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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2025 — Hungria/Comissão e CINEA
(Processo T‑110/25 R)
«Processo cautelar — Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Convenção de subvenção — Projeto “Ligação dos elementos da rede central no setor dos transportes: Corredor Reno Danúbio — Ponte transfronteiriça Komárom Komárno” — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 15, 17, 18)
2.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente
(Artigos 278.° e 279.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 3 e 4)
(cf. n.o 21)
3.
Processo cautelar — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de ser reparado posteriormente através de uma ação de indemnização — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável — Nota de débito que não constitui um título executivo — Prejuízo financeiro não eminente — Falta de urgência
(Artigos278.°, 279.° e 299.°, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 32, 34‑36)
Dispositivo
1)
O pedido de providência cautelar é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.