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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão
(Processo T‑187/21 R)
«Medidas provisórias — REACH — Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Restrição relativa ao chumbo e seus compostos — Utilização de chumbos de caça — Proteção das zonas húmidas — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa
(Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.os 8, 10, 11)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.o 14)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Necessidade de alegação do risco de sofrer esse prejuízo a título pessoal
(Artigos 278.° e 279.° TFUE)
(cf. n.os 20, 22)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (JO 2021, L 24, p. 19).
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.