62021CJ0801_RES
Processo C‑801/21 P
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
contra
Indo European Foods Ltd
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Abresham Super Basmati Selaa Grade One World’s Best Rice — Marca nominativa anterior não registada no Reino Unido BASMATI — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4 — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 72.o — Motivo relativo de recusa — Oposição — Recurso para a Câmara de Recurso — Negação de provimento — Recurso para o Tribunal Geral — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Artigos 126.° e 127.o — Período de transição — Consequências do fim do período de transição para a proteção da marca anterior — Circunstâncias posteriores à adoção da decisão controvertida — Manutenção do objeto do recurso e do interesse em agir»
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 45, 76)
Recurso de anulação — Objeto — Pedido de anulação de uma decisão baseado num direito anterior extinto após a adoção desta decisão — Manutenção do objeto do recurso — Requisito — Não revogação do ato impugnado
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 58, 59)
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Recurso interposto de uma decisão que indefere uma oposição ao registo de uma marca da União Europeia — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de conferir um benefício à parte que o interpôs — Critérios de apreciação
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.os 78‑83)
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6)
(cf. n.o 93)
Resumo
Chamado a conhecer de um recurso interposto pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ao qual nega provimento, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a questão da manutenção do objeto do recurso e do interesse em agir do oponente após a extinção, numa data posterior à decisão que confirma o indeferimento da oposição e à interposição de um recurso no Tribunal Geral desta decisão, da proteção conferida ao direito anterior devido ao fim do período de transição previsto pelo Acordo de Saída do Reino Unido da União (
1
).
Em 14 de junho de 2017, H. A. Chakari apresentou, no EUIPO, um pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Abresham Super Basmati Selaa Grade One World’s Best Rice, para produtos à base de arroz. A Indo European Foods Ltd deduziu oposição (
2
) com o fundamento de que a marca nominativa anterior não registada no Reino Unido BASMATI podia, ao abrigo do direito aplicável no Reino Unido, impedir a utilização da marca pedida. A Divisão de Oposição indeferiu a mesma.
Posteriormente, a Câmara de Recurso confirmou este indeferimento, por Decisão de 2 de abril de 2020 (a seguir «decisão controvertida»), por considerar que a Indo European Foods não tinha demonstrado que o nome «basmati» lhe permitia proibir a utilização da marca pedida no Reino Unido.
Por Acórdão de 6 de outubro de 2021 (
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), o Tribunal Geral anulou a decisão controvertida. Decidiu, por um lado, que a retirada do Reino Unido da União não tinha resultado que o litígio tivesse ficado desprovido de objeto, uma vez que a decisão controvertida tinha sido adotada no período de transição, durante o qual a marca anterior em causa continuava a beneficiar de proteção idêntica àquela de que teria beneficiado se o Reino Unido não se tivesse retirado da União. Considerou, por outro lado, que o interesse em agir da Indo European Foods perdurava.
O EUIPO interpôs recurso desse acórdão, invocando um fundamento único relativo à violação do requisito da manutenção do interesse em agir da recorrente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se sobre a apreciação, pelo Tribunal Geral, da manutenção do objeto do litígio. Assim, declara que a argumentação do EUIPO segundo a qual o Tribunal Geral confundiu a questão da manutenção do interesse em agir com a data em que a legalidade de uma decisão impugnada deve ser apreciada, assenta numa leitura errada do acórdão do Tribunal Geral. Com efeito, no que respeita ao objeto do litígio, o Tribunal Geral limitou‑se a apreciar a questão da manutenção à luz do termo do período de transição que ocorreu na pendência da instância neste órgão jurisdicional.
Além disso, o Tribunal de Justiça sublinha que, segundo jurisprudência constante, o objeto do litígio deve perdurar, da mesma maneira que o interesse em agir, até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito, o que pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs. Também recorda que, quando uma decisão objeto de um recurso de anulação no Tribunal Geral não tenha sido formalmente revogada, este último tem fundamento para declarar que o litígio mantém o seu objeto. Tal constatação não é posta em causa pela caducidade da decisão impugnada, ocorrida depois da interposição do recurso.
No caso em apreço, o Tribunal de Justiça declara que, para considerar que o recurso não tinha ficado desprovido de objeto, o Tribunal Geral baseou‑se na constatação de que o objeto do litígio era a decisão recorrida, adotada antes do termo do período de transição. Dado que o EUIPO não contesta que, na data em que o Tribunal Geral se pronunciou, a decisão controvertida não tinha sido formalmente revogada nem que o termo do período de transição não teve por efeito o desaparecimento retroativo dessa decisão, o Tribunal de Justiça concluiu que a sua argumentação é, portanto, desprovida de fundamento.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça examina a questão da apreciação da manutenção do interesse em agir. A este respeito, rejeita o argumento do EUIPO segundo o qual o Tribunal Geral não teve em conta a natureza específica do processo de oposição, a função essencial da marca, o princípio da territorialidade e o caráter unitário da marca da União Europeia.
Com efeito, antes de mais, esta argumentação assenta na premissa de que, dado tratar‑se de um recurso de uma decisão de uma Câmara de Recurso que rejeita uma oposição, a manutenção de um interesse em agir no Tribunal Geral deve ser apreciada unicamente à luz dos interesses jurídicos protegidos pelo Regulamento sobre a marca da União Europeia aplicável e, por conseguinte, depende apenas da questão de saber se ainda pode surgir um risco de conflito aquando da decisão do Tribunal Geral. Ora, esta premissa implicaria limitar os elementos que podem ser tomados em consideração para apreciar a manutenção do interesse em agir de um recorrente que interponha um recurso ao abrigo do artigo 72.o do Regulamento 2017/1001 (
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), em relação a um recorrente que interponha um recurso nos termos do artigo 263.o TFUE, e não encontra apoio nos textos aplicáveis nem na jurisprudência.
Em seguida, o Tribunal de Justiça salienta que a existência de um interesse em agir num recurso de anulação pressupõe que, pelo seu resultado, o recurso seja suscetível de conferir um benefício à pessoa que o interpôs. Assim, a questão de saber se, tratando‑se de uma decisão que indefere uma oposição ao registo de uma marca da União Europeia, a pessoa que deduziu a oposição pode retirar um benefício de um recurso interposto no Tribunal Geral deve ser apreciada de maneira concreta, tendo em conta todas as consequências suscetíveis de decorrer da declaração de uma eventual ilegalidade que tenha afetado essa decisão e da natureza do prejuízo alegadamente sofrido. Ora, no caso em apreço, por um lado, o Tribunal Geral podia concluir que o objeto do recurso não tinha desaparecido. Por outro lado, a decisão controvertida confirmou a rejeição da oposição com base na constatação de que as condições de aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001 não estavam preenchidas. Por conseguinte, uma vez que a Indo European Foods, em apoio do seu recurso no Tribunal Geral, invocou a violação dessa disposição pela Câmara de Recurso e que a decisão controvertida prejudica os seus interesses económicos, a anulação da mesma é suscetível de lhe conferir um benefício.
Por último, a circunstância de que a outra parte no processo na Câmara de Recurso poderia, se o recurso para esta instância fosse acolhido, transformar o seu pedido de marca em pedidos de marcas nacionais em todos os Estados‑Membros a partir do termo do período de transição não tem influência no interesse em agir da Indo European Foods contra a decisão controvertida.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça analisa a argumentação através da qual o EUIPO alega que o Tribunal Geral violou o artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001, relativo à execução dos acórdãos dos órgãos jurisdicionais da União pelo EUIPO, na medida em que lhe impôs que não examinasse a manutenção do interesse em agir e que não tivesse em consideração os efeitos jurídicos do termo do período de transição previsto no Acordo de Saída do Reino Unido da União.
O Tribunal de Justiça esclarece, por um lado, que, embora a instituição, o órgão ou o organismo de que emane o ato anulado tenha a obrigação, para dar cumprimento a um acórdão de anulação e executá‑lo plenamente, de respeitar a sua parte decisória e a fundamentação que constitui a sua base necessária, não cabe, porém, ao Tribunal Geral dar ordens ao EUIPO. O Tribunal de Justiça declara, por outro lado, que o Tribunal Geral se limitou, em substância, a constatar o interesse da Indo European Foods em agir perante o Tribunal Geral. Por conseguinte, não se pode considerar que o Tribunal Geral impôs ao EUIPO as referidas e alegadas obrigações.
(
1
)	Artigos 126.° e 127.° do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7).
(
2
)	Baseada no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1).
(
3
)	Acórdão de 6 de outubro de 2021, Indo European Foods/EUIPO — Chakari (Abresham Super Basmati Selaa Grade One World’s Best Rice) (T-342/20, EU:T:2021:651).
(
4
)	Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).