Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 – Airport Handling / Comissão
(Processo T-674/14 R)
(«Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão – Liquidação da referida sociedade – Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão – Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades – Pedido de suspensão da execução – Inadmissibilidade manifesta do recurso principal – Inadmissibilidade – Falta de urgência»)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Airport Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (Representantes: R. Cafari Panico e F. Scarpellini, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Noë e G. Conte, agentes)
Objeto
Pedido de medidas provisórias destinadas, em substância, a suspender a execução da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.º, n.º 2, TFUE, relativo à constituição da sociedade Airport Handling [SA.21420 (2014/NN) – Itália – Constituição da Airport Handling].
Dispositivo
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
O despacho de 29 de setembro de 2014 proferido no processo T-688/14 R é anulado.
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.