62023TJ0295_RES
Processos T‑295/23 e T‑1176/23
WUcontraAgência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de outubro de 2025 (Excertos)
«Função pública — Agentes temporários — Inquérito administrativo — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de diligência — Responsabilidade»
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Alcance — Dever da administração de examinar as queixas em matéria de assédio — Exigências de diligência e de rapidez — Dever de informar o requerente acerca do tratamento conferido ao pedido
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.os 37‑42)
Funcionários — Assédio moral — Conceito — Apreciação global de vários acontecimentos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)
(cf. n.o 44)
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Alcance — Dever da administração de examinar as queixas em matéria de assédio — Exigências de diligência e de rapidez — Nomeação de investigadores externos sem poderes de decisão para emitir um parecer acerca da responsabilidade do alegado autor do assédio — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.o 47)
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Alcance — Dever da administração de examinar as queixas em matéria de assédio — Exigências de diligência e de rapidez — Divisão da queixa em dois procedimentos respetivamente atribuídos a autoridades distintas para a análise das alegações — Falta de apreciação global dos factos invocados — Inadmissibilidade — Consequências — Anulação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.os 48‑54)
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Aplicação no contencioso estatutário — Critérios
(Artigos 268.°, 270.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 60‑63)
Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Elementos a ter em consideração — Alcance da margem de apreciação da Administração
(Artigo 270.o TFUE)
(cf. n.o 64)
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Alcance — Dever da administração de examinar as queixas em matéria de assédio — Observância de um prazo razoável — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.os 70‑77)
Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Alcance — Dever da administração de examinar as queixas em matéria de assédio — Obrigação de confidencialidade — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°)
(cf. n.os 82, 85, 86, 88)
Resumo
Ao dar provimento aos recursos interpostos por um agente temporário da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (a seguir «Eurojust») contra duas decisões de indeferimento do seu pedido de assistência, o Tribunal Geral determina o conteúdo do dever de diligência que impende sobre a administração na execução da sua obrigação de assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).
Em maio de 2021, o recorrente apresentou um pedido de assistência com base no artigo 24.o do Estatuto, no qual alegou comportamentos reiterados de assédio moral cometidos por dez membros do pessoal da Eurojust, mas todos consequência de comportamentos do diretor administrativo desta agência. Este último exerce, em relação ao pessoal da Eurojust, a competência atribuída à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») e à Autoridade Competente para a Contratação de Pessoal (a seguir «ACCP»). A pedido do recorrente, o diretor administrativo absteve‑se de participar no procedimento de tratamento do pedido de assistência.
Na sequência desse pedido, a Eurojust dividiu o tratamento do pedido em dois e designou, assim, dois órgãos distintos para o exercício das competências da ACCP. O Colégio da Eurojust, designado para conhecer das alegações apresentadas contra o diretor administrativo (a seguir «procedimento 1»), delegou as suas competências de ACCP em três dos seus membros nacionais. O Conselho Executivo da Eurojust, por seu turno, foi designado para conhecer das alegações apresentadas contra os outros nove membros do pessoal (a seguir «procedimento 2»).
Em junho de 2021, os membros nacionais delegados e o Conselho Executivo decidiram, respetivamente, dar início a um inquérito administrativo para os procedimentos 1 e 2 acima referidos, cuja condução atribuíram a investigadores externos. Com base no relatório de inquérito que estes elaboraram, o Colégio e o Conselho Executivo decidiram posteriormente arquivar o inquérito para os seus respetivos procedimentos. Em seguida, rejeitaram as duas reclamações apresentadas pelo recorrente contra estas decisões.
Por meio dos seus dois recursos no Tribunal Geral, o recorrente pede a anulação das decisões de rejeição das reclamações e a indemnização dos danos alegadamente sofridos.
Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral começa por recordar que o artigo 24.o do Estatuto impõe às instituições, órgãos e organismos da União um dever de assistência com vista a proteger os funcionários da União contra ataques e tratamentos incorretos cometidos não só por terceiros, mas também por outros funcionários ou agentes da União, independentemente da sua posição hierárquica, ou por membros de uma instituição. Em caso de alegações de assédio moral, este dever de assistência abrange, em especial, o dever de a administração examinar, com seriedade, rapidez e confidencialidade, o pedido de assistência em que o assédio moral é alegado e de informar o requerente acerca do tratamento conferido ao pedido.
O direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, inclui, além disso, um dever de diligência da administração da União, que deve agir com cuidado e prudência.
A este respeito, o Tribunal Geral salienta que, uma vez que o assédio moral constitui um processo contínuo no tempo, este pode, por definição, ser o resultado de um conjunto de comportamentos diferentes que, considerados isoladamente, não seriam em si necessariamente constitutivos de assédio moral, mas que, analisados globalmente e de maneira contextual, incluindo devido à sua acumulação no tempo, podem ser considerados como tal. Esses factos devem, portanto, ser apreciados tanto isolada como conjuntamente enquanto elementos de um ambiente global de trabalho.
À luz destas considerações, o Tribunal Geral observa que, em apreço, o Conselho Executivo solicitou que os investigadores externos investigassem apenas os factos abrangidos pelo procedimento 2 e não todos os factos alegados no pedido de assistência. Apenas posteriormente é que os membros nacionais delegados do Colégio decidiram alargar a missão que tinha sido inicialmente conferida aos investigadores externos aos factos relativos ao procedimento 1.
Ora, por um lado, a elaboração de um relatório de inquérito único pelos investigadores externos, mesmo que se considere que estes prestaram provas de imparcialidade, não é suficiente para preencher todas as exigências que são impostas à Eurojust pelo seu dever de assistência. Com efeito, estes investigadores não dispunham das competências da AIPN ou da ACCP e tinham apenas competência para elaborar um relatório de inquérito e, sendo caso disso, para emitir um parecer sobre a responsabilidade das pessoas abrangidas por este inquérito.
Por outro lado, uma vez que o assédio moral invocado no pedido de assistência pode ter sido realizado por várias pessoas que exercem funções no seio da Eurojust e que agiram de forma coordenada ou, pelo menos, simultânea, a análise das alegações efetuada por uma ACCP, relativamente a uma parte das mesmas, e efetuada por uma ACCP diferente, relativamente à outra parte, viola o dever de a administração examinar com cuidado e prudência todos os elementos pertinentes do caso concreto que lhe foi submetido. Uma tal análise é suscetível de obstar a uma apreciação global e contextual de todos os factos alegados para caracterizar a existência do assédio moral invocado e de não ter em conta, na apreciação desses factos, as interações que possam ter existido entre as pessoas às quais esses factos são imputados e entre os comportamentos que lhes são imputados.
O Tribunal Geral considera que, neste caso, ao dividir o pedido de assistência em dois procedimentos, cujo tratamento foi atribuído a duas ACCP distintas e, portanto, ao não permitir a realização por estas de uma apreciação global e de forma contextual de todos os factos invocados nesse pedido, a Eurojust não cumpriu o dever de diligência inerente ao princípio da boa administração à luz do qual está obrigada a executar o dever de assistência que lhe incumbe por aplicação do artigo 24.o do Estatuto.
Quanto às consequências das irregularidades processuais e da violação do princípio da boa administração para a legalidade das decisões impugnadas, o Tribunal Geral observa que a existência de interações entre os diferentes protagonistas e entre todos os factos alegados era um elemento essencial sobre o qual assentava o pedido de assistência. Ora, ao dividir o referido pedido em dois procedimentos e ao confiar o tratamento do pedido a duas ACCP distintas, a Eurojust não conferiu a uma das duas ACCP competentes a possibilidade de examinar as interações que pudessem existir entre o diretor administrativo e as outras pessoas abrangidas pelo pedido de assistência.
Assim, não será de excluir que, sem a violação do dever de diligência, o conteúdo da decisão adotada regularmente pela ACCP competente podia ter sido diferente e podia ter conduzido à verificação da existência de um assédio. Por conseguinte, o Tribunal Geral anula as decisões impugnadas e nega provimento aos recursos quanto ao restante.