EUR-Lex - 61996O0150 - PT
Avis juridique important
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61996O0150
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997.
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Roberto Galtieri contra Parlamento Europeu.
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Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente.
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Processo C-150/96 P.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01229
Sumário
Palavras-chave
Recurso - Fundamentos - Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 85.º do Estatuto dos Funcionários - Leitura manifestamente parcial e incorrecta pelo recorrente do acórdão impugnado - Recurso manifestamente improcedente - Rejeição(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.º; Estatuto dos Funcionários, artigo 85.º)
Sumário
Deve ser declarado manifestamente improcedente e rejeitado o recurso baseado em violação do artigo 85.º do Estatuto dos Funcionários, quando resulta de uma simples comparação do acórdão impugnado com a relação que dele faz o recorrente que este último faz uma leitura manifestamente parcial e incorrecta do acórdão.