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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de junho de 2020 – Société des produits Nestlé/Amigüitos pets & life e EUIPO
(Processo C‑97/20 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso de uma decisão do Tribunal Geral»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.o 13)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos formais – Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A e 170.°‑B)
(cf. n.os 14‑16)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A e 170.°‑B)
(cf. n.os 17‑19, 21, 23‑25)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.o 20)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo, e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.o 22)
Dispositivo
1)
O recurso não é recebido.
2)
Société des produits Nestlé SA suporta as suas próprias despesas.