62022TJ0252_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023 —Timchenko/Conselho
(Processo T‑252/22) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e d), da Decisão 2014/145/PESC — Erro de apreciação — Direito a ser ouvido»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/336 e 2022/1529]
(cf. n.os 30‑35, 40‑47, 56)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Base factual — Elementos de informação concretos, precisos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/336 e 2022/1529]
(cf. n.os 62‑64, 108‑114, 118‑124)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido ao seu apoio a ações e políticas que comprometem a integridade territorial da Ucrânia e do seu apoio material e financeiro aos decisores russos — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/336 e 2022/1529]
(cf. n.os 70‑72, 74, 75, 79‑83, 86)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, 2022/336 e 2022/1529]
(cf. n.os 131, 135‑139)
5.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Direito a uma audição formal prévia — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e 2022/1530; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/1529]
(cf. n.o 132)
6.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Inexistência de um desses requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 142, 143)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Gennady Nicolayevich Timchenko é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 244, de 27.6.2022.