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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2019 — FV/Conselho
(Processo T‑542/19 R)
«Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Colocação em situação de licença e aposentação no interesse do serviço — Artigo 42.o‑C do Estatuto — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 18‑21)
2.
Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5)
(cf. n.os 23, 24)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 30, 31, 34‑38)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 44, 45)
5.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo para a reputação do recorrente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.o 48)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do Conselho de 3 de maio de 2019 que coloca a recorrente em situação de licença no interesse do serviço, em conformidade com o artigo 42.o‑C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com efeitos a 31 de dezembro de 2015.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.