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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de agosto de 2025 –Comissão/Irlanda (Diretiva da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar)
(Processo C‑69/24)
«Incumprimento de Estado – Artigo 258.o TFUE – Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores – Diretiva (UE) 2019/1158 – Artigo 20.o, n.o 1 – Não transposição e não comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.o, n.o 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa – Critérios de fixação do montante da sanção
1.
Ação por incumprimento – Diretiva (UE) 2019/1158 – Não transposição nos prazos fixados – Não notificação das medidas de transposição – Incumprimento
(Artigo 258.o TFUE; Diretiva 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o, n.o 1)
(cf. n.os 29‑39, disp. 1)
2.
Ação por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento do dever de notificação das medidas de transposição de uma diretiva – Sanções pecuniárias – Poder de apreciação do Tribunal de Justiça – Critérios
(Artigo 260.o, n.o 3, TFUE; Diretiva 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o, n.o 1)
(cf. n.os 61‑105, disp. 2)
Dispositivo
1)
Ao não ter tomado, no prazo fixado na comunicação fundamentada da Comissão Europeia, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, e, por conseguinte, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a Irlanda incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20, n.o 1, da Diretiva 2019/1158.
2)
A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia um montante fixo de 1540000 euros.
3)
A Irlanda é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.