62018TJ0308_RES
Processo T‑308/18
Hamas
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra pessoas, grupos e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Princípio da não ingerência — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Autenticação dos atos do Conselho»
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade de um Estado terceiro — Inclusão
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 54, 55)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos de uma autoridade de um Estado terceiro — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 58‑61)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos ou de procedimentos penais — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade administrativa — Inclusão — Requisitos
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 82‑85)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de procedimentos penais ou de condenação — Inexistência da obrigação de uma decisão nacional se inscrever no âmbito de um processo penal stricto sensu — Requisitos
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 91,92)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Dever de cooperação leal entre os Estados‑Membros e as instituições da União Europeia — Decisão de congelamento de fundos — Justificação — Respeito dos direitos fundamentais — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 101‑105)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Dever de cooperação leal entre os Estados‑Membros e as instituições da União Europeia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de procedimentos penais ou de condenação — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão nacional de condenação — Inexistência da obrigação de indicar as provas ou indícios sérios na base da decisão nacional
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 127‑133, 136, 207)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Decisão nacional que já não permite, por si só, concluir que o risco de implicação em atos terroristas continua a existir — Obrigação que incumbe ao Conselho de tomar em consideração elementos factuais mais recentes, que demonstram que o referido risco continua a existir
(Posição Comum do Conselho 2001/931, artigo 1.o, n.o 6)
(cf. n.os 138, 139)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Alcance da fiscalização — Fiscalização extensiva a todos os elementos tomados em consideração para demonstrar que o risco de implicação em atos terroristas continua a existir — Elementos parcialmente provenientes de uma decisão nacional adotada por uma autoridade competente — Falta de incidência
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 147, 148, 165, 168‑171)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Regulamento n.o 2580/2001 — Âmbito de aplicação — Conflito armado na aceção do direito humanitário internacional — Inclusão
(Posição Comum 2001/931 do Conselho; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho)
(cf. n.os 212, 213)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade — Direito de acesso aos documentos — Direito subordinado a um pedido ao Conselho nesse sentido
[Posição Comum 2001/931 do Conselho; Decisões (PESC) 2018/475 e (PESC) 2018/1084 do Conselho; Regulamentos 2018/468 e 2018/1071 do Conselho]
(cf. n.os 252, 257, 258)
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Violação das disposições do Regulamento Interno do Conselho relativas à autenticação dos seus atos — Necessidade de invocar um dano ou outros vícios diferentes da falta de autenticação — Inexistência — Fundamento que deve ser suscitado oficiosamente pelo juiz
(Artigos 263.° e 297.°, n.o 2, TFUE; Regulamento Interno do Conselho, artigo 15.o)
(cf. n.os 269, 272‑277, 295‑297, 299, 304)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas — Decisão e exposição de motivos que constam de documentos distintos — Publicação separada justificada por considerações imperiosas de interesse geral — Presunção de autenticação da exposição de motivos não assinada — Inexistência — Obrigação de autenticação da decisão e da exposição de motivos
[Artigo 296.o TFUE; Decisões (PESC) 2018/475 e (PESC) 2018/1084 do Conselho; Regulamentos 2018/468 e 2018/1071 do Conselho]
(cf. n.os 281, 282, 287)
Resumo
Com o seu Acórdão de 4 de setembro de 2019, Hamas/Conselho (T‑308/18, EU:T:2019:557), no âmbito de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE, o Tribunal Geral anulou quatro atos do Conselho da União Europeia de 2018 (
1
) (a seguir «atos impugnados») que mantinham o nome do recorrente, o «“Hamas”, incluindo o “Hamas‑Izz al‑Din al‑Qassem”», nas listas, anexadas a esses atos, das pessoas, grupos e entidades implicados em atos de terrorismo e afetados pelas medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos (a seguir «listas controvertidas»). Para incluir o nome do recorrente nas listas controvertidas, o Conselho baseou‑se em quatro decisões nacionais adotadas, respetivamente, por uma autoridade britânica e por autoridades americanas entre 1995 e 2001.
No essencial, o Tribunal Geral retomou o raciocínio que tinha adotado nos Acórdãos de 10 de abril de 2019, Gamaa Islamya Égypte/Conselho (T‑643/16, EU:T:2019:238), e de 6 de março de 2019, Hamas/Conselho (T‑289/15, EU:T:2019:138). Assim, o Tribunal Geral considerou, antes de mais, que a fundamentação relativa às decisões americanas era insuficiente, pelo que estas não podiam servir de fundamento aos atos impugnados. No entanto, o Tribunal Geral referiu que esses atos podiam, relativamente à inscrição do nome do recorrente nas listas controvertidas, referir‑se apenas à decisão da autoridade britânica. Consequentemente, o Tribunal Geral prosseguiu a apreciação do recurso, limitando essa apreciação aos atos impugnados, na medida em que fossem baseados, originalmente, nesta última decisão.
Em seguida, o Tribunal Geral julgou improcedentes sete dos oito fundamentos invocados pelo recorrente, relativos à violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931 (
2
), à violação do dever de fundamentação, a «erros quanto à materialidade dos factos», à violação do princípio da não ingerência, à insuficiente tomada em consideração da evolução da situação devido ao decurso do tempo, à violação do princípio do respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. No que respeita ao alcance do dever de fundamentação do Conselho, o Tribunal Geral precisou, apoiando‑se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que o Conselho não tem de indicar, nas exposições de motivos relativas aos atos impugnados, a origem dos elementos invocados para manter a inscrição de uma pessoa ou de uma entidade numa lista de congelamento de fundos. O Tribunal Geral precisou que, se esse elemento tiver origem numa decisão nacional, o Conselho não tem de provar que esta emana de uma autoridade competente, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931 (
3
).
Por último, o Tribunal Geral anulou os atos impugnados na medida em que dizem respeito ao recorrente, devido à falta de autenticação das exposições de motivos relativas aos atos impugnados, em conformidade com o artigo 297.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE e com o artigo 15.o do Regulamento Interno do Conselho (
4
).
A este respeito, o Tribunal Geral salientou, em primeiro lugar, que o fundamento relativo à falta de autenticação das exposições de motivos foi suscitado pelo recorrente em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal Geral, quando poderia tê‑lo sido logo na fase da petição. Deste modo, esse fundamento deveria, em princípio, ser considerado inadmissível. Todavia, o Tribunal Geral referiu que, uma vez que a falta de autenticação constitui uma violação de uma formalidade essencial, esse fundamento reveste um caráter de ordem pública, pelo que pode ser por ele conhecido oficiosamente a qualquer momento. Em seguida, recordando a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual a autenticação exigida pelo Regulamento Interno da Comissão Europeia constitui, na aceção do artigo 263.o TFUE, uma formalidade essencial, cuja violação pode dar lugar a um recurso de anulação, o Tribunal Geral transpôs essa jurisprudência para os atos do Conselho, com base no princípio da segurança jurídica.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral precisou que, uma vez que o dispositivo e a fundamentação de um ato constituem um todo indivisível, não pode ser efetuada nenhuma distinção entre os fundamentos e o dispositivo de um ato para efeitos da aplicação das disposições relativas à autenticação dos atos. Conclui daí que, quando um ato e a exposição de motivos constam, como no caso vertente, de documentos distintos, ambos devem ser autenticados, como exigem essas disposições, sem que a aposição de uma assinatura num deles possa implicar a presunção de que o segundo também foi autenticado. Por último, o Tribunal Geral referiu que esta formalidade não pode ser substituída pela descrição do procedimento que foi seguido, no Conselho, para a adoção desses atos. Em especial, o Conselho não pode eximir‑se dessa formalidade com o fundamento de que foram respeitadas as regras processuais previstas no Regulamento Interno.
(
1
)	Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426 (JO 2018, L 79, p. 26); Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 (JO 2018, L 79, p. 7); Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/475 (JO 2018, L 194, p. 144); Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 (JO 2018, L 194, p. 23).
(
2
)	Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2001, L 344, p. 93).
(
3
)	Nos termos dessa disposição, as listas de congelamento de fundos são elaboradas com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas e entidades visadas, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos.
(
4
)	Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO 2009, L 325, p. 35).