Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2017 – Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) / Comissão Europeia
(Processo C-228/16 P) 1
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento»
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes: E. Bourtzalas, avocat, A. Oikonomou, E. Salaka, C. Synodinos, C. Tagaras, dikigoroi, e D. Waelbroeck, avocat)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e É. Gippini Fournier, agentes)
Dispositivo
O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de fevereiro de 2016, DEI/Comissão (T-639/14, não publicado, EU:T:2016:77), é anulado.
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
____________
1 JO C 211, de 13.6.2016.