62007TO0137_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
A título principal, um pedido destinado a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.° B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
(JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes omissões da Comissão.
Parte decisória
Dispositivo
1) A acção é julgada improcedente.
2) A Portela – Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L. da, é condenada nas despesas.