62016TJ0698_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 30 de novembro de 2022 — Trasta Komercbanka e o./BCE
(Processo T‑698/16) (
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)
«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Falecimento de um recorrente — Não conhecimento parcial do mérito — Competências das autoridades nacionais dos Estados‑Membros participantes e do BCE no Mecanismo Único de Supervisão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Desvio de poder — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»
1.
Processo judicial — Recurso destituído de objeto — Falecimento da parte recorrente e não continuação do processo pelos sucessores — Não conhecimento do mérito
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o, n.o 2)
(cf. n.o 20)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Falta de afetação direta da referida instituição de crédito — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 23, 24)
3.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo Único de Supervisão — Sujeição das entidades menos significativas à supervisão prudencial direta das autoridades nacionais — Estabelecimento dos factos constitutivos das violações da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo — Competências das autoridades nacionais — Revogação da autorização a uma instituição de crédito devido à violação dessa legislação — Competência exclusiva do Banco Central Europeu (BCE)
[Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, considerandos 28 e 29 e artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.os 1 e 5 ; Regulamento n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, artigo 83.o]
(cf. n.os 51‑54, 65, 66, 162)
4.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo Único de Supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Tomada de decisão pelo BCE baseada na sua própria apreciação das circunstâncias pertinentes do caso em apreço — Fiscalização jurisdicional pelo juiz da União — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva
[Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea a), e 14.°, n.o 5]
(cf. n.os 90, 167, 168, 190, 246 e 247)
5.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo Único de Supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Respeito dos direitos de defesa — Direito de audição no âmbito dos processos de supervisão prudencial — Possibilidade de apresentar observações sobre o projeto de decisão do Banco Central Europeu (BCE) de revogação da autorização de uma instituição de crédito
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, 47.o e 48.o; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, 14.o, n.o 5, e 22.°, n.o 2; Regulamento n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, artigos 31.°, 32.°, 81.o, n.o 2, e 82.°, n.o 3)
(cf. n.os 91,123‑130, 135, 138, 139, 143, 144, 148, 169, 170, 266, 272, 273, 276, 277, 280‑282, 296, 299, 313, 314)
6.
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo Único de Supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Decisão revogada e substituída por uma decisão com conteúdo idêntico adotada no âmbito do procedimento de reexame — Efeito retroativo à data em que a decisão objeto de reexame produziu efeitos
(Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 24.o, n.os 7 e 8; Decisão n.o 2014/360 do Banco Central, artigo 9.o, n.o 1)
(cf. n.os 104‑113)
7.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 155, 157, 325, 326, 330, 332)
8.
Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Poder de apreciação do legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 5.o, 4.° parágrafo, TUE)
(cf. n.os 221, 222, 231)
9.
Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Necessidade de respeitar o princípio da legalidade — Impossibilidade de invocar uma ilegalidade cometida em favor de outrem
(cf. n.os 235, 236, 238, 248)
10.
Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração — Segurança jurídica — Exigência de clareza e de precisão dos atos que produzem efeitos jurídicos
(cf. n.os 252, 253, 258‑60)
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que foi interposto por Igors Buimisters.
2)
É negado provimento ao recurso.
3)
A Trasta Komercbanka AS e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, com exceção de I. Buimisters, são condenados nas despesas.
4)
I. Buimisters é condenado a suportar as suas próprias despesas.
5)
A Comissão Europeia e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 441, de 28.11.2016.