62004TO0113_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Por um lado, recurso de anulação da carta da Comissão de 6 de Janeiro de 2004 que recusa o reembolso das despesas decorrentes de uma garantia bancária suportadas pelas recorrentes na sequência das coimas fixadas pela Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE [que passaram a artigos 81.° CE e 82.° CE] (Processo IV/35.134 – Acordo da Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T‑191/98 e T‑212/98 a T‑214/98, Colect., p. II‑3275), e, por outro, acção de indemnização para obter o reembolso dessas despesas decorrentes de uma garantia bancária.
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) As recorrentes são condenadas nas despesas.