EUR-Lex - 61999O0514 - PT
Avis juridique important
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61999O0514
Despacho do Tribunal de 21 de Junho de 2000.
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República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta.
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Processo C-514/99.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-04705
Palavras-chave
Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão implícita de recusa da Comissão em alterar a Decisão 1999/514, apesar da comunicação, por um Estado-Membro, de elementos supostamente novos pondo em causa o bem-fundado da referida decisão - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta - Utilização da via da acção por omissão (Artigos 230.º CE e 232., CE)