62022CJ0461_SUM
Processo C‑461/22
MK
contra
WB
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea c) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas — Artigo 4.o, ponto 7 — Responsável pelo tratamento — Antigo curador que exerceu as suas funções a título profissional — Artigo 15.o — Acesso da pessoa colocada sob o regime de curatela aos dados recolhidos por esse antigo curador durante o exercício das suas funções»
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento 2016/679 — Âmbito de aplicação — Responsável pelo tratamento — Conceito — Antigo curador que exerceu as suas funções a título profissional relativamente a uma pessoa colocada sob sua curatela — Dados pessoais dessa pessoa na posse desse curador — Inclusão
[Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 2, alínea c), 4.°, ponto 7, 15.° e 23.°]
(cf. n.os 25, 26, 29‑31 e disp.)
V. texto da decisão.