62024TJ0109_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de abril de 2025 –CL/Comissão
(Processo T‑109/24)
«Função pública – Funcionários – Segurança social – Invalidez total e permanente – Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto – Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional – Dever de fundamentação – Conceito de doença profissional – Responsabilidade»
1.
Funcionários – Invalidez – Comissão de Invalidez – Parecer – Dever de fundamentação – Objeto – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Alcance
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, e 78.° e anexo II]
(cf. n.os 24, 25, 30, 31, 45, 51, 126, 133, 136)
2.
Funcionários – Invalidez – Comissão de Invalidez – Parecer – Utilização do para explicar a patologia do interessado – Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigos 7.° e 9.°, terceiro parágrafo)
(cf. n.os 36‑40)
3.
Funcionários – Invalidez – Comissão de Invalidez – Conclusões que se afastam das dos relatórios médicos anteriores – Dever de fundamentação – Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.° e 78.°)
(cf. n.o 52)
4.
Funcionários – Invalidez – Comissão de Invalidez – Parecer – Elaboração – Necessidade de ter em conta documentos apresentados posteriormente – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigos 7.° e 9.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 77‑80, 105‑108)
5.
Funcionários – Invalidez – Comissão de Invalidez – Membros – Desacordo – Decisão tomada por maioria – Validade
(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigos 7.° e 9.°, terceiro parágrafo)
(cf. n.os 81, 96, 122)
6.
Contencioso dos funcionários – Fundamentos – Fundamento relativo à irregularidade de um ato estreitamente ligado ao ato lesivo – Ato que se inscreve num processo complexo – Admissibilidade
(cf. n.os 100, 125)
7.
Funcionários – Segurança Social – Seguro de acidentes e doenças profissionais – Invalidez – Regimes distintos – Conceito único de doença profissional
(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.° e 78.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 3.o)
(cf. n.o 137)
8.
Funcionários – Invalidez – Determinação da natureza profissional da invalidez – Doença que não figura na lista europeia das doenças profissionais – Necessidade de um nexo de causalidade entre a doença ou o seu agravamento e o exercício de funções do interessado
(Estatuto, artigos 73.° e 78.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 3.o; Recomendação 2022/2337 da Comissão, anexo)
(cf. n.os 138, 140)
9.
Contencioso dos funcionários – Fundamentos – Fundamento relativo à interpretação errada do conceito de doença profissional por uma Comissão de Invalidez – Admissibilidade
(cf. n.o 139)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
CL é condenada nas despesas.