62022TJ0021_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de março de 2023 — NY/Comissão
(Processo T‑21/22) (
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)
«Função pública — Funcionários — Inquérito interno de segurança da Comissão — Agressões alegadamente cometidas por agentes de segurança da Comissão — Proibição de acesso aos edifícios — Apreensão do cartão de serviço — Pedido de indemnização — Indeferimento do pedido — Princípio da boa administração — Direito à integridade e à dignidade — Erro de apreciação — Dever de assistência»
1.
Ações ou recursos de funcionários — Ação de indemnização — Procedimento pré‑contencioso — Pedido de indemnização destinado a reparar os danos causados pela alegada má conduta de certos agentes — Indeferimento do pedido pelo diretor da direção responsável por esses agentes — Violação da exigência de imparcialidade — Inexistência — Possibilidade de regularização em qualquer fase do procedimento de reclamação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 37‑40)
2.
Funcionários — Ato da Administração — Presunção de validade — Impugnação — Ónus da prova — Dever de fornecer indícios suscetíveis de pôr em causa a licitude do ato — Alcance
(cf. n.o 44)
3.
Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Alcance — Limites — Recusa pelo diretor da direção de segurança de uma instituição de ouvir o funcionário sujeito a uma investigação de segurança — Violação — Inexistência
(cf. n.os 79, 90, 92)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 95, de 28.2.2022.