62010CO0335_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Craiova – Registo de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis matriculados pela primeira vez num Estado‑Membro determinado – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.° TFUE – Isenção temporária para veículos com determinadas características.
Parte decisória
Dispositivo
O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis no momento em que são matriculados pela primeira vez nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal for posta em prática de tal forma que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados‑Membros, sem no entanto desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.