ECLI:PT:TRE:2024:3147.22.9T8LLE.A.E1.54
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Relator  Nº do Documento
Cristina Dá Mesquita   
Apenso  Data do Acordão
  23/05/2024
Data de decisão sumária  Votação
  unanimidade
Tribunal de recurso  Processo de recurso
   
Data  Recurso
   
Referência de processo de recurso  Nível de acesso
  Público
Meio Processual  Decisão
   
Indicações eventuais  Área Temática
   
Referências Internacionais
 
Jurisprudência Nacional
 
Legislação Comunitária
 
Legislação Estrangeira
 
Descritores
competência internacional; sentença estrangeira; executoriedade  de decisões de estado membro;
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Sumário:
1 – De acordo com o disposto no artigo 59.º do Código de Processo Civil, os tribunais portugueses
além de receberem competência em razão da nacionalidade por via dos artigos 62.º e 63.º e 94.º,
recebem-na também de regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais que, no seu
campo específico de aplicação, prevalecem sobre as normas processuais portuguesas,
nomeadamente sobre as normas reguladoras da competência internacional constantes do Código.
2 - Uma das fontes convencionais da competência internacional dos tribunais portugueses é a
Convenção de Lugano II assinada em 30.10.2007 relativa à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
3 – À luz daquela Convenção, em matéria de execução de decisões proferidas por um tribunal de
um Estado vinculado pela Convenção, o tribunal competente é o do “lugar da execução”, ou seja, o
do lugar onde as medidas executivas hão-de ser realizadas, ainda que o demandado tenha
domicílio em outro Estado vinculado à Convenção. 
4 - Por conseguinte, à luz da Convenção de Lugano II, e porque o imóvel nomeado à penhora se
situa em território português, o tribunal exclusivamente competente para a execução é um tribunal
português.
(Sumário da Relatora)
Decisão Integral:
Apelação n.º 3147/22.9T8LLE-A.E1
(2.ª Secção)
Relatora: Cristina Dá Mesquita
Adjuntas: Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite
                Eduarda Branquinho
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:
I. RELATÓRIO
I.1. 
(…), executado e embargante na ação executiva que lhe foi movida por (…), interpôs recurso da
decisão proferida pelo Juízo de Execução de Loulé, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de
Faro, o qual julgou improcedente a exceção de incompetência arguida pelo embargante e indeferiu
liminarmente os embargos de executado.
O despacho recorrido tem o seguinte teor:
«(…) deduziu a presente oposição à execução por embargos e por apenso aos autos de execução
contra si instaurados por (…). 
Invoca a incompetência internacional do tribunal, alegando que não tem residência em Portugal,
devendo ser competente a Justiça da Suíça por ser aí que tem residência. 
Alega que no requerimento executivo a quantia exequenda foi liquidada em euros, quando a
obrigação exequenda foi fixada em francos suíços, pelo que deverá ser “rejeitado/aperfeiçoado” o
requerimento executivo. 
Alega ainda que por se tratar de dívida da exclusiva responsabilidade do executado, a penhora
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deverá começar pelos bens próprios do mesmo e não pela sua meação nos bens comuns do casal,
alegando depois que foi penhorado um bem comum do casal e que haveria lugar ao cumprimento
do artigo “825.º, n.º 1”, do Código de Processo Civil. 
Pede que se declare a incompetência do tribunal e, subsidiariamente, seja extinta a execução.
*Inexistem exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou
que, face aos elementos constantes dos autos, o tribunal deva apreciar oficiosamente, sem prejuízo
da questão que adiante se apreciará. *Os autos foram apresentados para despacho liminar, pelo
que se passará a apreciar em conformidade. *O Embargante invocou a incompetência internacional
do tribunal para a execução. 
Os factos relevantes a considerar para a apreciação desta questão são os seguintes: 
1º- O título executivo apresentado na execução é constituído pela sentença proferida no processo
n.º 1279/20.7T8FAR do Juízo Central Cível de Faro - Juiz 3, que declarou “executória em Portugal
a decisão condenatória proferida em 24 de outubro de 2018, no âmbito do processo PO 16.01087,
que correu termos no Tribunal Distrital de La Broye et du Nort Vandois, em que são partes o
requerente (…) e o requerido (…)”, a qual transitou em julgado em 9/6/2022; 
2º- Na sentença estrangeira acima referida, (…) foi condenado a pagar a (…) a quantia de 50.000
francos suíços, acrescida de juros à taxa de 5%, contados desde 1/1/2012 e ainda a quantia de
4.000 francos suíços a título de despesas; 
3º- No requerimento executivo, foi indicado como domicílio do executado o local situado em “Rua
(…), n.º 12 R/C. - Apt. 1 - Edifício (…), Vilamoura, 8125-449 Quarteira”, porém, tendo o executado
sido citado em Rue de (…), 26, 1373 (…), Suíça; 
4º- Na execução, em 14/2/2023 foi efetuada a penhora da “Fração autónoma designada pela letra
"I", correspondente ao rés-do-chão direito, Tipologia T2 e um arrumo na cave com o n.º 8, do prédio
urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua (…), Zona 2, Vilamoura,
descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé e inscrito na matriz predial urbana sob o
artigo (…), da freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, com o valor patrimonial de 190.160,00
euros,” 
5º- A fração autónoma acima referida encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de
Loulé sob o n.º (…),I da Freguesia Quarteira, com o direito de propriedade inscrito a favor de (…) e
(…), casados entre si sob o regime de comunhão geral, tendo sido inscrito no registo a penhora à
ordem do processo executivo n.º 3147/22.9T8LLE pela Ap. (…), de 2023/02/02. 
Antes de mais, importa ter presente que a sentença que declarou a executoriedade transitou em
julgado, portanto, o aqui Embargante nunca interpôs o recurso previsto no artigo 43.º da
Convenção de Lugano ou se porventura o interpôs, o mesmo foi julgado improcedente. Por isso,
aqui apenas se trata da competência no processo executivo. 
Alega o Embargante que reside na Suíça e como tal aí deveria ser instaurada a execução,
acrescentando que é irrelevante para a fixação da competência a circunstância de possuir bens em
Portugal (artigo 10º da petição). 
Sucede que a sentença estrangeira foi declarada executória em Portugal e o Embargante é
proprietário de um bem imóvel situado em Portugal, pelo que, ainda que não tivesse residência em
Portugal, sempre os tribunais portugueses seriam competentes (a competência está reservada aos
tribunais portugueses), sendo este Juízo de Execução de Loulé o territorialmente competente,
atento o disposto na alínea d) do artigo 63.º e n.º 3 do artigo 89.º do Código de Processo Civil. 
Por conseguinte, improcede a pretensão do Embargante, sendo este tribunal competente
internacionalmente e territorialmente. 
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Como fundamento de oposição à execução, o Embargante alega que a quantia exequenda foi
indevidamente liquidada em euros. 
No caso estamos perante uma execução para pagamento de quantia certa, pelo que a quantia
exequenda deverá ser liquidada na moeda com curso legal em Portugal, procedendo-se à
conversão de moeda estrangeira que esteja fixada no título executivo de acordo com o respetivo
câmbio. 
A satisfação do crédito exequendo será efetuado pelo produto da venda dos bens penhorados
(obtido naturalmente em euros), sem prejuízo da eventual depósito da quantia exequenda nos
autos ou ainda sem prejuízo da satisfação extra judicial da obrigação exequenda, nos termos do n.º
5 do artigo 846.º do Código de Processo Civil, caso em que sendo o pagamento extra judicial feito
ao credor na Suíça, eventualmente poderá ser feito em francos suíços, nos termos previstos no
artigo 558.º do Código Civil (procedendo-se depois ao cálculo de acordo com o câmbio apurado). 
O Embargante alega que no requerimento executivo não é indicada a taxa de câmbio, porém, não
tendo em atenção que basta uma simples operação aritmética para obter o valor da taxa de câmbio
considerada pelo exequente. De qualquer modo, o Embargante também nunca impugnando o
concreto valor liquidado (assumindo uma posição definida quanto a esse facto e indicando a taxa
de câmbio que entende correta). 
Assim sendo, não assiste razão ao Embargante na oposição deduzida. 
O Embargante alega ainda que a penhora não se incluiu pelos bens próprios do executado e que
indevidamente foram penhorados bens comuns. 
Não obstante, o Embargante não ter cumulado com os embargos a oposição à penhora, sempre se
dirá que não decorre dos autos a existência de outros bens penhoráveis, nem o Embargante os
indica. 
Assinala-se também que contrariamente ao alegado pelo Embargado não foi penhorada a sua
meação na comunhão conjugal, mas sim penhorado um bem comum, o que determinará o
cumprimento do disposto no artigo 740.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, questão a ser
apreciada no processo executivo. 
Em conclusão, este tribunal é competente e os presentes embargos carecem em absoluto de
fundamento, sendo desnecessário tecer outras considerações e, assim, devendo ser liminarmente
indeferida a petição, ao abrigo do disposto no artigo 732.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo
Civil. *Pelo exposto, decide-se: 
A) Julgar improcedente a arguida exceção de incompetência; 
B) Indeferir liminarmente os presentes embargos de executado; 
C)Fixar o valor dos embargos em 82.566,27 euros; 
D)Condenar o Embargante nas custas dos embargos. 
(…)».
I.2.
O recorrente formula alegações que culminam com as seguintes conclusões:
«I – A questão controvertida (incompetência territorial) deve ser colocada num momento anterior ao
considerado na sentença recorrida, que passará por determinar, numa 1ª fase, qual a residência do
Executado, que deverá corresponder à do lugar onde ocorreu a citação nos presentes autos, que o
Executado/Embargante, ora Recorrente, reside na Suíça, na Rue de (…) – 1373 … (Cfr.
Requerimento nos autos principais – Refª Citius 11212576 de 19.04.2023 e A/R «Refª Citius
11967027 de 12.12.23). 
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II – Portanto, não se percebe a utilidade e relevância do facto levado ao Ponto 3º dos factos
provados, pois se é certo que o endereço indicado no Requerimento Executivo é o aí indicado, não
é menos certo que o Executado, na sequência de requerimento apresentado nos autos, veio a ser
citado na Suíça, onde reside. 
III – À margem de fundamentação, compulsados os factos provados e restante teor da sentença ora
recorrida, o Tribunal absteve-se da apreciação e decisão prévia, da questão da residência do
executado, assinalando-se que se não oferece dúvidas que para a execução que tenha por objeto
um bem imóvel situado em Portugal, são competentes os Tribunais Portugueses, é inequívoco que
perante uma sentença estrangeira, o Exequente terá que alegar e demonstrar que a execução foi
instaurada, antes, no País da residência do executado e que aí e/ou no País onde se situação o
imóvel, não foram encontrados bens próprios penhoráveis. 
IV – Em suma, não estando, sequer, alegado que o Executado tem domicílio em Portugal, mas
apenas e tão só que aqui é proprietário de um imóvel, entende-se que o lugar da execução deverá
ser na Suíça, local onde o Executado tem residência e onde foi tramitada a ação declarativa, e, só
depois de aí verificada a inexistência de bens penhoráveis, será possível prosseguir para a penhora
de bens imóveis, designadamente a fração penhorada à ordem dos presentes autos, daí que nunca
será a propriedade de um imóvel em Portugal, concretamente, em Vilamoura, a determinar ab initio
a competência do Tribunal para efeitos da presente execução. 
V – Quanto à questão da liquidação da quantia exequenda em euros, conforme jurisprudência e
doutrina citada, ao Exequente não assiste o direito (supletivo) de exigir o pagamento de obrigações
em moeda estrangeira ao câmbio da data do vencimento da dívida, ou da entrada da petição em
juízo, mas sim a conversão em moeda nacional operar-se-á, ao câmbio da data do efetivo
pagamento, daí que o RE deveria ter sido, liminarmente, rejeitado (Cfr. Ac. do Tribunal da Relação
de Lisboa de 17/10/1995, in www.dgsi.pt).
VI – No tocante à penhora de bens comuns do casal, o artigo 740.º, n.º 1, do CPC, dispõe que 1 —
Quando, em execução movida contra um só dos cônjuges, sejam penhorados bens comuns do
casal, por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado, cita-se o cônjuge do
executado para, no prazo de que dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar
certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida, todavia
compulsados os documentos juntos à citação do Exequente, verifica-se que a penhora da fração
que constitui bem comum do casal e não foi precedida da verificação previa da existência de bens
próprios do executado, devendo ser anulada. 
VII – Ao invés do vertido na douta sentença, nunca o Recorrente alegou ter sido penhorada a sua
meação na comunhão conjugal, mas sim penhorado um bem comum, assinalando-se que o Sr. AE
procedeu à penhora de um bem comum do casal, à margem de citação do seu cônjuge, e, também,
sem ter verificado se existiam bens suficientes próprios do Executado em evidente desrespeito do
disposto no artigo 740.º, n.º 1, do CPC. 
TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO, DOUTAMENTE SUPRIDOS POR V. EXCIAS.
E CONFORME CONCLUSÕES SUPRA, REQUER-SE A REVOGAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA
RECORRIDA, E, EM CONFORMIDADE A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE JULGUE OS
EMBARGOS PROCEDENTES, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA».
I.3.
Não houve resposta às alegações de recurso.
O recurso foi recebido pelo tribunal a quo.
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Corridos os vistos em conformidade com o disposto no artigo 657.º, n.º 2, do Código de Processo
Civil, cumpre decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. 
As conclusões das alegações de recurso (cfr. supra I.2) delimitam o respetivo objeto de acordo com
o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do CPC, sem
prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2 e artigo 663.º, n.º
2, ambos do CPC), não havendo lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante
por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, ambos do
CPC).
II.2. 
Cumpre apreciar se o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar
improcedente a exceção de incompetência internacional e ao indeferir liminarmente os embargos
de executado.
II.3.
Os factos a considerar são aqueles que constam da decisão recorrida supra transcrita.
Extrai-se, ainda, dos autos a seguinte factualidade:
1 - No requerimento executivo o exequente indicou à penhora a fração autónoma designada pela
letra “I”, correspondente ao r/c direito, porta (…) zona 2, lote 8/9, em Vilamoura, descrito da 2.ª
Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º (…), da freguesia de Quarteira e inscrito na
matriz da referida freguesia sob o artigo (…), sobre o qual foi decretado um arresto para garantia da
quantia exequenda em ação apensa aos autos em que foi decretada a executoriedade  da
sentença proferida pelo tribunal Distrital de La Broye et du Nord Vaudois, Suíça, em 24/10/2018, no
âmbito do processo n.º 16.01087 e ora apresentada à execução.
II.4.
Apreciação do objeto do recurso
No presente recurso está em causa a decisão do tribunal de primeira instância que julgou
improcedente a exceção de incompetência do tribunal em razão da nacionalidade e indeferiu
liminarmente os embargos de executado movidos pelo aqui apelante, ao abrigo do disposto no
artigo 732.º, n.º 1, alínea c), do CPC «por manifesta ausência de fundamento».
Apreciando.
A. Da competência do tribunal
Na decisão sob recurso o julgador a quo decidiu que a sentença estrangeira foi declarada
executória em Portugal e o Embargante é proprietário de um bem imóvel situado em Portugal, pelo
que ainda que não tivesse residência em Portugal, sempre os tribunais portugueses seriam
competentes e que o Juízo de Execução de Loulé é o tribunal, na ordem interna, o territorialmente
competente para a execução.
Discorda o apelante, alegando que o tribunal internacionalmente competente é o do “lugar onde o
executado tem domicílio” e que tendo ele domicílio na Suíça (onde foi citado), a execução deveria
ter sido instaurada perante um tribunal suíço onde correu a ação declarativa. Aduziu que «só depois
de ali verificada a inexistência de bens penhoráveis, será possível prosseguir para a penhora de
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bens imóveis e designadamente, da fração autónoma melhor identificada nos autos, daí que nunca
será a propriedade de um imóvel em Portugal, concretamente, em Vilamoura, a determinar ab initio
a competência do Tribunal para efeitos da presente execução».
Vejamos.
A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão
da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como
se encontre configurada na petição inicial/requerimento executivo inicial.
As normas de competência internacional definem a suscetibilidade de exercício da função
jurisdicional pelos tribunais portugueses tomados no seu conjunto relativamente a situações
jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras[1].
Assim, a atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses pressupõe que a causa
apresente um ou vários elementos de conexão com a ordem jurídica do Estado Português. 
In casu o exequente pretende obter a cobrança coerciva do montante em que o apelante foi
condenado a pagar-lhe por um tribunal suíço, não vindo posto em causa no presente recurso que a
sentença de condenação proferida por um tribunal suíço obteve já o exequatur através de prolação
de sentença já transitada em julgado.
O título executivo foi firmado num outro Estado, o exequente tem domicílio na Suíça, o
executado/apelante foi citado na Suíça, mas o pedido tem uma conexão com a nossa ordem
jurídica porquanto o exequente nomeou à penhora um imóvel situado em território português,
concretamente em Vilamoura.
Dispõe o artigo 59.º do Código de Processo Civil que «Sem prejuízo do que se encontre
estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais
portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos  de
conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência
nos termos do artigo 94.º».
Resulta da norma supra citada que para além de receberem competência por via dos artigos 62.º e
63.º e 94.º, os tribunais portugueses recebem-na também de regulamentos europeus e outros
instrumentos internacionais que, no seu campo específico de aplicação, prevalecem sobre as
normas processuais portuguesas, nomeadamente sobre as normas reguladoras da competência
internacional constantes do Código – Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 124.
Uma das fontes convencionais da competência internacional dos tribunais portugueses é a
Convenção de Lugano II assinada em 30.10.2007 relativa à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[2].
Resulta do Preâmbulo da dita Convenção que através dela visa-se «fortalecer nos territórios dos
Estados contratantes, a proteção jurídica das pessoas neles estabelecidas» e para esse desiderato
torna-se necessário «determinar a competência dos respetivos tribunais na ordem internacional,
facilitar o reconhecimento e instituir um processo rápido que garanta a execução das decisões, dos
atos autênticos e das transações judiciais».
A União Europeia e a Suíça são partes contratantes da referida Convenção.
O artigo 2.º da Convenção de Lugano II estabelece como regra geral de competência o domicílio do
requerido num Estado vinculado pela Convenção, sendo indiferente que este seja ou não nacional
desse Estado[3]. E por força do disposto no artigo 3.º aquela regra geral apenas pode ser
derrogada pelas regras estipuladas na Convenção, concretamente, pelas regras enunciadas nas
secções 2 a 7 do Título II. Com efeito, dispõe o artigo 3.º que:
«1. As pessoas domiciliadas no território de um Estado vinculado pela presente convenção só
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podem ser demandadas perante os tribunais de outro Estado vinculado pela presente convenção
por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente título. 2. Contra elas não podem ser
invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais constantes do anexo I».
Nos termos da alínea 5.ª do artigo 22.º, inserido na Secção 6 do Título II da Convenção, têm
competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio, em matéria de execução de decisões, os
tribunais do Estado vinculado pela presente execução do lugar da execução. Ou seja, em matéria
de execução de decisões proferidas por um tribunal de um Estado vinculado pela Convenção o
tribunal competente é o do “lugar da execução”, ou seja, o do lugar onde as medidas executivas
hão-de ser realizadas, ainda que o demandado tenha domicílio em outro Estado vinculado à
Convenção. E bem se compreende que assim seja pois que as medidas de execução representam
o exercício de um poder soberano de cada Estado, sendo por isso natural que cada Estado apenas
admita a realização no seu território das medidas ordenadas em processos executivos pendentes
nos seus tribunais. Por conseguinte, à luz da Convenção de Lugano II, e porque o imóvel nomeado
à penhora se situa em território português, o tribunal exclusivamente competente para a execução
é um tribunal português e não um tribunal suíço, como sustenta o apelante. E tanto basta para
concluir do acerto da decisão do julgador a quo quanto à sua competência em razão da
nacionalidade para julgar a presente ação executiva. Não obstante ainda se dirá que também em
face do direito interno o tribunal recorrido é exclusivamente competente para a execução. O artigo
63.º, alínea d), do CPC dispõe que os tribunais portugueses são exclusivamente  competentes em
matéria de execuções sobre imóveis situados em território português. Este preceito concretiza,
quanto aos bens imóveis, o que resulta do princípio da territorialidade. Ou seja, de acordo com o
princípio da territorialidade os tribunais do Estado da Execução só são internacionalmente
competentes para as medidas necessárias à realização coativa da prestação que possam ser
efetuadas no território desse Estado, o que significa que o tribunal da execução é exclusivamente
competente para a penhora de bens situados nos seu Estado, qualquer que seja a nacionalidade
ou o domicílio das partes da execução ou qualquer que seja a origem do título executivo[4],
verificando-se por via do artigo 62.º, alínea a), do CPC uma coincidência entre a competência em
razão da nacionalidade e a competência interna territorial.
Por todo o exposto concluímos que o Juízo de Execução de Loulé, Juiz 2 é competente para a
presente execução não merecendo censura a decisão recorrida que julgou improcedente a exceção
de incompetência internacional invocada pelo embargante e julgou o tribunal competente quer em
razão da nacionalidade quer em razão do território, improcedendo, nesta parte, as conclusões de
recurso.
B. Liquidação da quantia exequenda em euros
No caso estamos perante uma ação executiva para pagamento de quantia certa. O título dado à
execução é, como supra referido, uma sentença de condenação proferida  por um Tribunal da
Suíça na qual se fixou a quantia que o devedor havia de pagar ao credor/exequente em francos
suíços (moeda oficial daquele Estado): 50.000 francos suíços, acrescidos de juros à taxa de 5% ao
ano, contados a partir de 01/01/2012 e 4.000 francos suíços, a título de despesas. 
No seu requerimento executivo o exequente procedeu à liquidação da quantia exequenda em
euros, utilizando a taxa de câmbio vigente à data da condenação.
Na oposição à execução o apelante, invocando o artigo 558.º do Código Civil, sustentou que a lei 
«não afasta a possibilidade de o credor peticionar o pagamento em moeda não acordada entre as
partes, desde que o devedor não se oponha», mas aduziu  que se opunha expressamente ao
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pagamento da quantia exequenda em euros; apontou, ainda, que o exequente não indicou no seu
requerimento executivo o fator de conversão utilizado e que o pagamento de obrigações em moeda
estrangeira deve ser exigido ao câmbio que se verificar na data do efetivo pagamento e não ao
câmbio da data de vencimento da dívida ou da data da entrada em juízo da petição. Com tais
fundamentos requereu, a final, a rejeição do requerimento executivo ou o seu aperfeiçoamento. O
que não veio a ser atendido pelo tribunal recorrido que, ao invés, indeferiu liminarmente os
embargos por «carecerem em absoluto de fundamento».
Vejamos.
A obrigação pecuniária a que o executado/apelante está vinculado por força da sua condenação
por um Tribunal Suíço é uma obrigação cujo objeto é uma prestação pecuniária, ou seja, é uma
prestação que consiste na entrega de uma determinada quantia em dinheiro, entendido como valor
monetário.
O executado foi condenado a realizar uma prestação pecuniária na moeda específica/oficial do país
do tribunal da condenação e não pagou voluntariamente. Consequentemente, o exequente acionou
o executado para ser ressarcido através da execução do património do devedor. Esse
ressarcimento, se ocorrido no âmbito do processo executivo, resultará, em regra, da venda dos
bens do devedor considerados suficientes para cobrir a importância da dívida (e custas). E, assim
sendo, o pagamento ao exequente do direito de crédito que vier a verificar-se no âmbito do
presente processo será efetuado necessariamente,  por força do princípio do curso legal, com a
moeda oficial do Estado Português, ou seja, o euro, sendo, portanto, irrelevante que o executado
dê, ou não, o seu consentimento ao pagamento da quantia exequenda em euros. Se quiser pagar
em francos suíços terá de o fazer extrajudicialmente. Logo, a liquidação em euros da quantia
exequenda não constitui fundamento quer para a rejeição do requerimento executivo quer para o
seu aperfeiçoamento.
O exequente, assumidamente, optou por converter o valor da quantia exequenda fixado na
sentença dada à execução em francos suíços para euros, utilizando uma taxa de câmbio reportada
à data da condenação. Contudo, fez consignar no requerimento executivo que «a sentença
executada condena o executado no pagamento de uma quantia pecuniária expressa em francos
suíços, pelo que o cálculo ora realizado corresponde ao contravalor em euros daquelas quantias
utilizando a taxa de câmbio vigente à data. A quantia exequenda deve ser a que corresponda ao
contravalor em euros apurado com recurso à taxa de câmbio à data do efetivo pagamento». Ou
seja, desde logo o exequente assumiu que aquela liquidação (em euros) efetuada no requerimento
executivo é uma liquidação provisória e que será alterada consoante a taxa de câmbio que se
verificar à data do pagamento da quantia exequenda. E também assim o entendeu o julgador a quo
pois que fez constar da sentença que a satisfação do crédito exequendo será efetuado pelo produto
da venda dos bens penhorados, obtido naturalmente em euros, procedendo-se depois ao cálculo
de acordo com o câmbio apurado.
Por último, quanto à questão de o exequente não ter indicado o fator de conversão que utilizou para
converter em euros a quantia em que o executado foi condenado (em francos suíços), diz-se na
sentença que «O embargante alega que no requerimento executivo não é indicada a taxa de
câmbio, porém, não tendo em atenção que basta uma simples operação aritmética para obter o
valor da taxa de câmbio considerada pelo exequente». Ora, para além de o recorrente não ter
rebatido, em sede de recurso, a posição do tribunal, o que nos impede de aquilatar das bondade
das suas eventuais razões de discordância, sempre se dirá que o exequente alegou no seu
requerimento executivo que a taxa de câmbio que utilizou foi aquela que vigorava à data da
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condenação, o que por si só permite determinar a concreta taxa de câmbio utilizada para converter
os 54.000 francos suíços em euros.
Pelo exposto, não merece censura a decisão recorrida no que respeita às questões suscitadas
relacionadas com a liquidação da quantia exequenda em euros.
C. Da penhora de bens comuns do casal
Neste segmento do seu recurso o apelante afirma que a fração autónoma melhor identificada nos
autos que foi penhorada nos autos é um bem comum do casal e que aquela diligência não foi
precedida da verificação prévia da existência de bens próprios do executado, devendo, por isso, ser
anulada. Invoca o disposto no artigo 740.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
De acordo com o disposto no artigo 784.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando são
penhorados bens que só subsidiariamente respondem pela dívida exequenda, o executado por
opor-se à sua penhora. Enquadra-se na previsão deste normativo legal, designadamente, a
penhora de bens comuns numa execução de dívida própria do executado sem que ocorra alguma
das circunstâncias previstas no artigo 1696.º, n.º 2, do Código Civil, caso em que deveria ter sido
citado o respetivo cônjuge ao abrigo do artigo 740.º do CPC para requerer a separação de bens.
Porém, não resulta dos autos que o executado tivesse cumulado a oposição à execução com a
oposição à penhora e a situação agora invocada só constitui fundamento de oposição à penhora,
não podendo ser conhecida em sede de embargos de executado. Acresce que, como bem se
refere na sentença recorrida, a penhora de um bem comum do casal implicará o cumprimento do
disposto no artigo 740.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, isto é, a citação do cônjuge do
executado para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de
ação em que a separação já tenha sido requerida, sob pena de a execução prosseguir sobre o bem
comum, e não, como pretende o apelante, a procedência dos embargos de executado visando a
extinção da execução.*Em face de todo o exposto, não merece censura a decisão recorrida que
indeferiu liminarmente a oposição à execução acima referidos, por manifesta improcedência dos
fundamentos em que o embargante a sustentou.
Improcede, pois, a apelação.
Sumário: (…)
III. 
DECISÃO
Em face do exposto, acordam julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
As custas na presente instância são da responsabilidade do apelante, sendo que nenhum
pagamento é devido a esse título porquanto o apelante procedeu ao pagamento da taxa de justiça
devida pelo impulso processual e não há lugar ao pagamento de custas de partes pois não houve
resposta às alegações de recurso.
Notifique.
Évora, 23 de maio de 2024
Cristina Dá Mesquita (Relatora)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (1.ª Adjunta)
Eduarda Branquinho (2.ª Adjunta)
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[1] Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1.º, 3.ª Edição,
Coimbra Editora, pág. 124.
[2] Publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 21.12.2007.
[3] Dispõe este artigo o seguinte: «1. Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as pessoas
domiciliadas no território de um Estado vinculado pela presente convenção devem ser
demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. 2. As
pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado vinculado pela presente convenção em que
estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos
nacionais».
[4] Considerando que as medidas executivas representam o exercício do poder soberano do
Estado, cada Estado apenas admite a realização no seu território das medidas ordenadas em
processos executivos pendentes nos seus tribunais; as medidas executivas não podem ser
ordenadas num Estado e realizadas num outro Estado, mesmo que a execução apresente algum
elemento de conexão com este último Estado.
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