62018TJ0411_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2021 – WM/Comissão
(Processo T‑411/18)
«Função Pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de concurso – Concurso geral EPSO/AD/338/17 – Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso – Artigos 21.° e 26.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Artigo 2.o‑D, n.os 1, 4 e 5, do Estatuto – Adaptações razoáveis – Princípio da não discriminação em razão da deficiência – Diretiva 2000/78/CE – Responsabilidade – Dano material e moral»
1.
Recursos de funcionários – Recurso de uma decisão de não admissão às provas de um concurso – Possibilidade de invocar a irregularidade da tramitação ou das modalidades de organização dos concursos – Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 38)
2.
Funcionários – Concurso – Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) – Competências – Organização dos concursos – Alcance – Alteração das modalidades dos concursos decididas pelo júri com vista a ter em conta a deficiência de alguns candidatos – Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, primeiro parágrafo e 4.°)
(cf. n.o 39)
3.
Funcionários – Igualdade de tratamento e não discriminação – Deficiência – Obrigação de prever adaptações razoáveis no domínio do emprego – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites – Contestação das apreciações médicas – Exclusão
[Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.o 4; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 5.o]
(cf. n.os 42‑44, 65, 77)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/338/17, de 27 de setembro de 2017, de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso, assim como, da Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 19 de abril de 2018, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, destinado à reparação dos danos que alegadamente sofreu na sequência dessas decisões.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.