62024CJ0540_SUM
Processo C‑540/24
Cabris lnvestments Ltd
contra
Revetas Capital Advisors LLP
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.o 1215/2012 – Âmbito de aplicação – Artigo 25.o – Pacto atributivo de jurisdição – Partes num contrato estabelecidas no mesmo Estado terceiro – Atribuição da competência dos órgão jurisdicionais de um Estado‑Membro para conhecer dos litígios decorrentes desse contrato – Elemento de estraneidade – Consequências da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia»
Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.
o
1215/2012 – Âmbito de aplicação – Extensão da competência – Pacto atributivo de jurisdição – Retirada do Reino Unido da União – Pacto atributivo de jurisdição celebrado durante o período de transição – Partes num contrato domiciliadas no Reino Unido – Atribuição da competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro para conhecer dos litígios decorrentes desse contrato que não tenham nenhuma outra conexão com esse Estado‑Membro – Ação intentada após o termo do período de transição – Inclusão
(Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, artigo 126.o; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 3, 13 e 14 e artigos 4.°, n.o 1, 6.°, n.o 1, 23.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1)
(cf. n.os 31‑49 e disp.)
V. texto da decisão.