Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de abril de 2019 – Milis Energy SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE
(Processo C-306/19)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Milis Energy SpA
Recorridas: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE
Questão prejudicial
O direito da União Europeia obsta à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.°, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.° 91/2014, alterado pela Lei n.° 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento de incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei Servizi Energetici S.p.A., empresa pública responsável por essas funções? Em especial, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil; com os artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; com a Diretiva 2009/28/CE 1 e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos; com o artigo 216.°, n.° 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?
____________
1     Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).