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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2022 — Rosca/Comissão
(processo C‑802/21 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso»
1.
Recursos de funcionários — Prazos — Início da contagem — Decisão de não admissão à fase seguinte de um concurso — Prazo que começa a correr no dia da comunicação dos resultados da fase precedente do concurso — Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça antes da interposição do recurso — Inexistência de incidência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.o 4 [9‑11])
2.
Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Obrigações do júri — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo III)
(cf. n.o 4 [23, 24])
3.
Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Conteúdo das provas e aplicação dos critérios de notação e da sua ponderação — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, anexo III)
(cf. n.o 4 [31, 32])
4.
Funcionários — Recrutamento — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Fixação no aviso de concurso — Apreciação, pelo júri, da experiência profissional dos candidatos — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 2.° e 5.°)
(cf. n.o 4 [44, 45])
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Ioana‑Felicia Rosca suporta as suas próprias despesas.