62015CJ0005_SUM
Processo C‑5/15
AK
contra
Achmea Schadeverzekeringen NVeStichting Achmea Rechtsbijstand
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam)
«Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344 — Direito do tomador do seguro de escolher livremente o seu representante legal — Processo administrativo — Conceito — Fase de reclamação para um organismo público que emite uma decisão suscetível de recurso judicial — Inclusão
[Diretiva 87/344 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de processo administrativo previsto nesta disposição abrange a fase de reclamação para um organismo público no âmbito da qual esse organismo adota uma decisão suscetível de recurso jurisdicional.
Com efeito, por um lado, uma interpretação do referido conceito que limita o seu alcance apenas aos processos judiciais em matéria administrativa, ou seja, aos tramitados num órgão jurisdicional propriamente dito, que visam fiscalizar a legalidade da decisão impugnada e que fixam de modo definitivo a situação jurídica do interessado, esvaziaria de sentido a expressão «processo administrativo», expressamente utilizada pelo legislador da União.
Por outro lado, o objetivo prosseguido pela Diretiva 87/344, em especial pelo seu artigo 4.o, relativo à livre escolha do advogado ou representante, é proteger amplamente os interesses dos segurados. O alcance geral e o valor obrigatório que são reconhecidos ao direito de escolher o seu advogado ou representante opõem‑se a uma interpretação restritiva do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva.
No caso de os direitos do segurado serem afetados tanto pela decisão inicial do referido organismo como pela decisão tomada sobre a reclamação, na medida em que a análise factual ocorre nesta fase administrativa e constitui a base decisória no âmbito do subsequente processo judicial administrativo, o segurado necessita de proteção jurídica no âmbito de um procedimento que constitui o requisito prévio indispensável à interposição de um recurso nos tribunais administrativos.
Além disso, tal interpretação ampla do direito de livre escolha de um advogado ou de um representante não teria por efeito transformar qualquer seguro de proteção jurídica num seguro baseado no princípio da «cobertura de custos», na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 87/344, dado que as medidas previstas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 87/344 mantêm o seu âmbito de aplicação mesmo no caso de resultar do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva um direito autónomo do tomador do seguro de proteção jurídica de escolher livremente o seu representante.
Por último, no que respeita às eventuais consequências financeiras para os sistemas de seguros de proteção jurídica, estas não podem levar a uma interpretação restritiva do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344. Com efeito, esta não visa uma harmonização completa das regras aplicáveis aos contratos de seguro de proteção jurídica, e os Estados‑Membros, no estado atual do direito da União, continuam a determinar livremente o regime aplicável aos referidos contratos, desde que os princípios previstos pela diretiva não sejam privados da sua substância. Assim, o exercício do direito do segurado de escolher livremente o seu representante não exclui que, em determinadas situações, possam ser impostas limitações às despesas suportadas pelos seguradores.
(cf. n.os 18, 21‑26 e disp.)