61998CJ0012_PT
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Partes
No processo C-12/98,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.º CE (ex-artigo 177.º do Tratado CE), pela Audiencia Provincial de Palma de Mallorca (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Miguel Amengual Far
e
Juan Amengual Far,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.º, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p.54 ),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção),
composto por: R. Schintgen, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juízes,
advogado-geral: A. La Pergola,
secretário: R. Grass,
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação do Governo espanhol, por S. Ortiz Vaamonde, Abogado del Estado, na qualidade de agente,
- em representação do Governo francês, por K. Rispal-Bellanger, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e G. Mignot, secretário dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção, na qualidade de agentes,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Díaz-Llanos, consultor jurídico, C. Gómez de la Cruz e E. Traversa, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 18 de Março de 1999,
visto o despacho de reabertura da fase oral proferido pela Segunda Secção em 24 de Setembro de 1999,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 21 de Outubro de 1999,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 12 de Janeiro de 1998, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro seguinte, a Audiencia Provincial de Palma de Mallorca submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.º do tratado CE (actual artigo 234.º CE), duas questões prejudiciais relativas à a interpretação do artigo 13.º, B, alínea b) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p.54, a seguir «Sexta Directiva»).
2 Estas questões foram suscitadas num litígio entre Miguel Amengual Far, senhorio, e seu irmão Juan Amengual Far, inquilino, a propósito do despejo deste último, por falta de pagamento no prazo previsto da parte da renda correspondente ao imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA»), das instalações comerciais que tomara de arrendamento.
3 O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o IVA se aplica às locações de instalações comerciais.
4 Afirma que decorre dos artigos 4.º, n.º 2, alínea b), e 11.º, n.º 2, da lei n.º 37/1992, de 28 de Dezembro de 1992 que, na Espanha, todas as locações de instalações comerciais estão sujeitas a IVA. O artigo 20.º, n.º 23, da mesma lei, apenas isenta «os arrendamentos considerados prestações de serviços na acepção das disposições do artigo 11.º da presente lei...que tenham por objecto os seguintes bens:
a) ...
b) Os edifícios ou parte deles destinados exclusivamente à habitação, incluindo as garagens e anexos destes edifícios, bem como os móveis alugados conjuntamente com eles.
...»
5 O órgão jurisdicional interroga-se, porém, sobre se a lei n.º 39/1992 pode desta forma sujeitar ao IVA as locações de instalações comerciais sem violar o artigo 13.º, B, alínea b), da Sexta Directiva.
6 Nos termos do artigo 13.º, B, alínea b), da Sexta Directiva:
«Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros isentarão, nas condições por eles fixadas com o fim de assegurar a aplicação correcta e simples das isenções a seguir enunciadas e de evitar qualquer possível fraude, evasão e abuso:
a) ...
b) A locação de bens imóveis, com excepção:
1. Das operações de alojamento, tal como são definidas na legislação dos Estados-Membros, realizadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com funções análogas, incluindo as locações de campos de férias ou de terrenos para campismo;
2. Da locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos;
3. Da locação de equipamento e maquinaria de instalação fixa;
4. Da locação de cofres-fortes.
Os Estados-Membros podem prever outras excepções ao âmbito de aplicação desta isenção».
7 Considerando, por isso, que era necessária a interpretação do direito comunitário para proferir a sua decisão, a Audiencia Provincial de Palma de Mallorca suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) A lei espanhola do IVA, ao sujeitar ao imposto todos os arrendamentos de bens imóveis em que seja exercida uma actividade económica, transpôs devidamente o artigo 13.º, B), da Directiva 77/388/CEE ?
2) Se se entender que o artigo 13.º, B), da Directiva 77/388/CEE não foi correctamente transposto, a referida disposição comunitária, na medida em que estabelece a regra geral de isenção de IVA da locação de bens imóveis, é directamente aplicável?»
Quanto à primeira questão
8 Pela primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta essencialmente se o artigo 13.º, B), da Sexta Directiva permite aos Estados-Membros, através duma regra geral, sujeitar ao IVA as locações de bens imóveis e, a título de excepção, isentar apenas as locações de bens imóveis destinados à habitação.
9 A título liminar, o governo espanhol afirma que, na versão espanhola, o artigo 13.º, B, alínea b), segundo parágrafo, da Sexta Directiva foi redigido de forma incorrecta, na medida em que permite supor que os Estados-Membros têm a faculdade de alargar o âmbito de aplicação da isenção a outros casos.
10 A este propósito deve concluir-se, tal como observou o advogado-geral no n.º 7 das suas conclusões de 18 de Março de 1999, que, como resulta das outras versões linguísticas do artigo 13.º, B, alínea b), da Sexta Directiva, bem como do contexto em que tal artigo se insere, que o segundo parágrafo desta disposição permite que os Estados-Membros prevejam exclusões suplementares do âmbito da isenção estabelecida para a locação de bens imóveis (ver, neste sentido, o acórdão de 15 de Dezembro de 1993, Lubbock Fine, C-63/92, Colect., p. I-6665, n.º 13).
11 Todavia, o órgão jurisdicional nacional pergunta-se se a lei n.º 37/1992 pode sujeitar ao IVA as locações de bens imóveis destinados a um fim diferente da habitação, de forma que a sujeição ao IVA das locações de bens imóveis destinados ao exercício duma actividade económica decorre da aplicação duma regra geral e não duma excepção à regra geral de exoneração prevista no artigo 13.º, B, alínea b) da Sexta Directiva.
12 A este propósito deve recordar-se que, nos termos do artigo 189.º do Tratado (actual artigo 249.º, n.º 3, CE), uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.
13 Além disso, resulta dos próprios termos do artigo 13.º, B, alínea b) e C, da Sexta Directiva que esta última deixou aos Estados-Membros uma ampla margem de apreciação quanto à isenção ou imposição das operações em questão.
14 Por conseguinte, pouco importa que um Estado-Membro que considera adequado sujeitar ao IVA todas as locações de bens imóveis destinados a fim diferente da habitação alcance tal resultado por meio duma regra geral que sujeita todas as locações de bens imóveis ao IVA e que isenta desse imposto apenas as locações de bens imóveis destinadas à habitação, ou que alcance o mesmo resultado através de excepções a uma regra geral que isente as locações de bens imóveis.
15 Deve, portanto, responder-se à primeira questão que o artigo 13.º, B, alínea b) da Sexta Directiva permite ao Estados-Membros, através duma regra geral, sujeitarem ao imposto sobre o valor acrescentado as locações de bens imóveis e, a título de excepção, isentar desse imposto apenas as locações de bens imóveis destinados à habitação.
Quanto à segunda questão
16 Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que responder à segunda.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 As despesas efectuadas pelos Governos espanhol e francês, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pela Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, por despacho de 12 de Janeiro de 1998, declara:
O artigo 13.º, B, alínea b) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme permite ao Estados-Membros, através duma regra geral, sujeitarem ao imposto sobre o valor acrescentado as locações de bens imóveis e, a título de excepção, isentar desse imposto apenas as locações de bens imóveis destinados à habitação.