62020TO0162(01)_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de agosto de 2020 — Indofil Industries (Netherlands)/EFSA
(Processo T‑162/20 R)
«Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa mancozebe — Pedido de confidencialidade de determinadas passagens — Recusa em reconhecer o tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
[Artigos 1.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4, alínea c)]
(cf. n.os 25, 27, 28)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de uma decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que recusou o tratamento confidencial das avaliações científicas — Fundamentos à primeira vista infundados
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)
(cf. n.os 31,33, 51, 57, 64, 67, 75, 76)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE, destinado à suspensão da execução da Decisão EFSA/LA/DEC/22911258/2020 da EFSA, de 28 de janeiro de 2020, relativa ao pedido de revisão interna da decisão sobre os pedidos da recorrente de obtenção de tratamento confidencial das conclusões da revisão inter
pares da avaliação dos riscos da substância ativa mancozebe.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
O Despacho de 7 de abril de 2020 proferido no processo T‑162/20 R é revogado.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.