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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2022 — Macías Chávez e o./Parlamento e Espanha
(Processo C‑322/21 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso por omissão e indemnização — Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento Europeu — Petição que alega violação pelos órgãos jurisdicionais espanhóis do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão que declara encerrada a petição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.o 24)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante — Falta — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 38, 39)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°]
(cf. n.os 49, 53, 54)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por este ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Roberto Alejandro Macías Chávez, Fernando Presencia e José María Castillero Oriol suportarão as suas próprias despesas.