62022TJ0625_RES
Processo T‑625/22
República da Áustria
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 10 de setembro de 2025
«Ambiente — Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 — Taxonomia — Atividades económicas relacionadas com o gás natural e a energia nuclear — Inclusão das atividades económicas sustentáveis — Investimentos — Contributo para a transição para uma economia com impacto neutro em termos de carbono, em conformidade com o objetivo de 1,5 °C do Acordo de Paris — Objetivo de emissões líquidas nulas até 2050 — Contributo substancial para a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas — Artigos 10.° e 11.° do Regulamento (UE) 2020/852 — Conceito de “atividade hipocarbónica” — Prejuízo significativo para os objetivos ambientais — Riscos associados a acidentes graves de reator — Riscos associados a resíduos radioativos de alta intensidade — Riscos associados a secas e a perigos climáticos — Princípio da precaução — Critérios técnicos de avaliação — Redução das emissões de gases com efeito de estufa — Artigo 290.o TFUE — Conceito de “elementos essenciais” de um ato legislativo — Provas científicas — Margem de apreciação da Comissão — Erro manifesto de apreciação»
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Alcance — Apreciações e avaliações complexas — Ampla margem de apreciação — Regulamento que estabelece um regime para a promoção do investimento sustentável — Determinação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que estabelece os critérios técnicos de avaliação — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Regulamento n.o 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2022/1214 da Comissão)
(cf. n.os 32‑37, 179, 204, 214, 225, 230, 276, 338, 383, 440, 469, 516, 536, 538, 567, 578, 590, 604)
Aproximação das legislações — Regime para a promoção do investimento sustentável — Determinação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que estabelece os critérios técnicos de avaliação para as atividades relacionadas com o gás natural e a energia nuclear e que altera um regulamento delegado em vigor — Avaliação de impacto e consulta pública sobre essas atividades realizadas no contexto da adoção do regulamento delegado em vigor — Não obrigação da Comissão de realizar uma avaliação de impacto e uma consulta pública adicionais
(Regulamento n.o 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamentos da Comissão 2021/2139 e 2022/1214)
(cf. n.os 72‑74, 79‑83, 92)
Instituições da União Europeia — Exercício das competências — Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados — Obrigação de não modificar elementos essenciais do ato legislativo de base — Regulamento de base que estabelece critérios de sustentabilidade ambiental — Regulamento delegado que estabelece critérios técnicos de avaliação para todos os tipos de atividades que cumpram esses critérios de sustentabilidade — Admissibilidade
(Regulamento n.o 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o; Regulamento 2022/1214 da Comissão)
(cf. n.os 100‑126)
Aproximação das legislações — Regime para a promoção do investimento sustentável — Determinação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que estabelece os critérios técnicos de avaliação para as atividades relacionadas com o gás natural e a energia nuclear — Classificação das referidas atividades como atividades de transição para garantir a segurança do aprovisionamento — Admissibilidade
(Regulamento 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 2)
(cf. n.os 160, 164‑170, 594‑596)
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela União — Interpretação do Regulamento 2020/852 à luz do Acordo de Paris
(Regulamento 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 2)
(cf. n.os 188‑195)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 216‑218, 241, 325, 365)
Aproximação das legislações — Regime para a promoção do investimento sustentável — Determinação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que estabelece os critérios técnicos de avaliação para as atividades relacionadas com a energia nuclear — Avaliação prévia dos riscos para a saúde humana e para o ambiente — Aplicação do princípio da precaução — Alcance — Conceitos de risco e de perigo — Determinação do nível de risco considerado inaceitável para a sociedade — Competência da instituição da União designada pela regulamentação pertinente — Obrigação de assegurar um nível de proteção elevado da saúde pública, da segurança e do ambiente — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação
[Artigos 11.°, 168.°, n.o 1, 169.°, n.os 1 e 2, e 191.°, n.os 1 e 2, TFUE; Regulamento 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, alínea b), 9.° e 17.°]
(cf. n.os 247‑257, 262, 274, 297, 298, 307‑309, 315‑324, 326, 334, 345, 357, 360, 373)
Aproximação das legislações — Regime para a promoção do investimento sustentável — Determinação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que estabelece os critérios técnicos de avaliação para as atividades relacionadas com o gás natural e a energia nuclear — Obrigação de ter em conta o ciclo de vida dos produtos ou serviços — Alcance — Tomada em consideração do ciclo de vida das atividades económicas a montante ou a jusante — Exclusão
[Regulamento 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 17.°, n.o 2, e 19.°, n.o 1, alínea g)]
(cf. n.os 429‑438, 574‑576)
Aproximação das legislações — Regime para a promoção do investimento sustentável — Determinação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que estabelece os critérios técnicos de avaliação para as atividades relacionadas com o gás natural e a energia nuclear — Falta de precisão quanto a certos conceitos jurídicos e requisitos a respeitar — Admissibilidade — Violação do princípio da segurança jurídica — Requisitos — Critérios técnicos de avaliação que apresentem uma ambiguidade suscetível de deixar dúvidas quanto ao seu alcance ou ao seu sentido
[Regulamento 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.o 1, alínea k)]
(cf. n.os 484‑486, 676)
Aproximação das legislações — Regime para a promoção do investimento sustentável — Determinação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que estabelece os critérios técnicos de avaliação para as atividades relacionadas com o gás natural — Admissibilidade — Requisito — Falta de fontes alternativas hipocarbónicas que permitam garantir a segurança do abastecimento
(Regulamento 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 2)
(cf. n.os 507‑517)
Aproximação das legislações — Regime para a promoção do investimento sustentável — Determinação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que estabelece os critérios técnicos de avaliação para as atividades relacionadas com o gás natural — Recurso a uma abordagem por etapas — Admissibilidade
(Regulamento 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 2)
(cf. n.os 535, 538‑540)
Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Ato que altera o ato impugnado no decurso da instância — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o)
(cf. n.os 689‑694)
Resumo
O Tribunal Geral nega provimento ao recurso de anulação interposto pela República da Áustria contra o Regulamento Delegado 2022/1214 (
1
) da Comissão Europeia que completa o Regulamento 2020/852 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável (
2
) (a seguir «Regulamento Taxonomia»). Nessa ocasião, pronuncia‑se pela primeira vez sobre a aplicação dos critérios do Regulamento Taxonomia às atividades económicas relacionadas com o gás natural e a energia nuclear.
O Regulamento Taxonomia harmoniza a nível da União os critérios para determinar se uma atividade económica é considerada sustentável do ponto de vista ambiental, à luz de diferentes objetivos ambientais, como a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas (
3
).
Neste contexto, a Comissão adotou o Regulamento Delegado 2021/2139 (
4
) para completar o Regulamento Taxonomia mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para os objetivos ambientais acima referidos e avaliar se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais.
Em março de 2022, a Comissão adotou o regulamento impugnado, que altera o Regulamento Delegado 2021/2139, estabelecendo critérios técnicos de avaliação para incluir determinadas atividades dos setores da energia nuclear e do gás natural na categoria de atividades consideradas como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas e para a adaptação às mesmas.
A República da Áustria interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação do regulamento impugnado, que, na sua opinião, viola várias disposições do Regulamento Taxonomia.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral recorda que a Comissão dispõe, no exercício das suas competências ligadas a um poder delegado na aceção do artigo 290.o TFUE, de um amplo poder de apreciação quando é chamada, designadamente, a efetuar apreciações e avaliações complexas. A fiscalização jurisdicional do juiz da União sobre o mérito de um ato adotado no exercício desse poder não o deve levar a substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação, mas visa verificar que essa decisão não assenta em factos materialmente inexatos e não está viciada de nenhum erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.
A este respeito, cabe, nomeadamente, ao juiz da União verificar não só a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se esses elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa, e se são suscetíveis de sustentar as conclusões deles retiradas Com efeito, quando uma instituição dispõe de um amplo poder de apreciação, reveste uma importância fundamental o respeito das garantias processuais, das quais faz parte a obrigação de esta examinar, cuidadosa e imparcialmente, todos os elementos pertinentes da situação em causa.
Em contrapartida, quanto às questões de direito, o Tribunal Geral exerce uma fiscalização plena. É competente para interpretar as disposições jurídicas com base em elementos objetivos e a verificar se os requisitos de aplicação de tal disposição estão reunidos.
Além disso, para determinar se uma instituição cometeu um erro manifesto na apreciação de factos complexos, os elementos de prova apresentados pelo recorrente devem ser suficientes para retirar plausibilidade às apreciações dos factos considerados nesse ato.
É à luz destas considerações que o Tribunal Geral julga improcedentes, em primeiro lugar, os fundamentos relativos, nomeadamente, à violação das disposições processuais previstas no Regulamento Taxonomia para a adoção do regulamento impugnado.
A este respeito, salienta que o regulamento impugnado se inscreve na continuidade do Regulamento Delegado 2021/2139. Em especial, no âmbito do procedimento que conduziu à adoção deste último, o Grupo Técnico de Peritos sobre Financiamento Sustentável (a seguir «TEG») tinha tido em conta as atividades económicas relacionadas com a energia nuclear e tinha recomendado a realização de outros estudos, que foram realizados.
Por conseguinte, com vista à adoção do regulamento impugnado, a Comissão podia validamente basear‑se nas peritagens efetuadas pelo Regulamento Delegado 2021/2139. Com efeito, os dois regulamentos delegados complementam o Regulamento Taxonomia e os seus procedimentos de adoção são complementares no que diz respeito à análise das atividades económicas relacionadas com a energia nuclear. Assim, a Comissão não era obrigada a efetuar uma avaliação de impacto e uma consulta do público específicas adicionais.
O mesmo se aplica aos limiares de emissão das atividades relacionadas com o gás natural, uma vez que as peritagens e as consultas do público relativas a este setor já tinham sido efetuadas com vista à adoção do Regulamento Delegado 2021/2139.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral julga improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 290.o TFUE, na medida em que a qualificação das atividades relacionadas com a energia nuclear como atividades sustentáveis constitui um elemento essencial do Regulamento Taxonomia que não podia ser objeto de um ato delegado, devido ao caráter político e controverso da inclusão da energia nuclear no referido regulamento.
Quanto a este ponto, o Tribunal Geral constata que, à luz do objetivo e do conteúdo do Regulamento Taxonomia, os seus elementos essenciais consistem, nomeadamente, na definição dos objetivos ambientais, dos critérios de sustentabilidade ambiental e dos requisitos aplicáveis aos critérios técnicos de avaliação. Daqui resulta que a determinação das atividades económicas enquanto tais e o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para cada atividade económica que aplique os critérios de sustentabilidade, com exceção dos combustíveis fósseis expressamente excluídos, não fazem parte dos elementos essenciais deste regulamento.
De resto, ao optar por deixar à Comissão a possibilidade de determinar os critérios técnicos de avaliação para todos os tipos de atividades que cumpram os critérios de sustentabilidade, o legislador da União permite‑lhe também adaptar os critérios técnicos de avaliação à evolução tecnológica. Além disso, não pode ser obrigado a enumerar todas as tecnologias existentes ou previstas, na medida em que isso não permitiria à legislação ser à prova do tempo e torná‑la‑ia tecnologicamente obsoleta, porque não poderia ter em conta o caráter inevitável e desejável da inovação tecnológica.
Quanto à circunstância de a inclusão das atividades económicas relacionadas com a energia nuclear fazer parte de um aspeto político, controverso entre os Estados‑Membros, esta não é suscetível de pôr em causa esta conclusão, uma vez que o legislador da União não optou por excluir esta atividade, ao contrário da produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis sólidos. Em todo o caso, esta circunstância não é pertinente à luz do artigo 290.o TFUE, que reserva aos atos legislativos os elementos essenciais de um domínio, e não os seus elementos políticos e controversos.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral julga improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia, na medida em que, por um lado, esta disposição não é aplicável às atividades económicas hipocarbónicas, como as atividades relacionadas com a energia nuclear e, por outro, os requisitos de aplicação da referida disposição não estão preenchidos.
Não existem alternativas hipocarbónicas viáveis do ponto de vista tecnológico e económico que sejam consideradas «transitórias», ou seja, que contribuam substancialmente para a mitigação das alterações climáticas, na medida em que apoiam a transição para uma economia com impacto neutro no clima que seja compatível com os esforços no sentido de limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré‑industriais.
A este respeito, o Tribunal Geral recorda que a interpretação de uma disposição do direito da União exige que se tenha em conta não só os seus termos, mas também o contexto em que se insere, bem como os objetivos e a finalidade que prossegue o ato de que faz parte.
Assim, resulta de uma interpretação literal, teleológica e sistemática do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia que as atividades de transição podem incluir atividades que não sejam hipocarbónicas e para as quais não existam alternativas hipocarbónicas viáveis do ponto de vista tecnológico e económico, mas também, e a fortiori, atividades hipocarbónicas que não preencham os requisitos de aplicação do n.o 1 deste artigo (
5
), desde que estejam preenchidos os requisitos específicos do n.o 2 do referido artigo.
Por outro lado, ao considerar, no regulamento impugnado, a falta de disponibilidade «em quantidade suficiente» de alternativas hipocarbónicas à energia nuclear «para satisfazer a procura de energia de forma contínua e fiável», a Comissão não alargou o âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia.
Com efeito, o Tribunal Geral recorda, em primeiro lugar, que as medidas adotadas pela Comissão no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, como o regulamento impugnado, devem seguir o princípio da solidariedade energética, consagrado no artigo 194.o, n.o 1, TFUE, e velar, nomeadamente, por assegurar a segurança do aprovisionamento energético na União.
Segundo, o Regulamento Taxonomia tem por objetivo apoiar a transição para uma economia segura, com impacto neutro no clima, resiliente às alterações climáticas, mais eficiente na utilização de recursos e circular. Ora, este objetivo ficaria comprometido se a utilização de fontes de energia consideradas como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas não permitisse um aprovisionamento energético suficiente para satisfazer a procura.
Terceiro, o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia se refere à inexistência de uma alternativa hipocarbónica «viável tanto a nível tecnológico como económico». Assim, o legislador da União colocou a tónica na praticabilidade e na disponibilidade dessas alternativas, o que subjaz ao imperativo de segurança do aprovisionamento e à satisfação das necessidades da União em matéria de energia. Esta disposição deve então ser interpretada no sentido de que visa atividades transitórias para as quais não existem outras opções realistas e viáveis que permitam à União continuar a satisfazer as suas necessidades energéticas.
Quanto aos argumentos baseados no facto de as atividades económicas relacionadas com a energia nuclear não preencherem os requisitos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia, o Tribunal Geral recorda que, para efeitos da interpretação de um tratado, deve ter‑se em conta, nomeadamente, todos os acordos posteriores entre as Partes a respeito sobre a interpretação ou a aplicação das suas disposições, e todas as práticas seguidas posteriormente na aplicação desse tratado pelas quais se estabeleça o referido acordo (
6
).
No caso em apreço, resulta do Acordo de Paris que, a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (a seguir «GEE»), as partes neste acordo comprometeram‑se a contribuir para os esforços mundiais, nomeadamente acelerando a adoção de tecnologias de emissões nulas ou baixas, como o nuclear.
Assim, uma interpretação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia conforme com o referido acordo tende a confirmar que as atividades económicas relacionadas com a energia nuclear podem constituir atividades transitórias na aceção desta disposição.
Além disso, decorre da referida disposição, cuja legalidade não é contestada, que esses objetivos climáticos são cumpridos quando a atividade económica em causa apoia a transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente através da eliminação das emissões de GEE. No caso em apreço, a Comissão indicou efetivamente, com base nos pareceres recolhidos durante o procedimento de adoção do regulamento impugnado, que as atividades económicas relacionadas com a energia nuclear eram hipocarbónicas, que a produção de energia nuclear tinha quase zero emissões de GEE e que os dados sobre o potencial contributo significativo da energia nuclear para os objetivos de mitigação das alterações climáticas foram extensos e claros.
Em quarto lugar, ao incluir as atividades económicas relacionadas com a energia nuclear nas atividades transitórias e ao estabelecer os critérios técnicos de avaliação para essas atividades, a Comissão não violou o princípio da precaução, nem o artigo 19.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento Taxonomia, nem o critério NPS, a saber, o critério segundo o qual a atividade económica em causa não deve prejudicar significativamente um dos objetivos ambientais prosseguidos por este regulamento, previsto no seu artigo 17.o
A título preliminar, o Tribunal Geral recorda que a aplicação do princípio da precaução pressupõe uma avaliação científica dos riscos, a determinação de um nível de risco considerado aceitável e a adoção, se for caso disso, de medidas de proteção adequadas.
No caso em apreço, antes de mais, o Tribunal Geral rejeita a argumentação da República da Áustria segundo a qual, no âmbito da verificação da observância do princípio da precaução, o critério da falta de provas científicas de um prejuízo significativo não constitui um critério pertinente, uma vez que só importa a possibilidade de excluir qualquer dúvida razoável desse prejuízo. Com efeito, o princípio da precaução não impõe que seja excluída qualquer dúvida científica razoável quanto à existência de um prejuízo para o ambiente, pois isso equivaleria a impor à Comissão um nível de risco zero, em contradição com a jurisprudência. Além disso, o critério da falta de prova científica de um prejuízo significativo está em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Taxonomia, que apenas impõe à Comissão que se baseie em elementos científicos concludentes.
Em seguida, quanto à argumentação segundo a qual a Comissão não teve em conta as consequências que os acidentes graves de reator podem ter nos objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento Taxonomia, o Tribunal Geral precisa que o cumprimento do critério NPS não pode ser verificado in abstrato, mas sim à luz dos critérios técnicos de avaliação estabelecidos no regulamento impugnado.
Ora, as atividades económicas relacionadas com a energia nuclear são objeto de um enquadramento estrito no direito da União, destinado a reduzir a probabilidade de acidentes graves de reator e a gravidade desses acidentes para a saúde humana e para o ambiente. A este respeito, os critérios técnicos de avaliação remetem expressamente para todas as regras da União em matéria de segurança nuclear, bem como para as mais recentes orientações internacionais da Agência Internacional da Energia Atómica e da Associação de Reguladores Nucleares da Europa Ocidental.
Além disso, a República da Áustria não demonstrou que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que, no âmbito das regras de segurança nuclear da União mencionadas no regulamento impugnado, o critério NPS era cumprido e, em especial, que não estava demonstrado que as atividades económicas relacionadas com a energia nuclear eram prejudiciais ao bom estado ecológico das massas de água ou das águas marinhas, davam origem a um aumento significativo das emissões de poluentes para a água, o ar ou o solo.
O mesmo acontece no que respeita aos riscos decorrentes dos resíduos radioativos de alta intensidade, uma vez que a República da Áustria não demonstrou que a apreciação da Comissão quanto à ausência de prejuízo significativo para o ambiente devido à gestão dos resíduos relacionados com a energia nuclear está viciada por um erro manifesto.
Quanto a este ponto, por um lado, o Tribunal Geral observa que a Diretiva 2011/70 Euratom (
7
) estabelece um regime destinado a garantir, ao nível do direito da União, a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Além disso, a Comissão assegura que os Estados‑Membros estabeleçam medidas nacionais adequadas para alcançar um elevado nível de segurança na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Ora, o regulamento impugnado faz referência a esta diretiva.
Por outro lado, não se pode exigir à Comissão que se baseie em elementos científicos que não suscitam qualquer dúvida e que provem que a eliminação dos resíduos radioativos de alta atividade operacional não prejudicará substancialmente os objetivos ambientais referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas c) a f), do Regulamento Taxonomia, uma vez que isso equivaleria a impor‑lhe um nível de risco zero contrário à jurisprudência.
Por último, quanto à argumentação segundo a qual a Comissão não teve em conta todo o ciclo de vida da energia nuclear, a saber, a extração e o tratamento do minério de urânio, a refinação, a conversão e o enriquecimento do urânio, os elementos combustíveis, o transporte e os potenciais conflitos armados, o Tribunal Geral observa que essas atividades se situam a montante ou a jusante das atividades relacionadas com a energia nuclear abrangidas pelo regulamento impugnado. Ora, resulta da redação tanto do artigo 17.o, n.o 2, como do artigo 19.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Taxonomia que a exigência de se ter em consideração o ciclo de vida de uma atividade não se estende necessariamente às atividades que se situam a montante ou a jusante da atividade económica em causa.
Em quinto e último lugar, no que respeita às atividades relacionadas com o gás natural, a República da Áustria sustenta que o requisito previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia, segundo a qual não deve existir uma alternativa hipocarbónica, não está preenchido, uma vez que as energias renováveis, as redes inteligentes e as técnicas de eliminação de energia e de redução do consumo são alternativas hipocarbónicas que podem substituir as atividades económicas relacionadas com o gás natural.
A este respeito, o Tribunal Geral sublinha que este requisito implica ter em consideração os aspetos relacionados com a segurança de aprovisionamento. Ora, resulta do regulamento impugnado que, em certos setores, ainda não existem alternativas hipocarbónicas suficientes que permitam assegurar o aprovisionamento energético necessário.
Assim, a Comissão considerou que era necessário prever uma abordagem diferente da limitação direta das emissões de GEE, que deve produzir resultados semelhantes ao longo de um período de 20 anos. De acordo com esta abordagem diferente, por um lado, as instalações podem limitar o número de horas de exploração ou passar mais rapidamente à plena utilização dos gases renováveis ou hipocarbónicos. Por outro lado, os critérios técnicos de avaliação para a utilização de gás natural devem assegurar a existência de elementos de prova sólidos que demonstrem a impossibilidade de produzir a mesma capacidade energética com fontes renováveis e a implementação de planos eficazes para cada instalação, em consonância com o melhor desempenho do setor, a fim de finalizar a plena transição para energias renováveis ou gases hipocarbónicos até uma data específica.
Daqui resulta que o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia deve ser interpretado no sentido de que, para excluir a qualificação de sustentável do ponto de vista ambiental, não basta que existam fontes alternativas; estas devem também atingir a mesma capacidade que as fontes existentes.
Em seguida, o Tribunal Geral rejeita a argumentação segundo a qual, por um lado, os limiares de emissão previstos para as atividades relacionadas com o gás natural no regulamento impugnado não são compatíveis, nomeadamente, com o objetivo de 1,5 °C fixado pelo artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia e, por outro, os outros critérios técnicos de avaliação não permitem contribuir para a mitigação das alterações climáticas.
Quanto a este ponto, o Tribunal Geral observa que a Comissão aplicou um limiar superior a 100 gramas (g) de equivalente CO2 (CO2eq) por quilowatt -hora (kWh) (
8
) porque o limiar de 100 g não é atualmente exequível para as centrais a gás que não dispõem de sistema de captação de CO2. Assim, ao aplicar um limiar mais elevado a este tipo de instalações, a Comissão assegurou que as mesmas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento impugnado e estão sujeitas aos outros critérios técnicos de avaliação. Ora, tal abordagem está em conformidade com o objetivo do Regulamento Taxonomia de evitar a inação ou as ações tardias.
Isto é tanto mais verdadeiro quanto as atividades em causa devem também substituir uma atividade existente de produção de eletricidade com elevadas emissões, que utiliza combustíveis fósseis sólidos ou líquidos, e conduzir a uma redução das emissões de pelo menos 55 % de GEE ao longo da vida útil da capacidade de produção recém‑instalada, e o Estado‑Membro deve ter‑se comprometido a eliminar progressivamente a produção de energia a partir do carvão.
Por último, a Comissão também não cometeu um erro ao ter em conta as emissões diretas de GEE resultantes da atividade, e não as emissões de GEE ao longo de todo o ciclo de vida. Com efeito, resulta do Regulamento Taxonomia (
9
) que a exigência de ter em consideração o ciclo de vida de uma atividade não se estende necessariamente às atividades que se situam a montante ou a jusante da atividade económica em causa. Assim, a obrigação de ter em conta a produção, a utilização e o fim de vida desses produtos e serviços fornecidos pelas atividades económicas relacionadas com o gás natural não implica que se tenha em consideração a extração e a distribuição do gás natural, a montante da combustão, uma vez que essas atividades não estão abrangidas, enquanto tais, pela produção de eletricidade.
De resto, o Regulamento Taxonomia visa estabelecer um sistema de classificação único para as atividades económicas consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Por conseguinte, esta classificação ou taxonomia diz respeito a determinadas atividades económicas. Assim, o estabelecimento, pela Comissão, dos critérios técnicos de avaliação que permitem determinar se se pode considerar que uma atividade contribui substancialmente para a mitigação das alterações climáticas e não prejudica significativamente os objetivos ambientais visa, casuisticamente, uma atividade económica concreta.
Uma vez que os restantes fundamentos suscitados se revelaram improcedentes, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso na sua totalidade.
(
1
)	Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (JO 2022, L 188, p. 1; a seguir «regulamento impugnado»).
(
2
)	Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020, L 198, p. 13).
(
3
)	Artigos 3.° e 9.° do Regulamento Taxonomia.
(
4
)	Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO 2021, L 442, p. 1).
(
5
)	Esta disposição define as atividades económicas que são consideradas como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas.
(
6
)	Artigo 31.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 1155, p. 331).
(
7
)	Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO 2011, L 199, p. 48).
(
8
)	O TEG considera que o limiar de 100 g de CO2eq/kWh enquadra cientificamente o cumprimento do requisito de apoiar a transição para uma economia com impacto neutro no clima e que deve ser reduzido de cinco em cinco anos.
(
9
)	Artigo 17.o, n.o 2, e artigo 19.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Taxonomia.