62021TJ0700_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2022 — Voco/EUIPO (Forma de uma embalagem)
(processo T‑700/21) (
1
)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)]
(cf. n.os 16‑19, 27, 28, 57)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma de uma embalagem
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)]
(cf. n.os 25, 31, 32, 45, 48, 52, 55, 59)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo do sinal — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de tomar em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)]
(cf. n.os 38, 40)
4.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(cf. n.o 60)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Voco GmbH é condenada nas despesas.
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1
)	JO C 2, de 3.1.2022.