62009CO0498_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009, Thomson Sales Europe/Comissão (processos apensos T‑225/07 e T‑364/07), que negou provimento ao recurso em que a recorrente pedia a anulação da decisão REM n.° 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que indicava às autoridades francesas que não se justificava conceder uma dispensa dos direitos de importação sobre os aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia, objecto do seu pedido de 14 de Setembro de 2005, bem como a anulação da carta da Comissão de 20 de Julho de 2007, que não confirmava a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos – Procedimento relativo ao pedido de dispensa dos direitos reclamada com fundamento no artigo 239.° do Código Aduaneiro, bem como ao pedido de não cobrança a posteriori dos referidos direitos com fundamento no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do referido Código – Não respeito dos direitos de defesa – Erro na qualificação jurídica dos factos.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Thomson Sales Europe é condenada nas despesas.