Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 – Freundlieb/EUIPO (BANDIT)
(Processo T-733/20) 1
«Marca da União Europeia – Marca nominativa da União Europeia BANDIT – Falta de pedido de renovação do registo da marca – Cancelamento da marca por caducidade do registo – Pedido de restitutio in integrum – Artigo 104.º do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de vigilância – Inexistência de controlo – Inobservância dos prazos»
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Andreas Freundlieb (Berlim, Alemanha) (representante: J. Vogtmeier, advogada)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de outubro de 2020 (processo R 730/2020-5), relativa a um pedido de restitutio in integrum do direito de pedir a renovação da marca nominativa da União Europeia BANDIT.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Andreas Freundlieb é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
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1     JO C 44, de 8.2.2021.