62021CO0801_SUM
Processo C‑801/21 P
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
contra
Indo European Foods Ltd
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de abril de 2022
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Recebimento do recurso»
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.o 24)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos formais – Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.os 25, 26)
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Pedido de recebimento que demonstra a importância da questão – Admissão
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)
(cf. n.os 30‑43)
V. texto da decisão.