Processo C‑346/23
Banco Santander S.A.
contra
Asociación de Consumidores y Usuarios de Servicios Generales‑Auge
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025
« Reenvio prejudicial — Mercado dos instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 52.°, n.° 2 — Ação intentada no interesse dos consumidores — Organizações de consumidores com um interesse legítimo na proteção dos consumidores — Legitimidade ativa para defender os interesses individuais dos seus membros — Perda da legitimidade ativa no caso de investimentos em produtos financeiros de grande valor económico — Isenção das custas judiciais e da obrigação de suportar as despesas efetuadas pela parte contrária — Autonomia processual — Princípio da efetividade »
1.        Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39 — Ação intentada no interesse dos consumidores — Interesse dos consumidores — Conceito — Interesses individuais de uma pluralidade de consumidores — Inclusão
(Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.°, n.° 2)
(v. n.os 46‑48)
2.        Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39 — Ação intentada no interesse dos consumidores — Organização de consumidores que defende os interesses individuais de uma pluralidade de consumidores — Legitimidade — Limitação em função da capacidade financeira dos investidores defendidos e dos instrumentos financeiros subscritos — Inadmissibilidade — Recusa de concessão de assistência judiciária a esta organização devido à capacidade financeira dos investidores defendidos e dos instrumentos financeiros subscritos — Admissibilidade — Requisitos
(Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.°, n.° 2)
(cf. n.os 49, 50, 55‑57, 61, 63, e disp.)
Resumo
No âmbito de um litígio relativo à validade de contratos de aquisição de instrumentos financeiros celebrados por investidores‑consumidores defendidos por uma associação de consumidores, o Tribunal de Justiça confirma que a legitimidade ativa dessa associação que defende os interesses individuais de uma pluralidade dos seus membros não pode ser sujeita a restrições relativas à capacidade financeira desses membros e às características dos produtos financeiros em que esses membros investiram. Esses critérios podem, no entanto, ser tomados em consideração para decidir se essa associação pode beneficiar de assistência judiciária.
Duas pessoas singulares tinham subscrito produtos financeiros junto do Banco Banif, atual Banco Santander. A fim de obter a declaração de nulidade desses contratos de aquisição por vício de consentimento, foi intentada uma ação contra este banco nos órgãos jurisdicionais espanhóis pela Asociación de Consumidores y Usuarios de Servicios Generales ‑ Auge (Associação de Consumidores e Utilizadores de Serviços Gerais, a seguir «Auge»), em representação destas duas pessoas singulares.
Uma vez que os órgãos jurisdicionais de primeira instância e de recurso deram provimento a essa ação, o referido banco interpôs um recurso extraordinário por vício processual e interpôs recurso de cassação do acórdão da instância de recurso no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), o órgão jurisdicional de reenvio. O banco alega nesse órgão jurisdicional que a Auge não tem legitimidade para agir em nome dos seus membros, uma vez que os produtos por eles subscritos são produtos financeiros especulativos de grande valor económico, e não produtos de uso comum e generalizado, o que implica que a ação intentada não é abrangida pela proteção dos consumidores segundo o direito nacional.
Com efeito, segundo a jurisprudência nacional, as organizações de consumidores não têm legitimidade ativa quando a ação tem por objeto investimentos em produtos financeiros especulativos ou de elevado valor económico, uma vez que esses produtos não são de uso comum, ordinário e generalizado. Essa falta de reconhecimento da legitimidade ativa neste caso permitiria evitar, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, uma utilização fraudulenta ou abusiva da legitimidade ativa específica das associações de consumidores por investidores com grande capacidade financeira, com vista a beneficiar do direito à assistência judiciária que o direito nacional reconhece a essas associações.
É neste contexto que esse órgão jurisdicional se interroga se a jurisprudência nacional que limita assim a legitimidade ativa de uma associação de consumidores em representação de um desses investidores‑consumidores em razão da sua capacidade financeira, do valor económico, do tipo e da complexidade dos seus investimentos é conforme com o artigo 52.°, n.° 2, da Diretiva 2004/39 (1).
Apreciação do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça recorda, antes que mais, que o «cliente não profissional», na aceção do artigo 4.°, n.° 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, pode ser qualificado de «consumidor» se for uma pessoa singular que atue fora de qualquer atividade comercial (2). Resulta também do considerando 14 da Diretiva 2020/1828 (3) que o «cliente não profissional»q constitui um consumidor e do considerando 13 desta mesma diretiva que esta abrange, além do direito geral dos consumidores, domínios como o dos serviços financeiros.
Em seguida, o Tribunal de Justiça precisa que os Estados‑Membros têm o direito de conferir a organismos de proteção dos consumidores legitimidade ativa para proteger os interesses individuais de uma pluralidade dos seus membros.
Para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Justiça salienta que o artigo 52.°, n.° 2, da Diretiva 2004/39 se refere ao interesse dos «consumidores» no plural. Embora a utilização do plural indique que a ação intentada por uma organização de consumidores deve visar os interesses de uma pluralidade de consumidores, esta disposição não precisa se esta dimensão coletiva da ação visa o interesse geral dos consumidores ou, pelo contrário, os interesses individuais de vários consumidores. No entanto, na medida em que esta disposição remete para o direito dos Estados‑Membros tanto no que respeita à determinação dos organismos que podem representar os interesses dos consumidores como no que respeita às modalidades processuais segundo as quais essa representação deve ser efetivamente exercida, os Estados‑Membros continuam a ser livres de determinar a natureza individual ou coletiva dos interesses que podem ser defendidos pelos organismos de proteção dos consumidores.
Além disso, quando um Estado‑Membro tenha conferido às organizações de consumidores legitimidade ativa para defender os interesses individuais de uma pluralidade dos seus membros, não lhe é permitido, no entanto, limitar a legitimidade dessa organização à defesa de uma determinada categoria de consumidores identificada em função da sua capacidade financeira e dos instrumentos financeiros em que investiram. Com efeito, o artigo 52.°, n.° 2, da Diretiva 2004/39 prevê um direito de recurso no interesse de todos os consumidores‑investidores, sem fazer distinção a este respeito.
Em contrapartida, nem esta disposição nem qualquer outra regulamentação da União Europeia impõem a concessão de assistência judiciária às organizações de consumidores que intentem ações no interesse dos consumidores. Cabe a cada Estado‑Membro estabelecer as suas próprias regras relativas ao regime de assistência judiciária, por força do princípio da autonomia processual, desde que essas regras não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno (princípio da equivalência) e que não tornem impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União (princípio da efetividade). A este respeito, as custas judiciais que uma associação está obrigada a pagar se não beneficiar de assistência judiciária não devem constituir custos insuperáveis suscetíveis de tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito de recurso previsto no artigo 52.°, n.° 2, da Diretiva 2004/39.
1      Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO 2004, L 145, p. 1).
2      V., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2019, Petruchová (C‑208/18, EU:C:2019:825, n.° 76).
3      Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO 2020, L 409, p. 1). O anexo I desta diretiva remete para a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO 2014, L 173, p. 349), que revogou e substituiu a Diretiva 2004/39 e cujo artigo 74.°, n.° 2, consagrado ao direito de recurso no interesse dos consumidores, corresponde ao artigo 52.°, n.° 2, da Diretiva 2004/39, uma vez que estes dois artigos estão redigidos em termos quase idênticos.