Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 – TL/CEPD
(Processo T-452/17) 1
«Recurso de anulação – Proteção de dados pessoais – Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral – Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral – Ato insuscetível de recurso – Ato confirmativo – Inexistência de factos novos e substanciais – Inadmissibilidade manifesta»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: TL (representantes: T. Léonard e M. Cock, advogados)
Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (CEPD) (representantes: A. Buchta, M. Pérez Asinari, C. Gayrel e M. Guglielmetti, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.° TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da CEPD, de 16 de maio de 2017, que indeferiu o pedido para, em substância, por um lado, proceder a uma nova apreciação da sua competência relativamente à divulgação na Internet do nome de uma parte num processo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, ordenar o anonimato no acórdão [confidencial].
Dispositivo
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
A TL e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados suportarão cada uma as respetivas despesas.
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1 JO C 347, de 16.10.2017.