62019TJ0684_RES
Processos apensos T‑684/19 e T‑704/19
Magyar Energetikai és Közmű‑szabályozási Hivatal (MEKH)eFGSZ Földgázszállító Zrt.
contra
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 16 de março de 2022
«Energia – Regulamento (UE) 2017/459 – Código de rede adotado pela Comissão que inclui um “processo de capacidade suplementar” – Decisão da ACER que aprova a realização de um projeto de capacidade suplementar – Exceção de ilegalidade – Incompetência da Comissão – Artigo 6.o, n.o 11, artigo 7.o, n.o 3 e artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 715/2009»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Requisitos de admissibilidade – Decisão da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que aprova a realização de um projeto de capacidade suplementar numa rede de transporte de gás natural – Ato que institui a ACER que prevê uma via de recurso interna contra a decisão da ACER – Recurso de anulação interposto de uma decisão da ACER sem esgotar a via de recurso interna – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, 5.° parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 34 e artigos 28.° e 29.°)
(cf. n.os 29‑32, 35‑39, 41, 42)
Atos das instituições – Aplicação no tempo – Regras processuais – Regras substantivas – Distinção
(cf. n.o 33)
Recurso de anulação – Recurso interposto de uma decisão da Câmara de Recurso da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) – Ato que institui a ACER que exclui a possibilidade de invocar no Tribunal Geral os fundamentos não apresentados na referida Câmara – Exceção de ilegalidade suscitada pela primeira vez no âmbito de um recurso de anulação – Admissibilidade
(Artigos 263.° e 277.° TFUE; Regulamento 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 29.o)
(cf. n.os 47‑51)
Exceção de ilegalidade – Alcance – Atos cuja ilegalidade pode ser invocada – Regulamento que não foi impugnado com fundamento no artigo 263.o TFUE – Exceção de ilegalidade apresentada por uma autoridade nacional que não tem manifestamente legitimidade para interpor um recurso de anulação – Admissibilidade
(Artigos 263.°, 4.° parágrafo, e 277.° TFUE; Regulamento 2017/459 da Comissão)
(cf. n.os 54, 55)
Exceção de ilegalidade – Alcance – Atos cuja ilegalidade pode ser invocada – Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada – Necessidade de um vínculo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.o 58)
Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Regras comuns para o mercado interno do gás natural – Regulamento n.o 715/2009 – Condições de acesso às redes de transporte de gás natural – Competência atribuída à Comissão para instituir os códigos de rede em determinados domínios – Alcance – Código de rede adotado pela Comissão que inclui um processo de capacidade suplementar – Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 11, 1.° parágrafo, e 8.°, n.o 6; Regulamento 2017/459 da Comissão, artigos 22.° a 31.°; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 66‑74, 95‑97, 100, 102‑105, 109,110, 114, 119, 123‑126, 128, 134, 135)
Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Regras comuns para o mercado interno do gás natural – Regulamento n.o 715/2009 – Condições de acesso às redes de transporte de gás natural – Estabelecimento de códigos de rede – Regulamento da Comissão que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás – Execução de um processo de capacidade suplementar – Medida destinada a assegurar o bom funcionamento do mercado interno do gás – Base jurídica – Artigo 114.o TFUE
(Artigo 114.o TFUE; Regulamento n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o; Regulamento 2017/459 da Comissão, artigos 22.° a 31.°)
(cf. n.os 83‑88)
Instituições da União Europeia – Exercício de competências – Poder conferido à Comissão para a adoção de atos delegados – Obrigação de não modificar os elementos essenciais do ato legislativo de base – Regulamento de base que atribui competência à Comissão para adotar os códigos de rede em determinados domínios – Código de rede que inclui regras relativas a um domínio não visado pelo regulamento de base – Inadmissibilidade – Modificação relativa a um elemento essencial do regulamento de base
[Regulamento n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 11, 2.° parágrafo, 7.°, n.o 3, e 8.°, n.o 6, alínea g); Regulamento 2017/459 da Comissão, artigos 22.° a 31.°; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho]
(cf. n.os 137‑141)
Resumo
Em 2015, a FGSZ Földgázszállító Zrt., operadora da rede de transporte de gás húngaro (a seguir «FGSZ»), bem como as suas homólogas búlgara, romena e austríaca iniciaram um projeto de cooperação regional destinado a aumentar a independência energética através da introdução do gás do mar Negro. Este projeto previa o aumento das capacidades suplementares em dois pontos de interligação, entre os quais o ponto entre a Hungria e a Áustria (a seguir «projeto HUAT»). A este título, a FGSZ e a sua homóloga austríaca, a Gas Connect Austria GmbH (a seguir «GCA»), publicaram um relatório de avaliação conjunto, em conformidade com o Regulamento 2017/459 que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás (
1
).
Em aplicação do mesmo regulamento (
2
), a FGSZ apresentou formalmente à Entidade Reguladora da Energia e dos Serviços Públicos Húngara, a Magyar Energetikai és Közmű‑szabályozási Hivatal (MEKH), a proposta de projeto HUAT, salientando que não era favorável à execução desse projeto. Por seu lado, a GCA apresentou a proposta à Entidade Reguladora dos Setores da Eletricidade e do Gás Natural Austríaca, a Energie‑Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts‑ und Erdgaswirtschaft (E‑Control).
A E‑Control aprovou a proposta de projeto HUAT, ao passo que a MEKH a indeferiu. Uma vez que as entidades reguladoras nacionais não chegaram a acordo, a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) adotou, por sua vez, uma decisão relativa à aprovação da proposta de projeto HUAT (a seguir «decisão inicial»).
A MEKH e a FGSZ interpuseram, cada uma delas, um recurso da decisão inicial na Câmara de Recurso da ACER. Uma vez que a referida Câmara negou provimento aos seus recursos, a MEKH (processo T‑684/19) e a FGSZ (processo T‑704/19) interpuseram no Tribunal Geral dois recursos de anulação dessa decisão, tendo o recurso da MEKH igualmente por objeto a anulação da decisão inicial. Como fundamento do seu recurso, a MEKH invocou, nomeadamente, a ilegalidade do capítulo V do Regulamento 2017/459.
No seu acórdão, a Segunda Secção alargada do Tribunal Geral, declarando inadmissível o recurso de anulação da MEKH na parte em que tem por objeto a decisão inicial, julgou procedente a exceção de ilegalidade suscitada por esta última e anulou, por conseguinte, a decisão de indeferimento da Câmara de Recurso da ACER.
Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, o Tribunal Geral declara inadmissível o recurso de anulação da MEKH na parte em que tem por objeto a decisão inicial. A este respeito, salienta que a admissibilidade de um recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou coletivas contra atos da ACER destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas deve ser examinada tendo em conta as regras específicas previstas pelo ato que institui esta agência, a saber, o Regulamento 2019/942 (
3
). Ora, em conformidade com o referido regulamento, apenas a decisão da Câmara de Recurso é suscetível de ser objeto de um recurso de anulação no Tribunal Geral (
4
).
Em contrapartida, não obstante o facto de a MEKH não ter invocado a exceção de ilegalidade do capítulo V do Regulamento 2017/459 perante a Câmara de Recurso da ACER, esta exceção, invocada pela MEKH no Tribunal Geral, é declarada admissível por este. Com efeito, uma vez que só o juiz da União tem competência para declarar a ilegalidade de um ato de alcance geral (
5
), a MEKH tinha o direito de suscitar esta exceção pela primeira vez no Tribunal Geral para contestar a validade da decisão de indeferimento da Câmara de Recurso da ACER.
Quanto ao mérito desta exceção de ilegalidade, o Tribunal Geral começa por salientar que o Regulamento 2017/459, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás, instaura, no seu capítulo V, um processo de capacidade suplementar que é suscetível de impor aos operadores da rede de transporte uma obrigação de consagrarem os investimentos necessários à criação de capacidades suplementares na rede. Com efeito, resulta dos próprios termos do referido capítulo V (
6
) que um projeto de capacidade suplementar se deve iniciar quando os diferentes requisitos aí previstos estiverem preenchidos, o que implica que os operadores da rede de transporte devem proceder aos investimentos necessários para esse efeito.
Em seguida, o Tribunal Geral examina se, ao elaborar um código de rede que prevê esse processo de criação de capacidade suplementar, a Comissão excedeu os limites da competência atribuída pelo regulamento de base, a saber, o Regulamento n.o 715/2009 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (
7
).
Tendo em conta o facto de que, por força do referido regulamento de base, a Comissão apenas tem competência para adotar os códigos de rede em determinados domínios enumerados taxativamente e desde que a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (a seguir «REORT»), ainda não tenha elaborado esse código no domínio em causa (
8
), o Tribunal Geral verifica, em primeiro lugar, se o capítulo V do Regulamento 2017/459 está relacionado com um dos domínios visados.
A este respeito, decorre de uma interpretação literal do regulamento de base que os domínios aí enumerados não são suscetíveis de incluir a questão da criação de capacidades suplementares na rede. Do mesmo modo, a interpretação sistemática do referido regulamento revela uma distinção entre, por um lado, os domínios para os quais a REORT é competente para elaborar os códigos de rede e, por outro, o enquadramento dos investimentos necessários para a criação de capacidades suplementares na rede, para os quais a REORT coordena o exercício pelos Estados‑Membros da sua própria competência. Além disso, o Tribunal Geral salienta que é ao abrigo da Diretiva 2009/73, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (
9
), que os operadores da rede de transporte estão sujeitos, se for caso disso, à obrigação de consagrar os investimentos necessários à criação de tais capacidades suplementares. Neste contexto, compete aos Estados‑Membros monitorizar o cumprimento desta obrigação, sem que seja reconhecida à REORT ou à Comissão uma competência legislativa a este respeito. Por último, nenhum dos fundamentos do regulamento de base permite identificar uma finalidade que consista em atribuir competência à REORT e, consequentemente, à Comissão, para elaborar um código de rede que englobe a questão dos investimentos necessários para a criação de capacidades suplementares.
Uma vez que o capítulo V do Regulamento 2017/459 não está relacionado com um dos domínios enumerados taxativamente no regulamento de base, o Tribunal Geral examina, em segundo lugar, se a Comissão tinha competência para adotar as regras que regem o processo de capacidade suplementar por força de outras disposições do referido regulamento de base, que autorizam a Comissão a alterar os elementos não essenciais aquando da adoção de um código de rede (
10
).
Ora, segundo jurisprudência constante, os elementos essenciais de uma regulamentação de base são os elementos para cuja adoção é necessário efetuar opções políticas da responsabilidade própria do legislador da União. No caso em apreço, o legislador da União fez a opção política de confiar a aplicação das regras relativas à criação de capacidades suplementares apenas aos Estados‑Membros, uma vez que a competência reconhecida à REORT e, por extensão, à Comissão no domínio das regras relativas à atribuição de capacidade (
11
) apenas diz respeito às capacidades existentes na rede. Daqui resulta que a alteração introduzida pelo capítulo V, que consiste no alargamento dessa competência à criação de capacidades suplementares, diz respeito a um elemento essencial do regulamento de base.
Assim, ao concluir que a Comissão não tinha competência para instaurar um processo de capacidade suplementar, o Tribunal Geral julgou procedente a exceção de ilegalidade e declarou inaplicável o capítulo V do Regulamento 2017/459. Como a decisão de indeferimento da Câmara de Recurso da ACER aplicava o referido capítulo, o Tribunal Geral, além disso, julga procedentes os recursos de anulação na medida em que têm por objeto esta decisão, anulando‑a com efeitos erga omnes.
(
1
)	Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 984/2013 (JO 2017, L 72, p. 1).
(
2
)	Artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento 2017/459.
(
3
)	Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação) (JO 2019, L 158, p. 22).
(
4
)	Considerando 34 e artigos 28.° e 29.° do Regulamento 2019/942.
(
5
)	Artigo 277.o TFUE.
(
6
)	Artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento 2017/459.
(
7
)	Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO 2009, L 211, p. 36) (a seguir «regulamento de base»).
(
8
)	Artigo 6.o do regulamento de base.
(
9
)	Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO 2009, L 211, p. 94).
(
10
)	Artigos 6.°, n.o 11, segundo parágrafo, e 7.°, n.o 3, do regulamento de base.
(
11
)	Artigo 8.o, n.o 6, alínea g), do regulamento de base.