62021TJ0715_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 2 de julho de 2025 — Cellnex Telecom e Retevisión I/Comissão
(Processo T‑715/21)
«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da TDT em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela Mancha) — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Direitos processuais das partes interessadas — Direitos de defesa — Seletividade — Ónus da prova»
1.
Recurso de anulação — Fundamentos — Fundamentos que podem ser invocados contra uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais — Fundamentos invocados pelas partes interessadas contra uma decisão que declara um auxílio ilegal e incompatível e ordena a sua restituição — Fundamentos relativos à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Admissibilidade
(Artigos 108.°, n.o 2, e 263 TFUE)
(cf. n.os 29‑31)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão destinada a permitir às partes interessadas participarem eficazmente no procedimento formal de investigação — Recapitulação dos elementos de facto e de direito relevantes — Exame conjunto dos critérios de seletividade e de vantagem económica — Admissibilidade
[Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), e 6.°, n.o 1]
(cf. n.os 42‑64)
3.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de uma decisão da Comissão que declara uma infração às regras em matéria de auxílios de Estado — Retroatividade da anulação — Adoção de uma nova decisão que declara a existência de um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Admissibilidade — Requisitos — Decisão adotada que respeita tanto a fundamentação como o dispositivo do acórdão de anulação
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.os 70‑75)
4.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Obrigação de a Comissão dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações — Obrigação de a Comissão comunicar ao Estado‑Membro em causa as observações das outras partes interessadas sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Alcance
(Artigo 108.o, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 6.o,)
(cf. n.os 79‑84)
5.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Diferenciação entre empresas que se encontram numa situação factual e jurídica comparável em relação ao objetivo do sistema de referência — Identificação do objetivo
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 93, 165‑172)
6.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Diferenciação entre empresas que se encontram numa situação factual e jurídica comparável em relação ao objetivo do sistema de referência — Apreciação com base na situação existente no momento da adoção da medida em causa — Ónus da prova
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 101‑129)
7.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Caráter seletivo da medida — Financiamento público destinado a apoiar o processo de digitalização da radiodifusão em determinadas zonas — Critérios de apreciação — Determinação do quadro de referência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 132‑161)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Cellnex Telecom, SA e a Retevisión I, SA são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra SA.