62023CJ0165_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2024 — Comissão/Bulgária (Espécies Exóticas Invasoras)
(Processo C‑165/23) (
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)
«Incumprimento de Estado — Ambiente — Prevenção e gestão da introdução e da propagação de espécies exóticas invasoras — Regulamento (UE) n.o 1143/2014 — Artigo 14.o, n.os 1 e 2 — Obrigação de estabelecer um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União Europeia — Artigo 13.o, n.os 2 e 5 — Obrigações de criar e de aplicar um único plano de ação ou um conjunto de planos de ação e enviar sem demora esse ou esses planos de ação à Comissão Europeia»
1.
Ambiente — Prevenção e gestão da introdução e da propagação de espécies exóticas invasoras — Regulamento (UE) n.o 1143/2014 — Obrigações dos Estados‑Membros — Elaboração e execução de planos de ação relativos às vias de introdução de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União — Planos de ação relativos às vias de introdução e de propagação dessas espécies — Comunicação dos referidos planos à Comissão — Inexistência — Incumprimento
(Regulamento n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.os 2 e 5)
(cf. n.os 23, 25‑28, 55, primeiro travessão)
2.
Ambiente — Prevenção e gestão da introdução e da propagação de espécies exóticas invasoras — Regulamento (UE) n.o 1143/2014 — Obrigações dos Estados‑Membros — Aplicação ou inclusão num sistema existente de um sistema de vigilância de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União — Inexistência — Incumprimento
(Regulamento n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o)
(cf. n.os 50, 52‑55, segundo travessão)
Dispositivo
1)
A República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, uma vez que não criou nem aplicou um único plano de ação ou um conjunto de planos de ação e ao não enviou sem demora esse ou esses planos de ação à Comissão Europeia.
2)
A República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento no 1143/2014, uma vez que não estabeleceu, nem incorporou no seu sistema existente, um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União Europeia, incluindo todas as informações referidas no artigo 14.o, n.o 2, deste regulamento.
3)
A República da Bulgária é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 173, de 15.5.2023.