62008CO0315_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Consiglio di Stato – Interpretação dos artigos 152.° e 153.° CE – – Abertura de novas farmácias – Legislação nacional que impõe limites em função do número de habitantes e que fixa os requisitos da autorização de abertura de uma nova farmácia.
Parte decisória
Dispositivo
1) O artigo 49.° TFUE não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de novas farmácias, ao prever que
– nos municípios com uma população inferior a 4 000 habitantes, só pode ser criada uma única farmácia
– nos municípios com mais de 4 000 habitantes, a criação de uma nova farmácia está sujeita a condições tais como o facto de ser ultrapassado, pelo menos, 50% do número de habitantes exigido para uma farmácia e o respeito de uma distância mínima em relação às farmácias já existentes,
2) desde que tal regulamentação permita, em derrogação das regras de base, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico apropriado nas zonas que possuam características demográficas ou geográficas particulares, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.