62008CO0049_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso de anulação – Violação, por um Estado‑Membro, da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32) – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Parte decisória
Dispositivo
1) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para conhecer do presente recurso.
2) S. Raulin suportará as suas próprias despesas.