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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2023 — Red Bull e o./Comissão
(Processo T‑306/23 R)
«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que ordena uma inspeção — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 10‑13)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 16)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Procedimento administrativo em matéria de concorrência — Pedido de acesso a documentos eletrónicos e físicos que contêm dados pessoais — Ausência de prejuízo iminente para a empresa em causa à luz das regras que regulam a análise dos referidos documentos pela Comissão — Falta de urgência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 37, 38)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.