62020TJ0291_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de março de 2022 –Yanukovych/Conselho
(Processo T‑291/20) (
1
)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
1.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvio de fundos públicos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados – Alcance da fiscalização
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.°; Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho; Regulamento 2020/370 do Conselho]
(cf. n.os 77, 78)
2.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Decisão de congelamento de fundos – Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades públicas de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público – Admissibilidade – Requisito – Decisão nacional adotada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho – Dever de fundamentação – Alcance – Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Falta de incidência – Objetivo das medidas restritivas que visam reforçar o Estado de Direito e os direitos humanos
[Decisão 2014/119/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/373, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014, anexo I, e 2020/370]
(cf. n.os 79‑85)
3.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Decisão de congelamento de fundos – Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades públicas de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público – Requisitos – Decisão nacional adotada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, a procedência dos motivos invocados contra as pessoas ou entidades em causa – Obrigação que incumbe ao Conselho de verificar o respeito pelos referidos direitos – Violação
[Decisão 2014/119/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/373, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014, anexo I, e 2020/370]
(cf. n.os 90, 92‑101, 103‑108, 131)
4.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Decisão de congelamento de fundos – Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos de uma autoridade de um Estado terceiro – Admissibilidade – Requisito – Decisão nacional adotada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho – Prova da verificação – Ónus da prova
[Decisão 2014/119/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/373, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014, anexo I, e 2020/370]
(cf. n.os 109‑112, 129, 130)
5.
Direito da União Europeia – Princípios – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Observância de um prazo razoável – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Processo judicial num país terceiro que serve de base à decisão de adoção das medidas restritivas – Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho – Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 114‑121, 125, 126)
Dispositivo
1)
A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 222, de 6.7.2020.