62017CJ0070_RES
Processos apensos C‑70/17 e C‑179/17
Abanca Corporación Bancaria SAcontraAlberto García Salamanca Santos
e
Bankia SAcontraAlfonso Antonio Lau MendozaeVerónica Yuliana Rodríguez Ramírez
(pedidos de decisão prejudicialapresentados pelo Tribunal Supremo e o Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Barcelona)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional»
Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Declaração do caráter parcialmente abusivo de uma cláusula – Alcance – Manutenção em vigor da parte não abusiva da cláusula que implica a alteração do seu conteúdo – Inadmissibilidade – Substituição de uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional pelo juiz nacional – Admissibilidade – Requisitos
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.° e 7.°)
(cf. n.os 48, 53, 54, 56‑58, 60, 64 e disp.)
Resumo
Com o seu Acórdão de 26 de março de 2019, nos processos apensos, Abanca Corporación Bancaria (C‑70/17) e Bankia (C‑179/17), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, pronunciou‑se sobre a interpretação dos artigos 6.° e 7.° da Diretiva 93/13 (
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), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
Os litígios nos processos principais diziam respeito a recorrentes que tinham celebrado contratos de mútuo hipotecário em Espanha, que continham uma cláusula que permitia exigir o vencimento antecipado do contrato, nomeadamente na falta de pagamento de uma única prestação mensal.
Os órgãos jurisdicionais de reenvio submeteram ao Tribunal de Justiça a questão de saber se, em substância, os artigos 6.° e 7.° da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, quando uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário seja julgada abusiva, pode, não obstante, ser parcialmente mantida suprimindo‑se os elementos que a tornam abusiva, e de que, por outro, no caso contrário, o processo de execução hipotecária iniciado em aplicação dessa cláusula pode, ainda assim, prosseguir aplicando‑se supletivamente uma regra de direito nacional, quando a impossibilidade de recorrer a esse processo pudesse ser contrária aos interesses dos consumidores.
A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que os artigos 6.° e 7.° da Diretiva 93/17 devem ser interpretados no sentido de que, antes de mais, se opõem a que uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário julgada abusiva seja parcialmente mantida suprimindo‑se os elementos que a tornam abusiva, quando tal supressão implique a alteração do conteúdo da referida cláusula, afetando a sua substância. Em seguida, o Tribunal declarou que estes mesmos artigos não se opõem a que o juiz nacional possa sanar a nulidade de tal cláusula abusiva, substituindo‑a pela nova redação da disposição legislativa que inspirou tal cláusula, aplicável em caso de acordo entre as partes no contrato, desde que o contrato de mútuo hipotecário em causa não possa subsistir em caso de supressão da referida cláusula abusiva e seja demonstrado que a anulação do contrato no seu todo expõe o consumidor a consequências particularmente prejudiciais.
Neste contexto, é certo que o Tribunal recordou que, quando o juiz nacional declara a nulidade de uma cláusula abusiva num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de direito nacional que permite ao juiz nacional completar esse contrato alterando o conteúdo dessa cláusula. Assim, se fosse possível ao juiz nacional alterar o conteúdo das cláusulas abusivas desse contrato, essa faculdade poderia frustrar a realização do objetivo a longo prazo previsto no artigo 7.o da Diretiva 93/13. Na verdade, essa faculdade contribuiria para eliminar o efeito dissuasivo exercido sobre os profissionais pela não aplicação pura e simples de tais cláusulas abusivas ao consumidor, pois os profissionais seriam tentados a utilizar as referidas cláusulas, sabendo que, mesmo que viessem a ser invalidadas, o contrato poderia sempre ser integrado, na medida do necessário, pelo juiz nacional, garantindo desse modo o interesse dos referidos profissionais.
Todavia, numa situação em que um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor não pode subsistir após a supressão de uma cláusula abusiva, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 não se opõe a que o juiz nacional, em aplicação de princípios do direito dos contratos, anule a cláusula abusiva substituindo‑a por uma disposição de direito nacional supletiva em situações em que a invalidação da cláusula abusiva obrigasse o tribunal a anular o contrato no seu todo, expondo assim o consumidor a consequências particularmente prejudiciais, de modo que este seria penalizado por isso.
Tal substituição é plenamente justificada face à finalidade da Diretiva 93/13. Com efeito, é conforme com o objetivo do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, uma vez que esta disposição pretende substituir o equilíbrio formal que o contrato estabelece entre os direitos e as obrigações dos contratantes por um equilíbrio real suscetível de restabelecer a igualdade entre estes, e não anular todos os contratos que contenham cláusulas abusivas.
Se não fosse permitido substituir uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional supletiva, obrigando o juiz nacional a anular o contrato no seu todo, o consumidor poderia ser exposto a consequências particularmente prejudiciais, de modo que o caráter dissuasivo resultante da anulação do contrato poderia ficar comprometido. Com efeito, relativamente a um contrato de mútuo, tal anulação teria, em princípio, por consequência tornar imediatamente exigível o montante do empréstimo remanescente em dívida, numa medida suscetível de exceder as capacidades financeiras do consumidor, e, por esse facto, tenderia a penalizar mais este último do que o mutuante, que, por consequência, não seria dissuadido de inserir tais cláusulas nos contratos que propõe.
Por motivos análogos, o Tribunal de Justiça declara que, numa situação em que um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um profissional e um consumidor não pode subsistir após a supressão de uma cláusula abusiva cujo teor se inspira numa disposição legislativa aplicável em caso de acordo entre as partes do contrato, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 também não se opõe a que o juiz nacional, com vista a evitar a nulidade desse contrato, substitua essa cláusula pela nova redação desta disposição legislativa de referência introduzida posteriormente à celebração do contrato, na medida em que a anulação do contrato poderia expor o consumidor a consequências particularmente prejudiciais.
Incumbe aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar, em conformidade com as regras do direito interno e segundo uma abordagem objetiva, se a supressão dessas cláusulas teria por consequência que os contratos de mútuo hipotecário não pudessem subsistir.
Nessa hipótese, caberá aos órgãos jurisdicionais de reenvio examinar se a anulação dos contratos de mútuo hipotecário em causa nos processos principais poderia expor os consumidores em questão a consequências particularmente prejudiciais. A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que resulta das decisões de reenvio que tal anulação poderia ter efeitos, em especial, sobre as modalidades processuais de direito nacional segundo as quais os bancos podem obter judicialmente o reembolso da totalidade do montante remanescente do empréstimo ainda devido pelos consumidores.
(
1
)	Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).