62020CO0158_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de outubro de 2020 — Whitehead e Evans/Conselho
(Processo C‑158/20 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia — Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado‑Membro da União — Eleições europeias de 2019 — Pedido apresentado ao Conselho da União Europeia de adiar as eleições europeias — Ação por omissão — Falta de legitimidade — Declaração do recurso inadmissível pelo Tribunal Geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)
(cf. n.o 23)
2.
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não tomada de decisão pelo Conselho sobre o adiamento das eleições europeias de 2019 — Recurso interposto por cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado‑Membro da União — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade
(Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 29‑36)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 44‑46, 54)
Dispositivo
1)
O recurso é, em parte manifestamente, inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2)
Jean Whitehead e David Evans suportam as suas próprias despesas.