EUR-Lex - 61999O0349 - PT
Avis juridique important
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61999O0349
Despacho do Tribunal de 4 de Outubro de 1999.
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Comissão das Comunidades Europeias contra ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH.
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Recurso manifestamente inadmissível - Medidas de instrução - Apresentação de documentos.
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Processo C-349/99 P.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-06467
Sumário
Palavras-chave
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso - Despacho do Tribunal de Primeira Instância ordenando a apresentação de documentos - Exclusão - Rejeição [Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.º]
Sumário
Deve ser rejeitado como manifestamente inadmissível, em aplicação do artigo 119.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o recurso contra um despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, que ordenou à Comissão que apresentasse documentos com vista a juntá-los aos autos e a dá-los a conhecer à outra parte. Um tal despacho não está abrangido na categoria de actos susceptíveis de recurso, nos termos do artigo 49.º, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.