Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State – Países Baixos) – C, A/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
(Processo C-257/17)1
«Reenvio prejudicial – Competência do Tribunal de Justiça – Diretiva 2003/86/CE – Direito ao reagrupamento familiar – Artigo 15.o – Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma – Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica»
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Raad van State
Partes no processo principal
Recorrentes: C, A
Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Dispositivo
O Tribunal de Justiça tem competência, ao abrigo do disposto no artigo 267.o TFUE, para interpretar o artigo 15.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, em situações como as que estão em causa nos processos principais, em que o órgão jurisdicional de reenvio é chamado a pronunciar-se sobre a concessão de uma autorização de residência autónoma a um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União Europeia que não exerceu o seu direito de livre circulação, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável a essas situações por força do direito nacional.
O artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite indeferir um pedido de autorização de residência autónoma apresentado por um nacional de um país terceiro que residiu mais de cinco anos no território de um Estado-Membro ao abrigo do reagrupamento familiar, com fundamento em que ele não tinha demonstrado ter sido aprovado num exame de integração cívica sobre a língua e a sociedade desse Estado-Membro, desde que as modalidades concretas da obrigação de aprovação nesse exame não vão além do que é necessário para alcançar o objetivo de facilitar a integração dos nacionais de países terceiros.
O artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86 não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a autorização de residência autónoma só pode ser concedida a partir da data da apresentação do correspondente pedido.
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1 JO C 269, de 14.8.2017.