Processo C‑655/21
Processo penal contra G. ST. T.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad ‑ Nesebar)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2023
«Reenvio prejudicial — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 13.° — Processo penal — Âmbito de aplicação — Danos sofridos pelo titular de uma marca como elemento constitutivo da infração — Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) — Artigo 61.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação do direito da União — Competência — Artigo 49.°, n.os 1 e 3 — Legalidade e proporcionalidade das penas»
1.        Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Âmbito de aplicação — Processos e sanções penais em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual — Exclusão
[Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 28 e artigos 2.°, n.os 1, 2 e 3, alíneas b) e c), e 16.°]
(cf. n.os 26‑30)
2.        Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Âmbito de aplicação — Aplicação do direito da União — Regulamentação nacional que participa da execução de obrigações de acordos internacionais celebrados pela União — Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) — Obrigação de prever processos penais que sejam suscetíveis de conduzir a sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas — Inclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1; Acordo TRIPs, artigo 61.°)
(cf. n.os 38, 39, 42‑44)
3.        Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Uso não consentido de uma marca na vida comercial — Legislação nacional que qualifica o mesmo comportamento de infração penal e de contraordenação — Infração descrita em termos semelhantes, ou mesmo idênticos, na lei penal e na lei sobre as marcas — Inexistência de critérios que permitam a delimitação — Admissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.°, n.° 1)
(cf. n.os 50, 51, 55‑59, disp. 1)
4.        Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da proporcionalidade das penas — Uso não consentido de uma marca na vida comercial — Legislação nacional que prevê, em caso de um tal uso, por diversas vezes ou com efeitos prejudiciais significativos, uma pena mínima de cinco anos de prisão — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.°, n.° 3; Acordo TRIPs, artigo 61.°)
(cf. n.os 65‑68, 76‑78, 80, 81, 84, 86, disp. 2)
V. texto da decisão.