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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023 – TBI Bank
(Processo C‑379/21) (
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)
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Crédito ao consumo – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 6.o, n.o 1 – Cláusulas abusivas – Recusa de emissão de uma injunção de pagamento imediata no caso de pretensão baseada numa cláusula abusiva – Consequências relacionadas com o caráter abusivo de uma cláusula contratual – Instruções de um órgão jurisdicional superior que não respeitam as referidas consequências»
1.
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões gerais ou hipotéticas – Questão que apresenta um caráter abstrato e puramente hipotético tendo em conta o objeto do litígio no processo principal – Inadmissibilidade
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 23, 25, 26)
2.
Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Procedimento de injunção de pagamento – Consumidor que não participa no procedimento até à emissão de uma injunção de pagamento – Dever de o juiz nacional retirar oficiosamente todas as consequências decorrentes do reconhecimento do caráter abusivo de uma cláusula – Pedido de injunção de pagamento parcialmente baseado na referida cláusula – Indeferimento parcial do pedido por parte do juiz nacional – Requisitos – Subsistência do contrato –Distinção dos pedidos decorrentes da cláusula abusiva relativamente à outra parte do pedido – Verificação que incumbe ao juiz nacional
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
(cf. n.os 29‑31, 33‑35, disp. 1)
3.
Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Alcance – Dever para o juiz nacional de julgar procedente o pedido de pagamento na sua integralidade e de emitir uma ordem de injunção de pagamento imediato – Dever para o referido juiz de não aplicar instruções contrárias ao direito da União emitida por um órgão jurisdicional superior
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
(cf. n.os 37‑40, disp. 2)
Dispositivo
1)
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
deve ser interpretado no sentido de que:
o juiz nacional, chamado a conhecer de um pedido de emissão de uma injunção de pagamento, quando o devedor‑consumidor não participa no procedimento até à emissão dessa injunção, é obrigado a afastar oficiosamente a aplicação de uma cláusula abusiva do contrato de crédito ao consumo celebrado entre esse consumidor e o profissional em causa, na qual se baseia uma parte do crédito invocado. Nesta hipótese, esse juiz dispõe da faculdade de indeferir parcialmente esse pedido, na condição, por um lado, de esse contrato poder subsistir sem outras alterações nem revisões ou aditamentos, o que incumbe ao referido juiz verificar, e, por outro, de as pretensões que decorrem dessa cláusula poderem ser distinguidas do resto do pedido.
2)
O artigo 6.o°, n.o 1, da Diretiva 93/13
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, ao qual incumbe julgar um processo que lhe foi devolvido por um órgão jurisdicional superior, esteja vinculado, de acordo com o direito processual nacional, pelas apreciações de direito e pelas instruções do órgão jurisdicional superior, se considerar, atendendo à interpretação que solicitou do Tribunal de Justiça, que essas apreciações e essas instruções não retiram as consequências jurídicas do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato de crédito ao consumo.
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)	JO C 368, de 13.9.2021.