62007TO0028_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Federal da Alemanha para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Fels Werke GmbH, a Saint Gobain Glass Deutschland GmbH e a Spenner Zement GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.