62022CJ0262_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023 — QI e o./Comissão e BCE
(Processo C‑262/22 P) (
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)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Transação obrigatória dos títulos da dívida pública regulados pelo direito grego — Cláusulas de ação coletiva — Ativação — Prejuízo relativo à redução do valor nominal das obrigações do Estado transacionadas — Princípio da proporcionalidade»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Violação da obrigação de responder aos fundamentos e pedidos das partes — Inexistência
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 46, 49‑52)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 55‑58, 60)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 62‑64)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o_n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.os 71‑73)
5.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento deduzido pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 127.°, n.o 1, e 190.°, n.o 1)
(cf. n.o 74)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW e QX suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
3)
O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas no âmbito do presente recurso.
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1
)	JO C 244, de 27.6.2022.