62023CO0724_SUM
Processo C‑724/23
ATHINAÏKI ZYTHOPOIIA A. E.
contra
Anexartiti Archi Dimosion Esodon
(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2024
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou que não suscita nenhuma dúvida razoável — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Determinação do montante do imposto especial sobre o consumo cobrado sobre a cerveja — Metodologia de cálculo dos graus Plato — Alteração legislativa que visa especificar essa metodologia — Diretiva (UE) 2020/1151 — Artigo 1.o, ponto 1 — Inexistência de efeito desta diretiva sobre as situações jurídicas anteriormente constituídas»
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83 — Álcool e bebidas alcoólicas — Determinação do montante do imposto especial sobre o consumo — Determinação segundo a escala Plato — Método de cálculo — Artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2020/1151 — Disposição que opera uma alteração do direito aplicável e não constitui uma disposição puramente interpretativa
(Diretiva 92/83 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, conforme alterado pela Diretiva 2020/1151, artigo 1.o, ponto 1)
(cf. n.os 35, 36 e disp. 1)
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83 — Álcool e bebidas alcoólicas — Determinação do montante do imposto especial sobre o consumo — Determinação segundo a escala Plato — Método de cálculo — Artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2020/1151 que introduz precisões a esse método de cálculo — Disposição que não se aplica às situações jurídicas criadas anteriormente e definitivamente constituídas — Disposição que não constitui um elemento novo que necessite uma nova interpretação do Tribunal de Justiça quanto ao método de cálculo do grau Plato, anterior à entrada em vigor da Diretiva 2020/1151
(Diretiva 92/83 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, conforme alterado pela Diretiva 2020/1151, artigo 1.o, ponto 1)
(cf. n.os 40, 42‑44, 46, disp. 2)
V. texto da decisão.