62020CJ0436_SUM
Processo C‑436/20
Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)
contra
Consejería de Igualdad y Políticas Inclusivas
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022
«Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Situação puramente interna — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea j) — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Conceito de “contratos públicos” — Artigos 74.° a 77.o — Prestação de serviços sociais de assistência às pessoas — Acordos de ação concertada com instituições privadas de iniciativa social — Exclusão de operadores que prosseguem fins lucrativos — Local de implantação da instituição como critério de seleção»
Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24 — Contratos públicos de serviços — Conceito
(Artigo 56.o TFUE; Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 6 e artigo 1.o, artigo 2.o, pontos 9 e 10, e artigo 4.o)
(cf. n.os 54, 55, 58‑71)
Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação dos contratos — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance
(Artigos 49.° a 55.° TFUE; Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 6 e artigo 51.o, artigos 74.° a 77.°, e anexo XIV)
(cf. n.os 87‑ 98, 101, 102, disp. 1)
Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação dos contratos — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 6, artigo 76.o, e anexo XIV)
(cf. n.os 105‑110, disp. 2)
V. texto da decisão.