62017TJ0370_RES
Processo T‑370/17
KPN BV
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de maio de 2019
«Concorrência — Concentrações — Mercado neerlandês dos serviços televisivos e dos serviços de telecomunicações — Empresa comum em pleno exercício — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o acordo EEE — Compromissos — Mercado relevante — Efeitos verticais — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»
Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Apreciações de ordem económica — Poder discricionário de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites
(Artigo 256.o CE; Regulamento n.o 1/2004 do Conselho, artigos 2.° e 8.°)
(cf. n.os 57‑60, 106‑108)
Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Critérios — Substituibilidade dos produtos — Conceito
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho; Regulamento n.o 802/2004 da Comissão, anexo I; Comunicação 98/C 372/03 da Comissão, n.os 15 e 17)
(cf. n.os 61‑63, 68‑71, 76)
Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Definição do mercado em causa — Relevância da prática decisória anterior da Comissão — Falta
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 79, 80)
Concentração de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Exame pela Comissão — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais — Efeitos verticais — Apreciação da probabilidade de um cenário de encerramento anticoncorrencial do mercado de fatores de produção — Critérios — 96781 Capacidade de encerrar significativamente o acesso aos fatores de produção — Poder significativo no mercado a montante
(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o; Comunicação 2008/C 265/07 da Comissão, n.os 20, 31, 32 e 35)
(cf. n.os 109, 110, 113‑115, 118‑120)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras em matéria de concentrações entre empresas — Decisão que autoriza uma operação de concentração
(Artigo 296.o CE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho)
(cf. n.os 138‑140)
Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigos 216.° TFUE e 296.° TFUE)
(cf. n.o 141)
Resumo
No Acórdão KPN/Comissão (T‑370/17), proferido em 23 de maio de 2019, o Tribunal Geral pronunciou‑se sobre a Decisão C(2016) 5165 final da Comissão Europeia, de 3 de agosto de 2016, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a operação de concentração com vista à aquisição, pela Vodafone Group e pela Liberty Global Europe Holding («partes notificantes») do controlo conjunto de uma empresa comum em pleno exercício no setor das telecomunicações nos Países Baixos. A recorrente, uma sociedade neerlandesa concorrente das partes notificantes, que exerce atividade no setor das redes de cabo para serviços de televisão nos Países Baixos, impugnou a referida decisão. O seu recurso visava, em especial, a existência de problemas de concorrência verticais ao longo da cadeia de distribuição de conteúdos televisivos.
O Tribunal começou por se pronunciar sobre um fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita à definição do mercado relevante. A este respeito, o Tribunal recordou que a questão de saber se dois produtos ou serviços fazem parte do mesmo mercado implica determinar se estes são considerados permutáveis ou substituíveis devido às suas características, preço e utilização a que são destinados, em primeiro lugar do ponto de vista do cliente. No caso em apreço, o Tribunal considerou que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao não segmentar mais o mercado de fornecimento e de aquisição grossista de canais de televisão desportivos premium pagos, tendo em conta a substituibilidade destes canais do ponto de vista dos prestadores de serviços de televisão a retalho, devido a uma clientela e a um conteúdo semelhantes daqueles canais.
Em seguida, o Tribunal examinou a existência de um erro manifesto de apreciação no que respeita aos efeitos verticais da concentração, em especial o efeito de encerramento dos fatores de produção associados ao canal Ziggo Sport Totaal no mercado grossista de fornecimento e aquisição dos canais de televisão desportivos premium pagos. O Tribunal recordou, antes de mais, que, segundo as Orientações para a apreciação das concentrações não horizontais, se verifica um encerramento de fatores de produção nos casos em que, após a concentração, a nova entidade é suscetível de restringir o acesso aos produtos ou aos serviços que seriam fornecidos ou prestados caso não se tivesse realizado a concentração. Ao apreciar a probabilidade de um cenário de encerramento anticoncorrencial, cabe à Comissão determinar, em primeiro lugar, se a entidade resultante da concentração teria, após a concentração, a capacidade de encerrar significativamente o acesso aos fatores de produção, em segundo lugar, se teria incentivos para o fazer e, em terceiro lugar, se uma estratégia de encerramento do mercado teria um efeito prejudicial significativo a nível da concorrência a jusante. Estas três condições são cumulativas, pelo que a falta de uma delas é suficiente para excluir o risco de encerramento anticoncorrencial de fatores de produção. A primeira destas condições só pode estar preenchida se a empresa integrada verticalmente em resultado da operação de concentração dispuser de um poder significativo no mercado a montante, isto é, em concreto, no mercado de fornecimento grossista de canais de televisão desportivos premium pagos. Ora, o Tribunal considerou que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir, na decisão impugnada, que a entidade resultante da concentração não teria capacidade para se envolver numa estratégia de encerramento de fatores de produção devido à sua quota de mercado relevante inferior a 10 %.