Processo C‑349/23 [Zetschek] (i)
HB
contra
Bundesrepublik Deustschland
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024
« Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Proibição de discriminações em razão da idade — Idade obrigatória de reforma — Legislação nacional que exclui o adiamento da passagem à reforma dos juízes federais — Possibilidade de funcionários federais e juízes dos Länder pedirem o adiamento da passagem à reforma — Diferença de tratamento em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho »
Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Proibição de discriminação baseada na idade — Legislação nacional que proíbe o adiamento da passagem à reforma dos juízes federais — Exclusão
[Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2, alínea a)]
(cf. n.os 22‑31 e disp.)
V. texto da decisão.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.