62023CJ0429_SUM
Processo C‑429/23
«NARE‑BG» ЕООD
contra
Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno‑osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad ‑ Varna)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução — Prazos de declaração e de pagamento de determinados impostos — Prorrogação devido à pandemia de COVID‑19 — Recusa do exercício do direito à dedução do IVA — Preclusão — Princípios da equivalência, da efetividade e da neutralidade do IVA»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Regularização das deduções — Sujeito passivo que não exerceu o seu direito à dedução antes de o prazo ter prescrito — Princípios da equivalência, da efetividade e da neutralidade do IVA — IVA pago a montante antes do registo do sujeito passivo para efeitos de IVA — Regularização requerida depois de expirado o prazo de preclusão mediante declaração apresentada antes do decurso deste prazo — Recusa do exercício do direito à dedução — Admissibilidade — Prorrogação dos prazos para a apresentação das declarações e para o pagamento de determinados impostos diretos devido à pandemia de COVID 19 — Não incidência
(Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, artigos 184.° e 186.°)
(cf. n.o 66 e disp.)
V. texto da decisão.