62023TO1138_INF
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de outubro de 2024 — WS/EUIPO
(processo T‑1138/23)
«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Direito institucional — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição não suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 14, 15)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União — Ausência de elementos que identifiquem o comportamento imputado à instituição, o caráter e o alcance do prejuízo sofrido, bem como o nexo de causalidade — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 21‑26)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
WS é condenado nas despesas.