62022CJ0719_SUM
Processo C‑719/22
Processo penal contra Profit Europe NVeGosselin Forwarding Services NV
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China — Regulamento Provisório (UE) n.o 1071/2012 — Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 — Validade — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 5.o — Início do procedimento de investigação — Definição do produto em causa — Acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Regulamento que institui direito antidumping — Identificação dos produtos visados — Referência a uma subposição pautal da Nomenclatura Combinada — Âmbito de aplicação — Classificação pautal resultante de um acórdão do Tribunal de Justiça — Não incidência
[Regulamentos do Conselho n.o 1225/2009, artigos 1.°, n.o 2, 5.°, n.o 2, alínea b), e 10.°, e n.o 2913/92, artigo 20.o, n.o 2; Regulamento n.o 1071/2012 da Comissão; Regulamento de Execução n.o 430/2013 do Conselho]
(cf. n.os 45‑47)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Inquérito — Definição do produto em causa — Fatores que podem ser tidos em conta — Produtos que partilham as mesmas características físicas e técnicas essenciais que o produto em causa
[Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, 5.°, n.o 2, alínea b), e 10.°; Regulamento n.o 1071/2012 da Comissão, considerando 28; Regulamento de Execução n.o 430/2013 do Conselho]
(cf. n.os 48‑55)
V. texto da decisão.