Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Solar‑Fabrik/IHMI (Premium XL e Premium L)
(Processos T‑582/11 e T‑583/11)
«Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
1.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 13‑15)
2.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas nominativas Premium XL e Premium L [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 17‑22)
3.                     Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.° 31)
Objeto
Dois recursos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2011 (respetivamente, processo R 245/2011‑1 e processo R 246/11‑1), relativos a pedidos de registo, respetivamente, do sinal nominativo
Premium XL
e do sinal nominativo
Premium L
como marcas comunitárias.
Dispositivo
1)
Os processos T‑582/11 e T‑583/11 são apensos para efeitos do acórdão.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
A Solar Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten é condenada nas despesas.