62007TJ0247_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14), na parte que se refere à República Eslovaca.
Parte decisória
Dispositivo
1) A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à Eslováquia.
2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Eslovaca.
3) A República da Polónia e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.