62024TJ0549_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2026 — Schönegger Käse‑Alm/EUIPO — Jumpseat3D plus Germany (Rebell)
(Processo T‑549/24)
«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Rebell — Declaração de extinção parcial — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Interrupção do processo — Artigo 106.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Retoma do processo — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Pedido de extinção — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Notificações aos representantes — Artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625»
1.
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão
(Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6)
(cf. n.o 20)
2.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.° e 95.°, n.o 2)
(cf. n.o 34)
3.
Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso interposto da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que declara a extinção parcial de uma marca da União Europeia — Fundamento relativo a uma violação relativa às notificações feitas pelo EUIPO à outra parte no processo — Impossibilidade de a recorrente invocar o direito alegadamente violado — Necessidade de ser titular do direito invocado
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 60.o, n.o 1)
(cf. n.os 45, 46)
4.
Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso interposto da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que se pronuncia sobre um processo de extinção — Irregularidade processual — Possibilidade de obter a anulação da decisão impugnada mediante a demonstração da probabilidade de uma decisão diferente caso inexistisse essa irregularidade
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 48)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.