Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 – Lituânia/Comissão
(Processo T-34/16)1
«FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Apoio específico aos setores da carne de bovino e de ovino – Controlos no local – Verificação física dos animais – Qualidade dos controlos – Relatório de controlo – Correção forfetária – Dever de fundamentação – Proporcionalidade – Correção pontual»
Língua do processo: lituano
Partes
Recorrente: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, T. Orlickas e R. Krasuckaitė, em seguida T. Orlickas e R. Krasuckaitė, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e A. Steiblytė, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.° TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2015, L 303, p. 35).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A República da Lituânia é condenada nas despesas.
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1 JO C 118, de 4.4.2016.