Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016 – Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-152/16)1
(Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 1071/2009 – Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário – Artigo 16.°, n.os 1 e 5 – Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários – Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)
Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: D. Holderer, agente)
Dispositivo
Ao não ter criado um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários totalmente consentâneo e interconectado com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, o Grão-Ducado do Luxemburgo violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
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1 JO C 191, de 30.5.2016.