62022TO0782_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de março de 2023 — Cogebi e Cogebi/Conselho
(Processo T‑782/22 R)
«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Proibição de adquirir, importar ou transferir para a União, direta ou indiretamente, as mercadorias que gerem receitas significativas para a Rússia — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 9‑11)
2.
Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de explicação suficiente dos fundamentos que constituem o fumus boni juris — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 156.°, n.o 5]
(cf. n.os 12‑14, 21)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.