62022TO0055_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC
(processo T‑55/22)
[«Recurso de anulação — Saúde pública — Medidas introduzidas na União para efeitos da luta contra a propagação da pandemia de COVID‑19 — Relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Atos não suscetíveis de recurso — Comunicação da Comissão Europeia e abordagem coordenada publicadas com base nos relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo ECDC — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade»]
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Atos preparatórios — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 14, 15, 18‑24)
2.
Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado —Exceção de ilegalidade dirigida contra a comunicação da Comissão sobre a COVID‑19 e contra a abordagem coordenada publicadas com base em relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Documentos adotados posteriormente aos atos impugnados, não tendo servido de base jurídica a estes últimos — Inadmissibilidade
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.os 27‑29)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Patrick Swords é condenado nas despesas.