62024CJ0129_RES
Processo C‑129/24
Coillte Cuideachta Ghníomhaíochta Ainmnithe
contra
Commissioner for Environmental Information
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2026
«Reenvio prejudicial – Ambiente – Convenção de Aarhus – Diretiva 2003/4/CE – Acesso do público às informações sobre ambiente – Conceitos de “requerente” e de “pedido” – Requerentes anónimos ou que utilizam pseudónimos – Direito de acesso às informações sobre ambiente – Modalidades práticas – Obrigação de que os requerentes forneçam o seu nome verdadeiro e um endereço físico atual – Invalidade do pedido»
Ambiente – Direito de acesso à informação – Diretiva 2003/4 – Qualidade da informação sobre ambiente – Obrigação de o requerente se identificar pelo seu nome verdadeiro e/ou o seu endereço físico atual – Inexistência – Regulamentação nacional que impõe ao requerente tal identificação – Admissibilidade – Requisitos – Respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade
(Convenção de Aarhus, artigo 2.o, n.o 4, e 4.°; Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2, n.o 5)
(cf. n.os 27‑44 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial, o Tribunal de Justiça esclarece o conceito de pedido de acesso às informações sobre ambiente na aceção da Diretiva 2003/4 (
1
), lida à luz da Convenção de Aarhus (
2
), e pronuncia‑se sobre a questão de saber se uma autoridade pública pode considerar esse pedido inválido pelo facto de o requerente não ter respeitado uma regulamentação nacional que lhe impõe que indique o seu nome verdadeiro e/ou o seu endereço físico atual.
Entre março e junho de 2022, a Coillte Cuideachta Ghníomhaíochta Ainmnithe (a seguir «Coillte»), uma empresa comercial florestal que pertence parcialmente ao Estado irlandês, recebeu 97 pedidos de acesso a informações sobre ambiente provenientes de requerentes anónimos ou que utilizavam pseudónimos, sem que tivesse sido fornecido um endereço físico.
A legislação nacional que transpõe a Diretiva 2003/4 prevê que qualquer pessoa que apresente um pedido de acesso a informações sobre ambiente deve indicar o seu nome verdadeiro e/ou endereço. Considerando que os pedidos acima referidos não se destinavam realmente a obter informações ambientais, antes se inserindo numa campanha organizada levada a cabo por motivos questionáveis, como o de perturbar o seu funcionamento, a Coillte pediu aos requerentes em causa que lhe indicassem os seus endereços atuais e que confirmassem que, nesses pedidos, tinham utilizado os seus verdadeiros nomes legais. Uma vez que não recebeu nenhuma resposta, indeferiu, em substância, esses pedidos por serem inválidos.
Os requerentes em causa pediram então à Coillte que procedesse a uma reapreciação interna dessas decisões de indeferimento. Esta última pediu novamente a esses requerentes que lhe confirmassem ou indicassem os seus nomes legais e que lhe comunicassem os seus endereços atuais. Uma vez que essas informações não foram prestadas, os pedidos de reapreciação interna foram indeferidos por invalidade.
Entre essas decisões de indeferimento, 81 foram objeto de recursos administrativos apresentados ao Commissioner for Environmental Information (Comissário para a Informação Ambiental, Irlanda). Pronunciando‑se sobre os 58 primeiros casos de indeferimento, o Comissário adotou uma decisão que declarou que a Coillte não tinha fundamento para tratar os pedidos de informações sobre ambiente em causa como inválidos.
A Coillte interpôs recurso desta última decisão para a High Court (Tribunal Superior, Irlanda), que é o órgão jurisdicional de reenvio. Este submeteu ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais destinadas a saber, em substância, se o conceito de requerente, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2003/4, lido à luz da Convenção de Aarhus, deve ser interpretado no sentido de que exige a identificação de uma pessoa singular ou coletiva pelo seu nome verdadeiro e/ou um endereço físico atual e se, em caso de resposta negativa, se opõe a uma regulamentação nacional que impõe essa identificação do requerente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça começa por constatar que a Diretiva 2003/4 não subordina a qualidade de «requerente» a uma identificação da pessoa singular ou coletiva que pede informações sobre ambiente através da indicação do seu nome verdadeiro e/ou do seu endereço físico atual, pelo que os Estados‑Membros não têm a obrigação de exigir essa identificação.
Esta inexistência de obrigação não é contrariada pelos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2003/4, a saber, por um lado, garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome e fixar as condições básicas e as modalidades práticas do seu exercício, bem como, por outro, assegurar que as informações sobre ambiente sejam progressivamente disponibilizadas e divulgadas ao público.
No entanto, o Tribunal de Justiça salienta que a Diretiva 2003/4 não impõe às autoridades públicas que disponibilizem a uma entidade que não seja uma pessoa singular ou coletiva a informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome. Esta diretiva também não impõe a essas autoridades, depois de terem dado acesso a essas informações a uma pessoa singular ou coletiva, que facultem novamente o acesso às referidas informações, num lapso de tempo muito curto, na sequência de um número significativo de pedidos idênticos formulados por essa pessoa singular ou coletiva. Com efeito, tais pedidos são suscetíveis de afetar a eficácia do acesso de outras pessoas singulares ou coletivas às informações sobre ambiente, tendo em conta que os recursos das autoridades públicas não são ilimitados.
Por conseguinte, não havendo uma disposição do direito da União que defina mais precisamente as modalidades práticas de acesso às informações sobre ambiente, cabe aos Estados‑Membros definir nos respetivos ordenamentos jurídicos as modalidades que permitam assegurar que os pedidos de acesso às informações sobre ambiente sejam efetivamente efetuados por pessoas singulares e coletivas e não constituam pedidos como os referidos.
O Tribunal de Justiça especifica, todavia, que essas modalidades não devem ser menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência), nem tornar impossível na prática, ou excessivamente difícil, o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico da União (princípio da efetividade). No presente processo, o Tribunal de Justiça não tem dúvidas quanto à conformidade da regulamentação nacional em causa com o princípio da equivalência. Além disso, a comunicação do verdadeiro nome e/ou do endereço físico atual do requerente em causa não é suscetível de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício do direito de acesso às informações sobre ambiente conferido pelo ordenamento jurídico da União.
Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça conclui que uma regulamentação nacional pode exigir que qualquer pessoa que apresente um pedido de acesso a informações sobre ambiente na aceção da Diretiva 2003/4 possa ser identificada pela autoridade pública à qual é dirigido esse pedido, pelo seu nome, pelo seu endereço e por qualquer outra coordenada pertinente, no respeito dos princípios da equivalência e da efetividade.
(
1
)	Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO 2003, L 41, p. 26).
(
2
)	Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus (Dinamarca), em 25 de junho de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO 2005, L 124, p. 1, a seguir «Convenção de Aarhus»).