Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2025 — [Wawicz] (i)
(Processo C‑160/25)
« Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Determinação da taxa de câmbio entre as divisas — Elemento abusivo de uma cláusula de conversão — Efeito dissuasivo — Obrigações do juiz nacional — Caráter distintivo do elemento abusivo da cláusula »
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Contrato de mútuo hipotecário expresso numa divisa e indexado a outra — Jurisprudência nacional que permite a manutenção desse contrato após a supressão do elemento abusivo da cláusula de conversão entre essas divisas — Admissibilidade — Requisito — Elemento que estipula compromissos autónomos, destacáveis das outras obrigações previstas por essa cláusula — Verificação que incumbe ao juiz nacional
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1)
(cf. n.os 24‑31, 34, 35 e disp.)
Dispositivo
O artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que:
não se opõem a uma jurisprudência nacional ao abrigo da qual um contrato de crédito celebrado entre um profissional e um consumidor, expresso numa divisa e indexado a outra, subsiste apesar da supressão do elemento da cláusula relativa à determinação da taxa de compra e venda dessa divisa, prevendo o ajustamento dessa taxa média de conversão da referida divisa, em função da margem de compra e venda determinada pelo mutuário, devido ao caráter abusivo desse elemento, quando o mesmo constitua uma obrigação contratual distinta das contidas nessa cláusula, no sentido em que estipula compromissos autónomos que são destacáveis da outras obrigações previstas pela referida cláusula.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.