61990J0196
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo C-196/90 (
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)
Matéria de facto e enquadramento jurídico
1.
O Fonds voor Arbeidsongevallen, recorrente em cassação (a seguir «Fonds»), é um organismo público que, por força do artigo 58.°, n.° 1, da lei belga de 10 de Abril de 1971 sobre acidentes de trabalho (Moniteur belge, 1971, p. 5201), com a redacção em vigor à época dos factos, tem como atribuições: «1.° garantir a reparação dos danos resultantes dos acidentes de trabalho sofridos pelos marítimos, de acordo com as disposições da presente lei».
2.
A recorrida em cassação é Madeleine De Paep, esposa de Germain Ackx e mãe de Piet Ackx, ambos falecidos na sequência do naufràgio do navio de pesca «Hosanna», no qual trabalhavam.
3.
O litígio entre as partes tem por objecto a concessão de uma renda vitalícia que Madeleine De Paep reclama ao Fonds como indemnização pelo falecimento do seu filho.
4.
Os factos que estão na origem deste litígio podem ser resumidos como segue. O navio «Hosanna» pertencia à personenvennootschap met beperkte aansprakelijkheid (SPRL) (
*2
) De Pax, com sede em Knokke-Heist (Bélgica), da qual Madeleine De Paep era gerente. Após ter encalhado em 20 de Julho de 1979, o navio sofreu importantes danos e foi declarado inapto para a navegação marítima. Segundo a legislação belga, a proibição de navegação que incidia sobre o navio só podia cessar após a reparação, devidamente aprovada, do mesmo.
5.
Em 29 de Janeiro de 1980, o navio foi vendido a uma sociedade inglesa, Minerva Fisheries Ltd, que o matriculou como navio britânico. Metade das acções desta sociedade inglesa pertenciam em conjunto a um certo O'Connors e a sua esposa e a outra metade a Germain Ackx e a sua esposa Madeleine De Paep.
6.
Para a sua ùltima saída, o navio, sem ter sido previamente reparado, foi apressadamente segurado pela quantia de 82000 UKL. Na noite de 15 para 16 de Fevereiro de 1980 o navio naufragou no mar em circunstancias extraordinariamente suspeitas; Germain Ackx, capitão do navio, e Piet Ackx, membro da sua tripulação, foram dados como desaparecidos. Os óbitos foram oficialmente declarados por decisão de 15 de Setembro de 1981 do rechtbank van eerste aanleg te Brugge. No momento em que o acidente ocorreu, Piet Ackx era ainda remunerado pela sociedade De Pax.
7.
O artigo 13.°, n.° 2, alínea b) do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção em vigor à época dos factos [ver a versão codificada do Regulamento n.° 1408/71, publicada no JO C 138, de 9 de Junho de 1980, p. 1; a disposição em causa coincide, no essencial, com o artigo 13.°, n. 0 2, alínea c) da versão actual do regulamento] estava assim redigida:
«2.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.° a 17.°:
a)
...
b)
o trabalhador que exerça a sua actividade profissional a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro está sujeito à legislação deste Estado.»
8.
No entanto, o artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, sempre na redacção em vigor à época dos factos (trata-se, no essencial, do artigo 14.°-B, n.° 4, da versão actual) estabelecia uma excepção à norma precedente, dispondo o seguinte:
«A regra enunciada no n.° 2, alínea b), do artigo 13.°, é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:
...
c)
O trabalhador que exerça uma actividade a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro e seja remunerado, em virtude desta actividade, por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou o domicílio no território de outro Estado-membro, está sujeito à legislação deste último Estado, desde que aí resida; a empresa ou a pessoa que pagar a remuneração será considerada como entidade patronal para efeitos da aplicação da referida legislação.»
9.
O Fonds recusou efectuar o pagamento reclamado por Madeleine De Paep. Em consequência, esta propôs uma acção no arbeidsrechtbank te Brugge (Bélgica). Por decisão de 28 de Dezembro de 1982, este tribunal deu provimento ao pedido de Madeleine De Paep.
10.
O Fonds interpôs recurso desta decisão para o arbeidshof te Gent, afdeling Brugge. Este órgão jurisdicional, partindo da ideia de que, no momento do acidente, Piet Ackx tinha a sua residência na Bélgica e de que, embora trabalhasse a bordo de um navio de pesca britânico, era remunerado por tal trabalho por uma empresa com sede na Bélgica, considerou estarem preenchidas as condições previstas no artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71 e, em consequência, declarou aplicável a legislação belga sobre acidentes de trabalho. Concedeu, portanto, a Madeleine De Paep uma renda equivalente a 20 % da remuneração anual de Piet Ackx.
11.
O Fonds interpôs recurso de cassação contra o acórdão do arbeidshof te Gent.
12.
A Hof van Cassatie van België confrontou-se com dois problemas. Em primeiro lugar, constatou que, por força do artigo 89.°, n.° 2, da lei belga de 5 de Junho de 1928, que regulamenta o contrato de trabalho marítimo (Moniteur belge de 26.7.1928), este cessa, qualquer que seja a sua natureza, designadamente, pela não navegabilidade oficialmente declarada do navio. Baseando-se no facto de o navio «Hosanna» ter sido declarado inapto para a navegação marítima, a Hof van Cassatie concluiu que, de acordo com a legislação belga, Piet Ackx não era titular de um contrato de trabalho no momento do addente. Interrogou-se, no entanto, sobre a questão de saber se, para aplicação dos artigos 13.°, ri.° 2, alínea b), e 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, a relação de trabalho entre um marítimo e a empresa que o remunera deve ser apreciada face à legislação do país em que tal empresa tem a sua sede social.
13.
Em segundo lugar, a Hof van cassatie verificou que, por força do artigo 76.°, n.° 1, da lei belga de 10 de Abril de 1971 sobre os acidentes de trabalho, já citada, se consideram «marítimos»: «4.° a tripulação dos navios de pesca belgas». Partindo da consideração de que, no momento do acidente, o navio em causa arvorava pavilhão britânico, concluiu que a lei belga sobre os acidentes de trabalho não podia ser aplicada. Interrogou-se, porém, sobre a questão de saber em que medida se devia aplicar o Regulamento n.° 1408/71, já que o interessado era remunerado por uma empresa com sede na Bélgica.
14.
Considerando, pois, que o litígio comporta problemas de interpretação dos artigos 48.° e 51.° do Tratado CEE e das disposições do Regulamento n.° 1408/71, a Hof van Cassatie van België, por acórdão de 18 de Junho de 1990, decidiu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, suspender a instância até que o Tribunal se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
«Supondo que uma pessoa, residente na Bélgica, que exerce uma actividade a bordo de um navio que arvora pavilhão inglês e que recebe a sua remuneração de uma empresa com sede na Bélgica, é vítima de um acidente de trabalho a bordo desse navio:
1)
Os artigos 13.°, n.° 2, alínea b) [actualmente alínea e)] e 14.°, n.° 2, alínea c) (actualmente artigo 14.°-B) do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que a relação de trabalho existente entre o interessado e a empresa que o remunera deve ser apreciada segundo a lei do Estado em que a empresa tem a sua sede?
2)
As disposições de direito comunitário relativas à livre circulação e à igualdade de tratamento dos trabalhadores nos Esta-dos-membros, em especial os artigos 48.° e 51.° do Tratado CEE e os artigos 3.°, n.° 1, 13.°, n.° 2, alínea b) [actualmente alínea c)], e 14.°, n.° 2, alínea c) (actualmente artigo 14.°-B), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que a lei reguladora do contrato do trabalho do Estado mencionado e a lei reguladora da indemnização por acidentes de trabalho desse mesmo Estado tenham por efeito que o interessado, na sua relação com a empresa que remunera o seu trabalho e na relação, tal como os seus sucessores, com o segurador dos acidentes de trabalho, não possa invocar as referidas leis, porque o navio não arvorava o pavilhão do Estado em que aquela empresa tem a sua sede?»
Tramitação processual
15.
O acórdão da Hof van Cassatie van België foi registado na Secretaria do Tribunal em 28 de Junho de 1990.
16.
Em conformidade com o artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foram apresentadas alegações escritas em 16 de Outubro de 1990 pela Comissão das Comunidades Europeias.
17.
Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução e atribuiu o processo à Sexta Secção. A Comissão foi convidada a responder por escrito a uma pergunta.
Alegações escritas
Quanto à primeira questão
18.
A Comissão observa que o Regulamento n.° 1408/71 se aplica aos trabalhadores na acepção do artigo 1.°, alínea a), e aos «ramos de segurança social» designados no artigo 4.°, mas não indica nenhuma regra que permita determinar qual o direito civil nacional que rege a relação contratual entre a entidade patronal e o empregado. Essa é uma questão de direito internacional privado. A este respeito a Comissão menciona o artigo 6.° da Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (JO L 266; EE 01 F3 p. 266), embora esta convenção ainda não tenha entrado em vigor.
19.
Pouco importa, no entanto, que o contrato de trabalho celebrado entre a sociedade De Pax e Piet. Ackx se tenha regido pelo direito belga ou pelo direito inglês. De qualquer modo, a legislação aplicável não pode prejudicar os direitos de que um trabalhador beneficia por força do regulamento. A este respeito, o Fonds não pode invocar o artigo 89.°, n.° 2, da lei belga que regulamenta o contrato de trabalho marítimo, para considerar que Piet Ackx não era titular de um contrato de trabalho.
Quanto à segunda questão
20.
Segundo a Comissão, o que determina a qualidade de trabalhador na acepção do Regulamento n.° 1408/71 — e, portanto, a aplicabilidade desse regulamento — é a inscrição da pessoa em causa num regime de segurança social, nas condições indicadas no artigo 1.°, alínea a). Para se saber se é esse o caso, devemos reportar-mo-nos à legislação a que o interessado está sujeito por força das disposições do título II do regulamento. No caso vertente, face ao artigo 14.° B, n.° 4, a legislação belga seria a aplicável, já que, embora no momento do acidente o navio de pesca arvorasse pavilhão britânico, é certo que Piet Ackx tinha a sua residência na Bélgica e que a empresa que lhe pagava a sua remuneração estava também estabelecida na Bélgica.
21.
A Comissão observa em seguida que, segundo jurisprudência constante do Tribunal, a legislação nacional aplicável de acordo com o título II do regulamento não pode estabelecer condições territoriais que a tornem inaplicável. A Comissão refere-se, a este respeito, aos acórdãos de 15 de Dezembro de 1976, Mouthaan (39/76, Recueil, p. 1901), de 23 de Setembro de 1982, Koks (275/81, Recueil, p. 3013), e Kuijpers (276/81, Recueil, p. 3027), de 10 de Julho de 1986, Luijten (60/85, Colect., p. 2365) e de 3 de Maio de 1990, Kits van Heijningen (C-2/89, Colect., p. I-1755).
22.
Em especial, a interpretação que o Tribunal, no seu acórdão de 3 de Maio de 1990, Kits van Heijningen, já citado, fez do artigo 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, no que respeita à condição de residência imposta pela lei neerlandesa, deve, na opinião da Comissão, ser também adoptada para o artigo 14.°-B, n.° 4, do mesmo regulamento, no que respeita à condição de nacionalidade do navio imposta pela legislação belga.
23.
Resulta da jurisprudência acima citada que as normas de conflito do título II do Regulamento n.° 1408/71 não determinam apenas por exclusão a legislação nacional aplicável, mas têm ainda primazia sobre as normas territoriais nacionais se estas acarretarem a não aplicabilidade da legislação em causa, com a consequência de o interessado não ficar, por este facto, abrangido por nenhum regime de segurança social.
24.
A Comissão propõe que o Tribunal responda às duas questões prejudiciais do seguinte modo:
«As disposições do título II do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, e nomeadamente os artigos 13.°, n.° 2, alínea e), e 14.°-B, n.° 4, têm por efeito tornar inoponível às pessoas visadas por tais disposições, ou aos seus sucessores, uma disposição da legislação nacional aplicável por força da qual a inscrição num regime de segurança social prevista por essa legislação fica directa ou indirectamente subordinada à condição de o interessado exercer actividades a bordo de um navio que arvore pavilhão do referido Estado-membro.»
Resposta à pergunta formulada pelo Tribunal de Justiça
25.
O Tribunal solicitou à Comissão que precisasse quais as disposições do Regulamento n.° 1408/71 que obstam à aplicação do artigo 89.°, n.° 2, da lei belga de 5 de Junho de 1928 e que expusesse as considerações que a levam a tal interpretação.
26.
Em resposta a esta questão, a Comissão observou que o artigo 89.°, n.° 2, da lei belga de 5 de Junho de 1928 não deve ser aplicado no caso vertente, e isto tanto do ponto de vista do direito nacional e do direito internacional privado como do ponto de vista do direito comunitário.
27.
Em direito nacional, a aplicação desta disposição seria desprovida de significado, no caso vertente, por duas razões. Em primeiro lugar, segundo o artigo 17.° da lei de 1928, esta não é aplicável ao contrato de trabalho marítimo «celebrado, mesmo na Bélgica, por um marítimo belga para trabalhar num navio estrangeiro». A Comissão lembra que, no momento do acidente, Piet Ackx navegava a bordo de um navio britânico.
28.
Em segundo lugar, mesmo que a lei de 1928 fosse aplicável na data do acidente, ela não poderia excluir a aplicação da lei belga sobre os acidentes de trabalho, pois que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, desta última lei, «a nulidade do contrato de trabalho não é oponível à aplicação da presente lei». A Comissão acrescenta, a este respeito, que mesmo que no momento do acidente não existisse, por força da lei belga de 1928, um contrato de trabalho marítimo, estavam no entanto reunidos todos os elementos requeridos pelo direito comum belga (trabalho, remuneração e nexo de subordinação) para se concluir pela existência de uma relação de trabalho entre Piet Ackx e a sociedade De Pax.
29.
A Comissão considera que se, segundo as normas do direito internacional privado aplicáveis pelo juiz nacional, a relação de trabalho entre Piet Ackx e a sociedade De Pax for regida pelo direito inglês, a lei belga de 1928 tornar-se-á, por esse facto, inaplicável; se, pelo contràrio, for o direito belga que se deve aplicar a tal relação, a lei de 1928 não pode ser aplicada, de acordo com o que atrás foi esclarecido.
30.
Finalmente, a Comissão é de opinião que, no plano do direito comunitário, a questão relativa à compatibilidade do artigo 89.°, n.° 2, da lei de 1928 com o artigo 14.° B, n.° 4 (da versão actual), do Regulamento n.° 1408/71 se colocaria se, contrariamente às considerações precedentes, se devesse concluir que a existência de um contrato de trabalho válido, segundo a lei de 1928, era a condição de aplicação ao caso vertente da lei belga sobre os acidentes de trabalho.
31.
A este respeito, a Comissão expõe que a disposição nacional que determina que um contrato de trabalho marítimo cesse pelo facto da não navegabilidade de um navio não constitui, em si, um critério territorial que acarrete inaplicabilidade do direito belga da segurança social. A exigência da existência de um certo contrato de trabalho é, preferencialmente, uma condição de inscrição no regime de segurança social belga.
32.
Poder-se-ia no entanto sustentar que, por força do artigo 89.°, n.° 2, da lei de 1928, não teria havido um «acidente de trabalho» num caso como aquele que é objecto do litígio no processo principal; esta tese teria por consequência a não aplicação da legislação belga sobre os acidentes de trabalho ao caso de Piet Ackx. Noutros termos, uma pessoa incluída no âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.° 1408/71 não estaria segurada contra um risco abrangido pelo seu âmbito de aplicação material. Ora, este resultado seria incompatível com o artigo 14.°, n.° 4 (da versão actual) do regulamento.
C. N. Kakouris
Juiz-relator
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.
(
*2
)	NB: Sociedade de pessoas de responsabilidade limitada.