62019CO0399
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
29 de abril de 2020 (
*1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Encargos administrativos impostos às empresas que ofereçam serviços ou redes de comunicações eletrónicas — Custos administrativos da autoridade reguladora nacional que podem ser cobertos por um encargo — Súmula anual dos custos administrativos e do montante total dos encargos cobrados»
No processo C‑399/19,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 11 de abril de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de maio de 2019, no processo
Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
contra
BT Italia SpA
Basictel SpA,
BT Enia Telecomunicazioni SpA,
Telecom Italia SpA,
Postepay SPA, anteriormente PosteMobile SpA,
Vodafone Italia SpA,
sendo intervenientes:
Telecom Italia SpA,
Fastweb Spa,
Wind Tre SpA,
Sky Italia SpA,
Vodafone Omnitel Nv,
Vodafone Italia SpA,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: I. Jarukaitis (relator), presidente de secção, E. Juhász e C. Lycourgos, juízes,
advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
–
em representação da BT Italia SpA, da Basictel SpA e da BT Enia Telecomunicazioni SpA, por R. Caiazzo, S. Fienga e F. Costantini, avvocati,
–
em representação da Telecom Italia SpA, por F. Cardarelli, F. Lattanzi e F. S. Cantella, avvocati,
–
em representação da Postepay SpA e da Fastweb SpA, por F. Pacciani e V. Mosca, avvocati,
–
em representação da Vodafone Italia SpA, por V. Cerulli Irelli e M. Libertini, avvocati,
–
em representação da Wind Tre SpA, por B. Caravita di Toritto, R. Santi e S. Fiorucci, avvocati,
–
em representação da Sky Italia SpA, por O. Grandinetti, D. Majori e A. A. Di Todaro, avvocati,
–
em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por R. Guizzi, S. Fiorentino e P. G. Marrone, avvocati dello Stato,
–
em representação do Governo belga, por P. Cottin, J.‑C. Halleux e C. Pochet, na qualidade de agentes, assistidos por P. Vernet, S. Depré e M. Lambert de Rouvroit, avocats,
–
em representação do Governo lituano, por K. Dieninis e R. Dzikovič, na qualidade de agentes,
–
em representação da Comissão Europeia, por L. Malferrari, G. Braun e L. Nicolae, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO 2002, L 108, p. 21), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (JO 2009, L 337, p. 37, e retificação no JO 2013, L 241, p. 8) (a seguir «diretiva autorização»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Autoridade Reguladora das Comunicações, Itália) (a seguir «autoridade reguladora») à BT Italia SpA, à Basictel SpA, à BT Enia Telecomunicazioni SpA, à Telecom Italia SpA, à Postepay SpA, anteriormente PosteMobile SpA, e à Vodafone Italia SpA, a respeito da contribuição devida a esta autoridade pelos operadores que exercem a sua atividade no setor das comunicações eletrónicas e dos serviços de comunicação social, exigida a essas sociedades a título dos anos 2014 a 2016.
Quadro jurídico
Direito da União
3
O artigo 3.o, n.o 3‑A, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro) (JO 2002, L 108, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2009/140 (a seguir «diretiva‑quadro»), dispõe:
«Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, as autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela regulação ex ante do mercado ou pela resolução de litígios entre empresas nos termos dos artigos 20.o ou 21.o da presente diretiva devem agir com independência e não procurar obter nem aceitar instruções de qualquer outro organismo relativamente ao desempenho quotidiano das funções que lhes estão atribuídas por força do direito nacional que transpõe o direito [da União].
[…]»
4
O artigo 16.o da diretiva‑quadro prevê:
«1.   As autoridades reguladoras nacionais devem efetuar uma análise dos mercados relevantes tendo em conta os mercados identificados na recomendação e tendo na melhor conta as orientações. Os Estados‑Membros devem assegurar que essa análise seja realizada, se for caso disso, em colaboração com as autoridades nacionais reguladoras da concorrência.
2.   Sempre que, por força do disposto nos n.os 3 ou 4 do presente artigo, do artigo 17.o da Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “Serviço Universal”) ou do artigo 8.o da Diretiva 2002/19/CE (Diretiva “Acesso”), tenha de decidir da eventual imposição, manutenção, modificação ou retirada de obrigações às empresas, a autoridade reguladora nacional deve determinar, com base na sua análise dos mercados referida no n.o 1 do presente artigo, se um mercado relevante é efetivamente concorrencial.
[…]»
5
O considerando 30 da diretiva autorização enuncia:
«Podem ser impostos encargos administrativos aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, para financiar as atividades da autoridade reguladora nacional respeitantes à gestão do sistema de autorização e à concessão de direitos de utilização. Tais encargos devem limitar‑se a cobrir os custos administrativos reais dessas atividades. Para este efeito e em prol da transparência, as receitas e as despesas das autoridades reguladoras nacionais devem ser publicadas num relatório anual que contenha o montante total dos encargos recebidos e dos custos administrativos suportados. Deste modo, as empresas poderão verificar o equilíbrio entre os custos administrativos e os encargos pagos.»
6
O artigo 3.o desta diretiva institui uma autorização geral de redes e serviços de comunicações eletrónicas. Segundo a definição dada no artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva, uma «autorização geral» é «o quadro regulamentar estabelecido pelos Estados‑Membros que garante direitos no respeitante à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e que fixa obrigações específicas para o setor, que podem aplicar‑se a todos os tipos ou a tipos específicos de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com a presente diretiva».
7
Por força do artigo 5.o da mesma diretiva, os Estados‑Membros podem conceder direitos individuais de utilização de radiofrequências e números quando tal seja necessário para certos fins.
8
Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da diretiva autorização:
«As obrigações específicas que podem ser impostas aos fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, do artigo 6.o e do artigo 8.o da Diretiva 2002/19/CE (diretiva acesso), e do artigo 17.o da Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “Serviço Universal”) ou aos operadores designados para oferecer o serviço universal nos termos da citada diretiva serão legalmente separadas dos direitos e obrigações decorrentes da autorização geral. Por uma questão de transparência para as empresas, os critérios e procedimentos para a imposição dessas obrigações específicas a determinadas empresas serão mencionados na autorização geral.»
9
O artigo 12.o da diretiva autorização, com a epígrafe «Encargos administrativos», dispõe:
«1.   Todos os encargos administrativos impostos às empresas que ofereçam serviços ou redes ao abrigo da autorização geral ou às quais foi concedido um direito de utilização:
a)
Cobrirão, no total, apenas os custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das obrigações específicas referidas no n.o 2 do artigo 6.o, os quais poderão incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e de interligação; e
b)
Serão impostos às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos.
2.   Caso imponham encargos administrativos, as autoridades reguladoras nacionais publicarão uma súmula anual dos seus custos administrativos e do montante total resultante da cobrança dos encargos. Em função da diferença entre o montante total dos encargos e os custos administrativos, serão feitos os devidos ajustamentos.»
10
O artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO 2002, L 108, p. 7), conforme alterada pela Diretiva 2009/140 (a seguir «diretiva acesso»), prevê:
«1.   As autoridades reguladoras nacionais devem, agindo em conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 8.o da [diretiva‑quadro], incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da presente diretiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, exercendo a sua responsabilidade de modo a promover a eficiência, a concorrência sustentável, o investimento eficaz e a inovação, e a proporcionar o máximo benefício aos utilizadores finais.
Em especial, e sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas em relação às empresas que detenham poder de mercado significativo nos termos do artigo 8.o, as autoridades reguladoras nacionais devem ter a possibilidade de:
a)
Na medida do necessário para garantir a ligação de extremo‑a‑extremo, impor obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais, incluindo, em casos justificados, a obrigação de interligarem as suas redes quando ainda não estiverem interligadas;
a‑b)
Em casos justificados e na medida em que for necessário, impor obrigações às empresas que controlam o acesso a utilizadores finais a fim de tornar os seus serviços interoperáveis;
b)
Na medida do necessário para garantir a acessibilidade dos utilizadores finais aos serviços de radiodifusão digital de rádio e televisão especificados pelo Estado‑Membro, impor aos operadores a obrigação de oferecerem acesso aos outros recursos mencionados no anexo I, parte II, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias.
2.   As obrigações e condições impostas nos termos do n.o 1 devem ser objetivas, transparentes, proporcionais e não discriminatórias e ser aplicadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 7.o‑A da [diretiva‑quadro].»
11
O artigo 6.o da diretiva acesso diz respeito às obrigações impostas aos operadores no que respeita ao acesso condicional e a outros recursos, ao passo que o seu artigo 8.o se refere à imposição, alteração ou supressão das obrigações.
12
O artigo 17.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (JO 2009, L 337, p. 11) (a seguir «diretiva serviço universal»), tem por objeto o controlo regulamentar imposto às empresas com poder de mercado significativo no mercado relativo aos serviços a retalho.
Direito italiano
13
O artigo 1.o, n.o 65, da Legge n.o 266 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2006) [Lei n.o 266/2005, de 23 de dezembro de 2005, Disposições para a Elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (Lei das Finanças de 2006)] (suplemento ordinário do GURI n.o 302, de 29 de dezembro de 2005), dispõe:
«A partir do ano de 2007, as despesas de funcionamento […] da [autoridade reguladora] são financiadas pelo mercado de referência, na parte não coberta pelo financiamento a cargo do Orçamento do Estado, segundo as modalidades previstas pela regulamentação em vigor, sendo os montantes de contribuição determinados por decisão [dessa autoridade], dentro dos limites máximos previstos pela lei, e pagos diretamente [à mesma] […]»
14
O artigo 1.o, n.o 66, da referida lei prevê que, para o ano de 2006, a contribuição a cargo dos operadores do setor das comunicações é fixado em 1,5 por mil das receitas constantes no último balanço aprovado antes da entrada em vigor da referida lei e que, para os anos seguintes, a autoridade reguladora pode eventualmente adotar alterações à medida e às modalidades de pagamento da contribuição no limite de 2 por mil das receitas constantes do último balanço aprovado antes da adoção da decisão.
15
O artigo 34.o do decreto legislativo n.o 259 — Codice delle comunicazioni elettroniche (Decreto Legislativo n.o 259, relativo ao Código das Comunicações Eletrónicas), de 1 de agosto de 2003 (suplemento ordinário do GURI n.o 214, de 15 de setembro de 2003), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código das Comunicações Eletrónicas»), prevê:
«1.   Além das contribuições referidas no artigo 35.o, podem ser impostos às empresas, que fornecem redes ou serviços ao abrigo da autorização geral ou às quais foi concedido um direito de utilização, encargos administrativos que cobrirão apenas os custos administrativos globais ocasionados pela gestão, pelo controlo e pela aplicação do regime de autorização geral dos direitos de utilização e das obrigações específicas referidas no artigo 28.o, n.o 2, que podem incluir os custos de cooperação, de harmonização e de normalização internacionais, de análise do mercado, de vigilância do cumprimento e de outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislações derivadas e decisões administrativas, como decisões sobre o acesso e a interligação. Os encargos administrativos serão impostos às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos.
2.   Para a cobertura dos custos administrativos decorrentes das atividades da competência do ministério, o montante dos encargos administrativos referidos no n.o 1 é fixado no anexo 10.
2‑A   Para a cobertura do montante total dos custos administrativos ocasionados pelo exercício das funções de regulação, supervisão, resolução de litígios e sancionatórias, atribuídas por lei à [autoridade reguladora] nas matérias a que se refere o n.o 1, o montante dos encargos administrativos referidos nesse n.o 1 é determinado, nos termos do artigo 1.o, n.os 65 e 66, da Lei n.o 266, de 23 de dezembro de 2005, proporcionalmente às receitas obtidas pelas empresas nas atividades objeto da autorização geral ou da concessão de direitos de utilização.
2‑B   O ministério, conjuntamente com o Ministério da Economia e das Finanças, e a [autoridade reguladora] publicam anualmente os custos administrativos decorrentes das atividades a que se refere o n.o 1 e o montante total dos encargos cobrados nos termos dos n.os 2 e 2‑A. Em função da diferença entre o montante total dos encargos e os custos administrativos, serão feitos os devidos ajustamentos.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
16
Com Sentenças de 31 de janeiro, 13 de fevereiro, 1 e 17 de março de 2017, o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália) deu provimento aos recursos interpostos:
–
pela BT Italia, a Basictel e a BT Enia Telecomunicazioni da Decisão 567/14 da autoridade reguladora, de 6 de novembro de 2014, que fixa o montante e as modalidades de pagamento da contribuição devida a esta autoridade para o ano de 2015 e da Decisão 87/15 da referida autoridade, relativa à adoção do formulário telemático e das instruções para o pagamento dessa contribuição;
–
pela PosteMobile da Decisão 547/13 da autoridade reguladora, que fixa o montante e as modalidades de pagamento da contribuição devida a esta autoridade para o ano de 2014, da Decisão 71/14 da referida autoridade, relativa à adoção do formulário telemático e das instruções para o pagamento dessa contribuição para o ano de 2015 e de uma carta da mesma autoridade mediante a qual pediu um pagamento complementar da referida contribuição para o ano de 2014;
–
pela PosteMobile das Decisões 567/14 e 87/15 da autoridade reguladora e de uma carta mediante a qual essa autoridade pediu um pagamento complementar da contribuição que lhe é devida relativamente ao ano de 2015;
–
pela Telecom Italia da Decisão 605/15 da autoridade reguladora, de 5 de novembro de 2015, que fixa o montante e as modalidades de pagamento da contribuição devida a essa autoridade para o ano de 2016 e da Decisão 34/16 da referida autoridade, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à adoção do formulário telemático e das instruções para o pagamento dessa contribuição para o ano de 2016; e
–
pela Vodafone Italia das Decisões 605/15 e 34/16 da autoridade reguladora.
17
Com cinco sentenças, o referido órgão jurisdicional julgou procedentes os argumentos invocados por essas sociedades e anulou as decisões da autoridade reguladora referidas no número anterior por considerar que o método de determinação da matéria coletável utilizado por essa autoridade para calcular o montante da contribuição que lhe é devida era errado na medida em que se refere a todas as atividades que a referida autoridade deve exercer em conformidade com o quadro regulamentar e tem em conta todas as receitas obtidas pelos operadores sujeitos à contribuição, incluindo assim custos que não podem ser contabilizados. Neste contexto, considerou que o artigo 34.o, n.o 2‑A, do Código das Comunicações Eletrónicas, adotado em 2015, não era aplicável aos processos principais, uma vez que se tratava de disposições novas sem efeito retroativo. Consequentemente, declarou que, em conformidade com o Acórdão de 18 de julho de 2013, Vodafone Omnitel e o. (C‑228/12 a C‑232/12 e C‑254/12 a C‑258/12, EU:C:2013:495), a contribuição devida à autoridade reguladora devia destinar‑se a compensar unicamente as despesas totais suportadas por esta na atividade de regulação, e precisou que se trata de despesas, definidas taxativamente, relativas à emissão, gestão, controlo e implementação do sistema de autorização geral.
18
Além disso, o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio) julgou procedente a alegação nele formulada, relativa à falta de adoção da súmula anual prevista no artigo 12.o, n.o 2, da diretiva autorização para o ano de 2014, por considerar que a sua publicação devia ser anterior ao pedido de pagamento da contribuição devida à autoridade reguladora.
19
A autoridade reguladora interpôs recurso das referidas sentenças para o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália). Este último indica que o artigo 34.o, n.o 2‑A, do Código das Comunicações Eletrónicas foi adotado para evitar, no âmbito de um processo por incumprimento instaurado pela Comissão Europeia, a propositura de uma ação por incumprimento devido a uma transposição incorreta dos artigos 6.o e 12.o da diretiva autorização. No entanto, uma vez que o órgão jurisdicional de primeira instância considerou que esta nova disposição não tinha efeito retroativo, não examinou se a mesma era compatível com o artigo 12.o desta diretiva, apesar de, pelo menos, ser aplicável ratione temporis à contribuição devida a essa autoridade para o ano de 2016.
20
O órgão jurisdicional de reenvio considera que existem dúvidas quanto à compatibilidade com o direito da União das regras nacionais anteriores e posteriores à adoção do referido artigo 34.o, n.o 2‑A. Indica que, na sequência do Acórdão de 18 de julho de 2013, Vodafone Omnitel e o. (C‑228/12 a C‑232/12 e C‑254/12 a C‑258/12, EU:C:2013:495), o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio), chamado a pronunciar‑se sobre a questão da delimitação das atividades cujos custos administrativos podem ser tidos em conta para o financiamento da autoridade reguladora, retirou desse acórdão a conclusão de que o Tribunal de Justiça tinha equiparado as atividades enumeradas no artigo 12.o da diretiva autorização unicamente à atividade de regulação levada a cabo pela autoridade reguladora nacional (a seguir «ARN»), ao passo que, na sua opinião, essa equiparação não resulta dessa disposição nem do referido acórdão. Considera que, neste último, o Tribunal de Justiça não abordou a questão, essencial no litígio no processo principal, das atividades de «regulação ex ante» e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça não é precisa no que respeita ao âmbito das atividades da ARN em causa.
21
Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a compatibilidade do artigo 34.o, n.o 2‑B, do Código das Comunicações Eletrónicas com o artigo 12.o, n.o 2, da diretiva autorização.
22
Nestas circunstâncias, o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da [diretiva autorização] opõe‑se a uma disposição nacional que impõe às entidades autorizadas nos termos dessa diretiva os custos administrativos totais suportados pela [ARN] com a organização e a execução de todas as funções, incluindo as de regulação, supervisão, resolução de litígios e sancionatórias, atribuídas à [ARN] pelo quadro europeu das comunicações eletrónicas […], ou deve considerar‑se que as atividades referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da [diretiva autorização] se esgotam na atividade de “regulação ex ante” desenvolvida pela [ARN]?
2)
Deve o artigo 12.o, n.o 2, da [diretiva autorização] ser interpretado no sentido de que a súmula anual dos custos administrativos da [ARN] e dos encargos cobrados:
a)
pode ser publicada após o termo do exercício financeiro anual no qual foram cobrados os encargos administrativos, de acordo com a legislação nacional de contabilidade pública;
b)
permite à [ARN] fazer os “devidos ajustamentos” também em relação a exercícios financeiros que não sejam imediatamente contíguos?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à admissibilidade
23
A Postepay, a Fastweb SpA, a Wind Tre SpA e a Sky Italia SpA defendem, em substância, que as questões submetidas são inadmissíveis à luz do artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão de reenvio não expõe as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação das disposições do direito da União, quando o Tribunal de Justiça já indicou de forma muito precisa as atividades das ARN cujo financiamento é suscetível de ser assegurado mediante uma contribuição dos operadores e já se pronunciou em duas ocasiões sobre a regulamentação italiana nos Acórdãos de 18 de julho de 2013, Vodafone Omnitel e o. (C‑228/12 a C‑232/12 e C‑254/12 a C‑258/12, EU:C:2013:495), e de 28 de julho de 2016, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (C‑240/15, EU:C:2016:608).
24
Além disso, consideram que a segunda parte da primeira questão, relativa à «regulação ex ante», suscita uma questão de ordem essencialmente factual. Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as condições de aplicação, no Estado‑Membro em questão, do artigo 12.o da diretiva autorização, quando é a ele que essa tarefa incumbe. Quanto à segunda questão, consideram que o órgão jurisdicional de reenvio não fornece nenhum elemento factual relativo à adoção e ao conteúdo das súmulas anuais em questão nem nenhuma precisão sobre as razões de uma pretensa incompatibilidade do artigo 34.o, n.o 2‑B, do Código das Comunicações Eletrónicas com o artigo 12.o, n.o 2, da referida diretiva. Acresce que nenhuma das duas questões apresenta um interesse concreto e real para a resolução do litígio no processo principal.
25
A este respeito, importa recordar, por um lado, que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 267.o TFUE, a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito da União que seja útil ao juiz nacional exige que este respeite escrupulosamente as exigências de conteúdo de um pedido de decisão prejudicial e que figurem expressamente no artigo 94.o do Regulamento de Processo. Assim, é nomeadamente indispensável, como enuncia o artigo 94.o, alínea c), desse regulamento, que a decisão de reenvio contenha a exposição das razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 19 de abril de 2018, Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi, C‑152/17, EU:C:2018:264, n.os 21, 22 e jurisprudência referida).
26
Por outro lado, no âmbito dessa cooperação, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões submetidas sejam relativas à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se (Acórdão de 13 de novembro de 2018, Čepelnik, C‑33/17, EU:C:2018:896, n.o 20).
27
Daqui decorre que as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. A rejeição pelo Tribunal de Justiça de um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação solicitada do direito da União não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdão de 13 de novembro de 2018, Čepelnik, C‑33/17, EU:C:2018:89, n.o 21).
28
No caso em apreço, resulta do pedido de decisão prejudicial que, no que se refere à primeira questão submetida, o órgão jurisdicional de reenvio não encontra na jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial, no Acórdão de 18 de julho de 2013, Vodafone Omnitel e o. (C‑228/12 a C‑232/12 e C‑254/12 a C‑258/12, EU:C:2013:495), as precisões que necessita para resolver o litígio no processo principal no que respeita às atividades da ARN cujos custos podem ser cobertos por encargos administrativos nos termos do artigo 12.o da diretiva autorização e, em especial, a questão de saber se essas atividades correspondem unicamente à atividade de «regulação ex ante». Quanto à segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio expõe que, no litígio no processo principal, o órgão jurisdicional de primeira instância julgou procedente a alegação das recorrentes ao considerar que a súmula anual devia ser publicada antes do pedido de pagamento da contribuição devida à autoridade reguladora, o que esta contesta nos seus recursos.
29
Nestas circunstâncias, há que considerar que o órgão jurisdicional de reenvio expôs suficientemente as razões que o levaram a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça e que a interpretação solicitada não é alheia ao objeto do litígio no processo principal.
30
Por conseguinte, as questões prejudiciais são admissíveis.
Quanto ao mérito
31
Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
32
Há que aplicar esta disposição no presente processo.
Quanto à primeira questão
33
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da diretiva autorização deve ser interpretado no sentido de que os custos que podem ser cobertos por um encargo imposto nos termos da referida disposição às empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são os custos administrativos totais suportados pela ARN para realização de todas as suas atividades, incluindo as funções de regulação, supervisão, resolução de litígios e sancionatórias, ou apenas os decorrentes da atividade de «regulação ex ante».
34
A este respeito, há que recordar que, em resposta a uma questão análoga, submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio), no qual as recorrentes contestavam o montante do encargo que lhes tinha sido imposto por força da mesma regulamentação nacional que a em causa no processo principal pelo facto de esse encargo cobrir rubricas não diretamente relacionadas com as despesas incorridas pela ARN para regulação ex ante do mercado, o Tribunal de Justiça, no Acórdão de 18 de julho de 2013, Vodafone Omnitel e o. (C‑228/12 a C‑232/12 e C‑54/12 a C‑258/12, EU:C:2013:495), declarou que o artigo 12.o da diretiva autorização deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro em virtude da qual as empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas devem pagar um encargo destinado a cobrir os custos totais suportados pela ARN e não financiados pelo Estado, cujo montante é determinado em função das receitas obtidas por essas empresas, desde que esse encargo se destine exclusivamente a cobrir as despesas relativas às atividades mencionadas no n.o 1, alínea a), dessa disposição, que a totalidade das receitas obtidas em virtude do referido encargo não exceda os custos totais correspondentes a essas atividades e que o referido encargo seja repartido entre as empresas em causa de forma objetiva, transparente e proporcional.
35
No n.o 38 do referido acórdão, o Tribunal de Justiça salientou que resulta dos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da diretiva autorização que os Estados‑Membros só podem impor às empresas que fornecem um serviço ou uma rede ao abrigo da autorização geral ou às quais foi concedido um direito de utilização das radiofrequências ou dos números encargos administrativos que cubram os custos administrativos globais ocasionados pela gestão, pelo controlo e pela aplicação do regime de autorização geral, dos direitos de utilização e das obrigações específicas, referidas no artigo 6.o, n.o 2, dessa diretiva, que podem incluir os custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, de controlo e de outros controlos do mercado, bem como o trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e de interligação.
36
Nos n.os 39 e 40 do Acórdão de 18 de julho de 2013, Vodafone Omnitel e o. (C‑228/12 a C‑232/12 e C‑254/12 a C‑258/12, EU:C:2013:495), o Tribunal de Justiça recordou que tais encargos só podem cobrir as despesas com as atividades recordadas no número anterior do presente despacho, as quais não poderão incluir despesas relativas a outras tarefas, e que, por conseguinte, como salienta o órgão jurisdicional de reenvio, as contribuições impostas em virtude do artigo 12.o da diretiva autorização não se destinam a cobrir os custos administrativos de todo o tipo suportados pela ARN. Precisou, no n.o 41 do referido acórdão, que resulta do artigo 12.o, n.o 2, da referida diretiva, lido à luz do seu considerando 30, que os referidos encargos devem cobrir os custos administrativos reais resultantes dessas atividades e equilibrar esses custos. Assim, o conjunto das receitas obtidas pelos Estados‑Membros a título do encargo em causa não pode exceder o conjunto dos custos com essas atividades.
37
O Tribunal de Justiça reiterou estas considerações nos Acórdãos de 28 de julho de 2016, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (C‑240/15, EU:C:2016:608, n.os 45 e 46), e de 30 de janeiro de 2018, X e Visser (C‑360/15 e C‑31/16, EU:C:2018:44, n.o 64).
38
No n.o 22 do Acórdão de 27 de junho de 2013, Vodafone Malta e Mobisle Communications (C‑71/12, EU:C:2013:431), o Tribunal de Justiça indicou igualmente que os encargos administrativos referidos no artigo 12.o da diretiva autorização têm caráter remuneratório, uma vez que, por um lado, só podem ser impostos em contrapartida dos serviços administrativos prestados pelas ARN a favor dos operadores de comunicações eletrónicas a título, designadamente, da autorização geral ou da concessão de um direito de utilização das radiofrequências ou de números e, por outro, devem cobrir os custos administrativos gerados por esses serviços.
39
Resulta tanto da redação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da diretiva autorização como da interpretação que já foi feita nos acórdãos mencionados nos n.os 34 a 38 do presente despacho que os custos da ARN que podem ser cobertos por um encargo em virtude desta disposição não são todos os custos de funcionamento da ARN, mas os custos administrativos totais relativos às três categorias de atividades visadas pela referida disposição, a saber:
–
em primeiro lugar, as atividades de gestão, de controlo e de aplicação do regime de autorização geral referido no artigo 3.o da diretiva autorização, que inclui as condições que podem ser associadas à autorização geral enumeradas no anexo, parte A, da mesma diretiva;
–
em segundo lugar, as atividades de gestão, de controlo e de aplicação dos direitos de utilização de radiofrequências e de números referidos no artigo 5.o da diretiva autorização e das condições que podem ser associadas a esses direitos, enumeradas no anexo, partes B e C, da mesma diretiva; e
–
em terceiro lugar, as atividades de gestão, de controlo e de aplicação das obrigações específicas previstas no artigo 6.o, n.o 2, da diretiva autorização, que incluem as obrigações que podem ser impostas aos fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, e dos artigos 6.o e 8.o da diretiva acesso ou por força do artigo 17.o da diretiva serviço universal, bem como as obrigações que podem ser impostas aos fornecedores designados para prestar um serviço universal em conformidade com esta última diretiva.
40
Podem incluir‑se nos custos administrativos totais relativos a estas três categorias de atividades os custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlos do mercado, bem como o trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e de interligação.
41
Quanto às funções da ARN de regulação, supervisão, resolução de litígios e sancionatória, evocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, importa salientar que estas decorrem das atividades de gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, dos direitos de utilização ou das obrigações específicas, pelo que os custos que geram podem ser cobertos pelos encargos administrativos impostos em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da diretiva autorização.
42
No que respeita à atividade de «regulação ex ante» evocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, importa observar que este último não indica o que entende por esta expressão que não figura na diretiva autorização nem na diretiva‑quadro, nem na diretiva acesso nem na diretiva serviço universal. Em contrapartida, a regulação ex ante do mercado, pela qual a ARN é responsável, conforme indicado no artigo 3.o, n.o 3‑A, da diretiva‑quadro, consiste em impor aos fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas obrigações como as previstas no artigo 5.o, n.os 1 e 2, ou no artigo 6.o da diretiva acesso e as impostas, em conformidade com o artigo 8.o desta diretiva ou com o artigo 17.o da diretiva serviço universal, às empresas designadas como tendo poder significativo no mercado na sequência do procedimento de análise do mercado previsto no artigo 16.o da diretiva‑quadro. Ora, não se pode deixar de observar que a regulação ex ante do mercado faz parte integrante da terceira categoria de atividades da ARN mencionada no n.o 39 do presente despacho, bem como de determinadas tarefas mencionadas no n.o 40 do presente despacho. Por conseguinte, os custos que podem ser cobertos pelos encargos administrativos impostos em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da diretiva autorização não podem limitar‑se aos gerados pela atividade de regulação ex ante do mercado.
43
Tendo em conta todas estas considerações, há que responder à primeira questão que o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da diretiva autorização deve ser interpretado no sentido de que os custos que podem ser cobertos por um encargo imposto nos termos desta disposição às empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são unicamente os relativos às três categorias de atividades da ARN mencionadas nessa disposição, incluindo as funções de regulação, supervisão, resolução de litígios e sancionatória, sem se limitar aos custos gerados pela atividade de regulação ex ante do mercado.
Quanto à segunda questão
44
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 12.o, n.o 2, da diretiva autorização deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual, por um lado, a súmula anual prevista nesta disposição é publicada posteriormente ao encerramento do exercício financeiro anual durante o qual foram cobrados os encargos administrativos e, por outro, os devidos ajustamentos são efetuados no decurso de um exercício financeiro não imediatamente a seguir àquele em que foram cobrados esses encargos.
45
A este respeito, há que salientar que, como recordado no n.o 36 do presente despacho, resulta do artigo 12.o, n.o 2, da diretiva autorização, lido à luz do seu considerando 30, que os encargos administrativos que podem ser impostos em conformidade com o artigo 12.o desta diretiva devem cobrir os custos administrativos reais resultantes das atividades mencionadas no n.o 1, alínea a), desse artigo e equilibrar esses custos. Assim, o conjunto das receitas obtidas pelos Estados‑Membros a título do encargo em causa não pode exceder os custos totais correspondentes a essas atividades.
46
A súmula anual prevista no artigo 12.o, n.o 2, da diretiva autorização tem por objetivo, como resulta do considerando 30 desta diretiva, assegurar a transparência no que respeita às receitas e às despesas das ARN, permitindo assim às empresas em causa verificar o equilíbrio entre os custos administrativos e os encargos.
47
Como Tribunal de Justiça já salientou no n.o 41 do Acórdão de 18 de julho de 2013, Vodafone Omnitel e o. (C‑228/12 a C‑232/12 e C‑254/12 a C‑258/12, EU:C:2013:495), a diretiva autorização não prevê o modo de determinação do montante dos encargos administrativos que podem ser impostos em virtude do artigo 12.o desta diretiva nem as modalidades de cobrança desses encargos.
48
Daqui decorre que cabe aos Estados‑Membros determinar as modalidades da publicação da súmula anual e da aplicação dos devidos ajustamentos impostos pelo artigo 12.o, n.o 2, da diretiva autorização, assegurando a transparência de modo a que as empresas em causa possam verificar o equilíbrio entre os custos administrativos e os encargos.
49
Ora, nem a publicação da súmula anual depois do encerramento do exercício financeiro anual em que foram cobrados os encargos administrativos nem a aplicação dos devidos ajustamentos num exercício financeiro não imediatamente a seguir àquele em que esses encargos foram cobrados se afiguram, por si só, suscetíveis de impedir o cumprimento desse requisito.
50
Por conseguinte, há que responder à segunda questão que o artigo 12.o, n.o 2, da diretiva autorização deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual, por um lado, a súmula anual prevista nessa disposição é publicada posteriormente ao encerramento do exercício financeiro anual em que foram cobrados os encargos administrativos e, por outro, os devidos ajustamentos são efetuados no decurso de um exercício financeiro não imediatamente a seguir àquele em que esses encargos foram cobrados.
Quanto às despesas
51
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:
1)
O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que os custos que podem ser cobertos por um encargo imposto nos termos desta disposição às empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são unicamente os relativos às três categorias de atividades da autoridade reguladora nacional mencionadas nessa disposição, incluindo as funções de regulação, supervisão, resolução de litígios e a sancionatória, sem se limitar aos custos gerados pela atividade de regulação ex ante
do mercado.
2)
O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual, por um lado, a súmula anual prevista nessa disposição é publicada posteriormente ao encerramento do exercício financeiro anual em que foram cobrados os encargos administrativos e, por outro, os devidos ajustamentos são efetuados no decurso de um exercício financeiro não imediatamente a seguir àquele em que esses encargos foram cobrados.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: italiano.