62018TJ0138_RES
Processo T‑138/18
Fernando De Esteban Alonso
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de junho de 2019
«Função pública — Antigos funcionários — Inquérito do OLAF — Processo “Eurostat” — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos suscetíveis de processo penal — Falta de informação prévia dos funcionários potencialmente abrangidos — Prejuízos alegadamente sofridos devido ao comportamento do OLAF e da Comissão no decurso da instância — Prejuízo moral, físico e material — Nexo de causalidade»
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 45)
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização — Origem — Relação laboral — Base legal
(Artigos 268.°, 270.° e 340.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.o 46)
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Inquéritos internos — Conceito — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a funcionários pelo OLAF — Inclusão
(Decisão 1999/396 da Comissão, artigo 4.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.o 55)
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Inquéritos internos — Obrigação de informar o interessado da possibilidade da sua implicação pessoal — Alcance — Violação — Consequências
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o; Decisão 1999/396 da Comissão, artigo 4.o, primeiro parágrafo]
(cf. n.os 56‑63)
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Inquéritos internos Obrigação de informar o interessado da possibilidade da sua implicação pessoal — Faculdade de derrogação — Requisitos
(Decisão 1999/396 da Comissão, artigo 4.o, segundo parágrafo)
(cf. n.os 78‑80)
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas estão com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 90‑92, 94)
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Inquéritos internos — Possibilidade de a Comissão se constituir parte civil e de apresentar uma denúncia à autoridade judiciária nacional relativamente aos factos visados pelo inquérito antes do seu encerramento — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.o; Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.os 2 e 4)
(cf. n.os 98‑109)
Comissão — Competências — Direito de acesso à justiça — Interposição de um recurso e de um recurso de cassação contra uma decisão proferida por um órgão jurisdicional nacional relativamente a um funcionário da União — Violação do direito a uma boa administração e do dever de assistência — Inexistência salvo circunstâncias excecionais
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(cf. n.os 111‑115)
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Prejuízo moral — Nexo de causalidade — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 122)
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Despesas efetuadas para efeitos de um processo judicial nacional — Requisitos
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 126, 127)
Resumo
No Acórdão De Esteban Alonso/Comissão (T‑138/18), proferido em 11 de junho de 2019, o Tribunal Geral condenou a Comissão a pagar uma indemnização a um antigo funcionário pelo prejuízo moral por ele sofrido devido aos comportamentos ilegais dessa instituição e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no âmbito de uma transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais e de um processo penal nacional contra ele instaurado.
A partir de 1996, o Eurostat assegurou a divulgação ao público dos dados estatísticos recolhidos com o apoio do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e uma rede de pontos de venda («datashops»), com base em contratos tripartidos. Em 1999, uma auditoria interna concluiu pela existência de irregularidades na gestão financeira de alguns desses contratos. Na sequência de vários inquéritos conduzidos pelo OLAF a este respeito, este último transmitiu, às autoridades judiciárias francesas, informações por via de uma nota, sendo este envio relativo a um inquérito interno na aceção da Decisão 1999/396 (
1
). A Comissão apresentou, posteriormente, uma denúncia contra X ao procureur de la République du tribunal de grande instance de Paris (Procurador da República junto do Tribunal de Primeira Instância de Paris). E também se constituiu parte civil.
Em 2008, mediante instrução do referido procurador, o recorrente, antigo diretor do Eurostat, foi ouvido como testemunha pela polícia judiciária francesa e depois detido e constituído arguido pelo crime de abuso de confiança por ter desviado fundos destinados ao orçamento comunitário. Em 2013, foi proferido um despacho de não pronúncia pelo juiz de instrução do tribunal de grande instance de Paris (Tribunal de Primeira Instância de Paris) relativamente a todas as pessoas constituídas arguidas no âmbito do processo «Eurostat», incluindo o recorrente. A Comissão, enquanto parte civil, interpôs recurso, sem êxito, perante a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris) e, posteriormente, perante a Cour de cassation (Tribunal de Cassação) francesa. Em 2018, o recorrente interpôs no Tribunal Geral um recurso com vista à reparação dos prejuízos sofridos devido ao comportamento do OLAF e da Comissão. Neste contexto, o Tribunal Geral teve que se pronunciar, por um lado, sobre a violação pelo OLAF dos direitos de defesa do recorrente e da Decisão 1999/396, ao não ouvir o recorrente antes de ter transmitido informações às autoridades francesas, e, por outro, sobre a violação pela Comissão do Regulamento n.o 1073/1999 (
2
), do direito à boa administração e do dever de assistência, ao constituir‑se parte civil nos órgãos jurisdicionais franceses antes do encerramento do inquérito conduzido pelo OLAF e ao prolongar os processos judiciais até ao recurso de cassação.
No que respeita ao comportamento imputado ao OLAF, o Tribunal Geral declarou que o artigo 4.o da Decisão 1999/396 deve ser interpretado em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de modo que estabelece, em primeiro lugar, uma obrigação geral de informação do interessado logo que se verifique a possibilidade da sua «implicação pessoal», ao longo do inquérito, salvo se essa comunicação puder prejudicar o inquérito. Em segundo lugar, esta obrigação de informação torna‑se ainda mais importante quando se trata de conclusões visando especificamente um funcionário. Segundo o Tribunal Geral, o recorrente deveria ter sido equiparado a uma pessoa especificamente visada na aceção do artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Decisão 1999/396, atendendo à sua posição hierárquica à época dos factos entre as pessoas indicadas nas informações transmitidas pelo OLAF às autoridades francesas. Atendendo às funções e ao papel do recorrente, a sua implicação foi confirmada no despacho de não pronúncia do juiz de instrução do tribunal de grande instance de Paris (Tribunal de Primeira Instância de Paris). Por conseguinte, na falta de um motivo suscetível de justificar a omissão do OLAF de informar o recorrente da transmissão das referidas informações, o Tribunal Geral concluiu que o OLAF não respeitou a obrigação que lhe incumbia por força do primeiro período do primeiro parágrafo do referido artigo 4.o
No que respeita ao comportamento imputado à Comissão, o Tribunal Geral declarou que esta última violou o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1073/1999, ao constituir‑se parte civil e ao apresentar denúncias nos órgãos jurisdicionais franceses antes de ser elaborado o relatório final do OLAF, sem dispor de elementos de prova suficientes e concludentes suscetíveis de atenuar a responsabilidade do recorrente. Segundo o Tribunal Geral, embora não exista uma regra expressa que proíba esse comportamento, não deixa de ser verdade que o objetivo prosseguido pelas normas que regulam o procedimento disciplinar, a saber, o de proteger o funcionário visado garantindo que a instituição em causa disponha, antes de lhe instaurar um processo, dos elementos precisos e pertinentes suscetíveis de atenuar a sua responsabilidade, é aplicável por analogia aos processos judiciais nacionais, em conformidade com o espírito e a letra do Regulamento n.o 1073/1999.
Por outro lado, o Tribunal Geral rejeitou a acusação relativa à violação do direito à boa administração e do dever de assistência da Comissão, ao ter prolongado os processos judiciais contra o recorrente até ao recurso de cassação, considerando que esses princípios não podem, em caso algum, impor‑lhe a obrigação de não defender os interesses económicos da instituição e de não contestar as decisões dos órgãos jurisdicionais franceses. Na falta de circunstâncias excecionais, essa prolongação não constitui uma falta de serviço.
No que respeita aos danos invocados pelo recorrente, o Tribunal Geral declarou que o recorrente sofreu um prejuízo moral causado diretamente pelo comportamento da Comissão e do OLAF, tendo a Comissão cometido uma ofensa à sua honra e à sua reputação profissional, ao ter deixado que se acreditasse na sua culpabilidade no exercício das suas funções e, induzido as pessoas que lhe são próximas a nível pessoal e profissional a acreditar que estava implicado em factos fraudulentos. Esse prejuízo resultou também do sentimento de injustiça, de impotência e de frustração pelo facto de, aquando da transmissão das informações pelo OLAF às autoridades francesas, o recorrente não se ter podido exprimir nem defender em relação aos factos que fundamentaram os processos que lhe foram instaurados. Por conseguinte, o Tribunal Geral decidiu ex æquo e bono que uma indemnização de 62000 euros constituía uma reparação adequada do referido prejuízo.
(
1
)	Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom, da Comissão, de 2 de junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (JO 1999, L 149, p. 57).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO 1999, L 136, p. 1).