61999CC0194_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
I - Introdução
1 O presente processo tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999, no processo T-141/94 (1) (a seguir «acórdão recorrido»).
2 No que respeita aos antecedentes das relações entre a indústria do aço e a Comissão no período entre 1970 e 1990, nomeadamente quanto à legislação relativa à crise manifesta e à Decisão n.º 2448/88/CECA da Comissão, de 19 de Julho de 1988, que instaura um regime de vigilância para determinados produtos para as empresas da indústria siderúrgica (2) (a seguir «Decisão n.º 2448/88»), remete-se para o acórdão recorrido. O regime de vigilância instituído com base na Decisão n.º 2448/88 terminou em 30 de Junho de 1990, sendo substituído por um regime de informação individual e voluntário (3).
3 Em 16 de Fevereiro de 1994, a Comissão adoptou contra 17 empresas siderúrgicas europeias e uma das suas associações económicas a «Decisão 94/215/CECA da Comissão [...], relativa a um processo de aplicação do artigo 65.º do Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas» (4) (a seguir «decisão»). No entender da Comissão, os destinatários da decisão violaram o direito da concorrência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, porque instituíram um sistema de intercâmbio de informações contrário ao direito da concorrência e procederam à fixação de preços e a uma repartição do mercado. A Comissão aplicou coimas a 14 empresas. No caso da Thyssen Stahl AG (a seguir «recorrente»), a Comissão aplicou uma coima no montante de 6 500 000 ECU.
4 Várias empresas afectadas, entre elas a recorrente, e a associação de empresas interpuseram recurso da decisão da Comissão no Tribunal de Primeira Instância. Este órgão jurisdicional deu em parte provimento ao recurso da recorrente e reduziu o montante da coima para 4 400 000 EUR.
5 Em 25 de Maio de 1999, a recorrente interpôs recurso deste acórdão na Secretaria do Tribunal de Justiça.
II - Pedidos das partes e fundamentos do recurso
6 A recorrente pede, no âmbito do seu recurso, que o Tribunal de Justiça se digne:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999, no processo T-141/94, na medida em que fixa uma coima no montante de 4 400 000 EUR (n.º 2 do dispositivo), nega provimento ao recurso (n.º 3 do dispositivo) e condena a recorrente a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão (n.º 4 do dispositivo);
2. anular os artigos 1.º, 3., e 4., da Decisão da Comissão K(94) 321 final, de 16 de Fevereiro de 1994, na medida em que ainda não foram anulados pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999, no processo T-141/94;
3. condenar a Comissão nas despesas do processo na primeira instância e na instância de recurso.
A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
1. Negar provimento ao recurso.
2. Condenar a recorrente nas despesas do processo.
7 Nos termos da petição de recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
Primeiro fundamento
«O acórdão viola, sob diversos aspectos, os princípios processuais. Em especial, o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o alcance dos direitos processuais da recorrente, o seu direito de ser ouvida, o seu direito a um processo equitativo, bem como a obrigação, decorrente do princípio da investigação oficiosa, de apuramento igualmente de factos favoráveis às empresas.
Além disso, o Tribunal de Primeira Instância admitiu erradamente que esses erros processuais cometidos no procedimento administrativo foram sanados no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância.»
Segundo fundamento
«O acórdão não respeita as formalidades do Regulamento Interno da Comissão de 1993 relativas à adopção de decisões pela Comissão, partindo, por isso, de maneira injustificada, do princípio de que foi adoptada uma decisão válida.»
Terceiro fundamento
«O acórdão viola o artigo 33.º do Tratado CECA, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância ultrapassa os seus poderes em matéria de fiscalização das decisões impugnadas.»
Quarto fundamento
«O acórdão viola, sob vários aspectos, o artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA:
O Tribunal de Primeira Instância qualificou erradamente a monitorização das encomendas e dos fornecimentos como uma infracção autónoma ao artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, sem conseguir demonstrar o efeito anticoncorrencial do intercâmbio de informações. Cometeu ainda um erro de direito ao reconhecer, com base numa interpretação errada da noção de `funcionamento normal da concorrência', que este é falseado pela monitorização da encomenda e do fornecimento.
O Tribunal de Primeira Instância qualificou erradamente o comportamento imputado à recorrente, relativo à fixação de preços, como violação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA. Para o efeito, baseou-se igualmente numa interpretação errada da noção de `funcionamento normal da concorrência', na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA.»
Quinto fundamento
«Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 65.º, n.º 5, do Tratado CECA, bem como o princípio da culpa, na medida em que sobreavalia a dimensão da culpa da recorrente. O Tribunal de Primeira Instância não tomou, designadamente, em consideração as consequências da imprecisão constatada relativamente à noção de `funcionamento normal da concorrência', na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CE, e supôs, erradamente, que a recorrente tinha plena consciência da ilicitude do seu comportamento. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância, na fixação da coima, não tomou erradamente em consideração, como circunstância atenuante, o facto de, na realidade, a recorrente apenas ter uma consciência reduzida da ilicitude do seu comportamento.»
Sexto fundamento
«No que respeita à monitorização das encomendas e dos fornecimentos, o Tribunal de Primeira Instância violou ainda o artigo 65.º, n.º 5, do Tratado CECA, na medida em que apreciou de modo insuficiente as consequências económicas do intercâmbio de informações que deve ter em conta na fixação da coima, exagerando, por isso, essas consequências. A aplicação de uma coima distinta para o intercâmbio de informações é, além disso, ilegal, dado não existir uma infracção autónoma.»
Sétimo fundamento
«O Tribunal de Primeira Instância não respeitou a exigência de fundamentação suficiente do cálculo da coima, pelo que violou o artigo 15.º do Tratado CECA. O Tribunal de Primeira Instância não tomou em conta que a ausência de fundamentação suficiente não podia ser sanada no processo no Tribunal de Primeira Instância.»
Oitavo fundamento
«Através de um processo excessivamente longo, que durou quase cinco anos, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da recorrente a uma protecção jurídica num prazo razoável.»
Resumo dos fundamentos e suas subdivisões tendo em conta os aspectos jurídicos essenciais
8 As afirmações que faz em relação a cada um dos fundamentos e suas subdivisões indicam que a recorrente censura várias violações do Tratado CECA. Resumindo os principais aspectos jurídicos, a recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário no acórdão recorrido, na medida em que:
- admitiu erradamente a legalidade formal da decisão, embora
no procedimento perante a Comissão tenham sido violados direitos processuais (primeiro fundamento) e
a decisão não tenha sido regularmente adoptada (segundo fundamento);
- ultrapassou os seus poderes de fiscalização, nos termos do artigo 33.º, primeiro parágrafo, do Tratado CECA (terceiro fundamento);
- admitiu erradamente a legalidade material da decisão, embora não tenha existido qualquer violação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA (quarto fundamento), porque
a participação no sistema de intercâmbio de informações (5) não constituiu uma infracção autónoma da concorrência e
o sistema de intercâmbio de informações e a fixação de preços não podem ter exercido nenhum efeito adverso no «funcionamento normal da concorrência»;
- cometeu um erro de direito na apreciação do montante da coima e respectiva fundamentação (quinto, sexto e sétimo fundamentos);
- em violação do artigo 6.º da CEDH, não concedeu qualquer protecção jurídica dentro de um prazo razoável (oitavo fundamento).
9 A análise subsequente é orientada por este resumo. Os fundamentos apresentados pela recorrente e as suas subdivisões e argumentos, bem como a argumentação da Comissão, são classificados segundo cada um destes pontos.
10 Os fundamentos neste processo coincidem em grande parte, em termos de conteúdo, com os fundamentos ou suas subdivisões apresentados nos processos paralelos. Por conseguinte, estes são sujeitos, nas respectivas conclusões (6), a um resumo comparável, de modo a evitar repetições, através de remissões para as presentes conclusões.
III - Análise do caso
A - Quanto aos fundamentos em que se alega uma apreciação errada da legalidade formal da decisão
11 Através dos seus primeiro e segundo fundamentos, a recorrente censura uma violação do Tratado.
1. Quanto à violação de direitos processuais pela Comissão (primeiro fundamento)
12 O primeiro fundamento contém, em princípio, duas partes. Na primeira parte, a recorrente insurge-se contra a pretensa não apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância do alcance do dever de investigação oficiosa da Comissão. Na segunda parte, a recorrente censura o facto de, alegadamente, o Tribunal de Primeira Instância não ter considerado uma violação do direito de defesa pela Comissão. Em ambas as partes a recorrente insurge-se contra o pretenso erro que terá consistido na aceitação da possibilidade de sanação no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância.
a) Quanto à questão da violação do princípio da investigação oficiosa pela Comissão e da possibilidade de sanação
Argumentos das partes
13 Na opinião da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ignorou, nos n.os 92 a 116 do acórdão recorrido, o alcance do dever de investigação oficiosa da Comissão. Uma vez que as informações escritas recolhidas pela DG IV não poderiam ter respondido com suficiente clareza à questão de saber em que medida as práticas ilícitas das empresas eram do conhecimento dos funcionários da DG III ou foram por estes objectivamente provocadas, a Comissão deveria ter interrogado os funcionários efectivamente envolvidos. O próprio Tribunal de Primeira Instância considerou este interrogatório necessário e efectuou-o no decurso do processo. Apesar disso, nega a existência de tal dever para a Comissão. De um modo geral, as provas recolhidas pela DG IV em relação ao papel da DG III não esclareceram completa nem cabalmente a matéria de facto a este respeito, tendo já durante o procedimento administrativo sido oferecidas outras provas.
14 A Comissão alega que nesta parte do primeiro fundamento não é invocada a violação de nenhuma disposição legal pelo Tribunal de Primeira Instância, sendo antes impugnados os factos assentes nos n.os 108 e seguintes e a sua apreciação por aquele Tribunal, pelo que, nessa medida, o fundamento é inadmissível. A recorrente confirma esta inadmissibilidade quando afirma que as «provas» fornecidas pela Comissão não são suficientes. O Tribunal de Primeira Instância estabeleceu o alcance do dever de investigação oficiosa nos n.os 96 e seguintes do acórdão recorrido e aplicou um critério mais rígido. No entanto, estes números não foram, enquanto tais, criticados.
15 Subsidiariamente, a Comissão considera o fundamento, naquela medida, improcedente. A recorrente exagera o alcance do dever de investigação oficiosa. Se os esclarecimentos da DG III foram exactos e pormenorizados, como declarado pelo Tribunal de Primeira Instância, então não havia motivo para mais controlos.
16 A recorrente insurge-se contra a inadmissibilidade suscitada pela Comissão. A recorrente sustenta que a separação defendida pela Comissão entre o critério do dever de investigação (questão de direito) e a sua aplicação (questão de facto) não é correcta. A argumentação da recorrente diz respeito à interpretação de uma regra de direito comunitário (princípio da investigação oficiosa) e à subsunção da matéria de facto ao abrigo deste princípio. Ambos os elementos se referem à apreciação de questões de direito pelo Tribunal de Primeira Instância e estão, portanto, sujeitos a fiscalização jurisdicional.
17 Além disso, a recorrente censura o facto de o Tribunal de Primeira Instância, como afirmado no n.º 115 do acórdão recorrido, ter partido do princípio de que a violação do princípio da investigação oficiosa foi sanada no decurso do processo. Esta opinião vai contra a jurisprudência constante (7).
18 A Comissão alega que da circunstância de o Tribunal de Primeira Instância ter adoptado medidas de organização do processo e recolhido provas não se pode deduzir que a Comissão tenha violado o seu dever de apurar os factos. Ainda que se aceitasse que o Tribunal de Primeira Instância tenha reconhecido, através da recolha de provas no âmbito do recurso contencioso, que houve erros da Comissão no apuramento de determinadas partes da matéria de facto, não se pode daqui concluir que a Comissão violou em geral o princípio da investigação oficiosa.
19 A recorrente contesta esta afirmação. Para a anulação da decisão, não é necessário que o dever de investigação tenha sido completamente violado, mas que o erro processual da Comissão tenha podido influenciar a decisão. A decisão sobre a coima foi uma decisão discricionária, tomada tendo em consideração a totalidade das circunstâncias do caso concreto. A possível influência sobre a decisão de um erro processual limitado a uma parte da matéria de facto não pode, por isso, ser precisamente circunscrita, de modo que a anulação da decisão também não é, em princípio, de excluir em caso de erros processuais limitados a uma parte da matéria de facto.
20 No que respeita à crítica da sanação inadmissível de erros processuais da Comissão no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância, a Comissão alega que estas possibilidades de rectificação foram expressamente referidas no n.º 115 do acórdão recorrido. Esta questão não carece, todavia, de ser aprofundada, uma vez que os factos dados como assentes pelo Tribunal de Primeira Instância não comprovam a violação pela Comissão do dever de esclarecimento da matéria de facto, alegada pela recorrente.
Apreciação
21 A recorrente insurge-se contra o pretenso desconhecimento, pelo Tribunal de Primeira Instância, do alcance do dever de investigação oficiosa da Comissão. O argumento suscita a questão de saber se e em que medida o «respeito do princípio da investigação oficiosa pela Comissão» constitui uma questão de direito que pode ser apreciada em sede de recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância.
22 Para responder à questão, importa determinar o que se deve exactamente entender por «alcance» do dever de investigação oficiosa. O alcance pode referir-se, por um lado, aos temas da prova, ou seja, à questão de saber se, no caso em apreço, foram investigadas todas as situações de facto relevantes em termos de direito da concorrência e todas as causas de exclusão da ilicitude. Além disso, o alcance pode referir-se aos meios da prova, isto é, à questão de saber quais e quantas provas da existência de situações de facto ou de causas de exclusão da ilicitude a Comissão procurou obter.
23 A questão dos temas de prova é uma questão de direito, visto que é inseparável da questão da valoração jurídica de um comportamento. Com efeito, se a Comissão não tiver efectuado investigações rigorosas em relação a todas as situações de facto relevantes, será difícil, em termos jurídicos, constatar a existência de uma violação. Tal não se aplica, porém, à questão do alcance dos meios de prova utilizados (8).
24 No caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no acórdão recorrido, que o serviço competente da Comissão avaliou os conhecimentos e a actuação de outros serviços como sendo possivelmente elementos de exclusão da ilicitude (9). Por isso, afirmou que a Comissão conhecia o tema da prova, tendo actuado em conformidade. A recorrente também não o contesta no argumento relativo ao princípio da investigação oficiosa.
25 O Tribunal de Primeira Instância faz ainda referência aos meios de prova, na medida em que admite, no n.º 108 do acórdão recorrido, a existência de uma troca de correspondência entre os directores da DG III e da DG IV e avalia a iniciativa e a análise do seu conteúdo como uma tentativa adequada de investigação. A recorrente, pelo contrário, insurge-se contra esta posição através desta parte do primeiro fundamento.
26 No entanto, a apreciação do Tribunal de Primeira Instância sobre a referida troca de correspondência não é uma questão de direito, mas sim uma apreciação dos factos, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância aprecia os meios de prova em termos de adequação e de rigor. A apreciação dos factos não pode, enquanto tal, excepto em caso de fiscalização da desnaturação da prova, ser objecto de fiscalização jurisdicional (10).
27 A primeira parte do primeiro fundamento, pelo qual se censura o desconhecimento do dever de investigação oficiosa da Comissão, deve, por conseguinte, ser julgado inadmissível.
28 No que respeita à circunstância, invocada pela recorrente, de o Tribunal de Primeira Instância ter erradamente partido do princípio de que seria possível sanar o eventual erro processual da Comissão no âmbito do processo, não há necessidade de entrar em mais detalhes, uma vez que - como já referido - não existiu qualquer erro processual por parte da Comissão.
b) Quanto à questão da violação do direito de defesa e à possibilidade de sanação
Argumentos das partes
29 A recorrente invoca a violação do direito de defesa pela primeira vez ao alegar a violação do princípio da investigação oficiosa. O Tribunal de Primeira Instância terá ignorado o alcance dos deveres efectivos de investigação da Comissão fundados no princípio da investigação oficiosa, tendo, assim, igualmente violado o direito de defesa da recorrente, ou seja, o seu direito de ser ouvida, uma vez que a recorrente não pôde utilizar em sua defesa o papel da DG III.
30 A Comissão considera, pelo contrário, que a recorrente deduz a alegada violação do seu direito de defesa de uma pretensa violação do dever de investigação oficiosa que, contudo, não se verificou. Não é necessário analisar separadamente a questão do direito de defesa.
31 A recorrente considera ainda ter existido uma violação do seu direito de defesa no procedimento administrativo uma vez que não foi ouvida pelo facto de não ter tido acesso aos resultados finais da investigação sobre o papel da DG III, realizada só depois da primeira audição. A recorrente contesta, invocando o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Technische Universität München (11), designadamente os n.os 113 e 114 do acórdão recorrido.
32 O direito de ser ouvido implica a obrigação para a Comissão de dar às partes a possibilidade de tomar posição sobre os documentos, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis. Por despacho de 10 de Dezembro de 1997, o Tribunal de Primeira Instância confirmou o direito da recorrente à comunicação de determinados documentos internos a apresentar pela Comissão, uma vez que tais documentos pareciam, à primeira vista, constituir meios de prova aptos a alicerçar pontos de vista diligentemente aduzidos, relevantes para a decisão final. No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou, pelo contrário, que a Comissão não tinha de proporcionar às empresas a ocasião de poderem tomar posição sobre elementos de facto possivelmente favoráveis logo no procedimento administrativo. Se as empresas já antes tivessem podido, para sua defesa, recorrer aos documentos que apenas surgem no procedimento, a Comissão teria porventura tomado outra decisão.
33 Os resultados da investigação interna da Comissão não podiam igualmente ser vistos como um documento interno, excluído do dever de divulgação. Esta excepção apenas se aplica aos documentos que não são um meio de prova, dado que a Comissão não pode basear-se neles para apreciar a matéria de facto (por exemplo, projectos internos, pareceres ou notas de apreciação), ou que se destinam a proteger o segredo da deliberação que autoriza os serviços a expressarem-se livremente sobre os processos pendentes. Tal não acontece com os documentos em questão, uma vez que têm que ver com o papel dos serviços da Comissão no âmbito dos comportamentos censurados às empresas em causa.
34 A Comissão salienta que a recorrente não contestou a declaração do Tribunal de Primeira Instância, no n.º 110 do acórdão recorrido, de que a Comissão não tem de efectuar investigações suplementares ou ouvir testemunhas indicadas pelos interessados, quando entende que a instrução dos factos foi suficiente.
35 A rejeição do argumento da recorrente pelo Tribunal de Primeira Instância é, além disso, apoiada pelos n.os 113 a 115 do acórdão recorrido, nos termos dos quais o dever de dar conhecimento dos documentos às empresas envolvidas não é extensivo às notas internas da Comissão e a outros documentos confidenciais. De resto, deve distinguir-se entre as notas internas relativas à investigação efectuada pela Comissão na sequência da audição, por um lado, e os documentos relativos aos contactos entre a DG III e a indústria siderúrgica, por outro. No despacho de 10 de Dezembro de 1997, o Tribunal de Primeira Instância apenas incluiu nos autos do processo estes últimos documentos, uma vez que só eles se referem directamente à situação objectiva do processo. Os resultados da investigação interna consistem nos pareceres e notas de apreciação da DG IV, dos quais não tem de ser dado qualquer conhecimento.
36 A recorrente confunde indevidamente o conhecimento de notas internas em sede de procedimento administrativo e de processo judicial. No processo judicial há que fazer uma ponderação entre o princípio da eficácia da actuação administrativa e a garantia de protecção jurídica contra actos da Administração. Esta ponderação deve ser realizada pelo Tribunal de Primeira Instância no âmbito de uma decisão com base no artigo 23.º do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, mas não pela Comissão no procedimento administrativo.
Apreciação
37 Em primeiro lugar, não é necessário analisar mais em detalhe o argumento de que o Tribunal de Primeira Instância ignorou que a violação do princípio da investigação oficiosa poderia também implicar a violação do direito de defesa, uma vez que a recorrente - como acima (12) demonstrado - não declarou o que poderia ter motivado um erro de direito do Tribunal de Primeira Instância na apreciação do dever de investigação oficiosa.
38 O argumento da recorrente refere-se, de resto, ao direito à consulta dos autos e ao direito a nova audição, desta vez quanto ao conteúdo dos documentos que só foram apresentados após a primeira audição. Além disso, trata-se aqui da questão de saber se a violação de tais direitos de defesa pode ser sanada no âmbito do processo no Tribunal de Primeira Instância.
39 Importa, antes de mais, declarar que, quando não existe o direito de consultar os autos também não se pode aceitar que haja o direito de ser ouvido quanto ao seu conteúdo. Por conseguinte, na análise subsequente dá-se destaque ao direito à consulta dos autos.
40 Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, só existe violação do direito à consulta dos autos (13) quando o conhecimento da informação deles constante fosse susceptível de influenciar o decurso da instância e, por essa via, o conteúdo da decisão. Não depende de uma apreciação definitiva sobre se a decisão seria na realidade outra (14).
41 Importa, assim, apurar se o Tribunal de Primeira Instância respeitou e aplicou correctamente este critério de análise no acórdão recorrido (15).
42 No n.º 114, o Tribunal de Primeira Instância afirma que dos documentos sobre os resultados das investigações à DG III efectuadas após a primeira audição perante a Comissão «não constava qualquer elemento [...] manifestamente favorável». O Tribunal de Primeira Instância expressou assim inequivocamente que o conhecimento destes documentos não era de molde a influenciar o decurso da instância nem, consequentemente, o conteúdo da decisão.
43 O conteúdo dos documentos é reproduzido nos n.os 100 a 106 do acórdão recorrido. Não é manifesto que esses documentos contenham nem que seja uma indicação mínima que possa sugerir que contêm elementos que possam constituir uma causa de exclusão a favor da recorrente. A recorrente também não alegou nada em concreto que colocasse em causa o valor probatório que o Tribunal de Primeira Instância deduziu dos documentos respeitantes às causas de exclusão alegadas («papel da DG III»).
44 O Tribunal de Primeira Instância recusou, assim, acertadamente, o direito a futuras consultas dos autos da Comissão.
45 Em consequência, se o Tribunal de Primeira Instância declarou, pertinentemente, que não existe qualquer direito a futuras consultas dos autos, há ao mesmo tempo que concluir, de acordo com as afirmações feitas no início, que o Tribunal de Primeira Instância não pode ter cometido nenhum erro de direito ao considerar que não existiu qualquer violação do direito de defesa devido à recusa de audições adicionais (relativas ao conteúdo dos autos).
46 A segunda parte do primeiro fundamento, pelo qual se censura o facto de não ter sido declarada uma violação do direito de defesa (consulta dos autos e direito de ser ouvido), deve, por isso, ser julgada improcedente.
47 No que respeita à circunstância, invocada pela recorrente, de o Tribunal de Primeira Instância ter erradamente partido do princípio de que seria possível sanar o eventual erro processual da Comissão no âmbito do processo no Tribunal de Primeira Instância, não há necessidade de entrar em mais detalhes (16), uma vez que - como já referido - não existiu qualquer erro processual da Comissão.
2. Quanto à decisão da Comissão (segundo fundamento)
48 O segundo fundamento divide-se igualmente em duas partes. Na primeira parte, a recorrente critica a aceitação pelo Tribunal de Primeira Instância de que existia o quórum necessário para a adopção da decisão da Comissão. Na segunda parte, censura o facto de, alegadamente, o Tribunal de Primeira Instância não ter declarado a existência de uma violação das formalidades para a adopção desta decisão.
a) Quanto à questão do quórum na adopção da decisão pela Comissão
Argumentos das partes
49 A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância negou erradamente, no n.º 142 do acórdão recorrido, a existência de um vício de forma na adopção da decisão da Comissão, na medida em que interpretou de forma incorrecta a acta da reunião da Comissão (a seguir «acta») e, em consequência, chegou à conclusão - errada - de que existia o quórum de membros da Comissão necessário para a adopção da decisão. O Tribunal violou, assim, os artigos 5.º e 6.º do Regulamento Interno da Comissão de 1993 (17).
50 A Comissão alega, pelo contrário, que a recorrente contesta a determinação de factos e a apreciação dos meios de prova, pelo que este fundamento é, nesta medida, inadmissível.
51 Em sua opinião, o fundamento também não procede uma vez que os nomes das pessoas que participaram na discussão sobre a decisão constam da lista de presenças da página 2 da acta. A função de registo e a força probatória da lista de presenças não é posta em causa pelo facto de noutra passagem da acta se referir que, «na ausência dos membros da Comissão, participaram na reunião alguns membros dos gabinetes».
Apreciação
52 Para responder à questão de saber se, no momento da adopção da decisão, estava reunido o número necessário de membros exigido pelos artigos 5.º e 6.º do Regulamento Interno em vigor em 1993, o Tribunal de Primeira Instância tomou por base, no acórdão recorrido, a lista de presenças que consta da página 2 da acta da reunião (18). O Tribunal de Primeira Instância não considerou que a observação na página 40 da acta, onde se refere que, «na ausência dos membros da Comissão», participaram na reunião alguns membros dos gabinetes (19), estivesse em contradição com a lista de presenças da página 2 da acta (20).
53 A Comissão suscitou a questão de saber se esta parte do segundo fundamento é inadmissível, por se dirigir possivelmente contra a apreciação, não passível de recurso, de um facto pelo Tribunal de Primeira Instância.
54 Na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça já analisou algumas vezes a questão de saber se a apreciação de um documento é uma questão de facto ou uma questão de direito (21). Na apreciação de um documento pelo Tribunal de Primeira Instância distinguem-se, por conseguinte, os seguintes três níveis.
55 Em primeiro lugar, pode tratar-se da determinação do simples conteúdo textual do documento (por exemplo, as palavras que são efectivamente empregues). De seguida, pode tratar-se de uma determinação, apoiada nesse texto, do conteúdo declarativo objectivo, pelo que não jurídico (o que significam normalmente estas palavras). Por último, pode ser efectuada, com base no conteúdo declarativo assim determinado, uma avaliação do documento em relação ao seu significado jurídico (saber se o documento satisfaz as exigências jurídicas substantivas).
56 A determinação do conteúdo textual e a determinação do conteúdo declarativo objectivo são apenas um nível preliminar da apreciação jurídica. Trata-se de uma determinação e uma apreciação dos factos que - salvo em caso de fiscalização da desnaturação da prova - não podem ser feitas no âmbito de uma fiscalização jurisdicional. A própria apreciação jurídica só tem lugar no terceiro nível, podendo ser objecto de fiscalização jurisdicional.
57 No caso em apreço, estamos perante um exemplo típico da tripartição descrita: o texto das páginas 2, 7 e 40 da acta é reproduzido nos n.os 140 e seguintes e no n.º 146 do acórdão recorrido. Nos n.os 142 e seguintes, que foram objecto de impugnação, o Tribunal de Primeira Instância determina o conteúdo declarativo objectivo tendo em consideração a questão das presenças, averiguada através de uma análise conjunta da página 40 com as páginas 2 e 7 da acta. A apreciação jurídica do conteúdo declarativo objectivo (existência de quórum da Comissão, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Interno de 1993) só se encontra no n.º 147.
58 A recorrente insurge-se também, na sua argumentação relativa à inexistência do quórum necessário, contra o segundo nível da apreciação de um documento, ou seja, contra a determinação do conteúdo declarativo da acta efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância. A recorrente dirige assim as suas críticas contra a apreciação dos factos feita pelo Tribunal de Primeira Instância e não contra uma qualquer apreciação jurídica.
59 A primeira parte do segundo fundamento, que censura o facto de, alegadamente, o Tribunal de Primeira Instância não ter tomado em conta a inexistência de quórum no momento da adopção da decisão pela Comissão deve, por conseguinte, ser julgada inadmissível.
b) Quanto à questão da regularidade da adopção da decisão da Comissão e da conformidade substantiva entre a versão da decisão notificada e a versão que foi aprovada
Argumentos das partes
60 A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância, no n.º 158 do acórdão, julga improcedente a acusação de que a versão C(94) 321 final da decisão da Comissão não foi autenticada nos termos do artigo 16.º do Regulamento Interno de 1993. Ao assim proceder, o Tribunal de Primeira Instância ignora o alcance da presunção de validade dos actos e procede a uma interpretação errada das formalidades aplicáveis às decisões da Comissão.
61 O Tribunal de Primeira Instância não considerou que a versão notificada à recorrente fosse idêntica às versões C(94) 321/2 e /3, nem que estas versões tenham sido regularmente juntas à acta. Além disso, a Comissão não estava em condições de apresentar a acta com as assinaturas originais do seu presidente e do secretário-geral, não constando da acta a data da assinatura. O Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que a decisão notificada foi autenticada em 23 de Fevereiro de 1994, sendo que os meios de prova produzidos não permitiam esta conclusão.
62 A Comissão defende que o argumento segundo o qual as versões da decisão não são idênticas é, assim, inadmissível, na medida em que a recorrente nada alegou para fundamentar a sua crítica às declarações do Tribunal de Primeira Instância a este respeito e que a sua argumentação se refere à determinação dos factos, para a qual só o Tribunal de Primeira Instância é competente.
Apreciação
63 O n.º 158 do acórdão recorrido, impugnado pela recorrente, diz respeito à não conformidade entre a versão apresentada à Comissão na altura da sua adopção e a versão da decisão que foi notificada à recorrente.
64 A mera conformidade material da versão da decisão notificada à recorrente com a versão que foi apresentada à Comissão na altura da sua adopção é matéria de facto e não uma questão de direito.
65 A segunda parte do segundo fundamento deve, portanto, na medida em que censura a não conformidade da versão adoptada com a versão notificada da decisão, ser julgada inadmissível.
66 No entanto, dos argumentos apresentados em relação a esta parte do segundo fundamento resulta que a recorrente se insurge principalmente contra o facto de as dúvidas, apresentadas no âmbito do recurso para o Tribunal de Primeira Instância, quanto à adopção regular da decisão da Comissão, terem sido consideradas infundadas. A recorrente não contesta, todavia, o n.º 158 do acórdão recorrido, por si referido, mas antes o n.º 166 desse acórdão.
67 As questões da conformidade material entre as versões da decisão e da adopção regular da decisão são, porém, inseparáveis - como se irá demonstrar seguidamente. A mera citação incompleta dos números impugnados não pode, por isso, ter como resultado que as declarações da recorrente em relação ao facto de, alegadamente, não ter sido tomada em conta a questão da adopção irregular da decisão deixem de ser analisadas.
68 O argumento da recorrente vai manifestamente no sentido de colocar a questão de saber se os factores de comparação seleccionados pelo Tribunal de Primeira Instância para provar a conformidade material foram bem escolhidos. Na verdade, o Tribunal de Primeira Instância não comparou a versão notificada à recorrente com a decisão original, mas com uma cópia. Tal implica agora a afirmação de que o Tribunal de Primeira Instância, na falta de apresentação da decisão original autenticada, se baseou, na análise da conformidade material, num meio de prova inadequado.
69 Esta ideia não deve ser afastada de antemão se se tiverem em conta as exigências e os objectivos da adopção das decisões da Comissão. Dos artigos 9.º e 16.º do Regulamento Interno da Comissão de 1993 resulta que a adopção de uma decisão é autenticada quando é aprovada a acta da correspondente reunião da Comissão e à acta aprovada são apostas as assinaturas do presidente e do secretário-geral na capa (artigo 9.º). O acto, enquanto tal, considera-se autenticado pelas assinaturas da acta (artigo 16.º, primeiro parágrafo, segundo período). O primeiro período do artigo 16.º do Regulamento Interno determina que os actos adoptados, são «anexados» à respectiva acta. Só assim é reconhecível, para o exterior, a homogeneidade entre um acto não assinado e uma acta assinada e a versão deste acto - anexado - é distinguível de uma versão não autenticada (22).
70 Estas exigências do Regulamento Interno não são, portanto, um fim em si mesmas, tendo antes como objectivo poder provar ao Tribunal de Primeira Instância, em caso de dúvida, se e que versão foi adoptada pela Comissão enquanto órgão colegial (23). Dito de maneira mais precisa, uma versão de uma decisão adoptada pela Comissão só pode, em termos jurídicos, ser considerada uma decisão original se tiver sido adoptada de forma regular. Uma vez que a versão notificada e o «original» devem ser comparados, também só a apresentação do acto autenticado pode, em princípio, possibilitar uma comparação isenta de dúvidas.
71 Nestes termos, colocam-se as seguintes questões: como pôde o Tribunal de Primeira Instância verificar, por meio de uma cópia, se existia um original que respeitava as exigências de adopção e qual o conteúdo do original?
72 Por conseguinte, há que distinguir entre as assinaturas na capa da acta e a exigência de que o acto seja «anexado».
73 No n.º 165, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se na autenticação da cópia por meio de carimbo e assinatura da pessoa que, à data do processo judicial, exercia as funções de secretário-geral da Comissão e afirmou claramente que o carimbo «duplicado autenticado em conformidade» significava que o secretário-geral confirmava, tendo em conta as assinaturas, a conformidade da cópia da acta com o original. Do ponto de vista do conteúdo, estamos aqui perante uma apreciação de provas que não pode ser fiscalizada no recurso contencioso.
74 Em contrapartida, afigura-se problemática a questão de saber de que modo o Tribunal de Primeira Instância considerou poder formalmente verificar, por meio de uma cópia, que o texto da decisão que foi apresentado à Comissão para adopção foi «anexado» à acta original, quando a cópia foi feita.
75 Para o efeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou, em primeiro lugar, no n.º 162, o facto de a acta e o texto da decisão (ambos como cópia) lhe terem sido apresentados «na mesma embalagem» e, em segundo lugar, as declarações do mandatário judicial da Comissão de que ambos os textos foram recebidos «neste estado» do secretariado-geral da Comissão (24).
76 Embora não afirmemos que foi isto que se passou no caso em apreço, a verdade é que actualmente é perfeitamente possível, mesmo que só em teoria, fazer uma cópia em separado da acta assinada e de um texto que se afirma ser aquele em que se baseou a votação e enviar esta cópia «na mesma embalagem». No entanto, é isso que se pretende justamente impedir - como acima exposto - com a exigência de que a decisão seja «anexada». O simples facto físico da «anexação», e, com isso, a existência e o conteúdo do acto da Comissão, na verdade, só podem em princípio ser indubitavelmente autenticados através do exame dos dois textos apresentados em simultâneo no Tribunal de Primeira Instância (acta e texto do acto).
77 No entanto, não foi apresentado ao Tribunal de Primeira Instância nenhum original dos dois textos, tendo este antes tomado como base a declaração do mandatário judicial da Comissão (segundo a qual esta terá recebido os dois textos do secretariado-geral da Comissão «neste estado»). Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância entendeu claramente as declarações do mandatário judicial da Comissão no sentido de que teriam recebido as duas cópias anexadas «neste estado», tal como os originais dos textos também foram «anexados». Daqui e do facto de estas cópias lhe terem sido enviadas directamente pelo secretariado-geral, ou seja, pelo único possível detentor de um original, o Tribunal de Primeira Instância concluiu claramente que um original, de igual conteúdo, de ambos os textos, e em «anexo», se encontrava na posse do secretariado-geral.
78 O Tribunal de Primeira Instância fundamenta assim as suas conclusões sobre este ponto, de modo determinante, nas declarações do mandatário judicial da Comissão, às quais dá crédito, e interpreta estas declarações de determinada maneira. Tal constitui uma apreciação de provas que, excepto no caso de se alegar uma desnaturação dos meios de prova pelo Tribunal de Primeira Instância, não pode ser objecto de fiscalização jurisdicional e que, nesta medida, torna o fundamento inadmissível.
79 Além disso, a recorrente contesta o n.º 164 do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, para concluir que a decisão da Comissão foi regularmente adoptada, se baseia a título complementar na sua jurisprudência relativa à presunção de validade de que gozam os actos comunitários (25).
80 Em minha opinião, o Tribunal de Primeira Instância interpreta erradamente o conteúdo da presunção de validade dos actos comunitários reconhecida pela jurisprudência. Esta presunção verifica-se, em primeira linha, nos casos em que se pode desde logo comprovar a irregularidade de um acto jurídico comunitário (26). No presente caso, porém, o que está essencialmente em causa é apreciar se o acto jurídico é de todo (formalmente) irregular, ou seja, para ser mais preciso, fazer a prova dos factos relevantes para o efeito. O Tribunal de Primeira Instância comete, no n.º 164, um erro manifesto de apreciação, na medida em que considera a presunção de validade um meio de prova adequado da validade (na acepção de «ausência de irregularidades»). Ao proceder assim, o Tribunal de Primeira Instância confunde o objecto da arguição de provas com a própria arguição.
81 Esta lacuna em termos de conteúdo na fundamentação não leva, porém, a que as declarações do Tribunal de Primeira Instância relativas à adopção regular do acto estejam, do ponto de vista do direito, globalmente erradas. Com efeito, no acórdão recorrido, a jurisprudência relativa à presunção de validade apenas foi invocada a título complementar em conexão perceptível com a fundamentação que o Tribunal de Primeira Instância - como acima exposto - apresentou na apreciação das declarações do mandatário judicial da Comissão (27), de maneira que não pode ter-lhe atribuído uma relevância fundamental.
82 Quanto ao argumento da recorrente de que o Tribunal de Primeira Instância ignorou o facto de as assinaturas do secretário-geral e do presidente constantes da acta não terem data, importa apenas declarar que este argumento corresponde inteiramente ao seu argumento enquanto recorrente no recurso para o Tribunal de Primeira Instância. No presente processo, não foram aduzidos quaisquer novos argumentos que militem a favor de um erro de direito inerente às declarações do Tribunal de Primeira Instância no n.º 167 do acórdão recorrido.
83 Um fundamento que se baseia unicamente num argumento repetido deve, segundo jurisprudência constante (28), ser julgado inadmissível.
84 A segunda parte do segundo fundamento, com o qual se censura o facto de não ter sido tomada em conta a adopção irregular da decisão da Comissão, deve, portanto, ser também julgada inadmissível.
B - Quanto ao fundamento no qual se censura o Tribunal de Primeira Instância por ter ultrapassado os seus poderes (terceiro fundamento)
Argumentos das partes
85 O argumento da recorrente dirige-se contra o n.º 392 do acórdão recorrido, no qual o Tribunal de Primeira Instância declara que a Comissão considerou, na decisão, a participação no sistema de intercâmbio de informações uma infracção autónoma, ainda que - como se conclui do n.º 384 do acórdão recorrido - os mandatários judiciais da Comissão tivessem explicado, questionados pelo Tribunal de Primeira Instância, que a Comissão partiu do princípio de que a participação no sistema de intercâmbio de informações era apenas parte de infracções mais vastas, na medida em que visava facilitar acordos de fixação de preços e de repartição de mercados.
86 O Tribunal de Primeira Instância ultrapassou, assim, pelo menos na opinião da recorrente, os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 33.º do Tratado CECA, visto não se ter limitado à fiscalização da decisão, tendo corrigido a decisão da Comissão.
87 No entender da Comissão, este fundamento é inadmissível, uma vez que a qualificação do sistema de intercâmbio de informações feita pela Comissão não é uma questão de direito, mas sim uma questão de facto, subtraída à fiscalização do Tribunal de Justiça.
88 A Comissão alega, subsidiariamente, que o fundamento não procede. O recurso tinha por objecto a decisão. Não pode ter-se dirigido contra os esclarecimentos dos mandatários judiciais da Comissão, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância não estava a estes vinculado. No entanto, a participação no sistema de intercâmbio de informações é referida no artigo 1.º da decisão e no seu ponto 314, no âmbito da enumeração de cada uma das infracções, a par da fixação de preços e da repartição de mercados.
Apreciação
89 Em primeiro lugar, importa reter que a recorrente refere, ao desenvolver os seus argumentos no âmbito do terceiro fundamento, que partilha do entendimento jurídico da Comissão, que lhe é favorável, tal como expresso por esta no recurso para o Tribunal de Primeira Instância (a participação no sistema de intercâmbio de informações não é uma infracção autónoma da concorrência). Em contrapartida, a recorrente não partilha do entendimento da Comissão sobre este ponto, que não lhe é favorável, como expresso na decisão (infracção autónoma da concorrência). Consequentemente, também não partilha do entendimento jurídico do Tribunal de Primeira Instância que confirma o entendimento da Comissão na decisão.
90 No entanto, a recorrente não alega, com este fundamento, a pretensa aplicação incorrecta do direito da concorrência (artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA), efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, o que faz no âmbito do quarto fundamento, que será tratado mais adiante (29).
91 Com este terceiro fundamento, a recorrente insurge-se expressamente contra uma alegada ultrapassagem dos poderes do Tribunal de Primeira Instância, contra, portanto, uma infracção ao artigo 33.º, primeiro parágrafo, segundo período, em conjugação com o artigo 34.º do Tratado CECA. Por conseguinte, importa, de seguida, analisar o argumento à luz destas normas.
92 As referidas normas apenas autorizam o Tribunal de Primeira Instância a fiscalizar uma decisão da Comissão, proibindo assim simultaneamente, excepto no caso do recurso de plena jurisdição do artigo 36.º do Tratado CECA, intervenções em prejuízo da recorrente.
93 A recorrente afirma agora que o Tribunal de Primeira Instância interveio no conteúdo da decisão em seu prejuízo. Como tal, a recorrente censura a violação do Tratado, designadamente do artigo 33.º, primeiro parágrafo, do Tratado CECA. Nestes termos, o fundamento é admissível.
94 No caso em apreço, é, porém, questionável que tal intervenção do Tribunal de Primeira Instância tenha verdadeiramente ocorrido. Com efeito, isso apenas teria acontecido se o acórdão recorrido tivesse atribuído à decisão um conteúdo diverso daquele que esta na realidade possuía. No dispositivo, o acórdão recorrido confirma, porém, o entendimento defendido pela Comissão na decisão de que o sistema de intercâmbio de informações representa, por si só, uma violação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA. De todo o modo, poderia assim ter sido imputada ao Tribunal de Primeira Instância uma alteração do conteúdo da decisão caso o conteúdo da decisão primitiva tivesse, quanto a este ponto, sido alterado no decurso do processo.
95 Na opinião da recorrente, tais alterações devem ocorrer através da resposta às perguntas escritas do Tribunal de Primeira Instância e das respectivas declarações dos mandatários da Comissão na fase oral.
96 No entanto, os mandatários judiciais da Comissão não podiam - mesmo que verdadeiramente o desejassem - validamente alterar, por sua iniciativa, o conteúdo da decisão, dado que faltava o acto da Comissão necessário para o efeito.
97 Uma vez que o conteúdo da decisão não podia, por conseguinte, ser alterado no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância, este baseou-se, no acórdão recorrido, no conteúdo que a decisão tinha quando foi adoptada pela Comissão. O Tribunal de Primeira Instância cingiu-se, portanto, à fiscalização da competência, nos termos do artigo 33.º, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, não tendo alterado o conteúdo da decisão em prejuízo da ora recorrente.
98 Nestes termos, o terceiro fundamento, através do qual se censura uma ultrapassagem dos poderes do Tribunal de Primeira Instância em violação do artigo 33.º, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, não procede.
C - Quanto ao fundamento através do qual se censura a apreciação errada da legalidade material da decisão (quarto fundamento)
99 O quarto fundamento divide-se em duas partes. Através da primeira, a recorrente insurge-se contra o facto de o Tribunal de Primeira Instância ter aceite que a Comissão considerasse que a participação no sistema de intercâmbio de informações constituía uma infracção autónoma das regras da concorrência. Através da segunda parte, a recorrente censura o facto de, alegadamente, o Tribunal de Primeira Instância não ter declarado que o sistema de intercâmbio de informações não tinha um efeito adverso para o «funcionamento normal da concorrência», na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA.
1. Quanto ao carácter autónomo da infracção da concorrência pela participação no sistema de intercâmbio de informações
Argumentos das partes
100 A recorrente contesta os n.os 393 e seguintes do acórdão recorrido. Defende que o Tribunal de Primeira Instância classificou erradamente que a monitorização dos contratos e dos fornecimentos constituía uma infracção autónoma ao artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, embora o sistema de intercâmbio de informações em causa não pudesse, por si só, ter um efeito restritivo da concorrência.
101 No caso vertente, o intercâmbio de informações não diz respeito a informações de preços, mas antes ao recenseamento estatístico da quantidade de contratos e de fornecimentos. Tal intercâmbio tem, em princípio, um efeito de estímulo da concorrência.
102 A recorrente critica ainda o facto de o Tribunal de Primeira Instância justificar o carácter anticoncorrencial do sistema de intercâmbio de informações de modo contraditório. No n.º 403 tomou como base um efeito anticoncorrencial inerente ao sistema de intercâmbio de informações, ao passo que nos n.os 401 e seguintes apresentou o efeito simultâneo que resulta da «manutenção dos fluxos tradicionais das trocas comerciais» como argumento a favor deste carácter anticoncorrencial. Num sistema de intercâmbio de informações que deve, só por si, representar uma violação autónoma do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, o efeito restritivo da concorrência tem de resultar do próprio sistema e, eventualmente, da estrutura geral do mercado.
103 No que respeita ao carácter anticoncorrencial da participação no sistema de intercâmbio de informações, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente na jurisprudência proferida nos processos relativos ao «UK Tractor Registration Exchange» (30) (a seguir «acórdãos tractores») e considerou que a estrutura do mercado das vigas, tal como acontecia com o mercado dos tractores, também se caracterizava por um oligopólio restrito, para, deste modo, justificar que a participação no sistema de intercâmbio de informações constitui uma violação das regras da concorrência. No entanto, como o próprio Tribunal de Primeira Instância declarou no n.º 400 do acórdão recorrido, no mercado das vigas de aço as dez maiores empresas detêm apenas dois terços de quota de mercado, o que indica uma forte concorrência entre as diversas empresas. Numa tal estrutura de mercado está, contudo, excluída a admissão de uma simples estrutura oligopolista, mas, quando muito, a existência de um mercado altamente concentrado.
104 A Comissão alega que estas acusações não são admissíveis, uma vez que a recorrente não assinala com precisão as partes controvertidas do acórdão recorrido e os argumentos jurídicos que deviam fundamentar o pedido de anulação dessa parte do acórdão. A crítica referente aos n.os 401 e seguintes do acórdão recorrido é infundada, visto que o Tribunal de Primeira Instância, ao contrário do afirmado pela recorrente, fundamentou o carácter anticoncorrencial do próprio sistema de intercâmbio de informações.
105 Devem igualmente ser julgados inadmissíveis, por referentes à apreciação da matéria de facto, os argumentos pelos quais a recorrente ataca a posição do Tribunal de Primeira Instância sobre a estrutura oligopolista do mercado das vigas. Acresce que a própria recorrente, na petição de 8 de Abril de 1994 (n.º 80), qualificou o mercado das vigas como um mercado oligopolista.
106 É de igual modo improcedente a crítica da recorrente à referência pelo Tribunal de Primeira Instância aos acórdãos tractores. Na verdade, o Tribunal de Primeira Instância fez expressamente depender o efeito de estímulo da concorrência do sistema de intercâmbio de informações, como um meio de transparência entre os operadores económicos, da existência de um carácter fragmentado da oferta no mercado, o que não acontece no mercado das vigas.
107 Além disso, a recorrente refere apenas um elemento, enquanto o Tribunal de Primeira Instância fundamenta o carácter anticoncorrencial do sistema de intercâmbio de informações com vários elementos. O mercado das vigas de aço é, na realidade, menos oligopolista do que o mercado em causa nos acórdãos tractores. No entanto, as vigas são produtos mais homogéneos do que os tractores, de modo que a concorrência está à partida delimitada, no caso vertente, através das características dos produtos.
108 Na análise dos efeitos dos acordos sobre a concorrência há que apreciar realidades económicas complexas cuja fiscalização jurisdicional tem necessariamente de se cingir a analisar se as regras processuais foram respeitadas, se a fundamentação é suficiente, se a matéria de facto foi correctamente determinada e se não existiu nenhuma apreciação manifestamente errada da matéria de facto e nenhum desvio de poder. No entanto, a recorrente não demonstrou em nenhum ponto que o Tribunal de Primeira Instância tinha violado estes critérios na apreciação do sistema de intercâmbio de informações pela Comissão.
Apreciação
109 No essencial, para a recorrente está aqui em causa a questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância aplicou correctamente ao presente sistema de intercâmbio de informações as condições exigidas pelo direito comunitário para que determinados sistemas de intercâmbio de informações sejam considerados anticoncorrenciais, como resulta da jurisprudência nos processos tractores (31).
110 Em consequência, vou expor, com a brevidade possível, os traços essenciais desta jurisprudência.
111 Importa, em primeiro lugar, referir que o Tribunal de Justiça ainda não tinha até agora tido a oportunidade de se pronunciar sobre o carácter autónomo das infracções à concorrência com base no Tratado CECA (artigo 65.º do Tratado CECA). Todos os casos até ao presente foram analisados no âmbito de aplicação do Tratado CE (ex-artigo 85.º do Tratado CE, actual artigo 81.º CE). Mas, uma vez que se trata aqui, em primeiro lugar, da questão de saber se e em que medida os sistemas de intercâmbio de informações podem, por si só, afectar de modo geral a concorrência, podem por agora ser postas de parte as possíveis diferenças em relação ao Tratado CECA. A questão da transponibilidade dos resultados para o «funcionamento normal da concorrência» na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA) é, portanto, mais adiante (32) tratada em separado.
112 Os sistemas de intercâmbio de informações constituem uma violação autónoma da concorrência se a violação resultar do próprio sistema, independentemente de as informações obtidas serem aproveitadas para outras violações da concorrência «clássicas», como por exemplo acordos de fixação de preços e de repartição de mercados. Esta violação autónoma da concorrência do sistema de intercâmbio de informações foi inteiramente reconhecida pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos pasta de papel (33) e nos acórdãos tractores (34). Quanto à fundamentação, o Tribunal de Justiça baseia-se numa ideia fulcral que se caracteriza pelo «princípio da autonomia» (35). «[Q]ualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum e as condições que deseja aplicar à sua clientela» (36). Este princípio da autonomia é afectado por um sistema de intercâmbio de informações, quando possa «conduzir a condições de concorrência que não correspondam às condições normais do mercado em causa» (37). É o que designadamente sucede quando o intercâmbio de informações tem lugar num «mercado oligopolístico fortemente concentrado». Num mercado desse tipo, o aumento sistemático das informações proporciona indicações sobre as posições no mercado e sobre a estratégia comercial dos concorrentes (38).
113
No entanto, o Tribunal de Justiça declarou ainda que os sistemas de intercâmbio de informações são, sob certas condições, compatíveis com a concorrência. Como tal, um sistema de intercâmbio de informações que, além do círculo dos participantes, é também, por exemplo, acessível aos círculos de clientes, é mais apto a intensificar a concorrência do que a atenuá-la (39). Um mercado verdadeiramente concorrencial, com uma oferta dispersa, pode igualmente levar a que a concorrência seja intensificada através das informações assim obtidas (40). Com efeito, só através da transparência assim adquirida é dada aos participantes a possibilidade de adaptarem o seu comportamento individual a este mercado.
114 Foi neste contexto que o Tribunal de Primeira Instância analisou, no caso em apreço, o sistema de intercâmbio de informações.
115
No que respeita, em primeiro lugar, à existência de um mercado oligopolista, partilho a opinião da Comissão de que o fundamento é inadmissível, na medida em que se apoia na pretensa irregularidade da avaliação do mercado das vigas de aço (estruturado de forma oligopolista). Estamos perante uma apreciação de factos que - salvo no caso de uma fiscalização da desnaturação da prova - não pode ser impugnada em sede de recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância.
116 O Tribunal de Primeira Instância vê na «afectação da liberdade de decisão» das empresas o carácter anticoncorrencial do sistema de intercâmbio de informações. Esta afectação é fundamentada nos n.os 402 e seguintes pela pressão sobre os participantes originada pelas discussões decorrentes do intercâmbio de informações (análise, apreciação e crítica das encomendas recebidas, fornecimentos, etc.).
117
No entanto, com tal fundamentação, o Tribunal de Primeira Instância, na minha opinião, pôs verdadeiramente em causa a substância daquilo que faz com que a participação num sistema de intercâmbio de informações se transforme numa infracção autónoma da concorrência.
118 Com efeito, o carácter anticoncorrencial de determinados sistemas de intercâmbio de informações não resulta, à partida, do facto de as informações afectarem a liberdade de decisão. Isso é mais característico da natureza dos acordos ou práticas concertadas. A violação da concorrência de um sistema de intercâmbio de informações reside plenamente no facto de eliminar uma característica igualmente típica do comércio entre empresas - o risco da incerteza. A liberdade de decisão e o risco da incerteza são, porém, duas características diferentes da concorrência perfeita. Ambas as características podem, na verdade, influenciar-se mutuamente. Uma incerteza eliminada pode também, em determinadas situações económicas, influenciar integralmente a liberdade de decisão, por exemplo, produzindo uma pressão no sentido de um determinado comportamento de mercado. Tal não é, todavia, obrigatório e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nos acórdãos tractores (41), considera justamente que existe uma afectação da concorrência através de certos sistemas de intercâmbio de informações pelo simples facto de se atenuar o risco de incerteza inerente à concorrência perfeita.
119 No que respeita à argumentação do Tribunal de Primeira Instância, importa, portanto, declarar que este não interpretou correctamente aquela distinção, visto que, para fundamentar a violação autónoma da concorrência pelo sistema de intercâmbio de informações, aludiu à questão da influência da liberdade de decisão, o que não era absolutamente necessário.
120 No entanto, o Tribunal de Justiça recordou que, quando os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância revelam uma violação do direito comunitário, mas a sua parte decisória julga correctamente com base noutros fundamentos jurídicos, deve ser negado provimento ao fundamento do recurso (42).
121 Neste sentido, importa ter em conta que, no n.º 410 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância se refere expressamente à jurisprudência pertinente no acórdão tractores. Com base nos factos, que já não podem ser postos em causa, não pode existir qualquer dúvida razoável de que, também segundo o - na minha opinião - correcto entendimento da jurisprudência assente, o Tribunal de Primeira Instância chegaria à conclusão de que o sistema de intercâmbio de informações preenchia os requisitos de um comportamento anticoncorrencial. Com efeito, como o Tribunal de Primeira Instância declarou nos n.os 394 e seguintes, o sistema coloca os seus participantes - com excepção dos concorrentes não participantes e dos consumidores -, através do conhecimento das quantidades de encomendas e de fornecimentos (43) de cada participante, habitualmente sujeitas ao sigilo comercial, na posição de divulgar com extrema actualidade a posição no mercado de cada participante relativamente ao volume total das vendas em todos os mercados considerados. Aconteceu, assim, precisamente o que o sistema de intercâmbio de informações por si só origina de modo anticoncorrencial: um risco atenuado, exclusivamente para os participantes, das incertezas típicas da concorrência.
122 Visto que se pode então concluir que o Tribunal de Primeira Instância fundamentou a existência de uma violação da concorrência pelo sistema de intercâmbio de informações e que a fundamentação assentou acertadamente na jurisprudência constante, tendo, por isso, decidido correctamente no dispositivo, não se pode considerar que a indicada falta de fundamentação material seja suficientemente importante para que o fundamento seja julgado procedente.
123 A primeira parte do quarto fundamento, através da qual se alega que não foi tomada em conta a inexistência de autonomia em termos concorrenciais do sistema de intercâmbio de informações, deve, consequentemente, ser julgada parcialmente inadmissível e improcedente quanto ao restante.
2. Quanto ao efeito prejudicial do sistema de intercâmbio de informações e da fixação de preços no «funcionamento normal da concorrência», na acepção do artigo 65.º do Tratado CECA
Argumentos das partes
124 A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que as práticas contestadas violavam o artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, dado que fez uma interpretação errada da noção de «funcionamento normal da concorrência», na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA.
125 Por funcionamento «normal» da concorrência, na acepção do Tratado CECA, devem-se entender não só as restrições a uma concorrência perfeita através das faculdades jurídicas gerais dos artigos 5.º, 46., a 48., do Tratado CECA ou da Decisão n.º 2448/88, mas também as situações concorrenciais que resultam do conjunto das condições-tipo específicas existentes no contexto do Tratado CECA presentes no caso concreto. O Tribunal de Primeira Instância ignorou, a este respeito, a influência da actuação da DG III na estrutura concorrencial do caso em apreço.
126 A recorrente refere-se, em particular, à avaliação, nos termos do direito da concorrência, do sistema de intercâmbio de informações e da fixação de preços, apresentando como fundamentação, resumidamente, o seguinte.
127 O Tribunal de Primeira Instância ignorou que, no âmbito do funcionamento normal da concorrência na CECA, é também concedida às empresas uma margem que abrange as práticas em causa. A tentativa feita pelo Tribunal de Primeira Instância de distinguir, por um lado, reuniões gerais não vinculativas, autorizadas, no quadro da cooperação com a DG III, e, por outro, acordos proibidos e práticas concertadas, não é convincente.
128 A recorrente invoca, essencialmente, o depoimento do então colaborador da DG III, H. Kutscher, reproduzido nos n.os 484 e seguintes do acórdão recorrido. H. Kutscher falou expressamente em «consenso». Tal consenso não abrange, porém, o simples intercâmbio de previsões, nomeadamente as relativas a preços individuais e a dados quantitativos, mas igualmente o correspondente acordo entre as empresas. Tal acordo interno não é, por isso, apenas considerado admissível pela DG III, mas é mesmo inevitável, tendo em conta as informações por ela reputadas necessárias.
129 O acórdão recorrido é, de todo o modo, contraditório, pois o Tribunal de Primeira Instância, por um lado, declara, no que respeita à fixação de preços, no n.º 318, que nenhuma das disposições do Tratado CECA autoriza práticas concertadas de fixação de preços. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância define ainda, no n.º 269, a noção de «práticas concertadas» de tal modo que, nestes termos, também o intercâmbio de previsões de preços entre as empresas que H. Kutscher julga admissível tem de ser considerado uma prática concertada. O Tribunal de Primeira Instância observa, apesar disso, no n.º 534, que a Comissão não tinha conhecimento das violações ao artigo 65.º, n.º 1.
130 Além disso, o acórdão recorrido é contraditório porque o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a influência da Comissão no âmbito da análise da violação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, mas tomou-a em consideração na determinação da coima. No n.º 644 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou, a respeito do montante da coima, que uma troca de pontos de vista entre as empresas acerca das suas previsões de preços, na forma aceite pela DG III, poderia também conduzir a um «certo paralelismo» de comportamentos no mercado. Isto equivale a uma declaração de que, neste âmbito, foi concedida às empresas uma margem alargada, tendo em conta a aprovação da sua política de preços, que também compreende práticas que, caso contrário - e isto no âmbito do artigo 85.º do Tratado CE (actual artigo 81.º CE) -, seriam de qualificar como violação da concorrência. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância entrou assim em contradição com a fundamentação da violação ao artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, que apresentou em relação às infracções específicas nos n.os 318, 330 e 411.
131 A Comissão indica que o alcance da noção de «funcionamento normal da concorrência» na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não podia ser por si definido, sendo determinado pelo Tratado.
132 Também não é contraditório quando, no âmbito do cálculo do montante das coimas, são analisados os efeitos económicos da infracção e, ao mesmo tempo, é tida em conta a «situação aceite pela DG III», uma vez que não é assim posta em causa a noção de funcionamento normal da concorrência enquanto tal.
133 A argumentação da recorrente só poderia ser aceite se a «situação pretendida e aceite pela DG III» tivesse levado a que a aptidão das práticas em causa para afectar o funcionamento normal da concorrência na CECA tivesse sido afastada. Porém, o Tribunal de Primeira Instância não o declarou, tendo-se limitado a comparar, nos n.os 643 e seguintes, os efeitos económicos das práticas em causa com a situação pretendida e aceite pela DG III, mas não com a situação sem a qual existiriam todos os contactos entre as empresas.
Apreciação
134 A afirmação de uma interpretação errada do «funcionamento normal da concorrência», na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA (a seguir «funcionamento normal da concorrência»), assenta no pressuposto fundamental de que esta noção de concorrência se distingue, devido ao complemento «normal», da noção de concorrência do artigo 85.º do Tratado CE (actual artigo 81.º CE). Com base nisto, a recorrente extrai três linhas principais de argumentação:
- O Tribunal de Primeira Instância não reconheceu, ou não reconheceu adequadamente, a perturbação da concorrência perfeita legalmente admissível e prevista no funcionamento normal da concorrência.
- O Tribunal de Primeira Instância utilizou de maneira contraditória a noção de «práticas concertadas» como uma restrição do funcionamento normal da concorrência.
- O Tribunal de Primeira Instância aplicou, na determinação da coima nos termos do artigo 65.º, n.º 5, do Tratado CECA, uma noção diferente de funcionamento normal da concorrência da utilizada na questão da violação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA.
a) Quanto à questão de saber se e em que medida as perturbações legalmente admissíveis da concorrência perfeita estão contidas na noção de funcionamento normal da concorrência
135 A distinção entre concorrência normal (funcionamento normal da concorrência) e concorrência na acepção do artigo 85.º do Tratado CE (actual artigo 81.º CE) é tratada no acórdão recorrido (44) tendo em conta a questão de saber se se pode considerar que o Tratado CECA toma como base uma concorrência intrinsecamente perturbada nos mercados em causa. O Tribunal de Primeira Instância apenas segue esta tese da recorrente na medida em que reconhece, em princípio, que o funcionamento normal da concorrência nos mercados da CECA pode afastar-se da concorrência perfeita (45) através do seu carácter oligopolista e através de determinados objectivos de política industrial, acompanhado da aplicação dos respectivos instrumentos (46). No entanto, o Tribunal de Primeira Instância contesta expressamente quaisquer conclusões gerais a respeito do direito da concorrência da CECA a partir deste regime jurídico.
136 A recorrente não contesta a apreciação geral do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual o carácter oligopolista dos mercados em causa e a aplicação de instrumentos de política industrial distingue entre funcionamento normal da concorrência e concorrência perfeita. Na minha opinião, isto suscita antes a questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância limitou erradamente o alcance das perturbações à concorrência perfeita abrangidas pelo Tratado CECA (por assim dizer «inerentes ao sistema») ao carácter oligopolista dos mercados em causa e à correcta aplicação do instrumento de política industrial do Tratado CECA. A acusação da recorrente vai no sentido de que o Tribunal de Primeira Instância deveria ter analisado se as «condições-tipo específicas de cada caso» criadas pelo comportamento de uma instituição comunitária também poderiam ter sido uma perturbação da concorrência perfeita coberta pelo Tratado. Se assim fosse, a concorrência normal (funcionamento normal da concorrência) permaneceria abaixo do limiar da concorrência perfeita. Por outro lado, no entender da recorrente, daqui o Tribunal de Primeira Instância teria de retirar as consequências da aplicação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA.
137 Em minha opinião, o Tribunal de Primeira Instância deu, no n.º 302, a indicação certa da resposta a dar à questão. Aí refere, no que respeita à apreciação do carácter oligopolista dos mercados da CECA segundo o direito da concorrência:
«[S]e é verdade que pode, em certa medida, atenuar os efeitos da concorrência [...] tal constatação não justifica que se interprete o artigo 65.º no sentido de que o mesmo autoriza os comportamentos das empresas que [...] servem para reduzir ainda mais a concorrência [sublinhado meu] [...] Face às consequências que a estrutura oligopolista pode ter no mercado, torna-se maior a necessidade de proteger a concorrência residual».
138 Esta declaração de princípio do Tribunal de Primeira Instância pode ser perfeitamente aplicável para lá da estrutura oligopolista dos mercados da CECA. Assim, nem as perturbações analisadas por aquele Tribunal como especificidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem as «condições-tipo específicas de cada caso» (motivadas por uma instituição comunitária) que, na opinião da recorrente, são abrangidas pelo Tratado CECA através da noção de funcionamento normal da concorrência introduzem aqui uma «destruição» parcial ou temporária da concorrência. Na verdade, trata-se antes - como acertadamente considerou o Tribunal de Primeira Instância -, quando muito, de uma «atenuação» dos efeitos da concorrência. A diferença reside porventura no facto de, perante uma concorrência «destruída», se poder perfeitamente questionar se existirão comportamentos anticoncorrenciais. Numa concorrência «atenuada» é, em contrapartida, evidente que a concorrência perfeita sobrevive (47) (abaixo do limiar), sendo por isso digna de protecção.
139 Desta necessidade de protecção resulta obrigatoriamente que, a par das perturbações inerentes ao sistema, já mencionadas, também a criação das «condições-tipo específicas de cada caso», invocadas pela recorrente no presente caso, só podia ter lugar com base nos instrumentos e objectivos previstos no Tratado CECA.
140 Estas «condições-tipo específicas de cada caso» são, segundo os argumentos da recorrente, as reuniões entre as empresas que a DG III indiscutivelmente ajudou, pelo menos, a realizar. O Tribunal de Primeira Instância tratou este conjunto de questões nos n.os 515 e seguintes do acórdão recorrido sob o título «Implicação da DG III nas infracções verificadas após o final do regime de crise manifesta».
141 No que diz respeito ao depoimento do colaborador da DG III, H. Kutscher, a recorrente baseia-se principalmente no facto de a Comissão, segundo as suas declarações, esperar que as empresas participantes nas reuniões internas de preparação entre elas chegassem a um «consenso» (48) relativamente a determinados parâmetros do mercado (produção, fornecimento, preços e respectivas tendências de evolução). Isto devia permitir à Comissão obter, tratadas e cruzadas, as informações necessárias relativamente à situação do mercado e às suas futuras evoluções.
142 O Tribunal de Primeira Instância analisou, no n.º 318 do acórdão recorrido, a legalidade da pretensão da Comissão de obter um «consenso». Chegou à conclusão de que os artigos 46.º a 48.º do Tratado CECA (49) não abrangem um «consenso» sob a forma de fixação de preços. Tendo em consideração a simples natureza de informação técnica, designadamente do artigo 47.º do Tratado CECA, e tendo no horizonte que a concorrência, mesmo enfraquecida, merece protecção, esta apreciação não deve ser juridicamente contestada.
143 No que se refere ao sistema de intercâmbio de informações, o Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n.os 542 e 549 do acórdão recorrido, que o conteúdo das conversações em causa foi deliberadamente ocultado à Comissão. Além disso, os dados trocados nessas conversações também não lhe eram, enquanto tais, manifestamente necessários (50). Como tal, também não se poderia tratar de encontros preparatórios cujo fim e conteúdo estivessem orientados para a obtenção de «informações necessárias ao desempenho das suas (da Comissão) atribuições», na acepção do artigo 47.º, n.º 1, do Tratado CECA.
144 A segunda parte do quarto fundamento deve, por conseguinte, ser julgada improcedente, na medida em censura a interpretação e a aplicação da noção de «funcionamento normal» da concorrência na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, tendo em consideração o alcance das atenuações (legalmente admissíveis) aí previstas.
b) Quanto à questão da utilização contraditória da noção de «práticas concertadas» como uma restrição ao funcionamento normal da concorrência
145 Esta parte do fundamento diz respeito à alegadamente errada interpretação da noção de «funcionamento normal» da concorrência no âmbito da CECA, no contexto da aceitação da existência de «práticas concertadas». Para compreender melhor a questão de direito suscitada, devem, antes de mais, apresentar-se os seguintes esclarecimentos.
146 Nos n.os 263 e seguintes do acórdão recorrido analisa-se se três aumentos de preços no mercado britânico tiveram como resultado «práticas concertadas» proibidas pelo artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, concluindo-se pela afirmativa.
147 A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância salienta, referindo-se ao seu acórdão no processo Rhône-Poulenc (51), nomeadamente o seguinte:
«[R]esulta da jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância relativa ao Tratado CE que, para se concluir pela existência de uma prática concertada, não é necessário que a concertação se tenha repercutido [...] no comportamento dos concorrentes no mercado.» (52)
148 Na opinião da recorrente isto implica uma definição de tal forma ampla da noção de «práticas concertadas» que mesmo as práticas de empresas cuja finalidade de modo algum reside em influenciar o comportamento no mercado dos concorrentes podem constituir uma violação do direito da concorrência. Se, porém, tal finalidade não fosse necessária - como aparenta o raciocínio -, então o intercâmbio de informações, exigível para a preparação dos necessários parâmetros de mercado, representaria uma «prática concertada» igualmente anticoncorrencial. Tal hipótese é expressamente rejeitada pelo Tribunal de Primeira Instância noutro ponto do acórdão recorrido (53). No entender da recorrente, esta alegada contradição só poderia ser afastada através de uma interpretação restritiva da noção de «funcionamento normal» da concorrência na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, o que não foi todavia feito pelo Tribunal de Primeira Instância.
149 O argumento da recorrente assenta, portanto, de modo determinante, no facto de, na sua opinião, o Tribunal de Primeira Instância ter declarado que uma prática tem de ter por objecto um comportamento paralelo no mercado para, enquanto «prática concertada», ser considerada anticoncorrencial.
150 A recorrente parte, portanto, manifestamente, de um determinado entendimento de «práticas concertadas». Surge assim a oportunidade de descrever brevemente este tipo de violações da concorrência segundo a situação da jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça.
151 As práticas concertadas só podem existir se chegar a haver práticas na forma de contactos (54) entre empresas. De seguida, tem de provar-se a existência de um verdadeiro comportamento paralelo no mercado por parte das empresas (55) (excepto no caso de sistemas de intercâmbio de informações (56)) e de um nexo de causalidade (57) entre os contactos e os comportamentos paralelos no mercado. Não é indispensável um efeito comprovado no mercado (58). Um efeito forte ou fraco no mercado pode, contudo, ser tomado em consideração no cálculo do montante da coima, em conjugação com a gravidade do acto (59).
152 Na minha opinião, a referência da recorrente à citação, no acórdão recorrido, do acórdão proferido no processo Rhône-Poulenc (60) induz em erro, pelas seguintes razões. A suposição da recorrente de que o Tribunal de Primeira Instância parte, nos números por ela citados, do princípio de que a concertação não tem que «visar» os consequentes comportamentos paralelos no mercado por parte dos participantes, fica certamente a dever-se a um entendimento errado da palavra alemã «erstrecken» utilizada no acórdão recorrido.
153 A redacção escolhida na língua do processo, alemão, nos termos da qual a existência de um prática concertada «nicht davon abhängt, daß sich die Abrede... auf das Marktverhalten der Konkurrenten erstreckte» [«não (depende do facto de) a concertação se (ter) repercutido [...] no comportamento dos concorrentes no mercado»] (sublinhado meu), na verdade, também pode em alemão ser entendida no sentido de que a concertação não tem que ter como objectivo o comportamento no mercado. Todavia, é também possível entender a frase como significando que a concertação não tem que ter por efeito (61) o comportamento paralelo no mercado.
Por último, uma vez que, à data do acórdão recorrido, era esta a concepção jurídica do Tribunal de Primeira Instância (62) e que este invoca expressamente o seu acórdão no processo Rhône-Poulenc, deve-se partir do princípio de que o Tribunal de Primeira Instância, no número em causa, apenas se debruçou sobre a questão da necessidade de um comportamento paralelo no mercado demonstrável. Considerado deste modo, não se pode, todavia, concluir do referido número que o Tribunal de Primeira Instância quis tomar uma qualquer posição sobre a questão do objectivo de determinadas práticas.
154 Por conseguinte, não se pode extrair da passagem do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira Instância tenha partido do princípio de que podem também existir práticas concertadas na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, quando determinadas práticas têm outro objectivo que não o de influenciar o comportamento dos participantes no mercado. Por isso, também não se pode concluir do acórdão recorrido que um intercâmbio de informações que se manteve no âmbito daquilo que a Comissão necessitava para desempenhar as suas atribuições dentro dos limites legais do Tratado CECA constitua uma violação da concorrência.
155 Por esta razão, também não se pode considerar que se tenha verificado uma contradição com outras passagens do acórdão.
156 A segunda parte do quarto fundamento deve, por conseguinte, ser julgada improcedente, na medida em que censura a utilização contraditória da noção de «práticas concertadas» no sentido de que significam uma restrição do funcionamento normal da concorrência, na acepção do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA.
c) Quanto à questão da utilização contraditória da noção de «funcionamento normal» da concorrência no artigo 65.º, n.os 1 e 5, do Tratado CECA
157 O acórdão recorrido tratou, nos n.os 632 e seguintes, da questão de saber se a Comissão tomou suficientemente em consideração, na determinação da coima, os «efeitos económicos» das diferentes práticas anticoncorrenciais. O acórdão - como acima exposto (63) - referiu acertadamente que, para se concluir pela existência de uma infracção ao artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA não era, em princípio, necessária qualquer prova dos efeitos económicos. Daqui concluiu o Tribunal de Primeira Instância que os efeitos económicos de uma infracção também não podem, em princípio (64), ser tidos em conta na determinação da coima.
158 No entanto, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.º 644 do acórdão recorrido, no que se refere aos acordos sobre preços, que mesmo que o comportamento dos participantes fosse insuspeito do ponto de vista do direito da concorrência, «não pode excluir-se a hipótese de que tais contactos entre empresas, aceites pela DG III, podiam ter conduzido a um certo paralelismo de comportamentos no mercado, nomeadamente, no que diz respeito aos aumentos de preços provocados, pelos menos parcialmente, pela conjuntura económica favorável de 1989».
159 Na minha opinião, do referido número apenas se pode concluir que, nesta passagem, o Tribunal de Primeira Instância incluiu na sua análise da questão dos «efeitos económicos» uma hipotética evolução causal (comportamento legal - comportamento paralelo no mercado através de efeitos externos - intensificação deste comportamento paralelo causado pelo comportamento legal).
160 A recorrente suscita, com as suas declarações, a questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância terá cometido um erro de direito no acórdão recorrido, uma vez que tomou em consideração a evolução causal hipotética unicamente ao apreciar os efeitos jurídicos e não ao analisar os factos.
161 Na minha opinião, a recorrente ignora, na argumentação relativa a esta parte do fundamento, que não estamos aqui, de modo nenhum, perante uma questão de ilicitude de determinadas práticas mas antes perante uma questão de prova - ou seja, tendo em vista a relação causal entre as práticas e o comportamento paralelo no mercado daí decorrente. Se se provarem as práticas, o comportamento paralelo no mercado e a relação causal entre estes, fica assente uma violação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA. Mas se o Tribunal de Primeira Instância chegar à conclusão de que um comportamento legal também conduziria ao mesmo ou a um comportamento paralelo comparável no mercado, surgem então dúvidas razoáveis sobre a relação causal entre as práticas e o comportamento no mercado, não podendo continuar a considerar-se produzida a prova da verificação da previsão normativa.
162 Porém, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância só com muita prudência refere, no n.º 644, que «não pode excluir-se» que também um comportamento legal (não «produz», mas apenas) «[podia] ter conduzido» a «um certo paralelismo de comportamentos no mercado». Por conseguinte, não se pode supor que o Tribunal de Primeira Instância quisesse assim pôr seriamente em dúvida a relação causal entre as práticas por ele anteriormente consideradas ilícitas e o comportamento no mercado (neste caso, a fixação de preços) (65).
163 Não pode, portanto, admitir-se que o Tribunal de Primeira Instância se tenha colocado em contradição com os fundamentos do acórdão nos quais considerou que a fixação de preços era ilegal.
164 A segunda parte do quarto fundamento deve, consequentemente, ser julgada improcedente, na medida em que censura uma utilização contraditória da noção de «funcionamento normal da concorrência» do artigo 65.º, n.os 1 e 5, do Tratado CECA.
165 O quarto fundamento, através do qual se censura a apreciação errada da legalidade material da decisão (artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA) é, por conseguinte, parcialmente inadmissível e sobretudo improcedente.
D - Quanto aos fundamentos relativos à coima
166
A recorrente censura estas violações do Tratado nos quinto, sexto e sétimo fundamentos.
1. Quanto à questão da consideração insuficiente do princípio da culpa (quinto fundamento)
Argumentos das partes
167 A recorrente defende que a matéria de facto dada como assente pelo Tribunal de Primeira Instância apenas lhe permitiria declarar a existência de uma culpa fortemente atenuada. Por um lado, nos n.os 504, 514 e 589 e seguintes do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considera manifestas as diversas violações, mas, por outro, opõe-se à sua própria declaração, no n.º 643 do acórdão recorrido, segundo a qual o comportamento da DG III no quadro do regime de vigilância, entre meados de 1988 e final de 1990, introduziu uma «certa ambiguidade» no alcance do conceito de «funcionamento normal da concorrência» na acepção do Tratado CECA. Como resulta do n.º 643, o Tribunal de Primeira Instância considerou mesmo, com base no envolvimento da DG III, que o intercâmbio de informações individuais não representava necessariamente, no presente caso, uma violação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA. Com base nestas ambiguidades, não era possível à recorrente conhecer a ilicitude do seu comportamento tendo em conta as regras do Tratado CECA. Acresce que as advertências da DG III no sentido do respeito das regras da concorrência, que são em geral respeitadas, não poderiam ter contribuído, tendo em conta a ambiguidade acabada de mencionar, para despertar a consciência da ilicitude da recorrente.
168 Por último, a recorrente contesta a «intenção de ocultação» declarada pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.os 522 e seguintes do acórdão recorrido. No âmbito do regime de vigilância da Comissão era, com efeito, necessário que as empresas recolhessem e tratassem as informações fornecidas à DG III. As informações trocadas e fornecidas à DG III não eram assim idênticas, visto que as informações que lhe eram transmitidas teriam de ser recolhidas e, como tal, seriam mais gerais do que os contactos que efectivamente existiram entre as empresas.
169 A Comissão alega que este fundamento é inadmissível na medida em que, ao contestar a declaração do Tribunal de Primeira Instância de que as violações são claras e evidentes, de que foram trocados dados relativos a fornecimentos ou de que existiu uma intenção de ocultação, a recorrente contesta o apuramento e a apreciação dos factos, questões reservadas ao Tribunal de Primeira Instância.
170 No entanto, o fundamento é, de todo o modo, improcedente, uma vez que não foram imputadas à recorrente práticas classificáveis numa zona cinzenta, mas sim violações maciças da proibição de práticas concertadas relativamente às quais não pode existir qualquer erro.
Apreciação
171 A recorrente invoca um pretenso erro de direito da sua parte que terá estado na base da apreciação errada da sua culpa.
172 Para o efeito, a recorrente invoca, essencialmente, o n.º 643 do acórdão recorrido, no qual o Tribunal de Primeira Instância declara que «a DG III introduziu uma certa ambiguidade no alcance do conceito de `funcionamento normal da concorrência' na acepção do Tratado CECA».
173 Não é de excluir que estas linhas exprimam uma certa dúvida quanto à cognoscibilidade da ilicitude. Há também que dar razão à recorrente quando afirma que pode haver aqui uma contradição em relação às afirmações do Tribunal de Primeira Instância nos n.os 504, 514 e 589 e seguintes.
174 Importa, porém, ter também em conta que as declarações do Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido são proferidas num contexto completamente diferente.
175 A cognoscibilidade da ilicitude das práticas censuradas é, em primeiro lugar, afirmada pelo Tribunal de Primeira Instância na sua apreciação da legalidade material da decisão, no âmbito das investigações sobre a persistência de «mal entendidos quanto à aplicação ou ao alcance do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado, após final do regime de crise manifesta» (66).
176 Observações neste sentido encontram-se igualmente nas declarações relativas ao pedido de redução da coima, mas em conexão com as investigações sobre «a boa-fé da recorrente, [a] violação do princípio da protecção da confiança legítima e [a] falta de adopção de medidas transitórias» após o termo do regime de crise manifesta (67).
177 Com efeito, a passagem controvertida (68) encontra-se igualmente nas declarações sobre a redução da coima, aí, todavia, em conexão com a «proporcionalidade» da coima. A par de outras razões, que tinham sido apresentadas no recurso para o Tribunal de Primeira Instância, que punham em causa a proporcionalidade da coima, a referida passagem aborda o aspecto dos «efeitos económicos» das práticas censuradas. O Tribunal de Primeira Instância compara, nesta ocasião, a situação resultante das práticas censuradas com a situação que teria existido se as empresas apenas se tivessem reunido no interesse da DG III.
178 No âmbito da comparação de duas descrições de situações económicas, não me parece, todavia, necessário, se é que não é mesmo inútil, mencionar aspectos subjectivos como dúvidas pretensas ou reais sobre determinados conceitos jurídicos (69). Assim, também não é possível extrair do n.º 643 nenhuma conclusão quanto ao fim aqui prosseguido pela recorrente.
179 O quinto fundamento, no qual se censura uma consideração insuficiente do princípio da culpa, deve, portanto, ser julgado improcedente.
2. Quanto à determinação da proporção do montante da coima imputável à participação no sistema de intercâmbio de informações (sexto fundamento)
Argumentos das partes
180 A recorrente defende que o Tribunal de Primeira Instância considerou a participação da recorrente nos sistemas de intercâmbio de informações no n.º 649 do acórdão como uma violação do artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA, embora o sistema de intercâmbio de informações tenha apenas uma importância acessória em relação às outras violações.
181 A Comissão remete para o seu outro argumento relativo à autonomia da infracção sob a forma de participação no sistema de intercâmbio de informações.
182 A recorrente refere-se ainda ao n.º 644 do acórdão recorrido, no qual o Tribunal de Primeira Instância justifica a redução da coima no que respeita à fixação de preços, apoiando-se na modificação do «funcionamento normal da concorrência» através do regime de vigilância da DG III. A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância limitou, erradamente, estas considerações à fixação de preços. As considerações aplicam-se igualmente à participação no sistema de intercâmbio de informações e, por conseguinte, teriam também de lhe ser aplicadas, de modo consequente, pelo Tribunal de Primeira Instância, pelo que o montante da coima, mesmo no que respeita à participação no sistema de intercâmbio de informações, deveria igualmente ter sido reduzido.
183 A Comissão entende que as razões que levaram o Tribunal de Primeira Instância a reduzir a coima aplicável à fixação de preços não são de aplicar à participação no sistema de intercâmbio de informações.
Apreciação
184 O sexto fundamento divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, importa analisar se o Tribunal de Primeira Instância confirmou correctamente que a participação no sistema de intercâmbio de informações podia constituir um factor autónomo para efeitos de determinação da coima. Se se concluir neste sentido, há que analisar a segunda parte, nos termos da qual o Tribunal de Primeira Instância, segundo a recorrente, também deveria ter aplicado ao montante da coima imputável à participação no sistema de intercâmbio de informações as atenuantes através das quais justificou a redução do montante da coima pela fixação de preços.
185 Ao contrário da Comissão, entendo que a primeira parte deste fundamento diz respeito a uma questão que importa separar da apreciação acima (70) efectuada sobre a autonomia do sistema de intercâmbio de informações. Enquanto no início se analisou se efectivamente existiu uma violação (verificação da previsão normativa), há agora que analisar se a autonomia no plano dos factos também poderia ou deveria ter levado a uma consideração autónoma no plano das consequências jurídicas.
186 De resto, esta parte do sexto fundamento também se distingue da questão, acima (71) examinada, de saber se o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não ter em conta, na apreciação do sistema de intercâmbio de informações, as suposições que avançou na apreciação do montante da coima. Havia aí que analisar se a argumentação do Tribunal de Primeira Instância relativa à análise das consequências jurídicas deveria ter influenciado a sua análise da verificação da previsão normativa. A questão é agora - inversamente - a de saber se e quando, e que influência, a determinação dos factos podia ter no plano das consequências jurídicas.
187 O Tribunal de Primeira Instância confirmou - acertadamente (72) - a afirmação da Comissão de que a participação no sistema de intercâmbio de informações constituía uma violação autónoma da concorrência. Uma vez que as informações obtidas pelo participante a partir do sistema foram indiscutivelmente utilizadas para os acordos de preços e repartição de mercados mais tarde concluídos, coloca-se a questão: foi acertadamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a autonomia factual desta violação da concorrência devia ser repercutida numa proporção (elevada) do montante da coima, sempre que as vantagens obtidas ilicitamente através desta violação fossem aproveitadas, ou, por assim dizer, «consumidas», para cometer futuras violações? Esta situação coloca-se habitualmente em caso de conjugação de sistemas de intercâmbio de informações, por um lado, e violações «clássicas» da concorrência como a repartição de mercados e os acordos sobre preços, por outro.
188 As razões com as quais o Tribunal de Primeira Instância fundamentou a autonomia da violação no plano dos factos nos processos tractores (73) não são, efectivamente, na minha opinião, integralmente transponíveis para a questão da autonomia no plano das consequências jurídicas. Tal não se aplica, por último, porque a matéria de facto subjacente não permite tratar esta questão.
189 Nos processos tractores, a Comissão analisou o sistema de intercâmbio de informações no âmbito do artigo 85.º do Tratado CE (actual artigo 81.º CE) como um acordo notificado, mas já tinha sido previamente informada de que acordos provisórios semelhantes já existiam sem terem sido notificados e eram também aplicáveis há vários anos. A Comissão confirmou, na decisão tractores (74), a violação da concorrência pelo sistema de intercâmbio de informações, rejeitou a isenção individual e emitiu uma ordem de abstenção, mas não aplicou uma coima. Por isso, a Comissão tinha, com efeito, de analisar a violação autónoma da concorrência do sistema de intercâmbio de informações dos tractores, uma vez que este objecto do pedido teve resultado negativo, mas não a autonomia do direito da concorrência no plano das consequências jurídicas, visto que não foram objecto do processo actos de avaliação na forma de acordos sobre preços, repartição de mercados, etc.
190 Nos acórdãos no processo Mo och Domsjö (75) e o. (a seguir «processos cartão»), a situação era igualmente diferente, pois a Comissão tinha concluído, no plano dos factos, que existia um facto único, dado que a participação no sistema de intercâmbio de informações e as práticas em que foram utilizadas as informações tinham sido, desde o princípio, qualificadas como violação autónoma do direito da concorrência na Comunidade o que, correspondentemente, também só acarretava uma coima única.
191 Os factos do presente processo contêm, todavia, os dois elementos. A Comissão, na sua decisão, considerou existir uma autonomia no plano dos factos e tomou em conta a participação no sistema de intercâmbio de informações acrescentando um montante específico à coima. Assim, coloca-se aqui, pela primeira vez, a questão de saber se várias violações autónomas das regras da concorrência podiam ser igualmente consideradas autónomas no plano das consequências jurídicas.
192 O próprio artigo 65.º, n.º 5, do Tratado CECA, não contém qualquer indicação sobre o modo como se deve actuar no caso de haver vários factos, nem sobre a questão de saber se e em que condições vários comportamentos duvidosos, do ponto de vista do direito da concorrência, podem representar factos que preenchem a previsão normativa, nem sobre se e em que medida a existência de factos susceptíveis de preencher os requisitos que permitam que se dêem como provadas várias infracções se deve reflectir no plano das consequências jurídicas. Pode daqui concluir-se que, em princípio, o direito comunitário deixa à Comissão, a este respeito, uma certa margem de actuação.
193
Há, contudo, que analisar se se pode eventualmente deduzir das tradições jurídicas comuns aos Estados-Membros um tratamento unitário do problema.
194 Os Estados-Membros deixam à autoridade nacional da concorrência uma margem relativamente ampla para a determinação do montante das sanções em processos de concorrência - com controlo jurisdicional. A este respeito, é frequentemente mencionada de modo expresso a «gravidade» da violação ou das violações como critério de determinação (76). No entanto, na maioria dos casos, não se precisa se, além disso, também pode ser, ou mesmo deve ser, abrangido o aspecto do tratamento de várias violações conexas. As legislações da Dinamarca, da Alemanha, da Itália, do Luxemburgo, da Áustria e de Portugal contemplam as violações múltiplas das respectivas regras da concorrência. Tal situação é parcialmente aplicada segundo o princípio da aspiração, ou seja, aplica-se uma sanção global que, na maioria dos casos, se orienta pelo montante da violação mais grave (77).
195 Uma vez que o tratamento de várias violações conexas e a extrapolação das suas consequências jurídicas são tratadas de formas diferentes no direito da concorrência dos Estados-Membros, não se pode afirmar que se trata de uma tradição jurídica comum aos Estados-Membros (78).
196 Consequentemente, também não se pode afirmar que o direito comunitário (artigo 65.º, n.º 5, do Tratado CECA) obrigue a Comissão, nem que a impeça, de ter em conta na determinação da coima, como factor de agravamento, várias violações conexas.
197 A margem assim dada à Comissão pelas disposições pertinentes tem, todavia, os seus limites no caso de tais procedimentos se afigurarem arbitrários ou inadequados.
198 Para avaliar essa margem, é necessário colocar-se na base de cada tipo de sanções, ou seja, no «demérito» de um acto. O procedimento da Comissão seria, em consequência, arbitrário ou inadequado se tomasse em consideração, como agravante na determinação da coima, uma das várias violações do direito da concorrência, ainda que o demérito da primeira violação tivesse de ser considerado «consumido» através da sua utilização no âmbito das outras violações.
199 No caso de um sistema de intercâmbio de informações constituir uma violação autónoma, o demérito do acto reside, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (79), no facto de o risco de incerteza característico da livre concorrência ser totalmente ou parcialmente eliminado. O demérito das violações da concorrência «clássicas» como os acordos sobre preços ou a repartição de mercados reside, em contrapartida, noutra perturbação da livre concorrência, que é a limitação da liberdade de decisão das empresas participantes. Por conseguinte, só se pode considerar que o demérito do primeiro acto foi (eliminação do risco do desconhecimento) «consumido» através do segundo acto (limitação da liberdade de actuação) se, no caso concreto, nada restar do demérito do primeiro acto que pudesse justificar uma sanção autónoma.
200 Na verdade, não é de excluir que existam casos em que o demérito autónomo da informação obtida através de um sistema de intercâmbio de informações desapareça completamente através da sua utilização nos acordos sobre preços e nas repartições de mercados. No entanto, não foram aduzidos, a este propósito, quaisquer argumentos, nem no recurso para o Tribunal de Primeira Instância nem no presente processo.
201 De um modo geral, importa antes partir do princípio de que o «risco de incerteza característico da concorrência» que o Tribunal de Justiça considera digno de protecção é de tal modo reduzido pela recepção sistemática de informações relativas a segredos comerciais do concorrente que a reposição da livre concorrência parece dificilmente configurável para «empresas não informadas».
202 Aplicado ao caso concreto, isto significa que o conhecimento sistemático e regular da informação relativa às quantidades de fornecimentos e aos preços dos concorrentes não perde o seu valor (juridicamente censurável) para os participantes se os acordos sobre preços e repartição de mercados forem efectuados em relação a espaços geográficos determinados. Mais facilmente se aceita uma certa persistência das informações que, por exemplo, poderiam ter-se concretizado em posteriores acordos sobre preços ou repartição de mercados ou que apenas consistem na aquisição, pelos seus participantes, de uma visão do mercado e da sua estrutura que o empresário típico que actua em conformidade com o direito comunitário da concorrência precisamente não possui.
203 No caso vertente, a Comissão baseou claramente o aumento da coima num - pelo menos - «demérito residual» da participação no sistema de intercâmbio de informações. Não se pode daí concluir que a Comissão tenha actuado arbitrariamente na fixação da coima. Como tal, também não se pode acusar o Tribunal de Primeira Instância de ter ilicitamente deixado sem censura esta conduta.
204 A primeira parte do sexto fundamento, em que se alega que a participação no sistema de intercâmbio de informações constitui uma parte autónoma da determinação da coima, deve, portanto, ser julgada improcedente.
205 Quanto à segunda parte do sexto fundamento, em que se censura o facto de Tribunal de Primeira Instância só ter reduzido a parte da coima relativa aos acordos sobre preços e de não ter posto em causa a parte da coima relativa à participação no sistema de intercâmbio de informações, importa observar o seguinte.
206 As causas de redução da parte da coima relativa à fixação de preços que o Tribunal de Primeira Instância acolheu no n.º 644 do acórdão recorrido só existem - como o Tribunal de Primeira Instância expressamente referiu no n.º 646 do acórdão recorrido - em relação a estas violações da concorrência, mas não no que se refere ao sistema de intercâmbio de informações.
207 Estas causas têm que ver, em termos de conteúdo, com um efeito económico dos factores externos que o Tribunal de Primeira Instância considerou teoricamente possível, factores esses que, na opinião do Tribunal de Primeira Instância, os efeitos económicos da fixação de preços poderiam deixar transparecer de modo diferente. O Tribunal de Primeira Instância - como resulta do n.º 646 do acórdão recorrido - partiu claramente do princípio de que estes efeitos económicos hipotéticos devem ser apreciados de forma diferente perante violações da concorrência diferentes.
208 A recorrente impugna, assim, o próprio apuramento dos factos pelo Tribunal de Primeira Instância, que não pode ser fiscalizado em sede de recurso das decisões daquele Tribunal.
209 A segunda parte do sexto fundamento, com a qual se censura o facto de o Tribunal de Primeira Instância não ter aplicado à participação no sistema de intercâmbio de informações as causas de redução da parte da coima relativa à fixação de preços, deve, por conseguinte, ser julgada inadmissível.
210 O sexto fundamento, com o qual se censura a determinação da parte da coima relativa à participação no sistema de intercâmbio de informações, é parcialmente inadmissível e, quanto ao restante, improcedente.
3. Quanto à questão da falta de fundamentação da decisão no que se refere ao montante da coima (sétimo fundamento)
Argumentos das partes
211 A recorrente contesta a declaração do Tribunal de Primeira Instância no n.º 606 do acórdão recorrido de que a decisão contém uma explicação suficiente e pertinente dos factores que foram tidos em consideração para determinar a gravidade, decisiva para fixar o montante da coima, das diferentes infracções verificadas.
212 Da decisão também não se conclui de que maneira foi tomada em consideração a duração da infracção. A recorrente refere, para este efeito, o n.º 612 do acórdão recorrido, segundo o qual «resulta da análise dos factos efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância que a Comissão, referindo-se quer aos comportamentos dos interessados, quer aos respectivos períodos de referência destes comportamentos, justificou devidamente a duração das infracções visadas no artigo 1.º da decisão». A recorrente considera que mesmo um estudo aprofundado da decisão da Comissão mais não permite do que suposições sobre o período de referência exacto em que a Comissão considera que as infracções tiveram lugar. É, em especial, pouco claro se e em que medida foi considerada uma interrupção do sistema de intercâmbio de informações.
213 No que respeita aos requisitos da determinação do montante da coima, o acórdão é contraditório. Nos n.os 608 e 609, o Tribunal de Primeira Instância remete para a jurisprudência pertinente, segundo a qual o modo de cálculo da coima deve poder ser determinado mesmo não havendo um processo judicial. No entanto, nos n.os 610 e 611, o Tribunal de Primeira Instância invoca o facto de a Comissão ter dado os indicadores necessários no decurso do processo judicial. Nos termos do artigo 15.º do Tratado CECA, tal fundamentação tem, todavia, de constar da decisão.
214 A Comissão cita os n.os 607, 614 e 626 do acórdão recorrido e considera que o Tribunal de Primeira Instância analisou regularmente os diferentes critérios de determinação da coima em relação a cada uma das empresas e fundamentou de maneira suficiente o seu acórdão. Nestes termos, considera que o fundamento é improcedente.
215
Nesta medida, os argumentos aduzidos contra a apreciação da duração da infracção deveriam, segundo a Comissão, ser julgados inadmissíveis, uma vez que têm por objecto a apreciação dos factos, o que está exclusivamente reservado à apreciação do Tribunal de Primeira Instância.
216 No que respeita o cálculo do montante da coima, o Tribunal de Primeira Instância considerou desejável, mas não exigível, a divulgação na decisão do modo de cálculo matemático da coima. O Tribunal de Primeira Instância entendeu que os critérios subjacentes à determinação do montante da coima constavam claramente da decisão. Esta parte do fundamento é, em sua opinião, improcedente.
Apreciação
217 O Tribunal de Justiça já analisou várias vezes a questão de saber se e em que medida a Comissão está obrigada a aplicar um modo de cálculo para a determinação do montante da coima e, eventualmente, mesmo a divulgá-lo.
218 Segundo jurisprudência assente (80), expressamente referida pelo Tribunal de Primeira Instância no n.º 605 do acórdão recorrido, «o alcance do dever de fundamentar deve ser apreciado, nomeadamente, à luz do facto de a gravidade das infracções ser determinada em função de um grande número de elementos tais como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha havido a preocupação de fazer uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios. Além disso, na fixação do montante de cada coima, a Comissão deve dispor de uma margem de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.»
219 Nos acórdãos proferidos nos processos cartão (81), o Tribunal de Justiça clarificou a questão de saber quais os requisitos do dever de fundamentação das decisões da Comissão, tendo a este respeito declarado que:
«[...] os requisitos da formalidade essencial que constitui o dever de fundamentação estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção bem como a respectiva duração. Na falta de tais elementos, a decisão está ferida do vício de falta de fundamentação.» (82)
220 No caso vertente, a Comissão - como o Tribunal de Primeira Instância declarou nos n.os 606 e seguintes do acórdão recorrido - deu uma explicação «suficiente e pertinente» dos factores que foram tidos em consideração para apreciar a gravidade das diferentes infracções verificadas. A Comissão concluiu, além disso, pela existência de uma infracção de «longa duração» e provou-o inclusivamente com quadros comparativos, «exprimindo, deste modo, o princípio segundo o qual as coimas parciais correspondentes às diferentes infracções são repartidas em função da respectiva duração» (83).
221 No que respeita à não tomada em consideração do alcance do dever de fundamentação tendo em conta a alegada interrupção da duração do sistema de intercâmbio de informações, importa salientar que, nos acórdãos dos processos cartão, o Tribunal de Justiça mais uma vez se insurgiu claramente contra a presunção da existência de uma obrigação de cálculo mecânico das coimas e de apresentação da correspondente fundamentação. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça salientou que a Comissão não está obrigada a agir desse modo, mas antes inteiramente autorizada, na medida em que «não pode, pelo recurso exclusivo e mecânico a fórmulas aritméticas precisas, privar-se do seu poder de apreciação» (84).
222 Por conseguinte, se a Comissão não está, em geral, obrigada a proceder a um cálculo formal do montante das coimas, também não se pode considerar que o deva fazer na apreciação da duração das infracções. Não se pode, assim, concluir do direito comunitário que quaisquer possíveis interrupções tenham obrigatoriamente de ser consideradas numa qualquer proporção (85).
223 Como tal, a Comissão até teria, no presente caso, satisfeito o seu dever de fundamentação se não tivesse estabelecido a ligação da duração de cada infracção com os montantes individuais das coimas - como acontece na decisão - através da apresentação de quadros individuais. Por isso, não se pode além disto exigir que a Comissão dê informações sobre o período temporal da infracção de cada participante. Deve bastar que se possa identificar a duração total das respectivas infracções que a Comissão tomou como base para determinar o montante das coimas.
224 O sétimo fundamento, através do qual se censura o facto de o Tribunal de Primeira Instância não ter declarado que, no que se refere ao montante das coimas, a decisão não estava fundamentada, deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.
E - Quanto ao fundamento através do qual se alega que a duração do processo viola a CEDH (oitavo fundamento)
225 Com o seu último fundamento, a recorrente alega que, devido à duração excessiva do processo, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito a uma decisão em prazo razoável, reconhecido pelo artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»).
Argumentos das partes
226 A recorrente faz referência à duração do procedimento administrativo e do processo judicial, invocando, a este propósito, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Baustahlgewebe (86). Quase cinco anos de duração de um processo no Tribunal de Primeira Instância não encontram justificação na complexidade da matéria de facto nem na instrução efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância. Além disso, deve ter-se em consideração a duração total do processo; neste caso, o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar-se sobre actos que já remontam hoje a mais de dez anos e que, à data do acórdão final, remontarão a quase quinze anos. Uma decisão adoptada após este período de tempo afecta uma empresa que, do ponto de vista económico e do ponto de vista do pessoal, já não é a mesma que esteve envolvida nas infracções. Para as pessoas efectivamente interessadas, tal assemelha-se a uma denegação de justiça.
227 A Comissão considera infundado este fundamento do recurso. Em primeiro lugar, a recorrente só podia, com base no artigo 6.º, n.º 1, da CEDH, impugnar judicialmente a duração do processo no Tribunal de Primeira Instância, mas não a duração do procedimento administrativo. No entanto, em sua opinião, tendo em conta as circunstâncias da causa, o processo no Tribunal de Primeira Instância não foi excessivamente longo.
228 Para a recorrente, estavam em jogo interesses financeiros consideráveis. O processo foi complexo, foram tratados onze recursos em quatro línguas diferentes, o que exigiu uma análise demorada de numerosos documentos. Além disso, a recorrente - tal como as outras recorrentes dos outros processos que foram apensos para efeitos da fase oral - continuou a apresentar pedidos, cujo tratamento e decisão exigiram mais tempo. Por isso, não pode queixar-se da duração do processo.
229 Na opinião da Comissão, um paralelo com a tramitação processual no processo Baustahlgewebe demonstra que não se pode censurar o Tribunal de Primeira Instância pela duração excessiva do processo. Nos três anos que mediaram entre o encerramento da fase escrita e a decisão de dar início à fase oral, foram adoptadas uma série de medidas de organização do processo. Além disso, tendo em conta a extensão do processo, o período de um ano entre o encerramento da fase oral e a prolação do acórdão foi manifestamente curto.
Apreciação
230 O artigo 6.º, n.º 1, da CEDH dispõe que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela.
231 De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (87), «os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais do direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (88). Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem com os quais os Estados-Membros cooperam ou a que aderem. Neste quadro, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) reveste, a este respeito, um significado particular.» (89)
232 Assim, o Tribunal de Justiça declarou, no processo Baustahlgewebe, que o princípio geral de direito comunitário nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um julgamento equitativo, que se inspira nos referidos direitos fundamentais, e nomeadamente o direito ao julgamento num prazo razoável, é aplicável no âmbito de um recurso de uma decisão da Comissão que aplicou a uma empresa coimas por violação do direito da concorrência (90).
233 Para efeitos de análise da questão de saber se a recorrente foi, no caso vertente, afectada no seu direito à resolução do litígio num prazo razoável, na acepção do artigo 6.º, n.º 1, da CEDH, importa, antes de mais, determinar o período a considerar.
234 Segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») relativa à «duração razoável do processo», deve, em princípio, ser igualmente tido em conta o tempo decorrido antes do recurso contencioso (91).
235 Nos termos do artigo 51.º, primeiro parágrafo, do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, este órgão jurisdicional tem, nos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância, competência para, nomeadamente, fiscalizar se foram cometidas por aquele Tribunal irregularidades processuais que tenham violado os interesses do recorrente (92). A eficácia do direito fundamental à resolução de um litígio num prazo razoável não é, tendo em conta a duração do procedimento na Comissão, limitada, na medida em que exista a possibilidade de suscitar tal irregularidade processual da Comissão no recurso para o Tribunal de Primeira Instância (93).
236 A resposta à questão da inclusão da duração do procedimento na Comissão na apreciação, em sede de recurso jurisdicional, da questão de saber se foi concedida protecção jurídica dentro de um prazo razoável pode, todavia, ficar aqui em aberto, na medida em que foi na petição de recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância que a recorrente arguiu pela primeira vez - e incidentalmente - que a duração do procedimento na Comissão devia ser incluída nesta discussão. No recurso para o Tribunal de Primeira Instância a recorrente não alegou ter-se sentido lesada com a duração do procedimento na Comissão. Na medida em que este aspecto só foi nestes termos mencionado pela primeira vez em sede do recurso para o Tribunal de Justiça, o fundamento deve, por conseguinte, ser julgado inadmissível (94).
237 Para apreciar se foi recusada protecção jurídica à recorrente dentro de um prazo razoável, há que ter unicamente em conta, portanto, a duração total do processo no Tribunal de Primeira Instância que, desde a entrada da petição até ao dia da prolação do acórdão recorrido, ascende a cerca de 4 anos e 11 meses.
238 Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, assim como da do TEDH, que há que apreciar o carácter razoável do prazo em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, do que está em jogo no litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento das partes e das autoridades (95). No entanto, visto que a razoabilidade da duração de um processo tem de ser apreciada em função das circunstâncias de cada processo mediante uma série de pontos de vista, uma comparação com outros processos - como, por exemplo, o processo Baustahlgewebe - pode, quando muito, ser um ponto de referência para essa apreciação (96).
239 No caso em apreço é indiscutível que, no processo no Tribunal de Primeira Instância, estavam em jogo para a recorrente interesses reais (97). Com efeito, a Comissão aplicou à recorrente uma coima sem dúvida elevada, no valor de 32 000 000 ECU, a ser paga no prazo de três meses a contar da data de notificação da decisão, acrescida de 9,75% de juros de mora por ano após o decurso do prazo (98). Por outro lado, a recorrente não afirmou que, por exemplo, a sua sobrevivência económica tenha sido directamente posta em causa pelo litígio, de maneira que daí não resultam quaisquer pontos de referência para uma especial urgência do processo no Tribunal de Primeira Instância (99).
240 No que respeita à complexidade do processo, a Comissão constatou, na sua decisão, violações da concorrência por parte de dezassete empresas siderúrgicas e de uma das suas associações económicas, tendo aplicado coimas a catorze destas empresas pelas respectivas infracções.
241 Tanto do acórdão recorrido como dos autos é possível concluir que o Tribunal de Primeira Instância analisou documentos consideravelmente importantes (100) e uma grande quantidade de questões de facto e de direito, não só em geral quanto à totalidade das recorrentes, como também no caso específico da ora recorrente. A par da recorrente, interpuseram recurso no Tribunal de Primeira Instância outras dez destinatárias da decisão. Os onze processos, que foram intentados em diversas línguas de processo, foram apensos para efeitos da instrução e da fase oral (101).
242 Entre outras por razões de economia processual, é por vezes permitido, e em certos casos até necessário, apensar diversos processos para serem julgados em conjunto ou para harmonizar a sua resolução (102). Por isso, a fim de analisar a questão da razoabilidade, não se pode aqui considerar isoladamente o presente processo, devendo ter-se em conta a totalidade dos processos de que o Tribunal de Primeira Instância conheceu em paralelo ou que foram parcialmente apensos.
243 Nestas circunstâncias, há que reconhecer que o Tribunal de Primeira Instância teve de decidir um litígio complexo, tanto em termos factuais como jurídicos.
244 Assim, resta fazer a análise da duração do processo com base na actuação das empresas, da Comissão e do Tribunal de Primeira Instância. Para o efeito, parece oportuno considerar em separado cada um dos comportamentos, como o Tribunal de Justiça já fez no acórdão proferido no processo Baustahlgewebe. A separação aí efectuada entre o período até à fase oral, por um lado, e depois dessa fase até à prolação do acórdão (103), por outro, é portanto pertinente, uma vez que as empresas e a Comissão podem ainda influenciar a duração do processo na primeira parte, ao passo que na segunda parte a duração do processo é da exclusiva responsabilidade do Tribunal de Primeira Instância.
245 Como resulta dos n.os 49 e seguintes do acórdão recorrido, o período pertinente para apreciar a duração do processo no caso vertente, que vai da interposição do recurso até à fase oral, foi de quase quatro anos. A fase de deliberação até à prolação do acórdão foi de quase um ano.
246 No que respeita a este último período, não há manifestamente qualquer discussão. Com efeito, tendo em conta a complexidade do processo e de realidades processuais como o regime linguístico (104), um período de quase um ano de deliberação do Tribunal de Primeira Instância até à prolação do acórdão recorrido é razoável. Em termos comparativos, a duração permanece claramente abaixo dos 22 meses para a mesma fase do processo, qualificada como não razoável pelo Tribunal de Justiça no processo Baustahlgewebe.
247 Em contrapartida, o primeiro período acima referido de quase quatro anos, mesmo se se incluir a duração da fase escrita, afigura-se, à primeira vista, efectivamente longo, devendo, como tal, ser analisado mais em pormenor - tendo sobretudo em conta a actuação das empresas, da Comissão e do Tribunal de Primeira Instância, respectivamente.
248 No que se refere ao Tribunal de Primeira Instância, importa, em primeiro lugar, ter presente que - ao contrário do que sucedeu no processo Baustahlgewebe -, segundo a exposição da sua actuação nos n.os 49 e seguintes do acórdão recorrido, não se pode considerar que tenha tido longos períodos de manifesta inacção, só justificáveis em circunstâncias excepcionais (105).
249 O que se passou foi que, no período até à fase oral, o Tribunal de Primeira Instância se debruçou, de maneira manifestamente decisiva, sobre a questão do direito à consulta dos autos do procedimento da Comissão (106). Ao mesmo tempo, teve de apreciar, por um lado, se estava perante documentos «confidenciais» e, por outro, se eram documentos «internos» que não tinham relevância para a apreciação jurídica da decisão ou se a poderiam ter tido. O direito à consulta dos autos do procedimento da Comissão e a sua apresentação foram tratados pelo Tribunal de Primeira Instância nos seus despachos de 19 de Junho de 1996 (107) e de 10 de Dezembro de 1997 (108).
250 Por conseguinte, embora, como vimos, não seja evidente a existência de períodos de manifesta inacção, isso não significa, porém, que uma actividade intensa do Tribunal de Primeira Instância exclua a possibilidade de o direito à protecção jurídica em prazo razoável ser afectado.
251 Ao invés, para apreciar a existência de uma violação do direito fundamental à protecção jurídica dentro de um prazo razoável, pode, em princípio, revelar-se perfeitamente adequado considerar com mais precisão o tipo e a duração das actuações, dando especial atenção à sua iniciativa (das empresas, da Comissão ou do próprio Tribunal).
252 Importa, contudo, ter ao mesmo tempo em conta a ponderação de interesses das partes e do Tribunal de Primeira Instância. Assim, há que ter presente, no que se refere por exemplo à recorrente, que esta esgotou em princípio todos os meios processuais úteis (109), incluindo também seguramente o pedido de consulta dos documentos da Comissão. Como tal, não existe, ao contrário do afirmado pela Comissão, para além de um manifesto abuso, qualquer contradição em apresentar tal pedido e posteriormente em queixar-se da duração do processo.
253 Não é, todavia, de excluir que o tratamento dos pedidos das empresas ou da Comissão tenha tomado ao Tribunal de Primeira Instância um tempo excessivo. Neste caso, tendo em conta a salvaguarda da protecção jurídica em tempo razoável, seria de imputar ao Tribunal de Primeira Instância o atraso assim ocorrido. O mesmo se aplicaria a um comportamento manifestamente dilatório da Comissão, caso se pudesse censurar o Tribunal de Primeira Instância por não ter reagido de modo adequado.
254 No entanto, a recorrente não fez qualquer referência concreta à existência de tais circunstâncias, o que permitiria ao Tribunal de Justiça efectuar uma apreciação adequada.
255 A observação da recorrente de que a questão da consulta dos autos deveria ter ficado resolvida no procedimento na Comissão, de modo a evitar o atraso ocorrido com a sua «recuperação» no processo no Tribunal de Primeira Instância, não é justificada, na medida em que uma consulta dos autos no procedimento na Comissão teria precisamente atrasado esse procedimento e porque, em princípio, não há que censurar a Comissão por procurar proteger os interesses de terceiros («confidencialidade») ou os próprios interesses independentes do procedimento («documentos internos»).
256 Das informações do acórdão recorrido - que não são impugnadas pela recorrente ou criticadas pelo facto de serem incompletas - também não se vislumbra de que maneira o prazo de análise poderá não ter sido razoável. A apreciação da «confidencialidade» dos documentos da Comissão permite que o Tribunal de Primeira Instância efectue uma análise pluridimensional, tendo em conta a ponderação de interesses dos direitos potenciais de terceiros, dos direitos da Comissão e dos direitos das empresas, incluindo da recorrente. Por último, a avaliação dos documentos como documentos «internos» exige uma apreciação material provisória com vista à consideração da possível relevância do seu conteúdo (110).
257 Não se encontram no acórdão recorrido quaisquer referências que possam sugerir que a Comissão teve um comportamento inutilmente dilatório. Como se conclui - neste ponto, consensualmente - do n.º 52 do acórdão recorrido, foram as próprias empresas que mais contribuíram para certos atrasos, na medida em que não cumpriram regularmente, de imediato, uma medida de organização do processo decretada pelo Tribunal de Primeira Instância (111).
258 Por conseguinte, pode dizer-se, em resumo, que, tendo em conta as exigências de um processo contraditório e de uma margem razoável no apuramento dos necessários fundamentos da decisão, e sem esquecer, por último, que os interesses das partes têm de ser defendidos por igual e que o regime linguístico tem de ser respeitado (112), não se pode acusar o Tribunal de Primeira Instância de não ter sido expedito na condução do processo pelo que a duração deste não se afigura, em geral, não razoável.
259 O oitavo fundamento, baseado no artigo 6.º, n.º 1, da CEDH, deve, portanto, ser julgado improcedente.
IV - Conclusão
260 Pelas razões precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que:
- Negue provimento ao recurso;
- Condene a recorrente nas despesas do processo.
(1) - Thyssen Stahl/Comissão (Colect., p. II-347).
(2) - JO L 212, p. 1.
(3) - V. n.º 33 do acórdão recorrido.
(4) - JO L 116, p. 1.
(5) - A recorrente fala em «monitorização das encomendas e das entregas» (no singular), mas quer evidentemente referir tanto a monitorização das encomendas e das entregas no âmbito da comissão das vigas como o intercâmbio de informações no âmbito da Walzstahl-Vereinigung. Dado que a existência de dois sistemas complementares de intercâmbio de informações (v. n.º 371 do acórdão recorrido) não parece, no caso da recorrente, ser relevante para a decisão, para o acórdão recorrido nem para os argumentos da recorrente, apenas se fará doravante referência «ao» sistema de intercâmbio de informações.
(6) - Processos Arbed/Comissão (C-176/99 P), Eurofer/Comissão (C-179/99 P), Salzgitter/Comissão (C-182/99 P), Krupp Hoesch/Comissão (C-195/99 P), Aristrain/Comissão (C-196/99 P), Ensidesa/Comissão (C-198/99 P), Corus/Comissão (C-199/99 P).
(7) - Acórdãos de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão, dito «Soda» (T-30/91, Colect., p. II-1775, n.os 98 e 103), de 20 de Abril de 1999, LVM/Comissão, dito «PVC» (T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94 a T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect., p. II-931, n.º 1022).
(8) - Uma excepção pode, no entanto, revelar-se conveniente nos casos em que a realização de investigações visando a escolha ou a quantidade de meios de prova utilizados pela Comissão suscita dúvidas quanto à seriedade da investigação.
(9) - V., a título de exemplo, o n.º 108 do acórdão recorrido.
(10) - Jurisprudência constante, v., por exemplo, despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2001, Comissão/Gerot (C-479/00, Colect., p. I-3121).
(11) - Acórdão de 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München (C-269/90, Colect., p. I-5469).
(12) - V. supra, n.os 21 e segs.
(13) - Com base no acórdão de Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão (T-10/92 e o., Colect., p. II-2667).
(14) - Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão (já referido na nota 8) e T-36/91, ICI/Comissão (T-36/91, Colect., p. II-1847); acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Hercules Chemicals/Comissão (C-51/92 P, Colect., p. I-4235, um dos processos polipropileno); v. também as conclusões do advogado-geral J. Mischo de 25 de Outubro de 2001 no processo C-244/99 P (DSM NV e DSM Kunststoffen BV/Comissão, ainda não publicadas na Colectânea), dito «PVC II».
(15) - O acórdão no processo C-269/90 (já referido na nota 12), n.º 25, no qual a recorrente se apoia, apenas refere de modo geral que «o direito de ser ouvido num tal procedimento administrativo exige que a parte interessada tenha a oportunidade, mesmo durante o procedimento que decorre perante a Comissão, de tomar posição e de apresentar de modo útil o seu ponto de vista sobre a pertinência dos factos bem como, se for caso disso, sobre os documentos de que a instituição comunitária dispõe». Este princípio geral não foi posto em causa pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido.
(16) - O Tribunal de Justiça pronunciou-se entretanto em relação ao direito à consulta dos autos no sentido de que «a violação ocorrida não passa a ser lícita pelo simples facto de o acesso se ter tornado possível [...] durante o processo jurisdicional». V. processo C-51/92 P (já referido na nota 15, n.º 78).
(17) - JO L 230, p. 15.
(18) - N.º 140.
(19) - N.º 141.
(20) - N.os 142 segs.
(21) - O acórdão de 16 de Junho de 1994, SFEI e o./Comissão (C-39/93 P, Colect., p. I-2681) dizia respeito à questão de saber se uma carta da Comissão anunciando o arquivamento de uma denúncia devia ser entendida como uma «tomada de posição preliminar», sendo, por conseguinte, um acto jurídico impugnável; o acórdão de 1 de Outubro de 1991, Vidrányi/Comissão (C-283/90 P, Colect., p. I-4339) dizia respeito à questão de saber se um documento tinha «carácter médico», do qual dependia o direito de consulta, por força de determinadas bases jurídicas; o acórdão de 8 de Abril de 1992, F./Comissão (C-346/90 P, Colect., p. I-2691) dizia respeito à questão de saber se uma carta continha um esclarecimento ou uma «reclamação», da qual dependia o decurso de um determinado prazo.
(22) - Desde o Regulamento Interno da Comissão de 1999 (JO L 252, p. 41), o artigo 16.º, n.º 1 diz, de modo sensivelmente mais nítido, que «[o]s actos adoptados em reunião são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à nota recapitulativa elaborada no final da reunião de Comissão em que foram adoptados» (sublinhado nosso). No Regulamento Interno da Comissão em vigor desde 1 de Janeiro de 2001 (JO L 308, p. 26), a disposição (a partir de agora artigo 18.º, primeiro parágrafo) manteve a mesma redacção.
(23) - Expressamente acentuado no acórdão de 15 de Junho de 1994, Comissão/BASF e o., dito «PVC I» (C-137/92 P, Colect., p. I-2555, n.º 75) e no acórdão de 6 de Abril de 2000, Comissão/ICI (C-286/95 P, Colect., p. I-2341, n.º 47).
(24) - N.º 162 do acórdão recorrido.
(25) - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994, Deere/Comissão (T-35/92, Colect., p. II-957).
(26) - V. o acórdão proferido no processo C-137/92 P, já referido na nota 24 (n.º 48).
(27) - O n.º 164 dispõe logo a seguir à apreciação das declarações do mandatário da Comissão: «Nestas circunstâncias, e relativamente à presunção de validade de que gozam os actos comunitários [...] a recorrente não demonstrou que [...]» (sublinhado nosso).
(28) - V., por exemplo, despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1993, Kupka Floridi/CES (C-244/92 P, Colect., p. I-2041).
(29) - V. infra, n.os 99 segs.
(30) - Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994, Fiatagri e New Holland Ford/Comissão (T-34/92, Colect., p. II-905), e Deere/Comissão (T-35/92, Colect., p. II-957), bem como acórdãos do Tribunal de Justiça nos respectivos recursos: de 28 de Maio de 1998, New Holland Ford/Comissão (C-8/95 P, Colect., p. I-3175), e Deere/Comissão (C-7/95 P, já referido na nota 26).
(31) - Processos C-8/95 P (já referido na nota 31) e C-7/95 P (já referido na nota 26).
(32) - V. infra, n.os 135 e segs.
(33) - Acórdãos de 31 de Março de 1993, Ahlström e o. (C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a 129/85, Colect., p. I-1307).
(34) - Já referido nas notas 26 e 31.
(35) - Acórdãos de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, ditos «das matérias corantes» (48/69, Colect., p. 205).
(36) - Já referido na nota 26 (n.º 86).
(37) - Já referido na nota 26 (n.º 87).
(38) - Já referido na nota 26 (n.º 88).
(39) - Já referido na nota 26 (n.º 88).
(40) - Já referido na nota 26 (n.º 88).
(41) - Já referida nas notas 26 e 31.
(42) - V., por exemplo, acórdão de 9 de Junho de 1992, Lestelle/Comissão (C-30/91 P, Colect., p. I-3755, n.º 28).
(43) - O argumento da recorrente segundo o qual «apenas» se trata de quantidades de encomendas e fornecimentos e não de informações sobre preços, está manifestamente relacionado com o facto de no acórdão matérias corantes (já referido na nota 34) estar em causa um sistema de intercâmbio de informações sobre preços. No entanto, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não é o objecto da informação que é determinante, mas antes a sua função. Têm de ser normalmente informações sujeitas ao sigilo comercial cujo conhecimento poderia proporcionar aos concorrentes a possibilidade de, visados individualmente, determinar o seu próprio comportamento no mercado. É o que acontece com as informações relativas às quantidades actuais de encomendas e de fornecimentos.
(44) - N.os 299 e segs.
(45) - «Concorrência» na acepção do artigo 81.º CE.
(46) - Foi analisado o sistema dos artigos 46.º a 48.º e 60.º do Tratado CECA, em relação com o artigo 65.º, n.º 1, do Tratado CECA.
(47) - Como acertadamente referido pelo Tribunal de Primeira Instância no n.º 303, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça [Parecer 1/61 de 13 de Dezembro de 1961 (Recueil, p. 505, Colect. 1954-1961, p. 629); acórdãos de 13 de Abril de 1994, Banks (C-128/92, Colect., p. I-1209), de 21 de Dezembro de 1954, França/Alta Autoridade (1/54, Recueil, p. 7, Colect. 1954-1961, p. 1), de 21 de Junho de 1958, Groupement des Hauts Fourneaux et Aciéries Belges/Alta Autoridade (8/57, Recueil, p. 223, 251, Colect. 1954-1961, p. 259)], «[o] objectivo da livre concorrência apresenta [...] no âmbito do Tratado CECA, um carácter autónomo, e tem [...] a mesma força imperativa que os outros objectivos do Tratado».
(48) - N.º 485.
(49) - O Tribunal de Primeira Instância não teve presente que os acordos sobre preços celebrados nas reuniões convocadas pela DG III com base na Decisão n.º 2448/88 se encontravam mesmo, até ao fim da vigência desta decisão em meados de 1990, fora do quadro jurídico da Decisão n.º 2448/88. Nos termos do seu artigo 2.º, as rondas de conversações podiam, do ponto de vista do conteúdo, tratar, até meados de 1990, sem excepção, das quantidades de produção e de fornecimentos. Por outro lado, tais conversações não podiam tratar de previsões ou mesmo apenas de tendências de desenvolvimento, dado que, nos termos do artigo 2.º, o sistema de informações da Decisão n.º 2448/88 da Comissão se destinava a indicar quantidades de produção e de fornecimento só verificadas a posteriori mensalmente.
(50) - O Tribunal de Primeira Instância poderia, porventura na sequência de uma apreciação - não realizada - do depoimento de H. Kutscher, ter chegado à conclusão de que os acordos sobre preços do género dos existentes não se distinguiam do «consenso» que a DG III necessitava e esperava. Para isso, falar-se-ia sobretudo do interesse manifesto da Comissão em dados técnicos de informação tratados, mas não em dados «uniformizados» anticoncorrenciais.
(51) - Acórdão de 24 de Outubro de 1991, Rhône-Poulenc/Comissão (T-1/89, Colect., p. II-867), um dos processos do polipropileno. Quanto aos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos em sede de recurso destas decisões do Tribunal de Primeira Instância, v. acórdão de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni (C-49/92 P, Colect., p. I-4125), a seguir «processos do polipropileno».
(52) - N.º 269.
(53) - N.º 564.
(54) - V., por exemplo, acórdãos de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão (40/73, 41/73, 42/73, 43/73, 44/73, 45/73, 46/73, 47/73, 48/73, 50/73, 54/73, 55/73, 56/73, 111/73, 113/73, 114/73, Colect., p. 563), e de 14 de Julho de 1981, Züchner/Bayerische Vereinsbank (172/80, Recueil, p. 2021).
(55) - Acórdãos de 8 de Julho de 1999, por exemplo no processo C-49/92 P (já referido na nota 48). O n.º 118 dispõe: «Segue-se que, como resulta dos próprios termos do artigo 81.º, n.º 1, CE, a noção de prática concertada implica, para além da concertação entre empresas, um comportamento no mercado que seja consequência dessa concertação e um nexo de causalidade entre esses dois elementos.» O Tribunal de Justiça declarou, no acórdão de 16 de Novembro de 2000, Sarrió/Comissão (C-291/98 P, Colect., p. I-9991), um dos processos do cartão, que pode existir uma violação da concorrência mesmo que uma empresa envolvida tenha tido uma participação passiva mas não tenha participado no próprio comportamento paralelo no mercado daí decorrente.
(56) - V. acórdão C-7/95 P (já referido na nota 26). À luz desta conclusão, pode-se afirmar que o Tribunal de Justiça escolheu, nos acórdãos proferidos pouco tempo depois nos processos polipropileno (já referidos na nota 52) uma formulação demasiado ilimitada, que por isso poderia também levar a equívocos, dado que se tratava igualmente nesses processos, entre outros, de sistemas de intercâmbio de informações. Com efeito, o carácter excepcional do tratamento de determinados sistemas de intercâmbio de informações é perfeitamente justificável, porque a autonomia destas violações da concorrência - como acima exposto - resulta da atenuação dos riscos de incerteza existentes na concorrência perfeita. Uma vez que a finalidade do direito da concorrência aponta assim, nestes processos, para a manutenção de um risco digno de protecção, um comportamento paralelo comprovado não é relevante. No que respeita às violações clássicas da concorrência, cujos objectivos para efeitos do direito da concorrência são a manutenção da liberdade de as empresas tomarem decisões, a situação é outra. Tem que se provar um comportamento paralelo no mercado, pois caso contrário poderiam regularmente surgir dúvidas pertinentes quanto à questão de saber se as práticas contestadas podiam, no caso concreto, ser susceptíveis de afectar a liberdade de decisão.
(57) - V. a jurisprudência citada na nota 52.
(58) - Acórdãos do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1966, Société Technique Minière (56/65, Recueil, p. 337, Colect. 1965-1968, p. 381) e no processo C-49/92 P (já referido na nota 52). Só quando não existe um objectivo de restrição da concorrência ou não pode ser provado é que o efeito no mercado reveste importância. No entanto, não são analisados quaisquer efeitos gerais económicos no mercado, mas apenas os efeitos no mercado na forma de restrições da concorrência. Quando as restrições da concorrência são inerentes aos acordos ou às práticas, não é necessário que se produzam efectivamente. V. ainda os processos tractores, processos C-7/95 P (já referido na nota 26) e C-8/95 P (já referido na nota 31).
(59) - V., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1991, AKZO/Comissão (C-62/86, Colect., p. I-3359).
(60) - V., por exemplo, acórdão de 3 de Julho de 1991, AKZO/Comissão (C-62/86, Colect., p. I-3359).
(61) - A versão francesa original é neste número esclarecedora: «[...] il n'est pas nécessaire que la concertation se soit répercutée [...] sur le comportement des concurrents sur le marché» (sublinhado meu).
(62) - O Tribunal de Justiça não segue a posição do Tribunal de Primeira Instância. Nos acórdãos polipropileno (já referidos na nota 52), o Tribunal de Justiça não confirmou a ideia do Tribunal de Primeira Instância no processo Rhône-Poulenc (já referido na nota 52) de que a simples suposição de que o comportamento das empresas teria necessariamente de conduzir a um comportamento paralelo no mercado é suficiente para aceitar uma prática concertada (artigo 81.º, n.º 1, CE). No entanto, este acórdão ainda não tinha sido proferido à data do presente processo.
(63) - V. supra, n.º 151.
(64) - N.º 636 do acórdão recorrido.
(65) - Parece-me, no entanto, que a hipótese avançada neste número do acórdão recorrido também não é inteiramente concebível tendo em consideração a fundamentação para a redução do montante da coima.
(66) - N.os 504 e 514 do acórdão recorrido.
(67) - N.os 589 e segs. do acórdão recorrido.
(68) - N.º 643 do acórdão recorrido.
(69) - A afirmação em causa poderia, portanto, suscitar dúvidas quanto à procedência da fundamentação da redução da coima. Este não é, contudo, o objecto do fundamento do recurso em análise.
(70) - V. supra, n.os 109 e segs.
(71) - V. supra, n.os 157 e segs.
(72) - V. supra, n.os 109 e segs.
(73) - Já referidos nas notas 26 e 31.
(74) - Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CEE (IV/31.370 e 31.446) - (Intercâmbio de registo de tractores agrícolas no Reino Unido) (JO L 68, p. 19).
(75) - Por exemplo, o acórdão de 16 de Novembro de 2000, Mo och Domsjö (C-283/98 P, Colect., p. I-9855), os acórdãos relativos à Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1); v. igualmente a situação semelhante nos processos PVC e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 1992, BASF e o./Comissão (T-79/89 e o., Colect., p. II-315), o acórdão relativo à Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CEE (IV/31.865, PVC) (JO 1989, L 74, p. 1).
(76) - Bélgica, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Países Baixos, Suécia, Espanha e Reino Unido.
(77) - Este montante é, em parte, um limite máximo e, em parte, a base para um correspondente aumento da sanção. Nalguns Estados-Membros existem também determinados limites máximos de aumento.
(78) - V. conclusões do advogado-geral P. Léger de 3 de Fevereiro de 1998 no processo C-185/95 P (Baustahlgewebe/Comissão, Colect., p. I-8417).
(79) - V. os acórdãos referidos nas notas 26, 31 e 34.
(80) - Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1996, SPO e o./Comissão (C-137/95 P, Colect., p. I-1611); acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 1997, Irish Farmers Association e o. (C-22/94, Colect., p. I-1809); acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Martinelli/Comissão (T-150/89, Colect., p. II-1165).
(81) - V. nota 76.
(82) - Acórdão já referido na nota 76 (n.º 44).
(83) - N.º 607 do acórdão recorrido.
(84) - Acórdão já referido na nota 76 (n.º 47).
(85) - No entanto, isto também não quer dizer que a Comissão não possa tomar em consideração as suspensões. Em geral, deve porém ter-se em conta que o direito dos cartéis tem normalmente por objecto processos com carácter duradouro, de maneira que a Comissão, mesmo perante períodos de interrupção comprovados ou de não participação, pode partir de uma duração específica da infracção ou de várias infracções ligadas entre si. V., por exemplo, os factos na base dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1972, no processo 48/69 (já referido na nota 36) e de 6 de Março de 1974, Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão (6/73 e 7/73, Colect., p. 119).
(86) - Acórdão de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão (C-185/95 P, Colect., p. I-8417).
(87) - V. acórdão de 28 de Março de 2000, Krombach (C-7/98, Colect., p. I-1935, n.os 25 e 26).
(88) - V., designadamente, parecer 2/94 de 28 de Março de 1996 (Colect., p. I-1759, n.º 33).
(89) - V., designadamente, acórdão de 15 de Maio de 1986, Johnston/Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary (222/84, Colect., p. 1651, n.º 18). Estes princípios foram, de resto, acolhidos no artigo 6.º, n.º 2, UE. Nos termos do artigo 46.º, alínea d), UE, o Tribunal de Justiça vela pela aplicação desta disposição no que respeita à acção das instituições, na medida em que seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos do Tratado da União Europeia. V. ainda o acórdão de 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão (C-274/99 P, Colect., p. I-1611, n.º 38).
(90) - Acórdão Baustahlgewebe (já referido na nota 87, n.º 21); v. também o acórdão de 11 de Janeiro de 2000, Países Baixos e Van der Wal/Comissão (C-174/98 P e C-189/98 P, Colect., p. I-1, n.º 17).
(91) - Nestes termos, o prazo pertinente segundo o artigo 6.º, n.º 1, da CEDH, em «matéria penal», na acepção deste artigo, não é só desencadeado com a propositura da acção, mas logo que alguém é informado de uma acusação penal ou de uma suspeita, ou seja, quando incorre numa acusação concreta (v., designadamente, TEDH, acórdão Imbrioscia de 24 de Novembro de 1993, série A, n.º 275, § 36). Mas também em matéria civil o prazo processual pertinente começa logo com o início do procedimento administrativo, sempre que no seu âmbito se possa encontrar uma decisão vinculativa e que o recurso jurisdicional dependa da sua realização (V. TEDH, acórdão Erkner e Hofauer de 23 de Abril de 1987, série A, n.º 117, § 64, e Lithgow e o., de 18 de Julho de 1986, série A, n.º 102, § 199).
(92) - Acórdão Baustahlgewebe [já referido na nota 87, n.os 19 (e jurisprudência aí referida) e 28].
(93) - V., entre outros, acórdão de 24 de Novembro de 1987, RSV/Comissão (223/85, Colect., p. 4617, n.os 14 e segs.), mas também acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão (T-213/95 e T-18/96, Colect., p. II-1739, n.º 56) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça aí referida; ainda em relação a um processo disciplinar, acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2001, Z/Parlamento (C-270/99 P, Colect., p. I-9197, n.º 24); v. ainda as conclusões do advogado-geral J. Mischo de 25 de Outubro de 2001 no processo C-244/99 P (já referido na nota 15, n.os 95 e segs.). De resto, as especificidades inerentes à organização jurisdicional da Comunidade não podem, por si só, justificar que o direito fundamental a uma resolução do litígio num prazo razoável seja afectado, nos termos do artigo 6.º da CEDH; v., a respeito de outro direito fundamental, o despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 2000, Emesa Sugar (C-17/98, Colect., p. I-665, n.º 18).
(94) - Acórdão de 1 de Junho de 1994, Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C-136/92 P, Colect., p. I-1981).
(95) - V. acórdãos Z/Parlamento (já referido na nota 94, n.º 24); Baustahlgewebe (já referido na nota 87, n.º 29) e TEDH, acórdãos Erkner e Hofauer (já referido na nota 92, § 66), Kemmache de 27 de Novembro de 1991, série A, n.º 218, § 60; X c. França de 31 de Março de 1992, série A, n.º 234-C, § 32; Phocas c. França de 23 de Abril de 1996, Colectânea dos acórdãos e decisões 1996-II, § 71; e Garyfallou AEBE c. Grécia de 24 de Setembro de 1997, Colectânea dos acórdãos e decisões 1997-V, § 39.
(96) - Também neste sentido, v. as conclusões do advogado-geral J. Mischo no processo PVC II (já referido na nota 15, n.os 158 e 159).
(97) - V., a este respeito, a posição do Tribunal de Justiça, para aqui transponível, no acórdão Baustahlgewebe (já referido na nota 87, n.os 30 e 31).
(98) - V. artigos 4.º e 5.º da decisão.
(99) - V., a este respeito, a jurisprudência do TEDH (v., por exemplo, acórdão de 8 de Fevereiro de 1996 no processo A. e o. c. Dinamarca, Colectânea dos acórdãos e decisões 1996-I, § 78), segundo a qual em casos em que existe a ameaça de um prejuízo irreversível, é de admitir uma urgência acrescida da decisão.
(100) - Só o dossier enviado pela Comissão ao Tribunal de Primeira Instância em 24 de Novembro de 1994 compreende cerca de 11 000 documentos, n.º 51 do acórdão recorrido.
(101) - V. os n.os 4 e 56 do acórdão recorrido.
(102) - V. acórdão (TEDH, Süssmann c. Alemanha de 16 de Setembro de 1996, Colectânea dos acórdãos e decisões 1996-IV, §§ 56 e 59).
(103) - V., com mais precisão, o n.º 45 do acórdão Baustahlgewebe (já referido na nota 87).
(104) - V. acórdão Baustahlgewebe (já referido na nota 87, n.º 43). Naquele processo, houve que traduzir as mais de 2 500 páginas de texto dos acórdãos do francês para as respectivas línguas de processo, e resumidamente para as outras línguas oficiais das Comunidades, antes de a prolação dos acórdãos poder ter tido lugar.
(105) - V. acórdãos (TEDH, Zimmermann e Steiner de 13 de Julho de 1983, série A, n.º 66, § 27, e Guincho de 10 de Julho de 1984, série A, n.º 81, § 36).
(106) - Em seguida, e até à fase oral, o Tribunal de Primeira Instância ocupou-se ainda durante alguns meses de outras medidas de organização do processo. V. n.os 57 e segs. do acórdão recorrido.
(107) - Despacho de 19 de Junho de 1996, NMH Stahlwerke e o./Comissão (T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94, T-151/94, T-156/94 e T-157/94, Colect., p. II-537, a seguir «despacho de 19 de Junho de 1996»).
(108) - Despacho de 10 de Dezembro de 1997, NMH Stahlwerke e o./Comissão (T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94, T-151/94, T-156/94 e T-157/94, Colect., p. II-2293, a seguir «despacho de 10 de Dezembro de 1997»).
(109) - V. acórdão Baustahlgewebe (já referido na nota 87, n.º 39) e o acórdão (TEDH, Poiss de 23 de Abril de 1987, série A, n.º 117, § 57).
(110) - Trata-se de um argumento das diferentes partes no processo Tribunal de Primeira Instância em relação ao papel de outras direcções-gerais, sobretudo da DG III. V., também a este respeito, supra, n.os 40 e segs.
(111) - As respostas às primeiras questões do Tribunal foram incompletas.
(112) - Acórdão Baustahlgewebe (já referido na nota 87, n.º 43).