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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Zumex Group/Comercializadora Eloro
(Processo C‑71/16 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1]
(cf. n.os 21‑27)
2.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Fundamentos que suscitam questões que não apresentam nem especial interesse para o direito da União, nem dificuldade invulgar para o litígio
(cf. n.os 28‑36)
3.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 37‑42)
4.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Interesse económico do litígio
(cf. n.o 43)
5.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Procedimento estandardizado que se caracteriza por não haver nenhuma dificuldade
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 44‑47)
Dispositivo
O montante total das despesas que a Comercializadora Eloro SA deve reembolsar à Zumex Group SA a título do processo C‑71/16 P é fixado em 4462,50 euros, soma a que acrescem os juros de mora a partir do dia da notificação do presente despacho até à data do pagamento integral do montante devido, a uma taxa de juro igual à que aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais.