62022TJ0012_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2022 — Hasco TM/EUIPO — Esi (NATURCAPS)
(processo T‑12/22) (
1
)
[«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NATURCAPS — Marca nominativa nacional anterior NATURKAPS — Inexistência de utilização séria da marca anterior — Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Qualificação de produtos farmacêuticos e suplementos alimentares»]
1.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova da utilização da marca anterior — Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito — Exigências de clareza e de precisão — Determinação, pelas autoridades competentes e os operadores económicos, do alcance da proteção conferida pela marca
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 64.o, n.o 2)
(cf. n.os 22, 23)
2.
Marca da União Europeia — Entrega do pedido de marca da União Europeia — Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito — Utilização das indicações gerais dos títulos de classes da classificação de Nice — Atos legislativos nacionais e da União — Inexistência de incidência
(Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 2, n.o 2)
(cf. n.o 35)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Hasco TM sp. z o.o. sp.k. é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 109, de 7.3.2022.