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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão
(Processo C‑332/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Documentos referentes ao procedimento administrativo relativo ao auxílio estatal concedido pelo Reino de Espanha a três clubes de futebol profissionais — Recusa de acesso — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.o 3)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(cf. n.os 5, 6)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que impõe a divulgação de documentos — Conceito — Interesse particular do interessado em defender‑se — Exclusão
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)
(cf. n.os 5, 6)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
A Hércules Club de Fútbol SAD suporta as suas próprias despesas.