EUR-Lex - 61996B0157 - PT
Avis juridique important
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61996B0157
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Fevereiro de 1997.
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Paolo Salvatore Affatato contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Assistência judiciária.
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Processo T-157/96 AJ.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00155
página IA-00033
página II-00093
Sumário
Palavras-chave
Processo - Pedido de assistência judiciária - Apresentação sem constituição de advogado posteriormente à interposição do recurso por um advogado - Admissibilidade(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 94.º, n.º 2, segundo parágrafo)
Sumário
Nos termos do artigo 94.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um pedido de assistência judiciária pode ser feito sem patrocínio de advogado. Esta dispensa não se aplica apenas quando o pedido é apresentado antes do recurso que o recorrente se propõe interpor, mas também quando esse pedido é apresentado após a interposição do recurso por um advogado.