62021CJ0407_RES
Processo C-407/21
Union fédérale des consommateurs – Que choisir (UFC – Que choisir)eConsommation, logement et cadre de vie (CLCV).
contra
Primeiro MinistroeMinistre de l’Économie, des Finances et de la Relance (Ministro da Economia, das Finanças e da Recuperação)
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023
«Reenvio prejudicial – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 12.o, n.os 2 a 4 – Rescisão de um contrato de viagem organizada – Circunstâncias inevitáveis e excecionais – Pandemia de COVID-19 – Reembolso dos pagamentos efetuados pelo viajante em causa a título de um vale – Reembolso em dinheiro ou reembolso equivalente sob a forma de um vale (a seguir “vale”) – Dever de reembolsar esse viajante até 14 dias após a rescisão do contrato em causa – Derrogação temporária dessa obrigação – Modulação dos efeitos no tempo de uma decisão adotada nos termos do direito nacional e que anula uma regulamentação nacional contrária à referida obrigação»
Aproximação das legislações – Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados – Diretiva 2015/2302 – Rescisão do contrato de viagem organizada – Obrigação de reembolso, pelo organizador de viagens, dos pagamentos efetuados pelo viajante por essa viagem organizada – Conceito de reembolso – Alcance
(Diretiva 2015/2302 do Conselho, artigo 12.o, n.os 2 e 3, terceiro travessão)
(cf. n.os 23-26, 31-35 e disp.)
Aproximação das legislações – Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados – Diretiva 2015/2302 – Rescisão do contrato de viagem organizada – Obrigação de reembolso, pelo organizador de viagens, dos pagamentos efetuados pelo viajante por essa viagem organizada – Derrogação temporária – Regulamentação nacional que isenta os operadores de viagens organizadas, no contexto da pandemia de COVID-19, da sua obrigação de reembolsar ao viajante em causa a totalidade dos pagamentos efetuados a título do contrato rescindido – Objetivo – Salvaguarda da solvabilidade dos operadores de viagens e da viabilidade do setor em causa – Inadmissibilidade
(Diretiva 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.o e 12.o, n.os 2 a 4)
(cf. n.os 45, 46, 49-51, 54-58, 67-71, 75, 76, dis.2)
Estados-Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação leal – Possibilidade de um tribunal nacional modular os efeitos no tempo da sua decisão de anulação de uma regulamentação nacional contrária ao direito europeu – Inexistência
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE)
(cf. n.os 80-85 e disp.)
Resumo
No contexto da pandemia de COVID-19, o Governo francês adotou uma regulamentação que visava liberar temporariamente os organizadores de viagens organizada da sua obrigação de reembolsar os pagamentos efetuados pelos viajantes em caso de rescisão de um contrato de viagens organizada (
1
). Duas associações para a proteção dos interesses dos consumidores pediram no Conseil d’État (França) a anulação dessa regulamentação, alegando uma violação do direito dos viajantes que tinham celebrado esse tipo de contrato de o rescindirem no seguimento da ocorrência de «circunstâncias inevitáveis e excecionais» e de serem integralmente reembolsados dos pagamentos efetuados por essas viagens até 14 dias após essa rescisão, conforme previsto na diretiva relativa às viagens organizadas (
2
).
Esse órgão jurisdicional tem dúvidas, nomeadamente, quanto à interpretação do conceito de «reembolso» previsto nessa diretiva, bem como quanto à compatibilidade com esta última da regulamentação nacional relativa à isenção temporária dos operadores de viagens organizadas da sua obrigação de reembolso.
No seu acórdão, o Tribunal de Justiça precisa o conceito de «reembolso» no contexto da diretiva relativa às viagens organizadas. Além disso, pronuncia-se sobre a incompatibilidade da regulamentação nacional com essa diretiva (
3
) e sobre a modulação dos efeitos no tempo de uma decisão nacional de anulação dessa mesma regulamentação, declarada incompatível com o direito da União.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça considera que, segundo uma interpretação literal, o conceito de «reembolso», na aceção da diretiva das viagens organizadas (
4
), corresponde a uma restituição dos pagamentos efetuados por uma viagem organizada unicamente sob a forma de quantia em dinheiro. A possibilidade de substituir esta obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro por uma prestação com outra forma, como, nomeadamente, a proposta de vales, não está expressamente prevista nesta diretiva. Este direito ao reembolso em dinheiro, de que os consumidores podem dispor livremente, contribui para um objetivo de proteção dos seus interesses.
Em segundo lugar, o Tribunal declara que a diretiva das viagens organizadas se opõe à libertação temporária dos operadores de viagens organizadas (
5
), no contexto da pandemia de COVID-19, da sua obrigação de reembolso aos viajantes em causa até 14 dias após a rescisão de um contrato, da totalidade dos pagamentos efetuados a título do contrato rescindido. Esta conclusão continua a ser a mesma mesmo quando essa medida nacional visa evitar que, devido ao grande número de pedidos de reembolso esperados, a solvabilidade desses operadores seja afetada a ponto de pôr em perigo a sua existência e preservar assim a viabilidade do setor em causa.
O Tribunal de Justiça analisa antes de mais o conceito de «circunstâncias inevitáveis e excecionais» (
6
). Com efeito, de acordo com o princípio da segurança jurídica e à luz da proteção dos consumidores, esse conceito é suscetível de abranger a pandemia de COVID-19, na medida em que revela a existência de «riscos graves para a saúde humana» (
7
), e pode ser aplicado às rescisões de contratos de viagem organizadas quando estas se baseiem nas consequências provocadas por tal acontecimento.
Em seguida, o Tribunal de Justiça sublinha que o conceito de «circunstâncias inevitáveis e excecionais» se assemelha ao conceito de «força maior» e constitui, tendo em conta, nomeadamente, os trabalhos preparatórios da diretiva das viagens organizadas, uma aplicação exaustiva deste último conceito para efeitos dessa diretiva. Assim, os Estados-Membros não podem liberar, com base em força maior, mesmo temporariamente, os operadores de viagens organizadas da sua obrigação de reembolso prevista nessa diretiva, dado que esta não prevê nenhuma exceção ao caráter imperativo dessa obrigação.
Por último, mesmo admitindo que os Estados-Membros possam alegar, nos seus tribunais nacionais, que a desconformidade de uma regulamentação nacional com as disposições de uma diretiva é justificada por força maior, o Tribunal de Justiça precisa que uma regulamentação nacional que permite liberar temporariamente, nas circunstâncias de uma crise sanitária mundial como a pandemia de COVID-19, os operadores de viagens organizadas da sua obrigação de reembolsar aos viajantes em causa os pagamentos efetuados a título de uma viagem organizada não preenche os pressupostos que regem a invocação da força maior pelos Estados-Membros.
Assim, em primeiro lugar, embora a pandemia de COVID-19 se enquadre em circunstâncias alheias ao Estado-Membro em causa e estas sejam anormais e imprevisíveis, uma regulamentação nacional que liberta, de forma generalizada, todos os operadores turísticos da sua obrigação de reembolso não pode, pela sua própria natureza, ser justificada pela força maior. Com efeito, uma suspensão provisória generalizada dessa obrigação de reembolso não tem em conta a situação financeira concreta e individual dos operadores de viagens em causa. Segundo, não foi provado que as consequências financeiras a que esta regulamentação visa fazer face não poderiam ter sido evitadas sem ser através da violação da diretiva das viagens organizadas, nomeadamente através da adoção de certas medidas de auxílio de Estado. Terceiro, esta mesma regulamentação nacional, que prevê liberar os operadores de viagens organizadas da sua obrigação de reembolso durante um período que pode ir até 21 meses a contar da notificação da «resolução» do contrato de viagem organizada em causa, manifestamente não está concebida de forma a limitar os seus efeitos ao período necessário para sanar as dificuldades causadas pelo evento suscetível de se enquadrar na força maior.
Em terceiro e último lugar, o Tribunal de Justiça recorda que, quando um tribunal nacional, nos termos do seu direito interno, é chamado a conhecer de um recurso de anulação de uma regulamentação nacional que considera contrária ao direito da União, é obrigado a proceder à anulação dessa regulamentação. No caso, o Tribunal de Justiça precisa, por um lado, que a ameaça dos interesses económicos dos operadores ativos no setor das viagens organizadas, provocada pela pandemia de COVID-19, não é comparável às considerações imperiosas ligadas à proteção do ambiente ou ao fornecimento de eletricidade do Estado-Membro em causa, que são circunstâncias excecionais em relação às quais, por outro lado, reconheceu aos tribunais nacionais a faculdade de modularem no tempo e de adaptarem os efeitos das suas decisões de anulação de uma regulamentação nacional declarada incompatível com o direito da União. Por outro lado, o Tribunal de Justiça refere que não se verifica que a anulação da regulamentação nacional que permite aos Estados-Membros libertarem, no contexto da pandemia de COVID-19, os operadores de viagens organizadas da sua obrigação de reembolso tenha consequências prejudiciais para o setor das viagens organizadas de uma tal amplitude que a manutenção dos seus efeitos fosse necessária para proteger os interesses financeiros dos operadores desse setor. Por conseguinte, o princípio da cooperação leal (
8
) não permite a um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um recurso de anulação de uma regulamentação nacional contrária à diretiva relativa às viagens organizadas modular os efeitos no tempo da sua decisão que anula essa regulamentação nacional.
(
1
)	Nos termos do artigo 1.o do Despacho n.o 2020-315, de 25 de março de 2020, relativo às condições financeiras de resolução de determinados contratos de viagens turísticas e de estadas em caso de circunstâncias inevitáveis e impreteríveis ou de força maior, os operadores turísticos estavam autorizados, no que respeita às «resoluções» notificadas entre 1 de março e 15 de setembro de 2020, a cumprir a sua obrigação de reembolso propondo ao viajante em causa, até 3 meses após a notificação da «resolução» do contrato de viagem organizada em causa, um vale num montante igual aos pagamentos efetuados a título dessa viagem organizada, sendo essa proposta válida por um período de 18 meses.
(
2
)	V. artigo 12.o da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1, a seguir «diretiva das viagens organizadas). Por força do n.o 2, primeiro período, desse artigo, o viajante tem direito a rescindir o contrato de viagem organizada antes do início da viagem organizada sem pagar qualquer taxa de rescisão caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino.
(
3
)	V., nomeadamente, artigo 4.o e artigo 12.o, n.os 2 a 4, da diretiva das viagens organizadas.
(
4
)	V., nomeadamente, artigo 12.o, n.os 2 e 3, da diretiva das viagens organizadas. O n.o 2, segundo período, desse artigo prevê que, em caso de rescisão de um contrato de viagem organizada, esse viajante tem direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados a título da referida viagem organizada. Por outro lado, de acordo com o artigo 4.o e com o artigo 12.o, n.o 3, alínea b), desta mesma diretiva, se o operador turístico em causa estiver impedido de executar um contrato de viagem organizada devido a «circunstâncias inevitáveis e excecionais», pode rescindir o referido contrato e reembolsar integralmente esse viajante dos pagamentos efetuados para essa viagem organizada sem demora injustificada e, em todo o caso, até 14 dias após a rescisão do mesmo contrato de viagem organizada.
(
5
)	V. artigo 4.o e artigo 12.o, n.os 2 a 4, da diretiva das viagens organizadas.
(
6
)	Tal como previsto no artigo 12.o, n.os 2 e 3, alínea b), da diretiva das viagens organizadas. O conceito de «circunstâncias inevitáveis e excecionais», conforme definido no artigo 3.o, n.o 12, da Diretiva 2015/2302, como «qualquer situação fora do controlo da parte que a invoca e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis».
(
7
)	Nos termos do considerando 31 da diretiva das viagens organizadas, que precisa o alcance do conceito de «circunstâncias inevitáveis e excecionais», os riscos graves para a saúde humana enquadram-se neste conceito.
(
8
)	Previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE.