62022CJ0677_SUM
Processo C‑677/22
Przedsiębiorstwo Produkcyjno ‑ Handlowo ‑ Usługowe A.
contra
P. S.A.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2025
«Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Transações comerciais entre empresas — Artigo 3.o, n.o 5 — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que o prazo de pagamento fixado num contrato celebrado entre empresas não exceda os 60 dias de calendário — Possibilidade de as partes no contrato fixarem prazos de pagamento mais alargados — Requisito relativo à disposição expressa deste prazo no contrato — Requisito relativo à inexistência de abuso manifesto face ao credor — Requisitos cumulativos — Contratos cujas cláusulas são definidas exclusivamente por uma das partes — Cláusula contratual através da qual o devedor fixa unilateralmente um prazo de pagamento de 120 dias — Ilegalidade»
Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7 — Transações entre empresas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem a fixação, nos contratos, de prazos de pagamento que não excedam 60 dias de calendário — Exceção em caso de disposição expressa no contrato — Alcance — Cláusula contratual unilateralmente fixada pelo devedor — Ausência de prova da expressão de uma vontade concordante das partes de estarem vinculadas precisamente por esta cláusula — Exclusão
(Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 12, 13 e 28 e artigos 1.°, n.o 1, 3.°, n.o 5, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 31‑42, 45 e disp.)
V. texto da decisão.