Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2013 — Cooperativa Mare Azzurro e o./Comissão
(Processo T‑218/00)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1.                     Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Poder do Tribunal de negar provimento a um recurso quanto ao mérito sem se pronunciar sobre a exceção de inadmissibilidade — Alcance da sua margem de apreciação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° e 114.°, n.° 4) (cf. n.os 18‑21)
2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Auxílios de menor importância — Exclusão do setor da pesca do benefício da regra dita de minimis — Violação do princípio da igualdade de tratamento — inexistência — Possibilidade de afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros (Artigo 87.°, n.° 1, CE; Comunicação 96/C 68/06 da Comissão) (cf. n.os 28, 29)
3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Infração à concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Âmbito do ónus da prova que incumbe à Comissão — Poder da Comissão de estudar as características gerais de um programa sem ter de examinar cada caso de aplicação especial (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.° CE) (cf. n.os 34‑36)
4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Alcance — Auxílios de Estado com finalidade regional — Inclusão — Exclusão dos auxílios ao funcionamento das empresas salvo em casos excecionais [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Comunicações da Comissão 88/C 212/02 e 98/C 74/06] (cf. n.os 40, 41)
5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Dever de colaboração do Estado‑Membro que solicita uma derrogação (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 45, 46)
6.                     Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 48)
7.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Derrogação concedida pela Comissão numa decisão anterior em circunstâncias diferentes — Inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 52)
8.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Prescrição de dez anos do artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999 — Ponto de partida do prazo de prescrição — Data do pagamento do auxílio ilegal (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 15.°) (cf. n.° 64)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.° 30/1997 e n.° 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
Dispositivo
1)
A decisão sobre a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é reservada para final.
2)
O recurso é declarado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
3)
A Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, a Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl e a Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.