62021TJ0602_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de junho de 2022 – Kubara/EUIPO (good calories)
(Processo T‑602/21) (
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)
«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia good calories – Motivos absolutos de recusa – Falta de caráter distintivo – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Segurança jurídica – Confiança legítima»
1.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Apreciação do caráter descritivo de um sinal – Critérios
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 18‑20)
2.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período»
(cf. n.o 21)
3.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo – Dever de fundamentação da recusa do registo – Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.os 22‑27)
4.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Marca figurativa good calories
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]
(cf. n.os 36, 42, 45, 46)
5.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal – Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União – Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União
(Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 40)
6.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]
(cf. n.o 50)
7.
Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Prática decisória anterior do Instituto – Princípio da legalidade – Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 54, 55)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Kubara sp. z o.o. é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 462, de 15.11.2021.