Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 – Folschette e o./Comissão
(Processo T-884/19) 1
«Responsabilidade extracontratual – Inquérito do OLAF – Contrato público na área da informática – Corrupção – Tráfico de influência – Relatório final que recomendou que fosse dado início a procedimento criminal – Absolvição transitada em julgado decretada por um órgão jurisdicional penal – Prescrição – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»
Língua do processo: francês
Partes
Demandantes: Marc Folschette (Leudelange, Luxemburgo), Tetyana Grygorenko (Leudelange), Professional Business Solutions SA (Leudelange), (representante: N. Bauer, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Blanc, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.º TFUE e por meio do qual os demandantes pretendem obter uma indemnização pelo dano que alegam ter sofrido devido ao comportamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito de um inquérito interno.
Dispositivo
A ação é julgada improcedente.
Marc Folschette, Tetyana Grygorenko e a Professional Business Solutions SA são condenados nas despesas.
____________
1 JO C 61, de 24.2.2020.