Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2015 ― Aic/IHMI ― ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor)
(Processo T‑616/13)
«Desenho ou modelo comunitário ― Processo de declaração de nulidade ― Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor ― Motivo de nulidade ― Invisibilidade da peça de um produto complexo ― Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»
1.                     Desenhos ou modelos comunitários ― Disposições processuais ― Exame oficioso dos factos ― Ação de declaração de nulidade ― Exame limitado aos fundamentos invocados (Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 63.°, n.° 1) (cf. n.os 22, 23)
2.                     Desenhos ou modelos comunitários ― Decisões do Instituto ― Princípio da igualdade de tratamento ― Princípio da boa administração ― Prática decisória anterior do Instituto ― Princípio da legalidade ― Necessidade de um exame estrito e completo para cada caso concreto (Regulamento n.° 6/2002 do Conselho) (cf. n.° 32)
Objeto
Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 293/2012‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ACV Manufacturing e a Aic S.A.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Aic S.A. é condenada nas despesas.