Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022 – Petróleos de Portugal – Petrogal
(Processo C‑706/21)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisão suficiente sobre o contexto regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.° 2, e 94.°, alíneas b) e c)]
(cf. n.os 25‑32 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 27 de outubro de 2021, é manifestamente inadmissível.