62008CO0444_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 no processo T‑37/04, Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.° 685/95 e (CE) n.° 2027/95 (JO L 289, p. 1) – Exigência de o acto dizer individualmente respeito ao recorrente.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Região Autónoma dos Açores é condenada nas despesas.
3) O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.