61992CC0059_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
1. Em que medida os direitos aduaneiros cobrados na importação de uma mercadoria proveniente de um país terceiro estão sujeitos a reembolso quando essa mercadoria sofre danos antes mesmo da transferência do risco para o comprador? Esta é, no essencial, a principal questão que o Bundesfinanzhof submete ao Tribunal.
2. Em Julho de 1984, a sociedade Ebbe Soennichsen GmbH (a seguir "Ebbe") fez uma importação fob do Uruguai para a República Federal da Alemanha de um lote de quatrocentas e quarenta caixas de "carne de bovinos domésticos, refrigerada, cortada sem osso". A declaração de mercadorias não menciona nenhum vício de qualidade do produto.
3. O Hauptzollamt Hamburg-St Annen (a seguir "Hauptzollamt") fixou o valor aduaneiro da mercadoria importada em conformidade com a declaração da Ebbe com base no preço facturado e pago.
4. Em 11 de Outubro de 1984, a Ebbe pediu o reembolso parcial dos direitos aduaneiros de importação com fundamento em que se provou através de peritagem que uma parte do carregamento estava avariada e imprópria para consumo humano. Não é contestado que a carne já estava avariada antes de ser transferido o risco do vendedor para o comprador. O vendedor não honrou a nota de crédito que enviou ao comprador.
5. Segundo o n.
1 do artigo 2. do Regulamento (CEE) n. 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (1),
"Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação na medida em que se provar, a contento das autoridades competentes, que o montante registado da liquidação destes direitos:
...
° é superior, por qualquer motivo, ao que legalmente devia ser cobrado".
6. Nos termos do n.
1 do artigo 3. do Regulamento (CEE) n. 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (2),
"O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação do presente artigo, é o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade...".
7. O Regulamento (CEE) n.
1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1., 3. e 8. do Regulamento n.
1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (3), completado pelo Regulamento (CEE) n.
1580/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981 (4), dispõe, no seu artigo 4., segunda frase:
"Uma repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar aplica-se... em caso de perda parcial ou em caso de danos anteriores à introdução em livre prática das mercadorias a avaliar".
8. O Hauptzollamt indefere o pedido de reembolso com o fundamento de que a segunda frase do artigo 4. do Regulamento n.
1495/80 apenas é aplicável quando a mercadoria sofre danos depois da transferência do risco para o comprador (5). Ora, nessa data, a carne já estava avariada.
9. O Finanzgericht julgou o pedido procedente considerando que, em conformidade com o n.
1 do artigo 2. do Regulamento n.
1430/79, a Ebbe tem direito ao reembolso dos direitos aduaneiros pagos pela mercadoria avariada, uma vez que o montante registado da liquidação é superior ao que legalmente devia ser cobrado. Uma repartição proporcional do preço, na acepção da segunda frase do artigo 4. do Regulamento n.
1495/80, tal como resulta do aditamento, impõe-se igualmente em caso de deterioração parcial, uma vez que esta surge antes da introdução em livre prática da mercadoria importada.
10. Interposto recurso ("Revision") para o Bundesfinanzhof, este questiona o Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade deste último diploma quando a mercadoria importada apresenta defeitos que lhe diminuem o valor antes mesmo da transferência do risco para o comprador. Em caso de resposta negativa, pergunta ao Tribunal de que modo pode ser determinado o valor transaccional, na acepção do n.
1 do artigo 3. do Regulamento n.
1224/80 (6).
11. Sendo aplicável esta última disposição (7), o valor aduaneiro da mercadoria importada é estabelecido com base no preço efectivamente pago pelo importador, que, no caso vertente, pagou a totalidade do preço acordado.
12. O Regulamento n.
1224/80 visa estabelecer, como o recorda o seu sexto considerando, um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro que exclui a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios: é o valor económico real da mercadoria introduzida no circuito económico que deve ser considerado.
13. Como o Tribunal salientou no acórdão de 6 de Junho de 1990, Unifert (8), depois de ter recordado os termos daquele considerando:
"É por esta razão que as diminuições imprevisíveis do valor comercial da mercadoria, depois da sua compra mas antes da introdução em livre prática, devem traduzir-se numa redução proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar" (9).
14. Pode, pois, haver lugar a um ajustamento desse preço.
15. É assim que a segunda frase do artigo 4. do Regulamento n.
1495/80, resultante do aditamento já referido, prevê uma repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar em caso de perda parcial ou em caso de dano antes da introdução em livre prática da mercadoria a avaliar.
16. A propósito de um lote de carne congelada, importado da Argentina, acidentalmente descongelado no momento do seu descarregamento num porto argentino, o Tribunal decidiu, ainda que este último texto não fosse aplicável aos factos do caso concreto, ocorridos antes da sua entrada em vigor, que,
"... no caso em que a mercadoria a avaliar, sem avarias no momento da compra, sofreu danos antes da sua introdução em livre prática, o preço efectivamente pago ou a pagar deve ser objecto de uma redução proporcional aos danos sofridos" (10).
17. Deverá a solução ser diferente quando o dano surge antes da transferência do risco para o comprador? Dito de outra forma, a data da transferência do risco do vendedor para o comprador poderá ter influência na determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria?
18. Diga-se claramente que a argumentação apresentada pelo Hauptzollamt perante o juiz a quo (11), segundo a qual a segunda frase do artigo 4. do Regulamento n.
1495/80, alterado, apenas se aplica em caso de dano sofrido pela mercadoria depois da transferência do encargo do risco para o comprador, não nos convenceu minimamente.
19. A data a considerar para a determinação do valor aduaneiro está definida com grande precisão na alínea g), i), do n.
1 do artigo 1. do Regulamento n.
1224/80: trata-se, no que respeita às mercadorias declaradas directamente para introdução em livre prática, da "data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração pela qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à introdução em livre prática destas mercadorias".
20. Como se vê, o valor aduaneiro deve ser apreciado no dia em que a mercadoria é introduzida em livre prática na Comunidade. Uma vez que se leva em conta o seu valor real, o importante é o seu estado no momento da entrada na Comunidade.
21. A circunstância de o risco apenas ter sido transferido para o comprador depois do embarque, porque a venda foi concluída na modalidade fob (o comprador suporta todos os riscos relativos a esta mercadoria uma vez carregada a bordo do navio), não tem, em meu entender, nenhuma influência na determinação do valor aduaneiro.
22. Este valor ° e por conseguinte o montante dos direitos cobrados pela Comunidade ° não pode variar ao sabor das modalidades de importação da mercadoria, quer a venda seja concluída sob a cláusula fob, caf ou sob outro regime.
23. Suponha-se, com efeito, o caso de dois lotes idênticos importados, um na modalidade fob, outro na modalidade caf, que sofreram danos durante o transporte nas mesmas condições: o valor aduaneiro não poderia ser diferente quando os dois lotes estão no mesmo estado no momento da sua entrada na Comunidade, apenas porque num caso a avaria se produziu antes da transferência do risco, enquanto que, no segundo, os danos ocorreram posteriormente a essa transferência.
24. Tal interpretação da segunda frase do artigo 4. do Regulamento n.
1495/80 iria contra o objectivo da regulamentação na matéria: o sistema de avaliação aduaneiro, como já se viu, deve excluir a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios (12).
25. Este ponto de vista é corroborado pelos elementos seguintes.
26. Em primeiro lugar, a própria letra do preceito, que precisa unicamente que o dano deve ter tido lugar antes da introdução em livre prática, não faz qualquer referência à noção de transferência de risco. Não se deve, por isso, distinguir onde a lei não distingue.
27. Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça não se prende com a questão de saber se o dano surgiu antes ou depois da transferência do risco: exige apenas, como já se viu, que tenha ocorrido depois da compra e antes da introdução em livre prática da mercadoria em questão.
28. Em terceiro lugar, seria iníquo e arbitrário ° e, logo, contrário à finalidade da regulamentação em causa ° subordinar a determinação do valor aduaneiro ao reembolso da menos-valia pelo vendedor. Com efeito, o preço pago é apenas um elemento que permite apreciar o valor real da mercadoria, único determinante para o cálculo do valor aduaneiro.
29. Encontra-se a confirmação desta interpretação no acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT (13). Ao aceitar este acordo, "a Comunidade assumiu a obrigação de assegurar... a conformidade da sua regulamentação sobre o valor aduaneiro com as disposições do acordo" (14).
30. É assim que o artigo 3. do Regulamento n.
1224/80 ° adoptado em execução desse acordo (15) ° reproduz de forma idêntica a definição do valor aduaneiro constante do seu artigo 1.
31. Por isso, o Regulamento n.
1224/80 e o Regulamento n. 1495/80, adoptados para a sua aplicação, devem, tanto quanto possível, ter a mesma interpretação que o acordo no qual se baseiam, até porque este tem justamente por finalidade a unificação dos métodos de avaliação aduaneira (16).
32. Precisamente, o comité técnico das questões aduaneiras criado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em execução do artigo 18., n.
2, do acordo, aprovou uma nota explicativa relativa ao cálculo do valor aduaneiro quando as mercadorias não estão conformes com as estipulações do contrato.
33. A nota distingue as mercadorias "não conformes com as especificações do contrato" das mercadorias que sofreram danos e estipula que, nesta última categoria, quando a mercadoria apenas está parcialmente danificada, "é possível considerar como valor transaccional o preço representado pela percentagem do preço total correspondente à quantidade de mercadorias que não sofreram danos relativamente à quantidade total comprada". Também neste caso não existe nenhuma distinção segundo a data da ocorrência do dano, quer preceda ou não a transferência do risco para o comprador.
34. Saliente-se, além disso, que quando uma mercadoria é recusada pelo importador porque está defeituosa ou não conforme, por uma causa qualquer, com as estipulações do contrato, se procede ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação (17). Não se vislumbra por que razão o importador que não recusou a entrega, porque apenas descobriu as avarias posteriormente, seria submetido a um regime diferente.
35. A interpretação dada à segunda frase do artigo 4. pela Bundesfinanzverwaltung confirma esta opinião: quando uma parte da mercadoria sofre danos antes da determinação do valor aduaneiro, o preço fixado deve ser corrigido na proporção do dano (18).
36. A resposta à primeira questão é, pois, em minha opinião, afirmativa. A segunda questão deixou, por isso, de ter objecto.
37. Propomos, por conseguinte, que o Tribunal declare que:
"Não há que fazer distinção, para efeitos de aplicação da segunda frase do artigo 4. do Regulamento (CEE) n.
1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
1580/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, conforme a deterioração que diminui o valor aduaneiro ocorra antes ou depois da transferência do risco para o comprador."
(*) Língua original: francês.
(1) ° JO L 175, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
(2) ° JO L 134, p. 1; EE 02 F6 p. 224.
(3) ° JO L 154, p. 14; EE 02 F6 p. 246.
(4) ° Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n. 1495/80, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1., 3. e 8. do Regulamento (CEE) n.
1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO L 154, p. 36; EE 02 F8 p. 268).
(5) ° V. o despacho do juiz a quo, p. 5 da tradução francesa.
(6) ° A formulação exacta das questões prejudiciais figura no início do despacho de reenvio.
(7) ° Não estamos em presença das situações excepcionais previstas nas alíneas a) a d) do mesmo número.
(8) ° Acórdão C-11/89, Colect., p. I-2275.
(9) ° N.
35.
(10) ° Acórdão de 12 de Junho de 1986, Repenning (183/85, Colect., p. 1873, n.
18).
(11) ° O Hauptzollamt não apresentou observações no Tribunal de Justiça.
(12) ° Sexto considerando do Regulamento n.
1224/80.
(13) ° JO 1980, L 71, p. 107.
(14) ° Quinto considerando do Regulamento n.
1224/80.
(15) ° Ibidem, segundo e terceiro considerandos.
(16) ° V. o preâmbulo do Acordo e o terceiro considerando do Regulamento n.
1224/80.
(17) ° Artigo 5. do Regulamento (CEE) n.
1430/79.
(18) ° Vorschriftensammlung, Zollwertrecht Fachteil, Z 5314, 11. Lieferung, 19 de Janeiro de 1990.