62021CO0121_SUM
Processo C‑121/21 R
República Checa
contra
República da Polónia
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021
«Processo de medidas provisórias — Artigo 249.° TFUE — Pedido de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia)»
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 106.°, n.o 3)
(cf. n.os 33, 34)
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Ação por incumprimento
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 106.°, n.o 3; Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.os 1 e 2, e anexos I, pontos 19 e 24, e II, pontos 2, alínea a), e 13, alínea a)]
(cf. n.os 35, 41‑51)
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Conceito
(Artigos 191.°, n.o 1 e 2, primeiro parágrafo, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 106.°, n.o 3; Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 1)
(cf. n.os 53, 59‑61, 65‑72)
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de ser reparado posteriormente através de uma ação de indemnização — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável
(Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 106.°, n.o 3)
(cf. n.os 63, 93)
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa
Artigos 278.° e 279.° TFUE
(cf. n.os 80, 88‑92, 94, 95)
V. texto da decisão.