62022TJ0026_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023 —CIMV/Comissão
(Processo T‑26/22) (
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)
«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Cobrança de um crédito — Reembolso fracionado — Exatidão material dos factos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade»
1.
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.o 35)
2.
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Obtenção de um título executivo — Poder de apreciação da Comissão
[Artigo 299.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 98.°, n.o 4, alínea f), 103.°, n.o 2, e 104.°]
(cf. n.os 43, 44 e 57)
3.
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União — Prazos suplementares de pagamento — Requisitos — Constituição de uma garantia bancária — Derrogação — Requisitos
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 104.o)
(cf. n.os 45‑48, 54 e 55)
4.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 61‑64 e 72)
5.
Direito da União — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.os 77‑79, 81 e 82)
6.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a uma boa administração — Direito a ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 90, 93 e 96‑98)
7.
Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance
(cf. n.os 111, 112, 124 e 127)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) é condenada nas despesas.
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)	JO C 109, de 7.3.2022.