61996CC0282_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 Mediante duas petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto de 1996, a Comissão intentou duas acções por incumprimento, nos termos do artigo 169.º do Tratado CE, para que o Tribunal de Justiça declarasse que, ao não tomar, ou ao não comunicar, nos prazos fixados, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/157/CEE (1) e à Directiva 93/86/CEE (2), a República Francesa não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE. Por despacho de 11 de Fevereiro de 1997, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu apensar as duas acções.
2 A Directiva 91/157 tem por objecto aproximar as legislações dos Estados-Membros sobre o aproveitamento e a eliminação controlada das pilhas e acumuladores usados que contenham certas matérias perigosas. O seu artigo 11.º prevê que os Estados-Membros porão em vigor, antes de 18 de Setembro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às normas previstas na directiva, e que informarão a Comissão deste facto.
3 A Directiva 93/86 tem por objecto estabelecer as modalidades do sistema de marcação previsto pelo artigo 4.º da Directiva 91/157. O seu artigo 7.º prevê que os Estados-Membros adoptarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, as disposições necessárias para dar cumprimento às normas previstas na directiva, e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
4 No termo dos prazos de transposição, o Governo francês ainda não tinha informado a Comissão das disposições que a República Francesa tinha adoptado para adaptar o direito francês a estas duas directivas. A Comissão deu assim início a dois procedimentos por incumprimento, nos termos do artigo 169.º do Tratado. Deste modo, dirigiu duas cartas de notificação de incumprimento ao Governo francês, em 21 de Dezembro de 1992, no que diz respeito à Directiva 91/157, e em 10 de Fevereiro de 1994, no que diz respeito à Directiva 93/86. Nestas duas cartas, a Comissão convidava o Governo francês a comunicar-lhe, no prazo de dois meses, as suas observações sobre a inexistência das disposições necessárias à transposição das directivas para direito interno.
5 Quanto à Directiva 91/157, o Governo francês comunicou à Comissão, em 11 de Março de 1993, que tinha sido elaborado um projecto de decreto de transposição desta directiva, mas que, como o mesmo era objecto de um exame complementar, o texto só lhe podia ser comunicado posteriormente. O Governo francês nunca respondeu à carta de notificação de incumprimento que a Comissão lhe tinha enviado a propósito da Directiva 93/86.
6 Como não lhe tinha sido comunicada qualquer medida de transposição das directivas para direito interno, a Comissão dirigiu dois pareceres fundamentados ao Governo francês, em 25 de Outubro de 1993, quanto à Directiva 91/157, e em 14 de Novembro de 1994, quanto à Directiva 93/86, convidando o Governo francês a dar cumprimento a estes pareceres fundamentados no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
7 Não obtendo qualquer resposta do Governo francês, a Comissão dirigiu-lhe um telex, em 18 de Maio de 1995, para o informar de que, se não lhe comunicasse no prazo de vinte dias um texto aprovado ou um projecto definitivo acompanhado de um calendário de adopção, ver-se-ia obrigada a dar seguimento ao procedimento por incumprimento.
8 Em resposta a este telex e aos pareceres fundamentados, o Governo francês fez chegar à Comissão, por carta de 13 de Junho de 1995, um projecto de decreto relativo à introdução no mercado das pilhas e acumuladores e à eliminação das pilhas e acumuladores usados, projecto destinado à transposição da Directiva 91/157 para direito francês, bem como um projecto de decreto ministerial destinado a adaptar o direito interno à Directiva 93/86. O Governo francês indicava igualmente nessa carta que os dois projectos podiam ser adoptados durante o ano de 1995.
9 Por carta de 9 de Abril de 1996, o Governo francês informou a Comissão de que o projecto do decreto ministerial que devia garantir a transposição da Directiva 93/86 para direito francês tinha sido abandonado e que o seu conteúdo tinha sido integrado no decreto de transposição da Directiva 91/157, acrescentando que este decreto tinha sido apresentado para assinatura do primeiro-ministro.
10 Não se tendo a República Francesa manifestado posteriormente e não tendo comunicado que tinha adoptado as disposições nacionais destinadas a adaptar a sua legislação às directivas em causa, a Comissão intentou no Tribunal de Justiça as duas presentes acções por incumprimento.
11 Em conformidade com os artigos 5.º e 189.º do Tratado CE, com o artigo 11.º da Directiva 91/157 e com o artigo 7.º da Directiva 93/86, a República Francesa tinha a obrigação, como a Comissão indica nas suas petições, de adaptar o seu direito interno a estas duas directivas antes do termo dos prazos nelas fixados. É jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que um Estado-Membro não pode invocar regras, práticas ou situações específicas da sua ordem jurídica interna para justificar um incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força das directivas comunitárias ou o não respeito dos prazos fixados pelas mesmas.
12 Nas contestações que apresentou nos presentes processos, a República Francesa reconhece que não transpôs as directivas em questão e assinala além disso que, em razão de dificuldades técnicas atinentes à redacção do texto, foi elaborado e está em vias de aprovação um novo projecto de diploma destinado à transposição das directivas.
13 Devem pois julgar-se procedentes as acções intentadas pela Comissão, dado que é manifesto, e incontestável, que a República Francesa não adoptou, nos prazos previstos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/157 e à Directiva 93/86.
14 Sendo procedentes as acções intentadas pela Comissão e devendo os seus pedidos ser acolhidos, cabe condenar a República Francesa nas despesas, nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo.
Conclusões
15 Atendendo às considerações anteriores, proponho ao Tribunal que:
1) Declare que, ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, e à Directiva 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.º da primeira directiva e do artigo 7.º da segunda.
2) Condene a República Francesa nas despesas.
(1) - Directiva do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78, p. 38).
(2) - Directiva da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157 (JO L 264, p. 51).