61998CC0102_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Tendo o Tribunal de Justiça reconhecido já efeito directo ao princípio da igualdade de tratamento (1) constante do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80 do Conselho de Associação (2) (a seguir «Decisão n.º 3/80»), instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade e a República da Turquia (3) (a seguir «acordo de associação»), coloca-se a questão de saber se esse princípio se opõe a que um Estado-Membro limite a possibilidade de rectificar, com efeitos sobre o direito a prestações, a data de nascimento declarada na inscrição no seu regime de segurança social, aos casos de erro de escrita e aqueles em que sejam apresentados documentos emitidos antes de feita essa declaração, sem levar em conta as circunstâncias em que são registados os nascimentos na Turquia.
É isto, no essencial, o que pretendem saber as Oitava e Décima Terceira Secções do Bundessozialgericht (Alemanha) através das questões prejudiciais que colocaram a este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.º do Tratado CE (actual artigo 234.º CE).
I - Os factos no processo C-102/98, Kocak
2 O demandante nos autos principais, I. Kocak, é um cidadão turco que, entre 1956 e 1962, trabalhou e esteve inscrito na segurança social na Turquia. A partir de Abril de 1962 e até Dezembro de 1966, trabalhou no sector mineiro na Alemanha. Residiu de forma continuada nesse Estado-Membro desde Maio de 1970 e, até 1 de Outubro de 1986, data em que passou ao regime de reforma antecipada, exerceu actividades por conta de outrem na indústria. Desde Outubro de 1991, altura em que a pensão de reforma antecipada deixou de lhe ser paga, recebe uma prestação a título de assistência social.
3 Em 1970, quando se inscreveu na segurança social na Alemanha, declarou ter nascido em 20 de Outubro de 1933. Por sentença de 3 de Dezembro de 1985, proferida pelo Tribunal Cível de Düzce, na Turquia, foi rectificado o assento do seu ano de nascimento no registo civil turco, passando a ser o ano de 1926. Em face desta sentença, a Landesversicherungsanstalt (caixa de pensões) Schleswig-Holstein emitiu um novo número de inscrição com a data de nascimento rectificada.
4 Em Agosto de 1991, I. Kocak apresentou um pedido de pensão de reforma por ter cumprido 65 anos. Em Fevereiro de 1992, a caixa de pensões informou-o de que não reconhecia, para efeitos de direito à pensão na Alemanha, a decisão judicial turca que rectificava a sua data de nascimento. Indeferiu o pedido de pensão pelo facto de entender que o demandante tinha nascido em 1933 e só viria a cumprir 60 anos em Outubro de 1998, tendo-lhe atribuído outro número de segurança social, no qual constava novamente o ano de 1933 como ano de nascimento.
5 As reclamações que I. Kocak apresentou dessas decisões foram indeferidas pelo facto de a sentença proferida pelo tribunal turco se basear exclusivamente num parecer médico e na declaração de uma testemunha. Em tais circunstâncias, a caixa de pensões entendeu não ter ficado provado que o interessado tivesse nascido em 1926, em vez de 1933 como tinha declarado no momento da sua inscrição no regime de pensões da Alemanha.
6 Em tribunal, o seu pedido foi julgado procedente em primeira instância pelo Sozialgericht Itzehoe, que condenou a caixa de pensões a conceder-lhe uma pensão de velhice pelo facto de ter os 65 anos cumpridos desde Novembro de 1991. Em sede de recurso, o Landessozialgericht Schleswig-Holstein revogou a sentença e julgou improcedente o pedido, entre outra razões, porque as circunstâncias e os meios de prova aduzidos por I. Kocak no processo que correu os seus trâmites no órgão jurisdicional turco que ordenou a rectificação da sua data de nascimento não tinham peso suficiente para diminuir a força probatória da primeira inscrição inicial no registo civil. I. Kocak interpôs recurso dessa sentença.
O litígio foi parcialmente resolvido por transacção. Tem agora por objecto a impugnação da atribuição a I. Kocak de um novo número de inscrição por parte do organismo de segurança social demandado, na sua decisão de 17 de Fevereiro de 1992, e a recusa da pensão de reforma constante da sua decisão de 1 de Dezembro de 1993.
II - A questão prejudicial colocada no processo C-102/98, Kocak
7 A Décima Terceira Secção do Bundessozialgericht, a quem cabe a decisão do recurso, entendeu necessário submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A legislação relativa à Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.º do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, de 12 de Setembro de 1963, o artigo 37.º do Protocolo Adicional a este acordo, de 23 de Novembro de 1970, o artigo 10.º da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980 (4) e o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980) deve ser interpretada no sentido de que não é permitido ao legislador de um Estado-Membro adoptar uma disposição legal segundo a qual a data de nascimento a utilizar no número de segurança social atribuído a um beneficiário e para efeitos de atribuição de pensões de velhice no caso de trabalhadores migrantes turcos - independentemente das especificidades do registo civil turco - é, em princípio, a mesma que consta da primeira informação do beneficiário à entidade competente de segurança social do Estado-Membro em causa ou à entidade patronal que aí tem a sua sede (neste último caso na medida em que a informação estivesse relacionada com a obrigação de inscrição na entidade competente de segurança social)?»
III - Os factos no processo C-211/98, Örs
8 R. Örs nasceu na Turquia e reside na Alemanha desde 1972. Encontra-se inscrito no regime de pensões da Bundesknappschaft, o organismo de segurança social demandado. No momento da sua inscrição na Alemanha, declarou ter nascido em 1 de Maio de 1950. Em face destes dados, foi-lhe atribuído o número de inscrição 80 010550 O 016.
Em Fevereiro de 1993, apresentou no organismo demandado uma sentença do Tribunal de Primeira Instância de Balikesir, na Turquia, de 9 de Novembro de 1992, na qual era rectificada a sua data de nascimento inscrita no registo civil desse país, a qual passou a ser 1 de Maio de 1946. A sentença era acompanhada de um certificado de que tinha cumprido o serviço militar entre Julho de 1970 e Março de 1972. Declarou também não ter frequentado a escola na Turquia.
9 De acordo com essa sentença, cuja tradução foi fornecida por R. Örs, o hospital estatal de Balikesir comunicou a esse órgão jurisdicional que o interessado tinha entre 45 e 46 anos de idade. Por outro lado, as testemunhas que arrolou declararam sob juramento que o conheciam bem, uma vez que tinham residido na mesma aldeia; que os seus pais tinham vivido juntos durante três anos antes de casarem; que na aldeia todos coabitavam e tinham filhos antes de casarem e que quando os pais de R. Örs casaram já este tinha quatro ou cinco anos de idade. Uma das testemunhas declarou que a sua filha Havva também tinha nascido em 1946 apesar de ter sido inscrita no registo civil como nascida em 1948. Nas suas conclusões, o Ministério Público entendeu que o interessado tinha demonstrado as suas afirmações. Em consequência, o referido Tribunal de Primeira Instância julgou procedente o pedido de rectificação da data de nascimento.
10 Por decisões de 14 de Junho de 1993 e de 14 de Setembro de 1993, o organismo demandado indeferiu o pedido de R. Örs de modificação da sua data de nascimento e do seu número de inscrição.
A acção no Sozialgericht Gelsenkirchen não teve sucesso. Em sede de recurso, o demandante insistiu no facto de lhe interessar não só a alteração do seu número de inscrição mas também a sua data de nascimento efectiva, que tem importância decisiva para efeitos de duração da sua vida laboral. O Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen negou provimento ao recurso, considerando que o número de inscrição apenas serve para classificar os dados do interessado para efeitos do reconhecimento do direito a prestações sociais e que, por essa razão, o organismo de segurança social não tinha que rectificar a data de nascimento no número de inscrição nos termos da sentença proferida pelo tribunal turco. Quanto à necessidade de corrigir a data de nascimento efectiva constante desse número, aplicou a jurisprudência do Bundessozialgericht que, nesse caso, considera como data de nascimento real a que constava no registo civil no momento da atribuição do número de inscrição.
IV - A questão prejudicial colocada no processo C-211/98, Örs
11 A Oitava Secção do Bundessozialgericht, a quem cabe resolver o recurso, considerou necessário submeter ao Tribunal de Justiça as duas questões prejudiciais seguintes:
«1) A legislação relativa à Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia contém uma proibição de discriminação directamente aplicável a um trabalhador turco na Alemanha no domínio da segurança social?
2) No caso de resposta afirmativa à questão anterior, esta proibição deve entender-se no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional segundo a qual, para efeitos de concessão de prestações do regime legal de seguro de velhice e para efeitos de atribuição do número de segurança social, deve ser tida em conta a mesma data de nascimento que foi fixada oficialmente no momento da primeira inscrição do trabalhador turco num organismo nacional de segurança social?»
V - O direito nacional
12 Os homens têm direito a uma pensão de velhice aos 65 anos e as mulheres aos 60, desde que tenham quotizado durante 60 meses. No início da sua vida laboral, a entidade patronal deve comunicar ao seguro de doença os dados pessoais do trabalhador e, em seguida, o seguro de velhice atribui-lhe um número de segurança social, do qual faz pare integrante a data de nascimento.
13 Nos termos do artigo 1.º, n.º 5, do Verordnung über die Vergabe und Zusammensetzung der Versicherungsnummer (regulamento sobre a atribuição e fixação do número de segurança social), esse número é atribuído uma única vez, não podendo ser alterado.
14 Os eventuais casos de inexactidão da data de nascimento constante do número de inscrição regem-se pelo § 33a do Livro I do Sozialgesetzbuch (código social, a seguir «SGB I»), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1998, que dispõe:
«1) No caso de serem subordinados direitos ou obrigações à condição de determinado limite de idade ser atingido ou não ser ultrapassado, fixar-se-á a data de nascimento que resulta da primeira declaração feita pelo titular dos direitos ou obrigações ou pelos membros da sua família a um organismo de segurança social ou, tratando-se de uma declaração feita nos termos das secções três ou seis do quarto livro, à entidade patronal.
2) A instituição competente para o pagamento das prestações só pode rejeitar a data de nascimento aplicável por força do n.º 1 se verificar:
a) erro de escrita;
b) que outra data de nascimento resulta de documento cujo original tenha sido emitido antes da data da declaração prevista no n.º 1.
3) O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável às datas de nascimento que fazem parte integrante do número de segurança social ou de outra característica distintiva utilizada nos domínios das prestações sociais previstas neste código.»
15 Estas normas foram aprovadas com o fim de impedir a reivindicação abusiva de prestações sociais nos casos em que, pela modificação da data de nascimento, poderia ser pedido o recebimento antecipado de prestações. Na sua elaboração, teve-se em conta o facto de existirem ordenamentos jurídicos estrangeiros que contemplam a possibilidade de alteração da data de nascimento por decisão judicial, de essa alteração poder conferir vantagens no direito alemão da segurança social e de, nesses ordenamentos jurídicos, a alteração da data de nascimento não produzir efeitos no direito a prestações sociais.
A nova legislação destina-se a assegurar que uma rectificação da data de nascimento, obtida em tais circunstâncias, também não seja tida em conta no direito alemão de segurança social.
Não foi considerado necessário estabelecer uma disposição transitória especial.
VI - As disposições de direito comunitário cuja interpretação se pede
16 O acordo de associação dispõe no artigo 9.º:
«As partes contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação do acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis de serem adoptadas em aplicação do artigo 8.º, é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos do princípio enunciado no artigo 7.º (5) do Tratado que institui a Comunidade.»
17 O protocolo adicional anexo ao acordo de associação (6) prescreve no seu artigo 37.º:
«Cada Estado-Membro concederá aos trabalhadores de nacionalidade turca que trabalham na Comunidade um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-Membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.»
18 De acordo com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação (a seguir «Decisão n.º 1/80»):
«Os Estados-Membros da Comunidade concedem aos trabalhadores turcos pertencentes ao seu mercado regular de emprego um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-Membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.»
19 Por outro lado, o artigo 3.º, n.º 1, da decisão n.º 3/80 dispõe:
«As pessoas que residem no território de um dos Estados-Membros e às quais se aplicam as disposições da presente decisão estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão.»
VII - O processo de decisão prejudicial
20 R. Örs, os Governos francês e alemão e a Comissão apresentaram observações escritas no prazo concedido para o efeito pelo artigo 20.º do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.
Na audiência, que teve lugar em 7 de Setembro de 1999, compareceram, a fim de proceder às alegações, um representante da Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfranken, que é o organismo demandado por I. Kocak, o agente do Governo alemão e o da Comissão.
21 R. Örs mantém que o organismo de segurança social demandado não tem fundamentos razoáveis para recusar a rectificação da sua data de nascimento e que, por força da proibição de discriminação em razão da nacionalidade, directamente aplicável, não pode tratar de forma diferente um nacional comunitário e um cidadão turco residente num Estado-Membro. Na sua opinião, a decisão do órgão jurisdicional de rectificação do assento no registo civil relativo ao ano de nascimento é obrigatória para os organismos de segurança social alemães, a menos que existam indícios de que foi proferida de forma irregular, o que não é referido.
22 Na audiência, a Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfranken alegou que, inicialmente, os pedidos de rectificação da data de nascimento, com o fim de alargar o período de recebimento de prestações sociais ou de antecipar o momento do início do seu pagamento, eram um fenómeno bastante isolado. Porém, a partir dos finais dos anos 80, vieram a converter-se num fenómeno muito mais comum, ao ponto de, ao longo de 1998, os organismos de segurança social na Alemanha terem recebido cerca de cinco mil pedidos nesse sentido, apresentados por cidadãos turcos. O custo que implicaria rectificar essas datas de nascimento, no caso de essa alteração se repercutir no recebimento de prestações sociais, resultaria não só elevadíssimo mas também imprevisto, podendo mesmo distorcer o equilíbrio financeiro do sistema. Afirmou também que a terem-se estabelecido medidas transitórias, como defende a Comissão, a nova legislação teria levado muitos anos a ser aplicada, não podendo cumprir a finalidade que levou à sua aprovação.
23 O Governo alemão defende que, mesmo no caso de ser aplicável aos trabalhadores turcos, o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social não implicaria que os extractos do registo civil emitidos pelas autoridades turcas fossem vinculativos para os organismos de seguro de pensões ou para os tribunais alemães. Afirma que existem diferenças assinaláveis entre o procedimento para a rectificação da data de nascimento na República da Turquia e nos Estados-Membros; que não existe harmonização nesta matéria entre os Estados comunitários e a República da Turquia, nem foi criado um sistema de reconhecimento mútuo das decisões de rectificação e que, nem mesmo na Turquia, as decisões judiciais que rectificam a data de nascimento produzem efeitos em termos de segurança social (7).
Afirma que a norma constante do § 33a do SGB I se aplica tanto aos nacionais turcos como aos cidadãos alemães nascidos num Estado terceiro e invoca como exemplo os cerca de 2 800 000 repatriados que chegaram à Alemanha provenientes, sobretudo, da antiga União Soviética.
Acrescenta que a norma que restringe a possibilidade de alteração do direito a prestações de segurança social com base na rectificação da data de nascimento foi aprovada por se revelar necessária e equitativa e por se encontrar objectivamente justificada. Com efeito, tinha-se observado que, frequentemente, os assegurados pediam que lhes fosse prolongado o direito a prestações como, por exemplo, a pensão de órfão ou as prestações familiares, ou que lhes fosse antecipado o pagamento da pensão de reforma, com base numa alteração a posteriori da sua data de nascimento. O esclarecimento de cada caso revelava-se longo e dispendioso, uma vez que os organismos de segurança social do país natal do interessado devem levar a cabo investigações sérias. Além disso, o mecanismo actualmente em vigor para o reconhecimento de uma alteração da data de nascimento permite palear, em grande parte, as fraudes para obtenção de uma pensão de reforma antes do tempo visto que, praticamente na totalidade dos casos em que se pede a alteração da data de nascimento, a data que se declara é anterior à que se tinha indicado no momento da inscrição, não se tratando de casos isolados, mas sim de um fenómeno de grande amplitude.
Termina indicando que são aceites os documentos probatórios emitidos anteriormente à declaração da data de inscrição, e que são admitidos quer os documentos do registo civil quer qualquer outro que permita fixar a data de nascimento como, por exemplo, os emitidos relativamente à escolaridade ou por ocasião do cumprimento do serviço militar.
24 O Governo francês considera que não se pode atribuir a mesma força probatória às inscrições do registo civil de um Estado-Membro e às de um Estado terceiro. Afirma que um Estado-Membro pode apreciar o carácter insuficiente ou enganador das provas que lhe são apresentadas com o pedido de alteração da data de nascimento em especial à luz da facilidade com que alguns países emitem decisões destinadas a rectificar ou completar os dados do registo civil, com a única finalidade de contornar a legislação dos Estados-Membros em matéria de nacionalidade, de direito de residência e de direito ao recebimento de prestações sociais ou de pensão de velhice.
25 A Comissão entende que a legislação alemã, que impede que se rectifique uma data de nascimento com efeitos no direito à pensão de velhice se não se apresentar um documento emitido antes do momento da inscrição do trabalhador na Alemanha, constitui uma discriminação encoberta contra os trabalhadores migrantes turcos que se encontram numa situação diferente, de facto e de direito, da dos cidadãos alemães.
Para explicar esta posição, alega que, na Alemanha, quando se verifica um nascimento, a lei impõe a determinadas pessoas a obrigação de, sob pena de multa, efectuarem uma declaração no registo civil no prazo de uma semana e que a data inscrita só poderá ser rectificada por decisão judicial proferida em processo de jurisdição voluntária, no qual o juiz ordena oficiosamente as diligências de prova que devem ser levadas a cabo e só decide pela rectificação se ficar convencido da inexactidão dos dados inscritos. Pelo contrário, na Turquia, o prazo para se declarar um nascimento é de um mês e parece não ser respeitado em todos os casos, sobretudo em zonas rurais. A rectificação da inscrição é concedida uma única vez e com base em decisão judicial, proferida num processo considerado extremamente benévolo e condescendente, no qual não é feita oficiosamente uma cuidadosa investigação dos factos.
Considera que a norma que entrou em vigor em Janeiro de 1998, que foi adoptada com o fim de evitar as fraudes e a carga administrativa que representa a comprovação de processos que correm no estrangeiro, pode ser justificada quanto ao futuro, mas é duvidoso que, ao não ter disposições transitórias, seja justificada a sua aplicação aos dados que o trabalhador turco proporcionou no momento da sua inscrição na segurança social na Alemanha, quando a norma em vigor era outra.
Quanto ao facto de, na Turquia, a data nascimento que se toma em consideração para efeitos de seguro de invalidez, de velhice e de sobrevivência ser a que se encontra inscrita no registo civil no momento da inscrição, a Comissão indica que essa não era a norma na Alemanha antes de 1998 e que um trabalhador turco não tinha razões para prever que as autoridades alemãs iriam legislar no sentido de introduzir esse mesmo princípio na sua segurança social, com efeitos retroactivos e sem disposições transitórias. Acrescenta que, em casos como os de I. Kocak e R. Örs, nos quais a rectificação das respectivas datas de nascimento se baseou unicamente num parecer médico, é lógico que se ponha em dúvida a exactidão da decisão judicial turca. Por esse motivo, o ónus de prova da exactidão, nos tribunais alemães, da nova data de nascimento recairá sobre o interessado, apresentando meios de prova mais convincentes.
Termina dizendo que a disposição controvertida é desproporcionada face ao fim pretendido, ao não ter disposições transitórias que tenham em conta as diferenças estruturais entre os Estados vinculados pelo acordo de associação.
VIII - Análise das questões prejudiciais
26 Para dar resposta às questões prejudiciais colocadas pela Oitava e Décima Terceira Secções do Bundessozialgericht, que abordaremos conjuntamente, apreciar-se-á, em primeiro lugar, se a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, que consta da legislação que regula a associação entre a República da Turquia e a Comunidade, é directamente aplicável aos trabalhadores turcos. Em caso afirmativo, apreciar-se-á se estes a podem invocar num Estado-Membro com o fim de evitar que lhes seja aplicada uma norma de segurança social que apenas permite a rectificação da data de nascimento que o trabalhador declarou no momento da sua inscrição nesse Estado se for demonstrado que existiu erro de escrita ou se o interessado apresentar um documento emitido antes da inscrição no qual conste uma data de nascimento diferente. Por último, ocupar-nos-emos da aplicação no tempo do princípio da igualdade de tratamento nos autos principais.
A - Quanto ao efeito directo do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade na legislação que regula a associação entre a Comunidade e a República da Turquia
27 Tanto o artigo 9.º do acordo de associação como o artigo 37.º do protocolo adicional anexo ao acordo, o artigo 10.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 e o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80 proíbem a discriminação em razão da nacionalidade. Contudo, não será necessário interpretar todas estas disposições para responder às questões prejudiciais colocadas.
28 O artigo 9.º do acordo de associação, que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade na sua esfera de aplicação, é uma norma de carácter geral que, tal como o artigo 6.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.º CE), se destina a ser aplicada de forma autónoma apenas nas situações para as quais o acordo e as normas de desenvolvimento não prevejam normas específicas contra a discriminação.
29 No domínio da livre circulação de trabalhadores entre os Estados-Membros e a Turquia, o princípio da não discriminação foi aplicado e concretizado pelo artigo 37.º do protocolo adicional anexo ao acordo de associação.
30 A Decisão n.º 1/80, que desenvolve a associação, contém o mesmo princípio, embora circunscrito à retribuição e às demais condições de trabalho. Concorda-se com a Comissão em que não se pode considerar que as normas alemãs que regulam a rectificação do número de segurança social ou a atribuição das prestações sociais estabelecem condições de trabalho na acepção desta disposição.
31 A Decisão n.º 3/80 relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, que desenvolve o artigo 39.º do protocolo adicional, contém, no seu artigo 3.º, n.º 1, o princípio de que qualquer pessoas que resida num Estado-Membro e a quem seja aplicável essa decisão deve gozar de um tratamento igual ao que os Estados-Membros concedem aos seus nacionais.
De acordo com o seu artigo 2.º, a Decisão n.º 3/80 é aplicável a ambos os demandantes nos autos principais, visto tratar-se de trabalhadores de nacionalidade turca que estão submetidos à legislação de um Estado-Membro.
32 Os dois litígios em que se colocaram as questões prejudiciais incidem sobre a possibilidade de se rectificar a data de nascimento que consta do número de segurança social atribuído no momento da inscrição na Alemanha, na qual se baseiam os organismos de segurança social para reconhecer o direito às diversas prestações. Por isso, a disposição na qual se deverá basear este Tribunal para resolver as questões prejudiciais é o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80, que regula a aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos (8).
33 Tal como referido no início destas conclusões, uma parte da dificuldade que apresentavam os dois processos em apreço ficou resolvida pelo Tribunal de Justiça no acórdão que proferiu no processo Sürül (9), no qual declarou que o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80 estabelece no domínio da aplicação desta um princípio preciso e incondicional suficientemente operacional para ser aplicado por um tribunal nacional e, portanto, susceptível de regular a situação jurídica dos particulares. O Tribunal de Justiça acrescentou que o efeito directo reconhecido a esta disposição implica que os particulares aos quais a mesma se aplica têm o direito de a invocar perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros (10).
34 Cabe, pois, responder afirmativamente à primeira das duas questões prejudiciais colocada pela Oitava Secção do Bundessozialgericht no processo C-211/98, Örs, indicando que produz efeito directo o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80, que estabelece o princípio segundo o qual, nos sectores e regimes de segurança social que regula, qualquer pessoa abrangida pelo seu âmbito de aplicação, que resida num Estado-Membro da Comunidade, deve beneficiar de tratamento igual ao que os Estados-Membros concedem aos seus nacionais.
B - Quanto à igualdade de tratamento dos trabalhadores turcos no domínio da segurança social e à possibilidade de se rectificar a data de nascimento com efeitos no direito a prestações sociais
35 Não é a primeira vez que um tribunal nacional pede a este Tribunal de Justiça uma resposta sobre a existência, na determinação do direito a prestações sociais de um trabalhador migrante, de uma obrigação, por parte das instituições de segurança social e dos tribunais do Estado-Membro, de respeitar os certificados e documentos análogos relativos à situação civil das pessoas emitidos pelas autoridades competentes de outros Estados.
O Tribunal de Justiça pronunciou-se a este respeito no acórdão que proferiu no processo Dafeki (11), ao decidir na questão prejudicial que lhe tinha sido colocada pelo Sozialgericht Hamburg (Alemanha).
36 Os factos que provocaram esse litígio eram semelhantes aos que deram lugar aos dois processos sobre os quais agora nos pronunciamos.
E. Dafeki era uma cidadã grega que vivia na Alemanha desde 1966, onde tinha exercido uma actividade assalariada até 1987. Os seus documentos de identificação referiam como data de nascimento a de 3 de Dezembro de 1933.
Em 4 de Abril de 1986, a requerimento da interessada, o tribunal grego de Trikala (Grécia) rectificou essa data, nos termos do processo especial aplicável aos arquivos e registos de estado civil destruídos durante a guerra. A sua data de nascimento passou a ser a de 20 de Fevereiro de 1929. Em consequência, foi-lhe passada uma certidão de nascimento comprovativa de que a data de nascimento era a resultante da referida rectificação.
37 Em Dezembro de 1988, E. Dafeki requereu na Alemanha a concessão de reforma antecipada de velhice para mulheres com mais de 60 anos. Não obstante preencher os demais requisitos para ter direito à reforma antecipada, o seu pedido foi indeferido. A instituição competente alemã, baseando-se em documentos anteriores à rectificação, considerou que a interessada, à data do pedido, não tinha atingido a idade exigida.
38 Decorria do § 66 da Personenstandsgesetz (lei relativa ao estado civil das pessoas), a disposição aplicável nesse processo, que as certidões do registo civil emitidas noutro país não gozavam da presunção de exactidão que se atribuía às alemãs, de forma que o tribunal ao conhecer de um processo deveria analisar os documentos estrangeiros apresentados de acordo com a regra da livre apreciação da prova. Nesta análise, o tribunal deveria ter em conta, em especial, uma regra jurisprudencial que estabelecia uma presunção de acordo com a qual, no caso de conflito entre diversos documentos sucessivos e não existindo outras provas suficientes, prevalecia em geral aquele que estivesse cronologicamente mais próximo do acontecimento a provar. Assim sendo, no caso de E. Dafeki, o documento que deveria prevalecer era a primeira certidão do assento de nascimento.
Uma vez que a aplicação judicial da norma conduzia a que a força probatória reconhecida pelos tribunais alemães às certidões do registo civil emitidas por outro Estado-Membro fosse inferior àquela que era reconhecida às emitidas pelas autoridades alemãs, o órgão jurisdicional ao qual cabia resolver o litígio perguntava se essa norma era compatível com o direito comunitário, principalmente com o artigo 48.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.º CE) e com o artigo 51.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 42.º CE), por constituir uma discriminação encoberta em razão da nacionalidade. Com efeito, ainda que fosse aplicado independentemente da nacionalidade do trabalhador, esse dispositivo produzia, na prática, efeitos prejudiciais a trabalhadores de outros Estados-Membros.
39 No acórdão proferido nesse processo, o Tribunal de Justiça teve em consideração quer a existência de diferenças entre os ordenamentos jurídicos nacionais relativamente aos requisitos e aos processos para obtenção de uma rectificação da data de nascimento quer o facto de os Estados-Membros não terem harmonizado a matéria, nem criado um sistema de reconhecimento mútuo dessas decisões, a exemplo do que está previsto no que respeita às decisões abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (12). Em seguida, o Tribunal de Justiça considerou que a possibilidade de impugnar com êxito a exactidão de uma certidão de registo civil dependia, em larga medida, do procedimento seguido e das condições a ser observadas para que a referida certidão de nascimento pudesse ter sido alterada, e que podiam diferir de modo sensível de um Estado para outro.
Por essas razões, no n.º 18 disse, textualmente, que: «... as autoridades administrativas e judiciais de um Estado-Membro não são obrigadas, por força do direito comunitário, a respeitar a equivalência entre as rectificações posteriores das certidões de registo civil efectuadas pelas autoridades competentes do seu próprio Estado e as que provêm das autoridades competentes de outro Estado-Membro.»
40 Com esta afirmação, o Tribunal de Justiça dava voz e resposta à preocupação manifestada pelo Governo alemão e pela Comissão. O primeiro alegava a existência de diferenças consideráveis nas disposições que, nos Estados-Membros, regulavam o registo civil e as respectivas alterações. Avançava como exemplo que na Grécia era obtida a rectificação da data de nascimento por órgãos jurisdicionais com juiz singular, para a qual bastava o depoimento de duas testemunhas. Acrescentava que muitos trabalhadores migrantes de nacionalidade grega tinham utilizado essa possibilidade e que o organismo de segurança social alemão competente tinha verificado em centenas de casos que a data de nascimento declarada no início da actividade profissional diferia significativamente da invocada no pedido de concessão de uma pensão e que, geralmente, a alteração tinha lugar a favor do trabalhador.
Por seu lado, a Comissão salientava também que as questões relativas ao estado civil variavam consoante os Estados-Membros, uma vez que os respectivos sistemas tinham sido influenciados pelos mais variados aspectos culturais, bem como por determinados acontecimentos, como guerras e transferências de territórios, e considerava difícil partir do princípio de que as situações de facto e de direito eram idênticas ou equivalentes. Acrescentava que a Comunidade não dispõe de competência geral para regulamentar o direito aplicável em matéria de estado civil ou as questões relativas à força probatória dos actos do registo civil.
41 Contudo, ao chegar ao n.º 19 do acórdão, o Tribunal de Justiça parece inverter o sentido. Confessamos apenas conseguir conjugar o que até esse momento se expõe com o que se segue se interpretarmos da seguinte forma:
- que até ao n.º 18, ao indicar que o direito comunitário não obriga um Estado-Membro a manter a equivalência entre as rectificações no registo civil feitas pelas suas autoridades e as que tenham origem noutros Estados-Membros, o Tribunal de Justiça se referia aos efeitos puramente civis dessas rectificações, uma vez que a disposição controvertida nesse processo era um artigo da lei relativa ao estado civil das pessoas;
- e que, a partir do número seguinte, o Tribunal de Justiça passou a raciocinar em termos de documentação necessária para assegurar o exercício de uma das liberdades do Tratado, uma vez que afirma: «Não obstante, há que salientar que o exercício dos direitos que decorrem da livre circulação dos trabalhadores não é possível sem a apresentação de documentos relativos ao estado civil das pessoas, os quais são geralmente emitidos pelo Estado de origem do trabalhador. Daqui resulta que as autoridades administrativas e judiciais de um Estado-Membro são obrigadas a respeitar as certidões e documentos análogos relativos ao estado civil das pessoas provenientes das autoridades competentes dos outros Estados-Membros, a menos que a respectiva veracidade seja seriamente afectada por indícios concretos relativos ao caso individual em questão.»
À luz desse entendimento, o Tribunal concluiu que «... uma regra nacional que estabelece a presunção geral e abstracta segundo a qual, em caso de conflito entre vários documentos sucessivos, o que estiver cronologicamente mais próximo do acontecimento para cuja prova é apresentado prevalece, caso não existam outras provas bastantes, não pode justificar a recusa de tomar em consideração uma rectificação efectuada pelo órgão jurisdicional de outro Estado-Membro.»
42 As diferenças entre a situação de E. Dafeki da de I. Kocak e R. Örs saltam à vista. A primeira era nacional de um Estado-Membro, enquanto os outros dois são nacionais de um país terceiro. Os documentos que E. Dafeki apresentou na Alemanha, para demonstrar uma data de nascimento diferente daquela que tinha declarado no momento da inscrição, tinham sido emitidos pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, enquanto os documentos apresentados por I. Kocak e R. Örs procediam de um país terceiro.
43 Mas estas diferenças não são determinantes. Com efeito, no domínio da livre circulação de trabalhadores, quer os nacionais comunitários, por força do artigo 48.º, n.º 2, do Tratado CE, que foi aquele que se aplicou no caso de E. Dafeki, quer os cidadãos turcos, de acordo com o disposto no artigo 37.º do protocolo adicional, gozam do direito a tratamento igual àquele que os Estados-Membros concedem aos seus nacionais. Em matéria de segurança social, o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (13) (a seguir «Regulamento n.º 1408/71»), aplicável aos cidadãos comunitários, e o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80, aplicável aos cidadãos turcos, ambos com idêntica redacção, impõem aos Estados-Membros a obrigação de conceder a quem residir num Estado-Membro e estiver abrangido pelos respectivos âmbitos de aplicação o mesmo tratamento que dão aos seus nacionais.
O Tribunal reconheceu efeito directo ao princípio da igualdade em matéria de segurança social, quer conste do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1408/71 (14) quer seja o do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80 (15). Consequentemente, um Estado-Membro não poderá dar um alcance diferente a esse princípio conforme o beneficiário seja um trabalhador nacional de outro Estado-Membro ou de nacionalidade turca.
44 Existe, não obstante, uma diferença que, essa sim, nos parece determinante, a de que, contrariamente ao que se verificava na legislação aplicável no caso Dafeki, que atribuía uma força probatória inferior aos certificados procedentes do estrangeiro relativamente aos emitidos na Alemanha, a disposição controvertida nos processos que ora nos ocupam não estabelece qualquer diferença em razão da origem ou da procedência dos documentos que sejam apresentados em apoio de um requerimento de rectificação da data de nascimento para efeitos do reconhecimento do direito a prestações sociais.
45 Concorda-se com o acórdão Dafeki no sentido de se admitir que, para poder invocar o direito a uma prestação de segurança social que decorre do exercício da liberdade de circulação de trabalhadores garantida pelo Tratado, estes devem fazer prova de determinados elementos constantes do registo civil. O mesmo sucede relativamente aos trabalhadores turcos que se deslocam para trabalhar nos Estados-Membros ao abrigo do acordo de associação e das normas que o desenvolvem.
46 Tal como anteriormente referido, a disposição controvertida, o § 33a do SGB I, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e foi aprovada com o objectivo de evitar a situação na qual um trabalhador fazia rectificar a sua data de nascimento para conseguir modificar o seu direito a prestações sociais na Alemanha.
Para atingir esse objectivo, a norma endureceu as condições em que as autoridades alemãs de segurança social aceitam a rectificação da data de nascimento dos beneficiários, que é, indiscutivelmente, o dado em que se baseiam os sistemas de segurança social para fixar a duração do direito a receber prestações familiares ou a pensão de órfão e que determina o momento em que terá início o direito a receber pensão de velhice. Parece-nos sintomático que os ordenamentos jurídicos que, como o grego (16) ou o turco, permitem, aparentemente com grande facilidade, a rectificação da data de nascimento, não reconheçam a essa rectificação efeitos no âmbito dos direitos de segurança social.
Este endurecimento das condições consiste em obrigar o beneficiário a assumir a data de nascimento que ele próprio ou os seus familiares tenham declarado no momento da inscrição na segurança social na Alemanha, que é incorporada no número de segurança social, a menos que o organismo competente para o reconhecimento da prestação comprove que existiu erro de escrita ou que num documento, cujo original tenha sido emitido antes de efectuada essa declaração, conste uma data de nascimento diferente.
47 Trata-se de uma norma que não estabelece distinções em razão da nacionalidade entre os inscritos na segurança social e que, portanto, não terá como efeito uma discriminação directa.
Não obstante, as secções do Bundessozialgericht que colocaram as questões prejudiciais manifestam as suas dúvidas quanto à existência de uma discriminação encoberta e a Comissão pronuncia-se abertamente pela sua existência.
48 Como é sabido, este Tribunal de Justiça define a discriminação encoberta em razão da nacionalidade como qualquer forma de discriminação que, mediante a aplicação de outros critérios de distinção, conduza efectivamente ao mesmo resultado. Desde 1974, o Tribunal tem vindo a observar que os efeitos práticos de critérios como o lugar de proveniência ou o domicílio do trabalhador podem dar lugar, conforme as circunstâncias, a uma discriminação em razão da nacionalidade, proibida pelo Tratado (17).
A título de exemplo, o Tribunal considerou que se estava perante discriminações encobertas em razão da nacionalidade no âmbito da livre circulação de pessoas quando a legislação de um Estado-Membro impunha ao trabalhador uma condição de residência para ter direito a determinadas vantagens sociais (18) ou fiscais (19), ou condicionava a concessão dessas vantagens a uma duração mínima da actividade profissional no seu território (20), ou estabelecia uma duração dos contratos de trabalho dos leitores de língua estrangeira nas suas universidades diferente da do resto dos docentes (21), quando, na selecção de pessoal (22) ou para efeitos de cálculo do salário e da antiguidade (23), um Estado-Membro só reconhecia os serviços prestados na sua própria administração, ou quando submetia a concessão de subsídios a jovens à procura de primeiro emprego à condição de terem terminado os seus estudos secundários num estabelecimento escolar desse Estado (24).
Nestes casos, a discriminação encoberta consistia ou no facto de os requisitos impostos pela legislação nacional para o acesso a uma vantagem poderem ser preenchidos mais facilmente pelos nacionais desse Estado do que pelos nacionais dos outros Estados-Membros ou no facto de as condições de trabalho menos vantajosas estabelecidas por um Estado-Membro acabarem por ser aplicadas, praticamente na totalidade dos casos, a trabalhadores de outros Estados da União Europeia.
49 A Comissão refere que a discriminação encoberta se deve ao facto de a disposição controvertida não tomar devidamente em consideração as diferenças entre as legislações de registo civil da Alemanha e da Turquia. Por esse motivo, os nacionais turcos ver-se-iam prejudicados porque o § 33a do SGB I impede a rectificação da data de nascimento a um número de turcos maior do que de alemães. Invoca ainda diferenças de facto, uma vez que na Turquia a obrigação de registar um nascimento no prazo de um mês não parece ter sido respeitada em todos os casos nas zonas rurais.
50 Não podemos concordar com a Comissão, pelos motivos que passo a expor. Quer a República Federal da Alemanha quer a República da Turquia fazem parte da Comissão Internacional do Estado Civil (a seguir «CIEC»), que é um organismo intergovernamental que agrupa doze países e que pretende preservar a fiabilidade dos dados inscritos nos registos civis.
Na realidade, a Convenção n.º 9, de 10 de Setembro de 1964, relativa às disposições rectificativas de actos sobre o estado civil, celebrada no seio da CIEC, foi ratificada por ambos os países e vigora na Turquia desde 24 de Agosto de 1967 e na Alemanha desde 25 de Julho de 1969 (25).
Não resulta dos presentes autos que a República Federal da Alemanha não reconhece agora, contrariamente ao que sucedia no processo Dafeki, às certidões apresentadas pelos trabalhadores turcos e emitidas pelo registo civil do seu país a mesma validade que às emitidas na Alemanha.
Além do mais, é de crer que a declaração sobre a data de nascimento no momento da inscrição na Alemanha será feita com base numa dessas certidões, emitidas na Turquia, às quais a República Federal da Alemanha reconhece a mesma validade que às certidões emitidas pelo seu registo civil (26).
51 O problema coloca-se quando alguém inscrito da segurança social na Alemanha pede a rectificação da data de nascimento, seja a própria seja a de um beneficiário, a fim de que essa rectificação produza efeitos no direito a prestações sociais (27). Compreendemos que os Estados tentem restringir ao máximo essa possibilidade (28), quer para evitar fraudes em matéria de aquisição da nacionalidade quer pelos efeitos económicos não despiciendos que essa prática provoca nos respectivos regimes de segurança social, tendo em conta a crescente longevidade da população.
52 Impõe a disposição controvertida uma condição que os cidadãos da Alemanha preenchem com maior facilidade do que os cidadãos da Turquia, ao dispor que a data de nascimento só poderá ser rectificada se tiver existido erro de escrita ou se for apresentado um documento cujo original, do qual conste uma data de nascimento diferente, tenha sido emitido antes da inscrição? Ou, sendo o caso, prejudica os trabalhadores turcos mais que os alemães?
53 Entendemos que a resposta a estas questões deve ser negativa, ainda que a Comissão insista nas diferenças que, no momento da inscrição, separam os trabalhadores migrantes turcos, que fornecem dados cuja exactidão pode ser duvidosa e carecer de rectificação, dos trabalhadores alemães, que dispõem de dados baseados em assentos fiáveis de um modo geral e que raramente têm que ser alterados.
54 Mesmo admitindo que os dados inscritos no registo civil da Turquia são tão pouco fiáveis como parece crer a Comissão, essa deficiência seria razão suficiente para que os próprios interessados tentassem assegurar-se, antes da declaração de dados pessoais para a inscrição, da exactidão de um dado tão importante como a data de nascimento.
55 Em qualquer caso, a República Federal da Alemanha aceita a rectificação de uma data de nascimento, com efeitos no direito a prestações sociais, se for apresentado um documento cujo original tenha sido emitido antes da inscrição, do qual conste uma data diferente.
56 A Comissão acrescenta que, nas zonas rurais da Turquia, nem sempre é cumprida a obrigação de inscrição de um nascimento no prazo de um mês (29).
Contudo, essa circunstância não é uma peculiaridade exclusiva da Turquia nem das zonas rurais, visto a legislação sobre registos civis nos outros Estados também regular minuciosamente a instrução do processo de inscrição de nascimentos fora do prazo. Esses processos aplicam-se, com maior frequência, aos nascimentos de filhos nascidos fora do casamento (30) e aos verificados nos chamados sectores marginais da sociedade (31).
57 Em nossa opinião, alguém que até determinado momento da sua vida acreditou na exactidão dos dados constantes do registo civil em que se encontrava inscrito duvidará da sua idade real ao descobrir circunstâncias que desconhecia, mas fundamentalmente se encontrar documentos que lhe digam respeito e contiverem elementos que contradigam os do registo (32). Essa eventualidade pode acontecer a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade. O factor decisivo para excluir o carácter discriminatório de uma norma como a norma controvertida nos dois processos principais é o de que, além de impor condições uniformes para se proceder à rectificação da data de nascimento, não coloca os trabalhadores de nacionalidade turca numa posição mais difícil do que a dos nacionais alemães quando se trata de apresentar documentos dos quais conste outra data de nascimento, como os que tiverem sido emitidos relativamente à escolaridade, por ocasião do cumprimento do serviço militar, relativos ao casamento ou qualquer outro documento oficial equivalente aos quais obviamente a República Federal da Alemanha deverá atribuir o mesmo valor que aos emitidos pelas suas próprias autoridades (33).
58 Em face do exposto, concluiremos que o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social aplicável aos trabalhadores turcos na Alemanha não impede este Estado-Membro de determinar que a data de nascimento de um trabalhador, para efeitos do direito a prestações sociais, é aquela que tiver declarado no momento da sua inscrição na segurança social, nem de limitar a possibilidade de rectificação dessa data aos erros de escrita e aos casos em que o interessado apresente um documento cujo original tenha sido emitido antes da inscrição, do qual conste uma data de nascimento diferente.
De qualquer forma, não tem que organizar o seu sistema de inscrição nos regimes de segurança social de modo a ter em conta futuras rectificações das datas de nascimento dos trabalhadores turcos, supostamente devidas à diferente forma de efectuar o registo civil na Turquia e na Alemanha.
C - Quanto à igualdade de tratamento dos trabalhadores turcos em matéria de segurança social, às rectificações no número de I. Kocak e ao requerimento apresentado por R. Örs antes da entrada em vigor do § 33a do SGB I
59 I. Kocak declarou, numa primeira ocasião, ter nascido em 1933. Com base numa sentença de um tribunal turco, pediu e obteve, em 1985, a rectificação na Alemanha do seu ano de nascimento, que passou a ser 1926. Foi-lhe atribuído um novo número de segurança social do qual constava esse dado. Apesar disso, quando, em 1991, pediu a pensão de reforma pelo facto de ter cumprido 65 anos, foi-lhe recusado o reconhecimento da sentença turca, tendo-lhe sido atribuído um novo número de inscrição, no qual constava 1933 como ano de nascimento.
Em contrapartida, no caso de R. Örs, que tinha declarado ter nascido em 1950 quando em 1972 se inscreveu e que apresentou em 1993 uma sentença proferida por um juiz na Turquia, pela qual o seu ano de nascimento passava a ser o de 1946, o organismo de segurança social alemão recusou o reconhecimento da validade dessa sentença.
60 Uma vez que o § 33a do SGB I não estava em vigor quando esses dois trabalhadores pediram a rectificação das suas datas de nascimento, não cabe dúvida que este não lhes é aplicável e que, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido efeito directo ao artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80 que estabelece o princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores turcos nos Estados-Membros, estes estão na mesma situação dos trabalhadores nacionais dos outros Estados da União Europeia.
61 Sobre estes cidadãos comunitários, o acórdão Dafeki já declarou que as autoridades administrativas e judiciais de um Estado-Membro são obrigadas a respeitar as certidões e documentos análogos relativos ao estado civil das pessoas provenientes das autoridades competentes dos outros Estados-Membros, a menos que a respectiva veracidade seja seriamente afectada por indícios concretos relativos ao caso individual em questão.
Entendemos que o mesmo cabe dizer das certidões que emanem das autoridades competentes da Turquia.
62 Importa ter em conta, por último, que o Tribunal de Justiça, no acórdão Sürül (34), para além de reconhecer efeito directo ao artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80, limitou os seus efeitos no tempo, referindo que essa disposição não podia ser invocada em apoio de reivindicações relativas a prestações referentes a períodos anteriores à data do acórdão (4 de Maio de 1999), salvo no que se referia às pessoas que, antes dessa data, tivessem intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente.
IX - Conclusão
63. De acordo com as considerações anteriores, propomos que se responda às questões prejudiciais colocadas nos processos C-102/98, Kocak, e C-211/98, Örs, pelas Décima Terceira e Oitava Secções do Bundessozialgericht, da seguinte forma:
«1) O artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, que estabelece o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, tem efeito directo e produz os efeitos temporais referidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 4 de Maio de 1999, Sürül.
2) O artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/80 não impede que um Estado-Membro estabeleça que a data de nascimento de um segurado, para efeitos do direito a prestações sociais, seja a que consta da declaração de inscrição na segurança social nesse Estado nem que a sua rectificação seja limitada aos erros de escrita e aos casos em que seja apresentado um documento cujo original tenha sido emitido antes da inscrição e do qual conste uma data diferente.
3) Tendo em conta a aplicação temporal do princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores turcos nos Estados-Membros, antes da entrada em vigor de uma legislação nacional com as características descritas, as autoridades administrativas e judiciais de um Estado-Membro eram obrigadas a respeitar as certidões e documentos análogos relativos ao estado civil das pessoas provenientes das autoridades competentes turcas, a menos que a respectiva veracidade fosse seriamente afectada por indícios concretos relativos ao caso individual em questão.»
(1) - Acórdão de 4 de Maio de 1999, Sürül (C-262/96, Colect., p. I-2685).
(2) - Decisão de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60).
(3) - Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, relativa à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).
(4) - Decisão relativa ao desenvolvimento da associação (não publicada).
(5) - Que passou a artigo 6.º em consequência da alteração efectuada pelo n.º 8 do artigo G do Tratado da União Europeia, que se converteu, após alteração pelo Tratado de Amsterdão, no artigo 12.º CE .
(6) - Regulamento (CEE) n.º 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo à conclusão do Protocolo Adicional bem como do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adoptar para a sua entrada em vigor (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).
(7) - O Governo alemão afirma que, de acordo com a informação de que dispõe, quando se trata de determinar a data de nascimento aplicável, a legislação turca distingue o seguro de acidentes, para o qual a data de nascimento a tomar em conta é a que constar do registo civil quando tiver ocorrido o acidente, e o seguro de invalidez, velhice e sobrevivência, para o qual a data a tomar em conta será a que constar no momento da inscrição.
(8) - Nos termos do seu artigo 4.º, estão compreendidas no âmbito de aplicação material dessa decisão todas as legislações relativas aos sectores da segurança social relacionados com as prestações por doença e de maternidade, as prestações de invalidez, incluindo as que se destinam a manter ou a melhorar a capacidade de auferir rendimento, as prestações de velhice, as prestações de sobrevivência, as prestações por acidente de trabalho ou doença profissional, os subsídios por morte, o subsídio de desemprego e as prestações familiares. Esta decisão é aplicável aos regimes de segurança social gerais e especiais, contributivos e não contributivos.
(9) - Já referido na nota 1, supra, n.º 74.
(10) - O Tribunal de Justiça já tinha chegado a esta interpretação no que respeita ao princípio da igualdade de tratamento enunciado no artigo 39.º, n.º 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.º 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 263, p. 1; EE 11 F8 p. 70). V. acórdãos de 5 de Abril de 1995, Krid (C-103/94, Colect., p. I-719, n.os 21 a 24), e de 15 de Janeiro de 1998, Babahenini (C-113/97, Colect., p . I-183, n.os 17 e 18). Seguiu este mesmo entendimento quanto ao artigo 41.º, n.º 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n, 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3). V. acórdãos de 31 de Janeiro de 1991, Kziber (C-18/90, Colect., p. I-199, n.os 15 a 23); de 20 de Abril de 1994, Yousfi (C-58/93, Colect., p. I-1353, n.os 16 a 19), e de 3 de Outubro de 1996, Hallouzi-Choho (C-126/95, Colect., p. I-4807, n.os 19 e 20).
(11) - Acórdão de 2 de Dezembro de 1997 (C-336/94, Colect., p. I-6761).
(12) - JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186; versão consolidada em português, JO 1990, C 189, p. 2.
(13) - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.º 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53).
(14) - Acórdão de 28 de Junho de 1978, Kenny (1/78, Colect., p. 1489, n.º 12).
(15) - Acórdão Sürül, já referido na nota 1, supra, n.º 74.
(16) - Conforme refere o advogado-geral A. La Pergola nas conclusões que apresentou no processo Dafeki, o Governo alemão afirmou que a alteração pedida e obtida pela interessada não tinha efeitos, no ordenamento jurídico helénico, na obtenção de prestações em matéria de segurança social, de forma que o facto de se reconhecer essa possibilidade na Alemanha teria como consequência absurda a de atribuir a um documento estrangeiro maior força do que se lhe atribui no ordenamento jurídico de que emana.
(17) - Acórdão de 12 de Fevereiro de 1974, Sotgiu (152/73, Colect., p. 153, n.º 11).
(18) - Acórdão de 8 de Junho de 1999, Meeusen (C-337/97, Colect., p. I-3289).
(19) - Acórdãos de 8 de Maio de 1990, Biehl (C-175/88, Colect., p. I-1779); de 14 de Fevereiro de 1995, Schumacker (C-279/93, Colect., p. I-225), e de 26 de Outubro de 1995, Comissão/Luxemburgo (C-151/94, Colect., p. I-3685).
(20) - Acórdãos de 21 de Junho de 1988, Lair (39/86, Colect., p. 3161), e Brown (197/86, Colect., p. 3205).
(21) - Acórdãos de 2 de Agosto de 1993, Allué e o. (C-259/91, C-331/91 e C-332/91, Colect., p. I-4309), e de 20 de Outubro de 1993, Spotti (C-272/92, Colect., p. I-5185).
(22) - Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, Scholz (C-419/92, Colect., p. I-505).
(23) - Acórdão de 12 de Março de 1998, Comissão/Grécia (C-187/96, Colect., p. I-1095).
(24) - Acórdão de 12 de Setembro de 1996, Comissão/Bélgica (C-278/94, Colect., p. I-4307).
(25) - Liste des Conventions, état des signatures, des ratifications et des adhésions au 30.11.1998, facultada pelo Sécretariat général de la CIEC.
(26) - Quer a República Federal da Alemanha quer a República da Turquia ratificaram a Convenção n.º 3, de 4 de Setembro de 1958, relativa à troca internacional de informação em matéria de estado civil. Vigora na Alemanha desde 24 de Dezembro de 1961 e na Turquia desde 8 de Outubro de 1962.
(27) - Guyon-Renard, I., «La fraude en matière d'état civil dans les États membres de la CIEC», Revue critique de droit international privé, 85 (3)
Julho-Setembro de 1996, pp. 541 e segs., em especial, p. 542, refere que as respostas dos Estados participantes na CIEC aos questionários elaborados por uma subcomissão integrada por um representante de cada Estado revelaram que oito desses Estados, entre os quais se encontram a Alemanha e a Turquia, reconhecem a existência de fraudes nos registos de nascimento e que as declarações falsas afectam sobretudo a data de nascimento e a identidade. Acrescenta que essas fraudes raramente são imputáveis aos responsáveis pelo registo civil de um Estado parte na CIEC, uma vez que apenas a República Helénica assinalou o caso extremo de um presidente de câmara que tinha lavrado o acto de registo do seu próprio óbito a fim de tentar evitar uma acção penal.
(28) - Idem, p. 546. Nos Países Baixos e na Áustria, para ser reconhecida uma decisão judicial que rectifica uma data de nascimento, proferida no estrangeiro, deverá ter sido proferida pelo órgão jurisdicional competente após ter instruído um processo e não ser contrária à ordem pública. Nos Países Baixos exige-se, além disso, que a decisão se baseie em provas concretas como, por exemplo, um parecer de um serviço médico designado para o efeito. Deve ser ouvido o Ministério Público e/ou o responsável pelo registo civil, devendo o interessado, a quem cabe o ónus da prova, comparecer perante o órgão jurisdicional que profere a decisão. Ainda assim, a administração não é obrigada a reconhecer uma decisão judicial que se revele contraditória com outro dados conhecidos como, por exemplo, os dos membros da família do interessado. Não se refere aí se o reconhecimento da rectificação nos Países Baixos produz efeitos no direito a prestações sociais.
(29) - O que não pode significar, em nossa opinião, que se registe como recém-nascido alguém que já tenha sete anos.
(30) - Luces Gil: Derecho Registral Civil, Bosch 1991, citado por Linacero de la Fuente, M., «Notas sobre el Registro Civil», Revista de Derecho Privado, Fevereiro de 1998, pp. 83 e segs., em especial, p. 96.
(31) - Linacero de la Fuente, M., op. cit. na nota 30, supra, p. 102.
(32) - Há que não esquecer que o registo civil é o instrumento destinado a constatar os factos e as qualidades que afectam a situação civil das pessoas e que os seus actos constituem a prova normal das qualidades da situação civil. Apesar disso, esses mesmos actos não são livres de erros em nenhum país. Por exemplo, o equívoco surgido em Espanha quando se consignou que um nascimento tinha ocorrido em 24 de Março de 1970 em vez do verdadeiro ano, 1971, o que decorria do livro que, de acordo com os procedimentos de abertura e fecho, abrangia o período de 30 de Maio de 1970 a 17 de Março de 1972 (DGRN R 24 de marzo de 1986; RJA, 1986, 3025).
(33) - Quem tiver casado na Turquia dispõe de um documento suplementar que pode servir para o efeito, o Livro de Família Internacional, previsto na Convenção n.º 15, de 12 de Setembro de 1974, celebrada no seio da CIEC, em vigor na Turquia desde 3 de Março de 1984. Nesse livro constam quer a data quer o local de nascimento dos nubentes. Ao contrário, quem contraiu matrimónio na Alemanha não dispõe de tal documento, uma vez que este Estado ainda não assinou a convenção.
(34) - Já referido na nota 1, supra, n.º 113.