62024CJ0500_SUM
Processo C‑500/24
Grupo Massimo Dutti, S. A.
contra
Administración General del Estado
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o — Valor aduaneiro das mercadorias — Determinação — Mercadorias vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União Europeia — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 147.o — Vendas sucessivas»
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Venda de mercadorias para exportação com destino ao território aduaneiro da União — Prova — Vendas sucessivas de mercadorias antes da avaliação do seu valor aduaneiro — Declaração de um preço relativo à venda que precede a última venda antes da introdução dessas mercadorias no território aduaneiro da União — Destino comercial das referidas mercadorias não determinado no momento da venda anterior a esta última venda — Falta de prova da existência de uma venda para exportação com destino ao território aduaneiro da União
(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 29.o, n.o 1; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1762/95, artigo 147.o, n.o 1, segundo parágrafo)
(cf. n.os 23‑33 e disp.)
V. texto da decisão.