61997CC0268_PT
Conclusões do Advogado-Geral
Conclusões do Advogado-Geral
1 O presente processo tem origem numa acção ex artigo 169.º do Tratado CE. A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não tomar nos prazos previstos todas as medidas necessárias à execução da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (a seguir «directiva») (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do Tratado.
2 O artigo 1.º da directiva expõe a finalidade da mesma nos seguintes termos:
«A presente directiva tem por objectivo garantir que, quando forem utilizados animais para fins experimentais ou outros fins científicos, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor nos Estados-Membros destinadas à sua protecção sejam aproximadas, de modo a não prejudicar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum, nomeadamente, por meio de distorções de concorrência ou entraves de ordem comercial.»
3 O litígio incide sobre as medidas necessárias à execução dos artigos 14.º e 22.º da directiva.
4 O artigo 14.º tem a seguinte redacção:
«As pessoas que realizarem experiências ou nelas tomarem parte e as pessoas que se ocuparem de animais utilizados em experiências, desempenhando tarefas de supervisão, devem ter uma instrução e uma formação adequadas.
Em especial, as pessoas que realizem ou supervisionem a execução de experiências devem ter recebido formação num domínio científico relacionado com o trabalho experimental que realizem e serem capazes de manusear animais de laboratório e deles se ocuparem; devem também ter provado à autoridade que atingiram um nível de formação suficiente para desempenharem as suas tarefas.»
5 O artigo 22.º encontra-se redigido nos seguintes termos:
«1. Para evitar duplicações inúteis das experiências destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais ou comunitárias relativas à saúde e segurança, os Estados-Membros reconhecerão, na medida do possível, a validade dos dados resultantes das experiências realizadas no território de outro Estado-Membro, excepto se forem necessários novos testes para proteger a saúde pública e a segurança.
2. Para esse fim, se tal for exequível e sem prejuízo das disposições das directivas comunitárias em vigor, os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações sobre as respectivas legislações e práticas administrativas relativas às experiências com animais, incluindo as obrigações a satisfazer antes da comercialização dos produtos, bem como informações concretas sobre todas as experiências realizadas nos respectivos territórios, sobre autorizações ou outros elementos de ordem administrativa relativos a essas experiências.
3. A Comissão constituirá um comité consultivo permanente, em que os Estados-Membros estejam representados, que assistirá a Comissão na organização do intercâmbio de informações apropriadas, assegurando a sua confidencialidade, e que assistirá igualmente a Comissão nas demais questões decorrentes da aplicação da presente directiva.»
6 O artigo 25.º da directiva tem a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para, o mais tardar em 24 de Novembro de 1989, darem cumprimento à presente directiva. Informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas legislativas nacionais que adoptarem no sector abrangido pela presente directiva.»
7 No que diz respeito ao artigo 14.º da directiva, a Comissão afirma não ter sido informada da adopção, pelo Reino da Bélgica, da legislação necessária. Na sua contestação, o Reino da Bélgica evoca um projecto de decreto real. Segundo a réplica da Comissão, este projecto não foi ainda adoptado e, de qualquer modo, não constituiria uma transposição exaustiva das disposições do artigo 14.º Na sua tréplica, o Reino da Bélgica declara-se disposto a ter em conta os comentários da Comissão e a alterar o projecto em conformidade.
8 Daqui resulta que o Reino da Bélgica não tomou atempadamente as medidas necessárias à execução do artigo 14.º da directiva.
9 No que diz respeito ao artigo 22.º da directiva, a Comissão afirmava, no decurso do procedimento preliminar, que o Reino da Bélgica não tinha dado execução a esta disposição. Foi apenas na sua resposta ao parecer fundamentado da Comissão que o Reino da Bélgica afirmou que o artigo 22.º da directiva tinha sido transposto, remetendo para os dois decretos reais de 22 e 25 de Setembro de 1992 (2).
10 A Comissão afirma na sua petição que estes diplomas diziam respeito à implementação de outras directivas e não à da Directiva 86/609. Na sua contestação, que só tem um único período relativo ao mérito, o Reino da Bélgica cita uma outra directiva e só invoca um projecto de decreto real. Na sua tréplica quase tão sucinta, o Reino da Bélgica mantém, no que se refere ao artigo 22.º da directiva, que os decretos reais de 22 e 25 de Setembro de 1992 dispõem expressamente que os ensaios devem ser executados em conformidade com a Directiva 86/609. Mantém igualmente que o artigo 6.º bis do decreto real de 1 de Fevereiro de 1996 (3), que altera o decreto real de 3 de Julho de 1969, prevê um regime de reconhecimento mútuo no âmbito de um sistema de registo dos processos tratados noutro Estado-Membro.
11 As observações do Governo belga, tal como são feitas, merecem os seguintes comentários: em primeiro lugar, os decretos invocados pelo Reino da Bélgica citam nos seus preâmbulos diversas directivas, mas não a Directiva 86/609. Em segundo lugar, no que respeita às disposições de fundo dos decretos reais de 22 e 25 de Setembro de 1992, o Governo belga nem se dignou a indicar, entre as disposições desta regulamentação muito elaborada, as que dão efectivamente execução à Directiva 86/609. Em terceiro lugar, o Governo belga parece, de qualquer modo, estar em erro quando afirma, no que respeita ao artigo 22.º da directiva, que estes decretos dispõem expressamente que os ensaios devem ser executados em conformidade com a Directiva 86/609, dado que o artigo 22.º não diz respeito às modalidades segundo as quais as experiências são realizadas. Por fim, o decreto real de 1 de Fevereiro de 1996 refere-se ao registo dos medicamentos e tem manifestamente por objecto dar execução às directivas relacionadas com estes produtos.
12 Os argumentos do Governo belga são portanto totalmente improcedentes.
Conclusão
13 Por conseguinte, julgo que o Tribunal deve:
«1) Declarar que, ao não tomar, nos prazos previstos, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
2) Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.»
(1) - JO L 358, p. 1.
(2) - Decreto real que altera o decreto real de 16 de Setembro de 1985 respeitante às normas e protocolos aplicáveis em matéria de ensaios de medicamentos para uso humano; decreto real que altera o decreto real de 12 de Março de 1985 respeitante às normas e protocolos aplicáveis em matéria de ensaios de medicamentos veterinários.
(3) - Decreto real que altera o decreto real de 3 de Julho de 1969 relativo ao registo dos medicamentos.