62009CJ0251_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado ‑ Violação dos artigos 4.°, n.° 2 e 31.°, n.° 1, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) ‑ Violação do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) – Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente – Obrigação de garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes são objecto de recursos eficazes e tão céleres quanto possível – Princípios da igualdade de tratamento e de transparência
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.