62023TJ0604_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de outubro de 2024ePlus/EUIPO – Telefónica Germany (e.plus)
(Processo T‑604/23) (
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)
«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia e.plus – Utilização séria – Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 21, 22)
2.
Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Decisão de uma unidade do Instituto que faz parte do contexto da decisão da Câmara de Recurso
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.o 23)
3.
Recurso de anulação – Fundamentos – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Erro de apreciação – Distinção
(Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE)
(cf. n.o 24)
4.
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Não utilização séria da marca – Prova da utilização – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 34‑37)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A ePlus Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Telefónica Germany GmbH & Co. OHG.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas.
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)	JO C 775, de 20.11.2023.