62017TJ0695_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de junho de 2021 — Itália e Espanha/Comissão
(Processos T‑695/17 e T‑704/17)
Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de tradutores das línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa — Limitação da escolha das línguas 2 e 3 dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o D, n.os 1 e 6, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»
1.
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda e terceira línguas — Discriminação em razão da língua — Justificação tendo em conta o interesse do serviço — Respeito do princípio da proporcionalidade
[Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o]
(cf. n.os 68‑72, 75‑77, 94, 106)
2.
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda e terceira línguas — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D)
(cf. n.os 95‑97)
3.
Funcionários — Anúncio de concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda e terceira línguas — Discriminação em razão da língua — Justificação baseada no interesse do serviço em recrutar pessoas imediatamente operacionais
[Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o]
(cf. n.os 101‑105, 110‑115, 119, 122, 130, 131, 134, 137, 143‑145, 171)
4.
Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 3)
(cf. n.os 158, 159)
5.
Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de comunicação entre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e os candidatos — Limitação — Admissibilidade — Fundamentação — Justificação à luz do interesse do serviço — Respeito do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6, e anexo III, artigo 1.o; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 2.° e 5.°)
(cf. n.os 179‑181)
6.
Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de anúncios de concursos gerais — Confiança legítima dos candidatos selecionados — Inexistência de afetação dos recrutamentos já efetuados
(Artigo 266.o TFUE)
(cf. n.o 190)
Objeto
Pedido de anulação, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, do anúncio dos concursos gerais organizados para a constituição de listas de reserva para o recrutamento de tradutores (AD 5), de língua alemã (EPSO/AD/343/17), de língua francesa (EPSO/AD/344/17), de língua italiana (EPSO/AD/345/17) e de língua neerlandesa (EPSO/AD/346/17) (JO 2017, C 224 A, p. 1).
Dispositivo
1)
Os processos T‑695/17 e T‑704/17 são apensos para efeitos do acórdão.
2)
É anulado o anúncio dos concursos gerais organizados para a constituição de listas de reserva para o recrutamento de tradutores (AD 5), de língua alemã (EPSO/AD/343/17), de língua francesa (EPSO/AD/344/17), de língua italiana (EPSO/AD/345/17) e de língua neerlandesa (EPSO/AD/346/17).
3)
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República Italiana no processo T‑695/17, e as efetuadas pelo Reino de Espanha no processo T‑704/17.