61977C0035
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
JEAN-PIERRE WARNER
apresentadas em 10 de Novembro de 1977 (
*1
)
Conclui que se declare que, na ausência de prova em contrário, um tribunal deve considerar uma declaração feita por um Estado-membro nos termos do artigo 5o
do Regulamento n.o 1408/71 como identificando de forma bastante os domínios da sua legislação que caem no âmbito de aplicação do regulamento.
(
*1
)	Língua original: inglês.