62010TO0568_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão contida na carta da Comissão de 1 de Outubro de 2010 através da qual esta comunicou à recorrente a sua recusa de prosseguir o exame da denúncia feita em 2 de Março de 2009 com vista a instauração de um processo por incumprimento em aplicação do artigo 226.° CE por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21), e, em consequência, do artigo 86.°, n.° 1, CE pela concessão de uma vantagem regulamentar à France Télécom.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da France Télécom.
3) A Vivendi suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.