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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de abril de 2021 — Kühne/Parlamento
(Processo T‑468/20 R)
«Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reafetação — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»
1.
Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do funcionário em causa. — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.os 1 e 24)
(cf. n.os 42, 43, 48, 57)
2.
Ações de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Decisão conforme ao interesse do serviço — Inexistência de desvio de poder
(cf. n.os 60, 61)
3.
Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.o 64)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão do Parlamento de 2 de julho de 2020, relativa à transferência da demandante para o Gabinete de Ligação do Parlamento no Luxemburgo (Luxemburgo) em 1 de setembro de 2020 e, por outro, a manutenção do emprego da demandante no seu posto atual no Gabinete de Ligação do Parlamento em Berlim ou de outras medidas adequadas para a manutenção provisória do status quo na pendência da decisão de mérito.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
O Despacho de 4 de setembro de 2020, Kühne/Parlamento (T‑468/20 R), é revogado.
3)
Reserva se para final a decisão quanto às despesas.