62024TJ0268_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2025 – Rotenberg/Conselho
(Processo T‑268/24)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Conceito de “benefício obtido dos decisores russos ou do Governo da Federação da Rússia” – Artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Decisão 2014/145/PESC – Conceito de associação” – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Liberdade de empresa»
1.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Pessoas, entidades ou organismos que prestam apoio material ou financeiro e obtém benefícios dos decisores russos ou ao Governo da Federação da Rússia – Conceito de benefícios obtidos do Governo da Federação da Rússia – Interpretação à luz da situação na Ucrânia e dos objetivos das medidas restritivas
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329; artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e f); Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/330]
(cf. n.os 53‑55, 95‑99)
2.
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito – Admissibilidade de uma fundamentação sumária
[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/847, (PESC) 2024/2456, (PESC) 2025/528 e (PESC) 2025/904; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2024/849, 2024/2455, 2025/527 e 2025/903]
(cf. n.os 59‑61, 64‑73)
3.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Prova do fundamento da medida – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa – Erro de apreciação – Inexistência
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/847, (PESC) 2024/2456, (PESC) 2025/528 e (PESC) 2025/904; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2024/849, 2024/2455, 2025/527 e 2025/903]
(cf. n.os 77‑79, 89, 100, 111, 117, 124, 131, 137, 142)
4.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Alcance da fiscalização – Inclusão do recorrente na lista anexa à decisão impugnada – Documentos acessíveis ao público – Valor probatório
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/847, (PESC) 2024/2456, (PESC) 2025/528 e (PESC) 2025/904; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2024/849, 2024/2455, 2025/527 e 2025/903]
(cf. n.os 80, 81)
5.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Prestação de apoio material ou financeiro ativo aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia – Benefício obtido desses decisores – Conceito – Necessidade de estabelecer um nexo entre os benefícios obtidos e a anexação da Crimeia ou a desestabilização do leste da Ucrânia – Inexistência
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/847, (PESC) 2024/2456, (PESC) 2025/528 e (PESC) 2025/904; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2024/849, 2024/2455, 2025/527 e 2025/903]
(cf. n.o 94)
6.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Âmbito de aplicação – Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos – Conceito – Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos – Inclusão
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/847, (PESC) 2024/2456, (PESC) 2025/528 e (PESC) 2025/904; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2024/849, 2024/2455, 2025/527 e 2025/903]
(cf. n.os 109, 110, 139‑141)
7.
União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos das pessoas, entidades ou organismos que prestam apoio material ou financeiro e obtém benefícios dos decisores russos ou ao Governo da Federação da Rússia – Alcance da fiscalização – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão – Provas que não constam dos autos de processo administrativo e que foram apresentadas pelo Conselho no âmbito do processo judicial – Admissibilidade – Pressupostos
[Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2024/847, (PESC) 2024/2456, (PESC) 2025/528 e (PESC) 2025/904; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, 2024/849, 2024/2455, 2025/527 e 2025/903]
(cf. n.os 126, 127)
8.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia – Restrição ao direito de propriedade e à liberdade de empresa – Admissibilidade – Pressupostos – Restrição prevista na lei – Respeito do conteúdo essencial do direito invocado – Prossecução de um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União – Respeito pelo princípio da proporcionalidade – Requisitos preenchidos
[Artigos 5.°, n.o 4, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), e 29.° TUE; artigo 215.o, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 17.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329, (PESC) 2024/847, (PESC) 2024/2456, (PESC) 2025/528 e (PESC) 2025/904, artigos 2.°, n.os 3 e 4, e 6.°; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014, artigos 4.°, n.o 1, 5.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1, 2022/330, 2024/849, 2024/2455, 2025/527 e 2025/903]
(cf. n.os 147‑163)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Igor Rotenberg é condenado nas despesas.