62021TJ0484_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024 – Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER
(Processo T‑484/21) (
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)
«Energia – Mercado interno da eletricidade – Região de cálculo da capacidade – Região CORE – Adoção pela ACER da metodologia para a repartição de custos de redespacho e das trocas compensatórias – Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos – Artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943»
1.
Energia – Mercado interno da eletricidade – Regulamento 2019/943. – Gestão dos congestionamentos na rede de transporte de eletricidade – Execução de medidas corretivas para aliviar os congestionamentos entre zonas – Metodologia para a repartição de custos das medidas corretivas – Exclusão dos custos indevidos pelos fluxos circulares que não ultrapassam um certo nível de tolerância – Determinação pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) de um nível de tolerância de maneira não conforme com o quadro jurídico aplicável – Inadmissibilidade – Exceção – Competência implícita da ACER para determinar um nível de tolerância de maneira não conforme com o quadro jurídico aplicável – Requisitos – Não cumprimento dos requisitos
[Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2019/942, artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, alínea a), n.o 11 e n.o 12, e 2019/943, considerando 34 e artigo 16.o, n.o 13; Regulamento 2015/1222 da Comissão, artigos 9.°, n.o 11, e 74.°, n.o 6, alínea a)]
(cf. n.os 30‑97, 101‑107, 114‑127)
2.
Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Limitação pelo juiz da União – Requisitos
(Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 132, 135‑139)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) de 28 de maio de 2021, proferida no processo A‑001‑2021 (consolidada), na parte em que confirma a Decisão n.o 30/2020 da ACER, de 30 de novembro de 2020, sobre a proposta dos operadores de redes de transporte de eletricidade da região que inclui a Bélgica, a República Checa, a Alemanha, a França, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia para o cálculo da capacidade denominada «CORE», relativa à metodologia para a repartição de custos de redespacho e das trocas compensatórias, e na qual nega provimento ao recurso da recorrente no referido processo.
2)
A ACER suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Polskie sieci elektroenergetyczne S.A.
3)
A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 412, de 11.10.2021.