62022TO0170(01)_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de julho de 2022 — Telefónica de España/Comissão
(Processo T‑170/22 R)
«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Serviços transeuropeus para telemática entre administrações (TESTA) — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 16‑19)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério, constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário
(Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o)
(cf. n.os 25‑28, 31, 32, 38)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Necessidade de fornecer uma imagem fiel e global da situação financeira
(Artigos 268.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 55, 57‑60)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público — Perda de uma oportunidade — Atentado à sua reputação — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável
(Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 56, 70)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Apreciação segundo as circunstâncias do caso concreto — Prejuízo ligado à perda de oportunidade de lhe ser atribuído e de executar um contrato público — Caráter considerável do prejuízo
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 61‑63)
6.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo que não pode ser quantificado — Prejuízo não suscetível de ser reparado através de uma ação de indemnização — Caráter irreparável
(Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE)
(cf. n.o 65)
7.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 76)
8.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Necessidade de invocar o risco de sofrer pessoalmente esse prejuízo
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE)
(cf. n.o 80)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
O Despacho de 1 de abril de 2022, Telefónica de España/Comissão (T‑170/22 R), é revogado.
3)
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela sociedade BT Global Services Belgium BV.
4)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das despesas efetuadas pela sociedade BT Global Services Belgium BV. Esta última suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.