62018CO0131
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
11 de abril de 2019 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.o — Indemnização de custos de cobrança — Pagamento de um montante fixo e de uma indemnização razoável — Dedução do montante fixo às despesas suportadas com o recurso aos serviços de um advogado antes da propositura de uma ação judicial»
No processo C‑131/18,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por Decisão de 18 de janeiro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 19 de fevereiro de 2018, no processo
Vanessa Gambietz
contra
Erika Ziegler,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: C. Lycourgos (relator), presidente de secção, E. Juhász e M. Ilešič, juízes,
advogado‑geral: G. Hogan,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO 2011, L 48, p. 1).
2
Este pedido foi formulado no quadro de um litígio que opõe Vanessa Gambietz a Erika Ziegler a respeito da cobrança do crédito da primeira sobre a segunda.
Quadro jurídico
3
Os considerandos 19 e 20 da Diretiva 2011/7 enunciam:
«(19)
É necessária a justa indemnização dos credores pelos custos suportados com a cobrança da dívida devido a atrasos de pagamento, a fim de desincentivar tais práticas. Os custos suportados com a cobrança da dívida deverão também incluir a cobrança dos custos administrativos e a indemnização pelos custos internos decorrentes de atrasos de pagamento para os quais a presente diretiva deverá prever um montante fixo mínimo que pode ser cumulado com os juros de mora. A indemnização sob a forma de um montante fixo deverá ter por objetivo limitar os custos administrativos e internos ligados à cobrança da dívida. A indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida deverá ser determinada sem prejuízo das disposições legais nacionais, nos termos das quais um tribunal nacional pode atribuir uma indemnização ao credor por danos adicionais relacionados com o atraso do devedor no pagamento.
(20)
Além de terem direito ao pagamento de um montante fixo para cobrir custos internos suportados com a cobrança da dívida, os credores deverão igualmente ter direito ao reembolso dos outros custos suportados com a cobrança da dívida devido a atrasos de pagamento por banda de um devedor. Estes custos deverão incluir, em particular, as despesas suportadas pelos credores com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.»
4
O artigo 6.o da referida diretiva, intitulado «Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida», prevê:
«1.   Os Estados‑Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transações comerciais nos termos dos artigos 3.o ou 4.o, o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 [euros].
2.   Os Estados‑Membros asseguram que o montante fixo referido no n.o 1 é devido sem necessidade de interpelação, enquanto indemnização pelos custos de cobrança da dívida do credor.
3.   O credor, para além do montante fixo previsto no n.o 1, tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam esse montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor. A indemnização pode incluir despesas, nomeadamente, com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
5
V. Gambietz pediu a condenação de E. Ziegler, sua devedora, no pagamento do seu crédito principal e dos juros devidos, bem como de um montante adicional de 112 euros, correspondente, por um lado, ao montante fixo de 40 euros previsto no § 288, n.o 5, primeira frase, do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão, a seguir «BGB») e, por outro, a despesas com o recurso aos serviços de advogado no montante de 72 euros.
6
Tendo o Amtsgericht Eilenburg (Tribunal de Primeira Instância, Alemanha) julgado a ação procedente, exceto quanto ao montante fixo de 40 euros, a recorrente no processo principal interpôs recurso da decisão proferida para o Landgericht Leipzig (Tribunal Regional de Leipzig, Alemanha). Este negou provimento ao recurso, decidindo que o montante fixo devia ser imputado nas despesas de advogado suportadas antes da propositura da ação judicial, nos termos do § 288, n.o 5, terceira frase, do BGB.
7
A recorrente no processo principal interpôs recurso de Revision dessa decisão para o órgão jurisdicional de reenvio.
8
O órgão jurisdicional de reenvio considera, em primeiro lugar, que o montante fixo de 40 euros devido à recorrente por força do § 288, n.o 5, primeira frase, do BGB, deve ser imputado, nos termos do § 288, n.o 5, terceira frase, do BGB, nas despesas com o recurso aos serviços de advogado, no montante de 72 euros, que tinha suportado antes da propositura da ação para a defesa dos seus direitos.
9
No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, em segundo lugar, sobre se esta interpretação do § 288 do BGB é compatível com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7.
10
A este propósito, o órgão jurisdicional de reenvio inclina‑se para considerar que a referida disposição também prevê essa imputação do montante fixo. Observa, porém, que os considerandos 19 e 20 da Diretiva 2011/7 poderiam levar a uma interpretação contrária. Poderia igualmente acontecer que, no caso de imputação do montante fixo nas despesas de advogado suportadas para recuperar o crédito, o referido montante fixo fosse absorvido em grande parte ou na totalidade, o que levaria a que o credor só pudesse finalmente reclamar um montante correspondente às despesas de advogado suportadas antes da propositura da ação.
11
Neste contexto, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 6.o, n.o 3, da [Diretiva 2011/7] ser interpretado no sentido de que o montante fixo de 40 euros mencionado no artigo 6.o, n.o 1, da diretiva deve ser deduzido aos custos externos de cobrança da dívida suportados com o recurso aos serviços de um advogado antes do processo contencioso, causados pelo atraso do devedor no pagamento, e que, por isso, devem ser objeto de indemnização nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva?»
Quanto à questão prejudicial
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Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7 deve ser interpretado no sentido de que deve ser deduzido da indemnização razoável prevista nessa disposição o montante fixo de 40 euros, reconhecido ao credor por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.
13
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando uma questão submetida a título prejudicial for idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado, quando a resposta a essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
14
Esta disposição deve ser aplicada no presente reenvio prejudicial.
15
O artigo 6.o da Diretiva 2011/7 visa assegurar uma indemnização pelos custos de cobrança da dívida suportados pelo credor quando são exigíveis juros de mora por força desta diretiva. O n.o 1 deste artigo prevê que seja reconhecido ao credor o direito a um montante fixo de 40 euros. Por força do n.o 3 do mesmo artigo, o credor tem, além disso, o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam esse montante fixo.
16
Decorre, portanto, da própria letra do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7 que a indemnização razoável prevista pela referida disposição se refere a todos os outros custos de cobrança, que não são indemnizados pelo montante fixo concedido ao credor por força do artigo 6.o, n.o 1, da mesma diretiva.
17
Além disso, o Tribunal de Justiça precisou, nos n.os 22 a 24 do seu Acórdão de 13 de setembro de 2018, Česká pojišťovna (C‑287/17, EU:C:2018:707), que, ao utilizar, no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7, a expressão «que excedam esse montante», o legislador da União pretendeu sublinhar que uma indemnização razoável também pode ter como objeto os custos suportados com a cobrança da dívida, sejam eles quais forem, que ultrapassem o montante de 40 euros.
18
Decorre, portanto, do próprio texto da disposição em causa que a indemnização razoável nela prevista se refere a todos os custos, sejam eles quais forem, que não sejam já indemnizados pelo montante fixo de 40 euros concedido nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7.
19
Tal interpretação é corroborada pelo objetivo prosseguido pela Diretiva 2011/7.
20
Com efeito, esta diretiva visa combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais, dado que, segundo o considerando 12 desta diretiva, constituem um incumprimento de contrato que se tornou financeiramente aliciante para os devedores visto serem baixas ou inexistentes as taxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento (Acórdãos de 16 de fevereiro de 2017, IOS Finance EFC, C‑555/14, EU:C:2017:121, n.o 24, e de 13 de setembro de 2018, Česká pojišťovna, C‑287/17, EU:C:2018:707, n.o 25).
21
Resulta do exposto que a referida diretiva tem como objetivo a proteção eficaz do credor contra os atrasos de pagamento. Tal proteção implica que seja concedida a esse credor uma indemnização que compense da forma mais completa possível os custos suportados com a cobrança do crédito que suportou, de forma a desincentivar esses atrasos de pagamento (Acórdão de 13 de setembro de 2018, Česká pojišťovna, C‑287/17, EU:C:2018:707, n.o 26).
22
No entanto, a indemnização prevista no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7, devendo ser razoável, não pode cobrir a parte dos referidos custos já abrangida pelo montante fixo de 40 euros previsto no n.o 1 deste artigo, nem custos que, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto, se afigurem excessivos (Acórdão de 13 de setembro de 2018, Česká pojišťovna, C‑287/17, EU:C:2018:707, n.o 30).
23
Deve ainda acrescentar‑se que o facto de a indemnização razoável não poder cobrir a parte dos custos já indemnizada pelo montante fixo de 40 euros não é suscetível de pôr em causa o objetivo de dissuasão da indemnização prevista no artigo 6.o da Diretiva 2011/7. Com efeito, este artigo confere, em qualquer caso, ao credor o direito de obter, para além do montante fixo de 40 euros que lhe cabe de modo automático, uma indemnização razoável do excesso de custos que suportou, evitando ao mesmo tempo que os mesmos custos de cobrança sejam indemnizados duas vezes.
24
Donde se conclui que decorre da letra do artigo 6.o da Diretiva 2011/7 e da finalidade desta diretiva que este artigo deve ser interpretado no sentido de que a indemnização razoável dos custos de cobrança suportados pelo credor, prevista pelo seu n.o 3, deve ser calculada excluindo dos referidos custos os custos de cobrança que já estejam cobertos pelo montante fixo de 40 euros atribuído ao credor por força do n.o 1 do mesmo artigo.
25
Compete, portanto, aos órgãos jurisdicionais nacionais conceder ao credor uma indemnização razoável, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7, na medida em que o montante de todos os custos de cobrança suportados pelo credor e que os referidos órgãos jurisdicionais considerem razoáveis exceda 40 euros, depois de deduzirem desse montante o montante fixo de 40 euros já concedido.
26
Esta interpretação não pode ser posta em causa pelos considerandos 19 e 20 da Diretiva 2011/7.
27
Com efeito, não pode deduzir‑se destes considerandos que os custos de cobrança «internos» só podem ser indemnizados pelo montante fixo de 40 euros, ao passo que os outros custos de cobrança devem ser objeto de indemnização autónoma, por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7 (v., neste sentido, Acórdão de 13 de setembro de 2018, Česká pojišťovna, C‑287/17, EU:C:2018:707, n.os 34 a 37).
28
Por outro lado, em qualquer caso, o preâmbulo de um ato de direito da União não tem valor jurídico vinculativo e não pode ser invocado para derrogar as próprias disposições do ato em causa nem para interpretar essas disposições num sentido manifestamente contrário à sua redação (Acórdão de 13 de setembro de 2018, Česká pojišťovna, C‑287/17, EU:C:2018:707, n.o 33). Ora, como observa aliás o órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 6.o da Diretiva 2011/7 não faz qualquer distinção entre custos de cobrança internos e outros custos de cobrança.
29
Decorre do exposto que se deve responder à questão submetida que o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7 deve ser interpretado no sentido de que deve ser deduzido da indemnização razoável prevista nessa disposição o montante fixo de 40 euros reconhecido ao credor por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.
Quanto às despesas
30
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:
O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que deve ser deduzido da indemnização razoável prevista nessa disposição o montante fixo de 40 euros reconhecido ao credor por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.