61976J0005
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
15 de Junho de 1976 (
*1
)
No processo 5/76,
Heinz Giinther Jãnsch
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Na presente fase do processo, a admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente, em que este pede a anulação das «Regras processuais prévias às decisões de mudança de categoria, de B para A, para os funcionários dos quadros científico ou técnico»; das decisões adoptadas em execução dessas regras e, na medida do necessário, do artigo 92.o do Estatuto dos Funcionários.
Decisão:
1)
O recurso é admissível.
2)
O processo é retomado quanto ao mérito.
(
*1
)	Língua do processo: francês.