Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018 — Comissão/Roménia
(Processo C‑301/17) (1)
«Incumprimento de Estado — Ato de Adesão de 2005 — Obrigações dos Estados aderentes — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.°, alínea b) — Deposição de resíduos em aterros — Encerramento das instalações que não obtiveram uma licença para explorar um aterro — Procedimento de encerramento e de gestão após encerramento»
1.      Adesão de novos Estados‑Membros — Roménia — Ambiente — Falta de prazo previsto no ato de adesão para a transposição da Diretiva 1999/31 — Consequência — Aplicação imediata e integral da diretiva
[Ato de Adesão de 2005, artigos 52.° e 53.°; Diretiva 1999/31 do Conselho, artigos 14.°, alíneas b) e c), 18.° e 19.°]
(cf. n.os 23, 25‑27)
2.      Ação por incumprimento — Procedimento pré‑contencioso — Objeto — Prazos fixados ao Estado‑Membro — Exigência de prazos razoáveis — Critérios de apreciação
(cf. n.os 32‑35)
3.      Ambiente — Resíduos — Aterro de resíduos — Diretiva 1999/31 — Inexistência de desafetação dos sítios não conformes — Incumprimento
[Diretiva 1999/31 do Conselho, artigos 7.°, alínea g), 13.° e 14.°, alínea b)]
(cf. n.os 39, 41, 43, 44, 47)
4.      Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
(cf. n.° 42)
5.      Estados‑Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade
(cf. n.° 45)
Dispositivo
1)
A Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, alínea b), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, em conjugação com o seu artigo 13.°, ao não respeitar, relativamente a sessenta e oito aterros para resíduos, a obrigação de adotar todas as medidas necessárias ao encerramento, com a maior brevidade possível, nos termos do artigo 7.°, alínea g), e do artigo 13.° da Diretiva 1999/31, das instalações que, por força do artigo 8.°, não obtiveram uma licença para continuar em funcionamento.
2)
A Roménia é condenada nas despesas.
1 JO C 239, de 24.7.2017.