61970C0016
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
KARL ROEMER
apresentadas em 13 de Outubro de 1970 (
*1
)
a)
A possibilidade de anulação prevista no artigo 7.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1134/68 não se aplica necessariamente à totalidade do contingente ainda disponível em 4 de Agosto de 1968 no quadro de um certificado com fixação antecipada.
b)
A anulação da fixação antecipada pode ser obtida, nos termos do artigo 7.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1134/68, em relação às quantidades ainda disponíveis na data da apresentação do pedido, quaisquer que sejam as quantidades que, com base nessa fixação, tenham sido exportadas ou importadas entre 4 de Agosto de 1968 e o dia da apresentação do pedido de anulação.
c)
Pelo contrário, a fixação antecipada não pode ser anulada em relação às importações ou exportações efectuadas entre 4 de Agosto de 1968 e o dia da apresentação do pedido de anulação.
(
*1
)	Língua original: alemão.