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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de janeiro de 2020 — Silgan Closures e Silgan Holdings/Comissão
(Processo C‑418/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Mercado das embalagens metálicas — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 2.o, n.o 1 — Decisão de instaurar o processo — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Ato não suscetível de recurso — Proteção jurisdicional efetiva — Recurso, em parte manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 30‑34)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão de instaurar um procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência — Decisão que afeta exclusivamente a situação processual da empresa visada pelo inquérito — Inexistência de privação de direitos processuais, de efeito constitutivo sobre a competência da Comissão ou de modificação do critério de fiscalização material aplicável — Exclusão — Efeito interruptivo da prescrição previsto pelo direito nacional — Falta de incidência
(Artigos 101.° e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 11.o, n.o 6; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 2.o, n.o 1)
(cf. n.os 35‑38, 48, 52, 57, 75)
3.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Possibilidade de afastar esta condição mediante invocação do direito a proteção jurisdicional efetiva — Inexistência — Pretensa insuficiência das vias de recurso a nível nacional — Falta de incidência
(Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7)
(cf. n.os 44, 62‑65, 82)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 71, 72)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 83, 84)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser este, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
A Silgan Closures GmbH e a Silgan Holdings Inc. suportarão as suas próprias despesas.