62021CJ0235_SUM
Processo C‑235/21
Raiffeisen Leasing
contra
Republika Slovenija,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.o — Contrato de locação financeira — Pessoa responsável pelo pagamento do IVA — Possibilidade de equiparar um contrato escrito a uma fatura
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Obrigação de pagamento — Devedores do imposto perante o Fisco — Contrato de locação financeira
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 203.o)
(cf. n.o 46 e dispositivo)
V. texto da decisão.