62023CJ0229_SUM
Processo C‑229/23
Processo Penal
contra
HYA e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Restrição da confidencialidade das comunicações eletrónicas — Decisão judicial que autoriza a escuta, a interceção e o armazenamento das conversas telefónicas de pessoas suspeitas de ter cometido uma infração penal dolosa grave — Regulamentação nacional que exige que a própria decisão exija por si só uma fundamentação explícita por escrito, independentemente da existência de um pedido fundamentado das autoridades penais — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação»
Aproximação das legislações – Setor das telecomunicações – Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/58 – Faculdade de os Estados‑Membros restringirem o alcance de certos direitos e obrigações – Derrogação do princípio da confidencialidade das comunicações eletrónicas – Medidas nacionais destinadas a salvaguardar a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais – Regulamentação nacional que impõe uma fundamentação expressa por escrito das decisões judiciais nacionais que autorizam, sem o consentimento dos utilizadores em causa, a escuta, a interceção e o armazenamento de comunicações – Existência ou inexistência de um pedido fundamentado das autoridades penais – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Inexistência de incumprimento desta obrigação
(Artigo 6.o, n.os 1 e 2, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Diretiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° e 15.°, n.o 1)
(cf. n.os 43‑54 e disp.)
V. texto da decisão.