Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 – Basicmed Enterprises e o./Conselho e o.
(Processo T-379/16) 1
(«Responsabilidade extracontratual – Política económica e monetária – Programa de apoio à estabilidade de Chipre – Decisão do Conselho de Governadores do BCE relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre – Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 a respeito de Chipre – Decisão 2013/236/UE – Decisão de Execução 2013/463/UE – Protocolo de acordo de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas de política económica entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade – Competência do Tribunal Geral – Admissibilidade – Requisitos formais – Esgotamento das vias processuais internas – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Direito de propriedade – Confiança legítima – Igualdade de tratamento – Ação parcialmente intentada perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dela conhecer, parcialmente manifestamente inadmissível e parcialmente desprovida de qualquer fundamento jurídico»)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandantes: Basicmed Enterprises Ltd (Limassol, Chipre), e os outros 19 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Tridimas, K. Kakoulli e P. Panayides, advogados)
Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e I. Gurov, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, J.-P. Keppenne e S. Delaude, agentes), Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius, G. Várhelyi e K. Drēviņa, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado), Eurogroupe, representado pelo Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e I. Gurov, agentes), União Europeia, representada pela Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, J.-P. Keppenne e S. Delaude, agentes)
Objeto
Com a sua ação, baseada no artigo 268.° TFUE, os demandantes pedem a indemnização dos danos que alegadamente sofreram devido à Decisão do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) de 21 de março de 2013 relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre, às declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 de abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 a respeito de Chipre, à Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO 2013, L 141, p. 32), à Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho, de 13 de setembro de 2013, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE (JO 2013, L 250, p. 40), ao Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e a outros atos e comportamentos da Comissão Europeia, do Conselho da União Europeia, do BCE e do Eurogrupo ligados à atribuição de uma facilidade de assistência financeira à República de Chipre.
Dispositivo
A ação é julgada improcedente.
A Basicmed Enterprises Ltd e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
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1 JO C 383, de 17.10.2016.