62009CJ0351_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 8.° e 15.° da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) – Obrigação de elaborar e tornar operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores – Obrigação de apresentar relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores.
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo, em primeiro lugar, elaborado e tornado operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores em conformidade com o artigo 8.°, n. os  1 e 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e, em segundo lugar, apresentado relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, desta directiva, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° e 15.° da referida directiva.
1) A República de Malta é condenada nas despesas.