Processo C‑260/22
Seven.One Entertainment Group GmbH
contra
Corint Media GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.°, alínea e) — Organismos de radiodifusão — Direito de reprodução das fixações de radiodifusões — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Compensação equitativa — Prejuízo causado aos organismos de radiodifusão — Igualdade de tratamento — Regulamentação nacional que exclui os organismos de radiodifusão do direito a uma compensação equitativa»
1.        Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direito de reprodução — Exceção de cópia privada — Compensação equitativa — Organismos de radiodifusão — Inclusão
[Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea e), e 5.°, n.° 2, alínea b)]
(cf. n.os 23‑34)
2.        Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direito de reprodução — Exceção de cópia privada — Compensação equitativa — Faculdade de os Estados‑Membros preverem uma isenção de pagamento para as reproduções que apenas causam um prejuízo mínimo aos organismos de radiodifusão — Competência dos Estados‑Membros para fixarem o limiar de prejuízo — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Verificação que incumbe ao juiz nacional
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.°; Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 35, e artigo 2.°, alíneas d) e e), e 5.°, n.° 2, alínea b)]
(cf. n.os 38‑50, 53 e disp.)
Resumo
A Corint Media é uma sociedade de gestão coletiva que gere os direitos de autor e os direitos conexos de canais de televisão e rádio privados, nomeadamente no mercado alemão. Esta distribui as receitas provenientes da taxa sobre os suportes virgens aos organismos de radiodifusão e celebrou um contrato exclusivo de gestão de direitos de autor com a Seven.One, um organismo de radiodifusão que produz e difunde, no território alemão, um programa televisivo privado, financiado através da publicidade.
Assim, a Seven.One pediu à Corint Media que lhe fosse paga uma compensação ao abrigo dessa taxa. Todavia, a Corint Media não pôde satisfazer este pedido, uma vez que a regulamentação nacional (1) exclui os organismos de radiodifusão do direito à compensação equitativa.
Chamado a pronunciar‑se pela Seven.One, o Landgericht Erfurt (Tribunal Regional de Erfurt, Alemanha) perguntou ao Tribunal de Justiça se os organismos de radiodifusão, cujas fixações das radiodifusões são reproduzidas por pessoas singulares para uso privado e sem fins comerciais, podem ser excluídos do direito a uma compensação equitativa previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 (2).
O órgão jurisdicional de reenvio observou que não está prevista uma restrição da compensação equitativa em detrimento de determinados titulares de direitos ao abrigo desta disposição. Por conseguinte, o referido órgão jurisdicional tem dúvidas quanto à compatibilidade da regulamentação nacional com a Diretiva 2001/29 e com o princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 20.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Com este acórdão, o Tribunal de Justiça debruça‑se sobre a questão de saber se um Estado‑Membro que aplicou a exceção para uso privado ao direito exclusivo de reprodução contemplada no artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 pode excluir no seu conjunto a categoria dos organismos de radiodifusão do benefício da compensação equitativa prevista no mesmo artigo.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça considera, por um lado, que ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, os Estados‑Membros podem prever exceções ou limitações ao direito exclusivo de reprodução, no caso de reproduções em qualquer meio efetuadas por pessoas singulares para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos, desde que os titulares deste direito exclusivo obtenham uma compensação equitativa. Por outro, resulta expressamente do artigo 2.°, alínea e), desta diretiva que os organismos de radiodifusão dispõem, à semelhança dos outros titulares de direitos previstos nas outras alíneas deste artigo, do direito exclusivo «de autorização ou proibição de reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte» para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.
Por conseguinte, deve, em princípio, ser reconhecido aos organismos de radiodifusão (3), nos Estados‑Membros que aplicaram a exceção da cópia privada, o direito a uma compensação equitativa, à semelhança dos outros titulares de direitos.
Esta interpretação decorre não só da leitura conjugada dos artigos 2.°, alínea e), e 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, mas também do contexto em que se inscrevem, dos objetivos que prosseguem e da origem desta diretiva.
Em segundo lugar, o Tribunal constata, primeiro, que é irrelevante a circunstância de certos organismos de radiodifusão, que têm também a qualidade de produtores de filmes, já receberem uma compensação equitativa a este título. Com efeito, por um lado, o objeto do direito exclusivo de reprodução destes diferentes titulares de direitos não é idêntico. Mais precisamente, os produtores de primeiras fixações de filmes (4) têm o direito exclusivo de autorização da reprodução do original e de cópias dos seus filmes, e a sua prestação organizacional e económica protegida. Em contrapartida, os organismos de radiodifusão têm o direito exclusivo de reprodução para as fixações das emissões que difundem e beneficiam de uma proteção do seu desempenho técnico, consubstanciado na radiodifusão. Daqui resulta que os prejuízos causados a estes titulares ao abrigo da cópia privada também não coincidem. Por outro lado, a qualidade de produtor de filmes dos organismos de radiodifusão é suscetível de intervir com uma intensidade variável, consoante eles próprios produzam as suas radiodifusões, com os seus próprios recursos, materiais e em pessoal, difundam radiodifusões produzidas a pedido por parceiros contratuais ou difundam sob licença radiodifusões produzidas por terceiros.
O Tribunal salienta, segundo, que o sistema em que assenta a compensação equitativa e o seu nível devem estar associados ao prejuízo causado aos titulares de direitos devido à realização das cópias privadas e respeitar o princípio da igualdade de tratamento, conforme consagrado no artigo 20.° da Carta. A este respeito, o Tribunal especifica que a inexistência ou o nível «mínimo» do prejuízo sofrido pelos organismos de radiodifusão devido à cópia privada das fixações das suas radiodifusões constitui um critério objetivo e razoável, que não vai além do que é necessário para a manutenção de um justo equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores de material protegido. Todavia, incumbe ao juiz nacional, por um lado, assegurar‑se, à luz de critérios objetivos, de que os organismos de radiodifusão, ao contrário das outras categorias de titulares de direito, apenas sofrem um prejuízo que pode ser qualificado de «mínimo», a título da reprodução não autorizada das fixações das suas radiodifusões. Por outro, o juiz nacional tem de verificar, também à luz de critérios objetivos, se, nos organismos de radiodifusão, todos estes organismos se encontram em situações comparáveis, nomeadamente à luz do prejuízo que sofrem, que justificam que todos esses organismos sejam excluídos do benefício do direito à compensação equitativa.
1      § 87, n.º 4, da Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte ‑ Urheberrechtsgesetz (Lei dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos), de 9 de setembro de 1965 (BGBl. 1965 I, p. 1273).
2      Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).
3       Os organismos de radiodifusão são referidos no artigo 2.º, alínea e), da Diretiva 2001/29.
4       Artigo 2.°, alínea d), da Diretiva 2001/29.