Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas - Lituânia) – «Unigames» UAB/Lošimų priežiūros tarnyba prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
(Processo C-120/24 1, Unigames)
«Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) — Conceitos de “regra técnica” e de “regra relativa aos serviços” — Legislação nacional que proíbe a incitação à prática de jogos de fortuna ou azar, incluindo jogos à distância — Artigo 5.o, n.o 1 — Obrigação de notificação à Comissão Europeia — Alteração desta legislação que alarga o âmbito de aplicação da proibição de incitação aos jogos de fortuna ou azar — Falta de notificação — Consequências»
Língua do processo: lituano
Órgão jurisdicional de reenvio
Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Partes no processo principal
Recorrente: «Unigames» UAB
Recorrido: Lošimų priežiūros tarnyba prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Dispositivo
O artigo 1.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação,
deve ser interpretado no sentido de que:
a legislação nacional que proíbe a incitação à prática de jogos de fortuna ou azar à distância através da publicação de informações relativas a esses jogos no sítio Internet de um operador de tais jogos constitui uma «regra técnica», na aceção desta disposição.
O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2015/1535
deve ser interpretado no sentido de que:
tratando-se de uma legislação nacional que constitui uma «regra técnica», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), desta diretiva, e que foi notificada à Comissão Europeia em conformidade com este artigo 5.o, n.o 1, a alteração dessa legislação é inoponível aos operadores económicos quando essa alteração não tenha sido notificada e tenha por efeito alargar o âmbito de aplicação da referida legislação, pelo que constitui uma «regra técnica» sujeita à obrigação de notificação prevista nesta última disposição.
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1 JO C, C/2024/3156.