62021TJ0680_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de abril de 2022 – Funline International/EUIPO (AMSTERDAM POPPERS)
(Processo T‑680/21) (
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)
[«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia AMSTERDAM POPPERS – Motivos absolutos de recusa – Marca contrária à ordem pública – Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 – Aquisição de caráter distintivo pela utilização – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001»]
1.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo – Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão – Decisão que acolhe em parte e recusa em parte o pedido de registo de uma marca devido ao caráter descritivo e não distintivo dos produtos e serviços abrangidos – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 4)
(cf. n.os 16, 17)
2.
Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 21)
3.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Apreciação do caráter descritivo de um sinal – Nomes geográficos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 27‑32, 46)
4.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Apreciação do caráter descritivo de um sinal – Critérios – Marca complexa – Tomada em conta da perceção global da marca pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 34, 41, 42)
5.
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Marca nominativa AMSTERDAM POPPERS
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 44, 47‑51)
6.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Alcance – Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios – Inexistência
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 1)
(cf. n.o 45)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Funline International é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 502, de 13.12.2013.