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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de fevereiro de 2020 – Confédération nationale du Crédit Mutuel/Crédit Mutuel Arkéa
(Processo C‑867/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso»
1.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o-B)
(cf. n.o 10)
2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Pedido de recebimento de um recurso – Requisitos formais – Alcance
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o-A e 170.o-B)
(cf. n.os 11‑13)
3.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Questão que não foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o-A e 170.o-B)
(cf. n.os 14, 15)
4.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o-A e 170.o-B)
(cf. n.os 16‑19)
Dispositivo
1)
O recurso não é recebido.
2)
A Confédération nationale du Crédit Mutuel suporta as suas próprias despesas.