EUR-Lex - 61997B0310(01) - PT
Avis juridique important
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61997B0310(01)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998.
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Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia.
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Suspensão.
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Processo T-310/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04131
Palavras-chave
Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173.º, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à implementação da associação dos países e territórios ultramarinos pendente no Tribunal de Primeira Instância - Reenvio prejudicial para apreciação da validade do mesmo acto pendente no Tribunal de Justiça - Suspensão, no interesse de uma boa administração da justiça, da instância no Tribunal de Primeira Instância[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47.º, terceiro parágrafo]