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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de fevereiro de 2023 — Pombo da Silva/Comissão
(Processo C‑586/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Falta de instauração pela Comissão Europeia de um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade
(Artigos 258.° e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 13, 14, 19, 20)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão
(Artigos 258.° e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 15, 16, 19, 20)
3.
Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário — Direito dos particulares de exigir da Comissão que tome posição — Inexistência
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 16)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
Gabriel Pombo da Silva suporta as suas próprias despesas.