62017CJ0289
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
28 de fevereiro de 2018 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título Executivo Europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação — Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados — Direitos do devedor — Não indicação do endereço da instituição a que pode ser dirigida a contestação do crédito ou a impugnação da decisão»
No processo C‑289/17,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu, Estónia), por Decisão de 10 de maio de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 19 de maio de 2017, no processo
Collect Inkasso OÜ,
ITM Inkasso OÜ,
Bigbank AS
contra
Rain Aint,
Lauri Palm,
Raiko Oikimus,
Egle Noor,
Artjom Konjarov,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
composto por: A. Rosas, presidente de secção, C. Toader (relatora) e A. Prechal, juízes,
advogado‑geral: Y. Bot,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação do Governo estónio, por N. Grünberg, na qualidade de agente,
–
em representação da Comissão Europeia, por M. Wilderspin, M. Heller e E. Randvere, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 17.o, alínea a), e do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO 2004, L 143, p. 15).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de cinco litígios que opõem os credores Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ e Bigbank AS, três sociedades de direito estónio, aos devedores Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor e Artjom Konjarov, a respeito da certificação, como Título Executivo Europeu, de decisões de injunção de pagamento proferidas na ausência dos devedores.
Quadro jurídico
3
Nos termos dos considerandos 10, 12 e 13 do Regulamento n.o 805/2004:
«(10)
Sempre que um tribunal de um Estado‑Membro tiver proferido uma decisão num processo sobre um crédito não contestado, na ausência do devedor, a supressão de todos os controlos no Estado‑Membro de execução está indissociavelmente ligada e subordinada à existência de garantia suficiente do respeito pelos direitos da defesa.
[…]
(12)
Deverão ser definidas normas mínimas, a respeitar no processo que conduz à decisão, a fim de garantir que o devedor seja informado acerca da ação judicial contra ele, dos requisitos da sua participação ativa no processo, de forma a fazer valer os seus direitos, e das consequências da sua não participação, em devido tempo e de forma a permitir‑lhe preparar a sua defesa.
(13)
Devido às diferenças entre os Estados‑Membros no que diz respeito às normas de processo civil e, nomeadamente, as que regem a notificação e a citação de atos, é necessário precisar as referidas normas mínimas. Em especial, nenhum meio de citação ou de notificação baseado numa ficção jurídica, no que se refere ao respeito dessas normas mínimas, pode ser considerado suficiente para efeitos de certificação de uma decisão como Título Executivo Europeu.»
4
O artigo 3.o deste regulamento, sob a epígrafe «Títulos executivos a certificar como Título Executivo Europeu», estabelece, no seu n.o 1, alínea b):
«O presente regulamento é aplicável às decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos sobre créditos não contestados.
Um crédito é considerado “não contestado” se o devedor:
[…]
b)
Nunca tiver deduzido oposição, de acordo com os requisitos processuais relevantes, ao abrigo da legislação do Estado‑Membro de origem; ou
[…]»
5
Sob a epígrafe «Requisitos de certificação como Título Executivo Europeu», o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento dispõe:
«Uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como Título Executivo Europeu se:
[…]
c)
O processo judicial no Estado‑Membro de origem preencher os requisitos enunciados no [c]apítulo III, quando um crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 3.o; e
[…]»
6
O capítulo III do Regulamento n.o 805/2004, sob a epígrafe «Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados», inclui os artigos 12.o a 19.o deste regulamento. O artigo 12.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação das normas mínimas», prevê, no seu n.o 1:
«Uma decisão relativa a um crédito não contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 3.o, só poderá ser certificada como Título Executivo Europeu se o processo judicial no Estado‑Membro de origem obedecer aos requisitos processuais constantes do presente capítulo.»
7
O artigo 17.o, alínea a), do Regulamento n.o 805/2004, que figura sob a epígrafe «Informação adequada do devedor sobre as diligências processuais necessárias para contestar o crédito», prevê:
«Os elementos seguintes devem ser claramente mencionados no documento que der início à instância ou ato equivalente, em documento equivalente ou em qualquer citação ou notificação para comparecer em audiência:
a)
Os requisitos processuais para o devedor deduzir oposição ao crédito, incluindo o prazo de contestação por escrito ou a data da audiência, conforme o caso, o nome e o endereço da instituição a que deverá ser dada resposta ou perante a qual o devedor deverá comparecer e a indicação da obrigatoriedade ou não de se fazer representar por um advogado;».
8
O artigo 18.o deste regulamento, sob a epígrafe «Suprimento da inobservância das normas mínimas», dispõe, no seu n.o 1:
«Se o processo no Estado‑Membro de origem não observar os requisitos processuais constantes dos artigos 13.o a 17.o, esta inobservância será sanada e a decisão pode ser certificada como Título Executivo Europeu, se:
[…]
b)
O devedor tiver tido a possibilidade de impugnar a decisão, por meio de uma revisão total, e tiver sido devidamente informado na decisão, ou juntamente com esta, sobre os requisitos processuais para essa impugnação, incluindo o nome e o endereço da instituição a que deve ser dirigida, bem como, quando aplicável, o respetivo prazo; […]
[…]»
Litígios nos processos principais e questões prejudiciais
9
Deram entrada no Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu, Estónia) cinco processos cujos factos são semelhantes.
10
Em 4 de janeiro de 2008, a Collect Inkasso apresentou três pedidos de procedimento simplificado de injunção de pagamento naquele órgão jurisdicional contra R. Aint, L. Palm e R. Oikimus, com vista à cobrança de três créditos diferentes.
11
Os pedidos de procedimento simplificado de injunção de pagamento, as injunções de pagamento dirigidas aos devedores pelo referido órgão jurisdicional e os formulários de oposição foram notificados, respetivamente, a R. Aint, com a colaboração da polícia, o mais tardar em 11 de março de 2009; a L. Palm, mediante entrega pessoal contra assinatura, em 16 de fevereiro de 2008; e a R. Oikimus, mediante entrega à irmã contra assinatura, em 30 de janeiro de 2008. Em 25 de maio de 2009, R. Aint foi notificado pessoalmente, mediante entrega contra assinatura, de um complemento da notificação para pagamento inicial, ordenado pelo mesmo órgão jurisdicional.
12
Uma vez que os devedores não deduziram oposição, o Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu) proferiu contra os mesmos vários despachos que comportam uma injunção de pagamento dos créditos, acrescidos de juros de mora e/ou das despesas do processo.
13
Estes despachos foram notificados, respetivamente, a R. Aint, L. Palm e R. Oikimus através de entrega contra a sua própria assinatura ou a de um membro da sua família, com exceção de um dos despachos, proferido contra L. Palm, datado de 30 de março de 2009, que não lhe foi notificado. Por conseguinte, com exceção deste último despacho, os demais adquiriram força de caso julgado.
14
Em 7 de junho de 2016, a Collect Inkasso apresentou ao Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu) três pedidos destinados à certificação, como Título Executivo Europeu, dos despachos proferidos.
15
Por despachos de 16 de agosto de 2016, o Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu) indeferiu estes pedidos de certificação, declarando que os devedores não tinham sido informados, nem nos documentos que dão início à instância nem nos despachos proferidos contra si, do endereço do órgão jurisdicional a que poderia ser dada resposta ou perante o qual comparecer ou ainda, eventualmente, a que poderiam dirigir a impugnação desses despachos. Por conseguinte, o Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu) recusou emitir certidões de Título Executivo Europeu em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), no artigo 17.o, alínea a), e no artigo 18.o do Regulamento n.o 805/2004. No que respeita ao despacho de 30 de março de 2009, proferido contra L. Palm, esse órgão jurisdicional também declarou que aquele despacho não tinha sido notificado ao devedor em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 13.o e 14.o desse regulamento.
16
Em 5 de outubro de 2016, a Collect Inkasso deduziu oposição contra os despachos de 16 de agosto de 2016 no mesmo órgão jurisdicional, com vista a obter a sua anulação e a emissão dos Títulos Executivos Europeus solicitados.
17
Em 15 de agosto de 2008, a ITM Inkasso apresentou no Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu) um pedido de procedimento simplificado de injunção de pagamento contra E. Noort, com vista à cobrança de um crédito.
18
Após ter emitido contra a devedora uma injunção de pagamento, o Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu) notificou‑a, em 20 de dezembro de 2008, por entrega contra assinatura, do pedido de procedimento simplificado de injunção de pagamento, da injunção de pagamento e do formulário de oposição.
19
Na falta de oposição, esse órgão jurisdicional proferiu, em 21 de abril de 2009, um despacho que comporta uma injunção de pagamento do crédito, acrescido das despesas do processo. Este despacho foi notificado à devedora por entrega contra assinatura, em 4 de maio de 2009, adquirindo, assim, força de caso julgado.
20
Em 21 de outubro de 2016, a ITM Inkasso pediu ao órgão jurisdicional de reenvio a certificação, como Título Executivo Europeu, do mencionado despacho.
21
Em 4 de setembro de 2007, o Bigbank apresentou no Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu) um pedido de procedimento simplificado de injunção de pagamento contra A. Konjarov, com vista à cobrança de um crédito.
22
Após ter emitido contra o devedor uma injunção de pagamento, o Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu) notificou‑o, em 20 de novembro de 2008, por entrega contra assinatura da sua mãe, do pedido de procedimento simplificado de injunção de pagamento, da injunção de pagamento e do formulário de oposição.
23
Na falta de oposição, este órgão jurisdicional proferiu, em 6 de março de 2009, um despacho que comporta uma injunção de pagamento do crédito, acrescido das despesas do processo. Este despacho foi notificado ao devedor, por entrega contra assinatura da sua mãe, em 11 de março de 2009, adquirindo, assim, força de caso julgado.
24
Em 2 de janeiro de 2017, o Bigbank pediu ao órgão jurisdicional de reenvio a certificação, como Título Executivo Europeu, do mencionado despacho.
25
Para se poder pronunciar sobre as oposições deduzidas pela Collect Inkasso e sobre os pedidos de certificação apresentados pelo ITM Inkasso e pelo Bigbank, o órgão jurisdicional de reenvio considera necessário clarificar o alcance dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 17.o, alínea a), e no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004, nomeadamente no que diz respeito à menção do endereço da instituição à qual importa dirigir a resposta ou perante a qual comparecer ou ainda, eventualmente, impugnar a decisão judiciária que comporta a injunção de pagamento.
26
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio alega que os documentos transmitidos aos devedores em causa no processo principal, a saber, os pedidos de procedimento simplificado de injunção de pagamento, as injunções de pagamento, os formulários de oposição e os despachos que comportam a injunção de pagamento não contêm a menção desse endereço. Esse órgão jurisdicional acrescenta que estavam preenchidos os demais requisitos processuais, nomeadamente a indicação do nome da instituição.
27
Segundo o referido órgão jurisdicional, embora resulte da redação do artigo 17.o do Regulamento n.o 805/2004 que há que comunicar ao devedor todos os elementos indicados neste artigo, é ao mesmo tempo plausível que uma pessoa razoável possa identificar o endereço de uma instituição, no caso vertente o do órgão jurisdicional de reenvio, quando conhece o nome dessa instituição, uma vez que essa informação está acessível ao público.
28
Nestas circunstâncias, o Tartu Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Tartu) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
1)
Deve o artigo 17.o, alínea a), do Regulamento […] n.o 805/2004 […] ser interpretado no sentido de que os elementos indicados [nesse] artigo […] devem ser claramente mencionados no documento que dá início à instância ou no ato equivalente, ou em qualquer citação ou notificação para comparecer em audiência? Mais precisamente, deve considerar‑se que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 17.o, alínea a), [desse] regulamento, uma decisão não pode ser certificada como [T]ítulo [E]xecutivo [E]uropeu se o devedor não tiver sido informado do endereço da instituição a que deverá ser enviada a resposta, apesar de ter sido informado de todos os outros elementos referidos [nesse] artigo 17.o, alínea a)?
2)
Deve o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento […] n.o 805/2004 […] ser interpretado no sentido de que, se o processo no Estado‑Membro de origem não observar os requisitos processuais constantes do artigo 17.o do Regulamento n.o 805/2004, é necessário, para sanar esta inobservância, que o devedor tenha sido devidamente informado na decisão, ou juntamente com esta, de todos os elementos que figuram no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), [desse] regulamento? Mais precisamente, fica a certificação da decisão como T]ítulo [E]xecutivo [E]uropeu excluída se o devedor não tiver sido informado do endereço da instituição a que deve ser dirigida a impugnação, apesar de ter sido informado de todos os outros elementos referidos [nesse] artigo 18.o, n.o 1, alínea b)?»
Quanto às questões prejudiciais
29
Com as suas duas questões, que importa analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 17.o, alínea a), e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004 devem ser interpretados no sentido de que uma decisão judicial proferida sem que o devedor tenha sido informado do endereço do órgão jurisdicional a que deverá ser dada resposta, perante o qual deverá comparecer ou, eventualmente, a que poderá ser dirigida a impugnação dessa decisão, pode ser certificada como Título Executivo Europeu.
30
Deram entrada no órgão jurisdicional de reenvio cinco processos destinados à certificação, como Título Executivo Europeu, dos despachos que comportam uma injunção de pagamento. Ainda que estes processos se encontrem em fases diferentes da tramitação processual, são todos caracterizados pelo facto de os documentos que dão início à instância e os despachos proferidos no decurso dos procedimentos simplificados de injunção de pagamento, ainda que notificados aos devedores, não mencionarem o endereço do órgão jurisdicional competente para tramitar os processos ou analisar uma eventual impugnação dos referidos despachos. Estão preenchidos os demais requisitos processuais, nomeadamente a indicação do nome da instituição.
31
Segundo a decisão de reenvio, está assente que os devedores em causa no processo principal permaneceram inativos durante os procedimentos simplificados de injunção de pagamento, pelo que os créditos detidos contra os mesmos estão abrangidos pelo conceito de «crédito não contestado», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004, e justificam, enquanto tais, a emissão dos Títulos Executivos Europeus solicitados.
32
Conforme resulta do artigo 6.o desse regulamento, uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como Título Executivo Europeu se estiverem preenchidos determinados requisitos. No caso de um crédito não contestado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 805/2004 impõe que o processo judicial no Estado‑Membro de origem tenha seguido determinadas normas mínimas em matéria processual, estabelecidas nos artigos 12.o a 19.o deste regulamento, que figuram no seu capítulo III.
33
A este respeito, o artigo 17.o, alínea a), do Regulamento n.o 805/2004 exige que certos elementos, entre os quais o nome e o endereço da instituição a que deverá ser dada resposta ou perante a qual o devedor deverá comparecer, sejam claramente mencionados no documento que der início à instância ou ato equivalente, no documento equivalente ou em qualquer citação ou notificação para comparecer em audiência.
34
Para poder ser sanada uma eventual inobservância das normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados, o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004 impõe que o devedor tenha a possibilidade de impugnar a decisão, por meio de uma revisão total, e que seja devidamente informado na decisão, ou juntamente com esta, sobre os requisitos processuais a esse respeito, incluindo o nome e o endereço da instituição a que deve ser dirigida.
35
Por conseguinte, resulta da forma clara com que estão redigidos os artigos 17.o, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004, cuja interpretação é pedida pelo órgão jurisdicional de reenvio, que a indicação a dar ao devedor sobre o endereço da instituição em causa é obrigatória.
36
As normas mínimas estabelecidas no capítulo III do Regulamento n.o 805/2004 refletem a vontade de o legislador da União Europeia zelar por que os processos que levam à adoção das decisões relativas a um crédito não contestado ofereçam as garantias suficientes do respeito dos direitos de defesa no Estado‑Membro de origem (v., por analogia, Acórdão de 9 de março de 2017, Zulfikarpašić, C‑484/15, EU:C:2017:199, n.o 48 e jurisprudência referida), tendo em conta o princípio da ausência de controlo a este respeito no Estado‑Membro de execução.
37
Com efeito, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, estas normas mínimas, entre as quais figura a indicação do endereço da instituição em causa, têm por objetivo garantir, em conformidade com o considerando 12 do Regulamento n.o 805/2004, que o devedor seja informado, em devido tempo e de modo a permitir‑lhe preparar a sua defesa, por um lado, sobre a ação judicial intentada contra ele e sobre os requisitos da sua participação ativa no processo com vista a contestar o crédito em causa e, por outro lado, sobre as consequências da sua não participação nesse processo. No caso particular de uma decisão proferida à revelia, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), deste Regulamento n.o 805/2004, as referidas normas mínimas processuais visam assim assegurar a existência de garantias suficientes do respeito dos direitos de defesa (v., neste sentido, Acórdão de 16 de junho de 2016, Pebros Servizi, C‑511/14, EU:C:2016:448, n.o 44).
38
Por último, deve recordar‑se que, conforme resulta dos artigos 17.o, alínea a), e 18.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 805/2004, as informações exigidas nestas disposições podem ser transmitidas ao devedor não só através das peças processuais ou da decisão judicial, mas também através dos documentos que as acompanham. A este respeito, segundo o Governo da República da Estónia, quando os órgãos jurisdicionais da República da Estónia notificam as injunções de pagamento aos devedores, juntam habitualmente uma carta de notificação redigida em papel timbrado, na qual figuram todas as coordenadas do órgão jurisdicional em causa. Ora, embora o endereço do órgão jurisdicional competente possa, em princípio, ser assim levado efetivamente ao conhecimento do devedor, não é menos verdade, todavia, que, no caso vertente, o órgão jurisdicional de reenvio verificou que o endereço pertinente não foi transmitido aos devedores em causa no processo principal.
39
À luz de todas as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que os artigos 17.o, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004 devem ser interpretados no sentido de que uma decisão judicial proferida sem que o devedor tenha sido informado do endereço do órgão jurisdicional a que deverá ser dada resposta, perante o qual deverá comparecer ou, eventualmente, a que poderá ser dirigida a impugnação dessa decisão, não pode ser certificada como Título Executivo Europeu.
Quanto às despesas
40
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:
Os artigos 17.o, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão judicial proferida sem que o devedor tenha sido informado do endereço do órgão jurisdicional a que deverá ser dada resposta, perante o qual deverá comparecer ou, eventualmente, a que poderá ser dirigida a impugnação dessa decisão, não pode ser certificada como Título Executivo Europeu.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: estónio.