62008TO0408_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003)] – Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.° 9 de 1998 [notificada com o número C(2008) 2997]
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível na medida em que é dirigido contra o Conselho da União Europeia.
2) S.F. Turistico Immobiliare Srl suportará as despesas do Conselho, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo sobre a excepção de inadmissibilidade.