62016TJ0545_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022 — YY e ZA/Tribunal de Justiça da União Europeia
(Processo T‑545/16)
«Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da fundamentação que aí figura
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 22)
2.
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Circulação de trabalhadores entre um local de origem fora da União e um local de afetação na União — Exclusão
(Artigo 45.o TFUE)
(cf. n.os 32‑36)
3.
Funcionários — Reembolso das despesas — Despesas de viagem anual — Condições e modalidades — Funcionários cujo local de origem é fora da União — Cálculo das despesas de viagem com base na distância que separa o seu local de afetação da capital do Estado‑Membro da sua nacionalidade — Discriminação em razão da nacionalidade — Inexistência — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo VII, artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo)
(cf. n.os 38‑41, 47‑54, 56, 59‑63)
4.
Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção do Regulamento n.o 1023/2013 que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexos V, artigo 7.o, e VII, artigo 8.o)
(cf. n.os 64‑66)
5.
Funcionários — Reembolso das despesas — Despesas de viagem anual — Condições e modalidades — Alteração do Estatuto que implica uma redução das despesas de viagem anual — Violação do princípio da proteção da confiança legítima — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo VII, artigo 8.o)
(cf. n.os 67‑71)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
YY e ZA são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.