62010CO0074_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recursos interpostos dos despachos do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 nos processos T‑94/07 e T‑40/08, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias através dos quais o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso de anulação da decisão da Comissão C(2006) 4963 final, de 24 de Outubro de 2006, que declara que algumas das fontes de financiamento utilizadas pela sociedade TVO para a construção de um reactor nuclear na Finlândia («projecto Olkiluoto 3») não constituem um auxílio de Estado (T‑94/07) e de um recurso de anulação da decisão da Comissão C(2007) 4323 final, de 25 de Setembro de 2007, que declara que a garantia concedida pela França, por intermédio da Compagnie française d’assurance pour le commerce extérieur («COFACE»), que cobre um empréstimo concedido à sociedade Teollisuuden Voima Oy («TVO»), no âmbito da construção pela sociedade AREVA NP de um reactor nuclear na Finlândia («projecto Olkiluoto 3»), não constitui um auxílio de Estado (T40/08) – Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento aos recursos.
2) A European Renewable Energies Federation ASBL é condenada nas despesas.