62022TO0706(01)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)
20 de setembro de 2023 (
*1
)
«Recurso de anulação — Saúde pública — Retirada de determinadas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido — Afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»
No processo T‑706/22,
Nicoventures Trading Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo (
1
), representadas por L. Van den Hende, M. Schonberg, J. Penz‑Evren e P. Wytinck, advogados,
recorrentes,
contra
Comissão Europeia, representada por H. van Vliet, A. Becker e F. van Schaik, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),
composto por: A. Marcoulli, presidente, S. Frimodt Nielsen (relator) e R. Norkus, juízes,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos, nomeadamente a Decisão de 1 de fevereiro de 2023, que indeferiu o pedido de tramitação acelerada apresentado pelas recorrentes,
visto o Despacho de 2 de fevereiro de 2023, Nicoventures Trading e o./Comissão (T‑706/22 R, não publicado, EU:T:2023:39), que indeferiu o pedido de medidas provisórias,
profere o presente
Despacho
1
Por meio do recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, as recorrentes, a Nicoventures Trading Ltd e as outras pessoas coletivas cujos nomes figuram em anexo, pedem a anulação da Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido (JO 2022, L 283, p. 4; a seguir «ato impugnado»).
Antecedentes do litígio
2
O grupo British American Tobacco (a seguir «grupo BAT»), ao qual as recorrentes pertencem, fabrica e comercializa produtos do tabaco, entre os quais produtos de tabaco aquecido. Uma das recorrentes, a Nicoventures Trading, foi criada em 2011 no grupo BAT para se concentrar exclusivamente no desenvolvimento e na comercialização de produtos inovadores não combustíveis, entre os quais figuram os produtos de tabaco aquecido. A Nicoventures Trading vende os produtos de tabaco aquecido do grupo BAT a outras sociedades do grupo, entre as quais figuram as outras recorrentes. Estas últimas asseguram ou têm a intenção de assegurar a distribuição dos produtos da Nicoventures Trading no mercado de catorze Estados‑Membros.
3
A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1), regula a comercialização de produtos do tabaco. Para o efeito, visa aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita, nomeadamente, aos ingredientes, à rotulagem e à embalagem de produtos do tabaco.
4
O artigo 7.o, n.os 1 e 7, da Diretiva 2014/40 prevê a proibição, pelos Estados‑Membros, da comercialização de produtos do tabaco com aroma distintivo e de produtos que contêm aromatizantes em qualquer dos seus componentes. O artigo 7.o, n.o 12, da referida diretiva, antes de ser alterado pelo ato impugnado, isentava os produtos do tabaco, com exceção dos cigarros e o tabaco de enrolar, das proibições previstas nos n.os 1 e 7 do referido artigo. Do mesmo modo, o artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva, antes de ser alterado pelo ato impugnado, previa que os Estados‑Membros podiam isentar os produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar e do tabaco para cachimbo de água, de determinadas obrigações em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco e de afixação obrigatória de determinadas advertências nas embalagens, mensagens informativas e advertências de saúde combinadas. Além disso, o artigo 7.o, n.o 12, e o artigo 11.o, n.o 6, desta diretiva especificam que a Comissão Europeia adota atos delegados para retirar as isenções referidas no artigo 7.o ou a possibilidade de conceder as isenções mencionadas no artigo 11.o a uma determinada categoria de produtos caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias, estabelecida num relatório elaborado por ela mesma.
5
Em 15 de junho de 2022, a Comissão publicou um relatório que estabelecia uma alteração substancial das circunstâncias dos produtos de tabaco aquecido em aplicação da Diretiva 2014/40.
6
Na sequência desse relatório, em 29 de junho de 2022, a Comissão adotou o ato impugnado. O artigo 1.o do ato impugnado alterou a Diretiva 2014/40, no artigo 7.o, n.o 12, e no artigo 11.o, n.o 1. A partir de 23 de outubro de 2023, data em que as medidas previstas no ato impugnado devem estar transpostas, os produtos de tabaco aquecido deixarão de estar isentos das proibições relativas aos aromas referidas no artigo 7.o, n.os 1 e 7, da Diretiva 2014/40. Além disso, a partir dessa mesma data, os produtos de tabaco aquecido para fumar não proibidos ficam sujeitos às mesmas restrições de ostentação nas embalagens que os outros produtos do tabaco para fumar não isentos.
Pedidos das partes
7
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular o ato impugnado;
–
condenar a Comissão nas despesas.
8
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
julgar o recurso inadmissível;
–
condenar as recorrentes nas despesas.
9
Nas suas observações sobre a exceção de inadmissibilidade, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
a título principal, julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade;
–
subsidiariamente, conhecer da exceção de inadmissibilidade quando da discussão sobre o mérito da causa;
–
condenar a Comissão nas despesas.
Questão de direito
10
Nos termos do artigo 130.o, n.os 1 e 7, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se o recorrido pedir, o Tribunal Geral pode pronunciar‑se sobre a inadmissibilidade ou sobre a incompetência sem dar início à discussão do mérito da causa. No caso em apreço, uma vez que a Comissão pediu ao Tribunal Geral que se pronunciasse sobre a inadmissibilidade, este, por se considerar suficientemente esclarecido pelas peças dos autos, decide pronunciar‑se sobre este pedido sem prosseguimento do processo.
11
Como fundamento da exceção de inadmissibilidade, a Comissão alega que o ato impugnado não diz direta nem individualmente respeito às recorrentes.
Quanto às condições de admissibilidade do recurso
12
Nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução.
13
Antes de mais, há que recordar que o presente processo não está abrangido pela última hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, hipótese que, de resto, não é invocada nem pelas recorrentes nem pela Comissão. Com efeito, o conceito de «ato regulamentar», na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, deve ser entendido no sentido de que visa qualquer ato de alcance geral, com exceção dos atos legislativos (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.os 60 e 61). No caso dos autos, o ato impugnado, que contém medidas de alcance geral, como as mencionadas nos n.os 4 e 6, supra, e que não foi adotado de acordo com um dos processos legislativos referidos no artigo 289.o TFUE, é um ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Todavia, o artigo 2.o do ato impugnado prevê medidas de execução, a saber, medidas de transposição cuja adoção incumbe aos Estados‑Membros. Por conseguinte, o presente recurso não pode efetivamente estar abrangido pela última hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
14
Além disso, uma vez que as recorrentes não são destinatárias do ato impugnado, a primeira hipótese do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE também não é aplicável ao caso dos autos. Por conseguinte, há que determinar se as recorrentes estão abrangidas pela segunda hipótese do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, ou seja, se o ato impugnado lhes diz direta e individualmente respeito (v., neste sentido, Acórdão de 25 de julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, C‑50/00 P, EU:C:2002:462, n.os 35 a 37 e jurisprudência referida). De resto, não contestam que estas duas condições relativas à legitimidade ativa sejam aplicáveis ao presente recurso.
15
Neste contexto, quanto ao argumento das recorrentes de que a admissibilidade dos recursos interpostos dos atos regulamentares deve ser apreciada de forma menos restritiva do que no que respeita aos outros atos, argumento que julgam poder retirar do Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho (C‑583/11 P, EU:C:2013:625), há que observar que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça, no n.o 57, baseia expressamente a sua análise na categoria dos «atos regulamentares que não carecem de medidas de execução», pela qual, como se acaba de recordar, o ato impugnado não é abrangido. Contrariamente ao que alegam as recorrentes, o Tribunal de Justiça não refere que a análise das condições de admissibilidade do recurso de anulação, no que respeita à categoria dos atos regulamentares em geral, deva ser objeto de uma abordagem menos restritiva do que nos restantes casos.
16
Com efeito, a alteração introduzida pelo Tratado de Lisboa no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE visava submeter à fiscalização jurisdicional, pela via do recurso de anulação, certos atos de alcance geral suscetíveis de regular a situação jurídica dos particulares, quando estes não tinham, antes dessa alteração, a possibilidade de os impugnar nem pela via de um recurso direto, a menos que estivesse preenchida a condição relativa à sua afetação individual, nem através de uma questão prejudicial para apreciação da validade, na falta de medidas de execução. Em contrapartida, esta alteração não afetou o alcance das condições relativas à legitimidade ativa das pessoas singulares e coletivas, uma vez que estas continuam a ser aplicáveis (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.os 70 e 71).
17
Importa, portanto, examinar se a Comissão pode alegar que o ato impugnado não diz nem direta nem individualmente respeito às recorrentes.
Quanto à afetação direta
18
A Comissão sustenta que, segundo jurisprudência constante, para que se considere um recorrente diretamente afetado na aceção do artigo 263.o TFUE, é necessário que a medida impugnada, por um lado, produza diretamente efeitos na sua situação jurídica e, por outro, não deixe nenhum poder de apreciação aos destinatários responsáveis pela sua execução, uma vez que esta execução tem caráter puramente automático e decorre apenas da regulamentação da União Europeia, sem aplicação de outras regras intermédias.
19
Em primeiro lugar, as recorrentes não demonstram que o ato impugnado tenha uma incidência negativa na sua situação jurídica. Em especial, há que ter em conta que os clientes das recorrentes já dispõem do dispositivo de aquecimento que elas comercializam e que poderão continuar a utilizá‑los para consumir produtos de tabaco aquecido que não serão proibidos pelo ato impugnado. Efetivamente, o ato impugnado não tem por efeito proibir os produtos de tabaco aquecido, mas regulamentar os respetivos ingredientes autorizados e as menções que devem figurar nas embalagens. Assim, o ato impugnado tem por único efeito sujeitar os produtos de tabaco aquecido às regras gerais em matéria de composição e de rotulagem a que estão sujeitos, por exemplo, os cigarros e o tabaco de enrolar.
20
Em segundo lugar, a Comissão observa que as alegações das recorrentes para tentar demonstrar a sua afetação direta não são de natureza jurídica, mas sim factual. Assim, invocam um provável lucro cessante, mas não demonstram que o ato impugnado produz diretamente efeitos na sua situação jurídica.
21
Em terceiro lugar, mesmo admitindo a existência de efeitos do ato impugnado na situação jurídica das recorrentes, não se pode deixar de observar a sua natureza indireta. Na verdade, qualquer efeito futuro, eventual e puramente especulativo, resulta não da entrada em vigor do ato impugnado, mas das decisões adotadas pelos Estados‑Membros. No caso dos autos, para que se produza efeitos na situação jurídica das recorrentes, o ato impugnado necessita de medidas de transposição, pelo que a sua aplicação não apresenta o caráter puramente automático exigido pela jurisprudência.
22
Em quarto lugar, o caso dos autos distingue‑se do processo que deu origem ao Acórdão de 12 de julho de 2022, Nord Stream 2/Parlamento e Conselho (C‑348/20 P, EU:C:2022:548). Com efeito, a diretiva em causa nesse processo regula os direitos dos operadores, ao passo que o ato impugnado estabelece regras de alcance geral aplicáveis a produtos.
23
As recorrentes contestam esta argumentação e alegam que o ato impugnado lhes diz diretamente respeito.
24
Segundo jurisprudência constante, o requisito segundo o qual a medida objeto do seu recurso deve dizer diretamente respeito a uma pessoa singular ou coletiva exige que dois requisitos estejam cumulativamente preenchidos, a saber, que essa medida, por um lado, produza diretamente efeitos na situação jurídica dessa pessoa e, por outro, não deixe nenhum poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua execução, tendo tal execução caráter puramente automático e decorrendo apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermédias (v. Acórdão de 12 de julho de 2022, Nord Stream 2/Parlamento e Conselho, C‑348/20 P, EU:C:2022:548 n.o 43 e jurisprudência referida).
25
O recurso de anulação previsto no artigo 263.o TFUE pode ser interposto de quaisquer disposições adotadas pelas instituições, seja qual for a sua forma, que visem produzir efeitos jurídicos vinculativos. Para determinar se um ato produz esses efeitos, há que atender à sua substância e apreciar os seus efeitos à luz de critérios objetivos, como o conteúdo do referido ato, tendo em conta, sendo caso disso, o contexto da sua adoção e os poderes da instituição que dele é autora. Assim, a capacidade de um ato produzir diretamente efeitos na situação jurídica de uma pessoa singular ou coletiva não pode ser apreciada tendo unicamente em conta o facto de esse ato revestir a forma de uma diretiva (v. Acórdão de 12 de julho de 2022, Nord Stream 2/Parlamento e Conselho, C‑348/20 P, EU:C:2022:548 n.os 62 a 64 e jurisprudência referida).
26
Com efeito, qualquer ato, de natureza regulamentar ou de outra natureza, pode, em princípio, produzir diretamente efeitos na situação jurídica de uma pessoa singular ou coletiva, independentemente da questão de saber se necessita de medidas de execução, incluindo, tratando‑se de uma diretiva, medidas de transposição. Assim, no caso de uma diretiva produzir esses efeitos, a circunstância de terem sido ou deverem ser adotadas medidas de transposição dessa diretiva não é, enquanto tal, pertinente, uma vez que estas não põem em causa o caráter direto do vínculo existente entre essa diretiva e esses efeitos. Assim é, na condição de a diretiva não deixar aos Estados‑Membros nenhum poder de apreciação quanto à imposição dos referidos efeitos a esse particular (Acórdão de 12 de julho de 2022, Nord Stream 2/Parlamento e Conselho, C‑348/20 P, EU:C:2022:548, n.o 74).
27
Como exposto nos n.os 4 e 6, supra, o ato impugnado tem por efeito proibir a comercialização dos produtos de tabaco aquecido com um aroma distintivo e submeter os produtos de tabaco aquecido para fumar sem aroma distintivo às mesmas obrigações de rotulagem que outros produtos do tabaco para fumar, a saber, os cigarros, o tabaco de enrolar e o tabaco para cachimbo de água. De acordo com o artigo 2.o do ato impugnado, os Estados‑Membros são obrigados a adotar as medidas de transposição necessárias para aplicar estas novas proibições e obrigações antes de 23 de outubro de 2023.
28
Deste modo, os operadores, como as recorrentes, que comercializam ou têm intenção de comercializar produtos de tabaco aquecido com um aroma distintivo são afetados na sua situação jurídica, na medida em que essa comercialização se tornará ilícita. Esses operadores terão igualmente a obrigação de mencionar nas embalagens dos produtos de tabaco aquecido para fumar não proibidos as mesmas advertências de saúde que as que devem constar de outros produtos do tabaco para fumar. As recorrentes estão, assim, sujeitas a uma proibição e a obrigações que decorrem diretamente do ato impugnado, independentemente do facto de esse ato necessitar de medidas de execução, a saber, medidas de transposição. Com efeito, o requisito segundo o qual o ato que é objeto do recurso deve dizer diretamente respeito a um recorrente e o requisito segundo o qual esse ato não deve necessitar de medidas de execução não se confundem (v., neste sentido, Acórdão de 12 de julho de 2022, Nord Stream 2/Parlamento e Conselho, C‑348/20 P, EU:C:2022:548, n.os 71 e 72). No entanto, no caso dos autos, as medidas de transposição previstas no ato impugnado apenas são necessárias para a plena aplicação das referidas proibições e obrigações nos direitos dos Estados‑Membros, sem que estes disponham de um poder de apreciação autónomo, uma vez que o ato impugnado não deixa nenhuma margem de apreciação aos Estados‑Membros quanto a estes aspetos. Por conseguinte, deve considerar‑se que o ato impugnado diz diretamente respeito às recorrentes.
29
Nenhum dos argumentos apresentados pela Comissão pode pôr em causa estas apreciações.
30
Primeiro, é certo que a Comissão alega que o ato impugnado não tem por efeito proibir a comercialização dos produtos de tabaco aquecido, mas apenas regulamentar a sua composição, proibindo os aromas distintivos. A esse respeito, basta observar que as recorrentes comercializam produtos de tabaco aquecido que contêm aromas distintivos e ficarão privadas da possibilidade de o fazer no termo do prazo de transposição fixado pelo ato impugnado. Por conseguinte, a Comissão não pode alegar que o ato impugnado se limita a regulamentar a composição dos referidos produtos e não afeta os direitos dos operadores.
31
Segundo, a Comissão observa que as recorrentes apresentam argumentos relacionados mais à afetação da sua situação de facto do que à sua situação jurídica. No entanto, o facto de as recorrentes invocarem um prejuízo causado à sua situação factual, invocando a importância dos produtos de tabaco aquecido que contêm aromas distintivos no total das suas vendas, na sua quota de mercado e nos investimentos que efetuaram, não implica que não possam ser igualmente afetadas na sua situação jurídica.
32
Terceiro, no entender da Comissão, os efeitos do ato impugnado na situação jurídica das recorrentes são, quando muito, indiretos, uma vez que prevê medidas de transposição. A esse respeito, como se observou no n.o 28, supra, o ato impugnado não deixa nenhuma margem de apreciação aos Estados‑Membros no que respeita à proibição de comercialização dos produtos de tabaco aquecido que contenham aromas distintivos e à obrigação de rotulagem dos produtos de tabaco aquecido não proibidos.
33
Daqui resulta que o fundamento de inadmissibilidade suscitado pela Comissão, relativo ao facto de o ato impugnado não dizer diretamente respeito às recorrentes, deve ser julgado improcedente.
Quanto à afetação individual
34
A Comissão sustenta que as recorrentes devem demonstrar que o ato impugnado lhes diz individualmente respeito. Uma vez que não são as destinatárias do ato impugnado, só poderiam ser individualmente afetadas se o ato as atingisse em razão de certas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, individualizando‑as, por isso, de modo análogo ao do destinatário. A Comissão contesta que seja este o caso.
35
As recorrentes alegam que o ato impugnado lhes diz individualmente respeito. A este respeito, sustentam que se encontram na situação, prevista no Acórdão de 15 de julho de 1963, Plaumann/Comissão (25/62, EU:C:1963:17), de um sujeito de direito afetado em razão de certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação que o caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e o individualiza de modo análogo ao do destinatário de uma decisão. Na opinião das recorrentes, é o que acontece por duas séries de razões acolhidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por um lado, pertencem a um grupo de operadores fechado. Por outro lado, o ato impugnado é suscetível de afetar substancialmente a sua posição de mercado.
36
Ainda que, em princípio, os atos de alcance geral só possam ser impugnados pelos recorrentes privilegiados mencionados no artigo 263.o, segundo e terceiro parágrafos, TFUE, tais atos podem, no entanto, em certas circunstâncias, dizer individualmente respeito a certas pessoas singulares ou coletivas, revestindo assim um caráter decisório a seu respeito. É o que sucede se o ato em causa afeta uma pessoa singular ou coletiva em razão de certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, individualizando‑a, por isso, de modo análogo ao do destinatário (Acórdão de 15 de julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, EU:C:1963:17, p. 223; v., igualmente, Acórdão de 25 de julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, C‑50/00 P, EU:C:2002:462, n.os 35 e 36 e jurisprudência referida).
37
O alcance geral e, portanto, a natureza normativa de um ato não são postos em causa pela possibilidade de se determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a que o ato se aplica num dado momento, desde que se comprove que essa aplicação se efetua em virtude de uma situação objetiva, de direito ou de facto, definida pelo ato em relação com a finalidade deste (v. Acórdão de 18 de maio de 1994, Codorniu/ConselhoC‑309/89, EU:C:1994:197, n.o 18 e jurisprudência referida).
38
Antes de mais, há que observar que, embora peçam a anulação integral do ato impugnado, as recorrentes concentram os seus argumentos nas consequências para a sua situação factual da proibição dos produtos de tabaco aquecido com um ou mais aromas distintivos.
39
Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam pertencer a uma categoria fechada de operadores económicos identificáveis e efetivamente identificados na adoção do ato impugnado. A categoria dos operadores a quem o ato impugnado diz individualmente respeito abrange aqueles que, à data da sua adoção, comercializavam ou detinham autorizações de comercialização dos produtos recentemente sujeitos a restrição. Segundo as recorrentes, os membros desse círculo eram identificáveis no momento da adoção do ato impugnado, uma vez que dispunham todos de autorizações de comercialização de produtos de tabaco aquecido com aromas distintivos, que lhes tinham sido emitidas pelos Estados‑Membros, ou tinham apresentado pedidos nesse sentido. O círculo é fechado, dado que, devido à proibição dos produtos em causa, ele não se destina a ser alargado. Além disso, este círculo é restrito, devido ao reduzido número de operadores que dele são membros, uma vez que inclui apenas dois grupos de empresas detentoras de quotas de mercado significativas. Por fim, contrariamente às alegações da Comissão, a situação das recorrentes distingue‑se das empresas situadas a montante e a jusante da cadeia de produção e de distribuição dos produtos em causa.
40
É verdade que o Tribunal de Justiça admitiu a afetação individual de uma pessoa coletiva titular de um direito de propriedade intelectual que era particularmente prejudicado por um ato normativo destinado a regular um conjunto de sujeitos de direito definidos de forma geral e abstrata (Acórdão de 18 de maio de 1994, Codorniu/Conselho, C‑309/89, EU:C:1994:197, n os 19 a 23).
41
Do mesmo modo, foi julgado admissível um recurso de uma medida de alcance geral interposto por empresas titulares de direitos adquiridos, por exemplo, devido ao facto de a medida prejudicar a execução de um contrato em curso (Acórdão de 17 de janeiro de 1985, Piraiki‑Patraiki e o./Comissão, 11/82, EU:C:1985:18, n.o 31) ou direitos exclusivos de transmissão, o que permitia considerar que os titulares desses direitos, claramente identificáveis no momento da adoção do ato impugnado, faziam parte de um «círculo restrito» (Acórdão de 13 de março de 2008, Comissão/Infront WM, C‑125/06 P, EU:C:2008:159, n.os 71 a 77), ou ainda que punha em causa uma decisão positiva relativa a um regime de auxílios de Estado de que as recorrentes beneficiavam (Acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Stichting Woonpunt e o./Comissão, C‑132/12 P, EU:C:2014:100 n.os 59 a 63).
42
Para demonstrar que pertencem a um círculo restrito na aceção da jurisprudência acima referida, as recorrentes alegam essencialmente, por um lado, que apresentaram às autoridades competentes as comunicações previstas no artigo 5.o da Diretiva 2014/40 e as notificações previstas no artigo 19.o da referida diretiva para produtos de tabaco aquecido com aromas distintivos e, por outro, que algumas delas obtiveram, nos Estados‑Membros que instituíram um sistema de autorização nos termos do artigo 19.o, n.o 3, da mesma diretiva, autorizações de comercialização para produtos de tabaco aquecido com aromas distintivos. Sem contestar estes factos, a Comissão considera que os mesmos não são suficientes para individualizar as recorrentes de modo análogo ao do destinatário de uma decisão.
43
A este respeito, a Diretiva 2014/40 prevê a necessidade de estabelecer um modelo comum de comunicação dos ingredientes contidos nos produtos do tabaco e das emissões de certas substâncias tóxicas que estes libertam (considerandos 13 a 15), bem como a obrigação de os fabricantes e importadores notificarem os novos produtos do tabaco, sem prejuízo da competência dos Estados‑Membros de proibir ou autorizar esses produtos (considerando 34). Estes princípios são transpostos nos artigos 5.o e 19.o da Diretiva 2014/40. Ora, resulta de todas estas disposições que os fabricantes e os importadores só podem colocar no mercado os produtos do tabaco que cumpram os requisitos da referida diretiva e que tenham sido objeto das comunicações e das notificações nela previstas, ou mesmo, se for caso disso, das autorizações previstas pelos Estados‑Membros que instituíram um sistema de autorização. Os requisitos previstos na diretiva dizem respeito, nomeadamente, além da indicação dos ingredientes e das emissões, à inexistência de ingredientes proibidos e à comunicação dos estudos exigidos, relativos, nomeadamente, à toxicidade, ao potencial de criação de dependência, à atratividade e à incidência nos comportamentos de consumo do produto em causa. Tais requisitos constituem, assim, critérios gerais e abstratos, aplicáveis a todos os que comercializam ou têm a intenção de comercializar um produto do tabaco.
44
Por conseguinte, há que examinar se a realização das referidas comunicações e notificações ou a detenção das referidas autorizações basta para individualizar as recorrentes, ou algumas delas, de modo análogo ao do destinatário de uma decisão.
45
Primeiro, a mera circunstância de os operadores que procederam a uma comunicação ou notificação, detendo uma autorização, serem identificáveis no momento da adoção do ato impugnado não basta para demonstrar que o ato lhes diz diretamente respeito, quando o referido ato se aplica por força de considerações gerais e abstratas (v. Acórdão de 16 de dezembro de 2011, Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão, T‑291/04, EU:T:2011:760, n.o 104 e jurisprudência referida), e que a Comissão não era obrigada a ter particularmente em conta a sua situação na adoção do ato impugnado (v., neste sentido, Acórdão de 2 de março de 2010, Arcelor/Parlamento e Conselho, T‑16/04, EU:T:2010:54, n.o 102 e jurisprudência referida).
46
Segundo, o argumento, aliás contestado pela Comissão, relativo ao reduzido número de empresas afetadas pelo ato impugnado também não pode ser acolhido. Com efeito, há que recordar que uma disposição de alcance geral só pode dizer individualmente respeito a uma pessoa singular ou coletiva se a afetar em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou em razão de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por isso, a individualiza de modo análogo ao do destinatário. Em contrapartida, o número de pessoas singulares ou coletivas afetado por esse ato não é determinante (v., neste sentido, Acórdão de 1 de abril de 2004, Comissão/Jégo‑Quéré, C‑263/02 P, EU:C:2004:210, n.os 43 a 46 e jurisprudência referida).
47
Terceiro, contrariamente às alegações da Comissão, uma vez que as autorizações concedidas ao abrigo da Diretiva 2014/40 são relativas à comercialização de produtos do tabaco que cumprem os requisitos desta diretiva, não há dúvida de que a proibição absoluta de comercializar produtos de tabaco aquecido que contenham aromas distintivos resultante do ato impugnado terá necessariamente por efeito pôr em causa as autorizações detidas por algumas das recorrentes. Contudo, não se pode considerar que tais autorizações caracterizem e individualizem a posição dos seus titulares relativamente ao ato impugnado, como se fossem os seus destinatários. Além disso, as referidas autorizações não conferem aos seus titulares direitos comparáveis àqueles de que gozavam as recorrentes nos processos mencionados nos n.os 40 e 41, supra.
48
Efetivamente, desde logo, os efeitos do ato impugnado produzem‑se da mesma forma tanto em relação aos operadores que obtiveram uma autorização nos Estados‑Membros que instituíram um mecanismo de autorização em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2014/40 para produtos de tabaco aquecido que contenham aromas distintivos, como em relação aos operadores que apresentaram as comunicações previstas no artigo 5.o da referida diretiva ou as notificações previstas no artigo 19.o da mesma diretiva para os mesmos produtos, ou ainda em relação aos operadores que ainda não obtiveram uma autorização ou apresentaram comunicações ou notificações, mas que têm a intenção de colocar esses produtos no mercado. Assim, nenhum dos operadores encontrados nessas situações é individualizado relativamente ao ato impugnado.
49
Em seguida, como se referiu no n.o 43, supra, as autorizações e as comunicações ou as notificações cumprem requisitos objetivos relativos aos produtos do tabaco tal como previstos na Diretiva 2014/40, os quais são determinados de forma geral e abstrata para todos os operadores. Daqui resulta que as autorizações emitidas pelos Estados‑Membros são concedidas sem exclusividade, apenas com base na conformidade dos produtos, tal como nenhuma exclusividade decorre das comunicações ou das notificações feitas pelos operadores.
50
Por último, a Diretiva 2014/40 prevê a possibilidade de diferentes atos delegados especificarem ou alterarem as condições de comercialização dos produtos do tabaco abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. É o que acontece, nomeadamente, no que respeita à eliminação da isenção em causa no caso em apreço, com o artigo 7.o, n.o 12, da referida Diretiva. Daí resulta que as autorizações de comercialização dos produtos de tabaco aquecido com aromas distintivos de que algumas recorrentes beneficiam não podiam ser consideradas indefinidamente adquiridas, tal como o direito de comercializar esses produtos seguidamente a uma comunicação ou uma notificação.
51
Quarto, o facto, invocado pelas recorrentes em resposta à exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, de os fabricantes e os importadores de produtos de tabaco aquecido com um aroma distintivo não se encontrarem, à luz do ato impugnado, na mesma situação que as indústrias situadas a montante e a jusante da cadeia de distribuição é irrelevante no que respeita à questão de saber se as recorrentes pertencem a um círculo restrito na aceção da jurisprudência referida no n.o 41, supra. Com efeito, para demonstrar que o ato impugnado lhes diz individualmente respeito, as recorrentes não têm de demonstrar que são afetadas de forma diferente daquela em que são afetados outros operadores, mas que são afetadas devido a uma qualidade ou situação de facto que lhes é própria e as distingue à semelhança do destinatário de uma decisão (v., neste sentido, Despacho de 12 de dezembro de 2003, Bactria/Comissão, C‑258/02 P, EU:C:2003:675, n.o 34 e jurisprudência referida).
52
Resulta do exposto que as autorizações, as comunicações e as notificações invocadas pelas recorrentes não permitem demonstrar que o ato impugnado lhes diz individualmente respeito.
53
Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o ato impugnado lesa substancialmente a sua posição concorrencial. A este respeito, sustentam que detêm, no mercado dos produtos de tabaco aquecido, uma quota não negligenciável, que os produtos sujeitos a proibição constituem uma grande proporção das suas vendas e que efetuaram despesas de investimento consideráveis para desenvolver os produtos em causa.
54
No entanto, não basta que certos operadores sejam economicamente mais afetados por um ato de alcance geral do que outros para os individualizar em relação a esses outros operadores, uma vez que a aplicação desse ato se efetua por força de uma situação objetivamente determinada (v. Acórdão de 2 de março de 2010, Arcelor/Parlamento e Conselho, T‑16/04, EU:T:2010:54, n.o 106 e jurisprudência referida).
55
Além disso, a mera circunstância de uma pessoa singular ou coletiva poder perder uma fonte significativa de rendimentos em razão de uma nova regulamentação não prova que esta se encontra numa situação específica e não basta para demonstrar que essa regulamentação a visa individualmente, sendo responsabilidade dessa pessoa fazer prova da existência de circunstâncias que permitam considerar que o prejuízo alegadamente sofrido é suscetível de a individualizar em relação a qualquer outro operador económico abrangido pela referida regulamentação da mesma forma que ela (v., neste sentido, Despacho de 29 de junho de 2006, Nürburgring/Parlamento e Conselho, T‑311/03, não publicado, EU:T:2006:179, n.os 65 e 66 e jurisprudência referida).
56
Resulta de todo o exposto que não procede a alegação das recorrentes de que o ato impugnado lhes diz individualmente respeito e que, portanto, o recurso deve ser julgado inadmissível.
Quanto aos pedidos de intervenção
57
Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral, respetivamente, em 16 de fevereiro e 8 de março de 2023, o Conselho da União Europeia e a República Francesa pediram para serem admitidos a intervir em apoio da Comissão.
58
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral também em 8 de março de 2023, a Philip Morris Products SA, a Papastratos Cigarettes Manufacturing Company Single Member SA, a Philip Morris Manufacturing & Technology Bologna SpA, a Philip Morris Romania SRL e a Philip Morris Ltd pediram para serem admitidas a intervir em apoio das recorrentes.
59
Nos termos do artigo 142.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a intervenção perde o seu objeto quando a petição for declarada inadmissível. No caso em apreço, uma vez que o recurso é julgado inadmissível, não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
Quanto às despesas
60
Em primeiro lugar, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená‑las a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão, em conformidade com o pedido desta última, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
61
Em segundo lugar, em aplicação do artigo 144.o, n.o 10, do Regulamento de Processo, se for posto termo à instância no processo principal antes de ser proferida uma decisão sobre o pedido de intervenção, o requerente da intervenção e as partes principais suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. No caso em apreço, as recorrentes, a Comissão, a República Francesa, o Conselho, a Philip Morris Products, a Papastratos Cigarettes Manufacturing Company Single Member, a Philip Morris Manufacturing & Technology Bologna, a Philip Morris Romania e a Philip Morris suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
62
Em terceiro lugar, em conformidade com o artigo 158.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, o Despacho de 2 de fevereiro de 2023, Nicoventures Trading e o./Comissão (T‑706/22 R, não publicado, EU:T:2023:39), que pôs termo ao processo de medidas provisórias, reservou para final a decisão quanto às despesas até à decisão do Tribunal Geral sobre o processo principal. Tendo as recorrentes sido vencidas no processo de medidas provisórias e no processo principal, há que condená‑las a suportar a totalidade das despesas relativas ao processo de medidas provisórias, em conformidade com o pedido da Comissão.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)
decide:
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Francesa, pelo Conselho da União Europeia, pela Philip Morris Products SA, pela Papastratos Cigarettes Manufacturing Company Single Member SA, pela Philip Morris Manufacturing & Technology Bologna SpA, pela Philip Morris Romania SRL e pela Philip Morris Ltd.
3)
A Nicoventures Trading Ltd e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
4)
A Nicoventures Trading e as outras recorrentes cujos nomes figuram anexos, a Comissão, a República Francesa, o Conselho, a Philip Morris Products, a Papastratos Cigarettes Manufacturing Company Single Member, a Philip Morris Manufacturing & Technology Bologna, a Philip Morris Romania e a Philip Morris são condenados a suportar cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
5)
A Nicoventures Trading e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
Feito no Luxemburgo, em 20 de setembro de 2023.
O Secretário
V. Di Bucci
A Presidente
A. Marcoulli
(
*1
)	Língua do processo: inglês.
(
1
)	A lista das outras recorrentes é anexada apenas à versão notificada às partes.