62023CJ0148_SUM
Processo C‑148/23
Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE
contra
Erg Eolica Ginestra Srl e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2024
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 1.o — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.o — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Alteração do regime de apoio aplicável — Concessão do apoio em causa subordinada à celebração de contratos»
Ambiente — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Diretiva 2009/28 — Objetivos obrigatórios para a quota de energia proveniente de fontes renováveis — Medidas adotadas para alcançar esses objetivos — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Legislação nacional que altera um regime nacional de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis — Admissibilidade — Requisitos — Verificação pelo tribunal nacional
[Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 8, 14 e 25, artigos 1.° e 3.°, n.os 1, 2 e 3, alínea a)]
(cf. n.os 34‑41)
Ambiente — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Diretiva 2009/28 — Objetivos obrigatórios para a quota de energia proveniente de fontes renováveis — Medidas adotadas para alcançar esses objetivos — Alteração do regime nacional de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis — Legislação nacional que subordina a concessão dos incentivos do novo regime à celebração de um contrato de direito privado entre a entidade controlada pelo Estado, responsável pela gestão e pelo controlo desse regime, e a empresa beneficiária — Condição também aplicável às empresas abrangidas pelo regime anterior — Admissibilidade — Violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Inexistência — Verificação pelo tribunal nacional
[Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3, alínea a)]
(cf. n.os 40‑45, 53‑57, 60, 69 e disp.)
Ambiente — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Diretiva 2009/28/CE — Objetivos obrigatórios para a quota de energia proveniente de fontes renováveis — Medidas adotadas para alcançar esses objetivos — Alteração do regime nacional de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis — Legislação nacional que subordina a concessão dos incentivos do novo regime à celebração de um contrato de direito privado entre a entidade controlada pelo Estado, responsável pela gestão e pelo controlo desse regime, e a empresa beneficiária — Condição também aplicável às empresas abrangidas pelo regime anterior — Admissibilidade — Violação da liberdade de empresa — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16 e 51.°, n.o 1; Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3, alínea a)]
(cf. n.os 61‑69 e disp.)
V. texto da decisão.