Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 – Conselho da União Europeia/Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia
(Processo C-599/14 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.o, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo — Requisitos — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão adotada por uma autoridade competente — Dever de fundamentação»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, G. Étienne e B. Driessen, agentes)
Outras partes no processo: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (representantes: T. Buruma e A. M. van Eik, advocaten), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, C. Crane, J. Kraehling e V. Kaye, agentes, assistidos por M. Gray, barrister), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e F. Castillo de la Torre, agentes)
Interveniente em apoio do recorente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, F. Fize, D. Colas e B. Fodda, agentes)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
O Conselho da União Europeia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelos Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE).
A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
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1 JO C 89, de 16.3.2015.