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Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de junho de 2020 — Noguer Enríquez e o./Comissão
(Processo T‑22/19)
«Ação de indemnização — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Pretensa negligência da Comissão quanto ao conteúdo do acordo — Pretensa negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um dano imputável à União — Competência do juiz da União — Pedido de indemnização por motivo de danos causados pelas autoridades nacionais — Competência dos tribunais nacionais
(Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 22, 23)
2.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 32‑36)
3.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Princípios da diligência, da boa administração, da não discriminação, da confiança legítima e do direito a um recurso efetivo — Violação — Inexistência — Responsabilidade não imputada
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.°, 41.° e 47.°)
(cf. n.os 48‑54, 97‑100)
4.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Faculdades da Comissão no quadro do seguimento da aplicação do referido acordo — Violação — Inexistência — Responsabilidade não imputada
(cf. n.os 62‑74)
5.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento — Facto não constitutivo de ilegalidade
(Artigo 17.o TUE; artigo 258.o TFUE)
(cf. n.os 78‑87, 101)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelos demandantes na sequência, por um lado, da negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo monetário celebrado em 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra e, por outro, da negligência revelada pela Comissão quanto ao conteúdo desse acordo.
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
Roser Noguer Enríquez, TB, Successors d’Higini Cierco García, SA e Cierco Martínez 2 2003, SL são condenados nas despesas.