EUR-Lex - 61997B0073 - PT
Avis juridique important
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61997B0073
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 30 de Junho de 1998.
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British Shoe Corporation Footwear Supplies Ltd, Clark International Ltd, Deichmann-Schuhe GmbH & Co. Vertriebs KG, Groupe André SA, Reno Versandhandel GmbH e Leder & Schuh AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Dumping - Calçado com a parte superior em matéria têxtil originário da República Popular da China e da Indonésia - Regulamento da Comissão que cria um direito antidumping provisório - Recurso de anulação - Elaboração ulterior de um regulamento que cria um direito antidumping definitivo - Não conhecimento.
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Processo T-73/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02619
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso interposto de um regulamento que institui um direito antidumping provisório - Adopção ulterior de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Consequências a nível do interesse em agir(Tratado CE, artigo 173.º)
Sumário
Um importador não pode invocar qualquer efeito jurídico decorrente de um regulamento que institua um direito antidumping provisório, para justificar o seu interesse em o impugnar no órgão jurisdicional comunitário, quando os montantes que o importador teve de pagar por força do referido regulamento provisório foram definitivamente cobrados à taxa estabelecida pelo regulamento definitivo e os montantes que excediam essa taxa, ou estavam relacionados com produtos sobre os quais deixou de incidir o direito antidumping, foram definitivamente liberados.