62010TO0520_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de medidas provisórias com vista, em substância, a ordenar a suspensão da execução da Decisão C (2010) 4499 da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal N 178/2010, notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de entrada em funcionamento preferencial a favor das centrais de produção de energia eléctrica que utilizem carvão endógeno.
Parte decisória
Dispositivo
1) A Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, e a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón são admitidas a intervir em apoio das conclusões da Comissão Europeia.
2) Uma cópia de todos os elementos do processo será notificada, pelo Secretário, às partes mencionadas no ponto 1 deste dispositivo.
3) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.