Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 – Jalkh/Parlamento
(Processo T-26/17)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representante: J.-P. Le Moigne, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente, datada de 22 de novembro de 2016, e que tem por objeto a adoção do relatório n.° A8-3019/2016 de [X];
condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh o montante de 8 000 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido;
condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância;
condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh, a título de reembolso de despesas, o montante de 5 000 euros.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O recorrente considera que o Parlamento fez uma má aplicação das regras relativas à imunidade dos deputados do Parlamento francês, e fingiu confundir os artigos 8.° e 9.° do Protocolo n.° 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.
Segundo fundamento, relativo à necessidade de aplicação do artigo 9.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Os objetivos e opiniões defendidos aquando da intervenção de M. Le Pen no sítio Internet da Frente Nacional foram-no no âmbito das atividades políticas de M. Le Pen e do recorrente.
Terceiro fundamento, relativo à violação do próprio conceito de imunidade parlamentar. O recorrente considera que o Parlamento fingiu ignorar que a imunidade parlamentar, em democracia, concede uma dupla imunidade de jurisdição: a irresponsabilidade e a inviolabilidade.
Quarto fundamento, relativo à violação da jurisprudência constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento em matéria de:
–    liberdade de expressão
fumus persecutionis
Quinto fundamento, relativo ao desrespeito pela segurança jurídica comunitária e à violação da confiança legítima.
Sexto fundamento, relativo à violação da independência de um deputado.
Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.°, n.° 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, embora esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade causa de perda de mandato para o crime que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A preterição desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada.
Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente. Este não foi convidado aquando do voto em sessão plenária do Parlamento sobre o pedido de levantamento da sua imunidade. Assim, só dispôs de 10 minutos para apresentar a sua defesa, relativamente a dois processos que lhe diziam respeito, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos, após o termo das suas atividades, pelas 18 horas.
Nono fundamento, relativo à total falta de fundamento dos processos instaurados em razão do pedido de levantamento da imunidade. A participação inicial e o processo aberto pelo Ministério Público francês contra o recorrente não têm fundamento. Segundo o recorrente, o relatório adotado pelo Parlamento é, a este respeito, duplamente enganoso. O facto de perseguir judicialmente o recorrente, quando ele próprio pôs fim à alegada infração de que não era o autor, e de decidir levantar a sua imunidade parlamentar não se fundam manifestamente em razões de justiça mas na vontade de manchar, incomodar e perseguir este último e o seu movimento.
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