62022CO0520_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023 —HOREZZA
(Processo C‑520/22)
«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance da obrigação — Necessidade de dar ao Tribunal de Justiça indicações sobre a qualidade de órgão jurisdicional nacional do órgão de reenvio no caso de dúvidas a esse respeito
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 21‑24)
2.
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Determinação por força de critérios estruturais e funcionais — Rada Úradu pre verejné obstarávanie (Conselho da Autoridade Reguladora dos Contratos Públicos, Eslováquia) — Organismo que exerce funções de natureza não jurisdicional, mas administrativa — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 25‑32)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie (Conselho da Autoridade Reguladora dos Contratos Públicos, Eslováquia), por Decisão de 3 de agosto de 2022, é manifestamente inadmissível.