Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā Tiesa - Letónia) – SIA «Maxima Latvija» / Konkurences padome
(Processo C-345/14)1
«Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 101.°, n.° 1, TFUE – Aplicação de uma regulamentação nacional análoga – Competência do Tribunal de Justiça – Conceito de ‘acordo que tem por objetivo restringir a concorrência’ – Contratos de arrendamento comercial – Centros comerciais – Direito do locatário de referência de se opor ao arrendamento pelo locador de espaços comerciais a terceiros»
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Augstākā Tiesa
Partes no processo principal
Recorrente: SIA «Maxima Latvija»
Recorrida: Konkurences padome
Dispositivo
O artigo 101.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de um contrato de arrendamento comercial que tem por objeto o arrendamento de uma grande superfície situada num centro comercial conter uma cláusula que atribui ao locatário o direito de se opor ao arrendamento pelo locador, nesse centro, de espaços comerciais destinados a outros locatários não implica que esse contrato tenha por objetivo restringir a concorrência na aceção dessa disposição.
Podem ser considerados constitutivos de um acordo que tem «por efeito» impedir, restringir ou falsear a concorrência, na aceção do artigo 101.°, n.° 1, TFUE, os contratos de arrendamento comercial, como os que estão em causa no processo principal, a respeito dos quais se conclua, após uma análise aprofundada do contexto económico e jurídico em que se inserem, bem como das especificidades do mercado de referência em causa, que contribuem significativamente para uma eventual compartimentação desse mercado. A importância da contribuição de cada contrato para essa compartimentação depende, designadamente, da posição das partes contratantes no referido mercado e da duração desse contrato.
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1 JO C 329, de 22.9.2014.