EUR-Lex - 61998B0042 - PT
Avis juridique important
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61998B0042
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Agosto de 1998.
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Maria Paola Sabbatucci contra Parlamento Europeu.
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Pedido de medidas provisórias - Resolução amigável - Natureza obrigatória - Cancelamento automático - Condições.
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Processo T-42/98 R.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-03043
página IA-00459
página II-01353
Sumário
Palavras-chave
Processo - Resolução amigável no quadro dum processo de medidas provisórias - Carácter vinculativo - Execução correcta - Cancelamento oficioso
Sumário
A resolução amigável acordada entre as partes perante o juiz, no quadro dum processo de medidas provisórias, reveste natureza juridicamente vinculativa, devendo este órgão jurisdicional assegurar o seu cumprimento.Quando, no termo do prazo previsto na acta da audiência em processo de medidas provisórias, segundo a qual as partes se obrigaram a informar o órgão jurisdicional em que corre o processo sobre os resultados da execução da resolução amigável do litígio que acordaram, o juiz das medidas provisórias constata que aquela resolução amigável foi devidamente executada, mas que a parte requerente não respeita o compromisso que havia assumido de desistir do processo de medidas provisórias, compete-lhe, nessas circunstâncias, ordenar oficiosamente o cancelamento dos autos no registo do Tribunal.