62024CJ0328_RES
Processo C‑328/24 P
Constantin Mincu Pătrașcu Brâncuși
contra
Procuradoria Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2026
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito Institucional — Regulamento (UE) 2017/1939 — Procuradoria Europeia — Artigo 42.o, n.o 1 — Atos processuais da Procuradoria Europeia que se destinam a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros — Fiscalização pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade — Competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia para fiscalizar a legalidade dos atos da União — Artigo 86.o, n.os 2 e 3, TFUE — Exercício da ação pública perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Habilitação do legislador da União para estabelecer as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos atos processuais da Procuradoria Europeia — Derrogação não autorizada ao artigo 263.o TFUE — Inexistência — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Violação — Inexistência — Incompetência do Tribunal Geral»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Admissibilidade — Requisitos — Apresentação de argumentos também suscitados no Tribunal Geral
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 38‑40)
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Competência do juiz da União — Questão de ordem pública — Exceção de ilegalidade destinado a demonstrar uma violação do direito primário da União — Ato de direito derivado que afasta a competência do juiz da União — Obrigação de o juiz da União examinar esta exceção antes de se declarar incompetente no âmbito do recurso no processo principal
(Artigos 256.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 263.° TFUE; Regulamento 2017/1939 do Conselho, artigo 42.o)
(cf. n.os 53, 58‑61)
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Recurso da decisão de uma Câmara Permanente da Procuradoria Europeia de remeter o processo relativo ao recorrente para julgamento — Ato processual da Procuradoria Europeia — Incompetência — Competência dos tribunais nacionais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Violação — Inexistência
(Artigo 19.o, n.os 1 e 3, TUE; artigos 86.°, n.os 1 a 3, 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.°; Regulamento 2017/1939 do Conselho, considerandos 83, 85, 86, 87, primeiro parágrafo, e 88 e artigos 10.°, n.o 2, 13.°, n.o 1, 28.°, n.o 1, 30.°, n.o 5, 31.°, n.o 3, 36.°, 37.°, 2.°, 41.° e 42.°, n.os 1 a 3 e 8)
(v. n.os 64‑91, 96‑100)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Irregularidade de processo — Decisão de reservar para final a apreciação de uma exceção de inadmissibilidade — Poder de apreciação do Tribunal Geral
(Artigo 256.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.os 1 e 7)
(cf. n.o 106)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso, ao qual nega provimento, o Tribunal de Justiça precisa a articulação entre o sistema jurisdicional estabelecido pelos Tratados e o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1939 (
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), nos termos do qual os atos processuais da Procuradoria Europeia destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros estão sujeitos à fiscalização dos órgãos jurisdicionais nacionais competentes.
Na sequência de um inquérito da Procuradoria Europeia, uma Câmara Permanente desta decidiu que o recorrente fosse submetido a julgamento num órgão jurisdicional penal romeno. O recorrente interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação desta decisão, acompanhado de uma exceção de ilegalidade relativa ao artigo 42.o do Regulamento 2017/1939. O Tribunal Geral declarou‑se incompetente, uma vez que a fiscalização jurisdicional dos atos processuais da Procuradoria Europeia é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça afirma que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar‑se incompetente para conhecer do recurso de um ato processual da Procuradoria Europeia, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1939, sem examinar se o direito primário da União se opunha a tal declaração.
Com efeito, sendo a competência uma questão de ordem pública que deve, se for esse o caso, ser suscitada oficiosamente, o Tribunal Geral não se pode declarar incompetente para conhecer de um recurso, sem ter previamente examinado o mérito de todos os argumentos invocados e destinados precisamente a estabelecer a sua competência a este respeito. Mais especificamente, a jurisprudência constante segundo a qual a inadmissibilidade do recurso principal implica a inadmissibilidade da exceção de ilegalidade invocada em apoio desse recurso não pode autorizar o Tribunal Geral a declarar‑se incompetente para examinar, à luz do direito primário da União, a validade de uma disposição de direito derivado, pelo facto de ser incompetente para conhecer do recurso principal, quando, precisamente, se baseia nessa disposição para concluir pela sua incompetência. Assim, decorre da jurisprudência que, quando o Tribunal Geral é chamado a conhecer de uma exceção de ilegalidade de uma disposição de direito derivado que subtrai, de toda a fiscalização jurisdicional, a decisão de um órgão da União perante ele contestada, com fundamento na incompatibilidade desta disposição com o artigo 263.o TFUE, cabe‑lhe verificar se essa exceção de ilegalidade é procedente e, sendo caso disso, declarar‑se competente para fiscalizar a legalidade dessa decisão com base no artigo 263.o TFUE, a fim de assegurar uma fiscalização jurisdicional efetiva.
Todavia, o Tribunal de Justiça declara que, ao atribuir aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência para a fiscalização jurisdicional dos atos processuais da Procuradoria Europeia destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, o legislador da União não violou as suas competências previstas nos artigos 19.° TUE e 263.° TFUE.
A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinha que a repartição de competências entre os órgãos jurisdicionais nacionais e os órgãos jurisdicionais da União operada no artigo 42.o do Regulamento 2017/1939 não constitui uma derrogação não autorizada à competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais da União para fiscalizar a legalidade dos atos adotados pelos órgãos ou organismos da União, com base no artigo 263.o TFUE. Ao submeter à fiscalização jurisdicional dos órgãos jurisdicionais nacionais apenas os atos processuais da Procuradoria Europeia destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, com exceção das decisões de arquivamento, e ao prever a competência do Tribunal de Justiça nos outros casos, o legislador da União não excedeu a competência que lhe é conferida pelo artigo 86.o, n.o 3, TFUE para fixar as «regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos atos processuais» da Procuradoria Europeia.
Além disso, tendo em conta a natureza específica das missões atribuídas pelo TFUE à Procuradoria Europeia e o alcance dos poderes conferidos por este Tratado ao legislador da União para determinar o quadro institucional e processual em que a Procuradoria Europeia exerce as suas funções, a expressão «regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos atos processuais [da Procuradoria Europeia]» deve ser interpretada no sentido de que é suscetível de incluir não só a instituição das condições e das modalidades específicas dos recursos contra esses atos processuais mas também, se for caso disso, o estabelecimento de regras específicas de competência jurisdicional.
Neste quadro institucional e processual, os efeitos jurídicos dos atos processuais da Procuradoria Europeia em relação a terceiros são, em grande parte, determinados pelo direito nacional. Além disso, os atos processuais da Procuradoria Europeia constituem uma etapa de um processo penal cujo resultado é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, que dispõem de um poder de livre apreciação dos elementos de prova. Nestas condições, a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para fiscalizar esses atos não constitui uma derrogação não autorizada ao artigo 263.o TFUE. De resto, a economia geral do artigo 42.o do regulamento confirma esta repartição de competências.
Além disso, o Tribunal de Justiça recorda que o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não pode criar uma competência a favor dos órgãos jurisdicionais da União quando os Tratados a excluem, nem alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto por estes, nomeadamente as regras de admissibilidade das ações e recursos diretos. Em todo o caso, o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1939 respeita o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Por um lado, interpretado à luz do artigo 41.o do Regulamento 2017/1939 e dos seus considerandos, a fiscalização jurisdicional dos atos processuais destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros permite garantir o respeito dos direitos fundamentais, pela Procuradoria Europeia. Além disso, os Estados‑Membros devem garantir vias de recurso eficazes.
Por outro lado, uma vez que o primeiro parágrafo que o compõe deve ser lido à luz da sua economia geral, o artigo 42.o é plenamente coerente com o sistema completo de vias de recurso e de procedimentos destinado a assegurar a fiscalização da legalidade dos atos da União. Nomeadamente, articula‑se com o n.o 2, nos termos do qual o mecanismo prejudicial é aplicável à fiscalização jurisdicional dos atos processuais da Procuradoria Europeia, garantindo assim que o Tribunal de Justiça possa examinar qualquer questão relativa à interpretação ou à validade dos atos processuais da Procuradoria Europeia impugnados perante o órgão jurisdicional nacional competente, bem como o regulamento em causa.
(
1
)	Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO 2017, L 283, p. 1)