62022TJ0764_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023 — bet365Group/EUIPO (bet365)
(Processo T‑764/22) (
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)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia bet365 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios — Marca complexa
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 12‑14, 20, 33, 46, 67‑69)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito — Marca constituída por uma palavra ou por um neologismo resultante de uma combinação de elementos
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.o 29)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa bet365
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
(cf. n.os 36, 48, 63‑66, 70)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instâncias da União
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 38)
5.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 51, 52)
6.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeiro período)
(cf. n.o 60)
Dispositivo
1)
A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de setembro de 2022 (processo R 622/2022‑4) é anulada na parte em que diz respeito ao «[m]aterial impresso e a publicações impressas; [às] revistas, manuais, boletins de noticiais, [ao] material de ensino e de instrução; [aos] calendários; bilhetes; cartões impressos», pertencentes à classe 16, à «[p]ublicidade; [à] gestão de empresas; [à] administração de empresas; [aos] trabalhos de escritório; [aos] serviços de processamento de dados em linha; [às] previsões económicas; [à] sondagem de opinião; [aos] estudos de mercado; [aos] serviços de modelos para fins publicitários ou de promoção de vendas», pertencentes à classe 35, e aos «[s]serviços de consultadoria, assistência e design informáticos, [ao] financiamento e [ao] aluguer de software, [à] programação de computadores», pertencentes à classe 42.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(
1
)	JO C 35, de 30.1.2023.