62022TJ0346_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024 –Föreningen Svenskt Landskapsskydd/Comissão
(Processo T‑346/22) (
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)
«Ambiente – Plano integrado em matéria de energia e de clima da Suécia para o período 2021‑2030 – Pedido de reexame interno – Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Indeferimento do pedido – Recurso de anulação – Erro de apreciação – Ação por omissão – Inexistência de convite para agir – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.os 47‑50)
2.
Exceção de ilegalidade – Alcance – Atos cuja ilegalidade pode ser invocada – Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada – Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado
(Artigo 277.o TFUE)
(cf. n.os 55‑59)
3.
Ambiente – Convenção de Aarhus – Aplicação às instituições da União – Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente – Precisão dos fundamentos de reexame – Recurso para o juiz da União de uma decisão de indeferimento de um pedido de reexame – Invocação de argumentos e de fundamentos não apresentados no pedido de reexame – Rejeição
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea h), 10.° e 12.°]
(cf. n.os 68‑70, 76‑80)
4.
Ambiente – Convenção de Aarhus – Aplicação às instituições da União – Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedir o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente – Precisão dos fundamentos de reexame – Necessidade de indicar os elementos que podem suscitar dúvidas quanto ao fundamento do ato em causa – Obrigação de exame pela Comissão perante tais elementos – Alcance – Pedido que não identifica o ato administrativo em causa – Obrigação de dar ao requerente a possibilidade de clarificar o objeto do pedido – Inexistência
[Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea h), e 10.°]
(cf. n.os 82‑85)
5.
Ação por omissão – Adoção de uma posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da propositura da ação – Conceito – Decisão da Comissão que indefere um pedido de reexame interno ao abrigo do Regulamento n.o 1367/2006 – Inclusão
[Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea h), 10.°, n.o 1]
(cf. n.os 94‑97)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Föreningen Svenskt Landskapsskydd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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)	JO C 311, de 16.8.2022.