DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
26 de Setembro de 2007
Processo F‑52/05
Q
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Incidentes processuais – Acesso ao processo – Excepção»
Objecto : Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual Q pede, por um lado, no essencial, a anulação
das decisões tácitas da Comissão que recusaram os pedidos de assistência, apresentados pela recorrente ao abrigo do artigo
24.° do Estatuto, e medidas provisórias relacionadas com o assédio que alega ter sofrido, bem como a anulação do seu relatório
de evolução na carreira relativo ao ano de 2003 e, por outro, uma indemnização. Subsequentemente, a Comissão, por seu turno,
pede a supressão das frases contidas em certos depoimentos constantes de actas de audições que figuram nos anexos do dossier
do inquérito administrativo.
Decisão : O pedido da Comissão é indeferido. As despesas são reservadas para final.
Sumário
Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Dossier do inquérito administrativo transmitido por uma instituição
à jurisdição comunitária – Direito de acesso – Pedido da instituição de supressão de frases do dossier contidas em certos
depoimentos – Indeferimento