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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Airhelp
(Processo C‑264/20)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Direito a indemnização em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Falhas inesperadas para a segurança do voo — Colisão com um objeto estranho — Dano de um avião devido à deslocação de outro avião — Conceito de “medidas razoáveis” para remediar uma circunstância extraordinária ou as consequências de uma tal circunstância — Reencaminhamento»
1.
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Dano de uma aeronave devido à deslocação de outra aeronave — Inclusão
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 14 e 15 e artigo 5.o, n.o 3, e artigo 7.o)
(cf. n.os 19‑26, disp. 1)
2.
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Medidas razoáveis adotadas pela transportadora aérea para evitar o cancelamento ou o atraso considerável — Reencaminhamento de um passageiro — Requisitos — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 261/2004, considerandos 1, 12 a 15 e artigo 5.o, n.os 1 e 3, e artigo 7.o)
(cf. n.os 28‑33, disp. 2)
Dispositivo
1)
O artigo 5.o, n.o 3, de Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que uma colisão entre o leme de profundidade de uma aeronave em posição de estacionamento e o Winglet de uma aeronave de outra transportadora aérea, provocada pelo movimento da segunda aeronave, está abrangida pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção desta disposição.
2)
O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que o transporte de um passageiro por uma transportadora aérea, em caso de cancelamento do voo inicialmente programado devido a circunstâncias extraordinárias, num voo em que o passageiro chega ao seu destino final no dia seguinte à data de chegada inicialmente programada, constitui uma «medida razoável», que isenta essa empresa da sua obrigação de indemnização prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento, a menos que houvesse outra possibilidade de transporte direto ou indireto por um voo operado por si ou por outra transportadora aérea que chegasse com um atraso inferior ao do voo seguinte operado pela transportadora aérea em causa, salvo esta última prove que a prestação de tal transporte alternativo teria representado para ela um sacrifício inaceitável, tendo em conta a capacidade da sua empresa no momento relevante, que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.