Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de janeiro de 2015 ― Bank Tejarat/Conselho
(Processo T‑176/12)
«Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Erro de apreciação»
1.                     União Europeia ― Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições ― Medidas restritivas contra o Irão ― Medidas tomadas no quadro da luta contra a proliferação nuclear ― Alcance da fiscalização (Artigo 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°) (cf. n.os 35‑39)
2.                     Processo judicial ― Apresentação das provas ― Prazo ― Apresentação tardia das provas oferecidas ― Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 46.°, n.° 1, e 48.°, n.° 1) (cf. n.os 45, 46)
3.                     Recurso de anulação ― Acórdão de anulação ― Efeitos ― Limitação pelo Tribunal de Justiça ― Medidas restritivas contra o Irão ― Anulação parcial em dois momentos diferentes de dois atos que comportam medidas restritivas idênticas ― Risco de violação séria da segurança jurídica ― Manutenção dos efeitos do primeiro desses atos até que comece a produzir efeitos a anulação do segundo (Artigos 264.°, segundo parágrafo, TFUE, 280.° TFUE e 288.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 56.°, primeiro parágrafo, e 60.°, segundo parágrafo; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/35/PESC; Regulamentos do Conselho n.° 267/2012 e 709/2012) (cf. n.os 65‑69, 72‑74)
Objeto
Pedido de anulação parcial, com efeitos imediatos, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), do Regulamento de Execução (UE) n.° 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1), do Regulamento (UE) n.° 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.° 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.° 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2010 (JO L 208, p. 2).
Dispositivo
1)
São anulados, na parte em que dizem respeito ao Bank Tejarat:
¾        o ponto I B 2 do anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;
¾        o ponto I B 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.° 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;
¾        o ponto I B 105 do anexo IX do Regulamento (UE) n.° 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.° 961/2010;
¾        o ponto 5 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.° 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento n.° 267/2012.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
São mantidos os efeitos, no que diz respeito ao Bank Tejarat, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2012/35, até que a anulação do Regulamento n.° 267/2012 e do Regulamento de Execução n.° 709/2012 produza efeitos.
4)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.