61966J0004
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13 de Julho de 1966 (
*1
)
No processo 4/66,
J. E. Hagenbeek, viúva de W. Labots
contra
Raad van Arbeid de Arnhem
Objecto:
Pedido de decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições
—
do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.);
—
do Regulamento n.o 130/63/CEE do mesmo Conselho, que altera determinados anexos do referido Regulamento n.o 3, assim como do Regulamento n.o 4 do mesmo Conselho (JO de 28.12.1963, p. 2996 e segs.);
Decisão:
O disposto no anexo G, parte III, letra B, alínea b), do Regulamento n.o 3 é também aplicável quando se trata de saber se, nos termos do artigo 27.o do Regulamento n.o 3, existe um direito à prestação por força da legislação neerlandesa sobre segurança geral das viúvas e órfãos.
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.