62016TJ0001_RES
Processo T‑1/16
(publicação por excertos)
Hitachi‑LG Data Storage, Inc.eHitachi‑LG Data Storage Korea, Inc.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2019
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais organizados por dois fabricantes de computadores — Competência de plena jurisdição — Violação do princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Circunstâncias particulares — Erro de direito»
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Competência de plena jurisdição — Fiscalização jurisdicional de uma decisão da Comissão que declara uma infração às regras de concorrência e impõe uma coima — Inexistência de recurso autónomo de plena jurisdição
(Artigos 101.°, 261.° e 263.° TFUE)
(cf. n.os 53‑58)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Obrigação de a Comissão fundamentar a sua recusa de se afastar das orientações para o cálculo das coimas — Inexistência
(Artigos 101.° e 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 37)
(cf. n.os 77‑82)
Concorrência — Procedimento administrativo — Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes — Obrigação de consulta — Formalidade essencial — Alcance
(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 14.o)
(cf. n.os 89‑95)
Resumo
No Acórdão Hitachi‑LG Data Storage e Hitachi‑LG Data Storage Korea/Comissão (T‑1/16), proferido em 12 de julho de 2019, o Tribunal Geral negou provimento ao pedido da Hitachi‑LG Data Storage, Inc. e da sua filial Hitachi‑LG Data Storage Korea Inc. (a seguir «recorrentes») destinado à redução do montante da coima que lhes tinha sido aplicada pela Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015 (
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), devido a uma violação das regras de concorrência no setor da produção e fornecimento de leitores de discos óticos (a seguir «LDO»).
Após um inquérito administrativo aberto no seguimento de uma denúncia, a Comissão concluiu que treze sociedades tinham participado num cartel no mercado dos LDO. Nos termos da decisão recorrida, a Comissão concluiu que, pelo menos de 23 de junho de 2004 a 25 de novembro de 2008, os participantes nesse cartel proibido tinham coordenado o seu comportamento relativamente aos procedimentos concursais organizados pelos fabricantes de computadores Dell e Hewlett Packard. Segundo a Comissão, as sociedades envolvidas pretendiam, através de uma rede de contactos bilaterais paralelos, garantir que os preços dos produtos LDO permaneciam a níveis mais elevados do que aqueles em que estariam se não existissem esses contactos bilaterais. Assim, a Comissão aplicou uma coima de 37121000 euros às recorrentes por violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
As recorrentes invocaram dois fundamentos em apoio do seu recurso destinado à redução dessa coima, relativos, por um lado, a uma violação do princípio da boa administração e do dever de fundamentação e, por outro, a um erro de direito, na medida em que a Comissão não tinha derrogado o método geral descrito nas Orientações para o cálculo das coimas para reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada atendendo às especificidades do caso vertente e ao seu papel no mercado dos LDO. Em resposta às medidas de organização do processo adotadas pelo Tribunal Geral, as recorrentes observaram que convidavam o Tribunal Geral a exercer o seu poder de plena jurisdição para rever a decisão tácita da Comissão de indeferir o seu pedido de redução do montante da coima e para examinar o mérito desse pedido.
A este respeito, o Tribunal Geral, em primeiro lugar, recordou que o Tratado não consagra como via processual autónoma o «recurso de plena jurisdição», pelo que essa competência de plena jurisdição só pode ser exercida pelos órgãos jurisdicionais da União no âmbito da fiscalização dos atos das instituições, e, mais particularmente, do recurso de anulação. Assim, o Tribunal Geral começou por observar que o recurso continha, por um lado, pedidos de anulação parcial da decisão recorrida, na medida em que a Comissão tinha indeferido o pedido das recorrentes de redução do montante da coima aplicada, e, por outro, pedidos de alteração dessa decisão destinados a que o próprio Tribunal Geral acolha este pedido e, por conseguinte, reduza o referido montante.
Em seguida, no que se refere ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral julgou improcedentes os argumentos das recorrentes segundo os quais a Comissão tinha violado o seu dever de fundamentar a recusa de aplicar a exceção prevista no ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas (
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), que permite que a Comissão se afaste da metodologia das referidas orientações e cuja aplicação as recorrentes tinham pedido. A este respeito, o Tribunal Geral considerou que a Comissão apenas estava obrigada a fundamentar, na decisão recorrida, a metodologia para o cálculo do montante da coima e não os elementos que não tinha tomado em conta no referido cálculo e, em particular, as razões pelas quais não recorreu à exceção prevista no ponto 37 das referidas orientações.
Por outro lado, o Tribunal Geral julgou improcedentes os fundamentos relativos à violação do princípio da boa administração. A este respeito, o Tribunal Geral confirmou, nomeadamente, que a Comissão foi diligente no decurso do procedimento administrativo, na medida em que, em primeiro lugar, tinha ouvido as recorrentes e examinado as suas observações antes de o Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes ter emitido um parecer escrito sobre o anteprojeto de decisão e, em segundo lugar, tinha transmitido a esse comité as informações mais importantes para o cálculo do montante da coima nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (
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).
Por último, no que se refere ao segundo fundamento, o Tribunal Geral recordou que a redução do montante de uma coima ao abrigo do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas apenas pode ser concedida em circunstâncias excecionais, quando as especificidades de um dado processo ou a necessidade de atingir um nível dissuasivo num caso particular podem justificar que a Comissão se afaste da metodologia geral para o cálculo do montante da coima prevista nessas orientações. O Tribunal Geral considerou, a este respeito, que nenhuma das circunstâncias alegadas pelas recorrentes era pertinente para justificar tal redução da coima ao abrigo da exceção prevista no ponto 37 das orientações.
(
1
)	Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos)
(
2
)	Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2)
(
3
)	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.°] e [102.° TFUE] (JO 2002, L 1, p. 1)