62023TO0257_INF
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de julho de 2023 —Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão
(Processo T‑257/23 R)
«Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Pedido de medidas provisórias — Pedido de injunção — Inexistência de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 27, 29, 30)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro que pode ser objeto de compensação financeira posterior — Falta de urgência
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 33, 41, 42, 45)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela Biogen Netherlands nem do pedido de tratamento confidencial da Neuraxpharm Pharmaceuticals, SL.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
4)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção da Biogen Netherlands.