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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2024 —Cortex Havacilik ve Turizm Ticaret/Comissão
(Processo T‑213/24 R)
«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Proibição de qualquer aeronave não registada na Rússia detida ou fretada, ou de qualquer outra forma controlada por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo russo, aterrar ou descolar no território da União ou sobrevoá‑lo — Artigo 3.o‑D do Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal
Artigos 278.° e 279.° do TFUE
(cf. n.os 15, 16)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Comunicação da Comissão relativa à proibição de uma companhia aérea registada num país terceiro aterrar ou descolar no território da União Europeia ou sobrevoá‑lo — Apreciação deste ato à luz do seu conteúdo, do seu contexto factual e jurídico e da intenção e dos poderes da Comissão — Ato imputável à Comissão — Inexistência — Decisão que causa prejuízo — Inexistência — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigos 3.°‑D e 8.°, n.o 1]
(cf. n.os 17‑22, 25, 27‑31)
3.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta de cortesia enviada por uma instituição europeia em resposta a um pedido formulado pelo destinatário — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 24)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela República Federal da Alemanha.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção da República Federal da Alemanha.
4)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.