62020CJ0211_SUM
Processo C‑211/20 P
Comissão Europeia
contra
Valencia Club de Fútbol SAD
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2022
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Aval público concedido por uma entidade pública – Empréstimos a favor de três clubes de futebol da Comunidade de Valência (Valencia CF, Hércules CF e Elche CF) – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno – Anulação da decisão na parte em que diz respeito ao Valencia CF – Conceito de “vantagem” – Apreciação da existência de uma vantagem – Comunicação relativa às garantias – Interpretação – Dever de diligência que incumbe à Comissão Europeia – Ónus da prova – Desvirtuação»
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação segundo o princípio do operador privado – Apreciação económica complexa – Poder de apreciação da Comissão – Adoção pela Comissão de uma comunicação relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias – Consequências
(Artigo 107.o TFUE; Comunicação 2008/C 155/10 da Comissão, pontos 3.2 e 4.1)
(cf. n.os 34‑36)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Fundamento relativo à desvirtuação dos factos – Necessidade de indicar de forma concreta os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação – Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 55‑58)
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação segundo o princípio do operador privado – Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto – Ónus da prova a cargo da Comissão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 73‑83, 93, 96‑98)
V. texto da decisão.