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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 19 de dezembro de 2019 — Hauzenberger/EUIPO
(Processo C‑696/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão de recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.o 13)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Pedido de recebimento de um recurso de um acórdão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.os 14‑16)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.os 17, 18, 20, 21)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Questão que não foi examinada pelo Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)
(cf. n.o 19)
Dispositivo
1)
O recurso não é recebido.
2)
Andreas Hauzenberger suporta as suas próprias despesas.