62022CJ0201_SUM
Processo C‑201/22
Kopiosto ry
contra
Telia Finland Oyj
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial – Direitos de propriedade intelectual – Diretiva 2014/26/EU – Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos – Organização de gestão coletiva – Diretiva 2004/48/CE – Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual – Artigo 4.o – Legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e dos recursos mencionados na Diretiva 2004/48/CE – Organismo de gestão coletiva responsável pela concessão das licenças coletivas com efeitos alargados – Legitimidade ativa na defesa dos direitos de propriedade intelectual»
Aproximação das legislações – Respeito dos direitos de propriedade intelectual – Diretiva 2004/48 – Medidas, procedimentos e recursos – Pessoas com legitimidade para requerer a sua aplicação – Organização de gestão coletiva de direitos de propriedade intelectual – Requisitos – Legitimidade – Requisitos
[Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 18 e artigo 4.o, alínea c)]
(cf. n.os 31, 32, 34, 35, 38, 39 e disp. 1)
Aproximação das legislações – Respeito dos direitos de propriedade intelectual – Diretiva 2004/48 – Medidas, procedimentos e recursos – Pessoas com legitimidade para requerer a sua aplicação – Organizações de gestão coletiva de direitos de propriedade intelectual – Organismos reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares dos referidos direitos – Interesse direto em requerer, em nome próprio, a aplicação das medidas, dos procedimentos e dos recursos – Inexistência de legislação nacional – Obrigação de reconhecimento – Inexistência
[Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 18 e artigo 4.o, alínea c)]
(cf. n.os 45, 47‑50, disp. 2)
V. texto da decisão.