62023CO0550_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2024 — Agentsia za darzhavna finansova inspektsia
(Processo C‑550/23) (
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)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24 — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Autoridade adjudicante — Conceito de “organismo de direito público” — Aplicação a um contrato público cujo valor estimado é inferior aos limiares de aplicação da diretiva»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê a aplicação da definição de organismo de direito público aos contratos de valor inferior ao limiar definido pela diretiva — Admissibilidade
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 1 e artigo 2.o, n.o 1, ponto 4)
(cf. n.os 27 31 e disp.)
Dispositivo
A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017,
deve ser interpretada no sentido de que:
não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual as regras dessa diretiva e, em especial, a definição de «organismo de direito público», que figura no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da referida diretiva, são aplicáveis aos contratos públicos cujo valor estimado é inferior aos limiares de aplicação previstos no artigo 4.o da mesma diretiva.
(
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)	JO C 643, de 13.11.2023.