62007CJ0196_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objecto
Incumprimento de Estado – Inexecução do artigo 2.° da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2006 [processo COMP/M.4197 – E.ON/Endesa – C(2006) 4279 final], e do artigo 1.° da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 – E.ON/Endesa – C(2006) 7039 final]
Parte decisória
Parte decisória
1) Não tendo suprimido
–
as condições n. os  1 a 6, 8 e 17 impostas pela decisão da comissão nacional da energia, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.º da Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 2006 [processo n.º COMP/M.4197 – E.ON/Endesa – C(2006) 4279
final], e
–
as condições n. os  1, 10, 11 e 15 modificadas, impostas pela decisão do Ministro da Indústria, do Turismo e do Comércio, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.º da Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 – E.ON/Endesa – C(2006) 7039 final], nos prazos estabelecidos,
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º de cada uma dessas decisões.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.