Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de julho de 2023 — Troy Chemical Company/Comissão
(Processo T‑662/21) (1)
«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/348 — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Interesse público superior»
1.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance
(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°)
(cf. n.os 25‑27)
2.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de exame concreto e individual para os documentos abrangidos por uma exceção — Alcance
(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 2 e 11 e artigo 4.°)
(cf. n.os 40‑45)
3.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos jurisdicionais — Âmbito de aplicação — Documentos não elaborados unicamente para as necessidades de um processo jurisdicional, mas suscetíveis de prejudicar a capacidade de defesa da instituição em causa no referido processo — Inclusão — Requisitos
(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão)
(cf. n.os 55‑59, 71)
4.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público que justifica a divulgação de documentos — Invocação do princípio da transparência — Necessidade de invocar considerações específicas relativas ao caso concreto
(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)
(cf. n.os 109‑114)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Troy Chemical Company BV é condenada nas despesas.
1 JO C 490, de 6.12.2021.