62017TJ0786_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2019 — BTC/Comissão
(Processo T‑786/17)
«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa quadro eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias — Projeto “SafeChemo” — Relatório de inquérito do OLAF que declara a inelegibilidade de determinadas despesas efetuadas — Reembolso parcial das importâncias pagas — Pedido reconvencional»
1.
Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma carta e de uma nota de débito emitidas pela Comissão — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade
(Artigos 263.° e 272.° TFUE)
(cf. n.os 28‑35)
2.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Apresentação de documentos contabilísticos conformes com os requisitos técnicos fixados para a concessão da subvenção em causa e que possam ser verificados no âmbito de uma auditora — Inexistência — Despesas inelegíveis
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 77‑80, 84, 85, 107)
3.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Processo instaurado pela Comissão para recuperação de adiantamentos feitos no âmbito da contribuição — Pedido de recuperação resultante das estipulações dos contratos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 95‑100)
Objeto
Por um lado, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, primeiro, da Decisão Ares(2017) 4709558 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que solicita o reembolso de uma importância paga à recorrente em execução da convenção C046311 para o financiamento do projeto intitulado «ePrescription and Automation for a Safe Management of Cytostatistics», celebrada no âmbito do programa eTEN, relativo às redes transeuropeias de telecomunicações, segundo, da carta Ares(2017) 4790311 da Comissão, de 2 de outubro de 2017, que transmite a nota de débito n.o 3241712708 e, terceiro, da nota de débito n.o 3241712708; e, por outro lado, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE, de declaração da improcedência do pedido de reembolso da Comissão, bem como do pedido reconvencional destinado a obter a condenação da recorrente no reembolso de uma importância indevidamente paga em execução daquela convenção.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso interposto pela BTC Srl.
2)
A BTC é condenada a pagar à Comissão Europeia a importância principal de 380989,49 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 3,50% a partir de 17 de novembro de 2017, até integral pagamento da referida importância.
3)
A BTC suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão.