Processo C‑174/12
Alfred Hirmann
contra
Immofinanz AG
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien)
«Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Segunda Diretiva 77/91/CEE — Responsabilidade de uma sociedade anónima por violação das suas obrigações em matéria de publicidade — Inexatidão das informações contidas num prospeto de subscrição — Alcance da responsabilidade — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê a restituição do preço que o adquirente pagou pela compra das ações»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013
1.        Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Diretiva 77/91 — Modificação do capital de uma sociedade anónima — Responsabilidade de uma sociedade emitente por violação das suas obrigações em matéria de publicidade — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de a sociedade em causa reembolsar ao adquirente o preço de aquisição das ações — Admissibilidade
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/06, 2003/71 e 2004/109; Diretiva 77/91 do Conselho, artigos 12.°, 15.°, 16.°, 18.°, 19.° e 42.°)
2.        Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Sociedades —Diretiva 2009/101 — Regime de invalidades — Âmbito de aplicação — Anulação retroativa de um contrato de aquisição de ações devido à violação pela sociedade emitente das suas obrigações em matéria de publicidade — Exclusão
(Diretiva 2009/101 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.° e 13.°)
3.        Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Diretiva 77/91 — Modificação do capital de uma sociedade anónima —Diretiva 2009/101 — Regime de invalidades — Responsabilidade de uma sociedade emitente por violação das suas obrigações em matéria de publicidade — Regulamentação nacional que não limita esta responsabilidade ao valor atual das ações — Admissibilidade
(Diretiva 2009/101 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.° e 13.°; Diretiva 77/91 do Conselho, artigos 12.°, 15.°, 16.°, 18.°, 19.° e 42.°)
1.        Os artigos 12.°, 15.°, 16.°, 18.°, 19.° e 42.° da Segunda Diretiva 77/91, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° CE, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 92/101, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no âmbito da transposição das Diretivas
— 2003/71, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34;
— 2004/109, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34;
— e 2003/6, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado);
por um lado, prevê a responsabilidade de uma sociedade anónima, na qualidade de emitente, relativamente a um adquirente de ações da mesma sociedade, com base numa violação dos deveres de informação previstos nestas últimas diretivas, e, por outro, impõe, devido a essa responsabilidade, a obrigação de a sociedade em causa reembolsar ao adquirente o montante correspondente ao preço de aquisição das ações e reavê‑las.
Com efeito, a responsabilidade da sociedade em causa relativamente aos investidores, que são também acionistas, devido às irregularidades cometidas por essa sociedade antes ou no momento da aquisição de ações desta, não decorre do contrato de sociedade e não abrange apenas as relações internas da referida sociedade. Trata‑se, nesse caso, de uma responsabilidade que tem a sua origem no contrato de aquisição de ações. No que diz respeito ao princípio segundo o qual os acionistas devem ser tratados de forma igual, enunciado no artigo 42.° da Segunda Diretiva, há que salientar que os acionistas que sofreram danos devido a uma falta cometida pela sociedade antes ou no momento da aquisição de ações desta não estão numa situação idêntica à dos acionistas da mesma sociedade cuja situação jurídica não foi afetada por essa falta.
Nestas condições, um pagamento efetuado por uma sociedade a um acionista devido a irregularidades que cometeu antes ou no momento da aquisição de ações desta não constitui uma distribuição de capital na aceção do artigo 15.° da Segunda Diretiva e, por conseguinte, esse pagamento não deve estar sujeito às condições enunciadas neste artigo. Do mesmo modo, o facto de uma sociedade reaver as ações de um investidor que as tinha comprado com base em informações incorretas, cuja divulgação é imputável a esta sociedade, não é suscetível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 18.° da Segunda Diretiva.
Além disso, quando a responsabilidade de um emitente de ações é acionada, a escolha de uma medida de reparação civil incumbe aos Estados‑Membros. Um regime de responsabilidade civil previsto numa regulamentação nacional constitui uma reparação adequada para o dano sofrido pelo investidor assim como para a violação do dever de informação desse emitente. Por outro lado, é suscetível de dissuadir os emitentes de induzirem os investidores em erro.
(cf. n.os 29, 30, 32, 34, 41, 42, 43, 45, disp. 1)
2.        Os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2009/101, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° CE, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a anulação retroativa de um contrato de aquisição de ações.
A regulamentação em causa que institui o princípio da responsabilidade da sociedade emitente devido à divulgação de informações incorretas em violação do direito dos mercados de capitais prevê que essa sociedade é obrigada a reembolsar ao adquirente um montante correspondente ao preço de aquisição das ações e a reavê‑las e visa, nomeadamente, assegurar que a pessoa lesada seja reposta na situação em que se encontrava antes da ocorrência do ato que lhe causou danos, exigindo, por um lado, a restituição ao adquirente de um montante correspondente ao preço que pagou pela aquisição das ações, acrescido de juros, e, por outro, que estas sejam conservadas no capital social da sociedade em causa, ao mesmo título que as outras ações. Por conseguinte, a anulação retroativa do contrato de aquisição de ações em causa não é suscetível de acarretar a nulidade da sociedade na aceção dos artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2009/101.
(cf. n.os 52, 53, 55, 63, disp. 2)
3.        Os artigos 12.°, 15.°, 16.°, 18.°, 19.° e 42.° da Segunda Diretiva 77/91, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° CE, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, conforme alterada pela Diretiva 92/101, bem como os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2009/101, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° CE, devem ser interpretados no sentido de que a responsabilidade civil de uma sociedade emitente por violação das suas obrigações em matéria de publicidade, instituída por uma regulamentação nacional, não é necessariamente limitada ao valor das ações, calculado segundo a cotação destas se a sociedade for cotada em Bolsa, na data de reivindicação do direito.
A escolha entre um regime de responsabilidade civil que prevê a restituição ao adquirente de um montante correspondente ao preço de compra das ações, acrescido de juros, e um regime que limita esta responsabilidade ao pagamento do preço das ações no momento da apresentação do pedido de indemnização compete aos Estados‑Membros.
(cf. n.os 69, 70, disp. 3)