62008CJ0273_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Falta de elaboração e de comunicação, nos prazos estabelecidos, dos documentos previstos pelos artigos 6.°, 7.° e 8.° da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias no prazo estabelecido os programas, os inventários e as previsões anuais para 2010 respeitantes à redução progressiva das suas emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO 2 ), de óxidos de azoto (NO x ), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH 3 ), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.
2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.