62009CJ0329_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de junho de 2009, AMGA / Comissão (T‑300/02), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, [relativa ao] auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Iride SpA é condenada nas despesas do presente recurso.
3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao pedido de substituição de fundamentos.