62023TJ0232_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de julho de 2024 — LW/Comissão
(Processo T‑232/23) (
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)
«Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação 2020 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Alcance — Limites — Mera confirmação, por parte do avaliador de recurso, das apreciações do primeiro avaliador — Admissibilidade
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, e 43.°]
(cf. n.os 23‑29)
2.
Contencioso dos funcionários — Ato impugnado — Apreciação de legalidade — Critérios
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 50)
3.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Sistema instituído pela Comissão — Diálogo com o avaliador de recurso — Necessidade de uma duração mínima —Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.o 72)
4.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Avaliação insatisfatória — Contestação, por parte do avaliado, do caráter proporcionado do relatório — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.o 87)
5.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Sistema instituído pela Comissão — Apreciação das prestações do avaliado — Obrigação de tomar em consideração as apreciações que constam dos relatórios anteriores — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.o 91)
6.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Sistema instituído pela Comissão — Apreciação das prestações do avaliado — Análise do ano completo de trabalho apesar das faltas justificadas do avaliado — Admissibilidade — Violação do dever de solicitude — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 105, 106)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
LW suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(
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)	JO C 261, de 24.7.2023.