62019CJ0122_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho
(Processo C‑122/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Decisão nacional que não permite, só por si, concluir que o risco de implicação em atos terroristas continua a existir — Obrigação do Conselho de tomar em consideração elementos factuais mais recentes, que demonstram que o referido risco continua a existir
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 6)
(cf. n.os 37, 38)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de processos judiciais ou de condenação — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade não judiciária — Inclusão
(Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)
(cf. n.os 43, 44)
3.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas — Requisitos mínimos
(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Decisões do Conselho 2011/430/PESC, 2011/872/PESC, 2012/333/PESC, 2012/765/PESC, 2013/395/PESC, 2014/72/PESC e 2014/483/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 687/2011, n.o 1375/2011, n.o 542/2012, n.o 1169/2012, n.o 714/2013, n.o 125/2014 e n.o 790/2014)
(cf. n.os 53, 54)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Hamas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.
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)	JO C 131, de 8.4.2019.