62020TJ0555_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de setembro de 2021 — QB/BCE
(Processo T‑555/20)
«Função pública — Pessoal do BCE — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2015 — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Dever de imparcialidade — Guia da avaliação dos membros do pessoal do BCE — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade»
1.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Anulação, por vício processual, de um relatório de avaliação — Adoção de um ato idêntico que respeita as regras processuais — Admissibilidade — Respeito do princípio da boa‑fé — Necessidade de uma reavaliação efetiva dos méritos do recorrente
(Artigo 266.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(cf. n.os 37‑46, 52, 57)
2.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Anulação de um relatório de avaliação por falta de imparcialidade do segundo avaliador — Obrigação de substituir o primeiro avaliador — Inexistência — Atribuição da função de segundo avaliador ao superior hierárquico do segundo avaliador inicial — Admissibilidade
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 71‑73, 85, 86)
3.
Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Avaliação — Relatório de avaliação — Elaboração — Obrigação de obter o acordo do avaliado para a fixação dos objetivos a alcançar tendo em vista a avaliação seguinte — Inexistência
(cf. n.o 93)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação do relatório de avaliação da recorrente, relativo ao período de avaliação 2015, e, por outro, à indemnização dos danos não patrimoniais que esta alegadamente sofreu devido a esse ato.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
QB suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).