62020CJ0616_SUM
Processo C‑616/20
M2Beauté Cosmetics GmbH
contra
Bundesrepublik Deutschland
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) — Conceito de “medicamento por função” — Falta de estudo científico — Conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Produto cosmético — Efeitos benéficos concretos para a saúde humana — Efeitos benéficos imediatos ou mediatos — Efeitos positivos na aparência»
Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Qualificação de um produto como medicamento de acordo com a sua função — Critérios
(Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/84)
(cf. n.os 29, 30, 43‑45)
Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Qualificação de um produto como medicamento de acordo com a sua função — Critérios
[Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/84, artigo 1.o, ponto 2, alínea b)]
(cf. n.os 32‑38, disp. 1)
Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Qualificação de um produto como medicamento de acordo com a sua função — Critérios
[Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/84, artigo 1.o, ponto 2, alínea b)]
(cf. n.os 42, 46‑53, disp. 2)
V. texto da decisão.