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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2021 – Comprojecto‑Projectos e Construções e o./Tribunal de Justiça da União Europeia e o.
(Processo C‑21/21 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interposição do recurso fora de prazo — Recurso interposto de um despacho do Tribunal Geral da União Europeia que julgou inadmissível um pedido de retificação — Recurso manifestamente inadmissível»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes – Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.o 8)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento destinado a obter a retificação do despacho do Tribunal Geral – Incompetência do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 164.° e 165.°)
(cf. n.os 15, 16)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
A Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo suportam as suas próprias despesas.