62007CJ0510_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Inobservância da obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista no artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308, p. 14), conforme alterada e seguidamente codificada pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (JO L 217, p. 8) – Natureza e alcance da obrigação de armazenamento – Diferença entre os números transmitidos pelo Estado‑Membro em causa e os dados fornecidos pelo Eurostat – Modo de cálculo das existências de produtos petrolíferos e do nível de consumo interno dos referidos produtos
Parte decisória
Dispositivo
1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para manter, no território da Comunidade Europeia, de forma permanente, o nível mínimo exigido de existências de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos enumerados no artigo 2.°, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados‑Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, conforme alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, n.° 1, desta mesma directiva.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.