Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de março de 2016 — Amrita e o./Comissão
(Processo T‑439/15)
«Recurso de anulação — Agricultura — Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais — Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade»
1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar — Qualquer ato de alcance geral com exceção dos atos legislativos — Decisão da Comissão relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Inclusão (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 19)
2.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de medidas de execução — Critérios — Decisão da Comissão relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Ato que prevê medidas de execução (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2015/789 da Comissão, artigo 9.° e anexo I) (cf. n.os 21, 27, 29)
3.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação — Critérios — Decisão da Comissão relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Recurso de empresas oleícolas que fazem parte do conjunto dos operadores que sem serem individualizados, no entanto, são abrangidos pela aplicação das disposições em causa — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2015/789 da Comissão, artigo 9.° e anexo I) (cf. n.os 31, 32)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), depois de ter julgado inaplicável, se for o caso, a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Soc. coop. Amrita arl e os outros 28 recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.