62017TJ0673_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019 — Port autonome du Centre e de l’Ouest e o./Comissão
(Processo T‑673/17)
«Auxílios de Estado — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Conceito de atividade económica — Serviços de interesse económico geral — Atividades não económicas — Caráter dissociável — Caráter seletivo —— Artigo 93.o TFUE e artigo 106.o, n.o 2, TFUE»
1.
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Pessoas singulares ou coletivas — Recurso interposto por vários recorrentes contra a mesma decisão — Qualidade para agir de um deles — Admissibilidade do recurso no seu conjunto
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 36)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Reagrupamento dos argumentos na fase da réplica — Admissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 38‑40)
3.
Processo judicial — Intervenção — Fundamentos diferentes dos da parte principal apoiada — Fundamentos que não podem ser associados aos da parte principal apoiada — Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 142.o, n.o 3)
(cf. n.os 44‑47)
4.
Concorrência — Regras da União — Destinatários — Empresas — Conceito — Exercício de uma atividade económica — Conceito — Concessão de acesso a uma infraestrutura portuária em troca de direitos de portos — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 61‑64, 67, 68)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Exame de um regime de auxílios considerado na sua globalidade — Admissibilidade — Consequências — Identificação geral e abstrata das atividades económicas dos operadores ativos num setor
(Artigos 107.° e 108.° TFUE)
(cf. n.os 66, 67, 86)
6.
Concorrência — Regras da União — Destinatários — Empresas — Conceito — Exercício de uma atividade económica — Conceito — Prestações fornecidas por autoridades portuárias a tarifas públicas, não discriminatórias e fixadas antecipadamente — Inclusão — Autoridades portuárias que exercem atividades económicas no âmbito de missões de serviço público sem fins lucrativos — Concorrência com operadores que prosseguem fins lucrativos — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 77‑83)
7.
Concorrência — Regras da União — Destinatários — Empresas — Conceito —Operadores ativos no setor portuário titulares de prerrogativas de poder público — Exercício de atividades económicas dissociáveis do exercício das prerrogativas de poder público — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 92‑94, 97‑101, 104)
8.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Quadro de referência para determinar a existência de um benefício — Critérios
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 136‑141, 150‑169, 192‑195)
9.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Regime de tributação dos lucros das sociedades que têm fins lucrativos — Isenção incondicional de entidades que exercem atividades económicas — Parâmetro pertinente para demonstrar a seletividade da medida — Introdução, entre operadores que se encontram numa situação factual e jurídica comparável, de uma diferenciação não justificada pela natureza e pela economia de um regime fiscal geral
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 171, 176‑189, 192‑195, 197‑206)
10.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Intervenção do Estado em domínios que não são objeto de harmonização na União Europeia — Fiscalidade direta — Inclusão
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 208‑212)
11.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento deduzido pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o)
(cf. n.o 219)
12.
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondem ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público na aceção do artigo 93.o TFUE — Apreciação — Isenção de imposto não circunscrita e não limitada ao montante necessário — Exclusão
(Artigos 93.°, 106.°, n.o 2, e 107.°, n.o 3, TFUE)
(cf. n.os 220‑224)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (UE) 2017/2115 da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao regime de auxílios SA.38393 (2016/C, ex 2015/E) executado pela Bélgica — Tributação dos portos na Bélgica (JO 2017, L 332, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL, o Port autonome de Namur, o Port autonome de Charleroi, o Port autonome de Liège e a Região da Valónia suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
3)
O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.