Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Irlanda) – PN, Killybegs Fishing Enterprises Ltd., Killybegs Seafoods Unlimited, Killybegs Fishermen’s Organisation Ltd./Sea Fisheries Protection Authority
(Processo C-546/24 1, Killybegs Fishing Enterprises e o.)
«Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Pesagem de produtos da pesca — Artigo 60.°, n.° 2 — Pesagem realizada no momento do desembarque — Artigo 61.°, n.° 1 — Pesagem realizada após o transporte desde o local de desembarque — Local de pesagem em caso de inspeção — Possibilidade de as autoridades competentes exigirem a pesagem dos produtos da pesca no local de desembarque antes de serem transportados para outro local»
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Recorrentes: PN, Killybegs Fishing Enterprises Ltd., Killybegs Seafoods Unlimited, Killybegs Fishermen’s Organisation Ltd.
Recorrida: Sea Fisheries Protection Authority
Dispositivo
O artigo 61.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.° 847/96, (CE) n.° 2371/2002, (CE) n.° 811/2004, (CE) n.° 768/2005, (CE) n.° 2115/2005, (CE) n.° 2166/2005, (CE) n.° 388/2006, (CE) n.° 509/2007, (CE) n.° 676/2007, (CE) n.° 1098/2007, (CE) n.° 1300/2008, (CE) n.° 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2847/93 (CE) n.° 1627/94 e (CE) n.° 1966/2006, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015,
deve ser interpretado no sentido de que:
quando um Estado-Membro previu uma derrogação ao artigo 60.°, n.° 2, deste regulamento, adotando um plano de controlo aprovado pela Comissão, a autoridade competente deste Estado-Membro pode, ainda assim, exigir, com base no artigo 60.°, n.° 6, do referido regulamento, que as quantidades de produtos da pesca desembarcadas pela primeira vez nesse Estado-Membro sejam pesadas no local do seu desembarque antes de serem transportadas para outro local.
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1 JO C, C/2024/6912.