61996CC0261_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 No presente processo, a Corte d$appello di Venezia (Itália), colocou uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (1) (a seguir «regulamento»).
As disposições relevantes de direito comunitário
2 O regulamento contém, entre outras, as seguintes disposições:
«Artigo 2.º
1.
Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que a totalidade ou parte do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, legalmente devidos por uma mercadoria declarada para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagar os referidos direitos, não foi exigida ao devedor, darão início a uma acção para cobrança dos direitos não recebidos.
Todavia, esta acção não pode ser iniciada depois de findo o prazo de três anos a contar da data do registo da liquidação do montante primitivamente exigido ao devedor, ou, não tendo havido registo da liquidação, a contar da data da constituição da dívida aduaneira relativa à mercadoria em causa.
...
Artigo 11.º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.»
O processo pendente no órgão jurisdicional nacional e a questão prejudicial
3 No período entre Maio de 1978 e Outubro de 1980, a Conserchimica Srl adquiriu a importadores italianos produtos petrolíferos que tinham sido importados ao abrigo de um regime aduaneiro favorável à importação. A Conserchimica revendeu estes produtos a terceiros.
4 Em 28 de Abril de 1986, no seguimento de vários avisos de liquidação notificados entre Fevereiro de 1981 e Maio de 1984, a Amministrazione delle Finanze dello Stato dirigiu uma injunção fiscal à Conserchimica exigindo-lhe o pagamento do IVA e dos direitos de importação, alegando que a Conserchimica não possuía a autorização necessária para a aquisição de mercadorias importadas com isenção de direitos aduaneiros.
5 A Conserchimica deduziu oposição à injunção fiscal no Tribunale di Venezia, que, depois de ter colocado uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (2), a julgou improcedente.
6 A Conserchimica interpôs recurso da decisão do Tribunale di Venezia na Corte d$appello di Venezia sustentando, designadamente, que a injunção não lhe tinha sido dirigida dentro do prazo de três anos estabelecido no artigo 2.º do regulamento para a cobrança dos direitos de importação ou de exportação.
7 Por despacho de 9 de Maio de 1996, a Corte d$appello di Venezia decidiu que os autos seriam transmitidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177.º, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado CE, para que este se pronunciasse, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
«O artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que prevê um prazo de três anos para a acção de cobrança dos direitos não recebidos, aplica-se também a factos ocorridos em data anterior a 1 de Julho de 1980, data da entrada em vigor do mesmo regulamento nos termos do seu artigo 11.º?»
Questão de direito
8 A Conserchimica sustenta que o prazo de três anos previsto no artigo 2.º do regulamento substituiu, a partir da entrada em vigor deste último, o prazo de cinco anos da anterior legislação interna, mesmo no que respeita às situações já em curso no momento da entrada em vigor do regulamento.
9 O Governo italiano alega que o Tribunal de Justiça já resolveu a questão nos acórdãos de 12 de Novembro de 1981, Salumi e o. (3), e de 9 de Dezembro de 1982, Italgrani (4), nos quais declarou que o regulamento não se aplica às liquidações dos direitos de importação ou dos direitos de exportação efectuadas antes da data da sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Julho de 1980.
10 A Comissão afirma que o processo Salumi e o. dizia respeito à liquidação de direitos efectuada antes da entrada em vigor do regulamento, ao passo que o presente processo diz respeito a dívidas aduaneiras que ainda não tinham sido objecto de liquidação quando da entrada em vigor do regulamento, mas que já se tinham então constituído. O raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça no processo Salumi e o. deve, no entanto, transpor-se no seu todo para o presente processo.
11 Observe-se que o presente processo, como a Comissão indicou, ao contrário dos processos Salumi e o. e Italgrani, diz respeito a direitos aduaneiros liquidados após a entrada em vigor do regulamento. Esses direitos, contudo, dizem respeito a operações anteriores à entrada em vigor do regulamento.
12 No processo Salumi e o., o Tribunal declarou que:
«Se as regras processuais são geralmente aplicáveis a todos os litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor, o mesmo não vale para as regras materiais. Pelo contrário, estas últimas são habitualmente interpretadas como só dizendo respeito a relações jurídicas surgidas antes da sua entrada em vigor se resultar claramente, dos seus termos, finalidades ou sistemática, que lhes deve ser atribuído tal efeito [n., 9].
Esta interpretação garante o respeito dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, por força dos quais a legislação comunitária deve ser clara e previsível para os particulares. O Tribunal de Justiça salientou reiteradamente a importância desses princípios, em especial nos acórdãos de 25 de Janeiro de 1979 (Racke, 98/78, Recueil, p. 69; Decker, 99/78, Recueil, p. 101), em que declarou que, em regra geral, o princípio da segurança jurídica obsta a que a aplicação temporal de um acto comunitário se inicie numa data anterior à sua publicação e que tal só excepcionalmente poderá ocorrer, quando o objectivo a atingir o exija e quando a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada [n., 10].
A este respeito, verifica-se que o diploma em causa visa a regulamentação global da cobrança a posteriori dos direitos de importação e dos direitos de exportação, quer decorram da aplicação da Política Agrícola Comum, quer das disposições do Tratado relativas à união aduaneira. Substituindo as regulamentações nacionais na matéria por uma regulamentação comunitária, esse regulamento introduz regras, tanto processuais como materiais, que formam um todo indissociável e cujas disposições especiais não podem ser consideradas isoladamente, quanto aos seus efeitos no tempo [n., 11].
Portanto, não pode reconhecer-se efeito retroactivo às disposições do regulamento, excepto se houver indicações claras nesse sentido. Ora, saliente-se que tanto os termos como a sistemática geral do regulamento, longe de indicarem um efeito retroactivo, levam à conclusão contrária de que o regulamento só dispõe para o futuro [n., 12].
Tal resulta, antes de mais, da própria letra das disposições do regulamento que prevêem a obrigação ou a proibição de `dar início' a acções de cobrança e que, portanto, não podem dizer respeito a processos já pendentes à data da entrada em vigor do regulamento. Tal decorre também, em segundo lugar, do lapso de tempo que separou a adopção do regulamento, em 24 de Julho de 1979, da sua entrada em vigor, em 1 de Julho de 1980, o que demonstra que o Conselho não considerava urgente a aplicação da regulamentação comunitária [n., 13].
Além disso, se tornasse o âmbito de aplicação do regulamento extensivo a todos os litígios pendentes nos órgãos jurisdicionais nacionais à data da sua entrada em vigor, a aplicação, tanto do direito nacional como da regulamentação comunitária, dependeria do comportamento das autoridades nacionais e, em especial, da celeridade destas no início e conclusão do processo judicial. Isto poderia conduzir a uma disparidade de tratamento injustificada relativamente a operações efectuadas em condições análogas e seria incompatível com os princípios da igualdade e da equidade. Para delimitar o âmbito de aplicação no tempo do regulamento há, portanto, que tomar em consideração a data da liquidação inicial dos direitos [n., 14].
Resulta do conjunto das considerações precedentes que o regulamento diz respeito apenas às liquidações aduaneiras relativas a operações de importação ou de exportação efectuadas a partir de 1 de Julho de 1980 [n., 15].»
13 Em minha opinião, esta argumentação vale também para o presente caso que diz efectivamente respeito à cobrança de direitos aduaneiros que deveriam ter sido pagos no momento, anterior à entrada em vigor do regulamento, da aquisição pela Conserchimica dos produtos em causa. A este propósito, remeto para o acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 1993, Lageder e o. (5):
«Todavia, este regulamento não estava em vigor à data dos factos do litígio na causa principal e, por conseguinte, não lhe é aplicável (v. acórdão de 12 de Novembro de 1981, Meridionale Industria Salumi e o., 212/80 a 217/80, Recueil, p. 2735, n.º 15» (n.º 26).
Conclusão
14 Proponho, portanto, ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à questão colocada pela Corte d$appello di Venezia:
«O artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ser interpretado no sentido de que essa disposição não se aplica à cobrança a posteriori de direitos que deveriam ter sido pagos a título de operações que se efectuaram antes de 1 de Julho de 1980.»
(1) - JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54.
(2) - Acórdão de 13 de Julho de 1989, Chimica del Friuli e o. (248/88, 254/88, 255/88, 256/88, 257/88, 258/88, 309/88 e 316/88, Colect., p. 2837).
(3) - 212/80 a 217/80, Recueil, p. 2735.
(4) - 82/82, Recueil, p. 4323.
(5) - C-31/91 a C-44/91, Colect., p. I-1761, n.º 26.