62021CJ0595_SUM
Processo C‑595/21
LSI — Germany GmbH
contra
Freistaat Bayern
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Artigo 17.o e anexo VI, parte A, ponto 4 — “Denominação do género alimentício” — “Denominação do produto” — Menções obrigatórias sobre a rotulagem dos géneros alimentícios — Componente ou ingrediente utilizado para a substituição total ou parcial daquele que os consumidores esperam que seja normalmente utilizado ou que esteja presente num género alimentício»
Aproximação das legislações — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento n.
o
1169/2011 — Informação obrigatória sobre os géneros alimentícios — Denominação do género alimentício — Denominação do produto — Significado autónomo — Inexistência
[Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, d), 9.° e 17.°, n.os 1, 4 e 5, e anexo VI, parte A, ponto 4]
(cf. n.os 20‑25, 31, 32, 34, 35 e disp.)
V. texto da decisão.