DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Primeira Secção)
16 de Maio de 2007
Processo F‑100/05 DEP
Eleni Chatziioannidou
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Tramitação processual – Liquidação das despesas»
Objecto: Petição pela qual E Chatziioannidou apresentou, nos termos do artigo 92.° n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de
Primeira, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, em virtude do artigo 3.° n.° 4, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro
de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento
de Processo deste último, um pedido de liquidação das despesas relativas ao acórdão de 14 de Novembro de 2006 (F‑100/05, Chatziioannidou/Comissão,
ColectFP, pp. I‑A‑1‑129 e II‑A‑1‑487).
Decisão: O montante das despesas recuperáveis pela requerente no processo F‑100/05 é fixado em 10 222 euros.
Sumário
Tramitação processual – Despesas – Liquidação – Elementos a ter em consideração
[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b); Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°,
n.° 4]
Em relação à apreciação, com vista a avaliar o montante das despesas recuperáveis, da amplitude do trabalho ligado ao procedimento
contencioso, compete ao Tribunal comunitário ter em conta o número total de horas de trabalho que podem considerar‑se objectivamente
indispensáveis para esse procedimento. A este respeito, o montante dos honorários de um consultor não pode depender do número
de documentos que produz. Com efeito, a concisão dos documentos pode tanto ser reflexo das qualidades de síntese do seu autor,
que economiza tempo de trabalho ao juiz e à parte contrária, como sinal de trabalho rápido. A brevidade de um documento não
pode, em princípio, ser analisada como reflexo de um trabalho expedito ou sumário de quem o produziu.
(cf. n.os 23 e 24)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 30 de Outubro de 1998, Kaysersberg/Comissão (T‑290/94 DEP, Colect., p. II‑4105, n.° 20); 20 de
Novembro de 2002, Spruyt/Comissão (T‑171/00 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑225 e II‑1127, n.° 29)