62020CJ0053_SUM
Processo C‑53/20
Hengstenberg GmbH & Co. KG
contra
Spreewaldverein eV
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021
«Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo — Artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Alteração do caderno de especificações de um produto — Pepinos da Floresta de Spree (Alemanha) “Spreewälder Gurken (IGP)” — Alterações que não sejam menores — Procedimento de oposição — Declaração de oposição ao pedido de alteração — Recurso da decisão de deferimento deste pedido — Conceito de “interesse legítimo”»
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Alteração não menor do caderno de especificações de um produto — Procedimento nacional de oposição
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 49.°, n.os 2 e 3, e 53.°, n.o 2)
(cf. n.os 36, 39, 44‑46, 51‑53 e disp.)
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento n.o 1151/2012 — Repartição de competências entre os Estados‑Membros e a Comissão
(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 53.o, n.o 2)
cf. n.o 37
V. texto da decisão.