EUR-Lex - 61998O0028 - PT
Avis juridique important
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61998O0028
Despacho do Tribunal de 21 de Abril de 1999.
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Marc Charreire (C-28/98) e Jean Hirtsmann (C-29/98) contra Directeur des services fiscaux de la Moselle.
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Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Thionville - França.
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Pedidos prejudiciais - Inadmissibilidade.
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Processos apensos C-28/98 e C-29/98.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01963
Sumário
Palavras-chave
Questões prejudiciais - Admissibilidade - Pedido que não fornece qualquer precisão quanto ao contexto factual e legal nem expõe as razões justificativas do reenvio para o Tribunal de Justiça[Tratado CE, artigo 177.º; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20.º]
Sumário
A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20.º do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas. Em consequência, é manifestamente inadmissível o pedido de um órgão jurisdicional nacional que não contenha qualquer indicação por ele fornecida que satisfaça as referidas exigências quer quanto à situação de facto e de direito dos processos que lhe compete julgar quer quanto às razões pelas quais considera necessário submeter questões ao Tribunal de Justiça.