62022CJ0240_RES
Processo C‑240/22 P
Comissão Europeia
contra
Intel Corporation Inc.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Descontos de fidelidade — Qualificação como prática abusiva — Estratégia destinada à eliminação dos concorrentes pelo menos tão eficientes quanto a empresa em posição dominante»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Violação da proibição de decidir ultra petita — Recurso de anulação interposto de uma decisão da Comissão que declara a existência de uma infração às regras da concorrência — Inexistência — Exame pelo Tribunal Geral de argumentos alegadamente não invocados na petição inicial — Ampliação de um fundamento existente e que apresenta um nexo estreito com este — Admissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.° e 84.°, n.o 1)
(cf. n.os 96 a 106)
Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Fiscalização jurisdicional — Controlo da legalidade — Alcance — Substituição dos fundamentos do ato impugnado — Exclusão
(Artigos 102.° e 263.° TFUE)
(cf. n.os 138, 158, 163, 166, 293, 316, 317)
Posição dominante — Abuso — Conceito — Conceito objetivo que visa os comportamentos suscetíveis de influenciar a estrutura do mercado e que tem por efeito criar obstáculos à manutenção ou ao desenvolvimento da concorrência — Obrigações que incumbem à empresa dominante — Exercício da concorrência unicamente pelo mérito — Critérios de apreciação
(Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o)
(cf. n.os 175 a 180)
Posição dominante — Abuso — Descontos de exclusividade ou de fidelidade — Capacidade para restringir a concorrência e produzir efeitos de exclusão — Análise do concorrente igualmente eficaz — Critérios de apreciação
(Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o)
(cf. n.os 181, 182, 201, 203)
Posição dominante — Abuso — Descontos de exclusividade ou de fidelidade — Capacidade para restringir a concorrência e produzir efeitos de exclusão — Análise do concorrente igualmente eficaz — Obrigações probatórias da empresa em posição dominante que contesta a exatidão dos cálculos efetuados no âmbito dessa análise
(Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o)
(cf. n.os 204 a 208)
Posição dominante — Abuso — Descontos de exclusividade ou de fidelidade — Capacidade para restringir a concorrência e produzir efeitos de exclusão — Ónus da prova a cargo da Comissão — Análise do concorrente igualmente eficaz — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Apreciação económica complexa — Fiscalização da exatidão material, fiabilidade e coerência dos elementos de prova — Fiscalização da exaustividade dos dados relevantes
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 267 a 271)
Posição dominante — Abuso — Descontos de exclusividade ou de fidelidade — Capacidade para restringir a concorrência e produzir efeitos de exclusão — Análise do concorrente igualmente eficaz — Fiscalização jurisdicional — Tomada em consideração de elementos de facto ou de direito não impugnados durante o procedimento administrativo — Admissibilidade
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 273 a 279)
Posição dominante — Abuso — Descontos de exclusividade ou de fidelidade — Capacidade para restringir a concorrência e produzir efeitos de exclusão — Análise do concorrente igualmente eficaz — Desconto concedido sob a forma de prestação em espécie — Determinação do valor do desconto — Critérios
(Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o)
(cf. n.os 309 a 315)
Posição dominante — Abuso — Descontos de exclusividade ou de fidelidade — Capacidade para restringir a concorrência e produzir efeitos de exclusão — Análise do concorrente igualmente eficaz — Insuficiência dos elementos apresentados para sustentar essa análise — Obrigação do Tribunal Geral de examinar outros elementos suscetíveis de demonstrar a capacidade de exclusão — Inexistência
(Artigos 102.° e 263.° TFUE)
(cf. n.os 328 a 343)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 (
1
), no qual este anulou parcialmente a decisão da Comissão que aplica uma sanção à Intel por ter abusado da sua posição dominante no mercado mundial dos microprocessadores ao pôr em prática uma estratégia conjunta destinada a excluir do mercado o seu principal concorrente. Ao fazê‑lo, o Tribunal de Justiça decide definitivamente o litígio que opõe, desde 2009, a Intel à Comissão a este respeito, validando, neste caso, a análise seguida pelo Tribunal Geral para julgar insuficientemente demonstrada a capacidade de exclusão dos descontos de exclusividade controvertidos e, por conseguinte, anular a infração declarada a esse respeito. Nessa ocasião, introduz precisões sobre o alcance da fiscalização da legalidade que cabe ao Tribunal Geral quando chamado a pronunciar‑se sobre essa análise dos potenciais efeitos anticoncorrenciais desse tipo de práticas, bem como sobre a aplicação do as efficient competitor test (a seguir «teste AEC»).
Por Decisão de 13 de maio de 2009 (
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), a Comissão Europeia aplicou ao produtor de microprocessadores Intel uma coima de 1,06 mil milhões de euros por ter abusado da sua posição dominante no mercado mundial dos microprocessadores (Central Processing Units) (
3
) de arquitetura x86 (
4
) (a seguir «CPU x86»), entre outubro de 2002 e dezembro de 2007, ao aplicar uma estratégia destinada a excluir do mercado o seu principal concorrente.
Na sua decisão, a Comissão imputou à Intel dois tipos de comportamento abusivo em relação aos seus parceiros comerciais, a saber, restrições não dissimuladas e descontos condicionais. No que se refere mais concretamente a estes últimos, a Intel concedeu descontos a quatro fabricantes de equipamento informático estratégico [Dell, Hewlett‑Packard (HP), NEC e Lenovo], sujeitos à condição de lhe adquirirem a totalidade ou a quase totalidade dos seus CPU x86a. Do mesmo modo a Intel fez pagamentos a um distribuidor europeu de aparelhos microeletrónicos (MSH) na condição de este vender exclusivamente computadores equipados com processadores x86 da Intel. Estes descontos e pagamentos (a seguir «descontos controvertidos») garantiram a fidelidade destes quatro fabricantes e da Media‑Saturn e desta forma reduziram sensivelmente a capacidade dos concorrentes da Intel de se sujeitarem a uma concorrência baseada no mérito dos seus CPU x86.
Por Acórdão de 12 de junho de 2014 (
5
), o Tribunal Geral negou integral provimento ao recurso de anulação interposto pela Intel da decisão controvertida. Chamada a conhecer do recurso interposto pela Intel, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão inicial através do Acórdão de 6 de setembro de 2017 (
6
) e remeteu o processo ao Tribunal Geral. Neste acórdão proferido no recurso do acórdão inicial do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça declarou que o Tribunal Geral se tinha baseado, à semelhança da Comissão, na premissa segundo a qual os descontos de fidelidade concedidos por uma empresa em posição dominante eram, pela sua própria natureza, capazes de restringir a concorrência, de forma que nem a análise da totalidade das circunstâncias do caso concreto nem, em particular, a realização de um teste AEC eram necessários. No entanto, uma vez que a Comissão tinha efetivamente efetuado esse teste e que este tinha revestido uma importância real na apreciação da capacidade desses descontos para excluir um concorrente tão eficaz quanto a Intel, o Tribunal de Justiça declarou que o Tribunal Geral devia ter analisado todos os argumentos formulados pela Intel a respeito da realização deste teste pela Comissão, estando esta obrigada a analisar não só a importância da posição dominante da empresa no mercado relevante, a taxa de cobertura do mercado pelos descontos controvertidos, as condições e as modalidades de concessão desses descontos, a sua duração e o seu montante, mas também a eventual existência de uma estratégia destinada a preterir os concorrentes pelo menos tão eficazes quanto essa empresa.
No acórdão recorrido, o Tribunal Geral reproduziu o que havia declarado no acórdão inicial relativamente às restrições não dissimuladas e ao seu caráter ilegal à luz do artigo 102.o TFUE, bem como as apreciações desse acórdão no respeitante à qualificação dos descontos controvertidos como «descontos de exclusividade».
Em contrapartida, o Tribunal Geral examinou, em conformidade com as questões de direito decididas no acórdão proferido no recurso do acórdão inicial do Tribunal Geral, os argumentos da Intel sobre a realização do AEC pela Comissão. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral identificou erros na aplicação desse teste pela Comissão em relação a quatro fabricantes e à MSH. Também identificou erros no exame que esta efetuou da taxa de cobertura do mercado pelos descontos controvertidos e da duração da sua aplicação que justificavam a anulação parcial da decisão controvertida, na medida em que a mesma qualificou os descontos controvertidos como práticas constitutivas de violação do artigo 102.o TFUE, bem como a anulação da coima aplicada à Intel (
7
).
A Comissão interpôs recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral. Alegou, por um lado, erros no exame do teste AEC pelo Tribunal Geral e, por outro, a violação do alcance da fiscalização jurisdicional efetuada pelo Tribunal Geral a fim de analisar a capacidade dos descontos controvertidos para restringir a concorrência.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça começa por se debruçar sobre as críticas formuladas no âmbito dos dois primeiros fundamentos relativamente, em substância, à amplitude da fiscalização jurisdicional que cabe ao Tribunal geral para efeitos da análise da capacidade dos descontos controvertidos para restringir a concorrência. A este respeito, considera que o Tribunal Geral não pode ser censurado por não ter examinado se os elementos da decisão controvertida que diferem daqueles em que a Comissão se baseou para declarar a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE permitiam demonstrar a capacidade dos descontos controvertidos para produzir um efeito de exclusão concorrencial, uma vez que não compete ao Tribunal Geral substituir a fundamentação do autor do ato cuja legalidade fiscaliza pela sua própria fundamentação. Por outro lado, no que respeita aos elementos e às peças processuais que o Tribunal Geral pode tomar em consideração nas suas apreciações, o Tribunal de Justiça recorda que o Tribunal Geral não se pode basear em elementos que não foram comunicados à Comissão durante o procedimento administrativo nem em elementos que não resultam da decisão controvertida. Ora, no caso em apreço, o exame dos fundamentos do acórdão recorrido que são criticados não revela nenhuma violação dos princípios que foram assim recordados.
Quanto à apreciação do teste AEC efetuada pela Comissão
Em seguida, o Tribunal de Justiça analisa sucessivamente as críticas da Comissão relativas ao exame efetuado pelo Tribunal Geral à aplicação do teste AEC a certos fabricantes de equipamento informático.
No que diz respeito à Dell, o Tribunal de Justiça examina especialmente se o Tribunal Geral cometeu um erro, como afirmou a Comissão, na análise dos elementos de prova que permitiam pôr em causa o resultado do teste AEC obtido pela Comissão.
No caso em apreço, a Comissão recorreu ao teste AEC para apreciar a capacidade dos descontos controvertidos para excluir um concorrente tão eficaz como a Intel sem, no entanto, ocupar uma posição dominante. A este respeito, o Tribunal de Justiça observa que o teste efetuado visava estabelecer o preço ao qual um concorrente tão eficaz como a Intel e que fizesse face aos mesmos custos que esta última deveria ter proposto os seus processadores para indemnizar um fabricante de equipamento informático estratégico e a MSH pela perda dos descontos em causa, para determinar se, nesse caso, esse concorrente ainda pode cobrir os seus custos.
Esse teste assenta portanto numa comparação entre a parte contestável (
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) e a parte exigida (
9
) para cada fabricante de equipamento informático e para a MSH. Neste contexto, o Tribunal de Justiça salienta que a Comissão se baseou em hipóteses que implicam a tomada em consideração de um extenso conjunto de dados numéricos.
Precisando o nível de prova exigido para permitir à empresa em posição dominante pôr em causa o resultado obtido pela Comissão, o Tribunal de Justiça sublinha que não basta que esta empresa ponha em causa a exatidão de um dos cálculos efetuados no âmbito do teste AEC, mas deve demonstrar uma deficiência ou um erro suscetível de alterar o resultado do teste, fazendo o passar de negativo para positivo, de modo que suscite uma dúvida razoável quanto à correção do resultado obtido.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça faz notar que o Tribunal Geral considerou, no âmbito da sua apreciação soberana dos elementos de prova apresentados pela Intel, que todos os dados pertinentes a ser tomados em consideração para apreciar a parte contestável da Dell indicavam que esta parte contestável podia muito provavelmente ser superior à taxa de 7,1 % adotada pela Comissão, que optou por apenas se basear numa parte dos dados, pelo que o resultado do teste AEC poderia ter sido alterado, fazendo o passar de negativo para positivo, se tivessem sido tidos em conta todos estes dados. Assim, esta parte contestável era previsível para a própria Comissão, que, no entanto, optou por se basear apenas em certos dados.
Por conseguinte, o Tribunal Geral podia concluir de forma válida que a Comissão não tinha feito prova bastante do mérito da avaliação da parte contestável da Dell.
Após ter igualmente rejeitado as críticas relativas a erros de direito e à violação dos direitos de defesa da Comissão no âmbito da análise do teste AEC relativamente à HP, o Tribunal de Justiça examinou as críticas referentes à análise do teste AEC respeitante à Lenovo no que se refere mais precisamente à avaliação do montante dos descontos concedidos a este fabricante de equipamento informático.
No caso vertente, uma parte dos descontos concedidos à Lenovo pela Intel assumiu a forma de dois benefícios em espécie, a saber, a extensão da garantia padrão da Intel de um ano e a proposta de uma melhor utilização de uma plataforma da Intel na China.
Ora, como esclareceu o Tribunal Geral, a amplitude e a natureza dos descontos controvertidos concedidos são fatores tidos em conta no cálculo da parte exigida para determinar o resultado do teste AEC. Em consequência, quando esses descontos são concedidos em espécie, ainda que parcialmente, devem ser avaliados.
A este respeito, o Tribunal de Justiça enuncia que a compensação proposta pelo concorrente tão eficaz como a Intel não deve necessariamente assumir a forma de uma prestação em numerário igual ao valor da prestação em espécie para o cliente em causa mas pode consistir numa prestação em espécie equivalente. É indiferente, também neste caso, do ponto de vista subjetivo do cliente, que o valor da prestação possa ser diferente do custo que o concorrente tão eficaz quanto a empresa em posição dominante teve de suportar para a conceder a este cliente.
Por conseguinte, em conformidade com os fundamentos do teste AEC, importa avaliar um desconto concedido na forma de prestação em espécie tendo em conta um hipotético concorrente com uma estrutura de custos análoga à da Intel. O Tribunal de Justiça acrescenta que esse custo pode, no entanto, necessitar de um certo ajustamento para ter em conta o facto de que os custos do concorrente tão eficaz podem ser afetados pelo facto de apenas satisfazer a parte contestável dos clientes, que é menos significativa do que a parte não contestável da Intel.
Daqui resulta que a Comissão, ao não raciocinar tendo em conta um concorrente hipotético capaz de vender CPU x86 à Lenovo, oferecendo‑lhe simultaneamente benefícios em espécie nas mesmas condições que a Intel, partiu de um postulado contrário aos fundamentos do teste AEC expostos na decisão controvertida. O Tribunal Geral não substituiu assim a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação, mas pôs em evidência no acórdão recorrido uma incoerência interna no teste AEC.
Quanto às consequências a retirar dos erros constatados no âmbito do teste AEC
Por último, o Tribunal de Justiça analisa as críticas da Comissão no que respeita à má apreciação feita pelo Tribunal Geral das consequências a retirar dos erros constatados no âmbito do teste AEC.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça esclareceu o alcance da fiscalização jurisdicional que incumbe ao Tribunal Geral quando examina a análise feita pela Comissão relativamente à capacidade de exclusão dos descontos controvertidos.
Segundo jurisprudência constante, os elementos constitutivos de uma infração devem resultar da fundamentação do ato que declara a infração, não podendo os órgãos jurisdicionais da União alterá‑los substituindo, no âmbito da fiscalização da legalidade prevista no artigo 263.o TFUE, a fundamentação do autor do ato em causa pela sua própria fundamentação.
No caso em apreço, o Tribunal Geral considerou que, sem que os elementos específicos da sua apreciação sejam contestados pela Comissão no âmbito do presente recurso, que esta tinha cometido erros no teste AEC, não tinha examinado devidamente o critério relativo à taxa de cobertura do mercado e não tinha procedido a uma análise correta da duração dos descontos controvertidos.
Tendo em conta estas apreciações, não incumbia ao Tribunal Geral examinar, através de um raciocínio sem os erros que declarou no acórdão recorrido, se os descontos controvertidos tinham a capacidade de excluir um concorrente tão eficaz quanto a Intel baseando‑se, para efeitos deste exame, em elementos diferentes daqueles em que a Comissão se baseou para demonstrar esta capacidade.
Em especial, a única diferença, na decisão controvertida, independentemente das conclusões a retirar do teste AEC, relativamente ao período durante o qual a Intel pôs em prática os descontos controvertidos e ao calendário destes não bastava, por si só, para fundamentar conclusões definitivas quanto aos efeitos de exclusão assim produzidos. O Tribunal Geral também não tinha de ter em conta a capacidade efetiva do concorrente principal da Intel para permanecer no mercado em razão do caráter eficiente, inovador e atrativo dos seus produtos, sendo esta análise independente do teste AEC.
(
1
)	Acórdão de 26 de janeiro de 2022, Intel Corporation/Comissão (T‑286/09 RENV, EU:T:2022:19, a seguir «acórdão recorrido»).
(
2
)	Decisão C(2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo [102.° TFUE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/C 3/37.990 — Intel) (a seguir «decisão controvertida»)
(
3
)	O processador é um componente essencial de qualquer computador, tanto em termos de desempenho geral do sistema como em termos do custo global do aparelho.
(
4
)	Os microprocessadores utilizados nos computadores podem ser agrupados em duas categorias, a saber, os microprocessadores x86 e os microprocessadores baseados noutra arquitetura. A arquitetura x86 é uma norma concebida pela Intel que permite o funcionamento dos sistemas operativos Windows e Linux.
(
5
)	Acórdão de 12 de junho de 2014, Intel/Comissão (T‑286/09, EU:T:2014:547, a seguir «acórdão inicial»).
(
6
)	Acórdão de 6 de setembro de 2017, Intel/Comissão (C‑413/14 P, EU:C:2017:632, a seguir «acórdão proferido no recurso do acórdão inicial do Tribunal Geral»).
(
7
)	Por considerar que não tinha condições identificar o montante da coima referente apenas às restrições não dissimuladas, o Tribunal Geral anulou integralmente o artigo da decisão impugnada que aplicou à Intel uma coima no montante de 1,06 mil milhões de euros pela prática da infração constatada.
(
8
)	Esta expressão designa, no caso em apreço, a parte do mercado que os clientes estavam dispostos e em posição para transferir o seu abastecimento para outro fornecedor, necessariamente limitada tendo em conta, nomeadamente, a natureza do produto e a imagem da marca e do perfil da Intel.
(
9
)	Esta expressão designa, no caso em apreço, a parte das necessidades do cliente que um concorrente tão eficaz quanto a Intel deve obter para poder aceder ao mercado sem sofrer perdas.