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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 31 de março de 2020 — ZU/SEAE
(Processo T‑499/19)
«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Licença por doença — Parecer negativo do serviço médico — Modificações no sistema informático de gestão de pessoal — Atos insuscetíveis de recurso — Atos não lesivos — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Recurso prematuro — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Parecer do serviço médico relativo à licença por doença de um funcionário — Alterações no sistema informático de gestão do pessoal — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 30‑36)
2.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Caráter obrigatório — Recurso interposto antes do indeferimento da reclamação — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 2)
(cf. n.o 37)
3.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de pronúncia sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 45, 46)
4.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos hipotéticos ainda não adotados — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 47)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das alegadas Decisões de 31 de agosto de 2018 e de 10 de janeiro de 2019 do SEAE, bem como da nota da Comissão Europeia de 30 de agosto de 2018, que prevê a redução da licença por doença do recorrente e, na medida do necessário, da Decisão da Comissão de 1 de abril de 2019 que indeferiu a sua reclamação de 30 de novembro de 2018 da referida nota e contra a eventual decisão subsequente de deduzir a sua ausência de 28 a 31 de agosto de 2018 das suas férias anuais.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
ZU é condenado nas despesas.