61990J0177
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-177/90 (
*1
)
I — Matéria de facto e tramitação processual
1. Disposições comunitárias aplicáveis
a)
O Regulamento (CEE) n.o 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61), instituiu, por um período de cinco anos, uma «imposição suplementar» cobrada sobre as quantidades de leite entregues que excedam uma quantidade de referência a determinar.
b)
As regras gerais para a aplicação da imposição suplementar foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90 p. 13; EE 03 F30 p. 64).
0 artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 857/84 determina a quantidade de referência prevista no Regulamento de base n.o 856/84, ou seja, a quantidade isenta da imposição suplementar. Em princípio, a mesma é igual à quantidade de leite ou de equivalente-leite entregue por produtor durante o ano civil de 1981 (fórmula A) ou adquirida por um comprador durante o ano civil de 1981 (fórmula B), aumentada de 1 %. Contudo, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, os Estados-membros podem prever que, no seu território, a quantidade de referência seja igual à quantidade de leite ou de equivalente de leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1982 ou de 1983, afectada de uma percentagem estabelecida de modo a não ultrapassar a quantidade garantida. Além disso, de acordo com os artigos 3.o, 3.o-A, 4.o e 4.o-A do referido regulamento, alterado, os Estados-membros podem ter em conta, aquando da fixação das quantidades de referência, determinadas situações especiais ou atribuir quantidades de referências específicas ou suplementares.
Mais precisamente, o artigo 3.o estabelece o seguinte:
«Para a determinação das quantidades de referência referidas no artigo 2.o e no âmbito de aplicação das fórmulas A e B, são tomadas em consideração certas situações, nas seguintes condições:
1)
...
2)
...
3)
Os produtores cuja produção de leite, durante o ano de referência considerado para aplicação do artigo 2.o, foi afectada de modo sensível por acontecimentos excepcionais ocorridos antes ou durante o ano refendo, obterão, a seu pedido, que seja considerado como referência um outro ano do período compreendido entre 1981 e 1983.
A aplicação do disposto no primeiro parágrafo pode ser justificada pelas seguintes situações:
—
uma catástrofe natural grave que afecte fortemente a exploração do produtor;
—
a destruição acidental dos recursos forrageiros ou das construções do produtor destinadas à criação do efectivo leiteiro;
—
uma epizootia que afecte total ou parcialmente o efectivo leiteiro.
Os Estados-membros informam a Comissão dos casos de aplicação do primeiro parágrafo. A lista das situações referidas no segundo parágrafo pode ser completada nos termos do procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68».
O artigo 7o do Regulamento n.o 857/84, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o _590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68, p. 1; EE 03 F33 p. 247), determina no n.o 1:
«1.
Em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança de uma exploração, a quantidade de referência correspondente é transferida total ou parcialmente para o comprador, arrendatário ou herdeiro segundo modalidades a determinar.
...»
c)
As regras de aplicação deste regime foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208).
O artigo 3.o do Regulamento n.o 1371/84 estabelece uma lista complementar de situações susceptíveis de justificar que se tome em consideração um outro ano civil de referência, em conformidade com o artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84. Essa lista abrange:
«—
a expropriação de parte importante da superfície agrícola útil da exploração do produtor que tenha conduzido a uma redução temporária da superfície forrageira da exploração;
—
a incapacidade profissional de longa duração do produtor se ele próprio geria a exploração;
—
o roubo ou perda acidental de todo ou parte do efectivo leiteiro que tenha afectado significativamente a produção leiteira da exploração».
O artigo 5.o do Regulamento n.o 1371/84 dispõe :
«Para aplicação do n.o 1 do artigo 7o do Regulamento n.o 857/84... as quantidades de referência dos produtores e dos compradores, no ámbito das fórmulas A e B, e dos produtores que vendam directamente ao consumidor são transferidas nas condições seguintes:
1)
Em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança da totalidade de uma exploração, a quantidade de referência correspondente é transferida para o produtor que retoma a exploração;
2)
Em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança de uma ou mais partes de uma exploração, a quantidade de referência correspondente é repartida entre os produtores que retomam a exploração em função das áreas utilizadas para a produção leiteira e de outros critérios objectivos estabelecidos pelos Estados-membros. Os Estados-membros podem não tomar em consideração as partes transferidas cuja área utilizada para exploração leiteira seja inferior a uma área mínima por eles determinada;
3)
As disposições das alíneas 1) e 2) são aplicáveis, segundo as diferentes regulamentações nacionais, por analogia com outros casos de transferências que comportem efeitos jurídicos comparáveis para os produtores.
Os Estados-membros podem aplicar as disposições das alíneas 1) e 2) nas transferências que ocorram durante ou após o período de referência».
2. Processo principal e tramitação processual perante o Tribunal
a)
Ralf-Herbert Kühn é proprietário de uma exploração agrícola de 70 hectares, especializada na produção de leite, que fora arrendada a Roolfs. No processo judicial subsequente à rescisão por R. Kühn do contrato de arrendamento com efeitos a partir de 30 de Abril de 1981, Roolfs obteve o benefício da permanência no local (Pächterschutz) até 30 de Abril de 1983. Em 1 de Maio de 1983, R. Kühn arrendou a exploração a Cremer. Quando este a entregou, R. Kühn confiou por último a sua exploração a de Beer, por contrato de arrendamento de 12 de Setembro de 1987.
Roolfs entregou à central leiteira 220489 kg de leite em 1981, 200625 kg em 1982 e entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1983, 55621 kg. Em 1983, Cremer entregou à central leiteira 32666 kg de leite.
A Landwirtschaftskammer Weser-Ems fixou a quantidade de referência relativamente a Cremer, antigo arrendatário, em 41700 kg. Além disso, foi concedida ao arrendatário uma quantidade de referência suplementar de 5000 kg, nos termos da «Gesetz zur Existenzsicherung milcherzeugender landwirtschaftlicher Betriebe».
O pedido de R. Kühn para que seja adequadamente considerado o caso especial da diminuição de entregas de leite em virtude da mudança de arrendatário foi indeferido, com fundamento em que esse caso não está abrangido pela disposição relativa aos acontecimeritos excepcionais prevista no artige 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84
No recurso interposto perante o Verwaltungsgericht, R. Kühn alegou, no essencial, que o anterior arrendatario, Roolfs, deixara desde Março de 1981 de gerir correctamente a exploração, tendo a produção leiteira sido deliberadamente reduzida.
Tendo o Verwaltungsgericht negado provimento ao recurso, R. Kühn recorreu para o Niedersächsische Oberverwaltungsgericht.
Considerando necessária uma decisão do Tribunal de Justiça para poder decidir da questão, o Niedersächsische Oberverwaltungsgericht suspendeu a instância e colocou ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Aquando da adopção da regulamentação relativa às quantidades de leite garantidas, o Conselho e/ou a Comissão das Comunidades Europeias estavam obrigados a prever [ver o artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento, (CEE) n.o 857/84] uma derrogação adequada (por exemplo, a possibilidade de escolher um ano civil diferente do ano de referência) a fim de ser tida em conta uma mudança de locatário ocorrida numa exploração agrícola durante o ano de referência escolhido pelos Estados-membros?
2)
As disposições conjugadas do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 e do artigo 5.o, alíneas 1) e 3), do Regulamento n.o 1371/84 devem ser interpretadas no sentido de que uma quantidade de referência é transferida para o produtor que retoma uma exploração leiteira, se a totalidade dessa exploração tiver sido retomada entre 1 de Janeiro de 1983 e 2 de Abril de 1984?
b)
A decisão de reenvio foi registada na Secretaria do Tribunal ėm 7 de Junho de 1990.
Nos termos do artigo 20.o do Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foram apresentadas observações escritas, em representação de Ralf-Herbert Kühn, recorrente no processo principal, por Bernd Meisterernst, advogado no foro de Münster, em representação da Landwirtschaftskammer Weser-Ems, recorrida no processo principal, pelo seu director, em representação do Conselho das Comunidades Europeias, por Guus Houttuin, administrador no Serviço Jurídico do Conselho, na qualidade de agente, e em representação da Comissão das Comunidades Europeias, pelo seu consultor jurídico Dierk Booss, na qualidade de agente.
Por decisão de 15 de Maio de 1991, o Tribunal decidiu atribuir o processo à Terceira Secção, nos termos do artigo 95.o do Regulamento de Processo, e iniciar a fase oral do processo sem instrução.
II — Observações escritas
1.
R. Kühn considera que a não tomada em consideração da mudança de arrendatário no decurso do ano de 1983 constitui uma violação do princípio da segurança jurídica
e da protecção da confiança legítima afectando, além disso, o direito de propriedade.
Com efeito, a exploração do recorrente no processo principal depende da produção de leite. Dado que em 1981 e em 1982 as quantidades de leite produzidas foram nitidamente mais elevadas (1981: 220489 kg, 1982: 200625 kg) e que estas quantidades de leite correspondem à rentabilidade da exploração, o recorrente no processo principal devia ter podido obter a mesma quantidade de referência para a sua exploração.
R. Kühn alega que o Milch-Garantiemengen-Verordnung afectou significativamente o seu direito de propriedade, na medida em que não é possível gerir de forma rentável os cerca de 70 hectares da exploração agrícola com uma quota reduzida de 41000 kg.
Na opinião de R. Kühn, nenhum argumento superior justifica as restrições ao seu direito de propriedade. A mudança de arrendatário em 1983 tem por consequência que, de acordo com a regulamentação em vigor, a quota obtida em 1983 (e a fortiori as quotas obtidas no decurso dos anos precedentes) não pode ser transferida para o proprietário. O novo arrendatário, caso não retome a produção de leite imediatamente e em pleno, pode correr o risco de não obter qualquer quota ou de apenas obter uma quota reduzida. A exploração leiteira fica, assim, desvalorizada.
Neste contexto, R. Kühn esclarece que, se no caso vertente o arrendatário Roolfs tivesse obtido em 1983 as mesmas quantidades de leite que em 1981 e 1982, e apenas se tivesse retirado da exploração no final de 1983 para se instalar noutra exploração, ter--lhe-ia sido atribuída, no momento da entrada em vigor do regime de imposição suplementar, a totalidade da quota que se elevaria acerca de 200000 kg, ao passo que o novo arrendatário da exploração apenas receberia uma quota particularmente reduzida ou até mesmo nenhuma quota. Pelo contrário, se a mudança de arrendatário apenas tivesse ocorrido depois da entrada em vigor do regime e se o arrendatário tivesse até essa data gerido correctamente a exploração, produzindo uma quota adequada, a totalidade da quota leiteira ficaria na exploração, que poderia ser de novo arrendada em condições razoáveis.
Na opinião de R. Kühn, nada justifica esta desigualdade de tratamento entre proprietários, consoante a mudança de arrendatário tenha ocorrido antes ou depois da entrada em vigor do regime de imposição suplementar. Devia ter sido prevista, a este respeito, uma disposição derrogatória de compensação. Tal disposição devia ter sido expressamente prevista relativamente aos proprietários cujos arrendatários tivessem efectuado uma má gestão no decurso do ano de referência de 1983, ou na hipótese de a quota correspondente às entregas efectuadas nos anos precedentes não ter sido atingida em virtude da mudança de arrendatário ocorrida durante o ano de 1983. Em tais casos, devia ter sido concedida aos proprietários a possibilidade de retomarem as quantidades de entrega de 1981 e 1982.
2.
A Landwirtschaftskammer sugere que seja dada resposta negativa às questões colocadas.
a) Quanto à primeira questão
A Landwirtschaftskammer sublinha que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, o artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84 contém uma enumeração exaustiva dos casos excepcionais em que podem ser atribuídas quantidades de referência suplementares. Esta jurisprudência do Tribunal explica-se, em especial, pela natureza derrogatória do artigo 3.o, alínea 3), o que leva a que esta disposição seja interpretada de forma estrita. Não é põis possível, ņa opinião da Landwirtschaftskammer, dar a essa disposição uma interpretação mais ampla ou analógica. É por essa razão que o artigo 3.o, alínea 3), terceiro parágrafo, prevê que a lista de situações susceptíveis de constituir casos excepcionais pode ser completada nos termos do procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68. Foi o que sucedeu com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1371/84. Contudo, a mudança de arrendatário não faz parte das situações aí enumeradas. Além disso, tais situações consistem exclusivamente em acontecimentos externos, que ocorrem independentemente da vontade e escapam ao controlo do interessado.
A Landwirtschaftskammer entende que o facto de um arrendamento ser rescindido antecipadamente não é anormal nem imprevisível, relevando do risco inerente a qualquer empresa para o qual as partes no contrató podem e evem estar preparadas. O proprietário pode precaver-se contra esse risco através de uma redacção adequada do contrato, celebrando, por exemplo, arrendamentos de longa duração ou estabelecendo disposições contratuais no sentido de serem mantidos determinados tipos e níveis de produção. Por essa razão o legislador comunitário podia, sem violar o princípio da não discriminação, excluir a mudança de arrendatário dos casos excepcionais previstos no artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84. Com efeito, a mudança de arrendatário é, por definição, susceptível de controlo pelo proprietário, existindo, assim, fundamento objectivo para a desigualdade de tratamento.
b) Quanto à segunda questão
A Landwirtschaftskammer recorda que, nos termos do artigo 7o, n.o 1, do Regulamento n.o 857/84 e do artigo 5.o do Regulamento n.o 1371/84, as quantidades de referência apenas são transmitidas na totalidade ao produtor que retoma a exploração em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança da exploração. Para o efeito, exige-se como condição que o produtor cessante tenha já tido uma quantidade de referência e que a sucessão tenha lugar após ä entrada em vigor do Regulamento n.o 857/84.
Na opinião da Landwirtschaftskammer, esta data apenas admite excepções se o Estado-membro tiver utilizado a faculdade que lhe é concedida pelo artigo 5.o, n.o 3, infine, do Regulamento n.o 1371/84. Dado que a República Federal da Alemanha só utilizou essa faculdade relativamente às transferências entre membros da família e entre cônjuges, para favorecer especialmente as empresas agrícolas familiares e facilitar o reagrupamento e a retoma antecipada das explorações, não existe qualquer fundamento objectivo que justifique uma desigualdade de tratamento que autorize a exclusão de outras hipóteses, como a da mudança de arrendatário em causa no presente processo.
A Landwirtschaftskammer acrescenta que não pode deduzir-se qualquer direito directo do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1371/84 visto esta disposição, de acordo com os seus próprios termos explícitos, apenas conceder uma faculdade aos Estados-membros, faculdade de que a República Federal da Alemanha apenas utilizou para casos determinados.
3.
O Conselho, que não tomou posição quanto à primeira questão, sugere que se dê uma resposta negativa.
Recorda que a natureza limitativa das situações enumeradas nos regulamentos n.os 857/84 e 1371/84 foi confirmada pelo acórdão de 27 de Junho de 1990, Berkenheide, n.o 14 (C-67/89, Colect., p. I-2615). O Tribunal sublinhou também que a faculdade de solicitar outro ano de referência só é concedida aos produtores que tenham sido afectados por um dos acontecimentos excepcionais enumerados no artigo 3.o, alínea 3), e que é válida a abordagem limitativa do legislador comunitário.
No que se refere à diferença de tratamento entre produtores eventualmente decorrente dessa natureza limitativa da regulamentação comunitária, o Conselho refere que, nos termos da jurisprudência do Tribunal, tal efeito justifica-se pela necessidade de prever, no interesse simultâneo da segurança jurídica e da eficácia do regime de imposição suplementar, uma limitação do número de anos susceptíveis de serem tomados em consideração como ano de referência (acórdão de 17 de Maio de 1988, Erpelding, n.o
30, 84/87, Colect., p. 2647).
O Conselho sublinha, em seguida, o poder discricionário de que dispõe, no domínio da política agrícola comum, na apreciação de uma situação económica complexa. No caso vertente, face à necessidade de prever a adaptação dos mecanismos comunitários relativamente aos produtores que tenham sido vítimas de acontecimentos de força maior, o Conselho e a Comissão fixaram, nos regulamentos n.os 857/84 e 1371/84, seis categorias de acontecimentos a que se aplicam as disposições do artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84. Este leque de acontecimentos excepcionais constitui um remédio adequado e suficiente para os produtores vítimas de força maior.
O Conselho considera que a situação em que se encontra o recorrente no processo principal de forma alguma pode ser qualificada de força maior. Pelo contrário, o risco de efeitos negativos sobre a produção de leite devido ao facto de alguns arrendatários se verem confrontados com dificuldades económicas é um risco evidente e inerente aos contratos de arrendamento, sendo previsível por qualquer proprietário. Além disso, a mudança de arrendatário, ainda que no ano de referência, de forma alguma pode ser considerada um acontecimento excepcional. Seja como for, mesmo na hipótese improvável de a situação do recorrente no processo principal ser qualificada de caso de força maior, tal facto não obriga necessariamente a que seja tomado em consideração de forma idêntica aos acontecimentos excepcionais previstos no artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84 e no artigo 3.o do Regulamento n.o 1371/84.
Neste contexto, o Conselho recorda que o Regulamento n.o 857/84 contém diversas disposições que autorizam os Estados-membros a atribuir quantidades específicas ou suplementares, isentas de imposição suplementar, a agricultores que, devido a uma produção de referência insuficiente ou à inexistência de produção de referência, não estejam em condições de gerir a exploração de forma rentável. Mais especificamente, os artigos 3.o, alínea 1), 4.o, n.o 1, e 4.o-A do Regulamento n.o 857/84 permitem aos Estados-membros tomar em consideração determinadas situações especiais aquando da fixação das quantidades de referência ou atribuir quantidades de referências específicas ou suplementares.
Segundo o Conselho, o Tribunal sublinhou expressamente a responsabilidade de os Estados-membros terem em conta determinadas situações especiais quando os produtores não preenchem as condições conjugadas do artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84 e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1371/84. O Tribunal declarou que o facto de um produtor não preencher as condições referidas não exclui que os Estados-membros não possam considerar, para efeitos de atribuição de quantidades específicas ou suplementares, a situação dos produtores que não tenham produção representativa no período em causa, na medida em que o interessado esteja abrangido por alguma das hipóteses especificamente previstas na regulamentação em causa (acórdão de 17 de Maio de 1988, Erpelding, atrás referido, n.o 21).
De acordo com o Conselho, decorre do que precede que, aquando da adopção do regime das quotas leiteiras, não estava obrigado a prever uma derrogação adequada para ter conta a mudança de arrendatário ocorrida numa exploração durante o ano dé referência escolhido pelo Estado-membro.
4.
A Comissão entende que as questões prejudiciais exigem uma resposta negativa.
a) Quanto à primeira questão
A Comissão sustenta que as disposições conjugadas do artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84 do Conselho e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1371/84 da Comissão não permitem que se considere a mudança de arrendatário como um acontecimento justificativo da escolha de um ano de referência diverso do fixado de forma genérica pela Alemanha como sendo o de 1983. Com efeito, a interpretação estrita das disposições citadas, exigida pela jurisprudência do Tribunal, não autoriza que um acontecimento normal, como a mudança de arrendatário, seja equiparado aos casos de força maior referidos no artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84. Quanto às situações referidas no artigo 3.o do Regulamento n.o 1371/84, as mesmas dizem respeito, diversamente da pouca sorte de que foi vítima o recorrente no processo principal, a acontecimentos sobre os quais o produtor não tem qualquer controlo ou em que a sua existência é ameaçada por situações de urgência. A situação é diferente no caso de uma mudança de arrendatário com a consequente redução duradoura da produção.
Na opinião da Comissão, o facto de a disposição impugnada ser limitativa e excluir assim a existência de outros acontecimentos excepcionais justifica-se pela economia e objectivo do conjunto da regulamentação em matéria de imposição suplementar. Com efeito, ao prever a disposição do artigo 3.o, alínea 3), o legislador comunitário tomou devidamente em consideração a situação específica dos operadores em causa, respeitando ao mesmo tempo as exigências imperativas da segurança jurídica e da eficácia do regime de imposição suplementar. Como sucede também quanto aos anos de referência, não se pode acusar o legislador comunitário de ter imposto aos operadores encargos desproporcionados relativamente aos objectivos prosseguidos, não tendo em conta todas as especificidades previsíveis.
Pelos mesmos fundamentos, a Comissão entende não existir discriminação entre os produtores que registaram uma diminuição da produção durante os anos de referência possíveis e aqueles que podem apresentar uma produção representativa durante esse mesmo período. Esta conclusão justifica-se também pela necessidade de limitar, no interesse da segurança jurídica e da eficácia da legislação, o número de excepções à regulamentação geral. O mesmo se diga relativamente ao princípio da segurança jurídica.
No que se refere, por último, à protecção da confiança legítima, a Comissão entende que os produtores de leite tinham a obrigação de prever que a regulamentação em matéria de quotas leiteiras viria a ser introduzida em 1983 ou 1984. Ninguém podia prever com exactidão, antes da sua adopção pelo Conselho em 31 de Março de 1984, as modalidades dessa regulamentação. Assim, é falso dizer que o recorrente teria podido, aquando da rescisão do contrato de arrendamento em 1980 ou 1981, adoptar disposições tendo em vista a futura regulamentação relativa às quotas leiteiras.
Em consequência, a Comissão sugere que seja dada a seguinte resposta à primeira questão:
«O Conselho e a Comissão não estavam obrigados, aquando da adopção da regulamentação relativa às quantidades de leite garantidas, a inserir uma disposição que considerasse, para além do artigo 3.o, alínea 3), do Regulamento n.o 857/84 e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1371/84, a mudança de arrendatário ocorrida numa exploração agrícola durante o ano de referência escolhido pelos Estados-membros».
b) Quanto à segunda questão
A Comissão recorda que o artigo 7.o da versão alterada do Regulamento n.o 857/84 e o artigo 5.o do Regulamento n.o 1371/84 foram objecto de análise aprofundada por parte do Tribunal no acórdão de 13 de Julho de 1989, Wachauf (5/88, Colect., p. 2609). Baseando-se no princípio de que a quota acompanha o bem aquando da transferência, o Tribunal precisou «que o legislador comunitário entendeu que, em princípio, no termo do contrato de arrendamento, a quantidade de referência reverte em favor do proprietário que passe a dispor da exploração, sem prejuízo, todavia, da possibilidade que os Estados-membros têm de atribuir no todo ou em parte a quantidade de referência ao arrendatário cessante». Além disso, o Tribunal declarou que, nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1371/84, aquando da restituição de uma exploração arrendada no termo do contrato de arrendamento, a totalidade da quantidade de referência correspondente pode ser transferida para o produtor que retoma a exploração e que essa regulamentação é compatível com o direito comunitário na medida em que os Estados-membros podem decidir, de acordo com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 857/84, manter a quantidade de referência total ou parcialmente para o arrendatário ou conceder-lhe uma indemnização, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), de forma a que não fique privado sem compensação dos frutos do seu trabalho.
No caso vertente, a Comissão entende não poder ser contestada a atribuição pelas autoridades alemãs da quantidade de referência, pelo menos ao segundo arrendatário. A regulamentação em matéria de quotas leiteiras não concede, contudo, direitos específicos ao proprietário em caso de arrendamento. Essa regulamentação, incluindo o artigo 5.o do Regulamento n.o 1371/84, gira basicamente em torno do produtor na acepção do artigo 12.o do Regulamento n.o 857/84, ou seja, o arrendatário e não o proprietário. Por essa razão, o recorrente no processo principal que, após rescindir o contrato de arrendamento com Roolfs, transferiu a exploração para Cremer, não se encontrando sequer numa situação de proximidade, quer no plano geográfico quer profissional, que lhe permitisse dirigi-la, hão tem o direito de invocar o artigo 7.o do Regulamento n.o 857/84.
Atendendo ao que precede, a Comissão conclui que a segunda questão é irrelevante para a resolução do litígio que está na origem do presente reenvio. Além disso, a transferência da quantidade de referência depende em larga medida das regulamentações dos Estados-membros e o direito comunitário não se opõe a uma regulamentação que estabeleça que só uma parte da quantidade de referência é transferida para o produtor que retome a exploração.
Em consequência, a Comissão sugere a seguinte resposta à segunda questão:
«Das disposições conjugadas do artigo 7.o do Regulamento n.o 857/84 e do artigo 5.o do Regulamento n.o 1371/84 não se pode deduzir qualquer direito para o proprietário que arrendou a sua exploração. No que se refere à transferência da quantidade de referência do primeiro para o segundo arrendatário, é compatível com o direito comunitário a regulamentação de üm Estado-membro que preveja a transferência parcial da quantidade obtida pelo primeiro arrendatário para o segundo».
M. Zuleeg
Juiz-relator
(
*1
)	Língua do processo: alemão.