62017CJ0135_RES
Processo C‑135/17
X GmbH
contra
Finanzamt Stuttgart — Körperschaften
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019
«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Movimentos de capitais entre os Estados‑Membros e os países terceiros — Cláusula de standstill — Regulamentação nacional de um Estado‑Membro relativa a sociedades intermediárias estabelecidas em países terceiros — Alteração desta regulamentação, seguida da reintrodução da regulamentação anterior — Lucros de uma sociedade estabelecida num país terceiro provenientes da detenção de créditos junto de uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro — Incorporação desses lucros na matéria coletável de um contribuinte com domicílio fiscal num Estado‑Membro — Restrição à livre circulação de capitais — Justificação»
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros — Restrições aos movimentos de capitais que implicam investimentos diretos existentes em 31 de dezembro de 1993 — Admissibilidade — Restrição alargada após essa data às participações que não implicam um investimento direito — Não incidência
(Artigos 63.°, n.o 1, TFUE e 64.°, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 28, 30‑34, disp. 1)
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros — Restrições aos movimentos de capitais que implicam investimentos diretos existentes em 31 de dezembro de 1993 — Conceito de restrição existente em 31 de dezembro de 1993 — Alteração ulterior da regulamentação nacional na origem da restrição, seguida da reintrodução da regulamentação anterior antes da aplicação desta alteração na prática — Exclusão, exceto em caso de diferimento da aplicabilidade da referida alteração que a tenha tornado inaplicável aos movimentos de capitais transfronteiriços antes da sua revogação — Verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio
(Artigos 63.°, n.o 1, TFUE e 64.°, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 39‑41, 46, 47, 51, disp. 2)
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Lucros de uma sociedade estabelecida num país terceiro provenientes da detenção de créditos junto de uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro — Incorporação desses lucros na matéria coletável de um contribuinte com domicílio fiscal num Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Justificação — Combate à fraude e evasão fiscais — Requisito — Inexistência de obrigações convencionais de troca de informações entre o Estado‑Membro e o país terceiro
(Artigo 63, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 55, 58, 64, 68, 69, 75, 78, 87, 88, 90‑92, 95, 96, disp. 3)
Resumo
No Acórdão X (Sociedades intermediárias estabelecidas em países terceiros) (C‑135/17), proferido em 26 de fevereiro de 2019, a Grande Secção do Tribunal de Justiça declarou que o artigo 63.o, n.o 1, TFUE, relativo à livre circulação de capitais, não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual os rendimentos obtidos por uma sociedade estabelecida num país terceiro que não provêm de uma atividade própria desta sociedade, como os «lucros intermédios com caráter de aplicações de capitais», na aceção dessa regulamentação, são incorporados, na proporção da participação detida, na matéria coletável de um sujeito passivo residente nesse Estado‑Membro, se esse sujeito passivo detiver uma participação de, pelo menos, 1 % na referida sociedade e se esses lucros forem sujeitos, nesse país terceiro, a um nível de tributação mais baixo do que o existente no Estado‑Membro em causa, a menos que exista um quadro jurídico que preveja, nomeadamente, obrigações convencionais que habilitem as autoridades fiscais do referido Estado‑Membro a controlar, se for caso disso, a veracidade das informações relativas a essa sociedade, fornecidas para demonstrar que a participação do referido sujeito passivo nesta última sociedade não tem origem num expediente artificial.
Salientando que a referida regulamentação só é aplicável nas situações transfronteiriças, o Tribunal de Justiça começou por considerar que ela é suscetível de dissuadir os investidores integralmente sujeitos a imposto no Estado‑Membro em causa de investirem em sociedades estabelecidas em determinados países terceiros e constitui, por conseguinte, uma restrição à livre circulação de capitais, em princípio proibida pelo artigo 63.o, n.o 1, TFUE.
Em seguida, o Tribunal de Justiça procurou examinar se esta restrição pode ser justificada à luz do artigo 65.o TFUE, nos termos do qual uma diferença de tratamento fiscal pode ser considerada compatível com a livre circulação de capitais quando diz respeito a situações que não são objetivamente comparáveis. A este respeito, o Tribunal de Justiça salientou que a regulamentação em causa no processo principal tem por objetivo equiparar, tanto quanto possível, a situação das sociedades residentes que tenham investido capitais numa sociedade estabelecida num país terceiro com um nível de tributação «baixo» à das sociedades residentes que investiram os seus capitais numa outra sociedade residente no Estado‑Membro em causa, a fim, nomeadamente, de neutralizar as eventuais vantagens fiscais que as primeiras podem retirar do investimento de capitais num país terceiro, razão pela qual a diferença de tratamento em causa não é justificada por uma diferença de situação objetiva.
Nestas circunstanciais, o Tribunal de Justiça examinou se a diferença de tratamento fiscal pode ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral. Salientando que a referida regulamentação tem por objetivo a prevenção da fraude e evasão fiscais, o Tribunal de Justiça declarou que esta regulamentação é adequada para garantir a realização deste objetivo. Com efeito, ao prever a incorporação dos lucros de uma sociedade estabelecida num país terceiro com «baixo» nível de tributação na matéria coletável de uma sociedade integralmente sujeita a tributação no Estado‑Membro, a regulamentação em causa no processo principal é apta a neutralizar os efeitos de uma eventual transferência artificial de rendimentos para esse país terceiro.
Todavia, segundo o Tribunal de Justiça, esta regulamentação, na medida em que presume a existência de comportamentos artificiais pelo simples motivo de estarem reunidas as condições nela enunciadas, não concedendo nenhuma possibilidade ao sujeito passivo de elidir essa presunção, vai, em princípio, além do necessário para atingir o seu objetivo.
Sublinhando, porém, que a regulamentação em causa no processo principal não visa os Estados‑Membros, mas os países terceiros, o Tribunal de Justiça salientou que a existência da obrigação de um Estado‑Membro proporcionar a um sujeito passivo condições para apresentar elementos que provem as eventuais razões comerciais da sua participação numa sociedade estabelecida num país terceiro deve ser apreciada em função da disponibilidade de medidas administrativas e regulamentares que permitam, sendo caso disso, um controlo da veracidade desses elementos. Portanto, incumbe ao órgão jurisdicional nacional examinar se existem, nomeadamente, obrigações convencionais entre o Estado‑Membro e o país terceiro em causa que estabeleçam um quadro jurídico de cooperação e mecanismos de troca de informações entre as autoridades nacionais em causa e que possam efetivamente permitir às autoridades fiscais do Estado‑Membro verificar, se for caso disso, a veracidade das informações relativas à sociedade estabelecida no país terceiro, fornecidas para demonstrar que a participação do referido sujeito passivo nesta última sociedade não tem origem num expediente artificial.
O órgão jurisdicional de reenvio tinha igualmente submetido ao Tribunal de Justiça questões preliminares relativas ao âmbito de aplicação da cláusula de standstill prevista no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, nos termos do qual, nas relações com os países terceiros, um Estado‑Membro pode aplicar restrições aos movimentos de capitais que implicam, nomeadamente, investimentos diretos, mesmo que sejam contrárias ao princípio da livre circulação de capitais, enunciado no artigo 63.o, n.o 1, TFUE, desde que essas restrições já estivessem em vigor em 31 de dezembro de 1993. No processo principal, a regulamentação fiscal na origem da restrição em causa tinha sido objeto, depois de 31 de dezembro de 1993, de uma alteração substancial em virtude da adoção de uma lei que entrou em vigor, mas que foi substituída, antes mesmo de ter sido aplicada na prática, por uma regulamentação idêntica, na sua substância, à que era aplicável em 31 de dezembro de 1993. O Tribunal de Justiça declarou que, nesse caso, a proibição constante do artigo 63.o, n.o 1, TFUE se aplica, a menos que a aplicabilidade da referida alteração tenha sido diferida por força do direito nacional, de modo que, apesar da sua entrada em vigor, não foi aplicada aos movimentos de capitais transfronteiriços visados no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.