62024TJ0169_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2025 — PMC Vlissingen Netherlands/Commission
(Processo T‑169/24)
[«Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento Delegado (UE) 2024/197 — Classificação e rotulagem do óxido de dibutilestanho — Critérios para classificar uma substância na classe de perigo de toxicidade para a reprodução da categoria 1B — Consulta pública inexistente a respeito do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA — Inexistência de obrigação de revisão — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Referências cruzadas — Toxicidade materna — Erro manifesto de apreciação»]
1.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem do óxido de dibutilestanho (DBTO) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Poder de apreciação da Comissão — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2024/197)
(cf. n.os 26‑31)
2.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem do óxido de dibutilestanho (DBTO) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Obrigação de avaliação da ponderação total da suficiência da prova — Tomada em consideração pela Comissão de todas as informações disponíveis — Princípio da boa administração e dever de diligência — Violação — Inexistência
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1907/2006, artigos 76.°, n.o 1, alínea c), e 77.°, n.o 3, alínea c), e n.o 1272/2008, conforme alterado pelo Regulamento 2024/197, artigos 36.°, n.o 1, alínea d), e 37.°, n.os 4 e 5, e anexo I, pontos 3.7.2.3.1.]
(cf. n.os 46‑64)
3.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem do óxido de dibutilestanho (DBTO) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Obrigação de avaliação da ponderação total da suficiência da prova — Utilização pela Comissão do método de referências cruzadas — Admissibilidade — Erros manifestos de apreciação — Inexistência
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1907/2006, anexo XI, ponto 1.5, e n.o 1272/2008, conforme alterado pelo Regulamento 2024/197, artigos 5.°, n.o 1, alínea c), 6.°, n.o 1, alínea c), 8.°, n.o 1, 9.°, n.o 3, 36.°, n.o 1, alínea d), e 37.°, n.o 5, e anexo I, pontos 1.1.1.3. e 3.7.2.3.1.]
(cf. n.os 74‑77, 83‑94)
4.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem do óxido de dibutilestanho (DBTO) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Obrigação de avaliação da ponderação total da suficiência da prova — Tomada em consideração pela Comissão do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) de Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) sobre os efeitos nocivos do DBTO para o desenvolvimento da descendência — Desconsideração de estudo posterior a esse parecer por não ser conclusivo quanto à ausência de efeitos nocivos na reprodução — Erros manifestos de apreciação — Inexistência
[Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2024/197, artigos 36.°, n.o 1, alínea d), e 37.°, n.o 5, e anexo I, pontos 3.7.1.1., 3.7.1.4, 3.7.2.2.1, 3.7.2.2.2., 3.7.2.3.1., 3.7.2.3.5. e 3.7.2.4.3.]
(cf. n.os 99‑102, 108‑112)
5.
Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação e rotulagem do óxido de dibutilestanho (DBTO) como substância presumivelmente tóxica para a reprodução — Dever do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) de organizar consultas públicas sobre as propostas de classificação — Direito das partes interessadas apresentarem observações sobre os pareceres do RAC — Inexistência — Violação desse dever e do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2024/197, artigo 37.o, n.o 4]
(cf. n.os 116‑129)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A PMC Vlissingen Netherlands BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, o Reino da Suécia, e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.