Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 31 de outubro de 2014 – KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group
(Processo C-483/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: KA Finanz AG
Recorrida: Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group
Questões prejudiciais
O artigo 1.°, n.° 2, alínea e), da Convenção de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Convenção de Roma») 1 deve ser interpretado no sentido de que a exceção sectorial «direito das sociedades» abrange:
a)    operações de reorganização como fusões e cisões e
b)    a disposição de proteção dos credores prevista no artigo 15.° da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.° 3, do artigo 54.°, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas 2, na sequência de operações de reorganização?
É possível concluir no mesmo sentido caso se aplique o artigo 15.° da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas 3 ?
Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: a exceção sectorial prevista no artigo 1.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») 4 – enquanto disposição que sucedeu ao artigo 1.°, n.° 2, alínea e), da Convenção de Roma – permite chegar à mesma conclusão ou deve ser interpretada de forma diferente? Em caso de resposta afirmativa, como?
É possível retirar do direito primário europeu, como a liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 49.° TFUE, a liberdade de prestação de serviços nos termos do artigo 56.° TFUE ou a livre circulação de capitais e de pagamentos nos termos do artigo 63.° TFUE, orientações quanto ao tratamento das fusões em matéria de direito de conflitos, em particular no que respeita à questão de saber se se deve aplicar o direito nacional do Estado da sociedade incorporada ou o direito nacional da sociedade incorporante?
Em caso de resposta negativa à quarta questão: é possível retirar princípios relativos ao tratamento das fusões em matéria de direito de conflitos do direito derivado europeu, tal como a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada 5 ou a Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas, ou a Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.° 3, alínea g), do artigo 54.° do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas 6, em particular no que respeita à questão de saber se se deve aplicar o direito nacional do Estado da sociedade incorporada ou o direito nacional da sociedade incorporante, ou será que o direito de conflitos nacional pode determinar livremente qual o direito material nacional a aplicar?
O artigo 15.° da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.° 3, do artigo 54.°, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, deve ser interpretado no sentido de que no caso de uma fusão transfronteiriça o emitente tem o direito, em relação ao portador de títulos que não sejam ações, relacionados com direitos especiais, em particular no caso de obrigações subordinadas, de fazer cessar a relação jurídica e de alterar a posição dos beneficiários?
Aplicando-se o artigo 15.° da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas obtém-se a mesma conclusão?
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1 Convenção 80/934/CEE sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO L 266, p. 1).
2 JO L 295, p. 36.
3 JO L 110, p. 1.
4 Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177, p. 6).
5 JO L 310, p. 1.
6 JO L 378, p. 47.