DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
19 de Dezembro de 2007
Processo F‑84/06
Luigi Marcuccio
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Cobertura de despesas médicas – Indeferimento expresso do pedido»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L. Marcuccio, ex-funcionário da Comissão, pede,
nomeadamente, a anulação da decisão implícita da autoridade investida do poder de nomeação que indeferiu os seus pedidos de
20 de Junho e de 18 de Julho de 2005, de reembolso a 100% de diversas despesas médicas, nos termos do artigo 72.°, n.° 1,
do Estatuto. O recorrente pede, em acréscimo, a condenação da Comissão no pagamento da diferença entre o montante total das
despesas médicas em causa e o montante que já lhe foi reembolsado a esse título, ou seja, do montante de 89,56 euros. Por
último, o recorrente pede que este montante seja acrescido de juros de mora à taxa de 10% com capitalização anual a partir
de 21 de Junho de 2005.
Decisão: O Tribunal da Função Pública declina a sua competência no processo F‑84/06, Marcuccio/Comissão, para que o Tribunal de Primeira
Instância possa decidir. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Sumário
Processo – Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias
(Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 8.°, n.° 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°)
Tendo‑lhe sido submetido um recurso que tem por objecto a recusa de conceder a um funcionário o reembolso a 100% das despesas
médicas a que afirma ter direito devido à doença mental de que alega padecer, o Tribunal da Função Pública está obrigado,
nos termos do artigo 8.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, a declinar a sua competência
a favor do Tribunal de Primeira Instância quando neste último estejam pendentes outros recursos que oponham as mesmas partes,
se baseiem no mesmo fundamento jurídico e tenham também por objecto o direito a um reembolso a 100% de despesas médicas. Estes
diferentes recursos correspondem a um único e mesmo litígio, pelo que, ao abrigo do princípio da boa administração da justiça
que as disposições do artigo 8.°, n.° 3, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça visam garantir, há que atribuir a um
único juiz a resolução de todo o litígio.
(cf. n.os 8 a 16)