62023CO0163_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de março de 2025 — [Palognali] (
i
)
(Processo C‑163/23)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação das razões que justificam a necessidade de uma interpretação de certas disposições do direito da União pelo Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Indicação das razões que justificam a necessidade de resposta às questões prejudiciais — Alcance
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 31‑33)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Bologna (Juiz de Paz de Bolonha, Itália), por decisão de 25 de janeiro de 2023, é manifestamente inadmissível.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.