62019CO0838_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de março de 2020 — Boé Aquitaine
(Processo C‑838/19)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Inexistência de esclarecimentos suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de prestar ao Tribunal de Justiça esclarecimentos suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Alcance da obrigação no domínio da concorrência — Insuficiência do esclarecimento sobre o referido contexto — Inexistência de indicações sobre a aplicabilidade, a uma situação interna, de uma disposição de direito da União que o direito interno tornou aplicável — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 13‑27)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Bordeaux (França), por decisão de 22 de março de 2019, é manifestamente inadmissível.