61994CC0236_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
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1 Por acção intentada em 18 de Agosto de 1994, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare verificado que, ao abster-se de adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 A este respeito, basta salientar que o Governo belga não contesta a infracção que lhe é imputada. Nas suas observações, contentou-se em indicar que estava para apreciação pelo Conselho de Ministros um diploma destinado a adaptar a legislação nacional à directiva.
3 Deste modo, proponho ao Tribunal que considere o pedido procedente e que condene o Estado demandado nas despesas.
(1) - JO L 186, p. 64.