62018TJ0447_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021 — TUIfly/Comissão
(Processo T‑447/18)
«Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com as companhias aéreas Hapag Lloyd Express e TUIfly — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério do investidor privado — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»
1.
Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Possibilidade de o beneficiário dos auxílios invocar direitos tão amplos como os direitos de defesa enquanto tais — Inexistência — Direito do beneficiário dos auxílios de ser associado ao processo numa medida adequada — Alcance — Direito de acesso ao processo administrativo da Comissão — Inexistência
(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 40‑55)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Distinção entre a exigência de seletividade e a deteção concomitante de uma vantagem económica, bem como entre um regime de auxílios e um auxílio individual — Auxílio individual — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização que induzem uma vantagem em favor de uma companhia aérea — Presunção de seletividade — Contratos de serviço que foram precedidos de concursos abertos a todas as companhias aéreas interessadas — Falta de incidência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 63‑73)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Inexistência de hierarquia entre o método da análise comparativa e os outros métodos de apreciação
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 77‑80)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
(Artigo 108.o, n.o 2, e 263.° TFUE)
(cf. n.o 91)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Caráter razoável da operação para um investidor privado que prossegue uma política a médio ou longo prazo — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização que induzem uma vantagem em favor de uma companhia aérea — Análise da rentabilidade dos referidos contratos — Apreciação efetuada ao limitar o horizonte temporal à duração dos contratos — Admissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 92‑100, 107, 108, 119)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 102, 198)
7.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Exame do critério do investidor privado — Exposição de razões que levaram a Comissão a apreciar a rentabilidade dos contratos em causa ao limitar o horizonte temporal à sua duração — Fundamentação suficiente
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 120, 121)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização que induzem uma vantagem em favor de uma companhia aérea — Análise da rentabilidade dos referidos contratos — Tomada em consideração do auxílio concedido ao operador do aeroporto para financiar parcialmente os referidos contratos como uma receita marginal — Inexistência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 138‑147)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 107.o, n.os 1 e 3, TFUE)
(cf. n.os 183‑185)
10.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Requisitos — Efeito de incentivo e necessidade do auxílio — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização que induzem uma vantagem em favor de uma companhia aérea — Contratos que conduzem a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária sem serem necessários para atingir os objetivos previstos no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Exclusão
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.os 186‑196)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1), na parte aplicável à recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A TUIfly GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.