62024TO0570_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de setembro de 2025 — Modul University Vienna/HADEA
(Processo T‑570/24)
«Recurso de anulação — Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União — Medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria — Proibição de assumir compromissos jurídicos com um fundo fiduciário (ou trust) de interesse público constituído ao abrigo da Lei no IX de 2021 húngara ou com uma entidade detida por um fundo fiduciário desse tipo — Decisão de não assumir um novo compromisso jurídico com a recorrente — Identificação da recorrida — Inadmissibilidade parcial»
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso interposto contra o autor do ato impugnado — Recurso de anulação de uma decisão da agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) interposto contra esta última e contra a Comissão — Adoção de atos ao abrigo de poderes delegados — Ato não imputável à instituição delegante — Inadmissibilidade do recurso contra a Comissão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(Cf. n.os 23‑26)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível na parte em que foi interposto contra a Comissão Europeia.
2)
A Modul University Vienna GmbH suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas incorridas pela Comissão no âmbito do processo relativo à exceção de inadmissibilidade invocada por esta última.