Processo C‑375/23 [Meislev] (i)
EN
contra
Udlændingenævnet
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024
« Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 13.° — Cláusula de “standstill” — Âmbito de aplicação — Conceito de “nova restrição” — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas para a obtenção de autorização de residência permanente »
Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Regra de “standstill” inscrita no artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Alcance — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas para a obtenção de autorização de residência permanente para os trabalhadores turcos que residem legalmente no Estado‑Membro em causa — Inexistência de violação do seu direito à livre circulação no referido Estado‑Membro — Admissibilidade
(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação, CEE‑Turquia, artigo 13.°)
(cf. n.os 32‑34, 36‑40 e disp.)
V. texto da decisão.
i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.