62020CJ0614_SUM
Processo C‑614/20
Lux Express Estonia AS
contra
Majandus‑ ja Kommunikatsiooniministeerium
(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Tallinna Halduskohus)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Regras gerais que impõem uma obrigação de transporte gratuito de determinadas categorias de passageiros – Obrigação da autoridade competente de conceder aos operadores uma compensação de serviço público – Método de cálculo»
Transportes – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Regulamento n.o 1370/2007 – Obrigação de serviço público – Conceito
[Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, 2.°, alíneas b), e) e l), e 3.°]
(cf. n.os 41, 45‑47, disp. 1)
Transportes – Auxílios aos transportes – Regulamento n.o 1370/2007 – Compensação dos custos das empresas de transporte de passageiros inerentes a obrigações de serviço público – Regras gerais que impõem uma obrigação de transporte gratuito de determinadas categorias de passageiros
[Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.os 1 e 2, e 4.°, n.o 1, alíneas b) e i)]
(cf. n.os 55, 59‑61, 71, 73‑75, disp. 2)
Transportes – Auxílios aos transportes – Regulamento n.o 1370/2007 – Compensação dos custos das empresas de transporte de passageiros inerentes a obrigações de serviço público – Requisitos
(Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, 4.° e 6.° e anexo)
(cf. n.os 85‑89, disp. 3)
V. texto da decisão.