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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de março de 2022 – AL/Conselho
(Processo T‑22/22 R)
«Processo de medidas provisórias – Função pública – Funcionários – Processo disciplinar – Demissão – Pedido de medidas provisórias – Urgência – Fumus boni juris – Ponderação de interesses»
1.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo grave e irreparável para o requerente – Violação de interesse próprio – Prejuízo para a saúde e para a vida do seu filho ligado à perda das vantagens financeiras recebidas em benefício dessa criança – Inclusão
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 20, 21, 26‑30)
2.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Caráter grave do prejuízo – Necessidade de avaliar sistematicamente o prejuízo à luz dos rendimentos do interessado – Falta
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.o 34)
3.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Exame prima facie dos fundamentos invocados na ação principal – Recurso de uma decisão que aplica sanção disciplinar de demissão – Alegações suscetíveis de demonstrar, à primeira vista, um erro manifesto de apreciação da administração na decisão sobre a sanção disciplinar – Alegações, à primeira vista, não desprovidas de fundamento
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 9.° e 10.°)
(cf. n.os 38, 39, 50‑63)
4.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa – Suspensão de execução de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar de demissão – Preponderância de interesse do requerente em continuar a receber os abonos para o seu filho deficiente relativamente ao interesse que se opõe à reintegração provisória do requerente no seu lugar
(Artigo 278.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 9.° e 10.°)
(cf. n.os 65, 68‑70)
Dispositivo
1)
É suspensa a execução da Decisão do Conselho da União Europeia, de 27 de setembro de 2021, que aplica ao recorrente uma sanção disciplinar de demissão, com efeitos a 1 de outubro de 2021.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.