Processo C‑612/21
Gmina O.
contra
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
(pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Entrega de bens e prestação de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” — Município que procede ao desenvolvimento das energias renováveis no seu território em benefício dos seus residentes, proprietários de um imóvel, que tenham manifestado a intenção de nele serem instalados sistemas de energias renováveis — Contribuição própria de 25 % dos custos subvencionáveis, sem poder exceder um valor máximo acordado entre o município e o proprietário interessado — Reembolso do município através de uma subvenção do Voivodato competente de 75 % dos custos subvencionáveis — Artigo 13.o, n.o 1 — Não sujeição a imposto dos municípios pelas atividades ou operações realizadas na qualidade de autoridades públicas»
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Entrega de bens e prestação de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado – Conceito – Entrega e instalação por um município, por intermédio de uma empresa, de sistemas de energia renováveis aos residentes proprietários que o pretendam
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, 9.°, n.° 1, e 13.°, n.° 1)
(cf. n.os 25‑27, 32‑35, 38, 42 e disp.)
V. texto da decisão.