Recurso interposto em 18 de dezembro de 2024 – Warbud/Frontex
(Processo T-658/24)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Warbud S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: K. Kuźma, M. Gajdek, W. Hartung e D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogados)
Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular, ao abrigo do artigo 264.° TFUE, a Decisão da Frontex, notificada à recorrente em 23 de outubro de 2024, de não adjudicar à recorrente o contrato no âmbito do procedimento de concurso FRONTEX/CD/1217/2021/RS – FRONTEX Permanent Premises, e de o adjudicar a outro candidato;
condenar a recorrida a suportar as despesas do recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
A demandante invoca dois fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 296.° TFUE, na medida em que a Frontex violou o seu dever de expor as razões pelas quais a proposta do candidato selecionado não foi considerada anormalmente baixa e a proposta da recorrente não foi selecionada.
Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o ponto 23.1 do Regulamento 2018/1046 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, na medida em que a Frontex não examinou a proposta do candidato selecionado para determinar que era anormalmente baixa.
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1 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).