Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – AR/Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA
(Processo C-622/18) 1
«Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas – Diretiva 2008/95/CE – Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) – Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo – Artigo 12.o, n.o 1 – Extinção de uma marca por falta de utilização séria – Direito de o titular da marca invocar uma violação dos seus direitos exclusivos em razão do uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante durante o período anterior à data da extinção»
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Demandante: AR
Demandadas: Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA
Dispositivo
O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, lidos em conjugação com o considerando 6 desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que deixam aos Estados-Membros a faculdade de permitir que o titular de uma marca que viu os seus direitos extintos no termo do prazo de cinco anos a contar do seu registo, por não ter feito dessa marca uma utilização séria no Estado-Membro em causa para os produtos ou os serviços para os quais tinha sido registada, conserve o direito de pedir a indemnização do dano sofrido em razão do uso, por um terceiro, anteriormente à data em que a extinção produziu efeitos, de um sinal semelhante para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que se presta a confusão com a sua marca.
____________
1 JO C 436, de 3.12.2018.