Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay/Comissão
(Processo C‑455/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Duração da infração — Conceitos de ‘acordo’ e de ‘prática concertada’ — Comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação — Redução da coima»
1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 25, 26)
2.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Troca de informações no âmbito de um acordo ou tendo em vista a sua preparação (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 36‑40)
3.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Necessidade de um nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento das empresas no mercado — Presunção da existência desse nexo de causalidade — Ónus da empresa em causa de inverter essa presunção — Provas (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 42‑44)
4.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Objeto ou efeito anticoncorrencial — Critérios de apreciação — Aplicação dos mesmos critérios a um acordo, uma decisão ou uma prática concertada — Consequências quanto aos elementos de prova a reunir (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 53)
5.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Quadro jurídico — Orientações fixadas pela Comissão — Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante em contrapartida da cooperação das empresas envolvidas — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 261.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 31.°; Comunicações da Comissão 98/C 9/03 e 2002/C 45/03) (cf. n.os 64‑66)
6.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento — Prática decisória da Comissão — Caráter indicativo (Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho) (cf. n.° 77, 78)
7.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 89‑91)
8.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Apreciação do grau da cooperação de cada empresa durante o procedimento administrativo — Respeito do princípio da igualdade de tratamento [Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão, n.os 21 e 23, alínea b), primeiro e segundo parágrafos] (cf. n.os 104, 105)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011 no processo Solvay/Comissão (T‑186/06), no qual o Tribunal Geral deu parcialmente provimento a um recurso que visava, por um lado, a anulação parcial da Decisão 2006/903/CE da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato) (JO L 353, p. 54), respeitante a um conjunto de acordos e práticas concertadas que consistiam em intercâmbios de informações sobre os preços e os volumes de vendas, em acordos sobre os preços e sobre a redução das capacidades de produção no EEE, bem como na vigilância da aplicação destes acordos no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio, e, por outro lado, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente — Conceitos de «acordo» e de «prática concertada»
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
2)
A Solvay SA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.