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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de maio de 2022 — Frontera Capital
(Processo C‑722/21)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Notário — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Determinação por força de critérios estruturais e funcionais — Notario del Ilustre Colegio Notarial de Andalucía (notário pertencente ao Colégio Notarial de Andaluzia, Espanha), que emite injunções de pagamento europeias em litígios transfronteiriços — Inexistência de caráter jurisdicional — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 11‑16)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado por um notário do Ilustre Colegio Notarial de Andalucía (notário pertencente ao Colégio Notarial de Andaluzia, Espanha), por Decisão de 25 de novembro de 2021, é manifestamente inadmissível.