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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de fevereiro de 2022 — Lagardère, unité médico‑sociale/Comissão
(Processo T‑503/21)
«Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID‑19 da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Designação errada da recorrida — Inadmissibilidade»
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação da parte requerida — Designação errada como recorrida de uma pessoa diferente do autor do ato — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem sem ambiguidade a identificação da recorrida — Falta — Obrigação de identificação da recorrida pelo Tribunal — Inexistência
[Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, primeiro parágrafo, alínea c)]
(cf. n.os 16‑21)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
3)
A Lagardère, unité médico‑sociale, é condenada nas despesas.
4)
O Parlamento e o Conselho suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.