62023CJ0240_RES
Processo C‑240/23
Herbaria Kräuterparadies GmbH
contra
Freistaat Bayern
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
«Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Regras de produção biológica — Artigo 16.o — Rotulagem — Artigo 30.o — Termos referentes à produção biológica — Artigo 33.o — Logótipo de produção biológica da União Europeia — Condições de utilização — Cumprimento pelo produto do Regulamento 2018/848 — Artigos 45.° e 48.° — Importação de produtos provenientes de um país terceiro para serem colocados no mercado da União como produtos biológicos — Equivalência das regras de produção desse país terceiro às regras do Regulamento 2018/848 — Utilização do logótipo de produção biológica do país terceiro»
Agricultura — Política agrícola comum — Modo de produção biológica de produtos agrícolas e apresentação deste nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Regulamento 2018/848 — Rotulagem dos produtos biológicos importados de país terceiro não conformes com as regras de produção do referido regulamento — Equivalência das regras de produção desse país terceiro às regras do Regulamento 2018/848 — Utilização do logótipo de produção biológica da União Europeia e de termos referentes à produção biológica — Inadmissibilidade — Utilização do logótipo de produção biológica do país terceiro que contém termos idênticos aos referentes à produção biológica da União — Admissibilidade
[Regulamento 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 16.°, n.o 1, 30.°, n.os 1 e 2, 33.°, n.o 1, 45.°, n.o 1, alínea b), iii), 48.°, n.o 1, e anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f)]
(cf. n.os 51, 62‑64, 66‑68, 75, 76, 79, 84‑85 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se a título prejudicial pelo Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal, Alemanha), o Tribunal de Justiça especifica as condições de utilização do logótipo de produção biológica da União Europeia em caso de importação de produtos que contenham, além de produtos biológicos, vitaminas e minerais que não são provenientes da agricultura biológica.
A Herbaria produz uma bebida, denominada «Blutquick», composta por uma mistura de sumos de fruta e de extratos de ervas com origem em produção biológica. À bebida, comercializada como suplemento alimentar, são adicionados vitaminas de origem não vegetal e gluconato de ferro. Na embalagem, figuram o logótipo de produção biológica da União Europeia, o rótulo biológico nacional e uma referência ao facto de os ingredientes serem provenientes da «agricultura biológica certificada».
Considerando que esta bebida não é conforme com o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 889/2008 (
1
), uma vez que contém minerais e vitaminas de origem não vegetal, quando tal não é legalmente exigido (
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), o Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft (Instituto da Agricultura do Land da Baviera, Alemanha) ordenou à Herbaria que suprimisse a referência à produção biológica protegida nos ao abrigo do artigo 23.o do Regulamento n.o 834/2007 (
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) constante da rotulagem, da publicidade e da comercialização da Blutquick.
A Herbaria impugnou esta decisão no órgão jurisdicional de reenvio. Neste órgão jurisdicional, a Herbaria já não contesta a falta de conformidade do seu produto com o direito da União Europeia (
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) e, por conseguinte, a proibição de este utilizar o logótipo de produção biológica da União Europeia, o rótulo biológico nacional e termos referentes à produção biológica. No entanto, a Herbaria alega que, em aplicação do Regulamento n.o 2018/848 (
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), um produto concorrente do Blutquick, importado dos Estados Unidos da América, não está sujeito a semelhante proibição, apesar de não ser conforme com as regras de produção do direito da União, o que constitui uma desigualdade de tratamento em violação do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio questionou o Tribunal de Justiça, nomeadamente, sobre a questão de saber se o Regulamento n.o 2018/848 permite que um produto importado de um país terceiro nas condições previstas nesse regulamento ostente o logótipo de produção biológica da União Europeia e termos referentes à produção biológica, ainda que não esteja em conformidade, em todos os aspetos, com os requisitos previstos no referido regulamento.
No seu acórdão, proferido em Grande Secção, o Tribunal de Justiça interpreta o Regulamento 2018/848 (
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) no sentido de que um produto importado de um país terceiro, cujas regras de produção foram reconhecidas como equivalentes às previstas por este regulamento para a colocação no mercado de um produto na União como produto biológico, não pode utilizar na sua rotulagem nem o logótipo de produção biológica da União Europeia nem, em princípio, termos referentes à produção biológica, porquanto contém minerais e vitaminas de origem não vegetal, que não são legalmente exigidos, e não cumpre, assim, as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, do referido regulamento. O logótipo de produção biológica desse país terceiro pode, contudo, ser utilizado na União para tal produto, mesmo quando esse logótipo contenha termos referentes à produção biológica, na aceção do Regulamento 2018/848.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça considera que a redação do artigo 30.o, n.o 2, e do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento 2018/848 tende a indicar que a utilização do logótipo de produção biológica da União Europeia e dos termos referentes à produção biológica só é permitida para produtos biológicos, quer sejam fabricados na União quer importados de um país terceiro para efeitos da sua colocação no mercado da União como produtos biológicos, se cumprirem os requisitos estabelecidos nesse regulamento.
Esta interpretação literal é corroborada pelo contexto em que se inserem estas disposições. Com efeito, o Regulamento 2018/848 introduz uma distinção entre os produtos fabricados na União (
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) e os que são importados de um país terceiro, para efeitos da sua colocação no mercado da União como produtos biológicos, os quais devem preencher as condições enunciadas no artigo 45.o do Regulamento 2018/848 e, nomeadamente, uma das três condições previstas nas subalíneas i) a iii) do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento. Estas três condições visam, respetivamente, a hipótese em que os produtos importados estão em conformidade com os capítulos II, III e IV do referido regulamento [hipótese prevista na subalínea i)], a hipótese em que são regidos por regras equivalentes no seu país de origem, reconhecidas como tais ao abrigo de um acordo comercial [hipótese prevista na subalínea ii)], e, por último, a hipótese em que o caráter equivalente dessas regras é reconhecido ao abrigo de uma medida unilateral da União [hipótese prevista na subalínea iii)].
Ora, de entre essas três condições, apenas a prevista na subalínea i) exige que o produto importado cumpra o disposto nos capítulos II, III e IV deste regulamento. Por conseguinte, um produto que corresponda à situação prevista no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), iii), do Regulamento 2018/848 (
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), ainda que não respeite integralmente as regras de produção previstas no capítulo III deste regulamento, pode ser colocado no mercado da União como produto biológico, desde que se trate de um produto proveniente de um país terceiro cujas regras de produção em vigor tenham sido consideradas pela União equivalentes às enunciadas no referido capítulo III, e que cumpra as referidas regras. O Tribunal de Justiça especifica que o conceito de «equivalência» das regras de produção do país terceiro em causa pressupõe que estas obedeçam aos mesmos objetivos e princípios, mediante a aplicação de regras que asseguram o mesmo nível de garantia de conformidade que o exigido pela legislação da União relativamente aos produtos fabricados na União (
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).
Em contrapartida, nenhuma disposição do Regulamento 2018/848 permite a utilização do logótipo de produção biológica da União Europeia e dos termos referentes à produção biológica para produtos provenientes de países terceiros reconhecidos para efeitos da equivalência, na medida em que esses produtos, embora possam ser importados para a União em aplicação do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), iii), deste regulamento, não são conformes com as regras de produção previstas pelo referido regulamento.
Além disso, esta interpretação é confirmada pelos objetivos do Regulamento 2018/848, que visa, nomeadamente, preservar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como produtos biológicos, assegurando‑lhes informação de forma clara e sem ambiguidades, quanto ao facto de o produto no qual figura o logótipo de produção biológica da União Europeia ou os termos referentes à produção biológica cumprir plenamente todos os requisitos estabelecidos no referido regulamento, e não apenas a regras equivalentes a este.
Ora, a possibilidade de utilizar o logótipo de produção biológica da União Europeia ou termos referentes à produção biológica, tanto para os produtos que foram fabricados na União ou em países terceiros em cumprimento das regras de produção estabelecidas pelo Regulamento n.o 2018/848 como para os que o foram em países terceiros segundo regras apenas equivalentes a essas regras de produção, não permite ao consumidor saber se um produto importado cumpre todas as regras de produção estabelecidas pelo Regulamento n.o 2018/848 ou se respeita apenas regras de produção do país terceiro do qual é importado equivalentes às deste regulamento.
A este respeito, devendo ser acrescentada uma indicação de origem por força do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento 2018/848, quando o logótipo de produção biológica da União Europeia é utilizado num produto, que especifique o local onde as matérias‑primas agrícolas que compõem esse produto foram produzidas, tal não basta para evitar qualquer ambiguidade para o consumidor.
Não obstante, para facilitar as trocas comerciais com os países terceiros e assegurar o efeito útil do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), iii), do Regulamento 2018/848, o qual confere à Comissão Europeia a competência para reconhecer que regras de um país terceiro são equivalentes às deste regulamento, os produtos importados em aplicação desta disposição, que têm acesso ao mercado da União como produtos biológicos, devem poder utilizar o logótipo de produção biológica do país terceiro de que são provenientes, mesmo quando esse logótipo contenha termos idênticos aos referentes à produção biológica, na aceção do artigo 30.o, n.o 1, deste regulamento e do anexo IV do mesmo.
(
1
)	Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2008, L 250, p. 1).
(
2
)	A adição de vitaminas e minerais aos produtos transformados que ostentam a denominação «biológico» só é permitida, ao abrigo dos regulamentos aplicáveis, se a sua utilização for legalmente exigida.
(
3
)	Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1).
(
4
)	No presente caso, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento 2018/848, lido em conjugação com o anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), i), deste, o qual, em substância, substituiu o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 889/2008.
(
5
)	Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO 2018, L 150, p. 1).
(
6
)	No presente caso, o artigo 30.o, n.o 2, e o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento 2018/848.
(
7
)	Estes devem respeitar as regras de produção pormenorizadas estabelecidas no anexo II, parte IV, do Regulamento 2018/848, e em todos os atos de execução a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, do mesmo.
(
8
)	É esta a situação referida pelo órgão jurisdicional de reenvio.
(
9
)	Artigo 3.o, ponto 64, do Regulamento 2018/848.