62023CJ0110_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024 — Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão
(Processo C‑110/23 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor portuário — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos situados na província da Biscaia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio existente — Benefício — Ónus da prova — Medidas adequadas»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos invocados contra um fundamento do acórdão não necessário para sustentar o seu dispositivo — Fundamento inoperante
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 47‑57)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Exame de um regime de auxílios considerado na sua globalidade — Admissibilidade — Regime de auxílios que só beneficia de facto uma entidade — Não incidência
[Artigos 107.° e 108.° TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.°, alínea d)]
(cf. n.os 69‑71)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.o 83)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Autoridad Portuaria de Bilbao suporta, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
(
1
)	JO C 173, de 15.5.2023.