61959J0042
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22 de Março de 1961 (
*1
)
Nos processos apensos 42/59 e 49/59,
Société nouvelle des usines de Pontlieue — Aciéries du Temple (SNUPAT)
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Apoiada por:
1.
Koninklijke Nederlandsche Hoogovens en Staalfabrieken NV
2.
Breda Siderurgica SpA
Objecto:
Anulação da carta da Divisão do Mercado da Alta Autoridade, de 7 de Agosto de 1959, pela qual esta divisão recusou aplicar em benefício da recorrente o princípio da indemnização por perdas e danos, pedida devido à alegada culpa dos serviços da Alta Autoridade ao conceder a certas empresas «derrogações» em matéria de perequação da sucata (processo 42/59).
Anulação da decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade, que alegadamente resulta do seu silêncio quanto aos pedidos formulados pela recorrente que visavam obter a revogação de todas as «derrogações» concedidas ou toleradas pela Alta Autoridade em matéria de perequação da sucata, a fixação da nova taxa de imposição e a comunicação da mesma à recorrente com todos os elementos que lhe permitam efectuar um controlo normal sobre o estabelecimento dessas imposições (processo 49/59).
Decisão:
No processo 42/59:
O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
No processo 49/59:
1)
É anulada a decisão tácita da Alta Autoridade que recusou revogar com efeitos retroactivos as isenções concedidas às intervenientes e fixar, em função da revogação, a cotização devida pela recorrente, bem como comunicar-lhe a mesma com todos os elementos que lhe permitam efectuar um controlo efectivo sobre o estabelecimento daquela cotização.
2)
O processo é devolvido à Alta Autoridade.
(
*1
)	Lingua do processo: francês.