62019CO0436(03)_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2020 — Abaco Energy e o./Comissão
(Processo C‑436/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor das energias renováveis — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Novo fundamento baseado em factos surgidos após a prolação do acórdão do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 127.°, n.o 1, 170.°, n.o 1, e 190.°, n.o 1)
(cf. n.os 37‑40)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado não contra uma decisão do Tribunal Geral, mas contra um ato de uma instituição — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o)
(cf. n.o 41)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Objeto do litígio — Pedido de declaração de invalidade ou de anulação de uma disposição do direito nacional — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
(Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o)
(cf. n.o 43)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos meios de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 47, 48, 50, 84)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento do despacho desnecessário para fundamentar o seu dispositivo — Fundamento inoperante
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 59, 71, 82)
6.
Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Proibição de decidir ultra petita — Apreciação oficiosa pelo juiz dos fundamentos de ordem pública — Admissibilidade — Apreciação oficiosa pelo juiz da União de um fundamento não invocado relativo à legalidade da decisão impugnada — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 68, 69, 75, 76, 85)
7.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Violação do princípio do contraditório — Despacho que declara o recurso inadmissível sem decidir do mérito — Audição das partes relativamente ao interesse em agir — Não apreciação de mérito dos argumentos invocados pela Comissão na contestação — Fundamento manifestamente improcedente
(Artigo 256.o TFUE)
(cf. n.o 73)
8.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Ónus da prova
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 80)
9.
Processo judicial — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Possibilidade de segundos articulados — Poder discricionário do Tribunal Geral
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 126.° e 129.°)
(cf. n.o 90)
Dispositivo
1)
O recurso é rejeitado por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
2)
A Abaco Energy SA e os outros 1322 requerentes, cujos nomes estão indicados no anexo ao presente despacho, suportam as suas próprias despesas.