62020TJ0033_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de fevereiro de 2022 — Van Walle/ECDC
(Processo T‑33/20) (
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)
«Função pública — Agentes temporários — Pessoal do ECDC — Relatório de avaliação de desempenho relativo a 2018 — Liberdade de expressão — Dever de fundamentação — Caso que requer uma fundamentação específica — Erro manifesto de apreciação — Dever de diligência — Direito de ser ouvido»
1.
Funcionários — Agentes temporários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Autoavaliação — Dever de descrição da pessoa avaliada — Alcance — Tomada em consideração das observações da pessoa avaliada no indeferimento da sua reclamação contra a decisão de não renovação do contrato — Violação do direito à liberdade de expressão — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 11.o;Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°, 21.° e 43.°, n.o 3; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 11.o)
(cf. n.os 33‑36, 38, 39, 52)
2.
Funcionários — Classificação — Diretrizes internas de uma instituição relativas ao procedimento de classificação — Efeitos jurídicos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 110.°)
(cf. n.o 46)
3.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Sistema instituído pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Dever de fundamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 47, 91)
4.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Sistema instituído pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Dever de centrar a avaliação no período de referência — Referências ao período anterior — Problemas de relacionamento constatados nos períodos anteriores e que perduraram durante o período de referência — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 53‑57)
5.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Alcance — Necessária coerência entre as apreciações analíticas e os comentários
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 71, 72)
6.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Apreciação do comportamento no serviço — Necessidade de uma apreciação coletiva no que respeita à equipa da pessoa avaliada e à sua hierarquia — Apreciação negativa na presença de comentários positivos sobre o desempenho e as competências do avaliado — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.o 81)
7.
Funcionários — Classificação — Existência de divergências entre um funcionário e o seu superior hierárquico — Falta de incidência no que respeita à capacidade de este último apreciar os méritos do interessado
(cf. n.o 124)
8.
Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Direitos de defesa — Alcance — Dever de ouvir a pessoa avaliada — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
(cf. n.os 130‑133)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ivo Van Walle suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).
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)	JO C 103, de 30.3.2020.