62022CJ0345_SUM
Processos apensos C‑345/22 a C‑347/22
Maersk A/S
contra
Allianz Seguros y Reaseguros S.A.eMapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros, S. A.
contra
MACS Maritime Carrier Shipping GmbH & Co.
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Provincial de Pontevedra)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de abril de 2024
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o, n.o 1 — Contrato de transporte de mercadorias consignado num conhecimento de carga — Cláusula atributiva de jurisdição inserida nesse conhecimento de carga — Oponibilidade ao terceiro portador do conhecimento de carga — Direito aplicável — Regulamentação nacional que exige a negociação individual e separada da cláusula de jurisdição pelo terceiro portador do conhecimento de carga»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação temporal — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom — Ação intentada antes do termo do período de transição — Inclusão
[Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, artigos 67.°, n.o 1, alínea a), e 126.°; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 1]
(cf. n.os 41, 42)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Extensão da competência — Contrato de transporte de mercadorias consignado num conhecimento de carga — Cláusula atributiva de jurisdição constante desse conhecimento de carga — Validade — Lei aplicável — Direito do Estado‑Membro de um ou mais órgãos jurisdicionais designados por essa cláusula — Alcance — Oponibilidade ao terceiro portador — Exclusão
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 1)
(cf. n.os 47, 49)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Extensão da competência — Contrato de transporte de mercadorias consignado num conhecimento de carga — Cláusula atributiva de jurisdição constante desse conhecimento de carga — Oponibilidade ao terceiro portador — Requisito — Sucessão do terceiro nos direitos e obrigações do portador — Lei aplicável — Direito nacional substantivo aplicável segundo as regras de direito internacional privado do órgão jurisdicional chamado a decidir
(Convenções de 27 de setembro de 1968, artigo 23.o; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 1; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 23.o, n.o 1)
(cf. n.os 50, 51, 53‑55, disp. 1)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Extensão da competência — Contrato de transporte de mercadorias consignado num conhecimento de carga — Cláusula atributiva de jurisdição constante desse conhecimento de carga — Oponibilidade ao terceiro portador sub‑rogado nos direitos e obrigações do portador — Regulamentação nacional que exige um consentimento do terceiro portador — Inadmissibilidade
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 1)
(cf. n.os 57_‑60, 62, 68, disp. 2)
V. texto da decisão.