62023TJ0122_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2025 — Ege İhracatçıları Birliği e o./Comissão
(Processo T‑122/23) (
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)
«Subvenções — Importações de trutas‑arco‑íris originárias da Turquia — Regulamento de Execução (UE) 2022/2390 — Direito de compensação definitivo — Erro manifesto de apreciação — Análise da transmissão — Cálculo do montante da subvenção — Método diferente do utilizado no inquérito inicial — Modificação de circunstâncias — Existência de uma vantagem — Empréstimos e tratamentos fiscais preferenciais — Definição do produto em causa»
1.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 14‑17, 43, 89, 132, 136)
2.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Processo de reexame — Cálculo da vantagem conferida aos beneficiários — Recurso à análise da transmissão efetuada durante o inquérito inicial — Admissibilidade
(Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, artigos 3.° e 5.°)
(cf. n.os 20‑25)
3.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Regulamento que institui direitos de compensação — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção do regulamento — Inadmissibilidade — Impossibilidade por parte de um requerente que tenha participado no processo administrativo de invocar elementos de facto não apresentados durante esse processo
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2022/2390 da Comissão)
(cf. n.os 26‑34, 70, 71, 131)
4.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Conceito — Vantagem conferida ao beneficiário — Cálculo da vantagem — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova que incumbe ao recorrente — Falta de prova de tal erro
[Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, pontos 1, alínea a), i), e 2, 5 e 7, n.o 4]
(cf. n.os 35‑39, 63‑69, 72‑85, 159‑169, 173‑187, 191‑199)
5.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Processo de reexame — Alteração do método de cálculo — Requisitos — Modificação de circunstâncias — Conceito — Interpretação estrita — Ajustamentos efetuados com base em elementos não examinados quando do processo inicial — Ajustamento que não constitui uma alteração de método
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2016/1036, artigo 11.o, n.o 9, e 2016/1037, artigo 22.o, n.o 6)
(cf. n.os 44‑59, 90‑114)
6.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Conceito — Contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação — Transferência direta de fundos — Conceito — Origem dos fundos — Empréstimos preferenciais à exportação com baixos juros e créditos de redesconto — Concessão por um banco integralmente detido pelo Estado — Financiamentos que constituem uma subvenção
[Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, pontos 1, alínea a), i), e 2]
(cf. n.os 137‑153)
7.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Conceito — Vantagem conferida ao beneficiário — Apoio financeiro às exportações do produto em causa na União — Ónus da prova a cargo da Comissão
[Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, pontos 1, alínea a), i), e 2]
(cf. n.os 203‑209, 213‑220)
Dispositivo
1)
O Regulamento de Execução (UE) 2022/2390 da Comissão de 7 de dezembro de 2022 que altera o direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de determinadas trutas‑arco‑íris originárias da Turquia pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/823, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, é anulado na medida em que diz respeito a Ege İhracatçıları Birliği e aos outros recorrentes cujo nome figura em anexo ao acórdão, à exceção de Özpekler İnșaat Taahhüt Dayanıklı Tüketim Malları Su Ürünleri Sanayi ve Ticaret Ltd Șirketi e de Selina Balık İșleme Tesisi İthalat İhracat Ticaret AȘ.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 155, de 2.5.2023.