62022TJ0077_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023 — Asesores Comunitarios/Comissão
(Processo T‑77/22) (
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)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de recuperação e resiliência apresentado por um Estado‑Membro à Comissão — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro»
1.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Alcance
(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 5)
(cf. n.os 33, 34)
2.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Implicações processuais — Dever de fundamentação da decisão de recusa de acesso que incumbe ao Estado-Membro e à instituição da União — Alcance
(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 5)
(cf. n.os 35‑40)
3.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 91.°, alínea c), 92.° e 104.°; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3]
(cf. n.os 41‑43)
4.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro — Apreciação à luz dos documentos pedidos no contexto material e temporal — Dever de verificação prima facie das explicações dadas — Aplicação aos documentos que constituem uma etapa inicial da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e 2021/241]
(cf. n.os 55, 57, 61‑63, 65, 66, 68, 70)
5.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa baseada em várias exceções — Procedência de uma das exceções — Caráter suficiente para justificar a decisão de recusa
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)
(cf. n.os 73, 74)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Asesores Comunitarios, SL suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 138, de 28.3.2022.