62023CJ0596_SUM
Processo C‑596/23 [Pohjanri] (
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)
Processo instaurado por B UG
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto‑oikeus)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2024
«Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 36.o, n.o 1 — Aquisição em linha de produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado‑Membro — Transporte por um transportador recomendado pelo vendedor — Regulamentação nacional que considera que o vendedor é devedor do imposto especial de consumo exigível no Estado‑Membro de destino»
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118 — Determinação do Estado‑Membro onde é exigível o imposto — Venda à distância — Produtos expedidos ou transportados para outro Estado‑Membro, direta ou indiretamente, pelo vendedor ou por conta deste — Conceito — Vendedor que orienta o comprador no seu sítio Internet quanto à escolha do transportador dos produtos — Inclusão — Vendedor devedor do imposto especial de consumo no Estado‑Membro de destino
(Diretiva 2008/118 do Conselho, artigo 36.o, n.o 1)
(cf. n.os 34‑39 e disp.)
V. texto da decisão.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.