62023CJ0717_SUM
Processo C‑717/23
Bundesminister für Soziales, Gesundheit, Pflege und Konsumentenschutz
contra
M M
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 2.o, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 23.o, n.o 2 — Acompanhamento da aplicação — Âmbito de aplicação — Comercialização de produtos do tabaco cuja embalagem inclua elementos que não cumprem os requisitos — Fornecimento de produtos do tabaco por um grossista a um estabelecimento retalhista — Coima aplicada ao gerente de uma sociedade que atua na qualidade de grossista»
Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40 — Cooperação e acompanhamento da aplicação — Âmbito de aplicação — Obrigação de os Estados‑Membros acompanharem a proibição da comercialização de produtos do tabaco que não cumprem os requisitos relativos à apresentação desses produtos — Limitação à fase do fornecimento de produtos do tabaco por um estabelecimento retalhista ao consumidor — Inexistência
(Regulamento 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 12, 14 e 43 e artigo 1.o; Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 40, e 23.°, n.o 2)
(cf. n.os 39‑42, 45, 47, 50‑52 e disp.)
V. texto da decisão.