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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 — Intering e.a./Comissão
(Processo T‑525/19 RII)
«Processo de medidas provisórias — Programa intitulado “Apoio da UE ao ar puro no Kosovo” — Processo de concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK — Decisão que rejeita a suspensão da execução da decisão de excluir um proponente das fases subsequentes do processo — Novo pedido de medidas provisórias — Artigo 159.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Modificação ou revogação — Requisito — Modificação de circunstâncias — Conceito
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o)
(cf. n.os 15‑20)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Indeferimento do pedido — Possibilidade de apresentar um novo pedido — Requisito — Factos novos — Conceito
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o)
(cf. n.os 21, 22)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público — Atentado à sua reputação — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 156.o)
cf. n.os 24, 25)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de 29 de junho de 2019, relativa à exclusão da recorrente das fases subsequentes do processo de concurso e à sua não inscrição na lista restrita no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato intitulado «Apoio da UE ao ar puro no Kosovo» que visa a redução do pó e das emissões de NOx das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B (EuropeAid/140043/DH/WKS/XK).
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.