Recurso interposto em 18 de novembro de 2025 – NX/CdT
(Processo T-790/25)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: NX (representantes: A. Pappas e D.-A. Pappa, advogados)
Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, de 8 de agosto de 2025, através da qual a recorrente não foi convidada a participar nas provas e a sua candidatura ao abrigo do Anúncio de Vaga n.° CDT-AD5-2025/03 foi, por conseguinte, rejeitada;
por razões de segurança jurídica, anular a carta de 11 de agosto de 2025, através da qual o presidente do Comité de Seleção recusou o pedido de informações da recorrente;
condenar o recorrido nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de as referidas decisões impugnadas violarem o dever de fundamentação consagrado no artigo 296.° do TFUE, no artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 25.° do Estatuto dos Funcionários.
Segundo fundamento, relativo a um erro de direito que consiste na violação do ponto 6 do anúncio de vaga em relação à interpretação do «carácter confidencial dos trabalhos do comité de seleção».
Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da coerência na classificação e da objetividade na avaliação, bem como ao abuso de poder de apreciação por parte do Comité de Seleção.
Quarto fundamento, relativo ao facto de as decisões impugnadas conterem um erro manifesto de apreciação.
Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, bem como da força vinculativa do anúncio de vaga.
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