62017TJ0147_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2021 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão
(Processo T‑147/17)
«Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Credores privados — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que concede direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Pessoas singulares e coletivas — Prescrição — Imputabilidade — Admissibilidade — Responsabilidade objetiva — Prejuízo anormal e especial»
1.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 41, 42, 93)
2.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização por danos causados pelo Eurogrupo — Órgão intergovernamental de caráter informal — Inexistência de competências próprias — Inexistência de qualidade de órgão ou de organismo da União — Inadmissibilidade
(Artigos 3.° e 13.°, n.o 1, TUE; artigos 119.°, n.o 2, 137.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Protocolo n.o 14 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 1.o)
(cf. n.os 44, 63‑66)
3.
Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Prazo de prescrição — Início da contagem
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o)
(cf. n.o 49)
4.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização por danos imputáveis à União — Declaração conjunta dos Chefes de Estado ou de Governo da zona euro e das instituições da União Europeia adotada no âmbito da reestruturação da dívida pública grega — Medidas que visam a participação dos credores privados — Inexistência de uma obrigação juridicamente vinculativa de o Estado‑Membro em causa prever essa participação — Improcedência da ação
(Artigo 3.o TUE; artigos 119.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 68, 69)
5.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização por danos imputáveis à União — Ação intentada na sequência de acordos políticos celebrados no seio do Eurogrupo — Dever da Comissão de acompanhar a aplicação do direito da União aquando da celebração desses acordos — Alcance
(Artigo 17.o, n.o 1, TUE; artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Protocolo n.o 14 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 1.o, terceira frase)
(cf. n.os 70, 72‑74)
6.
Política económica e monetária — Política monetária — Implementação — Reestruturação da dívida pública grega — Decisão do Eurogrupo ou do seu presidente tomada com o acordo da Comissão de submeter as pessoas singulares com estatuto de credores privados à reestruturação desta dívida sem indemnização a posteriori — Aplicação dos mesmos requisitos às pessoas coletivas com estatuto de credores privados — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Artigo 119.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°)
(cf. n.os 84, 90‑92)
7.
Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade por atos lícitos — Comportamento relevante da competência normativa da União — Exclusão — Limites — Prejuízos sofridos pelos credores privados na sequência da implementação de uma troca obrigatória de títulos de dívida pública no âmbito da reestruturação da dívida pública nacional — Inexistência de um prejuízo anormal e especial
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 96‑101)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo que os demandantes pretensamente sofreram em consequência da implementação de uma troca obrigatória de títulos de dívida pública no âmbito da reestruturação da dívida pública grega em 2012, a título de uma participação de investidores privados que implicou a aplicação de cláusulas de ação coletiva, em razão de comportamentos ou de atos do Eurogrupo, do seu presidente, dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e da Comissão que lhe dizem respeito.
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
Nikolaos Anastassopoulos, Aristeidis Anastassopoulos, Alexia Anastassopoulos, Maria‑Myrto Anastassopoulos e Sophie Velliou são condenados nas despesas.