62022CJ0006_SUM
Processo C‑6/22
M. B. e o.
contra
X S.A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy‑Woli w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.° — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas — Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado — Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato — Poderes e deveres do juiz nacional»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
(cf. n.os 22, 25, 29, 30, 33, disp. 1)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Supressão das cláusulas abusivas que tem como resultado a invalidação de um contrato e a criação dos efeitos desfavoráveis para o consumidor
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 40, 41, 44, 45, disp. 2)
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo — Inadmissibilidade
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
(cf. n.os 56, 60‑64, disp. 3)
V. texto da decisão.