62023TO0043(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de julho de 2024 — SCC Legal/Comissão
(Processo T‑43/23) (
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)
«Ação por omissão — Produtos fitofarmacêuticos — Substância de base hidrogenocarbonato de sódio — Reapreciação da aprovação — Não abertura do procedimento de retirada — Artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Decisão de reservar para final a apreciação do pedido para que o Tribunal se pronuncie em separado sobre a exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade do recurso por despacho fundamentado — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o)
(cf. n.os 21, 22)
2.
Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição
(cf. n.o 30)
3.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Não desencadeamento, pela Comissão, do procedimento regulamentar destinado a retirar a aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base — Recurso interposto por uma sociedade titular de uma autorização de introdução no mercado relativa a um produto fungicida que contém hidrogenocarbonato de sódio como substância de base — Não incidência sobre a validade da autorização de introdução no mercado — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 23.°, n.o 1, e 28.°, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 2015/2069 da Comissão]
(cf. n.os 32, 35, 40‑43, 47, 51, 57, 60, 62)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.
2)
A SCC Legal Rechtsanwaltgesellschaft mbH é condenada nas despesas.
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)	JO C 164, de 8.5.2023.