62023CJ0412_INF
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2024 – Comissão/Eslováquia (Atraso de pagamento – Estabelecimentos públicos de saúde)
(Processo C‑412/23) (
1
)
«Incumprimento de Estado – Diretiva 2011/7/UE – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Artigo 4.o, n.o 4, alínea b) – Transações comerciais entre empresas e entidades públicas – Possibilidade de os Estados‑Membros prorrogarem até um máximo de 60 dias de calendário o prazo de pagamento concedido às entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde – Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que estas entidades públicas não excedem efetivamente este prazo»
1.
Ação por incumprimento – Objeto do litígio – Determinação durante o procedimento pré‑contencioso – Tomada em consideração de factos posteriores ao parecer fundamentado – Requisitos – Factos da mesma natureza e constitutivos de comportamento idêntico aos inicialmente visados
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 31)
2.
Aproximação das legislações – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Diretiva 2011/7 – Transações comerciais entre empresas e entidades públicas – Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem o respeito efetivo, por parte das suas entidades públicas, dos prazos de pagamento que não excedem trinta a sessenta dias de calendário – Obrigação de resultado – Incumprimento
[Artigo 258.o; Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 3 e 4, alínea b)]
(cf. n.os 34‑37, 39‑43 e disp. 1)
3.
Ação por incumprimento – Caráter objetivo – Origem do incumprimento – Não incidência
(Artigo 258.o TFUE)
(cf. n.o 38)
Dispositivo
1)
Ao não assegurar que as suas entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde respeitam efetivamente o prazo de pagamento de 60 dias previsto no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.
2)
A República Eslovaca é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 314, de 4.9.2023.