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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022 — Haikal/Conselho
(processo C‑113/21 P) (
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«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra homens ou mulheres de negócios influentes que exercem a atividade na Síria — Listas das pessoas a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Prova do mérito da inscrição do nome do recorrente nessas listas — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de críticas precisas a um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Falta de indicação dos pontos criticados do acórdão recorrido — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2)
(cf. n.os 26‑29, 32, 44, 45)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 30‑32)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Violação das regras aplicáveis em matéria de prova — Questão de direito que pode ser invocada em sede de recurso de decisão do Tribunal Geral
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo.)
(cf. n.os 33, 38‑40)
4.
Processo jurisdicional — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Inexistência — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o, n.o 1, e 190.°, n.o 1)
(cf. n.o 35)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 37)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio por importantes mulheres e homens de negócios que exercem as suas atividades na Síria — Admissibilidade — Requisitos
[Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.°, n.o 2, alínea a), e 28.°, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.o 41)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Maen Haikal suporta, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
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)	JO C 148, de 26.4.2021.