61990J0197
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-197/90 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
1. A regulamentação comunitária aplicável
1.1. O sistema de financiamento da política agrícola comum
1.
O Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, diz respeito ao financiamento da política agrícola comum ( JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220). O artigo 1.a prevê que a Secção «Garantia» dó Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (a seguir «FEOGA») financia as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas. Estas intervenções são, de acordo com o artigo 3.o do regulamento, efectuadas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
O artigo 4.o dispõe que os Estados-membros designarão os serviços e os organismos que habilitam a pagar as despesas referidas no artigo 3.o As contas anuais destes serviços e organismos, que os Estados-membros transmitem à Comissão, são apuradas por esta nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b). Os Estados-membros fornecem-lhe igualmente os documentos necessários para este apuramento.
O artigo 9.o impõe aos Estados-membros a obrigação de porem à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do FEOGA e de tomarem todas as medidas susceptíveis de facilitar as fiscalizações que a Comissão considere útil empreender no âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo verificações locais. O n.o 2, terceiro parágrafo, deste artigo prevê que, a pedido da Comissão, e com o acordo do Estado-membro, serão efectuadas pelas instâncias competentes desse Estado-membro verificações ou inquéritos relativos às operações referidas no Regulamento n.o 729/70.
2.
O Regulamento (CEE) n.o 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (JO L 186, P. 1; EE 03 F6 p. 70), estabelece as modalidades segundo as quais as contas anuais são transmitidas à Comissão, a fim de que esta possa tomar a decisão de apuramento prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 729/70. O artigo 8.o, alínea a), do Regulamento n.o 1723/72 precisa que esta decisão deve comportar a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão, atribuídas ao FEOGA, Secção Garantia.
3.
A Directiva 77/435/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1977, relativa às fiscalizações, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia (JO L 172, p. 17; EE 03 F12 p. 230), prevê no artigo 3.o que:
«Nos casos em que as empresas são obrigadas a elaborar uma contabilidade-matéria específica, em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais, o controlo desta contabilidade compreende, nos casos devidos, a confrontação desta com os documentos comerciais e, se for caso disso, com as quantidades armazenadas da empresa.»
O artigo 1.o desta directiva define assim os documentos comerciais:
«Por ‘documentos comerciais’, no sentido da presente directiva, entende-se o conjunto dos livros, registos, notas e documentos justificativos, a contabilidade, bem como a correspondência relativa à actividade profissional da empresa, desde que estes documentos possam ser úteis à fiscalização referida no n.o 1.»
1.2. As ajudas à transformação de leite em pó desnatado
4.
No âmbito da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, é concedida uma ajuda à utilização de leite em pó desnatado na alimentação de animais. O Regulamento (CEE) n.o 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (JO L 199, p. 1; EE 03 F16 p. 181), prevê as modalidades de fiscalização desta ajuda. De acordo com o artigo 10.o, n.os 1 e 2, alíneas a), b) e c), os Estados-membros estão obrigados a proceder a fiscalizações locais nas empresas, enquanto o n.o 2, alíneas d) e e), deste artigo prevê controlos documentais. Estes últimos devem ser aprofundados e imprevistos [alínea d)].
1.3. As ajudas ao consumo de azeite
5.
No sector das matéria gordas está prevista uma ajuda ao consumo de azeite. As regras gerais relativas a esta ajuda foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 (JO L 369 p. 12; EE 03 Fl 5 p. 100). Nos termos do artigo 7o, os Estados-membros devem instituir um sistema de controlo que garanta que o azeite para o qual é pedida a ajuda preenche as condições para beneficiar da mesma. O artigo 8.o prevê que a ajuda pode ser avançada logo após a apresentação do pedido de ajuda, na condição de se constituir uma garantia suficiente. Este sistema de ajuda antecipada é aplicado em Itália. No que respeita a esta caução, o artigo 11.o, n.o 3, dispõe que esta é liberada logo que a autoridade competente do Estado-membro tenha reconhecido o direito à ajuda para as quantidades indicadas no pedido. Na falta de tal reconhecimento, a caução é perdida na proporção das quantidades em relação às quais as condições que dão lugar à concessão da ajuda não tenham sido respeitadas.
1.4. O regime de garantias
6.
O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985 (JO L 205 p. 5; EE 03 F36 p. 206), prevê as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas. O artigo 29.o, n.o 1, está assim redigido:
«Sempre que a autoridade competente tenha conhecimento dos elementos que provoquem a' aquisição da garantia na sua totalidade ou em parte, exige de imediato ao interessado o pagamento do montante da garantia adquirida, devendo esse pagamento ser efectuado num prazo máximo de trinta dias a contar do dia de emissão do pedido.»
De acordo com a mesma disposição, no caso de o pagamento não ter sido efectuado no prazo fixado, a autoridade competente faz sua a garantia imediata e definitivamente.
2. O apuramento de contas relativo ao exercício financeiro de 1987
2.1. A Decisão C(90) 687 fin., de 19 de Abril de 1990
7.
Com a Decisão C(90) 687 fin., de 19 de Abril de 1990, a Comissão alterou a Decisão 89/627/CEE relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia, excluindo da imputação ao Fundo determinados montantes apresentados pela República Italiana a título de ajudas à transformação de leite em pó desnatado e de ajudas ao consumo de azeite.
8.
O presente recurso visa a anulação da Decisão C(90) 687 fin. e particularmente a anulação na parte respeitante ao não reconhecimento a cargo do FEOGA, Secção Garantia dos seguintes montantes:
—
5862632980 LIT a título de ajudas à transformação do leite em pó desnatado (n.o 4.3.3 do relatório de síntese complementar de 12 de Março de 1990);
—
4352012388 LIT a título de ajudas ao consumo de azeite (n.o 4.4 do relatório de síntese complementar de 12 de Março de 1990).
Na réplica, o Governo italiano indicou que desistia do recurso na parte respeitante à formulação da reserva implícita na decisão da Comissão de 19 de Abril de 1990 relativa a um montante de 28688711294 LIT. Os fundamentos que a República Italiana não mantém em apoio do seu recurso não são retomados adiante.
2.1. O não reconhecimento dos montantes para as ajudas à transformação do leite em pó desnatado
9.
Resulta dos autos que, no âmbito do apuramento das contas relativo ao exercício financeiro de 1987, os serviços da Comissão efectuaram fiscalizações, nomeadamente em três empresas transformadoras da província de Brescia (Frabes, Plodari e Wessanen). Estes serviços constataram que as fiscalizações efectuadas pelas autoridades italianas não constituíam o controlo aprofundado na acepção do artigo 10.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1725/79.
Para evitar que as ajudas pagas não pudessem ser imputadas ao FEOGA, a Comissão decidiu convidar as autoridades italianas, com base no Regulamento n.o 729/70, a efectuar verificações contabilísticas suplementares nas três empresas beneficiárias. Enquanto aguardava os resultados dessas verificações suplementares, a Comissão dissociou as despesas em causa da decisão de apuramento para o exercício de 1987.
10.
Essas verificações suplementares ocorreram em Outubro de 1989. Se bem que, por carta de 20 de Novembro de 1989, as autoridades italianas tenham concluído que as verificações confirmavam que as três empresas tinham agido de forma perfeitamente regular, a Comissão, por carta de 12 de Fevereiro de 1990, exprimiu a opinião de que essas verificações suplementares também não correspondiam à noção de controlo aprofundado. Os serviços da Comissão entendiam nomeadamente que os relatórios apresentados pelas autoridades italianas não traziam qualquer precisão quanto à realização da comparação global entre a contabilidade específica prevista pela regulamentação e a contabilidade financeira das empresas. Aliás, estes relatórios demonstravam determinadas omissões e lacunas. As autoridades italianas contestaram esta apreciação no relatório de 10 de Março de 1990.
11.
No seu relatório de síntese complementar (a seguir «relatório complementar») de 12 de Março de 1990, a Comissão manifestou a sua intenção de reduzir numa determinada percentagem as despesas relativas às três empresas em causa, para ter em consideração o risco de não conformidade das operações com a regulamentação comunitária devido à insuficiência de fiscalização. Este risco foi avaliado de modo fixo em 10 %. Por conseguinte, a decisão da Comissão de 19 de Abril de 1990 exclui da imputação ao FEOGA 10 % dos montantes apresentados a título de ajudas à transformação de leite em pó desnatado concedidas às três empresas em causa.
2.3. O não reconhecimento dos montantes para a ajuda ao consumo de azeite
12.
Os serviços da Comissão verificaram igualmente a existência de atrasos nas fiscalizações quanto ao reconhecimento do direito à ajuda ao consumo de azeite. Na sequência desta constatação, a Comissão convidou a Itália a efectuar as verificações necessárias. Tendo em conta as dificuldades objectivas e a intenção das autoridades italianas de reforçar as medidas de fiscalização, a Comissão dissociou as despesas relativas às empresas não fiscalizadas do apuramento para o exercício de 1987. Com base nos documentos que as autoridades italianas lhe forneceram, a Comissão, no seu relatório complementar, manifestou a intenção de não aceitar o montante correspondente às ajudas concedidas indevidamente e para as quais as cauções deveriam ter sido perdidas. Por conseguinte, na decisão acima referida, essas importâncias foram excluídas da imputação ao FEOGA.
II — Processo contencioso
13.
O recurso da República Italiana foi registado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 1990.
A República Italiana, recorrente, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)
anular a Decisão C(90) 687 fin. da Comissão, de 19 de Abril de 1990, na medida em que exclui da imputação ao FEOGA a importância de 10214635858 LIT para as despesas do exercício de 1987;
2)
condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão, recorrida, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)
negar provimento ao recurso de anulação da Decisão C(90) 687 fin. da Comissão, de 19 de Abril de 1990, interposto pela República italiana por improcedente;
2)
condenar a recorrente nas despesas.
Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.
III — Fundamentos e argumentos das partes
1. Quanto às despesas a título de ajudas à transformação do leite em pó desnatado destinado à alimentação animal (n.o 4.3.3 do relatório complementar)
14.
Segundo o relatório complementar, os elementos a verificar aquando do inquérito suplementar foram indicados quer no relatório de síntese quer na carta da Comissão de 2 de Agosto de 1989. Além disso, aquando de uma missão de verificação no local, os representantes da Comissão precisaram novamente estes elementos aos fiscais do AIMA. Na opinião da Comissão, deviam ser executados nomeadamente os controlos seguintes:
—
uma comparação dos totais entre a contabilidade específica e a contabilidade-matéria e a contabilidade geral da empresa;
—
uma comparação entre os números do relatório anuaí e a contabilidade específica;
—
uma comparação entre as existências de matérias-primas, a produção e as existências de produtos acabados.
Por carta de 20 de Novembro de 1989, a Itália transmitiu os relatórios relativos às fiscalizações efectuadas. Ainda segundo o relatório complementar, estes relatórios não contêm qualquer referência à comparação global da contabilidade específica com a contabilidade financeira das empresas. Embora tal comparação tenha sido efectuada para determinadas transacções, isso não permite contudo garantir que todas as quantidades de leite em pó desnatado tenham sido incorporadas e que não tenha havido, pois, uma «substituição».
15.
O relatório complementar observa, além disso, que os referidos relatórios evidenciam determinadas omissões e lacunas nas fiscalizações efectuadas, a saber:
—
os documentos relativos aos resultados das análises de laboratório das empresas e as fichas de fabrico não foram examinados;
—
na empresa Plodari, a contabilidade de matérias-primas e produtos acabados é inexistente;
—
não foi apresentada qualquer prova quanto à realização de um inventário de matérias-primas ou de produtos acabados;
—
quanto à empresa Wessanen, menciona-se uma venda de 6800 kg de leite em pó desnatado e de 6600 kg de premix, sem qualquer explicação relativa à perda da caução;
—
a Plodari vendeu alimentos compostos a determinadas centrais leiteiras sem que qualquer explicação tenha sido dada relativamente ao estatuto do comprador enquanto utilizador de alimentos compostos.
16.
Segundo o relatório complementar, deve concluir-se que a verificação pelos fiscais do AIMA apresenta deficiências, da qual a mais importante é a falta de uma comparação global entre os dados dos registos previstos pela regulamentação e a contabilidade financeira da empresa. Além disso, não resulta dos documentos comunicados que as verificações suplementares efectuadas nas três empresas tenham atingido um nível suficiente para garantir que todas as quantidades de leite em pó desnatado subvencionadas tenham sido incorporadas. Tendo em conta o montante elevado da ajuda comunitária, esta falha é susceptível de comprometer a concessão de uma parte da ajuda.
17.
A República Italiana conclui que houve violação e aplicação errada dos artigos 8.o, 9.o e 10.o do Regulamento n.o 1725/79, dos artigos 1.o, 3.o 5.o e 9.o do Regulamento n.o 729/70 do Conselho e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1723/72 da Comissão, e das disposições conexas, bem como falta de fundamentação.
Sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão não teve em conta as observações que lhe foram comunicadas em 10 de Março de 1990. Os serviços italianos efectuaram as fiscalizações exigidas e comunicaram a conclusão à Comissão nos prazos indicados por esta. Todas as pretensas insuficiências são enumeradas no relatório complementar de 12 de Março de 1990, que constitui o documento explicativo final da Comissão. Na opinião do Governo italiano, tal demonstra que a sua comunicação de 10 de Março não foi de modo algum tomada em consideração pela Comissão. Na reunião de 20 de Março de 1990, a Comissão limitou-se a confirmar a sua posição. Ao não mencionar os argumentos italianos em sentido contrário, a decisão parece viciada tanto por violação das regras gerais e especiais relativas às fiscalizações, conjugadas com as relativas ao financiamento da política agrícola comum, como por falta e insuficiência de fundamentação.
18.
Em segundo lugar, o Governo italiano alega que as críticas feitas pelo FEOGA relativamente às verificações suplementares efectuadas em Outubro de 1989 são infundadas. No relatório dos serviços italianos de 10 de Março de 1990, todas as observações da Comissão foram refutadas ponto por ponto.
O Governo italiano entende que, contrariamente ao afirmado pela Comissão, as fiscalizações efectuadas pelas autoridades italianas não se limitaram a um determinado número de operações, mas abarcaram toda a contabilidade, comparando os resultados dos registos do AIMA com os registos efectuados para efeitos civis e fiscais, bem como o anexo das contas anuais e dos registos de existências. Nos autos relativos às verificações suplementares, as operações efectuadas e a comparação foram claramente descritas. Para as operações mais representativas, foram remetidos os documentos justificativos.
O Governo italiano observa que o decreto do ministro da Agricultura italiano de 20 de Agosto de 1984 contém, no anexo 8, um esquema-tipo de auto final de fiscalização. Uma vez què o auto é apenas o documento recapitulativo da fiscalização efectuada, não entra em detalhes das várias fiscalizações. Contudo, apesar da sua formulação sintética, que nunca foi contestada pela Comissão, os autos atestam a efectividade e a provada execução de fiscalizações.
Em seguida, o Governo italiano lembra que três funcionários da Comissão efectuaram uma visita de fiscalização durante uma parte da verificação suplementar. Informaram-se das verificações efectuadas.
O Governo italiano acrescenta, por último, que o presente contencioso diz respeito às relações entre um Estado-membro e a Comissão. Se um Estado declara ter desenvolvido uma actividade através de funcionários públicos, fornecendo elementos precisos, ainda que indicativos e exemplificativos, é absolutamente inadmissível que os serviços da Comissão contestem, sem qualquer base, a execução da actividade declarada.
No que respeita aos resultados das análises de laboratório nas três empresas, o Governo italiano sustenta que as referidas análises foram efectuadas por institutos públicos do Estado e que foram examinadas e transmitidas à Comissão. Quanto às análises efectuadas pelas próprias empresas, há que ter em conta que tais análises têm um carácter fortuito, voluntário e não oficial. Apesar de tais circunstâncias, esses resultados foram registados e examinados e estão à disposição da Comissão.
Quanto às fichas de fabrico, o Governo italiano observa que, no momento da verificação suplementar, já não estavam disponíveis. Nem a regulamentação nacional nem a comunitária impõem a conservação de tais documentos. A verificação suplementar teve por objecto documentos substancialmente equivalentes. Além disso, o Governo italiano contesta a posição da Comissão, segundo a qual tais fichas são consideradas documentos comerciais que devem ser verificados por aplicação do artigo 10.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1725/79. As fichas de fabrico representam unicamente listas dos elementos necessários para produzir uma determinada quantidade de alimentos para animais.
Quanto à afirmação da Comissão de que a contabilidade das matérias-primas e dos produtos acabados da sociedade Plodari não foi verificada, o Governo italiano observa que a legislação italiana não sujeita a referida empresa, devido às suas dimensões, à obrigação de tal contabilidade e que, portanto, na data da fiscalização, apenas se pôde efectuar o confronto entre as existências físicas e as constantes do registo AIMA. Para o ano de 1987, a reconstituição das existências foi efectuada com base na contabilidade específica concretizada nos resultados do balanço. Além de mais, esta empresa apenas produziu 1500 toneladas de alimentos para animais, num montante de 1950000000 LIT.
Por fim, o Governo italiano sustenta que a venda de 6800 kg de leite em pó desnatado e de 6600 kg de premix, que a Comissão supõe tratar-se de leite em pó desnatado subvencionado pelo FEOGA, foi feita legalmente a outras fábricas de alimentos para animais. Acrescenta que a falta de continuidade nas fiscalizações efectuadas pelos serviços de inspecção tem sempre incidência no controlo aduaneiro da transformação. As compras de alimentos compostos para animais à base de leite em pó desnatado efectuadas à Plodari por duas empresas criadoras são também perfeitamente legais. No que respeita à utilização do soro de leite comprado pela Plodari, o Governo italiano precisa que esta produz alimentos acabados para animais à base de leite em pó contendo igualmente soro de leite e alimentos para animais fabricados exclusivamente com soro de leite.
Em terceiro lugar, o Governo italiano sustenta que nenhuma regra permite à Comissão efectuar uma redução fixa de 10 %. Quando muito, teria podido excluir a importância directamente relacionada com as omissões verificadas.
19.
Quanto ao primeiro fundamento do recurso, a Comissão precisa que o projecto de decisão, que efectivamente não tinha em conta as observações italianas formuladas na nota de 10 de Março de 1990, foi estudado pelo comité do FEOGA em 20 de Março seguinte. Não tendo considerado suficientes as observações do Governo italiano, a Comissão não modificou o relatório complementar. A Comissão recorda que, de acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça, se aceita que as decisões de apuramento de contas não requerem uma fundamentação formal na medida em que as administrações nacionais estão estreitamente associadas ao processo da elaboração da decisão. Por outro lado, contesta categoricamente o facto de que estivesse obrigada a prosseguir o diálogo uma vez findo o prazo fixado pela decisão de 15 de Novembro de 1989 relativa ao apuramento das contas e a reagir à nota de 10 de Março de 1990. Tal pretensão é contrária ao processo de apuramento de contas. Na verdade, o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1723/72, introduzido pelo Regulamento n.o 422/86, de 25 de Fevereiro de 1986 (JO L 48, p. 31), prevê que a Comissão pode fixar uma data-limite para a transmissão das informações complementares pelos Estados-membros. A Comissão salienta que o Tribunal, no acórdão de 19 de Outubro de 1989 (processos 258/87, 337/87 e 338/87, Itália/Comissão), teve em conta esta disposição, sem exigir que a transmissão de informações suplementares fosse ainda objecto de diálogo. Se a fixação de um termo sem necessidade de ulterior diálogo se justifica no âmbito do processo normal de apuramento, ela justifica-se, a fortiori, quando já existiu um diálogo que resultou numa separação das despesas, decidida para permitir ao Estado-membro apresentar informações suplementares.
Quanto ao segundo fundamento, a Comissão observa que o problema fundamental reside na instauração de um sistema de controlo «aprofundado». Segundo a regulamentação comunitária, isso exige, em primeiro lugar, um exame dos dados globais relativos às existências iniciais, às existências finais, à utilização das matérias-primas e à venda dos produtos acabados, de modo a determinar a fiabilidade da contabilidade específica. No que respeita a este ponto, o FEOGA, no telex de 10 de Outubro de 1989, tinha pedido expressamente que fossem efectuados três controlos :
a)
um confronto entre a contabilidade específica, a contabilidade-matéria e a contabilidade financeira das empresas (confronto dos números das existências iniciais e finais com a contabilidade das existências; verificação da concordância entre as quantidades de matérias-primas, as quantidades de matérias utilizadas e as quantidades vendidas segundo a contabilidade específica e segundo a contabilidade geral);
b)
um confronto entre os dados do relatório anual e a contabilidade específica, e
c)
um confronto entre as existências de matérias-primas, a produção e as existências de produtos acabados. Todavia, na opinião da Comissão, o processo transmitido pelas autoridades italianas não contém qualquer prova da realização de fiscalizações globais. Uma fiscalização de operações isoladas não permite garantir que todos os quantitativos de leite em pó desnatado que beneficiaram de uma ajuda tenham sido utilizados em conformidade com a regulamentação, comunitária. Em segundo lugar, a contabilidade específica deveria ser verificada com base numa fiscalização por sondagem das operações individuais. Tal tipo de fiscalização incide sobre as compras de matérias-primas (a fim de determinar se foram adquiridos produtos de substituição); quanto à fabricação dos alimentos para animais (fichas de fabrico, conformidade das análises com a fórmula de fabrico) e quanto às vendas de alimentos para o gado (facturas, documentos de transporte, natureza dos adquirentes). A Comissão entende que o processo não contém qualquer precisão que permita concluir que as fiscalizações abrangeram esses aspectos. Em terceiro lugar, as fiscalizações administrativas deviam ser completadas por um controlo físico das existências. A Comissão entende que o processo não contém qualquer indicação quanto a este tipo de controlo.
A Comissão conclui sustentando que o processo transmitido pelas autoridades italianas não fornece a prova de uma comparação global entre a contabilidade específica e a contabilidade financeira e que, portanto, as fiscalizações efectuadas não são controlos aprofundados, na acepção da regulamentação comunitária. A este propósito, acrescenta que o Tribunal, no acórdão de 12 de Junho de 1990, no processo C-8/88 (Alemanha/Comissão), confirmou que um Estado-membro não pode limitar-se a afirmar que as fiscalizações foram efectuadas quando não há relatórios escritos de tais fiscalizações. No mesmo acórdão, o Tribunal declarou que a regulamentação comunitária, sem ir ao ponto de impor aos Estados-membros o estabelecimento de normas específicas em matéria de fiscalização, implica contudo a obrigação de instituir um conjunto coerente de medidas a aplicar pelos agentes encarregados das inspecções no local, sem o que a fiscalização exercida ulteriormente pela Comissão seria impossível. A Comissão confirma em seguida as carências e lacunas já mencionadas no relatório complementar. No que respeita às fichas de fabrico, observa que estas são documentos comerciais, na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 1725/79, e que deviam ter sido examinadas aquando dos controlos trimestrais de 1987. Por conseguinte, as autoridades italianas invocam a sua própria omissão. A Comissão acrescenta que as observações italianas quanto à venda efectuada pela sociedade Wessanen não provam que a transformação tenha efectivamente sido feita.
Quanto ao fundamento relativo à falta de base legal para justificar a redução fixa, a Comissão sustenta que as omissões são tais que põem em dúvida a possibilidade de imputação de 100 % das importâncias em questão. Foi apenas por razões de equidade que recorreu à redução fixa de 10 % que tem em conta a margem de incerteza imputável ao Estado-membro.
2. Quanto às despesas a título de ajudas ao consumo de azeite (n.o 4.4 do relatório complementar)
20.
Segundo o relatório complementar, está a ser recuperado um montante de 4352012388 LIT relativo a ajudas indevidamente pagas. As cauções relativas a este montante deveriam ter sido perdidas e creditadas ao FEOGA.
21.
A República Italiana conclui que houve violação e errada aplicação do artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70 do Conselho, e falta de fundamentação quanto aos artigos 1.o, 3.o e 5.o do mesmo regulamento, ao artigo 8.o do Regulamento n.o 1723/72 da Comissão, e às disposições comunitárias que regulam a ajuda ao consumo de azeite.
22.
Em primeiro lugar, a República Italiana sustenta que as cauções não podiam ser perdidas, uma vez que ainda não é possível determinar definitivamente se a ajuda era ou não efectivamente devida. As importâncias em causa representam o montante das ajudas que as autoridades declararam ilícitas. Tais medidas são, todavia, contestadas pelos interessados. Incumbe, pois, ao Tribunal pronunciar-se definitivamente quanto à existência da irregularidade. Por conseguinte, a exclusão definitiva da imputação ao FEOGA não pode ser decidida.
Em segundo lugar, a República Italiana alega que já não era possível a apropriação das cauções no momento em que as irregularidades foram verificadas, porque os prazos de validade destas tinham expirado. Uma vez que a Comissão aceitou a fiscalização tardia devido ao caracter excepcional da situação em Itália, ela não pode, em seguida, recusar a imputação da despesa ao FEOGA devido à perda de garantia, expirado o prazo previsto para o controlo.
23.
A Comissão sustenta que no caso vertente importa recordar que a ajuda é paga antecipadamente e que o controlo da elegibilidade é efectuado a posteriori. Referindo-se ao artigo 39.o do Regulamento n.o 2220/85, a Comissão lembra que, quando o organismo de fiscalização verifica a irregularidade da ajuda, a caução deve ser adquirida sem aguardar o desfecho dos processos judiciais.
Quanto ao argumento italiano segundo o qual já não era possível a apropriação das cauções no momento em que as irregularidades foram constatadas, a Comissão observa que o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2677/85 prevê que a caução só é liberada após o reconhecimento do direito à ajuda.
P. J. G. Kapteyn
Juiz-relator
(
*1
)	Língua do processo: italiano.