62021CJ0651_SUM
Processo C‑651/21
Processo intentado por M. Ya. M.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2023
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 13.o — Declaração relativa ao repúdio da sucessão feita por um herdeiro no órgão jurisdicional do Estado‑Membro da sua residência habitual — Posterior inscrição dessa declaração no registo de outro Estado‑Membro, a pedido de outro herdeiro»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento n.
o
650/2012 — Aceitação ou repúdio da sucessão, de um legado ou da legítima
(Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 32 e artigo 13.o)
(cf. n.os 47‑50, 52, 55 e disp.)
V. texto da decisão.