62022TJ0245_RES
Processo T‑245/22
PGTEX Morocco
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 4 de dezembro de 2024
«Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos ou agulhados em fibra de vidro originários da China às importações desses produtos expedidos de Marrocos — Inquérito antievasão — Evasão — Acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Marrocos — Artigo 22.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036 — Desvio de poder — Requisitos para demonstrar a existência de uma evasão — Artigo 13.o do Regulamento 2016/1036 — Alteração que resulta de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito — Operações de montagem — Operações de acabamento — Conceito de “valor acrescentado” — Produto similar importado ou partes desse produto que continuam a beneficiar da subvenção — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento 2016/1036 — Utilização de dados disponíveis»
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Extensão do direito antidumping — Direito antidumping definitivo extensível às importações expedidas de um país que tenha celebrado um acordo de associação com a União — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 20 e artigo 13.o; Regulamento 2022/302 da Comissão)
(cf. n.os 40‑43, 45‑53)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Conceito — Alteração dos fluxos comerciais entre países terceiros e a União — Alteração que resulta de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica — Criação de um local de produção de um produto similar aos abrangidos pelos direitos antidumping num país que não o país de origem do referido produto — Coincidência temporal entre o início do inquérito antidumping que levou à instituição de direitos e à criação do referido local de produção — Presunção de intenção de se evadir à aplicação dos direitos antidumping em vigor — Ónus da prova
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1; Regulamento 2022/302 da Comissão, considerando 67)
(cf. n.os 78‑89)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Operação de montagem — Conceito — Operação de acabamento — Inclusão
[Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo e quarto parágrafo, alínea d), e n.o 2, alínea b); Regulamento 2022/302 da Comissão, considerandos 73, 74 e 76]
(cf. n.os 109‑117)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Operação de montagem — Conceito — Critérios de apreciação
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo e n.o 2; Regulamento 2022/302 da Comissão, considerandos 73, 74 e 76)
(cf. n.os 120, 121)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Operação de montagem — Partes que representam pelo menos 60 % do valor total das partes do produto montado originárias do país sujeito às medidas — Exceção — Valor acrescentado das partes superior a 25 % do custo de produção — Conceito de valor acrescentado — Alcance — Cálculo — Custos de produção — Ajuste — Critérios — Tomada em consideração da taxa de utilização da capacidade de produção efetiva
[Regulamento n.o 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 5, e 13.°, n.o 2, alínea b); Regulamento 2022/302 da Comissão, considerandos 77 a 80, 82, 83, 88, 90 e 91]
(cf. n.os 150‑172)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Operação de montagem — Determinação do valor acrescentado das partes — Ajustes de custos de produção — Admissibilidade — Falta de ajustes dos custos de produção na determinação da margem de prejuízo no inquérito antidumping — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
[Regulamento n.o 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 5 e 13.°, n.o 2, alínea b); Regulamento 2022/302 da Comissão, considerandos 77 a 80, 82, 83, 88, 90 e 91]
(cf. n.o 179)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Decurso do inquérito — Utilização dos dados disponíveis em caso de recusa de cooperação da empresa — Requisitos — Recusa de acesso às informações necessárias
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 3, e 18.°, n.os 1, 4 e 5; Regulamento 2022/302 da Comissão, considerandos 36, 37, e 39 a 41)
(cf. n.os 198‑208, 210)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se por uma sociedade marroquina pertencente ao grupo chinês PGTEX, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso de anulação do Regulamento de Execução 2022/302 (
1
) que torna extensivo o direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro (a seguir «TFV») originários da República Popular da China às importações de TFV expedidos de Marrocos. Neste caso, o Tribunal Geral fornece precisões quanto à possibilidade de a Comissão Europeia tornar extensivos os direitos antidumping instituídos contra a República Popular da China às importações de produtos similares provenientes de um outro país terceiro com o qual a União celebrou um acordo de associação, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.
Em 2020, no termo do inquérito antidumping efetuado pelos seus serviços, a Comissão adotou o Regulamento de Execução 2020/492 (
2
) que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados TFV originários da República Popular da China e do Egito.
Em 2021, na sequência de um pedido da Tech‑Fab Europe eV, uma associação de produtores de TFV da União, a Comissão deu início a um inquérito sobre a eventual evasão a estas medidas antidumping através de importações expedidas de Marrocos, independentemente de serem ou não declaradas originárias deste país. Como resultado do seu inquérito, a Comissão adotou o regulamento de execução impugnado.
Com o seu recurso, a recorrente, PGTEX Morocco, uma sociedade marroquina produtora e exportadora de TFV para a União, pede a anulação do regulamento de execução impugnado na medida em que lhe diz respeito. Invoca, nomeadamente, a violação do Acordo de Associação assinado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (
3
). A recorrente contesta também as conclusões quanto à falta de justificação económica para a criação do local de produção da recorrente em Marrocos que não fosse a instituição dos direitos antidumping, bem como a qualificação do processo de fabrico realizado pela recorrente em Marrocos como «operação de montagem».
Apreciação do Tribunal Geral
Quanto ao Acordo de Associação e quanto à possibilidade de aplicar as regras antievasão previstas no artigo 13.o do Regulamento 2016/1036 (
4
)
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral averigua se a Comissão podia ter recorrido às regras antievasão previstas no artigo 13.o do regulamento antidumping de base para tornar extensivos os direitos antidumping instituídos sobre as importações de TFV provenientes da China às importações de produtos similares provenientes de Marrocos, abstraindo do facto de a União ter assinado um acordo de associação com este último.
A este respeito, o Tribunal Geral salienta que o Acordo de Associação e o artigo 13.o do regulamento antidumping de base são dois instrumentos de política comercial da União que respondem a finalidades e a lógicas diferentes. Com efeito, o primeiro é um instrumento de cooperação que visa promover a livre circulação de mercadorias provenientes de Marrocos na União, nomeadamente através da eliminação dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente. O segundo é um instrumento de defesa comercial que visa sancionar práticas comerciais desleais suscetíveis de comprometer a eficácia de medidas antidumping já em vigor relativamente a países terceiros, permitindo às instituições, em determinadas condições, tornar estas medidas antidumping extensivas às provenientes, nomeadamente, de outro país, a fim de evitar que as medidas antidumping sejam objeto de evasão.
No caso em apreço, considerando que o Grupo PGTEX tinha invocado o território de Marrocos para contornar o direito antidumping instituído sobre as importações chinesas de TFV, a Comissão alargou, através do regulamento de execução impugnado, o direito antidumping aos TFV expedidos de Marrocos. Além disso, o direito assim alargado, que tem por único objeto assegurar a eficácia do direito antidumping imposto à República Popular da China, não pode ser distinguido deste último, do qual constitui o acessório. Assim, com o regulamento de execução impugnado, a Comissão visa as empresas chinesas do Grupo PGTEX para as impedir de invocarem o território de Marrocos para se subtraírem ao direito antidumping instituído sobre as importações chinesas de TFV.
A este respeito, o Tribunal Geral observa que o Acordo de Associação assinado entre Marrocos e a União, não impede esta última de recorrer às medidas antievasão para abranger comportamentos como os anteriormente descritos, desde que estejam preenchidos todos os requisitos de aplicação do artigo 13.o do regulamento antidumping de base. Uma leitura diferente seria suscetível de privar a União de um instrumento de defesa comercial que reveste um caráter crucial para assegurar uma proteção eficaz da indústria da União e transformar Marrocos numa «zona franca» na qual os operadores comerciais poderiam levar a cabo qualquer tipo de operações de evasão a medidas antidumping, o que seria contrário aos compromissos mútuos assumidos por Marrocos e pela União no âmbito deste acordo.
Por conseguinte, segundo o Tribunal Geral, a Comissão não cometeu qualquer erro ao recorrer às regras antievasão previstas no artigo 13.o do regulamento antidumping de base.
Quanto à apreciação dos requisitos de aplicação do artigo 13.o do regulamento antidumping de base no caso em apreço.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral recorda, por um lado, que entre os requisitos necessários para determinar a existência de uma evasão, o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento antidumping de base requer, primeiro, uma alteração dos fluxos comerciais entre um país terceiro e a União ou entre empresas do país sujeito às medidas e a União e, segundo, que esta alteração resulte de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica que não fosse a instituição do direito (
5
). Por outro lado, nos termos do quarto paragrafo desta mesma disposição, as operações de montagem na União ou num país terceiro fazem parte das práticas, processos ou operações suscetíveis de constituir uma evasão.
No presente caso, após ter constatado que o aumento das exportações de TFV provenientes de Marrocos para a União constitui uma alteração dos fluxos comerciais entre estes dois últimos, a Comissão analisou o segundo requisito necessário para demonstrar a existência de evasão no que diz respeito à criação do local de produção da recorrente em Marrocos.
A este respeito, o Tribunal Geral salienta, primeiro, que a Comissão não cometeu qualquer erro ao concluir que não existia motivação suficiente ou outra justificação económica para a criação de um local de produção de TFV em Marrocos que não fosse a vontade de contornar os direitos antidumping em vigor.
Com efeito, a decisão de criar este local de produção foi tomada em março de 2019, ou seja, logo após o início do inquérito antidumping que culminou na instituição de direitos antidumping sobre as importações chinesas de TFV, e foi finalizada em outubro de 2019, cerca de sete meses após o início deste inquérito.
Ora, a existência de uma tal coincidência temporal entre o início do inquérito antidumping e a criação do local de produção da recorrente em Marrocos é suscetível, segundo a jurisprudência, de justificar a presunção de que o estabelecimento de uma fábrica de produção no país a partir do qual as mercadorias são exportadas tem por objetivo evitar a aplicação de medidas de política comercial.
Perante tal coincidência temporal, cabe ao operador económico em causa fazer prova de um motivo razoável, que não seja o de escapar às consequências decorrentes das medidas em causa, que justifique a criação de um local de produção no país a partir do qual as mercadorias são exportadas. Assim, cabia à recorrente provar que a criação do local de produção em Marrocos era fundamentada e justificada economicamente por outras razões que não a de escapar às medidas antidumping em causa, o que não fez no presente caso.
Por outro lado, é sem razão que a recorrente invoca que a Comissão incumpriu com a sua obrigação de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso concreto, visto que a Comissão procedeu a uma análise correta dos elementos de prova apresentados pela recorrente e concluiu adequadamente que estes não conseguiram pôr em causa a sua conclusão.
Segundo, a Comissão não cometeu qualquer erro nem violou o artigo 13.o do regulamento antidumping de base ao concluir que o processo de fabrico de TFV realizado em Marrocos é uma operação de acabamento, que se enquadra no conceito de «operação de montagem» na aceção desta disposição.
No caso em apreço, o Tribunal Geral procedeu a uma análise textual, contextual e teleológica da disposição em causa a fim de verificar se o conceito de «operação de montagem» deve ser objeto, como preconiza a Comissão, de uma interpretação ampla suscetível de englobar as operações de acabamento, ou, como sugere a recorrente, de uma interpretação restritiva segundo a qual estas últimas operações não são abrangidas pelo conceito de «operação de montagem».
A este respeito, salienta que o regulamento antidumping de base não define o conceito de «operação de montagem» nem o de «operação de acabamento». Também não precisa se estas últimas operações estão incluídas no conceito de «operação de montagem».
Quanto ao contexto, as operações de acabamento não figuram entre as práticas, processos ou operações suscetíveis de constituir uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento antidumping de base. No entanto, o n.o 2, alínea b), desta disposição (
6
), que precisa as condições em que se considera que uma operação de montagem constitui uma evasão às medidas em vigor, faz referência ao «acabamento». Ora, uma tal referência permite supor que as operações de acabamento podem ser interpretadas como uma declinação das operações de montagem.
Esta interpretação é, por um lado, conforme com o objetivo subjacente à regulamentação da União em matéria de evasão, a saber, assegurar a eficácia das medidas antidumping adotadas pela União e evitar que estas sejam contornadas e, por outro, corroborada pela circunstância de o legislador ter pretendido deixar uma ampla margem de manobra às instituições da União quanto à definição das operações de evasão.
Por último, as circunstâncias evocadas pela recorrente, como a complexidade do processo de fabrico dos TFV, não têm incidência na qualificação do processo de fabrico dos TFV em Marrocos como operação de montagem ou de acabamento. Com efeito, para que uma operação de montagem possa constituir uma evasão, o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento antidumping de base refere‑se à proporção de partes utilizadas provenientes do país sujeito às medidas e ao valor acrescentado dessas partes pela operação em causa.
Terceiro, no que respeita à determinação do valor acrescentado das operações de montagem, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento antidumping de base, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação nem violou esta disposição ao proceder aos ajustes dos custos de depreciação, conforme calculados pela recorrente, tendo em conta a taxa de utilização da capacidade efetiva durante o período de referência e rejeitando os outros três métodos de cálculo do valor acrescentado propostos pela recorrente.
A este respeito, o Tribunal Geral salienta que decorre tanto do contexto como do objetivo do artigo 13.o do regulamento antidumping de base que, para determinar o valor acrescentado das operações de montagem, é necessário ter em conta apenas os custos associados à produção efetiva de TFV, ou mesmo apenas os custos de depreciação e de arrendamento ligados ao funcionamento das máquinas verdadeiramente utilizadas para realizar as partes efetivamente incorporadas durante o período de referência.
No presente caso, a recorrente transmitiu à Comissão os custos de depreciação calculados com base no funcionamento teórico máximo de todas as suas máquinas. Ao considerar que estes custos de depreciação e os custos de arrendamento não podiam refletir de forma credível o valor acrescentado das partes, a Comissão procedeu aos ajustes necessários. Para o efeito, utilizou a taxa de utilização da capacidade conforme comunicada pela recorrente e não contestada por esta.
Ora, uma vez que tanto o custo de depreciação, calculado pela recorrente com base na capacidade teórica máxima das suas máquinas, como a utilização da capacidade foram calculados com base no mesmo número de máquinas de TFV, como se estas últimas tivessem funcionado durante todo o período de referência, o facto de utilizar um para ajustar o outro não constitui um erro de facto.
Quanto aos outros métodos de cálculo do valor acrescentado que a recorrente propôs à Comissão, esta considerou, acertadamente, que não permitiam refletir melhor o valor acrescentado das partes.
Quarto, a Comissão não violou os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento ao proceder aos ajustes acima mencionados para determinar o valor acrescentado quando, no cálculo da margem de prejuízo, não ajustou o custo de produção da indústria da União, apesar da constatação de um baixo grau de utilização da capacidade de produção.
Com efeito, a tomada em consideração dos custos de produção para calcular a margem de prejuízo da indústria da União devido a importações objeto de dumping e a tomada em consideração dos custos de produção para calcular o valor acrescentado das partes durante uma operação de montagem ou de fabrico, para saber se há evasão às medidas antidumping, são efetuadas num contexto e para finalidades diferentes. Ora, a recorrente deveria ter explicado em que medida, tendo em conta esses custos de forma diferente, a Comissão podia ter violado os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, o que não fez no presente caso.
Uma vez que a Comissão examinou com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso concreto e procedeu ao ajuste dos custos tomando em consideração as explicações fornecidas quanto à utilização das máquinas e aos custos de arrendamento, o Tribunal Geral rejeita também a alegação relativa à violação do direito a uma boa administração.
Quanto à utilização dos dados disponíveis
Por último, o Tribunal Geral analisa o fundamento pelo qual a recorrente acusa a Comissão de ter violado o artigo 18.o do regulamento antidumping de base na medida em que tinha recorrido aos dados disponíveis, apesar de a recorrente ter fornecido as informações solicitadas pela Comissão.
Em conformidade com o n.o 1, desta disposição, a Comissão pode, no decurso do seu inquérito antidumping, utilizar os dados disponíveis em detrimento dos dados próprios de uma ou de várias partes interessadas na hipótese de uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar, ou impedir de modo significativo o inquérito.
No presente caso, decorre do regulamento de execução impugnado que a Comissão utilizou os dados apresentados pela recorrente relativos às vendas e aos custos como ponto de partida da sua análise. Recorreu também aos dados estatísticos para corrigir a falta de fiabilidade das informações comunicadas pela recorrente no que dizia respeito aos volumes de vendas de exportação para a União e para determinar se os fluxos comerciais tinham sido alterados, o que a recorrente não contesta. Em contrapartida, não utilizou os dados disponíveis para provar a existência de uma montagem ou de um acabamento.
Consequentemente, o Tribunal Geral julgou esse fundamento como inoperante.
À luz destas considerações, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso na sua totalidade.
(
1
)	Regulamento de Execução (UE) 2022/302 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776, sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro (a seguir «TFV») originários da República Popular da China, às importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos (JO 2022, L 46, p. 49; a seguir «regulamento de execução impugnado»).
(
2
)	Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO 2020, L 108, p. 1).
(
3
)	Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2000, L 70, p. 2), conforme alterado (a seguir «Acordo de Associação»).
(
4
)	Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21, a seguir «regulamento antidumping de base»).
(
5
)	Os outros dois requisitos são a existência de elementos que demonstrem que a indústria da União está a sofrer um prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos corretores do direito antidumping no que se refere aos preços ou às quantidades de produtos similares, e a existência de elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para os produtos similares.
(
6
)	Por força desta disposição, considera‑se que uma operação de montagem na União ou num país terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempre que: «b) As partes representam pelo menos 60 % do valor total das partes do produto montado, não podendo, no entanto, em caso algum considerar‑se que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a 25 % do custo de produção».