62024TJ0402_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de julho de 2025 —Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO — Grande Vitae (VITAE)
(Processo T‑402/24)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia VITAE — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.os 18, 19)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a); Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 10.o, n.o 3]
(cf. n.os 29, 31, 32, 41, 60‑62)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca nominativa VITAE
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 42, 59, 67, 72, 75, 76)
4.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Força probatória dos elementos de prova — Documentação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 97.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 51)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Determinação de um limiar quantitativo de utilização mínima — Exclusão
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 70)
6.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 74)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Vintae Luxury Wine Specialists SLU suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Grande Vitae GmbH.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.