62020TJ0739_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de junho de 2022 – Unite the Union/EUIPO – WWRD Ireland (WATERFORD)
(Processo T‑739/20) (
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)
«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia WATERFORD – Recurso de anulação – Artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Admissibilidade – Marca suscetível de induzir o público em erro – Artigo 51.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»
1.
Direitos fundamentais – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Direito a um recurso efetivo – Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 27)
2.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida – Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.°, n.o 2, e 95.°)
(cf. n.o 33)
3.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto – Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.° e 95.°)
(cf. n.o 34)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Marca suscetível de induzir o público em erro – Requisitos
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 47, 50, 51)
5.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Força probatória dos elementos de prova – Sondagem de opinião
(cf. n.os 56, 57)
6.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Marca suscetível de induzir o público em erro – Marca nominativa WATERFORD
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 49, 52, 65, 66)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Unite the Union é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela WWRD Ireland IPCO LLC.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 62, de 22.2.2021.