62020TJ0094_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023 — Campine e Campine Recycling/Comissão
(Processo T‑94/20) (
1
)
«Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Taxa de juros de mora»
1.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 34, 35)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Incumprimento pela Comissão da sua obrigação de pagar juros de mora correspondentes ao montante reembolsado de uma coima anulada ou reduzida pelo juiz da União — Violação do artigo 266.o TFUE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares
(Artigos 266.°, primeiro parágrafo, e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 36, 38‑43)
3.
Recursos próprios da União Europeia — Pagamento de um crédito que incumbe à Comissão — Juros devidos — Juros de mora — Medida de execução do acórdão de anulação
(Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 37, 47, 52, 56, 76, 83, 84)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Incumprimento pela Comissão da sua obrigação de pagar juros de mora correspondentes ao montante reembolsado de uma coima anulada ou reduzida pelo juiz da União — Violação do artigo 266.o TFUE — Prejuízo resultante da privação do gozo de um crédito — Existência de um nexo de causalidade direto
(Artigos 266.°, primeiro parágrafo, e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 46)
5.
Recursos próprios da União Europeia — Pagamento de um crédito que incumbe à Comissão — Juros devidos — Reembolso de uma coima anulada ou reduzida pelo juiz da União — Dispensa da Comissão da obrigação de adicionar juros de mora a esse montante — Inexistência
(Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 83.° e 90.°)
(cf. n.os 72, 73)
6.
Recursos próprios da União Europeia — Pagamento de um crédito que incumbe à Comissão — Juros devidos — Juros compensatórios — Juros de mora — Distinção — Medida de execução de um acórdão do Tribunal Geral
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 86, 88)
7.
Recursos próprios da União Europeia — Pagamento de um crédito que incumbe à Comissão — Juros devidos — Reembolso de uma coima anulada ou reduzida pelo juiz da União — Atribuição de juros de mora a partir da data do pagamento provisório da coima — Objetivos — Violação da função dissuasiva das coimas — Inexistência
(Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 90‑92)
8.
Recursos próprios da União Europeia — Pagamento de um crédito que incumbe à Comissão — Juros devidos — Reembolso de uma coima anulada ou reduzida pelo juiz da União — Atribuição de juros de mora de taxa reduzida para abarcar os custos significativos — Justificação —Constituição de uma garantia bancária — Distinção
(Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 83.° e 90.°)
(cf. n.os 95‑97)
9.
Recursos próprios da União Europeia — Pagamento de um crédito que incumbe à Comissão — Juros devidos — Capitalização dos juros — Reembolso de uma coima anulada — Obrigação de a Comissão pagar juros de mora sobre os juros devidos relativos à coima paga a título provisório — Requisitos
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 106‑108)
Dispositivo
1)
A Comissão Europeia é condenada a pagar uma indemnização no montante de 300637,32 euros à Campine e à Campine Recycling a título de reparação do prejuízo sofrido.
2)
À indemnização referida no n.o 1 acrescem juros de mora, a partir de 11 de dezembro de 2019 e até ao pagamento integral, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais.
3)
A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Campine e pela Campine Recycling.
(
1
)	JO C 137, de 27.4.2020.