62004CC0003_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
I – Introdução
1. O presente processo, relativo a um pedido prejudicial apresentado pelo Rechtbank Utrecht, Países Baixos, respeita à questão de saber se a directiva sobre os agentes comerciais (2) (a seguir «directiva») se aplica a intermediários que negociaram um único contrato com um cliente, tendo a vigência deste contrato sido prorrogada ao longo de vários anos.
II – Quadro jurídico
A – Direito comunitário
2. O capítulo I da directiva, que determina o seu âmbito de aplicação, prevê:
«Âmbito de aplicação
Artigo 1.°
1. As medidas de harmonização previstas na presente directiva aplicam‑se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros que regem as relações entre os agentes comerciais e os seus comitentes.
2. Para efeitos da presente directiva, o agente comercial é a pessoa que, como intermediário independente, é encarregada a título permanente, quer de negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, adiante designada ‘comitente’, quer de negociar e concluir tais operações em nome e por conta do comitente.
3. Um agente comercial para efeitos da presente directiva não pode ser, nomeadamente:
– uma pessoa que, na qualidade de órgão social, tenha poderes para vincular uma sociedade ou associação,
– um sócio que esteja legalmente habilitado a vincular outros sócios,
– um administrador judicial, um liquidatário ou um síndico de falências.
Artigo 2.°
1. A presente directiva não se aplica:
– aos agentes comerciais cuja actividade não seja remunerada,
– aos agentes comerciais que operem nas bolsas de comércio ou nos mercados de matérias‑primas,
– ao organismo conhecido sob o nome de Crown Agents for Oversea Governments and Administrations, tal como foi instituído no Reino Unido por força da lei de 1979 relativa aos Crown Agents, ou às suas filiais.
2. Os Estados‑Membros têm a faculdade de determinar que a directiva não se aplique às pessoas que exerçam actividades de agente comercial consideradas como acessórias segundo a lei desses Estados‑Membros.»
3. Para os contratos de agência que se inserem no seu âmbito de aplicação, os capítulos II a IV da directiva contêm disposições sobre os direitos, obrigações e remuneração destes agentes e a celebração e o fim destes contratos. Em particular, o artigo 7.° trata da comissão referente às operações concluídas nos termos do contrato de agência, prevendo que:
«1. Pelas operações comerciais concluídas durante a vigência do contrato de agência, o agente comercial tem direito à comissão:
a) Se a operação tiver sido concluída em consequência da sua intervenção, ou
b) Se a operação tiver sido concluída com um terceiro já seu anterior cliente para operações do mesmo género.
2. O agente comercial tem igualmente direito à comissão por operações concluídas durante a vigência do contrato de agência:
– se estiver encarregado de um sector geográfico ou de um grupo de pessoas determinadas,
– ou se gozar de um direito de exclusividade para um sector geográfico ou um grupo de pessoas determinadas,
e a operação tiver sido concluída com um cliente pertencente a esse sector ou a esse grupo.
Os Estados‑Membros devem inserir na sua lei uma ou outra das possibilidades previstas nos dois travessões anteriores.»
4. Relevante também para os presentes autos é o artigo 17.°, respeitante à indemnização e à reparação do agente após a cessação do contrato. O artigo 17.°, n.° 2, alínea a), prevê:
«O agente comercial tem direito a uma indemnização se e na medida em que:
– tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente as operações com a clientela existente e ainda se resultarem vantagens substanciais para o comitente das operações com esses clientes, e
– o pagamento dessa indemnização for equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações com esses clientes. Os Estados‑Membros podem prever que essas circunstâncias incluam também a aplicação ou não de uma cláusula de não concorrência na acepção do artigo 20.°»
B – Direito dos Países Baixos
5. A directiva foi transposta para o direito dos Países Baixos através dos artigos 428.° a 455.° do Código Civil (Burgerlijk Wetboek). Estes artigos são essencialmente idênticos às disposições da directiva, com excepção de que, ao passo que o artigo 1.°, n.° 2, da directiva enuncia que esta se aplica «à compra e à venda de mercadorias», as disposições dos Países Baixos também se aplicam às operações referentes ao fornecimento de serviços. Assim, o artigo 7:428, n.° 1, do Código Civil neerlandês, que constitui o equivalente do artigo 1.°, n.° 2, da directiva, prevê:
«Contrato de agência é o contrato pelo qual uma parte, denominada comitente, vincula a outra parte, denominada agente comercial, a actuar como intermediário na negociação de contratos, contra o pagamento de uma comissão e por um período fixo ou não, que pode celebrar em nome e representação do comitente, embora o agente não possa ficar subordinado ao comitente.»
III – Quadro factual
6. Nos termos do pedido de reenvio, a Poseidon Chartering BV (a seguir «Poseidon»), uma sociedade dos Países Baixos, actuou em 1994 como intermediária na negociação de um contrato de fretamento de navio. Este contrato foi prorrogado anualmente de 1994 a 2000, com a excepção de 1999. Em particular, durante este período, a Poseidon consignou em adenda ao contrato o resultado das negociações anuais sobre o fretamento. De 1994 a 2000, a Poseidon recebeu uma comissão de 2,5% do preço de fretamento.
7. O processo principal respeita à acção proposta pela Poseidon contra os proprietários do navio, na qual pede, designadamente: 1) uma indemnização por inobservância do prazo legal para a comunicação da cessação do contrato de agência; 2) o pagamento da quantia de 14 229,89 EUR de comissões não pagas; e 3) o pagamento da quantia de 14 471,29 EUR por perda de clientes. O Rechtbank Utrecht suspendeu a instância, submetendo ao Tribunal Justiça as seguintes questões a título prejudicial:
«1) Deve considerar‑se agente comercial na acepção da Directiva 86/653/CEE, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, o intermediário independente que interveio na celebração de um único contrato (e não de vários) (um fretamento de um navio), que é prorrogado ano após ano, segundo o qual, no que respeita à prorrogação anual do fretamento, as negociações anuais foram realizadas (no período compreendido entre 1994 e 2000, com excepção de 1999) entre o proprietário do navio e um terceiro e o resultado dessas negociações foi consignado em adenda ao contrato pelo intermediário?
2) Na medida em que seja necessário apurar se existe um contrato de agência, é relevante, para efeitos da resposta à questão 1, o facto de, durante anos, ter sido paga uma indemnização (comissão) equivalente a 2,5% do montante do fretamento e/ou o facto de o artigo 7.°, n.° 1, da directiva falar em ‘operações comerciais concluídas’ e na existência de um direito à comissão ‘[s]e a operação tiver sido concluída com um terceiro já seu anterior cliente para operações do mesmo género’?
3) É ainda relevante, para efeitos da resposta à questão 1, que o artigo 17.° da directiva se refira a ‘clientes’, em vez de ‘cliente’?»
8. Nos termos do artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, foram apresentadas observações escritas nos presentes autos pela Poseidon e pela Comissão.
9. O Secretário do Tribunal de Justiça pediu por ofício ao Rechtbank que confirmasse se pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial à luz do despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Março 2003, Abbey Life (C‑449/01), no qual o Tribunal Justiça declarou que não cabe dúvida razoável de que a directiva não se aplica aos intermediários independentes encarregados de propor a celebração de contratos de serviços (3) .
10. Em resposta, o Rechtbank confirmou o seu pedido de interpretação de alguns conceitos constantes da directiva, explicando que o direito dos Países Baixos, ao transpor a directiva para o direito interno, tinha decidido alargar o âmbito do conceito de «agente comercial», para abranger os contratos de serviços. Contudo, em seu entender, «o facto de a directiva ter servido de modelo à legislação dos Países Baixos, que consagrou um conceito mais vasto de contrato de agência, não significa que, para a interpretação de alguns dos conceitos da directiva, seja necessário que o processo submetido ao tribunal de reenvio diga unicamente respeito ao conceito menos amplo de agente comercial/acordo de agência».
IV – Análise
A – Observações prévias
11. A primeira questão a analisar é a da admissibilidade do presente pedido de decisão prejudicial, tendo em conta o facto de que, aplicando‑se manifestamente a directiva, enquanto tal, unicamente às transacções respeitantes à compra ou à venda de mercadorias (4), o contrato em questão na causa principal respeita ao fornecimento de serviços (ou seja, é um contrato de fretamento de navio).
12. Como já anteriormente referi, é dado assente que a legislação dos Países Baixos relevante sobre os agentes comerciais tem um âmbito mais amplo do que o da directiva, aplicando‑se a operações respeitantes tanto a mercadorias como a serviços.
13. Em meu entender, o Tribunal de Justiça deve efectivamente responder às questões submetidas. A este respeito, assume particular relevância a sua jurisprudência decorrente dos acórdãos Leur‑Bloem, Giloy, Kofisa e BIAO, que dizem respeito a pedidos de decisão prejudicial sobre situações que, não sendo regidas directamente pelo direito comunitário, se referiam a casos em que o Estado‑Membro tinha optado por alinhar a sua legislação interna pelo direito comunitário (5) . Assim, no acórdão Leur‑Bloem, o Tribunal declarou que:
«[…] o Tribunal de Justiça é competente, nos termos do artigo [234.°] do Tratado, para interpretar o direito comunitário quando este não rege directamente a situação em causa, mas o legislador nacional decidiu, aquando da transposição para o direito nacional das disposições de uma directiva, aplicar às situações puramente internas o mesmo tratamento que às que se regem pela directiva, de modo que alinhou a sua legislação interna pelo direito comunitário» (6) .
14. O Tribunal de Justiça teve o cuidado de introduzir uma distinção no que toca às situações como as que estavam em causa no acórdão Kleinwort Benson (7), no qual a norma comunitária não vinculava, enquanto tal, o tribunal nacional no que respeitava à aplicação da sua legislação interna; efectivamente, a legislação nacional relevante continha uma disposição expressa que permitia às autoridades do Estado‑Membro adoptarem modificações «para introduzir divergências» entre a sua legislação e as normas do direito comunitário (no caso concreto, a Convenção de Bruxelas).
15. Era manifesto, nesses casos, que o factor decisivo para a admissibilidade do pedido de decisão prejudicial consistia em saber se a causa principal seria de facto resolvida através da aplicação da norma comunitária em questão. Sendo esse o caso, a interpretação uniforme dos conceitos de direito comunitário relevantes através do processo de decisão prejudicial correspondia a «um interesse comunitário manifesto em […] evitar divergências de interpretação futuras».(8) Todavia, competia unicamente ao órgão jurisdicional nacional apreciar o alcance exacto do seu pedido de decisão prejudi cial à luz dos limites que o legislador nacional pudesse ter estabelecido para a aplicação do direito comunitário a situações meramente internas (9) .
16. Em meu entender, este raciocínio aplica‑se no presente caso, no mínimo, com a mesma intensidade. Como explicado no despacho de reenvio e na subsequente correspondência com o Rechtbank, embora a legislação dos Países Baixos em causa tenha um âmbito mais vasto do que o previsto na directiva e também se aplique a operações respeitantes ao fornecimento de serviços, tinha por finalidade proceder, como procedeu, à transposição da directiva, reflectindo as suas disposições. Além disso, os autos respeitam manifestamente à interpretação de conceitos de direito comunitário, designadamente, o de «pessoa encarregada a título permanente». Podendo, em teoria, os tribunais dos Países Baixos optar por uma interpretação diferente deste conceito relativamente aos contratos de agência referentes a mercadorias e a serviços, o Rechtbank indicou na sua correspondência com o Tribunal que se pretendia evitar as divergências entre os dois domínios. Também é relevante que, ao alargar o âmbito da sua legislação sobre os agentes comerciais à prestação de serviços, o legislador dos Países Baixos estava animado pela prossecução do objectivo de evitar uma situação em que duas regulamentações «semelhantes [ou seja não idênticas] coexistiriam lado a lado», o que poderia originar confusão (10) .
17. Noto, além disso, que todas as partes que apresentaram observações escritas ao Tribunal, designadamente, a Poseidon e a Comissão, pediram que o Tribunal respondesse às questões do Rechtbank.
18. Por conseguinte, no interesse da interpretação uniforme do direito comunitário, creio que o Tribunal deve responder às questões submetidas pelo tribunal nacional.
B – Quanto à primeira questão
19. Com a sua primeira questão, o tribunal nacional pretende saber se o conceito de agente comercial, como definido no artigo 1.°, n.° 2, da directiva, abrange o intermediário independente que interveio na celebração de um único contrato de fretamento de navio (e não de vários contratos), que foi prorrogado anualmente de 1994 a 2000 (com excepção de 1999), na sequência de negociações entre o proprietário do navio e um terceiro, negociações cujo resultado era consignado pelo intermediário em adenda ao contrato.
20. Decorre manifestamente do despacho de reenvio que o tribunal nacional pretende essencialmente saber se o facto de o agente ter intervindo na celebração de um único contrato é suficiente para implicar a aplicação da directiva.
21. A resposta a esta questão depende evidentemente da interpretação do artigo 1.°, n.° 2, da directiva e, em especial, do conceito de «encarregada a título permanente» (em neerlandês, «permanent is belast»; em francês, «chargé de façon permanente»).
22. Ao interpretar este conceito, é importante, em meu entender, distinguir entre a situação na qual um agente independente foi mandatado pelo seu comitente para negociar um único contrato e a situação na qual um agente foi mandatado pelo seu comitente para negociar um contrato e as numerosas prorrogações desse contrato.
23. É manifesto que a primeira situação não pode, pelo simples bom senso, ser interpretada como correspondendo a pessoa «encarregada a título permanente». Ficando um agente responsável pela negociação de um único contrato abrangido por este conceito, privar‑se‑ia a noção de «permanente» de todo o seu significado.
24. Pelo contrário, creio que a última situação – ou seja, a de ser um agente responsável pela negociação de um contrato e também da sua prorrogação – deve, em toda a lógica, inserir‑se neste conceito. Em meu entender, a ideia de se encarregar uma pessoa a título «permanente» exige simplesmente que o agente seja responsável ou pela negociação de mais de um tipo de contratos ou pela renegociação do mesmo contrato uma ou mais vezes. O que decorre da natureza do próprio termo «encarregado», que denota essencialmente o poder de se alterar a posição jurídica do comitente, agindo em sua representação. Como um agente responsável pela prorrogação ou a renegociação de um contrato tem o poder de alterar a posição jurídica do comitente em mais do que uma ocasião, creio que é lógico que isso corresponda a ser‑se «encarregado a título permanente».
25. Esta interpretação literal é, além disso, confortada pelo objectivo da directiva, que consiste na aproximação dos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros na medida do necessário para o bom funcionamento do mercado comum, especialmente com vista a «assegurar aos agentes comerciais um nível mínimo de protecção social» (11), em garantir a segurança das operações comerciais e na remoção dos obstáculos aos contratos de agência comercial transfronteiriços (12) . Se, no caso de uma renovação contratual em que o comitente tivesse a possibilidade de optar por outra parte contratual em vez da parte inicial, o agente apenas estivesse sujeito às regras da directiva caso o contrato fosse negociado com uma parte diferente, mas não se o comitente decidisse continuar com a mesma parte, correr‑se‑ia o risco de se comprometer arbitrariamente a finalidade de protecção social dos agentes.
26. Há que mencionar a este respeito que a proposta original da Comissão previa que a directiva não se aplicaria aos intermediários cuja missão se confinasse à negociação ou à conclusão de uma ou mais operações específicas em nome de um único comitente (13) . Vale a pena referir que esta disposição foi retirada pelo Conselho da versão final.
27. Faço ainda notar que o Tribunal de Justiça, nos seus acórdãos que enunciaram que a inscrição num registo não pode constituir uma condição para que um contrato de agência se insira no âmbito de aplicação da directiva, salientou que apenas os requisitos expressamente referidos no artigo 1.°, n.° 2, podiam constituir condições para a aplicação da directiva e para beneficiar da protecção nesta prevista (14) .
28. Acrescento que, variando embora a utilização dos termos «cliente» e «contrato» (e termos equivalentes) ao longo de directiva entre o singular e o plural, nenhuma destas referências é decisiva, em meu entender, para a interpretação do conceito de encarregado a título permanente. Estas referências não surgem no capítulo da directiva destinado a definir o seu âmbito, mas sim nas disposições da directiva que tratam, por exemplo, dos direitos e obrigações dos agentes comerciais e da comissão devida a estes agentes. Não há qualquer indicação de que tenham por objectivo influenciar a determinação do âmbito da directiva. Em todo o caso, o simples facto de estas referências se encontrarem divididas entre a utilização do singular e do plural indica que não apontam para uma resposta conclusiva à presente questão (15) .
29. Por estas razões, em meu entender, a resposta à primeira questão do tribunal nacional deve ser que o conceito de agente comercial abrange os intermediários encarregados a título permanente de negociar um contrato e respectivas prorrogações.
C – Quanto à segunda questão
30. Com a sua segunda questão, o tribunal nacional pretende saber se a resposta à primeira questão é afectada pelo facto de ter sido paga uma indemnização (comissão) equivalente a 2,5% do montante do fretamento e/ou o facto de o artigo 7.°, n.° 1, da directiva falar em «operações comerciais concluídas» e na existência de um direito à comissão «se a operação tiver sido concluída com um terceiro já seu [do intermediário] anterior cliente para operações do mesmo género».
31. Em primeiro lugar, no que respeita à relevância do pagamento de uma comissão, o artigo 2.°, n.° 1, da directiva enuncia que os agentes comerciais cujas actividades não sejam remuneradas não se inserem no seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, o pagamento recebido, seja de que modo for, constitui uma condição relevante para a aplicação da directiva. Contudo, decorre manifestamente do teor dos artigos 1.° e 2.° que o requisito de se ser encarregado a título permanente, no sentido exposto na resposta que proponho à primeira questão, constitui uma condição independente e autónoma que é necessária para que um agente fique abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva.
32. Por conseguinte, não me convence o argumento da Poseidon, que parece implicar que o mero facto de ter sido paga uma comissão implica a existência de um contrato de agência. O facto de ter sido paga uma comissão, em si mesmo, não releva para a questão autónoma de saber se há um encargo assumido a título permanente.
33. Em segundo lugar, no que toca à relevância das referências feitas no artigo 7.°, n.° 1, da directiva à «operação […] concluída» e à existência do direito à comissão «se a operação tiver sido concluída com um terceiro já seu [do intermediário] anterior cliente para operações do mesmo género», pelas razões que já expus no n.° 27, não creio que estas referências sejam determinantes para a resposta à primeira questão. Em particular, a utilização da forma singular nesta alínea decorre naturalmente do significado deste número do artigo no seu conjunto, que é, essencialmente, o de que o agente comercial terá direito à comissão sobre as operações concluídas durante a vigência do contrato ou (1) em consequência da sua intervenção ou (2) com um terceiro já seu anterior cliente para operações do mesmo género. Em meu entender, não se dá qualquer indicação quanto ao entendimento do legislador comunitário no que toca ao problema suscitado com a primeira questão.
34. Portanto, deve responder‑se à segunda questão que a resposta à primeira questão não é afectada pelo facto de ter sido paga uma indemnização (comissão) equivalente a 2,5% do montante do fretamento e/ou o facto de o artigo 7.°, n.° 1, da directiva falar em «operações comerciais concluídas» e na existência de um direito à comissão «se a operação tiver sido concluída com um terceiro já seu [do intermediário] anterior cliente para operações do mesmo género».
D – Quanto à terceira questão
35. Com a sua terceira questão, o tribunal nacional pretende saber se a resposta à primeira questão é afectada pelo facto de o artigo 17.° e, em particular, o artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da directiva falar de «clientes» no plural e não no singular.
36. Pelas razões expostas no n.° 27, supra, proponho uma resposta negativa a esta questão. Acrescentaria que as referências no artigo 17.°, n.° 2, alínea a), aos «clientes» são em todo o caso puramente hipotéticas, descrevendo as circunstâncias nas quais um agente comercial abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva terá direito a uma indemnização. Assim sendo, estas referências não afectam a resposta à primeira questão.
V – Conclusão
37. Proponho, portanto, que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às questões submetidas pelo Rechtbank Utrecht:
«O conceito de ‘agente comercial’, na acepção da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, abrange os intermediários encarregados a título permanente de negociar um contrato e respectivas prorrogações, independentemente do facto de o artigo 7.°, n.° 1, da directiva se referir às ‘operações comerciais concluídas’ e o artigo 17.°, n.° 2, alínea a), desta directiva se referir aos ‘clientes’. A apreciação da existência de um encargo assumido a título permanente é independente da questão de saber se foi paga uma comissão.»
(1) .
(2)  –	Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17).
(3)  –	C‑449/01, não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
(4)  –	V. artigo 1.°, n.° 2, da directiva e despacho Abbey Life do Tribunal de Justiça, já referido na nota 3.
(5)  –	V. acórdãos de 17 de Julho de 1997, Leur‑Bloem (C‑28/95, Colect., p. I‑4161); de 17 de Julho de 1997, Giloy (C‑130/95, Colect., p. I‑4291); de 11 de Janeiro de 2001, Kofisa Italia (C‑1/99, Colect., p. I‑207); e de 7 de Janeiro de 2003, BIAO (C‑306/99, Colect., p. I‑1).
(6)  –	V. acórdão Leur‑Bloem, já referido na nota 5, n.° 34.
(7)  –	V. acórdão de 28 de Março de 1995, Kleinwort Benson (C‑346/93, Colect., p. I‑615).
(8)  –	V. acórdão Leur‑Bloem, já referido na nota 5, n.° 32.
(9)  –	V. acórdão Leur‑Bloem, já referido na nota 5, n.° 33.
(10)  –	V. F. M. Smit, De Agentuurovereenkomst tussen handelsagent en principaal, p. 26, nota 31.
(11)  –	V. as conclusões do advogado‑geral P. Léger apresentadas no processo na origem do acórdão de 9 de Novembro de 2000, Ingmar (C‑381/98, Colect., p. I‑9305, n.° 50) e acórdão de 30 de Abril de 1998, Bellone (C‑215/97, Colect., p. I‑2191, n.° 13).
(12)  –	Preâmbulo da directiva, terceiro parágrafo.
(13)  –	Proposta de Directiva do Conselho relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais (por conta própria), COM/76/670 final, JO C 13, p. 2, artigo 3.°, n.° 3.
(14)  –	V., por exemplo, acórdão Bellone, já referido na nota 11, n.° 13 e, por analogia, despacho do Tribunal de Justiça de 10 Fevereiro de 2004, Mavrona (C‑85/03, Colect., p. I‑0000, n.° 15).
(15)  –	V., por exemplo, artigo 3.°, n.° 2 («operações»); artigo 7.°, n.° 1 («operação […] concluída»); artigo 7.°, n.° 2 («operações concluídas»); e artigo 17.°, n.° 2 («clientes»).