Recurso interposto em 1 de junho de 2018 – Laboratoire Pareva / Comissão
(Processo T-337/18)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
julgar o recurso admissível e procedente;
anular a Decisão de Execução (UE) 2018/619 1 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6, nos termos do Regulamento n.° 528/2012 2 (a «decisão impugnada»); e
condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
A recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada pela recorrida em violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), do direito derivado da UE e dos princípios de direito da UE. Por conseguinte, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:
Primeiro fundamento, relativo à existência de vícios processuais essenciais:
a recorrida não seguiu os trâmites processuais que lhe eram exigidos antes de adotar a decisão impugnada. A recorrida violou as regras processuais essenciais do artigo 6.°, n.° 7, alínea a), e do artigo 6.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 da Comissão 3 que, caso tivessem sido respeitadas, teriam conduzido a um desfecho diferente.
Segundo fundamento, relativo à alegação da existência de erros manifestos de apreciação:
A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter tido em conta fatores irrelevantes na sua avaliação do PHMB e ao não ter dado a importância suficiente, e devida, a fatores específicos e relevantes para o PHMB da recorrente.
Terceiro fundamento, relativo à alegação de violação de princípios fundamentais de direito da UE e dos direitos de defesa.
A recorrida não garantiu que fosse dada uma oportunidade bastante, apropriada e efetiva de apresentar observações ao longo do processo.
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1 Decisão de Execução (UE) 2018/6192 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21).
3 Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p.1).
4 Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294, de 10.10.2014)