61969J0036
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
28 de Maio de 1970 (
*1
)
No processo 36/69,
Franco Peco
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
1)
Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 4 de Junho de 1969, na medida em que aplica ao recorrente o artigo 48.o do Estatuto do Pessoal da CECA para a determinação dos direitos pecuniários resultantes da cessação das suas funções.
2)
Pedido de concessão de uma indemnização.
Decisão:
É negado provimento ao recurso.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.