62021TJ0123_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão
(processo T‑123/21) (
1
)
[«Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Colocação no mercado — Introdução em livre prática — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão de inscrição — Autorização para utilizar uma quota»]
1.
Recurso de anulação — Admissibilidade — Não provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 27)
2.
Ambiente — Poluição atmosférica — Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento n.o 517/2014 — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Colocação no mercado — Conceito — Introdução em livre prática, na aceção do Código Aduaneiro da União, de hidrofluorocarbonetos armazenados e ainda não vendidos — Inclusão
(Regulamento n.o 517/2014do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o; n.o 10)
(cf. n.os 38‑44)
3.
Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Tomada em conta da economia geral e da finalidade da regulamentação em causa
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 952/2013, artigo 5.o, n.os 16, e 201, e n.o 517/2014, artigo 2.o; n.o 10)
(cf. n.os 47‑49)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła é condenada nas despesas.
(
1
)	JO C 148; de 26.4.2021.