Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023 – AV, AW/Parlamento Europeu
(Processo C-773/21 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Processo disciplinar – Sanção disciplinar – Classificação num grau inferior – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Processo penal nacional paralelo – Mandato do advogado – Proporcionalidade da sanção disciplinar – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: AV, AW (representante: J. Martins, advogado)
Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: I. Lázaro Betancor e N. Scafarto, agentes)
Interveniente em apoio da outra parte: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, C. Biz e F. Blanc, agentes)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
AV e AW são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu.
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
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1 JO C 138, de 28.3.2022.