62023TJ0306_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2025 — Red Bull e o./Comissão
(Processo T‑306/23)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Setor das bebidas energéticas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Suspeita de infração — Proporcionalidade»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Identificação do ato impugnado — Não identificação formal na petição — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 26, 27)
2.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 28‑30)
3.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Alcance — Obrigação de indicar o objeto e a finalidade da inspeção — Obrigação de fornecer uma delimitação precisa do mercado — Inexistência — Obrigação de proceder a uma qualificação jurídica das infrações presumidas — Inexistência — Obrigação de indicar o presumível período de infração — Inexistência
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 40‑ 49, 53, 54, 108)
4.
Recurso de anulação — Fiscalização da legalidade — Critérios — Decisão da Comissão em que se ordena uma inspeção — Ilegalidade ocorrida no âmbito da aplicação dessa decisão — Não incidência na legalidade da decisão em que se ordena a inspeção
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 62, 130‑133, 146‑151)
5.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Alcance — Indicação clara dos indícios sérios que permitem suspeitar de uma infração — Obrigação de apreciar todos os indícios ilibatórios — Inexistência — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 68‑82, 91‑93)
6.
Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Recurso a uma decisão de inspeção — Poder de apreciação da Comissão — Limites — Respeito pelo princípio da proporcionalidade — Necessidade de inspeção — Necessidade de recolha de elementos de prova em caso de eventuais infrações às regras da concorrência
(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4)
(cf. n.os 118‑129)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Red Bull GmbH, a Red Bull France SASU e a Red Bull Nederland BV são condenadas no pagamento das despesas, incluindo as relativas ao processo cautelar.