Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 – Fundación Tecnalia Research & Innovation/Comissão
(Processo T-314/19) 1
«Cláusula compromissória – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) – Desenvolvimento e testagem de sistemas de sensores destinados a controlar a qualidade e a eficácia dos processos de cozedura de produtos de padaria – Projeto Bread-Guard – Sobreposição do projeto com outro projeto financiado a título do mesmo programa – Alteração da descrição das tarefas a efetuar – Perda dos direitos de propriedade intelectual necessários para a execução do projeto – Obrigações de informação que incumbem aos beneficiários – Faltas profissionais graves – Rescisão pela Comissão da convenção de subvenção»
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Fundación Tecnalia Research & Innovation (Saint-Sébastian, Espanha) (representantes: P. Palacios Pesquera e M. Rius Coma, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Izquierdo Pérez, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 272 TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão não podia rescindir a convenção de subvenção relativa ao projeto FP7-KBBE-2013-7-613647 BreadGuard.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Fundación Tecnalia Research & Innovation é condenada nas despesas.
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1 JO C 230, de 8.7.2019.