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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2023 — Caixabank
(Processo C‑254/22)
«Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Mútuo hipotecário — Taxa de juro variável — Cláusula que prevê a aplicação de uma taxa de juro calculada a partir de um índice de referência para os mútuos hipotecários (IRPH) acrescida de 0,50 % — Critérios de apreciação do caráter abusivo dessa cláusula — Requisitos de boa‑fé, de equilíbrio e de transparência — Consequências da declaração do caráter abusivo da cláusula»
1.
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficientes precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de uma ligação entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)
(cf. n.os 30‑35, disp. 1)
2.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação do direito nacional — Exclusão
(Artigo 267.o TFUE)
(cf. n.os 37‑40, 46)
3.
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula que fixa uma taxa de juro variável — Exigência de transparência — Alcance — Critérios de apreciação — Profissional dispensado da obrigação de prestar informações ao consumidor relativas à evolução passada do índice de referência do empréstimo, ao abrigo da legislação e jurisprudência nacionais — Inclusão — Requisito — Informações que permitiram ao consumidor médio compreender o funcionamento concreto do modo de cálculo do índice de referência e avaliar as consequências económicas — Verificação que incumbe ao juiz nacional
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.°, 5.° e 7.°)
(cf. n.os 44, 45, 47‑49, disp. 2)
4.
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional — Cláusula que fixa uma taxa de juro variável — Legislação e jurisprudência nacionais que determinam a falta de boa‑fé do profissional como condição prévia necessária a qualquer fiscalização do conteúdo de uma cláusula não transparente — Inadmissibilidade — Profissional que se considera ter agido de boa‑fé ao fixar a taxa de juro de um mútuo hipotecário por referência a um índice previsto na lei — Desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.°, 5.° e 7.°)
(cf. n.os 57‑61, disp. 3)
5.
Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Revisão do conteúdo de uma cláusula abusiva pelo juiz nacional — Inadmissibilidade — Substituição pelo juiz nacional de uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo — Admissibilidade
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 63‑77, disp. 4)
Dispositivo
1)
A segunda parte da primeira questão prejudicial, a segunda parte da décima primeira questão prejudicial e a décima quinta questão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 17 de Palma de Mallorca (Tribunal de Primeira Instância n.o 17 de Palma de Maiorca, Espanha) são manifestamente inadmissíveis.
2)
Os artigos 3.°, 5.° e 7.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
devem ser interpretados no sentido de que:
não se opõem a uma legislação e a uma jurisprudência nacionais que dispensam o profissional de fornecer ao consumidor, no momento da celebração de um contrato de mútuo hipotecário, a informação relativa à evolução passada do índice de referência, pelo menos nos dois últimos anos, em comparação com, pelo menos, outro índice diferente como a taxa Euribor, sempre que essa legislação e essa jurisprudência nacionais permitam ao juiz comprovar que, tendo em conta os elementos de informação publicamente disponíveis e acessíveis e as informações fornecidas, se for o caso, pelo profissional, um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, estava em condições de compreender o funcionamento concreto do modo de cálculo da taxa de juro e avaliar assim, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas, potencialmente significativas, nas suas obrigações financeiras de uma cláusula que fixa uma taxa de juro variável.
3)
Os artigos 3.°, 5.° e 7.° da Diretiva 93/13
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma legislação e a uma jurisprudência nacionais segundo as quais a falta de boa‑fé do profissional constitui uma condição prévia necessária a qualquer fiscalização do conteúdo de uma cláusula não transparente de um contrato celebrado com um consumidor. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do litígio no processo principal, se deve considerar que o profissional agiu de boa‑fé, ao fixar a taxa de juro de um mútuo hipotecário por referência a um índice previsto na lei, e se a cláusula que incorpora esse índice é suscetível de criar, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato.
4)
Os artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, da Diretiva 93/13
devem ser interpretados no sentido de que:
não se opõem a que, em caso de declaração de nulidade de uma cláusula abusiva que fixe a taxa de juro variável de um mútuo hipotecário recorrendo a um índice de referência, o juiz nacional substitua esse índice por um índice legal, aplicável na falta de acordo contrário das partes no contrato, quando o contrato de mútuo hipotecário em causa não possa subsistir em caso de supressão da referida cláusula abusiva, e a anulação desse contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente prejudiciais.