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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022 – Rozhlas a televízia Slovenska
(Processo C‑638/21)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Âmbito de aplicação – Relação jurídica entre um organismo nacional de radiodifusão e uma pessoa singular sujeita à taxa de radiodifusão – Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem suficientes precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inexistência de uma ligação entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 14‑16, 20, 23, 24, 26‑29 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (tribunal de círculo de Prešov, Eslováquia, por Decisão de 8 de setembro de 2021, é manifestamente inadmissível.