62023TJ0003_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de junho de 2024 —UA/AUEA
(Processo T‑3/23) (
1
)
«Função pública — Agentes temporários — Processo penal nacional — Investigação do OLAF — Artigo 22.o do Estatuto — Culpa grave no exercício das funções — Responsabilidade financeira do agente temporário — Direito de ser ouvido — Nexo de causalidade — Dever de solicitude — Reparação do prejuízo sofrido pela União — Responsabilidade»
1.
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Audição do interessado pela autoridade investida do poder de nomeação — Substituição da audição pela apresentação de observações escritas na impossibilidade de ouvir o interessado — Recurso a essa possibilidade durante a pandemia de COVID‑19 — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 22.o e anexo IX, artigos 3.° e 4.°)
(cf. n.os 62‑64)
2.
Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Culpa grave — Conceito — Caráter doloso ou negligente da culpa — Inexistência de distinção — Existência de orientações em vigor noutra instituição, mas não adotadas pela instituição em causa — Não incidência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 22.o)
(cf. n.os 89, 91, 111, 112, 130)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
UA é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 63, de 20.2.2023.