62024TJ0417_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2025 — ET/BEI
(Processo T‑417/24)
«Função pública — Pessoal do BEI — Prémio individual — Inquérito do OLAF — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Artigo 16.3 das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI — Princípio da boa administração — Princípio da transparência — Dever de assistência»
1.
Contencioso dos funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso interposto da decisão de indeferimento de um pedido de reexame — Efeito — Impugnação judicial do ato contestado — Exceção — Decisão confirmativa — Tomada em consideração da fundamentação que consta dessa decisão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)
(cf. n.os 24, 27)
2.
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Repetição do indevido — Requisitos — Pagamento manifestamente irregular — Conhecimento por parte do interessado — Critérios — Negligência ou erro da administração — Falta de incidência — Violação do dever de assistência e do princípio da boa administração — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o)
(cf. n.os 43‑48, 56, 57, 61, 62, 76‑82)
3.
Contencioso dos funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Prémio individual — Montante — Determinação — Poder discricionário da direção — Limites
(cf. n.os 51, 52, 58‑60)
4.
Contencioso dos funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Aplicação analógica do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto — Plena jurisdição — Litígios relativos a direitos pecuniários — Conceito — Ação destinada a obter o pagamento retroativo de um prémio individual — Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
(cf. n.os 90‑94)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Banco Europeu de Investimento (BEI) suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas por ET, que suportará metade das suas próprias despesas.