62017TJ0617(01)_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2022 — Vialto Consulting/Comissão
(Processo T‑617/17 RENV)
«Responsabilidade extracontratual — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Inquérito do OLAF — Controlo nas instalações — Irregularidades e incumprimentos pretensamente cometidos pela Comissão — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»
1.
Processo jurisdicional — Acórdão do Tribunal de Justiça que vincula o Tribunal Geral — Requisitos — Remessa na sequência de recurso de decisão do Tribunal Geral — Pontos de direito definitivamente resolvidos pelo Tribunal de Justiça no âmbito de recurso — Autoridade de caso julgado — Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 215.o)
(cf. n.o 38)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 41)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 42)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Conceito — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 43, 51, 55, 56)
5.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Obrigação de o juiz as examinar numa ordem determinada — Inexistência
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 44)
6.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Pluralidade de causas do dano — Aplicação das teorias da causalidade adequada e da equivalência das condições
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 52‑54)
7.
Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Prejuízo moral que corresponde a um atentado à imagem ou á reputação de uma pessoa coletiva — Inclusão
(Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 74)
8.
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União — Pedido de reparação de um prejuízo moral — Requisitos mínimos
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 100)
9.
Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Reparação — Juros de mora — Modalidades de cálculo
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 108, 109)
Dispositivo
1)
A Comissão Europeia é condenada a pagar à Vialto Consulting Kft. uma indemnização de 5000 euros pelo prejuízo moral sofrido.
2)
A indemnização a pagar à Vialto Consulting será acrescida de juros a contar da prolação do presente Acórdão até integral pagamento da referida indemnização, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em questão, acrescida de 2 pontos.
3)
A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C 650/19 P, nas despesas relativas ao processo inicial, no âmbito do processo T 617/17, e ao processo de reenvio, no âmbito do processo T 617/17 RENV, no Tribunal Geral.