62023CJ0395_RES
Processo C‑395/23 [Anikovi] (
i
)
E. M. A. e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de março de 2025
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2019/1111 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea e) — Medida ligada à disposição dos bens de uma criança — Artigo 7.o — Competência em matéria de responsabilidade parental — Artigo 10.o — Eleição do foro — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Exclusão relativa ao estado e capacidade das pessoas singulares — Regras de competência judiciária previstas num acordo bilateral entre a República da Bulgária e a Federação da Rússia celebrado antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia — Diferença entre essas regras e as previstas pelo Regulamento 2019/1111 — Artigo 351.o TFUE — Conceito de “incompatibilidade”»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento 2019/1111 — Âmbito de aplicação — Medida ligada à disposição dos bens de uma criança — Autorização judicial de venda de um bem imóvel pertencente a uma criança e situado num Estado‑Membro diferente do da residência habitual da criança — Inclusão no âmbito de aplicação do regulamento
[Regulamento 2019/1111 do Conselho, artigos 1.°, n.os 1, alínea b), e 2, alínea e), e 7.°, n.o 1]
(cf. n.os 25, 26, 28, disp. 1)
Acordos internacionais — Acordos dos Estados‑Membros — Acordos anteriores à adesão à União de um Estado‑Membro — Artigo 351.o TFUE — Âmbito de aplicação — Relações entre o Regulamento 2019/1111 e esse acordo — Acordo não mencionado no regulamento — Inclusão no âmbito de aplicação do artigo 351.o TFUE — Requisito — Acordo que confere direitos ao Estado terceiro que deve ser respeitado pelo Estado‑Membro — Incompatibilidade entre o acordo e o regulamento em causa — Determinação dessa incompatibilidade — Aplicação pelo órgão jurisdicional do Estado‑Membro das regras do acordo em detrimento do regulamento — Admissibilidade — Limites
(Artigo 351.o TFUE)
(cf. n.os 45‑49, 57‑61, disp. 2)
Resumo
No âmbito de um pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça pronuncia‑se nomeadamente sobre as relações entre o Regulamento 2019/1111 (Regulamento Bruxelas II‑B) (
1
) e um acordo bilateral celebrado entre um Estado‑Membro antes da sua adesão à União Europeia e um Estado terceiro.
Em 2023, foi pedido ao Sofiyski Rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia, Bulgária), o órgão jurisdicional de reenvio, no âmbito de um processo de jurisdição voluntária, que decidisse se, em conformidade com o direito búlgaro, a venda de imóveis pertencentes em parte a duas menores de nacionalidade russa, com residência habitual na Alemanha, podia ser autorizada atendendo ao interesse dessas crianças.
O órgão jurisdicional de reenvio pergunta‑se se os tribunais búlgaros são internacionalmente competentes nessa situação. Para este fim, procura saber se a autorização judicial para a venda em questão é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1215/2012 (
2
) (Regulamento Bruxelas I‑A) ou pelo do Regulamento Bruxelas II‑B. Nesta última hipótese, deseja saber, tendo em conta a existência de um acordo bilateral celebrado entre a Bulgária e a União Soviética (de que a Federação da Rússia é o Estado sucessor) antes da adesão desse Estado‑Membro à União Europeia (
3
) (a seguir «Acordo Russo‑Búlgaro»), se o artigo 351.o TFUE regula as relações desse acordo com o Regulamento Bruxelas II‑B quando tal acordo não seja mencionado no capítulo VIII desse regulamento e, em caso de resposta afirmativa, em que circunstâncias pode esse acordo derrogar o regulamento.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Num primeiro momento, o Tribunal de Justiça declara que a autorização judicial solicitada no processo principal é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II‑B, uma vez que constitui uma medida de proteção da criança ligada à administração, à conservação ou à disposição dos seus bens no âmbito do exercício da responsabilidade parental, na aceção desse regulamento. Por conseguinte, são, em princípio, competentes para conceder essa autorização os tribunais do Estado‑Membro em que a criança resida habitualmente à data em que o processo é instaurado no tribunal (no caso em apreço, os tribunais alemães).
Num segundo momento, o Tribunal de Justiça examina a questão das relações entre o Regulamento Bruxelas II‑B e o Acordo Russo‑Búlgaro, tendo em conta o facto de esse acordo parecer atribuir competência aos tribunais búlgaros ou russos.
Indica que, uma vez que o acordo bilateral não é mencionado no Regulamento Bruxelas II‑B, é o artigo 351.o TFUE (
4
) que regula as relações entre esse acordo e esse regulamento.
O Tribunal de Justiça recorda que por força do artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, as disposições de um acordo concluído entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro derrogam qualquer disposição do direito da União, quer se trate do direito primário ou do direito derivado desde, todavia, que esse acordo tenha sido concluído antes da adesão do Estado‑Membro à União Europeia e que confira ao Estado terceiro em causa direitos cujo respeito pode exigir a esse Estado‑Membro
O Tribunal de Justiça precisa que incumbirá no caso em apreço ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro lugar, se o Acordo Russo‑Búlgaro contém regras cujo respeito a Federação da Rússia pode exigir à Bulgária. Em caso afirmativo caber‑lhe‑á, em segundo lugar, verificar se esse acordo é incompatível com o Regulamento Bruxelas II‑B na medida em que esses dois instrumentos jurídicos não preveem o mesmo foro competente nas circunstâncias do litígio no processo principal. Esta verificação deverá ter em conta a escolha do legislador da União, refletida nesse regulamento, de prever, em determinadas situações, a competência de tribunais que não os do lugar da residência habitual da criança, não devendo o órgão jurisdicional de reenvio, no entanto, recorrer à possibilidade de se reconhecer competente ao abrigo das regras do referido regulamento para declarar que o Acordo Russo‑Búlgaro é com ele compatível. Em caso de declaração de incompatibilidade, o órgão jurisdicional de reenvio deverá, em terceiro lugar, averiguar se essa incompatibilidade pode ser evitada através de uma interpretação conforme do Acordo Russo‑Búlgaro com o Regulamento Bruxelas II‑B. Em caso negativo, o órgão jurisdicional de reenvio poderá, em quarto lugar, aplicar as regras desse acordo ignorando as regras do Regulamento Bruxelas II‑B, devendo então a Bulgária adotar as medidas necessárias para eliminar essa incompatibilidade, como exige o artigo 351.o, segundo parágrafo, TFUE.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (JO 2019, L 178, p. 1; retificação no JO 2020, L 347, p. 52 a seguir «Regulamento Bruxelas II‑B»).
(
2
)	Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1, a seguir «Regulamento Bruxelas I‑A»).
(
3
)	Acordo entre a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e a República Popular da Bulgária relativo à Assistência Jurídica em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Moscovo em 19 de fevereiro de 1975 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 1015, n.o 14855, p. 41, a seguir «Acordo Russo‑Búlgaro»).
(
4
)	Segundo este artigo, as disposições dos Tratados não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes da data da adesão de um Estado à União Europeia, entre um ou mais Estados‑Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro. A este propósito, se não for possível proceder a uma interpretação conforme com essa convenção, os Estados‑Membros devem recorrer a todos os meios adequados para eliminar as eventuais incompatibilidades entre tais convenções e os Tratados, auxiliando‑se mutuamente, sendo caso disso, para atingir essa finalidade, e adotando, se necessário, uma atitude comum.