62018TJ0022_INF
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 — Bulgária/Comissão
(Processo T‑22/18)
«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bulgária — Desenvolvimento rural — Qualidade das verificações no local — Controlo dos critérios de elegibilidade e de seleção — Correções financeiras — Controlos ex post — Metodologia para o cálculo de correções financeiras — Recorrência — Medidas corretivas — Procedimento de apuramento da conformidade — Segurança jurídica — Princípio da boa gestão financeira — Proporcionalidade»
1.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Elegibilidade das operações e das despesas — Reduções e exclusões — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos in loco — Caráter autónomo dos dois tipos de controlo — Controlo dos critérios de admissibilidade no âmbito dos dois tipos de controlo
[Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, artigos 24.°, 25.° e 26.°, n.os 1, alínea b), e 2]
(cf. n.os 38, 39, 75, 87‑89)
2.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Princípios — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Margem de apreciação da Comissão — Inexistência
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.o 51)
3.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Elegibilidade das operações e das despesas — Reduções e exclusões — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos in loco — Alcance — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Inexistência
[Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, artigos 24.°, n.os 2, alínea a), e 3, e 26.°, n.o 2]
(cf. n.os 67, 79)
4.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Perenidade das operações relativas a investimentos — Inexistência de alteração importante — Controlos ex post — Objetivo diferentes dos controlos administrativos e dos controlos in loco
(Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho, artigo 72.o; Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, artigo 29.o)
(cf. n.os 69, 105)
5.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Possibilidade de a Comissão recusar a assunção da totalidade das despesas — Aplicação de uma correção fixa — Admissibilidade
(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2; Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, artigo 25.o, n.os 2 e 3)
(cf. n.os 97, 98, 100)
6.
Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira forfetária fixada pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria — Majoração da correção no caso de reiteração — Admissibilidade — Requisitos
[Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o, n.o 7, alínea d)]
(cf. n.os 156, 158, 163)
7.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Inexistência — Ampliação de um fundamento existente — Falta de ampliação — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.os 167, 170, 190)
8.
Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Limites
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)
(cf. n.o 169)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Bulgária é condenada nas despesas.