62024TJ0562_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2025 –Capella/EUIPO – Richemont International (COLORATURA)
(Processo T‑562/24)
«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia COLORATURA – Marca nacional nominativa anterior COLORATURA – Reivindicação da prioridade – Conceito de “primeiro pedido” – Artigo 34.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 – Segurança jurídica – Prazo razoável»
1.
Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE
Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase)
(cf. n.os 17, 21)
2.
Marca da União Europeia – Processos perante as instâncias do Instituto – Obrigação de a administração, incluindo as Câmaras de Recurso, agir num prazo razoável
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 25‑27)
3.
Marca da União Europeia – Entrega do pedido de marca da União Europeia – Direito de prioridade – Pedido de marca acompanhado de uma reivindicação de prioridade – Conhecimento oficioso dos requisitos formais e materiais – Data de prioridade inscrita no Registo – Incidência
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.° e 34.° a 36.°)
(cf. n.os 36, 56‑60)
4.
Acordos internacionais – Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial – Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) – Efeito direto – Inexistência – Interpretação conforme – Limites
(Acordo TRIPS, artigo 2.o, n.o 1; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 47, 48, 50)
5.
Marca da União Europeia – Entrega do pedido de marca da União Europeia – Direito de prioridade – Impossibilidade de um operador invocar diretamente a Convenção de Paris
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 34.o)
(cf. n.o 49)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Capella EOOD é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Richemont International SA.
3)
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.