62018TJ0247_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021 — Lucena Ramírez/Conselho
(Processo T‑247/18)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Regulamento que efetua uma reapreciação da lista das pessoas, grupos ou entidades visadas sem revogar o regulamento anterior — Recurso interposto por uma pessoa não mencionada nesse regulamento — Admissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho; Regulamento 2018/1653 do Conselho)
(cf. n.os 34‑36)
2.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou do Estado de Direito — Requisitos mínimos
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/88]
(cf. n.os 41‑44)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou do Estado de Direito — Obrigação de identificação, na fundamentação, das razões individuais e específicas que justificam tais medidas — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance das medidas tomadas a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigo 8.o, n.o 3, e anexo IV, e 2018/88]
(cf. n.os 45, 48‑54)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou do Estado de Direito — Obrigações do Conselho — Comunicação ao interessado dos elementos incriminatórios e direito de ser ouvido — Observância de um prazo razoável
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/88]
(cf. n.os 56‑59, 62)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o mérito dos fundamentos invocados contra as pessoas ou entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/90 e (PESC) 2018/1656, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, 2018/88 e 2018/1653]
(cf. n.os 72‑75, 77)
6.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Inclusão das pessoas envolvidas em violações da democracia e do Estado de Direito — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/90 e (PESC) 2018/1656, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, 2018/88 e 2018/1653]
(cf. n.o 76)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou do Estado de Direito — Critérios — Funções que conferem responsabilidade nas violações da democracia ou no respeito pelo Estado de Direito — Prova em contrário — Tomada de posição que se dissocia do regime — Inexistência — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/90 e (PESC) 2018/1656, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigo 8.o, n.o 3, e anexo IV, 2018/88 e 2018/1653]
(cf. n.os 79, 82, 87, 90‑92, 94, 95, 102)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Tibisay Lucena Ramírez é condenada nas despesas.