62020TJ0182_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de julho de 2021 — Griba/ICVV (Gala Perathoner)
(Processo T‑182/20)
«Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Gala Perathoner — Exame técnico — Lugar dos ensaios — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»
1.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Requisitos de concessão da proteção — Caráter distinto da variedade vegetal — Decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 73.°, n.o 2)
(cf. n.o 19)
2.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Exame técnico — Poder de o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais confiar a responsabilidade do exame técnico a organismos nacionais competentes — Designação de um organismo de exame comum para as variedades candidatas pertencentes ao mesmo grupo de mutação vegetal — Admissibilidade
(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 55.o)
(cf. n.os 43, 44)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de audiência — Alcance — Violação — Consequências
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, 47.° e 48.°)
(cf. n.os 52‑54)
4.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 59)
5.
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Decisões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais ou das suas Instâncias de Recurso — Dever de fundamentação — Alcance
(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 75.o)
(cf. n.o 62)
Objeto
Recurso da Decisão da Instância de Recurso do ICVV de 17 de janeiro de 2020 (processo A 004/2016), relativa a um pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Gala Perathoner.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Griba Baumschulgenossenschaft landwirtschaftliche Gesellschaft é condenada nas despesas.