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Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Luna Italia/EUIPO — Luna (LUNA SPLENDIDA)
(Processo T‑571/20)
«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia LUNA SPLENDIDA — Marca figurativa anterior da União Europeia Luna — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição não suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]
(cf. n.o 28)
2.
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Repetição, total ou parcial, dos argumentos já invocados no Instituto — Admissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o; Regulamento 2017/1001 do Conselho e do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)
(cf. n.o 30)
3.
Marca da União Europeia — Efeitos da marca da União Europeia — Direitos conferidos pela marca — Direito de proibir o uso da marca — Uso de um sinal idêntico ou similar que cobre produtos ou serviços idênticos ou similares — Alcance do direito exclusivo concedido ao titular — Período quinquenal posterior ao registo
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 9.°, n.o 1, alínea b), 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a), e 2.°]
(cf. n.os 38, 39)
4.
Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Fundamentos inoperantes
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o)
(cf. n.o 42)
5.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 48, 49, 80)
6.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação — Caráter complementar dos produtos ou dos serviços
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 51, 55)
7.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas LUNA SPLENDIDA e Luna
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 56, 65, 68, 72, 73, 77‑79, 86)
8.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa
[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 58, 66)
Objeto
Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2020 (processo R 1895/2019‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Luna e a Luna Italia.
Dispositivo
1)
O recurso é manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
2)
A Luna Italia Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Luna AE.