Processo C‑604/20
ROI Land Investments Ltd
contra
FD
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 6.o — Requerido não domiciliado num Estado‑Membro — Artigo 17.o — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — conceito de “atividade profissional” — Artigo 21.o — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Conceito de “entidade patronal” — Vínculo de subordinação — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável — Artigo 6.o — Contrato individual de trabalho — Acordo de garantia celebrado entre o trabalhador e uma sociedade terceira que assegura a execução das obrigações que incumbem à entidade patronal perante o referido trabalhador»
1.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 1215/2012 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Conceito de contrato individual de trabalho
[Regulamento n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.°, n.° 1, alínea b), i), e n.° 2; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 19.°, ponto 2]
(cf. n.os 25, 28‑32, 34, 35)
2.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 1215/2012 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho
[Regulamento n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.°, n.° 1, alínea b), i), e n.° 2; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 19.°, ponto 2]
(cf. n.° 36, disp. 1)
3.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 1215/2012 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Caráter exaustivo
(Regulamento n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 14 e artigos 6.°, n.° 1, e 21.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 40‑48, disp. 2)
4.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 1215/2012 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de «atividade profissional»
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 593/2008, artigo 6.°, n.° 1, e n.° 1215/2012, artigo 17.°, n.° 1)
(cf. n.os 53‑55, 57, 58, disp. 3)
V. texto da decisão.