62022TJ0273_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de julho de 2023 — Engineering ‑ Ingegneria Informatica/Comissão
(processo T‑273/22) (
1
)
[«Cláusula compromissória — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014‑2020) — Projeto “Detecting and ANalysing TErrorist‑related online contents and financing activities — DANTE” — Convenção de subvenção — Recurso de anulação — Relatório final de auditoria — Nota de débito — Atos não suscetíveis de recurso — Atos que se inserem num âmbito puramente contratual do qual são indissociáveis — Inadmissibilidade — Custos de pessoal — Prémios calculados em função de objetivos comerciais — Inelegibilidade — Confiança legítima»]
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Relatório final de auditoria da Comissão — Nota de débito emitida pela Agência de Execução Europeia para a Investigação (REA) — Exclusão — Atos que se inserem num âmbito puramente contratual do qual são indissociáveis — Inadmissibilidade
(Artigos 263.° e 272.° TFUE)
(cf. n.os 43‑53)
2.
Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação «Horizon 2020» — Acordo de subvenção — Custos elegíveis — Conceito — Custos de pessoal — Prémios concedidos aos trabalhadores de um beneficiário, calculados em função de objetivos comerciais — Exclusão
(cf. n.os 60‑63, 74‑81, 83‑89, 101‑102)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Enginering — Ingegneria Informatica SpA é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 276, de 18.7.2022.