EUR-Lex - 61996O0116 - PT
Avis juridique important
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61996O0116
Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 28 de Abril de 1998.
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Reisebüro Binder GmbH.
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Revisão de acórdão - Acórdão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta.
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Processo C-116/96 REV.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-01889
Sumário
Palavras-chave
Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Apreciação pelo juiz nacional - Pedido de revisão de um acórdão prejudicial pelas partes no processo principal - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 177.º; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 41.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 98.º a 100.º)
Sumário
O artigo 177.º do Tratado institui um processo de cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, no qual as partes em causa são apenas convidadas a apresentar observações no quadro jurídico delineado pelo órgão jurisdicional de reenvio.Dentro dos limites fixados pelo artigo 177.º do Tratado, cabe assim apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais decidir do princípio e do objecto de um eventual recurso ao Tribunal de Justiça e cabe igualmente apenas a estes julgar se se consideram suficientemente esclarecidos pela decisão prejudicial proferida a seu pedido ou se lhes parece necessário submeter de novo o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça. Deste modo, as partes no processo principal não podem invocar o artigo 41.º do Estatuto do Tribunal de Justiça e os artigos 98.º a 100.º do Regulamento de Processo para pedir a revisão dos acórdãos proferidos por força do referido artigo 177.º Só o juiz nacional destinatário de um tal acórdão poderia, eventualmente, submeter ao Tribunal novos elementos de apreciação susceptíveis de o conduzir a responder de forma diferente a uma questão já formulada.