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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025 — AFG/Comissão
(processo C‑13/24 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE — Execução de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento dirigido contra a negação de provimento a um recurso por meio de despacho fundamentado — Obrigação de contestar a apreciação feita pelo Tribunal Geral quanto às condições que lhe permitem decidir por meio de despacho fundamentado
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o)
(cf. n.os 18‑19)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Diferenciação entre empresas numa situação factual e jurídica comparável — Critérios de apreciação — Comparação à luz do objetivo prosseguido pelo regime fiscal comum no seu todo
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.o 30)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 34‑36, 58, 68)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa a um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Falta — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°]
(cf. n.os 51, 52)
5.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°]
(cf. n.o 52)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A AFG, S. A. (Zona Franca da Madeira), é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.