62006CJ0417_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T‑225/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores.
Parte decisória
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Italiana suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.