62020CO0099_INF
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Siebenburgisches Nugat
(Processo C‑99/20) (
1
)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Subposição 83024130 — Componentes de varões metálicos para cortinas»
1.
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Critérios — Características e propriedades objetivas do produto — Alcance — Destino do produto — Inclusão
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I)
(cf. n.os 25‑27)
2.
União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Varões para cortinas em metais comuns — Classificação na subposição pautal 83024190 da Nomenclatura combinada — Componentes de varões para cortinas, sob a forma de tubos acabados (pintados, niquelados, cromados) — Inclusão — Exceção — Tubos acabados que consistem em perfis, tubos ou barras simplesmente cortados com o comprimento pretendido — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I)
(cf. n.o 37 e disp.)
Dispositivo
A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que os componentes de varões para cortinados, sob a forma de tubos acabados (pintados, niquelados, cromados), estão abrangidos pela subposição pautal 83024190, a menos que esses tubos acabados consistam em perfis, tubos ou barras que tenham simplesmente sido cortados com o comprimento pretendido, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar para efeitos da classificação pautal dos produtos.
(
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)	JO C 279, de 24.8.2020.