62010CO0336_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Craiova – Matrícula de veículos usados matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula num Estado‑Membro determinado – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° TFUE.
Parte decisória
Dispositivo
O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal for configurada de modo a desincentivar a circulação nesse Estado‑Membro de veículos usados adquiridos noutros Estados‑Membros, mas não a compra de veículos usados com os mesmos anos e o mesmo desgaste no mercado nacional.