62024TO0446(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de agosto de 2025 — EV e o./Conselho
(processo T‑446/24)
«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Proibição de dar acesso aos portos e às eclusas situados no território da União a qualquer navio que arvore o pavilhão da Rússia, incluindo as réplicas de navios históricos — Artigo 4.o‑HA, n.o 3, alínea a), da Decisão 2014/512/PESC — Incompetência do Tribunal Geral — Artigo 3.o‑EA, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de dar acesso aos portos e às eclusas situados no território da União a qualquer navio que arvore o pavilhão da Rússia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Recurso de anulação — Disposição de alcance geral que não diz respeito a uma medida restritiva individual — Competência dos órgãos jurisdicionais da União — Falta
[Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, 29.° e 40.° TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, e 275.°, primeiro e segundo parágrafos, TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/1744, artigo 4.o‑HA, n.o 3, alínea a)]
(cf. n.os 23‑33)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de dar acesso aos portos e às eclusas situados no território da União a qualquer navio que arvore o pavilhão da Rússia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Recurso de anulação — Ato regulamentar que executa uma decisão da União adotada no âmbito da política externa e de segurança comum — Competência dos órgãos jurisdicionais da União — Inclusão
[Artigo 215.o TFUE; Regulamento n.o 833/2014, artigo 3.o‑EA, n.o 3, alínea a), e 2024/1745 do Conselho]
(cf. n.o 34)
3.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Inexistência — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos n.o 833/2014, artigo 3.o‑EA, n.o 3, alínea a), e 2024/1745 do Conselho]
(cf. n.os 36‑40, 53, 55)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso, em parte, por ter sido interposto num órgão jurisdicional incompetente para dela conhecer e, em parte, por ser inadmissível.
2)
Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
3)
EV, EW e EY suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
4)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.