62009CO0514_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 29 de Outubro de 2009, Ségaud/Comissão (T‑249/09), com o qual este Tribunal julgou manifestamente inadmissível e desprovido de qualquer fundamento jurídico o recurso do recorrente em que se pedia, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que recusou dar início, contra a República Francesa, a um processo por incumprimento por força do artigo 226.° CE e, por outro, a reparação do prejuízo que terá sofrido devido a esta recusa.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Sellier suportará as suas próprias despesas.