Processo C‑753/22
QY
contra
República Federal da Alemanha
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Procedimentos comuns para a concessão e retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a) — Impossibilidade de as autoridades de um Estado‑Membro declararem um pedido de asilo inadmissível em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado noutro Estado‑Membro — Artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Risco de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes nesse outro Estado‑Membro — Apreciação por essas autoridades desse pedido de asilo apesar da concessão do estatuto de refugiado no referido outro Estado‑Membro — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 4.° — Apreciação individual»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95 — Procedimentos de concessão e retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Procedimento de análise de um pedido de proteção internacional — Concessão de proteção internacional num Estado‑Membro — Pedido de proteção noutro Estado‑Membro — Risco de tratos desumanos ou degradantes — Impossibilidade desse outro Estado‑Membro de declarar inadmissível esse pedido — Inexistência de obrigação de reconhecimento automático da decisão de concessão de proteção internacional — Nova apreciação individual, completa e atualizada do referido pedido — Alcance
[Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 78.°, n.os 1 e 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.°; Regulamento n.° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2011/95, artigos 3.°, 4.°, n.os 1 e 3, 13.° e 36.°, e 2013/32, artigos 5.°, 10.°, n.os 2 e 3, 33.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 49.°]
(cf. n.os 57‑59, 68, 71‑80 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal, Alemanha), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, pronuncia‑se sobre a questão de saber se as autoridades de um Estado‑Membro devem proceder a uma nova apreciação de um pedido de asilo apesar da concessão do estatuto de refugiado noutro Estado‑Membro, quando não possam exercer a faculdade conferida pela Diretiva 2013/32 (1) de declarar esse pedido inadmissível.
QY, cidadã síria que obteve o estatuto de refugiado na Grécia em 2018, apresentou um pedido de proteção internacional na Alemanha. Seguidamente, um órgão jurisdicional administrativo alemão considerou que QY corria, na Grécia, um risco sério de sofrer tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), pelo que não podia regressar a esse país.
Em outubro de 2019, uma autoridade competente alemã indeferiu o pedido de QY de concessão do estatuto de refugiado, mas concedeu‑lhe proteção subsidiária. QY interpôs recurso dessa decisão, ao qual o órgão jurisdicional administrativo alemão chamado a pronunciar‑se negou provimento, com fundamento em que QY não corria o risco de ser perseguida na Síria. QY interpôs então recurso para o órgão jurisdicional de reenvio, alegando que a autoridade competente alemã estava vinculada pelo reconhecimento, pelas autoridades helénicas, do estatuto de refugiado.
O órgão jurisdicional de reenvio precisa que, no caso em apreço, o pedido de proteção internacional de QY não podia ser declarado inadmissível com fundamento na concessão prévia deste estatuto na Grécia, uma vez que QY corre um risco sério de ser submetida, neste Estado‑Membro, a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.° da Carta. Nestas condições, interroga‑se, em substância, sobre a questão de saber se, nos termos do direito da União, a autoridade competente alemã podia apreciar o mérito desse pedido de proteção internacional, sem estar vinculada pelo facto de a Grécia já ter concedido essa proteção a QY.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça recorda que o artigo 78.°, n.° 2, alínea a), TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua «[u]m estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União». Embora esta disposição forneça, assim, uma base jurídica para a adoção de atos da União que incluam tal estatuto uniforme, não é menos verdade que a intervenção do legislador da União é necessária para dar concretamente efetividade ao conjunto dos direitos associados a esse estatuto que, concedido por um Estado‑Membro e reconhecido por todos os outros, seja válido em toda a União.
Ora, o legislador da União ainda não concretizou completamente o objetivo prosseguido pelo artigo 78.°, n.° 2, alínea a), TFUE, a saber, o referido estatuto uniforme de asilo. Em particular, não estabeleceu, até à data, um princípio segundo o qual os Estados‑Membros são obrigados a reconhecer automaticamente as decisões de concessão do estatuto de refugiado adotadas por outro Estado‑Membro nem precisou as modalidades de aplicação de tal princípio. Embora os Estados‑Membros sejam, assim, no estado atual do direito da União, livres de submeter o reconhecimento do conjunto dos direitos associados ao estatuto de refugiado no seu território à adoção, pelas suas autoridades competentes, de uma nova decisão de concessão deste estatuto, podem prever um reconhecimento automático de tais decisões adotadas por outro Estado‑Membro a título de disposição mais favorável (2). No entanto, é pacífico que a Alemanha não exerceu esta faculdade.
Nestas condições, o Tribunal de Justiça determina, em segundo lugar, o alcance da análise, pela autoridade competente de um Estado‑Membro, de um pedido de proteção internacional apresentado por um requerente ao qual outro Estado‑Membro já concedeu o estatuto de refugiado.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça constata que, quando a autoridade competente de um Estado‑Membro está impossibilitada de declarar inadmissível, ao abrigo do artigo 33.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2013/32, um pedido de proteção internacional apresentado por um requerente, ao qual outro Estado‑Membro já concedeu tal proteção, em razão de um risco sério de este requerente ser sujeito, neste outro Estado‑Membro, a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.° da Carta, esta autoridade tem de proceder a uma nova apreciação individual, completa e atualizada deste pedido por ocasião de um novo procedimento de proteção internacional tramitado em conformidade com as Diretivas 2011/95 e 2013/32. Se o requerente preencher as condições para ser considerado refugiado nos termos dos capítulos II e III da Diretiva 2011/95, a referida autoridade deve conceder‑lhe o estatuto de refugiado sem dispor de um poder discricionário.
A este respeito, embora a mesma autoridade não esteja obrigada a reconhecer o estatuto de refugiado a esse requerente pelo simples facto de este estatuto lhe ter anteriormente sido concedido por decisão de outro Estado‑Membro, deve, no entanto, ter plenamente em conta essa decisão e os elementos que a sustentam. Com efeito, o sistema europeu comum de asilo, que inclui critérios comuns de identificação das pessoas que tenham efetivamente necessidade de proteção internacional, baseia‑se no princípio da confiança mútua (3), segundo o qual se deve presumir, salvo em circunstâncias excecionais, que o tratamento dos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro respeita os requisitos do direito da União, incluindo os da Carta, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (4), bem como da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (5).
Além disso, tendo em conta o princípio da cooperação leal (6) e para assegurar, na medida do possível, a coerência das decisões tomadas, pelas autoridades competentes de dois Estados‑Membros, sobre a necessidade de proteção internacional de um mesmo nacional de um país terceiro ou apátrida, há que considerar que a autoridade competente do Estado‑Membro chamada a decidir sobre o novo pedido deve encetar, o mais rapidamente possível, uma troca de informações com a autoridade competente do Estado‑Membro que concedeu anteriormente o estatuto de refugiado ao mesmo requerente. A este título, cabe à primeira destas autoridades informar a segunda do novo pedido, transmitir‑lhe o seu parecer sobre este novo pedido e pedir‑lhe que transmita, num prazo razoável, as informações na sua posse que levaram à concessão deste estatuto. Esta troca de informações destina‑se a permitir à autoridade do Estado‑Membro ao qual foi apresentado o referido novo pedido proceder, de forma plenamente esclarecida, às verificações que lhe incumbem no âmbito do procedimento de proteção internacional.
1      Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60). O artigo 33.°, n.° 2, alínea a), desta diretiva prevê que os Estados‑Membros podem considerar não admissível um pedido de proteção internacional, nomeadamente quando outro Estado‑Membro tiver concedido proteção internacional.
2      V. artigo 3.° da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9) e artigo 5.° da Diretiva 2013/32.
3      V. considerando 12 da Diretiva 2011/95.
4      Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951.
5      Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950.
6      Em virtude do princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, TUE, a União e os Estados‑Membros respeitam‑se e assistem‑se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados. Este princípio encontra expressão concreta no artigo 36.° da Diretiva 2011/95 e no artigo 49.° da Diretiva 2013/32.