62023CJ0224_SUM
Processo C‑224/23 P
Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL)eIssam Abdelmouine
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Denúncia relativa a um auxílio de Estado que permitiu a um clube de futebol contratar um jogador até então empregado por outro clube — Denúncia apresentada por um dos sócios deste último clube, constituído sob a forma de associação sem fins lucrativos — Decisão da Comissão Europeia que conclui pela inexistência da qualidade de “parte interessada” com direito de apresentar uma denúncia — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceitos de “parte interessada” e de “pessoa cujos interesses possam ser afetados pela concessão de um auxílio”«
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, 1.° parágrafo)
(v. n.os 28‑31, 66, 67, 86, 87)
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Auxílio a favor de um clube de futebol — Pessoa singular membro deste clube de futebol, bem como de uma associação de adeptos do referido clube — Necessidade de essa pessoa demonstrar o impacto concreto do auxílio na sua situação
[Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]
(v. n.os 53‑63)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da qualificação jurídica dada aos factos do litígio — Admissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, 1.° parágrafo)
(v. n.os 68‑72)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(v. n.os 91‑97)
V. texto da decisão.