62021CJ0123_SUM
Processo C‑123/21 P
Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Determinação do valor normal — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 7 — Protocolo de Adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) — Artigo 15.o — Determinação do estado de vulnerabilidade da indústria da União — Determinação da existência de uma ameaça de prejuízo»
Acordos internacionais — Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — GATT de 1994 — Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para impugnar a legalidade de um ato da União — Exceções — Ato da União que visa assegurar a respetiva execução ou para o qual remete de forma expressa e precisa — Aplicação em matéria de antidumping
[Artigo 216.°, n.o 2, TFUE; Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo Antidumping de 1994); Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 3 e artigo 2.°, n.o 7]
(cf. n.os 69‑76, 78‑81, 83)
Acordos internacionais — Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC que declara a inobservância do referido acordo — Impossibilidade de invocar os referidos acordos ou a referida decisão para contestar a legalidade de um ato da União
[Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, artigo IV; Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo Antidumping de 1994); Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, n.o 7]
(cf. n.o 82)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
(Artigo 256.°, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.°, n.o 2)
(cf. n.os 87‑89, 152, 153, 178, 190, 191)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Conceito de indústria da União — Poder de apreciação da Comissão — Definição da indústria da União limitada unicamente aos produtores da União que apoiaram a denúncia — Produtores que representam uma proporção significativa da produção total do produto semelhante produzido pela indústria da União — Admissibilidade — Obrigação de definir a indústria da União tendo por referência o conjunto dos produtores da União ou incluindo produtores que não tenham colaborado no inquérito — Inexistência
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, 4.°, n.o 1, e 5.°, n.o 4)
(cf. n.os 106‑115)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Artigo 256.°, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°, n.o 1)
(cf. n.os 119, 120)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.°, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 121‑124, 175, 177)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°)
(cf. n.os 136‑139)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Apreciação global
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.os 2, 3 e 5)
(cf. n.os 140‑142)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em consideração de fatores alheios ao dumping que causam um prejuízo à indústria da União
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.o 7)
(cf. n.os 143, 144, 151)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Inquérito — Respeito dos direitos de defesa — Obrigação das instituições de assegurar a informação das empresas em causa e de respeitar a confidencialidade das informações ao conciliar essas obrigações — Violação da obrigação de informação — Consequências — Anulação do ato em causa — Requisitos — Possibilidade de o procedimento ter um resultado diferente perante a inexistência da referida violação
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 19.° e 20.°)
(cf. n.os 166‑170)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização de uma fundamentação implícita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos
(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 19.° e 20.°)
(cf. n.os 185‑187)
V. texto da decisão.