62020TJ0178_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de maio de 2021 — Bavaria Weed/EUIPO (BavariaWeed)
(Processo T‑178/20)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia BavariaWeed — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Exame por referência à perceção do sinal pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea f), e 2.o]
(cf. n.os 13‑17)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Tomada em consideração de circunstâncias específicas dos Estados‑Membros considerandos individualmente suscetíveis de influenciar a perceção do público pertinente situado no território desses Estados
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea f), e 2.o]
(cf. n.os 18, 19)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Bons costumes contrariados — Critérios de apreciação — Exame por referência à perceção do sinal pelo público pertinente
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)]
(cf. n.os 26, 35)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Marca figurativa BavariaWeed
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea f), e 2.o]
(cf. n.os 33, 36, 43‑45)
5.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Ordem pública — Conceito
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f), e 2.o]
(cf. n.os 40, 41, 55)
6.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 51)
7.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Critérios
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 59)
8.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instâncias da União
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 62)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2020 (Processo R 1458/2019‑5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BavariaWeed como marca da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Bavaria Weed GmbH é condenada nas despesas.