61973J0187
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28 de Maio de 1974 (
*1
)
No processo 187/73,
Odette Callemeyn
contra
Estado belga
Objecto:
Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Tournai, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149; EE 05 F1 p. 98), designadamente no que diz respeito às prestações a deficientes.
Decisão:
1)
As prestações referidas no artigo 4.o, n.o 1, b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, incluem as previstas pelas disposições nacionais que concedem prestações aos deficientes, na medida em que essas disposições digam respeito a trabalhadores, na acepção do artigo 1.o, a), deste regulamento, e confiram a estes um direito legalmente protegido à concessão desses benefícios.
2)
No quadro do seu âmbito de aplicação pessoal e do seu âmbito de aplicação material, o Regulamento n.o 1408/71 aplica-se preferencialmente ao acordo provisório europeu sobre os regimes de segurança social relativos à velhice, ã invalidez e aos sobreviventes, assinado em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, e referido no artigo 7.o, n.o 1, b), do regulamento, na medida em que aquele regulamento seja mais favorável do que o referido acordo.
(
*1
)	Língua do processo: francês.