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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 — M‑Sansz/Comissão
(Processo C‑757/18 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Recurso de anulação — Alegadas decisões de não levantar objeções — Falta de legitimidade — Pessoa individualmente não afetada — Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Recurso de segunda instância manifestamente improcedente»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que, sem abertura do procedimento formal de exame, declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso que não se destina a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Inadmissibilidade
[Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(cf. n.os 16‑18)
2.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Falta — Ampliação de um fundamento existente — Inexistência de ampliação — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.o 19)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um considerando do despacho desnecessário para fundamentar o seu dispositivo — Fundamento inoperante
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 23‑25)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
A M‑Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M‑Sansz Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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)	JO C 148, de 29.4.2019.