61995TO0146_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Partes
No processo T-146/95 R,
Giorgio Bernardi, antigo funcionário do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa-Carrare (Itália), com domicílio escolhido no Luxemburgo na residência do requerente, 33, rue Godchaux,
requerente,
contra
Parlamento Europeu, representado por Ezio Perillo e Christian Pennera, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
requerido,
que tem por objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter a suspensão do processo de nomeação do provedor de justiça europeu e a que seja dirigido ao Parlamento Europeu um certo número de injunções relativas à subsequente tramitação do referido processo,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
Matéria de facto e tramitação processual
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 1995, o ora requerente interpôs um recurso, que recebeu o número C-228/95, destinado à anulação de vários actos adoptados pelo Parlamento Europeu em execução do artigo 138. -E do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir "Tratado CE"), nomeadamente o artigo 159. do Regimento do Parlamento Europeu, modificado em 16 de Maio de 1995, o aviso de "apelo à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do provedor de justiça", publicado em 23 de Maio de 1995 (JO C 127, p. 4, a seguir "apelo a candidaturas"), e os demais actos conexos e consequentes relativos ao processo de exame dos actos de candidatura ao lugar de provedor de justiça europeu, em especial a carta do secretário-geral do Parlamento de 15 de Junho de 1995, e, em consequência, à reabertura, pelo Parlamento Europeu, do processo de nomeação do provedor.
2 Por requerimento separado que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça no mesmo dia, o requerente apresentou, ao abrigo dos artigos 186. do Tratado CE e 83. do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, um pedido de medidas provisórias, que recebeu o número C-228/95 R, destinado à obtenção de medidas provisórias, a saber, que fosse suspenso o processo de nomeação do provedor de justiça europeu e que fossem dirigidas ao Parlamento Europeu as seguintes injunções: que o acto de candidatura do requerente, acompanhado dos documentos comprovativos, bem como de cópias do recurso principal e do pedido de medidas provisórias, traduzidos, sendo caso disso, para as onze línguas oficiais, fossem levados ao conhecimento de todos os membros do Parlamento Europeu; que o requerente fosse ouvido antes do voto sobre a nomeação do provedor; finalmente, que fosse reaberto, se necessário, o prazo de apresentação de candidaturas.
3 Por despacho de 11 de Julho de 1995, o Tribunal de Justiça, tendo verificado que tanto o recurso como o pedido de medidas provisórias se incluíam na competência do Tribunal de Primeira Instância, remeteu os dois processos para este órgão jurisdicional, ao abrigo do artigo 47. do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça. Os processos foram registados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Julho de 1995, sob os números T-146/95 e T-146/95 R.
4 O Parlamento apresentou as suas observações relativas ao presente pedido de medidas provisórias em 19 de Julho de 1995.
5 Antes de examinar o mérito do presente pedido de medidas provisórias, deve recordar-se brevemente o quadro factual em que ele se coloca, tal como resulta das peças processuais das partes.
6 Na sequência da criação do lugar de provedor de justiça europeu pelos artigos 8. -D e 138. -E, do Tratado CE e pelas disposições correspondentes dos Tratados CECA e Euratom, o Parlamento Europeu iniciou um primeiro processo de nomeação do provedor em Julho de 1994. Este processo não teve êxito. Após ter alterado as regras aplicáveis, o Parlamento Europeu iniciou um novo processo de nomeação através do apelo a candidaturas publicado em 23 de Maio de 1995. Nos termos do artigo 159., modificado, do Regimento do Parlamento Europeu e do artigo único do apelo às candidaturas, as candidaturas deviam ter o apoio de um mínimo de 29 deputados, nacionais de pelo menos dois Estados-Membros, e ser dirigidas ao presidente do Parlamento Europeu até 16 de Junho de 1995.
7 Por carta de 9 de Junho de 1995, endereçada ao presidente do Parlamento Europeu, o requerente apresentou a sua candidatura ao lugar de provedor de justiça europeu. O acto de candidatura não continha qualquer assinatura de membros do Parlamento Europeu e era acompanhado de uma carta na qual o requerente, após indicar que tentara obter o apoio dos 29 parlamentares, contestava a razoabilidade de tal condição e solicitava ao presidente do Parlamento Europeu que difundisse o seu acto de candidatura pelos membros dessa instituição, de modo a que estes pudessem apoiá-lo.
8 Por carta de 15 de Junho de 1995, o secretário-geral do Parlamento Europeu informou o requerente de que o seu acto de candidatura fora registado, mas que a Secretaria não estava habilitada a intervir no processo de nomeação, difundindo o acto em questão pelos membros do Parlamento.
9 No mesmo dia, o requerente enviou cópias do seu acto de candidatura aos presidentes dos "grupos políticos do Parlamento Europeu", solicitando-lhes que as fizessem circular pelos membros dos seus respectivos grupos, a fim de que a condição em falta pudesse ser preenchida. Não foi dado seguimento a esta carta.
10 Em 12 de Julho de 1995, o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, procedeu à eleição do provedor.
Questão de direito
11 Por força das disposições conjugadas dos artigos 185. e 186. do Tratado CE e do artigo 4. da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), com a redacção dada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO L 144, p. 21), o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem, ou ordenar as medidas provisórias necessárias.
12 O artigo 104., n.
2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, determina que os pedidos relativos às medidas provisórias previstas nos artigos 185. e 186. do Tratado devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida. As medidas requeridas devem ter natureza provisória, no sentido de que não devem antecipar a decisão de mérito (v. o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 1994, Vecchi/Comissão, T-356/94 R, ColectFP p. II-805, n.
11).
Argumentos das partes
13 Reportando-se ao seu recurso principal, o requerente invoca a existência de fumus boni juris, que baseia em quatro fundamentos assentes, em primeiro lugar, na incompetência do funcionário que "decidiu" da admissibilidade dos actos de candidatura; em segundo lugar, na violação de formalidades essenciais, nomeadamente por falta de um processo claro e inequívoco e, em especial, de uma decisão legítima e legal sobre a admissibilidade dos actos de candidatura; em terceiro lugar, na incompatibilidade do artigo 159. do Regimento do Parlamento Europeu e do apelo a candidaturas com o Tratado CE e as regras relativas à sua aplicação; e, finalmente, num desvio de poder, nomeadamente num desvio de procedimento que teve por efeito excluir as candidaturas dos cidadãos da União Europeia apresentando o máximo de garantias de independência e de competência exigidas.
14 No que se refere à urgência da medida solicitada e ao risco de sofrer um prejuízo grave e irreparável, o requerente invoca a importância da figura do provedor, o risco particular de o processo adoptado pelo Parlamento provocar erros na selecção dos candidatos e a ausência de jurisprudência comunitária sobre esta questão.
15 O Parlamento Europeu, por seu lado, argumenta que o pedido de medidas provisórias só lhe foi notificado em 18 de Julho de 1995, quando o provedor fora já nomeado em 12 de Julho. Por este motivo, o pedido de medidas provisórias, que se destina à suspensão do processo de nomeação do provedor, padece de inutilidade superveniente, não devendo assim ser apreciado.
Apreciação do Tribunal
16 A título liminar, deve tomar-se posição sobre a alegação do Parlamento Europeu de que o presente pedido de medidas provisórias, que só lhe foi notificado seis dias após a nomeação do provedor, é supervenientemente inútil.
17 O Tribunal salienta, a este respeito, que, segundo a própria confissão do requerente, a carta do secretário-geral do Parlamento pela qual este o informou de que a Secretaria não estava habilitada a fazer circular o seu acto de candidatura pelos deputados chegou ao seu conhecimento em 15 de Junho de 1995. Ora, tanto o recurso como o pedido de medidas provisórias de G. Bernardi deram entrada no Tribunal de Primeira Instância, órgão jurisdicional competente para os litígios entre os particulares e as instituições comunitárias, apenas em 13 de Julho seguinte. Tal atraso é imputável ao requerente, o qual, endereçando o seu recurso ao Tribunal de Justiça, violou o artigo 3., n.
1, alínea c), da Decisão 88/591, de 24 de Outubro de 1988, já referida, tal como alterada pela Decisão 93/350, de 8 de Junho de 1993, já referida, tornando assim necessária a aplicação do processo de reenvio previsto no artigo 47., segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.
18 Deve no entanto recordar-se que, como se estabelece no artigo 159., n.
7, do Regimento do Parlamento Europeu, o processo de nomeação e de entrada em funções do provedor de justiça europeu é encerrado pela prestação de juramento do candidato nomeado perante o Tribunal de Justiça e que tal acto ainda não ocorreu. Nestas condições, não pode considerar-se que um pedido de suspensão e de outras medidas provisórias, tal como o apresentado pelo requerente, se tornou inútil e, assim, ficou sem objecto. Em consequência, deve examinar-se se as condições para a concessão das medidas solicitadas estão preenchidas.
19 No que se refere à condição da urgência, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, o Tribunal deve apreciar a urgência das medidas solicitadas apurando se a execução dos actos litigiosos, anteriormente à prolação da decisão sobre o mérito, é susceptível de acarretar, para a parte que solicitou as medidas, prejuízos de natureza irreversível, que não possam ser reparados mesmo no caso de a decisão impugnada vir a ser anulada pelo Tribunal. De qualquer modo, as medidas requeridas não devem, apesar da sua natureza provisória, ser desproporcionadas ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo quando sejam objecto de um recurso contencioso (v. o despacho Vecchi/Comissão, já referido, n.
17).
20 Deve seguidamente recordar-se que, também segundo jurisprudência constante, compete à parte requerente provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer o risco de um prejuízo grave e irreparável (v. o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 1995, Amicale des résidents du square d' Auvergne/Comissão, T-5/95 R, Colect., p. II-255, n.
15).
21 Ora, a este respeito, é forçoso reconhecer que, como já foi recordado no n.
14, o requerente se limita a invocar considerações de natureza geral sobre o lugar de provedor de justiça, sem alegar qualquer elemento que lhe seja próprio, susceptível de constituir um início de prova sobre a existência do risco de um prejuízo grave e irreparável. Em especial, nada mostra que o interesse que o requerente teria em poder participar no processo de nomeação do provedor de justiça europeu não possa ser protegido de maneira adequada no âmbito da execução de um acórdão que, se for caso disso, anule o processo de nomeação contestado.
22 Além disso, há que ponderar os interesses em presença e realçar que uma eventual suspensão do processo de nomeação acarretaria, para o interesse público ligado à criação do lugar de provedor e à entrada em funções do primeiro provedor de justiça europeu, um prejuízo que seria desproporcionado ao interesse individual do requerente em ver esse processo anulado, sobretudo agora, quando mais de um ano decorreu após a abertura do precedente processo de nomeação.
23 Nestas condições, e sem que seja necessário examinar se os fundamentos e argumentos invocados pelo requerente em apoio do seu pedido revelam uma probabilidade de existência do direito, há que concluir que as condições de concessão das medidas provisórias não estão preenchidas e que, em consequência, o pedido deve ser indeferido.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decide:
1) É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Proferido no Luxemburgo, em 18 de Agosto de 1995.