62021TJ0182_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2022 — PKK/Conselho
(processo T‑182/21) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra o PKK — Congelamento de fundos — Posição comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Aplicabilidade às situações de conflito armado — Grupo terrorista — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão tomada por uma autoridade competente — Autoridade de um Estado terceiro — Revisão — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de processos judiciais ou de condenação — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade administrativa — Inclusão — Requisitos
(Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 16, 17, 48‑53, 56, 61, 67)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de processos judiciais ou de condenação — Reexame para justificar a manutenção na lista de congelamento de fundos — Cooperação entre o Conselho e as autoridades competentes — Alcance — Distinção entre a adoção inicial e a revisão dos atos
(Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 19, 23)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Dever de cooperação leal entre os Estados‑Membros e as instituições da União — Decisão inicial de congelamento de fundos — Justificação — Ónus da prova que incumbe ao Conselho — Alcance
(Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 20, 21, 121)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional — Novos elementos que justificam a manutenção que deve ser objeto de uma decisão nacional adotada depois daquela que serviu de fundamento à inscrição inicial — Inexistência
(Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.os 4 e 6)
(cf. n.os 22, 41, 135, 148)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Âmbito de aplicação — Pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo — Conceito — Critério de apreciação — Questão distinta da questão da identificação do grupo —Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência
[Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho, artigos 2.°, n.o 3, alíneas i) e ii)]
(cf. n.os 29‑34)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de processos judiciais ou de condenação — Inexistência de obrigação de uma decisão nacional proferida no âmbito de um processo penal stricto sensu — Requisitos
(Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 54, 55)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Dever de cooperação leal entre os Estados‑Membros e as instituições da União — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de processos judiciais ou de condenação — Decisão nacional de condenação —Inexistência da obrigação de indicar as provas ou indícios sérios na base da decisão nacional
[Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Decisões do Conselho (PESC) 2021/142 (PESC) 2021/1192 e (PESC) 2022/152; Regulamentos do Conselho 2021/138, 2021/1188 e 2022/147]
(cf. n.os 72‑80)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade de um Estado terceiro — Inclusão
[Posição comum 2001/931 do Conselho artigo 1.o, n.o 4; Decisões do Conselho (PESC) 2021/142 (PESC) 2021/1192 e (PESC) 2022/152; Regulamentos do Conselho 2021/138, 2021/1188 e 2022/147]
(cf. n.os 83, 84)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos de uma autoridade de um Estado terceiro — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance
[Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Decisões do Conselho (PESC) 2021/142 (PESC) 2021/1192 e (PESC) 2022/152; Regulamentos do Conselho 2021/138, 2021/1188 e 2022/147]
(cf. n.os 85, 86, 89, 91‑95)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Âmbito de aplicação — Pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo — Inscrição inicial — Atos terroristas — Conceito — Qualificação efetuada pelas autoridades nacionais — Obrigação de verificação pelo Conselho
(Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6)
(cf. n.os 98‑103, 123‑130)
11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Posição comum 2001/931 — Âmbito de aplicação — Conflito armado na aceção do direito humanitário internacional — Inclusão
(Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho; Decisão‑Quadro 2002/475 do Conselho)
(cf. n.os 106‑108, 111‑116, 118)
12.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Âmbito de aplicação — Princípio da autodeterminação — Distinção entre os objetivos específicos ao exercício do direito à autodeterminação e os comportamentos utilizados para atingir esse objetivo — Poder discricionário do Conselho
[Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas i) a iii)]
(cf. n.os 109, 110, 115, 117)
13.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Natureza cautelar das medidas adotadas — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Aplicabilidade — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 1; Posição comum 2001/931 do Conselho)
(cf. n.o 120)
14.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional — Decisão nacional que não permite, só por si, concluir que o risco de implicação em atos terroristas continua a existir — Obrigação que incumbe ao Conselho de tomar em consideração elementos factuais mais recentes, que demonstram que o referido risco continua a existir
[Posição comum 2001/931 do Conselho; artigo 1.o, n.o 6; Decisões do Conselho (PESC) 2021/142 (PESC) 2021/1192 e (PESC) 2022/152; Regulamentos do Conselho 2021/138, 2021/1188 e 2022/147]
(cf. n.os 131‑134, 142‑144, 146, 147, 149, 152, 156, 157, 163, 214, disp. 1)
15.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional adotada por uma autoridade competente — Alcance da fiscalização — Fiscalização extensiva a todos os elementos tomados em consideração para demonstrar a persistência do risco de envolvimento em atos de terrorismo — Elementos parcialmente provenientes de uma decisão nacional adotada por uma autoridade competente — Falta de incidência
(Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 6)
(cf. n.o 137)
16.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos de uma organização envolvida em atos de terrorismo — Restrições ao direito de propriedade, à liberdade de expressão e ao direito de reunião — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Posição comum 2001/931 do Conselho; Decisões do Conselho (PESC) 2021/142 (PESC) 2021/1192 e (PESC) 2022/152; Regulamentos do Conselho 2021/138, 2021/1188 e 2022/147]
(cf. n.os 165‑170, 173)
17.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Direito de acesso aos documentos — Direito subordinado a um pedido ao Conselho nesse sentido — Inexistência de violação
(Posição comum 2001/931 do Conselho; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho)
(cf. n.o 198)
18.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance
[Posição comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Decisões do Conselho (PESC) 2021/142 (PESC) 2021/1192 e (PESC) 2022/152; Regulamentos do Conselho n.o 2580/2001, artigo 2.o, n.o 3, 2021/138, 2021/1188 e 2022/147]
(cf. n.os 200‑203)
19.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Obrigação de evitar a substituição do ato anulado por um ato que padece do mesmo vício — Extensão desta obrigação aos atos posteriores
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 207‑209)
20.
Processo jurisdicional — Despesas — Despesas inúteis ou vexatórias — Consequências do não cumprimento pelo Conselho da sua obrigação de retirar as consequências das ilegalidades declaradas num acórdão de anulação — Condenação de cada parte a suportar as suas próprias despesas
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 2)
(cf. n.os 212, 215‑218)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 217, de 7.6.2021.