61959J0016
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Fevereiro de 1960 (
*1
)
Nos processos apensos 16/59, 17/59 e 18/59,
Consórcios de venda do carvão do Ruhr «Geitling», «Mausegatt» e «Prãsident» e sociedades filiais
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação de determinadas disposições contidas:
a)
na Decisão n.o 17/59 da Alta Autoridade, de 18 de Fevereiro de 1959, relativa à prorrogação das autorizações respeitantes aos organismos de venda da bacia do Ruhr, publicada no Jornal das Comunidades Europeias n.o 14, de 7.3.1959;
b)
no ofício de 21 de Fevereiro de 1959 do presidente da Alta Autoridade enviado à direcção dos consórcios de venda recorrentes, tendo como objecto a prorrogação das autorizações relativas aos organismos de venda da bacia do Ruhr.
Decisão:
1)
Os n.os 1 a 7 do pedido são julgados inadmissíveis.
2)
Regista-se a desistência das recorrentes quanto ao n.o 8 do pedido.
3)
Regista-se o acordo das partes relativamente à assunção pela recorrida da responsabilidade pelas despesas referentes ao n.o 8 do pedido das recorrentes.
4)
As recorrentes suportarão dois terços das despesas, incluindo as do processo de medidas provisórias, e a recorrida o terço restante.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.