62022TJ0234_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de maio de 2024 — Ismailova/Conselho
(processo T‑234/22) (
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)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “associação” — Artigo 2.o, n.o 1, in fine, da Decisão 2014/145/PESC — Artigo 3.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Competência do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade e liberdade de empresa — Liberdade de circulação — Proporcionalidade»
1.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Disposição de alcance geral — Exclusão
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho]
(cf. n.os 28‑31, 35)
2.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamentos do Conselho adotados no âmbito da política externa e de segurança comum que preveem medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia — Inexistência de afetação direta e individual — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, e 2022/330, artigo 3.o, n.o 1, alíneas f) e g)]
(v. n.os 49‑56)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Direito de ser ouvido previamente à adoção de tais medidas — Limitações — Requisitos
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]
(cf. n.os 61‑65)
4.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas relativamente à Ucrânia — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Alcance — Comunicação ao interessado através de publicação no Jornal Oficial — Admissibilidade — Requisitos — Impossibilidade de o Conselho proceder a uma notificação
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572, artigo 3.o, n.o 2; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 68, 69, 71)
5.
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Endereço do interessado conhecido no momento da adoção do ato — Prazo que começa a correr a partir da data da comunicação individual
[Artigos 263.°, quarto e sexto parágrafo, e 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 70, 73)
6.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas adotadas em relação a determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Direito de acesso aos documentos — Direitos subordinados a um pedido nesse sentido dirigido ao Conselho
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572, artigo 3.o, n.o 2; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.o 76)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de mulheres ou homens de negócios influentes com atividades em setores económicos que proporcionam uma fonte substancial de receitas ao Governo da Federação da Rússia, e pessoas associadas aos mesmos — Direitos de defesa — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação ao interessado pelo Conselho dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/571]
(cf. n.os 83‑93)
8.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2023/571]
(cf. n.os 95‑99, 111, 116, 118‑119)
9.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Inclusão nas listas baseada num conjunto de indícios precisos, concretos e concordantes — Erro de apreciação — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/571]
(cf. n.os 120‑123, 152, 180)
10.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Pessoas responsáveis, que apoiam ou executam acções ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e pessoas, entidades ou organismos a elas associados — Pessoas que prestam apoio material ou financeiro a decisores russos, ou que deles beneficiem, e pessoas a eles associadas — Conceito de associação — Interesses comuns
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/572, artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e d); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/571, artigo 3.o n.o 1, alíneas a), d)]
(cf. n.os 134, 143‑146)
11.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada devido à sua associação com uma pessoa que fornece apoio material ou financeiro aos decisores russos ou que deles beneficia e que apoia acções ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/571]
(cf. n.os 157, 159‑160)
12.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Alcance da margem de apreciação da referida autoridade competente — Pertinência das provas apresentadas a respeito de uma inclusão anterior na falta de modificação das razões, de alterações na situação do recorrente ou da evolução no contexto da Ucrânia — Alterações na situação do recorrente — Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/571]
(cf. n.os 163‑164, 177‑179)
13.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrição ao direito de propriedade e à liberdade de empresa — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 17.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/571]
(cf. n.os 185‑197)
14.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Princípio da proporcionalidade — Caráter adequado das medidas restritivas — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum
[Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/337 e (PESC) 2022/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2022/336 e 2022/571]
(cf. n.os 206‑212)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Gulbakhor Ismailova é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
(
1
)	JO C 237, de 20.6.2022.