62019CC0130
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
GERARD HOGAN
apresentadas em 17 de dezembro de 2020 (
1
)
Processo C‑130/19
Tribunal de Contas Europeu
contra
Karel Pinxten
«Artigo 286.o, n.o 6, TFUE — Violação dos deveres decorrentes do cargo de antigo membro do Tribunal de Contas da União Europeia — Perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam»
I. Introdução
1.
Quais são as normas jurídicas e deontológicas que regem a conduta de um membro do Tribunal de Contas Europeu (TCE) e quais são as sanções aplicáveis no caso de essas normas serem violadas? Estas são as questões fundamentais suscitadas por esta ação ora intentada pelo TCE no Tribunal de Justiça.
2.
Com efeito, com a sua ação, o TCE pede ao Tribunal de Justiça que declare que K. Pinxten não cumpriu os deveres decorrentes do seu cargo de membro do TCE. O TCE sustenta que K. Pinxten agiu em violação dos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 285.o e 286.o TFUE. Por conseguinte, pede ao Tribunal de Justiça que aplique uma sanção adequada, nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE.
3.
Trata‑se do primeiro processo relativo a um (antigo) membro do TCE, que foi instaurado ao abrigo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Esta última disposição prevê que «[o]s membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo». De um modo mais geral, há que observar que, até à data, o Tribunal de Justiça proferiu um único acórdão com base numa disposição semelhante do Tratado aplicável aos membros da Comissão, a saber, o Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455).
4.
O presente processo dá, portanto, ao Tribunal de Justiça uma nova oportunidade de, por um lado, esclarecer certas especificidades processuais relativas a este tipo de processo e, por outro lado, definir as regras de conduta exigidas às pessoas que ocupam altos cargos nas instituições da União Europeia. Numa altura em que a legitimidade da União Europeia, das suas instituições e das pessoas que nelas exercem funções está, no mínimo, a ser posta em causa, a decisão do Tribunal de Justiça nesta matéria será, sem dúvida, de considerável importância.
II. Quadro jurídico
A. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
5.
O TCE é uma das sete instituições da União Europeia. Como tal, são‑lhe consagrados três artigos do Tratado FUE, a saber, os artigos 285.o, 286.o e 287.o
6.
Em primeiro lugar, o artigo 285.o, segundo parágrafo, TFUE prevê que os membros do TCE «exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União». Em segundo lugar, o artigo 286.o, n.o 3, TFUE dispõe que, «[n]o cumprimento dos seus deveres, os membros do Tribunal de Contas não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer entidade e abster‑se‑ão de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções». O artigo 286.o, n.o 4, TFUE acrescenta que «[e]nquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente, os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios».
B. Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77
7.
Segundo o artigo 7.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (
2
), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1293/2004 do Conselho, de 30 de abril de 2004 (
3
):
«O membro do Tribunal de Contas que, no exercício das suas funções, tenha de se deslocar para fora do local de trabalho provisório do Tribunal, beneficia:
a)
Do reembolso das despesas de viagem;
b)
Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com exclusão de quaisquer outras despesas);
c)
De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a 105 % do valor das ajudas de custo de deslocação em serviço previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.»
C. Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013
8.
O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (
4
), prevê:
«1.   Nos domínios visados no artigo 1.o, o Organismo efetua inquéritos administrativos nas instituições, órgãos, organismos e agências (a seguir designados por “inquéritos internos”).
Esses inquéritos internos são efetuados de acordo com o presente regulamento e com as decisões adotadas pela instituição, órgão, organismo ou agência em causa.
2.   Desde que sejam respeitadas as disposições referidas no n.o 1:
a)
O Organismo tem acesso imediato e sem pré‑aviso a todas as informações relevantes, inclusive as que constam de bases de dados, na posse das instituições, órgãos, organismos e agências, bem como às suas instalações. O Organismo fica habilitado a inspecionar a contabilidade das instituições, órgãos, organismos e agências. O Organismo pode obter cópias e extratos de documentos ou do conteúdo de suportes de informação na posse das instituições, órgãos, organismos e agências e, se necessário, pode assumir a guarda desses documentos ou informações para evitar o risco de desaparecimento dos mesmos;
[…]»
D. Orientações Deontológicas do TCE
9.
Com a Decisão n.o 66‑2011 do Tribunal de Contas da União Europeia, que estabelece as Orientações Deontológicas do Tribunal de Contas Europeu, de 26 de outubro de 2011, o TCE decidiu que as referidas orientações que se encontram em anexo à decisão eram aplicáveis ao TCE.
10.
As Orientações Deontológicas dispõem, nomeadamente:
«[…]
2.2. Devemos gerir os recursos do Tribunal à luz da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira. O Tribunal deve desempenhar o papel de modelo a nível da gestão financeira: os seus recursos devem ser geridos em plena conformidade com o Regulamento Financeiro e com todas as normas aplicáveis; os seus objetivos devem ser alcançados de forma económica, eficiente e eficaz.
[…]
3.2. Devemos executar as nossas tarefas sem qualquer influência externa de caráter político, nacional ou outro.
3.3. Devemos evitar situações de conflitos de interesses, sejam eles reais ou aparentes. Este poderá ser o caso, por exemplo, quando se é filiado em organizações políticas, quando se exerce um cargo político, quando se faz parte dos órgãos de gestão ou se tem algum interesse financeiro nas entidades auditadas. Devemos estar particularmente atentos a este tipo de situações e à forma como podem ser interpretadas por terceiros.
[…]»
III. Factos na origem do litígio
11.
K. Pinxten foi membro do TCE de 1 de março de 2006 a 30 de abril de 2018, data em que cessou o seu mandato. Foi afeto à Câmara III dessa instituição, responsável pela auditoria das despesas da União Europeia em matéria de relações externas, alargamento e ajuda humanitária. De 4 de abril de 2011 a 30 de abril de 2018, K. Pinxten ocupou o cargo de decano da Câmara III.
12.
Durante o seu mandato, foi colocado à disposição de K. Pinxten um veículo de serviço e um cartão de combustível, que permitia que o combustível adquirido para a utilização desse veículo fosse faturado ao TCE. Foram‑lhe ainda disponibilizados dois cartões adicionais de combustível que lhe permitiam adquirir combustível isento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de Imposto Especial de Consumo.
13.
Entre 2006 e 2014, o TCE disponibilizou a K. Pinxten um motorista. A partir de abril de 2014, K. Pinxten podia solicitar os serviços de um motorista afeto à «lista de motoristas» sob a responsabilidade do diretor das Finanças do TCE. Até 6 de outubro de 2016, K. Pinxten era responsável por assinar uma ordem de deslocação em serviço para o motorista encarregado da condução do seu veículo, de forma a garantir que este fosse reembolsado das despesas de deslocações em serviço e recebesse ajudas de custo diárias. Tal competência passou posteriormente a ser exercida pelo secretário‑geral do TCE.
14.
Durante o seu mandato, K. Pinxten foi reembolsado de despesas de receção e de representação, bem como de várias despesas efetuadas durante as deslocações em serviço autorizadas, a seu pedido, pelo presidente do TCE, e obteve o pagamento das ajudas de custo relativas a essas deslocações.
IV. Inquéritos e processos
A. Medidas preliminares adotadas pelo TCE
15.
Em 2016, o TCE obteve informações que referiam a ocorrência de várias irregularidades graves relativas a diversas deslocações em serviço de K. Pinxten.
16.
Em 18 de julho de 2016, o secretário‑geral do TCE informou oralmente K. Pinxten da acusação formulada contra ele. Os serviços do TCE procederam também a uma análise das deslocações em serviço de K. Pinxten e dos seus motoristas, a fim de identificar possíveis irregularidades. Após várias trocas de informação entre estes serviços e K. Pinxten, este último, por nota de 30 de setembro de 2016, contestou qualquer obrigação de reembolso das despesas relativas às suas deslocações ou às dos seus motoristas. Posteriormente, as trocas de informação entre a administração do TCE e o K. Pinxten continuaram.
17.
Além disso, em 26 de julho de 2016, o TCE foi informado de que, na sequência de um incidente entre o seu veículo de serviço e o veículo particular em 2011, K. Pinxten poderia ter cometido fraude em matéria de seguros.
18.
Em 1 de setembro de 2016, o presidente do TCE relatou oralmente estas alegações a K. Pinxten. Por nota da mesma data, K. Pinxten afirmou que o acidente em questão foi resultado de uma colisão entre o seu veículo de serviço, conduzido pelo seu motorista, e o seu veículo particular, conduzido pelo seu filho.
B. Inquérito efetuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude
19.
Em 14 de outubro de 2016, o secretário‑geral do TCE, a pedido do presidente dessa instituição, remeteu ao OLAF um processo relativo às atividades de K. Pinxten que terão originado eventuais despesas indevidas a cargo do orçamento da União.
20.
Após uma primeira reunião realizada em 31 de janeiro de 2017, o diretor‑geral do OLAF notificou formalmente, em 31 de março de 2017, o presidente do TCE da abertura de um inquérito sobre possíveis irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, envolvendo K. Pinxten, relacionadas com a utilização que fez do património do TCE e com as deslocações que realizou ou autorizou, em violação das regras aplicáveis.
21.
Em 22 de setembro de 2017, K. Pinxten foi informado pelo OLAF da abertura desse inquérito e do seu estatuto de «pessoa em causa» no âmbito do mesmo.
22.
Em 20 de novembro de 2017, o OLAF efetuou uma inspeção ao gabinete de K. Pinxten e recolheu diversos documentos. Após uma análise preliminar destes elementos, o OLAF informou K. Pinxten, em 15 de dezembro de 2017, que o âmbito do inquérito tinha sido alargado, nomeadamente, a possíveis abusos de direitos e privilégios associados à sua posição de membro do TCE, eventuais conflitos de interesses e outras violações nos termos dos artigos 285.o e 286.o TFUE, bem como violações do Código de Conduta dos membros do TCE (a seguir «Código de Conduta dos membros do TCE»).
23.
K. Pinxten foi ouvido pelos inspetores do OLAF em 22 de dezembro de 2017. Em 15 de maio de 2018, K. Pinxten apresentou observações escritas ao OLAF na sequência da apresentação por parte deste organismo, em 6 de abril de 2018, de uma exposição dos factos apurados no final do inquérito.
24.
Em 2 de julho de 2018, o TCE recebeu o relatório final do OLAF após a conclusão do seu inquérito. O referido relatório concluiu que K. Pinxten tinha utilizado indevidamente os recursos do TCE no âmbito de atividades não relacionadas com as suas funções, bem como os cartões de combustível e o contrato de seguro automóvel da sua viatura de serviço. O relatório concluiu ainda que K. Pinxten se tinha ausentado injustificadamente, tinha omitido declarar determinadas atividades externas, tinha transmitido informações confidenciais de forma não autorizada e que existiam conflitos de interesse.
25.
Esse relatório assinala, em especial, que 332 deslocações em serviço aprovadas ou validadas por K. Pinxten não estavam relacionadas com o desempenho das suas funções e que este utilizou fundos do TCE para cobrir despesas de representação relativas a eventos privados que não eram do interesse da instituição.
26.
À luz dos elementos apurados no seu relatório, o OLAF recomendou que o TCE instaurasse um processo disciplinar contra K. Pinxten. Recomendou ainda que o TCE adotasse as medidas necessárias para garantir a recuperação do montante de 472869,09 euros, correspondente aos custos indevidamente suportados pelo TCE, e considerasse a recuperação do montante de 97954,52 euros, correspondente ao vencimento pago pelos períodos de ausências injustificadas de K. Pinxten.
27.
Além disso, considerando que alguns dos factos apurados pelo inquérito podem configurar infrações penais, o OLAF transmitiu as suas informações e recomendações às autoridades judiciárias do Luxemburgo.
C. Processo penal instaurado no Luxemburgo
28.
À luz das informações transmitidas pelo OLAF, o Procureur d’État (Procurador de Estado) junto do Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) pediu ao TCE, por carta de 1 de outubro de 2018, o levantamento da imunidade de K. Pinxten. O pedido foi deferido por essa instituição em 15 de novembro de 2018.
D. Processo no TCE
29.
Em 12 de julho de 2018, o TCE confiou ao seu presidente a tarefa de elaborar um relatório preliminar sobre as alegações de irregularidades referidas no relatório do OLAF contra K. Pinxten.
30.
Em 5 de outubro de 2018, o presidente do TCE enviou um relatório preliminar aos membros dessa instituição. O relatório recomendava que o TCE pedisse ao Tribunal de Justiça «para analisar os factos apurados e determinar se houve incumprimento por parte de K. Pinxten dos deveres decorrentes do seu cargo». Este relatório e o relatório do OLAF foram comunicados a K. Pinxten no próprio dia.
31.
Em 19 de novembro de 2018, K. Pinxten enviou observações escritas ao TCE. Em 26 de novembro de 2018, foi ouvido à porta fechada pelos membros desta instituição.
32.
Em 29 de novembro de 2018, em sessão à porta fechada, o TCE decidiu, à luz do relatório do OLAF, do relatório preliminar do seu presidente, da decisão de levantamento da imunidade de jurisdição de K. Pinxten e das suas observações escritas e orais, submeter ao Tribunal de Justiça a questão relativa a K. Pinxten, nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE.
E. Processo no Tribunal Geral
33.
Em 24 de junho de 2019, K. Pinxten interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da Decisão do secretário‑geral do TCE, de 11 de abril de 2019, que qualificou o montante de 153407,58 euros de pagamento indevido e ordenou a respetiva recuperação (
5
).
34.
O referido processo apresenta características comuns com a presente ação, na medida em que o montante controvertido diz respeito aos factos mencionados no âmbito da primeira alegação suscitada no presente processo. O Tribunal Geral suspendeu a instância no primeiro processo até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo.
V. Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos das partes
35.
A petição do TCE foi apresentada em 15 de fevereiro de 2019. Essa petição e a contestação foram completadas por uma réplica e por uma tréplica. O Tribunal de Justiça ouviu ambas as partes em audiência que se realizou em 29 de setembro de 2020.
36.
O TCE conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–
indeferir o pedido de K. Pinxten de suspensão da instância pelo Tribunal de Justiça até ao encerramento do processo penal no Luxemburgo;
–
declarar que K. Pinxten deixou de cumprir os deveres decorrentes do cargo nos termos dos artigos 285.o e 286.o TFUE e das regras adotadas em execução dos mesmos;
–
aplicar, consequentemente, a sanção prevista no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, deixando o TCE ao prudente arbítrio do Tribunal de Justiça a determinação do seu alcance;
–
declarar inadmissível o pedido de indemnização de K. Pinxten;
–
condenar K. Pinxten nas despesas.
37.
K. Pinxten conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–
suspender a instância até ao encerramento do processo penal;
–
ordenar ao TCE que apresente o relatório de auditoria interna, para o período de 2012‑2018, relativo às despesas de deslocação em serviço dos membros do TCE e à utilização dos veículos de serviço por todos esses membros, especifique as medidas adotadas em consequência desse relatório e apresente todas as notas relacionadas com a pressão exercida sobre o auditor interno;
–
negar provimento à ação intentada pelo TCE;
–
condenar o TCE no pagamento do montante de 50000 euros a título de reparação do dano moral sofrido;
–
condenar o TCE a suportar a totalidade das despesas.
VI. Argumentos das partes
38.
A título preliminar, importa referir que as partes apresentaram volumosas observações escritas e argumentaram, em grande parte, com referência a mais de 25000 páginas de anexos. Seria fútil tentar resumir todos os seus argumentos de maneira concisa. É por isso que proponho cingir‑me aqui a enumerar as alegações invocadas pelo TCE em apoio da sua ação e os argumentos processuais suscitados por K. Pinxten. Quanto ao demais, basta referir, nesta fase, que K. Pinxten sustenta que todas as alegações são improcedentes e que os factos não estão, em grande medida, provados.
A. Alegações formuladas em apoio da ação do TCE
39.
O TCE invoca cinco alegações em apoio da sua ação.
Quanto à primeira alegação, relativa à utilização abusiva dos recursos do TCE para financiar atividades não relacionadas ou incompatíveis com as funções de um membro da referida instituição
40.
Com a sua primeira alegação, o TCE sustenta que K. Pinxten utilizou indevidamente os recursos do TCE para financiar atividades não relacionadas ou incompatíveis com as suas funções de membro, tais como atividades recreativas — nomeadamente uma viagem à estância de montanha de Crans Montana (Suíça), de 21 a 26 de agosto de 2013, para participar na sessão de verão do Fórum de Crans Montana —, atividades de lazer — como várias viagens de caça, incluindo três em Chambord (França) —, passeios turísticos (nomeadamente uma estada em Cuba de 30 Março a 14 de abril de 2015), e participação em festas ou casamentos de amigos.
41.
K. Pinxten terá também alegadamente pedido reembolsos e pagamentos por atividades relacionadas com os seus interesses pessoais, nomeadamente no que se refere à compra de uma vinha. O TCE afirma que K. Pinxten também realizou deslocações em serviço para atividades incompatíveis com as suas funções, como, por exemplo, atividades políticas no âmbito da sua colaboração com o partido Open VLD. Por último, é alegado que K. Pinxten, por um lado, apresentou «deslocações em serviço sem ajudas de custo» para atividades não relacionadas com as suas funções — a fim de garantir que não seria cobrado pela quilometragem do veículo de serviço utilizado nas suas deslocações — e, por outro, utilizou o veículo de serviço e os serviços de motoristas do TCE para atividades não relacionadas ou incompatíveis com as suas funções, incluindo em situações em que ele próprio não se encontrava em serviço.
42.
Ao agir deste modo, K. Pinxten não cumpriu os seus deveres de isenção, independência, imparcialidade, empenho, integridade, responsabilidade, exemplaridade e transparência. O TCE alega que este comportamento constituiu uma violação dos artigos 285.o e 286.o TFUE e de várias outras normas de direito derivado (
6
).
Quanto à segunda alegação, relativa a uma utilização abusiva e ilegal de benefícios fiscais
43.
No âmbito da segunda alegação, o TCE sustenta que K. Pinxten fez uma utilização abusiva e ilegal de benefícios fiscais. Com este segundo fundamento, o TCE alega que, ao utilizar de forma abusiva e ilegal os cartões de combustível que lhe foram disponibilizados, K. Pinxten não cumpriu os seus deveres de integridade, conduta exemplar e isenção. Alega ainda que tal constitui uma violação dos artigos 285.o e 286.o TFUE e de várias normas de direito derivado (
7
).
Quanto à terceira alegação, relativa a falsas declarações ao seguro
44.
Com a terceira alegação, o TCE sustenta que K. Pinxten fez falsas declarações relativas a participações de danos ao seguro no âmbito de alegados acidentes com intervenção do veículo de serviço posto à sua disposição e ao abrigo das quais recebeu duas indemnizações indevidas. Uma dizia respeito a um acidente entre o seu veículo particular, conduzido pelo seu filho, e o veículo de serviço, conduzido pelo seu motorista. A outra era relativa a um incidente em que o seu motorista passou por cima de uma mala contendo uma garrafa de vinho e vários artigos de vestuário. No entanto, do depoimento do motorista prestado no decorrer do inquérito, depreende‑se que este não esteve envolvido no primeiro acidente e que o segundo incidente não acarretou as consequências que foram declaradas à seguradora.
45.
Se esta alegação específica estiver correta, é difícil contestar que K. Pinxten não cumpriu os seus deveres de integridade, conduta exemplar e isenção, infringindo assim os artigos 285.o e 286.o TFUE e várias normas de direito derivado (
8
).
Quanto à quarta alegação, relativa ao exercício de forma não declarada e ilegal de uma atividade de gestão de uma sociedade comercial e de uma atividade política intensa
46.
No que se refere à quarta alegação, o TCE acusa K. Pinxten de ter exercido uma atividade de gestão de uma sociedade comercial, bem como uma atividade política intensa no seio de um partido político, durante o período em que exerceu funções no TCE. Mais uma vez, alega‑se que K. Pinxten não cumpriu os seus deveres de isenção, independência, imparcialidade, empenho, integridade, responsabilidade, conduta exemplar e transparência. Assim, violou os artigos 285.o e 286.o TFUE e várias normas de direito derivado (
9
).
Quanto à quinta alegação, relativa à situação de conflito de interesses criada no contexto de uma proposta para arrendar um apartamento próprio à responsável de uma entidade auditada
47.
Com a quinta alegação, o TCE acusa K. Pinxten de ter criado uma situação de conflito de interesses ao apresentar uma proposta de prestação de um serviço à responsável de uma entidade auditada. Mais precisamente, é acusado de ter arrendado um apartamento próprio à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, quando esta entidade se encontrava sob a alçada da Câmara III de que K. Pinxten era decano. Esta situação afetou a sua independência e imparcialidade ou, pelo menos, é suscetível de dar essa impressão.
48.
K. Pinxten criou, portanto, alegadamente, uma situação de conflito de interesses e não cumpriu os seus deveres de isenção, independência, imparcialidade, integridade e conduta exemplar. Alega‑se, assim, que tal comportamento constituiu uma violação dos artigos 285.o e 286.o TFUE e de várias normas de direito derivado (
10
).
B. K. Pinxten
49.
Como já foi referido, K. Pinxten sustenta que todas as alegações são improcedentes e que os factos não estão, em grande parte, provados. Além disso, apresenta diversos argumentos relativos aos aspetos processuais da presente ação e aos seus direitos de defesa.
Quanto à correlação entre a presente ação e o processo penal pendente no Luxemburgo
50.
A título preliminar, K. Pinxten alega que, no caso em apreço, se aplica o princípio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar. Assim, defende que o Tribunal de Justiça não deve proferir o seu acórdão antes da conclusão do processo penal.
Princípio da tutela jurisdicional efetiva
51.
Em primeiro lugar, K. Pinxten alega que, no âmbito da ação intentada ao abrigo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, não beneficia do direito de acesso a um tribunal («droit au juge») nem do direito a um duplo grau de jurisdição, em violação, respetivamente, do disposto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no artigo 2.o do Protocolo n.o 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Estrasburgo em 22 de novembro de 1984 (a seguir «CEDH»).
52.
Segundo K. Pinxten, o Tribunal de Justiça atua, nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, como autoridade disciplinar e não como «órgão jurisdicional». Por conseguinte, K. Pinxten alega que está privado de qualquer forma de tutela jurisdicional. Daqui decorre que o processo previsto no artigo 286.o TFUE não pode constituir a base da ação intentada pelo TCE.
Quanto à irregularidade dos atos adotados pelo TCE para submeter o processo ao Tribunal de Justiça
53.
Em segundo lugar, K. Pinxten invoca dois argumentos processuais a respeito da decisão do TCE de submeter o processo ao Tribunal de Justiça.
54.
Por um lado, considera insuficiente o número de membros do TCE que votaram a favor de submeter o processo ao Tribunal de Justiça. Apesar de o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE exigir uma maioria qualificada de quatro quintos dos membros — a saber, 23 membros —, apenas 22 votaram efetivamente a favor dessa decisão.
55.
Por outro, embora os artigos 8.o e 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE exijam que a audiência de um membro ao qual sejam imputadas acusações se realize sem o auxílio de qualquer intérprete ou agente do TCE, K. Pinxten foi ouvido na presença do secretário‑geral e do chefe do Serviço Jurídico dessa instituição.
Quanto à violação do prazo razoável
56.
Em terceiro lugar, K. Pinxten considera que o TCE violou o seu direito a ser ouvido num prazo razoável ao pôr em causa a legalidade dos pedidos formulados desde 2006, embora o TCE tivesse à sua disposição, desde o início do seu mandato, todas as informações relevantes para verificar se tais pedidos eram legítimos e, em todo o caso, podia pedir esclarecimentos, se necessário.
57.
Com base nas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União, K. Pinxten pede que se declare que o TCE está impedido de intentar ações relativas a factos provados anteriores, em mais de três anos ou um máximo de cinco anos, a 5 de outubro de 2018, isto é, a data do relatório preliminar do TCE.
Ilegalidade do inquérito do OLAF e do respetivo relatório
58.
No que diz respeito ao inquérito do OLAF, K. Pinxten invoca três irregularidades que tiveram impacto no relatório que constitui o fundamento da ação intentada pelo TCE.
59.
Em primeiro lugar, K. Pinxten alega, em substância, que o OLAF alargou irregularmente o âmbito do seu inquérito com base na análise dos dados encontrados durante a inspeção efetuada ao seu gabinete. Em segundo lugar, o OLAF violou o seu direito à privacidade ao recolher documentos confidenciais, alguns dos quais continham correspondência trocada com a sua advogada. Em terceiro lugar, o OLAF violou alegadamente os seus direitos de defesa em quatro aspetos. Primeiro, a exposição sumária dos factos foi extremamente curta, as tabelas anexas a essa exposição não eram compreensíveis e nem todos os documentos de apoio foram comunicados. Segundo, K. Pinxten não foi ouvido em relação a todos os factos e outras questões relevantes que deram origem ao referido relatório. Terceiro, os seus argumentos não foram discutidos, mas simplesmente reproduzidos no final do relatório. Quarto, a sua ex‑assistente não recebeu uma cópia da transcrição da sua audição.
VII. Análise
60.
A ação intentada pelo TCE suscita uma série de questões processuais e substantivas. Considero, no entanto, que a resposta a várias delas depende da natureza intrínseca deste processo e do alcance da missão do TCE bem como dos deveres dos seus membros. Proponho, portanto, dividir a minha análise em quatro partes. Em primeiro lugar, tentarei determinar a natureza da ação prevista no artigo 286.o, n.o 6, TFUE e os deveres dos membros do TCE à luz do papel desta instituição. Em seguida, analisarei as questões processuais. Por último, examinarei o mérito da causa e as possíveis sanções a aplicar.
A. Papel do TCE
1.
Natureza do processo nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE
61.
Nos termos do artigo 286.o, n.o 5, TFUE, para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do n.o 6 do mesmo artigo.
62.
Esta última disposição prevê que os membros do TCE só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do TCE, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O Tratado prevê uma disposição semelhante para os membros da Comissão no segundo parágrafo do artigo 245.o TFUE. No que se refere ao processo estabelecido por esta disposição, o Tribunal de Justiça declarou que se trata de um «processo autónomo» que não pode ser equiparado aos processos disciplinares relativos a um funcionário ou um agente da União (
11
). Mais especificamente, no único processo comparável, Comissão/Cresson (
12
), o advogado‑geral A. Geelhoed considerou que, «[u]ma vez que há uma relação direta entre a conduta de um comissário e a imagem pública e o funcionamento da instituição em que detém um cargo, o processo previsto no [artigo 245.o, segundo parágrafo, TFUE] é constitucional por natureza» (
13
). Sou da mesma opinião porquanto é evidente que tais disposições contribuem para assegurar o caráter democrático da União Europeia enquanto ordem jurídica fundada, conforme sublinha o artigo 2.o TUE, no Estado de direito.
63.
Por um lado, a missão do TCE, que foi erigido a instituição pelo Tratado de Maastricht, está, antes de mais, formulada em termos gerais no artigo 285.o TFUE, que prevê que a referida instituição garante a fiscalização das contas da União. O artigo 287.o TFUE, que especifica essa missão e explica a forma como o TCE a deve cumprir, prevê, nomeadamente, no n.o 1, que esta instituição examina as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer órgão ou organismo criado pela União e envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, declaração essa que pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da atividade da União.
64.
O TCE tem, por conseguinte, como missão contribuir para a melhoria da gestão das finanças públicas da União, promover a prestação de contas e a transparência, e agir como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União (
14
). Por outras palavras, acolhendo a afirmação do presidente do Tribunal de Justiça por ocasião do compromisso solene assumido pelos primeiros membros do TCE em outubro de 1977, o TCE representa a «consciência financeira» da União Europeia (
15
).
65.
Por outro lado, importa recordar que os Tratados criaram um sistema de repartição de competências entre as diferentes instituições da União, que atribui a cada uma delas a sua própria missão na estrutura institucional da União e na realização das tarefas que a esta são confiadas (
16
). Neste sentido, a criação do TCE foi apresentada como uma garantia de equilíbrio e imparcialidade na arquitetura institucional (
17
).
66.
Além disso, a necessidade de fiscalização externa das finanças públicas é amplamente partilhada e considerada um dos pilares da democracia (
18
). Os cidadãos e contribuintes da União deverão estar seguros quanto à forma como as receitas públicas são alocadas e despendidas. Como instituição de fiscalização não representativa, o TCE desempenha um papel importante na governança democrática, ainda que, como acontece com os órgãos jurisdicionais da União, este tipo de instituição não esteja diretamente sujeita a uma supervisão política ou ao voto popular (
19
). O elemento‑chave da legitimidade do TCE reside, portanto, na sua independência e na importância do seu papel na promoção da boa governança e da confiança do público na forma como a receita fiscal da União e outras receitas são devidamente aplicadas de modo economicamente eficiente (
20
).
67.
No entanto, segundo a teoria de Montesquieu que remonta a 1748, é evidente que todos os titulares de cargos públicos tendem a abusar dos seus poderes e continuarão a fazê‑lo até encontrarem limites. É por isso que, «[p]ara que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder» (
21
). O princípio da separação de poderes foi progressivamente aperfeiçoado no sentido de todas as instituições — tanto as eleitas como as não eleitas, que são igualmente importantes — estarem sujeitas a controlo e supervisão. É ponto assente que, numa democracia, cada poder é contrabalançado por um contrapoder que o controle com o objetivo de o moderar (
22
).
68.
O processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE contribui, assim, para garantir o caráter democrático da União Europeia enquanto ordem jurídica baseada, conforme sublinha o artigo 2.o TUE, no Estado de direito. Prevê, essencialmente, o que equivale a um procedimento de destituição perante o Tribunal de Justiça de um membro (ou, como sucede no caso em apreço, de um ex‑membro) de uma instituição da União quando a sua conduta não corresponde às normas democráticas adequadas. Existem disposições semelhantes nas constituições nacionais e nas leis fundamentais de muitos Estados‑Membros no que diz respeito aos titulares de cargos constitucionais (
23
). Como tal, este processo é, portanto, de natureza constitucional.
69.
Por último, o facto de o processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE ser o único em que o Estatuto do Tribunal de Justiça exige que a causa seja julgada pelo Tribunal Pleno — juntamente com o artigo 228.o, n.o 2, TFUE para processos relativos ao Provedor de Justiça Europeu e os artigos 245.o e 247.o TFUE para os processos relativos a membros da Comissão — prova, se necessário, a sua importância e o seu caráter extraordinário (
24
). Este requisito por si só é suficiente para confirmar que este processo não é de natureza disciplinar, uma vez que a própria «justiça disciplinar» se caracteriza precisamente pelo facto de corresponder a uma forma de sanção contratual privada e não à justiça pública executada por titulares de cargos judiciais (
25
). Pelo contrário, em processos disciplinares, a instituição que impõe a sanção não é um tribunal na aceção do artigo 47.o da Carta, mas uma autoridade administrativa (
26
).
2.
Deveres dos membros do TCE
70.
Como o Tribunal de Justiça declarou no processo Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455), mesmo que se exija que o incumprimento revista um certo grau de gravidade para que as disposições correspondentes do artigo 245.o TFUE possam ser devidamente implementadas, «os membros da Comissão dev[e]m […] comportar‑se de modo irrepreensível» (
27
). Este requisito também se aplica aos membros do TCE.
71.
Com efeito, conforme o advogado‑geral A. Geelhoed explicou nesse processo, «[é] essencial para o correto funcionamento das instituições [da União] que pessoas que ocupam altos cargos sejam vistas não só como pessoas competentes do ponto de vista profissional, mas também como pessoas cujo comportamento é irrepreensível. As qualidades pessoais dessas pessoas refletem‑se diretamente na confiança que o público em geral deposita nas instituições [da União], na sua credibilidade e, consequentemente, na sua eficiência» (
28
).
72.
É com este objetivo em mente que devem ser interpretados os artigos 285.o e 286.o TFUE, que enumeram alguns dos deveres enunciados no compromisso solene assumido pelos membros do TCE no início do seu mandato.
73.
O primeiro desses deveres é agir com total independência e no interesse geral da União. Os membros do TCE não podem solicitar nem aceitar instruções de nenhum governo ou de qualquer outra entidade. Além disso, devem abster‑se de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções durante o exercício destas e após a sua cessação. Devem, portanto, respeitar os deveres decorrentes de seu cargo. Conforme especificado no artigo 286.o, n.o 4, TFUE, tal inclui, «nomeadamente[,] os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios» (
29
).
74.
Há que constatar que tais deveres estão redigidos em termos idênticos aos que foram interpretados pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito às funções dos membros da Comissão no Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455). Assim, uma vez que o artigo 286.o, n.o 4, TFUE também não restringe o conceito de «deveres decorrentes do cargo [de membro do TCE]», este termo deve ser objeto de uma interpretação tão lata como o foi para os membros da Comissão (
30
).
75.
Com efeito, importa que os membros do TCE, «tendo em conta as grandes responsabilidades que lhes são confiadas […], observem as mais rigorosas regras de comportamento. Por conseguinte, há que interpretar o referido conceito no sentido de que abrange, para além dos deveres de honestidade e de discrição expressamente mencionados no artigo [286.o, n.o 4, TFUE], todos os deveres decorrentes do cargo de membro [do TCE]. Incumbe, assim, aos membros [do TCE] fazer prevalecer em todas as circunstâncias o interesse geral da [União] não só sobre interesses nacionais mas também sobre interesses pessoais» (
31
).
76.
Isso significa, em termos concretos, que os membros do TCE devem cumprir os deveres de independência, integridade e discrição previstos nos artigos 285.o e 286.o TFUE, mas também o mais elevado grau de imparcialidade (
32
) e isenção. Para os membros do TCE, que, como já foi referido, representa a «consciência financeira» da União, isso implica necessariamente plena responsabilidade na utilização de fundos públicos e, consequentemente, um certo grau de transparência na forma como o fazem.
B. Observância das regras processuais e de vários direitos invocados por K. Pinxten
1.
Quanto à correlação entre o presente recurso e o processo penal pendente no Luxemburgo
77.
A título preliminar, K. Pinxten considera que, no caso em apreço, aplica‑se o princípio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar.
78.
Não obstante, sou de opinião que isso equivale a uma qualificação incorreta da natureza do processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, que é, como sugeri anteriormente, de natureza constitucional. Admitir que o Tribunal de Justiça não deve proferir o seu acórdão antes da conclusão do processo penal prejudicaria o objetivo específico prosseguido pelo artigo 286.o, n.o 6, TFUE, enquanto elemento essencial da separação de poderes instituída pelo Tratado. Como o advogado‑geral A. Geelhoed refere no processo Comissão/Cresson, um processo penal nacional e o artigo 286.o, n.o 6, TFUE têm objetivos diferentes nas ordens jurídicas nacional e da União: «[e]nquanto a finalidade do primeiro é garantir o cumprimento de normas mínimas consideradas essenciais no ordenamento social a nível nacional, o segundo está concebido para garantir o correto funcionamento das instituições [da União] a fim de assegurar a prossecução dos objetivos dos Tratados» (
33
), e, acrescentaria, o respeito pelo funcionamento democrático da União.
79.
Além disso, embora as condutas na origem dos dois processos possam ser idênticas, as regras e os deveres à luz dos quais a materialidade dos factos deve ser demonstrada para condenar uma pessoa implicada não são os mesmos. O Tribunal de Justiça não está, portanto, vinculado pela qualificação jurídica dos factos efetuada no âmbito do processo penal e compete‑lhe, no pleno uso do seu poder de apreciação, indagar se os factos imputados no âmbito de um processo baseado no artigo 286.o, n.o 6, TFUE constituem um incumprimento dos deveres decorrentes do cargo de membro do TCE (
34
). Por conseguinte, seja qual for o desfecho do processo penal nacional, o desfecho do processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE é independente das decisões proferidas noutros processos (
35
). O inverso também é verdade na medida em que o desfecho do presente processo não tem nenhuma incidência sobre qualquer processo penal pendente no Luxemburgo.
80.
Em face do exposto, considero que não é, portanto, necessário aguardar o desfecho do processo penal nacional atualmente pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais do Luxemburgo.
2.
Princípio da tutela jurisdicional efetiva
81.
K. Pinxten alega que, no âmbito da ação intentada ao abrigo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, não beneficia do direito de acesso a um tribunal nem do direito a um duplo grau de jurisdição, em violação do disposto no artigo 47.o da Carta e no artigo 2.o do Protocolo n.o 7 à CEDH.
82.
A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que, mesmo admitindo que essa disposição seja aplicável no caso de um processo fundado no artigo 245.o TFUE, «basta recordar que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do referido protocolo, esse direito pode ser objeto de exceções, nomeadamente quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição» (
36
). Atendendo às semelhanças entre os dois processos, o mesmo se aplica ao processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE.
83.
Em resposta a esta alegação, K. Pinxten defende que, nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, o Tribunal de Justiça atua enquanto autoridade disciplinar e não na qualidade de «órgão jurisdicional». Por conseguinte, alega estar privado de qualquer forma de tutela jurisdicional. Daqui decorre que o processo previsto no referido artigo não pode constituir a base da ação intentada pelo TCE.
84.
Este argumento equivale, em substância, a contestar a validade de uma disposição do Tratado, sendo que o exame da validade do direito primário não é da competência do Tribunal de Justiça (
37
). Em todo o caso, como já referi, a natureza do processo em causa não é disciplinar, mas constitucional.
85.
Além disso, há que constatar que todo o processo tramitado no Tribunal de Justiça com base no artigo 286.o, n.o 6, TFUE cumpre as regras aplicáveis às ações e recursos diretos previstas no Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. É ainda importante observar que o processo deve ser julgado pelo Tribunal Pleno, em conformidade com o artigo 16.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Nestas condições, a pessoa visada no processo obtém o benefício de um julgamento perante um coletivo pleno de juízes independentes, que constituem, eles próprios, a instituição da União encarregada da interpretação e aplicação dos Tratados. É evidente que, neste contexto, o Tribunal de Justiça atua, como afirmou o advogado‑geral A. Geelhoed no processo Cresson, como «poder judicial imparcial da [União]» (
38
).
3.
Irregularidade dos atos adotados pelo TCE para submeter o processo ao Tribunal de Justiça
86.
K. Pinxten invoca dois argumentos processuais a respeito da decisão do TCE de submeter o processo ao Tribunal de Justiça.
87.
Em primeiro lugar, considera insuficiente o número de membros do TCE que votaram a favor de submeter o processo ao Tribunal de Justiça à luz do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE. Em segundo lugar, alega que a sua audiência se realizou na presença do secretário‑geral e do chefe do Serviço Jurídico dessa instituição, contrariamente ao disposto no artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE (
39
). Passarei agora a analisar sucessivamente estes dois argumentos.
a)
Quanto ao artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE
88.
Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento Interno do TCE, as decisões desta instituição são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião do TCE. Em derrogação desta regra, o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento prevê que a decisão do TCE de recorrer ao Tribunal de Justiça com base no artigo 286.o, n.o 6, TFUE «é tomada por voto secreto, por maioria de quatro quintos dos membros do [TCE]».
89.
À data da respetiva votação, o TCE tinha 28 Membros. Dois deles escusaram‑se: um devido à relação de amizade com K. Pinxten e o outro por ser o membro belga que o sucedeu. Quatro outros membros do TCE não estavam presentes, sendo que tinham sido dispensados para o efeito.
90.
Por conseguinte, é elucidativa a comparação da redação da exceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE com o princípio enunciado no artigo 25.o, n.o 3, desse regulamento. Nos termos do primeiro, o número necessário é de quatro quintos dos membros, ao passo que o artigo 25.o, n.o 3, prevê a maioria dos membros presentes na respetiva reunião. Dada a redação contrastante destas duas disposições, é evidente, portanto, que a maioria de quatro quintos deve ser calculada com base no número de membros do TCE e não apenas por referência aos membros efetivamente presentes no momento da votação.
91.
Como o TCE contava com 28 membros com direito a voto no momento da decisão em questão, a maioria teoricamente exigida era de 23 membros. Se, no entanto, se omitirem os membros que apresentarem escusa, esse número é reduzido para 26 membros, de modo que a maioria de votos exigida era de 21 membros.
92.
É certo que o Regulamento Interno do TCE não contém qualquer disposição relativa à questão específica da escusa. No entanto, conforme observou o advogado‑geral N. Wahl a respeito do Tribunal de Justiça, embora o respetivo regulamento não inclua qualquer regra específica em relação ao impedimento dos seus membros, não significa que este princípio não possa ser invocado (
40
). Com efeito, a escusa faz parte da exigência de imparcialidade que deve ser cumprida por qualquer «tribunal» na aceção do artigo 47.o da Carta (
41
).
93.
Contudo, esta condição de imparcialidade também se aplica, naturalmente, às instituições da União, por força do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta (
42
). Daqui decorre que a possibilidade de escusa se aplica necessariamente às decisões do TCE, especialmente no contexto de processos administrativos instaurados contra pessoas e suscetíveis de conduzir a decisões que as prejudicam.
94.
Nestas circunstâncias, uma vez que a escusa tem por objetivo evitar qualquer conflito de interesses, também é claro que a pessoa que se escusa ou foi escusada não deve intervir de forma alguma no processo. De certa forma, a pessoa que se escusa deixou, pelo menos temporariamente, de ser membro da instituição em questão, em relação a um determinado assunto. O efeito de uma escusa não pode, portanto, ser considerado equivalente a uma abstenção. Caso contrário, a pessoa escusada seria incluída no quórum. Contudo, tal inclusão poderia ter repercussões na decisão adotada, abrindo, assim, o caminho para uma impressão de parcialidade.
95.
Por conseguinte, à luz das considerações precedentes, considero que os dois membros do TCE que apresentaram escusa não devem ser contabilizados para efeitos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE. Nestas circunstâncias, afigura‑se que foi alcançada a maioria de quatro quintos exigida pela referida disposição.
b)
Quanto ao artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE
96.
O artigo 8.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE prevê que as reuniões do TCE efetuadas no âmbito do procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento Interno são «reuniões restritas» na aceção do artigo 49.o, n.o 3, das referidas Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE. Em termos concretos, isso significa que a audiência de um membro ao qual sejam imputadas acusações deve ser realizada sem o auxílio de qualquer intérprete ou agente do TCE.
97.
Há que referir, no entanto, que o artigo 39.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE prevê que o secretário‑geral é responsável pela preparação e conservação das atas das reuniões do TCE. O artigo 50.o, n.o 1, das referidas Normas de Execução confirma que os projetos de atas do TCE são elaborados pelo secretário‑geral ou por qualquer outra pessoa designada para o efeito. Contudo, embora o n.o 5 do mesmo artigo refira que as atas das reuniões restritas são objeto de divulgação limitada, não é fornecida qualquer indicação sobre quem deve lavrar as atas nestas circunstâncias específicas, sendo que o artigo 23.o do Regulamento Interno do TCE exige que seja lavrada ata de cada reunião do TCE, sem exceção.
98.
Assim, uma vez que é evidente que a audiência de um membro do TCE no âmbito da aplicação do artigo 4.o do Regulamento Interno do TCE deve ser transcrita, há que‑ considerar que nem o artigo 8.o nem o artigo 49.o, n.o 3, nem, a este respeito, o artigo 50.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE constituem derrogações à regra prevista no artigo 39.o dessas normas. Nestas circunstâncias, o artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE deve, portanto, ser interpretado no sentido de que não se refere ao secretário‑geral ou à pessoa designada com base no artigo 50.o, n.o 1, das referidas normas.
99.
A este respeito, importa referir que a decisão do TCE de 12 de fevereiro de 2015 (
43
) previa que o chefe do Serviço Jurídico fosse designado com base no artigo 50.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE para prestar assistência ao secretário‑geral na tarefa de acompanhamento das reuniões com referência expressa à ata. Conclui‑se, portanto, que, por estes motivos, a sua presença na audiência de K. Pinxten, juntamente com o secretário‑geral, estava, por conseguinte, em conformidade com as regras aplicáveis do TCE.
100.
De qualquer forma, importa acrescentar, a título incidental, que a presença do chefe do Serviço Jurídico assegura, em princípio, o cumprimento das regras em benefício do membro em causa. O artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE deve, portanto, ser interpretado no sentido de que também não se refere ao chefe do Serviço Jurídico.
4.
Violação do prazo razoável
101.
Em terceiro lugar, K. Pinxten considera que o TCE violou o seu direito a ser ouvido num prazo razoável, ao pôr em causa a legalidade dos pedidos formulados desde 2006, embora o TCE tivesse à sua disposição, desde o início do seu mandato, todas as informações relevantes para verificar se tais pedidos eram legítimos e, em todo o caso, podia pedir esclarecimentos, se necessário.
102.
Com base nas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União, K. Pinxten alega que o TCE deve ser impedido de intentar ações relativas a factos provados anteriores, em mais de três anos ou um máximo de cinco anos, a 5 de outubro de 2018, isto é, a data do relatório preliminar do TCE.
103.
Em primeiro lugar, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, «quando a duração do processo não é fixada por uma disposição do direito da União, o caráter razoável do prazo tomado pela instituição para adotar o ato em causa deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo, designadamente da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo[, das várias fases processuais que a instituição da União seguiu] e do comportamento das partes em presença» (
44
). Resulta, portanto, desta exigência de apreciação específica que o caráter razoável de um prazo não pode ser fixado com referência a um limite máximo preciso, determinado de modo abstrato, devendo antes ser apreciado caso a caso em função das circunstâncias da causa (
45
).
104.
Nestas circunstâncias, o prazo de cinco anos que K. Pinxten invoca é, conforme o Tribunal de Justiça expressamente declarou, apenas aplicável ao quadro específico da cobrança de dívidas da União e, mais precisamente, ao Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (
46
). Além disso, importa recordar que o próprio Tribunal de Justiça deixou claro que, mesmo nessas circunstâncias específicas, o prazo de cinco anos é apenas uma presunção ilidível (
47
).
105.
No caso em apreço, há que constatar, em primeiro lugar, no que se refere às fases processuais seguidas, que o procedimento interno conducente à presente ação teve início em 18 de julho de 2016 e em 1 de setembro de 2016, quando K. Pinxten foi informado de várias alegações formuladas a seu respeito relativas a possíveis irregularidades graves. O processo foi então remetido ao OLAF em 14 de outubro de 2016, que iniciou o seu inquérito em 15 de novembro de 2016. Posteriormente, o TCE recebeu o relatório final do OLAF em 2 de julho de 2018. Em 12 de julho de 2018, o TCE incumbiu o seu presidente da elaboração de um relatório preliminar em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Interno do TCE sobre as informações fornecidas pelo OLAF no seu relatório final. Este relatório preliminar foi comunicado aos membros do TCE e a K. Pinxten juntamente com o relatório final do OLAF em 5 de outubro de 2018. K. Pinxten apresentou observações escritas em 19 de novembro de 2018 e a sua audição teve lugar em 26 de novembro de 2018. Com base nestes elementos, o TCE decidiu, três dias depois, submeter o processo ao Tribunal de Justiça com base no artigo 286.o, n.o 6, TFUE. O prazo que decorreu entre a data em que as alegações relativas a K. Pinxten foram formuladas pela primeira vez e a data da decisão de submeter o processo ao Tribunal de Justiça foi, em qualquer caso, apenas ligeiramente superior a dois anos.
106.
Atendendo ao número de atos processuais praticados durante este período — primeiras diligências internas respeitantes a K. Pinxten na sequência das alegações formuladas, o pedido feito ao OLAF e o subsequente inquérito aberto por este organismo, a elaboração de uma exposição sumária dos factos e o relatório final do OLAF, bem como o relatório preliminar do TCE, ao qual acresce o tempo concedido a K. Pinxten para a sua defesa (observações escritas, tanto para o OLAF como para o TCE, e audições pelo OLAF e pelo TCE) —, considero que não se pode afirmar que a forma como o TCE tramitou o processo, e o período de tempo necessário para esse efeito, constituíram uma violação do princípio do prazo razoável.
107.
Em segundo lugar, quanto aos factos, é certo que alguns datam de 2006, ano em que K. Pinxten iniciou o seu primeiro mandato no TCE. Constata‑se, no entanto, que uma grande parte das alegações dizem respeito a eventos ocorridos após outubro de 2013 (
48
), ou seja, num período de tempo aceite pelo próprio K. Pinxten, ou a eventos que, embora tenham ocorrido antes, se repetiram após essa pretensa «data‑chave» (
49
). Além disso, a exigência do prazo razoável, como passaram a prever expressamente os artigos 41.o e 47.o da Carta, não pode ser equiparada a uma forma de prescrição em matéria penal, definida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») como o direito conferido por lei ao autor da infração de não ser demandado ou julgado após o decurso de um certo período de tempo desde que o crime foi cometido (
50
). O primeiro é o direito a que a sua causa «seja julgada num prazo razoável» — isto é, conforme a redação mais explícita do artigo 47.o da Carta, o direito a que o processo seja apreciado por um tribunal num prazo razoável. Por outras palavras, em matéria disciplinar ou penal, a exigência de prazo razoável é o prazo dentro do qual deve ser instaurado um processo contra o autor de uma infração, a contar não da data dos factos, mas da data em que a pessoa em causa é «acusada» (
51
).
108.
De qualquer forma, se a exigência do prazo razoável devesse ser entendida, no âmbito do processo específico previsto no artigo 286.o TFUE, como abrangendo também uma regra de prescrição, seria então necessário ter em conta a gravidade da infração suscetível de ser apreciada nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Com efeito, é pacífico que, nos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros em que existe um prazo de prescrição em matéria penal, a duração do prazo é diretamente proporcional à gravidade da infração (
52
). Neste contexto, um período de dez anos entre os primeiros atos alegados e o primeiro ato adotado pela instituição em relação aos mesmos — ou mesmo doze, no caso em apreço, se tivermos em conta o relatório preliminar do presidente do TCE, conforme sugerido por K. Pinxten — não parece excessivo.
5.
Ilegalidade do inquérito do OLAF e do respetivo relatório
109.
No que diz respeito ao inquérito do OLAF, K. Pinxten invoca três irregularidades que, no seu entender, viciaram o relatório enviado pelo OLAF ao TCE.
a)
Alargamento do âmbito do inquérito
110.
Em primeiro lugar, K. Pinxten alega, em substância, que o OLAF alargou irregularmente o âmbito do seu inquérito com base na análise dos dados encontrados durante a inspeção efetuada ao seu gabinete.
111.
É certo que o primeiro ofício do OLAF a informar K. Pinxten de que o OLAF tinha aberto um inquérito a seu respeito apenas fazia referência a «possíveis irregularidades no exercício das [suas] funções de membro do [TCE] a respeito da utilização que [tinha feito] dos fundos do TCE e das deslocações que [tinha realizado e/ou autorizado], em violação das regras aplicáveis, lesando assim os interesses financeiros da União» (
53
). Foi apenas no decurso da segunda fase (ou seja, por ofício de 15 de dezembro de 2017 enviado ao advogado de K. Pinxten) que o OLAF informou o advogado de K. Pinxten de que o diretor‑geral do OLAF tinha decidido, após uma análise preliminar dos dados recolhidos no contexto da inspeção, alargar o âmbito do inquérito a eventuais conflitos de interesses e outras violações dos artigos 285.o e 286.o TFUE e das disposições do Código de Conduta dos membros do TCE (
54
).
112.
Segundo K. Pinxten, uma inspeção não pode ter por objeto ou efeito revelar possíveis infrações de que não se poderia ter conhecimento antes dessa inspeção, uma vez que a finalidade e o âmbito da inspeção são definidos no mandato conferido aos inspetores (
55
).
113.
Considero, no entanto, que esta interpretação da forma como um inquérito do OLAF deve ser efetuado é demasiado restritiva.
114.
Importa recordar, em primeiro lugar, que a responsabilidade do OLAF, conforme expressamente enunciada no considerando 6 do Regulamento n.o 883/2013, «abrange também, para além da proteção dos interesses financeiros, todas as atividades relacionadas com a defesa dos interesses da União contra comportamentos irregulares suscetíveis de conduzir a processos administrativos ou penais». Por conseguinte, para cumprir esta missão, o artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento prevê que o OLAF deve «te[r] acesso imediato e sem pré‑aviso a todas as informações relevantes, inclusive as que constam de bases de dados, na posse das instituições, órgãos, organismos e agências, bem como às suas instalações. […]. O Organismo pode obter cópias e extratos de documentos ou do conteúdo de suportes de informação na posse das instituições, órgãos, organismos e agências e, se necessário, pode assumir a guarda desses documentos ou informações para evitar o risco de desaparecimento dos mesmos». Por último, há que ter presente que os membros das instituições da União têm o dever específico de cooperar com o OLAF nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 883/2013, segundo o qual as instituições «asseguram que os seus […] membros […] prestem ao pessoal do [OLAF] assistência necessária ao exercício efetivo das suas competências». Esta obrigação também se aplica aos membros do TCE nos termos do artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 99‑2004 do TCE que fixa regras relativas às modalidades da colaboração dos membros do TCE com os inquéritos internos no domínio da luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades que dispõe que «[n]o âmbito do inquérito [do OLAF], os Membros do [TCE] colaborarão plenamente com o [OLAF]» (
56
).
115.
Tendo em conta o alcance da missão do OLAF, as competências que lhe são conferidas para a cumprir e o dever específico de colaboração imposto aos membros do TCE, considero que uma inspeção efetuada pelo OLAF pode ter por efeito revelar eventuais infrações não abrangidas pelo âmbito inicial do inquérito. Proibir o OLAF de o fazer equivaleria a fazer vista grossa a possíveis irregularidades graves em total contradição com o papel do OLAF, as suas competências e o dever de cooperação dos membros do TCE, ao passo que a eficácia de um inquérito do OLAF é de interesse público, decorrente de um interesse público mais amplo de proteção dos interesses financeiros da União (
57
).
116.
Qualquer outra conclusão comprometeria a independência do OLAF, na medida em que conduziria a limitar a possibilidade do diretor‑geral do OLAF de iniciar inquéritos, inclusive no que diz respeito ao alargamento do âmbito de um inquérito. Com efeito, tal como defendido pelo Tribunal Geral em relação à possibilidade de alargar o âmbito de um inquérito interno do OLAF ao de um inquérito externo, «tal seria o caso se, na eventualidade de suspeitas suficientemente graves quanto aos factos, revelados durante um inquérito interno […], o diretor‑geral do OLAF tiver sido impedido de […] alargar o âmbito do primeiro» (
58
).
117.
Por conseguinte, decorre das considerações precedentes que, uma vez que o OLAF efetuou a sua inspeção em conformidade com as regras aplicáveis, informou K. Pinxten do alargamento do inquérito e lhe deu a oportunidade de ser ouvido sobre todos os factos que lhe foram imputados (
59
), as irregularidades descobertas na sequência desse alargamento também devem ser tidas em consideração no presente processo.
b)
Direito à privacidade de K. Pinxten
118.
Em segundo lugar, M. Pinxten alega que o OLAF violou o seu direito à privacidade ao recolher documentos privados e fazer cópias de eventuais comunicações relativas à sua advogada.
119.
Segundo o artigo 7.o da Carta, todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. Este direito não é, no entanto, absoluto. Nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, o seu exercício pode comportar restrições, na condição de que estas sejam efetivamente previstas por lei, correspondam a objetivos de interesse geral prosseguidos pela União e não constituam, à luz da finalidade prosseguida, uma ingerência desproporcionada (
60
).
120.
A este respeito, verifica‑se que o direito do OLAF de copiar os respetivos documentos está previsto na lei, a saber, no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 883/2013. Este direito é necessário para proteger os interesses financeiros da União, que é, sem dúvida, um «objetivo de interesse geral reconhecido pela União» na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta (
61
). Com efeito, como o Tribunal de Justiça já sublinhou em relação aos Estados‑Membros, a obrigação de combater as atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas dissuasoras e efetivas é uma obrigação imposta, designadamente, pelo direito primário da União, a saber, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE (
62
).
121.
O facto de determinados documentos terem sido designados como «privados» pela pessoa sob inquérito é irrelevante neste contexto. Em primeiro lugar, pode‑se observar que o artigo 13.5 das Orientações sobre os procedimentos de inquérito dirigidas ao pessoal do OLAF estabelece especificamente que «[d]urante uma inspeção às instalações, os membros da unidade de inquérito podem aceder a quaisquer informações que estejam na posse da instituição, organismo, serviço ou agência da [União] em questão, incluindo, inter alia, cópias de dados eletrónicos e cópias de documentos privados (incluindo registos médicos), caso estes possam ser relevantes para o inquérito» (
63
). Esta interpretação das competências do OLAF parece‑me conforme com o Regulamento n.o 883/2013, uma vez que, nos termos deste regulamento, o OLAF pode obter cópia de documentos ou do conteúdo de suportes de informação na posse das instituições, órgãos, organismos e agências da União, desde que respeite a informação relevante.
122.
Há também que reconhecer que, no âmbito de um inquérito sobre se K. Pinxten abusou do seu cargo, os seus direitos de privacidade em relação ao material produzido no exercício do seu cargo — exceto correspondência estritamente privada e pessoal e mensagens de correio eletrónico — não podem ser considerados especialmente sólidos. Qualquer outra conclusão seria incompatível com a obrigação das instituições da União de combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasor.
123.
Além disso, as competências do OLAF são estruturadas de forma a garantir a sua utilização de forma proporcionada. Nos termos do artigo 13.4 das Orientações sobre os procedimentos de inquérito dirigidas ao pessoal do OLAF, sempre que necessário, a inspeção pode ser efetuada na ausência do membro da instituição da União em questão. Contudo, «em tais casos, deverá estar presente um outro membro do pessoal ou da segurança da instituição […] da [União]».
124.
No caso em apreço, não se contesta que a inspeção decorreu na presença do responsável pela segurança do TCE, do responsável pela segurança informática e do responsável pela proteção de dados do TCE (RPD). No que diz respeito às comunicações de natureza privada de K. Pinxten, é expressamente afirmado no «Relatório de operações forenses digitais 22/Nov/2017» (
64
) que «os inspetores do OLAF realizaram uma análise preliminar de todos estes dados, em conformidade com os requisitos de proteção de dados solicitados pelo [RPD]. As mensagens de correio eletrónico relativas à proteção da vida privada ou que claramente não incidiam sobre o objetivo do inquérito foram removidas de todas as caixas de entrada exportadas […] A análise preliminar e a remoção foram executadas pelo [RPD] […]. O [RPD] também forneceu os documentos eletrónicos que foram objeto da análise preliminar, selecionados e copiados da unidade U\: e S\:».
125.
No que diz respeito, em especial, à questão da correspondência alegadamente relativa à advogada de K. Pinxten, é evidente que a confidencialidade das comunicações escritas entre o advogado e o seu cliente deve ser protegida com base no direito da União, desde que tais comunicações sejam efetuadas para efeitos e no interesse dos direitos de defesa do cliente e emanem de advogados independentes (
65
). No entanto, no caso em apreço, basta constatar que, conforme observou o TCE, K. Pinxten não fornece qualquer elemento de prova que demonstre que o OLAF se baseou num documento abrangido pelo sigilo das comunicações entre um advogado e o seu cliente. K. Pinxten também não identifica tal documento no relatório final do OLAF ou nos seus anexos. Pelo contrário, resulta do anexo 6 do «Relatório de operações forenses digitais 22/nov/2017» que «em relação à filtragem de mensagens de correio eletrónico […] todos os itens do Outlook anteriores a 2010 foram apagados». Este documento também deixa claro que outro material, tais como as referências ao consultor jurídico de K. Pinxten e a correspondência trocada com o mesmo, foi igualmente eliminado (
66
).
126.
Por conseguinte, nestas circunstâncias, há que‑ concluir que o OLAF não violou, no âmbito do seu inquérito, o direito de K. Pinxten à vida privada.
c)
Direitos de defesa de K. Pinxten
127.
Com o seu terceiro fundamento, K. Pinxten alega que o OLAF violou os seus direitos de defesa. Em primeiro lugar, a exposição sumária dos factos foi extremamente curta, as tabelas anexas a essa exposição não eram compreensíveis e nem todos os documentos de apoio foram comunicados. Em segundo lugar, K. Pinxten sustenta que não foi ouvido em relação a todos os factos e a respeito das audições de testemunhas que serviram de base ao relatório. Em terceiro lugar, os seus argumentos não foram discutidos, mas simplesmente reproduzidos no final do relatório. Em quarto lugar, a sua ex‑assistente não recebeu uma cópia da transcrição da sua audição.
128.
É evidente que, conforme previsto no artigo 41.o da Carta, o direito a uma boa administração compreende, por um lado, o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente e, por outro lado, o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram.
129.
Conforme o Tribunal de Justiça recordou no seu Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455), «a observância dos direitos de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e suscetível de conduzir a um ato que a lese constitui um princípio fundamental de direito [da União] e deve ser garantido mesmo na ausência de uma regulamentação específica. É jurisprudência assente que a observância dos direitos de defesa exige que a pessoa contra a qual foi instaurado um procedimento administrativo tenha podido, ao longo do mesmo, exprimir o seu ponto de vista de modo útil sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados, bem como sobre os documentos apresentados pela [instituição, órgão, organismo ou agência] em apoio da sua alegação quanto à existência de uma violação do direito [da União]» (
67
). No âmbito de um inquérito do OLAF, pode acrescentar‑se que o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013 também prevê que «uma vez concluído o inquérito e antes de serem tiradas conclusões que façam referência a uma pessoa em causa, é dada a essa pessoa a oportunidade de apresentar observações sobre os factos que lhe dizem respeito».
130.
No presente processo, há que analisar em primeiro lugar se K. Pinxten foi informado em tempo útil das acusações que lhe são feitas e se lhe foi dada a possibilidade de ser ouvido sobre esses factos (
68
).
131.
Pela minha parte, não posso aceitar o argumento de K. Pinxten de que os seus direitos de defesa não foram respeitados. Com efeito, resulta dos autos que K. Pinxten foi convidado, por ofício de 7 de dezembro de 2017, para uma entrevista realizada em 22 de dezembro de 2017 sobre as possíveis irregularidades de que tinha sido informado em 22 de setembro de 2017 (
69
). É também claro que K. Pinxten foi informado do alargamento do âmbito do inquérito e da entrevista por meio de ofício dirigido à sua advogada em 15 de dezembro de 2017 (
70
). É certo que, em resposta a esta comunicação, a advogada de K. Pinxten informou que o seu cliente estaria à disposição do OLAF no âmbito da entrevista de 22 de dezembro de 2017 apenas em relação aos factos referidos na notificação como pessoa interessada (
71
). No entanto, resulta das atas da entrevista de K. Pinxten que grande parte dos factos apurados no inquérito do OLAF e incluídos no seu relatório final foram discutidos ou, pelo menos, mencionados durante a entrevista, livremente e sem constrangimentos (
72
). Além disso, as questões não suscitadas diretamente durante esta entrevista foram, no entanto, incluídas na exposição sumária dos factos transmitida posteriormente [como a estada em Crans Montana ou a participação na direção de um partido político ou as (alegadamente) falsas declarações ao seguro]. A este respeito, embora K. Pinxten argumente que a exposição sumária dos factos comunicada era extremamente curta e que as tabelas anexas não eram compreensíveis, é manifesto que a referida exposição é suficientemente abrangente na sua apresentação tanto das regras aplicáveis como das irregularidades denunciadas. A clareza e a exaustividade da exposição dos factos dificilmente podem ser contestadas por K. Pinxten, quando este redigiu nada menos do que 36 páginas de observações — para as quais foi concedida uma prorrogação de dez dias úteis tendo em conta o volume do processo em apreço — cobrindo todos os factos alegados nessa exposição sumária (
73
).
132.
Além disso, importa referir que o relatório final do OLAF contém apenas as recomendações do diretor‑geral. Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013, a instituição destinatária deve tomar as medidas, designadamente de natureza disciplinar ou judicial, exigidas pelos resultados do inquérito interno. No entanto, não deixa de ser verdade que a decisão que pode afetar desfavoravelmente a pessoa em causa é a eventual decisão tomada pela instituição destinatária do relatório final do OLAF.
133.
À luz destas últimas considerações, sou de opinião que o facto de K. Pinxten ter recebido — depois de já ter sido ouvido pela primeira vez pelo OLAF e de ter tido a oportunidade de apresentar observações sobre a exposição dos factos — uma cópia do relatório final do OLAF e dos respetivos anexos tendo em vista o procedimento administrativo no TCE, que antecede a ação intentada contra K. Pinxten com base no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, não pode, assim, ser ignorado na apreciação do respeito do direito a ser ouvido.
134.
A este respeito, importa referir que K. Pinxten não só teve a oportunidade de apresentar observações escritas sobre o relatório final do OLAF, bem como sobre o relatório preliminar elaborado pelo presidente do TCE — o que efetivamente fez — (
74
), mas também de ser ouvido sobre os factos contidos nesses documentos (
75
).
135.
Nestas circunstâncias, sinto‑me na obrigação de observar que a tramitação do procedimento administrativo não revela nenhum elemento que possa ter violado os direitos de defesa de K. Pinxten.
6.
Conclusão sobre as regras processuais e os vários direitos invocados por K. Pinxten
136.
Decorre do que precede que todos os fundamentos invocados na contestação de K. Pinxten relacionados com questões processuais e com o respeito de vários direitos, em especial, do direito de defesa, devem ser julgados improcedentes.
137.
Para ser exaustivo, acrescentaria que, embora o TCE se apoie fundamentalmente no relatório final do OLAF para demonstrar a procedência das suas alegações, não é menos verdade que o seu pedido é inteligível independentemente desse relatório e dos seus anexos. Além disso, o pedido também denota uma apreciação pessoal dos factos por parte do TCE, que, em alguns aspetos, se distanciou das conclusões do OLAF.
C. Quanto à questão de saber se houve violação dos deveres a que se refere o artigo 286.o TFUE
1.
Condições de aplicação do artigo 286.o, n.o 6, TFUE
138.
Antes de analisar se K. Pinxten violou um ou mais dos seus deveres como membro do TCE, pode ser útil reiterar três observações já formuladas nas presentes conclusões.
139.
Em primeiro lugar, decorre do disposto no artigo 286.o TFUE que incumbe aos membros do TCE fazer prevalecer em todas as circunstâncias o interesse geral da União, não só sobre interesses nacionais, mas também sobre interesses pessoais (
76
). Em segundo lugar, os membros do TCE não devem respeitar apenas os deveres de independência, integridade e discrição previstos nos artigos 285.o e 286.o TFUE, mas também o mais elevado grau de imparcialidade e isenção. Isso implica necessariamente plena responsabilidade na utilização de fundos públicos (
77
). Em terceiro lugar, o Tratado é omisso quanto ao tipo ou frequência das infrações que podem conduzir à aplicação do artigo 286.o, n.o 6, TFUE. A única condição é que o membro do TCE a que digam respeito tenha deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do seu cargo.
140.
Uma vez que as disposições do Tratado são semelhantes para os membros da Comissão e para os membros do TCE, é evidente que estes também são obrigados a comportar‑se de modo irrepreensível. O incumprimento dos deveres deve, no entanto, revestir um certo grau de gravidade para que uma ação nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE seja justificada (
78
). Esta exigência de gravidade é facilmente explicada pela severidade da eventual sanção que o Tribunal de Justiça pode aplicar ao titular do cargo (ou, neste caso, ex‑titular do cargo) caso as alegações relativas ao respeito pelos princípios deontológicos sejam confirmadas. Por outro lado, decorre da formulação geral do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, em articulação com o papel dessa disposição na arquitetura institucional da União, que o incumprimento em causa pode resultar tanto de um único ato grave como da repetição de atos que considerados individualmente são menos graves, mas que, por se repetirem, refletem um claro desrespeito pelas regras em vigor.
141.
Resulta destas considerações que, no âmbito do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, basta — mas não deixa de ser necessário — que seja demonstrada uma violação de um certo grau de gravidade para que uma ação nos termos do referido artigo seja julgada procedente. Essa violação deve resultar de um único ato grave ou da repetição dos mesmos atos menos graves que, individualmente, não seriam considerados em si mesmos suficientemente graves. Por outro lado, a gravidade do ato ou a sua repetição, ou mesmo o cúmulo de diversos atos, pode ter repercussões no alcance da perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam (
79
).
2.
Análise das alegações relativas a K. Pinxten
142.
O TCE invoca cinco alegações em apoio da sua ação, que dizem respeito a, pelo menos, 332 factos relativos apenas ao primeiro fundamento. No entanto, como exposto supra, nem todas as irregularidades invocadas em apoio dessas alegações são essenciais para demonstrar o incumprimento referido no artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Limitarei, portanto, a minha análise, relativamente a cada alegação, aos factos que considero mais suscetíveis de constituir um incumprimento incontestável dos deveres que incumbem a um membro do TCE, sem prejuízo da realidade dos outros factos.
a)
Quanto ao primeiro fundamento: utilização abusiva dos recursos do TCE para financiar atividades não relacionadas ou incompatíveis com as funções de um membro da referida instituição
143.
Nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 2290/77, um membro do TCE que, «no exercício das suas funções, tenha de se deslocar para fora [da sede do TCE] beneficia [d]o reembolso das despesas de viagem [e] de hotel [bem como] [d]e ajudas de custo». Decorre da própria redação desta disposição que, para a obtenção destes reembolsos e ajudas de custo, a atividade que deu origem à despesa deve estar relacionada com o exercício das funções de membro do TCE.
144.
A este respeito, na sequência de uma análise dos elementos de prova que, no essencial, não foram contestados, afigura‑se difícil não concluir que K. Pinxten abusou do sistema ao apresentar determinadas atividades de forma inadequada para beneficiar do reembolso previsto pelo Regulamento n.o 2290/77. Lamento dizer que as suas estadas em Crans Montana (Suíça) e em Cuba e a sua participação em certos eventos de caça em Chambord (França) e Ciergnon (Bélgica) corroboram claramente essa conclusão.
1) Quanto à estada em Crans Montana
145.
Numa nota de 11 de julho de 2013 dirigida ao presidente do TCE, K. Pinxten explicou que «como decano da Câmara III do Tribunal, [tinha sido] convidado pelo Fórum de Crans Montana para participar na sua sessão de verão de 22 a 25 de agosto de 2013» (
80
). Segundo esta nota, «representantes‑chave de governos, diplomatas, organizações internacionais, partidos políticos e parlamentos de todas as partes do mundo reúnem‑se em Crans Montana para discutir questões de política internacional da atualidade». Nestas circunstâncias, uma vez que «[tinha sido] convidado como membro do [TCE], solicit[ava] ao o pagamento das despesas de alojamento e uma comparticipação financeira [(3570 euros)]».
146.
Embora esta deslocação tenha sido aceite e o montante solicitado pago pelo TCE, resulta dos autos que as informações que K. Pinxten forneceu na sua nota — o facto de ter sido convidado, a finalidade do evento e o custo — não eram inteiramente corretas.
147.
Em primeiro lugar, afigura‑se que K. Pinxten não foi convidado para este evento, nem como decano da Câmara III do TCE, nem mesmo como membro da instituição. Pelo contrário, embora a sua assistente tenha enviado uma mensagem de correio eletrónico em 29 de maio de 2013 para «info@cmf.ch» indicando que K. Pinxten teria interesse em participar no evento, a mesma recebeu uma resposta no próprio dia informando que «A sessão de verão de Crans Montana Forum é um evento restrito, onde um número muito limitado de pessoas (40 pessoas) se reúne nesta exclusiva estância de montanha». Foi apenas após a intervenção e por recomendação de um ex‑ministro belga que, cerca de duas semanas depois, K. Pinxten recebeu uma segunda mensagem de correio eletrónico dos organizadores informando que este era convidado a assistir ao evento, sem, no entanto, fazer qualquer referência à sua função ou título (
81
).
148.
Em segundo lugar, a primeira mensagem de correio do Gabinete Executivo de Crans Montana, de 29 de maio de 2013, mencionava que não havia um programa específico para a denominada «sessão especial de verão». Isto é confirmado pelo formulário de apresentação do evento anual e pelo programa comunicado posteriormente. Este documento informava que «a sessão de verão é restrita a um máximo de 60 amigos do Fórum [que] se reúnem num quadro descontraído e bastante privilegiado de amizade nesta estância excecional» (
82
). O programa completo da estada também revelou que não houve sessões de trabalho nem mesmo espaço para um debate formal. Todas as manhãs e tardes foram ocupadas com passeios, excursões e oportunidades de fazer compras. Na verdade, o programa afirmava de forma bastante desconcertante que se tratava de «um fim de semana na montanha! Não há requisitos de elegância ou indumentária». As pessoas eram convidadas a «sentir‑se de férias e a comparecer como preferirem» (
83
).
149.
Em terceiro lugar, embora K. Pinxten tenha solicitado o pagamento do alojamento e a comparticipação financeira de 3570 euros, resulta do formulário de inscrição e da fatura que a comparticipação financeira solicitada pelo Fórum era de apenas 2950,00 euros para K. Pinxten (
84
). A diferença — de 620 euros — correspondia ao custo adicional das duas noites de estada que K. Pinxten e a sua esposa passaram no dia anterior ao evento e no dia seguinte a este, uma vez que a primeira atividade estava agendada para as 19 horas do dia 22 de agosto de 2013 e nada foi proposto para o dia 25 de agosto após o pequeno‑almoço às 9h30 da manhã. Mesmo admitindo o facto de se ter tratado de uma deslocação de automóvel do Luxemburgo, essas duas noites não eram, portanto, necessárias para participar no evento (
85
).
150.
Dada a natureza pouco exigente do programa do evento, deve‑se questionar se a participação de K. Pinxten foi no interesse do TCE. Na verdade, afigura‑se simplesmente como uma oportunidade recreativa e de lazer num hotel luxuoso em local agradável. Assim, a atividade deveria ter sido considerada na realidade uma deslocação de caráter privado.
151.
Ao expressar esta opinião, não ignoro o facto de que talvez pudesse ter sido prestada maior atenção ao conteúdo do programa e que algumas outras questões poderiam ter sido colocadas quanto à verdadeira natureza do evento do Fórum antes de ser aprovada a participação de K. Pinxten. Ainda assim, não considero justo criticar o TCE a esse respeito. Essa instituição tinha o direito de esperar padrões elevados dos seus membros e, especificamente, no caso de um membro comparecer a um evento que na verdade não era mais do que uma oportunidade de descanso e descontração, tal deveria ter sido suportado com recursos próprios e não à custa e em detrimento do contribuinte europeu.
2) Quanto à estadia em Cuba
152.
De 30 de março de 2015 a 14 de abril de 2015, K. Pinxten e a sua esposa viajaram para Cuba. K. Pinxten descreveu esta viagem como sendo uma deslocação em serviço no interesse do TCE e, como tal, recebeu o reembolso das despesas de deslocação e ajudas de custo no total de 10042,71 euros.
153.
Numa nota ao presidente do TCE de 24 de março de 2015, K. Pinxten descreveu a deslocação a Cuba nestes termos: «deverá proporcionar informações adicionais sobre as relações entre a União e Cuba à luz de uma possível situação de evolução rápida no país. Tal pode levar à inserção de Cuba num dos próximos programas de trabalho da Câmara III, responsável pela fiscalização da ação externa da União. A deslocação centra‑se no estabelecimento de contactos com representantes da sociedade civil (ONG, universitários, jornalistas, etc.) e nas visitas no terreno relativas a projetos UE‑PNUD. Apesar de todos os preparativos da deslocação em serviço do Luxemburgo e de Bruxelas, devido à estrutura “autoritária” do Estado, a organização da maioria dos contactos e visitas no terreno deverá ser feita após a chegada a Havana» (
86
).
154.
Apesar desta descrição, resulta dos autos apresentados ao Tribunal de Justiça pelo TCE que esta deslocação foi concebida desde o início como uma viagem de natureza privada. Com efeito, na primeira mensagem de correio eletrónico enviada pela assistente de K. Pinxten ao embaixador da União em Cuba, foi explicado que K. Pinxten e a sua esposa estavam a planear uma viagem privada a Cuba porque ainda não tinham explorado este país (
87
). K. Pinxten procurava assim obter sugestões de hotéis, cidades e ilhas a visitar e qualquer outra informação útil. No dia seguinte, uma segunda mensagem de correio foi enviada enumerando as cidades que K. Pinxten tencionava visitar e que, em última análise, correspondem às cidades efetivamente visitadas por este e pela sua esposa (
88
).
155.
É certo que, cerca de dez dias antes da partida, K. Pinxten manifestou o desejo de se encontrar com jornalistas, representantes de ONG, representantes de beneficiários e/ou partes contratantes de fundos da União, bem como de visitar determinados projetos (
89
). Assim, a equipa de K. Pinxten identificou o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como a parte contratante mais importante e enviou uma mensagem de correio eletrónico ao PNUD para se certificar da possibilidade de visitar os projetos implementados por este último durante o período de tempo em que K. Pinxten e a sua esposa estariam na região em questão (
90
).
156.
As respostas a este pedido foram, no entanto, unânimes e inequívocas. Assim, o embaixador da União em Cuba respondeu que «isso poderá suscitar uma série de problemas em Cuba […] Como regra geral, [é] difícil em Cuba conjugar o turismo com atividades oficiais» (
91
). O representante residente do PNUD em Cuba confirmou que «O PNUD Cuba concorda plenamente com [esta] avaliação» (
92
). Além disso, o embaixador da Bélgica em Cuba escreveu que concordava totalmente com a avaliação feita pelo embaixador da União, acrescentando que «uma reunião oficial [seria] muito improvável [e que] o mesmo se aplica a uma reunião informal [porque], em geral, as autoridades cubanas não aceitam convites para participar neste tipo de reuniões e este é certamente o caso, tratando‑se de reuniões com autoridades estrangeiras que ocupam uma posição de destaque no seu país ou organização» (
93
).
157.
Embora a sua assistente lhe tenha reencaminhado as duas primeiras mensagens de correio eletrónico em 18 de março de 2015 (
94
) — de modo que K. Pinxten devia estar ciente do facto de que as autoridades cubanas desaprovavam a ideia de conjugar qualquer questão de negócios com uma viagem concebida principalmente para fins turísticos — este escreveu expressamente no seu memorando ao presidente do TCE de 24 de março de 2015 que «a deslocação centra‑se no estabelecimento de contactos com representantes da sociedade civil (ONG, universitários, jornalistas, […]) e nas visitas no terreno relativas a projetos UE‑PNUD». Acrescentou que «a organização da maioria dos contactos e visitas no terreno deverá ser feita após a chegada a Havana».
158.
É difícil acreditar que K. Pinxten poderia ter pensado que tais reuniões e visitas eram possíveis quando tinha sido repetidamente avisado de que qualquer visita no terreno ou reunião com as autoridades locais exigia um visto de trabalho e mesmo assim ter decidido viajar para Cuba com um visto de turista (
95
). De qualquer modo, do programa de K. Pinxten deduz‑se que as únicas reuniões que tiveram lugar em Cuba foram uma reunião informal com o embaixador da União Europeia em 31 de março de 2015, ou seja, no primeiro dia após a sua chegada a Cuba, e uma reunião não agendada de algumas horas com um membro da delegação da União em Cuba no dia seguinte (
96
).
159.
Quanto ao resto, K. Pinxten e a sua esposa foram simplesmente convidados pelo embaixador da União, em 2 de abril de 2015, para um almoço informal de boas‑vindas realizado na sua residência, na presença do embaixador da Bélgica e da sua esposa, do representante permanente do PNUD e de um representante da União de Escritores e Artistas de Cuba. O caráter informal deste almoço foi confirmado durante o inquérito do OLAF pelo próprio embaixador da União (
97
) e pelo membro da delegação da União em Cuba, recebido por K. Pinxten no dia anterior (
98
). Este último já tinha mencionado a natureza puramente informal deste almoço numa breve exposição da visita de K. Pinxten formulada por escrito in tempore non suspecto (
99
). A referida exposição também confirma que a reunião de 1 de abril de 2015 foi um «convívio afável e tranquilo […] mais de interesse e enfoque político do que técnico». Por último, pode‑se observar também que, embora o resto da viagem ao país não seja objeto de controvérsia, não ocorreram outras visitas ou reuniões de caráter oficial ou quase oficial.
160.
Nestas circunstâncias, é bastante óbvio que a viagem foi em grande parte de natureza privada. Em todo o caso, é evidente que duas reuniões e um almoço organizados durante três dias em Havana não justificaram uma viagem de catorze dias pelo país. Porém, em vez de reconhecer que os objetivos apresentados na sua nota ao TCE de 24 de março de 2015 não foram alcançados, K. Pinxten afirmou no seu relatório de deslocação em serviço que «[tinha] conseguido conhecer várias pessoas muito interessantes e bem informadas» (
100
). O máximo que se pode dizer é que, como o representante do TCE confirmou na audiência, apenas dois dias poderiam ter sido considerados dedicados a assuntos oficiais.
3) Quanto às caças em Chambord (França) e Ciergnon (Bélgica)
161.
Resulta dos autos do TCE e do inquérito do OLAF que K. Pinxten caçava, aparentemente, com regularidade. Das cerca de 40 caças mencionadas no relatório final do OLAF, este participou em algumas delas como se fizessem parte de uma deslocação oficial e, como tal, recebeu o reembolso das despesas de deslocação em serviço e ajudas de custo diárias. É o caso de pelo menos três caças realizadas em Chambord (França) e duas em Ciergnon (Bélgica).
162.
Em relação às caças em Chambord em 25 de janeiro de 2013, 13 de fevereiro de 2015 e 12 de fevereiro de 2016, K. Pinxten justificou essas deslocações alegando que tinha sido convidado como membro do TCE, juntamente com outras importantes personalidades europeias e francesas, para o que ele chamou de «Dias Europeus». No entanto, apesar de uma declaração neste sentido do diretor‑geral do Património Nacional de Chambord — feita a pedido de K. Pinxten no âmbito do inquérito do OLAF (
101
) — a única outra referência a uma «caça europeia» — «une battue européenne» — foi feita numa mensagem de correio eletrónico do diretor de Caça e Silvicultura de Chambord convidando K. Pinxten para a caça realizada em 13 de fevereiro de 2015. Esta mensagem de correio eletrónico foi enviada à atenção do ministro Pinxten em 7 de dezembro de 2014 (e não do membro do TCE) (
102
).
163.
Além disso, K. Pinxten foi aparentemente convidado para essas caças por iniciativa própria e por intervenção de um amigo seu (
103
). Acima de tudo, não há indicação de um «Dia Europeu» ou de «Caça Europeia» em nenhuma das outras mensagens de correio eletrónico trocadas sobre Chambord ou em qualquer um dos três convites oficiais recebidos. Pelo contrário, os convites ou cartões de resposta mencionavam apenas «caça regulamentar ao javali» (
104
) ou «caça aos cervos e javalis» (
105
) ou mesmo simplesmente «caça regulamentar» (
106
).
164.
Por outro lado, embora seja verdade que as deslocações oficiais também podem conjugar atividades sociais ou reuniões informais, importa referir que resulta dos programas de caça em Chambord, em que K. Pinxten participou em 2013, 2015 e 2016, que todos os dias foram ocupados por atividades de caça, desde a parte da manhã até aos jantares à noite (
107
). Nessas circunstâncias, é difícil vislumbrar uma ligação entre esses eventos e o papel de K. Pinxten no TCE.
165.
No que diz respeito às caças em Ciergnon, é ainda mais difícil aceitar uma possível correlação com o cargo ou as responsabilidades de K. Pinxten no TCE. Com efeito, ao contrário do que foi alegado na audiência de 29 de setembro de 2020, os convites foram enviados para o seu domicílio privado na Bélgica pelo chefe do protocolo da Casa Real da Bélgica. Estes convites não faziam qualquer referência ao TCE ou a um «dia europeu» (
108
). Além disso, segundo o quadro anexo ao relatório do OLAF, foram pagas a K. Pinxten ajudas de custo e/ou despesas de hotel em relação a essas caças em 2014 e 2015 (
109
).
b)
Quanto ao segundo fundamento: utilização abusiva e ilegal de benefícios fiscais
166.
Com a sua segunda alegação, o TCE defende que K. Pinxten infringiu o artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (
110
), e as disposições do Regulamento do Luxemburgo, de 7 de fevereiro de 2013, relativo aos subsídios e isenções concedidos às missões diplomáticas. Especificamente, K. Pinxten fez uma utilização abusiva e ilegal dos cartões de combustível colocados à sua disposição, permitindo que determinadas pessoas beneficiassem indevidamente da isenção de IVA e dos impostos especiais de consumo concedidos aos diplomatas no Luxemburgo.
167.
À semelhança de outros membros do TCE, K. Pinxten possuía dois cartões de combustível para, no máximo, dois automóveis particulares matriculados no Luxemburgo. K. Pinxten utilizou um para a sua viatura pessoal, conduzida pela sua esposa, e o outro para a sua segunda viatura pessoal, conduzida pelo seu filho. A utilização dos cartões de combustível permitia beneficiar da redução do preço e da isenção de IVA, facto que foi expressamente referido na mensagem de correio eletrónico de 18 de março de 2009 invocada pelo próprio K. Pinxten na sua defesa (
111
). Além disso, também ficou claro em nota de 3 de novembro de 2010 dirigida ao presidente e aos membros do TCE e ao secretário‑geral que os cartões possuíam um código confidencial, associado em parte ao TCE e em parte ao próprio utilizador, o que permitia identificar o autor de cada transação. Foi acrescentado que «cada cartão [é] específico para um veículo e, portanto, deve permanecer no mesmo» (
112
).
168.
Para efeitos do presente processo, não é necessário insistir no facto de um dos filhos de K. Pinxten já não depender dos pais (e, portanto, já não estar autorizado a utilizar um dos cartões de combustível). Com efeito, independentemente desta questão, é claro, no entanto, que a utilização dos cartões de combustível não foi feita segundo as regras anteriormente referidas.
169.
Com efeito, os dois veículos associados aos cartões suplementares de combustível estavam equipados com motor diesel. No entanto, uma análise da utilização dos cartões revelou várias anomalias. Primeiro, resulta das faturas do fornecedor de combustível que um dos cartões era utilizado regularmente para comprar gasolina (pelo menos 11 vezes num período de 17 meses) (
113
). Além disso, estas faturas revelam também que um dos cartões de combustível foi utilizado para comprar gasóleo, enquanto o outro cartão de combustível foi utilizado no mesmo dia para comprar gasolina para o que se supunha ser o mesmo automóvel (
114
). Inclusivamente houve dias em que o cartão foi utilizado no mesmo posto, uma vez para gasolina e outra para gasóleo, com intervalos de dois ou quatro minutos (
115
), o que é obviamente impossível. Nestas circunstâncias, o pretexto de um veículo de substituição não é, portanto, plausível. Pelo contrário, estas faturas demonstram um abuso manifesto na utilização dos cartões suplementares de combustível, em violação das regras claramente mencionadas em vários documentos dirigidos a K. Pinxten. Com efeito, a simples utilização simultânea de dois combustíveis diferentes — um dos quais é incompatível com o veículo a que o cartão estava associado — demonstra que K. Pinxten cedeu os cartões de combustível e os benefícios fiscais que lhes estão associados a terceiros não autorizados.
c)
Quanto ao terceiro fundamento: falsas declarações ao seguro
170.
No âmbito da terceira alegação, K. Pinxten é acusado de ter feito falsas declarações relativas a dois acidentes envolvendo o veículo de serviço posto à sua disposição e em relação aos quais recebeu duas indemnizações indevidas. O primeiro refere‑se a um incidente ocorrido em 14 de janeiro de 2010, no qual o motorista de K. Pinxten passou por cima de uma mala contendo uma garrafa de vinho e vários artigos de vestuário. O segundo refere‑se a um acidente ocorrido em 17 de janeiro de 2011 entre o seu veículo particular, conduzido pelo seu filho, e o seu veículo de serviço, conduzido pelo seu motorista. No entanto, resulta do depoimento do motorista prestado durante o inquérito do OLAF que o primeiro incidente não acarretou as consequências declaradas e que o motorista não esteve envolvido no segundo acidente.
171.
No que diz respeito ao primeiro incidente, verifica‑se que K. Pinxten foi reembolsado por vários artigos de vestuário, incluindo dois fatos, com base numa declaração de sinistro assinada pelo seu motorista (
116
) e numa declaração formal assinada pelo próprio K. Pinxten (
117
). No entanto, tendo em conta o depoimento do motorista de K. Pinxten durante o inquérito do OLAF, as circunstâncias em que isso aconteceu não são muito claras. Além disso, segundo o mesmo depoimento, a mala em que se partiu uma garrafa de vinho era pequena demais para conter dois fatos, como K. Pinxten declarou à seguradora (
118
). Não obstante, afigura‑se que a seguradora pagou a indemnização sem contestação.
172.
No que diz respeito ao segundo acidente, o papel desempenhado por K. Pinxten não é claro. O incidente foi inicialmente relatado pelo próprio K. Pinxten. A seguradora recusou‑se a pagar porque o acidente tinha ocorrido entre dois membros da mesma família. Isto é confirmado não só por mensagem de correio eletrónico de 28 de janeiro de 2011 enviada por um funcionário da seguradora ao diretor‑geral da empresa de aluguer de veículos responsável pelos automóveis do TCE, ou seja, menos de duas semanas depois da data do acidente (
119
), mas também pelo próprio K. Pinxten, por carta de 11 de janeiro de 2012 dirigida ao diretor da seguradora (
120
). Nessa carta, afirmava expressamente que os factos ocorreram tal como anteriormente tinha referido e que considerava injusta a decisão da seguradora quando o único motivo para a recusa de intervenção era o facto de não poderem estar envolvidas e aparecerem no relatório do acidente dois membros da mesma família. As explicações dadas por K. Pinxten ao secretário‑geral do TCE num memorando de 1 de setembro de 2016, segundo o qual «esta carta pode passar uma imagem diferente a quem não viu a exposição dos factos e não sabe que SG era o [seu] motorista oficial, [mas] em momento algum pretendeu fazer crer que tinha conduzido ele próprio o [seu] veículo de serviço» (
121
) não são convincentes. Por um lado, este documento foi elaborado no momento em que foram formuladas as primeiras alegações por parte do TCE. Por outro lado, é difícil acreditar que K. Pinxten utilizaria um pronome pessoal como «eu» ou «nós» (em referência ao ele próprio e ao seu filho), quando a pessoa envolvida era um terceiro.
173.
Importa referir, no entanto, que o modelo de relatório de acidente apresentado à seguradora foi assinado pelo filho de K. Pinxten e pelo seu motorista. É certo que não se pode excluir, através da leitura do processo, que o facto de o relatório de acidente ter sido no fim assinado pelo motorista de K. Pinxten representa uma iniciativa do responsável pelos motoristas do TCE (
122
) ou do próprio K. Pinxten em resposta à recusa da seguradora em intervir (
123
). Nessas circunstâncias, há que constatar que não há provas inequívocas do envolvimento de K. Pinxten nem se tem conhecimento efetivo da alegada fraude que deu origem ao reembolso.
174.
Assim, não considero que a terceira alegação esteja demonstrada.
d)
Quanto ao quarto fundamento: exercício de forma não declarada e ilegal de uma atividade de gestão de uma sociedade comercial e de uma atividade política intensa
175.
No que diz respeito à quarta alegação, K. Pinxten é acusado, essencialmente, de duas coisas. Em primeiro lugar, de ter exercido uma atividade de gestão de uma sociedade comercial desde 2016, quando adquiriu um imóvel na Borgonha que consistia numa casa e numa vinha. Em segundo lugar, K. Pinxten é acusado de ter exercido uma intensa atividade política dentro de um partido político durante o período em que exerceu funções no TCE.
176.
Quanto à atividade numa sociedade comercial, K. Pinxten alega que não se tratava de uma atividade comercial ou profissional. Sustenta que era acionista — juntamente com a sua esposa e filhos — numa «société civile immobilière». A atividade de gestão não era profissional. A sociedade simplesmente recebia uma renda pelo arrendamento do imóvel.
177.
Independentemente deste aspeto financeiro, resulta dos autos que K. Pinxten não declarou esta situação em tempo útil e, a fortiori, que esta não foi aprovada. Tal só se tornou aparente quando K. Pinxten informou ao TCE, em setembro de 2018, após o seu mandato ter cessado em abril de 2018, que tinha sido nomeado dois meses antes como «gérant» (gerente administrativo) da vinha em Chambolle Musigny (França), depois de ter sido alterada a sua forma jurídica para um«Groupement foncier agricole» (
124
). Contudo, o artigo 6.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE exige que os Membros do TCE declarem todas as suas atividades externas, e o artigo 2.o, n.o 2, do Código de Conduta dos Membros do TCE estipula que «devem ser […] declarados todos os bens imobiliários possuídos, seja diretamente ou por intermédio de uma sociedade civil imobiliária», com exceção de residências para utilização exclusiva do proprietário ou da sua família. K. Pinxten, portanto, não cumpriu esta obrigação durante o exercício das suas funções.
178.
No que diz respeito à atividade política, as regras do TCE são especialmente claras. Em primeiro lugar, o artigo 4.o, n.o 1, do Código de Conduta dos Membros do TCE afirma que estes se consagrarão ao cumprimento do seu mandato e que «não podem exercer qualquer cargo político». Em segundo lugar, o ponto 3.2. das Orientações Deontológicas do TCE prevê que os Membros do TCE devem executar as suas tarefas sem qualquer influência externa de caráter político, nacional ou outro. Em terceiro lugar, para eliminar qualquer sombra de dúvida, o ponto 3.3. destas Orientações Deontológicas estabelece que os membros do ECA devem «evitar situações de conflitos de interesses, sejam eles reais ou aparentes [o que] pode ser o caso, por exemplo, quando se é filiado em organizações políticas, quando se exerce um cargo político […]» (
125
).
179.
Não há dúvida de que K. Pinxten tinha conhecimento destas regras. Na verdade, já em maio de 2006 este tinha pedido para manter o seu mandato de presidente da Câmara de Overpelt (Bélgica). Esse pedido foi, no entanto, indeferido com base no artigo 286.o TFUE e no Código de Conduta dos Membros do TCE acima referido, embora K. Pinxten tenha, com efeito, delegado todas as suas funções de autarca e pretendido manter apenas o título associado a esta função política (
126
).
180.
Os elementos de prova demonstram, no entanto, que — por mais notável que pareça — entre 2006 e 2017, K. Pinxten continuou a ser membro da direção de um partido político na Bélgica. Na sua contestação, K. Pinxten afirma que, desde novembro de 2008, era apenas membro do «conselho alargado», ou seja, sem direito de voto. Este argumento não convence e o simples facto de ter sido feito é, por si só, muito revelador sobre a abordagem geral de K. Pinxten em relação às obrigações de total objetividade e distanciamento da atividade política que se espera de um membro do TCE.
181.
Escusado será dizer que o facto de não ter direito de voto não impede que uma pessoa exprima o seu ponto de vista sobre as matérias discutidas e, assim, influencie o resultado de qualquer votação ou, pelo contrário, seja influenciada pela discussão. Em qualquer caso, é o próprio facto de K. Pinxten ter continuado a ser um membro ativo de um partido político nacional que é censurável.
182.
É evidente que K. Pinxten tinha a firme intenção de continuar a ser um membro influente do seu partido político e, por conseguinte, de ser ativo na respetiva direção. Assim, por exemplo, deu conselhos pessoais ao presidente do seu partido sobre a melhor estratégia para o partido em termos de comunicação social numa questão económica (
127
). Também insistiu em encontrar‑se com a presidente do partido quando não pôde participar no conselho porque queria falar sobre um assunto do seu interesse e do partido (
128
). Por outro lado, também existem indícios de que K. Pinxten participava regularmente no conselho político. Por exemplo, de entre 57 reuniões organizadas entre fevereiro de 2009 e abril de 2010, K. Pinxten participou em 30 reuniões, às vezes até duas vezes na mesma semana. Mais do que a sua presença nas reuniões, as atas das reuniões revelam que os assuntos discutidos eram claramente suscetíveis de influenciar o trabalho de K. Pinxten ou a sua independência como membro do TCE. Esses assuntos incluíam questões como as campanhas eleitorais regionais e europeias e a decisão que seria adotada pelos acionistas em relação a uma fusão entre dois grandes bancos na Bélgica (
129
), as consequências das eleições nacionais no futuro sistema institucional da Bélgica (
130
), ou mesmo o plano plurianual a apresentar à Comissão (
131
), as observações da Comissão sobre o orçamento belga (
132
), a possibilidade de o primeiro presidente do Conselho Europeu ser belga e a sucessão do primeiro‑ministro (
133
), a nomeação do novo primeiro‑ministro (
134
) ou a prioridade do partido para a presidência belga da União (
135
) foram debatidos na presença de K. Pinxten, quando este era membro do TCE e o seu partido fazia parte do Governo belga.
183.
No entanto, o próprio Tratado é particularmente claro nesta questão: os membros do TCE devem oferecer todas as garantias de independência (artigo 286.o, n.o 1, TFUE) e, no cumprimento dos seus deveres, não podem aceitar instruções de nenhum governo ou qualquer entidade (artigo 286.o, n.o 3, TFUE). Isso significa que uma atividade política partidária deste tipo é absolutamente incompatível com o cargo de membro do TCE. Tudo isto deveria ser considerado elementar por qualquer membro do TCE e não posso deixar de observar que a conduta de K. Pinxten a este respeito simplesmente não pode ser desculpada.
e)
Quanto ao quinto fundamento: situação de conflito de interesses criada no contexto de uma proposta para arrendar um apartamento próprio à responsável de uma entidade auditada
184.
Com a quinta alegação, o TCE acusa K. Pinxten de ter criado uma situação de conflito de interesses ao propor arrendar um apartamento próprio à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (F. Mogherini), quando esta entidade se encontrava sob a alçada da Câmara III de que K. Pinxten era decano.
185.
Resulta dos autos que K. Pinxten enviou, efetivamente, uma proposta a F. Mogherini em 20 de novembro de 2014, sem fazer qualquer referência ao seu cargo no TCE, exceto a menção do seu endereço eletrónico sob a sua assinatura (
136
). Esta iniciativa foi certamente bastante imprudente à luz do cargo ocupado por K. Pinxten e abriu caminho para um claro conflito de interesses.
3.
Existência de um incumprimento dos deveres previstos nos artigos 285.o e 286.o TFUE
186.
Após análise dos argumentos das partes e dos respetivos autos, concluo que a maior parte dos factos essenciais que detalham as acusações imputadas a K. Pinxten na primeira, segunda e quarta alegações ficou certamente demonstrada. Constituem uma violação das regras aplicáveis, a saber, pelo menos, do artigo 7.o do Regulamento n.o 2290/77, do artigo 12.o da Diretiva 2008/118, do Regulamento do Luxemburgo, de 7 de fevereiro de 2013, relativo aos subsídios e isenções concedidos às missões diplomáticas, do artigo 4.o, n.o 1, do Código de Conduta dos Membros do TCE e dos pontos 2.2, 3.2. e 3.3. das Orientações Deontológicas do TCE. O comportamento a que faz referência a quinta alegação, ou seja, a proposta para arrendar um apartamento próprio, também foi certamente imprudente e, nessa medida, inadequada.
187.
Embora alguns dos factos apurados constituam, em si próprios, uma violação de um certo grau de gravidade, é, em todo o caso, evidente que, no seu conjunto, demonstram um total desrespeito pelas normas em vigor. Estes diversos atos são sintomáticos de uma atuação de princípio indiciadora de que K. Pinxten pretendeu, no âmbito das suas funções de membro do TCE, usar essas funções em proveito próprio à custa do orçamento da União (
137
).
188.
Resulta dos autos que K. Pinxten teve claramente uma manifesta dificuldade não só em compreender as exigências do seu cargo mas também em determinar quais as despesas que eram cobertas pelos fundos públicos e quais as que deviam ser suportadas pessoalmente. O processo revela, assim, por um lado, uma utilização indevida reiterada — senão persistente — dos benefícios e privilégios inerentes ao exercício da sua função no TCE, designadamente com vista a não ter de pagar despesas privadas ou atividades de lazer não relacionadas com a sua função no TCE e, por outro lado, a incapacidade de abandonar a sua antiga carreira política e a influência que anteriormente tinha exercido na política belga.
189.
Este comportamento constitui sem dúvida uma grave violação dos princípios fundamentais que definem os deveres de um membro do TCE e que são enunciados no compromisso solene que K. Pinxten jurou respeitar no início do seu mandato: os deveres de integridade, discrição e independência.
190.
Alguns dos acontecimentos que estão na base das presentes alegações, como as estadas em Crans Montana ou Cuba, a caça em Chambord e Ciergnon ou a forma aparentemente despreocupada com que utilizou os cartões de combustível, são ainda mais inaceitáveis à luz do papel do TCE, que tem de ser a «consciência financeira» da União Europeia. Com efeito, cabe questionar que crédito pode ter uma auditoria do TCE se o seu próprio autor não respeita as regras na utilização que faz dos fundos públicos. Os factos denunciados são tanto mais graves na medida em que foi K. Pinxten que de facto procurou obter os convites invocados em apoio das suas despesas, quando os membros do TCE têm o dever de fazer prevalecer em todas as circunstâncias o interesse geral da União sobre interesses pessoais (
138
).
191.
K. Pinxten alega, a título de justificação, que as regras eram pouco claras ou que, em qualquer caso, respeitou as regras internas do TCE tal como eram aplicáveis à data dos factos; afirma que sempre recebeu a aprovação do presidente do TCE e que outros membros procediam da mesma maneira. Mesmo que seja verdade — e, para ser honesto, nada disso, com exceção das autorizações do presidente, ficou demonstrado — não há nada que possa desculpar a sua conduta.
192.
Em primeiro lugar, no que se refere à clareza das regras aplicáveis, demonstrei que as principais regras violadas por K. Pinxten — as regras relativas às deslocações oficiais, à utilização dos cartões de combustível ou à proibição de atividades políticas — não eram apenas claras, mas também eram perfeitamente do seu conhecimento. Em seguida, parece‑me igualmente evidente que os princípios da integridade, discrição e independência, que também estão na base das violações de K. Pinxten, não carecem de ser desenvolvidos em regulamentos secundários, a fim de compreender a sua própria essência. Na mesma linha, subscrevo a opinião do advogado‑geral A. Geelhoed no processo Cresson de que «[n]ão é inteiramente possível, nem sequer útil, procurar estabelecer padrões de conduta adequada no serviço público de modo exaustivo. Haverá sempre uma situação em que não é possível identificar que norma foi violada, podendo, todavia, concluir‑se que a conduta é contrária ao interesse geral» (
139
). A esse respeito, pode‑se observar que as categorias de possível má conduta para efeitos do artigo 286.o TFUE nunca são categorias fechadas.
193.
Em segundo lugar, no que diz respeito ao facto de os pedidos de K. Pinxten terem recebido a aprovação do presidente do TCE, há que recordar, conforme o Tribunal de Justiça declarou, aliás, no Acórdão Comissão/Cresson, que K. Pinxten não pode eximir‑se da sua responsabilidade refugiando‑se na autorização concedida por outra pessoa (
140
). Além disso, importa referir que as autorizações concedidas se baseavam em informações muitas vezes incompletas ou mesmo incorretas. A este respeito, a inexistência de um pedido de informações complementares em caso de dúvida não pode ser imputada ao presidente do TCE. Com efeito, a relação entre o presidente e os membros do TCE não é hierárquica, mas antes uma relação de igualdade, baseada em honestidade e confiança. Nestas circunstâncias, certamente não se tratava de uma questão de o presidente do TCE suspeitar que K. Pinxten estava a mentir, mas sim de este ser honesto.
194.
A este respeito, recorde‑se que, em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, «a União e os Estados‑Membros respeitam‑se e assistem‑se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados». No entanto, a União não é uma noção teórica. É uma realidade que é concretizada pelas pessoas que a constituem, incluindo os membros das instituições ao mais alto nível. Em todo o caso, ainda que as normas internas do TCE relativas às informações a prestar em apoio de um pedido de autorização para efeitos de uma deslocação em serviço talvez não fossem muito exigentes à data dos factos e devam ser consideradas cumpridas no caso em apreço, não deixa de ser verdade que a conduta demonstrada por esses pedidos era manifestamente contrária aos princípios fundamentais subjacentes ao compromisso solene de K. Pinxten.
195.
Em terceiro lugar, no que diz respeito ao comportamento dos outros membros do TCE, mesmo que ficasse demonstrado que alguns deles atuaram de forma idêntica — e, mais uma vez, nenhum elemento foi apresentado nesse sentido e para esse efeito — importa recordar que, segundo o princípio da legalidade, ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de outrem (
141
).
196.
Nestas circunstâncias, vejo‑me obrigado a concluir que a conduta de K. Pinxten ficou muito aquém das normas regulamentares e deontológicas impostas aos membros do TCE. Deste modo, K. Pinxten deve ser considerado responsável por um incumprimento dos seus deveres éticos que reveste um certo grau de gravidade.
D. Sanção
197.
Conforme observou o Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455), a respeito dos membros da Comissão nos termos do artigo 245.o, segundo parágrafo, TFUE, a violação dos deveres decorrentes do cargo de membro do TCE implica, em princípio, a aplicação de uma sanção, por força do artigo no 286.o, n.o 6, TFUE (
142
). Embora o TCE deixe ao critério do Tribunal de Justiça a determinação da natureza e da dimensão de tal sanção, o TCE afirma que qualquer sanção imposta deve ter em conta o princípio da proporcionalidade.
1.
Jurisprudência e princípios aplicáveis
198.
O princípio da proporcionalidade das sanções é obviamente assegurado a nível constitucional pelo artigo 49.o, n.o 3, da Carta. Segundo esta disposição, as penas não devem ser desproporcionadas em relação à infração cometida (
143
). Embora o presente processo não incida, obviamente, sobre a questão de saber se K. Pinxten foi considerado culpado de uma infração penal, não obstante, é evidente que o princípio da proporcionalidade é um princípio geral do direito da União que se aplica à imposição de sanções independentemente dos domínios do direito da União em causa (
144
).
199.
Além disso, o requisito da proporcionalidade das sanções também está presente na jurisprudência do TEDH. Em particular, o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH estabelece que «[q]ualquer pessoa singular ou coletiva tem direito ao respeito dos seus bens».
200.
Para determinar se existe violação deste direito, a jurisprudência do TEDH indica que este aprecia se as sanções pecuniárias, incluindo a redução ou perda de uma pensão de aposentação, são proporcionadas. Tal implica uma apreciação sobre se existe um justo equilíbrio entre os requisitos do interesse geral da União e os requisitos de proteção dos direitos fundamentais dos particulares (
145
). Segundo esta jurisprudência, não será alcançado o equilíbrio necessário se sobre a pessoa em causa recair um encargo individual e excessivo (
146
).
201.
No contexto específico de uma redução ou perda de uma pensão de aposentação, importa também referir‑se que o TEDH salientou que não considera intrinsecamente irrazoável que se preveja a redução ou mesmo perda total de pensões quando adequado (
147
). Por outro lado, se o equilíbrio certo foi atingido ou não, dependerá muito dos fatores e circunstâncias específicas de um caso concreto, que podem fazer pender a balança para um lado ou para outro (
148
).
202.
Nos termos do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, na medida em que esta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela CEDH, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos pela CEDH. Isso significa que, uma vez que o artigo 17.o, n.o 1, da Carta também dispõe que «[t]odas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte», os requisitos do TEDH que acabo de expor devem necessariamente ser tomados em consideração na interpretação do limiar de proteção mínima para efeitos do referido artigo (
149
).
203.
Para avaliar se uma sanção respeita o princípio da proporcionalidade, a jurisprudência sugere que se deve ter em conta, designadamente, o comportamento do interessado (
150
), a natureza e a gravidade da infração que esta sanção visa punir (
151
), a duração da violação das regras em causa (
152
), mas também os danos causados ao TCE enquanto instituição (
153
). Por último, o facto de a perda de uma pensão de aposentação não deixar a pessoa em causa sem meios de subsistência ou, de um modo mais geral, não ter um impacto decisivo na situação financeira global dessa pessoa, também pode ser um fator relevante para a apreciação da proporcionalidade da sanção (
154
).
204.
Aplicando estes princípios ao TCE, pode‑se dizer que os titulares de cargos como é o caso de K. Pinxten devem manter os mais elevados padrões de probidade e integridade pessoal. É importante deixar isto claro. Os seres humanos são, por natureza, criaturas fracas e falíveis e até mesmo os mais conscienciosos e honrados são propensos a enganar‑se e a cometer erros de julgamento. Qualquer apreciação de proporcionalidade deve, portanto, levar em consideração a condição humana e se se exigisse que os candidatos a altos cargos fossem perfeitos, ninguém estaria verdadeiramente apto a desempenhá‑los.
205.
No entanto, no caso em apreço, a ação nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE comporta já um elemento intrínseco de proporcionalidade, uma vez que, conforme já observado, apenas incumprimentos graves por parte do membro em causa podem justificar que tal ação seja intentada. No entanto, como acabo de referir, a avaliação da proporcionalidade deve também ter em conta os danos que a conduta do membro causou ou irá causar à instituição em causa. Quem aceita altos cargos tem o dever especial de não se comportar de maneira que prejudique os próprios objetivos da instituição em que exercem funções. O TCE tem por missão fundamental garantir que as receitas públicas da União são despendidas de forma lícita e eficiente e estes objetivos não são atingidos quando um membro do TCE tem uma conduta de forma manifestamente contrária e que prejudica a confiança pública na capacidade ou até mesmo na vontade do TCE de cumprir o seu mandato.
206.
Além destes princípios, há que recordar que, no que diz respeito à própria sanção, o único verdadeiro precedente é o fornecido pelo próprio Acórdão Comissão/Cresson. Nesse processo, a ex‑comissária foi considerada culpada de ter demonstrado favorecimento ao nomear um amigo pessoal para um cargo específico de responsabilidade para o qual não tinha qualificações. Embora, nas suas conclusões, o advogado‑geral A. Geelhoed tenha concluído que a conduta de E. Cresson era suficientemente grave para justificar a perda total do direito à pensão, considerou que existiam fatores atenuantes suficientes para justificar a redução dessa sanção em 50 % (
155
). O Tribunal de Justiça, por outro lado, não foi tão longe, contentando‑se em dizer que a própria declaração de incumprimento era uma sanção suficiente. Não determinou qualquer redução da pensão de E. Cresson.
207.
À luz deste precedente e dos princípios que regem a apreciação de uma sanção em conformidade com o princípio da proporcionalidade, qual deve então ser a sanção a aplicar no caso em apreço?
2.
Aplicação da jurisprudência e dos princípios às circunstâncias próprias do caso vertente
208.
Em primeiro lugar, importa recordar que o próprio Acórdão Comissão/Cresson foi inovador. No entanto, quer as conclusões do advogado‑geral quer o acórdão do Tribunal de Justiça enunciam as normas que se presume serem do conhecimento dos titulares de altos cargos, como K. Pinxten. A este respeito, há que admitir que o incumprimento em causa resulta não só de uma série de atos individuais graves, mas também de atos cuja repetição, lamentavelmente, reflete um desrespeito manifesto por essas normas.
209.
Por outras palavras, a conduta constatada no presente processo demonstra um incumprimento persistente e contundente das regras de conduta, que constitui uma violação grave dos princípios fundamentais subjacentes ao compromisso dos membros de todas as instituições da União: integridade, discrição e independência, conforme estipulado, para o TCE, nos artigos 285.o e 286.o TFUE.
210.
Acresce que enquanto o processo Comissão/Cresson tinha por objeto um único ato de favorecimento reconhecidamente grosseiro, a conduta de K. Pinxten demonstrou que este reiteradamente e ao longo de um período de vários anos abusou do seu cargo para enriquecimento pessoal ou favorecer os seus interesses pessoais. A esse respeito, o envolvimento persistente de K. Pinxten na política partidária belga é indesculpável e o seu comportamento em relação aos pedidos de pagamento de várias despesas, como a totalidade da viagem a Cuba, a visita a Crans Montana e as várias expedições de caça são igualmente graves. K. Pinxten abusou claramente do regime do cartão de combustível para os seus próprios fins e a explicação mais caridosa da proposta de alugar as suas instalações a F. Mogherini em circunstâncias de um manifesto conflito de interesses da sua parte demonstraram uma autêntica falta de discernimento e bom senso.
211.
Além disso, embora alguns desses atos tenham tido repercussões no orçamento da União, todos eles tiveram também consequências para a credibilidade e a imagem pública da União e, em especial, do TCE. Isto é tanto mais grave para uma instituição como o TCE, cuja legitimidade reside na sua independência e na importância do seu papel na promoção da boa governança e da confiança na forma como as receitas públicas da União são despendidas. Se não se puder confiar que um Membro do TCE segue padrões elevados em relação às questões financeiras, isso prejudica todo o sistema de supervisão financeira da União e prejudica a própria instituição da qual era membro.
212.
Por último, pouco se pode dizer a título de circunstâncias atenuantes, além do facto de K. Pinxten ter exercido funções durante doze anos, sendo que estou disposto a aceitar que tenha feito um bom trabalho durante este período. No entanto, em primeiro lugar, como já demonstrei, as principais regras violadas eram claras e perfeitamente conhecidas e compreendidas por alguém numa posição como K. Pinxten. Em segundo lugar, embora K. Pinxten tenha recebido autorizações para fazer certas deslocações ou despesas, essas autorizações basearam‑se em informações muitas vezes incompletas ou mesmo incorretas. Em terceiro lugar, mesmo que se demonstrasse, quod non, que alguns outros membros do TCE atuaram de forma idêntica a K. Pinxten, tal comportamento não atenuaria a gravidade intrínseca do seu próprio comportamento. Em quarto lugar, acrescentaria que, mesmo que a perda do seu direito a pensão seja suscetível de ter um efetivo impacto na situação de K. Pinxten — mas não é também esse o objetivo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE? —, recorde‑se que a perda em causa está associada apenas a uma parte da atividade profissional de K. Pinxten que, apesar de dois mandatos, foi bastante curta em relação a toda a sua carreira. Por conseguinte, nestas circunstâncias, não creio que a perda do direito a uma pensão como membro do TCE — mesmo sendo total — seja suscetível de deixar K. Pinxten sem meios de subsistência.
213.
Tudo isto torna o comportamento de K. Pinxten digno de severa censura. Por isso, considero que as violações, conforme descritas e demonstradas supra, são suficientemente graves para justificar a perda do direito a uma parte significativa da sua pensão e a outros benefícios relacionados. Embora, como já disse, esteja disposto a aceitar que K. Pinxten fez um bom trabalho no exercício das suas funções — e este fator deve ser relevante para a análise da proporcionalidade — também não há como ignorar o facto de o dano institucional ser considerável.
214.
Tudo o que antecede aponta para a necessidade de aplicar uma sanção severa a K. Pinxten pelo seu comportamento. Proponho, portanto, que o Tribunal de Justiça, em aplicação da sua competência por força do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, prive K. Pinxten de dois terços dos seus direitos a pensão.
VIII. Pedidos e despesas de K. Pinxten
215.
Em primeiro lugar, K. Pinxten solicita a elaboração do relatório de auditoria interna, para o período 2012‑2018, relativo às despesas de deslocação em serviço dos membros do TCE e à utilização de viaturas de serviços por todos esses membros. Considero que este pedido deve ser indeferido porque não tem utilidade para julgar o seu comportamento pessoal.
216.
Em segundo lugar, no que se refere ao seu pedido de indemnização, considero que este pedido é inadmissível no âmbito do processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Em qualquer caso, se o Tribunal de Justiça acolher a minha análise, este pedido será improcedente.
217.
Quanto às despesas, nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o TCE pedido a condenação de K. Pinxten e tendo este sido vencido, há que‑ condená‑lo nas despesas.
IX. Conclusão
218.
À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça:
–
declare admissível o pedido apresentado pelo Tribunal de Contas Europeu;
–
declare que K. Pinxten violou os deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu, na aceção dos artigos 285.o e 286.o TFUE;
–
prive K. Pinxten de dois terços dos seus direitos a pensão e dos benefícios relacionados a partir da data do acórdão no presente processo;
–
julgue inadmissível ou, em qualquer caso, improcedente, o pedido de indemnização de K. Pinxten;
–
condene K. Pinxten nas despesas.
(
1
)	Língua original: inglês.
(
2
)	JO 1977, L 268, p. 1.
(
3
)	JO 2004, L 243, p. 26.
(
4
)	JO 2013, L 248, p. 1.
(
5
)	Processo T‑386/19.
(
6
)	Artigos 2.o e 7.o do Regulamento n.o 2290/77; artigos 33.o e 74.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1); artigo 5.o da Decisão n.o 38‑2016 do TCE que estabelece Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal de Contas; artigos 1.o, 2.o, 4.o e 7.o do Código de Conduta dos membros do TCE; pontos 1.2, 2.2, 3.2, 3.3 e 3.7 das Orientações Deontológicas do TCE; artigos 20.o, 21.o e 25.o do Código Deontológico da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo das Finanças Públicas (INTOSAI); artigo 2.o da Decisão n.o 7‑2004 do TCE relativa às despesas de representação e hospitalidade dos seus membros; e artigos 4.o a 6.o da Decisão n.o 33‑2004 do TCE relativa à gestão e utilização da frota automóvel do TCE.
(
7
)	Artigo 33.o do Regulamento 2018/1046; artigo 5.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal de Contas; artigo 7.o do Código de Conduta dos membros do TCE; pontos 1.2 e 2.2 das Orientações Deontológicas do TCE; e artigo 5.o da Decisão n.o 7‑2004 do TCE relativa às despesas de representação e hospitalidade dos seus membros.
(
8
)	Artigo 3.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas (JO 2010, L 103, p. 1); artigo 7.o do Código de Conduta dos membros do TCE; e pontos 1.2 e 2.2 das Orientações Deontológicas do TCE.
(
9
)	Artigo 3.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas; artigos 5.o e 6.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal de Contas; artigos 1.o a 4.o e artigo 7.o do Código de Conduta dos membros do TCE; e pontos 1.2, 2.2, 3.3 e 3.7 das Orientações Deontológicas do TCE.
(
10
)	Artigo 61.o do Regulamento 2018/1046; artigo 3.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas; artigo 5.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal de Contas; artigos 1.o, 2.o e 7.o do Código de Conduta dos membros do TCE; pontos 1.2, 2.2, 3.1, 3.3, 3.4 e 3.7 das Orientações Deontológicas do TCE; e artigo 25.o do Código Deontológico da INTOSAI.
(
11
)	V., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 118).
(
12
)	Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455).
(
13
)	Conclusões do advogado‑geral A. Geelhoed apresentadas no processo Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:140, n.o 93 na versão original em inglês e n.o 94 nas restantes versões linguísticas]. O sublinhado é meu.
(
14
)	V. sítio Internet: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/MissionAndRole.aspx.
(
15
)	V. Tribunal de Contas (1995), Auditoria das finanças na União Europeia, Luxemburgo, brochura do Tribunal de Contas, em especial pp. 7 e 13.
(
16
)	V., neste sentido, Acórdãos de 15 de novembro de 2011, Comissão/Alemanha (C‑539/09, EU:C:2011:733, n.o 56), e de 28 de julho de 2016, Conselho/Comissão (C‑660/13, EU:C:2016:616, n.o 31).
(
17
)	V., neste sentido, Vardabasso, V., «La cendrillon de l’histoire: la Cour des comptes européenne et la démocratisation des institutions européennes», Revue d’histoire de l’intégration européenne, vol. 17(2), 2011, pp. 285 a 302, em especial p. 286.
(
18
)	V., neste sentido, Vardabasso, V., op. cit., em especial p. 300.
(
19
)	V., neste sentido, Laffan, B., «Auditing and accountability in the European Union», Journal of European Public Policy, vol. 10, Taylor and Francis, 2003, pp. 762‑777, em especial p. 762.
(
20
)	V., neste sentido, Laffan B., op. cit., em especial pp. 762 e 763.
(
21
)	Montesquieu, De l’Esprit des lois, livro XI, capítulo 4, Garnier Frères, Paris, 1961, pp. 162 e163.
(
22
)	V., neste sentido, Hourquebie, F., «De la séparation des pouvoirs aux contre‑pouvoirs: “l’esprit” de la théorie de Montesquieu», in Vrabie, G. (ed.), L’évolution des concepts de la doctrine classique de droit constitutionnel, Institutul European, Iasi, Roménia, 2008, pp. 59 a 67, em especial p. 60.
(
23
)	V., por exemplo, artigo 61.o da Lei Fundamental alemã (que prevê a destituição do presidente da República Federal da Alemanha pelo Tribunal Constitucional Alemão «por violação dolosa desta Lei Fundamental ou qualquer outra Lei Federal») e artigo 12.3.1 da Constituição da Irlanda (destituição do Presidente da Irlanda por incapacidade permanente, «sendo tal incapacidade constatada pelo Supremo Tribunal composto por pelo menos cinco juízes.»).
(
24
)	V. artigo 16.o, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.
(
25
)	V., neste sentido, De Bernardinies, C., «Vers un modèle européen de régime disciplinaire des fonctionnaires», in Potvin‑Solis, L. (ed.), Vers un modèle européen de la fonction publique, Bruylant, Brussels, 2011, pp. 349 a 372, em especial p. 352.
(
26
)	V., neste sentido, Pilorge‑Vrancken, J., Le droit de la fonction publique de l’Union européenne, Bruylant, Brussels, 2017, p. 364.
(
27
)	Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 72).
(
28
)	Conclusões do advogado‑geral A. Geelhoed apresentadas no processo Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:140, n.o 67 na versão original em inglês e n.o 68 nas restantes versões linguísticas).
(
29
)	O sublinhado é meu.
(
30
)	V., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 70).
(
31
)	Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.os 70 e 71). O sublinhado é meu.
(
32
)	V., neste sentido, Vogiatzis, N., «The independence of the European Court of Auditors», Common Market Law Review, vol. 56, 2019, pp. 66 a 772, em especial p. 669.
(
33
)	Conclusões do advogado‑geral A. Geelhoed apresentadas no processo Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:140, n.o 97 na versão original em inglês e n.o 98 nas restantes versões linguísticas).
(
34
)	V., neste sentido, no que se refere ao processo previsto no artigo 245.o TFUE, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 121).
(
35
)	Mesmo que seja uma absolvição. Esta situação foi expressamente analisada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Nikolaou/Tribunal de Contas (C‑220/13 P). V., em especial, Conclusões do advogado‑geral Y. Bot (EU:C:2014:176, n.os 71 e 73) e Acórdão de 10 de julho de 2014 (C‑220/13 P, EU:C:2014:2057, n.o 40).
(
36
)	Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 112).
(
37
)	V., nesse sentido, em relação ao artigo 267.o TFUE, Acórdão de 27 de novembro de 2012, Pringle (C‑370/12, EU:C:2012:756, n.o 33).
(
38
)	Conclusões do advogado‑geral A. Geelhoed apresentadas no processo Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:140, n.o 93 na versão original em inglês e n.o 94 nas restantes versões linguísticas).
(
39
)	Recorde‑se que as disposições aqui referidas são as aplicáveis à data em que foram adotadas as decisões impugnadas, ou seja, as disposições do Regulamento Interno do TCE, adotado em 11 de março de 2010, e as disposições da Decisão n.o 38/2016 do TCE, que estabelece as Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE.
(
40
)	V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral N. Wahl apresentadas no processo União Europeia/Kendrion (C‑150/17 P, EU:C:2018:612, n.o 29).
(
41
)	V., neste sentido, Acórdãos de 19 de setembro de 2006, Wilson (C‑506/04, EU:C:2006:587, n.o 53), e de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982, n.o 123 e jurisprudência referida).
(
42
)	V., neste sentido, Acórdãos de 11 de julho de 2013, Ziegler/Comissão (C‑439/11 P, EU:C:2013:513, n.os 154 e 155), e de 14 de junho de 2016, Marchiani/Parlamento (C‑566/14 P, EU:C:2016:437, n.o 70). V. também, no âmbito de um processo instaurado contra um Estado‑Membro, Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Espanha/Conselho (C‑521/15, EU:C:2017:982, n.os 88, 90 e 91).
(
43
)	DEC 16/15 FINAL (anexo B.26 dos autos de K. Pinxten).
(
44
)	Acórdão de 28 de fevereiro de 2013, Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI (C‑334/12 RX‑II, EU:C:2013:134, n.o 28). V., igualmente, Acórdão de 14 de junho de 2016, Marchiani/Parlamento (C‑566/14 P, EU:C:2016:437, n.o 99).
(
45
)	V., neste sentido, Acórdãos de 28 de fevereiro de 2013, Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI (C‑334/12 RX‑II, EU:C:2013:134, n.os 29 e 30), e de 14 de junho de 2016, Marchiani/Parlamento (C‑566/14 P, EU:C:2016:437, n.o 100).
(
46
)	JO 2012, L 298, p. 1.
(
47
)	V., neste sentido, Acórdão de 14 de junho de 2016, Marchiani/Parlamento (C‑566/14 P, EU:C:2016:437, n.os 104 e 105).
(
48
)	Tais como duas das três viagens de caça em Chambord (França) (primeira alegação), a estadia em Cuba (primeira alegação), o estabelecimento de uma sociedade privada e as atividades de gestão desta exercidas por K. Pinxten (quarta alegação), bem como a proposta para arrendar um apartamento próprio à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (quinta alegação).
(
49
)	Como a utilização abusiva e ilegal dos cartões de combustível colocados à sua disposição (segunda alegação) ou a participação na direção de um partido político (primeira e quarta alegações).
(
50
)	V., neste sentido, TEDH, 22 de junho de 2000, Coëme e o. c. Bélgica, CE:ECHR:2000:0622JUD003249296, §146.
(
51
)	V., neste sentido, Franchimont, M., Jacobs e A., Masset, A., Manuel de procédure pénale, Larcier, collection de la Faculté de droit de l’Université de Liège, Brussels, 2012, p. 123. Segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, «considera‑se que é “deduzida acusação” a partir do momento em que o particular é formalmente notificado pela autoridade competente de ter alegadamente praticado um crime, ou a partir do momento em que se verificam repercussões significativas na sua situação em virtude da atuação das autoridades devido às suspeitas que sobre ele recaem» (TEDH, 5 de outubro de 2017, Kalēja c. Letónia, CE:ECHR:2017:1005JUD002205908, § 36).
(
52
)	V., neste sentido, para o direito belga, Beernaert, M.‑A., Bosly, H.‑D., Vandermeersch, D., Droit de la procedure pénale, La Charte, Bruges, 2014, p. 189.
(
53
)	Ofício do OLAF enviado a K. Pinxten em 22 de setembro de 2017 (autos do TCE, anexo A.32, p. 252).
(
54
)	Ofício do OLAF dirigido a L.‑Y. Levi em 15 de dezembro de 2017 (autos do TCE, anexo A.34, p. 255).
(
55
)	N.o 108 da contestação de K. Pinxten.
(
56
)	O sublinhado é meu.
(
57
)	V., neste sentido, Inghelram, J.F.H., Legal and Institutional Aspects of the European Anti‑Fraud Office (OLAF), Europa Law Publishing, Amsterdam, 2011, em especial p. 137.
(
58
)	Acórdão de 6 de junho de 2019, Dalli/Comissão (T‑399/17, não publicado, EU:T:2019:384, n.o 86).
(
59
)	Ofício do OLAF dirigido a L. Y. Levi em 15 de dezembro de 2017 (autos do TCE, anexo A.34, p. 255).
(
60
)	V., neste sentido, Acórdão de 4 de abril de 2019, OZ/BEI (C‑558/17 P, EU:C:2019:289, n.o 65).
(
61
)	V., neste sentido, Inghelram, J.F.H., Legal and Institutional Aspects of the European Anti‑Fraud Office (OLAF), Europa Law Publishing, Amsterdam, 2011, em especial p. 91.
(
62
)	V., neste sentido, Acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o. (C‑105/14, EU:C:2015:555, n.o 50).
(
63
)	O sublinhado é meu.
(
64
)	Autos de K. Pinxten, anexo B.25.
(
65
)	V., neste sentido, Acórdãos de 18 de maio de 1982, AM & S Europe/Comissão (155/79, EU:C:1982:157, n.os 21 e 27), e de 14 de setembro de 2010, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão (C‑550/07 P, EU:C:2010:512, n.o 70).
(
66
)	Autos de K. Pinxten, anexo B.25.
(
67
)	N.o 104.
(
68
)	V., neste sentido, Acórdão de 11 de julho 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 105).
(
69
)	Autos do TCE, anexo A.37.72.
(
70
)	Autos do TCE, anexo A.34.
(
71
)	Autos de K. Pinxten, anexo B.20, p. 136.
(
72
)	Autos do TCE, anexo A.37.73.
(
73
)	Autos do TCE, anexos B.37.41 e B.37.88.
(
74
)	Autos do TCE, anexo A.40.
(
75
)	Autos do TCE, anexo A.41.
(
76
)	V., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.os 70 e 71).
(
77
)	V. n.os 70 a 76 das presentes conclusões.
(
78
)	V., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 72).
(
79
)	V., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 73).
(
80
)	Autos do TCE, anexo A.37.27, p. 3859.
(
81
)	Conforme consta da mensagem de correio eletrónico enviada pela assistente de K. Pinxten em 29 de maio de 2013 (autos do TCE, anexo A.37.27, p. 3858) e das mensagens de correio eletrónico enviadas pelo Gabinete Executivo do Fórum de Crans Montana em 29 de maio de 2013 e 12 de junho 2013 (autos do TCE, anexo A.37.27, p. 3857 e 3875).
(
82
)	Autos do TCE, anexo A.37.27, p. 3881.
(
83
)	Autos do TCE, anexo A.37.27, p. 3862 to 3865.
(
84
)	Autos do TCE, anexo A.37.27, p. 3860 (fatura) e 3861 (formulário de inscrição).
(
85
)	Consoante o percurso escolhido, a viagem entre o Luxemburgo (sede do TCE) e Crans Montana (Suíça) varia entre 600 e 650 km, ou seja, entre 6 horas e 6 horas e meia.
(
86
)	Autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3553.
(
87
)	Mensagem de correio eletrónico de 28 de janeiro de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3509).
(
88
)	Mensagem de correio eletrónico de 29 de janeiro de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3516).
(
89
)	Mensagem de correio eletrónico de 18 de março de 2015 ao PNUD (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3737) e mensagem de correio eletrónico de 19 de março de 2015 à delegação da União Europeia em Cuba (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3504).
(
90
)	Mensagem de correio eletrónico de 18 de março de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3737).
(
91
)	Mensagem de correio eletrónico de 18 de março de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3736 e 3737).
(
92
)	Mensagem de correio eletrónico de 20 de março de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3737).
(
93
)	Mensagem de correio eletrónico de 18 de março de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3765).
(
94
)	Mensagem de correio eletrónico de 20 de março de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3736).
(
95
)	Mensagem de correio eletrónico do chefe da Secção de Cooperação da delegação da União em Cuba à assistente de K. Pinxten de 18 de março de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3768) e mensagem de correio eletrónico do embaixador da União Europeia em Cuba de 18 de março de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3764).
(
96
)	Autos do TCE, anexo B.37.26, pp. 3500 e 3501 e p. 3522 a 3528.
(
97
)	Autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3751 (em neerlandês).
(
98
)	Autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3752 a 3756.
(
99
)	Autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3761 (exposição de 21 de abril de 2015 em espanhol), e pp. 3758 e 3759 (exposição de 5 e 6 de maio de 2015 em inglês).
(
100
)	Nota de K. Pinxten ao Presidente do TCE de 16 de abril de 2015 (autos do TCE, anexo A.37.26, p. 3555 e 3556).
(
101
)	Mensagem de correio eletrónico do diretor‑geral do Património Nacional de Chambord de 4 de dezembro de 2018 (autos de K. Pinxten, anexo B.29).
(
102
)	Autos do TCE, anexo A.37.9, p. 1635.
(
103
)	Numa mensagem de correio eletrónico de 1 de fevereiro de 2012, enviada a um funcionário de Chambord, K. Pinxten refere‑se claramente a um contacto pessoal através do qual o diretor‑geral do Património Nacional de Chambord teve a gentileza de o convidar «dans le cadre d'une battue de régulation» (como parte de uma caça regulamentar) a participar na temporada 2011/2012. Caso não pudesse participar por causa da sua agenda, K. Pinxten afirmou expressamente que se o diretor tivesse a gentileza de o convidar para caçar noutra ocasião no Domínio Nacional de Chambord, aceitaria de bom grado o seu convite (autos do TCE, anexo A.37.9, p. 1056 e 1686).
(
104
)	«Une battue de régulation de sangliers». V. convite para 2013 (autos do TCE, anexo A.37.9, p. 1647); convite e cartão de resposta para 2015 (autos do TCE, anexo A.37.9, p. 1619).
(
105
)	Mensagem de correio eletrónico tendo em vista a caça de 12 de fevereiro de 2016 (autos do TCE, anexo A.37.9, p. 1595).
(
106
)	«Une battue de régulation». V. convite para 2016 (autos do TCE, anexo A.37.9, p. 1603).
(
107
)	Autos do TCE, anexo A.37.9, p. 1647 (2013), p. 1621 (2015) e p. 1603 (2016).
(
108
)	Autos do TCE, anexo A.37.9, pp. 1508 e 1509.
(
109
)	Autos do TCE, anexo A.37.9, pp. 1886 e 1887.
(
110
)	JO 2009, L 9, p. 12.
(
111
)	Mensagem de correio eletrónica de «Service Gestion administrative» de 18 de março de 2009 (autos de K. Pinxten, anexo B.34).
(
112
)	Autos do TCE, anexo B.37.30, p. 4093.
(
113
)	Para o cartão 0027 3 ***, em relação ao veículo com matrícula CD‑7572, v. autos do TCE, anexo 37.30, p. 4133, 4140, 4147, 4159, 4163, 4165, 4170, 4172, 4184 e 4188.
(
114
)	Por exemplo, em 11 de abril de 2017 foi utilizado o cartão 0027 3 *** para gasóleo e o cartão 0029 5 *** para gasolina, ambos em relação ao automóvel com matrícula CD‑7572 (autos do TCE, anexo 37.30, p. 4163); em 28 de julho de 2017, foi utilizado o cartão 0027 3 *** para gasóleo e o cartão 0029 5 *** para gasolina e gasóleo, ambos em relação ao automóvel com matrícula CD‑7572 (autos do TCE, anexo 37.30, p. 4172).
(
115
)	Por exemplo, em 4 de maio de 2017, foi utilizado o cartão 0029 5 *** para gasóleo às 17h56 e para gasolina às 18h00, ambos em relação ao veículo com matrícula CD‑7572 (autos do TCE, anexo 37.30, p. 4165); em 28 de julho de 2017, foi utilizado o cartão 0029 5 *** para gasolina às 15h03 e para gasóleo às 15h05, ambos em relação ao veículo com matrícula CD‑7572 (autos do TCE, anexo 37.30, p. 4172).
(
116
)	Autos do TCE, anexo A.37.31, p. 4324.
(
117
)	Autos do TCE, anexo A.37.31, p. 4325.
(
118
)	Audiência testemunhal do motorista de K. Pinxten de 7 de dezembro de 2017 (questões 1, 2, 3 e 6) (autos do TCE, anexo A.37.31, p. 4331 e 4332).
(
119
)	Autos do TCE, anexo A.37.31, p. 4198.
(
120
)	Autos do TCE, anexo A.37.31, p. 4246.
(
121
)	Autos do TCE, anexo A.37.31, p. 4244.
(
122
)	V., nesse sentido, respostas do funcionário da seguradora ao questionário do OLAF (ponto 2) (autos do TCE, anexo B.37.31, p. 4218 e 4219); audição enquanto testemunha do membro do pessoal do TCE responsável pelos motoristas de 7 de dezembro de 2017 (resposta à questão 13) (autos do TCE, anexo A.37.31, p. 4302).
(
123
)	V., nesse sentido, sem certezas, audição enquanto testemunha do motorista de K. Pinxten de 16 de outubro de 2017 (resposta à questão 2) (autos do TCE, anexo A.37.31, p. 4280).
(
124
)	Mensagem de correio eletrónico de K. Pinxten de 18 de setembro de 2018 ao Presidente do TCE (autos do TCE, anexo A.16, p. 149).
(
125
)	O sublinhado é meu.
(
126
)	DEC‑C 25/06 de 29 de maio de 2006 (autos do TCE, anexo A.14).
(
127
)	Mensagem de correio eletrónico de K. Pinxten para a presidente do Open Vld de 23 de fevereiro de 2010 (autos do TCE, anexo A.37.8, p. 694).
(
128
)	Mensagem de correio eletrónico de K. Pinxten de 4 de janeiro de 2016 (autos do TCE, anexo A.37.8, p. 971).
(
129
)	Ata do conselho de direção do Open Vld de 27 de abril de 2009 (autos do TCE, anexo 37.8, p. 777).
(
130
)	Ata do conselho de direção do Open Vld de 8 de junho de 2009 (autos do TCE, anexo 37.8, p. 784).
(
131
)	Ata do conselho de administração do Open Vld de 14 de setembro de 2009 (autos do TCE, anexo 37.8, p. 809).
(
132
)	Ata do conselho de administração do Open Vld de 16 de novembro de 2009 (autos do TCE, anexo 37.8, p. 848).
(
133
)	Ata do conselho de administração do Open Vld de 16 de novembro de 2009 (autos do TCE, anexo 37.8, p. 847).
(
134
)	Ata do conselho de administração do Open Vld de 23 de novembro de 2009 (autos do TCE, anexo 37.8, p. 875).
(
135
)	Ata do conselho de administração do Open Vld de 22 de março de 2010 (autos do TCE, anexo 37.8, p. 942).
(
136
)	Autos do TCE, anexo A.37.37, p. 4722.
(
137
)	V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral A. Geelhoed apresentadas no processo Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:140, n.o 118 na versão original em inglês e n.o 119 nas restantes versões linguísticas).
(
138
)	V., neste sentido, n.o 75 das presentes conclusões e Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 71).
(
139
)	Conclusões do advogado geral A. Geelhoed apresentadas no processo Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:140, n.o 77 na versão original em inglês e n.o 78 nas restantes versões linguísticas).
(
140
)	V., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 145).
(
141
)	V., neste sentido, Acórdãos de 4 de julho de 1985, Williams/Tribunal de Contas (134/84, EU:C:1985:297, n.o 14); de 31 de março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão (C‑89/85, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 to C‑129/85, EU:C:1993:120, n.o 197); e de 16 de junho de 2016, Evonik Degussa e AlzChem/Comissão (C‑155/14 P, EU:C:2016:446, n.o 58).
(
142
)	N.o 149.
(
143
)	No que diz respeito à apreciação da natureza penal dos procedimentos e das sanções, importa referir que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça — em conformidade com a jurisprudência do TEDH, são relevantes três critérios. O primeiro é a qualificação jurídica da infração no direito interno, o segundo, a própria natureza da infração e, o terceiro, o nível de severidade da sanção suscetível de ser aplicada ao interessado (v., neste sentido, Acórdão de 20 de março de 2018, Garlsson Real Estate e o., C‑537/16, EU:C:2018:193, n.o 28 e jurisprudência referida).
(
144
)	Embora se pense imediatamente na apreciação do montante de uma coima ao abrigo do direito da concorrência (v., para um exemplo da importância da proporcionalidade nesta matéria, Acórdão de 26 de setembro de 2018, Infineon Technologies/Comissão, C‑99/17 P, EU:C:2018:773, n.o 207), a aplicação do princípio da proporcionalidade em relação às sanções pode ser encontrada em vários outros domínios, tais como direitos aduaneiros, proteção dos interesses financeiros da União, livre circulação de trabalhadores ou imigração ilegal. V., sobre estes exemplos, Conclusões do advogado‑geral M. Bobek apresentadas no processo Link Logistik N&N (C‑384/17, EU:C:2018:494, n.o 37 e jurisprudência referida nas notas).
(
145
)	V., neste sentido, TEDH, 18 de outubro de 2005, Banfiel c. /Reino Unido, CE:ECHR:2005:1018DEC000622304, e TEDH, 14 de junho de 2006, Philippou c. Chipre, CE:ECHR:2016:0614JUD007114810, §§ 65 e 66.
(
146
)	V., neste sentido, TEDH, 14 de junho de 2006, Philippou c. Chipre, CE:ECHR:2016:0614JUD007114810, § 61.
(
147
)	V., neste sentido, TEDH, 18 de outubro de 2005, Banfield c. Reino Unido, CE:ECHR:2005:1018DEC000622304, e TEDH, 14 de junho de 2006, Philippou c. Chipre, CE:ECHR:2016:0614JUD007114810, § 68.
(
148
)	V., neste sentido, TEDH, 14 de junho de 2006, Philippou c. Chipre, CE:ECHR:2016:0614JUD007114810, § 68.
(
149
)	V., neste sentido, Acórdão de 21 de maio de 2019, Comissão/Hungria (Usufrutos sobre terrenos agrícolas) (C‑235/17, EU:C:2019:432, n.o 72).
(
150
)	V., neste sentido, TEDH, 18 de junho de 2013, S.C. Complex Herta Import Export S.R.L. Lipova c. Roménia, CE:ECHR:2013:0618JUD001711804, § 35.
(
151
)	V., neste sentido, Acórdão de 13 de novembro de 2014, Reindl (C‑443/13, EU:C:2014:2370, n.o 40).
(
152
)	V., neste sentido, Acórdão de 6 de novembro de 2003, Lindqvist (C‑101/01, EU:C:2003:596, n.o 89).
(
153
)	V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral A. Geelhoed apresentadas no processo Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:140, n.o 122 na versão original em inglês e n.o 123 nas restantes versões linguísticas).
(
154
)	V., neste sentido, TEDH, 18 de junho de 2013, S.C. Complex Herta Import Export S.R.L. Lipova c. Roménia, CE:ECHR:2013:0618JUD001711804, § 38, e TEDH, 14 de junho de 2006, Philippou c. Chipre, CE:ECHR:2016:0614JUD007114810, § 72. No mesmo sentido, v., igualmente, Acórdão de 30 de maio de 2002, Onidi/Comissão (T‑197/00, EU:T:2002:135, n.o 152).
(
155
)	V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral A. Geelhoed apresentadas no processo Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:140, n.os 123 a 125 na versão original em inglês e n.os 124 a 126 nas restantes versões linguísticas).