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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2020 — KN/CESE
(Processo T‑377/20 RII)
«Processo de medidas provisórias — Função pública — Membro do CESE — Assédio — Inquérito do OLAF — Decisão da Mesa do CESE — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Fatos novos — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 17‑20)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Indeferimento do pedido — Possibilidade de apresentar um novo pedido — Requisito — Factos novos — Conceito — Condição de concessão da medida provisória — Aptidão dos factos novos para pôr em causa as apreciações que determinaram o indeferimento do primeiro pedido
(Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 160.o)
(cf. n.os 22‑27, 33, 34)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE, destinado à suspensão da execução da Decisão do CESE de 9 junho de 2020, pela qual o recorrente foi nomeadamente dispensado das atividades de enquadramento e de gestão do pessoal.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.