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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022 — Staatsanwaltschaft Köln (Criança levada para a Roménia)
(Processo C‑724/21)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação e permanência no território dos Estados‑Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Proteção da criança — Proporcionalidade»
Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Legislação de um Estado‑Membro que pune penalmente o facto de um progenitor subtrair o seu filho ao curador, com o objetivo de o levar para o estrangeiro — Legislação que só pune esse mesmo facto, no caso de uma criança que se encontre no território do primeiro Estado‑Membro, em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil — Inadmissibilidade — Justificação — Proporcionalidade — Inexistência
(Artigo 21.o TFUE; Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, considerandos 2 e 21)
(cf. n.os 24, 29‑31 e disp.)
Dispositivo
O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual o facto de um progenitor subtrair o seu filho ao curador com o direito de fixar o local de residência deste, com o objetivo de o levar para o estrangeiro, é passível de sanções penais, mesmo não havendo recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil, ao passo que, quando o menor se encontre no território do primeiro Estado‑Membro, esse mesmo facto apenas é punível em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil.