62006CO0168_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial - Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi [Tribunal administrativo da província de Lodz] (Polónia) - Interpretação do artigo 2.º, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), e do artigo 2.º, do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e do artigo 27.º, n.º 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) - Legislação nacional que prevê a aplicação de um imposto adicional no caso de serem detectadas irregularidades na declaração do sujeito passivo de IVA.
Parte decisória
Parte decisória
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi.