62015TJ0433_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de junho de 2019 — Bank Saderat/Conselho
(Processo T‑433/15)
«Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Reparação do dano pretensamente sofrido pela demandante na sequência da inclusão e da manutenção do seu nome na lista das pessoas e das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»
1.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova — Falta de um dos requisitos — Improcedência, na íntegra, da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 40, 41)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Margem de apreciação da instituição da União reduzida ou inexistente quando da adoção do ato — Necessidade de tomada em consideração de elementos contextuais
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 48, 49, 53‑56, 62, 73)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Apreciação da legalidade do comportamento das instituições — Medidas de congelamento de fundos — Ação de indemnização intentada por um operador económico destinatário de uma medida restritiva individual — Critérios — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo da política externa e de segurança comum
(Artigo 21.o TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 50, 51)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra cujo objeto é conferir direitos aos particulares — Modalidades de prova — Anulação de um ou de vários atos do Conselho que estão na origem do prejuízo invocado pelo demandante, incluindo a anulação decidida por um acórdão do Tribunal Geral proferido antes da propositura da ação de indemnização — Inexistência de prova inilidível
(cf. n.o 52)
5.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Norma jurídica que confere direitos aos particulares — Conceito — Requisitos relativos à adoção de medidas restritivas contra o Irão — Inclusão
[Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamentos n.o 423/2007, artigo 7.o, n 2, n.o 961/2010, artigo 16.o, n.o 2, alínea b) e n.o 267/2012, artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Conselho]
(cf. n.os 60, 61)
6.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Violação pelo Conselho da obrigação jurisprudencial de demonstrar o fundado das medidas restritivas adotadas em relação a pessoas singulares ou coletivas — Inexistência
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 63‑68, 74)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos prejuízos que a demandante pretensamente sofreu em razão da inscrição do seu nome na lista das pessoas e entidades designadas no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2007, L 103, p. 1), o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A Bank Saderat plc suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.