Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 25 de agosto de 2014 – PST CLC a.s. / Generální ředitelství cel
(Processo C-405/14)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: PST CLC a.s.
Recorrida: Generální ředitelství cel
Questões prejudiciais
O Regulamento (CE) n.° 384/2004 1 da Comissão, de 1 de março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, era válido e por isso aplicável ao caso em apreço durante o seu período de vigência compreendido entre 22 de março de 2004 e 22 de dezembro de 2009, no que se refere ao ponto 2 do seu anexo, que estabelece que os produtos compostos por um dissipador de calor e um ventilador estão compreendidos no código 8414 59 30 da NC?
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1     JO 2004, L 64, p. 21.