62018CJ0594_RES
Processo C‑594/18 P
República da Áustria
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Artigos 11.° e 194.° TFUE — Artigo 1.o, artigo 2.o, alínea c), e artigo 106.o‑A, n.o 3, do Tratado Euratom — Auxílio previsto a favor da unidade C da central nuclear de Hinkley Point (Reino Unido) — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Objetivo de interesse comum — Objetivos ambientais da União Europeia — Princípios da proteção do ambiente, do poluidor‑pagador, da precaução e da sustentabilidade — Determinação da atividade económica em causa — Deficiência do mercado — Proporcionalidade do auxílio — Auxílio ao investimento ou ao funcionamento — Determinação dos elementos do auxílio — Comunicação sobre as garantias»
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Critérios — Prossecução de um objetivo de interesse comum — Critério não necessário
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.os 18‑21, 26, 30, 39)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Consideração de uma prática anterior — Exclusão
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.o 25)
Auxílios concedidos pelos Estados — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Medidas que prosseguem um objetivo do Tratado Euratom — Inclusão
(Artigo 106.o‑A, n.o 3, EA; artigo 107.o TFUE)
(cf. n.os 32, 33)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Medidas que prosseguem um objetivo do Tratado Euratom — Aplicabilidade das regras do direito da União em matéria de ambiente — Princípios da proteção do ambiente, do poluidor‑pagador, da precaução e da sustentabilidade — Direito de os Estados‑Membros determinarem a estrutura do seu aprovisionamento energético — Escolha da energia nuclear
[Artigo 106.o‑A, n.o 3, EA; artigos 107.°, n.o 3, alínea c), e 194.° TFUE]
(cf. n.os 40‑50)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Critérios — Ausência de impacto que contrarie o interesse comum nas condições das trocas comerciais — Identificação do mercado abrangido pelo auxílio
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.os 60‑65)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Critérios — Existência de uma deficiência do mercado abrangido pelo auxílio — Critério não necessário
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.os 66, 67)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Critérios — Ausência de impacto que contrarie o interesse comum nas condições das trocas comerciais — Apreciação — Efeitos cumulativos do auxílio e de outros projetos de auxílio suscetíveis de ocorrer no futuro — Falta de pertinência
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.os 84‑86)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Critérios — Ausência de impacto que contrarie o interesse comum nas condições das trocas comerciais — Ponderação das vantagens das medidas de auxílio e do seu impacto negativo no mercado interno — Componentes do mercado interno
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.os 101, 102)
Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Auxílio ao funcionamento — Exclusão — Obrigação de a Comissão classificar as medidas como auxílios ao investimento ou ao funcionamento — Inexistência
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]
(cf. n.os 119‑121)
Resumo
O Tribunal de Justiça confirma a Decisão da Comissão que aprova os auxílios britânicos a favor da central nuclear de Hinkley Point C
Por Decisão de 8 de outubro de 2014 (
1
), a Comissão Europeia aprovou os auxílios que o Reino Unido tenciona conceder à Unidade C da central nuclear de Hinkley Point, situada em Somerset, no litoral do Reino Unido (a seguir «Hinkley Point C»), com o objetivo de promover a criação de novas capacidades de produção de energia nuclear. A entrada em funcionamento desta unidade está prevista para o ano de 2023, com uma duração de exploração de sessenta anos. Os auxílios, que se dividem em três vertentes, estão previstos a favor do futuro operador da Unidade C, a sociedade NNB Generation Company Limited (a seguir «NNB Generation»), filial da EDF Energy plc.
A primeira das medidas em causa é um «contrato diferencial» (
2
), com vista a garantir uma estabilidade dos preços para as vendas de eletricidade durante a fase operacional de Hinkley Point C. A segunda é um acordo entre os investidores da NNB Generation e o Secretário de Estado da Energia e das Alterações Climáticas do Reino Unido, que garante uma indemnização em caso de encerramento antecipado da central nuclear por razões políticas. A terceira consiste numa garantia de crédito do Reino Unido sobre as obrigações a emitir pela NNB Generation e destina‑se a garantir o pagamento atempado do capital em dívida e dos juros da dívida elegível.
Na sua decisão, a Comissão qualificou estas três medidas de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno, em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Por força desta disposição, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
A Áustria pediu a anulação desta decisão no Tribunal Geral da União Europeia, que, no entanto, negou provimento a esse recurso através de um Acórdão de 12 de julho de 2018 (
3
).
Chamado a conhecer de um recurso interposto pela Áustria (
4
), o Tribunal de Justiça teve, no essencial, que responder à questão, inédita na jurisprudência, de saber se a construção de uma central nuclear pode beneficiar de um auxílio de Estado aprovado pela Comissão em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Ao negar provimento ao recurso, o Tribunal de Justiça respondeu afirmativamente a esta questão.
Antes de mais, o Tribunal de Justiça recordou que, para poder ser declarado compatível com o mercado interno em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, um auxílio de Estado deve preencher duas condições, sendo a primeira que deve destinar‑se a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, e sendo a segunda que não deve alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Esta disposição não exige, em contrapartida, que o auxílio previsto prossiga um objetivo de interesse comum. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça julgou improcedentes os diferentes argumentos da Áustria relativos ao facto de a construção de uma nova central nuclear não constituir um objetivo de interesse comum.
Além disso, o Tribunal de Justiça confirmou que, na falta de regras específicas no Tratado Euratom, as regras do Tratado FUE em matéria de auxílios de Estado são aplicáveis no setor da energia nuclear. Contrariamente ao que o Tribunal Geral tinha decidido, o Tratado Euratom também não se opõe à aplicação, nesse setor, das regras do direito da União em matéria de ambiente, pelo que um auxílio de Estado a favor de uma atividade económica pertencente ao setor da energia nuclear, cujo exame revela que viola regras ambientais, não pode ser declarado compatível com o mercado interno. O erro de direito assim cometido pelo Tribunal Geral não teve, contudo, incidência na procedência do acórdão recorrido, na medida em que os princípios da proteção do ambiente, da precaução, do poluidor‑pagador e da sustentabilidade invocados pela Áustria em apoio do seu recurso de anulação não podem ser considerados no sentido de que se opõem, em qualquer caso, a que sejam concedidos auxílios de Estado a favor da construção ou da exploração de uma central nuclear. O Tribunal de Justiça declarou, em substância, que tal abordagem não é compatível com o artigo 194.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, do qual decorre que um Estado-Membro é livre de determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, sem excluir que essa escolha possa incidir sobre a energia nuclear.
Em seguida, o Tribunal de Justiça rejeitou o argumento da Áustria segundo o qual o Tribunal Geral definiu mal a atividade económica pertinente, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que a produção de energia nuclear, que as medidas em causa visam desenvolver, constitui efetivamente uma atividade económica na aceção desta disposição. Além disso, o Tribunal de Justiça recordou que a identificação do mercado de produtos no qual se inscreve a atividade visada pelo auxílio é pertinente para verificar se este último não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, que constitui a segunda condição à qual está subordinada a compatibilidade de um auxílio nos termos desta disposição. Ora, no caso em apreço, a Comissão tinha identificado o mercado liberalizado da produção e do fornecimento de eletricidade como sendo o mercado afetado pelas medidas previstas.
Além disso, o Tribunal Geral também não cometeu nenhum erro de direito ao considerar que, embora a existência de uma deficiência do mercado abrangido pelo auxílio previsto possa constituir um elemento relevante para o declarar compatível com o mercado interno, a inexistência dessa deficiência não conduz necessariamente à sua incompatibilidade com o mercado interno.
No que respeita à fiscalização da proporcionalidade do auxílio previsto a favor de Hinkley Point C, o Tribunal de Justiça recordou, antes de mais, que o Tribunal Geral examinou a proporcionalidade das medidas em causa à luz das necessidades de fornecimento de eletricidade do Reino Unido, confirmando, com razão, que este último era livre de determinar a composição do seu cabaz energético. Ao examinar a condição de que o auxílio previsto não altere as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, a Comissão não tinha, além disso, que ter em conta o efeito negativo que as medidas em causa podem ter na realização dos princípios da proteção do ambiente, da precaução, do poluidor‑pagador e da sustentabilidade invocados pela Áustria. Com efeito, sem prejuízo da verificação de que a atividade apoiada não viola as regras do direito da União em matéria de ambiente, o exame desta condição não exige que a Comissão tome em consideração eventuais efeitos negativos diferentes dos do auxílio na concorrência e das trocas comerciais entre os Estados‑Membros.
Por último, o Tribunal de Justiça confirmou que, para verificar a compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno, nem a Comissão nem o Tribunal Geral eram obrigados a qualificá‑las formalmente de «auxílios ao investimento», que podem satisfazer as condições de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, ou de «auxílios ao funcionamento», cuja autorização ao abrigo desta disposição está, em princípio, excluída.
(
1
)	Decisão (UE) 2015/658 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley (JO 2015, L 109, p. 44).
(
2
)	As partes nesse contrato são a NNB Generation e a sociedade Low Carbon Contracts Ltd, entidade que será financiada através de uma obrigação legal que recai, de forma solidária, sobre todos os fornecedores autorizados.
(
3
)	Acórdão de 12 de julho de 2018, Áustria/Comissão, T‑356/15, EU:T:2018:439; v. também o CI n.o 104/18.
(
4
)	Tal como no Tribunal Geral, o Luxemburgo interveio em apoio da Áustria no processo no Tribunal de Justiça, ao passo que a República Checa, a França, a Hungria, a Polónia, a Eslováquia e o Reino Unido intervieram em apoio da Comissão.