61966J0030
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30 de Novembro de 1967 (
*1
)
No processo 30/66,
Firma Kurt A. Becher
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de indemnização por perdas e danos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE.
Decisão:
Antes de proferir decisão final, o Tribunal decide que:
1)
A recorrente transmitirá ao Tribunal as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais competentes da República Federal da Alemanha referentes à sua acção de indemnização contra esse Estado.
2)
Apresentará ao Tribunal prova escrita de que esgotou todas as vias administrativas e judiciais para obter o reembolso das quantias indevidamente cobradas pela República Federal da Alemanha a título de direito nivelador.
3)
Apresentará, antes de 31 de Março de 1968, prova de que celebrou, em 1 de Outubro de 1963, contratos para a compra de milho no mercado francês.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.