DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
25 de fevereiro de 2025 (*)
« Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Aplicação de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno »
Nos processos apensos C‑804/23 P e C‑805/23 P,
que têm por objeto dois recursos de um despacho do Tribunal Geral interpostos ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que deram entrada em 29 de dezembro de 2023,
Nutmark, Lda. (Zona Franca da Madeira), com sede no Funchal (Portugal), representada por F. Lança Martins, C. Marques Aparício e P. Vidal Matos, advogados,
recorrente no processo C‑804/23 P,
Piamark, Lda. (Zona Franca da Madeira), com sede no Funchal (Portugal), representada por F. Lança Martins, C. Marques Aparício e P. Vidal Matos, advogados,
recorrente no processo C‑805/23 P,
sendo a outra parte nos processos:
Comissão Europeia, representada por I. Barcew e P. Caro de Sousa, na qualidade de agentes,
recorrida em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
composto por: M. Gavalec, presidente de secção, Z. Csehi (relator) e F. Schalin, juízes,
advogado‑geral: A. Rantos,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1        Por meio dos presentes recursos, a Nutmark, Lda. (Zona Franca da Madeira) (processo C‑804/23 P) (a seguir «Nutmark»), e a Piamark, Lda. (Zona Franca da Madeira) (processo C‑805/23 P) (a seguir «Piamark»), pedem a anulação do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia, de 27 de outubro de 2023, Nutmark e Piamark/Comissão (Zona Franca da Madeira) (T‑714/22 e T‑715/22, a seguir «despacho recorrido», EU:T:2023:700), que negou provimento aos seus recursos, interpostos ao abrigo do artigo 263.° TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex‑2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira — ZFM) — Regime III (JO 2022, L 217, p. 49; a seguir «decisão controvertida»).
Antecedentes do litígio
2        Os antecedentes do litígio, conforme reproduzidos nos n.os 2 a 13 do despacho recorrido, são os seguintes:
«2      O regime da Zona Franca da Madeira (Portugal) (a seguir “ZFM”) assume a forma de diversos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, do Registo Internacional de Navios da Madeira e da Zona Franca Industrial.
3      Este regime foi inicialmente aprovado em 1987 pela Decisão da Comissão Europeia de 27 de maio de 1987 no processo N 204/86 [SG(87) D/6736] enquanto auxílio com finalidade regional compatível com o mercado único. A sua prorrogação foi posteriormente autorizada pela Decisão da Comissão de 27 de janeiro de 1992 no processo E 13/91 [SG(92) D/1118] e, em seguida, pela Decisão da Comissão de 3 de fevereiro de 1995 no processo E 19/94 [SG(95) D/1287].
4      O regime que lhe sucedeu (a seguir “Regime II”) foi aprovado por uma Decisão da Comissão de 11 de dezembro de 2002 no processo N 222A/01 (a seguir “Decisão de 2002”).
5      Com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013 (JO 2006, C 54, p. 13; a seguir “Orientações de 2007”), foi aprovado um terceiro regime (a seguir “Regime III”) pela Decisão da Comissão de 27 de junho de 2007 no processo N 421/2006 (a seguir “Decisão de 2007”), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013. A Comissão aprovou este regime como auxílio ao funcionamento compatível com o mercado interno destinado à promoção do desenvolvimento regional e à diversificação da estrutura económica da Madeira, enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 299.°, n.° 2, CE (atual artigo 349.° TFUE).
6      O Regime III assume a forma de uma redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (a seguir “IRC”) sobre os lucros resultantes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira (3 % de 2007 a 2009, 4 % de 2010 a 2012 e 5 % de 2013 a 2020), de uma isenção de impostos municipais e locais, bem como de uma isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis para a criação de uma empresa na ZFM, até montantes máximos de auxílio baseados nos limites máximos da base tributável aplicáveis à base tributável anual dos beneficiários. Esses limites máximos são fixados em função do número de postos de trabalho mantidos pelo beneficiário em cada exercício. [...]
7      O acesso ao Regime III foi restringido às atividades que figuravam numa lista incluída na Decisão de 2007. Além disso, todas as atividades de intermediação financeira, seguros e atividades auxiliares financeiras e de seguros, bem como todas as atividades do tipo “serviços intragrupo” (centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição), enquanto “serviços prestados a empresas, sobretudo”, foram excluídas do âmbito de aplicação do Regime III.
8      A Decisão da Comissão de 2 de julho de 2013 no processo SA.34160 (2011/N) (a seguir “Decisão de 2013”) aprovou uma versão alterada do Regime III para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013. Esta mantém condições idênticas às previstas no Regime III, sob reserva de um aumento de 36,7 % dos limites máximos da base tributável a que é aplicável a redução do IRC.
9      Em seguida, a Decisão da Comissão de 26 de novembro de 2013 no processo SA.37668 (2013/N) aprovou a prorrogação até 30 de junho de 2014 do Regime III alterado. A Decisão da Comissão de 8 de maio de 2014 no processo SA.38586 (2014/N) aprovou a prorrogação do referido regime até final de 2014.
10      Em 12 de março de 2015, a Comissão iniciou, ao abrigo do artigo 108.°, n.° 1, TFUE e do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), um exercício de monitorização do Regime III relativo aos anos de 2012 e 2013.
11      Por Ofício de 6 de julho de 2018, a Comissão informou a República Portuguesa da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE relativamente ao Regime III (JO 2019, C 101, p. 7; a seguir “decisão de dar início ao procedimento formal”).
12      Este procedimento foi aberto devido às dúvidas da Comissão quanto, por um lado, à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Região Autónoma da Madeira (a seguir “RAM”) e, por outro, à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na Madeira.
13      No termo do referido procedimento, a Comissão adotou a decisão [controvertida], cujo dispositivo tem a seguinte redação:
“Artigo 1.°
O regime de auxílios ‘Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III’, na medida em que foi aplicado [pela República Portuguesa] em violação da Decisão [de 2007] e da Decisão [de 2013], foi executado ilegalmente [pela República Portuguesa] em violação do artigo 108.°, n.° 3, [TFUE], e é incompatível com o mercado interno.
[...]
Artigo 4.°
1.       [A República Portuguesa] deve proceder à recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.° junto dos beneficiários.
[...]
4.      [A República Portuguesa] deve revogar o regime de auxílios incompatível na medida referida no artigo 1.° e cancelar todos os pagamentos pendentes relativos aos auxílios, [...] a partir da data de notificação da presente decisão.
Artigo 5.°
1.      A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.° deve ser imediata e efetiva.
2.      [A República Portuguesa] deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respetiva notificação.
[...]”»
Tramitação processual no Tribunal Geral e despacho recorrido
3        Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 14 de novembro de 2022, a Nutmark interpôs o recurso de anulação da decisão controvertida no processo T‑714/22.
4        Por petição que deu entrada no mesmo dia na Secretaria do Tribunal Geral, a Piamark também interpôs o recurso de anulação da decisão controvertida no processo T‑715/22.
5        As recorrentes invocaram cinco fundamentos de recurso, relativos, em substância, a erros de direito cometidos pela Comissão por ter declarado que o Regime III foi aplicado pela República Portuguesa em violação das Decisões de 2007 e de 2013 (primeiro e segundo fundamentos), à violação do artigo 107.°, n.° 1, TFUE e à violação do dever de fundamentação (terceiro fundamento), à violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica (quarto fundamento), e à violação do direito à propriedade privada (quinto fundamento).
6        Após ter apensado os processos T‑714/22 e T‑715/22 para efeitos do despacho recorrido, o Tribunal Geral negou provimento aos recursos por serem manifestamente desprovidos de fundamento jurídico.
7        Primeiro, nos n.os 35 e 40 do despacho recorrido, o Tribunal Geral considerou que a Comissão declarou com razão que o Regime III, conforme aplicado, conferia uma vantagem seletiva aos seus beneficiários e que era suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e de falsear a concorrência.
8        Segundo, nos n.os 45 a 61 do despacho recorrido, o Tribunal Geral apreciou os fundamentos invocados pelas recorrentes, relativos a erros de direito alegadamente cometidos pela Comissão na parte em que esta instituição declarou que o Regime III foi aplicado pela República Portuguesa em violação das Decisões de 2007 e de 2013. Nos n.os 48 e 59 do despacho recorrido, o Tribunal Geral declarou que a Comissão concluiu com razão que o Regime III, conforme aplicado, não respeitava o requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, exigido pelas Decisões de 2007 e de 2013, visto que as autoridades portuguesas não tinham adotado um método capaz de permitir verificar a realidade e a permanência dos postos de trabalho declarados pelos beneficiários desse regime.
9        No n.° 60 do despacho recorrido, o Tribunal Geral declarou que o Regime III, conforme aplicado, tinha sido executado em violação das Decisões de 2007 e de 2013, dado que foi substancialmente alterado em relação ao regime autorizado pelas referidas decisões. Declarou, por conseguinte, que a Comissão teve razão ao concluir pela existência de um auxílio novo ilegal.
10      Terceiro, nos n.os 74 e 87 do despacho recorrido, o Tribunal Geral considerou que não se podia concluir pela existência de nenhuma violação do princípio da proteção da confiança legítima nem do princípio da segurança jurídica, na parte em que a decisão controvertida ordenou à República Portuguesa a recuperação dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis por esta decisão.
11      Quarto, no n.° 94 do despacho recorrido, o Tribunal Geral concluiu que a obrigação de recuperação, prevista nas Decisões de 2007 e de 2013, dos auxílios individualmente pagos ao abrigo do Regime III, conforme aplicado, não viola o direito de propriedade privada.
Pedidos das partes nos recursos e tramitação processual no Tribunal de Justiça
12      Com os seus recursos, as recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–        anular o despacho recorrido e anular a decisão controvertida, e
–        condenar a Comissão Europeia em todas as despesas.
13      A Comissão conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
–        negar provimento ao recurso e
–        condenar as recorrentes nas despesas.
14      Ouvidas as partes e o advogado‑geral, o Tribunal de Justiça decidiu apensar os processos C‑804/23 P e C‑805/23 P para efeitos da decisão que põe termo à instância, em conformidade com o disposto no artigo 54.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
Quanto aos presentes recursos
15      Nos termos do artigo 181.° do Regulamento de Processo, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar total ou parcialmente provimento a esse recurso em despacho fundamentado.
16      Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente recurso.
17      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso. O primeiro e segundo fundamentos são relativos, em substância, a um erro de direito por interpretação errada do requisito de criação ou de manutenção dos postos de trabalho e a uma identificação errada do sistema de referência a esse respeito. O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito na parte em que o Tribunal Geral ignorou os argumentos das recorrentes relativos à alegada falta de fundamentação da decisão controvertida no que respeita à incidência deste regime na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros, bem como a uma violação do dever de fundamentação. O quarto fundamento é relativo a uma violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. O quinto fundamento é relativo a uma violação do direito à propriedade privada, conforme garantido pelo artigo 1.° do Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»).
Quanto ao primeiro e segundo fundamentos
Argumentos das partes
18      Com o primeiro e segundo fundamentos, que são objeto de uma apresentação conjunta, as recorrentes alegam que os n.os 48 a 61 do despacho recorrido enfermam de um erro de direito, na parte em que o Tribunal Geral identificou erradamente o sistema de referência relevante como parâmetro para aferir o caráter seletivo do Regime III.
19      Sustentam, em substância, que, uma vez que este regime é uma medida fiscal e os Estados‑Membros mantêm a sua autonomia no domínio da fiscalidade, o critério da criação de postos de trabalho de que depende a compatibilidade do referido regime só deve ser interpretado à luz do direito nacional e não à luz das regras da União em matéria de auxílios de Estado.
20      As recorrentes esclarecem que, no que respeita à identificação do sistema de referência pertinente para apreciar se o critério de acesso ao Regime III, ou seja, a criação de emprego, constitui uma medida nacional de caráter seletivo, o Tribunal Geral teve em conta as Orientações de 2007, em especial o seu n.° 58, em vez de tomar como parâmetro o ordenamento jurídico português, em especial o Código do Trabalho, conforme aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (Diário da República, 1.ª série, n.° 30, de 12 de fevereiro de 2009), e o direito fiscal nacional, nomeadamente as regras estabelecidas na Lei Geral Tributária e no Regime Complementar da Inspeção Tributária e Aduaneira. Por outras palavras, o Tribunal Geral acabou por aprovar uma «harmonização fiscal dissimulada» ao afastar os critérios definidos no sistema fiscal português. O despacho recorrido viola, assim, a competência exclusiva da República Portuguesa para definir o critério de acesso ao Regime III, a saber, o conceito de «criação de posto de trabalho».
21      No entender das recorrentes, as Orientações de 2007 não integram assim o quadro normativo a ser considerado na análise da existência de uma «vantagem seletiva» na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, no que respeita à definição dos critérios de acesso ao Regime III da ZFM e aos critérios de fiscalização das entidades licenciadas na ZFM.
22      A Comissão contesta a argumentação das recorrentes. Alega que o primeiro e segundo fundamentos são inadmissíveis, limitando‑se as recorrentes a pedir uma reanálise da petição apresentada em primeira instância, sem demonstrar a existência de um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral. Seja como for, estes fundamentos não são procedentes.
Apreciação do Tribunal de Justiça
23      Há que recordar, a título preliminar, que, de acordo com os requisitos decorrentes do artigo 256.° TFUE, do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do artigo 168.°, n.° 1, alínea d), e do artigo 169.° do Regulamento de Processo, um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que sustentam especificamente esse pedido, sob pena de inadmissibilidade do recurso ou do fundamento em causa (v., neste sentido, Acórdão de 23 de novembro de 2021, Conselho/Hamas, C‑833/19 P, EU:C:2021:950, n.° 50 e jurisprudência referida).
24      Mais concretamente, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não responde a estas exigências e deve ser julgado inadmissível um fundamento cuja argumentação não seja suficientemente clara e precisa para permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização de legalidade, designadamente porque os elementos essenciais nos quais o fundamento se baseia não decorrem de forma suficientemente coerente e compreensível do texto do recurso, o qual se encontra formulado de maneira pouco clara a este respeito. O Tribunal de Justiça também declarou que deve ser julgado manifestamente inadmissível um recurso desprovido de estrutura coerente, que se limite a afirmações gerais e não contenha indicações precisas relativas aos aspetos da decisão impugnada afetados por um erro de direito (Acórdão de 15 de dezembro de 2022, Picard/Comissão, C‑366/21 P, EU:C:2022:984, n.° 53 e jurisprudência referida). Também não cumpre estes requisitos o recurso que, sem sequer incluir uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito que alegadamente vicia a decisão recorrida, se limite a reproduzir os fundamentos e os argumentos já apresentados no Tribunal Geral. Com efeito, esse recurso constitui, na verdade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal Geral, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça (Acórdão de 15 de julho de 2021, DK/SEAE, C‑851/19 P, EU:C:2021:607, n.° 32 e jurisprudência referida).
25      Há que recordar que, no n.° 52 do despacho recorrido, ao fazer referência ao n.° 20 do Acórdão de 29 de abril de 2004, Alemanha/Comissão (C‑277/00, EU:C:2004:238), e à jurisprudência referida neste número, o Tribunal Geral indicou que «qualquer derrogação ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado interno, enunciado no artigo 107.°, n.° 1, TFUE, deve ser objeto de interpretação estrita» e que «[e]sta exigência implica que a interpretação dos requisitos de concessão de um regime de auxílios autorizado pela Comissão não pode ficar inteiramente ao critério do Estado‑Membro em causa, sob pretexto, nomeadamente, do respeito do princípio da autonomia institucional e processual».
26      A este respeito, o argumento invocado pelas recorrentes, conforme resumido nos n.os 18 a 21 do presente despacho, não respeita os requisitos recordados no n.° 24 deste despacho. Com efeito, as recorrentes não apresentam nenhuma argumentação jurídica destinada a demonstrar de que forma o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.° 52 do despacho recorrido. Limitam‑se, assim, a reproduzir o fundamento que submeteram ao Tribunal Geral sem maior explicitação e sem evidenciar os elementos do despacho recorrido que pretendem contestar.
27      Assim, este argumento constitui um simples pedido de reanálise da petição apresentada em primeira instância, em violação dos requisitos exigidos quer pelo Estatuto do Tribunal de Justiça quer pelo seu Regulamento de Processo, pelo que há que julgar o primeiro e segundo fundamentos manifestamente inadmissíveis.
Quanto ao terceiro fundamento
Argumentos das partes
28      As recorrentes sustentam que os n.os 28 a 41 do despacho recorrido contêm um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral não analisou os argumentos formulados em primeira instância, relativos à falta de fundamentação da decisão controvertida, na parte em que a Comissão não demonstrou que o Regime III é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e de falsear a concorrência. Em especial, entendem que o Tribunal Geral não analisou o seu fundamento relativo ao caráter sistemático que essa afetação deve revestir e se limitou a repetir, de forma acrítica e não circunstanciada, o entendimento plasmado no seu Acórdão de 21 de setembro de 2022, Portugal/Comissão (Zona Franca da Madeira) (T‑95/21, EU:T:2022:567).
29      As recorrentes especificam que o Tribunal Geral, no despacho recorrido, apreciou o terceiro fundamento dos seus recursos com base em duas premissas erradas.
30      Entendem, por um lado, que o Tribunal Geral considerou erradamente que as recorrentes tinham alegado que a Comissão deveria ter demonstrado os termos concretos em que foram afetadas as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e falseada a concorrência.
31      Por outro lado, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre o cumprimento do dever de fundamentação que impendia sobre a Comissão, atinente à demonstração de que o Regime III «de forma sistemática» afeta as trocas comerciais entre os Estados‑Membros ou ameaça falsear a concorrência. Com efeito, as recorrentes basearam‑se nos Acórdãos de 8 de novembro de 2022, Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão (C‑885/19 P e C‑898/19 P, EU:C:2022:859, n.os 117 a 123), de 14 de dezembro de 2023, Comissão/Amazon.com e o., (C‑457/21 P, EU:C:2023:985), e de 5 de dezembro de 2023, Luxemburgo e o./Comissão (C‑451/21 P e C‑454/21 P, EU:C:2023:948), para sublinhar que apenas seria possível concluir pela suscetibilidade de uma medida afetar trocas comerciais entre os Estados‑Membros, assim falseando ou ameaçando a concorrência, se esse efeito resultasse de «forma sistemática» do regime legal adotado pelo Estado‑Membro para concretizar o auxílio.
32      A Comissão pede que o terceiro fundamento seja julgado improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
33      Em primeiro lugar, no que respeita à alegação das recorrentes, conforme resumida no n.° 30 do presente despacho, de que o Tribunal Geral considerou indevidamente que as recorrentes tinham alegado que a Comissão deveria ter demonstrado os termos concretos em que foram afetadas as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, basta referir, à semelhança da Comissão, que este argumento é inoperante.
34      Com efeito, independentemente da questão de saber se o Tribunal Geral interpretou ou não corretamente a alegação das recorrentes, há que salientar que elas próprias reconhecem, nos seus articulados, que a Comissão não estava obrigada a provar a incidência real do regime em causa nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros nem uma distorção efetiva da concorrência. Por conseguinte, não se pode considerar que enferma de um erro de direito a apreciação do Tribunal Geral que figura no n.° 37 do despacho recorrido, segundo a qual não é necessário provar uma incidência real do auxílio em causa nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros e uma distorção efetiva da concorrência, mas apenas examinar se esse auxílio é suscetível de afetar essas trocas e de falsear a concorrência.
35      Em segundo lugar, no que respeita à acusação das recorrentes, conforme foi resumida nos n.os 28 e 31 do presente despacho, relativa à violação do dever de fundamentação, há que recordar que este dever, que incumbe ao Tribunal Geral por força do artigo 36.°, primeiro período, e do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, não impõe ao Tribunal Geral que faça uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os argumentos articulados pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecer os fundamentos da decisão do Tribunal Geral e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização (Despacho de 29 de novembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão, C‑235/11 P, EU:C:2011:791, n.° 66 e jurisprudência referida).
36      Ora, no caso presente, o Tribunal Geral expôs de forma juridicamente bastante as razões pelas quais a fundamentação da decisão controvertida, no que respeita às condições da capacidade de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e de falsear a concorrência, é suficiente.
37      Quanto à argumentação das recorrentes relativa ao facto de o Regime III afetar «de forma sistemática» as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, ou ameaçar «de forma sistemática» falsear a concorrência, basta referir que esta argumentação diz respeito ao critério da «seletividade», como indicado nos n.os 28 a 35 do despacho recorrido.
38      Ora, a jurisprudência referida no n.° 31 do presente despacho relativa ao critério da «seletividade» é irrelevante para apreciar os requisitos relativos à existência de efeitos nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros e na concorrência.
39      Além disso, ao ter sublinhado, no n.° 40 do despacho recorrido, que a Comissão, ao ter declarado que as sociedades registadas na ZFM realizavam atividades abertas à concorrência internacional, tinha cumprido o seu dever de fundamentação e que, além disso, essa instituição tinha feito prova bastante de que o Regime III, conforme aplicado, era suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e de falsear a concorrência, o Tribunal Geral respondeu, implícita mas necessariamente, ao argumento das recorrentes baseado na jurisprudência referida no n.° 31 do presente despacho.
40      Por conseguinte, o Tribunal Geral não violou o seu dever de fundamentação.
41      Consequentemente, há que julgar o terceiro fundamento manifestamente improcedente.
Quanto ao quarto fundamento
Argumentos das partes
42      As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando afirmou, nos n.os 70 a 74 e 77 a 88 do despacho recorrido, que a recuperação do auxílio de Estado em causa não colide com os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica.
43      Sustentam, em substância, que o Tribunal Geral não efetuou a correta subsunção da jurisprudência referida no n.° 68 do despacho recorrido, segundo a qual um sujeito passivo só pode invocar o princípio da proteção da confiança legítima se lhe tiverem sido fornecidas garantias precisas, incondicionais e concordantes pelas instituições da União Europeia. Com efeito, o entendimento acolhido no referido despacho elimina todas as possibilidades de invocar os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica para evitar a recuperação de um auxílio. Se qualquer aplicação errada da lei por uma autoridade pública a favor do sujeito passivo impedisse a proteção da confiança legítima, o caráter definitivo das decisões desta autoridade seria gravemente limitado, o que criaria também uma tensão com o princípio da segurança jurídica.
44      A Comissão pede que o quarto fundamento seja julgado improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
45      Há que recordar que, nos termos do artigo 256.° TFUE e do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitado às questões de direito. Por conseguinte, o Tribunal Geral tem competência exclusiva para apurar e apreciar os factos relevantes, assim como para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes factos e destes elementos de prova não constitui, assim, exceto em caso de desvirtuação, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça em segunda instância. Essa desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos elementos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas (Acórdão de 21 de outubro de 2021, Parlamento/UZ, C‑894/19 P, EU:C:2021:863, n.° 46 e jurisprudência referida).
46      Assim, essa desvirtuação pressupõe que o Tribunal Geral tenha excedido manifestamente os limites de uma apreciação razoável dos elementos de prova. A este respeito, não basta demonstrar que um documento pode ser objeto de interpretação diferente da adotada pelo Tribunal Geral (Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Qualcomm e Qualcomm Europa/Comissão, C‑466/19 P, EU:C:2021:76, n.° 44). Para este efeito, incumbe ao recorrente indicar de forma precisa os elementos que considera terem sido desvirtuados pelo Tribunal Geral e demonstrar os erros de análise que, segundo a sua apreciação, terão conduzido a essa desvirtuação (Acórdão de 28 de outubro de 2021, Vialto Consulting/Comissão, C‑650/19 P, EU:C:2021:879, n.° 59 e jurisprudência referida).
47      No caso presente, embora as recorrentes, com o seu fundamento, aleguem formalmente a existência de erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral, convidam, na realidade, o Tribunal de Justiça a reexaminar a apreciação dos factos que o Tribunal Geral efetuou nos n.os 70 a 74 e nos n.os 77 a 88 do despacho recorrido, sem, todavia, sustentarem que o Tribunal Geral desvirtuou esses factos. Assim, em conformidade com a jurisprudência referida nos n.os 45 e 46 do presente despacho, esta apreciação está excluída da fiscalização do Tribunal de Justiça. Consequentemente, o quarto fundamento deve ser julgado manifestamente inadmissível.
Quanto ao quinto fundamento
Argumentos das partes
48      As recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou, nos n.os 91 a 96 do despacho recorrido, que a proteção do direito à propriedade privada garantida pelo artigo 1.° do Protocolo Adicional à CEDH se encontra limitada às sanções, sem aferir se estão reunidas as condições para qualificar como «lei», no sentido acolhido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as normas que fundamentaram a recuperação do auxílio de Estado decorrente do Regime III.
49      As recorrentes recordam que, sobre o conceito de «lei» para efeitos da CEDH e respetivos Protocolos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que para que uma ingerência na propriedade privada dos particulares seja consentida, não será suficiente que uma norma de incidência de tributos tenha a qualidade de «lei» do ponto de vista formal, devendo ter essa qualidade de «lei», igualmente, a nível substantivo (TEDH, 26 de abril de 1979, Sunday Times c. Reino Unido, CE:ECHR:1979:0426JUD000653874, e TEDH, 14 de outubro de 2010, Shchokin c. Ucrânia, CE:ECHR:2010:1014JUD002375903). O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem esclareceu que o conceito de «lei» assenta em duas traves‑mestras, a acessibilidade e a previsibilidade. A este respeito, as recorrentes indicam que, para aferir se determinada legislação passa o crivo do princípio da legalidade previsto no artigo 1.° do Protocolo Adicional à CEDH, se deve ter em conta tanto o teor dessa legislação como a forma como a mesma é aplicada (TEDH, 5 de janeiro de 2000, Beyeler c. Itália, CE:ECHR:2000:0105JUD003320296).
50      Ora, segundo as recorrentes, sendo manifesta a incerteza decorrente da aplicação dos artigos 107.°, n.° 3, e 108.°, n.° 3, TFUE para sustentar a ilegalidade do Regime III e o dever de restituição dos benefícios alegadamente obtidos, não podem os referidos preceitos ser tidos como revestindo a qualidade de «lei» necessária à respetiva compatibilidade com a proteção da propriedade privada consagrada no artigo 1.° do Protocolo Adicional à CEDH. Com efeito, por um lado, as alterações do Regime III e as prorrogações dos períodos de vigência foram sendo notificadas à Comissão, a qual se foi pronunciando, nas Decisões de 2007 e de 2013, a favor da compatibilidade do Regime III com o mercado interno. Por outro lado, o exercício de monitorização deste regime só teve início em 12 de março de 2015, tendo o procedimento formal de investigação sido instaurado em 6 de julho de 2018, e a decisão controvertida sido proferida em 4 de dezembro de 2020 e publicada em 22 de agosto de 2022.
51      A Comissão pede que o quinto fundamento seja julgado improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
52      Refira‑se, antes de mais, que, embora aleguem formalmente a existência de erros cometidos pelo Tribunal Geral, nos n.os 91 a 96 do despacho recorrido, nos quais o Tribunal Geral apreciou o quinto fundamento da petição em primeira instância, as recorrentes convidam, na realidade, o Tribunal de Justiça a reexaminar a apreciação dos factos efetuada pelo Tribunal Geral nos n.os 70 a 74 e 77 a 88 do despacho recorrido, em resposta ao quarto fundamento dessa petição, relativo à alegada violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.
53      Com efeito, para justificar a sua alegação de uma «manifesta [...] incerteza decorrente da aplicação [do artigo] 107.°, n.° 3, e [do artigo] 108.°, n.° 3, TFUE», as recorrentes alegam, por um lado, que as alterações ao Regime III e as prorrogações dos períodos de vigência foram notificadas à Comissão, a qual se foi pronunciando, nas Decisões de 2007 e de 2013, a favor da compatibilidade do Regime III com o mercado interno.
54      Ora, basta observar que este argumento pretende pôr em causa a declaração feita pelo Tribunal Geral, nos n.os 70 e 71 do despacho recorrido, no âmbito da sua apreciação soberana dos factos, segundo a qual «as recorrentes não demonstram [que], no que respeita aos auxílios pagos em violação das Decisões de 2007 e de 2013, que, por este motivo, foram pagos em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE, a Comissão lhes tenha fornecido garantias precisas, incondicionais e concordantes [...]» e segundo a qual «[é] irrelevante a este respeito o facto de o Regime III, conforme notificado, ter sido aprovado duas vezes pela Comissão, uma vez que foi aplicado em moldes substancialmente diferentes dos previstos no projeto de regime de auxílios notificado pela República Portuguesa».
55      Por outro lado, as recorrentes alegam que o exercício de monitorização do referido regime só foi iniciado em 12 de março de 2015, que o procedimento formal de investigação foi instaurado em 6 de julho de 2018 e que a decisão controvertida foi proferida em 4 de dezembro de 2020, e, em seguida, publicada em 22 de agosto de 2022. Ora, com esta argumentação, as recorrentes convidam o Tribunal de Justiça a reexaminar a apreciação dos factos efetuada pelo Tribunal Geral no n.° 86 do despacho recorrido, segundo o qual «[a]inda que considerados em conjunto, tanto os períodos prévios como os períodos posteriores à decisão de dar início ao procedimento formal não podem ser considerados irrazoáveis, visto que as recorrentes — como todas as empresas que beneficiaram do Regime III, conforme aplicado —, estavam em devidas condições de tomar conhecimento, o mais tardar em 15 de março de 2019, da decisão de dar início ao procedimento formal através da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e dos riscos de recuperação a que estavam sujeitas».
56      De acordo com a jurisprudência constante recordada nos n.os 45 e 46 do presente despacho, a apreciação destes factos está excluída da fiscalização do Tribunal de Justiça em sede de recurso de uma decisão do Tribunal Geral. Consequentemente, há que julgar o quinto fundamento manifestamente inadmissível.
57      Em face do exposto, há que negar integralmente provimento aos presentes recursos por serem, em parte, manifestamente inadmissíveis e, em parte, manifestamente improcedentes.
Quanto às despesas
58      Nos termos do artigo 137.° do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, do mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no despacho que ponha termo à instância.
59      Nos termos do artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, também aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
60      Tendo a Comissão pedido a condenação nas despesas da Nutmark e da Piamark e tendo estas sido vencidas, há que condená‑las nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:
1)      É negado provimento aos recursos por serem, em parte, manifestamente inadmissíveis e, em parte, manifestamente improcedentes.
2)      A Nutmark, Lda. (Zona Franca da Madeira), e a Piamark, Lda. (Zona Franca da Madeira), são condenadas nas despesas.
Feito no Luxemburgo, em 25 de fevereiro de 2025.
O Secretário
O Presidente de Secção
A. Calot Escobar
M. Gavalec
*      Língua do processo: português.