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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de fevereiro de 2021 –Raiffeisen Bank International
(Processo C‑329/20)
«Reenvio prejudicial – Concorrência – Proibição dos abusos de posição dominante – Condições de transação não equitativas – Contrato de crédito hipotecário em moeda estrangeira celebrado por um banco com os sócios de uma empresa – Nulidade – Prescrição da ação judicial – Artigo 53.o, n.o 2 e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Conteúdo do pedido de decisão prejudicial – Inexistência de esclarecimentos suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões colocadas»
1.
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar – Alcance da obrigação no domínio da concorrência – Insuficiência de precisão quanto ao referido contexto – Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)
(cf. n.os 18‑21, 32‑36, 38)
2.
Posição dominante – Mercado em questão – Delimitação – Critérios
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 24‑26)
3.
Concorrência – Posição dominante – Posição dominante individual ou coletiva – Conceito – Critérios de apreciação
(Artigo 102.o TFUE)
(cf. n.os 28‑31)
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Tribunal Regional de Slupsk, Polónia), por Decisão de 8 de julho de 2020, é manifestamente inadmissível.