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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 — PF (Limite de idade para o recrutamento de psicólogos para a polícia)
(Processo C‑569/21)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações em razão da idade — Legislação nacional que fixa em 30 anos o limite de idade máximo para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Justificações»
1.
Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que fixa em 30 anos a idade máxima para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Inclusão
[Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 45, 46)
2.
Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição da discriminação em razão da idade — Legislação nacional que fixa em 30 anos a idade máxima para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Requisito profissional essencial ou determinante para o exercício da referida atividade — Inexistência — Justificações — Inexistência — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 1.°, 2.°, n.o 2, 4.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1)
(cf. n.os 48, 49, 51‑54, 56, 57, 59, 67‑71 e disp.)
Dispositivo
O artigo 2.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lidos à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê a fixação em 30 anos do limite de idade para a participação num concurso destinado ao recrutamento de psicólogos para a polícia.