62023CJ0538_SUM
Processo C‑538/23
ÖBB‑Infrastruktur AGeWESTbahn Management GmbH
contra
Schienen‑Control Kommission
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de maio de 2025
«Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Tarifação da utilização da infraestrutura ferroviária — Fixação, determinação e cobrança de taxas — Artigo 29.o — Exceções aos princípios de tarifação — Artigo 32.o — Sobretaxas — Modalidades de cálculo e de publicação — Artigo 56.o — Funções da entidade reguladora — Procedimento de autorização das sobretaxas previsto pela legislação nacional — Requisitos»
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária e tarifação — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Funções da entidade reguladora — Fiscalização oficiosa do sistema de tarifação da infraestrutura fixado pelo gestor da infraestrutura — Procedimento nacional de autorização das sobretaxas aplicadas às taxas de utilização da infraestrutura — Admissibilidade — Requisitos
(Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 29.°, n.o 1, 32.° e 56.°)
(Cf. n.os 41‑55, disp. 1)
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária e tarifação — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Especificações da rede — Alcance — Informações sobre as sobretaxas relativas às taxas de utilização da infraestrutura — Obrigação de publicar essas informações antes da sua aprovação — Inexistência — Obrigação de indicar essas informações para cada segmento do mercado — Exceções aos princípios de tarifação — Alteração dos elementos essenciais do regime de tarifação — Conceito — Alteração do montante das sobretaxas aplicadas às taxas de utilização da infraestrutura — Exclusão
(Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 34 e artigos 3.°, ponto 26, 27.°, n.o 2, e 32, n.os 1 e 6 e anexo IV, ponto 2)
(Cf. n.os 60, 61, 63‑ 69, 73‑75, disp. 2)
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária e tarifação — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Funções da entidade reguladora — Alteração do montante das sobretaxas aplicadas às taxas de utilização da infraestrutura — Poder de pedir alterações a essas sobretaxas — Limites — Apreciações de oportunidade
(Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 29.°, n.o 1, 32.° e 56.°)
(Cf. n.os 78‑81, disp. 3)
Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária e tarifação — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Independência da gestão — Alcance — Fixação das sobretaxas com base num montante total de receitas imposto por um Estado‑Membro — Violação da independência do gestor da infraestrutura — Inadmissibilidade — Contabilização das subvenções estatais recebidas por esse gestor para determinar o custo total incorrido pelo mesmo para disponibilização da infraestrutura
(Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 32.°, n.o 1)
(Cf. n.os 83‑89, disp. 4)
V. texto da decisão.