62021CJ0628_SUM
Processo C‑628/21
TB
contra
Castorama Polska Sp. z o.o.e«Knor» sp. z o.o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Direito de informação — Legitimidade — Necessidade de demonstrar previamente a existência de um direito de propriedade intelectual»
Aproximação das legislações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Medidas, procedimentos e recursos — Requisitos de aplicação — Uso não abusivo — Pedido de informação — Exigências — Caráter justificado e razoável — Necessidade de demonstrar previamente a existência de um direito de propriedade intelectual
(Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 8.°)
(cf. n.os 45‑47, 51‑55 e dispositivo)
V. texto da decisão.