62021TJ0167_RES
Processo T‑167/21
European Gaming and Betting Association
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2023
«Auxílios de Estado — Medida estatal que prorroga as licenças de jogos de fortuna ou azar concedidas pelos Países Baixos — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Não abertura de procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas»
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de iniciar o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Caráter insuficiente ou incompleto da análise levada a cabo pela Comissão
(Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 29‑39, 44‑51)
Resumo
A regulamentação neerlandesa relativa aos jogos de fortuna ou azar assenta num sistema de autorizações exclusivas, ou licenças, segundo o qual é proibido organizar ou promover jogos de fortuna ou azar, a menos que tenha sido concedida uma autorização administrativa para esse efeito.
Em aplicação de uma regra de política geral adotada pelo Secretário de Estado da Segurança e Justiça neerlandês, a Autoridade neerlandesa dos jogos de fortuna ou azar renovou seis licenças que estavam prestes a expirar, relativas, nomeadamente, à organização de lotarias e de apostas desportivas e sobre corridas de cavalos (a seguir, em conjunto, a «medida contestada»).
Tendo considerado que esta regra de política geral e a renovação das seis licenças exclusivas constituíam um auxílio de Estado a favor dos operadores existentes, uma associação de operadores europeus de jogos e apostas em linha, a European Gaming and Betting Association (a seguir «recorrente»), apresentou uma denúncia à Comissão Europeia.
Esta denúncia foi rejeitada pela Comissão sem que fosse dado início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE (
1
).
Na sua decisão, a Comissão considerou que, na falta de vantagem conferida aos titulares de licenças, a medida contestada não constituía um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A este respeito, a Comissão sublinhou que a regulamentação neerlandesa obrigava os titulares de licenças em questão a entregar as receitas geradas pelas atividades de jogos de fortuna ou azar aos organismos de interesse geral especificados nas licenças, após dedução das suas despesas e de custos razoáveis.
Tendo‑lhe sido submetido um recurso de anulação interposto pela recorrente, o Tribunal Geral anula esta decisão da Comissão por esta não ter analisado a questão de saber se a medida contestada conferia uma vantagem indireta aos organismos aos quais os titulares de licenças eram obrigados a entregar uma parte das suas receitas e, ao fazê‑lo, excluiu a possibilidade de esta questão suscitar sérias dificuldades na qualificação da medida como auxílio de Estado, que só o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE teria permitido esclarecer. Neste contexto, o Tribunal Geral esclarece o alcance do exame a efetuar pela Comissão quando esta é chamada a verificar se uma determinada medida constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
Apreciação do Tribunal Geral
Em apoio do seu recurso, a recorrente invocou, nomeadamente, a violação dos seus direitos processuais devido à recusa da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, quando a análise preliminar na aceção do artigo 108.o, n.o 3, TFUE não ter permitia eliminar todas as dúvidas quanto à existência de um auxílio. A este propósito, a recorrente sustenta, em substância, que a Comissão concluiu erradamente na decisão impugnada que não subsistia nenhuma dúvida quanto à questão de saber se a medida contestada conferia uma vantagem aos seus beneficiários.
Segundo jurisprudência constante, a legalidade de uma decisão da Comissão de não levantar objeções, baseada no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 2015/1589 (
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), depende da questão de saber se a apreciação das informações e dos elementos de que a Comissão dispunha ou podia dispor, na fase de análise preliminar, deveria ter objetivamente suscitado dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado interno, uma vez que tais dúvidas, a existirem, devem dar lugar ao início de um procedimento formal de investigação.
Neste contexto, a recorrente argumentou nomeadamente que a Comissão dispunha de informações e de elementos de prova que permitiam suspeitar da existência de uma vantagem indireta em benefício dos organismos aos quais os titulares de licenças estavam obrigados a entregar uma parte das suas receitas geradas pelas atividades de jogos de fortuna ou azar. Ora, ao não examinar esta circunstância, a Comissão não conseguiu dissipar todas as dúvidas quanto à existência de um auxílio de Estado.
A este respeito, o Tribunal Geral constata que resulta claramente da regulamentação neerlandesa relativa aos jogos de fortuna ou azar, submetida à apreciação da Comissão, que os titulares de licenças são obrigados a entregar uma parte das suas receitas aos organismos de interesse geral designados nestas licenças.
O Tribunal Geral sublinha também que a Comissão baseou a sua análise quanto à inexistência de uma vantagem para os titulares de licenças precisamente na obrigação que lhes incumbe de entregar uma parte das suas receitas a organismos de interesse geral.
Daqui decorre que, aquando da adoção da decisão impugnada, a Comissão dispunha de informações que a deveriam ter levado a questionar‑se sobre se a regulamentação neerlandesa relativa aos jogos de fortuna ou azar estava concebida para orientar a entrega das receitas geradas pela atividade dos titulares de licenças em causa essencialmente para organismos de interesse geral designados por essas licenças, o que podia constituir uma vantagem indireta e, portanto, um auxílio de Estado para estes últimos.
Por outro lado, o ponto 115 da Comunicação da Comissão sobre a noção de «auxílio estatal» (
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) precisa que pode ser conferida uma vantagem indireta a uma empresa que não aquela para a qual foram diretamente transferidos recursos estatais. Além disso, o ponto 116 da referida comunicação prevê que o conceito de «vantagem indireta» abrange a situação em que a medida é concebida para distribuir os seus efeitos secundários por empresas ou grupos de empresas identificáveis.
Por conseguinte, a Comissão deveria ter‑se questionado sobre se a medida contestada não conferia uma vantagem indireta aos organismos de interesse geral e se não constituía, deste modo, um auxílio para estes últimos.
Ora, dado que a Comissão não procedeu a uma investigação adequada na fase da análise preliminar, e isto apesar de a entrega de uma parte das receitas geradas pela atividade dos titulares de licenças a organismos de interesse geral designados por essas licenças constituir uma das principais características da regulamentação controvertida, o Tribunal Geral conclui que o facto de a referida questão não ter sido examinada na decisão impugnada não permite excluir a existência de sérias dificuldades a este respeito.
Consequentemente, o Tribunal Geral acolhe o fundamento relativo à violação dos direitos processuais da recorrente devido à não avaliação, pela Comissão, da questão de saber se as licenças conferiam uma vantagem indireta aos organismos aos quais os titulares das referidas licenças estavam obrigados a entregar uma parte das suas receitas geradas pelas atividades de jogos de fortuna ou azar.
(
1
)	Decisão C(2020) 8965 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, relativa ao processo SA.44830 (2016/FC) ‑ Países Baixos ‑ Prorrogação de concessões de jogos de fortuna ou azar nos Países Baixos (a seguir «decisão impugnada»), publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 15 de janeiro de 2021 (JO 2021, C 17, p. 1).
(
2
)	Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (JO 2015, L 248, p. 9).
(
3
)	Comunicação sobre a noção de «auxílio estatal» nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE (JO 2016, C 262, p. 1).