62019TJ0173_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de novembro de 2020 — AV e AW/Parlamento
(Processo T‑173/19)
«Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas médicas — Inquérito do OLAF — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido»
1.
Processo jurisdicional — Exceção de inadmissibilidade — Poder do Tribunal Geral para negar provimento a um recurso sem decidir da exceção de inadmissibilidade — Alcance da sua margem de apreciação
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 126.° e 130.°)
(cf. n.os 42, 43)
2.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 44, 45)
3.
Processo jurisdicional — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Inexistência — Ampliação de um fundamento existente — Inexistência de ampliação — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.os 52, 53)
4.
Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Respeito dos direitos de defesa — Informação do devedor, antes da adoção da decisão de cobrança, da existência, da realidade e do montante do crédito — Violação — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 78.°, n.o 1, e 80.°; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 81.o)
(cf. n.os 59‑72)
5.
Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento por parte do interessado — Critérios
(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o)
(cf. n.os 85‑88, 92, 127, 128)
6.
Funcionários — Repetição do indevido — Prazo de prescrição — Agente que induziu deliberadamente a administração em erro — Inoponibilidade do referido prazo à administração
(Estatuto dos Funcionários, artigos 11.° e 85.°, segundo parágrafo)
(cf. n.os 106‑110, 133)
7.
Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do funcionário
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)
(cf. n.os 119, 126)
8.
Direito da União Europeia — Princípios — Observância de um prazo razoável — Violação num procedimento administrativo — Efeitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(cf. n.os 131, 132, 141‑144)
9.
Funcionários — Repetição do indevido — Invocação de um desvio de poder relativo a uma decisão de cobrança validamente adotada — Inexistência de margem de apreciação da instituição em causa — Rejeição
(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o)
(cf. n.os 150‑155)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação das Decisões do Parlamento, de 23 de julho e de 1 de agosto de 2018, nas quais se procedeu à recuperação dos montantes de 5289 euros, junto da recorrente, e de 3880 euros, junto do recorrente, pelo facto de os mesmos terem sido indevidamente pagos a título de reembolso de despesas médicas.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.