62022CJ0046_SUM
Processo C‑46/22 P
Liam Jenkinson
contra
Conselho da União Europeia e o.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Cláusula compromissória – Pessoal das missões internacionais da União Europeia – Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos – Pedido de requalificação de todas as relações contratuais como um contrato por tempo indeterminado – Pedido de indemnização por despedimento sem justa causa – Ação de indemnização – Princípio da não discriminação – Princípio ne ultra petita – Dever de fundamentação – Desvirtuação do direito nacional – Despesas»
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Objeto – Decisão do Tribunal Geral – Conceito – Notificação do recurso às outras partes no processo no Tribunal Geral
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 171.o)
(cf. n.o 34)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento de ordem pública – Conceito – Violações de atos do direito da União – Exclusão – Apreciação oficiosa pelo juiz da União – Inexistência
(cf. n.o 91)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação das normas do direito nacional invocadas pelas partes – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 107, 179)
Política externa e de segurança comum – Missões civis da União Europeia – Pessoal – Pessoal civil internacional – Recrutamento numa base contratual – Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos – Lei aplicável – Conexão mais estreita entre os contratos de trabalho e outro país – Critérios de conexão – Existência de conexões entre estes contratos – Tomada em consideração da lei aplicável aos contratos anteriores aos examinados pelo Tribunal Geral para determinar a lei aplicável – Inexistência de erro de direito
(Regulamento n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 4)
(cf. n.os 145‑148, 150, 151)
Política externa e de segurança comum – Missões civis da União Europeia – Pessoal – Pessoal civil internacional – Recrutamento numa base contratual – Aplicação de direitos nacionais diferentes consoante os contratos celebrados individualmente – Risco de tratamento diferente das pessoas em causa – Violação do princípio da não discriminação – Consequências – Anulação do acórdão – Inexistência
(cf. n.os 257‑262)
V. texto da decisão.