61964J0040
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 de Abril de 1965 (
*1
)
No processo 40/64,
Marcello Sgarlata e o.
contra
Comissão da Comunidade Económica Europeia
Objecto:
1)
Anulação dos Regulamentos n.os 65/64/CEE, 66/64/CEE e 74/64/CEE da Comissão, de 16 e 26 de Junho de 1964.
2)
Declaração de inaplicabilidade do Regulamento n.o 23 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, e do Regulamento n.o 100 da Comissão, de 27 de Julho de 1962, na medida em que estão em causa no presente litígio.
Decisão:
O recurso no processo 40/64 é julgado Inadmissível.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.