Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de dezembro de 2017 – Metirato Oy em liquidação/Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet
(Processo C-695/17)
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Helsingin käräjäoikeus
Partes no processo principal
Recorrente: Metirato Oy em liquidação
Recorrido: Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet
Questões prejudiciais
O artigo 13.°, n.° 1, da Diretiva [2010/24] 1, que dispõe que os créditos passíveis de cobrança nos termos de um pedido de cobrança devem ser tratados no Estado-Membro requerido como créditos desse Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que:
a)    o Estado-Membro requerido é igualmente parte no processo judicial que tem por objeto a restituição à massa insolvente de montantes pagos na sequência de uma cobrança, ou
b)    a intervenção do Estado-Membro requerido se limita à cobrança do crédito através da execução forçada e da inclusão do crédito no âmbito do processo de insolvência, mas cabe ao Estado-Membro requerido a legitimidade passiva, no quadro de uma ação de impugnação de uma insolvência, respeitante ao âmbito dos bens que integram a massa insolvente?
Deve a diretiva ser interpretada no sentido de que os créditos de outro Estado-Membro são, nos termos de um pedido de cobrança, cobrados através da utilização dos mesmos meios, mas de maneira a que os montantes assim cobrados permaneçam separados e distintos dos bens do Estado requerido, ou deve ser interpretada no sentido de que esses créditos são cobrados juntamente com os bens do Estado-Membro requerido, de maneira a confundirem-se com os bens do Estado requerido. Por outras palavras: a diretiva pretende unicamente proibir um tratamento menos favorável dos créditos de outro Estado-Membro?
É possível considerar que um litígio em matéria impugnação da insolvência é equiparável a um litígio relativo a medidas de execução na aceção do artigo 14.°, n.° 2, e daí deduzir-se que, segundo a diretiva, o Estado-Membro requerido também tem legitimidade passiva nesse litígio?
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1 Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO 2010, L 84, p. 1).