EUR-Lex - 61997O0399 - PT
Avis juridique important
|
61997O0399
Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Julho de 1998.
-
Glasoltherm SARL, en liquidation contra Commission des Communautés européennes, Electricité de France e HLM "Colomiers Habitat SA".
-
Inadmissibilidade do pedido.
-
Processo C-399/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04521
Sumário
Palavras-chave
Processo - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outras pessoas singulares ou colectivas ou que tem por objecto obter a anulação de uma decisão puramente nacional - Incompetência do órgão jurisdicional comunitário - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigos 3.º-B e 4.º)
Sumário
Nos termos dos artigos 3.º-B e 4.º do Tratado, o Tribunal de Justiça, tal como as outras instituições da Comunidade, só tem competência para actuar nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado. Não se enquadram nestas atribuições a competência para conhecer das acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra outras pessoas singulares ou colectivas, nem para conhecer dos recursos em que é pedida a anulação de decisões puramente nacionais. Consequentemente, acções deste tipo são manifestamente inadmissíveis.