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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024 – FRA/BP
(Processo C‑669/19 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Requisito — Reclamação sobre as despesas recuperáveis— Conceito — Pedido de reclamação sobre a repartição das despesas — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 137.°, 145.°, n.o 1, e 184.°, n.o 1)
(cf. n.os 28, 29, 55‑57)
2.
Processo judicial — Despesas — Pedido de fixação — Prazo de apresentação — Observância de um prazo razoável
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 145.o)
(cf. n.os 31‑34)
3.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo— Conceito — Honorários de advogado pagos por uma instituição, órgão ou organismo da União — Inclusão — Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1]
(cf. n.os 36‑41)
4.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo — Conceito — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Inclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1]
(cf. n.o 42)
5.
Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo — Honorários de advogado — Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação — Intervenção de vários advogados — Não incidência — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo — Critérios
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1]
(cf. n.os 49‑53)
Dispositivo
O montante total das despesas que BP deve reembolsar à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), no âmbito do processo C‑669/19 P, é fixado em 13500 euros.