62019CJ0676_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Gollnisch/Parlamento
(Processo C‑676/19 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça»
1.
Tribunal de Justiça — Acórdãos — Interpretação das regras de direito — Aplicação às relações jurídicas nascidas e constituídas antes da prolação
(cf. n.o 48)
2.
Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Decisão da Mesa do Parlamento — Natureza de sanção penal ou de sanção administrativa — Falta
(Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu)
(cf. n.o 52)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra um fundamento do acórdão não necessário para fundamentar o respetivo dispositivo — Fundamento inoperante
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 55)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Bruno Gollnisch é condenado nas despesas.
(
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)	JO C 363, de 28.10.2019.