62024CJ0076_RES
Processo C‑76/24
Tradeinn Retail Services S.L.
contra
PH
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2025
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.o 3, alínea b) — Direitos conferidos pela marca — Direito de proibir um terceiro de oferecer os produtos, de os colocar no mercado ou de os armazenar para esses fins sob o sinal — Comércio em linha — Produtos propostos para venda a partir de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de registo da marca — Conceito de “armazenamento”»
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica
(cf. n.o 25)
Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2015/2436 — Direitos conferidos pela marca — Produtos revestidos de uma marca protegida num Estado‑Membro — Produtos postos à venda por um terceiro por meio de publicidade em linha a partir de um Estado‑Membro que não é o do registo da marca — Direito de o titular dessa marca proibir que esse terceiro ofereça aos consumidores do Estado‑Membro de registo os produtos, os coloque no mercado ou os armazene para esse fim
[Diretiva 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.os 2 e 3, alínea b)]
(cf. n.os 27‑37, 39, disp. 1)
Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2015/2436 — Direitos conferidos pela marca — Conceito de armazenamento — Terceiro com domínio indireto mas efetivo sobre os produtos em causa — Inclusão
[Diretiva 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.os 2 e 3, alínea b)]
(cf. n.os 44‑47, disp. 2)
Resumo
Neste acórdão, o Tribunal de Justiça clarifica as situações em que o titular de uma marca pode proibir a um terceiro o uso de um sinal (
1
) e interpreta a Diretiva 2015/2436 (
2
).
PH é titular de duas marcas alemãs registadas, nomeadamente para acessórios de mergulho.
A Tradeinn Retail Services S. L. (a seguir «TRS»), com sede em Espanha, propunha para venda acessórios de mergulho em linha, sob sinais idênticos a essas marcas.
PH intentou uma ação contra TRS no Landgericht Nürnberg‑Fürth (Tribunal Regional de Nuremberg‑Fürth, Alemanha), pedindo, nomeadamente, a proibição dessa utilização. Este tribunal decidiu intimar a TRS a deixar de oferecer para venda ou de promover acessórios de mergulho que ostentassem sinais idênticos a essas marcas.
Em recurso interposto por PH, o Oberlandesgericht Nürnberg (Tribunal Regional Superior de Nuremberga, Alemanha) alargou essa proibição à distribuição e armazenamento desses produtos.
A TRS interpôs recurso de Revista para o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), o qual, tendo dúvidas sobre a interpretação do artigo 10.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2015/2436, questionou o Tribunal de Justiça sobre o alcance dos direitos de um titular de uma marca protegida num Estado‑Membro e sobre o conceito de «armazenamento» previsto nesse artigo.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Antes de mais, o Tribunal de Justiça refere que a redação do artigo 10.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2015/2436 não contém qualquer indicação expressa quanto à possibilidade de o titular de uma marca registada num Estado‑Membro proibir um terceiro de armazenar, no território de outro Estado‑Membro, produtos sob o referido sinal.
Seguidamente, o Tribunal de Justiça lembra que a proteção conferida pelo registo de uma marca nacional está, em princípio, limitada ao território do Estado‑Membro de registo, pelo que, regra geral, o seu titular não pode invocar a referida proteção fora desse território. Além disso, a finalidade do direito exclusivo conferido pelo registo de uma marca (
3
) permite ao titular dessa marca proteger os seus interesses específicos enquanto titular dessa marca, ou seja, assegurar que esta última possa cumprir as funções que lhe são próprias. Assim, o exercício desse direito deve ser reservado aos casos em que o uso do sinal por um terceiro prejudica ou pode prejudicar as funções da marca. Entre essas funções incluem‑se não só a função essencial da marca, que é garantir aos consumidores a proveniência do produto ou do serviço, mas também as suas outras funções, como a de garantir a qualidade desse produto ou desse serviço ou as de comunicação, de investimento ou de publicidade.
Assim, esta finalidade e o alcance geográfico da proteção conferida pela marca têm várias consequências para a interpretação do artigo 10.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2015/2436. Em primeiro lugar, o titular de uma marca nacional está habilitado a proibir um terceiro de colocar no mercado, no Estado‑Membro de registo, produtos sob o sinal cujo uso viole essa marca, entendendo‑se, porém, que esses produtos não são considerados colocados no mercado se estiverem abrangidos por um regime aduaneiro suspensivo como o do trânsito externo e não tiverem sido introduzidos em livre prática.
Em segundo lugar, o titular de uma marca nacional pode proibir um terceiro de oferecer, no território do Estado‑Membro de registo, produtos sob esse sinal. O titular pode, assim, opor‑se a essa oferta, mesmo quando esta diga respeito a produtos colocados sob o regime aduaneiro de trânsito externo, desde que implique necessariamente a introdução desses produtos em livre prática. Além disso, o Tribunal de Justiça recorda que o titular de uma marca pode proibir um terceiro de oferecer, nomeadamente através de publicidade em linha, produtos sob o referido sinal, incluindo quando esse terceiro, o servidor do sítio Internet que utiliza ou esses produtos estiverem situados fora do Estado‑Membro de registo, se essa oferta ou essa publicidade se destinarem a consumidores situados no território desse Estado‑Membro. Com efeito, se assim não fosse, os operadores que recorrem ao comércio eletrónico e oferecem aos consumidores situados nesse território produtos situados fora do referido território escapariam a qualquer obrigação de respeitar os direitos conferidos por esta marca, o que prejudicaria o efeito útil da proteção garantida pela Diretiva 2015/2436. Contudo, a simples possibilidade de acesso a um sítio Internet no território coberto pela marca não é suficiente para concluir que as propostas de venda exibidas nesse sítio se destinam a consumidores situados nesse território. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar de forma casuística se existem indícios relevantes para concluir que uma proposta de venda ou uma publicidade exibida num sítio de comércio eletrónico acessível no referido território se destinam a consumidores situados neste território.
Em terceiro lugar, o artigo 10.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2015/2436 permite ao titular de uma marca proibir um terceiro não só de oferecer e de colocar no mercado produtos sob um sinal cujo uso viole essa marca, mas também de «armazená‑los para esses fins». Esta disposição só visa, portanto, o armazenamento por um terceiro de tais produtos se este constituir a condição prévia de uma oferta ou de uma colocação no mercado que o titular de uma marca está habilitado a proibir.
Ora, o titular de uma marca pode proibir um terceiro de oferecer, nomeadamente através de publicidade em linha, produtos sob esse sinal, não obstante o facto de esse terceiro, o servidor do sítio Internet que utiliza ou esses produtos estarem situados fora do Estado‑Membro de registo, se essa oferta se destinar a consumidores situados no território desse Estado‑Membro. Nessa situação, esse titular está igualmente habilitado a proibir o referido terceiro de armazenar os referidos produtos fora desse território se esse armazenamento constituir uma etapa prévia à emissão dessa oferta ou à sua execução, de modo a poder‑se considerar que foi efetuada para esse efeito.
Por último, o Tribunal de Justiça considera que o termo «armazenar» que consta de artigo 10.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2015/2436 abrange não só os casos em que o terceiro tem o controlo direto e efetivo dos produtos em causa, mas também quando tem um controlo indireto, mas ainda assim efetivo, sobre esses produtos, na medida em que disponha de um poder de controlo ou de direção sobre a pessoa que tem o controlo direto e efetivo sobre eles. Se essa disposição só fosse aplicável a um terceiro que dispusesse diretamente do controlo efetivo dos produtos em causa, o titular da marca ficaria impossibilitado de dirigir uma injunção inibitória a um operador económico que, sem o seu consentimento, para oferecer ou introduzir esses produtos no mercado, os remeteria a um prestador de serviços para este garantir, para esse efeito, serviços como o armazenamento ou o transporte desses produtos. Tal interpretação seria incompatível com a finalidade da Diretiva 2015/2436 e privaria de uma parte do seu efeito útil a proteção que esta garante.
(
1
)	Estas disposições são comparáveis ao artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2436.
(
2
)	Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas (JO 2015, L 336, p. 1).
(
3
)	Esse direito exclusivo é conferido ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2436.