ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
22 de Novembro de 2007
Processo F‑67/05
Christos Michail
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Recurso de anulação – Acção de indemnização»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual C. Michail pede a anulação do seu relatório de evolução
da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003, a anulação da decisão, de 15 de Abril
de 2005, que indeferiu a reclamação dirigida contra o relatório de evolução da carreira de 2003 e a condenação da Comissão
no pagamento da quantia de 90 000 euros a título de indemnização pelos prejuízos morais que alega ter sofrido.
Decisão: O relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Abril e 31 Dezembro de 2003
é anulado. É negado provimento aos restantes pedidos. A Comissão é condenada nas despesas.
Sumário
Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
O artigo 43.° do Estatuto e o artigo 1.°, n.° 2, das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto adoptadas pela
Comissão devem ser interpretados no sentido de impedirem que a administração atribua uma nota de mérito a um funcionário que
não tenha sido encarregado de qualquer função. Embora a atribuição de uma nota para avaliar o trabalho e prestações individuais
em função dos resultados a atingir constitua uma obrigação no caso de ao funcionário terem sido atribuídas funções determinadas,
não há lugar, em contrapartida, a uma tal atribuição quando ao interessado não é confiada nenhuma função susceptível de ser
objecto de avaliação. Por conseguinte, quando ao funcionário classificado, ainda que em situação de actividade, não tenha
sido confiada, durante o período de referência, qualquer função susceptível de ser objecto de avaliação, importa anular o
relatório de evolução da carreira. Esta anulação implica que a administração deverá procurar uma forma adequada para colmatar
a inexistência de nota de mérito, através da atribuição de um certo número adequado de pontos.
(cf. n.os 30, 31, 33 e 34)