DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
27 de Março de 2007
Processo F‑87/06
Thierry Manté
contra
Conselho da União Europeia
«Funcionários – Remuneração – Subsídio de instalação – Perito nacional destacado nomeado funcionário – Repetição do indevido – Inadmissibilidade manifesta»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual T. Manté, antigo perito nacional destacado que se
tornou funcionário das Comunidades Europeias pede, por um lado, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de
nomeação de 22 de Agosto de 2005 que recusou conceder‑lhe o subsídio de instalação e que ordenou a devolução dos montantes
pagos a esse título, juntamente com as decisões dessa autoridade, adoptadas, respectivamente, em 17 de Outubro de 2005, de
indeferimento do seu pedido de reconsideração da decisão mencionada de 22 de Agosto de 2005, e de 10 de Maio de 2006, de indeferimento
da sua reclamação e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo que alega ter sofrido.
Decisão:         O recurso é declarado manifestamente inadmissível. O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas,
metade das despesas de T. Manté.
Sumário
Tramitação processual – Decisão adoptada por via de despacho fundamentado – Condições – Recurso manifestamente inadmissível
ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 111.°;Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Decisão
do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)
Perante a hipótese de um recurso manifestamente inadmissível, a possibilidade de decidir, sem prosseguir o procedimento, mediante
despacho fundamentado, prevista pelo artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não só se
aplica aos casos em que o incumprimento das regras em matéria de admissibilidade é tão evidente e flagrante que nenhum argumento
sério pode ser invocado a favor dessa admissibilidade, como também aos casos em que, com a leitura do processo, a formação
do Tribunal, considerando‑se suficientemente esclarecida pelos documentos do processo, está inteiramente convencida da inadmissibilidade
da petição, nomeadamente pelo facto de esta não cumprir as exigências estabelecidas por uma jurisprudência constante e considera,
além disso, que a realização de uma audiência não é susceptível de oferecer o mínimo elemento novo a esse respeito. Nessa
hipótese, o indeferimento da petição, mediante despacho fundamentado, não só contribui para a economia do processo como também
poupa às partes as despesas que a realização de uma audiência comportaria.
É esse o caso quando o recorrente, incumprindo a jurisprudência constante segundo a qual o funcionário, perante um acto que
o lesa, deve utilizar o procedimento de reclamação previsto pelo artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, apresenta um simples pedido
a solicitar o reexame de um acto que constitui manifestamente um acto lesivo e, de seguida, uma reclamação contra a resposta
da administração a esse pedido, não respeitando os prazos de reclamação e de recurso previstos pelos artigos 90.° e 91.° do
Estatuto.
Quanto ao mais, a indicação contida na decisão de indeferimento do pedido que o recorrente tinha apresentado contra o acto
lesivo, indicação segundo a qual essa decisão podia ser objecto de uma reclamação, não pode, contudo, ter por efeito permitir
a aplicação da jurisprudência sobre o erro desculpável em beneficio do recorrente, não estando cumprida, no caso em apreço,
a condição de aplicação dessa jurisprudência relativa à exigência de uma confusão admissível no espírito de um funcionário
que prove toda a diligência exigida de uma pessoa normalmente avisada; com efeito, o recorrente escolheu voluntariamente,
e não devido a um comportamento da instituição que pudesse induzi‑lo em erro, reagir contra o acto lesivo mediante a apresentação
de um pedido; nessas circunstâncias, a jurisprudência sobre o erro desculpável só pode ser invocada pelo recorrente se, tendo
dúvidas quanto à regularidade da tramitação processual iniciada com a apresentação do pedido e disponibilizando‑se a apresentar
uma reclamação no prazo regulamentar de três meses a contar do acto lesivo, tivesse renunciado a fazê‑lo pelo facto de a indicação
mencionada o ter convencido da regularidade da sua diligência inicial.
(cf. n.os 15, 16, 19, 20 e 23 a 26)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão (T‑14/91, Colect., p. II‑235, n.os 32 e 34); 1 de Abril de 2003, Mascetti/Comissão (T‑11/01, ColectFP, pp. I‑A‑117 e II‑579, n.° 33)
Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2006, Le Maire/Comissão (F‑27/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑47 e II‑A‑1‑159, n.° 36)