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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022 – FJ e o./SEAE
(processo C‑171/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Funcionários – Remuneração – Pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) – Atualização dos coeficientes de correção – Repetição dos fundamentos e dos argumentos submetidos ao Tribunal Geral da União Europeia – Falta de clareza e de precisão dos fundamentos – Recurso manifestamente inadmissível»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2]
(cf. n.os 4 [3, 4, 6], 5)
2.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Enunciação abstrata – Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o)
(cf. n.os 4 [5], 5)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 4 [7], 5)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
FJ, FL, FM, FN e FP suportam as suas próprias despesas.