62016TJ0883
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção alargada)
10 de setembro de 2019 (
*1
)
[Texto retificado por Despacho de 20 de dezembro de 2019]
«Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que aprova a alteração das condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária — Artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73 — Princípio da solidariedade energética»
No processo T‑883/16,
República da Polónia, representada por B. Majczyna, K. Rudzińska e M. Kawnik, na qualidade de agentes,
recorrente,
apoiada por:
República da Letónia, representada por I. Kucina, G. Bambāne e V. Soņeca, na qualidade de agentes,
e por:
República da Lituânia, representada inicialmente por D. Kriaučiūnas, R. Dzikovič e R. Krasuckaitė e, em seguida, por R. Dzikovič, na qualidade de agentes,
intervenientes,
contra
Comissão Europeia, representada por O. Beynet e K. Herrmann, na qualidade de agentes,
recorrida,
apoiada por:
República Federal da Alemanha, representada inicialmente por T. Henze e R. Kanitz e, em seguida, por R. Kanitz, na qualidade de agentes,
interveniente,
que tem por objeto um pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL,
O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção alargada),
composto por: I. Pelikánová (relator), presidente, V. Valančius, P. Nihoul, J. Svenningsen e U. Öberg, juízes,
secretário: F. Oller, administrador,
vista a fase escrita do processo e após a audiência de 23 de outubro de 2018,
profere o presente
Acórdão
I. Quadro jurídico
1
A Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57), foi revogada e substituída pela Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO 2009, L 211, p. 94).
2
O artigo 32.o da Diretiva 2009/73, idêntico ao artigo 18.o da Diretiva 2003/55, tem o seguinte teor:
«Acesso de terceiros
1.   Os Estados‑Membros devem garantir a aplicação de um sistema de acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição e às instalações de GNL baseado em tarifas publicadas, aplicáveis a todos os clientes elegíveis, incluindo as empresas de comercialização, e aplicadas objetivamente e sem discriminação aos utilizadores da rede. Os Estados‑Membros devem assegurar que essas tarifas, ou as metodologias em que se baseia o respetivo cálculo, sejam aprovadas em conformidade com o artigo 41.o pela entidade reguladora a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o antes de entrarem em vigor, e que essas tarifas — e as metodologias, no caso de apenas serem aprovadas metodologias — sejam publicadas antes de entrarem em vigor.
2.   Se necessário ao exercício das suas atividades, incluindo o transporte transfronteiriço, os operadores das redes de transporte devem ter acesso às redes de transporte dos outros operadores.
3.   O disposto na presente diretiva não impede a celebração de contratos a longo prazo desde que respeitem as regras comunitárias em matéria de concorrência.»
3
O artigo 36.o da Diretiva 2009/73, que substituiu o artigo 22.o da Diretiva 2003/55, tem a seguinte redação:
«Novas infraestruturas
1.   As novas infraestruturas importantes do setor do gás, ou seja, as interligações, instalações de GNL e instalações de armazenamento, podem, apresentando pedido nesse sentido, beneficiar de derrogações, por um período definido, ao disposto nos artigos 9.o, 32.o, 33.o e 34.o e nos n.os 6, 8 e 10 do artigo 41.o, nas seguintes condições:
a)
O investimento deve promover a concorrência no fornecimento de gás e aumentar a segurança do abastecimento;
b)
O nível de risco associado ao investimento é de tal ordem que não haveria investimento se não fosse concedida a derrogação;
c)
A infraestrutura deve ser propriedade de uma pessoa singular ou coletiva separada, pelo menos em termos de forma jurídica, dos operadores em cujas redes a referida infraestrutura será construída;
d)
Têm de ser cobradas taxas de utilização aos utilizadores dessa infraestrutura; e
e)
A derrogação não prejudica a concorrência nem o bom funcionamento do mercado interno do gás natural ou o funcionamento eficiente do sistema regulado a que está ligada a infraestrutura.
[…]
3.   A entidade reguladora [nacional] pode decidir, caso a caso, sobre a derrogação referida nos n.os 1 e 2.
[…]
6.   A derrogação pode abranger a totalidade ou parte da capacidade da nova infraestrutura ou da infraestrutura existente com capacidade significativamente aumentada.
Ao decidir conceder uma derrogação, há que analisar, caso a caso, se é necessário impor condições no que se refere à duração da derrogação e ao acesso não discriminatório à infraestrutura. Aquando da decisão sobre essas condições, deve ter‑se em conta, nomeadamente, a capacidade adicional a construir ou a alteração da capacidade existente, o horizonte temporal do projeto e as circunstâncias nacionais.
[…]
8.   A entidade reguladora transmite à Comissão uma cópia de cada pedido de derrogação, imediatamente após a sua receção. A decisão deve ser imediatamente notificada pela autoridade competente à Comissão, acompanhada de todas as informações relevantes acerca da decisão. Essas informações podem ser apresentadas à Comissão de forma agregada, para que esta possa formular uma decisão bem fundamentada. As referidas informações devem incluir nomeadamente:
a)
As razões circunstanciadas em que a entidade reguladora ou o Estado‑Membro se basearam para conceder ou recusar a derrogação, juntamente com a referência ao n.o 1, incluindo a alínea ou alíneas pertinentes do mesmo número em que assenta essa decisão, incluindo as informações financeiras que a justificam;
b)
A análise realizada sobre os efeitos, em termos de concorrência e de eficácia de funcionamento do mercado interno do gás natural, que resultam da concessão dessa derrogação;
c)
As razões em que se fundamentam o período de derrogação e a percentagem da capacidade total da infraestrutura de gás em questão a que a mesma é concedida;
d)
Caso a derrogação diga respeito a uma interligação, o resultado da consulta com as entidades reguladoras em causa; e
e)
O contributo da infraestrutura para a diversificação do fornecimento de gás.
9.   No prazo de dois meses a contar do dia de receção de uma notificação, a Comissão pode tomar uma decisão que inste a entidade reguladora a alterar ou retirar a decisão de conceder uma derrogação. Esse prazo de dois meses pode ser prorrogado por mais dois meses se a Comissão pretender obter informações complementares. Esse prazo adicional começa a correr no dia seguinte ao da receção da informação completa. O prazo inicial de dois meses pode também ser prorrogado mediante o acordo conjunto da Comissão e da entidade reguladora.
[…]
A entidade reguladora deve cumprir a decisão da Comissão de alterar ou retirar a decisão de certificação no prazo de um mês e informar a Comissão em conformidade.
[…]»
4
O § 28a, n.o 1, da Gesetz über die Elektrizitäts‑ und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz — EnWG) (Lei alemã relativa ao fornecimento de eletricidade e de gás), de 7 de julho de 2005 (BGBl. 2005 I, p. 1970, 3621, a seguir «EnWG»), na versão aplicável aos factos em apreço, permite à Bundesnetzagentur (BNetzA, Agência Federal das Redes, Alemanha), nomeadamente, isentar da aplicação das disposições sobre o acesso de terceiros as interconexções entre a República Federal da Alemanha e outros Estados. Os requisitos de aplicação do § 28a da EnWG correspondem, em substância, aos do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73.
II. Antecedentes do litígio
5
Em 13 de março de 2009, a BNetzA, a entidade reguladora nacional alemã, comunicou à Comissão das Comunidades Europeias duas decisões de 25 de fevereiro de 2009 que excluem as capacidades de transporte transfronteiriças do projeto de gasoduto Ostseepipeline‑Anbindungsleitung (OPAL) do âmbito de aplicação das regras de acesso de terceiros previstas no artigo 18.o da Diretiva 2003/55 e das regras tarifárias previstas no seu artigo 25.o, n.os 2 a 4. O gasoduto OPAL é a secção terrestre, a oeste, do gasoduto Nord Stream 1, cujo ponto de entrada se encontra nas proximidades da localidade de Lubmin, perto de Greifswald, na Alemanha, e o ponto de saída na localidade de Brandov, na República Checa. As duas decisões eram referentes às quotas‑partes respetivamente detidas pelos dois proprietários do gasoduto OPAL.
6
Com efeito, o gasoduto OPAL é detido pela WIGA Transport Beteiligungs‑GmbH & Co. (a seguir «WIGA», anteriormente W & G Beteiligungs‑GmbH & Co. KG, anteriormente Wingas GmbH & Co. KG), que detém uma quota‑parte de 80% do referido gasoduto, e pela E.ON Ruhrgas AG, que detém uma quota‑parte de 20%. A WIGA é controlada em conjunto pela OAO Gazprom e pela BASF SE. A sociedade que explora a parte do gasoduto OPAL pertencente à WIGA é a OPAL Gastransport GmbH & Co. KG (a seguir «OGT»).
7
Com a Decisão C(2009) 4694 (a seguir «decisão inicial»), de 12 de junho de 2009, a Comissão solicitou à BNetzA, nos termos do artigo 22.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/55 (atual artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2009/73), que alterasse as suas decisões de 25 de fevereiro de 2009, acrescentando as seguintes condições:
«a)
Sem prejuízo da regra que figura na [alínea] b), uma empresa dominante num ou vários dos grandes mercados de gás natural a montante ou a jusante que abranjam a República Checa não está autorizada a reservar, durante o período de um ano, mais de 50% das capacidades de transporte do gasoduto OPAL junto à fronteira checa. As reservas de empresas que pertencem ao mesmo grupo, como a Gazprom e a Wingas, serão examinadas em conjunto. As reservas de empresas dominantes/de grupos de empresas dominantes que tenham celebrado grandes contratos de fornecimento de gás a longo prazo serão examinadas de forma agregada […]
b)
O limite de 50% das capacidades pode ser excedido se a empresa em causa ceder ao mercado um volume de 3 mil milhões de m3 de gás no gasoduto OPAL, segundo um processo aberto, transparente e não discriminatório (“programa de cessão de gás”). A sociedade gestora do gasoduto ou a empresa obrigada a realizar o programa deve garantir a disponibilidade das capacidades de transporte correspondentes e a livre escolha do ponto de saída (“programa de cessão de capacidades”). A forma dos programas de “cessão de gás” e de “cessão de capacidades” está sujeita à aprovação da BNetzA.»
8
Em 7 de julho de 2009, a BNetzA alterou as suas decisões de 25 de fevereiro de 2009, adaptando‑as às condições mencionadas no n.o 7 supra, previstas na decisão inicial. A BNetzA concedeu a derrogação das regras para um período de 22 anos.
9
O gasoduto OPAL entrou em funcionamento a 13 de julho de 2011 e possui uma capacidade de cerca de 36,5 mil milhões de m3/ano na sua parte norte, entre Greifswald e o ponto de entrada de Groß‑Köris a sul de Berlim (Alemanha). Em contrapartida, a parte sul do gasoduto OPAL, entre Groß‑Köris e o ponto de saída em Brandov, tem uma capacidade de 32 mil milhões de m3/ano. A diferença de 4,5 mil milhões de m3/ano destinava‑se a ser vendida na zona de comércio Gaspool, que abarca o norte e o leste da Alemanha.
10
Ao abrigo da decisão inicial e das decisões da BNetzA de 25 de fevereiro de 2009, conforme alteradas pelas suas decisões de 7 de julho de 2009, as capacidades do gasoduto OPAL foram totalmente isentas da aplicação das regras relativas ao acesso regulamentado de terceiros e das regras tarifárias com base na Diretiva 2003/55.
11
Na atual configuração técnica, o gás natural só pode ser fornecido no ponto de entrada do gasoduto próximo de Greifswald pelo gasoduto Nord Stream 1, utilizado pelo grupo Gazprom para transportar gás proveniente de jazidas russas. Uma vez que a Gazprom não implementou o programa de cessão de gás previsto na decisão inicial, os 50% não reservados da capacidade desse gasoduto nunca foram utilizados, de modo que apenas 50% da capacidade de transporte do gasoduto OPAL foi utilizada.
12
Em 12 de abril de 2013, a OGT, a OAO Gazprom e a Gazprom Eksport LLC pediram formalmente à BNetzA a alteração de determinadas disposições da derrogação concedida em 2009.
13
Em 13 de maio de 2016, a BNetzA notificou a Comissão, com fundamento no artigo 36.o da Diretiva 2009/73, da sua intenção, na sequência do pedido apresentado pela OGT, a OAO Gazprom e a Gazprom Eksport, de alterar determinadas disposições da derrogação concedida em 2009 relativamente à parte do gasoduto OPAL explorada pela OGT, mediante a celebração de um contrato de direito público com esta última, o qual, segundo o direito alemão, produz os efeitos de uma decisão administrativa.
14
Em substância, a alteração prevista pela BNetzA consistia em substituir a limitação das capacidades que podiam ser reservadas por empresas dominantes, imposta por força da decisão inicial (v. n.o 7, supra), pela obrigação, para a OGT, de oferecer, no âmbito de leilões, pelo menos 50% da capacidade por ela explorada, ou seja, 15864532 kWh/h (cerca de 12,3 mil milhões de m3/ano), dos quais 14064532 kWh/h (cerca de 10,98 mil milhões de m3/ano) sob a forma de capacidades firmes dinamicamente atribuíveis (feste dynamisch zuordenbare Kapazitäten, DZK) e 1800000 kWh/h (cerca de 1,38 mil milhões de m3/ano) sob a forma de capacidades firmes livremente atribuíveis (feste frei zuordenbare Kapazitäten, FZK), no ponto de saída de Brandov. Caso a procura de capacidades FZK excedesse, durante dois anos consecutivos, a oferta inicial de 1800000 kWh/h, a OGT era obrigada, sob determinadas condições, a aumentar a oferta dessas capacidades até ao limite máximo de 3600000 kWh/h (cerca de 2,8 mil milhões de m3/ano).
15
Em 28 de outubro de 2016, a Comissão adotou, com base no artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2009/73, a Decisão C(2016) 6950 final, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55, no que diz respeito ao gasoduto OPAL (a seguir «decisão impugnada», que é dirigida à BNetzA. O procedimento previsto no artigo 36.o da Diretiva 2009/73 corresponde, em substância, ao do artigo 22.o da Diretiva 2003/55, que constituiu a base jurídica da decisão inicial. A decisão impugnada foi publicada no sítio Internet da Comissão a 3 de janeiro de 2017.
16
Na decisão impugnada, a Comissão começou por salientar, nos considerandos 18 a 21, que, embora o artigo 36.o da Diretiva 2009/73 não tenha previsto uma disposição que vise especificamente a possibilidade de alterar uma derrogação, como a que é objeto da decisão inicial, autorizada ao abrigo do artigo 22.o da Diretiva 2003/55, resultava dos princípios gerais do direito administrativo que as decisões com efeitos duradouros podiam ser objeto de reapreciação. Assim, ao abrigo do princípio do paralelismo das formas e a fim de garantir a segurança jurídica, a Comissão considerou que era adequado, no caso vertente, examinar o projeto de alteração da derrogação inicial, conforme apresentado pela BNetzA, à luz do procedimento previsto no artigo 36.o da Diretiva 2009/73, para as novas instalações. Quanto aos requisitos materiais que deve preencher tal alteração, a Comissão considerou que, na falta de cláusulas de revisão específicas, as alterações no alcance de uma derrogação anteriormente concedida ou às condições que regem essa derrogação deviam ser justificadas e que, a este respeito, novos desenvolvimentos factuais que tiveram lugar após a decisão inicial de isenção podiam constituir um motivo válido para proceder a uma reapreciação dessa decisão inicial.
17
Quanto ao mérito, a Comissão aprovou, pela decisão impugnada, as alterações ao regime derrogatório, previstas pela BNetzA, sob reserva de algumas modificações, a saber, nomeadamente:
–
a oferta inicial de capacidades leiloadas devia incidir sobre 3200000 kWh/h (cerca de 2,48 mil milhões de m3/ano) de capacidades FZK e sobre 12664532 kWh/h (cerca de 9,83 mil milhões de m3/ano) de capacidades DZK;
–
um aumento do volume das capacidades FZK leiloadas devia ocorrer, no ano seguinte, logo que a procura ultrapassasse, num leilão anual, 90% das capacidades oferecidas e devia efetuar‑se em parcelas de 1600000 kWh/h (cerca de 1,24 mil milhões de m3/ano), até ao limite máximo de 6400000 kWh/h (cerca de 4,97 mil milhões de m3/ano);
–
uma empresa ou um grupo de empresas que detivesse uma posição dominante na República Checa ou que controlasse mais de 50% do gás que chegasse a Greifswald apenas podia participar em leilões de capacidades FZK ao preço de base, que não devia ser superior ao preço de base médio da tarifa regulada na rede de transportes da zona Gaspool para a República Checa relativamente a produtos comparáveis no mesmo ano.
18
Em 28 de novembro de 2016, a BNetzA alterou a derrogação concedida pela sua decisão de 25 de fevereiro de 2009 relativamente à quota‑parte do gasoduto OPAL explorada pela OGT, em conformidade com a decisão impugnada, mediante a celebração de um contrato de direito público com esta última que, segundo o direito alemão, produz os efeitos de uma decisão administrativa.
III. Tramitação processual e pedidos das partes
19
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de dezembro de 2016, a República da Polónia interpôs o presente recurso.
20
Por requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral no mesmo dia, a República da Polónia apresentou um pedido de medidas provisórias que foi julgado improcedente por Despacho de 21 de julho de 2017, Polónia/Comissão (T‑883/16 R, EU:T:2017:542). Foi reservada para final a decisão quanto às despesas.
21
Por requerimentos que deram entrada na Secretaria do Tribunal Geral, respetivamente, a 19 de janeiro, 20 e 29 de março de 2017, a República Federal da Alemanha pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão, enquanto a República da Letónia e a República da Lituânia pediram para intervir em apoio dos pedidos da República da Polónia. Uma vez que as partes principais não levantaram objeções, o presidente da Primeira Secção do Tribunal Geral deferiu esses pedidos de intervenção.
22
A contestação deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral a 3 de março de 2017.
23
Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral a 13 de março de 2017, a República da Polónia, na sequência da publicação da decisão impugnada, que ocorreu em 3 de janeiro de 2017, desenvolveu e complementou a sua petição e invocou um fundamento adicional.
24
Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral a 9 de junho de 2017, a Comissão apresentou as suas observações sobre o articulado da República da Polónia de 13 de março de 2017.
25
A réplica e a tréplica deram entrada na Secretaria do Tribunal Geral, respetivamente, a 2 de junho e 31 de agosto de 2017.
26
Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral a 22 de dezembro de 2017, a República da Polónia pediu, nos termos do artigo 28.o, n.os 1 e 5, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que o processo fosse remetido à Grande Secção ou, pelo menos, a uma secção que funcionasse em formação de cinco juízes. Em 16 de fevereiro de 2018, o Tribunal Geral decidiu não propor a remessa do processo à Grande Secção e registou o facto de que, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, o processo era atribuído à Primeira Secção alargada.
27
No âmbito das medidas de organização do processo, o Tribunal Geral convidou a República da Polónia e a Comissão a apresentarem determinados documentos e a responderem a algumas questões. A República da Polónia e a Comissão deram cumprimento a esses pedidos.
28
Na audiência de 23 de outubro de 2018, foram ouvidas as alegações das partes e dos intervenientes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral.
29
A República da Polónia conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular a decisão impugnada;
–
condenar a Comissão nas despesas.
30
A República da Letónia conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular a decisão impugnada;
–
condenar a Comissão nas despesas.
31
A República da Lituânia conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada.
32
A Comissão, apoiada pela República Federal da Alemanha, conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
não ter em conta, por motivo de inadmissibilidade, o articulado da República da Polónia de 13 de março de 2017;
–
negar provimento ao recurso;
–
condenar a República da Polónia nas despesas.
IV. Questão de direito
A. Quanto à admissibilidade do articulado da República da Polónia de 13 de março de 2017
33
A República da Polónia interpôs o seu recurso em 16 de dezembro de 2016, apenas com base no comunicado de imprensa relativo à decisão impugnada, publicado pela Comissão no dia da adoção dessa decisão, ou seja, a 28 de outubro de 2016. A decisão impugnada, por sua vez, foi publicada a 3 de janeiro de 2017 no sítio Internet da Comissão.
34
A República da Polónia alega que só após a publicação da decisão impugnada no sítio Internet da Comissão é que pôde tomar conhecimento do teor exato da referida decisão. Assim, foi depois de ter examinado a decisão impugnada, tal como publicada, que apresentou, em 13 de março de 2017, um «complemento relativo ao recurso» (a seguir «articulado complementar»), no qual, por um lado, apresentou argumentos adicionais em apoio do seu primeiro fundamento e, por outro, invocou um fundamento adicional.
35
[Conforme retificado por Despacho de 20 de dezembro de 2019] A Comissão contesta a admissibilidade do articulado complementar. Em primeiro lugar, sustenta que, com a petição entrada em 16 de dezembro de 2016, a República da Polónia esgotou o seu direito de recurso ao abrigo do artigo 263.o TFUE, ao fazer iniciar o prazo de interposição de recurso a contar da data em que tomou conhecimento do teor da decisão impugnada, e que não podia beneficiar de um novo prazo de interposição de recurso pela publicação ulterior da decisão impugnada. Em segundo lugar, a Comissão recorda que a possibilidade de «completar» uma petição não está prevista no Regulamento de Processo, podendo novos fundamentos baseados em factos que surgiram posteriormente serem deduzidos na réplica, nos termos do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Em terceiro lugar, a Comissão alega que o articulado complementar, que invoca um novo prazo de interposição de recurso, constitui uma forma de «recurso adicional», inadmissível por motivo de litispendência, uma vez que, nomeadamente, a interposição do recurso, em 16 de dezembro de 2016, permitiu à República da Polónia beneficiar de uma proteção jurisdicional efetiva, inclusive através de medidas provisórias.
36
Nos termos do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, os recursos previstos neste artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato.
37
Por conseguinte, no caso em apreço, uma vez que a decisão impugnada foi publicada a 3 de janeiro de 2017, foi nessa data que começou a correr o prazo de recurso. Em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento de Processo, a esse prazo acresce um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias. Por conseguinte, o prazo de recurso no presente processo terminou a 13 de março de 2017.
38
Assim, o articulado complementar, que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 13 de março de 2017, foi apresentado no último dia do prazo de interposição de recurso, ou seja, antes do termo desse prazo. Portanto, há que declará‑lo admissível.
39
Esta conclusão não é posta em causa pelos argumentos da Comissão.
40
Em primeiro lugar, não colhe o argumento da Comissão segundo o qual a República da Polónia esgotou o seu direito de recurso ao fazer iniciar o prazo de interposição de recurso a contar da data em que tomou conhecimento do teor decisão impugnada.
41
Com efeito, por um lado, é jurisprudência constante que os prazos do recurso são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objetivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça (v. Acórdão de 18 de setembro de 1997, Mutual Aid Administration Services/Comissão, T‑121/96 e T‑151/96, EU:T:1997:132, n.o 38 e jurisprudência referida). Assim, caso o recorrente interponha recurso antes de o prazo começar a correr, em conformidade com o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, não decorre desse facto que o prazo fixado neste último artigo seja alterado. Por conseguinte, no caso vertente, o prazo de recurso não começou a correr na data de interposição do recurso, mas, nos termos do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, na data de publicação da decisão impugnada (v., neste sentido, Acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA, C‑626/11 P, EU:C:2013:595, n.os 38 e 39).
42
Por outro lado, a data de publicação de um eventual comunicado de imprensa dando conta da adoção de uma decisão não pode, em todo o caso, ser aceite como data em que começa a correr o prazo de interposição do recurso. Em especial, uma vez que tal comunicado de imprensa contém apenas um breve resumo da decisão em causa, não se pode supor que a sua leitura equivale ao «conhecimento» da decisão impugnada na aceção do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE.
43
Em segundo lugar, relativamente ao argumento segundo o qual o Regulamento de Processo não prevê a possibilidade de apresentar um articulado complementar da petição após esta ter dado entrada, há que recordar que, segundo a jurisprudência, a União Europeia é uma comunidade de direito em que as instituições estão sujeitas à fiscalização da conformidade dos seus atos com o Tratado, devendo as modalidades processuais aplicáveis aos recursos interpostos perante o juiz da União ser interpretadas, na medida do possível, de modo a que estas modalidades possam ser aplicadas de forma a contribuir para a realização do objetivo de garantir uma proteção jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União (Acórdão de 17 de julho de 2008, Athinaïki Techniki/Comissão, C‑521/06 P, EU:C:2008:422, n.o 45).
44
Assim, a mera circunstância de o Regulamento de Processo não prever expressamente a possibilidade de apresentar um articulado complementar da petição após esta ter dado entrada não pode ser interpretada no sentido de excluir tal possibilidade, desde que esse articulado complementar da petição seja apresentado antes do termo do prazo de interposição do recurso.
45
Do mesmo modo, embora o artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento de Processo preveja que, perante um facto novo que se tenha revelado durante o processo, os fundamentos novos ou argumentos são deduzidos na segunda troca de articulados, não resulta desta disposição que, na hipótese de, como no caso vertente, antes do termo do prazo de interposição do recurso e antes da apresentação da réplica, o recorrente ter dado entrada de um requerimento separado para deduzir os seus fundamentos e argumentos referentes à decisão impugnada que foi publicada após a interposição do seu recurso, esse requerimento separado seja inadmissível.
46
No caso em apreço, foi dada à Comissão a possibilidade de responder aos fundamentos e argumentos invocados pela República da Polónia no seu articulado complementar. A instância do Tribunal Geral, a Comissão apresentou as suas observações sobre o articulado complementar em 9 de junho de 2017. Nestas circunstâncias, declarar o articulado complementar admissível não prejudica a possibilidade de a Comissão de responder aos fundamentos e argumentos da recorrente no caso vertente.
47
Tendo em conta o que precede, o articulado complementar apresentado pela República da Polónia em 13 de março de 2017, ou seja, antes do termo do prazo de interposição do recurso, deve ser declarado admissível.
B. Quanto ao mérito
48
A República da Polónia invoca seis fundamentos de recurso, relativos, o primeiro, à violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73, lido em conjugação com o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, bem como do princípio da solidariedade; o segundo, à falta de competência da Comissão e à violação do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73; o terceiro, à violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/73; o quarto, à violação do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) e e), da Diretiva 2009/73; o quinto, à violação de convenções internacionais em que a União é parte e, o sexto, à violação do princípio da segurança jurídica.
49
Há que apreciar, antes de mais, o primeiro fundamento.
1.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73, lido em conjugação com o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, bem como do princípio da solidariedade
50
Nos considerandos 49 a 53 da decisão impugnada, depois de recordar que, na decisão inicial, tinha chegado à conclusão de que o gasoduto OPAL iria aumentar a segurança do abastecimento, a Comissão examinou se as alterações ao regime de exploração propostas pela BNetzA eram suscetíveis de conduzir a uma apreciação diferente. Chegou à conclusão de que não era o caso, designadamente, pelo facto de a capacidade adicional suscetível de ser efetivamente utilizada no gasoduto Nord Stream 1, na sequência do aumento da capacidade efetivamente utilizada do gasoduto OPAL, não ser suficiente para substituir integralmente as quantidades de gás que transitavam até então pelos gasodutos Braterstwo e Yamal.
51
A República da Polónia, apoiada pela República da Lituânia, alega que a decisão impugnada viola o princípio da segurança energética e o princípio da solidariedade energética, e infringe assim, ao artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73, lido em conjugação com o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE. Na sua opinião, a concessão de uma nova derrogação relativa ao gasoduto OPAL ameaça a segurança do abastecimento de gás na União, mais concretamente, na Europa Central. Em especial, a redução do transporte de gás através dos gasodutos Yamal e Braterstwo poderia resultar num enfraquecimento da segurança energética da Polónia e dificultar consideravelmente a diversificação das fontes de abastecimento em gás.
a)
Quanto à alegada violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73
52
A República da Polónia recorda que, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73, uma derrogação regulamentar só pode ser concedida em benefício de uma nova infraestrutura importante do setor do gás se o investimento na infraestrutura em causa aumentar a segurança do abastecimento em gás, critério que, segundo ela, deve ser interpretado de forma coerente em relação ao Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (JO 2010, L 295, p. 1), e a luz do objetivo principal da política energética da União, referido no artigo 194.o, n.o 1, TFUE, a saber, garantir a segurança energética da União, no seu conjunto, e dos seus Estados‑Membros, individualmente.
53
A Comissão, apoiada pela República Federal da Alemanha, contesta estes argumentos.
54
Nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73, «[a]s novas infraestruturas importantes do setor do gás, ou seja, as interligações, […] podem, apresentando pedido nesse sentido, beneficiar de derrogações, por um período definido, ao disposto [nomeadamente sobre o acesso de terceiros], nas seguintes condições: a) [o] investimento deve […] aumentar a segurança do abastecimento».
55
A título preliminar, deve‑se rejeitar o argumento da República da Polónia segundo o qual este critério é aplicável no caso em apreço porque a decisão impugnada concede uma nova derrogação ao acesso de terceiros.
56
Com efeito, há que observar que, no caso vertente, a Comissão não aprovou, pela decisão impugnada, uma nova derrogação, mas a alteração de uma derrogação existente. Há que recordar, a este respeito, que, nos termos das decisões de 25 de fevereiro de 2009 da BNetzA, conforme alteradas pelas decisões de 7 de julho de 2009 (v. n.os 5 e 8, supra), as capacidades de transporte transfronteiriças do gasoduto OPAL já beneficiavam de uma derrogação quanto à aplicação das regras de acesso de terceiros previstas no artigo 18.o da Diretiva 2003/55 e das regras tarifárias previstas no seu artigo 25.o, n.os 2 a 4. Conforme exposto nos n.os 14 e 16, supra, o regime proposto, em 13 de maio de 2016 pela BNetzA, alterado em conformidade com a decisão impugnada, mantinha, em princípio, essa derrogação, alterando as suas condições.
57
Há que precisar, neste contexto, que, como sublinhado pela Comissão na audiência, a decisão impugnada não alterava a decisão inicial. Com efeito, nos termos do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2009/73, é a entidade reguladora nacional que decide sobre a derrogação referida no n.o 1 do mesmo artigo. Assim, foi a BNetzA que decidiu a derrogação de 2009 (v. n.os 5 e 8, supra) e que, em 2016, alterou as condições desta derrogação, mediante a celebração de um contrato de direito público com a OGT (v. n.o 18, supra). Em ambos os casos, a Comissão limitou‑se a exercer o poder de fiscalização que lhe era conferido pelo artigo 22.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/55 e, posteriormente, pelo artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2009/73, solicitando à BNetzA que introduzisse alterações nas suas decisões. Por conseguinte, a decisão inicial e a decisão impugnada constituíam duas decisões independentes, pronunciando‑se cada uma delas sobre uma medida prevista pelas autoridades alemãs, a saber, por um lado, as decisões da BNetzA de 25 de fevereiro de 2009 (v. n.o 5, supra) e, por outro, o contrato de direito público notificado em 13 de maio de 2016 (v. n.o 13, supra), que produz os efeitos de uma decisão administrativa.
58
No que respeita ao critério relativo ao aumento da segurança do abastecimento, resulta da redação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73 que não é a derrogação pedida que deve satisfazer este critério, mas o investimento, a saber, no caso vertente, a construção do gasoduto OPAL. Por conseguinte, era no momento da decisão inicial que incumbia à Comissão assegurar‑se de que o investimento previsto satisfazia este critério. Em contrapartida, a Comissão não estava obrigada a examinar o referido critério no âmbito da decisão impugnada, que se limitava a aprovar uma alteração das condições associadas à derrogação. Com efeito, uma vez que não estava previsto nenhum novo investimento nessa fase e que a alteração das condições de exploração proposta pela BNetzA não modificou o gasoduto OPAL enquanto infraestrutura, essa questão não podia receber em 2016 uma resposta diferente à de 2009.
59
Ora, o facto de a Comissão ter procedido, na decisão impugnada, a um exame não exigido pela legislação aplicável não pode levar o juiz da União a fiscalizar essa decisão, no âmbito de um recurso perante ele interposto, à luz de um critério não previsto na lei.
60
Por conseguinte, o primeiro fundamento, na medida em que se baseia no artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73, deve improceder por ser inoperante.
b)
Quanto à alegada violação do artigo 194.o, n.o 1, TFUE
61
No que diz respeito ao artigo 194.o, n.o 1, TFUE, a República da Polónia, apoiada pela República da Lituânia, sublinha que o princípio da solidariedade aí mencionado constitui uma das prioridades da União no domínio da política energética. Na sua opinião, esse princípio obriga tanto os Estados‑Membros como as instituições da União a implementar a política energética da União num espírito de solidariedade. Em especial, seriam contrárias ao princípio da solidariedade energética as medidas das instituições da União que comprometam a segurança energética de certas regiões ou Estados‑Membros, incluindo a segurança do abastecimento de gás.
62
A República da Polónia expõe que a decisão impugnada permite à Gazprom e às entidades do grupo Gazprom redirecionarem no mercado da União volumes adicionais de gás explorando plenamente as capacidades do gasoduto Nord Stream 1. Atendendo a falta de crescimento significativo da procura de gás natural na Europa Central, a única consequência possível seria influenciar as condições de fornecimento e de utilização dos serviços de transporte nos gasodutos concorrentes da OPAL, ou seja, os gasodutos Braterstwo e Yamal, sob a forma de uma redução ou mesmo de uma interrupção total do transporte de gás através desses dois gasodutos.
63
Em primeiro lugar, a este respeito, a República da Polónia receia que tal limitação ou interrupção do transporte pelo gasoduto Braterstwo tenha por efeito tornar impossível manter o abastecimento no território da Polónia através desse gasoduto a partir da Ucrânia, o que tornaria impossível garantir a continuidade do abastecimento dos clientes no território da Polónia, com as seguintes consequências, aparentemente não examinadas pela Comissão:
–
impossibilidade, para as empresas responsáveis, de cumprirem a sua obrigação de garantia, quanto ao abastecimento em gás dos clientes protegidos;
–
impossibilidade de um bom funcionamento do sistema de gás e afetação das possibilidades de exploração comercial das instalações de armazenamento de gás;
–
risco de um aumento considerável dos custos de obtenção do gás.
64
Em segundo lugar, tendo em conta o fim, em 2020, do contrato de transporte de gás através do gasoduto Yamal para a Europa Ocidental, seguido do fim, em 2022, do contrato de fornecimento de gás para a Polónia através do mesmo gasoduto, a República da Polónia receia um risco de redução ou mesmo de interrupção total do abastecimento de gás através do gasoduto Yamal, que teria efeitos negativos sobre:
–
a disponibilidade das capacidades de importação para a Polónia a partir da Alemanha e da República Checa;
–
o nível das tarifas de transporte a partir destes dois países;
–
a diversificação das fontes de abastecimento de gás na Polónia e nos outros Estados‑Membros da Europa Central e Oriental.
65
A Comissão contesta estes argumentos. Em especial, alega que a solidariedade energética é um conceito político que figura nas suas comunicações e documentos, ao passo que a decisão impugnada devia satisfazer os critérios jurídicos estabelecidos no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73. Na sua opinião, em substância, o princípio da solidariedade entre os Estados‑Membros, enunciado no artigo 194.o, n.o 1, TFUE, por um lado, dirige‑se ao legislador e não à administração que aplica a legislação e, por outro, apenas diz respeito a situações de crise de abastecimento ou de funcionamento do mercado interno do gás, ao passo que a Diretiva 2009/73 estabelece os princípios relativos ao funcionamento normal desse mercado. De qualquer modo, pode‑se considerar que o critério do aumento da segurança do abastecimento, enunciado no artigo 36.o, n.o 1, da referida diretiva, que esta não examinou na decisão impugnada, tem em conta o conceito de solidariedade energética. Por último, a Comissão observa que o gasoduto Nord Stream 1 é um projeto de reconhecido interesse comum que constitui a realização de um projeto prioritário de interesse europeu previsto na Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.o 1229/2003/CE (JO 2006, L 262, p. 1), e que o facto de a decisão impugnada poder permitir aumentar a utilização dessa infraestrutura é conforme aos interesses comuns e europeus.
66
Por outro lado, a Comissão contesta que a alteração do regime de exploração do gasoduto OPAL, aprovada pela decisão impugnada, possa prejudicar a segurança do abastecimento de gás natural na Europa Central e Oriental, em geral, e na Polónia, em particular.
1) Quanto ao alcance do princípio da solidariedade energética
67
O artigo 194.o, n.o 1, TFUE tem a seguinte redação
«No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados‑Membros:
a)
Assegurar o funcionamento do mercado da energia;
b)
Assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União;
c)
Promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e
d)
Promover a interconexão das redes de energia.»
68
Esta disposição, que foi introduzida pelo Tratado de Lisboa, inseriu no TFUE uma base jurídica expressa para a política da União no domínio da energia que tinha, anteriormente, como fundamento, designadamente, o antigo artigo 95.o CE, relativo à realização do mercado interno (atual artigo 114.o TFUE).
69
O «espírito de solidariedade» referido no artigo 194.o, n.o 1, TFUE é a expressão específica, neste domínio, do princípio geral da solidariedade entre os Estados‑Membros, referido, nomeadamente, nos artigos 2.o, 3.o, n.o 3, e 24.o, n.os 2 e 3, TUE e nos artigos 122.o, n.o 1, e 222.o TFUE. Este princípio está na base de todo o sistema da União, em conformidade com o compromisso estipulado no artigo 4.o, n.o 3, TUE (v. neste sentido, Acórdão de 10 de dezembro de 1969, Comissão/França, 6/69 e 11/69, não publicado, EU:C:1969:68, n.o 16).
70
Quanto ao seu conteúdo, há que sublinhar que o princípio da solidariedade implica direitos e obrigações tanto para a União como para os Estados‑Membros. Por um lado, a União tem uma obrigação de solidariedade para com os Estados‑Membros e, por outro, os Estados‑Membros têm uma obrigação de solidariedade entre eles e em relação ao interesse comum da União e às políticas por ela prosseguidas.
71
No âmbito da política energética, isso implica, nomeadamente, obrigações de assistência mútua no caso de, na sequência, por exemplo, de catástrofes naturais ou de atos de terrorismo, um Estado‑Membro se encontrar numa situação crítica ou em estado de emergência, no que respeita ao seu abastecimento de gás. Todavia, contrariamente ao que afirma a Comissão, o princípio da solidariedade energética não se pode restringir a tais situações extraordinárias, que são da exclusiva competência do legislador da União — competência exercida, no direito derivado, pela adoção do Regulamento n.o 994/2010 [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento n.o 994/2010 (JO 2017, L 280, p. 1)].
72
Pelo contrário, o princípio da solidariedade acarreta também uma obrigação geral, por parte da União e dos Estados‑Membros, no âmbito do exercício das suas respetivas competências, de terem em conta os interesses dos outros intervenientes.
73
Tratando‑se mais especificamente da política da União em matéria de energia, isso implica que a União e os Estados‑Membros devem, no âmbito do exercício das suas competências ao abrigo desta política, evitar tomar medidas suscetíveis de afetar os interesses da União e dos outros Estados‑Membros, no que diz respeito à segurança do abastecimento, à sua viabilidade económica e política e à diversificação do abastecimento ou das suas fontes, e isto a fim de assumir a sua interdependência e solidariedade de facto.
74
No contexto do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73, estas considerações refletem‑se, nomeadamente, nos conceitos de «bom funcionamento do mercado interno do gás natural» e de «funcionamento eficiente do sistema regulado a que está ligada a infraestrutura», enunciados na alínea e) da referida disposição, sem, todavia, estarem limitadas aos mesmos.
75
A este respeito, como recordado pelo legislador da União no considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009 (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO 2013, L 115, p. 39), o Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 salientou a necessidade de modernizar e alargar as infraestruturas europeias no setor da energia e interligar as redes além‑fronteiras, para assegurar que a solidariedade entre Estados‑Membros se torne operacional, para que surjam vias de abastecimento ou de trânsito e fontes de energia alternativas e para que sejam desenvolvidas fontes de energia renováveis que compitam com as fontes tradicionais. Insistiu ainda em que, após 2015, nenhum Estado‑Membro deverá ficar isolado das redes de gás e de eletricidade nem ver a sua segurança energética posta em perigo devido à falta de conexões adequadas.
76
Por conseguinte, há que rejeitar o argumento, avançado pela Comissão na audiência, segundo o qual, em substância, ao admitir que o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73 implementa o princípio da solidariedade enunciado no artigo 194.o, n.o 1, TFUE, a Comissão teve devidamente em conta este princípio pelo simples facto de ter examinado os critérios previstos no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73.
77
A aplicação do princípio da solidariedade energética não significa, porém, que a política energética da União não deva, em circunstância alguma, ter incidências negativas nos interesses particulares de um Estado‑Membro em matéria de energia. No entanto, as instituições da União e os Estados‑Membros devem, no âmbito da execução da referida política, ter em conta os interesses tanto da União como dos diferentes Estado‑Membro e ponderar esses interesses em caso de conflito.
78
Atendendo a este alcance do princípio da solidariedade, incumbia à Comissão, no âmbito da decisão impugnada, apreciar se a alteração do regime de exploração do gasoduto OPAL, proposta pela entidade reguladora alemã, podia afetar os interesses, em matéria de energia, de outros Estados‑Membros e, na afirmativa, ponderar esses interesses com o interesse que a referida alteração apresentava para a República Federal da Alemanha e, se for o caso, para a União.
2) Quanto à questão de saber se a decisão impugnada viola o princípio da solidariedade energética
79
Há que constatar que a análise mencionada no n.o 78, supra, não figura na decisão impugnada. Com efeito, além de o princípio da solidariedade não estar mencionado na decisão impugnada, não resulta da mesma que a Comissão tenha, de facto, procedido a uma análise deste princípio.
80
É verdade que, no ponto 4.2 da decisão impugnada (considerandos 48 a 53), a Comissão fez observações sobre o critério do aumento da segurança do abastecimento. Assim, após uma remissão para a análise deste critério efetuada no âmbito da decisão inicial, na qual tinha concluído que o referido critério estava satisfeito, a Comissão constatou que a proposta que lhe foi apresentada pela BNetzA não alterava essa conclusão.
81
Todavia, em primeiro lugar, há que observar que tanto a análise constante da decisão inicial como a análise complementar na decisão impugnada dizem respeito apenas ao efeito da entrada em funcionamento e do aumento da capacidade efetivamente utilizada do gasoduto OPAL na segurança do abastecimento da União em geral. Assim, a Comissão expôs, designadamente, no ponto 4.2 da decisão impugnada, por um lado, que a disponibilidade de capacidades de transporte adicionais na fronteira germano‑checa beneficiava todas as regiões acessíveis desde esse local por infraestruturas existentes ou futuras e, por outro, que a capacidade adicional não permitia a substituição total das outras vias de trânsito. Em contrapartida, a Comissão não procedeu, nomeadamente, a uma análise do impacto da alteração do regime de exploração do gasoduto OPAL na segurança do abastecimento da Polónia.
82
Em segundo lugar, há que salientar que os aspetos mais amplos do princípio da solidariedade energética não são abordados na decisão impugnada. Nomeadamente, não se afigura que a Comissão tenha analisado quais poderiam ser as consequências, a médio prazo, designadamente, para a política energética da República da Polónia, da transferência para a via de trânsito Nord Stream 1/OPAL de uma parte dos volumes de gás natural anteriormente transportados pelos gasodutos Yamal e Braterstwo, nem que tenha ponderado esses efeitos com o aumento da segurança do abastecimento ao nível da União por ela verificado.
83
Nestas circunstâncias, há que considerar que a decisão impugnada foi adotada em violação do princípio da solidariedade energética, tal como formulado no artigo 194.o, n.o 1, TFUE.
84
Por conseguinte, há que julgar procedente o primeiro fundamento invocado pela República da Polónia, na medida em que se baseia na violação desse princípio.
85
Resulta do que precede que há que dar provimento ao recurso e anular a decisão impugnada.
2.
Quanto aos outros fundamentos
86
Uma vez que a decisão impugnada deve ser anulada com base no primeiro fundamento, o Tribunal Geral já não tem que se pronunciar sobre os outros fundamentos invocados pela República da Polónia.
V. Quanto às despesas
87
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido da República da Polónia.
88
Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros que intervenham no litígio devem suportar as suas despesas. Por conseguinte, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção alargada)
decide:
1)
A Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL, é anulada.
2)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Polónia.
3)
A República Federal da Alemanha, a República da Letónia e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.
Pelikánová
Valančius
Nihoul
Svenningsen
Öberg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de setembro de 2019.
Assinaturas
Índice
I. Quadro jurídico
II. Antecedentes do litígio
III. Tramitação processual e pedidos das partes
IV. Questão de direito
A. Quanto à admissibilidade do articulado da República da Polónia de 13 de março de 2017
B. Quanto ao mérito
1. Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73, lido em conjugação com o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, bem como do princípio da solidariedade
a) Quanto à alegada violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73
b) Quanto à alegada violação do artigo 194.o, n.o 1, TFUE
1) Quanto ao alcance do princípio da solidariedade energética
2) Quanto à questão de saber se a decisão impugnada viola o princípio da solidariedade energética
2. Quanto aos outros fundamentos
V. Quanto às despesas
(
*1
)	Língua do processo: polaco.