Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay Solexis/Comissão
(Processo C‑449/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Conceitos de ‘acordo’ e de ‘prática concertada’ — Conceito de ‘infração única e continuada’ — Cálculo da coima»
1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de maneira precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.°, n.° 1, alínea d)] (cf. n.os 31, 32)
2.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Necessidade de um nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento das empresas no mercado — Presunção da existência desse nexo de causalidade — Ónus da empresa em causa de inverter essa presunção — Provas (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 35‑39)
3.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração complexa que apresenta elementos de acordo e elementos de prática concertada — Qualificação única como «acordo e/ou prática concertada» — Admissibilidade — Consequências quanto aos elementos de prova a reunir (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 52, 59‑61)
4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão — Fiscalização limitada à verificação da tomada em consideração pelo Tribunal Geral dos fatores essenciais de apreciação da gravidade da infração e do conjunto dos argumentos apresentados contra a coima aplicada (Artigo 81.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°) (cf. n.os 74, 85)
5.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Inexistência de lista vinculativa ou exaustiva de critérios — Margem de apreciação reservada à Comissão — Tomada em conta do grau de participação de uma empresa na infração — Alcance (Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 75‑78, 81)
6.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Repartição das empresas em causa por categorias que têm um ponto de partida específico — Admissibilidade — Requisitos — Fiscalização jurisdicional (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1‑A) (cf. n.os 91, 92, 94, 98)
7.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Caráter dissuasivo — Obrigação que incumbe à Comissão de diferenciar as empresas envolvidas numa mesma infração em função do respetivo volume de negócios global ou do volume de negócios no mercado do produto em causa — Inexistência (Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1‑A) (cf. n.os 100, 102‑104)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 16 de junho de 2011, Solvay Solxis/Comissão (T‑195/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C (2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 ‑ Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que se refere à Solvay Solexis — Duração da infração — Conceito de «acordo» e de «prática concertada» — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Solvay Solexis SpA é condenada nas despesas.