62019CO0270_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2019 — WB/Comissão
(Processo C‑270/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Efeitos do mecanismo estabelecido pela Decisão 2006/928/CE na vida da recorrente — Pretensa falta de tomada de posição da Comissão Europeia sobre uma queixa — Recurso manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.os 8, 16, 17)
2.
Ação por omissão — Eliminação da omissão antes da propositura da ação — Inadmissibilidade
(Artigo 265.o TFUE)
(cf. n.o 13)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)
WB suportará as suas próprias despesas.