62022CJ0326_SUM
Processo C‑326/22
Z. sp. z o.o.
contra
A. S.A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2023
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 16.o, n.o 1 — Direitos e obrigações contratuais — Reembolso antecipado — Redução do custo total do crédito para o consumidor — Perda de um exemplar do contrato — Direito de obter do mutuante uma cópia do contrato
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Âmbito de aplicação — Contrato que foi objeto de reembolso antecipado — Créditos correspondentes aos montantes devidos pelo mutuante na sequência do reembolso antecipado, cedidos a um profissional — Inclusão
[Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, alínea a)]
(cf. n.o 18)
Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Direitos e obrigações contratuais — Reembolso antecipado — Direito a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e custos devidos pelo período remanescente do contrato — Obrigação do mutuante de disponibilizar ao consumidor uma cópia do contrato e as informações sobre o reembolso antecipado — Alcance
[Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, alínea m), 10.°, e 16.°, n.o 1]
(cf. n.os 26, 27, 29‑36 e disp.)
V. texto da decisão.