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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022 — CUR/Portigon e Comissão
(Processo C‑664/20 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais»
1.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Observância no âmbito de um processo jurisdicional — Alcance — Fundamento jurídico suscitado oficiosamente pelo juiz — Não autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Falta de notificação das partes para apresentarem as suas observações sobre esse fundamento — Violação do referido princípio
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 38‑40, 45, 49‑54, 60)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo profissional das instituições em causa — Legalidade das disposições do Regulamento 2015/63 sobre o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 72‑84)
3.
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Não autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 89)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Comunicação do CUR limitada a uma parte das informações relevantes que podiam ser comunicadas sem violação do segredo profissional das instituições em causa — Fundamentação insuficiente — Anulação da decisão
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 102‑109, disp. 2)
5.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Manutenção dos efeitos da decisão até à sua substituição num prazo razoável — Justificação baseada em motivos de segurança jurídica
(Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 112‑115, disp. 3)
Dispositivo
1)
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 23 de setembro de 2020, Portigon/CUR (T 420/17, não publicado, EU:T:2020:438), é anulado.
2)
A Decisão do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), é anulada na parte em que diz respeito à Portigon AG.
3)
Os efeitos da Decisão do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à Portigon AG, mantêm se até à entrada em vigor, num prazo razoável, não superior a seis meses a contar da data de comunicação do presente despacho, de uma nova decisão do Conselho Único de Resolução que fixa a contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução deste estabelecimento para 2017.
4)
O Conselho Único de Resolução suporta, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso, as despesas efetuadas pela Portigon AG relativas ao processo em primeira instância.
5)
A Portigon AG suporta as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso.
6)
Já não há que decidir sobre o pedido do Reino de Espanha de ser admitido a intervir em apoio dos pedidos do Conselho Único de Resolução.
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1
)	JO C 44, de 8.2.2021.