62020TO0726_INF
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2021 — Grupa Azoty e o./Comissão
(Processo T‑726/20)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e que contêm uma limitação dos setores elegíveis — Recurso interposto por empresas incluídas num setor não elegível — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Comunicação da Comissão 2020/C 317/04)
(cf. n.os 26, 28‑44, 47‑50)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Já não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
3)
A Grupa Azoty S.A., a Azomureș SA e a Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
4)
O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.