Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 – UP / Comissão
(Processo T-706/17)1
«Função pública – Funcionários – Doença grave – Pedido de tempo parcial por razões clínicas – Indeferimento do pedido – Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência – Direito a ser ouvido – Princípio da boa administração – Dever de solicitude – Responsabilidade»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: UP (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e B. Mongin, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 26 de abril de 2017, que recusa autorizar a recorrente a trabalhar a tempo parcial por razões clínicas, e, por outro, a reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
UP suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
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1 JO C 5, de 8.1.2018.