Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024 — United Media Services
(processo C‑149/24)
« Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efetividade — Segurança jurídica — Direito a um recurso efetivo — Decisão definitiva de um órgão jurisdicional nacional que se revela incompatível com um acórdão posterior do Tribunal de Justiça — Decisão de um Tribunal Constitucional que declara a incompatibilidade com a Constituição do Estado‑Membro em causa de uma disposição do direito nacional com base na qual foi proferida uma sentença — Pedido de revisão — Prazos de preclusão diferentes »
1.      Questões prejudiciais — Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.° do Regulamento de Processo
(Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.°)
(cf. n.os 20, 21)
2.      Direito da União Europeia — Efeito direto — Direitos individuais — Salvaguarda pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Recursos judiciais — Princípio da autonomia processual — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Prazo de preclusão de um mês para a apresentação de um pedido de revisão — Admissibilidade — Legislação nacional que prevê um prazo de preclusão de três meses para a apresentação de um pedido de revisão de uma decisão judicial adotada com base numa disposição nacional posteriormente declarada inconstitucional — Falta de pertinência
(Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 267.° TFUE)
(cf. n.os 25‑29, 31 e disp.)
3.      Direito da União Europeia — Efeito direto — Direitos individuais — Salvaguarda pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Recursos judiciais — Princípio da autonomia processual — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Prazo de preclusão de um mês para a apresentação de um pedido de revisão — Admissibilidade — Falta de incidência na possibilidade de responsabilizar um Estado‑Membro por uma decisão de um órgão jurisdicional que decide em última instância
(Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 267.° TFUE)
(cf. n.° 30)
Dispositivo
O artigo 4.°, n.° 3, TUE, lido à luz dos princípios da equivalência, da efetividade e da segurança jurídica, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual um pedido de revisão de uma decisão judicial definitiva por violação do direito da União deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da data em que é notificada esta decisão, ao passo que um pedido de revisão com fundamento no facto de que a decisão judicial definitiva em causa foi adotada com base numa disposição nacional cuja inconstitucionalidade foi posteriormente declarada por uma decisão do Tribunal Constitucional do Estado‑Membro em causa, pode ser apresentado no prazo de três meses a contar da publicação desta decisão no jornal oficial deste Estado‑Membro, desde que as consequências concretas da declaração de inconstitucionalidade decorram diretamente da referida decisão do Tribunal Constitucional.