61998CC0213_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pretende que seja declarado que, ao não adoptar e ao não lhe comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE. A Comissão pede a condenação da Irlanda nas despesas.
2 A Comissão alega que, nos termos do artigo 15.º da Directiva 92/100, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1994 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Tendo verificado que este prazo tinha terminado sem que tivesse sido informada da existência de medidas de transposição tomadas pela Irlanda, a Comissão deu início ao procedimento de declaração de incumprimento, em aplicação do artigo 169.º do Tratado CE (actual artigo 226.º CE).
4 Por carta de 20 de Março de 1995, a Comissão notificou o Governo irlandês para lhe apresentar no prazo de dois meses as suas observações relativamente às infracções ao direito comunitário que lhe eram imputadas.
5 Por carta de 22 de Março de 1995, o Governo irlandês informou a Comissão de que tinha sido iniciada em 1994 uma reformulação integral do Copyright Act 1963 e que estava em preparação um novo projecto de lei, diploma este que actualizaria a legislação irlandesa relativa aos direitos de autor integrando as disposições da Directiva 92/100.
6 Não tendo recebido qualquer informação complementar, em 1 de Julho de 1997 a Comissão dirigiu um parecer fundamentado à Irlanda, no qual sublinha novamente que o prazo de transposição tinha terminado em 1 de Julho de 1994 e que a Irlanda era obrigada a informá-la de toda e qualquer medida de execução tomada.
7 Não tendo recebido qualquer informação sobre o estado de adiantamento do projecto de transposição da Directiva 92/100, a Comissão intentou a presente acção por incumprimento.
8 A Representação Permanente da Irlanda junto da União Europeia respondeu ao parecer fundamentado por carta de 26 de Agosto de 1997, informando a Comissão de que a elaboração do projecto de lei tinha progredido de maneira significativa.
9 A Comissão considera que a obrigação que incumbe à Irlanda, por força do artigo 15.º da Directiva 92/100, de pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 1 de Julho de 1994 não é contestada. Alega que esta obrigação resulta igualmente do artigo 189.º, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.º CE), bem como do artigo 5.º do Tratado CE (actual artigo 10.º CE).
10 A Irlanda reconhece a sua obrigação de dar cumprimento a esta directiva. Assinala que, não tendo a regulamentação irlandesa sobre direitos de autor sido alterada desde 1963, foi necessária uma revisão integral do Copyright Act 1963. O Governo irlandês acrescenta que a lei chegou agora a um adiantado estado de gestação devendo estar brevemente pronta para publicação. Por conseguinte, pede ao Tribunal de Justiça que suspenda a instância por um prazo de seis meses.
11 É ponto assente que o prazo de transposição previsto no artigo 15.º da Directiva 92/100 terminou há cinco anos. Aliás, o Governo irlandês não contesta a não transposição da Directiva 92/100. Além disso, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar dificuldades técnicas relacionadas, nomeadamente, com a necessidade de reformular a integralidade de uma legislação e com o tempo necessário para tal (2). Nestas condições, há, assim, que julgar procedente a acção por incumprimento das obrigações impostas pela Directiva 92/100 intentada pela Comissão e rejeitar o pedido de suspensão da presente instância.
12 Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
Conclusão
13 Neste termos, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que:
«1) Ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e do artigo 15.º desta directiva.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.»
(1) - JO L 346, p. 61.
(2) - Acórdão de 26 de Junho de 1997, Comissão/Grécia (C-329/96, Colect., p. I-3749).