62019CJ0824
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
21 de outubro de 2021 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 4.o, n.o 1 — Artigo 5.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.o e 26.o — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Exercício da atividade de jurado num processo penal — Pessoa cega — Exclusão total da participação em processos penais»
No processo C‑824/19,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária), por Decisão de 31 de outubro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de novembro de 2019, no processo
TC,
UB
contra
Komisia za zashtita ot diskriminatsia,
VA,
sendo interveniente:
Varhovna administrativna prokuratura,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
composto por: A. Arabadjiev, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, I. Ziemele, T. von Danwitz (relator), P. G. Xuereb e A. Kumin, juízes,
advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação de VA, pela própria,
—
em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
—
em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, A. Pimenta, M. J. Marques e P. Barros da Costa, na qualidade de agentes,
—
em representação da Comissão Europeia, por D. Martin e N. Nikolova, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 22 de abril de 2021,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009 (JO 2010, L 23, p. 35, a seguir «Convenção da ONU»), bem como do artigo 2.o, n.os 1 a 3, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe TC e UB à Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Comissão de Proteção contra a Discriminação, Bulgária) e a VA a respeito da decisão desta Comissão de lhes aplicar, na qualidade de presidente do tribunal e juiz de uma secção penal, coimas por discriminação em relação a VA, jurada nessa secção.
Quadro jurídico
Direito internacional
3
A Convenção da ONU enuncia no seu artigo 1.o:
«O objeto da presente Convenção é promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
As pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros.»
4
Nos termos do artigo 5.o desta convenção, sob a epígrafe «Igualdade e não discriminação»:
«1.   Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e nos termos da lei e que têm direito, sem qualquer discriminação, a igual proteção e benefício da lei.
2.   Os Estados Partes proíbem toda a discriminação com base na deficiência e garantem às pessoas com deficiência proteção jurídica igual e efetiva contra a discriminação de qualquer natureza.
3.   De modo a promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir a disponibilização de adaptações razoáveis.
4.   As medidas específicas que são necessárias para acelerar ou alcançar a igualdade de facto das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminação nos termos da presente Convenção.»
5
O artigo 27.o da Convenção da ONU, sob a epígrafe «Trabalho e emprego», prevê, no seu n.o 1:
«Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a trabalhar, em condições de igualdade com as demais; isto inclui o direito à oportunidade de ganhar a vida através de um trabalho livremente escolhido ou aceite num mercado e ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardam e promovem o exercício do direito ao trabalho, incluindo para aqueles que adquirem uma deficiência durante o curso do emprego, adotando medidas apropriadas, incluindo através da legislação, para, inter alia:
a)
Proibir a discriminação com base na deficiência no que respeita a todas as matérias relativas a todas as formas de emprego, incluindo condições de recrutamento, contratação e emprego, continuidade do emprego, progressão na carreira e condições de segurança e saúde no trabalho;
[…]»
Direito da União
6
Os considerandos 16, 20, 21 e 23 da Diretiva 2000/78 enunciam:
«(16)
A adoção de medidas de adaptação do local de trabalho às necessidades das pessoas deficientes desempenha um papel importante na luta contra a discriminação em razão da deficiência.
[…]
(20)
É necessário prever medidas apropriadas, ou seja, medidas eficazes e práticas destinadas a adaptar o local de trabalho em função da deficiência, por exemplo, adaptações das instalações ou dos equipamentos, dos ritmos de trabalho, da atribuição de funções, ou da oferta de meios de formação ou de enquadramento.
(21)
Para determinar se as medidas em causa são fonte de encargos desproporcionados, dever‑se‑ão considerar, designadamente, os custos financeiros e outros envolvidos, a dimensão e os recursos financeiros da organização ou empresa e a eventual disponibilidade de fundos públicos ou de outro tipo de assistência.
[…]
(23)
Em circunstâncias muito limitadas, podem justificar‑se diferenças de tratamento sempre que uma característica relacionada com a religião ou as convicções, com uma deficiência, com a idade ou com a orientação sexual constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da atividade profissional, desde que o objetivo seja legítimo e o requisito proporcional. Essas circunstâncias devem ser mencionadas nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros à Comissão.»
7
Nos termos do artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Objeto»:
«A presente diretiva tem por objeto estabelecer um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego e à atividade profissional, com vista a pôr em prática nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento.»
8
O artigo 2.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Conceito de discriminação», dispõe:
«1.   Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “princípio da igualdade de tratamento” a ausência de qualquer discriminação, direta ou indireta, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.o
2.   Para efeitos do n.o 1:
a)
Considera‑se que existe discriminação direta sempre que, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.o, uma pessoa seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
[…]»
9
O artigo 3.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», enuncia, no seu n.o 1:
«Dentro dos limites das competências atribuídas à [União Europeia], a presente diretiva é aplicável a todas as pessoas, tanto no setor público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito:
a)
Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional, incluindo os critérios de seleção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de atividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo em matéria de promoção;
[…]
c)
Às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração;
[…]».
10
O artigo 4.o da Diretiva 2000/78, sob a epígrafe «Requisitos para o exercício de uma atividade profissional», prevê, no seu n.o 1:
«Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com qualquer dos motivos de discriminação referidos no artigo 1.o não constituirá discriminação sempre que, em virtude da natureza da atividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa atividade, na condição de o objetivo ser legítimo e o requisito proporcional.»
11
O artigo 5.o desta diretiva, sob a epígrafe «Adaptações razoáveis para as pessoas deficientes», dispõe:
«Para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento relativamente às pessoas deficientes, são previstas adaptações razoáveis. Isto quer dizer que a entidade patronal toma, para o efeito, as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, exceto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal. Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas previstas pela política do Estado‑Membro em causa em matéria de pessoas deficientes.»
Direito búlgaro
12
O artigo 6.o da Constituição (DV n.o 56, de 13 de julho de 1991), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, dispõe:
«(1)   Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
(2)   Todos os cidadãos são iguais perante a lei. Não são admissíveis quaisquer limitações de direitos nem atribuições de privilégios baseadas na raça, nacionalidade, etnia, sexo, origem, religião, educação, convicção, filiação política, estatuto pessoal e social ou situação económica.»
13
Nos termos do artigo 48.o desta Constituição:
«(1)   Os cidadãos têm direito ao trabalho. O Estado criará as condições para o exercício desse direito.
(2)   O Estado assegura as condições para o exercício do direito ao trabalho das pessoas com deficiência física e mental. […]»
14
Resulta do artigo 4.o, n.o 1, da Zakon za zashtita ot diskriminatsia (Lei de Proteção contra a Discriminação, DV n.o 86, de 30 de setembro de 2003), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei contra a Discriminação»), que é proibida qualquer discriminação, direta ou indireta, baseada, nomeadamente, na deficiência.
15
Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ponto 2, da Lei contra a Discriminação:
«Não constitui discriminação:
[…]
2.
A diferença de tratamento de que uma pessoa seja objeto com base numa característica relacionada com qualquer dos motivos referidos no artigo 4.o, n.o 1, sempre que essa característica constitua um requisito essencial e determinante em virtude da natureza de uma profissão ou de uma determinada atividade, ou das condições de exercício dessa profissão ou dessa atividade, que o objetivo seja legítimo e que o requisito não vá além do que é necessário para o alcançar».
16
O artigo 66.o da Zakon za sadebnata vlast (Lei da Organização Judiciária, DV n.o 64, de 7 de agosto de 2007), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei da Organização Judiciária»), prevê que, nos casos previstos na lei, a formação do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre um processo em primeira instância inclui igualmente jurados, que têm os mesmos direitos e deveres que os juízes.
17
Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, da Lei da Organização Judiciária:
«Pode ser eleito jurado qualquer cidadão búlgaro dotado de capacidade para exercer os seus direitos e que:
1.
Tenha entre 21 e 68 anos de idade;
2.
Possua um endereço atual num município abrangido pela circunscrição do tribunal ao qual se candidata;
3.
Tenha concluído, pelo menos, o nível de ensino secundário;
4.
Não tenha sido condenado por um crime doloso, ainda que já tenha cumprido pena;
5.
Não tenha nenhuma doença mental.»
18
O artigo 8.o, n.o 1, do Nakazatelno‑protsesualen kodeks (Código de Processo Penal, DV n.o 86, de 28 de outubro de 2005), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código de Processo Penal»), dispõe:
«Nos casos e segundo as modalidades previstos no presente código, nas formações de julgamento dos tribunais participam jurados.»
19
O artigo 13.o do Código de Processo Penal prevê, no seu n.o 1, que o tribunal, o Ministério Público e as autoridades de instrução, nos limites das respetivas competências, estão obrigados a tomar todas as medidas para a descoberta da verdade material e, no seu n.o 2, que a descoberta da verdade material deve ser efetuada nos termos e com os meios previstos neste código.
20
Por força do artigo 14.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, o tribunal, o Ministério Público e as autoridades de instrução decidem segundo a sua convicção própria, baseando‑se na análise objetiva, aprofundada e completa de todas as circunstâncias do caso concreto, e orientadas pelas disposições da lei.
21
Segundo o artigo 18.o do Código de Processo Penal, o tribunal, o Ministério Público e as autoridades de instrução decidem com base nos elementos de prova que tenham recolhido e analisado pessoalmente, salvo disposição em contrário deste código.
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
22
VA dispõe de uma capacidade reduzida permanente para o trabalho devido à perda de visão, tal como atestado por uma peritagem realizada em 1976. Licenciou‑se em Direito, obteve aprovação na prova de aptidão para o exercício de profissões jurídicas em 1977, depois trabalhou na Associação de Cegos e nas estruturas da União Europeia de Cegos.
23
Em 2014, VA foi admitida como jurada no Sofiyski gradski sad (Tribunal da Cidade de Sófia, Bulgária), após procedimento concursal levado a cabo pela câmara municipal dessa cidade. Foi colocada no Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia, Bulgária) e, por sorteio, na Sexta Secção penal desse tribunal, da qual fazia parte a juíza UB, tal como outros três jurados. Prestou juramento nessa qualidade no referido tribunal em 25 de março de 2015.
24
Durante o período compreendido entre 25 de março de 2015 e 9 de agosto de 2016, VA não participou em nenhuma audiência de processo penal. Em maio de 2015, requereu a TC, presidente do Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sofia), para ficar afetada a outro juiz, mas não obteve resposta.
25
Em 24 de setembro de 2015, VA apresentou queixa na Comissão de Proteção contra a Discriminação, alegando ter sofrido um tratamento desfavorável em razão da sua deficiência por parte da juíza UB, na medida em que esta última não tinha admitido a sua participação em nenhum processo penal, bem como por parte de TC, que não deu seguimento ao seu pedido de reafetação a outro juiz a fim de poder exercer o seu direito a trabalhar como jurada. Em resposta, TC e UB invocaram, em especial, a natureza das obrigações de um jurado, a necessidade de dispor de características físicas específicas e a existência de um objetivo legítimo, a saber, o respeito pelos princípios do Código de Processo Penal, o qual justifica o tratamento diferente de VA baseado numa característica relacionada com a deficiência, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, ponto 2, da Lei contra a Discriminação.
26
Por Decisão de 6 de março de 2017, a Comissão de Proteção contra a Discriminação considerou, depois de ter ouvido TC e UB, que estes haviam cometido uma discriminação baseada na deficiência em relação a VA, nomeadamente na aceção do artigo 4.o da Lei contra a Discriminação, e aplicou‑lhes uma coima, respetivamente, de 250 e de 500 levs búlgaros (BGN) (cerca de 130 e 260 euros).
27
Tanto TC como UB interpuseram recurso dessa decisão para o Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo de Sófia, Bulgária), que negou provimento a esses recursos. O referido órgão jurisdicional considerou, em especial, que a introdução de restrições, por princípio, ao acesso a uma profissão ou a uma determinada atividade, como a de jurado, por se considerar que a deficiência em causa tornaria impossível o seu pleno exercício, era ilegal. É certo que a especificidade do processo penal exige que o jurado respeite os princípios fundamentais desse processo, ou seja, para uma formação de julgamento, a imediação, a descoberta da verdade material e a formação da convicção própria. Todavia, a presunção de que a existência de uma deficiência priva, em todos os casos, uma pessoa da capacidade para respeitar esses princípios constitui uma discriminação. O referido órgão jurisdicional acrescentou que a circunstância de VA ter participado numa série de audiências em processos penais a partir de 9 de agosto de 2016, data da entrada em vigor de uma reforma legislativa que introduziu o sorteio eletrónico de jurados, corrobora estas considerações.
28
TC e UB interpuseram, cada um, recurso de cassação da decisão do Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo de Sófia) no Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária). Em apoio do seu recurso, TC alega que o órgão jurisdicional de primeira instância devia ter aplicado o artigo 7.o, n.o 1, ponto 2, da Lei contra a Discriminação, relativo à existência de um requisito essencial e determinante para o exercício da atividade profissional. Tendo em conta sua natureza, as funções de jurado não podem ser asseguradas por pessoas cuja deficiência implique uma violação dos princípios consagrados no Código de Processo Penal. UB sustenta, por seu turno, que esse órgão jurisdicional deu prevalência, erradamente, à Lei contra a Discriminação sobre o Código de Processo Penal, hierarquicamente superior, e sobre os princípios consagrados nesse código, que, na qualidade de juíza penal, estava obrigada a respeitar, na análise dos processos submetidos ao tribunal, da mesma forma que deve assegurar o tratamento em condições de igualdade, por todos os membros da formação de julgamento, dos elementos de prova constantes dos autos e a apreciação direta, por estes, do comportamento das partes.
29
Neste contexto, atendendo às regras de processo penal, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que não está claramente demonstrado que a diferença de tratamento no exercício da atividade de jurado de uma pessoa que, como VA, padece de uma deficiência como a cegueira seja lícita à luz das disposições da Convenção da ONU, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e da Diretiva 2000/78, que visam assegurar a igualdade no emprego e na atividade profissional das pessoas com deficiência.
30
Nestas condições, o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Resulta da interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da [Convenção da ONU] e do artigo [2.o], [n.os 1 a 3], e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva [2000/78] que é admissível que uma pessoa que é deficiente visual possa participar num processo penal como jurado?
2)
A deficiência de uma pessoa permanentemente cega é uma característica que constitui um requisito essencial e determinante para o exercício da atividade de jurado, que justifica uma diferença de tratamento e não constitui uma discriminação em razão da característica da “deficiência”?»
Quanto às questões prejudiciais
31
A título preliminar, importa salientar que, embora o órgão jurisdicional de reenvio não tenha feito referência, no enunciado das suas questões, às disposições da Carta, esse órgão jurisdicional interroga‑se, como resulta do pedido de decisão prejudicial, sobre a compatibilidade da exclusão de uma pessoa cega, como VA, do exercício das funções de jurado num processo penal, tanto à luz das disposições da Diretiva 2000/78 e da Convenção da ONU como da Carta.
32
Há que recordar que esta diretiva concretiza, no domínio por ela abrangido, o princípio geral da não discriminação atualmente consagrado no artigo 21.o da Carta (Acórdão de 26 de janeiro de 2021, Szpital Kliniczny im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie, C‑16/19, EU:C:2021:64, n.o 33 e jurisprudência referida).
33
Além disso, o artigo 26.o da Carta prevê que a União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
34
Nestas condições, há que considerar que, com as suas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, lidos à luz dos artigos 21.o e 26.o da Carta, bem como da Convenção da ONU, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma pessoa cega seja privada da possibilidade de exercer as funções de jurado num processo penal.
35
Antes de mais, importa recordar que, resulta tanto do título e do preâmbulo como do conteúdo e da finalidade da Diretiva 2000/78 que esta visa estabelecer um quadro geral para assegurar a todas as pessoas a igualdade de tratamento «no emprego e na atividade profissional», proporcionando‑lhes uma proteção eficaz contra as discriminações baseadas num dos motivos enumerados no seu artigo 1.o, entre os quais figura a deficiência (Acórdão de 15 de julho de 2021, Tartu Vangla, C‑795/19, EU:C:2021:606, n.o 26 e jurisprudência referida).
36
Como decorre do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2000/78, dentro dos limites das competências atribuídas à União, esta diretiva é aplicável a todas as pessoas, tanto no setor público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito, nomeadamente, às condições de acesso ao emprego e às condições de emprego e de trabalho.
37
Resulta do pedido de decisão prejudicial, antes de mais, que as funções de jurado constituem uma atividade profissional remunerada, em seguida, que VA foi selecionada para exercer essas funções e afetada a uma secção penal de um tribunal e, por último, que não pôde, na prática, durante o período compreendido entre 25 de março de 2015 e 9 de agosto de 2016, exercer essas funções e, portanto, aceder a esse emprego.
38
Daqui resulta que, nessa situação, estão em causa tanto as condições de acesso a um emprego, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78, como as condições de emprego e de trabalho, referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), dessa diretiva.
39
Por outro lado, é pacífico que VA sofre de uma «deficiência», na aceção desta diretiva, na medida em que sofre de uma perda de visão permanente, precisando‑se que, segundo jurisprudência constante, o conceito de «deficiência» deve ser entendido no sentido de que visa uma limitação da capacidade, que resulta, designadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psíquicas duradouras, cuja interação com várias barreiras pode impedir a participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores (v., neste sentido, Acórdão de 11 de setembro de 2019, Nobel Plastiques Ibérica, C‑397/18, EU:C:2019:703, n.o 41 e jurisprudência referida).
40
Por conseguinte, uma situação como a que está em causa no processo principal é abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.
41
No que respeita, em primeiro lugar, à existência de uma diferença de tratamento baseada na deficiência, há que relembrar que, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, para efeitos desta última, entende‑se por «princípio da igualdade de tratamento» a ausência de qualquer discriminação, direta ou indireta, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.o desta. O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva precisa que existe discriminação direta sempre que, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.o, designadamente, a deficiência, uma pessoa seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável.
42
No caso em apreço, decorre das indicações que figuram no pedido de decisão prejudicial que, de 25 de março de 2015 a 9 de agosto de 2016, VA não foi admitida a participar em nenhuma das audiências da sua secção de afetação, devido à sua cegueira. Parece assim ter sofrido um tratamento menos favorável do que os outros jurados afetados a essa secção que se encontram numa situação comparável, mas que não padecem de cegueira, com base na deficiência que ela apresenta, o que constitui uma diferença de tratamento diretamente baseada na deficiência, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78.
43
No que se refere, em segundo lugar, à questão de saber se essa diferença de tratamento pode ser justificada com base no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, cabe recordar que, segundo os próprios termos desta disposição, os Estados‑Membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com qualquer dos motivos de discriminação referidos no artigo 1.o desta diretiva não constituirá discriminação sempre que, em virtude da natureza da atividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa atividade, na condição de o objetivo ser legítimo e o requisito proporcional.
44
A este propósito, o Tribunal de Justiça declarou que não é o motivo em que se baseia a diferença de tratamento, mas uma característica relacionada com esse motivo, que deve constituir um requisito profissional essencial e determinante (Acórdão de 15 de novembro de 2016, Salaberria Sorondo, C‑258/15, EU:C:2016:873, n.o 33 e jurisprudência referida).
45
Na medida em que permite derrogar o princípio da não discriminação, o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, lido à luz do considerando 23 desta, que se refere a «circunstâncias muito limitadas» que podem justificar diferenças de tratamento, deve ser objeto de interpretação estrita (Acórdão de 15 de julho de 2021, Tartu Vangla, C‑795/19, EU:C:2021:606, n.o 33 e jurisprudência referida).
46
Quanto ao objetivo invocado para efeitos da justificação do tratamento desfavorável dispensado a VA com base na sua deficiência, TC e UB alegam que a exclusão de VA da participação nas audiências da secção penal a que estava afetada até agosto de 2016 visava assegurar o pleno respeito dos princípios do Código de Processo Penal, em especial o princípio da imediação e a apreciação direta das provas para efeitos da descoberta da verdade material decorrente dos artigos 14.o e 18.o do referido código.
47
Com efeito, TC e UB sustentam que as funções de jurado não podem ser asseguradas por pessoas portadoras de uma deficiência como a cegueira. O exercício destas funções exige, por princípio, a posse de capacidades físicas específicas, como a visão.
48
Ora, há que salientar que, embora a Lei da Organização Judiciária preveja, no seu artigo 67.o, n.o 1, que um jurado deve, em especial, ser dotado de capacidade para exercer os seus direitos e não sofrer de nenhuma doença mental, segundo as indicações que figuram no pedido de decisão prejudicial, esta lei não impõe uma exigência em matéria de capacidade física de um jurado nem prevê um motivo de exclusão em razão de uma deficiência física como a cegueira.
49
Resulta destas mesmas indicações que, a partir de 9 de agosto de 2016, na sequência da entrada em vigor de uma reforma legislativa, foi introduzido o sorteio eletrónico de jurados, pelo que VA participou numa série de audiências em processos penais a partir dessa data. Por conseguinte, o sorteio eletrónico de jurados previsto na legislação nacional em causa no processo principal parece verificar‑se independentemente de considerações relativas à pessoa desses jurados ou aos processos que terão de tratar, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
50
Dito isto, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o facto de possuir capacidades físicas específicas pode ser considerado um «requisito essencial e determinante» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, para o exercício de determinadas profissões, como as de bombeiro ou de polícia. Do mesmo modo, o facto de a acuidade auditiva dever satisfazer um nível mínimo de perceção sonora determinado pela regulamentação nacional pode ser considerado um requisito para o exercício da profissão de funcionário prisional (v., neste sentido, Acórdão de 15 de julho de 2021, Tartu Vangla, C‑795/19, EU:C:2021:606, n.os 40 e 41).
51
O Tribunal de Justiça declarou igualmente que a visão cumpre uma função essencial para a condução de veículos a motor, pelo que uma exigência de acuidade visual mínima imposta pelo legislador da União para o exercício da profissão de motorista está em conformidade com o direito da União à luz do objetivo de garantir a segurança rodoviária (v., neste sentido, Acórdão de 22 de maio de 2014, Glatzel, C‑356/12, EU:C:2014:350, n.os 54 e 72).
52
Do mesmo modo, devido à natureza das funções de jurado num processo penal e às condições do seu exercício, que podem, em certos casos, implicar o exame e a apreciação de elementos de prova visuais, a visão pode igualmente ser considerada um «requisito essencial e determinante» para o exercício dessa atividade de jurado nesse processo, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, desde que o exame e a apreciação dos referidos elementos de prova não possam ser efetuados através, nomeadamente, de dispositivos médico‑técnicos.
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Por outro lado, o objetivo invocado por TC e UB de assegurar o pleno respeito dos princípios do processo penal, entre os quais os da imediação e da apreciação direta dos elementos de prova, é suscetível de constituir um objetivo legítimo, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78.
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Por conseguinte, importa verificar se a medida imposta a VA no processo principal, que consiste em excluí‑la totalmente do exercício das funções de jurado num processo penal, é adequada para garantir a realização desse objetivo e não vai além do que é necessário para o alcançar. No que se refere ao caráter proporcional, importa ter em conta que, por força do artigo 5.o da Diretiva 2000/78, lido à luz dos seus considerandos 20 e 21, a entidade patronal é obrigada a tomar as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, exceto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal (v., neste sentido, Acórdão de 15 de julho de 2021, Tartu Vangla, C‑795/19, EU:C:2021:606, n.os 42, 48 e jurisprudência referida).
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Quanto ao caráter adequado dessa medida, há que observar que essa medida contribui, certamente, para o respeito das regras do Código de Processo Penal relativas ao princípio da imediação e à apreciação direta dos elementos de prova.
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No entanto, no que respeita à necessidade da referida medida, importa salientar que VA foi excluída de forma absoluta da participação nos processos tratados pela secção penal à qual estava afetada, sem que a sua capacidade individual para desempenhar as suas funções fosse avaliada e sem que a possibilidade de sanar eventuais dificuldades que pudessem surgir tivesse sido analisada.
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De resto, como indicado no n.o 54 do presente acórdão, a entidade patronal deve prever adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência, em função das necessidades numa situação concreta. Com efeito, nos termos do considerando 16 da Diretiva 200/78, a adoção de medidas de adaptação do local de trabalho às necessidades das pessoas deficientes desempenha um papel importante na luta contra a discriminação em razão de deficiência. A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou que o conceito de «adaptações razoáveis» deve ser entendido de uma forma ampla, no sentido de que visa a eliminação das diversas barreiras à participação plena e efetiva das pessoas deficientes na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores. Por outro lado, o considerando 20 da referida diretiva contém uma lista de adaptações razoáveis de ordem material, organizacional ou educativa que não é exaustiva (Acórdão de 15 de julho de 2021, Tartu Vangla, C‑795/19, EU:C:2021:606, n.o 48 e jurisprudência referida).
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Esta obrigação deve ser lida à luz do artigo 26.o da Carta que enuncia o princípio da integração das pessoas com deficiência para beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
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Essa obrigação está igualmente consagrada na Convenção da ONU, cujas disposições podem ser invocadas para efeitos de interpretação das disposições da Diretiva 2000/78, de modo que esta última deve ser objeto, tanto quanto possível, de uma interpretação conforme com a mesma convenção (Acórdão de 15 de julho de 2021, Tartu Vangla, C‑795/19, EU:C:2021:606, n.o 49 e jurisprudência referida).
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Ora, a Convenção da ONU estipula, no seu artigo 5.o, n.o 3, que, de modo a promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir a disponibilização de adaptações razoáveis.
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Por outro lado, é com um objetivo de inclusão que o artigo 5.o, n.o 3, da Convenção da ONU prevê promover a igualdade das pessoas com deficiência e eliminar a discriminação, como demonstra o artigo 27.o desta convenção, que lhes reconhece, em condições de igualdade com as demais, o direito ao trabalho, designadamente, à oportunidade de ganhar a vida através de um trabalho livremente escolhido ou aceite num mercado e ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência.
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No caso em apreço, como decorre das indicações que figuram no pedido de decisão prejudicial, VA foi excluída de qualquer participação em processos penais sem distinção em função dos processos em causa e sem que se tivesse procedido a verificações para saber se lhe podiam ser propostas adaptações razoáveis, como uma ajuda material, pessoal ou organizacional.
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Afigura‑se assim, sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que a referida medida vai além do que é necessário, tanto mais que resulta do pedido de decisão prejudicial que, após a implementação do sorteio eletrónico de jurados ocorrida em agosto de 2016, VA participou, nessa qualidade, no julgamento de um grande número de processos penais. Como salientaram tanto a Comissão nas suas observações escritas como o advogado‑geral no n.o 100 das suas conclusões, esta circunstância é suscetível de indicar que ela é capaz de assumir as funções de jurado no pleno respeito das regras de processo penal.
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Tendo em conta o que precede, há que responder às questões submetidas que o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, lidos à luz dos artigos 21.o e 26.o da Carta, bem como da Convenção da ONU, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma pessoa cega seja privada da possibilidade de exercer as funções de jurado num processo penal.
Quanto às despesas
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Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lidos à luz dos artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma pessoa cega seja privada da possibilidade de exercer as funções de jurado num processo penal.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: búlgaro.