62020CJ0192_SUM
Processo C‑192/20
Prima banka Slovensko a.s.
contra
HD
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas nacionais imperativas — Vencimento antecipado do termo do contrato de mútuo — Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora»
Questões prejudiciais — Competências do Tribunal de Justiça — Limites
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 23‑25)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Objetivo
[Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1]
(cf. n.os 32, 40)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Exclusão prevista para as cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional
[Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2]
(cf. n.os 33, 35)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Exclusão prevista para as cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas
[Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2]
(cf. n.os 41, 42, disp.1)
V. texto da decisão.