62022CJ0420_SUM
Processos apensos C‑420/22 e C‑528/22
NWePQ
contra
Országos Idegenrendészeti FőigazgatóságeMiniszterelnöki Kabinetirodát vezető miniszter
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Törvényszék)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de abril de 2024
«Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.o TFUE — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Residência de um membro da família desse cidadão da União — Ameaça para a segurança nacional — Tomada de posição de uma autoridade nacional especializada — Fundamentação — Acesso ao processo»
Cidadania da União — Disposições do Tratado — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Cidadão da União que nunca exerceu o seu direito de livre circulação — Direito de residência derivado do membro da sua família, nacional de um país terceiro — Retirada ou recusa do direito de residência sem exame prévio da existência de uma relação de dependência que obrigue esse cidadão da União a abandonar o território da União — Inadmissibilidade — Requisitos — Nacional de um país terceiro a quem não pode ser concedido um direito de residência em aplicação de outra disposição — Autoridades competentes que dispõem de informações sobre a existência de laços familiares entre esse nacional de um país terceiro e esse cidadão da União
(Artigo 20.o TFUE)
(v. n.os 60 a 74, disp. 2)
Cidadania da União — Disposições do Tratado — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Parecer não fundamentado que declara o perigo que um nacional de um país terceiro que pode beneficiar de um direito de residência derivado constitui — Regulamentação nacional que impõe à autoridade responsável que retire ou recuse a emissão de um título de residência, devido a motivos de segurança nacional, a esse nacional — Inexistência de exame rigoroso de todas as circunstâncias individuais e da proporcionalidade dessa decisão de retirada ou de recusa — Inadmissibilidade
Artigo 20.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o
(cf. n.os 76‑82, 85, disp. 3)
Cidadania da União — Disposições do Tratado — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Direito a uma boa administração — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Decisão de retirada ou de recusa de um título de residência, adotada em relação a um nacional de um país terceiro que pode beneficiar de um direito de residência derivado — Decisão baseada em informações comprometedoras da segurança nacional do Estado‑Membro em causa — Regulamentação nacional que prevê o acesso parcial a essas informações desse nacional ou do seu representante, mediante autorização — Proibição de utilizar as referidas informações para efeitos do procedimento administrativo ou do processo judicial — Inadmissibilidade
Artigo 20.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o
(cf. n.os 87‑101, disp. 4)
Cidadania da União — Disposições do Tratado — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Decisão relativa à residência baseada em informação classificada — Controlo da legalidade — Obrigação de conferir ao órgão jurisdicional a competência para verificar a licitude da classificação dessas informações e para autorizar o acesso da pessoa em causa a todas ou à essência das referidas informações — Inexistência — Obrigação de retirar as consequências de uma decisão das autoridades competentes de não comunicar os motivos dessa decisão e os respetivos elementos de prova
Artigo 20.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o
(cf. n.os 103‑113, 116, disp. 5)
V. texto da decisão.