62019CJ0730_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2022 —Comissão/Bulgária (Valores‑limite — SO2)
(Processo C‑730/19) (
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)
«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e constante dos valores limite fixados para o dióxido de enxofre (SO2) na zona BG0006 (sudeste), Bulgária — Artigo 23.o, n.o 1, e anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas»
1.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Adaptação em razão de uma alteração ao direito da União — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 258.o TFUE; Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, e anexo XI; Diretiva 1999/30, artigo 3.o, e anexo I)
(cf. n.o 60)
2.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Tomada em consideração de factos posteriores ao parecer fundamentado — Requisitos — Factos da mesma natureza e constitutivos de comportamento idêntico aos inicialmente visados
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 61)
3.
Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores‑limite para a proteção da saúde humana — Excedência sistemática e persistente — Incumprimento
(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI)
(cf. n.os 62‑71, 76, disp. 1)
4.
Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores‑limite para a proteção da saúde humana — Dióxido de enxofre — Excedência — Critérios de avaliação — Excedência de um valor limite medido num ponto de amostragem isolado — Admissibilidade
(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, e 23.°, n.o 1 e anexo XI)
(cf. n.o 72)
5.
Ação por incumprimento — Carácter objetivo — Origem do incumprimento — Não incidência
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 77)
6.
Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores‑limite para a proteção da saúde humana — Dióxido de enxofre — Excedência — Consequências — Obrigação do Estado‑Membro de elaborar um plano para corrigir essa excedência — Não adoção em tempo útil das medidas adequadas e eficaces que garantam um período de excedência mais curto possível — Incumprimento
(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, 23.°, n.o 1, e anexos XI e XV)
(cf. n.os 128‑142, disp. 1)
7.
Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Excedência dos valores‑limite de qualidade do ar — Obrigação de elaborar um plano para corrigir essa excedência — Prazo — Fixação de um período demasiado longo — Inadmissibilidade — Incumprimento
(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o, n.o 1)
(cf. n.os 145‑147)
Dispositivo
1)
A República da Bulgária,
ao não ter garantido que não sejam excedidos, de forma sistemática e constante, na zona BG0006 (sudeste), por um lado, a partir de 2007 até 2018 inclusive, o valor limite horário fixado para o dióxido de enxofre (SO2), e, por outro, a partir de 2007 até 2018 inclusive, com exceção dos anos de 2010 e 2012, o valor limite diário fixado para esse poluente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e
ao não ter adotado, a partir de 11 de junho de 2010, medidas adequadas para garantir o respeito dos valores limite fixados para o SO2 nessa zona e, em particular, ao não ter garantido que os planos relativos à qualidade do ar previssem medidas adequadas para que o período de excedência desses valores limites fosse o mais curto possível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 23.o, n.o 1, e do anexo XV, Secção A, desta diretiva.
2)
A República da Bulgária é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 399, de 25.11.2019.