62021CO0783_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022 — M.M.
(processo C‑783/21)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Serviços de interpretação prestados num processo penal encerrado pelo órgão jurisdicional de reenvio — Questões submetidas no âmbito do processo subordinado instaurado no seguimento de um pedido de liquidação dos honorários do intérprete que prestou os referidos serviços — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 17‑24)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Tribunal de Primeira Instância de Florença, Itália), por Decisão de 11 de novembro de 2021, é manifestamente inadmissível.