62010TO0431_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de suspensão da execução de vários actos do Parlamento relativos à recuperação de subsídios parlamentares que terão sido indevidamente recebidos.
Parte decisória
Dispositivo
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.