61964J0031
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11 de Março de 1965 (
*1
)
No processo 31/64,
Gemeenschappelijke Verzekeringskas «De Sociale Voorzorg»
contra
W. H. Bertholet
Objecto:
Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Arrondissementsrechtbank de Maastricht (Países Baixos), destinado a obter uma decisão prejudicial sobre a interpretação de certas disposições do Regulamento n.o 3 do Conselho da Comunidade Económica Europeia, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 56l e segs.).
Decisão:
1)
As disposições do artigo 52.o, primeiro paragrafo, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), são aplicáveis ainda antes da conclusão entre os Estados-membros interessados do acordo bilateral a que se refere o segundo paragrafo desse artigo.
2)
Essas disposições são aplicáveis quando um trabalhador que beneficia, por força da legislação de um Estado-membro, de uma das prestações referidas no artigo 2.o do Regulamento n.o 3, em consequência de um dano sofrido no território de outro Estado-membro, tem, no território desse outro Estado, direito a reclamar de um terceiro a reparação do dano.
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.