61997CC0208_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.º do Tratado CE, uma ação que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o seu direito interno a Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (1) (a seguir «directiva»), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.º, n.º 3, do Tratado CE e do artigo 7.º da directiva.
2 O artigo 4.º, n.º 1, da directiva prevê que os Estados-Membros estabeleçam programas específicos para as descargas de mercúrio efectuadas por fontes múltiplas que não sejam estabelecimentos industriais e para as quais as normas de emissão previstas no artigo 3.º da directiva não possam ser aplicadas na prática. Além disso, o artigo 4.º, n.º 3, da directiva precisa que os programas específicos se aplicam a partir de 1 de Junho de 1989 e devem ser comunicados à Comissão.
3 Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da directiva, os Estados-Membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à mesma no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
4 Em 18 de Junho de 1993, dada a falta de resposta do Governo português ao pedido de comunicação do ou dos programas referidos no artigo 4.º da directiva, a Comissão convidou-o a apresentar, no prazo de dois meses, as suas observações quanto ao cumprimento das obrigações que lhe impõe a directiva.
5 Em 6 de Janeiro de 1994, o Governo português respondeu a esta notificação explicando que não estavam identificadas no seu território quaisquer unidades que efectuem descargas de mercúrio de outros sectores que não sejam o da electrólise dos cloretos alcalinos. Por conseguinte, não podia verificar-se qualquer descarga de mercúrio nem poluição de mercúrio. A República Portuguesa sustentava, portanto, que não lhe seria aplicável a obrigação de estabelecer os programas referidos no artigo 4.º da directiva.
6 Não estando a Comissão convencida do bom fundamento destas observações, dirigiu ao Governo português, por carta de 25 de Outubro de 1995, um parecer fundamentado convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esse parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
7 Em 18 de Julho de 1996, o Governo português respondeu indicando que, ao mesmo tempo que reconhecia a necessidade e a urgência de pôr em prática os referidos programas, deparava com múltiplas dificuldades para a respectiva aplicação em virtude dos problemas relacionados com a identificação das fontes de origens diversas e múltiplas. Todavia, acrescentava que estava empenhado em cumprir o mais rapidamente possível as determinações da directiva e que informaria a Comissão do resultado das suas diligências.
8 Não tendo recebido do Governo português qualquer informação posterior que lhe permitisse concluir que a República Portuguesa tinha desde então cumprido as obrigações resultantes da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
9 Na sua contestação, o Governo português não nega o incumprimento de que é acusado, mas afirma que se defronta com graves dificuldades práticas para a elaboração dos programas específicos previstos no artigo 4.º da directiva. Por esta razão, propõe ao Tribunal que suspenda a decisão até à realização da transposição.
10 A Comissão comunicou ao Tribunal que renunciava à réplica.
11 No que respeita ao pedido de suspensão, é forçoso constatar que o Governo português só comunicou as dificuldades de ordem prática com que se defrontou para adopção das medidas de transposição após ter expirado o prazo fixado para adopção das medidas de transposição da directiva, isto é, no momento em que a mesma já estava em vigor. Numa situação semelhante - directiva já adoptada e em vigor -, consideramos que este argumento não pode suspender ou justificar no plano jurídico o incumprimento das disposições do Tratado que constitui a não transposição, sem o que um Estado-Membro podia facilmente subtrair-se à obrigação de transpor uma directiva dentro dos prazos invocando essas dificuldades, imaginadas ou reais (2).
12 Além disso, deve sublinhar-se que a República Portuguesa não contesta que não foram tomadas no prazo fixado pela directiva as medidas necessárias à respectiva transposição para o direito interno.
13 Por isso, deve julgar-se procedente a acção intentada pela Comissão e declarar que, ao não ter adoptado, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva em questão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.º da directiva. Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a República Portuguesa deve ser condenada nas despesas.
Conclusão
14 Em consequência, propomos que o Tribunal de Justiça:
«1) declare que, ao não ter adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o seu direito interno a Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.º da directiva;
2) condene a República Portuguesa nas despesas.»
(1) - JO L 74, p. 49; EE 15 F5 p. 20.
(2) - V., por analogia, o acórdão de 16 de Setembro de 1997, Comissão/Alemanha (C-139/96, Colect., p. I-4845), e o n.º 12 das nossas conclusões apresentadas em 16 de Dezembro de 1997 no processo Comissão/Alemanha (C-344/96, ainda não publicado na Colectânea).