62018TJ0150_RES
Processos apensos T‑150/18 e T‑345/18
BNP Paribas
contra
Banco Central Europeu
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020
«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Requisitos de fundos próprios — Alcance da revisão e da avaliação realizadas pelo Banco Central Europeu
[Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d)]
(cf. n.os 55‑60)
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Requisitos de fundos próprios — Alcance da revisão e da avaliação realizadas pelo Banco Central Europeu — Obrigação de proceder a um processo de supervisão individual
[Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d)]
(cf. n.os 75‑82)
Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Requisitos de fundos próprios — Alcance da revisão e da avaliação realizadas pelo Banco Central Europeu — Fundos que podem ser objeto de uma medida que exige a aplicação de uma política ou de um tratamento de ativos — Conceito — Compromissos irrevogáveis de pagamento (CIP) — Inclusão
[Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d)]
(cf. n.os 69 e 70)
Resumo
A recorrente, BNP Paribas, é uma instituição de crédito classificada como «significativa» e, por esse motivo, sujeita à supervisão prudencial direta do Banco Central Europeu (BCE). No âmbito do financiamento do fundo único de resolução, a recorrente optou por uma contribuição através de compromissos irrevogáveis de pagamento (a seguir «CIP») (
1
). No exercício das suas atribuições de supervisão prudencial, a BCE adotou, em 19 de dezembro de 2017, uma decisão (
2
) impondo à recorrente que deduzisse dos seus fundos próprios principais de nível 1 (Common Equity Tier 1, CET 1) (
3
) os montantes cumulados dos seus CIP (a seguir «medida impugnada»).
O BCE baseou essa decisão na conclusão de que a recorrente tratava os seus CIP como elementos extrapatrimoniais, causando um risco de sobreavaliação dos seus CET 1. Com efeito, os CIP não estavam incluídos no passivo do balanço da recorrente e, dado que a garantia que lhes está associada se encontrava indisponível até ao seu pagamento ao fundo único de resolução, era impossível recorrer à mesma para cobrir eventuais perdas relacionadas com a atividade da recorrente. O BCE considerava que esta situação não oferecia uma visão exata da solidez financeira da recorrente, uma vez que existia uma diferença entre o montante dos CET 1 apresentado pela recorrente e o montante real das perdas que esta podia suportar.
Na sequência de um recurso interposto pela recorrente para a Comissão de Reexame do BCE, este substituiu a sua Decisão de 19 de dezembro de 2017 por uma Decisão de 26 de abril de 2018 (
4
), cuja secção relativa aos CIP permaneceu inalterada. Esta última decisão foi substituída, em 1 de março de 2019, por uma decisão de 14 de fevereiro de 2019 (
5
)que impôs à recorrente uma medida idêntica à medida impugnada. A recorrente interpôs no Tribunal Geral dois recursos de anulação parcial das decisões do BCE que lhe impunham a referida medida.
No seu Acórdão de 9 de setembro de 2020, o Tribunal Geral, decidindo em Secção alargada e após apensação dos dois recursos (T‑150/18 e T‑345/18), anulou parcialmente as decisões do BCE pelo facto de este não ter procedido a um processo de supervisão individual do perfil de risco da recorrente antes de lhe impor a medida impugnada.
Num primeiro momento, o Tribunal Geral observou que as decisões adotadas pelo BCE não eram desprovidas de base jurídica, uma vez que este tinha intervindo no âmbito dos seus poderes prudenciais de revisão e de avaliação, que o autorizam a exigir que as instituições apliquem uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos em termos de requisitos de fundos próprios (
6
).
Num segundo momento, após ter considerado que as quantias depositadas em garantia para o pagamento dos CIP (
7
) eram indissociáveis dos próprios CIP, o Tribunal Geral julgou improcedente o argumento da recorrente segundo o qual estes não podiam ser objeto de uma medida de supervisão prudencial que impusesse um tratamento de ativos em termos de requisitos de fundos próprios em razão do seu tratamento como elementos extrapatrimoniais. Com efeito, o Tribunal Geral considerou que, embora a medida impugnada não incidisse diretamente sobre os CIP mas sobre as quantias depositadas em garantia do seu pagamento, o seu caráter indissociável permitia alargar essa medida aos CIP.
Em contrapartida, o recurso a essa medida impunha ao BCE que procedesse a um exame individual do perfil de risco da recorrente e, designadamente, dos dispositivos, estratégias e mecanismos implementados para fazer face ao risco resultante do tratamento contabilístico dos CIP. A este respeito, o Tribunal Geral observou, em primeiro lugar, que o BCE estabeleceu o nível de posições da recorrente em risco resultante do facto de ter assumido os CIP. No entanto, o Tribunal Geral considerou que o raciocínio adotado pelo BCE, segundo o qual o tratamento contabilístico extrapatrimonial dos CIP era, por si só, problemático, uma vez que implicava, por definição, uma sobreavaliação dos CET 1, dizia respeito a considerações de natureza geral suscetíveis de serem aplicadas a qualquer instituição de crédito que opte por um tratamento semelhante dos CIP. Assim, o Tribunal geral concluiu que as decisões impugnadas não referiam nenhum exame individual do BCE que se destinasse a verificar se a recorrente tinha implementado dispositivos, estratégias ou mecanismos com o objetivo de fazer face aos riscos prudenciais relacionados com o tratamento extrapatrimonial dos CIP.
Por outro lado, considerando que a medida impugnada tinha sido adotada no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (Supervisory Review and Evaluation Process, SREP), o Tribunal Geral observou que essa situação não implicava necessariamente que tivesse sido efetuado um exame individual tomando em conta as circunstâncias próprias da recorrente. Além disso, o Tribunal Geral considerou que, embora o estudo de impacto realizado antes da adoção das decisões impugnadas pudesse ter utilidade para apreciar o caráter proporcional da medida impugnada, o mesmo persegue uma lógica e um objetivo diferentes dos de um exame individual, não podendo ser equiparado a este exame.
Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu que, na falta de um exame que fosse além da simples constatação do risco potencial causado pelos CIP tratados extrapatrimonialmente, de um exame da situação concreta da recorrente, designadamente o seu perfil de risco e o seu nível de liquidez, e da consideração de eventuais fatores atenuantes do risco potencial, o BCE violou a sua obrigação de proceder ao processo de supervisão individual da recorrente (
8
).
(
1
)	As contribuições que as instituições de crédito devem pagar ao fundo único de resolução podem ser pagas através de um pagamento imediato ou de um CIP. Nos termos do artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1), as instituições de crédito assumem o compromisso de pagar o montante da contribuição ao fundo único de resolução à primeira solicitação da autoridade de resolução.
(
2
)	Decisão ECB/SSM/2017‑R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/248 do BCE, de 19 de dezembro de 2017.
(
3
)	Estes fundos destinam‑se a assegurar a continuidade das atividades de uma instituição de crédito e a prevenir situações de insolvência.
(
4
)	Decisão ECB‑SSM‑2018‑FRBNP‑17 do BCE, de 26 de abril de 2018.
(
5
)	Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRBNP‑12 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.
(
6
)	Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
(
7
)	Estas quantias assumem a forma de um depósito em numerário de montante equivalente ao dos CIP, colocado à disposição das autoridades de resolução.
(
8
)	Conforme prevista nos artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1024/2013.