Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 – UNSA Énergie/Comissão
(Processo T-322/22) 1
[«Auxílios de Estado – Tarifas regulamentadas de venda de eletricidade em França – Aumento do limite máximo de acesso regulado à eletricidade nuclear histórica – Rejeição de uma denúncia – Artigo 1.º, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 – Organização sindical – Conceito de “parte interessada”»]
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: UNSA Énergie (Bagnolet, França) (representante: M.-P. Ogel, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C.-M. Carrega e I. Georgiopoulos, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, constante da carta de 8 de abril de 2022, que rejeitou a denúncia contra o aumento, por parte de França, do volume global máximo de eletricidade suscetível de ser cedido pela Électricité de France (EDF) aos fornecedores alternativos de eletricidade, a título do acesso regulado à eletricidade nuclear histórica, e do preço dos volumes de eletricidade adicionais assim cedidos.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Unsa Énergie é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.
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1     JO C 284, de 25.7.2022.