EUR-Lex - 61998B0191(01) - PT
Avis juridique important
|
61998B0191(01)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999.
-
Cho Yang Shipping Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
-
Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Processo de medidas provisórias - Urgência - Medidas provisórias.
-
Processo T-191/98 R II.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03909
Sumário
Palavras-chave
1 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável podendo surgir de forma iminente - Conceito (Artigos 242.º CE e 243., CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) 2 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição para a não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras da concorrência - Ponderação dos diferentes interesses em presença (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
Sumário
1 Para que esteja satisfeita a condição da concessão da suspensão da execução ou das medidas provisórias relativas à existência de um risco de o requerente ter de sofrer um prejuízo grave e irreparável, não é necessário que a iminência do referido prejuízo seja provada com uma certeza absoluta. É suficiente, especialmente quando a realização do prejuízo depende da ocorrência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente. 2 Quando determina as modalidades da suspensão da execução da obrigação imposta a uma empresa de constituir, a favor da Comissão, uma garantia bancária como condição para a não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras da concorrência, o juiz das medidas provisórias deve ponderar os diferentes interesses em presença, em especial o interesse da Comunidade em cobrar a coima caso seja rejeitado o recurso no processo principal, bem como, de forma mais genérica, o interesse público na preservação do efeito dissuasivo das coimas aplicadas pela Comissão.