Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège - Bélgica) – Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge
(Processo C-345/16)1
(Reenvio prejudicial – Contexto factual e normativo do litígio principal – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta – Artigo 53.°, n.° 2 – Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de première instance de Liège
Partes no processo principal
Recorrentes: Jean Jacob, Dominique Lennertz
Recorrido: État belge
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica), por decisão de 9 de junho de 2016, é manifestamente inadmissível.
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1 JO C 326 de 05.09.2016