62003TJ0251_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos
Parte decisória
Parte decisória
1) É anulada a Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes.
3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.