61976J0012
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6 de Outubro de 1976 (
*1
)
No processo 12/76,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 1.o do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação, pelo Tribunal, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Oberlandesgericht (tribunal de recurso) de Frankfurt am Main e destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
Industrie Tessili Italiana Como, com sede em Como (Itália),
e
Dunlop AG, com sede em Hanau am Main (República Federal da Alemanha),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da noção «lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida», na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da convenção de 27 de Setembro de 1968,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: R. Lecourt, presidente, H. Kutscher e A. O'Keeffe, presidentes de secção, A. M. Donner, J. Mertens de Wilmars, P. Pescatore, M. Sørensen, A. J. Mackenzie Stuart e F. Capotorti, juízes,
advogado-geral: H. Mayras
secretário: A. Van Houtte
profere o presente
Acórdão
(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
Fundamentos da decisão
1
Por despacho de 14 de Janeiro de 1976, que deu entrada na Secretaria do Tribunal, em 13 de Fevereiro seguinte, o Oberlandesgericht de Frankfurt am Main colocou, ao abrigo do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «convenção»), uma questão relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 5.o da referida convenção.
2
Resulta do despacho de reenvio que, na actual fase, o processo que subiu por via de recurso perante o Oberlandesgericht diz respeito à competência do Tribunal de Primeira Instância de Hanau para conhecer de um processo instaurado por uma empresa situada na área de competência deste órgão jurisdicional contra uma empresa italiana com sede em Como sobre o cumprimento de um contrato mediante o qual a empresa italiana se comprometia a fornecer à empresa alemã um lote de fatos de esqui para senhora.
Resulta dos autos que a mercadoria foi fabricada pela empresa italiana de acordo com as indicações que lhe foram fornecidas pela empresa alemã e entregue a um transportador designado por esta última na sede do fabricante, em Como.
3
A empresa alemã, após ter recebido a mercadoria e de ter comercializado uma certa quantidade, considerou, na sequência de reclamações provenientes da sua clientela, que os fatos, fornecidos pelo fabricante eram de qualidade defeituosa e não correspondiam às especificações estipuladas pelas partes.
Por esta razão, a empresa alemã intentou perante o Tribunal da sua sede uma acção contra o fabricante italiano.
4
O Tribunal, por despacho interlocutório de 10 de Maio de 1974, declarou-se competente para conhecer da questão, tendo a empresa italiana interposto recurso desta decisão para o Oberlandesgericht de Frankfurt am Main.
O órgão jurisdicional de recurso sustenta que a questão de competência deve ser resolvida em conformidade com as disposições da convenção.
Em seu entender, não existe entre as partes qualquer pacto válido atributivo de jurisdição na acepção do artigo 17.o da convenção.
Em contrapartida, o Oberlandesgericht não exclui que a competência da primeira instância possa ser determinada com base no n.o 1 do artigo 5.o da convenção, segundo o critério do lugar «onde a obrigação foi ou deve ser cumprida».
Com o objectivo de resolver esta questão, aquele órgão jurisdicional pede ao Tribunal que se pronuncie sobre a interpretação desta disposição.
Quanto ao processo
5
Tendo a República da Irlanda e o Reino Unido apresentado observações no decurso do processo escrito, o Tribunal convidou as partes no processo principal, os Estados-membros e a Comissão a darem o seu parecer quanto à questão de saber se os novos Estados-membros, que ainda não aderiram à convenção, têm o direito de participar num processo relativo à interpretação desta.
6
Nos termos do n.o 2 do artigo 3 o do acto de adesão, «os novos Estados-membros comprometem-se a aderir às convenções previstas no artigo 220.o do Tratado CEE, assim como aos protocolos referentes à interpretação destas convenções pelo Tribunal de justiça assinados pelos Estados-membros originários e a encetar, para este fim, negociações com os Estados-membros originários para lhes serem introduzidas as adaptações necessárias».
Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 63o da convenção, «os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia assumirá a obrigação de aceitar a presente convenção como base das negociações necessárias para assegurar a execução do último parágrafo do artigo 220.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas relações entre os Estados contratantes e esse Estado».
Os novos Estados-membros têm, portanto, interesse em expressar o seu ponto de vista quando o Tribunal é chamado a interpretar uma convenção à qual são obrigados a aderir.
7
Por outro lado, deve notar-se, que o artigo 5 o do protocolo de 3 de Junho de 1971 determina, sem prejuízo de disposições contrárias nele previstas, que «as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e as do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, que lhe está anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretação da convenção…».
8
Consequentemente, os novos Estados-membros, aos quais se aplicam os artigos 177.o do Tratado CEE e 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, podem, de acordo com os referidos artigos, apresentar observações no âmbito de um processo relativo à interpretação da convenção.
A esta conclusão não se opõe o n.o 4 do artigo 4.o do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo a um processo especial que aqui não está em causa, no presente contexto.
Por outro lado, no âmbito do citado protocolo, anterior ao alargamento das Comunidades Europeias, a expressão «Estados contratantes» designa todos os Estados-membros.
Quanto à interpretação da convenção em geral
9
Nos termos do artigo 220.o do Tratado. CEE, os Estados-membros deverão encetar entre si, sempre que necessário, negociações a fim de assegurar, em benefício dos seus nacionais, a fixação de regras que nos vários domínios enumerados nesta disposição favoreçam a realização do mercado comum.
A convenção foi adoptada em execução do artigo 220.o e pretende, como resulta expressamente do seu preâmbulo, dar execução às disposições deste artigo em matéria de simplificação das formalidades, a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíproca das decisões judiciárias, bem como a reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas fixadas no seu território.
Com o objectivo de suprimir os entraves às relações jurídicas e à solução dos litígios, no quadro das relações intracomunitárias em matéria civil e comercial, a convenção prevê, entre outras, normas que permitem determinar a competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados-membros no quadro de tais relações e facilitar o reconhecimento e a execução das decisões judiciárias.
Consequentemente, a convenção deve ser interpretada tendo em conta simultaneamente o sistema e os objectivos específicos que lhe são próprios e a sua ligação com o Tratado.
10
A convenção utiliza frequentemente expressões e noções jurídicas, tiradas do direito civil, comercial e processual, susceptíveis de terem um significado diferente de um Estado-membro para outro.
Antes de mais, põe-se a questão de saber se tais expressões e noções devem ser consideradas autónomas e portanto comuns a todos os Estados-membros ou se remetem para as normas materiais do direito aplicável, em cada caso concreto, por força das normas de conflitos a que está sujeito o juiz a quem a questão foi primeiramente submetida.
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Nenhuma destas duas opções se impõe excluindo a outra, devendo a escolha adequada ser feita apenas em função de cada uma das disposições da convenção, de forma a, no entanto, assegurar a plena eficácia desta, na perspectiva dos objectivos previstos no artigo 220.o do Tratado.
Em todo o caso, sublinhe-se que a interpretação das referidas expressões e noções, para efeitos da convenção, não tem influência na escolha da norma material aplicável à situação em litígio.
Quanto à questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional
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Nos termos do artigo 5.o da convenção, «o requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante: 1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deve ser cumprida…».
Esta disposição deve ser interpretada no quadro do sistema das atribuições de competência que constituem o objecto do título II da convenção.
Este sistema assenta, por força do artigo 2.o, numa atribuição geral de competência ao Tribunal do domicílio do réu.
No entanto, o artigo 5.o prevê um conjunto de atribuições de competências especiais cuja escolha depende da opção do autor.
13
Esta liberdade de opção foi instituída tendo em atenção a existência, em casos bem determinados, duma ligação especialmente estreita, para efeito da organização útil do processo, entre a contestação e o órgão jurisdicional que pode ser chamado a conhecê-la.
Assim, em caso de litígio em matéria de obrigações contratuais, o n.o 1 do artigo 5.o permite que o autor opte pelo tribunal do lugar onde a obrigação «foi ou deve ser cumprida».
Compete ao juiz a quem a questão foi submetida determinar se, por força da convenção, o lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida se situa dentro dos limites da sua competência territorial.
Para esse efeito, deve determinar, em virtude das suas próprias normas de conflitos, qual a lei aplicável à relação jurídica em causa e, em conformidade com essa lei, definir o lugar do cumprimento da obrigação contratual em litígio.
14
Atentas as divergências subsistentes entre as legislações nacionais em matéria de contratos e tendo em conta a ausência, nesta fase da evolução jurídica, de qualquer unificação do direito material aplicável, não se nos afigura possível fornecer indicações mais amplas sobre a interpretação da referência feita no n.o 1 do artigo 5.o ao «lugar do cumprimento» das obrigações contratuais.
Isto é tanto mais verdadeiro quanto a determinação do lugar do cumprimento das obrigações contratuais está dependente do contexto contratual ao qual essas obrigações pertencem.
15
Nestas circunstâncias, a referência feita pela convenção ao lugar do cumprimento das obrigações contratuais só pode ser entendida como um reenvio para o direito material aplicável por força das normas de conflitos a que está sujeito o juiz a quem a questão foi submetida.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos da República Federal da Alemanha, do Reino Unido e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo quanto às partes no processo principal a natureza de um incidente suscitado perante o Oberlandesgericht de Frankfurt am Main, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Oberlandesgericht de Frankfurt am Main, por despacho de 14 de Janeiro de 1976, declara:
O «lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida» na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial é determinado em conformidade com a lei que regula a obrigação em litígio, de acordo com as normas de conflitos que vinculam o órgão jurisdicional a quem a questão foi submetida.
Lecourt
Kutscher
O'Keeffe
Donner
Mertens de Wilmars
Pescatore
Sørensen
Mackenzie
Stuart
Capotorti
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1976.
O secretário
A. Van Houtte
O presidente
R. Lecourt
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.