62022CO0712_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023 —WT/Comissão
(Processo C‑712/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de repreensão — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»
Funcionários — Regime disciplinar — Regime aplicável à Comissão — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Obrigação de efetuar um inquérito antes da instauração do processo disciplinar — Alcance — Necessidade de a Administração assegurar a boa tramitação do inquérito administrativo — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o)
[cf. n.os 4 (22‑25, 28)]
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
WT suporta as suas próprias despesas.