EUR-Lex - 61997B0070 - PT
Avis juridique important
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61997B0070
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997.
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Région wallonne contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade.
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Processo T-70/97.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01513
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por uma autoridade regional dum Estado federado - Inadmissibilidade(Tratado CECA, artigo 33.º; Tratado CE, artigo 173.º)
Sumário
Um recurso de anulação duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por uma autoridade regional federada, uma vez que o artigo 33.º do Tratado CECA, que enumera de forma taxativa os sujeitos de direito que têm legitimidade para interpor recurso de anulação, não a menciona e o artigo 173.º do Tratado CE não pode aplicar-se a tal recurso.