62020TJ0215_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de junho de 2021 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories (HYAL)
(Processo T‑215/20)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HYAL — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Direito de audiência — Princípio do contraditório — Dever de fundamentação — Boa administração e igualdade de tratamento — Artigo 165.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 36)
2.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.o 37)
3.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 38, 53, 54)
4.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94 — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Data de apresentação do pedido de registo
Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 39, 58)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa HYAL
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 63, 69, 71, 76)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito
[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 66‑68)
7.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segunda frase]
(cf. n.os 83, 84)
8.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade relativo a motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, 59.°, n.o 1, alínea a), e 95.°, n.o 1]
(cf. n.o 97)
9.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.o 111)
10.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 112‑114)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de janeiro de 2020 (processo R 613/2019‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories e a Fidia farmaceutici.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fidia farmaceutici SpA é condenada nas despesas.