62023TJ0201_RES
(Processo T‑201/23)
Communications Regulatory Authority (CRA)
contra
Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2024
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Irão — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome da recorrente na lista — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Desvio de poder»
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária
(Artigo 296 TFUE; Regulamentos do Conselho n.os 359/2011 e 2023/152)
(cf. n.os 25‑28, 30‑34)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos e das pessoas, entidades ou organismos que lhes estão associados — Direito de acesso aos documentos — Direito subordinado a um pedido nesse sentido dirigido ao Conselho
(Regulamentos do Conselho n.os 359/2011 e 2023/152)
(cf. n.o 38)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Alcance da fiscalização — Prova do mérito da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, o mérito dos fundamentos invocados contra as pessoas ou entidades em causa — Elementos de prova que mencionam documentos que não foram juntos aos autos do processo — Violação dos direitos de defesa — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamentos do Conselho n.os 359/2011 e 2023/152)
(cf. n.os 55, 61‑64)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos tomada contra determinadas pessoas e entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão — Compatibilidade com o referido princípio — Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o;n.°1; Regulamentos do Conselho n.os 359/2011 e 2023/152)
(cf. n.os 66‑69)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Alcance da fiscalização — Inscrição da recorrente na lista anexada ao regulamento controvertido em razão do seu contributo para atos que constituem graves violações dos direitos humanos — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
(Regulamentos do Conselho n.os 359/2011 e 2023/152)
(cf. n.os 75‑79, 86, 88‑90)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos e das pessoas, entidades ou organismos que lhes estão associados — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Apreciação dos factos e verificação dos elementos de prova — Erro de apreciação do Conselho relativamente à adoção de medidas restritivas — Inexistência
(Regulamentos do Conselho n.os 359/2011 e 2023/152)
(cf. n.os 92, 93, 98, 107, 109‑112, 117)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos e das pessoas, entidades ou organismos que lhes estão associados — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Caráter adequado das medidas restritivas — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum
(Regulamentos do Conselho n.os 359/2011 e 2023/152)
(cf. n.os 127‑130)
Resumo
No seu acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela Communications Regulatory Authority (CRA) contra o Regulamento 2023/152 (
1
), através do qual, em 2023, esta instituição foi inscrita pelo Conselho da União Europeia na lista das pessoas e entidades visadas por medidas restritivas tendo em conta a situação no Irão. O Tribunal Geral constatou que o Conselho não cometeu um erro de apreciação, à luz dos elementos de prova fornecidos, no que respeita à utilização pela recorrente de um programa espião contra a população iraniana.
A recorrente é uma instituição governamental integrada na estrutura do Ministério iraniano das Comunicações e das Tecnologias da Informação. Os fundos da recorrente foram congelados pelo facto de esta ter sido considerada responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão, por ter executado as exigências do Governo iraniano relativas à filtragem dos conteúdos Internet através de um programa espião denominado SIAM, e por, nas manifestações de 2022 que se seguiram à morte da M. Amini, ter aproveitado o controlo que exercia sobre o acesso à Internet e sobre os telemóveis para seguir os manifestantes e as atividades dos dissidentes. Segundo o Conselho, ao fazê‑lo, a recorrente apoiou a repressão exercida por aquelas autoridades contra manifestantes que se exprimiam para defender os seus direitos legítimos.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral julgou improcedentes as alegações da recorrente a respeito de uma violação dos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, o Tribunal Geral recordou que, em caso de contestação, cabe à autoridade competente da União Europeia demonstrar que os motivos invocados contra a pessoa ou a entidade em causa têm fundamento. Todavia, daqui não resulta que a alegada incapacidade do Conselho de carrear para o processo prova dos motivos invocados para justificar a inscrição da recorrente no anexo I do Regulamento n.o 359/2011 (
2
), admitindo‑a demonstrada, viole os direitos de defesa da recorrente. Com efeito, pelo contrário, é porque a preservação da efetividade do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais o exige, que o juiz da União é obrigado a verificar, no âmbito da fiscalização da legalidade das medidas restritivas, o mérito dos fundamentos subjacentes a essas medidas e, portanto, o valor probatório dos documentos apresentados pelo Conselho.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral recordou que os artigos de imprensa podem ser utilizados para corroborar a ocorrência de determinados factos, quando tais artigos emanarem de várias fontes diferentes e forem suficientemente concretos, precisos e concordantes quanto aos factos neles descritos.
No caso em apreço, o Conselho baseou a adoção das medidas restritivas em causa contra a recorrente em diferentes documentos desta natureza. Quanto a um artigo publicado no sítio do The Intercept (
3
), o Tribunal Geral considerou que esse artigo serviu de base às alegações do Conselho no que respeita à disponibilização do manual de utilização do programa SIAM redigido em inglês e de um segundo manual redigido em farsi no qual o logótipo da recorrente aparecia. Estas alegações foram corroboradas por outros elementos de prova. Assim, um artigo do sítio Internet Commrisk (
4
) relatou um encontro com o representante de uma sociedade tecnológica que tentou vender ao Irão um programa informático com funções «estranhamente semelhantes» às do programa SIAM e que tinha voluntariamente dado ao autor desse artigo informações sobre essa venda.
Por último, resultava de um artigo da associação ARTICLE 19 (
5
) que, desde há vários anos, esta última monitorizava a extensão dos controlos da Internet no Irão. Esta associação descobriu nomeadamente que a recorrente, sob controlo do Ministério iraniano das Comunicações e das Tecnologias, que, na realidade, é controlado pelos serviços de informações iranianos, instala equipamentos de vigilância e de censura ao nível dos fornecedores de acesso à Internet e ordena cortes e outras perturbações do acesso à Internet por conta do Conselho Supremo Nacional de Segurança do Irão.
Por conseguinte, tendo em conta a natureza concordante dos diferentes elementos de prova e as circunstâncias em que os mesmos foram elaborados, o Tribunal Geral considerou que essas alegações podiam validamente ser tidas em conta pelo Conselho.
Em último lugar, o Tribunal Geral considerou que o Conselho apresentou no Tribunal Geral um conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e concordantes que permitem demonstrar a existência de uma ligação suficiente entre a recorrente e a situação combatida no caso em apreço, a saber, a repressão exercida pelas autoridades iranianas contra manifestantes pacíficos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, estudantes e outras pessoas que se exprimem para defender os seus direitos legítimos.
Por um lado, o Tribunal Geral afastou o argumento da recorrente segundo o qual aquela não tem capacidade jurídica para praticar os atos que lhe são imputados. Com efeito, o Tribunal Geral constatou que, embora a interceção das comunicações seja, em princípio, proibida no direito iraniano, a mesma continua todavia a ser legalmente possível em certas hipóteses, definidas de forma muito ampla.
Por outro lado, o Tribunal Geral afastou o argumento da recorrente relativo à sua incapacidade técnica para levar a cabo operações de vigilância e de controlo dos utilizadores das redes móveis iranianas. Com efeito, o Tribunal Geral observou que os comandos do programa SIAM se dirigem a todos os operadores móveis iranianos e que estes são obrigados a dar‑lhes resposta a todo o momento.
Além disso, e antes de mais, contrariamente ao que afirma a recorrente, a utilização desses comandos produz o efeito descrito pelo Conselho e não dá resposta a um objetivo legítimo. Assim, o comando «LocationCustomerList» permite identificar todos os utilizadores de uma rede móvel que se encontram numa determinada zona geográfica, ainda que de forma aproximada. Em seguida, o comando «Force2GNumber», que visa forçar um telemóvel a utilizar a rede 2G em vez das redes mais recentes 3G e 4G, tem por efeito tornar impossíveis o visionamento e a partilha de vídeos a partir desse telefone. O Tribunal Geral também salientou que a recorrente não forneceu nenhum elemento de prova suscetível de demonstrar que os comandos «GetCDR» e «GetIPDR», que servem, o primeiro, para consultar o histórico de um telefone, e, o segundo, para obter o endereço IP dos aparelhos nos quais um determinado cartão SIM foi ativado, só podem ser usados para responder a pedidos legítimos dos órgãos jurisdicionais iranianos e das autoridades policiais daquele país.
Por último, o Tribunal Geral sublinhou que, no Irão, o contexto é marcado por regulares contestações do regime por parte da população civil, que são sistematicamente reprimidas pelas autoridades do país, nomeadamente com a ajuda de meios de vigilância da Internet. Nestas condições, não é possível excluir que comandos concebidos originalmente para fins «legais», como o «ApplySusp» e o «ApplySuspIP», que permitem colocar fora de serviço cartões SIM declarados perdidos ou roubados pelos utilizadores, ou que pertencem a pessoas declaradas falecidas, sejam desviados e utilizados pelas autoridades iranianas para fins repressivos.
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1
)	Regulamento de Execução (UE) 2023/152 do Conselho, de 23 de janeiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO 2023, L 20 I, p. 1).
(
2
)	Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que institui medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 2011, L 100, p. 1):
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3
)	Artigo intitulado «Hacked documents: How Iran track and control protesters phone», publicado em 28 de outubro de 2022.
(
4
)	Artigo intitulado «Hacker Leaks Manuals Showing How Iran Uses Mobile Networks to Track Protesters», publicado em 31 de outubro de 2022.
(
5
)	Artigo intitulado «Iran: New tactics for digital repression as protests continue», publicado em 17 de novembro de 2022.