62017CJ0703_RES
Processo C‑703/17
Adelheid Krah
contra
Universidade de Viena
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019
«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 1 — Professores associados com agregação titulares de pós‑doutoramentos — Limitação da tomada em consideração de períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado‑Membro — Sistema de remuneração que faz depender a possibilidade de receber uma remuneração mais elevada da antiguidade adquirida junto do empregador atual»
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Remuneração — Professores associados com agregação titulares de pós‑doutoramentos — Tomada em consideração parcial dos períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado‑Membro — Aplicabilidade a todos os trabalhadores contratados — Discriminação direta em razão da nacionalidade — Inexistência
(Artigo 45.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 21, 25, 28)
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Remuneração — Professores associados com agregação titulares de pós‑doutoramentos — Tomada em consideração parcial dos períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado‑Membro — Diferença de tratamento em função da Universidade que contratou o trabalhador — Discriminação indireta em razão da nacionalidade — Inexistência
(Artigo 45.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 23, 24, 29‑32, 38)
Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Remuneração — Professores associados com agregação titulares de pós‑doutoramentos — Tomada em consideração parcial dos períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado‑Membro — Atividade anterior equivalente — Obstáculo — Justificação — Inexistência — Atividade anterior não equivalente mas útil para o exercício da função — Inexistência de obstáculo
(Artigo 45.o TFUE; Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
(cf. n.os 40‑43, 47‑51, 54, 55‑63 e disp.)
Resumo
A regulamentação de uma universidade de um Estado‑Membro que, para efeitos da classificação salarial dos seus professores, limita a tomada em consideração dos períodos anteriores de atividade equivalente prestados noutro Estado‑Membro constitui um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores
No Acórdão Krah (C‑703/17), proferido em 10 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça declarou que a regulamentação de uma universidade de um Estado‑Membro que, para efeitos da determinação da classificação salarial dos seus professores associados com agregação titulares de pós‑doutoramentos, limita a tomada em consideração dos períodos anteriores de atividade equivalente prestados por estes noutro Estado‑Membro, constitui um obstáculo à livre circulação de trabalhadores, conforme é garantida pelo artigo 45.o TFUE. Em contrapartida, o artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores (
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) não se opõem a uma regulamentação deste tipo se a atividade desempenhada nesse outro Estado‑Membro não for equivalente, verificando‑se que é apenas útil para o exercício da função de professor associado com agregação titular de pós‑doutoramento na universidade em causa.
No processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio, uma nacional alemã, doutorada em História, trabalhou durante cinco anos na Universidade de Munique como professora associada. Desde o final de 2000, trabalhou na Universidade de Viena, inicialmente como professora associada, em seguida como professora associada com agregação, e a partir de 1 de outubro de 2010, como professora associada com agregação titular de pós‑doutoramento. Por Decisão de 8 de novembro de 2011, a Universidade de Viena decidiu, para efeitos da determinação da classificação salarial dos professores associados com agregação titulares de pós‑doutoramentos, tomar em consideração os períodos anteriores de atividade relevante até ao máximo de quatro anos, sem proceder a uma distinção entre os períodos prestados noutras universidades na Áustria e os prestados no estrangeiro. Em contrapartida, este limite de quatro anos não se aplica à experiência profissional adquirida na Universidade de Viena como professor associado com agregação titular de pós‑doutoramento. Em conformidade com esta decisão, a classificação salarial da recorrente foi determinada com base numa experiência profissional anterior de quatro anos.
Interrogado sobre a compatibilidade da Decisão de 8 de novembro de 2011 com o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, o Tribunal de Justiça começou por constatar que esta decisão não constitui uma discriminação direta em razão da nacionalidade nem uma discriminação indireta em relação aos trabalhadores nacionais de outros Estados‑Membros. Todavia, o Tribunal considerou que a referida decisão constitui um obstáculo à livre circulação de trabalhadores, garantida pelo artigo 45.o, n.o 1, TFUE, na medida em que é suscetível de tornar menos atrativo o exercício desta liberdade.
A este respeito, a Decisão de 8 de novembro de 2011 toma em consideração a atividade profissional anterior relevante até ao máximo de quatro anos. Este conceito abrange não apenas uma atividade profissional equivalente, ou inclusivamente idêntica, à função de professor associado com agregação titular de pós‑doutoramento na Universidade de Viena, mas também qualquer outro tipo de atividade que se verifique ser apenas útil para o exercício desta função.
O Tribunal declarou que a limitação a quatro anos da tomada em consideração da atividade profissional anterior equivalente constitui um obstáculo à livre circulação. Com efeito, esta limitação é suscetível de dissuadir um professor associado com agregação titular de pós‑doutoramento que adquiriu uma experiência profissional equivalente, superior a essa duração, de abandonar o seu Estado‑Membro de origem e de se candidatar a esse emprego na Universidade de Viena. A este respeito, o Tribunal salienta que esse docente está sujeito a condições salariais menos vantajosas do que as que são aplicáveis aos professores associados com agregação titulares de pós‑doutoramentos que exerceram a mesma função durante períodos de atividade de igual duração na Universidade de Viena.
Em contrapartida, no que respeita à não tomada em consideração integral da experiência que seja apenas útil, o Tribunal concluiu pela inexistência de um obstáculo à livre circulação de trabalhadores, uma vez que dessa inexistência não decorrem efeitos que sejam dissuasivos para a livre circulação.
Por último, no que respeita à justificação do obstáculo à livre circulação resultante da tomada em consideração parcial da experiência profissional equivalente, o Tribunal confirmou que constitui um objetivo legítimo de política salarial o facto de recompensar a experiência adquirida que permite ao trabalhador desempenhar melhor as suas funções. No entanto, atendendo às circunstâncias concretas do processo principal, a Decisão de 8 de novembro de 2011 não é adequada para garantir a realização desse objetivo, pelo que o Tribunal constatou que o artigo 45.o TFUE foi violado.
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)	Regulamento do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1). O artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento constitui uma expressão específica do princípio da não discriminação consagrado no artigo 45.o, n.o 2, TFUE no domínio específico das condições de emprego e de trabalho.