62021TO0692_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — AL/Comissão
(Processo T‑692/21)
«Função pública — Inquérito do OLAF — Atos do OLAF — Identificação da recorrida — Inexistência de ato lesivo — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»
1.
Recursos de funcionários — Recurso de uma decisão do diretor‑geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação —Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa do ato impugnado — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°‑A e 91.°)
(cf. n.os 20‑23)
2.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que encerra um inquérito — Exclusão — Nota da administração que informa o interessado das medidas previstas na sequência das recomendações do OLAF — Ato preparatório — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 31 e artigo 11.o, n.o 4)
(cf. n.os 27‑32, 38‑41)
3.
Recursos de funcionários — Recorrida — Designação errada da recorrida na petição — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 2.° e 91.°‑A)
(cf. n.o 35)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Conselho da União Europeia.
3)
AL é condenado a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão Europeia.
4)
O Conselho suportará as respetivas despesas relativas ao pedido de intervenção.