62024TO0615_RES
Processo T‑615/24
Asociación de ciudadanos contra la corrupción y para la defensa del estado de derecho
contra
Provedor de Justiça Europeu
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de junho de 2025
«Recurso de anulação — Decisão do Provedor de Justiça Europeu de não dar início a um inquérito na sequência da apresentação de uma queixa — Ato não suscetível de ser objeto de recurso — Incompetência manifesta parcial — Inadmissibilidade manifesta parcial»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão do Provedor de Justiça Europeu de arquivar o exame de uma queixa ou de não dar início a um inquérito — Exclusão
(Artigos 228.° e 263.° TFUE; Regulamento 2021/1163 do Parlamento Europeu, artigos 2.° a 4.°)
(cf. n.os 9‑11)
Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Decisão do Provedor de Justiça Europeu de não dar início a um inquérito na sequência da apresentação de uma queixa ou de não apresentar observações — Exclusão
(Artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 14)
Resumo
Tendo‑lhe sido submetido um recurso de anulação, ao qual nega provimento por ser em parte manifestamente incompetente e em parte por o recurso ser manifestamente inadmissível, o Tribunal Geral pronuncia‑se, pela primeira vez desde a adoção do novo estatuto do Provedor de Justiça Europeu, em 2021 (
1
), sobre a questão de saber se as decisões do Provedor de Justiça Europeu de não dar início a um inquérito na sequência da apresentação de uma queixa podem ser objeto de recurso de anulação.
A recorrente, a Asociación de ciudadanos contra la corrupción y para la defensa del estado de derecho, é uma associação de direito espanhol que se dedica à luta contra a corrupção e à defesa do Estado de direito.
Em 28 de agosto de 2024, esta associação apresentou ao Provedor de Justiça uma queixa contra a Comissão Europeia. O Provedor de Justiça informou a recorrente, por carta de 18 de setembro de 2024, que, na sequência da análise da queixa, não havia elementos suficientes para dar início a um inquérito e que a queixa iria ser arquivada. Depois de a recorrente se ter dirigido novamente ao Provedor de Justiça, este último, por mensagem de correio eletrónico de 27 de setembro de 2024, e, através de carta de 3 de outubro de 2024, recordou as suas respostas anteriores e apresentou uma resposta ao pedido desta de dar início a um inquérito por sua própria iniciativa.
A associação interpôs recurso de anulação da decisão constante da referida carta do Provedor de Justiça Europeu de 3 de outubro de 2024.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral rejeita este pedido de anulação por ser manifestamente inadmissível porque a decisão impugnada não constitui um ato suscetível de ser objeto de recurso na aceção do artigo 263.o TFUE.
A este respeito, o Tribunal Geral nota que resulta do artigo 228.o TFUE e dos artigos 2.° a 4.° do Regulamento 2021/1163 que o Provedor de Justiça instrui as queixas que recebe respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União e procede aos inquéritos que considere justificados (
2
). Mais concretamente, afasta as queixas que não estão abrangidas pelo seu mandato ou que não respeitam determinados requisitos processuais (
3
); quando constata que uma queixa é manifestamente infundada, encerra o processo e informa o queixoso dessa constatação (
4
) e, quando o considerar justificado, pode dar início a um inquérito (
5
). Neste âmbito, o Provedor de Justiça informa logo que possível o queixoso do seguimento dado à queixa e pode procurar uma solução com o queixoso e com a instituição, o órgão ou o organismo em causa para elidir o caso de má administração objeto da queixa, e, caso seja encontrada uma solução aceite por estes, pode encerrar o processo (
6
). Se, na sequência de um inquérito, forem detetados casos de má administração, o Provedor de Justiça informa a instituição, o órgão ou o organismo em causa das conclusões do inquérito e, se for o caso, formula recomendações (
7
). Após esta última comunicação, a instituição, o órgão ou o organismo em causa deve enviar, no prazo de três meses, um parecer circunstanciado (
8
) ao Provedor de Justiça na sequência do qual o Provedor de Justiça pode encerrar o inquérito e transmitir um relatório à instituição, órgão ou organismo em causa, bem como nalgumas situações ao Parlamento Europeu, no qual pode formular recomendações. Por último, o Provedor de Justiça informa o queixoso do resultado do inquérito, do parecer recebido, bem como das eventuais recomendações feitas no relatório (
9
).
Das mencionadas disposições resulta assim que o Provedor de Justiça se limita a informar logo que possível o queixoso do seguimento dado à sua queixa e que, quando deteta uma situação de má administração, depois de ter contactado a instituição, o órgão ou o organismo em causa, se limita a informar o queixoso do resultado do inquérito e do parecer emitido pela instituição, pelo órgão ou pelo organismo em causa, bem como as suas eventuais recomendações.
Em especial, depois de ter levado a cabo um inquérito sobre uma queixa, o Provedor de Justiça não tem poderes para adotar medidas vinculativas e o relatório que transmite à instituição, ao órgão ou ao organismo em causa quando deteta uma situação de má administração não produz efeitos jurídicos em relação a terceiros, na aceção do artigo 263.o TFUE, e também não vincula a instituição, o órgão ou ao organismo em causa, que é livre de decidir, no âmbito do exercício dos poderes que o direito da União lhe confere, do seguimento a dar a essa situação.
Daqui o Tribunal Geral conclui que a decisão fundamentada do Provedor de Justiça que arquiva o exame de uma queixa, inclusivamente quando não tenha sido realizado um inquérito, não constitui um ato suscetível de ser objeto de recurso através de um recurso de anulação, uma vez que esta decisão não produz efeitos jurídicos em relação a terceiros, na aceção do artigo 263.o TFUE.
Pelos mesmos motivos, o Tribunal observa por outro lado que, admitindo que o recurso se destina a que seja declarado, ao abrigo de uma ação por omissão intentada ao abrigo do artigo 265.o TFUE, que o Provedor de Justiça não deu início a um inquérito, ou que inclusivamente não enviou um relatório nem recomendações à Comissão, semelhantes atos não podem ser objeto de uma ação por omissão ao abrigo do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE. Com efeito, a ação por omissão visa punir a não adoção de um ato juridicamente vinculativo. Ora, o Provedor de Justiça não adota medidas vinculativas em relação aos queixosos, da mesma forma que não o faz em relação à instituição, ao órgão ou ao organismo em causa.
(
1
)	Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (JO 2021, L 253, p. 1).
(
2
)	Artigo 228.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, TFUE.
(
3
)	Artigo 2.o, n.o 4, do Estatuto do Provedor de Justiça.
(
4
)	Artigo 2.o, n.o 5, do referido Estatuto.
(
5
)	Artigo 2.o, n.o 7, e artigo 3.o, n.o 1, do referido Estatuto.
(
6
)	Artigo 2.o, n.o 10, do referido Estatuto.
(
7
)	Artigo 2.o, n.o 1, do referido Estatuto.
(
8
)	Artigo 4.o, n.o 2, do referido Estatuto.
(
9
)	Artigo 4.o, n.o 3, do referido Estatuto.