62021TO0497(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de maio de 2022 — Girardi/EUIPO
(processo T‑497/21)
«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Representação no EUIPO — Notificação de uma irregularidade no poder de agir na qualidade de representante no EUIPO — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 23, 24)
2.
Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.o 35)
3.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedido de anulação de um ato individual lesivo — Incompetência do juiz da União para declarar a ilegalidade de uma disposição de alcance geral no dispositivo dos seus acórdãos
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 36)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas bem como as de Giovanna Paola Girardi, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T‑497/21 R.