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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Micreos Food Safety/Comissão
(Processo T‑568/19 R)
«Processo de medidas provisórias – Bacteriófago – Listeria – Listex™ P100 – Inadmissibilidade»
1.
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigo 256.o, n.o 1, e artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(v. n.os 16‑19)
2.
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie da ação principal – Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias – Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios – Ato que não pode ser objeto de um recurso de anulação – Inadmissibilidade
(Artigo 256.o, n.o 1, e artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 1)
(v. n.os 24, 28‑34, 58, 59)
3.
Direitos fundamentais – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Fiscalização da legalidade dos atos da União – Modalidades – Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado – Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade
(Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
(v. n.os 61‑64)
Objeto
Recurso baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da pretensa Decisão da Comissão Europeia, de 17 de junho de 2019, pela qual esta teria supostamente proibido a introdução no mercado do Listex™ P100 com vista a uma utilização como auxiliar tecnológico nos produtos alimentares de origem animal prontos a serem consumidos.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.