62020TO0184_INF
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Tribunal de Justiça da União Europeia
(Processo T‑184/20)
«Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Carta do presidente do Tribunal de Justiça que convida os Estados‑Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado‑geral — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta do presidente do Tribunal de Justiça que convida os Estados‑Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado‑geral — Carta que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Inadmissibilidade do recurso
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 26‑33)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente do Tribunal de Justiça, de 31 de janeiro de 2020, dirigida ao presidente do Conselho da União Europeia e que convida os Estados‑Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado‑geral para o lugar atualmente ocupado pela recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.