DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
26 de Abril de 2007
Processo T‑415/04
Tebaldi e o.
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2003 – Recusa de promoção – Atribuição de pontos de promoção – Inadmissibilidade manifesta»
Objecto : Recurso que tem por objecto um pedido de anulação, a título principal, da lista dos funcionários promovidos ao grau superior
no exercício de promoção de 2003, na medida em que esta lista não contém os nomes dos recorrentes, e dos actos preparatórios
dessa decisão e, a título subsidiário, da decisão que atribui pontos de promoção a título do exercício de avaliação de 2003.
Decisão : O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Sumário
Funcionários – Recurso – Interesse em agir
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
1.      É manifestamente inadmissível um recurso interposto por um funcionário que se destina a obter a anulação da lista dos funcionários
promovidos ao grau superior num exercício de promoção, por esta lista não conter o nome do recorrente e, a título subsidiário,
a anulação da atribuição de pontos de promoção que lhe dizem respeito, quando o recorrente não apresentou nos seus documentos
nenhum elemento concreto sobre a sua situação pessoal em relação ao exercício de promoção em causa, como, em particular, o
seu grau, a sua antiguidade no grau, o número de pontos de promoção recebidos no total e nas diferentes categorias e o limiar
de promoção aplicável ao grau em questão, não demonstrando, portanto, no que consiste o seu interesse pessoal em interpor
o recurso.
Por outro lado, quando o recorrente expressa nos seus documentos, em termos gerais e abstractos, que contesta, nomeadamente,
a atribuição de determinadas categorias de pontos de promoção sem indicar em que medida essa atribuição afecta os seus próprios
interesses, sem fazer referência ao seu caso concreto e sem estabelecer uma ligação entre os danos que invoca e a sua situação
individual, tais danos não se referem à sua situação jurídica individual mas à situação geral do pessoal da sua instituição
e não podem fundamentar a admissibilidade do recurso uma vez que um funcionário não está habilitado a agir no interesse da
lei ou das instituições e só pode alegar, para fundamentar um recurso de anulação, os danos pessoais.
(cf. n.os 28 a 32 e 36)
Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho (85/82, Colect., p. 2105, n.° 14); Tribunal de Primeira Instância,
25 de Setembro de 1991, Sebastiani/Parlamento (T‑163/89_Colect., p. II‑715, n.° 25)