62009CJ0320_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção alargada) de 11 de Junho de 2009, AEM/Comissão (T‑301/02), que julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso incidental.
2) A A2A é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.
3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso incidental.