62022TJ0272_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023 — Pumpyanskaya/Conselho
(Processo T‑272/22) (
1
)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Erro de apreciação — Conceito de “associação” — Proporcionalidade»
1.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 28‑31, 40)
2.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua associação com um principal empresário que está envolvido em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo Russo — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 33, 36, 40)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia e pessoas que lhes estão associadas — Conceito de associação — Interesses comuns
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2022/396]
(cf. n.os 43, 63)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação interposto por uma pessoa sujeita a uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Valor probatório — Alcance
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 54, 70, 71, 83, 84)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014 e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 58, 59)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição ao direito ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 17.°, e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, artigo 1.o, n.o 6, 2.°, n.os 3 e 4, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 4.o, n.o 1, 5.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1, e 2022/396, anexo]
(cf. n.os 89‑93, 95‑104, 107, 109)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita das regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Homens de negócios proeminentes envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo Russo e pessoas singulares ou coletivas que lhes estão associadas — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/397, artigo 2.o, n.o 1, alínea g); Regulamentos do Conselho n.os 269/2014, artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e 2022/396]
(cf. n.os 113‑120)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Galina Evgenyevna Pumpyanskaya é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 257, de 4.7.2022.