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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de novembro de 2023 — Baldan/Comissão
(Processo C‑548/23 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Crise da COVID‑19 — Conduta da Comissão Europeia, da sua presidente e dos seus membros — Perda de confiança na União Europeia — Dano não patrimonial — Ónus da prova — Desvirtuação dos elementos de prova — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»
1.
Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Dano não patrimonial causado por uma perda de confiança numa instituição da União — Exclusão
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 11)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 16, 17)
3.
Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Possibilidade de decidir sem fase oral — Violação dos direitos de defesa — Inexistência
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o)
(cf. n.os 22 a 26)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Frédéric Baldan suporta as suas próprias despesas.