Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022 – Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
(Processo C-259/21) 1
«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) 2021/92 — Fixação, para 2021, das possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União Europeia e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União — Conservação dos recursos haliêuticos e proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas — Artigos 15.o a 17.o e 20.o, bem como artigo 59.o, segundo parágrafo — Artigo 43.o, n.o 3, TFUE — Desvio de poder — Princípio da cooperação leal»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen e I. Terwinghe, agentes)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Falek, F. Naert e A. Nowak-Salles, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, A. Stobiecka-Kuik e K. Walkerová, agentes)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
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1 JO C 217, de 7.6.2021.