62009CO0113_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009, Ziegler/Comissão (T‑199/08 R), no qual este indeferiu, por falta de urgência, o pedido, apresentado pela requerente, de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata do montante da coima infligida através da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do Acordo EEE, relativo a serviços de mudanças internacionais – Apreciação errada dos requisitos da urgência – Probabilidade da verificação de um prejuízo grave e irreparável para a recorrente – Necessidade de não ter em conta os recursos financeiros de que dispõe o grupo ao qual esta parte pertence? – Violação de do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de armas.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Ziegler SA é condenada nas despesas.