Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de janeiro de 2016 — BR IP Holder/IHMI — Greyleg Investments (HOKEY POKEY)
(Processo T‑62/14)
«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HOKEY POKEY — Marca nominativa nacional anterior não registada — Prova da utilização — Direito de proibir a utilização da marca requerida — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito de um Estado‑Membro — Dever de fundamentação — Conhecimento oficioso»
1.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4) (cf. n.os 19 a 22, 28, 39)
2.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente — Ónus da prova [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.° 4, alínea b), e 74.°, n.° 1] (cf. n.os 23, 24)
3.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeiro período) (cf. n.os 29, 30)
4.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso pelo juiz — Obrigação de respeitar o princípio do contraditório (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 31, 32)
Objeto
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de novembro de 2013 (processo R 1091/2012‑4), relativa a um processo de oposição entre a BR IP Holder LLC e a Greyleg Investments Ltd.
Dispositivo
1)
A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de novembro de 2013 (processo R 1091/2012‑4), é anulada.
2)
O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela BR IP Holder LLC.