62022CJ0710_SUM
Processo C‑710/22 P
JCDecaux Street Furniture Belgium SA
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílio executado pela Bélgica a favor da JCDecaux Street Furniture Belgium — Dispositivos publicitários instalados no território da cidade de Bruxelas (Bélgica) — Não pagamento das rendas nem dos impostos aplicáveis a esses dispositivos — Auxílio declarado compatível com o mercado interno — Obrigação de recuperar esse auxílio — Conceito de “vantagem” — Determinação do quadro jurídico aplicável — Método de cálculo do montante do auxílio a recuperar»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 28‑31, 63, 64)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Argumentos que constituem uma simples ampliação de um fundamento apresentado na petição inicial — Admissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
(cf. n.os 32‑34)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão, imputável ao Estado, de uma vantagem através de recursos estatais — Concessão a uma empresa privada do direito de explorar mobiliário público sem pagamento de rendas ou de impostos por um período superior ao previsto no contrato inicial — Medida que visa compensar um prejuízo causado à referida empresa no cumprimento das obrigações contratuais — Decisão que tem por efeito aliviar os encargos da empresa — Inclusão — Objetivos prosseguidos pelo Estado — Não incidência
(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
(cf. n.os 43, 44)
V. texto da decisão.