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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2024 — [Naniowski] (
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(Processo C‑488/23)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Efeitos da anulação deste contrato na íntegra — Adaptação judicial da prestação correspondente ao capital disponibilizado»
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Contrato de mútuo hipotecário — Contrato que não pode subsistir após a supressão das cláusulas abusivas — Anulação do contrato — Jurisprudência nacional que permite à instituição de crédito pedir ao consumidor uma compensação que vai além do reembolso do capital pago a título da execução do contrato e do pagamento dos juros de mora à taxa legal — Inadmissibilidade
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 23‑25 e disp.)
Dispositivo
O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que:
no contexto da anulação integral de um contrato de mútuo hipotecário celebrado com um consumidor por uma instituição de crédito, com o fundamento de que esse contrato contém cláusulas abusivas sem as quais o contrato não pode subsistir, se opõem à interpretação jurisprudencial do direito do Estado‑Membro segundo a qual esta instituição tem o direito de pedir a esse consumidor, além do reembolso dos montantes correspondentes ao capital pago a título da execução do contrato e aos juros de mora à taxa legal a contar da data de notificação para cumprir, uma compensação que consista numa adaptação judicial da prestação correspondente a esse capital, em caso de alteração substancial do poder de compra da moeda em causa após pagamento do referido capital ao referido consumidor.
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)	O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome real de nenhuma das partes no processo.