62021TO0449
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
20 de junho de 2022 (
*1
)
«Recurso de anulação — Incidente processual — Falta de representação por um advogado habilitado a exercer unicamente nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido numa das hipóteses taxativamente previstas no artigo 91.o, n.o 2, do Acordo de Saída do Reino Unido da União e da Euratom — Falta de representação por um advogado habilitado a exercer num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia»
No processo T‑449/21,
Natixis, com sede em Paris (França), representada por J.‑J. Lemonnier, L. Ghebali, advogados, J. Stratford, E. Neil, barristers, e M. García, solicitor,
recorrente,
contra
Comissão Europeia, representada por M. Farley, T. Franchoo e I. Söderlund, na qualidade de agentes,
recorrida,
O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),
composto por: J. Svenningsen (relator), presidente, R. Barents e C. Mac Eochaidh, juízes,
secretário: E. Coulon,
visto o pedido da recorrente apresentado, em aplicação do artigo 130.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em 14 de março de 2022, no sentido de o Tribunal Geral reconhecer R. Howell, barrister, e E. Davis, solicitor, como seus representantes no presente processo, bem como as observações da Comissão sobre esse pedido,
profere o presente
Despacho
1
Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente, Natixis, pede a anulação da Decisão C(2021) 3489 final da Comissão, de 20 de maio de 2021, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40324 — Obrigações de dívida pública europeias) (a seguir «decisão impugnada»), na parte em que lhe diz respeito.
Quadro jurídico
2
Em 1 de fevereiro de 2020 entrou em vigor o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7, a seguir «Acordo de Saída»), em conformidade com o seu artigo 185.o Por conseguinte, desde essa data, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte deixou de ser um Estado‑Membro da União Europeia.
3
O Acordo de Saída tinha previsto, no seu artigo 126.o, um período de transição, que terminou em 31 de dezembro de 2020, durante o qual o direito da União era aplicável ao Reino Unido, salvo disposição em contrário prevista nesse acordo.
4
As relações entre a União e o Reino Unido passaram a reger‑se, nomeadamente, pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO 2021, L 149, p. 10; a seguir «Acordo de Comércio e Cooperação»).
Questão de direito
5
Na petição apresentada, no âmbito do presente recurso, em 30 de julho de 2021, a recorrente indicou ser representada por J. Stratford, R. Howell, barristers, J.‑J. Lemonnier, advogado, E. Davis e M. García, solicitors.
6
Em relação a R. Howell, a E. Davis e a M. Garcia, o Tribunal Geral recebeu, como documentos de legitimação de advogado exigidos pelo artigo 51.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo um certificado do General Council of the Bar of England and Wales (Conselho Geral da Ordem dos Advogados de Inglaterra e do País de Gales, Reino Unido) sobre o estatuto de barrister de R. Howell, um certificado da Solicitors Regulation Authority (Autoridade de Regulamentação dos solicitors, Reino Unido) sobre o estatuto de solicitor de E. Davis e um certificado dessa mesma autoridade sobre o estatuto de M. Garcia e um certificado do barreau de Paris (Ordem dos Advogados de Paris) sobre a respetiva inscrição nessa ordem com o seu título de origem (solicitor), em aplicação da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO 1998, L 77, p. 36).
7
Por carta de 11 de outubro de 2021, a recorrente pediu ao Tribunal Geral explicações sobre as razões que justificavam a decisão do presidente do Tribunal de 7 de setembro de 2021, pela qual este se tinha recusado a autorizar R. Howell e E. Davis, bem como M. Garcia a representá‑la no presente processo, com o fundamento de que, tendo em conta os documentos de legitimação apresentados, estes só estavam autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido.
8
Através de medidas de organização do processo, adotadas com base nos artigos 89.o e 90.o do seu Regulamento de Processo, bem como no artigo 24.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal Geral, por um lado, interrogou as partes sobre a situação de M. Garcia, que se fazia valer de um documento de legitimação emitido pela Ordem dos Advogados de Paris ao abrigo da Diretiva 98/5, e, por outro, pediu ao Governo francês informações sobre a eventual faculdade, reconhecida a um advogado habilitado a exercer no Reino Unido, para exercer perante os órgãos jurisdicionais franceses.
9
Em resposta, a recorrente comunicou ao Tribunal Geral que M. Garcia estava igualmente habilitada a exercer nos órgãos jurisdicionais irlandeses e forneceu o documento de legitimação que o certificava.
10
Tendo em conta este elemento novo, M. Garcia foi autorizada a representar a recorrente no presente processo.
11
Por carta de 14 de março de 2022, a recorrente pediu novamente ao Tribunal Geral que lhe fornecesse explicações sobre as razões pelas quais R. Howell e E. Davis não tinham sido autorizados a representá‑la no presente processo.
12
Nos termos do artigo 130.o, n.os 2, 5 e 7, do Regulamento de Processo, se uma parte pedir, por requerimento separado, que o Tribunal Geral se pronuncie sobre um incidente processual, este pronuncia‑se o mais rapidamente possível sobre esse pedido, depois de ter fixado às outras partes um prazo para apresentarem por escrito as suas observações sobre o mesmo.
13
Tendo a Comissão apresentado as suas observações no prazo fixado, há que conhecer do pedido da recorrente no sentido de que seja representada por R. Howell e E. Davis, em relação aos quais foram apresentados no Tribunal Geral unicamente documentos de legitimação que certificavam que estão habilitados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido.
14
A título preliminar, há que salientar que, no âmbito do presente recurso, a recorrente está validamente representada por vários advogados, barristers e um solicitor.
15
Por conseguinte, o presente incidente processual não tem consequências quanto à admissibilidade do recurso.
16
Quanto ao mérito, recorde‑se, no que respeita à representação nos órgãos jurisdicionais da União de uma parte não referida no artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que o artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, desse estatuto, aplicável ao processo no Tribunal Geral em conformidade com o artigo 56.o do referido estatuto, prevê duas condições distintas e cumulativas, a saber, a primeira, que as partes não referidas pelo artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, devem ser representadas por um advogado e, a segunda, que só um advogado habilitado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) pode representar ou assistir uma parte nos órgãos jurisdicionais da União [v. Acórdão de 24 de março de 2022, PJ e PC/EUIPO, C‑529/18 P e C‑531/18 P, EU:C:2022:218, n.o 58 e jurisprudência referida, e Despacho de 7 de dezembro de 2021, Daimler/EUIPO — Volkswagen (IQ), T‑422/21, EU:T:2021:888, n.o 15 e jurisprudência referida].
17
Contudo, tratando‑se de um recurso como o presente, há que ter em conta desde logo disposições eventualmente pertinentes dos acordos internacionais que vinculam o Reino Unido e a União, a saber, o Acordo de Saída e o Acordo de Comércio e Cooperação.
18
Em primeiro lugar, importa salientar que os artigos 87.o, 90.o a 92.o e 95.o, do Acordo de Saída, conjugados, preveem, em substância, que um advogado habilitado a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido pode representar ou assistir uma parte no Tribunal Geral em casos taxativamente enumerados.
19
Em primeiro lugar, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Acordo de Saída e o estado da repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral, esse advogado que representava uma parte em 31 de dezembro de 2020 pode continuar a representá‑la ou a assisti‑la numa ação intentada no Tribunal Geral.
20
Em segundo lugar, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 2, primeiro período, do Acordo de Saída, conjugado com o artigo 95.o, n.os 1 e 3, do mesmo acordo, e no estado da repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral, um advogado habilitado a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido pode representar ou assistir uma parte no Tribunal Geral no âmbito de recursos de anulação dirigidos contra as decisões adotadas pelas instituições, órgãos e organismos da União antes de 31 de dezembro de 2020 e de que o Reino Unido ou pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido são destinatários.
21
O mesmo se verifica tratando‑se das decisões das instituições, órgãos e organismos da União de que o Reino Unido ou as pessoas singulares ou coletivas que residam ou estabelecidas no Reino Unido são destinatárias e que são adotadas depois de 31 de dezembro de 2020, quer no âmbito dos processos que apliquem os artigos 107.o e 108.o TFUE a auxílios concedidos antes de 31 de dezembro de 2020 e instaurados antes de 31 de dezembro de 2024, quer, como no caso em apreço, no âmbito de processos que apliquem os artigos 101.o ou 102.o TFUE instaurados antes de 31 de dezembro de 2020, quer no âmbito de processos que apliquem o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1), instaurados antes de 31 de dezembro de 2020, quer no âmbito de inquéritos da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), relativos a certas infrações presumidas, taxativamente enumeradas e instaurados antes de 31 de dezembro de 2020, quer no âmbito de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), instaurados antes de 31 de dezembro de 2024.
22
Em terceiro lugar, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 2, segundo período, do Acordo de Saída, conjugado com o seu artigo 90.o, e no estado da repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral, um advogado habilitado a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido pode representar ou assistir esse Estado perante o Tribunal Geral nos processos em que esse Estado decidiu intervir em conformidade com o artigo 90.o, segundo parágrafo, alínea c), do Acordo de Saída.
23
Ora, contrariamente ao que sustenta a recorrente, o presente recurso não corresponde a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas pelo Acordo de Saída e recordadas nos n.os 18 a 22, supra.
24
É certo que esse recurso foi interposto posteriormente a 31 de dezembro de 2020 e é dirigido contra uma decisão adotada ao termo de um processo a decorrer em 31 de dezembro de 2020 e que aplica o artigo 101.o TFUE.
25
Todavia, resulta da decisão impugnada, bem como dos documentos apresentados pela recorrente em aplicação do artigo 78.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, que esta é uma sociedade anónima de direito francês estabelecida em França.
26
Por conseguinte, não se pode considerar que a decisão impugnada tenha, a respeito da recorrente, por destinatário uma pessoa coletiva estabelecida no Reino Unido, como é exigido pelo artigo 91.o, n.o 2, primeiro período, do Acordo de Saída, conjugado com o artigo 95.o, n.os 1 e 3, do mesmo acordo.
27
Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de outros destinatários da mesma decisão, a saber, NatWest Group plc e Nomura International plc, estarem, por sua vez, estabelecidos no Reino Unido, uma vez que, segundo jurisprudência constante, uma decisão adotada pela Comissão com fundamento no artigo 101.o TFUE, embora redigida e publicada sob a forma de uma única decisão, deve ser entendida como um grupo de decisões individuais que declaram, em relação a cada uma das empresas destinatárias, a infração ou as infrações que lhes são imputadas e lhes aplicam, se for caso disso, uma coima (v., neste sentido, Acórdão de 15 de outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, EU:C:2002:582, n.o 100 e jurisprudência referida).
28
O mesmo se diga quanto ao facto alegado pela recorrente segundo o qual está «estabelecida» no Reino Unido como «overseas company», uma vez que, dos documentos por esta fornecidos, e em especial do emitido pela Companies House (Registo Comercial e das Sociedades, Reino Unido), resulta que está unicamente registada e não estabelecida nesse Estado.
29
Além disso, contrariamente ao que sustenta a recorrente, não resulta de modo algum do Despacho de 7 de dezembro de 2021, IQ (T‑422/21, EU:T:2021:888), que os advogados unicamente habilitados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido a poderiam representar no âmbito do presente recurso. Com efeito, o recurso no processo que deu origem a esse despacho foi julgado manifestamente inadmissível, na falta de representação da recorrente por um advogado habilitado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE.
30
Por fim, admitindo que a recorrente se valesse do artigo 94.o, n.o 2, do Acordo de Saída, basta realçar, como decorre do título sob o qual este artigo está colocado, que o direito de representação ou de assistência reconhecido por essa disposição aos advogados habilitados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido é válido unicamente no âmbito dos processos administrativos previstos nos artigos 92.o e 93.o do Acordo de Saída, excluindo eventuais processos jurisdicionais subsequentes, que se regem pelo artigo 91.o desse mesmo acordo (v., por analogia, Despacho de 7 de dezembro de 2021, IQ, T‑422/21, EU:T:2021:888, n.o 23).
31
Em consequência, como alegou a Comissão, a recorrente não pode validamente sustentar que, por força do Acordo de Saída, R. Howell e E. Davis, unicamente habilitados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido, a podem representar no Tribunal Geral no âmbito do presente recurso.
32
A recorrente também não pode invocar nenhuma disposição do Acordo de Comércio e Cooperação.
33
O artigo 194.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação prevê, é certo, que uma parte deste autoriza um advogado da outra parte no referido acordo a prestar no seu território serviços jurídicos designados ao abrigo do título profissional da jurisdição de origem, em conformidade com os artigos 128.o, 129.o, 135.o, 137.o e 143.o desse mesmo acordo. Todavia, o artigo 193.o, alíneas a) e g), deste acordo enuncia que são excluídos do benefício deste regime os serviços jurídicos relativos ao direito da União, de que faz parte o artigo 101.o TFUE em causa na decisão impugnada, bem como a representação jurídica, designadamente, nos tribunais oficiais devidamente constituídos, de uma parte no referido acordo, de entre os quais se conta o Tribunal Geral.
34
Após ter afastado a possibilidade de a recorrente invocar o Acordo de Saída ou o Acordo de Comércio e Cooperação, há que verificar, em segundo lugar, se, em aplicação do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, para o qual remete o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, R. Howell e E. Davis, respetivamente barrister e solicitor, podem, não obstante, ser autorizados a representar a recorrente.
35
Para esse efeito, deve ser‑lhes reconhecida a qualidade de «advogado» na aceção do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
36
No que respeita à sua habilitação para exercer num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no EEE, há que salientar que o presente recurso foi interposto em 30 de julho de 2021, ou seja, posteriormente ao termo, em 31 de dezembro de 2020, do período transitório previsto no artigo 126.o do Acordo de Saída e durante o qual, salvo disposição em contrário desse acordo, o direito da União continuou a aplicar‑se ao Reino Unido e ao seu território apesar do seu estatuto de Estado terceiro.
37
Daqui decorre que a questão de saber se se deve considerar que os advogados habilitados a exercer unicamente nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido designados pela recorrente estão habilitados a exercer num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no EEE, para efeitos do artigo 19.o, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, deixou de poder ser examinada à luz das disposições ou dos atos de direito da União, incluindo os aplicáveis à profissão de advogado, como a Diretiva 98/5 ou ainda a Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO 1977, L 78, p. 17).
38
Por conseguinte, tal exame deve ser feito à luz de uma eventual regulamentação específica de um Estado‑Membro que habilite unilateralmente esses advogados a exercer nos seus órgãos jurisdicionais (v., neste sentido, Acórdão de 24 de março de 2022, PJ/EUIPO, C‑529/18 P e C‑531/18 P, EU:C:2022:218, n.o 59).
39
Ora, a recorrente não referiu nenhuma legislação desta natureza.
40
A este respeito, pode salientar‑se, à luz da resposta do Governo francês à medida de organização do processo, que tal regulamentação não existe em França.
41
Com efeito, o direito francês permite a esse advogado representar uma parte nos órgãos jurisdicionais franceses quer se este tiver sido inscrito, antes do termo do período de transição, no quadro de uma Ordem dos Advogados francesa sob o título de advogado francês, ou se tiver apresentado, antes do termo do período de transição, um pedido de reconhecimento das suas qualificações profissionais e esse pedido estiver a ser objeto de tratamento, ou se tiver sido aprovado, após o termo do período de transição, no exame de controlo dos conhecimentos em direito francês previsto pela regulamentação aplicável e se estiver validamente inscrito no quadro de uma Ordem de Advogados com o título de advogado francês.
42
Em consequência, não pode ser reconhecida a R. Howell nem a E. Davis a qualidade de representantes da recorrente no âmbito do recurso interposto da decisão impugnada, quer em aplicação do Acordo de Saída ou do Acordo de Comércio e Cooperação quer do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, conjugado com o artigo 19.o, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
43
Daqui resulta que o presente pedido deve ser julgado improcedente.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
decide:
1)
O pedido de reconhecimento pelo Tribunal Geral a R. Howell e a E. Davis da qualidade de representante da Natixis é julgado improcedente.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2022.
O Secretário
E. Coulon
O Presidente
J. Svenningsen
(
*1
)	Língua do processo: inglês.