62023TO0477
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção Alargada)
11 de junho de 2025 (
*1
)
«Recurso de anulação — Política económica e monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Diretiva 2014/59/UE — Decisão conjunta relativa à fixação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis — Competência do Tribunal Geral — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»
No processo T‑477/23,
DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados,
recorrente,
contra
Conselho Único de Resolução (CUR), representado por H. Ehlers, M. Fernández Rupérez, A. Lapresta Bienz e J. Rius Riu, na qualidade de agentes,
recorrido,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção Alargada),
composto por: H. Kanninen, exercendo funções de presidente, P. Škvařilová‑Pelzl, I. Nõmm, G. Steinfatt (relatora) e D. Kukovec, juízes,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos, nomeadamente:
–
a petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 31 de julho de 2023,
–
a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo CUR por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 30 de outubro de 2023,
–
as observações da recorrente sobre a exceção de inadmissibilidade apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 18 de dezembro de 2023,
–
os pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, apresentados na Secretaria do Tribunal Geral, respetivamente, em 19 de outubro, 15 de novembro e 15 de novembro de 2023,
profere o presente
Despacho
1
Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente, DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, pede, a título principal, a anulação da Decisão conjunta RC/JD/2022/22, de 6 de abril de 2023 (a seguir «decisão impugnada»), relativa à fixação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis (a seguir «MREL») para si própria e para cinco filiais, e, a título subsidiário, a declaração de que esta decisão é desprovida de existência jurídica.
Antecedentes do litígio
2
A recorrente é a sociedade que lidera o grupo DZ Bank Gruppe, o grupo financeiro dos bancos cooperativos na Alemanha. Está classificada na Alemanha como banco de nível superior, com um total de ativos do grupo de 627 mil milhões de euros em 31 de dezembro de 2022. Dentro da União Bancária, a recorrente tem filiais na Alemanha e no Luxemburgo. A sua filial Fundamenta Lakáskassza Zrt. situa‑se fora da União Bancária, na Hungria.
3
Em 2017, o Conselho Único de Resolução (CUR) criou um colégio de resolução para a recorrente e as suas filiais, em conformidade com o artigo 88.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190), conforme alterada, a que pertencem, nomeadamente, por um lado, o CUR, na qualidade de presidente do referido colégio e de autoridade de resolução a nível do grupo, e, por outro, o Magyar Nemzeti Bank (Banco Nacional da Hungria), na qualidade de autoridade de resolução da filial húngara.
4
Em 8 de dezembro de 2022, o CUR, na sua sessão executiva alargada, aprovou provisoriamente um projeto da decisão impugnada destinado a ser analisado pelo colégio de resolução. Em 15 de dezembro de 2022, o CUR deu início ao procedimento de consulta da recorrente sobre o projeto. A recorrente apresentou as suas observações por carta de 10 de janeiro de 2023. Em 8 de fevereiro de 2023, o projeto da decisão impugnada foi analisado no âmbito do referido colégio, que concluiu que o projeto não devia sofrer alterações na sequência do procedimento de consulta. Em 24 de março de 2023, o CUR, enquanto autoridade de resolução a nível do grupo, enviou ao colégio de resolução a versão final do projeto da decisão impugnada. Em 28 de março de 2023, foi alcançado um consenso no colégio que, em seguida, foi submetido aos respetivos processos de aprovação interna do CUR e do Banco Nacional da Hungria.
5
Em 5 de abril de 2023, na sua sessão executiva alargada, o CUR tomou nota do processo decisório comum acima exposto e, com base nesse fundamento, aprovou o consenso refletido na decisão impugnada.
6
Na mesma sessão executiva alargada, o CUR adotou a Decisão SRB/EES/2022/215, que fixa o MREL para as entidades do grupo dirigido pela recorrente abrangidas pela sua competência, a saber, para a recorrente e as suas filiais Bausparkasse Schwäbisch Hall AG, DZ HYP AG e Team Bank AG, com sede na Alemanha, e a sua filial DZ Privatbank S.A., com sede no Luxemburgo. A Decisão SRB/EES/2022/215 encarrega as autoridades nacionais de resolução de executar o referido MREL (artigo 4.o dessa decisão) e de fiscalizar a sua manutenção (artigo 6.o da referida decisão).
7
Em 6 de abril de 2023, a decisão impugnada foi assinada pelo presidente do CUR. O documento contém, na sequência da assinatura, uma observação segundo a qual os representantes das autoridades competentes deram o seu acordo por escrito à decisão conjunta sobre o MREL. No anexo I da decisão impugnada figura um acordo escrito, datado de 6 de abril de 2023 e assinado pelo presidente da autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, segundo o qual este concorda com a decisão conjunta proposta e transmitida pelo CUR em 24 de março de 2023.
8
Em 14 de abril de 2023, a autoridade de resolução alemã, a saber, a Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (BaFin, Autoridade Federal de Supervisão dos Serviços Financeiros), foi notificada da Decisão SRB/EES/2022/215 do CUR de 5 de abril de 2023, que aplicou por Decisão de 26 de maio de 2023 dirigida à recorrente.
9
Por carta de 17 de maio de 2023, a autoridade de resolução luxemburguesa, a saber, a Comissão de Supervisão do Setor Financeiro (CSSF), informou a filial DZ Privatbank da aplicação do MREL determinado pela Decisão SRB/EES/2022/215 e notificou‑a da referida decisão.
10
Por mensagem de correio eletrónico de 22 de maio de 2023, o CUR, enquanto autoridade de resolução a nível do grupo, transmitiu à recorrente, enquanto sociedade‑mãe do grupo na União, a decisão impugnada, acompanhada da decisão conjunta relativa ao plano de resolução do grupo e de um resumo desse plano.
11
Em 3 de julho de 2023, a recorrente interpôs recurso da decisão impugnada na Câmara de Recurso do CUR, ao abrigo do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1), conforme alterado.
12
Em 5 de julho de 2023, a recorrente interpôs também recurso da Decisão SRB/EES/2022/215 para a Câmara de Recurso do CUR, ao abrigo das mesmas disposições.
13
Foi negado provimento aos recursos por Decisão da Câmara de Recurso do CUR de 15 de dezembro de 2023 nos processos apensos 2/23 e 3/23. A referida câmara julgou admissível o recurso da recorrente contra a decisão impugnada, mas improcedente, e o seu recurso da Decisão SRB/EES/2022/215 inadmissível.
14
Em 26 de fevereiro de 2024, a recorrente interpôs na Secretaria do Tribunal Geral um recurso, registado sob o número T‑116/24, da decisão da Câmara de Recurso do CUR.
Pedidos das partes
15
A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
a título principal, anular a decisão impugnada;
–
a título subsidiário, declarar que a decisão impugnada carece de existência jurídica;
–
condenar o CUR nas despesas.
16
O CUR conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
–
a título principal, declarar o recurso inadmissível;
–
a título subsidiário, suspender o processo até ser proferida uma decisão no processo T‑71/22;
–
condenar a recorrente nas despesas.
Questão de direito
17
Nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se o demandado pedir, o Tribunal Geral pode pronunciar‑se sobre a inadmissibilidade sem dar início à discussão do mérito da causa.
18
No presente caso, o Tribunal Geral considera‑se suficientemente esclarecido pelas peças dos autos e decide, em aplicação deste artigo, pronunciar‑se pondo termo à instância.
19
O CUR baseia a sua exceção de incompetência e de inadmissibilidade em quatro fundamentos.
20
Primeiro, alega que uma «decisão conjunta» não constitui um ato jurídico que lhe seja imputável. Indica, a este respeito, que os órgãos jurisdicionais da União confirmaram que os atos de entidades que não sejam instituições, órgãos ou organismos da União não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da sua competência nos termos do artigo 263.o TFUE, invocando assim uma incompetência do Tribunal Geral para se pronunciar sobre o presente litígio.
21
Segundo, considera que uma decisão conjunta é apenas um ato preparatório de outra decisão. Terceiro, alega que tal decisão não é dirigida à recorrente e não lhe diz direta e individualmente respeito, pelo que esta não tem legitimidade para agir. Quarto, o CUR considera que o recurso é inadmissível devido à condição relativa ao procedimento pré‑contencioso.
22
A recorrente contesta a argumentação do CUR e considera que o recurso é admissível.
23
Em primeiro lugar, quanto ao autor da decisão impugnada, alega que essa decisão foi tomada pelo CUR enquanto autoridade de resolução a nível do grupo. O CUR determinou o MREL no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014, sob a forma de uma decisão conjunta.
24
Primeiro, considera que o colégio de resolução não adota ele próprio atos jurídicos, constituindo apenas o quadro em que as autoridades de resolução podem desempenhar tarefas conjuntas. A autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, limitou‑se a fazer sua a decisão impugnada.
25
Segundo, fazendo seu o raciocínio seguido pela Câmara de Recurso do CUR na sua Decisão de 15 de dezembro de 2023, a recorrente alega que a decisão conjunta constitui um conjunto de decisões individuais com o mesmo teor e que é aprovada por cada uma das autoridades de resolução envolvidas. Segundo a recorrente, há que distinguir duas situações. Em caso de desacordo, cada uma das autoridades de resolução adota separadamente, no exercício das suas competências, a sua própria decisão relativa ao MREL (situação descrita no artigo 45.o‑H, n.os 4 e 6, da Diretiva 2014/59). No entanto, no caso de uma decisão conjunta, cada uma das autoridades de resolução adota uma decisão individual que corresponde à decisão conjunta anteriormente tomada (situação descrita no artigo 45.o‑H, n.os 2 e 4, da Diretiva 2014/59).
26
Terceiro, a circunstância de as autoridades de resolução em questão chegarem a acordo sobre um mesmo texto de decisão não significa que uma decisão conjunta constitua apenas um acordo no âmbito das relações internas entre autoridades. Um acordo entre os membros do colégio de resolução é apenas a condição prévia a uma decisão conjunta, mas não pode ser equiparado a esta.
27
Em segundo lugar, primeiro, alega que a decisão impugnada produz efeitos jurídicos vinculativos nas relações externas, uma vez que a decisão conjunta de um colégio de resolução constitui uma decisão definitiva e não simplesmente um ato preparatório interno da autoridade e é obrigatória para as instituições em causa. Considera que, no âmbito da decisão impugnada, o CUR já determina de forma definitiva o MREL em relação à recorrente no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 12.o do Regulamento n.o 806/2014, uma vez que a decisão conjunta vincula o CUR por força do artigo 45.o‑H, n.o 7, da Diretiva 2014/59 no que respeita à determinação do MREL.
28
O argumento de que era necessário executar a decisão impugnada através de uma decisão do CUR e da BaFin que fixasse o MREL não é relevante uma vez que, no caso em apreço, a decisão conjunta já contém a decisão final que vinculava, sem margem de apreciação própria, o CUR e a BaFin nos seus atos jurídicos posteriores.
29
Segundo, alega que a decisão impugnada lhe diz respeito, pelo menos direta e individualmente na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, uma vez que uma decisão conjunta é dirigida às instituições em questão e que a referida decisão lhes diz direta e individualmente respeito, independentemente da sua qualidade de destinatários.
30
Terceiro, considera que, em conformidade com o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, possui legitimidade ativa e tem o interesse em agir exigido. A anulação pretendida da decisão impugnada enquanto tal é suscetível de produzir efeitos jurídicos, uma vez que privaria de fundamento a decisão do CUR que fixa o MREL e, portanto, a decisão sobre o MREL da BaFin, que seria então obrigada a anular a sua decisão sobre a oposição da recorrente.
31
Além disso, a recorrente considera que foi a destinatária da decisão impugnada, uma vez que essa qualidade de destinatária resulta da obrigação que impende sobre o CUR, expressamente prevista no artigo 45.o‑H, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 2014/59 e no artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59 no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO 2016, L 184, p. 1), de transmitir as decisões conjuntas à recorrente após a sua adoção.
32
Além disso, a recorrente refuta o argumento do CUR de que não tem interesse em obter a anulação da decisão impugnada, uma vez que essa anulação não lhe conferiria nenhuma vantagem, dado que, tendo em conta o caráter conjunto da decisão impugnada, o CUR não poderia, em caso algum, por si só, substituir esse ato, mas apenas reabrir o procedimento no colégio de resolução, procedimento no âmbito do qual não poderia impor um determinado nível de MREL aos outros membros do referido colégio. A este respeito, a recorrente sustenta que a determinação do MREL não necessita obrigatoriamente de uma decisão conjunta. Se não for tomada nenhuma decisão conjunta, a determinação do MREL é efetuada através de decisões separadas das autoridades de resolução em questão, em conformidade com o artigo 45.o‑H, n.os 4 a 6, da Diretiva 2014/59, de modo que o CUR possa então adotar uma decisão que tenha em conta eventuais exigências do Tribunal Geral.
33
Em terceiro lugar, a recorrente refuta a exigência de um procedimento prévio, invocando, em substância, a falta de clarificação jurisdicional desta questão. Alega que existe um risco direto de violação do seu direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se a exigência de um procedimento prévio, em conformidade com o artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE, lido em conjugação com o artigo 85.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e o artigo 86.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014, se opuser à admissibilidade do presente recurso no Tribunal Geral.
Quanto à natureza da decisão impugnada e à competência do Tribunal Geral para decidir o presente litígio
34
Segundo o CUR, tanto o procedimento que conduziu à sua adoção como o seu conteúdo demonstram que a decisão impugnada não é um ato jurídico que lhe seja imputável. Para fundamentar este argumento, alega que a decisão impugnada enquanto decisão conjunta não foi adotada apenas por si, mas, conjuntamente, por si e pela autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, no âmbito do colégio de resolução. A decisão impugnada tem assim em conta o consenso a que as referidas autoridades chegaram para garantir, em definitivo, a boa execução da estratégia de resolução prevista. Trata‑se, segundo o CUR, de um acordo integrado sobre os níveis respetivos de MREL fixados para todos os membros do grupo através do qual a estratégia de resolução tem em conta e dependeria dos MREL dos outros membros.
35
O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, apenas dos atos das instituições, órgãos ou organismos da União (Despacho de 6 de outubro de 2020, Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, T‑550/20, não publicado, EU:T:2020:475, n.o 33).
36
Do mesmo modo, é jurisprudência constante que pode ser interposto recurso de anulação de todas as medidas adotadas pelas instituições, órgãos e organismos da União, quaisquer que sejam a sua natureza ou forma, desde que se destinem a produzir efeitos jurídicos (v., neste sentido, Acórdãos de 30 de junho de 1993, Parlamento/Conselho e Comissão, C‑181/91 e C‑248/91, EU:C:1993:271, n.o 13; de 13 de julho de 2004, Comissão/Conselho, C‑27/04, EU:C:2004:436, n.o 44; e de 28 de abril de 2015, Comissão/Conselho, C‑28/12, EU:C:2015:282, n.o 14).
Quanto aos efeitos jurídicos da decisão conjunta
37
A decisão impugnada, que tem por epígrafe «Decisão conjunta», dispõe que «o CUR e o [Banco Nacional da Hungria], enquanto autoridades de resolução atuando no âmbito do colégio de resolução, chegaram a uma decisão conjunta concordando sobre» os MREL que, por força dos artigos 2.o a 4.o da decisão impugnada, a recorrente e as suas cinco filiais devem respeitar. Estes MREL estão especificados nas secções I a III da decisão impugnada. Além disso, a decisão impugnada contém a assinatura do presidente do CUR, aposta em nome do CUR, acompanhada da menção «[t]he representatives of the relevant resolution authorities have agreed to this joint decision on MREL by means of a written agreement» (os representantes das autoridades competentes chegaram a acordo por escrito sobre esta decisão conjunta relativa ao MREL). O acordo da autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, com a assinatura do seu presidente, é anexado à decisão impugnada.
38
A decisão impugnada diz assim respeito à fixação dos MREL para a recorrente e para as suas cinco filiais, uma das quais se situa fora da União Bancária.
39
A competência para determinar o MREL do grupo composto pela recorrente e pelas suas filiais na Alemanha e no Luxemburgo cabe ao CUR (artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014), que é a autoridade de resolução do referido «grupo transfronteiriço» [v. artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 806/2014, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, ponto 24, do mesmo regulamento].
40
Todavia, como um «grupo transfronteiriço» inclui apenas as entidades nos Estados‑Membros que participam na União Bancária (artigo 3.o, n.o 1, ponto 24, do Regulamento n.o 806/2014), o CUR não tem competência para determinar o MREL para todo o grupo, uma vez que a filial húngara da recorrente está estabelecida num Estado não participante na União Bancária.
41
A autoridade de resolução para a filial húngara Fundamanta Lakáskassza é o Banco Nacional da Hungria (considerando 11 da decisão impugnada, lido em conjugação com o anexo da mesma decisão).
42
O grupo da recorrente no seu conjunto, incluindo a filial húngara, constitui um «grupo transfronteiriço» na aceção do artigo 2.o, n.o1, ponto 27, da Diretiva 2014/59, cujas entidades estão estabelecidas em mais de um Estado‑Membro.
43
Segundo o artigo 88.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59, para os grupos transfronteiriços, as autoridades de resolução a nível do grupo devem estabelecer colégios de resolução, que garantam um enquadramento que lhes permita estabelecer os MREL impostos aos grupos a nível consolidado e a nível das filiais [v. artigo 88.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea i), da Diretiva 2014/59]. No presente caso, resulta do considerando 6 da decisão impugnada que o CUR criou um colégio de resolução para a recorrente e as suas cinco filiais em 2017, cujos membros são, nomeadamente, o CUR e o Banco Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/59.
44
Nesse colégio, as autoridades de resolução em questão dialogam sobre as propostas de MREL aplicáveis a nível consolidado, da empresa‑mãe e de cada filial, e debatem a aproximação dos referidos MREL (artigo 89.o do Regulamento Delegado 2016/1075). O colégio é presidido pela autoridade de resolução a nível do grupo (artigo 88.o, n.o 5, da Diretiva 2014/59).
45
Sempre que um grupo incluir entidades estabelecidas em Estados‑Membros participantes na União Bancária, bem como em Estados‑Membros não participantes, o CUR representa as autoridades nacionais de resolução dos Estados‑Membros participantes, para efeitos da consulta e cooperação com os Estados‑Membros não participantes (artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014 e considerando 10 da decisão impugnada). Assim, as autoridades de resolução alemã e luxemburguesa só participaram no colégio de resolução na qualidade de observadores (considerandos 6 e 9 da decisão impugnada).
46
Para estabelecer, no colégio de resolução, os montantes dos MREL aplicáveis ao nível consolidado do grupo de resolução e em base individual às filiais, o artigo 88.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea i), da Diretiva 2014/59 remete, nomeadamente, para o artigo 45.o‑H da mesma diretiva, que prevê dois procedimentos alternativos para alcançar uma fixação coordenada dos referidos MREL.
47
O procedimento preconizado é a elaboração de uma decisão conjunta em conformidade com o artigo 45.o‑H, n.o 1, da Diretiva 2014/59, segundo o qual a autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução responsáveis pelas filiais do grupo de resolução fazem tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta sobre o montante do requisito aplicado a nível consolidado do grupo de resolução e sobre o montante do requisito aplicado em base individual a cada filial. A decisão conjunta é vinculativa para as autoridades de resolução em questão (artigo 45.o‑H, n.o 7, da Diretiva 2014/59).
48
Na falta de tomada dessa decisão conjunta no prazo de quatro meses, as autoridades competentes para o MREL consolidado a nível do grupo, por um lado, e para o MREL em base individual, por outro, determinam os MREL tendo devidamente em conta os pareceres e as reservas emitidos pelas outras autoridades respetivas e pela entidade de resolução em questão (artigo 45.o‑H, n.o 3, da Diretiva 2014/59). Para esta alternativa, os n.os 4 a 6 do artigo 45.o‑H preveem regras especiais.
49
Uma vez que o CUR e a autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, chegaram a uma decisão conjunta, coordenaram‑se com vista à fixação posterior dos MREL por cada uma das autoridades envolvidas no âmbito da sua própria competência. Com efeito, com a decisão impugnada, o CUR e a autoridade de resolução húngara, enquanto autoridades de resolução e membros do colégio de resolução, exprimem o seu acordo para com os MREL registados pelo CUR, enquanto presidente do colégio, nas secções I a III da decisão impugnada, para a recorrente e para todas as suas filiais.
50
A decisão impugnada produz efeitos jurídicos uma vez que, em conformidade com o artigo 45.o‑H, n.o 7, da Diretiva 2014/59, as autoridades de resolução «em questão» (v. n.o 78, infra) se vinculam mutuamente no sentido de que se obrigam a respeitar os MREL a fixar no exercício das respetivas competências.
51
O CUR, na sua qualidade de autoridade de resolução habilitada a determinar o MREL da entidade de resolução e das filiais estabelecidas nos Estados‑Membros participantes na União Bancária, deve cingir‑se aos MREL determinados nas secções I e II da decisão impugnada. O mesmo se aplica à autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, que é obrigado a observar o MREL determinado na secção III.
52
Daqui resulta que, ao preparar e assinar a decisão impugnada, conforme exposto nos n.os 3 a 7, supra, o CUR participou na adoção da decisão impugnada que produz efeitos jurídicos.
Quanto ao caráter «híbrido» da decisão conjunta
53
Quanto ao argumento do CUR de que a decisão impugnada enquanto decisão conjunta não foi adotada apenas por si, mas em conjunto com a autoridade de resolução húngara no âmbito do colégio de resolução, coloca‑se a questão de saber se a decisão impugnada pode ser considerada um ato sujeito à fiscalização do juiz da União.
54
A decisão impugnada emana, como acertadamente refere o CUR, de um consenso e resulta claramente do seu considerando 7 que foi adotada conjuntamente pelo CUR, enquanto autoridade de resolução do grupo, por um lado, e pela autoridade de resolução do Estado não participante na União Bancária, por outro.
55
Assim, por um lado, sem o consentimento do CUR, nenhuma decisão conjunta poderia ter sido elaborada. Por outro, segundo o artigo 5.o da decisão impugnada e em conformidade com o artigo 91.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2016/1075, também é indispensável para a adoção da decisão conjunta o acordo da autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria.
56
Ora, o caráter «híbrido» da decisão impugnada, decorrente do facto de ser adotada pelo CUR e pelo Banco Nacional da Hungria, não implica, no entanto, que não provenha do CUR.
57
Com efeito, o documento com a decisão impugnada regista o facto, tanto na sua parte introdutória [«as agreed by the Single Resolution Board […] and Magyar Nemzeti Bank», a saber, «conforme acordado pelo [CUR] e pelo [Banco Nacional da Hungria]»] como pela assinatura do presidente do CUR em nome do CUR, que este último é um dos autores da decisão conjunta. Por outro lado, resulta do primeiro período do considerando 10 da decisão impugnada que o CUR agiu na sua qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo. Segundo o considerando 12 desta decisão, a decisão conjunta baseia‑se no artigo 45.o‑H da Diretiva 2014/59, que prevê que a autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução responsáveis pelas filiais fazem tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta. Assim, ao adotar a decisão impugnada conjuntamente com a autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, o CUR agiu com base numa competência que lhe foi atribuída pelo direito da União. O CUR só pôde tomar a decisão impugnada com a autoridade de resolução do Estado‑Membro não participante devido aos poderes de decisão que lhe foram conferidos pelo legislador da União.
58
Contrariamente aos procedimentos administrativos mistos em que as autoridades nacionais de resolução intervêm, mas relativamente às quais a decisão final cabe ao CUR, como, por exemplo, para a determinação das contribuições ordinárias para o Fundo Único de Resolução (FUR) (v. Conclusões do advogado‑geral M. Campos Sánchez‑Bordona no processo Iccrea Banca, C‑414/18, EU:C:2019:574, n.os 34 e 35), a decisão impugnada constitui um verdadeiro acordo, adotado em pé de igualdade, no âmbito de uma coordenação entre a autoridade nacional húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, e o CUR, que se realiza antes da adoção das decisões no âmbito das respetivas competências.
59
O procedimento administrativo em causa no presente caso distingue‑se dos que deram origem aos Acórdãos de 3 de dezembro de 1992, Oleificio Borelli/Comissão (C‑97/91, EU:C:1992:491), e de 19 de dezembro de 2018, Berlusconi e Fininvest (C‑219/17, EU:C:2018:1023). Com efeito, os processos que deram origem a esses acórdãos inscrevem‑se no âmbito de uma relação vertical, uma vez que o ato da autoridade nacional intervém previamente e a decisão da autoridade administrativa da União é tomada no final do procedimento. A questão de saber se a autoridade da União em questão dispõe de uma margem de apreciação inscreve‑se precisamente no âmbito dessa relação vertical.
60
Em contrapartida, o presente processo inscreve‑se no âmbito de uma relação puramente horizontal em que duas autoridades, a de resolução nacional, a saber, o Banco Nacional da Hungria, e o CUR, investidos dos seus próprios poderes, adotam uma «decisão conjunta». Ao contrário da situação vertical dos procedimentos administrativos mistos em que participam autoridades nacionais e da União, onde o exercício do poder de decisão final é o elemento essencial para determinar se a fiscalização jurisdicional deve ser exercida pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais (v. Conclusões do advogado‑geral M. Campos Sánchez‑Bordona, no processo Iccrea Banca, C‑414/18, EU:C:2019:574, n.o 34), na situação presente, os coautores da decisão conjunta, ao adotá‑la, exercem cada um os seus poderes respetivos, independentemente um do outro. Em todo o caso, na adoção de uma decisão conjunta como a decisão impugnada, o CUR goza de uma certa margem de apreciação e não está vinculado por propostas de uma autoridade nacional.
61
O facto de a decisão impugnada ser fruto de um consenso entre o CUR e a autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, não pode pôr em causa a conclusão de que se trata de um ato sujeito à fiscalização do juiz da União, uma vez que, na determinação do MREL com base no procedimento estabelecido pelo artigo 45.o‑H da Diretiva 2014/59, o CUR deve aplicar e respeitar os artigos 45.o e seguintes da referida diretiva.
62
A este respeito, a aplicação dessas disposições pelo CUR é independente da intervenção da autoridade de resolução húngara, que pode optar por não aceitar a decisão conjunta proposta pelo CUR.
63
Neste contexto, a falta de acordo por parte da autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, não teria impedido o CUR de fixar o MREL, pelo menos no que respeita à sua aplicação nos Estados‑Membros participantes na União Bancária. Com efeito, em conformidade com o artigo 45.o‑H, n.os 3 e 4, da Diretiva 2014/59, na falta de uma decisão conjunta, cabe ao CUR tomar uma decisão sobre o MREL.
64
Assim, mesmo que o envolvimento da autoridade de resolução húngara seja uma etapa necessária no procedimento de adoção da decisão impugnada, o cumprimento das regras da União aplicáveis no presente caso, tendo em conta o alcance das competências exercidas pelo CUR nesse âmbito, não pode ser excluído da fiscalização pelo juiz da União.
65
Nestas condições, o Tribunal Geral é competente para examinar a legalidade da decisão impugnada, pelo que a exceção de incompetência deve ser julgada improcedente.
Quanto à admissibilidade do recurso
66
Como resulta do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução.
67
Em primeiro lugar, quanto à sua qualidade de destinatário, há que rejeitar o argumento da recorrente de que essa qualidade resulta da obrigação do CUR, prevista no artigo 45.o‑H, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 2014/59 e no artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2016/1075, de transmitir as decisões conjuntas após a sua adoção.
68
Com efeito, segundo o artigo 45.o‑H, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 2014/59, a decisão conjunta é «comunicada à entidade de resolução pela sua autoridade de resolução». No que respeita às entidades de um grupo de resolução que não sejam entidades de resolução, nos termos do artigo 45.o‑H, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2014/59, a decisão conjunta é‑lhes comunicada pelas autoridades de resolução daquelas entidades. No que respeita à empresa‑mãe na União do grupo que não seja, ela própria, uma entidade de resolução do mesmo grupo de resolução, o artigo 45.o‑H, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2014/59 prevê que a decisão conjunta lhe é comunicada pela autoridade de resolução da entidade de resolução.
69
Daqui resulta que o artigo 45.o‑H, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59 não dispõe que o autor da decisão conjunta a notifica às entidades em causa, mas encarrega diferentes autoridades de resolução, no âmbito das respetivas competências, de «comunicar» essa decisão.
70
Assim, no presente caso, foi apenas por mensagem de correio eletrónico de 22 de maio de 2023 que o CUR, enquanto autoridade de resolução a nível do grupo, em conformidade com o artigo 45.o‑H, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2014/59, transmitiu à recorrente, enquanto sociedade‑mãe do grupo na União, a decisão impugnada, ao passo que as autoridades nacionais de resolução já estavam informadas antes dessa data, uma vez que a BaFin foi informada em 14 de abril de 2023 e a CSSF foi informada, em todo o caso, antes de 17 de maio de 2023.
71
Em segundo lugar, uma vez que a recorrente não é a destinatária da decisão impugnada, esta deve‑lhe dizer diretamente respeito.
72
A este respeito, resulta de jurisprudência constante que a condição segundo a qual uma pessoa singular ou coletiva deve ser diretamente afetada pela decisão objeto do recurso, tal como prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, requer a reunião de dois critérios cumulativos, a saber, que a medida contestada, por um lado, produza diretamente efeitos na sua situação jurídica e, por outro, não deixe nenhum poder de apreciação aos destinatários que estão encarregados da sua execução, tendo esta execução um caráter puramente automático e decorrendo apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermédias (Acórdãos de 13 de outubro de 2011, Deutsche Post e Alemanha/Comissão, C‑463/10 P e C‑475/10 P, EU:C:2011:656, n.o 66; de 6 de novembro de 2018, Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão, Comissão/Scuola Elementare Maria Montessori e Comissão/Ferracci, C‑622/16 P a C‑624/16 P, EU:C:2018:873, n.o 42, e de 28 de outubro de 2020, Associazione GranoSalus/Comissão, C‑313/19 P, não publicado, EU:C:2020:869, n.o 51).
73
O CUR alega, em substância, que não está preenchido o primeiro critério acima referido, a saber, que a decisão impugnada não produza diretamente efeitos na situação jurídica da recorrente.
74
Para examinar o primeiro critério, ou seja, a capacidade da decisão impugnada para produzir diretamente efeitos na situação jurídica da recorrente, há que atender à substância do ato em causa e apreciar esses efeitos à luz de critérios objetivos, como o conteúdo do referido ato, tendo em conta, sendo caso disso, o contexto da sua adoção e os poderes da instituição que dele é autora (v. Acórdão de 12 de julho de 2022, Nord Stream 2/Parlamento e Conselho, C‑348/20 P, EU:C:2022:548, n.o 63 e jurisprudência referida).
75
Tratando‑se de uma decisão conjunta relativa a um grupo transfronteiriço (v. n.o 42, supra), há que ter especialmente em conta o sistema instituído pelo legislador da União para determinar os MREL para cada entidade do grupo na União (v. n.os 38 a 48, supra).
76
No caso em apreço, tanto a decisão impugnada como a Decisão SRB/EES/2022/215 determinam os MREL para as entidades do grupo a que pertence a recorrente.
77
Todavia, enquanto a decisão impugnada representa o acordo celebrado no âmbito da União no seu conjunto entre o CUR e a autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, em aplicação da Diretiva 2014/59, a Decisão SRB/EES/2022/215, adotada com base no Regulamento n.o 806/2014, materializa esse acordo apenas na União Bancária.
78
Assim, no que respeita à decisão impugnada, o seu efeito vinculativo só se impõe, por força do artigo 45.o‑H, n.o 7, da Diretiva 2014/59, às autoridades de resolução «em questão», a saber, as que se vincularam mutuamente ao adotar a decisão conjunta. No caso presente caso, trata‑se do CUR e da autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria.
79
A adoção da decisão impugnada não implica, portanto, por si só, nenhum outro efeito jurídico na União Bancária além da obrigação que o CUR impõe a si próprio em relação à autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, de aplicar os MREL que negociou com ela.
80
Em contrapartida, no que respeita à Decisão SRB/EES/2022/215, segundo o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014, o CUR determina os MREL que devem ser cumpridos permanentemente pelas entidades de resolução e pelos grupos de resolução. Segundo o artigo 12.o, n.o 5, do referido regulamento, o CUR dirige o resultado da sua determinação às autoridades nacionais de resolução, que executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.o do referido regulamento.
81
No caso em apreço, ao adotar a Decisão SRB/EES/2022/215, que, no seu segundo considerando, faz referência, nomeadamente, aos artigos 12.o a 12.o‑K e ao artigo 29.o do Regulamento n.o 806/2014, o CUR tomou uma decisão ao abrigo dos artigos acima referidos através da qual determinou, na União Bancária, os MREL do grupo a que pertence a recorrente.
82
Resulta do exposto que a decisão impugnada não produz diretamente efeitos na situação jurídica da recorrente na aceção da jurisprudência referida no n.o 72, supra.
83
Esta conclusão não é posta em causa pela conclusão da Câmara de Recurso do CUR na sua decisão nos processos conexos 2/2023 e 3/2023 de 15 de dezembro de 2023, à qual a recorrente faz referência. Segundo a Câmara de Recurso, a decisão conjunta afeta os interesses da instituição de crédito recorrente uma vez que altera de forma distinta a sua situação jurídica (n.o 46 da decisão da Câmara de Recurso). A Câmara de Recurso considerou que a decisão impugnada era a decisão que fixava o MREL de forma definitiva (n.o 48 da decisão da Câmara de Recurso).
84
A Câmara de Recurso do CUR baseou a sua apreciação da decisão impugnada na hipótese de se tratar de um simples conjunto de decisões individuais ditas «paralelas» das diferentes autoridades de resolução com o mesmo teor e aprovadas individualmente por cada uma das autoridades de resolução envolvidas. A decisão conjunta também não constitui mais do que uma compilação das decisões das autoridades competentes num documento único, decisões essas que já produzem os seus efeitos no âmbito dos respetivos órgãos jurisdicionais das referidas autoridades, independentemente da questão de saber se estas últimas deram ou não o seu acordo.
85
Ora, esta hipótese ignora o aspeto de compromisso mútuo que a decisão conjunta comporta, em conformidade com o artigo 45.o‑H, n.o 7, da Diretiva 2014/59.
86
Por outro lado, esta explicação é infirmada pelo artigo 45.o‑H, n.o 3, da Diretiva 2014/59, segundo o qual, na falta de uma decisão conjunta no prazo fixado, incumbe agora às autoridades de resolução da entidade observar regras específicas (v. n.o 48, supra). Daqui resulta que a situação é diferente consoante as autoridades tenham dado ou não o seu acordo. Se as autoridades em questão — a saber, as autoridades definidas através da sua participação no colégio de resolução, no âmbito do qual a decisão conjunta foi elaborada e celebrada — não estiverem todas de acordo, a decisão conjunta não existe. Quanto à autoridade de resolução húngara, a saber, o Banco Nacional da Hungria, esta condição indispensável de um acordo foi expressamente prevista no artigo 5.o da decisão impugnada, segundo o qual tal decisão é adotada após receção do acordo da autoridade de resolução do Estado‑Membro não participante.
87
Uma vez que a decisão impugnada não produz diretamente efeitos na situação jurídica da recorrente, há que julgar procedente a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo CUR baseada na falta de legitimidade ativa da recorrente.
88
Todavia, a inadmissibilidade do recurso não resulta, como considerou o CUR com o seu quarto fundamento de inadmissibilidade (v. n.o 21, supra), da inexistência de recurso prévio para a Câmara de Recurso do CUR. Com efeito, o artigo 85.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 806/2014 dispõe que qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades de resolução, pode recorrer das decisões do CUR referidas no artigo 10.o, n.o 10, no artigo 11.o, no artigo 12.o, n.o 1, nos artigos 38.o a 41.o, no artigo 65.o, n.o 3, no artigo 71.o e no artigo 90.o, n.o 3, de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito. Ora, a Decisão conjunta relativa ao MREL reveste uma natureza especial. Não é, nomeadamente, uma decisão do CUR referida nesses artigos. Além disso, a decisão impugnada não se dirige à recorrente e não produz diretamente efeitos na sua situação jurídica, pelo que não lhe diz diretamente respeito (v. n.os 79 a 82, supra).
89
Daqui resulta que a recorrente não podia interpor recurso na Câmara de Recurso do CUR, pelo que não pode ser acusada de ter recorrido diretamente ao juiz da União, em conformidade com o artigo 263.o TFUE.
90
Atendendo ao conjunto das considerações anteriores, há que julgar o recurso inadmissível.
Quanto ao pedido de suspensão
91
Tendo o CUR obtido ganho de causa nos seus pedidos no processo principal, não há que conhecer do pedido, apresentado a título subsidiário na sua exceção de inadmissibilidade, de suspensão da instância até ser proferida uma decisão no processo BNP Paribas/CUR (T‑71/22), que, por outro lado, foi encerrado por Despacho de cancelamento de 8 de novembro de 2024 (não publicado, EU:T:2024:834).
Quanto ao pedido de intervenção
92
Em conformidade com o artigo 144.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, quando o demandado apresenta uma exceção de inadmissibilidade ou de incompetência, conforme referida no artigo 130.o, n.o 1, do referido regulamento, só será tomada uma decisão sobre o pedido de intervenção depois de a exceção ser julgada improcedente ou de a sua apreciação ser reservada para final. Nos termos do artigo 142.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a intervenção é acessória do litígio principal e perde o seu objeto, designadamente, quando a petição seja declarada inadmissível.
93
Por conseguinte, não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.
Quanto às despesas
94
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
95
Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo CUR, em conformidade com o pedido deste último.
96
Em conformidade com o artigo 144.o, n.o 10, do Regulamento de Processo, caso seja posto termo à instância no processo principal antes de ser proferida uma decisão sobre o pedido de intervenção, o requerente da intervenção e as partes principais suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
97
Assim, a recorrente, o CUR, o Parlamento, o Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção em apoio dos pedidos do CUR.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção Alargada)
decide:
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.
3)
A DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
4)
A DZ Bank AG Deutsche Zentral‑Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main, o CUR, o Parlamento, o Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
Feito no Luxemburgo, em 11 de junho de 2025.
O Secretário
V. Di Bucci
O Presidente
H. Kanninen
(
*1
)	Língua do processo: alemão.