EUR-Lex - 61997O0317(02) - PT
Avis juridique important
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61997O0317(02)
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 9 de Julho de 1998.
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Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância - Não propusitura de uma acção por incumprimento - Acção por omissão e de indemnização - Recurso - Inadmissibilidade manifesta.
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Processo C-317/97 P.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-4269
Sumário
Palavras-chave
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição do recurso[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49.º e 51.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)]
Sumário
Resulta da conjugação do artigo 51.º, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso para o Tribunal de Justiça deve conter os elementos criticados do despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam esse pedido.Não responde a esta exigência, e assim é manifestamente inadmissível, o recurso para o Tribunal de Justiça que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que foram já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional; com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49.º do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.