61989B0131
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
6 de Dezembro de 1989 (
*1
)
No processo T-131/89 R,
Cosimex GmbH, com sede social na Dellbrücker Straße 25, D-5000 Colònia 80, representada por Achim von Winterfeld, advogado em Colónia (República Federal da Alemanha), com domicílio escolhido no escritório do advogado Ernest Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse, no Luxemburgo,
requerente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico Norbert Koch, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,
requerida,
que tem por objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter uma injunção impondo à Comissão que reconsidere, num prazo apropriado e à luz das concepções jurídicas do Tribunal, o pedido de medidas provisórias feito pela requerente na sua queixa de 13 de Maio de 1988,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
profere o presente
Despacho
1
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 16 de Agosto de 1989, a sociedade Cosimex GmbH (doravante «Cosimex») interpôs, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, um recurso de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias (doravante «Comissão») de 7 de Junho de 1989 [processo IV/32.724, Moll (Cosimex)/Vichy], na parte em que indefere o pedido feito na sua queixa de 13 de Maio de 1988.
2
Por acto separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, a Cosimex também apresentou, ao abrigo do artigo 186.° do Tratado CEE, um pedido em processo de urgência destinado a obter uma injunção provisória impondo à Comissão que reconsidere, num prazo apropriado e à luz das concepções jurídicas do Tribunal, o pedido feito na queixa de 13 de Maio de 1988, no sentido de se proibir a Société d'hygiène dermatologique de Vichy (doravante «Vichy»), por medida provisória, de procurar impedir, por toda e qualquer maneira, que a Cosimex seja abastecida de produtos Vichy por terceiros.
3
Por despacho do presidente do Tribunal de 15 de Novembro de 1989, o processo foi remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
4
A Comissão apresentou as suas observações em 15 de Setembro de 1989. As partes prestaram explicações orais em 21 de Novembro de 1989.
5
Antes de examinar os fundamentos do presente pedido de medidas provisórias, afigura-se útil recordar, de modo sucinto, o contexto deste processo e, designadamente, os diversos elementos de facto que levaram a Comissão a enviar à Cosimex a carta de 7 de Junho de 1989, em causa neste processo.
6
Em 13 de Maio de 1988, a Cosimex (na época, a firma Kosmetik Moll GmbH) apresentou uma queixa à Comissão, pedindo-lhe, com fundamento no artigo 3.°, n.os le 2, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 13, p. 204; EE 08 Fl p. 22), que verificasse ter a sociedade Vichy, ao exercer pressões sobre grossistas em França e na Bélgica para os impedir de fornecer à queixosa produtos Vichy, infringido o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CEE, orde-nando-lhe, em consequência, que pusesse termo à refenda infracção. A Cosimex pediu também à Comissão que, sob a forma de uma decisão provisória, proibisse a Vichy de continuar a impedir, por qualquer forma, o fornecimento por terceiros de produtos Vichy à queixosa.
7
Por carta de 17 de Fevereiro de 1989, após várias reuniões entre a queixosa e os funcionários da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão e após esta ter enviado um pedido de informações à Vichy, a Cosimex pediu à Comissão que tomasse uma decisão quanto ao ponto de saber se processaria ou não a sociedade Vichy, em conformidade com os pedidos feitos na queixa de 13 de Maio de 1988. No caso de a Comissão decidir não a processar, a Cosimex pedia uma decisão fundamentada de indeferimento, da qual declarava ter a intenção de recorrer com fundamento no segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE.
8
Na sua resposta de 7 de Junho de 1989, a Comissão, ao mesmo tempo que declarava não estar suficientemente provado, até então, que as recusas de fornecimento referidas na queixa pudessem estar relacionadas com uma prática concertada, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CEE, indicava à queixosa que o conteúdo da queixa seria tomado em consideração aquando da análise do sistema de distribuição da Vichy, objecto de notificações entretanto chegadas ou a chegar proximamente à Comissão, mas que não se podia contar com uma decisão a breve prazo.
9
Por força das disposições conjugadas dos artigos 186.° do Tratado CEE e 4.° da decisão do Conselho de 24 De Outubro de 1988 (Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, JO L 319, p. 1, rectificada no JO L 241 de 17.8.1989, p. 4), o Tribunal pode ordenar as medidas provisórias necessárias nas causas submetidas à sua apreciação.
10
O artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual do Tribunal — aplicável mutatis mutandis ao processo no Tribunal de Primeira Instância até à entrada em vigor do seu próprio Regulamento Processual (ver o terceiro parágrafo do artigo 11.° da já citada decisão do Conselho) — estabelece que os pedidos relativos a urna medida provisoria prevista no artigo 186.° do Tratado CEE especificarão as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que perfunctoriamente justificam a medida provisória requerida.
11
Como o Tribunal decidiu no seu despacho de 17 de Janeiro de 1980, Camera Care/Comissão (792/79 R, Recueil, p. 119), é à Comissão, no exercício do controlo que lhe confiam, em matéria de concorrência, o Tratado e o Regulamento n.° 17, que compete decidir, por força do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, se há que adoptar medidas provisórias, na sequência de um pedido que lhe seja apresentado.
12
Sem que seja necessário decidir se a carta da Comissão de 7 de Junho de 1989 constitui ou não uma decisão recorrível — na medida em que a Comissão nela se recusa a adoptar as medidas provisórias pedidas pela Cosimex —, cabe observar que não seria conforme aos princípios que regem a repartição das competências entre as diferentes instituições da Comunidade, tal como foi querida pelos autores do Tratado, que o Tribunal pudesse impor à Comissão que reconsiderasse o pedido de medidas provisórias que lhe foi apresentado.
13
Deve-se, ainda, acentuar que as disposições conjugadas dos artigos 173.° e 176.° do Tratado CEE se oporiam a que o Tribunal pudesse fixar à Comissão o quadro em que deveria ter lugar o reexame de um pedido de medidas provisórias, sem antes ter anulado o acto que comporta a eventual recusa de adopção das medidas provisórias em questão.
14
Resulta das considerações precedentes que não estão reunidas as condições que em direito permitem a concessão da medida provisória requerida e que, consequentemente, o pedido deve ser indeferido, sem que seja preciso analisar as circunstâncias relativas à urgência e à necessidade.
Pelos fundamentos expostos,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
a título provisorio,
decide:
1)
É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Proferido no Luxemburgo, a 6 de Dezembro de 1989.
O secretário
H. Jung
O presidente
J. L. da Cruz Vilaça
(
*1
)	Língua do processo: alemão.