Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 por PNB Banka AS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-301/19, PNB Banka/BCE
(Processo C-100/23 P)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: PNB Banka AS (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
anular o acórdão recorrido;
declarar nula a decisão do BCE, notificada por carta a 1 de março de 2019, que classifica a recorrente como entidade significativa sujeita à sua supervisão prudencial direta;
condenar o BCE no pagamento das despesas da recorrente e das despesas do presente recurso, e
na medida em que o Tribunal de Justiça não está em condições de decidir quanto ao mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que o acórdão recorrido padece de vícios processuais uma vez que o Tribunal Geral não tratou de forma adequada a questão da representação da recorrente no âmbito do processo perante o Tribunal Geral.
O Tribunal Geral errou ao considerar que uma questão relativa à integridade processual perante o Tribunal Geral não é um problema desde que se possa alegar que o problema não existiria se, hipoteticamente, a Letónia tivesse cumprido as suas obrigações. Por conseguinte, violou o princípio de que a proteção jurídica não deve ser meramente teórica e ilusória, violando, deste modo, o artigo 47.º da Carta.
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