Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento – Itália) – Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma decisão europeia de investigação relativamente a XK
(Processo C-66/20) 1
«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Procura della Repubblica di Trento (Procuradoria-Geral da República de Trento, Itália) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Procura della Repubblica di Trento
Partes no processo principal
XK
sendo intervenientes: Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung Münster
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento (Procuradoria-Geral da República de Trento, Itália), por Decisão de 15 de janeiro de 2020, é inadmissível.
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1 JO C 209, de 22.6.2020.