62024CO0766_SUM
Processo C‑766/24
Processo penal
contra
AB
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Peiraios)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2025
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou que não suscita nenhuma dúvida razoável — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Sentença que ordena o internamento de uma pessoa numa instituição para delinquentes com anomalia psíquica — Suspensão sob reserva de sujeição a tratamento médico»
Cooperação judiciária em matéria penal — Protocolo que integra o acervo de Schengen — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Princípio
ne bis in
idem — Âmbito de aplicação — Sentença que declara uma pessoa inimputável por factos praticados devido a perturbações psiquiátricas e que ordena o seu internamento numa instituição para delinquentes com anomalia psíquica — Medida de internamento suspensa condicionalmente — Instauração, noutro Estado‑Membro, de processos penais contra essa pessoa pelos mesmos factos — Inadmissibilidade
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o; Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.o)
(cf. n.os 20‑34 e disp.)
V. texto da decisão.