62020CJ0153_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021 — Lituânia/Comissão
(Processo C‑153/20 P) (
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)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Controlos administrativos — Controlos in loco — Qualidade dos controlos — Qualidade dos requerentes — Condições criadas artificialmente — Despesas realizadas no âmbito dos projetos»
1.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos in loco — Alcance — Controlo administrativo que assegura uma verificação eficaz de todos os critérios de admissibilidade de um pedido de ajuda, incluindo a qualidade dos requerentes
(Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, artigos 4.° e 24.°)
(cf. n.os 75, 76)
2.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos in loco — Caráter autónomo dos dois tipos de controlo — Controlos in loco que incidem sobre aspetos administrativos — Admissibilidade
(Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, artigos 24.° e 26.°)
(cf. n.os 116‑119)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Lituânia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Checa suporta as suas próprias despesas.
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)	JO C 215, de 29.6.2020.