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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 17 de dezembro de 2021 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho
(Processo T‑495/14)
«Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade do Chipre — Declarações do Eurogrupo sobre Chipre de 16 e de 25 de março de 2013 — Declaração do presidente do Eurogrupo sobre Chipre de 21 de março de 2013 — Designação incorreta do demandado — Inadmissibilidade manifesta»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do demandado — Designação como demandado, sem erro do demandante, de uma pessoa diferente do autor do ato controvertido — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem sem ambiguidade a identificação do demandado — Inexistência — Obrigação de identificação do demandado pelo Tribunal Geral — Inexistência — Interpretação errada da qualidade de demandado pelo demandante
[Artigo 268.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 47‑49, 52, 54, 56‑60)
2.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um dano causado pelo Eurogrupo — Órgão intergovernamental de natureza informal — Inexistência de competências próprias — Falta de qualidade de órgão ou organismo da União — Inadmissibilidade
(Artigos 3.° e 13.°, n.o 1, TUE; Artigos 119.°, n.os 2, 137, 268 e 340, segundo parágrafo, TFUE; Protocolo n.o 14 anexado aos Tratados UE e FUE, artigo 1.o)
(cf. n.os 77‑88)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação dos danos que os demandantes terão sofrido na sequência das Declarações do Eurogrupo de 16 e de 25 de março de 2013 e da Declaração do Presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013.
Dispositivo
1)
A ação é julgada manifestamente inadmissível.
2)
Georgios Theodorakis e Maria Theodoraki são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas do Conselho da União Europeia.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.