Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2021 — Comune di Camerota
(processo C‑161/21) (1)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/85/UE — Diretiva 2011/7/UE — Política económica e monetária — Coletividade local em dificuldades financeiras — Plano financeiro de reequilíbrio — Legislação nacional que suspende os poderes instrutórios do Tribunal de Contas em razão da crise sanitária associada à pandemia de COVID‑19 — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Inexistência de litígio perante a instância de reenvio — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.° TFUE — Conceito — Determinação por força de critérios estruturais e funcionais — Tribunal de Contas — Secção Regional de Fiscalização da Campânia, Itália — Exclusão — Processo principal de caráter administrativo — Inexistência de caráter jurisdicional
(Artigo 267.° TFUE)
(cf. n.os 30‑33, 37‑40)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Tribunal de Contas — Secção Regional de Fiscalização da Campânia, Itália), por Decisão de 9 de março de 2021, é manifestamente inadmissível.
1 JO C 217, de 7.6.2021.