62012CO0134_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de decisão prejudicial ‑ Curtea de Apel Constanţa — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Interpretação do artigo 15.°, n.° 3, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ‑ Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação
Parte decisória
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanţa (Roménia), por decisão de 8 de fevereiro de 2012.