62022CJ0400_SUM
Processo C‑400/22
VTe
UR
contra
Conny GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 8.o, n.o 2 — Contratos celebrados à distância por via eletrónica — Obrigações de informação que impendem sobre o profissional — Encomenda que implica uma obrigação de pagamento — Encomenda realizada através da ativação de um botão ou uma função semelhante num sítio Internet — Obrigação do profissional de apor nesse botão ou nessa função semelhante a expressão “encomenda com obrigação de pagar” ou uma formulação correspondente — Obrigação de pagamento condicional»
Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2011/83 — Obrigação de informação relativa aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Contrato celebrado à distância por via eletrónica e que implica uma obrigação de pagamento para o consumidor — Obrigação do profissional de garantir a aceitação definitiva, pelo consumidor, da obrigação de pagamento ao efetuar uma encomenda — Alcance — Obrigação de pagamento sujeita à ocorrência de uma condição posterior — Inclusão
(Diretiva 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo)
(cf. n.os 44‑56 e disp.)
V. texto da decisão.