62020CJ0582_SUM
Processo C‑582/20
SC Cridar Cons SRL
contra
Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice ClujeDirecţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj‑Napoca
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.° — Direito a dedução — Recusa — Fraude fiscal — Administração das provas — Suspensão da apreciação de uma reclamação administrativa apresentada contra um aviso de liquidação que nega o direito à dedução, enquanto se aguarda o resultado de um processo penal — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a uma boa administração — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Direito a dedução — Operação envolvida numa fraude ao IVA ou num abuso relativo ao imposto sobre o valor acrescentado
(Diretiva 2006/112 do Conselho)
(cf. n.os 33‑35)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Direito a dedução — Recusa com fundamento no envolvimento de um sujeito passivo numa fraude fiscal
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2006/112 do Conselho)
(cf. n.os 38, 39, 53, 54, 61, 62 e disp.)
Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Modalidades processuais nacionais — Requisitos de aplicação — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Respeito pelo direito a uma boa administração
(cf. n.os 42, 45‑47)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Modalidades do exercício do direito a dedução — Restituição do excedente — Reembolso resultante da regularização do valor tributável — Respeito pelo princípio da neutralidade fiscal
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 167.° e 168.°)
(cf. n.os 55‑60)
V. texto da decisão.