62024CJ0212_SUM
Processos apensos C‑212/24, C‑226/24 e C‑227/24
L. T. s.s. e o.
contra
Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte di Appello di Firenze)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025
«Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, ponto 1 — Princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo — Âmbito de aplicação — Conceito de “condições de emprego” — Trabalhadores agrícolas contratados a termo — Contribuições para a segurança social calculadas em função da remuneração — Remuneração dos trabalhadores agrícolas contratados a termo estabelecida em função das horas de trabalho diárias prestadas — Remuneração dos trabalhadores agrícolas permanentes estabelecida em função de um horário de trabalho fixo»
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Condições de emprego — Conceito — Condições relativas às pensões que decorrem da relação laboral — Inclusão — Requisitos relativos às pensões decorrentes de um regime legal de segurança social — Exclusão — Critérios de distinção — Apreciação que incumbe ao juiz nacional
(Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 1999/70/CE do Conselho, anexo, artigo 4.o, ponto 1)
(cf. n.os 42‑47)
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Trabalhadores agrícolas contratados a termo — Contribuições para a segurança social calculadas em função da remuneração das horas de trabalho diárias efetivamente prestadas — Trabalhadores agrícolas contratados a termo — Contribuições para a segurança social calculadas em função da remuneração estabelecida com base num horário de trabalho fixo independentemente das horas efetivamente prestadas — Diferença de tratamento — Justificação — Razões objetivas — Inexistência — Inadmissibilidade
(Diretiva 1999/70/CE do Conselho, anexo, artigo 4.o, ponto 1)
(cf. n.os 38‑41, 50‑55, 59‑62 e disp.)
V. texto da decisão.