62022CJ0052_SUM
Processo C‑52/22
BF
contra
Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023
«Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Diretiva 2000/78/CE – Proibição de discriminação em função da idade – Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a) – Artigo 6.o, n.o 1 – Pensão de reforma – Regulamentação nacional que prevê o alinhamento gradual do regime de pensões dos funcionários públicos com o regime geral de pensões – Primeira adaptação do montante da pensão a efetuar mais rapidamente para uma categoria de funcionários do que para outra – Justificações»
Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Remuneração – Conceito – Pensão de reforma dos funcionários federais devida a estes em razão do seu emprego – Inclusão
(Artigo 157.o TFUE)
(cf. n.o 43)
Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Diretiva 2000/78 – Proibição de discriminação baseada na idade – Regulamentação nacional que prevê o alinhamento gradual do regime de pensões dos funcionários públicos com o regime geral de pensões
[Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 2.°, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), e 6.°, n.o 1]
(cf. n.os 51‑53, 58‑62 e disp.)
V. texto da decisão.