62023CJ0584_SUM
Processo C‑584/23
Asepeyo Mutua Colaboradora de la Seguridad Social no 151 e KT
contra
Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2025
«Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Discriminação indireta em razão do sexo — Método de cálculo da pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho — Tomada em consideração da remuneração efetiva à data do acidente de trabalho — Redução do tempo de trabalho para cuidar de criança com menos de doze anos»
Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7 — Âmbito de aplicação — Pensões por incapacidade permanente resultantes de um acidente de trabalho que visam proteger os beneficiários contra o risco de acidente de trabalho e invalidez — Inclusão
(Diretiva 79/7 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 24‑26)
Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7 — Legislação nacional que prevê o cálculo de uma pensão de incapacidade permanente resultante de um acidente de trabalho com base no salário efetivamente recebido à data do acidente — Trabalhador que beneficia de uma medida de redução do tempo de trabalho para cuidar de um filho — Discriminação indireta — Inexistência — Verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio
(Diretiva 79/7 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)
(cf. n.os 40‑48 e disp.)
V. texto da decisão.