62024TO0217(01)_INF
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de janeiro de 2025 — YU/Comissão
(Processo T‑217/24)
«Ação de indemnização — Auxílios de Estado — Denúncias — Regulamento (UE) 2015/1589 — Conceito de “parte interessada” — Inexistência de ilegalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1.
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Obrigação de o juiz as examinar numa ordem determinada —Inexistência — Inexistência de um desses requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 13, 14)
2.
Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão —Obrigação de abertura da fase de análise preliminar — Requisito —Denúncia apresentada por uma parte interessada — Qualidade de parte interessada não comprovada — Requisito não satisfeito
[Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 15.°, n.o 1, e 24.°, n.o 2]
(cf. n.os 18‑25)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico
2)
YU é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-217/24 R.