62022TJ0520_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2024 — Karić/Conselho
(Processo T‑520/22) (
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«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos ou que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Princípio da responsabilidade pessoal — Erro de apreciação — Proporcionalidade»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária — Violação — Inexistência
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/881 e (PESC) 2023/421, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, 2022/876 e 2023/419]
(cf. n.os 24‑28, 33)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num feixe de indícios precisos, concretos e concordantes
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/881 e (PESC) 2023/421, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, 2022/876 e 2023/419]
(cf. n.os 53‑55, 58‑60, 65‑69, 76‑83)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Relação pessoal com o Presidente Lukashenko — Conceito — Apreciação dos factos e verificação dos elementos de prova
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/881 e (PESC) 2023/421, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, 2022/876 e 2023/419]
(cf. n.os 85‑92)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Tratamento preferencial por parte do referido regime — Conceito — Apreciação dos factos e verificação dos elementos de prova
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/881 e (PESC) 2023/421, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, 2022/876 e 2023/419]
(cf. n.os 95, 96, 102‑106)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/881 e (PESC) 2023/421, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, 2022/876 e 2023/419]
(cf. n.os 107‑118)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Âmbito de aplicação — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam — Conceito — Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos — Inclusão — Interpretação apoiada pela possibilidade de alargar as medidas restritivas — Efeito útil
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/881 e (PESC) 2023/421, artigo 8.o; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 8.o‑A, n.o 4, 2022/876 e 2023/419]
(cf. n.os 120‑122)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/881 e (PESC) 2023/421, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, anexo I, 2022/876 e 2023/419]
(cf. n.os 129‑137)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Bogoljub Karić é condenado nas despesas.
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)	JO C 389, de 10.10.2022.