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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de março de 2020 — EMB Consulting e o./BCE
(Processo C‑571/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Troca obrigatória dos títulos detidos por credores privados — Aviso do Banco Central Europeu (BCE) — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.o, n.o 1, artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 63.o, n.o 1, TFUE — Artigo 124.o TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral manifestamente inadmissível em parte e manifestamente improcedente em parte»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.os 9, 10)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição
(cf. n.os 16, 17)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de fundamentação implícita — Admissibilidade — Limites — Dever de se pronunciar sobre cada alegada violação de norma jurídica
(cf. n.os 21, 41‑43, 46, 47)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez em segunda instância — Inadmissibilidade manifesta
(Regulamento de processo do Tribunal de Justiça, artigos 127.°, n.o 1, e 190.°, n.o 1)
(cf. n.os 25‑27)
5.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilícito — Dano — Nexo de causalidade — Inexistência de um desses pressupostos — Improcedência da ação na íntegra
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 29)
6.
Política económica e monetária — Política económica — Proibição de adoção de medidas que concedam acesso privilegiado às instituições financeiras sem justificação de ordem prudencial — Regulamentação nacional que limita o valor dos títulos de crédito emitidos ou garantidos pelo Estado‑Membro em causa — Justificação com base na necessidade de proteger a economia nacional e a zona euro contra um risco de incumprimento do Estado‑Membro em causa — Admissibilidade
(Regulamento n.o 3604/93 do Conselho, artigo 2.o)
(cf. n.os 50‑52)
7.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Conceito — Proibição de adoção de medidas que concedam acesso privilegiado às instituições financeiras sem justificação de ordem prudencial — Exclusão
(Artigo 124.o TFUE)
(cf. n.os 53‑56)
Dispositivo
1)
Julga‑se o recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
A EMB Consulting SE suportará as suas próprias despesas.