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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão
(Processo T‑725/20)
«Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Ato que estabelece um direito antidumping provisório — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Direito antidumping definitivo — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Regulamento que estabelece um direito antidumping provisório — Inadmissibilidade — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2020/1428 da Comissão)
(cf. n.os 18‑31, 33‑37)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso interposto contra um regulamento que estabelece um direito antidumping provisório — Adoção posterior de um regulamento que estabelece um direito antidumping definitivo — Perda do interesse em agir — Exceção — Requisitos — Ónus da prova
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2020/1428 da Comissão)
(cf. n.os 32, 39‑51)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, a título principal, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1428 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (JO 2020, L 336, p. 8), e, a título subsidiário, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e a Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd são condenadas nas despesas.