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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2025 —LB/Comissão
(Processo T‑514/25 R)
«Processo cautelar — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Retenção sobre pensão — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 22‑26)
2.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4; Estatuto dos Funcionários, artigo 76.o)
(cf. n.os 28, 29, 35‑51)
Dispositivo
1)
É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)
É revogado o Despacho de 1 de agosto de 2025, LB/Comissão (T 514/25 R, não publicado).
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.