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Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2025 — EnBW Energie Baden‑Württemberg/Hanseatic Energy Hub e Comissão
[processo C‑178/25 P(I)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Auxílios de Estado — Empresa que não se encontra em posição de concorrência com os beneficiários da ajuda — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Consequências diretas e efetivas do regime de auxílios objeto do litígio na situação económica do requerente — Presença de interesse na resolução do litígio — Admissão»
1.
Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse direto e atual — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão de não levantar objeções a um auxílio de Estado — Interesse direto e efetivo de uma entidade que não se encontra em situação de concorrência com os beneficiários da ajuda, mas que exerce as suas atividades nos mesmos setores que estes
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 27‑34, 43, 44)
2.
Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse direto e atual — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão de não levantar objeções a um auxílio de Estado — Interesse direto e efetivo de uma entidade que não se encontra em situação de concorrência com os beneficiários da ajuda, mas que exerce as suas atividades nos mesmos setores que estes — Ónus da prova — Remissão para as informações fornecidas pelo recorrente no seu recurso — Admissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 35‑42)
Dispositivo
1)
O Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal da União Europeia, de 10 de fevereiro de 2025, Hanseatic Energy Hub/Comissão (T‑309/24, EU:T:2025:165), é anulado.
2)
A EnBW Energie Baden‑Württemberg AG é admitida a intervir no processo T‑309/24 em apoio das conclusões da Hanseatic Energy Hub GmbH.
3)
A EnBW Energie Baden‑Württemberg AG, a Hanseatic Energy Hub GmbH e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas relacionadas com o processo de recurso.
4)
As despesas relacionadas com a intervenção da EnBW Energie Baden‑Württemberg AG ficam reservadas.