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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2023 — UY/Comissão
(Processo T‑108/23)
«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorização de introdução no mercado do medicamento Spikevax — Vacina contra a COVID 19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação — Prazos — Carácter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz da União
(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 60.o)
(cf. n.o 19)
2.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 24)
3.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 27)
4.
Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato recorrido — Admissibilidade — Requisito — Ato que produz efeitos jurídicos vinculativos a respeito do recorrente — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Ato que não modifica a situação jurídica do recorrente — Falta de interesse em agir
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 31‑35, 40, 41)
5.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Inexistência de afetação direta do recorrente
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 43‑48)
6.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Recurso interposto por particulares em que se invoca uma violação de direitos fundamentais — Inexistência de afetação individual
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 49‑53)
7.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 54‑56)
8.
Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado
(Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE)
(cf. n.os 58, 59)
9.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Requisitos — Leitura à luz do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva — Decisão da Comissão de autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Recusa dos órgãos jurisdicionais nacionais de questionar a validade dessa decisão no âmbito de um processo prejudicial — Não incidência na necessidade de demonstrar a sua legitimidade ativa
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 61, 62)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Já não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Parlamento Europeu.
3)
UY suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.
4)
O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.