62020TJ0116_RES
Processo T‑116/20
Società agricola Vivai Maiorana Ss e o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de setembro de 2021
«Agricultura — Regulamento (UE) 2016/2031 — Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais — Lista das pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União — Limiar a partir do qual a presença de uma praga regulamentada não sujeita a quarentena da União nos vegetais para plantação tem um impacto económico inaceitável — Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 — Associações profissionais — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento de Execução da Comissão que estabelece a lista de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União — Regulamento que estabelece igualmente limiares de presença dessas pragas nos vegetais para plantação — Recurso de uma sociedade viveirista e de associações representativas de operadores que trabalham em diversas atividades agrícolas — Afetação direta de cada uma das recorrentes por partes diferentes do anexo IV do regulamento impugnado
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2019/2072 da Comissão, anexo IV, partes A, B, C, F, I e J)
(cf. n.os 32, 34‑39, 41, 42, 45‑50, 54)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Recurso que deve poder proporcionar um benefício ao recorrente
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 56)
Agricultura — Harmonização das legislações — Regime fitossanitário — Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais — Regulamento 2016/2031 — Execução do Regulamento 2016/2031 pelo Regulamento de Execução 2019/2072 — Regulamento de Execução da Comissão que estabelece a lista de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União — Regulamento que estabelece igualmente limiares de presença dessas pragas nos vegetais para plantação — Obrigação, que impende sobre os operadores profissionais, de saneamento por seleção genética dos vegetais para plantação — Inexistência
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 36.o, alíneas e) e f), e 37.o, n.o 8; Regulamento n.o 2019/2072 da Comissão, anexo IV, partes A, B, C, F, I e J; Diretiva 2000/29 do Conselho; Decisão 2004/869 do Conselho]
(cf. n.os 81, 85‑92, 94, 96‑98, 101, 103, 104, 109‑111, 113‑121, 123‑130, 141‑143)
Agricultura — Harmonização das legislações — Regime fitossanitário — Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais — Regulamento 2016/2031 — Execução do Regulamento 2016/2031 pelo Regulamento de Execução 2019/2072 — Regulamento de Execução da Comissão que estabelece a lista de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União — Regulamento que estabelece igualmente limiares de presença dessas pragas nos vegetais para plantação — Violação do Regulamento 2018/848 — Inexistência
[Artigo 263.o TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2016/2031, artigos 36.o, alíneas e) e f), e 37.o, n.o 8, e 2018/848, artigo 13.o; Regulamento n.o 2019/2072 da Comissão, anexo IV, partes A, B, C, F, I e J]
(cf. n.os 132‑139)
Resumo
As pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União (a seguir «RNQP») são pragas (trata‑se, nomeadamente, de insetos, fungos e bactérias), transmitidas principalmente por intermédio de certos vegetais e cuja presença nos referidos vegetais tem um impacto económico nefasto na sua utilização. Como prevê, nomeadamente, o Regulamento sobre a Fitossanidade (
1
), a introdução e a circulação dessas RNQP são proibidas no território da União, nos vegetais para plantação em causa, se essas pragas estiverem presentes com uma incidência superior a um determinado limiar. No anexo IV do Regulamento de Execução 2019/2072 (
2
), a Comissão elaborou a lista das RNQP, que estabelece igualmente os limiares de presença máxima dessas pragas.
Uma sociedade viveirista vitícola e duas associações representativas de operadores que trabalham em diversas atividades agrícolas (
3
) (a seguir, conjuntamente, «recorrentes») consideram nomeadamente que o estabelecimento dos limiares de presença das RNQP em 0 % nos vegetais a que dizem respeito as partes A, B, C, F, I e J (
4
) desse anexo IV implica obrigações de saneamento fitossanitário das variedades em causa, o que tem consequências nefastas para a biodiversidade e origina custos de saneamento exorbitantes para os operadores profissionais.
Reconhecendo a cada uma delas a legitimidade para pedir a anulação de partes diferentes do anexo IV já referido, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso das recorrentes destinado à anulação desse anexo, pronunciando‑se assim, pela primeira vez, sobre os problemas jurídicos suscitados.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, as recorrentes afirmavam que o facto de a Comissão não ter tido em conta o impacto negativo dos limiares estabelecidos na biodiversidade e nos custos a cargo dos operadores profissionais em causa dava origem, principalmente, a uma violação do Regulamento sobre a Fitossanidade. Para julgar este fundamento improcedente, o Tribunal Geral observa, antes de mais, o reexame das pragas e dos limiares que conduziram à adoção do anexo IV do Regulamento de Execução impugnado. Considerando, em seguida, que o estabelecimento dos limiares impugnados conduziu a uma perceção errada das obrigações que impendem sobre os operadores profissionais em causa, o Tribunal geral declara, pelo contrário, em especial, que o anexo IV, parte C, do regulamento impugnado não obriga os operadores profissionais a implementar métodos de saneamento por seleção genética como os sugeridos pelas recorrentes. Por último, o Tribunal salienta que várias diretivas que regulam a comercialização dos vegetais para plantação contêm disposições derrogatórias que têm por objeto promover a diversidade genética.
Em segundo lugar, as recorrentes entendiam que o estabelecimento de um limiar de presença de RNQP em 0 % nas variedades autóctones de vegetais violava o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (
5
). Segundo as recorrentes, a seleção genética imposta pelas partes controvertidas do anexo IV do Regulamento de Execução impugnado para efeitos do saneamento exigido levaria a privar de substância os direitos dos agricultores, previstos nesse Tratado, de conservar, utilizar, trocar e vender sementes e material de propagação produzidos na exploração. Verificando, nomeadamente, que esse fundamento assenta na mesma premissa errada que o primeiro, tendo concluído pela inexistência de obrigação de saneamento a cargo dos operadores em causa, o Tribunal Geral julga improcedente esse segundo fundamento.
Por último, o Tribunal Geral considera, no que respeita ao fundamento relativo à violação do Regulamento 2018/848 (
6
), que, em vez de questionar a legalidade do estabelecimento dos limiares impugnados, o artigo 13.o do Regulamento 2018/848 permite, a título de exceção e num quadro estritamente definido, comercializar material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo sem cumprir os requisitos para outras categorias, estabelecidos nas diretivas que regulam a comercialização. Assim, esta disposição não pode ser invocada para impugnar a legalidade dos limiares acima referidos, devendo, portanto, esse terceiro fundamento ser julgado improcedente.
(
1
)	Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013 (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO 2016, L 317, p. 4).
(
2
)	Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO 2019, L 319, p. 1).
(
3
)	Mais concretamente, verifica‑se que a primeira associação tem 584842 membros, dos quais oito são operadores profissionais ativos nos setores das sementes de espécies forrageiras, das sementes de cereais, dos materiais de propagação da videira, das sementes de produtos hortícolas, das espécies hortícolas e das fruteiras. A segunda associação tem como membros operadores profissionais ativos nos setores do material de propagação da videira, das espécies hortícolas e das fruteiras.
(
4
)	Estas partes dizem respeito, respetivamente, a sementes de espécies forrageiras (parte A), de cereais (B), material de propagação da videira (C), às sementes de espécies hortícolas (F), a material de propagação e de plantação de espécies hortícolas (I), bem como a material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (J).
(
5
)	Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, cuja celebração foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2004/869/CE do Conselho, de 24 de fevereiro de 2004 (JO 2004, L 378, p. 1).
(
6
)	Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO 2018, L 150, p. 1).