DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Segunda Secção)
17 de Setembro de 2009
Processo F‑121/07
Guido Strack
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Incidentes processuais – Excepção de inadmissibilidade e de incompetência – Processo à revelia»
Texto integral na língua do processo (alemão) II‑A‑1 ‑ 0000
Objecto: No âmbito do recurso interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA por G. Strack, em 22 de Outubro de 2007, a Comissão
suscitou, por acto separado, uma excepção de inadmissibilidade e de incompetência relativamente ao referido recurso, nos termos
dos artigos 76.° e 78.° do Regulamento de Processo.
Decisão: O pedido de conhecimento da excepção de inadmissibilidade do recurso e da incompetência do Tribunal suscitado pela Comissão
é admissível. É negado provimento ao pedido do recorrente de julgamento à revelia. Reserva‑se para final o conhecimento da
excepção de inadmissibilidade do recurso e da incompetência do Tribunal da Função Pública suscitada pela Comissão. Reserva‑se
para final a decisão quanto às despesas.
Sumário
1.      Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apreciação no momento da apresentação do acto – Prazo de apresentação
de uma excepção de inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública,
artigo 78.°; Decisão do Conselho 2004/752/CE, artigo 3.°, n.° 4)
2.      Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apresentação de uma excepção de inadmissibilidade após obtenção
de uma prorrogação do prazo de apresentação da contestação – Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 39.° e 78.°)
1.       Na hipótese de a recorrida suscitar uma excepção de inadmissibilidade nos termos do artigo 78.° do Regulamento de Processo
do Tribunal da Função Pública num recurso interposto antes da entrada em vigor do referido Regulamento, submetido às disposições
do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, que institui
o Tribunal da Função Pública da União Europeia, o prazo a respeitar para a apresentação da excepção de inadmissibilidade é
o previsto no Regulamento de Processo em vigor à data da notificação da petição. Por outro lado, quer estejamos no âmbito
de aplicação do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, quer do artigo 78.° do Regulamento
de Processo do Tribunal da Função Pública, o prazo estabelecido para apresentar a excepção de inadmissibilidade corre a partir
desta notificação.
(cf. n.os 10, 13 e 16)
Ver:
Tribunal da Função Pública: 22 de Maio de 2008, Daskalakis/Comissão, F‑107/07, ColectFP, p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.º 25
2.       Caso o Tribunal da Função Pública tenha acolhido o pedido de prorrogação do prazo de apresentação da contestação da recorrida,
o facto de esta parte ter escolhido, antes da expiração do prazo prorrogado, suscitar uma excepção de inadmissibilidade nos
termos do artigo 78.º do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, em vez de apresentar uma contestação que tivesse
por objecto o mérito do processo, não põe em causa a conformidade do seu pedido de prorrogação com as disposições pertinentes
do referido Regulamento, nem permite concluir pelo carácter abusivo deste pedido.
Com efeito, ao conceder a prorrogação do prazo de apresentação da contestação antes da expiração do prazo previsto no artigo
78.º do referido Regulamento para apresentação de uma excepção de inadmissibilidade, o Tribunal da Função Pública aceitou
tacitamente que, no prazo prorrogado estabelecido, a recorrida podia apresentar uma excepção de inadmissibilidade por acto
separado ou uma contestação. A este respeito, se é verdade que nenhuma disposição expressa prevê a possibilidade de prorrogar
o prazo previsto no referido artigo 78.º, também não se pode deduzir que, quando a prorrogação é concedida antes da expiração
do referido prazo, as partes não possam, antes da expiração do prazo prorrogado, apresentar separadamente uma excepção de
inadmissibilidade.
(cf. n.°s 18 e 20)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 10 de Julho de 2002, Comitato organizzatore del convegno internazionale/Comissão, T‑387/00,
Colect., p. II‑3031, n.º 35