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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2022 — Abenante e o./Parlamento e Conselho
(Processo T‑527/21)
«Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento Certificado Digital COVID da UE — Regulamento que não comporta em si mesmo qualquer obrigação para os recorrentes de apresentar comprovativo de vacinação, de teste ou de recuperação — Inexistência de afetação direta dos recorrentes — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 43‑51)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento Certificado Digital COVID da UE — Regulamento que não se aplica aos recorrentes devido a determinadas qualidades especiais ou a uma situação de facto que os distingue de qualquer outra pessoa que não tenha a intenção de se vacinar ou de se submeter a um teste de despistagem — Inexistência de afetação individual dos recorrentes — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 52‑57)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
3)
Stefania Abenante e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal Geral.
4)
A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.