62006CO0415_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial - Bundesfinanzhof - Interpretação do artigo 56.º CE, do artigo 57.º, n.º 1, CE e do artigo 58.º CE – Dedução do lucro tributável de uma sociedade nacional dos prejuízos resultantes da actividade de um estabelecimento estável sito num país terceiro - Recusa da dedução, com fundamento numa convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação celebrada com esse país terceiro.
Parte decisória
Parte decisória
Um regime fiscal nacional por força do qual uma sociedade com sede num Estado‑Membro não pode deduzir, quando da determinação dos seus resultados, os prejuízos atinentes a um estabelecimento sito num Estado terceiro afecta, de forma preponderante, o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.º CE a 48.º CE. Estas disposições não podem ser invocadas numa situação em que esteja em causa esse estabelecimento sito num Estado terceiro.