62002CJ0275_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-275/02,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), por decisão de 11 de Julho de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2002, no processo
Engin Ayaz
contra
Land Baden-Württemberg,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen (relator) e F. Macken juízes,
advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: R. Grass,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
– em representação do Land Baden‑Württemberg, por S. Karajan, na qualidade de agente,
– em representação do Governo alemão, por W.-D. Plessing, na qualidade de agente,
– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por D. Martin, na qualidade de agente,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de
25 de Maio de 2004,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1. O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação (a seguir «Decisão n.° 1/80»). O Conselho de Associação foi instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que foi assinado, em 12 de Setembro de 1963, em Ancara pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18, a seguir «acordo de associação»).
2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe E. Ayaz, nacional turco, ao Land Baden‑Württemberg em matéria de decisões deste último recusando‑lhe a prorrogação da sua autorização de residência provisória na Alemanha e ordenando a sua expulsão do território deste Estado‑Membro.
Quadro jurídico
A associação CEE‑Turquia
3. Nos termos do seu artigo 2.°, n.° 1, o acordo de associação tem por objecto promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as partes contratantes, inclusive no domínio da mão‑de‑obra, através da realização progressiva da livre circulação de trabalhadores (artigo 12.°) bem como da eliminação das restrições à liberdade de estabelecimento (artigo 13.°) e à livre prestação de serviços (artigo 14.°), com vista a melhorar o nível de vida do povo turco e a facilitar posteriormente a adesão da República da Turquia à Comunidade (quarto considerando do preâmbulo e artigo 28.°).
4. Para este efeito, o acordo de associação comporta uma fase preparatória, que permite à República da Turquia reforçar a sua economia com o auxílio da Comunidade (artigo 3.°), uma fase transitória, durante a qual se asseguram o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira e a aproximação das políticas económicas (artigo 4.°), e uma fase definitiva que assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas das partes contratantes (artigo 5.°).
5. Nos termos do artigo 12.° do acordo de associação, inserido no título II deste, com a epígrafe «Realização da fase transitória»:
«As partes contratantes acordam em inspirar‑se nos artigos 48.°, 49.° e 50.° do Tratado que institui a Comunidade na realização progressiva entre si da livre circulação de trabalhadores.»
6. O artigo 22.°, n.° 1, do acordo de associação dispõe:
«Para a realização dos objectivos fixados pelo acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. Cada uma das partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. [...]»
7. O Protocolo adicional, que foi assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213; a seguir «Protocolo adicional»), aprova, nos termos do seu artigo 1.°, as condições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4.° do acordo de associação. Em conformidade com o seu artigo 62.°, o Protocolo adicional faz parte integrante do referido acordo.
8. O Protocolo adicional inclui um título II, com a epígrafe «Circulação de pessoas e de serviços», cujo capítulo I é consagrado aos trabalhadores.
9. O artigo 36.° do Protocolo adicional, que faz parte deste capítulo I, prevê que a livre circulação de trabalhadores entre os Estados‑Membros da Comunidade e a Turquia será realizada gradualmente, em conformidade com os princípios enunciados no artigo 12.° do acordo de associação, entre o final do décimo segundo ano e do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor do referido acordo e que o Conselho de Associação decidirá as modalidades necessárias para tal efeito.
10. Em 19 de Setembro de 1980, o Conselho de Associação adoptou a Decisão n.° 1/80. Os artigos 6.°, 7.° e 14.° desta decisão constam do capítulo II da mesma, com a epígrafe «Disposições sociais», secção 1, respeitante às questões relativas ao emprego e à livre circulação de trabalhadores.
11. O artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 tem a seguinte redacção:
«Sem prejuízo do disposto no artigo 7.° relativo ao livre acesso ao emprego dos membros da sua família, o trabalhador turco integrado no mercado regular do emprego de um Estado‑Membro:
– tem direito, nesse Estado‑Membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho junto da mesma entidade patronal, se esta dispuser de um emprego;
– tem direito, nesse Estado‑Membro, após três anos de emprego regular e sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados‑Membros da Comunidade, a responder dentro da mesma profissão a uma entidade patronal da sua escolha a outra oferta de emprego, feita em condições normais, registada nos serviços de emprego desse Estado‑Membro;
– beneficia, nesse Estado‑Membro, após quatro anos de emprego regular, do livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha.»
12. O artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 dispõe:
«Os membros da família de um trabalhador turco que esteja integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro, que tenham sido autorizados a reunir‑se‑lhe:
– têm o direito de responder – sem prejuízo da prioridade que pode ser concedida aos trabalhadores dos Estados‑Membros da Comunidade – a qualquer oferta de emprego, desde que residam regularmente nesse Estado‑Membro há pelo menos três anos;
– beneficiam, nesse Estado‑Membro, de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, desde que aí residam regularmente há pelo menos cinco anos.»
13. O artigo 14.°, n.° 1, da mesma decisão prevê:
«As disposições da presente secção aplicam‑se sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas.»
As outras disposições relevantes do direito comunitário
14. O artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 18), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992 (JO L 245, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 1612/68»), prevê o seguinte:
«Têm o direito de se instalar com o trabalhador nacional de um Estado‑Membro empregado no território de outro Estado‑Membro, seja qual for a sua nacionalidade:
a) O cônjuge e descendentes menores de vinte e um anos ou a cargo;
b) Os ascendentes do trabalhador e os do seu cônjuge que se encontrem a seu cargo.»
Processo principal e questão prejudicial
15. Resulta dos autos no processo principal que E. Ayaz, nascido em 24 de Setembro de 1979 e solteiro, veio em 1991, juntamente com a sua mãe, viver com o seu padrasto na Alemanha.
16. É pacífico que o padrasto de E. Ayaz, de nacionalidade turca, é, desde os anos 80, um trabalhador pertencente ao mercado regular de trabalho deste Estado‑Membro onde reside legalmente.
17. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a mãe de E. Ayaz, nunca foi autorizada a trabalhar na Alemanha.
18. Desde a sua entrada no território alemão, e com uma breve interrupção no final de 1999, E. Ayaz residiu com a sua mãe e com o seu padrasto. Durante esse período na Alemanha, frequentou a escola complementar até ao diploma final, e em seguida uma escola técnica durante um ano. Em seguida, iniciou dois cursos de formação profissional, mas não terminou nenhum. Depois de um período de desemprego, teve, ocasionalmente, um emprego de motorista.
19. Entre 1997 e 2001, E. Ayaz foi várias vezes condenado por órgãos jurisdicionais alemães por diversas infracções.
20. O interessado beneficiou na Alemanha de autorizações de residência temporária, tendo a última terminado em 31 de Outubro de 1999.
21. Em 8 de Julho de 1999, requereu uma autorização de residência permanente, mas este pedido não foi objecto de qualquer decisão formal.
22. Em 24 de Março de 2000, E. Ayaz solicitou a prorrogação da sua autorização de residência temporária.
23. Por decisão de 9 de Agosto de 2000, o Landratsamt Rems‑Murr‑Kreis indeferiu este último pedido e intimou o interessado a abandonar a Alemanha no mês seguinte à notificação desta decisão, sob pena de expulsão para a Turquia.
24. Em 14 de Setembro de 2000, E. Ayaz interpôs recurso desta decisão e pediu, ao mesmo tempo, ao Verwaltungsgericht Stuttgart a concessão de protecção provisória dos seus direitos.
25. Por decisão de 30 de Outubro de 2000, aquele órgão jurisdicional determinou o efeito suspensivo do recurso.
26. Em 8 de Fevereiro de 2002, o Regierungspräsidium Stuttgart negou provimento ao recurso de E. Ayaz, considerando que este último constituía um perigo para a segurança e a ordem públicas em razão das infracções graves que tinha cometido, e que nem a Constituição alemã nem a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») se opunham à sua expulsão.
27. Em 5 de Março de 2002, o interessado interpôs recurso da decisão do Regierungspräsidium Stuttgart no Verwaltungsgericht Stuttgart.
28. Segundo este órgão jurisdicional, a decisão contestada, de 8 de Fevereiro de 2002, é conforme ao direito nacional, já que a Ausländergesetz prevê a expulsão automática do estrangeiro que, como no caso vertente, foi, no decurso dos cinco últimos anos, condenado a penas para menores no total de três anos e meio.
29. Há no entanto que verificar a eventualidade de E. Ayaz poder beneficiar da protecção contra as expulsões prevista no artigo 14.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, conforme interpretado no acórdão de 10 de Fevereiro de 2000, Nazli (C‑340/97, Colect., p. I‑957, n. os  50 a 64). Com efeito, por um lado, resulta deste acórdão que o referido artigo 14.°, n.° 1, se opõe à expulsão de um nacional turco beneficiando de um direito directamente conferido pela Decisão n.° 1/80, quando esta medida é ordenada na sequência de uma condenação penal e com um objectivo de dissuasão em relação aos outros estrangeiros, sem que o comportamento pessoal do interessado leve concretamente a pensar que cometerá outras infracções graves susceptíveis de perturbar a ordem pública no Estado‑Membro de acolhimento. Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, no caso vertente, o comportamento pessoal de E. Ayaz não revela um risco concreto de novas perturbações graves da ordem pública, de modo que, em aplicação do artigo 14.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, se deve anular a decisão de expulsão.
30. Todavia, para que esta disposição seja aplicável no caso sub judice, há que determinar se o interessado faz parte das pessoas protegidas pela Decisão n.° 1/80.
31. A este respeito, E. Ayaz não pode invocar os direitos que o artigo 6.°, n.° 1 da Decisão n.° 1/80 confere ao trabalhador turco integrado no mercado de trabalho do Estado‑Membro, porque não preenche os requisitos exigidos por esta disposição.
32. Quanto à aplicação do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, o interessado também não pode beneficiar de um direito de permanência na Alemanha derivado da sua mãe, já que esta nunca foi trabalhadora assalariada no Estado‑Membro de acolhimento. Em contrapartida, o padrasto de E. Ayaz satisfaz o requisito de pertença ao mercado regular de trabalho do referido Estado, de modo que se suscita a questão de saber se o recorrente no processo principal deve ser visto como um «membro da família» na acepção desta disposição. Ora, a esta questão não foi dada uma resposta clara.
33. Considerando que, nestas condições, a solução do litígio exige uma interpretação do direito comunitário, o Verwaltungsgericht Stuttgart decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
«O enteado de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado Membro deve ser considerado membro da família na acepção do artigo 7.°, [primeiro parágrafo], da Decisão [n.°] 1/80 […]?»
Quanto à questão prejudicial
34. A fim de decidir sobre a questão submetida, há que assinalar, a título preliminar, que, como resulta da própria redacção do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, o benefício dos direitos previstos por esta disposição está sujeito às duas condições cumulativas nele previstas, ou seja, por um lado, que a pessoa em causa seja membro da família de um trabalhador turco já pertencente ao mercado regular de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento e, por outro, que tenha sido autorizada pelas autoridades competentes desse Estado a juntar‑se aí ao referido trabalhador.
35. Quanto a esta segunda condição, é com efeito jurisprudência constante que, no estado actual do direito comunitário, as disposições relativas à associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia não colidem com a competência de os Estados‑Membros regulamentarem a entrada no seu território dos nacionais turcos bem como as condições da sua primeira actividade profissional, de modo que a primeira admissão desses nacionais num Estado‑Membro se rege, em princípio, exclusivamente pelo direito nacional do referido Estado (v., em último lugar, acórdão de 21 de Outubro de 2003, Abatay e o., C‑317/01 e C‑369/01, ainda não publicado na Colectânea, n. os  63 e 65).
36. Todavia, no processo principal, a questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio só se refere à primeira condição evocada no n.° 34 do presente acórdão.
37. Quanto a esta condição, a questão submetida não diz respeito à qualidade de trabalhador pertencente ao mercado regular de trabalho do Estado‑Membro do nacional turco já presente no território desse Estado – elemento que o órgão jurisdicional de reenvio considera um dado adquirido –, incidindo apenas sobre a questão de saber se o enteado desse trabalhador é um «membro da família», na acepção do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80.
38. A referida disposição não contém qualquer definição do conceito de «membro da família» de um trabalhador.
39. Este conceito deve, no entanto, ser objecto de uma interpretação uniforme ao nível comunitário, a fim de garantir uma aplicação homogénea do mesmo nos Estados‑Membros.
40. O seu alcance deve assim ser determinado em função do objectivo que prossegue bem como do contexto em que se insere.
41. Por um lado, como o Tribunal de Justiça já afirmou, o sistema instituído pelo artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 pretende criar condições favoráveis para o reagrupamento familiar no Estado‑Membro de acolhimento, permitindo, em primeiro lugar, a presença dos membros da família junto do trabalhador migrante e consolidando depois aí a sua posição através do direito que lhes é concedido de acederem a um emprego nesse Estado (v., nomeadamente, acórdão de 17 de Abril de 1997, Kadiman, C‑351/95, Colect., p. I‑2133, n. os  34 a 36).
42. Por outro lado, a mesma finalidade é prosseguida pelo Regulamento n.° 1612/68 – que se destina, conforme o Tribunal de Justiça assinalou nos n. os  82 e 83 do acórdão de 8 de Maio de 2003, Wählergruppe Gemeinsam (C‑171/01, Colect., p. I‑4301), a explicitar as prescrições do artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) – e, em especial, pelo seu artigo 10.°, n.° 1.
43. No acórdão de 17 de Setembro de 2002, Baumbast e R (C‑413/99, Colect., p. I‑7091, n.° 57), o Tribunal de Justiça decidiu a este respeito que o direito de se instalar com o trabalhador migrante de que beneficiam «o cônjuge e descendentes menores de vinte e um anos ou a cargo», nos termos da referida disposição do Regulamento n.° 1612/68, beneficia tanto os descendentes deste trabalhador como os do seu cônjuge.
44. Ora, uma jurisprudência constante desde o acórdão de 6 de Junho de 1995, Bozkurt (C‑434/93, Colect., p. I‑1475, n. os  14, 19 e 20), deduziu da letra do artigo 12.° do acordo de associação e do artigo 36.° do Protocolo adicional, bem como do objectivo da Decisão n.° 1/80 que pretende realizar progressivamente a livre circulação dos trabalhadores inspirando‑se nos artigos 48.° do Tratado, 49.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 40.° CE) e 50.° do Tratado CE (actual artigo 41.° CE), que os princípios admitidos no âmbito destes últimos artigos devem ser transpostos, na medida do possível, para os nacionais turcos que beneficiam dos direitos reconhecidos pela referida decisão (v., em último lugar, acórdão Wählergruppe Gemeinsam, já referido, n.° 72, e, por analogia, no que respeita ao artigo 14.° do acordo de associação, relativo à livre prestação de serviços, acórdão Abatay e o., já referido, n.° 112).
45. Daqui resulta que, quanto à determinação do alcance do conceito de «membro da família» na acepção do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, há que referir‑se à interpretação feita do mesmo conceito em matéria de livre circulação de trabalhadores nacionais dos Estados‑Membros da Comunidade e, mais especificamente, ao alcance reconhecido ao artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1612/68 (v., por analogia, acórdãos Wählergruppe Gemeinsam, já referido, e de 16 de Setembro de 2004, Comissão/Áustria, C‑465/01, ainda não publicado na Colectânea, no que respeita à transposição, para efeitos do direito de elegibilidade dos trabalhadores turcos para organismos como as câmaras do trabalho ou os comités de empresa, da interpretação dada ao artigo 8.°, n.° 1, do mesmo regulamento).
46. De igual forma, o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 não comporta nenhum elemento que possa levar a pensar que o alcance do conceito de «membro da família» é limitado, no que respeita ao trabalhador, à sua família de sangue.
47. A interpretação que precede é além disso apoiada pelo acórdão de 11 de Novembro de 1999, Mesbah (C‑179/98, Colect., p. I‑7955), no qual o Tribunal de Justiça declarou que o conceito de «membro da família» do trabalhador migrante marroquino, na acepção do artigo 41.°, n.° 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), abrange os ascendentes deste trabalhador e do seu cônjuge que residam com ele no Estado‑Membro de acolhimento. Com efeito, esta interpretação, consagrada a propósito de um acordo de cooperação, deve valer, por maioria de razão, tratando‑se de um acordo de associação que prossegue uma finalidade mais ambiciosa (v. n.° 3 do presente acórdão).
48. Tendo em conta o que precede, há que responder à questão submetida que o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 deve ser interpretado no sentido de que o enteado com menos de 21 anos ou a cargo de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro é um membro da família desse trabalhador, na acepção desta disposição, e beneficia dos direitos que esta decisão lhe confere, quando tenha sido devidamente autorizado a juntar‑se ao referido trabalhador no Estado‑Membro de acolhimento.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
49. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas com a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça, exceptuadas as das referidas partes, não são reembolsáveis.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
O artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o enteado com menos de 21 anos ou a cargo de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro é um membro da família desse trabalhador, na acepção desta disposição, e beneficia dos direitos que esta decisão lhe confere, quando tenha sido devidamente autorizado a juntar‑se ao referido trabalhador no Estado‑Membro de acolhimento.