EUR-Lex - 61998B0044 - PT
Avis juridique important
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61998B0044
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Agosto de 1998.
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Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n. 2553/97 - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Urgência - Ausência.
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Processo T-44/98 R.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-03079
Sumário
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Apreciação em presença de um poder discricionário da instituição comunitária - Prejuízo financeiro(Tratado CE, artigo 185.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
Sumário
O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há em decidir a título provisório, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a quem solicita a suspensão da execução de uma decisão que incumbe provar que não podia esperar o termo do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis.Dado que o Conselho, ao adoptar a Decisão 97/803 que institui, no âmbito do regime de associação dos países e territórios ultramarinos, contingentes pautais para a importação de determinados produtos agrícolas com isenção dos direitos aduaneiros, fez uso do seu poder discricionário quanto à escolha da medida mais adequada para evitar perturbações no mercado comunitário dos produtos em causa, e a fim de evitar que o juiz das medidas provisórias, ao conceder a suspensão da execução de um acto que executa as disposições introduzidas pela referida decisão, ponha em causa esse poder discricionário, o pedido da requerente só pode ser deferido se a urgência das medidas requeridas se mostrar incontestável. Um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, salvo circunstâncias excepcionais, considerar-se irreparável se puder ser objecto de compensação financeira posterior, podendo a existência de circunstâncias excepcionais ser declarada quando se afigure que, na ausência da medida provisória solicitada, o interessado ficaria exposto a uma situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de modo irremediável as suas partes de mercado.