62004TO0431_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de medidas provisórias com vista a obter, a título principal, a suspensão, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑23/07 e C‑24/07, da execução da disposição que limita até 31 de Março de 2007 o direito de utilizar a denominação «tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no anexo I, n.°  103, do Regulamento (CE) n.° 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p.  11), e a título subsidiário, a suspensão da execução da mesma disposição no território da República Italiana, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑23/07 e C‑24/07, com a proibição de exportar a produção para a Comunidade e sem prejuízo da comercialização de vinho com a denominação «tokaj» de produção húngara ou de vinhos homónimos cuja comercialização é admitida na Itália e na Comunidade.
Parte decisória
Parte decisória
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) As despesas são reservadas para final.