62010TO0478_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão 2010/419/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que renova a autorização de comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN‑BTØ11‑1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN‑BTØ11‑1) nos termos do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 2004/657/CE (JO L 197, p. 11).
Parte decisória
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute‑Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou‑Charentes, da Région Provence‑Alpes‑Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi‑Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône‑Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord‑Pas‑de‑Calais.