EUR-Lex - 61996B0025 - PT
Avis juridique important
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61996B0025
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 14 de Março de 1997.
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Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
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Recurso de anulação - Decisão controvertida retirada no decurso da instância - Extinção da instância.
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Processo T-25/96.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00363
Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão - Revogação no decurso da instância, por causa de erros materiais, da decisão recorrida e adopção de uma nova decisão de conteúdo idêntico - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância por falta de interesse do recorrente na prolação de uma anulação
Sumário
Quando uma instituição comunitária revoga, no decurso do processo, devido a erros materiais de que está viciada, a decisão que é objecto de um recurso de anulação, para a substituir por uma nova decisão cujo conteúdo é essencialmente idêntico ao da primeira decisão, essa revogação torna o recurso sem objecto e justifica uma decisão de extinção da instância na medida em que o recorrente não pode justificar interesse em obter um acórdão de anulação.