62018TJ0081_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 2 de abril de 2020 — Barata/Parlamento
(Processo T‑81/18)
«Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exercício de promoção de 2016 — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.o‑A do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa»
1.
Recursos de funcionários — Ato desfavorável — Conceito — Ato preparatório — Cartas que mantêm um candidato informado da evolução de um procedimento de seleção — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
(cf. n.os 22, 23, 25, 26, 29‑31)
2.
Recursos de funcionários — Ato desfavorável — Conceito — Ato preparatório — Parecer da Comissão Paritária para a Certificação que propõe a negação de provimento a um recurso interposto por um candidato contra o resultado de um procedimento de seleção — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
(cf. n.o 28)
3.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição não suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]
(cf. n.os 33, 52, 53, 59, 60)
4.
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 34‑38, 54)
5.
Recursos de funcionários — Fundamento relativo à incompetência do autor do ato lesivo — Fundamento de ordem pública
(Artigo 263.o TFUE)
(cf. n.o 51)
6.
Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 61, 62)
7.
Funcionários — Procedimento de certificação — Reclamação de um candidato não selecionado — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação, o mais tardar na fase de indeferimento da reclamação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 45.° e 90.°, n.o 2)
(cf. n.os 67‑70)
8.
Recursos de funcionários — Procedimento administrativo prévio — Inobservância dos prazos de resposta pela administração — Consequências
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°, n.o 3)
(cf. n.os 83, 84, 87)
9.
Funcionários — Procedimento de certificação — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A)
(cf. n.os 89, 90, 98)
10.
Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato desfavorável — Alcance — Decisão de indeferimento da reclamação — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
(cf. n.os 108, 109)
11.
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Improcedência do pedido de anulação que leva à improcedência do pedido de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 121, 123)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão de 30 de outubro de 2017 pela qual o Parlamento indeferiu a reclamação do recorrente; em segundo lugar, da carta de 20 de março de 2017, que contém o parecer da Comissão Paritária para o Procedimento de Certificação pelo qual foi recomendado à Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indeferisse o pedido do recorrente; em terceiro lugar, da carta de 14 de fevereiro de 2017, que o notificou dos seus resultados e o informou de que tinha sido elaborado um projeto de lista de sete funcionários selecionados para participar no programa de formação; em quarto lugar, da carta de 8 de dezembro de 2016, que informou o recorrente dos seus resultados no termo da primeira fase do procedimento de certificação de 2016; em quinto lugar, da carta de 21 de dezembro de 2016, que informou o recorrente do seguimento dado ao seu pedido de reapreciação; e, em sexto lugar, do Aviso Interno de Concurso n.o 2016/014, de 7 de outubro de 2016, que foi comunicado ao pessoal em 20 de outubro de 2016, bem como da integralidade do projeto de lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação daí resultante.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
João Miguel Barata é condenado nas despesas.