62004TJ0364_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da decisão 2004/561/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário certas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 250, p. 21), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores dos produtos transformados à base de frutas e de legumes e dos prémios à produção animal.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.