62005CJ0452_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Aplicação incorrecta do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)
Parte decisória
Parte decisória
1) Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento é de pelo menos 75% quanto ao azoto total, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
2)	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.