62018TJ0014_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão
(Processo T‑14/18)
«FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Ajudas diretas dissociadas – Correção financeira fixa – Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 – Artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 – Dever de fundamentação – Avaliação do prejuízo – Proporcionalidade»
1.
Processo judicial – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Ampliação de um fundamento existente – Inexistência de ampliação – Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 84.°, n.o 1]
(cf. n.os 31‑36)
2.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas no âmbito das despesas financiadas pelo FEAGA e o Feader
(Artigo 296.o TFUE)
(cf. n.os 46‑50)
3.
Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e o Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o)
(cf. n.os 51‑53, 99)
4.
Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e o Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro – Possibilidade de a Comissão recusar a tomada a cargo da totalidade das despesas – Aplicação de uma correção fixa – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o)
(cf. n.os 101‑104, 118‑120)
Objeto
Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61), na parte aplicável à República Helénica.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.