Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich – Áustria) – J.P. /B.d.S.L.
(Processo C-521/20) 1
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 1999/62/CE – Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas – Portagens – Não pagamento – Sanções – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 50.º – Princípio ne bis in idem – Artigo 94.º, alínea c), do Regulamento de processo – Falta de precisões suficientes – Falta de ligação entre a interpretação solicitada do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta»
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
Partes no processo principal
Recorrente: J.P.
Autoridade recorrida: B.d.S.L.
Dispositivo
O pedido de decisão a título prejudicial submetido pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por Decisão de 15 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.
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1 JO C 35, de 1.2.2021.