ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
DA UNIÃO EUROPEIA
(Primeira Secção)
15 de dezembro de 2015
Processo F‑88/15
Matteo Bonazzi
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.° do Estatuto — Lista dos funcionários cuja promoção é proposta pelas Direções‑Gerais e serviços — Falta de menção do nome do recorrente — Possibilidade de contestar a lista dos funcionários cuja promoção é proposta perante o comité paritário de promoção — Falta de tomada de posição do comité paritário de promoção — Análise comparativa dos méritos apenas efetuada pela AIPN»
Objeto:      Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.°‑A, através do qual M. Bonazzi pede, a título principal, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, comunicada ao pessoal dessa instituição em 14 de novembro de 2014, de não o promover ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2014.
Decisão:      É negado provimento ao recurso. M. Bonazzi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Índice
1.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Alcance — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Outros elementos que podem ser tomados em consideração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
2.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Consulta dos processos individuais dos candidatos — Justificação da utilização feita das informações disponíveis — Dever da administração — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
3.      Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração da antiguidade no grau — Caráter subsidiário — Tomada em consideração do caráter regular dos méritos — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 27.°, alínea 1, 43.° e 45.°)
4.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Necessidade de um processo que permita neutralizar o caráter subjetivo das apreciações feitas por diferentes avaliadores
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
5.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Intervenção de uma instância consultiva não imposta pelo Estatuto — Dever da administração de tomar em consideração o parecer emitido
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
6.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Intervenção de uma instância consultiva não prevista pelo estatuto — Omissão, por parte desta, de emitir recomendações — Consequências — Dever da administração de sanar essa omissão — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
7.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Sistema criado pela Comissão — Emissão de parecer pelas instâncias consultivas — Dever de fundamentação — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
1.      O artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto prevê que, para efeitos da análise comparativa dos méritos, a autoridade investida do poder de nomeação toma em consideração, em particular, os relatórios sobre os funcionários no exercício das suas funções, no grau em que estiverem classificados durante o exercício de promoção em causa, a utilização de línguas na execução das suas funções, para além daquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado e o nível das responsabilidades que exercem. Esta disposição deixa contudo uma certa margem de apreciação à autoridade investida do poder de nomeação, no respeito do princípio da igualdade de tratamento, quanto à importância que deve ser dada a cada um dos três critérios referidos no artigo 45.° do Estatuto no momento da análise comparativa dos méritos, dado que nesta análise os méritos constituem o critério determinante.
Assim sendo, é apenas a título subsidiário, em caso de igualdade de méritos entre os funcionários promovíveis, e com base nos três critérios da análise comparativa dos méritos expressamente referidos no artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, que a autoridade investida do poder de nomeação pode tomar em consideração outros elementos, como a idade dos funcionários e a sua antiguidade no grau ou no serviço.
(cf. n.os 51 e 57)
Ver:
Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 16 de maio de 2013, Canga Fano/Conselho, T‑281/11 P, EU:T:2013:252, n.° 44, e de 15 de janeiro de 2014, Stols/Conselho, T‑95/12 P, EU:T:2014:3, n.os 33, 34 e jurisprudência referida
2.      Embora os processos individuais dos funcionários que podem ser promovidos devam estar à disposição da autoridade investida do poder de nomeação, não pode, contudo, exigir‑se que esta autoridade justifique caso a caso qual a utilização que deu às informações que estavam à sua disposição.
(cf. n.° 52)
Ver:
Tribunal de Justiça: acórdão de 17 de março de 1983, Hoffmann/Comissão, 280/81, EU:C:1983:82, n.° 7
3.      A antiguidade no grau ou no serviço não constitui um elemento que deva ser diretamente tomado em conta na análise comparativa dos méritos, como exige o artigo 45.° do Estatuto, na medida em que este artigo tem precisamente por objeto os méritos, que constituem o critério determinante. Ora, o facto de estar classificado num grau há alguns anos não demonstra de forma alguma que o interessado tem particular mérito, sendo que escolher a antiguidade como um parâmetro decisivo conduziria ao automatismo na promoção, que é contrário ao princípio de uma função pública que deve promover as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e conduta, como previstas no artigo 27.°, primeiro parágrafo, e no artigo 43.°, primeiro parágrafo, do Estatuto.
A antiguidade está, todavia, diretamente relacionada como o primeiro dos três critérios que devem ser tomados em consideração aquando da análise comparativa dos méritos prevista no artigo 45.° do Estatuto, com base nos relatórios de que os funcionários são objeto. Mais especificamente, este elemento de apreciação permite uma melhor tomada em consideração de todos os méritos dos funcionários promovíveis, avaliados à luz desse primeiro critério. Esta tomada em consideração permite, na verdade, que a autoridade investida do poder de nomeação encontre um equilíbrio equitativo entre o objetivo de garantir uma rápida progressão na carreira a funcionários brilhantes que se distingam por um nível de prestações excecionalmente elevado e o de assegurar uma carreira normal aos funcionários que deram provas, durante um longo período de tempo, de um nível de prestações constantemente elevado.
(cf. n.os 56 e 58)
Ver:
Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 15 de janeiro de 2014, Stols/Conselho, T‑95/12 P, EU:T:2014:3, n.os 41 e 45
4.      Em matéria de promoção de funcionários, a heterogeneidade é fonte de dificuldades quando é pedido à autoridade investida do poder de nomeação que proceda a uma análise comparativa dos méritos de todos os funcionários em causa com respeito pelo princípio da igualdade de tratamento. Por conseguinte, o dever de proceder a uma comparação dos méritos numa base igualitária e a partir de fontes de informação comparáveis, inerente ao artigo 45.° do Estatuto, exige um processo ou método adequado para neutralizar a subjetividade das apreciações feitas por diferentes avaliadores.
No entanto, a referida autoridade dispõe do poder de proceder à análise comparativa dos méritos de acordo com o procedimento ou o método que considera mais apropriado. Com efeito, as instituições não têm a obrigação de adotar um sistema particular de avaliação e de promoção, devido à ampla margem de apreciação de que dispõem para atingirem os objetivos do artigo 45.° do Estatuto, de acordo com as suas próprias necessidades de organização e de gestão do seu pessoal.
(cf. n.os 61 e 62)
Ver:
Tribunal de Justiça: acórdão de 1 de julho de 1976, de Wind/Comissão, 62/75, EU:C:1976:103, n.° 17
Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04, EU:T:2006:329, n.os 131 e 169, e de 14 de fevereiro de 2007, Simões Dos Santos/IHMI, T‑435/04, EU:T:2007:50, n.° 132
Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de julho de 2011, Praskevicius/Parlament, F‑81/10, EU:F:2011:120, n.° 53; de 28 de setembro de 2011, AC/Conselho, F‑9/10, EU:F:2011:160, n.° 16; de 18 de março de 2015, Ribeiro Sinde Monteiro/SEAE, F‑51/14, EU:F:2015:11, n.° 38; de 3 de junho de 2015, Gross/SEAE, F‑78/14, EU:F:2015:52, n.° 44, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑472/15 P; e de 22 de setembro de 2015, Silvan/Comissão, F‑83/14, EU:F:2015:106, n.° 24, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑698/15 P
5.      Quando uma instituição cria, na sua estrutura, um comité consultivo não previsto pelo Estatuto para que possa dispor, com vista à nomeação para determinados lugares ou à promoção dos seus funcionários, de um parecer sobre as capacidades e aptidões dos candidatos ou funcionários promovíveis, esta medida destina‑se a garantir que esta instituição, enquanto autoridade investida do poder de nomeação, dispõe de uma melhor base para proceder à análise comparativa dos méritos dos funcionários, exigida pelo artigo 45.° do Estatuto. Daqui resulta que o parecer emitido por um comité paritário de promoção na forma de recomendação com vista à promoção ‑ desde que esse comité emita efetivamente a referida recomendação ‑ deve fazer parte dos elementos que a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada a ter em conta para fundamentar a sua própria apreciação dos méritos dos funcionários, ainda que acabe por considerar que deve desviar‑se do mesmo.
(cf. n.° 76)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 30 de janeiro de 1992, Schönherr/CES, T‑25/90, EU:T:1992:8, n.os 27, 28 e jurisprudência referida, e de 21 de setembro de 1999, Oliveira/Parlamento, T‑157/98, EU:T:1999:173, n.° 39 e jurisprudência referida
6.      Numa situação em que falta de análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis tem origem num órgão paritário consultivo, não previsto formalmente pelo Estatuto, e em que este último desrespeita o objetivo de que foi incumbido pela autoridade investida do poder de nomeação nas disposições adotadas por esta, não formulando as recomendações com vista à promoção, esta autoridade deve, de qualquer modo, atuar com vista ao respeito das suas obrigações estatutárias. Nessas circunstâncias, incumbe à referida autoridade sanar a omissão do órgão paritário consultivo por ela criado para dar cumprimento às suas obrigações estatutárias através da aplicação das disposições gerais de execução, sendo de recordar que as decisões de promoção e a análise comparativa dos méritos prevista no artigo 45.° do Estatuto são da exclusiva responsabilidade desta autoridade.
Ora, a autoridade investida do poder de nomeação deve proceder ao exercício anual de promoção mesmo quando o último relatório de avaliação do interessado, ainda que considerado indispensável, não está disponível. Assim, a fortiori, não se pode exigir que esta autoridade adie indefinidamente as decisões de promoção de todos os funcionários da instituição no caso em que um órgão consultivo paritário não tenha adotado as suas recomendações com vista à promoção a dirigir à referida autoridade.
A autoridade investida do poder de nomeação deve contudo basear a sua apreciação em todas as informações disponíveis relevantes. Esta análise deve além disso ser levada a cabo numa base igualitária e a partir de fontes de informação comparáveis. Assim, se essa autoridade adotar decisões de promoção apesar de, devido à omissão de adoção de recomendações com vista à promoção, o órgão consultivo paritário incumbido de emitir recomendações não ter recomendado qualquer lista de funcionários a promover, a referida autoridade dá cumprimento às suas obrigações estatutárias se, na decisões de indeferimento, salientar claramente o facto de, com base em todas as informações disponíveis, nomeadamente os relatórios de avaliação dos funcionários promovíveis, ter procedido, ela própria, à análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis, independentemente da questão de saber se estes figuravam nas listas iniciais propostas pelas Direções‑Gerais e serviços da instituição.
Além disso, dado que a autoridade investida do poder de nomeação pode fazer intervir uma instância paritária consultiva durante a fase preparatória das suas decisões em matéria de promoção e que também pode prever que esta seja assistida por outro órgão, também paritário, a tomada em consideração, pela referida autoridade, do projeto de parecer fundamentado deste último não é em si suscetível de viciar a decisão de não promoção.
(cf. n.os 82 a 84, 86, 87 e 89)
Ver:
Tribunal de Justiça: acórdãos de 17 de março de 1983, Hoffmann/Comissão, 280/81, EU:C:1983:82, n.° 7, e de 4 de fevereiro de 1987, Bouteiller/Comissão, 324/85, EU:C:1987:59, n.° 11
Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 21 de setembro de 1999, T‑157/98, EU:T:1999:173, n.° 50, e de 12 de dezembro de 2002, Morello/Comissão, T‑338/00 e T‑376/00, EU:T:2002:314, n.° 111
Tribunal da Função Pública: acórdão de 10 de outubro de 2007, Berrisford/Comissão, F‑107/06, EU:F:2007:172, n.° 103
7.      No âmbito do sistema de promoção posto em prática pela Comissão, nem o grupo paritário intermédio, órgão consultivo, nem o comité paritário de promoção dos funcionários do grupo de funções dos administradores são necessariamente obrigados a justificar detalhadamente as suas posições.
(cf. n.° 101)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04, EU:T:2006:329, n.° 143