61959C0004
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
KARL ROEMER
apresentadas em 24 de Novembro de 1959 (
*1
)
Os recursos devem ser julgados admissíveis e procedentes.
a)
As decisões impugnadas não estão suficientemente fundamentadas.
b)
A restituição das subvenções de perequação é ilegal,
1)
porque a sucata em questão era susceptível de beneficiar da perequação enquanto os certificados da exportação neerlandeses não fossem anulados;
2)
porque as decisões de pagamento da subvenção não podem ser revogadas, tendo em conta o confronto dos interesses dos participantes e o facto de os erros cometidos recaírem totalmente no âmbito da responsabilidade dos mecanismos de perequação;
3)
porque as empresas recorrentes não enriquecerem em consequência da liberação de uma obrigação.
(
*1
)	Língua original: alemão.