62011TO0301_PT
Assunto do litígio
Parte decisória
Assunto do litígio
Objeto
Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que visa o recorrente, e, por outro lado, pedido de condenação do Conselho a adotar determinadas derrogações ao congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento, bem como um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
3) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.