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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2020 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão
(Processo T‑6/19)
«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Benefícios fiscais concedidos pela Irlanda aos produtores de combustíveis fósseis – Carta da Comissão – Ato insuscetível de recurso – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apreciação em função de critérios objetivos
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 31, 32)
2.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Atos preparatórios – Carta da Comissão que contém uma apreciação preliminar e provisória sobre a existência de um auxílio de Estado – Exclusão
(Artigos 108.° e 263.° TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 4.° e 24.°, n.o 2)
(cf. n.os 33‑39, 41‑55)
3.
Processo judicial – Despesas – Despesas inúteis ou vexatórias – Comportamento de uma instituição que propiciou o nascimento do litígio
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 2)
(cf. n.os 57‑61)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 25 de outubro de 2018 relativa ao alegado auxílio de Estado concedido pela Irlanda a favor dos produtores de combustíveis fósseis.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.