62006TJ0021_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB‑T) na região de Berlim‑Brandeburgo (JO 2006, L 200, p. 14)
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.