62008CJ0495_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) – Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação.
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo submetido os pedidos de revisão do plano de extracção de minerais («Review of Mineral Planning») apresentados no País de Gales antes de 15 de Novembro de 2000 às exigências dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/1/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.