62022CJ0115_RES
Processo C‑115/22
SO
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Unabhängige Schiedskommission Wien)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2024
«Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Comissão arbitral nacional competente em matéria de luta contra a dopagem no domínio desportivo — Critérios — Independência do organismo de reenvio — Princípio da tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Unabhängige Schiedskommission Wien (Comissão Arbitral Independente de Viena, Áustria) — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 34‑38, 48‑50, 52‑54, 56, 57 e disp.)
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Critério de independência — Estatuto dos membros do organismo nacional em questão — Exigência de inamovibilidade — Alcance
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 41‑44)
Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Critério de independência — Imparcialidade — Conceito
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 45‑47)
Direito da União — Primado — Direito nacional contrário — Comissão arbitral nacional competente em matéria de luta contra a dopagem no domínio do desporto — Obrigação de não aplicar a legislação nacional que não cumpra as disposições de direito da União com efeito direto
(cf. n.o 55)
Resumo
Por decisão tomada em Grande Secção, o Tribunal de Justiça declara inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pela Unabhängige Schiedskommission Wien (Comissão Arbitral Independente de Viena, Áustria; a seguir «USK»), com o fundamento de que este organismo não cumpre o critério de independência exigido para ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE.
A requerente no processo principal foi atleta de competição de 1998 a 2015. Em 2021, a Nationale Anti‑Doping Agentur Austria GmbH (NADA), uma agência independente de luta contra a dopagem, apresentou um pedido de análise do processo da requerente à Österreichische Anti‑Doping Rechtskommission (Comissão Austríaca de Luta contra a Dopagem, a seguir «ÖADR»), pois considerava que a requerente tinha violado as regras antidopagem (
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).
Por Decisão de 31 de maio de 2021, a ÖADR declarou a requerente culpada dessa violação. Declarou inválidos todos os resultados obtidos pela requerente durante o período em causa e retirou todos os direitos de participação e/ou os prémios por ela obtidos. Além disso, a ÖADR impôs à requerente a proibição de participar em qualquer tipo de competição desportiva por um período de quatro anos. No decurso do processo, a requerente pediu que esta decisão não fosse levada ao conhecimento do público em geral, nomeadamente não divulgando nem publicando o seu nome ou outras características individuais. A ÖADR indeferiu esse pedido.
A requerente apresentou à USK, organismo de reenvio no presente processo, um pedido de revisão para que a referida decisão fosse alterada de modo a que o público em geral não fosse informado, através da publicação do seu nome completo num sítio Internet de acesso livre, das infrações em matéria de dopagem que tinha cometido e das sanções que lhe tinham sido aplicadas. Por Decisão de 21 de dezembro de 2021, a USK confirmou as referidas sanções. No entanto, decidiu pronunciar‑se por decisão separada sobre o pedido de não publicação das infrações cometidas pela requerente em matéria de dopagem, bem como sobre as sanções daí decorrentes, reservando para final a sua decisão a este respeito.
Tendo dúvidas quanto à conformidade desta publicação com o RGPD (
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), a USK questionou o Tribunal de Justiça a título prejudicial.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, o Tribunal de Justiça verifica, à luz dos últimos desenvolvimentos da sua jurisprudência (
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), se o organismo de reenvio pode ser qualificado de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE.
Antes de mais, o Tribunal de Justiça recorda a sua jurisprudência constante na matéria, nos termos da qual, para apreciar se o organismo de reenvio em causa tem a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça toma em consideração um conjunto de elementos, como, entre outros, a origem legal desse organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do seu processo, a aplicação, pelo organismo em causa, das normas de direito, bem como a sua independência. Acresce que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se neles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional. Por conseguinte, a legitimidade de um organismo para submeter questões ao Tribunal de Justiça deve ser determinada segundo critérios tanto estruturais como funcionais.
No que respeita a estes critérios estruturais, o Tribunal de Justiça salienta que resulta dos elementos que figuram nos autos que lhe foram submetidos, nomeadamente das disposições da Lei Federal da Antidopagem 2021 (
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), que a USK cumpre os critérios relativos à sua origem legal, à sua permanência, ao caráter vinculativo da sua jurisdição, bem como à natureza contraditória do processo nela tramitado. Em contrapartida, coloca‑se a questão de saber se a USK preenche o critério de independência.
Quanto a este critério, o Tribunal de Justiça sublinha que a independência dos órgãos jurisdicionais nacionais, que é indispensável a uma tutela jurisdicional efetiva, é inerente à missão de julgar. Por conseguinte, é essencial para o bom funcionamento do sistema de cooperação judiciária que representa o mecanismo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE, porquanto, em conformidade com a jurisprudência constante o Tribunal de Justiça, esse mecanismo só pode ser acionado por uma instância que satisfaça, nomeadamente, este critério de independência. Assim, o Tribunal de Justiça recorda que o conceito de independência comporta dois aspetos.
O primeiro aspeto, de ordem externa, pressupõe que o organismo em causa exerça as suas funções com total autonomia, sem estar submetido a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a quem quer que seja e sem receber ordens ou instruções seja de que origem for, estando assim protegido contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões. A este respeito, a inamovibilidade dos membros da instância em causa constitui uma garantia inerente à independência dos juízes, na medida em que visa proteger a pessoa daqueles que têm a missão de julgar.
Mais especificamente, o princípio da inamovibilidade, cuja importância decisiva importa sublinhar, exige, designadamente, que os juízes possam permanecer em funções enquanto não atingirem a idade obrigatória de aposentação ou até ao termo do seu mandato, quando este tiver uma duração determinada. Embora não tenha caráter absoluto, o referido princípio só pode sofrer exceções quando motivos legítimos e imperiosos o justifiquem, no respeito pelo princípio da proporcionalidade. Assim, é comummente aceite que os juízes possam ser destituídos se não estiverem aptos a continuar a exercer as suas funções por motivo de incapacidade ou de falta grave, desde que sejam respeitados os procedimentos adequados. A garantia de inamovibilidade dos membros de um órgão jurisdicional exige, assim, que os casos de destituição dos membros desse organismo sejam previstos por uma regulamentação especial, através de disposições legais expressas que ofereçam garantias que ultrapassem as previstas pelas regras gerais do direito administrativo e do direito do trabalho aplicáveis em caso de destituição abusiva.
O segundo aspeto, interno, do conceito de «independência» está ligado ao conceito de imparcialidade e visa o igual distanciamento em relação às partes no litígio e aos seus interesses respetivos, tendo em conta o objeto deste. Este aspeto exige o respeito pela objetividade e a inexistência de qualquer interesse na resolução do litígio que não seja a estrita aplicação da regra de direito. Assim, o conceito de «independência» implica, antes de mais, que a instância em causa tenha a qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso. Estas garantias de independência e de imparcialidade pressupõem a existência de regras, designadamente no que respeita à composição do organismo, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de escusa, de suspeição e de destituição dos seus membros, que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade do referido organismo em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto.
A este respeito, relativamente à USK, o Tribunal de Justiça observa que o Regulamento de Processo desta comissão previsto na ADBG enuncia que os seus membros são independentes no exercício das suas funções e que estão sujeitos ao princípio da imparcialidade. Todavia, por força da ADBG (
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), os membros da USK são designados pelo Ministro Federal das Artes, da Cultura, da Função Pública e do Desporto para um mandato renovável de quatro anos, que pode ser revogado antecipadamente «por motivos sérios», sem que este conceito esteja definido na legislação nacional. Em especial, nenhuma regra específica garante a inamovibilidade dos membros da USK. Além disso, a decisão de destituição dos membros da USK pertence exclusivamente apenas ao referido Ministro Federal, a saber, um membro executivo, sem que tenham sido previamente estabelecidos critérios precisos ou garantias precisas.
O Tribunal de Justiça considera que a legislação nacional aplicável não garante que os membros da USK se encontrem ao abrigo de pressões externas, diretas ou indiretas, suscetíveis de pôr em dúvida a sua independência, pelo que este organismo não cumpre a exigência de independência própria de um órgão jurisdicional, considerado no seu aspeto externo. Por conseguinte, a USK não pode ser qualificada de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE.
No entanto, o Tribunal de Justiça especifica que esta circunstância não dispensa a USK da obrigação de garantir a aplicação do direito da União aquando da adoção das suas decisões e de não aplicar, se necessário, as disposições nacionais que se afigurem contrárias a disposições do direito da União dotadas de efeito direto, uma vez que tais obrigações incumbem, com efeito, a todas as autoridades nacionais competentes e não apenas às autoridades jurisdicionais.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça salienta que resulta das informações de que dispõe que a requerente no processo principal apresentou à Österreichische Datenschutzbehörde (Autoridade Austríaca de Proteção de Dados) uma reclamação por violação dessa proteção, em aplicação do artigo 77.o, n.o 1, do RGPD. Este órgão adotou uma decisão de indeferimento, que foi objeto de recurso para o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria) em aplicação do artigo 78.o, n.o 1, do RGPD (
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). Este recurso ficou suspenso na pendência de resposta do Tribunal de Justiça às questões colocadas no presente processo.
(
1
)	A International Association of Athletics Federations (Associação Internacional de Federações de Atletismo) adotou regras de competição para 2014‑2015 e regras antidopagem em 2017.
(
2
)	Nomeadamente com o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), o artigo 6.o, n.o 3, e os artigos 9.° e 10.° do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1; a seguir «RGPD»).
(
3
)	Na sua apreciação, o Tribunal de Justiça remeteu, nomeadamente, para os Acórdãos Banco de Santander (C‑274/14, EU:C:2020:17) e CityRail (C‑453/20, EU:C:2022:341).
(
4
)	Anti‑Doping‑Bundesgesetz 2021 (Lei Federal da Antidopagem 2021) de 23 de dezembro de 2020 (BGBl. I, 152/2020, a seguir «ADBG»).
(
5
)	Nos termos do § 8, n.o 3, da ADBG.
(
6
)	V., a este respeito, os processos C‑26/22 e C‑64/22, SCHUFA Holding (Libertação da dívida remanescente)EU:C:2023:958, n.os 52 e 70.