62018TJ0574_RES
Processo T‑574/18
Agrochem‑Maks d.o.o.
contra
Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020
«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa oxasulfurão — Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Dever de fundamentação — Artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro manifesto de apreciação — Artigo 6.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e ponto 2.2 do Anexo II do Regulamento n.o 107/2009 — Princípio da precaução»
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da autorização — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf. n.os 61, ‑65, 88)
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação de autorização — Execução do procedimento de renovação — Margem de manobra da Comissão e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
(Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigos 13.°e 14.°)
(cf. n.os 91, 93)
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação de autorização — Pedido de renovação declarado admissível mas que apresenta lacunas nos dados — Pedido de informações complementares para avaliação do processo quanto ao mérito — Admissibilidade
[Regulamento n.o 1107/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 6.°, alínea f) e anexo II, ponto 2.2.; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigos 7.°, 8.°, 11.°, n.o 5 e 13.°, n.o 3]
(cf. n.os 106, 121)
Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Aplicação do princípio da precaução — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação
(artigos 9.°, 168.°, n.o 1, TFUE e 191.°, n.o 2, TFUE; carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 35.o)
(cf. n.os 113‑116)
Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da precaução — Alcance — Orientações para o recurso ao princípio da precaução — Modalidades do exame das vantagens e dos encargos resultantes da ação ou da inação
[Artigo 191.o, n.o 2, TFUE; Comunicação COM(2000)1 final da Comissão, ponto 6.3.4]
(cf. n.os 118‑119)
Resumo
No acórdão Agrochem‑Maks/Comissão (T‑574/18), proferido em 28 de maio de 2020, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento de Execução 2018/1019 (
1
), relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxasulfurão.
A recorrente é uma sociedade croata que comercializa na Croácia produtos fitofarmacêuticos, entre os quais um herbicida elaborado a partir do oxasulfurão. Esta substância ativa fazia parte das substâncias ativas consideradas aprovadas ao abrigo do Regulamento n.o 1107/2009 (
2
). Este regulamento determina os critérios se aprovação de uma substância ativa e as condições de renovação da aprovação de tal substância, sendo a execução do procedimento de renovação regulada pelo Regulamento de Execução n.o 844/2012 (
3
).
A recorrente apresentou à Itália, na qualidade de Estado‑Membro relator, um pedido de renovação da aprovação da substância ativa oxasulfurão. O referido Estado considerou, em primeiro lugar, que os processos de renovação eram suficientemente completos para permitir uma avaliação aprofundada dessa substância e que as informações fornecidas tendiam à aceitação da sua renovação. Todavia, na sequência do pedido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de informações complementares à recorrente, a Itália apresentou um relatório de avaliação revisto no qual concluiu que, devido ao grande número de lacunas nos dados, a renovação da oxasulfurão não podia ser aprovada. Uma vez que as informações disponíveis eram insuficientes para concluir que a substância ativa cumpria os critérios de aprovação previstos no Regulamento n.o 1107/2009, a Comissão finalizou o relatório de renovação da substância em causa e adotou o Regulamento de Execução 2018/1019, que concluiu pela não renovação da aprovação da oxasulfurão.
A recorrente invocou vários fundamentos de recurso, um deles relativo a uma alegada violação de disposições do Regulamento n.o 1107/2009 nos termos das quais a aprovação ou a renovação da aprovação de uma substância ativa podem estar subordinadas à comunicação de informações confirmativas complementares. No âmbito deste fundamento, a recorrente sustentou nomeadamente que, no que respeita à aprovação ou à renovação da aprovação de uma substância ativa, o caráter completo do processo é verificado de forma definitiva pelo Estado‑Membro relator na fase da admissibilidade do pedido de renovação. Assim, em seu entender, na medida em que a Itália tinha declarado admissível o pedido de renovação, a EFSA já não podia pôr em causa o caráter completo das informações comunicadas pela recorrente.
O Tribunal Geral considerou que o facto de o processo conter formalmente todos os elementos exigidos pelo Regulamento de Execução n.o 844/2012 para ser considerado admissível não prejudica a qualidade dos referidos elementos de um ponto de vista científico, que pode requerer um estudo aprofundado e ser objeto de divergências de apreciação entre o Estado‑Membro relator e a EFSA, quanto ao seu caráter suficiente ou não para deferir um pedido de renovação. A comunicação dos documentos enunciados no Regulamento de Execução n.o 844/2012 para a constituição de um processo dito «complementar» constitui uma condição de admissibilidade do pedido, a qual, se satisfeita, desencadeia a avaliação de mérito do processo. Assim, o facto de o pedido ser declarado formalmente admissível não exclui a possibilidade de o Estado‑Membro ou a EFSA requerer posteriormente, como aconteceu no caso em apreço, informações complementares e, sendo caso disso, decidir a não renovação.
Consequentemente, o Tribunal Geral declarou que este argumento da recorrente era desprovido de fundamento. Uma vez que julgou igualmente improcedentes os outros argumentos invocados pela recorrente no âmbito deste fundamento, bem como os outros fundamentos do recurso, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na íntegra.
(
1
)	Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 183, p. 14).
(
2
)	Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).
(
3
)	Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (JO 2012, L 252, p. 26).