62020CV0001(01)
PARECER 1/20 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
16 de junho de 2022
«Parecer emitido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Pedido de parecer — Projeto de Tratado da Carta da Energia modernizado — Artigo 26.o — Mecanismo de resolução de diferendos — Admissibilidade»
No processo de Parecer 1/20,
que tem por objeto um pedido de parecer nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE, apresentado em 2 de dezembro de 2020 pelo Reino da Bélgica,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
composto por: C. Lycourgos, presidente de secção, S. Rodin, J.‑C. Bonichot, L. S. Rossi (relatora) e O. Spineanu‑Matei, juízes,
advogado‑geral: M. Szpunar,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação do Governo belga, por S. Baeyens, J.‑C. Halleux, C. Pochet e M. Van Regemorter, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo checo, por K. Najmanová, H. Pešková, M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo alemão, por J. Möller e D. Klebs, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo helénico, por K. Boskovits e G. Karipsiadis, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo espanhol, por S. Centeno Huerta, A. Gavela Llopis e J. Ruiz Sánchez, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo francês, por A. Daniel e W. Zemamta, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo croata, por G. Vidović Mesarek, na qualidade de agente,
–
em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por P. Garofoli, avvocato dello Stato,
–
em representação do Governo lituano, por K. Dieninis e R. Dzikovič, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo húngaro, por M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo neerlandês, por M. K. Bulterman e J. M. Hoogveld, na qualidade de agentes,
–
em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
–
em representação do Governo esloveno, por N. Pintar Gosenca, na qualidade de agente,
–
em representação do Governo eslovaco, por B. Ricziová, na qualidade de agente,
–
em representação do Conselho da União Europeia, por B. Driessen e A. Lo Monaco, na qualidade de agentes,
–
em representação da Comissão Europeia, por L. Armati, O. Beynet, F. Erlbacher, M. Kellerbauer, T. Maxian Rusche e R. Vidal Puig, na qualidade de agentes,
ouvido o advogado‑geral,
profere o presente
Parecer
1
O pedido de parecer apresentado ao Tribunal de Justiça pelo Reino da Bélgica tem a seguinte redação:
«O projeto de Tratado da Carta da Energia modernizado é compatível com os Tratados, nomeadamente com os artigos 19.° TUE e 344.° TFUE:
–
no que respeita ao artigo 26.o do referido acordo, se este artigo puder ser interpretado no sentido de que permite a aplicação, dentro da União Europeia, do mecanismo de resolução de diferendos?
–
na medida em que, no caso de o artigo 26.o do referido acordo dever ser interpretado no sentido de que permite a aplicação, dentro da União Europeia, do mecanismo de resolução de diferendos, este acordo não prevê expressamente uma regra específica ou uma cláusula de desconexão, nomeadamente nas definições de investimento e de investidor que figuram no artigo 1.o do acordo projetado, que preveja a inaplicabilidade do mecanismo geral deste artigo 26.o entre os Estados‑Membros?»
Quadro jurídico
2
O Tratado da Carta da Energia, assinado em Lisboa em 17 de dezembro de 1994 (JO 1994, L 380, p. 24; a seguir «TCE»), foi aprovado em nome das Comunidades Europeias pela Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom, do Conselho e da Comissão, de 23 de setembro de 1997, relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspetos ambientais associados (JO 1998, L 69, p. 1). É composto por um preâmbulo e oito partes, entre as quais figuram a parte I, intitulada «Definições e objetivo», que inclui os artigos 1.° e 2.° deste tratado, e a parte V, intitulada «Resolução de diferendos», que abrange os artigos 26.° a 28.° do referido tratado.
3
O artigo 1.o do TCE, sob a epígrafe «Definições», define, para efeitos deste Tratado, um conjunto de termos entre os quais figuram, nos pontos 6 e 7 deste artigo, os de «investimento» e de «investidor».
4
O artigo 26.o do TCE, sob a epígrafe «Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte contratante», enuncia:
«1.   Os diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante relativos a um investimento deste último no território da primeira, que digam respeito a uma alegada violação de uma obrigação da parte contratante nos termos da parte III, serão, se possível, resolvidos por meios amigáveis.
2.   Se esses diferendos não puderem ser resolvidos nos termos do n.o 1 num prazo de três meses a contar da data em que qualquer das partes no diferendo solicitou um acordo amigável, o investidor parte no diferendo pode decidir apresentá‑lo para resolução:
a)
Em tribunais civis ou administrativos da parte contratante parte no diferendo;
b)
De acordo com qualquer procedimento de resolução de diferendos aplicável anteriormente acordado; ou
c)
De acordo com as seguintes disposições do presente artigo.
3.
a)
Sob única reserva das alíneas b) e c), cada parte contratante dá o seu consentimento incondicional para a submissão do diferendo a arbitragem ou conciliação internacional nos termos das disposições do presente artigo.
[...]
4.   Caso um investidor decida apresentar o diferendo para resolução nos termos da alínea c) do n.o 2, o investidor dará igualmente o seu consentimento por escrito para que o diferendo seja submetido:
a)
i)
Ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados, aberta para assinatura em Washington, a 18 de março de 1965 (a seguir denominada “Convenção ICSID”), se a parte contratante do investidor e a parte contratante parte no diferendo forem ambas partes na Convenção ICSID; ou
ii)
ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a convenção referida na alínea a) i), ao abrigo das regras que regem o instrumento adicional para administração de procedimentos por parte do Secretariado do centro (a seguir denominadas “regulamento do instrumento adicional”), se a parte contratante do investidor ou a parte contratante parte no diferendo, embora não ambas, for parte da Convenção ICSID;
b)
A um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc estabelecido ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (a seguir denominado “UNCITRAL”); ou
c)
Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo.
[...]»
5
O artigo 34.o do TCE, sob a epígrafe «Conferência da Carta», prevê, no seu n.o 1:
«As partes contratantes reunir‑se‑ão periodicamente na Conferência da Carta da Energia (a seguir denominada “Conferência da Carta”), tendo cada parte contratante direito a um representante. As sessões ordinárias realizar‑se‑ão com periodicidade a determinar pela Conferência da Carta.»
Acordo projetado
6
Uma vez que o TCE não foi objeto de revisão profunda desde 16 de abril de 1998, data da sua entrada em vigor, o Secretariado da Carta da Energia propôs a sua modernização. Na sequência de conversações sobre este ponto, a Conferência da Carta adotou, em 27 de novembro de 2018, uma lista de diferentes domínios abertos à discussão para iniciar as negociações sobre a modernização (a seguir «lista de domínios abertos à negociação»).
7
Esta lista compreende os seguintes domínios:
–
pré‑investimento;
–
definição de «Carta»;
–
definição de «atividade económica no setor da energia»;
–
definição de «investidor»;
–
definição de «investimento»;
–
direito a regulamentar;
–
definição de tratamento justo e equitativo;
–
cláusula da nação mais favorecida;
–
clarificação do conceito de «proteção e segurança o mais constantes possível»;
–
definição de expropriação indireta;
–
compensação por perdas;
–
cláusula guarda‑chuva;
–
recusa de benefícios;
–
transferências relativas aos investimentos;
–
queixas frívolas;
–
transparência;
–
segurança dos custos;
–
avaliação dos danos;
–
financiamento por terceiros;
–
desenvolvimento sustentável e responsabilidade social das empresas;
–
definição de «trânsito»;
–
acesso à infraestrutura (incluindo a recusa de acesso e as capacidades disponíveis);
–
definição e princípios da fixação da tarifa;
–
organização de integração económica regional (OIER); e
–
disposições obsoletas.
8
Em 6 de novembro de 2019, a Conferência da Carta criou o Grupo de modernização e encarregou‑o de encetar negociações sobre a modernização do TCE, com vista à rápida conclusão desse processo. Esta conferência esclareceu que as negociações teriam em conta a lista de domínios abertos à negociação e as opções políticas sugeridas pelas partes contratantes.
9
O primeiro ciclo completo de negociações decorreu de 6 a 9 de julho de 2020, o segundo de 8 a 11 de setembro de 2020 e o terceiro de 3 a 6 de novembro de 2020.
10
Em 15 de julho de 2019, o Conselho da União Europeia mandatou a Comissão Europeia para iniciar negociações sobre a modernização do TCE e adotou as diretrizes de negociação correspondentes. Em outubro de 2019, a União Europeia sugeriu opções políticas para a modernização e, em seguida, em maio de 2020, apresentou propostas de alteração do TCE.
11
Entre as opções políticas e as alterações propostas pela União, figura uma proposta de alteração do artigo 26.o do TCE com vista a reafirmar o compromisso da União numa reforma estrutural dos mecanismos de resolução de diferendos entre investidores e Estados a nível internacional.
12
O Secretariado da Carta da Energia e várias partes contratantes recordaram, todavia, que o acordo entre as partes contratantes para a modernização do TCE diz apenas respeito à lista de domínios abertos à negociação. Assim, foi acordado que qualquer domínio adicional aos incluídos nesta lista devia ser objeto de consenso entre as partes contratantes.
13
Por ocasião do segundo ciclo de negociações, a União apresentou propostas de reforma do mecanismo de resolução de diferendos entre investidores e Estados sobre domínios não incluídos na referida lista. No entanto, nenhum consenso foi obtido para discutir estas propostas.
14
As negociações sobre as OIER, que fazem parte dos domínios incluídos nessa mesma lista, estavam na ordem do dia do terceiro ciclo de negociações. No âmbito deste ciclo, a República do Cazaquistão propôs alargar a não aplicação de determinadas disposições do TCE entre os membros de uma OIER e, para esse efeito, alterar o artigo 26.o do TCE prevendo expressamente que as disposições relativas à resolução de diferendos em matéria de investimento não se aplicam entre os membros de uma OIER.
15
Todavia, a Comissão não dispunha de um mandato que lhe permitisse apoiar esta proposta. Com efeito, a União não pediu a inclusão das OIER na lista de domínios abertos à negociação e as diretrizes de negociação do Conselho indicam que «[a] União Europeia não apoia a alteração da disposição relativa à OIER no processo de modernização do TCE».
Tramitação do processo no Tribunal de Justiça
16
Em 2 de dezembro de 2020, o Reino da Bélgica apresentou o presente pedido de parecer.
17
Em 8 de outubro de 2021, em aplicação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a juíza‑relatora e o advogado‑geral perguntaram ao Reino da Bélgica se, tendo em conta o Acórdão de 2 de setembro de 2021, República da Moldávia (C‑741/19, EU:C:2021:655), e, em particular, os seus n.os 40 a 66, pretendia manter o seu pedido de parecer.
18
Por carta de 10 de novembro de 2021, o Reino da Bélgica informou o Tribunal de Justiça da sua intenção de manter o seu pedido.
Quanto à admissibilidade do pedido de parecer
Apreciações formuladas pelo Reino da Bélgica
19
O Reino da Bélgica refere que o seu pedido de parecer tem por objeto a compatibilidade com os Tratados do artigo 26.o do TCE, conforme reproduzido no projeto de TCE modernizado (a seguir «artigo 26.o do TCE modernizado»), e do mecanismo de resolução de diferendos nele previsto, caso se deva considerar que este último é aplicável aos diferendos entre um investidor de um Estado‑Membro e outro Estado‑Membro (a seguir «diferendos dentro da União»), bem como dos conceitos de «investimento» e de «investidor» que figuram na proposta de alteração do artigo 1.o do TCE.
20
A este respeito, o Reino da Bélgica esclarece que parte da premissa de que o artigo 26.o do TCE permanece inalterado, uma vez que não existe atualmente consenso sobre uma eventual alteração do mesmo.
21
Segundo o Reino da Bélgica, o presente pedido de parecer é, no entanto, admissível, uma vez que diz respeito a um «acordo», que o referido acordo está «projetado» e que o pedido não é prematuro.
22
Começa por alegar que, dado que o projeto de TCE modernizado é um compromisso dotado de força obrigatória, adotado por sujeitos de direito internacional, constitui um «acordo», na aceção do artigo 218.o, n.o 11, TFUE. Em particular, o facto de este projeto não constituir formalmente um novo Tratado, mas antes uma alteração a um tratado anterior, não o priva da sua natureza de «acordo». Com efeito, resulta da jurisprudência, nomeadamente do Parecer 1/03 (Nova Convenção de Lugano), de 7 de fevereiro de 2006 (EU:C:2006:81), que o Tribunal de Justiça já foi confrontado com a revisão de um Tratado existente sem que tal tenha posto em causa a admissibilidade do pedido de parecer relativo ao novo Tratado cuja celebração estava projetada.
23
Em seguida, o Reino da Bélgica sustenta que o projeto de TCE modernizado é um acordo «projetado», na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça. A este respeito, alega que, por um lado, este projeto ainda não foi celebrado, pelo que o papel preventivo do procedimento de parecer foi respeitado. Por outro, o facto de a decisão do Conselho que autoriza o início das negociações e as diretrizes de negociação não terem abordado a aplicabilidade do TCE, em geral, aos diferendos dentro da União e, mais especificamente, do mecanismo de resolução de diferendos previsto no seu artigo 26.o, não afeta a admissibilidade do presente pedido de parecer. Com efeito, decorre da jurisprudência resultante, nomeadamente, do Acórdão de 5 de novembro de 2002, Comissão/Dinamarca (C‑467/98, EU:C:2002:625, n.o 39), que, aquando de uma renegociação de um acordo no seu todo, as partes confirmam os compromissos decorrentes do Tratado inicial que não fazem parte da renegociação ou que são apenas alterados marginalmente. Por conseguinte, as renegociações atuais do TCE visam este Tratado no seu todo e implicam a confirmação do seu artigo 26.o Em todo caso, o presente pedido de parecer também diz respeito às definições de «investidor» e de «investimento» previstas no artigo 1.o do TCE, que estão expressamente sujeitas a alterações, em conformidade com a lista de domínios abertos à negociação.
24
Por último, o presente pedido de parecer não é prematuro. Em particular, tanto o conteúdo das disposições controvertidas do acordo projetado como o contexto que rodeia as negociações deste acordo são suficientemente conhecidos para permitir que o Tribunal de Justiça lhe dê uma resposta útil. Com efeito, em primeiro lugar, a proposta de alteração feita pela União e pelos seus Estados‑Membros encontra‑se numa fase suficientemente avançada para permitir constatar que a mesma não contém clarificações sobre a aplicação do artigo 26.o do TCE modernizado aos diferendos dentro da União. Em segundo lugar, tendo em conta o desenrolar do segundo ciclo de negociações, não existe consenso sobre a inclusão no TCE modernizado de todas as propostas feitas pela União. Em terceiro lugar, ainda que a República do Cazaquistão tenha apresentado, no terceiro ciclo de negociações, uma proposta para clarificar as relações jurídicas existentes entre as OIER partes no TCE e os seus membros, no que respeita a este Tratado, o mandato de negociação da Comissão não lhe permite discutir esta proposta. Nestas condições, segundo o Reino da Bélgica, do TCE modernizado não virão a constar esclarecimentos quanto à aplicação do seu artigo 26.o aos diferendos dentro da União, o que pode ser interpretado como uma confirmação da situação atual.
Resumo das principais observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
25
Todos os Estados‑Membros que participaram na fase escrita do processo, com exceção da Hungria, e a Comissão entendem que o presente pedido de parecer é admissível. Alguns destes Estados, designadamente a República Checa e a República da Eslovénia, sublinham que é necessário que o Tribunal de Justiça tome uma posição para eliminar qualquer ambiguidade na interpretação do artigo 26.o do TCE. Com efeito, antes de mais, os Estados‑Membros não têm um entendimento unânime quanto à interpretação deste artigo no sentido de que não se aplica aos diferendos dentro da União. Em seguida, a maioria dos processos de arbitragem desencadeados ao abrigo desse artigo diz precisamente respeito a diferendos dentro da União. Por último, nesses processos, os árbitros recusam sistematicamente declarar‑se incompetentes, mesmo após a prolação do Acórdão de 6 de março de 2018, Achmea (C‑284/16, EU:C:2018:158).
26
Segundo a República Federal da Alemanha, se, para declarar a inadmissibilidade de um pedido de parecer, bastasse que este se referisse a uma disposição cujo conteúdo não foi afetado pelo acordo de alteração, tal daria lugar, já na fase de exame da admissibilidade desse pedido, a questões complexas de delimitação entre as «antigas» e as «novas» disposições do acordo em causa.
27
A República Francesa sustenta que o pedido de parecer não pode ser declarado inadmissível pelo facto de dizer respeito a um acordo já celebrado. Com efeito, por um lado, este Estado‑Membro considera que as questões submetidas ao Tribunal de Justiça dizem respeito ao facto de o acordo projetado não prever uma cláusula que exclua expressamente os diferendos dentro da União do mecanismo previsto no artigo 26.o do TCE modernizado. Ora, a inexistência dessa cláusula nesse acordo pode estar na origem de uma violação do direito da União por outras disposições desse acordo, as quais, se essa cláusula particular existisse, não seriam contrárias ao direito da União. Por outro lado, o presente pedido de parecer tem por objeto a renegociação de um acordo no seu todo, uma vez que o âmbito da renegociação inclui todas as partes substanciais do TCE. Aliás, é possível que o projeto de TCE modernizado assuma in fine a forma de um novo acordo integral, que substitui o TCE atualmente em vigor. A União seria desse modo chamada a confirmar os seus compromissos relativamente ao TCE no seu todo, sendo que o projeto de TCE modernizado, nomeadamente no que respeita ao seu mecanismo de resolução de diferendos, constitui um acordo projetado, e não um acordo celebrado.
28
A Comissão observa que não se pode excluir que a questão da aplicabilidade do mecanismo de resolução de diferendos aos diferendos dentro da União seja suscitada no contexto dos domínios para os quais as negociações foram abertas e que estão intimamente ligados às questões suscitadas no presente pedido de parecer. Por outro lado, a celebração do TCE modernizado sem alteração do artigo 26.o do TCE, ou sem determinação da sua interpretação por um instrumento de direito internacional público que vincule os tribunais arbitrais, poderia ser interpretada por estes últimos no sentido de que a União e os Estados‑Membros confirmam, num novo acordo internacional, a aplicabilidade do artigo 26.o do TCE modernizado aos diferendos dentro da União.
29
Neste contexto, a Comissão recorda que um pedido de parecer, cujo âmbito de aplicação é relativamente amplo, pode ser orientado pelo objetivo legítimo de uma instituição ou de um Estado‑Membro conhecer o alcance das competências respetivas da União e dos Estados‑Membros antes de decidir assinar e celebrar o acordo projetado. Ora, o facto de não alterar o artigo 26.o do TCE poderia ser interpretado como uma aceitação de que a responsabilidade internacional dos Estados‑Membros pode ser diretamente acionada numa matéria que é da competência exclusiva da União. Tal equivaleria a violar a obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de assegurar, nos respetivos territórios, a aplicação e o respeito do direito da União, ao permitir que o exercício de uma competência nacional prevalecesse sobre as competências da União e sobre as prerrogativas do Tribunal de Justiça decorrentes do artigo 19.o TUE e do artigo 344.o TFUE.
30
A Comissão destaca que o parecer do Tribunal de Justiça terá por efeito vincular as instituições e os Estados‑Membros na prossecução das negociações do TCE modernizado, atualmente em curso. Em função do conteúdo deste parecer, a interpretação do Tribunal de Justiça deverá traduzir‑se num acordo entre os Estados‑Membros e a União sobre a interpretação do artigo 26.o do TCE modernizado ou num Tratado entre os Estados‑Membros e a União que altera o artigo 26.o do TCE modernizado inter se, ou o Conselho deverá, mediante recomendação alterada da Comissão, alargar o âmbito do mandato de negociação.
31
Em contrapartida, a Hungria considera que o presente pedido de parecer é inadmissível. Observa que, para que o Tribunal de Justiça se possa pronunciar sobre a compatibilidade das disposições de um acordo projetado com os Tratados, é necessário que este disponha de elementos suficientes sobre o próprio conteúdo do referido acordo. Ora, no presente caso, tendo em conta os documentos e as informações atualmente disponíveis e o progresso das negociações, nem o texto integral nem o texto parcial do projeto do TCE modernizado estão disponíveis e não é possível inferir o resultado das negociações em curso. Com efeito, em primeiro lugar, as negociações encontram‑se apenas numa fase inicial e o Estado‑Membro que apresentou o presente pedido de parecer só anexou a este o texto do TCE atualmente em vigor. Em segundo lugar, a lista de domínios abertos à negociação não é exaustiva e pode ser completada. Em terceiro lugar, as observações sobre as opções políticas das partes contratantes são as formuladas antes da primeira ronda oficial de negociações.
32
O Conselho também tem dúvidas quanto à admissibilidade do presente pedido de parecer, devido, nomeadamente, à incerteza quanto ao conteúdo do acordo projetado e à eventual alteração do artigo 26.o do TCE, à falta de consequências de um eventual parecer negativo do Tribunal de Justiça e ao facto de a jurisprudência resultante do Acórdão de 5 de novembro de 2002, Comissão/Dinamarca (C‑467/98, EU:C:2002:625), não ser pertinente no caso em apreço, dado que esta jurisprudência foi elaborada no âmbito de uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE.
33
Todavia, o Conselho não contesta a pertinência das razões expostas pelo Reino da Bélgica para sustentar a admissibilidade do presente pedido de parecer e considera que não é de excluir que, em última instância, as negociações se estendam ao artigo 26.o do TCE. Nesse caso, as diretrizes de negociação do Conselho preveem que a Comissão assegurará que o resultado seja conforme com o direito da União.
Tomada de posição do Tribunal de Justiça
34
Nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE, qualquer Estado‑Membro, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projeto de acordo com os Tratados.
35
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, esta disposição tem por objetivo evitar as complicações que resultariam de impugnações judiciais relativas à compatibilidade com os Tratados de acordos internacionais que vinculam a União. Com efeito, uma decisão judicial que declare eventualmente, após a celebração de um acordo internacional que vincula a União, que este é, em virtude do seu conteúdo ou do procedimento de celebração adotado, incompatível com as disposições dos Tratados não deixaria de criar, quer ao nível da União quer ao nível das relações internacionais, sérias dificuldades, correndo‑se o risco de provocar prejuízos a todas as partes interessadas, incluindo a Estados terceiros [Parecer 1/19 (Convenção de Istambul), de 6 de outubro de 2021, EU:C:2021:832, n.o 193 e jurisprudência referida].
36
É certo que a possibilidade de apresentar um pedido de parecer nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE não exige, como condição prévia, um acordo definitivo entre as instituições em causa [Parecer 1/19 (Convenção de Istambul), de 6 de outubro de 2021, EU:C:2021:832, n.o 204 e jurisprudência referida].
37
Daqui resulta que pode ser submetido um pedido de parecer ao Tribunal de Justiça caso o objeto do projeto de acordo seja conhecido, mesmo que ainda subsistam determinadas alternativas em aberto e divergências relativas à redação dos textos em questão [Parecer 1/09 (Acordo sobre a criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes), de 8 de março de 2011, EU:C:2011:123, n.o 53].
38
Tal sucede, em particular, quando o pedido de parecer diz respeito apenas à questão de saber se a União dispõe de competência para celebrar um acordo projetado [v., neste sentido, Parecer 2/94 (Adesão da Comunidade à CEDH), de 28 de março de 1996, EU:C:1996:140, n.os 13 a 18].
39
No entanto, uma vez que o pedido de parecer diz respeito à questão da compatibilidade deste acordo com os Tratados, é necessário que o Tribunal de Justiça disponha de elementos suficientes sobre o próprio conteúdo do referido acordo [Parecer 2/94 (Adesão da Comunidade à CEDH), de 28 de março de 1996, EU:C:1996:140, n.o 19, e Parecer 2/13 (Adesão da União à CEDH), de 18 de dezembro de 2014, EU:C:2014:2454, n.o 147].
40
Ora, por um lado, o presente pedido de parecer não diz respeito à competência da União para celebrar o TCE modernizado, mas à compatibilidade deste último, nomeadamente do seu artigo 26.o, com os Tratados.
41
Por outro lado, o próprio Reino da Bélgica reconhece que, no momento em que o presente pedido de parecer foi apresentado, não existia nenhum documento com o texto do TCE, na sua versão modernizada, ou com o texto do seu artigo 26.o
42
Segundo o Reino da Bélgica, esta circunstância não deve afetar a admissibilidade do presente pedido de parecer, uma vez que, neste estádio das negociações, é notório que não está prevista nenhuma alteração do artigo 26.o na versão modernizada do TCE. Com efeito, as negociações sobre a modernização do TCE só foram iniciadas no que respeita à lista de domínios abertos à negociação, a qual não inclui o mecanismo de resolução de diferendos previsto neste artigo.
43
Ora, os elementos submetidos ao Tribunal de Justiça não permitem considerar que o artigo 26.o do TCE não será objeto de alterações no termo dessas negociações.
44
Com efeito, em primeiro lugar, embora seja certo que a Conferência da Carta identificou uma lista de domínios abertos à negociação e que esta lista não inclui o mecanismo de resolução de diferendos previsto no artigo 26.o do TCE, não deixa de ser verdade que, na data em que o presente pedido de parecer foi apresentado, as negociações estavam num estádio muito precoce e que o Acórdão de 2 de setembro de 2021, República da Moldávia (C‑741/19, EU:C:2021:655), ainda não tinha sido proferido. Daqui resulta que poderia, e ainda pode, ser alcançado um consenso entre as partes contratantes, a favor da inclusão na referida lista do domínio a que pertence este artigo. Por conseguinte, o resultado das eventuais negociações relativas a este domínio não é suficientemente previsível, não se podendo excluir que o artigo 26.o do TCE seja alterado.
45
Em segundo lugar, conforme salientado pelo próprio Reino da Bélgica, foram abertas negociações no que respeita à definição dos conceitos de «investimento» e de «investidor», na aceção do artigo 1.o do TCE, uma vez que estes conceitos condicionam o alcance do mecanismo de resolução de diferendos previsto no artigo 26.o do TCE. Ora, não só nesta fase não foi adotada nenhuma alteração a este artigo 1.o, como, além disso, não pode ser apreciado o efeito que as eventuais alterações introduzidas nesses conceitos podem ter nesse mecanismo de resolução de diferendos, dada a falta de elementos que permitam conhecer, com alguma precisão, as regras que o regulam.
46
Atentas estas incertezas, o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos suficientes sobre o conteúdo e, mais especificamente, sobre o âmbito de aplicação do artigo 26.o que figurará no TCE modernizado, apesar de esse âmbito de aplicação ser objeto do presente pedido de parecer. Logo, este último afigura‑se prematuro.
47
Por último, importa acrescentar que, no que se refere às considerações de oportunidade, recordadas no n.o 25 do presente parecer, que justificam uma tomada de posição do Tribunal de Justiça sobre a questão da compatibilidade do artigo 26.o do TCE com os Tratados, basta observar, por um lado, que estas considerações são alheias à finalidade do processo de parecer recordado no n.o 35 do presente parecer, uma vez que esta disposição já está em vigor. Por outro lado, e em todo o caso, o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre esta questão. Com efeito, decorre claramente do Acórdão de 2 de setembro de 2021, República da Moldávia (C‑741/19, EU:C:2021:655), nomeadamente dos seus n.os 40 a 66, que o respeito do princípio da autonomia do direito da União, consagrado no artigo 344.o TFUE, impõe que se interprete o artigo 26.o, n.o 2, alínea c), do TCE no sentido de que o mesmo não é aplicável aos diferendos que opõem um Estado‑Membro a um investidor de outro Estado‑Membro a respeito de um investimento realizado por este último no primeiro daqueles Estados.
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Resulta de todas as considerações precedentes que o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos suficientes sobre o próprio conteúdo do acordo projetado e que, por conseguinte, o presente pedido de parecer, atendendo ao seu caráter prematuro, deve ser considerado inadmissível.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) emite o seguinte parecer:
O pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em de 2 de dezembro de 2020 é inadmissível.
Lycourgos Rodin Bonichot
Rossi Spineanu-Matei
Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2022.
O Secretário O Presidente da Quarta Secção
A. Calot Escobar C. Lycourgos