62022CO0229
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
2 de dezembro de 2022 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii) — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento de um voo — Direito à indemnização em caso de oferta de reencaminhamento — Requisitos — Divergência entre as diferentes versões linguísticas de uma disposição do direito da União — Reencaminhamento que permite aos passageiros partir não mais cedo do que uma hora antes da hora programada de partida»
No processo C‑229/22,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Tribunalul Specializat Cluj (Tribunal Especializado de Cluj, Roménia), por Decisão de 25 de janeiro de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de março de 2022, no processo
NC
contra
Compania Naótico ională de Transporturi Aeriene Tarom SA,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: M. Safjan, presidente de secção, N. Jääskinen e M. Gavalec (relator), juízes,
advogado‑geral: L. Medina,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe um passageiro, NC, à transportadora aérea Compania Naótico ională de Transporturi Aeriene Tarom SA (a seguir «Tarom»), a propósito da recusa desta última em indemnizá‑la na sequência do adiamento da hora de partida inicialmente prevista do seu voo.
Quadro jurídico
3
Os considerandos 1 e 12 do Regulamento n.o 261/2004 enunciam:
«(1)
A ação da [União] no domínio do transporte aéreo deve ter, entre outros, o objetivo de garantir um elevado nível de proteção dos passageiros. Além disso, devem ser tidas plenamente em conta as exigências de proteção dos consumidores em geral.
[…]
(12)
Os transtornos e inconvenientes causados aos passageiros pelo cancelamento dos voos deverão igualmente ser reduzidos. Para esse efeito, as transportadoras aéreas deverão ser persuadidas a informar os passageiros sobre os cancelamentos antes da hora programada de partida e, além disso, a oferecer‑lhes um reencaminhamento razoável, por forma a permitir‑lhes tomar outras disposições. Caso assim não procedam, as transportadoras aéreas deverão indemnizar os passageiros, a menos que o cancelamento se tenha ficado a dever a circunstâncias excecionais que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.»
4
Nos termos do artigo 5.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Cancelamento»:
«1.   Em caso de cancelamento de um voo, os passageiros em causa têm direito a:
[…]
c)
Receber da transportadora aérea operadora indemnização nos termos do artigo 7.o, salvo se:
[…]
ii)
tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada, ou
iii)
tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.
[…]»
5
Sob a epígrafe «Direito a indemnização», o artigo 7.o do referido regulamento prevê, no seu n.o 1:
«Em caso de remissão para o presente artigo, os passageiros devem receber uma indemnização no valor de:
a)
250 euros para todos os voos até 1500 quilómetros;
[…]
Na determinação da distância a considerar, deve tomar‑se como base o último destino a que o passageiro chegará com atraso em relação à hora programada devido à recusa de embarque ou ao cancelamento.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
6
O recorrente no processo principal efetuou uma reserva, na Tarom, para um voo com partida de Cluj‑Napoca (Roménia) e destino a Bucareste (Roménia). Esse voo devia ser efetuado pela referida transportadora aérea em 18 de maio de 2020, com descolagem prevista para as 19h40 e aterragem prevista para as 20h50, no mesmo dia.
7
Quando se apresentou para o embarque no aeroporto de Cluj‑Napoca em 18 de maio de 2020, às 18 horas, o recorrente no processo principal foi informado de que o voo direto Cluj‑Napoca — Bucareste para o qual tinha efetuado uma reserva tinha sido substituído por um voo com escala em Iași (Roménia). Aceitou esse voo, que descolou de Cluj‑Napoca, no mesmo dia, às 19h55 e aterrou em Bucareste às 22h30.
8
Considerando que o voo de 18 de maio de 2020 para o qual tinha efetuado uma reserva tinha sido cancelado, o recorrente no processo principal pediu, no mesmo dia, por mensagem de correio eletrónico à Tarom que lhe pagasse a indemnização de 250 euros prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004, lido em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do mesmo regulamento.
9
Na sequência da recusa desta última em deferir o seu pedido, o recorrente no processo principal, em 17 de agosto de 2020, interpôs recurso para o Judecătoria Cluj‑Napoca (Tribunal de Primeira Instância de Cluj‑Napoca, Roménia), a fim de obter o pagamento da indemnização pedida. Por Sentença de 26 de fevereiro de 2021, este órgão jurisdicional julgou a ação improcedente, com o fundamento de que era aplicável a exceção ao direito a indemnização de um passageiro em caso de cancelamento de um voo, prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do referido regulamento, uma vez que o recorrente no processo principal sofreu apenas um atraso de 1h40 na chegada.
10
Este último interpôs recurso dessa sentença no Tribunalul Specializat Cluj (Tribunal Especializado de Cluj, Roménia). Alega, nomeadamente, que o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004 foi infringido dado que o voo alternativo não descolou mais cedo que uma hora antes da hora programada de partida.
11
O órgão jurisdicional de reenvio salienta, a este respeito, que, na sua versão em língua romena, esta disposição prevê que, em caso de cancelamento de um voo, os passageiros em causa têm direito a uma indemnização da transportadora aérea operadora, em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento, a menos que sejam informados do cancelamento do voo menos de sete dias antes da hora programada de partida e que essa transportadora lhes ofereça um reencaminhamento que lhes permita partir o mais tardar uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao seu destino final até duas horas após a hora programada de chegada («în cazul în care sunt informați despre această anulare cu mai puțin de șapte zile înainte de ora de plecare prevăzută și li se oferă o redirecționare care să le permită să plece cel târziu cu o oră înainte de ora de plecare prevăzută și să ajungă la destinația finală în mai puțin de două ore după ora de sosire prevăzută»).
12
Este órgão jurisdicional observa, no entanto, que a versão em língua romena da referida disposição difere de outras versões linguísticas desta última no que respeita à determinação da hora de partida do reencaminhamento. Com efeito, enquanto a versão em língua romena do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004 prevê que a hora de partida do reencaminhamento deve ser fixada «o mais tardar» uma hora antes da hora de partida do voo que foi cancelado, as versões em língua inglesa («no more than one hour before the scheduled time of departure») e em língua francesa («au plus tôt une heure avant l’heure de départ prévue») desta disposição preveem que a hora de partida do reencaminhamento não pode ser antecipada por mais do que uma hora relativamente à hora de partida do voo anulado. O órgão jurisdicional de reenvio, sublinhando que parece resultar da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a este regulamento que há que conferir à exceção prevista no seu artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), o sentido que resulta nomeadamente das versões em língua inglesa e francesa da referida disposição, considera necessário que o Tribunal de Justiça determine a interpretação correta da mesma.
13
Nestas condições, a Curtea de Apel Cluj (Tribunal de Recurso de Cluj) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«Deve o disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ponto iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser interpretado:
a)
no sentido de que a transportadora aérea está isenta do pagamento da indemnização se os passageiros tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir o mais tardar uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas [depois] da hora programada de chegada?
ou, pelo contrário,
b)
no sentido de que a transportadora aérea está isenta do pagamento da indemnização se os passageiros tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir não mais cedo que uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas [depois] da hora programada de chegada?»
Quanto à questão prejudicial
14
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a essa questão não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
15
Esta disposição deve ser aplicada no âmbito do presente reenvio prejudicial.
16
Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cancelamento de um voo, os passageiros afetados têm direito a uma indemnização da transportadora aérea operadora, em conformidade com o artigo 7.o deste regulamento, exceto se forem informados desse cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se essa transportadora aérea lhes oferecer um reencaminhamento que lhes permita partir não mais cedo que uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.
17
Importa observar que existe uma divergência entre as diferentes versões linguísticas do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004.
18
Com efeito, resulta de uma comparação dessas versões que, nas versões em língua romena e búlgara da referida disposição, os passageiros cujo voo foi cancelado têm direito, em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento, a uma indemnização da transportadora aérea operadora, a menos que, quando forem informados do cancelamento do voo menos de sete dias antes da hora programada de partida, essa transportadora lhes ofereça um reencaminhamento que lhes permita partir «o mais tardar» uma hora antes da hora programada de partida («cel târziu cu o oră înainte de ora de plecare prevăzută» e «което им позволява да заминат не по‑късно от един час преди началото на полета по разписание») e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.
19
Em contrapartida, na versão em língua francesa, o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004 prevê que, em caso de cancelamento de um voo, os passageiros em causa têm direito a uma indemnização da transportadora aérea operadora, em conformidade com o artigo 7.o deste regulamento, a menos que sejam informados do cancelamento do voo menos de sete dias antes da hora programada de partida se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permita partir «não mais cedo» que uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas antes da hora programada de chegada.
20
Outras 20 versões linguísticas desta disposição correspondem à versão em língua francesa da mesma, a saber, as versões em língua espanhola («que les permita salir con no más de una hora de antelación con respecto a la hora de salida prevista»), em língua checa («které jim umožní odletět nejdříve jednu hodinu před plánovaným časem odletu»), em língua dinamarquesa («så de kan afrejse højst en time før det planlagte afgangstidspunkt»), em língua alemã («ermöglicht, nicht mehr als eine Stunde vor der planmäßigen Abflugzeit abzufliegen»), em língua estónia («võimaldab neil välja lennata mitte rohkem kui üks tund enne kavandatud väljumisaega»), em língua grega («επιτρέπει να φύγουν όχι περισσότερο από μία ώρα νωρίτερα από την προγραμματισμένη ώρα αναχώρησης»), em língua inglesa («allowing them to depart no more than one hour before the scheduled time of departure»), em língua croata («čime im je omogućeno da otputuju ne više od sat vremena ranije od predviđenog vremena polaska»), em língua italiana («partire con un volo alternativo non più di un’ora prima dell’orario di partenza previsto»), em língua letã («viņi var izlidot ne vairāk kā vienu stundu pirms iepriekš paredzētā izlidošanas»), em língua lituana («išvykstant ne daugiau kaip viena valanda anksčiau už numatytą išvykimo laiką»), em língua húngara («hogy legfeljebb egy órával a menetrend szerinti indulás időpontja előtt induljanak»), em língua maltesa («li tħallihom jitilqu mhux aktar minn siegħa qabel il‑ħin tat‑tluq skedat»), em língua neerlandesa («die niet eerder dan één uur voor de geplande vertrektijd vertrekt»), em língua polaca («umożliwiającą im wylot nie więcej niż godzinę przed planowym czasem odlotu»), em língua portuguesa («que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida»), em língua eslovaca («ktoré im umožní odletieť maximálne hodinu pred plánovaným časom odletu»), em língua eslovena («ki jim zagotavlja odhod največ eno uro pred odhodom po voznem redu in prihod»), em língua finlandesa («jonka mukaan hänen olisi lähdettävä korkeintaan tuntia ennen aikataulun mukaista lähtöaikaa») e em língua sueca («så att de kan avresa högst en timme före den tidtabellsenliga avgångstiden»).
21
Neste contexto, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não pode servir de base única à interpretação dessa disposição nem ter caráter prioritário em relação às outras versões linguísticas. As disposições do direito da União devem, com efeito, ser interpretadas e aplicadas de maneira uniforme, à luz das versões redigidas em todas as línguas da União. Em caso de disparidade entre as diferentes versões linguísticas de um diploma do direito da União, a disposição em causa deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de outubro de 1977, Bouchereau, 30/77, EU:C:1977:172, n.o 14; de 9 de julho de 2020, Banca Transilvania, C‑81/19, EU:C:2020:532, n.o 33, e de 30 de junho de 2022, Allianz Elementar Versicherung, C‑652/20, EU:C:2022:514, n.o 36).
22
A este respeito, há que salientar que, como decorre dos seus considerandos 1 e 12, o Regulamento n.o 261/2004 tem por objetivo reforçar os direitos dos passageiros dos transportes aéreos. Com efeito, a ação da União no domínio dos transportes aéreos visa, nomeadamente, garantir um elevado nível de proteção dos passageiros, em especial reduzindo os transtornos e os inconvenientes causados pelos cancelamentos de voos.
23
Neste contexto, resulta do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), deste regulamento que, nas condições especificadas pela referida disposição, têm direito a uma indemnização de montante fixo os passageiros que tiverem sido informados do cancelamento do seu voo menos de sete dias antes da hora programada de partida e aos quais a transportadora aérea não esteja em condições de oferecer o reencaminhamento por um voo que parta não mais cedo que uma hora antes da hora programada de partida e chegue ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.
24
Esta disposição prevê assim duas condições cumulativas, a saber, um reencaminhamento por um voo que, por um lado, parta não mais cedo que uma hora antes da hora programada de partida, e, por outro, chegue ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada. Por conseguinte, o passageiro afetado não tem direto a uma indemnização unicamente no caso de estarem reunidas estas duas condições (v., neste sentido, Despacho de 27 de junho de 2018, flightright, C‑130/18, não publicado, EU:C:2018:496, n.o 17).
25
A este respeito, há que salientar que esta disposição confere à transportadora aérea operadora uma certa margem de manobra para, sem ter de indemnizar o passageiro de um voo cancelado in extremis, lhe propor um reencaminhamento cuja duração será superior à do voo cancelado. Se essa transportadora optar por tal reencaminhamento, a referida disposição permite‑lhe antecipar uma hora a partida do referido passageiro e diferir em menos de duas horas a sua chegada.
26
Essa margem de manobra varia em função do momento em que a transportadora aérea operadora comunica ao passageiro o cancelamento do seu voo, sendo mais importante na situação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ii), do referido regulamento e mais limitada na situação prevista no n.o 1, alínea c), iii), deste artigo. Nesta última hipótese, a transportadora aérea operadora deve oferecer ao passageiro um reencaminhamento cujos horários de voo difiram o menos possível dos inicialmente previstos.
27
Ora, a versão em língua romena do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), deste regulamento não garante que os horários de voo do reencaminhamento proposto difiram o menos possível dos inicialmente previstos. Com efeito, esta versão linguística, tal como a versão em língua búlgara, permite, na prática, à transportadora aérea operadora antecipar à sua vontade e de forma quase ilimitada a hora de partida de uma aeronave, o que é contrário ao objetivo do Regulamento n.o 261/2004 que consiste em garantir um elevado nível de proteção dos passageiros e é suscetível de prejudicar a segurança das relações contratuais, criando um desequilíbrio muito nítido a favor dessa transportadora.
28
Por conseguinte, tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cancelamento de um voo, os passageiros afetados têm direito a uma indemnização da transportadora aérea operadora, em conformidade com o artigo 7.o deste regulamento, exceto se forem informados desse cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se essa transportadora aérea lhes oferecer um reencaminhamento que lhes permita partir não mais cedo que uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.
Quanto às despesas
29
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91,
deve ser interpretado no sentido de que:
em caso de cancelamento de um voo, os passageiros afetados têm direito a uma indemnização da transportadora aérea operadora, em conformidade com o artigo 7.o deste regulamento, exceto se forem informados desse cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se essa transportadora aérea lhes oferecer um reencaminhamento que lhes permita partir não mais cedo que uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: romeno.