62020TJ0536_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de fevereiro de 2022 — LU/BEI
(Processo T‑536/20) (
1
)
«Função pública — Pessoal do BEI — Política em matéria de respeito pela dignidade da pessoa no trabalho — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Recurso de anulação — Relatório final do comité de inquérito — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Decisão que indefere a queixa — Ato lesivo — Admissibilidade — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Responsabilidade»
1.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 36‑40)
2.
Recursos de funcionários — Competência do juiz da União — Anulação de um ato hipotético ainda não adotado — Exclusão
(Artigo 270.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 50.o‑A)
(cf. n.os 42‑44)
3.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Transmissão das recomendações ao presidente do Banco — Obrigação de ouvir previamente o denunciante — Alcance — Recusa de comunicar um resumo anonimizado das declarações de testemunhas — Incapacidade de o denunciante apresentar utilmente as suas observações antes da decisão do presidente — Violação do direito de ser ouvido
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea b); Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°]
(cf. n.os 54‑61)
Dispositivo
1)
A Decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 26 de maio de 2020 que indefere a queixa por assédio apresentada por LU é anulada.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O BEI é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 399, de 23.11.2020.