62006CJ0274_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° CE – Disposição nacional que prevê, em determinados casos, a limitação dos direitos de voto nas empresas do sector energético.
Parte decisória
1) Ao manter em vigor medidas como as previstas na vigésima sétima disposição adicional da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, relativa às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada a esta disposição no artigo 94.° da Lei 62/2003, de 30 de Dezembro de 2003, que limitam os direitos de voto relativos a acções detidas por entidades públicas nas empresas espanholas que operam no sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE.
Parte decisória
2)	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.