61991C0077
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
CLAUS GULMANN
apresentadas em 16 de Janeiro de 1992 (
*1
)
Senhor Presidente,
Senhores Juizes,
1.
A directiva do Conselho de 28 de Setembro de 1981 (
1
) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários e a directiva do Conselho de 28 de Setembro de 1981 (
2
) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, toxicofarmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários, deviam, em conformidade com o artigo 51.°, primeiro parágrafo, no que se refere à primeira e com o artigo 3.°, no que se refere à segunda, serem transpostas pelos Estados-membros o mais tardar até 28 de Setembro de 1983.
2.
Por petição apresentada em 22 de Fevereiro de 1991, a Comissão propôs uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para se conformar com as directivas do Conselho nos prazos fixados por estas últimas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE.
A República Italiana reconheceu que as normas necessárias para transpor as directivas do Conselho para a sua ordem jurídica interna ainda não foram adoptadas.
3.
Desta forma só posso propor ao Tribunal de Justiça que profira um acórdão em conformidade com as conclusões da Comissão e condene a República Italiana nas despesas.
(
*1
)	Língua original: dinamarquês.
(
1
)	Directiva 81/851/CEE (JO L 317, p. 1; EE 13 FU p. 3).
(
2
)	Directiva 81/852/CEE (JO L 317, p. 16; EE 13 F12 p. 18).