EUR-Lex - 61997O0218 - PT
Avis juridique important
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61997O0218
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 1997.
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Conselho da União Europeia contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus.
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Recurso manifestamente inadmissível.
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Processo C-218/97 P.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-06945
Palavras-chave
1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.º) 2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição (Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.º)