62024CJ0037_SUM
Processo C‑37/24
Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR)eDADA Music SRL
contra
Asociaţia Radiourilor Locale şi Regionale (ARLR)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2025
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Radiodifusão e comunicação ao público — Diretiva 2014/26/UE — Artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo — Concessão de licenças — Radiodifusão — Conceitos de “remuneração equitativa” e de “remuneração adequada”— Critérios de apreciação do caráter equitativo ou adequado — Artigo 17.o, n.o 2, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito fundamental à proteção da propriedade intelectual — Alcance e interpretação dos direitos e dos princípios — Legislação nacional que revoga um sistema de remuneração mínima fixa»
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretivas 2006/115 e 2014/26 — Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas — Radiodifusão e comunicação ao público — Obrigação de garantir uma remuneração equitativa e adequada aos titulares dos direitos — Legislação nacional que não garante uma remuneração mínima fixa pela radiodifusão de fonogramas com fins comerciais — Legislação que revoga um sistema de remuneração mínima fixa sem alterar os critérios de cálculo nem prever um prazo máximo para a adoção de uma nova metodologia — Admissibilidade — Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União, artigos 17.°, n.o 2, e 52.°, n.o 1; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2006/115, artigo 8.o, n.o 2, e 2014/26, artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo)
(cf. n.os 37, 42‑45, 54‑57, 59‑66 e disp. 1)
Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretivas 2006/115 e 2014/26 — Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas — Radiodifusão e comunicação ao público — Obrigação de garantir uma remuneração equitativa e adequada aos titulares dos direitos — Apreciação pelo juiz nacional — Alcance — Legislação nacional que não permite a fixação dessa remuneração — Possibilidade de invocar estas diretivas para afastar essa legislação — Exclusão — Exceção — Previsão pelo direito nacional
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2006/115, artigo 8.o, n.o 2, e 2014/26, artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo)
(cf. n.os 74, 75, 84 e disp. 2)
Direito da União Europeia — Interpretação conforme com todo o direito primário — Alcance — Impossibilidade de poder proceder a uma interpretação conforme — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais — Primado — Direito nacional contrário — Inaplicabilidade de pleno direito das normas existentes — Necessidade de pedir ou de aguardar pela eliminação prévia da legislação nacional em causa — Inexistência — Obrigação, que incumbe ao juiz nacional, de não aplicar uma disposição nacional contrária a uma disposição do direito da União — Limites a esta obrigação — Disposição do direito da União desprovida de efeito direto
(Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 80‑83)
V. texto da decisão.