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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2023 — Syndicat de défense et de promotion des charcuteries corses/Comissão
(processo T‑597/23 R)
«Processo de medidas provisórias — Indicação geográfica protegida — Denominação de origem protegida — Registo de indicações geográficas protegidas “Pancetta de l’Île de Beauté/Panzetta de l’Île de Beauté”, “Saucisson sec de l’Île de Beauté/Salciccia de l’Île de Beauté”, “Bulagna de l’Île de Beauté” e “Figatelli de l’Île de Beauté/Figatellu de l’Île de Beauté” — Denominações de origem protegidas anteriores “Lonzo de Corse”/“Lonzo de Corse — Lonzu”, “Jambon sec de Corse”/“Jambon sec de Corse — Prisuttu” e “Coppa de Corse”/“Coppa de Corse — Coppa di Corsica” — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 12‑15)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Conceito — Prejuízo financeiro que não pode ser totalmente compensado posteriormente — Inclusão — Requisito — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Requerente limita‑se a invocar argumentos abstratos sem apresentar provas concretas — Inexistência de urgência
(Artigos 256.°, n.o 1, 268.°, 278.°, 279.°, 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 25‑30)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo moral — Possibilidade de reconquistar a reputação, nomeadamente através de medidas adequadas de publicidade — Inexistência de urgência
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 31‑34)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Necessidade de invocar o risco de sofrer pessoalmente esse prejuízo
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 35, 36)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.