62025CJ0150_RES
Processo C‑150/25 [Marhaux] (
i
)
BX
contra
État belge
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de março de 2026
«Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação dos trabalhadores — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Rendimentos profissionais auferidos noutro Estado‑Membro — Isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência — Não aplicação de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação pelo Estado co-contratante — Perda de parte dos benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do contribuinte»
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Princípio da não discriminação — Empregos que fazem parte da administração pública — Regime derrogatório — Limites — Aplicação exclusiva às medidas restritivas de admissão — Tributação dos rendimentos provenientes de um emprego na administração pública de outro Estado‑Membro abrangido pela liberdade de circulação dos trabalhadores
(Artigo 45.o TFUE)
(cf. n.os 32‑35)
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Contribuintes residentes num primeiro Estado‑Membro que auferem rendimentos profissionais num segundo Estado‑Membro, tributáveis neste último e isentos de tributação no Estado‑Membro de residência — Convenção fiscal que prevê a repartição da tomada em consideração da situação pessoal e familiar do contribuinte na proporção dos rendimentos tributados em cada um dos Estados — Não aplicação da convenção fiscal pelo Estado de emprego — Regulamentação fiscal do Estado de residência que tem por efeito a perda de uma parte dos benefícios fiscais ligados à situação pessoal e familiar do contribuinte — Inadmissibilidade
(Artigo 45.o TFUE)
(cf. n.os 47‑51, 54 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo tribunal de première instance du Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Bélgica), o Tribunal de Justiça declara que, para assegurar a livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.o TFUE, o Estado de residência de um contribuinte que aufere rendimentos profissionais estrangeiros isentos por força de uma convenção fiscal deve ter em conta toda a sua situação pessoal e familiar, quando o Estado de emprego não aplica essa convenção e não permite a concessão integral dos benefícios fiscais correspondentes.
BX é um residente fiscal belga que aufere rendimentos profissionais de origem belga, bem como, nomeadamente, francesa. Em conformidade com a convenção fiscal franco‑belga (
1
), os rendimentos de origem francesa são tributados em França e estão isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares na Bélgica (
2
).
Aquando da apresentação das suas declarações de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares na Bélgica relativas aos exercícios de 2020 e 2021, BX deduziu do total dos seus rendimentos as prestações de alimentos que tinha pago à sua filha e à sua ex‑mulher, que residem na Bélgica. No entanto, a Administração Fiscal belga só lhe concedeu a dedução das prestações de alimentos pagas em proporção dos seus rendimentos de origem belga.
Uma vez que as suas reclamações iniciais foram infrutíferas, BX intentou uma ação no órgão jurisdicional de reenvio, alegando que a regra da repartição proporcional das prestações de alimentos dedutíveis entre os rendimentos de origem belga e os rendimentos de origem estrangeira, isentos deste imposto, é contrária ao artigo 45.o TFUE.
Nestas condições, após ter constatado que a Administração Fiscal francesa faz uma má aplicação da convenção fiscal franco‑belga ao não permitir a tomada em consideração da situação familiar do contribuinte em proporção dos rendimentos tributáveis em França para a dedução da parte das prestações de alimentos não dedutível dos seus rendimentos tributáveis na Bélgica, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se a regulamentação belga, na medida em que conduz à perda parcial do benefício de uma dedução fiscal destinada a ter em conta a situação pessoal e familiar dos contribuintes residentes, é compatível com a livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.o TFUE.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça recorda que, embora incumba, em princípio, ao Estado‑Membro que aplica um princípio de tributação, no local de residência, de todos os rendimentos dos contribuintes, incluindo os de origem estrangeira, assumir a totalidade da tomada em consideração da situação pessoal e familiar desses contribuintes (
3
), esse Estado‑Membro pode, em certas circunstâncias, ficar parcialmente dispensado do cumprimento desta obrigação, em aplicação de convenções destinadas a evitar a dupla tributação (
4
).
No entanto, tal possibilidade não pode eximir os Estados‑Membros da sua obrigação de exercerem a sua competência fiscal de forma não discriminatória para os nacionais da União que exerceram o seu direito à livre circulação dos trabalhadores, garantida pelo artigo 45.o, n.os 1 e 2, TFUE.
Ora, quando o Estado‑Membro de residência celebra uma convenção fiscal bilateral através da qual este Estado‑Membro e o Estado‑Membro de emprego repartem a tributação de todos os rendimentos dos contribuintes que exerceram o seu direito à livre circulação dos trabalhadores e, na proporção dessa repartição, a tomada em conta da sua situação pessoal e familiar, só se deve considerar que o Estado‑Membro de residência exerceu as suas competências de forma não discriminatória se os contribuintes em causa estiverem seguros de que, no total, como para os contribuintes residentes que não tenham rendimentos provenientes de outro Estado‑Membro, toda a sua situação pessoal e familiar será devidamente tida em conta.
Caso contrário, os nacionais da União que exerceram o seu direito à livre circulação dos trabalhadores ficariam numa situação de direito ou de facto desvantajosa relativamente aos contribuintes residentes que não exerceram o seu direito à livre circulação dos trabalhadores, em violação do princípio da não discriminação, conforme concretizado, nomeadamente, no artigo 45.o, n.os 1 e 2, TFUE.
Em contrapartida, quando se verifique que o Estado de emprego aplica a convenção fiscal de uma forma que não permite aos contribuintes residentes no Estado‑Membro de residência obter, no Estado de emprego, uma dedução devido à sua situação pessoal e familiar, proporcional aos rendimentos auferidos neste Estado, que compense a perda sofrida no Estado de residência, deve considerar‑se que o Estado‑Membro de residência não está dispensado da sua obrigação de assumir integralmente a tomada em conta da situação pessoal e familiar dos contribuintes residentes.
Por conseguinte, deve considerar‑se que a regulamentação desse Estado‑Membro de residência — uma vez que não permite aos contribuintes residentes que exerceram o seu direito à livre circulação dos trabalhadores encontrar, em tal situação, um direito à tomada em conta integral dos seus encargos pessoais e familiares —, institui uma restrição à livre circulação dos trabalhadores, desde que não exista nenhuma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar tal restrição.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Convenção entre a França e a Bélgica destinada a evitar a dupla tributação e a estabelecer regras de assistência administrativa e jurídica recíproca em matéria de impostos sobre os rendimentos, de 10 de março de 1964.
(
2
)	Os rendimentos de origem francesa são tomados em conta, após aplicação de uma tabela de tributação por escalão, para a determinação do imposto na Bélgica, sendo este último depois reduzido da fração de imposto calculada sobre a parte dos rendimentos isentos.
(
3
)	V., neste sentido, Acórdãos de 14 de fevereiro de 1995, Schumacker (C‑279/93, EU:C:1995:31, n.o 32), e de 12 de dezembro de 2013, Imfeld e Garcet (C‑303/12, EU:C:2013:822, n.o 43).
(
4
)	V., neste sentido, Acórdãos de 12 de dezembro de 2002, de Groot (C‑385/00, EU:C:2002:750, n.o 99), e de 15 de julho de 2021, État belge (Perda de benefícios fiscais no Estado‑Membro de residência) (C‑241/20, EU:C:2021:605, n.o 44).