61985J0320
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 320/85 (
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)
I — Factos e tramitação processual
1.
O n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118, p. 1) dispõe:
«Quando tiverem sido adoptadas normas de qualidade, os produtos a que elas se aplicam só podem ser expostos para efeitos de venda, postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados de qualquer outra maneira, no interior da Comunidade, se estiverem em conformidade com as referidas normas.»
2.
Pierre Maniglier, réu no processo principal, é gerente de um estabelecimento em Chaumont cujo objecto é o comércio de frutas e produtos hortícolas. Em Agosto de 1984, foi abastecer-se directamente, com o seu camião, junto de produtores de fruta do Sul de França. Comprou, então, diversos caixotes de fruta contendo pêssegos e damascos que ele próprio transportou da zona de produção para o seu estabelecimento que se situa fora dessa zona. Os produtos estavam a ser descarregados quando Maniglier foi autuado pela compra e a entrega, fora da região de produção, de diversos frutos que não estavam conformes com as normas comunitárias de qualidade aplicáveis. No momento em que Maniglier descarregava o seu veículo, não tinha ainda etiquetado os produtos em causa.
3.
Por decisão de 23 de Outubro de 1985, o «tribunal de police» de Chaumont decidiu, nos termos do artigo 177.° do Tratado ÇEE, suspender a instância até que o Tribunal se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão de saber se o encaminhamento de fruta para fora da zona. de produção por um comerciante' que a tenha comprado directamente junto dos produtores, deve ser considerado como «uma entrega ou um acto de comercialização» na acepção do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1035/72, já citado.
4.
A decisão de reenvio foi registada na Secretaria do Tribunal em 28 de Outubro de 1985.
De acordo com o artigo 20.° do protocolo sobre o estatuto (CEE) do Tribunal, foram apresentadas observações escritas por Pierre Maniglier, réu no processo principal, representado por J. Wilhelem, advogado, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Berardis-Kayser, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente.
Por decisão de 29 de Abril de 1986, tomada ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 95.° do Regulamento Processual, o Tribunal deferiu o processo à Quarta Secção. Com base no relatório elaborado pelo juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu, além disso, dar início à fase oral do processo sem proceder a medidas de instrução prévias.
II — Observações escritas apresentadas perante o Tribunal
Maniglier, réu no processo principal, e a Comissão alegaram que o encaminhamento de frutos para fora da zona de produção por um comerciante que os tenha comprado directamente junto dos produtores, não deve ser considerado como uma entrega ou um acto de comercialização que implique a observância das normas comuns de qualidade na acepção do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1035/72. Em apoio desta tese_Maniglier observa antes de mais que, no caso concreto, as condições de aplicação previstas pela disposição em questão não estavam reunidas na medida em que, no momento em que foi autuado, os produtos em causa não estavam expostos ao público e de forma alguma se destinavam à venda. Em seguida, Maniglier e a Comissão referem-se aos termos do n.° 2 do artigo 3.°, do Regulamento n.° 1035/72, de acordo com os quais a obrigação de conformidade com as normas de qualidade não se aplica aos produtos que, no interior de um Estado-membro, são «vendidos ou entregues pelo produtor a postos de acondicionamento e de embalagem ou a postos de armazenamento temporário ou encaminhados da exploração do produtor para estes postos». Ora esta excepção aplicar-se-ia, precisamente, ao caso em apreço. Com efeito, nos armazéns de Maniglier, deveriam ainda ser efectuadas, antes da colocação à venda, as operações de acondicionamento e de embalagem dos produtos em causa, de modo que estes poderiam vir a ser comercializados em condições conformes às normas de qualidade.
T. Koopmans
Juiz relator
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)	Língua do processo: francês.