EUR-Lex - 61999B0144 - PT
Avis juridique important
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61999B0144
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2000.
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Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Concorrência - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Inexistência.
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Processo T-144/99 R.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02067
Sumário
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova (Artigos 242.º CE e 243., CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
Sumário
$$O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável aos interesses da parte que solicita a medida provisória. É a esta que incumbe provar que não poderá esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza. Para poder apreciar se o prejuízo que atinge a parte que solicita a medida provisória apresenta carácter grave e irreparável e justifica, por conseguinte, que se suspenda excepcionalmente a execução de uma decisão, o juiz das medidas provisórias deve dispor de indicações concretas que permitam apreciar as consequências precisas que, provavelmente, resultariam da ausência das medidas solicitadas. (cf. n.os 42-43)