62021TJ0238_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de maio de 2023 –Ryanair/Comissão (SAS II; COVID‑19)
(Processo T‑238/21) (
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)
«Auxílios de Estado – Mercados dinamarquês e sueco do transporte aéreo – Auxílio concedido pela Dinamarca e pela Suécia a uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID‑19 – Recapitalização da SAS – Decisão de não levantar objeções – Recurso de anulação – Afetação individual – Afetação substancial da posição concorrencial – Admissibilidade – Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal – Medida destinada a remediar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Cumprimento dos requisitos do quadro temporário»
1.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno – Recurso interposto por uma empresa concorrente que demonstra uma afetação substancial da sua posição no mercado – Admissibilidade
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 13‑22)
2.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno – Recurso interposto por uma empresa concorrente da empresa beneficiária – Empresa concorrente que demonstra uma afetação direta
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 23)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Propostas adotadas pela Comissão – Quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Natureza jurídica – Regras de conduta indicativas que implicam uma autolimitação do poder de apreciação da Comissão – Possibilidade de a Comissão se afastar dessas regras
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão]
(cf. n.os 32‑34)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no âmbito da pandemia de COVID‑19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Medida que inclui um mecanismo que visa incentivar o reembolso do capital recebido – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão, artigos 57.°, 61.°, 62.° e 68.°]
(cf. n.os 43‑48)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no âmbito da pandemia de COVID‑19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Medida que deve incluir um mecanismo de aumento da remuneração do Estado – Existência de um mecanismo alternativo que decorre da estrutura global da medida de recapitalização – Erro manifesto de apreciação
(Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão)
(cf. n.os 50‑82)
6.
Recurso de anulação – Objeto – Anulação parcial – Requisito – Possibilidade de autonomizar as disposições impugnadas – Critério objetivo – Requisito não preenchido
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 83‑88)
Dispositivo
1)
A Decisão C(2020) 5750 final da Comissão, de 17 de agosto de 2020, relativa aos auxílios de Estado SA.57543 (2020/N) – Dinamarca e SA.58342 (2020/N) – Suécia, no que se refere à recapitalização da SAS AB no contexto da pandemia de COVID‑19, é anulada.
2)
A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Ryanair DAC, com exceção das despesas relativas às intervenções.
3)
O Reino da Dinamarca, o Reino da Suécia e a SAS são condenados, além do pagamento das suas próprias despesas, no pagamento das despesas efetuadas pela Ryanair decorrentes das respetivas intervenções.
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1
)	JO C 242, de 21.6.2021.