62021CJ0245_RES
Processos apensos C‑245/21 e C‑248/21
Bundesrepublik Deutschland
contra
MAePBeLE
[pedidos de decisão prejudicial, apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 604/2013 – Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Artigos 27.° e 29.° – Transferência da pessoa em causa para o Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido – Suspensão da transferência devido à pandemia de COVID‑19 – Impossibilidade de proceder à transferência – Proteção jurisdicional – Consequências a nível do prazo de transferência»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Regulamento n.
o
604/2013 – Procedimentos de tomada e retomada a cargo – Prazo previsto para efetuar a transferência do requerente de proteção internacional – Adoção, pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro, de uma decisão revogável de suspensão da execução de uma decisão de transferência – Decisão fundamentada na impossibilidade material de proceder à transferência devido à pandemia de COVID‑19 – Interrupção do prazo de transferência – Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.°, n.o 4, e 29.°, n.o 1)
(cf. n.os 47‑50, 57, 59‑62, 68‑71 e disp.)
Resumo
A suspensão, devido à pandemia de COVID ‑19, da execução de uma decisão de transferência de um requerente de asilo para o Estado Membro responsável não tem por efeito interromper o prazo de transferência de seis meses
Decorrido este prazo, é o Estado Membro requerente que se torna responsável pela análise do pedido de asilo
Em 2019, LE, MA e PB apresentaram pedidos de asilo na Alemanha. No entanto, LE tinha apresentado anteriormente um pedido de proteção internacional em Itália e MA e PB tinham entrado irregularmente no território deste último Estado‑Membro, onde tinham sido registados como requerentes de proteção internacional. Por conseguinte, a autoridade alemã competente solicitou às autoridades italianas que retomassem a cargo LE e tomassem a cargo MA e PB ao abrigo do Regulamento Dublim III (
1
). Posteriormente, esta autoridade declarou inadmissíveis os pedidos de asilo dos interessados e ordenou o seu afastamento para Itália.
Em fevereiro de 2020, as autoridades italianas informaram as autoridades alemãs de que, devido à pandemia de COVID ‑19, as transferências para e a partir de Itália, ao abrigo do Regulamento Dublin III, não podiam ocorrer. Por Decisões adotadas em março e em abril de 2020, a autoridade alemã competente suspendeu, até nova ordem, a execução das decisões de afastamento dos interessados ao abrigo, nomeadamente, do referido regulamento (
2
) pois, dada a evolução da pandemia de COVID ‑19, a execução dessas transferências não era possível.
Por Sentenças proferidas em junho e em agosto de 2020, o Verwaltungsgericht (Tribunal Administrativo, Alemanha) anulou as decisões pelas quais a autoridade tinha declarado inadmissíveis os pedidos de asilo dos interessados e ordenado o seu afastamento. Este órgão jurisdicional concluiu que, partindo do princípio de que a Itália era responsável pela análise dos pedidos de asilo dos interessados, essa responsabilidade tinha sido transferida para a Alemanha devido ao decurso do prazo de transferência previsto pelo Regulamento Dublim III (
3
), pois as decisões de suspensão acima referidas não interromperam o decurso desse prazo.
O órgão jurisdicional de reenvio, chamado a pronunciar‑se sobre um recurso de «Revision» dessas sentenças, tem dúvidas quanto à questão de saber se as decisões de suspensão da execução das ordens de afastamento tomadas em relação aos interessados podem ter por efeito interromper o decurso do prazo de transferência.
O Tribunal de Justiça declara que o prazo de transferência previsto no Regulamento Dublim III (
4
) não é interrompido quando as autoridades competentes de um Estado‑Membro adotam, baseando‑se neste regulamento (
5
), uma decisão revogável de suspensão da execução de uma decisão de transferência, com o fundamento de que essa execução é materialmente impossível devido à pandemia de COVID ‑19.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A este respeito o Tribunal especifica, antes de mais, que, quando o efeito suspensivo do recurso de uma decisão de transferência tiver sido concedido por uma decisão tomada pelas autoridades competentes nas condições previstas pelo Regulamento Dublim III (
6
), o prazo de transferência começa a correr a partir da decisão final sobre esse recurso, pelo que a execução da decisão de transferência deve ocorrer o mais tardar no prazo de seis meses a contar da decisão final sobre o referido recurso. No entanto, tal solução pressupõe que a decisão de suspensão da execução da decisão de transferência tenha sido adotada por essas autoridades dentro dos limites do âmbito de aplicação da disposição que prevê esse efeito suspensivo (
7
).
No que respeita a esse âmbito de aplicação, o Tribunal sublinha, por um lado, que a aplicação desta disposição está estreitamente ligada à interposição, pela pessoa em causa, de um recurso da decisão de transferência, uma vez que a suspensão decretada por essas autoridades deve ocorrer «enquanto se aguarda o resultado do recurso».
Por outro lado, quanto ao contexto em que se insere, esta disposição faz parte da secção sob a epígrafe «Garantias processuais» (
8
). Além disso, a referida disposição faz parte de um artigo sob a epígrafe «Vias de recurso» e surge na sequência de um número dedicado ao efeito suspensivo do recurso da decisão de transferência, número que completa autorizando os Estados‑Membros a permitir às autoridades competentes suspender a execução da decisão de transferência nos casos em que a sua suspensão na sequência da interposição de um recurso não resulte dos efeitos da lei nem de uma decisão judicial.
Por último, relativamente aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento Dublim III, o prazo de transferência de seis meses estabelecido por este regulamento visa assegurar que a pessoa em causa seja efetivamente transferida, o mais rapidamente possível, para o Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido de proteção internacional. Ora, tendo em conta o efeito interruptivo que a suspensão da execução de uma decisão de transferência tem no prazo de transferência, interpretar a disposição em causa no sentido de que autoriza os Estados‑Membros a permitir às autoridades competentes suspender a execução das decisões de transferência por um motivo desprovido de nexo direto com a proteção jurisdicional da pessoa em causa poderia privar de qualquer efetividade o prazo de transferência, alterar a repartição das responsabilidades entre os Estados‑Membros resultante do Regulamento Dublim III e prolongar de forma duradoura o tratamento dos pedidos de proteção internacional.
Por conseguinte, o Tribunal considera que uma suspensão da execução de uma decisão de transferência só pode ser ordenada pelas autoridades competentes, no quadro definido para o efeito pelo Regulamento Dublim III, quando as circunstâncias em torno dessa execução implicam que a referida pessoa deva, a fim de assegurar a sua proteção jurisdicional efetiva, ser autorizada a permanecer no território do Estado‑Membro que adotou a referida decisão até à adoção de uma decisão final sobre esse recurso. Assim, não se pode considerar que uma decisão revogável de suspensão da execução de uma decisão de transferência pelo facto de essa execução ser materialmente impossível faça parte desse quadro. A circunstância de a impossibilidade material de proceder à execução de uma decisão de transferência poder, por força do direito nacional do Estado‑Membro em causa, implicar a ilegalidade dessa decisão não é suscetível de pôr em causa esta conclusão. Com efeito, por um lado, o caráter revogável de uma decisão de suspensão da execução de uma decisão de transferência exclui que se considere que essa suspensão foi ordenada enquanto se aguarda o resultado do recurso da decisão de transferência e com o objetivo de garantir a proteção jurisdicional da pessoa em causa, uma vez que não se pode excluir que a revogação da referida suspensão ocorra antes de se conhecer o desfecho desse recurso. Por outro lado, resulta de diversas disposições do Regulamento Dublim III que o legislador da União não considerou que a impossibilidade material de proceder à execução da decisão de transferência devia ser suscetível de justificar a interrupção ou a suspensão do prazo de transferência.
(
1
)	Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31, a seguir «Regulamento Dublim III»).
(
2
)	Estas decisões foram adotadas com base no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III, nos termos do qual os Estados‑Membros podem prever que as autoridades competentes possam decidir, a título oficioso, suspender a execução da decisão de transferência enquanto se aguarda o resultado do recurso ou da revisão.
(
3
)	V. artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, nos termos do qual a transferência do requerente do Estado‑Membro requerente para o Estado‑Membro responsável efetua‑se em conformidade com o direito nacional do Estado‑Membro requerente, após concertação entre os Estados‑Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da aceitação do pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa por outro Estado‑Membro ou da decisão final sobre o recurso ou revisão, nos casos em que exista efeito suspensivo nos termos do artigo 27.o, n.o 3.
(
4
)	V. artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III.
(
5
)	A decisão é então baseada no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III.
(
6
)	Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III.
(
7
)	Trata‑se do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III.
(
8
)	Capítulo VI, secção IV, do Regulamento Dublim III.