62021CJ0126_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março 2022 — Comissão/Irlanda (Transposição da Decisão‑Quadro 2009/829)
(Processo C‑126/21) (
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)
«Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das decisões sobre as medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva — Decisão‑Quadro 2009/829/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à decisão‑quadro — Não comunicação à Comissão Europeia»
1.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Fixação pelo parecer fundamentado — Prazo fixado ao Estado‑Membro
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 20, 21)
2.
Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Prazo de exercício — Inexistência — Escolha discricionária do momento de interposição do recurso
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 23)
3.
Ação por incumprimento — Procedimento pré‑contencioso — Comportamento da Comissão que dificulta a refutação das suas alegações — Inexistência — Violação dos direitos de defesa — Inexistência — Admissibilidade
(Artigo 258.o TFUE; Decisão‑Quadro 2009/829 do Conselho)
(cf. n.os 24‑26)
4.
Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado — Adoção da regulamentação nacional após o termo desse prazo — Incumprimento
(Artigo 258.o TFUE; Decisão‑Quadro 2009/829 do Conselho, artigo 27.o)
(cf. n.os 29, 30)
Dispositivo
1)
Ao não ter adotado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão‑Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados‑Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto dessas disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o desta decisão‑quadro.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.
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)	JO C 148, de 26.4.2021.