62021TJ0083_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de outubro de 2022 — Van Walle/ECDC
(Processo T‑83/21) (
1
)
«Função pública — Agentes temporários — Pessoal do ECDC — Decisão de não renovação de contrato — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Dever de diligência — Direito de audiência — Recurso de anulação com pedido de indemnização»
1.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Direito do interessado de ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 23, 24)
2.
Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Fundamento baseado na prestação do interessado — Tomada em consideração de todos os seus relatórios de avaliação — Admissibilidade
[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o, alíneas b), i)]
(cf. n.os 81‑86, 92‑94)
3.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Poder de apreciação da Administração — Alcance — Extinção de postos de trabalho e alteração da distribuição de tarefas alocadas aos postos mantidos no interesse do serviço — Admissibilidade
(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°e 8.°)
(cf. n.o 108)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ivo Van Walle é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 148, de 26.4.2021.