62020CJ0645_SUM
Processo C‑645/20
V AeZ A
contra
TP
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 10.o — Competências residuais em matéria de sucessões — Residência habitual do falecido no momento do óbito situada num Estado‑Membro não vinculado pelo Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Falecido que tem a nacionalidade de um Estado‑Membro e possui bens nesse Estado‑Membro — Obrigação de o órgão jurisdicional do referido Estado‑Membro chamado a pronunciar‑se de examinar oficiosamente os critérios das suas competências residuais — Nomeação de um mandatário sucessório»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento n.o 650/2012 — competências residuais — Âmbito de aplicação
(Protocolo n.o 21 anexo aos Tratados UE e FUE, artigos 1.°, 2.° e 4.°; Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 82 e artigo 10.o)
(cf. n.o 25)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento n.o 650/2012 — competências residuais
[Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 7, 27, 30 e 43 e artigos 4.°, 5.°, 10.°, n.o 1, alínea a), e 15.°]
(cf. n.os 29‑36, 38, 41‑43, 46 e disp.)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento n.o 650/2012 — coincidência entre a competência jurisdicional e o direito aplicável — Alcance
(Regulamento n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 27 e 43 e artigo 10.o)
(cf. n.os 44, 45)
V. texto da decisão.