Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de setembro de 2025 — Grécia/Comissão
(Processo T‑18/23)
« FEAGA e FEADER — Supressão dos apoios financeiros — Intervenções da Secção “Orientação” do FEOGA — Base jurídica — Regulamento (UE)
n.° 1306/2013 — Aplicação ratione temporis — Aplicação ratione materiae — Erro manifesto de apreciação — Disposições transitórias »
1.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Referência à base jurídica de um ato — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto
[Artigo 296.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°,
n.° 2, alínea c); Regulamento n.° 1306/2013
do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 52.°,
n.° 1, e 54.°,
n.° 5; Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 23.°,
n.° 1, terceiro travessão; Regulamento n.° 1681/94 da Comissão, artigo 5.°, n.os 1 e 2]
(cf. n.os 30‑36)
2.      Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Princípios — Dever de diligência dos Estados‑Membros — Obrigação da Comissão de conceder aos Estados‑Membros um prazo de regularização antes de não assumir despesas
(Artigo 4.°,
n.° 3, TUE)
(cf. n.os 39‑41)
3.      Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recuperação dos montantes indevidamente pagos —
Regulamento n.° 1306/2013 — Âmbito de aplicação material — Antigas despesas do FEOGA‑O — Inclusão
(Regulamento n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°,
n.° 1, 5.°, 52.°,
n.° 1, 54.°,
n.° 5, e 119.°;
Regulamentos do Conselho
n.° 1258/1999, artigo 1.°,
n.° 3, e
n.° 1290/2005, artigos 4.°, 31.°, 32.°,
n.° 8, e 47.°,
n.° 2)
(cf. n.os 50‑58)
4.      Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recuperação dos montantes indevidamente pagos —Decisão que obriga os Estados‑Membros a recuperar os montantes pagos a título do FEOGA‑O na sequência de uma irregularidade —
Aplicação de uma norma substantiva em vigor na data dos factos —
Necessidade de aplicar uma norma substantiva em vigor à data da adoção da decisão impugnada — Falta
(Regulamento n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 122.°,
n.° 2;
Regulamentos do Conselho
n.° 2052/88, artigo 2.°, e
n.° 4253/88, artigo 23.°)
(cf. n.os 59‑68)
5.      Recurso de anulação —
Recurso interposto contra uma decisão da Comissão que exclui o financiamento da União devido a irregularidades —
Norma substantiva não aplicável às irregularidades visadas na decisão impugnada —
Erro de base jurídica sem influência na apreciação do mérito efetuada pela Comissão
(Regulamento do Conselho
n.° 4253/88, artigo 23.°;
Regulamento da Comissão
n.° 1681/94, artigos 1.°, primeiro parágrafo, 5.° e 13.°)
(cf. n.os 80‑92)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.