62020CJ0617_SUM
Processo C‑617/20
Procedimento instaurado por T.N. e N.N.
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2022
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigos 13.o e 28.o — Validade da declaração de repúdio da herança — Herdeiro com residência num Estado‑Membro que não o do órgão jurisdicional competente para decidir da sucessão — Declaração feita no órgão jurisdicional do Estado‑Membro da residência habitual desse herdeiro»
Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu – Regulamento n.o 650/2012 – Declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da sucessão, de um legado ou da legítima
(Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 32 e artigos 4.° a 11.°, 13.° e 28.°)
(cf. n.os 37‑40, 44‑49, 51 e disp.)
V. texto da decisão.