62021CJ0001_SUM
Processo C‑1/21
MC
contra
Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno‑osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 273.o – Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA – Artigo 325.o, n.o 1, TFUE – Obrigação de combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia – Dívidas de IVA de uma pessoa coletiva que é sujeito passivo – Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do gerente da pessoa coletiva que não é sujeito passivo – Atos de disposição praticados de má‑fé pelo gerente – Empobrecimento do património da pessoa coletiva que leva à insolvência – Não pagamento dos montantes de IVA devidos pela pessoa coletiva nos prazos previstos – Juros de mora – Proporcionalidade»
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Obrigações dos devedores – Obrigações consideradas necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude – Princípio da neutralidade fiscal – Faculdade de os Estados‑Membros preverem as condições e as obrigações relativas aos meios destinados a garantir a cobrança integral do IVA – Alcance
(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 325.o, n.o 1, TFUE; Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.° e 273.°)
(cf. n.os 60, 69‑72)
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Devedores do imposto – Faculdade de os Estados‑Membros considerarem solidariamente responsável pelo pagamento do imposto uma pessoa diversa do sujeito passivo
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 273.o)
(cf. n.os 73‑76, 85, disp. 1)
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Obrigações dos devedores – Obrigações consideradas necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude – Pagamento de juros de mora – Cobrança de juros de mora – Princípio da proporcionalidade
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 273.o)
(cf. n.os 92, 93, 95, 96, disp. 2)
V. texto da decisão.