Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão/Bélgica
(Processo C-391/11)
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/53/CE — Artigo 2.°, n.° 3 — Proteção do ambiente — Veículos fora de uso — Conceito de produtor»
1.                     Ação por incumprimento — Petição inicial — Enunciado das acusações e fundamentos — Requisitos de forma — Identificação das
disposições nacionais em causa no parecer fundamentado mas não na petição — Admissibilidade [Artigo 258.° TFUE; Estatuto do
Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1,
alínea c)] (cf. n.os 23, 24, 26, 27)
2.                     Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados-Membros — Recurso a medidas da competência das autoridades regionais
ou locais — Admissibilidade — Limites — Adoção de uma definição regional de um conceito visado por uma diretiva — Inexistência
de entraves à realização dos objetivos da diretiva — Admissibilidade (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2000/53
do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, n.° 3) (cf. n.os 31, 32, 34, 41)
Objeto
Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos previstos, das disposições necessárias para dar cumprimento às disposições
do artigo 2.°, n.
os
1 e 3, e do artigo 5.°, n.
os
1, 2 e 4, da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em
fim de vida (JO L 269, p. 34) — Conceitos de «veículo» e de «produtor» — Gratuitidade da entrega dos veículos em fim de vida
subordinada a condições não previstas na diretiva.
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportarão cada um as suas próprias despesas.