62024CJ0284_RES
Processo C‑284/24
LD
contra
Criminal Injuries Compensation Tribunal e o.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.o 2 — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Indemnização justa e adequada — Regulamentação nacional que exclui a indemnização pela dor e o sofrimento suportados»
Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80 — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Obrigação dos Estados‑Membros de preverem regimes de indemnização das vítimas — Indemnização justa e adequada das vítimas — Regime nacional de indemnização das vítimas que exclui, no que respeita aos danos morais, qualquer indemnização pela dor e pelo sofrimento suportados por essas vítimas — Inadmissibilidade
[Diretiva 2012/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, alínea a); Diretiva 2004/80 do Conselho, considerandos 2, 10 e 14 e artigo 12.o, n.o 2, e 18.°, n.o 2]
(cf. n.os 20‑32, 34‑39 e disp.)
Resumo
Chamado a conhecer de um pedido prejudicial, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a conformidade com a Diretiva 2004/80 (
1
)
De um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que, como o regime irlandês, exclui, no que respeita aos danos morais, qualquer indemnização pela dor e pelo sofrimento suportados por essas vítimas.
Em 12 de julho de 2015, LD foi vítima de uma agressão criminosa violenta cometida por um grupo de pessoas à porta do seu domicílio em Dublim (Irlanda). Em 1 de outubro desse mesmo ano, apresentou, no Criminal Injuries Compensation Tribunal (Tribunal Competente para Indemnizações das Vítimas de Crimes, Irlanda) um pedido de indemnização ao abrigo do regime irlandês de indemnização das vítimas. Nesse pedido, indicou que, devido a esta agressão, tinha sofrido um traumatismo ocular significativo que acarretou a perda parcial da visão, e tal de forma permanente. Além disso, sofre de perturbações psicológicas e de ansiedade. Após ter verificado que LD tinha sofrido danos corporais e prejuízos materiais resultantes do crime doloso violento de que tinha sido vítima, o CICT concedeu‑lhe,
ex gratia
, uma quantia de 645,62 euros pelas despesas efetuadas por si em resultado direto desse crime.
Em 2 de agosto de 2019, LD interpôs recurso para a High Court (Tribunal Superior, Irlanda), que é o órgão jurisdicional de reenvio, alegando designadamente a incompatibilidade com a Diretiva 2004/80 do regime irlandês de indemnização das vítimas, na medida em que este não prevê uma indemnização justa e adequada em razão da exclusão de perdas e danos ditos «gerais», incluindo pela dor e o sofrimento suportados (
2
).
Tendo dúvidas quanto à interpretação que se deve dar ao artigo 12.o, n.o 2, dessa diretiva, o órgão jurisdicional de reenvio submeteu um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No que respeita à reparação do dano moral sofrido pelas vítimas de crimes dolosos violentos, o Tribunal de Justiça especifica que, embora seja certo que o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80 não contém uma referência expressa a esse dano, a formulação ampla da referida disposição não limita de modo algum o alcance da indemnização nela prevista quanto aos danos que é suscetível de contribuir para reparar.
Como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, não pode ser estabelecida nenhuma distinção consoante os tipos de danos que as vítimas de crimes praticados são suscetíveis de ter sofrido ou as consequências a que essas vítimas podem estar sujeitas. Mesmo admitindo que a redação do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80, que, nas suas versões, nomeadamente, nas línguas francesa e romena, refere apenas os «danos corporais», possa sugerir a existência dessa distinção, há que salientar que, em várias outras versões linguísticas desta disposição, o termo «danos» não é acompanhado de nenhum adjetivo que vise limitar o seu alcance. Ora, as disposições do direito da União devem ser interpretadas e aplicadas de maneira uniforme, à luz das versões redigidas em todas as línguas da União sendo que, entre essas diferentes versões, a disposição em questão deve ser interpretada em função do contexto e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.
A este respeito, por um lado, nenhuma outra disposição da Diretiva 2004/80 permite considerar que deva ser estabelecida uma distinção entre os tipos de danos ou de prejuízos sofridos pelas vítimas abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por outro lado, indica que as medidas destinadas a facilitar a indemnização das vítimas de crime deverão contribuir para a realização do objetivo de assegurar a proteção da integridade das pessoas em causa (
3
). Além disso, essa diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
4
). Ora, como resulta do artigo 3.o, n.o 1, desta última, a integridade da pessoa deve ser concebida como sendo tanto física como mental. Por conseguinte, a indemnização prevista no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80 deve ser suscetível, se for caso disso, de contribuir para reparar qualquer dano moral, incluindo o dano decorrente da dor e do sofrimento suportados.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça refere que o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80 se opõe a um regime nacional de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que, por princípio, exclui, no que respeita aos danos morais, qualquer indemnização pela dor e pelo sofrimento suportados por essas vítimas. Não obstante a necessidade de assegurar a viabilidade financeira dos regimes nacionais de indemnização, pelo que não incumbe forçosamente aos Estados‑Membros prever uma reparação completa do dano material e moral sofrido por essas vítimas, uma indemnização justa e adequada, na aceção desta disposição, exige, na determinação dessa indemnização, que se tenham em conta a gravidade das consequências, para as vítimas, dos crimes praticados, bem como a reparação que essas vítimas podem obter a título da responsabilidade extracontratual do autor do crime.
(
1
)	Diretiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO 2004, L 261, p. 15). Em especial, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, desta diretiva, todos os Estados‑Membros deverão assegurar que a sua legislação nacional preveja a existência de um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respetivos territórios, que garanta uma indemnização justa e adequada das vítimas.
(
2
)	Introduzido em 1974, o regime irlandês de indemnização das vítimas previa, na sua versão inicial, perdas e danos ditos «gerais» (general damages), incluindo a dor e o sofrimento suportados (pain and suffering). Após uma alteração desse regime, ocorrida em 1 de abril de 1986, não é atribuída nenhuma indemnização pela dor e pelo sofrimento suportados, enquanto perdas e danos ditos «gerais», pois o alcance das disposições em causa antes da sua alteração tinha consequências pesadas nas finanças do Estado Irlandês, que atravessava, nessa altura, um período de profunda recessão económica.
(
3
)	v. considerando 2 da Diretiva 2004/80.
(
4
)	v. considerando 14 da Diretiva 2004/80.