DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)
22 de outubro de 2024 (*)
« Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação e definições — Conceito de
“transferência […] de uma empresa [ou] estabelecimento” — Transferência de um cartório notarial — Cessação definitiva do exercício da atividade de um notário — Nomeação de outro notário para substituir, a título temporário, o notário que deixou de exercer a sua atividade — Exercício da atividade em causa no mesmo local e com os mesmos equipamentos que esse último notário »
No processo C‑603/23,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo do Trabalho da Figueira da Foz (Portugal), por Decisão de 22 de maio de 2023, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de outubro de 2023, no processo
KI
contra
YB,
JN,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),
composto por: N. Jääskinen, presidente de secção, S. Rodin (relator) e
O. Spineanu Matei, juízes,
advogado‑geral: M. Szpunar,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16).
2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe KI, ex‑funcionária de um cartório notarial, a YB, o notário titular desse cartório até à sua aposentação e, subsidiariamente, a JN, a notária nomeada provisoriamente para exercer as funções de notária no mesmo local, a respeito
do pagamento a essa ex‑funcionária das
férias vencidas e não gozadas, do subsídio de férias e de uma compensação pela cessação do contrato de trabalho.
Quadro jurídico
Direito da União
3        Nos termos do considerando 3 da Diretiva 2001/23:
«É necessário adotar disposições para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos.»
4        O artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23 prevê:
«a)      A presente diretiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão.
b)      Sob reserva do disposto na alínea a) e das disposições seguintes do presente artigo, é considerada transferência, na aceção da presente diretiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial ou acessória.
c)      A presente diretiva é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma atividade económica, com ou sem fins lucrativ[o]s. A reorganização administrativa de instituições oficiais ou a transferência de funções administrativas entre instituições oficiais não constituem uma transferência na aceção da presente diretiva.»
5        O artigo 2.°, n.° 2, desta diretiva dispõe:
«A presente diretiva não afeta o direito nacional no que se refere à definição de contrato de trabalho ou de relação de trabalho.
Todavia, os Estados‑Membros não excluirão do âmbito de aplicação da presente diretiva contratos de trabalho ou relações de trabalho exclusivamente por motivo:
[...]
b)      De se tratar de relações de trabalho reguladas por um contrato de trabalho a prazo na aceção [do artigo 1.°, ponto 1,] da Diretiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário [(JO 1991, L 206, p. 19)]
[...]»
Direito português
Código do Trabalho
6        O artigo 285.° do Código do Trabalho, que transpõe a Diretiva 2001/23 para o direito português, tem a seguinte redação:
«1 ‑      Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem‑se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral.
2 ‑      O disposto no número anterior é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração.
3 ‑      Com a transmissão constante dos n.os 1 ou 2, os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.
4 ‑      O disposto nos números anteriores não é aplicável em caso de trabalhador que o transmitente, antes da transmissão, transfira para outro estabelecimento ou unidade económica, nos termos do disposto no artigo 194.°, mantendo‑o ao seu serviço, exceto no que respeita à responsabilidade do adquirente pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral.
5 ‑      Considera‑se unidade económica o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico‑organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
6 ‑      O transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a esta.
[...]»
Estatuto do Notariado
7        O artigo 1.° do Estatuto do Notariado, sob a epígrafe «Natureza», dispõe:
«1 ‑      O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública.
2 ‑      O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.
3 ‑      A natureza pública e privada da função notarial é incindível.»
8        O artigo 4.°, n.° 1, desse Estatuto, sob a epígrafe «Função notarial», enuncia:
«Compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo‑os do seu valor e alcance e exercer todas as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.»
9        O artigo 4.°, n.° 2, do referido Estatuto esclarece que compete ao notário, designadamente, lavrar testamentos e outros instrumentos públicos, exarar termos de autenticação ou de reconhecimento da autoria da letra ou das assinaturas, passar certificados, certificar traduções, passar certidões e extrair públicas‑formas, lavrar instrumentos de atas de reuniões e conservar documentos.
10      O artigo 5.° do mesmo Estatuto, sob a epígrafe «Cartórios notariais», tem a seguinte redação:
«1 ‑      O notário exerce as suas funções em instalações próprias, denominadas cartórios notariais.
2 ‑      Os cartórios notariais são organizados e dimensionados por forma a assegurar uma prestação de serviços de elevada qualidade e prontidão.
3 ‑      Os notários podem associar‑se em sociedades exclusivamente de notários, nos termos legalmente previstos.»
11      O artigo 6.° do Estatuto do Notariado, sob a epígrafe «Numerus clausus», prevê:
«1 ‑      Na sede de cada município existe, pelo menos, um notário, cuja atividade está dependente da atribuição de licença.
2 ‑      O número de notários e a área de localização dos respetivos cartórios constam de mapa notarial aprovado por decreto‑lei, ouvidos a direção da Ordem dos Notários e o Conselho do Notariado.»
12      O artigo 8.°, n.° 1, desse Estatuto dispõe:
«O notário pode, sob sua responsabilidade, autorizar trabalhadores com formação adequada a praticar determinados atos ou certas categorias de atos, sendo as respetivas condições mínimas definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvida a Ordem dos Notários.»
13      Nos termos do artigo 9.° do referido Estatuto, intitulado «Substituição do notário»:
«1 ‑      Nas ausências e impedimentos temporários que sejam suscetíveis de causar prejuízo sério aos utentes, o notário é substituído por outro notário por ele designado, obtido o consentimento deste.
2 ‑      Quando não seja possível a substituição nos termos do número anterior, a direção da Ordem dos Notários designa o notário substituto e promove as medidas que tiver por convenientes, tendo em vista, designadamente, assegurar a guarda e conservação do arquivo, de acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia geral da Ordem dos Notários, sob proposta da direção.
3 ‑      A direção da Ordem dos Notários procede ainda à designação do notário substituto, nos termos do número anterior, nos casos de:
a)      Suspensão do exercício da atividade notarial;
b)      Ausência injustificada do notário por mais de 30 dias seguidos;
c)      Cessação definitiva do exercício da atividade do notário.
4 ‑      A identificação do notário substituto e quaisquer medidas adotadas por causa da substituição devem ser afixadas no cartório notarial em local acessível ao público.
5 ‑      A fim de garantir as substituições, a Ordem dos Notários mantém uma bolsa de notários.
6 ‑      A substituição vigora até à cessação do impedimento, ausência temporária, suspensão ou até à atribuição da licença de instalação do cartório por meio de concurso.
7 ‑      As despesas necessárias à concretização da substituição, designadamente para a transferência do arquivo, são da responsabilidade do notário substituído.»
14      A secção II do Estatuto do Notariado, sob a epígrafe «Princípios da atividade notarial», contém o seu artigo 10.°, que prevê:
«O notário exerce as suas funções em nome próprio e sob sua responsabilidade, com respeito pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha.»
15      O artigo 35.°, n.° 1, desse Estatuto tem a seguinte redação:
«As licenças de instalação de cartório notarial são atribuídas por despacho do Ministro da Justiça.»
16      O artigo 47.° do referido Estatuto, sob a epígrafe «Encerramento do cartório notarial», dispõe, no seu n.° 1:
«Em caso de cessação de atividade, o notário encerra o cartório e informa de imediato o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários do encerramento.»
17      Nos termos do artigo 48.° do mesmo Estatuto, sob a epígrafe «Substituição»:
«Conhecida a situação referida no artigo anterior, a direção da Ordem dos Notários designa de imediato um notário para, a título transitório, assegurar o funcionamento do cartório e ou a guarda do arquivo, de acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia geral da Ordem dos Notários, sob proposta da direção.»
Regulamento de Designação do Notário Substituto
18      O Regulamento de Designação do Notário Substituto dispõe, no artigo 1.°, sob a epígrafe «Objeto e princípios»:
«1 — O regime de designação do notário substituto visa assegurar o desenvolvimento contínuo e transparente da atividade notarial em todos os municípios do País, com respeito pelos princípios regentes da atividade administrativa expressamente consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Código do Procedimento Administrativo, em particular os princípios da legalidade, prossecução do interesse público e proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, igualdade e imparcialidade.
2 — O ato de designação do notário substituto pela direção da Ordem dos Notários deve considerar, como limite, a natureza jurídica do notário, na vertente específica de profissional liberal que atua de forma independente no exercício da sua atividade.
[...]»
19      Nos termos do artigo 3.° desse regulamento, intitulado «Finalidades da designação do notário substituto»:
«O ato de designação do notário substituto destina‑se a assegurar, de forma transitória, o funcionamento do cartório e/ou a guarda de arquivo do notário substituído, nos casos em que tal não seja possível através do recurso à bolsa de notários, nos termos do disposto no artigo 71.° do Estatuto da Ordem dos Notários e no n.° 5 do artigo 9.° do Estatuto do Notariado.»
20      O artigo 4.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Situações que justificam a designação do notário substituto», prevê:
«Nos termos do disposto nas normas dos artigos 9.°, n.os 2 e 3 e 48.° do Estatuto do Notariado, as seguintes situações justificam a designação pela Direção da Ordem dos Notários do notário substituto:
[...]
d)      Cessação definitiva do exercício da atividade de notário.
[...]»
21      O artigo 8.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Funcionamento do cartório e guarda de arquivo», enuncia, nos seus n.os 1 e 2:
«1 — Nos casos em que notário ausente ou cessante seja o único no município, o notário substituto designado deverá assegurar o pleno funcionamento do cartório, por forma a dar cumprimento ao disposto no n.° 1 do artigo 6.° do Estatuto do Notariado.
2 — Nas situações em que exista mais do que um cartório no município, o notário substituto poderá assegurar, apenas, a guarda do arquivo do cartório do notário ausente ou cessante.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
22      Em 23 de maio de 2005, KI foi admitida por YB, o notário titular do cartório notarial situado em Cantanhede (Portugal), pela assinatura de um contrato de trabalho, para, sob as suas ordens e direção, exercer as funções de «escriturária [de] serviços administrativos, colaboradora de notário» nesse cartório notarial.
23      Em 2 de janeiro de 2019, YB entregou a KI um documento do qual
consta que, por atingir o limite de idade previsto pelo Estatuto do Notariado para o exercício das funções de notário, cessaria a sua atividade de notário e fecharia o referido cartório no dia 28 de abril de 2019.
24      Em abril de 2019, YB pagou a KI as quantias que constam do seu recibo de vencimento, não pagando outros créditos para além daqueles que aí constam.
25      Devido à cessação da atividade de YB, a Ordem dos Notários abriu procedimento para assegurar a substituição deste mesmo YB, tendo nomeado, em «regime de substituição» e para «preencher transitoriamente as vagas que foram surgindo», JN, da Bolsa de Notários, para assegurar o funcionamento do cartório notarial em causa e a guarda do arquivo público, tendo JN tomado posse no dia 29 de abril de 2019.
26      JN assinou com YB o «contrato de arrendamento das instalações e móveis (cessão de exploração com prazo certo)», nos termos do qual «o local [se destina] exclusivamente a escritório de notário para exercer a sua atividade». Em seguida, na qualidade de «arrendatária», JN assinou os contratos de fornecimento de serviços necessários ao funcionamento do cartório notarial em causa.
27      Além disso, JN e KI assinaram um documento em que consta que celebram «contrato de trabalho» temporário a «termo incerto», com início em 29 de abril de 2019. Nesse documento consta que esse contrato tem o «motivo justificativo» de «a empregadora se encontrar a exercer funções enquanto notária em regime de substituição, ou seja até abrir concurso público para atribuição [da licença] de instalação de cartório notarial». Após a assinatura do referido contrato, KI passou, sob as ordens e direção de JN, a exercer as funções de «técnica administrativa».
28      Em 23 de agosto de 2019, JN e KI assinaram um documento intitulado «Acordo de revogação do contrato de trabalho», nos termos do qual «[o] contrato de trabalho celebrado no dia 29 de abril de 2019 cessa a 23 de agosto de 2019», sendo que «[este acordo se fundamenta] em motivo de extinção do posto de trabalho» e que «a empregadora paga, nes[s]e ato, à trabalhadora, a quantia ilíquida de [2 708,84 euros]
[...] a título de compensação global pela cessação do contrato».
29      Na data do termo deste contrato, JN pagou a KI essa compensação e as quantias que constam dos recibos de vencimento.
30      KI, em 4 de fevereiro de 2020, enviou a YB uma carta solicitando o pagamento das férias vencidas e não pagas, do subsídio de férias, bem como
de uma «compensação pelo despedimento».
31      Em seguida, KI intentou ação contra YB e, a título subsidiário, contra JN, no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo do Trabalho da Figueira da Foz (Portugal), que é o órgão jurisdicional de reenvio.
32      Com a sua ação, KI pede a este órgão jurisdicional, em primeiro lugar, que declare que o contrato de trabalho que celebrou com YB cessou em 28 de abril de 2019 por caducidade promovida por este último, e, por força disso, que YB seja condenado a pagar‑lhe a quantia de 15 199,68 euros relativa a treze dias úteis de férias vencidas e não gozadas, à totalidade do subsídio de férias e ainda à compensação pela cessação do referido contrato de trabalho, acrescida de juros.
33      Em seguida, a título subsidiário, KI pede ao referido órgão jurisdicional que declare que entre YB e JN houve um acordo de transmissão do mesmo contrato de trabalho para JN e, em consequência, que declare nulo e de nenhum efeito o contrato de trabalho celebrado em 29 de abril de 2019 com JN.
34      Por fim, KI afirma que por força da nulidade desse último contrato de trabalho, o órgão jurisdicional de reenvio tem, primeiro, de declarar que o contrato de trabalho que inicialmente celebrou com YB durou ininterruptamente 14 anos e 3 meses e terminou por despedimento promovido por JN, segundo, de condenar YB e JN, solidariamente, a pagar‑lhe a quantia de 15 199,68 euros mencionada no n.° 32 do presente despacho e, terceiro, de condenar YB e JN, solidariamente, a pagar‑lhe juros sobre essa quantia.
35      No órgão jurisdicional de reenvio, YB sustenta que o contrato de trabalho que tinha celebrado com KI não cessou por caducidade por efeito da cessação da sua atividade. Em sua opinião, a sua qualidade de empregador de KI devido a esse contrato foi transmitida a JN, uma vez que esta última retomou o cartório notarial em causa.
36      Em contrapartida, JN sustenta que não houve qualquer transmissão de estabelecimento entre YB e ela própria, dado que o cartório notarial em causa encerrou por YB ter atingido o limite de idade previsto para o exercício das funções de notário, tendo ela sido apenas nomeada provisoriamente para exercer essas funções em Cantanhede.
37      Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio entende ser de suscitar questões relativas à interpretação e à aplicação da Diretiva 2001/23, transposta para o direito português, nomeadamente, pelo artigo 285.° do Código do Trabalho, tendo em conta a situação fáctica subjacente ao litígio no processo principal, que diz respeito a um cartório notarial e a uma atividade muito particular, regida por regras muito diversas das aplicáveis a outras atividades.
38      Nestas condições, o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo do Trabalho da Figueira da Foz decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1.      Um cartório notarial pode, para efeito do disposto na Diretiva
[2001/23], ser considerado como uma empresa ou estabelecimento suscetível de transferência[?]
2.      A cessação da atividade de um notário por atingir o limite de idade [prevista para o exercício dessa atividade], com a abertura de procedimento na Ordem dos Notários e nos termos do Estatuto do Notariado e do Estatuto da Ordem dos Notários, para o preenchimento temporário desse lugar, vindo a ser nomeado temporariamente, por efeito desse procedimento, um novo notário, que passa a exercer essa atividade no mesmo local e com os mesmos equipamentos, integra (ou não) o conceito de transferência de estabelecimento previsto na Diretiva
[2001/23?]»
Quanto às questões prejudiciais
39      Nos termos
do artigo 99.° do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência.
40      Há que aplicar esta disposição no presente processo.
Quanto à primeira questão
41      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que um cartório notarial está abrangido pelo conceito de
«empresa» ou de «estabelecimento» suscetível de ser objeto de uma «transferência», na aceção desta diretiva.
42      A este propósito, o Tribunal de Justiça declarou nomeadamente no Acórdão de 16 de novembro de 2023, NC (Transferência de um cartório notarial espanhol)
(C‑583/21 a C‑586/21, EU:C:2023:872):
«33      Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), d[a Diretiva 2001/23], é considerada como constituindo uma “transferência”, na aceção daquela, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial ou acessória. O conceito de entidade remete assim para um conjunto organizado de pessoas e bens que permitam o exercício de uma atividade económica que prossegue um objetivo próprio (Acórdão de 27 de fevereiro de 2020, Grafe e Pohle, C‑298/18, EU:C:2020:121, n.° 22).
34      Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, alínea c), primeiro período, da Diretiva 2001/23, esta é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma atividade económica, com ou sem fins lucrativos. Em contrapartida, conforme o segundo período desta disposição, a reorganização administrativa de instituições oficiais ou a transferência de funções administrativas entre instituições oficiais não constitui uma “transferência” na aceção desta diretiva.
[...]
36      [...] o conceito de
“atividade económica” compreende qualquer atividade que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado. Em contrapartida, por princípio, estão excluídas da qualificação de “atividade económica” as atividades que se enquadram no exercício das prerrogativas da autoridade pública, entendendo‑se que os serviços que se encontram em concorrência com os serviços propostos por operadores que prosseguem fins lucrativos são suscetíveis de ser qualificados de “atividades económicas”, na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2001/23 (v., neste sentido, Acórdão de 20 de julho de 2017, Piscarreta Ricardo, C‑416/16, EU:C:2017:574, n.° 34 e jurisprudência referida).
37      [No caso em apreço, os notários] oferecem os seus serviços no mercado a clientes mediante remuneração, consistindo estes serviços, em substância e nomeadamente, em autenticar os contratos e outros atos extrajudiciais. Segundo as indicações da Comissão Europeia na audiência, estes notários assumem os riscos financeiros relativos ao exercício dessa atividade.
38      Tal atividade está abrangida, em princípio, [...] pelo conceito de
“atividade económica”, na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2001/23.
39      No entanto, há que examinar se, devido a outras circunstâncias [...], atividades como as dos notários espanhóis estão direta e especificamente ligadas ao exercício da autoridade pública e devem ser consideradas abrangidas pelo exercício das prerrogativas desta autoridade (v., por analogia, Acórdão de 24 de maio de 2011, Comissão/Bélgica, C‑47/08, EU:C:2011:334, n.° 85 e jurisprudência referida).
40      Importa salientar a este respeito que, uma vez que se trata de uma exclusão à regra geral de aplicabilidade da Diretiva 2001/23, conforme ao artigo 1.°, n.° 1, desta, esta exclusão deve ser objeto de interpretação restritiva (v., neste sentido, Acórdão de 7 de setembro de 2023, KRI, C‑323/22, EU:C:2023:641, n.° 49 e jurisprudência referida).
41      Assim, primeiro, há que salientar que os notários espanhóis são funcionários públicos nomeados por decretos ministeriais no seguimento de um concurso.
42      Todavia, é à luz das atividades em causa, e não à luz do estatuto dos notários na ordem jurídica [nacional], que há que verificar se exercem prerrogativas de autoridade pública (v., por analogia, Acórdão de 24 de maio de 2011, Comissão/Bélgica, C‑47/08, EU:C:2011:334, n.° 116).
43      [No caso em apreço], os particulares são livres de recorrer ao notário da sua escolha. A este respeito, embora os honorários dos notários sejam fixados pela legislação nacional, não deixa de ser verdade que a qualidade dos serviços prestados pode variar de um notário para outro em função, nomeadamente, das aptidões profissionais, exercendo assim as suas atividades em condições de concorrência, o que não é característico do exercício das prerrogativas da autoridade pública (v., por analogia, Acórdão de 24 de maio de 2011, Comissão/Bélgica, C‑47/08, EU:C:2011:334, n.° 117).
[...]
45      Por mais importantes que sejam [as] atividades de interesse geral [exercidas pelos notários, estes], uma vez que exercem essas atividades numa situação de concorrência, não podem ser considerados instituições oficiais, na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2001/23.
46      O facto de os notários agirem prosseguindo um objetivo de interesse geral quando recusam exercer as suas funções não basta para que a sua atividade seja considerada abrangida pelo exercício de prerrogativas de autoridade pública. Com efeito, é ponto assente que as atividades exercidas no âmbito de diversas profissões regulamentadas implicam frequentemente, nas ordens jurídicas nacionais, para as pessoas que as exercem, a obrigação de prosseguirem esse objetivo, sem que estas atividades façam parte, no entanto, do exercício de prerrogativas de autoridade pública (v., por analogia, Acórdão de 24 de maio de 2011, Comissão/Bélgica, C‑47/08, EU:C:2011:334, n.° 96).
[...]
60      [...] a transferência, na aceção da Diretiva 2001/23, deve incidir sobre uma entidade económica organizada de modo estável cuja atividade não se limita à execução de uma determinada obra. Constitui este tipo de entidade qualquer conjunto organizado de pessoas e de elementos que permita o exercício de uma atividade económica que prossiga um objetivo próprio e que [seja] suficientemente estruturado e autónomo (Acórdão de 6 de março de 2014, Amatori e o., C‑458/12, EU:C:2014:124, n.° 31 e jurisprudência referida).
61      Ora, [no caso em apreço], o cartório notarial constitui um “estabelecimento público” que é definido como o conjunto de meios humanos e materiais “organizados” por forma a prosseguir os fins dos serviços públicos de notariado. Além disso, a Comissão indicou na audiência, sem ser contestada neste ponto pelos outros interessados, mas sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que resulta [de uma convenção coletiva de alcance nacional] que, embora o cartório notarial funcione sob a fiscalização do notário, é através dos seus empregados que funções, como as relativas à organização do cartório, à redação dos documentos e à comunicação com os clientes, nomeadamente, no que respeita às consultas jurídicas, são desempenhadas de modo autónomo.»
43      No âmbito do presente reenvio, no que se refere, em primeiro lugar, à natureza económica da atividade dos notários portugueses, por um lado, resulta do artigo 1.°, n.° 2, do Estatuto do Notariado que o notário é um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. Por outro lado, resulta do artigo 10.° desse estatuto que o notário exerce as suas funções em nome próprio e sob a sua responsabilidade, com respeito pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha.
44      Afigura‑se, portanto, que os notários portugueses oferecem os seus serviços no mercado a clientes mediante remuneração e assumem os riscos financeiros relativos ao exercício da sua atividade, o que incumbe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
45      Tal atividade está abrangida, em princípio, pelo conceito de
«atividade económica», na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2001/23.
46      No entanto, há que examinar se, devido a outras circunstâncias que resultam dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe, atividades como as dos notários portugueses estão direta e especificamente ligadas ao exercício da autoridade pública e devem ser consideradas abrangidas pelo exercício das prerrogativas desta autoridade.
47      A este respeito, há que observar que o facto de, nos termos do artigo 35.°, n.° 1, do Estatuto do Notariado, as licenças de instalação de cartório notarial serem atribuídas por despacho do Ministro da Justiça está ligado ao Estatuto do Notariado, e não às atividades que os notários portugueses exercem. Ora, como resulta do n.° 42 do Acórdão de 16 de novembro de 2023, NC (Transferência de um cartório notarial espanhol)
(C‑583/21 a C‑586/21, EU:C:2023:872), é à luz das suas atividades em si mesmas que há que verificar se esses notários exercem prerrogativas de autoridade pública.
48      É certo que importa salientar, primeiro, que o artigo 1.°, n.° 1, do Estatuto do Notariado prevê que o notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública. Segundo, o n.° 2 deste artigo dispõe que é também um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento. Terceiro, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, desse Estatuto, «[c]ompete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo‑os do seu valor e alcance». Quarto, segundo o artigo 4.°, n.° 2, do referido Estatuto, os notários portugueses exercem várias outras atividades de interesse geral.
49      Não obstante, resulta do artigo 1.°, n.° 2, do Estatuto do Notariado, resumido no n.° 43 do presente despacho, que as atividades dos notários portugueses são exercidas numa situação de concorrência, o que não é característico do exercício das prerrogativas de autoridade pública.
50      Nestas circunstâncias, que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, afigura‑se que os notários portugueses exercem uma «atividade económica», na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2001/23.
51      Em segundo lugar, no que respeita à qualificação de um cartório notarial como
uma «empresa» ou como
um «estabelecimento» suscetível de ser objeto de uma «transferência», na aceção da Diretiva 2001/23, importa salientar que, nos termos do artigo 5.°, n.os 1 e 2, do Estatuto do Notariado, o notário exerce as suas funções em instalações próprias, denominadas cartório notarial, e este cartório é organizado e dimensionado por forma a assegurar uma prestação de serviços pronta de elevada qualidade e prontidão.
52      Assim, incumbirá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se tal cartório notarial constitui um conjunto organizado de pessoas e de elementos que permite exercer uma atividade económica que prossegue um objetivo próprio e que é suficientemente estruturado e autónomo, tendo em conta, nomeadamente, o eventual desempenho, através dos seus empregados, das tarefas que fazem dele uma organização autónoma.
53      A este propósito, há que salientar que, como resulta do n.° 61 do Acórdão de 16 de novembro de 2023, NC (Transferência de um cartório notarial espanhol)
(C‑583/21 a C‑586/21, EU:C:2023:872), o facto de, nos termos do artigo 8.°, n.° 1, do Estatuto do Notariado, o notário poder autorizar trabalhadores com formação adequada a praticar determinados atos ou certas categorias de atos constitui um elemento relevante.
54      Tendo em conta as considerações expostas, há que responder à primeira questão que o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que um cartório notarial está
abrangido pelo conceito de
«empresa» ou de «estabelecimento» suscetível de ser objeto de uma «transferência», na aceção desta diretiva, desde que, por um lado, o notário titular desse cartório notarial ofereça serviços num determinado mercado mediante remuneração e assuma os riscos financeiros relativos ao exercício da sua atividade, exercendo assim uma atividade económica, na aceção da referida diretiva, e, por outro, o referido cartório notarial constitua um conjunto organizado de pessoas e de elementos que permita exercer
uma atividade económica que prossiga um objetivo próprio e que seja suficientemente estruturado e autónomo.
Quanto à segunda questão
55      Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que está
abrangida pelo conceito de
«transferência de estabelecimento», na aceção desta disposição, uma situação na qual à
cessação definitiva do exercício da atividade de um notário, por atingir o limite de idade previsto para o exercício dessa atividade, se segue a nomeação de outro notário, a qual ocorre no termo de um procedimento destinado a substituir, temporariamente, o primeiro notário, quando o segundo notário retoma essa atividade no mesmo local e com os mesmos equipamentos do primeiro notário.
56      A este propósito, o Tribunal de Justiça declarou nomeadamente no Acórdão de 16 de novembro de 2023, NC (Transferência de um cartório notarial espanhol)
(C‑583/21 a C‑586/21, EU:C:2023:872):
«52      [...] a Diretiva 2001/23 tem como finalidade assegurar a continuidade das relações de trabalho existentes no âmbito de uma entidade económica, independentemente de uma alteração de proprietário. O critério decisivo para estabelecer a existência de uma “transferência”, na aceção desta diretiva, é o de saber se a entidade em questão preserva a sua identidade, o que resulta, designadamente, da prossecução efetiva da exploração ou da sua retoma (v., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2023, Strong Charon, C‑675/21, EU:C:2023:108, n.os 37 e 38 e jurisprudência referida).
[...]
57      O âmbito de aplicação desta diretiva abrange todas as hipóteses de mudança, no quadro de relações contratuais, da pessoa singular ou coletiva responsável pela exploração da empresa que contrai as obrigações de entidade patronal perante os empregados da empresa. Deste modo, para que a [mesma]
diretiva seja aplicável, não é necessário que existam relações contratuais diretas entre o cedente e o cessionário, já que a cessão se pode efetuar por intermédio de um terceiro (v., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2023, Strong Charon, C‑675/21, EU:C:2023:108, n.° 40 e jurisprudência referida).
58      Consequentemente, o facto de a transferência resultar de decisões unilaterais das autoridades públicas e não de um encontro de vontades não exclui a aplicabilidade da Diretiva 2001/23 (v., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2023, Strong Charon, C‑675/21, EU:C:2023:108, n.° 41 e jurisprudência referida).
[...]
63      [Além disso], a mudança do titular de um cartório notarial não implica necessariamente a alteração da identidade deste cartório.
64      Para determinar se o requisito da manutenção da identidade da empresa está preenchido, há que tomar em consideração o conjunto das circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa, entre as quais figuram, designadamente, o tipo de empresa ou de estabelecimento em questão, a transferência ou não de elementos corpóreos, como os edifícios e os bens móveis, o valor dos elementos incorpóreos no momento da transferência, a reintegração ou não, por parte do novo empresário, do essencial dos efetivos, a transferência ou não da clientela, bem como o grau de similitude das atividades exercidas antes e depois da transferência e a duração de uma eventual suspensão destas atividades. Contudo, estes elementos constituem apenas aspetos parciais da avaliação de conjunto que se impõe e não podem, por isso, ser apreciados isoladamente (Acórdão de 16 de fevereiro de 2023, Strong Charon, C‑675/21, EU:C:2023:108, n.° 49 e jurisprudência referida).
[...]
67      Num setor em que a atividade assenta essencialmente na mão‑de‑obra, o que sucede nomeadamente no caso de uma atividade que não necessita de utilizar elementos materiais específicos, a identidade de uma entidade económica não pode ser mantida além da operação em causa se o essencial dos seus efetivos, em termos de número e de competência, não for integrado pelo alegado cessionário (v., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2023, Strong Charon, C‑675/21, EU:C:2023:108, n.os 52 e 53 e jurisprudência referida).
68      Por conseguinte, esta análise implica a existência de um certo número de constatações de ordem factual, devendo esta questão ser apreciada in concreto pelo órgão jurisdicional nacional à luz dos critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça, bem como dos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2001/23, tais como o da proteção dos trabalhadores em caso de mudança de empresário para assegurar a manutenção dos seus direitos, enunciado no considerando 3 desta diretiva
(v., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2023, Strong Charon, C‑675/21, EU:C:2023:108, n.° 55 e jurisprudência referida).
[...]
71      Na hipótese de um notário nomeado titular de um cartório notarial ter reintegrado uma parte essencial dos efetivos empregados pelo seu antecessor e continuado a confiar‑lhes tarefas [como as relativas à organização do cartório, à redação dos documentos e à comunicação com os clientes, que desempenhavam anteriormente], há que salientar que o facto de se ter tornado titular de um cartório notarial, nomeadamente de uma determinada área geográfica, ter retomado os meios materiais e as instalações desse cartório e se ter tornado depositário dos arquivos indica que o referido cartório manteve a sua identidade.»
57      No caso em apreço, importa salientar, em primeiro lugar, que JN começou a exercer a sua atividade de notária no cartório notarial situado em Cantanhede depois de YB ter cessado definitivamente de aí exercer a sua atividade. A nomeação de JN ocorreu sob o «regime de substituição» e para «preencher transitoriamente as vagas que foram surgindo», para assegurar não apenas a guarda do arquivo, mas também o funcionamento do referido cartório.
58      A este respeito, resulta do artigo 9.°, n.° 2, e n.° 3, alínea c), do Estatuto do Notariado e do artigo 3.° do Regulamento de Designação do Notário Substituto que esta designação tem por objetivo assegurar, transitoriamente, a guarda e conservação do arquivo do notário que cessou as suas funções, ou mesmo o funcionamento do cartório em causa. Nesta última hipótese, a referida designação tem por finalidade a prossecução efetiva, a título temporário, da atividade anteriormente exercida por esse notário. Além disso, em conformidade com o artigo 9.°, n.° 6, desse Estatuto, a substituição do referido notário vigora até à atribuição da licença de instalação do cartório por meio de concurso.
59      Em segundo lugar, para determinar se o cartório notarial em causa no processo principal manteve a sua identidade não obstante a alteração de titular da função de notário, importa salientar que JN começou a exercer a sua atividade nas mesmas instalações que YB, que foram arrendadas a este último, e que contratou pelo menos uma parte do pessoal do cartório de YB, como foi o caso de KI.
60      A este propósito, resulta do pedido de decisão prejudicial, por um lado, que JN assinou com YB um contrato de cessão de exploração com prazo certo, pelo qual YB deu de arrendamento a JN as instalações e os móveis do cartório notarial em causa exclusivamente para o exercício da atividade notarial, e, por outro, que JN celebrou com KI um contrato de trabalho temporário a termo incerto. Além disso, resulta, primeiro, do artigo 6.°, n.° 2, do Estatuto do Notariado que a área de localização dos cartórios notariais são fixadas por decreto‑lei e, segundo, do artigo 48.° desse Estatuto que, em caso de substituição, o notário nomeado, a título transitório, assegura a guarda do arquivo.
61      Daqui pode deduzir‑se, sob reserva de verificação a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, que JN se tornou titular de um cartório notarial de determinada área geográfica, retomou os meios materiais e as instalações desse cartório e tornou‑se depositária dos seus arquivos.
62      Todavia, as circunstâncias resumidas no número anterior só serão indicativas da manutenção da identidade do referido cartório na hipótese de JN ter retomado o essencial dos efetivos do cartório notarial em causa no processo principal, em termos de número e das suas competências, e de YB e JN terem confiado aos trabalhadores desse cartório tarefas que faziam desta última uma organização autónoma, hipótese que não se pode excluir, nomeadamente devido à faculdade, prevista no artigo 8.°, n.° 1, do Estatuto do Notariado, de o notário autorizar trabalhadores a praticar determinados atos ou certas categorias de atos.
63      Além disso, há que salientar que, nos termos do artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2001/23, os Estados‑Membros não excluirão do âmbito de aplicação dessa diretiva contratos de trabalho ou relações de trabalho exclusivamente por motivo de se tratar de relações de trabalho reguladas por um contrato de trabalho a prazo.
64      Logo, o facto de JN só ter sido nomeada para o lugar do titular do cartório notarial em causa no processo principal a título transitório e de, assim, o contrato de trabalho que celebrou com KI ter sido temporário não pode ter por efeito excluir a aplicação da Diretiva 2001/23 à cessão do cartório notarial em causa no processo principal.
65      Tendo em conta todas estas considerações, há que responder à segunda questão que o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que está
abrangida pelo conceito de
«transferência de estabelecimento», na aceção desta disposição, uma situação na qual à
cessação definitiva do exercício da atividade de um notário, por atingir o limite de idade previsto para o exercício dessa atividade, se segue a nomeação de outro notário, a qual ocorre no termo de um procedimento destinado a substituir, temporariamente, o primeiro notário, quando o segundo notário retoma a referida atividade no mesmo local e com os mesmos equipamentos do primeiro notário, desde que seja mantida a identidade do cartório notarial em causa.
Quanto às despesas
66      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:
1)      O artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos,
deve ser interpretado no sentido de que:
um cartório notarial está abrangido pelo conceito de «empresa» ou de «estabelecimento» suscetível de ser objeto de uma «transferência», na aceção desta diretiva, desde que, por um lado, o notário titular desse cartório notarial ofereça serviços num determinado mercado mediante remuneração e assuma os riscos financeiros relativos ao exercício da sua atividade, exercendo assim uma atividade económica, na aceção da referida diretiva, e, por outro, o referido cartório notarial constitua um conjunto organizado de pessoas e de elementos que permita exercer uma atividade económica que prossiga um objetivo próprio e que seja suficientemente estruturado e autónomo.
2)      O artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23
deve ser interpretado no sentido de que:
está abrangida pelo conceito de «transferência de estabelecimento», na aceção desta disposição, uma situação na qual à cessação definitiva do exercício da atividade de um notário, por atingir o limite de idade previsto para o exercício dessa atividade, se segue a nomeação de outro notário, a qual ocorre no termo de um procedimento destinado a substituir, temporariamente, o primeiro notário, quando o segundo notário retoma a referida atividade no mesmo local e com os mesmos equipamentos do primeiro notário, desde que seja mantida a identidade do cartório notarial em causa.
Assinaturas
*      Língua do processo: português.