62023TJ1086_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2025 –Fondazione Save The Chickens/Comissão
(Processo T‑1086/23)
«Direito institucional – Iniciativa de Cidadania Europeia– “End the Slaughter Age” (Acabar com a era dos matadouros) – Recolha de declarações de apoio – Número mínimo exigido de declarações de apoio não foi atingido – Anúncio de encerramento – Artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/788»
1.
Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 15)
2.
Cidadania da União – Direitos do cidadão – Apresentação de uma iniciativa de cidadania – Regulamento 2019/788 – Procedimento de recolha de declarações de apoio – Obrigação de o grupo de organizadores informar a Comissão Europeia do número de declarações de apoio recolhidas – Não participação da Comissão na contagem das referidas declarações – Obrigação de tomar em conta as declarações de apoio expressas sob todas as formas – Inexistência
(Artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, TUE; artigo 24.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1 e 20, e artigos 6.°, n.o 1, 8.°, n.o 1, 9.°, n.os 2 e 7, e 12.°)
(cf. n.os 19, 21‑25, 36, 38, 39)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fondazione Save The Chickens ETS é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.