61977J0075
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
13 de Abril de 1978 (
*1
)
No processo 75/77,
Emma Mollet
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
—
pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito da reclamação administrativa da recorrente, de 30 de Novembro de 1976, relativa à revogação da decisão de inaptidão física contida numa carta da Comissão de 14 de Setembro de 1976;
—
reparação dos danos materiais e morais sofridos pela recorrente em virtude da decisão impugnada e, independentemente disso, em virtude da atitude da Comissão deixando até hoje a recorrente na incerteza quanto ao seu estado de saúde e aos motivos reais da sua incapacidade física.
Decisão:
1)
A decisão de incapacidade física contida na carta da Comissão de 14 de Setembro de 1976 e a decisão de indeferimento tácito da reclamação da recorrente são anuladas.
2)
A recorrida é condenada a reparar os danos morais sofridos pela recorrente no montante de 50000 BFR.
(
*1
)	Língua do processo: francês.