62024TJ0066_RES
Processo T‑66/24
Lidl Vertriebs GmbH & Co. KG
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2025
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma lâmpada de iluminação LED — Não tomada em consideração da divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 6/2002 — Requisitos — Ónus da prova»
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Divulgação ao público — Exceção — Divulgação pelo criador ou pelo seu sucessível — Requisitos — Desenho ou modelo anterior que suscita a mesma impressão global que o desenho ou modelo controvertido, sem ser necessariamente idêntico
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, 6.°, 7.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 24‑30, 34‑41, 65)
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de novidade — Falta de caráter singular — Divulgação ao público — Exceção — Divulgação pelo criador ou pelo seu sucessível — Prova da divulgação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 7.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 45‑47)
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de novidade — Falta de caráter singular — Divulgação ao público — Exceção — Divulgação pelo criador ou pelo seu sucessível — Exame preliminar e diferente do exame dos motivos de nulidade
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 7.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 67, 68)
Resumo
Com este acórdão, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da recorrente e precisa os requisitos de aplicação da exceção segundo a qual a divulgação de um desenho ou modelo comunitário pelo criador ou pelo seu sucessível nos doze meses anteriores ao pedido de registo não será tida em consideração, como prevê o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 (
1
).
A Liquidleds Lighting Corp., interveniente, é titular, desde 2017, do desenho ou modelo comunitário que representa uma lâmpada de iluminação LED. Em 2021, a Lidl Vertriebs GmbH, recorrente, apresentou, no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), um pedido de declaração de nulidade desse desenho ou modelo, com fundamento em dois desenhos ou modelos anteriores. No entanto, na sua decisão, a Divisão de Anulação do EUIPO indeferiu este pedido.
Da mesma forma, a Câmara de Recurso do EUIPO negou provimento ao recurso interposto pela recorrente contra esta última decisão, com o fundamento, por um lado, que a divulgação do primeiro desenho ou modelo anterior estava abrangida pelo âmbito de aplicação da exceção prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 e, por outro, que a recorrente não tinha demonstrado a divulgação do segundo desenho ou modelo anterior.
Por conseguinte, a recorrente interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão da Câmara de Recurso.
Apreciação do Tribunal Geral
Num primeiro momento, o Tribunal Geral pronuncia‑se sobre a aplicação da exceção prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002. Salienta que esta exceção se aplica tanto em relação ao requisito de proteção relativo à «novidade» de um desenho ou modelo (
2
) como em relação ao requisito de proteção relativo ao seu «caráter singular» (
3
). A este respeito, recorda que, enquanto a falta de novidade significa que foi divulgado um desenho ou modelo idêntico, a falta de caráter singular significa que foi divulgado um desenho ou modelo que suscita a mesma impressão global no utilizador informado. Portanto, só quando a exceção em causa é aplicada no âmbito do exame da novidade é que a divulgação que pode não ser tida em consideração diz respeito a um desenho ou modelo anterior idêntico ao desenho ou modelo controvertido. Com efeito, embora a falta de caráter singular possa igualmente decorrer da divulgação de um desenho ou modelo anterior idêntico, o requisito relativo ao caráter singular não exige, enquanto tal, a não divulgação de um desenho ou modelo anterior idêntico, mas de um desenho ou modelo anterior que suscite a mesma impressão global. Por conseguinte, a aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, não exige que o desenho ou modelo anterior, cuja divulgação é suscetível de não ser tida em consideração, seja idêntico ao desenho ou modelo controvertido ou o mesmo desenho ou modelo.
Tal interpretação resulta da redação do referido artigo, do contexto em que o mesmo se insere e dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 6/2002. Primeiro, o Tribunal Geral constata que a redação deste artigo não utiliza a palavra «idêntico», não se refere ao conceito de «identidade», nem tão‑pouco contém a expressão «mesmo desenho ou modelo». Assim, esta redação limita‑se a estabelecer uma ligação, certamente estreita, entre um desenho ou modelo registado e um desenho ou modelo anteriormente divulgado pelo criador ou pelo seu sucessível durante o período de carência. Ora, a referida redação não permite excluir que essa ligação possa validamente existir tanto no caso de esses desenhos ou modelos serem idênticos como no caso de suscitarem a mesma impressão global.
Segundo, no que respeita ao contexto, o Tribunal Geral indica que o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 e o considerando 20 deste regulamento fazem referência ao exame tanto da novidade como do caráter singular do desenho ou modelo controvertido. Ora, para efeitos do exame do caráter singular do desenho ou modelo controvertido, a divulgação que é suscetível de não ser tida em consideração diz respeito a um desenho ou modelo que suscita a mesma impressão global que o desenho ou modelo controvertido.
Terceiro, o Tribunal Geral observa que a exceção prevista neste artigo visa proteger os interesses do criador e do seu sucessível, bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento de novos produtos e o investimento na sua produção. Todavia, a prossecução destes objetivos seria posta em causa se, após ter testado um desenho ou modelo no mercado, o criador ou o seu sucessível que pretendesse beneficiar do período de carência fosse, em todos os casos, obrigado a pedir o registo do desenho ou modelo tal como foi inicialmente testado no mercado, sem poder ter em conta os resultados concretos desse teste, para introduzir no referido desenho ou modelo os eventuais ajustamentos necessários com vista a assegurar o seu sucesso comercial, e sem poder, portanto, pedir o registo de um desenho ou modelo que, sem ser idêntico, suscitaria a mesma impressão global que o inicialmente testado no mercado. Acresce que, ao registar um desenho ou modelo que não é idêntico ao desenho ou modelo testado no mercado, o criador ou o seu sucessível correriam o risco de lhes ser oposta a divulgação, por ele próprio, durante o período de carência, desse desenho ou modelo anterior.
Por outro lado, o Tribunal Geral recorda que a questão relativa à divulgação do desenho ou modelo anterior é uma questão preliminar cuja resolução é necessária para apreciar se os desenhos ou modelos em conflito são idênticos ou suscitam a mesma impressão global. Com efeito, só há que comparar um desenho ou modelo com outro para constatar a novidade e o caráter singular do primeiro se o segundo tiver sido divulgado ao público e se a tomada em consideração dessa divulgação não for excluída ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002. Por conseguinte, o Tribunal Geral rejeita os argumentos da recorrente relativos à comparação do desenho ou modelo controvertido com o desenho ou modelo anterior.
Num segundo momento, quanto à questão do ónus da prova, o Tribunal Geral recorda que cabe ao requerente da declaração de nulidade demonstrar que o desenho ou modelo controvertido não preenche os requisitos de proteção e, em especial, que foi efetivamente divulgado antes da data de depósito do pedido de registo. No entanto, para que o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 seja aplicável, o titular do desenho ou modelo objeto do pedido de declaração de nulidade deve demonstrar que é o criador do desenho ou modelo invocado para fundamentar esse pedido, ou o seu sucessível, que esse desenho ou modelo foi divulgado por ele próprio ou por um terceiro e que essa divulgação ocorreu durante o período de carência. No caso em apreço, cabia, antes de mais, à recorrente demonstrar que o desenho ou modelo controvertido não preenchia os requisitos de proteção e, em seguida, à interveniente invocar a exceção prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 e demonstrar o cumprimento dos requisitos de aplicação da mesma. Portanto, o Tribunal Geral considera que, ao examinar as observações apresentadas pela recorrente para refutar a aplicação da referida exceção, a Câmara de Recurso não transferiu o ónus da prova para a recorrente, mas aplicou o princípio geral de proteção dos direitos de defesa e, mais concretamente, o artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002.
Além disso, o Tribunal Geral sublinha que a possibilidade de a recorrente apresentar utilmente observações não está subordinada à condição de as explicações e as provas apresentadas pela interveniente para justificar a aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 satisfazerem um determinado nível de credibilidade e de coerência. Pelo contrário, é através das suas observações que a recorrente pode chamar a atenção das instâncias do EUIPO para as razões pelas quais, em seu entender, as explicações e as provas da interveniente não são credíveis nem coerentes. Por outro lado, embora a Câmara de Recurso tenha parecido sugerir que a parte que pretendia refutar a aplicação da exceção prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 deveria apresentar elementos de prova em apoio, esta indicação não pode ser entendida no sentido de que exige que essa parte produza necessariamente elementos de prova em apoio das suas observações. Com efeito, pode limitar‑se, sendo caso disso, a formular observações sobre as explicações e as provas produzidas pela parte que invoca a aplicação da referida exceção.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1)
(
2
)	Na aceção do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002.
(
3
)	Na aceção do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.