EUR-Lex - 61996B0013 - PT
Avis juridique important
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61996B0013
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 13 de Junho de 1997.
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TEAM Srl e Centralne Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego (Kolprojekt) contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Programa PHARE - Decisão de anular um concurso e lançamento de um novo concurso - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Pedido de extinção da instância - Questão prévia de inadmissibilidade.
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Processo T-13/96.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00983
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão de anular um concurso lançado no âmbito do programa PHARE e o lançamento de um novo concurso - Retirada do projecto que foi objecto dos dois concursos - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância(Tratado CE, artigos 173.º e 176.º)
Sumário
Um recurso de uma decisão da Comissão de anular um concurso lançado no âmbito do programa PHARE, relativo à ajuda económica aos Países da Europa Central e Oriental, e o lançamento de um novo concurso perde o seu objecto, não havendo portanto lugar a que o Tribunal decida, na hipótese de o país beneficiário solicitar, no decurso da instância, que se retire do programa PHARE o projecto objecto dos dois concursos e de a Comissão aceder a este pedido. Numa tal hipótese, com efeito, em que já não existe contrato a adjudicar e onde, deste modo, um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anule a decisão impugnada e o novo concurso em causa não pode dar lugar às medidas de execução previstas no artigo 176.º do Tratado, o recorrente não tem qualquer interesse em obter a anulação.