62021TO0381_INF
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2021 — D & A Pharma/EMA
(Processo T‑381/21)
«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Hopveus — Não renovação de um grupo científico consultivo de caráter permanente — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Recurso de uma decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de não renovar um grupo científico consultivo — Interesse referente a situações futuras e incertas — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 23‑25, 27, 28, 35, 36, 41)
2.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 30, 31)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da EMA de não renovar o grupo científico consultivo sobre psiquiatria do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, revelada de modo implícito pelo convite à manifestação de interesse para peritos se tornarem membros dos grupos científicos consultivos da EMA e pelo comunicado de imprensa da EMA de 5 de maio de 2021.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Parlamento Europeu.
3)
A Debregeas et associés Pharma (D&A Pharma) é condenada nas despesas.
4)
O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.