62007TJ0388_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2007) 3893, de 8 de Agosto de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2083/93, atribuído à cidade de Nápoles (Itália) através da Decisão da Comissão PH/1997/2761, que aprovou a contribuição do FEDER no âmbito do projecto piloto urbano n.° 97.05.29.002, e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão recorrida.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Comune di Napoli é condenada nas despesas.