62018CJ0542_RES
Processos apensos C‑542/18 RX‑II e C‑543/18 RX‑II
Erik SimpsoncontraConselho da União Europeia
e
HGcontraComissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2020
«Reapreciação dos Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia Simpson/Conselho (T‑646/16 P) e HG/Comissão (T‑693/16 P) — Função Pública — Composição da formação de julgamento que proferiu os acórdãos em primeira instância — Procedimento de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública da União europeia — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União europeia — Tribunal estabelecido por lei — Fiscalização incidental da legalidade — Lesão da unidade ou da coerência do direito da União»
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos Fundamentais — Respeito garantido pelo juiz da União — Princípio do juiz previamente estabelecido por lei — Irregularidade no processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Conhecimento oficioso pelo juiz da União
(Carta dos Direitos Fundamentais da União europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 55‑58)
Tribunal da Função Pública — Processo de nomeação de um juiz desse Tribunal — Poder de apreciação do Conselho — Limites — Respeito das condições fixadas no convite público à apresentação de candidaturas e das regras processuais adotadas para o exercício do poder de apreciação
(Artigo 257.o, quarto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 3.o)
(cf. n.os 61, 68)
Direito da União Europeia — Princípios — Direito à proteção jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União europeia, artigo 47, segundo parágrafo)
(cf. n.os 71, 73, 74, 80)
Direitos Fundamentais — Direito à proteção jurisdicional efetiva — Consagração nos artigos 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 6.°, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Sentido e alcance idênticos — Nível de proteção garantido pela Carta que não desrespeita o garantido por essa convenção
(Carta dos Direitos Fundamentais da União europeia, artigos 47.°, segundo parágrafo, 52.°, n.o 3, e 53.°)
(cf. n.o 72)
Direito da União europeia — Princípios — Direitos Fundamentais — Respeito garantido pelo juiz da União — Princípio do juiz previamente estabelecido por lei — Irregularidade no processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Violação desse princípio — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 75, 77‑79, 81‑83)
Reapreciação — Declaração de uma lesão da unidade ou da coerência do direito da União — Critérios de apreciação — Consequências a extrair — Anulação do acórdão e remessa do processo à segunda instância
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 62.o‑B, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 84‑87, 89, 90)
Resumo
No seu Acórdão de 26 de março de 2020, Reapreciação Simpson/Conselho e HG/Comissão (processos apensos C‑542/18 RX II e C‑543/18 RX II), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, procedeu à reapreciação (
1
) dos Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, Simpson/Conselho (T‑646/16 P) e HG/Comissão (T‑693/16 P) (
2
) (a seguir «acórdãos em reapreciação»). Considerou que o Tribunal Geral, ao considerar que a irregularidade que afetava o processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública dava origem a uma violação do princípio do juiz previamente estabelecido por lei (
3
), lesou a unidade e a coerência do direito da União. Não deixando de reconhecer a existência de uma irregularidade no processo de nomeação em causa, o Tribunal de Justiça considerou que essa irregularidade não podia justificar só por si a anulação das decisões adotadas pela formação de julgamento do Tribunal da Função Pública à qual tinha sido afetado o juiz em causa. Os acórdãos em reapreciação foram anulados e os processos remetidos ao Tribunal Geral.
No caso, na perspetiva do termo dos mandatos de dois juízes do Tribunal da Função Pública, S. Van Raepenbusch e H. Kreppel, tinha sido lançado um convite público à apresentação de candidaturas em 3 de dezembro de 2013. Na sequência desse convite, o comité de seleção (
4
) tinha elaborado uma lista de seis candidatos. Na perspetiva do termo do mandato de um terceiro juiz do Tribunal da Função Pública, I. Rofes i Pujol, não tinha sido publicado qualquer convite público à apresentação de candidaturas.
O Conselho da União Europeia, em 22 de março de 2016, nomeou três juízes para o Tribunal da Função Pública: S. Van Raepenbusch, J. Sant’Anna e A. Kornezov. Com vista às nomeações para esses três lugares de juízes, o Conselho utilizou a lista de candidatos elaborada na sequência do convite público à apresentação de candidaturas de 3 de dezembro de 2013, incluindo para a vaga anteriormente ocupada por I. Rofes i Pujol (a seguir «terceiro lugar»), mesmo apesar de esses convite público à apresentação de candidaturas não visar esse lugar. J. Sant’Anna e A. Kornezov foram afetados à Segunda Secção do Tribunal da Função Pública para o período entre 14 de abril e 31 de agosto de 2016.
Na sequência de recursos de segunda instância interpostos para o Tribunal Geral, duas decisões proferidas pela Segunda Secção do Tribunal da Função Pública (
5
) (a seguir «decisões impugnadas») foram anuladas pelos acórdãos em reapreciação, pelo facto de a formação de julgamento não ter sido constituída de forma regular. Por decisões de 17 de setembro de 2018 (
6
), a Secção de Reapreciação do Tribunal de Justiça considerou que se devia proceder à reapreciação desses acórdãos, a fim de determinar se lesavam a unidade ou a coerência do direito da União.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça precisou que o fundamento relativo à irregularidade da composição da formação de julgamento que tinha proferido as decisões impugnadas era de conhecimento oficioso do Tribunal Geral. Com efeito, as garantias de acesso a um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei, nomeadamente as que determinam o seu conceito e a sua composição, representam a pedra angular do direito a um processo equitativo. Este implica que qualquer tribunal tem a obrigação de verificar se, pela sua composição, constitui um tribunal como esse quando surge uma dúvida séria quanto a esse ponto. Ora, essa dúvida existia efetivamente no caso, uma vez que a irregularidade da formação de julgamento tinha sido detetada num acórdão anterior do Tribunal Geral (
7
). Daí resulta que o Tribunal Geral não cometeu qualquer erro ao conhecer oficiosamente da regularidade dessa composição nos acórdãos em reapreciação.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça declarou que a irregularidade no processo de nomeação resultava exclusivamente da inobservância, pelo Conselho, do convite público à apresentação de candidaturas de 3 de dezembro de 2013. A esse respeito, o Tribunal de Justiça confirmou que o Conselho tinha desrespeitado o quadro legal que tinha fixado para si próprio ao publicar esse convite público à apresentação de candidaturas e que era obrigado a respeitar. Não obstante, verifica‑se que a utilização da lista dos candidatos à nomeação para o terceiro lugar respeitava, no restante, as regras do processo de nomeação de juízes para o Tribunal da Função Pública. Em particular, a lista em questão continha efetivamente um número de candidatos correspondente ao dobro do número de juízes nomeados com base nessa lista. Além disso, nenhum elemento permite pôr em dúvida o respeito da exigência de os juízes do Tribunal da Função Pública serem escolhidos entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e que possuam a capacidade exigida para o exercício de funções jurisdicionais, ou ainda a de a lista indicar os candidatos com a experiência de alto nível mais adequada. A irregularidade em causa também de modo nenhum permite considerar que a nomeação do juiz para o terceiro lugar tivesse levado a uma composição não equilibrada do Tribunal da Função Pública em termos de repartição geográfica ou de representação dos sistemas jurídicos nacionais.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça considerou que essa irregularidade não constitui uma violação do princípio do juiz previamente estabelecido por lei previsto no artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Com efeito, uma irregularidade cometida na nomeação dos juízes no interior do sistema judicial em causa leva a uma violação desse princípio, nomeadamente, quando é de uma natureza e de uma gravidade tais que gera um risco real de outros ramos do poder, em particular o executivo, poderem exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de nomeação, assim semeando uma dúvida legítima nos espírito dos destinatários da justiça quanto à independência e à imparcialidade do ou dos juízes em causa.
Ora, a nomeação de um juiz para o terceiro lugar foi efetuada no respeito das regras fundamentais da nomeação dos juízes para o Tribunal da Função Pública. Nesse contexto, só o facto de o Conselho ter recorrido à lista estabelecida na sequência do convite público à apresentação de candidaturas de 3 de dezembro de 2013, para prover o terceiro lugar, não basta para demonstrar a existência de uma violação de uma regra fundamental do processo de nomeação dos juízes para o Tribunal da Função Pública, com uma natureza e uma gravidade tais que tivesse criado um risco real de o Conselho fazer um uso injustificado dos seus poderes que pusesse em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de nomeação e semeasse assim uma dúvida legítima quanto à independência e imparcialidade do juiz nomeado para o terceiro lugar, ou mesmo da secção à qual foi afetado. Consequentemente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao anular as decisões impugnadas unicamente com fundamento na irregularidade cometida no processo de nomeação em causa.
Em quarto e último lugar, o Tribunal de Justiça considerou que o erro de direito que fere os acórdãos em reapreciação lesa a unidade e a coerência do direito da União. Com efeito, esses acórdãos são suscetíveis de constituir precedentes que podem repercutir‑se noutros processos que ponham em causa a nomeação de um membro de uma formação de julgamento e, mais em geral, o direito a um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei. Ora, esse direito tem um caráter fundamental e transversal no ordenamento jurídico da União, cuja interpretação e coerência devem ser asseguradas pelo Tribunal de Justiça.
(
1
)	As decisões proferidas pelo Tribunal Geral da União Europeia em recurso de decisões do Tribunal da Função Pública podem, mediante proposta do primeiro advogado‑geral, ser excecionalmente objeto de reapreciação do Tribunal de Justiça, em caso de risco sério de lesão da unidade ou da coerência do direito da União. O processo de reapreciação está previsto no artigo 256.o, n.o 2, TFUE e nos artigos 62.° e seguintes do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(
2
)	Acórdãos do Tribunal Geral de 19 de julho de 2018, Simpson/Conselho (T‑646/16 P, não publicado, EU:T:2018:493) e HG/Comissão (T‑693/16 P, não publicado, EU:T:2018:492).
(
3
)	O princípio do juiz previamente estabelecido por lei está consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esse artigo dispõe que toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei.
(
4
)	O comité de seleção é o comité a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. É chamado a dar o seu parecer sobre a adequação dos candidatos para o exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública e a juntar a esse parecer uma lista dos candidatos com a experiência mais adequada.
(
5
)	Despacho do Tribunal Função Pública de 24 de junho de 2016, Simpson/Conselho (F‑142/11 RENV, EU:F:2016:136) e Acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F‑149/15, EU:F:2016:155).
(
6
)	Decisões do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2018, Reapreciação Simpson/Conselho (C‑542/18 RX, EU:C:2018:763) e Reapreciação HG/Comissão (C‑543/18 RX, EU:C:2018:764).
(
7
)	Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018, FV/Conselho (T‑639/16 P, EU:T:2018:22).