61999TO0258_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Recurso de anulação – Legitimidade processual – Necessidade de um interesse efectivo e actual – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua supressão – Beneficiário dispensado do reembolso através da aplicação da regra de minimis (Artigo 230.° CE) (cf. n. os  35‑40)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87).
Parte decisória
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A recorrente suportará as despesas.