Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2012 — Noscira/IHMI
(Processo C-69/12 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Original assinado da petição apresentado fora de prazo — Vício sanável — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente»
1.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Não apresentação do original assinado da petição antes do termo
do prazo — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 6) (cf.n.os 22-23)
2.                     Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela
Administração (cf. n.° 27)
3.                     Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Aplicação estrita das regras da União — Alcance (Estatuto
do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf.n.os 34-35)
4.                     Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Conceito — Erro desculpável — Conceito
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf.n.os 38-39)
Objeto
Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2011, Noscira/IHMI (T-307/11), em que o Tribunal
Geral negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa
ZENTYLOR
da decisão R 661/2010-2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de março de 2011, que anulou a decisão da Divisão de
Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária
XENTRIOR
— Prazo de recurso — Caráter tardio — Inadmissibilidade manifesta.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Noscira SA suporta as suas próprias despesas.