62021CJ0174_RES
Processo C‑174/21
Comissão Europeia
contra
República da Bulgária
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023
«Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Artigo 260.o, n.o 2, TFUE – Obrigação de tomar as medidas necessárias para a execução desse acórdão – Incumprimento desta obrigação alegado pela Comissão Europeia – Falta de clareza da notificação para cumprir quanto à questão de saber se o acórdão ainda devia ser executado na data de referência – Princípio da segurança jurídica – Inadmissibilidade»
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Obrigação de tomar as medidas necessárias à execução de tal acórdão – Incumprimento desta obrigação alegado pela Comissão Europeia – Envio de uma carta de notificação para cumprir que fixa uma data de referência para apreciar a existência do incumprimento alegado – Falta, nesta carta, da clareza exigida quanto à questão de saber se o acórdão do Tribunal de Justiça devia ainda ser executado na data de referência fixada – Princípio da segurança jurídica – Inadmissibilidade
(Artigo 260.o, n.os 1 e 2, TFUE)
(cf. n.os 23‑32)
Resumo
A primeira ação por duplo incumprimento da Comissão em matéria de poluição atmosférica é inadmissível
Na carta de notificação para cumprir enviada à Bulgária no final de 2018, a Comissão não alegou nem demonstrou com suficiente clareza que o acórdão do Tribunal de Justiça de 2017 que declara o primeiro incumprimento ainda não tinha sido entretanto executado
A Diretiva «qualidade do ar» (
1
) obriga os Estados‑Membros a respeitar os valores‑limite de concentração de determinados poluentes atmosféricos no ar ambiente e exige que os Estados‑Membros, caso esses valores‑limite sejam ultrapassados, elaborem planos de qualidade do ar, para que o período de excedência possa ser o mais curto possível.
No Acórdão Comissão/Bulgária (
2
), proferido em 5 de abril de 2017, o Tribunal de Justiça declarou que a Bulgária não tinha cumprido as obrigações referidas (
3
).
Após ser proferido o Acórdão Comissão/Bulgária, em 5 de abril de 2017, a Comissão, em 9 de novembro de 2018, enviou à Bulgária uma carta de notificação para cumprir, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 260.o, n.os 1 e 2, TFUE (
4
). Nessa carta, a Comissão constatou que a Bulgária ainda não tinha tomado as medidas necessárias para pôr termo aos incumprimentos constatados pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 2017. Convidou então este Estado‑Membro a apresentar as suas observações no prazo fixado na carta (a seguir «data de referência»), a saber, 9 de fevereiro de 2019, e a informá‑la dos progressos eventualmente realizados entretanto.
Insatisfeita com as respostas da Bulgária, a Comissão intentou no Tribunal de Justiça uma ação por incumprimento com base no artigo 260.o, n.o 2, TFUE (a seguir «ação por duplo incumprimento»), a fim de obter a declaração de que este Estado‑Membro não deu cumprimento a esse acórdão e de o condenar no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória diária até à execução completa do acórdão do Tribunal de Justiça.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No seu acórdão, o Tribunal de Justiça considera que a emissão de uma notificação para cumprir no âmbito de um procedimento pré‑contencioso com base no artigo 260.o, n.o 2, TFUE pressupõe, sob pena de não respeitar as exigências de segurança jurídica, que a Comissão possa alegar validamente o incumprimento da obrigação de adotar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Tendo em conta o facto de a ação por duplo incumprimento se destinar a incitar um Estado‑Membro infrator a executar um acórdão que declara o incumprimento, o Tribunal de Justiça sublinha que a Comissão está obrigada não só a verificar, ao longo de todo o procedimento pré‑contencioso e antes da emissão da carta de notificação para cumprir, se o acórdão em questão foi ou não executado entretanto, mas também a alegar e demonstrar, prima facie, com clareza, nessa carta, que o acórdão ainda não foi executado à data de referência. Com efeito, não se pode validamente imputar a um Estado‑Membro o incumprimento da obrigação de tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça se não resultar claramente da notificação para cumprir que, à data de referência, a obrigação de executar esse acórdão ainda se mantém após a sua prolação.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça salienta que, na carta de notificação para cumprir de 9 de novembro de 2018, a Comissão não alegou nem demonstrou prima facie, com a clareza exigida, que o Acórdão Comissão/Bulgária, de 5 de abril de 2017, ainda devia ser executado na data de referência, ou seja, em 9 de fevereiro de 2019.
Com efeito, nessa carta, a Comissão indica que os incumprimentos constatados até 2014 nesse acórdão perduraram, para as zonas e aglomerações visadas na referida carta, durante os anos de 2015 e 2016. No entanto, não fornece explicações circunstanciadas nem uma análise factual que indique que a situação verificada durante esses dois anos prosseguiu sem nítida melhoria durante o período compreendido entre a prolação do acórdão, 5 de abril de 2017, e a data de referência, 9 de fevereiro de 2019, tornando assim necessária a tomada de medidas para executar o referido acórdão.
Ora, segundo o Tribunal de Justiça, nem o facto de esses incumprimentos terem perdurado entre o fim do período abrangido pelo acórdão do Tribunal de Justiça, a saber, 2014, e um período subsequente, mas anterior à data da prolação do acórdão, a saber, os anos de 2015 e 2016, nem o caráter sistemático e persistente dos referidos incumprimentos salientado pelo Tribunal de Justiça nesse acórdão implicam automaticamente que, tanto à data da prolação do referido acórdão como à data de referência, o mesmo ainda devia ser executado e que, assim, a Bulgária podia ser criticada por não ter tomado todas as medidas necessárias para a sua execução.
Por conseguinte, não tendo alegado e demonstrado prima facie, com a clareza exigida, na carta de notificação para cumprir, o requisito indispensável de que o Acórdão Comissão/Bulgária, de 5 de abril de 2017, ainda devia ser executado na data de referência no que respeita às zonas e aglomerações visadas por essa carta, a Comissão não alegou validamente um incumprimento, por parte da Bulgária, da obrigação de tomar as medidas necessárias à execução desse acórdão. O Tribunal de Justiça conclui, assim, pela inadmissibilidade da ação por duplo incumprimento da Comissão.
(
1
)	Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
(
2
)	Acórdão de 5 de abril de 2017, Comissão/Bulgária (C‑488/15, EU:C:2017:267).
(
3
)	Mais especificamente, as obrigações decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50, bem como do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva.
(
4
)	Em virtude do artigo 260.o, n.os 1 e 2, TFUE, um Estado‑Membro em relação ao qual o Tribunal de Justiça tenha declarado que não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados é obrigado a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, podendo a Comissão recorrer a este último se considerar, após ter dado ao Estado‑Membro em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, que essas medidas não foram tomadas.