62020CJ0352_RES
Processo C‑352/20.
HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt.
contra
Magyar Nemzeti Bank
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Kúria)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022
«Reenvio prejudicial — Aproximação de legislações — Diretiva 2009/65/CE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diretiva 2011/61/UE — Fundos de investimento alternativos — Políticas e práticas de remuneração dos administradores de uma sociedade gestora de OICVM ou de um gestor de fundos de investimento alternativo — Dividendos distribuídos a certos membros da direção — Conceito de remuneração — Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade»
Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Fundos de investimento alternativos (FIA) — Políticas e práticas de remuneração dos administradores de uma sociedade gestora de OICVM ou de um gestor de FIA — Âmbito de aplicação material — Dividendos distribuídos a certos membros da direção de uma sociedade gestora de OICVM ou de um gestor de FIA — Inclusão — Requisitos
[Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2009/65, artigos 14.°, 14.°‑A, n.os 1 e 2, e 14.°‑B, n.os 1, alínea r), e 3, artigo 13.o, n.o 1, e anexo II, pontos 1, alínea r), e 2, e Diretiva 2014/91, considerando 7]
(cf. n.os 43‑52, 54, 59, 67, 83 e disp.)
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Regulamentação do uso dos bens — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Fundos de investimento alternativos (FIA) — Dividendos distribuídos a certos membros da direção de uma sociedade gestora de OICVM ou de um gestor de FIA — Aplicação dos princípios que enquadram as políticas e as práticas de remuneração — Limitações ao exercício dos direitos dos acionistas — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, 2009/65 e 2011/61)
(cf. n.os 72‑82)
Resumo
As exigências decorrentes do direito da União em matéria de política de remuneração dos gestores de investimentos são aplicáveis à distribuição de dividendos por parte desses gestores a alguns dos seus funcionários acionistas abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal da referida política
Tal acontece quando a forma como esses dividendos são pagos for suscetível de incitar esses funcionários a assumir riscos prejudiciais aos interesses dos organismos e fundos geridos, bem como aos interesses dos investidores nesses organismos e fundos, e de facilitar a evasão às exigências decorrentes das disposições em matéria de políticas e às práticas de remuneração
Em 2019, o Magyar Nemzeti Bank (Banco Nacional da Hungria) aplicou uma coima à Hold Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt. (a seguir «Hold»), sociedade cuja atividade habitual é a gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de fundos de investimento alternativos (FIA). A Hold é acusada de proceder a pagamentos de dividendos a alguns dos seus funcionários, que, diretamente ou através de sociedades que controlam, detêm ações da referida empresa. Estavam concretamente em causa funcionários que exerciam as funções de diretor‑geral, de diretor de investimentos e de gestor de carteiras.
Segundo o Banco Nacional da Hungria, o pagamento de dividendos a funcionários acionistas pode implicar que estes tenham interesse em que a Hold gere lucros a curto prazo e que os mesmos sejam incitados a assumir riscos incompatíveis com o perfil de risco dos fundos de investimento geridos pela referida sociedade, bem como com o seu regulamento de gestão e com os interesses dos titulares de participações nos fundos. Por conseguinte, as modalidades de pagamento destes dividendos contornam as regras em matéria de política de remuneração no setor dos serviços financeiros.
O recurso interposto pela Hold contra a decisão do Banco Nacional da Hungria a este respeito esteve na origem do presente recurso para a Kúria (Supremo Tribunal, Hungria). Este órgão jurisdicional submeteu uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça relativa à aplicabilidade aos dividendos pagos no caso em apreço das exigências previstas na Diretiva 2009/65 (
1
) e na Diretiva 2011/61 (
2
), relativas às políticas e práticas de remuneração dos gestores de investimentos, conforme transpostas para o direito húngaro.
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial, o Tribunal de Justiça precisa o âmbito de aplicação material destas exigências. O órgão jurisdicional de reenvio considera que o pagamento de dividendos a certos funcionários pode ser abrangido pelo regime das Diretivas 2009/65 e 2011/61 relativas às políticas e práticas de remuneração (
3
), ainda que os dividendos não sejam pagos como contrapartida de serviços prestados por esses funcionários e sejam abrangidos pelo direito de propriedade destes últimos enquanto acionistas. Segundo o Tribunal de Justiça, estas disposições aplicam‑se a esses dividendos quando a sua política de pagamento for suscetível, por um lado, de incitar os funcionários em causa a assumirem riscos prejudiciais aos interesses dos OICVM ou dos FIA geridos pela sua sociedade, e aos interesses dos investidores, e, por outro, de facilitar a evasão às exigências decorrentes dessas disposições.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça começou por interpretar as Diretivas 2009/65 e 2011/61 de forma a determinar o âmbito de aplicação material das políticas e das práticas de remuneração nelas definidas. Estas políticas aplicam‑se a qualquer pagamento ou a qualquer outro benefício pago como contrapartida dos serviços profissionais prestados pelos funcionários das sociedades de gestão de OICVM ou dos gestores de FIA abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal das referidas políticas e práticas.
É certo que os dividendos de ações de uma sociedade de gestão de OICVM ou de um gestor de FIA não são pagos como uma contrapartida de serviços profissionais, mas sim ao abrigo da titularidade do direito de propriedade sobre as ações da sociedade. Todavia, ao abrigo das Diretivas 2009/65 e 2011/61, deve evitar‑se que a remuneração variável seja paga através de instrumentos ou de métodos que facilitem contornar as exigências destas diretivas, cujo objeto é o enquadramento das políticas e das práticas de remuneração.
Quando a política de pagamento de dividendos incita a assumir riscos incompatíveis com os perfis de risco, com o regulamento ou com os instrumentos constitutivos dos OICVM ou dos FIA geridos por essa sociedade ou por esse gestor, ou que sejam prejudiciais aos interesses desses OICVM ou desses FIA e das pessoas que neles investiram, facilitando assim a evasão às exigências decorrentes das disposições das Diretivas 2009/65 e 2011/61 relativas às políticas e às práticas de remuneração, esse pagamento deve estar sujeito aos princípios que enquadram as referidas políticas e práticas de remuneração. Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio deve em especial verificar se o nexo entre os lucros realizados pelos OICVM e pelos FIA, os lucros realizados pela sociedade em causa e os montantes pagos a título de dividendos, implica que os funcionários tenham interesse em que os OICVM e os FIA realizem lucros o mais elevados possíveis a curto prazo. Seria esse o caso, nomeadamente, se a partir do momento em que fosse ultrapassado um rendimento objetivo durante um determinado período de referência fosse paga à sociedade em causa uma comissão de resultado pelo OICVM ou pelo FIA e se essa comissão fosse redistribuída, no todo ou em parte, pela referida sociedade, sob a forma de dividendos, aos funcionários em causa ou às sociedades por eles controladas, independentemente dos resultados realizados pelo OICVM ou pelo FIA posteriormente a esse período, e, em especial, independentemente das perdas sofridas pelo OICVM ou pelo FIA. Outros elementos a verificar são, nomeadamente, a amplitude e o tipo de participações detidas pelos funcionários em causa, os direitos de voto que lhes estão associados, a política e o processo decisório de distribuição dos lucros da sociedade, bem como o caráter eventualmente modesto, atendendo aos serviços profissionais prestados, do montante da remuneração fixa paga aos funcionários.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça precisa que esta interpretação das diretivas é conforme com o artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), que consagra o direito de propriedade e é aplicável à titularidade de ações e ao direito a receber dividendos como os do caso em apreço.
O Tribunal de Justiça constata que a interpretação das Diretivas 2009/65 e 2011/61 não põe em causa o direito de propriedade dos funcionários em causa sobre as ações da sociedade para a qual trabalham e, por conseguinte, não é constitutiva de uma privação de propriedade, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, segundo período, da Carta. Também não é menos verdade que a aplicação dos princípios que enquadram as políticas e as práticas de remuneração a dividendos de ações, e que é correlativa a esta interpretação, constitui uma forma de regulamentação do uso dos bens, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, terceiro período, da Carta. Esta regulamentação pode prejudicar o exercício do direito de propriedade e, em especial, a possibilidade de os funcionários acionistas usufruírem do direito de propriedade em causa.
Todavia, as limitações aos direitos dos acionistas que daí resultarem respeitam as condições impostas pela Carta. Com efeito, as referidas limitações estão previstas na lei, a saber, nas Diretivas 2009/65 e 2011/61 e na legislação nacional que as transpõe, não prejudicam a própria essência do direito de propriedade e respondem a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, a saber, a proteção dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro, à luz dos quais revelam ser proporcionadas.
(
1
)	Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO 2009, L 302, p. 32), conforme alterada pela Diretiva 2014/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO 2014, L 257, p. 186).
(
2
)	Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO 2011, L 174, p. 1).
(
3
)	A saber, os artigos 14.o a 14.o‑B da Diretiva 2009/65 e o artigo 13.o, n.o 1, e o anexo II, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/61.