62022CO0337(01)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27 de abril de 2023 (
*1
)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução do litígio — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Rejeição da oposição — Recusa de tomar em consideração os direitos anteriores protegidos no Reino Unido — Fase pertinente do processo para apreciar a existência de um motivo relativo de recusa — Associação de titulares de marcas e de profissionais desta área que tem por objeto a promoção do direito das marcas — Admissão»
No processo C‑337/22 P,
que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 23 de maio de 2022,
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), representado por D. Gája, D. Hanf, E. Markakis e V. Ruzek, na qualidade de agentes,
recorrente,
apoiado por:
República Federal da Alemanha, representada por J. Möller, J. Heitz e M. Hellmann, na qualidade de agentes,
interveniente no presente recurso,
sendo a outra parte no processo:
Nowhere Co. Ltd, com sede em Tóquio (Japão), representada por R. Kunze, Rechtsanwalt,
recorrente em primeira instância,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
vista a proposta de D. Gratsias, juiz‑relator,
ouvida a advogada‑geral, T. Ćapeta,
profere o presente
Despacho
1
Através do presente recurso, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) requer a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de março de 2022, Nowhere/EUIPO — Ye (APE TEES) (T‑281/21, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2022:139), por meio do qual este último, por um lado, anulou a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de fevereiro de 2021 (processo R 2474/2017‑2), relativa a um processo de oposição entre a Nowhere Co. Ltd e J. Ye e, por outro, negou provimento ao recurso interposto pela Nowhere quanto ao restante.
2
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de fevereiro de 2023, a República Federal da Alemanha pediu para intervir no processo C‑337/22 P em apoio dos pedidos do EUIPO. O presidente do Tribunal de Justiça deferiu este pedido por Decisão de 21 de março de 2023.
3
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de fevereiro de 2023, a International Trademark Association (INTA) pediu, ao abrigo do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 129.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, para intervir no processo C‑337/22 P em apoio dos pedidos do EUIPO.
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Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de março de 2023, o EUIPO informou o Tribunal de Justiça de que não tinha observações a apresentar a respeito do pedido de intervenção da INTA.
5
Por carta apresentada em 16 de março de 2023, a Nowhere indicou que se remetia à apreciação do Tribunal de Justiça no que se refere ao deferimento do pedido de intervenção da INTA.
Quanto ao pedido de intervenção
6
Nos termos do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a qualquer pessoa, desde que demonstre interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal de Justiça, que não seja uma causa entre Estados‑Membros, entre instituições da União Europeia ou entre estes Estados, por um lado, e as referidas instituições, por outro, é reconhecido o direito de intervir nessa causa.
7
Segundo jurisprudência constante, o conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção desta disposição, deve ser definido à luz do objeto do litígio e entendido como um interesse direto e atual no resultado dos próprios pedidos, e não como um interesse face aos fundamentos ou argumentos deduzidos. Com efeito, a expressão «resolução da causa» remete para a decisão final que foi pedida, conforme virá a ser consagrada no dispositivo do acórdão a proferir (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023, Illumina/Comissão, C‑611/22 P, EU:C:2023:205, n.o 6 e jurisprudência referida).
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A este respeito, importa, nomeadamente, verificar se o requerente do pedido de intervenção é diretamente afetado pelo ato impugnado e se o seu interesse na resolução da causa é certo. Em princípio, um interesse na resolução da causa só pode ser considerado suficientemente direto na medida em que tal resolução seja suscetível de alterar a posição jurídica do requerente da intervenção (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023, Illumina/Comissão, C‑611/22 P, EU:C:2023:205, n.o 7 e jurisprudência referida).
9
No entanto, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que pode ser admitida a intervenção de uma associação profissional representativa, que tem por objeto a proteção dos interesses dos seus membros, quando o litígio suscite questões de princípio suscetíveis de afetar esses interesses (v., nomeadamente, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2018, Société des produits Nestlé e o./Mondelez UK Holdings & Services, C‑84/17 P, C‑85/17 P e C‑95/17 P, não publicado, EU:C:2018:16, n.o 6 e jurisprudência referida). Por conseguinte, deve considerar‑se que está preenchido o requisito de que semelhante associação tenha um interesse direto e atual na resolução da causa em que pretende intervir quando essa associação faça prova de que se encontra nessa situação, independentemente da questão de saber se a resolução da causa é suscetível de alterar a posição jurídica da associação enquanto tal (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023, Illumina/Comissão, C‑611/22 P, EU:C:2023:205, n.o 8 e jurisprudência referida).
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Com efeito, semelhante interpretação ampla do direito de intervenção em benefício das associações representativas visa permitir uma melhor apreciação do âmbito no qual se apresentam os processos que são submetidos ao juiz da União e evita uma multiplicidade de intervenções individuas que podem comprometer a eficácia e a boa tramitação do processo. Assim, a intervenção de semelhante associação oferece uma perspetiva de conjunto dos interesses coletivos dos seus membros que são por si defendidos e que são afetados por uma questão de princípio de que depende a resolução do litígio (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023, Illumina/Comissão, C‑611/22 P, EU:C:2023:205, n.o 9 e jurisprudência referida).
11
Deste modo, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 9 do presente despacho, pode ser admitida a intervenção de uma associação profissional num processo, primeiro, se esta for representativa de um número significativo de pessoas singulares ou coletivas que exercem a sua atividade na área afetada pelo litígio, segundo, se o seu objeto social incluir a proteção dos interesses dos seus membros, terceiro, se o processo puder suscitar questões de princípio que afetam a atividade em causa e, por último, quarto, se os interesses coletivos dos seus membros puderem ser afetados por uma medida importante através do acórdão a proferir (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023, Illumina/Comissão, C‑611/22 P, EU:C:2023:205, n.o 10 e jurisprudência referida).
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É à luz destes requisitos que há que examinar o pedido de intervenção apresentado pela INTA.
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Em primeiro lugar, resulta do pedido de intervenção que a INTA é uma associação sem fins lucrativos com sede em Nova Iorque (Estados Unidos) que tem personalidade jurídica. Dela fazem parte, em todo o Mundo, titulares de marcas, nomeadamente de marcas da União Europeia, e profissionais da área do direito das marcas. A INTA tem entre os seus membros mais de 6000 organizações que pertencem a todos os setores de atividades económicas, bem como prestadores de serviços na área do direito das marcas ou das associações de empresas, com sede nos 27 Estados‑Membros. Por conseguinte, a INTA reveste as características de uma associação profissional representativa.
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Em segundo lugar, resulta deste pedido de intervenção e dos documentos que lhe foram anexados que o objeto social da INTA consiste, nomeadamente, na promoção das marcas e de outros direitos complementares de propriedade intelectual para favorecer a confiança dos consumidores, estimular o crescimento económico e encorajar a inovação, proteger os interesses do público através da boa utilização das marcas, esforçando‑se por fazer progredir o desenvolvimento das legislações e dos tratados relativos às marcas e à concorrência desleal em todo o Mundo, bem como na promoção dos interesses dos seus membros na utilização que é feita das respetivas marcas. Por outro lado, também resulta deste pedido que a INTA goza do estatuto de observador junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) desde 1979 e que colabora com o EUIPO, nomeadamente através da participação em reuniões de grupos de utilizadores do EUIPO e em reuniões conjuntas entre si e este Instituto, relativas às práticas dos institutos das marcas.
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Por outro lado, o litígio em causa tem por objeto o direito das marcas e apresenta, por conseguinte, um nexo com o objeto social da INTA que consiste na promoção dos interesses dos seus membros na utilização que é feita das respetivas marcas.
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Em terceiro lugar, por um lado, há que salientar que o presente processo, que diz respeito a um recurso do acórdão recorrido que anulou a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de fevereiro de 2021, através da qual esta negou provimento a uma oposição que se baseou em direitos anteriores protegidos no Reino Unido pelo facto de, em substância, a oponente já não poder invocar o direito neste Estado na sequência da respetiva saída da União, suscita a questão de saber quais são a data e as circunstâncias que devem ser tomadas em consideração para apreciar o interesse do titular no sucesso de uma oposição assente nesses direitos anteriores a um pedido de marca da União Europeia e a obrigação do EUIPO de tomar os referidos direitos anteriores em consideração. Por outro lado, este processo suscita a questão, mais geral, do impacto do desaparecimento ex nunc do direito anterior no decurso de um processo de oposição ou de declaração de nulidade perante o EUIPO no final desse processo (v., neste sentido, Despacho de 16 de novembro de 2022, EUIPO/Nowhere, C‑337/22 P, EU:C:2022:908, n.o 34).
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Ora, trata‑se questões de princípio que dizem, nomeadamente, respeito ao requisito do interesse em agir e à prossecução do processo no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às marcas da União Europeia e aos princípios da territorialidade da marca e do caráter unitário da marca da União Europeia. Além disso, dizem respeito não apenas ao efeito que resulta para essas marcas da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União, mas também a todas as situações, frequentes em matéria de propriedade intelectual, de desaparecimento de um direito no decurso do procedimento administrativo, nomeadamente em caso de extinção ou de caducidade desse direito (v., neste sentido, Despacho de 16 de novembro de 2022, EUIPO/Nowhere, C‑337/22 P, EU:C:2022:908, n.os 37 a 39).
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Deste modo, estas questões revestem uma importância certa tanto para os utilizadores do sistema da marca da União Europeia como para os órgãos jurisdicionais nacionais (v., neste sentido, Despacho de 16 de novembro de 2022, EUIPO/Nowhere, C‑337/22 P, EU:C:2022:908, n.o 38), destinando‑se semelhante sistema a permitir que as empresas exerçam sem obstáculos uma atividade económica em todo o mercado interno (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2012, Leno Merken, C‑149/11, EU:C:2012:816, n.o 40).
19
Por conseguinte, o presente processo suscita questões de princípio que são suscetíveis de afetar o funcionamento do sistema da marca da União Europeia de que os membros da INTA são utilizadores.
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Em quarto lugar, atendendo às considerações constantes dos n.os 16 a 19 do presente despacho, há que salientar que os interesses dos membros da INTA podem ser afetados de modo significativo pelo acórdão a proferir, especialmente porque, conforme esta associação observa, em substância, no seu pedido de intervenção, à luz da circunstância de que qual o Tribunal de Justiça poderá decidir, através desse acórdão, da questão de saber qual é a data que deve ser tomada em consideração para determinar se um direito anterior é protegido pelo direito da União e se pode assim ser invocado em apoio de uma oposição ao registo de uma marca da União Europeia.
21
Resulta de tudo o que precede que se deve considerar que a INTA provou de forma juridicamente bastante que tem um interesse direto e atual na decisão que virá a ser proferida a respeito do pedido de anulação do acórdão formulado pelo EUIPO e que tem, por conseguinte, um interesse na resolução do litígio submetido ao Tribunal de Justiça no âmbito do presente recurso, na aceção do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Quanto aos direitos processuais da interveniente
22
Tendo sido deferido o pedido de intervenção, serão comunicados à INTA, em aplicação do artigo 131.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, deste regulamento, todos os atos processuais notificados às partes, uma vez que estas últimas não apresentaram nenhum pedido de que certas peças ou certos documentos sejam excluídos desta comunicação.
23
Tendo este pedido sido apresentado no prazo de um mês previsto no artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a INTA poderá, em conformidade com o disposto no artigo 132.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, deste mesmo regulamento, apresentar um articulado de intervenção no prazo de um mês subsequente à comunicação referida no número anterior.
24
Por último, a INTA poderá apresentar observações orais se houver audiência de alegações.
Quanto às despesas
25
Nos termos do disposto no artigo 137.o do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no acórdão ou no despacho que ponha termo à instância.
26
No presente despacho, tendo o pedido de intervenção da INTA sido deferido, reservam‑se para final as despesas relativas à sua intervenção.
Pelos fundamentos expostos, o presidente do Tribunal de Justiça decide:
1)
É admitida a intervenção da International Trademark Association (INTA) no processo C‑337/22 P em apoio dos pedidos do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
2)
O secretário notificará uma cópia de todos os atos do processo à International Trademark Association (INTA).
3)
A International Trademark Association (INTA) dispõe, a partir da data de notificação indicada no n.o 2 do presente dispositivo, de um prazo de um mês para apresentar um articulado de intervenção.
4)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas relacionadas com a intervenção da International Trademark Association (INTA).
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.