62000CC0460_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 No presente processo, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que, nos termos do artigo 226.º CE, declare que, ao não adoptar e, subsdiariamente, ao não lhe comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1) (a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 23.º da directiva, os Estados-Membros eram obrigados a adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 8 de Abril de 1999, e deviam informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Por carta de 5 de Agosto de 1999, a Comissão notificou a República Helénica por incumprimento, porque não tinha recebido qualquer comunicação da parte desta última quanto às medidas adoptadas pelo Governo helénico para dar execução à directiva. As autoridades helénicas não reagiram à notificação por incumprimento. Em consequência, a Comissão dirigiu-lhes, em 24 de Janeiro de 2000, um parecer fundamentado em que convidava a República Helénica a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses. Como o Governo helénico não deu seguimento a este parecer, a Comissão submeteu o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça em 20 de Dezembro de 2000.
4 No seu pedido a Comissão afirma que a República Helénica não tinha, em 8 de Abril de 1999, tomado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva. A Comissão observa igualmente que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.º, primeiro parágrafo, CE e 249.º, terceiro parágrafo, CE.
5 O Governo helénico invoca um projecto de decreto presidencial para transpor a directiva. A tramitação necessária à adopção deste projecto não se encontra ainda terminada. Explica que o atraso na transposição da directiva se relaciona com questões que se prendem com a realização das exigências essenciais e com a designação dos organismos encarregados de implementar o processo para o estabelecimento da declaração «CE» de conformidade. Observe-se a este respeito que, conforme jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a não observância das obrigações e prazos prescritos por directivas comunitárias (2).
Conclusão
À luz do que precede, proponho ao Tribunal que:
«1) declare que, ao não adoptar e, subsdiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE;
2) condene a República Helénica nas despesas, nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo».
(1) - JO L 235, p. 6.
(2) - V., nomeadamente, acórdão de 15 de Junho de 2000, Comissão/Grécia (C-470/98, Colect., p. I-4657, n.º 11).