62019TJ0017_RES
Processo T‑17/19
Giulia Moi
contra
Parlamento Europeu
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 3 de fevereiro de 2021
«Direito institucional — Parlamento — Assédio moral — Decisões do Presidente do Parlamento que concluem pela existência de uma situação de assédio sofrido por dois assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a sanção de perda do direito ao subsídio de estadia durante doze dias — Artigos 11.° e 166.° do Regimento do Parlamento — Recurso interno — Decisão da Mesa do Parlamento que confirma a sanção — Artigo 167.o do Regimento do Parlamento — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Admissibilidade — Direitos de defesa — Responsabilidade extracontratual»
Parlamento Europeu — Membros — Regime disciplinar — Sanções — Decisão do Presidente do Parlamento — Reclamação — Caráter facultativo — Recurso para o juiz da União — Admissibilidade — Início do prazo para a apresentação de um recurso de anulação — Caráter indissociável da decisão sobre a situação de assédio e da decisão sobre a sanção
(Artigo 263.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 167.o)
(cf. n.os 43‑47, 49‑52, 77)
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Inaplicabilidade a um litígio entre um deputado e o Parlamento Europeu no âmbito de um recurso de anulação
(Artigos 263.° e 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 84‑90)
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Aplicação a qualquer processo instaurado contra uma pessoa e suscetível de conduzir a um ato que lhe é lesivo — Princípio que deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação aplicável ao processo em causa — Alcance — Procedimento destinado a demonstrar a existência de assédio por um membro do Parlamento Europeu — Comunicação obrigatória à pessoa acusada de assédio de todos os documentos do processo que lhe dizem respeito — Violação do princípio do respeito dos direitos de defesa — Consequências
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)
(cf. n.os 91‑105, 107‑110, 112, 114‑120, 122‑125, 127, 132‑134)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo causado por um ato ilegal — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 143, 144)
Resumo
A recorrente foi deputada ao Parlamento Europeu na legislatura de 2014 a 2019. Em novembro de 2017, depois de terem apresentado um pedido de assistência (
1
), invocando uma situação de trabalho difícil, dois dos seus assistentes parlamentares acreditados apresentaram uma queixa por assédio junto do Comité Consultivo do Parlamento encarregado desta problemática (
2
).
Por duas cartas distintas de 2 de outubro de 2018, o presidente do Parlamento, após ter examinado o parecer do Comité Consultivo e as observações da recorrente, adotou, por um lado, a decisão que concluía pela existência de uma situação de assédio moral sofrida pelos dois queixosos e, por outro, a decisão que aplicou à recorrente, a título de sanção pelo seu comportamento relativamente aos dois queixosos, a perda do direito ao seu subsídio de permanência por um período de doze dias.
Em 16 de outubro de 2018, a recorrente interpôs na Mesa do Parlamento um recurso interno (
3
) da Decisão do Presidente sobre a Sanção. Por Decisão de 12 de novembro de 2018, proferida em 14 de novembro seguinte em sessão plenária e notificada no mesmo dia, a Mesa do Parlamento confirmou a Decisão do Presidente sobre a Sanção. A recorrente interpôs então, em 11 de janeiro de 2019, um recurso de anulação das decisões do Presidente tanto sobre a situação de assédio como sobre a sanção e da Decisão da Mesa do Parlamento, bem como um pedido de indemnização.
No seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância, decidindo em secção alargada, anula as três decisões supramencionadas e nega provimento ao recurso da recorrente quanto ao resto, nomeadamente a sua ação de indemnização. Clarifica, assim, a jurisprudência no que respeita, por um lado, às relações entre o direito de ser ouvido e os direitos de defesa, e, por outro, aos elementos que devem ser apurados com vista a obter a anulação na sequência da declaração de uma violação dos direitos de defesa. Além disso, o Tribunal Geral precisa os limites da aplicação da regra dita «da concordância» (
4
) entre a reclamação e a petição.
Apreciação do Tribunal Geral
Examinando, em primeiro lugar, a admissibilidade do pedido de anulação, na medida em que visa a Decisão do Presidente sobre a Sanção, o Tribunal Geral entende que a adoção da Decisão da Mesa do Parlamento não impede a recorrente de interpor recurso da Decisão do Presidente sobre a Sanção, embora esta última decisão tenha sido objeto de um recurso baseado no artigo 167.o do Regimento (
5
). Além disso, o Tribunal Geral considera que a recorrente tinha o direito de pedir a anulação da Decisão do Presidente sobre a Sanção, o mais tardar na data do termo do prazo para interposição de recurso, calculado a partir da data de notificação da Decisão da Mesa do Parlamento. No caso em apreço, o Tribunal Geral entende que o pedido não pode ser considerado extemporâneo e é, portanto, admissível.
Examinando, em segundo lugar, a admissibilidade do pedido de anulação, na medida em que visa a Decisão do Presidente sobre a Situação de Assédio, o Tribunal Geral considera que o direito de recurso efetivo e o princípio da boa administração da justiça exigem, de forma conjugada, que o juiz da União seja chamado a pronunciar‑se, ao mesmo tempo, sobre a legalidade das decisões que constituem um único e mesmo litígio, a saber, no caso em apreço, a decisão que constata a existência de factos constitutivos de assédio e a decisão, dela dependente, que se pronuncia sobre a sanção a aplicar por esses factos. Assim, estando a Decisão do Presidente sobre a Situação de Assédio indissociavelmente ligada à decisão sobre a sanção, o prazo do recurso de anulação da primeira só começou a correr, como para a segunda, a partir da notificação da Decisão da Mesa do Parlamento adotada na sequência do recurso interno. Do mesmo modo, o Tribunal Geral considera que este pedido não pode ser considerado extemporâneo e é, portanto, também admissível.
No que respeita à admissibilidade do primeiro fundamento, relativo à violação do princípio do respeito dos direitos de defesa, o Tribunal Geral recorda, em primeiro lugar, que a ação da recorrente se baseia no artigo 263.o TFUE e não no artigo 270.o TFUE, que visa qualquer litígio entre a União e os seus agentes. Ora, foi no âmbito dos litígios apresentados com base nesta última disposição e a propósito da reclamação prévia obrigatória instituída pelo Estatuto que foi estabelecida a regra da concordância, sem que a mesma tenha sido alargada, nesta fase, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Geral, aos recursos que, tendo sido interpostos com base no artigo 263.o TFUE, são precedidos de uma fase administrativa. Por conseguinte, o Tribunal Geral considera que a regra da concordância não é aplicável a um litígio como o que lhe foi submetido pela recorrente e, por conseguinte, que o primeiro fundamento não pode ser declarado inadmissível pelo facto de a violação do princípio do respeito dos direitos de defesa não ter sido invocada perante a Mesa do Parlamento no âmbito do recurso interno.
Quanto à procedência do primeiro fundamento, o Tribunal Geral recorda que os direitos de defesa incluem o direito de ser ouvido e o direito de acesso ao processo e figuram entre os direitos fundamentais que fazem parte integrante da ordem jurídica da União e são consagrados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assim, o Tribunal Geral sublinha que o princípio geral do respeito dos direitos de defesa se aplica no caso em apreço, uma vez que o processo instaurado contra a recorrente é suscetível de conduzir, e conduziu, a uma sanção contra um membro do Parlamento por assédio. Num processo destinado a demonstrar a existência de assédio, este princípio implica que, no respeito de eventuais exigências de confidencialidade, sejam comunicados à pessoa posta em causa, antes da adoção da decisão que lhe é desfavorável, todos os documentos do processo, incriminatórios e ilibatórios, relativos ao referido assédio e que ela seja ouvida sobre os mesmos. No caso em apreço, o Tribunal Geral salienta que, durante o procedimento que levou à constatação da situação de assédio e à aplicação da sanção, a recorrente foi informada do conteúdo das queixas dos dois assistentes parlamentares acreditados, mas não teve acesso nem às declarações feitas por estes perante o Comité Consultivo nem aos documentos do processo, em especial aos correios eletrónicos e às mensagens de texto, embora essas diferentes informações tenham sido tomadas em consideração para concluir pela existência de assédio e punir a recorrente. Por conseguinte, o Tribunal Geral considera que o princípio geral do respeito dos direitos de defesa da recorrente foi violado no caso em apreço.
Examinando as consequências da violação deste princípio, o Tribunal Geral lembra que uma violação dos direitos de defesa só implica a anulação de uma decisão adotada no termo de um procedimento se, na falta dessa irregularidade, esse procedimento pudesse conduzir a um resultado diferente (
6
). Esta exigência está satisfeita quando, não tendo tido acesso aos documentos que lhe deviam ser comunicados em aplicação do respeito devido aos direitos de defesa, a recorrente não pôde apresentar utilmente as suas observações e foi assim privada de uma oportunidade, ainda que reduzida, de assegurar melhor a sua defesa. Nesse caso, a falta de comunicação de documentos do processo nos quais a administração se baseou afeta, com efeito, de maneira inevitável, atendendo à proteção devida aos direitos de defesa, a regularidade dos atos praticados no termo de um procedimento suscetível de afetar desfavoravelmente a recorrente. No caso em apreço, o Tribunal Geral considera que, não tendo tido acesso ao conteúdo integral do processo, a recorrente foi privada de uma oportunidade de melhor assegurar a sua defesa e que essa irregularidade afetou, de maneira inevitável, o conteúdo das decisões tomadas sobre a existência do assédio e sobre a sanção.
Por conseguinte, o Tribunal Geral considera que as três decisões em causa devem ser anuladas por violação do princípio geral do respeito dos direitos de defesa.
(
1
)	Com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).
(
2
)	O Comité sobre o Assédio e a Sua Prevenção no Local de Trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares acreditados a deputados ao Parlamento foi instituído pelo artigo 1.o, n.o 1, da Regulamentação interna na matéria do Parlamento, de 14 de abril de 2014, conforme alterada em 6 de julho de 2015.
(
3
)	Com base no artigo 167.o do Regimento do Parlamento Europeu.
(
4
)	Esta regra exige, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento ou um fundamento de contestação apresentado ao juiz da União já o tenha sido no âmbito do procedimento pré‑contencioso ou que esteja estreitamente ligado a uma crítica suscitada no mesmo âmbito.
(
5
)	Acórdãos de 21 de fevereiro de 2018, LL/Parlamento (C‑326/16 P, EU:C:2018:83, n.o 36), e de 19 de setembro de 2018, Selimovic/Parlamento (T-61/17, não publicado, EU:T:2018:565, n.o 45).
(
6
)	Acórdãos de 4 de abril de 2019, OZ/BEI (C‑558/17 P, EU:C:2019:289, n.os 76 a 78), e de 25 de junho de 2020, HF/Parlamento (C‑570/18 P, EU:C:2020:490, n.o 73).