62020TJ0641_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2022 — Leonine Distribution/Comissão
(processo T‑641/20) (
1
)
«Cultura — Programa ‟Europa Criativa” (2014 a 2020) — Subprograma ‟Media” — Convite à apresentação de propostas EACEA/05/2018 — Decisão da EACEA que rejeitou a candidatura da recorrente por incumprimento das condições de elegibilidade — Decisão da Comissão que indeferiu o recurso administrativo relativo à decisão da EACEA — Conceito de empresa europeia — Subvenção disponível apenas para candidatos detidos, diretamente ou por participação maioritária, por nacionais dos Estados‑Membros da União ou por nacionais de outros países europeus que participam no subprograma — Erros de apreciação — Não apreciação dos documentos juntos à proposta — Proporcionalidade»
1.
Cultura — Programas da União — Programa MEDIA — Pedidos de financiamento para a distribuição de filmes — Tratamento pela Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) — Conceito de empresa europeia — Alcance — Limites
(Regulamento n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.o, n.o 2; Regulamentos do Conselho n.o 58/2003 e n.o 139/2004)
(cf. n.os 48‑51, 61, 62, 70, 72, 93)
2.
Cultura — Programas da União — Programa MEDIA — Pedidos de financiamento para a distribuição de filmes — Obrigação do requerente de fornecer informações completas — Alcance
(Regulamento n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamentos do Conselho n.o 58/2003 e n.o 139/2004)
(cf. n.os 97‑101)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Leonine Distribution GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) suportará as suas próprias despesas.
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1
)	JO C 19, de 18.1.2021.