62022CJ0374_SUM
Processo C‑374/22
XXX
contra
Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Pai de filhos menores refugiados nascidos na Bélgica — Pai não “membro da família” na aceção do artigo 2.o, alínea j), desta diretiva — Pedido de concessão da proteção internacional a título derivado apresentado pelo pai — Indeferimento — Inexistência de obrigação de os Estados‑Membros reconhecerem ao interessado o direito a beneficiar dessa proteção se este não preencher individualmente as condições de concessão — Artigo 23.o, n.o 2, da referida diretiva — Inaplicabilidade»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95 — Normas mais favoráveis — Preservação da unidade familiar — Menor com o estatuto de refugiado num Estado‑Membro — Obrigação de os Estados‑Membros reconhecerem ao progenitor desse menor o direito a beneficiar da proteção internacional nesse Estado‑Membro — Inexistência
(Diretiva 2011/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o)
(cf. n.os 20‑22, 24, 25 e disp.)
V. texto da decisão.