61991J0004
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-4/91 (
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)
I — Matéria de facto e tramitação processual
1. Quadro jurídico nacional
O artigo 5.° da Lei francesa n.° 83-634, de 13 de Julho de 1983, que fixa os direitos e deveres dos funcionários (estatuto geral dos funcionários do Estado e das autarquias locais — JORF de 14.7.1983, p. 2174) determina que:
«Ninguém pode ter a qualidade de funcionário :
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—
se não possuir a nacionalidade francesa».
2. O litígio no processo principal e a questão prejudicial
Annegret Bleis, de nacionalidade alemã, é titular de uma licenciatura em ciências humanas passada pela Faculdade Paris-X de Nanterre. Em carta de 14 de Outubro de 1988, solicitou ao Ministério da Educação Nacional a sua inscrição no concurso externo para obtenção do certificado de habilitação para professor do ensino secundário, disciplina de alemão («certificat d'aptitude au professorat de l'enseignement du second degré» — «CAPES»).
Em 3 de Novembro de 1988, o subdirector de recrutamento daquele ministério respondeu-lhe afirmando que não se podia apresentar àquele concurso devido à sua nacionalidade.
Em 30 de Dezembro de 1988, A. Bleis apresentou ao ministro da Educação Nacional, da Juventude e dos Desportos reclamação hierárquica contra aquela decisão.
Como não obteve resposta do ministro durante mais de quatro meses em relação à reclamação, A. Bleis decidiu interpor para o tribunal administratif de Paris recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento, resultante daquele silêncio.
O tribunal administratif de Paris (sixième section, première chambre), por despacho de 4 de Dezembro de 1990, suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, a questão de saber
«se o emprego de professor habilitado do ensino secundário dos estabelecimentos públicos franceses constitui um emprego na função pública, na acepção do n.° 4 do artigo 48.° do Tratado».
3. Tramitação perante o Tribunal de Justiça
A decisão de reenvio do tribunal administratif de Paris foi registada na Secretaria do Tribunal em 9 de Janeiro de 1991.
Nos termos do artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, foram apresentadas observações escritas pela recorrente no processo principal, representada por Sylvie Deniniolle, advogada do foro de Paris, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Jean-Claude Séché, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, e pela República Francesa, representada por Edwige Belliard e Claude Chavance, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agentes.
Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução e atribuir o processo à Terceira Secção.
II — Resumo das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça
A. Bleis afirma que a legislação francesa procede a uma discriminação em função da nacionalidade, no que respeita ao acesso à docência no ensino secundário, contrária ao artigo 48.° do Tratado.
Segundo A. Bleis, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos de 12 de Fevereiro de 1974, Sotgiu, 152/73, Recueil, p. 153; de 17 de Dezembro de 1980, Comissão/Bélgica, 149/79, Recueil, p. 3881; de 26 de Maio de 1982, Comissão/Bélgica, 149/79, Recueil, p. 1845; de 3 de Junho de 1986, Comissão/França, 307/84, Colect., p. 1725; de 3 de Julho de 1986, Deborah Lawrie-Blum/Land Baden-Württemberg, 66/85, Colect., p. 2121; de 16 de Junho de 1987, Comissão/Itália, 225/85, Colect., p. 2625; e de 30 de Maio de 1989, Pilar Allué, 33/88, Colect., p. 1591), que, para qualificar uma ocupação como emprego na administração pública, é necessário tomar em consideração a natureza das funções e das responsabilidades que o emprego comporta.
A. Bleis sustenta que a política da Comissão traduzida na comunicação «A livre circulação dos trabalhadores e o acesso aos empregos na administração pública dos Estados-membros — Acção da Comissão em matéria de aplicação do n.° 4 do artigo 48.° do Tratado CEE» (JO C 72 de 18.3.1988, p. 2), em prol de uma maior mobilidade dos trabalhadores, bem como os programas Erasmus, incluem o ensino nos estabelecimentos públicos como um dos eixos prioritários.
Dado que o emprego em causa não implica o exercício de prerrogativas de poder público e também não dá lugar a qualquer tipo de responsabilidade pela salvaguarda de interesses gerais do Estado, propõe-se ao Tribunal de Justiça que responda à questão prejudicial da seguinte forma:
«O recrutamento pelos estabelecimentos públicos franceses de professores habilitados do ensino secundário não constitui emprego na administração pública, na acepção do n.° 4 do artigo 48.° do Tratado CEE».
A Comissão afirma que a medida em litígio viola o n.° 4 do artigo 48.° do Tratado. Os professores, que estão especificamente em causa, são incontestavelmente «trabalhadores», na acepção do artigo citado, que beneficiam assim da liberdade de circulação ali prevista (acórdão de 3 de Julho de 1986, Lawrie-Bium, já referido, n.° 20).
De acordo com a Comissão, o Tribunal de Justiça fixou alguns princípios fundamentais a este respeito numa série de acórdãos relativos ao n.° 4 do artigo 48.°: dado que se trata de uma excepção a uma liberdade fundamental, esta disposição deve ser interpretada estritamente; a noção de «empregos na administração pública» tem natureza comunitária; e o acesso ao emprego só pode ser vedado em relação a certas actividades da administração. Do acórdão de 17 de Dezembro de 1980, Comissão/Bélgica, já referido, n.° 10, resulta que só cabem no conceito do n.° 4 do artigo 48.° empregos que impliquem participação, directa ou indirecta, no exercício da autoridade pública e nas funções que têm como objectivo a defesa dos interesses gerais do Estado ou de outros organismos públicos e que pressupõem, por essa razão, a existência de uma relação particular de solidariedade com o Estado, por parte dos seus titulares, bem como a reciprocidade de direitos e deveres que são fundamento do vínculo de nacionalidade.
Daqui decorre que os empregos de professor não estão abrangidos por aquela disposição, como já foi afirmado pelo Tribunal de Justiça em duas ocasiões (acórdãos de 3 de Julho de 1986, Deborah Lawrie-Blum, já referido; e de 30 de Maio de 1989, Pilar Allué, já referido, n.° 7).
A Comissão observa que a legislação francesa não se opõe ao emprego de estrangeiros como não efectivos, mas impõe como condição a nacionalidade francesa para a aquisição da qualidade de efectivo. O Tribunál de Justiça já teve ocasião de se pronunciar sobre a distinção entre agentes titulares e contratados na administração francesa no que respeita ao acesso ao emprego de nacionais de outros Estados-membros, a propósito de lugares de enfermeiro ou enfermeira em hospitais públicos (acórdão de 3 de Junho de 1986, Comissão/França, já referido, n.° 16). No entender da Comissão, a resposta do Tribunal de Justiça quanto ao âmbito de aplicação do n.° 4 do artigo 48.° é susceptível de ser transposta para os empregos de professor como aqueles que estão em causa no presente processo.
A Comissão recorda, finalmente, que, na sua comunicação sobre o acesso a empregos na administração pública, entendeu que a derrogação prevista no n.° 4 do artigo 48.° respeita às funções específicas do Estado e dos organismos equiparados, tais como as forças armadas, a polícia e as outras forças da ordem; a magistratura; a administração fiscal e a diplomacia. Não incluiu naquela lista o ensino.
Resulta do que precede que a resposta à questão prejudicial deve ser a seguinte:
«O recrutamento pelos estabelecimentos públicos franceses de professores habilitados do ensino secundário não constitui um emprego na administração pública, na acepção do n.° 4 do artigo 48.° do Tratado.»
O Governo francês não contesta que a legislação em causa viola o artigo 48.° do Tratado. Faz questão de informar o Tribunal de Justiça de que o ministro da Educação Nacional interpôs recurso perante o Conseil d'État da decisão de apresentação da questão prejudicial do tribunal administratif de Paris.
Por outro lado, o Governo francês precisa que o Conselho de Ministros francês acaba de aprovar um projecto de lei que modifica a Lei n.° 83-634, de 13 de Julho de 1983, no sentido de abrir a função pública francesa, quanto a funcionários, quer do Estado, quer de outros organismos públicos, a nacionais de outros Estados-membros da Comunidade para empregos cujas atribuições não impliquem participação directa ou indirecta no exercício de prerrogativas de autoridade pública do Estado ou dos outros organismos públicos. O texto será apresentado ao Parlamento na sessão da Primavera. Em aplicação desta lei, os corpos docentes serão abertos a nacionais dos outros Estados da Comunidade.
J. C. Moitinho de Almeida
Juiz-relator
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)	Língua do processo: francês.