62024TJ0608_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de novembro de 2025 —Bazhaev/Conselho
(Processo T‑608/24)
«Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas atendendo às ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “associação” — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Erro de apreciação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas decisões (PESC) 2024/2456 e (PESC) 2025/528, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, anexo I, 2024/2455 e 2025/527]
(cf. n.os 21‑23, 43, 47, 62)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inscrição do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua qualidade de pessoa, entidade ou organismo associado a uma pessoa inscrita na lista anexa à decisão impugnada — Documentos acessíveis ao público — Princípio da livre apreciação das provas
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas decisões (PESC) 2024/2456 e (PESC) 2025/528; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, anexo 2024/2455 e 2025/527]
(cf. n.os 24‑26)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Relevância das provas apresentadas a título de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do requerente ou da evolução no contexto da Ucrânia — Alterações na situação do requerente — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/2456 e (PESC) 2025/528, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, anexo I, 2024/2455 e 2025/527]
(cf. n.os 27, 28, 45, 46)
4.
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoa, entidade ou organismo associado a uma pessoa inscrita na lista anexa à decisão impugnada — Conceito de “associação” — Interesses comuns — Interesses que se inscrevem apenas num quadro profissional — Inclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329, artigo 2.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, e 2022/330]
(cf. n.os 38‑40, 52‑61)
5.
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoa, entidade ou organismo associado a uma pessoa inscrita na lista anexa à decisão impugnada — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329, artigo 2.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, e 2022/330]
(cf. n.os 49, 50)
6.
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição do direito de propriedade — Admissibilidade — Requisitos — Restrição prevista na lei — Respeito do conteúdo essencial do direito invocado — Prossecução de um objetivo de interesse geral reconhecido como tal pela União — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Requisitos preenchidos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/2456 e (PESC) 2025/528, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, anexo I, 2024/2455 e 2025/527]
(cf. n.os 70‑84)
7.
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Violação da presunção de inocência — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 48.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/2456 e (PESC) 2025/528, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, anexo I, 2024/2455 e 2025/527]
(cf. n.o 85)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Musa Yusopovich Bazhaev suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.