62005CJ0399_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) – Admissão a concurso de duas sociedades que não preenchem as condições do anúncio nem as do caderno de encargos – Construção e entrada em funcionamento de uma central térmica em Lavrio.
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.