EUR-Lex - 61995B0197 - PT
Avis juridique important
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61995B0197
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 1996.
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Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Política agrícola comum - Beterraba açucareira - Regulamento (CE) n.º 1734/95 - Taxa de conversão agrícola específica - Inexistência de taxa de conversão para a Suécia - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
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Processo T-197/95.
Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01283
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que fixa uma taxa de conversão agrícola específica no sector do açúcar - Ausência de fixação em relação a um Estado-Membro - Recurso de um produtor e de uma associação de produtores desse Estado - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 173.º, quarto parágrafo; Regulamento n.º 1734/95 da Comissão)
Sumário
inadmissível o recurso de anulação interposto por um produtor de beterrabas contra o Regulamento n.º 1734/95, que fixa, para a campanha de comercialização de
1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, na medida em que não fixa taxa de conversão aplicável ao Estado-Membro a que pertence o produtor em causa.Com efeito, este regulamento é, pela sua natureza, uma medida de alcance geral, cuja aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva e tem efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas encaradas de modo geral e abstracto. Um acto não perde a sua natureza regulamentar quando o número e a identidade dos operadores económicos em causa podiam, em teoria, ser conhecidos do autor do acto no momento da sua adopção, visto ser pacífico que a aplicação do acto se efectua nos termos de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em função do respectivo objectivo. O facto de um acto poder ter efeitos concretos diferentes para diversas categorias de operadores também não contradiz o seu carácter regulamentar. Além disso, não se encontram satisfeitas as condições que permitiriam considerar o recorrente individualmente afectado por este regulamento, porque ele não é afectado na sua posição jurídica devido a uma situação de facto que o caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e o individualiza de maneira análoga à de um destinatário, dado que o mesmo só lhe diz respeito na sua qualidade objectiva de produtor no sector do açúcar, nas mesmas condições que qualquer outro produtor neste sector. É igualmente inadmissível o recurso de anulação interposto contra o mesmo regulamento por uma associação de produtores de beterraba, porque esta não pode interpor um recurso quando os seus membros não o possam fazer a título individual, já que não basta a este respeito a defesa de interesses gerais e colectivos de uma categoria de particulares.