62021TJ0714_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de maio de 2023 — AL/Comissão
(processo T‑714/21) (
1
)
(«Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Requisitos de concessão — Retirada do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 85.o do Estatuto»)
1.
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do direito de ser ouvido — Anulação da decisão impugnada — Requisitos
(cf. n.os 16, 17)
2.
Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Retirada do benefício de um abono recebido indevidamente — Violação — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o)
(cf. n.o 37)
3.
Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Equiparação de uma pessoa a um filho a cargo — Requisitos — Manutenção que envolve grandes despesas — Calculo da despesa de manutenção — Tomada em conta do lugar de residência efetiva da pessoa em questão — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigos 2.°, n.o 1 a 4)
(cf. n.os 41‑47, 52‑64)
4.
Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Critérios
(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 70‑74, 80, 81)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
AL é condenado nas despesas.
(
1
)	JO C 51, de 31.1.2022.