Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023 — EDP (Imposto que incide sobre a comercialização de títulos)
(Processo C‑416/22) (1)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.° 2 — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações, de ofertas públicas de subscrição de ações e de ofertas para recompra de obrigações no mercado»
1.      Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 2008/7 — Operações não sujeitas a impostos indiretos — Emissão e colocação em circulação de obrigações ou de outros títulos negociáveis — Conceito de «formalidades conexas» — Serviços de intermediação financeira que consistem na publicação de ofertas para recompra ou compra de obrigações, na colocação em mercado e na subscrição de novas obrigações e na subscrição de novas ações para efeitos de aumento do capital social — Exclusão
[Diretiva 2008/7 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alínea b)]
(cf. n.os 28, 29)
2.      Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 2008/7 — Operações não sujeitas a impostos indiretos — Emissão e colocação em circulação de ações ou de obrigações — Conceito — Serviços de intermediação financeira no mercado das ações ou obrigações que são parte integrante de uma operação global de reunião de capitais — Inclusão
[Diretiva 2008/7 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b)]
(cf. n.os 34, 35)
3.      Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 2008/7 — Direitos e imposto sobre o valor acrescentado — Imposto sobre a transmissão de valores mobiliários — Recompra de obrigações que equivale ao reembolso de um empréstimo contraído sob a forma de emissão de obrigações — Inaplicabilidade do imposto — Aquisição de obrigações que não implica a extinção definitiva da dívida incorporada nessas obrigações — Aplicabilidade do imposto
[Diretiva 2008/7 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, alínea a)]
(cf. n.os 36, 37)
4.      Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 2008/7 — Operações não sujeitas a impostos indiretos — Imposto do selo que incide sobre a remuneração auferida por uma entidade bancária que presta serviços de intermediação financeira no mercado dos títulos negociáveis — Inadmissibilidade — Recurso obrigatório aos serviços de um terceiro pela sociedade que emite esses títulos — Falta de incidência
[Diretiva 2008/7 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b)]
(cf. n.os 42, 43 e disp.)
Dispositivo
O artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto do selo a título dos montantes pagos por uma sociedade de capitais a várias entidades bancárias às quais confiou serviços de intermediação financeira para efeitos, primeiro, de publicação de ofertas para recompra ou compra de obrigações que impliquem a extinção definitiva da dívida que essas obrigações representam, segundo, de colocação em mercado e subscrição de novas obrigações e, terceiro, de subscrição de novas ações com vista ao aumento do seu capital social, independentemente da questão de saber se as sociedades emitentes dos títulos em questão estão obrigadas por lei a recorrer aos serviços de um terceiro ou se optaram por recorrer aos mesmos de forma voluntária.
1 JO C 389, de 10.10.2022.