62022CO0607
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
10 de março de 2023 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso importante dos voos — Artigo 2.o — Conceito de “transportadora aérea operadora” — Voo reservado junto de um operador turístico — Voo pretensamente inexistente»
No processo C‑607/22,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf, Alemanha), por Decisão de 22 de julho de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de setembro de 2022, no processo
Eurowings GmbH
contra
Flightright GmbH,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: M. Safjan (relator), presidente de secção, N. Piçarra e N. Jääskinen, juízes,
advogada‑geral: L. Medina,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Eurowings GmbH, uma transportadora aérea, à Flightright GmbH, à qual foram cedidos os direitos eventuais a uma indemnização dos passageiros dos transportes aéreos, a respeito da indemnização pedida pela Flightright em razão de um alegado cancelamento do voo reservado por esses passageiros.
Quadro jurídico
3
O artigo 2.o do Regulamento n.o 261/2004, sob a epígrafe «Definições», dispõe:
«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
[…]
b)
“Transportadora aérea operadora”, uma transportadora aérea que opera ou pretende operar um voo ao abrigo de um contrato com um passageiro, ou em nome de uma pessoa coletiva ou singular que tenha contrato com esse passageiro;
[…]»
4
O artigo 5.o deste regulamento, sob a epígrafe «Cancelamento», enuncia, nos seus n.os 1 e 4:
«1.   Em caso de cancelamento de um voo, os passageiros em causa têm direito a:
[…]
c)
Receber da transportadora aérea operadora indemnização nos termos do artigo 7.o, salvo se:
i)
tiverem sido informados do cancelamento pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, ou
ii)
tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada, ou
iii)
tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.
[…]
4.   O ónus da prova relativamente à questão de saber se e quando foi o passageiro informado do cancelamento, recai sobre a transportadora aérea operadora.»
5
O artigo 7.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Direito a indemnização», prevê, no seu n.o 1:
«Em caso de remissão para o presente artigo, os passageiros devem receber uma indemnização no valor de:
[…]
b)
400 euros para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros;
[…]»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
6
A Flightright, à qual os passageiros aéreos cederam os seus eventuais direitos a uma indemnização, reclama à Eurowings uma indemnização no montante total de 1600 euros, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004.
7
Esses passageiros tinham reservado, junto de um operador turístico, uma viagem organizada que incluía um transporte aéreo com destino a Maiorca (Espanha). Resulta da decisão de reenvio que, segundo os documentos de viagem emitidos por este operador turístico, os referidos passageiros deviam ser transportados em 14 de julho de 2018 no voo com o número EW6850, que devia ser operado pela Eurowings, com partida prevista às 19 h 45 de Palma de Maiorca (Espanha) e chegada prevista às 22 h 15 em Hanôver (Alemanha). Todavia, a Eurowings não realizou esse voo, pelo que os mesmos passageiros chegaram a Hanôver às 2 h 22, em 15 de julho de 2018, num voo de reencaminhamento com o número de voo DE1529.
8
A Eurowings alega que nunca programou um voo com o número EW6850 com partida de Palma de Maiorca em 14 de julho de 2018 e com destino a Hanôver. Como esse voo nunca existiu, não pode ser qualificada de «transportadora aérea operadora», na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004.
9
A Flightright intentou uma ação no Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Düsseldorf, Alemanha), destinada a obter o pagamento da indemnização prevista nesse regulamento. Esse tribunal julgou essa ação procedente, com o fundamento de que os passageiros em causa dispunham de uma reserva confirmada, na aceção desse regulamento, para o voo com o número EW6850, com partida de Palma de Maiorca e com destino a Hanôver. Considerou que a afirmação geral da Eurowings, segundo a qual o voo em causa no processo principal nunca tinha existido, não satisfazia a exigência de demonstrar a razão pela qual a confirmação da reserva mencionava um voo e um número de voo precisos.
10
Tendo a Eurowings interposto recurso da sentença do Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Düsseldorf) para o órgão jurisdicional de reenvio, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf, Alemanha), este interroga‑se sobre a questão de saber se uma transportadora aérea pode ser qualificada de «transportadora aérea operadora», na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004, quando, segundo essa transportadora aérea, o voo reservado por intermédio de um operador turístico nunca esteve programado.
11
Nestas circunstâncias, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 2.o, alínea b), do Regulamento [n.o 261/2004], ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea pode ser qualificada de “transportadora aérea operadora”, na aceção desta disposição, em relação a um passageiro que tenha celebrado um contrato com um operador turístico para um determinado voo dessa transportadora aérea, sem que a referida transportadora aérea tenha alguma vez planeado um voo com esse número para esse dia, ou seja, quando tal voo nunca existiu?»
Quanto à questão prejudicial
12
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta à questão submetida a título prejudicial possa ser claramente inferida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
13
Há que aplicar esta disposição no presente processo.
14
Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea pode ser qualificada de «transportadora aérea operadora», na aceção desta disposição, quando o passageiro tenha celebrado um contrato com um operador turístico para um determinado voo, com um número de voo e uma data, que deve ser operado por essa transportadora aérea sem que esta última tenha alguma vez programado um voo com esse número e para essa data.
15
Nos termos do artigo 2.o, alínea b), desse regulamento, o conceito de «transportadora aérea operadora» é definido como designando a «transportadora aérea que opera ou pretende operar um voo ao abrigo de um contrato com um passageiro, ou em nome de uma pessoa coletiva ou singular que tenha contrato com esse passageiro».
16
Por conseguinte, esta definição prevê dois requisitos cumulativos para que uma transportadora aérea possa ser qualificada de «transportadora aérea operadora», que se prendem, por um lado, com a realização do voo em causa e, por outro, com a existência de um contrato celebrado com um passageiro (Acórdão de 4 de julho de 2018, Wirth e o., C‑532/17, EU:C:2018:527, n.o 18).
17
No que diz respeito ao primeiro requisito, este destaca o conceito de «voo», o qual constitui o elemento central. Ora, o Tribunal de Justiça já declarou que este conceito deve ser entendido como «uma operação de transporte aéreo, sendo assim, de certa maneira, uma “unidade” desse transporte, realizada por uma transportadora aérea que fixa o seu itinerário» (Acórdão de 4 de julho de 2018, Wirth e o., C‑532/17, EU:C:2018:527, n.o 19 e jurisprudência referida).
18
Daqui resulta que deve ser considerada transportadora aérea operadora a transportadora que, no âmbito da sua atividade de transporte de passageiros, toma a decisão de realizar um determinado voo, incluindo a fixação tanto do seu itinerário como do horário, e, ao fazê‑lo, de criar uma oferta de transporte aéreo para os interessados. Com efeito, a adoção dessa decisão implica que essa transportadora assuma a responsabilidade da realização do referido voo, incluindo, nomeadamente, a anulação ou o atraso significativo eventuais à chegada (v., neste sentido, Acórdão de 4 de julho de 2018, Wirth e o., C‑532/17, EU:C:2018:527, n.o 20).
19
Ora, quando uma transportadora aérea não toma essa decisão de realizar determinado voo e não constitui uma oferta de transporte aéreo, não se pode considerar que essa transportadora aérea teve a intenção de realizar esse voo, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004, pelo que não pode ser qualificada de «transportadora aérea operadora», na aceção desta disposição.
20
Todavia, esta situação deve distinguir‑se daquela em que existe uma oferta constituída pela transportadora aérea, mas que é objeto de alterações posteriores por parte dessa transportadora, dando lugar, se for caso disso, a um atraso ou a um cancelamento do voo.
21
Com efeito, nesta última situação, o Tribunal de Justiça já declarou que uma transportadora aérea que realizou uma oferta de transporte aéreo que corresponde à visada por um operador turístico no âmbito da sua relação com um passageiro, apesar de poder haver alterações a essa oferta, deve ser considerada como tendo a intenção de realizar um voo, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004, pelo que pode ser qualificada de «transportadora aérea operadora», na aceção desta disposição (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Azurair e o., C‑146/20, C‑188/20, C‑196/20 e C‑270/20, EU:C:2021:1038, n.os 59 e 62).
22
Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, único competente para apreciar os factos do processo que lhe foi submetido, verificar se, à luz das considerações recordadas nos n.os 18 a 21 do presente despacho, a Eurowings não tinha feito nenhuma oferta de transporte aéreo ou tinha feito uma oferta que tinha, sendo caso disso, alterado posteriormente.
23
Importa acrescentar que, na hipótese em que a transportadora aérea não tem a qualidade de «transportadora aérea operadora», na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004, pelo que não é devedora de uma indemnização nos termos deste regulamento, o passageiro não perde, contudo, o direito de, em conformidade com o direito nacional, demandar judicialmente o seu cocontratante, a saber, no caso em apreço, o operador turístico, para pedir a reparação do prejuízo sofrido devido ao comportamento desse operador.
24
Tendo em conta o que precede, há que responder à questão submetida que o artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea não pode ser qualificada de «transportadora aérea operadora», na aceção desta disposição, quando o passageiro tenha celebrado um contrato com um operador turístico para um determinado voo, com um número de voo e uma data, que deve ser operado por essa transportadora aérea sem que esta última tenha alguma vez programado voos com esse número e para essa data, mas pode ser considerada uma «transportadora aérea operadora», na aceção da referida disposição, quando tenha feito uma oferta, que foi, sendo caso disso, objeto de alterações posteriores da sua parte.
Quanto às despesas
25
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
O artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91,
deve ser interpretado no sentido de que:
uma transportadora aérea não pode ser qualificada de «transportadora aérea operadora», na aceção desta disposição, quando o passageiro tenha celebrado um contrato com um operador turístico para um determinado voo, com um número de voo e uma data, que deve ser operado por essa transportadora aérea sem que esta última tenha alguma vez programado voos com esse número e para essa data, mas pode ser considerada uma «transportadora aérea operadora», na aceção da referida disposição, quando tenha feito uma oferta, que foi, sendo caso disso, objeto de alterações posteriores da sua parte.
Assinaturas
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*1
)	Língua do processo: alemão.