61971J0031(01)
ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
12 de Março de 1975 (
*1
)
No processo 31/71,
Antonio Gigante
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
—
Instituição da comissão de invalidez prevista no artigo 59.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto;
—
Reembolso do montante de BFR 90391, relativo às despesas médicas e medicamentosas suportadas pelo recorrente e não reembolsadas.
Decisão:
1)
O recurso de anulação do despacho de indeferimento tácito que recaiu sobre a reclamação administrativa de 17 de Fevereiro de 1971 e da decisão expressa constante da carta do director da administração e do pessoal de 29 de Abril de 1971 ficou sem objecto.
2)
O pedido de instituição duma comissão de invalidez ficou sem objecto.
(
*1
)	Língua do processo: francês.