62016TJ0201_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 20 de setembro de 2023 –Soudal e o./Comissão
(Processos T‑201/16, T‑335/16, T‑357/16 e T‑369/16) (
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)
«Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedido pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção em matéria de lucros excedentários – Vantagem – Caráter seletivo – Recuperação»
1.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado – Análise da existência de uma vantagem seletiva – Fundamentação suficiente
(Artigos 107.°, n.o 1, e 296.°, n.o 2, TFUE)
(cf. n.os 21, 31)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Medidas fiscais – Análise conjunta dos critérios de seletividade e de vantagem económica – Admissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 22‑24, 32)
3.
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Medidas fiscais – Decisão fiscal antecipada – Quadro de referência para determinar a existência de uma vantagem e da sua seletividade – Tomada em consideração apenas do direito nacional – Não inclusão no quadro de referência de uma prática administrativa contrária à legislação aplicável – Admissibilidade
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 40‑76)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Caráter seletivo da medida – Derrogação ao sistema fiscal geral – Diferenciação entre empresas numa situação factual e jurídica comparável – Critérios de apreciação –Comparação à luz do objetivo prosseguido pelo regime fiscal comum no seu todo
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 78, 86‑113)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Caráter seletivo da medida – Derrogação ao sistema fiscal geral – Justificação relativa à natureza e à economia do sistema – Isenção fiscal que não responde de forma necessária e proporcionada a situações de dupla tributação – Inexistência de justificação
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 119‑121)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados – Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros – Infração à concorrência – Critérios de apreciação – Auxílios suscetíveis de afetar as referidas trocas comerciais e de falsear a concorrência – Isenção fiscal que resulta de uma prática administrativa contrária à legislação aplicável – Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 125‑132)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Violação do princípio da segurança jurídica – Inexistência – Prática anterior da Comissão – Falta de incidência
(Artigos 107.° e 108.° TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 16.o)
(cf. n.os 136‑143)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação segundo o critério do investidor privado – Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto – Medida adotada por um Estado‑Membro na sua qualidade de autoridade pública (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 145, 146)
Dispositivo
1)
Os processos T‑201/16, T‑335/16, T‑357/16 e T‑369/16 são apensados para efeitos do presente acórdão.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
A Soudal NV suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no processo T‑201/16.
4)
A Esko‑Graphics BVBA suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no processo T‑335/16.
5)
A Punch Powertrain suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no processo T‑357/16.
6)
A Luciad suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no processo T‑369/16.
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1
)	JO C 232, de 27.6.2016.