61985J0142
RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA
apresentado no processo 142/85 (
*1
)
I — Factos e tramitação processual
H. Schwiering começou a trabalhar no Tribunal de Contas em 1 de Dezembro de 1977. Exercia, então, as funções de assessor do gabinete do membro alemão do Tribunal de Contas, Sr. Leicht, com um contrato de agente temporário do grau A 4.
No final de 1982, participou — sendo aprovado — no concurso interno CC/A/17/82, que se destinava a preencher um lugar de administrador principal da carreira A 5/A 4. Foi nomeado funcionário estagiário do grau A 5, por decisão do Tribunal de Contas de 24 de Março de 1983, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1983. Deixou, portanto, nessa data, o gabinete do membro alemão e assumiu as suas funções na admi-nistração-geral do Tribunal de Contas. Em 1 de Janeiro de 1984, passou a funcionário titular.
Por acórdão de 16 de Outubro de 1984 (Calvin Williams/Tribunal de Contas, processo 257/83, Recueil p. 3547), o Tribunal, na sequência do processo relativo a esse concurso interno, determinou a anulação da nomeação de H. Schwiering. Este acórdão realça, por um lado, no seu n.° 24, que, em consequência da sua anulação, a decisão de nomeação de H. Schwiering deve ser considerada como nunca tendo ocorrido, e, por outro lado, no seu n.° 25, que não há que conhecer do pedido de anulação parcial do processo do concurso.
Para dar execução a este acórdão, o Tribunal de Contas adoptou duas medidas:
—
por decisão de 18 de Outubro de 1984, C. Williams, classificado em segundo lugar entre os aprovados no concurso interno, foi nomeado para o cargo de administrador principal, que assim ficara vago;
—
quanto a H. Schwiering, o Tribunal de Contas enviou-lhe duas cartas, datadas de 24 de Outubro de 1984, informando-o, em primeiro lugar, de que a sua passagem a funcionário titular fora anulada, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 1984, e propondo-lhe, em segundo lugar, um emprego como agente temporário no grau A 7/3.
Por carta de 25 de Outubro de 1984, H. Schwiering aceitou essa proposta de contrato temporário «com a condição expressa de que este possa ser renovado, se necessário, até que a minha situação seja definitivamente regularizada, sem prejuízo da procura de uma solução amigável entre o Tribunal de Contas e o meu advogado». Desde então, esse contrato tem sido constantemente renovado.
Em 19 de Dezembro de 1984, o advogado de H. Schwiering propôs ao Tribunal de Contas um projecto de acordo que pode ser resumido da seguinte forma:
—
entre 1 de Abril de 1983 e uma data a fixar por acordo, a situação administrativa de H. Schwiering, resultante do acórdão do Tribunal, seria regulada pelo seu anterior contrato de agente temporário celebrado em 15 de Dezembro de 1977, cuja aplicação se retomaria assim;
—
na data convencionada, esse contrato temporário seria substituído por outro contrato temporário relativo a um emprego permanente no grau A 5, ou, eventualmente, na carreira A 7/A 6, mas com o pagamento de uma compensação;
—
o Tribunal de Contas daria então a H. Schwiering a possibilidade de participar num concurso interno organizado para prover, de forma definitiva, o lugar que lhe tivesse sido atribuído, e que deveria corresponder às suas qualificações;
—
H. Schwiering desistiria então do procedimento judicial.
Por carta de 16 de Janeiro de 1985, H. Schwiering solicitou à AIPN que considerasse a citada carta do seu advogado como uma reclamação, para efeitos do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto.
Finalmente, por carta de 15 de Fevereiro de 1985, dirigida ao recorrente, o presidente do Tribunal de Contas, depois de ter «reconhecido» que a carta de 19 de Dezembro de 1984 devia ser considerada uma reclamação, na acepção do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, indeferiu os vários pedidos constantes do que ele próprio designou como «a reclamação» do recorrente.
II — Processo escrito e pedidos das partes
1.
É contra essa decisão de indeferimento que se dirige o presente recurso, interposto em 14 de Maio de 1985, em que se pede o seguinte:
Pedidos principais:
—
anular a decisão do presidente do Tribunal de Contas, de 15 de Fevereiro de 1985, que indeferiu a reclamação, bem como as decisões do presidente do Tribunal de Contas de 24 de Outubro de 1984;
—
condenar o Tribunal de Contas a manter o recorrente na carreira em que estava integrado no momento em que foi proferido o acórdão do Tribunal de 16 de Outubro de 1984.
Pedidos apresentados a título subsidiário:
—
anular as operações do concurso CC//A/17/82:
—
«colocar o recorrente numa posição estatutária tal que, em caso de nomeação para um grau ou escalão diferentes daqueles em que se encontrava antes de 16 de Outubro de 1984, beneficie de uma compensação de molde a evitar-lhe um prejuízo financeiro, atendendo à situação estatutária que ele tinha antes de 16 de Outubro de 1984»;
—
conceder-lhe eventualmente uma indemnização correspondente «a uma parte justa da remuneração que teria recebido até aos 65 anos como administrador principal de grau A 5, de acordo com a sua situação jurídica antes de 16 de Outubro de 1984».
2.
O Tribunal de Contas conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—
rejeitar o recurso por inadmissível;
—
indeferir o recurso por improcedente;
—
condenar o recorrente na totalidade das despesas, sem que possa beneficiar das disposições do n.° 3 do artigo 69.° do Regulamento Processual.
3.
Por despacho de 26 de Setembro de 1985, o Tribunal (Terceira Secção) admitiu a intervenção de C. Williams, mas apenas em apoio das conclusões do Tribunal de Contas no sentido de ser negado provimento aos pedidos subsidiários do recurso. As alegações da parte interveniente, entregues em 25 de Novembro de 1985, vêm apoiar as conclusões do recorrido.
4.
Por despacho datado de 26 de Setembro de 1985, o Tribunal (Terceira Secção) rejeitou a excepção de inadmissibilidade suscitada pelo Tribunal de Contas, baseada no facto de a petição ter sido assinada por uma pessoa sem legitimidade para exercer o patrocínio judiciário perante o Tribunal.
III — Fundamentos e argumentos das partes
A — Quanto à admissibilidade
As partes discutiram a questão de saber se a carta do advogado do recorrente, datada de 19 de Dezembro de 1984, podia ser considerada como uma reclamação para os efeitos do estatuto, e se a resposta que foi dada pelo Tribunal de Contas, com data de 15 de Fevereiro de 1985, pode ser considerada como uma decisão de indeferimento da reclamação.
1.
O Tribunal de Contas considera nunca ter existido uma verdadeira reclamação, na acepção do estatuto, se se atender, por um lado, à própria redacção da carta do advogado dó recorrente que propunha um projecto de acordo, sem contestar qualquer decisão concreta do Tribunal de Contas e, por outro lado, à ambiguidade e falta de clareza do conteúdo dessa carta. Por conseguinte, a carta do Tribunal de 15 de Fevereiro de 1985 não pode ser considerada uma decisão de indeferimento da reclamação: ela não passaria, na verdade, de uma «simples nota informativa». Nessas condições, seria inadmissível o conjunto dos pedidos do recurso. A citada carta de 16 de Janeiro de 1985, dirigida por H. Schwiering ao Tribunal de Contas, não poderia ter modificado o alcance da carta do seu advogado.
A título subsidiário, e admitindo que tivesse havido de facto reclamação, só as queixas ou pedidos nela apresentados poderiam ser objecto do recurso. Pelo que os pedidos apresentados a título principal e subsidiário deviam ser rejeitados por inadmissíveis, uma vez que os fundamentos invocados em seu apoio não foram desenvolvidos nessa reclamação. Finalmente, o Tribunal de Contas sublinha ser difícil identificar o verdadeiro objecto do recurso.
2.
O recorrente entende, pelo contrário, que a carta do seu advogado constituía de facto uma reclamação, uma vez que este documento expressava claramente que o seu autor contestava uma violação dos seus direitos e que a sua carta de 16 de Janeiro de 1985 veio esclarecer o respectivo alcance. Por outro lado, o próprio presidente do Tribunal de Contas admitiu, sem ambiguidade, a qualificação daquela carta como reclamação e proferiu expressamente uma decisão de indeferimento da reclamação. Por conseguinte, em virtude do «dever de solicitude» ou, se se quiser, de assistência da administração aos seus funcionários, o Tribunal de Contas não pode vir agora modificar a sua posição sobre este ponto. Por fim, os pedidos formulados no recurso têm o mesmo objecto que as acusações e pedidos formulados na reclamação, tendo sido respeitados os prazos.
Segundo o recorrente, a AIPN devia, se necessário, ser ouvida como declarante sobre essa matéria.
Β — Quanto ao mérito
B.1 — Quanto aos pedidos principais visando a manutenção do recorrente na carreira em que se encontrava antes do acórdão do Tribunal de 16 de Outubro de 1984
1. O recorrente sustenta que as medidas tomadas em aplicação do acórdão do Tribunal em nada devem prejudicar a sua situação administrativa
a) Razões apresentadas
O recorrente refere uma exigência de lógica jurídica, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o primado «dos direitos e benefícios financeiros adquiridos», a aplicação do «dever de solicitude», a circunstância de um funcionário não poder ser responsabilizado pelas irregularidas cometidas pela administração de uma instituição na organização de um concurso, a prática de outras instituições, a situação que prevalece nas ordens jurídicas de diversos Esta-dos-membros.
b) Modalidades de soluções propostas pelo recorrente
O recorrente propõe que a manutenção da sua situação administrativa se faça através de uma das três modalidades seguintes:
—
reposição em vigor do contrato de agente temporário (A 4), não denunciado expressamente: H. Schwiering defende que, depois do acórdão do Tribunal, deveria ter sido reintegrado no estatuto jurídico de agente temporário no grau A 4, que tinha antes de ser nomeado funcionário. Com efeito, esse contrato temporário, que se extinguira tacitamente, deveria ter reentrado automaticamente em vigor depois de proferido o acórdão do Tribunal. Por conseguinte, enquanto esse contrato de agente temporário, com duração indeterminada, não for rescindido, esta solução será praticável, recebendo o recorrente a sua remuneração anterior;
—
prosseguimento da sua carreira na qualidade de funcionário titular;
—
celebração de um novo contrato de agente temporário, para um lugar permanente num grau inferior, eventualmente prorrogável até à sua nomeação como funcionário, acompanhada de uma compensação que lhe garanta uma remuneração igual à que recebia antes do acórdão do Tribunal e, também, da possibilidade de participação num concurso. A sua classificação no grau A 5 justifi-car-se-ia plenamente, atendendo aos critérios definidos pelo Tribunal de Contas em matéria de classificação e à duração da sua experiência profissional.
2. O Tribunal de Contas rejeita totalmente tais pretensões
a)
Quanto aos princípios invocados pelo recorrente em apoio dos seus pedidos, relembra os limites da obrigação de assistência ou do dever de solicitude, tal como o Tribunal os definiu no seu acórdão de 28 de Maio de 1980 (Kuhner/Comissão, 33 e 75/79, Recueil, p. 1677); sustenta que atribuiu a H. Schwiering a melhor situação administrativa e a melhor classificação em grau e escalão que era possível conceder-lhe enquanto agente temporário. Sublinha, por outro lado, a responsabilidade do interessado nos factos que conduziram à anulação contenciosa da sua nomeação. Não teria, portanto, existido qualquer violação dos princípios da confiança legítima, e da segurança jurídica ou do dever de solicitude.
b)
Quanto às modalidades propostas pelo recorrente, o Tribunal de Contas entende serem juridicamente insustentáveis
Seria impossível a pretendida reposição em vigor do contrato anterior porque esse contrato foi inequivocamente celebrado por uma duração correspondente à do mandato do membro alemão do Tribunal de Contas, Sr. Leicht, conforme resulta dos seus próprios termos, da vontade dos contraentes e da prática constante no que respeita aos colaboradores dos membros do Tribunal de Contas. Ora, esse mandato terminou em 17 de Outubro de 1983. Tal como sucede com todos os contratos idênticos de agentes temporários assessores dos gabinetes dos membros, o de H. Schwiering teria sido rescindido com respeito pelas cláusulas de pré-aviso. Para além disso, acrescenta o Tribunal de Contas, H. Schwiering, ao aceitar a oferta de emprego que lhe foi feita pelo Tribunal de Contas, rompeu tacitamente esse contrato. Uma rescisão unilateral do contrato seria, pois, desnecessária. Logo, tal contrato não poderia de novo produzir efeitos. Além do mais, nenhuma disposição do estatuto, bem como nenhuma decisão do Tribunal, teria considerado o caso de «contratos tacitamente interrompidos cuja validade fosse posterior e automaticamente restabelecida».
O prosseguimento de uma carreira de funcionário titular estaria fora de questão em virtude do acórdão do Tribunal.
Finalmente, e quanto à terceira modalidade proposta, o Tribunal de Contas recusa-a, relembrando o acórdão do Tribunal no processo Giuffrida/Conselho, de 29 de Setembro de 1976 (105/75, Recueil p. 1395), por força do qual «um concurso organizado pela AIPN com a única finalidade de obviar às anomalias da situação administrativa de um funcionário determinado e na perspectiva de o nomear para o lugar declarado vago é contrário aos objectivos de qualquer processo de recrutamento e implica, consequentemente, um desvio de poder».
B.2 — Quanto aos pedidos subsidiários
1. Relativamente ao pedido de anulação do processo do concurso na sua totalidade
a)
O recorrente sustenta que nenhum dos candidatos ao concurso preenchia as condições exigidas pelo aviso de concurso. Critica, para além disso, a nomeação pretensamente irregular de C. Williams e formula observações de carácter pessoal a respeito deste, referindo designadamente os maus relatónos de classificação, problemas de ordem disciplinar que teria tido e a sua falta de experiência adequada à função que agora exerce.
b)
O Tribunal de Contas entende que estas conclusões são inadmissíveis por uma dupla razão: nunca lhes foi feita referência na reclamação e, para além disso, foram apresentadas fora de prazo. A título subsidiário, observa que as afirmações do recorrente não são acompanhadas de qualquer elemento que permita apreciar a sua justeza.
c)
C. Williams, parte interveniente, insurge-se profundamente contra as observações de carácter pessoal formuladas pelo recorrente. No caso de tais observações corresponderem à realidade, tratar-se-ia de uma violação grave do segredo profissional.
2. Quanto aos pedidos de atribuição de uma compensação que pennita ao recorrente evitar um prejuízo financeiro relativamente à posição estatutária que ocupava antes do acórdão do Tribunal
a)
A este respeito, o recorrente não desenvolveu argumentação realmente distinta da já analisada no ponto B.1.1 e da que fundamenta a concessão de uma indemnização.
b)
O Tribunal de Contas entende que estes pedidos são igualmente inadmissíveis por não terem sido apresentados na reclamação. Além do mais, seriam destituídos de fundamento, uma vez que a classificação como agente temporário de grau A 7/3, que foi atribuída ao recorrente, era a classificação mais elevada a que ele poderia aspirar, em conformidade com o estatuto e com as normas internas de recrutamento. Nenhum texto permitiria que fossem atendidas pretensões suplementares.
3. Relativamente ao pedido de indemnização
a)
O recorrente insiste no prejuízo financeiro sofrido, na «inquietação moral» em que vive e na posição «equívoca» em que se encontra perante os colegas. É um pedido de declaração de responsabilidade o que apresenta, reservando para mais tarde a concretização em números do prejuízo alegado.
b)
O Tribunal de Contas entende que, pelas razões já expostas, não deve haver lugar à admissibilidade de tal pedido, que não é procedente, visto que nenhum comportamento faltoso lhe pode ser imputado, nem no decurso do concurso CC/A/17/82, nem relativamente às decisões tomadas em consequência dele.
C — Quanto às despesas
O Tribunal de Contas entende que as despesas efectuadas pelo recorrente são desnecessárias para o processo e que, por conseguinte, o recorrente deve ser condenado na totalidade das despesas, sem que haja lugar à aplicação das disposições do artigo 70.° do Regulamento Processual.
O recorrente entende, pelo contrário, que, atendendo ao «interesse público (do recurso) em proveito da função pública europeia», ao «dever de diligência», ao princípio de protecção da confiança legítima e ao facto de ter sido o próprio Tribunal de Contas a provocar a interposição do recurso, a totalidade das despesas do processo deve ser suportada pelo Tribunal de Contas.
Y. Galmot
Juiz relator
(
*1
)	Língua do processo: alemão.