62009CJ0125_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Incumprimento de Estado ― Violação do artigo 11.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro) (JO L 108, p. 33) ― Violação do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) ― Outorga e autorização de direitos para permitir a colocação de recursos em, sobre e sob propriedades públicas ou privadas a uma empresa autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas.
Parte decisória
Dispositivo
1) Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e 4.°, n.° 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas.
2) A República de Chipre é condenada nas despesas.