62020TJ0737_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023 –Ryanair/Comissão (airBaltic; COVID‑19)
(Processo T‑737/20) (
1
)
«Auxílios de Estado – Mercado letão do transporte aéreo – Auxílio concedido pela Letónia à airBaltic no contexto da pandemia de COVID‑19 – Recapitalização – Decisão de não levantar objeções – Recurso de anulação – Legitimidade – Admissibilidade – Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal – Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada – Identificação do mercado em causa – Poder de mercado significativo – Igualdade de tratamento – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Dever de fundamentação»
1.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação – Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE – Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados – Admissibilidade
[Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.o 15)
2.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno – Recurso interposto por uma empresa concorrente que demonstra uma afetação substancial da sua posição no mercado – Admissibilidade – Obrigação da empresa concorrente de definir com precisão o mercado em causa e de comparar a situação de todos os concorrentes presentes nesse mercado para se distinguir em relação a eles – Falta – Demonstração de uma afetação substancial da posição da empresa concorrente no mercado em causa
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 16‑37)
3.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno – Recurso interposto por uma empresa concorrente da empresa beneficiária – Empresa concorrente que demonstra ser afetada diretamente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 38)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Medida necessária para sanar uma perturbação grave da economia nacional
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 49‑53, 56‑58)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE – Tomada em consideração de uma prática anterior – Exclusão
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 54, 55)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 – Apreciação à luz da comunicação da Comissão relativa ao quadro temporário das medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Risco de insolvência da companhia aérea se a medida de recapitalização não for adotada – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91/01 da Comissão, n.o 49, alínea a)]
(cf. n.os 71‑73)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 – Apreciação à luz da Comunicação da Comissão sobre o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Importância sistémica da sociedade beneficiária para a economia do país em causa – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91/01 da Comissão, n.o 49]
(cf. n.os 74‑92)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Apreciação à luz da Comunicação da Comissão sobre o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Impossibilidade de a companhia aérea encontrar financiamento no mercado para cobrir todas as suas necessidades a preços acessíveis – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91/01 da Comissão, n.o 49, alínea c)]
(cf. n.os 93‑111)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 – Apreciação à luz da Comunicação da Comissão sobre o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Medida que inclui um mecanismo que visa incentivar o reembolso progressivo do capital recebido – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91/01 da Comissão, n.os 56, 61, 79 e 80]
(cf. n.os 123‑143)
10.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 – Apreciação à luz da Comunicação da Comissão sobre o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Requisitos para a apresentação de um plano de reestruturação – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91/01 da Comissão, n.o 85]
(cf. n.os 149‑154, 156)
11.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE – Critérios – Ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada – Critério não necessário
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 162‑167)
12.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 – Apreciação à luz da Comunicação da Comissão sobre o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Apreciação da existência de poder de mercado significativo da companhia aérea no mercado em causa – Definição dos referidos mercados segundo a abordagem aeroporto a aeroporto – Admissibilidade
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91/01 da Comissão, n.o 72]
(cf. n.os 191‑203)
13.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 – Apreciação à luz da Comunicação da Comissão sobre o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto da pandemia de COVID‑19 – Medida de auxílio que consiste numa recapitalização da companhia aérea – Apreciação da existência de poder de mercado significativo da companhia aérea no mercado em causa – Inexistência de erro de apreciação
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2020/C 91/01 da Comissão, n.o 72]
(cf. n.os 212‑237)
14.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Recapitalização a favor de uma companhia aérea para efeitos de indemnização desta última no contexto da pandemia de COVID‑19 – Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE – Apreciação da compatibilidade com o princípio da não discriminação – Critérios – Objetivo do auxílio – Necessidade do auxílio – Proporcionalidade do auxílio
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 244‑262)
15.
Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Apreciação – Medida de auxílio a favor de uma companhia aérea importante para a economia nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 – Auxílio compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE – Violação da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento – Inexistência
[Artigos 49.°, 58.°, n.o 1, 100.°, n.o 2, e 107.°, n.o 3, alínea b), TFUE]
(cf. n.os 267‑272)
16.
Auxílios concedidos pelos Estados – Projetos de auxílios – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno – Dificuldades de apreciação – Dever que recai sobre a Comissão de abrir o procedimento contraditório – Dificuldades sérias – Conceito – Caráter objetivo – Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades – Fiscalização judicial – Alcance
(Artigos 107.° e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 4.o, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 276‑280)
17.
Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objeções a um regime de auxílios – Dever de fundamentação – Alcance – Tomada em consideração do contexto e do conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria
[Artigos 107.°, n.o 3, alínea b), e 296.° TFUE]
(cf. n.os 284‑292)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ryanair DAC suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e a Air Baltic Corporation AS.
3)
A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 53, de 15.2.2021.