61999CC0160_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Neste processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não alterar no que respeita aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (1), o artigo 257.º, n.º 1, do código aduaneiro francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
2 O artigo 1.º, n.º 1, do regulamento tem a seguinte redacção:
«Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo dentro de um Estado-Membro (cabotagem marítima) aplicar-se-á aos armadores comunitários que tenham os seus navios registados num Estado-Membro e arvorem pavilhão desse Estado-Membro, desde que esses navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem nesse Estado-Membro, incluindo os navios registados no Euros, logo que este registo seja aprovado pelo Conselho.»
3 O artigo 6.º do mesmo regulamento contém certas derrogações relativas à República Francesa, formuladas do seguinte modo:
«1. Por derrogação, poderão ser temporariamente excluídos da implementação do presente regulamento os seguintes serviços de transporte marítimo efectuados no Mediterrâneo e junto à costa de Espanha, Portugal e França:
- serviços de cruzeiro, até 1 de Janeiro de 1995,
- transporte de mercadorias estratégicas (petróleo, produtos petrolíferos e água potável), até 1 de Janeiro de 1997,
- serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas, até 1 de Janeiro de 1998;
- serviços regulares de transporte de passageiros e ferries, até 1 de Janeiro de 1999.
2. Por derrogação, a cabotagem insular no Mediterrâneo e a cabotagem relativamente aos arquipélagos das Canárias, dos Açores e da Madeira, bem como a Ceuta e Melilha, às ilhas francesas junto à costa atlântica e aos departamentos ultramarinos franceses fica temporariamente isenta da aplicação do presente regulamento até 1 de Janeiro de 1999.
3. ...»
4 A legislação francesa em matéria de cabotagem marítima consta do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977. O artigo 257.º, n.º 1, do código prevê que os transportes efectuados entre os portos da França metropolitana são reservados aos navios arvorando pavilhão francês. Todavia, o ministro encarregado da Marinha Mercante pode autorizar um navio estrangeiro a assegurar um transporte determinado.
5 O Governo francês não contesta que a redacção actual do código aduaneiro não é conforme ao regulamento, e que o projecto de lei de alteração do código ainda não foi votado. Todavia, as autoridades francesas invocam duas medidas. Trata-se, em primeiro lugar, de uma circular (Circular n.º 93-S-030, de 19 de Março de 1993, que retoma o conteúdo do regulamento, publicada no Bulletin officiel des douanes n.º 1139, da mesma data. Em seguida, foi aditada ao texto do artigo 257.º do código uma nota de pé de página que faz referência ao regulamento com o seu título integral (limitando-se a tal).
6 A Comissão responde que nem a circular nem a nota de pé de página são susceptíveis de sanar o incumprimento que consiste na não alteração do código. Subscrevo esta posição. Só a alteração da legislação controvertida pode fazer cessar o incumprimento. Como o Tribunal de Justiça declarou, a incompatibilidade da legislação nacional com as disposições do Tratado, mesmo directamente aplicáveis, não pode ser definitivamente eliminada senão através de normas internas de carácter coercivo com o mesmo valor jurídico que as que devem ser modificadas (2). É evidente que a circular não pode suprir a não alteração do código.
7 No que respeita à nota de pé de página inserida no artigo 257.º do código, que faz referência ao regulamento, é manifestamente insuficiente, em minha opinião, já que o artigo é pura e simplesmente incompatível com o regulamento. Como o Tribunal de Justiça declarou, «os princípios da segurança jurídica e da protecção dos particulares exigem que, nos domínios abrangidos pelo direito comunitário, as normas jurídicas dos Estados-Membros sejam formuladas de maneira inequívoca que permita aos interessados conhecer os seus direitos e deveres de forma clara e precisa e aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar o seu respeito» (3). É claro que as disposições do código não satisfazem estas condições.
Conclusão
8 Por esta razão, penso que o Tribunal deve:
1) Declarar que, ao não alterar o artigo 257.º, n.º 1, do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977 no que se refere aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento;
2) condenar a República Francesa nas despesas.
(1) - JO L 364, p. 7.
(2) - Acórdão de 15 de Outubro de 1986, Comissão/Itália (168/85, Colect., p. 2945, n.º 13).
(3) - Acórdão de 21 de Junho de 1988, Comissão/Itália (257/86, Colect., p. 3249, n.º 12).