62022TJ0743_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de março de 2024 — Mazepin/Conselho
(processo T‑743/22) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Alteração das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Conceito de “associação” — Erro de apreciação»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato informal — Inclusão — Carta de uma instituição da União — Ato de caráter meramente informativo — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 58)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes — Inexistência — Erro de apreciação
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 e (PESC) 2023/1767, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571 e 2023/1765]
(cf. n.os 66‑68, 89, 90, 99, 109‑111, 114, 127, 134, 148)
3.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do requerente ou da evolução no contexto da Ucrânia — Alterações na situação do requerente
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/1530 (PESC) 2023/572 e (PESC) 2023/1767, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/1529, 2023/571 e 2023/1765]
(cf. n.os 69‑71, 83, 86, 101)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Conceito de associação — Interesses comuns — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/330 e 2022/1529]
(cf. n.os 74, 91, 93)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Aplicação a pessoas singulares apenas por terem uma ligação familiar com pessoas que são objeto de medidas restritivas — Inadmissibilidade
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 e (PESC) 2022/1530, artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/330 e 2022/1529]
(cf. n.os 92, 116)
6.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/1530, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/1529]
(cf. n.o 96)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e membros das suas famílias próximas, ou outras pessoas singulares que deles beneficiem — Homens de negócios proeminentes, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas a eles associadas — Conceito de associação — Interesses comuns — Conceito de benefício — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2023/1094 e (PESC) 2023/1767, artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2023/1089 e 2023/1765]
(cf. n.os 139, 141, 148, 155)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível na parte relativa às três cartas de 15 de setembro de 2022, 14 de março de 2023 e 15 de setembro de 2023 do Conselho da União Europeia dirigidas ao recorrente.
2)
A Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, são anulados, porquanto o nome de Nikita Dmitrievich Mazepin foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
3)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Nikita Dmitrievich Mazepin, incluindo as relativas aos quatro processos de medidas provisórias.
4)
A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 35, de 30.1.2023.