62022CJ0162_RES
Processo C‑162/22
Processo instaurado por A. G.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 15.o, n.o 1 — Dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e disponibilizados às autoridades titulares da ação penal — Utilização posterior desses dados num inquérito relativo a uma falta imputável ao serviço»
Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Tratamento dos dados de caráter pessoal e proteção da vida privada no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58 — Faculdade de os Estados‑Membros restringirem o alcance de certos direitos e obrigações — Medidas nacionais que impõem aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização — Dados colocados à disposição das autoridades competentes para efeitos de luta contra a criminalidade grave — Utilização posterior desses dados no âmbito de investigações relativas a faltas imputáveis ao serviço afins à corrupção — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 8.°, 11.° e 52.°, n.o 1; Diretiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.o 1)
(cf. n.os 30‑43 e disp.)
Resumo
O Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra (Procuradoria‑Geral da República da Lituânia) (a seguir «Procuradoria‑Geral») abriu um inquérito administrativo contra o recorrente no processo principal, que na época exercia as funções de procurador do Ministério Público lituano, com o fundamento de que existiam indícios de que este, no âmbito de uma instrução que dirigia, tinha ilegalmente fornecido informações pertinentes para essa instrução ao suspeito e ao seu advogado.
No seu relatório desse inquérito, a Comissão da Procuradoria‑Geral constatou que o recorrente no processo principal tinha efetivamente cometido uma falta imputável ao serviço. Segundo esse relatório, esta falta imputável ao serviço era demonstrada pelos elementos recolhidos durante o inquérito administrativo. Em especial, as informações obtidas em operações de informação criminal e os dados recolhidos em duas instruções penais confirmavam a existência de comunicações telefónicas entre o recorrente no processo principal e o advogado do suspeito no âmbito da instrução respeitante a este último, que o recorrente no processo principal dirigia. Com base nesse mesmo relatório, a Procuradoria‑Geral adotou duas decisões através das quais puniu o recorrente no processo principal e o demitiu das suas funções. Chamado a conhecer de um recurso de anulação dessas duas decisões, o Vilniaus apygardos administracinis teismas (Tribunal Administrativo Regional de Vílnius, Lituânia) negou provimento a esse recurso, com o fundamento, nomeadamente, de que as operações de informação criminal efetuadas no caso em apreço eram legais e que as informações recolhidas em conformidade com as disposições da Lei relativa à Informação Criminal (
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) tinham sido utilizadas legalmente para apreciar a existência de uma falta imputável ao serviço eventualmente cometida pelo recorrente no processo principal.
Este último interpôs recurso para o Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo, Lituânia), o órgão jurisdicional de reenvio no presente processo, alegando que o acesso pelos órgãos de informação, no âmbito de uma operação de informação criminal, aos dados de tráfego e ao próprio conteúdo das comunicações eletrónicas constituía uma violação dos direitos fundamentais de tal gravidade que, tendo em conta as disposições da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (
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) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), esse acesso só podia ser concedido para efeitos de luta contra infrações graves. Ora, segundo o recorrente no processo principal, a Lei relativa a Informação Criminal (
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) prevê que esses dados podem ser utilizados para investigar não só infrações graves, mas também faltas disciplinares ou faltas imputáveis ao serviço afins a atos de corrupção.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, as questões suscitadas pelo recorrente no processo principal têm por objeto dois elementos, a saber, por um lado, o acesso aos dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas para fins diferentes da luta contra as infrações graves e a prevenção de ameaças graves à segurança pública e, por outro, uma vez obtido esse acesso, a utilização desses dados para investigar faltas imputáveis ao serviço afins à corrupção.
Após ter recordado os ensinamentos retirados do Acórdão Privacy International (
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) relativos ao âmbito de aplicação da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, e aqueles retirados do Acórdão Prokuratuur (Condições de acesso aos dados relativos às comunicações eletrónicas) (
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) no que respeita ao alcance do objetivo de prevenção, de investigação, de deteção e de repressão de infrações penais, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre o impacto da utilização posterior dos dados em questão na ingerência nos direitos fundamentais. Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se se deve igualmente considerar que tal utilização posterior constitui uma ingerência dessa gravidade nos direitos fundamentais consagrados pela Carta (
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) que apenas a luta contra a criminalidade grave e a prevenção das ameaças graves contra a segurança pública são suscetíveis de justificar, o que exclui a possibilidade de utilizar esses dados em investigações relativas a faltas imputáveis ao serviço afins à corrupção.
Com o seu acórdão, o Tribunal de Justiça precisa o alcance da sua jurisprudência decorrente dos Acórdãos La Quadrature du Net e o (
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). e Commissioner of An Garda Síochána e o (
8
)., declarando que o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, lido à luz da Carta (
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), se opõe a que os dados pessoais relativos a comunicações eletrónicas que, em aplicação de uma medida legislativa adotada ao abrigo desta disposição, foram conservados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e que, em seguida, em aplicação dessa medida, foram disponibilizados às autoridades competentes para efeitos de luta contra a criminalidade grave, possam ser utilizados no âmbito de investigações relativas a faltas imputáveis ao serviço afins à corrupção.
Apreciação do Tribunal
No que respeita às condições em que os dados de tráfego e os dados de localização relativos a essas comunicações podem ser utilizados num procedimento administrativo relativo a faltas imputáveis ao serviço afins à corrupção, o Tribunal recorda que, em aplicação de uma medida tomada nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, o acesso a esses dados só pode ser concedido se os mesmos tiverem sido conservados por esses prestadores de serviços em conformidade com esta disposição. Em seguida, uma utilização posterior desses mesmos dados só é possível na condição de, por um lado, a conservação destes dados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas estar em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e, por outro lado, o acesso a esses mesmos dados concedido às autoridades competentes também estar em conformidade com esta disposição.
No que respeita aos objetivos suscetíveis de justificar a utilização, pelas autoridades públicas, dos dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas em aplicação de uma medida em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, lido à luz da Carta, o Tribunal de Justiça recorda que esta disposição permite que os Estados‑Membros introduzam exceções à obrigação de princípio de garantir a confidencialidade dos dados pessoais, prevista no artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva, e às obrigações correspondentes, mencionadas, nomeadamente, nos artigos 6.° e 9.° da referida diretiva, sempre que constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar a segurança nacional, a defesa e a segurança pública, e a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações eletrónicas. Para o efeito, os Estados‑Membros podem, designadamente, adotar medidas legislativas prevendo que os dados sejam conservados durante um período limitado, por uma destas razões.
Ora, o Tribunal precisa que o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas não pode justificar que a derrogação da obrigação de princípio de garantir a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados e, em especial, da proibição de armazenar esses dados, prevista no artigo 5.o dessa diretiva, se converta em regra, sob pena de esvaziar em grande medida esta última disposição do seu alcance.
Quanto aos objetivos suscetíveis de justificar uma restrição aos direitos e às obrigações previstos, nomeadamente, nos artigos 5.°, 6.° e 9.° da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, o Tribunal recorda que a enumeração dos objetivos que figuram no artigo 15.o, n.o 1, primeira frase, desta diretiva tem caráter taxativo, de modo que uma medida legislativa adotada ao abrigo desta disposição tem de responder efetiva e estritamente a um desses objetivos.
Relativamente aos objetivos de interesse geral suscetíveis de justificar uma medida adotada ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, o Tribunal recorda que resulta da sua jurisprudência, em especial dos Acórdãos La Quadrature du Net e o. e Commissioner of An Garda Síochána e o., que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, existe uma hierarquia entre estes objetivos em função da sua importância respetiva e que a importância do objetivo prosseguido por essa medida deve estar relacionada com a gravidade da ingerência daí resultante. A este respeito, a importância do objetivo de salvaguarda da segurança nacional ultrapassa a dos outros objetivos referidos no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, nomeadamente os objetivos de luta contra a criminalidade em geral, incluindo grave, e de salvaguarda da segurança pública. Sem prejuízo dos outros requisitos previstos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, o objetivo de salvaguarda da segurança nacional é, por conseguinte, suscetível de justificar medidas que incluam ingerências nos direitos fundamentais mais graves do que aquelas que esses outros objetivos poderiam justificar.
No que diz respeito, em particular, ao objetivo de prevenção, de investigação, de deteção e de repressão de infrações penais, o Tribunal salienta que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, só a luta contra a criminalidade grave e a prevenção das ameaças graves contra a segurança pública são suscetíveis de justificar ingerências graves nos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.° e 8.° da Carta, tais como as que implicam a conservação de dados de tráfego e de dados de localização. Por conseguinte, só as ingerências sem caráter grave nos referidos direitos fundamentais podem ser justificadas pelo objetivo de prevenção, de investigação, de deteção e de repressão de infrações penais em geral.
Resulta desta jurisprudência que a luta contra a criminalidade grave e a prevenção das ameaças graves contra a segurança pública têm uma importância menor, na hierarquia dos objetivos de interesse geral, do que a salvaguarda da segurança nacional, a sua importância é, contudo, superior à da luta contra infrações penais em geral e à da prevenção de ameaças não graves à segurança pública. Neste contexto, o Tribunal recorda, contudo, que a possibilidade de os Estados‑Membros justificarem uma restrição aos direitos e às obrigações previstos, nomeadamente, nos artigos 5.°, 6.° e 9.° da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas deve ser apreciada através da medição da gravidade da ingerência que tal restrição implica e da verificação de que a importância do objetivo de interesse geral prosseguido por essa restrição está relacionada com essa gravidade.
Além disso, o Tribunal recorda que o acesso a dados de tráfego e a dados de localização conservados pelos prestadores em aplicação de uma medida adotada ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, que deve ser efetuado no pleno respeito pelas condições resultantes da jurisprudência que interpretou esta diretiva, apenas pode, em princípio, ser justificado pelo objetivo de interesse geral pelo qual essa conservação foi imposta a esses prestadores. Só assim não será se a importância do objetivo prosseguido pelo acesso ultrapassar a do objetivo que justificou a conservação.
Ora, segundo o Tribunal, estas considerações aplicam‑se mutatis mutandis a uma utilização posterior dos dados de tráfego e dos dados de localização conservados por prestadores de serviços de comunicações eletrónicas em aplicação de uma medida adotada ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas para efeitos de luta contra a criminalidade grave. Com efeito, tais dados não podem, após terem sido conservados e disponibilizados às autoridades competentes com o propósito de combater a criminalidade grave, ser transmitidos a outras autoridades e utilizados para realizar objetivos, tais como, no caso em apreço, a luta contra faltas imputáveis ao serviço afins à corrupção, que, na hierarquia dos objetivos de interesse geral, têm menor importância do que a luta contra a criminalidade grave e a prevenção de ameaças graves contra a segurança pública. Com efeito, autorizar, em tal situação, um acesso aos dados conservados e a sua utilização iria contra essa hierarquia dos objetivos de interesse geral anteriormente recordada.
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1
)	Lietuvos Respublikos kriminalinės žvalgybos Įstatymas (Lei da República da Lituânia relativa à Informação Criminal), de 2 de outubro de 2012 (Žin., 2012, n.o 122 6093), na versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «Lei relativa à Informação Criminal»).
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2
)	Nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO 2002, L 201, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (JO 2009, L 337, p. 11).
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3
)	Artigo 19.o, n.o 3, da Lei relativa à Informação Criminal.
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4
)	Acórdão de 6 de outubro de 2020, Privacy International (C‑623/17, EU:C:2020:790, n.o 39).
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5
)	Acórdão de 2 de março de 2021, Prokuratuur (Condições de acesso aos dados relativos às comunicações eletrónicas) (C‑746/18, EU:C:2021:152, n.os 33 e 35).
(
6
)	Artigos 7.° e 8.° da Carta.
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7
)	Acórdão de 6 de outubro de 2020, La Quadrature du Net e o. (C‑511/18, C 512/18 e C‑520/18, EU:C:2020:791).
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8
)	Acórdão de 5 de abril de 2022, Commissioner of An Garda Síochána e o. (C‑140/20, EU:C:2022:258).
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9
)	Artigos 7.°, 11.° e 52.°, n.o 1, da Carta.