62021CJ0673_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2022 – KN/CESE
(processo C‑673/21 P) (
1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Comité Económico e Social Europeu (CESE) – Código de conduta – Alegações de assédio moral contra um membro do CESE – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal – Recurso de anulação e pedido de indemnização»
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos – Necessidade de erro de direito
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 99‑101)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
KN é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE).
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)	JO C 11, de 10.1.2022.