62019CO0841
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
3 de março de 2021 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Instituição nacional que garante aos trabalhadores em causa o pagamento dos créditos não pagos pelos seus empregadores insolventes — Limite máximo para o pagamento destes créditos — Montante do limite máximo reduzido para os trabalhadores a tempo parcial em função da relação entre o tempo de trabalho destes últimos e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro — Princípio pro rata temporis»
No processo C‑841/19,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid (Tribunal do Trabalho n.o 41 de Madrid, Espanha), por Decisão de 7 de novembro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de novembro de 2019, no processo
JL
contra
Fondo de Garantía Salarial (Fogasa),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: N. Wahl, presidente de secção, F. Biltgen (relator) e L. S. Rossi, juízes,
advogado‑geral: M. Bobek,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação de JL, por I. J. Tello Limaco, abogada,
–
em representação do Governo espanhol, por S. Jiménez García, na qualidade de agente,
–
em representação da Comissão Europeia, por I. Galindo Martín e A. Szmytkowska, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe JL ao Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) [Fundo de Garantia Salarial (Fogasa), Espanha] a propósito do montante do crédito detido por JL sobre o seu antigo empregador, correspondente ao emprego a tempo parcial que tinha e cujo pagamento está a cargo do Fogasa em razão da insolvência desse empregador.
Quadro jurídico
Direito da União
Diretiva 79/7
3
Em conformidade com o seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a Diretiva 79/7 aplica‑se aos regimes legais que assegurem uma proteção contra os riscos de doença, invalidez, velhice, acidente de trabalho e de doença profissional e desemprego.
4
O artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva prevê:
«O princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer direta, quer indiretamente por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar especialmente no que respeita:
–
ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes,
–
à obrigação de pagar as cotizações e ao cálculo destas,
–
ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo e as condições de duração e de manutenção do direito às prestações.»
Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
5
A cláusula 4, pontos 1 e 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997 (a seguir «acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial»), que figura no anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9), conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998 (JO 1998, L 131, p. 10), enuncia:
«1. No que respeita às condições de emprego, os trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial, a menos que, por razões objetivas, a diferença de tratamento se justifique.
2. Sempre que apropriado aplicar‑se‑á o princípio pro rata temporis.»
Diretiva 2006/54
6
O artigo 1.o, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2006/54 dispõe:
«A presente diretiva visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na atividade profissional.
Para o efeito, contém disposições de aplicação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de:
[…]
b) Condições de trabalho, incluindo remuneração;
[…]»
7
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva:
«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:
[…]
b)
“Discriminação indireta”: sempre que uma disposição, critério ou prática, aparentemente neutro, seja suscetível de colocar pessoas de um determinado sexo numa situação de desvantagem comparativamente com pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificado por um objetivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;
[…]
e)
“Remuneração”: o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador pelo seu trabalho;
[…]»
8
O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da referida diretiva tem a seguinte redação:
«Para um mesmo trabalho ou para um trabalho a que for atribuído um valor igual, é eliminada, no conjunto dos elementos e condições de remuneração, a discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo.»
Diretiva 2008/94/CE
9
Os considerandos 3 e 7 da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 2008, L 283, p. 36), têm a seguinte redação:
«(3)
São necessárias disposições para proteger os trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador e para lhes assegurar um mínimo de proteção, em particular para garantir o pagamento dos seus créditos em dívida, tendo em conta a necessidade e um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade. Para esse efeito, os Estados‑Membros deverão criar uma instituição que garanta aos trabalhadores assalariados em causa o pagamento dos seus créditos em dívida.
[…]
(7)
Os Estados‑Membros podem estabelecer limites à responsabilidade das instituições de garantia, que devem ser compatíveis com o objetivo social da diretiva e podem tomar em consideração os diferentes valores dos créditos.»
10
Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, desta diretiva:
«A presente diretiva aplica‑se aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes em relação a empregadores que se encontrem em estado de insolvência, na aceção do n.o 1 do artigo 2.o»
11
O artigo 3.o da referida diretiva prevê:
«Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para que as instituições de garantia assegurem, sob reserva do artigo 4.o, o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho, incluindo, sempre que o direito nacional o estabeleça, as indemnizações pela cessação da relação de trabalho.
Os créditos a cargo da instituição de garantia consistem em remunerações em dívida correspondentes a um período anterior e/ou, conforme os casos, posterior a uma data fixada pelos Estados‑Membros.»
12
O artigo 4.o da mesma diretiva dispõe:
«1.   Os Estados‑Membros têm a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia a que se refere o artigo 3.o
2.   Quando os Estados‑Membros fizerem uso da faculdade a que se refere o n.o 1, devem determinar a duração do período que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia. Contudo, esta duração não pode ser inferior ao período relativo à remuneração dos três últimos meses da relação de trabalho anterior e/ou posterior à data a que se refere o segundo parágrafo do artigo 3.o
Os Estados‑Membros podem calcular este período mínimo de três meses com base num período de referência cuja duração não pode ser inferior a seis meses.
Os Estados‑Membros que fixarem um período de referência não inferior a 18 meses têm a possibilidade de reduzir a oito semanas o período que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia. Neste caso, para o cálculo do período mínimo, são considerados os períodos mais favoráveis aos trabalhadores assalariados.
3.   Os Estados‑Membros podem estabelecer limites máximos em relação aos pagamentos efetuados pela instituição de garantia. Estes limites não devem ser inferiores a um limiar socialmente compatível com o objetivo social da presente diretiva.
Quando os Estados‑Membros fizerem uso desta faculdade, devem comunicar à Comissão os métodos através dos quais estabeleceram o referido limite máximo.»
Direito espanhol
13
O real decreto legislativo 2/2015 (Real Decreto Legislativo 2/2015), de 23 de outubro de 2015 (BOE n.o 255, de 24 de outubro de 2015, p. 100224), aprovou o texto consolidado da Ley del Estatuto de los Trabajadores (Lei do Estatuto dos Trabalhadores, a seguir «Estatuto dos Trabalhadores»). O artigo 33.o, n.os 1, 2 e 5, desse estatuto tem a seguinte redação:
«1.   O [Fogasa], organismo autónomo dependente do Ministério do Emprego e Segurança Social, dotado de personalidade e de capacidade jurídicas com vista ao cumprimento dos seus objetivos, paga aos trabalhadores o montante dos salários que lhes forem devidos em caso de insolvência ou falência do empregador.
Para efeitos do parágrafo anterior, considera‑se salário o montante reconhecido como tal num ato de conciliação ou numa decisão judicial a todos os títulos referidos no artigo 26.o, n.o 1, bem como os salários vencidos durante a ação de impugnação de despedimento nos casos previstos pela lei, não podendo o [Fogasa] pagar, a um ou a outro título, conjunta ou separadamente, uma quantia superior ao montante que resulte da multiplicação do dobro do salário mínimo interprofissional diário, incluindo o montante proporcional das retribuições extraordinárias, pelo número de dias de salário não pagos, com um limite de cento e vinte dias.
2.   Nos casos referidos no número anterior, o [Fogasa] paga as indemnizações reconhecidas por sentença, despacho, ato de conciliação judicial ou decisão administrativa favoráveis ao trabalhador, por despedimento ou cessação do contrato de trabalho nos termos dos artigos 50.o, 51.o e 52.o da presente lei e por cessação dos contratos nos termos do artigo 64.o da Lei 22/2003, de 9 de julho de 2003, sobre a falência, assim como as indemnizações por cessação de contratos temporários ou por tempo determinado, nos casos previstos na lei. Em todos os casos com o limite máximo de um ano de salário, sem que o salário diário, base do cálculo, possa exceder o dobro do salário mínimo interprofissional, incluindo o montante proporcional das retribuições extraordinárias.
O montante da indemnização, apenas para efeitos de pagamento pelo [Fogasa], nos casos de despedimento ou de cessação do contrato nos termos do artigo 50.o da presente lei, é calculado com base em 30 dias por ano de serviço, com o limite máximo fixado no parágrafo anterior.
[…]
5.   O [Fogasa] é financiado pelas contribuições pagas por todos os empregadores […] públicos ou privados.
A taxa de contribuição é fixada pelo governo sobre os salários que servem de base ao cálculo da contribuição destinada a cobrir os riscos associados a acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego no regime de segurança social.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
14
JL trabalhou, desde 27 de setembro de 2017, para a Construcción y Obra Pública Toletum SL (a seguir «empresa em causa») como empregado de mesa, por força de um contrato de trabalho a termo e ao abrigo de um regime de trabalho a tempo parcial de 50 %, de 20 horas por semana. Auferiu uma remuneração determinada pela convenção coletiva aplicável.
15
Em 26 de dezembro de 2017, a empresa em causa encerrou o estabelecimento onde JL trabalhava. Abandonou também as suas instalações e a sede social conhecida.
16
JL intentou, no órgão jurisdicional de reenvio, o Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid (Tribunal do Trabalho n.o 41 de Madrid, Espanha), uma ação contra o seu despedimento. Por Sentença de 11 de junho de 2018, o referido órgão jurisdicional julgou procedente a ação e declarou o despedimento de JL sem justa causa e a extinção do seu contrato de trabalho. Foi‑lhe igualmente reconhecido o direito a receber uma indemnização de 433,13 euros, e os salários devidos desde a data do despedimento até à data da referida sentença, num montante de 6170,75 euros.
17
Como a empresa em causa foi declarada insolvente em 20 de dezembro de 2018, incumbia ao Fogasa responder solidariamente pelas dívidas daquela relativas à indemnização e aos referidos salários, dentro dos limites fixados no artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores.
18
JL intentou no órgão jurisdicional de reenvio uma ação para pagamento contra o Fogasa, a fim de contestar o montante que este tinha decidido pagar‑lhe.
19
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, os órgãos jurisdicionais espanhóis interpretam o artigo 33.o, n.o 1, do Estatuto dos Trabalhadores no sentido de que, no que respeita ao pagamento a um trabalhador a tempo parcial dos salários e das indemnizações a cargo do Fogasa em caso de insolvência de uma empresa, o limite máximo previsto nessa disposição, que corresponde ao dobro do salário mínimo interprofissional (a seguir «SMI») diário, deve ser reduzido proporcionalmente ao tempo de trabalho realizado por esse trabalhador em relação ao tempo de trabalho normal de um trabalhador a tempo inteiro que exerce a mesma atividade profissional.
20
O órgão jurisdicional de reenvio considera que, para um trabalhador a tempo parcial, esta disposição assim interpretada conduz a uma dupla redução. Por um lado, a base salarial deste trabalhador já é reduzida devido ao caráter parcial da sua atividade. Por outro lado, a aplicação do mecanismo de responsabilidade do Fogasa dá lugar a uma nova redução no âmbito do cálculo do montante a cargo deste último.
21
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, esta dupla redução constitui uma desvantagem particular para os trabalhadores a tempo parcial. Na medida em que, em Espanha, como resulta das estatísticas mencionadas no Acórdão de 8 de maio de 2019, Villar Láiz (C‑161/18
EU:C:2019:382), uma proporção significativamente mais importante de mulheres do que de homens são trabalhadores a tempo parcial, o referido órgão jurisdicional interroga‑se sobre se a aplicação do artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores constitui uma discriminação indireta em razão do sexo, contrária às Diretivas 79/7 e 2006/54.
22
Nestas circunstâncias, o Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid (Tribunal do Trabalho n.o 41 de Madrid) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem os artigos 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7 e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva [2006/54] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro […], como a [que está em causa] no litígio principal, segundo a qual o montante pelo qual o Fogasa é responsável em relação ao trabalhador a tempo parcial, cujo salário‑base, já reduzido por se tratar de um contrato a tempo parcial, volta a ser reduzido pelo mesmo motivo no cálculo desse montante a cargo do Fogasa nos termos do artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores, por contraposição a um trabalhador comparável a tempo inteiro, na medida em que esta regulamentação prejudique sobretudo as trabalhadoras em relação aos trabalhadores do sexo masculino?»
Quanto à questão prejudicial
Quanto à admissibilidade
23
O Governo espanhol considera que a questão submetida apresenta um caráter hipotético, pelo que é inadmissível. Alega que, por um lado, o órgão jurisdicional de reenvio não demonstrou a pertinência, para a resolução do litígio no processo principal, de uma eventual discriminação indireta em relação às trabalhadoras, que a regulamentação nacional em questão comporta, dado que o recorrente no processo principal é um trabalhador do sexo masculino. Por outro lado, as estatísticas mencionadas no Acórdão de 8 de maio de 2019, Villar Láiz (C‑161/18, EU:C:2019:382), invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, não são pertinentes para efeitos do referido litígio, que difere em vários aspetos do que deu origem a esse acórdão.
24
Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas e para compreender as razões pelas quais o tribunal nacional considera ter necessidade das respostas a essas questões para decidir o litígio de que é chamado a conhecer (Acórdão de 2 de fevereiro de 2021, Consob, C‑481/19, EU:C:2021:84, n.o 29 e jurisprudência referida).
25
No caso em apreço, por um lado, resulta claramente da fundamentação da decisão de reenvio que JL se considera prejudicado, enquanto trabalhador a tempo parcial, pelo artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores, tal como interpretado pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Por este motivo, deve considerar‑se que a resolução do litígio no processo principal pode ser afetada por uma eventual decisão destes últimos de não aplicar esta disposição, na hipótese de comportar uma discriminação indireta em razão do sexo, que é objeto da questão prejudicial.
26
Por outro lado, determinar quais são as estatísticas pertinentes para efeitos do exame da existência de tal discriminação indireta é irrelevante para a admissibilidade da questão submetida, mas insere‑se antes na apreciação do mérito do processo principal.
27
Daqui resulta que a questão prejudicial é admissível.
Quanto ao mérito
28
Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando uma resposta à questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
29
Há que aplicar essa disposição no presente processo.
30
A título preliminar, há que recordar que o Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado que, ainda que, no plano formal, o órgão jurisdicional de reenvio tenha limitado as suas questões à interpretação de certos aspetos do direito da União, tal circunstância não obsta a que o Tribunal lhe forneça todos os elementos de interpretação do direito da União que possam ser úteis para a decisão do processo que lhe foi submetido, quer esse órgão jurisdicional lhes tenha ou não feito referência no enunciado da sua questão (Acórdão de 9 de julho de 2020, Santen, C‑673/18, EU:C:2020:531, n.o 35 e jurisprudência referida).
31
No caso em apreço, embora a questão submetida faça referência ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7, cabe observar que a prestação em causa no processo principal, que consiste no pagamento ao trabalhador em causa, por parte do Fogasa, de créditos emergentes de salários não pagos pelo empregador em razão da sua insolvência, não se refere aos regimes legais de proteção contra os riscos enumerados no artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva, a saber, a doença, a invalidez, a velhice, o acidente de trabalho, a doença profissional e o desemprego. Por conseguinte, a Diretiva 79/7 não é aplicável numa situação como a que está em causa no processo principal.
32
Em contrapartida, a Diretiva 2006/54, igualmente mencionada na referida questão, é aplicável a tal situação. Com efeito, os salários cujo pagamento é assegurado pelo Fogasa estão compreendidos no conceito de «remuneração», na aceção do artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea b), e do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), desta diretiva. Do mesmo modo, a indemnização por despedimento concedida a JL, cujo pagamento está também a cargo do Fogasa, deve considerar‑se abrangida por este conceito, na medida em que decorre do artigo 33.o, n.o 2, do Estatuto dos Trabalhadores que o montante dessa indemnização é determinado com base no trabalho prestado por conta do antigo empregador (v., neste sentido, Acórdão de 8 de maio de 2019, Praxair MRC, C‑486/18, EU:C:2019:379, n.o 71 e jurisprudência referida).
33
Assim sendo, embora o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54, mencionado na questão submetida, defina nomeadamente, para efeitos desta diretiva, os conceitos de «discriminação indireta» e de «remuneração», é o seu artigo 4.o que, para um mesmo trabalho ou um trabalho a que seja atribuído um valor igual, prevê a eliminação, no conjunto dos elementos e condições de remuneração, da discriminação direta ou indireta, em razão do sexo.
34
Por conseguinte, há que considerar que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que, no que se refere ao pagamento, pela instituição nacional responsável, dos salários e indemnizações não pagos aos trabalhadores em razão da insolvência do seu empregador, estabelece um limite máximo a esse pagamento no que respeita aos trabalhadores a tempo inteiro, o qual, no que respeita aos trabalhadores a tempo parcial, é reduzido proporcionalmente ao tempo de trabalho realizado por estes últimos em relação ao realizado pelos trabalhadores a tempo inteiro, quando essa redução afeta sobretudo as trabalhadoras.
35
Cabe salientar que a regulamentação nacional em causa no processo principal se insere no âmbito de aplicação da Diretiva 2008/94. Com efeito, nos termos do seu artigo 1.o, esta diretiva aplica‑se aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes em relação a empregadores que se encontrem em estado de insolvência. Além disso, decorre da leitura conjugada do considerando 3 e do artigo 3.o da referida diretiva que os Estados‑Membros devem criar uma instituição de garantia que assegure o pagamento desses créditos em dívida, incluindo, sempre que o direito nacional o estabeleça, as indemnizações pela cessação da relação de trabalho. No caso em apreço, o Reino de Espanha criou o Fogasa como instituição de garantia, em conformidade com esta diretiva.
36
Nos termos do considerando 7 e do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/94, os Estados‑Membros podem estabelecer limites máximos em relação aos pagamentos efetuados pela instituição de garantia, desde que não sejam inferiores a um limiar socialmente compatível com o objetivo dessa diretiva. Por conseguinte, sem prejuízo do respeito deste requisito, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, afigura‑se que os limites máximos estabelecidos em relação ao pagamento dos créditos dos trabalhadores, como os previstos no artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores, estão em conformidade com esta diretiva.
37
Não é menos verdade que, como decorre dos n.os 32 e 33 do presente despacho, há que examinar se, no processo principal, a aplicação desses limites máximos, em especial no que respeita aos trabalhadores a tempo parcial, está em conformidade com a Diretiva 2006/54 (v., por analogia, Acórdão de 21 de janeiro de 2021, INSS, C‑843/19, EU:C:2021:55, n.o 21 e jurisprudência referida).
38
A este respeito, importa salientar que a apreciação feita pelo órgão jurisdicional de reenvio sobre a existência de uma discriminação indireta em razão do sexo assenta na dupla premissa segundo a qual o artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores, tal como interpretado pelos órgãos jurisdicionais nacionais, prejudica o grupo dos trabalhadores a tempo parcial, que é maioritariamente constituído por trabalhadoras.
39
Como resulta da decisão de reenvio, um trabalhador a tempo parcial como JL é objeto de uma redução do limite máximo estabelecido para o pagamento dos salários em dívida, previsto no artigo 33.o, n.o 1, do Estatuto dos Trabalhadores. Ao passo que esse limite se eleva, para os trabalhadores a tempo inteiro, ao dobro do SMI diário, o mesmo é reduzido, no que respeita aos trabalhadores a tempo parcial, proporcionalmente ao tempo de trabalho destes últimos em relação ao tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro que exercem a mesma atividade.
40
Ora, há que salientar que, não obstante as indicações neste sentido que figuram na fundamentação da decisão de reenvio, não se afigura que um trabalhador a tempo parcial sofra, por força da referida regulamentação, uma «dupla» redução, que consiste, além do salário reduzido devido ao caráter parcial da sua atividade, numa «nova» redução relativa ao limite máximo estabelecido em relação ao pagamento assegurado pelo Fogasa. Com efeito, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, do Estatuto dos Trabalhadores, esta última redução não é efetuada com base no salário reduzido do trabalhador a tempo parcial, mas no montante do SMI diário, multiplicado por dois. Por conseguinte, não dá lugar a uma redução adicional, mas é determinada da mesma forma que o salário do trabalhador a tempo parcial, ou seja, mediante a tomada em consideração do tempo de trabalho deste último.
41
Para determinar se se deve considerar que esta redução do limite máximo fixado em relação ao pagamento no que respeita aos trabalhadores a tempo parcial os prejudica em relação aos trabalhadores a tempo inteiro e, por isso, tendo em conta as considerações que figuram na decisão de reenvio mencionadas no n.o 38 do presente despacho, é eventualmente contrária à Diretiva 2006/54, há que recordar que o ponto 1 da cláusula 4 do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial prevê que, no que respeita às condições de emprego, os trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial, a menos que, por razões objetivas, a diferença de tratamento se justifique.
42
Todavia, esta exigência de equivalência entre trabalhadores a tempo inteiro e trabalhadores a tempo parcial no que respeita às condições de emprego é imposta sem prejuízo da aplicação adequada, em conformidade com o ponto 2 da referida cláusula 4, do princípio pro rata temporis (v., neste sentido, Acórdão de 10 de junho de 2010, Bruno e o., C‑395/08 e C‑396/08, EU:C:2010:329, n.o 64).
43
Com efeito, a tomada em consideração da quantidade de trabalho efetivamente prestada por um trabalhador a tempo parcial, comparada com a de um trabalhador a tempo inteiro, constitui um critério objetivo, na aceção da cláusula 4, ponto 1, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que justifica uma redução proporcional dos direitos e das condições de emprego de um trabalhador a tempo parcial (v., neste sentido, Acórdãos de 10 de junho de 2010, Bruno e o., C‑395/08 e C‑396/08, EU:C:2010:329, n.o 65, e de 5 de novembro de 2014, Österreichischer Gewerkschaftsbund, C‑476/12, EU:C:2014:2332, n.o 20).
44
A este respeito, o Tribunal de Justiça já aplicou o princípio pro rata temporis a prestações ligadas a uma relação de trabalho a tempo parcial. Assim, declarou que o direito da União não se opõe ao cálculo, segundo este princípio, de uma pensão de reforma (v., neste sentido, Acórdão de 23 de outubro de 2003, Schönheit e Becker, C‑4/02 e C‑5/02, EU:C:2003:583, n.os 90 e 91), nem das férias anuais remuneradas (v., neste sentido, Acórdão de 22 de abril de 2010, Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols, C‑486/08, EU:C:2010:215, n.o 33), nem de um abono por filhos a cargo concedido pelo empregador (v., neste sentido, Acórdão de 5 de novembro de 2014, Österreichischer Gewerkschaftsbund, C‑476/12, EU:C:2014:2332, n.o 25).
45
Nestas circunstâncias, há que considerar que a aplicação, no que respeita aos trabalhadores a tempo parcial, de um ajustamento ao limite máximo de pagamento assegurado pelo Fogasa, previsto no artigo 33.o, n.o 1, do Estatuto dos Trabalhadores, que corresponde à percentagem do tempo de trabalho realizado pelos trabalhadores a tempo parcial em relação ao tempo de trabalho realizado pelos trabalhadores a tempo inteiro que exercem a mesma atividade, constitui uma aplicação apropriada do princípio pro rata temporis, na aceção da cláusula 4, ponto 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial.
46
Com efeito, como o Governo espanhol e a Comissão Europeia salientaram nas suas observações escritas, o referido ajustamento permite garantir o mesmo montante máximo de pagamento, pelo Fogasa, dos créditos em dívida dos trabalhadores por hora de trabalho e, como tal, favorece a igualdade de tratamento (v., por analogia, Despacho de 17 de novembro de 2015, Plaza Bravo, C‑137/15, EU:C:2015:771, n.o 28).
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Esta conclusão é corroborada pelo facto de que, por força do artigo 33.o, n.o 5, do Estatuto dos Trabalhadores, o Fogasa é financiado por contribuições pagas pelos empregadores, cuja taxa se aplica aos salários que servem de base ao cálculo da contribuição destinada a financiar os riscos cobertos pelo sistema nacional de segurança social.
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Em face do exposto, não se pode considerar que a regulamentação em causa no processo principal prejudica uma categoria determinada de trabalhadores, neste caso os que trabalham a tempo parcial e, muito menos ainda, as trabalhadoras. Consequentemente, não se pode qualificar de «medida indiretamente discriminatória», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o da Diretiva 2006/54.
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Por conseguinte, há que responder à questão submetida que o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no que respeita ao pagamento, pela instituição nacional responsável, dos salários e das indemnizações não pagos aos trabalhadores em razão da insolvência do seu empregador, prevê um limite máximo para esse pagamento no que respeita aos trabalhadores a tempo inteiro, o qual, no que se refere aos trabalhadores a tempo parcial, é reduzido proporcionalmente ao tempo de trabalho realizado por estes últimos em relação ao tempo de trabalho realizado pelos trabalhadores a tempo inteiro.
Quanto às despesas
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Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no que respeita ao pagamento, pela instituição nacional responsável, dos salários e das indemnizações não pagos aos trabalhadores em razão da insolvência do seu empregador, prevê um limite máximo para esse pagamento no que respeita aos trabalhadores a tempo inteiro, o qual, no que se refere aos trabalhadores a tempo parcial, é reduzido proporcionalmente ao tempo de trabalho realizado por estes últimos em relação ao tempo de trabalho realizado pelos trabalhadores a tempo inteiro.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.