Processo C‑630/23
ZH e KN
contra
AxFina Hungary Zrt.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2025
« Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de locação financeira expresso em divisa estrangeira — Artigos 6.° e 7.° — Cláusula abusiva que faz recair sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio — Efeitos da declaração do caráter abusivo dessa cláusula — Invalidade do contrato — Efeitos da anulação do contrato na íntegra »
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Cláusula de um contrato de locação financeira que põe a cargo do consumidor o risco cambial — Cláusula que gera, pelo seu caráter abusivo, a invalidade do contrato — Legislação nacional que prevê a libertação do consumidor dos efeitos prejudiciais da cláusula abusiva e a manutenção da validade dos outros elementos do contrato — Inadmissibilidade — Obrigação de restabelecer a situação do consumidor na falta do contrato
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1)
(cf. n.os 53‑58, 60‑67, 74‑81, 91 e disp.)
V. texto da decisão.