Processo 878/17.9T8VNF-D.G1.S1 
 
6.ª Secção 
 
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 
I – Relatório 
 
R.P.Industries, SA., com sede na Av.ª da Independência, 8, em Braga, por apenso à execução, 
com processo ordinário, para pagamento de quantia certa que lhe moveu Avasco Industries 
Nv., com sede na Bélgica – para haver dela, com base em sentença proferida em 21/10/2015, 
pelo Tribunal de Comércio de ..., Divisão de ..., Bélgica, a quantia de € 47.386,01[1], sentença 
que segundo alegou se enquadra no âmbito de aplicação do Regulamento (EU) nº 1215/2012, 
de 12 de dezembro – veio deduzir embargos à execução, alegando, em síntese e no que aqui 
interessa[2], que o título dado à execução é inexequível, uma vez que a ação, em que foi 
proferido o título/sentença dado à execução, foi instaurada em 22/05/2014 e o Regulamento 
(UE) nº 1215/2012 só se aplica aos processos instaurados após 10/01/2015, sendo assim ao 
caso aplicável o Regulamento (CE) nº 44/2001, segundo o qual as decisões proferidas num 
Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva, para serem executadas noutro 
Estado-Membro, têm que ser declaradas executórias a requerimento de qualquer parte 
interessada, declaração esta – de executoriedade – que não foi requerida pela exequente, 
razão pela qual o título dado à execução é inexequível. 
 
Contestou a exequente/embargada, sustentando, em resumo, que o Regulamento (UE) nº 
1215/2012, de 12 de dezembro, é aplicável ao caso dos autos na medida em que, de acordo 
com o seu art. 81º, se aplica a partir de 10/01/2015, sendo que a sentença executada foi 
proferida pelo Tribunal de Comércio ... em 21/10/2015 (e tanto assim é, acrescenta, que o 
próprio Tribunal de Comércio de ... procedeu à emissão de certidão nos termos e para os 
efeitos do artigo 53º do Regulamento (CE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, o que não teria 
feito se o mesmo não fosse aplicável ao caso); concluindo pela improcedência do fundamento 
de oposição em causa (inexequibilidade do título executivo). 
 
Designada e realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador, tendo-se no mesmo 
julgado totalmente improcedente a questão da inexequibilidade do título (tendo-se entendido 
que o título era exequível, por se aplicar o Regulamento (UE)1215/2012). 
 
 
Inconformada com tal decisão, interpôs a executada/embargante recurso de apelação, o qual, 
por Acórdão da Relação de ..., proferido em 17/12/2020, foi julgado improcedente, com a 
consequente confirmação da decisão recorrida.
Ainda inconformada, interpõe agora a executada/embargante o presente recurso de revista, 
visando a revogação de tal Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que “decida 
pela inexequibilidade do título executivo”. 
 
Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões: 
 
“(…) 
 
1. O raciocínio da Tribunal a quo assenta numa premissa errada, justamente a de considerar 
que o legislador comunitário não regulou expressamente a situação dos autos - decisão a 
executar tenha sido proferida ao abrigo da lei antiga, no entanto a execução seja instaurada 
após a entrada em vigor da nova lei. 
 
2. Dispõe o artigo 66.º n.º 2 do Regulamento 1215/2012 que "Não obstante o artigo 80.º, o 
Regulamento (CE) n.º 44/2001 continua a aplicar-se às decisões proferidas em ações judiciais 
intentadas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações 
judiciais aprovadas ou celebradas antes de 10 de janeiro de 2015 e abrangidas pelo âmbito de 
aplicação daquele regulamento." 
 
3. É precisamente o termo "ações judiciais intentadas" que retira qualquer dúvida - aplica-se o 
Regulamento 44/2001 às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes de 10 de 
Janeiro de 2015. 
 
4. Caso contrário, o legislador ao invés de se referir a "decisões proferidas em ações judiciais 
intentadas...antes de 10 de janeiro de 2015", referia "execuções instauradas ... antes de 10 de 
janeiro de 2015". 
 
5. O artigo 66.º do Regulamento 1215/2012 é absolutamente esclarecedor, não deixando 
dúvidas que às decisões proferidas em ações judiciais antes de 10 de Janeiro de 2015 aplica-se 
o Regulamento 44/2011 e às proferidas em ações intentadas após aquela data aplica-se o 
Regulamento 1215/2012, não havendo espaço para uma interpretação diferente e, sendo 
irrelevante o momento em que a execução é instaurada. 
 
6. Se o legislador previu que assim fosse, é indubitável que não iria prever expressamente qual 
o regulamento que se aplicaria às execuções de sentenças proferidas em ações instauradas 
antes da entrada em vigor do ultimo, pois, aquele preceito (66.º) já responde indiretamente e 
sem quaisquer dúvidas a tal.
7. Tendo sido este o entendimento da jurisprudência, nomeadamente Acórdão do Tribunal da 
Relação de Lisboa, proc. 5007/13.5TBCSC.L1-6, de 21.01.2016. 
 
8. Sendo relevante o momento em que a ação judicial na qual foi proferida a decisão é 
instaurada, que, in casu, se deu em 22.05.2014 e não o momento da instauração da execução 
que, in casu, ocorreu em 07.02.2017, é indubitável que é o Regulamento 44/2001 que se aplica 
aos presentes autos. 
 
9. Não tendo sido requerida a declaração de executoriedade da decisão executada nos 
presentes autos, tal com prevê o artigo 36.º n.º 1 do Regulamento 44/2001, o título que serve 
de fundamento é inexequível..(…)” 
 
 
A exequente/embargada respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não 
violou qualquer norma, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos. 
 
Terminou a sua a alegação com as seguintes conclusões: 
 
“(…) 
 
A) Vem o recurso interposto, pôr em causa o Douto Acórdão que manteve a decisão que 
considerou exequível a sentença que constitui o título executivo da presente execução, 
indeferindo, pois, a exceção invocada pela Recorrente. 
 
B) Com o devido respeito pelo alegado pela Recorrente, que muito é, terá sempre que se dizer 
que o presente recurso se encontra votado ao insucesso, na medida em que é indubitável a 
exequibilidade do título executivo subjacente à presente execução. 
 
C) Conclui o Tribunal de 1.ª instância, bem como o Tribunal da Relação de ... pela 
exequibilidade da sentença dada à execução, atento o disposto no artigo 81.º do Regulamento 
(EU) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, sendo que, de resto, o próprio Tribunal do Comércio 
de ..., Divisão de ..., 6.ª Secção, procedeu à emissão de certidão da decisão nos termos e para 
os efeitos do artigo 53.º do mesmo Regulamento. 
 
(…)
R) Estabelece o artigo 81.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro o 
seguinte: “O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 10 de janeiro de 2015, 
com exceção dos artigos 75.º e 76.º, que se aplicam a partir de 10 de Janeiro de 2014.” 
 
S) A sentença aqui dada à execução foi proferida em 21/10/2015, pelo Tribunal do Comércio 
de ..., Divisão de ..., 6.ª Secção, referente ao processo n.º A/14/00353; 
 
T) Pelo que, quanto à aplicação no tempo, aplica-se ao caso concreto, o Regulamento (UE) n.º 
1215/2012, de 12 de dezembro; 
 
U) Basta, aliás, uma leitura simples da norma, a qual é absolutamente clara, sem reservas ou 
condicionantes; 
 
V) E, tanto assim é, que o próprio de Tribunal do Comércio de ..., Divisão de ..., procedeu à 
emissão de certidão da decisão nos termos e para os efeitos do artigo 53.º do Regulamento 
(UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, o que jamais teria feito caso o mesmo não fosse 
aplicável ao caso em apreço; 
 
W) Ao abrigo do disposto no citado Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, 
estamos perante uma decisão que se enquadra, para os devidos efeitos, no âmbito de 
aplicação do mesmo e, portanto, perante um Título Executivo Europeu (cfr. Artigos 1.º e 2.º do 
Regulamento). 
 
X) A aplicação do n.º 1, do artigo 36.º do citado Regulamento ao caso concreto, ou seja, a 
partir de 10 de janeiro de 2015, não consubstancia qualquer exceção: o artigo 81.º apenas 
exceciona os artigos 75.º e 76.º, que se aplicam desde 10 de janeiro de 2014; 
 
Y) As restantes normas do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro aplicam-se, 
sem mais, a partir de 10 de janeiro de 2015; 
 
Z) Tendo em consideração o supra exposto, dúvidas não restam de que o recurso apresentado 
não merece provimento, devendo manter-se a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo. 
(…)”
Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. 
 
* 
 
 
II. Fundamentação de facto 
 
Os elementos factuais relevantes, como já consta do relatório, são: 
 
 - a ação, em que foi proferida a sentença dada à execução, foi instaurada em 22/05/2014 
 
 - tal ação foi contestada pela ali R. e aqui executada; 
 
 - a sentença dada à execução foi proferida em 21/10/2015; 
 
 - a exequente juntou com o requerimento executivo cópia da decisão proferida na língua 
original e traduzida para a língua portuguesa e certidão emitida pelo tribunal de origem nos 
termos do artigo 53º do Regulamento (UE) 1215/2012, estando reunidos os formalismos 
impostos por tal Regulamento; 
 
 - e requereu a citação da executada previamente à penhora para dar cumprimento ao 
disposto no art. 43º do Regulamento (UE) 1215/2012 (que impõe que a certidão emitida nos 
termos do artº 53º seja notificada à pessoa contra a qual a execução é requerida antes da 
primeira medida de execução). 
 
 - a exequente não requereu a declaração de executoriedade da sentença dada à execução. 
 
* 
 
 
III – Fundamentação de Direito 
 
Tratam os autos da execução num Estado-Membro (Portugal) duma sentença proferida noutro 
Estado-Membro (Bélgica), residindo a questão – a única questão da revista (como já antes
havia sido a única questão da apelação) – em saber qual é o Regulamento Bruxelas I (relativo à 
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial) ao caso aplicável: o inicial Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de 
dezembro de 2000 ou, ao invés, a sua “reformulação” constante do Regulamento (UE) n.º 
1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (Regulamento 
este que, como resulta do seu artigo 80.º, revogou o Regulamento (CE) n.º 44/2001). 
 
Questão cuja relevância, no caso, decorre do Regulamento 44/2001 determinar, no seu artigo 
38.º/1, que “as decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força 
executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas 
executórias, a requerimento de qualquer parte interessada”, enquanto o Regulamento 
1215/2012 passou a determinar, no seu art. 39.º, que “uma decisão proferida num Estado-
Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado Membro sem que 
seja necessária qualquer declaração de executoriedade”. 
 
O que significa que, se for ao caso aplicável o Regulamento 1215/2012, podia a exequente 
requerer, como fez, a imediata execução da sentença proferida na Bélgica (limitando-se, como 
também fez, a juntar a certidão emitida nos termos do art. 53.º de tal Regulamento e a 
requerer que a mesma fosse “notificada à pessoa contra a qual a execução é requerida antes 
da primeira medida de execução”, conforme o disposto no art. 43.º/1 de tal Regulamento 
1215/2012); e que, se for ao caso aplicável o Regulamento 44/2001, não podia a exequente 
requerer, como fez, a imediata execução da sentença proferida na Bélgica, uma vez que, antes, 
tinha que requerer, em Portugal, a sua declaração de executoriedade. 
 
Efetivamente, embora, nos termos do art. 33.º do Regulamento 44/2001, o reconhecimento 
duma sentença proferida noutro Estado-Membro seja/fosse automático ou ipso iure e sem 
necessidade de recurso a qualquer processo prévio, a atribuição de força executiva a uma tal 
sentença, nos termos do já referido art. 38.º/1 do Regulamento 44/2001, depende/ia dum 
processo prévio: uma declaração de executoriedade ou exequatur a requerimento de qualquer 
parte interessada, requerimento/processo que é/era um processo sumário não contraditório, 
em que a parte requerida não pode/ia apresentar observações, a apresentar ao tribunal ou à 
autoridade competente indicada na lista constante do anexo II ao Regulamento e que em 
Portugal é/era o Tribunal de Comarca, ou seja, a declaração de executoriedade é/era dada 
após um simples controlo formal – o art. 41.º do Regulamento determina/va que “a decisão 
será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os trâmites previstos 
no artigo 53.º, sem verificação dos motivos referidos nos artigos 34.º e 35.º” – havendo como 
que uma presunção favorável ao reconhecimento (dependendo a apreciação dos fundamentos 
de não executoriedade da sentença – os que constam/avam dos arts. 34.º e 35.º do 
Regulamento – da interposição de recurso e da alegação/prova de tais eventuais 
fundamentos). 
 
Enfim, a declaração de executoriedade do art. 38.º/1 do Regulamento 44/2001 é/era formal 
(bastava verificar se estavam “cumpridos os trâmites previstos no artigo 53.º”), porém, sendo
aplicável o Regulamento 44/2001, tal procedimento “intermédio” a tomar antes da execução 
no Estado-Membro (em que a execução é requerida), é/era um pressuposto indispensável 
para a parte condenada na sentença proferida no outro Estado-Membro poder ser executada. 
 
E foi isto que não foi feito, pelo que, se for ao caso aplicável o Regulamento 44/2001, assiste 
razão à executada/recorrente, ou seja, o título/sentença dada à execução é (ainda) 
inexequível. 
 
E, a nosso ver, com todo o respeito pelas opiniões opostas vertidas nos autos, o Regulamento 
44/2001 é mesmo o aplicável ao caso. 
 
Pelo seguinte: 
 
O Regulamento 1215/2012, nas suas disposições finais, mais exatamente nos seus artigos 80.º 
e 81.º, revoga o Regulamento 44/2001 e diz que o Regulamento 1215/2012 se aplica a partir 
de 10 de janeiro de 2015[3]. 
 
Mas, além disto, na sua disposição transitória, constante do seu art. 66.º, diz o Regulamento 
1215/2012: 
 
1. O presente regulamento aplica-se apenas às ações judiciais intentadas, aos instrumentos 
autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou 
celebradas em 10 de janeiro de 2015 ou em data posterior. 
 
2. Não obstante o artigo 80.º (que revoga o Regulamento 44/2001), o Regulamento (CE) n.º 
44/2001 continua a aplicar-se às decisões proferidas em ações judiciais intentadas, aos 
instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais 
aprovadas ou celebradas antes de 10 de janeiro de 2015 e abrangidas pelo âmbito de 
aplicação daquele regulamento. 
 
Preceito este que o acórdão recorrido convocou (e bem) para decidir, mas que interpretou, 
sempre com o devido respeito, incorretamente. 
 
Escreveu-se, no acórdão recorrido, que “não contém (…) o Regulamento (EU) 1215/2012 
qualquer disposição transitória relativamente ao regulamento aplicável nas execuções 
instauradas após a entrada em vigor da nova lei, mas cujas decisões a executar, foram 
proferidas ao abrigo da lei antiga, por terem sido proferidas em processos iniciados antes da 
entrada em vigor da lei nova”; e, a partir daqui, observou-se/raciocinou-se que, “não tendo o
legislador regulado expressamente tais situações, tendo a execução sido instaurada muito 
após a entrada em vigor da lei nova, entende-se que os requisitos a exigir pelo Estado membro 
requerido para executar a decisão proferida pelo Estado de origem são os exigidos pela lei 
nova, cuja aplicabilidade resulta do seu art. 81º”, acrescentando-se ainda que, “se o legislador 
pretendesse que a execução das sentenças proferidas em ações instauradas antes da entrada 
em vigor do Regulamento Bruxelas I-A continuasse a ser regulada pela lei antiga, não deixaria 
de o ter previsto, o que não fez.” 
 
Sucede – é o ponto – que os Regulamentos Bruxelas I (como é o caso dos 2 regulamentos em 
causa) dizem respeito e contêm regras sobre a competência judiciária e sobre o 
reconhecimento e execução de decisões (em matéria civil e comercial) proferidas noutro 
Estado-Membro, ou seja, contêm regras sobre a execução de decisões e não propriamente 
regras sobre o processo executivo, pelo que, é onde se quer chegar, não têm (não faz sentido 
que tenham) os Regulamentos Bruxelas I disposições transitórias relativamente ao 
regulamento aplicável a execuções e a processos executivos. 
 
A aplicação dos Regulamentos Bruxelas I às execuções acontece tão só, no seu momento 
inicial, para saber/dizer como devem ser tratadas as decisões proferidas pelos tribunais dos 
Estados-Membros: se como se estivesse perante decisões proferidas no Estado-Membro 
requerido (como resulta do já referido art. 39.º do Regulamento 2012/2015, preceito que 
suprimiu a declaração de executoriedade[4]) ou se como decisões que precisam do tal 
procedimento prévio e “intermédio” da declaração de executoriedade (como resulta do 
também já referido art. 38.º/1 do Regulamento 44/2001). 
 
Portanto, o art. 66.º/2 do Regulamento 2012/2015 – ao dizer que o “Regulamento (CE) n.º 
44/2001 continua a aplicar-se às decisões proferidas em ações judiciais intentadas (…) antes de 
10/01/2015” – diz tudo o que podia dizer, ou seja, diz (e quer dizer) que as decisões proferidas 
pelos tribunais dos Estados-Membros em ações judiciais intentadas antes de 10/01/2015 
devem ser “tratadas” segundo o Regulamento 44/2001, isto é, não podem tais decisões ser 
tratadas como decisões proferidas no Estado-Membro requerido, precisando do tal 
procedimento prévio e “intermédio” da declaração de executoriedade (como resultava do 
referido art. 38.º/1 do Regulamento 44/2001). 
 
Em remate, o art. 66.º/2 do Regulamento 2012/2015 não contém qualquer “lacuna” e, ao falar 
em decisões proferidas pelos tribunais dos Estados-Membros em ações judiciais intentadas 
antes de 10/01/2015, contempla todos os momentos temporais em que tais decisões venham 
a ser proferidas e depois executadas, devendo as mesmas, repete-se, serão sempre tratadas, 
em termos de exequibilidade e força executória, segundo o Regulamento 44/2001[5]. 
 
É quanto basta, em conclusão, para julgar procedentes as alegações da executada/recorrente, 
uma vez que, como se vem de explicar, a exequente intentou a execução sem antes ter 
requerido/obtido a declaração de executoriedade do art. 38.º/1 do Regulamento 44/2001, o
que significa que o título/sentença (proferida em ação intentada em 22/05/2014) dada à 
execução é (ainda) inexequível (enquanto não cumprir o estabelecido no Regulamento 
44/2001, como o exige o art. 706.º/1 do CPC), razão pela qual, em consequência, se impõe 
revogar a decisão recorrida e substituí-la por decisão a julgar procedente a oposição por 
embargos e a determinar a extinção da execução. 
 
* 
 
 
IV - Decisão 
 
Nos termos expostos, decide-se julgar procedente a apelação, concedendo a revista e 
revogando-se, em consequência, a decisão recorrida, que se substitui por decisão a julgar 
procedente a oposição por embargos e a determinar a extinção da execução. 
 
Custas aqui e nas instâncias pela executada/recorrida. 
 
* 
 
Lisboa, 22/06/2021 
 
 
António Barateiro Martins (Relator) 
 
Luís Espírito Santo 
 
Ana Paula Boularot 
 
*O relator declara que, nos termos do art. 15.º-A do DL n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado 
pelo DL n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos 
Conselheiros adjuntos. 
 
Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).
__________________________________________________________ 
 
[1] Sendo: a) 7.869,00 relativa ao saldo da fatura nº UVF1500697, de 30.12.2011, acrescida de 
juros de mora à taxa de 8%, desde 28.02.2012 até efetivo e integral pagamento; b) 26.274,92 
relativa ao saldo da fatura nº UVF1500698, de 27.05.2013, acrescida de juros de mora à taxa 
de 8%, desde 30.06.2013 até efetivo e integral pagamento; e c) 2.500,00, relativa à cláusula de 
indemnização calculada sobre os referidos montantes, acrescida de juros de mora legais, até 
efetivo e integral pagamento. 
 
[2] Alegou ainda ser titular de um contra-crédito sobre a exequente e haver erro no cálculo 
dos juros peticionados, questões que não foram objeto de decisão e que por isso não fizeram 
parte da apelação e da presente revista. 
 
[3] Exceciona os art. 75.º e 76.º (que diz que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014), os 
quais versam sobre matéria que não vem ao caso. 
[4] A supressão da declaração de executoriedade aconteceu pela primeira vez com o 
Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21/04/2004 (cfr. 
respetivo art. 5.º), Regulamento ao caso não aplicável uma vez que não estamos perante 
créditos não contestados. 
 
[5] Sendo de todo irrelevante que o Tribunal de Comércio de Gent haja procedido à emissão 
de certidão referida no artigo 53º do Regulamento 1215/2012, uma vez que tal certidão é 
emitida a pedido de qualquer interessado.