EUR-Lex - 61996B0186 - PT
Avis juridique important
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61996B0186
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Outubro de 1997.
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Mutual Aid Administration Services NV contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Concurso para o transporte de um fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão - Recusa da Comissão de pagar ao adjudicatário do transporte a totalidade do preço exigido - Recurso de anulação - Recurso que, na realidade, constitui uma acção para cumprimento de um contrato de transporte - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade manifesta do recurso de anulação.
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Processo T-186/96.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01633
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso que na realidade constitui uma acção para cumprimento de um contrato - Incompetência do tribunal comunitário - Recurso de um adjudicatário do transporte de um fornecimento a título de ajuda alimentar - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigos 173.º, 181., e 183.,)
Sumário
Não existindo uma cláusula compromissória, na acepção do artigo 181.º do Tratado, o Tribunal de Primeira Instância, em recurso de anulação interposto nos termos do artigo 173.º do Tratado, é manifestamente incompetente para decidir, na realidade, uma acção para cumprimento com base num fundamento contratual. Se assim não fosse, o Tribunal de Primeira Instância alargaria a sua competência jurisdicional para além das causas cuja apreciação lhe está taxativamente reservada pelo artigo 183.º do Tratado, uma vez que esta disposição atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para apreciar, pelo contrário, as causas em que a Comunidade é parte.Assim, é manifestamente inadmissível o recurso de anulação que um adjudicatário do transporte de um fornecimento para ajuda alimentar destinado a países terceiros interpôs contra a recusa da Comissão de lhe pagar integralmente o preço do transporte, uma vez que, apesar de ter sido interposto com base no artigo 173.º do Tratado, o recurso consiste, na realidade, numa acção para cumprimento de um contrato celebrado entre o adjudicatário e a Comissão destinado a dar execução às operações de transporte das mercadorias objecto do fornecimento em causa.