61991J0077
RELATÓRIO DO JUIZ-RELATOR
apresentado no processo C-77/91 (
*1
)
I — Matéria de facto
1.
A Direttiva 81/851 /CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, p. 1; EE 13 F12 p. 3) tem como objecto eliminar os entraves ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum que resultam das divergências que existem, em matéria de produção e de distribuição dos medicamentos veterinários, entre algumas disposições nacionais.
2.
A Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, toxicofarmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (JO L 317, p. 16; EE 13 F12 p. 18) tem como objecto prosseguir a aproximação das legislações encetada pela Directiva 81/851 acima mencionada, aplicando os princípios estabelecidos nesta última directiva às condições de execução dos ensaios sobre os medicamentos veterinários.
3.
Em conformidade com o artigo 51.o da Directiva 81/851 e com o artigo 3.o da Directiva 81/852, os Estados-membros deviam pôr em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento a estas directivas num prazo de vinte e quatro meses e desse facto informarem imediatamente a Comissão.
4.
Por ofício de notificação datado de 19 de Abril de 1989, a Comissão deu início, contra a República Italiana, ao procedimento para verificação de incumprimento previsto no artigo 169.o do Tratado, invocando a circunstância de as directivas acima mencionadas não terem sido transpostas integralmente, segundo as formas e nos prazos prescritos.
Por este ofício de notificação eram mais especificamente visadas:
—
as condições em que a República Italiana promovia a aplicação, através de simples circulares administrativas, de numerosas disposições das directivas;
—
as normas nacionais aplicáveis aos produtos farmacêuticos e veterinários prefabricados e às pré-misturas para alimentos medicamentosos;
—
as condições em que as autoridades italianas aplicavam o artigo 17.o da Directiva 81/851 relativo à recepção dos pedidos de autorização de colocação no mercado nos diversos Estados-membros.
5.
Por telex de 26 de Junho de 1989, as autoridades italianas indicaram à Comissão que as disposições para assegurar a transposição das directivas acima mencionadas tinham sido incorporadas num projecto de lei de delegação que, após a sua aprovação pelo Conselho de Ministros, estava submetido à apreciação das instituições parlamentares nacionais.
6.
Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas tomadas pela República Italiana, a Comissão emitiu, em 26 de Junho de 1990, um parecer fundamentado com o qual este Estado-membro se devia conformar num prazo de dois meses.
7.
Este parecer fundamentado não foi objecto de resposta por parte das autoridades italianas.
II — Tramitação processual e pedidos das partes
1.
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 1991, a Comissão propôs a presente acção com fundamento no artigo 169.o, segundo parágrafo, do Tratado.
A fase escrita do processo decorreu normalmente. Todavia, a Comissão prescindiu da apresentação da réplica.
2.
Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal de Justiça, com o acordo das partes, decidiu, com base no artigo 44.o-A do Regulamento de Processo, que o processo não incluiria fase oral.
3.
A Comissão conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
—
declarar verificado que, ao não adoptar no prazo prescrito todas as disposições necessárias para se conformar com a Directiva 81/851 do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários e com a Directiva 81/852 do Conselho, de 28 dę Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, toxicofarmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;
—
condenar a República Italiana nas despesas.
4.
A República Italiana não apresentou conclusões na sua contestação. Limitou-se a indicar que seria posto termo proximamente ao incumprimento alegado pela Comissão.
III — Fundamentos e argumentos das partes
1.
Após ter chamado a atenção para o disposto nos artigos 189.o e 5.o do Tratado e nos artigos 51.o da Directiva 81/851 e 3.o da Directiva 81/852, a Comissão sustenta que, em conformidade com estas disposições, a República Italiana deveria, nos prazos prescritos, ter tomado as medidas necessárias para transpor estas directivas e desse facto informar imediatamente a Comissão.
A República Italiana não pode, em conformidade com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem interna para justificar o incumprimento das suas obrigações.
2.
O Governo italiano reconhece que as directivas 81/851 e 81/852 não foram transpostas para a ordem jurídica nacional.
Anuncia a próxima adopção de um decreto legislativo, adoptado com fundamento numa lei de 1990 que confere ao Governo os poderes necessários para promover a aplicação das directivas, que permitirá remediar o incumprimento alegado pela Comissão.
F. Grévisse
Juiz-relator
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)	Lingua do processo: italiano.