61994CC0218_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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1 Na presente acção por incumprimento a Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.º, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do artigo 17.º da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1),
ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da referida directiva. Pede a título subsidiário que o Tribunal de Justiça declare verificado que, de qualquer modo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas disposições ao não informar imediatamente a Comissão de tais medidas.
2 O artigo 17.º da Directiva 91/263 impõe que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 6 de Novembro de 1992 e que informem imediatamente a Comissão desse facto.
3 O Reino da Bélgica não contesta a infracção que lhe é imputada. Chama simplesmente a atenção para o facto de que elaborou as disposições necessárias para a transposição da directiva. Estes projectos não tinham no entanto sido adoptados pelas instâncias competentes no momento pertinente - ou seja, no termo do prazo de dois meses que tinha sido fixado ao Reino da Bélgica pela Comissão no seu parecer fundamentado de 7 de Fevereiro de 1994. Tanto quanto sabemos, até ao presente esta situação não se alterou.
4 Nestas condições, proponho ao Tribunal que considere procedente o pedido principal da Comissão e que condene o Reino da Bélgica nas despesas.
(1)JO L 128, p. 1.