62016TJ0538_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022 — Schaffrin/Comissão
(processo T‑538/16)
«Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional»
Funcionários — Reembolso das despesas — Despesas de viagem anual — Reforma do Estatuto — Poder de apreciação do legislador da União — Aplicação de métodos de cálculo diferentes aos funcionários cujo local de origem se situe no território da União e aos que aquele se situe fora do território da União — Admissibilidade — Violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo VII, artigo 8.o)
(cf. n.os 31‑35, 39, 41‑60)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Dora Schaffrin é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.