Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de janeiro de 2015 ― Internationaler Hilfsfonds/Comissão
(Processo T‑482/12)
«Recurso de anulação ― Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Recusa tácita de acesso ― Execução de um acórdão do Tribunal Geral ― Petição inicial ― Inobservância dos requisitos de forma ― Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo ― Inadmissibilidade»
Processo judicial ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos fundamentos invocados ― Remissão global para outros documentos anexos ao pedido ― Inadmissibilidade ― Desenvolvimento na fase da réplica ― Irrelevância [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 30, 37 a 40, 50, 51)
Objeto
A título principal, pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusou conceder à recorrente o acesso completo aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97‑2011 e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 28 de agosto de 2012, em resposta à carta da recorrente de 27 de julho de 2012, que solicitava à Comissão a execução do acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T‑300/10, Colet., EU:T:2012:247).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.