Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025 — Comissão/Grécia (Execução do acórdão relativo ao aterro de Zakynthos)
(Processo C‑368/24)
« Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Ambiente — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Resíduos — Deposição num aterro na ilha de Zakynthos (Grécia) — Obrigação de desativar o aterro por carecer da autorização exigida — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa »
1.      Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência do incumprimento — Data do termo do prazo fixado na notificação para cumprir
(Artigo 260.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 38, 39)
2.      Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Não execução de um acórdão em matéria de aterro de resíduos
(Diretiva 2008/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.° e 36.°, n.° 1; Diretiva 1999/31 do Conselho, artigo 14.°)
(cf. n.os 40‑42)
3.      Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Condenação no pagamento — Requisito — Persistência do incumprimento até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça
(Artigo 260.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 73‑77)
4.      Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação da forma e do montante — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça — Critérios
(Artigo 260.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 78‑81)
5.      Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Gravidade da infração — Não execução de um acórdão em matéria de aterro de resíduos — Circunstâncias atenuantes — Circunstâncias agravantes
(Artigo 260.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 82‑87, 91‑96)
6.      Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Duração da infração — Apreciação à data do exame dos factos pelo Tribunal de Justiça
(Artigo 260.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 97‑99)
7.      Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Capacidade de pagamento — Data de apreciação
(Artigo 260.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 101, 102)
8.      Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Cúmulo das duas sanções — Admissibilidade
(Artigo 260.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.° 105)
9.      Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Imposição do pagamento de uma quantia fixa — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça — Critérios de apreciação — Prevenção efetiva da repetição futura de infrações análogas
(Artigo 260.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 106‑110)
Dispositivo
1)
A República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.°, n.° 1, TFUE por não ter adotado todas as medidas para efeitos de execução do Acórdão de 17 de julho de 2014, Comissão/Grécia (C‑600/12, EU:C:2014:2086)
2)
A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária no montante de 12 500 euros por dia a contar da prolação do presente acórdão e até à execução do Acórdão de 17 de julho de 2014, Comissão/Grécia (C‑600/12, EU:C:2014:2086).
3)
A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 5 500 000 euros.
4)
A República Helénica é condenada nas despesas.