62023CJ0460_RES
Processo C‑460/23 [Kinsa] (
i
)
OB
contra
Procura della Repubblica
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2025
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2002/90/CE — Infração geral de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Interpretação conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.o — Respeito pela vida privada e familiar — Artigo 24.o — Direitos da criança — Artigo 52.o, n.o 1 — Ofensa ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais — Artigo 18.o — Direito de asilo — Pessoa que introduz irregularmente no território de um Estado‑Membro menores nacionais de países terceiros que a acompanham e cuja guarda efetiva detém»
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Repressão do auxílio à entrada, ao transito e à residência irregulares — Infração geral de auxílio à entrada irregular — Conceito — Pessoa que introduz irregularmente no território de um Estado‑Membro menores nacionais de países terceiros de quem detém a guarda efetiva — Exclusão — Legislação nacional que pune criminalmente esse comportamento — Inadmissibilidade — Direito ao respeito pela vida familiar — Obrigação de tomar em consideração o interesse superior da criança
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 18.°, 24.° e 52.°, n.o 1; Diretiva 2002/90 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 43‑73 e disp.)
Resumo
Chamado a pronunciar‑se pelo Tribunale di Bologna (Tribunal de Primeira Instância de Bolonha, Itália), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, especifica, por um lado, que a interpretação conforme com os artigos 7.° e 24.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/90 (
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) tem como consequência excluir do âmbito de aplicação da infração de auxílio à entrada irregular, na aceção desta disposição, o comportamento de uma pessoa que, em violação do regime de passagem de pessoas nas fronteiras, introduz no território de um Estado‑Membro menores nacionais de países terceiros que a acompanham e cuja guarda efetiva detém. O Tribunal de Justiça considera, por outro lado, que estes artigos se opõem a uma legislação nacional que pune criminalmente um comportamento desta natureza.
Em 27 de agosto de 2019, OB, nacional de um país terceiro, acompanhada de duas menores, nacionais do mesmo país terceiro, apresentou‑se com passaportes falsos na fronteira aeroportuária de Bolonha (Itália), à chegada de um voo proveniente de um país terceiro. Essas crianças eram a sua filha e a sua sobrinha, tendo esta última sido confiada à sua guarda na sequência da morte da mãe.
Em 28 de agosto de 2019, OB foi detida e as duas crianças foram colocadas numa casa de acolhimento. Foi instaurado um processo contra OB no Tribunal de Primeira Instância de Bolonha, que é o órgão jurisdicional de reenvio, pelo crime de auxílio à entrada irregular de nacionais de um país terceiro, previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Texto Único sobre a Imigração (
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), que transpõe para a ordem jurídica italiana o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/90 (
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), bem como pelo crime de posse de documentos de identidade falsos, previsto no Código Penal italiano. Em contrapartida, OB não está sujeita a ação penal por entrada irregular no território italiano.
Em 29 de agosto de 2019, na audiência de validação da sua detenção perante o juiz de investigação criminal do Tribunal de Primeira Instância de Bolonha, OB declarou ter fugido do seu país de origem para se subtrair às ameaças de morte do seu antigo companheiro e recear pela integridade física das menores que a acompanhavam.
O juiz de investigação criminal validou a detenção de OB e indeferiu o pedido do Ministério Público de colocação de OB em prisão preventiva.
Em 9 de outubro de 2019, OB apresentou um pedido de proteção internacional.
Segundo os factos apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, as menores estavam sob a «responsabilidade» e a «proteção» de OB. Este órgão jurisdicional considera que o comportamento de OB corresponde à infração prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Texto Único sobre a Imigração e não é abrangido pela exceção prevista no n.o 2 deste artigo (
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). Pergunta se esse comportamento pode, porém, ser qualificado de ato praticado para efeitos de «assistência humanitária», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2002/90 (
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), e não integrar a infração geral de auxílio à entrada irregular prevista no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, uma vez que visa facilitar o exercício, pelas menores em causa, dos direitos que a Carta lhes garante (
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).
Salientando que a Diretiva 2002/90 se limita a prever o direito, e não a obrigação, de os Estados‑Membros não criminalizarem os comportamentos destinados a prestar assistência à entrada irregular no seu território quando tenham por objetivo prestar uma «ajuda humanitária», o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, nomeadamente, sobre a validade do seu artigo 1.o à luz da Carta, bem como sobre a interpretação desta última para determinar se se opõe às disposições nacionais de transposição.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça recorda que os atos da União Europeia devem ser interpretados, na medida do possível, em conformidade com o direito primário no seu conjunto, nomeadamente com as disposições da Carta. Atentos os factos no processo principal, os artigos 7.°, 18.° e 24.° da Carta (
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) revestem importância determinante para responder às questões submetidas. Além disso, estas assentam na premissa de que o comportamento em causa no processo principal está abrangido pela infração geral de auxílio à entrada irregular, conforme definida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/90.
O Tribunal de Justiça examina, assim, se o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/90, lido à luz, nomeadamente, dos artigos 7.°, 18.° e 24.° da Carta, deve ser interpretado no sentido de que o comportamento de uma pessoa que, em violação do regime de passagem de pessoas nas fronteiras, introduz no território de um Estado‑Membro menores nacionais de países terceiros que a acompanham e cuja guarda efetiva detém (
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) não integra a infração geral de auxílio à entrada irregular.
Em virtude da sua redação aberta, a referida disposição da Diretiva 2002/90 presta‑se a diferentes interpretações. Embora não vise expressamente o comportamento em causa no processo principal, também não exclui expressamente, enquanto tal, a interpretação segundo a qual esse comportamento integra a infração geral nela prevista.
No entanto, esta última interpretação não pode ser aceite.
Em primeiro lugar, é contrária aos objetivos da Diretiva 2002/90. Com efeito, um comportamento como o de OB não constitui um auxílio à imigração clandestina, mas resulta da assunção, por essa pessoa, da responsabilidade pessoal que lhe incumbe por deter a guarda das menores.
Em segundo lugar, face aos artigos 7.° e 24.° da Carta, à luz dos quais o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/90 deve ser interpretado, o comportamento em causa não pode integrar a infração geral de auxílio à entrada irregular, mesmo quando essa pessoa entrou, ela própria, irregularmente nesse território.
Qualquer outra interpretação implicaria uma ingerência particularmente grave no direito ao respeito pela vida familiar e pelos direitos da criança, consagrados nos artigos já referidos da Carta, a ponto de atentar contra o conteúdo essencial desses direitos fundamentais, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta.
Com efeito, admitir que uma pessoa possa ser punida por ter simplesmente ajudado menores, cuja guarda efetiva detém, a entrar irregularmente no território de um Estado‑Membro, violaria esse conteúdo essencial.
Através desse comportamento, uma pessoa como OB limita‑se, em princípio, a assumir concretamente uma obrigação inerente à sua responsabilidade pessoal, baseada na sua relação familiar com esses menores, com vista a assegurar‑lhes a proteção e os cuidados necessários ao seu bem‑estar e ao seu desenvolvimento. O comportamento dessa pessoa é a expressão concreta da sua responsabilidade geral em relação a esses menores.
Por conseguinte, sob pena de ofender o conteúdo essencial dos direitos consagrados nos artigos 7.° e 24.° da Carta, o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/90 não pode pretender que um comportamento como o de OB seja qualificado de «auxílio à entrada irregular» nesse território e punido criminalmente a esse título.
Por último, esta interpretação impõe‑se igualmente à luz do artigo 18.o da Carta (
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), que é pertinente quando, como OB, a pessoa em causa, depois de entrar no território do Estado‑Membro em causa, apresenta um pedido de proteção internacional.
A este respeito, o direito de qualquer nacional de um país terceiro apresentar um pedido de proteção internacional no território de um Estado‑Membro, incluindo nas suas fronteiras ou nas suas zonas de trânsito, mesmo que se encontre em situação irregular nesse território, deve ser‑lhe reconhecido, independentemente das hipóteses de sucesso do seu pedido. Desde a apresentação desse pedido, não se pode, em princípio, considerar que o requerente se encontra em situação irregular no território do Estado‑Membro em causa, enquanto não for tomada uma decisão sobre o seu pedido em primeira instância, sob pena de comprometer a efetividade do direito de asilo, conforme garantido pelo artigo 18.o da Carta. São igualmente suscetíveis de prejudicar a efetividade do direito de asilo as medidas que, sem justificação razoável, levam a dissuadir um nacional de um país terceiro de apresentar o seu pedido de proteção internacional às autoridades competentes.
No caso em apreço, OB beneficia dos direitos decorrentes da apresentação desse pedido e não pode ser sujeita a sanções penais nem devido à sua própria entrada irregular no território italiano nem ao facto de ter sido acompanhada, quando dessa entrada, da sua filha e da sua sobrinha, cuja guarda efetiva detém.
O Tribunal de Justiça declara que, nestas condições, não há que examinar a validade do artigo 1.o da Diretiva 2002/90 nem interpretar o n.o 2 deste último, que tem por objeto a isenção de responsabilidade penal nos casos em que o comportamento em causa tem por objetivo prestar ajuda humanitária à pessoa em causa.
Além disso, tendo em conta as interrogações do órgão jurisdicional de reenvio quanto à compatibilidade com o direito da União da disposição nacional que transpôs, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/90 para a ordem jurídica italiana, o Tribunal de Justiça recorda que, na execução das medidas de transposição de uma diretiva, os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros devem não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com essa diretiva mas também garantir que não se baseiam numa interpretação da mesma que entre em conflito com os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União ou com os outros princípios gerais reconhecidos nessa ordem jurídica.
Por conseguinte, quando da transposição do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/90, que visa definir de forma precisa a infração de auxílio à imigração clandestina, os Estados‑Membros não podem instituir, no direito nacional, regras que vão além do alcance dessa infração, conforme definida por esta disposição, incluindo comportamentos não visados na mesma, em violação dos artigos 7.°, 24.° e 52.°, n.o 1, da Carta.
Por outro lado, esses artigos 7.° e 24.° da Carta são suficientes por si só e não têm de ser concretizados por disposições do direito da União ou do direito nacional para conferir aos particulares direitos invocáveis enquanto tal. Por conseguinte, se o órgão jurisdicional de reenvio concluir que não é possível interpretar o seu direito nacional em conformidade com o direito da União, é obrigado a assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que para os particulares decorre desses artigos e a garantir o pleno efeito destes, deixando, se necessário, de aplicar o artigo 12.o do Texto Único sobre a Imigração.
(
i
)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
(
1
)	Diretiva do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO 2002, L 328, p. 17). O artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Infração geral», dispõe, no n.o 1, alínea a), que os Estados‑Membros devem adotar sanções adequadas «[c]ontra quem auxilie intencionalmente uma pessoa que não seja nacional de um Estado‑Membro a entrar ou a transitar através do território de um Estado‑Membro, em infração da legislação aplicável nesse Estado em matéria de entrada ou trânsito de estrangeiros».
(
2
)	Decreto legislativo n.o 286 ‑ Testo unico delle disposizioni concernenti la disciplina dell’immigrazione e norme sulla condizione dello straniero (Decreto Legislativo n.o 286, que aprova o Texto Único das Disposições Respeitantes à Regulamentação da Imigração e às Normas relativas à Condição de Estrangeiro), de 25 de julho de 1998 (GURI n.o 191, de 18 de agosto de 1998, Suplemento Ordinário n.o 139), na versão aplicável aos factos do processo principal.
(
3
)	Como o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO 2002, L 328, p. 1).
(
4
)	Esta disposição prevê que «os serviços de socorro e de assistência humanitária prestados em Itália a estrangeiros em situação vulnerável e que, de qualquer modo, já se encontrem em Itália» não constituem uma infração.
(
5
)	Nos termos desta disposição, «[q]ualquer Estado‑Membro pode tomar a decisão de não impor sanções em relação ao ato definido na alínea a) do n.o 1, aplicando a sua lei e práticas nacionais, sempre que o objetivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária à pessoa em questão».
(
6
)	A saber, primeiro, o direito à vida, à integridade física, bem como à liberdade e à segurança, uma vez que esses direitos estão ameaçados no seu país de origem; segundo, o direito ao respeito pela vida familiar, tendo em conta os vínculos de filiação e de parentesco existentes entre OB e essas menores; e, terceiro, o direito de asilo, associado ao pedido de proteção internacional apresentado por OB.
(
7
)	Que consagram, respetivamente, o direito ao respeito pela vida familiar, o direito de asilo e os direitos da criança.
(
8
)	A seguir «esse comportamento».
(
9
)	Nos termos desta disposição, o direito de asilo é garantido no respeito pelas regras da Convenção de Genebra e em conformidade com o Tratado UE e o Tratado FUE. A observância dessas regras impõe‑se aos Estados‑Membros na aplicação tanto da Diretiva 2002/90 como da Decisão‑Quadro 2002/946.