62021TJ0349_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2023 — Alemanha/Comissão
(Processo T‑349/21) (
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)
«Aproximação das legislações — Diretiva 95/16/CE — Diretiva 2014/33/UE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional que proíbe a colocação no mercado de um modelo de ascensor — Requisitos essenciais de saúde e segurança — Decisão da Comissão que declara medida injustificada — Erro manifesto de apreciação»
1.
Aproximação das legislações — Ascensores — Diretiva 2014/33 — Colocação no mercado — Recurso de um Estado-Membro à cláusula de salvaguarda em caso de risco para a saúde ou a segurança — Medida que proíbe a colocação no mercado de um modelo de ascensor — Objeções emitidas contra essa medida — Presunção de justificação da medida — Falta
(Diretiva 2014/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 38.o, n.o 7; Decisão 2021/534 da Comissão)
(cf. n.os 33, 37‑39)
2.
Aproximação das legislações — Ascensores — Diretiva 2014/33 — Colocação no mercado — Recurso de um Estado-Membro à cláusula de salvaguarda em caso de risco para a saúde ou a segurança — Medida que proíbe a colocação no mercado de um modelo de ascensor — Objeções emitidas contra essa medida — Obrigação da autoridade nacional de supervisão de informar a Comissão e os outros Estados-Membros dessa medida — Inexistência de requisitos formais
(Diretiva 2014/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 38.o, n.os 4, terceiro parágrafo, e 5; Decisão 2021/534 da Comissão)
(cf. n.os 40‑42)
3.
Aproximação das legislações — Ascensores — Diretiva 2014/33 — Colocação no mercado — Recurso de um Estado-Membro à cláusula de salvaguarda em caso de risco para a saúde ou a segurança — Medida que proíbe a colocação no mercado de um modelo de ascensor — Objeções emitidas contra essa medida — Conceito — Declaração da Comissão a confirmar a necessidade de recorrer a um perito independente para avaliar o caráter justificado dessa medida — Inclusão
(Diretiva 95/16 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1; Decisão 2021/534 da Comissão)
(cf. n.o 43)
4.
Processo judicial — Prova — Valor probatório — Poder de apreciação do Tribunal
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)
(cf. n.o 46)
5.
Aproximação das legislações — Ascensores — Diretiva 95/16 — Colocação no mercado — Requisitos essenciais de saúde e segurança — Ascensor sujeito a um procedimento de avaliação da conformidade — Presunção de conformidade com esses requisitos — Falta de caráter obrigatório
(Diretiva 95/16 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 5.°, n.os 1 e 2, e 8.°, n.o 2, e anexos I e V; Decisão 2021/534 da Comissão)
(cf. n.os 58‑62, 82, 92)
6.
Aproximação das legislações — Ascensores — Diretiva 95/16 — Colocação no mercado — Recurso de um Estado-Membro à cláusula de salvaguarda em caso de risco para a saúde ou a segurança — Medida que proíbe a colocação no mercado de um modelo de ascensor — Exame pela Comissão do caráter justificado dessa medida — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Diretiva 95/16 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1; Decisão 2021/534 da Comissão)
(cf. n.os 63‑66, 100)
7.
Aproximação das legislações — Ascensores — Diretiva 95/16 — Colocação no mercado — Recurso de um Estado-Membro à cláusula de salvaguarda em caso de risco para a saúde ou a segurança — Medida que proíbe a colocação no mercado de um modelo de ascensor — Obrigação de justificar a justeza — Ónus da prova
(Diretiva 95/16 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 2021/534 da Comissão)
(cf. n.os 83, 103, 139)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 338, de 23.8.2021.