Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2023 – Romedor Pharma/EUIPO – Perfect Care Distribution (PERFECT FARMA CERVIRON)
(Processo T-36/22) 1
[«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca da União Europeia figurativa PERFECT FARMA CERVIRON – Marca nacional não registada anterior CERVIRON – Causa de nulidade relativa – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
Língua do processo: romeno
Partes
Recorrente: Romedor Pharma SRL (Focşani, Roménia) (representante: E.-M. Dicu, advogada)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e E. Markakis, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Perfect Care Distribution SRL (Bucarest, Roménia) (representante: R. Pop, advogada)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de novembro de 2021 (processo R 522/2021-2).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Romedor Pharma SRL suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
A Perfect Care Distribution SRL suportará as suas próprias despesas.
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1     JO C 138, de 28.3.2022.