62018TJ0335_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de abril de 2022 — Mubarak e o./Conselho
(Processos T‑335/18, T‑338/18 e T‑327/19) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos — Manutenção do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi adotada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos ou numa decisão judicial de uma autoridade de um Estado terceiro — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2011/172/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/466 (PESC) 2019/468 e (PESC) 2020/418; Regulamentos do Conselho n.o 270/2011, 2018/465, 2019/459 e 2020/416]
(cf. n.os 51‑56, 171‑173)
2.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito — Obrigações do Conselho — Comunicação ao interessado dos elementos incriminatórios e direito de ser ouvido — Direito de acesso ao processo
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Decisão 2011/172/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/466 (PESC) 2019/468 e (PESC) 2020/418; Regulamentos do Conselho n.o 270/2011, 2018/465, 2019/459 e 2020/416]
(cf. n.os 57‑59)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito — Proteção jurisdicional efetiva — Alcance da fiscalização
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2011/172/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/466 (PESC) 2019/468 e (PESC) 2020/418; Regulamentos do Conselho n.o 270/2011, 2018/465, 2019/459 e 2020/416]
(cf. n.os 60‑62, 175)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos ou numa decisão judicial de uma autoridade de um Estado terceiro — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito a ser julgado num prazo razoável — Obrigação de verificação incumbe ao Conselho
[Decisão 2011/172/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/466 (PESC) 2019/468 e (PESC) 2020/418; Regulamentos do Conselho n.o 270/2011, 2018/465, 2019/459 e 2020/416]
(cf. n.os 63, 105, 107‑109, 113, 144‑147, 160)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Requisitos — Decisão nacional adotada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de a autoridade competente da União apreciar, em caso de contestação, o mérito dos fundamentos invocados contra as pessoas ou entidades em causa — Obrigação de verificar a conformidade com os referidos direitos incumbe ao Conselho — Violação
[Decisão 2011/172/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/466 (PESC) 2019/468 e (PESC) 2020/418; Regulamentos do Conselho n.o 270/2011, 2018/465, 2019/459 e 2020/416]
(cf. n.os 121‑131, 135, 136, 148, 151, 161, 165, 168, 169, 177)
6.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Medidas restritivas devido à situação no Egito — Anulação dos atos impugnados que não implicam a supressão do nome do recorrente da lista controvertida — Decisão subsequente que substituiu a referida lista — Manutenção dos efeitos dos atos anulados até ao termo do prazo para a interposição do recurso ou para a declaração da sua improcedência — Inexistência
[Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o; Decisão 2011/172/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/466 (PESC) 2019/468 e (PESC) 2020/418; Regulamentos do Conselho n.o 270/2011, 2018/465, 2019/459 e 2020/416]
(cf. n.o 179)
Dispositivo
1)
Os processos T‑335/18, T‑338/18 e T‑327/19 são apensos para efeitos do acórdão.
2)
A Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, a Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e a Decisão (PESC) 2020/418 do Conselho, de 19 de março de 2020, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, são anuladas na medida em que dizem respeito a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, a Heidy Mohamed Magdy Hussein Rasekh, a Khadiga Mahmoud El Gammal e a Suzanne Saleh Thabet.
3)
A Decisão 2019/468 e a Decisão 2020/418 são anuladas na medida em que dizem respeito a Mohamed Hosni Elsayed Moubarak.
4)
O Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, o Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e o Regulamento de Execução (UE) 2020/416 do Conselho, de 19 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, são anulados na medida em que dizem respeito a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, a Heidy Mohamed Magdy Hussein Rasekh, a Khadiga Mahmoud El Gammal e a Suzanne Saleh Thabet.
5)
O Regulamento de Execução 2019/459 e o Regulamento de Execução 2020/416 são anulados, na medida em que dizem respeito a Mohamed Hosni Elsayed Moubarak.
6)
O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas por Gamal Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, Heidy Mohamed Magdy Hussein Rasekh, Khadiga Mahmoud El Gammal e Suzanne Saleh Thabet.
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1
)	JO C 259, de 23.7.2018.