Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2020 — YG/Comissão
(Processo T‑518/18)
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Comparação dos méritos — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»
1.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
(cf. n.os 33, 34, 36, 37, 49, 55)
2.      Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Alcance — Consideração dos relatórios de notação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
(cf. n.° 35)
3.      Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos
(Artigo 296.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)
(cf. n.os 41, 58‑61)
4.      Processo judicial — Despesas — Despesas inúteis ou vexatórias — Comportamento de uma instituição que propiciou a interposição do recurso
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 2)
(cf. n.os 69, 70)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.º TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 13 de novembro de 2017 de não promover o recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2017.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.