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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2023 — BZ/BCE
(Processo T‑631/21)
«Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Procedimento pré‑contencioso — Responsabilidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso da decisão de indeferimento do recurso especial — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da decisão que aí figura
[Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o; Regime aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigos 9.°, alínea c), e 41.°; Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 8.1.°]
(cf. n.os 34‑36, 63, 64)
2.
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso de uma decisão final adotada no âmbito de um procedimento de recurso especial — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 60.o; Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigos 8.1.6 e 8.2.1)
(cf. n.os 65‑67, 72, 73, 81‑83)
3.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
(cf. n.os 98‑100)
4.
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 105‑107, 115, 119‑121, 128)
5.
Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Poder de apreciação do juiz da União
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 90.o)
(cf. n.o 132)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
BZ é condenada nas despesas.