Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zemgales rajona tiesa – Letónia) – SIA «Sinda & V R»/Rīgas domes Satiksmes departaments
(Processo C-619/22 1, Sinda & V R)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal – Exigência de indicação da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável – Inexistência de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta»
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Zemgales rajona tiesa
Partes no processo principal
Recorrente: SIA «Sinda & V R»
Recorrido: Rīgas domes Satiksmes departaments
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Zemgales rajona tiesa (Tribunal de Primeira Instância de Zemgale, Letónia), por Decisão de 20 de setembro de 2022, é manifestamente inadmissível.
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1 Data de entrada: 27.9.2022.