62009CO0507_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 16 de Novembro de 2009, Goldman Management/Comissão e Bulgária, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto, por um lado, declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de dar início a um procedimento de declaração de incumprimento contra a Bulgária e que este mesmo Estado‑Membro se absteve ilegalmente de agir na sequência de pedidos apresentados pela recorrente no âmbito de um litígio meramente nacional e, por outro, ordenar a reparação do prejuízo que sofreu em virtude desta dupla omissão.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Goldman Management Inc. suportará as suas próprias despesas.