62021CJ0507_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022 — Puma e o./Comissão
(processo C‑507/21 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Execução do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Competência ratione temporis — Princípio da não discriminação»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Obrigação que incumbe ao Tribunal Geral de mostrar, de modo claro e inequívoco, o seu raciocínio
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o, alínea m)]
(cf. n.os 50‑54)
2.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direitos antidumping instituídos ao abrigo do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009 — Acórdão que declara inválidos os regulamentos que instituem os direitos antidumping — Regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Adoção do referido regulamento com base no Regulamento antidumping de base 2016/1036 — Admissibilidade
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 14.°, n.o 1)
(cf. n.os 57‑59)
3.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 65‑69)
4.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Mudança de abordagem no que respeita à sujeição de determinados importadores a direitos antidumping reinstituídos — Mudança resultante da redistribuição de competências entre o Conselho e a Comissão — Admissibilidade — Violação do princípio da igualdade e da não discriminação — Inexistência
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 4; Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigo 9.o, n.o 4, e n.o 1225/2009, artigo 9.o, n.o 4)
(cf. n.os 71‑80, 88)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão que enfermam de violação do direito da União — Parte decisória baseada em outros fundamentos de direito — Rejeição
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo.)
(cf. n.o 81)
6.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Prosseguimento do processo que antecedeu os regulamentos declarados inválidos a fim de reinstituir os direitos antidumping — Admissibilidade — Termo do prazo de prescrição da dívida aduaneira — Falta de incidência — Violação do princípio da confiança legítima — Inexistência
(Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, artigo 217.o, n.o 1, e 221.°, n.os 1 e 3, e n.o 384/96, artigo 9.o, n.o 4; Regulamento 2016/223 da Comissão, artigo 1.o, n.o 2)
(cf. n.os 83‑87)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Puma SE, a Puma United Kingdom Ltd, a Puma Nordic AB, a Austria Puma Dassler GmbH, a Puma Italia Srl, a Puma France SAS, a Puma Denmark A/S, a Puma Iberia SL e a Puma Retail AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(
1
)	JO C 431, de 25.10.2021.