Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2024 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR (Contribuições ex ante 2022)
(Processo T-399/22) 1
[«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Erro de direito – Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: K.-P. Wojcik, J. Kerlin, T. Wittenberg e D. Ceran, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e P. Gey, advogados)
Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Etienne, M. Menegatti e G. Bartram, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: J. Haunold, J. Bauerschmidt e A. Westerhof Löfflerová, agentes)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão SRB/ES/2022/18 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2022 para o Fundo Único de Resolução (FUR), na parte em que lhe diz respeito.
Dispositivo
A Decisão SRB/ES/2022/18 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2022 para o Fundo Único de Resolução é anulada na parte em que diz respeito ao Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale.
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2022/18 são mantidos, na parte em que diz respeito ao Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale até que o CUR tenha tomado as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente acórdão, num prazo razoável que não pode exceder seis meses a contar do dia em que o presente acórdão transitar em julgado.
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale.
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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1 JO C 380 de 3.10.2022