62021TJ0733_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2024 — Greenspider/Eismea
(Processo T‑733/21) (
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)
«Cláusula compromissória — Acordo de Subvenção celebrado no âmbito do Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014‑2020) — Custos elegíveis — Nota de débito — Reembolso dos montantes pagos»
1.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre apenas as despesas efetuadas — Justificação da efetividade das despesas declaradas — Repartição do ónus da prova
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 39‑41, 43)
2.
Processo judicial — Ação intentada no Tribunal Geral com fundamento numa cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro de Investigação e Inovação Horizon 2020 — Recusa da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) de considerar como custos elegíveis determinados montantes pagos ao beneficiário para efeitos de execução da convenção — Pedido de reembolso desses montantes — Impugnação, pelo beneficiário, do alcance do reembolso — Ausência de violação dos princípios da boa fé, da boa administração, da segurança jurídica e da confiança legítima
(Artigo 272.o TFUE)
(cf. n.os 85, 89, 95, 105‑109, 114, 117‑120)
3.
Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre apenas as despesas efetuadas — Justificação da efetividade das despesas declaradas — Ausência — Violação do princípio da proporcionalidade — Ausência
(Artigo 317.o TFUE)
(cf. n.os 88, 126‑131)
4.
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a uma boa administração — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)
(cf. n.o 102)
5.
Direito da União Europeia — Direitos fundamentais — Princípios gerais do direito da União — Respeito pelas instituições da União no caso dos atos que se inscrevem num quadro contratual — Competência do juiz da União — Necessidade de uma cláusula compromissória que atribua essa competência
(Artigos 272.° e 317.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1)
(cf. n.os 103, 104)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.os 115, 116)
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A Greenspider GmbH é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 73, de 14.2.2022.