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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de julho de 2023 — OT/Conselho
(Processo T‑286/23 R)
«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»
1.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.os 19‑22)
2.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro que resulta de uma medida de congelamento de fundos — Possibilidade de pedir às autoridades nacionais o desbloqueio de determinados fundos congelados que permitem cobrir despesas e necessidades essenciais — Inexistência de caráter irreparável
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigo 4.o, n.o 1, e 2023/571)
(cf. n.os 30, 31, 35, 36, 42‑47, 50‑54)
3.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Consideração dos danos suscetíveis de serem causados a terceiros apenas na ponderação dos interesses em causa
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 49)
4.
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Violação pelo ato impugnado de uma norma jurídica superior — Requisito não preenchido de modo automático
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 55)
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.