62009CO0085_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Portela/Comissão (T‑137/07), através do qual o Tribunal julgou em parte manifestamente inadmissível e, quanto ao restante, manifestamente improcedente um pedido destinado, a título principal, a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.°‑B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
(JO L 331, p. 1), instando a sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, a accionar, em proveito da recorrente, o seguro de responsabilidade civil obrigatório previsto no n.° 6 do anexo da
Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, e, não podendo o prejuízo ser ressarcido através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido a diversas omissões da Comissão.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Portela – Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L. da
é condenada nas despesas.