62022CJ0656_SUM
Processo C‑656/22
Askos Properties EOOD
contra
Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Varhoven administrativen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024
«Reenvio prejudicial – Agricultura – Política Agrícola Comum (PAC) – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Medidas de apoio ao desenvolvimento rural – Regulamento (CE) n.o 1974/2006 – Contrato de arrendamento ou de exploração – Contrato de arrendamento celebrado entre uma autoridade local e o beneficiário de um apoio – Vínculo de cinco anos – Rescisão do contrato na sequência de uma alteração legislativa – Obrigação de restituir uma parte ou a totalidade do apoio recebido – Impossibilidade de adaptar os compromissos a uma nova situação de exploração – Conceitos de “força maior” e de “circunstâncias excecionais” – Conceito de “expropriação da exploração”»
Agricultura – Política Agrícola Comum – Financiamento pelo FEADER – Apoio ao desenvolvimento rural – Pagamentos agroambientais – Impossibilidade de um beneficiário continuar a cumprir um compromisso agroambiental assumido – Força maior – Conceito – Resolução do contrato de arrendamento ou de exploração pela autoridade local devido a uma alteração da legislação nacional que introduz novos requisitos para a manutenção do contrato – Inclusão – Requisitos
(Regulamento n.o 1974/2006 da Comissão, artigo 47.o, n.o 1)
(cf. n.os 47‑49, 62, disp. 1)
Agricultura – Política Agrícola Comum – Financiamento pelo FEADER – Apoio ao desenvolvimento rural – Pagamentos agroambientais – Impossibilidade de um beneficiário continuar a cumprir um compromisso agroambiental assumido – Expropriação – Conceito – Resolução do contrato de arrendamento ou de exploração pela autoridade local devido a uma alteração da legislação nacional que introduz novos requisitos para a manutenção do contrato – Inclusão – Requisitos
(Regulamento n.o 1974/2006 da Comissão, artigo 47.o, n.o 1)
(cf. n.os 56, 58‑60, 62, disp. 1)
Agricultura – Política Agrícola Comum – Financiamento pelo FEADER – Apoio ao desenvolvimento rural – Pagamentos agroambientais – Impossibilidade de um beneficiário continuar a cumprir um compromisso agroambiental assumido – Emparcelamento ou intervenções de ordenamento fundiário – Conceito – Resolução do contrato de arrendamento ou de exploração pela autoridade local devido a uma alteração da legislação nacional que introduz novos requisitos para a manutenção do contrato – Exclusão
(Regulamento n.o 1974/2006 da Comissão, artigo 45.o, n.o 4)
(cf. n.os 65‑68, disp. 2)
V. texto da decisão.