62006TO0235_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da nota de débito de 4 de Maio de 2006 através da qual a Comissão exigiu ao recorrente o reembolso dos montantes pagos em execução do contrato relativo ao financiamento comunitário do projecto «Republika Srpska 1998 : Melhoria das condições de vida com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas» (contrato RE/YOU/03/04/98), celebrado no âmbito do programa Obnova.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Austrian Relief Programm – Verein für Not‑ und Katastrophenhilfe é condenada nas despesas.