62022CJ0329_SUM
Processo C‑329/22
Zpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»
contra
IW
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Varhoven administrativen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2023
«Reenvio prejudicial – Agricultura – Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Regulamento (UE) n.o 1305/2013 – Apoio ao desenvolvimento rural – Artigo 29.o, n.o 3 – Agricultura biológica – Apoio financeiro à produção biológica em conversão – Conceitos de «período inicial» e de «período de conversão» – Regulamento (CE) n.o 889/2008 – Apicultura biológica – Período mínimo de conversão – Artigo 38.o, n.o 3 – Regulamento (CE) n.o 834/2007 – Artigo 17.o – Conversão»
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Identificação dos elementos relevantes de direito da União – Litígio relativo a um pedido de ajuda financeira para a conversão de colmeias para a apicultura biológica – Alcance do exame das questões
(267.° TFUE; Regulamento n.o 889/2008 da Comissão, artigos 36.°, n.o 1, 37.°, n.o 1, e 38.°)
(cf. n.os 25‑28)
Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEADER – Apoio ao desenvolvimento rural – Agricultura biológica – Margem de apreciação dos Estados‑Membros – Regulamentação nacional que limita a possibilidade de beneficiar de um apoio financeiro para a conversão para a produção biológica ao período mínimo de conversão – Possibilidade de os Estados‑Membros fixarem um período máximo para a concessão do apoio e fixarem um período inicial mais curto correspondente ao período de conversão – Admissibilidade
(Regulamento n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 29.o, n.o 3; Regulamento n.o 834/2007 do Conselho, artigo 17.o; Regulamento n.o 889/2008 da Comissão, artigo 38.o, n.os 3 e 4)
(cf. n.os 38‑41, 43‑46, 51 e disp.)
V. texto da decisão.