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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de maio de 2025 — Birių Krovinių Terminalas/Conselho
(Processo T‑261/24)
«Recurso de anulação e ação por omissão — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia — Proibição de compra, importação ou transferência de produtos à base de potássio provenientes da Bielorrússia — Ato não suscetível de recurso —Designação incorreta da recorrida — Tomada de posição — Fim da omissão — Inadmissibilidade parcial — Pedido de natureza declarativa — Pedido destinado à prolação de uma injunção — Incompetência parcial»
1.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos em matéria de política externa e segurança comum — Documentos e laborados pela Comissão —Atos de caráter meramente informativo ou de natureza preparatória e consultiva — Exclusão — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 833/2014 e n.o 269/2014)
(cf. n.os 19‑27)
2.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Falta de clareza e de precisão — Inadmissibilidade
[Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.o 35)
3.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Proibição da compra, importação ou transferência de produtos à base de cloreto de potássio provenientes da Bielorrússia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Recurso de anulação — Disposição de alcance geral que não diz respeito a uma medida restritiva individual — Competência dos órgãos jurisdicionais da União — Inexistência
[Artigo 29.o TUE; artigo 275.o TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2024/769, artigo 2.o‑G]
(cf. n.o 38)
4.
Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso interposto contra o autor do ato impugnado — Pedido de anulação de um ato do Conselho formulado contra a Comissão — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o TFUE; Regulamento do Conselho n.o 765/2006)
(cf. n.os 39‑41)
5.
Ação por omissão — Tomada de posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da interposição do recurso — Conceito — Recusa em agir em conformidade com o convite para agir — Inclusão
(Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento do Conselho n.o 765/2006, artigo 1.o-I)
(cf. n.os 45‑49)
6.
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão
(Artigos 258.° e 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.o 50)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso, no que é dirigido contra a Comissão Europeia, em parte por ser inadmissível e, em parte, por ter sido interposto num órgão jurisdicional incompetente para o conhecer.
2)
A Birių Krovinių Terminalas UAB é condenada nas despesas do recurso relativamente à parte em que este é dirigido contra a Comissão.