62021TJ0362_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de maio de 2025 —Telly e Česká asociace satelitních operátorů/Comissão
(Processos apensos T‑362/21 e T‑363/21)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre (TDT) — Extensão, pela República Checa, dos direitos de utilização das frequências atribuídas a certas operadoras para a difusão da TDT — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Prestador de serviços de televisão por satélite e por Internet — Associação profissional — Legitimidade — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Intervenção — Comunicação dos atos processuais aos intervenientes — Derrogação — Tratamento confidencial — Pedido de confidencialidade — Competência do juiz da União para se pronunciar sobre os aspetos não impugnados do pedido de confidencialidade — Indeferimento do pedido quanto a alguns desses aspetos — Requisitos — Informações que não podem ser consideradas secretas ou confidenciais — Informações necessárias à compreensão do acórdão pelo público
(Artigo 15.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 66.°, 66.°‑A e 144.°, n.o 2)
(cf. n.os 33‑37)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio estatal sem abertura do procedimento formal de investigação — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros —Recurso interposto paralelamente por um membro da referida associação — Impossibilidade de a referida associação invocar a legitimidade ativa a título individual desse membro
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 43‑48)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio estatal sem abertura do procedimento formal de investigação — Recurso interposto pelos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos
[Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 52‑56)
4.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio estatal sem abertura do procedimento formal de investigação — Existência de auxílios na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos que podem ser invocados — Fiscalização jurisdicional — Falta de identificação, pela parte recorrente, do objetivo prosseguido com o fundamento — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 64‑70)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios —Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio estatal sem dar início a um procedimento formal de investigação — Recurso interposto por uma empresa concorrente que demonstra uma afetação substancial da sua posição no mercado — Admissibilidade — Obrigação da empresa concorrente de definir com precisão o mercado em causa e de comparar a situação de todos os concorrentes presentes nesse mercado para se distinguir em relação a eles — Inexistência
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 84‑86)
6.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Ónus da prova que incumbe ao recorrente — Alcance
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 87‑89)
7.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios —Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio estatal sem dar início a um procedimento formal de investigação — Empresa que contesta a justeza desta decisão — Empresa que não demonstra a afetação substancial da sua posição no mercado — Inadmissibilidade
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 90‑103)
8.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Dever de apreciação, pelo juiz da União, da existência de um ato regulamentar que não inclua medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 109)
9.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. — Decisão da Comissão relativa a um auxílio que não constitui regime de auxílios — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 105, 112‑134)
Dispositivo
1)
Os recursos são julgados inadmissíveis.
2)
A Telly s. r. o. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo T‑362/21.
3)
A Česká asociace satelitních operátorů z. s. suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo T‑363/21.
4)
A República Checa suportará as suas próprias despesas.