62023TJ0127_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de janeiro de 2025 — eClear/Comissão
(processo T‑127/23)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Decisões relativas a informações pautais vinculativas — Recusa de acesso — Conceito de “documento” — Investimento substancial — Exceção relativa à proteção dos dados pessoais — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros»
1.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Limitações do princípio de acesso aos documentos — Existência dos documentos objeto do pedido de acesso — Presunção de inexistência baseada na afirmação nesse sentido feita pela instituição em causa — Presunção simples ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 30)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Pedido de acesso que visa obter uma pesquisa nas bases de dados — Inclusão — Limites — Comunicação de informações que não podem ser extraídas dessas bases de dados através das ferramentas de pesquisa existentes — Exclusão
[Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 3.o, alínea a), e 4.°]
(cf. n.os 36, 41, 44‑46)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Exame que se revela particularmente pesado e inapropriado — Exceção à obrigação de exame — Alcance limitado — Ónus da prova que incumbe à instituição — Obrigação da instituição de se concertar com o requerente
[Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 3, e 8.°, n.o 2]
(cf. n.os 48, 62)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Alcance — Exceção à obrigação de proceder a esse exame — Requisitos
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 58‑60, 69, 77)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Possibilidade de se basear em presunções gerais que se aplicam a certas categorias de documentos — Limites
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 61, 82)
6.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento 2018/1725 — Dever do requerente de demonstrar a necessidade da transferência dos dados pessoais em causa — Alcance
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e 2018/1725, artigo 9.o, n_.° 1, alíneas a) e b)]
(cf. n.o 67)
7.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Âmbito de aplicação — Informações relativas à firma e aos dados complementares — Conceito — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Possibilidade de se basear em presunções gerais que se aplicam a certas categorias de documentos — Limites
(Artigo 339.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)
(cf. n.os 82, 83, 86‑92)
8.
Instituições da União Europeia — Obrigações — Respeito do segredo profissional — Determinação das informações abrangidas pelo segredo profissional — Critérios
(Artigo 339.o TFUE)
(cf. n.o 84)
9.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos que emanam de terceiros — Obrigação de consulta prévia dos terceiros em causa — Alcance
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 4)
(cf. n.o 114)
Dispositivo
1)
São anuladas a secção 2.4 e a secção 4, apenas na parte em que esta última diz respeito às decisões relativas a informações pautais vinculativas inválidas, da Decisão C(2023) 3193 final da Comissão, de 8 de maio de 2023.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.