62022CJ0695_RES
Processo C‑695/22
Fondee a.s.
contra
Česká národní banka
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2024
«Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Mercados de instrumentos financeiros – Diretiva 2014/65/UE – Artigo 3.o – Isenção da aplicação da Diretiva 2014/65/UE – Intermediário de investimento isento – Regulamentação de um Estado‑Membro que proíbe esse intermediário de transmitir ordens dos clientes a uma empresa de investimento estabelecida noutro Estado‑Membro»
Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Mercados de instrumentos financeiros – Diretiva 2014/65 – Isenções facultativas – Intermediário de investimento – Regulamentação de um Estado‑Membro que proíbe um intermediário isento de transmitir ordens de clientes a uma empresa de investimento autorizada estabelecida noutro Estado‑Membro – Inadmissibilidade
[Diretiva 2014/65 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea c), i)]
(cf. n.os 31, 32 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Městský soud v Praze (Tribunal Municipal de Praga, República Checa) no âmbito de um litígio relativo à livre prestação de serviços de um intermediário nos mercados de instrumentos financeiros, o Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de um intermediário, ao qual não se aplica a Diretiva 2014/65 (
1
), transmitir ordens de bolsa a uma empresa de investimento estabelecida num Estado‑Membro diferente do do seu local de origem.
A Fondee a.s. exerce, na República Checa, a atividade de intermediário de investimento. Enquanto tal, e em aplicação da faculdade exercida pela República Checa prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65, a Fondee está isenta da aplicação desta diretiva e não beneficia, por isso, da liberdade de prestação de serviços de investimento em conformidade com o n.o 3 deste mesmo artigo.
No âmbito da sua atividade, a Fondee transmitiu, entre 7 de outubro e 27 de dezembro de 2019, 407 ordens de compra de unidades de participação de fundos cotados, recebidas dos seus clientes, a um operador de valores mobiliários estabelecido nos Países Baixos.
No entanto, a legislação nacional proíbe que os intermediários de investimento transmitam ordens a empresas de investimento estabelecidas noutros Estados‑Membros.
Por conseguinte, o Banco Nacional da República Checa aplicou uma coima à Fondee com fundamento no exercício das suas atividades durante o período em causa.
Na sequência do indeferimento de uma reclamação apresentada ao conselho de administração do Banco Nacional da República Checa, a Fondee pediu ao Tribunal Municipal de Praga, o órgão jurisdicional de reenvio, que se pronunciasse. Submeteu a questão de saber, em substância, se os intermediários de investimento têm a possibilidade de invocar o direito à livre prestação de serviços com base no artigo 56.o TFUE, para poderem transmitir as ordens de um cliente a um operador estrangeiro de valores mobiliários.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Na medida em que a Diretiva 2014/65 procedeu a uma harmonização completa das regulamentações nacionais relativas, nomeadamente, à receção e à transmissão transfronteiriças de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros, o Tribunal de Justiça decide, em conformidade com a sua jurisprudência (
2
), examinar as questões prejudiciais apenas com base nas disposições desta diretiva.
O Tribunal de Justiça considera, por isso, que a questão que lhe é submetida é a de saber, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), i), da Diretiva 2014/65 deve ser interpretado no sentido de que as pessoas que um Estado‑Membro isentou da aplicação desta diretiva estão autorizadas a transmitir, para execução, as ordens recebidas de clientes residentes ou estabelecidos nesse Estado‑Membro, a empresas de investimento autorizadas estabelecidas noutro Estado‑Membro e, por conseguinte, a referida disposição se opõe a uma regulamentação nacional que proíbe essa transmissão.
O Tribunal de Justiça responde afirmativamente a esta questão.
Para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Justiça salienta que o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65 autoriza os Estados‑Membros a não aplicar esta diretiva às pessoas de quem sejam o Estado‑Membro de origem, sob reserva do cumprimento de determinadas condições. Entre essas condições, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), i), desta diretiva prevê expressamente que essas pessoas estão autorizadas a transmitir as ordens que recebem às empresas de investimento autorizadas.
Ora, este artigo visa a transmissão de ordens a qualquer empresa de investimento autorizada e não apenas às estabelecidas e autorizadas no Estado‑Membro de origem da pessoa isenta da aplicação desta diretiva.
(
1
)	Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO 2014, L 173, p. 349).
(
2
)	Acórdão de 20 de abril de 2023, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Município de Ginosa) (C‑348/22, EU:C:2023:301, n.o 36 e jurisprudência referida).