62000CC0240_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Na presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pretende obter a declaração de que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1). Acusa este Estado-Membro de não ter procedido, no prazo fixado, à classificação definitiva e completa das zonas de protecção especial (2) que, de acordo com as disposições acima referidas, deviam ter sido objecto de tal classificação.
I - Enquadramento jurídico
2
Nos termos do seu artigo 1.º, n.º 1, primeiro período, a directiva aves «diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado.»
3
Segundo o artigo 2.º da directiva aves, «[o]s Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.º a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as experiências económicas e de recreio.»
4 O artigo 4.º da directiva aves diz respeito às medidas de protecção especial aplicáveis, particularmente, às espécies mencionadas no Anexo I e às espécies migratórias, não referidas neste anexo.
5 Este artigo dispõe o seguinte:
«1.
As espécies mencionadas no Anexo I são objecto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.
Para o efeito, tomar-se-ão em consideração:
a) As espécies ameaçadas de extinção;
b) As espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats;
c) As espécies consideradas raras, porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita;
d) Outras espécies necessitando de atenção especial devido à especificidade do seu habitat.
Ter-se-á em conta, para proceder às avaliações, quais as tendências e as variações dos níveis populacionais.
Os Estados-Membros classificarão, nomeadamente, em [ZPE] os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação destas últimas na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
2. Os Estados-Membros tomarão medidas semelhantes para as espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de protecção na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva no que diz respeito às suas áreas de reprodução, de muda e de invernada e às zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração. Com esta finalidade, os Estados-Membros atribuem uma importância especial à protecção das zonas húmidas e muito particularmente às de importância internacional.
3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão todas as informações úteis de modo a que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista a coordenação necessária para que as zonas referidas no n.º 1, por um lado, e no n.º 2, por outro, constituam uma rede coerente respondendo às necessidades de protecção das espécies na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.»
II - Enquadramento processual
A - Fase pré-contenciosa
6 Em 10 de Julho de 1998, a Comissão, considerando que a República da Finlândia não cumprira as obrigações previstas no artigo 4.º, n.º 1, 2 e 3, da directiva aves, notificou-a, nos termos do artigo 169.º do Tratado CE (actual artigo 226.º CE), para que apresentasse as suas observações a este respeito. Nesta carta, a Comissão salienta que a lista das ZPE enviada pelas autoridades finlandesas, em 11 de Outubro de 1996, era manifestamente incompleta e não satisfazia as exigências previstas pela directiva aves. A Comissão citou vários exemplos, como as turfeiras de Kemihaara que, na sua opinião, deviam ter sido classificadas como ZPE de acordo com os critérios enunciados no artigo 4.º da mesma directiva.
7 Em resposta a esta carta de notificação de incumprimento, em 9 de Outubro de 1998, o Governo finlandês informou a Comissão de que o seu Conselho de Ministros tinha adoptado, em 20 de Agosto de 1998, uma decisão relativa à proposta finlandesa Natura 2000 (3), nos termos da Directiva 92/43/CEE (4). Esta decisão continha a lista de 439 ZPE, cuja superfície total representava cerca de 2,81 milhões de hectares, designadas de acordo com o artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves. Acrescentou que a decisão do Conselho de Ministros, que tinha sido comunicada a título provisório à Comissão por carta de 3 de Setembro de 1998, lhe seria notificada no fim do prazo de recurso previsto pela lei finlandesa em matéria de decisões do Conselho de Ministros, ou seja, nunca antes de Novembro de 1998. Precisou, por outro lado, que as turfeiras de Kemihaara não tinham sido incluídas na proposta referente ao programa Natura 2000.
8 Em 15 de Dezembro de 1998, o Governo finlandês indicou à Comissão que, no prazo de recurso previsto pela lei finlandesa, cerca de 850 pedidos tinham sido dirigidos ao Korkein hallinto-oikeus (5) (Finlândia), visando obter a alteração de 610 pontos diferentes. Assim, o Governo finlandês reservava-se o direito de alterar a lista das zonas incluídas na rede Natura 2000 dirigida à Comissão, no sentido indicado pelo Korkein hallinto-oikeus, quando este decidisse tais recursos. Afirmava, consequentemente, que a proposta finlandesa não dizia respeito às zonas objecto dos recursos pendentes no Korkein hallinto-oikeus. Por outras palavras, as ZPE previstas pela directiva aves não podiam fazer parte da rede Natura 2000 antes de o Korkein hallinto-oikeus ter decidido os recursos que lhe foram submetidos.
9 Por carta de 17 de Dezembro de 1998, a Comissão emitiu um parecer fundamentado no qual considerou que a lista completa das ZPE e as informações geográficas necessárias não lhe tinham sido comunicadas. Convidou a República da Finlândia a dar cumprimento ao parecer fundamentado num prazo de dois meses a contar da notificação. Segundo a Comissão, a República da Finlândia deveria ter classificado como ZPE, tendo em conta os dados científicos disponíveis, pelo menos 91 zonas propostas no Relatório BirdLife de 1997 (6), relativo às zonas importantes para a conservação das aves à escala mundial ou europeia (7). Ora, a República da Finlândia só classificou como ZPE 12 das zonas incluídas neste relatório. A Comissão salientou novamente a não classificação das turfeiras de Kemihaara como ZPE, apesar de este local constar da Proposta IBA 1997.
10 Em 23 de Dezembro de 1998 o Governo finlandês comunicou novamente à Comissão a decisão do Conselho de Ministros. Reiterava os argumentos apresentados em 15 de Dezembro de 1998 na sua resposta à notificação de incumprimento e mantinha a posição que tinha adoptado.
11 Em resposta ao parecer fundamentado da Comissão, o Governo finlandês precisou, em 11 de Fevereiro de 1999, que a delimitação das ZPE propostas com vista à constituição da rede Natura 2000 tinha sido efectuada com base em critérios científicos. Confirmou, por outro lado, que a decisão do Conselho de Ministros ainda não era definitiva e que só entraria em vigor quando todos os recursos submetidos ao Korkein hallinto-oikeus tivessem sido julgados.
12 Considerando que esta resposta não lhe permitia concluir que a República da Finlândia tinha cumprido as obrigações resultantes das disposições controvertidas da directiva aves, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
B - Pedidos das partes
13 A acção da Comissão foi registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Junho de 2000.
14 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- declarar que, ao não proceder à classificação completa e definitiva das ZPE, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem enquanto membro da Comunidade Europeia, por força do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves;
- condenar a República da Finlândia nas despesas.
15 O Governo finlandês reconhece que não transmitiu à Comissão a lista definitiva das ZPE no prazo fixado pelo parecer fundamentado. Contudo, contesta que este atraso tenha prejudicado a prossecução dos objectivos das directivas aves e habitats e o desenrolar dos trabalhos da Comissão. Conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- declarar a acção inadmissível na medida em que a Comissão se baseia na obra Important Birds Areas in Europe, publicado em 2000, para demonstrar a existência de uma infracção;
- declarar inadmissíveis as alegações da Comissão quanto à delimitação das turfeiras de Kemihaara;
- considerar a acção da Comissão improcedente na parte em que alega a insuficiência das ZPE;
- condenar a Comissão nas despesas.
III - Fundamentos apresentados pela Comissão e argumentos da República da Finlândia
A - Primeiro fundamento: o carácter não definitivo da lista das ZPE adoptada pelo Governo finlandês (violação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves)
1. Os argumentos da Comissão
16 A Comissão observa que a lista que lhe foi dirigida pelas autoridades finlandesas, em 23 de Dezembro de 1998, não é definitiva, uma vez que podem ser-lhe introduzidas alterações na sequência dos recursos actualmente pendentes no Korkein hallinto-oikeus. Ao fazê-lo, a República da Finlândia violou as disposições do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves. Por outro lado, a Comissão precisa que, por não ter recebido a lista das ZPE finlandesas, como prevê o artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves, não pôde adoptar as medidas previstas no artigo 4.º, n.º 3, desta mesma directiva, destinadas à constituição de uma rede coerente (8).
2. Os argumentos da República da Finlândia
17 A República da Finlândia reconhece não ter transmitido a lista definitiva das ZPE até ao fim do prazo fixado no parecer fundamentado. Contudo, contesta que este atraso tenha prejudicado a prossecução dos objectivos das directivas aves e habitats e o bom andamento dos trabalhos da Comissão. Efectivamente, as autoridades finlandesas referem que comunicaram à Comissão, por carta de 18 de Dezembro de 1998, ou seja, antes do fim do prazo fixado no parecer fundamentado, as informações relativas a todas as zonas que indicaram por força da directiva habitats e a todas as ZPE classificadas com base na directiva aves. Estas informações, comunicadas através do formulário adoptado pela Decisão 97/266/CE (9), davam resposta, portanto, às exigências do artigo 4.º, n.º 3, da directiva aves.
B - Segundo fundamento: o carácter incompleto da lista das ZPE adoptada pelo Governo finlandês (violação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves)
1. Argumentos da Comissão
18 A Comissão acusa a República da Finlândia de não ter elaborado a lista completa das ZPE. Para o fazer baseia-se no Relatório BirdLife 1997. Este relatório, elaborado em colaboração com a Direcção do Ambiente finlandesa e proposto com o objectivo de criar a lista IBA 2000, deveria enumerar, relativamente à Finlândia, 96 zonas que merecessem constar na lista das ZPE finlandesas. A República da Finlândia só procedeu, todavia, à classificação de 69 zonas. Faltaram, portanto, 27, cujo valor qualitativo estava cientificamente demonstrado.
19 A Comissão refere as turfeiras de Kemihaara, que são referenciadas como sítio de importância internacional. O valor ornitológico destas turfeiras deve-se a que constituem uma das zonas da Finlândia mais adequadas à conservação de 22 espécies de aves enumeradas no Anexo I da directiva aves, que aí nidificam (10). O facto de este local não constar nas ZPE propostas pela República da Finlândia prova, segundo a Comissão, que não se tiveram em conta critérios científicos quando do procedimento de classificação das ZPE.
20 A Comissão observa que o Relatório BirdLife 1997 foi confirmado, no que respeita à lista das ZPE finlandesas, pela recente obra sobre as IBA na Europa (11). Tendo em conta a dimensão europeia do inventário IBA e o seu valor científico, a República da Finlândia deveria, se pretendia contestá-la, ter fornecido elementos de prova científica. Ora, apesar dos pedidos da Comissão neste sentido, as autoridades finlandesas nunca forneceram o menor elemento de prova que permitisse verificar que se basearam em dados científicos para proceder à sua escolha.
2. Os argumentos da República da Finlândia
21 A República da Finlândia contesta o segundo fundamento, invocando três argumentos.
22 Em primeiro lugar, defende ter-se baseado em critérios científicos enunciados pela directiva aves ao elaborar a lista das ZPE finlandesas. A este respeito, indica ter transmitido à Comissão informações completas referentes aos critérios que a guiaram na escolha das ZPE, ao utilizar o formulário previsto na Decisão 97/266. Por outro lado, precisa que o Korkein hallinto-oikeus, durante o Verão de 2000, decidiu todos os recursos interpostos da decisão do Conselho de Ministros. O Korkein hallinto-oikeus considerou que os critérios de escolha e de delimitação das ZPE eram de natureza ecológica, como exigiam as directivas aves e habitats. Chegou a esta conclusão depois de ter analisado aprofundadamente cada recurso e depois de ter verificado que a decisão do Conselho de Ministros assentava, no que respeita a cada uma das zonas e das suas delimitações, em factos exactos e em estudos sobre o valor ecológico dos sítios, estudos baseados em conhecimentos científicos fiáveis. A propósito desta análise, o Korkein hallinto-oikeus decidiu:
- dar provimento aos recursos relativos a 50 zonas, das quais 18 ZPE integradas na decisão do Conselho de Ministros;
- ordenar o reenvio do processo para o Conselho de Ministros relativamente a 14 outras ZPE, para que as aumente ou as reduza, consoante o caso;
- ordenar o reenvio do processo para o Conselho de Ministros relativamente a 4 sítios que não constavam no projecto Natura 2000. Tratava-se das turfeiras de Kemihaara e do lago de Karunki, referidos na petição da Comissão, de Peuralamminneva e de Korppoo Langvikeen.
23 Em segundo lugar, a República da Finlândia não reconhece qualquer valor probatório ao Relatório BirdLife 1997. Com efeito, nem as disposições do artigo 4.º da directiva aves nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça conferem valor probatório a este tipo de relatório. Além disso, este mesmo relatório não pode ser considerado definitivo antes de confirmado no plano internacional. Ora, só se tornou definitivo depois de terminado o prazo fixado no parecer fundamentado. Por esta razão, a Comissão não podia, portanto, invocar um documento não oficial no âmbito do presente processo por incumprimento.
Segundo a República da Finlândia, seja como for, a proposta IBA 1997 não servia para a avaliação da avifauna finlandesa. Assim, defende que a comparação entre as ZPE finlandesas e as zonas enumeradas neste relatório não basta para demonstrar que a lista das ZPE finlandesas não dá resposta às exigências do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves. De onde conclui que não tinha, portanto, de justificar expressamente as razões pelas quais a lista das ZPE era diferente da lista de locais mencionados no Relatório BirdLife 1997. Na falta de qualquer outro material científico válido, o carácter suficiente da proposta finlandesa podia ser apreciado com base na cartografia IBA 89 (12).
24 Em terceiro lugar, o Governo finlandês afirma que resulta do acórdão de 19 de Maio de 1998, Comissão/Países-Baixos (13), que um Estado-Membro só pode ser acusado de violar as disposições do artigo 4.º da directiva aves se for demonstrado que classificou como ZPE locais cujo número e extensão total são manifestamente inferiores ao número e à extensão total dos locais considerados como os mais apropriados para a conservação das espécies em causa. Ora, o Governo finlandês afirma ter classificado como ZPE um número mais elevado de locais com uma superfície total maior que a prevista pela cartografia IBA 89 ou pela proposta IBA 1997. Na sua opinião, resulta do exposto que, dado a Comissão não ter produzido a prova que, de acordo com o acórdão Comissão/Países-Baixos, já referido, deve ser fornecida ao Tribunal de Justiça, a segunda acusação deve ser considerada improcedente.
IV - Apreciação
A - Primeiro fundamento: o carácter não definitivo da lista das ZPE adoptada pelo Governo finlandês (violação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves)
25 Nos termos de jurisprudência assente, «a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado» (14).
26
O artigo 4.º, n.º 1, da directiva aves impõe aos Estados-Membros a obrigação de classificarem em ZPE os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies mencionadas no Anexo I desta directiva. O artigo 4.º, n.º 2, prevê obrigações semelhantes para as espécies migratórias não referidas no mesmo anexo e cuja ocorrência seja regular. Com tal finalidade, o mesmo artigo precisa que os Estados-Membros devem atribuir uma importância especial à protecção das zonas húmidas e muito particularmente às de importância internacional.
27 Resulta dos documentos constantes no processo que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, a lista de ZPE previstas no artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves ainda não tinha sido definitivamente adoptada pelas autoridades finlandesas. A República da Finlândia não o contesta.
28 A República da Finlândia recusa, no entanto, a acusação baseada na violação do artigo 4.º, n.º 3, da directiva aves. Na sua opinião, a Comissão não demonstrou que, devido ao não respeito das obrigações previstas no artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves pelos Estado-Membro em causa, não pôde adoptar as medidas previstas no n.º 3, que se destinam à constituição de uma rede coerente.
29 Penso que não há que analisar se a acusação é pertinente, porque, na minha opinião, o Tribunal de Justiça não foi correctamente chamado a julgá-la.
30 Nos termos do artigo 19.º, do Estatuto CE do Tribunal de Justiça e do artigo 38.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a petição apresentada ao Tribunal deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados, bem como o pedido do demandante.
31
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, incumbe à Comissão, em qualquer requerimento apresentado ao abrigo do artigo 169.º do Tratado, indicar as acusações exactas sobre as quais o Tribunal se deve pronunciar, bem como os elementos de direito e de facto em que essas acusações se baseiam (15). O Tribunal também já decidiu que, nos termos do artigo 38.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo, o mérito de uma acção deve ser examinado apenas à luz dos pedidos que constam da petição que instaurou o processo (16). Segundo o Tribunal, com efeito, qualquer acção intentada ao abrigo do artigo 169.º do Tratado que seja precedida de um processo pré-contencioso pode conduzir a Comissão a renunciar a determinadas acusações formuladas na notificação de incumprimento ou no parecer fundamentado (17).
32 No caso em apreço, há que observar que a Comissão, na carta de notificação de incumprimento (18) e no parecer fundamentado (19), acusou expressamente a República da Finlândia de ter violado as disposições do artigo 4.º, n.º 3, da directiva aves, mas não concluiu neste sentido na petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Junho de 2000. Além disso, se nos fundamentos da petição a Comissão mencionou a violação desta disposição incidentalmente, não apoiou esta alegação em qualquer elemento de direito ou de facto. De onde deduzo que a Comissão renunciou a submeter esta acusação ao Tribunal de Justiça.
33 Resulta do exposto que, ao não proceder à classificação definitiva das ZPE previstas pela directiva aves antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.º, n.os
1 e 2, dessa directiva.
B - Segundo fundamento: o carácter incompleto da lista das ZPE adoptada pelo Governo finlandês (violação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves)
34
Nos termos de jurisprudência assente, no âmbito do processo por incumprimento nos termos do artigo 169.º do Tratado, incumbe à Comissão fazer prova da existência do alegado incumprimento e fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação da existência desse incumprimento (20).
35
Resulta também dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça que, se «os Estados-Membros gozam de alguma margem de apreciação no que se refere à escolha das [ZPE], a classificação destas zonas obedece, porém, a determinados critérios ornitológicos, definidos pela directiva» (21). Entre os critérios que é necessário ter em conta figuram a presença das aves enumeradas no Anexo I da directiva aves e a classificação de um habitat como zona húmida (22). Por conseguinte, os Estados-Membros estão obrigados a classificar como ZPE todos os locais que, em aplicação de critérios ornitológicos, se revelem como os mais apropriados com vista à conservação das espécies em causa (23).
36
No que respeita aos critérios científicos pertinentes que os Estados-Membros devem ter em conta para fazer esta selecção há que, por outro lado, salientar que a directiva aves não reconhece valor jurídico a qualquer fonte científica em especial. De onde se conclui que os Estados-Membros podem apresentar todos os elementos científicos probatórios que lhes permitiram seleccionar os locais do seu território indicados, que obedecem às exigências do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves (24).
37
Por fim, segundo o Tribunal de Justiça, num espírito de cooperação leal, de acordo com o dever de cada Estado-Membro, resultante do artigo 5.º do Tratado CE (actual artigo 10.º CE), incumbe aos Estados-Membros facilitar o cumprimento da missão geral da Comissão, que deve velar pela aplicação das disposições do Tratado bem como das adoptadas pelas instituições por força deste (25).
38 É de acordo com estes princípios que se deve apreciar se a República da Finlândia cumpriu ou não a obrigação prevista no artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves, ao não fornecer à Comissão, no prazo fixado no parecer fundamentado, a lista completa das ZPE.
39 A Comissão acusa a República da Finlândia de não ter referido todos os locais que, nos termos dos critérios ornitológicos e com base em estudos científicos fiáveis, parecem ser os mais apropriados relativamente à conservação das espécies em causa. A acusação incide, portanto, sobre o valor qualitativo dos locais indicados por este Estado. Refere, a título de exemplo, as turfeiras de Kemihaara, que são consideradas locais a classificar como ZPE, quer no Relatório BirdLife 1997 quer na obra IBA 2000.
40 O simples facto de constarem no Relatório BirdLife 1997 não prova que devem ser necessariamente classificadas como ZPE pela República da Finlândia. A força probatória deste relatório não é, portanto, infalível (26). Contudo, resulta do processo, não sendo contestado, que este relatório foi elaborado por um organismo internacional que agrupa sociedades ornitológicas, em colaboração com a Direcção do Ambiente finlandesa e peritos da protecção das aves. Não pode, portanto, negar-se-lhe todo o valor científico.
41 Por outro lado, o próprio Governo finlandês indica que as turfeiras de Kemihaara, que não constavam na lista das ZPE finlandesas adoptada pelo Conselho de Ministros, em 20 de Agosto de 1998, foram objecto de uma decisão especial do Korkein hallinto-oikeus (27). Este órgão jurisdicional ordenou, efectivamente, o reenvio do processo ao Conselho de Ministros em relação a 4 sítios, entre os quais as turfeiras de Kemihaara, que não constavam no projecto Natura 2000 (28).
42 Além disso, há que declarar que a República da Finlândia, ao contestar a força probatória deste relatório, não põe em causa o seu valor científico nem fornece elementos científicos contrários. Importa também salientar que, na opinião das autoridades finlandesas, todos os elementos científicos probatórios foram apresentados ao Korkein hallinto-oikeus no âmbito dos recursos interpostos em direito interno. Contudo, estes elementos não foram apresentados à Comissão nem ao Tribunal de Justiça (29). Por esta razão, as autoridades finlandesas não permitiram que a Comissão verificasse se as obrigações enunciadas no artigo 4.º, n.os 1 e 2, da directiva aves foram respeitadas.
43 Por fim, a República da Finlândia, ao contestar a segunda acusação que lhe é feita, reconhece que a lista das ZPE proposta pode ser alterada por causa dos recursos interpostos da decisão do Conselho de Ministros no Korkein hallinto-oikeus. Por outras palavras, sítios que constam nesta lista poderão ser retirados da lista das ZPE finlandesa que será definitivamente adoptada ou ser acrescentados à mesma. De onde resulta que a lista das ZPE proposta pelas autoridades finlandesas não pode considerar-se exaustiva no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
44 Conclui-se do exposto que, ao não proceder à classificação completa das ZPE previstas pela directiva aves até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da mesma directiva.
V - Quanto às despesas
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Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República da Finlândia e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
VI - Conclusões
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Pelas razões expostas, proponho ao Tribunal de Justiça que:
1) declare que, ao não proceder à classificação completa e definitiva das zonas de protecção especial, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem enquanto membro da Comunidade Europeia, de acordo com o artigo 4.º, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens;
2) condene a República da Finlândia nas despesas.
(1) - Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125, a seguir «directiva aves»).
(2) - A seguir «ZPE».
(3) - Também designada a seguir «decisão do Conselho de Ministros».
(4) - Directiva do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7, a seguir «directiva habitats»). Esta directiva tem por objectivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável. Para este efeito, prevê a constituição de uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de preservação (a seguir «ZEC»), denominada «Natura 2000». Esta rede, formada por sítios que alojam tipos de habitats naturais constantes do anexo I e habitats das espécies constantes do anexo II, bem como por ZPE, deve assegurar a manutenção ou, se necessário, o restabelecimento dos tipos de habitats naturais e dos das espécies em causa num estado de conservação favorável, na sua área de repartição natural (artigo 3.º, n.º 1, da directiva habitats). Cada Estado-Membro contribuirá para a constituição da rede Natura 2000 em função da representação no seu território dos tipos de habitats naturais e dos habitats das espécies a que se refere o n.º 1. Cada Estado-Membro designará para o efeito, sítios como ZEC, tendo em conta os objectivos referidos, a saber, a manutenção ou o restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos habitats em causa existentes no seu território (artigo 3.º, n.º 2, da directiva habitats).
(5) - Supremo Tribunal Administrativo.
(6) - Também designado «Relatório BirdLife 1997» ou «Proposta IBA 1997».
(7) - Important Birds Areas (a seguir «IBA»).
(8) N.º 24 da petição apresentada pela Comissão.
(9) Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa a um formulário para as informações sobre sítios para os sítios da rede Natura 2000 propostos
(JO 1997, L 107, p. 1).
(10) Outras zonas cuja importância ornitológica foi especialmente evidenciada pelo Relatório BirdLife 1997 são, por outro lado, identificadas pela Comissão (v. n.º 33 da petição).
(11) Important Bird Areas in Europe - BirdLife International 2000, BirdLife Conservation Series n.º 8, Volume 1: Northern Europe.
(12) Esta cartografia menciona um número de sítios inferior ao referido na
cartografia que consta na proposta IBA 1997.
(13) C-3/96, Colect., p. I-3031.
(14) - V., designadamente, acórdãos de 11 de Setembro de 2001, Comissão/Irlanda (C-67/99, Colect., p. I-5757, n.º 36); Comissão/Alemanha (C-71/99, Colect., p. I-5811, n.º 29); Comissão/França (C-220/99, Colect., p. I-5831, n.º 33); de 17 de Janeiro de 2002, Comissão/Irlanda (C-394/00, ainda não publicado na Colectânea, n.º 12), e de 7 de Março de 2002, Comissão/Espanha (C-29/01, ainda não publicado na Colectânea, n.º 11).
(15) - V., designadamente, acórdão de 13 de Dezembro de 1990, Comissão/Grécia (C-347/88, Colect., p. I-4747, n.º 28).
(16) - V., designadamente, acórdãos de 25 de Setembro de 1979, Comissão/França (232/78, Recueil, p. 2729, n.º 3), e de 6 de Abril de 2000, Comissão/França (C-256/98, Colect., p. I-2487, n.º 31).
(17) - V. acórdão Comissão/Grécia, já referido, n.º 29.
(18) - Dispositivo da carta de notificação de incumprimento SG (98) D/5656, da Comissão, de 10 de Julho de 1998 (p. 3).
(19) - Dispositivo do parecer fundamentado SG (98) D/11906, de 17 de Dezembro de 1998 (p. 5).
(20) - V., designadamente, acórdãos de 25 de Maio de 1982, Comissão/Países-Baixos (96/81, Recuel, p. 1791, n.º 6); de 18 de Março de 1999, Comissão/França (C-166/97, Colect., p. I-1719, n.º 40), e de 25 de Novembro de 1999, Comissão/França (C-96/98, Colect., p. I-8531, n.º 36).
(21) - V., designadamente, acórdãos de 2 de Agosto de 1993, Comissão/Espanha (C-355/90, Colect., p. I-4221, n.º 26), e de 19 de Maio de 1998, Comissão/Países-Baixos, C-3/96, Colect. p. 3031, n.º 60.
(22) - Acórdão de 2 de Agosto de 1993, Comissão/Espanha, já referido, n.º 26.
(23) - Acórdão de 19 de Maio de 1998, Comissão/Países-Baixos, já referido, n.º 62.
(24) - Ibidem, n.º 69.
(25) - V., designadamente, acórdão de 9 de Novembro de 1999, Comissão/Itália (C-365/97, Colect., p. I-7773, n.º 85).
(26) - V. n.º 36 das presentes conclusões.
(27) - V. n.º 22 das presentes conclusões.
(28) - V. contestação do Governo finlandês, n.º 31.
(29) - Ainda que o Tribunal de Justiça tenha pedido expressamente ao Governo finlandês que apresentasse os documentos que determinavam os critérios científicos que lhe tinha permitido justificar a escolha e a delimitação dos locais em causa no atinente à sua classificação como ZPE, os documentos apresentados pelo Governo finlandês não fazem referência às fontes científicas nas quais se basearam para realizar tal escolha.