62023CJ0109_RES
Processo C‑109/23 [Jemerak] (
i
)
GMeON
contra
PR
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o‑N, n.os 2 e 6 — Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de assessoria jurídica ao Governo Russo ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Isenção relativa à prestação de serviços estritamente necessários para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado‑Membro — Autenticação e execução, por um notário, de um contrato de compra e venda de um bem imóvel — Assistência prestada por um intérprete no momento dessa autenticação»
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Proibição de prestar serviços de assessoria jurídica ao Governo russo ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia – Conceito – Autenticação e execução, por um notário, de um contrato de compra e venda de um bem imóvel – Exclusão – Assistência prestada por um intérprete no momento da referida autenticação – Exclusão
[Decisão (PESC) 2022/1909 do Conselho, considerandos 5 e 8; Regulamentos do Conselho n.o 833/2014, considerando 2 e artigo 5.o‑N, n.o 2, n.o 269/2014 e 2022/1904, considerando 19]
(cf. n.os 38‑44, 49‑55, 59, 62, 63 e disp.)
Resumo
Na sequência de um pedido prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Tribunal Regional de Berlim, Alemanha), o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre o âmbito de aplicação da proibição de prestar serviços de assessoria jurídica a pessoas coletivas estabelecidas na Rússia, prevista no artigo 5.o‑N, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014 (
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), conforme alterado pelo Regulamento 2022/1904 (
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), que impõe medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.
GM e ON, nacionais alemães, preparavam‑se para adquirir um apartamento situado em Berlim (Alemanha), pertencente à sociedade Visit‑Moscow Ltd, uma pessoa coletiva com sede na Rússia. Para efeitos desta transação, GM, ON e a Visit‑Moscow solicitaram que PR, um notário que exerce atividade em Berlim, autenticasse o seu contrato de compra e venda e, em seguida, o executasse. Todavia, em 2022, PR recusou‑se a autenticar o contrato de compra e venda, alegando que não podia excluir que a autenticação violava a proibição enunciada no artigo 5.o‑N, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014. Não tendo dado seguimento ao pedido de GM, de ON e da Visit‑Moscow de reconsiderar essa recusa, PR remeteu o recurso apresentado por estes últimos da referida recusa ao Tribunal Regional de Berlim, o qual submeteu ao Tribunal de Justiça várias questões prejudiciais a esse respeito.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça salienta que, de acordo com o seu sentido habitual na linguagem corrente, a expressão «assessoria jurídica» designa, de maneira geral, um parecer sobre uma questão de direito. Utilizada em associação com o termo «serviços» no artigo 5.o‑N, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014, remete para o exercício de uma atividade de caráter económico, baseada numa relação entre um prestador e o seu cliente cujo objeto é a emissão de pareceres jurídicos, através da qual o prestador emite pareceres sobre questões de direito a quem os solicitar.
Esta aceção da expressão «assessoria jurídica» é confirmada pelo considerando 19 do Regulamento 2022/1904. Por um lado, esse considerando refere‑se à relação entre um prestador e o seu cliente e evoca o papel desse profissional quando presta assistência e assessoria a esse cliente, no interesse deste último, quanto aos aspetos jurídicos das transações com terceiros. Por outro lado, evoca as atividades acessórias de «elaboração, execução e verificação de documentos jurídicos».
Assim, as atividades visadas pelo conceito de «serviços de assessoria jurídica» na aceção do artigo 5.o‑N, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014 distinguem‑se nitidamente daquelas que as autoridades públicas podem ser levadas a realizar. Com efeito, essas autoridades públicas não têm por missão prestar serviços que consistem em dar pareceres sobre questões de direito a pessoas a fim de promover ou defender os seus interesses particulares.
No presente processo, o Tribunal de Justiça constata que, no que se refere à autenticação de um contrato de compra e venda de um bem imóvel, o notário não parece atuar com o objetivo de promover os interesses específicos de uma das partes ou de ambas, parecendo ao invés atuar de forma imparcial, equidistante em relação às partes e aos seus respetivos interesses, e unicamente no interesse da lei e da segurança jurídica. Por conseguinte, tendo em conta as modalidades específicas do exercício da autenticação notarial dos atos e os efeitos jurídicos associados aos atos autenticados na ordem jurídica alemã, uma autenticação por um notário, regida pelo direito alemão, de um contrato de venda de um bem imóvel pertencente a uma pessoa coletiva com sede na Rússia, não é abrangida pelo conceito de «serviço de assessoria jurídica» referido no artigo 5.o‑N, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014, e por conseguinte, pelo âmbito de aplicação da proibição de fornecer tais serviços a uma pessoa coletiva, prevista na alínea b) desta disposição.
O Tribunal de Justiça observa a este respeito que, se o artigo 5.o‑N, n.o 2, do referido regulamento devesse ser interpretado em sentido contrário, isso conduziria a incoerências, por um lado, na aplicação deste regulamento e, por outro, entre o referido regulamento e o Regulamento n.o 269/2014 (
3
).
Com efeito, as transações relativas a bens imóveis situados no território da União e pertencentes a pessoas coletivas estabelecidas na Rússia continuam a ser autorizadas ao abrigo do Regulamento n.o 833/2014. Na prática, estas transações podem, todavia, ser dificultadas em certos Estados‑Membros nos quais a autenticação notarial do contrato de compra e venda relativo a um bem imóvel constitui uma condição essencial para a alienação desse bem, independentemente da questão de saber se essas pessoas coletivas são, ou não, proibidas de dispor dos seus ativos em conformidade com o Regulamento n.o 269/2014.
Ora, tal variabilidade nos efeitos da proibição prevista no artigo 5.o‑N, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014 de um Estado‑Membro para outro, segundo o sistema notarial existente, não pode ter sido pretendida pelo legislador da União.
Além disso, a interpretação adotada não é contrária à finalidade do Regulamento n.o 833/2014 nem à do Regulamento n.o 269/2014.
Antes de mais, não resulta da Decisão 2022/1909 (
4
) nem do Regulamento n.o 833/2014 ou do Regulamento 2022/1904 que, ao instituir a proibição de prestar serviços de assessoria jurídica, o Conselho tenha pretendido que as pessoas coletivas estabelecidas na Rússia pudessem ficar impossibilitadas de dispor dos seus bens imóveis em certos Estados‑Membros.
Em seguida, o objetivo subjacente à proibição prevista no artigo 5.o‑N, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014 era tornar mais difícil para as pessoas coletivas russas que operam no território da União a continuação das suas atividades comerciais nesse território e, por essa via, ter um impacto na economia russa. Ora, a autenticação notarial de um contrato de compra e venda de um bem imóvel pertencente a uma pessoa coletiva estabelecida na Rússia não é contrária a esse objetivo.
Por último, não se vislumbra de que modo a autenticação notarial de um contrato de compra e venda de um bem imóvel pertencente a uma pessoa coletiva estabelecida na Rússia pode, a priori e de forma generalizada, contribuir para contornar as medidas restritivas adotadas.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça sublinha que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, relativamente a cada uma das funções que o notário desempenha para a execução do referido contrato de compra e venda, se essas funções implicam a prestação pelo notário de assessoria jurídica às partes na aceção da interpretação do conceito de «serviços de assessoria jurídica» anteriormente adotada.
Em último lugar, no que respeita à questão de saber se os serviços de interpretação prestados por um intérprete aquando da autenticação notarial constituem serviços de assessoria jurídica na aceção do artigo 5.o‑N, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014, dado que a profissão de intérprete não é uma profissão jurídica, o Tribunal de Justiça indica que tal prestação não apresenta um elemento de «assessoria jurídica», mesmo quando a prestação de serviços em questão consiste em prestar assistência a um profissional de direito que atua num domínio jurídico. Por outro lado, não se afigura que a autenticação, por um notário alemão, de um ato de venda de um bem imóvel situado na Alemanha e pertencente a uma pessoa coletiva com sede na Rússia esteja abrangida pelo âmbito de aplicação da proibição prevista no artigo 5.o‑N, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014 de prestar serviços de assessoria jurídica. Daqui resulta que, ao prestar serviços de interpretação no âmbito do processo de autenticação notarial desse ato, a fim de assistir o representante da pessoa que não domina a língua utilizada no processo de autenticação, o intérprete não presta «serviços de assessoria jurídica» a essa pessoa, na aceção desta disposição.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que destabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1).
(
2
)	Regulamento (UE) 2022/1904 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2022, L 259 I, p. 3).
(
3
)	Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 6).
(
4
)	Decisão (PESC) 2022/1909 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2022, L 259 I, p. 122).