62022TJ0276_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023 — Groz‑Beckert/EUIPO (Posição das cores branco, vermelho e verde escuro numa embalagem na forma de paralelepípedo)
(Processo T‑276/22) (
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)
«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste na colocação das cores branco, vermelho e verde escuro numa embalagem na forma de paralelepípedo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001— Exame oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
1.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 10)
2.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 17, 23, 36, 55)
3.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Cores ou combinações de cores — Requisito — Caráter distintivo — Tomada em conta do interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade das cores
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 18‑22)
4.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por uma cor ou por uma combinação de cores
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.o 26)
5.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca da União Europeia que consiste na colocação das cores branco, vermelho e verde escuro numa embalagem na forma de paralelepípedo
[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
(cf. n.os 27‑34)
6.
Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 44, 45)
7.
Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Registo de uma nova marca — Motivos absolutos de recusa — Ónus da prova
(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 95.°, n.o 1)
(cf. n.os 50, 51, 53)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Groz‑Beckert KG é condenada nas despesas.
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)	JO C 257, de 4.7.2022.