61971J0043
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14 de Dezembro de 1971 (
*1
)
No processo 43/71,
Politi Sas
contra
Ministério das Finanças da República Italiana
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo presidente do tribunale di Torino, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
—
dos artigos 14.o, n.o 1, primeiro travessão, e 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 20 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum dos mercados no sector da carne de porco (JO de 20.4.1962, p. 945 e segs.);
—
dos artigos 17.o, n.o 2, primeiro travessão, e 19o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector da carne de porco (JO de 19.6.1967, p. 2283 e segs.).
Decisão:
Quanto à primeira questão
1)
A noção de «encargos de efeito equivalente» tem, nos artigos 14.o, n.o 1, e 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 20, o mesmo alcance que nos artigos 9.o e seguintes do Tratado e nos outros regulamentos relativos à organização comum do mercado agrícola;
Quanto as questões 2 a) e b), 3 a) e b), 4 a) e b) e 5 a) e b)
2)
O regulamento tem efeitos imediatos e, assim, está apto para conferir aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais têm obrigação de proteger.
É esse o caso dos artigos 14.o, n.o 1, e 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 20, e dos artigos 17.o, n.o 2, primeiro travessão, e 19.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 121/67.
Quanto às questões 2 c), 3 c) 4 c), 5 c) e 6
3)
O disposto nos artigos 14.o, n.o 1, e 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 20 começou a produzir efeitos em 30 de Julho de 1962, no que diz respeito aos porcos vivos e aos porcos abatidos, e em 2 de Setembro de 1963, no que diz respeito aos outros produtos referidos nesse regulamento.
4)
O disposto nos artigos 17.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 121/67/CEE começou a produzir efeitos em 1 de Julho de 1967.
5)
Os efeitos em questão subsistiram, consoante os casos, após 30 de Julho de 1962 ou 2 de Setembro de 1963.
(
*1
)	Língua do processo: italiano.