62015CO0511
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
12 de outubro de 2016 (
*1
)
[Texto retificado por despacho de 15 de dezembro de 2016]
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contrato de crédito imobiliário — Taxa de juro variável — Obrigações que incumbem ao mutuante — Regulamentação nacional aplicável aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor — Inaplicabilidade da Diretiva 2008/48»
Nos processos apensos C‑511/15 e C‑512/15,
que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Prekršajni sud u Bjelovaru (Tribunal Correcional de Bjelovar, Croácia), por decisões de 15 de setembro de 2015, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 25 de setembro de 2015, nos processos
Renata Horžić (C‑511/15),
Siniša Pušić (C‑512/15)
contra
Privredna banka Zagreb d.d.,
Božo Prka,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: E. Regan (relator), presidente de secção, J. C. Bonichot e A. Arabadjiev, juízes,
advogada‑geral: E. Sharpston,
secretário: A. Calot Escobar,
considerando as observações apresentadas:
—
em representação da República da Croácia, por A. Metelko‑Zgombić, na qualidade de agente,
—
em representação da República Checa, por M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,
—
em representação da Comissão Europeia, por G. Goddin e M. Mataija, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por meio de despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
[Conforme retificado por despacho de 15 de dezembro de 2016] Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação dos artigos 23.° e 30.°, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66; retificações no JO 2009, L 207, p. 14, no JO 2010, L 199, p. 40, no JO 2011, L 234, p. 46, e no JO 2015, L 36, p. 15).
2
Estes pedidos foram apresentados no âmbito de processos penais instaurados na sequência de queixas apresentadas por Renata Horžić e Siniša Pušić, que se constituíram partes cíveis, contra o Privredna banka Zagreb d.d. e Božo Prka, responsável desta sociedade (a seguir, conjuntamente, «arguidos»), por alegada violação de determinadas obrigações destes últimos em matéria de crédito ao consumo.
Quadro jurídico
Direito da União
3
Os considerandos 9 e 10 da Diretiva 2008/48 enunciam:
«(9)
A harmonização plena é necessária para garantir que todos os consumidores da [União] beneficiem de um nível elevado e equivalente de defesa dos seus interesses e para instituir um verdadeiro mercado interno. Por conseguinte, os Estados‑Membros não deverão ser autorizados a manter nem a introduzir outras disposições para além das estabelecidas na presente diretiva. Todavia, esta restrição só será aplicável nos casos em que existam disposições harmonizadas na presente diretiva. Caso não existam essas disposições harmonizadas, os Estados‑Membros deverão continuar a dispor da faculdade de manter ou introduzir legislação nacional [...]
(10)
As definições constantes da presente diretiva determinam o âmbito da harmonização. Por conseguinte, a obrigação de execução das disposições da presente diretiva por parte dos Estados‑Membros deverá ser limitada ao âmbito determinado por essas definições. Todavia, a presente diretiva não deverá obstar a que os Estados‑Membros apliquem, de acordo com o direito [da União], as disposições nela contidas a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Um Estado‑Membro pode desse modo manter ou introduzir legislação nacional correspondente às disposições da presente diretiva ou a determinadas disposições da mesma para contratos de crédito fora do âmbito da presente diretiva [...]»
4
O considerando 14 desta diretiva está redigido nos seguintes termos:
«Há que excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os contratos de crédito que prevejam a concessão de um crédito garantido por um bem imóvel. Este tipo de crédito é de natureza muito específica. Além disso, deverão ser excluídos do âmbito da presente diretiva os contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projetados [...]»
5
O artigo 2.o da referida diretiva, intitulado «Âmbito de aplicação», dispõe:
«1.   A presente diretiva é aplicável aos contratos de crédito.
2.   A presente diretiva não é aplicável a:
[...]
b)
Contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projetados;
[...]»
6
Nos termos do artigo 11.o da mesma diretiva, intitulado «Informação sobre a taxa devedora»:
«1.   Se for caso disso, o consumidor deve ser informado de quaisquer alterações da taxa devedora, em papel ou noutro suporte duradouro, antes da entrada em vigor dessas alterações. A informação deve incluir o montante dos pagamentos a efetuar após a entrada em vigor da nova taxa devedora e, se o número ou a frequência dos pagamentos forem alterados, detalhes sobre essas alterações.
2.   Todavia, as partes podem acordar no contrato de crédito em que a informação referida no n.o 1 seja prestada periodicamente ao consumidor se a alteração da taxa devedora resultar da alteração de uma taxa de referência e a nova taxa de referência for publicada pelos meios adequados e a informação sobre a nova taxa de referência estiver igualmente acessível nas instalações do mutuante.»
7
O artigo 22.o da Diretiva 2008/48, intitulado «Harmonização e caráter imperativo da presente diretiva», dispõe, no seu n.o 1:
«Na medida em que a presente diretiva prevê disposições harmonizadas, os Estados‑Membros não podem manter ou introduzir no respetivo direito interno disposições divergentes daquelas que vêm previstas na presente diretiva para além das nela estabelecidas.»
8
O artigo 23.o desta diretiva, intitulado «Sanções», prevê:
«Os Estados‑Membros devem determinar o regime das sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das referidas disposições. As sanções assim previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»
9
Intitulado «Medidas transitórias», o artigo 30.o da referida diretiva enuncia:
«1.   A presente diretiva não é aplicável aos contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor das disposições nacionais de transposição.
2.   Contudo, os Estados‑Membros devem assegurar que [o artigo] 11.° [...] [seja] igualmente [aplicado] aos contratos de crédito por período indeterminado vigentes à data de entrada em vigor das disposições nacionais de transposição.»
Direito croata
10
A Zakon o potrošačkom kreditiranju (Lei sobre o crédito ao consumo) (Narodne novine, br. 75/09), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2010, tem por objeto transpor, para o direito nacional, as disposições da Diretiva 2008/48.
11
O artigo 3.o desta lei enumera os tipos de contratos de crédito aos quais esta não é aplicável, entre os quais não constam os contratos de crédito garantidos por uma hipoteca ou outra garantia comparável nem os contratos de crédito destinados a financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projetados.
12
O artigo 11.o da referida lei, intitulado «Informação sobre a taxa de juro», dispõe:
«(1)   Se tiverem sido acordadas taxas de juro variáveis, o credor informa o consumidor de qualquer alteração destas taxas, em papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos 15 dias antes da entrada em vigor da alteração. Esta informação deve indicar o montante dos pagamentos periódicos a efetuar após a entrada em vigor da nova taxa de juro e precisar, caso o número e a periodicidade dos pagamentos sejam alterados, as modalidades desta alteração.
(2)   As partes podem acordar no contrato de crédito que as informações referidas no n.o 1 sejam comunicadas periodicamente ao consumidor, se a alteração da taxa de juro resultar de uma alteração de uma taxa de referência, desde que a nova taxa esteja publicamente acessível, nomeadamente nas instalações comerciais do mutuante.»
13
A Lei sobre o crédito ao consumo foi alterada, com efeitos a 1 de janeiro de 2014, pela Zakon o izmjenama i dopunama Zakona o potrošačkom kreditiranju (Lei que altera e completa a Lei sobre o crédito ao consumo, Narodne novine, br. 143/13).
14
Inserido pelo artigo 3.o desta última lei, o artigo 11.o‑A da Lei sobre o crédito ao consumo, conforme alterada, intitulado «Taxa de juro variável», dispõe:
«(1)   Se forem acordadas taxas de juro variáveis, o credor deve:
a)
definir um parâmetro claro e conhecido dos consumidores para adotar decisões em matéria de correção destas taxas;
b)
estabelecer nos planos qualitativo e quantitativo um nexo de causalidade entre as flutuações do parâmetro referido na alínea a) e a sua repercussão nas taxas de juro variáveis, e
c)
determinar a que períodos se refere a adoção da decisão de correção das taxas de juro variáveis (qual é o período de base e qual é o período de referência).
(2)   O parâmetro referido no n.o 1 do presente artigo consiste numa das seguintes variáveis: Euribor, Libor, TNR (taxa nacional de referência), rendimento das obrigações do Tesouro ou taxa de juro média dos depósitos dos particulares numa determinada moeda. A taxa variável é fixada somando ao parâmetro acordado uma margem fixa que os bancos estão proibidos de exceder durante o período de reembolso e que deve ser acordada ao mesmo tempo que o parâmetro.
(3)   As flutuações das taxas de juro num período de referência não podem ser superiores, ou respetivamente inferiores em caso de diminuição, à flutuação do parâmetro referido no n.o 1, expresso em pontos percentuais.
(4)   Se o mutuante propuser taxas de juro variáveis, deve claramente e sem ambiguidade comunicar ao consumidor os elementos referidos no n.o 1 antes da celebração do contrato de crédito; de igual modo, deve alertar o consumidor para todos os riscos associados à variação e, de forma clara e sem ambiguidade, expor no contrato os elementos variáveis com base nos quais a taxa de juro variável é calculada.
(5)   No que respeita a todos os contratos de crédito vigentes celebrados até à entrada em vigor da presente lei sem fixação do parâmetro nem estabelecimento do nexo de causalidade, o credor deve, em conformidade com o presente artigo, definir o parâmetro para uma das seguintes variáveis:
—
uma taxa de juros de referência (Euribor, Libor) ou
—
a TNR ou
—
a taxa de rendimento das obrigações do Tesouro emitidas pelo Ministério das Finanças ou
—
a taxa de juro média dos depósitos dos particulares numa determinada moeda;
Deve igualmente indicar a percentagem fixa da taxa de juro e os intervalos de alteração das taxas de juro. [...]
[...]»
15
O artigo 26.o, n.o 1, ponto 28, da Lei sobre o crédito ao consumo, conforme alterada, prevê a aplicação de uma coima ao mutuante ou ao intermediário do crédito que não respeite as suas obrigações nos termos do artigo 11.o‑A, n.o 5, desta lei.
16
Nos termos do artigo 13.o da Lei que altera e completa a Lei sobre o crédito ao consumo:
«(1)   No que se refere ao artigo 11.o‑A, n.o 5, da Lei sobre o crédito ao consumo [...], o artigo 3.o da presente lei é aplicável a todos os contratos de crédito ao consumo, independentemente da data da sua celebração.
(2)   Relativamente aos contratos de crédito vigentes que foram celebrados até à entrada em vigor da presente lei sem fixar os parâmetros nem estabelecer o seu nexo de causalidade, os mutuantes devem, o mais tardar em 1 de janeiro de 2014, fixar uma taxa de juro com o devedor, mediante parâmetros e margens fixas, assim como a duração da aplicação das taxas de juro variáveis.»
Litígios no processo principal e questões prejudiciais
17
R. Horžić e S. PuŠić celebraram individualmente com os arguidos, respetivamente, em 12 de outubro de 2005 e em 21 de setembro de 2006, um contrato de crédito imobiliário que estabelecia uma taxa de juro variável, fixada, consoante o caso, em 4,03% e em 4,25%. Posteriormente, essa taxa de juro foi alterada várias vezes até atingir, respetivamente, 5,95% e 6,00%.
18
Quando do último aumento da referida taxa, os recorrentes no processo principal receberam um aviso do Privredna banka Zagreb que os informava de que esse aumento se explicava pelas alterações ocorridas nos grupos de produtos bancários comercializados e pela estabilidade da empresa. Em contrapartida, este aviso não dava nenhuma informação quanto aos parâmetros aplicados para calcular o montante desse aumento.
19
Os referidos recorrentes apresentaram, então, no Prekršajni sud u Bjelovaru (Tribunal Correcional de Bjelovar, Croácia) uma queixa contra os arguidos por infração à Lei sobre o crédito ao consumo, conforme alterada, por não terem estabelecido, com efeitos a 1 de janeiro de 2014, um anexo aos seus contratos de crédito que definisse os parâmetros e a parte fixa das taxas de juros, bem como o período de aplicação destas, em conformidade com o disposto no artigo 11.o‑A, n.o 5, desta lei.
20
No entanto, os arguidos alegaram que a referida lei não está em conformidade com a Diretiva 2008/48, especialmente com o seu artigo 30.o, n.o 1, uma vez que esta impõe ao mutuante obrigações em matéria de definição da taxa de juro variável em relação aos contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor da mesma lei, a saber, em 1 de janeiro de 2014, comportando assim um efeito retroativo contrário a essa disposição, e isso apesar de a referida diretiva ter realizado uma harmonização completa.
21
Nestas condições, o Prekršajni sud u Bjelovaru (Tribunal Correcional de Bjelovar) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Pode a aplicação retroativa da lei [sobre o crédito ao consumo, conforme alterada] ser interpretada e apreciada exclusivamente de acordo com as disposições desta lei, e essa aplicação da [referida] lei [...] está em conformidade com o direito da União, sobretudo com o artigo 30.o da Diretiva 2008/48 [...], cujo n.o 1 estabelece expressamente que esta diretiva não se aplica aos contratos de crédito celebrados antes da entrada em vigor da legislação nacional que transpôs a diretiva para o direito nacional?
2)
Neste contexto, pode a disposição penal do artigo 26.o, n.o 1, ponto 28, da lei croata sobre o crédito ao consumo [conforme alterada] ser interpretada, em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva [2008/48] e à luz das disposições transitórias do seu artigo 30.o, no sentido de que as sanções previstas em caso de violação de uma disposição nacional adotada com base na diretiva em causa não podem ser aplicadas às eventuais violações associadas aos contratos de crédito em vigor na data de implementação das medidas nacionais de execução?»
22
Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça, de 28 de outubro de 2015, os processos C‑511/15 e C‑512/15 foram apensados para efeitos do procedimento escrito e do presente despacho.
Quanto às questões prejudiciais
23
Com as suas questões, que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 23.° e 30.°, n.o 1, da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que impõem ao mutuante, sob pena de sanções penais, o cumprimento de obrigações em matéria de taxa de juro variável em relação aos contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor dessa disposições.
24
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando uma resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
25
Há que aplicar esta disposição aos presentes processos. Com efeito, conforme alegaram, em substância, os Governos croata e checo e a Comissão Europeia, a resposta às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial, do acórdão de 12 de julho de 2012, SC Volksbank România (C‑602/10, EU:C:2012:443), e do despacho de 3 de julho de 2014, Tudoran (C‑92/14, EU:C:2014:2051).
26
A este respeito, importa recordar que, efetivamente, como os arguidos alegaram, resulta do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48, interpretado à luz dos seus considerandos 9 e 10, que, em relação aos contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva, a mesma prevê uma harmonização plena e, como resulta da epígrafe do referido artigo 22.o, reveste um caráter imperativo, o que deve ser entendido no sentido de que, nas matérias especificamente visadas por esta harmonização, os Estados‑Membros não estão autorizados a manter ou a introduzir disposições nacionais para além das que estão previstas na mesma diretiva (acórdão de 12 de julho de 2012, SC Volksbank România, C‑602/10, EU:C:2012:443, n.o 38).
27
Todavia, é certo que, por força da redação inequívoca do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2008/48 e tendo em conta o seu considerando 14, os contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projetados estão excluídos do âmbito de aplicação material desta diretiva (v., neste sentido, acórdão de 12 de julho de 2012, SC Volksbank România, C‑602/10, EU:C:2012:443, n.o 42, e despacho de 3 de julho de 2014, Tudoran, C‑92/14, EU:C:2014:2051, n.o 30).
28
Daqui resulta que, na medida em que decorre das decisões de reenvio que os contratos de crédito em causa no processo principal são contratos de crédito «imobiliário», a Diretiva 2008/48 não se aplica aos factos na causa principal (v., neste sentido, acórdão de 12 de julho de 2012, SC Volksbank România, C‑602/10, EU:C:2012:443, n.os 41 e 42, e despacho de 3 de julho de 2014, Tudoran, C‑92/14, EU:C:2014:2051, n.o 31).
29
Nestas condições, como decorre do considerando 10 desta diretiva, os Estados‑Membros podem, em conformidade com o direito da União, aplicar disposições da referida diretiva a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que os Estados‑Membros podem manter ou introduzir medidas nacionais que correspondem às disposições desta diretiva ou a algumas delas para contratos de crédito não abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva (acórdão de 12 de julho de 2012, SC Volksbank România, C‑602/10, EU:C:2012:443, n.o 40).
30
Portanto, relativamente a contratos de crédito como os que estão em causa no processo principal, a harmonização prevista na Diretiva 2008/48 não se opõe a que um Estado‑Membro os inclua no âmbito de aplicação de uma medida nacional que visa transpor esta diretiva, a fim de aplicar todas as disposições desta diretiva ou algumas delas a esses contratos (acórdão de 12 de julho de 2012, SC Volksbank România, C‑602/10, EU:C:2012:443, n.os 40 e 43).
31
Como resulta dos considerandos 9 e 10 da Diretiva 2008/48, compete, em princípio, aos Estados‑Membros determinar as condições em que pretendem alargar o respetivo regime nacional de transposição desta diretiva a contratos de crédito, como os que estão em causa no processo principal, que não estão abrangidos por um dos domínios para os quais o legislador da União entendeu fixar disposições harmonizadas (acórdão de 12 de julho de 2012, SC Volksbank România, C‑602/10, EU:C:2012:443, n.o 52).
32
Daqui resulta que, embora, para estes contratos, os Estados‑Membros possam incluir, na sua legislação nacional que visa transpor a Diretiva 2008/48, uma regra que corresponde, especificamente, à medida transitória prevista no artigo 30.o, n.o 1, da referida diretiva, podem também, em princípio, observadas as regras do Tratado FUE e sem prejuízo de outros atos de direito derivado eventualmente pertinentes, fixar uma medida transitória diferente que implica que a referida legislação se aplica igualmente aos contratos vigentes à data de entrada em vigor desta (acórdão de 12 de julho de 2012, SC Volksbank România, C‑602/10, EU:C:2012:443, n.o 53).
33
O mesmo é válido para o regime de sanções previsto no artigo 23.o da Diretiva 2008/48. Assim, este artigo não se opõe a que um Estado‑Membro aplique, na sua regulamentação nacional, em relação a contratos de crédito em vigor não abrangidos pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2008/48, disposições relativas às sanções em caso de violação das disposições dessa regulamentação.
34
Esta interpretação impõe‑se por maioria de razão no caso em apreço, uma vez que, diferentemente do artigo 11.o da Lei sobre o crédito ao consumo, que constitui uma medida de execução do artigo 11.o da Diretiva 2008/48, relativo às informações sobre a taxa devedora, as disposições nacionais em causa nos litígios do processo principal respeitantes à definição de taxas de juro variáveis, como estabelecidas, em especial, no artigo 11.o‑A da Lei sobre o crédito ao consumo, conforme alterada, não correspondem a nenhuma das disposições da Diretiva 2008/48 e, portanto, não se pode considerar que se destinam a transpor esta diretiva.
35
Tendo em conta todas as considerações que precedem, há que responder às questões submetidas que os artigos 23.° e 30.°, n.o 1, da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que impõem ao mutuante, sob pena de sanções penais, o cumprimento de obrigações em matéria de taxa de juro variável em relação a contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor dessas disposições, uma vez que esses contratos de crédito não são abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta diretiva e que, além disso, essas obrigações não constituem uma medida de execução da mesma diretiva.
Quanto às despesas
36
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
Os artigos 23.° e 30.°, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que impõem ao mutuante, sob pena de sanções penais, o cumprimento de obrigações em matéria de taxa de juro variável em relação a contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor dessas disposições, uma vez que esses contratos de crédito não são abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta diretiva e que, além disso, essas obrigações não constituem uma medida de execução da mesma diretiva.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: croata.