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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021 – Telecom Italia e Infrastrutture Wireless Italiane
(Processo C‑467/21) (
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)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Restrições impostas pelas autoridades locais à implantação de antenas retransmissoras de telefone móvel – Inexistência de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta»
1.
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas – Apreciação pelo juiz nacional – Presunção de pertinência das questões submetidas
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 31, 32)
2.
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta
[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]
(cf. n.os 33, 34, 37, 40, 43‑48 e disp.)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 22 de julho de 2021, é manifestamente inadmissível.
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)	JO C 422, de 18.10.2021.