62005TO0392_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2003/595/CE da Comissão, de 5 de Março de 2003, relativa ao regime de auxílios executado pela Alemanha a favor das vendas e da exportação de produtos do Land de Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental (JO L 202, p. 15), na medida em que esta decisão qualifica de auxílio de Estado ilegal, na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE, a contribuição financeira prevista pelas orientações do Land de Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental para os gabinetes no território dos países candidatos oficiais à adesão à União Europeia.
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão.