62020TJ0513_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 29 de novembro de 2023 — Asempre/Comissão
(Processo T‑513/20) (
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)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Serviços postais — Compensação pelo serviço postal universal — Associação profissional — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Apresentação tardia das provas e do oferecimento de prova — Circunstâncias excecionais que justificam a apresentação tardia — Apresentação tardia, como prova, de uma decisão adotada por uma autoridade nacional após o encerramento da fase escrita do processo — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3)
(cf. n.os 18‑20)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso interposto por uma associação que atua no interesse coletivo dos seus membros — Inexistência de efeito substancial sobre a posição concorrencial dos referidos membros — Inadmissibilidade do recurso da associação
(Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 23‑67)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso interposto por uma associação que invoca a afetação dos seus próprios interesses — Papel ativo desta associação durante o processo que conduziu à adoção da decisão impugnada —Elementos que não são suficientes para demonstrar que os referidos interesses são substancialmente afetados — Inadmissibilidade do recurso da associação — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
(Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 71‑81)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre) suportará as suas despesas assim como as incorridas pela Comissão Europeia e pela Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, SA.
3)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
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)	JO C 320, de 28.9.2020.