EUR-Lex - 62000B0149 - PT
Avis juridique important
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62000B0149
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000.
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Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Processo de medidas provisórias - Incompetência.
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Processo T-149/00 R.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02941
Sumário
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites - Inadmissibilidade (Artigos 242.º CE e 243., CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 1)
Sumário
$$O problema da admissibilidade do recurso pelo juiz da questão de mérito não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a causa no processo a título principal. Todavia, pode afigurar-se necessário, quando for suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo a título principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso. (cf. n.º 18)