Processo C‑240/24
Processo instaurado por N.T.
(pedido de decisão prejudicial,
apresentado pelo zastępca notarialny zastępujący notariusza Justynę Gawlicę w Krapkowicach)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025
« Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Ajudante de notário – Conceito de “órgão jurisdicional” – Cooperação judiciária em matéria civil – Medidas relativas ao certificado sucessório europeu – Regulamento (UE) no 650/2012 – Recusa de um banco reconhecer o certificado sucessório europeu – Artigo 71.° – Abertura oficiosa, por um notário, do procedimento de anulação ou modificação do certificado sucessório europeu – Inexistência de exercício de uma função jurisdicional – Inadmissibilidade »
Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.° TFUE – Conceito – Natureza das funções da autoridade emissora de um certificado sucessório europeu no âmbito do procedimento de revogação ou modificação desse certificado – Falta de competência em matéria de determinação dos elementos impugnados no âmbito desse processo – Organismo de reenvio que não exerce uma função jurisdicional – Exclusão – Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.° TFUE; Regulamento n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 69.°, n.° 2, e 71.°, n.° 2)
(cf. n.os 43‑45, 52‑61)
V. texto da decisão.