61973J0181
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30 de Abril de 1974 (
*1
)
No processo 181/73,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
Société de Personnes ã Responsabilité Limitée R. & V. Haegeman, Bruxelas,
e
Estado belga, representado pelo ministro da Economia, Bruxelas,
uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de determinadas disposições do «acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia», assinado em Atenas, em 9 de Julho de 1961, e do protocolo 14 visado pela acta final deste acordo, com o objectivo de esclarecer se o direito de compensação previsto pelo artigo 9 o, n.o 3, do Regulamento n.o 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, é aplicável aos vinhos gregos importados para o território belgo-luxemburguês,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
composto por: R. Lecourt, presidente, A. M. Donner e M. Sørensen, presidentes de secção, R. Monaco, J. Mertens de Wilmars, P. Pescatore, A. Kutscher, C. O'Dálaigh e A. J. Mackenzie Stuart, juízes,
advogado-geral: J.-P. Warner
secretário: A. Van Houtte
profere o presente
Acórdão
(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
Fundamentos da decisão
1
Por decisão de 17 de Outubro de 1973, entrada no Tribunal em 7 de Novembro de 1973, o tribunal de première instance de Bruxelles apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, algumas questões a título prejudicial, relativas à interpretação do artigo 9 o, n.o 3, do Regulamento n.o 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970 (JO 1970, L 99), bem como de determinadas disposições do «acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia», celebrado por força da decisão (63/106/CEE) do Conselho de 25 de Setembro de 1961 e publicado no Jornal Oficial de 18 de Fevereiro de 1963 (p. 293), que passaremos a designar por «acordo de Atenas».
2
Nos termos do artigo 177.o, alíneas a) e b), do Tratado CEE, «O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial… sobre a interpretação… dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade».
3
O acordo de Atenas foi celebrado pelo Conselho, em conformidade com os artigos 228.o e 238.o do Tratado, como resulta aliás dos termos da decisão de 25 de Setembro de 1961.
4
Este acordo constitui assim, no que diz respeito à Comunidade, um acto adoptado por uma das instituições da Comunidade, na acepção do artigo 177.o, alínea b).
5
As disposições do acordo constituem, a partir da sua entrada em vigor, parte integrante da ordem jurídica comunitária.
6
O Tribunal é assim competente, no âmbito da referida ordem jurídica, para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação de tal acordo.
7
Na primeira questão, pretende-se saber o conteúdo preciso e o alcance da èxpressão «regime» do n.o 2 do protocolo 14 anexo ao acordo de Atenas.
8
Resulta do processo que se trata essencialmente de saber se o «regime» visado por este protocolo consiste unicamente em direitos aduaneiros e contingentes, ou diz respeito ao regime geral de importação dos vinhos gregos para os países do Benelux.
9
O n.o 2 do protocolo 14 estabelece que:
«O Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos aplicam às importações provenientes da Grécia o regime ao qual estão submetidas as importações provenientes da Alemanha, França e Itália».
10
Esta disposição deve ser analisada em relação ao sistema do acordo de Atenas, de que é parte integrante, bem como ao conjunto das disposições compreendidas no próprio protocolo.
11
Nos termos do artigo 6o do referido acordo, a associação estabelecida entre a Comunidade e a Grécia «baseia-se numa união aduaneira que, salvo as excepções previstas pelo acordo, abrange o conjunto das trocas de mercadorias e compreende a proibição, entre os Estados-membros da Comunidade e a Grécia, de aplicar encargos aduaneiros à importação e à exportação e quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adopção pela Grécia da pauta aduaneira comum da Comunidade nas suas relações com países terceiros».
12
No que diz respeito em particular aos produtos agrícolas, o funcionamento e o desenvolvimento da associação devem, nos termos do artigo 33.o do acordo, ser acompanhados da harmonização progressiva das políticas agrícolas da Comunidade e da Grécia.
13
Tal harmonização está subordinada, por um lado, aos progressos que forem realizados pela Comunidade na instauração da sua própria política agrícola comum e, por outro lado, à implementação do mecanismo visado nos artigos 34o e 35.o do acordo.
14
Antes ainda da referida harmonização, os produtos agrícolas estão submetidos ao regime definido pelo artigo 37o do acordo, o qual compreende, relativamente aos produtos referidos na lista do anexo III, a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros e de contingentes à importação, bem como de encargos e medidas de efeito equivalente.
15
Para os produtos que não figuram na referida lista, este regime traduz-se na consolidação das medidas nacionais de natureza pautal e relativas aos contingentes aplicadas pelas partes contratantes à data da entrada em vigor do acordo, e ainda pela extensão às suas relações comerciais mútuas das concessões pautais e relativas a contingentes concedidas aos países terceiros.
16
No que diz respeito aos produtos agrícolas, o protocolo 12 anexo ao referido acordo estabelece ainda a possibilidade da sua sujeição ao sistema de direitos niveladores previsto no âmbito da política agrícola comum.
17
Resulta desta regulamentação que o objecto do acordo de Atenas é a realização da união aduaneira, com a tripla reserva dos prazos prevista pelo acordo para esse efeito, das vantagens especiais asseguradas às exportações gregas de determinados produtos em matéria pautal e de contingentes e ainda da faculdade concedida à Comunidade pelo protocolo 12 de adoptar as medidas necessárias à realização da política agrícola comum.
18
O protocolo 14 insere-se nesta regulamentação, ao prever a extensão às exportações helénicas de vinhos das concessões presentes e futuras, feitas pelos Estados-membros, nas suas relações comerciais recíprocas.
19
Em resultado das precedentes considerações pode deduzir-se que a matéria regulada pelo n.o 2 deste protocolo diz unicamente respeito aos direitos aduaneiros e aos contingentes aplicáveis às exportações helénicas de vinhos.
20
Acrescente-se ainda que esta disposição se encontra inserida num texto que, em relação às exportações de vinhos gregos para a Alemanha, França e Itália, regula exclusivamente questões de ordem pautal e de contingentes.
21
Deve assim concluir-se que a expressão «regime» do n.o 2 do protocolo 14 anexo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia deve ser interpretada no sentido de que diz exclusivamente respeito às matérias de direitos aduaneiros e de restrições quantitativas.
22
Na segunda questão, pretende saber-se se o direito de compensação imposto pela Comissão das Comunidades Europeias aos vinhos gregos importados para a Bélgica e o Grão-Ducado do Luxemburgo constitui um direito ou um encargo de efeito equivalente, nos termos do artigo 37o, n.o 2, do referido acordo de associação.
23
Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, primeira alínea, do Regulamento n.o 816/70,
«Sempre que se verificar que o preço de oferta franco fronteira de um vinho, majorado dos direitos aduaneiros, é inferior ao preço de referência desse vinho, é fixado um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco fronteira, majorado dos direitos aduaneiros, às importações desse vinho e dos vinhos equiparados».
24
Nos termos do quarto considerando deste regulamento, o direito de compensação visa essencialmente evitar no mercado da Comunidade perturbações devidas a ofertas efectuadas a preços anormais no mercado mundial.
25
Consequentemente, resulta desta regulamentação que o direito em causa, definido por referência a um nível de preço fixado em razão dos objectivos do mercado comum, tem um valor flexível susceptível de variar em função das flutuações conjunturais, preenchendo assim um papel regulador do mercado comunitário do vinho.
26
Tal direito constitui um direito nivelador ligado ao estabelecimento de uma organização comum dos mercados no sector vitivinícola.
27
Se, no que diz respeito às importações de vinhos gregos para os países de Benelux, o direito em causa não atinge o seu objectivo protector, por serem nulos os direitos aduaneiros aplicáveis, tal circunstância não prejudica a sua natureza jurídica, sendo unicamente devida ao carácter privilegiado do regime de troca garantido a essas importações.
28
O referido direito nivelador decorre das medidas adoptadas no âmbito da política agrícola comum e nomeadamente das disposições complementares estabelecidas pelo Regulamento n.o 816/70 em matéria de organização comum do mercado vitivinícola.
29
Com efeito, o n.o 1 do protocolo 12 anexo ao acordo de Atenas ressalva a liberdade de acção da Comunidade, estabelecendo que
«O sistema de direitos niveladores previsto no âmbito da política agrícola comum constitui uma medida específica desta política, a qual, no caso da sua aplicação por qualquer das partes, não pode ser considerada como encargo de efeito equivalente aos direitos aduaneiros na acepção dos artigos 12.o e 37.o do acordo da associação».
30
Consequentemente, deve responder-se à segunda questão no sentido de que o direito de compensação imposto aos vinhos gregos importados para a Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo, por força do artigo 9.o, no 3, do Regulamento n.o 816/70, constitui um direito nivelador nos termos do protocolo 12 anexo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia e não pode, em conformidade com este protocolo, ser considerado nem como um direito aduaneiro nem como um encargo de efeito equivalente, na acepção do artigo 37.o, n.o 2, do referido acordo.
31
Na terceira questão, pretende-se saber se, no âmbito do artigo 43o do acordo de Atenas, a Comissão das Comunidades Europeias é considerada competente para decidir autonomamente, isto é, com exclusão do conselho de associação, sobre o montante e as regras de percepção do direito de compensação aplicado à importação de vinhos gregos no território de CEE.
32
Na quarta questão, pretende-se igualmente saber, supondo que estão reunidas as condições de aplicação do artigo 41.o do acordo de associação, se a Comissão das Comunidades Europeias tem legitimidade para exercer a protecção aí prevista, recorrendo a um sistema diferente dos preços mínimos e, mais particularmente, mediante um sistema de direitos de compensação cobrados pela Comunidade.
33
Os artigos 41.o e 43.o do acordo dizem respeito a casos particulares, caracterizados quer pela existência de uma perturbação susceptível de comprometer os objectivos estabelecidos pelo artigo 39.o do Tratado CEE, quer pela existência de um prejuízo causado ao mercado de um ou vários Estados-membros ou da Comunidade, por um lado, ou da Grécia, por outro lado.
34
Resulta destas disposições que as medidas por elas previstas têm unicamente por objecto enfrentar as dificuldades devidas a situações anormais do mercado.
35
Em contrapartida, o direito de compensação controvertido constitui uma medida de estabilização da importação, inerente à organização comum de mercados no sector vitivinícola.
36
Por tal motivo, os artigos 41.o e 43.o do acordo não têm qualquer incidência sobre a aplicação do referido direito e as questões relativas à sua interpretação são, no presente processo, irrelevantes.
Quanto às despesas
37
As despesas efectuadas pelo Estado belga e pela Comissão da CEE, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo tribunal de première instance de Bruxelles, por decisão de 17 de Outubro de 1973, declara:
1)
A expressão «regime» do n.o 2 do protocolo 14 anexo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia deve ser interpretada no sentido de que diz exclusivamente respeito às matérias de direitos aduaneiros e de restrições quantitativas.
2)
O direito de compensação imposto aos vinhos gregos importados para a Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo, por força do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 816/70, constitui um direito nivelador nos termos do protocolo 12 anexo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia e não pode, em conformidade com este protocolo, ser considerado nem como um direito aduaneiro nem como um encargo de efeito equivalente, na acepção do artigo 37.o, n.o 2, do referido acordo.
3)
Os artigos 41.o e 43.o do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia não têm incidência sobre a aplicação do direito de compensação estabelecido pelo artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 816/70.
Lecourt
Donner
Sørensen
Monaco
Mertens de Wilmars
Pescatore
Kutscher
O'Dálaigh
Mackenzie
Stuart
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 30 de Abril de 1974.
O secretário
A. Van Houtte
O presidente
R. Lecourt
(
*1
)	Língua do processo: francês.