62007CJ0170_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Legislação nacional que impõe a obrigação de os veículos usados importados serem submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais com as mesmas características não estão sujeitos à mesma exigência.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao submeter os veículos usados importados anteriormente registados noutros Estados‑Membros a uma inspecção técnica antes do seu registo na Polónia, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
2) A República da Polónia é condenada nas despesas.