62023CJ0020_SUM
Processo C‑20/23
SF
contra
MV e o.
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Tribunal da Relação do Porto)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2024
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.o — Acesso ao perdão — Artigo 23.o — Derrogações — Artigo 23.o, n.o 4 — Exclusão de determinadas categorias de dívida do perdão da dívida — Regulamentação nacional que exclui os créditos tributários e da segurança social do perdão de dívidas — Caráter devidamente justificado de tal exclusão»
Liberdade de estabelecimento — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Âmbito de aplicação — Decisão de exoneração do passivo restante (perdão de dívidas) adotada após o termo do prazo de transposição da diretiva — Inclusão
(Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 23.°, n.o 4, 34.°, n.o 1, e 35.°)
(cf. n.os 26‑29)
Liberdade de estabelecimento — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Acesso ao perdão — Derrogações — Exclusão de determinadas categorias de dívida do perdão da dívida — Faculdade que os Estados‑Membros têm de excluir outras determinadas categorias de dívida — Admissibilidade — Requisito — Justificação ao abrigo do direito nacional
(Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 78 e 81 e artigo 23.o, n.o 4)
(cf. n.os 31‑ 39, disp. 1)
Liberdade de estabelecimento — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Acesso ao perdão — Derrogações — Exclusão de determinadas categorias de dívida do perdão da dívida — Faculdade que os Estados‑Membros têm de excluir outras determinadas categorias de dívida — Exclusão dos créditos tributários e da segurança social — Admissibilidade
(Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o, n.o 4)
(cf. n.os 41‑ 45, disp. 2)
V. texto da decisão.