62010CJ0090_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n. os  1 e 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Sítios de importância comunitária – Medidas de conservação – Região biogeográfica macaronésica.
Parte decisória
Dispositivo
1) O Reino de Espanha,
– tendo omitido estabelecer, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prioridades relativamente a zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica situados no território espanhol e identificados pela Decisão 2002/11/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica nos termos da Directiva 92/43/CEE, e
– não tendo tomado nem aplicado, em conformidade com o artigo 6.°, n. os  1 e 2, da Directiva 92/43, as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats e as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições acima mencionadas da referida directiva.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.