61959C0041
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
KARL ROEMER
apresentadas em 18 de Maio de 1960 e em 17 de Novembro de 1960 (
*1
)
1.
De 18 de Maio de 1960:
Os recursos devem ser rejeitados por inadmissibilidade.
2.
De 17 de Novembro de 1960:
1)
Mantém o que concluiu anteriormente: os recursos devem ser rejeitados pelas razões então indicadas.
2)
A título subsidiário, faz as seguintes observações:
a)
É também necessário rejeitar os recursos, por as recorrentes terem perdido o direito de impugnar a constituição e a manutenção do fundo de garantia e da reserva especial, mesmo indirectamente, invocando a excepção de ilegalidade.
b)
Se o Tribunal não partilhar deste entendimento e se se pronunciar pela admissibilidade dos recursos e da excepção de ilegalidade (portanto, também pela possibilidade de fiscalização dos fundos), chegaremos, quanto ao mérito dos recursos, à seguinte conclusão:
aa)
A manutenção do fundo de garantia ao nível actual não é contrária ao Tratado:
bb)
A constituição e a utilização da reserva especial não parecem, em grande parte, estar justificadas pelo Tratado. Mas, esses montantes estão disponíveis apenas parcialmente. Não é possível admitir-se que a outra parte pudesse ter sido liquidada durante o ano financeiro de 1959-1960, pelo que a decisão a proferir pelo Tribunal não a pode ter em conta. Quanto a este ponto, os recursos das recorrentes apenas poderão ser admitidos parcialmente.
cc)
O pedido para que o Tribunal considere que a decisão envolveu culpa susceptível de implicar a responsabilidade da Comunidade deve ser rejeitado.
(
*1
)	Língua original: alemão.