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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2025 —Centro Servizi Culturali Santa Chiara
(Processo C‑823/24)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Inexistência de tratamento menos favorável dos trabalhadores com contrato a termo — Concessão de certos elementos de remuneração unicamente aos trabalhadores permanentes — Trabalhadores com contrato a termo que recebem uma remuneração por hora mais elevada que a dos trabalhadores permanentes»
1.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores com contrato a termo — Condições de emprego — Conceito —Prémios de flexibilidade e remuneração adicional de empresa pagos em prol da relação laboral — Inclusão
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4, ponto 1)
(cf. n.os 24, 25)
2.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores com contrato a termo — Concessão de prémios de flexibilidade e de uma remuneração adicional de empresa apenas aos trabalhadores permanentes — Trabalhadores com contrato a termo que recebem uma remuneração por hora mais elevada que a dos trabalhadores permanentes — Admissibilidade
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4.°, ponto 1, e 8.°, ponto 1)
(cf. n.os 26‑29 e disp.)
Dispositivo
A cláusula 4, ponto 1, do acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo,
deve ser interpretada no sentido de que:
não se opõe a que uma regulamentação nacional que reserva o pagamento de certos elementos de remuneração aos trabalhadores permanentes, excluindo os trabalhadores com contrato a termo, quando estes últimos recebem uma remuneração por hora mais elevada do que a recebida pelos trabalhadores permanentes, tendo ainda em conta, na remuneração dos trabalhadores permanentes, estes elementos de remuneração.