62005TO0350_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão (Secretariado‑Geral), contida numa carta de 8 de Julho de 2005, por meio da qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia em relação ao pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos de juros de mora vencidos até ao dia do pagamento dos referidos direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento n.º 2003/2180, instaurado nos termos do artigo 226.º CE.
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.