62021CJ0351_RES
Processo C‑351/21
ZG
contra
Beobank SA
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo justice de paix du canton de Forest (Julgado de Paz do Cantão de Forest, Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 47.o, n.o 1, alínea a) — Informações destinadas a um ordenante após a receção da sua ordem de pagamento — Artigos 58.°, 60.° e 61.° — Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas — Obrigação desse prestador de reembolsar esse ordenante pelas operações não autorizadas — Contratos‑quadro — Obrigação do referido prestador de prestar ao referido ordenante informações respeitantes ao beneficiário em causa»
Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64 — Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas — Ação fundada em responsabilidade intentada por um utilizador de serviços de pagamento — Ação destinada ao reembolso das operações de pagamento — Ação intentada em razão do não cumprimento, pelo prestador do serviço em causa, da sua obrigação de informação — Inadmissibilidade
[Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 47.°, n.o 1, a), 58.°, 59.°, 60.°, n.o 1, e 86.°, n.o 1]
(cf. n.os 37‑40)
Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64 — Contratos‑quadro — Informações destinadas ao ordenante respeitantes às operações de pagamento individuais — Informações relativas ao beneficiário — Obrigações do prestador de serviços de pagamento do ordenante — Obrigação de prestar informações que permitam ao ordenante identificar a pessoa singular ou coletiva que beneficiou de uma operação de pagamento debitada da sua conta
[Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.o, n.o 1, a)]
(cf. n.os 53, 56‑60, 64 e disp.)
Resumo
ZG, residente belga, é titular de uma conta bancária na Beobank, na Bélgica, para a qual dispõe de um cartão de débito. Na noite de 20 para 21 de abril de 2017, num estabelecimento situado em Valência (Espanha), efetuou um pagamento de 100 euros com esse cartão. Em seguida foram efetuados dois outros pagamentos com esse cartão no mesmo terminal de pagamento móvel, nos montantes, respetivamente, de 991 euros e de 993 euros.
ZG pede ao órgão jurisdicional de reenvio, nomeadamente, o reembolso destes dois últimos pagamentos, que considera «não autorizados». Explica que já não se recorda nem do nome, nem do endereço do estabelecimento, nem do que se passou depois de ter consumido uma bebida no estabelecimento em causa, e alega ter sido vítima de uma burla induzida pela administração de uma droga. A Beobank recusa‑se, contudo, a proceder ao reembolso desses pagamentos, por considerar que ZG os autorizou efetivamente ou que cometeu, pelo menos, uma «negligência grave».
Posteriormente, este organismo bancário forneceu unicamente a ZG a referência numérica e a geolocalização do terminal de pagamento utilizado, sem indicar a identidade do beneficiário dos pagamentos controvertidos, com exceção da seguinte indicação: «COM SU VALENCIA ESP». A instituição bancária do beneficiário dos pagamentos controvertidos recusa, por seu lado, comunicar as informações de identificação deste último à Beobank.
Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre o alcance da obrigação do prestador de serviços de pagamento, prevista numa disposição da Diretiva 2007/64 (
1
), de fornecer «se for caso disso» ao ordenante informações sobre o beneficiário de uma operação de pagamento. A resposta do Tribunal de Justiça a esta questão permitiria ao órgão jurisdicional de reenvio tirar conclusões quanto à obrigação de a Beobank reembolsar os pagamentos controvertidos.
No seu acórdão, o Tribunal declara que o prestador de serviços de pagamento de um ordenante está obrigado, por força desta mesma disposição, a prestar a este último as informações que permitam identificar a pessoa singular ou coletiva que beneficiou de uma operação de pagamento debitada na conta desse ordenante e não apenas as informações de que esse prestador disponha relativamente a essa operação de pagamento, após ter envidado os seus melhores esforços.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal recorda que o regime de responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento em caso de operações de pagamento não autorizadas, previsto no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64, foi objeto de uma harmonização plena. Por conseguinte, um regime de responsabilidade paralelo pelo mesmo facto gerador é incompatível com esta diretiva, tal como um regime de responsabilidade concorrente que permita ao utilizador de serviços de pagamento efetivar essa responsabilidade com fundamento noutros factos geradores.
Ora, um órgão jurisdicional nacional não pode ignorar a distinção consagrada na referida diretiva no que respeita às operações de pagamento, consoante sejam ou não autorizadas. Por conseguinte, este órgão jurisdicional não se pode pronunciar sobre um pedido de reembolso de pagamentos como os em causa no processo principal sem qualificar previamente esses pagamentos de operações autorizadas ou não. Com efeito, o artigo 60.o, n.o 1, acima referido, lido em conjugação com o artigo 86.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64 (
2
), opõe‑se a que um utilizador de serviços de pagamento possa responsabilizar o prestador desses serviços pelo facto de este prestador não ter cumprido a sua obrigação de informação prevista no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64, na medida em que essa responsabilidade diga respeito ao reembolso de operações de pagamento.
Todavia, na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio considera necessário, no âmbito da sua apreciação do caráter autorizado ou não dos pagamentos em causa no processo principal, conhecer a natureza e o alcance das informações que o prestador de serviços de pagamento do ordenante em causa deve prestar a este último, em aplicação do artigo 47.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64, a pertinência das questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal não pode ser posta em causa.
No que respeita concretamente à natureza e ao alcance das obrigações de informação previstas nesta disposição, o Tribunal considera, tendo em conta o facto de a Diretiva 2007/64 proceder a uma harmonização plena, que essas obrigações constituem necessariamente obrigações que os Estados‑Membros devem executar sem as poder derrogar e sem mesmo poder atenuá‑las, qualificando‑as de obrigações de meios e não de obrigações de resultado. Nada na economia deste artigo 47.o permite considerar que, ao prever obrigações que indicam de maneira precisa as ações a empreender, o legislador da União pretendia unicamente que fossem envidados esforços a esse respeito.
Por outro lado, a expressão «se for caso disso», que figura no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64, deve ser entendida no sentido de que significa que as informações respeitantes ao beneficiário de uma operação de pagamento que o prestador de serviços desse pagamento deve prestar ao ordenante em causa, depois de o montante de uma operação de pagamento ter sido debitado na conta desse ordenante ou no momento acordado em aplicação do artigo 47.o, n.o 2, desta diretiva, compreendem aquelas de que esse prestador disponha ou de que deveria dispor em conformidade com o direito da União. Esta interpretação é corroborada pelo objetivo prosseguido pela diretiva, que consiste, nomeadamente, em garantir que os utilizadores desses serviços possam facilmente identificar as operações de pagamento dispondo de informações «claras, de nível elevado e uniforme». A fim de assegurar o processamento plenamente integrado e automatizado das operações em causa e aumentar a eficiência e a rapidez dos pagamentos, essas informações devem ser simultaneamente necessárias e suficientes relativamente tanto ao contrato de serviços de pagamento como às próprias operações de pagamento e proporcionais às necessidades desses utilizadores.
No caso em apreço, para responder a estes requisitos, as informações que o prestador de serviços de pagamento devia prestar ao ordenante em causa, em aplicação do artigo 47.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64, deviam ser suficientemente precisas e significativas. Com efeito, na falta dessa qualidade, o ordenante não estaria em condições de, através dessas informações, identificar de maneira correta a operação de pagamento em causa. Ora, a «referência que permita ao ordenante identificar cada operação de pagamento», referida no primeiro segmento de frase do artigo 47.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64, não permite ao ordenante em causa associar a referida referência a uma operação de pagamento determinada. Por conseguinte, é necessariamente no âmbito do elemento adicional referido no segundo segmento de frase deste artigo 47.o, n.o 1, alínea a), a saber, as «informações respeitantes ao beneficiário», que o prestador de serviços de pagamento do ordenante em causa devia prestar, a este último, as informações necessárias para cumprir plenamente os requisitos decorrentes desta disposição.
(
1
)	Esta obrigação está prevista no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1).
(
2
)	Esta mesma disposição regula, para os Estados‑Membros, as consequências da harmonização plena a que procede a mesma diretiva.