Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de junho de 2025 — Aquind/ACER
(processo T‑342/23)
« Responsabilidade extracontratual — Energia — Projeto de interligação elétrica que liga as redes de transporte de eletricidade do Reino Unido e de França — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares »
1.      Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 34, 35, 153‑156)
2.      Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Margem de apreciação da instituição ao adotar o ato — Apreciação da ilegalidade do ato ou do comportamento da instituição
(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 40‑43)
3.      Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Decisão da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) confirmada pela Câmara de Recurso da referida agência — Inexistência de violação suficientemente caracterizada
(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 45‑128)
4.      Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Insuficiência de fundamentação de um ato da União — Exclusão
(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.° 94)
5.      Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Acórdão do juiz da União executado no prazo de dois meses pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), bem como pela sua Câmara de Recurso — Violação do artigo 266.° TFUE — Exclusão
(Artigo 266.°, primeiro parágrafo, e artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 131‑143)
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A Aquind Ltd é condenada nas despesas.