62021CJ0243_SUM
Processo C‑243/21
TOYA sp. z o.o.ePolska Izba Informatyki i Telekomunikacji
contra
Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) — Artigo 8.o, n.o 3 — Diretiva 2014/61/UE — Artigo 1.o, n.os 3 e 4, e artigo 3.o, n.o 5 — Poder de a autoridade reguladora nacional impor condições regulamentares ex ante relativas ao acesso à infraestrutura física de um operador de rede sem poder de mercado significativo — Inexistência de litígio relativo ao acesso»
Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2014/61, 2002/19 e 2002/21 — Poder de a autoridade reguladora nacional obrigar um operador de rede a aplicar as condições que regulam as modalidades de acesso à infraestrutura física fixadas
ex ante
por essa autoridade — Operador de rede sem poder de mercado significativo
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/19, artigos 1.°, n.o 1, 5.°, n.o 1, e 8.°, n.o 3, 2002/21, artigos 8.° e 12.°, e 2014/61, artigos 1.°, n.os 3 e 4, e 3.°, n.o 5)
(cf. n.os 41‑43, 46, 47, 52, 55‑57 e dispositivo)
V. texto da decisão.