DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Primeira Secção)
4 de Novembro de 2008
Processo F-18/07
Luigi Marcuccio
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Pedido – Indeferimento expresso notificado depois do indeferimento tácito – Acto meramente confirmativo – Reclamação intempestiva – Inadmissibilidade manifesta»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.º CE e 152.º EA, por meio do qual L. Marcuccio pede nomeadamente a anulação
da decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que recusa reconhecer que sofre de uma doença grave na acepção do artigo
72.° do Estatuto e da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias.
Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. A Comissão suporta, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas
efectuadas pelo recorrente.
Sumário
1.      Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão expressa de indeferimento de um pedido, notificada depois
de a decisão tácita de indeferimento se ter tornado definitiva – Acto confirmativo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)
2.      Tramitação processual – Despesas – Compensação – Motivos excepcionais
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 3, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
do Tribunal da Função Pública, artigo 122.º)
1.      Uma decisão expressa de indeferimento de um pedido, notificada ao interessado depois do nascimento da decisão tácita de indeferimento,
só constitui um acto puramente confirmativo dessa última decisão e por conseguinte não pode ser considerada um acto que causa
prejuízo susceptível de ser objecto, ao abrigo do artigo 91.º, n.º 1, do Estatuto, de um recurso de anulação.
(cf. n.° 27)
2.      Nos termos do artigo 87.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável
mutatis mutandis aos processos pendentes no Tribunal da Função Pública antes da entrada em vigor, em 1 de Novembro de 2007, do seu próprio
Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode determinar que as despesas sejam repartidas por motivos excepcionais.
A este respeito, constitui um motivo excepcional, que justifica uma partilha entre a instituição em causa e o funcionário
recorrente das despesas efectuadas por este último para efeitos da instância, no âmbito de um recurso julgado improcedente
por extemporaneidade da reclamação prévia, o facto de a administração não ter informado o interessado de que a decisão objecto
da reclamação só constituía um acto puramente confirmativo e que não podia ser impugnado através da interposição de um recurso
de anulação e, por outro lado, o facto de não ter mencionado a hipótese de uma eventual extemporaneidade da reclamação, podendo
assim, violando o dever de solicitude, dar a impressão errada ao funcionário de que, se pretendesse interpor um recurso, este
seria admissível.
(cf. n.os 35 a 39)