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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2020 – Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho
(Processo T‑162/19)
«Recurso de anulação – Mercado interno das comunicações eletrónicas – Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra‑UE reguladas – Regulamento (UE) n.o 2018/1971 – Ato legislativo – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos – Regulamento que institui limites máximos tarifários para as comunicações regulamentadas no interior da União – Regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário – Exclusão
(Artigos 114.°, 263.°, quarto parágrafo, 289.°, n.os 1 e 3, e 294.° TFUE; Regulamento 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 16‑22)
2.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual por um ato de caráter geral – Pressupostos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 32‑34)
3.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Regulamento que institui limites máximos tarifários para as comunicações regulamentadas no interior da União – Recurso interposto por um fornecedor de comunicações regulamentadas no interior da União – Inexistência de afetação individual – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 41‑50, 52)
4.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Pressupostos cumulativos – Inadmissibilidade do recurso na falta de um só desses pressupostos
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 51, 53)
5.
Direitos fundamentais – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Fiscalização da legalidade dos atos da União – Modalidades – Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos tribunais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado – Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade
(Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7)
(cf. n.os 56, 57)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos e da Comissão Europeia.
3)
A Telefónica, SA e Telefónica de España, SAU suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
4)
A Telefónica, a Telefónica de España, o Parlamento, o Conselho, o Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.