62018TJ0074_RES
Processo T‑74/18
Visi/one GmbH
contra
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um suporte de cartazes para veículos — Desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Motivo de nulidade — Falta de caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação ao público — Prova da divulgação
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 21‑24)
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio
(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, segunda frase)
(cf. n.o 49)
Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.o, primeiro período do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 296.o CE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, n.o 1)
(cf. n.os 57, 58)
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 66)
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 69, 70, 72)
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 74‑76, 79)
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 83, 84)
Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de um suporte de cartazes para veículos
[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 88‑93)
Processo judicial — Despesas — Condenação da parte vencedora a suportar uma parte das suas próprias despesas
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 1)
(cf. n.os 96, 97)
Resumo
No Acórdão Visi/one/EUIPO ‑ EasyFix (Suporte de cartazes para veículos) (T‑74/18), proferido em 13 de junho de 2019, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão pela qual a Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) declarou a nulidade, por falta de caráter individual, de um desenho ou modelo destinado a ser incorporado num suporte de cartazes para veículos.
O Tribunal Geral precisou que, para comprovar a divulgação de um desenho ou modelo anterior, importa, assim, proceder a uma análise em duas etapas, que consiste em examinar, em primeiro lugar, se os elementos apresentados no pedido de declaração de nulidade demonstram, por um lado, factos constitutivos de uma divulgação de um desenho ou modelo e, por outro, o caráter anterior dessa divulgação em relação à data de depósito ou de prioridade do desenho ou modelo controvertido e, em segundo lugar, na hipótese de o titular do desenho ou modelo controvertido ter alegado o contrário, se os referidos factos podiam, na prática normal dos negócios, ser razoavelmente conhecidos dos meios especializados do setor em causa que operam na União, sob pena de uma divulgação vir a ser considerada sem efeitos e não será tida em conta.
No caso vertente, o Tribunal Geral declarou que, embora se deva lamentar que os serviços administrativos do EUIPO tenham comunicado à recorrente os dois catálogos apresentados no anexo B do pedido de declaração de nulidade numa numeração não contínua que não correspondia à ordem das páginas dos catálogos originais, tal circunstância não pode, de modo nenhum, pôr em causa a legalidade da decisão impugnada no que diz respeito à prova dos factos constitutivos e da anterioridade da divulgação do suporte de veículos reproduzido no n.o 4 da decisão impugnada em relação com este anexo B e, em especial, ao valor probatório desses documentos para demonstrar a divulgação do desenho ou modelo anterior. Por outro lado, a recorrente não demonstrou, nem sequer alegou, que as circunstâncias do caso podiam razoavelmente obstar a que, na prática corrente dos negócios, esses factos fossem conhecidos dos meios especializados do setor em causa, que opera na União. Dada a inexistência de indícios contrários que permitissem considerar que os referidos catálogos não foram divulgados nos referidos meios especializados, foi sem incorrer em erro que a Câmara de Recurso pôde concluir pela divulgação do desenho ou modelo anterior.
Quanto ao grau de conhecimento e ao nível de atenção do utilizador informado, o Tribunal considerou que resulta em especial da jurisprudência que, mesmo que essa personagem de referência disponha de um certo grau de conhecimento quanto aos diferentes desenhos ou modelos existentes no setor em causa e dê provas de um nível de atenção relativamente elevado e de uma vigilância particular quando os utiliza, também não é o perito ou o especialista, como o homem da profissão, capaz de observar em pormenor as diferenças mínimas que possam existir entre os desenhos ou modelos em conflito.
O Tribunal precisou igualmente que a influência no caráter individual do fator relativo ao grau de liberdade do criador na preparação do desenho ou modelo impugnado varia em função de uma regra de proporcionalidade inversa.