61972C0062
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL KARL ROEMER
apresentadas em 6 de Fevereiro de 1973 (
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)
Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
Em 18 de Fevereiro de 1970, o Tribunal de Justiça proferia o seu acórdão Bollmann (40//69, Colect. 1969-1970, p. 265, processo muito conhecido, dito «croupions de dindes»), que foi introduzido mediante pedido de decisão a título prejudicial apresentado pelo tribunal federal competente em matérias fiscais, o Bundesfinanzhof München. Fiel à sua jurisprudência, decidiu que as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Governo alemão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o Bundesfinanzhof, compete a este órgão jurisdicional decidir quanto às despesas-.
Após ter sido proferido o acórdão a título prejudicial, o serviço principal das alfândegas de Hamburg-Oberelbe (uma das partes no processo principal) desistiu do seu recurso de «revista». O tribunal federal foi assim obrigado a pronunciar-se sobre as despesas do processo. Em 29 de Abril de 1970, este órgão jurisdicional condenou o serviço principal das alfândegas nas despesas do recurso. Mediante um segundo despacho, de 21 de Julho de 1970, considerou que o serviço principal das alfândegas deveria igualmente ser condenado no pagamento das despesas relativas ao incidente suscitado perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Em resultado do precedente, a empresa Bollmann, recorrida no recurso de «revista» perante o tribunal federal competente em matérias fiscais, solicitou a liquidação das suas despesas. No que diz respeito ao processo suscitado perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a empresa reclamou o reembolso de duas quantias relativas às despesas do advogado, nos termos do artigo 31o da tabela federal dos honorários dos advogados (Bundesrechtsanwaltsgebuhrenordnung): a primeira, relativa às intervenções processuais (Verhandlungsgebuhr), e a segunda, calculada em função do valor do litígio (Prozeßgebühr). O escrivão do tribunal fiscal (Finanzgericht) de Hamburgo, competente para a liquidação das despesas nos termos do artigo 149.o do Regulamento Processual dos Tribunais Fiscais (Finanzgerichtsordnung), apenas lhe concedeu porém a quantia relativa às intervenções processuais do advogado. O recurso apresentado pela empresa Bollmann contra esta decisão foi rejeitado pelo tribunal fiscal, em 30 de Outubro de 1970, pelas seguintes razões. Por força do § 139 do Regulamento Processual dos Tribunais Fiscais, as despesas de um mandatário ad litem são reembolsáveis. As disposições conjugadas do artigo 114.o da tabela federal de honorários dos advogados e do terceiro capítulo deste diploma, nomeadamente o artigo 31o, permitem esclarecer o que se deve entender por honorários e despesas legais. Nos termos destas disposições o mandatário ad litem apenas tem direito a um pagamento calculado em função do valor do litígio por processo. Esta regra é igualmente aplicável em caso de reenvio a título prejudicial para o Tribunal. Na perspectiva das despesas judiciais, o processo a título prejudicial submetido ao Tribunal deve, com efeito, ser considerado como um incidente, ou seja, como um elemento do litígio principal, e não como um processo independente na acepção do n.o 6 do artigo 13o da tabela federal de honorários dos advogados.
A empresa Bollmann, descontente com esta decisão, submeteu a questão ao tribunal federal competente em matérias fiscais. Alega que o processo a título prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser considerado como uma instância independente; se o Tribunal de Justiça deixa ao órgão jurisdicional nacional a competência para decidir sobre a repartição das despesas, o mesmo não se passa em relação à determinação das despesas reembolsáveis; o carácter reembolsável das despesas efectuadas pelas partes deve, com efeito, ser apreciado com base no Regulamento Processual do Tribunal de Justiça CEE e apenas o montante dos honorários do advogado deverá ser determinado com base no direito nacional. A empresa Bollmann considera que isto resulta claramente do Regulamento Processual do Tribunal, o qual estabelece que as disposições do artigo 44.o e seguintes do Regulamento Processual são aplicáveis por analogia ao processo a título prejudicial. A empresa retira daí a aplicabilidade do artigo 73.o do Regulamento, o qual prevê de forma explícita que «a remuneração de um advogado» é considerada uma despesa reembolsável, e sustenta, consequentemente, que o tribunal fiscal agiu de forma incorrecta ao ignorar a referida disposição.
A argumentação apresentada, baseada no direito comunitário, levou o tribunal federal competente em matérias fiscais a suspender a instância pela segunda vez e a submeter a este Tribunal a seguinte questão a título prejudicial, por decisão de 8 de Agosto de 1972:
«Quando o Tribunal de Justiça declarou que competia ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre as despesas do processo a título prejudicial,
a)
o processo de liquidação das despesas e
b)
o carácter reembolsável das despesas indispensáveis efectuadas pelas partes para os efeitos processuais, nomeadamente, a remuneração dos advogados,
deverão ser determinados em função do direito comunitário (artigos 73 o e 74.o do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça) ou, pelo contrário, em função das normas estabelecidas pelo direito nacional sobre a matéria?»
Iremos, em seguida, analisar o problema. Ainda antes de proceder à sua apreciação, observemos, todavia, que o direito comunitário consagra poucas disposições ao processo a título prejudicial, e que não existe, nomeadamente, qualquer disposição especial sobre as despesas. A única disposição constante do Regulamento Processual a este respeito (o artigo 103.o) limita-se a precisar que os artigos 44.o e seguintes do Regulamento Processual são aplicáveis por analogia.
Qual o significado desta referência? Não podemos deixar de considerar que os autores do referido regulamento pensaram em primeiro lugar na continuação do processo após o encerramento da fase escrita, consequentemente, no estabelecimento de um relatório prévio relativo à oportunidade de medidas de instrução, na fase oral que se lhe segue, bem como nas conclusões do advogado-geral. De qualquer forma, não restam dúvidas que nem todas as disposições do Regulamento Processual que estão previstas depois do artigo 44.o são aplicáveis por analogia ao processo a título prejudicial. Basta pensar no n.o 2 do artigo 55.o (reenvio de um processo a pedido conjunto das partes), que é manifestamente adaptado a processos em que as partes possuem uma relativa liberdade de acção; no artigo 67.o (relativo à hipótese de o Tribunal não se pronunciar sobre determinado pedido, ou sobre as despesas); no artigo 77.o do Regulamento Processual (relativo à hipótese em que as partes consentem num acordo sobre a solução do litígio), norma a respeito da qual são inúteis quaisquer comentários para demonstrar a sua manifesta inaplicabilidade no âmbito do processo a título prejudicial. Finalmente, e trata-se aqui de um aspecto importante, a jurisprudência deste Tribunal sublinha esta mesma tendência.
Com efeito, foi realçado no processo 6/64 (Colect. 1962-1964, p. 549) que não é possível a intervenção no âmbito de um processo a título prejudicial e que o artigo 93.o do Regulamento Processual não pode ser aqui aplicado por analogia. Foi ainda declarado, por outro lado, que as partes no processo principal não podem apresentar um pedido de interpretação de um acórdão proferido a título prejudicial; e que, consequentemente, o artigo 102o do Regulamento Processual não pode ser aplicável por analogia ao processo a título prejudicial (processo 13/67, Colect. 1965-1968, p. 813).
Perfeitamente em conformidade com estes princípios, o Tribunal sempre afirmou que, no processo a título prejudicial, não lhe compete decidir sobre as despesas nos termos do artigo 69.o do Regulamento Processual. Esta concepção não pode, evidentemente, basear-se na ideia de que não existe um acto que extingue a instância, na medida em que o processo a título prejudicial, enquanto tal, chega ao seu termo com o acórdão do Tribunal. O que importa é o facto de não existirem partes no processo e não existir, frequentemente, vencedor nem vencido. Com efeito, é o juiz a quo que decide a solução do processo; logicamente é a ele que compete decidir quanto às despesas, pelo menos no que diz respeito às despesas efectuadas pelas partes em processo principal e que intervieram na instância prejudicial. Esta prática do Tribunal coincide, aliás (o que é tranquilizador), com a prática do Tribunal Constitucional italiano, o qual não decide igualmente quanto às despesas, deixando ao juiz a quo a tarefa de decidir neste domínio (v. artigo 19 o das Norme integrative per i giudizi davanti alla Corte Costituzionale de 16 de Março de 1956). De resto, as partes do presente processo não contestam o princípio desta prática.
Contudo, nesta perspectiva, que é incontestada e, podemos dizer, incontestável, parece evidente que o artigo 73 o do Regulamento Processual [que estabelece as despesas que são consideradas como reembolsáveis, e nomeadamente a sua alínea b) que se refere «às despesas efectuadas pelas partes»] é igualmente inaplicável no âmbito do processo a título prejudicial. Esta norma, é manifestamente ajustada, ela também, aos litígios que opõem «partes», existindo incontestavelmente uma íntima relação entre ela e a decisão que ao Tribunal cabe pronunciar quanto às despesas, nos termos do artigo 69.o do Regulamento Processual. Seria no mínimo artificial cindir a questão das despesas, conferindo ao órgão jurisdicional nacional a competência para decidir quanto à proporção das despesas que as partes devem suportar e, simultaneamente, solicitar que o Tribunal de Justiça decida, nos termos do direito comunitário, quanto ao seu carácter reembolsável. Não se pode, em qualquer caso, justificar este tipo de solução, invocando (como o fez a empresa Bollmann) a solução do direito nacional (que se situa num quadro completamente diferente), por força do qual um determinado tribunal decide quanto às despesas e um outro tribunal (de hierarquia inferior) decide sobre a sua liquidação in concreto, evidentemente com base no mesmo direito. Consideramos, tal como o Governo alemão e a Comissão, que em matéria de processo a título prejudicial, a questão das despesas, incluindo o problema do carácter reembolsável dos honorários de advogado, deve ser decidido inteiramente com base no direito nacional, pois não existe qualquer norma especial de direito comunitário que lhe seja aplicável neste domínio. Se esta é a situação quanto ao mérito da questão, devemos admitir as mesmas considerações relativamente à aplicação do artigo 74.o do Regulamento Processual, ou seja, sobre a aplicação da disposição por força da qual as contestações quanto às despesas reembolsáveis são decididas pela Secção a que foi distribuído o processo mediante decisão não susceptível de recurso, a pedido da parte interessada, ouvida a outra parte e as conclusões do advogado-geral. Com efeito, encontramo-nos igualmente em presença de uma disposição cuja aplicação está profundamente ligada à decisão quanto às despesas visadas no artigo 69.o do Regulamento Processual, e somos obrigados a admitir que se trata, no essencial, de uma regra processual que visa permitir a realização dos princípios do artigo 73.o
Algumas objecções de valor não negligenciável poderiam ainda avançar-se contra esta solução.
É sabido que o Tribunal decide igualmente quanto ao carácter reembolsável das despesas nos seus acórdãos a título prejudicial, no sentido de decidir pelo não reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-membros e pelas instituições da Comunidade que intervieram na instância. Somos de opinião que o Tribunal se pronuncia aqui com base na norma geral do artigo 35.o do seu Estatuto e com a convicção de ser plenamente justificado que uma parte das despesas do processo seja suportada pela colectividade, em razão do interesse de princípio que reveste a sua jurisprudência em matéria prejudicial. No mesmo sentido, não se exclui que após a execução de medidas de instrução no âmbito de uma instância prejudicial, nomeadamente no âmbito de uma instância que aprecia a validade dos actos da Comunidade, o Tribunal faça alguma referência no seu acórdão ao carácter reembolsável das despesas relativas a tais medidas. Por outras palavras, neste contexto, a questão do carácter reembolsável das despesas não é alheio à competência do Tribunal.
Por outro lado, não se podem ignorar as duas considerações seguintes.
Pode certamente dizer-se que é desejável admitir o princípio de que as despesas originadas pelo processo a título prejudicial sejam reembolsadas, sob determinadas condições, às partes intervenientes. As partes (isto é, as partes no processo principal) desempenham, com efeito, um papel importante no desencadear do processo a título prejudicial e no seu desenrolar. Ora, é possível que a eventual inexistência de qualquer possibilidade de recuperar os honorários do advogado (situação que existiria no direito alemão) tempere a sua vontade de desempenhar o referido papel e, consequentemente, bloqueie o desenvolvimento do direito europeu.
Pode igualmente afirmar-se que seria desejável obter uma regulamentação uniforme neste domínio a nível da Comunidade, de tal modo que todas as partes intervenientes na instância prejudicial suportassem os mesmos encargos e beneficiassem das mesmas vantagens, sem tomar em consideração a origem geográfica do processo principal. Só seria esse o caso se o direito comunitário fornecesse os critérios que permitissem determinar o carácter reembolsável das despesas.
Por outro lado, não podemos igualmente ignorar as seguintes considerações.
No que diz respeito aos dois primeiros pontos, devemos sublinhar que se trata de dois casos em que é absolutamente indispensável decidir quanto às despesas, não implicando categoricamente uma generalização do fenómeno.
Quanto às nossas duas últimas observações, pensamos que se trata unicamente de considerações de política jurídica, de observações de lege ferenda, mas que não existe um princípio juridicamente imperativo no domínio considerado que permita deduzir consequências concretas para o direito positivo. Recordemos que não existe uniformidade no interior da Comunidade no domínio da legislação em matéria de honorários. Basta pensar, a este respeito, que nem todos os Estados-membros possuem uma regulamentação legal em matéria de reembolso dos honorários dos advogados e remetemos, como exemplo, para o artigo 71.o do Regulamento Processual, nos termos do qual as despesas efectuadas por uma parte devido a uma execução compulsória são reembolsadas pela outra parte de acordo com a tabela em vigor no Estado onde a referida execução teve lugar. Tais divergências sào aparentemente suportáveis no estado actual da integração europeia, pois não afectam de forma grave a vida comunitária. Por outro lado, parece-nos igualmente essencial não ser possível deduzir da análise das legislações nacionais existentes no domínio que nos interessa um princípio que imponha o reembolso das despesas efectuadas pelas partes em matéria prejudicial. Assim, por exemplo, em matéria de controlo da constitucionalidade das normas legislativas pelo Tribunal Constitucional federal, com base em processos apresentados por outros tribunais, é habitual que o Tribunal Constitucional decida discricionariamente se as despesas devem ser reembolsadas a determinada parte (artigo 34.o da lei do Tribunal Constitucional federal). Em matéria da competência da Secção comum dos supremos tribunais da República Federal da Alemanha, está previsto de forma explícita que as despesas extrajudiciais efectuadas pelas partes no processo principal que intervêm no processo junto da referida Secção não sejam reembolsáveis (artigo 17.o da lei relativa à garantia de uniformidade de jurisprudência nos supremos tribunais de justiça da Federação, de 19 de Junho de 1968). Ora, se não é possível estabelecer a existência de um princípio por força do qual as despesas efectuadas nos referidos processos, a título incidental, devam ser sempre reembolsadas, seria pouco curial defender que o artigo 73.o do nosso Regulamento Processual tem um alcance geral e é igualmente aplicável aos processos a título prejudicial.
Como pode parecer (o que não é, todavia, um elemento determinante) que não se deverá rejeitar a priori a ideia de uma interpretação das regras da tabela federal de honorários dos advogados, segundo a qual as partes que intervêm numa instância prejudicial podem esperar que a questão da recuperação das despesas que foram obrigados a efectuar seja decidida a seu favor, e como, por outro lado, são feitos actualmente alguns esforços com o objectivo de alterar as regras da tabela federal no sentido de os processos apresentados ao Tribunal de Justiça da CEE gozarem de um estatuto especial, consideramos que não existe nenhuma razão válida para aceitar a tese de uma aplicação analógica dos artigos 73 o e 74.o do Regulamento Processual aos processos a título prejudicial, defendida pela empresa Bollmann.
Como sugerido pelo Governo alemão e pela Comissão, concluímos que a questão apresentada pelo tribunal federal para as matérias fiscais deve ser respondida no sentido de que, após ter sido proferido um acórdão a titulo prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o juiz nacional deve não só decidir quanto à repartição das despesas no processo principal mas igualmente liquidar estas despesas in concreto e decidir quanto ao seu carácter reembolsável.
(
*1
)	Língua original: alemão.