62007CJ0559_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 141.° CE – Violação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos – Regime nacional das pensões civis e militares que prevê uma idade de reforma variável consoante o sexo
Parte decisória
Dispositivo
1) Mantendo em vigor as disposições que prevêem diferenças de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos relativas à idade de reforma e à antiguidade mínima exigida por força do código grego das pensões civis e militares, instituído pelo Decreto presidencial n.° 166/2000, de 3 de Julho de 2000, na versão aplicável ao caso presente, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 141.° CE.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.