62021CJ0588_RES
Processo C‑588/21 P
Public.Resource.Org, Inc.eRight to Know CLG
contra
Comissão Europeia e o.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2 — Exceções — Recusa de acesso a documentos cuja divulgação possa prejudicar a proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual — Interesse público superior que impõe a divulgação — Normas harmonizadas adotadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) — Proteção decorrente dos direitos de autor — Princípio do Estado de direito — Princípio da transparência — Princípio da abertura — Princípio da boa governação»
Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Obrigação de reabrir a fase oral para permitir que as partes apresentem observações sobre questões de direito suscitadas nas conclusões do advogado‑geral — Inexistência
(Artigo 252.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o)
(cf. n.os 47, 48)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa — Interesse público superior que impõe a divulgação de documentos — Normas harmonizadas que fazem parte do direito da União — Livre acesso a essas normas decorrente dos princípios do Estado de direito e da transparência
(Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 42.o; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, n.o 1907/2006 e n.o 1025/2012; Diretiva 2009/48 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 66‑69, 72‑74, 77‑83, 85)
Resumo
Ao dar provimento ao recurso interposto pela Public.Resource.Org Inc. e pela Right to Know CLG, as recorrentes, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo Public.Resource.Org e Right to Know/Comissão (
1
), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, pronuncia‑se, pela primeira vez, sobre a existência de um interesse público superior que impõe a divulgação de normas harmonizadas adotadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN).
As recorrentes são organizações sem fins lucrativos cuja missão prioritária consiste em tornar o Direito livremente acessível a todos os cidadãos. Em 25 de setembro de 2018, apresentaram à Comissão Europeia um pedido de acesso a quatro normas harmonizadas adotadas pelo CEN, três das quais diziam respeito à segurança dos brinquedos e uma, ao teor máximo de níquel em determinados produtos (
2
).
A recusa da Comissão em deferir o pedido de acesso baseava‑se no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (
3
), nos termos do qual o acesso aos documentos deve ser recusado no caso de a sua divulgação poder prejudicar a proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual, exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação do documento visado.
O Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes da decisão da Comissão na íntegra. Estas últimas interpuseram então recurso para o Tribunal de Justiça, alegando que o Tribunal Geral tinha erradamente concluído pela inexistência de interesse público superior suscetível de impor um livre acesso às normas harmonizadas pedidas.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda o amplo alcance do direito de acesso aos documentos das instituições da União Europeia (
4
). Ora, esclarece que essas instituições podem invocar uma exceção relativa à proteção dos interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas com vista a recusar o acesso a um documento cuja divulgação possa prejudicar a proteção desses interesses, incluindo a propriedade intelectual. No entanto, esta exceção não é aplicável quando um interesse público superior imponha a divulgação do documento em causa.
A este respeito, em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça salienta que o procedimento de elaboração das normas harmonizadas foi estabelecido pelo Regulamento n.o 1025/2012 (
5
), nos termos do qual a Comissão desempenha um papel central no sistema europeu de normalização. Assim, mesmo que a elaboração dessas normas seja confiada a um organismo de direito privado, só a Comissão pode pedir que seja desenvolvida uma norma harmonizada com vista à aplicação de uma diretiva ou de um regulamento. Neste contexto, determina os critérios de conteúdo que a norma harmonizada pedida deve respeitar, fixa um prazo para a sua adoção, supervisiona a sua elaboração, concede financiamento e toma a decisão quanto à publicação das referências à norma harmonizada em causa no Jornal Oficial da União Europeia.
Além disso, embora a observância das normas harmonizadas não seja obrigatória, os produtos que cumprem essas normas beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos essenciais relativos a esses produtos estabelecidos na legislação da União aplicável em matéria de harmonização (
6
). Este efeito jurídico, conferido por esta legislação, constitui uma das características essenciais das referidas normas e torna‑as um instrumento essencial para os operadores económicos, para efeitos do exercício do direito à livre circulação de bens ou de serviços no mercado da União.
O Tribunal de Justiça observa que, no caso em apreço, três das quatro normas harmonizadas pedidas relativas à segurança dos brinquedos se referem à Diretiva 2009/48 (
7
) e que as suas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 13.o desta diretiva, os brinquedos produzidos em conformidade com essas normas gozam da presunção de conformidade com os requisitos cobertos pelas referidas normas. A quarta norma, que visa o teor máximo de níquel, refere‑se ao Regulamento n.o 1907/2006 (
8
) e é, no caso em apreço, manifestamente obrigatória, na medida em que o ponto 27, n.o 3, do quadro que figura no anexo XVII deste regulamento prevê que, no que respeita ao níquel, as normas adotadas pelo CEN servem de procedimentos de teste para demonstrar a conformidade dos produtos em causa com os requisitos referidos nesse ponto.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considera que as normas harmonizadas pedidas fazem parte do direito da União.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça sublinha que, nos termos do artigo 2.o TUE a União se funda no princípio do Estado de direito, que exige um acesso livre ao direito da União para todas as pessoas singulares ou coletivas da União, bem como a possibilidade de os particulares conhecerem sem ambiguidade os seus direitos e obrigações (
9
). Esse livre acesso deve, em especial, permitir que qualquer pessoa que uma lei vise proteger verificar, dentro dos limites permitidos pelo direito, se os destinatários das regras enunciadas nessa lei as cumprem de forma efetiva. Assim, pelos efeitos que uma legislação da União lhe atribui, uma norma harmonizada é suscetível de especificar os direitos conferidos aos particulares e as obrigações que lhes incumbem e essas especificações podem ser‑lhes necessárias para verificarem se um determinado produto ou serviço cumpre efetivamente os requisitos dessa legislação.
Nestas condições, o Tribunal de Justiça declara que um interesse público superior impõe a divulgação das normas harmonizadas pedidas.
(
1
)	Acórdão de 14 de julho de 2021, Public.Resource.Org e Right to Know/Comissão (T‑185/19, EU:T:2021:445).
(
2
)	Tratava‑se das normas EN 71‑5:2015, intitulada «Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas»; EN 71‑4:2013, intitulada «Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e atividades conexas»; EN 71‑12:2013, intitulada «Segurança de brinquedos — Parte 12: N Nitrosaminas e substâncias N nitrosáveis»; e EN 12472:2005+A 1:2009, intitulada «Método de simulação do desgaste e da corrosão para a determinação do níquel libertado pelos objetos revestidos» (a seguir «normas harmonizadas pedidas»).
(
3
)	Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
(
4
)	Este direito de acesso aos documentos é garantido pelo artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TFUE e pelo artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É aplicado, nomeadamente, pelo Regulamento n.o 1049/2001.
(
5
)	Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2012, L 316, p. 12).
(
6
)	Artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1025/2012, lido à luz do seu considerando 5.
(
7
)	Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO 2009, L 170, p. 1).
(
8
)	Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, e retificação no JO 2007, L 136, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de junho de 2009 (JO 2009, L 164, p. 7).
(
9
)	Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, Stichting Rookpreventie Jeugd e o., C 160/20, EU:C:2022:101, n.o 41 e jurisprudência referida).