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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019 — Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca e o.
(Processo C‑569/19)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes respeitantes ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 4‑10, 12, 13 e disp.)
2.
Questões prejudiciais — Apreciação de validade — Competência do Tribunal de Justiça — Direito primário — Exclusão
[Artigos 45.°, n.o 4, e 267.°, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2]
(cf. n.o 11)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Potenza (Tribunal de Potenza, Itália), por Decisão de 13 de junho de 2019, é manifestamente inadmissível.