62022TJ0177_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de maio de 2023 –Chambers e o./Comissão
(Processo T‑177/22) (
1
)
«Função pública – Agentes temporários – Agentes contratuais – Reembolso de despesas – Despesas de viagem – Consequência da saída do Reino Unido da União – Local de origem situado num país terceiro – Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem – Erro de apreciação – Igualdade de tratamento»
1.
Funcionários – Reembolso das despesas – Viagem anual – Condições e modalidades – Retirada do Reino Unido da União que acarreta a exclusão dos funcionários e agentes britânicos do benefício das despesas de viagem – Equiparação à situação dos funcionários e agentes nacionais de um Estado terceiro e que têm o seu lugar de origem no exterior da União – Violação dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 52.°); Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D e anexo VII, artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo]
(cf. n.os 23, 25, 27‑31, 42, 43, 45‑48, 50)
2.
Funcionários – Reembolso das despesas – Viagem anual – Condições e modalidades – Funcionários e agentes nacionais de um Estado terceiro e que têm o seu lugar de origem no exterior da União – Promessas – Inobservância das disposições estatutárias – Confiança legítima – Falta
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo)
(cf. n.os 57, 61)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Alexander Chambers e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
(
1
)	JO C 222, de 7.6.2022.