62022TO0675_INF
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de agosto de 2023 –Flynn/BCE
(Processo T‑675/22)
«Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Decisão 2004/258/CE – Documentos relativos à correspondência entre o BCE e um banco central – Recusa de acesso – Pedido de injunção – Incompetência – Ato individual – Falta de legitimidade ativa – Inadmissibilidade»
1.
Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade
(Artigos 263.° e 266.°, TFUE)
(cf. n.os 18, 19, 45)
2.
Recurso de anulação – Recurso interposto pela pessoa singular ou coletiva destinatária do ato impugnado – Conceito de pessoa destinatária – Pessoa que não foi designada no ato – Exclusão
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 25‑27, 29, 30, 32, 36, 37)
3.
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Legitimidade – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Decisão do Banco Central Europeu (BCE) que recusa ao recorrente o acesso aos documentos – Recorrente que não era destinatário da decisão impugnada – Decisão que não afeta o recorrente devido a determinadas qualidades que lhe são específicas em relação a outras pessoas eventualmente interessadas num pedido de acesso a documentos do BCE – Quanto à afetação individual da recorrente – Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 38‑41, 44, 45)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso, em parte, por incompetência e, em parte, por ser inadmissível.
2)
James T. Flynn suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).