Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 – AL/Comissão
(Processo T-83/19)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: AL (representantes: A. Blot e S. Rodrigues, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
declarar o recurso admissível e procedente;
anular a decisão de indeferimento tácito do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente em 19 de dezembro de 2017 e, se necessário, a decisão de 12 de novembro de 2018 de indeferimento da reclamação do recorrente;
reparar o dano material e moral sofrido pelo recorrente;
condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo à violação dos compromissos contratuais da recorrida em relação ao recorrente, na medida em que a Comissão não respeitou o compromisso que assumiu nomeando o recorrente para o lugar de mediador da União Europeia na Parceria Florestal da Bacia do Congo.
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do respeito da confiança legítima.
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.
Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude.
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