62022CJ0311_SUM
Processo C‑311/22
Anklagemyndigheden
contra
POeMoesgaard Meat 2012 A/S
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Artigo 10.° — Anexo I, ponto 6.4, alínea a) — Operação de matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia — Conceitos de “carcaça” e de “capacidade de produção por dia” — Matadouro que não dispõe de licença — Tomada em consideração da produção efetiva»
Direito da União Europeia — Interpretação — Disposição que não contém um reenvio expresso para o direito dos Estados‑Membros — Interpretação autónoma e uniforme
[Diretiva 2010/75 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo I, ponto 6.4, alínea a)]
Ambiente — Prevenção e controlo integrados da poluição — Diretiva 2010/75 — Âmbito de aplicação — Operação de matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia — Inclusão — Cálculo da capacidade de produção diária de carcaças — Conceito de carcaça — Elementos a ter em consideração
[Diretiva 2010/75 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.° e anexo I, ponto 6.4, alínea a)]
(cf. n.os 35‑45, 49‑52 e disp. 1)
Ambiente — Prevenção e controlo integrados da poluição — Diretiva 2010/75 — Operação de matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia — Matadouro em funcionamento que não dispõe de licença ambiental — Cálculo da capacidade de produção diária de carcaças — Cálculo a partir da produção efetiva mensal — Elementos a ter em consideração
[Diretiva 2010/75 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo I, ponto 6.4, alínea a)]
(cf. n.os 54‑56, 59‑62 e disp. 2)
V. texto da decisão.