62019TJ0110_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 — Kazembe Musonda/Conselho
(Processo T‑110/19)
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção da inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»
1.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Requisitos mínimos
[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 3; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 7.o, n.o 2]
(cf. n.os 49‑54)
2.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Obrigação de identificar na fundamentação as razões individuais e específicas que justificam tais medidas — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito
[Artigo 296.o TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 50, 57‑62)
3.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os motivos contra ele invocados — Alcance
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 67‑69)
4.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que manteve o nome da recorrente na lista das pessoas abrangidas por essas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 9.o, n.o 2, e anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 70‑72, 76‑78, 88‑90)
5.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Regulamento que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 9.o, n.o 2, e anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 97‑99, 116)
6.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Critérios — Funções que conferem uma responsabilidade na repressão contra a população civil ou o respeito do Estado de direito — Erro de apreciação — Inexistência
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 100, 106, 109, 110, 128‑134)
7.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Âmbito de aplicação — Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos — Conceito — Pessoas que praticaram os referidos atos no passado, não obstante a inexistência de elementos que provem a implicação ou a participação atuais nesses atos — Inclusão
[Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2016/2231, artigo 9.o, n.o 2]
(cf. n.os 122, 123)
8.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Proibição de entrada e de passagem, bem como congelamento dos fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituam violações graves dos direitos humanos — Restrição ao direito ao respeito da vida privada e familiar — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência
[Artigos 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), e 29.° TUE; Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 4.o, n.os 1, 2 e 7, e anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 141‑152)
9.
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos adotada contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Compatibilidade com o referido princípio — Requisitos
[Artigo 29.o TUE; Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 153‑160)
10.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam graves violações dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas
[Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho]
(cf. n.os 170, 171, 173‑180)
11.
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam graves violações dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da proporcionalidade
[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, artigo 3.o, n.o 2, e artigo 5.o, n.o 5; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo]
(cf. n.os 170, 171, 184‑188)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Jean‑Claude Kazembe Musonda é condenado nas despesas.