EUR-Lex - 61994B0290(01) - PT
Avis juridique important
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61994B0290(01)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 30 de Outubro de 1998.
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Fort James France, antes Kaysersberg SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Fixação das despesas.
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Processo T-290/94 (92).
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04105
Sumário
Palavras-chave
1 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração(Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 92.º, n.º 1) 2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas recuperáveis - Conceito - Intervenção de vários advogados [Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 91.º, alínea b)]
Sumário
3 Na ausência de disposições comunitárias que fixem uma tabela, compete ao juiz comunitário, quando procede à fixação das despesas, apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância do ponto de vista do direito comunitário, bem como das dificuldades da causa, do volume do trabalho que o processo contencioso pode causar aos agentes ou consultores intervenientes e dos interesses económicos das partes envolvidos no litígio.A este respeito, a possibilidade para o juiz comunitário de apreciar o valor do trabalho efectuado por um advogado depende da precisão das informações fornecidas. 4 Embora, em princípio, apenas a remuneração de um advogado possa ser considerada como entrando na noção de «despesas indispensáveis», na acepção do artigo 91.º, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal, é necessário ter em conta, a título principal, o número de horas de trabalho que se revelam como objectivamente indispensáveis para efeitos do processo contencioso, independentemente do número de advogados entre os quais as prestações efectuadas foram eventualmente repartidas.