62024TO0213(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de maio de 2025 –Cortex/Comissão
(Processo T‑213/24)
«Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia – Proibição de qualquer aeronave não registada na Rússia detida ou fretada, ou de qualquer outra forma controlada por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo russo, aterrar ou descolar no território da União ou sobrevoá‑lo – Artigos 3.°‑D e 12.° do Regulamento (UE) n.o 833/2014 – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Inclusão – Critérios de apreciação para determinar se esses efeitos estão ou não presentes
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 33, 34)
2.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Comunicação da Comissão relativa à proibição de uma companhia aérea registada num país terceiro aterrar ou descolar no território da União Europeia ou sobrevoá‑lo – Apreciação deste ato à luz do seu conteúdo, do contexto da sua adoção e da intenção e competências da Comissão – Ato que não se destina a produzir efeitos jurídicos obrigatórios – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigos 3.°‑D e 3.°‑E e artigo 8.o, n.o 1; Regulamentos 2022/334 e 2022/428 do Conselho)
(cf. n.os 35, 38‑44, 46‑50, 56‑57)
3.
Recurso de anulação – Atos suscetíveis de recurso – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Carta de cortesia enviada por uma instituição europeia em resposta a um pedido formulado pelo destinatário – Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 45)
4.
Estados‑Membros – Obrigações – Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Proibição de sobrevoar o espaço aéreo da União por determinadas companhias aéreas ou categorias de aeronaves – Obrigação de os Estados‑Membros aplicarem esta proibição
(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 3.o‑D; Regulamentos 2022/334 e 2022/428 do Conselho)
(cf. n.o 51)
5.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Proibição de sobrevoar o espaço aéreo da União por determinadas companhias aéreas ou categorias de aeronaves – Tentativas de contornar as medidas restritivas adotadas –Obrigação de informação mútua entre a Comissão e os Estados‑Membros
[Regulamento do Conselho n.o 833/2014, artigo 6.o, n.o 1, alínea d); Regulamentos 2022/334 e 2022/428 do Conselho]
(cf. n.os 53, 54)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Federal da Alemanha e pela República da Polónia.
3)
A Cortex Havacilik ve Turizm Ticaret AŞ suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
4)
A República Federal da Alemanha e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção.