusula atributiva da 
competência dos tribunais holandeses em relação à Driscoll’s Of Europe prevalece sobre o 
direito processual interno, designadamente sobre o artigo 94.º do CPC. 
 
Assim sendo, os tribunais portugueses são absolutamente incompetentes para apreciação da 
causa em relação à segunda ré, Driscoll’s Of Europe. 
 
  
 
            
B – Da compatibilidade com a lei da decisão de mérito no saneador-sentença 
 
1. O tribunal de 1.ª instância, após audição das partes para se pronunciarem, proferiu 
saneador-sentença, no âmbito do qual se conheceu do mérito e se decidiu julgar 
improcedente a ação e absolver a Ré Driscoll’S Portugal – Produção e Comercialização de 
Frutas, Unipessoal, Lda., dos pedidos deduzidos pela Autora Geprocea I – Serviços de 
Engenharia, Lda. 
 
 
2. O Tribunal da Relação ….. questionado sobre a legalidade deste procedimento, entendeu 
que a decisão do tribunal de 1.ª instância foi proferida em conformidade com a lei processual, 
com o seguinte fundamento: 
«6.2. A alínea b) do nº 1 do artigo 595º do Código de Processo Civil habilita o Tribunal a 
conhecer em sede de saneador do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, 
sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos 
ou de alguma excepção peremptória. 
(…) 
6.3. Ora, no caso em apreço, concordamos com a decisão recorrida, porquanto entendemos 
que os factos já assentes conduzem à improcedência da acção, não tendo os factos ainda 
controvertidos, em face da concreta causa de pedir formulada, a virtualidade de poderem 
fundamentar a condenação da 1ª R. nos pedidos contra ela também deduzidos.
A causa de pedir que a recorrente alega, no recurso, ter apresentado não é propriamente 
aquela que invocou na petição inicial. 
No recurso repisa a tese de que estamos perante uma relação complexa proveniente de um 
contrato verbal (que supera ou que foi parcialmente transcrito no contrato escrito; este «não 
esgota, de facto, toda a relação jurídica vigente entre as partes»). Insiste que o tribunal 
«deveria ter dado como provada a existência de uma relação contratual complexa, que 
envolvia, de um lado, a Autora, e do outro, ambas as Rés, relação esta, em termos subjetivos e 
objetivos, apenas parcialmente reduzida a escrito aquando da celebração do acordo escrito 
entre a Autora e a 2.ª Ré, razão pela qual a 1.ª Ré é responsável nos termos peticionados pela 
Autora ou, subsidiariamente, ao abrigo do regime da conjunção. 
Porém, não lhe assiste razão. 
Senão vejamos: 
Como é sabido, na petição inicial o autor deve expor os factos essenciais que constituem a 
causa de pedir, as razões de facto e de direito que servem de fundamento à acção e, bem 
assim, formular o seu pedido (cf. artigo 5.º, n.º 1, 552.º, n.º 1, alíneas d) e e), todos do Código 
de Processo Civil). 
Entende-se por causa de pedir o acto ou facto jurídico concreto em que o autor se alicerça 
para formular o seu pedido, ou, por outras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o 
direito a que o autor se arroga titular. 
No caso em apreço, verifica-se que, com relevo para a delimitação da causa de pedir na 
presente demanda, a recorrente autonomizou, na sua petição inicial, um capítulo específico - 
“II- Dos Factos” -, no qual começa por elaborar um enquadramento factual preliminar,  
descrevendo os antecedentes negociais estabelecidos entre as partes e, bem assim, as 
obrigações principais que viriam a integrar o conteúdo essencial do negócio jurídico celebrado 
entre a Recorrente e a 2.ª R., passando de seguida a descrever, de forma detalhada e 
pormenorizada, o clausulado emergente do Contrato de 25 de Abril de 2013, seguida da 
alegação dos factos relacionados com a execução do contrato. E, na parte III e IV, invoca a 
nulidade das cláusulas do contrato, em especial da cláusula 9.1. 
Ora, como se diz na sentença, todas as pretensões formuladas pela A. têm por fundamento 
vicissitudes ou circunstâncias relativas ao contrato e/ou à sua execução, sendo a própria A. 
que alega que a Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, 
Lda., actua em representação da Driscoll'S Of Europe B.V., estando em causa 2 empresas 
distintas e não sendo invocada qualquer situação de domínio duma empresa relativamente à 
outra, invocando que a Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, 
Unipessoal, Lda., estabelece e mantem contactos com potenciais e actuais parceiros 
produtores, mas nunca invoca que negoceia ou celebra, em nome próprio ou por conta de 
outrem, qualquer contrato, tendo toda a causa de pedir o incumprimento das cláusulas 
escritas do contrato celebrado com a Driscoll'S Of Europe B.V., e no qual a 1ª R., Driscoll’S 
Portugal – Produtos e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., não interveio. 
Acresce que não sendo alegado que a ora Ré se vinculou a qualquer cumprimento, tanto mais 
que resulta provado que apenas a Driscoll'S Of Europe B.V. detém o direito de conceder 
sublicenças para plantar, colher e comercializar frutos vermelhos, com a marca Driscoll's, 
marca essa que é detida por uma outra sociedade de direito holandês denominada Delight
Global Holdings C.V., não resta dúvida que a aqui 1ª Ré apenas actua como representante 
dessa empesa, não agindo em nome próprio. 
De facto, não obstante a A. alegar que mantém relações comerciais com ambas as RR., referir 
que passa indistintamente por ambas as RR. a generalidade dos contactos e acordos acerca da 
actividade de produção da A., afirma com toda a clareza no artigo 18 da petição inicial que, 
embora seja a 2ª R. a detentora dos direitos de propriedade intelectual das plantas que são 
vendidas à A., “todo o processo operacional e negocial respeitante ao território português – 
onde se integra a Autora – é conduzido e coordenado por ambas as Rés, actuando a 1.ª Ré 
enquanto verdadeira representante da 2.ª Ré para o território nacional”. (sublinhado nosso) 
Deste modo, e tendo presente que as pretensões formuladas pela A. têm por base o contrato 
escrito referido em 3) dos factos provados, no qual a 1ª R. não interveio, não tendo assumido 
nele qualquer obrigação, e não sendo alegada qualquer relação contratual estabelecida entre 
a 1ª R. e a A., não se nos afigura viável que a 1ª R. possa ser responsabilizada por qualquer 
prejuízo dano sofrido pela A. na execução do dito contrato. 
A hipótese que se poderia colocar era a de a A. actuar em representação da 2ª R., como se 
indicia na petição inicial, mas então, a responsabilidade pelos actos por esta praticados recairia 
sobre a A., nos termos do n.º 1 do artigo 800º do Código Civil [isto sem prejuízo de ter de se 
indagar se em face do clausulado no contrato em causa era aplicável a lei portuguesa ou a 
holandesa]. 
No mais, concordamos igualmente com a decisão recorrida no que se reporta à questão do 
pedido de condenação solidária das RR., pois, como ali se refere, na situação dos autos, não 
resulta da lei, nem foi alegado que houve acordo nesse sentido para que possa haver 
responsabilidade solidária entre a Ré Driscoll'S Portugal -Produção e Comercialização de 
Frutas, Unipessoal, Lda., e a Driscoll'S Of Europe B.V., pelo que não se vislumbra a que título 
poderia, ainda que houvesse lugar a condenação da ora Ré, a mesma ser solidária. 
6.4. Invoca ainda a recorrente, em prol da sua pretensão, a prova documental junta aos autos, 
designadamente os documentos que identifica nas alegações. 
Porém, os documentos são meios de prova, destinam-se a provar factos alegados e não 
servem para suprir a falta de alegação. 
6.5. Face ao exposto, entendemos que o tribunal a quo andou bem em decidir logo no 
saneador, pois nada justificava que os autos prosseguissem para julgamento. 
Ainda que se provassem os factos que permaneciam controvertidos, a decisão final a proferir 
sempre seria a de absolvição da R., como se decidiu no saneador-sentença». 
 
3. Na apreciação de mérito as instâncias deram como assente a seguinte factualidade: 
1) A Autora Geprocea I - Serviços de Engenharia, Lda., é uma sociedade comercial por quotas, 
cujo objecto social consiste na gestão de projectos de produção agrícola, na produção 
hortofrutícola e na prestação de serviços relacionados com a actividade agrícola, a 
investigação e desenvolvimento de produtos, sistemas e serviços ligados à produção agrícola e 
a prestação de serviços de logística incluindo a gestão de frota, aluguer de máquinas, aluguer 
de equipamentos e gestão de stocks.
2) A Autora Geprocea I - Serviços de Engenharia, Lda é associada da organização de produtores 
Madre Fruta - Centro de Venda de Hortofrutícolas, Lda, sociedade comercial por quotas, 
reconhecida como organização de produtores do Sector de “Frutas e Produtos Hortícolas”, à 
qual foi atribuído o n.º 55, conforme o título de reconhecimento, emitido com data de 28 de 
Março de 2016, pelo Director Regional de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, em 
conformidade com o disposto na Portaria n.º 169/2015, de 4 de Junho. 
3) A Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda é uma 
sociedade comercial de direito português, constituída no ano 2004, que tem como objeto 
social a produção e comercialização de frutas e tem a sua sede social em Beja, sendo o seu 
capital social detido a 100% pela sociedade comercial norte-americana Driscoll Internacional 
Inc. 
4) A Driscoll'S Of Europe B.V. é uma sociedade comercial de direito holandês, inscrita no RNPC 
sob o n.º 980492408, com sede em Bijster 26, 4817 HX Breda, Holanda e que detém o direito 
de conceder sublicenças para plantar, colher e comercializar frutos vermelhos, com a marca 
Driscoll's, marca essa que é detida por uma outra sociedade de direito holandês denominada 
Delight Global Holdings C.V., com domicílio nas Ilhas Cayman, em Intertrust Cayman Island, 
190 Elgin Avenue, George Town, Grand Cayman KYl-9005. 
5) A Autora Geprocea I - Serviços de Engenharia, Lda e a Driscoll'S Of Europe B.V. celebraram, 
em 25 de Abril de 2013, um acordo escrito denominado Grower Agreement 2013 (316-2013) 
relativo à produção e comercialização de frutos vermelhos, tal como resulta de fls. 180 a 305, 
cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 
4. O tribunal recorrido entendeu que o alegado pela recorrente no recurso não coincidia com 
os factos invocados na petição inicial, em que apenas foi alegado como causa de pedir o 
incumprimento das cláusulas escritas do contrato celebrado entre a autora e a Driscoll’s Of 
Europe, no qual a 1.ª ré não interveio. Entende que esta atuou como representante da 
Driscoll’s Of Europe, e, em consequência, não agiu em nome próprio, não assumindo, pois, 
qualquer responsabilidade nos incumprimentos imputados à 2.ª Ré, pelo que a absolveu do 
pedido no despacho saneador por considerar que dispunha de todos os elementos necessários 
para tal e que, mesmo que o processo prosseguisse e se provassem os factos alegados na 
petição inicial, a solução não podia ser outra. 
5. Nos termos do artigo 595.º, n.º 1, al. b), do CPC, o despacho saneador destina-se a 
«Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, 
sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos 
ou de alguma exceção perentória». Tem entendido a doutrina que a faculdade de 
conhecimento antecipado do mérito da causa, antes da instrução e do julgamento, é uma 
faculdade que só se aplica quando não houver matéria controvertida suscetível de justificar a 
elaboração de temas de prova e a realização de audiência final, e que exige um prudente juízo 
do julgador, que implica ponderar os riscos de essa decisão vir a ser anulada por um tribunal 
superior (cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa, Código de Processo Civil 
Anotado, Vol. I, 2.ª edição, 2020, pp. 721-722). A jurisprudência deste Supremo Tribunal 
(Acórdão de 09-02-2010, proc. n.º 1176/03.0TCSNT.L1.S1) tem considerado que o juízo de 
insuficiência factual para conhecimento do mérito no despacho saneador constitui uma 
questão de direito por implicar “(…) a utilização de critérios jurídicos tendentes a averiguar se 
os factos, ou determinados factos, integram a previsão de certas normas jurídicas, à luz da 
relação entre a causa de pedir e o pedido” (…), considerando que «O critério a utilizar em
ordem a ajuizar sobre a possibilidade de conhecimento imediato do mérito da causa, sem 
necessidade de mais provas, como previsto no referido art. 510º-b), há-de traduzir-se na 
qualificação jurídica do pedido e dos factos articulados, mormente dos que integram a causa 
de pedir, ficcionando como provada toda essa factualidade e fazendo repercutir as possíveis 
qualificações jurídicas por ela comportadas nas pretensões formuladas, na respectiva relação 
de causa e efeito». No mesmo sentido, se tem orientado a jurisprudência das Relações, como é 
visível no já citado acórdão da Relação de Évora, de 07-11-2019 (Proc. n.º 447/18), onde se 
sumariou que: « O conhecimento imediato do pedido em sede de despacho saneador apenas 
deve ocorrer se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária 
segurança e, sendo de direito e de facto, se o processo contiver todos os elementos para uma 
decisão conscienciosa, segundo as várias hipóteses plausíveis aplicáveis ao caso concreto». 
6. Ora, analisada a petição inicial, dela se deduz que os factos invocados não se reportam 
apenas ao incumprimento do contrato celebrado entre a ré Driscoll Of Europe e a autora, mas 
também à relação entre todos os sujeitos processuais (a relação entre a autora e cada uma das 
rés; a relação das rés entre si) e à contextualização destas relações no mercado de produção e 
de comercialização da fruta gerido por uma multinacional. Com efeito, afirma-se nos números 
15 a 20 da petição inicial que a 1.ª e 2.ª Rés mantêm relações comerciais com a Autora, as 
quais, resumidamente, assentam, por um lado, no fornecimento pelas Rés à Autora de plantas 
para cultivo de frutos vermelhos e, por outro, na compra pelas Rés à Autora dos frutos 
vermelhos por esta produzidos (n.º 15). Ademais, como resulta do n.º 16,  a 1.ª e 2.ª Rés, que 
atuam de forma concertada e integrada no mercado português, integram o grupo 
multinacional norte-americano Driscoll’s, o qual é proprietário da maior produtora mundial de 
frutos vermelhos – a RAC (Reiter Affiliated Companies) – sendo o líder mundial de produção e 
comercialização de frutos vermelhos – documentos n.ºs 11 e 12. Nos termos do artigo 17., a 
Autora e as Rés mantêm relações comerciais relacionadas com a atividade de produção e 
comercialização de frutos vermelhos. E, muito embora seja a 2.ª Ré a detentora dos direitos de 
propriedade intelectual das plantas que são vendidas à Autora, todo o processo operacional e 
negocial respeitante ao território português – onde se integra a Autora – é conduzido e 
coordenado por ambas as Rés, atuando a 1.ª Ré enquanto verdadeira representante da 2.ª Ré 
para o território nacional (n.º 18). Passando indistintamente por ambas as Rés a generalidade 
dos contactos e acordos acerca da atividade de produção da Autora (n.º 19); De tal modo que, 
para a Autora, negociar com a 1.ª ou com a 2.ª Ré, é indiferente, dado que o seu interlocutor 
único é, na verdade, a Driscoll’s – enquanto empresa multinacional –, sendo quer a 1.ª Ré 
como a 2.ª Ré entidades jurídicas instrumentais na implementação da estratégia global do 
grupo Driscoll’s (n.º 20) – sublinhados nossos. Veja-se, ainda, sobre a relação entre a 1.ª ré e a 
autora o alegado nos n.ºs 34, 35, 86, 87, 89, 94 a 98, 138 a 140, 142, 147 a 149, 153 a 155, 157, 
158, 207 a 209, 211, 216, 219 e 232, 249 a 252 da petição inicial. 
7. Estes factos, invocados na petição inicial, e que se referem à caraterização da relação 
jurídica e económica entre todos os intervenientes têm de ser submetidos a prova, pois a sua 
demonstração pode implicar uma solução diferente da decidida pelo acórdão recorrido no 
despacho saneador. A este propósito, tem de se concluir que a forma como as instâncias 
qualificaram juridicamente estas relações contratuais, suportada apenas no contrato junto aos 
autos, é insuficiente e não permite a antecipação da decisão do mérito no despacho saneador, 
porque deixa por investigar factos controvertidos essenciais para o apuramento da verdade. 
Deve, pois, ter lugar a produção de outros meios de prova, que se podem vir a revelar 
decisivos para a questão de facto e para a questão de direito. Não colhe assim, por falta de 
suporte factual, o argumento de que a 1.ª ré é alheia à relação contratual entre a autora e a ré
Driscoll Of Europe, por não ser parte, formalmente, do contrato celebrado em 25 de abril de 
2013 entre a autora e a 2.ª ré, mas apenas representante desta. A circunstância de a Autora na 
petição inicial atribuir à 1.ª ré o estatuto de representante, e que condicionou a 
fundamentação do acórdão recorrido, também não é decisiva, pois os tribunais não estão 
vinculados à qualificação jurídica feita pelas partes nos articulados, antes têm, pelo contrário, 
competências oficiosas para escolher a norma aplicável e decidir de direito, nos termos do 
artigo 5.º, n.º 3, do CPC. 
Sendo assim, não pode excluir-se que a qualificação jurídica da relação contratual dos autos, 
seja, conforme alegado pela autora, uma relação complexa e tripartida, moldada por outros 
contratos verbais ou escritos, em que a 1.ª ré assumiu obrigações para com a autora 
semelhantes às expressamente assumidas pela 2.ª ré no contrato escrito, tendo de ser 
investigados e ponderados os factos alegados de acordo com os quais ambas as rés pertencem 
ao mesmo grupo liderado por uma multinacional norte-americana, a Driscoll’s. O Direito 
Contratual moderno deixou de ter como paradigma um contrato isolado entre duas partes, 
que negoceiam as suas cláusulas em condições de liberdade e de igualdade. Cada vez surgem 
mais casos na realidade económico-social de interligação entre contratos e de contratos de 
facto baseados em relações de poder, que não podem escapar ao escrutínio dos tribunais. 
8. Toda a fundamentação do acórdão recorrido baseia-se apenas em cinco factos – referentes 
à situação registal comercial das empresas envolvidas e ao contrato escrito sobre a produção e 
comercialização de frutos vermelhos - manifestamente insuficientes para abarcar a 
complexidade das situações e relações jurídicas contratuais efetivamente existentes, conforme 
consta das alegações. As conclusões jurídicas feitas pelas instâncias resultam de uma 
simplificação da realidade, com base no contrato escrito junto aos autos (Doc. n.º 13), e de um 
raciocínio abstrato e lógico-dedutivo, assim retirando ao pedaço de vida apresentado em 
tribunal o seu pulsar próprio e transformando o direito num encadeamento de conceitos que 
descarateriza e obscurece a realidade jurídica que a autora apresenta para análise e solução. 
Está em causa um método jurídico decisório que apresenta riscos, pelo que não pode este 
Supremo Tribunal, nas circunstâncias específicas do caso dos autos, subscrevê-lo. É certo que 
não se sabe se os factos alegados são verdadeiros ou se vão reunir prova, mas a parte deve ser 
admitida a discuti-los, a tentar prová-los e a defender em julgamento o que considera serem 
os seus direitos e as suas razões. 
No acórdão-fundamento (Acórdão da Relação de Évora, Proc. n.º 447/18.6), reportado a uma 
situação idêntica à destes autos, concluiu-se também no sentido de que não existem no 
processo elementos factuais para promover uma decisão conscienciosa e completa 
relativamente a todas as questões suscitadas, uma vez que as questões de facto que foram 
utilizadas na construção jurídica são controvertidas e não estão abrangidas pela força 
probatória de qualquer meio de prova.    
Torna-se, pois, necessário indagar os factos através da análise pormenorizada de todos os 
documentos e comunicações entre as partes juntas aos autos, bem como produzir prova em 
audiência de julgamento, para aferir com segurança qual a relação jurídica efetiva entre todas 
as pessoas coletivas destes autos, bem como a natureza, a configuração e o conteúdo negocial, 
elementos suscetíveis de alterar o sentido decisório tomado. 
É determinante interpretar as declarações negociais dentro do seu contexto económico-social 
e indagar quais as relações jurídicas entre ambas as rés, se existiu ou não um acordo, não 
reduzido a escrito entre a autora e a 1.ª ré, qual a participação da 1.ª ré na formação e
execução do contrato escrito, bem como o eventual incumprimento desse acordo por parte da 
1.ª Ré. Por todos estes motivos, torna-se necessário, para a apreciação do mérito, a instrução 
da causa e a audiência final de discussão e julgamento. 
 9. Julgamos também que, diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido, não se 
verificou qualquer incumprimento do ónus de alegação a cargo da autora. A alegação 
constante da petição inicial sobre a relações entre as duas rés e a autora é suficiente para 
equacionar uma relação jurídica de domínio de uma sociedade em relação a outras, bastando, 
para o efeito, que as «(…) alegações, (…) embora reproduzindo termos que integram certa 
vertente jurídica, sejam de uso corrente e permitam compreender facilmente o seu alcance, 
tanto mais que sempre existirá a possibilidade de serem desdobradas na sentença de modo a 
que seja conseguida uma melhor concretização da realidade subjacente ao litígio. Ponto é que 
a alegação se apresente de molde a que seja substancialmente acautelado o exercício do 
contraditório e, através dela, possa ficar circunscrita a realidade que será objeto de apreciação 
jurisdicional, para efeitos de delimitação objetiva do caso julgado material» (cfr. Abrantes 
Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Coimbra, 
Almedina, 2020, p. 28).   Expressões, como a de “representante”, utilizadas na petição inicial 
para caraterizar a relação jurídica entre a 1.ª e a 2.ª Ré, são polissémicas, tanto podem ter um 
pendor mais técnico, como um sentido amplo mais ligado à vida corrente, o que impõe que 
sejam interpretadas à luz do que vier a resultar dos factos provados e não provados, e do 
contexto negocial. Nesta matéria,  prevalece o novo paradigma do Código de Processo Civil de 
2013 que atribui ao juiz poderes oficiosos para proceder à qualificação jurídica dos factos e à 
determinação da norma aplicável, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, não estando pois o 
tribunal vinculado pela qualificação jurídica feita pelas partes (cfr. Acórdão do Supremo 
Tribunal de Justiça, de 14-12-2020, proferido no processo n.º 12223/16.6T8PRT.P1.S1). 
No sentido de competir ao juiz corrigir a qualificação jurídica invocada pelas partes e de suprir 
eventuais imperfeições dos articulados, veja-se o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, 
de 04-05-2010, proc. n.º 2417/07.0TBCBR.C1.S1, onde se sumariou o seguinte: 
«I - Se, do conteúdo do articulado da autora, se extrai que esta radica a indemnização 
peticionada numa desmatação efectuada pelo réu e se, apesar de não ter alegado factos 
susceptíveis de caracterizar, concretamente, o tipo de contrato celebrado com o réu, parece 
não sofrer dúvidas que o mesmo se enquadra no domínio de um negócio jurídico susceptível 
de enquadramento no contrato de prestação de serviço – arts. 405.º e 1154.º do CC –, 
consequentemente, a indemnização por aquela peticionada, relativa às consequências que 
resultaram da não retirada pelo réu dos produtos lenhosos objecto da desmatação, transporte 
esse que, segundo a autora, fazia parte do contrato, mas não foi por aquele efectuado, apenas 
pode obter acolhimento no âmbito do preceituado nos arts. 798.º e 799.º do CC. 
II - Embora o articulado da autora não prime pela clareza e perfeição, ainda que mínima, 
quanto à exposição dos factos em que alicerça o pedido indemnizatório que vem formular, 
competindo exclusivamente ao julgador a qualificação jurídica dos factos alegados e provados 
– art. 664.º, 1.ª parte, do CPC –, os autos deverão prosseguir os seus normais termos, com a 
consequente selecção da matéria de facto, no sentido do apuramento da responsabilidade do 
réu quanto ao ressarcimento dos quantitativos peticionados, que a autora alega ter satisfeito – 
art. 729.º, n.º 3, do CPC».
10. Assim, baixe o processo ao tribunal de 1.ª instância, para que sejam enunciados os temas 
de prova, conforme estipulado no artigo 596.º do CPC, e prossiga o julgamento, fixando-se a 
matéria de facto provada e não provada acerca da relação jurídica existente entre a autora e a 
1.ª ré, e desta com a Driscoll Of Europe, bem como o papel da empresa Driscoll’S multinacional 
norte-americana na gestão destas relações jurídicas. Do mesmo modo se proceda em relação 
ao eventual incumprimento, pela 1.ª ré Driscoll Portugal, de obrigações contratualmente 
assumidas perante a autora, fixando-se também os factos provados e não provados que sejam 
suscetíveis de integrar os pressupostos da responsabilidade civil contratual desta empresa e o 
apuramento do preço em falta ou, subsidiariamente, do quantum indemnizatório devido. 
11. Em consequência, revoga-se o acórdão recorrido nesta parte e ordena-se o 
prosseguimento dos autos para discussão e apuramento dos factos controvertidos. 
 
12. Anexa-se sumário elaborado de acordo com o artigo 663.º, n.º 7, do CPC: 
I – Os tribunais portugueses estão vinculados a regulamentos europeus e outros instrumentos 
internacionais que, no seu campo específico de aplicação, gozam de prevalência aplicativa 
sobre as normais processuais portuguesas, nomeadamente sobre as normas reguladoras da 
competência internacional constantes do Código de Processo Civil. 
II – Como densificação prática do comando impresso previsto no nº 4 do artigo 8º da 
Constituição da República Portuguesa, a jurisprudência do Supremo Tribunal tem expressado o 
entendimento que as disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a constante 
do artigo 25º, têm prioridade aplicativa sobre as disposições do Código de Processo Civil. 
III – O conhecimento imediato do pedido em sede de despacho saneador apenas deve ocorrer 
se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária segurança e, 
sendo de direito e de facto, se o processo contiver todos os elementos para uma decisão 
conscienciosa, segundo as várias hipóteses plausíveis aplicáveis ao caso concreto. 
IV – O Direito Contratual moderno deixou de ter como paradigma um contrato isolado entre 
duas partes, que negoceiam as suas cláusulas em condições de liberdade e de igualdade. Cada 
vez surgem mais casos, na realidade económico-social, de interligação entre contratos e de 
contratos de facto baseados em relações de poder, que não podem escapar ao escrutínio dos 
tribunais. 
 
III – Decisão 
Pelo exposto, decide-se conceder parcialmente a revista, revogando-se parcialmente o 
acórdão recorrido e o despacho-saneador na parte em que conheceu do mérito, e, em 
consequência: 
a) Confirma-se a absolvição da instância da Ré Driscoll’S Of Europe B.V., por incompetência 
absoluta dos tribunais portugueses para conhecer do pedido; 
b) Reenvia-se o processo ao tribunal de 1.ª instância para elaboração dos temas de prova e 
prosseguimento do julgamento em relação à Ré Driscoll’S Portugal. 
Custas a cargo da Autora e da 1.ª Ré, Driscoll’S Portugal, em partes iguais.
Lisboa, 7 de outubro de 2021 
 
Maria Clara Sottomayor (Relatora) 
Pedro de Lima Gonçalves (1.º Adjunto) 
Maria Fátima Gomes (2.ª Adjunta)