Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 – ZI/Comissão
(Processo T-618/18)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZI (representante: J.-N. Louis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão da Comissão que recusa a inscrição do marido da recorrente no RCAM;
condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca um fundamento único baseado na ilegalidade do artigo 13.º da Regulamentação comum em matéria de cobertura dos riscos na doença dos funcionários da União Europeia, uma vez que este artigo viola o artigo 72.º do Estatuto dos funcionários da União Europeia por restringir o seu alcance.
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