62024TJ0131_RES
Processo T‑131/24
CR
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025
«Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Reforma do Estatuto de 2004 e de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto — Agentes contratuais que se tornaram funcionários — Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão — Idade de aposentação — Âmbito de aplicação da lei — Igualdade de tratamento»
Funcionários — Pensões — Modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Disposições transitórias do Regulamento n.o 1023/2013 — Aplicabilidade aos agentes em funções em 31 de dezembro de 2013 — Limitação apenas aos agentes que tenham sofrido uma interrupção na sua inscrição no regime de pensões da União — Exclusão — Violação do princípio da igualdade de tratamento devido à equiparação dos agentes com interrupção da inscrição aos que não apresentam interrupção — Inexistência
(Artigo 13.o, n.o 2, TUE; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, considerando 29 e artigo 83.o, n.o 2, e anexo XIII, artigos 21.°, 22.° e 28.°; regime aplicável aos outros agentes, artigo 1.o, n.o 1, e anexo; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho)
(cf. n.os 37‑42, 44, 45, 108‑114)
Funcionários — Pensões — Modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Disposições transitórias do Regulamento n.o 1023/2013 — Aplicabilidade aos agentes em funções em 31 de dezembro de 2013 — Aplicabilidade a um agente contratual que se tornou funcionário público após essa data — Tratamento diferenciado de um agente deste tipo em relação a um agente contratual que manteve esse estatuto ou se tornou agente temporário — Justificação à luz do objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do regime de pensões da União — Admissibilidade — Invocação de uma prática seguida por outra instituição — Falta de incidência
(Artigos 310.° TFUE e 317.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, artigo 77.o e anexo XIII, artigos 21.°, 22.° e 28.°; regime aplicável aos outros agentes, artigos 39.°, n.o 1, 83.°, n.o 2, e 109.°, n.o 1, e anexo, artigo 1.o, n.o 1; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 13)
(cf. n.os 47‑66, 77‑88, 91‑104)
Contencioso dos funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento — Contestação das regras transitórias estabelecidas para garantir uma transição equitativa de um regime estatutário para um novo — Fiscalização jurisdicional — Limites
(cf. n.os 69‑73)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso interposto por CR, uma antiga funcionária da Comissão Europeia, da decisão desta instituição que estabelece a fixação dos seus direitos à pensão de aposentação (a seguir «decisão impugnada»), o Tribunal Geral nega provimento a esse recurso e clarifica a aplicação das medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão previstas no anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).
Em junho de 2012, a recorrente entrou ao serviço da Comissão como agente contratual. Em agosto de 2015, foi nomeada funcionária.
Entretanto, a reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes que teve lugar em 2014 (
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), por um lado introduziu uma nova taxa de aquisição anual dos direitos a pensão de 1,8 %, menos favorável do que a taxa anterior de 1,9 %, e, por outro, fixou a idade de aposentação nos 66 anos, contra os 63 anos que vigoravam anteriormente.
Em maio de 2023, o Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão adotou a decisão impugnada, aplicando, nomeadamente, o artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto, relativo às modalidades de cálculo da taxa anual de aquisição dos direitos à pensão e da idade de aposentação dos agentes contratuais que se tornaram funcionários. O PMO indicou à recorrente que lhe era concedida uma pensão de aposentação a partir de 1 de julho de 2023, aos 66 anos de idade. O PMO indicou‑lhe também que, para o seu período de atividade como agente contratual, a taxa anual de aquisição dos seus direitos à pensão era de 1,9 % e que, para o seu período de atividade como funcionária, essa taxa anual de aquisição era de 1,8 %.
No âmbito da sua reclamação, indeferida pela Comissão, a recorrente alegou que o artigo em causa não era aplicável à sua situação, tendo em conta a sua inscrição e a sua contribuição sem descontinuidade para o regime de pensões das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE»). Pediu ao PMO que revisse a decisão impugnada, de modo a que a sua idade de aposentação fosse fixada em 63 anos e que lhe fosse aplicada a taxa anual de aquisição de 1,9 % para toda a sua carreira. Por outro lado, uma vez que permaneceu em funções até aos 66 anos e que considerava que a sua idade de aposentação deveria ter sido fixada em 63 anos, a recorrente pediu a concessão de um aumento suplementar de 2,5 % do seu último vencimento de base para cada um dos anos em que trabalhou além dos 63 anos.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral salienta que, para determinar se o artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto é aplicável, importa unicamente que as condições fixadas por este artigo estejam preenchidas.
O artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto prevê duas condições distintas e cumulativas. A primeira condição assenta na entrada em funções como agente o mais tardar em 1 de maio de 2004 ou em 1 de janeiro de 2014, uma vez que, numa dessas datas, esse agente devia ter um contrato em curso. A segunda condição é a nomeação do referido agente como funcionário necessariamente posterior à sua entrada em funções, uma vez que, segundo a redação do artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto, essa nomeação deve ter lugar «após»1 de maio de 2004 ou «após»1 de janeiro de 2014.
A limitação da aplicabilidade do referido artigo apenas aos agentes que sofreram uma interrupção da sua inscrição no RPIUE, tal como é sustentada pela recorrente, não resulta da redação clara do artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto. Acolher a tese da recorrente implicaria, assim, limitar o alcance do artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto através do aditamento de uma condição que não foi prevista pelo legislador da União.
Ora, quando o sentido de uma disposição do direito da União resulta inequivocamente da sua própria redação, o juíz da União não se pode afastar dessa interpretação. Assim, considerar que a aplicação de uma disposição do Estatuto está subordinada a um requisito que aí não está definido constitui uma interpretação contra legem dessa disposição, pelo que tal interpretação não pode ser aceite. Com efeito, o juiz da União não dispõe, tendo em conta os princípios do equilíbrio institucional e da atribuição de competências, conforme consagrados no artigo 13.o, n.o 2, TUE, da competência para derrogar as disposições do Estatuto, como o artigo 28.o do seu anexo XIII, através do aditamento de uma condição atualmente inexistente.
O Tribunal Geral observa que esta conclusão não é infirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça nem pela jurisprudência do Tribunal Geral. Em nenhum momento, estes dois órgãos jurisdicionais pretenderam pôr em causa as escolhas do legislador da União e alterar o âmbito de aplicação do artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto, reservando‑o apenas aos agentes temporários ou contratuais cujo contrato estava em curso em 1 de maio de 2004 ou em 1 de janeiro de 2014 e que tivessem sofrido uma interrupção da sua inscrição no RPIUE antes da sua nomeação como funcionários.
Em segundo lugar, em relação ao respeito do princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal Geral considera que, por um lado, tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe, o legislador da União podia considerar que aos funcionários nomeados após 1 de maio de 2004 ou após 1 de janeiro de 2014 devia ser aplicado um tratamento diferente daquele de que poderiam beneficiar se tivessem conservado, pelo menos dez anos, o seu estatuto de agente temporário ou de agente contratual. Com efeito, o impacto global das pensões de 2004 e de 2014 no orçamento da União é inevitavelmente maior no que diz respeito às pensões dos funcionários do que no que diz respeito às pensões dos outros agentes. Este raciocínio segue o objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do RPIUE, sem que sejam violados os direitos adquiridos e as expectativas legítimas do pessoal em funções, que acresce aos objetivos mais gerais de disciplina orçamental e de consolidação das finanças públicas num contexto socioeconómico difícil.
Além disso, nenhuma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada pode ser deduzida das disposições do artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto relativamente ao objetivo prosseguido pelo legislador da União que visa preservar os direitos adquiridos e as expectativas legítimas dos funcionários em causa, uma vez que, à semelhança dos outros membros do pessoal em funções em 1 de maio de 2004 ou em 1 de janeiro de 2014, os seus direitos adquiridos e as suas expectativas legítimas são respeitados.
Por outro lado, ao examinar a comparabilidade das respetivas situações, não é relevante saber se a inscrição desses funcionários no RPIUE foi interrompida antes da sua nomeação. Com efeito, esta circunstância refere‑se ao seu período de atividade enquanto agentes, ao passo que a aplicação das disposições do artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto depende da sua nomeação como funcionários. Assim, quando muito, esta circunstância implicará, na prática, que um funcionário que tenha sofrido uma interrupção na sua inscrição e, por conseguinte, no pagamento das suas contribuições para o RPIUE antes da sua nomeação, contabilizará menos anuidades, relativas apenas ao seu período de atividade como agente, do que se não tivesse conhecido tal interrupção.
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1
)	O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), entrou em vigor em 1 de novembro de 2013 e é aplicável, no que respeita às disposições pertinentes no presente processo, desde 1 de janeiro de 2014.