62023TO0039_INF
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024 — Acqua & Sole/Comissão
(Processo T‑39/23)
«Recurso de anulação — Agricultura — Plano estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) 2021/2115 — Regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados‑Membros no âmbito da PAC — Aprovação da Comissão — Procedimento administrativo misto ou complexo — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Legitimidade»
1.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Apreciação da legalidade de uma decisão da Comissão que aprova um plano estratégico da Política Agrícola Comum — Análise que carece do controlo da compatibilidade do ato nacional com o direito da União — Inclusão
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 118.o)
(cf. n.os 34, 48‑53, 56‑58)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que aprova um plano estratégico da Política Agrícola Comum — Recurso interposto por uma empresa não agrícola que exerce atividades de gestão e de valorização dos resíduos e que opera no setor da recuperação de lodos biológicos e agroindustriais — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2021/2115 do Parlamento e do Conselho)
(cf. n.os 74, 75, 78‑90, 93‑96, 98)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Acqua & Sole Srl é condenada nas despesas.