Processo C‑376/23
Recorrente em primeira instância e no presente recurso: «BALTIC CONTAINER TERMINAL» SIA
contra
Valsts ieņēmumu dienests
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025
« Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Código Aduaneiro da União – Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 – Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 – Zonas francas – Alteração do estatuto aduaneiro de mercadorias não‑UE para mercadorias UE – Registos do titular de uma autorização de exercer atividades numa zona franca – Confiança legítima – Autoridade de caso julgado »
1.        União aduaneira – Código Aduaneiro da União – Zonas francas – Alteração do estatuto aduaneiro de mercadorias não‑UE para mercadorias UE – Registos do titular de uma autorização de exercer atividades numa zona franca – Informações sobre o apuramento – Falta de indicação do Número de Referência Principal – Admissibilidade
[Regulamento n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 214.°, n.° 1; Regulamento 2015/2446 da Comissão, artigo 178.°, n.° 1, alíneas b) e c)]
(cf. n.os 48‑52, disp. 1)
2.        União aduaneira – Código Aduaneiro da União – Zonas francas – Alteração do estatuto aduaneiro de mercadorias não‑UE para mercadorias UE – Registos do titular de uma autorização de exercer atividades numa zona franca – Apuramento do regime aduaneiro da zona franca relativamente a certas mercadorias – Informações relativas unicamente a uma carta de porte CMR com a indicação do estatuto aduaneiro – Certificação pelo carimbo aduaneiro e assinatura de um agente aduaneiro – Admissibilidade – Requisito – Autorização dessa modalidade de apuramento pelas autoridades aduaneiras ao abrigo do Código Aduaneiro da União – Exigência de verificação da veracidade dessa indicação pelo titular – Falta
[Regulamento n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 214.°, n.° 1; Regulamento 2015/2446 da Comissão, artigo 178.°, n.° 1, alíneas b) e c)]
(cf. n.os 56‑59, disp. 2)
3.        Direito da União Europeia – Princípios – Proteção da confiança legítima – Titular de uma autorização de exercer atividades numa zona franca – Conformidade dos seus registos com o Código Aduaneiro da União – Prática constante das autoridades aduaneiras que consiste em considerar suficientes apenas as informações relativas a um carta de porte CMR que acompanha as mercadorias quando da sua saída de uma zona franca acompanhada da indicação do estatuto aduaneiro – Certificação pelo carimbo aduaneiro e assinatura de um agente aduaneiro – Origem de uma confiança legítima na esfera desse titular
(cf. n.os 66‑68, disp. 3)
4.        União aduaneira – Aplicação da regulamentação aduaneira – Direito de recurso – Processo de recurso das decisões das autoridades aduaneiras – Titular de uma autorização de exercer atividades numa zona franca – Dívida aduaneira – Decisão transitada em julgado do órgão jurisdicional de um Estado‑Membro competente para fiscalizar a legalidade da coima aplicada pelas mesmas operações aduaneiras e pelos mesmos motivos que os resultantes dessa dívida – Conclusão por parte desse órgão jurisdicional pela inexistência de incumprimento da legislação aduaneira – Autoridade de caso julgado – Obrigação de anulação pelo órgão jurisdicional administrativo de uma dívida aduaneira devida pelo titular – Admissibilidade
(Regulamento n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.°)
(cf. n.os 76‑79, 80, disp. 4)
V. texto da decisão.