62011CJ0297_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Incumprimento de Estado ― Violação dos artigos 13.°, n. os  1, 2, 3 e 6, 14.°, n.° 1, alínea c), e 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) ― Planos de gestão de bacia hidrográfica ― Publicação ― Informação e consulta do público ― Falta de notificação à Comissão de cópias dos planos de gestão.
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo elaborado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão das bacias hidrográficas, tanto em relação às regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como em relação às regiões hidrográficas internacionais, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, até 22 de março de 2010, cópia desses planos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.°, n. os  1 a 3 e 6, e 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo iniciado, até 22 de dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e de consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), dessa diretiva.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.