62020CJ0721_SUM
Processo C‑721/20
DB Station & Service AG
contra
ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Diretiva 2001/14/CE — Acesso à infraestrutura ferroviária — Artigo 30.o — Entidade reguladora do setor ferroviário — Fiscalização das taxas de utilização — Órgãos jurisdicionais nacionais — Fiscalização das taxas de utilização à luz do direito da concorrência — Repartição das competências entre a entidade reguladora e os órgãos jurisdicionais nacionais»
Posição dominante — Abuso — Proibição — Efeito direto — Direito que assiste aos particulares de pedirem a reparação dos prejuízos — Modalidades de exercício — Nexo de causalidade
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 45‑49)
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária e tarificação — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Entidade reguladora do setor ferroviário com competência exclusiva para verificar a legalidade das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para conhecer dos pedidos de reembolso do excesso de taxas de utilização da infraestrutura nos termos do artigo 102.o TFUE e do direito nacional da concorrência — Requisitos
[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/14, considerandos 5, 11, 40 e 46 e artigos 2.°, alínea b), e 30.°, n.os 1, 2 e 5, e 2012/34, artigo 56.o, n.os 2, 6 e 9]
(cf. n.os 51‑88 e disp.)
V. texto da decisão.