Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão/França
(Processo C-164/11)
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Não transposição no prazo fixado»
1.                     Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação ao termo do
prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.os 41, 45)
2.                     Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96
— Execução pelos Estados-Membros — Obrigação de resultado — Não cumprimento desta obrigação — Incumprimento (Artigo 258.° TFUE;
Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 18.°, n.° 10, segundo parágrafo) (cf. n.° 47 e disp.)
Objeto
Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação
da eletricidade às disposições previstas na Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Aplicação de uma taxa única no termo
do período transitório
Dispositivo
1)
Não tendo adotado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas
pela Diretiva 2003/96/CE, não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.°, n.° 10, segundo parágrafo,
da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.