ECLI:PT:TRL:2024:2379.22.4T8CSC.A.L1.2.88
http://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2024:2379.22.4T8CSC.A.L1.2.88
Relator  Nº do Documento
Vaz Gomes  rl
Apenso  Data do Acordão
  04/07/2024
Data de decisão sumária  Votação
  unanimidade
Tribunal de recurso  Processo de recurso
   
Data  Recurso
   
Referência de processo de recurso  Nível de acesso
  Público
Meio Processual  Decisão
Apelação  improcedente
Indicações eventuais  Área Temática
   
Referências Internacionais
 
Jurisprudência Nacional
 
Legislação Comunitária
 
Legislação Estrangeira
 
Descritores
competência internacional; suprimento judicial; alienação; bem comum;
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:29 11-03-2025
Página 1 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
Sumário:
Sumário da responsabilidade do relator:
I- As normas de competência internacional definem a suscetibilidade de exercício da função
jurisdicional pelos tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente a situações
jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras. O
art. 59º do Cód. de Proc. Civil, sob a epígrafe “Competência internacional” estatui o seguinte:
“Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros
instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando
se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes
lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º
II- Desta norma flui por um lado que quando regulamentos europeus ou outros instrumentos de
direito internacional sejam aplicáveis é pelas regras deles constantes que se afere a competência
dos tribunais portugueses, por outro que se for aplicável algum desses instrumentos, e dele não
resultar a competência dos tribunais portugueses, esta também não poderá resultar da aplicação
de regras internas.
III- Na sua decisão de 2016 o Tribunal de …- com competência exclusiva para a acção de divórcio a
correr termos entre a Autora, de nacionalidade portuguesa e o Réu, de nacionalidade alemã-
exarou o seguinte: “A competência internacional do tribunal alemão afere-se segundo o art.º 3,
parágrafo 1 a, 2.º travessão do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho...uma vez que  a última
residência habitual dos cônjuges foi na República Federal da Alemanha e o cônjuge marido ainda
vive na Republica Federal da Alemanha...ao tempo da pendência dos pedidos de divórcio ainda
nãos e opunha a litispendência com outros tribunais. A competência internacional para as questões
conexas, isto é pedidos relativos à compensação de direitos de pensão, participação nos ganhos e
recheio da casa resulta do § 98 § 2 Fam FG.
IV-A acção se suprimento de consentimento conjugal para alienação de bem comum ou próprio de
um dos cônjuges aqui em causa não visa a dissolução conjugal nem a partilha dos bens após o
divórcio também não é uma acção real onde esteja em discussão a propriedade do imóvel para
cuja alienação se pretende o consentimento do outro cônjuge por isso não estando no domínio da
aplicação do Regulamento(EU) n.°1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões
em matéria civil e comercial.
V- Se na acção de divórcio, ainda a correr na Alemanha, o Tribunal alemão definiu já, pela positiva,
a sua competência exclusiva conexa com a acção de divórcio para a qual é exclusivamente
competente (a competência internacional para as questões conexas, isto é pedidos relativos à
compensação de direitos de pensão, participação nos ganhos e recheio da casa resulta do § 98 § 2
Fam FG) nenhuma referência sendo feita à acção se suprimento de consentimento conjugal,
nenhuma razão ocorre para que se defira ao Tribunal de … a decisão sobre se não é competente
para a presente acção de suprimento posto que o Tribunal alemão já definiu o âmbito da sua
competência exclusiva pela positiva, não se verificando a competência exclusiva do Tribunal
alemão para a decisão da questão no âmbito do Regulamento 2016/1103.
VI- Se, porventura, a Autora não puder exercer a pretensão através de acção intentada em
Portugal, o direito que lhe assiste como contitular do imóvel, dificilmente será apreciado
judicialmente. As circunstâncias revelam a existência de forte conexão com a ordem jurídica
portuguesa, desde logo, o bem (um imóvel) está intimamente ligado à pretensão de por fim à
compropriedade que a Autora tem com os irmãos em relação a esse imóvel o e situa-se em
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:29 11-03-2025
Página 2 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
Portugal, onde a Autora/recorrida tem domicílio (art.º 62 alíneas a) e c). Não se verificando qualquer
abuso do direito de accionar, ao intentar a acção em Portugal, nem se antevendo qualquer intenção
de fraude às regras de competência internacional, a regra do citado normativo é de aplicação
pertinente
Decisão Integral:
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I – RELATÓRIO
 
APELANTE/RÉU na acção de suprimento da vontade conjugal: A …
*
APELADA/AUTORA na acção de suprimento da vontade conjugal: B …
*
Todos com os sinais dos autos.
 Valor da acção: 30.000,01 euros (sentença recorrida).
*
I.1. A Autora propôs contra o réu acção de suprimento judicial onde pede seja concedido o
suprimento do consentimento do Réu para que a Autora proceder à venda da sua quota nos bens
imóveis que identifica. Em suma alega que são casados um com um outro no regime de comunhão
de adquiridos, tendo o casamento sido celebrado em 04 de Dezembro de 1992, na Conservatória
do Registo Civil de …- …, na República Federal da Alemanha, conforme certidão do Assento de
Casamento com o código de acesso …-…-…, embora separados há largos anos, o casamento ainda
não foi dissolvido, estando pendente um processo de divórcio desde 2007, no Tribunal de Família
da Comarca de …, na Alemanha, com o nº … /…. Por escritura pública outorgada em 21/04/1994, a A.
recebeu de seus pais por doação, e em conjunto com os seus irmãos, os  bens imóveis que
identifica no art.º 3 os quais são considerados bens próprios do cônjuge, face ao disposto no art.º
1722º nº 1 al. b) do Código Civil, e não obsta a este entendimento o facto de o casamento ter sido
celebrado na então República Federal Alemã, encontrando-se os mencionados bens em regime de
compropriedade entre a A. e seus irmãos, foi decidido proceder à venda dos referidos bens. Tendo
presente o disposto no art.º 1682º - A, nº 1 a), a A. necessita da autorização do R. para proceder à
venda da sua quota nos imóveis, em resposta a uma carta solicitando o consentimento, o Réu
entende que terá direito a receber parte do valor dessa venda, e faz igualmente depender o seu
consentimento do recebimento de outras quantias a que, alegadamente, se julga com direito, o R.
não invoca qualquer fundamento sério para recusar à A. o consentimento para a venda da sua
quota-parte nos imóveis, sendo injusta a sua recusa, pelo que a A. tem o direito de requerer ao
Tribunal o suprimento do consentimento ( cf. art.º 1684º nº 3 do Código Civil). E inquestionável que
o R. nada tem a receber relativamente à quota-parte da A., designadamente a título de ganhos
conjugais, e se o R. entende que tem ainda outras quantias a reclamar da A., tem meios
processuais a que pode recorrer, seja a execução da sentença do Tribunal de …, sejam quaisquer
outros.
I.2. Citado o Réu veio excepcionar a incompetência internacional do tribunal português e
subsidiariamente a improcedência da acção por falta de prova. Em suma, em sede de excepção,
defende que a ora Autora intentou em 2015, contra o ora Réu, acção de divórcio sem
consentimento do outro cônjuge, que correu sob o processo nº …/…, no Juiz …, da …ª Secção de
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:29 11-03-2025
Página 3 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
Família e Menores da Instância Central de Lisboa o Tribunal em questão julgou-se
internacionalmente incompetente para julgar a referida acção de divórcio, em favor do Tribunal de
Família da Comarca de …, absolvendo, por conseguinte, o ora Réu da instância a Autora, conformou-
se com esta decisão do Tribunal português, a qual transitou em julgado, conforme consta dos
pontos 1.3 e 1.4 dos factos provados da referida decisão; o Tribunal de Família da Comarca de …
proferiu, em 16 de Dezembro de 2016, no âmbito do processo de divórcio nº … …/…, decisão
transitada em julgado, declarando-se internacionalmente competente não só para conhecer o
pedido de divórcio, mas igualmente para conhecer dos pedidos relacionados com a compensação
dos direitos de pensão o recheio de casa a participação nos ganhos  a pendência que  da acção de
divórcio na Alemanha deve-se exclusivamente ao facto de a ora Autora não ter prestado até hoje(!)
a informação sobre a sua situação patrimonial, conforme lhe havia sido ordenado por decisão do
Tribunal de Família e Comarca de …, proferida em 30 de Junho de 2009 no sempre mesmo
processo … …/…, a informação em questão é essencial para no âmbito do processo de divórcio
alemão nº … …/… serem resolvidos os efeitos patrimoniais do divórcio, decorrentes do seu regime de
bens, permitindo, desta forma, que o processo de divórcio chegue ao seu fim a Autora, ao invés de
cumprir o que lhe fora ordenado por um Tribunal Judicial, procura resolver, à medida das suas
necessidades, questões pontuais, tentando submeter a sua resolução aos Tribunais portugueses, o
que faz em clara fraude à lei, a presente acção não pode ter outro desfecho que a acção que
correu sob o processo nº …/… no Juiz … da …ª Secção de Família e Menores do Instância Central de
Lisboa, caso contrário premiar-se-ia a atitude de desrespeito da Autora para com o Tribunal Judicial
alemão. Tal como resulta do saneador no processo alemão a Autora tem a nacionalidade
portuguesa e o Réu a nacionalidade alemã, tendo os cônjuges, durante a constância do matrimónio
contraído em 1992, ininterruptamente vivido na Alemanha, até à sua separação em Novembro de
2006, altura em que a Autora veio viver para Portugal, com a presente acção a Autora pretende
obter o suprimento do consentimento conjugal para a venda de bens que lhe advieram, por doação,
na constância do matrimónio, invocando os artigos 1682.º-A, n.º 1, al. a) e 1722.º, n.º 1, al. b) do
Código Civil, trata-se, por conseguinte, de matéria relacionada com o regime de bens dos cônjuges.
Atendendo à plurilocalização do presente litígio (Alemanha e Portugal), forçoso se torna aferir a
competência internacional dos Tribunais portugueses, Encontrando neste contexto aplicação o
Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação
reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de
decisões em matéria de regimes matrimoniais (doravante designado abreviadamente por o
“Regulamento aplicável desde 29 de Janeiro de 2019, tanto em Portugal como na Alemanha, nos
termos conjugados do artigo 70.º e Considerando (11) do Regulamento. Para efeitos do
Regulamento o conceito “Regime matrimonial” é definido da seguinte forma de acordo com o artigo
3.º, n.º 1, al. a): a) «Regime matrimonial», o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais
dos cônjuges e às relações com terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução, o
consentimento conjugal regulado no artigo 1682.º-A do Código Civil, integrando o respectivo
Capítulo IX, “Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges”, na parte que
versa sobre os efeitos quanto aos bens dos cônjuges, integra linearmente o conjunto das normas
relativas às relações patrimoniais dos cônjuges, tal como definido pelo artigo 3.º, n.º 1, al. a) do
Regulamento. A competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros para decidir de
questões ligadas ao regime matrimonial é regulada nos artigos 4.º a 12.º do Regulamento,
encontrando-se pendente acção de divórcio em Tribunal alemão, como a própria Autora reconhece,
a competência é definida de acordo com o artigo 5.º, n.º 1 do Regulamento que prevê o seguinte:
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:29 11-03-2025
Página 4 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
“Sem prejuízo do nº 2, se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro for chamado a decidir
sobre um pedido de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos
termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, os órgãos jurisdicionais desse Estado são
competentes para decidir das questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com esse
pedido.” Pelo que é forçoso concluir que o Tribunal português não é internacionalmente
competente para julgar a presente acção à face do Regulamento, para a eventualidade de se
entender não ser aplicável o artigo 5.º, nº 1, do Regulamento, sem conceder, sempre se diz que a
acção apenas poderá ser intentada junto dos Tribunais alemães (Tribunal de Família de …), de
acordo com o artigo 6.º, al. b) e c) do Regulamento, por ser em território alemão que se verificou a
última residência habitual dos cônjuges, mantendo o Réu a sua residência nesse mesmo país (al. b
do artigo 6.º)), ou por ser na Alemanha que o Réu, na qualidade de requerido, tem a sua residência
habitual à data da instauração da presente acção (al. c), do artigo 6.º). De acordo com o artigo 15.º
do Regulamento, compete ao Tribunal, perante o qual tenha sido intentada uma acção relativa a
um regime matrimonial, para a qual não seja competente, declarar oficiosamente a sua falta de
competência, termos em que, ao propor a presente acção perante os tribunais portugueses, a
Autora violou as normas legais acima descritas. Impugna os factos alegados e, por impugnação
motivada, diz ainda que, contrariamente ao que a Autora pretende fazer crer, o regime de bens
aplicável ao seu casamento com o Réu não é o regime português da comunhão de adquiridos, não
tendo aplicação qualquer uma das normas invocadas do Código Civil português, o que a Autora
certamente sabe, nos termos conjugados do artigo 53.º, n.º 2 do Código Civil e do que já foi
reconhecido por decisão do Tribunal de Família de … (transitado em julgado) (cfr. Doc. nº 3), o
regime de bens aplicável à Autora e ao Réu é o regime alemão da participação nos ganhos a
pretendida venda de bens imóveis doados à Autora tem interesse no âmbito do regime de bens da
participação nos ganhos, por contender com a sua situação patrimonial, razão pela qual o Tribunal
alemão condenou a ora Autora em 30.06.2009 para prestar as respectivas informações, o Réu
nunca pretendeu obter mais do que aquilo que lhe é devido nos termos do regime de bens da
participação nos ganhos, o que significa, em primeiro lugar, que ambos os cônjuges têm de revelar
a sua situação patrimonial com transparência, por forma a que possam ser determinados os acertos
eventualmente devidos, tratando-se de um regime de bens que difere da comunhão de adquiridos,
não há lugar à partilha de bens comuns, procedendo-se,  antes, a um acerto ou igualação dos
ganhos acumulados por cada um dos cônjuges durante a constância do matrimónio, não é
indiferente para os acertos/igualação em sede do regime de participação nos ganhos, o valor dos
bens doados à Autora durante a constância do matrimónio e a sua respectiva valorização nesse
período, pelo que a Autora sempre teria que comunicar ao Réu e ao Tribunal de Família de … (proc.
nº … …/…), desde logo em cumprimento da decisão de 30 de Junho de 2009, o valor e a respectiva
valorização durante o matrimónio, dos bens imóveis que pretende alienar, acresce que o regime
legal de bens da participação nos ganhos assegura igualmente aos cônjuges o direito de prestar o
seu consentimento na alienação de bens imóveis por parte do outro cônjuge e define os termos em
que o mesmo poderá ser recusado, designadamente quando está em causa o perigo ou a
frustração de eventuais créditos futuros que possam resultar do acerto ou igualação em sede de
participação nos ganhos.
I.3. Em resposta à matéria de excepção veio a Autora em suma dizer que desde logo, o que resulta
da decisão do Juízo de Família e Menores proferida no processo nº …/…, é apenas que o Tribunal se
julga internacionalmente incompetente para julgar a acção de divórcio intentada pela A. nesses
autos; nada mais foi abordado nessa sentença, pelo que a matéria em discussão nos presentes
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:30 11-03-2025
Página 5 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
autos não foi alvo de qualquer decisão judicial, ou seja, nos presentes autos não se discute a
dissolução do matrimónio, nem qualquer assunto relacionado com heranças, singelamente, apenas
se pede o suprimento da autorização do Réu para a venda de um bem que é inquestionavelmente
da Autora; aliás, o Réu nem invoca qualquer fundamento para se opor à venda, para além da
alegada excepção, o bem em questão nos autos não é um bem do casal, mas próprio da A., atento
o modo da sua aquisição e o regime de bens do casamento, e está em regime de compropriedade
com outros irmãos da A. , pela lei portuguesa, a A. pode vender, em conjunto com os seus irmãos,
o prédio de que são proprietários, e caso o seu cônjuge não dê a necessária autorização pode
requerer ao Tribunal o suprimento do consentimento, como fez, sendo a quota da A. na
compropriedade um bem próprio que ela pode vender, a competência dos tribunais portugueses
para o processo de suprimento mantém-se, conforme resulta do art.º 1º nº 1 al. a), a contrariu, do
Reg. (CE) nº 2201/2003, de 27/11, pois esse Regulamento apenas se aplica ao divórcio, separação
e anulação do casamento, e neste processo nada se discute relacionado com essas matérias,
acrescendo que, mesmo em caso de inventário para separação do património comum sequente a
divórcio, este bem não entraria nesse processo, pois não é bem comum, assim, e pelos
fundamentos aduzidos, não pode proceder a excepção de incompetência dos tribunais
portugueses. Está neste caso o disposto nos art.ºs 59º e 62º do CPC, que se debruçam sobre a
competência internacional dos Tribunais portugueses, elencando os factores necessários para que
essa competência se verifique, tem havido algum consenso no sentido de se entender que os
requisitos aí estabelecidos não são de verificação cumulativa; ainda assim, compaginando o texto
legal com a situação dos presentes autos, vemos que todos os requisitos encontram confirmação
Al. a) critério da coincidência: é manifesto que a acção de suprimento pode ser proposta nos
tribunais portugueses, segundo as regras da competência territorial (vd. Art.º 73º nº 1, e art.º 85º nº
2, do CPC), Al. b) critério da causalidade: os factos que integram parte da causa de pedir –
localização do bem e sua venda – estão relacionados com Portugal, Al. c) critério da necessidade:
é manifesto que a propositura da acção na Alemanha constitui uma dificuldade considerável ou
apreciável para a Autora, a A. vive em Portugal desde 2006, a propositura da acção em país em
que não reside tem custos muito elevados e resulta para si numa dificuldade apreciável, para além
do tempo que poderá demorar uma acção deste tipo, pois a mesma poderia vir a envolver toda a
situação do casal e não apenas deste bem, não pode exigir-se à A. que seja ela a suportar todos
esses custos adicionais para intentar uma acção na Alemanha, sendo certo que os custos para a A.
seriam ainda mais elevados do que os que o Réu teria de suportar na execução, da decisão do
tribunal alemão (art.º 47º da contestação). Contrariamente ao que pretende o Réu, a solução desta
questão terá de encontrar-se no Regulamento 2201/2003, pois era o que vigorava aquando da
prolação da decisão do tribunal de …, e na legislação portuguesa, não havendo lugar à aplicação do
Regulamento 2016/1103, sem embargo de se entender que não resulta claramente dos art.ºs 4º a
12º do Regulamento a competência do Tribunal de … para a questão em apreço nos autos, tanto
mais que não existe qualquer acordo sobre o regime matrimonial. Entende a A. que ao caso
concreto se aplicam os artºs. 59º e 62º do CPC, pelo que deve ser declarada a competência dos
Tribunais portugueses para prosseguir a acção (sobre a aplicação do art.º 62º, ver Acórdão da
Relação de Guimarães, de 13/01/2022, no Processo 3853/20.2T8BRG.G1), sendo a competência a
do Tribunal comum como se decidiu em 15/01/2019, no Processo nº 27881/15.T8LSB-A.L1.A.S1,
da 6ª Secção, num caso em que se discute um pedido de suprimento, tendo-se concluído que a
competência não cabe às Secções de Família e Menores da área de localização do bens
considerando que não se trata de partilhar um bem que integre o património conjugal.
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:30 11-03-2025
Página 6 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
I.4. Inconformado com a decisão de 8/2/2024 que, julgando improcedente a excepção dilatória da
incompetência internacional dos tribunais portugueses, consequentemente considerou-se
competente, dela apelou o Réu, em cujas alegações conclui, em suma:
1. Trata-se de litígio plurilocalizado, tendo presente a residência da Recorrida e Recorrente em dois
países comunitários diferentes e a pendência de processo do foro matrimonial perante Tribunal de
Família e alemão, de acordo com o artº 59º do C.P.C., para aferir da competência internacional dos
Tribunais portugueses, é necessário atender ao que se encontra estabelecido em regulamentos
europeus, no caso sub iudice é convocado o Regulamento (EU) 2016/1103, temporal- e
territorialmente aplicável desde 29 de janeiro de 2019, tanto em Portugal como na Alemanha
materialmente aplicável aos regimes matrimoniais, conforme decorre do seu artigo 1.º, n.º 1, O
conceito de “regime matrimonial” vem definido no artigo 3º, nº 1, al. a) do Regulamento e abrange
“o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges e às relações com terceiros,
em resultado do casamento ou da sua dissolução”, o conceito de “regime matrimonial” deve ser
interpretado de forma autónoma, à luz das regras e fins prosseguidos pelo Regulamento, conforme
enunciado no respetivo Considerando (18), tendo ainda em atenção o Considerando (20), o
conceito de regime matrimonial para efeitos de aplicação do Regulamento é um conceito amplo que
abrange todos os aspetos de direito civil dos regimes matrimoniais, assim como os poderes e
direitos específicos de um ou de ambos os cônjuges em relação aos bens, o facto de se concluir
que determinado bem configura bem próprio de um dos cônjuges não afasta a aplicabilidade do
Regulamento, o que, além do mais, tem apoio no artigo 27º, als. a) e d) do
Regulamento.[Conclusões A) a J]
2. As questões relacionadas com o consentimento dos cônjuges no âmbito de alienação de bens ou
restrições à alienação, configuram questões abrangidas pelo próprio Regulamento,
independentemente de se tratar de bens que possam ser classificados como bens próprios ou bens
comuns, integrando, por conseguinte, o conceito de regime matrimonial, o artigo 1682º, nº 1 do
Código Civil, e com referência ao regime de bens da comunhão de adquiridos, subsume-se ao
conceito de regime matrimonial do Regulamento. A competência dos órgãos jurisdicionais dos
Estados-Membros para decidir de questões ligadas ao regime matrimonial é regulada nos artigos
4.º a 12.º do Regulamento encontrando-se pendente acção de divórcio em Tribunal alemão
(processo nº … …/… do Tribunal de Família e Comarca de …), o qual, ademais, já se havia declarado
competente para conhecer de pedidos conexos, designadamente decorrentes do regime de bens
alemão da participação nos ganhos, a competência é definida de acordo com o artigo 5.º, n.º 1 do
Regulamento, fixando-se nos Tribunais do Estado-Membro, onde se encontra pendente a respetiva
ação de divórcio. À luz do artigo 5º, nº1 do Regulamento, o Tribunal português carece de
competência internacional para julgar a presente ação, recaindo tal competência exclusivamente
sobre o Tribunal alemão, por se tratar sempre (tanto à luz do regime de bens da comunhão de
adquiridos como à luz do regime de bens da participação nos ganhos) de matéria subsumível ao
conceito de regime matrimonial. [Conclusões L a R]
3. Para a eventualidade de se entender não ser aplicável o critério da competência em caso de
divórcio, fixada no artigo 5.º, nº 1, do Regulamento, sem conceder, então a competência terá que
ser aferida nos termos do artigo 6º do Regulamento, o qual rege a competência noutros casos, fora
da alçada do artigo 5º. também à luz do artigo 6º do Regulamento que os Tribunais alemães são
competentes para julgar a presente acção. De acordo com o artigo 15.º do Regulamento, compete
ao Tribunal, perante o qual tenha sido intentada uma ação relativa a um regime matrimonial, para a
qual não seja competente, declarar oficiosamente a sua falta de competência. [Conclusões S) a U]
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:30 11-03-2025
Página 7 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
4. Na eventualidade de se entender não ser aplicável ao presente litígio o Regulamento, sem
conceder, sempre se diz que o regulamento comunitário, então, aplicável, é o Regulamento (UE)
Nº1215/2012 do Parlamento Europeu do Conselho de 12 de dezembro de 2012 relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
(reformulação), doravante designado por o “Regulamento 1215/2012”, que não o artigo 63º, al. a)
do C.P.C. O Regulamento 1215/2012 estabelece, no seu artigo 4º, a regra geral de que as pessoas
domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua
nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro, daí decorrendo a competência internacional
dos Tribunais alemães. Sendo certo que não se vislumbra qualquer competência exclusiva do
Tribunal português, designadamente nos termos do artigo 24º do Regulamento 1215/2012, em
sede de matéria de “direitos reais sobre imóveis”. O douto despacho ora recorrido fez uma errada
interpretação do Regulamento, bem como do artigo 63º, al. a) do C.P.C., o qual não tem aplicação,
tendo ainda violado o artigo 59º do C.P.C., bem como os artigos 5º, nº 1, 6º, als. b) e c)
(subsidiariamente) e 15º do Regulamento, e ainda mais subsidiariamente, na eventualidade de se
entender não ser aplicável o Regulamento, sem conceder, o artigo 4º do Regulamento
1215/2012.[Conclusões V a Z]
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e substituição por outra que declare procedente
a exceção de falta de competência internacional do Tribunal nos termos do Regulamento.
I.2. Em contra-alegações, sem concluir, a Autora pugna pela manutenção da decisão recorrida.
I.3. Nada obsta ao conhecimento do recurso.
I.4 Questões a resolver:
Saber se ocorre erro de interpretação e de aplicação das disposições legais dos art.ºs  63º, al. a) do
C.P.C., o qual não tem aplicação, tendo ainda violado o artigo 59º do C.P.C., bem como os artigos
5º, nº 1, 6º, als. b) e c) (subsidiariamente) e 15º do Regulamento, e ainda mais subsidiariamente, na
eventualidade de se entender não ser aplicável o Regulamento, sem conceder, o artigo 4º do R 
II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
É do seguinte teor a decisão recorrida:
“O Réu A … veio apresentar contestação alegando que como questão prévia que a questão da
competência já foi inclusivamente decidia em processo prévio de divórcio instaurado em Portugal
pela Autora, que correu termos sob o Proc. n.º …/…, e no qual a jurisdição portuguesa se declarou
incompetente para conhecer do divórcio entre ambos.
Mais alegou que a Autora tem nacionalidade portuguesa e o Réu tem a nacionalidade alemã, tendo
ambos celebrado casamento em 04.12.1992 no registo civil de …, e após o casamento viveram
sempre na Alemanha, tendo na sequência da separação de facto que ocorreu em novembro de
2006, a Autora se mudado para Portugal onde permaneceu a residir até hoje.
Alegou ainda que o pedido que a Autora pretende fazer valer se encontra relacionada com o regime
de bens dos cônjuges, porquanto o consentimento conjugal regulado no artigo 1682.º-A do Código
Civil, é um preceito integrado no Capítulo IX do Código Civil, que tem como título “Efeitos do
casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges”, pelo que deve considerar-se que o
mesmo integra o conjunto das normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges.
Assim, e uma vez que o casamento foi celebrado na Alemanha, torna-se necessário aferir a
competência internacional dos tribunais portugueses ao abrigo do Reg.(UE) 2016/1103, de 24 de
junho, em vigor desde 29.01.2019, sendo que nos termos do art. 3.º, n.º 1, alínea a) do supra citado
regulamento, é considerado como “«Regime matrimonial», o conjunto de normas relativas às
relações patrimoniais dos cônjuges e às relações com terceiros, em resultado do casamento ou da
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:30 11-03-2025
Página 8 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
sua dissolução” onde se insere a causa de pedir da Autora.
Alegou ainda que nos termos do artigo 5.º, n.º 1 do supra citado Regulamento, o qual dispõe que
“Sem prejuízo do n. º 2, se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro for chamado a decidir
sobre um pedido de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos
termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, os órgãos jurisdicionais desse Estado são
competentes para decidir das questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com esse
pedido.”.
Logo, encontrando-se pendente desde 2007 no Tribunal de Família da Comarca de …, na
Alemanha, processo de divórcio que corre termos sob o Proc. n.º … …/…, forçoso será concluir que
será este o tribunal competente para julgar a presente ação, tanto mais que o mesmo não se
declarou incompetente, nos termos do art. 15.º do supra citado Regulamento, tendo inclusivamente
se declarado competente em despacho saneador, cuja cópia se junta, e solicitou à Autora
informações sobre o seu património, para fins de efetuar o balanço de ganhos previsto no regime
de bens do casamento em apreço que foi o regime alemão de participação nos ganhos
(zugenwinngemeinsschaft), o que a mesma não fez.
Pelo supra exposto, deverá ser considerado como questão prévia, que o Juízo Local Cível é
absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, por se mostrar tal competência
deferida ao Tribunal Alemão onde corre o processo de divórcio.
*
A Autora B …, veio responder alegando que nos presentes autos não está em causa uma decisão
sobre um bem comum ou do casal, mas sim sobre um bem próprio da Autora, detido em
compropriedade com os demais irmãos, sobre o qual a lei portuguesa exige o consentimento do
cônjuge para a venda, mas que não está relacionado com o processo de divórcio, pelo que não se
deve considerar aplicável o Regulamento mencionado, mantendo-se a competência dos tribunais
portuguesas para o processo de suprimento, nos termos do art. 1.º, n.º 1, alínea a) à contrário do
Reg.(CE) 2201/2003, de 27 de novembro.
Mais alegou que a competência ou incompetência internacional para a questão da venda que se
suscita na presente ação, não foi ainda decidida por qualquer Tribunal e que a mencionada decisão
do Juízo J … de Família e Menores de Lisboa proferida no Proc. n.º …/… foi apenas referente à
incompetência para a ação de divórcio.
decidido no Ac. STJ de 15.01.2019, proferido no Proc. n.º 27881/15.T8LSB, motivo pelo qual
deverá considerar-se a competência estabelecida no Tribunal Cível e neste caso no Juízo Local
Cível.
Cumpre apreciar e decidir:
Procurando a apreciar a questão prévia suscitada, cumpre salientar que a mesma surgiu alegada
por referência ao Proc. n.º …/… J … do Juízo de Família e Menores de Lisboa, a qual o Réu juntou
aos autos.
Contudo, compulsado o teor da mesma não surpreendemos nenhuma decisão relativa à matéria
dos presentes autos, mas apenas relativamente ao pedido de divórcio, tendo a competência para a
apreciação do mesmo, se fixado definitivamente no Tribunal de Família da Comarca de …, o que se
concede, mas que não impede que a causa de pedir alegada pela Autora, possa ser conhecida
neste Tribunal, neste caso concreto.
Porém, veio o Réu alegar que atento a inserção sistemática do preceito que determina a
necessidade do consentimento do cônjuge na venda de imóvel, a presente questão deve
considerar-se compreendida no âmbito do regime matrimonial dos cônjuges, para o qual é também
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:30 11-03-2025
Página 9 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
competente o Tribunal de Família da Comarca de …, enquanto a Autora sustenta que não se
tratando de um bem do casal, mas sim de um bem próprio, que a mesma detém em
compropriedade com os seus irmãos, a competência mantém-se na jurisdição nacional, não
havendo lugar à aplicação do Reg.(CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro.
Procurando apreciar a questão suscitada cumpre salientar que o suprimento de autorização
conjugal em causa, prevista no n.º 1 do art. 1682.º-A e o n.º 3 do art. 1684.º, ambos do Cód.Civil
está de facto inserido na parte referente aos efeitos do regime de bens dos cônjuges, mas não diz
respeito ao regime de bens de direito matrimonial alemão escolhido pelos cônjuges.
Na verdade, de acordo com norma de conflitos do art. 53.º, n.º 3 do Código Civil, o regime de bens
dos cônjuges, não tendo os mesmos a mesma nacionalidade, será o regime do direito da lei de
residência habitual comum à data do casamento.
Consultada a norma de conflitos do direito alemão, prevista no n.º 1 do art. 14.º da Lei de
Introdução ao Código Civil[1], verifica-se que seja pelo critério do n.º 1, seja pelo critério do n.º 2, a
lei do regime de bens do casamento será sempre a lei alemã, por ter sido a lei da residência
habitual dos cônjuges à data do casamento.
Ora, uma vez analisado o regime de bens indicado como tendo sido escolhido pelos cônjuges no
caso concreto, a comunicação de adquiridos, o qual vem previsto no art. 1363.º do Código Civil
Alemão[2], o qual sob a epígrafe ‘Comunhão de bens adquiridos’ dispõe que:
 “1. Os cônjuges vivem no regime matrimonial de comunhão de adquiridos, salvo acordo em
contrário na convenção nupcial.
2. Os bens respetivos dos cônjuges não se tornam património comum; o mesmo se aplica aos bens
adquiridos por um cônjuge após o casamento. No entanto, os ganhos acumulados que os cônjuges
obtêm durante o casamento são igualados se a comunhão de ganhos acumulados terminar. ”[3].
A parte final do n.º 2 prevê na parte sublinhada o chamado regime de ganhos acumulados
(zugenwinngemeinsschaft), o qual determina que finalizando o casamento deverá efetuar-se um
acerto final entre os cônjuges, operação jurídico aritmética prevista nos n.º 1 e 2 do art. 1376.º do
Código Civil Alemão[4] , onde se compara os bens iniciais (art. 1374.º do Código Civil Alemão)[5],
com os bens finais (art. 1375.º do Código Civil Alemão)[6] com vista a verificar se algum dos
cônjuges auferiu ganhos com o casamento.
Os bens que um cônjuge receba por doação ou herança na vigência do casamento são assim
considerados como acrescendo aos bens iniciais, neste sentido, o n.º 2 do art. 1374.º, do Código
Civil Alemão, o qual dispõe que:
 “2. Os bens adquiridos por um cônjuge após a entrada no regime matrimonial por morte ou com
vista a um futuro direito de herança, a título de doação ou de dotação, são acrescentados ao
património inicial após dedução do passivo, na medida em que não devam ser contabilizados como
rendimentos nessas circunstâncias.”.
Logo, nada existe no direito alemão e no regime de bens escolhido pelos cônjuges em sede de
direito alemão, que condicione do ponto de vista substantivo a venda de bens próprios recebidos
por herança, classificando os como “propriedade reservada”, nos termos do n.º 2 do art. 1418.º do
Código Civil Alemão[7] e que está excluída do regime matrimonial
Na verdade, existe apenas o dever de informação para com o Tribunal do divórcio, nos termos do
art. 1379.º do Código Civil Alemão do valor dos bens recebidos pela via de herança, a fim de o
fazer contabilizar nos bens iniciais.
Por conseguinte, não estando em causa a venda de um bem comum do casal de acordo com o
regime matrimonial alemão, pese embora a definição de regime matrimonial constante do art. 3.º,
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:30 11-03-2025
Página 10 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
n.º 1, alínea do Reg.(EU) 2016/1103, de 24 de junho, não será de aplicar ao caso o art. 5.º do
Reg.(EU) 2016/1103, de 24 de junho.
Na verdade, no dizer do Conselheiro António Neves Ribeiro[8], o primado do direito comunitário
comumente vigente na doutrina jurídica nacional “traduz-se na exigência de os tribunais nacionais
interpretarem o seu direito interno, em conformidade com a letra e com a finalidade das normas do
direito comunitário, anterior ou posterior, com ou sem efeito direto”, o que pode implicar o
afastamento de normais internas de processo civil no caso dos regulamentos comunitários.
Contudo, para que tal suceda é necessário que essas normas regulem de forma concorrente uma
mesma realidade facto-normativa, o que não sucede no caso concreto, pois trata-se de um bem
próprio da Autora e não de bens comuns do casal.
Logo, ao caso não será aplicável o invocado regulamento, mas sim o art. 46.º, n.º 1 do Cód.Civil
dispõe que “O regime da posse, propriedade e demais direitos reais, é definido pela lei do Estado
em cujo território as coisas se encontrem situadas”, o que consagra a regra usualmente
denominada lei rei sitae”.
No dizer de Lima Pinheiro[9], esta regra estabelece que a competência para a resolução de
questões relacionadas com a propriedade é definida pela lei do Estado, em que a coisa se
encontra, solução que se fundamenta em três considerações: a primeira, a de que o direito real
apenas poderá ser materialmente exercido no estado da situação do imóvel; a segunda, de que o
lugar a situação é um elemento de conexão facilmente cognoscível que oferece segurança aos
interessados e a terceira, de que na regulação dos direitos reais entram em jogo interesses
públicos do Estado da situação dos bens.
Por sua vez, o art. 43 da Lei de Introdução ao Código Civil, sob a epígrafe, ‘Direitos reais’ dispõe
que “ 1. Os direitos reais são regulados pela lei do Estado em que o bem está situado.”.
Por conseguinte, sendo ambas as normas de direito internacional privado das jurisdições em
questão coincidentes na definição da lei aplicável,  serão os tribunais portugueses os competentes
(art. 63.º, alínea a) do CPC), e neste caso concreto, atento a natureza de bem próprio e não
comum, o Juízo Local Cível o competente para decidir a presente ação, tendo ficado convencido
com os argumento do Ac. STJ de 15.01.2019 (Fonseca Ramos) proferido no P. 27881/15.0T8LSB-
A.L1.A.S1, disponível em http://www.dgsi.pt.  
Pelo supra exposto, julgo improcedente a questão prévia e a exceção de incompetência absoluta
suscitada. 
Notifique.”
Está ainda certificado nos autos:
  No Tribunal da Comarca de …, Alemanha corre termos acção de divórcio intentada por A … contra
B … com o n.º … …/… no qual aos 16/12/2016 foi proferido despacho saneador transitado em julgado-
cujo teor aqui na íntegra se reproduz- em que o Tribunal alemão se declarou internacionalmente
competente no processo de divórcio e para conhecer dos pedidos relacionados com a
compensação dos direitos de pensão, recheio da casa e participação nos ganhos com a seguinte
fundamentação de que se destaca: “...o requerente tem a nacionalidade alemã e a requerida tem, a
nacionalidade portuguesa, do casamento nasceu um filha que entretanto atingiu a maioridade. As
partes viveram durante o casamento sempre na Alemanha. Na sequência da separação que ocorre
em Novembro de 2006 a requerida mudou-se para Portugal...com o articulado (de 29/6/2009) a
requerida requereu entre outros a divisão entre as partes do recheio da casa. Com o articulado de
17/3/2009 propôs o requerente a apreciação da questão relativa ao regime de bens do casamento.
No Tribunal da Comarca de Lisboa deu entrada vem 18/6/2015 um pedido de divórcio da requerida,
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 11 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
o qual foi formalmente notificado ao requerente em 28/9/2015. A competência internacional do
tribunal alemão afere-se segundo o art.º 3, parágrafo 1 a, 2.º travessão do Regulamento (CE)
2201/2003 do Conselho...uma vez que a última residência habitual dos cônjuges foi na República
Federal da Alemanha e o cônjuge marido ainda vive na Republica Federal da Alemanha...ao tempo
da pendência dos pedidos de divórcio ainda nãos e opunha a litispendência com outros tribunais. A
competência internacional para as questões conexas, isto é pedidos relativos à compensação de
direitos de pensão, participação nos ganhos e recheio da casa resulta do § 98 § 2 Fam FG.
  No mesmo Tribunal e aos 30/6/2009 fora proferida decisão cujo teor aqui na íntegra s reproduz do
que se destaca o seguinte: “A Requerida é condenada a prestar informação sobre o seu património
final existente à data de 27/11/2007 em especial sobre a natureza e a extensão da sua quota
hereditária por morte do seu pai C …, falecido em 19/2/2001, tendo ainda em atenção o regime de
bens existente entre aquele e a mãe da requerida D …. A requerida é ainda condenada a apresentar
a documentação necessária à determinação do valor do seu património, em especial através da
listagem da massa da herança em processo de imposto sucessório ou processo judiciais de partilha
da herança, decisões, habilitações de herdeiros, documentos autênticos de partilha, extractos
bancários e eventuais sentenças judiciais. A sentença é provisoriamente executória.
  No processo de divórcio instaurado pela ora Autora contra o ora Réu no com o …/… no Juízo de
Família de Menores de Lisboa – Juiz 7 foi aos 30/6/2017 proferida a seguinte decisão já transitada :
“I.Relatório: Na presente ação de divórcio sem consentimento, movida por B … contra A …: 1. O réu:
arguiu a litispendência entre ações de divórcio, alegando que se encontra pendente ação na
Alemanha desde 2007, não decidida ainda a final por falta de colaboração da ré, ação na qual
entende que o tribunal já se considerou competente em face dos atos aí praticados; juntou
documentos; pediu que o tribunal português se julgasse incompetente internacionalmente ou,
subsidiariamente, suspendesse a instância até à fixação da competência do tribunal de família da
comarca de … (fls.27 a 45). 2. A autora não impugnou a alegação de pendência de processo de
divórcio e os documentos (fls.46 a 49). 3. Por despacho de 8 de abril de 2016: a) Declarou-se
suspensa a presente instância até que fosse estabelecida a competência do Tribunal para a ação
de divórcio no processo de divórcio nº … …/…, apresentado por A … contra B … a 09.10.2007 no
Tribunal de Família da Comarca de …; b) Determinou-se que se solicitasse ao Tribunal de Família
da Comarca de …, em referência o processo nº … …/…, apresentado por A … contra B … a 09.10.2007,
que informasse qual o Tribunal que considerava competente, nos termos e para os efeitos do
art.19º/1 do Regulamento, se a ação aí instaurada ainda estiver pendente, e que remetesse a este
Tribunal, caso a ação se encontrasse extinta, certidão da decisão final aí proferida (fls.54 ss). 4. O
Tribunal Alemão respondeu ao despacho de I-3 supra (fls.74 ss/79 ss). 5. O réu juntou a tradução
de I- 4 supra e defendeu que este Tribunal deveria declarar-se incompetente, com a consequente
extinção da presente instância e absolvição do réu da mesma, nos termos do disposto no n.º 3 do
artigo 19 do Regulamento (CE) n.°2201/2003 do Conselho, de 27.11.2003, uma vez que se
encontra determinada a competência internacional do Tribunal da Comarca de … (fls.79 ss). 6. A
autora, notificada entre mandatários de I- 5 supra, a autora defendeu: que não pode dar
cumprimento a uma decisão proferida em 2009, que não lhe foi notificada ou comunicada; que tem
o direito de ver o seu processo de divórcio prosseguir, sendo que o impedimento do seu direito a
requerê-lo constitui violação de Direitos Humanos (fls.79 ss). II. Saneamento: 1. Matéria de facto
provada: 1.1) No Tribunal de Família da Comarca de … encontra-se pendente processo de divórcio
nº … …/…, apresentado por A … contra B … a 09.10.2007, ação comunicada à ré a 26.11.2007; nesta
ação a ré também pediu o divórcio a 16.02.2009, pedido entrado no tribunal a 17.02.2009 e
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 12 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
comunicado ao advogado do marido a 20.01.2009; a 30.06.2009 proferiu-se uma decisão de
reconhecimento provisório parcial, na qual a ré foi condenada a prestar informação sobre bens
(fls.31 ss). .2) B … instaurou a presente ação de divórcio sem consentimento contra A … por
requerimento inicial de 17 de junho de 2015, tendo o réu recebido a citação para a ação entre 9 de
setembro e 1 de outubro de 2015 (fls.2 ss e fls.16 e 17). 1.3) Nesta ação referida em 1.2) supra, a 8
de abril de 2016: declarou-se suspensa a instância até que fosse estabelecida a competência do
Tribunal para a ação de divórcio no processo de divórcio nº … …/…, apresentado por A … contra B … a
09.10.2007 no Tribunal de Família da Comarca de … (fls.54 ss). 1.4) No processo de divórcio
referido em 1.1) supra, após solicitação da informação sobre o estabelecimento da competência ao
referido Tribunal e processo, o Tribunal de Família da Comarca de … proferiu despacho saneador a
16 de dezembro de 2016, transitado em julgado a 17 de fevereiro de 2017, no qual decidiu: “O
Tribunal da Comarca de …- Tribunal de Família- declara-se internacionalmente competente no
processo de divórcio e para conhecer dos pedidos relacionados com a compensação dos direitos
de pensão, recheio de casa e participação nos ganhos” (fls.74 ss/ 82 ss). 2. Apreciação Jurídica: 
2.1. De acordo com o direito interno português, são exceções dilatórias que impedem o
conhecimento do mérito da causa, nomeadamente, a incompetência do Tribunal e a litispendência,
geradoras de absolvição da instância (arts.576º ss do Código de Processo Civil). A competência em
matéria matrimonial encontra-se prevista no Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27 de
novembro de 2003 (art.1º/1-a) do Regulamento). Este Regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que
instituiu a Comunidade Europeia (disposição final do Regulamento, constante após o art.72º).
Assim, não podendo este Regulamento ser prejudicado, prevalece o que se encontra neste
prescrito em relação às normas internas. Desta forma, e por um lado, são competentes para decidir
das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-
Membro: a) Em cujo território se situe: a residência habitual dos cônjuges; ou a última residência
habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida; ou a residência habitual do
requerido; ou em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges; ou a
residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos, no ano imediatamente
anterior à data do pedido; ou a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo
menos, nos seis meses imediatamente anteriores à data do pedido, quer seja nacional do Estado-
Membro em questão quer, no caso do Reino Unido e da Irlanda, aí tenha o seu 'domicílio'; b) Da
nacionalidade de ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do 'domicílio'
comum (sendo que domicílio é entendido na aceção que lhe é dada pelos sistemas jurídicos do
Reino Unido) (art.3º/1-a) e b), 2 do Regulamento). Por outro lado, em caso de pendência de duas
ações de divórcio, o Regulamento prevê: a) Que a ação se considere instaurada na data de
apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente, desde que o
requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que
seja feita a citação ou a notificação ao requerido (art.16º/a) do Regulamento, não sendo aplicável a
al. b), respeitantes a atos objeto de citação ou notificação antes da instauração em tribunal); b)
Que, quando os processos de divórcio, separação ou anulação do casamento entre as mesmas
partes são instaurados em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que o processo
foi instaurado em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a
competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar (art. 19º/1 do
Regulamento); neste caso, quando estiver estabelecida a competência do tribunal em que o
processo foi instaurado em primeiro lugar, o tribunal em que o processo foi instaurado em segundo
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 13 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
lugar declara-se incompetente a favor daquele, caso em que o processo instaurado neste segundo
tribunal pode ser submetido pelo requerente à apreciação do tribunal em que a ação foi instaurada
em primeiro lugar (art. 19º/3 do Regulamento). 2.2. Encontrando-se pendentes dois processos de
divórcio entre os mesmos cônjuges, a situação de litispendência (independente da identidade de
causa de pedir e da identidade da totalidade dos pedidos, de acordo com a interpretação do
art.19º/1, em referência ao art.19º/2 do mesmo Regulamento), deve ser ultrapassada mediante a
operância dos critérios do Regulamento Comunitário, independentemente da competência isolada
de qualquer Tribunal para a ação, caso a outra não tivesse sido instaurada. Tendo o Tribunal
Alemão, onde corre o processo instaurado em primeiro lugar, estabelecido a sua competência
internacional para julgar a pretensão de divórcio entre as partes, deve este Tribunal,
obrigatoriamente, declarar-se incompetente em favor daquele, nos termos do art.19º/3 do
Regulamento. Esta norma comunitária não viola qualquer direto fundamental da autora, porque
esta pode discutir o seu direito na primeira ação (e pode, até, pedir que o processo instaurado em
segundo lugar possa ser submetido à apreciação do primeiro Tribunal, nos termos do art.19º/3-2ª
parte, do Regulamento Comunitário). 3. Decisão: Pelo exposto: 3.1. Julgo este Tribunal Português
internacionalmente incompetente para julgar a presente ação de divórcio, em favor do Tribunal de
Família da Comarca de …. 3.2. Absolvo A … da instância desta ação especial de divórcio sem
consentimento, neste Juízo de Família e Menores da Instância Central do Tribunal de Comarca de
Lisboa. 
III- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
III.1. Conforme resulta do disposto nos art.ºs 608/2, 5, 635/4 e 639 (anteriores 660, n.º 2, 664, 684,
n.º 3, 685-A, n.º 3), do CPC[10] são as conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, salvas
as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de
conhecimento oficioso. É esse também o entendimento uniforme do nosso mais alto Tribunal (cfr.
por todos o Acórdão do S.T.J. de 07/01/1993 in BMJ n.º 423, pág. 539.
III.2. Não havendo questões de conhecimento oficioso são as conclusões de recurso que delimitam
o seu objecto tal como enunciadas em I
III.3. Saber se ocorre erro de interpretação e de aplicação das disposições legais dos art.ºs  63º, al.
a) do C.P.C., o qual não tem aplicação, tendo ainda violado o artigo 59º do C.P.C., bem como os
artigos 5º, nº 1, 6º, als. b) e c) (subsidiariamente) e 15º do Regulamento, e ainda mais
subsidiariamente, na eventualidade de se entender não ser aplicável o Regulamento, sem
conceder, o artigo 4º do Regulamento 1215/2012.
III.3.1. Entendeu o Tribunal recorrido em suma que:
  procurando apreciar a questão suscitada cumpre salientar que o suprimento de autorização
conjugal em causa, prevista no n.º 1 do art. 1682.º-A e o n.º 3 do art. 1684.º, ambos do Cód. Civil
está de facto inserido na parte referente aos efeitos do regime de bens dos cônjuges, mas não diz
respeito ao regime de bens de direito matrimonial alemão escolhido pelos cônjuges. 
  Na verdade, de acordo com norma de conflitos do art. 53.º, n.º 3 do Código Civil, o regime de bens
dos cônjuges, não tendo os mesmos a mesma nacionalidade, será o regime do direito da lei de
residência habitual comum à data do casamento.
  consultada a norma de conflitos do direito alemão, prevista no n.º 1 do art. 14.º da Lei de
Introdução ao Código Civil verifica-se que seja pelo critério do n.º 1, seja pelo critério do n.º 2, a lei
do regime de bens do casamento será sempre a lei alemã, por ter sido a lei da residência habitual
dos cônjuges à data do casamento.
  ora, uma vez analisado o regime de bens indicado como tendo sido escolhido pelos cônjuges no
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 14 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
caso concreto, a comunicação de adquiridos, o qual vem previsto no art. 1363.º do Código Civil
Alemão, segundo o qual os bens adquiridos por um cônjuge após a entrada no regime matrimonial
por morte ou com vista a um futuro direito de herança, a título de doação ou de dotação, são
acrescentados ao património inicial após dedução do passivo, na medida em que não devam ser
contabilizados como rendimentos nessas circunstâncias.
  nada existe no direito alemão e no regime de bens escolhido pelos cônjuges em sede de direito
alemão, que condicione do ponto de vista substantivo a venda de bens próprios recebidos por
herança, classificando os como “propriedade reservada”, nos termos do n.º 2 do art. 1418.º do
Código Civil Alemão e que está excluída do regime matrimonial.
  na verdade, existe apenas o dever de informação para com o Tribunal do divórcio, nos termos do
art. 1379.º do Código Civil Alemão do valor dos bens recebidos pela via de herança, a fim de o
fazer contabilizar nos bens iniciais.
  Por conseguinte, não estando em causa a venda de um bem comum do casal de acordo com o
regime matrimonial alemão, pese embora a definição de regime matrimonial constante do art. 3.º,
n.º 1, alínea do Reg. (EU) 2016/1103, de 24 de junho, não será de aplicar ao caso o art. 5.º do
Reg.(EU) 2016/1103, de 24 de junho.
  Logo, ao caso não será aplicável o invocado regulamento, mas sim o art. 46.º, n.º 1 do Cód. Civil
dispõe que “O regime da posse, propriedade e demais direitos reais, é definido pela lei do Estado
em cujo território as coisas se encontrem situadas”, o que consagra a regra usualmente
denominada lei rei sitae”.
  Por sua vez, o art. 43 da Lei de Introdução ao Código Civil, sob a epígrafe, ‘Direitos reais’ dispõe
que “ 1. Os direitos reais são regulados pela lei do Estado em que o bem está situado.”.
  Por conseguinte, sendo ambas as normas de direito internacional privado das jurisdições em
questão coincidentes na definição da lei aplicável,  serão os tribunais portugueses os competentes
(art. 63.º, alínea a) do CPC), e neste caso concreto, atento a natureza de bem próprio e não
comum, o Juízo Local Cível o competente para decidir a presente ação, tendo ficado convencido
com os argumento do Ac. STJ de 15.01.2019 (Fonseca Ramos) proferido no P. 27881/15.0T8LSB-
A.L1.A.S1, disponível em http://www.dgsi.pt.  
III.3.2. Sustenta o recorrente em suma que:
- O presente recurso incide, essencialmente, sobre a interpretação que o Tribunal a quo faz das
normas nacionais e Regulamentos em sede de determinação da competência internacional do
tribunal, a saber, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que
implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do
reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (doravante
designado por “o Regulamento”), bem como dos artigos 59º e 63º, al. a) do C.P.C.
  a decisão do Tribunal a quo considera, erradamente no modesto entender do Recorrente, que o
presente litígio está fora do âmbito de aplicação do Regulamento, para tanto, socorre-se, em sede
de lei aplicável, do regime de bens alemão que considera ser o aplicável, para concluir que os
imóveis em causa são bens próprios da Autora, o que levaria à sua exclusão do regime matrimonial
que a competência relativamente ao pedido de divórcio (e apenas este) se fixou definitivamente no
Tribunal de Família da Comarca de …, nada impedindo que a causa de pedir alegada pela Recorrida
possa ser conhecida pelo Tribunal a quo.
 a Recorrida e o Recorrente contraíram matrimónio em 4 de dezembro de 1992, na Alemanha,
tendo, durante a constância do matrimónio, ininterruptamente vivido na Alemanha, até à sua
separação em novembro de 2006, altura em que a Recorrida veio viver para Portugal, continuando
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 15 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
o Recorrente a residir na Alemanha, na sequência da separação foi instaurado pelo Recorrente
contra a Recorrida, em 09.10.2007, um processo de divórcio, pendente sob o nº … …/…, do Tribunal
de Família da Comarca de …, pendência que se verifica ainda na presente data, no âmbito do
referido processo de divórcio alemão, também a Recorrida formulou um pedido de divórcio contra o
Recorrente, o que fez em 16.02.2009.
  o Tribunal alemão pela decisão de 2016 (em consonância com a posterior decisão do tribunal
português onde pendia acção de divórcio posterior intentada pela ora autora contra o ora réu) não
se declarou meramente competente para o pedido de divórcio, mas igualmente para os pedidos
conexos, designadamente decorrentes do regime de bens alemão da participação nos ganhos“2. A
competência internacional para as questões conexas, isto é, pedidos relativos à compensação dos
direitos de pensão, participação nos ganhos e recheio da casa resulta do § 98, Parágrafo 2 FamFG;
a pendência do processo perante o Tribunal de Família e de Comarca de …, na presente data, ou
seja, volvidos mais de dez anos sobre a instauração da ação em 2007deve-se, exclusivamente ao
comportamento omissivo da Recorrida, em virtude de a mesma não ter prestado até hoje(!) a
informação sobre a sua situação patrimonial, conforme lhe havia sido ordenado por decisão do
Tribunal de Família e Comarca de …, proferida em 30 de Junho de 2009 no sempre mesmo
processo … …/…! informação essencial para no âmbito do processo de divórcio alemão nº … …/… serem
resolvidos os efeitos patrimoniais do divórcio, decorrentes do seu regime de bens, permitindo, desta
forma, que o processo de divórcio chegue ao seu fim.
  com a presente ação a Recorrida, alegando estar casada com o Recorrente no regime da
comunhão de adquiridos, pretende obter o suprimento do consentimento conjugal para a venda de
bens que lhe advieram, por doação, na constância do matrimónio, invocando os artigos 1682.º-A,
n.º 1, al. a) e 1722.º, n.º 1, al. b) do Código Civil.
  de acordo com o artº 59º do C.P.C. para aferir da competência internacional dos Tribunais
portugueses, desde logo se torna necessário atender ao que se encontra estabelecido, entre
outros, em regulamentos europeus, sendo certo que a questão da competência internacional do
Tribunal português no caso sub iudice convoca, desde logo, o Regulamento aplicável, temporal- e
territorialmente, desde 29 de janeiro de 2019, tanto em Portugal como na Alemanha o Regulamento
aplica-se aos regimes matrimoniais, com exclusão das matérias fiscais, aduaneiras e
administrativas, por sua vez, o conceito de “regime matrimonial” vem definido no artigo 3º, nº 1, al.
a) do Regulamento com o seguinte teor a) «Regime matrimonial», o conjunto de normas relativas às
relações patrimoniais dos cônjuges e às relações com terceiros, em resultado do casamento ou da
sua dissolução; de acordo com o Considerando (18) do Regulamento regime matrimonial» deverá
ser interpretado de forma autónoma e deverá abranger não só as regras às quais os cônjuges não
podem derrogar, mas também as eventuais regras facultativas em que os cônjuges possam acordar
em conformidade com a legislação aplicável, bem como as regras gerais previstas na legislação
aplicável. Inclui não só as disposições patrimoniais específica e exclusivamente previstas por certos
sistemas jurídicos nacionais no caso do casamento, mas também as relações patrimoniais entre os
cônjuges e entre estes e terceiros, resultantes diretamente do regime matrimonial ou da dissolução
deste regime, o considerando 20 esclarecer que o Regulamento não abrange as questões
relacionadas com a capacidade jurídica geral dos cônjuges, sem, contudo, deixar de realçar que
esta exclusão“ não deverá abranger os poderes e direitos específicos de qualquer um ou de ambos
os cônjuges em relação aos bens, quer entre eles quer em relação a terceiros, uma vez que esses
poderes e direitos deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.” o
facto de se concluir que determinado bem configura bem próprio de um dos cônjuges não afasta a
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 16 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
aplicabilidade do Regulamento o que tem, além do mais, apoio no artigo 27º, als. a) e d) do
Regulamento.
 Assim, dúvidas não restam que questões relacionadas com o consentimento dos cônjuges no
âmbito de alienação de bens ou restrições à alienação, configuram questões abrangidas pelo
próprio Regulamento. Nesse sentido veja-se ainda Helena Mota1: “Fica então claro, pela negativa,
que as ilegitimidades conjugais (no caso do direito português, previstas, por exemplo, nos artigos
1862º e ss) se subsumem a este conceito-quadro e a elas se aplicará a lei designada pelo
Regulamento 2016/1103.” Ilegitimidades que a lei alemã, em sede de regime de bens supletivo da
participação nos ganhos (igualmente designado na doutrina por “comunhão de bens acumulados”
ou “comunhão de ganhos acumulados. Desta forma, qualquer alienação de bem próprio,
designadamente tratando-se de vários bens imóveis, efetuada por um dos cônjuges, sempre pode
ser impugnada pelo outro cônjuge, com base em violação do referido § 1365 BGB em caso de
ausência de consentimento conjugal
  No caso sub iudice, encontrando-se pendente ação de divórcio em Tribunal alemão, a
competência é, desde logo, definida de acordo com o artigo 5.º, n.º 1 do Regulamento que prevê o
seguinte: “Sem prejuízo do nº 2, se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro for chamado a
decidir sobre um pedido de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges,
nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, os órgãos jurisdicionais desse Estado
são competentes para decidir das questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com esse
pedido.” Trata-se de um foro automático, decorrente da pendência de uma ação de divórcio e da
conveniência de ser a mesma jurisdição a pronunciar-se sobre questões ligadas ao regime
matrimonial relacionadas com esse pedido.
  De acordo com o artigo 15.º do Regulamento, compete ao Tribunal, perante o qual tenha sido
intentada uma ação relativa a um regime matrimonial, para a qual não seja competente, declarar
oficiosamente a sua falta de competência
  Na eventualidade de se entender não ser aplicável ao presente litígio o Regulamento, sem
conceder, sempre se diz que o regulamento comunitário, então, aplicável, é o Regulamento (UE)
Nº1215/2012 do Parlamento Europeu do Conselho de 12 de dezembro de 2012 relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
(reformulação), doravante designado por o “Regulamento 1215/2012”, que não o artigo 63º, al. a)
do C.P.C. O Regulamento 1215/2012 estabelece no seu artigo 4º a regra geral de que as pessoas
domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua
nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro não se vislumbra qualquer competência
exclusiva dos tribunais portugueses, designadamente nos termos do artigo 24º do Regulamento
1215/2012, em sede de matéria de “direitos reais sobre imóveis”.
III.3.3. As normas de competência internacional definem a suscetibilidade de exercício da função
jurisdicional pelos tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente a situações
jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras. O
art. 59º do Cód. de Proc. Civil, sob a epígrafe “Competência internacional” estatui o seguinte:
“Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros
instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando
se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes
lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º”
III.3.4. Desta norma flui, por um lado, que quando regulamentos europeus ou outros instrumentos
de direito internacional sejam aplicáveis, é pelas regras deles constantes que se afere a
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 17 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
competência dos tribunais portugueses, por outro que se for aplicável algum desses instrumentos, e
dele não resultar a competência dos tribunais portugueses, esta também não poderá resultar da
aplicação de regras internas. Na sua decisão de 2016 o Tribunal de …, que se declarou de forma
definitiva internacionalmente competente para a decisão de divórcio, exarou o seguinte: “A
competência internacional do tribunal alemão afere-se segundo o art.º 3, parágrafo 1 a, 2.º
travessão do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho...uma vez que  a última residência
habitual dos cônjuges foi na República Federal da Alemanha e o cônjuge marido ainda vive na
Republica Federal da Alemanha...ao tempo da pendência dos pedidos de divórcio ainda nãos e
opunha a litispendência com outros tribunais. A competência internacional para as questões
conexas, isto é pedidos relativos à compensação de direitos de pensão, participação nos ganhos e
recheio da casa resulta do § 98 § 2 Fam FG. Por conseguinte, o Tribunal alemão considerou
aplicável, tendo naturalmente presente não só a data da decisão como a data do casamento o
Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27.11.2003 (Regulamento Bruxelas II bis).
Também podemos adiantar que, tratando-se no caso de acção se suprimento de consentimento
conjugal de bem próprio ou comum dos cônjuges, ao invés do sustentado pelo recorrente não seria
de aplicar o Regulamento 1215- e aqui acompanhamos de perto o decidido no Ac do STJ de
15-01-2019, no processo 7881/15.0t8lsb-a.l , relatado por Fonseca Ramos, numa situação paralela
de acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será
utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, em que casamento da
Autora/recorrida como Réu/recorrente foi dissolvido por sentença de 26.10.2012 proferida por
sentença do Tribunal de 1º Instância, nº79 de Madrid, na sequência do que a Autora requereu, em
24.3.2014, processo de formação de inventário contra o ora Réu no mesmo tribunal, tendo a
recorrida movido em Portugal contra o  Réu acção – nos termos do art. 1002º do Código de
Processo Civil – processo especial de suprimento de deliberação de comproprietários (art.°1002º
do Código de Processo Civil),  quando refere: “As regras sobre a competência internacional não
são, consideradas em si mesmas, normas de competência internacional, porque não se destinam a
aferir qual o tribunal concretamente competente para apreciar o litígio, mas apenas a definir a
jurisdição na qual se determinará, então com o recurso a verdadeiras regras de competência, qual
o tribunal competente para essa apreciação. Dada esta função, as normas de competência
internacional podem ser designadas normas de recepção, pois que visam somente facultar o
julgamento de um certo litígio plurilocalizado pelos tribunais de uma jurisdição nacional. É esta a
estrutura da generalidade das regras contidas nos arts. 65º, nº1… Para orientar a escolha da
jurisdição competente para resolver o conflito plurilocalizado não existem na comunidade
internacional regras fixas e, menos ainda, uniformes... Trata-se de uma relação jurídica
plurilocalizada, sendo partes pessoas singulares: a Autora, residente em Espanha, e o Réu,
residente em Lisboa. A Autora, na sequência do divórcio decretado pelo Tribunal de Madrid (não
tendo sido partilhado o bem imóvel em causa referido na acção), pretende a regulação da
fruição/administração desse bem do casal, uma fracção autónoma situada em Lisboa, que, decorre
do processo, está na posse do Réu. Não existe controvérsia que a questão não se relaciona com
um direito real de propriedade ou de habitação – não se pondo a questão que, de outro modo teria
fácil solução, já que seria competente o forum rei sitae, quer à luz dos Regulamentos comunitários,
quer no âmbito da lei processual interna sendo, consequentemente, competente o Tribunal da
Comarca de Lisboa – art. 70º, nº1, do Código de Processo Civil. Estão excluídas da aplicação do
Regulamento nº1215/2012, ou Regulamento Bruxelas I bis), que passou a ser aplicável a partir do
dia 10.1.2015 (art. 81º) - “As matérias que, apesar de revestirem natureza civil ou comercial, digam
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 18 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
respeito ao estado e à capacidade jurídica das pessoas singulares, aos regimes de bens do
casamento ou às relações que produzem efeitos comparáveis ao casamento, às falências,
concordatas e outros processos análogos, à segurança social, à arbitragem, às obrigações de
alimentos decorrentes de uma relação familiar, parentesco, casamento ou afinidade, bem como aos
testamentos e sucessões” – Marco Carvalho Gonçalves, in “Scientia Ivridica”, Tomo LXIV, nº339,
Setembro/Dezembro 2015 – “Competência Judiciária da União Europeia”, págs. 421/422... A
inaplicabilidade do Regulamento à questão em apreciação porque se relaciona, não com qualquer
direito real, mormente, de propriedade, mas com um direito subjectivo emergente do regime
matrimonial dos cônjuges que, na redacção da a) do nº1 do art. 3º do Regulamento compreende “o
conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges e às suas relações com
terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução” ... “Mais recentemente, o Tribunal de
Justiça das Comunidades (Sexta Secção) foi chamado a pronunciar-se (proc. n.º67-C/2017,
acessível em www.http://CURIA.EU/ [...] sobre a interpretação do artigo 1.°, n.°2, alínea a), do
Regulamento (EU) n.°1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de
2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1) e por Despacho datado de 14 de Junho de 2017 declarou:
“O artigo 1.° n°2, alínea a) do Regulamento (EU) nº1215/2012, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um
litígio como o do processo principal, relativo à partilha, após pronúncia de um divórcio, de um bem
móvel adquirido na constância do matrimónio por cônjuges nacionais de um Estado-Membro mas
residentes noutro Estado – Membro não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste
regulamento, mas pelo domínio dos regimes matrimoniais e, portanto, pelas exclusões previstas no
referido artigo 1 °, n.º2, alínea a)”. Como ensina Luís Lima Pinheiro, no Estudo “A Competência
Internacional Exclusiva dos Tribunais Portugueses”, publicado na obra “Estudos em Memória do
Professor Doutor José Dias Marques”, pág. 592: “Os tribunais portugueses só podem conhecer de
litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A
violação das regras de competência internacional legal constitui uma excepção dilatória de
conhecimento oficioso (incompetência absoluta) (arts. 101.°, (96º) 102./1 (97º) e 494/a (577º/ a)
Código de Processo Civil) e a decisão proferida por um tribunal em violação de regras de
competência internacional é recorrível art. 678º (629º) Código de Processo Civil). A competência
dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação
de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais
estrangeiros que se tenham considerado competentes. A competência exclusiva contrapõe-se à
competência concorrente, que é aquela que pode ser afastada por um pacto de jurisdição e que
não obsta ao reconhecimento de decisões proferidas por tribunais estrangeiros. Na ordem jurídica
portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o
regime interno. O regime interno só é aplicável quando a acção não for abrangida a pelo âmbito de
aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior. Aplicam-se, pois, as
normas de direito português...”
III.3.5. Poderemos adiantar que ao invés do constante da decisão recorrida a acção se suprimento
de consentimento conjugal para alienação de bem comum ou próprio de um dos cônjuges não é
uma acção real onde esteja em discussão a propriedade do imóvel para cuja alienação se pretende
o consentimento do outro cônjuge por isso não estando no domínio da aplicação do Regulamento
(EU) n.°1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 19 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
Mas será aplicável por força do art.º 59 o Regulamento 2016/1103 que o recorrente indica que é
também aplicável às acções pendentes. Prende a questão com a interpretação dos art.ºs  1, 3, 5, 6
e 15 indicados.
Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1.O presente regulamento é aplicável aos regimes matrimoniais.
2.São excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento: a) A capacidade jurídica dos
cônjuges; b) A existência, validade ou reconhecimento de um casamento; c) As obrigações de
alimentos; d) A sucessão por morte do cônjuge; e) A segurança social; f) O direito à transferência
ou à adaptação entre cônjuges, em caso de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento,
dos direitos a pensão de reforma ou de invalidez adquiridos durante o casamento e que não
tenham gerado rendimentos de pensão durante o casamento; g) A natureza dos direitos reais sobre
um bem; e h) Qualquer inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo
os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos
num registo.
Artigo 3.o Definições 1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Regime
matrimonial», o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges e às suas
relações com terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução;
Artigo 5.o Competência em caso de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento 1.Sem
prejuízo do n.o 2, se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro for chamado a decidir sobre um
pedido de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do
disposto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003, os órgãos jurisdicionais desse Estado são
competentes para decidir das questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com esse
pedido.
Artigo 6.o Competência noutros casos Se nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro for
competente nos termos do artigo 4.o ou do artigo 5.o, ou noutros casos que não os previstos nos
referidos artigos, são competentes para apreciar as ações relativas ao regime matrimonial dos
cônjuges os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro: a) Em cujo território os cônjuges têm sua a
residência habitual à data da instauração da ação, ou, na sua falta, b) Em cujo território os cônjuges
tinham a última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida à data da instauração da
ação, ou, na sua falta, c) Em cujo território o requerido tem a sua residência habitual à data da
instauração da ação, ou, na sua falta, d) Da nacionalidade comum dos cônjuges à data da
instauração da ação.
Artigo 15.o Verificação da competência O órgão jurisdicional de um Estado-Membro perante o qual
tenha sido intentada uma ação relativa a um regime matrimonial para a qual não seja competente
por força do presente regulamento declara oficiosamente não ter competência.
III.3.6. A acção de divórcio ainda corre na Alemanha e o Tribunal alemão definiu já pela positiva a
sua competência exclusiva conexa com a acção de divórcio para a qual é exclusivamente
competente: A competência internacional para as questões conexas, isto é pedidos relativos à
compensação de direitos de pensão, participação nos ganhos e recheio da casa resulta do § 98 § 2
Fam FG. Nenhuma referência à acção se suprimento de consentimento conjugal, nenhuma razão
ocorre para que se defira ao Tribunal de … a decisão sobre se não é competente para a presente
acção de suprimento posto que o Tribunal alemão já definiu o âmbito da sua competência exclusiva
pela positiva. Na acção se suprimento de consentimento do art.º 1682_A do CCiv o pedido não
consiste numa indemnização ou compensação ou participação nos ganhos. Estamos perante
situações de ilegitimidades conjugais cuja violação o art.º 1687 comina com a anulabilidade dos
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:31 11-03-2025
Página 20 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
actos praticados sem o consentimento exigível. Como ensina Pereira Coelho[11] o casamento não
gera incapacidades, são verdadeira ilegitimidades conjugais pois não são estabelecidas para cada
um dos cônjuges, por se reconhecer que ele é inapto ou menos idóneo, mas sim em vista de
proteger na ideia da lei o cônjuge e os interesses gerias da família. Prestado o consentimento o
efeito é a validação dos actos que o outro cônjuge praticar no caso de este não ter legitimidade
para eles. Deferida a competência ao Tribunal português para o conhecimento e decisão da acção
de suprimento, caso venha a ser concedida e o bem- que a Autora tem em compropriedade em
Portugal com os irmãos e adquirido pela Autora por direito sucessório, na constância do casamento
com o recorrente-, venha a ser vendido a Autora continua vinculada a prestar as informações
relativas aos valores por si recebidos em razão da venda do bem que tem em causa a fim de
eventualmente serem prestadas contas no Tribunal alemão. Mal se compreenderia de resto que o
Tribunal alemão que ainda nem sequer decidiu o divórcio tivesse competência exclusiva conexa
para conhecer e decidir o suprimento do consentimento de um bem que a Autora recebeu de
herança na constância do casamento com o réu de nacionalidade alemã, imóvel esse sito em
Portugal cujas característica que o Tribunal alemão tem seguramente dificuldade de aferir.
Concluímos assim que não só não se aplica ao caso a competência exclusiva do Tribunal alemão
de acordo com o mencionado Regulamento 2016 como o próprio Tribunal alemão por onde corre a
acção de divórcio, definiu já o âmbito da sua própria competência onde se não inclui a acção se
suprimento conjugal para venda de bens. O art 59º do Código de Processo Civil estatui: “Sem
prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos
internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique
algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º ou quando as partes lhes tenham
atribuído competência nos termos do artigo 94º.” Segundo o art.º 62.º do Código de Processo Civil,
“Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes: a) Quando a acção possa ser
proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei
portuguesa.” Este critério radica no princípio da coincidência, segundo o qual a competência
internacional dos tribunais portugueses resulta da circunstância de a acção dever ser proposta em
Portugal, segundo as regras da competência interna territorial da lei portuguesa, que constam dos
arts. 70.º a 84º do Código de Processo Civil. Não cabendo aplicação dos citados artigos, como
claramente não cabe: estamos perante uma acção especial de suprimento regulada no art. 1002º
do Código de Processo Civil, é competente para a acção o tribunal do domicílio do réu e tendo o
réu domicílio no estrangeiro não se encontrando em Portugal é demandado no domicílio do autor
nos termos da norma supletiva do art. 80º, nº3. Não se trata de saber qual o Tribunal competente
para a acção de divórcio, porque essa está definida e é a Alemanha.
III.3.4. O critério da necessidade, previsto na alínea c) do art. 62º do Cód. de Proc. Civil: dele
resulta que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes «quando o direito
invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou
se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que
entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão,
pessoal ou real.» É um caso excepcional e subsidiário de competência, por meio do qual se tem em
vista evitar que o direito fique sem garantia judiciária (Cfr. Alberto dos Reis, “Comentário ao Código
de Processo Civil”, vol. 1º, 2ª ed. pág. 139). É uma cláusula de salvaguarda tendente a evitar que,
atenta a impossibilidade de ordem prática ou jurídica (v.g. recusa de competência) ou a grave
dificuldade da instauração da ação num tribunal de outro Estado, o direito em causa possa ficar
sem tutela efetiva (v.g. casos de guerra ou outras calamidades). Porém, nestes casos, a atribuição
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:32 11-03-2025
Página 21 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
da competência aos tribunais nacionais exige uma forte conexão com a ordem jurídica portuguesa,
seja de ordem pessoal (v.g. nacionalidade ou residência das partes), seja de natureza real (v.g. o
facto de se situar em território nacional o bem que é objeto imediato ou mediato da ação).[12] Se,
porventura, a Autora não puder exercer a pretensão através de acção intentada em Portugal, o
direito que lhe assiste como contitular do imóvel, dificilmente será apreciado judicialmente. As
circunstâncias revelam a existência de forte conexão com a ordem jurídica portuguesa, desde logo,
o bem (um imóvel) está intimamente ligado à pretensão de por fim à compropriedade que a Autora
tem com os irmãos em relação a esse imóvel o e situa-se em Portugal, onde a Autora/recorrida tem
domicílio. Não se verificando qualquer abuso do direito de accionar, ao intentar a acção em
Portugal, nem se antevendo qualquer intenção de fraude às regras de competência internacional, a
regra do citado normativo é de aplicação pertinente.
 
IV- DECISÃO
Tudo visto acordam os juízes em julgar improcedente a apelação, consequentemente mantém-se a
decisão recorrida.
Regime da Responsabilidade por Custas: as custas são da responsabilidade do apelante que decai
e porque decai (art.º 527/1 e 2)
Lxa., 04-07-2024
Vaz Gomes
António Moreira
Rute Sobral
_______________________________________________________
[1] Lei de introdução ao Código Civil, acessível on-line na página do Ministério da Justiça Alemão
em https://www.gesetze-im-internet.de/bgbeg/BJNR006049896.html. 
§ 14 Efeitos gerais do casamento
“1. Na medida em que os efeitos gerais do casamento não sejam abrangidos pelo âmbito de
aplicação do Regulamento (UE) 2016/1103, são regidos pela lei escolhida pelos cônjuges, desde
que essa lei seja uma das seguintes:
1. a lei do Estado em que ambos os cônjuges têm, no momento em que é feita a escolha da lei
aplicável, a sua residência habitual,
2. A lei do Estado em que ambos os cônjuges tiveram a sua residência habitual por último durante
o casamento, se um deles ainda aí tiver a sua residência habitual no momento da escolha da lei
aplicável, ou
3. sem ter em conta o disposto no n.º 1 do artigo 5.º, a lei do Estado de que um dos cônjuges é
nacional no momento da escolha da lei aplicável.
A escolha da lei aplicável deve ser certificada por um notário. Se não for celebrado no país, é
suficiente que sejam observados os requisitos formais de um contrato de casamento ao abrigo da
lei escolhida ou do local onde é efectuada a escolha da lei.
2. Se os cônjuges não tiverem acordado em designar a lei aplicável,
1. a lei do Estado em que ambos os cônjuges têm a sua residência habitual; caso contrário
2. A lei do Estado em que ambos os cônjuges tiveram a sua residência habitual por último durante
o casamento, se um deles ainda aí tiver a sua residência habitual”.
3. A lei do Estado de que ambos os cônjuges são nacionais, caso contrário,
4. É aplicável a lei do Estado com o qual ambos os cônjuges têm uma ligação conjunta mais
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:32 11-03-2025
Página 22 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
estreita.”
[2] Acessível on-line na página do Ministério da Justiça Alemão, em https://www.gesetze-im-
internet.de/bgb. 
[3]   Sublinhado nosso.
[4]   § 1376 Determinação do valor dos bens iniciais e finais
1. O cálculo do património inicial baseia-se no valor dos bens existentes no momento da entrada
em vigor do regime matrimonial, os bens a acrescentar ao património inicial no momento da
aquisição.
2. O cálculo do património final baseia-se no valor dos bens existentes no momento da cessação
do regime matrimonial nesse momento, ou no valor de uma diminuição dos bens a acrescentar ao
património final no momento em que ocorreu. (…). 
[5]   § 1374 Bens iniciais
1. Os bens iniciais são os bens que pertencem a um cônjuge após a dedução do passivo no
momento em que o regime matrimonial entra em vigor.
2. Os bens adquiridos por um cônjuge após a entrada em vigor do regime matrimonial por motivo
de morte ou com vista a um futuro direito de herança, por meio de uma doação ou como uma
dotação, são adicionados ao património inicial após a dedução do passivo, desde que não devam
ser contados como rendimento nessas circunstâncias.
3. O passivo deve ser deduzido para além do montante do ativo.
[6]   § 1375 Bens definitivos
1. Os bens definitivos são os bens pertencentes a um cônjuge após a dedução do passivo no termo
do regime matrimonial. O passivo deve ser deduzido para além do montante dos bens.
2. Aos bens finais de um cônjuge é adicionado o montante pelo qual esses bens são reduzidos em
resultado do facto de, após a entrada no regime de bens matrimoniais, um cônjuge,
1. ter efetuado ofertas gratuitas que não respeitaram uma obrigação moral ou uma consideração a
ter em conta na decência,
2. Desperdiçou património, ou
3. Agiu com a intenção de prejudicar o outro cônjuge.
Se o património final de um cônjuge for inferior ao património que declarou nas informações
aquando da separação, esse cônjuge deve explicar e provar que a redução do património não se
deve a actos na aceção da frase 1, n.ºs 1 a 3.
3. O montante da redução do património não é adicionado ao património final se tiver ocorrido pelo
menos dez anos antes da cessação do regime matrimonial ou se o outro cônjuge tiver concordado
com a doação gratuita ou o esbanjamento
[7]   §1418 Bens reservados
1. Os bens reservados são excluídos do património comum do matrimónio.
2. Os bens reservados são constituídos pelos objetos
1. que pela convenção nupcial são declarados bens reservados de um cônjuge
2. que um cônjuge adquire em resultado de morte ou que são dados ao cônjuge por um terceiro
gratuitamente, se o testador especificou através de disposição testamentária ou o terceiro
especificou ao fazer a disposição que a aquisição é para ser propriedade reservada,
3. que um cônjuge adquire com base num direito que faz parte do seu património reservado ou
como compensação pela destruição, dano ou remoção de um objeto que faz parte do património
reservado ou por uma transação legal relacionada com o património reservado.
3. Cada cônjuge gere os seus bens reservados de forma independente. Gerem-no por conta
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:32 11-03-2025
Página 23 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt
própria.
4. Se os bens fizerem parte do património reservado, este só produz efeitos contra terceiros de
acordo com a secção 1412.
[8]   Ribeiro, António da Costa Neves, Processo Civil da União Europeia, principais aspetos – textos
em vigor, anotados, Coimbra Editora, 2002, pág. 37 e segs
[9] Pinheiro, Luís Lima, Direito Internacional Privado, Volume II, Direito de Conflitos, Parte Especial,
2ª edição, Almedina, 2005, pág.258.
[10] Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013, de 26/6, atentas as
circunstâncias de a acção de alteração da regulação ser de 2022 e a decisão recorrida ter sido
proferida em 2024 e o disposto nos art.ºs 5/1 da Lei 41/2013 de 26/7 que estatui que o novel
Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 1/09/2013 e que se aplica imediatamente a todas
as acções; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, de 26/6, pertencerão as
disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.
[11] Curso de Direito da Família, 1986, pág. 411
[12] GERALDES, Abrantes, PIMENTA, Paulo e DE SOUSA, Pires, “Código de Processo Civil
Anotado”, vol. I, 2ª ed., pág. 99
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
-------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------
09:13:32 11-03-2025
Página 24 / 24
Rua Duque de Palmela, 23 | 1250-097 Lisboa
Telefone:  213 220 020 | Fax: 213 47 4918
http://www.csm.org.pt | csm@csm.org.pt