62019TJ0599_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de março de 2021 — EM/Parlamento
(Processo T‑599/19)
«Função pública — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Reforma — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Dever de solicitude»
1.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da decisão que aí figura
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 37, 38)
2.
Funcionários — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Poder de apreciação da administração — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.o 56)
3.
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Ausência de promoção por um período prolongado — Direito à promoção — Inexistência — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, n.o 3, e 45.°)
(cf. n.os 74‑77)
4.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à existência de assédio moral — Obrigação e tomar em consideração a totalidade do contexto factual pertinente
(cf. n.os 88, 89, 91, 99, 100, 102, 110, 145)
5.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura devida a um pedido de assistência — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 24.°, 90.° e 91.°)
(cf. n.o 90)
6.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Medida de reafetação no interesse do serviço — Direito do interessado de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1]
(cf. n.os 93, 94)
7.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Ónus e administração da prova
(cf. n.o 107)
8.
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Âmbito de aplicação — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 24.° e 90.°, n.o 1)
(cf. n.os 116, 117, 122‑127, 143)
9.
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Tratamento de um pedido de assistência — Observância de um prazo razoável — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.os 118‑120, 128, 129)
10.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 169, 170)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 31 de outubro de 2018 que indeferiu o pedido de assistência do recorrente, conforme confirmada pela Decisão de 24 de maio de 2019 de indeferimento da reclamação, e, por outro, à obtenção de uma indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência destas decisões.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.