61959J0027
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
15 de Julho de 1960 (
*1
)
Nos processos apensos 27/59 e 39/59,
Alberto Campolongo
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
No processo 27/59:
Anulação da decisão contida na carta do presidente da Alta Autoridade de 7 de Março de 1959, informando o recorrente de que a exoneração por este pedida não podia ser aceite.
No processo 39/59:
Anulação da decisão de 2 de Julho de 1959 do presidente da Alta Autoridade, na parte relativa aos efeitos da exoneração do recorrente, aceite por esta decisão, e em que se fixa a compensação por cessação de funções.
Decisão:
1)
Os processos n.os 27/59 e 39/59, em que é recorrente Alberto Campolongo, são apensados para efeitos do presente acórdão.
2)
É anulada a decisão contida na carta de 7 de Março de 1959 do presidente da Alta Autoridade, informando Alberto Campolongo de que a exoneração por si pedida não podia ser aceite.
3)
Regista-se e dã-se conhecimento ao recorrente que a Alta Autoridade veio aos autos declarar a sua disposição de lhe pagar, nós termos do artigo 29.o, alínea e), do Regulamento Geral da Comunidade, a título de compensação por férias anuais não gozadas à data da cessação das suas funções, uma importância igual a oito trinta avos do seu vencimento no momento da cessação das funções.
4)
Regista-se e dã-se conhecimento ao recorrente que a Alta Autoridade declara a sua disposição de reembolsá-lo, nos termos do artigo 14.o, alínea a), do Regulamento Geral da Comunidade, das despesas de viagem de férias anuais para si e para a sua família do Luxemburgo a Florença.
5)
Regista-se e dá-se conhecimento à Alta Autoridade que o recorrente veio aos autos prescindir do reembolso que pretendia das despesas de viagem para si e para a sua família do Luxemburgo a Florença, nos termos do artigo 13.o, alínea a), n.o 2, do Regulamento Geral da Comunidade.
6)
Regista-se e dá-se conhecimento à Alta Autoridade que o recorrente prescindiu do reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para Bruxelas.
7)
É julgado improcedente o pedido do recorrente com vista a ser-lhe atribuído um subsídio de reinstalação, nos termos do artigo 12.o, alínea a), do Regulamento Geral da Comunidade.
8)
É julgado improcedente o pedido do recorrente com vista a ser-lhe atribuída uma compensação por cessação de funções, nos termos do artigo 62.o, alínea c), do Regulamento Geral da Comunidade.
9)
É julgado improcedente o pedido do recorrente com vista a ser reembolsado das despesas de viagem para si e para a sua família do Luxemburgo para Bruxelas.
10)
A Alta Autoridade fica obrigada a pagar ao recorrente o montante que, à data da cessação de funções, figurava na sua conta na Caixa de Previdência do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, capitalizado anualmente à taxa prevista no artigo 91.o Regulamento Geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
11)
A Alta Autoridade fica obrigada a pagar ao recorrente o montante das importâncias descontadas no seu vencimento a título de contribuição para a constituição da pensão de aposentação, capitalizado anualmente à taxa prevista no artigo 91.o do Regulamento Geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, deduzidos os adiantamentos eventualmente concedidos.
12)
É julgado improcedente o pedido do recorrente com vista ao pagamento de juros.
13)
É julgado improcedente o pedido do recorrente relativo à fixação da data de início de produção de efeitos da sua exoneração.
14)
A Alta Autoridade é condenada a reembolsar ao recorrente as despesas efectuadas no processo 27/59.
A Alta Autoridade é condenada a reembolsar ao recorrente um terço das despesas por este efectuadas no processo 39/59.
A Alta Autoridade suportará as suas próprias despesas.
(
*1
)	Ungua do processo: italiano.