Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de julho de 2023 – Apart/EUIPO – S. Tous (Representação do contorno de um urso)
(Processo T‑591/21) (1)
«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia que representa o contorno de um urso – Causa de nulidade absoluta – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
1.      Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Requisitos análogos para as acusações formuladas em apoio de um fundamento – Enunciação abstrata – Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.°, n.° 1, alínea d)]
(cf. n.os 17, 100)
2.      Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE – Formalidade essencial
(Artigo 296.° TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 94.°, n.° 1, primeiro período)
(cf. n.os 22, 23)
3.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Conceito – Critérios de apreciação
[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 30‑33, 55, 70)
4.      Marca da União Europeia – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa – Exame limitado aos fundamentos invocados
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.° e 95.°, n.° 1)
(cf. n.° 34)
5.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.º do Regulamento n.º 40/94 – Data relevante para o exame de uma causa de nulidade absoluta – Data de apresentação do pedido de registo
[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.° 35)
6.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto – Caráter distintivo – Critérios de apreciação
[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 42, 43)
7.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Marca figurativa constituída pela representação bidimensional de um produto – Caráter distintivo – Critérios de apreciação
[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.° 44)
8.      Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Marca figurativa que representa o contorno de um urso
[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 47, 48, 54, 55, 59, 67, 71, 74, 79)
9.      Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da boa administração – Prática decisória anterior do Instituto – Princípio da legalidade
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.° 72)
10.    Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Sinais constituídos exclusivamente pela forma que dá um valor substancial ao produto – Objetivo
[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea e), ii), e 51.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 84‑86)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Apart sp. z o.o. é condenada nas despesas.
1 JO C 462, de 15.11.2021.