62018TJ0173_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 12 de fevereiro de 2020 — Ramazani Shadary/Conselho
(Processo T‑173/18)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Presunção de inocência — Exceção de ilegalidade»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Requisitos mínimos
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 33, 35‑37)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Dever de indicar, na fundamentação, as razões individuais e específicas que justificam essas medidas — Decisão que se insere num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 34, 42‑46)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Dever de comunicar as razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Dever de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 50, 51, 53)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Inexistência de novos motivos — Dever do Conselho de comunicar ao interessado os novos elementos tomados em consideração no momento do reexame periódico das medidas restritivas — Comunicação dos novos elementos ao interessado para receber as suas observações — Inexistência — Violação dos direitos de defesa
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, artigo 9.o, n.o 2, e anexo II]
(cf. n.os 55‑62, 65, 68)
5.
Direito da Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Dever das instituições de comunicarem ao interessado os novos elementos tomados em consideração no momento do reexame periódico das medidas restritivas — Alcance — Ilegalidade do ato que depende da prova da eventual incidência processual da violação do referido dever — Não incidência no caso em apreço
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 69‑72, 74, 77)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Âmbito de aplicação — Pessoas que estão envolvidas, através do seu planeamento, direção ou comissão, na prática de atos que constituem graves violações de direitos humanos ou violações desses direitos — Conceito — Pessoas que cometeram os referidos atos no passado, não obstante a ausência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos — Inclusão — Interpretação corroborada pela possibilidade de prorrogar as medidas restritivas — Efeito útil
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigos 3.°, n.o 2, alínea b), e 9.°, n.o 2]
(cf. n.os 82‑85, 87)
7.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada em razão das suas funções — Documentos acessíveis ao público que comprovam o cometimento de graves violações de direitos humanos — Valor probatório — Princípio da livre apreciação das provas
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 95‑97, 102, 103)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Critérios — Funções que conferem responsabilidade na repressão contra a população civil ou no respeito pelo Estado de Direito — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, anexo II]
(cf. n.os 112‑115)
9.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Restrições ao direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, n.o 2, alínea b) e alínea c), e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigo 5.o, n.o 1]
(cf. n.os 120‑133)
10.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Compatibilidade com o referido princípio —Requisitos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, artigos 5.°, n.o 1, e 9.°]
(cf. n.os 136‑141)
11.
Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado — Inexistência — Inadmissibilidade
[Artigo 277.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, artigo 3.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho, artigo 2.o‑B, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 145, 146)
12.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita às regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento, através do seu planeamento, direção ou comissão, na prática de atos que constituem graves violações dos direitos humanos — Alcance — Respeito pelo princípio da segurança jurídica a exigir clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das normas jurídicas
[Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alínea b) e alínea c), TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho]
(cf. n.os 147‑157)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Emmanuel Ramazani Shadary é condenado nas despesas.