Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2025 — WS/Comissão
(Processos T‑318/24 e T‑362/24)
[«Tratamento de dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União — Regulamento (UE) 2018/1725 — Pedidos apresentados ao EPSO relativos ao acesso aos dados pessoais e ao seu tratamento — Erro de direito»]
1.      Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2018/1725 — Pedido de acesso a dados pessoais — Obrigação do responsável pelo tratamento de dados pessoais de restabelecer os dados pessoais suprimidos — Inexistência
(Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 28, 29, 60)
2.      Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2018/1725 — Pedido de acesso a dados pessoais — Direito de obter cópia dos dados pessoais em fase de tratamento — Recusa de acesso a um documento que não contém dados pessoais relativos à pessoa em causa — Presunção de legalidade — Alcance — Inexistência de violação
(Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 35‑37, 61, 62)
3.      Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2018/1725 — Pedido de acesso a dados pessoais — Informações relativas às operações de consulta desses dados — Informações sobre as datas e finalidades dessas operações — Inclusão — Informações relativas à identidade das pessoas que procederam às operações de consulta — Trabalhadores do responsável pelo tratamento desses dados que procederam a essas operações sob a autoridade deste último — Exclusão
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2016/679, artigo 15.°, n.° 1, e 2018/1725, artigo 17.°)
(cf. n.os 44‑51)
4.      Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2018/1725 — Pedido de acesso a dados pessoais — Desrespeito do prazo fixado para a decisão sobre este pedido — Relevância para efeitos da legalidade desta decisão — Inexistência
(Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.°, n.os 3 e 4)
(cf. n.° 81):
Dispositivo
1)
Os processos T‑318/24 e T‑362/24 são apensados para efeitos do acórdão.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
WS é condenado nas despesas.