Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2025 — Shammout/Conselho
(Processo T‑413/24)
« Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Listas de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e sujeitos a restrições de admissão no território dos Estados‑Membros — Manutenção do nome da recorrente nas listas — Noção de “importante homem de negócios que exerce atividades na Síria” — Presunção de ligação ao regime sírio — Erro de apreciação »
1.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.° 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio por importante homem de negócios que exerce atividades na Síria — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Falta— Erro de apreciação — Falta
[Artigo 29.° do TUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.° 3, e 28.°, n.° 3; Regulamentos do Conselho n.° 36/2012, artigo 15.°, n.° 1‑B, 2015/1828 e 2024/1517]
(cf. n.os 24, 25, 29‑40, 45, 52, 53)
2.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.° 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria — Conceito — Critério jurídico autónomo, objetivo e suficiente — Presunção de apoio ao regime sírio
[Artigo 29.° do TUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2024/1510, artigos 27.°, n.° 3, e 28.°, n.° 3; Regulamentos do Conselho n.° 36/2012, artigo 15.°, n.° 1‑B, 2015/1828 e 2024/1517]
(cf. n.° 27, 28)
3.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria — Alcance da fiscalização — Exclusão dos elementos levados ao conhecimento da instituição depois da adoção da decisão impugnada
[Artigo 263.° do TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 e (PESC) 2024/1510; Regulamentos do Conselho n.° 36/2012, 2015/1828 e 2024/1517]
(cf. n.° 47)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Issam Shammout é condenado nas despesas.