DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA(Primeira Secção)
18 de Fevereiro de 2009
Processo F‑70/07
Luigi Marcuccio
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Pedido de indemnização – Fixação das despesas – Incompetência manifesta – Remessa por força do artigo 8.°, n.° 2, do Anexo do Estatuto do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual L. Marcuccio pede, no essencial, a condenação
da Comissão na reparação do prejuízo que terá sofrido devido à recusa desta em reembolsar‑lhe as despesas reembolsáveis alegadamente
efectuadas no processo T‑176/04 (despacho de 6 Março de 2006, Marcuccio/Comissão, não publicado na Colectânea).
Decisão: O recurso é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma vez que visa a fixação das despesas
reembolsáveis relativas ao processo T‑176/04. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade.
Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas do recurso, uma vez que o referido recurso tem por objecto a fixação das
despesas reembolsáveis relativas ao processo T‑176/04. Cada parte suporta as suas despesas relativamente ao restante constante
da petição inicial.
Sumário
Tramitação processual – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Órgão jurisdicional competente
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 92.°, n.° 1)
Pedidos de anulação de uma decisão controvertida e da decisão que indeferiu a reclamação apresentada contra a referida decisão
controvertida, assim como pedidos de condenação de uma instituição no pagamento de uma quantia monetária acrescida de juros
de mora e capitalização dos juros a um funcionário, que visem, de facto, a obtenção do pagamento, por parte da instituição,
das despesas recuperáveis relativas a um litígio a que o Tribunal de Primeira Instância pôs termo e no qual se pronunciou
sobre a assunção das despesas, devem ser analisados, quanto ao seu objecto, como um pedido de fixação das despesas. Assim,
por força do disposto no artigo 92.º, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, este pedido devia
ter sido submetido a este último, não sendo o Tribunal da Função Pública competente para decidir sobre os pedidos acima referidos.
A este respeito, a qualificação jurídica exacta dos pedidos de um recurso afim de determinar se o órgão jurisdicional é competente
para os apreciar depende apenas da apreciação do Tribunal e não da vontade das partes.
(cf. n.os 16 e 18)