62008CO0535_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de Decisão Prejudicial – Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia – Interpretação do artigo 6.° UE, do artigo 3.° do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 25.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – Interpretação dos artigos 17.° e 18.° CE – Compatibilidade de uma legislação regional que restringe o direito eleitoral passivo de um nacional italiano com fundamento na exigência de residência na região
Parte decisória
Dispositivo
1) Os artigos 17.° CE e 18.° CE não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê, numa situação como a que está em causa no processo principal, entre as condições de elegibilidade para uma assembleia regional, a obrigação de residir na região em questão no momento da apresentação da candidatura.
2) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à primeira questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia.