EUR-Lex - 61996B0047 - PT
Avis juridique important
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61996B0047
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 1996.
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Syndicat départemental de défense de droit des agriculteurs contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recusa da Comissão em dar início a um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade.
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Processo T-47/96.
Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01559
Sumário
Palavras-chave
1 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Abstenção de dar uma resposta clara às acusações aduzidas numa denúncia relativa à aplicabilidade de uma directiva - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 175.º, terceiro parágrafo) 2 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão de intentar uma acção por incumprimento - Inadmissibilidade (Tratado CE, artigos 169.º, 173.º, quarto parágrafo, e 175.º, terceiro parágrafo)
Sumário
3 É inadmissível uma acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva, destinada a que o Tribunal declare a omissão da Comissão de responder de modo claro às acusações suscitadas pelo demandante na sua denúncia relativa à aplicabilidade de uma directiva. Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só podem invocar o artigo 175.º, terceiro parágrafo, do Tratado para fazer declarar a abstenção, em violação do Tratado, de adoptar um acto de que sejam potenciais destinatárias. Ora, não pode entender-se que o demandante fosse o destinatário potencial de um acto emanado da Comissão relativo à procedência da sua denúncia, na medida em que nenhuma disposição do Tratado ou do direito derivado cria para a Comissão a obrigação de dirigir a um particular um acto que tenha como objecto a declaração de compatibilidade de uma legislação nacional com as disposições do direito comunitário. De qualquer modo, a partir do momento em que a Comissão respondeu efectivamente ou tomou posição sobre o pedido de um particular, deixa de haver omissão na acepção do artigo 175.º do Tratado. O facto de o acto adoptado ou a posição tomada pela instituição em causa não dar satisfação ao demandante é, a este propósito, irrelevante, uma vez que o referido artigo se refere à omissão por abstenção de decidir ou de tomar posição e não por adopção de um acto diferente daquele que o interessado teria desejado ou considerado necessário.4 É inadmissível uma acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a obter a declaração de que, ao não formular contra um Estado-Membro um parecer fundamentado, a Comissão se absteve de se pronunciar em violação do Tratado. Com efeito, por um lado, a Comissão não está obrigada a intentar contra um Estado-Membro uma acção por incumprimento, antes dispondo, pelo contrário, de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares exigirem que ela tome posição num sentido determinado. Por outro lado, no âmbito da acção por incumprimento regida pelo artigo 169.º do Tratado, os únicos actos que a Comissão pode ser levada a adoptar são os dirigidos aos Estados-Membros, pelo que as pessoas singulares ou colectivas, não sendo potenciais destinatárias desses actos, não podem invocar o artigo 175.º, terceiro parágrafo.