EUR-Lex - 61997B0172(01) - PT
Avis juridique important
|
61997B0172(01)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Janeiro de 1998.
-
Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias.
-
Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação adicionais - Acção por omissão - Acção de indemnização - Inutilidade superveniente da lide - Cancelamento.
-
Processo T-172/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00077
Palavras-chave
Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Inutilidade superveniente da lide - Extinção da instância(Tratado CE, artigo 175.º)