Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019 – ABB Ltd, ABB AB/Comissão Europeia
(Processo C-593/18 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Ónus da prova – Presunção de inocência – Princípio da igualdade de tratamento»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: ABB Ltd, ABB AB (representantes: I. Vandenborre e M. Frese, advocaten, S. Dionnet, avocat)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, I. Zaloguin e I. Rogalski, agentes)
Dispositivo
São anulados os n.os 1 e 2 do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2018, ABB/Comissão (T‑445/14, não publicado, EU:T:2018:449), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 – Cabos elétricos), interposto pela ABB Ltd e pela ABB AB na parte em que essa decisão considera responsáveis estas sociedades pela infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, relativo a uma recusa coletiva de fornecimento de acessórios de cabos elétricos subterrâneos com tensão mínima de 110 kV e inferior a 220 kV.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
A Decisão C (2014) 2139 final é anulada na parte em que a ABB Ltd e a ABB AB são consideradas responsáveis pela infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, relativo a uma recusa coletiva de fornecimento de acessórios de cabos elétricos subterrâneos com tensão mínima de 110 kV e inferior a 220 kV.
A ABB Ltd, a ABB AB e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.
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1 JO C 436, de 3.12.2018.