62021CJ0403_SUM
Processo C‑403/21
SC NV Construct SRL
contra
Judeţul Timiş
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023
«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Independência e caráter vinculativo da jurisdição do organismo nacional em causa — Estabilidade dos membros desse organismo — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Artigo 58.o — Critérios de seleção — Possibilidade de incluir nesses critérios obrigações decorrentes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato em causa e não previstas como critério de seleção nos documentos do concurso — Artigo 63.o, n.o 1 — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Impossibilidade de impor o recurso à subcontratação»
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor (Conselho Nacional para a Resolução das Reclamações, Roménia) — Inclusão
/Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 39‑43, 58)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação processual — Critérios de seleção qualitativa — Critérios de seleção que estão relacionados com a capacidade técnica e profissional, as especificações técnicas ou as condições de execução do contrato público
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1)
(cf. n.os 60‑66, disp. 1)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação processual — Critérios de seleção qualitativa — Critérios de seleção que estão relacionados com a capacidade técnica e profissional, as especificações técnicas ou as condições de execução do contrato público — Critérios resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato a adjudicar, não previstas nos documentos do concurso e não impostas pela autoridade adjudicante — Integração automática nos documentos do concurso — Exclusão
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1)
(cf. n.os 68, 69 e disp. 2)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação dos contratos — Causas de exclusão da participação num procedimento de adjudicação — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade sem estar vinculado à mesma por um acordo de subcontratação — Não designação do subcontratante que executa as obrigações resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato a adjudicar não previstas nos documentos do contrato — Inadmissibilidade
(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 63.o, n.o 1)
(cf. n.os 71‑75, disp. 3)
V. texto da decisão.