62018TJ0573_RES
Processo T‑573/18
Hickies, Inc.
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2020
«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um atacador — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Proteção de um direito relativo a um desenho ou modelo anterior — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação — Novidade da forma do produto — Critério insuficiente para concluir pelo caráter distintivo — Existência de um direito relativo a um desenho ou modelo protegido — Falta de incidência
[Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 62 a 65)
Resumo
No seu Acórdão de 5 de fevereiro de 2020, Hickies/EUIPO (Forma de um atacador) (T‑573/18), o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que recusou o registo de uma marca tridimensional, constituída pela forma de um atacador, pelo facto de ser desprovida de caráter distintivo.
A Hickies, aqui recorrente, tinha pedido o registo de um sinal tridimensional que se apresenta sob a forma de uma ligação, representada, em quatro ilustrações, sob diferentes ângulos. Numa das extremidades da referida ligação está um ilhó, no qual pode ser inserido o botão que se encontra na outra extremidade, para fechar essa ligação. A marca pedida foi considerada pelo EUIPO como desprovida de caráter distintivo (
1
) relativamente a uma parte dos produtos para os quais o registo foi requerido, nomeadamente para os atacadores.
A recorrente alegava, nomeadamente, que a marca requerida constituía um tipo de sistema de fecho totalmente novo e que diverge significativamente das normas e hábitos do setor do calçado. A este respeito, a fim de contradizer os exemplos referidos pelo EUIPO, alegava que os produtos em causa eram imitações e que nenhum dos sítios Internet referidos é um sítio de titulares de marcas mas plataformas de venda em linha conhecidas por servirem de instrumento de venda a falsificadores. A este propósito, o Tribunal declarou que o facto de se poder tratar de plataformas de venda em linha em nada diminui o valor probatório dos elementos coligidos pela examinadora para demonstrar a existência, no mercado da União, de formas semelhantes à que constitui a marca pedida. Além disso, mesmo admitindo que alguns desses sítios possam ser utilizados para a venda de produtos contrafeitos, a mera possibilidade não prova que os produtos a que se referem as hiperligações referidas pelo EUIPO sejam contrafeitos. De qualquer modo, o Tribunal Geral não tem competência para se pronunciar sobre a alegada contrafação.
Por outro lado, a recorrente invocava o caráter novo do produto, cuja forma correspondia à da marca pedida. O Tribunal considerou que, mesmo admitindo que fosse demonstrada a novidade do produto cuja forma corresponde à da marca pedida, este facto não implica necessariamente que a referida marca seja distintiva. Recordou os sinais habitualmente utilizados para a comercialização dos produtos ou serviços em causa são incapazes de permitir a identificação da origem desses produtos ou serviços. No entanto, esta afirmação não pode ser interpretada a contrario para concluir que a marca pedida tem caráter distintivo quando seja pouco utilizada para os produtos e serviços em causa. Com efeito, a apreciação do caráter distintivo de uma marca da União Europeia não se baseia na originalidade ou na falta de utilização da referida marca no domínio em que se inserem os produtos e serviços em causa.
Acresce que o Tribunal precisou que a violação, invocada pela recorrente, dos direitos sobre dois desenhos ou modelos da União Europeia, devido à comercialização de produtos que apresentam uma forma semelhante à do produto da recorrente, cuja forma corresponde à da marca pedida, não afetava a análise do caráter distintivo intrínseco da marca pedida. Com efeito, a proteção de um direito relativo a um desenho ou modelo não implica o caráter distintivo da forma em causa, porque os critérios de análise destes dois direitos são fundamentalmente diferentes. A proteção de um direito relativo a um desenho ou modelo diz respeito à aparência de um produto que difere do património existente e se baseia no elemento de novidade do referido desenho ou modelo, a saber, a ausência de divulgação pública de um desenho ou modelo idêntico, bem como a sua individualidade. Em contrapartida, no caso de uma marca, embora a forma que constitui a marca pedida deva necessariamente divergir, de forma significativa, da norma ou dos hábitos do setor em causa para que possa apresentar caráter distintivo, a mera novidade dessa forma não é suficiente para concluir pela existência de tal caráter, uma vez que o critério determinante é a capacidade dessa forma para cumprir a função de indicação da origem comercial.
Segundo o Tribunal, a Câmara de Recurso minimizou, com razão, a importância dos prémios de design invocados pela recorrente. Com efeito, a circunstância de os produtos terem um design de qualidade não implica necessariamente que uma marca constituída pela forma tridimensional desses produtos permita ab initio distinguir os referidos produtos dos de outras empresas. Além disso, os peritos que atribuem esses prémios podem ser chamados a concentrar‑se em diferenças mínimas, enquanto o público relevante, dotado de uma atenção média neste caso, não efetuará um exame analítico da forma em causa.
(
1
)	Na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1)].