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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 – Shindler e o./Comissão
(Processo T‑627/19 R)
«Processo de medidas provisórias – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Saída do Reino Unido da União – Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado‑Membro da União – Perda da cidadania da União – Ação por omissão – Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias»
1.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)
(cf. n.os 12, 14, 15)
2.
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada – Pedido dirigido contra uma decisão administrativa negativa – Suspensão que não pode alterar a situação do requerente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade
(Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4)
(cf. n.o 21)
3.
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de imigração – Estatutos dos nacionais britânicos depois da data da saída do Reino Unido da União – Adoção de medidas provisórias – Competência da Comissão – Pedido de medidas provisórias para intimar a Comissão a adotar medidas para manter a cidadania da União dos requerentes depois dessa data ou a instituir um estatuto alternativo – Rejeição
(Artigos 263.°, 266.° e 279.° TFUE)
(cf. n.o 24)
Objeto
Pedido, baseado nos artigos 279.° TFUE e 156.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, destinado, por um lado, a suspender a recusa explícita da Comissão, de 13 de setembro de 2019, de reconhecer a sua omissão, e, por outro, a obrigar a Comissão a tomar determinadas medidas provisórias para manter a cidadania da União dos requerentes para além da data da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, bem como a adotar uma decisão provisória relativa a um estatuto alternativo à referida cidadania, composto de diversas medidas em matéria de entrada, de residência, de direitos sociais e de atividade profissional aplicáveis na falta de acordo sobre a saída do Reino Unido da União.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.