Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2024 – Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
(Processo C-40/23 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Lei que proíbe a utilização de carvão na produção de eletricidade — Encerramento antecipado de uma central elétrica a carvão — Concessão de uma indemnização — Decisão que declara a medida compatível com o mercado interno sem se pronunciar sobre a existência de um auxílio de Estado — Exercício da competência da Comissão Europeia»
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: I. Georgiopoulos, B. Stromsky e H. van Vliet, agentes)
Outra parte no processo: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, A. Hanje e J. Langer, agentes)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Reino dos Países Baixos.
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1 JO C 173, de 15.5.2023.