62024TJ0530_RES
Processo T‑530/24
FUcontraParlamento Europeu
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2025
«Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto — Acidente — Rejeição da declaração de acidente — Declaração extemporânea — Ultrapassagem do prazo de dez dias úteis a contar da ocorrência do acidente — Conceito de “motivo legítimo”»
Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Acidente — Declaração extemporânea — Rejeição — Exceção — Força maior ou motivo legítimo — Conceito — Rejeição de uma declaração apresentada extemporaneamente sem força maior nem motivo legítimo — Violação do princípio da boa administração e do dever de diligência — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.°, n.o 1; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 2.°, n.o 1, e 15.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 38‑40, 42‑45, 48)
Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Acidente — Declaração extemporânea — Rejeição — Dever de fundamentação — Alcance
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 15.o, n.o 2]
(cf. n.o 41)
Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Acidente — Regime de Cobertura — Subordinação ao cumprimento de um requisito temporal para a apresentação das declarações — Incompatibilidade com o Estatuto — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.°, n.o 1; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 15.o, n.o 2)
(cf. n.os 57‑61)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso interposto por FU, uma funcionária do Parlamento Europeu, através do qual pediu a anulação da decisão do Parlamento que rejeitou a sua declaração de acidente (a seguir «decisão impugnada»), e define o conceito de «motivo legítimo» que permite a um segurado declarar um acidente após o termo do prazo previsto pela Regulamentação de Cobertura (
1
).
Em agosto de 2023, durante uma viagem à Grécia, a recorrente sentiu uma dor no joelho direito na sequência de um salto. Deslocou‑se então a um médico que a aconselhou, nomeadamente, a realizar um exame imagiológico ‑ ressonância magnética (a seguir «RM») após o edema do joelho desaparecer.
Em setembro de 2023, uma vez que ainda tinha dores quando regressou de viagem, a recorrente consultou o seu médico assistente que lhe prescreveu exames médicos. Com base nos resultados da RM, um especialista em ortopedia recomendou à recorrente que consultasse um cirurgião para obter uma segunda opinião e, se necessário, ponderar uma intervenção cirúrgica. Posteriormente, um cirurgião e outro especialista confirmaram a necessidade dessa intervenção.
Em novembro de 2023, a recorrente declarou o seu acidente ao Parlamento. Alguns dias mais tarde, através da decisão impugnada, a instituição informou a recorrente da rejeição da sua declaração de acidente, considerada extemporânea.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral começa por recordar que a Regulamentação de Cobertura prevê que o segurado vítima de um acidente ou os seus sucessores devem declarar o acidente à administração da instituição a que pertence o segurado. O prazo de dez dias úteis em que a declaração deve ser feita começa a contar a partir da data em que o acidente ocorreu. No entanto, este prazo pode ser excedido em caso de força maior ou por qualquer outro motivo legítimo, desde que o segurado prove o acidente e estabeleça a relação de causalidade entre este acidente e os danos causados à sua integridade física e psíquica.
Neste contexto, o conceito de «motivo legítimo» deve ser aplicado de forma restrita, por um lado, porque constitui uma exceção a uma obrigação estabelecida de apresentar a sua declaração de acidente no prazo de dez dias úteis e, por outro, porque é relativo a disposições do direito da União que conferem direito a prestações financeiras.
A este respeito, há que interpretar o conceito de «motivo legítimo» no sentido de que o segurado deve demonstrar ter sido confrontado com uma situação excecional resultante de causas que não lhe são imputáveis e que estão abrangidas pela sua incapacidade de apresentar uma declaração de acidente no prazo de dez dias úteis após o acidente.
Além disso, a simples produção de prova do acidente não basta para justificar o atraso da declaração de acidente. No entanto, mesmo no caso de o segurado não poder beneficiar da cobertura complementar do seguro de acidente na falta de prova de caso de força maior ou de outro motivo legítimo, continua a ser elegível para o reembolso das suas despesas médicas pelo Regime Comum de Seguro de Doença.
No caso em apreço, uma vez que, na sua declaração de acidente, a recorrente descreveu os sintomas que tinha sentido desde o dia seguinte ao acidente, que o médico consultado nesse dia lhe aconselhou a fazer uma RM quando regressasse da sua viagem e que continuava com dores, não podia ignorar, antes do termo do prazo de dez dias úteis a contar da data do acidente, que tinha sofrido um acidente na aceção da Regulamentação de Cobertura. Por conseguinte, não pode alegar que teve extemporaneamente conhecimento da gravidade da sua lesão para demonstrar que o atraso da sua declaração de acidente era justificado por um motivo legítimo.
Além disso, é certo que resulta do formulário de declaração de acidente que esta última deve ser acompanhada de um atestado médico emitido por um médico. No entanto, não é exigido um diagnóstico completo para que possa ser declarado um acidente. Com efeito, a Regulamentação de Cobertura exige apenas a apresentação de um atestado médico especificando a natureza das lesões e das prováveis sequelas do acidente.
Tendo em conta as considerações precedentes, o Tribunal Geral conclui que a recorrente não provou a existência de um caso de força maior ou de um motivo legítimo que a tenham impedido de cumprir o prazo de dez dias úteis previsto na Regulamentação de Cobertura.
(
1
)	Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, adotada em 13 de dezembro de 2005 pelas instituições da União em aplicação do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Regulamentação de Cobertura»).