62021CO0193_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2021 — RY/Comissão
(Processo C‑193/21 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente temporário — Recurso de anulação — Rescisão de um contrato por tempo indeterminado em aplicação do artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Direito de ser ouvido — Execução de acórdão de anulação — Artigo 266.o TFUE — Confirmação da decisão inicial — Recurso manifestamente inadmissível»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]
(cf. n.os 4 [3‑7, 15, 18], 5)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 4 [19], 5)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
RY suporta as suas próprias despesas.