61974J0017
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23 de Outubro de 1974 (
*1
)
No processo 17/74,
Transocean Marine Paint Association
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação parcial da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1973 (JO L 19 de 23.1.1974, p. 18).
Decisão:
1)
O artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da decisão de 21 de Dezembro de 1973 é anulado.
2)
O processo é devolvido à Comissão.
(
*1
)	Língua do processo: inglês.