62021TJ0583_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2023 — Bakhanovich/Conselho
(processo T‑583/21) (
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)
(«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Caráter coletivo de uma sanção — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária — Limites — Fundamentação que não pode consistir numa formulação genérica e estereotipada
[Artigo 296.o TFUE, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão 2012/642/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 21‑26)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas, entidades e organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil ou da oposição democrática, ou que prejudiquem a democracia ou o Estado de Direito — Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Loukachenko ou que o apoiam — Noções
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, artigos 3.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 4.°, n.o 1, alíneas a) e b), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 4 e 5, 1014/2012 e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 24, 69)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Natureza dessas medidas — Inexistência de natureza penal
(Artigo 29.o TUE, artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002; Regulamentos do Conselho n.o 765/2014 e 2021/997)
(cf. n.o 28)
4.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Alcance da fiscalização — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e n.o 2021/997, anexo]
(cf. n.os 36‑40)
5.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação interposto por uma pessoa responsável pela repressão da sociedade civil e que apoia o regime de Loukachenko — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Valor probatório
[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, artigos 3.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 4.°, n.o 1, alíneas a) e b), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.os 4 e 5, 1014/2012 e 2021/997, anexo]
(cf. n.os 48‑29, 62‑44)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Princípio da proporcionalidade — Caráter adequado das medidas restritivas — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo da política externa e de segurança comum
(Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2021/1002, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006 e 2021/997, anexo)
(cf. n.os 75‑81)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Aliaksandr Bakhanovich é condenado nas despesas.
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1
)	JO C 11, de 10.1.2022.