61968J0004
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11 de Julho de 1968 (
*1
)
No processo 4/68,
Schwarzwaldmilch GmbH
contra
Einfuhr- und Vorratsstelle für Fette
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (tribunal administrativo), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 136/64/CEE da Comissão da Comunidade Económica Europeia, de 12 de Outubro de 1964 (JO, p. 2601/64).
Decisão:
1)
O conceito de «avaria mecânica» a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 136/64/CEE não compreende as avarias ocorridas em máquinas destinadas à produção de mercadorias.
2)
Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros podem reconhecer como casos de força maior, na acepção do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 136/64/CEE, circunstâncias diferentes das referidas no n.o 3 desse artigo.
3)
Nos termos desse regulamento, o importador, para poder invocar um caso de força maior, deve fazer prova de que não pôde efectuar a importação nos prazos previstos, em virtude de circunstâncias que lhe são estranhas e com carácter anormal, cujas consequências não poderia evitar senão à custa de sacrifícios excessivos, apesar de todas as diligências necessárias que pudesse efectuar.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.