62004TJ0224_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Anulação parcial da Decisão 2003/536/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 184, p. 42), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pela República Italiana a título dos exercícios financeiros de 1999 a 2002.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Italiana é condenada nas despesas