62002TJ0135_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
Parte decisória
Parte decisória
1) É anulada a decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
2) A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes à instância do recurso para o Tribunal de Justiça.