62005CO0436_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Prejudicial – Hof van Beroep te Antwerpen – Interpretação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28, p. 1) – Âmbito de aplicação material – Inclusão ou não de um imposto suplementar de crise cobrado por um Estado‑Membro para financiar o seu sistema de segurança social – Obrigação de pagar o imposto mesmo no caso de a pessoa estar sujeita aos descontos obrigatórios para a segurança social noutro país que não o da sua residência – Compatibilidade com o artigo 39.º CE.
Parte decisória
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen, por decisão de 29 de Novembro de 2005, é inadmissível.