62023CO0220
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
11 de janeiro de 2024 (
*1
)
««Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Apoio às energias renováveis — Obrigação de fornecer eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis — Auxílio compatível com o mercado interno — Notificação prévia do auxílio — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Possibilidade de aplicar uma sanção pecuniária devido a uma violação da obrigação de fornecimento ocorrida antes dessa notificação»»
No processo C‑220/23,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Gospodarczy i Własności Intelektualnej (Tribunal de Recurso de Varsóvia, Secção dos Processos Comerciais e de Propriedade Intelectual, Polónia), por Decisão de 22 de março de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 5 de abril de 2023, no processo
R. sp. z o.o.
contra
Prezes Urzędu Regulacji Energetyki,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
composto por: A. Prechal (relatora), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sétima Secção, N. Wahl e M. L. Arastey Sahún, juízes,
advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 108.o, n.o 3, último período, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE.
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a R. sp. z o.o. a Prezes Urzędu Regulacji Energetyki (Presidente da Entidade Reguladora da Energia, Polónia) (a seguir «Presidente da ERE») a respeito de uma sanção pecuniária aplicada à R. por incumprimento das obrigações em matéria de obtenção e apresentação de certificados de origem a que está sujeita por força de um regime de apoio aos produtores de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis situadas na Polónia.
Direito polaco
3
O artigo 9a da ustawa — Prawo energetyczne (Lei da Energia), de 10 de abril de 1997, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei da Energia»), dispunha:
«1.   As empresas do setor energético, os consumidores finais e as sociedades de corretagem de matérias‑primas ou as casas de corretagem referidas no n.o 1a são obrigados, na medida definida nas disposições adotadas com base no n.o 9:
1)
a obter e apresentar ao Presidente da ERE, para efeitos de resgate, o certificado de origem […] emitido para a eletricidade produzida a partir de fontes [renováveis] no território da República da Polónia, ou
2)
a pagar uma taxa de substituição no prazo fixado no n.o 5, calculada de acordo com as regras definidas no n.o 2.
1a.   São obrigados a cumprir a obrigação referida nos n.os 1 e 8:
1)
a empresa do setor energético que se dedica à produção ou comercialização de eletricidade e que vende eletricidade a consumidores finais;
[…]
5)   As taxas de substituição referidas no n.o 1, ponto 2 […] constituem receitas do Fundo Nacional para a Proteção do Ambiente e Gestão da Água e devem ser depositadas na conta bancária desse Fundo antes de 31 de março de cada ano, relativamente ao ano civil anterior.
[…]
9)   O ministro da Economia determina, mediante despacho, o âmbito de aplicação pormenorizado das obrigações referidas [no n.o 1] […]
[…]»
4
O artigo 56.o, n.o 1, ponto 1a, da Lei da Energia previa:
«Qualquer incumprimento da obrigação de obter e apresentar ao Presidente da ERE, para efeitos de resgate, um certificado de origem, um certificado de origem para o biogás ou de pagar a taxa de substituição é punível com uma sanção pecuniária.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
5
Em 2005, a República da Polónia introduziu um regime de certificados de origem para apoiar os produtores de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis («eletricidade verde»). A este título, esses certificados são disponibilizados gratuitamente a esses produtores em função da sua produção de eletricidade verde, ao passo que outras empresas do setor energético, nomeadamente as que vendem eletricidade a consumidores finais, estão sujeitas a uma obrigação de os adquirir aos referidos produtores e de os apresentar, para efeitos de resgate, ao Presidente da ERE numa quantidade correspondente a uma percentagem dos seus volumes de eletricidade comercializados.
6
Em 2013, a R., uma empresa ativa no comércio de eletricidade e sujeita à obrigação, prevista no artigo 9a, n.o 1, ponto 1, da Lei da Energia, de obter e apresentar certificados de origem relativos aos volumes de eletricidade por ela comercializados, vendeu eletricidade à H. S.A., uma sociedade que produz ferro‑ligas, bem como a outros clientes.
7
Para cumprir esta obrigação no que respeita aos volumes de eletricidade que tinha vendido em 2013 a consumidores finais, a R. apresentou ao Presidente da ERE os certificados de origem correspondentes a esses volumes, sem que, no entanto, esses certificados abrangessem o volume de eletricidade fornecido à H.
8
Com efeito, a R. considerava que a eletricidade fornecida à H. não se destinava a consumo próprio desta última, pelo que a H. não era, no que respeita a este volume de eletricidade, um consumidor final. O volume fornecido a esta sociedade não está, portanto, abrangido pela obrigação prevista no artigo 9a, n.o 1, ponto 1, da Lei da Energia.
9
Por Decisão de 20 de dezembro de 2018, o Presidente da ERE, considerando que o volume de eletricidade vendido à H. se destinava efetivamente a consumo próprio e estava, por conseguinte, abrangido por aquela obrigação, declarou, por um lado, que a R. não tinha cumprido a referida obrigação nem tinha pagado a taxa de substituição, e, por outro, impôs à R., por força do artigo 56.o, n.o 1, ponto 1a, desta lei, uma sanção pecuniária de 19898182,35 zlótis polacos (PLN) (cerca de 4476096,12 euros) a título dessa inobservância.
10
Chamado a conhecer de um recurso interposto pela R., o Sąd Okręgowy w Warszawie — Sąd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Tribunal Regional de Varsóvia — Tribunal da Proteção da Concorrência e do Consumidor, Polónia) deferiu‑o parcialmente, anulando essa decisão na parte em que aplicava uma sanção pecuniária.
11
Para o efeito, este último tribunal considerou que, embora o Presidente da ERE, em princípio, tivesse fundamento à luz do artigo 56.o, n.o 1, ponto 1a, da Lei da Energia, para aplicar à R. uma sanção pecuniária a título do incumprimento da obrigação de apresentar certificados de origem quanto ao volume de eletricidade fornecido à H., o artigo 108.o, n.o 3, TFUE obstava a tal.
12
Com efeito, segundo o referido tribunal, resultava da Decisão C(2016) 4944 final da Comissão, de 2 de agosto de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA. 37345 (2015/NN) — Polónia — Sistema polaco de certificados de origem para apoiar as energias renováveis e redução dos encargos relacionados com a obrigação de certificados de energias renováveis para os utilizadores intensivos de energia (JO 2016, C 471, p. 1; a seguir «Decisão Final de 2 de agosto de 2016»), que o regime polaco de certificados de origem constitui um auxílio de Estado. Ora, mesmo que, através dessa decisão, a Comissão Europeia tivesse declarado esse regime compatível com o mercado interno, não deixa de ser verdade que a sua aplicação no que respeita a um período anterior à referida decisão seria contrária ao artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
13
O Presidente da ERE interpôs recurso daquele acórdão para o Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Gospodarczy i Własności intelektualnej (Tribunal de Recurso de Varsóvia, Secção dos Processos Comerciais e de Propriedade Intelectual, Polónia), invocando, nomeadamente, uma violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
14
O órgão jurisdicional de reenvio conclui, com base na Decisão Final de 2 de agosto de 2016, que as disposições que instituem a obrigação relativa aos certificados de origem foram introduzidas no sistema jurídico polaco em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
15
O órgão jurisdicional de reenvio considera, no entanto, que a questão de saber se é possível aplicar uma sanção pecuniária a uma empresa com fundamento em disposições nacionais relativas a um regime de auxílios aplicado em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE ainda não foi decidida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente na hipótese de esse regime de auxílios ter sido posteriormente declarado compatível com o mercado interno.
16
A este respeito, entende que é possível considerar que, tal como o beneficiário de um auxílio não notificado deve ter em conta a necessidade de o reembolsar, uma empresa sujeita às obrigações decorrentes desse regime de auxílios e convencida da falta de notificação desse regime deve poder esperar não ser punida pela violação dessas obrigações.
17
A efetividade da proibição enunciada no artigo 108.o, n.o 3, TFUE milita no mesmo sentido, bem como a circunstância de os fundos provenientes da taxa de substituição, prevista no artigo 9a, n.o 1, ponto 2, e n.o 5, da Lei da Energia, e os provenientes das sanções por não pagamento da mesma se destinarem ao financiamento do auxílio, fazendo, aliás, a taxa de substituição — contrariamente ao que afirma o Presidente da ERE — parte integrante do auxílio.
18
Nestas condições, o Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Gospodarczy i Własności intelektualnej (Tribunal de Recurso de Varsóvia, Secção dos Processos Comerciais e de Propriedade Intelectual) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 108.o, n.o 3, [TFUE] em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, [TUE] ser interpretado no sentido de que a falta de notificação à [Comissão] do auxílio estatal, apesar de a Comissão ter em seguida declarado na sua decisão que esse auxílio é compatível com o mercado interno, exclui a possibilidade de aplicar uma coima [a uma empresa] que não cumpriu a obrigação decorrente da disposição nacional que executa [o referido] auxílio no período anterior à adoção da decisão da Comissão?»
Quanto à questão prejudicial
19
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando, nomeadamente, a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
20
Há que aplicar esta disposição no presente processo.
21
Com a sua única questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 108.o, n.o 3, último período, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja aplicada uma sanção pecuniária a uma empresa a título de violação de uma obrigação que faz parte de uma medida de auxílio de Estado executada antes da adoção pela Comissão da decisão final que declara a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno, quando a violação em causa tenha ocorrido durante o período anterior a essa adoção.
22
Resulta da decisão de reenvio que esta questão se coloca relativamente a um regime polaco de certificados de origem introduzido em 2005 e destinado a apoiar os produtores de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Polónia. Embora constitua, segundo a Comissão, um regime de auxílios de Estado abrangido pelo artigo 108.o, n.o 3, TFUE, este regime só lhe foi notificado pelas autoridades polacas em 2013, tendo estas inicialmente pressuposto que esse regime não podia ser qualificado de auxílio de Estado. Na sua Decisão Final de 2 de agosto de 2016, a Comissão declarou o referido regime compatível com o mercado interno, embora tenha criticado a sua aplicação prematura.
23
Neste contexto, a questão submetida, conforme fundamentada pelo órgão jurisdicional de reenvio, tem por objeto a conformidade com o direito da União de uma sanção pecuniária aplicada a uma empresa por esta não ter cumprido, nomeadamente, a sua obrigação de obter e apresentar certificados de origem para a totalidade das suas vendas de eletricidade, obrigação relativamente à qual é ponto assente, com base na Decisão final de 2 de agosto de 2016, que ela participa do mesmo regime de auxílios de Estado.
24
Feita esta precisão, deve recordar‑se, em primeiro lugar, que o artigo 108.o, n.o 3, TFUE institui uma fiscalização preventiva dos projetos de auxílios novos. A prevenção assim organizada tem por objetivo que só seja dada execução aos auxílios compatíveis. Para concretizar este objetivo, a execução de um projeto de auxílio é diferida até que a dúvida quanto à sua compatibilidade seja afastada pela decisão final da Comissão (Acórdão de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C‑349/17, EU:C:2019:172, n.o 84 e jurisprudência referida).
25
A este respeito, a obrigação de notificação constitui um dos elementos fundamentais do sistema de controlo instituído pelo Tratado FUE no domínio dos auxílios de Estado. No âmbito deste sistema, os Estados‑Membros estão obrigados, por um lado, a notificar à Comissão cada medida destinada a criar ou a modificar um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e, por outro, a não implementar essa medida, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE, enquanto esta instituição da União Europeia não tiver tomado uma decisão final sobre tal medida (Acórdão de 24 de novembro de 2020, Viasat Broadcasting UK, C‑445/19, EU:C:2020:952, n.o 19 e jurisprudência referida).
26
A proibição prevista neste artigo 108.o, n.o 3, visa garantir que os efeitos de um auxílio não se produzam antes de a Comissão ter tido um prazo razoável para examinar o projeto em pormenor e, eventualmente, dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE (Acórdão de 24 de novembro de 2020, Viasat Broadcasting UK, C‑445/19, EU:C:2020:952, n.o 20 e jurisprudência referida).
27
No âmbito deste sistema de fiscalização dos auxílios de Estado, os órgãos jurisdicionais nacionais, por um lado, e a Comissão, por outro, desempenham papéis complementares, mas distintos; os órgãos jurisdicionais nacionais, em especial, zelam pela salvaguarda, até à decisão final da Comissão, dos direitos dos particulares em caso de uma eventual violação, pelas autoridades estatais, da proibição prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE (Acórdão de 15 de setembro de 2016, PGE, C‑574/14, EU:C:2016:686, n.os 30 e 31).
28
A aplicação destas regras assenta numa obrigação de cooperação leal em cujo âmbito, nomeadamente, os órgãos jurisdicionais nacionais devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do direito da União e abster‑se das que são suscetíveis de pôr em perigo a realização dos fins do Tratado, como resulta do artigo 4, n.o 3, TUE (v., neste sentido, Acórdão de 21 de novembro de 2013, Deutsche Lufthansa, C‑284/12, EU:C:2013:755, n.o 41).
29
Em segundo lugar, decorre de jurisprudência assente, por um lado, que uma medida de auxílio executada em violação das obrigações resultantes do artigo 108.o, n.o 3, TFUE é ilegal (Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Residex Capital IV, C‑275/10, EU:C:2011:814, n.o 28 e jurisprudência referida).
30
Por um lado, numa situação na qual a Comissão, a respeito de um auxílio executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, adotou, como no caso em apreço, uma decisão final que concluía pela compatibilidade desse auxílio com o mercado interno nos termos do artigo 107.o TFUE, essa decisão não tem por consequência sanar, a posteriori, os atos de execução que eram inválidos por terem sido adotados em violação da proibição de execução enunciada neste artigo 108.o, n.o 3, último período. Qualquer outra interpretação conduziria a favorecer a inobservância, pelo Estado‑Membro em causa, desta disposição e privá‑la‑ia do seu efeito útil (Acórdão de 24 de novembro de 2020, Viasat Broadcasting UK, C‑445/19, EU:C:2020:952, n.o 21).
31
Daqui resulta que um auxílio que tenha sido executado antes da adoção da decisão final que declara a sua compatibilidade com o mercado interno deve ser considerado ilegal à luz do artigo 108.o, n.o 3, TFUE durante o período anterior à adoção dessa decisão (v., neste sentido, Acórdão de 15 de dezembro de 2022, Veejaam e Espo, C‑470/20, EU:C:2022:981, n.o 54).
32
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça declarou, sem limitar esta constatação a um domínio específico do direito da União, que um regime de sanções que prevê coimas ou outras medidas coercivas para assegurar o cumprimento de uma legislação nacional que foi reconhecida como contrária ao direito da União deve, por esse simples facto, ser julgado contrário a esse direito (Acórdão de 11 de setembro de 2003, Safalero, C‑13/01, EU:C:2003:447, n.o 45 e jurisprudência referida).
33
Por conseguinte, sanções que punam o incumprimento de uma obrigação que é contrária ao artigo 108.o, n.o 3, último período, TFUE por fazer parte, em conformidade com o que foi salientado no n.o 31 do presente despacho, de um regime de auxílios de Estado aplicado antes da adoção da decisão final que declara a sua compatibilidade com o mercado interno, são elas próprias contrárias a esta disposição, quando sejam aplicadas a título de uma violação dessa obrigação cometida durante o período anterior à adoção dessa decisão.
34
No caso em apreço, resulta das constatações efetuadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, antes de mais, que a obrigação, prevista no artigo 9a, n.o 1, ponto 1, da Lei da Energia, de obter certificados de origem e de os apresentar ao Presidente da ERE para efeitos de resgate faz parte de um regime de auxílios de Estado introduzido na ordem jurídica polaca em violação do artigo 108.o, n.o 3, último período, TFUE, na medida em que esse regime foi implementado antes da adoção, pela Comissão, da decisão final que o declara compatível com o mercado interno; em seguida, que essa obrigação foi, portanto, durante o período anterior à adoção dessa decisão, contrária a este artigo 108.o, n.o 3, último período, TFUE; e, por último, que a sanção aplicada à R. foi aplicada a título de uma violação cometida durante esse período de ilegalidade.
35
Nestas circunstâncias, que cabe eventualmente ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma sanção como a que foi aplicada à R. deve, tendo em conta a jurisprudência recordada nos n.os 24 a 32 do presente despacho, ser considerada contrária ao artigo 108.o, n.o 3, último período, TFUE.
36
Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 108.o, n.o 3, último período, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja aplicada uma sanção pecuniária a uma empresa a título da violação de uma obrigação que faz parte de uma medida de auxílio de Estado executada antes da adoção pela Comissão da decisão final que declara a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno, quando a violação em causa tenha ocorrido durante o período anterior a essa adoção.
Quanto às despesas
37
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:
O artigo 108.o, n.o 3, último período, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a que seja aplicada uma sanção pecuniária a um profissional por violação de uma obrigação que faz parte de uma medida de auxílio de Estado executada antes da adoção pela Comissão Europeia da decisão final que declara a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno, quando a violação em causa tenha ocorrido durante o período anterior a essa adoção.
Assinaturas
(
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)	Língua do processo: polaco.